SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0870850 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS

Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.001846/2020-33 I-DOCS

Requerente O
( O
s O
) O
: O
Hapvida B-ORG
Assistência I-ORG
Médica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
Plamed B-ORG
Plano I-ORG
de I-ORG
Assistência I-ORG
Médica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG

Advogados O
( O
as O
) O
: O
Daniel B-PER
Oliveira I-PER
Andreoli I-PER
, O
Paula B-PER
Pinedo I-PER
, O
Gabriel B-PER
Nogueira I-PER
Dias I-PER
e O
Yi B-PER
Shin I-PER
Tang I-PER
, O
Leonardo B-PER
Peixoto I-PER
Barbosa I-PER
e O
outros O
. O

Relator O
: O
Conselheiro O
Luiz B-PER
Henrique I-PER
Bertolino I-PER
Braido I-PER

VOTO O
VOGAL O
- O
CONSELHEIRO O
sérgio B-PER
costa I-PER
ravagnani I-PER

VERSÃO O
PÚBLICA O
única O

voto O

Aproveito O
a O
oportunidade O
para O
cumprimentar O
o O
Conselheiro O
Relator O
e O
seu O
gabinete O
pelos O
esforços O
envidados O
na O
análise O
do O
presente O
ato O
de O
concentração O
e O
na O
negociação O
de O
Acordo B-DOCS
em I-DOCS
Controle I-DOCS
de I-DOCS
Concentrações I-DOCS
( O
“ O
ACC B-DOCS
” O
) O
que O
permitiu O
endereçar O
as O
preocupações O
concorrenciais O
decorrentes O
da O
presente O
operação O
. O

Antecipo-me O
no O
sentido O
de O
acompanhar O
o O
Conselheiro O
Relator O
em O
sua O
proposta O
de O
aprovação O
do O
presente O
ato O
de O
concentração O
condicionada O
à O
celebração O
do O
ACC B-DOCS
. O

Não O
obstante O
, O
faço O
algumas O
considerações O
a O
respeito O
de O
preocupações O
relacionadas O
à O
efetividade O
do O
ACC B-DOCS
e O
dos O
remédios O
propostos O
no O
contexto O
das O
preocupações O
concorrenciais O
decorrentes O
da O
operação O
. O

A O
operação O
consiste O
na O
aquisição O
, O
pela O
Hapvida B-ORG
Assistência I-ORG
Médica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Hapvida B-ORG
” O
) O
, O
da O
totalidade O
da O
carteira O
de O
contratos O
de O
cobertura O
de O
serviços O
de O
assistência O
à O
saúde O
celebrados O
pela O
Plamed B-ORG
Plano I-ORG
de I-ORG
Assistência I-ORG
Médica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Plamed B-ORG
” O
e O
, O
em O
conjunto O
com O
a O
Hapvida B-ORG
, O
“ O
Requerentes O
” O
) O
, O
bem O
como O
da O
aquisição O
, O
pelos O
controladores O
da O
Hapvida B-ORG
, O
do O
imóvel O
e O
equipamentos O
da O
Clínica B-ORG
São I-ORG
Camilo I-ORG
detidos O
pela O
Plamed B-ORG
( O
“ O
Operação O
” O
) O
. O

A O
Operação O
resulta O
em O
sobreposição O
horizontal O
entre O
as O
atividades O
das O
Requerentes O
nos O
mercados O
de O
: O
( O
i O
) O
planos O
de O
saúde O
médico-hospitalares O
individuais/familiares O
; O
( O
ii O
) O
planos O
de O
saúde O
médico-hospitalares O
coletivos O
( O
empresariais O
e O
por O
adesão O
) O
; O
( O
iii O
) O
centros O
médicos O
e O
( O
iv O
) O
centros O
de O
diagnóstico O
. O

Ademais O
, O
a O
Operação O
pode O
resultar O
em O
integrações O
verticais O
entre O
( O
v O
) O
planos O
de O
saúde O
e O
centros O
médicos O
; O
( O
vi O
) O
planos O
de O
saúde O
e O
hospitais O
gerais O
; O
e O
( O
vii O
) O
planos O
de O
saúde O
e O
serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
. O

A O
Superintendência-Geral B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
( O
“ O
SG B-ORG
” O
) O
ofereceu O
impugnação O
, O
com O
recomendação O
de O
reprovação O
da O
Operação O
ao O
Tribunal B-ORG
Administrativo I-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
por O
meio O
do O
Despacho B-DOCS
SG I-DOCS
nº I-DOCS
1001/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0804006 I-DOCS
) O
, O
que O
acolheu O
os O
fundamentos O
do O
Parecer B-DOCS
Técnico I-DOCS
nº I-DOCS
19/2020/CGAA2/SG I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0803982 I-DOCS
) O
. O

Em O
síntese O
, O
a O
SG B-ORG
concluiu O
pela O
possibilidade O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
pelas O
Requerentes O
nos O
mercados O
de O
planos O
de O
saúde O
médico-hospitalares O
( O
i O
) O
individuais/familiares O
e O
( O
ii O
) O
coletivos O
empresariais O
em O
diversas O
dimensões O
geográficas O
consideradas O
[ O
1 O
] O
diante O
dos O
elevados O
níveis O
de O
concentração O
e O
incrementos O
de O
participação O
que O
indicam O
nexo O
de O
causalidade O
da O
Operação O
. O

Na O
análise O
de O
probabilidade O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
, O
a O
SG B-ORG
concluiu O
que O
as O
potenciais O
entradas O
e O
o O
nível O
de O
rivalidade O
remanescente O
nos O
mercados O
relevantes O
analisados O
não O
mitigariam O
a O
capacidade O
de O
exercício O
unilateral O
de O
poder O
de O
mercado O
pela O
Hapvida B-ORG
após O
a O
Operação O
. O

Ademais O
, O
a O
análise O
de O
eficiências O
realizada O
pelo O
Departamento B-ORG
de I-ORG
Estudos I-ORG
Econômicos I-ORG
( O
“ O
DEE B-ORG
” O
) O
demonstrou O
que O
as O
eficiências O
alegadas O
pelas O
Requerentes O
não O
compensariam O
os O
incentivos O
para O
aumento O
de O
preços O
gerados O
pela O
Operação O
( O
SEI B-DOCS
0803383 I-DOCS
) O
. O

A O
SG B-ORG
ainda O
teceu O
considerações O
sobre O
a O
impossibilidade O
de O
adoção O
de O
um O
remédio O
que O
reestabelecesse O
o O
bem-estar O
dos O
consumidores O
, O
diante O
da O
alta O
probabilidade O
de O
redução O
do O
nível O
de O
rivalidade O
efetiva O
atualmente O
existente O
, O
mesmo O
com O
a O
implementação O
de O
um O
remédio O
estrutural O
. O

Antes O
de O
adentrar O
nas O
considerações O
sobre O
a O
viabilidade O
de O
remédios O
para O
o O
caso O
concreto O
, O
importante O
destacar O
que O
o O
principal O
problema O
concorrencial O
decorre O
das O
elevadas O
concentrações O
horizontais O
nos O
mercados O
de O
planos O
de O
saúde O
individuais/familiares O
e O
coletivos O
empresariais O
, O
agravada O
pela O
ausência O
de O
rivalidade O
efetiva O
em O
tais O
mercados O
. O

Com O
efeito O
, O
em O
diversos O
cenários O
, O
verifica-se O
a O
formação O
de O
duopólios O
ou O
até O
monopólios O
em O
alguns O
casos O
. O

Embora O
o O
mercado O
como O
um O
todo O
conte O
com O
mais O
concorrentes O
, O
o O
fato O
é O
que O
nenhuma O
das O
principais O
operadoras O
de O
saúde O
concorre O
no O
nicho O
de O
mercado O
( O
planos O
de O
baixo O
custo O
) O
das O
Requerentes O
. O

A O
SG B-ORG
chega O
a O
afirmar O
que O
sequer O
é O
possível O
afirmar O
peremptoriamente O
que O
reste O
qualquer O
rivalidade O
, O
ainda O
que O
reduzida O
, O
após O
aprovação O
do O
AC O
. O

Por O
meio O
da O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
37/2020/DEE/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0803383 I-DOCS
) O
, O
o O
DEE B-ORG
conduziu O
estudo O
técnico O
para O
avaliar O
a O
rivalidade O
efetiva O
em O
alguns O
mercados O
de O
maior O
concentração O
horizontal O
e O
reforçou O
a O
conclusão O
de O
que O
as O
Requerentes O
são O
as O
operadoras O
de O
planos O
de O
saúde O
mais O
próximas O
entre O
si O
, O
atuando O
em O
nicho O
diferente O
das O
demais O
concorrentes O
da O
região O
. O

Foi O
possível O
constatar O
que O
o O
ticket O
médio O
cobrado O
pelas O
principais O
operadoras O
de O
saúde O
da O
região O
é O
significativamente O
superior O
ao O
cobrado O
pelas O
Requerentes O
, O
que O
apresentam O
preços O
muito O
mais O
próximos O
entre O
si O
do O
que O
outros O
concorrentes O
. O

Ademais O
, O
o O
fato O
de O
planos O
de O
saúde O
serem O
caracterizados O
como O
produtos O
diferenciados O
– O
em O
que O
alguns O
produtos O
mais O
próximos O
competem O
fortemente O
entre O
si O
, O
enquanto O
outros O
são O
mais O
distantes O
e O
exercem O
menor O
pressão O
competitiva O
entre O
si O
– O
tornam O
ainda O
mais O
intensos O
os O
eventuais O
efeitos O
unilaterais O
de O
aumento O
de O
preços O
em O
decorrência O
da O
concentração O
de O
bens O
diferenciados O
e O
exclusão O
do O
principal O
concorrente O
no O
segmento O
disputado O
. O

A O
meu O
ver O
, O
esse O
é O
o O
principal O
problema O
decorrente O
da O
Operação O
: O
a O
eliminação O
do O
único O
concorrente O
da O
Hapvida B-ORG
no O
mercado O
de O
planos O
de O
saúde O
no O
segmento O
de O
baixo O
custo O
nos O
mercados O
relevantes O
geográficos O
afetados O
, O
retirando O
dos O
consumidores O
a O
oportunidade O
de O
escolha O
e O
criando O
condições O
estruturais O
que O
facilitam O
o O
abuso O
de O
posição O
dominante O
, O
o O
aumento O
dos O
custos O
de O
entrada O
para O
novas O
empresas O
e O
, O
em O
última O
instância O
, O
dificultam O
a O
consecução O
dos O
princípios O
constitucionais O
da O
livre O
iniciativa O
e O
da O
livre O
concorrência O
. O

Por O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
, O
entende-se O
a O
prática O
de O
um O
ato O
unilateral O
tendente O
a O
aumentar O
os O
preços O
ou O
reduzir O
quantidades O
, O
diminuir O
a O
qualidade O
ou O
a O
variedade O
dos O
produtos O
ou O
serviços O
, O
ou O
, O
ainda O
, O
reduzir O
o O
ritmo O
das O
inovações O
com O
relação O
aos O
níveis O
que O
vigorariam O
sob O
condições O
de O
acirrada O
concorrência O
, O
por O
um O
período O
razoável O
, O
com O
a O
finalidade O
de O
aumentar O
os O
lucros O
. O

O O
exercício O
unilateral O
do O
poder O
de O
mercado O
também O
se O
configura O
provável O
quando O
parcela O
expressiva O
dos O
consumidores O
considera O
os O
produtos O
ofertados O
pelas O
empresas O
envolvidas O
num O
ato O
de O
concentração O
como O
alternativas O
únicas O
, O
impossibilitando O
assim O
o O
desvio O
de O
demanda O
para O
fornecedores O
alternativos O
. O

Importante O
destacar O
que O
não O
se O
está O
condenando O
o O
modelo O
de O
negócios O
adotado O
pela O
Hapvida B-ORG
de O
investir O
em O
um O
segmento O
ainda O
subpenetrado O
no O
país O
e O
que O
foca O
na O
redução O
e O
maior O
controle O
de O
custos O
a O
partir O
da O
verticalização O
de O
estruturas O
da O
cadeia O
do O
mercado O
de O
saúde O
. O

Conforme O
já O
explorado O
pela O
SG B-ORG
neste O
caso O
e O
no O
Caderno B-DOCS
do I-DOCS
Cade I-DOCS
sobre I-DOCS
atos I-DOCS
de I-DOCS
concentração I-DOCS
nos I-DOCS
mercados I-DOCS
de I-DOCS
planos I-DOCS
de I-DOCS
saúde I-DOCS
, I-DOCS
hospitais I-DOCS
e I-DOCS
medicina I-DOCS
diagnóstica I-DOCS
produzido O
pelo O
DEE B-ORG
[ O
2 O
] O
, O
há O
fatores O
estruturais O
que O
afetam O
a O
entrada O
de O
novos O
concorrentes O
e O
criam O
incentivos O
para O
que O
as O
empresas O
busquem O
a O
verticalização O
, O
com O
o O
objetivo O
de O
reduzir O
problemas O
estruturais O
como O
a O
intensa O
assimetria O
informacional O
que O
caracteriza O
o O
setor O
e O
tem O
impactos O
relevantes O
nos O
custos O
incorridos O
, O
os O
aportes O
de O
capital O
necessários O
para O
atender O
exigências O
regulatórias O
e O
investimentos O
para O
obtenção O
de O
credibilidade O
no O
mercado O
. O

Estes O
fatores O
que O
demandam O
período O
relativamente O
longo O
para O
serem O
recuperados O
e O
, O
por O
si O
sós O
, O
consistem O
em O
custos O
relevantes O
para O
a O
entrada O
de O
novos O
agentes O
. O

Não O
obstante O
, O
ainda O
que O
esse O
modelo O
de O
negócios O
seja O
legítimo O
, O
tenha O
racionalidade O
econômica O
e O
possa O
resultar O
em O
benefícios O
e O
sinergias O
importantes O
, O
esta O
autoridade O
não O
pode O
se O
furtar O
de O
zelar O
pela O
livre O
concorrência O
e O
livre O
iniciativa O
, O
com O
o O
objetivo O
de O
assegurar O
maior O
competitividade O
nos O
mercados O
e O
incentivar O
o O
crescimento O
das O
empresas O
de O
forma O
orgânica O
. O

Nesse O
sentido O
, O
é O
importante O
que O
este O
Conselho O
tenha O
atenção O
às O
estratégias O
de O
aquisição O
adotadas O
pelas O
empresas O
de O
forma O
sistêmica O
e O
não O
considere O
apenas O
as O
aquisições O
de O
forma O
isolada O
como O
se O
não O
integrassem O
uma O
estratégia O
empresarial O
mais O
ampla O
e O
integrada O
. O

Nota-se O
que O
os O
problemas O
concorrenciais O
relacionados O
a O
estruturas O
de O
mercado O
altamente O
concentradas O
no O
mercado O
de O
planos O
de O
saúde O
no O
segmento O
de O
baixo O
custo O
, O
caracterizado O
por O
elevadas O
barreiras O
à O
entrada O
e O
baixa O
rivalidade O
, O
envolvendo O
a O
aquisição O
de O
concorrente O
mais O
próximo O
, O
por O
vezes O
o O
único O
, O
e O
que O
exigiram O
remédios O
para O
aprovação O
, O
foram O
enfrentados O
por O
este O
Conselho O
nos O
atos B-DOCS
de I-DOCS
concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.002346/2019-85 I-DOCS
( O
Athena B-ORG
Saúde I-ORG
Espírito I-ORG
Santo I-ORG
e O
Casa B-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
São I-ORG
Bernardo I-ORG
) O
e O
nº B-DOCS
08700.005705/2018-75 I-DOCS
( O
Notre B-ORG
Dame I-ORG
Intermédica I-ORG
Saúde I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Mediplan B-ORG
Assistência I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
Hospital B-ORG
Samaritano I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
e O
Hospital B-ORG
e I-ORG
Maternidade I-ORG
Samaritano I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
. O

A O
grande O
diferença O
entre O
esses O
dois O
precedentes O
foi O
a O
exigência O
por O
remédios O
estruturais O
e O
comportamentais O
no O
ato B-DOCS
de I-DOCS
concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.002346/2019-85 I-DOCS
com O
a O
exigência O
de O
desinvestimento O
de O
carteira O
de O
beneficiários O
a O
um O
novo O
entrante O
, O
assim O
como O
se O
verifica O
para O
parte O
das O
soluções O
negociadas O
no O
presente O
caso O
, O
enquanto O
no O
ato B-DOCS
de I-DOCS
concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.005705/2018-75 I-DOCS
houve O
somente O
a O
implementação O
de O
remédios O
comportamentais O
. O

Em O
linhas O
gerais O
, O
o O
ACC B-DOCS
negociado O
inclui O
remédios O
de O
natureza O
estrutural O
e O
comportamental O
que O
buscam O
eliminar O
o O
nexo O
de O
causalidade O
entre O
a O
presente O
Operação O
e O
as O
preocupações O
concorrenciais O
identificadas O
, O
a O
partir O
da O
: O
( O
i O
) O
alienação O
parcial O
de O
carteiras O
de O
beneficiários O
de O
planos O
de O
saúde O
médico-hospitalares O
para O
que O
as O
Requerentes O
apresentem O
níveis O
de O
concentração O
e O
incremento O
pós-Operação O
em O
patamares O
adotados O
pela O
jurisprudência O
do O
Cade B-ORG
para O
afastar O
preocupações O
concorrenciais O
, O
e O
da O
( O
ii O
) O
entrada O
de O
rival O
que O
tenha O
condições O
de O
competir O
efetivamente O
nos O
mercados O
relevantes O
afetados O
pela O
Operação O
. O

Em O
essência O
, O
a O
racionalidade O
dos O
remédios O
neste O
ACC B-DOCS
é O
possibilitar O
a O
entrada O
de O
um O
novo O
rival O
e O
assegurar O
que O
os O
ativos O
desinvestidos O
permitam O
a O
este O
entrante O
rivalizar O
de O
forma O
efetiva O
com O
as O
incumbentes O
. O

Em O
que O
pese O
a O
opinião O
da O
SG B-ORG
acerca O
da O
impossibilidade O
de O
implementação O
de O
remédios O
efetivos O
no O
caso O
concreto O
, O
acompanho O
o O
Conselheiro O
Relator O
por O
entender O
ser O
possível O
a O
implementação O
de O
remédios O
que O
mitiguem O
o O
exercício O
unilateral O
de O
poder O
de O
mercado O
da O
Hapvida B-ORG
após O
a O
Operação O
. O

Vale O
ressalvar O
, O
contudo O
, O
que O
diferentemente O
do O
ato O
de O
concentração O
envolvendo O
a O
Athena B-ORG
Saúde I-ORG
Espírito I-ORG
Santo I-ORG
e O
Casa B-ORG
de I-ORG
Saúde I-ORG
São I-ORG
Bernardo I-ORG
, O
não O
há O
, O
no O
presente O
caso O
, O
um O
comprador O
conhecido O
que O
seja O
indicado O
pelas O
Requerentes O
ao O
Cade B-ORG
nesse O
momento O
. O

Esse O
juízo O
será O
realizado O
pela O
autoridade O
em O
momento O
posterior O
no O
qual O
as O
Requerentes O
devem O
buscar O
um O
comprador O
que O
cumpra O
certas O
exigências O
mínimas O
estabelecidas O
no O
ACC B-DOCS
. O

Nesse O
sentido O
, O
considero O
essencial O
que O
esse O
comprador O
possa O
concorrer O
efetivamente O
no O
mercado O
de O
planos O
de O
saúde O
no O
segmento O
de O
baixo O
custo O
, O
assim O
como O
ocorria O
com O
a O
Plamed B-ORG
e O
Hapvida B-ORG
. O

Primeiro O
porque O
é O
preciso O
manter O
ou O
incrementar O
os O
atuais O
níveis O
de O
rivalidade O
nesse O
segmento O
e O
o O
desinvestimento O
de O
ativos O
para O
empresas O
que O
não O
tenham O
interesse O
em O
disputar O
clientes O
nesse O
segmento O
tornaria O
os O
remédios O
ineficazes O
para O
esse O
propósito O
. O

Ademais O
, O
haveria O
dificuldades O
relevantes O
na O
implementação O
dos O
remédios O
caso O
se O
aceitassem O
compradores O
com O
atuação O
em O
outros O
segmentos O
de O
mercado O
. O

Isso O
porque O
a O
alienação O
de O
carteira O
de O
beneficiários O
deve O
contar O
com O
a O
anuência O
dos O
respectivos O
clientes O
e O
é O
difícil O
imaginar O
que O
a O
maioria O
dos O
beneficiários O
aceitaria O
migrar O
para O
operadoras O
que O
praticassem O
preços O
em O
patamares O
superiores O
. O

Existem O
ainda O
dificuldades O
adicionais O
para O
encontrar O
um O
comprador O
apto O
decorrentes O
das O
já O
mencionadas O
dificuldades O
de O
entrada O
no O
setor O
de O
planos O
de O
saúde O
e O
das O
características O
dos O
mercados O
relevantes O
geográficos O
afetados O
, O
conforme O
exposto O
pela O
SG B-ORG
em O
seu O
parecer O
( O
SEI B-DOCS
0803982 I-DOCS
, I-DOCS
§ I-DOCS
255-257 I-DOCS
) O
: O

“ O
255 O
. O

[ O
... O
] O
existem O
as O
já O
mencionadas O
dificuldades O
de O
entrada O
do O
setor O
de O
planos O
de O
saúde O
em O
virtude O
de O
i O
) O
características O
estruturais O
do O
segmento O
acentuadas O
, O
nesse O
caso O
específico O
, O
por O
ii O
) O
aspectos O
econômicos O
de O
renda O
per O
capita O
relativamente O
baixa O
doestado O
de O
Sergipe B-LOC
( O
com O
reflexo O
na O
baixa O
penetração O
, O
comparada O
à O
média O
nacional O
, O
de O
planos O
de O
saúde O
dentre O
a O
população O
local O
) O
[ O
41 O
] O
, O
iii O
) O
baixa O
disponibilidade O
de O
infraestrutura O
hospitalar O
e O
pessoal O
especializado O
, O
somados O
à O
iv O
) O
crise O
econômica O
provocada O
pela O
pandemia O
da O
Covid-19 O
. O

Superada O
essa O
barreira O
, O
primária O
para O
que O
o O
especulado O
remédio O
pudesse O
ser O
colocado O
em O
prática O
, O
dever-se-ia O
passar O
para O
uma O
segunda O
etapa O
de O
análise O
do O
potencial O
de O
rivalidade O
que O
essa O
nova O
operadora O
imporia O
à O
Hapvida B-ORG
. O
” O

“ O
256 O
. O

Entende-se O
que O
existe O
o O
risco O
da O
eventual O
compradora O
, O
em O
virtude O
de O
seu O
modelo O
de O
negócios O
e O
estrutura O
de O
custos O
não O
ser O
capaz O
de O
( O
ou O
não O
desejar O
) O
oferecer O
planos O
de O
saúde O
a O
preços O
similares O
aos O
praticados O
pela O
Plamed B-ORG
e O
pela O
Hapvida B-ORG
, O
lembrando O
que O
a O
jurisprudência O
do O
Cade B-ORG
entende O
que O
para O
uma O
OPS O
ser O
economicamente O
viável O
, O
deve O
possuir O
uma O
carteira O
de O
beneficiários O
de O
, O
no O
mínimo O
, O
50 O
mil O
vidas O
. O

Nesse O
sentido O
, O
ainda O
que O
se O
encontre O
uma O
compradora O
“ O
de O
fora O
do O
mercado O
” O
interessada O
numa O
parcela O
eventualmente O
alienada O
da O
carteira O
da O
Plamed B-ORG
, O
não O
haveria O
garantia O
de O
que O
a O
entrante O
exerceria O
a O
rivalidade O
nas O
condições O
que O
a O
Plamed B-ORG
atualmente O
representa O
em O
relação O
à O
Hapvida B-ORG
no O
estado B-LOC
de I-LOC
Sergipe I-LOC
. O
” O

“ O
257 O
. O

Adicionalmente O
, O
ainda O
que O
se O
argumente O
que O
há O
meios O
de O
se O
garantir O
que O
a O
parcela O
da O
carteira O
potencialmente O
alienada O
tenha O
características O
( O
tais O
como O
lucro O
operacional O
, O
sinistralidade O
, O
faixa O
etária O
de O
beneficiários O
, O
inadimplência O
e O
duração O
dos O
contratos O
) O
similares O
às O
da O
Hapvida B-ORG
, O
entende-se O
que O
tais O
parâmetros O
são O
válidos O
para O
a O
Plamed B-ORG
, O
com O
suas O
características O
singulares O
de O
modelo O
de O
negócio O
e O
estrutura O
de O
custos O
. O

Não O
parece O
adequado O
concluir O
que O
tais O
parâmetros O
permanecerão O
constantes O
( O
e O
, O
portanto O
, O
alinhados O
à O
“ O
carteira O
média O
” O
da O
Hapvida B-ORG
) O
caso O
uma O
empresa O
diferente O
passe O
a O
ser O
a O
titular O
da O
parcela O
desinvestida O
da O
carteira O
de O
beneficiários O
. O
” O

Verifica-se O
, O
portanto O
, O
que O
há O
um O
risco O
assumido O
pelas O
Requerentes O
de O
não O
encontrarem O
compradores O
aptos O
a O
preencher O
as O
condições O
mínimas O
exigidas O
no O
ACC B-DOCS
para O
reestabelecer O
níveis O
de O
rivalidade O
que O
proporcionem O
a O
contestação O
de O
eventual O
exercício O
unilateral O
de O
poder O
de O
mercado O
por O
parte O
da O
Hapvida B-ORG
após O
a O
Operação O
. O

Nesse O
ponto O
, O
entendo O
que O
o O
Conselho O
deve O
ter O
especial O
atenção O
na O
avaliação O
do O
potencial O
comprador O
, O
sem O
o O
qual O
a O
efetividade O
dos O
remédios O
acordados O
neste O
ACC B-DOCS
pode O
não O
se O
concretizar O
. O

De O
toda O
forma O
, O
acompanho O
o O
Conselheiro O
Relator O
por O
entender O
que O
os O
termos O
negociados O
no O
ACC B-DOCS
são O
suficientes O
para O
endereçar O
as O
preocupações O
concorrenciais O
e O
estabelecem O
critérios O
que O
possibilitam O
avaliar O
e O
selecionar O
um O
comprador O
apto O
a O
exercer O
uma O
rivalidade O
efetiva O
. O

Ainda O
que O
exista O
esse O
risco O
por O
parte O
das O
Requerentes O
, O
entendo O
que O
é O
medida O
proporcional O
e O
razoável O
, O
possibilitar O
a O
aprovação O
do O
presente O
ato O
de O
concentração O
condicionada O
à O
celebração O
e O
cumprimento O
do O
presente O
ACC B-DOCS
. O

Dispositivo O

Ante O
o O
exposto O
, O
acompanho O
o O
Conselheiro O
Relator O
e O
voto O
pela O
aprovação O
do O
Ato O
de O
Concentração O
condicionada O
à O
celebração O
e O
cumprimento O
do O
Acordo B-DOCS
em I-DOCS
Controle I-DOCS
de I-DOCS
Concentrações I-DOCS
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
9 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
V I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
61 I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
no I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
e O
dos O
arts. B-LEG
17 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
V I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
127 I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
. O

É O
o O
voto O
. O

( O
assinado O
eletronicamente O
) O

sérgio B-PER
costa I-PER
ravagnani I-PER

Conselheiro O

[ O
1 O
] O
Considerando O
uma O
definição O
i O
) O
por O
cluster O
ou O
município O
, O
conforme O
jurisprudência O
do O
Cade B-ORG
; O
ou O
ii O
) O
definição O
recém-publicada O
no O
Atlas B-DOCS
Econômico-Financeiro I-DOCS
da I-DOCS
ANS I-DOCS
. O

[ O
2 O
] O
https B-LOC
: I-LOC
//cdn.cade.gov.br/Portal/centrais-de-conteudo/publicacoes/estudos-economicos/cadernos-do-cade/cadernos-do-cade-atos-de-concentracao-nos-mercados-de-planos-de-saude-hospitais-e-medicina-diagnostica-2018.pdf I-LOC

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0832317 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS

Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004428/2020-06 I-DOCS

Requerentes O
: O
BRASIL B-ORG
BIO I-ORG
FUELS I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
; O
BIOPALMA B-ORG
DA I-ORG
AMAZÔNIA I-ORG
S.A. I-ORG
REFLORESTAMENTO I-ORG
, I-ORG
INDÚSTRIA I-ORG
E I-ORG
COMÉRCIO I-ORG

Advogados O
: O
Ana B-PER
Paula I-PER
Paschoalini I-PER
, O
Eduardo B-PER
Frade I-PER
Rodrigues I-PER
e O
outros O

Recorrente O
: O
Marborges B-ORG
Agroindústria I-ORG
S.A I-ORG

Advogados O
: O
Daniel B-PER
Augusto I-PER
Mesquita I-PER
, O
Grazielly B-PER
Almeida I-PER
Borges I-PER

Relator O
: O
Conselheiro O
Mauricio B-PER
Oscar I-PER
Bandeira I-PER
Maia I-PER

VOTO O
DO O
RELATOR O

VERSÃO O
pública O

Ementa O
: O

ATO O
DE O
CONCENTRAÇÃO O
. O

SUMÁRIO O
. O

FUSÃO O
. O

AQUISIÇÃO O
DA O
TOTALIDADE O
DE O
AÇÕES.OPERAÇÃO O
REALIZADA O
NO O
BRASIL O
. O

MERCADO O
DE O
ÓLEO O
DE O
PALMA O
. O

DIMENSÃO O
NACIONAL O
. O

RECURSO O
DE O
TERCEIRO O
INTERESSADO O
. O

CONHECIMENTO O
APROVAÇÃO O
SEM O
RESTRIÇÕES O
. O

O O
Cade B-ORG
não O
pode O
ser O
tido O
como O
espaço O
para O
discussão O
de O
fatos O
decorrentes O
de O
questão O
privada O
entre O
as O
partes O
, O
devendo O
o O
trabalho O
dessa O
Autarquia O
se O
ater O
à O
análise O
das O
questões O
concorrenciais O
envolvendo O
o O
caso O
. O

voto O

Relatório O

Trata-se O
de O
operação O
referente O
à O
aquisição O
da O
totalidade O
das O
ações O
da O
Biopalma B-ORG
da I-ORG
Amazônia I-ORG
S.A. I-ORG
Reflorestamento I-ORG
, I-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
( O
Biopalma B-ORG
) O
pela O
Brasil B-ORG
Bio I-ORG
Fuels I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
doravante O
BBF B-ORG
) O
. O

A O
Biopalma B-ORG
é O
parte O
do O
Grupo B-ORG
Vale I-ORG
, O
sendo O
suas O
ações O
de O
titularidade O
atualmente O
da O
Vale B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
da O
Docepar B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Em O
06/10/2020 B-TEMPO
, O
a O
empresa O
Marborges B-ORG
Agroindústira I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
( O
SEI B-DOCS
0814070 I-DOCS
) O
protocolou O
pedido O
de O
ingresso O
como O
terceira O
interessada O
, O
o O
qual O
foi O
deferido O
por O
meio O
da O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
n° I-DOCS
6/2020/CGAA5/SGA1/SG/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0815374 I-DOCS
) O
. O

Após O
a O
instrução O
do O
feito O
, O
sobreveio O
o O
Parecer B-DOCS
Técnico I-DOCS
n° I-DOCS
315/2020/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0819174 I-DOCS
) O
, O
cujas O
conclusões O
foram O
no O
sentido O
da O
não O
existência O
de O
elementos O
indicativos O
de O
problemas O
concorrenciais O
decorrentes O
da O
Operação O
, O
em O
razão O
da O
concentração O
horizontal O
ser O
insuficiente O
para O
gerar O
impactos O
concorrenciais O
relevantes O
, O
bem O
como O
em O
razão O
da O
pouco O
expressiva O
integração O
vertical O
decorrente O
da O
Operação O
, O
incapaz O
de O
gerar O
fechamento O
dos O
mercados O
relacionados O
( O
mercado O
de O
cultivo O
de O
palma O
, O
mercado O
de O
geração O
de O
energia O
elétrica O
e O
mercado O
de O
produção O
e O
comercialização O
de O
biodiesel O
) O
. O

Nesse O
sentido O
, O
a O
SG B-ORG
concluiu O
pela O
aprovação O
sem O
restrições O
do O
referido O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Em O
22/10/2020 B-TEMPO
, O
a O
decisão O
da O
SG B-ORG
foi O
publicada O
no O
DOU B-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0820919 I-DOCS
) O
. O

No O
dia O
06/11/2020 B-TEMPO
, O
a O
terceira O
interessada O
protocolou O
Recurso O
em O
relação O
à O
aprovação O
sem O
restrições O
da O
operação O
( O
SEI B-DOCS
0826980 I-DOCS
) O
, O
o O
qual O
foi O
posteriormente O
distribuído O
a O
minha O
relatoria O
( O
SEI B-DOCS
0828072 I-DOCS
) O
. O

Em O
09/11/2020 B-TEMPO
, O
as O
Requerentes O
apresentaram O
manifestação O
nos O
autos O
, O
solicitando O
, O
em O
breve O
síntese O
: O
( O
i O
) O
o O
não O
conhecimento O
do O
Recurso O
, O
pela O
ausência O
dos O
requisitos O
básicos O
de O
admissibilidade O
; O
( O
ii O
) O
alternativamente O
, O
na O
hipótese O
do O
seu O
conhecimento O
, O
que O
seja O
ratificada O
a O
decisão O
da O
SG/CADE B-ORG
pelo O
indeferimento O
de O
todos O
os O
pedidos O
realizados O
pela O
Marborges B-ORG
, O
incluindo O
os O
de O
novas O
diligências O
e O
os O
de O
suspensão O
do O
trâmite O
do O
Ato O
de O
Concentração O
; O
e O
( O
iii O
) O
que O
, O
no O
mérito O
, O
o O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
aprove O
sem O
restrições O
o O
presente O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Em O
10/11/2020 B-TEMPO
, O
foi O
juntada O
certidão O
nos O
autos O
, O
informando O
a O
regularidade O
na O
representação O
da O
terceira O
interessada O
Marborges B-ORG
Agroindústria I-ORG
S.A I-ORG
, O
( O
SEI B-DOCS
0828302 I-DOCS
) O
. O

Em O
13/11/2020 B-TEMPO
, O
proferi O
o O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
n° I-DOCS
6/2020/GAB3/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0828250 I-DOCS
) O
, O
conhecendo O
o O
recurso O
protocolado O
pela O
terceira O
interessada O
e O
, O
nos O
termos O
no O
inciso B-LEG
I I-LEG
do I-LEG
artigo I-LEG
129 I-LEG
do I-LEG
RICADE I-LEG
, O
determinando O
a O
inclusão O
do O
presente O
Ato O
de O
Concentração O
na O
pauta O
da O
169ª B-DOCS
SOJ I-DOCS
. O

No O
mesmo O
dia O
, O
as O
partes O
foram O
intimadas O
acerca O
do O
Despacho O
, O
para O
quem O
, O
querendo O
, O
se O
manifestassem O
no O
prazo O
de O
5 B-TEMPO
( I-TEMPO
cinco I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
úteis I-TEMPO
, O
nos O
termos O
do O
§2º B-LEG
dp I-LEG
art. I-LEG
65 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
n° I-LEG
12.529/2011 I-LEG
( O
SEI B-DOCS
0830211 I-DOCS
) O
. O

Em O
17/11/2020 B-TEMPO
, O
as O
Requerentes O
protocolaram O
manifestação O
no O
autos O
, O
reiterando O
todas O
as O
razões O
já O
expostas O
ao O
Conselho O
na O
manifestação O
de O
09/11/2020 B-TEMPO
, O
bem O
como O
os O
pedidos O
realizados O
( O
SEI B-DOCS
0831332 I-DOCS
) O
. O

É O
o O
Relatório O
. O

Operação O

A O
presente O
Operação O
se O
refere O
à O
aquisição O
da O
totalidade O
das O
ações O
da O
Biopalma B-ORG
pela O
BBF B-ORG
. O

A O
Empresa O
é O
produtora O
de O
óleo O
de O
palma O
, O
possuindo O
quatro O
polos O
de O
produção O
na O
região O
do O
vale B-LOC
do I-LOC
Acará I-LOC
e O
baixo B-LOC
Tocantins I-LOC
, O
no O
Pará B-LOC
. O

Atualmente O
a O
Biopalma B-ORG
é O
a O
única O
empresa O
do O
Grupo B-ORG
Vale I-ORG
atuante O
em O
atividades O
relacionadas O
à O
produção O
e O
comercialização O
de O
óleo O
de O
palma O
. O

As O
ações O
adquiridas O
incluirão O
as O
[ O
acesso O
restrito O
às O
Requerentes O
] O
ações O
de O
emissão O
da O
Sociedade O
atualmente O
existentes O
, O
bem O
como O
as O
ações O
que O
a O
Sociedade O
venha O
a O
emitir O
entre O
a O
presente O
data O
e O
o O
Fechamento O
, O
inclusive O
para O
capitalização O
de O
adiantamentos O
para O
futuro O
aumento O
de O
capital O
, O
mútuos O
e O
eventuais O
outros O
passivos O
. O

Em O
contrapartida O
à O
aquisição O
das O
ações O
, O
o O
Comprador O
se O
obriga O
a O
pagar O
aos O
Vendedores O
, O
proporcionalmente O
às O
suas O
respectivas O
participações O
na O
Sociedade O
, O
em O
moeda O
corrente O
nacional O
, O
o O
montante O
[ O
Acesso O
restrito O
às O
Requerentes O
] O
. O

Esclarecem O
as O
Requerentes O
que O
, O
para O
a O
BBF B-ORG
, O
a O
aquisição O
da O
Biopalma B-ORG
representa O
uma O
excelente O
oportunidade O
para O
expandir O
seu O
potencial O
de O
cultivo O
de O
palma O
e O
produção O
de O
óleo O
vegetal O
. O

Para O
o O
Grupo B-ORG
Vale I-ORG
, O
o O
desinvestimento O
deve-se O
ao O
rigor O
da O
Vale O
na O
alocação O
de O
capital O
e O
ao O
foco O
em O
ativos O
estratégicos O
da O
empresa O
. O

A O
SG B-ORG
delimitou O
os O
mercados O
relevantes O
afetados O
pela O
operação O
, O
bem O
como O
as O
relações O
horizontais O
e O
verticais O
entre O
as O
atividades O
econômicas O
das O
Requerentes O
( O
SEI B-DOCS
0819000 I-DOCS
) O
: O

Mérito O

Como O
ressaltado O
acima O
, O
a O
Superintendência-Geral B-ORG
entendeu O
pela O
aprovação O
do O
presente O
Ato O
de O
Concentração O
, O
diante O
da O
conclusão O
de O
que O
a O
operação O
não O
possui O
o O
condão O
de O
provocar O
prejuízos O
ao O
ambiente O
concorrencial O
no O
Brasil B-LOC
, O
em O
razão O
de O
a O
concentração O
horizontal O
ser O
insuficiente O
para O
gerar O
impactos O
concorrenciais O
, O
bem O
como O
em O
razão O
da O
pouco O
expressiva O
integração O
vertical O
decorrente O
da O
operação O
, O
também O
sem O
incentivos O
e O
sem O
capacidade O
de O
gerar O
fechamento O
dos O
mercados O
relacionados O
( O
mercado O
de O
cultivo O
de O
palma O
, O
mercado O
de O
geração O
de O
energia O
elétrica O
e O
mercado O
de O
produção O
e O
comercialização O
do O
biodiesel O
) O
. O

Passo O
a O
avaliar O
as O
razões O
recursais O
apresentadas O
pela O
Recorrente O
, O
nos O
termos O
do O
§1º B-LEG
do I-LEG
artigo I-LEG
121 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
. O

Do O
Suposto O
Risco O
no O
Exercício O
de O
Posição O
Dominante O

Argumenta O
a O
Recorrente O
que O
os O
cálculos O
de O
participação O
de O
mercado O
apresentados O
pela O
Superintendência-Geral B-ORG
estariam O
subestimados O
. O

Segundo O
alega O
, O
deve-se O
considerar O
que O
, O
no O
presente O
caso O
, O
a O
área O
de O
plantio O
e O
cultivo O
detida O
pelas O
notificantes O
, O
bem O
como O
sua O
estrutura O
produtiva O
, O
indicam O
um O
potencial O
competitivo O
que O
em O
muito O
ultrapassa O
as O
estimativas O
fornecidas O
pela O
SG B-ORG
. O

Segundo O
a O
Marborges B-ORG
, O
a O
produção O
da O
empresa O
alvo O
( O
Biopalma B-ORG
) O
pode O
ter O
sido O
subdimensionada O
, O
o O
que O
acabaria O
por O
promover O
uma O
concentração O
superior O
a O
50 B-VALOR
% I-VALOR
na O
produção O
de O
óleo O
de O
palma O
no O
Brasil B-LOC
. O

Para O
sustentar O
tal O
afirmação O
a O
Recorrente O
considera O
a O
produtividade O
de O
óleo O
de O
palma O
por O
hectare O
plantado O
( O
4 B-VALOR
toneladas I-VALOR
por O
hectare O
) O
e O
multiplica O
esse O
valor O
pelos O
68.272 B-VALOR
hectares I-VALOR
de O
área O
plantada O
das O
Requerentes O
, O
chegando O
a O
um O
total O
de O
273.088 B-VALOR
Kton I-VALOR
de O
óleo O
de O
palma O
produzidos O
em O
conjunto O
, O
após O
a O
Operação O
. O

Baseada O
na O
informação O
trazida O
pelas O
Partes O
, O
de O
que O
“ O
o O
mercado O
brasileiro O
produziu O
500 B-VALOR
Kton I-VALOR
( O
de O
óleo O
) O
” O
, O
a O
Marborges B-ORG
conclui O
que O
a O
BBF B-ORG
passaria O
a O
deter O
cerca O
de O
55 B-VALOR
% I-VALOR
do O
market O
share O
do O
segmento O
. O

Esse O
argumento O
já O
foi O
devidamente O
enfrentado O
pela O
SG B-ORG
em O
seu O
Parecer O
, O
especialmente O
ao O
afirmar O
que O
, O
“ O
se O
considerarmos O
a O
informação O
trazida O
pela O
própria O
terceira O
interessada O
de O
que O
‘ O
há O
no O
Brasil B-LOC
aproximadamente O
236.000 B-VALOR
hectares I-VALOR
de O
área O
plantada O
de O
palma O
’ O
, O
associada O
à O
produção O
nacional O
de O
500 B-VALOR
Kton I-VALOR
, O
também O
confirmado O
pela O
terceira O
interessada O
, O
chegamos O
a O
um O
índice O
médio O
de O
produtividade O
brasileira O
de O
2,1 B-VALOR
toneladas I-VALOR
de O
óleo O
por O
hectare O
” O
. O

Assim O
, O
ao O
se O
considerar O
as O
informações O
prestadas O
pelas O
Requerentes O
, O
quando O
da O
notificação O
da O
Operação O
, O
na O
qual O
declaram O
uma O
produção O
de O
óleo O
de O
palma O
conjunta O
de O
[ O
acesso O
restrito O
às O
Requerentes O
] O
Kton O
de O
óleo O
de O
palma O
, O
em O
2019 B-TEMPO
, O
verifica-se O
que O
as O
Partes O
serão O
responsáveis O
por O
[ O
acesso O
restrito O
às O
Requerentes O
] O
da O
produção O
nacional O
do O
insumo O
em O
tela O
, O
após O
a O
Operação O
, O
bem O
abaixo O
, O
portanto O
, O
dos O
55 B-VALOR
% I-VALOR
de O
market O
share O
aventados O
pela O
terceira O
interessada O
. O

Observa-se O
, O
portanto O
, O
que O
a O
produtividade O
de O
4 B-VALOR
Kton I-VALOR
por O
hectare O
se O
refere O
provavelmente O
apenas O
à O
capacidade O
máxima O
de O
produção O
de O
óleo O
de O
palma O
por O
hectare O
, O
e O
não O
à O
produção O
real O
de O
óleo O
de O
palma O
atingida O
por O
todos O
os O
plantios O
. O

Ante O
o O
exposto O
, O
é O
possível O
concluir O
que O
a O
Marborges B-ORG
apresentou O
pela O
segunda O
vez O
nos O
autos O
cálculos O
que O
misturam O
dados O
de O
capacidade O
produtiva O
máxima O
com O
dados O
de O
efetiva O
produção O
, O
o O
que O
leva O
à O
errônea O
conclusão O
de O
uma O
concentração O
mais O
elevada O
do O
que O
a O
de O
fato O
verificada O
no O
caso O
em O
concreto O
. O

Em O
realidade O
, O
como O
bem O
concluiu O
a O
SG B-ORG
, O
é O
possível O
afirmar O
que O
a O
Operação O
representa O
mera O
substituição O
de O
agente O
econômico O
, O
pois O
a O
compradora O
BBF B-ORG
iniciou O
sua O
produção O
de O
óleo O
de O
palma O
apenas O
em O
maio O
deste O
ano O
e O
jamais O
comercializou O
qualquer O
volume O
do O
produto O
ao O
mercado O
, O
usando-o O
cativamente O
. O

Os O
cálculos O
realizados O
pela O
SG B-ORG
demonstram O
que O
a O
concentração O
horizontal O
resultante O
no O
mercado O
brasileiro O
de O
óleo O
de O
palma O
não O
é O
preocupante O
, O
pois O
, O
embora O
a O
concentração O
esteja O
acima O
de O
[ O
acesso O
restrito O
às O
Requerentes O
] O
a O
variação O
do O
HHI O
é O
menor O
que O
[ O
acesso O
restrito O
às O
Requerentes O
] O
, O
portanto O
, O
a O
aquisição O
da O
Biopalma B-ORG
pelo O
Grupo B-ORG
BBF I-ORG
é O
incapaz O
de O
gerar O
impactos O
deletérios O
ao O
ambiente O
concorrencial O
. O

Destacam O
também O
as O
Requerentes O
que O
o O
óleo O
de O
palma O
sofre O
intensa O
competição O
de O
outros O
óleos O
vegetais O
. O

Ainda O
, O
o O
óleo O
de O
palma O
conta O
com O
inúmeros O
produtores O
e O
alta O
rivalidade O
, O
e O
está O
sujeito O
a O
forte O
pressão O
das O
importações O
, O
as O
quais O
representam O
cerca O
de O
30 B-VALOR
% I-VALOR
do O
mercado O
. O

Cabe O
trazer O
à O
baila O
, O
ainda O
, O
que O
em O
recente O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
n.º I-DOCS
08700.006096/2019-52 I-DOCS
, O
no O
qual O
este O
Conselho O
analisou O
a O
compra O
, O
pelo O
Grupo B-ORG
Marborges I-ORG
, O
de O
todos O
os O
ativos O
relacionados O
ao O
negócio O
de O
palma O
da O
ADM B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
e O
, O
o O
Grupo B-ORG
Marborges I-ORG
afirmou O
que O
o O
mercado O
de O
óleo O
de O
palma O
é O
“ O
bastante O
competitivo O
” O
, O
marcado O
pela O
ampla O
concorrência O
entre O
empresas O
de O
grande O
porte O
e O
com O
“ O
um O
vasto O
número O
de O
pequenos O
e O
médios O
produtores O
” O
, O
além O
da O
ausência O
de O
“ O
barreiras O
tecnológicas O
ou O
institucionais O
à O
entrada O
no O
mercado O
de O
palma O
no O
Brasil B-LOC
” O
( O
SEI B-DOCS
0699565 I-DOCS
) O
. O

A O
Marborges B-ORG
também O
alega O
um O
possível O
desequilíbrio O
no O
mercado O
nacional O
de O
óleo O
de O
palma O
, O
que O
ocorreria O
por O
meio O
de O
uma O
possível O
retirada O
estratégica O
, O
por O
parte O
da O
da O
BFF B-ORG
, O
do O
óleo O
de O
palma O
do O
mercado O
brasileiro O
para O
consumo O
próprio O
( O
geração O
de O
energia O
) O
, O
aumentando O
o O
preço O
do O
produto O
, O
ou O
a O
inserção O
do O
óleo O
no O
mercado O
para O
reduzir O
o O
preço O
, O
a O
depender O
da O
conveniência O
. O

A O
esse O
respeito O
, O
as O
Requerentes O
explicam O
que O
o O
real O
insumo O
para O
a O
geração O
termelétrica O
pela O
BBF B-ORG
é O
atualmente O
o O
óleo O
diesel O
ou O
biodiesel O
. O

O O
principal O
insumo O
para O
a O
produção O
de O
biodiesel O
é O
o O
óleo O
de O
soja O
– O
que O
responde O
por O
cerca O
de O
70 B-VALOR
% I-VALOR
de O
toda O
a O
produção O
desse O
combustível O
e O
que O
, O
de O
acordo O
com O
a O
Associação B-ORG
Brasileira I-ORG
das I-ORG
Indústrias I-ORG
de I-ORG
Óleos I-ORG
Vegetais I-ORG
( O
“ O
Abiove B-ORG
” O
) O
, O
o O
óleo O
de O
palma O
sequer O
consta O
entre O
as O
principais O
matérias-primas O
para O
a O
produção O
desse O
biocombustível O
no O
Brasil B-LOC
. O

Portanto O
, O
concluem O
as O
Partes O
, O
inferir O
que O
a O
BBF B-ORG
ou O
qualquer O
outro O
gerador O
termelétrico O
absorveria O
enormes O
quantidades O
de O
óleo O
de O
palma O
para O
gerar O
energia O
é O
equivocado O
e O
incondizente O
com O
a O
realidade O
dos O
números O
colocados O
pela O
terceira O
interessada O
. O

As O
Partes O
trouxeram O
, O
ainda O
, O
os O
dados O
divulgados O
pela O
Agência B-ORG
Nacional I-ORG
do I-ORG
Petróleo I-ORG
, I-ORG
Gás I-ORG
Natural I-ORG
e I-ORG
Biocombustíveis I-ORG
( O
“ O
ANP B-ORG
” O
) O
em O
dezembro B-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
, O
nos O
quais O
confirmam O
que O
o O
óleo O
de O
palma O
é O
utilizado O
de O
maneira O
muito O
minoritária O
na O
fabricação O
de O
biodiesel O
( O
segundo O
a O
ANP B-ORG
, O
o O
óleo O
de O
palma O
representa O
2,92 B-VALOR
% I-VALOR
de O
toda O
a O
produção O
de O
biodiesel O
) O
, O
sendo O
o O
óleo O
de O
soja O
, O
também O
de O
acordo O
com O
a O
ANP B-ORG
, O
a O
principal O
matéria O
prima O
para O
a O
produção O
desse O
combustível O
no O
país O
( O
70,44 B-VALOR
% I-VALOR
) O
. O

Ademais O
, O
as O
Partes O
declaram O
que O
não O
irão O
reverter O
toda O
a O
produção O
da O
Biopalma B-ORG
para O
o O
seu O
consumo O
interno O
, O
e O
que O
continuarão O
a O
ofertar O
ao O
mercado O
a O
parte O
majoritária O
da O
produção O
de O
óleo O
da O
Biopalma B-ORG
. O

De O
qualquer O
maneira O
, O
cabe O
ressaltar O
que O
qualquer O
absorção O
parcial O
da O
produção O
da O
Biopalma B-ORG
pela O
BBF B-ORG
não O
significa O
uma O
redução O
de O
oferta O
, O
mas O
sim O
mera O
realocação O
do O
óleo O
de O
palma O
. O

Ressalte-se O
ainda O
, O
que O
, O
em O
2019 B-TEMPO
, O
apenas O
[ O
acesso O
restrito O
às O
Requerentes O
] O
do O
óleo O
de O
palma O
adquirido O
no O
mercado O
, O
pela O
BBF B-ORG
, O
foi O
proveniente O
da O
Biopalma B-ORG
. O

Insubsistentes O
, O
portanto O
, O
as O
alegações O
da O
Recorrente O
acerca O
dos O
possíveis O
impactos O
concorrenciais O
decorrentes O
da O
operação O
em O
apreço O
. O

Contingências O
Ambientais O
e O
Judiciais O

A O
Recorrente O
afirma O
, O
por O
último O
, O
que O
a O
Biopalma B-ORG
estaria O
envolvida O
em O
contingências O
ambientais O
e O
judiciais O
, O
que O
influiriam O
no O
preço O
da O
operação O
e O
, O
por O
isso O
, O
devem O
ser O
averiguadas O
pelo O
Cade B-ORG
. O

Acerca O
de O
tais O
argumentos O
, O
a O
despeito O
de O
sua O
apresentação O
nos O
autos O
, O
cabe O
ressaltar O
que O
essas O
questões O
estão O
fora O
do O
escopo O
de O
atribuição O
do O
Cade B-ORG
. O

São O
, O
portanto O
, O
dispensáveis O
para O
que O
se O
realize O
a O
análise O
concorrencial O
da O
operação O
apresentada O
, O
e O
não O
impedem O
ou O
limitam O
o O
exercício O
da O
competência O
legalmente O
conferida O
a O
esta O
Autarquia O
. O

A O
Recorrente O
narra O
também O
que O
existe O
decisão O
liminar O
, O
datada O
de O
outubro B-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
, O
a O
qual O
determina O
que O
a O
empresa O
Biopalma B-ORG
da I-ORG
Amazônia I-ORG
S.A. I-ORG
Reflorestamento I-ORG
, I-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
, O
se O
abstenha O
de O
ofertar O
ou O
praticar O
quaisquer O
atos O
negociais O
no O
sentido O
de O
transferir/ceder/alienar/gravar O
ou O
promover O
qualquer O
outro O
ato O
de O
disposição O
referente O
a O
imóveis O
onde O
se O
situam O
as O
plantações O
de O
palma O
da O
Biopalma B-ORG
, O
que O
são O
objeto O
da O
transação O
ora O
apreciada O
pelo O
CADE B-ORG
. O

Em O
vista O
disso O
, O
defente O
que O
a O
determinação O
judicial O
e O
, O
também O
, O
a O
ação O
em O
si O
, O
influenciam O
diretamente O
no O
presente O
ato O
de O
concentração O
, O
uma O
vez O
que O
podem O
resultar O
em O
modificação O
no O
quadro O
atual O
da O
empresa O
quanto O
às O
áreas O
que O
possui O
atualmente O
para O
suas O
plantações O
de O
palma O
. O

Acerca O
desse O
argumento O
, O
cabe O
repisar O
a O
resposta O
já O
trazida O
pela O
SG B-ORG
aos O
autos O
. O

Ou O
seja O
, O
ressalta-se O
que O
a O
decisão O
deste O
Conselho O
, O
em O
caso O
de O
aprovação O
do O
Ato O
de O
Concentração O
, O
é O
meramente O
autorizativa O
. O

Isso O
significa O
que O
a O
operação O
pode O
, O
ou O
não O
, O
vir O
a O
ser O
consumada O
após O
o O
parecer O
desta O
Autarquia O
. O

Nesse O
sentido O
, O
no O
presente O
caso O
, O
a O
existência O
de O
decisão O
judicial O
sobre O
o O
tema O
não O
influi O
na O
análise O
concorrencial O
do O
mercado O
, O
já O
proferida O
pela O
SG B-ORG
. O

Sobre O
esse O
ponto O
: O

Nesse O
contexto O
, O
considerando O
o O
regime O
de O
notificação O
prévia O
, O
e O
havendo O
todos O
os O
elementos O
para O
a O
tomada O
de O
decisão O
acerca O
dos O
impactos O
concorrenciais O
, O
como O
se O
observa O
no O
presente O
caso O
, O
a O
autoridade O
pode O
decidir O
acerca O
do O
ato O
apresentado O
, O
ficando O
a O
análise O
vinculada O
ao O
escopo O
apresentado O
na O
notificação O
da O
operação O
( O
frise-se O
que O
as O
Requerentes O
não O
indicaram O
intenção O
em O
modificar O
a O
operação O
submetida O
à O
exame O
deste O
Conselho O
) O
e O
qualquer O
modificação O
posterior O
de O
escopo O
pode O
ser O
objeto O
de O
nova O
notificação O
, O
a O
depender O
do O
caso O
. O

Portanto O
, O
não O
havendo O
obstáculos O
à O
tomada O
de O
decisão O
por O
parte O
deste O
Conselho O
, O
considera-se O
que O
não O
há O
razões O
que O
motivem O
a O
suspensão O
da O
análise O
, O
em O
face O
do O
quanto O
apurado O
neste O
parecer O
, O
sobretudo O
pelo O
fato O
de O
a O
operação O
não O
acarretar O
danos O
ao O
ambiente O
competitivo O
brasileiro O
. O

A O
respeito O
de O
tais O
argumentos O
, O
como O
afirmei O
recentemente O
em O
Voto O
proferido O
no O
âmbito O
da O
Consulta B-DOCS
n° I-DOCS
08700.004474/2020-05 I-DOCS
, O
o O
Cade B-ORG
não O
pode O
ser O
tido O
como O
espaço O
para O
discussão O
de O
fatos O
decorrentes O
de O
questão O
privada O
entre O
as O
partes O
, O
devendo O
o O
trabalho O
dessa O
Autarquia O
se O
ater O
à O
análise O
das O
questões O
concorrenciais O
envolvendo O
o O
caso O
. O

Conclusão O

Ante O
o O
exposto O
, O
percebe-se O
que O
a O
Recorrente O
repisa O
em O
sua O
manifestação O
diversos O
argumentos O
já O
trazidos O
aos O
autos O
desde O
sua O
habilitação O
como O
terceira O
interessada O
, O
e O
já O
devidamente O
analisados O
e O
refutados O
pela O
Superintendência-Geral B-ORG
. O

Por O
esse O
motivo O
, O
não O
há O
o O
que O
se O
falar O
em O
necessidade O
de O
diligências O
adicionais O
. O

Sobre O
esse O
ponto O
, O
a O
jurisprudência O
deste O
Conselho O
tem O
entendido O
que O
os O
recursos O
não O
devem O
ser O
meramente O
voltados O
a O
revisitar O
fatos O
e O
argumentos O
já O
apreciados O
pela O
SG B-ORG
. O

Há O
, O
inclusive O
, O
decisões O
que O
entenderam O
pela O
improcedência O
de O
recurso O
em O
Ato O
de O
Concentração O
apenas O
por O
esse O
motivo O
, O
negando-se O
inclusive O
o O
próprio O
conhecimento O
do O
Recurso O
. O

Nessa O
linha O
, O
veja-se O
: O

Reconhecendo O
essa O
finalidade O
específica O
, O
a O
jurisprudência O
recente O
do O
CADE B-ORG
tem O
majoritariamente O
considerado O
que O
, O
para O
serem O
cabíveis O
, O
os O
Recursos O
Voluntários O
devem O
apresentar O
ao O
Tribunal O
fatos O
ou O
argumentos O
que O
ainda O
não O
tenham O
sido O
apreciados O
pela O
instância O
a O
quo O
. O

A O
esse O
respeito O
, O
verifica-se O
que O
, O
desde O
a O
edição O
da O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
o O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
o O
julgou O
6 O
( O
seis O
) O
recursos O
em O
atos O
de O
concentração O
, O
sendo O
que O
em O
4 O
( O
quatro O
) O
deles O
os O
recursos O
foram O
arquivados O
por O
meio O
de O
despacho O
decisório O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
170 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
RICade I-LEG
. O

Em O
todos O
esses O
casos O
, O
considerou-se O
que O
os O
recursos O
seriam O
inadmissíveis O
justamente O
por O
não O
trazerem O
argumentos O
novos O
em O
relação O
à O
análise O
da O
SG B-ORG
. O

Em O
apenas O
2 O
( O
dois O
) O
precedentes O
, O
considerou-se O
que O
o O
recurso O
merecia O
ser O
conhecido O
– O
em O
particular O
, O
cita-se O
o O
precedente O
mais O
recente O
do O
CADE B-ORG
, O
de O
22.12.2017 B-TEMPO
, O
da O
Conselheira O
Polyanna B-PER
Vilanova I-PER
, O
cujo O
despacho O
de O
conhecimento O
foi O
fundamentado O
no O
preenchimento O
de O
requisitos O
extrínsecos O
e O
intrínsecos O
de O
admissibilidade O
( O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0423443 I-DOCS
) O
. O

Esse O
levantamento O
atesta O
que O
o O
Tribunal O
tem O
sido O
bastante O
cauteloso O
ao O
analisar O
a O
admissibilidade O
de O
Recursos O
Voluntários O
, O
principalmente O
porque O
o O
recebimento O
desses O
recursos O
pode O
obstar O
a O
consumação O
de O
Operações O
acerca O
das O
quais O
o O
CADE B-ORG
, O
por O
intermédio O
da O
SG B-ORG
, O
já O
realizou O
um O
juízo O
positivo O
de O
escrutínio O
concorrencial O
. O

( O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
n° I-DOCS
08700.004466/2017-84 I-DOCS
, O
Conselheiro- O
Relator O
Paulo B-PER
Burnier I-PER
) O

Por O
todo O
analisado O
, O
considerando O
que O
os O
argumentos O
expostos O
pela O
recorrente O
já O
foram O
devidamente O
apreciados O
pela O
SG B-ORG
, O
configurando O
uma O
mera O
tentativa O
de O
revisitar O
a O
matéria O
, O
encaminho O
para O
homologação O
despacho O
decisório O
pelo O
não O
conhecimento O
do O
recurso O
, O
seja O
por O
não O
preenchimento O
dos O
requisitos O
legais O
, O
ou O
mesmo O
pelo O
sua O
manifesta O
improcedência O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
VII I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
. O

( O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
n° I-DOCS
08700.007629/2016-71 I-DOCS
, O
Conselheiro-Relator O
Gilvandro B-PER
de I-PER
Araújo I-PER
) O

Em O
outras O
palavras O
, O
a O
jurisprudência O
do O
Cade B-ORG
autorizaria O
que O
o O
presente O
recurso O
não O
fosse O
sequer O
conhecido O
, O
já O
que O
repisa O
argumentos O
já O
trazidos O
aos O
autos O
e O
devidamente O
abordados O
. O

Nesse O
sentido O
, O
ultrapassada O
a O
preliminar O
de O
conhecimento O
, O
no O
caso O
em O
concreto O
, O
concluo O
que O
a O
análise O
da O
Superintendência O
foi O
satisfatória O
, O
motivo O
pela O
qual O
a O
corroboro O
integralmente O
. O

Dispositivo O

Por O
todas O
as O
razões O
expostas O
acima O
, O
considera-se O
que O
a O
Recorrente O
não O
logrou O
apresentar O
, O
de O
forma O
suficiente O
para O
a O
reforma O
da O
decisão O
recorrida O
, O
motivos O
pelos O
quais O
o O
ato O
aprovado O
poderia O
implicar O
eliminação O
da O
concorrência O
em O
parte O
substancial O
de O
mercado O
relevante O
, O
reforço O
de O
posição O
dominante O
ou O
dominação O
de O
mercado O
relevante O
de O
bens O
e O
serviços O
, O
nos O
termos O
do O
§ B-LEG
1º I-LEG
do I-LEG
artigo I-LEG
121 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
. O

Desse O
modo O
, O
já O
tendo O
conhecido O
do O
Recurso O
nos O
termos O
do O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
nº I-DOCS
6/2020/GAB3/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0828250 I-DOCS
) O
, O
no O
mérito O
, O
nego O
provimento O
ao O
recurso O
, O
reestabelecendo O
a O
execução O
do O
ato O
de O
concentração O
aprovado O
pelo O
Despacho O
da O
Superintendência B-ORG
Geral I-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
( O
SG/Cade B-ORG
) O
n° B-DOCS
1181/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0819183 I-DOCS
) O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
131 I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
1º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
RICADE I-LEG

Brasília B-LOC
, O
18 B-TEMPO
de I-TEMPO
novembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO

MAURICIO B-PER
OSCAR I-PER
BANDEIRA I-PER
MAIA I-PER

: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0268438 I-DOCS
- I-DOCS
Nota I-DOCS
Técnica I-DOCS
: O
: O

NOTA B-DOCS
TÉCNICA I-DOCS
Nº I-DOCS
102/2016/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS

Requerimento B-DOCS
nº I-DOCS
08700.007370/2016-68 I-DOCS
( O
ref O
. O

Apartado B-DOCS
Restrito I-DOCS
nº I-DOCS
08700.007371/2016-11 I-DOCS
) O
, O
relacionado O
aos O
Processos B-DOCS
Administrativos I-DOCS
nº I-DOCS
08012.008372/1999-14 I-DOCS
, O
08012.001255/2006-66 B-DOCS
e O
08012.010505/2007-30 B-DOCS

Tipo O
de O
Processo O
: O
Requerimento O
de O
TCC O

Requerentes O
: O
Citrovita B-ORG
Agro I-ORG
Industrial I-ORG
Ltda I-ORG
. O

Advogados O
: O
Gianni B-PER
Nunes I-PER
de I-PER
Araújo I-PER
; O
Maria B-PER
Amoroso I-PER
Wagner I-PER
e O
Renata B-PER
Foizer I-PER
S. I-PER
Manzoni I-PER

EMENTA O
: O

Proposta O
de O
Termo O
de O
Compromisso O
de O
Cessação O
– O
TCC O
referente O
aos O
Processos B-DOCS
Administrativos I-DOCS
nº I-DOCS
08012.008372/1999-14 I-DOCS
, O
08012.001255/2006-66 B-DOCS
e O
08012.010505/2007-30 B-DOCS
. O

Suposto O
cartel O
nos O
mercados O
de O
aquisição O
de O
laranjas O
para O
o O
processamento O
de O
suco O
de O
laranja O
concentrado O
congelado O
– O
SLCC O
. O

Recomendação O
de O
Homologação O
do O
TCC O
. O

VERSÃO O
PÚBLICA O

I. O
RELATÓRIO O

Em O
9 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
1999 I-TEMPO
, O
o O
Deputado O
Federal O
Celso B-PER
Russomano I-PER
, O
então O
Vice-Presidente O
em O
exercício O
da O
Presidência B-ORG
da I-ORG
Comissão I-ORG
de I-ORG
Defesa I-ORG
do I-ORG
Consumidor I-ORG
, I-ORG
Meio I-ORG
Ambiente I-ORG
e I-ORG
Minorias I-ORG
da I-ORG
Câmara I-ORG
dos I-ORG
Deputados I-ORG
, O
encaminhou O
à O
extinta O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
do I-ORG
Ministério I-ORG
da I-ORG
Justiça I-ORG
( O
SDE/MJ B-ORG
) O
denúncia O
do O
Vereador O
Irani B-PER
Moacir I-PER
Biazoti I-PER
, O
Presidente O
da O
Associação B-ORG
Brasileira I-ORG
dos I-ORG
Citricultores I-ORG
– O
ABRACITRUS B-ORG
, O
versando O
sobre O
possível O
adoção O
de O
condutas O
concertadas O
por O
parte O
das O
empresas O
Sucocítrico B-ORG
Cutrale I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
CUTRALE B-ORG
” O
) O
, O
Citrosuco B-ORG
Paulista I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
CITROSUCO B-ORG
” O
) O
, O
Coinbra-Frutesp B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
COINBRA-FRUTESP B-ORG
” O
) O
e O
Cargill B-ORG
Citrus I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
CARGILL B-ORG
” O
) O
. O

Por O
despacho O
do O
então O
Senhor O
Secretário O
de O
Direito O
Econômico O
, O
publicado O
no O
DOU B-DOCS
de O
27 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
1999 I-TEMPO
, O
foi O
instaurado O
Processo O
Administrativo O
com O
a O
finalidade O
de O
apurar O
a O
existência O
de O
condutas O
infringentes O
à O
ordem O
econômica O
, O
passíveis O
de O
enquadramento O
no O
art. B-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
V I-LEG
e I-LEG
XII I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
consistentes O
em O
a O
) O
fixar O
ou O
praticar O
acordo O
com O
concorrente O
; O
b O
) O
dividir O
mercado O
; O
c O
) O
criar O
dificuldades O
ao O
funcionamento O
da O
empresa O
concorrente O
ou O
de O
fornecedor O
; O
d O
) O
discriminar O
fornecedor O
por O
meio O
de O
fixação O
diferenciada O
de O
preços O
, O
condutas O
essas O
, O
por O
sua O
vez O
, O
que O
tipificam O
as O
infrações O
definidas O
no O
artigo B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
do O
mesmo O
diploma O
legal O
. O

Em O
12 B-TEMPO
de I-TEMPO
janeiro I-TEMPO
de I-TEMPO
2006 I-TEMPO
, O
uma O
pessoa O
física O
que O
havia O
trabalhado O
em O
uma O
das O
empresas O
Representadas O
, O
doravante O
denominado O
“ O
Beneficiário O
” O
, O
nos O
termos O
dos O
artigos B-LEG
35-B I-LEG
e I-LEG
35-C I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
firmou O
Acordo O
de O
Leniência O
com O
a O
União B-ORG
, O
prestando O
informações O
que O
se O
relacionavam O
com O
os O
fatos O
investigados O
ao O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
08012.008372/99-14 I-DOCS
. O

As O
informações O
e O
os O
documentos O
apresentados O
pelo O
Beneficiário O
levantaram O
indícios O
no O
mesmo O
sentido O
das O
denúncias O
investigadas O
no O
processo O
. O

Diante O
disso O
, O
a O
SDE B-ORG
requereu O
à O
Advocacia-Geral B-ORG
da I-ORG
União I-ORG
( O
AGU B-ORG
) O
a O
proposição O
de O
medida O
cautelar O
de O
busca O
e O
apreensão O
[ O
1 O
] O
nas O
sedes O
das O
empresas O
denunciadas O
pelo O
Beneficiário O
e O
na O
residência O
de O
duas O
pessoas O
físicas O
, O
a O
fim O
de O
obter O
eventuais O
provas O
adicionais O
. O

A O
AGU B-ORG
, O
nos O
termos O
do O
artigo B-LEG
35-A I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
por O
solicitação O
da O
SDE B-ORG
, O
propôs O
as O
ações O
cautelares O
de O
busca O
e O
apreensão O
nas O
Subseções B-ORG
da I-ORG
Justiça I-ORG
Federal I-ORG
de O
São B-LOC
Paulo I-LOC
, O
Ribeirão B-LOC
Preto I-LOC
, O
Araraquara B-LOC
e O
São B-LOC
José I-LOC
do I-LOC
Rio I-LOC
Preto I-LOC
. O

Ressalta-se O
que O
os O
referidos O
pedidos O
foram O
deferidos O
pelos O
quatro O
Juízos O
em O
que O
a O
medida O
foi O
pleiteada O
, O
com O
exceção O
do O
pedido O
de O
busca O
e O
apreensão O
na O
residência O
de O
uma O
pessoa O
física O
. O

Dessa O
forma O
, O
em O
cumprimento O
às O
decisões O
judiciais O
, O
em O
24 B-TEMPO
de I-TEMPO
janeiro I-TEMPO
de I-TEMPO
2006 I-TEMPO
, O
as O
diligências O
de O
busca O
e O
apreensão O
foram O
realizadas O
nas O
sedes O
das O
empresas O
: O
COINBRA-FRUTESP B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
; O
SUCOCÍTRICO B-ORG
CUTRALE I-ORG
LTDA I-ORG
. I-ORG
; O
CITROVITA B-ORG
AGRO I-ORG
INDUSTRIAL I-ORG
LTDA I-ORG
. I-ORG
; O
GRUPO B-ORG
MONTECITRUS I-ORG
; O
ASSOCIAÇÃO B-ORG
BRASILEIRA I-ORG
DE I-ORG
EXPORTADORES I-ORG
DE I-ORG
CÍTRICOS I-ORG
( O
ABECITRUS B-ORG
) O
, O
bem O
como O
na O
residência O
do O
senhor O
REINALDO B-PER
ROBERTO I-PER
SESMA I-PER
. I-PER

Todo O
o O
material O
apreendido O
foi O
trazido O
e O
lacrado O
à O
sede O
da O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
, O
então O
localizada O
no O
Ministério B-LOC
da I-LOC
Justiça I-LOC
. O

Seguiram-se O
diversos O
pedidos O
de O
medidas O
cautelares O
, O
apresentadas O
pelos O
Representados O
, O
junto O
ao O
Poder B-ORG
Judiciário I-ORG
, O
e O
por O
força O
de O
decisões O
da O
Justiça O
Federal O
–ENT O
e O
1ª B-ORG
Vara I-ORG
Federal I-ORG
de I-ORG
São I-ORG
José I-ORG
do I-ORG
Rio I-ORG
Preto I-ORG
, O
foram O
suspensos O
os O
atos O
administrativos O
para O
devolução O
dos O
documentos O
apreendidos O
. O

A O
partir O
daí O
foram O
travados O
embates O
judiciais O
para O
que O
possibilitasse O
à O
6ª B-ORG
Turma I-ORG
do I-ORG
TRF I-ORG
da I-ORG
3ª I-ORG
Região I-ORG
proceder O
a O
devolução O
dos O
documentos O
originais O
e O
posterior O
uso O
das O
cópias O
destes O
documentos O
, O
com O
restrição O
de O
acesso O
e O
sob O
sigilo O
legal O
, O
no O
Processo O
Administrativo O
em O
curso O
. O

Sendo O
assim O
, O
a O
última O
diligência O
para O
a O
devolução O
da O
documentação O
ocorreu O
somente O
em O
SDE B-ORG
, O
março B-TEMPO
de I-TEMPO
2010 I-TEMPO
após O
a O
busca O
e O
apreensão O
realizada O
. O

Retomada O
a O
instrução O
regular O
do O
feito O
, O
esta O
foi O
concluída O
em O
4 B-TEMPO
( I-TEMPO
quatro I-TEMPO
) I-TEMPO
anos I-TEMPO
por O
meio O
de O
despacho O
que O
determinou O
o O
encerramento O
da O
fase O
de O
instrução O
processual O
e O
a O
intimação O
dos O
Representados O
para O
a O
apresentação O
de O
novas O
alegações O
. O

Entretanto O
, O
nesse O
mesmo O
mês O
de O
julho B-TEMPO
de I-TEMPO
2015 I-TEMPO
, O
por O
força O
de O
decisão O
judicial O
proferida O
em O
sede O
de O
Recurso O
Especial O
sobre O
a O
julho B-TEMPO
de I-TEMPO
2015 I-TEMPO
, O
interposto O
pela O
Representada O
Medida B-DOCS
Cautelar I-DOCS
nº I-DOCS
24.507 I-DOCS
, O
perante O
o O
Coinbra-Frutesp B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
foi O
determinada O
nova O
suspensão O
do O
Superior B-ORG
Tribunal I-ORG
de I-ORG
Justiça I-ORG
, O
até O
o O
julgamento O
do O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.008372/1999-14 I-DOCS
[ O
2 O
] O
. O

II. O
ANÁLISE O

II.1 O
. O

Da O
conveniência O
e O
oportunidade O
de O
celebração O
de O
termo O
de O
compromisso O
de O
cessação O
– O
TCC O
proposto O
pela O
Recurso B-DOCS
Especial I-DOCS
1.504.644/SP I-DOCS

Dispõe O
o O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
em O
seu O
art. O
190 O
, O
sobre O
a O
possibilidade O
de O
proposta O
de O
TCC O
pela O
Regimento B-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
: O

Art. O
190 O
. O

O O
Superintendente-Geral O
poderá O
, O
nos O
termos O
do O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
de O
art. B-ORG
13 I-ORG
, I-ORG
inc. I-ORG
IX I-ORG
da I-ORG
Lei I-ORG
12.529 I-ORG
, O
propor O
termo O
de O
compromisso O
de O
cessação O
relativo O
a O
processo O
administrativo O
, O
inquérito O
administrativo O
ou O
procedimento O
preparatório O
de O
inquérito O
administrativo O
que O
esteja O
em O
trâmite O
na O
2011 B-TEMPO
. O

§1º O
O O
Superintendente-Geral O
oficiará O
o O
Representado O
para O
que O
manifeste O
, O
no O
prazo O
de O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
o O
interesse O
em O
celebrar O
compromisso O
de O
cessação O
: O

( O
... O
) O

Considerando O
, O
entre O
outros O
fatores O
, O
que O
: O

o O
processo O
administrativo O
que O
investiga O
a O
conduta O
denunciada O
já O
completa O
15 B-TEMPO
dias I-TEMPO
em O
tramitação O
no O
17 B-TEMPO
( I-TEMPO
dezessete I-TEMPO
) I-TEMPO
anos I-TEMPO
, O
em O
razão O
da O
complexidade O
do O
caso O
e O
de O
sucessivos O
atos O
investigatórios O
, O
mas O
, O
em O
especial O
, O
em O
razão O
de O
revezes O
e O
suspensões O
judiciais O
questionando O
a O
investigação O
e O
os O
procedimentos O
de O
obtenção O
probatória O
, O
como O
as O
buscas O
e O
apreensões O
; O

que O
essas O
sucessivas O
interrupções O
do O
trâmite O
normal O
do O
processo O
, O
em O
razão O
de O
decisões O
judiciais O
, O
torna O
o O
horizonte O
de O
finalização O
do O
processo O
imprevisível O
em O
termos O
temporais O
; O

que O
o O
resultado O
final O
da O
análise O
judicial O
também O
é O
incerto O
, O
podendo O
, O
no O
limite O
, O
levar O
à O
anulação O
das O
principais O
evidências O
coletadas O
( O
neste O
momento O
, O
há O
dois O
votos O
a O
zero O
em O
favor O
das O
Cade B-ORG
no O
julgamento O
do O
recurso O
em O
trâmite O
no O
Representadas B-TEMPO
) O
; O

que O
, O
após O
longo O
trâmite O
, O
a O
distensão O
do O
trâmite O
do O
processo O
retira O
, O
cada O
vez O
mais O
, O
o O
caráter O
dissuasório O
e O
a O
efetividade O
do O
processo O
, O
bem O
como O
uma O
resposta O
tempestiva O
da O
Administração O
à O
conduta O
investigada O
; O
e O

que O
a O
manutenção O
do O
processo O
também O
representa O
custos O
de O
diferentes O
sortes O
às O
empresas O
e O
pessoas O
físicas O
investigadas O
; O

Entende-se O
que O
a O
realização O
de O
um O
acordo O
em O
âmbito O
administrativo O
, O
dentro O
na O
política O
de O
TCCs O
desenvolvida O
intensamente O
pelo O
STJ B-ORG
nos O
últimos O
Cade B-ORG
, O
com O
resultados O
de O
sucesso O
, O
seria O
uma O
via O
razoável O
para O
finalização O
do O
processo O
, O
com O
aplicação O
de O
sanção O
proporcional O
a O
cada O
Representado O
envolvido O
na O
conduta O
denunciada O
, O
permitindo O
uma O
resposta O
dissuasória O
mais O
tempestiva O
e O
certa O
, O
em O
comparação O
ao O
cenário O
de O
incerteza O
que O
se O
perpetua O
há O
4 B-TEMPO
anos I-TEMPO
, O
sem O
horizonte O
de O
finalização O
. O

As O
premissas O
básicas O
para O
o O
possível O
acordo O
seriam O
as O
seguintes O
: O

exigência O
dos O
mesmos O
requisitos O
atualmente O
aplicados O
a O
TCCs O
em O
processos O
que O
investigam O
práticas O
coordenadas O
no O
17 B-TEMPO
anos I-TEMPO
, O
nos O
termos O
do O
Cade B-ORG
, O
quais O
sejam O
, O
( O
a O
) O
reconhecimento O
de O
participação O
na O
conduta O
investigada O
, O
( O
b O
) O
colaboração O
com O
a O
instrução O
processual O
e O
( O
c O
) O
recolhimento O
de O
contribuição O
pecuniária O
; O

encerramento O
das O
disputas O
judiciais O
, O
viabilizando O
o O
destravamento O
do O
processo O
; O
e O

viabilização O
da O
conclusão O
do O
processo O
administrativo O
. O

Acrescente-se O
, O
ainda O
, O
que O
a O
iniciativa O
de O
proposta O
de O
acordo O
por O
parte O
desta O
art. B-LEG
184 I-LEG
e I-LEG
seguintes I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
visa O
, O
justamente O
, O
compor O
acordos O
com O
todos O
os O
Representados O
contra O
os O
quais O
, O
no O
entendimento O
desta O
SG B-ORG
, O
existem O
indícios O
nos O
autos O
. O

Em O
outras O
palavras O
, O
uma O
composição O
com O
tais O
Representados O
encerraria O
todo O
o O
processo O
administrativo O
, O
na O
medida O
em O
que O
, O
em O
relação O
aos O
demais O
Representados O
não O
compromissários O
que O
sobrarem O
no O
polo O
passivo O
, O
a O
direção O
natural O
seria O
um O
parecer O
pelo O
arquivamento O
. O

A O
vantagem O
e O
intenção O
deliberada O
dessa O
composição O
é O
, O
portanto O
, O
permitir O
, O
em O
curto O
prazo O
, O
a O
conclusão O
completa O
do O
processo O
administrativo O
. O

Dadas O
as O
características O
extremamente O
particulares O
do O
presente O
caso O
– O
que O
se O
arrasta O
há O
mais O
de O
SG B-ORG
( O
sendo O
atualmente O
o O
processo O
mais O
antigo O
do O
17 B-TEMPO
( I-TEMPO
dezessete I-TEMPO
) I-TEMPO
anos I-TEMPO
) O
, O
com O
inúmeros O
questionamentos O
judiciais O
, O
de O
conclusão O
incerta O
– O
entende-se O
que O
a O
viabilização O
da O
conclusão O
efetiva O
do O
processo O
, O
o O
que O
demanda O
acordos O
com O
parte O
majoritária O
dos O
Representados O
, O
é O
a O
medida O
mais O
benéfica O
neste O
momento O
. O

Ao O
mesmo O
tempo O
, O
os O
termos O
propostos O
pela O
Cade B-ORG
, O
idênticos O
àqueles O
utilizados O
dentro O
das O
atuais O
normas O
de O
TCCs O
, O
garantem O
a O
aplicação O
de O
sanções O
proporcionais O
à O
prática O
investigada O
, O
com O
caráter O
dissuasório O
suficiente O
. O

Nesse O
sentido O
, O
esta O
SG B-ORG
notificou O
os O
Representados O
para O
manifestarem-se O
quanto O
ao O
seu O
eventual O
interesse O
em O
firmar O
Compromisso O
de O
Cessação O
, O
nos O
seguintes O
termos O
, O
conforme O
SG B-ORG
: O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Note-se O
que O
a O
proposta O
apresentada O
atende O
as O
premissas O
acima O
mencionadas O
que O
tornam O
conveniente O
e O
oportuno O
o O
presente O
acordo O
. O

Em O
linha O
com O
as O
exigências O
legais O
e O
regimentais O
para O
Termos O
de O
Compromisso O
de O
Cessação O
em O
casos O
de O
práticas O
coordenadas O
, O
como O
cartéis O
, O
a O
proposta O
exige O
o O
reconhecimento O
de O
participação O
em O
condutas O
investigadas O
. O

Com O
relação O
ao O
requisito O
da O
colaboração O
, O
entende-se O
que O
a O
necessidade O
desta O
é O
mitigada O
no O
presente O
acordo O
, O
partindo-se O
da O
premissa O
de O
que O
seu O
principal O
fundamento O
é O
a O
possibilidade O
de O
se O
encerrar O
os O
processos O
administrativos O
relativos O
à O
prática O
investigada O
, O
os O
quais O
já O
perduram O
por O
quase O
Regimento B-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
e O
não O
encontram O
horizonte O
razoável O
de O
término O
, O
sem O
deixar-se O
de O
lado O
o O
efeito O
dissuasório O
perquirido O
por O
estes O
tipos O
de O
acordo O
. O

Mesmo O
assim O
, O
de O
forma O
a O
contemplar O
o O
requisito O
de O
colaboração O
com O
as O
investigações O
e O
demonstrar O
a O
boa-fé O
e O
voluntariedade O
na O
solução O
negociada O
por O
parte O
das O
empresas O
, O
estabeleceu-se O
que O
a O
colaboração O
deverá O
ser O
feita O
por O
meio O
de O
histórico O
de O
conduta O
pelo O
qual O
cada O
empresa O
corrobore O
e O
reconheça O
a O
veracidade O
e O
conteúdo O
das O
evidências O
existentes O
nos O
autos O
que O
lhe O
imputariam O
responsabilidade O
pela O
conduta O
. O

Neste O
sentido O
, O
reporta-se O
ao O
Histórico O
da O
Conduta O
em O
anexo O
, O
demonstrando O
a O
colaboração O
da O
Compromissária O
( O
duas B-TEMPO
décadas I-TEMPO
) O
. O

Além O
disso O
, O
os O
Compromissários O
se O
comprometeram O
com O
a O
desistência O
de O
todas O
as O
eventuais O
ações O
judiciais O
ainda O
pendentes O
contra O
os O
Processos O
Administrativos O
que O
investigam O
a O
conduta O
, O
o O
que O
é O
crucial O
para O
destravar O
o O
processo O
. O

Ressalta-se O
, O
ainda O
, O
com O
relação O
à O
colaboração O
, O
que O
pelo O
fato O
de O
a O
proposta O
de O
acordo O
advir O
desta O
SEI B-DOCS
0268123 I-DOCS
( O
e O
, O
portanto O
, O
não O
existir O
uma O
ordem O
de O
chegada O
para O
a O
aferição O
das O
faixas O
de O
desconto O
previstas O
nos O
Superintendência B-ORG
) O
, O
estabeleceu-se O
, O
de O
maneira O
linear O
que O
o O
desconto O
por O
colaboração O
será O
de O
arts. B-LEG
184 I-LEG
e I-LEG
ss. I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
, O
que O
corresponde O
ao O
percentual O
ao O
que O
todas O
as O
partes O
, O
a O
partir O
do O
segundo O
pedido O
, O
teriam O
direito O
, O
caso O
o O
acordo O
fosse O
de O
iniciativa O
das O
partes O
e O
por O
ordem O
de O
chegada O
. O

Em O
outras O
palavras O
, O
como O
, O
neste O
caso O
, O
não O
houve O
“ O
ordem O
de O
chegada O
” O
para O
solicitação O
de O
TCCs O
( O
com O
exceção O
da O
25 B-VALOR
% I-VALOR
, O
como O
se O
verá O
em O
requerimento O
próprio O
desta O
parte O
) O
, O
dado O
que O
a O
proposta O
partiu O
da O
Coimbra B-ORG
, O
buscou-se O
um O
meio O
de O
conferir O
às O
diferentes O
empresas O
Compromissárias O
um O
mesmo O
desconto O
. O

Nos O
termos O
do O
SG B-ORG
, O
Regimento B-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
é O
um O
valor O
de O
desconto O
ao O
qual O
tanto O
o O
2º O
colocado O
, O
quanto O
o O
3º O
, O
quanto O
o O
4º O
, O
e O
assim O
por O
diante O
, O
teriam O
direito O
. O

Atende-se O
, O
assim O
, O
a O
um O
requisito O
de O
isonomia O
, O
ao O
mesmo O
tempo O
em O
se O
mantém O
aderência O
às O
normas O
do O
25 B-VALOR
% I-VALOR
relacionadas O
a O
TCCs O
. O

Com O
relação O
à O
contribuição O
pecuniária O
, O
entende-se O
que O
a O
base O
de O
cálculo O
escolhida O
atende O
ao O
critério O
do O
faturamento O
no O
ramo O
de O
atividade O
no O
ano O
anterior O
à O
instauração O
do O
processo O
, O
bem O
como O
é O
aderente O
à O
conduta O
perpetrada O
, O
qual O
seja O
, O
a O
de O
uma O
prática O
coordenada O
relacionada O
à O
compra O
de O
laranja O
para O
a O
produção O
de O
suco O
de O
laranja O
concentrado O
congelado O
. O

Ressalta-se O
que O
tal O
base O
de O
cálculo O
representa O
um O
valor O
significativamente O
maior O
do O
que O
ele O
seria O
caso O
se O
tomasse O
como O
base O
, O
por O
exemplo O
, O
o O
faturamento O
das O
empresas O
na O
venda O
de O
suco O
de O
laranja O
no O
Cade B-ORG
( O
o O
que O
também O
não O
teria O
aderência O
com O
a O
conduta O
, O
que O
, O
como O
dito O
, O
não O
se O
relaciona O
à O
venda O
de O
suco O
de O
laranja O
, O
e O
sim O
à O
compra O
de O
laranjas O
) O
. O

Além O
disso O
, O
foi O
fixada O
uma O
alíquota O
, O
também O
linear O
, O
de O
Brasil B-LOC
, O
que O
converge O
com O
a O
jurisprudência O
do O
15 B-VALOR
% I-VALOR
em O
casos O
de O
cartel O
, O
bem O
como O
com O
a O
gravidade O
da O
conduta O
investigada O
. O

A O
bem O
da O
verdade O
, O
conforme O
se O
denota O
das O
evidências O
apresentadas O
no O
Histórico O
da O
Conduta O
, O
nota-se O
que O
a O
maior O
parte O
dos O
indícios O
dizem O
respeito O
, O
precipuamente O
, O
a O
trocas O
de O
informações O
entre O
concorrentes O
, O
e O
não O
diretamente O
fixação O
de O
preços O
, O
por O
exemplo O
. O

Significa O
dizer O
que O
se O
trata O
de O
uma O
conduta O
que O
poderia O
ser O
apenada O
inclusive O
de O
forma O
menos O
severa O
do O
que O
em O
um O
cartel O
hard O
core O
. O

Conjuga-se O
a O
isso O
o O
fato O
de O
se O
tratar O
de O
uma O
conduta O
coordenada O
na O
compra O
de O
produtos O
, O
e O
não O
na O
venda O
, O
o O
que O
de O
certa O
forma O
também O
confere O
um O
caráter O
de O
efeitos O
sobre O
os O
consumidores O
menos O
direto O
e O
evidente O
. O

Nesse O
sentido O
, O
uma O
alíquota O
de O
CADE B-ORG
, O
comumente O
utilizada O
pelo O
15 B-VALOR
% I-VALOR
para O
a O
punição O
de O
cartéis O
hard O
core O
, O
parece O
bastante O
dissuasória O
considerando O
o O
contexto O
deste O
caso O
concreto O
. O

Dadas O
estas O
premissas O
, O
as O
partes O
se O
manifestaram O
aceitando O
a O
negociação O
( O
Cade B-ORG
) O
. O

Após O
a O
negociação O
, O
a O
SEI B-DOCS
0267553 I-DOCS
intimou O
a O
Compromissária O
para O
apresentação O
de O
proposta O
final O
( O
SG B-ORG
) O
, O
o O
que O
ocorreu O
por O
meio O
da O
petição O
SEI B-DOCS
0267026 I-DOCS
. O

II.2 O
. O

Da O
contribuição O
pecuniária O

No O
caso O
da O
0268123 B-DOCS
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O
obteve-se O
como O
valor O
da O
contribuição O
pecuniária O
: O
Citrovita B-ORG
( O
R B-VALOR
$ I-VALOR
21.518.750,14 I-VALOR
) O
. O

Os O
valores O
deverão O
ser O
pagos O
em O
parcela O
única O
, O
em O
até O
vinte B-VALOR
e I-VALOR
um I-VALOR
milhões I-VALOR
, I-VALOR
quinhentos I-VALOR
e I-VALOR
dezoito I-VALOR
mil I-VALOR
e I-VALOR
setecentos I-VALOR
e I-VALOR
cinquenta I-VALOR
reais I-VALOR
e I-VALOR
quatorze I-VALOR
centavos I-VALOR
, O
a O
contar O
da O
data O
de O
publicação O
da O
homologação O
deste O
Termo O
no O
30 B-TEMPO
( I-TEMPO
trinta I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
. O

III. O
CONCLUSÃO O

Com O
base O
nos O
argumentos O
acima O
expostos O
, O
e O
por O
entender O
conveniente O
e O
oportuna O
, O
sugere-se O
a O
homologação O
, O
pelo O
Diário B-DOCS
Oficial I-DOCS
da I-DOCS
União I-DOCS
, O
da O
proposta O
de O
Termo O
de O
Compromisso O
de O
Cessação O
apresentada O
pelos O
Requerentes O
acima O
indicados O
. O

Reitera-se O
que O
, O
na O
medida O
das O
possibilidades O
e O
especificidades O
do O
caso O
concreto O
, O
todos O
os O
critérios O
de O
negociação O
adotados O
pela O
Comissão O
, O
no O
presente O
Requerimento O
de O
TCC O
, O
primaram O
pela O
isonomia O
e O
pela O
proporcionalidade O
em O
relação O
aos O
demais O
Requerimentos O
negociados O
na O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
e O
, O
especialmente O
, O
neste O
Processo O
Administrativo O
. O

[ O
1 O
] O
SG/Cade B-ORG
. O

[ O
2 O
] O
Recurso O
Especial O
da O
Medida B-DOCS
Cautelar I-DOCS
de I-DOCS
Busca I-DOCS
e I-DOCS
Apreensão I-DOCS
nº I-DOCS
2006.61.20.000608-6 I-DOCS
que O
contém O
pedido O
de O
anulação O
das O
provas O
obtidas O
nas O
buscas O
e O
apreensões O
de O
Coinbra-Frutesp B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
para O
que O
não O
fossem O
usadas O
pelo O
2006 B-TEMPO

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0909982 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS

Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.006373/2020-61 I-DOCS

Requerentes O
: O
Serasa B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
Claro B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Advogados O
: O
Mariana B-PER
Tavares I-PER
de I-PER
Araujo I-PER
, I-PER
Alexandre B-PER
Ditzel I-PER
Faraco I-PER
, O
Barbara B-PER
Rosenberg I-PER
e O
outros O
. O

VOTO O
VOGAL O
- O
CONSELHEIRO O
LUIZ B-PER
AUGUSTO I-PER
AZEVEDO I-PER
DE I-PER
ALMEIDA I-PER
HOFFMANN I-PER

VERSÃO O
Pública O

voto O

Apesar O
das O
preocupações O
externadas O
pela O
Conselheira O
Lenisa B-PER
Prado I-PER
, O
a O
quem O
cumprimento O
, O
peço O
vênias O
para O
divergir O
do O
seu O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
11/2021 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0907701 I-DOCS
) O
( O
“ O
Despacho O
Decisório O
” O
) O
, O
pelas O
razões O
que O
passo O
a O
expor O
. O

Conforme O
já O
me O
manifestei O
em O
outras O
oportunidades O
, O
entendo O
que O
o O
instituto O
da O
avocação O
é O
um O
instrumento O
legalmente O
previsto O
e O
legítimo O
para O
justificar O
o O
aprofundamento O
da O
análise O
de O
procedimento O
administrativo O
por O
parte O
do O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
( O
que O
, O
caso O
contrário O
, O
não O
estaria O
objeto O
ao O
seu O
escrutínio O
e O
crivo O
direto O
) O
. O

Todavia O
, O
para O
que O
a O
necessidade O
de O
avocação O
reste O
demonstrada O
, O
ao O
meu O
ver O
, O
é O
necessário O
que O
a O
análise O
realizada O
pelo O
CADE B-ORG
até O
o O
momento O
( O
na O
figura O
de O
sua O
Superintendência-Geral B-ORG
– O
“ O
SG B-ORG
” O
) O
não O
tenha O
afastado O
, O
com O
a O
profundidade O
necessária O
, O
todas O
as O
preocupações O
concorrenciais O
atinentes O
ao O
caso O
concreto O
. O

Isto O
ocorreria O
, O
por O
exemplo O
, O
caso O
não O
tenham O
sido O
avaliados O
todos O
os O
argumentos O
trazidos O
por O
terceiros O
, O
ou O
por O
outro O
lado O
, O
caso O
não O
tenha O
sido O
investigadas O
, O
com O
o O
nível O
de O
detalhamento O
necessário O
para O
a O
devida O
tomada O
de O
decisão O
, O
as O
possíveis O
teorias O
de O
danos O
e O
as O
implicações O
à O
concorrência O
daquele O
ato O
de O
concentração O
ou O
procedimento O
de O
controle O
de O
condutas O
ou O
, O
ainda O
, O
caso O
houvesse O
possível O
entendimento O
diverso O
do O
Tribunal O
sobre O
as O
conclusões O
feitas O
pela O
SG B-ORG
. O

Como O
se O
extrai O
dos O
autos O
, O
o O
Ato O
de O
Concentração O
em O
epígrafe O
diz O
respeito O
a O
uma O
parceria O
entre O
as O
requerentes O
Serasa B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Serasa B-ORG
” O
) O
e O
Claro B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Claro B-ORG
” O
, O
por O
meio O
da O
qual O
a O
Claro B-ORG
fornecerá O
, O
com O
exclusividade O
, O
dados O
de O
seus O
clientes O
à O
Serasa B-ORG
, O
para O
que O
esta O
utilize O
tais O
dados O
para O
desenvolver O
produtos O
exclusivos O
à O
Claro B-ORG
. O

O O
Despacho O
Decisório O
justifica O
a O
necessidade O
de O
avocação O
, O
em O
síntese O
, O
tecendo O
considerações O
sobre O
a O
conceituação O
entre O
contratos O
associativos O
e O
joint O
ventures O
e O
respectiva O
classificação O
do O
Ato O
de O
Concentração O
, O
bem O
como O
devido O
à O
necessidade O
de O
aprofundamento O
da O
análise O
feita O
pela O
SG B-ORG
no O
que O
tange O
à O
possibilidade O
de O
fechamento O
dos O
mercados O
afetados O
. O

Examinando O
os O
autos O
, O
contudo O
, O
bem O
como O
o O
Despacho O
Decisório O
, O
não O
vislumbro O
ter O
a O
SG B-ORG
carecido O
de O
analisar O
as O
possíveis O
teorias O
de O
dano O
atinentes O
ao O
Ato O
de O
Concentração O
ora O
em O
comento O
. O

Na O
realidade O
, O
entendo O
que O
a O
SG B-ORG
realizou O
escrutínio O
detalhado O
no O
caso O
concreto O
, O
tendo O
oficiado O
diversos O
agentes O
de O
mercado O
, O
de O
modo O
a O
afastar O
as O
possíveis O
preocupações O
concorrenciais O
dele O
decorrentes O
, O
à O
luz O
dos O
elementos O
constantes O
dos O
autos O
. O

No O
tocante O
à O
distinção O
entre O
contratos O
associativos O
e O
joint O
ventures O
, O
ao O
meu O
ver O
, O
tal O
discussão O
tornar-se-ia O
de O
suma O
importância O
caso O
a O
operação O
não O
fosse O
conhecida O
pela O
SG B-ORG
( O
e.g. O
, O
sob O
a O
premissa O
de O
não O
cumprimento O
dos O
requisitos O
para O
a O
caracterização O
como O
contrato O
associativo O
) O
. O

No O
entanto O
, O
isso O
não O
ocorreu O
no O
caso O
concreto O
, O
uma O
vez O
que O
a O
SG B-ORG
, O
de O
forma O
salutar O
e O
conservadora O
, O
conheceu O
a O
operação O
e O
adentrou O
a O
análise O
de O
mérito O
, O
examinando O
os O
possíveis O
impactos O
do O
acordo O
entre O
as O
Requerentes O
à O
concorrência O
. O

Conforme O
apontado O
nos O
autos O
, O
a O
operação O
não O
enseja O
sobreposição O
horizontal O
relevante O
, O
havendo O
que O
se O
considerar O
, O
portanto O
, O
se O
haveria O
integração O
vertical O
ou O
efeitos O
conglomerados O
entre O
as O
atividades O
da O
Claro B-ORG
e O
da O
Serasa B-ORG
aptos O
a O
suscitar O
preocupações O
concorrenciais O
. O

Conforme O
indicado O
pelo O
Despacho O
Decisório O
, O
a O
análise O
acerca O
do O
fornecimento O
de O
dados O
da O
Claro B-ORG
à O
Serasa B-ORG
comportaria O
aprofundamento O
, O
uma O
vez O
que O
poderia O
gerar O
danos O
à O
livre O
concorrência O
por O
prejudicar O
a O
atuação O
dos O
birôs O
de O
crédito O
rivais O
da O
Serasa B-ORG
( O
que O
não O
teriam O
acesso O
aos O
dados O
da O
Claro B-ORG
) O
. O

Todavia O
, O
a O
instrução O
realizada O
pela O
SG B-ORG
apurou O
que O
os O
dados O
a O
serem O
fornecidos O
pela O
Claro B-ORG
não O
são O
estratégicos O
a O
ponto O
de O
serem O
necessários O
para O
atuação O
dos O
birôs O
, O
tendo O
em O
vista O
que O
: O
( O
i O
) O
representam O
parcela O
não O
substancial O
do O
mercado O
, O
de O
modo O
que O
dados O
de O
diversas O
outras O
empresas O
estariam O
disponíveis O
aos O
concorrentes O
da O
Serasa B-ORG
; O
( O
ii O
) O
os O
produtos O
desenvolvidos O
pela O
Serasa B-ORG
serão O
destinados O
tão O
somente O
à O
Claro B-ORG
( O
e O
não O
concorrentes O
desta O
empresa O
) O
; O
e O
( O
iii O
) O
os O
dados O
até O
mesmo O
poderiam O
ser O
obtidos O
de O
outras O
formas O
: O

45 O
. O

Nas O
palavras O
das O
Requerentes O
, O
a O
operação O
não O
alterará O
nenhuma O
das O
características O
dos O
mercados O
de O
serviços O
de O
informações O
de O
crédito O
, O
tendo O
em O
vista O
que O
se O
trata O
de O
parceria O
pontual O
entre O
as O
Requerentes O
e O
que O
a O
Claro B-ORG
não O
pode O
ser O
considerada O
uma O
concorrente O
direta O
e O
efetiva O
da O
Serasa B-ORG
Experian I-ORG
, O
uma O
vez O
que O
está O
ainda O
em O
fase O
inicial O
de O
sua O
oferta O
de O
serviços O
de O
proteção O
de O
crédito O
, O
com O
uma O
quantidade O
bastante O
limitada O
de O
clientes O
empresariais O
. O

Ainda O
que O
a O
sobreposição O
horizontal O
decorrente O
da O
presente O
operação O
não O
resulte O
em O
alterações O
significativas O
neste O
mercado O
em O
virtude O
da O
participação O
pouco O
relevante O
da O
Claro B-ORG
, O
se O
faz O
importante O
a O
verificação O
da O
existência O
de O
possíveis O
limitações O
decorrentes O
da O
celebração O
do O
contrato O
associativo O
ora O
em O
análise O
que O
possam O
ocasionar O
um O
eventual O
fechamento O
de O
mercado O
para O
bureaux O
concorrentes O
( O
que O
já O
estejam O
em O
atuação O
no O
mercado O
ou O
potenciais O
entrantes O
) O
das O
Requerentes O
. O

Tal O
fechamento O
se O
daria O
, O
supostamente O
, O
após O
a O
aprovação O
do O
contrato O
associativo O
, O
em O
razão O
da O
cláusula O
de O
exclusividade O
prevista O
na O
prestação O
das O
informações O
da O
Claro B-ORG
para O
a O
Serasa B-ORG
. O

( O
... O
) O
50 O
. O

Na O
prática O
, O
entretanto O
, O
o O
contrato O
associativo O
ora O
em O
análise O
não O
tem O
a O
possibilidade O
de O
concretizar O
os O
danos O
hipotéticos O
mencionados O
acima O
. O

Sobre O
esse O
aspecto O
em O
específico O
, O
as O
Requerentes O
entendem O
que O
não O
há O
que O
se O
falar O
em O
riscos O
de O
fechamento O
de O
mercado O
, O
pois O
: O
( O
i O
) O
informações O
semelhantes O
às O
que O
a O
Claro B-ORG
irá O
passar O
para O
a O
Serasa B-ORG
podem O
ser O
obtidas O
de O
diversos O
outros O
players O
do O
mercado O
; O
( O
ii O
) O
o O
contrato O
mantém O
a O
independência O
das O
Requerentes O
na O
oferta O
de O
produtos O
e O
serviços O
em O
seus O
respectivos O
mercados O
; O
e O
( O
iii O
) O
o O
contrato O
viabiliza O
a O
oferta O
ao O
mercado O
de O
novos O
produtos O
e O
serviços O
, O
que O
terão O
sua O
qualidade O
aprimorada O
como O
resultado O
da O
operação O
. O

51 O
. O

Sobre O
a O
exclusividade O
prevista O
no O
contrato O
, O
destaca-se O
parte O
da O
manifestação O
da O
concorrente O
QUOD B-ORG
em O
resposta O
ao O
ofício B-DOCS
nº I-DOCS
9014/2020 I-DOCS
( O
documento O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0857690 I-DOCS
) O
: O
“ O
A O
Quod B-ORG
não O
possui O
detalhes O
sobre O
as O
informações O
que O
serão O
enviadas O
pela O
Claro B-ORG
à O
Serasa B-ORG
, O
contudo O
, O
presume O
que O
a O
operação O
não O
envolve O
o O
compartilhamento O
de O
dados O
disciplinados O
na O
Lei B-LEG
do I-LEG
Cadastro I-LEG
Positivo I-LEG
e O
no O
art. B-LEG
4° I-LEG
do I-LEG
Decreto I-LEG
n° I-LEG
9.936/2019 I-LEG
que O
a O
regulamenta O
, O
uma O
vez O
que O
as O
fontes O
( O
no O
caso O
, O
a O
Claro B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
) O
devem O
fornecer O
tais O
dados O
a O
todos O
os O
bureaux O
sem O
exclusividade O
ou O
discriminação O
, O
nos O
termos O
da O
regulamentação O
aplicável O
” O
. O

Percebe-se O
com O
isso O
que O
a O
QUOD B-ORG
não O
relata O
preocupação O
específica O
quanto O
ao O
fornecimento O
de O
dados O
da O
Claro B-ORG
para O
a O
Serasa B-ORG
, O
uma O
vez O
que O
todos O
os O
agentes O
do O
mercado O
devem O
seguir O
ao O
regulamento O
referenciado O
. O

Ainda O
sobre O
a O
resposta O
da O
QUOD B-ORG
, O
vale O
ressaltar O
mais O
um O
trecho O
, O
onde O
a O
empresa O
diz O
“ O
Nesse O
sentido O
, O
a O
QUOD B-ORG
não O
vislumbra O
impactos O
negativos O
à O
concorrência O
como O
consequência O
da O
operação O
, O
desde O
que O
observadas O
as O
normas O
aplicáveis O
( O
e.g. O
, O
Lei B-LEG
do I-LEG
Cadastro I-LEG
Positivo I-LEG
e O
Lei B-LEG
Geral I-LEG
de I-LEG
Proteção I-LEG
de I-LEG
Dados I-LEG
) O
. O

A O
QUOD B-ORG
entende O
que O
a O
busca O
por O
novas O
bases O
de O
dados O
para O
melhora O
do O
poder O
preditivo O
de O
seus O
produtos O
e O
desenvolvimento O
de O
novas O
soluções O
é O
uma O
forma O
legítima O
de O
competir O
no O
mercado O
” O
. O

Como O
forma O
de O
mitigar O
preocupações O
no O
tocante O
à O
categoria O
das O
informações O
concedidas O
sob O
exclusividade O
no O
contrato O
sob O
avaliação O
, O
destaca-se O
o O
que O
a O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
colocou O
em O
sua O
resposta O
ao O
ofício B-DOCS
nº I-DOCS
9012/2020 I-DOCS
( O
documento O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0858678 I-DOCS
) O
: O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE B-ORG
] O
. O

53 O
. O

Percebe-se O
que O
a O
preocupação O
levantada O
pela O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
, O
embora O
compreensível O
, O
por O
não O
ter O
acesso O
aos O
termos O
de O
acesso O
restrito O
do O
contrato O
firmado O
entre O
as O
Requerentes O
, O
não O
está O
contemplada O
nos O
exemplos O
dados O
pelas O
Requerentes O
e O
comentados O
acima O
na O
seção O
III O
, O
parágrafo O
nº O
9. O
Pelo O
contrário O
, O
a O
Claro B-ORG
poderá O
continuar O
ofertando O
aos O
concorrentes O
da O
Serasa B-ORG
os O
dados O
atualmente O
disponibilizados O
. O

A O
exclusividade O
aqui O
pactuada O
refere-se O
exclusivamente O
aos O
dados O
que O
hoje O
não O
são O
comercializados O
com O
nenhum O
outro O
player O
e O
que O
serão O
utilizados O
para O
o O
desenvolvimento O
de O
uma O
nova O
solução O
pela O
Serasa B-ORG
. O

Dessa O
forma O
, O
não O
é O
possível O
cogitar O
a O
possibilidade O
de O
fechamento O
de O
mercado O
por O
parte O
da O
Serasa B-ORG
utilizando O
dados O
que O
hoje O
não O
são O
insumo O
para O
a O
oferta O
de O
produtos O
de O
proteção O
ao O
crédito O
de O
seus O
concorrentes O
. O

Trata-se O
, O
aqui O
, O
como O
bem O
afirmado O
pela O
QUOD B-ORG
, O
de O
busca O
, O
por O
sua O
concorrente O
Serasa B-ORG
, O
por O
novas O
bases O
de O
dados O
para O
melhora O
do O
poder O
preditivo O
de O
seus O
produtos O
e O
desenvolvimento O
de O
novas O
soluções O
, O
sendo O
esta O
uma O
forma O
legítima O
de O
competir O
no O
mercado O
. O

54 O
. O

Ainda O
, O
as O
Requerentes O
alegam O
que O
os O
dados O
objeto O
da O
parceria O
não O
podem O
ser O
vistos O
como O
essenciais O
à O
atuação O
de O
concorrentes O
, O
pois O
a O
Claro B-ORG
não O
os O
fornece O
atualmente O
a O
nenhum O
player O
do O
mercado O
, O
isto O
é O
, O
hoje O
não O
existem O
contratos O
vigentes O
firmados O
a O
partir O
do O
uso O
de O
tais O
informações O
. O

Trata-se O
de O
dados O
comuns O
de O
usuários O
, O
disponibilizados O
e/ou O
obtidos O
por O
quaisquer O
outras O
empresas O
do O
ramo O
de O
telecomunicações O
( O
ou O
outros O
) O
, O
com O
as O
quais O
esses O
clientes O
possuam O
relacionamento O
comercial O
, O
e O
por O
isso O
podem O
ser O
vistas O
como O
informações O
não-rivais O
, O
que O
não O
excluem O
o O
uso O
de O
diferentes O
agentes O
de O
mercado O
simultaneamente O
( O
lembrando O
que O
somente O
a O
empresa O
Claro B-ORG
é O
abrangida O
pela O
exclusividade O
no O
contrato O
aqui O
avaliado O
) O
. O

55 O
. O

Reforçando O
o O
ponto O
trazido O
logo O
acima O
, O
a O
concorrente O
SPC B-ORG
Brasil I-ORG
, O
em O
resposta O
ao O
ofício B-DOCS
nº I-DOCS
9015/2020 I-DOCS
( O
documento O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0855381 I-DOCS
) O
, O
informou O
que O
poderia O
utilizar O
outras O
bases O
de O
dados O
de O
inadimplências O
semelhantes O
e O
substitutas O
às O
bases O
da O
Claro B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
além O
de O
relatar O
que O
“ O
Atualmente O
, O
as O
inadimplências O
da O
empresa O
Claro B-ORG
S/A I-ORG
correspondem O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
CADE B-ORG
] O
da O
base O
de O
dados O
de O
inadimplências O
utilizada O
pelo O
SPC B-ORG
Brasil I-ORG
” O
. O

56 O
. O

Apesar O
disso O
, O
ressalte-se O
a O
preocupação O
trazida O
pela O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
em O
sua O
resposta O
ao O
Cade B-ORG
, O
onde O
defende O
em O
síntese O
que O
“ O
as O
bases O
de O
dados O
utilizadas O
para O
a O
prestação O
de O
serviços O
de O
informação O
de O
crédito O
são O
únicas O
e O
insubstituíveis O
, O
uma O
vez O
que O
cada O
uma O
delas O
possui O
informações O
e O
qualidades O
próprias O
e O
distintas O
. O

Nesse O
sentido O
, O
os O
dados O
passíveis O
de O
fornecimento O
pela O
Claro B-ORG
não O
são O
substituíveis O
nem O
por O
aqueles O
possivelmente O
fornecidos O
por O
outras O
empresas O
de O
telecomunicações O
concorrentes O
da O
Claro B-ORG
, O
e O
nem O
por O
outras O
empresas O
de O
outros O
ramos O
” O
. O

Todavia O
, O
a O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
não O
trouxe O
elementos O
capazes O
de O
comprovar O
tal O
ausência O
de O
substituibilidade O
entre O
bases O
de O
dados O
e O
, O
vale O
lembrar O
, O
as O
informações O
que O
serão O
enviadas O
à O
Serasa B-ORG
pela O
Claro B-ORG
hoje O
não O
são O
endereçadas O
a O
nenhuma O
empresa O
nesse O
formato O
, O
de O
forma O
que O
nenhuma O
relação O
contratual O
atualmente O
vigente O
da O
Claro B-ORG
com O
qualquer O
outro O
bureau O
será O
afetada O
ou O
inviabilizada O
pela O
operação O
, O
o O
que O
afasta O
a O
possibilidade O
de O
fechamento O
de O
mercado O
trazida O
pela O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
em O
suas O
manifestações O
. O

57 O
. O

A O
SG B-ORG
entende O
que O
a O
conclusão O
realizada O
pela O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
e O
destacada O
logo O
acima O
pode O
ser O
decorrente O
da O
mesma O
não O
possuir O
acesso O
ao O
escopo O
de O
informações O
compartilhadas O
entre O
Claro B-ORG
e O
Serasa B-ORG
, O
as O
quais O
estão O
sob O
sigilo O
no O
presente O
processo O
porque O
, O
segundo O
as O
Requerentes O
: O
“ O
... O
divulgar O
exatamente O
quais O
dados O
de O
usuários O
da O
Claro B-ORG
seriam O
úteis O
à O
Serasa B-ORG
para O
a O
oferta O
ao O
mercado O
do O
produto O
em O
desenvolvimento O
daria O
a O
concorrentes O
informações O
sobre O
as O
características O
e O
o O
funcionamento O
do O
produto O
do O
concorrente O
, O
uma O
vez O
que O
abrangem O
critérios O
que O
informam O
decisões O
de O
avaliação O
de O
crédito O
da O
Serasa B-ORG
” O
( O
documento O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0852175 I-DOCS
) O
. O

58 O
. O

Por O
fim O
, O
reitera-se O
que O
as O
Requerentes O
informaram O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
ÀS O
REQUERENTES O
] O
. O

Ademais O
, O
ainda O
que O
a O
empresa O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
não O
tenha O
sido O
formalmente O
admitida O
como O
terceira O
interessada O
neste O
processo O
, O
observa-se O
que O
a O
SG B-ORG
tratou O
de O
analisar O
e O
afastar O
as O
preocupações O
ventiladas O
pela O
empresa O
, O
sobretudo O
, O
à O
luz O
do O
caráter O
não O
essencial O
dos O
dados O
objeto O
da O
parceria O
para O
a O
atuação O
dos O
players O
do O
mercado O
, O
como O
apontado O
por O
outros O
agentes O
oficiados O
, O
tal O
como O
a O
empresa O
SPC B-ORG
. O

A O
despeito O
da O
negativa O
ao O
pedido O
de O
habilitação O
da O
Boa B-ORG
Vista I-ORG
, O
há O
que O
se O
frisar O
que O
tal O
indeferimento O
não O
se O
confunde O
com O
a O
decisão O
deste O
Conselho O
de O
avocar O
o O
Ato O
de O
Concentração O
ora O
debatida O
, O
devendo O
ser O
examinado O
neste O
instante O
se O
os O
elementos O
( O
ou O
a O
falta O
de O
elementos O
) O
nos O
autos O
justificam O
a O
avocação O
, O
o O
que O
reputo O
não O
ocorrer O
. O

Do O
mesmo O
modo O
, O
também O
merece O
observar O
inexistir O
elementos O
apontando O
que O
as O
rivais O
da O
Claro B-ORG
estariam O
prejudicadas O
por O
uma O
hipotética O
dificuldade O
de O
acesso O
aos O
serviços O
ofertados O
pela O
Serasa B-ORG
, O
uma O
vez O
que O
não O
haveria O
incentivos O
para O
que O
a O
Serasa B-ORG
deixasse O
de O
contratar O
com O
tais O
rivais O
, O
além O
do O
fato O
de O
existirem O
concorrentes O
da O
Serasa B-ORG
disponíveis O
no O
mercado O
. O

No O
mais O
, O
acerca O
das O
cláusulas O
de O
exclusividade O
no O
caso O
concreto O
, O
ressalto O
que O
são O
coerentes O
com O
o O
racional O
de O
proteger O
o O
investimento O
feito O
pelas O
Requerentes O
, O
bem O
como O
estão O
em O
linha O
com O
a O
jurisprudência O
deste O
Conselho O
, O
como O
bem O
apontado O
pela O
SG B-ORG
. O

Nesse O
sentido O
, O
a O
respeito O
do O
uso O
de O
dados O
, O
não O
se O
descarta O
que O
podem O
vir O
a O
causar O
danos O
à O
livre O
concorrência O
de O
forma O
a O
ensejar O
a O
intervenção O
por O
parte O
deste O
Conselho O
, O
a O
teor O
de O
suas O
competências O
legais O
, O
sobretudo O
em O
mercados O
caracterizados O
por O
efeitos O
de O
rede O
e O
mais O
propensos O
ao O
market O
tipping O
( O
“ O
winner O
takes O
all O
” O
) O
, O
como O
explicam O
Fillipo B-PER
Lancieri I-PER
e O
Luigi B-PER
Zingales I-PER
[ O
1 O
] O
. O

Todavia O
, O
tem-se O
no O
caso O
em O
tela O
uma O
operação O
que O
não O
envolve O
dados O
de O
concorrentes O
a O
nível O
horizontal O
, O
tampouco O
de O
rivais O
que O
atuam O
em O
mercados O
verticalmente O
relacionados O
, O
cujos O
dados O
que O
têm O
por O
objeto O
sequer O
são O
essenciais O
e O
estratégicos O
para O
a O
atuação O
nos O
mercados O
afetados O
. O

Forçoso O
concluir O
que O
a O
análise O
conduzida O
pela O
SG B-ORG
foi O
bastante O
detalhada O
e O
não O
superficial O
, O
sendo O
adequada O
e O
suficiente O
a O
sustentar O
a O
conclusão O
pela O
aprovação O
sem O
restrições O
da O
operação O
, O
não O
tendo O
o O
Despacho O
Decisório O
, O
ao O
meu O
ver O
, O
trazido O
teorias O
de O
dano O
que O
não O
tenham O
sido O
analisados O
, O
tampouco O
novos O
elementos O
que O
justifiquem O
a O
continuidade O
da O
instrução O
e O
o O
aprofundamento O
da O
análise O
por O
parte O
deste O
Tribunal O
acerca O
do O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Ante O
o O
exposto O
, O
voto O
pela O
não O
homologação O
do O
Despacho O
Decisório O
. O

É O
o O
voto O
. O

LUIZ B-PER
AUGUSTO I-PER
AZEVEDO I-PER
DE I-PER
ALMEIDA I-PER
HOFFMANN I-PER

Conselheiro O

( O
assinado O
eletronicamente O
) O

____________________________ O

[ O
1 O
] O
Lancieri B-PER
, I-PER
Filippo I-PER
; O
Zingales B-PER
, I-PER
Luigi I-PER
. O

Stigler O
Committee O
on O
Digital O
Platforms O
: O
Policy O
Brief O
. O

Chicago B-ORG
Booth I-ORG
Stigler I-ORG
Center I-ORG
for I-ORG
the I-ORG
Study I-ORG
of I-ORG
the I-ORG
Economy I-ORG
and I-ORG
the I-ORG
State I-ORG
, O
2019 B-TEMPO

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0820681 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Apuração I-DOCS
de I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS

Procedimento B-DOCS
Administrativo I-DOCS
para I-DOCS
Apuração I-DOCS
de I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.005455/2019-54 I-DOCS

Representante O
: O
Conselho B-ORG
Administrativo I-ORG
de I-ORG
Defesa I-ORG
Econômica I-ORG
- O
Ex O
officio O
. O

Representadas O
: O
Light B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
CG B-ORG
I I-ORG
Fundo I-ORG
de I-ORG
Investimento I-ORG
em I-ORG
Participações I-ORG
Multiestratégia I-ORG

Advogados/as O
: O
Lauro B-PER
Celidonio I-PER
Gomes I-PER
do I-PER
Reis I-PER
Neto I-PER
, O
Renata B-PER
Fonseca I-PER
Zuccolo I-PER
Giannella I-PER
e O
Maria B-PER
Luiza I-PER
Miranda I-PER
Geraldi I-PER

Relatoria O
: O
Conselheira O
Paula B-PER
Farani I-PER
de I-PER
Azevedo I-PER
Silveira I-PER

VOTO O
DA O
RELATORA O

VERSÃO O
PÚBLICA O

Ementa O
: O
PROCEDIMENTO O
ADMINISTRATIVO O
DE O
APURAÇÃO O
DE O
ATO O
DE O
CONCENTRAÇÃO O
. O

ANÁLISE O
DE O
OPERAÇÃO O
CONSUMADA O
ANTES O
DA O
APRECIAÇÃO O
PELO O
CADE B-ORG
. O

ATO O
DE O
CONCENTRAÇÃO O
DE O
NOTIFICAÇÃO O
OBRIGATÓRIA O
. O

OCORRÊNCIA O
DE O
INFRAÇÃO O
PREVISTA O
NO O
ARTIGO B-LEG
88 I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
3º I-LEG
DA I-LEG
LEI I-LEG
N. I-LEG
º I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

PROPOSTA O
DE O
ACORDO O
EM O
APAC O
. O

Em O
observância O
à O
disposição O
do O
art. B-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
§3º I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
24/2019 I-LEG
, O
cabe O
à O
autoridade O
elencar O
parâmetros O
alternativos O
que O
sejam O
razoáveis O
e O
objetivos O
para O
a O
estimação O
do O
valor O
da O
operação O
. O

O O
critério O
de O
intencionalidade O
, O
disposto O
no O
art. B-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
c I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
24/2019 I-LEG
, O
presta-se O
a O
refletir O
o O
grau O
de O
intenção O
, O
deliberação O
e O
ciência O
das O
partes O
na O
consumação O
prévia O
de O
determinada O
operação O
. O

Sua O
mensuração O
deve O
perpassar O
pela O
análise O
do O
nível O
de O
ciência O
das O
partes O
quanto O
à O
obrigatoriedade O
da O
notificação O
do O
ato O
de O
concentração O
e O
pelo O
exame O
do O
nível O
de O
escolha O
, O
ciência O
e O
ingerência O
sobre O
a O
decisão O
de O
realização O
e O
consumação O
da O
operação O
. O

voto O

I. O
RELATÓRIO O

Em O
atenção O
ao O
Anexo B-DOCS
I I-DOCS
da I-DOCS
Resolução I-DOCS
CADE I-DOCS
25/2019 I-DOCS
, O
o O
relatório O
deste O
voto O
foi O
disponibilizado O
no O
dia O
15 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
( O
SEI B-DOCS
0817924 I-DOCS
e I-DOCS
0817915 I-DOCS
) O
. O

Após O
sua O
disponibilização O
, O
no O
dia O
20 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
, O
a O
Light B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
( O
“ O
Light B-ORG
Energia I-ORG
” O
, O
“ O
Vendedora O
” O
ou O
“ O
Representada O
” O
) O
juntou O
aos O
autos O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
] O
. O

II. O
OPERAÇÃO O

A O
operação O
sob O
análise O
consistiu O
na O
aquisição O
, O
pelo O
CG B-ORG
I I-ORG
Fundo I-ORG
de I-ORG
Investimento I-ORG
em I-ORG
Participações I-ORG
Multiestratégia I-ORG
( O
“ O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
” O
, O
“ O
Comprador O
” O
ou O
“ O
Representado O
” O
) O
da O
totalidade O
das O
ações O
detidas O
pela O
Light B-ORG
Energia I-ORG
na O
Renova B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Renova B-ORG
” O
ou O
“ O
Empresa-Alvo O
” O
) O
. O

A O
Light B-ORG
Energia I-ORG
é O
uma O
subsidiária O
integral O
da O
Light B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
que O
atua O
nos O
setores O
de O
geração O
, O
transmissão O
e O
comercialização O
de O
energia O
elétrica O
. O

O O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
é O
um O
fundo O
de O
investimentos O
em O
participações O
constituído O
em O
2015 B-TEMPO
e O
que O
adquiriu O
, O
em O
2018 B-TEMPO
, O
ações O
da O
companhia O
Renova B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
detidas O
até O
então O
pela O
RR B-ORG
Comercializadora I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
e I-ORG
Participações I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

A O
Renova B-ORG
é O
uma O
companhia O
brasileira O
de O
geração O
de O
energia O
elétrica O
renovável O
, O
com O
atuação O
e O
projetos O
em O
matrizes O
eólicas O
, O
pequenas O
centrais O
hidrelétricas O
( O
PCHs O
) O
e O
solar O
. O

Desde O
2009 B-TEMPO
, O
sua O
atuação O
está O
fortemente O
concentrada O
em O
projetos O
de O
fonte O
eólica O
, O
principalmente O
na O
região B-LOC
Nordeste I-LOC
do I-LOC
Brasil I-LOC
. O

Além O
disso O
, O
o O
Grupo B-ORG
Renova I-ORG
, O
por O
meio O
da O
ENT. O
, O
também O
atua O
no O
mercado O
nacional O
de O
comercialização O
de O
energia O
elétrica O
. O

As O
ações O
adquiridas O
pelo O
Renova B-ORG
Comercializadora I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
corresponderam O
a O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
do O
capital O
social O
da O
empresa-alvo O
e O
a O
17,17 B-VALOR
% I-VALOR
das O
ações O
ordinárias O
. O

Antes O
desta O
operação O
, O
o O
21,72 B-VALOR
% I-VALOR
já O
detinha O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
do O
capital O
total O
e O
14,08 B-VALOR
% I-VALOR
das O
ações O
ordinárias O
da O
17,82 B-VALOR
% I-VALOR
, O
além O
de O
já O
participar O
do O
bloco O
de O
controle O
, O
juntamente O
com O
a O
Renova B-ORG
e O
a O
Light B-ORG
Energia I-ORG
( O
“ O
Companhia B-ORG
Energética I-ORG
de I-ORG
Minas I-ORG
Gerais I-ORG
” O
) O
. O

A O
operação O
foi O
notificada O
ao O
CEMIG B-ORG
no O
dia O
CADE B-ORG
e O
analisada O
no O
âmbito O
do O
29 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
( O
`` O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.005267/2019-26 I-DOCS
'' O
) O
, O
tendo O
sido O
aprovada O
sem O
restrições O
no O
dia O
AC B-DOCS
5267/2019 I-DOCS
. O

Segundo O
explica O
a O
14 B-TEMPO
de I-TEMPO
novembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
, O
na O
Light B-ORG
Energia I-ORG
, O
a O
presente O
operação O
teria O
resultado O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Petição B-DOCS
de I-DOCS
Notificação I-DOCS
do I-DOCS
AC I-DOCS
5267/2019 I-DOCS
] O
. O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
] O
[ O
1 O
] O
. O

A O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
argumenta O
que O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

III.INSTRUÇÃO O
ADICIONAL O
DO O
FEITO O

Após O
distribuição O
do O
processo O
à O
minha O
relatoria O
( O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
) O
, O
em O
SEI B-DOCS
0765848 I-DOCS
, O
alguns O
documentos O
adicionais O
foram O
requisitados O
e O
juntados O
aos O
autos O
, O
no O
objetivo O
de O
obter O
e O
consolidar O
dados O
e O
informações O
que O
haviam O
sido O
trazidos O
ou O
mencionados O
nos O
autos O
. O

Assim O
, O
após O
reunião O
realizada O
com O
a O
Representada O
no O
dia O
9 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
( O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
junho I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
) O
, O
juntou-se O
aos O
autos O
petição O
( O
SEI B-DOCS
0768654 I-DOCS
) O
que O
trazia O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
SEI B-DOCS
0770940 I-DOCS
] O
. O

Na O
sequência O
, O
em O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
, O
a O
fim O
de O
obter O
o O
detalhamento O
de O
algumas O
informações O
sobre O
os O
faturamentos O
dos O
grupos O
envolvidos O
, O
meu O
Gabinete O
expediu O
o O
27 B-TEMPO
de I-TEMPO
julho I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
( O
Ofício B-DOCS
nº I-DOCS
5569/2020/GAB4/CADE I-DOCS
) O
, O
no O
qual O
solicitou-se O
o O
envio O
das O
seguintes O
informações O
: O

a O
) O
Demonstração O
financeira O
consolidada O
e O
o O
valor O
do O
faturamento O
bruto O
da O
SEI B-DOCS
0783412 I-DOCS
para O
o O
ano O
de O
Renova B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
; O

b O
) O
Demonstração O
financeira O
consolidada O
e O
auditada O
da O
2018 B-TEMPO
e O
do O
Light B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
para O
o O
ano O
de O
Grupo B-ORG
Light I-ORG
, O
considerando O
todas O
as O
empresas O
que O
o O
integram O
; O

c O
) O
Indicação O
do O
valor O
do O
faturamento O
bruto O
do O
2018 B-TEMPO
nas O
Demonstrações O
Financeiras O
anexadas O
ao O
Formulário O
de O
Notificação O
do O
CG B-ORG
I I-ORG
Fundo I-ORG
de I-ORG
Investimento I-ORG
em I-ORG
Participações I-ORG
Multiestratégia I-ORG
( O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.005267/2019-26 I-DOCS
) O
; O

d O
) O
Demonstração O
financeira O
consolidada O
e O
auditada O
do O
Grupo O
SEI B-DOCS
0678257 I-DOCS
para O
o O
ano O
de O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
, O
considerando O
todas O
empresas O
que O
o O
integram O
; O

e O
) O
O O
mais O
recente O
Acordo O
de O
Acionistas O
da O
2018 B-TEMPO
enquanto O
a O
Renova B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
compunha O
seu O
quadro O
de O
acionistas O
. O

A O
Light B-ORG
Energia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
apresentou O
a O
documentação O
requerida O
em O
Light B-ORG
( O
13 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
) O
. O

De O
posse O
da O
documentação O
referida O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
SEI B-DOCS
0792304 I-DOCS
e I-DOCS
0792310 I-DOCS
] O
. O

Além O
disso O
, O
também O
se O
constatou O
uma O
modificação O
no O
valor O
do O
faturamento O
bruto O
do O
Grupo O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
para O
o O
ano O
de O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
, O
que O
foi O
ajustado O
para O
o O
montante O
de O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
2018 B-TEMPO
] O
, O
uma O
vez O
que O
, O
segundo O
a O
Representada O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
] O
. O

Ainda O
, O
no O
intuito O
de O
melhor O
averiguar O
a O
intencionalidade O
( O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
) O
da O
Resolução B-LEG
CADE I-LEG
24/2019 I-LEG
, I-LEG
art. I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
‘ I-LEG
c I-LEG
’ I-LEG
em O
consumar O
a O
operação O
, O
o O
Gabinete O
, O
em O
reunião O
realizada O
em O
Light B-ORG
com O
a O
Representada O
( O
27 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
) O
, O
solicitou O
o O
envio O
de O
documentos O
que O
demonstrassem O
como O
se O
desenrolou O
a O
negociação O
para O
a O
venda O
das O
ações O
, O
no O
objetivo O
de O
denotar O
qual O
seria O
o O
nível O
de O
previsão O
e O
ingerência O
sobre O
as O
decisões O
relacionadas O
à O
operação O
. O

Em O
atendimento O
a O
essa O
solicitação O
, O
a O
SEI B-DOCS
0810507 I-DOCS
apresentou O
petição O
( O
Light B-ORG
) O
na O
qual O
explicou O
como O
a O
decisão O
de O
alienar O
a O
sua O
participação O
na O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
SEI B-DOCS
0804973 I-DOCS
] O
. O

Os O
documentos O
apresentados O
conseguiram O
demonstrar O
que O
, O
em O
verdade O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
] O
. O

Nesse O
sentido O
, O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
, O
Light B-ORG
e O
CEMIG B-ORG
notificaram O
o O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
, O
aprovado O
pelo O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
08700.001803/2019-14 I-DOCS
em O
CADE B-ORG
, O
que O
teve O
como O
objeto O
a O
operação O
de O
aquisição O
, O
pela O
21 B-TEMPO
de I-TEMPO
março I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
e O
pela O
Light B-ORG
, O
das O
ações O
do O
CEMIG B-ORG
na O
empresa-alvo O
. O

A O
operação O
foi O
, O
inclusive O
, O
noticiada O
como O
Fato O
Relevante O
pela O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
em O
seu O
site O
oficial O
: O

Imagem O
- O
Fato O
Relevante O
Light B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
. O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
S.A I-ORG
] O
. O

As O
atas O
das O
reuniões O
do O
Conselho O
de O
Administração O
da O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
demonstraram O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
] O
: O

Imagem O
- O
Trechos O
de O
Ata O
de O
Reunião O
do O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Conselho B-ORG
de I-ORG
Administração I-ORG
da I-ORG
Light I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
] O

Essa O
situação O
gerou O
a O
necessidade O
da O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
alterar O
o O
curso O
de O
sua O
estratégia O
de O
maneira O
abrupta O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
] O
. O

IV. O
CONSUMAÇÃO O
PRÉVIA O
DO O
ATO O
DE O
CONCENTRAÇÃO O

A O
consumação O
prévia O
do O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
não O
é O
contestada O
pelas O
Representadas O
. O

Conforme O
admitido O
pela O
própria O
AC B-DOCS
5267/2019 I-DOCS
e O
notado O
pela O
Light B-ORG
Energia I-ORG
( O
“ O
Superintendência-Geral B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
” O
) O
, O
a O
operação O
se O
enquadrava O
nos O
critérios O
dispostos O
pela O
SG/CADE B-ORG
[ O
1 O
] O
e O
pela O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
[ O
2 O
] O
, O
de O
modo O
que O
sua O
notificação O
ao O
Resolução B-LEG
CADE I-LEG
2/2012 I-LEG
e O
a O
apreciação O
prévia O
pela O
autoridade O
eram O
obrigatórias O
. O

Por O
ser O
um O
fato O
incontroverso O
, O
abstenho-me O
de O
tecer O
maiores O
considerações O
sobre O
esse O
ponto O
. O

Segundo O
a O
CADE B-ORG
, O
a O
consumação O
da O
operação O
teria O
ocorrido O
no O
dia O
SG/CADE B-ORG
, O
que O
é O
a O
mesma O
data O
da O
celebração O
do O
Contrato O
de O
Compra O
e O
Venda O
e O
Outras O
Avenças O
( O
“ O
Contrato O
” O
) O
entre O
13 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
e O
Light B-ORG
Energia I-ORG
. O

No O
entanto O
, O
segundo O
indica O
a O
CG B-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
, O
a O
consumação O
foi O
concluída O
no O
dia O
Light B-ORG
Energia I-ORG
, O
conforme O
noticiado O
ao O
mercado O
por O
meio O
do O
Fato O
Relevante O
publicado O
no O
site O
oficial O
do O
15 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
[ O
3 O
] O
: O

Imagem O
– O
Fato O
Relevante O
Grupo B-ORG
Light I-ORG
. O

Na O
sequência O
, O
no O
dia O
Light B-ORG
S.A I-ORG
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
21 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
] O
. O

Assim O
, O
a O
notificação O
do O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
ocorreu O
no O
dia O
AC B-DOCS
5267/2019 I-DOCS
. O

A O
29 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
argumenta O
que O
a O
consumação O
prévia O
da O
operação O
ocorreu O
em O
circunstâncias O
excepcionais O
e O
justificáveis O
. O

Em O
linha O
com O
a O
exposição O
feita O
no O
tópico O
anterior O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
] O
[ O
1 O
] O
. O

A O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
argumenta O
que O
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

De O
acordo O
com O
a O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

A O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
esclarece O
que O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

A O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
juntou O
aos O
autos O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

É O
importante O
notar O
que O
, O
conforme O
comprovado O
pela O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
, O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

Dessa O
forma O
, O
argumenta O
a O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
que O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

Ademais O
, O
em O
linha O
com O
a O
exposição O
tecida O
na O
seção O
anterior O
, O
a O
instrução O
adicional O
do O
feito O
logrou O
juntar O
documentos O
comprobatórios O
de O
que O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
] O
. O

V. O
DOSIMETRIA O

Nesse O
contexto O
, O
a O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
argumenta O
que O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Light B-ORG
Energia I-ORG
] O
. O

Dessa O
forma O
, O
a O
Representada O
pugna O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
] O
. O

Em O
atenção O
à O
disposição O
do O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
, O
compreendo O
que O
uma O
estimativa O
mais O
objetiva O
e O
fidedigna O
do O
valor O
da O
operação O
consiste O
no O
valor O
das O
ações O
adquiridas O
no O
dia O
da O
consumação O
da O
operação O
. O

Embora O
se O
possa O
argumentar O
que O
, O
em O
razão O
da O
recuperação O
judicial O
da O
art. B-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
§3º I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
24/2019 I-LEG
, O
o O
valor O
das O
ações O
listadas O
em O
bolsa O
não O
reflete O
a O
verdadeira O
situação O
financeira O
desses O
ativos O
, O
compreendo O
que O
, O
no O
caso O
concreto O
, O
essa O
medida O
é O
a O
que O
se O
mostra O
mais O
objetiva O
, O
precisa O
e O
razoável O
para O
fins O
de O
aproximação O
ao O
critério O
de O
valor O
da O
operação O
. O

Assim O
, O
ao O
verificar O
o O
valor O
das O
ações O
da O
Renova B-ORG
listadas O
na O
Renova B-ORG
no O
dia O
Bovespa B-ORG
( O
data O
da O
consumação O
) O
, O
verifica-se O
o O
valor O
de O
15 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
da O
ação O
preferencial O
( O
RNEW4 O
) O
[ O
3 O
] O
e O
o O
valor O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
4,61 I-VALOR
da O
ação O
ordinária O
( O
RNEW3 O
) O
[ O
4 O
] O
. O

Considerando O
as O
ações O
que O
foram O
alienadas O
por O
meio O
do O
Contrato O
, O
alcançam-se O
os O
valores O
de O
R O
$ O
R B-VALOR
$ I-VALOR
5,61 I-VALOR
( O
ações O
ON O
) O
e O
de O
40.184.845,14 B-VALOR
( O
ações O
PN O
) O
, O
somando O
o O
montante O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
451,78 I-VALOR
( O
R B-VALOR
$ I-VALOR
40.185.296,93 I-VALOR
) O
no O
valor O
global O
do O
Contrato O
. O

Esse O
valor O
será O
usado O
como O
base O
de O
cálculo O
para O
a O
majorante O
de O
decurso O
do O
prazo O
. O

O O
decurso O
do O
prazo O
entre O
a O
consumação O
e O
a O
notificação O
do O
ato O
de O
concentração O
somou O
quarenta B-VALOR
milhões I-VALOR
, I-VALOR
cento I-VALOR
e I-VALOR
oitenta I-VALOR
e I-VALOR
cinco I-VALOR
mil I-VALOR
duzentos I-VALOR
e I-VALOR
noventa I-VALOR
e I-VALOR
seis I-VALOR
reais I-VALOR
e I-VALOR
noventa I-VALOR
e I-VALOR
três I-VALOR
centavos I-VALOR
, O
tendo O
em O
vista O
que O
a O
consumação O
ocorreu O
no O
14 B-TEMPO
dias I-TEMPO
e O
a O
notificação O
do O
15 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
aconteceu O
no O
dia O
AC B-DOCS
5267/2019 I-DOCS
. O

A O
respeito O
da O
gravidade O
, O
notando O
que O
a O
operação O
foi O
analisada O
em O
rito O
sumário O
e O
aprovada O
sem O
restrições O
, O
consistindo O
tão O
somente O
em O
transferência O
acionária O
interna O
ao O
bloco O
de O
controle O
, O
entendo O
que O
sua O
gravidade O
é O
baixa O
, O
de O
modo O
que O
determino O
a O
alíquota O
em O
29 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2019 I-TEMPO
. O

No O
que O
tange O
ao O
critério O
de O
intencionalidade O
, O
compreendo O
que O
esse O
quesito O
se O
presta O
a O
refletir O
o O
grau O
de O
intenção O
, O
vontade O
e O
ciência O
das O
partes O
na O
consumação O
prévia O
de O
determinada O
operação O
. O

A O
fim O
de O
mensurar O
a O
alíquota O
desse O
critério O
, O
compreendo O
que O
a O
autoridade O
deve O
averiguar O
e O
analisar O
o O
nível O
de O
ciência O
das O
partes O
envolvidas O
no O
gun O
jumping O
quanto O
à O
necessidade O
de O
notificação O
obrigatória O
do O
ato O
de O
concentração O
e O
, O
em O
adição O
, O
examinar O
qual O
seria O
o O
nível O
de O
escolha O
, O
ciência O
e O
ingerência O
sobre O
a O
decisão O
de O
realizar O
a O
operação O
e O
a O
consumação O
. O

Isto O
é O
, O
cabe O
avaliar O
se O
as O
partes O
tiveram O
, O
com O
efeito O
, O
a O
vontade O
de O
consumar O
uma O
operação O
e O
se O
estavam O
cientes O
de O
que O
, O
ao O
fazê-lo O
, O
incorreriam O
em O
violação O
à O
0 B-VALOR
% I-VALOR
. O

Isso O
não O
significa O
que O
as O
partes O
não O
serão O
penalizadas O
pela O
infração O
à O
ordem O
econômica O
no O
caso O
de O
desconhecerem O
as O
disposições O
das O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
mas O
, O
apenas O
, O
que O
esse O
critério O
de O
dosimetria O
poderá O
ser O
mitigado O
em O
face O
dos O
elementos O
do O
caso O
concreto O
e O
da O
boa-fé O
dos O
representados O
. O

No O
caso O
concreto O
, O
a O
instrução O
adicional O
do O
feito O
angariou O
documentos O
que O
demonstraram O
de O
forma O
inequívoca O
que O
, O
embora O
ciente O
da O
necessidade O
de O
notificação O
ao O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
a O
intenção O
da O
CADE B-ORG
em O
consumar O
a O
operação O
não O
foi O
deliberada O
, O
tendo O
sido O
fruto O
de O
contingências O
alheias O
à O
sua O
vontade O
, O
que O
se O
revelaram O
de O
maneira O
abrupta O
e O
incontornável O
. O

A O
petição O
apresentada O
( O
Light B-ORG
e O
SEI B-DOCS
0804973 I-DOCS
) O
pela O
0804974 B-DOCS
esclareceu O
a O
sucessão O
temporal O
dos O
fatos O
que O
culminaram O
na O
consumação O
prévia O
e O
juntou O
documentos O
que O
comprovaram O
a O
situação O
alegada O
. O

Em O
razão O
disso O
, O
compreendo O
que O
uma O
alíquota O
de O
Light B-ORG
Energia I-ORG
é O
capaz O
de O
refletir O
o O
nível O
de O
intencionalidade O
da O
0,02 B-VALOR
% I-VALOR
na O
consumação O
da O
operação O
, O
uma O
vez O
que O
, O
apesar O
de O
ciente O
da O
necessidade O
de O
notificação O
obrigatória O
da O
operação O
, O
esteve O
submetida O
a O
circunstâncias O
comprovadas O
que O
demonstram O
que O
sua O
decisão O
não O
foi O
deliberada O
, O
mas O
contingencial O
. O

Ademais O
, O
conforme O
prescreve O
o O
Light B-ORG
Energia I-ORG
, O
aplica-se O
uma O
redução O
de O
art. B-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
‘ I-LEG
a I-LEG
’ I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
24/2019 I-LEG
da O
multa O
em O
razão O
do O
momento O
da O
notificação O
do O
50 B-VALOR
% I-VALOR
, O
que O
ocorreu O
de O
maneira O
espontânea O
e O
prévia O
ao O
recebimento O
de O
denúncia O
e O
à O
abertura O
de O
procedimento O
instrutório O
. O

Por O
fim O
, O
em O
observância O
à O
disposição O
do O
art. O
21 O
, O
§2º O
da O
referida O
Resolução O
, O
os O
valores O
das O
bases O
de O
cálculo O
indicadas O
foram O
devidamente O
atualizados O
pela O
SELIC O
simples O
. O

O O
cálculo O
de O
dosimetria O
da O
multa O
esperada O
foi O
devidamente O
registrado O
no O
Anexo O
ao O
voto O
. O

VI.ACORDO O
EM O
APAC O

Após O
reuniões O
com O
o O
Gabinete O
, O
a O
AC B-DOCS
5267/2019 I-DOCS
manifestou O
interesse O
em O
compor O
um O
Acordo O
junto O
ao O
Light B-ORG
Energia I-ORG
para O
encerramento O
do O
caso O
. O

O O
andamento O
das O
tratativas O
entre O
a O
Representada O
e O
o O
Conselho O
sucedeu O
de O
maneira O
expedita O
e O
sem O
embaraços O
, O
de O
modo O
que O
foi O
possível O
alcançar O
um O
entendimento O
consensual O
e O
satisfatório O
para O
ambas O
partes O
, O
ao O
mesmo O
tempo O
em O
se O
preservaram O
os O
padrões O
firmados O
pela O
jurisprudência O
do O
CADE B-ORG
no O
julgamento O
de O
APACs O
e O
na O
assinatura O
de O
acordos O
. O

A O
minuta O
preliminar O
foi O
encaminhada O
ao O
Gabinete O
no O
dia O
CADE B-ORG
e O
, O
após O
comentários O
e O
revisão O
, O
foi O
submetida O
a O
proposta O
final O
nos O
autos O
, O
em O
16 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
. O

A O
proposta O
final O
do O
Acordo O
contemplou O
as O
considerações O
tecidas O
na O
dosimetria O
da O
multa O
esperada O
e O
dispôs O
cláusulas O
sobre O
o O
reconhecimento O
da O
consumação O
prematura O
, O
a O
contribuição O
pecuniária O
, O
as O
penalidades O
em O
caso O
de O
atraso O
no O
pagamento O
da O
contribuição O
pecuniária O
e O
hipóteses O
de O
decretação O
de O
descumprimento O
ao O
Acordo O
. O

Em O
atenção O
à O
boa-fé O
da O
Representada O
e O
às O
especificidades O
do O
caso O
concreto O
, O
aplicou-se O
um O
desconto O
de O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
21 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
] O
sobre O
o O
valor O
da O
multa O
esperada O
, O
de O
modo O
que O
a O
contribuição O
pecuniária O
do O
Acordo O
consistiu O
no O
valor O
de O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
( O
R B-VALOR
$ I-VALOR
1.222.080,62 I-VALOR
) O

Por O
compreender O
que O
o O
presente O
Acordo O
em O
APAC O
está O
em O
consonância O
com O
os O
parâmetros O
jurisprudenciais O
do O
um B-VALOR
milhão I-VALOR
, I-VALOR
duzentos I-VALOR
e I-VALOR
vinte I-VALOR
e I-VALOR
dois I-VALOR
mil I-VALOR
e I-VALOR
oitenta I-VALOR
reais I-VALOR
e I-VALOR
sessenta I-VALOR
e I-VALOR
dois I-VALOR
centavos I-VALOR
e O
se O
mostra O
suficiente O
e O
eficaz O
para O
fins O
de O
repressão O
e O
dissuasão O
da O
infração O
à O
ordem O
econômica O
, O
voto O
por O
sua O
homologação O
. O

DISPOSITIVO O

Por O
tudo O
quanto O
exposto O
, O
voto O
pela O
homologação O
do O
Acordo O
em O
APAC O
proposto O
( O
CADE B-ORG
e O
SEI B-DOCS
0819888 I-DOCS
) O
nos O
termos O
do O
0820340 B-DOCS
, O
em O
vista O
do O
juízo O
de O
conveniência O
e O
oportunidade O
da O
autoridade O
e O
do O
atendimento O
aos O
critérios O
fixados O
na O
jurisprudência O
deste O
Conselho O
para O
acordos O
. O

É O
o O
voto O
. O

art. B-LEG
23 I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
24/2019 I-LEG
, O
Brasília B-LOC

21 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO

Conselheira-Relatora O

( O
assinado O
eletronicamente O
) O

ANEXO O
AO O
VOTO O

Tabela O
de O
Cálculo O
de O
Dosimetria O
da O
Multa O
Esperada O

Metodologia O
de O
cálculo O

Previsão O
em O
Abstrato O

Valor O
no O
caso O
concreto O

Aplicação O

Pena O
Base O

PAULA B-PER
FARANI I-PER
DE I-PER
AZEVEDO I-PER
SILVEIRA I-PER

R B-VALOR
$ I-VALOR
60.000,00 I-VALOR

R B-VALOR
$ I-VALOR
60.000,00 I-VALOR

Reincidência O

Duplicação O
da O
pena O
base O

n/a O

n/a O

Majorantes O

Decurso O
do O
Prazo O

+ENT O
do O
valor O
da O
operação O
por O
dia O
de O
atraso O

14 O

R B-VALOR
$ I-VALOR
60.000,00 I-VALOR

Gravidade O
da O
Conduta O

+ O
( O
até O
0,01 B-VALOR
% I-VALOR
do O
valor O
da O
operação O
) O

R B-VALOR
$ I-VALOR
56.473,20 I-VALOR

n/a O

Intencionalidade O

até O
ENTdo O
faturamento O
médio O
no O
ano O
anterior O
à O
conduta O

4 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Redução O

Momento O
da O
Notificação O
( O
art.21 O
, O
III O
, O
alíneas O
a O
, O
b O
e O
c O
) O

-ENT O
, O
-ENT O
ou O
-ENT O

0,00 B-VALOR
% I-VALOR

Multa O
Esperada O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Desconto O
por O
Acordo O
e O
Contribuição O
Pecuniária O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

0,4 B-VALOR
% I-VALOR

Valor O
da O
Operação O
atualizado O
pela O
SELIC O
( O
mês O
da O
consumação O
até O
mês O
da O
instauração O
) O

0,02 B-VALOR
% I-VALOR

Faturamento O
médio O
( O
atualizadoENT O
) O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Faturamento O
do O
50 B-VALOR
% I-VALOR
no O
30 B-VALOR
% I-VALOR
em O
20 B-VALOR
% I-VALOR

50 B-VALOR
% I-VALOR

Faturamento O
do O
R B-VALOR
$ I-VALOR
1.222.080,62 I-VALOR
no O
R B-VALOR
$ I-VALOR
40.338.001,06 I-VALOR
em O
jan/2019 B-TEMPO
até I-TEMPO
nov/2019 I-TEMPO

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

[ O
1 O
] O
Notificação O
do O
Grupo B-ORG
Light I-ORG
Energia I-ORG
: O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
Brasil B-LOC
] O
. O

[ O
2 O
] O
2018 B-TEMPO
. O

`` O
Art. O
90 O
. O

Para O
os O
efeitos O
do O
art. O
88 O
desta O
Lei O
, O
realiza-se O
um O
ato O
de O
concentração O
quando O
: O
( O
... O
) O
II O
- O
1 O
( O
uma O
) O
ou O
mais O
empresas O
adquirem O
, O
direta O
ou O
indiretamente O
, O
por O
compra O
ou O
permuta O
de O
ações O
, O
quotas O
, O
títulos O
ou O
valores O
mobiliários O
conversíveis O
em O
ações O
, O
ou O
ativos O
, O
tangíveis O
ou O
intangíveis O
, O
por O
via O
contratual O
ou O
por O
qualquer O
outro O
meio O
ou O
forma O
, O
o O
controle O
ou O
partes O
de O
uma O
ou O
outras O
empresas O
( O
... O
) O
” O
. O

[ O
3 O
] O
R B-VALOR
$ I-VALOR
21.014.492.008,80 I-VALOR
: O
`` O
Art. O
10 O
. O

Nos O
termos O
do O
artigo O
9° O
, O
II O
, O
são O
de O
notificação O
obrigatória O
ao O
Cade O
as O
aquisições O
de O
parte O
de O
empresa O
ou O
empresas O
que O
se O
enquadrem O
em O
uma O
das O
seguintes O
hipóteses O
: O
( O
... O
) O
II O
– O
Nos O
casos O
em O
que O
a O
empresa O
investida O
seja O
concorrente O
ou O
atue O
em O
mercado O
verticalmente O
relacionado O
: O
a O
) O
Aquisição O
que O
conferir O
participação O
direta O
ou O
indireta O
de O
Grupo B-ORG
CG I-ORG
I I-ORG
FIP I-ORG
( O
Brasil B-LOC
) O
ou O
mais O
do O
capital O
votante O
ou O
social O
; O
b O
) O
Última O
aquisição O
que O
, O
individualmente O
ou O
somada O
com O
outras O
, O
resulte O
em O
um O
aumento O
de O
participação O
maior O
ou O
igual O
a O
2018 B-TEMPO
, O
nos O
casos O
em O
que O
a O
investidora O
já O
detenha O
AC B-DOCS
5267/2019 I-DOCS
ou O
mais O
do O
capital O
votante O
ou O
social O
da O
adquirida O
( O
... O
) O
'' O
. O

[ O
4 O
] O
Disponível O
em O
: O
LIGHT B-ORG
ENERGIA I-ORG
. O

Acesso O
em O
Lei B-LEG
12.529/11 I-LEG
. O

[ O
5 O
] O
Notificação O
do O
Resolução B-LEG
CADE I-LEG
2/2012 I-LEG
: O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
5 B-VALOR
% I-VALOR
] O
. O

[ O
6 O
] O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
À O
cinco B-VALOR
por I-VALOR
cento I-VALOR
] O
. O

[ O
7 O
] O
Vide O
: O
5 B-VALOR
% I-VALOR
. O

Acesso O
em O
5 B-VALOR
% I-VALOR

[ O
8 O
] O
Vide O
https B-LOC
: I-LOC
//mz-filemanager.s3.amazonaws.com/50b51302-4c48-4351-b296-bfcbe65fd70a/fato-relevante/c66165d687e9d70c951ae3dd55244b0ef9c81460c8751da8c3a9cc4c00a9384a/fato_relevante_conclusao_da_venda_de_acoes_da_light_na_renova.pdf I-LOC
. O

Acesso O
em O
17 B-TEMPO
ago. I-TEMPO
2020 I-TEMPO

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0757105 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS

Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.006163/2019-39 I-DOCS

Requerente O
( O
s O
) O
: O
Telefônica B-ORG
Brasil I-ORG
S.A I-ORG
, O
TIM B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Advogados O
( O
as O
) O
: O
Mauro B-PER
Grinberg I-PER
, O
Leonor B-PER
Cordovil I-PER
, O
Cristianne B-PER
Saccab I-PER
Zarzur I-PER
, O
Marcos B-PER
Pajolla I-PER
Garrido I-PER
e O
outros O

Terceiro O
( O
s O
) O
Interessado O
( O
s O
) O
: O
Claro B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Advogados O
( O
as O
) O
: O
Barbara B-PER
Rosenberg I-PER
, O
Camilla B-PER
Paoletti I-PER
e O
outros O

Relator O
( O
a O
) O
: O
Conselheira O
Lenisa B-PER
Rodrigues I-PER
Prado I-PER

VOTO O
VOGAL O
- O
CONSELHEIRO O
LUIZ B-PER
AUGUSTO I-PER
AZEVEDO I-PER
DE I-PER
ALMEIDA I-PER
HOFFMANN I-PER

VERSÃO O
PÚBLICA O

voto O

I. O
CONSIDERAÇÕES O
INICIAIS O

Primeiramente O
, O
peço O
vênia O
para O
adotar O
como O
relatório O
aquele O
constante O
do O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
11/2020/GAB1/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0755909 I-DOCS
) O
, O
bem O
como O
rendo O
minhas O
homenagens O
à O
ilustre O
Conselheira O
Lenisa B-PER
Prado I-PER
, O
de O
quem O
divirjo O
neste O
instante O
. O

Em O
síntese O
, O
o O
cerne O
da O
questão O
no O
caso O
concreto O
reside O
em O
verificar O
a O
admissibilidade O
do O
recurso O
interposto O
pela O
Claro B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Claro B-ORG
” O
) O
( O
SEI B-DOCS
0752686 I-DOCS
) O
nos O
autos O
do O
Ato O
de O
Concentração O
em O
epígrafe O
, O
de O
acordo O
com O
o O
ordenamento O
jurídico O
vigente O
e O
os O
elementos O
trazidos O
aos O
autos O
. O

A O
respeito O
da O
interposição O
de O
recurso O
contra O
decisão O
da O
Superintendência B-ORG
Geral I-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
( O
“ O
SG B-ORG
” O
) O
que O
aprova O
ato O
de O
concentração O
econômica O
, O
dispõe O
o O
art. B-LEG
65 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
no I-LEG
12.529/2011 I-LEG
que O
“ O
caberá O
recurso O
da O
decisão O
ao O
Tribunal O
, O
que O
poderá O
ser O
interposto O
por O
terceiros O
interessados O
ou O
, O
em O
se O
tratando O
de O
mercado O
regulado O
, O
pela O
respectiva O
agência O
reguladora O
” O
, O
no O
prazo O
de O
15 B-TEMPO
dias I-TEMPO
contado O
da O
publicação O
da O
referida O
decisão O
. O

Uma O
vez O
interposto O
o O
recurso O
, O
o O
supramencionado O
diploma O
legal O
( O
art. O
65 O
, O
§1º O
) O
afirma O
caber O
ao O
Conselheiro-Relator O
( O
i O
) O
conhecer O
do O
recurso O
, O
determinando O
sua O
inclusão O
em O
pauta O
para O
julgamento O
; O
( O
ii O
) O
conhecer O
do O
recurso O
e O
determinar O
a O
realização O
de O
instrução O
complementar O
que O
, O
ao O
seu O
critério O
, O
pode O
ser O
realizada O
pela O
SG B-ORG
; O
e O
( O
iii O
) O
não O
conhecer O
do O
recurso O
, O
determinando O
o O
seu O
arquivamento O
. O

No O
mesmo O
sentido O
estabelece O
o O
art. B-LEG
121 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
deste O
Conselho O
que O
, O
além O
de O
acrescentar O
que O
o O
supramencionado O
recurso O
pode O
ser O
interposto O
por O
terceiros O
interessados O
“ O
habilitados O
no O
processo O
” O
( O
art. O
121 O
, O
inciso O
I O
) O
, O
afirma O
que O
de O
tal O
recurso O
“ O
deverão O
constar O
os O
motivos O
pelos O
quais O
o O
ato O
aprovado O
poderá O
implicar O
eliminação O
da O
concorrência O
em O
parte O
substancial O
de O
mercado O
relevante O
, O
reforço O
de O
posição O
dominante O
ou O
dominação O
de O
mercado O
relevante O
de O
bens O
e O
serviços O
, O
e O
todos O
os O
documentos O
e O
pareceres O
indispensáveis O
à O
análise O
dos O
fatos O
alegados O
” O
( O
art. O
121 O
, O
§1º O
) O
. O

Não O
obstante O
, O
em O
linha O
com O
precedentes O
[ O
1 O
] O
do O
CADE B-ORG
, O
há O
que O
se O
considerar O
os O
requisitos O
recursais O
do O
Processo O
Civil O
, O
conforme O
entendimento O
doutrinário O
[ O
2 O
] O
, O
a O
saber O
, O
os O
requisitos O
intrínsecos O
de O
( O
i O
) O
cabimento O
; O
( O
ii O
) O
legitimidade O
recursal O
; O
( O
iii O
) O
interesse O
recursal O
; O
e O
( O
iv O
) O
inexistência O
de O
ato O
impeditivo O
de O
recurso O
; O
e O
os O
requisitos O
extrínsecos O
de O
( O
i O
) O
tempestividade O
; O
( O
ii O
) O
preparo O
; O
e O
( O
iii O
) O
regularidade O
formal O
. O

Passo O
à O
verificação O
de O
cada O
um O
dos O
requisitos O
supramencionados O
no O
caso O
concreto O
. O

II. O
JUÍZO O
DE O
ADMISSIBILIDADE O
DO O
RECURSO O

II.1 O
. O

Prévia O
habilitação O
no O
processo O

A O
partir O
do O
exame O
dos O
autos O
, O
nota-se O
que O
a O
Recorrente O
apresentou O
pedido O
para O
se O
habilitar O
como O
terceira O
interessada O
no O
processo O
em O
21.01.2020 B-TEMPO
( O
SEI B-DOCS
0710239 I-DOCS
) O
, O
o O
qual O
foi O
acatado O
pela O
SG B-ORG
, O
nos O
termos O
do O
Despacho B-DOCS
SG I-DOCS
no I-DOCS
95/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0712562 I-DOCS
) O
, O
que O
acolheu O
a O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
SG I-DOCS
no I-DOCS
1/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0710399 I-DOCS
) O
. O

A O
esse O
respeito O
, O
concluiu O
a O
supramencionada O
Nota O
Técnica O
que O
: O

[ O
A O
] O
Claro B-ORG
, O
como O
concorrente O
direta O
das O
Requerentes O
no O
mercado O
de O
SMP O
, O
constitui O
terceiro O
dotado O
de O
legítimo O
interesse O
pelo O
caso O
ora O
sob O
análise O
, O
e O
, O
na O
ausência O
de O
maior O
clareza O
sobre O
os O
pontos O
por O
ela O
levantados O
, O
os O
quais O
põem O
dúvidas O
sobre O
( O
i O
) O
se O
operações O
de O
ran O
sharing O
diferem O
de O
operações O
single O
grid O
, O
e O
, O
caso O
sim O
, O
( O
ii O
) O
se O
os O
efeitos O
concorrenciais O
resultantes O
de O
operações O
single O
grid O
poderiam O
ser O
de O
alguma O
forma O
diferentes O
dos O
efeitos O
oriundos O
das O
operações O
de O
ran O
sharing O
já O
analisadas O
por O
esta O
autarquia O
, O
entende-se O
haver O
a O
possibilidade O
de O
ela O
ser O
afetada O
pela O
decisão O
a O
ser O
adotada O
pelo O
Cade B-ORG
sobre O
a O
Operação O
, O
constatação O
que O
autoriza O
o O
enquadramento O
do O
pleito O
na O
supracitada O
hipótese O
prevista O
no O
artigo B-LEG
50 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Forçoso O
concluir O
, O
portanto O
, O
ter O
sido O
preenchido O
o O
requisito O
de O
prévia O
habilitação O
nos O
autos O
deste O
Ato O
de O
Concentração O
. O

II.2 O
. O

Apresentação O
dos O
motivos O
para O
acolhimento O
do O
recurso O

Conforme O
mencionado O
acima O
, O
além O
da O
prévia O
habilitação O
no O
processo O
, O
o O
Regimento B-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
requer O
do O
Recorrente O
a O
apresentação O
dos O
“ O
motivos O
pelos O
quais O
o O
ato O
aprovado O
poderá O
implicar O
eliminação O
da O
concorrência O
em O
parte O
substancial O
de O
mercado O
relevante O
, O
reforço O
de O
posição O
dominante O
ou O
dominação O
de O
mercado O
relevante O
de O
bens O
e O
serviços O
, O
e O
todos O
os O
documentos O
e O
pareceres O
indispensáveis O
à O
análise O
dos O
fatos O
alegados O
” O
( O
art. O
121 O
, O
§1º O
) O
. O

A O
Claro B-ORG
afirma O
em O
seu O
recurso O
que O
o O
Parecer O
da O
SG B-ORG
não O
teria O
afastado O
todas O
as O
preocupações O
concorrenciais O
decorrentes O
do O
Ato O
de O
Concentração O
em O
epígrafe O
, O
que O
teria O
o O
condão O
de O
gerar O
potenciais O
anticompetitivos O
relacionados O
a O
“ O
( O
i O
) O
eliminação O
de O
diferenciais O
competitivos O
; O
( O
ii O
) O
redução O
de O
incentivos O
para O
melhoria O
de O
capacidade O
e O
qualidade O
de O
rede O
; O
( O
iii O
) O
assimetria O
de O
custos O
entre O
Requerentes O
e O
concorrentes O
; O
( O
iv O
) O
perda O
do O
efeito O
`` O
dilema O
do O
prisioneiro O
'' O
; O
( O
v O
) O
riscos O
decorrentes O
da O
necessidade O
de O
troca O
de O
informações O
sensíveis O
; O
e O
( O
vi O
) O
incentivos O
para O
fechamento O
de O
mercado O
” O
. O

Ademais O
, O
a O
Recorrente O
discorre O
a O
respeito O
de O
considerações O
feitas O
pela O
SG B-ORG
que O
não O
corresponderiam O
“ O
à O
realidade O
” O
, O
“ O
[ O
e O
] O
m O
particular O
que O
: O
( O
i O
) O
a O
tecnologia O
2G O
alcançaria O
um O
segmento O
de O
clientes O
em O
declínio O
( O
declining O
market O
) O
, O
de O
menor O
importância O
neste O
mercado O
; O
( O
ii O
) O
eventuais O
restrições O
decorrentes O
do O
Contrato O
3G O
e O
4G O
estariam O
cobertas O
por O
previsões O
regulatórias O
de O
roaming O
estabelecidas O
pela O
Anatel B-ORG
para O
cidades O
com O
menos O
de O
30 B-VALOR
mil I-VALOR
habitantes O
; O
e O
( O
iii O
) O
os O
preços O
praticados O
no O
mercado O
de O
SMP O
seriam O
necessariamente O
muito O
similares O
em O
nível O
nacional O
” O
. O

Dessa O
forma O
, O
nota-se O
que O
a O
Recorrente O
tratou O
de O
apontar O
os O
potenciais O
efeitos O
lesivos O
à O
concorrência O
nos O
mercados O
relevantes O
afetados O
pela O
operação O
, O
explanando O
cada O
uma O
das O
preocupações O
suscitadas O
caso O
o O
Ato O
de O
Concentração O
fosse O
aprovado O
nos O
termos O
propostos O
pela O
SG B-ORG
. O

Ressalto O
ainda O
que O
a O
Claro B-ORG
ponderou O
, O
inclusive O
, O
sobre O
possíveis O
remédios O
que O
, O
ao O
seu O
ver O
, O
poderiam O
endereçar O
tais O
preocupações O
concorrenciais O
. O

Isto O
posto O
, O
reputo O
configurado O
o O
requisito O
recursal O
quanto O
à O
exposição O
dos O
motivos O
para O
acolhimento O
do O
recurso O
, O
a O
teor O
do O
art. B-LEG
121 I-LEG
, I-LEG
§1º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
. O

II.3 O
. O

Requisitos O
intrínsecos O

a O
) O
Cabimento O

Em O
relação O
ao O
requisito O
intrínseco O
de O
cabimento O
do O
recurso O
, O
observa-se O
que O
o O
art. B-LEG
121 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
, O
é O
uníssono O
ao O
prever O
que O
“ O
caberá O
recurso O
da O
decisão O
[ O
da O
SG B-ORG
que O
aprovar O
ato O
de O
concentração O
econômica O
] O
ao O
Tribunal O
” O
. O

Portanto O
, O
na O
esteira O
do O
voto O
relator O
, O
entendo O
ter O
restado O
atendido O
o O
requisito O
no O
caso O
concreto O
. O

b O
) O
Legitimidade O
recursal O

Em O
linha O
com O
a O
jurisprudência O
[ O
3 O
] O
deste O
Conselho O
, O
entende-se O
que O
a O
legitimidade O
recursal O
remete O
à O
prévia O
habilitação O
do O
recorrente O
como O
terceiro O
interessado O
no O
Ato O
de O
Concentração O
objeto O
do O
recurso O
. O

Com O
efeito O
, O
tratando-se O
a O
Claro B-ORG
de O
terceiro O
interessado O
devidamente O
habilitado O
neste O
processo O
, O
nos O
termos O
da O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
SG I-DOCS
no I-DOCS
1/2020 I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0710399 I-DOCS
) O
, O
entendo O
ser O
a O
Recorrente O
figura O
legítima O
para O
interpor O
recurso O
nos O
âmbito O
deste O
Ato O
de O
Concentração O
. O

c O
) O
Interesse O
recursal O

Neste O
item O
, O
a O
decisão O
da O
Conselheira O
Relatora O
entendeu O
por O
considerar O
que O
tal O
requisito O
não O
foi O
atendido O
, O
tendo O
reconhecido O
, O
contudo O
, O
que O
“ O
o O
recurso O
, O
em O
seu O
instrumento O
, O
demonstrou O
seus O
argumentos O
contrários O
à O
decisão O
impugnada O
e O
devidamente O
apresenta O
pedidos O
para O
a O
solução O
das O
questões O
apresentadas O
, O
isso O
atesta O
a O
regularidade O
formal O
do O
recurso O
” O
. O

Em O
seguida O
, O
entendeu O
a O
decisão O
que O
não O
deveria O
o O
recurso O
ser O
reconhecido O
porque O
“ O
todos O
os O
pontos O
levantados O
no O
instrumento O
recursal O
já O
foram O
devidamente O
abordados O
pela O
Superintendência-Geral B-ORG
em O
seu O
Parecer B-DOCS
nº I-DOCS
8/2020 I-DOCS
. O

Tamanha O
a O
suficiência O
da O
abordagem O
que O
os O
fundamentos O
são O
inclusive O
comprovados O
pela O
decisão O
da O
ANATEL B-ORG
supramencionada O
” O
, O
além O
do O
fato O
de O
que O
“ O
a O
apreciação O
do O
recurso O
se O
daria O
em O
cima O
de O
matérias O
já O
devidamente O
analisadas O
e O
decididas O
, O
sem O
nenhum O
fato O
novo O
ou O
alteração O
significativa O
no O
cenário O
concorrencial O
que O
justificasse O
tal O
reanálise O
” O
, O
uma O
vez O
que O
a O
SG B-ORG
já O
teria O
afastado O
de O
forma O
satisfatória O
todo O
potencial O
prejuízo O
ao O
direito O
difuso O
. O

Tendo O
em O
vista O
o O
quanto O
relatado O
, O
consoante O
entendimento O
doutrinário O
, O
as O
questões O
preliminares O
do O
conhecimento O
recursal O
antecedem O
o O
mérito O
do O
próprio O
recurso O
manejado O
, O
uma O
vez O
que O
“ O
dizem O
respeito O
ao O
próprio O
exercício O
do O
direito O
de O
ação O
( O
condições O
da O
ação O
) O
e O
à O
existência O
e O
regularidade O
da O
relação O
jurídica O
processual O
( O
pressupostos O
processuais O
) O
. O

As O
condições O
da O
ação O
possibilitam O
ou O
impedem O
o O
exame O
da O
questão O
seguinte O
( O
de O
mérito O
) O
. O

Presentes O
todas O
, O
o O
juiz O
pode O
analisar O
o O
mérito O
, O
não O
sem O
antes O
verificar O
se O
também O
se O
encontram O
presentes O
os O
pressupostos O
processuais O
” O
[ O
4 O
] O
. O

Assim O
, O
verifica-se O
que O
a O
recorrente O
rebateu O
os O
termos O
da O
decisão O
da O
SG B-ORG
, O
bem O
como O
apontou O
os O
motivos O
pelos O
quais O
deveria O
ser O
alterada O
a O
decisão O
, O
conforme O
detalhado O
anteriormente O
neste O
voto O
, O
como O
inclusive O
constatou O
a O
decisão O
da O
Conselheira O
Relatora O
, O
atestando O
, O
inclusive O
“ O
a O
regularidade O
formal O
do O
recurso O
” O
. O

Ademais O
, O
a O
recorrente O
, O
em O
seu O
recurso O
, O
entendeu O
que O
alguns O
pontos O
não O
teriam O
sido O
abordados O
pela O
decisão O
da O
SG B-ORG
em O
sua O
plenitude O
, O
ao O
aduzir O
que O
a O
operação O
poderia O
gerar O
“ O
( O
i O
) O
eliminação O
de O
diferenciais O
competitivos O
; O
( O
ii O
) O
redução O
de O
incentivos O
para O
melhoria O
de O
capacidade O
e O
qualidade O
de O
rede O
; O
( O
iii O
) O
assimetria O
de O
custos O
entre O
Requerentes O
e O
concorrentes O
; O
( O
iv O
) O
perda O
do O
efeito O
`` O
dilema O
do O
prisioneiro O
'' O
; O
( O
v O
) O
riscos O
decorrentes O
da O
necessidade O
de O
troca O
de O
informações O
sensíveis O
; O
e O
( O
vi O
) O
incentivos O
para O
fechamento O
de O
mercado O
” O
; O
solicitando O
a O
análise O
deste O
Tribunal O
a O
respeito O
, O
tendo O
preenchido O
o O
requisito O
do O
art. B-LEG
121 I-LEG
, I-LEG
§1º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
, O
como O
já O
frisei O
neste O
voto O
. O

Deste O
modo O
, O
verifica-se O
que O
a O
Lei B-LEG
12.529/2011 I-LEG
bem O
como O
o O
RICADE B-LEG
foram O
devidamente O
observados O
, O
sendo O
que O
, O
além O
do O
quanto O
exposto O
neste O
tópico O
, O
também O
deveriam O
ser O
atacados O
os O
fundamentos O
da O
decisão O
recorrida O
, O
o O
que O
restou O
devidamente O
configurado O
como O
acima O
apontado O
. O

Nesse O
sentido O
, O
verifica-se O
que O
a O
doutrina O
ao O
analisar O
tal O
princípio O
, O
no O
que O
tange O
ao O
instituto O
da O
apelação O
no O
Processo O
Civil O
, O
a O
ser O
aplicado O
de O
forma O
subsidiária O
aos O
processos O
que O
tramitam O
neste O
Conselho O
, O
em O
vista O
do O
art. B-LEG
115 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
no I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
aduz O
que O
: O

Trata-se O
, O
portanto O
, O
de O
elemento O
formal O
indispensável O
à O
admissibilidade O
do O
recurso O
, O
que O
não O
pode O
ser O
substituído O
por O
simples O
remissões O
às O
razões O
constantes O
da O
petição O
inicial O
, O
contestação O
ou O
outra O
peça O
processual O
. O

Sem O
saber O
exatamente O
por O
que O
o O
recorrente O
se O
inconforma O
com O
a O
sentença O
proferida O
, O
não O
é O
possível O
ao O
tribunal O
apreciar O
a O
correção O
ou O
justiça O
da O
decisão O
atacada O
, O
de O
sorte O
que O
o O
não O
conhecimento O
nesses O
casos O
é O
de O
rigor O
( O
a O
motivação O
está O
para O
o O
recurso O
como O
a O
causa O
petendi O
para O
a O
inicial O
ou O
como O
fundamento O
para O
a O
sentença O
) O
. O

[ O
5 O
] O

-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
- O

[ O
É O
] O
preciso O
que O
seja O
deduzido O
pela O
petição O
de O
interposição O
, O
dirigida O
ao O
juiz O
da O
causa O
( O
a O
quo O
) O
, O
acompanhada O
das O
razões O
do O
inconformismo O
( O
fundamentação O
) O
e O
do O
pedido O
de O
nova O
decisão O
, O
dirigidos O
ao O
juízo O
destinatário O
( O
ad O
quem O
) O
, O
competente O
para O
conhecer O
e O
decidir O
o O
mérito O
do O
recurso O
, O
tudo O
isso O
dentro O
dos O
próprios O
autos O
principais O
do O
processo O
. O

Faltando O
um O
dos O
requisitos O
formais O
da O
apelação O
, O
exigidos O
pela O
norma O
ora O
comentada O
, O
não O
estará O
satisfeito O
o O
pressuposto O
de O
admissibilidade O
e O
o O
tribunal O
não O
poderá O
conhecer O
do O
recurso O
. O

[ O
6 O
] O

E O
a O
jurisprudência O
do O
Superior B-ORG
Tribunal I-ORG
de I-ORG
Justiça I-ORG
bem O
como O
de O
outros O
Tribunais O
não O
destoa O
, O
como O
se O
infere O
abaixo O
: O

O O
CPC B-LEG
( O
arts. O
514 O
e O
515 O
) O
impõe O
às O
partes O
a O
observância O
da O
forma O
segundo O
a O
qual O
deve O
se O
revestir O
o O
recurso O
apelatório O
. O

Não O
é O
suficiente O
mera O
menção O
a O
qualquer O
peça O
anterior O
à O
sentença O
( O
petição O
inicial O
, O
contestação O
ou O
arrazoados O
) O
, O
à O
guisa O
de O
fundamentos O
com O
os O
quais O
se O
almeja O
a O
reforma O
do O
decisório O
monocrático O
. O

À O
luz O
do O
ordenamento O
jurídico O
processual O
, O
tal O
atitude O
traduz-se O
em O
comodismo O
inaceitável O
, O
devendo O
ser O
afastado O
. O

O O
apelante O
deve O
atacar O
, O
especificamente O
, O
os O
fundamentos O
da O
sentença O
que O
deseja O
combater O
, O
mesmo O
que O
, O
no O
decorrer O
das O
razões O
, O
utilize-se O
, O
também O
, O
de O
argumentos O
já O
delineados O
em O
outras O
peças O
anteriores O
. O

No O
entanto O
, O
só O
os O
já O
desvendados O
anteriormente O
não O
são O
por O
demais O
suficientes O
, O
sendo O
necessário O
ataque O
específico O
à O
sentença O
. O

Procedendo O
dessa O
forma O
, O
o O
que O
o O
apelante O
submete O
ao O
julgamento O
do O
Tribunal O
é O
a O
própria O
petição O
inicial O
, O
desvirtuando O
a O
competência O
recursal O
originária O
do O
Tribunal O
. O

( O
STJA-1ª B-DOCS
T. I-DOCS
, I-DOCS
REsp I-DOCS
359.080 I-DOCS
, O
rel. O
Min. O
José B-PER
Delgado I-PER
, O
j. O
11.12.01 B-TEMPO
, O
negaram O
provimento O
, O
v.u. O
, O
DJU B-DOCS
4.3.02 I-DOCS
, I-DOCS
p. I-DOCS
213 I-DOCS
) O
( O
sem O
ênfase O
no O
original O
) O

-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
- O

RECURSO O
APELAÇÃO O
RAZÕES O
SEM O
FUNDAMENTAÇÃO O
DE O
FATO O
E O
DE O
DIREITO O
E O
SEM O
PEDIDO O
DE O
NOVA O
DECISÃO O
NÃO O
CONHECIMENTO O
EXEGESE O
DO O
ARTIGO B-LEG
514 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
E I-LEG
III I-LEG
DO I-LEG
CÓDIGO I-LEG
DE I-LEG
PROCESSO I-LEG
CIVIL I-LEG
. O

Revela-se O
inepto O
, O
contrariando O
o O
disposto O
no O
artigo B-LEG
514 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
II I-LEG
do I-LEG
Código I-LEG
de I-LEG
Processo I-LEG
Civil I-LEG
, O
o O
apelo O
que O
se O
limita O
tão O
somente O
a O
reiterar O
argumentos O
anteriores O
à O
sentença O
recorrida O
. O

( O
TJSP B-DOCS
, I-DOCS
Ap. I-DOCS
s/rev. I-DOCS
693.744-00/5 I-DOCS
5ª B-ORG
Câm I-ORG
. I-ORG

Rel. O
Juiz O
S. B-PER
Oscar I-PER
Feltrin I-PER
j. O
26.9.2001 B-TEMPO
) O

-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
-- O
- O

RECURSO O
APELAÇÃO O
PETIÇÃO O
DE O
INTERPOSIÇÃO O
RAZÕES O
DE O
FATO O
E O
DE O
DIREITO O
AUSÊNCIA O
NÃO O
CONHECIMENTO O
EXEGESE O
DO O
ARTIGO B-LEG
514 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
DO I-LEG
CÓDIGO I-LEG
DE I-LEG
PROCESSO I-LEG
CIVIL I-LEG
. O

Não O
tendo O
a O
apelação O
exposto O
os O
fundamentos O
de O
fato O
e O
de O
direito O
suportadores O
do O
pedido O
de O
nova O
decisão O
, O
dela O
não O
se O
conhece O
. O

( O
Ap. B-DOCS
s/rev. I-DOCS
511.948 I-DOCS
3ª B-ORG
Câm I-ORG
. I-ORG

Rel. O
Juiz B-PER
Ribeiro I-PER
Pinto I-PER
, O
j. O
10.3.98 O
) O

Assim O
, O
como O
no O
caso O
concreto O
a O
recorrente O
trouxe O
ao O
seu O
recurso O
as O
razões O
de O
seu O
inconformismo O
, O
apontou O
os O
motivos O
pelos O
quais O
a O
decisão O
deveria O
prevalecer O
, O
o O
que O
inclusive O
foi O
reconhecido O
pela O
Conselheira O
Relatora O
, O
não O
se O
aplica O
o O
precedente O
por O
ela O
mencionado O
, O
não O
se O
tratando O
de O
requisito O
para O
análise O
do O
conhecimento O
a O
extensão O
da O
análise O
da O
SG B-ORG
, O
mas O
sim O
a O
insurgência O
da O
recorrente O
e O
o O
devido O
preenchimento O
dos O
requisitos O
como O
ora O
desenvolvido O
. O

Além O
do O
mais O
, O
a O
intenção O
do O
legislador O
foi O
a O
de O
possibilitar O
ao O
Tribunal O
Administrativo O
desta O
autarquia O
a O
revisão O
dos O
atos O
realizados O
pela O
SG B-ORG
, O
não O
havendo O
qualquer O
menção O
em O
sentido O
contrário O
, O
bastando O
serem O
preenchidos O
os O
requisitos O
no O
caso O
concreto O
, O
o O
que O
restou O
verificado O
como O
acima O
apontado O
. O

Por O
tais O
aspectos O
, O
entendo O
estar O
preenchido O
o O
quesito O
do O
interesse O
recursal O
. O

d O
) O
Inexistência O
de O
ato O
impeditivo O

No O
que O
diz O
respeito O
à O
inexistência O
de O
ato O
impeditivo O
, O
tendo O
em O
vista O
não O
ter O
ocorrido O
desistência O
, O
renúncia O
ou O
aquiescência O
por O
parte O
da O
Recorrente O
, O
forçoso O
concluir O
ter O
sido O
satisfeito O
esse O
requisito O
, O
em O
linha O
com O
o O
entendimento O
da O
Conselheira O
Relatora O
. O

II.4 O
. O

Requisitos O
extrínsecos O

a O
) O
Tempestividade O

Conforme O
observado O
anteriormente O
, O
tanto O
a O
Lei B-LEG
no I-LEG
12.529/2011 I-LEG
( O
art. O
65 O
) O
quanto O
o O
Regimento B-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
( O
art. O
121 O
, O
inciso O
I O
) O
dispõem O
ser O
de O
15 B-TEMPO
( I-TEMPO
quinze I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
o O
prazo O
para O
interposição O
de O
recurso O
contra O
a O
decisão O
da O
SG B-ORG
que O
aprovou O
o O
ato O
de O
concentração O
, O
contado O
da O
publicação O
da O
referida O
decisão O
. O

No O
caso O
em O
tela O
, O
como O
( O
i O
) O
tal O
publicação O
ocorreu O
em O
23.04.2019 B-TEMPO
; O
e O
( O
ii O
) O
o O
recurso O
foi O
devidamente O
protocolado O
em O
08.05.2020 B-TEMPO
; O
reputo O
o O
recurso O
tempestivo O
, O
uma O
vez O
que O
interposto O
dentro O
do O
prazo O
quinzenal B-TEMPO
previsto O
para O
a O
espécie O
. O

b O
) O
Preparo O

Segundo O
a O
legislação O
aplicável O
, O
não O
há O
que O
se O
falar O
em O
preparo O
recursal O
para O
a O
interposição O
de O
recurso O
contra O
decisões O
de O
processos O
que O
tramitam O
neste O
Conselho O
. O

Sendo O
assim O
, O
não O
há O
que O
se O
falar O
na O
hipótese O
de O
não O
preenchimento O
desse O
requisito O
. O

c O
) O
Regularidade O
formal O

No O
que O
diz O
respeito O
à O
regularidade O
formal O
, O
em O
consonância O
com O
o O
voto O
relator O
, O
entendo O
estar O
preenchido O
o O
requisito O
, O
uma O
vez O
que O
a O
Recorrente O
apresentou O
os O
motivos O
e O
argumentos O
contrários O
às O
conclusões O
da O
decisão O
recorrida O
, O
além O
de O
arrolar O
os O
pedidos O
pretendidos O
por O
meio O
do O
recurso O
. O

IIi. O
conclusão O

Conforme O
detalhado O
acima O
, O
entendo O
que O
o O
recurso O
interposto O
pela O
Claro B-ORG
atende O
os O
requisitos O
de O
admissibilidade O
recursal O
, O
a O
teor O
da O
legislação O
aplicável O
, O
a O
saber O
: O
( O
i O
) O
prévia O
habilitação O
da O
Recorrente O
nos O
autos O
; O
( O
ii O
) O
exposição O
dos O
motivos O
para O
acolhimento O
do O
recurso O
; O
( O
iii O
) O
cabimento O
; O
( O
iv O
) O
legitimidade O
recursal O
; O
( O
v O
) O
interesse O
recursal O
; O
( O
vi O
) O
inexistência O
de O
ato O
impeditivo O
de O
recurso O
; O
( O
vii O
) O
tempestividade O
; O
( O
viii O
) O
preparo O
; O
e O
( O
ix O
) O
regularidade O
formal O
; O
de O
modo O
a O
levar O
ao O
seu O
conhecimento O
. O

Quanto O
à O
necessidade O
de O
instrução O
complementar O
( O
art. O
129 O
, O
inciso O
II O
) O
, O
entendo O
pertinente O
registrar O
que O
a O
realização O
de O
subsequentes O
instruções O
complementares O
e/ou O
outras O
diligências O
poderá O
ser O
promovida O
após O
exame O
mais O
aprofundado O
das O
questões O
de O
mérito O
que O
permeiam O
este O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Dispositivo O

Ante O
o O
exposto O
, O
voto O
pelo O
conhecimento O
do O
recurso O
ora O
sob O
exame O
, O
tendo O
em O
vista O
terem O
sido O
preenchidos O
os O
requisitos O
legais O
necessários O
para O
sua O
admissibilidade O
, O
com O
fulcro O
no O
art. B-LEG
65 I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
no I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
e O
no O
art. B-LEG
121 I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
. O

No O
mais O
, O
entendo O
que O
o O
feito O
deva O
ser O
incluído O
na O
pauta O
para O
julgamento O
da O
160ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Julgamento I-DOCS
( O
“ O
SOJ O
” O
) O
do O
Tribunal B-ORG
Administrativo I-ORG
de I-ORG
Defesa I-ORG
Econômica I-ORG
, O
prevista O
para O
03.06.2020 B-TEMPO
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
65 I-LEG
, I-LEG
§1º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
no I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
c/c O
art. B-LEG
129 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
, O
sem O
prejuízo O
de O
serem O
realizadas O
instrução O
complementar O
e/ou O
diligências O
adicionais O
após O
exame O
mais O
aprofundado O
das O
questões O
relativas O
à O
análise O
de O
mérito O
deste O
Ato O
de O
Concentração O
. O

É O
o O
voto O
. O

LUIZ B-PER
AUGUSTO I-PER
AZEVEDO I-PER
DE I-PER
ALMEIDA I-PER
HOFFMANN I-PER

Conselheiro O

( O
assinado O
eletronicamente O
) O

Vide O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
7/2019/GAB5/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0679366 I-DOCS
) O
; O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
35/2019/GAB4/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0665041 I-DOCS
) O
; O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
4/2019/GAB3/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0628902 I-DOCS
) O
; O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
2/2018/GAB5/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0456184 I-DOCS
) O
. O

DIDIER B-PER
JR I-PER
, I-PER
Fredie I-PER
; O
CUNHA B-PER
, I-PER
Leonardo I-PER
José I-PER
Carneiro I-PER
. O

Curso B-DOCS
de I-DOCS
Direito I-DOCS
Processual I-DOCS
Civil. I-DOCS
Vol.3 I-DOCS
: I-DOCS
Meios I-DOCS
de I-DOCS
impugnação I-DOCS
às I-DOCS
decisões I-DOCS
judiciais I-DOCS
e I-DOCS
processo I-DOCS
nos I-DOCS
tribunais. I-DOCS
8.ed I-DOCS
. I-DOCS

Salvador B-LOC
: O
Editora B-ORG
Jus I-ORG
Podium I-ORG
, O
2010 B-TEMPO
, O
p.44 O
. O

Vide O
ENTE O
( O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
7/2019/GAB5/CAD I-DOCS
) O
; O
SEI B-DOCS
0679366 I-DOCS
( O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
35/2019/GAB4/CADE I-DOCS
) O
; O
SEI B-DOCS
0665041 I-DOCS
( O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
4/2019/GAB3/CADE I-DOCS
) O
; O
SEI B-DOCS
0628902 I-DOCS
( O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
no I-DOCS
2/2018/GAB5/CADE I-DOCS
) O
. O

SEI B-DOCS
0456184 I-DOCS
e O
NERY B-PER
JUNIOR I-PER
, I-PER
Nelson I-PER
. O

NERY B-PER
, I-PER
Rosa I-PER
Maria I-PER
de I-PER
Andrade I-PER
. O

Código B-DOCS
de I-DOCS
processo I-DOCS
civil I-DOCS
comentado I-DOCS
e I-DOCS
legislação I-DOCS
processual I-DOCS
civil I-DOCS
extravagante I-DOCS
em I-DOCS
vigor I-DOCS
: O
São B-LOC
Paulo I-LOC
, O
Revista B-DOCS
dos I-DOCS
Tribunais I-DOCS
. O

2002 B-TEMPO
, O
in O
Antônio B-PER
Cláudio I-PER
da I-PER
Costa I-PER
Machado I-PER

Código B-DOCS
de I-DOCS
Processo I-DOCS
Civil I-DOCS
Interpretado I-DOCS
, I-DOCS
5ª I-DOCS
ed I-DOCS
. I-DOCS
, O
pág. O
848 O

Ed. B-ORG
Manole I-ORG
RT O
, O
p. O
853/854 O
, O
Código B-DOCS
de I-DOCS
Processo I-DOCS
Civil I-DOCS
Comentado I-DOCS
e I-DOCS
Legislação I-DOCS
Processual I-DOCS
em I-DOCS
Vigor I-DOCS
, I-DOCS
10ª I-DOCS
ed I-DOCS
. I-DOCS

: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0168666 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS
Jurídico I-DOCS
: O
: O

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
5/2016/CGEP/PFE-CADE-CADE/PGF/AGU I-DOCS

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08012.009606/2011-44 I-DOCS

INTERESSADO O
: O

ENT- O
Procuradoria B-ORG
da I-ORG
República I-ORG
em I-ORG
Campinas I-ORG
, O
MPF/SP B-ORG
- O
Clínica B-ORG
de I-ORG
Oncologia I-ORG
Diagnose I-ORG
e I-ORG
Terapia I-ORG
S/C I-ORG
LTDA I-ORG
. I-ORG
, O
ONCOCAMP B-ORG
- O
Instituto B-ORG
de I-ORG
Oncologia I-ORG
Clínica I-ORG
S/S I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
IOC B-ORG
, O
Instituto B-ORG
do I-ORG
Radium I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
- O
Oncologia B-ORG
Clínica I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
OCC B-ORG

ASSUNTO O
: O

Conduta O
concertada O

EMENTA O
: O
Processo O
Administrativo O
. O

Mercado O
de O
prestação O
de O
serviços O
médicos O
na O
especialidade O
de O
oncologia O
. O

Descredenciamento O
conjunto O
por O
parte O
das O
clínicas O
Representadas O
. O

Conduta O
enquadrada O
no O
Ancologia B-ORG
e I-ORG
Hematologia I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
correspondentes O
ao O
artigo B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
c/c I-LEG
artigo I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
II I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
8.884/94 I-LEG
) O
. O

Recomendação O
de O
condenação O
. O

Senhor O
Procurador-Chefe O
, O

I. O
RELATÓRIO O

Em O
vista O
o O
disposto O
no O
artigo B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
c/c I-LEG
§3º I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
II I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
e O
no O
art. B-LEG
75 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
os O
autos O
do O
expediente O
acima O
epigrafado O
foram O
encaminhados O
a O
esta O
artigo B-LEG
157 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
CADE I-LEG
para O
emissão O
de O
pronunciamento O
jurídico O
. O

O O
processo O
em O
tela O
originou-se O
do O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
remetido O
à O
Ofício B-DOCS
nº I-DOCS
2317/2011 I-DOCS
– O
ENTpelo O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
– O
SDE B-ORG
, O
que O
noticiava O
a O
abertura O
de O
Inquérito O
Civil O
Público O
naquela O
unidade O
( O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
Federal I-ORG
) O
para O
apurar O
supostos O
danos O
à O
concorrência O
na O
prestação O
do O
serviço O
de O
saúde O
em O
quimioterapia O
fornecido O
por O
algumas O
clínicas O
na O
região O
de O
Procuradoria B-ORG
da I-ORG
República I-ORG
em I-ORG
Campinas I-ORG
. O

A O
revisão O
, O
pela O
ICP B-DOCS
nº I-DOCS
71/2010 I-DOCS
, O
do O
critério O
de O
ressarcimento O
dos O
medicamentos O
utilizados O
pelas O
clínicas O
para O
a O
realização O
deste O
tipo O
de O
tratamento O
teria O
sido O
o O
fator O
propulsor O
da O
rescisão O
unilateral O
do O
contrato O
[ O
1 O
] O
/descredenciamento O
[ O
2 O
] O
destas O
unidades O
de O
saúde O
em O
relação O
àquela O
operadora O
. O

As O
clínicas O
sustentam O
a O
inviabilidade O
financeira O
desta O
nova O
forma O
de O
ressarcimento O
, O
que O
seria O
embasada O
no O
preço O
de O
aquisição O
dos O
produtos O
pelo O
próprio O
centro O
de O
tratamento O
do O
câncer O
criado O
pela O
Campinas/SP B-LOC
- O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
[ O
3 O
] O
, O
e O
não O
mais O
pelo O
preço O
de O
fábrica O
da O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
[ O
4 O
] O
, O
adicionado O
ao O
percentual O
de O
CQA B-ORG
de O
taxa O
de O
comercialização O
, O
como O
previsto O
anteriormente O
no O
contrato O
. O

A O
ABCFARMA B-ORG
– O
ENTsugeriu O
a O
instauração O
de O
processo O
administrativo O
em O
desfavor O
das O
clínicas O
Representadas O
[ O
5 O
] O
por O
haver O
indícios O
das O
seguintes O
práticas O
: O

descredenciamento O
conjunto O
; O

negociação O
em O
bloco O
, O
manifestada O
pela O
tentativa O
de O
manutenção O
da O
tabela O
de O
ressarcimento O
de O
medicamentos O
anteriormente O
utilizada O
e O
; O

propositura O
abusiva O
de O
diversas O
ações O
judiciais O
na O
tentativa O
de O
obter O
provimento O
jurisdicional O
que O
obrigasse O
a O
5 B-VALOR
% I-VALOR
a O
recontratar O
as O
clínicas O
nos O
moldes O
anteriormente O
previstos O
( O
tabela O
Secretaria B-ORG
de I-ORG
Direito I-ORG
Econômico I-ORG
+ O
adicional O
de O
SDE B-ORG
) O
. O

II. O
FUNDAMENTAÇÃO O

Como O
informado O
, O
em O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
o O
ABCFARMA B-ORG
noticiou O
a O
5 B-VALOR
% I-VALOR
do O
setembro B-TEMPO
de I-TEMPO
2011 I-TEMPO
que O
tramitava O
naquela O
unidade O
, O
destinado O
à O
apuração O
da O
regularidade O
, O
legalidade O
, O
economicidade O
e O
eventual O
lesão O
à O
concorrência O
na O
prestação O
de O
serviço O
de O
saúde O
em O
quimioterapia O
fornecido O
por O
clínicas O
de O
tratamento O
oncológico O
da O
região O
de O
Ministério B-ORG
Público I-ORG
Federal/SP I-ORG
. O

As O
condutas O
em O
investigação O
seriam O
atribuídas O
às O
clínicas O
de O
oncologia O
que O
, O
a O
despeito O
de O
serem O
concorrentes O
, O
teriam O
atuado O
em O
conjunto O
, O
assim O
como O
à O
SDE B-ORG
, O
que O
poderia O
estar O
impondo O
, O
a O
seus O
pacientes O
, O
o O
tratamento O
oncológico O
, O
exclusivamente O
, O
via O
seu O
próprio O
centro O
de O
tratamento O
( O
Inquérito B-LEG
Civil I-LEG
Público I-LEG
nº I-LEG
71/2010 I-LEG
) O
. O

Para O
as O
clínicas O
Representadas O
, O
os O
fatos O
assim O
se O
sucederam O
: O

a O
Campinas B-LOC
passou O
a O
impor O
, O
de O
forma O
arbitrária O
, O
de O
forma O
unilateral O
e O
intransigente O
, O
uma O
nova O
relação O
contratual O
, O
ensejada O
pela O
criação O
de O
um O
serviço O
próprio O
desta O
prestadora O
da O
saúde O
do O
seu O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
– O
CQA B-ORG
, O
que O
se O
mostrou O
a O
“ O
alternativa O
única O
para O
a O
realização O
de O
procedimentos O
quimioterápicos O
pela O
Unimed B-ORG
” O
; O

a O
Centro B-ORG
de I-ORG
Quimioterapia I-ORG
Ambulatorial I-ORG
impunha O
novo O
critério O
de O
pagamento O
pelos O
medicamentos O
utilizados O
pelas O
clínicas O
, O
passando O
a O
adotar O
a O
“ O
Tabela O
de O
Retribuição O
de O
Medicamentos O
” O
, O
que O
seria O
produzida O
unilateralmente O
por O
ela O
própria O
; O
tal O
medida O
compeliu O
as O
clínicas O
a O
requererem O
a O
rescisão O
contratual O
, O
posto O
que O
este O
novo O
critério O
não O
refletia O
os O
valores O
reais O
de O
custo O
dos O
medicamentos O
; O

a O
imposição O
da O
nova O
forma O
de O
reembolso O
pelos O
medicamentos O
seria O
uma O
estratégia O
da O
Unimed O
para O
inviabilizar O
o O
oferecimento O
do O
tratamento O
quimioterápico O
pelas O
clínicas O
e O
, O
com O
isso O
, O
direcionar O
a O
demanda O
em O
caráter O
de O
exclusividade O
, O
para O
o O
seu O
serviço O
próprio O
( O
CQA B-ORG
) O
; O
assim O
, O
o O
direito O
de O
escolha O
dos O
pacientes O
de O
seus O
próprios O
médicos O
e O
clínicas O
teria O
sido O
inteiramente O
suprimido O
; O

a O
nova O
tabela O
de O
retribuição O
não O
refletia O
os O
reais O
custos O
de O
aquisição O
dos O
medicamentos O
e O
os O
tributos O
incidentes O
sobre O
seu O
faturamento O
; O

diante O
desse O
cenário O
, O
os O
pacientes O
passaram O
a O
buscar O
a O
via O
judicial O
para O
garantirem O
o O
direito O
de O
livre O
escolha O
do O
médico O
e O
da O
clínica O
onde O
pretendessem O
se O
tratar O
. O

Para O
a O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
os O
fatos O
se O
apresentaram O
do O
seguinte O
modo O
: O

não O
houve O
descredenciamento O
das O
clínicas O
, O
mas O
rescisão O
unilateral O
do O
contrato O
, O
como O
“ O
forma O
de O
forçar O
a O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
a O
não O
realizar O
revisão O
contratual O
, O
com O
o O
intuito O
de O
adequar O
o O
valor O
pago O
a O
título O
de O
ressarcimento O
pelos O
medicamentos O
adquiridos O
” O
pelas O
clínicas O
; O

a O
revisão O
contratual O
se O
deu O
após O
a O
criação O
do O
CQA B-ORG
, O
quando O
a O
cooperativa O
passou O
a O
negociar O
diretamente O
com O
alguns O
fornecedores O
e O
tomou O
ciência O
do O
real O
valor O
dos O
medicamentos O
; O

instadas O
a O
apresentar O
as O
notas O
fiscais O
dos O
medicamentos O
adquiridos O
, O
muitas O
clínicas O
não O
possuíam O
a O
totalidade O
desses O
documentos O
, O
o O
que O
indicaria O
uma O
suposta O
fraude O
e O
enriquecimento O
ilícito O
por O
parte O
das O
mesmas O
; O

Deste O
modo O
, O
até O
o O
ano O
de O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
as O
clínicas O
oncológicas O
adquiriam O
os O
medicamentos O
por O
contra O
própria O
, O
diretamente O
junto O
aos O
fornecedores O
, O
e O
obtinham O
o O
reembolso O
junto O
à O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
que O
tinha O
como O
referência O
de O
valores O
a O
tabela O
CQA B-ORG
, O
somado O
ao O
percentual O
de O
2009 B-TEMPO
correspondente O
à O
taxa O
de O
comercialização O
. O

Após O
a O
criação O
de O
seu O
próprio O
centro O
de O
serviços O
de O
quimioterapia O
( O
o O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
) O
, O
a O
ENTalega O
que O
passou O
a O
negociar O
diretamente O
com O
os O
fabricantes O
dos O
medicamentos O
e O
com O
isso O
, O
passou O
a O
ter O
maior O
discernimento O
dos O
preços O
efetivamente O
praticados O
no O
mercado O
, O
constatando O
que O
o O
valor O
que O
estava O
sendo O
pago O
como O
reembolso O
, O
até O
então O
, O
às O
clínicas O
de O
oncologia O
estavam O
acima O
do O
custo O
alegado O
pelas O
mesmas O
, O
gerando O
desequilíbrio O
contratual O
e O
seu O
enriquecimento O
sem O
causa O
. O

As O
clínicas O
estariam O
adquirindo O
medicamentos O
com O
valor O
inferior O
ao O
da O
tabela O
da O
ENTe O
ainda O
recebiam O
, O
adicionalmente O
, O
a O
título O
de O
reembolso O
, O
a O
taxa O
de O
comercialização O
correspondente O
a O
ABCFARMA B-ORG
, O
o O
que O
onerava O
indevidamente O
a O
Cooperativa O
e O
proporcionava O
lucro O
indevido O
às O
credenciadas O
. O

A O
partir O
de O
5 B-VALOR
% I-VALOR
, O
por O
meio O
da O
CQA B-ORG
, O
a O
Unimed B-ORG
instituiu O
a O
nova O
forma O
de O
reembolso O
, O
não O
só O
em O
relação O
ao O
seu O
valor O
, O
como O
também O
à O
sua O
efetivação O
, O
que O
dependeria O
da O
apresentação O
de O
Notas O
Fiscais O
e O
boletos O
de O
pagamento O
que O
comprovassem O
seu O
efetivo O
uso O
pelas O
clínicas O
de O
oncologia O
. O

A O
não-apresentação O
de O
tais O
documentos O
implicariam O
na O
glosa O
, O
pela O
cooperativa O
, O
dos O
valores O
não O
comprovados O
[ O
6 O
] O
. O

Deste O
modo O
, O
a O
ABCFARMA B-ORG
esclarece O
que O
se O
apresentou O
necessária O
a O
implementação O
de O
uma O
nova O
metodologia O
de O
reembolso O
, O
que O
refletisse O
os O
custos O
reais O
dos O
medicamentos O
e O
se O
mostrasse O
, O
por O
isso O
, O
mais O
condizente O
com O
os O
valores O
de O
mercado O
. O

Por O
isso O
, O
a O
“ O
Tabela O
de O
Retribuição O
de O
Medicamentos O
” O
teria O
como O
parâmetro O
o O
preço O
de O
aquisição O
dos O
produtos O
pelo O
5 B-VALOR
% I-VALOR
. O

De O
fato O
, O
as O
Notificações O
de O
Recisão O
de O
Contrato O
de O
Prestação O
de O
Serviços O
apresentadas O
pelas O
clínicas O
( O
01/01/2009 B-TEMPO
, O
Circular B-DOCS
DAHSC/204 I-DOCS
, O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
– O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
CQA B-ORG
, O
IOC B-ORG
, O
OCC B-ORG
) O
, O
comprovam O
não O
ter O
havido O
descredenciamento O
, O
mas O
rescisão O
unilateral O
do O
contrato O
junto O
à O
ONCOMÉDICA B-ORG
, O
em O
face O
do O
“ O
desinteresse O
” O
em O
formalizar O
a O
nova O
relação O
contratual O
. O

Importa O
observar O
que O
todas O
as O
notificações O
possuem O
a O
mesma O
redação O
e O
datam O
de O
Oncologia B-ORG
Clínica I-ORG
SS I-ORG
Ltda I-ORG
. O

Constatou-se O
que O
foram O
impetradas O
múltiplas O
ações O
judiciais O
em O
face O
da O
Oncologia B-ORG
e I-ORG
Hematologia I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
, O
de O
autoria O
não O
só O
de O
pessoas O
físicas O
, O
como O
também O
jurídicas O
( O
como O
as O
Representadas O
) O
, O
que O
pretendiam O
obter O
provimento O
judicial O
que O
impusesse O
à O
Clínica B-ORG
de I-ORG
Oncologia I-ORG
Diagnose I-ORG
e I-ORG
Terapia I-ORG
Ltda I-ORG
o O
pagamento O
dos O
medicamentos O
pelo O
maior O
preço O
( O
pela O
tabela O
anteriormente O
utilizada O
) O
, O
a O
anulação O
da O
decisão O
que O
autorizou O
a O
constituição O
do O
Instituto B-ORG
do I-ORG
Radium I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
Ltda I-ORG
, O
ou O
mesmo O
o O
recredenciamento O
das O
clínicas O
. O

Em O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
a O
30 B-TEMPO
de I-TEMPO
novembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2009 I-TEMPO
enviou O
para O
as O
Representadas O
contranotificação O
informando O
o O
seu O
compromisso O
em O
“ O
manter O
a O
prática O
da O
atual O
tabela O
de O
retribuição O
, O
nas O
mesmas O
condições O
contratuais O
vigentes O
” O
, O
ou O
seja O
, O
manter O
a O
tabela O
de O
reembolso O
original O
. O

Em O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
as O
clínicas O
responderam O
( O
novamente O
, O
de O
modo O
uniforme O
, O
com O
documento O
de O
idêntico O
teor O
) O
, O
apresentando O
a O
aceitação O
da O
proposta O
então O
ofertada O
e O
propondo O
a O
renovação O
contratual O
com O
a O
cooperativa O
a O
partir O
de O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
. O

REGULARIDADE O
FORMAL O

Uma O
vez O
instaurado O
o O
processo O
administrativo O
( O
como O
defendido O
pela O
CQA B-ORG
em O
sua O
Nota O
Técnica O
) O
, O
as O
Representadas O
foram O
devidamente O
notificadas O
para O
acerca O
deste O
evento O
processual O
, O
sendo O
convocadas O
para O
apresentarem O
suas O
razões O
de O
defesa O
no O
prazo O
legal O
. O

A O
defesa O
foi O
apresentada O
em O
conjunto O
pelas O
cinco O
clínicas O
oncológicas O
. O

Após O
, O
as O
partes O
foram O
intimadas O
para O
especificarem O
as O
provas O
que O
pretendiam O
produzir O
no O
decênio O
legal O
e O
em O
seguida O
, O
para O
se O
manifestarem O
sobre O
as O
provas O
produzidas O
e O
apresentarem O
as O
razões O
finais O
. O

CONDUTA O
UNIFORME O

Não O
restam O
dúvidas O
de O
que O
as O
Representadas O
praticaram O
ilícito O
concorrencial O
pois O
, O
em O
vez O
de O
agirem O
autonomamente O
em O
relação O
aos O
termos O
do O
contrato O
celebrado O
junto O
à O
04 B-TEMPO
de I-TEMPO
dezembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2009 I-TEMPO
, O
uniram-se O
( O
mesmo O
que O
concorrentes O
diretos O
) O
, O
na O
tentativa O
de O
impor O
a O
esta O
cooperativa O
determinada O
condição O
, O
no O
caso O
, O
a O
não-aceitação O
do O
novo O
critério O
de O
reembolso O
dos O
medicamentos O
utilizados O
pela O
ENTpara O
a O
prestação O
dos O
serviços O
de O
oncologia O
. O

Assim O
, O
por O
não O
acatarem O
esta O
nova O
forma O
de O
ressarcimento O
por O
parte O
da O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
restou O
claro O
nos O
autos O
que O
as O
Representadas O
agiram O
em O
conluio O
, O
utilizando O
os O
seus O
descredenciamentos O
como O
meio O
de O
compelir O
aquela O
operadora O
de O
saúde O
a O
eventualmente O
rever O
o O
critério O
até O
então O
adotado O
. O

A O
atuação O
concertada O
pode O
ser O
comprovada O
, O
exemplificativamente O
, O
pela O
identidade O
entre O
as O
notificações O
enviadas O
pelas O
clínicas O
à O
10 B-TEMPO
de I-TEMPO
dezembro I-TEMPO
( O
mesmo O
teor O
, O
mesma O
data O
) O
, O
pela O
contratação O
conjunta O
de O
escritório O
de O
advocacia O
para O
representação O
nas O
demandas O
judiciais O
ou O
até O
pela O
notícia O
publicada O
no O
blog O
E-cancer O
( O
em O
que O
o O
médico O
cooperado O
informa O
que O
, O
em O
02/01/2010 B-TEMPO
, O
começara O
a O
negociação O
das O
clínicas O
com O
a O
operadora O
de O
saúde O
) O
; O
aliás O
, O
as O
próprias O
clínicas O
confirmaram O
, O
em O
sua O
defesa O
, O
tal O
circunstância O
, O
ao O
alegarem O
que O
: O

As O
representadas O
negociaram O
, O
sempre O
em O
conjunto O
e O
por O
vários O
meses O
, O
junto O
aos O
gestores O
da O
SDE B-ORG
, O
a O
possibilidade O
de O
revisão O
dos O
contratos O
de O
descredenciamento O
. O

A O
negociação O
, O
em O
vez O
de O
se O
dar O
isoladamente O
, O
entre O
a O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
e O
cada O
centro O
clínico O
, O
no O
âmbito O
das O
singularidades O
de O
cada O
relação O
contratual O
constituída O
, O
foi O
tomada O
de O
forma O
conjunta O
, O
como O
se O
as O
clínicas O
oncológicas O
representassem O
um O
player O
único O
frente O
à O
operadora O
de O
saúde O
. O

Nesse O
contexto O
, O
embora O
a O
Unimed B-ORG
detivesse O
cerca O
de O
Unimed B-ORG
dos O
usuários O
de O
planos O
de O
saúde O
na O
região O
metropolitana O
de O
Campinas O
e O
o O
Unimed B-ORG
respondesse O
por O
setembro B-TEMPO
de I-TEMPO
2009 I-TEMPO
dos O
tratamentos O
oncológicos O
em O
curso O
, O
ao O
negociarem O
coletivamente O
com O
esta O
operadora O
de O
saúde O
, O
foram O
as O
clínicas O
Representadas O
que O
passaram O
a O
deter O
poder O
de O
mercado O
em O
relação O
à O
assistência O
complementar O
, O
especialmente O
por O
não O
haver O
um O
grande O
número O
de O
fornecedores O
de O
serviços O
substitutos O
, O
como O
anotou O
a O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
. O

O O
descredenciamento O
conjunto O
, O
além O
de O
ser O
um O
infeliz O
método O
de O
“ O
barganha O
” O
utilizado O
pelos O
players O
como O
forma O
de O
exercer O
pressão O
em O
relação O
a O
um O
agente O
econômico O
, O
o O
que O
representa O
uma O
medida O
flagrantemente O
anticoncorrencial O
, O
traz O
consequências O
nefastas O
para O
os O
consumidores O
finais O
, O
que O
não O
conseguem O
mais O
obter O
tratamento O
médico O
em O
um O
momento O
de O
inquestionável O
vulnerabilidade O
física O
e O
emocional O
( O
como O
é O
o O
caso O
daqueles O
acometidos O
pelo O
câncer O
) O
. O

Essa O
negociação O
coletiva O
compromete O
sobremaneira O
o O
ambiente O
concorrencial O
, O
por O
consistir O
em O
tentativa O
de O
, O
indevidamente O
, O
se O
homogeneizar O
as O
relações O
contratuais O
entre O
pessoas O
jurídicas O
concorrentes O
no O
mercado O
, O
cerceando O
a O
competição O
e O
parametrizando O
agentes O
econômicos O
essencialmente O
distintos O
. O

A O
conduta O
perpetrada O
coordenadamente O
pelas O
clínicas O
implicava O
na O
tentativa O
de O
pressionar O
a O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
a O
manter O
os O
termos O
contratuais O
anteriormente O
vigentes O
, O
sendo O
que O
, O
por O
não O
lograrem O
êxito O
( O
diante O
da O
criação O
do O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
e O
consequente O
desinteresse O
da O
50 B-VALOR
% I-VALOR
em O
recontratá-los O
) O
, O
ajuizaram O
ou O
estimularam O
a O
propositura O
de O
várias O
demandas O
judiciais O
e O
veicularam O
notícias O
comprovadamente O
inverídicas O
nos O
meios O
de O
comunicação O
( O
como O
a O
de O
que O
a O
CQA B-ORG
que O
as O
teria O
descredenciado O
) O
– O
condutas O
também O
praticadas O
em O
conjunto O
pelas O
clínicas O
. O

As O
clínicas O
alegam O
que O
a O
87 B-VALOR
% I-VALOR
, O
ao O
adotar O
o O
novo O
critério O
de O
reembolso O
dos O
medicamentos O
, O
tinha O
por O
propósito O
inibir O
a O
atuação O
das O
mesmas O
, O
criando O
“ O
uma O
situação O
insuportável O
” O
, O
a O
ponto O
que O
estas O
, O
por O
iniciativa O
própria O
, O
“ O
se O
recusassem O
a O
firmar O
os O
novos O
contratos O
” O
. O

Na O
verdade O
, O
este O
argumento O
é O
frágil O
já O
que O
, O
do O
mesmo O
modo O
que O
as O
clínicas O
não O
poderiam O
ser O
forçadas O
a O
manterem-se O
no O
contrato O
diante O
da O
disposição O
contratual O
que O
previu O
a O
nova O
forma O
de O
reembolso O
, O
a O
SG B-ORG
também O
não O
estaria O
compelida O
a O
manter O
o O
ajuste O
num O
contexto O
que O
lhe O
fosse O
economicamente O
desfavorável O
( O
que O
estava O
lhe O
causando O
prejuízo O
financeiro O
) O
e O
muito O
menos O
readmitir O
as O
Representadas O
em O
seu O
corpo O
de O
credenciados O
– O
vale O
lembrar O
, O
nesse O
contexto O
, O
do O
princípio O
da O
autonomia O
da O
vontade O
. O

A O
suscitada O
má-fé O
da O
Unimed B-ORG
em O
agir O
estrategicamente O
de O
modo O
a O
forçar O
a O
rescisão O
unilateral O
também O
não O
encontra O
guarida O
, O
pelo O
que O
se O
extrai O
dos O
documentos O
probatórios O
. O

A O
cooperativa O
demonstrou O
que O
os O
medicamentos O
estariam O
sendo O
adquiridos O
pelas O
clínicas O
por O
um O
valor O
consideravelmente O
superior O
em O
comparação O
ao O
que O
ela O
mesma O
poderia O
adquirir O
diretamente O
dos O
fabricantes O
; O
também O
, O
não O
se O
pode O
olvidar O
que O
as O
Representadas O
não O
possuíam O
, O
em O
algumas O
circunstâncias O
, O
as O
notas O
fiscais O
dos O
medicamentos O
, O
o O
que O
robustece O
a O
suspeita O
de O
que O
estas O
poderiam O
não O
ter O
realizado O
o O
gasto O
alardeado O
. O

Não O
restou O
comprovado O
que O
a O
criação O
do O
CQA B-ORG
consistiu O
em O
estratégia O
da O
Unimed B-ORG
de O
eliminação O
da O
concorrência O
; O
na O
verdade O
, O
tal O
medida O
revelou-se O
geradora O
de O
considerável O
eficiência O
econômica O
, O
já O
que O
os O
custos O
de O
aquisição O
direta O
de O
medicamentos O
, O
pela O
cooperativa O
, O
seriam O
consideravelmente O
inferiores O
. O

As O
clínicas O
alegam O
que O
a O
Unimed B-ORG
adotara O
conduta O
exclusionária O
ao O
criar O
o O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
mas O
na O
verdade O
, O
não O
se O
pode O
assegurar O
que O
a O
verticalização O
dos O
serviços O
oncológicos O
implicaria O
em O
tentativa O
de O
prejuízo O
às O
clínicas O
concorrentes O
, O
já O
que O
a O
iniciativa O
de O
se O
desvincular O
partiu O
destas O
últimas O
e O
a O
cooperativa O
optou O
por O
se O
recusar O
, O
em O
seguida O
, O
a O
contratar O
serviço O
considerado O
mais O
oneroso O
, O
o O
que O
não O
representa O
infração O
concorrencial O
. O

Com O
efeito O
, O
não O
guarda O
qualquer O
irregularidade O
a O
criação O
do O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
pois O
, O
como O
pontuou O
a O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
, O
é O

perfeitamente O
aceitável O
e O
justificável O
que O
um O
prestador O
de O
serviços O
qualquer O
empreenda O
estratégias O
que O
visem O
a O
redução O
de O
seus O
custos O
, O
seja O
para O
aumentar O
sua O
margem O
de O
lucro O
ou O
para O
lhe O
conferir O
maior O
capacidade O
de O
competir O
no O
mercado O
de O
atuação O
, O
podendo O
ofertar O
serviços O
de O
qualidade O
a O
preços O
inferiores O
. O

III. O
CONCLUSÃO O

Pelas O
razões O
expostas O
, O
esta O
CQA B-ORG
, O
com O
base O
na O
documentação O
situada O
nos O
autos O
do O
Processo O
Administrativo O
em O
tela O
, O
aduz O
que O
: O

Configura-se O
infração O
à O
ordem O
econômica O
, O
capitulada O
nos O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
( O
correspondentes O
ao O
Unimed B-ORG
Campinas I-ORG
) O
, O
as O
práticas O
enveredadas O
pelas O
pessoas O
jurídicas O
CQA B-ORG
– O
CQA B-ORG
; O
SG B-ORG
– O
Procuradoria B-ORG
Federal I-ORG
; O
artigos B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
e I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
II I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
; O
artigo B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
c/c I-LEG
§3º I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
II I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
– O
ONCOCAMP B-ORG
; O
Clínica B-ORG
de I-ORG
Oncologia I-ORG
Diagnose I-ORG
e I-ORG
Terapia I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
; O

As O
provas O
documentais O
carreadas O
aos O
autos O
são O
suficientes O
para O
certificar O
a O
conclusão O
acima O
registrada O
; O

O O
processo O
administrativo O
manifesta-se O
formalmente O
regular O
, O
tendo O
sido O
atendidos O
todos O
os O
procedimentos O
previstos O
em O
lei O
; O

À O
consideração O
superior O
( O
IOC B-ORG
) O
. O

Instituto B-ORG
de I-ORG
Oncologia I-ORG
Clínica I-ORG
S/S I-ORG
Ltda I-ORG

PROCURADORA O
FEDERAL O

Ciente O
e O
de O
acordo O
. O

Ao O
Sr. O
Procurador O
Chefe O
. O

Instituto B-ORG
do I-ORG
Radium I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
Ltda I-ORG

COORDENADOR O
DE O
ESTUDOS O
E O
PARECERES O

De O
acordo O
. O

Aprovo O
o O
Parecer O
e O
o O
adoto O
nos O
autos O
do O
presente O
processo O
. O

Ao O
Gabinete O
06 O
. O

OCC B-ORG

PROCURADOR-CHEFE O
DO O
Oncologia B-ORG
Clínica I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG

[ O
1 O
] O
Conforme O
sustentado O
pela O
Oncologia B-ORG
e I-ORG
Hematologia I-ORG
de I-ORG
Campinas I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
. O

[ O
2 O
] O
Como O
alegado O
pelas O
clínicas O
representadas O
. O

[ O
3 O
] O
Coordenação-Geral B-ORG
de I-ORG
Estudos I-ORG
e I-ORG
Pareceres I-ORG
. O

[ O
4 O
] O
FERNANDA B-PER
CUNHA I-PER
GOMES I-PER
. O

[ O
5 O
] O
RODRIGO B-PER
ABREU I-PER
BELON I-PER
FERNANDES I-PER
– O
VICTOR B-PER
SANTOS I-PER
RUFINO I-PER
, O
CADE B-ORG
– O
Unimed B-ORG
; O
Centro B-ORG
de I-ORG
Quimioterapia I-ORG
Ambulatorial I-ORG
, O
Associação B-ORG
Brasileira I-ORG
do I-ORG
Comércio I-ORG
Farmacêutico I-ORG
– O
ONCOCAMP B-ORG
, O
e O
Clínica B-ORG
de I-ORG
Oncologia I-ORG
Diagnose I-ORG
e I-ORG
Terapia I-ORG
S/C I-ORG
Ltda I-ORG
. O

[ O
6 O
] O
Tal O
qual O
disposto O
na O
cláusula O
quinta O
e O
oitava O
do O
contrato O
firmado O
entre O
a O
IOC B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0452318 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS

Ato B-DOCS
de I-DOCS
concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.008483/2016-81 I-DOCS

Requerentes O
: O
Weg B-ORG
Equipamentos I-ORG
Elétricos I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
TGM B-ORG
Indústria I-ORG
e I-ORG
Comércio I-ORG
de I-ORG
Turbinas I-ORG
e I-ORG
Transmissões I-ORG
Ltda I-ORG

Advogados O
: O
Barbara B-PER
Rosenberg I-PER
, O
Marcos B-PER
Exposto I-PER
, O
Isadora B-PER
Telli I-PER
, O
Carolina B-PER
Ricciardi I-PER
, O
João B-PER
Claudio I-PER
De I-PER
Luca I-PER
Junior I-PER
, O
Guilherme B-PER
B. I-PER
Monteiro I-PER
Filardi I-PER
, O
Vicente B-PER
Bagnoli I-PER

Terceiro O
Interessado O
: O
Zanini B-ORG
Renk I-ORG
Equipamentos I-ORG
Industriais I-ORG
Ltda I-ORG

Advogados O
: O
Leonardo B-PER
Maniglia I-PER
Duarte I-PER
e O
outros O

Relatora O
: O
Conselheira O
Polyanna B-PER
Ferreira I-PER
Silva I-PER
Vilanova I-PER

VOTO O
VOGAL O

Temos O
aqui O
um O
AC O
em O
que O
as O
sobreposições O
horizontais O
são O
relativamente O
baixas O
e O
não O
representam O
o O
cerne O
das O
preocupações O
concorrenciais O
. O

Apenas O
nos O
mercados O
de O
redutores O
industriais O
e O
motorredutores O
, O
equipamentos O
de O
menor O
peso O
no O
custo O
total O
de O
um O
turbogerador O
ou O
de O
um O
sistema O
de O
acionamento O
elétrico O
, O
existem O
sobreposições O
e O
essas O
sobreposições O
são O
muito O
baixas O
. O

Portanto O
, O
assim O
como O
no O
caso O
Bayer B-ORG
Monsanto I-ORG
, O
julgado O
na O
sessão O
passada O
, O
o O
problema O
concorrencial O
identificado O
neste O
caso O
é O
a O
integração O
vertical O
e O
o O
poder O
de O
portfólio O
que O
surgirão O
pela O
combinação O
de O
praticamente O
todas O
as O
etapas O
da O
cadeia O
de O
produção O
de O
equipamentos O
de O
cogeração O
de O
energia O
em O
uma O
única O
empresa O
. O

A O
WEG B-ORG
, O
com O
a O
aquisição O
da O
TGM B-ORG
, O
passará O
a O
deter O
participações O
superiores O
a O
60 B-VALOR
% I-VALOR
( O
se O
considerados O
os O
números O
de O
2016 B-TEMPO
) O
nos O
mercados O
de O
motores O
elétricos O
, O
turbinas O
a O
vapor O
, O
redutores O
e O
geradores O
. O

As O
empresas O
já O
possuem O
essas O
participações O
separadamente O
em O
seus O
respectivos O
mercados O
, O
mas O
, O
com O
a O
fusão O
, O
a O
WEG B-ORG
atuará O
sozinha O
no O
mercado O
de O
soluções O
integradas O
, O
de O
modo O
que O
haveria O
incentivos O
para O
a O
discriminação O
de O
preços O
de O
partes O
do O
sistema O
, O
cobrando O
mais O
caro O
de O
concorrentes O
que O
produzam O
uma O
das O
partes O
e O
que O
também O
queiram O
disputar O
esse O
mercado O
de O
soluções O
integradas O
. O

Admitindo-se O
o O
problema O
concorrencial O
identificado O
pela O
SG B-ORG
, O
entendo O
, O
em O
consonância O
com O
a O
avaliação O
da O
C. O
Relatora O
, O
que O
não O
existiriam O
soluções O
estruturais O
. O

Ainda O
que O
a O
planta O
da O
TGM B-ORG
possa O
ser O
dividida O
em O
duas O
( O
uma O
de O
turbinas O
e O
outras O
de O
redutores O
) O
, O
conforme O
defendem O
os O
terceiros O
interessados O
, O
não O
teríamos O
uma O
solução O
satisfatória O
. O

A O
venda O
da O
planta O
de O
redutores O
não O
enfrenta O
o O
problema O
concorrencial O
como O
um O
todo O
, O
beneficiando O
apenas O
concorrentes O
específicos O
no O
mercado O
de O
redutores O
( O
como O
é O
o O
caso O
da O
terceira O
interessada O
Zanini B-ORG
Renke I-ORG
) O
, O
enquanto O
a O
venda O
da O
planta O
de O
turbinas O
na O
prática O
anularia O
a O
operação O
, O
sendo O
equivalente O
a O
uma O
reprovação O
. O

Contudo O
, O
ainda O
que O
eu O
reconheça O
a O
impossibilidade O
de O
um O
remédio O
estrutural O
para O
o O
presente O
caso O
, O
em O
discordância O
com O
o O
voto O
relator O
e O
com O
o O
posicionamento O
da O
Superintendência B-ORG
Geral I-ORG
( O
que O
foi O
quem O
originalmente O
aventou O
a O
possibilidade O
dessa O
solução O
e O
iniciou O
o O
processo O
de O
negociação O
do O
ACC O
) O
, O
acredito O
que O
o O
remédio O
comportamental O
encontrado O
tampouco O
enfrentaria O
o O
problema O
identificado O
. O

A O
solução O
apresentada O
consiste O
essencialmente O
em O
um O
compromisso O
de O
não O
discriminar O
preços O
, O
compromisso O
que O
será O
monitorado O
por O
auditor O
independente O
a O
partir O
das O
propostas O
de O
orçamento O
apresentadas O
pela O
WEG B-ORG
a O
seus O
clientes O
e O
concorrentes O
. O

Baseada O
nessa O
documentação O
, O
pretende-se O
que O
a O
auditoria O
saiba O
dizer O
se O
há O
discriminação O
nos O
preços O
praticados O
pela O
WEG B-ORG
entre O
clientes O
e O
concorrentes O
que O
adquirem O
partes O
e O
clientes O
que O
adquirem O
a O
solução O
integrada O
. O

Esse O
compromisso O
não O
funcionará O
por O
duas O
razões O
. O

Em O
primeiro O
lugar O
, O
porque O
não O
há O
garantia O
de O
que O
a O
documentação O
a O
ser O
disponibilizada O
ao O
auditor O
independente O
será O
, O
de O
fato O
, O
a O
proposta O
final O
fechada O
com O
o O
cliente O
ou O
concorrente O
, O
pois O
embora O
exija-se O
também O
o O
envio O
da O
fatura O
, O
o O
ACC O
permite O
, O
alegadamente O
por O
razões O
tributárias O
, O
que O
ela O
contenha O
apenas O
o O
valor O
total O
das O
vendas O
. O

Ainda O
que O
tal O
razão O
possa O
realmente O
ser O
procedente O
, O
fato O
é O
que O
este O
modelo O
impede O
a O
verificação O
dos O
valores O
cobrados O
individualmente O
por O
cada O
equipamento O
, O
pois O
como O
a O
proposta O
de O
orçamento O
não O
é O
documento O
contábil O
ou O
fiscal O
, O
é O
praticamente O
impossível O
auditá-la O
. O

Além O
disso O
, O
várias O
propostas O
podem O
ser O
submetidas O
a O
um O
mesmo O
cliente O
durante O
o O
processo O
de O
negociação O
, O
até O
que O
se O
chegue O
a O
um O
valor O
final O
, O
e O
não O
há O
como O
saber O
se O
a O
proposta O
final O
aceita O
pelo O
cliente O
, O
no O
que O
se O
refere O
aos O
valores O
individualmente O
cobrados O
por O
cada O
equipamento O
, O
será O
aquela O
entregue O
ao O
auditor O
. O

Ainda O
em O
relação O
a O
esse O
ponto O
, O
destaco O
que O
houve O
um O
aprimoramento O
do O
ACC O
nas O
negociações O
com O
o O
gabinete O
da O
C. O
Relatora O
, O
no O
sentido O
de O
exigir O
, O
ao O
menos O
, O
que O
sejam O
apresentadas O
propostas O
comprovadamente O
enviadas O
aos O
clientes/concorrentes O
. O

Mas O
, O
ainda O
assim O
, O
entendo O
ser O
insuficiente O
. O

A O
segunda O
e O
mais O
importante O
razão O
, O
no O
entanto O
, O
é O
que O
mesmo O
que O
acreditemos O
que O
as O
propostas O
de O
orçamento O
enviadas O
serão O
efetivamente O
aquelas O
apresentadas O
e O
fechadas O
com O
os O
clientes/concorrentes O
, O
o O
ACC O
prevê O
que O
os O
preços O
poderão O
ser O
diferentes O
em O
função O
de O
uma O
série O
de O
fatores O
subjetivos O
, O
não O
elencados O
em O
rol O
taxativo O
e O
sem O
valores O
previamente O
definidos O
para O
quanto O
seria O
razoável O
uma O
determinada O
diferença O
de O
preço O
em O
função O
daquele O
fator O
. O

Assim O
, O
conforme O
cláusula O
2.1.1.2 O
, O
uma O
diferenciação O
de O
preços O
poderá O
ser O
justificada O
a O
partir O
de O
, O
por O
exemplo O
, O
mas O
não O
necessariamente O
: O
1 O
) O
risco O
de O
crédito O
, O
2 O
) O
maior O
volume O
de O
compras O
, O
3 O
) O
relacionamento O
histórico O
com O
o O
cliente O
, O
4 O
) O
localidade O
de O
entrega O
, O
5 O
) O
acesso O
a O
financiamento O
especial O
( O
por O
exemplo O
, O
FINAME O
) O
, O
6 O
) O
prazo O
de O
entrega O
, O
7 O
) O
custo O
dos O
insumos O
, O
8 O
) O
vantagens O
tributárias O
, O
9 O
) O
outras O
questões O
comerciais O
e O
10 O
) O
cenário O
macroeconômico O
. O

Notem O
que O
só O
aqui O
consegui O
elencar O
pelo O
menos O
dez O
justificativas O
possíveis O
, O
sendo O
que O
podem O
advir O
diversas O
outras O
não O
previstas O
, O
inclusive O
como O
reconheceram O
as O
Requerentes O
na O
discussão O
sobre O
a O
redação O
do O
ACC O
, O
pleiteando O
que O
se O
mantivesse O
uma O
cláusula O
a O
mais O
genérica O
possível.Ou O
seja O
, O
se O
detectada O
uma O
discriminação O
de O
preços O
de O
, O
por O
exemplo O
, O
10 B-VALOR
% I-VALOR
, O
a O
Requerente O
poderá O
justificar O
tal O
diferença O
com O
base O
em O
um O
ou O
mais O
de O
um O
desses O
elementos O
, O
como O
, O
por O
exemplo O
, O
que O
a O
empresa O
aceitou O
prazo O
de O
entrega O
mais O
longo O
, O
que O
no O
momento O
o O
custo O
de O
importação O
de O
partes O
dos O
equipamentos O
está O
baixo O
por O
causa O
do O
dólar O
, O
ou O
por O
causa O
de O
uma O
estratégia O
de O
hedge O
que O
a O
empresa O
fez O
, O
e O
que O
ela O
conseguiu O
contratos O
mais O
baratos O
de O
energia O
no O
mercado O
livre O
por O
causa O
de O
chuvas O
acima O
da O
média O
[ O
1 O
] O
. O

Em O
outras O
palavras O
, O
sem O
conhecer O
toda O
a O
estrutura O
de O
custos O
da O
empresa O
, O
para O
avaliar O
a O
veracidade O
e O
plausibilidade O
das O
justificativas O
apresentadas O
em O
cada O
caso O
no O
qual O
for O
identificada O
a O
discriminação O
de O
preços O
, O
tal O
como O
um O
regulador O
de O
tarifas O
públicas O
o O
faz O
, O
será O
praticamente O
impossível O
aferir O
a O
existência O
de O
discriminação O
, O
seja O
pela O
auditoria O
seja O
, O
principalmente O
, O
pela O
ProCade B-ORG
. O

Relembro O
que O
essa O
não O
é O
a O
primeira O
vez O
em O
que O
o O
Tribunal O
se O
apoia O
neste O
tipo O
de O
solução O
, O
acreditando O
haver O
ter O
encontrado O
uma O
saída O
para O
problemas O
concorrenciais O
detectados O
por O
meio O
de O
remédios O
comportamentais O
de O
não O
discriminação O
. O

Em O
formatos O
levemente O
distintos O
, O
também O
se O
exigiu O
um O
compromisso O
de O
oferecer O
condições O
comerciais O
equivalentes O
em O
ACCs O
firmados O
e O
restrições O
unilaterais O
impostas O
em O
outros O
casos O
recentes O
nos O
quais O
foi O
detectado O
risco O
decorrente O
de O
forte O
integração O
vertical O
, O
como O
nos O
casos O
Bayer B-ORG
Monsanto I-ORG
, O
AT B-ORG
& I-ORG
T I-ORG
e O
TimeWarner B-ORG
( O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.001390/2017-14 I-DOCS
) O
, O
Cetip B-ORG
e O
BM B-ORG
& I-ORG
FBovespa I-ORG
( O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.004860/2016-11 I-DOCS
) O
, O
Itaú B-ORG
Unibanco I-ORG
e O
Mastercard B-ORG
( O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.009363/2015-10 I-DOCS
) O
e O
ALL B-ORG
e O
Rumo B-ORG
( O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.005719/2014-65 I-DOCS
) O
. O

Essa O
é O
uma O
questão O
não O
exclusiva O
a O
atos O
de O
concentração O
. O

Em O
sede O
de O
controle O
de O
condutas O
, O
temos O
reconhecida O
dificuldade O
em O
aceitar O
denúncias O
de O
preços O
predatórios O
justamente O
porque O
não O
conseguimos O
ter O
uma O
visão O
completa O
de O
todos O
os O
fatores O
necessários O
para O
se O
definir O
se O
a O
diferença O
de O
preços O
constitui O
uma O
tentativa O
de O
prejudicar O
o O
concorrente O
. O

No O
Anexo B-DOCS
II I-DOCS
da I-DOCS
Portaria I-DOCS
do I-DOCS
Ministério I-DOCS
da I-DOCS
Fazenda I-DOCS
de I-DOCS
nº I-DOCS
70 I-DOCS
de I-DOCS
2002 I-DOCS
, O
em O
que O
a O
antiga O
SEAE O
publica O
seu O
GUIA O
PARA O
ANÁLISE O
ECONÔMICA O
DA O
PRÁTICA O
DE O
PREÇOS O
PREDATÓRIOS O
, O
fica O
clara O
a O
necessidade O
de O
se O
conhecer O
custos O
médios O
totais O
e O
custos O
marginais O
para O
se O
formar O
uma O
opinião O
de O
se O
o O
preço O
está O
fora O
de O
parâmetros O
aceitáveis O
. O

O O
mesmo O
é O
válido O
para O
analisar O
compromissos O
de O
não O
discriminação O
em O
sede O
de O
controle O
de O
estruturas O
. O

Mas O
optamos O
por O
fechar O
os O
olhos O
para O
isso O
. O

Na O
minha O
avaliação O
, O
esse O
tipo O
de O
solução O
é O
um O
autoengano O
, O
e O
melhor O
seria O
se O
tivéssemos O
clareza O
disso O
para O
que O
, O
com O
transparência O
, O
formemos O
convicção O
ou O
para O
aprovar O
uma O
operação O
a O
despeito O
de O
seus O
riscos O
concorrenciais O
, O
ou O
, O
se O
for O
o O
caso O
, O
para O
reprová-la O
. O

Voltando O
ao O
presente O
caso O
, O
adianto O
que O
, O
aqui O
, O
votarei O
pela O
aprovação O
da O
operação O
, O
mesmo O
considerando O
o O
ACC O
inócuo O
. O

Explico O
meu O
posicionamento O
. O

Entendo O
que O
, O
no O
caso O
em O
tela O
, O
a O
probabilidade O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
no O
médio O
e O
longo O
prazo O
são O
baixas O
, O
e O
que O
no O
curto O
prazo O
haverá O
eficiências O
para O
os O
consumidores O
, O
que O
passarão O
a O
poder O
contar O
com O
a O
solução O
integrada O
. O

Nesse O
sentido O
, O
divirjo O
do O
diagnóstico O
concorrencial O
elaborado O
pela O
SG B-ORG
, O
em O
especial O
daquele O
contido O
entre O
os O
itens O
480 O
e O
488 O
do O
parecer O
. O

No O
curto O
prazo O
, O
o O
mais O
provável O
é O
que O
a O
WEG B-ORG
venha O
a O
ganhar O
mercado O
a O
partir O
da O
oferta O
de O
sua O
solução O
integrada O
. O

Quase O
todos O
os O
grandes O
compradores O
de O
soluções O
para O
turbogeração O
consultados O
durante O
a O
instrução O
confirmam O
esse O
entendimento O
, O
demonstrando O
interesse O
na O
operação O
, O
pois O
lhes O
permitiria O
a O
oferta O
de O
um O
produto O
integrado O
a O
menor O
preço O
ou O
com O
maiores O
facilidades O
logísticas O
e O
de O
manutenção O
, O
reduzindo O
custos O
de O
transação O
. O

Isso O
indica O
que O
, O
ainda O
que O
não O
quantificadas O
nos O
autos O
, O
o O
mercado O
reconhece O
o O
benefício O
do O
negócio O
. O

A O
própria O
terceira O
interessada O
, O
Zanini B-ORG
Renk I-ORG
, O
também O
reconhece O
, O
em O
petição O
, O
que O
, O
no O
curto O
prazo O
, O
essa O
solução O
será O
vantajosa O
para O
os O
compradores O
. O

Entendo O
que O
tais O
eficiências O
deveriam O
ter O
sido O
quantificadas O
pelas O
Requerentes O
, O
indicando O
quanto O
a O
empresa O
poderia O
oferecer O
de O
desconto O
em O
função O
de O
vender O
a O
solução O
integrada O
, O
inclusive O
para O
poder O
facilitar O
o O
monitoramento O
do O
ACC O
, O
mas O
isso O
não O
foi O
apresentado O
pelas O
partes O
. O

Mas O
mesmo O
não O
havendo O
quantificação O
, O
são O
eficiências O
confirmadas O
por O
outros O
agentes O
, O
críveis O
, O
e O
específicas O
da O
operação O
. O

Curioso O
notar O
, O
também O
, O
que O
as O
manifestações O
dos O
demais O
concorrentes O
nos O
autos O
vão O
no O
sentido O
de O
que O
a O
empresa O
terá O
uma O
maior O
vantagem O
competitiva O
por O
poder O
oferecer O
soluções O
integradas O
, O
reduzindo O
custos O
de O
transação O
para O
os O
clientes O
e O
forçando O
os O
atuais O
concorrentes O
para O
fora O
do O
mercado O
. O

Ora O
, O
se O
os O
demais O
concorrentes O
terão O
dificuldades O
de O
permanecer O
no O
mercado O
porque O
a O
solução O
da O
empresa O
integrada O
será O
superior O
, O
não O
temos O
um O
problema O
concorrencial O
, O
mas O
uma O
eficiência O
! O

Assim O
, O
pelo O
menos O
no O
curto O
prazo O
, O
entendo O
não O
haver O
risco O
de O
aumento O
de O
preços O
ou O
piora O
de O
qualidade O
. O

A O
Zanini B-ORG
Renk I-ORG
alerta O
, O
no O
entanto O
, O
para O
o O
fato O
de O
que O
esse O
benefício O
ocorrerá O
apenas O
no O
curto O
prazo O
. O

Nas O
suas O
próprias O
palavras O
, O
“ O
A O
médio-longo O
prazo O
, O
a O
empresa O
resultante O
muito O
provavelmente O
excluirá O
seus O
concorrentes O
do O
mercado O
por O
meio O
de O
práticas O
abusivas O
e O
predatórias O
” O
. O

Concordo O
com O
a O
avaliação O
da O
Zanini B-ORG
Renk I-ORG
de O
que O
haverá O
a O
tentativa O
de O
excluir O
concorrentes O
por O
meio O
de O
práticas O
abusivas O
e O
predatórias O
. O

Certamente O
a O
WEG B-ORG
terá O
poder O
de O
mercado O
para O
isso O
. O

Mas O
relembro O
que O
esse O
é O
um O
mercado O
em O
que O
existem O
gigantes O
multinacionais O
que O
já O
operam O
( O
ou O
que O
já O
operaram O
) O
no O
Brasil B-LOC
, O
produzindo O
algum O
equipamento O
de O
grande O
relevância O
na O
cadeia O
de O
turbogeradores O
ou O
de O
acionamento O
elétrico O
. O

Segundo O
a O
SG B-ORG
, O
“ O
os O
dois O
concorrentes O
do O
mercado O
de O
geradores O
para O
turbinas O
a O
vapor O
apontados O
pelas O
Requerentes O
são O
ABB B-ORG
e O
GE B-ORG
. O

A O
GE B-ORG
só O
produz O
no O
Brasil B-LOC
geradores O
de O
0 B-VALOR
– I-VALOR
50 I-VALOR
MW I-VALOR
de O
potência O
, O
importando O
os O
geradores O
de O
maior O
potência O
. O

A O
ABB B-ORG
apenas O
comercializa O
no O
Brasil B-LOC
geradores O
importados O
, O
ofertando O
produtos O
de O
0-70 B-VALOR
MW I-VALOR
de O
potência. O
” O
Também O
segundo O
a O
SG B-ORG
, O
“ O
os O
principais O
concorrentes O
da O
TGM B-ORG
no O
mercado O
de O
turbinas O
a O
vapor O
( O
Texas B-ORG
, O
Turbimaq B-ORG
, O
NG B-ORG
Metalúrgica I-ORG
, O
Engecrol B-ORG
e O
Siemens B-ORG
) O
informaram O
que O
, O
usualmente O
, O
fabricantes O
de O
turbinas O
a O
vapor O
para O
geração O
de O
energia O
também O
fabricam O
turbinas O
a O
vapor O
para O
acionamento O
de O
máquinas O
” O
. O

Essas O
empresas O
podem O
, O
com O
facilidade O
muito O
maior O
que O
um O
entrante O
qualquer O
, O
expandir O
suas O
atividades O
para O
outros O
elos O
da O
cadeia O
ou O
reinstalar O
suas O
plantas O
no O
Brasil B-LOC
. O

Note-se O
, O
a O
propósito O
, O
que O
os O
market O
shares O
nos O
mercados O
de O
turbinas O
( O
em O
que O
atua O
a O
Siemens B-ORG
) O
e O
de O
geradores O
( O
em O
que O
atuam O
a O
ABB B-ORG
e O
, O
principalmente O
, O
a O
GE B-ORG
) O
variam O
fortemente O
ano O
a O
ano O
, O
indicando O
que O
o O
elevado O
market O
share O
de O
WEG B-ORG
e O
TGM B-ORG
nesses O
mercados O
está O
constantemente O
sob O
forte O
ameaça O
das O
concorrentes O
. O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Além O
disso O
, O
concorrentes O
da O
TGM B-ORG
no O
mercado O
de O
turbinas O
indicaram O
serem O
capazes O
de O
atender O
descolamentos O
de O
demanda O
em O
função O
de O
elevada O
capacidade O
ociosa O
, O
conforme O
tabela O
abaixo O
do O
parecer O
da O
SG B-ORG
: O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

Essas O
empresas O
produtoras O
de O
geradores O
e O
de O
turbinas O
podem O
, O
ainda O
, O
combinar O
entre O
si O
uma O
solução O
análoga O
a O
que O
será O
oferecida O
pela O
WEG B-ORG
após O
a O
conclusão O
do O
AC O
, O
inclusive O
por O
meio O
de O
contratos O
associativos O
. O

Uma O
associação O
, O
por O
exemplo O
, O
entre O
turbinas O
da O
Siemens B-ORG
e O
geradores O
da O
ABB B-ORG
, O
com O
redutores O
da O
Zanini B-ORG
Renk I-ORG
, O
poderia O
configurar O
uma O
solução O
alternativa O
para O
o O
mercado O
consumidor O
de O
turbogeradores O
e O
conter O
eventuais O
exercícios O
de O
poder O
de O
mercado O
pelas O
Requerentes O
. O

A O
própria O
nota O
da O
SG B-ORG
dá O
conta O
de O
que O
a O
Texas B-ORG
, O
pequena O
produtora O
de O
turbinas O
, O
vem O
se O
associando O
à O
Gevisa B-ORG
, O
fabricante O
de O
geradores O
, O
para O
fazer O
cotações O
integradas O
no O
mercado O
, O
já O
considerando O
o O
atual O
AC O
em O
andamento O
. O

A O
Siemens B-ORG
também O
afirmou O
, O
em O
reunião O
no O
Gabinete B-LOC
01 I-LOC
, O
que O
anualmente O
analisa O
a O
reinstalação O
de O
plantas O
produtivas O
no O
Brasil B-LOC
, O
mercado O
que O
também O
pode O
atender O
a O
América B-LOC
Latina I-LOC
. O

Assim O
, O
a O
própria O
Siemens B-ORG
teria O
agora O
mais O
incentivos O
para O
voltar O
ao O
Brasil B-LOC
e O
oferecer O
a O
solução O
integrada O
que O
passará O
a O
ser O
o O
diferencial O
competitivo O
da O
WEG B-ORG
. O

Por O
fim O
, O
mesmo O
na O
hipótese O
de O
não O
haver O
entrada O
, O
grande O
parte O
das O
barreiras O
à O
importação O
são O
de O
natureza O
legal O
, O
decorrente O
de O
políticas O
industriais O
que O
poderiam O
ser O
revisitadas O
pelo O
Governo B-ORG
Federal I-ORG
na O
hipótese O
de O
detecção O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
, O
como O
o O
imposto O
de O
importação O
, O
o O
FINAME O
( O
que O
exige O
percentual O
mínimo O
de O
conteúdo O
local O
) O
e O
outras O
linhas O
de O
crédito O
do O
BNDES B-ORG
. O

Ainda O
que O
essa O
normalmente O
não O
seja O
uma O
justificativa O
suficiente O
para O
a O
afastar O
preocupações O
de O
probabilidade O
de O
exercício O
, O
em O
conjunto O
com O
os O
fatores O
elencados O
acima O
, O
entendo O
que O
é O
possível O
aprovar O
a O
presente O
operação O
. O

Nesse O
sentido O
, O
aproveito O
o O
voto O
para O
solicitar O
ao O
Ministério B-ORG
da I-ORG
Fazenda I-ORG
, O
na O
figura O
do O
Secretário O
de O
Promoção O
da O
Produtividade O
e O
Advocacia O
da O
Concorrência O
( O
antiga O
SEAE B-ORG
) O
, O
que O
reconsidere O
sua O
política O
industrial O
para O
o O
setor O
, O
reduzindo O
o O
grau O
de O
proteção O
, O
tendo O
em O
vista O
que O
a O
partir O
de O
agora O
ela O
terá O
um O
poder O
ainda O
maior O
no O
mercado O
. O

Em O
resumo O
, O
entendo O
que O
haverá O
eficiências O
no O
curto O
prazo O
e O
que O
a O
probabilidade O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
no O
médio-longo O
prazo O
é O
baixa O
devido O
: O
1 O
) O
à O
possibilidade O
de O
que O
outras O
empresas O
atuantes O
em O
elos O
do O
mercado O
possam O
se O
unir O
para O
oferecer O
uma O
alternativa O
integrada O
, O
2 O
) O
à O
possibilidade O
de O
que O
multinacionais O
do O
setor O
já O
presentes O
em O
algum O
elo O
da O
cadeia O
possam O
voltar O
a O
produzir O
seus O
produtos O
no O
Brasil B-LOC
em O
outros O
elos O
, O
ou O
3 O
) O
que O
as O
importações O
possam O
vir O
a O
ser O
viáveis O
a O
partir O
de O
mudanças O
de O
políticas O
públicas O
que O
atualmente O
protegem O
o O
mercado O
nacional O
. O

Assim O
, O
acompanho O
o O
voto O
relator O
no O
dispositivo O
, O
aprovando O
a O
operação O
, O
ainda O
que O
eu O
entenda O
que O
o O
ACC O
negociado O
em O
nada O
eliminaria O
eventuais O
preocupações O
concorrenciais O
. O

Aproveito O
para O
sugerir O
que O
se O
incorpore O
ao O
dispositivo O
a O
determinação O
de O
envio O
de O
cópia O
dos O
autos O
à O
antiga O
SEAE B-ORG
para O
que O
tome O
conhecimento O
da O
nova O
realidade O
que O
se O
avizinha O
neste O
mercado O
. O

É O
o O
voto O
. O

Brasília B-LOC
, O
28 B-TEMPO
de I-TEMPO
fevereiro I-TEMPO
de I-TEMPO
2018 I-TEMPO
. O

ANEXO O
1 O

____________________________________________________________________________________ O

[ O
1 O
] O
Ainda O
que O
a O
SG B-ORG
não O
tenha O
encontrado O
indícios O
de O
que O
haveria O
probabilidade O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
na O
oferta O
de O
sistema O
integrado O
para O
acionamento O
elétrico O
, O
o O
raciocínio O
aqui O
exposto O
é O
análogo O
para O
esse O
mercado O
, O
com O
GE B-ORG
e O
ABB B-ORG
podendo O
entrar O
facilmente O
no O
mercado O
de O
motores O
elétricos O
e O
se O
associar O
a O
vários O
outros O
produtores O
de O
redutores O
industriais O
. O

[ O
2 O
] O
Item O
413 O
do O
parecer O
da O
SG B-ORG
: O
“ O
No O
caso O
de O
vendas O
integradas O
de O
geradores O
, O
por O
se O
tratar O
de O
um O
item O
de O
valor O
expressivo O
, O
normalmente O
a O
Texas B-ORG
envia O
ao O
cliente O
uma O
proposta O
da O
empresa O
parceira O
— O
atualmente O
apenas O
a O
Gevisa B-ORG
, O
pois O
, O
desde O
de O
que O
houve O
a O
publicidade O
da O
Operação O
em O
apreço O
, O
a O
empresa O
considera O
que O
a O
WEG B-ORG
já O
se O
tornou O
sua O
concorrente O
no O
mercado O
de O
turbinas O
, O
motivo O
pelo O
qual O
prefere O
não O
cotar O
mais O
com O
ela O
— O
juntamente O
com O
a O
proposta O
da O
empresa O
do O
turbo O
redutor O
. O

Dessa O
forma O
, O
a O
empresa O
informou O
que O
a O
venda O
do O
gerador O
é O
realizada O
diretamente O
pelo O
fabricante O
ao O
cliente O
final O
, O
evitando O
, O
assim O
, O
uma O
majoração O
da O
carga O
tributária O
incidente O
sobre O
a O
Operação O
e O
o O
aumento O
dos O
custos O
operacionais O
, O
que O
inviabilizariam O
a O
venda O
. O
” O

[ O
3 O
] O
O O
problema O
é O
ainda O
agravado O
porque O
, O
segundo O
terceiros O
interessados O
, O
o O
número O
de O
mercados O
relevantes O
que O
o O
ACC O
deveria O
abarcar O
é O
maior O
, O
devendo O
incluir O
os O
sistemas O
de O
acionamento O
, O
em O
uma O
ponta O
, O
e O
transformadores O
de O
energia O
, O
em O
outra O
. O

Entendo O
que O
, O
independentemente O
do O
número O
de O
mercados O
, O
o O
ACC O
não O
dá O
conta O
de O
resolver O
o O
problema O
concorrencial O
. O

Portanto O
, O
esse O
ponto O
não O
afeta O
o O
resultado O
final O
da O
análise O
. O

[ O
4 O
] O
A O
exceção O
foi O
a O
Adeco B-ORG
Agro I-ORG
, O
SEI B-DOCS
nº I-DOCS
0301462 I-DOCS

: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0294876 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
: O
: O

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
08012.010744/2008-71 I-DOCS

Representante O
: O

Departamento B-ORG
de I-ORG
Polícia I-ORG
Federal I-ORG
de I-ORG
Pelotas/RS I-ORG

Representados O
: O

Elegê B-ORG
Alimentos I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
atual O
BRF B-ORG
Brasil I-ORG
Foods I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
) O
; O
Cooperativa B-ORG
Sul-Rio I-ORG
Grandense I-ORG
de I-ORG
Laticínios I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
Cooperativa B-ORG
dos I-ORG
Pequenos I-ORG
Agricultores I-ORG
e I-ORG
Produtores I-ORG
e I-ORG
Leite I-ORG
da I-ORG
Região I-ORG
Sul I-ORG
; O
Indústria B-ORG
de I-ORG
Laticínios I-ORG
Santa I-ORG
Silvana I-ORG
Ltda. I-ORG
– I-ORG
ME I-ORG
; O
Thurmer B-ORG
& I-ORG
Leitzke I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
; O
Sindicato B-ORG
da I-ORG
Indústria I-ORG
de I-ORG
Laticínios I-ORG
e I-ORG
Produtos I-ORG
Derivados I-ORG
do I-ORG
Estado I-ORG
do I-ORG
Rio I-ORG
Grande I-ORG
do I-ORG
Sul I-ORG
; O
Alex B-PER
Sander I-PER
Guarnieri I-PER
Ramos I-PER
; O
Michele B-PER
Correa I-PER
Laydner I-PER
; O
Edemar B-PER
Xavier I-PER
Silveira I-PER
; O
Osmar B-PER
Krause I-PER
; O
Everson B-PER
Daniel I-PER
do I-PER
Amaral I-PER
Nunes I-PER
; O
Manoel B-PER
Gonçalves I-PER
; O
Jorge B-PER
Luiz I-PER
Almeida I-PER
da I-PER
Silva I-PER
; O
Jorge B-PER
Antônio I-PER
Vallejos I-PER
Arnez I-PER
; O
Arno B-PER
Alfredo I-PER
Kopereck I-PER
; O
Enilton B-PER
Sell I-PER
Wolter I-PER
; O
Adilson B-PER
Uarthe I-PER
; O
Maura B-PER
Thurmer I-PER
Leitzke I-PER
e O
Paulo B-PER
César I-PER
Leitzke I-PER

Advogados O
: O

Carlos B-PER
Alberto I-PER
Mascarenhas I-PER
Schild I-PER
, O
Fabrício B-PER
Cagol I-PER
, O
Igor B-PER
Borges I-PER
La I-PER
Rosa I-PER
, O
Rubem B-PER
Ney I-PER
Leal I-PER
Argiles I-PER
, O
Eduardo B-PER
Gomes I-PER
Plastina I-PER
, O
Camilla B-PER
Paoletti I-PER
, O
Fernanda B-PER
Garibaldi I-PER
e O
outros O

Relatora O
: O

Conselheira O
Cristiane B-PER
Alkmin I-PER
Junqueira I-PER
Schmidt I-PER

VOTO O
VOGAL O

Quanto O
à O
potencial O
infração O
por O
preço O
predatório O

​Em O
que O
pese O
o O
voto-relator O
não O
ter O
, O
na O
individualização O
das O
condutas O
e O
no O
dispositivo O
, O
imputado O
às O
Representadas O
Elegê B-ORG
e O
Cosulati B-ORG
a O
condenação O
com O
base O
no O
inciso B-LEG
XVIII I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
21 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
8.884/1994 I-LEG
, O
com O
correspondente O
no O
inciso B-LEG
XV I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
37 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
ou O
seja O
, O
pela O
venda O
de O
mercadorias O
injustificadamente O
abaixo O
do O
preço O
de O
custo O
, O
depreende-se O
do O
item O
4.2 O
do O
voto O
o O
entendimento O
de O
que O
o O
processo O
não O
deveria O
ser O
arquivado O
pela O
prática O
de O
preço O
predatório O
, O
já O
que O
`` O
as O
evidências O
apontam O
que O
as O
duas O
maiores O
empresas O
abusaram O
da O
sua O
posição O
dominante O
para O
ameaçar O
as O
empresas O
menores O
, O
caso O
não O
participassem O
do O
cartel O
. O

Os O
relatos O
e O
fatos O
( O
dados O
de O
preço O
) O
são O
, O
assim O
, O
irrefutáveis O
, O
há O
nexo O
causal O
com O
a O
conduta O
do O
cartel O
, O
e O
o O
indícios O
corroboram O
a O
denúncia O
. O

Conquanto O
seja O
um O
fato O
que O
as O
três O
empresas O
menores O
não O
quebraram O
, O
elas O
podiam O
ter O
quebrado O
, O
caso O
não O
participassem O
do O
cartel O
. O

A O
estratégia O
comercial O
de O
caráter O
anticompetitivo O
é O
, O
assim O
, O
subsidiária O
à O
principal O
, O
qual O
seja O
, O
a O
do O
cartel O
( O
... O
) O
'' O
. O

Concordo O
em O
parte O
com O
a O
Relatora O
, O
na O
medida O
em O
que O
indícios O
demonstram O
que O
as O
Representadas O
Elegê B-ORG
e O
Cosulati B-ORG
valeram-se O
de O
seus O
poderes O
de O
mercado O
para O
convencer O
as O
empresas O
menores O
a O
participarem O
do O
cartel O
. O

No O
entanto O
, O
não O
vejo O
elementos O
suficientes O
para O
uma O
condenação O
autônoma O
por O
preço O
predatório O
, O
compartilhando O
aqui O
do O
entendimento O
exposto O
no O
voto-vista O
do O
Conselheiro O
Gilvandro B-PER
de O
que O
`` O
o O
cartel O
foi O
instrumentalizado O
por O
uma O
redução O
de O
preços O
no O
mercado O
'' O
. O

Assim O
, O
o O
fato O
de O
as O
Representadas O
Elegê B-ORG
e O
Cosulati B-ORG
terem O
reduzido O
os O
preços O
por O
um O
determinado O
período O
como O
forma O
de O
convencer O
as O
demais O
empresas O
a O
participarem O
do O
cartel O
não O
deve O
ser O
ignorado O
, O
mas O
o O
reflexo O
de O
tal O
ação O
deve O
ocorrer O
na O
dosimetria O
, O
imputando O
a O
essas O
Representadas O
agravantes O
de O
liderança O
e O
coordenação O
do O
cartel O
, O
conforme O
proponho O
a O
seguir O
. O

Questões O
gerais O
de O
dosimetria O

Já O
há O
um O
bom O
tempo O
, O
venho O
tentando O
me O
manter O
fiel O
à O
regra O
de O
dosimetria O
que O
defendo O
para O
condenações O
de O
carteis O
, O
detalhadamente O
expostas O
no O
meu O
voto O
vista O
no O
caso O
do O
cartel O
de O
GLP O
, O
na O
96º B-DOCS
sessão I-DOCS
ordinária I-DOCS
de I-DOCS
julgamento I-DOCS
[ O
1 O
] O
. O

Na O
minha O
opinião O
, O
a O
multa O
( O
seja O
para O
condenação O
, O
seja O
para O
balizar O
as O
negociações O
de O
TCC O
) O
deve O
corresponder O
à O
aplicação O
de O
um O
sobrepreço O
predeterminado O
sobre O
o O
volume O
de O
vendas O
afetado O
pela O
conduta O
durante O
toda O
a O
sua O
duração O
, O
desde O
que O
tal O
valor O
não O
exceda O
os O
limites O
legais O
de O
punição O
atribuídos O
à O
autoridade O
antitruste O
. O

Regra O
essa O
, O
destaca-se O
, O
análoga O
às O
utilizadas O
pelas O
principais O
jurisdições O
antitruste O
do O
mundo O
, O
em O
especial O
para O
EUA B-LOC
, O
Reino B-LOC
Unido I-LOC
e O
União B-LOC
Europeia I-LOC
. O

Como O
já O
dito O
, O
é O
uma O
regra O
intermediária O
entre O
a O
atual O
jurisprudência O
do O
CADE B-ORG
, O
que O
consiste O
na O
aplicação O
de O
uma O
alíquota O
seca O
sobre O
uma O
base O
de O
cálculo O
que O
não O
tem O
relação O
com O
os O
potenciais O
danos O
da O
conduta O
e O
que O
varia O
de O
caso O
em O
caso O
, O
conferindo O
imprevisibilidade O
e O
insegurança O
jurídica O
; O
e O
, O
de O
outro O
, O
a O
proposta O
de O
se O
estimar O
a O
vantagem O
auferida O
, O
caso O
a O
caso O
, O
o O
que O
é O
um O
exercício O
impreciso O
e O
que O
pode O
criar O
fragilidades O
para O
o O
enforcement O
da O
decisão O
, O
tornando-se O
igualmente O
insegura O
do O
ponto O
de O
vista O
jurídico O
. O

É O
com O
base O
nessa O
metodologia O
proposta O
que O
venho O
avaliando O
os O
valores O
das O
penas O
pecuniárias O
aplicadas O
em O
sede O
de O
condenação O
em O
processo O
administrativo O
sancionador O
. O

Venho O
adotando O
essa O
metodologia O
, O
inclusive O
, O
para O
avaliar O
se O
, O
em O
cada O
caso O
concreto O
, O
a O
base O
de O
cálculo O
prevista O
no O
inciso B-LEG
I I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
37 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
qual O
seja O
, O
a O
do O
faturamento O
da O
empresa O
no O
ramo O
de O
atividade O
no O
ano O
anterior O
à O
conduta O
, O
é O
manifestamente O
desproporcional O
, O
autorizando O
, O
assim O
, O
a O
sua O
flexibilização O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
2º-A I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
3/2012 I-LEG
. O

Explico O
. O

Rege O
o O
art. B-LEG
37 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
: O

Art. O
37 O
. O

A O
prática O
de O
infração O
da O
ordem O
econômica O
sujeita O
os O
responsáveis O
às O
seguintes O
penas O
: O

I O
- O
no O
caso O
de O
empresa O
, O
multa O
de O
0,1 B-VALOR
% I-VALOR
( O
um B-VALOR
décimo I-VALOR
por I-VALOR
cento I-VALOR
) O
a O
20 B-VALOR
% I-VALOR
( O
vinte B-VALOR
por I-VALOR
cento I-VALOR
) O
do O
valor O
do O
faturamento O
bruto O
da O
empresa O
, O
grupo O
ou O
conglomerado O
obtido O
, O
no O
último O
exercício O
anterior O
à O
instauração O
do O
processo O
administrativo O
, O
no O
ramo O
de O
atividade O
empresarial O
em O
que O
ocorreu O
a O
infração O
, O
a O
qual O
nunca O
será O
inferior O
à O
vantagem O
auferida O
, O
quando O
for O
possível O
sua O
estimação O
; O

II O
- O
no O
caso O
das O
demais O
pessoas O
físicas O
ou O
jurídicas O
de O
direito O
público O
ou O
privado O
, O
bem O
como O
quaisquer O
associações O
de O
entidades O
ou O
pessoas O
constituídas O
de O
fato O
ou O
de O
direito O
, O
ainda O
que O
temporariamente O
, O
com O
ou O
sem O
personalidade O
jurídica O
, O
que O
não O
exerçam O
atividade O
empresarial O
, O
não O
sendo O
possível O
utilizar-se O
o O
critério O
do O
valor O
do O
faturamento O
bruto O
, O
a O
multa O
será O
entre O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000,00 I-VALOR
( O
cinquenta B-VALOR
mil I-VALOR
reais I-VALOR
) O
e O
R B-VALOR
$ I-VALOR
2.000.000.000,00 I-VALOR
( O
dois B-VALOR
bilhões I-VALOR
de I-VALOR
reais I-VALOR
) O
; O

III O
- O
no O
caso O
de O
administrador O
, O
direta O
ou O
indiretamente O
responsável O
pela O
infração O
cometida O
, O
quando O
comprovada O
a O
sua O
culpa O
ou O
dolo O
, O
multa O
de O
1 B-VALOR
% I-VALOR
( O
um B-VALOR
por I-VALOR
cento I-VALOR
) O
a O
20 B-VALOR
% I-VALOR
( O
vinte B-VALOR
por I-VALOR
cento I-VALOR
) O
daquela O
aplicada O
à O
empresa O
, O
no O
caso O
previsto O
no O
inciso O
I O
do O
caput O
deste O
artigo O
, O
ou O
às O
pessoas O
jurídicas O
ou O
entidades O
, O
nos O
casos O
previstos O
no O
inciso O
II O
do O
caput O
deste O
artigo O
. O

§ O
1o O
Em O
caso O
de O
reincidência O
, O
as O
multas O
cominadas O
serão O
aplicadas O
em O
dobro O
. O

§ O
2o O
No O
cálculo O
do O
valor O
da O
multa O
de O
que O
trata O
o O
inciso O
I O
do O
caput O
deste O
artigo O
, O
o O
Cade B-ORG
poderá O
considerar O
o O
faturamento O
total O
da O
empresa O
ou O
grupo O
de O
empresas O
, O
quando O
não O
dispuser O
do O
valor O
do O
faturamento O
no O
ramo O
de O
atividade O
empresarial O
em O
que O
ocorreu O
a O
infração O
, O
definido O
pelo O
Cade O
, O
ou O
quando O
este O
for O
apresentado O
de O
forma O
incompleta O
e/ou O
não O
demonstrado O
de O
forma O
inequívoca O
e O
idônea O
. O

( O
sem O
grifos O
no O
original O
) O

Veja-se O
também O
o O
art. B-LEG
2º-A I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
3/2012 I-LEG
: O

Art. O
2-A O
. O

O O
Cade B-ORG
poderá O
, O
mediante O
decisão O
fundamentada O
, O
adaptar O
o O
ramo O
de O
atividade O
às O
especificidades O
da O
conduta O
quando O
as O
dimensões O
indicadas O
no O
art. O
1º O
forem O
manifestamente O
desproporcionais O
. O

( O
Redação O
dada O
pela O
Resolução B-LEG
nº I-LEG
18 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
23 I-LEG
de I-LEG
novembro I-LEG
de I-LEG
2016 I-LEG
) O
. O

( O
sem O
grifos O
no O
original O
) O

O O
CADE B-ORG
vem O
interpretando O
esse O
dispositivo O
, O
até O
hoje O
, O
não O
como O
limites O
máximos O
e O
mínimos O
de O
multas O
permitidos O
pelo O
legislador O
, O
mas O
no O
sentido O
de O
que O
a O
multa O
, O
para O
carteis O
, O
deve O
ser O
resultante O
da O
aplicação O
de O
alguma O
alíquota O
entre O
12 B-VALOR
% I-VALOR
e O
20 B-VALOR
% I-VALOR
sobre O
o O
faturamento O
de O
um O
ano O
no O
ramo O
de O
atividade O
. O

O O
ramo O
de O
atividade O
, O
por O
sua O
vez O
, O
é O
definido O
na O
Resolução B-LEG
3/2012 I-LEG
, O
segundo O
classificação O
semelhante O
ao O
Cadastro B-ORG
Nacional I-ORG
de I-ORG
Atividade I-ORG
Econômica I-ORG
- O
CNAE B-ORG
. O

No O
entanto O
, O
como O
o O
faturamento O
de O
um O
ano O
nos O
ramos O
de O
atividade O
previstos O
na O
Resolução O
podem O
não O
guardar O
( O
e O
em O
geral O
não O
guardam O
) O
qualquer O
relação O
com O
a O
gravidade O
e O
o O
dano O
da O
infração O
, O
a O
aplicação O
da O
Resolução O
, O
em O
conjunto O
com O
a O
interpretação O
predominante O
do O
CADE B-ORG
sobre O
dosimetria O
, O
poderia O
gerar O
multa O
potencialmente O
elevadas O
. O

Para O
contornar O
esse O
risco O
, O
foi O
introduzida O
na O
Resolução O
a O
possibilidade O
de O
flexibilizar O
o O
conceito O
de O
ramo O
de O
atividade O
, O
desde O
que O
aquele O
previsto O
na O
resolução O
se O
mostrasse O
manifestamente O
desproporcional O
. O

O O
recurso O
a O
esse O
dispositivo O
, O
preconizado O
como O
uma O
exceção O
, O
vem O
, O
no O
entanto O
, O
se O
tornando O
a O
regra O
. O

Mais O
preocupante O
ainda O
, O
em O
muitos O
casos O
, O
sequer O
há O
nos O
autos O
informações O
acerca O
do O
faturamento O
no O
ramo O
de O
atividade O
para O
que O
se O
possa O
verificar O
a O
sua O
desproporcionalidade O
, O
mas O
apenas O
um O
argumento O
nesse O
sentindo O
. O

Juízos O
de O
proporcionalidade O
, O
a O
meu O
ver O
, O
não O
devem O
ser O
feitos O
em O
tese O
; O
pelo O
contrário O
, O
demandam O
a O
análise O
detida O
do O
caso O
concreto O
. O

Para O
sabermos O
se O
uma O
determinada O
base O
de O
cálculo O
( O
faturamento O
no O
ramo O
de O
atividade O
, O
conforme O
lista O
anexa O
à O
Resolução B-LEG
3/2012 I-LEG
) O
é O
manifestamente O
desproporcional O
, O
precisamos O
comparar O
a O
multa O
resultante O
da O
adoção O
dessa O
base O
de O
cálculo O
com O
algum O
valor O
. O

Esse O
valor O
, O
como O
disse O
, O
deve O
ser O
tal O
que O
guarde O
proporcionalidade O
com O
o O
volume O
de O
vendas O
afetado O
pela O
conduta O
, O
inclusive O
quanto O
à O
sua O
duração O
, O
pois O
não O
faz O
sentido O
punir O
de O
maneira O
igual O
( O
ou O
, O
no O
mínimo O
, O
muito O
semelhante O
) O
carteis O
com O
duração O
bastante O
diversa O
, O
de O
um O
, O
cinco O
ou O
dez O
anos O
. O

A O
duração O
da O
infração O
tem O
relação O
direta O
com O
vários O
critérios O
de O
dosimetria O
previstos O
no O
art. B-LEG
45 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
como O
gravidade O
da O
infração O
, O
vantagem O
auferida O
ou O
pretendida O
, O
grau O
de O
lesão O
e O
efeitos O
econômicos O
negativos O
; O
e O
não O
pode O
ser O
ignorada O
em O
juízos O
de O
proporcionalidade O
. O

Assim O
, O
tenho O
optado O
, O
nos O
juízos O
de O
proporcionalidade O
, O
adotar O
a O
regra O
de O
aplicar O
um O
percentual O
predeterminado O
sobre O
o O
volume O
de O
vendas O
afetado O
pela O
conduta O
. O

Dosimetria O
no O
caso O
concreto O

Por O
convenção O
, O
como O
já O
é O
sabido O
, O
o O
percentual O
predeterminado O
que O
tenho O
adotado O
em O
todos O
os O
casos O
tem O
sido O
de O
10 B-VALOR
% I-VALOR
, O
e O
não O
há O
razões O
para O
que O
seja O
diferente O
neste O
caso O
do O
cartel O
do O
leite O
, O
principalmente O
tendo O
em O
vista O
que O
a O
C. O
Relatora O
encontrou O
, O
em O
média O
, O
um O
sobrepreço O
de O
7,7 B-VALOR
% I-VALOR
com O
base O
em O
suas O
próprias O
estimativas O
de O
sobrepreço O
. O

Para O
além O
disso O
, O
é O
necessário O
definir O
o O
valor O
do O
volume O
de O
vendas O
afetado O
pelo O
cartel O
. O

Com O
base O
em O
dados O
trazidos O
no O
voto-relator O
, O
como O
consumo O
per O
capita O
de O
leite O
fluido O
, O
população O
da O
microrregião O
de O
Pelotas B-LOC
, O
percentual O
do O
leite O
tipo O
C O
sobre O
os O
demais O
tipos O
de O
leite O
comercializados O
e O
preços O
médios O
da O
região O
, O
foi O
possível O
estimar O
esse O
valor O
em O
torno O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
4,6 I-VALOR
milhões I-VALOR
em O
litros O
de O
leite O
contaminados O
pelo O
cartel O
. O

Aplicando-se O
o O
sobrepreço O
predeterminado O
e O
atualizando-se O
pela O
SELIC O
a O
valores O
atuais O
, O
uma O
multa O
proporcional O
, O
na O
minha O
opinião O
, O
para O
todo O
o O
cartel O
seria O
de O
aproximadamente O
R B-VALOR
$ I-VALOR
2 I-VALOR
milhões I-VALOR
( O
memória O
de O
cálculo O
anexa O
) O
. O

Esse O
é O
um O
valor O
bastante O
razoável O
para O
o O
que O
deveria O
ser O
o O
total O
das O
multas O
aplicadas O
a O
todas O
as O
Representadas O
, O
pois O
, O
elas O
representavam O
quase O
a O
totalidade O
do O
mercado O
. O

Como O
bem O
colocou O
a O
C. O
Relatora O
, O
empresas O
raramente O
entram O
em O
conluio O
sem O
estar O
em O
condição O
de O
, O
conjuntamente O
, O
dominar O
o O
mercado O
, O
uma O
vez O
que O
o O
potencial O
aumento O
de O
preços O
seria O
inviável O
na O
presença O
de O
concorrentes O
não O
cartelizados O
. O

A O
dificuldade O
, O
seria O
, O
portanto O
, O
distribuir O
esse O
valor O
entre O
elas O
, O
tendo O
em O
vista O
que O
não O
constam O
nos O
autos O
informações O
de O
participação O
de O
mercado O
de O
cada O
uma O
das O
empresa O
à O
época O
da O
conduta O
. O

Por O
outro O
lado O
, O
existem O
inúmeras O
provas O
materiais O
diretas O
nos O
autos O
de O
que O
as O
Representadas O
Elegê B-ORG
e O
Cosulati B-ORG
eram O
as O
maiores O
empresas O
do O
mercado O
e O
as O
líderes O
do O
cartel O
, O
inclusive O
ameaçando O
os O
demais O
produtores O
de O
retaliação O
com O
preços O
predatórios O
caso O
não O
aderissem O
ao O
conluio O
. O

Esses O
fatos O
estão O
amplamente O
documentados O
no O
voto-relator O
, O
que O
afasta O
qualquer O
dúvida O
quanto O
à O
conduta O
e O
quanto O
ao O
papel O
dessas O
duas O
Representadas O
. O

Assim O
, O
entendo O
que O
uma O
distribuição O
justa O
da O
multa O
nesse O
caso O
seria O
tal O
que O
a O
Elegê B-ORG
e O
a O
Cosulati B-ORG
respondessem O
por O
90 B-VALOR
% I-VALOR
da O
pena O
e O
as O
demais O
por O
10 B-VALOR
% I-VALOR
. O

Como O
a O
Elegê B-ORG
teve O
um O
papel O
ainda O
mais O
proativo O
e O
intimidador O
que O
a O
Cosulati B-ORG
, O
uma O
distribuição O
de O
50 B-VALOR
% I-VALOR
para O
a O
primeira O
e O
40 B-VALOR
% I-VALOR
para O
a O
segunda O
preservaria O
o O
caráter O
de O
justiça O
da O
punição O
. O

Com O
esses O
percentuais O
de O
distribuição O
, O
as O
multas O
aplicadas O
no O
voto-relator O
se O
mostraram O
, O
a O
meu O
ver O
, O
razoáveis O
para O
as O
Representadas O
Coopal B-ORG
, O
Thumer B-ORG
e O
Sta. B-ORG
Silvania I-ORG
que O
, O
juntas O
, O
deverão O
pagar O
cercad O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
230 I-VALOR
mil I-VALOR
, O
valor O
muito O
próximo O
dos O
R B-VALOR
$ I-VALOR
200 I-VALOR
mil I-VALOR
referentes O
a O
10 B-VALOR
% I-VALOR
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
2 I-VALOR
milhões I-VALOR
. O

Em O
relação O
à O
Cosulati B-ORG
, O
o O
valor O
resultante O
da O
metodologia O
deste O
voto O
vogal O
seria O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
772 I-VALOR
mil I-VALOR
, O
menor O
que O
o O
valor O
do O
voto-relator O
e O
maior O
que O
o O
voto-vista O
, O
mas O
mais O
próximo O
do O
voto-vista O
, O
motivo O
pelo O
qual O
acompanho O
o O
voto-vista O
. O

Por O
fim O
, O
para O
a O
Elegê B-ORG
, O
a O
metodologia O
aqui O
adotada O
resultaria O
em O
valor O
correspondente O
a O
R B-VALOR
$ I-VALOR
965 I-VALOR
mil I-VALOR
. O

No O
entanto O
, O
como O
o O
mínimo O
legal O
permitido O
para O
pena O
pecuniária O
é O
de O
0,1 B-VALOR
% I-VALOR
do O
faturamento O
, O
e O
, O
segundo O
petição O
nos O
autos O
, O
o O
faturamento O
do O
Grupo O
no O
Brasil B-LOC
foi O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
3 I-VALOR
bilhões I-VALOR
em O
2011 B-TEMPO
, O
ano O
anterior O
à O
instauração O
do O
PA O
, O
que O
reajustado O
pela O
SELIC O
simples O
corresponde O
a O
cerca O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
4,6 I-VALOR
bilhões I-VALOR
, O
o O
valor O
da O
multa O
do O
voto-relator O
está O
bem O
próximo O
do O
mínimo O
legal O
, O
motivo O
pelo O
qual O
opto O
por O
também O
acompanhá-la O
. O

Frise-se O
que O
, O
ao O
contrário O
do O
que O
pode O
se O
depreender O
do O
voto-vista O
, O
as O
multas O
aplicadas O
à O
Thumer B-ORG
e O
Sta. B-ORG
Silvania I-ORG
no O
voto-relator O
não O
extrapolam O
o O
máximo O
legal O
, O
ou O
seja O
, O
20 B-VALOR
% I-VALOR
do O
faturamento O
bruto O
no O
ramo O
de O
atividade O
no O
ano O
anterior O
à O
instauração O
do O
PA O
, O
atualizado O
pela O
Taxa O
SELIC O
RFB O
. O

O O
voto-vista O
considerou O
como O
base O
de O
cálculo O
da O
multa O
o O
lucro O
bruto O
e O
não O
o O
faturamento O
bruto O
, O
como O
pode O
ser O
facilmente O
comprovado O
a O
partir O
das O
informações O
prestadas O
pelas O
próprias O
Representadas O
Thumer B-ORG
e O
Sta. B-ORG
Silvania I-ORG
nas O
petições O
SEI B-DOCS
026991 I-DOCS
e O
0270018 B-DOCS
, O
respectivamente O
. O

Em O
relação O
à O
Consulati B-ORG
, O
o O
voto-vista O
também O
considerou O
como O
base O
de O
cálculo O
o O
resultado O
operacional O
, O
que O
nada O
mais O
é O
que O
a O
diferença O
entre O
as O
receitas O
operacionais O
e O
as O
despesas O
operacionais O
. O

Lembre-se O
que O
o O
conceito O
de O
faturamento O
é O
justamente O
receitas O
decorrentes O
da O
venda O
de O
mercadorias O
e O
serviços O
, O
e O
não O
contempla O
a O
exclusão O
das O
despesas O
relacionadas O
a O
essas O
mercadorias O
e O
serviços O
. O

Parece-me O
, O
portanto O
, O
que O
, O
no O
caso O
concreto O
, O
para O
além O
de O
se O
flexibilizar O
o O
conceito O
de O
ramo O
de O
atividade O
, O
flexibilizou-se O
também O
o O
conceito O
de O
faturamento O
, O
fazendo O
com O
que O
a O
penalidade O
incidisse O
sobre O
o O
lucro O
ou O
resultado O
. O

Em O
síntese O
, O
e O
como O
é O
comum O
ocorrer O
aqui O
no O
Tribunal O
, O
a O
metodologia O
que O
opto O
por O
aplicar O
coincidiu O
com O
os O
valores O
trazidos O
pelo O
voto-relator O
, O
obtidos O
pela O
regra O
da O
alíquota O
sobre O
algum O
valor O
de O
faturamento O
, O
para O
quatro O
dos O
cinco O
representados O
. O

Assim O
, O
como O
das O
outras O
vezes O
, O
voto O
por O
acompanhar O
a O
dosimetria O
do O
voto-relator O
em O
relação O
a O
todos O
os O
Representados O
, O
com O
exceção O
da O
Cosulati B-ORG
, O
que O
adiro O
aos O
valores O
trazidos O
pelo O
voto-vista O
, O
e O
com O
exceção O
da O
punição O
de O
adoção O
de O
compliance O
. O

É O
o O
voto O
. O

Brasília B-LOC
, O
18 B-TEMPO
de I-TEMPO
janeiro I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
. O

João B-PER
Paulo I-PER
de I-PER
Resende I-PER

METODOLOGIA O
DE O
CÁLCULO O
DA O
MULTA O

Estimativa O
do O
dano O
para O
fins O
de O
proporcionalização O
da O
multa O

Notas O
Explicativas O
: O

1. O
Foi O
considerado O
o O
consumo O
per O
capita O
do O
leite O
fluido O
, O
em O
2014 B-TEMPO
, O
no O
Uruguai B-LOC
, O
nas O
medida O
em O
que O
( O
i O
) O
não O
há O
disponível O
tal O
dado O
do O
Brasil B-LOC
segregado O
por O
Estado O
e O
( O
ii O
) O
o O
Estado B-LOC
do I-LOC
RS I-LOC
possui O
características O
de O
desenvolvimento O
econômico O
mais O
próximas O
às O
do O
Uruguai B-LOC
que O
a O
média O
do O
Brasil B-LOC
. O

2. O
A O
utilização O
de O
dados O
de O
2010 B-TEMPO
( O
população O
) O
e O
2014 B-TEMPO
( O
consumo O
per O
capita O
) O
decorre O
do O
fato O
de O
serem O
as O
melhores O
informações O
disponíveis O
e O
de O
o O
consumo O
per O
capita O
em O
grandes O
regiões O
não O
variar O
substancialmente O
ao O
longo O
dos O
anos O
. O

Individualização O
das O
multas O

________________________________________________________________________________________________ O

[ O
1 O
] O
Nesse O
sentido O
, O
veja-se O
o O
voto O
proferido O
no O
processo B-DOCS
administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.002568/2005-51 I-DOCS
– O
SEI B-DOCS
0280508 I-DOCS

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0928357 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Requerimento I-DOCS
de I-DOCS
TCC I-DOCS

Requerimento B-DOCS
nº I-DOCS
08700.001488/2021-40 I-DOCS
( O
Apartado B-DOCS
Restrito I-DOCS
nº I-DOCS
08700.001480/2021-83 I-DOCS
) O
relacionado O
ao O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004404/2016-62 I-DOCS

Requerente O
( O
s O
) O
: O
Sebo B-ORG
Mariense I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
Sebo B-ORG
Mariense I-ORG
) O
; O
Fuga B-ORG
Couros I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
Fuga B-ORG
) O
; O
Iedo B-PER
Claudino I-PER
Fuga I-PER
; O
Luis B-PER
Eduardo I-PER
Fuga I-PER
e O
Evandro B-PER
Dalchiavon I-PER

Advogados O
( O
as O
) O
: O
Vicente B-PER
Bagnoli I-PER
e O
outros O

VOTO O
VOGAL O
- O
CONSELHEIRO O
SÉRGIO B-PER
COSTA I-PER
RAVAGNANI I-PER

VERSÃO O
PÚBLICA O

voto O

Com O
as O
devidas O
vênias O
, O
entendo O
que O
a O
proposta O
de O
compromisso O
de O
cessação O
deve O
ser O
rejeitada O
, O
uma O
vez O
que O
os O
valores O
ofertados O
para O
a O
contribuição O
pecuniária O
ao O
Fundo B-ORG
de I-ORG
Direitos I-ORG
Difusos I-ORG
( O
“ O
FDD B-ORG
” O
) O
pelas O
Requerentes O
Sebo B-ORG
Mariense I-ORG
e O
ENT. O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
Fuga B-ORG
Couros I-ORG
S.A I-ORG
E O
ÀS O
EMPRESAS O
REQUERENTES O
] O
não O
foi O
calculada O
a O
partir O
da O
base O
de O
cálculo O
prevista O
no O
CADE B-ORG
, O
qual O
seja O
, O
o O
faturamento O
no O
ramo O
de O
atividade O
empresarial O
nº O
15 O
do O
inc. B-LEG
I I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
37 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
2011 I-LEG
( O
Fabricação O
de O
produtos O
derivados O
de O
carne O
, O
inclusive O
abate O
) O
. O

De O
modo O
diverso O
, O
a O
base O
de O
cálculo O
adotada O
para O
se O
chegar O
ao O
valor O
da O
contribuição O
pecuniária O
consiste O
nos O
custos O
de O
aquisição O
dos O
resíduos O
animais O
pela O
empresa O
em O
Anexo B-LEG
à I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
nº I-LEG
3 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
2012 I-LEG
no O
2019 B-TEMPO
, O
o O
que O
na O
minha O
opinião O
não O
captura O
a O
extensão O
dos O
efeitos O
deletérios O
da O
conduta O
investigada O
na O
economia O
. O

A O
conduta O
em O
apuração O
no O
Estado B-LOC
do I-LOC
RS I-LOC
, O
instaurado O
em O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004404/2016-62 I-DOCS
, O
por O
meio O
da O
2.9.2020 B-TEMPO
( O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
83/2020/CGAA6/SGA2/SG/CADE I-DOCS
) O
, O
trata O
da O
formação O
de O
suposto O
cartel O
de O
compras O
para O
aquisição O
de O
resíduos O
animais O
junto O
a O
abatedouros O
e O
outros O
postos O
de O
coleta O
por O
empresas O
que O
atuam O
no O
segmento O
de O
graxarias O
e O
transporte O
de O
cargas O
. O

Segundo O
a O
SEI B-DOCS
0797465 I-DOCS
( O
“ O
Superintendência-Geral B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
” O
) O
( O
SG B-ORG
) O
: O

34 O
. O

As O
graxarias O
produzem O
principalmente O
sebos/gordura O
animal O
e O
farinha O
de O
carne O
e O
ossos O
a O
partir O
dos O
subprodutos O
e/ou O
resíduos O
, O
como O
: O
sangue O
, O
ossos O
, O
restos/aparas O
de O
carne O
e O
de O
gorduras O
, O
partes O
não O
comestíveis O
( O
como O
cascos O
e O
chifres O
) O
, O
entre O
outros O
. O

35 O
. O

Os O
principais O
mercados O
atendidos O
pelas O
graxarias O
são O
os O
de O
rações O
animais O
e O
adubos O
, O
com O
a O
farinha O
de O
carnes O
e O
ossos O
; O
e O
as O
indústrias O
química/farmacêutica O
, O
de O
sabões O
e O
sabonetes O
e O
, O
também O
, O
de O
rações O
animais O
, O
com O
o O
sebo/gordura O
animal O
[ O
... O
] O

Em O
se O
tratando O
de O
um O
cartel O
de O
compras O
por O
empresas O
de O
uma O
indústria O
intermediária O
na O
cadeia O
produtiva O
de O
rações O
animais O
e O
de O
biocombustível O
, O
não O
se O
pode O
ignorar O
que O
a O
infração O
possa O
ter O
ocorrido O
também O
nesses O
mercados O
a O
jusante O
, O
pois O
as O
condutas O
em O
apuração O
supostamente O
praticadas O
pela O
empresa O
Requerente O
deste O
compromisso O
de O
cessação O
, O
que O
atua O
no O
mercado O
de O
graxarias O
, O
podem O
ser O
resumidas O
na O
( O
i O
) O
divisão O
de O
mercados O
entre O
os O
concorrentes O
, O
por O
meio O
de O
mapeamento O
e O
definição O
de O
pontos O
de O
coleta O
e O
fornecedores O
; O
( O
ii O
) O
troca O
de O
informações O
concorrencialmente O
sensíveis O
; O
e O
( O
iii O
) O
criação O
de O
barreiras O
artificiais O
à O
entrada O
de O
novos O
agentes O
econômicos O
na O
indústria O
de O
graxarias O
, O
limitando O
ou O
impedindo O
o O
acesso O
de O
novas O
empresas O
ao O
mercado O
de O
graxarias O
e O
, O
possivelmente O
, O
também O
aos O
mercados O
de O
rações O
animais O
e O
de O
biocombustível O
. O

A O
suposta O
estratégia O
ilícita O
sob O
o O
prisma O
do O
direito O
da O
concorrência O
em O
apuração O
no O
SEI B-DOCS
0797758 I-DOCS
não O
tem O
os O
seus O
efeitos O
limitados O
ao O
mercado O
de O
aquisição O
de O
resíduos O
animais O
. O

A O
racionalidade O
econômica O
para O
exclusão O
de O
rivais O
, O
limitando O
o O
acesso O
de O
novas O
empresas O
às O
fontes O
de O
insumo O
necessárias O
aos O
seus O
desenvolvimentos O
no O
mercado O
de O
graxarias O
, O
possivelmente O
envolve O
, O
também O
, O
o O
aumento O
artificial O
dos O
preços O
cobrados O
na O
venda O
dos O
produtos O
objeto O
do O
cartel O
de O
compras O
para O
os O
mercados O
a O
jusante O
, O
isto O
é O
, O
para O
empresas O
de O
rações O
animais O
e O
de O
biocombustível O
. O

As O
condutas O
em O
apuração O
foram O
descritas O
na O
PA B-DOCS
nº I-DOCS
08700.004404/2016-62 I-DOCS
( O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
4/2017/SG-TRIAGEM I-DOCS
CONDUTAS/SG/CADE I-DOCS
) O
como O
( O
i O
) O
exercício O
de O
poder O
de O
monopsônio O
pelas O
empresas O
que O
agiam O
coordenadamente O
para O
reduzir O
os O
custos O
de O
aquisição O
de O
resíduos O
animais O
dos O
abatedouros O
quando O
não O
havia O
a O
ameaça O
de O
nova O
empresa O
entrante O
no O
mercado O
de O
graxarias O
; O
e O
( O
ii O
) O
elevação O
artificial O
de O
custos O
de O
rival O
na O
presença O
de O
nova O
empresa O
entrante O
no O
mercado O
de O
graxarias O
, O
por O
meio O
da O
elevação O
dos O
preços O
de O
aquisição O
de O
resíduos O
animais O
dos O
abatedouros O
e O
melhora O
nas O
condições O
de O
pagamento O
( O
que O
passavam O
a O
ser O
adiantados O
) O
. O

Senão O
, O
vejamos O
: O

57 O
. O

O O
quadro O
comparativo O
demonstra O
que O
o O
mercado O
conta O
com O
pelo O
menos O
sete O
, O
entre O
os O
nove O
atributos O
, O
que O
facilitariam O
um O
conluio O
. O

58 O
. O

Com O
relação O
à O
conduta O
dos O
concorrentes O
, O
segundo O
os O
depoimentos O
prestados O
, O
tem-se O
a O
impressão O
de O
que O
há O
uma O
disputa O
pelos O
pontos O
de O
fornecimento O
de O
resíduos O
. O

Por O
vezes O
, O
a O
disputa O
parece O
ser O
acirrada O
, O
mormente O
com O
relação O
ao O
preço O
pago O
pelos O
resíduos O
. O

Esses O
fatos O
, O
para O
olhos O
menos O
treinados O
, O
poderia O
indicar O
uma O
forte O
rivalidade O
entre O
as O
empresas O
, O
mas O
é O
justamente O
o O
contrário O
que O
provavelmente O
está O
a O
ocorrer O
. O

Explica-se O
: O
os O
resíduos O
são O
matérias O
prima O
para O
a O
produção O
das O
indústrias O
de O
reciclagem O
. O

Segundo O
a O
teoria O
econômica O
, O
em O
mercados O
indiferenciados O
– O
é O
o O
do O
caso O
concreto- O
, O
maduros O
– O
é O
o O
do O
caso O
concreto- O
e O
com O
alta O
rivalidade O
– O
é O
o O
que O
se O
pretende O
descobrir O
sobre O
o O
caso O
concreto- O
, O
não O
são O
esperadas O
grandes O
variações O
de O
preços O
e O
, O
se O
elas O
ocorrerem O
, O
devem O
ser O
efeito O
ou O
( O
i O
) O
de O
mudanças O
na O
precificação O
dos O
produtos O
finais O
aos O
quais O
a O
matéria O
prima O
serve O
de O
base O
, O
o O
que O
permitiria O
uma O
guerra O
de O
preços O
pela O
obtenção O
da O
matéria O
prima O
, O
com O
aumento O
do O
pagamento O
pela O
matéria O
prima O
, O
ou O
( O
ii O
) O
de O
mudanças O
nos O
custos O
logísticos O
para O
a O
recepção O
dessa O
matéria O
, O
como O
alta O
no O
preço O
do O
óleo O
diesel O
, O
por O
exemplo O
, O
com O
diminuição O
do O
pagamento O
pela O
matéria O
prima O
. O

59 O
. O

No O
caso O
em O
tela O
, O
as O
variações O
de O
preços O
são O
percentualmente O
enormes O
. O

O O
preço O
do O
resíduo O
em O
um O
dado O
momento O
é O
de O
SEI B-DOCS
0308384 I-DOCS
por O
kilograma O
, O
em O
outro O
, O
passa O
para O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,00 I-VALOR
, O
depois O
são O
oferecidos O
preços O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,20 I-VALOR
, O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,40 I-VALOR
e O
até O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,45 I-VALOR
. O

Nenhum O
desses O
movimentos O
de O
preços O
parece O
guardar O
correlação O
com O
mudanças O
de O
preços O
nos O
produtos O
finais O
ou O
nos O
custos O
logísticos O
. O

Eles O
ocorrem O
, O
aparentemente O
, O
apenas O
como O
movimentos O
defensivos O
dos O
estabelecimentos O
existentes O
para O
evitar O
a O
entrada O
de O
novos O
concorrentes O
. O

Mais O
ainda O
: O
o O
movimento O
é O
feito O
no O
único O
atributo O
do O
mercado O
que O
não O
é O
facilitador O
de O
cartéis O
: O
a O
elasticidade O
preço O
da O
demanda O
. O

Ora O
, O
não O
parece O
crível O
que O
o O
mercado O
esteja O
funcionando O
em O
plena O
competição O
: O
se O
a O
concorrência O
existisse O
, O
o O
preço O
jamais O
se O
modificaria O
em O
tais O
patamares O
em O
função O
da O
entrada O
de O
um O
novo O
concorrente O
. O

Se O
as O
empresas O
existentes O
estivessem O
concorrendo O
de O
fato O
, O
o O
esperado O
é O
que O
elas O
já O
oferecessem O
o O
preço O
máximo O
pela O
matéria O
prima O
que O
lhes O
permitissem O
obter O
lucros O
normais O
e O
, O
também O
, O
que O
houvesse O
disputa O
pelos O
pontos O
de O
coleta O
via O
preço O
. O

60 O
. O

Em O
outras O
palavras O
, O
em O
concorrência O
plena O
, O
o O
preço O
oferecido O
no O
período O
pré O
entrada O
da O
nova O
concorrente O
, O
a O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,50 I-VALOR
, O
já O
deveria O
ser O
de O
Óleos B-ORG
Brasil I-ORG
Sul I-ORG
, O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,40 I-VALOR
ou O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,45 I-VALOR
e O
o O
fato O
de O
isso O
não O
ter O
ocorrido O
é O
fortíssimo O
sinal O
econômico O
de O
conluio O
. O

Mais O
ainda O
, O
segundo O
consta O
de O
diversos O
depoimentos O
, O
houve O
adiantamento O
de O
recursos O
com O
compra O
antecipada O
das O
matérias O
primas O
, O
o O
que O
, O
aparentemente O
, O
jamais O
ocorrera O
antes O
. O

O O
adiantamento O
de O
valores O
é O
ação O
típica O
para O
gerar O
fidelização O
e O
impedir O
a O
disputa O
por O
fornecedores O
. O

Não O
é O
ilegal O
, O
pelo O
contrário O
, O
mas O
salta O
aos O
olhos O
que O
não O
existisse O
essa O
prática O
em O
momento O
anterior O
, O
o O
que O
também O
é O
um O
fortíssimo O
sinal O
de O
ação O
concertada O
. O

61 O
. O

Poder-se-ia O
arguir O
, O
por O
último O
e O
diante O
do O
exposto O
, O
que O
o O
fato O
de O
os O
preços O
terem O
sido O
majorados O
no O
período O
pré-entrada O
da O
nova O
concorrente O
seria O
benéfico O
aos O
fornecedores O
de O
resíduos O
e O
um O
resultado O
da O
competição O
. O

Novamente O
tal O
conclusão O
pareceria O
a O
óbvia O
para O
olhos O
menos O
treinados O
e O
desconsiderando-se O
o O
contexto O
da O
presente O
investigação O
. O

Note-se O
que O
como O
demonstrado O
pela O
dinâmica O
econômica O
do O
mercado O
no O
tempo O
e O
também O
pelos O
depoimentos O
colhidos O
e O
interceptações O
telefônicas O
a O
majoração O
dos O
preços O
decorreu O
não O
de O
uma O
consequência O
natural O
e O
competitiva O
, O
mas O
sim O
da O
atuação O
coordenada O
dos O
agentes O
econômicos O
já O
atuantes O
no O
mercado O
para O
barrar O
ou O
dificultar O
a O
entrada O
de O
um O
novo O
concorrente O
, O
não O
alinhado O
e O
que O
se O
recusou O
a O
participar O
da O
coordenação O
. O

Sendo O
exitosos O
no O
seu O
intuito O
a O
consequência O
lógica O
disso O
seria O
a O
volta O
de O
preços O
mais O
baixos O
( O
e O
portanto O
prejudiciais O
aos O
fornecedores O
) O
dada O
a O
manutenção O
do O
poder O
de O
mercado O
das O
empresas O
que O
agiram O
em O
conluio O
. O

62 O
. O

Justamente O
para O
investigar O
de O
forma O
mais O
profunda O
esse O
comportamento O
decorrente O
das O
evidências O
dos O
autos O
, O
é O
que O
se O
faz O
necessária O
uma O
maior O
investigação O
dos O
fatos O
e O
das O
afirmações O
que O
exsurgem O
dos O
depoimentos O
e O
intereceptações O
, O
utilizando-se O
, O
para O
tanto O
, O
até O
mesmo O
de O
medidas O
mais O
intrusivas O
, O
como O
as O
de O
busca O
e O
apreensão O
, O
por O
exemplo O
. O

Diante O
da O
dinâmica O
da O
conduta O
investigada O
exposta O
nas O
notas O
técnicas O
da O
R B-VALOR
$ I-VALOR
0,50 I-VALOR
acima O
mencionadas O
, O
entendo O
que O
se O
deve O
adotar O
o O
ramo O
de O
atividade O
empresarial O
nº O
15 O
do O
SG B-ORG
( O
Fabricação O
de O
produtos O
derivados O
de O
carne O
, O
inclusive O
abate O
) O
como O
base O
de O
cálculo O
da O
multa O
esperada O
, O
por O
entender O
que O
esta O
base O
de O
cálculo O
é O
a O
que O
permite O
incorporar O
os O
efeitos O
da O
infração O
efetiva O
ou O
potencialmente O
produzidos O
nos O
mercados O
a O
jusante O
e O
a O
montante O
das O
graxarias O
, O
uma O
vez O
que O
essas O
são O
ao O
mesmo O
tempo O
consumidoras O
dos O
resíduos O
animais O
coletados O
nos O
abatedouros O
e O
fornecedoras O
de O
insumos O
para O
as O
empresas O
de O
rações O
animais O
e O
de O
biocombustível O
. O

Ademais O
, O
o O
texto O
do O
Anexo B-LEG
à I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
nº I-LEG
3 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
2012 I-LEG
dispõe O
que O
a O
base O
de O
cálculo O
será O
uma O
medida O
do O
faturamento O
da O
empresa O
e O
não O
uma O
medida O
do O
seu O
custo O
, O
e O
a O
inobservância O
desta O
disposição O
resultará O
em O
uma O
reprimenda O
estatal O
ao O
ilícito O
concorrencial O
abaixo O
da O
prevista O
pelo O
legislador O
. O

A O
utilização O
do O
valor O
de O
venda O
dos O
produtos O
originados O
dos O
insumos O
, O
objeto O
do O
cartel O
de O
compras O
, O
como O
base O
de O
cálculo O
para O
contribuição O
pecuniária O
em O
termos O
de O
compromisso O
de O
cessação O
não O
é O
novidade O
no O
inc. B-LEG
I I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
37 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
. O

A O
esse O
respeito O
, O
no O
Cade B-ORG
, O
referente O
ao O
Requerimento B-DOCS
nº I-DOCS
08700.002906/2007-68 I-DOCS
, O
em O
que O
se O
investigou O
a O
existência O
de O
um O
cartel O
de O
compras O
para O
aquisição O
de O
gado O
bovino O
por O
empresas O
frigoríficas O
, O
o O
Conselheiro O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.002493/2005-16 I-DOCS
( O
Luis B-PER
Fernando I-PER
Schuartz I-PER
) O
assim O
se O
manifestou O
: O

6. O
Deve-se O
notar O
que O
o O
faturamento O
bruto O
usado O
como O
base O
de O
cálculo O
para O
fixação O
da O
contribuição O
da O
SEI B-DOCS
0479815 I-DOCS
é O
igual O
ao O
faturamento O
bruto O
( O
monetariamente O
corrigido O
até O
Friboi B-ORG
) O
registrado O
pela O
referida O
empresa O
com O
a O
venda O
de O
produtos O
originados O
do O
gado O
adquirido O
em O
condições O
de O
suposto O
cartel O
, O
i.e. O
, O
o O
gado O
( O
de O
inferior O
qualidade O
) O
objeto O
das O
tabelas O
de O
desconto O
supostamente O
elaboradas O
de O
maneira O
concertada O
pelas O
representadas O
. O

( O
grifo O
nosso O
) O

Portanto O
, O
há O
precedente O
do O
2007 B-TEMPO
em O
que O
a O
base O
de O
cálculo O
da O
contribuição O
pecuniária O
adotada O
no O
âmbito O
de O
investigação O
de O
cartel O
de O
compras O
foi O
o O
faturamento O
bruto O
nos O
mercados O
à O
jusante O
. O

É O
necessário O
, O
portanto O
, O
considerar O
o O
valor O
de O
venda O
obtido O
no O
mercado O
à O
jusante O
para O
obter O
uma O
dimensão O
de O
faturamento O
, O
conforme O
a O
previsão O
legal O
, O
e O
para O
avaliar O
se O
o O
valor O
das O
contribuições O
propostas O
é O
proporcional O
e O
dissuasório O
, O
considerando O
fatores O
como O
a O
gravidade O
, O
a O
duração O
e O
vantagem O
auferida O
ou O
pretendida O
com O
a O
prática O
da O
conduta O
. O

Nesta O
esteira O
, O
como O
me O
manifestei O
em O
outras O
oportunidades O
[ O
1 O
] O
, O
a O
opção O
pelo O
faturamento O
no O
mercado O
afetado O
como O
base O
de O
cálculo O
da O
sanção O
pecuniária O
deve O
ser O
adotada O
como O
exceção O
e O
não O
regra O
, O
por O
restringir O
significativamente O
a O
base O
de O
cálculo O
prescrita O
pelo O
legislador O
. O

No O
caso O
em O
apreciação O
, O
a O
base O
de O
cálculo O
negociada O
pela O
Cade B-ORG
é O
o O
custo O
de O
um O
insumo O
, O
o O
que O
merece O
atenção O
quanto O
à O
possível O
inadequação O
do O
valor O
proposto O
para O
a O
contribuição O
ao O
FDD O
diante O
da O
gravidade O
e O
do O
longo O
período O
em O
que O
a O
conduta O
perdurou O
. O

Neste O
compasso O
, O
analisando O
as O
informações O
de O
faturamento O
juntadas O
aos O
autos O
pelas O
empresas O
Requerentes O
no O
mercado O
regional O
de O
graxarias O
( O
SG B-ORG
) O
, O
chega-se O
aos O
seguintes O
valores O
de O
contribuição O
em O
função O
das O
diferentes O
bases O
de O
cálculo O
: O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
AO O
SEI B-DOCS
0914196 I-DOCS
E O
O O
CADE B-ORG
E O
ÀS O
EMPRESAS O
REQUERENTES O
] O

Depreende-se O
da O
tabela O
acima O
que O
os O
valores O
das O
contribuições O
pecuniárias O
propostas O
são O
significativamente O
inferiores O
aos O
valores O
que O
seriam O
alcançados O
caso O
o O
faturamento O
no O
mercado O
à O
jusante O
fosse O
adotado O
como O
base O
de O
cálculo O
. O

Diante O
da O
discrepância O
verificada O
, O
a O
gravidade O
da O
conduta O
para O
a O
ordem O
concorrencial O
, O
a O
sua O
duração O
de O
quase O
uma O
década O
e O
, O
sobretudo O
, O
pelo O
fato O
de O
a O
conduta O
ilícita O
produzir O
efeitos O
concorrenciais O
e O
econômicos O
deletérios O
também O
no O
mercado O
à O
jusante O
, O
entendo O
que O
os O
valores O
das O
contribuições O
propostas O
não O
são O
suficientemente O
dissuasórios O
, O
não O
justificando O
a O
conveniência O
e O
oportunidade O
de O
homologar O
a O
proposta O
de O
compromisso O
de O
cessação O
. O

Ademais O
, O
caso O
a O
proposta O
seja O
rejeitada O
, O
entendo O
que O
a O
CADE B-ORG
pode O
tomar O
a O
iniciativa O
de O
propor O
novo O
compromisso O
de O
cessação O
que O
atenda O
às O
exigências O
sinalizadas O
por O
este O
Tribunal O
Administrativo O
, O
de O
tal O
modo O
que O
as O
Requerentes O
permanecerão O
com O
a O
possibilidade O
de O
celebrar O
um O
TCC O
, O
em O
que O
pese O
não O
por O
iniciativa O
própria O
. O

Nesse O
sentido O
, O
recorro O
ao O
SG B-ORG
[ O
2 O
] O
, O
e O
ao O
art. B-LEG
13 I-LEG
, I-LEG
inc. I-LEG
IX I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
( O
“ O
art. B-LEG
190 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
” O
) O
, O
que O
atribuem O
ao O
Superintendente-Geral O
a O
competência O
para O
propor O
TCC O
em O
processo O
administrativo O
que O
esteja O
em O
trâmite O
na O
RICade B-LEG
e O
aos O
SG B-ORG
[ O
3 O
] O
, O
que O
indicam O
a O
ausência O
de O
preclusão O
para O
a O
celebração O
de O
TCC O
após O
a O
rejeição O
de O
proposta O
anterior O
pelo O
arts. B-LEG
190 I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
191 I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
4º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
RICade I-LEG
nos O
autos O
do O
mesmo O
processo O
administrativo O
em O
trâmite O
na O
Plenário B-ORG
do I-ORG
Tribunal I-ORG
. O

Desse O
modo O
, O
entendo O
que O
eventuais O
novas O
negociações O
das O
empresas O
Requerentes O
com O
a O
SG B-ORG
nos O
autos O
deste O
processo O
administrativo O
, O
além O
de O
possíveis O
, O
podem O
ser O
benéficas O
ao O
possibilitar O
a O
negociação O
de O
termos O
mais O
adequados O
, O
convenientes O
e O
oportunos O
para O
a O
Administração O
Pública O
. O

DISPOSITIVO O

Ante O
o O
exposto O
, O
voto O
pela O
rejeição O
da O
proposta O
de O
compromisso O
de O
cessação O
. O

É O
o O
voto O
. O

[ O
assinatura O
eletrônica O
] O

SG B-ORG

Conselheiro O

[ O
1 O
] O
Sérgio B-PER
Costa I-PER
Ravagnani I-PER
e O
nos O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.005324/2012-59 I-DOCS
. O

[ O
2 O
] O
Art. O
13 O
. O

Compete O
à O
Requerimentos B-DOCS
nº I-DOCS
08700.005718/2020-69 I-DOCS
e I-DOCS
08700.004648/2019-98 I-DOCS
: O

IX O
- O
propor O
termo O
de O
compromisso O
de O
cessação O
de O
prática O
por O
infração O
à O
ordem O
econômica O
, O
submetendo-o O
à O
aprovação O
do O
Tribunal O
, O
e O
fiscalizar O
o O
seu O
cumprimento O
; O

[ O
3 O
] O
Art. O
190 O
. O

O O
Superintendente-Geral O
poderá O
, O
nos O
termos O
do O
Superintendência-Geral B-ORG
, O
propor O
termo O
de O
compromisso O
de O
cessação O
relativo O
a O
processo O
administrativo O
, O
inquérito O
administrativo O
ou O
procedimento O
preparatório O
de O
inquérito O
administrativo O
que O
esteja O
em O
trâmite O
na O
Superintendência-Geral O

§ O
4º O
A O
aceitação O
ou O
rejeição O
pelo O
Representado O
da O
negociação O
do O
termo O
de O
compromisso O
proposta O
pelo O
Superintendente-Geral O
não O
prejudica O
a O
apresentação O
de O
requerimento O
de O
termo O
de O
compromisso O
por O
parte O
do O
Representado O
, O
nos O
termos O
do O
art. B-LEG
13 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
IX I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
2011 I-LEG
deste O
art. B-LEG
178 I-LEG
. O

Regimento B-DOCS
Interno I-DOCS
. O

Após O
concluído O
o O
período O
de O
negociação O
, O
o O
Superintendente-Geral O
: O

§ O
4º O
Caso O
a O
proposta O
final O
não O
seja O
homologada O
pelo O
Art. B-LEG
191 I-LEG
, O
o O
processo O
administrativo O
, O
inquérito O
administrativo O
ou O
procedimento O
preparatório O
de O
inquérito O
administrativo O
continuará O
a O
tramitar O
na O
Plenário B-ORG
do I-ORG
Tribunal I-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0873077 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
Ato I-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS

Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003258/2020-34 I-DOCS
( O
Apartado B-DOCS
Restrito I-DOCS
ao I-DOCS
CADE I-DOCS
nº I-DOCS
08700.003496/2020-40 I-DOCS
) O

Requerentes O
: O
Delta B-ORG
Air I-ORG
Lines I-ORG
, I-ORG
Inc I-ORG
. I-ORG
e O
Latam B-ORG
Airlines I-ORG
Group I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG

Advogados O
( O
as O
) O
: O
Paola B-PER
Pugliese I-PER
, O
Milena B-PER
Mundim I-PER
, O
Barbara B-PER
Rosenberg I-PER
, O
José B-PER
Inácio I-PER
F. I-PER
de I-PER
Almeida I-PER
Prado I-PER
Filho I-PER
e O
outros O

Relator O
: O
Conselheiro O
Luis B-PER
Henrique I-PER
Bertolino I-PER
Braido I-PER

VOTO-VOGAL O
- O
CONSELHEIRO O
SÉRGIO B-PER
COSTA I-PER
RAVAGNANI I-PER

VERSÃO O
PÚBLICA O
ÚNICA O

voto O

Aproveito O
a O
oportunidade O
para O
cumprimentar O
o O
Conselheiro O
Relator O
e O
seu O
gabinete O
pelos O
esforços O
envidados O
na O
análise O
do O
presente O
ato O
de O
concentração O
, O
trazendo O
pontos O
relevantes O
sobre O
os O
efeitos O
concorrenciais O
da O
operação O
entre O
Delta B-ORG
e O
Latam B-ORG
, O
bem O
como O
a O
existência O
de O
assimetria O
de O
informação O
entre O
a O
Agência B-ORG
Antitruste I-ORG
e O
os O
agentes O
de O
mercado O
, O
em O
desfavor O
daquela O
. O

Adianto O
que O
, O
no O
mérito O
, O
acompanho O
o O
voto O
do O
relator O
em O
relação O
à O
aprovação O
da O
operação O
sem O
restrições O
. O

Não O
obstante O
, O
faço O
algumas O
considerações O
e O
divirjo O
, O
com O
as O
devidas O
vênias O
, O
do O
encaminhamento O
proposto O
pelo O
Conselheiro O
Relator O
, O
no O
que O
tange O
ao O
entendimento O
do O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
e O
do O
art. B-LEG
133 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
. O

A O
operação O
consiste O
em O
um O
contrato O
de O
joint O
venture O
( O
“ O
JVA O
” O
) O
, O
firmado O
em O
7 B-TEMPO
de I-TEMPO
maio I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
, O
entre O
Delta B-ORG
Air I-ORG
Lines I-ORG
, I-ORG
Inc I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Delta B-ORG
” O
) O
, O
Latam B-ORG
Airlines I-ORG
Group I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Latam B-ORG
” O
) O
, O
Tam B-ORG
Linhas I-ORG
Aéreas I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
TAM B-ORG
” O
) O
, O
Latam B-ORG
Airlines I-ORG
Perú I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Latam B-ORG
Peru I-ORG
” O
) O
, O
Transportes B-ORG
Aéreos I-ORG
Del I-ORG
Mercosur I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
TAM B-ORG
Mercosur I-ORG
” O
) O
e O
Aerovias B-ORG
de I-ORG
Integración I-ORG
Regional I-ORG
, O
Aires B-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
LAN B-ORG
Colômbia I-ORG
” O
) O
, O
regido O
pelo O
princípio O
de O
“ O
neutralidade O
de O
metal O
” O
, O
em O
que O
as O
partes O
contratantes O
“ O
comercializam O
serviços O
de O
transporte O
aéreo O
de O
maneira O
integrada O
como O
um O
único O
player O
dentro O
do O
escopo O
da O
joint O
venture O
e O
dentro O
dos O
limites O
estabelecidos O
no O
JVA O
” O
. O

Dessa O
forma O
, O
a O
operação O
tem O
como O
efeito O
gerar O
sobreposições O
horizontais O
em O
rotas O
aéreas O
atualmente O
operadas O
por O
Delta B-ORG
e O
Latam B-ORG
entre O
o O
Brasil B-LOC
e O
os O
Estados B-LOC
Unidos I-LOC
. O

A O
Superintendência-Geral B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
( O
“ O
SG B-ORG
” O
ou O
“ O
Superintendência O
” O
) O
, O
através O
do O
Parecer B-DOCS
14/CGAA4/SGA1/SG/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0806011 I-DOCS
) O
, O
concluiu O
pela O
aprovação O
da O
operação O
sem O
restrições O
e O
, O
em O
outubro B-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
, O
o O
ato O
de O
concentração O
foi O
avocado O
pelo O
Tribunal B-ORG
Administrativo I-ORG
do I-ORG
Conselho I-ORG
Administrativo I-ORG
de I-ORG
Defesa I-ORG
Econômica I-ORG
( O
“ O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
” O
ou O
“ O
Tribunal O
” O
) O
, O
nos O
termos O
do O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
24/2020/GAB1/CADE I-DOCS
( O
SEI B-DOCS
0813447 I-DOCS
) O
, O
com O
vistas O
a O
aprofundar O
a O
análise O
e O
obter O
elementos O
adicionais O
para O
“ O
dar O
o O
aval O
a O
este O
movimento O
de O
concentração O
” O
. O

Convém O
destacar O
que O
o O
presente O
ato O
de O
concentração O
foi O
precedido O
da O
notificação O
de O
outra O
operação O
, O
concernente O
na O
aquisição O
, O
pela O
Delta B-ORG
, O
de O
vinte B-VALOR
por I-VALOR
cento I-VALOR
das O
ações O
emitidas O
pela O
Latam B-ORG
( O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006045/2019-21 I-DOCS
) O
. O

Naquela O
oportunidade O
, O
a O
SG B-ORG
efetuou O
uma O
análise O
acerca O
dos O
efeitos O
das O
sobreposições O
horizontais O
em O
rotas O
aéreas O
operadas O
pela O
Delta B-ORG
e O
pela O
Latam B-ORG
entre O
Estados B-LOC
Unidos I-LOC
e O
Brasil B-LOC
e O
concluiu O
pela O
aprovação O
sem O
restrições O
da O
operação O
. O

Sobre O
a O
parte O
do O
dispositivo O
do O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
que O
determina O
o O
desarquivamento O
dos O
autos O
do O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006045/2019-21 I-DOCS
para O
a O
SG B-ORG
( O
i O
) O
verificar O
a O
eventual O
existência O
de O
informações O
falsas O
ou O
enganosas O
prestadas O
pelas O
interessadas O
, O
( O
ii O
) O
analisar O
a O
aplicação O
das O
sanções O
previstas O
no O
parágrafo O
único O
do O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
e O
( O
iii O
) O
emitir O
nova O
Nota O
Técnica O
SG B-ORG
e O
novo O
Despacho O
Decisório O
SG B-ORG
apreciando O
exclusivamente O
os O
efeitos O
concorrenciais O
da O
sobreposição O
de O
rotas O
entre O
Latam B-ORG
e O
Aeromexico B-ORG
, O
com O
fundamento O
no O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
e O
no O
ENT¹ O
, O
entendo O
que O
a O
norma O
legal O
impõe O
outro O
procedimento O
a O
ser O
seguido O
. O

O O
mencionado O
dispositivo O
da O
Lei O
assim O
dispõe O
, O
in O
verbis O
: O

“ O
Art. O
91 O
. O

A O
aprovação O
de O
que O
trata O
o O
art. O
88 O
desta O
Lei O
poderá O
ser O
revista O
pelo O
Tribunal O
, O
de O
ofício O
ou O
mediante O
provocação O
da O
art. B-LEG
133 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
, O
se O
a O
decisão O
for O
baseada O
em O
informações O
falsas O
ou O
enganosas O
prestadas O
pelo O
interessado O
, O
se O
ocorrer O
o O
descumprimento O
de O
quaisquer O
das O
obrigações O
assumidas O
ou O
não O
forem O
alcançados O
os O
benefícios O
visados O
. O

Parágrafo O
único O
. O

Na O
hipótese O
referida O
no O
caput O
deste O
artigo O
, O
a O
falsidade O
ou O
enganosidade O
será O
punida O
com O
multa O
pecuniária O
, O
de O
valor O
não O
inferior O
a O
Superintendência-Geral B-ORG
( O
R B-VALOR
$ I-VALOR
60.000,00 I-VALOR
) O
nem O
superior O
a O
sessenta B-VALOR
mil I-VALOR
reais I-VALOR
( O
R B-VALOR
$ I-VALOR
6.000.000,00 I-VALOR
) O
, O
a O
ser O
aplicada O
na O
forma O
das O
normas O
do O
seis B-VALOR
milhões I-VALOR
de I-VALOR
reais I-VALOR
, O
sem O
prejuízo O
da O
abertura O
de O
processo O
administrativo O
, O
nos O
termos O
do O
art. O
67 O
desta O
Lei O
, O
e O
da O
adoção O
das O
demais O
medidas O
cabíveis O
. O
” O

Da O
leitura O
do O
Cade B-ORG
, O
verifica-se O
que O
cabe O
ao O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/2011 I-LEG
decidir O
se O
as O
empresas O
envolvidas O
na O
operação O
prestaram O
informações O
falsas O
ou O
enganosas O
que O
fundamentaram O
a O
decisão O
de O
aprovação O
e O
, O
consequentemente O
, O
determinar O
ou O
não O
a O
revisão O
da O
decisão O
proferida O
nos O
autos O
do O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
. O

Uma O
vez O
que O
o O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006045/2019-21 I-DOCS
tenha O
determinado O
a O
revisão O
do O
ato O
de O
concentração O
, O
os O
autos O
devem O
ser O
desarquivados O
e O
o O
feito O
distribuído O
por O
sorteio O
a O
um O
novo O
relator O
( O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
) O
. O

Portanto O
, O
diferentemente O
do O
quanto O
exposto O
no O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
, O
apenas O
ao O
art. B-LEG
133 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
compete O
impor O
a O
multa O
pecuniária O
; O
e/ou O
determinar O
eventual O
abertura O
de O
processo O
administrativo O
conforme O
o O
ENT² O
; O
e/ou O
a O
adoção O
das O
demais O
medidas O
cabíveis O
, O
nos O
termos O
do O
parágrafo O
único O
do O
Tribunal B-ORG
, O
e O
somente O
após O
tomada O
a O
decisão O
de O
revisar O
a O
decisão O
proferida O
no O
art. B-LEG
67 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

É O
, O
portanto O
, O
impróprio O
que O
se O
determine O
à O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
analisar O
a O
aplicação O
das O
sanções O
do O
parágrafo O
único O
do O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006045/2019-21 I-DOCS
, O
mormente O
na O
inexistência O
de O
decisão O
do O
Tribunal O
pela O
revisão O
do O
AC O
. O

Discordo O
também O
do O
entendimento O
exposto O
pelo O
Conselheiro O
SG B-ORG
, O
para O
quem O
, O
na O
presente O
hipótese O
, O
a O
apuração O
da O
existência O
de O
informações O
falsas O
ou O
enganosas O
prestadas O
pelas O
interessadas O
deve O
ocorrer O
por O
meio O
da O
instauração O
de O
processo O
administrativo O
para O
imposição O
de O
sanções O
processuais O
incidentais O
, O
com O
arrimo O
no O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529 I-LEG
e O
no O
Mauricio B-PER
Oscar I-PER
Bandeira I-PER
Maia I-PER
. O

Isto O
porque O
, O
quando O
o O
conhecimento O
do O
art. B-LEG
43 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
quanto O
à O
falsidade O
ou O
enganosidade O
nas O
informações O
prestadas O
pelas O
interessadas O
nos O
autos O
de O
AC O
ocorre O
após O
a O
decisão O
de O
aprovação O
da O
operação O
, O
a O
hipótese O
se O
subsome O
ao O
comando O
legal O
do O
parágrafo O
único O
do O
art. B-LEG
162 I-LEG
e I-LEG
seguintes I-LEG
do I-LEG
RICADE I-LEG
, O
que O
prevê O
duas O
consequências O
: O
( O
i O
) O
a O
imposição O
de O
multa O
entre O
Cade B-ORG
e O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
e O
( O
ii O
) O
a O
abertura O
de O
processo O
administrativo O
para O
imposição O
de O
sanções O
administrativas O
por O
infração O
à O
ordem O
econômica O
. O

É O
importante O
destacar O
– O
e O
esta O
é O
a O
minha O
divergência O
em O
relação O
ao O
voto O
do O
Conselheiro O
Relator O
– O
que O
as O
consequências O
legais O
acima O
descritas O
, O
previstas O
no O
parágrafo O
único O
do O
R B-VALOR
$ I-VALOR
60.000,00 I-VALOR
, O
somente O
podem O
ser O
adotadas O
após O
implementada O
a O
condição O
prevista O
no O
caput O
do O
mesmo O
dispositivo O
legal O
, O
por O
imperativo O
lógico O
. O

Assim O
, O
a O
eventual O
falsidade O
ou O
enganosidade O
de O
informações O
prestadas O
em O
AC O
pelas O
interessadas O
na O
operação O
somente O
pode O
ser O
apurada O
pelo O
R B-VALOR
$ I-VALOR
6.000.000,00 I-VALOR
após O
a O
decisão O
do O
Tribunal O
de O
revisar O
a O
decisão O
de O
aprovação O
anteriormente O
proferida O
. O

E O
a O
apuração O
deverá O
ocorrer O
nos O
mesmos O
autos O
do O
AC O
aprovado O
, O
os O
quais O
serão O
desarquivados O
, O
como O
dispõe O
o O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
e O
a O
marcha O
processual O
será O
retomada O
, O
a O
fim O
de O
( O
i O
) O
assegurar O
aos O
interessados O
a O
ampla O
defesa O
e O
o O
contraditório O
, O
e O
que O
( O
ii O
) O
o O
Tribunal O
profira O
nova O
decisão O
, O
na O
qual O
decidirá O
sobre O
( O
ii.a O
) O
a O
existência O
ou O
inexistência O
de O
falsidade O
ou O
enganosidade O
nas O
informações O
prestadas O
no O
AC O
, O
com O
consequente O
fixação O
da O
multa O
prevista O
no O
parágrafo O
único O
do O
Cade B-ORG
, O
se O
o O
caso O
; O
e O
( O
ii.b O
) O
a O
instauração O
de O
processo O
administrativo O
para O
imposição O
de O
sanções O
administrativas O
por O
infração O
à O
ordem O
econômica O
e O
, O
por O
fim O
, O
( O
ii.c O
) O
a O
manutenção O
da O
anterior O
decisão O
de O
aprovação O
da O
operação O
. O

Por O
outro O
lado O
, O
o O
processo O
administrativo O
para O
imposição O
de O
sanções O
processuais O
incidentais O
se O
destina O
à O
apuração O
de O
enganosidade O
ou O
falsidade O
identificadas O
pelo O
art. B-LEG
133 I-LEG
do I-LEG
RICADE I-LEG
nos O
autos O
de O
AC O
antes O
da O
decisão O
de O
aprovação O
da O
operação O
. O

Nesta O
hipótese O
, O
a O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
nº I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
e O
o O
Cade B-ORG
impõem O
outras O
consequências O
, O
quais O
sejam O
: O
( O
i O
) O
a O
lavratura O
de O
auto O
de O
infração O
fixando O
multa O
no O
valor O
de O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
até O
RICADE B-LEG
, O
nos O
termos O
do O
R B-VALOR
$ I-VALOR
5.000,00 I-VALOR
, O
( O
ii O
) O
a O
instauração O
de O
processo O
administrativo O
para O
imposição O
de O
sanções O
processuais O
incidentais O
, O
na O
forma O
do O
R B-VALOR
$ I-VALOR
5.000.000,00 I-VALOR
, O
que O
não O
suspenderá O
a O
tramitação O
e O
nem O
impedirá O
a O
prolação O
de O
decisão O
de O
mérito O
nos O
autos O
do O
AC O
( O
§ O
1º O
da O
mesma O
norma O
) O
, O
e O
( O
iii O
) O
a O
autorização O
legal O
para O
que O
o O
art. B-LEG
43 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
rejeite O
o O
pedido O
de O
aprovação O
da O
operação O
por O
falta O
de O
provas O
, O
na O
forma O
do O
art. B-LEG
162 I-LEG
do I-LEG
RICADE I-LEG
, O
caso O
em O
que O
as O
interessadas O
somente O
poderão O
realizar O
o O
ato O
mediante O
apresentação O
de O
novo O
pedido O
( O
Cade B-ORG
) O
. O

As O
diferentes O
consequências O
entre O
o O
conhecimento O
da O
falsidade O
ou O
enganosidade O
pelo O
art. B-LEG
128 I-LEG
do I-LEG
RICADE I-LEG
antes O
e O
depois O
da O
decisão O
de O
aprovação O
da O
operação O
estão O
sintetizadas O
na O
tabela O
a O
seguir³ O
: O

PA O
de O
controle O
de O
atos O
de O
concentração O

Momento O
do O
conhecimento O
da O
falsidade O
ou O
enganosidade O
pelo O
§ B-LEG
2º I-LEG
do I-LEG
art. I-LEG
162 I-LEG
do I-LEG
RICADE I-LEG

Antes O
da O
decisão O
de O
aprovação O

Após O
a O
decisão O
de O
aprovação O

Cade B-ORG
, O
c/c O
Cade B-ORG
, O
e O
Art. B-LEG
43 I-LEG
, I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
. O

Art. O
91 O
, O
caput O
e O
parágrafo O
único O
, O
art. B-LEG
167 I-LEG
, I-LEG
RICADE I-LEG
, O
e O
art. B-LEG
128 I-LEG
, I-LEG
RICADE I-LEG
. O

Lavratura O
de O
auto O
de O
infração O
com O
multa O
de O
Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/11 I-LEG
até O
art. B-LEG
133 I-LEG
, I-LEG
RICADE I-LEG
; O

Instauração O
de O
PA O
de O
imposição O
de O
sanções O
processuais O
incidentais O
, O
sem O
suspender O
a O
tramitação O
e O
impedir O
a O
prolação O
de O
decisão O
de O
mérito O
nos O
autos O
do O
AC O
; O

Possibilidade O
de O
rejeição O
do O
pedido O
de O
aprovação O
do O
ato O
de O
concentração O
por O
falta O
de O
provas O
, O
caso O
em O
que O
o O
requerente O
somente O
poderá O
realizar O
o O
ato O
mediante O
apresentação O
de O
novo O
pedido O
. O

Desarquivamento O
dos O
autos O
do O
AC O
para O
revisão O
, O
exclusivamente O
pelo O
Tribunal O
, O
da O
aprovação O
da O
operação O
; O

Imposição O
de O
multa O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
5.000,00 I-VALOR
até O
R B-VALOR
$ I-VALOR
5.000.000,00 I-VALOR
; O

Possibilidade O
de O
abertura O
de O
PA O
para O
imposição O
de O
sanções O
administrativas O
por O
infrações O
à O
ordem O
econômica O
. O

Na O
mesma O
esteira O
, O
divirjo O
do O
Conselheiro O
Relator O
quanto O
à O
determinação O
para O
que O
a O
R B-VALOR
$ I-VALOR
60.000,00 I-VALOR
emita O
nova O
Nota O
Técnica O
e O
profira O
novo O
Despacho O
Decisório O
no O
R B-VALOR
$ I-VALOR
60.000.000,00 I-VALOR
para O
analisar O
os O
efeitos O
concorrenciais O
da O
sobreposição O
de O
rotas O
entre O
SG B-ORG
e O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006045/2019-21 I-DOCS
. O

Ora O
, O
não O
pode O
o O
Tribunal O
determinar O
a O
emissão O
de O
nova O
nota O
técnica O
e O
de O
novo O
despacho O
decisório O
pela O
Latam B-ORG
em O
qualquer O
processo O
administrativo O
de O
ato O
de O
concentração O
já O
concluído O
sem O
antes O
determinar O
a O
revisão O
da O
decisão O
de O
aprovação O
da O
operação O
. O

Aceitar O
o O
contrário O
é O
ferir O
de O
morte O
o O
ato O
jurídico O
perfeito O
( O
Aeromexico B-ORG
) O
. O

Em O
outras O
palavras O
, O
não O
é O
juridicamente O
possível O
que O
o O
SG B-ORG
determine O
o O
desarquivamento O
do O
mencionado O
AC O
e O
a O
elaboração O
de O
nova O
Nota O
Técnica O
e O
novo O
Despacho O
Decisório O
pela O
art. B-LEG
6º I-LEG
, I-LEG
§ I-LEG
1º I-LEG
, I-LEG
do I-LEG
Decreto-lei I-LEG
nº I-LEG
4.657/42 I-LEG
sem O
que O
antes O
seja O
aplicado O
o O
comando O
inserto O
no O
Tribunal B-ORG
, O
isto O
é O
: O
sem O
que O
o O
SG B-ORG
tenha O
decidido O
que O
a O
decisão O
de O
aprovação O
da O
operação O
foi O
baseada O
em O
informações O
falsas O
ou O
enganosas O
prestadas O
pelas O
empresas O
interessadas O
e O
, O
desse O
modo O
, O
determinado O
a O
revisão O
do O
processo O
administrativo O
de O
controle O
de O
ato O
de O
concentração O
. O

Ainda O
nesta O
esteira O
, O
mesmo O
após O
a O
correta O
aplicação O
do O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
a O
Tribunal B-ORG
não O
emite O
nova O
Nota O
Técnica O
e O
não O
profere O
novo O
Despacho O
Decisório O
relativamente O
à O
operação O
objeto O
de O
revisão O
, O
pois O
, O
de O
acordo O
com O
a O
redação O
do O
referido O
dispositivo O
, O
a O
revisão O
do O
AC O
se O
dá O
pelo O
Tribunal O
. O

Tomada O
a O
decisão O
de O
revisar O
o O
AC O
, O
a O
art. B-LEG
91 I-LEG
, I-LEG
caput I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
somente O
deverá O
emitir O
nova O
Nota O
Técnica O
por O
determinação O
do O
Conselheiro O
Relator O
( O
SG B-ORG
) O
. O

Nesta O
hipótese O
, O
caberá O
uma O
nova O
instrução O
pela O
SG B-ORG
, O
que O
poderá O
culminar O
em O
uma O
nota O
técnica O
sobre O
algum O
aspecto O
específico O
da O
operação O
ou O
algum O
teste O
de O
mercado O
, O
nos O
exatos O
termos O
demandados O
pelo O
Conselheiro O
Relator O
. O

Desse O
modo O
, O
entendo O
que O
o O
art. B-LEG
11 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
V I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
art. I-LEG
67 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
não O
pode O
determinar O
que O
a O
SG B-ORG
elabore O
nova O
Nota O
Técnica O
e O
profira O
novo O
Despacho O
Decisório O
sobre O
um O
ato O
de O
concentração O
arquivado O
sem O
que O
antes O
decida O
pela O
revisão O
da O
decisão O
de O
aprovação O
da O
operação O
. O

Uma O
vez O
que O
o O
Conselheiro O
Relator O
, O
em O
atenção O
às O
ressalvas O
feitas O
pela O
Tribunal B-ORG
, O
firmou O
convicção O
de O
que O
informações O
prestadas O
pelas O
empresas O
envolvidas O
no O
âmbito O
do O
SG B-ORG
contém O
falsidade O
ou O
enganosidade O
, O
divirjo O
do O
encaminhamento O
por O
ele O
proposto O
e O
voto O
pela O
revisão O
do O
referido O
ato O
de O
concentração O
pelo O
Tribunal O
, O
com O
o O
desarquivamento O
dos O
autos O
e O
distribuição O
à O
relatoria O
de O
um O
dos O
Conselheiros O
do O
SG B-ORG
, O
na O
forma O
do O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006045/2019-21 I-DOCS
e O
do O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
Cade I-ORG
. O

Dispositivo O

Ante O
o O
exposto O
, O
acompanho O
o O
Conselheiro O
Relator O
e O
voto O
pela O
aprovação O
do O
Ato O
de O
Concentração O
, O
consubstanciado O
no O
contrato O
de O
joint O
venture O
firmado O
em O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
entre O
art. B-LEG
133 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
( O
“ O
7 B-TEMPO
de I-TEMPO
maio I-TEMPO
de I-TEMPO
2020 I-TEMPO
” O
) O
, O
Delta B-ORG
Air I-ORG
Lines I-ORG
, I-ORG
Inc I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Delta B-ORG
” O
) O
, O
Latam B-ORG
Airlines I-ORG
Group I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Latam B-ORG
” O
) O
, O
Tam B-ORG
Linhas I-ORG
Aéreas I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
TAM B-ORG
” O
) O
, O
Latam B-ORG
Airlines I-ORG
Perú I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Latam B-ORG
Peru I-ORG
” O
) O
e O
Transportes B-ORG
Aéreos I-ORG
Del I-ORG
Mercosur I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
TAM B-ORG
Mercosur I-ORG
” O
) O
. O

Com O
base O
no O
Aerovias B-ORG
de I-ORG
Integración I-ORG
Regional I-ORG
, I-ORG
Aires I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
LAN B-ORG
Colômbia I-ORG
, O
divirjo O
parcialmente O
do O
Conselheiro O
Relator O
e O
voto O
pela O
revisão O
da O
decisão O
de O
aprovação O
do O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
, O
com O
o O
desarquivamento O
e O
distribuição O
daqueles O
autos O
a O
um O
Conselheiro O
Relator O
. O

É O
o O
voto O
. O

art. B-LEG
133 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG

Conselheiro O

Art. O
133 O
. O

Nas O
hipóteses O
do O
AC B-DOCS
nº I-DOCS
08700.006045/2019-21 I-DOCS
, O
o O
processo O
administrativo O
para O
análise O
de O
atos O
de O
concentração O
econômica O
será O
desarquivado O
pela O
SÉRGIO B-PER
COSTA I-PER
RAVAGNANI I-PER
ou O
pelo O
Tribunal O
, O
conforme O
o O
caso O
, O
e O
a O
análise O
realizar-se-á O
nos O
mesmos O
autos O
. O

Art. O
67 O
. O

Até O
art. B-LEG
91 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529 I-LEG
, I-LEG
de I-LEG
2011 I-LEG
a O
partir O
da O
data O
de O
encerramento O
do O
inquérito O
administrativo O
, O
a O
Superintendência-Geral B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
0508312 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
211/2018/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08700.004555/2018-82 I-DOCS

REQUERENTES O
: O

Magna B-ORG
Closures I-ORG
S.p.A I-ORG
e O
Olsa B-ORG
S.p.A I-ORG
. I-ORG

Ementa O
: O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Procedimento O
Sumário O
. O

Requerentes O
: O
Magna B-ORG
Closures I-ORG
S.p.A I-ORG
e O
Olsa B-ORG
S.p.A I-ORG
. I-ORG
. O

Mercados O
afetados O
: O
autopeças O
. O

Natureza O
da O
operação O
: O
aquisição O
de O
controle O
unitário O
. O

Art. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
nº I-LEG
02/12 I-LEG
. O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

VERSÃO O
DE O
ACESSO O
PÚBLICO O

I. O
REQUERENTES O

I.1 O
. O

Magna B-ORG
Closures I-ORG
S.p.A I-ORG
( O
`` O
Magna B-ORG
S.p.A I-ORG
. I-ORG
'' O
) O

A B-ORG
Magna I-ORG
S.p.A I-ORG
. I-ORG
, O
subsidiária O
indireta O
da O
Magna B-ORG
International I-ORG
Inc I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Magna B-ORG
” O
) O
, O
é O
uma O
fornecedora O
automotiva O
mundial O
que O
projeta O
, O
desenvolve O
, O
produz O
e O
fornece O
sistemas O
, O
conjuntos O
, O
módulos O
e O
componentes O
automotivos O
, O
principalmente O
para O
fabricantes O
de O
equipamento O
original O
( O
“ O
OEMs O
” O
) O
de O
carros O
de O
passageiros O
e O
veículos O
comerciais O
leves O
( O
“ O
veículos O
leves O
” O
) O
na O
América B-LOC
do I-LOC
Norte I-LOC
, O
América B-LOC
do I-LOC
Sul I-LOC
, O
Europa B-LOC
, O
Ásia B-LOC
e O
África B-LOC
. O

A O
Magna B-ORG
opera O
340 O
fábricas O
e O
93 O
instalações O
de O
desenvolvimento O
de O
produtos O
, O
engenharia O
e O
vendas O
em O
28 O
países O
. O

I.2 O
. O

Olsa B-ORG
S.p.A I-ORG
. I-ORG

( O
`` O
Olsa B-ORG
'' O
) O

A O
Olsa B-ORG
é O
uma O
fornecedora O
automotiva O
que O
projeta O
, O
desenha O
, O
testa O
, O
fabrica O
, O
comercializa O
e O
vende O
produtos O
de O
iluminação O
automotiva O
, O
principalmente O
para O
OEMs O
de O
veículos O
leves O
na O
Europa B-LOC
, O
América B-LOC
do I-LOC
Norte I-LOC
, O
América B-LOC
do I-LOC
Sul I-LOC
e O
Ásia B-LOC
. O

A O
Olsa B-ORG
e O
suas O
subsidiárias O
operam O
fábricas O
no O
Brasil B-LOC
, O
China B-LOC
, O
Itália B-LOC
, O
México B-LOC
e O
Polônia B-LOC
, O
além O
de O
escritórios O
de O
vendas O
na O
Alemanha B-LOC
e O
Turquia B-LOC
. O

II. O
ASPECTOS O
FORMAIS O
DA O
OPERAÇÃO O

Quadro O
1 O
- O
Aspectos O
formais O
da O
operação O

Ato O
de O
Concentração O
de O
notificação O
obrigatória O
? O

Sim O

Taxa O
processual O
foi O
recolhida O
? O

Sim O
, O
conforme O
Despacho B-DOCS
Ordinatório I-DOCS
SECONT I-DOCS
( I-DOCS
0505072 I-DOCS
) I-DOCS

Data O
da O
notificação O

25/07/2018 B-TEMPO

Data O
da O
publicação O
do O
edital O

O O
Edital B-DOCS
nº I-DOCS
266 I-DOCS
, O
que O
deu O
publicidade O
à O
operação O
em O
análise O
, O
foi O
publicado O
no O
dia O
31/07/2018 B-TEMPO
( O
0506083 B-DOCS
) O

III. O
DESCRIÇÃO O
DA O
OPERAÇÃO O

A O
operação O
se O
refere O
à O
aquisição O
de O
todo O
o O
capital O
social O
da O
Olsa O
, O
incluindo O
suas O
subsidiárias O
no O
Brasil B-LOC
e O
em O
outros O
países O
, O
pela O
Magna B-ORG
S.p.A I-ORG
. I-ORG

( O
a O
“ O
Operação O
” O
) O
. O

Concluída O
a O
aquisição O
da O
totalidade O
das O
quotas O
do O
capital O
social O
da O
Olsa B-ORG
pela O
Magna B-ORG
S.p.A I-ORG
. I-ORG
, O
e O
após O
as O
Partes O
obterem O
todas O
as O
aprovações O
regulatórias O
, O
a O
Magna B-ORG
, O
como O
empresa O
controladora O
final O
, O
deterá O
indiretamente O
todas O
as O
ações O
e O
, O
portanto O
, O
exercerá O
controle O
exclusivo O
sobre O
a O
Olsa B-ORG
e O
suas O
subsidiárias O
. O

IV. O
ENQUADRAMENTO O
LEGAL O
( O
ART. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
RES. I-LEG
CADE I-LEG
Nº I-LEG
2/2012 I-LEG
) O

IV O
– O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
integração O
vertical O
. O

V. O
PRINCIPAIS O
INFORMAÇÕES O
SOBRE O
A O
OPERAÇÃO O

Quadro O
2 O
- O
Efeitos O
da O
operação O

Sobreposição O
horizontal O

Não O
[ O
1 O
] O

Integração O
vertical O

Sim O

Setores O
em O
que O
há O
integração O
vertical O

Integração O
vertical O
: O
mercado O
de O
espelhos O
retrovisores O
( O
downstream O
) O
e O
mercado O
de O
iluminação O
para O
visibilidade O
externa O
( O
upstream O
) O

Participações O
de O
mercado O

Reduzidas O

VI. O
Considerações O
sobre O
a O
Operação O

As O
partes O
informam O
que O
a O
Magna B-ORG
S.p.A I-ORG
não O
fornece O
serviços O
ou O
comercializa O
produtos O
diretamente O
no O
Brasil B-LOC
, O
entretanto O
, O
outras O
entidades O
do O
Grupo B-ORG
Magna I-ORG
são O
ativas O
no O
mercado O
brasileiro O
fornecendo O
produtos O
e O
componentes O
automotivos O
variados O
, O
como O
por O
exemplo O
: O
`` O
closures O
'' O
, O
espelhos O
, O
trens O
de O
força O
, O
carrocerias O
e O
chassis O
, O
assim O
como O
sistemas O
frontais O
e O
de O
suspensão O
, O
e O
braços O
de O
controle O
, O
todos O
por O
meio O
da O
Cosma B-ORG
do I-ORG
Brasil I-ORG
. O

Apesar O
disso O
, O
as O
partes O
asseveram O
que O
os O
únicos O
produtos O
relacionados O
à O
Operação O
fabricados O
ou O
vendidos O
pelo O
Grupo B-ORG
Magna I-ORG
no O
Brasil B-LOC
são O
espelhos O
retrovisores O
externos O
, O
que O
são O
formados O
por O
alguns O
componentes O
básicos/padrão O
, O
não O
fabricados O
ou O
vendidos O
pela O
Olsa B-ORG
, O
e O
alguns O
poucos O
componentes O
opcionais O
( O
componentes O
de O
iluminação O
integrados O
aos O
espelhos O
retrovisores O
, O
como O
luzes O
de O
iluminação O
do O
chão O
e O
indicadores O
de O
mudança O
de O
direção O
- O
as O
chamadas O
“ O
setas O
” O
) O
, O
estes O
sim O
fabricados O
pela O
Olsa B-ORG
. O

No O
Brasil B-LOC
, O
a O
Olsa B-ORG
fornece O
vários O
tipos O
de O
produtos O
de O
sistema O
de O
iluminação O
, O
consistindo O
seu O
portfólio O
de O
produtos O
em O
( O
i O
) O
iluminação O
para O
visibilidade O
externa O
( O
lâmpadas O
e O
refletores O
que O
tornam O
um O
veículo O
visível O
em O
relação O
à O
sua O
presença O
, O
posição O
, O
sentido O
da O
direção O
, O
mudança O
na O
direção O
ou O
desaceleração O
) O
[ O
2 O
] O
, O
( O
ii O
) O
iluminação O
dianteira O
( O
fixados O
na O
frente O
de O
um O
veículo O
para O
iluminar O
a O
rota O
à O
sua O
frente O
) O
[ O
3 O
] O
e O
( O
iii O
) O
iluminação O
interna O
da O
Olsa B-ORG
( O
cuja O
função O
é O
proporcionar O
conveniência O
aos O
passageiros O
) O
[ O
4 O
] O
. O

Segundo O
as O
requerentes O
, O
essas O
segmentações O
de O
mercado O
, O
tanto O
com O
relação O
à O
Magna B-ORG
quanto O
à O
Olsa B-ORG
, O
baseiam-se O
- O
diante O
de O
uma O
ausência O
de O
jurisprudência O
do O
CADE B-ORG
específica O
relativa O
aos O
mercados O
de O
sistemas O
de O
iluminação O
externa O
e O
espelhos O
retrovisores O
automotivos O
( O
muito O
embora O
haja O
precedentes O
em O
segmentos O
de O
autopeças O
em O
geral O
ou O
considerando-se O
outras O
especificidades O
relativas O
à O
substituibilidade O
dessas O
autopeças O
tanto O
sob O
a O
ótica O
da O
demanda O
como O
da O
oferta O
) O
- O
em O
alguns O
precedentes O
da O
Comissão O
Europeia O
e O
nas O
características O
dos O
mercados O
, O
tais O
como O
padrão O
de O
aquisição O
dos O
produtos O
pelos O
clientes O
, O
substituibilidade O
da O
demanda O
e O
tecnologia O
, O
know-how O
, O
maquinário O
e O
outros O
elementos O
da O
fabricação/fornecimento O
dos O
produtos O
. O

Diante O
do O
amplo O
rol O
de O
informações O
apresentadas O
, O
contudo O
, O
as O
quais O
levam O
à O
conclusão O
de O
que O
a O
Operação O
não O
possui O
o O
condão O
de O
acarretar O
prejuízos O
concorrenciais O
nos O
mercados O
afetados O
no O
Brasil B-LOC
, O
como O
será O
demonstrado O
a O
seguir O
, O
esta O
SG B-ORG
entende O
desnecessário O
um O
maior O
aprofundamento O
de O
esforços O
em O
direção O
a O
uma O
definição O
precisa O
dos O
mercados O
relevantes O
. O

No O
Brasil B-LOC
, O
ambas O
as O
partes O
vendem O
apenas O
para O
OEMs O
( O
fabricantes O
de O
equipamentos O
originais O
) O
, O
não O
possuindo O
qualquer O
atividade O
no O
mercado O
de O
reposição O
( O
aftermarket O
– O
IAM O
) O
. O

Como O
a O
Magna B-ORG
praticamente O
não O
atua O
com O
produtos O
de O
iluminação O
automotiva O
, O
tampouco O
a O
Olsa B-ORG
com O
espelhos O
retrovisores O
externos O
, O
constata-se O
que O
da O
Operação O
não O
resulta O
nenhuma O
relação O
de O
sobreposição O
horizontal O
. O

Todavia O
, O
na O
medida O
em O
que O
, O
como O
visto O
acima O
, O
a O
Olsa B-ORG
fornece O
produtos O
de O
iluminação O
para O
o O
mercado O
de O
visibilidade O
externa O
, O
e O
que O
a O
Magna B-ORG
pode O
utilizar O
estes O
produtos O
em O
seus O
conjuntos O
de O
espelhos O
retrovisores O
externos O
, O
constata-se O
a O
incidência O
de O
uma O
potencial O
relação O
de O
integração O
vertical O
entre O
os O
segmentos O
de O
espelhos O
retrovisores O
da O
Magna B-ORG
( O
downstream O
) O
e O
o O
segmento O
de O
iluminação O
para O
visibilidade O
externa O
da O
Olsa B-ORG
( O
upstream O
) O
. O

As O
requerentes O
argumentam O
, O
no O
entanto O
, O
que O
esta O
relação O
é O
apenas O
parcial O
, O
uma O
vez O
que O
os O
mercados O
afetados O
- O
visibilidade O
externa O
e O
espelhos O
retrovisores O
externos O
- O
não O
são O
completamente O
ou O
necessariamente O
integrados O
verticalmente O
, O
pois O
nem O
todos O
os O
produtos O
das O
partes O
em O
cada O
um O
destes O
mercados O
específicos O
envolvidos O
são O
afetados O
pela O
integração O
vertical O
, O
mas O
sim O
, O
do O
lado O
da O
Olsa B-ORG
, O
apenas O
um O
componente O
específico O
do O
mercado O
de O
iluminação O
externa O
para O
visibilidade O
, O
os O
indicadores O
de O
direção O
( O
que O
podem O
ser O
integrados O
aos O
espelhos O
externos O
que O
possuam O
essa O
funcionalidade O
) O
, O
e O
, O
pelo O
lado O
da O
Magna B-ORG
, O
apenas O
estes O
espelhos O
retrovisores O
externos O
equipados O
com O
esses O
indicadores O
de O
direção O
. O

As O
partes O
trazem O
informações O
indicativas O
de O
que O
a O
integração O
vertical O
verificada O
nesta O
operação O
não O
possui O
o O
condão O
de O
afetar O
negativamente O
o O
ambiente O
concorrencial O
, O
expondo O
, O
deste O
modo O
, O
que O
: O
( O
i O
) O
apenas O
os O
indicadores O
de O
direção O
, O
dentre O
todos O
os O
itens O
que O
compõem O
o O
mercado O
de O
iluminação O
externa O
para O
visibilidade O
, O
podem O
ser O
utilizados O
na O
fabricação O
de O
espelhos O
retrovisores O
externos O
( O
não O
havendo O
o O
que O
se O
falar O
em O
integração O
vertical O
entre O
a O
Olsa B-ORG
e O
a O
Magna B-ORG
em O
relação O
a O
todos O
os O
demais O
componentes O
, O
tais O
como O
lâmpadas O
da O
placa O
de O
identificação O
do O
veículo O
, O
lâmpadas O
externas O
de O
cortesia/puddle O
lights O
, O
retro-refletores O
, O
lâmpadas O
de O
neblina O
traseiras O
, O
etc O
) O
; O
( O
ii O
) O
os O
indicadores O
de O
direção O
também O
podem O
ser O
fornecidos O
para O
outros O
propósitos O
que O
não O
o O
uso O
em O
espelhos O
retrovisores O
externos O
, O
como O
por O
exemplo O
, O
também O
podem O
ser O
encaixados O
na O
lataria O
do O
veículo O
( O
montados O
na O
lateral O
dos O
veículos O
para O
tornar O
a O
indicação O
de O
mudança O
de O
direção O
visível O
lateralmente O
) O
, O
de O
tal O
forma O
que O
a O
integração O
vertical O
não O
seria O
absoluta O
em O
relação O
ao O
componente O
de O
iluminação O
utilizados O
nos O
espelhos O
retrovisores O
externos O
– O
os O
fornecedores O
dos O
produtos O
de O
iluminação O
externa O
para O
visibilidade O
teriam O
outros O
mercados O
para O
oferecer O
seus O
produtos O
; O
( O
iii O
) O
há O
outros O
players O
relevantes O
no O
mercado O
de O
espelhos O
retrovisores O
automotivos O
no O
Brasil B-LOC
, O
como O
Metagal B-ORG
, O
SMR B-ORG
, O
Ficosa B-ORG
, O
Honda B-ORG
Lock I-ORG
( O
cujas O
estimativas O
de O
participações O
de O
mercado O
seguem O
adiante O
) O
, O
dentre O
outros O
, O
; O
( O
iv O
) O
nem O
todos O
os O
espelhos O
retrovisores O
são O
equipados O
com O
componentes O
de O
iluminação O
, O
estimando O
as O
Partes O
que O
a O
maioria O
da O
demanda O
por O
espelhos O
retrovisores O
no O
Brasil B-LOC
é O
de O
produtos O
sem O
componentes O
de O
iluminação O
, O
fato O
este O
considerado O
como O
procedente O
por O
esta O
SG B-ORG
e O
de O
fácil O
verificação O
, O
inclusive O
, O
não O
sendo O
, O
portanto O
, O
a O
integração O
vertical O
absoluta O
também O
em O
relação O
aos O
espelhos O
retrovisores O
; O
e O
, O
por O
fim O
, O
( O
v O
) O
a O
Magna B-ORG
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O
. O

Além O
dos O
fatores O
apresentados O
acima O
, O
que O
de O
fato O
já O
amenizam O
possíveis O
preocupações O
concorrenciais O
advindas O
da O
Operação O
, O
as O
requerentes O
trouxeram O
estimativas O
de O
participações O
de O
mercado O
referentes O
ao O
mercado O
de O
iluminação O
para O
visibilidade O
externa O
sob O
uma O
perspectiva O
mais O
ampla O
, O
considerando O
o O
segmento O
como O
um O
todo O
, O
e O
sob O
uma O
perspectiva O
mais O
restrita O
, O
considerando O
apenas O
dispositivos O
de O
iluminação O
externa O
pequenos O
, O
dentre O
os O
quais O
se O
incluem O
os O
indicadores O
de O
direção O
; O
assim O
como O
, O
quanto O
à O
dimensão O
geográfica O
, O
uma O
ótica O
mais O
ampla O
, O
o O
Mercosul B-ORG
( O
que O
consideram O
ser O
a O
mais O
provável O
, O
dado O
o O
fato O
de O
que O
o O
Brasil B-LOC
possui O
diversos O
acordos O
comerciais O
com O
países O
do O
Mercosul B-ORG
, O
o O
que O
intensificaria O
o O
fluxo O
comercial O
) O
, O
e O
uma O
mais O
conservadora O
, O
considerando O
apenas O
o O
Brasil B-LOC
: O

Tabela O
1 O
- O
Estimativa O
de O
market O
share O
das O
partes O
e O
principais O
concorrentes O
nos O
mercados O
verticalmente O
integrados O
afetados O
pela O
Operação O
- O
2017 B-TEMPO

Fonte O
: O
elaboração O
própria O
com O
base O
em O
informações O
constantes O
dos O
autos O
[ O
5 O
] O
. O

Da O
leitura O
da O
tabela O
, O
é O
possível O
concluir O
que O
a O
participação O
de O
mercado O
da O
Magna B-ORG
para O
retrovisores O
externos O
está O
abaixo O
de O
30 B-VALOR
% I-VALOR
em O
todos O
os O
cenários O
, O
enquanto O
que O
a O
da O
Olsa B-ORG
é O
menor O
do O
que O
30 B-VALOR
% I-VALOR
em O
todos O
os O
cenários O
relativos O
ao O
mercado O
de O
iluminação O
externa O
para O
visibilidade O
como O
um O
todo O
. O

No O
cenário O
que O
subsegmenta O
o O
mercado O
de O
iluminação O
externa O
para O
visibilidade O
como O
um O
todo O
em O
`` O
dispositivos O
pequenos O
'' O
, O
único O
caso O
onde O
a O
participação O
da O
Olsa B-ORG
fica O
ligeiramente O
acima O
de O
30 B-VALOR
% I-VALOR
, O
sua O
participação O
efetiva O
pode O
ser O
tida O
como O
superestimada O
, O
pois O
se O
refere O
a O
uma O
abordagem O
conservadora O
em O
relação O
à O
definição O
de O
mercado O
relevante O
tanto O
na O
dimensão O
do O
produto O
quanto O
na O
dimensão O
geográfica O
. O

Além O
disso O
, O
as O
partes O
reputam O
que O
importações O
respondem O
por O
quantidade O
considerável O
do O
mercado O
de O
dispositivos O
para O
iluminação O
externa O
pequenos O
( O
neste O
cenário O
mais O
conservador O
) O
, O
estimado O
em O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O
, O
sendo O
possível O
inferir O
, O
deste O
modo O
, O
que O
é O
muito O
provável O
que O
o O
mercado O
relevante O
deste O
cenário O
que O
considera O
dispositivos O
para O
iluminação O
externa O
pequenos O
como O
um O
mercado O
específico O
seja O
mais O
amplo O
do O
que O
o O
nacional O
. O

A O
racionalidade O
da O
Operação O
é O
justificada O
pelas O
partes O
pelas O
seguintes O
razões O
: O
( O
i O
) O
a O
Magna B-ORG
ter O
por O
objetivo O
melhorar O
seu O
atual O
núcleo O
de O
competências O
como O
fornecedora O
de O
sistemas O
de O
iluminação O
automotiva O
ao O
se O
valer O
das O
capacidades O
comprovadas O
da O
Olsa B-ORG
em O
engenharia O
e O
montagem O
; O
( O
ii O
) O
a O
Operação O
aumentar O
ou O
introduzir O
a O
presença O
da O
Magna B-ORG
na O
fabricação O
de O
sistema O
de O
iluminação O
automotiva O
na O
Europa B-LOC
, O
Brasil B-LOC
e O
China B-LOC
, O
bem O
como O
a O
sua O
participação O
em O
clientes O
e O
produtos O
a O
partir O
de O
clientes O
OEMs O
estratégicos O
; O
e O
, O
na O
visão O
da O
Magna B-ORG
, O
( O
iii O
) O
a O
Olsa B-ORG
possuir O
não O
apenas O
amplo O
conhecimento O
em O
fabricação O
, O
mas O
também O
uma O
excelente O
reputação O
na O
indústria O
automotiva O
, O
com O
um O
grupo O
diversificado O
de O
clientes O
que O
compreende O
OEMs O
ativos O
nos O
segmentos O
premium O
e O
de O
subcompactos O
de O
alto O
volume O
. O

Por O
todo O
o O
exposto O
, O
conclui-se O
que O
a O
presente O
operação O
não O
acarreta O
prejuízos O
ao O
ambiente O
concorrencial O
, O
uma O
vez O
que O
, O
notadamente O
: O
( O
i O
) O
no O
segmento O
de O
espelhos O
retrovisores O
, O
o O
market O
share O
da O
Magna B-ORG
situa-se O
consideravelmente O
abaixo O
de O
30 B-VALOR
% I-VALOR
nos O
quatro O
cenários O
elaborados O
; O
( O
ii O
) O
o O
market O
share O
da O
Olsa B-ORG
no O
segmento O
de O
iluminação O
externa O
para O
visibilidade O
também O
se O
encontra O
abaixo O
de O
30 B-VALOR
% I-VALOR
nos O
cenários O
mais O
prováveis O
, O
não O
sendo O
plausível O
, O
desta O
maneira O
, O
cogitar-se O
possibilidade O
de O
fechamento O
de O
mercados O
, O
numa O
perspectiva O
concorrencial O
mais O
realista O
e O
menos O
conservadora O
; O
( O
iii O
) O
o O
fato O
de O
a O
Magna B-ORG
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O
; O
e O
, O
por O
fim O
, O
( O
iii O
) O
o O
caráter O
apenas O
parcial O
da O
integração O
vertical O
, O
conforme O
explicado O
acima O
. O

VII. O
Cláusula O
de O
Não-Concorrência O

Sim O
, O
conforme O
cláusula O
presente O
no O
contrato O
de O
compra O
e O
venda O
de O
ações O
: O

[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O

De O
acordo O
com O
a O
jurisprudência O
do O
CADE B-ORG
. O

VIIi. O
Recomendação O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

Encaminhe-se O
ao O
Sr. O
Superintendente-Geral O
. O

____________________________________ O

[ O
1 O
] O
- O
A O
afirmação O
de O
não O
incidência O
de O
sobreposição O
horizontal O
entre O
as O
partes O
[ O
ACESSO O
RESTRITO O
] O
. O

[ O
2 O
] O
- O
( O
i O
) O
Farol O
traseiro O
de O
múltiplas O
funções O
( O
” O
Rear O
Combination O
Lamps O
” O
) O
, O
i.e. O
, O
dispositivo O
que O
reúne O
múltiplas O
funções O
de O
iluminação O
traseira O
, O
tais O
como O
luz O
traseira O
, O
luz O
de O
freio O
, O
indicador O
de O
direção O
traseiro O
, O
luzes O
de O
ré O
e O
luzes O
de O
neblina O
traseiras O
em O
um O
mesmo O
corpo O
( O
caixa O
) O
de O
farol/lâmpada O
; O
( O
ii O
) O
Luz O
de O
Freio O
Central O
Elevada O
( O
Centre O
High O
Molded O
Stop O
Lamps O
– O
“ O
CHMSL O
” O
) O
, O
i.e. O
, O
as O
lâmpadas O
que O
consistem O
em O
luzes O
de O
freio O
integradas O
a O
uma O
posição O
alta O
e O
central O
na O
traseira O
do O
veículo O
para O
aumentar O
o O
sinal O
de O
aviso O
de O
freio O
dado O
aos O
veículos O
que O
o O
seguem O
; O
( O
iii O
) O
Lâmpadas O
da O
placa O
de O
identificação O
de O
veículo O
, O
i.e. O
, O
as O
lâmpadas O
utilizadas O
para O
iluminar O
o O
espaço O
reservado O
para O
as O
placas O
do O
carro O
; O
( O
iv O
) O
Indicadores O
de O
mudança O
de O
direção O
, O
i.e. O
, O
lâmpadas O
montadas O
lateralmente O
na O
lataria O
dos O
veículos O
ou O
em O
seus O
retrovisores O
externos O
para O
tornar O
a O
indicação O
de O
mudança O
de O
direção O
visível O
lateralmente O
; O
( O
v O
) O
Retro-refletores O
, O
i.e. O
, O
dispositivos O
utilizados O
para O
indicar O
a O
presença O
de O
um O
veículo O
pelo O
reflexo O
da O
luz O
emanada O
de O
uma O
fonte O
de O
luz O
não O
ligada O
ao O
veículo O
; O
( O
vi O
) O
Lâmpadas O
traseiras O
de O
neblina O
, O
i.e. O
dispositivos O
que O
indicam O
a O
presença O
de O
um O
veículo O
pela O
reflexão O
de O
luz O
que O
emana O
de O
outra O
fonte O
[ O
de O
luz O
] O
não O
conectada O
ao O
veículo O
, O
mas O
que O
também O
tenha O
a O
capacidade O
de O
emitir O
luz O
para O
melhor O
visibilidade O
do O
veículo O
; O
( O
vii O
) O
Farol O
de O
rodagem O
diurna O
( O
Daytime O
running O
lamps O
– O
“ O
DRL O
” O
) O
; O
uma O
lâmpada O
virada O
para O
a O
frente O
usada O
para O
tornar O
o O
veículo O
mais O
facilmente O
visível O
quando O
conduzido O
durante O
o O
dia O
; O
( O
viii O
) O
Luzes O
externas O
de O
cortesia O
( O
“ O
Puddle O
Lights O
” O
) O
, O
i.e. O
, O
lâmpadas O
que O
fornecem O
iluminação O
suplementar O
para O
auxiliar O
o O
motorista O
e O
passageiros O
na O
entrada O
e O
saída O
do O
veículo O
, O
ou O
em O
operação O
de O
carga O
e O
descarga O
; O
e O
( O
ix O
) O
Marcadores O
de O
luz O
( O
“ O
Clearance O
lamps O
” O
) O
; O
i.e. O
, O
lâmpadas O
frontais O
brancas O
e O
traseiras O
vermelhas O
, O
na O
esquerda O
e O
direita O
do O
contorno O
do O
veículo O
, O
indicando O
a O
largura O
e O
altura O
totais O
de O
caminhões O
leves O
( O
e O
pesados O
) O
. O

[ O
3 O
] O
- O
( O
i O
) O
Faróis O
principais O
, O
dispositivos O
que O
reúnem O
uma O
combinação O
de O
funções O
de O
luz O
dianteira O
, O
como O
farol O
alto O
( O
que O
lança O
a O
maior O
parte O
da O
luz O
para O
frente O
, O
maximizando O
a O
distância O
de O
visão O
) O
, O
farol O
baixo O
( O
que O
direciona O
a O
maior O
parte O
de O
sua O
luz O
para O
baixo O
e O
para O
a O
direita O
ou O
para O
a O
esquerda O
, O
possibilitando O
visibilidade O
dianteira O
segura O
e O
sem O
brilho O
excessivo O
) O
, O
indicadores O
de O
direção O
dianteiros O
e O
DRL O
num O
corpo O
de O
lâmpada O
comum O
; O
e O
( O
ii O
) O
Faróis O
de O
neblina O
dianteiros O
, O
i.e. O
, O
lâmpadas O
fixadas O
à O
frente O
do O
veículo O
que O
se O
destinam O
a O
serem O
montadas O
de O
forma O
baixa O
para O
aumentar O
a O
iluminação O
dirigida O
para O
a O
superfície O
da O
estrada O
em O
más O
condições O
de O
visibilidade O
devido O
a O
chuva O
, O
nevoeiro O
, O
poeira O
ou O
neve O
. O

[ O
4 O
] O
- O
( O
i O
) O
Lâmpadas O
de O
cortesia O
ou O
domo O
, O
i.e. O
, O
lâmpadas O
localizadas O
no O
ou O
perto O
do O
teto O
do O
compartimento O
de O
passageiros O
providenciando O
iluminação O
para O
que O
possam O
afivelar O
cintos O
e O
entrar O
ou O
sair O
do O
veículo O
; O
( O
ii O
) O
Luzes O
de O
leitura/luzes O
para O
mapas O
; O
i.e. O
, O
lâmpadas O
que O
são O
destinadas O
a O
posições O
específicas O
de O
passageiros O
e O
permitem O
a O
leitura O
sem O
distração O
de O
brilho O
para O
o O
motorista O
; O
( O
iii O
) O
Lâmpadas O
da O
porta O
; O
i.e. O
, O
lâmpadas O
integradas O
às O
portas O
; O
( O
iv O
) O
Lâmpadas O
do O
porta-luvas O
; O
i.e. O
, O
lâmpadas O
que O
iluminam O
quando O
o O
porta-luvas O
é O
aberto O
; O
( O
v O
) O
Lâmpadas O
da O
pala O
solar O
; O
i.e. O
, O
lâmpadas O
que O
iluminam O
o O
rosto O
quando O
há O
um O
espelho O
; O
( O
vi O
) O
Lâmpadas O
do O
porta-malas O
; O
i.e. O
, O
lâmpadas O
que O
iluminam O
quando O
o O
porta-malas O
está O
aberta O
; O
e O
( O
vii O
) O
Luzes O
ambiente O
( O
iluminação O
ambiente O
) O
; O
i.e. O
, O
sistemas O
de O
iluminação O
que O
são O
usados O
para O
criar O
atmosferas O
e O
efeitos O
coloridos O
. O

[ O
5 O
] O
- O
Metodologia O
de O
cálculo O
empregada O
: O
( O
i O
) O
número O
estimado O
de O
veículos O
produzidos O
no O
Brasil B-LOC
em O
2017 B-TEMPO
; O
( O
ii O
) O
número O
médio O
de O
peças O
de O
cada O
produto O
por O
veículo O
; O
( O
ii O
) O
média O
de O
preços O
de O
peças O
no/para O
o O
Brasil B-LOC
– O
considerando O
estudos O
disponíveis O
, O
como O
a O
média O
IHS O
para O
os O
5 O
Principais O
Fornecedores O
para O
produtos O
de O
iluminação O
dianteira O
, O
e O
estimativas O
internas O
da O
Olsa B-ORG
e/ou O
da O
Magna B-ORG

SEI/CADE B-DOCS
- I-DOCS
1041262 I-DOCS
- I-DOCS
Parecer I-DOCS

PARECER B-DOCS
Nº I-DOCS
126/2022/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS
( O
EM O
SUBSTITUIÇÃO O
À O
VERSÃO O
PÚBLICA O
DO O
PARECER B-DOCS
N° I-DOCS
118/2022/CGAA5/SGA1/SG I-DOCS
) O

PROCESSO B-DOCS
Nº I-DOCS
08700.001397/2022-95 I-DOCS

REQUERENTES O
: O

Instituto B-ORG
Hermes I-ORG
Pardini I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
Davita B-ORG
Health I-ORG
Care I-ORG
Brasil I-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG

Ementa O
: O
Ato O
de O
Concentração O
. O

Lei B-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Procedimento O
sumário O
. O

Requerentes O
: O
Instituto B-ORG
Hermes I-ORG
Pardini I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
e O
Davita B-ORG
Health I-ORG
Care I-ORG
Brasil I-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
Natureza O
da O
operação O
: O
aquisição O
de O
controle O
. O

Mercado O
afetado O
: O
serviços O
de O
medicina O
diagnóstica O
. O

Art. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
Resolução I-LEG
CADE I-LEG
nº I-LEG
02/12 I-LEG
. O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

VERSÃO O
DE O
ACESSO O
público O

I. O
REQUERENTES O

I.1 O
. O

Instituto B-ORG
Hermes I-ORG
Pardini I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
`` O
IHP B-ORG
'' O
ou O
`` O
Comprador​ O
'' O
) O

O O
Grupo B-ORG
IHP I-ORG
atua O
no O
mercado O
de O
apoio O
laboratorial O
e O
na O
assessoria O
especializada O
a O
empresas O
de O
saúde O
como O
: O
laboratórios O
, O
clínicas O
e O
hospitais O
em O
todo O
o O
Brasil B-LOC
. O

O O
Grupo O
possui O
mais O
de O
160 O
unidades O
próprias O
de O
atendimento O
, O
espalhadas O
nos O
estados O
de O
Minas B-LOC
Gerais I-LOC
, O
Goiás B-LOC
, O
São B-LOC
Paulo I-LOC
, O
Rio B-LOC
de I-LOC
Janeiro I-LOC
e O
Pará B-LOC
. O

Entre O
os O
serviços O
oferecidos O
por O
suas O
unidades O
próprias O
, O
além O
de O
apoio O
laboratorial O
, O
estão O
: O
análises O
clínicas O
, O
diagnóstico O
por O
imagem O
, O
genética O
molecular O
, O
check-ups O
, O
testes O
oncológicos O
de O
alta O
complexidade O
, O
medicina O
nuclear O
, O
prevenção O
e O
vacinação O
, O
e O
patologia O
cirúrgica O
. O

O O
Grupo B-ORG
IFP I-ORG
auferiu O
, O
no O
ano O
anterior O
à O
operação O
, O
faturamento O
acima O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
750 I-VALOR
milhões I-VALOR
( O
superior O
a O
um O
dos O
dois O
patamares O
de O
notificação O
obrigatória O
fixados O
no O
art. B-LEG
88 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
posteriormente O
alterado O
pela O
Portaria B-LEG
Interministerial I-LEG
MF/MJ I-LEG
nº I-LEG
994/12 I-LEG
) I-LEG
, O
no O
Brasil B-LOC
. O

I.2 O
. O

Davita B-ORG
Health I-ORG
Care I-ORG
Brasil I-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
`` O
DaVita B-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
” I-ORG
ou I-ORG
`` I-ORG
Empresa-Alvo I-ORG
'' O
) O

A O
ENT. O
( O
“ O
Davita B-ORG
Health I-ORG
Care I-ORG
Brasil I-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
Ltda I-ORG
” O
) O
é O
uma O
das O
subsidiárias O
brasileira O
da O
ENT. O
e O
tem O
por O
objeto O
a O
prestação O
de O
serviços O
de O
atendimento O
médico O
ambulatorial O
, O
incluindo O
a O
realização O
de O
consultas O
, O
procedimentos O
cirúrgicos O
ambulatoriais O
, O
exames O
diagnósticos O
complementares O
e O
outros O
serviços O
médicos O
relacionados O
. O

Além O
da O
DaVita B-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
, O
o O
DaVita B-ORG
Inc I-ORG
no O
DaVita B-ORG
Serviços I-ORG
Médicos I-ORG
também O
está O
representado O
pela O
Grupo B-ORG
DaVita I-ORG
( O
“ O
Brasil B-LOC
” O
) O
que O
tem O
por O
objeto O
a O
prestação O
de O
serviços O
de O
diálise O
para O
pacientes O
renais O
crônicos O
em O
clínicas O
de O
diálise O
ou O
para O
os O
pacientes O
hospitalizados O
. O

A O
DaVita B-ORG
Brasil I-ORG
Participações I-ORG
e I-ORG
Serviços I-ORG
de I-ORG
Nefrologia I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
conta O
atualmente O
com O
93 O
clínicas O
e O
atendimento O
a O
cerca O
de O
350 O
hospitais O
. O

O O
DaVita B-ORG
Tratamento I-ORG
Renal I-ORG
auferiu O
, O
no O
ano O
anterior O
à O
operação O
, O
faturamento O
acima O
de O
DaVita B-ORG
Tratamento I-ORG
Renal I-ORG
( O
superior O
a O
um O
dos O
dois O
patamares O
de O
notificação O
obrigatória O
fixados O
Grupo B-ORG
DaVita I-ORG
, O
posteriormente O
alterado O
pela O
R B-VALOR
$ I-VALOR
750 I-VALOR
milhões I-VALOR
) O
, O
no O
art. B-LEG
88 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
. O

II. O
ASPECTOS O
FORMAIS O
DA O
OPERAÇÃO O

Quadro O
1 O
- O
Aspectos O
formais O
da O
operação O

Ato O
de O
Concentração O
de O
notificação O
obrigatória O
? O

Sim O

Taxa O
processual O
foi O
recolhida O
? O

Sim O
, O
conforme O
Despacho O
Ordinatório O
SECONT O
( O
Portaria B-LEG
Interministerial I-LEG
MF/MJ I-LEG
nº I-LEG
994/12 I-LEG
) O

Data O
da O
notificação O

Brasil B-LOC

Data O
da O
publicação O
do O
edital O

O O
SEI B-DOCS
1028759 I-DOCS
, O
que O
deu O
publicidade O
à O
operação O
em O
análise O
, O
foi O
publicado O
no O
dia O
22/02/2022 B-TEMPO
( O
Edital B-DOCS
nº I-DOCS
125 I-DOCS
) O

III. O
DESCRIÇÃO O
DA O
OPERAÇÃO O

A O
operação O
consiste O
na O
aquisição O
, O
pelo O
08/03/2022 B-TEMPO
, O
das O
quotas O
representativas O
de O
SEI B-DOCS
1031283 I-DOCS
do O
capital O
social O
da O
Empresa-Alvo O
, O
constituída O
unicamente O
para O
possibilitar O
a O
alienação O
de O
dez O
( O
10 O
) O
unidades O
de O
prestação O
de O
serviços O
médicos O
e O
seus O
respectivos O
ativos O
, O
os O
únicos O
detidos O
pela O
Empresa-Alvo O
. O

De O
acordo O
com O
as O
Requerentes O
, O
o O
valor O
da O
Operação O
é O
de O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O

Como O
justificativa O
para O
a O
realização O
da O
Operação O
, O
as O
Requerentes O
explicam O
que O
, O
para O
o O
IHP B-ORG
, O
a O
Operação O
proporcionará O
ganhos O
de O
escala O
com O
o O
aumento O
da O
sua O
presença O
no O
município O
de O
100 B-VALOR
% I-VALOR
, O
bem O
como O
com O
a O
entrada O
nos O
municípios O
de O
IHP B-ORG
e O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
, O
em O
linha O
com O
seu O
projeto O
de O
expansão O
no O
estado O
de O
Taboão B-LOC
da I-LOC
Serra/SP I-LOC
. O

Para O
o O
Guarulhos/SP B-LOC
, O
a O
Operação O
se O
apresenta O
como O
uma O
boa O
oportunidade O
de O
monetização O
referente O
a O
investimentos O
realizados O
. O

IV. O
ENQUADRAMENTO O
LEGAL O
( O
São B-LOC
Paulo I-LOC
) O

III O
– O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
sobreposição O
horizontal O
. O

IV O
– O
Baixa O
participação O
de O
mercado O
com O
integração O
vertical O
. O

V. O
PRINCIPAIS O
INFORMAÇÕES O
SOBRE O
A O
OPERAÇÃO O

Quadro O
2 O
- O
Efeitos O
da O
operação O

Sobreposição O
horizontal O

Sim O

Integração O
vertical O

Sim O

Setor O
em O
que O
há O
sobreposição O
horizontal O

Serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
. O

Setores O
em O
que O
há O
integração O
vertical O

Serviços O
de O
apoio O
a O
laboratórios O
ou O
hospitais O
( O
a O
montante O
) O
e O
serviços O
de O
processamento O
de O
exames O
de O
medicina O
laboratorial O
( O
a O
jusante O
) O
. O

Participações O
de O
mercado O

Reduzidas O

VI. O
Considerações O
sobre O
a O
Operação O

Conforme O
mencionado O
anteriormente O
, O
a O
Operação O
envolverá O
a O
aquisição O
, O
pelo O
Grupo B-ORG
DaVita I-ORG
, O
de O
quotas O
representativas O
de O
ART. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
RES. I-LEG
CADE I-LEG
Nº I-LEG
2/2012 I-LEG
do O
capital O
social O
da O
Empresa-Alvo O
, O
a O
ser O
constituída O
por O
10 O
Unidades O
de O
prestação O
de O
serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
, O
localizadas O
nos O
municípios O
de O
IHP B-ORG
, O
100 B-VALOR
% I-VALOR
e O
São B-LOC
Paulo I-LOC
. O

Nesse O
contexto O
, O
as O
Requerentes O
identificaram O
, O
dadas O
as O
suas O
áreas O
atuações O
, O
as O
seguintes O
relações O
de O
sobreposição O
horizontal O
e O
integrações O
verticais O
: O

Quadro O
2 O
- O
Relações O
de O
sobreposição O
horizontal O
e O
integração O
vertical O
decorrentes O
da O
Operação O
. O

Fonte O
: O
Requerentes O
. O

De O
acordo O
com O
os O
precedentes O
do O
Guarulhos B-LOC
[ O
1 O
] O
, O
o O
mercado O
de O
serviços O
médico-hospitalares O
é O
segmentado O
conforme O
diferenças O
nas O
cestas O
de O
produtos O
oferecidos O
, O
grau O
de O
complexidade O
dos O
procedimentos O
e O
especialidade O
. O

Dessa O
forma O
, O
de O
maneira O
geral O
, O
o O
entendimento O
do O
Conselho O
é O
de O
que O
o O
setor O
de O
serviços O
de O
cuidado O
com O
a O
saúde O
pode O
ser O
dividido O
em O
dois O
grupos O
: O
( O
i O
) O
serviços O
médico-hospitalares O
e O
( O
ii O
) O
serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
. O

No O
que O
se O
refere O
aos O
serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
, O
a O
jurisprudência O
do O
Taboão B-LOC
da I-LOC
Serra I-LOC
[ O
2 O
] O
considera O
que O
o O
mercado O
abrange O
um O
conjunto O
de O
exames O
destinados O
a O
auxiliar O
o O
serviço O
médico O
nas O
funções O
de O
prevenção O
, O
diagnóstico O
, O
prognóstico O
e O
acompanhamento O
terapêutico O
de O
doenças O
. O

Ademais O
, O
as O
análises O
do O
CADE B-ORG
costumam O
diferenciar O
esses O
serviços O
nas O
seguintes O
linhas O
de O
negócio O
: O
( O
i O
) O
medicina O
diagnóstica O
prestado O
à O
rede O
pública O
do O
CADE B-ORG
; O
( O
ii O
) O
serviços O
de O
apoio O
a O
outros O
laboratórios O
; O
( O
iii O
) O
atendimento O
hospitalar O
e O
( O
iv O
) O
exames O
prestados O
diretamente O
ao O
paciente O
[ O
3 O
] O
. O

Quanto O
à O
dimensão O
geográfica O
, O
o O
CADE B-ORG
tem O
entendido O
que O
o O
mercado O
de O
serviços O
de O
apoio O
à O
medicina O
diagnóstica O
possui O
abrangência O
municipal O
[ O
4 O
] O
. O

Segundo O
o O
`` O
Cadernos O
do O
SUS B-ORG
: O
Atos O
de O
concentração O
nos O
mercados O
de O
planos O
de O
saúde O
, O
hospitais O
e O
medicina O
diagnóstica O
'' O
( O
Cadernos O
do O
CADE B-ORG
) O
[ O
5 O
] O
, O
ao O
longo O
dos O
anos O
, O
o O
Cade B-ORG
consolidou O
um O
entendimento O
sobre O
a O
definição O
de O
mercado O
relevante O
, O
no O
segmento O
de O
exames O
prestados O
diretamente O
ao O
paciente O
, O
considerando O
as O
especificidades O
de O
cada O
exame O
ao O
avaliar O
a O
possibilidade O
de O
agregar O
mais O
de O
um O
tipo O
de O
exame O
no O
mesmo O
mercado O
relevante O
ou O
tratá-lo O
como O
um O
mercado O
específico O
, O
sob O
a O
ótica O
do O
produto O
. O

Nesse O
sentido O
, O
os O
seguintes O
segmentos O
de O
mercado O
que O
já O
foram O
analisados O
e O
delimitados O
anteriormente O
por O
este O
Conselho O
: O
( O
i O
) O
exames O
de O
análises O
clínicas O
; O
( O
ii O
) O
exames O
de O
anatomia O
patológica O
e O
citologia O
; O
( O
iii O
) O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
imagem O
( O
tais O
como O
: O
raio O
X O
, O
ressonância O
magnética O
, O
mamografia O
e O
ultrassonografia O
) O
; O
e O
( O
iv O
) O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
métodos O
gráficos O
( O
como O
audiometria O
, O
eletroencefalograma O
, O
eletrocardiograma O
, O
teste O
ergométrico O
e O
endoscopia O
) O
. O

Sendo O
assim O
, O
no O
contexto O
da O
presente O
análise O
das O
sobreposições O
horizontais O
identificadas O
, O
serão O
analisados O
os O
seguintes O
segmentos O
de O
mercado O
, O
por O
tipo O
de O
exame O
, O
quando O
possível O
a O
segmentação O
: O
( O
i O
) O
exames O
de O
análises O
clínicas O
; O
( O
ii O
) O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
imagem O
( O
ultrassonografia O
) O
; O
e O
( O
iii O
) O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
imagem O
( O
raio-X O
) O
, O
todos O
no O
município O
de O
CADE/DEE B-ORG
. O

As O
Partes O
estimaram O
as O
participações O
nos O
mercados O
em O
questão O
, O
conforme O
é O
possível O
observar O
nas O
tabelas O
abaixo O
: O

Tabela O
1 O
– O
Estimativa O
de O
market O
share O
no O
mercado O
exames O
de O
análises O
clínicas O
– O
CADE B-ORG
, O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
. O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

Empresas O

Faturamento O
( O
R O
$ O
) O

Faturamento O
( O
% O
) O

Exam O
. O

( O
nº O
) O

Exam O
. O

( O
% O
) O

São B-LOC
Paulo/SP I-LOC

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
2020 B-TEMPO
) O

IHP B-ORG

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O

DaVita B-ORG

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O

Total O

IHP B-ORG
+ I-ORG
DaVita I-ORG
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR

R B-VALOR
$ I-VALOR
4.007.000.000 I-VALOR

100 B-VALOR
% I-VALOR

Fonte O
: O
Elaboração O
115.000.000 B-VALOR
, O
com O
base O
em O
dados O
das O
Requerentes O
e O
da O
100 B-VALOR
% I-VALOR
[ O
6 O
] O
. O

Tabela O
2 O
– O
Estimativa O
de O
market O
share O
no O
mercado O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
imagem O
( O
ultrassonografia O
) O
– O
SG B-ORG
, O
ANS B-ORG
. O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

Empresas O

Faturamento O
( O
R O
$ O
) O

Faturamento O
( O
% O
) O

Exam O
. O

( O
nº O
) O

Exam O
. O

( O
% O
) O

São B-LOC
Paulo/SP I-LOC

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
2020 B-TEMPO
) O

DaVita O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
IHP B-ORG
) O

10 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
20 I-VALOR
% I-VALOR

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O

Total O

IHP B-ORG
+ I-ORG
DaVita I-ORG

10 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
20 I-VALOR
% I-VALOR

R B-VALOR
$ I-VALOR
82.228.210 I-VALOR
100 B-VALOR
% I-VALOR

Fonte O
: O
Elaboração O
1.016.405 B-VALOR
, O
com O
base O
em O
dados O
das O
Requerentes O
e O
da O
100 B-VALOR
% I-VALOR
[ O
7 O
] O
. O

Tabela O
3 O
– O
Estimativa O
de O
market O
share O
no O
mercado O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
imagem O
( O
raio-X O
) O
– O
SG B-ORG
, O
ANS B-ORG
. O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

Empresas O

Faturamento O
( O
R O
$ O
) O

Faturamento O
( O
% O
) O

Exam O
. O

( O
nº O
) O

Exam O
. O

( O
% O
) O

São B-LOC
Paulo/SP I-LOC

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
2020 B-TEMPO
) O

IHP B-ORG

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O

DaVita B-ORG

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O

Total O

IHP B-ORG
+ I-ORG
DaVita I-ORG

0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR

R B-VALOR
$ I-VALOR
34.487.343 I-VALOR
100 B-VALOR
% I-VALOR

Fonte O
: O
Elaboração O
1.207.610 B-VALOR
, O
com O
base O
em O
dados O
das O
Requerentes O
e O
da O
100 B-VALOR
% I-VALOR
[ O
8 O
] O
. O

Com O
base O
nos O
dados O
de O
número O
de O
exames O
, O
nota-se O
, O
dos O
dados O
acima O
, O
que O
a O
participação O
conjunta O
das O
Requerentes O
no O
mercado O
de O
( O
i O
) O
exames O
de O
análises O
clínicas O
seria O
de O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
SG B-ORG
) O
; O
no O
mercado O
de O
( O
ii O
) O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
imagem O
( O
ultrassonografia O
) O
seria O
de O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
ANS B-ORG
) O
; O
e O
no O
mercado O
de O
( O
iii O
) O
exames O
de O
diagnóstico O
por O
imagem O
( O
raio-X O
) O
seria O
de O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
) O
; O
todos O
valores O
abaixo O
de O
10 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
20 I-VALOR
% I-VALOR
( O
filtro O
a O
partir O
do O
qual O
se O
presume O
posição O
dominante O
e O
, O
assim O
, O
possibilidade O
de O
exercício O
de O
poder O
de O
mercado O
) O
, O
indicando O
que O
a O
Operação O
não O
suscitaria O
riscos O
de O
natureza O
concorrencial O
. O

Quando O
se O
avalia O
as O
estimativas O
pelos O
dados O
de O
faturamento O
, O
a O
concentração O
nesses O
mercados O
seria O
ainda O
menor O
. O

Em O
relação O
à O
integração O
vertical O
envolvendo O
o O
mercado O
de O
serviços O
de O
apoio O
a O
laboratórios O
ou O
hospitais O
( O
a O
montante O
) O
e O
o O
de O
serviços O
de O
processamento O
de O
exames O
de O
medicina O
laboratorial O
( O
a O
jusante O
) O
; O
entende-se O
, O
conforme O
os O
Cadernos O
do O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
, O
que O
os O
serviços O
de O
apoio O
a O
outros O
laboratórios O
referem-se O
à O
prestação O
de O
serviços O
a O
outros O
laboratórios O
, O
que O
, O
normalmente O
são O
clínicas O
de O
pequeno O
e O
médio O
porte O
e O
que O
, O
assim O
, O
não O
contam O
com O
escala O
e O
volume O
suficientes O
para O
viabilizar O
financeira O
e O
tecnicamente O
a O
realização O
destes O
exames O
na O
própria O
clínica O
. O

Neste O
tipo O
de O
arranjo O
operacional O
, O
laboratórios O
pequenos O
recolhem O
o O
material O
de O
seus O
pacientes O
e O
o O
enviam O
para O
unidades O
de O
processamento O
de O
outros O
laboratórios O
de O
maior O
porte O
que O
, O
por O
fim O
, O
realizam O
os O
exames O
e O
devolvem O
os O
resultados O
ao O
laboratório O
de O
origem O
, O
podendo O
essas O
empresas O
e O
unidades O
operacionais O
estarem O
localizadas O
em O
diferentes O
regiões O
do O
país O
. O

Esta O
característica O
leva O
a O
uma O
definição O
geográfica O
do O
mercado O
relevante O
como O
nacional O
, O
como O
delimitada O
em O
precedentes O
[ O
9 O
] O
. O

Nesse O
contexto O
, O
as O
Requerentes O
apresentaram O
dados O
para O
estimativas O
de O
participação O
de O
mercado O
, O
conforme O
as O
tabelas O
a O
seguir O
. O

Tabela O
4 O
– O
Estimativa O
de O
participação O
no O
mercado O
de O
serviços O
de O
apoio O
a O
outros O
laboratórios O
– O
20 B-VALOR
% I-VALOR
, O
CADE/DEE B-ORG
. O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

Fonte O
: O
Requerentes O
e O
Brasil B-LOC
. O

As O
Partes O
esclareceram O
que O
, O
em O
2021 B-TEMPO
, O
a O
ANS B-ORG
apenas O
contratou O
serviços O
de O
apoio O
a O
outros O
laboratórios O
e O
hospitais O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
Além O
disso O
, O
os O
valores O
contratados O
pela O
2021 B-TEMPO
( O
que O
corresponderam O
a O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
) O
representariam O
apenas O
uma O
pequena O
parte O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
DaVita B-ORG
) O
do O
total O
do O
faturamento O
da O
DaVita B-ORG
nesse O
mercado O
. O

Nota-se O
, O
dos O
dados O
acima O
, O
que O
a O
participação O
do O
0 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
10 I-VALOR
% I-VALOR
no O
mercado O
de O
serviços O
de O
apoio O
a O
outros O
laboratórios O
seria O
de O
[ O
Acesso O
Restrito O
] O
( O
IHP B-ORG
) O
; O
enquanto O
que O
a O
demanda O
da O
Grupo B-ORG
IHP I-ORG
, O
em O
relação O
aos O
serviços O
de O
processamento O
de O
exames O
de O
medicina O
laboratorial O
seria O
de O
menos O
de O
20 B-VALOR
% I-VALOR
- I-VALOR
30 I-VALOR
% I-VALOR
, O
valores O
abaixo O
de O
DaVita B-ORG
( O
filtro O
a O
partir O
do O
qual O
se O
presume O
possibilidade O
de O
fechamento O
de O
mercado O
) O
, O
indicando O
que O
a O
Operação O
não O
representaria O
risco O
de O
fechamento O
de O
mercado O
. O

Por O
todo O
o O
exposto O
, O
considerando O
que O
as O
estimativas O
de O
market O
share O
conjunto O
das O
Requerentes O
em O
todos O
os O
mercados O
horizontalmente O
sobrepostos O
e O
verticalmente O
integrados O
situam-se O
abaixo O
de O
1 B-VALOR
% I-VALOR
, O
respectivamente O
, O
conclui-se O
que O
a O
Operação O
não O
acarreta O
prejuízos O
ao O
ambiente O
concorrencial O
, O
enquadrando-se O
nas O
hipóteses O
de O
procedimento O
sumário O
do O
30 B-VALOR
% I-VALOR
. O

VII. O
Cláusula O
de O
Não-Concorrência O

Segundo O
as O
Requerentes O
, O
o O
contrato O
que O
formaliza O
a O
Operação O
possui O
o O
seguinte O
teor O
restritivo O
à O
concorrência O
: O

[ O
Acesso O
Restrito O
] O

As O
cláusulas O
acima O
referenciadas O
estão O
de O
acordo O
com O
a O
jurisprudência O
do O
20 B-VALOR
% I-VALOR
e I-VALOR
30 I-VALOR
% I-VALOR
. O

VIIi. O
CONCLUSÃO O

Aprovação O
sem O
restrições O
. O

____________________________ O

[ O
1 O
] O
Vide O
art. B-LEG
8º I-LEG
, I-LEG
incisos I-LEG
III I-LEG
e I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Resolução I-LEG
nº I-LEG
2/12 I-LEG
; O
CADE B-ORG
e O
Atos B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.006207/2019-21 I-DOCS
. O

[ O
2 O
] O
Vide O
nº B-DOCS
08700.004631/2019-31 I-DOCS
e O
nº B-DOCS
08700.003255/2020-09 I-DOCS
. O

[ O
3 O
] O
Voto O
do O
Conselheiro O
Atos B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.001846/2020-33 I-DOCS
referente O
ao O
nº B-DOCS
08700.001244/2021-67 I-DOCS
. O

[ O
4 O
] O
Vide O
Ricardo B-PER
Machado I-PER
Ruiz I-PER
; O
Ato B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08012.010038/2010-43 I-DOCS
e O
Atos B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004631/2019-31 I-DOCS
. O

[ O
5 O
] O
Disponível O
em O
: O
< O
nº B-DOCS
08700.002952/2018-10 I-DOCS
> O
. O

[ O
6 O
] O
As O
Partes O
informaram O
que O
para O
a O
elaboração O
da O
estrutura O
da O
oferta O
para O
o O
segmento O
de O
análises O
clínicas O
, O
utilizou-se O
como O
base O
as O
informações O
disponíveis O
no O
Mapa O
Assistencial O
da O
Saúde O
Suplementar O
, O
publicado O
periodicamente O
pela O
nº B-DOCS
08700.008061/2016-13 I-DOCS
. O

Ressalta-se O
que O
, O
embora O
esse O
material O
viabilize O
alguma O
estimativa O
sobre O
o O
tamanho O
total O
do O
segmento O
, O
não O
é O
possível O
segregar O
os O
exames O
de O
análises O
clínicas O
e O
anatomia O
patológica/citopatologia O
. O

Nesse O
sentido O
, O
algumas O
premissas O
precisaram O
ser O
adotadas O
para O
estimar O
o O
mercado O
total O
de O
análises O
clínicas O
no O
município O
de O
https B-LOC
: I-LOC
//www.gov.br/cade/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes-institucionais/estudos-economicos/cadernos-do-cade I-LOC
para O
o O
ano O
de O
ANS B-ORG
, O
conforme O
o O
documento O
de O
acesso O
restrito O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
. O

[ O
7 O
] O
As O
Requerentes O
informaram O
que O
para O
a O
elaboração O
da O
estrutura O
da O
oferta O
para O
o O
segmento O
de O
ultrassonografia O
, O
utilizou-se O
como O
base O
as O
informações O
disponíveis O
no O
Painel O
de O
Dados O
do O
2020 B-TEMPO
( O
D-TISS O
) O
disponibilizado O
pela O
SEI B-DOCS
1030657 I-DOCS
, O
que O
contém O
dados O
acerca O
do O
dispêndio O
total O
das O
TISS B-ORG
com O
esse O
tipo O
de O
exame O
( O
“ O
Painel O
D-TISS O
” O
) O
. O

Com O
base O
em O
tais O
considerações O
, O
e O
devido O
ao O
fato O
de O
as O
informações O
do O
Painel O
D-TISS O
se O
referirem O
ao O
total O
de O
cada O
estado O
, O
algumas O
premissas O
precisaram O
ser O
adotadas O
para O
estimar O
o O
mercado O
total O
de O
exames O
de O
ultrassonografia O
no O
município O
de O
ANS B-ORG
, O
conforme O
o O
documento O
de O
acesso O
restrito O
OPS B-ORG
. O

[ O
8 O
] O
As O
Requerentes O
inforaram O
que O
para O
a O
elaboração O
da O
estrutura O
da O
oferta O
para O
o O
segmento O
de O
exames O
de O
raio-x O
, O
utilizou-se O
como O
base O
as O
informações O
disponíveis O
no O
Painel O
de O
Dados O
do O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
( O
D-TISS O
) O
disponibilizado O
pela O
SEI B-DOCS
1030657 I-DOCS
, O
que O
contém O
dados O
acerca O
do O
dispêndio O
total O
das O
TISS B-ORG
com O
esse O
tipo O
de O
exame O
( O
“ O
Painel O
D-TISS O
” O
) O
. O

Com O
base O
em O
tais O
considerações O
, O
e O
devido O
ao O
fato O
de O
as O
informações O
do O
Painel O
D-TISS O
se O
referirem O
ao O
total O
de O
cada O
estado O
, O
algumas O
premissas O
precisaram O
ser O
adotadas O
para O
estimar O
o O
mercado O
total O
de O
exames O
de O
raio-x O
no O
município O
de O
ANS B-ORG
, O
conforme O
o O
documento O
de O
acesso O
restrito O
OPS B-ORG
. O

[ O
9 O
] O
Vide O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
; O
SEI B-DOCS
1030657 I-DOCS
; O
Atos B-DOCS
de I-DOCS
Concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08012.007540/2011-58 I-DOCS
; O
nº B-DOCS
08012.000185/2006-29 I-DOCS
e O
nº B-DOCS
08700.005609/2019-16 I-DOCS

: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0392547 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
: O
: O

Requerimento B-DOCS
08700.000865/2017-47 I-DOCS

Requerentes O
: O
Marcos B-PER
Iasi I-PER
Brandão I-PER

Advogados O
: O
Barbara B-PER
Rosenberg I-PER
, O
Luis B-PER
Antonio I-PER
Galvão I-PER
, O
José B-PER
Inácio I-PER
Ferraz I-PER
de I-PER
Almeida I-PER
, O
Amanda B-PER
Bertolin I-PER
Alves I-PER
e O
outros O
. O

Relatora O
: O
Conselheira O
Cristiane B-PER
Alkmin I-PER
Junqueira I-PER
Schmidt I-PER

VOTO O

VERSÃO O
PÚBLICA O

VOTO O

EMENTA O
: O
Termo O
de O
Compromisso O
de O
Cessação O
. O

Cartel O
no O
mercado O
de O
concorrências O
privadas O
destinadas O
à O
contratação O
dos O
serviços O
de O
operação O
e O
exploração O
comercial O
de O
estacionamentos O
na O
cidade O
de O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
. O

Artigos B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
a I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
c.c. I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
correspondentes O
ao O
artigo B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
a I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
seu I-LEG
§ I-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
alíneas I-LEG
a I-LEG
e I-LEG
c I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
08012.004422/2012-79 I-DOCS
. O

Cessação O
da O
prática O
. O

Reconhecimento O
da O
participação O
na O
conduta O
investigada O
. O

Recolhimento O
de O
contribuição O
pecuniária O
. O

Homologação O
do O
TCC O
. O

Palavras-chave O
: O
TCC O
; O
cartel O
; O
cessação O
da O
conduta O
; O
reconhecimento O
de O
participação O
; O
contribuição O
pecuniária O
. O

1.Dos O
Fatos O

O O
Requerimento O
de O
Termo O
de O
Compromisso O
de O
Cessação O
( O
TCC O
) O
em O
tela O
foi O
apresentado O
por O
Marcos B-PER
Iasi I-PER
Brandão I-PER
, O
no O
âmbito O
do O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
( I-DOCS
PA I-DOCS
) I-DOCS
nº I-DOCS
08012.004422/2012-79 I-DOCS
. O

2.Do O
Histórico O

Em O
11 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2014 I-TEMPO
, O
foi O
instaurado O
PA B-DOCS
nº I-DOCS
08012.004422/2012-79 I-DOCS
com O
objetivo O
de O
apurar O
suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
concorrências O
privadas O
destinadas O
à O
contratação O
dos O
serviços O
de O
operação O
e O
exploração O
comercial O
de O
estacionamentos O
na O
cidade O
de O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
, O
conduta O
passível O
de O
enquadramento O
nos O
artigos B-LEG
20 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
a I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
c/c. I-LEG
21 I-LEG
, I-LEG
I I-LEG
e I-LEG
III I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
8.884/94 I-LEG
, O
correspondentes O
ao O
artigo B-LEG
36 I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
a I-LEG
IV I-LEG
, I-LEG
e I-LEG
seu I-LEG
§ I-LEG
3º I-LEG
, I-LEG
inciso I-LEG
I I-LEG
, I-LEG
alíneas I-LEG
a I-LEG
e I-LEG
c I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
. O

Na O
ocasião O
foram O
incluídos O
23 O
Representados O
no O
polo O
passivo O
do O
processo O
. O

Em O
29 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2014 I-TEMPO
, O
a O
Representada O
Allpark B-ORG
Empreendimentos I-ORG
e I-ORG
Participações I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
( O
ALLPARK B-ORG
) O
protocolou O
proposta O
de O
TCC B-DOCS
. O

Posteriormente O
, O
durante O
a O
fase O
negociação O
, O
foi O
manifestado O
pela O
proponente O
que O
os O
também O
Representados O
, O
seus O
funcionários O
, O
Murillo B-PER
Cozza I-PER
Alves I-PER
Cerqueira I-PER
, O
Rogério B-PER
Apovian I-PER
, O
João B-PER
Batista I-PER
Gonçalves I-PER
Neto I-PER
, O
Paulo B-PER
Fernando I-PER
Zillo I-PER
, O
Emílio B-PER
Sanches I-PER
Salgado I-PER
Júnior I-PER
, O
Helio B-PER
Francisco I-PER
Alves I-PER
Cerqueira I-PER
e O
Nilton B-PER
Stellin I-PER
Bagattini I-PER
iriam O
aderir O
à O
negociação O
e O
, O
ao O
fim O
, O
também O
assinar O
o O
TCC O
. O

Em O
25 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2015 I-TEMPO
, O
foi O
homologado O
, O
por O
unanimidade O
pelo O
Plenário O
, O
o O
TCC O
com O
esses O
compromissários O
. O

Em O
19 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2016 I-TEMPO
, O
a O
ENTencerrou O
a O
instrução O
do O
dito O
PA O
e O
publicou O
a O
SG B-ORG
( O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
130/2016/SG/CADE I-DOCS
) O
na O
qual O
, O
no O
mérito O
, O
recomendou O
: O

pela O
condenação O
dos O
Representados O
( O
1 O
) O
SEI B-DOCS
0281329 I-DOCS
, O
( O
2 O
) O
Garage B-ORG
Inn I-ORG
Estacionamentos I-ORG
Ltda. I-ORG
– I-ORG
EPP I-ORG
, O
( O
3 O
) O
JLN-Estacionamento B-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
( O
4 O
) O
Netpark B-ORG
Administração I-ORG
e I-ORG
Serviços I-ORG
de I-ORG
Estacionamento I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
( O
5 O
) O
Rod B-ORG
Estacionamento I-ORG
, O
( O
6 O
) O
Zig B-ORG
Park I-ORG
Estacionamentos I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
( O
7 O
) O
Marcelo B-PER
Alvim I-PER
Gait I-PER
, O
( O
8 O
) O
Marcelo B-PER
Mansur I-PER
Murad I-PER
, O
( O
9 O
) O
Márcio B-PER
Augusto I-PER
Tabet I-PER
, O
( O
10 O
) O
Marcos B-PER
Iasi I-PER
Brandão I-PER
e O
( O
11 O
) O
Roberto B-PER
Andrea I-PER
Naman I-PER
, O
recomendando-se O
, O
ainda O
, O
a O
aplicação O
de O
multa O
por O
infração O
à O
ordem O
econômica O
nos O
termos O
da O
lei O
de O
defesa O
da O
concorrência O
, O
além O
das O
demais O
penalidades O
entendidas O
cabíveis O
; O

pelo O
arquivamento O
dos O
autos O
em O
relação O
aos O
Representados O
( O
12 O
) O
Sérgio B-PER
Morad I-PER
, O
( O
13 O
) O
Carlos B-PER
Eduardo I-PER
Soares I-PER
Brandão I-PER
, O
( O
14 O
) O
Marcelo B-PER
Oliveira I-PER
Alves I-PER
e O
( O
15 O
) O
Marco B-PER
Antônio I-PER
de I-PER
Oliveira I-PER
Jorge I-PER
, O
por O
entender O
que O
não O
há O
nos O
autos O
provas O
de O
participação O
nas O
condutas O
investigadas O
; O
e O

pelo O
arquivamento O
dos O
autos O
em O
relação O
aos O
Compromissários O
( O
16 O
) O
Ricardo B-PER
Zylberman I-PER
, O
( O
17 O
) O
Allpark B-ORG
, O
( O
18 O
) O
Murillo B-PER
Cozza I-PER
Alves I-PER
Cerqueira I-PER
, O
( O
19 O
) O
Rogério B-PER
Apovian I-PER
, O
( O
20 O
) O
João B-PER
Batista I-PER
Gonçalves I-PER
Neto I-PER
, O
( O
21 O
) O
Paulo B-PER
Fernando I-PER
Zillo I-PER
, O
( O
22 O
) O
Emílio B-PER
Sanches I-PER
Salgado I-PER
Júnior I-PER
e O
( O
23 O
) O
Helio B-PER
Francisco I-PER
Alves I-PER
Cerqueira I-PER
, O
em O
vista O
do O
cumprimento O
integral O
dos O
termos O
dos O
Termos O
de O
Compromisso O
de O
Cessação O
( O
TCC O
) O
e O
da O
contribuição O
às O
investigações O
à O
Nilton B-PER
Stellin I-PER
Bagattini I-PER
, O
nos O
termos O
do O
SG B-ORG
. O

Em O
art. B-LEG
85 I-LEG
, I-LEG
§9° I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
o O
referido O
PA O
foi O
distribuído O
a O
mim O
( O
06 B-TEMPO
de I-TEMPO
janeiro I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
) O
, O
em O
sorteio O
realizado O
na O
SEI B-DOCS
0288140 I-DOCS
. O

Em O
130ª B-DOCS
Sessão I-DOCS
Ordinária I-DOCS
de I-DOCS
Distribuição I-DOCS
, O
o O
Sr. O
17 B-TEMPO
de I-TEMPO
fevereiro I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
apresentou O
Marcos B-PER
Iasi I-PER
Brandão I-PER
( O
Requerimento B-DOCS
de I-DOCS
TCC I-DOCS
) O
, O
antes O
, O
pois O
, O
das O
manifestações O
da O
SEI B-DOCS
0304599 I-DOCS
e O
do O
ProCade B-ORG
, O
sendo O
, O
portanto O
, O
o O
segundo O
TCC O
requerido O
no O
âmbito O
do O
presente O
PA O
. O

Cabe O
destacar O
que O
ele O
era O
funcionário O
, O
à O
época O
dos O
fatos O
, O
da O
MPF B-ORG
, O
empresa O
que O
já O
tinha O
firmado O
TCC O
junto O
ao O
Allpark B-ORG
. O

Em O
Cade B-ORG
, O
a O
03 B-TEMPO
de I-TEMPO
maio I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
, O
emitiu O
um O
parecer O
convergente O
com O
as O
recomendações O
da O
ProCade B-ORG
. O

Em O
SG B-ORG
, O
instaurou-se O
a O
Comissão O
de O
Negociação O
e O
deu-se O
início O
ao O
período O
de O
negociações O
, O
por O
meio O
do O
11 B-TEMPO
de I-TEMPO
agosto I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
( O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
71/2017 I-DOCS
) O
. O

Além O
disso O
, O
foi O
deferido O
tratamento O
confidencial O
à O
proposta O
inicial O
, O
ao O
andamento O
processual O
e O
ao O
processo O
de O
negociação O
, O
nos O
termos O
do O
SEI B-DOCS
0369167 I-DOCS
. O

Em O
art. B-LEG
222 I-LEG
do I-LEG
RICade I-LEG
, O
foi O
concedido O
o O
prazo O
de O
25 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
para O
que O
o O
proponente O
apresentasse O
a O
proposta O
final O
de O
TCC O
, O
por O
meio O
do O
10 B-TEMPO
dias I-TEMPO
( O
Despacho B-DOCS
Decisório I-DOCS
nº I-DOCS
77/2017 I-DOCS
) O
. O

Em O
SEI B-DOCS
0390748 I-DOCS
, O
o O
proponente O
submeteu O
a O
proposta O
final O
, O
tempestivamente O
( O
28 B-TEMPO
de I-TEMPO
setembro I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
) O
. O

3.Da O
conduta O

O O
caso O
em O
tela O
trata O
, O
em O
resumo O
, O
de O
suposto O
cartel O
no O
mercado O
de O
concorrências O
privadas O
destinadas O
à O
contratação O
dos O
serviços O
de O
operação O
e O
exploração O
comercial O
de O
estacionamentos O
na O
cidade O
de O
SEI B-DOCS
0392396 I-DOCS
, O
especialmente O
entre O
São B-LOC
Paulo/SP I-LOC
e O
2010 B-TEMPO
. O

O O
cartel O
operava O
por O
meio O
da O
fixação O
e O
combinação O
prévia O
dos O
preços O
, O
de O
divisão O
de O
mercado O
e O
de O
alocação O
de O
clientes O
em O
concorrências O
privadas O
para O
a O
operacionalização O
e O
exploração O
comercial O
de O
estacionamentos O
. O

4.Da O
análise O
da O
Proposta O

A O
política O
de O
acordos O
em O
condutas O
anticompetitivas O
segue O
a O
tendência O
mundial O
em O
redução O
da O
litigância O
em O
relação O
a O
casos O
que O
discutem O
infrações O
contra O
a O
ordem O
econômica O
. O

Essa O
tendência O
tem O
levado O
as O
autoridades O
, O
no O
mundo O
todo O
, O
a O
reavaliar O
os O
custos O
de O
persecução O
e O
de O
enforcement O
de O
suas O
políticas O
públicas O
. O

Essa O
reavaliação O
também O
engloba O
o O
programa O
brasileiro O
de O
TCCs O
, O
que O
foi O
modernizado O
pela O
2011 B-TEMPO
. O

Segundo O
a O
Comissão O
de O
Negociação O
, O
dado O
que O
o O
Sr. O
Lei B-LEG
12.529/11 I-LEG
era O
funcionário O
da O
Marcos B-PER
Iasi I-PER
Brandão I-PER
, O
os O
parâmetros O
das O
negociações O
pautaram-se O
pela O
isonomia O
em O
relação O
ao O
primeiro O
TCC O
( O
Allpark B-ORG
) O
[ O
1 O
] O
, O
o O
qual O
foi O
assinado O
por O
esta O
empresa O
e O
mais O
7 O
funcionários O
. O

A O
Tabela O
1 O
a O
seguir O
apresenta O
um O
breve O
resumo O
desse O
TCC O
, O
com O
relação O
aos O
valores O
das O
contribuições O
pecuniárias O
pagos O
por O
cada O
um O
dos O
compromissários O
. O

Tabela O
1 O

Resumo O
das O
contribuições O
pecuniárias O
do O
primeiro O
TCC O

assinado O
no O
âmbito O
do O
SEI B-DOCS
0094486 I-DOCS

Fonte O
: O
PA B-DOCS
nº I-DOCS
08012.004422/2012-79 I-DOCS
( O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
70/2015/SG/CADE I-DOCS
) O
. O

Cabe O
tecer O
dois O
comentários O
com O
relação O
à O
metodologia O
adotada O
no O
primeiro O
TCC O
, O
especificamente O
para O
o O
cálculo O
das O
contribuições O
de O
pessoas O
físicas O
. O

Primeiro O
, O
conforme O
pode O
ser O
visto O
na O
Tabela O
1 O
, O
os O
Srs. O
SEI B-DOCS
0094060 I-DOCS
, O
Nilton B-PER
Bagattini I-PER
, O
Murilo B-PER
Cerqueira I-PER
e O
João B-PER
Gonçalves I-PER
Neto I-PER
, O
apesar O
de O
ocuparem O
cargos O
de O
direção O
, O
não O
foram O
considerados O
como O
administradores O
, O
dado O
que O
seus O
cargos O
não O
estavam O
previstos O
no O
Paulo B-PER
Zillo I-PER
( O
estatuto B-LEG
da I-LEG
Allpark I-LEG
) O
, O
e O
, O
consequentemente O
, O
foram O
enquadrados O
no O
SEI B-DOCS
0392528 I-DOCS
. O

O O
presente O
requerente O
, O
Sr. O
art. B-LEG
37 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
, O
à O
época O
dos O
fatos O
, O
ocupava O
o O
cargo O
de O
Diretor O
de O
M O
& O
A O
da O
Marcos B-PER
Iassi I-PER
Brandão I-PER
. O

Seu O
cargo O
também O
não O
estava O
previsto O
no O
Estatuto O
desta O
empresa O
( O
Allpark B-ORG
) O
. O

Dessa O
forma O
, O
por O
questão O
de O
isonomia O
ao O
primeiro O
TCC O
, O
o O
presente O
Requerente O
, O
para O
fins O
de O
cálculo O
da O
sua O
contribuição O
, O
também O
será O
enquadrado O
no O
SEI B-DOCS
0392528 I-DOCS
. O

Segundo O
comentário O
diz O
respeito O
à O
escolha O
do O
valor O
da O
contribuição O
, O
no O
intervalo O
preconizado O
na O
lei O
, O
entre O
art. B-LEG
37 I-LEG
, I-LEG
II I-LEG
, I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
12.529/11 I-LEG
e O
ENT. O
No O
primeiro O
TCC O
, O
as O
contribuições O
dos O
Srs. O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000 I-VALOR
, O
R B-VALOR
$ I-VALOR
2.000.000.000 I-VALOR
foram O
estipuladas O
em O
patamar O
maiores O
do O
que O
o O
dos O
outros O
compromissários O
, O
no O
valor O
de O
Nilton B-PER
Bagattini I-PER
[ O
2 O
] O
, O
devido O
às O
suas O
participações O
mais O
destacadas O
e O
ativas O
na O
conduta O
[ O
3 O
] O
. O

Para O
os O
demais O
, O
a O
contribuição O
pecuniária O
foi O
estipulada O
no O
patamar O
mínimo O
, O
de O
Murilo B-PER
Cerqueira I-PER
, O
em O
face O
às O
circunstâncias O
de O
suas O
participações O
individuais O
na O
conduta O
[ O
4 O
] O
. O

O O
presente O
requerente O
, O
Sr. O
R B-VALOR
$ I-VALOR
95.521 I-VALOR
, O
de O
acordo O
com O
os O
documentos O
constantes O
nos O
autos O
e O
os O
§§281 O
a O
288 O
do O
Anexo O
da O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000 I-VALOR
( O
Marcos B-PER
Iassi I-PER
Brandão I-PER
) O
, O
tinha O
conhecimento O
da O
conduta O
, O
dado O
que O
era O
copiado O
em O
diversos O
e-mails O
, O
nos O
quais O
constavam O
informações O
do O
cartel O
. O

Entretanto O
, O
pelos O
documentos O
constantes O
nos O
autos O
, O
deduz O
que O
ele O
era O
copiado O
nestes O
e-mails O
pelo O
fato O
de O
ser O
Diretor O
de O
M O
& O
A O
e O
não O
pelo O
fato O
de O
possuir O
papel O
ativo O
e O
destacado O
na O
conduta O
[ O
5 O
] O
. O

Assim O
, O
a O
circunstância O
de O
sua O
participação O
individual O
na O
conduta O
equipara-se O
aos O
Compromissários O
do O
primeiro O
TCC O
que O
tiveram O
que O
pagar O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
nº I-DOCS
130/2016/SG/CADE I-DOCS
como O
contribuição O
pecuniária O
. O

Dessa O
forma O
, O
por O
questão O
de O
isonomia O
com O
o O
primeiro O
SEI B-DOCS
0281577 I-DOCS
, O
depreende-se O
que O
se O
o O
Sr. O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000 I-VALOR
tivesse O
constado O
como O
compromissário O
no O
primeiro O
TCC B-DOCS
, O
ele O
teria O
pagado O
uma O
contribuição O
de O
Marcos B-PER
Iasi I-PER
Brandão I-PER
. O

4.1 O
Dos O
requisitos O
legais O
para O
um O
TCC O

A O
proposta O
contempla O
os O
três O
requisitos O
legais O
obrigatórios O
para O
a O
celebração O
de O
TCCs O
, O
descritos O
no O
TCC B-DOCS
, O
quais O
sejam O
: O

a O
obrigação O
do O
representado O
signatário O
de O
cessar O
a O
prática O
; O

o O
recolhimento O
de O
contribuição O
pecuniária O
ao O
Fundo O
de O
Defesa O
dos O
Direitos O
Difusos O
( O
“ O
FDD O
” O
) O
; O
e O

o O
pagamento O
de O
multa O
, O
caso O
haja O
descumprimento O
total O
ou O
parcial O
das O
obrigações O
compromissadas O
. O

Para O
além O
desses O
três O
requisitos O
, O
há O
o O
disposto O
nos O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000 I-VALOR
( O
art. B-LEG
85 I-LEG
da I-LEG
Lei I-LEG
nº I-LEG
12.529/2011 I-LEG
) O
: O

que O
se O
reconheça O
a O
participação O
na O
conduta O
investigada O
. O

Esses O
requisitos O
serão O
melhores O
detalhados O
nos O
subitens O
a O
seguir O
. O

4.1.1 O
Da O
obrigação O
do O
representado O
signatário O
de O
cessar O
a O
prática O

O O
presente O
acordo O
conta O
com O
cláusula O
de O
cessação O
da O
prática O
investigada O
, O
conforme O
cláusula O
3.3 O
: O

3.3 O
Conduta O
Futura O
– O
O O
Compromissário O
obriga-se O
a O
: O

3.3.1. O
De O
forma O
irretratável O
e O
irrevogável O
, O
a O
abster-se O
de O
praticar O
qualquer O
das O
condutas O
investigadas O
nos O
autos O
do O
art. B-LEG
225 I-LEG
do I-LEG
Regimento I-LEG
Interno I-LEG
do I-LEG
Cade I-LEG
, O
bem O
como O
a O
adotar O
medidas O
para O
assegurar O
que O
as O
condutas O
não O
voltem O
a O
ocorrer O
. O

3.3.2. O
Portar-se O
com O
honestidade O
, O
lealdade O
e O
boa-fé O
durante O
o O
cumprimento O
dessas O
obrigações O
. O

3.3.3. O
Não O
realizar O
nenhum O
ato O
e O
a O
não O
se O
omitir O
de O
qualquer O
forma O
que O
possa O
prejudicar O
o O
regular O
andamento O
das O
investigações O
desenvolvidas O
pelo O
RiCade B-LEG
; O
portando-se O
, O
assim O
, O
de O
maneira O
condizente O
com O
as O
obrigações O
e O
manifestações O
de O
vontade O
neste O
Termo O
assumidas O
. O

4.1.2 O
Do O
recolhimento O
de O
contribuição O
pecuniária O
ao O
FDD O

A O
racionale O
utilizada O
pela O
Comissão O
de O
Negociação O
para O
o O
cálculo O
da O
contribuição O
pecuniária O
esteve O
fundamentada O
em O
dois O
parâmetros O
: O
( O
1 O
) O
na O
isonomia O
com O
relação O
ao O
primeiro O
TCC O
e O
( O
2 O
) O
nas O
orientações O
emanadas O
no O
Guia O
TCC O
do O
Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.004422/2012-79 I-DOCS
( O
CADE B-ORG
) O
[ O
6 O
] O
. O

Com O
relação O
ao O
primeiro O
, O
conforme O
exposto O
no O
item O
4 O
, O
aplicando O
o O
critério O
de O
isonomia O
, O
se O
o O
Sr. O
Cade B-ORG
tivesse O
assinado O
à O
época O
o O
primeiro O
TCC O
, O
ele O
provavelmente O
teria O
pagado O
2016 B-TEMPO
. O

Com O
relação O
ao O
segundo O
parâmetro O
, O
a O
pág. O
44 O
do O
Guia O
de O
TCC O
do O
Marcos B-PER
Iassi I-PER
Brandão I-PER
( O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000 I-VALOR
) O
apresenta O
a O
seguinte O
orientação O
no O
caso O
de O
TCC O
que O
consta O
cláusula O
de O
adesão O
: O

“ O
Via O
de O
regra O
, O
no O
cálculo O
do O
valor O
da O
adesão O
de O
pessoas O
físicas O
, O
o O
Cade B-ORG
tem O
adotado O
cláusula O
com O
a O
seguinte O
previsão O
a O
respeito O
do O
momento O
da O
adesão O
: O

Até O
seis O
meses O
após O
a O
homologação O
do O
Termo O
, O
um O
determinado O
valor O
; O

Após O
essa O
data O
, O
acréscimo O
de O
2016 B-TEMPO
sobre O
o O
valor O
determinado O
. O
” O

Ressalte-se O
que O
no O
primeiro O
TCC O
não O
houve O
cláusula O
de O
adesão O
. O

Contudo O
, O
foi O
adotada O
, O
por O
analogia O
, O
a O
metodologia O
adotada O
para O
os O
TCC O
que O
constam O
cláusula O
de O
adesão O
. O

Considerando O
que O
( O
1 O
) O
se O
o O
Sr. O
Cade B-ORG
tivesse O
assinado O
à O
época O
o O
primeiro O
TCC O
, O
ele O
teria O
pagado O
50 B-VALOR
% I-VALOR
, O
e O
, O
além O
disso O
, O
( O
2 O
) O
dado O
que O
o O
presente O
requerimento O
foi O
apresentado O
após O
Marcos B-PER
Iassi I-PER
Brandão I-PER
da O
homologação O
do O
primeiro O
TCC O
, O
a O
Comissão O
de O
Negociação O
entendeu O
que O
ele O
teria O
que O
pagar O
, O
no O
mínimo O
, O
a O
título O
de O
contribuição O
pecuniária O
, O
o O
valor O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000,00 I-VALOR
( O
2 B-TEMPO
anos I-TEMPO
sobre O
R B-VALOR
$ I-VALOR
75.000,00 I-VALOR
) O
. O

A O
contribuição O
pecuniária O
da O
pessoa O
física O
proposta O
encontra-se O
na O
cláusula O
3.1 O
do O
TCC O
e O
consiste O
, O
dessa O
forma O
, O
no O
valor O
de O
50 B-VALOR
% I-VALOR
a O
ser O
pago O
no O
prazo O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
50.000,00 I-VALOR
, O
a O
contar O
da O
data O
de O
publicação O
da O
homologação O
do O
TCC O
no O
R B-VALOR
$ I-VALOR
75.000,00 I-VALOR
. O

3.1 O
Contribuição O
Pecuniária O
– O
O O
Compromissário O
obriga-se O
ao O
pagamento O
de O
contribuição O
pecuniária O
conforme O
abaixo O
: O

3.1.1. O
O O
Compromissário O
obriga-se O
a O
recolher O
, O
ao O
Fundo O
de O
Defesa O
dos O
Direitos O
Difusos O
, O
contribuição O
pecuniária O
no O
valor O
de O
90 B-TEMPO
dias I-TEMPO
( O
Diário B-DOCS
Oficial I-DOCS
da I-DOCS
União I-DOCS
) O
, O
a O
ser O
paga O
em O
parcela O
única O
, O
em O
até O
R B-VALOR
$ I-VALOR
75.000,00 I-VALOR
a O
contar O
da O
data O
de O
publicação O
da O
homologação O
deste O
Termo O
de O
Compromisso O
no O
setenta B-VALOR
e I-VALOR
cinco I-VALOR
mil I-VALOR
reais I-VALOR
. O

3.1.2. O
De O
forma O
a O
demonstrar O
o O
recolhimento O
da O
contribuição O
pecuniária O
prevista O
na O
Cláusula O
3.1.1 O
acima O
, O
o O
Compromissário O
obriga-se O
a O
apresentar O
ao O
ENTcópia O
autenticada O
do O
comprovante O
de O
pagamento O
no O
prazo O
de O
até O
90 B-VALOR
( I-VALOR
noventa I-VALOR
) I-VALOR
dias I-VALOR
após O
a O
sua O
realização O
. O

4.1.3. O
Do O
pagamento O
de O
multa O
, O
caso O
haja O
descumprimento O
total O
ou O
parcial O
das O
obrigações O
compromissadas O

O O
TCC O
também O
consta O
de O
cláusulas O
de O
punições O
aplicáveis O
em O
caso O
de O
atraso O
ou O
descumprimento O
dos O
compromissos O
assumidos O
. O

Especificamente O
, O
em O
casos O
de O
atraso O
superior O
a O
Diário B-ORG
Oficial I-ORG
da I-ORG
União I-ORG
no O
recolhimento O
da O
contribuição O
pecuniária O
, O
a O
Representada O
estará O
sujeita O
a O
declaração O
definitiva O
de O
descumprimento O
pelo O
CADE B-ORG
, O
conforme O
disposto O
na O
cláusula O
quinta O
do O
acordo O
. O

4.1.4. O
Do O
reconhecimento O
da O
participação O
na O
conduta O
investigada O

Nos O
termos O
da O
cláusula O
segunda O
do O
TCC O
, O
a O
Compromissária O
reconhece O
a O
participação O
nos O
fatos O
investigados O
no O
30 B-TEMPO
( I-TEMPO
trinta I-TEMPO
) I-TEMPO
dias I-TEMPO
. O

O O
teor O
da O
referida O
cláusula O
está O
abaixo O
transcrito O
: O

Cláusula O
Segunda O
– O
Do O
reconhecimento O
de O
participação O
na O
conduta O

2.1. O
Nos O
termos O
das O
exigências O
contidas O
na O
legislação O
aplicável O
, O
a O
celebração O
deste O
Termo O
de O
Compromisso O
importa O
na O
admissão O
, O
por O
trinta B-TEMPO
dias I-TEMPO
, O
dos O
fatos O
investigados O
no O
Tribunal B-ORG
do I-ORG
CADE I-ORG
. O

2.2. O
O O
Compromissário O
e O
o O
ENTreconhecem O
que O
as O
obrigações O
e O
efeitos O
do O
presente O
Termo O
de O
Compromisso O
limitam-se O
ao O
mercado O
brasileiro O
e O
ao O
território O
nacional O
, O
e O
não O
têm O
qualquer O
relação O
com O
jurisdições O
ou O
territórios O
estrangeiros O
. O

5.Da O
conveniência O
e O
oportunidade O

A O
estratégia O
é O
buscar O
em O
processos O
administrativos O
ainda O
pendentes O
de O
julgamento O
, O
medidas O
que O
, O
ao O
mesmo O
tempo O
, O
levem O
em O
conta O
as O
demandas O
e O
peculiaridades O
dos O
agentes O
do O
setor O
e O
que O
considerem O
o O
dever O
desta O
Autarquia O
em O
devidamente O
extinguir O
os O
problemas O
concorrenciais O
, O
encerrando O
processos O
que O
poderiam O
continuar O
tramitando O
por O
anos O
no O
SBDC O
, O
a O
um O
custo O
alto O
para O
a O
Administração O
. O

Com O
isso O
em O
mente O
, O
a O
Comissão O
de O
Negociação O
negociou O
obrigações O
que O
entende O
serem O
suficientes O
promover O
uma O
maior O
conformidade O
e O
consciência O
do O
setor O
investigado O
quanto O
ao O
direito O
da O
concorrência O
e O
entendeu O
que O
a O
metodologia O
usada O
foi O
oportuna O
e O
conveniente O
. O

6.Do O
Dispositivo O

Voto O
pela O
homologação O
do O
presente O
TCC O
. O

É O
o O
voto O
. O

PA B-DOCS
nº I-DOCS
08012.004422/2012-79 I-DOCS
, O
Marcos B-PER
Brandão I-PER
. O

[ O
assinatura O
eletrônica O
] O

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.004422/2012-79 I-DOCS

Conselheira-Relatora O

[ O
1 O
] O
Constante O
nos O
autos O
do O
CADE B-ORG
. O

[ O
2 O
] O
Conforme O
orientação O
exposta O
na O
pág. O
42 O
do O
Guia O
de O
TCC O
do O
Brasília B-LOC
( O
04 B-TEMPO
de I-TEMPO
outubro I-TEMPO
de I-TEMPO
2017 I-TEMPO
) O
, O
atualizado O
em O
CRISTIANE B-PER
ALKMIN I-PER
JUNQUEIRA I-PER
SCHMIDT I-PER
, O
nos O
casos O
em O
que O
o O
indivíduo O
não O
seja O
administrador O
mas O
tenha O
poderes O
gerenciais O
equivalentes O
ou O
participação O
relevante O
no O
cartel O
, O
sua O
contribuição O
deverá O
ser O
calculada O
em O
valores O
semelhantes O
ao O
do O
administrador O
, O
respeitados O
os O
limites O
mínimos O
e O
máximos O
da O
contribuição O
de O
não O
administradores O
. O

[ O
3 O
] O
Conforme O
§55 O
da O
Requerimento B-DOCS
nº I-DOCS
08700.001414/2015-65 I-DOCS
( O
Cade B-ORG
) O
. O

[ O
4 O
] O
Conforme O
§56 O
da O
2016 B-TEMPO
( O
setembro/ B-TEMPO
2017 I-TEMPO
) O
. O

[ O
5 O
] O
Segundo O
oitiva O
de O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
70/2015/SG/CADE I-DOCS
sócio O
do O
Representado O
SEI B-DOCS
0094060 I-DOCS
, O
restou O
esclarecido O
que O
a O
área O
de O
M O
& O
A O
da O
ENTera O
copiada O
em O
tais O
discussões O
pois O
no O
processo O
de O
fusão O
e O
incorporação O
havia O
uma O
cláusula O
que O
previa O
que O
o O
valor O
do O
negócio O
seria O
alterado O
caso O
a O
empresa O
adquirida O
perdesse O
contratos O
durante O
um O
determinado O
período O
após O
a O
fusão O
. O

[ O
6 O
] O
Atualizado O
em O
Nota B-DOCS
Técnica I-DOCS
70/2015/SG/CADE I-DOCS

: O
: O
SEI B-DOCS
/ I-DOCS
CADE I-DOCS
- I-DOCS
0375133 I-DOCS
- I-DOCS
Voto I-DOCS
: O
: O

Processo B-DOCS
Administrativo I-DOCS
nº I-DOCS
08012.006130/2006-22 I-DOCS

Representante O
: O
SDE B-ORG
ex O
officio O

Representados O
: O
Álamo B-ORG
Engenharia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Araújo B-ORG
Abreu I-ORG
Engenharia I-ORG
S.A I-ORG
. I-ORG
, O
Conbras B-ORG
Serviços I-ORG
Técnicos I-ORG
de I-ORG
Suporte I-ORG
S/A I-ORG
( O
atual O
denominação O
de O
Conbras B-ORG
Engenharia I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
, O
Eletrodata B-ORG
Instalações I-ORG
e I-ORG
Serviços I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Projetos B-ORG
Engenharia I-ORG
, I-ORG
Comércio I-ORG
e I-ORG
Montagens I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
“ O
Proen B-ORG
” O
) O
, O
MZE B-ORG
– O
Moreira B-ORG
Zappa I-ORG
Engenharia I-ORG
Energia I-ORG
Climatização I-ORG
e I-ORG
Redes I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
( O
atual O
denominação O
da O
RMZ B-ORG
Engenharia I-ORG
Elétrica I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
) O
, O
Wechsel B-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
WH B-ORG
Engenharia I-ORG
RJ I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Emerson B-ORG
Sistemas I-ORG
de I-ORG
Energia I-ORG
Ltda I-ORG
. I-ORG
, O
Gustavo B-PER
Algodoal I-PER
Nogueira I-PER
Anselmo I-PER
, O
Alex B-PER
Flore I-PER
Paulino I-PER
, O
Celso B-PER
Tadayoshi I-PER
Eto I-PER
, O
e O
Américo B-PER
Rodotá I-PER
Stéfano I-PER
. O

Advogados O
: O
Pedro B-PER
Paulo I-PER
Coelho I-PER
Pimentel I-PER
, O
Ewald B-PER
Possólo I-PER
Correa I-PER
da I-PER
Veiga I-PER
, O
Renato B-PER
Gomes I-PER
de I-PER
Souza I-PER
, O
Túlio B-PER
do I-PER
Egito I-PER
Coelho I-PER
, O
Francisco B-PER
Ribeiro I-PER
Todorov I-PER
, O
Gerardo B-PER
Figueiredo I-PER
Junior I-PER
, O
Karina B-PER
Kazue I-PER
Perossi I-PER
, O
José B-PER
Carlos I-PER
Nespoli I-PER
Louzada I-PER
, O
Adriana B-PER
Segabinazzi I-PER
de I-PER
Freitas I-PER
do I-PER
Amaral I-PER
Carvalho I-PER
, O
Gabriel B-PER
Nogueira I-PER
Dias I-PER
, O
Raquel B-PER
Bezerra I-PER
Cândido I-PER
Amaral I-PER
Leitão I-PER
, O
Douglas B-PER
Leme I-PER
de I-PER
Riso I-PER
, O
Fernando B-PER
de I-PER
Oliveira I-PER
Marques I-PER
, O
Eduardo B-PER
Molan I-PER
Marques I-PER
, O
Arthur B-PER
Guerra I-PER
de I-PER
Andrade I-PER
Filho I-PER
, O
Paulo B-PER
de I-PER
Tarso I-PER
Ramos I-PER
Ribeiro I-PER
, O
Mônica B-PER
de I-PER
Melo I-PER
Alves I-PER
Ribeiro I-PER
, O
Evandro B-PER
Wilson I-PER
Martins I-PER
, O
Aurélio B-PER
Câncio I-PER
Peluso I-PER
, O
Alexandre B-PER
Millen I-PER
Zappa I-PER
, O
André B-PER
Kesselring I-PER
Dias I-PER
Gonçalves I-PER
, O
Magali B-PER
Pinto I-PER
Gracio I-PER
, O
Cleber B-PER
Rangel I-PER
de I-PER
Sá I-PER
, O
Daniel B-PER
Santos I-PER
Guimarães I-PER
, O
Rodrigo B-PER
Campos I-PER
Oliveira I-PER
, O
Vanessa B-PER
Cristina I-PER
Chaves I-PER
da I-PER
Silva I-PER
Matias I-PER
Soares I-PER
, O
Caio B-PER
Mário I-PER
da I-PER
Silva I-PER
Pereira I-PER
Neto I-PER
, O
Ricardo B-PER
Ferreira I-PER
Pastore I-PER
, O
Lucas B-PER
Griebeler I-PER
da I-PER
Motta I-PER
e O
outros O
. O

Conselheiro O
Relator O
: O
Paulo B-PER
Burnier I-PER
da I-PER
Silveira I-PER

VOTO O
VOGAL O

1.Como O
os O
novos O
membros O
do O
conselho O
devem O
se O
pronunciar O
sobre O
a O
questão O
da O
sanção O
, O
caso O
entendam O
pela O
condenação O
, O
e O
como O
sou O
a O
primeira O
a O
votar O
, O
gostaria O
de O
fazer O
3 O
observações O
genéricas O
sobre O
este O
assunto O
. O

2.Antes O
, O
porém O
, O
já O
antecipo O
que O
acompanho O
integralmente O
o O
Conselheiro O
Paulo B-PER
Burnier I-PER
, O
e O
gostaria O
de O
cumprimentar O
não O
só O
ao O
relator O
( O
que O
fez O
um O
voto O
extenso O
, O
didático O
e O
bem O
detalhado O
) O
, O
à O
SG B-ORG
e O
à O
Procade B-ORG
, O
mas O
, O
em O
especial O
, O
ao O
MP B-ORG
e O
à O
proveitosa O
discussão O
que O
foi O
travada O
aqui O
neste O
plenário O
, O
que O
considerei O
muito O
oportuna O
e O
que O
trouxe O
luz O
sobre O
aspectos O
que O
por O
ventura O
pudessem O
estar O
nebulosos O
. O

No O
mérito O
, O
desta O
forma O
, O
concordo O
com O
todos O
os O
pontos O
trazidos O
pelo O
bem O
fundamentado O
voto O
relator O
e O
digo O
que O
, O
ao O
meu O
ver O
, O
só O
tem O
uma O
conduta O
anticompetitiva O
pior O
que O
cartel O
em O
licitação O
pública O
, O
que O
é O
o O
cartel O
em O
licitação O
pública O
com O
corrupção O
. O

3.Dito O
isso O
, O
permita-me O
, O
então O
, O
fazer O
3 O
breves O
observações O
genéricas O
. O

( O
1 O
) O
Observação O

4.Conquanto O
todos O
tenham O
o O
conhecimento O
da O
agenda O
que O
tenho O
trazido O
à O
mesa O
há O
mais O
de O
dois O
anos O
, O
acerca O
da O
relação O
que O
entendo O
que O
deveria O
haver O
entre O
“ O
sanção O
, O
vantagem O
auferida O
e O
dano O
” O
, O
com O
o O
propósito O
de O
dar O
proporcionalidade O
e O
razoabilidade O
às O
sanções O
pecuniárias O
; O
gostaria O
de O
lembrar O
e O
enfatizar O
que O
, O
tanto O
em O
casos O
de O
PA O
como O
em O
TCC O
, O
não O
tenho O
o O
hábito O
de O
deixar O
de O
acompanhar O
o O
relator O
por O
discordância O
unicamente O
sobre O
a O
sanção O
pecuniária O
proposta O
. O

Especificamente O
em O
relação O
aos O
TCC O
, O
faço O
questão O
de O
separar O
os O
dois O
temas O
, O
em O
especial O
, O
em O
respeito O
à O
exitosa O
política O
de O
TCC O
, O
que O
deve O
ser O
mantida O
de O
forma O
previsível O
pelo O
Conselho O
. O

5.Tenho O
agido O
desta O
maneira O
, O
vale O
repetir O
, O
porque O
não O
julgo O
nem O
conveniente O
e O
nem O
oportuno O
( O
para O
ninguém O
- O
Cade B-ORG
, O
advogados/economistas O
e O
empresas O
) O
que O
o O
Tribunal O
vote O
de O
forma O
surpreendente O
, O
mudando O
de O
posição O
com O
relação O
a O
este O
tema O
em O
particular O
, O
sem O
antes O
debater O
com O
a O
sociedade O
. O

Entendo O
, O
assim O
, O
que O
, O
se O
, O
por O
ventura O
, O
esse O
Tribunal O
mude O
de O
direcionamento O
, O
que O
, O
antes O
, O
este O
novo O
entendimento O
seja O
expressado O
de O
maneira O
clara O
à O
sociedade O
. O

Afinal O
, O
segurança O
jurídica O
, O
dissuasão O
e O
proporcionalidade O
da O
sanção O
são O
os O
três O
atributos O
que O
considero O
desejáveis O
e O
com O
pesos O
iguais O
. O

6.Aliás O
, O
quero O
esclarecer O
que O
não O
vejo O
que O
haja O
um O
trade O
off O
entre O
“ O
segurança O
jurídica O
e O
proporcionalidade O
da O
sanção O
” O
, O
pois O
é O
possível O
alcançar O
os O
dois O
objetivos O
ao O
mesmo O
tempo O
. O

Esse O
, O
para O
mim O
, O
é O
um O
falso O
dilema O
. O

Para O
que O
tal O
ponto O
fique O
mais O
claro O
, O
convido-os O
ao O
seguinte O
exercício O
: O
se O
buscarmos O
apenas O
por O
ter O
segurança O
jurídica O
, O
não O
bastaria O
colocarmos O
uma O
multa O
linear O
fixa O
, O
para O
qualquer O
conduta O
, O
por O
exemplo O
, O
de O
R B-VALOR
$ I-VALOR
1000 I-VALOR
! O
? O

Seria O
dissuasória O
uma O
multa O
desta O
monta O
? O

Seria O
proporcional O
? O

Seria O
razoável O
? O

Eu O
entendo O
que O
não O
e O
acho O
difícil O
que O
alguém O
defende O
que O
seja O
. O

Portanto O
, O
a O
busca O
apenas O
por O
segurança O
jurídica O
, O
ao O
meu O
ver O
, O
é O
um O
equívoco O
. O

A O
multa O
não O
é O
um O
fim O
em O
si O
próprio O
, O
mas O
um O
instrumento O
para O
dissuadirmos O
tanto O
o O
infrator O
a O
não O
repetir O
a O
conduta O
, O
quanto O
outros O
agentes O
a O
não O
se O
enveredarem O
no O
caminho O
do O
ilícito O
. O

O O
objetivo O
dissuasório O
da O
multa O
tampouco O
é O
um O
valor O
isolado O
e O
precisa O
ser O
“ O
temperado O
” O
com O
a O
já O
falada O
segurança O
jurídica O
e O
também O
com O
a O
proporcionalidade O
ao O
dano O
, O
na O
medida O
em O
que O
multas O
extremamente O
altas O
fixadas O
aleatoriamente O
também O
não O
são O
desejáveis O
. O

( O
2 O
) O
Observação O

7.Conforme O
artigos O
publicados O
por O
mim O
no O
Jota B-ORG
( O
Confusão O
e O
ordem O
, O
05/08/2017 B-TEMPO
) O
e O
também O
no O
Valor B-ORG
Econômico I-ORG
( O
14/08/2017 B-TEMPO
) O
, O
entendo O
que O
um O
caminho O
que O
o O
ENTpode O
e O
deve O
seguir O
é O
se O
inspirar O
no O
que O
fazem O
as O
instituições O
bechmark O
5 O
estrelas O
no O
mundo O
[ O
1 O
] O
, O
já O
que O
recorrentemente O
nos O
inspiramos O
nas O
melhores O
práticas O
internacionais O
, O
seja O
na O
confecção O
dos O
nossos O
guias O
( O
Guia O
H O
p.e O
. O

) O
, O
sejam O
nas O
boas O
práticas O
, O
seja O
nos O
argumentos O
que O
usamos O
nas O
decisões O
em O
casos O
concretos O
neste O
Tribunal O
. O

8.De O
certo O
, O
há O
dois O
votos O
do O
conselheiro O
Cade B-ORG
muito O
interessantes O
neste O
aspecto O
. O

Um O
deles O
é O
o O
do O
AC O
Latam-British O
[ O
2 O
] O
, O
no O
qual O
há O
uma O
rica O
análise O
acerca O
da O
experiência O
internacional O
no O
tocante O
a O
desenho O
de O
remédios O
. O

O O
outro O
caso O
é O
o O
cartel O
de O
aquecedores O
solares O
em O
licitações O
públicas O
, O
em O
que O
há O
uma O
interessante O
discussão O
de O
provas O
indiretas O
que O
são O
contempladas O
em O
outras O
jurisdições O
. O

9.Assim O
como O
o O
conselheiro O
Paulo B-PER
Burnier I-PER
– O
que O
valoriza O
o O
que O
é O
feito O
nas O
melhores O
agências O
antitruste O
no O
mundo O
- O
, O
penso O
que O
também O
podemos O
fazer O
o O
mesmo O
no O
caso O
das O
sanções O
, O
isto O
é O
, O
podemos O
olhar O
o O
que O
faz O
o O
mundo O
e O
aproveitar O
esta O
externalidade O
positiva O
. O

Neste O
caso O
específico O
, O
se O
agências O
internacionais O
5 O
estrelas O
usam O
a O
lógica O
da O
VA O
e O
do O
dano O
e O
, O
ao O
mesmo O
tempo O
, O
dão O
segurança O
jurídica O
, O
porque O
o O
Paulo B-PER
Burnier I-PER
não O
conseguiria O
fazer O
o O
mesmo O
? O

Melhor O
dizendo O
, O
por O
que O
o O
Cade B-ORG
não O
desejaria O
fazer O
o O
mesmo O
? O

10.Além O
disso O
, O
e O
seguindo O
a O
mesma O
linha O
de O
raciocínio O
, O
considero O
oportuno O
o O
Cade B-ORG
ter O
um O
guia O
de O
sanções O
pecuniárias O
como O
um O
balizador O
para O
os O
conselheiros O
e O
como O
um O
instrumento O
de O
dar O
transparência O
para O
o O
setor O
privado O
– O
como O
fazem O
aquelas O
jurisdições O
5 O
estrelas O
– O
, O
depois O
, O
obviamente O
, O
de O
ter O
passado O
por O
uma O
ampla O
discussão O
com O
a O
sociedade O
– O
incluindo O
advogados O
, O
economistas O
, O
academia O
, O
Cade B-ORG
e O
outros O
órgãos O
da O
administração O
pública O
– O
acerca O
da O
onde O
queremos O
chegar O
, O
lembrando O
que O
um O
guia O
jamais O
pode O
ser O
visto O
como O
uma O
“ O
camisa O
de O
força O
ao O
MP B-ORG
” O
. O

11.Compartilho O
com O
o O
argumento O
de O
que O
cada O
país O
tenha O
as O
suas O
idiossincrasias O
, O
mas O
cabe O
lembrar O
que O
nestas O
jurisdições O
5 O
estrelas O
, O
exceto O
pelos O
Cade B-ORG
, O
além O
da O
sanção O
na O
esfera O
administrativa O
( O
que O
multam O
de O
acordo O
com O
os O
conceitos O
da O
VA O
e O
do O
dano O
) O
, O
há O
um O
mercado O
muito O
ativo O
na O
esfera O
civil O
, O
além O
das O
sanções O
na O
esfera O
criminal O
. O

Portanto O
, O
ainda O
que O
haja O
diferenças O
entre O
cada O
jurisdição O
, O
o O
contexto O
geral O
é O
muito O
semelhante O
. O

Além O
disso O
, O
note O
que O
, O
nestas O
jurisdições O
, O
como O
defendo O
que O
seja O
feito O
no O
EUA B-LOC
, O
quando O
se O
fala O
de O
dano O
( O
damage O
) O
não O
se O
trata O
de O
“ O
reparação O
de O
danos O
na O
esfera O
civil O
” O
. O

Este O
é O
um O
conceito O
mais O
amplo O
, O
que O
fala O
não O
sobre O
um O
dano O
sofrido O
por O
um O
particular O
, O
mas O
o O
dano O
causado O
pela O
conduta O
do O
( O
dos O
) O
infrator O
( O
infratores O
) O
à O
sociedade O
. O

( O
3 O
) O
Observação O

12.De O
qualquer O
forma O
, O
minha O
percepção O
é O
que O
, O
equacionando O
esta O
questão O
acerca O
da O
sanção O
, O
o O
ponto O
realmente O
crucial O
para O
mim O
diz O
respeito O
ao O
estreitamento O
institucional O
que O
o O
Brasil B-LOC
deveria O
ter O
com O
as O
diversas O
outras O
agências O
estatais O
, O
para O
que O
haja O
uma O
interlocução O
mais O
harmoniosa O
e O
otimizada O
entre O
as O
esferas O
administrativa O
, O
civil O
e O
criminal O
. O

Afinal O
, O
o O
Estado O
quer O
punir O
de O
forma O
justa O
, O
não O
fazer O
uma O
sobrepunição O
. O

Estas O
relações O
institucionais O
incluem O
, O
além O
do O
Cade B-ORG
, O
o O
Cade B-ORG
, O
a O
BCB B-ORG
, O
a O
CVM B-ORG
, O
o O
AGU B-ORG
, O
e O
o O
TCU B-ORG
. O

13.Mas O
, O
enquanto O
estas O
relações O
não O
estão O
concluídas O
ainda O
e O
como O
no O
tocante O
aos O
casos O
condenados O
no O
MP B-ORG
, O
observa-se O
pouca O
repercussão O
nas O
esferas O
civil O
e O
criminal O
, O
considero O
que O
– O
ainda O
que O
o O
ENTdisponibilize O
provas O
( O
emprestadas O
) O
, O
como O
sugere O
o O
documento O
que O
está O
em O
consulta O
pública O
para O
fomentar O
o O
mercado O
da O
esfera O
civil O
( O
que O
ocorreria O
por O
meio O
de O
uma O
demanda O
judicial O
e O
após O
o O
Cade B-ORG
ter O
julgado O
o O
caso O
) O
– O
o O
Cade B-ORG
precisa O
punir O
de O
forma O
dissuasória O
, O
justa O
e O
proporcional O
– O
considerando O
obviamente O
as O
sanções O
não O
pecuniárias O
( O
que O
às O
vezes O
podem O
ser O
até O
mais O
dissuasória O
do O
que O
a O
própria O
sanção O
pecuniária O
) O
. O

Então O
, O
neste O
momento O
, O
se O
não O
é O
o O
Cade B-ORG
a O
punir O
com O
razoabilidade O
( O
como O
tem O
feito O
a O
Justiça O
na O
esfera O
criminal O
com O
os O
casos O
da O
lava O
jato O
e O
de O
carteis O
em O
licitação O
pública O
) O
, O
quem O
o O
fará O
? O

14.Considero O
socialmente O
injusto O
e O
desproporcional O
, O
por O
exemplo O
, O
punir O
e O
prender O
um O
“ O
ladrão O
de O
galinha O
” O
e O
não O
fazer O
o O
mesmo O
com O
um O
cartelista O
, O
especialmente O
se O
esse O
cartelista O
lesou O
o O
erário O
. O

15.Portanto O
, O
se O
este O
assunto O
da O
sanção O
já O
é O
complicado O
por O
si O
só O
, O
imagina O
nos O
casos O
que O
envolvem O
cartel O
em O
licitação O
pública O
com O
corrupção O
( O
no O
contexto O
da O
Cade B-ORG
) O
? O

Aí O
é O
que O
a O
preocupação O
do O
Cade B-ORG
em O
compatibilizar O
as O
suas O
multas O
com O
eventuais O
multas O
administrativas O
impostas O
pelo O
Lei B-LEG
Anticorrupção I-LEG
ou O
pela O
Cade B-ORG
fica O
mais O
desafiadora O
ainda O
. O

Acordos O
de O
Leniência O
, O
acordos O
com O
vítimas O
dos O
carteis O
em O
ações O
de O
reparação O
cível O
serão O
considerados O
pelo O
TCU B-ORG
na O
fixação O
da O
sua O
multa O
administrativa O
? O

Como O
fazem O
as O
tais O
instituições O
5 O
estrelas O
nestes O
casos O
? O

16.Como O
questões O
semelhantes O
devem O
ter O
sido O
enfrentadas O
por O
diversas O
outras O
jurisdições O
, O
mais O
uma O
vez O
vejo O
com O
muito O
entusiasmo O
a O
possibilidade O
de O
observar O
o O
que O
é O
foi O
feito O
no O
mundo O
, O
como O
forma O
de O
otimizarmos O
o O
nosso O
tempo O
e O
não O
termos O
que O
“ O
redescobrir O
a O
roda O
” O
. O

Há O
, O
portanto O
, O
um O
certo O
caminho O
a O
trilhar O
. O

Há O
que O
: O
estudar O
, O
refletir O
, O
debater O
, O
para O
, O
só O
depois O
, O
avançar O
conscientemente O
, O
com O
o O
intuito O
de O
tomar O
a O
melhor O
decisão O
possível O
. O

Conclusão O

17.Como O
Conselheira O
, O
assim O
, O
entendo O
que O
esta O
minha O
agenda O
( O
que O
também O
é O
meu O
colega O
conselheiro O
CGU B-ORG
) O
, O
por O
mais O
inglória O
que O
possa O
parecer O
, O
tem O
trazido O
novas O
reflexões O
sobre O
como O
o O
Cade B-ORG
pode O
melhorar O
o O
status O
quo O
. O

Nesse O
sentido O
, O
queria O
expressar O
que O
: O

( O
1 O
) O
É O
com O
muita O
satisfação O
que O
percebo O
uma O
abertura O
maior O
ao O
diálogo O
, O
pois O
não O
há O
nada O
mais O
salutar O
do O
que O
debater O
, O
independentemente O
da O
conclusão O
que O
se O
alcance O
. O

Como O
já O
dito O
diversas O
vezes O
, O
é O
com O
muito O
respeito O
que O
escuto O
e O
, O
muitas O
vezes O
, O
absorvo O
visões O
divergentes O
da O
minha O
; O
e O
, O
por O
isso O
, O

( O
2 O
) O
É O
com O
muito O
entusiasmo O
que O
reafirmo O
que O
estou O
sempre O
disposta O
a O
debater O
, O
e O
, O
neste O
particular O
, O
gostaria O
de O
parabenizar O
o O
Conselheiro O
João B-PER
Paulo I-PER
, O
que O
, O
de O
forma O
muito O
adequada O
e O
respeitosa O
, O
tem O
debatido O
comigo O
por O
meio O
de O
artigos O
, O
me O
ajudado O
a O
pensar O
e O
a O
evoluir O
nos O
detalhes O
do O
que O
eu O
mesma O
penso O
sobre O
este O
assunto O
; O

( O
3 O
) O
Considero O
que O
seria O
muito O
indicado O
que O
o O
Cade B-ORG
pensasse O
em O
formas O
mais O
contundentes O
não O
só O
com O
vias O
de O
fomentar O
o O
mercado O
de O
reparação O
de O
danos O
na O
esfera O
civil O
, O
mas O
, O
principalmente O
, O
de O
dar O
maior O
segurança O
jurídica O
às O
partes O
privadas O
na O
sua O
atuação O
nos O
casos O
de O
carteis O
, O
em O
especial O
, O
em O
casos O
de O
carteis O
em O
licitações O
públicas O
quando O
houver O
interface O
com O
a O
lei O
anticorrupção O
e O
, O
neste O
subgrupo O
, O
quando O
houver O
acordos O
( O
de O
leniência O
, O
delação O
premiada O
ou O
TCCs O
) O
; O

( O
4 O
) O
Por O
fim O
, O
acho O
que O
existe O
uma O
promissora O
agenda O
de O
advocacy O
para O
o O
Alexandre B-PER
Cordeiro I-PER
atuar O
em O
conjunto O
com O
a O
Seae O
– O
que O
exige O
de O
certa O
forma O
o O
estreitamento O
das O
relações O
institucionais O
com O
as O
agências O
reguladoras O
( O
como O
hoje O
adiantou O
corretamente O
o O
Jota O
, O
que O
é O
o O
acordo O
entre O
Cade B-ORG
e O
Cade B-ORG
) O
, O
com O
o O
poder O
executivo O
e O
com O
outros O
órgãos O
, O
como O
Cade B-ORG
, O
BCB B-ORG
, O
TCU B-ORG
, O
etc O
. O

Neste O
sentido O
, O
do O
advocacy O
, O
– O
e O
para O
terminar O
– O
vale O
citar O
o O
ótimo O
artigo O
escrito O
pelo O
ex-presidente O
AGU B-ORG
hoje O
no O
MP B-ORG
( O
quando O
o O
crime O
compensa O
? O
) O

– O
que O
também O
é O
uma O
preocupação O
minha O
– O
, O
em O
que O
ele O
aborda O
sobre O
como O
as O
distorções O
tributárias O
e/ou O
sonegações O
e/ou O
isenções O
fiscais O
não O
horizontais O
podem O
afetar O
a O
concorrência O
nos O
mais O
diversos O
setores O
, O
afastando O
novos O
competidores O
e O
inibindo O
novos O
investimentos O
, O
que O
, O
certamente O
, O
são O
temas O
sumamente O
relevante O
na O
conjuntura O
recessiva O
em O
que O
o O
Vinicius B-PER
Carvalho I-PER
se O
encontra O
. O

É O
o O
voto O
. O

Valor B-ORG
Econômico I-ORG
, O
Brasil B-LOC
. O

Brasília B-LOC

Conselheira O
do O
16 B-LEG
de I-LEG
agosto I-LEG
de I-LEG
2017 I-LEG

[ O
1 O
] O
No O
texto O
do O
CRISTIANE B-PER
ALKMIN I-PER
JUNQUEIRA I-PER
SCHMIDT I-PER
, O
a O
avaliação O
referia-se O
ao O
ano O
de O
Cade B-ORG
. O

Mais O
recentemente O
( O
Jota B-ORG
) O
houve O
outro O
ranking O
. O

As O
cinco O
estrelas O
são O
: O
2013 B-TEMPO
, O
25/07/2017 B-TEMPO
, O
França B-LOC
, O
Alemanha B-LOC
e O
FTC B-ORG
. O

DoJ B-ORG
está O
com O
4,5 O
estrelas O
e O
Korea B-LOC
com O
4 O
, O
igual O
ao O
Comissão B-ORG
Europeia I-ORG
. O

Veja O
em O
: O
Reino B-LOC
Unido I-LOC
. O

Sobre O
a O
metodologia O
adotada O
na O
Brasil B-LOC
, O
que O
também O
tem O
um O
guia O
de O
sanção O
, O
vale O
observer O
trechos O
do O
Setting O
of O
fines O
for O
cartels O
in O
ICN O
Jurisdictions O
( O
http B-LOC
: I-LOC
//globalcompetitionreview.com/benchmarking/rating-enforcement-2017/1144939/star-ratings I-LOC
) O
: O
In O
Korea B-LOC
, O
the O
basic O
amount O
of O
the O
fine O
results O
from O
multiplying O
the O
cartel-related O
turnover O
by O
certain O
rates O
. O

Such O
rates O
are O
classified O
into O
five O
categories O
( O
2017 B-TEMPO
, O
Korea B-LOC
, O
0.5-3 B-VALOR
% I-VALOR
, O
3-5 B-VALOR
% I-VALOR
, O
5-7 B-VALOR
% I-VALOR
) O
depending O
on O
the O
degree O
of O
gravity O
. O

The O
degree O
of O
gravity O
is O
quantified O
based O
on O
various O
factors O
( O
extent O
of O
restriction O
of O
competition O
, O
market O
share O
of O
participants O
, O
etc. O
) O
. O

Each O
of O
these O
factors O
are O
given O
points O
, O
and O
the O
total O
amount O
of O
points O
indicates O
the O
degree O
of O
gravity O
. O

Whenever O
it O
is O
difficult O
to O
calculate O
the O
relevant O
turnover O
, O
a O
certain O
amount O
is O
decided O
as O
the O
basic O
fine O
, O
based O
on O
the O
degree O
of O
gravity O
. O

[ O
2 O
] O
7-8 B-VALOR
% I-VALOR
, O
voto O
do O
conselheiro O
8-10 B-VALOR
% I-VALOR
Ato B-DOCS
de I-DOCS
concentração I-DOCS
nº I-DOCS
08700.004211/2016-10 I-DOCS