official_descritores = ['Abalroação', 'Abandono da obra', 'Abandono de animais de companhia', 'Abandono de bens a favor do Estado', 'Abandono de menor', 'Abandono de sinistrado', 'Abandono do trabalho', 'Abertura da sucessão', 'Abertura de crédito', 'Aberturas', 'Abertura da instrução', 'Aborto', 'Aberratio ictus', 'Absolvição crime', 'Absolvição da instância', 'Absolvição do pedido', 'Absolvição em 1.ª instância e condenação na Relação', 'Abono de viagem', 'Abono para falhas', 'Abuso de cartão de garantia ou de crédito', 'Abuso de confiança', 'Abuso de confiança contra a Segurança Social', 'Abuso de confiança fiscal', 'Abuso de liberdade de imprensa', 'Abuso de poder', 'Abuso de poderes de representação', 'Abuso do direito', 'Abuso sexual', 'Abuso sexual de crianças', 'Abuso sexual de menores dependentes', 'Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência', 'Abuso sexual de pessoa internada', 'Acareação', 'Ação administrativa', 'Ação de anulação e interpretação de cláusulas de CCT', 'Ação cambiária', 'Ação causal', 'Ação cível', 'Ação cível conexa com ação penal', 'Ação constitutiva', 'Ação de anulação', 'Ação de arbitramento', 'Ação de condenação', 'Ação de demarcação', 'Ação de depósito de renda', 'Ação de despejo', 'Ação de desoneração', 'Ação de divisão de coisa comum', 'Ação de honorários', 'Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento', 'Ação de impugnação de despedimento', 'Ação de impugnação de sanção disciplinar', 'Ação de justificação judicial', 'Ação de preferência', 'Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho', 'Ação de registo', 'Ação de regresso', 'Ação de reivindicação', 'Ação de simples apreciação', 'Ação de venda do penhor', 'Ação declarativa', 'Ação direta', 'Ação emergente de acidente de trabalho', 'Ação emergente de doença profissional', 'Ação executiva', 'Ação inibitória', 'Ação judicial', 'Ação penal', 'Ação popular', 'Ação possessória', 'Ação principal', 'Ação sobre o estado das pessoas', 'Ação sub-rogatória', 'Ações', 'Ações ao portador', 'Ações encobertas', 'Ações nominativas', 'Ações preferenciais', 'Aceitação a benefício de inventário', 'Aceitação da compensação', 'Aceitação da doação', 'Aceitação da herança', 'Aceitação da obra', 'Aceitação da proposta', 'Aceitação de ato administrativo', 'Aceitação tácita', 'Aceitante', 'Aceite', 'Aceite de favor', 'Aceite nulo', 'Aceite sem poderes', 'Acessão da posse', 'Acessão industrial', 'Acesso à carreira', 'Acesso à justiça', 'Acesso ao direito', 'Acesso ilegítimo', 'Achados', 'Acidente de aviação', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Acidente de viação dolosamente provocado', 'Acidente desportivo', 'Acidente ferroviário', 'Acidente in itinere', 'Acidente marítimo', 'Aclaração', 'Acolhimento residencial', 'Acompanhante', 'Acórdão', 'Acórdão absolutório', 'Acórdão das secções cíveis reunidas', 'Acórdão de fixação de jurisprudência', 'Acórdão do tribunal coletivo', 'Acórdão do tribunal do júri', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão por remissão', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Acordo', 'Acordo de credores', 'Acordo de empresa', 'Acordo de integração', 'Acordo de Pré-Reforma', 'Acordo de reforma', 'Acordo de renovação', 'Acordo de suspensão do contrato de trabalho', 'Acréscimo de atividade', 'Acréscimos salariais', 'Acordo internacional', 'Acordo paralelo', 'Acordo parassocial', 'Acordo sobre a pena', 'Acordo sobre a sentença', 'Acordos de Schengen', 'Acumulação de funções', 'Acusação', 'Adaptabilidade grupal', 'Adaptabilidade individual', 'Adaptabilidade por regulamentação coletiva', 'Adaptação à liberdade condicional', 'Adequação formal', 'Adiamento', 'Aditamento de quesitos', 'Adjudicação', 'Adjudicação de rendimentos', 'Administração', 'Administração da herança', 'Administração direta', 'Administração dos bens dos cônjuges', 'Administração dos bens dos filhos menores', 'Administração danosa', 'Administração Pública', 'Administrador', 'Administrador de insolvência', 'Administrador do condomínio', 'Administrador judicial', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de prova testemunhal', 'Admissibilidade de recurso', 'Adoção', 'Adoção plena', 'Adoção testamentária', 'Adultério', 'Advertência', 'Advertência registada', 'Advogado', 'Advogado em causa própria', 'Afastamento do território nacional', 'Afinidade', 'Afixação de cartazes', 'Agência de leilões', 'Agência de modelos', 'Agência de viagens', 'Agente', 'Agente administrativo', 'Agente da autoridade', 'Agente de execução', 'Agente infiltrado', 'Agente provocador', 'Agente único', 'Agravantes', 'Agravação', 'Agravação pelo resultado', 'Agregado familiar', 'Agrupamento Complementar de Empresas', 'Águas', 'Águas particulares', 'Águas públicas', 'Águas subterrâneas', 'Águas termais', 'Águas territoriais', 'Ajudas comunitárias', 'Ajudas de custo', 'Alargamento do período experimental', 'Alçada', 'Alcoolemia', 'Alcoolismo', 'Alegações de recurso', 'Alegações escritas', 'Alegações orais', 'Alegações repetidas', 'Alfândega', 'Aliciamento de menores para fins sexuais', 'Alienação', 'Alojamento', 'Alta', 'Alimentos', 'Alimentos à mãe', 'Alimentos devidos a filhos maiores', 'Alimentos devidos a menores', 'Alimentos provisórios', 'Alteração anormal das circunstâncias', 'Alteração da causa de pedir', 'Alteração da estrutura do prédio', 'Alteração da estrutura da retribuição', 'Alteração da qualificação jurídica', 'Alteração de editais', 'Alteração de estatutos', 'Alteração de funções', 'Alteração do contrato', 'Alteração do fim', 'Alteração do horário de trabalho', 'Alteração do pacto social', 'Alteração do pedido', 'Alteração do prazo', 'Alteração dos factos', 'Alteração não substancial dos factos', 'Alteração substancial dos factos', 'Aluguer', 'Aluguer de automóvel sem condutor', 'Aluguer de longa duração', 'Alvará', 'Ambiente', 'Ambiguidade', 'Âmbito do recurso', 'Âmbito pessoal de aplicação', 'Ameaça', 'Ameaça com prática de crime', 'Amnistia', 'Amortização', 'Amortização de quota', 'Ampliação da base instrutória', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Ampliação do pedido', 'Amputação', 'Analogia', 'Anatocismo', 'Antecedentes criminais', 'Antecedentes disciplinares', 'Animal', 'Animal de companhia', 'Animus defendi', 'Animus donandi', 'Animus novandi', 'Animus possidendi', 'Anomalia psíquica', 'Anomalia psíquica posterior', 'Antecipação da decisão declarativa principal', 'Antecipação de rendas', 'Antecipação do juízo sobre a causa principal', 'Antiguidade', 'Anulabilidade', 'Anulação da decisão', 'Anulação da partilha', 'Anulação da venda', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de deliberação social', 'Anulação de despacho', 'Anulação de disposição testamentária', 'Anulação de julgamento', 'Anulação de sentença', 'Anulação de testamento', 'Anulação do processado', 'Anúncio', 'Apadrinhamento civil', 'Apanágio do cônjuge sobrevivo', 'Aparcamento de veículo', 'Aparência de direito', 'Apascentação de gado', 'Apartado', 'Apelido', 'Apensação de processos', 'Apenso', 'Aplicação da lei no espaço', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei penal no espaço', 'Aplicação da lei penal no tempo', 'Aplicação da lei processual penal no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação de contrato coletivo de trabalho', 'Aplicação de lei estrangeira', 'Aplicação financeira', 'Aplicação subsidiária do Código Penal', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal', 'Apoio judiciário', 'Apólice de seguro', 'Apólice flutuante', 'Apólice uniforme', 'Aposentação', 'Aposentação compulsiva', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apreensão de correio eletrónico e registos de comunicações de natureza semelhante', 'Apreensão de correspondência', 'Apreensão de dados informáticos', 'Apreensão de documento', 'Apreensão de veículo', 'Apreensão em escritório de advogado ou em consultório médico', 'Apreensão em estabelecimento bancário', 'Apresentação', 'Apresentação à insolvência', 'Apresentação a pagamento', 'Apresentação das alegações', 'Apresentação dos meios de prova', 'Apropriação', 'Apropriação ilegítima de bens do sector público ou cooperativo', 'Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada', 'Aprovação de contas', 'Aproveitamento do recurso aos não recorrentes', 'Aptidão construtiva', 'Aquisição', 'Aquisição da nacionalidade', 'Aquisição de bens pelo Estado', 'Aquisição de direitos', 'Aquisição de moeda falsa', 'Aquisição derivada', 'Aquisição originária', 'Aquisição sucessória', 'Aquisição tabular', 'Aquisição tendente ao domínio total', 'Arbitragem', 'Arbitragem internacional', 'Arbitragem necessária', 'Arbitragem voluntária', 'Arbitramento', 'Arbitramento de reparação provisória', 'Área de proteção', 'Área de serviço', 'Área expropriável', 'Área florestal', 'Área protegida', 'Área Urbana de Génese Ilegal', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arguido', 'Arguido ausente', 'Arguido detido', 'Arguido não recorrente', 'Arma', 'Arma aparente', 'Arma branca', 'Arma de alarme', 'Arma de caça', 'Arma de defesa', 'Arma de fogo', 'Arma oculta', 'Arma proibida', 'Arma transformada', 'Armador', 'Arquiteto', 'Arquivamento do inquérito', 'Arrematação', 'Arrendamento ao Estado', 'Arrendamento de espaços não habitáveis', 'Arrendamento de prédio do Estado', 'Arrendamento florestal', 'Arrendamento misto', 'Arrendamento para comércio ou indústria', 'Arrendamento para fins não habitacionais', 'Arrendamento para habitação', 'Arrendamento para profissão liberal', 'Arrendamento por curto período', 'Arrendamento rural', 'Arrendamento urbano', 'Arrendatário', 'Arresto', 'Arrependimento', 'Arrolamento', 'Arrombamento', 'Articulado superveniente', 'Articulados', 'Ascendente', 'Assédio', 'Assédio moral', 'Assédio sexual', 'Assembleia da República', 'Assembleia de apreciação do relatório', 'Assembleia de compartes', 'Assembleia de condóminos', 'Assembleia de credores', 'Assembleia Geral', 'Assento', 'Assento de batismo', 'Assessor técnico', 'Assiduidade', 'Assinatura', 'Assinatura a rogo', 'Assinatura digital certificada', 'Assistência à família', 'Assistência e salvação de navio', 'Assistência social', 'Assistência de terceira pessoa', 'Assistência hospitalar', 'Assistente', 'Associação', 'Associação de moradores', 'Associação de pais', 'Associação desportiva', 'Associação em participação', 'Associação internacional', 'Associação mutualista', 'Associação não reconhecida', 'Associação patronal', 'Associação pública', 'Associação religiosa', 'Associação criminosa', 'Assunção de dívida', 'Astúcia', 'Ata de julgamento', 'Atas', 'Ato análogo à cópula', 'Ato jurídico', 'Atentado à segurança de transporte rodoviário', 'Atenuação da pena', 'Atenuante', 'Aterro sanitário', 'Atestado médico', 'Atividade bancária', 'Atividade comercial', 'Atividade de exploração lucrativa', 'Atividade de segurança privada', 'Atividade industrial', 'Atividade lucrativa', 'Atividade publicitária', 'Atividade sazonal', 'Atividade seguradora', 'Atividade sindical', 'Atividades perigosas', 'Ato administrativo', 'Ato comercial', 'Ato constitutivo de direitos', 'Ato da secretaria', 'Ato de administração', 'Ato de citação', 'Ato de disposição', 'Ato de funcionário', 'Ato de mera tolerância', 'Ato de registo', 'Ato discricionário', 'Ato ilícito', 'Ato inexistente', 'Ato inútil', 'Ato judicial', 'Ato médico', 'Ato notarial', 'Ato oneroso', 'Ato processual', 'Ato sexual de relevo', 'Atos dos representantes legais ou auxiliares', 'Atos de execução', 'Atos exibicionistas', 'Atos homossexuais com adolescentes', 'Atos preparatórios', 'Atos sexuais com adolescentes', 'Atos urgentes', 'Atraso na restituição da coisa', 'Atraso processual', 'Atravessadouro', 'Atribuição de horário flexível', 'Atropelamento', 'Atualização', 'Atualização da pensão', 'Atualização de renda', 'Atualização monetária', 'Audição do arguido', 'Audição do beneficiário', 'Audição prévia das partes', 'Audiência final', 'Audiência prévia', 'Audiência pública', 'Audiência de julgamento', 'Audiência no Tribunal da Relação', 'Audiência preliminar', 'Aumento de locais arrendáveis', 'Aumento do capital social', 'Ausência', 'Autarquia', 'Auto', 'Auto de não-conciliação', 'Auto de notícia', 'Autoestrada', 'Autogestão', 'Autonomia administrativa', 'Autonomia da vontade', 'Autonomia de gestão', 'Autonomia estatutária', 'Autonomia financeira', 'Autonomia privada', 'Autópsia', 'Autor', 'Autoria', 'Autoria imediata', 'Autoria material', 'Autoria mediata', 'Autoria moral', 'Autoria paralela', 'Autoridade do caso julgado', 'Autoridade judiciária', 'Autoridade policial', 'Autorização', 'Autorização administrativa', 'Autorização judicial', 'Autorização legislativa', 'Autovinculação', 'Auxílio à imigração ilegal', 'Auxílio material', 'Aval', 'Aval público', 'Avaliação', 'Avaliação curricular', 'Avaliação fiscal', 'Avaliação fiscal extraordinária', 'Avaliação vinculante', 'Avalista', 'Avaria', 'Averbamento', 'Averiguação oficiosa de maternidade', 'Averiguação oficiosa de paternidade', 'Avença', 'Avidez', 'Aviso prévio', 'Aviso de receção', 'Avocação de competências', 'Avultada compensação remuneratória', 'Baixa de categoria', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Baixa por doença', 'Baldios', 'Bancário', 'Banco', 'Banco de Portugal', 'Banco de horas', 'Banco de horas individual', 'Bando', 'Barataria', 'Base instrutória', 'Base negocial', 'Bastão', 'Bem imóvel', 'Bem jurídico', 'Bem jurídico protegido', 'Bem móvel', 'Beneficiário', 'Benefício da divisão', 'Benefício da excussão prévia', 'Benefício ilegítimo', 'Benefícios Sociais Empresariais', 'Benfeitorias', 'Benfeitorias necessárias', 'Benfeitorias úteis', 'Benfeitorias voluptuárias', 'Beneficiários', 'Bens adquiridos com o produto do crime', 'Bens apreendidos', 'Bens comuns', 'Bens comuns do casal', 'Bens de terceiro', 'Bens impenhoráveis', 'Bens no estrangeiro', 'Bens pessoais', 'Bens próprios', 'Bigamia', 'Bloqueio', 'Boa-fé', 'Boa-fé processual', 'Bons costumes', 'Branqueamento de capitais', 'Burla', 'Burla informática e nas comunicações', 'Burla para obtenção de alimentos, bebidas ou serviços', 'Burla por omissão', 'Burla qualificada', 'Burla relativa a seguros', 'Burla tributária', 'Busca', 'Busca domiciliária', 'Busca em escritório de advogado', 'Busca online', 'Cabeça de casal', 'Caça', 'Caçadeira', 'Cadastro predial', 'Cadáver', 'Caderno de encargos', 'Caducidade', 'Caducidade da ação', 'Caducidade de convenção coletiva de trabalho', 'Caducidade do contrato de trabalho', 'Caducidade do direito de aplicar a sanção', 'Caducidade do procedimento disciplinar', 'Caixa Geral de Aposentações', 'Cálculo da indemnização', 'Cálculo da pensão', 'Câmara de Comércio Internacional', 'Câmara de Compensação', 'Câmara dos Solicitadores', 'Câmara Municipal', 'Câmbios', 'Caminho público', 'Campanha eleitoral', 'Cancelamento de inscrição', 'Candidatura', 'Canivete', 'Capacete de proteção', 'Capacidade judiciária', 'Capacidade jurídica', 'Capacidade matrimonial', 'Capacidade sucessória', 'Capacidade testamentária', 'Capital social', 'Capitania', 'Capitão de navio', 'Capitão de porto', 'Caráter sinalagmático', 'Carga do veículo', 'Cargo de direção', 'Cargo de chefia', 'Carreira expresso', 'Carreira profissional', 'Carta de condução', 'Carta de conforto', 'Carta de crédito', 'Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia', 'Carta missiva', 'Carta partida', 'Carta precatória', 'Carta registada', 'Carta rogatória', 'Carta Social Europeia', 'Cartão de crédito', 'Cartão de débito', 'Cartão de garantia', 'Carteira de títulos', 'Carteira profissional', 'Casa da porteira', 'Casa de função', 'Casa de habitação', 'Casa de hóspedes', 'Casa de morada de família', 'Casa de renda económica', 'Casamento', 'Casamento católico', 'Casamento civil', 'Casamento forçado', 'Casamento no estrangeiro', 'Casamento putativo', 'Casamento rato e não consumado', 'Casamento urgente', 'Caseiro', 'Casino', 'Caso de força maior', 'Caso fortuito', 'Caso julgado', 'Caso julgado condicional', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado implícito', 'Caso julgado material', 'Caso julgado parcial', 'Caso julgado penal', 'Caso julgado rebus sic stantibus', 'Caso resolvido', 'Casos julgados contraditórios', 'Cassação do título de condução', 'Categoria profissional', 'Cativo bancário', 'Caução', 'Caução de boa conduta', 'Caução económica', 'Causa de pedir', 'Causa do negócio', 'Causa prejudicial', 'Causa justificativa', 'Causa virtual', 'Causas de exclusão da culpa', 'Causas de exclusão da ilicitude', 'Cedente', 'Cedência de trabalhador', 'Cedência ocasional de trabalhador', 'Celebração de contrato de trabalho', 'Celeridade processual', 'Cemitério', 'Centro comercial', 'Centro Nacional de Pensões', 'Centro Regional de Segurança Social', 'Centros protocolares', 'Certidão', 'Certificados de aforro', 'Cessação', 'Cessação ad nutum', 'Cessação antecipada', 'Cessação da comissão de serviço', 'Cessação da empreitada', 'Cessação de atividade', 'Cessação do contrato de trabalho', 'Cessação por acordo', 'Cessão', 'Cessão de arrendamento', 'Cessão de bens', 'Cessão de créditos', 'Cessão de exploração', 'Cessão de posição contratual', 'Cessão de quota', 'Cessão de terrenos', 'Cessionário', 'Chave falsa', 'Cheque', 'Cheque de favor', 'Cheque de garantia', 'Cheque internacional', 'Cheque não datado', 'Cheque pré-datado', 'Cheque sem provisão', 'Cheque visado', 'Choque em cadeia', 'Cibercrime', 'Ciclomotor', 'Cidadania', 'Cidadania portuguesa', 'Cidadão estrangeiro', 'Cindibilidade do recurso', 'Cinto de segurança', 'Circulação automóvel', 'Circulação de gado', 'Circulação de mercadorias', 'Circular', 'Circunstâncias atenuantes', 'Circunstâncias do contrato', 'Circunstâncias posteriores', 'Cisão de sociedades', 'Citação', 'Citação edital', 'Citação em país estrangeiro', 'Citação pessoal', 'Citação por via postal', 'Citação prévia', 'Citius', 'Ciúme', 'Classificação', 'Classificação de serviço', 'Classificação profissional', 'Cláusula adicional', 'Cláusula acessória', 'Cláusula adicional', 'Cláusula all risks', 'Cláusula armazém a armazém', 'Cláusula CAD', 'Cláusula CIF', 'Cláusula COD', 'Cláusula compromissória', 'Cláusula contratual', 'Cláusula contratual geral', 'Cláusula cum potuerit', 'Cláusula cum voluerit', 'Cláusula de agravamento de responsabilidade', 'Cláusula de amortização', 'Cláusula de conservação ou estabilização', 'Cláusula de exclusão', 'Cláusula de exclusividade', 'Cláusula de irresponsabilidade', 'Cláusula de mobilidade geográfica', 'Cláusula de resgate', 'Cláusula de reversão', 'Cláusula de revisão de preços', 'Cláusula de remissão', 'Cláusula FCA', 'Cláusula FCL', 'Cláusula FOB', 'Cláusula FOT', 'Cláusula geral', 'Cláusula leonina', 'Cláusula limitativa de responsabilidade', 'Cláusula modal', 'Cláusula não testamentária', 'Cláusula obrigacional', 'Cláusula on first demand', 'Cláusula penal', 'Cláusula proibida', 'Cláusula rebus sic stantibus', 'Cláusula resolutiva', 'Cláusula sem despesas', 'Cláusula STC', 'Clientela', 'Coabitação', 'Coação', 'Coação física', 'Coação grave', 'Coação moral', 'Coação sexual', 'Coarguido', 'Coautoria', 'Cobrança de dívidas', 'Coima', 'Coisa alheia', 'Coisa comum', 'Coisa de utilidade pública', 'Coisa defeituosa', 'Coisa deixada em veículo', 'Coisa fora do comércio', 'Coisa futura', 'Coisa imóvel', 'Coisa indeterminada', 'Coisa móvel', 'Coisa móvel sujeita a registo', 'Coisa no comércio', 'Coisa pública', 'Coisa transportada em veículo', 'Coisas corpóreas', 'Coisas incorpóreas', 'Coito anal', 'Coito oral', 'Colação', 'Coligação ativa', 'Coligação de contratos', 'Coligação ilegal', 'Coligação passiva', 'Colisão de direitos', 'Colisão de veículos', 'Colocação em centro de instalação temporária', 'Colocação dos juízes de direito', 'Coma', 'Comandante de navio', 'Comarca de primeiro acesso', 'Comboio', 'Comerciante', 'Comércio', 'Comércio eletrónico', 'Comércio internacional', 'Comércio marítimo', 'Cominação', 'Comissão', 'Comissão arbitral', 'Comissão de avaliação', 'Comissão de credores', 'Comissão de moradores', 'Comissão de Proteção de Menores', 'Comissão de serviço', 'Comissão de trabalhadores', 'Comissão Nacional de Eleições', 'Comissário', 'Comissões', 'Comissões de vendas a bordo', 'Comissões especiais', 'Comitente', 'Commodum de representação', 'Commodum subrogationis', 'Comparticipação', 'Comparticipação do Estado', 'Compáscuo', 'Compensação', 'Compensação da prestação do trabalho suplementar', 'Compensação de créditos', 'Compensação global', 'Compensação monetária', 'Compensatio lucri cum damno', 'Compensação remuneratória', 'Competência', 'Competência convencional', 'Competência da Relação', 'Competência da secretaria', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência do tribunal coletivo', 'Competência do tribunal do júri', 'Competência do tribunal singular', 'Competência dos tribunais de instância', 'Competência em razão de hierarquia', 'Competência interna', 'Competência internacional', 'Competência material', 'Competência orgânica', 'Competência territorial', 'Complemento de reforma', 'Complemento de subsídio de doença', 'Comportamento concludente', 'Comportamento extralaboral', 'Composição de quinhão', 'Composição do tribunal', 'Composse', 'Compra e venda', 'Compra e venda comercial', 'Compra e venda em grupo', 'Compra e venda internacional de mercadorias', 'Compra e venda por correspondência', 'Compreensível emoção violenta', 'Compressão', 'Compromisso', 'Compromisso arbitral', 'Compropriedade', 'Comproprietário', 'Comunhão de adquiridos', 'Comunhão geral de bens', 'Comunicabilidade', 'Comunicação', 'Comunicação ao arguido', 'Comunicação ao senhorio', 'Comunicação do projeto de venda', 'Concausalidade', 'Conceção', 'Conceito indeterminado', 'Concepturos', 'Concessão administrativa', 'Concessão da exploração de águas termais', 'Concessão da nacionalidade', 'Concessão de serviços públicos', 'Concessão de utilidade pública', 'Concessionário', 'Concessionário mineiro', 'Conciliação', 'Conclusão do contrato', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concordata', 'Concorrência', 'Concorrência de culpa e risco', 'Concorrência de culpas', 'Concorrência desleal', 'Concorrente necessário', 'Concubinato', 'Concurso', 'Concurso aparente', 'Concurso de credores', 'Concurso de infrações', 'Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça', 'Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação', 'Concurso público', 'Concussão', 'Condenação', 'Condenação à prática do ato devido', 'Condenação de preceito', 'Condenação em custas', 'Condenação em multa', 'Condenação em moeda estrangeira', 'Condenação em objeto diverso do pedido', 'Condenação em quantia a liquidar', 'Condenação em quantia certa', 'Condenação parcial', 'Condenação extra vel ultra petitum', 'Condição', 'Condição da suspensão da execução da pena', 'Condição de procedibilidade', 'Condição de punibilidade', 'Condição potestativa', 'Condição resolutiva', 'Condição resolutiva tácita', 'Condição suspensiva', 'Condições de trabalho', 'Condições pessoais', 'Condomínio', 'Condução automóvel', 'Condução de animal', 'Condução de motociclo', 'Condução de veículo em estado de embriaguez', 'Condução de veículo sem autorização do proprietário', 'Condução de veículo sob a influência de estupefacientes', 'Condução perigosa de veículo rodoviário', 'Condução sem habilitação legal', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conduta anterior ao facto', 'Condutor', 'Condutor por conta de outrem', 'Conexão de processos', 'Conferência', 'Conferência de interessados', 'Confiança do processo', 'Confiança judicial de menores', 'Confidencialidade', 'Confirmação in mellius', 'Confirmação do negócio', 'Confisco', 'Conformidade', 'Confissão', 'Confissão de dívida', 'Confissão do pedido', 'Confissão judicial', 'Conflito de competência', 'Conflito de deveres', 'Conflito de direitos', 'Conflito de interesses', 'Conflito de jurisdição', 'Conflito de normas', 'Confusão', 'Congelamento da conta', 'Congelamento de preços', 'Congelamento de rendas', 'Conhecimento', 'Conhecimento de carga', 'Conhecimento de depósito', 'Conhecimento de embarque', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento ex novo', 'Conhecimento no saneador', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento prejudicado', 'Conhecimento superveniente', 'Conhecimentos fortuitos', 'Cônjuge', 'Cônjuge culpado', 'Cônjuge inocente', 'Cônjuge principal culpado', 'Cônjuge sobrevivo', 'Consciência da ilicitude', 'Conselho de administração', 'Conselho de família', 'Conselho diretivo', 'Conselho dos Oficiais de Justiça', 'Conselho fiscal', 'Conselho Permanente do Conselho Superior da Magistratura', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Consentimento', 'Consentimento informado', 'Consentimento do lesado', 'Consentimento do trabalhador', 'Consentimento para adoção', 'Consentimento tácito', 'Conservação da nacionalidade', 'Conservação da vida selvagem', 'Conservação de documentos', 'Conservador do Registo Civil', 'Conservador do Registo Comercial', 'Conservador do Registo Predial', 'Consignação de rendimentos', 'Consignação em depósito', 'Consorte', 'Constitucionalidade', 'Constituição de arguido', 'Constituição de assistente', 'Constituição de pessoa coletiva', 'Constituição do tribunal', 'Constituição obrigatória de advogado', 'Constituto possessório', 'Constrangimento', 'Construção civil', 'Construção clandestina', 'Consulado', 'Consulado português', 'Consulta do processo', 'Consulta prejudicial', 'Consultório médico', 'Consumação', 'Consumidor', 'Consumpção', 'Consumo de álcool', 'Consumo de estupefacientes', 'Consumo médio individual', 'Consumo público', 'Conta bancária', 'Conta bloqueada', 'Conta cancelada', 'Conta caucionada', 'Conta conjunta', 'Conta corrente', 'Conta de custas', 'Conta de depósito', 'Conta do processo', 'Conta em participação', 'Conta solidária', 'Contagem de prazos', 'Contagem de tempo de serviço', 'Contagem do tempo de prisão', 'Contagem dos juros', 'Contaminação de água', 'Contencioso administrativo', 'Contencioso aduaneiro', 'Contencioso da nacionalidade', 'Contencioso das contribuições e impostos', 'Contencioso de mera legalidade', 'Contencioso de procedimentos de massa', 'Contestação', 'Continuação da obra', 'Contra-alegações', 'Contrabando', 'Contradição', 'Contradição de julgados', 'Contradição insanável', 'Contradita', 'Contrafação', 'Contrafação de moeda', 'Contrainteressado', 'Contraordenação', 'Contraordenação estradal', 'Contraordenação fiscal', 'Contraprova', 'Contratação coletiva', 'Contrato a favor de terceiro', 'Contrato administrativo', 'Contrato afim', 'Contrato atípico', 'Contrato bilateral', 'Contrato celebrado à distância', 'Contrato celebrado por meios eletrónicos', 'Contrato coletivo de trabalho', 'Contrato de abertura de crédito', 'Contrato de adesão', 'Contrato de agência', 'Contrato de albergaria', 'Contrato de armazenagem', 'Contrato de arquitetura', 'Contrato de aprendizagem', 'Contrato de arrendamento', 'Contrato de atribuição', 'Contrato de avença', 'Contrato de câmbio', 'Contrato de cedência de imagem', 'Contrato de colaboração', 'Contrato de colonia', 'Contrato de comissão', 'Contrato de comodato', 'Contrato de compra e venda', 'Contrato de compra em grupo', 'Contrato de concessão', 'Contrato de concessão comercial', 'Contrato de concessão de serviços públicos', 'Contrato de consignação', 'Contrato de consórcio', 'Contrato de construção de navio', 'Contrato de conta corrente', 'Contrato de cooperação', 'Contrato de crédito ao consumo', 'Contrato de depósito', 'Contrato de desenvolvimento', 'Contrato de distribuição', 'Contrato de edição', 'Contrato de empreitada', 'Contrato de estiva', 'Contrato de execução continuada ou periódica', 'Contrato de execução diferida', 'Contrato de execução imediata', 'Contrato de exploração', 'Contrato de factoring', 'Contrato de feitoria', 'Contrato definitivo', 'Contrato de formação profissional', 'Contrato de formação sucessiva', 'Contrato de fornecimento', 'Contrato de franquia', 'Contrato de fretamento', 'Contrato de hospedagem', 'Contrato de hotelaria', 'Contrato de instalação de lojista', 'Contrato de locação', 'Contrato de locação financeira', 'Contrato de mandato', 'Contrato de mediação', 'Contrato de mediação imobiliária', 'Contrato de mútuo', 'Contrato de patrocínio', 'Contrato de permuta', 'Contrato de pesquisa', 'Contrato de pousada', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de provimento', 'Contrato de recovagem', 'Contrato de renting', 'Contrato de reprodução', 'Contrato de seguro', 'Contrato de sociedade', 'Contrato de swap', 'Contrato de trabalho', 'Contrato de trabalho a tempo parcial', 'Contrato de trabalho a termo certo', 'Contrato de trabalho a termo incerto', 'Contrato de trabalho a termo resolutivo', 'Contrato de trabalho com entidade pública', 'Contrato de trabalho de muito curta duração', 'Contrato de trabalho desportivo', 'Contrato de trabalho doméstico', 'Contrato de trabalho em funções públicas', 'Contrato de trabalho intermitente', 'Contrato de trabalho temporário', 'Contrato de transporte', 'Contrato de utilização', 'Contrato de viabilização', 'Contrato desportivo', 'Contrato duradouro', 'Contrato entre ausentes', 'Contrato fiduciário', 'Contrato inominado', 'Contrato misto', 'Contrato para pessoa a nomear', 'Contrato real', 'Contrato sob condição', 'Contrato unilateral', 'Contrato verbal', 'Contrato-promessa', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Contrato-promessa de trabalho', 'Contrato-tipo', 'Contratos de emprego-inserção+', 'Contratos juntos', 'Contratos sucessivos', 'Contravenção', 'Contribuição do cônjuge para as despesas domésticas', 'Contribuições para a Segurança Social', 'Controlo judicial', 'Contumácia', 'Convalidação', 'Convenção adicional', 'Convenção antenupcial', 'Convenção CMR', 'Convenção coletiva de trabalho', 'Convenção de arbitragem', 'Convenção de Bruxelas', 'Convenção de cheque', 'Convenção de favor', 'Convenção de Haia', 'Convenção de Lugano', 'Convenção de Roma', 'Convenção de Varsóvia', 'Convenção de Viena', 'Convenção Europeia de Extradição', 'Convenção Europeia dos Direitos Humanos', 'Convenção internacional', 'Conversa informal', 'Conversão', 'Conversão da incapacidade temporária em permanente', 'Conversão da separação em divórcio', 'Conversão de divórcio litigioso em divórcio por mútuo consentimento', 'Conversão do arresto em penhora', 'Conversão do contrato', 'Conversão do divórcio em separação', 'Conversão do negócio', 'Convivência notória', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convocatória', 'Convolação', 'Cooperação judiciária internacional em matéria civil', 'Cooperação judiciária internacional em matéria penal', 'Cooperadores', 'Cooperativa', 'Cooperativa agrícola', 'Cooperativa de consumo', 'Cooperativa de ensino', 'Cooperativa de habitação', 'Cópula', 'Corpus', 'Correção de erros formais', 'Correção oficiosa', 'Correio', 'Correio de droga', 'Correio eletrónico', 'Correspondência', 'Corretagem', 'Corretor de seguros', 'Corrida de automóveis', 'Corrupção', 'Corrupção ativa', 'Corrupção passiva para ato ilícito', 'Corrupção passiva para ato lícito', 'Corte ilegal de árvores', 'Cota processual', 'COVID-19', 'Credencial', 'Crédito', 'Crédito agrícola', 'Crédito à habitação', 'Crédito bancário', 'Crédito comum', 'Crédito compensatório', 'Crédito da Segurança Social', 'Crédito de horas', 'Crédito do Estado', 'Crédito documentário', 'Crédito fiscal', 'Crédito hipotecário', 'Crédito ilíquido', 'Crédito laboral', 'Crédito não contestado', 'Crédito não reconhecido', 'Crédito originário', 'Crédito privilegiado', 'Crédito pignoratício', 'Crédito subordinado', 'Credor', 'Credor preferencial', 'Credor reclamante', 'Crime', 'Crime ambiental', 'Crime continuado', 'Crime de execução vinculada', 'Crime de mera atividade', 'Crime de resultado', 'Crime de resultado cortado', 'Crime de trato sucessivo', 'Crime específico', 'Crime essencialmente militar', 'Crime exaurido', 'Crime fiscal', 'Crime omissivo', 'Crime particular', 'Crime preterintencional', 'Crime privilegiado', 'Crime público', 'Crime semipúblico', 'Crime único', 'Crimes contra a família', 'Crimes contra sentimentos religiosos', 'Crimes de dano', 'Crimes de perigo', 'Criminalidade altamente organizada', 'Criminalidade económico-financeira', 'Criminalidade informática', 'Criminalidade organizada', 'Criminalidade violenta', 'Critério de quantificação', 'Critérios de conveniência e oportunidade', 'Critérios de seleção', 'Crueldade', 'Cruzamento', 'Cruzamento de veículos', 'Cuidador informal', 'Culpa', 'Culpa concorrente de terceiro', 'Culpa da empresa utilizadora', 'Culpa da vítima', 'Culpa do empregador', 'Culpa do lesado', 'Culpa do sinistrado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa grave', 'Culpa in contrahendo', 'Culpa in vigilando', 'Cúmplice', 'Cumplicidade', 'Cumprimento', 'Cumprimento de pena', 'Cumprimento defeituoso', 'Cumprimento sucessivo', 'Cumulação', 'Cumulação de indemnizações', 'Cumulação de inventários', 'Cumulação de pedidos', 'Cúmulo anterior', 'Cúmulo jurídico', 'Cúmulo material', 'Cúmulo por arrastamento', 'Curador', 'Curatela', 'Custas', 'Custas cíveis', 'Custas criminais', 'Custas de parte', 'Custódia', 'Dação em cumprimento', 'Dação em função do cumprimento', 'Dação em pagamento', 'Dados de conteúdo', 'Dados de localização', 'Dados de tráfego', 'Dados informáticos', 'Dados pessoais', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano causado por animal', 'Dano causado por coisas ou atividades', 'Dano causado por edifícios ou outras obras', 'Dano causado por instalações de energia ou gás', 'Dano em navio mercante', 'Dano em via de comunicação', 'Dano emergente', 'Dano estético', 'Dano irreparável', 'Dano morte', 'Dano qualificado', 'Dano relativo a programas ou outros dados informáticos', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Danos patrimoniais', 'Danos patrimoniais puros', 'Danos reflexos', 'Data', 'Debate instrutório', 'Debilidade mental', 'Decaimento', 'Decisão', 'Decisão absolutória', 'Decisão arbitral', 'Decisão condenatória', 'Decisão contra jurisprudência fixada', 'Decisão da autoridade administrativa', 'Decisão de despedimento', 'Decisão disciplinar ~', 'Decisão do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos', 'Decisão final', 'Decisão ilegível', 'Decisão implícita', 'Decisão instrutória', 'Decisão interlocutória', 'Decisão judicial', 'Decisão liminar', 'Decisão liminar do objeto do recurso', 'Decisão mais favorável', 'Decisão penal absolutória', 'Decisão penal condenatória', 'Decisão prematura', 'Decisão provisória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão singular', 'Decisão sumária', 'Decisão surpresa', 'Decisão tácita', 'Decisão vinculativa do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos', 'Decisões contraditórias', 'Declaração', 'Declaração com força obrigatória geral', 'Declaração complementar', 'Declaração de executoriedade', 'Declaração de falência', 'Declaração de inconstitucionalidade', 'Declaração de insolvência', 'Declaração de não renovação', 'Declaração de renovação', 'Declaração de protesto', 'Declaração de rendimentos', 'Declaração de situação de desemprego', 'Declaração de utilidade pública', 'Declaração de voto', 'Declaração expressa', 'Declaração genérica', 'Declaração inexata', 'Declaração receptícia', 'Declaração não receptícia', 'Declaração não séria', 'Declaração negocial', 'Declaração receptícia', 'Declaração tácita', 'Declaração unilateral', 'Declarante', 'Declarações', 'Declarações de parte', 'Declarações do arguido', 'Declarações do coarguido', 'Declarações para memória futura', 'Declaratário', 'Decretamento provisório', 'Decurso do tempo', 'Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento', 'Defeito da obra', 'Defeito de conservação', 'Defeitos', 'Defensor', 'Deferimento', 'Deferimento tácito', 'Defesa da posse', 'Defesa do ambiente', 'Defesa do consumidor', 'Defesa por exceção', 'Defesa por impugnação', 'Delegação', 'Delegação de poderes', 'Delegado sindical', 'Deliberação', 'Deliberação abusiva', 'Deliberação conexa', 'Deliberação da Assembleia Geral', 'Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura', 'Deliberação social', 'Demarcação', 'Demissão', 'Demolição de obras', 'Demolição para reconstrução de prédio', 'Demoras abusivas', 'Denegação de justiça', 'Denominação de origem', 'Denominação social', 'Denúncia', 'Denúncia anónima', 'Denúncia caluniosa', 'Denunciado', 'Denunciante', 'Dependência económica', 'Depoimento', 'Depoimento de parte', 'Depoimento indireto', 'Depositário', 'Depósito', 'Depósito bancário', 'Depósito condicional', 'Depósito da renda', 'Depósito das quantias devidas', 'Depósito de ações', 'Depósito de sentença', 'Depósito do preço', 'Depósito obrigatório', 'Desabamento de terras', 'Desafetação', 'Desaforamento', 'Desaplicação de norma regulamentar', 'Descaminho', 'Descanso compensatório', 'Descanso diário', 'Descanso semanal', 'Descaracterização da dupla conforme', 'Descaracterização de acidente de trabalho', 'Descendente', 'Descoberto bancário', 'Desconsideração da personalidade jurídica', 'Descontador', 'Descontário', 'Desconto', 'Desconto bancário', 'Desconto em processo executivo', 'Descontos na retribuição', 'Descontos para a segurança social', 'Descrição de bens', 'Descrição predial', 'Descriminalização', 'Desenho ou modelo comunitário', 'Desentranhamento', 'Deserção', 'Deserção da instância', 'Deserção do recurso', 'Deserdação', 'Desespero', 'Designação sucessória', 'Desistência', 'Desistência da instância', 'Desistência do pedido', 'Desistência da queixa', 'Desistência do recurso', 'Desistência tácita', 'Deslocação em serviço', 'Desmaterialização', 'Desmembramento de empresa', 'Desmoronamento de construção', 'Desobediência', 'Desobediência qualificada', 'Desocupação', 'Despachante oficial', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho de arquivamento', 'Despacho de arquivamento do inquérito', 'Despacho liminar', 'Despacho de mero expediente', 'Despacho de não pronúncia', 'Despacho normativo', 'Despacho de pronúncia', 'Despacho de prosseguimento', 'Despacho que designa dia para a audiência', 'Despacho de retificação', 'Despacho de sustentação', 'Despacho do relator', 'Despacho liminar', 'Despacho normativo', 'Despacho saneador', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despedimento', 'Despedimento coletivo', 'Despedimento de facto', 'Despedimento ilícito', 'Despedimento com justa causa', 'Despedimento sem justa causa', 'Despejo administrativo', 'Despejo diferido', 'Despejo imediato', 'Despejo provisório', 'Despesa hospitalar', 'Despenalização', 'Despesas', 'Despesas de alimentação', 'Despesas de condomínio', 'Despesas de conservação de partes comuns', 'Despesas de deslocação', 'Despesas de funeral', 'Despesas de protesto', 'Despesas judiciais', 'Despesas próprias', 'Despiste', 'Desporto', 'Desquite', 'Destituição', 'Destituição de gerente', 'Destruição', 'Destruição de cadáver', 'Desvalorização da moeda', 'Desvio de poder', 'Desvio de subvenção, subsídio ou crédito bonificado', 'Detenção', 'Detenção de arma proibida', 'Detenção de estupefacientes', 'Detenção em flagrante delito', 'Detenção fora de flagrante delito', 'Detenção ilegal', 'Detenção ilegal de arma', 'Deterioração', 'Determinação do preço', 'Determinação do valor', 'Determinação judicial da prestação ou do preço', 'Devassa da vida privada', 'Devassa por meio de informática', 'Devedor', 'Dever acessório', 'Dever de assiduidade', 'Dever de assistência', 'Dever de auxílio', 'Dever de coabitação', 'Dever de colaboração das partes', 'Dever de comunicação', 'Dever de cooperação', 'Dever de cooperação para a descoberta da verdade', 'Dever de correção', 'Dever de custódia', 'Dever de declaração', 'Dever de denúncia', 'Dever de diligência', 'Dever de esclarecimento prévio', 'Dever de gestão processual', 'Dever de fundamentação', 'Dever de fidelidade', 'Dever de informação', 'Dever de lealdade', 'Dever de não concorrência', 'Dever de obediência', 'Dever de ocupação efetiva', 'Dever de probidade', 'Dever de probidade processual', 'Dever de prossecução do interesse público', 'Dever de reserva', 'Dever de respeito', 'Dever de sigilo', 'Dever de solidariedade', 'Dever de vigilância', 'Dever de urbanidade', 'Dever de zelo e diligência', 'Dever de zelo', 'Deveres conjugais', 'Deveres funcionais', 'Deveres de segurança no tráfego', 'Deveres do empregador', 'Deveres laborais', 'Devolução sucessória', 'Difamação', 'Diferenças salariais', 'Dilação', 'Dilação do prazo', 'Diligência de instrução', 'Diligência probatória', 'Diminuição da retribuição', 'Direção efetiva', 'Diretiva comunitária', 'Diretor técnico', 'Direito a alimentos', 'Direito à desconexão', 'Direito a férias', 'Direito à honra', 'Direito à identidade pessoal', 'Direito à imagem', 'Direito à indemnização', 'Direito à informação', 'Direito à integridade física', 'Direito à liberação', 'Direito à não existência', 'Direito a novo arrendamento', 'Direito ao esquecimento', 'Direito a pensão', 'Direito à qualidade de vida', 'Direito à reforma', 'Direito à retribuição', 'Direito a reparação', 'Direito à reserva sobre a intimidade', 'Direito à vida', 'Direito adjetivo', 'Direito angolano', 'Direito ao arrendamento', 'Direito ao bom nome', 'Direito ao nome', 'Direito ao recurso', 'Direito ao repouso', 'Direito ao respeito da correspondência', 'Direito ao silêncio', 'Direito ao trabalho', 'Direito ao trespasse', 'Direito aos lucros', 'Direito canónico', 'Direito da União Europeia', 'Direito consuetudinário', 'Direito de ação', 'Direito de acrescer', 'Direito de associação', 'Direito de audição', 'Direito de audiência prévia', 'Direito de constituição de associações', 'Direito de crédito', 'Direito de crítica', 'Direito de defesa', 'Direito de guarda de menores', 'Direito de habitação', 'Direito de necessidade', 'Direito de opção', 'Direito de oposição', 'Direito de preferência', 'Direito de propriedade', 'Direito de protesto', 'Direito de reembolso', 'Direito de regresso', 'Direito de representação', 'Direito de reserva', 'Direito de resposta', 'Direito de retenção', 'Direito de reunião', 'Direito de reversão', 'Direito de sequela', 'Direito de sobre-elevação', 'Direito de superfície', 'Direito de tapagem', 'Direito de uso e habitação', 'Direito de visita', 'Direito de voto', 'Direito disciplinar', 'Direito dos preferentes', 'Direito especial à gerência', 'Direito Internacional', 'Direito litigioso', 'Direito patrimonial', 'Direito pessoal', 'Direito pessoal de gozo', 'Direito potestativo', 'Direito privativo', 'Direito probatório material', 'Direito real', 'Direito real de garantia', 'Direito real de gozo', 'Direito real de habitação periódica', 'Direito real menor', 'Direito subjetivo', 'Direito subsidiário', 'Direito substantivo', 'Direitos adquiridos', 'Direitos civis e políticos', 'Direitos culturais', 'Direitos de autor', 'Direitos de personalidade', 'Direitos de terceiro', 'Direitos do consumidor', 'Direitos do dono da obra', 'Direitos do tradutor', 'Direitos dos animais', 'Direitos dos cooperadores', 'Direitos dos sócios', 'Direitos fundamentais', 'Direitos indisponíveis', 'Direitos individuais', 'Direitos, liberdades e garantias', 'Dirigente sindical', 'Discos de tacógrafo', 'Discricionariedade', 'Discricionariedade administrativa', 'Discricionariedade técnica', 'Discriminação', 'Dispensa de anúncios', 'Dispensa de pena', 'Dispensa de serviço', 'Disposição da carga', 'Disposição de bens', 'Disposição de bens alheios', 'Disposição testamentária', 'Dissolução', 'Dissolução de sociedade', 'Distrate', 'Distribuição', 'Distribuição de lucros', 'Distribuição por grande número de pessoas', 'Diuturnidades', 'Dívida comercial', 'Dívida comunicável', 'Dívida de cônjuges', 'Dívida de valor', 'Dívidas hospitalares', 'Dividendos', 'Divisão de águas', 'Divisão de coisa comum', 'Divisão de hipoteca', 'Divisão de quota', 'Divisibilidade', 'Divórcio', 'Divórcio litigioso', 'Divórcio por mútuo consentimento', 'Divórcio sem consentimento', 'Doação', 'Doação dos esposados a terceiro', 'Doação entre cônjuges', 'Doação mortis causa', 'Doação onerosa', 'Doação para casamento', 'Doação pura', 'Documentação da prova', 'Documento', 'Documento assinado em branco', 'Documento autenticado', 'Documento autêntico', 'Documento eletrónico', 'Documento escrito', 'Documento falso', 'Documento idóneo', 'Documento novo', 'Documento particular', 'Documento público', 'Documento superveniente', 'Documentos passados em país estrangeiro', 'Doença grave', 'Doença mental', 'Doença profissional', 'Dolo', 'Dolo direto', 'Dolo específico', 'Dolo eventual', 'Dolo necessário', 'Domicílio', 'Domicílio conjugal', 'Domicílio profissional', 'Dominialidade', 'Domínio hídrico', 'Domínio privado', 'Domínio público', 'Domínio público hídrico', 'Domínio público marítimo', 'Domínio útil', 'Donatário', 'Donativo conforme aos usos sociais', 'Dono da obra', 'Dote', 'Dupla conforme', 'Dupla conforme parcial', 'Duplicado', 'Duplicação de recursos', 'Dupla indemnização', 'Duplo grau de jurisdição', 'Duração', 'Duração do trabalho', 'Economia comum', 'Edificação urbana', 'Edifício', 'Edital', 'Editor', 'Efeito à distância', 'Efeito cominatório', 'Efeito devolutivo', 'Efeito do recurso', 'Efeito suspensivo', 'Efeitos', 'Efeitos da sentença', 'Efeitos do casamento', 'Efeitos do divórcio', 'Efeitos do recurso', 'Efeitos do testamento', 'Efeitos patrimoniais', 'Eficácia', 'Eficácia diferida', 'Eficácia do ato', 'Eficácia do negócio', 'Eficácia externa das obrigações', 'Eficácia real', 'Eficácia retroativa', 'Eleições', 'Elevador', 'Emancipação', 'Embaixada', 'Embarcação', 'Embargo administrativo', 'Embargo de obra nova', 'Embargo extrajudicial de obra nova', 'Embargos de executado', 'Embargos de terceiro', 'Embriaguez', 'Embriaguez e intoxicação', 'Emenda', 'Emenda à partilha', 'Emissão de ações', 'Emissão de cheque sem provisão', 'Emolumentos', 'Emparcelamento', 'Empreendimentos turísticos', 'Empreitada', 'Empreitada de obras públicas', 'Empreiteiro', 'Empregador', 'Empregador cessionário', 'Empresa', 'Empresa agrícola', 'Empresa comercial', 'Empresa concessionária de serviço público', 'Empresa cooperativa', 'Empresa de capitais privados', 'Empresa de capitais públicos', 'Empresa de economia mista', 'Empresa de serviços de limpeza', 'Empresa de trabalho temporário', 'Empresa em autogestão', 'Empresa em situação económica difícil', 'Empresa hidroelétrica', 'Empresa industrial', 'Empresa intervencionada', 'Empresa nacionalizada', 'Empresa participada', 'Empresa petrolífera', 'Empresa privada', 'Empresa pública', 'Empresário', 'Empresário desportivo', 'Empréstimo', 'Empréstimo bancário', 'Empréstimo externo', 'Empréstimo mercantil', 'Encabeçamento de bens', 'Encargo da herança', 'Encargo do legatário', 'Encargo público', 'Encargos', 'Encargos normais da vida familiar', 'Encerramento ao público', 'Encerramento de estabelecimento comercial', 'Encerramento de empresa', 'Endossado', 'Endossante', 'Endosso', 'Endosso em branco', 'Endosso sem data', 'Energia elétrica', 'Energia nuclear', 'Enfermeiro', 'Enfiteuse', 'Engano', 'Enriquecimento sem causa', 'Enriquecimento ilegítimo', 'Ensino', 'Ensino particular', 'Ensino superior particular e cooperativo', 'Ente não personalizado', 'Entidade empregadora', 'Entrada ou permanência ilegítimas', 'Entrega de menor a terceiro', 'Entrega diferida ou condicional', 'Entrega judicial de bens', 'Entrega judicial de menor', 'Entroncamento', 'Enumeração taxativa', 'Equidade', 'Equipamentos de trabalho', 'Equilíbrio das prestações', 'Erro', 'Erro da secretaria judicial', 'Erro de cálculo', 'Erro de direito', 'Erro de escrita', 'Erro de identidade', 'Erro de inserção no sistema eletrónico', 'Erro de julgamento', 'Erro essencial', 'Erro grosseiro', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na declaração', 'Erro na forma do processo', 'Erro na transmissão da declaração', 'Erro nos pressupostos de facto', 'Erro nos pressupostos de direito', 'Erro notório na apreciação da prova', 'Erro sobre a ilicitude', 'Erro sobre a pessoa do declaratário', 'Erro sobre as circunstâncias do facto', 'Erro sobre o objeto do negócio', 'Erro sobre os motivos do negócio', 'Erro vício', 'Esbulho', 'Esbulho violento', 'Escadas', 'Escalamento', 'Escavações', 'Escoamento de águas', 'Escola de condução automóvel', 'Escolha da pena', 'Escravidão', 'Escrita comercial', 'Escrito confidencial', 'Escritório do mandatário', 'Escritura pública', 'Escusa', 'Escutas telefónicas', 'Esgoto', 'Esgotamento dos recursos', 'Espaço fechado', 'Especial censurabilidade', 'Especial complexidade', 'Especial perversidade', 'Espécie de recurso', 'Especificação', 'Especulação', 'Espionagem', 'Estabelecimento', 'Estabelecimento bancário', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento da filiação', 'Estabelecimento de ensino', 'Estabelecimento hoteleiro', 'Estabelecimento industrial', 'Estabelecimento prisional', 'Estacionamento', 'Estado', 'Estado civil', 'Estado da via', 'Estado das pessoas', 'Estado de Direito', 'Estado de emergência', 'Estado de necessidade', 'Estado de necessidade desculpante', 'Estado estrangeiro', 'Estágio', 'Estaleiros temporários ou móveis', 'Estatuto pessoal', 'Estatuto do trabalhador cooperante', 'Estatutos', 'Estipulações verbais acessórias', 'Estrangeiro', 'Estrema', 'Estupefaciente', 'Eurocheque', 'Evasão', 'Evolução salarial', 'Exame', 'Exame à escrita', 'Exame crítico das provas', 'Exame de pesquisa de álcool', 'Exame hematológico', 'Exame laboratorial', 'Exame médico', 'Exame preliminar', 'Exames por estabelecimentos oficiais', 'Exceção de caso julgado', 'Exceção de não cumprimento', 'Exceção dilatória', 'Exceção perentória', 'Excecional complexidade', 'Exceções', 'Excesso de lotação', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de legítima defesa', 'Excesso de velocidade', 'Exclusão de bens', 'Exclusão de cláusula', 'Exclusão de responsabilidade', 'Exclusão de sócio', 'Exclusividade de relações sexuais', 'Ex-colónia portuguesa', 'Ex-cônjuge', 'Excussão dos bens do devedor', 'Execução', 'Execução de decisão arbitral', 'Execução de decisão estrangeira', 'Execução de meação', 'Execução da medida de segurança privativa da liberdade', 'Execução de sanção disciplinar', 'Execução de sentença', 'Execução de sentença estrangeira', 'Execução de sentença penal', 'Execução específica', 'Execução fiscal', 'Execução hipotecária', 'Execução para entrega de coisa certa', 'Execução para pagamento de quantia certa', 'Execução para prestação de facto', 'Execução por alimentos', 'Execução por custas', 'Executado', 'Exemplos-padrão', 'Exequatur', 'Exequente', 'Exequibilidade', 'Exercício ilícito da atividade de segurança privada', 'Exigibilidade da obrigação', 'Exigibilidade diminuída', 'Exoneração', 'Exoneração do passivo restante', 'Expectativa jurídica', 'Expediente dilatório', 'Exploração agrícola', 'Exploração de pedreiras', 'Exploração florestal', 'Explosão', 'Explosivos', 'Expressão ofensiva', 'Expropriação', 'Expropriação amigável', 'Expropriação parcial', 'Expropriação por utilidade particular', 'Expropriação por utilidade pública', 'Expropriação por zonas', 'Expropriação total', 'Expulsão', 'Expurgação de hipoteca', 'Extemporaneidade', 'Extensão de competência', 'Extensão do caso julgado', 'Extensão do recurso', 'Extinção', 'Extinção da enfiteuse', 'Extinção da instância', 'Extinção da pena', 'Extinção das obrigações', 'Extinção de direitos', 'Extinção de posto de trabalho', 'Extinção de sociedade', 'Extinção de tribunal', 'Extinção do contrato', 'Extinção do contrato de trabalho', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Extinção do procedimento criminal', 'Extorsão', 'Extrato de fatura', 'Extradição', 'Extravio de cheque', 'Faca', 'Facto concludente', 'Facto constitutivo', 'Facto continuado', 'Facto controvertido', 'Facto duradouro', 'Facto extintivo', 'Facto ilícito', 'Facto impeditivo', 'Facto índice', 'Facto interruptivo', 'Facto jurídico', 'Facto lícito', 'Facto modificativo', 'Facto não articulado', 'Facto negativo', 'Facto novo', 'Facto sucessório', 'Factos admitidos por acordo', 'Factos complementares', 'Factos conclusivos', 'Factos concretizadores', 'Factos essenciais', 'Factos genéricos', 'Factos instrumentais', 'Factos irrelevantes', 'Factos não provados', 'Factos não constantes da nota de culpa', 'Factos notórios', 'Factos pessoais', 'Factos provados', 'Factos relevantes', 'Factos supervenientes', 'Faculdade jurídica', 'Falecimento de advogado', 'Falecimento de parte', 'Falência', 'Falsidade', 'Falsidade de depoimento ou declaração', 'Falsidade de testemunho ou perícia', 'Falsidade informática', 'Falsificação', 'Falsificação de notação técnica', 'Falsificação ou contrafação de documento', 'Falta', 'Falta da entidade responsável', 'Falta da vontade', 'Falta de acordo', 'Falta de advogado', 'Falta de alegações', 'Falta de assinatura', 'Falta de atividade', 'Falta de aviso prévio', 'Falta de citação', 'Falta de comparência', 'Falta de conclusões', 'Falta de consciência', 'Falta de consciência da declaração', 'Falta de contestação', 'Falta de discriminação dos factos não provados', 'Falta de discriminação dos factos provados', 'Falta de entrega', 'Falta de fundamentação', 'Falta de licenciamento', 'Falta de notificação', 'Falta de oposição', 'Falta de pagamento', 'Falta de pagamento da retribuição', 'Falta de procuração', 'Falta de provisão', 'Falta de registo', 'Falta de testemunhas', 'Falta de título', 'Falta do autor', 'Falta do réu', 'Falta grave e indesculpável', 'Falta náutica', 'Faltas injustificadas', 'Faltas justificadas', 'Farmácia', 'Fase conciliatória', 'Fase contenciosa', 'Fator de bonificação', 'Fator de redução', 'Fator de sustentabilidade', 'Fatura', 'Faturação detalhada', 'Favorecimento pessoal', 'Fazenda Nacional', 'Fé pública', 'Fecundação artificial', 'Feriado', 'Feriado facultativo', 'Férias', 'Férias judiciais', 'Fiador', 'Fiança', 'Fideicomisso', 'Fiducio cum amico', 'Fiel depositário', 'Figura pública', 'Filho menor', 'Filho nascido fora do casamento', 'Filho nascituro', 'Filho natural', 'Filiação', 'Filiação adotiva', 'Filiação biológica', 'Filiação materna', 'Filiação natural', 'Filiação sindical', 'Filmagem', 'Fim contratual', 'Fim estatutário', 'Fim proibido por lei', 'Fim social', 'Fim subordinado', 'Financiamento do terrorismo', 'Fins das penas', 'Firma', 'Fiscalização abstrata da constitucionalidade', 'Fiscalização concreta da constitucionalidade', 'Fiscalização de obra', 'Fixação da competência', 'Fixação da incapacidade', 'Fixação judicial do prazo', 'Flagrante delito', 'Folha de férias', 'Fonograma', 'Fontes de direito', 'Força executiva', 'Força maior', 'Força obrigatória geral', 'Força probatória', 'Força probatória plena', 'Força pública', 'Força vinculativa', 'Forma convencionada', 'Forma da declaração negocial', 'Forma de processo', 'Forma do contrato', 'Forma do testamento', 'Forma escrita', 'Forma legal', 'Formação do negócio', 'Formação de apreciação preliminar', 'Formação profissional', 'Formador', 'Formalidades', 'Formalidades ad probationem', 'Formalidades ad substantiam', 'Formalidades essenciais', 'Formulário', 'Foro administrativo', 'Foro comum', 'Foro convencional', 'Foro especial', 'Foro material', 'Foro militar', 'Fortuna do mar', 'Fortes indícios', 'Fotocópia', 'Fotocópia autenticada', 'Fotografia', 'Fração autónoma', 'Fracionamento da propriedade rústica', 'Franquia', 'Fraude à lei', 'Fraude contra a Segurança Social', 'Fraude fiscal', 'Fraude na obtenção de crédito', 'Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção', 'Fraude sobre mercadorias', 'Fresta', 'Fretamento de navio', 'Frieza de ânimo', 'Frutos', 'Frutos civis', 'Frutos naturais', 'Frutos pendentes', 'Frustração de créditos', 'Fumus boni iuris', 'Função judicial', 'Função jurisdicional', 'Função legislativa', 'Função pública', 'Funcionário', 'Fundação', 'Fundamentação', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentação de direito', 'Fundamentação essencialmente diferente', 'Fundamentos', 'Fundo de Acidentes de Trabalho', 'Fundo de capital de risco', 'Fundo de Desemprego', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Fundo de Garantia de Alimentos', 'Fundo de Garantia Salarial', 'Fundo de investimento', 'Fundo de limitação de responsabilidade', 'Fundo de pensões', 'Fundo de reserva', 'Fundo de resolução', 'Fundo de solidariedade', 'Fundo Social Europeu', 'Furto', 'Furto de uso', 'Furto qualificado', 'Fusão de empresas', 'Futebolista profissional', 'Gabinete Português da Carta Verde', 'Gado', 'Garantia', 'Garantia autónoma', 'Garantia bancária', 'Garantia da obra', 'Garantia das obrigações', 'Garantia de boa execução do contrato', 'Garantia de bom funcionamento', 'Garantia do pagamento', 'Garantia formal', 'Garantia real', 'Gás natural', 'Gerência plural', 'Gerente', 'Gerente não sócio', 'Gestão controlada', 'Gestão de carteira de títulos', 'Gestão de negócios', 'Gestão privada', 'Gestão provisória', 'Gestão pública', 'Gestor judicial', 'Gestor público', 'Governador civil', 'Graduação', 'Graduação de créditos', 'Grandes superfícies', 'Gratificação', 'Gratificação extraordinária', 'Gravação da audiência', 'Gravação da prova', 'Gravações e fotografias ilícitas', 'Grau de parentesco', 'Grau de pureza', 'Gravidez', 'Greve', 'Grupo de empresas', 'Guarda de menor', 'Guarda de passagem de nível', 'Guias', 'Habeas corpus', 'Habilitação de herdeiros', 'Habilitação do adquirente', 'Habilitação do cessionário', 'Habitação social', 'Hasta pública', 'Herança', 'Herança indivisa', 'Herança jacente', 'Herança vaga', 'Herdeiro', 'Herdeiro hábil', 'Hierarquia das leis', 'Hipoteca', 'Hipoteca geral', 'Hipoteca judicial', 'Hipoteca legal', 'Hipoteca voluntária', 'Homebanking', 'Homicídio', 'Homicídio por negligência', 'Homicídio privilegiado', 'Homicídio qualificado', 'Homologação', 'Homologação de deliberação da assembleia de credores', 'Honorários', 'Horário de trabalho', 'Hóspede', 'Hospital', 'IAS', 'Idade', 'Identidade de factos', 'Identidade do arguido', 'Identidade subjetiva', 'Idoneidade do meio', 'Igreja', 'Igreja Católica', 'Igualdade das partes', 'Ilações', 'Ilegalidade', 'Ilicitude', 'Ilicitude consideravelmente diminuída', 'Ilisão da presunção', 'Ilogicidade da presunção', 'Iluminação', 'Imagem global do facto', 'IMI', 'Imitação', 'Imóvel destinado a longa duração', 'Imparcialidade', 'Impedimentos', 'Impedimentos matrimoniais', 'Importunação sexual', 'Impossibilidade de vida em comum', 'Impossibilidade absoluta', 'Impossibilidade definitiva', 'Impossibilidade do cumprimento', 'Impossibilidade objetiva', 'Impossibilidade superveniente da lide', 'Impossibilidade temporária', 'Imposto', 'Imposto de selo', 'Imposto direto', 'Imposto sucessório', 'Impostos municipais', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação de paternidade', 'Impugnação em bloco', 'Impugnação expressa', 'Impugnação genérica', 'Impugnação implícita', 'Impugnação judicial', 'Impugnação pauliana', 'Imputabilidade diminuída', 'Imputação do cumprimento', 'IMT', 'Imunidade de execução', 'Imunidade diplomática', 'Imunidade jurisdicional', 'Inaudibilidade da prova', 'In dubio pro reo', 'Inabilidade', 'Inabilidade para depor', 'Inabilitação', 'Inadaptação do trabalhador', 'Inadmissibilidade', 'Inamovibilidade dos magistrados judiciais', 'Incapacidade', 'Incapacidade acidental', 'Incapacidade conjugal', 'Incapacidade do cego', 'Incapacidade do menor', 'Incapacidade do pródigo', 'Incapacidade do surdo-mudo', 'Incapacidade funcional', 'Incapacidade geral de ganho', 'Incapacidade para o exercício de outra profissão', 'Incapacidade permanente absoluta', 'Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incapacidade processual', 'Incapacidade temporária', 'Incapacidade temporária superior a dezoito meses', 'Incêndio', 'Incertos', 'Incidente anómalo', 'Incidente de liquidação', 'Incidente inominado', 'Incidente tributável', 'Incidentes da instância', 'Incitamento ao uso de estupefacientes', 'Incompatibilidade', 'Incompetência', 'Incompetência absoluta', 'Incompetência relativa', 'Inconciliabilidade de decisões', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incumprimento definitivo', 'Incumprimento do contrato', 'Incumprimento parcial', 'Incumprimento por facto de terceiro', 'Indeferimento', 'Indeferimento liminar', 'Indeferimento tácito', 'Indemnização', 'Indemnização de antiguidade', 'Indemnização de clientela', 'Indemnização de perdas e danos', 'Indemnização por falta de aviso prévio', 'Indemnização por incumprimento de obrigações laborais', 'Indemnização provisória', 'Independência dos tribunais', 'Indicação de proveniência', 'Indícios de subordinação jurídica', 'Indícios suficientes', 'Indignidade', 'Indisponibilidade testamentária', 'Indivisibilidade', 'Indulto', 'Indústria doméstica', 'Indústria hoteleira', 'Ineficácia', 'Ineficácia do negócio', 'Ineficácia do testamento', 'Ineptidão da petição inicial', 'Inexatidão', 'Inexigibilidade', 'Inexistência da sentença', 'Inexistência do casamento', 'Inexistência do negócio', 'Inexistência jurídica', 'Infanticídio', 'Infidelidade', 'Infiltrações', 'Inflação', 'Informador', 'Infração continuada', 'Infração de regras de construção', 'Infração disciplinar', 'Infração estradal', 'Infração instantânea', 'Infração leve', 'Infração grave', 'Infração muito grave', 'Infração permanente', 'Infrações antieconómicas e contra a saúde pública', 'Inibição de conduzir', 'Inibição do exercício das responsabilidades parentais', 'Inibição do falido', 'Iniciativa privada', 'Início da mora', 'Início da prescrição', 'Início de nova atividade', 'Inimpugnabilidade contenciosa', 'Inimputabilidade', 'Inimputável', 'Ininteligibilidade da causa de pedir', 'Ininteligibilidade do pedido', 'Injunção', 'Injunção judiciária', 'Injunção para apresentação ou concessão do acesso a dados', 'Injúria', 'Injúria agravada', 'Injustiça da condenação', 'Inoficiosidade', 'Inoponibilidade do negócio', 'Inovação', 'Inquérito', 'Inquérito judicial', 'Inquirição de testemunha', 'Inscrição', 'Inscrição matricial', 'Inseminação artificial', 'Inseparabilidade', 'Insígnia do estabelecimento', 'Insolvência', 'Insolvência culposa', 'Insolvência dolosa', 'Insolvência fortuita', 'Insolvência negligente', 'Inspeção do veículo', 'Inspeção judicial', 'Inspetor judicial', 'Instalação de tribunal', 'Instalação militar', 'Instalações elétricas', 'Instância', 'Inteligência artificial', 'Internamento em centro educativo', 'Instigação', 'Instituição bancária', 'Instituição de crédito', 'Instituição de herdeiro', 'Instituição Particular de Solidariedade Social', 'Instituto de Estradas de Portugal', 'Instituto de Segurança Social', 'Instituto de Seguros de Portugal', 'Instituto do Emprego e Formação Profissional', 'Instituto Nacional da Propriedade Industrial', 'Instituto Nacional de Medicina Legal', 'Instituto público', 'Instrução do processo', 'Instrução', 'Instrumento de regulamentação coletiva', 'Instrumento notarial', 'Instrumentos, produtos ou vantagens pertencentes a terceiro', 'Insuficiência da matéria de facto', 'Insuficiência do ativo', 'Insuficiência do saldo', 'Integração de lacunas', 'Integração das lacunas da lei', 'Integração do negócio', 'Intenção de matar', 'Interceção de comunicações', 'Interceção ilegítima', 'Interdição', 'Interdição da concessão do título de condução', 'Interdição do exercício de atividade', 'Interdição por anomalia psíquica', 'Interessado', 'Interesse contratual negativo', 'Interesse contratual positivo', 'Interesse em agir', 'Interesse imaterial', 'Interesse indisponível', 'Interesse no seguro', 'Interesse pessoal do sócio', 'Interesse público', 'Interesse superior da criança', 'Interesses difusos', 'Interesses de particular relevância social', 'Intermediário', 'Intermediação financeira', 'Intermediação imobiliária', 'Internamento', 'Internamento compulsivo', 'Internamento de imputáveis portadores de anomalia psíquica', 'Internamento hospitalar', 'Internet', 'Interpelação', 'Interpelação admonitória', 'Interposição de recurso', 'Interposição fictícia de pessoas', 'Interposição real de pessoas', 'Interpretação', 'Interpretação conforme à Constituição', 'Interpretação da declaração negocial', 'Interpretação da lei', 'Interpretação da vontade', 'Interpretação de convenção coletiva de trabalho', 'Interpretação de documento', 'Interpretação de sentença', 'Interpretação do negócio jurídico', 'Interpretação do testamento', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação literal', 'Interpretação restritiva', 'Intérprete', 'Interrogatório de arguido', 'Interrupção da instância', 'Interrupção da prescrição', 'Interrupção de prazo', 'Interrupção do prazo de recurso', 'Interrupção voluntária da gravidez', 'Intervalo de descanso', 'Intervenção acessória', 'Intervenção cirúrgica', 'Intervenção de interessados', 'Intervenção de terceiros', 'Intervenção espontânea', 'Intervenção hierárquica', 'Intervenção principal', 'Intervenção provocada', 'Introdução em lugar vedado ao público', 'Introdução fraudulenta no consumo', 'Inumação', 'Inundação', 'Inutilidade absoluta', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Inutilidade superveniente do recurso', 'Invalidade', 'Invalidez', 'Inventário', 'Inversão do contencioso', 'Inversão do ónus da prova', 'Inversão do sentido de marcha', 'Inversão do título', 'Investidura em cargo social', 'Investidura na posse', 'Investigação de maternidade', 'Investigação de paternidade', 'Investigação oficiosa de paternidade', 'Inviabilidade', 'IRC', 'Irrecorribilidade', 'Irredutibilidade da retribuição', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Irresponsabilidade', 'Irrevogabilidade', 'IRS', 'Isenção', 'Isenção de custas', 'Isenção de horário de trabalho', 'IVA', 'Janelas', 'Jogador profissional', 'Jogador de futebol', 'Jogo', 'Jogo de fortuna e azar', 'Jornal', 'Jornalista', 'Jubilação', 'Juiz', 'Juiz adjunto', 'Juiz auxiliar', 'Juiz conselheiro', 'Juiz de comarca', 'Juiz de instrução', 'Juiz desembargador', 'Juiz natural', 'Juiz presidente', 'Juiz relator', 'Juiz secretário', 'Juiz social', 'Juízo cível', 'Juízo de probabilidade', 'Juízo de prognose', 'Juízo de valor', 'Juízo de verosimilhança', 'Juízo pericial', 'Julgados de Paz', 'Julgamento', 'Julgamento ampliado', 'Julgamento na ausência do arguido', 'Junção de documento', 'Junção de parecer', 'Junta de Freguesia', 'Junta médica', 'Juramento', 'Júri', 'Jurisprudência obrigatória', 'Juros', 'Juros bancários', 'Juros compensatórios', 'Juros convencionais', 'Juros de mora', 'Juros legais', 'Juros remuneratórios', 'Juros usurários', 'Jus variandi', 'Justa causa', 'Justa causa de despedimento', 'Justa causa de rescisão', 'Justa causa de resolução', 'Justiça negociada', 'Justificação da falta', 'Justificação judicial', 'Justificação judicial de óbito', 'Justificação notarial', 'Justo impedimento', 'Justo receio de extravio ou dissipação de bens', 'Justo receio de perda da garantia patrimonial', 'Justo título', 'Lacuna', 'Lançamento de foguetes', 'Lançamento de nova atividade', 'Lançamento de projétil contra veículo', 'Lapso manifesto', 'Lar de terceira idade', 'Laudo', 'Lay off', 'Legado', 'Legado de coisa alheia', 'Legado em lugar da legítima', 'Legado pio', 'Legalidade', 'Legatário', 'Leges artis', 'Legibilidade de documento', 'Legislação de emergência', 'Legítima', 'Legítima defesa', 'Legitimação', 'Legitimidade', 'Legitimidade processual', 'Legitimidade ativa', 'Legitimidade de sindicato', 'Legitimidade do Ministério Público', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legitimidade substantiva', 'Lei aplicável', 'Lei da proteção de testemunhas', 'Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo', 'Lei dos solos', 'Lei especial', 'Lei estrangeira', 'Lei interpretativa', 'Lei nova', 'Lei pessoal', 'Lei processual', 'Leilão', 'Lesado', 'Lesão de interesses patrimoniais sérios', 'Letra', 'Letra de câmbio', 'Letra de favor', 'Letra em branco', 'Leitura da sentença', 'Leitura do conteúdo de telemóvel', 'Leitura permitida de autos e declarações', 'Lenocínio', 'Levantamento da providência cautelar', 'Levantamento de benfeitorias', 'Levantamento de dinheiro depositado', 'Liberalidade', 'Liberdade condicional', 'Liberdade condicional em caso de execução sucessiva de várias penas', 'Liberdade contratual', 'Liberdade de associação', 'Liberdade de comunicação', 'Liberdade de consciência', 'Liberdade de escolha de profissão', 'Liberdade de educação', 'Liberdade de empresa', 'Liberdade de ensino', 'Liberdade de estabelecimento', 'Liberdade de expressão', 'Liberdade de forma', 'Liberdade de imprensa', 'Liberdade de informação', 'Liberdade de julgamento', 'Liberdade de manifestação', 'Liberdade de religião', 'Licença', 'Licença de condução', 'Licença de construção', 'Licença de estabelecimento comercial e industrial', 'Licença de habitabilidade', 'Licença de longa duração', 'Licença de saída jurisdicional', 'Licença de utilização', 'Licença ilimitada', 'Licença parental', 'Licença sanitária', 'Licença sem vencimento', 'Licença sem vencimento de longa duração', 'Licenciamento de obras', 'Licitação', 'Liga Portuguesa de Futebol Profissional', 'Ligação efetiva à comunidade nacional', 'Limitação de poderes', 'Limitação do recurso', 'Limite da indemnização', 'Limite da responsabilidade da seguradora', 'Limite de idade', 'Limites da condenação', 'Limites do caso julgado', 'Liquidação', 'Liquidação da herança', 'Liquidação da pena', 'Liquidação de património', 'Liquidação de quotas', 'Liquidação em benefício do Estado', 'Liquidação em execução de sentença', 'Liquidação prévia', 'Liquidação ulterior dos danos', 'Liquidatário', 'Liquidatário judicial', 'Liquidez', 'Liquidez aparente', 'Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos', 'Litigância de má-fé', 'Litisconsórcio', 'Litisconsórcio legal', 'Litisconsórcio necessário', 'Litisconsórcio voluntário', 'Litispendência', 'Livrança', 'Livrança em branco', 'Livre apreciação da prova', 'Locação de estabelecimento', 'Locador', 'Local de pagamento', 'Local de trabalho', 'Locatário', 'Locupletamento à custa alheia', 'Logótipo', 'Logradouro', 'Loteamento', 'Loteamento clandestino', 'Lucro cessante', 'Lucro líquido', 'Lucros', 'Lugar da prática do facto', 'Lugar da prestação', 'Luto', 'Má-fé', 'Macau', 'Magistrados judiciais', 'Maioridade', 'Maior acompanhado', 'Mais-valia', 'Mandado de despejo', 'Mandado de detenção', 'Mandado de Detenção Europeu', 'Mandado de detenção internacional', 'Mandato', 'Mandato forense', 'Mandante', 'Mandatário', 'Mandatário judicial', 'Mandato com representação', 'Mandato comercial', 'Mandato sem representação', 'Manifesta improcedência', 'Manifesto', 'Manipulação de mercado', 'Manobra de salvamento', 'Manobra perigosa', 'Manutenção de posse', 'Mapa da partilha', 'Marca notória', 'Marcação de diligência mediante prévio acordo', 'Marcas', 'Marcas rodoviárias', 'Marcha atrás', 'Margens', 'Marinha', 'Massa falida', 'Massa insolvente', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Maternidade', 'Matrícula', 'Maus tratos', 'Meação', 'Mediador', 'Medicamento', 'Medicamentos genéricos', 'Médico', 'Medida cautelar e de polícia', 'Medida concreta da pena', 'Medida da pena', 'Medida de acompanhamento', 'Medida de confiança com vista à futura adoção', 'Medida de promoção e proteção', 'Medidas de coação', 'Medidas de combate à criminalidade organizada', 'Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo', 'Medidas de garantia patrimonial', 'Medidas de segurança', 'Medidas tutelares', 'Meeiro', 'Meio de comunicação social', 'Meio de transporte', 'Meio insidioso', 'Meio particularmente perigoso', 'Meios de comunicação à distância', 'Meios de obtenção da prova', 'Meios de prova', 'Meios de vigilância a distância', 'Menor', 'Mensagem publicitária', 'Mera administração', 'Mera detenção', 'Mercado de valores mobiliários', 'Metadados', 'Método indiciário ou tipológico', 'Métodos proibidos de prova', 'Metropolitano', 'Microempresa', 'Militar', 'Minas', 'Ministro do culto', 'Ministério Público', 'Minuta', 'Misericórdias', 'Mobbing no trabalho', 'Mobilidade funcional', 'Modelo industrial', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modificabilidade da decisão recorrida', 'Modificação', 'Modo de pagamento', 'Modo de vida', 'Moeda estrangeira', 'Monumento nacional', 'Mora', 'Mora do credor', 'Mora do devedor', 'Moral pública', 'Moratória', 'Morte', 'Morte presumida', 'Motim de presos', 'Motivação', 'Motivação do recurso', 'Motivo do negócio', 'Motivo fútil', 'Motivo justificativo', 'Motivo torpe', 'Motociclo', 'Motorista', 'Movimento judicial', 'Mudança', 'Mudança de direção', 'Mudança de estabelecimento', 'Mudança de residência', 'Multa', 'Munição', 'Município', 'Muro', 'Músico', 'Nacional', 'Nacionalidade', 'Nacionalização', 'Namoro', 'Não inclusão do trabalhador', 'Não recebimento culposo', 'Nascente', 'Nascituro', 'Naturalização', 'Natureza comercial', 'Natureza jurídica', 'Naturismo', 'Navegação marítima', 'Navalha', 'Navio', 'Navio estrangeiro', 'Necessidade de casa para habitação', 'Negligência', 'Negligência consciente', 'Negligência grosseira', 'Negligência inconsciente', 'Negligência médica', 'Negociações preliminares', 'Negócio aleatório', 'Negócio atípico', 'Negócio consigo mesmo', 'Negócio de disposição', 'Negócio formal', 'Negócio gratuito', 'Negócio ilícito', 'Negócio indireto', 'Negócio jurídico', 'Negócio misto', 'Negócio mortis causa', 'Negócio oneroso', 'Negócio pessoal', 'Negócio real', 'Negócio unilateral', 'Negócio usurário', 'Nexo de causalidade', 'Noite', 'Nome', 'Nome de domínio', 'Nome de estabelecimento', 'Nome do autor da obra', 'Nome próprio', 'Nomeação', 'Nomeação à ação', 'Nomeação de árbitros', 'Nomeação de bens à penhora', 'Nomeação de patrono', 'Nomeação judicial de titulares de órgãos sociais', 'Nomeação testamentária', 'Nomeação vitalícia', 'Norma de conflitos', 'Norma de interesse e ordem pública', 'Norma excecional', 'Norma imediatamente operativa', 'Norma imperativa', 'Norma inovadora', 'Norma supletiva', 'Non bis idem', 'Nota de culpa', 'Nota de despesas', 'Notação técnica', 'Notariado', 'Notário', 'Notificação', 'Notificação ao mandatário', 'Notificação edital', 'Notificação entre advogados', 'Notificação judicial avulsa', 'Notificação para pagamento de multa', 'Notificação para preferência', 'Notificação pessoal', 'Notificação postal', 'Nova apreciação após anulação pelo STJ', 'Nova petição', 'Nova revisão', 'Novação', 'Novo arrendamento', 'Novo julgamento', 'Novo cúmulo jurídico', 'Novos créditos', 'Novos factos', 'Novos meios de prova', 'Nua-propriedade', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade da estipulação do termo', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de ato notarial', 'Nulidade de cláusula', 'Nulidade de despacho', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade do contrato', 'Nulidade do despedimento', 'Nulidade do procedimento disciplinar', 'Nulidade insanável', 'Nulidade por falta de forma legal', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do contrato de seguro', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Objeto impossível', 'Objeto indeterminável', 'Objeto negocial', 'Obra coletiva', 'Obra compósita', 'Obra de arte', 'Objeto do litígio', 'Obra feita em colaboração', 'Obra feita por encomenda', 'Obras', 'Obras de beneficiação', 'Obras de conservação extraordinária', 'Obras de conservação ordinária', 'Obras na residência do sinistrado', 'Obras novas', 'Obrigação', 'Obrigação alternativa', 'Obrigação cambiária', 'Obrigação cartular', 'Obrigação causal', 'Obrigação certa', 'Obrigação comercial', 'Obrigação conjunta', 'Obrigação de alimentos', 'Obrigação de apresentação de coisas', 'Obrigação de apresentação de documentos', 'Obrigação de apresentação periódica', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de informação', 'Obrigação de permanência na habitação', 'Obrigação de restituição', 'Obrigação de sujeito indeterminado', 'Obrigação facultativa', 'Obrigação fiscal', 'Obrigação futura', 'Obrigação genérica', 'Obrigação ilíquida', 'Obrigação indivisível', 'Obrigação natural', 'Obrigação negativa', 'Obrigação pecuniária', 'Obrigação plural', 'Obrigação real', 'Obrigação solidária', 'Obrigação valutária', 'Obrigações cumulativas', 'Obrigação de meios e de resultado', 'Obrigação propter rem', 'Obrigações recíprocas', 'Obrigatoriedade de comparência', 'Obrigatoriedade de inscrição', 'Obrigatoriedade de pagamento', 'Obscuridade', 'Obtenção de prova', 'Óculo para luz e ar', 'Ocultação de cadáver', 'Ocupação', 'Ocupação a título precário', 'Ocupação de imóvel', 'Ofendido', 'Ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva', 'Ofensa do caso julgado', 'Ofensa do crédito ou do bom nome', 'Ofensas à honra do trabalhador', 'Ofensa à integridade física agravada pelo resultado', 'Ofensa à integridade física grave', 'Ofensa à integridade física por negligência', 'Ofensa à integridade física privilegiada', 'Ofensa à integridade física qualificada', 'Ofensa à integridade física simples', 'Oficial de justiça', 'Omissão', 'Omissão de assistência', 'Omissão de auxílio', 'Omissão de formalidades', 'Omissão de gravação da prova', 'Omissão de pronúncia', 'Ónus', 'Ónus da prova', 'Ónus de afirmação', 'Ónus de alegação', 'Ónus de concluir', 'Ónus de impugnação', 'Ónus do recorrente', 'Ónus dotal', 'Ónus jurídico', 'Ónus real', 'Opção de compra', 'Operação bancária', 'Operação de bolsa', 'Oponibilidade', 'Oposição', 'Oposição à aquisição da nacionalidade', 'Oposição à execução', 'Oposição à renovação', 'Oposição à penhora', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição entre os fundamentos e a decisão', 'Oposição espontânea', 'Oposição expressa', 'Oposição provocada', 'Orçamento do Estado', 'Ordem de bolsa', 'Ordem de compra', 'Ordem de não pagamento', 'Ordem de serviço', 'Ordem de trabalhos', 'Ordem dos Advogados', 'Ordem dos Arquitetos', 'Ordem dos Biólogos', 'Ordem dos Despachantes Oficiais', 'Ordem dos Economistas', 'Ordem dos Enfermeiros', 'Ordem dos Engenheiros', 'Ordem dos Farmacêuticos', 'Ordem dos Médicos', 'Ordem dos Médicos Dentistas', 'Ordem dos Médicos Veterinários', 'Ordem dos Notários', 'Ordem dos Nutricionistas', 'Ordem dos Psicólogos', 'Ordem dos Revisores Oficiais de Contas', 'Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução', 'Ordem legítima', 'Ordem pública', 'Ordem pública internacional', 'Organização terrorista', 'Órgão autárquico', 'Órgão de gestão', 'Órgão de soberania', 'Órgão social', 'Órgão de comunicação social', 'Órgãos de polícia criminal', 'Origem da mercadoria', 'Outorgante', 'Outsourcing', 'Pacto atributivo de competência', 'Pacto atributivo de jurisdição', 'Pacto comissório', 'Pacto de não concorrência', 'Pacto de permanência', 'Pacto de preenchimento', 'Pacto de preferência', 'Pacto extracartular', 'Pacto privativo de jurisdição', 'Pacto social', 'Pacto sucessório', 'Pagamento', 'Pagamento à vista', 'Pagamento antecipado', 'Pagamento de retribuições intercalares pelo Estado', 'Pagamento de valor declarado perdido a favor do Estado', 'Pagamento diferido', 'Pagamento em prestações', 'Pagamento indevido', 'Pagamento voluntário', 'Paisagem protegida', 'Pandemia', 'Papel comercial', 'Paradeiro desconhecido', 'Parafarmácia', 'Parceria agrícola', 'Parceria florestal', 'Parceria pecuária', 'Parceria rural', 'Parecer', 'Parecer da Procuradoria-Geral da República', 'Parecer do Ministério Público', 'Parecer do relator', 'Parecer do sindicato', 'Parecer ocupacional', 'Pareceres', 'Parentalidade', 'Parentesco', 'Paridade na partilha', 'Parque nacional', 'Parque natural', 'Parte vencida', 'Partes civis', 'Partes comuns', 'Participação', 'Participação do sinistro', 'Participação económica em negócio', 'Participação em motim', 'Participação em rixa', 'Participação nos lucros', 'Participação nos resultados', 'Participação social', 'Partido político', 'Partilha adicional', 'Partilha da herança', 'Partilha dos bens do casal', 'Partilha em vida', 'Passagem de moeda falsa', 'Passagem de nível', 'Passivo', 'Patente', 'Paternidade', 'Paternidade biológica', 'Pátio interior', 'Património', 'Património arqueológico', 'Património artístico', 'Património autónomo', 'Património coletivo', 'Património cultural', 'Património do devedor', 'Património do Estado', 'Património histórico', 'Património indiviso', 'Património natural', 'Patrocínio judiciário', 'Patrocínio oficioso', 'PDM', 'Peão', 'Peculato', 'Peculato de uso', 'Pedido', 'Pedido alternativo', 'Pedido de autorização de introdução no mercado', 'Pedido de indemnização civil', 'Pedido de juros', 'Pedido genérico', 'Pedido implícito', 'Pedido principal', 'Pedido subsidiário', 'Pedidos alternativos', 'Pedidos incompatíveis', 'Pendência de recurso', 'Pena acessória', 'Pena cumprida', 'Pena de admoestação', 'Pena de dissolução', 'Pena de expulsão', 'Pena de morte', 'Pena de multa', 'Pena de prisão', 'Pena de prisão e multa', 'Pena de prisão perpétua', 'Pena de substituição', 'Pena disciplinar', 'Pena parcelar', 'Pena relativamente indeterminada', 'Pena suspensa', 'Pena única', 'Penhor', 'Penhor mercantil', 'Penhora', 'Penhora de direitos', 'Pensão', 'Pensão complementar de reforma', 'Pensão de reduzido montante', 'Pensão de reforma', 'Pensão de sobrevivência', 'Pensão por incapacidade', 'Pensão por morte', 'Pensão provisória', 'Pensão unificada', 'Perda alargada', 'Perda clássica', 'Perda da capacidade de ganho', 'Perda da coisa locada', 'Perda das mercadorias', 'Perda de ano escolar', 'Perda de autonomia', 'Perda de bens a favor de Região Autónoma', 'Perda de bens a favor do Estado', 'Perda de local de trabalho', 'Perda de chance', 'Perda de coisa segura', 'Perda de instrumentos, produtos e vantagens', 'Perda de interesse do credor', 'Perda de investimento', 'Perda de nacionalidade', 'Perda de navio', 'Perda de veículo', 'Perda do benefício do prazo', 'Perda do direito ao uso', 'Perda do direito de recorrer', 'Perda ou deterioração da coisa', 'Perdão', 'Perdão do cônjuge', 'Perfilhação', 'Perícia', 'Perícia médico-legal', 'Perícia psiquiátrica', 'Perícia sobre a personalidade', 'Periculum in mora', 'Perigo', 'Perigo de incêndio', 'Perigosidade criminal', 'Período de garantia', 'Período experimental', 'Período legal da conceção', 'Período normal de trabalho', 'Peritagem', 'Perito', 'Perseguição', 'Personalidade judiciária', 'Personalidade jurídica', 'Perturbação de arrematações', 'Perturbação de serviços', 'Perturbação do funcionamento de órgão constitucional', 'Pesca', 'Pesquisa de águas', 'Pesquisa informática', 'Pessoa a cargo', 'Pessoa coletiva', 'Pessoa coletiva de direito público', 'Pessoa singular', 'Pessoas transportadas', 'Petição de herança', 'Petição deficiente', 'Petição inicial', 'Pharming', 'Phishing', 'Pirataria', 'Piscina', 'Plano de insolvência', 'Plano de pagamentos', 'Plano de recuperação', 'Plano de reinserção social', 'Plataforma digital', 'Plenário do Conselho Superior da Magistratura', 'Pluralidade de ações', 'Pluralidade de acórdãos fundamento', 'Pluralidade de empregadores', 'Pluralidade de executados', 'Pluralidade de lesados', 'Pluralidade de pedidos', 'Pluralidade de questões de direito', 'Pluralidade subjetiva subsidiária', 'Pluriocasionalidade', 'Poder disciplinar', 'Poder de direção', 'Poder discricionário', 'Poder vinculado', 'Poderes da Relação', 'Poderes das partes', 'Poderes de administração', 'Poderes de cognição', 'Poderes de representação', 'Poderes do juiz', 'Poderes do Ministério Público', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do tribunal', 'Polícia Judiciária', 'Polivalência funcional', 'Poluição', 'Pornografia', 'Pornografia de menores', 'Portador imediato', 'Portador legítimo', 'Portador mediato', 'Portaria', 'Portaria de condições de trabalho', 'Portaria de extensão', 'Posse', 'Posse administrativa', 'Posse de boa-fé', 'Posse de estado', 'Posse de má-fé', 'Posse derivada', 'Posse judicial', 'Posse judicial avulsa', 'Posse originária', 'Posse pacífica', 'Posse precária', 'Posse prevalente', 'Posse pública', 'Posse titulada', 'Posse útil', 'Posto abastecedor de combustíveis', 'Posto de trabalho', 'Praias', 'Prática disciplinar', 'Praticante desportivo', 'Praticar o facto com, pelo menos, mais duas pessoas', 'Prazo', 'Prazo admonitório', 'Prazo certo', 'Prazo da prisão preventiva', 'Prazo de arguição', 'Prazo de caducidade', 'Prazo de defesa', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo de propositura da ação', 'Prazo de rescisão pelo trabalhador', 'Prazo de vigência', 'Prazo dilatório', 'Prazo incerto', 'Prazo judicial', 'Prazo para pagamento de custas', 'Prazo perentório', 'Prazo razoável', 'Preço', 'Prédio', 'Prédio confinante', 'Prédio do Estado', 'Prédio dominante', 'Prédio encravado', 'Prédio indiviso', 'Prédio nacionalizado', 'Prédio rústico', 'Prédio serviente', 'Prédio urbano', 'Predisposição patológica', 'Preenchimento abusivo', 'Preenchimento do quinhão', 'Prejuízo', 'Prejuízo considerável', 'Prejuízo de difícil reparação', 'Prejuízo patrimonial', 'Prejuízo sério', 'Premeditação', 'Prémio', 'Prémio de assiduidade', 'Prémio de produtividade', 'Prémio de seguro', 'Prémio fixo', 'Prémio TIR', 'Prémio variável', 'Pré-reforma', 'Preparar, facilitar, executar ou encobrir um outro crime', 'Preparo para despesas', 'Prescrição', 'Prescrição aquisitiva', 'Prescrição extintiva', 'Prescrição da infração', 'Prescrição das penas', 'Prescrição de créditos', 'Prescrição do procedimento contraordenacional', 'Prescrição do procedimento criminal', 'Prescrição presuntiva', 'Preservação expedita de dados', 'Presidente', 'Pressupostos', 'Pressupostos processuais', 'Prestação', 'Prestação complementar', 'Prestação de contas', 'Prestação de serviços', 'Prestação de garantias pelo Estado requerente', 'Prestação de trabalho a favor da comunidade', 'Prestação suplementar', 'Prestações devidas', 'Prestações futuras', 'Prestações em espécie', 'Prestações médicas e medicamentosas', 'Prestações periódicas', 'Prestações por doença', 'Presunção', 'Presunção de abandono', 'Presunção de aceitação do despedimento', 'Presunção de convivência', 'Presunção de culpa', 'Presunção de inexistência de justa causa', 'Presunção de laboralidade', 'Presunção de legalidade', 'Presunção de notificação', 'Presunção de paternidade', 'Presunção de propriedade', 'Presunção juris et de jure', 'Presunção juris tantum', 'Presunção judicial', 'Presunção legal', 'Preterição de formalidades', 'Preterição do tribunal arbitral', 'Prevaricação', 'Prevenção especial', 'Prevenção geral', 'PREVPAP', 'Primeiro interrogatório judicial de arguido detido', 'Princípio da atualidade', 'Princípio da adequação', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da autorresponsabilidade das partes', 'Princípio da autossuficiência', 'Princípio da causalidade', 'Princípio da coincidência', 'Princípio da colegialidade', 'Princípio da comutatividade', 'Princípio da concentração da defesa', 'Princípio da confiança', 'Princípio da continuidade da audiência', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da culpa', 'Princípio da decisão', 'Princípio da defesa', 'Princípio da diferença', 'Princípio da dualidade de partes', 'Princípio da dupla incriminação', 'Princípio da economia e celeridade processuais', 'Princípio da equiparação', 'Princípio da especialidade', 'Princípio da estabilidade da competência', 'Princípio da estabilidade da instância', 'Princípio da extraterritorialidade', 'Princípio da exclusividade', 'Princípio da filiação', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da imutabilidade', 'Princípio da imparcialidade', 'Princípio da individualização da pena', 'Princípio da indivisibilidade da confissão', 'Princípio da indivisibilidade da hipoteca', 'Princípio da intangibilidade da obra pública', 'Princípio da intangibilidade da sentença', 'Princípio da interpretação conforme o direito europeu', 'Princípio da intervenção mínima', 'Princípio da irreversibilidade', 'Princípio da investigação', 'Princípio da lealdade processual', 'Princípio da legalidade', 'Princípio da legitimidade aparente', 'Princípio da liberdade de composição da marca', 'Princípio da liberdade de desvinculação', 'Princípio da limitação dos atos', 'Princípio da literalidade', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da justiça', 'Princípio da nacionalidade', 'Princípio da não oneração adicional do credor/acionista', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da novidade', 'Princípio da oficiosidade', 'Princípio da oportunidade da instância', 'Princípio da oralidade', 'Princípio da plenitude da assistência dos juízes', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da presunção de inocência', 'Princípio da prevalência da substância sobre a forma', 'Princípio da probidade processual', 'Princípio da proibição da autoincriminação', 'Princípio da proibição da dupla valoração', 'Princípio da proibição do arbítrio', 'Princípio da proibição do excesso', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da publicidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio da reciprocidade', 'Princípio da reserva da função jurisdicional', 'Princípio da segurança', 'Princípio da segurança jurídica', 'Princípio da segurança no emprego', 'Princípio da separação de poderes', 'Princípio da subsidiariedade', 'Princípio da substanciação', 'Princípio da suficiência do processo penal', 'Princípio da tipicidade', 'Princípio da transparência', 'Princípio da unidade da pena', 'Princípio da unidade estatutária', 'Princípio da verdade material', 'Princípio da vinculação temática', 'Princípio da unidade', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acesso ao direito e aos tribunais', 'Princípio do acusatório', 'Princípio do aproveitamento do ato administrativo', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do pedido', 'Princípio do reconhecimento mútuo', 'Princípio do tratamento mais favorável', 'Princípio do voto secreto', 'Princípio geral de aproveitamento do processado', 'Princípio indemnizatório', 'Princípio inquisitório', 'Princípio nominalista', 'Princípio pro actione', 'Princípios de ordem pública portuguesa', 'Prioridade de passagem', 'Prisão ilegal', 'Prisão por dias livres', 'Prisão por dívidas', 'Prisão preventiva', 'Prisão subsidiária', 'Privação de órgão', 'Privação do direito a subsídios, subvenções ou incentivos', 'Privação do uso', 'Privação do uso de veículo', 'Privatizações', 'Privilégio creditório', 'Privilégio de execução prévia', 'Procedência', 'Procedência parcial', 'Procedimento criminal', 'Procedimento especial de despejo', 'Procedimento disciplinar', 'Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI)', 'Procedimentos cautelares', 'Processo', 'Processo administrativo', 'Processo arbitral', 'Processo abreviado', 'Processo comum', 'Processo de acompanhamento de maiores', 'Processo de averiguação', 'Processo de contraordenação', 'Processo de jurisdição voluntária', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo de trabalho', 'Processo disciplinar', 'Processo eleitoral', 'Processo eletrónico', 'Processo especial', 'Processo especial de recuperação de empresa', 'Processo especial de revitalização', 'Processo especial para acordo de pagamento', 'Processo equitativo', 'Processo gracioso', 'Processo ordinário', 'Processo para efetivação de direitos de terceiros conexos com acidente de trabalho', 'Processo penal', 'Processo pendente', 'Processo respeitante a magistrado', 'Processo sumário', 'Processo sumaríssimo', 'Processo tutelar', 'Processo urgente', 'Procriação', 'Procuração', 'Procuração irrevogável', 'Procuradoria', 'Prodigalidade', 'Produção antecipada de prova', 'Produto defeituoso', 'Produtor', 'Profanação de cadáver', 'Professor', 'Professor universitário', 'Profissão liberal', 'Progenitor', 'Programa informático', 'Progressão na carreira', 'Progressão na categoria', 'Proibição de celebrar contratos', 'Proibição de conduzir veículos com motor', 'Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais', 'Proibição de discriminação', 'Proibição de prova', 'Proibição de tratamento de dados pessoais', 'Proibição do exercício de funções', 'Proibição e imposição de conduta', 'Promessa bilateral', 'Promessa de casamento', 'Promessa de contrato de trabalho', 'Promessa de facto de outrem', 'Promessa pública', 'Promessa unilateral', 'Promitente-comprador', 'Promitente-vendedor', 'Promoção', 'Promotor imobiliário', 'Propaganda eleitoral', 'Proporcionais de férias e de subsídios de férias e de Natal', 'Propositura da ação', 'Proposta de concordata', 'Proposta de contrato', 'Proposta de seguro', 'Proposta razoável', 'Propriedade', 'Propriedade horizontal', 'Propriedade industrial', 'Propriedade intelectual', 'Propriedade privada', 'Proprietário', 'Proprietário da raiz', 'Prorrogação', 'Prorrogação do prazo', 'Prostituição', 'Proteção contra quedas', 'Proteção da criança', 'Proteção da natureza', 'Proteção da saúde', 'Proteção da vida privada', 'Proteção de dados', 'Proteção dos animais', 'Protesto', 'Protocolo', 'Protutela', 'Prova', 'Prova complementar', 'Prova da culpa', 'Prova da verdade dos factos', 'Prova por arbitramento', 'Prova de depósito', 'Prova desportiva', 'Prova documental', 'Prova indiciária', 'Prova pericial', 'Prova plena', 'Prova por apresentação de coisa', 'Prova por declarações de parte', 'Prova por documentos particulares', 'Prova por inspeção', 'Prova por reconhecimento', 'Prova proibida', 'Prova tabelada', 'Prova testemunhal', 'Prova vinculada', 'Proveito comum', 'Proveito comum do casal', 'Providência cautelar não especificada', 'Providências de recuperação', 'Provocação', 'Pseudónimo', 'Publicação', 'Pública-forma', 'Publicidade', 'Publicidade da decisão', 'Publicidade enganosa', 'Publicidade oculta', 'Quadro complementar de juízes', 'Qualidade de sócio', 'Qualificação jurídica', 'Qualificação de insolvência', 'Quantum doloris', 'Quebra de segredo profissional', 'Quebra de sigilo bancário', 'Queda em altura', 'Queixa', 'Quesitos', 'Quesitos novos', 'Questão de facto', 'Questão de particular importância', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prejudicial', 'Questão prévia', 'Questão relevante', 'Questionário', 'Quinhão hereditário', 'Quirógrafo', 'Quitação', 'Quórum', 'Quota disponível', 'Quota ideal', 'Quota indivisa', 'Quota social', 'Rádio', 'Rapto', 'Rapto internacional de menores', 'Rasura', 'Rateio', 'Ratificação', 'Ratificação do negócio', 'Ratificação judicial', 'Reabilitação', 'Reabertura da audiência', 'Reabertura do inquérito', 'Reabilitação profissional', 'Reapreciação da prova', 'Reaquisição da nacionalidade', 'Reboque', 'Recebimento indevido de vantagem', 'Recenseamento', 'Recetação', 'Recheio da casa', 'Recibo de quitação', 'Recidiva', 'Reciprocidade de obrigações', 'Reclamação', 'Reclamação contenciosa', 'Reclamação da base instrutória', 'Reclamação da conta', 'Reclamação da matéria de facto assente', 'Reclamação de créditos', 'Reclamação hierárquica', 'Reclamação para a conferência', 'Reclassificação', 'Recolha de amostras de ADN', 'Reconciliação', 'Reconhecimento', 'Reconhecimento da dívida', 'Reconhecimento de sentença penal na União Europeia', 'Reconhecimento do direito', 'Reconhecimento do facto', 'Reconhecimento notarial', 'Reconstituição do facto', 'Reconstituição empresarial', 'Reconstituição natural', 'Reconvenção', 'Reconversão profissional', 'Recuperação de empresa', 'Recurso', 'Recurso à prostituição de menores', 'Recurso contencioso', 'Recurso contencioso de mera legalidade', 'Recurso da arbitragem', 'Recurso da matéria de direito', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de agravo', 'Recurso de agravo na segunda instância', 'Recurso de apelação', 'Recurso de decisão contra jurisprudência fixada', 'Recurso de oposição de terceiro', 'Recurso de revisão', 'Recurso de revista', 'Recurso hierárquico necessário', 'Recurso independente', 'Recurso interlocutório', 'Recurso ordinário', 'Recurso para fixação de jurisprudência', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para o Tribunal Constitucional', 'Recurso para o tribunal pleno', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recurso penal', 'Recurso per saltum', 'Recurso por adesão', 'Recurso retido', 'Recurso subordinado', 'Recusa', 'Recusa de cooperação', 'Recusa de cumprimento', 'Recusa de juiz', 'Recusa de médico', 'Recusa de pagamento', 'Recusa de parentes e afins', 'Recusa de resposta', 'Recusa de tratamento', 'Recusa facultativa de execução', 'Recusa obrigatória de execução', 'Redução', 'Redução do negócio', 'Redução do preço', 'Redução do trabalho', 'Reembolso de despesas', 'Reenvio do processo', 'Reenvio parcial', 'Reenvio prejudicial', 'Reestruturação de empresa', 'Reestruturação financeira', 'Reexame dos pressupostos da prisão preventiva', 'Reextradição', 'Refeições', 'Referendo', 'Reflexão sobre os meios empregados', 'Reforma', 'Reforma agrária', 'Reforma antecipada', 'Reforma compulsiva', 'Reforma da conta de custas', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reforma de autos', 'Reforma de documento', 'Reforma de título', 'Reforma por invalidez', 'Reforma por velhice', 'Reformatio in pejus', 'Regalias', 'Região autónoma', 'Regime aplicável', 'Regime concretamente mais favorável', 'Regime da liberdade condicional', 'Regime da separação', 'Regime de bens', 'Regime de comunhão de adquiridos', 'Regime de comunhão geral de bens', 'Regime de permanência na habitação', 'Regime de prova', 'Regime de subida do recurso', 'Regime dotal', 'Regime geral da Segurança Social', 'Regime imperativo de bens', 'Regime penal especial para jovens', 'Regime provisório', 'Regime transitório', 'Regimes privados de segurança social', 'Registo', 'Registo automóvel', 'Registo civil', 'Registo comercial', 'Registo criminal', 'Registo da ação', 'Registo definitivo', 'Registo de marca', 'Registo informático', 'Registo Nacional de Pessoas Coletivas', 'Registo predial', 'Registo provisório', 'Regra proporcional', 'Regras da experiência comum', 'Regra da metade', 'Regras e Usos Uniformes', 'Regulação do exercício das responsabilidades parentais', 'Regulamento', 'Regulamento (CE) 2201/2003', 'Regulamento (CE) 44/2001', 'Regulamento de condomínio', 'Regulamento interno', 'Regulamento (UE) 1215/2012', 'Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)', 'Regularização', 'Reincidência', 'Reintegração', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Rejeição oficiosa da execução', 'Rejeição parcial', 'Relação análoga à dos cônjuges', 'Relação cambiária', 'Relação contratual de facto', 'Relação de bens', 'Relação de emprego', 'Relação jurídica subjacente', 'Relação processual', 'Relações de trabalho plurilocalizadas', 'Relações de vizinhança', 'Relações imediatas', 'Relações mediatas', 'Relações sexuais', 'Relatório de autópsia', 'Relatório de inspeção', 'Relatório final', 'Relatório médico-legal', 'Relatório social', 'Relevância jurídica', 'Religião', 'Remanescente da taxa de justiça', 'Remessa à conta', 'Remessa para os meios comuns', 'Remição', 'Remição de pensão', 'Remissão abdicativa', 'Remissão para documentos', 'Remoção', 'Remuneração', 'Renda', 'Renda condicionada', 'Renda em géneros', 'Renda escalonada', 'Renda perpétua', 'Renda vitalícia', 'Rendas vencidas na pendência da ação', 'Rendimento social de inserção', 'Renovação', 'Renovação automática', 'Renovação da instância', 'Renovação da prova', 'Renovação do contrato', 'Renovação do negócio', 'Renúncia', 'Renúncia ao mandato', 'Reocupação do prédio despejado', 'Reparação', 'Reparação do agravo', 'Reparação do dano', 'Reparação oficiosa da vítima', 'Reparações urgentes', 'Repetição da motivação', 'Repetição do indevido', 'Repetição do julgamento', 'Réplica', 'Repouso', 'Representação', 'Representação do Estado', 'Representação em juízo', 'Representação legal', 'Representação sem poderes', 'Representação voluntária', 'Representante', 'Repristinação', 'Reprivatização', 'Reprodução de alegações', 'Reprodução de declarações em audiência', 'Reprodução de documento', 'Reprodução ilegítima de programa protegido', 'Reprodução mecânica', 'Repúdio da herança', 'Requerimento', 'Requerimento de abertura de instrução', 'Requerimento executivo', 'Requisição', 'Requisitos', 'Requisitos da sentença', 'Res nullius', 'Rescisão', 'Rescisão do contrato', 'Rescisão pelo trabalhador', 'Rescisão unilateral', 'Reserva Agrícola Nacional', 'Reserva da vida privada', 'Reserva de caça', 'Reserva de jurisdição', 'Reserva de propriedade', 'Reserva de usufruto', 'Reserva Ecológica Nacional', 'Reserva matemática', 'Reserva mental', 'Resgate de seguro', 'Residência', 'Residência efetiva', 'Residência habitual', 'Residência ocasional', 'Residência permanente', 'Residências alternadas', 'Resistência e coação sobre funcionário', 'Resolução', 'Resolução bancária', 'Resolução criminosa', 'Resolução do Conselho de Ministros', 'Resolução do negócio', 'Resolução em benefício da massa insolvente', 'Resolução pelo trabalhador', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade agravada', 'Responsabilidade bancária', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho', 'Responsabilidade civil emergente de crime', 'Responsabilidade civil profissional', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade criminal', 'Responsabilidade disciplinar do trabalhador', 'Responsabilidade do administrador', 'Responsabilidade do gerente', 'Responsabilidade do produtor', 'Responsabilidade do requerente', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade hospitalar', 'Responsabilidade internacional do Estado', 'Responsabilidade médica', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade penal das pessoas coletivas e entidades equiparadas', 'Responsabilidade por facto lícito', 'Responsabilidade solidária', 'Responsabilidade subsidiária', 'Responsabilidades parentais', 'Resposta', 'Resposta à contestação', 'Resposta à nota de culpa', 'Respostas à base instrutória', 'Respostas aos quesitos', 'Respostas excessivas', 'Respostas explicativas', 'Ressaque', 'Ressarcimento', 'Resseguro', 'Restituição', 'Restituição de bens', 'Restituição de imóvel', 'Restituição de posse', 'Restituição do sinal', 'Restituição provisória de posse', 'Restrição ao uso de cheque', 'Restrição de direitos', 'Restrição do objeto do recurso', 'Retificação', 'Retificação de acórdão', 'Retificação de erros materiais', 'Retificação de pensão', 'Retificação de registo', 'Retificação de sentença', 'Retratação', 'Retribuição', 'Retribuição de férias', 'Retribuição de referência', 'Retribuição em espécie', 'Retribuição ilíquida', 'Retribuição líquida', 'Retribuição mínima mensal garantida', 'Retribuição mista', 'Retribuição variável', 'Retribuição-base', 'Retribuições em dívida', 'Retribuições intercalares', 'Retroatividade', 'Retroatividade da lei', 'Retroescavadora', 'Revalidação do contrato nulo', 'Réu', 'Réu revel', 'Revelação expedita de dados de tráfego', 'Revelia', 'Reversão', 'Revisão', 'Revisão da situação de internamento', 'Revisão de incapacidade', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revisão e confirmação de sentença', 'Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira', 'Revisor Oficial de Contas', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revogação', 'Revogação da prisão preventiva', 'Revogação da sentença', 'Revogação da suspensão da execução da pena', 'Revogação do contrato de trabalho', 'Revogação do negócio jurídico', 'Revogação do testamento', 'Revogação real', 'Rios', 'Risco', 'Rol de testemunhas', 'Roma I', 'Roma II', 'Roubo', 'Roubo agravado', 'Ruído', 'Sabotagem informática', 'Sacado', 'Sacador', 'Salário', 'Salário mínimo nacional', 'Salários de tramitação', 'Salários em atraso', 'Salários em dívida', 'Saldo contabilístico', 'Saldo disponível', 'Salvados', 'Sanação', 'Sanação oficiosa de erro no procedimento', 'Sanção abusiva', 'Sanção disciplinar', 'Sanção pecuniária', 'Sanção pecuniária compulsória', 'Saneador-sentença', 'Saneamento', 'Saúde pública', 'Secretaria judicial', 'Sede social', 'Segmento decisório', 'Segredo de correspondência', 'Segredo de Estado', 'Segredo de justiça', 'Segredo do processo disciplinar', 'Segredo profissional', 'Segunda residência', 'Segunda via', 'Segundas núpcias', 'Segundo seguro', 'Segurado', 'Seguradora', 'Segurança no emprego', 'Segurança Social', 'Seguro', 'Seguro automóvel', 'Seguro de acidentes de trabalho', 'Seguro de acidentes pessoais', 'Seguro de créditos', 'Seguro de garagista', 'Seguro de grupo', 'Seguro de habitação', 'Seguro de incêndio', 'Seguro de perdas de exploração', 'Seguro de responsabilidade civil', 'Seguro de responsabilidade profissional', 'Seguro de saúde', 'Seguro de vida', 'Seguro escolar', 'Seguro facultativo', 'Seguro marítimo', 'Seguro obrigatório', 'Seguro-caução', 'Senhorio', 'Sentença', 'Sentença cível', 'Sentença criminal', 'Sentença de condenação genérica', 'Sentença homologatória', 'Separação de bens', 'Separação de facto', 'Separação de meações', 'Separação de processos', 'Separação judicial de bens', 'Separação judicial de pessoas e bens', 'Sequestro', 'Seringa', 'Seropositivo', 'Serviço móvel terrestre', 'Serviço Nacional de Saúde', 'Serviços de limpeza', 'Serviços do Ministério Público', 'Serviços jurídicos', 'Serviços médico-legais', 'Serviços públicos essenciais', 'Servidão', 'Servidão administrativa', 'Servidão altius non tolendi', 'Servidão de aqueduto', 'Servidão de escoamento', 'Servidão de estilicídio', 'Servidão de gás', 'Servidão de margem', 'Servidão de passagem', 'Servidão de presa', 'Servidão de vistas', 'Servidão legal', 'Servidão não aparente', 'Servidão non aedificandi', 'Servidão por destinação do pai de família', 'Seteira', 'Setor bancário', 'Setor cooperativo', 'Setor empresarial do Estado', 'Setor portuário', 'Setor privado', 'Setor público', 'Sigilo bancário', 'Silêncio', 'Simulação', 'Simulação de contrato', 'Simulação de crime', 'Simulação processual', 'Sinais de trânsito', 'Sinais distintivos', 'Sinais sonoros', 'Sinais visíveis e permanentes', 'Sinal', 'Sinal de STOP', 'Sinal fraco ou genérico', 'Sinal vermelho', 'Sindicância', 'Sindicato', 'Síndico', 'Sinistrado', 'Sistema de Informação de Schengen', 'Sistema informático', 'Soberania nacional', 'Sobresseguro', 'Sobrestadias', 'Sociedade', 'Sociedade anónima', 'Sociedade civil', 'Sociedade comercial', 'Sociedade cooperativa', 'Sociedade de advogados', 'Sociedade de capital público', 'Sociedade em nome coletivo', 'Sociedade entre cônjuges', 'Sociedade estrangeira', 'Sociedade fictícia', 'Sociedade gestora de participações sociais', 'Sociedade irregular', 'Sociedade por quotas', 'Sociedade unipessoal', 'Sociedades em relação de grupo', 'Sócio', 'Sócio-gerente', 'Solicitador', 'Solos', 'Sonegação de bens', 'Subarrendamento', 'Subcontratação', 'Subcontrato', 'Subempreitada', 'Sublocação', 'Subordinação jurídica', 'Sub-rogação', 'Sub-rogação do Estado', 'Sub-rogação real', 'Subscritor', 'Subseguro', 'Subsidiariedade', 'Subsídio agrícola', 'Subsídio de agente único', 'Subsídio de alimentação', 'Subsídio de condução', 'Subsídio de desemprego', 'Subsídio de deslocação', 'Subsídio de doença', 'Subsídio de férias', 'Subsídio de função', 'Subsídio de funeral', 'Subsídio de isenção de horário de trabalho', 'Subsídio de Natal', 'Subsídio de prevenção', 'Subsídio de renda de casa', 'Subsídio de turno', 'Subsídio para readaptação da habitação', 'Subsídio por elevada incapacidade permanente', 'Subsídio por morte', 'Subsídio vitalício', 'Subsolo', 'Substabelecimento', 'Substituição', 'Substituição da pena de prisão', 'Substituição do tribunal recorrido', 'Substituição processual', 'Substituição pupilar', 'Substituição quase pupilar', 'Substituição temporária de trabalhador', 'Substituição tributária', 'Subtração', 'Subtração de documento', 'Subtração de menor', 'Sucessão', 'Sucessão de ascendente', 'Sucessão de colateral', 'Sucessão de crimes', 'Sucessão de descendente', 'Sucessão de instrumentos de regulamentação coletiva', 'Sucessão de irmão', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucessão do cônjuge sobrevivo', 'Sucessão do Estado', 'Sucessão legítima', 'Sucessão legitimária', 'Sucessão na posição contratual', 'Sucessão por morte', 'Sucessão testamentária', 'Sucumbência', 'Sucursal', 'Suicídio', 'Sujeito passivo', 'Supressão do estado civil', 'Supressio', 'Suprimento judicial', 'Suprimentos', 'Surrectio', 'Suspeição', 'Suspeito', 'Suspensão', 'Suspensão da eficácia', 'Suspensão da execução', 'Suspensão da execução da pena', 'Suspensão da instância', 'Suspensão da prescrição', 'Suspensão da venda', 'Suspensão de deliberação social', 'Suspensão de exercício', 'Suspensão de exercício de profissão, de função, de atividade e de direito', 'Suspensão de prazo', 'Suspensão do contrato de trabalho', 'Suspensão do despedimento', 'Suspensão do prazo da prisão preventiva', 'Suspensão do trabalho', 'Suspensão preventiva', 'Suspensão provisória do processo', 'Suspensão temporária da entrega', 'Sustação da execução', 'Taxa', 'Taxa de juro', 'Taxa de justiça', 'Taxa de justiça inicial', 'Taxa de justiça subsequente', 'Taxa moderadora', 'Taxa sancionatória excecional', 'Táxi', 'Técnico oficial de contas', 'Telecomunicações', 'Teleconferência', 'Telecópia', 'Telefone', 'Telegrama', 'Telemóvel', 'Teletrabalho', 'Televisão', 'Temas da prova', 'Tempestividade', 'Tempo', 'Tempo de localização', 'Tempo de trabalho', 'Tentativa', 'Tentativa de conciliação', 'Tentativa impossível', 'Teoria da causalidade adequada', 'Teoria da impressão do destinatário', 'Teoria da imprevisão', 'Teoria da substanciação', 'Terceirização de serviços', 'Terceiro', 'Terceiro adquirente', 'Termo', 'Termo de identidade e residência', 'Termo essencial', 'Terraços', 'Terreno', 'Terrorismo', 'Terrorismo internacional', 'Testador', 'Testamentaria', 'Testamento', 'Testamento cerrado', 'Testamento de mão comum', 'Testamento hológrafo', 'Testamento internacional', 'Testamento marítimo', 'Testamento oral', 'Testamento per relationem', 'Testamento público', 'Testemunha', 'Texto de opinião', 'Tipicidade', 'Titulares de cargos políticos', 'Titulares de órgãos sociais', 'Titularidade', 'Título', 'Título ao portador', 'Título constitutivo', 'Título de aquisição', 'Título de crédito', 'Título da posse', 'Título executivo', 'Título executivo europeu', 'Título honorífico', 'Título translativo de propriedade', 'Tolerância de ponto', 'Tomador', 'Tornas', 'Tortura', 'Toxicodependência', 'Trabalhador à procura de primeiro emprego', 'Trabalhador bancário', 'Trabalhador com responsabilidades familiares', 'Trabalhador cooperante', 'Trabalhador cuidador', 'Trabalhador de consulado', 'Trabalhador de empresa petrolífera', 'Trabalhador de seguros', 'Trabalhador efetivo', 'Trabalhador eventual', 'Trabalhador independente', 'Trabalhador menor', 'Trabalhador não sindicalizado', 'Trabalhador permanente', 'Trabalhador subordinado', 'Trabalhadora grávida, puérpera e lactante', 'Trabalho a bordo', 'Trabalho a tempo parcial', 'Trabalho ao domingo', 'Trabalho de curta duração', 'Trabalho doméstico', 'Trabalho em dias de descanso', 'Trabalho em feriado', 'Trabalho igual salário igual', 'Trabalho no estrangeiro', 'Trabalho noturno', 'Trabalho ocasional', 'Trabalho por turnos', 'Trabalho portuário', 'Trabalho rural', 'Trabalho sazonal', 'Trabalho subordinado', 'Trabalho suplementar', 'Trabalho temporário', 'Tradição da coisa', 'Tradução', 'Traficante-consumidor', 'Tráfico de estupefacientes', 'Tráfico de estupefacientes agravado', 'Tráfico de influência', 'Tráfico de menor gravidade', 'Tráfico de pessoas', 'Traição', 'Trajeto normal', 'Tramitação eletrónica', 'Transação', 'Transação judicial', 'Transcrição', 'Transexualidade', 'Transferência', 'Transferência bancária', 'Transferência de pessoa condenada', 'Transferência de trabalhador', 'Transferência temporária da pessoa procurada', 'Transgressão', 'Transitário', 'Trânsito de peões', 'Trânsito em julgado', 'Trânsito em julgado condicional', 'Trânsito em julgado parcial', 'Traslado', 'Transladação de cadáver', 'Transmissão', 'Transmissão da posição contratual', 'Transmissão da posição do arrendatário', 'Transmissão da posição do locador', 'Transmissão da posição do locatário', 'Transmissão da posse', 'Transmissão da unidade económica', 'Transmissão de crédito', 'Transmissão de direito real', 'Transmissão de dívida', 'Transmissão de estabelecimento', 'Transmissão de propriedade', 'Transmissão de registo', 'Transmissão de título', 'Transmissão do contrato', 'Transmissão parcial de estabelecimento', 'Transmissão universal', 'Transporte aéreo', 'Transporte coletivo', 'Transporte de passageiros', 'Transporte ferroviário', 'Transporte gratuito', 'Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR', 'Transporte marítimo', 'Transporte rodoviário', 'Transposição de Diretiva', 'Tratado', 'Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia', 'Tratamentos cruéis, desumanos e degradantes', 'Tratamento de dados pessoais', 'Tratamento médico', 'Trato sucessivo', 'Trator', 'Trator agrícola', 'Treinador', 'Tréplica', 'Trespasse', 'Triângulo de pré-sinalização', 'Tribunais portugueses', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal arbitral', 'Tribunal cível', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal comum', 'Tribunal Constitucional', 'Tribunal criminal', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de comarca', 'Tribunal de Comércio', 'Tribunal de competência genérica', 'Tribunal de Execução de Penas', 'Tribunal de Família e Menores', 'Tribunal de Justiça da União Europeia', 'Tribunal de Pequena Instância', 'Tribunal do Trabalho', 'Tribunal dos Conflitos', 'Tribunal Eclesiástico', 'Tribunal especial', 'Tribunal estrangeiro', 'Tribunal Europeu dos Direitos Humanos', 'Tribunal Marítimo', 'Tribunal pleno', 'Tribunal singular', 'Tribunal superior', 'Tribunal Tributário', 'Tributação', 'Triplo grau de jurisdição', 'Tu quoque', 'Turnos', 'Túmulos', 'Tutela', 'Tutela da personalidade', 'Tutela jurisdicional efetiva', 'Tutela possessória', 'Tutor', 'Ultraje', 'Ultrapassagem', 'União de contratos', 'União de facto', 'União Europeia', 'Única instância', 'Unidade comercial de dimensão relevante', 'Unidade de conta', 'Unidade de cultura', 'Unidade económica', 'Unidades de participação', 'Uniformização de jurisprudência', 'Universalidade', 'Urgência', 'Uso anormal do processo', 'Uso comunitário', 'Uso de documento de identificação ou de viagem alheio', 'Uso de documento falso', 'Uso e porte de arma sob o efeito de álcool e substâncias estupefacientes ou psicotrópicas', 'Uso para fim diverso', 'Usos', 'Usos da empresa', 'Usos laborais', 'Usucapião', 'Usufruto', 'Usufrutuário', 'Usura', 'Usurpação', 'Usurpação de obra', 'Utilidade pública', 'Utilização abusiva', 'Vacatio legis', 'Validade', 'Valor consideravelmente elevado', 'Valor da ação', 'Valor da causa', 'Valor de mercado', 'Valor do incidente', 'Valor do prédio arrendado', 'Valor do silêncio como meio declarativo', 'Valor desconhecido', 'Valor diminuto', 'Valor elevado', 'Valor extraprocessual das provas', 'Valor locativo', 'Valor para efeitos de recurso', 'Valor patrimonial', 'Valor probatório', 'Valor real', 'Valor venal', 'Valores mobiliários', 'Vantagem patrimonial', 'Veículo apreendido', 'Veículo automóvel', 'Veículo prioritário', 'Velocípede', 'Vencimento', 'Vencimento antecipado', 'Vencimento da dívida', 'Venda a contento', 'Venda a filhos ou a netos', 'Venda a esmo', 'Venda a prestações', 'Venda a retalho', 'Venda a retro', 'Venda ambulante', 'Venda com reserva de propriedade', 'Venda de bens alheios', 'Venda de bens onerados', 'Venda de coisa defeituosa', 'Venda de coisa futura', 'Venda de coisa genérica', 'Venda de coisa juntamente com outras', 'Venda de coisa ou direito litigioso', 'Venda de coisa sujeita a contagem, pesagem ou medição', 'Venda de cortiça', 'Venda de objetos declarados perdidos a favor do Estado', 'Venda de quota ideal', 'Venda de veículo automóvel', 'Venda entre cônjuges', 'Venda extrajudicial', 'Venda judicial', 'Venda livre', 'Venda mediante propostas em carta fechada', 'Venda por correspondência', 'Venda por grosso', 'Venda por negociação particular', 'Venda sob amostra', 'Venda sobre documentos', 'Venda sujeita a prova', 'Venire contra factum proprium', 'Vendedor', 'Verificação', 'Verificação ulterior de créditos', 'Via de facto', 'Via privada', 'Via pública', 'Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura', 'Vício de construção', 'Vício redibitório', 'Vícios', 'Vícios da coisa', 'Vícios da sentença', 'Vícios da vontade', 'Vícios do art. 410.º do Código de Processo Penal', 'Vida em comum dos cônjuges', 'Vida pessoal e familiar dos interessados', 'Vida privada', 'Videovigilância', 'Vigilância eletrónica', 'Vigilância judiciária', 'Vinculação', 'Vinculação de pessoa coletiva', 'Violação', 'Violação da obrigação de alimentos', 'Violação das regras de competência do tribunal', 'Violação de correspondência ou de telecomunicações', 'Violação de domicílio', 'Violação de lei', 'Violação de proibições ou interdições', 'Violação de regras de segurança', 'Violação de segredo', 'Violação do direito a férias', 'Violência', 'Violência depois da subtração', 'Violência doméstica', 'Violência moral', 'Violência no desporto', 'Violência sobre a coisa', 'Vista', 'Vistoria', 'Vistoria ad perpetuam rei memoriam', 'Vistos', 'Vítima', 'Viuvez', 'Vocação sucessória', 'Vontade declarada', 'Vontade do testador', 'Vontade dos contraentes', 'Vontade presumida', 'Vontade real dos declarantes', 'Votação', 'Voto de vencido', 'Voto do Presidente da Secção']


primeira_seccao = ['Abalroação', 'Abandono da obra', 'Abandono de sinistrado', 'Absolvição da instância', 'Abuso de liberdade de imprensa', 'Abuso de poderes de representação', 'Abuso do direito', 'Aceitação da herança', 'Aceitação da obra', 'Aceitação da proposta', 'Aceitação tácita', 'Acesso ao direito', 'Acessão da posse', 'Acessão industrial', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Acidente desportivo', 'Acidente ferroviário', 'Aclaração', 'Acordo', 'Acordo de credores', 'Acórdão', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão por remissão', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Adiamento', 'Adjudicação', 'Administrador', 'Administrador de insolvência', 'Administrador judicial', 'Administração', 'Administração da herança', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de prova testemunhal', 'Admissibilidade de recurso', 'Adoção', 'Advogado', 'Agente', 'Agente de execução', 'Alcoolemia', 'Alegações de recurso', 'Alegações orais', 'Alienação', 'Alimentos', 'Alimentos devidos a filhos maiores', 'Alimentos devidos a menores', 'Alteração anormal das circunstâncias', 'Alteração da causa de pedir', 'Alteração da estrutura do prédio', 'Alteração da qualificação jurídica', 'Alteração do contrato', 'Alteração dos factos', 'Aluguer de longa duração', 'Alvará', 'Alçada', 'Ambiente', 'Ambiguidade', 'Amortização', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do pedido', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Analogia', 'Animus possidendi', 'Anomalia psíquica', 'Anulabilidade', 'Anulação da decisão', 'Anulação da partilha', 'Anulação da venda', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de deliberação social', 'Anúncio', 'Apensação de processos', 'Aplicação da lei no espaço', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação financeira', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apresentação', 'Apresentação a pagamento', 'Apresentação das alegações', 'Apresentação à insolvência', 'Apólice de seguro', 'Aquisição', 'Aquisição da nacionalidade', 'Aquisição derivada', 'Aquisição originária', 'Arbitragem voluntária', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arrematação', 'Arrendamento para comércio ou indústria', 'Arrendamento para fins não habitacionais', 'Arrendamento para habitação', 'Arrendamento rural', 'Arrendamento urbano', 'Arrendatário', 'Arresto', 'Arrolamento', 'Articulados', 'Assembleia Geral', 'Assembleia de compartes', 'Assembleia de condóminos', 'Assembleia de credores', 'Assento', 'Assinatura', 'Assinatura a rogo', 'Associação', 'Associação em participação', 'Assunção de dívida', 'Atas', 'Atividade bancária', 'Atividade comercial', 'Atividade industrial', 'Atividades perigosas', 'Ato administrativo', 'Ato comercial', 'Ato de mera tolerância', 'Ato ilícito', 'Ato inútil', 'Ato jurídico', 'Ato médico', 'Ato oneroso', 'Ato processual', 'Atos dos representantes legais ou auxiliares', 'Atraso na restituição da coisa', 'Atravessadouro', 'Atropelamento', 'Atualização', 'Atualização de renda', 'Audição prévia das partes', 'Audiência de julgamento', 'Ausência', 'Autarquia', 'Autonomia privada', 'Autoridade do caso julgado', 'Autorização', 'Aval', 'Avaliação', 'Avalista', 'Ação cambiária', 'Ação cível', 'Ação de anulação', 'Ação de condenação', 'Ação de demarcação', 'Ação de despejo', 'Ação de divisão de coisa comum', 'Ação de honorários', 'Ação de preferência', 'Ação de regresso', 'Ação de reivindicação', 'Ação de simples apreciação', 'Ação declarativa', 'Ação executiva', 'Ação inibitória', 'Ação penal', 'Ação popular', 'Ações', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Baldios', 'Banco', 'Banco de Portugal', 'Base instrutória', 'Bem imóvel', 'Benefício da excussão prévia', 'Benfeitorias', 'Benfeitorias necessárias', 'Benfeitorias úteis', 'Bens comuns', 'Bens comuns do casal', 'Bens de terceiro', 'Bens próprios', 'Boa-fé', 'Bons costumes', 'COVID-19', 'Cabeça de casal', 'Caducidade', 'Caducidade da ação', 'Caminho público', 'Cancelamento de inscrição', 'Capacidade judiciária', 'Capital social', 'Cargo de direção', 'Caráter sinalagmático', 'Casa de habitação', 'Casa de morada de família', 'Casamento', 'Casamento católico', 'Casamento no estrangeiro', 'Caso de força maior', 'Caso fortuito', 'Caso julgado', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Caso julgado penal', 'Causa de pedir', 'Causa prejudicial', 'Causas de exclusão da culpa', 'Caução', 'Caça', 'Cedente', 'Centro Nacional de Pensões', 'Centro comercial', 'Certidão', 'Certificados de aforro', 'Cessação', 'Cessionário', 'Cessão de créditos', 'Cessão de exploração', 'Cessão de posição contratual', 'Cessão de quota', 'Cheque', 'Cheque sem provisão', 'Citação', 'Citius', 'Clientela', 'Cláusula acessória', 'Cláusula compromissória', 'Cláusula contratual', 'Cláusula contratual geral', 'Cláusula de exclusividade', 'Cláusula de exclusão', 'Cláusula geral', 'Cláusula on first demand', 'Cláusula penal', 'Cláusula resolutiva', 'Coação moral', 'Coisa alheia', 'Coisa defeituosa', 'Coisa imóvel', 'Coligação de contratos', 'Colisão de direitos', 'Colisão de veículos', 'Comerciante', 'Comissário', 'Comissão', 'Comitente', 'Compensação', 'Compensação de créditos', 'Competência', 'Competência convencional', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência dos tribunais de instância', 'Competência em razão de hierarquia', 'Competência interna', 'Competência internacional', 'Competência material', 'Competência territorial', 'Comportamento concludente', 'Composição de quinhão', 'Compra e venda', 'Compra e venda comercial', 'Compra e venda internacional de mercadorias', 'Compropriedade', 'Comproprietário', 'Comunhão de adquiridos', 'Comunicação', 'Comunicação ao senhorio', 'Comunicação do projeto de venda', 'Concausalidade', 'Conclusão do contrato', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concordata', 'Concorrência de culpa e risco', 'Concorrência de culpas', 'Concorrência desleal', 'Concurso de credores', 'Condenação', 'Condenação em custas', 'Condenação em objeto diverso do pedido', 'Condenação em quantia a liquidar', 'Condenação extra vel ultra petitum', 'Condição', 'Condição resolutiva', 'Condição suspensiva', 'Condomínio', 'Condutor', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conferência de interessados', 'Confissão', 'Confissão judicial', 'Conflito de competência', 'Conflito de direitos', 'Conflito de jurisdição', 'Confusão', 'Conhecimento', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento prejudicado', 'Conhecimento superveniente', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Consentimento', 'Consentimento informado', 'Conservador do Registo Civil', 'Conservador do Registo Predial', 'Consignação em depósito', 'Constitucionalidade', 'Constituto possessório', 'Construção clandestina', 'Consumidor', 'Conta bancária', 'Conta corrente', 'Conta de custas', 'Conta em participação', 'Conta solidária', 'Contagem de prazos', 'Contagem dos juros', 'Contestação', 'Contra-alegações', 'Contradição', 'Contradição insanável', 'Contrato a favor de terceiro', 'Contrato administrativo', 'Contrato atípico', 'Contrato bilateral', 'Contrato de abertura de crédito', 'Contrato de adesão', 'Contrato de agência', 'Contrato de arquitetura', 'Contrato de arrendamento', 'Contrato de comodato', 'Contrato de compra e venda', 'Contrato de concessão', 'Contrato de concessão comercial', 'Contrato de consórcio', 'Contrato de crédito ao consumo', 'Contrato de depósito', 'Contrato de empreitada', 'Contrato de execução continuada ou periódica', 'Contrato de fornecimento', 'Contrato de franquia', 'Contrato de locação', 'Contrato de locação financeira', 'Contrato de mandato', 'Contrato de mediação', 'Contrato de mediação imobiliária', 'Contrato de mútuo', 'Contrato de permuta', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de seguro', 'Contrato de sociedade', 'Contrato de swap', 'Contrato de trabalho', 'Contrato de transporte', 'Contrato duradouro', 'Contrato inominado', 'Contrato misto', 'Contrato verbal', 'Contrato-promessa', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Convenção CMR', 'Convenção antenupcial', 'Convenção de Haia', 'Convenção de arbitragem', 'Convenção de cheque', 'Conversão', 'Conversão do negócio', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convocatória', 'Convolação', 'Cooperativa', 'Cooperativa de habitação', 'Corpus', 'Credor', 'Credor reclamante', 'Crime', 'Critérios de conveniência e oportunidade', 'Crédito', 'Crédito bancário', 'Crédito da Segurança Social', 'Crédito documentário', 'Crédito hipotecário', 'Crédito ilíquido', 'Crédito laboral', 'Crédito à habitação', 'Culpa', 'Culpa do lesado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa in contrahendo', 'Culpa in vigilando', 'Cumprimento', 'Cumprimento defeituoso', 'Cumulação', 'Custas', 'Custas de parte', 'Cálculo da indemnização', 'Câmara Municipal', 'Cônjuge', 'Cônjuge culpado', 'Cônjuge principal culpado', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano causado por coisas ou atividades', 'Dano causado por edifícios ou outras obras', 'Dano emergente', 'Dano morte', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Danos reflexos', 'Dação em cumprimento', 'Decisão', 'Decisão arbitral', 'Decisão condenatória', 'Decisão da autoridade administrativa', 'Decisão final', 'Decisão interlocutória', 'Decisão judicial', 'Decisão mais favorável', 'Decisão provisória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão surpresa', 'Declaratário', 'Declaração', 'Declaração de falência', 'Declaração de insolvência', 'Declaração de utilidade pública', 'Declaração expressa', 'Declaração inexata', 'Declaração negocial', 'Declaração receptícia', 'Declaração tácita', 'Declarações de parte', 'Defeito da obra', 'Defeitos', 'Defesa do consumidor', 'Defesa por exceção', 'Defesa por impugnação', 'Deliberação', 'Deliberação da Assembleia Geral', 'Deliberação social', 'Denominação social', 'Denúncia', 'Depoimento de parte', 'Depósito', 'Depósito bancário', 'Depósito da renda', 'Depósito do preço', 'Descendente', 'Desconsideração da personalidade jurídica', 'Descrição predial', 'Desentranhamento', 'Deserção da instância', 'Deserção do recurso', 'Desistência', 'Despachante oficial', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho de mero expediente', 'Despacho do relator', 'Despacho liminar', 'Despacho saneador', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despejo imediato', 'Despesas', 'Despesas de condomínio', 'Despesas de conservação de partes comuns', 'Despiste', 'Destituição', 'Detenção', 'Determinação do preço', 'Determinação do valor', 'Devedor', 'Dever acessório', 'Dever de comunicação', 'Dever de cooperação', 'Dever de cooperação para a descoberta da verdade', 'Dever de diligência', 'Dever de esclarecimento prévio', 'Dever de fundamentação', 'Dever de gestão processual', 'Dever de informação', 'Dever de lealdade', 'Dever de vigilância', 'Deveres conjugais', 'Deveres funcionais', 'Direito a alimentos', 'Direito a reparação', 'Direito adjetivo', 'Direito ao arrendamento', 'Direito ao bom nome', 'Direito ao recurso', 'Direito ao repouso', 'Direito canónico', 'Direito da União Europeia', 'Direito de acrescer', 'Direito de audição', 'Direito de ação', 'Direito de crítica', 'Direito de defesa', 'Direito de habitação', 'Direito de preferência', 'Direito de propriedade', 'Direito de regresso', 'Direito de retenção', 'Direito de tapagem', 'Direito litigioso', 'Direito potestativo', 'Direito probatório material', 'Direito real', 'Direito real de garantia', 'Direito à honra', 'Direito à identidade pessoal', 'Direito à imagem', 'Direito à indemnização', 'Direito à informação', 'Direito à integridade física', 'Direito à qualidade de vida', 'Direito à vida', 'Direitos de autor', 'Direitos de personalidade', 'Direitos de terceiro', 'Direitos do consumidor', 'Direitos dos sócios', 'Direitos fundamentais', 'Diretiva comunitária', 'Direção efetiva', 'Dissolução de sociedade', 'Distribuição', 'Divisão de coisa comum', 'Divórcio', 'Divórcio litigioso', 'Divórcio por mútuo consentimento', 'Divórcio sem consentimento', 'Doação', 'Documento', 'Documento autenticado', 'Documento autêntico', 'Documento escrito', 'Documento particular', 'Documento superveniente', 'Dolo', 'Domicílio', 'Domínio privado', 'Domínio público', 'Dono da obra', 'Dupla conforme', 'Dupla conforme parcial', 'Duplo grau de jurisdição', 'Dívida comercial', 'Dívida de cônjuges', 'Dívida de valor', 'Edificação urbana', 'Edifício', 'Efeito do recurso', 'Efeitos', 'Efeitos da sentença', 'Efeitos patrimoniais', 'Eficácia', 'Eficácia do negócio', 'Eficácia real', 'Elevador', 'Embarcação', 'Embargo de obra nova', 'Embargos de executado', 'Embargos de terceiro', 'Emenda', 'Emparcelamento', 'Empreendimentos turísticos', 'Empreitada', 'Empreitada de obras públicas', 'Empreiteiro', 'Empresa concessionária de serviço público', 'Empresário desportivo', 'Empréstimo', 'Empréstimo bancário', 'Encargo da herança', 'Encerramento de estabelecimento comercial', 'Endosso', 'Energia elétrica', 'Enriquecimento sem causa', 'Equidade', 'Equilíbrio das prestações', 'Erro', 'Erro de cálculo', 'Erro de direito', 'Erro de escrita', 'Erro de julgamento', 'Erro essencial', 'Erro grosseiro', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na declaração', 'Erro na forma do processo', 'Erro sobre o objeto do negócio', 'Erro sobre os motivos do negócio', 'Erro vício', 'Esbulho', 'Escavações', 'Escritura pública', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento de ensino', 'Estabelecimento industrial', 'Estado', 'Estado estrangeiro', 'Estatutos', 'Ex-cônjuge', 'Exame', 'Exame crítico das provas', 'Exame hematológico', 'Exame médico', 'Exame preliminar', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de velocidade', 'Exceção de caso julgado', 'Exceção de não cumprimento', 'Exceção dilatória', 'Exceção perentória', 'Exclusividade de relações sexuais', 'Exclusão de cláusula', 'Exclusão de responsabilidade', 'Exclusão de sócio', 'Executado', 'Execução', 'Execução de sentença', 'Execução específica', 'Execução fiscal', 'Execução hipotecária', 'Execução para entrega de coisa certa', 'Execução para pagamento de quantia certa', 'Execução para prestação de facto', 'Exequibilidade', 'Exigibilidade da obrigação', 'Exoneração', 'Exoneração do passivo restante', 'Expropriação', 'Expropriação amigável', 'Expropriação por utilidade pública', 'Expropriação total', 'Extemporaneidade', 'Extensão de competência', 'Extensão do caso julgado', 'Extinção', 'Extinção da instância', 'Extinção das obrigações', 'Extinção de direitos', 'Extinção do contrato', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Facto concludente', 'Facto constitutivo', 'Facto extintivo', 'Facto ilícito', 'Facto impeditivo', 'Facto modificativo', 'Facto negativo', 'Facto novo', 'Facto não articulado', 'Factos conclusivos', 'Factos essenciais', 'Factos notórios', 'Factos supervenientes', 'Falecimento de parte', 'Falsidade', 'Falsidade de depoimento ou declaração', 'Falsificação', 'Falta', 'Falta de alegações', 'Falta de assinatura', 'Falta de citação', 'Falta de contestação', 'Falta de discriminação dos factos não provados', 'Falta de entrega', 'Falta de fundamentação', 'Falta de notificação', 'Falta de pagamento', 'Falta de registo', 'Falta de título', 'Falência', 'Fiador', 'Fiança', 'Fideicomisso', 'Filiação biológica', 'Fim contratual', 'Fim social', 'Firma', 'Forma da declaração negocial', 'Forma do contrato', 'Forma escrita', 'Forma legal', 'Formalidades', 'Formalidades ad probationem', 'Formalidades ad substantiam', 'Formalidades essenciais', 'Formação de apreciação preliminar', 'Formação do negócio', 'Foro administrativo', 'Foro comum', 'Força executiva', 'Força maior', 'Força probatória', 'Força probatória plena', 'Força vinculativa', 'Fotografia', 'Fracionamento da propriedade rústica', 'Franquia', 'Fraude à lei', 'Fração autónoma', 'Fundamentação', 'Fundamentação essencialmente diferente', 'Fundamentos', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Fundo de Garantia de Alimentos', 'Função jurisdicional', 'Furto', 'Férias', 'Garantia autónoma', 'Garantia bancária', 'Garantia das obrigações', 'Garantia de bom funcionamento', 'Garantia real', 'Gerente', 'Gestão controlada', 'Gestão privada', 'Gestão pública', 'Graduação de créditos', 'Gravação da prova', 'Grupo de empresas', 'Guarda de menor', 'Habilitação de herdeiros', 'Habitação social', 'Herança', 'Herança indivisa', 'Herança jacente', 'Herdeiro', 'Hipoteca', 'Hipoteca legal', 'Hipoteca voluntária', 'Homicídio', 'Homologação', 'Honorários', 'Hospital', 'IVA', 'Identidade de factos', 'Igualdade das partes', 'Ilações', 'Ilegalidade', 'Ilicitude', 'Imitação', 'Imparcialidade', 'Impedimentos', 'Impossibilidade do cumprimento', 'Impossibilidade objetiva', 'Imposto', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação de paternidade', 'Impugnação judicial', 'Impugnação pauliana', 'Imunidade jurisdicional', 'Imóvel destinado a longa duração', 'Inabilitação', 'Inadmissibilidade', 'Incapacidade', 'Incapacidade acidental', 'Incapacidade permanente absoluta', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incidentes da instância', 'Incompetência absoluta', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incumprimento definitivo', 'Incumprimento do contrato', 'Incumprimento parcial', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indeferimento liminar', 'Indemnização', 'Indemnização de clientela', 'Indemnização de perdas e danos', 'Indignidade', 'Indivisibilidade', 'Ineficácia', 'Ineficácia do negócio', 'Ineptidão da petição inicial', 'Inexistência jurídica', 'Infração estradal', 'Injunção', 'Inoficiosidade', 'Inoponibilidade do negócio', 'Inovação', 'Inquirição de testemunha', 'Inscrição matricial', 'Insolvência', 'Inspeção judicial', 'Instalações elétricas', 'Instituição bancária', 'Instituto público', 'Instância', 'Integração das lacunas da lei', 'Integração do negócio', 'Interdição por anomalia psíquica', 'Interesse contratual negativo', 'Interesse contratual positivo', 'Interesse em agir', 'Interesse público', 'Interesse superior da criança', 'Intermediação financeira', 'Intermediário', 'Interpelação', 'Interpelação admonitória', 'Interposição de recurso', 'Interpretação', 'Interpretação da declaração negocial', 'Interpretação da lei', 'Interpretação da vontade', 'Interpretação de documento', 'Interpretação de sentença', 'Interpretação do negócio jurídico', 'Interpretação do testamento', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação literal', 'Interpretação restritiva', 'Interrupção da instância', 'Interrupção da prescrição', 'Intervenção acessória', 'Intervenção cirúrgica', 'Intervenção principal', 'Intervenção provocada', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Invalidez', 'Inventário', 'Inversão do título', 'Inversão do ónus da prova', 'Investigação de paternidade', 'Investigação oficiosa de paternidade', 'Inviabilidade', 'Início da prescrição', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Isenção de custas', 'Jornal', 'Jornalista', 'Juiz', 'Juiz natural', 'Juiz relator', 'Julgamento', 'Junção de documento', 'Juros', 'Juros de mora', 'Juros legais', 'Juros remuneratórios', 'Justa causa', 'Justificação notarial', 'Justo impedimento', 'Juízo de probabilidade', 'Juízo de prognose', 'Juízo de valor', 'Lapso manifesto', 'Legado', 'Legalidade', 'Legatário', 'Leges artis', 'Legitimidade', 'Legitimidade ativa', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legitimidade substantiva', 'Legítima', 'Lei aplicável', 'Lei especial', 'Lei interpretativa', 'Lei processual', 'Lesado', 'Letra', 'Letra de câmbio', 'Letra de favor', 'Letra em branco', 'Levantamento de benfeitorias', 'Levantamento de dinheiro depositado', 'Liberdade contratual', 'Liberdade de expressão', 'Liberdade de imprensa', 'Liberdade de informação', 'Licença', 'Licença de construção', 'Licença de estabelecimento comercial e industrial', 'Licença de utilização', 'Licitação', 'Ligação efetiva à comunidade nacional', 'Limite da indemnização', 'Limite da responsabilidade da seguradora', 'Limites da condenação', 'Limites do caso julgado', 'Liquidação', 'Liquidação de património', 'Liquidação em execução de sentença', 'Liquidação ulterior dos danos', 'Litisconsórcio', 'Litisconsórcio necessário', 'Litisconsórcio voluntário', 'Litispendência', 'Livrança', 'Livrança em branco', 'Livre apreciação da prova', 'Locador', 'Locatário', 'Logradouro', 'Loteamento', 'Lucro cessante', 'Lucros', 'Lugar da prestação', 'Mandante', 'Mandato', 'Mandato com representação', 'Mandato comercial', 'Mandato forense', 'Mandato sem representação', 'Mandatário', 'Mandatário judicial', 'Manifesta improcedência', 'Marcas', 'Massa falida', 'Massa insolvente', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Meação', 'Mediador', 'Meio de comunicação social', 'Meios de prova', 'Menor', 'Mera detenção', 'Ministério Público', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modificação', 'Mora', 'Mora do credor', 'Mora do devedor', 'Moratória', 'Morte', 'Motivação', 'Mudança de residência', 'Multa', 'Município', 'Médico', 'Nacionalidade', 'Nacionalização', 'Natureza jurídica', 'Navio', 'Necessidade de casa para habitação', 'Negligência', 'Negociações preliminares', 'Negócio consigo mesmo', 'Negócio formal', 'Negócio gratuito', 'Negócio indireto', 'Negócio jurídico', 'Negócio oneroso', 'Negócio real', 'Negócio unilateral', 'Negócio usurário', 'Nexo de causalidade', 'Norma de conflitos', 'Norma de interesse e ordem pública', 'Norma imperativa', 'Norma supletiva', 'Notificação', 'Notificação ao mandatário', 'Notificação entre advogados', 'Notificação judicial avulsa', 'Novação', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de ato notarial', 'Nulidade de cláusula', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade do contrato', 'Nulidade por falta de forma legal', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do contrato de seguro', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Objeto indeterminável', 'Objeto negocial', 'Obras', 'Obras novas', 'Obrigação', 'Obrigação cambiária', 'Obrigação de alimentos', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de meios e de resultado', 'Obrigação de restituição', 'Obrigação fiscal', 'Obrigação futura', 'Obrigação ilíquida', 'Obrigação natural', 'Obrigação pecuniária', 'Obrigação solidária', 'Obrigações recíprocas', 'Obscuridade', 'Obtenção de prova', 'Ocupação', 'Ocupação de imóvel', 'Ofensa do caso julgado', 'Ofensa do crédito ou do bom nome', 'Omissão', 'Omissão de pronúncia', 'Oponibilidade', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição entre os fundamentos e a decisão', 'Oposição à execução', 'Oposição à renovação', 'Ordem de compra', 'Ordem pública', 'Ordem pública internacional', 'PDM', 'Pacto atributivo de jurisdição', 'Pacto de não concorrência', 'Pacto de preenchimento', 'Pacto de preferência', 'Pacto social', 'Pagamento', 'Pagamento em prestações', 'Pagamento indevido', 'Parentesco', 'Parte vencida', 'Partes comuns', 'Participação do sinistro', 'Partilha da herança', 'Partilha dos bens do casal', 'Paternidade biológica', 'Património', 'Património do devedor', 'Pedido', 'Pedido de indemnização civil', 'Pedido implícito', 'Pedido subsidiário', 'Penhor', 'Penhor mercantil', 'Penhora', 'Pensão de reforma', 'Pensão de sobrevivência', 'Pensão por morte', 'Perda da capacidade de ganho', 'Perda da coisa locada', 'Perda das mercadorias', 'Perda de chance', 'Perda de interesse do credor', 'Perda de veículo', 'Perda do benefício do prazo', 'Personalidade judiciária', 'Personalidade jurídica', 'Perícia', 'Pessoa coletiva', 'Pessoa coletiva de direito público', 'Pessoa singular', 'Petição de herança', 'Petição inicial', 'Poder discricionário', 'Poderes da Relação', 'Poderes de administração', 'Poderes de cognição', 'Poderes de representação', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Posse', 'Posse de estado', 'Posse precária', 'Posse titulada', 'Prazo', 'Prazo certo', 'Prazo de arguição', 'Prazo de caducidade', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo de propositura da ação', 'Prazo judicial', 'Prazo perentório', 'Prazo razoável', 'Preenchimento abusivo', 'Preparo para despesas', 'Prescrição', 'Prescrição do procedimento criminal', 'Prescrição extintiva', 'Prescrição presuntiva', 'Presidente', 'Pressupostos', 'Pressupostos processuais', 'Prestação', 'Prestação de contas', 'Prestação de serviços', 'Prestações devidas', 'Prestações futuras', 'Prestações periódicas', 'Presunção', 'Presunção de culpa', 'Presunção de paternidade', 'Presunção de propriedade', 'Presunção judicial', 'Presunção juris tantum', 'Preterição do tribunal arbitral', 'Preço', 'Princípio da adequação', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da atualidade', 'Princípio da concentração da defesa', 'Princípio da confiança', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da economia e celeridade processuais', 'Princípio da especialidade', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da interpretação conforme o direito europeu', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acesso ao direito e aos tribunais', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do pedido', 'Princípio inquisitório', 'Princípios de ordem pública portuguesa', 'Prioridade de passagem', 'Prisão ilegal', 'Prisão preventiva', 'Privação do uso', 'Privação do uso de veículo', 'Privilégio creditório', 'Procedimento criminal', 'Procedimento especial de despejo', 'Procedimentos cautelares', 'Processo', 'Processo administrativo', 'Processo comum', 'Processo de jurisdição voluntária', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo equitativo', 'Processo especial', 'Processo especial de revitalização', 'Processo penal', 'Processo tutelar', 'Procuração', 'Procuração irrevogável', 'Progenitor', 'Promessa unilateral', 'Promitente-comprador', 'Promitente-vendedor', 'Propositura da ação', 'Proposta de contrato', 'Proposta de seguro', 'Propriedade', 'Propriedade horizontal', 'Propriedade industrial', 'Propriedade intelectual', 'Propriedade privada', 'Proprietário', 'Prorrogação do prazo', 'Protesto', 'Proteção da saúde', 'Prova', 'Prova da culpa', 'Prova documental', 'Prova pericial', 'Prova plena', 'Prova por declarações de parte', 'Prova tabelada', 'Prova testemunhal', 'Prova vinculada', 'Proveito comum', 'Proveito comum do casal', 'Providência cautelar não especificada', 'Prédio', 'Prédio confinante', 'Prédio dominante', 'Prédio encravado', 'Prédio indiviso', 'Prédio rústico', 'Prédio serviente', 'Prédio urbano', 'Prémio de seguro', 'Publicação', 'Publicidade', 'Qualificação jurídica', 'Quesitos', 'Questionário', 'Questão de facto', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prejudicial', 'Questão relevante', 'Quirógrafo', 'Quitação', 'Quota social', 'Rapto internacional de menores', 'Ratificação do negócio', 'Ratificação judicial', 'Reapreciação da prova', 'Reboque', 'Reclamação', 'Reclamação da conta', 'Reclamação de créditos', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento do direito', 'Reconstituição natural', 'Reconvenção', 'Recuperação de empresa', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de agravo', 'Recurso de apelação', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para o Tribunal Constitucional', 'Recurso para o tribunal pleno', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recurso per saltum', 'Recurso subordinado', 'Recusa', 'Redução', 'Redução do negócio', 'Redução do preço', 'Reenvio prejudicial', 'Reforma agrária', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime aplicável', 'Regime da separação', 'Regime de bens', 'Regime de comunhão de adquiridos', 'Regime de comunhão geral de bens', 'Regime de subida do recurso', 'Registo', 'Registo automóvel', 'Registo civil', 'Registo comercial', 'Registo da ação', 'Registo predial', 'Regra proporcional', 'Regras da experiência comum', 'Regulamento (CE) 2201/2003', 'Regulamento (CE) 44/2001', 'Regulamento (UE) 1215/2012', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Relação cambiária', 'Relação de bens', 'Relação jurídica subjacente', 'Relações de vizinhança', 'Relações imediatas', 'Relações mediatas', 'Relações sexuais', 'Remanescente da taxa de justiça', 'Remuneração', 'Renda', 'Renovação', 'Renovação do negócio', 'Renúncia', 'Reparação do dano', 'Representação', 'Representação legal', 'Representação sem poderes', 'Reprodução de alegações', 'Repúdio da herança', 'Requerimento', 'Requerimento executivo', 'Requisitos', 'Reserva da vida privada', 'Reserva de propriedade', 'Residência', 'Resolução', 'Resolução bancária', 'Resolução do negócio', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade bancária', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade médica', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade solidária', 'Responsabilidades parentais', 'Respostas aos quesitos', 'Respostas à base instrutória', 'Ressarcimento', 'Restituição', 'Restituição de bens', 'Restituição de imóvel', 'Restituição de posse', 'Restituição do sinal', 'Restituição provisória de posse', 'Restrição de direitos', 'Restrição do objeto do recurso', 'Retificação de acórdão', 'Retificação de erros materiais', 'Retribuição', 'Retroatividade', 'Revelia', 'Reversão', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revisão e confirmação de sentença', 'Revogação', 'Revogação do negócio jurídico', 'Risco', 'Ruído', 'Réplica', 'Sacador', 'Salário mínimo nacional', 'Sanação', 'Saneador-sentença', 'Sanção pecuniária compulsória', 'Segmento decisório', 'Segurado', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Seguro', 'Seguro automóvel', 'Seguro de acidentes pessoais', 'Seguro de créditos', 'Seguro de grupo', 'Seguro de responsabilidade profissional', 'Seguro de vida', 'Seguro obrigatório', 'Seguro-caução', 'Senhorio', 'Sentença', 'Sentença homologatória', 'Separação de facto', 'Separação de meações', 'Servidão', 'Servidão administrativa', 'Servidão de aqueduto', 'Servidão de gás', 'Servidão de passagem', 'Servidão de vistas', 'Sigilo bancário', 'Simulação', 'Simulação de contrato', 'Sinais distintivos', 'Sinais visíveis e permanentes', 'Sinal', 'Sinal de STOP', 'Sociedade', 'Sociedade anónima', 'Sociedade comercial', 'Sociedade de advogados', 'Sociedade por quotas', 'Sonegação de bens', 'Sub-rogação', 'Subcontrato', 'Subempreitada', 'Sublocação', 'Subsidiariedade', 'Substituição', 'Substituição do tribunal recorrido', 'Sucessão', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucumbência', 'Supressio', 'Suspensão', 'Suspensão da execução da pena', 'Suspensão da instância', 'Suspensão de deliberação social', 'Suspensão de prazo', 'Sustação da execução', 'Sócio', 'Taxa', 'Taxa de juro', 'Taxa de justiça', 'Taxa sancionatória excecional', 'Temas da prova', 'Tempestividade', 'Teoria da causalidade adequada', 'Teoria da impressão do destinatário', 'Terceiro', 'Terceiro adquirente', 'Terraços', 'Terreno', 'Testamento', 'Titularidade', 'Tomador', 'Tornas', 'Tradição da coisa', 'Transação', 'Transação judicial', 'Transcrição', 'Transferência', 'Transferência bancária', 'Transitário', 'Transmissão', 'Transmissão da posição do arrendatário', 'Transmissão da posse', 'Transmissão de dívida', 'Transmissão de propriedade', 'Transporte gratuito', 'Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR', 'Transporte marítimo', 'Trespasse', 'Tribunais portugueses', 'Tribunal Eclesiástico', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal arbitral', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal comum', 'Tribunal cível', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Comércio', 'Tribunal de Justiça da União Europeia', 'Tribunal do Trabalho', 'Trânsito em julgado', 'Tu quoque', 'Técnico oficial de contas', 'Título', 'Título constitutivo', 'Título de crédito', 'Título executivo', 'Ultrapassagem', 'Unidade de cultura', 'Uniformização de jurisprudência', 'União de contratos', 'União de facto', 'Uso para fim diverso', 'Usucapião', 'Usufruto', 'Usufrutuário', 'Usura', 'Usurpação', 'Validade', 'Valor da causa', 'Valor de mercado', 'Valor extraprocessual das provas', 'Valor probatório', 'Valor real', 'Valores mobiliários', 'Vencimento', 'Vencimento da dívida', 'Venda a prestações', 'Venda de bens alheios', 'Venda de bens onerados', 'Venda de coisa defeituosa', 'Venda de coisa futura', 'Venda de cortiça', 'Venda judicial', 'Venire contra factum proprium', 'Verificação', 'Veículo automóvel', 'Via pública', 'Vinculação', 'Violação', 'Violação de lei', 'Vontade do testador', 'Vontade dos contraentes', 'Vício de construção', 'Vícios', 'Vícios da coisa', 'Vícios da vontade', 'Águas', 'Âmbito do recurso', 'Ónus', 'Ónus da prova', 'Ónus de alegação']

segunda_seccao = ['Abandono da obra', 'Abandono de sinistrado', 'Abertura de crédito', 'Absolvição da instância', 'Absolvição do pedido', 'Abuso de poderes de representação', 'Abuso do direito', 'Aceitação da proposta', 'Aceitação tácita', 'Aceite', 'Acesso ao direito', 'Acessão industrial', 'Acidente de aviação', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Acidente ferroviário', 'Acidente marítimo', 'Aclaração', 'Acórdão', 'Acórdão das secções cíveis reunidas', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão por remissão', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Adjudicação', 'Administrador', 'Administrador de insolvência', 'Administração da herança', 'Administração dos bens dos cônjuges', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de prova testemunhal', 'Admissibilidade de recurso', 'Adoção', 'Advogado', 'Agente de execução', 'Alcoolemia', 'Alegações de recurso', 'Alegações escritas', 'Alegações repetidas', 'Alienação', 'Alimentos', 'Alimentos devidos a menores', 'Alimentos provisórios', 'Alteração anormal das circunstâncias', 'Alteração da causa de pedir', 'Alteração da estrutura do prédio', 'Alteração do pedido', 'Alteração dos factos', 'Alvará', 'Alçada', 'Ambiente', 'Ambiguidade', 'Amortização', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do pedido', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Analogia', 'Animus donandi', 'Animus possidendi', 'Anulabilidade', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de deliberação social', 'Anulação de julgamento', 'Anulação de testamento', 'Apensação de processos', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação financeira', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apresentação', 'Apresentação das alegações', 'Apresentação dos meios de prova', 'Apólice de seguro', 'Aquisição', 'Aquisição da nacionalidade', 'Aquisição de direitos', 'Aquisição derivada', 'Aquisição originária', 'Arbitragem voluntária', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arrematação', 'Arrendamento para comércio ou indústria', 'Arrendamento para fins não habitacionais', 'Arrendamento para habitação', 'Arrendamento rural', 'Arrendamento urbano', 'Arrendatário', 'Arresto', 'Arrolamento', 'Articulados', 'Ascendente', 'Assembleia Geral', 'Assembleia de condóminos', 'Assembleia de credores', 'Assento', 'Assinatura', 'Associação', 'Associação em participação', 'Associação religiosa', 'Assunção de dívida', 'Atas', 'Atestado médico', 'Atividade bancária', 'Atividade de exploração lucrativa', 'Atividades perigosas', 'Ato administrativo', 'Ato comercial', 'Ato de administração', 'Ato ilícito', 'Ato inútil', 'Ato médico', 'Ato notarial', 'Ato processual', 'Atos dos representantes legais ou auxiliares', 'Atropelamento', 'Atualização', 'Atualização de renda', 'Atualização monetária', 'Audição prévia das partes', 'Audiência de julgamento', 'Autonomia da vontade', 'Autonomia privada', 'Autoridade do caso julgado', 'Autorização', 'Aval', 'Avaliação', 'Avalista', 'Aviso prévio', 'Ação cível', 'Ação cível conexa com ação penal', 'Ação de anulação', 'Ação de condenação', 'Ação de demarcação', 'Ação de despejo', 'Ação de divisão de coisa comum', 'Ação de honorários', 'Ação de preferência', 'Ação de regresso', 'Ação de reivindicação', 'Ação de simples apreciação', 'Ação declarativa', 'Ação executiva', 'Ação inibitória', 'Ação judicial', 'Ação popular', 'Ação sub-rogatória', 'Ações', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Baldios', 'Banco', 'Banco de Portugal', 'Base instrutória', 'Bem imóvel', 'Benfeitorias', 'Benfeitorias necessárias', 'Benfeitorias úteis', 'Bens comuns', 'Bens comuns do casal', 'Bens próprios', 'Boa-fé', 'Bons costumes', 'COVID-19', 'Cabeça de casal', 'Caducidade', 'Caducidade da ação', 'Caixa Geral de Aposentações', 'Caminho público', 'Cancelamento de inscrição', 'Capacete de proteção', 'Capacidade judiciária', 'Capacidade jurídica', 'Cartão de crédito', 'Caráter sinalagmático', 'Casa de habitação', 'Casa de morada de família', 'Casamento', 'Caso de força maior', 'Caso julgado', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Caso julgado penal', 'Causa de pedir', 'Causa prejudicial', 'Caução', 'Caça', 'Centro comercial', 'Certidão', 'Cessação', 'Cessão de créditos', 'Cessão de exploração', 'Cessão de posição contratual', 'Cessão de quota', 'Cheque', 'Cheque de garantia', 'Citação', 'Citação edital', 'Citius', 'Clientela', 'Cláusula acessória', 'Cláusula compromissória', 'Cláusula contratual', 'Cláusula contratual geral', 'Cláusula de exclusão', 'Cláusula on first demand', 'Cláusula penal', 'Cláusula resolutiva', 'Coação moral', 'Coisa comum', 'Coisa defeituosa', 'Coisa futura', 'Coisa imóvel', 'Coisa móvel', 'Colisão de direitos', 'Colisão de veículos', 'Comerciante', 'Cominação', 'Comissário', 'Comissão', 'Comitente', 'Compensação', 'Compensação de créditos', 'Competência', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência dos tribunais de instância', 'Competência internacional', 'Competência material', 'Competência territorial', 'Comportamento concludente', 'Compra e venda', 'Compra e venda comercial', 'Compropriedade', 'Comproprietário', 'Comunhão de adquiridos', 'Comunicabilidade', 'Comunicação', 'Concausalidade', 'Concessionário', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concordata', 'Concorrência', 'Concorrência de culpa e risco', 'Concorrência de culpas', 'Concorrência desleal', 'Concurso de credores', 'Condenação', 'Condenação em custas', 'Condenação em objeto diverso do pedido', 'Condenação em quantia a liquidar', 'Condenação extra vel ultra petitum', 'Condição', 'Condição resolutiva', 'Condição suspensiva', 'Condomínio', 'Condutor', 'Condutor por conta de outrem', 'Condução sem habilitação legal', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conferência de interessados', 'Confiança judicial de menores', 'Confissão', 'Confissão de dívida', 'Confissão judicial', 'Conflito de competência', 'Conflito de direitos', 'Conflito de jurisdição', 'Confusão', 'Conhecimento', 'Conhecimento de embarque', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento no saneador', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento prejudicado', 'Conhecimento superveniente', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Conselho de administração', 'Consentimento', 'Consignação em depósito', 'Constitucionalidade', 'Constituto possessório', 'Consumidor', 'Conta bancária', 'Conta conjunta', 'Conta corrente', 'Conta solidária', 'Contagem de prazos', 'Contagem dos juros', 'Contencioso administrativo', 'Contestação', 'Contra-alegações', 'Contradição', 'Contradição insanável', 'Contraprova', 'Contrato a favor de terceiro', 'Contrato administrativo', 'Contrato atípico', 'Contrato de abertura de crédito', 'Contrato de adesão', 'Contrato de agência', 'Contrato de arquitetura', 'Contrato de arrendamento', 'Contrato de comodato', 'Contrato de compra e venda', 'Contrato de concessão', 'Contrato de concessão comercial', 'Contrato de crédito ao consumo', 'Contrato de depósito', 'Contrato de distribuição', 'Contrato de empreitada', 'Contrato de exploração', 'Contrato de fornecimento', 'Contrato de locação', 'Contrato de locação financeira', 'Contrato de mandato', 'Contrato de mediação', 'Contrato de mediação imobiliária', 'Contrato de mútuo', 'Contrato de permuta', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de seguro', 'Contrato de swap', 'Contrato de trabalho', 'Contrato de transporte', 'Contrato duradouro', 'Contrato fiduciário', 'Contrato inominado', 'Contrato misto', 'Contrato-promessa', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Convenção de Bruxelas', 'Convenção de Lugano', 'Convenção de arbitragem', 'Convenção de cheque', 'Conversão do negócio', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convocatória', 'Convolação', 'Cooperativa', 'Corpus', 'Correio eletrónico', 'Credor', 'Credor preferencial', 'Crime', 'Critérios de conveniência e oportunidade', 'Crédito', 'Crédito bancário', 'Crédito da Segurança Social', 'Crédito do Estado', 'Crédito ilíquido', 'Crédito laboral', 'Crédito à habitação', 'Culpa', 'Culpa do lesado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa in contrahendo', 'Cumprimento', 'Cumprimento defeituoso', 'Cumulação', 'Cumulação de pedidos', 'Custas', 'Cálculo da indemnização', 'Câmara Municipal', 'Cônjuge', 'Cônjuge culpado', 'Cônjuge sobrevivo', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano causado por animal', 'Dano causado por coisas ou atividades', 'Dano causado por edifícios ou outras obras', 'Dano emergente', 'Dano estético', 'Dano morte', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Danos patrimoniais puros', 'Danos reflexos', 'Data', 'Dação em cumprimento', 'Dação em pagamento', 'Decisão', 'Decisão absolutória', 'Decisão arbitral', 'Decisão condenatória', 'Decisão final', 'Decisão interlocutória', 'Decisão judicial', 'Decisão mais favorável', 'Decisão penal absolutória', 'Decisão provisória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão singular', 'Decisão surpresa', 'Declaração', 'Declaração de falência', 'Declaração de insolvência', 'Declaração de rendimentos', 'Declaração de utilidade pública', 'Declaração expressa', 'Declaração inexata', 'Declaração negocial', 'Declaração receptícia', 'Declaração tácita', 'Declarações de parte', 'Defeito da obra', 'Defeitos', 'Defesa da posse', 'Defesa do consumidor', 'Defesa por exceção', 'Defesa por impugnação', 'Deliberação', 'Deliberação da Assembleia Geral', 'Deliberação social', 'Demarcação', 'Demolição de obras', 'Denominação social', 'Denúncia', 'Depoimento de parte', 'Depósito', 'Depósito bancário', 'Depósito do preço', 'Desafetação', 'Descendente', 'Descoberto bancário', 'Desconsideração da personalidade jurídica', 'Desconto bancário', 'Descrição predial', 'Deserção da instância', 'Deserção do recurso', 'Desistência', 'Desistência do pedido', 'Desistência do recurso', 'Desocupação', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho do relator', 'Despacho liminar', 'Despacho saneador', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despesas', 'Despesas de condomínio', 'Destituição', 'Destituição de gerente', 'Desvalorização da moeda', 'Detenção', 'Deterioração', 'Determinação do preço', 'Determinação do valor', 'Devedor', 'Dever acessório', 'Dever de assistência', 'Dever de colaboração das partes', 'Dever de comunicação', 'Dever de cooperação', 'Dever de diligência', 'Dever de esclarecimento prévio', 'Dever de fundamentação', 'Dever de gestão processual', 'Dever de informação', 'Dever de lealdade', 'Dever de respeito', 'Dever de solidariedade', 'Dever de vigilância', 'Deveres conjugais', 'Deveres de segurança no tráfego', 'Deveres funcionais', 'Direito a alimentos', 'Direito a reparação', 'Direito ao bom nome', 'Direito ao nome', 'Direito ao recurso', 'Direito ao repouso', 'Direito da União Europeia', 'Direito de ação', 'Direito de defesa', 'Direito de habitação', 'Direito de preferência', 'Direito de propriedade', 'Direito de regresso', 'Direito de retenção', 'Direito de tapagem', 'Direito de visita', 'Direito pessoal de gozo', 'Direito potestativo', 'Direito probatório material', 'Direito real', 'Direito real de garantia', 'Direito à honra', 'Direito à identidade pessoal', 'Direito à imagem', 'Direito à indemnização', 'Direito à informação', 'Direito à integridade física', 'Direito à qualidade de vida', 'Direito à reserva sobre a intimidade', 'Direito à vida', 'Direitos de autor', 'Direitos de personalidade', 'Direitos do consumidor', 'Direitos fundamentais', 'Diretiva comunitária', 'Direção efetiva', 'Dissolução', 'Dissolução de sociedade', 'Distrate', 'Divisibilidade', 'Divisão de coisa comum', 'Divórcio', 'Divórcio litigioso', 'Divórcio por mútuo consentimento', 'Doação', 'Doação onerosa', 'Documento', 'Documento autenticado', 'Documento autêntico', 'Documento escrito', 'Documento novo', 'Documento particular', 'Documento superveniente', 'Dolo', 'Domicílio', 'Domínio privado', 'Domínio público', 'Domínio público hídrico', 'Domínio público marítimo', 'Domínio útil', 'Dono da obra', 'Dupla conforme', 'Dupla conforme parcial', 'Duplo grau de jurisdição', 'Duração', 'Dívida comercial', 'Dívida de cônjuges', 'Dívida de valor', 'Dívidas hospitalares', 'Edificação urbana', 'Efeitos', 'Efeitos da sentença', 'Efeitos patrimoniais', 'Eficácia', 'Eficácia do negócio', 'Eficácia real', 'Embarcação', 'Embargo de obra nova', 'Embargos de executado', 'Embargos de terceiro', 'Emenda à partilha', 'Empreitada', 'Empreiteiro', 'Empresa', 'Empréstimo', 'Empréstimo bancário', 'Empréstimo mercantil', 'Encargo da herança', 'Encargos', 'Endosso', 'Energia elétrica', 'Enfiteuse', 'Enriquecimento sem causa', 'Equidade', 'Equilíbrio das prestações', 'Erro', 'Erro de julgamento', 'Erro grosseiro', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na forma do processo', 'Erro sobre o objeto do negócio', 'Erro sobre os motivos do negócio', 'Erro vício', 'Escavações', 'Escoamento de águas', 'Escritura pública', 'Especificação', 'Espécie de recurso', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento da filiação', 'Estado', 'Estatutos', 'Ex-cônjuge', 'Exame crítico das provas', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de velocidade', 'Exceção de caso julgado', 'Exceção de não cumprimento', 'Exceção dilatória', 'Exceção perentória', 'Exclusividade de relações sexuais', 'Exclusão de cláusula', 'Exclusão de responsabilidade', 'Exclusão de sócio', 'Executado', 'Execução', 'Execução de sentença', 'Execução específica', 'Execução fiscal', 'Execução para entrega de coisa certa', 'Execução para pagamento de quantia certa', 'Execução para prestação de facto', 'Execução por alimentos', 'Exequente', 'Exequibilidade', 'Exigibilidade da obrigação', 'Exoneração', 'Exoneração do passivo restante', 'Exploração de pedreiras', 'Expropriação', 'Expropriação por utilidade pública', 'Extemporaneidade', 'Extensão do caso julgado', 'Extinção', 'Extinção da enfiteuse', 'Extinção da instância', 'Extinção das obrigações', 'Extinção de sociedade', 'Extinção do contrato', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Facto constitutivo', 'Facto extintivo', 'Facto ilícito', 'Facto impeditivo', 'Facto não articulado', 'Factos admitidos por acordo', 'Factos complementares', 'Factos conclusivos', 'Factos essenciais', 'Factos instrumentais', 'Factos notórios', 'Factos não provados', 'Factos relevantes', 'Factos supervenientes', 'Falsidade', 'Falsidade de depoimento ou declaração', 'Falsificação', 'Falta', 'Falta da vontade', 'Falta de assinatura', 'Falta de citação', 'Falta de contestação', 'Falta de fundamentação', 'Falta de licenciamento', 'Falta de pagamento', 'Falta de registo', 'Falência', 'Fatura', 'Fiador', 'Fiança', 'Fideicomisso', 'Filiação', 'Filiação biológica', 'Fim contratual', 'Firma', 'Forma do contrato', 'Forma escrita', 'Forma legal', 'Formalidades', 'Formalidades ad probationem', 'Formalidades ad substantiam', 'Formalidades essenciais', 'Formação de apreciação preliminar', 'Força probatória', 'Força probatória plena', 'Fracionamento da propriedade rústica', 'Franquia', 'Fraude à lei', 'Fração autónoma', 'Fresta', 'Frutos civis', 'Fundamentação', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentação essencialmente diferente', 'Fundamentos', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Fundo de Garantia de Alimentos', 'Função jurisdicional', 'Furto', 'Garantia autónoma', 'Garantia bancária', 'Garantia das obrigações', 'Garantia do pagamento', 'Garantia real', 'Gerente', 'Gestão pública', 'Graduação de créditos', 'Gravação da prova', 'Habilitação de herdeiros', 'Habilitação do adquirente', 'Herança', 'Herança indivisa', 'Herança jacente', 'Herdeiro', 'Hipoteca', 'Hipoteca legal', 'Hipoteca voluntária', 'Homologação', 'Honorários', 'Hospital', 'IVA', 'Identidade de factos', 'Ilações', 'Ilegalidade', 'Ilicitude', 'Imitação', 'Impedimentos', 'Impossibilidade definitiva', 'Impossibilidade do cumprimento', 'Imposto', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação de paternidade', 'Impugnação pauliana', 'Imóvel destinado a longa duração', 'Inadmissibilidade', 'Incapacidade', 'Incapacidade acidental', 'Incapacidade geral de ganho', 'Incapacidade para o exercício de outra profissão', 'Incapacidade permanente absoluta', 'Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incidentes da instância', 'Incompetência absoluta', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incumprimento definitivo', 'Incumprimento do contrato', 'Incumprimento parcial', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indeferimento liminar', 'Indemnização', 'Indemnização de clientela', 'Indemnização de perdas e danos', 'Indivisibilidade', 'Ineficácia', 'Ineficácia do negócio', 'Ineptidão da petição inicial', 'Inexistência jurídica', 'Infiltrações', 'Inflação', 'Infração disciplinar', 'Infração estradal', 'Iniciativa privada', 'Injunção', 'Inoficiosidade', 'Inoponibilidade do negócio', 'Inovação', 'Inquérito judicial', 'Insolvência', 'Instituição bancária', 'Instituição de crédito', 'Instituto de Segurança Social', 'Instituto público', 'Insuficiência da matéria de facto', 'Interesse contratual negativo', 'Interesse contratual positivo', 'Interesse em agir', 'Interesse público', 'Interesse superior da criança', 'Interesses difusos', 'Intermediação financeira', 'Interpelação', 'Interpelação admonitória', 'Interposição de recurso', 'Interposição fictícia de pessoas', 'Interposição real de pessoas', 'Interpretação', 'Interpretação da declaração negocial', 'Interpretação da lei', 'Interpretação da vontade', 'Interpretação de documento', 'Interpretação de sentença', 'Interpretação do negócio jurídico', 'Interpretação do testamento', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação restritiva', 'Interrupção da prescrição', 'Intervenção acessória', 'Intervenção de terceiros', 'Intervenção principal', 'Intervenção provocada', 'Inundação', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Invalidez', 'Inventário', 'Inversão do título', 'Inversão do ónus da prova', 'Investigação de paternidade', 'Início da prescrição', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Isenção de custas', 'Janelas', 'Jogador de futebol', 'Jogo', 'Jornal', 'Juiz', 'Julgamento', 'Julgamento ampliado', 'Junta de Freguesia', 'Junção de documento', 'Junção de parecer', 'Juros', 'Juros bancários', 'Juros de mora', 'Juros legais', 'Justa causa', 'Justificação notarial', 'Justo impedimento', 'Juízo cível', 'Juízo de probabilidade', 'Lapso manifesto', 'Laudo', 'Legado', 'Legalidade', 'Legatário', 'Leges artis', 'Legitimidade', 'Legitimidade ativa', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legitimidade substantiva', 'Legítima', 'Lei aplicável', 'Lei especial', 'Lei interpretativa', 'Lei processual', 'Lesado', 'Letra', 'Letra de câmbio', 'Letra em branco', 'Levantamento de benfeitorias', 'Liberdade contratual', 'Liberdade de expressão', 'Liberdade de imprensa', 'Liberdade de informação', 'Licenciamento de obras', 'Licença', 'Licença de construção', 'Licença de estabelecimento comercial e industrial', 'Licença de utilização', 'Licitação', 'Limite da indemnização', 'Limite da responsabilidade da seguradora', 'Limites da condenação', 'Limites do caso julgado', 'Liquidatário', 'Liquidação', 'Liquidação de património', 'Liquidação em execução de sentença', 'Liquidação prévia', 'Liquidação ulterior dos danos', 'Litisconsórcio', 'Litisconsórcio necessário', 'Litisconsórcio voluntário', 'Litispendência', 'Livrança', 'Livrança em branco', 'Livre apreciação da prova', 'Locatário', 'Lucro cessante', 'Lugar da prestação', 'Maioridade', 'Mandante', 'Mandato', 'Mandato forense', 'Mandato sem representação', 'Mandatário', 'Mandatário judicial', 'Manifesta improcedência', 'Marcas', 'Massa falida', 'Massa insolvente', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Meação', 'Mediador', 'Medida de promoção e proteção', 'Meios de prova', 'Menor', 'Mera detenção', 'Ministério Público', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modificação', 'Mora', 'Mora do credor', 'Mora do devedor', 'Morte', 'Motociclo', 'Mudança', 'Mudança de direção', 'Multa', 'Município', 'Muro', 'Médico', 'Nacionalidade', 'Natureza jurídica', 'Navio', 'Negligência', 'Negociações preliminares', 'Negócio consigo mesmo', 'Negócio formal', 'Negócio jurídico', 'Negócio unilateral', 'Negócio usurário', 'Nexo de causalidade', 'Nome', 'Norma de conflitos', 'Norma de interesse e ordem pública', 'Norma imperativa', 'Norma supletiva', 'Notificação', 'Notificação ao mandatário', 'Notificação judicial avulsa', 'Notificação pessoal', 'Novação', 'Novo julgamento', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de cláusula', 'Nulidade de despacho', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade do contrato', 'Nulidade por falta de forma legal', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do contrato de seguro', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Objeto impossível', 'Objeto indeterminável', 'Objeto negocial', 'Obras', 'Obrigação', 'Obrigação cambiária', 'Obrigação cartular', 'Obrigação de alimentos', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de informação', 'Obrigação de meios e de resultado', 'Obrigação de restituição', 'Obrigação futura', 'Obrigação ilíquida', 'Obrigação natural', 'Obrigação pecuniária', 'Obrigação solidária', 'Obscuridade', 'Ocupação', 'Ocupação de imóvel', 'Ofensa do caso julgado', 'Omissão', 'Omissão de formalidades', 'Omissão de pronúncia', 'Operação bancária', 'Oponibilidade', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição entre os fundamentos e a decisão', 'Oposição à execução', 'Ordem dos Advogados', 'Ordem pública', 'PDM', 'Pacto atributivo de jurisdição', 'Pacto de preenchimento', 'Pacto de preferência', 'Pacto social', 'Pagamento', 'Pagamento antecipado', 'Pagamento em prestações', 'Parecer', 'Parte vencida', 'Partes comuns', 'Participação do sinistro', 'Partilha da herança', 'Partilha dos bens do casal', 'Paternidade biológica', 'Património', 'Património autónomo', 'Património coletivo', 'Patrocínio judiciário', 'Pedido', 'Pedido implícito', 'Pedido subsidiário', 'Penhor', 'Penhora', 'Penhora de direitos', 'Pensão de sobrevivência', 'Perda da capacidade de ganho', 'Perda da coisa locada', 'Perda de chance', 'Perda de interesse do credor', 'Perda de veículo', 'Perda do benefício do prazo', 'Perigo', 'Personalidade judiciária', 'Personalidade jurídica', 'Pessoa coletiva', 'Pessoa coletiva de direito público', 'Petição inicial', 'Peão', 'Plano de insolvência', 'Poder discricionário', 'Poderes da Relação', 'Poderes de administração', 'Poderes de cognição', 'Poderes de representação', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Posse', 'Posse de estado', 'Posse precária', 'Posse titulada', 'Prazo', 'Prazo certo', 'Prazo de arguição', 'Prazo de caducidade', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo de propositura da ação', 'Prazo judicial', 'Prazo razoável', 'Preenchimento abusivo', 'Prescrição', 'Prescrição de créditos', 'Prescrição do procedimento criminal', 'Prescrição extintiva', 'Prescrição presuntiva', 'Pressupostos', 'Pressupostos processuais', 'Prestação', 'Prestação de contas', 'Prestação de serviços', 'Prestações devidas', 'Prestações futuras', 'Prestações periódicas', 'Presunção', 'Presunção de culpa', 'Presunção de paternidade', 'Presunção de propriedade', 'Presunção judicial', 'Presunção juris tantum', 'Preterição do tribunal arbitral', 'Preço', 'Princípio da adequação', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da atualidade', 'Princípio da causalidade', 'Princípio da concentração da defesa', 'Princípio da confiança', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da diferença', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da interpretação conforme o direito europeu', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da oficiosidade', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio da substanciação', 'Princípio da verdade material', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acesso ao direito e aos tribunais', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do pedido', 'Princípio indemnizatório', 'Princípio inquisitório', 'Princípios de ordem pública portuguesa', 'Prisão preventiva', 'Privação do uso', 'Privação do uso de veículo', 'Privilégio creditório', 'Procedimento criminal', 'Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI)', 'Procedimentos cautelares', 'Processo administrativo', 'Processo de jurisdição voluntária', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo disciplinar', 'Processo equitativo', 'Processo especial', 'Processo penal', 'Processo pendente', 'Processo sumário', 'Processo tutelar', 'Procuração', 'Progenitor', 'Promessa unilateral', 'Promitente-comprador', 'Promitente-vendedor', 'Propositura da ação', 'Proposta de contrato', 'Proposta de seguro', 'Propriedade', 'Propriedade horizontal', 'Propriedade industrial', 'Propriedade privada', 'Proprietário', 'Prorrogação do prazo', 'Protesto', 'Proteção da criança', 'Prova', 'Prova complementar', 'Prova documental', 'Prova pericial', 'Prova plena', 'Prova por declarações de parte', 'Prova tabelada', 'Prova testemunhal', 'Prova vinculada', 'Proveito comum', 'Proveito comum do casal', 'Providência cautelar não especificada', 'Prédio', 'Prédio confinante', 'Prédio dominante', 'Prédio encravado', 'Prédio indiviso', 'Prédio rústico', 'Prédio urbano', 'Prémio de seguro', 'Publicação', 'Publicidade', 'Qualificação jurídica', 'Quesitos', 'Questionário', 'Questão de facto', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prejudicial', 'Questão prévia', 'Questão relevante', 'Quinhão hereditário', 'Quitação', 'Quota social', 'Rapto internacional de menores', 'Ratificação', 'Ratificação do negócio', 'Reapreciação da prova', 'Reclamação', 'Reclamação de créditos', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento da dívida', 'Reconhecimento do direito', 'Reconstituição natural', 'Reconvenção', 'Recuperação de empresa', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de agravo', 'Recurso de agravo na segunda instância', 'Recurso de apelação', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recurso per saltum', 'Recurso subordinado', 'Recusa', 'Recusa de cumprimento', 'Recusa de pagamento', 'Redução', 'Redução do negócio', 'Redução do preço', 'Reenvio prejudicial', 'Reforma', 'Reforma da conta de custas', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime aplicável', 'Regime de bens', 'Regime de comunhão de adquiridos', 'Registo', 'Registo automóvel', 'Registo civil', 'Registo comercial', 'Registo da ação', 'Registo predial', 'Regras da experiência comum', 'Regulamento', 'Regulamento (CE) 2201/2003', 'Regulamento (CE) 44/2001', 'Regulamento (UE) 1215/2012', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Rejeição parcial', 'Relação cambiária', 'Relação contratual de facto', 'Relação de bens', 'Relação jurídica subjacente', 'Relações de vizinhança', 'Relações imediatas', 'Relações mediatas', 'Relações sexuais', 'Remanescente da taxa de justiça', 'Remuneração', 'Renda', 'Renovação', 'Renovação automática', 'Renovação da prova', 'Renúncia', 'Reparação do dano', 'Repetição do julgamento', 'Representação', 'Representação em juízo', 'Representação sem poderes', 'Reprodução de alegações', 'Requerimento', 'Requerimento executivo', 'Requisitos', 'Rescisão do contrato', 'Reserva Agrícola Nacional', 'Reserva de propriedade', 'Residência habitual', 'Residências alternadas', 'Resolução', 'Resolução bancária', 'Resolução do negócio', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade bancária', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade do gerente', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade hospitalar', 'Responsabilidade médica', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade solidária', 'Responsabilidades parentais', 'Respostas aos quesitos', 'Restituição', 'Restituição de bens', 'Restituição de imóvel', 'Restituição do sinal', 'Restituição provisória de posse', 'Restrição de direitos', 'Retificação de erros materiais', 'Retribuição', 'Retroatividade', 'Retroatividade da lei', 'Revelia', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revogação', 'Risco', 'Ruído', 'Salvados', 'Salário mínimo nacional', 'Sanação', 'Saneador-sentença', 'Sanção pecuniária compulsória', 'Segmento decisório', 'Segredo profissional', 'Segurado', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Seguro', 'Seguro automóvel', 'Seguro de acidentes pessoais', 'Seguro de créditos', 'Seguro de grupo', 'Seguro de responsabilidade civil', 'Seguro de responsabilidade profissional', 'Seguro de vida', 'Seguro facultativo', 'Seguro marítimo', 'Seguro obrigatório', 'Seguro-caução', 'Senhorio', 'Sentença', 'Sentença criminal', 'Sentença homologatória', 'Separação de facto', 'Separação de meações', 'Separação judicial de pessoas e bens', 'Servidão', 'Servidão administrativa', 'Servidão de passagem', 'Servidão de vistas', 'Servidão non aedificandi', 'Servidão por destinação do pai de família', 'Serviço Nacional de Saúde', 'Sigilo bancário', 'Silêncio', 'Simulação', 'Simulação de contrato', 'Sinais de trânsito', 'Sinais visíveis e permanentes', 'Sinal', 'Sociedade', 'Sociedade anónima', 'Sociedade comercial', 'Sociedade entre cônjuges', 'Sociedade irregular', 'Sociedade por quotas', 'Sociedades em relação de grupo', 'Sonegação de bens', 'Sub-rogação', 'Subempreitada', 'Sublocação', 'Subsidiariedade', 'Substituição', 'Subsídio por morte', 'Subtração', 'Sucessão', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucumbência', 'Supressio', 'Suprimentos', 'Suspensão', 'Suspensão da instância', 'Suspensão de deliberação social', 'Sustação da execução', 'Sócio', 'Taxa', 'Taxa de juro', 'Taxa de justiça', 'Taxa sancionatória excecional', 'Telecomunicações', 'Temas da prova', 'Tempestividade', 'Teoria da causalidade adequada', 'Teoria da impressão do destinatário', 'Terceiro', 'Termo essencial', 'Terraços', 'Terreno', 'Testamento', 'Testemunha', 'Titularidade', 'Tomador', 'Tornas', 'Tradição da coisa', 'Transação', 'Transação judicial', 'Transcrição', 'Transitário', 'Transmissão', 'Transmissão da posição do arrendatário', 'Transmissão da posse', 'Transmissão de direito real', 'Transmissão de propriedade', 'Transporte aéreo', 'Transporte de passageiros', 'Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR', 'Transporte marítimo', 'Transposição de Diretiva', 'Trespasse', 'Tribunais portugueses', 'Tribunal Constitucional', 'Tribunal Marítimo', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal arbitral', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal comum', 'Tribunal cível', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Comércio', 'Tribunal de Justiça da União Europeia', 'Tribunal estrangeiro', 'Trânsito em julgado', 'Tutela', 'Tutela jurisdicional efetiva', 'Técnico oficial de contas', 'Título constitutivo', 'Título de crédito', 'Título executivo', 'Ultrapassagem', 'Unidade de cultura', 'Uniformização de jurisprudência', 'Universalidade', 'União de facto', 'Uso anormal do processo', 'Uso para fim diverso', 'Usucapião', 'Usufruto', 'Usura', 'Utilidade pública', 'Utilização abusiva', 'Validade', 'Valor da causa', 'Valor locativo', 'Valor probatório', 'Valor real', 'Valores mobiliários', 'Vencimento', 'Vencimento antecipado', 'Venda de bens alheios', 'Venda de coisa defeituosa', 'Venda de coisa futura', 'Venda de veículo automóvel', 'Venda judicial', 'Venire contra factum proprium', 'Veículo automóvel', 'Via pública', 'Vinculação de pessoa coletiva', 'Violação', 'Violação de lei', 'Violação de regras de segurança', 'Vontade do testador', 'Vontade dos contraentes', 'Vontade real dos declarantes', 'Votação', 'Vícios da coisa', 'Vícios da vontade', 'Águas', 'Águas particulares', 'Âmbito do recurso', 'Ónus da prova', 'Ónus de afirmação', 'Ónus de alegação', 'Ónus de concluir', 'Ónus do recorrente', 'Órgão social']

terceira_seccao = ['Abandono de sinistrado', 'Abertura da instrução', 'Absolvição crime', 'Absolvição do pedido', 'Abuso de confiança', 'Abuso de confiança contra a Segurança Social', 'Abuso de confiança fiscal', 'Abuso de liberdade de imprensa', 'Abuso de poder', 'Abuso do direito', 'Abuso sexual', 'Abuso sexual de crianças', 'Abuso sexual de menores dependentes', 'Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Aclaração', 'Acusação', 'Acórdão', 'Acórdão absolutório', 'Acórdão de fixação de jurisprudência', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão do tribunal coletivo', 'Acórdão do tribunal do júri', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Adiamento', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de prova testemunhal', 'Admissibilidade de recurso', 'Advogado', 'Advogado em causa própria', 'Agente da autoridade', 'Agente provocador', 'Agravantes', 'Agravação', 'Agravação pelo resultado', 'Alcoolismo', 'Alegações de recurso', 'Alegações orais', 'Alimentos', 'Alteração da qualificação jurídica', 'Alteração dos factos', 'Alteração não substancial dos factos', 'Alçada', 'Ambiguidade', 'Ameaça', 'Amnistia', 'Ampliação do pedido', 'Analogia', 'Anomalia psíquica', 'Antecedentes criminais', 'Anulabilidade', 'Anulação da decisão', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de julgamento', 'Anulação de sentença', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei penal no espaço', 'Aplicação da lei penal no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação da lei processual penal no tempo', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apropriação', 'Aproveitamento do recurso aos não recorrentes', 'Aquisição da nacionalidade', 'Arguido', 'Arguido ausente', 'Arguido não recorrente', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arma', 'Arma aparente', 'Arma branca', 'Arma de alarme', 'Arma de fogo', 'Arma oculta', 'Arma proibida', 'Arquivamento do inquérito', 'Arrependimento', 'Arresto', 'Arrombamento', 'Ascendente', 'Assento', 'Assinatura', 'Assistente', 'Associação criminosa', 'Ata de julgamento', 'Atas', 'Atenuante', 'Ato análogo à cópula', 'Ato inútil', 'Ato sexual de relevo', 'Atos de execução', 'Atos sexuais com adolescentes', 'Atraso processual', 'Atropelamento', 'Audição do arguido', 'Audiência de julgamento', 'Ausência', 'Auto de notícia', 'Autoria', 'Autoria imediata', 'Autoria material', 'Autoria mediata', 'Autoria moral', 'Autoridade judiciária', 'Autorização', 'Autorização legislativa', 'Auxílio à imigração ilegal', 'Avidez', 'Avultada compensação remuneratória', 'Ação cível conexa com ação penal', 'Ação penal', 'Ações encobertas', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Bando', 'Bem jurídico', 'Bem jurídico protegido', 'Boa-fé', 'Branqueamento de capitais', 'Burla', 'Burla informática e nas comunicações', 'Burla qualificada', 'Busca', 'Busca domiciliária', 'COVID-19', 'Caducidade', 'Campanha eleitoral', 'Carta de condução', 'Caso julgado', 'Caso julgado condicional', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Caso julgado parcial', 'Caso julgado penal', 'Caso julgado rebus sic stantibus', 'Causa de pedir', 'Causas de exclusão da culpa', 'Causas de exclusão da ilicitude', 'Cheque', 'Cheque sem provisão', 'Ciclomotor', 'Ciúme', 'Coarguido', 'Coautoria', 'Coação', 'Coação grave', 'Coação sexual', 'Coima', 'Coisa móvel', 'Coito anal', 'Coito oral', 'Colocação em centro de instalação temporária', 'Comissão Nacional de Eleições', 'Comitente', 'Comparticipação', 'Competência', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência em razão de hierarquia', 'Competência material', 'Competência orgânica', 'Competência territorial', 'Composição do tribunal', 'Compreensível emoção violenta', 'Compressão', 'Comunicação ao arguido', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concorrência de culpas', 'Concurso', 'Concurso aparente', 'Concurso de infrações', 'Condenação', 'Condição', 'Condição da suspensão da execução da pena', 'Condição resolutiva', 'Condição suspensiva', 'Condições pessoais', 'Condução automóvel', 'Condução de veículo em estado de embriaguez', 'Condução perigosa de veículo rodoviário', 'Condução sem habilitação legal', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conexão de processos', 'Conferência', 'Confirmação in mellius', 'Confissão', 'Conflito de competência', 'Conflito de jurisdição', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento superveniente', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Consentimento', 'Constitucionalidade', 'Constituição de assistente', 'Consumação', 'Consumo de estupefacientes', 'Consumo médio individual', 'Consumpção', 'Contagem de prazos', 'Contagem do tempo de prisão', 'Contestação', 'Contradição insanável', 'Contrafação', 'Contrafação de moeda', 'Contraordenação', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Contravenção', 'Contumácia', 'Convenção Europeia de Extradição', 'Conversa informal', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convolação', 'Cooperação judiciária internacional em matéria penal', 'Correio de droga', 'Correção oficiosa', 'Corrupção', 'Corrupção ativa', 'Corrupção passiva para ato ilícito', 'Crime', 'Crime continuado', 'Crime de execução vinculada', 'Crime de resultado', 'Crime de trato sucessivo', 'Crime essencialmente militar', 'Crime exaurido', 'Crime fiscal', 'Crime omissivo', 'Crime particular', 'Crime preterintencional', 'Crime privilegiado', 'Crime público', 'Crime único', 'Crimes de dano', 'Crimes de perigo', 'Criminalidade altamente organizada', 'Criminalidade organizada', 'Criminalidade violenta', 'Crueldade', 'Culpa', 'Culpa do lesado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa grave', 'Cumplicidade', 'Cumprimento de pena', 'Cumprimento sucessivo', 'Cumulação', 'Custas', 'Cálculo da indemnização', 'Cópula', 'Cônjuge', 'Cúmplice', 'Cúmulo anterior', 'Cúmulo jurídico', 'Cúmulo material', 'Cúmulo por arrastamento', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano emergente', 'Dano estético', 'Dano morte', 'Dano qualificado', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Data', 'Decisão', 'Decisão condenatória', 'Decisão contra jurisprudência fixada', 'Decisão da autoridade administrativa', 'Decisão final', 'Decisão instrutória', 'Decisão interlocutória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão sumária', 'Declaração', 'Declaração de inconstitucionalidade', 'Declarações', 'Declarações do arguido', 'Declarações para memória futura', 'Decurso do tempo', 'Defensor', 'Demissão', 'Demoras abusivas', 'Denegação de justiça', 'Denúncia caluniosa', 'Depoimento', 'Depoimento indireto', 'Depositário', 'Depósito bancário', 'Depósito de sentença', 'Desaforamento', 'Descendente', 'Desconto', 'Descriminalização', 'Desespero', 'Desistência', 'Desistência da queixa', 'Desistência do recurso', 'Desobediência', 'Despacho', 'Despacho de mero expediente', 'Despacho de não pronúncia', 'Despacho de pronúncia', 'Despacho do relator', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Destruição', 'Detenção', 'Detenção de arma proibida', 'Detenção de estupefacientes', 'Detenção ilegal', 'Detenção ilegal de arma', 'Difamação', 'Direito a alimentos', 'Direito ao recurso', 'Direito ao silêncio', 'Direito de audição', 'Direito de crítica', 'Direito de defesa', 'Direito de regresso', 'Direito à honra', 'Direito à indemnização', 'Direito à vida', 'Direitos de personalidade', 'Direitos fundamentais', 'Discricionariedade', 'Distribuição', 'Distribuição por grande número de pessoas', 'Documentação da prova', 'Documento', 'Documento autêntico', 'Documento particular', 'Documento superveniente', 'Doença grave', 'Dolo', 'Dolo direto', 'Dolo específico', 'Dolo eventual', 'Dolo necessário', 'Dupla conforme', 'Duplo grau de jurisdição', 'Efeito devolutivo', 'Efeito do recurso', 'Efeito à distância', 'Efeitos', 'Embargos de executado', 'Engano', 'Equidade', 'Erro', 'Erro da secretaria judicial', 'Erro de escrita', 'Erro de identidade', 'Erro de julgamento', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na forma do processo', 'Erro notório na apreciação da prova', 'Erro sobre a ilicitude', 'Escolha da pena', 'Escravidão', 'Escusa', 'Escutas telefónicas', 'Espaço fechado', 'Especial censurabilidade', 'Especial complexidade', 'Especial perversidade', 'Especulação', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento prisional', 'Estrangeiro', 'Estupefaciente', 'Evasão', 'Exame', 'Exame crítico das provas', 'Exame de pesquisa de álcool', 'Exame médico', 'Excecional complexidade', 'Excesso de legítima defesa', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de velocidade', 'Exceção de caso julgado', 'Execução', 'Execução da medida de segurança privativa da liberdade', 'Execução de sentença', 'Execução de sentença estrangeira', 'Execução de sentença penal', 'Exemplos-padrão', 'Expulsão', 'Extemporaneidade', 'Extinção', 'Extinção da instância', 'Extinção da pena', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Extinção do procedimento criminal', 'Extorsão', 'Extradição', 'Extravio de cheque', 'Faca', 'Facto ilícito', 'Facto novo', 'Factos conclusivos', 'Factos essenciais', 'Factos genéricos', 'Factos notórios', 'Factos não provados', 'Factos relevantes', 'Factos supervenientes', 'Falsidade', 'Falsidade de depoimento ou declaração', 'Falsidade de testemunho ou perícia', 'Falsificação', 'Falsificação ou contrafação de documento', 'Falta', 'Falta de advogado', 'Falta de assinatura', 'Falta de fundamentação', 'Falta de notificação', 'Fins das penas', 'Formalidades', 'Foro especial', 'Fortes indícios', 'Força obrigatória geral', 'Força probatória', 'Fraude fiscal', 'Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção', 'Frieza de ânimo', 'Funcionário', 'Fundamentação', 'Fundamentação de direito', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentos', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Furto', 'Furto de uso', 'Furto qualificado', 'Férias judiciais', 'Grau de pureza', 'Gravação da prova', 'Gravidez', 'Habeas corpus', 'Homicídio', 'Homicídio por negligência', 'Homicídio privilegiado', 'Homicídio qualificado', 'Honorários', 'Idade', 'Identidade de factos', 'Identidade do arguido', 'Ilicitude', 'Ilicitude consideravelmente diminuída', 'Imagem global do facto', 'Imparcialidade', 'Impedimentos', 'Impossibilidade superveniente da lide', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação genérica', 'Imputabilidade diminuída', 'In dubio pro reo', 'Inadmissibilidade', 'Incapacidade', 'Incidente anómalo', 'Incompetência', 'Inconciliabilidade de decisões', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indemnização', 'Indemnização de perdas e danos', 'Independência dos tribunais', 'Indícios suficientes', 'Inexistência da sentença', 'Inexistência jurídica', 'Infanticídio', 'Inflação', 'Infração de regras de construção', 'Inimputabilidade', 'Injustiça da condenação', 'Injúria', 'Inquirição de testemunha', 'Inquérito', 'Instigação', 'Instrução', 'Insuficiência da matéria de facto', 'Integração de lacunas', 'Intenção de matar', 'Interesse em agir', 'Internamento', 'Interposição de recurso', 'Interpretação', 'Interpretação da lei', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação restritiva', 'Interrogatório de arguido', 'Interrupção da prescrição', 'Interrupção do prazo de recurso', 'Introdução em lugar vedado ao público', 'Intérprete', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Irrecorribilidade', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Isenção', 'Jogo de fortuna e azar', 'Juiz', 'Juiz conselheiro', 'Juiz de instrução', 'Juiz desembargador', 'Juiz natural', 'Juiz relator', 'Julgamento', 'Julgamento na ausência do arguido', 'Junção de documento', 'Jurisprudência obrigatória', 'Juros', 'Juros de mora', 'Justo impedimento', 'Juízo de prognose', 'Lacuna', 'Lapso manifesto', 'Legitimidade', 'Legitimidade do Ministério Público', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legítima defesa', 'Lei aplicável', 'Lei especial', 'Lei nova', 'Leitura da sentença', 'Leitura permitida de autos e declarações', 'Lenocínio', 'Lesado', 'Liberdade condicional', 'Liberdade de expressão', 'Licença de condução', 'Limitação do recurso', 'Limites da condenação', 'Liquidação', 'Liquidação da pena', 'Liquidação em execução de sentença', 'Litisconsórcio', 'Litisconsórcio necessário', 'Livre apreciação da prova', 'Lucro cessante', 'Lugar da prática do facto', 'Mandado de Detenção Europeu', 'Mandado de detenção', 'Mandato', 'Mandatário judicial', 'Manifesta improcedência', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Maus tratos', 'Medida concreta da pena', 'Medida da pena', 'Medida de promoção e proteção', 'Medidas de coação', 'Medidas de segurança', 'Medidas tutelares', 'Meio insidioso', 'Meio particularmente perigoso', 'Meios de obtenção da prova', 'Meios de prova', 'Menor', 'Metadados', 'Ministério Público', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modo de vida', 'Morte', 'Motivação', 'Motivação do recurso', 'Motivo fútil', 'Motivo torpe', 'Multa', 'Médico', 'Métodos proibidos de prova', 'Nacionalidade', 'Natureza jurídica', 'Negligência', 'Negligência consciente', 'Negligência grosseira', 'Nexo de causalidade', 'Non bis idem', 'Notificação', 'Notificação ao mandatário', 'Notificação pessoal', 'Notificação postal', 'Novo cúmulo jurídico', 'Novo julgamento', 'Novos factos', 'Novos meios de prova', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade insanável', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de permanência na habitação', 'Obrigação natural', 'Obscuridade', 'Ocultação de cadáver', 'Ofendido', 'Ofensa à integridade física agravada pelo resultado', 'Ofensa à integridade física grave', 'Ofensa à integridade física qualificada', 'Ofensa à integridade física simples', 'Omissão', 'Omissão de auxílio', 'Omissão de pronúncia', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição à execução', 'Pagamento', 'Parecer', 'Parecer do Ministério Público', 'Parentesco', 'Partes civis', 'Participação em rixa', 'Partido político', 'Passagem de moeda falsa', 'Patrocínio judiciário', 'Peculato', 'Pedido', 'Pedido de indemnização civil', 'Pena acessória', 'Pena cumprida', 'Pena de expulsão', 'Pena de morte', 'Pena de multa', 'Pena de prisão', 'Pena de prisão e multa', 'Pena de prisão perpétua', 'Pena de substituição', 'Pena parcelar', 'Pena relativamente indeterminada', 'Pena suspensa', 'Pena única', 'Pensão de sobrevivência', 'Perda de bens a favor do Estado', 'Perda de veículo', 'Perdão', 'Perigo', 'Perigosidade criminal', 'Perito', 'Perícia', 'Perícia médico-legal', 'Perícia psiquiátrica', 'Perícia sobre a personalidade', 'Pessoa coletiva', 'Plano de reinserção social', 'Pluralidade de acórdãos fundamento', 'Pluralidade de ações', 'Pluriocasionalidade', 'Poderes da Relação', 'Poderes de cognição', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Polícia Judiciária', 'Pornografia de menores', 'Prazo', 'Prazo da prisão preventiva', 'Prazo de arguição', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo razoável', 'Prejuízo patrimonial', 'Premeditação', 'Prescrição', 'Prescrição das penas', 'Prescrição do procedimento criminal', 'Presidente', 'Pressupostos', 'Prestação de garantias pelo Estado requerente', 'Prestação de trabalho a favor da comunidade', 'Presunção', 'Prevaricação', 'Prevenção especial', 'Prevenção geral', 'Primeiro interrogatório judicial de arguido detido', 'Princípio da adequação', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da atualidade', 'Princípio da confiança', 'Princípio da continuidade da audiência', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da culpa', 'Princípio da dupla incriminação', 'Princípio da economia e celeridade processuais', 'Princípio da especialidade', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da investigação', 'Princípio da lealdade processual', 'Princípio da legalidade', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da oralidade', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da presunção de inocência', 'Princípio da proibição da dupla valoração', 'Princípio da proibição do excesso', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio da suficiência do processo penal', 'Princípio da tipicidade', 'Princípio da verdade material', 'Princípio da vinculação temática', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acusatório', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do reconhecimento mútuo', 'Prisão ilegal', 'Prisão por dias livres', 'Prisão preventiva', 'Prisão subsidiária', 'Procedimento criminal', 'Processo', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo disciplinar', 'Processo equitativo', 'Processo penal', 'Processo respeitante a magistrado', 'Processo urgente', 'Profanação de cadáver', 'Progenitor', 'Proibição de conduzir veículos com motor', 'Proibição de prova', 'Prorrogação do prazo', 'Prova', 'Prova documental', 'Prova indiciária', 'Prova pericial', 'Prova por reconhecimento', 'Prova proibida', 'Prova testemunhal', 'Provocação', 'Publicidade', 'Publicidade da decisão', 'Qualificação jurídica', 'Quebra de segredo profissional', 'Queixa', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prévia', 'Rapto', 'Ratificação', 'Reabertura da audiência', 'Recetação', 'Reclamação', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento', 'Reconhecimento de sentença penal na União Europeia', 'Reconstituição do facto', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Recurso da matéria de direito', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de decisão contra jurisprudência fixada', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso independente', 'Recurso interlocutório', 'Recurso ordinário', 'Recurso para fixação de jurisprudência', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para o Tribunal Constitucional', 'Recurso para o tribunal pleno', 'Recurso penal', 'Recurso per saltum', 'Recusa', 'Recusa de juiz', 'Recusa de parentes e afins', 'Recusa facultativa de execução', 'Recusa obrigatória de execução', 'Redução', 'Reenvio do processo', 'Reenvio prejudicial', 'Reexame dos pressupostos da prisão preventiva', 'Reflexão sobre os meios empregados', 'Reforma', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime aplicável', 'Regime concretamente mais favorável', 'Regime de permanência na habitação', 'Regime de prova', 'Regime de subida do recurso', 'Regime penal especial para jovens', 'Registo criminal', 'Regras da experiência comum', 'Reincidência', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Rejeição parcial', 'Relatório social', 'Relação análoga à dos cônjuges', 'Renovação da prova', 'Renúncia', 'Reparação', 'Reparação oficiosa da vítima', 'Repetição da motivação', 'Representação em juízo', 'Requerimento', 'Requerimento de abertura de instrução', 'Requisitos', 'Requisitos da sentença', 'Residência permanente', 'Resistência e coação sobre funcionário', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade civil emergente de crime', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade criminal', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade solidária', 'Resposta', 'Respostas aos quesitos', 'Restituição', 'Retificação', 'Retratação', 'Revelia', 'Reversão', 'Revista excecional', 'Revisão', 'Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira', 'Revogação', 'Revogação da suspensão da execução da pena', 'Roubo', 'Roubo agravado', 'Sanação', 'Segredo profissional', 'Seguradora', 'Seguro automóvel', 'Sentença', 'Sentença criminal', 'Sentença cível', 'Separação de processos', 'Sequestro', 'Sociedade', 'Sociedade comercial', 'Subsidiariedade', 'Substituição da pena de prisão', 'Subtração', 'Subtração de menor', 'Sucessão de crimes', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucumbência', 'Suprimentos', 'Suspeição', 'Suspensão', 'Suspensão da execução da pena', 'Suspensão da prescrição', 'Suspensão temporária da entrega', 'Taxa de justiça', 'Taxa sancionatória excecional', 'Tempestividade', 'Tentativa', 'Termo de identidade e residência', 'Testemunha', 'Tipicidade', 'Toxicodependência', 'Tradução', 'Traficante-consumidor', 'Traição', 'Transcrição', 'Transgressão', 'Traslado', 'Trato sucessivo', 'Tribunal Constitucional', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal cível', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Execução de Penas', 'Tribunal de comarca', 'Tribunal singular', 'Tribunal superior', 'Tráfico de estupefacientes', 'Tráfico de estupefacientes agravado', 'Tráfico de menor gravidade', 'Trânsito em julgado', 'Trânsito em julgado condicional', 'Título executivo', 'Uniformização de jurisprudência', 'União de facto', 'Urgência', 'Usurpação', 'Validade', 'Valor consideravelmente elevado', 'Valor da causa', 'Valor diminuto', 'Valor elevado', 'Valor patrimonial', 'Valor probatório', 'Veículo automóvel', 'Vida privada', 'Vigilância eletrónica', 'Violação', 'Violação de domicílio', 'Violência', 'Violência depois da subtração', 'Violência doméstica', 'Vícios da sentença', 'Vítima', 'Âmbito do recurso', 'Ónus da prova', 'Ónus de alegação', 'Órgãos de polícia criminal', 'Única instância']

quarta_seccao = ['Abandono do trabalho', 'Absolvição da instância', 'Abuso do direito', 'Acesso ao direito', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Acidente in itinere', 'Acordo', 'Acordo de empresa', 'Acréscimos salariais', 'Acumulação de funções', 'Acórdão', 'Acórdão por remissão', 'Administrador', 'Administração Pública', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de recurso', 'Ajudas de custo', 'Alcoolemia', 'Alegações de recurso', 'Alta', 'Alteração do contrato', 'Alteração do horário de trabalho', 'Alçada', 'Ambiguidade', 'Amnistia', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Analogia', 'Antiguidade', 'Anulação da decisão', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de julgamento', 'Apensação de processos', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação de contrato coletivo de trabalho', 'Apoio judiciário', 'Apresentação das alegações', 'Apólice uniforme', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Ascendente', 'Assistente', 'Assistência de terceira pessoa', 'Assédio', 'Assédio moral', 'Atestado médico', 'Atividade de segurança privada', 'Atividade sazonal', 'Atribuição de horário flexível', 'Atualização', 'Autorização', 'Avença', 'Aviso prévio', 'Ação de anulação', 'Ação de desoneração', 'Ação de impugnação de despedimento', 'Ação de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento', 'Ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho', 'Ação declarativa', 'Ação emergente de acidente de trabalho', 'Ação executiva', 'Baixa de categoria', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Baixa por doença', 'Bancário', 'Boa-fé', 'Caducidade', 'Caducidade da ação', 'Caducidade do contrato de trabalho', 'Caducidade do direito de aplicar a sanção', 'Caducidade do procedimento disciplinar', 'Caixa Geral de Aposentações', 'Cargo de chefia', 'Carreira profissional', 'Carteira profissional', 'Cartão de crédito', 'Caso julgado', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Categoria profissional', 'Causa de pedir', 'Causa justificativa', 'Caução', 'Cedência de trabalhador', 'Cedência ocasional de trabalhador', 'Cessação do contrato de trabalho', 'Cinto de segurança', 'Citação', 'Classificação', 'Classificação de serviço', 'Classificação profissional', 'Cláusula penal', 'Coação moral', 'Coligação ativa', 'Comissão de serviço', 'Comissão de trabalhadores', 'Comissões', 'Compensação', 'Compensação de créditos', 'Competência', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência internacional', 'Competência material', 'Complemento de reforma', 'Comunicação', 'Conclusões', 'Concorrência desleal', 'Concurso', 'Condenação extra vel ultra petitum', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Confissão', 'Confissão judicial', 'Conflito de competência', 'Conhecimento oficioso', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Constitucionalidade', 'Construção civil', 'Consulta do processo', 'Contagem de prazos', 'Contagem de tempo de serviço', 'Contestação', 'Contradição', 'Contraordenação', 'Contratação coletiva', 'Contrato a favor de terceiro', 'Contrato coletivo de trabalho', 'Contrato de agência', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de seguro', 'Contrato de trabalho', 'Contrato de trabalho a termo certo', 'Contrato de trabalho a termo incerto', 'Contrato de trabalho a termo resolutivo', 'Contrato de trabalho com entidade pública', 'Contrato de trabalho desportivo', 'Contrato de trabalho doméstico', 'Contrato de trabalho em funções públicas', 'Contrato de trabalho temporário', 'Contrato de utilização', 'Contrato desportivo', 'Contratos sucessivos', 'Contribuições para a Segurança Social', 'Controlo judicial', 'Convenção coletiva de trabalho', 'Conversão do contrato', 'Conversão do negócio', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convolação', 'Cooperativa', 'Critérios de seleção', 'Crédito ilíquido', 'Crédito laboral', 'Culpa', 'Culpa do empregador', 'Culpa do sinistrado', 'Culpa exclusiva', 'Cumulação de pedidos', 'Custas', 'Cálculo da indemnização', 'Cálculo da pensão', 'Cônjuge', 'Danos não patrimoniais', 'Decisão', 'Decisão final', 'Decisão interlocutória', 'Decisão surpresa', 'Declaração', 'Declaração negocial', 'Declaração receptícia', 'Declaração tácita', 'Dedução de rendimentos auferidos após o despedimento', 'Delegado sindical', 'Deliberação', 'Denúncia', 'Depoimento de parte', 'Descanso compensatório', 'Descanso semanal', 'Descaracterização de acidente de trabalho', 'Desconsideração da personalidade jurídica', 'Deserção do recurso', 'Desobediência', 'Despachante oficial', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho do relator', 'Despacho saneador', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despedimento', 'Despedimento coletivo', 'Despedimento com justa causa', 'Despedimento de facto', 'Despedimento ilícito', 'Despedimento sem justa causa', 'Despesas de deslocação', 'Despesas de funeral', 'Dever de assiduidade', 'Dever de fidelidade', 'Dever de lealdade', 'Dever de obediência', 'Dever de ocupação efetiva', 'Dever de respeito', 'Dever de urbanidade', 'Dever de zelo', 'Dever de zelo e diligência', 'Deveres laborais', 'Diferenças salariais', 'Diligência de instrução', 'Diminuição da retribuição', 'Direito a férias', 'Direito a pensão', 'Direito a reparação', 'Direito ao recurso', 'Direito ao trespasse', 'Direito de defesa', 'Direito de regresso', 'Direito à indemnização', 'Direitos fundamentais', 'Direitos indisponíveis', 'Dirigente sindical', 'Discriminação', 'Diuturnidades', 'Documento', 'Documento autêntico', 'Documento idóneo', 'Documento particular', 'Doença profissional', 'Dolo', 'Dupla conforme', 'Dupla conforme parcial', 'Duplo grau de jurisdição', 'Duração do trabalho', 'Efeito devolutivo', 'Efeito suspensivo', 'Efeitos', 'Eficácia', 'Embargos de terceiro', 'Empreitada', 'Empresa', 'Empresa de capitais públicos', 'Empresa de serviços de limpeza', 'Empresa de trabalho temporário', 'Empresa pública', 'Enriquecimento sem causa', 'Ensino', 'Ensino particular', 'Ensino superior particular e cooperativo', 'Entidade empregadora', 'Equidade', 'Erro', 'Erro de escrita', 'Erro de julgamento', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na forma do processo', 'Erro sobre os motivos do negócio', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento de ensino', 'Estado', 'Estado estrangeiro', 'Estrangeiro', 'Excesso de pronúncia', 'Exceção dilatória', 'Execução', 'Execução de sentença', 'Execução para prestação de facto', 'Extinção', 'Extinção da instância', 'Extinção de posto de trabalho', 'Extinção de sociedade', 'Extinção do contrato de trabalho', 'Factos admitidos por acordo', 'Factos conclusivos', 'Factos notórios', 'Factos não constantes da nota de culpa', 'Factos supervenientes', 'Falta', 'Falta de fundamentação', 'Falta de pagamento', 'Falta de pagamento da retribuição', 'Falta do réu', 'Falta grave e indesculpável', 'Faltas injustificadas', 'Faltas justificadas', 'Fase conciliatória', 'Fase contenciosa', 'Fator de bonificação', 'Fixação da incapacidade', 'Folha de férias', 'Forma de processo', 'Forma do contrato', 'Forma escrita', 'Formalidades', 'Formalidades ad substantiam', 'Formação profissional', 'Força probatória', 'Força probatória plena', 'Fraude à lei', 'Fundamentação', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentação essencialmente diferente', 'Fundamentos', 'Fundo de Acidentes de Trabalho', 'Fundo de pensões', 'Função pública', 'Fusão de empresas', 'Futebolista profissional', 'Férias', 'Férias judiciais', 'Gerente', 'Gestão controlada', 'Graduação de créditos', 'Gratificação', 'Gravação da audiência', 'Gravação da prova', 'Greve', 'Grupo de empresas', 'Guarda de passagem de nível', 'Herdeiro', 'Homologação', 'Honorários', 'Horário de trabalho', 'Ilações', 'Ilicitude', 'Impossibilidade absoluta', 'Impossibilidade definitiva', 'Impossibilidade do cumprimento', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação judicial', 'Imunidade jurisdicional', 'Inadmissibilidade', 'Incapacidade', 'Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incapacidade temporária', 'Incompetência absoluta', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incumprimento do contrato', 'Indeferimento', 'Indemnização', 'Indemnização de antiguidade', 'Indemnização por falta de aviso prévio', 'Indemnização por incumprimento de obrigações laborais', 'Indícios de subordinação jurídica', 'Ineptidão da petição inicial', 'Infração continuada', 'Infração disciplinar', 'Infração estradal', 'Inquirição de testemunha', 'Inquérito', 'Insolvência', 'Instituto de Estradas de Portugal', 'Instituto público', 'Interesse em agir', 'Interesse imaterial', 'Interesses de particular relevância social', 'Interposição de recurso', 'Interpretação', 'Interpretação da declaração negocial', 'Interpretação da lei', 'Interpretação da vontade', 'Interpretação de convenção coletiva de trabalho', 'Interpretação de sentença', 'Interpretação do negócio jurídico', 'Interrupção da prescrição', 'Intervenção de terceiros', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Invalidez', 'Inversão do ónus da prova', 'Irredutibilidade da retribuição', 'Irregularidade', 'Isenção', 'Isenção de horário de trabalho', 'Jornalista', 'Junta médica', 'Junção de documento', 'Juros', 'Juros de mora', 'Jus variandi', 'Justa causa', 'Justa causa de despedimento', 'Justa causa de rescisão', 'Justa causa de resolução', 'Justificação da falta', 'Justo impedimento', 'Juízo de valor', 'Lacuna', 'Lapso manifesto', 'Legitimidade', 'Legitimidade ativa', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Lei aplicável', 'Lei especial', 'Lei interpretativa', 'Liberdade contratual', 'Limites da condenação', 'Limites do caso julgado', 'Liquidação', 'Liquidação em execução de sentença', 'Local de trabalho', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Meios de prova', 'Mobbing no trabalho', 'Mobilidade funcional', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Mora', 'Mora do credor', 'Morte', 'Motivação', 'Motorista', 'Mudança', 'Mudança de estabelecimento', 'Médico', 'Músico', 'Negligência grosseira', 'Negócio formal', 'Nexo de causalidade', 'Norma imperativa', 'Norma inovadora', 'Nota de culpa', 'Notificação', 'Novo julgamento', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade da estipulação do termo', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de cláusula', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade do contrato', 'Nulidade do despedimento', 'Nulidade processual', 'Objeto do recurso', 'Obrigação de indemnizar', 'Obscuridade', 'Omissão', 'Omissão de pronúncia', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição entre os fundamentos e a decisão', 'Oposição à execução', 'Ordem de serviço', 'Pacto de não concorrência', 'Pacto de permanência', 'Pagamento', 'Pedido', 'Pedido genérico', 'Pena disciplinar', 'Penhora', 'Pensão', 'Pensão complementar de reforma', 'Pensão de reforma', 'Pensão de sobrevivência', 'Pensão por incapacidade', 'Pensão por morte', 'Perito', 'Período experimental', 'Período normal de trabalho', 'Pessoa coletiva', 'Pessoa coletiva de direito público', 'Petição deficiente', 'Petição inicial', 'Pluralidade de empregadores', 'Poder de direção', 'Poder disciplinar', 'Poderes da Relação', 'Poderes de cognição', 'Poderes de representação', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Polivalência funcional', 'Portaria de extensão', 'Posto de trabalho', 'Praticante desportivo', 'Prazo', 'Prazo de caducidade', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de propositura da ação', 'Prejuízo sério', 'Prescrição', 'Prescrição da infração', 'Prescrição de créditos', 'Prescrição extintiva', 'Pressupostos', 'Prestação de serviços', 'Prestação suplementar', 'Prestações periódicas', 'Presunção', 'Presunção de abandono', 'Presunção de culpa', 'Presunção de laboralidade', 'Presunção juris et de jure', 'Presunção juris tantum', 'Presunção legal', 'Princípio da concentração da defesa', 'Princípio da confiança', 'Princípio da filiação', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da segurança no emprego', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acesso ao direito e aos tribunais', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do tratamento mais favorável', 'Princípio inquisitório', 'Prisão preventiva', 'Privilégio creditório', 'Procedimento disciplinar', 'Procedimentos cautelares', 'Processo de trabalho', 'Processo disciplinar', 'Processo especial de revitalização', 'Processo penal', 'Processo urgente', 'Professor', 'Professor universitário', 'Progressão na carreira', 'Promoção', 'Proteção contra quedas', 'Protocolo', 'Prova', 'Prova documental', 'Prova pericial', 'Prova plena', 'Prova por documentos particulares', 'Prova testemunhal', 'Prática disciplinar', 'Pré-reforma', 'Prémio', 'Prémio de assiduidade', 'Prémio de produtividade', 'Prémio de seguro', 'Prémio variável', 'Qualificação jurídica', 'Queda em altura', 'Quesitos', 'Questão de facto', 'Questão nova', 'Quitação', 'Recidiva', 'Reclamação', 'Reclamação de créditos', 'Reclamação para a conferência', 'Reclassificação', 'Reconvenção', 'Recuperação de empresa', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de agravo', 'Recurso de apelação', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para o tribunal pleno', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recusa de cooperação', 'Redução', 'Reenvio prejudicial', 'Reestruturação de empresa', 'Reforma', 'Reforma antecipada', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reforma por invalidez', 'Reforma por velhice', 'Regime aplicável', 'Regime geral da Segurança Social', 'Regulamento', 'Regulamento interno', 'Reintegração', 'Rejeição de recurso', 'Relevância jurídica', 'Remissão abdicativa', 'Remição', 'Remição de pensão', 'Remuneração', 'Renovação', 'Renovação do contrato', 'Renúncia', 'Representante', 'Requerimento', 'Requisitos', 'Requisição', 'Rescisão', 'Rescisão do contrato', 'Rescisão pelo trabalhador', 'Reserva da vida privada', 'Resolução', 'Resolução pelo trabalhador', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade agravada', 'Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade solidária', 'Responsabilidade subsidiária', 'Resposta à nota de culpa', 'Respostas aos quesitos', 'Restituição', 'Retificação de erros materiais', 'Retribuição', 'Retribuição de férias', 'Retribuição de referência', 'Retribuição ilíquida', 'Retribuição mista', 'Retribuição variável', 'Retribuição-base', 'Retribuições intercalares', 'Revelia', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revisão de incapacidade', 'Revogação', 'Revogação do contrato de trabalho', 'Salário', 'Salário mínimo nacional', 'Salários em atraso', 'Sanção abusiva', 'Sanção disciplinar', 'Sanção pecuniária compulsória', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Segurança no emprego', 'Seguro', 'Seguro de acidentes de trabalho', 'Sentença', 'Serviços de limpeza', 'Setor bancário', 'Setor público', 'Sigilo bancário', 'Simulação', 'Sindicato', 'Sinistrado', 'Sociedade', 'Sociedade anónima', 'Sub-rogação', 'Subordinação jurídica', 'Substituição', 'Subsídio de Natal', 'Subsídio de alimentação', 'Subsídio de condução', 'Subsídio de desemprego', 'Subsídio de doença', 'Subsídio de férias', 'Subsídio de isenção de horário de trabalho', 'Subsídio de prevenção', 'Subsídio de turno', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucumbência', 'Suspensão', 'Suspensão da instância', 'Suspensão do contrato de trabalho', 'Suspensão do despedimento', 'Suspensão do trabalho', 'Suspensão preventiva', 'Telecomunicações', 'Tempestividade', 'Tempo de trabalho', 'Tentativa de conciliação', 'Teoria da impressão do destinatário', 'Trabalhador bancário', 'Trabalhador independente', 'Trabalhador à procura de primeiro emprego', 'Trabalho a tempo parcial', 'Trabalho ao domingo', 'Trabalho em dias de descanso', 'Trabalho em feriado', 'Trabalho igual salário igual', 'Trabalho noturno', 'Trabalho ocasional', 'Trabalho por turnos', 'Trabalho portuário', 'Trabalho rural', 'Trabalho subordinado', 'Trabalho suplementar', 'Trabalho temporário', 'Transação', 'Transação judicial', 'Transferência', 'Transferência de trabalhador', 'Transmissão da posição contratual', 'Transmissão da unidade económica', 'Transmissão de dívida', 'Transmissão de estabelecimento', 'Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR', 'Transporte rodoviário', 'Treinador', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal competente', 'Tribunal comum', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal do Trabalho', 'Tribunal dos Conflitos', 'Trânsito em julgado', 'Título executivo', 'Uniformização de jurisprudência', 'União Europeia', 'União de facto', 'Usos da empresa', 'Usos laborais', 'Validade', 'Valor da ação', 'Valor da causa', 'Valor probatório', 'Venire contra factum proprium', 'Veículo automóvel', 'Violação', 'Violação de lei', 'Violação de regras de segurança', 'Violação do direito a férias', 'Vícios da vontade', 'Âmbito do recurso', 'Âmbito pessoal de aplicação', 'Ónus', 'Ónus da prova', 'Ónus de alegação', 'Ónus de concluir', 'Ónus do recorrente']

quinta_seccao = ['Abertura da instrução', 'Absolvição crime', 'Absolvição da instância', 'Abuso de confiança', 'Abuso de confiança contra a Segurança Social', 'Abuso de confiança fiscal', 'Abuso de poder', 'Abuso sexual', 'Abuso sexual de crianças', 'Abuso sexual de menores dependentes', 'Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Aclaração', 'Acusação', 'Acórdão', 'Acórdão absolutório', 'Acórdão de fixação de jurisprudência', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão do tribunal coletivo', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de recurso', 'Advogado', 'Afastamento do território nacional', 'Agente infiltrado', 'Agente provocador', 'Agravantes', 'Agravação', 'Agravação pelo resultado', 'Alcoolismo', 'Alegações orais', 'Alteração da qualificação jurídica', 'Alteração dos factos', 'Alteração não substancial dos factos', 'Ambiguidade', 'Ameaça', 'Ampliação da matéria de facto', 'Analogia', 'Anomalia psíquica', 'Antecedentes criminais', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de julgamento', 'Anulação de sentença', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei penal no espaço', 'Aplicação da lei penal no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação da lei processual penal no tempo', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apropriação', 'Aproveitamento do recurso aos não recorrentes', 'Arguido', 'Arguido ausente', 'Arguido não recorrente', 'Arguição de nulidades', 'Arma', 'Arma branca', 'Arma de fogo', 'Arma proibida', 'Arquivamento do inquérito', 'Arrependimento', 'Arresto', 'Assento', 'Assinatura', 'Assistente', 'Associação criminosa', 'Atenuante', 'Ato administrativo', 'Ato inútil', 'Ato processual', 'Ato sexual de relevo', 'Atos de execução', 'Atropelamento', 'Audição do arguido', 'Audiência de julgamento', 'Audiência no Tribunal da Relação', 'Ausência', 'Auto', 'Autoria', 'Autoridade judiciária', 'Avidez', 'Avultada compensação remuneratória', 'Ação cível conexa com ação penal', 'Ação penal', 'Ações encobertas', 'Bando', 'Bem jurídico', 'Bem jurídico protegido', 'Burla', 'Burla informática e nas comunicações', 'Burla qualificada', 'Busca', 'Busca domiciliária', 'COVID-19', 'Carta de condução', 'Caso julgado', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado parcial', 'Caso julgado rebus sic stantibus', 'Causa de pedir', 'Causas de exclusão da ilicitude', 'Certidão', 'Cheque', 'Cheque sem provisão', 'Ciúme', 'Coautoria', 'Coação', 'Coação grave', 'Coação sexual', 'Colocação em centro de instalação temporária', 'Comissão Nacional de Eleições', 'Comparticipação', 'Competência', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência material', 'Competência territorial', 'Composição do tribunal', 'Compreensível emoção violenta', 'Compressão', 'Comunicação ao arguido', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concorrência', 'Concorrência de culpas', 'Concurso aparente', 'Concurso de infrações', 'Condenação', 'Condição da suspensão da execução da pena', 'Condições pessoais', 'Condução de veículo em estado de embriaguez', 'Condução perigosa de veículo rodoviário', 'Condução sem habilitação legal', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conexão de processos', 'Conferência', 'Confirmação in mellius', 'Confissão', 'Conflito de competência', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento superveniente', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Consentimento', 'Constitucionalidade', 'Constituição de arguido', 'Constituição de assistente', 'Constituição obrigatória de advogado', 'Consumação', 'Consumo de estupefacientes', 'Consumo médio individual', 'Consumpção', 'Contagem de prazos', 'Contagem do tempo de prisão', 'Contradição insanável', 'Contraordenação', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Cooperação judiciária internacional em matéria penal', 'Correio de droga', 'Correio eletrónico', 'Corrupção', 'Corrupção ativa', 'Corrupção passiva para ato ilícito', 'Crime', 'Crime continuado', 'Crime de trato sucessivo', 'Crime exaurido', 'Crime fiscal', 'Crime preterintencional', 'Crime único', 'Crimes de dano', 'Crimes de perigo', 'Criminalidade organizada', 'Criminalidade violenta', 'Crueldade', 'Culpa', 'Cumplicidade', 'Cumprimento', 'Cumprimento de pena', 'Cumprimento sucessivo', 'Custas criminais', 'Cônjuge', 'Cúmulo anterior', 'Cúmulo jurídico', 'Cúmulo por arrastamento', 'Dados de tráfego', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano morte', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Data', 'Decisão', 'Decisão condenatória', 'Decisão contra jurisprudência fixada', 'Decisão da autoridade administrativa', 'Decisão final', 'Decisão instrutória', 'Decisão interlocutória', 'Decisão penal absolutória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão sumária', 'Decisão surpresa', 'Declaração', 'Declaração de inconstitucionalidade', 'Declarações', 'Declarações do arguido', 'Decurso do tempo', 'Defensor', 'Denegação de justiça', 'Depoimento', 'Depoimento indireto', 'Descendente', 'Desconto', 'Descriminalização', 'Desespero', 'Desistência', 'Desistência da queixa', 'Desistência do recurso', 'Desobediência', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho de não pronúncia', 'Despacho de pronúncia', 'Despacho do relator', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despenalização', 'Destruição', 'Detenção', 'Detenção de arma proibida', 'Detenção de estupefacientes', 'Detenção ilegal', 'Detenção ilegal de arma', 'Dever de fundamentação', 'Difamação', 'Direito ao recurso', 'Direito ao silêncio', 'Direito de defesa', 'Direito de regresso', 'Direito à honra', 'Direito à vida', 'Dispensa de pena', 'Distribuição', 'Distribuição por grande número de pessoas', 'Documentação da prova', 'Documento', 'Documento superveniente', 'Dolo', 'Dolo direto', 'Dolo eventual', 'Dupla conforme', 'Duplo grau de jurisdição', 'Efeito do recurso', 'Efeito à distância', 'Eleições', 'Equidade', 'Erro', 'Erro de escrita', 'Erro de identidade', 'Erro de julgamento', 'Erro na forma do processo', 'Erro notório na apreciação da prova', 'Escolha da pena', 'Escusa', 'Escutas telefónicas', 'Especial censurabilidade', 'Especial complexidade', 'Especial perversidade', 'Estabelecimento prisional', 'Estrangeiro', 'Evasão', 'Exame', 'Exame crítico das provas', 'Excecional complexidade', 'Excesso de legítima defesa', 'Excesso de pronúncia', 'Exceção de caso julgado', 'Execução', 'Execução de sentença penal', 'Exemplos-padrão', 'Exigibilidade diminuída', 'Expulsão', 'Extemporaneidade', 'Extinção', 'Extinção da pena', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Extinção do procedimento criminal', 'Extorsão', 'Extradição', 'Faca', 'Facto novo', 'Factos conclusivos', 'Factos essenciais', 'Factos genéricos', 'Factos não provados', 'Factos supervenientes', 'Falsidade', 'Falsidade de depoimento ou declaração', 'Falsidade de testemunho ou perícia', 'Falsidade informática', 'Falsificação', 'Falsificação ou contrafação de documento', 'Falta', 'Falta de conclusões', 'Falta de discriminação dos factos não provados', 'Falta de entrega', 'Falta de fundamentação', 'Falta de notificação', 'Fins das penas', 'Foro especial', 'Fortes indícios', 'Fraude fiscal', 'Frieza de ânimo', 'Funcionário', 'Fundamentação', 'Fundamentação de direito', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentos', 'Furto', 'Furto de uso', 'Furto qualificado', 'Gravação da prova', 'Habeas corpus', 'Homicídio', 'Homicídio por negligência', 'Homicídio privilegiado', 'Homicídio qualificado', 'Idade', 'Identidade de factos', 'Identidade do arguido', 'Ilações', 'Ilicitude', 'Ilicitude consideravelmente diminuída', 'Imagem global do facto', 'Imparcialidade', 'Impedimentos', 'Importunação sexual', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Imputabilidade diminuída', 'In dubio pro reo', 'Inadmissibilidade', 'Inaudibilidade da prova', 'Incapacidade', 'Incompetência', 'Inconciliabilidade de decisões', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indemnização', 'Indemnização de perdas e danos', 'Indícios suficientes', 'Ineficácia', 'Infanticídio', 'Infração de regras de construção', 'Inibição de conduzir', 'Inimputabilidade', 'Injustiça da condenação', 'Injúria', 'Injúria agravada', 'Inquirição de testemunha', 'Inquérito', 'Insolvência', 'Insolvência dolosa', 'Instigação', 'Instrução', 'Insuficiência da matéria de facto', 'Integração de lacunas', 'Intenção de matar', 'Interesse em agir', 'Internamento', 'Interposição de recurso', 'Interpretação', 'Interpretação extensiva', 'Interrogatório de arguido', 'Interrupção da prescrição', 'Interrupção do prazo de recurso', 'Intérprete', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Irrecorribilidade', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Isenção', 'Isenção de custas', 'Juiz', 'Juiz de instrução', 'Juiz desembargador', 'Juiz natural', 'Juiz presidente', 'Juiz relator', 'Julgamento', 'Julgamento na ausência do arguido', 'Jurisprudência obrigatória', 'Juros de mora', 'Justo impedimento', 'Juízo de prognose', 'Lacuna', 'Lapso manifesto', 'Legitimidade', 'Legitimidade do Ministério Público', 'Legitimidade para recorrer', 'Legítima defesa', 'Lei aplicável', 'Lei especial', 'Leitura da sentença', 'Leitura permitida de autos e declarações', 'Lenocínio', 'Liberdade condicional', 'Liberdade de expressão', 'Licença de condução', 'Limitação do recurso', 'Limites da condenação', 'Litispendência', 'Livre apreciação da prova', 'Mandado de Detenção Europeu', 'Mandado de detenção', 'Mandado de detenção internacional', 'Mandato', 'Mandato forense', 'Manifesta improcedência', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Maus tratos', 'Medida concreta da pena', 'Medida da pena', 'Medida de promoção e proteção', 'Medidas de coação', 'Medidas de segurança', 'Meio insidioso', 'Meio particularmente perigoso', 'Meios de obtenção da prova', 'Meios de prova', 'Menor', 'Metadados', 'Ministério Público', 'Modo de vida', 'Morte', 'Motivação', 'Motivação do recurso', 'Motivo fútil', 'Motivo torpe', 'Multa', 'Métodos proibidos de prova', 'Nacional', 'Nacionalidade', 'Negligência', 'Negligência consciente', 'Nexo de causalidade', 'Nomeação de patrono', 'Notificação', 'Novo cúmulo jurídico', 'Novo julgamento', 'Novos factos', 'Novos meios de prova', 'Nulidade', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade insanável', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de permanência na habitação', 'Obscuridade', 'Ocultação de cadáver', 'Ofendido', 'Ofensa do caso julgado', 'Ofensa à integridade física agravada pelo resultado', 'Ofensa à integridade física grave', 'Ofensa à integridade física qualificada', 'Ofensa à integridade física simples', 'Omissão', 'Omissão de auxílio', 'Omissão de pronúncia', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição expressa', 'Parecer', 'Parecer do Ministério Público', 'Parentesco', 'Partes civis', 'Participação em rixa', 'Patrocínio oficioso', 'Peculato', 'Pedido', 'Pedido de indemnização civil', 'Pena acessória', 'Pena cumprida', 'Pena de expulsão', 'Pena de multa', 'Pena de prisão', 'Pena de prisão e multa', 'Pena de prisão perpétua', 'Pena de substituição', 'Pena parcelar', 'Pena relativamente indeterminada', 'Pena suspensa', 'Pena única', 'Perda de bens a favor do Estado', 'Perda de veículo', 'Perdão', 'Perigosidade criminal', 'Perícia', 'Perícia psiquiátrica', 'Perícia sobre a personalidade', 'Pessoa coletiva', 'Pluriocasionalidade', 'Poderes da Relação', 'Poderes de cognição', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Pornografia de menores', 'Prazo', 'Prazo da prisão preventiva', 'Prazo de arguição', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo perentório', 'Prejuízo patrimonial', 'Premeditação', 'Prescrição', 'Prescrição das penas', 'Prescrição do procedimento criminal', 'Pressupostos', 'Prestação de garantias pelo Estado requerente', 'Prestação de trabalho a favor da comunidade', 'Prevaricação', 'Prevenção especial', 'Prevenção geral', 'Primeiro interrogatório judicial de arguido detido', 'Princípio da adequação', 'Princípio da adesão', 'Princípio da atualidade', 'Princípio da confiança', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da dupla incriminação', 'Princípio da economia e celeridade processuais', 'Princípio da especialidade', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da investigação', 'Princípio da lealdade processual', 'Princípio da legalidade', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da presunção de inocência', 'Princípio da proibição da dupla valoração', 'Princípio da proibição do excesso', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da reciprocidade', 'Princípio da suficiência do processo penal', 'Princípio da verdade material', 'Princípio do acusatório', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do reconhecimento mútuo', 'Prisão ilegal', 'Prisão por dias livres', 'Prisão preventiva', 'Procedimento criminal', 'Processo', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo equitativo', 'Processo penal', 'Processo respeitante a magistrado', 'Processo sumaríssimo', 'Profanação de cadáver', 'Proibição de conduzir veículos com motor', 'Proibição de prova', 'Propaganda eleitoral', 'Prorrogação do prazo', 'Prova', 'Prova documental', 'Prova indiciária', 'Prova pericial', 'Prova por reconhecimento', 'Prova proibida', 'Prova testemunhal', 'Provocação', 'Qualificação jurídica', 'Queixa', 'Questão nova', 'Questão prévia', 'Questão relevante', 'Rapto', 'Reabertura da audiência', 'Recetação', 'Reclamação', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Recurso da matéria de direito', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de decisão contra jurisprudência fixada', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso interlocutório', 'Recurso ordinário', 'Recurso para fixação de jurisprudência', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para o Tribunal Constitucional', 'Recurso para o tribunal pleno', 'Recurso penal', 'Recurso per saltum', 'Recusa', 'Recusa de juiz', 'Recusa facultativa de execução', 'Recusa obrigatória de execução', 'Reenvio do processo', 'Reenvio prejudicial', 'Reexame dos pressupostos da prisão preventiva', 'Reflexão sobre os meios empregados', 'Reforma', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime concretamente mais favorável', 'Regime de permanência na habitação', 'Regime de prova', 'Regime penal especial para jovens', 'Registo criminal', 'Regras da experiência comum', 'Reincidência', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Rejeição parcial', 'Relatório social', 'Renovação da prova', 'Reparação oficiosa da vítima', 'Repetição da motivação', 'Requerimento', 'Requerimento de abertura de instrução', 'Requisitos', 'Requisitos da sentença', 'Residência permanente', 'Resistência e coação sobre funcionário', 'Responsabilidade civil emergente de crime', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade solidária', 'Resposta', 'Restituição', 'Retificação', 'Retificação de acórdão', 'Retificação de erros materiais', 'Revista excecional', 'Revisão', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira', 'Revogação', 'Revogação da suspensão da execução da pena', 'Roubo', 'Roubo agravado', 'Sanação', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Sentença', 'Sentença criminal', 'Separação de processos', 'Sequestro', 'Substituição', 'Substituição da pena de prisão', 'Sucessão de crimes', 'Suspeito', 'Suspeição', 'Suspensão', 'Suspensão da execução da pena', 'Suspensão da instância', 'Suspensão da prescrição', 'Suspensão provisória do processo', 'Taxa de justiça', 'Taxa sancionatória excecional', 'Tempestividade', 'Tentativa', 'Termo de identidade e residência', 'Testemunha', 'Toxicodependência', 'Tradução', 'Traficante-consumidor', 'Transcrição', 'Transferência temporária da pessoa procurada', 'Trato sucessivo', 'Tribunal Constitucional', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Execução de Penas', 'Tribunal singular', 'Tráfico de estupefacientes', 'Tráfico de estupefacientes agravado', 'Tráfico de menor gravidade', 'Tráfico de pessoas', 'Trânsito em julgado', 'Trânsito em julgado condicional', 'Uniformização de jurisprudência', 'União de facto', 'Usurpação', 'Valor probatório', 'Videovigilância', 'Vigilância eletrónica', 'Violação', 'Violação das regras de competência do tribunal', 'Violação de domicílio', 'Violência', 'Violência depois da subtração', 'Violência doméstica', 'Vícios', 'Vícios da sentença', 'Vítima', 'Âmbito do recurso', 'Ónus da prova', 'Órgãos de polícia criminal', 'Única instância']

sexta_seccao = ['Abandono de sinistrado', 'Absolvição da instância', 'Abuso do direito', 'Aceitação da herança', 'Aceitação da obra', 'Aceitação da proposta', 'Acesso ao direito', 'Acessão da posse', 'Acessão industrial', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Aclaração', 'Acordo', 'Acordo de credores', 'Acórdão', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão por remissão', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Administrador', 'Administrador de insolvência', 'Administrador do condomínio', 'Administrador judicial', 'Administração', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de prova testemunhal', 'Admissibilidade de recurso', 'Advogado', 'Agente de execução', 'Agrupamento Complementar de Empresas', 'Alcoolemia', 'Alegações de recurso', 'Alienação', 'Alimentos', 'Alimentos devidos a menores', 'Alteração anormal das circunstâncias', 'Alteração da causa de pedir', 'Alteração da qualificação jurídica', 'Alteração do contrato', 'Alteração do pedido', 'Alteração dos factos', 'Aluguer de longa duração', 'Alvará', 'Alçada', 'Ambiguidade', 'Amortização', 'Amortização de quota', 'Ampliação da base instrutória', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do pedido', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Analogia', 'Animus possidendi', 'Anulabilidade', 'Anulação da venda', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de deliberação social', 'Anulação de testamento', 'Anulação do processado', 'Apensação de processos', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação financeira', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apresentação a pagamento', 'Apresentação à insolvência', 'Aprovação de contas', 'Aproveitamento do recurso aos não recorrentes', 'Apólice de seguro', 'Aquisição', 'Aquisição da nacionalidade', 'Aquisição de direitos', 'Aquisição originária', 'Aquisição tendente ao domínio total', 'Arbitragem voluntária', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arrendamento para comércio ou indústria', 'Arrendamento para fins não habitacionais', 'Arrendamento para habitação', 'Arrendamento rural', 'Arrendamento urbano', 'Arrendatário', 'Arresto', 'Articulado superveniente', 'Articulados', 'Assembleia Geral', 'Assembleia de condóminos', 'Assembleia de credores', 'Assento', 'Assinatura', 'Associação religiosa', 'Assunção de dívida', 'Atas', 'Atividade bancária', 'Atividade comercial', 'Atividades perigosas', 'Ato administrativo', 'Ato comercial', 'Ato de administração', 'Ato de disposição', 'Ato ilícito', 'Ato inútil', 'Ato médico', 'Ato oneroso', 'Ato processual', 'Atraso na restituição da coisa', 'Atropelamento', 'Atualização', 'Audiência de julgamento', 'Audiência prévia', 'Autonomia da vontade', 'Autonomia privada', 'Autoridade do caso julgado', 'Autorização', 'Aval', 'Avalista', 'Ação cambiária', 'Ação cível', 'Ação de anulação', 'Ação de despejo', 'Ação de divisão de coisa comum', 'Ação de preferência', 'Ação de regresso', 'Ação de reivindicação', 'Ação de simples apreciação', 'Ação declarativa', 'Ação direta', 'Ação executiva', 'Ação inibitória', 'Ação judicial', 'Ação sub-rogatória', 'Ações', 'Ações ao portador', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Baldios', 'Banco', 'Banco de Portugal', 'Base instrutória', 'Bem imóvel', 'Benfeitorias', 'Benfeitorias úteis', 'Bens comuns', 'Bens comuns do casal', 'Bens próprios', 'Boa-fé', 'COVID-19', 'Cabeça de casal', 'Caducidade', 'Caducidade da ação', 'Caixa Geral de Aposentações', 'Caminho público', 'Cancelamento de inscrição', 'Capacidade judiciária', 'Capital social', 'Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia', 'Carta registada', 'Casa de habitação', 'Casa de morada de família', 'Casamento', 'Caso de força maior', 'Caso julgado', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Caso julgado penal', 'Casos julgados contraditórios', 'Causa de pedir', 'Causa prejudicial', 'Caução', 'Celeridade processual', 'Centro comercial', 'Certidão', 'Cessação', 'Cessionário', 'Cessão', 'Cessão de créditos', 'Cessão de exploração', 'Cessão de posição contratual', 'Cessão de quota', 'Cheque', 'Cheque sem provisão', 'Citação', 'Citação edital', 'Cláusula compromissória', 'Cláusula contratual', 'Cláusula contratual geral', 'Cláusula de exclusão', 'Cláusula penal', 'Cláusula resolutiva', 'Coação moral', 'Coisa alheia', 'Coisa defeituosa', 'Coisa móvel', 'Coligação de contratos', 'Colisão de direitos', 'Colisão de veículos', 'Comerciante', 'Cominação', 'Comissário', 'Comissão', 'Comitente', 'Comparticipação', 'Compensação', 'Compensação de créditos', 'Competência', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência internacional', 'Competência material', 'Competência territorial', 'Comportamento concludente', 'Compra e venda', 'Compra e venda comercial', 'Compropriedade', 'Comunhão de adquiridos', 'Comunicabilidade', 'Comunicação', 'Comunicação ao senhorio', 'Comunicação do projeto de venda', 'Concausalidade', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concordata', 'Concorrência', 'Concorrência de culpa e risco', 'Concorrência de culpas', 'Concorrência desleal', 'Concurso de credores', 'Condenação', 'Condenação em custas', 'Condenação em multa', 'Condenação em objeto diverso do pedido', 'Condenação em quantia a liquidar', 'Condição resolutiva', 'Condição suspensiva', 'Condomínio', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Confiança judicial de menores', 'Confissão', 'Confissão de dívida', 'Confissão judicial', 'Conflito de competência', 'Conflito de interesses', 'Confusão', 'Conhecimento', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento no saneador', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento prejudicado', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Conselho de administração', 'Consentimento', 'Consignação em depósito', 'Constitucionalidade', 'Construção civil', 'Consumidor', 'Conta bancária', 'Conta de custas', 'Contagem de prazos', 'Contagem dos juros', 'Contestação', 'Contra-alegações', 'Contradição', 'Contrato a favor de terceiro', 'Contrato administrativo', 'Contrato atípico', 'Contrato de abertura de crédito', 'Contrato de adesão', 'Contrato de agência', 'Contrato de arrendamento', 'Contrato de comodato', 'Contrato de compra e venda', 'Contrato de concessão', 'Contrato de concessão comercial', 'Contrato de consórcio', 'Contrato de crédito ao consumo', 'Contrato de depósito', 'Contrato de empreitada', 'Contrato de fornecimento', 'Contrato de franquia', 'Contrato de instalação de lojista', 'Contrato de locação financeira', 'Contrato de mandato', 'Contrato de mediação imobiliária', 'Contrato de mútuo', 'Contrato de permuta', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de seguro', 'Contrato de sociedade', 'Contrato de trabalho', 'Contrato de transporte', 'Contrato inominado', 'Contrato-promessa', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Convalidação', 'Convenção CMR', 'Conversão', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convocatória', 'Convolação', 'Cooperativa', 'Corpus', 'Credor', 'Credor reclamante', 'Crime', 'Critério de quantificação', 'Crédito', 'Crédito bancário', 'Crédito comum', 'Crédito da Segurança Social', 'Crédito do Estado', 'Crédito fiscal', 'Crédito hipotecário', 'Crédito laboral', 'Crédito pignoratício', 'Crédito privilegiado', 'Crédito subordinado', 'Culpa', 'Culpa da vítima', 'Culpa do lesado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa grave', 'Culpa in contrahendo', 'Culpa in vigilando', 'Cumprimento', 'Cumprimento defeituoso', 'Cumulação', 'Cumulação de pedidos', 'Custas', 'Custas de parte', 'Cálculo da indemnização', 'Cônjuge', 'Cônjuge culpado', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano causado por coisas ou atividades', 'Dano estético', 'Dano morte', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Danos reflexos', 'Data', 'Dação em pagamento', 'Decisão', 'Decisão arbitral', 'Decisão final', 'Decisão interlocutória', 'Decisão judicial', 'Decisão liminar do objeto do recurso', 'Decisão mais favorável', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão singular', 'Decisão sumária', 'Decisão surpresa', 'Decisões contraditórias', 'Declarante', 'Declaratário', 'Declaração', 'Declaração de insolvência', 'Declaração expressa', 'Declaração inexata', 'Declaração negocial', 'Declaração receptícia', 'Declaração tácita', 'Declaração unilateral', 'Defeito da obra', 'Defeitos', 'Defesa do consumidor', 'Deliberação', 'Deliberação da Assembleia Geral', 'Deliberação social', 'Demoras abusivas', 'Denominação social', 'Denúncia', 'Depoimento de parte', 'Depósito bancário', 'Depósito da renda', 'Desconsideração da personalidade jurídica', 'Descrição predial', 'Desentranhamento', 'Deserção da instância', 'Desistência do pedido', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho de prosseguimento', 'Despacho do relator', 'Despacho saneador', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despesas', 'Despesas de condomínio', 'Desporto', 'Destituição', 'Destituição de gerente', 'Destruição', 'Detenção', 'Determinação do preço', 'Determinação do valor', 'Devedor', 'Dever acessório', 'Dever de assistência', 'Dever de colaboração das partes', 'Dever de comunicação', 'Dever de cooperação', 'Dever de diligência', 'Dever de informação', 'Dever de lealdade', 'Dever de respeito', 'Dever de vigilância', 'Deveres conjugais', 'Deveres de segurança no tráfego', 'Direito a reparação', 'Direito ao arrendamento', 'Direito ao bom nome', 'Direito ao recurso', 'Direito canónico', 'Direito da União Europeia', 'Direito de ação', 'Direito de defesa', 'Direito de habitação', 'Direito de preferência', 'Direito de propriedade', 'Direito de regresso', 'Direito de retenção', 'Direito de superfície', 'Direito de voto', 'Direito pessoal de gozo', 'Direito potestativo', 'Direito probatório material', 'Direito real', 'Direito à honra', 'Direito à identidade pessoal', 'Direito à imagem', 'Direito à indemnização', 'Direito à informação', 'Direito à qualidade de vida', 'Direito à vida', 'Direitos de autor', 'Direitos de personalidade', 'Direitos do consumidor', 'Direitos do dono da obra', 'Direitos dos sócios', 'Direitos fundamentais', 'Diretiva comunitária', 'Direção efetiva', 'Disposição de bens', 'Dissolução', 'Dissolução de sociedade', 'Distribuição', 'Divórcio', 'Divórcio litigioso', 'Divórcio por mútuo consentimento', 'Doação', 'Documento', 'Documento autêntico', 'Documento escrito', 'Documento particular', 'Documento superveniente', 'Dolo', 'Dolo eventual', 'Domínio público', 'Domínio público hídrico', 'Dono da obra', 'Dupla conforme', 'Dupla conforme parcial', 'Duplo grau de jurisdição', 'Dívida de cônjuges', 'Efeito cominatório', 'Efeitos', 'Efeitos da sentença', 'Efeitos patrimoniais', 'Eficácia', 'Eficácia do negócio', 'Eficácia externa das obrigações', 'Eficácia real', 'Embargos de executado', 'Embargos de terceiro', 'Empreitada', 'Empreiteiro', 'Empréstimo bancário', 'Endosso', 'Energia elétrica', 'Enriquecimento sem causa', 'Equidade', 'Equilíbrio das prestações', 'Erro', 'Erro de julgamento', 'Erro grosseiro', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro sobre o objeto do negócio', 'Erro sobre os motivos do negócio', 'Escavações', 'Escritura pública', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento da filiação', 'Estado', 'Estatutos', 'Ex-cônjuge', 'Exame crítico das provas', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de velocidade', 'Exceção de caso julgado', 'Exceção de não cumprimento', 'Exceção dilatória', 'Exceção perentória', 'Exceções', 'Exclusão de cláusula', 'Exclusão de responsabilidade', 'Executado', 'Execução', 'Execução de sentença', 'Execução específica', 'Execução fiscal', 'Execução para entrega de coisa certa', 'Execução para pagamento de quantia certa', 'Exequente', 'Exequibilidade', 'Exigibilidade da obrigação', 'Exoneração', 'Exoneração do passivo restante', 'Expediente dilatório', 'Expropriação', 'Expropriação por utilidade pública', 'Extemporaneidade', 'Extensão do caso julgado', 'Extinção', 'Extinção da instância', 'Extinção das obrigações', 'Extinção do contrato', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Facto constitutivo', 'Facto ilícito', 'Facto impeditivo', 'Facto novo', 'Factos admitidos por acordo', 'Factos complementares', 'Factos conclusivos', 'Factos essenciais', 'Factos instrumentais', 'Factos notórios', 'Factos não provados', 'Factos supervenientes', 'Falsidade', 'Falsificação', 'Falta', 'Falta de assinatura', 'Falta de citação', 'Falta de conclusões', 'Falta de contestação', 'Falta de discriminação dos factos não provados', 'Falta de entrega', 'Falta de fundamentação', 'Falta de pagamento', 'Falta de provisão', 'Falência', 'Farmácia', 'Fatura', 'Fiador', 'Fiança', 'Fim contratual', 'Fim social', 'Forma da declaração negocial', 'Forma do contrato', 'Forma escrita', 'Forma legal', 'Formalidades', 'Formação de apreciação preliminar', 'Força probatória', 'Força probatória plena', 'Fotocópia', 'Fracionamento da propriedade rústica', 'Fraude à lei', 'Fração autónoma', 'Fundamentação', 'Fundamentação de direito', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentação essencialmente diferente', 'Fundamentos', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Fundo de Garantia de Alimentos', 'Função jurisdicional', 'Furto', 'Férias judiciais', 'Garantia', 'Garantia autónoma', 'Garantia bancária', 'Garantia do pagamento', 'Garantia real', 'Gerente', 'Graduação de créditos', 'Gravação da prova', 'Habeas corpus', 'Habilitação de herdeiros', 'Herança', 'Herança indivisa', 'Herança jacente', 'Herdeiro', 'Hipoteca', 'Hipoteca legal', 'Hipoteca voluntária', 'Homologação', 'Honorários', 'IVA', 'Identidade de factos', 'Igreja Católica', 'Ilicitude', 'Imitação', 'Impedimentos', 'Impossibilidade do cumprimento', 'Imposto', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação de paternidade', 'Impugnação pauliana', 'Imóvel destinado a longa duração', 'Inadmissibilidade', 'Incapacidade', 'Incapacidade acidental', 'Incapacidade geral de ganho', 'Incapacidade permanente absoluta', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incidente anómalo', 'Incidentes da instância', 'Incompetência absoluta', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incumprimento definitivo', 'Incumprimento do contrato', 'Incumprimento parcial', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indeferimento liminar', 'Indemnização', 'Indemnização de clientela', 'Indemnização de perdas e danos', 'Indivisibilidade', 'Ineficácia', 'Ineficácia do negócio', 'Ineptidão da petição inicial', 'Inexistência jurídica', 'Infração disciplinar', 'Injunção', 'Inoponibilidade do negócio', 'Inquérito judicial', 'Insolvência', 'Insolvência culposa', 'Insolvência fortuita', 'Instituição bancária', 'Instituição de crédito', 'Integração das lacunas da lei', 'Interesse contratual negativo', 'Interesse contratual positivo', 'Interesse em agir', 'Interesse público', 'Intermediação financeira', 'Intermediário', 'Interpelação', 'Interpelação admonitória', 'Interposição de recurso', 'Interposição fictícia de pessoas', 'Interpretação', 'Interpretação da declaração negocial', 'Interpretação da lei', 'Interpretação da vontade', 'Interpretação de sentença', 'Interpretação do negócio jurídico', 'Interpretação do testamento', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação restritiva', 'Interrupção da instância', 'Interrupção da prescrição', 'Interrupção do prazo de recurso', 'Intervenção acessória', 'Intervenção cirúrgica', 'Intervenção principal', 'Intervenção provocada', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Invalidez', 'Inventário', 'Inversão do título', 'Inversão do ónus da prova', 'Investigação de paternidade', 'Início da prescrição', 'Irrecorribilidade', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Irrevogabilidade', 'Janelas', 'Jogo', 'Jornal', 'Jornalista', 'Juiz', 'Juiz relator', 'Julgamento', 'Junção de documento', 'Juros', 'Juros de mora', 'Juros legais', 'Justa causa', 'Justificação notarial', 'Justo impedimento', 'Juízo cível', 'Lapso manifesto', 'Legado', 'Legitimidade', 'Legitimidade ativa', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legitimidade substantiva', 'Lei aplicável', 'Lei estrangeira', 'Lei interpretativa', 'Lei processual', 'Lesado', 'Letra de câmbio', 'Letra de favor', 'Letra em branco', 'Liberalidade', 'Liberdade contratual', 'Liberdade de expressão', 'Liberdade de imprensa', 'Liberdade de informação', 'Licença de utilização', 'Limite da indemnização', 'Limites da condenação', 'Limites do caso julgado', 'Liquidatário judicial', 'Liquidação', 'Liquidação de património', 'Liquidação em execução de sentença', 'Liquidação ulterior dos danos', 'Liquidez', 'Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos', 'Litisconsórcio necessário', 'Litispendência', 'Livrança', 'Livrança em branco', 'Livre apreciação da prova', 'Logradouro', 'Loteamento', 'Lucro cessante', 'Mandato', 'Mandato forense', 'Mandato sem representação', 'Manifesta improcedência', 'Marcas', 'Massa falida', 'Massa insolvente', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Mediador', 'Meios de prova', 'Menor', 'Mera detenção', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modificação', 'Mora', 'Mora do credor', 'Mora do devedor', 'Moratória', 'Morte', 'Mudança de direção', 'Multa', 'Município', 'Natureza jurídica', 'Negligência', 'Negociações preliminares', 'Negócio consigo mesmo', 'Negócio formal', 'Negócio gratuito', 'Negócio jurídico', 'Negócio unilateral', 'Nexo de causalidade', 'Norma imperativa', 'Norma supletiva', 'Notificação', 'Novação', 'Novos meios de prova', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de cláusula', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade do contrato', 'Nulidade por falta de forma legal', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do contrato de seguro', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Objeto indeterminável', 'Objeto negocial', 'Obras', 'Obras de conservação extraordinária', 'Obras de conservação ordinária', 'Obrigação', 'Obrigação cambiária', 'Obrigação de alimentos', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de informação', 'Obrigação de restituição', 'Obrigação ilíquida', 'Obrigação pecuniária', 'Obrigação solidária', 'Obscuridade', 'Ocupação de imóvel', 'Ofensa do caso julgado', 'Omissão', 'Omissão de formalidades', 'Omissão de pronúncia', 'Oponibilidade', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição entre os fundamentos e a decisão', 'Oposição à execução', 'Ordem pública', 'Ordem pública internacional', 'Pacto de não concorrência', 'Pacto de preenchimento', 'Pacto social', 'Pagamento', 'Pagamento antecipado', 'Pagamento em prestações', 'Parecer', 'Parentesco', 'Partes comuns', 'Participação social', 'Partilha da herança', 'Partilha dos bens do casal', 'Paternidade biológica', 'Património do devedor', 'Pedido', 'Pedido de indemnização civil', 'Pedido genérico', 'Pedido subsidiário', 'Penhor', 'Penhora', 'Pensão de sobrevivência', 'Perda da capacidade de ganho', 'Perda de chance', 'Perda de interesse do credor', 'Perda do benefício do prazo', 'Perdão', 'Perigo', 'Personalidade judiciária', 'Personalidade jurídica', 'Perícia', 'Pessoa coletiva', 'Pessoa singular', 'Petição inicial', 'Plano de insolvência', 'Plano de pagamentos', 'Plano de recuperação', 'Poder discricionário', 'Poderes da Relação', 'Poderes de administração', 'Poderes de cognição', 'Poderes de representação', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Posse', 'Posse precária', 'Posse titulada', 'Prazo', 'Prazo certo', 'Prazo de arguição', 'Prazo de caducidade', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo de propositura da ação', 'Prazo perentório', 'Prazo razoável', 'Preenchimento abusivo', 'Prejuízo patrimonial', 'Prescrição', 'Prescrição extintiva', 'Prescrição presuntiva', 'Presidente', 'Pressupostos', 'Prestação', 'Prestação de contas', 'Prestação de serviços', 'Prestações periódicas', 'Presunção', 'Presunção de culpa', 'Presunção de paternidade', 'Presunção de propriedade', 'Presunção judicial', 'Presunção juris et de jure', 'Presunção juris tantum', 'Presunção legal', 'Preterição do tribunal arbitral', 'Preço', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da causalidade', 'Princípio da concentração da defesa', 'Princípio da confiança', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da intangibilidade da obra pública', 'Princípio da legalidade', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da novidade', 'Princípio da oficiosidade', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da segurança jurídica', 'Princípio da verdade material', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acesso ao direito e aos tribunais', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do pedido', 'Princípio inquisitório', 'Princípios de ordem pública portuguesa', 'Prisão preventiva', 'Privação do uso', 'Privação do uso de veículo', 'Privilégio creditório', 'Procedimento criminal', 'Procedimentos cautelares', 'Processo administrativo', 'Processo de jurisdição voluntária', 'Processo equitativo', 'Processo especial', 'Processo especial de recuperação de empresa', 'Processo especial de revitalização', 'Processo especial para acordo de pagamento', 'Processo pendente', 'Processo urgente', 'Procuração', 'Procuração irrevogável', 'Promessa unilateral', 'Promitente-comprador', 'Promitente-vendedor', 'Propositura da ação', 'Proposta de contrato', 'Propriedade', 'Propriedade horizontal', 'Propriedade industrial', 'Propriedade privada', 'Proprietário', 'Prorrogação do prazo', 'Protesto', 'Prova', 'Prova complementar', 'Prova documental', 'Prova pericial', 'Prova plena', 'Prova proibida', 'Prova testemunhal', 'Prova vinculada', 'Proveito comum do casal', 'Prédio confinante', 'Prédio rústico', 'Prédio urbano', 'Prémio de seguro', 'Publicação', 'Qualificação de insolvência', 'Qualificação jurídica', 'Quesitos', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prejudicial', 'Questão relevante', 'Quinhão hereditário', 'Quirógrafo', 'Quitação', 'Quota social', 'Rateio', 'Reapreciação da prova', 'Reclamação', 'Reclamação da conta', 'Reclamação de créditos', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento', 'Reconhecimento da dívida', 'Reconhecimento do direito', 'Reconhecimento notarial', 'Reconstituição natural', 'Reconvenção', 'Recuperação de empresa', 'Recurso', 'Recurso da arbitragem', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de agravo', 'Recurso de apelação', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recurso per saltum', 'Recurso subordinado', 'Recusa', 'Redução', 'Redução do negócio', 'Redução do preço', 'Reenvio prejudicial', 'Reforma', 'Reforma da conta de custas', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime aplicável', 'Regime de bens', 'Regime de comunhão de adquiridos', 'Registo', 'Registo Nacional de Pessoas Coletivas', 'Registo comercial', 'Registo da ação', 'Registo definitivo', 'Registo predial', 'Registo provisório', 'Regulamento (CE) 44/2001', 'Regulamento (UE) 1215/2012', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Relação cambiária', 'Relação de bens', 'Relação jurídica subjacente', 'Relação processual', 'Relações imediatas', 'Relações mediatas', 'Relevância jurídica', 'Remanescente da taxa de justiça', 'Remuneração', 'Renda', 'Rendas vencidas na pendência da ação', 'Renúncia', 'Reparação do dano', 'Representação', 'Representação sem poderes', 'Requerimento', 'Requerimento executivo', 'Requisitos', 'Reserva de propriedade', 'Residência habitual', 'Resolução', 'Resolução bancária', 'Resolução do negócio', 'Resolução em benefício da massa insolvente', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade bancária', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade do administrador', 'Responsabilidade do gerente', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade médica', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade solidária', 'Respostas aos quesitos', 'Respostas à base instrutória', 'Ressarcimento', 'Restituição', 'Restituição de bens', 'Restituição de imóvel', 'Restituição do sinal', 'Restituição provisória de posse', 'Retificação', 'Retificação de erros materiais', 'Retroatividade', 'Retroatividade da lei', 'Revelia', 'Reversão', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revogação', 'Risco', 'Ruído', 'Réu', 'Sanação', 'Sanação oficiosa de erro no procedimento', 'Saneador-sentença', 'Sanção pecuniária compulsória', 'Sede social', 'Segmento decisório', 'Segurado', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Seguro', 'Seguro automóvel', 'Seguro de grupo', 'Seguro de responsabilidade civil', 'Seguro de vida', 'Seguro facultativo', 'Seguro obrigatório', 'Senhorio', 'Sentença', 'Sentença homologatória', 'Separação de bens', 'Separação de facto', 'Separação judicial de pessoas e bens', 'Servidão', 'Servidão administrativa', 'Servidão de passagem', 'Servidão de vistas', 'Servidão por destinação do pai de família', 'Sigilo bancário', 'Simulação', 'Simulação de contrato', 'Sinais visíveis e permanentes', 'Sinal', 'Sociedade', 'Sociedade anónima', 'Sociedade comercial', 'Sociedade de advogados', 'Sociedade gestora de participações sociais', 'Sociedade por quotas', 'Sociedade unipessoal', 'Sociedades em relação de grupo', 'Sub-rogação', 'Subempreitada', 'Subsidiariedade', 'Substituição', 'Substituição do tribunal recorrido', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucessão por morte', 'Sucumbência', 'Supressio', 'Suprimento judicial', 'Suspeição', 'Suspensão', 'Suspensão da execução', 'Suspensão da instância', 'Suspensão de prazo', 'Sócio', 'Taxa', 'Taxa de juro', 'Taxa de justiça', 'Tempestividade', 'Teoria da causalidade adequada', 'Teoria da impressão do destinatário', 'Terceiro', 'Terceiro adquirente', 'Terraços', 'Terreno', 'Testamento', 'Testemunha', 'Titularidade', 'Tomador', 'Tornas', 'Tradição da coisa', 'Transação', 'Transação judicial', 'Transmissão', 'Transmissão de dívida', 'Transmissão de propriedade', 'Transporte gratuito', 'Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR', 'Traslado', 'Trespasse', 'Tribunais portugueses', 'Tribunal Eclesiástico', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal arbitral', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal comum', 'Tribunal cível', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Comércio', 'Tribunal de Família e Menores', 'Tribunal de Justiça da União Europeia', 'Tribunal de comarca', 'Tribunal de competência genérica', 'Tribunal do Trabalho', 'Trânsito em julgado', 'Tu quoque', 'Tutela jurisdicional efetiva', 'Título constitutivo', 'Título de crédito', 'Título executivo', 'Unidade de cultura', 'Uniformização de jurisprudência', 'União de contratos', 'União de facto', 'Uso para fim diverso', 'Usucapião', 'Usufruto', 'Utilidade pública', 'Validade', 'Valor da ação', 'Valor da causa', 'Valor extraprocessual das provas', 'Valor probatório', 'Valores mobiliários', 'Vencimento', 'Vencimento antecipado', 'Venda de bens alheios', 'Venda de coisa defeituosa', 'Venda judicial', 'Venda por negociação particular', 'Venire contra factum proprium', 'Verificação', 'Verificação ulterior de créditos', 'Veículo automóvel', 'Violação', 'Violação de lei', 'Violação de regras de segurança', 'Vontade do testador', 'Vontade dos contraentes', 'Vontade real dos declarantes', 'Votação', 'Voto de vencido', 'Vícios', 'Vícios da coisa', 'Águas', 'Área Urbana de Génese Ilegal', 'Âmbito do recurso', 'Ónus da prova', 'Ónus de alegação', 'Ónus de concluir', 'Ónus do recorrente']

setima_seccao = ['Abandono da obra', 'Absolvição da instância', 'Abuso de poderes de representação', 'Abuso do direito', 'Aceitação da obra', 'Aceitação tácita', 'Acesso ao direito', 'Acessão industrial', 'Acidente de aviação', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Acidente desportivo', 'Aclaração', 'Acordo', 'Acórdão', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão por remissão', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Adjudicação', 'Administrador', 'Administração', 'Administração da herança', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de recurso', 'Adoção', 'Advogado', 'Agente', 'Agente de execução', 'Alcoolemia', 'Alegações de recurso', 'Alegações repetidas', 'Alienação', 'Alimentos', 'Alimentos devidos a filhos maiores', 'Alimentos devidos a menores', 'Alteração anormal das circunstâncias', 'Alteração da causa de pedir', 'Alteração da estrutura do prédio', 'Alteração do contrato', 'Alteração do pedido', 'Alteração dos factos', 'Aluguer de automóvel sem condutor', 'Aluguer de longa duração', 'Alvará', 'Alçada', 'Ambiente', 'Ambiguidade', 'Amortização', 'Amortização de quota', 'Ampliação da base instrutória', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do pedido', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Analogia', 'Anatocismo', 'Animus possidendi', 'Anomalia psíquica', 'Anulabilidade', 'Anulação da decisão', 'Anulação da partilha', 'Anulação da venda', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de deliberação social', 'Anulação de julgamento', 'Anulação de testamento', 'Apensação de processos', 'Aplicação da lei no espaço', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação financeira', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apreensão de veículo', 'Apresentação a pagamento', 'Apresentação das alegações', 'Apresentação à insolvência', 'Apropriação', 'Aptidão construtiva', 'Apólice de seguro', 'Aquisição', 'Aquisição da nacionalidade', 'Aquisição de direitos', 'Aquisição derivada', 'Aquisição originária', 'Arbitragem', 'Arbitragem necessária', 'Arbitragem voluntária', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arrendamento para comércio ou indústria', 'Arrendamento para fins não habitacionais', 'Arrendamento para habitação', 'Arrendamento rural', 'Arrendamento urbano', 'Arrendatário', 'Arresto', 'Arrolamento', 'Articulado superveniente', 'Articulados', 'Assembleia Geral', 'Assembleia de compartes', 'Assembleia de condóminos', 'Assento', 'Assinatura', 'Associação', 'Assunção de dívida', 'Ata de julgamento', 'Atas', 'Atividade bancária', 'Atividade comercial', 'Atividades perigosas', 'Ato administrativo', 'Ato da secretaria', 'Ato de mera tolerância', 'Ato de registo', 'Ato ilícito', 'Ato inútil', 'Ato médico', 'Ato notarial', 'Ato oneroso', 'Ato processual', 'Atos dos representantes legais ou auxiliares', 'Atravessadouro', 'Atropelamento', 'Atualização', 'Atualização de renda', 'Atualização monetária', 'Audição prévia das partes', 'Audiência de julgamento', 'Autonomia da vontade', 'Autonomia privada', 'Autoridade do caso julgado', 'Autorização', 'Autorização judicial', 'Aval', 'Avaliação', 'Avalista', 'Ação cível', 'Ação de anulação', 'Ação de condenação', 'Ação de demarcação', 'Ação de despejo', 'Ação de divisão de coisa comum', 'Ação de preferência', 'Ação de regresso', 'Ação de reivindicação', 'Ação de simples apreciação', 'Ação declarativa', 'Ação direta', 'Ação executiva', 'Ação inibitória', 'Ação judicial', 'Ação popular', 'Ação principal', 'Ações', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Baldios', 'Banco', 'Banco de Portugal', 'Base instrutória', 'Base negocial', 'Bem imóvel', 'Beneficiários', 'Benefício da excussão prévia', 'Benfeitorias', 'Benfeitorias necessárias', 'Benfeitorias úteis', 'Bens comuns', 'Bens comuns do casal', 'Bens de terceiro', 'Bens próprios', 'Boa-fé', 'Bons costumes', 'COVID-19', 'Cabeça de casal', 'Caducidade', 'Caducidade da ação', 'Caminho público', 'Cancelamento de inscrição', 'Capital social', 'Cartão de crédito', 'Caráter sinalagmático', 'Casa de habitação', 'Casa de morada de família', 'Casamento', 'Caso de força maior', 'Caso fortuito', 'Caso julgado', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Caso julgado penal', 'Casos julgados contraditórios', 'Causa de pedir', 'Causa justificativa', 'Causa prejudicial', 'Caução', 'Centro comercial', 'Certidão', 'Cessação', 'Cessão de créditos', 'Cessão de exploração', 'Cessão de posição contratual', 'Cessão de quota', 'Cheque', 'Cheque sem provisão', 'Circulação de mercadorias', 'Citação', 'Citação edital', 'Citação em país estrangeiro', 'Citação por via postal', 'Citius', 'Classificação', 'Clientela', 'Cláusula acessória', 'Cláusula compromissória', 'Cláusula contratual', 'Cláusula contratual geral', 'Cláusula cum potuerit', 'Cláusula de exclusividade', 'Cláusula de exclusão', 'Cláusula on first demand', 'Cláusula penal', 'Cláusula resolutiva', 'Coação moral', 'Coisa alheia', 'Coisa comum', 'Coisa defeituosa', 'Coisa imóvel', 'Coisa móvel', 'Coligação de contratos', 'Colisão de direitos', 'Colisão de veículos', 'Comboio', 'Cominação', 'Comissário', 'Comissão', 'Comitente', 'Compensação', 'Compensação de créditos', 'Competência', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência dos tribunais de instância', 'Competência interna', 'Competência internacional', 'Competência material', 'Competência territorial', 'Comportamento concludente', 'Composição de quinhão', 'Compra e venda', 'Compra e venda comercial', 'Compromisso arbitral', 'Compropriedade', 'Comproprietário', 'Comunhão de adquiridos', 'Comunicação', 'Concessionário', 'Conclusão do contrato', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concordata', 'Concorrência', 'Concorrência de culpa e risco', 'Concorrência de culpas', 'Concorrência desleal', 'Concurso', 'Concurso de credores', 'Condenação', 'Condenação em custas', 'Condenação em objeto diverso do pedido', 'Condenação em quantia a liquidar', 'Condenação extra vel ultra petitum', 'Condição', 'Condição resolutiva', 'Condição suspensiva', 'Condomínio', 'Condutor', 'Condução automóvel', 'Condução sem habilitação legal', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conferência de interessados', 'Confiança judicial de menores', 'Confissão', 'Confissão judicial', 'Conflito de competência', 'Conflito de direitos', 'Conflito de jurisdição', 'Confusão', 'Conhecimento', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento no saneador', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento prejudicado', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Consentimento', 'Consentimento do lesado', 'Consentimento tácito', 'Consignação em depósito', 'Constitucionalidade', 'Construção clandestina', 'Consumidor', 'Conta bancária', 'Conta corrente', 'Conta de custas', 'Conta de depósito', 'Conta solidária', 'Contagem de prazos', 'Contagem dos juros', 'Contestação', 'Contra-alegações', 'Contradição', 'Contradição insanável', 'Contrato a favor de terceiro', 'Contrato administrativo', 'Contrato atípico', 'Contrato de abertura de crédito', 'Contrato de adesão', 'Contrato de agência', 'Contrato de arrendamento', 'Contrato de comodato', 'Contrato de compra e venda', 'Contrato de concessão', 'Contrato de concessão comercial', 'Contrato de consórcio', 'Contrato de crédito ao consumo', 'Contrato de depósito', 'Contrato de distribuição', 'Contrato de empreitada', 'Contrato de execução continuada ou periódica', 'Contrato de exploração', 'Contrato de factoring', 'Contrato de fornecimento', 'Contrato de locação', 'Contrato de locação financeira', 'Contrato de mandato', 'Contrato de mediação', 'Contrato de mediação imobiliária', 'Contrato de mútuo', 'Contrato de permuta', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de seguro', 'Contrato de sociedade', 'Contrato de swap', 'Contrato de trabalho', 'Contrato de transporte', 'Contrato duradouro', 'Contrato inominado', 'Contrato misto', 'Contrato-promessa', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Contratos juntos', 'Convalidação', 'Convenção CMR', 'Convenção de Bruxelas', 'Convenção de Lugano', 'Conversão do negócio', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convocatória', 'Convolação', 'Cooperativa', 'Cooperativa de habitação', 'Corpus', 'Credor', 'Critério de quantificação', 'Critérios de conveniência e oportunidade', 'Crédito', 'Crédito bancário', 'Crédito hipotecário', 'Crédito ilíquido', 'Crédito laboral', 'Culpa', 'Culpa da vítima', 'Culpa do lesado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa grave', 'Culpa in contrahendo', 'Culpa in vigilando', 'Cumprimento', 'Cumprimento defeituoso', 'Cumulação', 'Cumulação de indemnizações', 'Cumulação de pedidos', 'Curador', 'Custas', 'Custas de parte', 'Cálculo da indemnização', 'Câmara Municipal', 'Cônjuge', 'Cônjuge culpado', 'Cônjuge principal culpado', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano causado por coisas ou atividades', 'Dano emergente', 'Dano estético', 'Dano morte', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Danos reflexos', 'Data', 'Dação em cumprimento', 'Dação em função do cumprimento', 'Dação em pagamento', 'Decisão', 'Decisão arbitral', 'Decisão final', 'Decisão implícita', 'Decisão interlocutória', 'Decisão judicial', 'Decisão liminar do objeto do recurso', 'Decisão penal absolutória', 'Decisão provisória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão surpresa', 'Decisões contraditórias', 'Declaratário', 'Declaração', 'Declaração de executoriedade', 'Declaração de falência', 'Declaração de insolvência', 'Declaração de utilidade pública', 'Declaração expressa', 'Declaração inexata', 'Declaração negocial', 'Declaração receptícia', 'Declaração tácita', 'Declaração unilateral', 'Declarações de parte', 'Defeito da obra', 'Defeitos', 'Defesa do consumidor', 'Defesa por exceção', 'Deliberação', 'Deliberação da Assembleia Geral', 'Deliberação social', 'Demolição para reconstrução de prédio', 'Denegação de justiça', 'Denominação de origem', 'Denominação social', 'Denúncia', 'Depoimento de parte', 'Depósito', 'Depósito bancário', 'Depósito da renda', 'Depósito do preço', 'Desafetação', 'Descendente', 'Descoberto bancário', 'Desconsideração da personalidade jurídica', 'Descrição predial', 'Deserção da instância', 'Deserção do recurso', 'Desistência', 'Desistência da instância', 'Desistência do pedido', 'Desocupação', 'Despachante oficial', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho de prosseguimento', 'Despacho do relator', 'Despacho liminar', 'Despacho saneador', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despejo imediato', 'Despesas', 'Despesas de condomínio', 'Despesas de conservação de partes comuns', 'Desporto', 'Detenção', 'Deterioração', 'Determinação do preço', 'Determinação do valor', 'Devedor', 'Dever acessório', 'Dever de assistência', 'Dever de coabitação', 'Dever de colaboração das partes', 'Dever de comunicação', 'Dever de cooperação', 'Dever de diligência', 'Dever de esclarecimento prévio', 'Dever de fundamentação', 'Dever de informação', 'Dever de lealdade', 'Dever de respeito', 'Dever de vigilância', 'Dever de zelo e diligência', 'Deveres conjugais', 'Deveres funcionais', 'Dilação do prazo', 'Direito a alimentos', 'Direito a reparação', 'Direito adjetivo', 'Direito ao bom nome', 'Direito ao nome', 'Direito ao recurso', 'Direito ao repouso', 'Direito canónico', 'Direito da União Europeia', 'Direito de ação', 'Direito de defesa', 'Direito de habitação', 'Direito de preferência', 'Direito de propriedade', 'Direito de regresso', 'Direito de retenção', 'Direito de superfície', 'Direito pessoal', 'Direito pessoal de gozo', 'Direito potestativo', 'Direito real', 'Direito real de garantia', 'Direito real de habitação periódica', 'Direito real menor', 'Direito substantivo', 'Direito à honra', 'Direito à identidade pessoal', 'Direito à imagem', 'Direito à indemnização', 'Direito à informação', 'Direito à integridade física', 'Direito à vida', 'Direitos de autor', 'Direitos de personalidade', 'Direitos do consumidor', 'Direitos do dono da obra', 'Direitos dos sócios', 'Direitos fundamentais', 'Direitos indisponíveis', 'Diretiva comunitária', 'Direção efetiva', 'Discricionariedade', 'Disposição testamentária', 'Dissolução de sociedade', 'Distrate', 'Distribuição', 'Divisibilidade', 'Divisão de coisa comum', 'Divórcio', 'Divórcio litigioso', 'Divórcio por mútuo consentimento', 'Divórcio sem consentimento', 'Doação', 'Documento', 'Documento autêntico', 'Documento escrito', 'Documento particular', 'Documento superveniente', 'Dolo', 'Domínio público', 'Domínio público marítimo', 'Dono da obra', 'Dupla conforme', 'Dupla conforme parcial', 'Duplo grau de jurisdição', 'Dívida comunicável', 'Dívida de cônjuges', 'Dívida de valor', 'Efeito devolutivo', 'Efeito do recurso', 'Efeitos', 'Efeitos da sentença', 'Efeitos do casamento', 'Efeitos patrimoniais', 'Eficácia', 'Eficácia do negócio', 'Eficácia real', 'Elevador', 'Embargo de obra nova', 'Embargos de executado', 'Embargos de terceiro', 'Emparcelamento', 'Empreendimentos turísticos', 'Empreitada', 'Empreitada de obras públicas', 'Empreiteiro', 'Empresa', 'Empresa comercial', 'Empresário desportivo', 'Empréstimo', 'Empréstimo bancário', 'Encargos', 'Endosso', 'Energia elétrica', 'Enriquecimento sem causa', 'Enumeração taxativa', 'Equidade', 'Equilíbrio das prestações', 'Erro', 'Erro de escrita', 'Erro de julgamento', 'Erro grosseiro', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na declaração', 'Erro na forma do processo', 'Erro sobre o objeto do negócio', 'Erro sobre os motivos do negócio', 'Erro vício', 'Escavações', 'Escritura pública', 'Especificação', 'Espécie de recurso', 'Estabelecimento', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento da filiação', 'Estabelecimento hoteleiro', 'Estabelecimento industrial', 'Estado', 'Estado estrangeiro', 'Estatutos', 'Ex-cônjuge', 'Exame crítico das provas', 'Exame médico', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de velocidade', 'Exceção de não cumprimento', 'Exceção dilatória', 'Exceção perentória', 'Exceções', 'Exclusão de cláusula', 'Exclusão de responsabilidade', 'Executado', 'Execução', 'Execução de sentença', 'Execução específica', 'Execução fiscal', 'Execução hipotecária', 'Execução para entrega de coisa certa', 'Execução para pagamento de quantia certa', 'Execução para prestação de facto', 'Execução por alimentos', 'Execução por custas', 'Exequatur', 'Exequente', 'Exequibilidade', 'Exigibilidade da obrigação', 'Exploração agrícola', 'Expropriação', 'Expropriação parcial', 'Expropriação por utilidade pública', 'Expropriação total', 'Extemporaneidade', 'Extensão do caso julgado', 'Extinção', 'Extinção da instância', 'Extinção das obrigações', 'Extinção de direitos', 'Extinção de sociedade', 'Extinção do contrato', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Facto constitutivo', 'Facto extintivo', 'Facto ilícito', 'Facto impeditivo', 'Facto negativo', 'Facto novo', 'Facto não articulado', 'Factos admitidos por acordo', 'Factos complementares', 'Factos conclusivos', 'Factos concretizadores', 'Factos essenciais', 'Factos instrumentais', 'Factos notórios', 'Factos não provados', 'Factos supervenientes', 'Falecimento de parte', 'Falsidade', 'Falta', 'Falta da vontade', 'Falta de assinatura', 'Falta de citação', 'Falta de contestação', 'Falta de entrega', 'Falta de fundamentação', 'Falta de licenciamento', 'Falta de notificação', 'Falta de pagamento', 'Falta de título', 'Falência', 'Farmácia', 'Fiador', 'Fiança', 'Figura pública', 'Filiação', 'Filiação biológica', 'Fim contratual', 'Fim estatutário', 'Fim social', 'Firma', 'Forma da declaração negocial', 'Forma do contrato', 'Forma escrita', 'Forma legal', 'Formalidades', 'Formalidades ad probationem', 'Formalidades ad substantiam', 'Formação de apreciação preliminar', 'Formação do negócio', 'Força maior', 'Força probatória', 'Força probatória plena', 'Força vinculativa', 'Fotocópia', 'Fracionamento da propriedade rústica', 'Franquia', 'Fraude à lei', 'Fração autónoma', 'Fresta', 'Fundamentação', 'Fundamentação de direito', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentação essencialmente diferente', 'Fundamentos', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Fundo de Garantia de Alimentos', 'Função jurisdicional', 'Furto', 'Gabinete Português da Carta Verde', 'Garantia autónoma', 'Garantia bancária', 'Garantia da obra', 'Garantia das obrigações', 'Garantia de bom funcionamento', 'Garantia do pagamento', 'Garantia real', 'Gerente', 'Gestão privada', 'Gestão pública', 'Graduação de créditos', 'Gravação da prova', 'Habilitação de herdeiros', 'Habilitação do adquirente', 'Herança', 'Herança indivisa', 'Herdeiro', 'Hipoteca', 'Hipoteca voluntária', 'Homologação', 'Honorários', 'IRS', 'IVA', 'Identidade de factos', 'Igreja Católica', 'Igualdade das partes', 'Ilações', 'Ilicitude', 'Imitação', 'Impossibilidade definitiva', 'Impossibilidade do cumprimento', 'Imposto', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação judicial', 'Impugnação pauliana', 'Imputação do cumprimento', 'Imóvel destinado a longa duração', 'Inabilitação', 'Inadmissibilidade', 'Incapacidade', 'Incapacidade acidental', 'Incapacidade geral de ganho', 'Incapacidade permanente absoluta', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incidentes da instância', 'Incompetência absoluta', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incumprimento definitivo', 'Incumprimento do contrato', 'Incumprimento parcial', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indeferimento liminar', 'Indemnização', 'Indemnização de clientela', 'Indemnização de perdas e danos', 'Indignidade', 'Indivisibilidade', 'Ineficácia', 'Ineficácia do negócio', 'Ineptidão da petição inicial', 'Inexigibilidade', 'Inexistência jurídica', 'Infiltrações', 'Inflação', 'Infração disciplinar', 'Infração estradal', 'Injunção', 'Inoficiosidade', 'Inoponibilidade do negócio', 'Inovação', 'Inquirição de testemunha', 'Inscrição', 'Insolvência', 'Instituição bancária', 'Instituição de crédito', 'Insuficiência do ativo', 'Insígnia do estabelecimento', 'Integração do negócio', 'Interdição', 'Interessado', 'Interesse contratual negativo', 'Interesse contratual positivo', 'Interesse em agir', 'Interesse público', 'Interesse superior da criança', 'Intermediação financeira', 'Intermediário', 'Internet', 'Interpelação', 'Interpelação admonitória', 'Interposição de recurso', 'Interposição fictícia de pessoas', 'Interpretação', 'Interpretação da declaração negocial', 'Interpretação da lei', 'Interpretação da vontade', 'Interpretação de documento', 'Interpretação de sentença', 'Interpretação do negócio jurídico', 'Interpretação do testamento', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação restritiva', 'Interrupção da instância', 'Interrupção da prescrição', 'Intervenção cirúrgica', 'Intervenção de terceiros', 'Intervenção principal', 'Intervenção provocada', 'Intérprete', 'Inundação', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Invalidez', 'Inventário', 'Inversão do título', 'Inversão do ónus da prova', 'Investigação de paternidade', 'Início da mora', 'Início da prescrição', 'Irregularidade', 'Irrevogabilidade', 'Isenção', 'Isenção de custas', 'Janelas', 'Jogador profissional', 'Jogo', 'Jornal', 'Jornalista', 'Juiz', 'Juiz relator', 'Junta de Freguesia', 'Junção de documento', 'Juros', 'Juros bancários', 'Juros compensatórios', 'Juros de mora', 'Juros legais', 'Juros remuneratórios', 'Justa causa', 'Justa causa de resolução', 'Justificação judicial', 'Justificação notarial', 'Justo impedimento', 'Juízo de valor', 'Lançamento de foguetes', 'Lapso manifesto', 'Laudo', 'Legalidade', 'Leges artis', 'Legitimidade', 'Legitimidade ativa', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legitimidade substantiva', 'Legítima', 'Lei aplicável', 'Lei especial', 'Lei estrangeira', 'Lei interpretativa', 'Lei processual', 'Lesado', 'Letra', 'Letra de câmbio', 'Letra em branco', 'Levantamento de benfeitorias', 'Liberalidade', 'Liberdade contratual', 'Liberdade de expressão', 'Liberdade de forma', 'Liberdade de imprensa', 'Liberdade de informação', 'Licenciamento de obras', 'Licença de construção', 'Licença de utilização', 'Licitação', 'Liga Portuguesa de Futebol Profissional', 'Limite da indemnização', 'Limite da responsabilidade da seguradora', 'Limites da condenação', 'Limites do caso julgado', 'Liquidatário', 'Liquidação', 'Liquidação em execução de sentença', 'Liquidação prévia', 'Liquidação ulterior dos danos', 'Liquidez', 'Litisconsórcio', 'Litisconsórcio necessário', 'Litisconsórcio voluntário', 'Litispendência', 'Livrança', 'Livrança em branco', 'Livre apreciação da prova', 'Locatário', 'Logradouro', 'Logótipo', 'Loteamento', 'Lucro cessante', 'Maior acompanhado', 'Maioridade', 'Mandato', 'Mandato forense', 'Mandato sem representação', 'Mandatário judicial', 'Manifesta improcedência', 'Marca notória', 'Marcas', 'Massa insolvente', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Meação', 'Medicamento', 'Medicamentos genéricos', 'Meio de comunicação social', 'Meios de prova', 'Menor', 'Mera detenção', 'Ministério Público', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modificação', 'Mora', 'Mora do credor', 'Mora do devedor', 'Morte', 'Motivação', 'Motociclo', 'Mudança de direção', 'Multa', 'Município', 'Muro', 'Médico', 'Nacionalidade', 'Nascente', 'Naturalização', 'Natureza comercial', 'Natureza jurídica', 'Necessidade de casa para habitação', 'Negligência', 'Negligência grosseira', 'Negociações preliminares', 'Negócio consigo mesmo', 'Negócio formal', 'Negócio gratuito', 'Negócio jurídico', 'Negócio oneroso', 'Negócio unilateral', 'Negócio usurário', 'Nexo de causalidade', 'Nome de domínio', 'Nome de estabelecimento', 'Nomeação de bens à penhora', 'Norma de interesse e ordem pública', 'Norma imperativa', 'Notificação', 'Notificação ao mandatário', 'Notificação judicial avulsa', 'Notificação postal', 'Novação', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de cláusula', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade do contrato', 'Nulidade por falta de forma legal', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do contrato de seguro', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Objeto indeterminável', 'Objeto negocial', 'Obra de arte', 'Obras', 'Obras de conservação extraordinária', 'Obras de conservação ordinária', 'Obrigação', 'Obrigação cambiária', 'Obrigação comercial', 'Obrigação de alimentos', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de informação', 'Obrigação de meios e de resultado', 'Obrigação de restituição', 'Obrigação fiscal', 'Obrigação futura', 'Obrigação genérica', 'Obrigação ilíquida', 'Obrigação pecuniária', 'Obrigação solidária', 'Obscuridade', 'Ocupação de imóvel', 'Ofensa do caso julgado', 'Ofensa do crédito ou do bom nome', 'Omissão', 'Omissão de formalidades', 'Omissão de pronúncia', 'Operação bancária', 'Oponibilidade', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição entre os fundamentos e a decisão', 'Oposição à execução', 'Ordem de compra', 'Ordem dos Advogados', 'Ordem pública', 'Ordem pública internacional', 'PDM', 'Pacto atributivo de competência', 'Pacto atributivo de jurisdição', 'Pacto de não concorrência', 'Pacto de preenchimento', 'Pagamento', 'Pagamento em prestações', 'Parecer', 'Parte vencida', 'Partes comuns', 'Partilha da herança', 'Partilha dos bens do casal', 'Patente', 'Património', 'Patrocínio judiciário', 'Pedido', 'Pedido de indemnização civil', 'Pedido implícito', 'Pedido principal', 'Pedido subsidiário', 'Penhor', 'Penhora', 'Pensão de sobrevivência', 'Perda da capacidade de ganho', 'Perda das mercadorias', 'Perda de chance', 'Perda de interesse do credor', 'Perda de veículo', 'Perda do benefício do prazo', 'Perda ou deterioração da coisa', 'Perdão', 'Personalidade judiciária', 'Personalidade jurídica', 'Perícia', 'Pessoa coletiva', 'Pessoa coletiva de direito público', 'Petição inicial', 'Peão', 'Plano de insolvência', 'Poder discricionário', 'Poderes da Relação', 'Poderes de administração', 'Poderes de cognição', 'Poderes de representação', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Portador legítimo', 'Posse', 'Posse pacífica', 'Posse precária', 'Posse pública', 'Posse titulada', 'Prazo', 'Prazo admonitório', 'Prazo certo', 'Prazo de arguição', 'Prazo de caducidade', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo de propositura da ação', 'Prazo perentório', 'Prazo razoável', 'Preenchimento abusivo', 'Prescrição', 'Prescrição de créditos', 'Prescrição extintiva', 'Prescrição presuntiva', 'Pressupostos', 'Pressupostos processuais', 'Prestação', 'Prestação de contas', 'Prestação de serviços', 'Prestações devidas', 'Prestações periódicas', 'Presunção', 'Presunção de culpa', 'Presunção de paternidade', 'Presunção de propriedade', 'Presunção judicial', 'Presunção juris tantum', 'Presunção legal', 'Preterição do tribunal arbitral', 'Preço', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da causalidade', 'Princípio da coincidência', 'Princípio da concentração da defesa', 'Princípio da confiança', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da economia e celeridade processuais', 'Princípio da especialidade', 'Princípio da estabilidade da instância', 'Princípio da exclusividade', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da interpretação conforme o direito europeu', 'Princípio da justiça', 'Princípio da limitação dos atos', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da novidade', 'Princípio da plenitude da assistência dos juízes', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio da verdade material', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acesso ao direito e aos tribunais', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do pedido', 'Princípio inquisitório', 'Princípio nominalista', 'Princípios de ordem pública portuguesa', 'Prioridade de passagem', 'Prisão preventiva', 'Privação do uso', 'Privação do uso de veículo', 'Privilégio creditório', 'Procedimento especial de despejo', 'Procedimentos cautelares', 'Processo administrativo', 'Processo arbitral', 'Processo comum', 'Processo de jurisdição voluntária', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo disciplinar', 'Processo equitativo', 'Processo especial', 'Processo especial de revitalização', 'Processo penal', 'Processo pendente', 'Processo tutelar', 'Procuração', 'Procuração irrevogável', 'Produto defeituoso', 'Produtor', 'Progenitor', 'Promitente-comprador', 'Promitente-vendedor', 'Propositura da ação', 'Proposta de contrato', 'Proposta de seguro', 'Propriedade', 'Propriedade horizontal', 'Propriedade industrial', 'Propriedade intelectual', 'Propriedade privada', 'Proprietário', 'Prorrogação do prazo', 'Proteção da saúde', 'Prova', 'Prova da culpa', 'Prova documental', 'Prova pericial', 'Prova plena', 'Prova por documentos particulares', 'Prova testemunhal', 'Prova vinculada', 'Proveito comum do casal', 'Providências de recuperação', 'Prédio', 'Prédio confinante', 'Prédio dominante', 'Prédio encravado', 'Prédio rústico', 'Prédio serviente', 'Prédio urbano', 'Prémio de seguro', 'Publicidade', 'Qualificação jurídica', 'Quesitos', 'Questionário', 'Questão de facto', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prejudicial', 'Questão relevante', 'Quinhão hereditário', 'Quirógrafo', 'Quitação', 'Rapto internacional de menores', 'Ratificação', 'Ratificação do negócio', 'Reapreciação da prova', 'Reboque', 'Recibo de quitação', 'Reclamação', 'Reclamação da conta', 'Reclamação de créditos', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento', 'Reconhecimento da dívida', 'Reconhecimento do direito', 'Reconhecimento notarial', 'Reconstituição natural', 'Reconvenção', 'Recuperação de empresa', 'Recurso', 'Recurso da arbitragem', 'Recurso da matéria de direito', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de agravo', 'Recurso de agravo na segunda instância', 'Recurso de apelação', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso ordinário', 'Recurso para fixação de jurisprudência', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recurso per saltum', 'Recurso subordinado', 'Recusa', 'Recusa de cumprimento', 'Redução', 'Redução do negócio', 'Redução do preço', 'Reenvio prejudicial', 'Reforma', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime aplicável', 'Regime de bens', 'Regime de comunhão de adquiridos', 'Registo', 'Registo civil', 'Registo comercial', 'Registo da ação', 'Registo predial', 'Registo provisório', 'Regras da experiência comum', 'Regulamento (CE) 2201/2003', 'Regulamento (CE) 44/2001', 'Regulamento (UE) 1215/2012', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Relação cambiária', 'Relação de bens', 'Relação jurídica subjacente', 'Relações de vizinhança', 'Relações imediatas', 'Relações mediatas', 'Relevância jurídica', 'Remanescente da taxa de justiça', 'Remição', 'Remuneração', 'Renda', 'Renovação do negócio', 'Renúncia', 'Reparação', 'Reparação do dano', 'Reparações urgentes', 'Repetição do indevido', 'Representação', 'Representação sem poderes', 'Representação voluntária', 'Repúdio da herança', 'Requerimento', 'Requerimento executivo', 'Requisitos', 'Reserva Agrícola Nacional', 'Reserva de propriedade', 'Reserva de usufruto', 'Reserva mental', 'Residência', 'Residência habitual', 'Residência permanente', 'Resolução', 'Resolução bancária', 'Resolução do negócio', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade bancária', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade do gerente', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade médica', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade solidária', 'Responsabilidades parentais', 'Respostas aos quesitos', 'Restituição', 'Restituição de bens', 'Restituição de imóvel', 'Restituição do sinal', 'Restrição de direitos', 'Retificação', 'Retificação de acórdão', 'Retificação de erros materiais', 'Retribuição', 'Retribuição líquida', 'Retroatividade', 'Retroatividade da lei', 'Revelia', 'Revisor Oficial de Contas', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revisão e confirmação de sentença', 'Revogação', 'Revogação do negócio jurídico', 'Risco', 'Ruído', 'Réplica', 'Salário mínimo nacional', 'Sanação', 'Sanção pecuniária compulsória', 'Segredo profissional', 'Segurado', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Seguro', 'Seguro automóvel', 'Seguro de acidentes de trabalho', 'Seguro de acidentes pessoais', 'Seguro de créditos', 'Seguro de garagista', 'Seguro de grupo', 'Seguro de habitação', 'Seguro de responsabilidade civil', 'Seguro de vida', 'Seguro facultativo', 'Seguro obrigatório', 'Seguro-caução', 'Senhorio', 'Sentença', 'Sentença homologatória', 'Separação de facto', 'Separação judicial de pessoas e bens', 'Servidão', 'Servidão administrativa', 'Servidão de aqueduto', 'Servidão de passagem', 'Servidão de vistas', 'Servidão legal', 'Servidão não aparente', 'Servidão por destinação do pai de família', 'Sigilo bancário', 'Silêncio', 'Simulação', 'Simulação de contrato', 'Sinais distintivos', 'Sinais visíveis e permanentes', 'Sinal', 'Sociedade', 'Sociedade anónima', 'Sociedade comercial', 'Sociedade irregular', 'Sociedade por quotas', 'Solos', 'Sub-rogação', 'Subempreitada', 'Subscritor', 'Subsidiariedade', 'Substituição', 'Subsídio de alimentação', 'Subsídio por morte', 'Sucessão', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucessão por morte', 'Sucumbência', 'Sucursal', 'Supressio', 'Suspensão', 'Suspensão da instância', 'Suspensão da prescrição', 'Sócio', 'Taxa de juro', 'Taxa de justiça', 'Telecomunicações', 'Televisão', 'Temas da prova', 'Tempestividade', 'Teoria da causalidade adequada', 'Teoria da impressão do destinatário', 'Teoria da substanciação', 'Terceiro', 'Termo essencial', 'Terraços', 'Terreno', 'Testamento', 'Titularidade', 'Tomador', 'Tornas', 'Tradição da coisa', 'Tradução', 'Transação', 'Transação judicial', 'Transcrição', 'Transferência', 'Transferência bancária', 'Transitário', 'Transmissão', 'Transmissão da posição do locador', 'Transmissão de crédito', 'Transmissão de direito real', 'Transmissão de dívida', 'Transmissão de propriedade', 'Transporte aéreo', 'Transporte de passageiros', 'Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR', 'Transporte marítimo', 'Transporte rodoviário', 'Transposição de Diretiva', 'Tratamento médico', 'Trespasse', 'Tribunais portugueses', 'Tribunal Constitucional', 'Tribunal Eclesiástico', 'Tribunal Tributário', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal arbitral', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal comum', 'Tribunal cível', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Comércio', 'Tribunal de Família e Menores', 'Tribunal de Justiça da União Europeia', 'Tribunal de competência genérica', 'Tribunal do Trabalho', 'Tribunal dos Conflitos', 'Trânsito de peões', 'Trânsito em julgado', 'Tu quoque', 'Tutela da personalidade', 'Título constitutivo', 'Título de crédito', 'Título executivo', 'Ultrapassagem', 'Unidade de cultura', 'Uniformização de jurisprudência', 'União Europeia', 'União de contratos', 'União de facto', 'Uso para fim diverso', 'Usucapião', 'Usufruto', 'Utilidade pública', 'Utilização abusiva', 'Validade', 'Valor da ação', 'Valor da causa', 'Valor de mercado', 'Valor extraprocessual das provas', 'Valor probatório', 'Valores mobiliários', 'Velocípede', 'Vencimento', 'Vencimento antecipado', 'Vencimento da dívida', 'Venda a prestações', 'Venda de bens alheios', 'Venda de coisa defeituosa', 'Venda de veículo automóvel', 'Venda judicial', 'Vendedor', 'Venire contra factum proprium', 'Verificação', 'Veículo automóvel', 'Vinculação', 'Vinculação de pessoa coletiva', 'Violação', 'Violação de lei', 'Vontade do testador', 'Vontade dos contraentes', 'Vontade real dos declarantes', 'Vícios da coisa', 'Vícios da vontade', 'Águas', 'Águas particulares', 'Águas subterrâneas', 'Âmbito do recurso', 'Ónus da prova', 'Ónus de afirmação', 'Ónus de alegação', 'Ónus de concluir', 'Ónus jurídico', 'Órgão social']

contencioso = ['Absolvição da instância', 'Acumulação de funções', 'Acusação', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Ajudas de custo', 'Antecipação da decisão declarativa principal', 'Antiguidade', 'Anulabilidade', 'Anulação da decisão', 'Aplicação subsidiária do Código Penal', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal', 'Aposentação compulsiva', 'Arguido', 'Arguição de nulidades', 'Ata de julgamento', 'Atas', 'Ato administrativo', 'Atraso processual', 'Audição prévia das partes', 'Audiência prévia', 'Autonomia administrativa', 'Avaliação curricular', 'Ação de anulação', 'Ação de condenação', 'Boa-fé', 'Caducidade', 'Candidatura', 'Caso julgado', 'Classificação de serviço', 'Classificação profissional', 'Colocação dos juízes de direito', 'Comissão de serviço', 'Competência', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência material', 'Competência orgânica', 'Concorrente necessário', 'Concurso', 'Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça', 'Conflito de interesses', 'Conhecimento oficioso', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Conselho dos Oficiais de Justiça', 'Constitucionalidade', 'Contagem de prazos', 'Contencioso administrativo', 'Contencioso de mera legalidade', 'Conversão', 'Culpa', 'Cumulação de pedidos', 'Danos não patrimoniais', 'Decisão final', 'Decisão surpresa', 'Delegação de poderes', 'Deliberação', 'Deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura', 'Demissão', 'Despacho', 'Despesas de deslocação', 'Desvio de poder', 'Dever de correção', 'Dever de fundamentação', 'Dever de prossecução do interesse público', 'Dever de reserva', 'Dever de zelo', 'Dever de zelo e diligência', 'Deveres funcionais', 'Diligência de instrução', 'Direito de audição', 'Direito de audiência prévia', 'Direito de defesa', 'Direito à informação', 'Direitos de personalidade', 'Discricionariedade', 'Discricionariedade técnica', 'Distribuição', 'Eficácia do ato', 'Erro', 'Erro grosseiro', 'Erro nos pressupostos de facto', 'Exceção dilatória', 'Execução de sentença', 'Extemporaneidade', 'Falta de fundamentação', 'Funcionário', 'Fundamentação', 'Fundamentação de facto', 'Função jurisdicional', 'Graduação', 'Imparcialidade', 'Impedimentos', 'Impugnação', 'Inamovibilidade dos magistrados judiciais', 'Incompetência', 'Inconstitucionalidade', 'Indeferimento', 'Indeferimento liminar', 'Indemnização', 'Independência dos tribunais', 'Inexigibilidade', 'Infração continuada', 'Infração disciplinar', 'Infração permanente', 'Inquérito', 'Inspetor judicial', 'Inspeção judicial', 'Instrução', 'Instrução do processo', 'Interesse em agir', 'Interesse público', 'Interpretação da lei', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Início da prescrição', 'Isenção de custas', 'Juiz', 'Juiz presidente', 'Júri', 'Legitimidade', 'Legitimidade ativa', 'Liberdade de expressão', 'Licença de longa duração', 'Licença sem vencimento', 'Licença sem vencimento de longa duração', 'Mandatário judicial', 'Matéria de facto', 'Medida concreta da pena', 'Medida da pena', 'Meios de prova', 'Movimento judicial', 'Nomeação', 'Notificação', 'Nulidade', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade processual', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Oficial de justiça', 'Omissão de pronúncia', 'Parecer', 'Participação', 'Patrocínio judiciário', 'Pena de multa', 'Pena disciplinar', 'Periculum in mora', 'Poder disciplinar', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Prazo', 'Prazo de prescrição', 'Prazo de propositura da ação', 'Prejuízo de difícil reparação', 'Prescrição', 'Prescrição da infração', 'Pressupostos', 'Princípio da adequação', 'Princípio da confiança', 'Princípio da decisão', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imparcialidade', 'Princípio da justiça', 'Princípio da legalidade', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da presunção de inocência', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio da separação de poderes', 'Princípio da transparência', 'Princípio da unidade estatutária', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do voto secreto', 'Princípio inquisitório', 'Procedimento criminal', 'Procedimento disciplinar', 'Processo disciplinar', 'Processo equitativo', 'Prorrogação do prazo', 'Prova testemunhal', 'Queixa', 'Ratificação', 'Reclamação', 'Reclamação hierárquica', 'Reclamação para a conferência', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Reenvio prejudicial', 'Reforma de acórdão', 'Regulamento', 'Rejeição de recurso', 'Relatório de inspeção', 'Relatório final', 'Remuneração', 'Requisitos', 'Reserva da vida privada', 'Retroatividade', 'Revogação', 'Sanção disciplinar', 'Substituição', 'Suspeição', 'Suspensão', 'Suspensão da eficácia', 'Suspensão da execução da pena', 'Suspensão da prescrição', 'Suspensão preventiva', 'Tempestividade', 'Trabalho igual salário igual', 'Transferência', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal da Relação', 'Trânsito em julgado', 'Turnos', 'Vencimento', 'Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura', 'Violação de lei', 'Votação', 'Vícios', 'Ónus da prova', 'Ónus de alegação']


civel = ['Abalroação', 'Abandono da obra', 'Abandono de menor', 'Abandono de sinistrado', 'Abertura de crédito', 'Absolvição da instância', 'Absolvição do pedido', 'Abuso de confiança', 'Abuso de liberdade de imprensa', 'Abuso de poderes de representação', 'Abuso do direito', 'Aceitante', 'Aceitação da herança', 'Aceitação da obra', 'Aceitação da proposta', 'Aceitação tácita', 'Aceite', 'Acesso ao direito', 'Acessão da posse', 'Acessão industrial', 'Acidente de aviação', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Acidente desportivo', 'Acidente ferroviário', 'Acidente in itinere', 'Acidente marítimo', 'Aclaração', 'Acordo', 'Acordo de credores', 'Acordo parassocial', 'Acusação', 'Acórdão', 'Acórdão das secções cíveis reunidas', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão do tribunal coletivo', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão por remissão', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Adequação formal', 'Adiamento', 'Adjudicação', 'Administrador', 'Administrador de insolvência', 'Administrador do condomínio', 'Administrador judicial', 'Administração', 'Administração da herança', 'Administração dos bens dos cônjuges', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de prova testemunhal', 'Admissibilidade de recurso', 'Adoção', 'Advogado', 'Afinidade', 'Agente', 'Agente de execução', 'Agrupamento Complementar de Empresas', 'Agência de viagens', 'Ajudas de custo', 'Alcoolemia', 'Alegações de recurso', 'Alegações escritas', 'Alegações orais', 'Alegações repetidas', 'Alfândega', 'Alienação', 'Alimentos', 'Alimentos devidos a filhos maiores', 'Alimentos devidos a menores', 'Alimentos provisórios', 'Alojamento', 'Alteração anormal das circunstâncias', 'Alteração da causa de pedir', 'Alteração da estrutura do prédio', 'Alteração da qualificação jurídica', 'Alteração do contrato', 'Alteração do pacto social', 'Alteração do pedido', 'Alteração dos factos', 'Alteração não substancial dos factos', 'Aluguer de automóvel sem condutor', 'Aluguer de longa duração', 'Alvará', 'Alçada', 'Ambiente', 'Ambiguidade', 'Ameaça', 'Amortização', 'Amortização de quota', 'Ampliação da base instrutória', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do pedido', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Analogia', 'Anatocismo', 'Animus donandi', 'Animus possidendi', 'Anomalia psíquica', 'Anulabilidade', 'Anulação da decisão', 'Anulação da partilha', 'Anulação da venda', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de deliberação social', 'Anulação de julgamento', 'Anulação de sentença', 'Anulação de testamento', 'Anulação do processado', 'Anúncio', 'Apensação de processos', 'Aplicação da lei no espaço', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação de lei estrangeira', 'Aplicação financeira', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apreensão de veículo', 'Apresentação', 'Apresentação a pagamento', 'Apresentação das alegações', 'Apresentação dos meios de prova', 'Apresentação à insolvência', 'Apropriação', 'Aprovação de contas', 'Aproveitamento do recurso aos não recorrentes', 'Aptidão construtiva', 'Apólice de seguro', 'Aquisição', 'Aquisição da nacionalidade', 'Aquisição de direitos', 'Aquisição derivada', 'Aquisição originária', 'Aquisição tabular', 'Aquisição tendente ao domínio total', 'Arbitragem', 'Arbitragem internacional', 'Arbitragem necessária', 'Arbitragem voluntária', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arma', 'Arquivamento do inquérito', 'Arrematação', 'Arrendamento de espaços não habitáveis', 'Arrendamento misto', 'Arrendamento para comércio ou indústria', 'Arrendamento para fins não habitacionais', 'Arrendamento para habitação', 'Arrendamento para profissão liberal', 'Arrendamento rural', 'Arrendamento urbano', 'Arrendatário', 'Arresto', 'Arrolamento', 'Articulado superveniente', 'Articulados', 'Ascendente', 'Assembleia Geral', 'Assembleia de compartes', 'Assembleia de condóminos', 'Assembleia de credores', 'Assento', 'Assinatura', 'Assinatura a rogo', 'Assistente', 'Assistência de terceira pessoa', 'Assistência hospitalar', 'Associação', 'Associação em participação', 'Associação religiosa', 'Assunção de dívida', 'Ata de julgamento', 'Atas', 'Atestado médico', 'Atividade bancária', 'Atividade comercial', 'Atividade de exploração lucrativa', 'Atividade industrial', 'Atividades perigosas', 'Ato administrativo', 'Ato comercial', 'Ato da secretaria', 'Ato de administração', 'Ato de disposição', 'Ato de funcionário', 'Ato de mera tolerância', 'Ato de registo', 'Ato ilícito', 'Ato inútil', 'Ato judicial', 'Ato jurídico', 'Ato médico', 'Ato notarial', 'Ato oneroso', 'Ato processual', 'Atos dos representantes legais ou auxiliares', 'Atos urgentes', 'Atraso na restituição da coisa', 'Atravessadouro', 'Atropelamento', 'Atualização', 'Atualização de renda', 'Atualização monetária', 'Audição prévia das partes', 'Audiência de julgamento', 'Audiência preliminar', 'Audiência prévia', 'Aumento do capital social', 'Ausência', 'Autarquia', 'Auto', 'Autonomia da vontade', 'Autonomia privada', 'Autor', 'Autoria', 'Autoridade do caso julgado', 'Autorização', 'Autorização judicial', 'Aval', 'Avaliação', 'Avaliação fiscal extraordinária', 'Avalista', 'Averbamento', 'Averiguação oficiosa de paternidade', 'Aviso de receção', 'Aviso prévio', 'Ação cambiária', 'Ação constitutiva', 'Ação cível', 'Ação cível conexa com ação penal', 'Ação de anulação', 'Ação de condenação', 'Ação de demarcação', 'Ação de despejo', 'Ação de divisão de coisa comum', 'Ação de honorários', 'Ação de impugnação de despedimento', 'Ação de preferência', 'Ação de registo', 'Ação de regresso', 'Ação de reivindicação', 'Ação de simples apreciação', 'Ação declarativa', 'Ação direta', 'Ação executiva', 'Ação inibitória', 'Ação judicial', 'Ação penal', 'Ação popular', 'Ação possessória', 'Ação principal', 'Ação sub-rogatória', 'Ações', 'Ações ao portador', 'Ações nominativas', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Baldios', 'Banco', 'Banco de Portugal', 'Barataria', 'Base instrutória', 'Base negocial', 'Bem imóvel', 'Bem jurídico protegido', 'Bem móvel', 'Beneficiários', 'Benefício da excussão prévia', 'Benfeitorias', 'Benfeitorias necessárias', 'Benfeitorias voluptuárias', 'Benfeitorias úteis', 'Bens apreendidos', 'Bens comuns', 'Bens comuns do casal', 'Bens de terceiro', 'Bens impenhoráveis', 'Bens no estrangeiro', 'Bens próprios', 'Boa-fé', 'Bons costumes', 'COVID-19', 'Cabeça de casal', 'Caderno de encargos', 'Caducidade', 'Caducidade da ação', 'Cadáver', 'Caixa Geral de Aposentações', 'Caminho público', 'Cancelamento de inscrição', 'Candidatura', 'Capacete de proteção', 'Capacidade judiciária', 'Capacidade jurídica', 'Capacidade testamentária', 'Capital social', 'Cargo de direção', 'Carta de condução', 'Carta de conforto', 'Carta de crédito', 'Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia', 'Carta registada', 'Carteira de títulos', 'Cartão de crédito', 'Caráter sinalagmático', 'Casa de habitação', 'Casa de morada de família', 'Casamento', 'Casamento católico', 'Casamento no estrangeiro', 'Caso de força maior', 'Caso fortuito', 'Caso julgado', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Caso julgado parcial', 'Caso julgado penal', 'Casos julgados contraditórios', 'Causa de pedir', 'Causa do negócio', 'Causa justificativa', 'Causa prejudicial', 'Causa virtual', 'Causas de exclusão da culpa', 'Causas de exclusão da ilicitude', 'Caução', 'Caça', 'Cedente', 'Celeridade processual', 'Centro Nacional de Pensões', 'Centro comercial', 'Certidão', 'Certificados de aforro', 'Cessação', 'Cessionário', 'Cessão', 'Cessão de arrendamento', 'Cessão de créditos', 'Cessão de exploração', 'Cessão de posição contratual', 'Cessão de quota', 'Cheque', 'Cheque de garantia', 'Cheque sem provisão', 'Cinto de segurança', 'Circulação automóvel', 'Circulação de mercadorias', 'Citação', 'Citação edital', 'Citação em país estrangeiro', 'Citação por via postal', 'Citius', 'Classificação', 'Classificação de serviço', 'Clientela', 'Cláusula acessória', 'Cláusula adicional', 'Cláusula compromissória', 'Cláusula contratual', 'Cláusula contratual geral', 'Cláusula cum potuerit', 'Cláusula de exclusividade', 'Cláusula de exclusão', 'Cláusula de irresponsabilidade', 'Cláusula geral', 'Cláusula leonina', 'Cláusula limitativa de responsabilidade', 'Cláusula modal', 'Cláusula on first demand', 'Cláusula penal', 'Cláusula proibida', 'Cláusula resolutiva', 'Coação moral', 'Cobrança de dívidas', 'Coisa alheia', 'Coisa comum', 'Coisa defeituosa', 'Coisa futura', 'Coisa imóvel', 'Coisa móvel', 'Coisa móvel sujeita a registo', 'Coisas incorpóreas', 'Colação', 'Coligação de contratos', 'Coligação passiva', 'Colisão de direitos', 'Colisão de veículos', 'Comboio', 'Comerciante', 'Cominação', 'Comissário', 'Comissão', 'Comissão de credores', 'Comissões', 'Comitente', 'Comparticipação', 'Compensatio lucri cum damno', 'Compensação', 'Compensação de créditos', 'Compensação monetária', 'Competência', 'Competência convencional', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência dos tribunais de instância', 'Competência em razão de hierarquia', 'Competência interna', 'Competência internacional', 'Competência material', 'Competência territorial', 'Comportamento concludente', 'Composição de quinhão', 'Composse', 'Compra e venda', 'Compra e venda comercial', 'Compra e venda internacional de mercadorias', 'Compromisso arbitral', 'Compropriedade', 'Comproprietário', 'Comunhão de adquiridos', 'Comunhão geral de bens', 'Comunicabilidade', 'Comunicação', 'Comunicação ao senhorio', 'Comunicação do projeto de venda', 'Comércio', 'Concausalidade', 'Concessionário', 'Concessão de serviços públicos', 'Conclusão do contrato', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concordata', 'Concorrência', 'Concorrência de culpa e risco', 'Concorrência de culpas', 'Concorrência desleal', 'Concurso', 'Concurso de credores', 'Concurso de infrações', 'Concurso público', 'Condenação', 'Condenação em custas', 'Condenação em multa', 'Condenação em objeto diverso do pedido', 'Condenação em quantia a liquidar', 'Condenação extra vel ultra petitum', 'Condição', 'Condição resolutiva', 'Condição resolutiva tácita', 'Condição suspensiva', 'Condomínio', 'Condutor', 'Condutor por conta de outrem', 'Condução automóvel', 'Condução de veículo sob a influência de estupefacientes', 'Condução sem habilitação legal', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conferência', 'Conferência de interessados', 'Confiança judicial de menores', 'Confirmação do negócio', 'Confissão', 'Confissão de dívida', 'Confissão do pedido', 'Confissão judicial', 'Conflito de competência', 'Conflito de direitos', 'Conflito de interesses', 'Conflito de jurisdição', 'Conformidade', 'Confusão', 'Conhecimento', 'Conhecimento de carga', 'Conhecimento de embarque', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento no saneador', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento prejudicado', 'Conhecimento superveniente', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Conselho de administração', 'Conselho de família', 'Conselho fiscal', 'Consentimento', 'Consentimento do lesado', 'Consentimento informado', 'Consentimento tácito', 'Conservador do Registo Civil', 'Conservador do Registo Predial', 'Consignação de rendimentos', 'Consignação em depósito', 'Consorte', 'Constitucionalidade', 'Constituição obrigatória de advogado', 'Constituto possessório', 'Construção civil', 'Construção clandestina', 'Consulta do processo', 'Consumidor', 'Conta bancária', 'Conta caucionada', 'Conta conjunta', 'Conta corrente', 'Conta de custas', 'Conta de depósito', 'Conta em participação', 'Conta solidária', 'Contagem de prazos', 'Contagem dos juros', 'Contencioso administrativo', 'Contencioso da nacionalidade', 'Contestação', 'Continuação da obra', 'Contra-alegações', 'Contradição', 'Contradição insanável', 'Contrafação', 'Contraprova', 'Contrato a favor de terceiro', 'Contrato administrativo', 'Contrato atípico', 'Contrato bilateral', 'Contrato de abertura de crédito', 'Contrato de adesão', 'Contrato de agência', 'Contrato de arquitetura', 'Contrato de arrendamento', 'Contrato de atribuição', 'Contrato de colonia', 'Contrato de comissão', 'Contrato de comodato', 'Contrato de compra e venda', 'Contrato de concessão', 'Contrato de concessão comercial', 'Contrato de consignação', 'Contrato de consórcio', 'Contrato de conta corrente', 'Contrato de crédito ao consumo', 'Contrato de depósito', 'Contrato de distribuição', 'Contrato de edição', 'Contrato de empreitada', 'Contrato de execução continuada ou periódica', 'Contrato de exploração', 'Contrato de factoring', 'Contrato de fornecimento', 'Contrato de franquia', 'Contrato de instalação de lojista', 'Contrato de locação', 'Contrato de locação financeira', 'Contrato de mandato', 'Contrato de mediação', 'Contrato de mediação imobiliária', 'Contrato de mútuo', 'Contrato de permuta', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de seguro', 'Contrato de sociedade', 'Contrato de swap', 'Contrato de trabalho', 'Contrato de transporte', 'Contrato de utilização', 'Contrato desportivo', 'Contrato duradouro', 'Contrato fiduciário', 'Contrato inominado', 'Contrato misto', 'Contrato para pessoa a nomear', 'Contrato real', 'Contrato unilateral', 'Contrato verbal', 'Contrato-promessa', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Contratos juntos', 'Contratos sucessivos', 'Contribuições para a Segurança Social', 'Convalidação', 'Convenção CMR', 'Convenção adicional', 'Convenção antenupcial', 'Convenção de Bruxelas', 'Convenção de Haia', 'Convenção de Lugano', 'Convenção de Roma', 'Convenção de Varsóvia', 'Convenção de arbitragem', 'Convenção de cheque', 'Conversão', 'Conversão da separação em divórcio', 'Conversão do arresto em penhora', 'Conversão do negócio', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convocatória', 'Convolação', 'Cooperativa', 'Cooperativa de habitação', 'Corpus', 'Correio eletrónico', 'Correspondência', 'Correção oficiosa', 'Credor', 'Credor preferencial', 'Credor reclamante', 'Crime', 'Critério de quantificação', 'Critérios de conveniência e oportunidade', 'Cruzamento de veículos', 'Crédito', 'Crédito bancário', 'Crédito comum', 'Crédito da Segurança Social', 'Crédito do Estado', 'Crédito documentário', 'Crédito fiscal', 'Crédito hipotecário', 'Crédito ilíquido', 'Crédito laboral', 'Crédito pignoratício', 'Crédito privilegiado', 'Crédito subordinado', 'Crédito à habitação', 'Culpa', 'Culpa da vítima', 'Culpa do lesado', 'Culpa do sinistrado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa grave', 'Culpa in contrahendo', 'Culpa in vigilando', 'Cumprimento', 'Cumprimento defeituoso', 'Cumulação', 'Cumulação de indemnizações', 'Cumulação de pedidos', 'Curador', 'Custas', 'Custas de parte', 'Cálculo da indemnização', 'Câmara Municipal', 'Cônjuge', 'Cônjuge culpado', 'Cônjuge principal culpado', 'Cônjuge sobrevivo', 'Dados pessoais', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano causado por animal', 'Dano causado por coisas ou atividades', 'Dano causado por edifícios ou outras obras', 'Dano causado por instalações de energia ou gás', 'Dano emergente', 'Dano estético', 'Dano morte', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Danos patrimoniais puros', 'Danos reflexos', 'Data', 'Dação em cumprimento', 'Dação em função do cumprimento', 'Dação em pagamento', 'Decaimento', 'Decisão', 'Decisão absolutória', 'Decisão arbitral', 'Decisão condenatória', 'Decisão da autoridade administrativa', 'Decisão final', 'Decisão implícita', 'Decisão interlocutória', 'Decisão judicial', 'Decisão liminar do objeto do recurso', 'Decisão mais favorável', 'Decisão penal absolutória', 'Decisão penal condenatória', 'Decisão provisória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão singular', 'Decisão sumária', 'Decisão surpresa', 'Decisões contraditórias', 'Declarante', 'Declaratário', 'Declaração', 'Declaração de executoriedade', 'Declaração de falência', 'Declaração de insolvência', 'Declaração de rendimentos', 'Declaração de utilidade pública', 'Declaração expressa', 'Declaração genérica', 'Declaração inexata', 'Declaração negocial', 'Declaração não séria', 'Declaração receptícia', 'Declaração tácita', 'Declaração unilateral', 'Declarações de parte', 'Decurso do tempo', 'Defeito da obra', 'Defeito de conservação', 'Defeitos', 'Defesa da posse', 'Defesa do consumidor', 'Defesa por exceção', 'Defesa por impugnação', 'Deliberação', 'Deliberação da Assembleia Geral', 'Deliberação social', 'Demarcação', 'Demolição de obras', 'Demolição para reconstrução de prédio', 'Demoras abusivas', 'Denegação de justiça', 'Denominação de origem', 'Denominação social', 'Denúncia', 'Depoimento', 'Depoimento de parte', 'Depositário', 'Depósito', 'Depósito bancário', 'Depósito da renda', 'Depósito das quantias devidas', 'Depósito do preço', 'Desafetação', 'Descendente', 'Descoberto bancário', 'Desconsideração da personalidade jurídica', 'Desconto bancário', 'Descrição predial', 'Desentranhamento', 'Deserção', 'Deserção da instância', 'Deserção do recurso', 'Desistência', 'Desistência da instância', 'Desistência do pedido', 'Desistência do recurso', 'Desocupação', 'Despachante oficial', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho de mero expediente', 'Despacho de prosseguimento', 'Despacho do relator', 'Despacho liminar', 'Despacho saneador', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despejo imediato', 'Despesa hospitalar', 'Despesas', 'Despesas de condomínio', 'Despesas de conservação de partes comuns', 'Despesas judiciais', 'Despiste', 'Desporto', 'Destituição', 'Destituição de gerente', 'Destruição', 'Desvalorização da moeda', 'Detenção', 'Detenção ilegal', 'Deterioração', 'Determinação do preço', 'Determinação do valor', 'Devedor', 'Dever acessório', 'Dever de assistência', 'Dever de coabitação', 'Dever de colaboração das partes', 'Dever de comunicação', 'Dever de cooperação', 'Dever de cooperação para a descoberta da verdade', 'Dever de custódia', 'Dever de diligência', 'Dever de esclarecimento prévio', 'Dever de fundamentação', 'Dever de gestão processual', 'Dever de informação', 'Dever de lealdade', 'Dever de não concorrência', 'Dever de probidade processual', 'Dever de respeito', 'Dever de solidariedade', 'Dever de vigilância', 'Dever de zelo e diligência', 'Deveres conjugais', 'Deveres de segurança no tráfego', 'Deveres funcionais', 'Dilação do prazo', 'Direito a alimentos', 'Direito a novo arrendamento', 'Direito a reparação', 'Direito adjetivo', 'Direito ao arrendamento', 'Direito ao bom nome', 'Direito ao nome', 'Direito ao recurso', 'Direito ao repouso', 'Direito canónico', 'Direito da União Europeia', 'Direito de acrescer', 'Direito de audição', 'Direito de ação', 'Direito de crédito', 'Direito de crítica', 'Direito de defesa', 'Direito de habitação', 'Direito de preferência', 'Direito de propriedade', 'Direito de regresso', 'Direito de retenção', 'Direito de sequela', 'Direito de superfície', 'Direito de tapagem', 'Direito de uso e habitação', 'Direito de visita', 'Direito de voto', 'Direito especial à gerência', 'Direito litigioso', 'Direito patrimonial', 'Direito pessoal', 'Direito pessoal de gozo', 'Direito potestativo', 'Direito probatório material', 'Direito real', 'Direito real de garantia', 'Direito real de habitação periódica', 'Direito real menor', 'Direito substantivo', 'Direito à honra', 'Direito à identidade pessoal', 'Direito à imagem', 'Direito à indemnização', 'Direito à informação', 'Direito à integridade física', 'Direito à não existência', 'Direito à qualidade de vida', 'Direito à reserva sobre a intimidade', 'Direito à vida', 'Direitos de autor', 'Direitos de personalidade', 'Direitos de terceiro', 'Direitos do consumidor', 'Direitos do dono da obra', 'Direitos dos cooperadores', 'Direitos dos sócios', 'Direitos fundamentais', 'Direitos indisponíveis', 'Diretiva comunitária', 'Direção efetiva', 'Discricionariedade', 'Discriminação', 'Disposição de bens', 'Disposição de bens alheios', 'Disposição testamentária', 'Dissolução', 'Dissolução de sociedade', 'Distrate', 'Distribuição', 'Distribuição de lucros', 'Divisibilidade', 'Divisão de coisa comum', 'Divórcio', 'Divórcio litigioso', 'Divórcio por mútuo consentimento', 'Divórcio sem consentimento', 'Doação', 'Doação entre cônjuges', 'Doação onerosa', 'Documento', 'Documento autenticado', 'Documento autêntico', 'Documento eletrónico', 'Documento escrito', 'Documento novo', 'Documento particular', 'Documento superveniente', 'Documentos passados em país estrangeiro', 'Doença grave', 'Dolo', 'Dolo eventual', 'Domicílio', 'Domicílio profissional', 'Dominialidade', 'Domínio privado', 'Domínio público', 'Domínio público hídrico', 'Domínio público marítimo', 'Domínio útil', 'Donatário', 'Dono da obra', 'Dupla conforme', 'Dupla conforme parcial', 'Dupla indemnização', 'Duplo grau de jurisdição', 'Duração', 'Dívida comercial', 'Dívida comunicável', 'Dívida de cônjuges', 'Dívida de valor', 'Dívidas hospitalares', 'Economia comum', 'Edificação urbana', 'Edifício', 'Efeito cominatório', 'Efeito devolutivo', 'Efeito do recurso', 'Efeito suspensivo', 'Efeitos', 'Efeitos da sentença', 'Efeitos do casamento', 'Efeitos do divórcio', 'Efeitos patrimoniais', 'Eficácia', 'Eficácia do negócio', 'Eficácia externa das obrigações', 'Eficácia real', 'Elevador', 'Embarcação', 'Embargo de obra nova', 'Embargos de executado', 'Embargos de terceiro', 'Emenda', 'Emenda à partilha', 'Emparcelamento', 'Empreendimentos turísticos', 'Empreitada', 'Empreitada de obras públicas', 'Empreiteiro', 'Empresa', 'Empresa comercial', 'Empresa concessionária de serviço público', 'Empresa pública', 'Empresário', 'Empresário desportivo', 'Empréstimo', 'Empréstimo bancário', 'Empréstimo mercantil', 'Encargo da herança', 'Encargos', 'Encerramento de estabelecimento comercial', 'Endosso', 'Energia elétrica', 'Enfiteuse', 'Enriquecimento sem causa', 'Entrega judicial de bens', 'Entroncamento', 'Enumeração taxativa', 'Equidade', 'Equilíbrio das prestações', 'Erro', 'Erro de cálculo', 'Erro de direito', 'Erro de escrita', 'Erro de julgamento', 'Erro essencial', 'Erro grosseiro', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na declaração', 'Erro na forma do processo', 'Erro notório na apreciação da prova', 'Erro sobre o objeto do negócio', 'Erro sobre os motivos do negócio', 'Erro vício', 'Esbulho', 'Escavações', 'Escoamento de águas', 'Escola de condução automóvel', 'Escrita comercial', 'Escritura pública', 'Esgotamento dos recursos', 'Especificação', 'Especulação', 'Espécie de recurso', 'Estabelecimento', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento da filiação', 'Estabelecimento de ensino', 'Estabelecimento hoteleiro', 'Estabelecimento industrial', 'Estacionamento', 'Estado', 'Estado de Direito', 'Estado de necessidade', 'Estado estrangeiro', 'Estatutos', 'Estipulações verbais acessórias', 'Estrangeiro', 'Estrema', 'Ex-cônjuge', 'Exame', 'Exame crítico das provas', 'Exame de pesquisa de álcool', 'Exame hematológico', 'Exame laboratorial', 'Exame médico', 'Exame preliminar', 'Excesso de lotação', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de velocidade', 'Exceção de caso julgado', 'Exceção de não cumprimento', 'Exceção dilatória', 'Exceção perentória', 'Exceções', 'Exclusividade de relações sexuais', 'Exclusão de cláusula', 'Exclusão de responsabilidade', 'Exclusão de sócio', 'Excussão dos bens do devedor', 'Executado', 'Execução', 'Execução de decisão estrangeira', 'Execução de sentença', 'Execução de sentença estrangeira', 'Execução específica', 'Execução fiscal', 'Execução hipotecária', 'Execução para entrega de coisa certa', 'Execução para pagamento de quantia certa', 'Execução para prestação de facto', 'Execução por alimentos', 'Execução por custas', 'Exequatur', 'Exequente', 'Exequibilidade', 'Exigibilidade da obrigação', 'Exoneração', 'Exoneração do passivo restante', 'Expediente dilatório', 'Exploração agrícola', 'Exploração de pedreiras', 'Expropriação', 'Expropriação amigável', 'Expropriação parcial', 'Expropriação por utilidade pública', 'Expropriação total', 'Expurgação de hipoteca', 'Extemporaneidade', 'Extensão de competência', 'Extensão do caso julgado', 'Extinção', 'Extinção da enfiteuse', 'Extinção da instância', 'Extinção das obrigações', 'Extinção de direitos', 'Extinção de sociedade', 'Extinção do contrato', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Extrato de fatura', 'Extravio de cheque', 'Facto concludente', 'Facto constitutivo', 'Facto controvertido', 'Facto extintivo', 'Facto ilícito', 'Facto impeditivo', 'Facto interruptivo', 'Facto jurídico', 'Facto modificativo', 'Facto negativo', 'Facto novo', 'Facto não articulado', 'Factos admitidos por acordo', 'Factos complementares', 'Factos conclusivos', 'Factos concretizadores', 'Factos essenciais', 'Factos genéricos', 'Factos instrumentais', 'Factos irrelevantes', 'Factos notórios', 'Factos não provados', 'Factos pessoais', 'Factos relevantes', 'Factos supervenientes', 'Faculdade jurídica', 'Falecimento de parte', 'Falsidade', 'Falsidade de depoimento ou declaração', 'Falsificação', 'Falta', 'Falta da vontade', 'Falta de acordo', 'Falta de advogado', 'Falta de alegações', 'Falta de assinatura', 'Falta de citação', 'Falta de conclusões', 'Falta de contestação', 'Falta de discriminação dos factos não provados', 'Falta de entrega', 'Falta de fundamentação', 'Falta de licenciamento', 'Falta de notificação', 'Falta de pagamento', 'Falta de provisão', 'Falta de registo', 'Falta de título', 'Falência', 'Farmácia', 'Fatura', 'Fiador', 'Fiança', 'Fideicomisso', 'Fiel depositário', 'Figura pública', 'Filiação', 'Filiação biológica', 'Fim contratual', 'Fim estatutário', 'Fim proibido por lei', 'Fim social', 'Firma', 'Fixação judicial do prazo', 'Forma da declaração negocial', 'Forma de processo', 'Forma do contrato', 'Forma escrita', 'Forma legal', 'Formalidades', 'Formalidades ad probationem', 'Formalidades ad substantiam', 'Formalidades essenciais', 'Formação de apreciação preliminar', 'Formação do negócio', 'Foro administrativo', 'Foro comum', 'Foro convencional', 'Força executiva', 'Força maior', 'Força obrigatória geral', 'Força probatória', 'Força probatória plena', 'Força vinculativa', 'Fotocópia', 'Fotocópia autenticada', 'Fotografia', 'Fracionamento da propriedade rústica', 'Franquia', 'Fraude à lei', 'Fração autónoma', 'Fresta', 'Frutos', 'Frutos civis', 'Funcionário', 'Fundamentação', 'Fundamentação de direito', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentação essencialmente diferente', 'Fundamentos', 'Fundação', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Fundo de Garantia Salarial', 'Fundo de Garantia de Alimentos', 'Função jurisdicional', 'Furto', 'Futebolista profissional', 'Fé pública', 'Férias', 'Férias judiciais', 'Gabinete Português da Carta Verde', 'Garantia', 'Garantia autónoma', 'Garantia bancária', 'Garantia da obra', 'Garantia das obrigações', 'Garantia de boa execução do contrato', 'Garantia de bom funcionamento', 'Garantia do pagamento', 'Garantia real', 'Gerente', 'Gerência plural', 'Gestor público', 'Gestão controlada', 'Gestão de carteira de títulos', 'Gestão de negócios', 'Gestão privada', 'Gestão pública', 'Graduação', 'Graduação de créditos', 'Gravação da audiência', 'Gravação da prova', 'Grupo de empresas', 'Guarda de menor', 'Gás natural', 'Habeas corpus', 'Habilitação de herdeiros', 'Habilitação do adquirente', 'Habitação social', 'Hasta pública', 'Herança', 'Herança indivisa', 'Herança jacente', 'Herdeiro', 'Hierarquia das leis', 'Hipoteca', 'Hipoteca legal', 'Hipoteca voluntária', 'Homicídio', 'Homologação', 'Honorários', 'Hospital', 'IRS', 'IVA', 'Idade', 'Identidade de factos', 'Identidade subjetiva', 'Idoneidade do meio', 'Igreja', 'Igreja Católica', 'Igualdade das partes', 'Ilações', 'Ilegalidade', 'Ilicitude', 'Iluminação', 'Imitação', 'Imparcialidade', 'Impedimentos', 'Impedimentos matrimoniais', 'Impossibilidade de vida em comum', 'Impossibilidade definitiva', 'Impossibilidade do cumprimento', 'Impossibilidade objetiva', 'Impossibilidade superveniente da lide', 'Impossibilidade temporária', 'Imposto', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação de paternidade', 'Impugnação judicial', 'Impugnação pauliana', 'Imputação do cumprimento', 'Imunidade jurisdicional', 'Imóvel destinado a longa duração', 'Inabilitação', 'Inadmissibilidade', 'Incapacidade', 'Incapacidade acidental', 'Incapacidade funcional', 'Incapacidade geral de ganho', 'Incapacidade para o exercício de outra profissão', 'Incapacidade permanente absoluta', 'Incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incapacidade temporária', 'Incidente anómalo', 'Incidente de liquidação', 'Incidentes da instância', 'Incompatibilidade', 'Incompetência', 'Incompetência absoluta', 'Incompetência relativa', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incumprimento definitivo', 'Incumprimento do contrato', 'Incumprimento parcial', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indeferimento liminar', 'Indemnização', 'Indemnização de clientela', 'Indemnização de perdas e danos', 'Independência dos tribunais', 'Indignidade', 'Indivisibilidade', 'Ineficácia', 'Ineficácia do negócio', 'Ineptidão da petição inicial', 'Inexatidão', 'Inexigibilidade', 'Inexistência do negócio', 'Inexistência jurídica', 'Infiltrações', 'Inflação', 'Infração disciplinar', 'Infração estradal', 'Inibição do falido', 'Iniciativa privada', 'Ininteligibilidade da causa de pedir', 'Injunção', 'Inoficiosidade', 'Inoponibilidade do negócio', 'Inovação', 'Inquirição de testemunha', 'Inquérito', 'Inquérito judicial', 'Inscrição', 'Inscrição matricial', 'Insolvência', 'Insolvência culposa', 'Insolvência fortuita', 'Inspeção judicial', 'Instalações elétricas', 'Instituição Particular de Solidariedade Social', 'Instituição bancária', 'Instituição de crédito', 'Instituição de herdeiro', 'Instituto de Segurança Social', 'Instituto de Seguros de Portugal', 'Instituto público', 'Instrução', 'Instrução do processo', 'Instância', 'Insuficiência da matéria de facto', 'Insuficiência do ativo', 'Insígnia do estabelecimento', 'Integração das lacunas da lei', 'Integração do negócio', 'Interdição', 'Interdição por anomalia psíquica', 'Interessado', 'Interesse contratual negativo', 'Interesse contratual positivo', 'Interesse em agir', 'Interesse imaterial', 'Interesse no seguro', 'Interesse pessoal do sócio', 'Interesse público', 'Interesse superior da criança', 'Interesses de particular relevância social', 'Interesses difusos', 'Intermediação financeira', 'Intermediário', 'Internamento hospitalar', 'Internet', 'Interpelação', 'Interpelação admonitória', 'Interposição de recurso', 'Interposição fictícia de pessoas', 'Interposição real de pessoas', 'Interpretação', 'Interpretação conforme à Constituição', 'Interpretação da declaração negocial', 'Interpretação da lei', 'Interpretação da vontade', 'Interpretação de documento', 'Interpretação de sentença', 'Interpretação do negócio jurídico', 'Interpretação do testamento', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação literal', 'Interpretação restritiva', 'Interrupção da instância', 'Interrupção da prescrição', 'Interrupção do prazo de recurso', 'Intervenção acessória', 'Intervenção cirúrgica', 'Intervenção de terceiros', 'Intervenção principal', 'Intervenção provocada', 'Intérprete', 'Inundação', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Inutilidade superveniente do recurso', 'Invalidade', 'Invalidez', 'Inventário', 'Inversão do título', 'Inversão do ónus da prova', 'Investidura na posse', 'Investigação de maternidade', 'Investigação de paternidade', 'Investigação oficiosa de paternidade', 'Inviabilidade', 'Início da mora', 'Início da prescrição', 'Irrecorribilidade', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Irrevogabilidade', 'Isenção', 'Isenção de custas', 'Janelas', 'Jogador de futebol', 'Jogador profissional', 'Jogo', 'Jogo de fortuna e azar', 'Jornal', 'Jornalista', 'Juiz', 'Juiz natural', 'Juiz relator', 'Julgados de Paz', 'Julgamento', 'Julgamento ampliado', 'Junta de Freguesia', 'Junção de documento', 'Junção de parecer', 'Jurisprudência obrigatória', 'Juros', 'Juros bancários', 'Juros compensatórios', 'Juros convencionais', 'Juros de mora', 'Juros legais', 'Juros remuneratórios', 'Justa causa', 'Justa causa de resolução', 'Justificação judicial', 'Justificação notarial', 'Justo impedimento', 'Juízo cível', 'Juízo de probabilidade', 'Juízo de prognose', 'Juízo de valor', 'Lacuna', 'Lançamento de foguetes', 'Lapso manifesto', 'Laudo', 'Legado', 'Legalidade', 'Legatário', 'Leges artis', 'Legitimidade', 'Legitimidade ativa', 'Legitimidade do Ministério Público', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legitimidade substantiva', 'Legítima', 'Lei aplicável', 'Lei especial', 'Lei estrangeira', 'Lei interpretativa', 'Lei processual', 'Leilão', 'Lesado', 'Letra', 'Letra de câmbio', 'Letra de favor', 'Letra em branco', 'Levantamento da providência cautelar', 'Levantamento de benfeitorias', 'Levantamento de dinheiro depositado', 'Liberalidade', 'Liberdade contratual', 'Liberdade de expressão', 'Liberdade de forma', 'Liberdade de imprensa', 'Liberdade de informação', 'Liberdade de julgamento', 'Licenciamento de obras', 'Licença', 'Licença de construção', 'Licença de estabelecimento comercial e industrial', 'Licença de utilização', 'Licitação', 'Liga Portuguesa de Futebol Profissional', 'Ligação efetiva à comunidade nacional', 'Limite da indemnização', 'Limite da responsabilidade da seguradora', 'Limites da condenação', 'Limites do caso julgado', 'Liquidatário', 'Liquidatário judicial', 'Liquidação', 'Liquidação de património', 'Liquidação em execução de sentença', 'Liquidação prévia', 'Liquidação ulterior dos danos', 'Liquidez', 'Lista de créditos reconhecidos e não reconhecidos', 'Litisconsórcio', 'Litisconsórcio necessário', 'Litisconsórcio voluntário', 'Litispendência', 'Livrança', 'Livrança em branco', 'Livre apreciação da prova', 'Locador', 'Local de trabalho', 'Locatário', 'Locação de estabelecimento', 'Locupletamento à custa alheia', 'Logradouro', 'Logótipo', 'Loteamento', 'Loteamento clandestino', 'Lucro cessante', 'Lucros', 'Lugar da prestação', 'Maior acompanhado', 'Maioridade', 'Mandado de despejo', 'Mandante', 'Mandato', 'Mandato com representação', 'Mandato comercial', 'Mandato forense', 'Mandato sem representação', 'Mandatário', 'Mandatário judicial', 'Manifesta improcedência', 'Manutenção de posse', 'Marca notória', 'Marcas', 'Margens', 'Massa falida', 'Massa insolvente', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Meação', 'Mediador', 'Medicamento', 'Medicamentos genéricos', 'Medida da pena', 'Medida de confiança com vista à futura adoção', 'Medida de promoção e proteção', 'Medidas de segurança', 'Medidas tutelares', 'Meeiro', 'Meio de comunicação social', 'Meios de comunicação à distância', 'Meios de prova', 'Menor', 'Mera detenção', 'Mercado de valores mobiliários', 'Microempresa', 'Ministério Público', 'Misericórdias', 'Modelo industrial', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modificação', 'Modo de pagamento', 'Mora', 'Mora do credor', 'Mora do devedor', 'Moratória', 'Morte', 'Motivação', 'Motivação do recurso', 'Motociclo', 'Mudança', 'Mudança de direção', 'Mudança de residência', 'Multa', 'Município', 'Muro', 'Médico', 'Nacionalidade', 'Nacionalização', 'Nascente', 'Nascituro', 'Naturalização', 'Natureza comercial', 'Natureza jurídica', 'Navegação marítima', 'Navio', 'Necessidade de casa para habitação', 'Negligência', 'Negligência grosseira', 'Negligência médica', 'Negociações preliminares', 'Negócio atípico', 'Negócio consigo mesmo', 'Negócio formal', 'Negócio gratuito', 'Negócio indireto', 'Negócio jurídico', 'Negócio oneroso', 'Negócio real', 'Negócio unilateral', 'Negócio usurário', 'Nexo de causalidade', 'Nome', 'Nome de domínio', 'Nome de estabelecimento', 'Nomeação', 'Nomeação de bens à penhora', 'Nomeação de patrono', 'Nomeação de árbitros', 'Norma de conflitos', 'Norma de interesse e ordem pública', 'Norma excecional', 'Norma imperativa', 'Norma inovadora', 'Norma supletiva', 'Notariado', 'Notificação', 'Notificação ao mandatário', 'Notificação entre advogados', 'Notificação judicial avulsa', 'Notificação pessoal', 'Notificação postal', 'Nova petição', 'Novação', 'Novo arrendamento', 'Novo julgamento', 'Novos factos', 'Novos meios de prova', 'Nua-propriedade', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de ato notarial', 'Nulidade de cláusula', 'Nulidade de despacho', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade do contrato', 'Nulidade insanável', 'Nulidade por falta de forma legal', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do contrato de seguro', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Objeto impossível', 'Objeto indeterminável', 'Objeto negocial', 'Obra de arte', 'Obra feita em colaboração', 'Obras', 'Obras de beneficiação', 'Obras de conservação extraordinária', 'Obras de conservação ordinária', 'Obras novas', 'Obrigação', 'Obrigação cambiária', 'Obrigação cartular', 'Obrigação causal', 'Obrigação comercial', 'Obrigação de alimentos', 'Obrigação de apresentação de documentos', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de informação', 'Obrigação de meios e de resultado', 'Obrigação de restituição', 'Obrigação fiscal', 'Obrigação futura', 'Obrigação genérica', 'Obrigação ilíquida', 'Obrigação indivisível', 'Obrigação natural', 'Obrigação pecuniária', 'Obrigação real', 'Obrigação solidária', 'Obrigações recíprocas', 'Obscuridade', 'Obtenção de prova', 'Ocupação', 'Ocupação de imóvel', 'Ofensa do caso julgado', 'Ofensa do crédito ou do bom nome', 'Oficial de justiça', 'Omissão', 'Omissão de formalidades', 'Omissão de pronúncia', 'Operação bancária', 'Oponibilidade', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição entre os fundamentos e a decisão', 'Oposição à execução', 'Oposição à penhora', 'Oposição à renovação', 'Opção de compra', 'Ordem de bolsa', 'Ordem de compra', 'Ordem de não pagamento', 'Ordem de trabalhos', 'Ordem dos Advogados', 'Ordem pública', 'Ordem pública internacional', 'PDM', 'Pacto atributivo de competência', 'Pacto atributivo de jurisdição', 'Pacto comissório', 'Pacto de não concorrência', 'Pacto de preenchimento', 'Pacto de preferência', 'Pacto privativo de jurisdição', 'Pacto social', 'Pagamento', 'Pagamento antecipado', 'Pagamento em prestações', 'Pagamento indevido', 'Papel comercial', 'Parecer', 'Parentesco', 'Parte vencida', 'Partes civis', 'Partes comuns', 'Participação', 'Participação do sinistro', 'Participação social', 'Partilha da herança', 'Partilha dos bens do casal', 'Partilha em vida', 'Passagem de nível', 'Passivo', 'Patente', 'Paternidade', 'Paternidade biológica', 'Património', 'Património autónomo', 'Património coletivo', 'Património do devedor', 'Patrocínio judiciário', 'Pedido', 'Pedido alternativo', 'Pedido de indemnização civil', 'Pedido genérico', 'Pedido implícito', 'Pedido principal', 'Pedido subsidiário', 'Pedidos incompatíveis', 'Pena de prisão', 'Pena disciplinar', 'Pendência de recurso', 'Penhor', 'Penhor mercantil', 'Penhora', 'Penhora de direitos', 'Pensão', 'Pensão de reforma', 'Pensão de sobrevivência', 'Pensão por morte', 'Perda da capacidade de ganho', 'Perda da coisa locada', 'Perda das mercadorias', 'Perda de chance', 'Perda de interesse do credor', 'Perda de veículo', 'Perda do benefício do prazo', 'Perda do direito de recorrer', 'Perda ou deterioração da coisa', 'Perdão', 'Perdão do cônjuge', 'Perfilhação', 'Periculum in mora', 'Perigo', 'Perito', 'Personalidade judiciária', 'Personalidade jurídica', 'Perícia', 'Pessoa coletiva', 'Pessoa coletiva de direito público', 'Pessoa singular', 'Pessoas transportadas', 'Petição de herança', 'Petição deficiente', 'Petição inicial', 'Peão', 'Piscina', 'Plano de insolvência', 'Plano de pagamentos', 'Plano de recuperação', 'Pluralidade de executados', 'Pluralidade de lesados', 'Pluralidade de pedidos', 'Pluralidade subjetiva subsidiária', 'Poder discricionário', 'Poder vinculado', 'Poderes da Relação', 'Poderes das partes', 'Poderes de administração', 'Poderes de cognição', 'Poderes de representação', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Poluição', 'Portador legítimo', 'Posse', 'Posse de estado', 'Posse derivada', 'Posse originária', 'Posse pacífica', 'Posse precária', 'Posse pública', 'Posse titulada', 'Prazo', 'Prazo admonitório', 'Prazo certo', 'Prazo de arguição', 'Prazo de caducidade', 'Prazo de defesa', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo de propositura da ação', 'Prazo incerto', 'Prazo judicial', 'Prazo perentório', 'Prazo razoável', 'Preenchimento abusivo', 'Preenchimento do quinhão', 'Prejuízo considerável', 'Prejuízo patrimonial', 'Prejuízo sério', 'Preparo para despesas', 'Prescrição', 'Prescrição aquisitiva', 'Prescrição de créditos', 'Prescrição do procedimento criminal', 'Prescrição extintiva', 'Prescrição presuntiva', 'Presidente', 'Pressupostos', 'Pressupostos processuais', 'Prestação', 'Prestação de contas', 'Prestação de serviços', 'Prestações devidas', 'Prestações futuras', 'Prestações periódicas', 'Presunção', 'Presunção de culpa', 'Presunção de notificação', 'Presunção de paternidade', 'Presunção de propriedade', 'Presunção judicial', 'Presunção juris et de jure', 'Presunção juris tantum', 'Presunção legal', 'Preterição de formalidades', 'Preterição do tribunal arbitral', 'Preço', 'Princípio da adequação', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da atualidade', 'Princípio da causalidade', 'Princípio da coincidência', 'Princípio da concentração da defesa', 'Princípio da confiança', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da defesa', 'Princípio da diferença', 'Princípio da economia e celeridade processuais', 'Princípio da equiparação', 'Princípio da especialidade', 'Princípio da estabilidade da instância', 'Princípio da exclusividade', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da imutabilidade', 'Princípio da indivisibilidade da confissão', 'Princípio da intangibilidade da obra pública', 'Princípio da interpretação conforme o direito europeu', 'Princípio da justiça', 'Princípio da legalidade', 'Princípio da limitação dos atos', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da novidade', 'Princípio da oficiosidade', 'Princípio da plenitude da assistência dos juízes', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da proibição do excesso', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio da segurança jurídica', 'Princípio da separação de poderes', 'Princípio da substanciação', 'Princípio da tipicidade', 'Princípio da verdade material', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acesso ao direito e aos tribunais', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do pedido', 'Princípio geral de aproveitamento do processado', 'Princípio indemnizatório', 'Princípio inquisitório', 'Princípio nominalista', 'Princípios de ordem pública portuguesa', 'Prioridade de passagem', 'Prisão ilegal', 'Prisão preventiva', 'Privação do uso', 'Privação do uso de veículo', 'Privilégio creditório', 'Procedimento criminal', 'Procedimento especial de despejo', 'Procedimento extrajudicial de regularização de situações de incumprimento (PERSI)', 'Procedimentos cautelares', 'Processo', 'Processo administrativo', 'Processo arbitral', 'Processo comum', 'Processo de jurisdição voluntária', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo disciplinar', 'Processo equitativo', 'Processo especial', 'Processo especial de recuperação de empresa', 'Processo especial de revitalização', 'Processo especial para acordo de pagamento', 'Processo penal', 'Processo pendente', 'Processo sumário', 'Processo tutelar', 'Processo urgente', 'Procriação', 'Procuração', 'Procuração irrevogável', 'Produto defeituoso', 'Produtor', 'Progenitor', 'Programa informático', 'Proibição de prova', 'Promessa bilateral', 'Promessa unilateral', 'Promitente-comprador', 'Promitente-vendedor', 'Propositura da ação', 'Proposta de contrato', 'Proposta de seguro', 'Propriedade', 'Propriedade horizontal', 'Propriedade industrial', 'Propriedade intelectual', 'Propriedade privada', 'Proprietário', 'Prorrogação do prazo', 'Protesto', 'Proteção da criança', 'Proteção da saúde', 'Protocolo', 'Prova', 'Prova complementar', 'Prova da culpa', 'Prova documental', 'Prova indiciária', 'Prova pericial', 'Prova plena', 'Prova por declarações de parte', 'Prova por documentos particulares', 'Prova proibida', 'Prova tabelada', 'Prova testemunhal', 'Prova vinculada', 'Proveito comum', 'Proveito comum do casal', 'Providência cautelar não especificada', 'Providências de recuperação', 'Prédio', 'Prédio confinante', 'Prédio dominante', 'Prédio encravado', 'Prédio indiviso', 'Prédio rústico', 'Prédio serviente', 'Prédio urbano', 'Prémio', 'Prémio de seguro', 'Publicação', 'Publicidade', 'Publicidade da decisão', 'Qualidade de sócio', 'Qualificação de insolvência', 'Qualificação jurídica', 'Quebra de segredo profissional', 'Quebra de sigilo bancário', 'Queixa', 'Quesitos', 'Quesitos novos', 'Questionário', 'Questão de facto', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prejudicial', 'Questão prévia', 'Questão relevante', 'Quinhão hereditário', 'Quirógrafo', 'Quitação', 'Quota disponível', 'Quota ideal', 'Quota indivisa', 'Quota social', 'Rapto internacional de menores', 'Rateio', 'Ratificação', 'Ratificação do negócio', 'Ratificação judicial', 'Reapreciação da prova', 'Reboque', 'Recibo de quitação', 'Reclamação', 'Reclamação da conta', 'Reclamação de créditos', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento', 'Reconhecimento da dívida', 'Reconhecimento do direito', 'Reconhecimento notarial', 'Reconstituição natural', 'Reconvenção', 'Recuperação de empresa', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Recurso da arbitragem', 'Recurso da matéria de direito', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de agravo', 'Recurso de agravo na segunda instância', 'Recurso de apelação', 'Recurso de oposição de terceiro', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso interlocutório', 'Recurso ordinário', 'Recurso para fixação de jurisprudência', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para o Tribunal Constitucional', 'Recurso para o tribunal pleno', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recurso per saltum', 'Recurso por adesão', 'Recurso subordinado', 'Recusa', 'Recusa de cumprimento', 'Recusa de pagamento', 'Redução', 'Redução do negócio', 'Redução do preço', 'Reenvio prejudicial', 'Reestruturação financeira', 'Reforma', 'Reforma agrária', 'Reforma da conta de custas', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime aplicável', 'Regime da separação', 'Regime de bens', 'Regime de comunhão de adquiridos', 'Regime de comunhão geral de bens', 'Regime de subida do recurso', 'Regime transitório', 'Regimes privados de segurança social', 'Registo', 'Registo Nacional de Pessoas Coletivas', 'Registo automóvel', 'Registo civil', 'Registo comercial', 'Registo da ação', 'Registo de marca', 'Registo definitivo', 'Registo predial', 'Registo provisório', 'Região autónoma', 'Regra proporcional', 'Regras da experiência comum', 'Regras e Usos Uniformes', 'Regulamento', 'Regulamento (CE) 2201/2003', 'Regulamento (CE) 44/2001', 'Regulamento (UE) 1215/2012', 'Regularização', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Rejeição parcial', 'Relatório médico-legal', 'Relação cambiária', 'Relação contratual de facto', 'Relação de bens', 'Relação jurídica subjacente', 'Relação processual', 'Relações de vizinhança', 'Relações imediatas', 'Relações mediatas', 'Relações sexuais', 'Relevância jurídica', 'Remanescente da taxa de justiça', 'Remessa para os meios comuns', 'Remissão abdicativa', 'Remissão para documentos', 'Remição', 'Remição de pensão', 'Remoção', 'Remuneração', 'Renda', 'Renda condicionada', 'Rendas vencidas na pendência da ação', 'Renovação', 'Renovação automática', 'Renovação da prova', 'Renovação do negócio', 'Renúncia', 'Reparação', 'Reparação do dano', 'Reparações urgentes', 'Repetição da motivação', 'Repetição do indevido', 'Repetição do julgamento', 'Representante', 'Representação', 'Representação em juízo', 'Representação legal', 'Representação sem poderes', 'Representação voluntária', 'Reprodução de alegações', 'Reprodução de documento', 'Repúdio da herança', 'Requerimento', 'Requerimento executivo', 'Requisitos', 'Requisição', 'Rescisão', 'Rescisão do contrato', 'Rescisão unilateral', 'Reserva Agrícola Nacional', 'Reserva Ecológica Nacional', 'Reserva da vida privada', 'Reserva de propriedade', 'Reserva de usufruto', 'Reserva mental', 'Residência', 'Residência habitual', 'Residência permanente', 'Residências alternadas', 'Resolução', 'Resolução bancária', 'Resolução do negócio', 'Resolução em benefício da massa insolvente', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade bancária', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade civil emergente de acidente de trabalho', 'Responsabilidade civil emergente de crime', 'Responsabilidade civil profissional', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade criminal', 'Responsabilidade do administrador', 'Responsabilidade do gerente', 'Responsabilidade do produtor', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade hospitalar', 'Responsabilidade médica', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade por facto lícito', 'Responsabilidade solidária', 'Responsabilidades parentais', 'Resposta', 'Respostas aos quesitos', 'Respostas à base instrutória', 'Ressarcimento', 'Restituição', 'Restituição de bens', 'Restituição de imóvel', 'Restituição de posse', 'Restituição do sinal', 'Restituição provisória de posse', 'Restrição de direitos', 'Restrição do objeto do recurso', 'Retificação', 'Retificação de acórdão', 'Retificação de erros materiais', 'Retificação de registo', 'Retificação de sentença', 'Retribuição', 'Retribuição líquida', 'Retribuição variável', 'Retroatividade', 'Retroatividade da lei', 'Retroescavadora', 'Revelia', 'Reversão', 'Revisor Oficial de Contas', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revisão', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revisão e confirmação de sentença', 'Revogação', 'Revogação do negócio jurídico', 'Revogação do testamento', 'Risco', 'Ruído', 'Réplica', 'Réu', 'Sacador', 'Saldo disponível', 'Salvados', 'Salário mínimo nacional', 'Salários em atraso', 'Sanação', 'Sanação oficiosa de erro no procedimento', 'Saneador-sentença', 'Sanção pecuniária', 'Sanção pecuniária compulsória', 'Sede social', 'Segmento decisório', 'Segredo de justiça', 'Segredo profissional', 'Segurado', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Seguro', 'Seguro automóvel', 'Seguro de acidentes de trabalho', 'Seguro de acidentes pessoais', 'Seguro de créditos', 'Seguro de garagista', 'Seguro de grupo', 'Seguro de habitação', 'Seguro de incêndio', 'Seguro de responsabilidade civil', 'Seguro de responsabilidade profissional', 'Seguro de vida', 'Seguro facultativo', 'Seguro marítimo', 'Seguro obrigatório', 'Seguro-caução', 'Senhorio', 'Sentença', 'Sentença criminal', 'Sentença cível', 'Sentença homologatória', 'Separação de bens', 'Separação de facto', 'Separação de meações', 'Separação judicial de pessoas e bens', 'Servidão', 'Servidão administrativa', 'Servidão de aqueduto', 'Servidão de gás', 'Servidão de passagem', 'Servidão de presa', 'Servidão de vistas', 'Servidão legal', 'Servidão non aedificandi', 'Servidão não aparente', 'Servidão por destinação do pai de família', 'Serviço Nacional de Saúde', 'Sigilo bancário', 'Silêncio', 'Simulação', 'Simulação de contrato', 'Simulação processual', 'Sinais de trânsito', 'Sinais distintivos', 'Sinais visíveis e permanentes', 'Sinal', 'Sinal de STOP', 'Sinal vermelho', 'Sinistrado', 'Sobresseguro', 'Sociedade', 'Sociedade anónima', 'Sociedade civil', 'Sociedade comercial', 'Sociedade cooperativa', 'Sociedade de advogados', 'Sociedade entre cônjuges', 'Sociedade estrangeira', 'Sociedade gestora de participações sociais', 'Sociedade irregular', 'Sociedade por quotas', 'Sociedade unipessoal', 'Sociedades em relação de grupo', 'Solos', 'Sonegação de bens', 'Sub-rogação', 'Sub-rogação real', 'Subcontrato', 'Subempreitada', 'Sublocação', 'Subscritor', 'Subsidiariedade', 'Subsolo', 'Substabelecimento', 'Substituição', 'Substituição do tribunal recorrido', 'Subsídio de alimentação', 'Subsídio de férias', 'Subsídio por morte', 'Subtração', 'Sucessão', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucessão legitimária', 'Sucessão legítima', 'Sucessão na posição contratual', 'Sucessão por morte', 'Sucumbência', 'Sucursal', 'Suicídio', 'Sujeito passivo', 'Supressio', 'Suprimento judicial', 'Suprimentos', 'Suspeição', 'Suspensão', 'Suspensão da execução', 'Suspensão da execução da pena', 'Suspensão da instância', 'Suspensão da prescrição', 'Suspensão de deliberação social', 'Suspensão de prazo', 'Sustação da execução', 'Sócio', 'Taxa', 'Taxa de juro', 'Taxa de justiça', 'Taxa sancionatória excecional', 'Telecomunicações', 'Telecópia', 'Telefone', 'Televisão', 'Temas da prova', 'Tempestividade', 'Teoria da causalidade adequada', 'Teoria da impressão do destinatário', 'Teoria da substanciação', 'Terceiro', 'Terceiro adquirente', 'Termo', 'Termo essencial', 'Terraços', 'Terreno', 'Testador', 'Testamento', 'Testamento cerrado', 'Testamento público', 'Testemunha', 'Tipicidade', 'Titularidade', 'Tolerância de ponto', 'Tomador', 'Tornas', 'Trabalho doméstico', 'Trabalho temporário', 'Tradição da coisa', 'Tradução', 'Transação', 'Transação judicial', 'Transcrição', 'Transferência', 'Transferência bancária', 'Transitário', 'Transmissão', 'Transmissão da posição do arrendatário', 'Transmissão da posição do locador', 'Transmissão da posse', 'Transmissão de crédito', 'Transmissão de direito real', 'Transmissão de dívida', 'Transmissão de estabelecimento', 'Transmissão de propriedade', 'Transporte aéreo', 'Transporte coletivo', 'Transporte de passageiros', 'Transporte gratuito', 'Transporte internacional de mercadorias por estrada - TIR', 'Transporte marítimo', 'Transporte rodoviário', 'Transposição de Diretiva', 'Traslado', 'Tratamento médico', 'Trato sucessivo', 'Trator', 'Trator agrícola', 'Trespasse', 'Tribunais portugueses', 'Tribunal Constitucional', 'Tribunal Eclesiástico', 'Tribunal Marítimo', 'Tribunal Tributário', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal arbitral', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal comum', 'Tribunal cível', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Comércio', 'Tribunal de Família e Menores', 'Tribunal de Justiça da União Europeia', 'Tribunal de comarca', 'Tribunal de competência genérica', 'Tribunal do Trabalho', 'Tribunal dos Conflitos', 'Tribunal estrangeiro', 'Tribunal pleno', 'Tribunal superior', 'Tributação', 'Triplo grau de jurisdição', 'Triângulo de pré-sinalização', 'Trânsito de peões', 'Trânsito em julgado', 'Tréplica', 'Tu quoque', 'Tutela', 'Tutela da personalidade', 'Tutela jurisdicional efetiva', 'Tutor', 'Técnico oficial de contas', 'Título', 'Título constitutivo', 'Título de aquisição', 'Título de crédito', 'Título executivo', 'Título translativo de propriedade', 'Ultrapassagem', 'Unidade de cultura', 'Uniformização de jurisprudência', 'Universalidade', 'União Europeia', 'União de contratos', 'União de facto', 'Urgência', 'Uso anormal do processo', 'Uso comunitário', 'Uso para fim diverso', 'Usos', 'Usucapião', 'Usufruto', 'Usufrutuário', 'Usura', 'Usurpação', 'Utilidade pública', 'Utilização abusiva', 'Validade', 'Valor da ação', 'Valor da causa', 'Valor de mercado', 'Valor do incidente', 'Valor extraprocessual das provas', 'Valor locativo', 'Valor patrimonial', 'Valor probatório', 'Valor real', 'Valores mobiliários', 'Velocípede', 'Vencimento', 'Vencimento antecipado', 'Vencimento da dívida', 'Venda a prestações', 'Venda com reserva de propriedade', 'Venda de bens alheios', 'Venda de bens onerados', 'Venda de coisa defeituosa', 'Venda de coisa futura', 'Venda de cortiça', 'Venda de veículo automóvel', 'Venda extrajudicial', 'Venda judicial', 'Venda por negociação particular', 'Vendedor', 'Venire contra factum proprium', 'Verificação', 'Verificação ulterior de créditos', 'Veículo apreendido', 'Veículo automóvel', 'Via de facto', 'Via privada', 'Via pública', 'Vida em comum dos cônjuges', 'Vida privada', 'Vinculação', 'Vinculação de pessoa coletiva', 'Violação', 'Violação de lei', 'Violação de regras de segurança', 'Violência', 'Vistoria', 'Vocação sucessória', 'Vontade do testador', 'Vontade dos contraentes', 'Vontade real dos declarantes', 'Votação', 'Voto de vencido', 'Vício de construção', 'Vícios', 'Vícios da coisa', 'Vícios da sentença', 'Vícios da vontade', 'Vítima', 'Águas', 'Águas particulares', 'Águas públicas', 'Águas subterrâneas', 'Área Urbana de Génese Ilegal', 'Área florestal', 'Âmbito do recurso', 'Ónus', 'Ónus da prova', 'Ónus de afirmação', 'Ónus de alegação', 'Ónus de concluir', 'Ónus do recorrente', 'Ónus jurídico', 'Ónus real', 'Órgão social']

criminal = ['Abandono de sinistrado', 'Abertura da instrução', 'Absolvição crime', 'Absolvição da instância', 'Absolvição do pedido', 'Abuso de confiança', 'Abuso de confiança contra a Segurança Social', 'Abuso de confiança fiscal', 'Abuso de liberdade de imprensa', 'Abuso de poder', 'Abuso do direito', 'Abuso sexual', 'Abuso sexual de crianças', 'Abuso sexual de menores dependentes', 'Abuso sexual de pessoa incapaz de resistência', 'Acidente de aviação', 'Acidente de trabalho', 'Acidente de viação', 'Aclaração', 'Acordo', 'Acusação', 'Acórdão', 'Acórdão absolutório', 'Acórdão de fixação de jurisprudência', 'Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça', 'Acórdão do tribunal coletivo', 'Acórdão do tribunal do júri', 'Acórdão fundamento', 'Acórdão recorrido', 'Acórdão uniformizador de jurisprudência', 'Adiamento', 'Admissibilidade', 'Admissibilidade de prova testemunhal', 'Admissibilidade de recurso', 'Advogado', 'Advogado em causa própria', 'Afastamento do território nacional', 'Agente da autoridade', 'Agente infiltrado', 'Agente provocador', 'Agravantes', 'Agravação', 'Agravação pelo resultado', 'Alcoolemia', 'Alcoolismo', 'Alegações de recurso', 'Alegações escritas', 'Alegações orais', 'Alimentos', 'Alteração da qualificação jurídica', 'Alteração dos factos', 'Alteração não substancial dos factos', 'Alçada', 'Ambiguidade', 'Ameaça', 'Ameaça com prática de crime', 'Amnistia', 'Ampliação da matéria de facto', 'Ampliação do pedido', 'Ampliação do âmbito do recurso', 'Analogia', 'Anomalia psíquica', 'Antecedentes criminais', 'Anulabilidade', 'Anulação da decisão', 'Anulação de acórdão', 'Anulação de julgamento', 'Anulação de sentença', 'Apensação de processos', 'Aplicação da lei no tempo', 'Aplicação da lei penal no espaço', 'Aplicação da lei penal no tempo', 'Aplicação da lei processual no tempo', 'Aplicação da lei processual penal no tempo', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil', 'Aplicação subsidiária do Código de Processo Penal', 'Apoio judiciário', 'Apreciação da prova', 'Apreensão', 'Apreensão de veículo', 'Apropriação', 'Aproveitamento do recurso aos não recorrentes', 'Aquisição da nacionalidade', 'Arguido', 'Arguido ausente', 'Arguido não recorrente', 'Arguição', 'Arguição de nulidades', 'Arma', 'Arma aparente', 'Arma branca', 'Arma de alarme', 'Arma de fogo', 'Arma oculta', 'Arma proibida', 'Arquivamento do inquérito', 'Arrependimento', 'Arresto', 'Arrombamento', 'Ascendente', 'Assento', 'Assinatura', 'Assistente', 'Associação criminosa', 'Astúcia', 'Ata de julgamento', 'Atas', 'Atenuante', 'Ato administrativo', 'Ato análogo à cópula', 'Ato inútil', 'Ato médico', 'Ato processual', 'Ato sexual de relevo', 'Atos de execução', 'Atos sexuais com adolescentes', 'Atos urgentes', 'Atraso processual', 'Atropelamento', 'Audição do arguido', 'Audiência de julgamento', 'Audiência no Tribunal da Relação', 'Ausência', 'Auto', 'Auto de notícia', 'Autoria', 'Autoria imediata', 'Autoria material', 'Autoria mediata', 'Autoria moral', 'Autoridade judiciária', 'Autoridade policial', 'Autorização', 'Autorização legislativa', 'Auxílio à imigração ilegal', 'Avidez', 'Avultada compensação remuneratória', 'Ação cível', 'Ação cível conexa com ação penal', 'Ação penal', 'Ações encobertas', 'Baixa do processo ao tribunal recorrido', 'Bando', 'Bem jurídico', 'Bem jurídico protegido', 'Bens comuns do casal', 'Boa-fé', 'Branqueamento de capitais', 'Burla', 'Burla informática e nas comunicações', 'Burla qualificada', 'Burla tributária', 'Busca', 'Busca domiciliária', 'COVID-19', 'Caducidade', 'Campanha eleitoral', 'Cancelamento de inscrição', 'Carta de condução', 'Carta precatória', 'Carta rogatória', 'Caso de força maior', 'Caso julgado', 'Caso julgado condicional', 'Caso julgado formal', 'Caso julgado material', 'Caso julgado parcial', 'Caso julgado penal', 'Caso julgado rebus sic stantibus', 'Casos julgados contraditórios', 'Causa de pedir', 'Causas de exclusão da culpa', 'Causas de exclusão da ilicitude', 'Certidão', 'Cheque', 'Cheque pré-datado', 'Cheque sem provisão', 'Ciclomotor', 'Circunstâncias atenuantes', 'Citius', 'Ciúme', 'Cláusula geral', 'Coarguido', 'Coautoria', 'Coação', 'Coação grave', 'Coação sexual', 'Coima', 'Coisa móvel', 'Coito anal', 'Coito oral', 'Colocação em centro de instalação temporária', 'Comissário', 'Comissão', 'Comissão Nacional de Eleições', 'Comitente', 'Comparticipação', 'Competência', 'Competência da Relação', 'Competência do Supremo Tribunal de Justiça', 'Competência do relator', 'Competência em razão de hierarquia', 'Competência material', 'Competência orgânica', 'Competência territorial', 'Composição do tribunal', 'Compreensível emoção violenta', 'Compressão', 'Comunicação ao arguido', 'Conclusões', 'Conclusões da motivação', 'Concorrência', 'Concorrência de culpas', 'Concurso', 'Concurso aparente', 'Concurso de infrações', 'Condenação', 'Condição', 'Condição da suspensão da execução da pena', 'Condição de punibilidade', 'Condição resolutiva', 'Condição suspensiva', 'Condições pessoais', 'Condução automóvel', 'Condução de veículo em estado de embriaguez', 'Condução perigosa de veículo rodoviário', 'Condução sem habilitação legal', 'Condução sob o efeito do álcool', 'Conexão de processos', 'Conferência', 'Confirmação in mellius', 'Confissão', 'Conflito de competência', 'Conflito de jurisdição', 'Conhecimento do mérito', 'Conhecimento oficioso', 'Conhecimento superveniente', 'Consciência da ilicitude', 'Conselho Superior da Magistratura', 'Consentimento', 'Constitucionalidade', 'Constituição de arguido', 'Constituição de assistente', 'Constituição obrigatória de advogado', 'Consumação', 'Consumo de estupefacientes', 'Consumo médio individual', 'Consumpção', 'Contagem de prazos', 'Contagem do tempo de prisão', 'Contestação', 'Contradição insanável', 'Contrafação', 'Contrafação de moeda', 'Contraordenação', 'Contrato de prestação de serviços', 'Contrato de seguro', 'Contrato-promessa de compra e venda', 'Contravenção', 'Contumácia', 'Convenção Europeia de Extradição', 'Conversa informal', 'Convite ao aperfeiçoamento', 'Convolação', 'Cooperação judiciária internacional em matéria penal', 'Correio de droga', 'Correio eletrónico', 'Correção oficiosa', 'Corrupção', 'Corrupção ativa', 'Corrupção passiva para ato ilícito', 'Crime', 'Crime continuado', 'Crime de execução vinculada', 'Crime de mera atividade', 'Crime de resultado', 'Crime de trato sucessivo', 'Crime essencialmente militar', 'Crime exaurido', 'Crime fiscal', 'Crime omissivo', 'Crime particular', 'Crime preterintencional', 'Crime privilegiado', 'Crime público', 'Crime único', 'Crimes de dano', 'Crimes de perigo', 'Criminalidade altamente organizada', 'Criminalidade organizada', 'Criminalidade violenta', 'Crueldade', 'Culpa', 'Culpa do lesado', 'Culpa exclusiva', 'Culpa grave', 'Cumplicidade', 'Cumprimento', 'Cumprimento de pena', 'Cumprimento sucessivo', 'Cumulação', 'Custas', 'Custas criminais', 'Cálculo da indemnização', 'Câmara Municipal', 'Cópula', 'Cônjuge', 'Cúmplice', 'Cúmulo anterior', 'Cúmulo jurídico', 'Cúmulo material', 'Cúmulo por arrastamento', 'Dados de localização', 'Dados de tráfego', 'Dano', 'Dano biológico', 'Dano emergente', 'Dano estético', 'Dano morte', 'Dano qualificado', 'Danos futuros', 'Danos não patrimoniais', 'Data', 'Debate instrutório', 'Debilidade mental', 'Decisão', 'Decisão absolutória', 'Decisão condenatória', 'Decisão contra jurisprudência fixada', 'Decisão da autoridade administrativa', 'Decisão final', 'Decisão instrutória', 'Decisão interlocutória', 'Decisão judicial', 'Decisão penal absolutória', 'Decisão penal condenatória', 'Decisão que não põe termo ao processo', 'Decisão que põe termo ao processo', 'Decisão sumária', 'Decisão surpresa', 'Declaração', 'Declaração de inconstitucionalidade', 'Declarações', 'Declarações do arguido', 'Declarações para memória futura', 'Decurso do tempo', 'Defensor', 'Deliberação', 'Demissão', 'Demoras abusivas', 'Denegação de justiça', 'Denúncia caluniosa', 'Depoimento', 'Depoimento indireto', 'Depositário', 'Depósito bancário', 'Depósito de sentença', 'Desaforamento', 'Descendente', 'Desconto', 'Descriminalização', 'Desespero', 'Desistência', 'Desistência da queixa', 'Desistência do recurso', 'Desobediência', 'Despacho', 'Despacho de aperfeiçoamento', 'Despacho de arquivamento do inquérito', 'Despacho de mero expediente', 'Despacho de não pronúncia', 'Despacho de pronúncia', 'Despacho do relator', 'Despacho que designa dia para a audiência', 'Despacho sobre a admissão de recurso', 'Despenalização', 'Destruição', 'Detenção', 'Detenção de arma proibida', 'Detenção de estupefacientes', 'Detenção ilegal', 'Detenção ilegal de arma', 'Dever de fundamentação', 'Difamação', 'Direito a alimentos', 'Direito ao recurso', 'Direito ao silêncio', 'Direito de audição', 'Direito de crítica', 'Direito de defesa', 'Direito de regresso', 'Direito à honra', 'Direito à indemnização', 'Direito à vida', 'Direitos de personalidade', 'Direitos fundamentais', 'Discricionariedade', 'Dispensa de pena', 'Distribuição', 'Distribuição por grande número de pessoas', 'Documentação da prova', 'Documento', 'Documento autêntico', 'Documento escrito', 'Documento novo', 'Documento particular', 'Documento superveniente', 'Doença grave', 'Dolo', 'Dolo direto', 'Dolo específico', 'Dolo eventual', 'Dolo necessário', 'Dupla conforme', 'Duplo grau de jurisdição', 'Duração', 'Efeito devolutivo', 'Efeito do recurso', 'Efeito à distância', 'Efeitos', 'Eficácia', 'Eleições', 'Embargos de executado', 'Emissão de cheque sem provisão', 'Engano', 'Entrega diferida ou condicional', 'Equidade', 'Erro', 'Erro da secretaria judicial', 'Erro de direito', 'Erro de escrita', 'Erro de identidade', 'Erro de julgamento', 'Erro grosseiro', 'Erro material', 'Erro na apreciação das provas', 'Erro na forma do processo', 'Erro notório na apreciação da prova', 'Erro sobre a ilicitude', 'Escolha da pena', 'Escravidão', 'Escusa', 'Escutas telefónicas', 'Espaço fechado', 'Especial censurabilidade', 'Especial complexidade', 'Especial perversidade', 'Especificação', 'Especulação', 'Estabelecimento comercial', 'Estabelecimento prisional', 'Estado estrangeiro', 'Estrangeiro', 'Estupefaciente', 'Evasão', 'Exame', 'Exame crítico das provas', 'Exame de pesquisa de álcool', 'Exame médico', 'Exame preliminar', 'Excecional complexidade', 'Excesso de legítima defesa', 'Excesso de pronúncia', 'Excesso de velocidade', 'Exceção de caso julgado', 'Execução', 'Execução da medida de segurança privativa da liberdade', 'Execução de sentença', 'Execução de sentença estrangeira', 'Execução de sentença penal', 'Exemplos-padrão', 'Exigibilidade diminuída', 'Explosão', 'Expulsão', 'Extemporaneidade', 'Extinção', 'Extinção da instância', 'Extinção da pena', 'Extinção do poder jurisdicional', 'Extinção do procedimento criminal', 'Extorsão', 'Extradição', 'Extravio de cheque', 'Faca', 'Facto ilícito', 'Facto novo', 'Factos conclusivos', 'Factos essenciais', 'Factos genéricos', 'Factos notórios', 'Factos não provados', 'Factos relevantes', 'Factos supervenientes', 'Falsidade', 'Falsidade de depoimento ou declaração', 'Falsidade de testemunho ou perícia', 'Falsidade informática', 'Falsificação', 'Falsificação ou contrafação de documento', 'Falta', 'Falta de advogado', 'Falta de assinatura', 'Falta de conclusões', 'Falta de discriminação dos factos não provados', 'Falta de entrega', 'Falta de fundamentação', 'Falta de notificação', 'Fins das penas', 'Formalidades', 'Foro especial', 'Fortes indícios', 'Força obrigatória geral', 'Força probatória', 'Fraude fiscal', 'Fraude na obtenção de subsídio ou subvenção', 'Frieza de ânimo', 'Funcionário', 'Fundamentação', 'Fundamentação de direito', 'Fundamentação de facto', 'Fundamentos', 'Fundo de Garantia Automóvel', 'Furto', 'Furto de uso', 'Furto qualificado', 'Férias judiciais', 'Garantia', 'Gerente', 'Grau de pureza', 'Gravação da prova', 'Gravações e fotografias ilícitas', 'Gravidez', 'Habeas corpus', 'Homicídio', 'Homicídio por negligência', 'Homicídio privilegiado', 'Homicídio qualificado', 'Honorários', 'Idade', 'Identidade de factos', 'Identidade do arguido', 'Ilações', 'Ilegalidade', 'Ilicitude', 'Ilicitude consideravelmente diminuída', 'Imagem global do facto', 'Imparcialidade', 'Impedimentos', 'Importunação sexual', 'Impossibilidade superveniente da lide', 'Improcedência', 'Impugnação', 'Impugnação da matéria de facto', 'Impugnação genérica', 'Imputabilidade diminuída', 'In dubio pro reo', 'Inadmissibilidade', 'Inaudibilidade da prova', 'Incapacidade', 'Incapacidade permanente parcial', 'Incidente anómalo', 'Incompetência', 'Inconciliabilidade de decisões', 'Inconstitucionalidade', 'Incumprimento', 'Incêndio', 'Indeferimento', 'Indemnização', 'Indemnização de perdas e danos', 'Independência dos tribunais', 'Indignidade', 'Indícios suficientes', 'Ineficácia', 'Inexistência da sentença', 'Inexistência jurídica', 'Infanticídio', 'Infidelidade', 'Inflação', 'Infração de regras de construção', 'Inibição de conduzir', 'Inimputabilidade', 'Inimputável', 'Injustiça da condenação', 'Injúria', 'Injúria agravada', 'Inquirição de testemunha', 'Inquérito', 'Insolvência', 'Insolvência dolosa', 'Instigação', 'Instrução', 'Insuficiência da matéria de facto', 'Integração de lacunas', 'Intenção de matar', 'Interesse em agir', 'Internamento', 'Internamento compulsivo', 'Interposição de recurso', 'Interpretação', 'Interpretação da lei', 'Interpretação extensiva', 'Interpretação restritiva', 'Interrogatório de arguido', 'Interrupção da prescrição', 'Interrupção do prazo de recurso', 'Introdução em lugar vedado ao público', 'Intérprete', 'Inutilidade superveniente da lide', 'Invalidade', 'Irrecorribilidade', 'Irregularidade', 'Irregularidade processual', 'Isenção', 'Isenção de custas', 'Jogo de fortuna e azar', 'Jornal', 'Juiz', 'Juiz conselheiro', 'Juiz de instrução', 'Juiz desembargador', 'Juiz natural', 'Juiz presidente', 'Juiz relator', 'Julgamento', 'Julgamento na ausência do arguido', 'Junção de documento', 'Jurisprudência obrigatória', 'Juros', 'Juros de mora', 'Justo impedimento', 'Juízo de prognose', 'Júri', 'Lacuna', 'Lapso manifesto', 'Legalidade', 'Legitimidade', 'Legitimidade do Ministério Público', 'Legitimidade para recorrer', 'Legitimidade passiva', 'Legítima defesa', 'Lei aplicável', 'Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo', 'Lei especial', 'Lei interpretativa', 'Lei nova', 'Leitura da sentença', 'Leitura permitida de autos e declarações', 'Lenocínio', 'Lesado', 'Liberdade condicional', 'Liberdade de expressão', 'Licença de condução', 'Limitação do recurso', 'Limites da condenação', 'Liquidação', 'Liquidação da pena', 'Liquidação em execução de sentença', 'Litisconsórcio', 'Litisconsórcio necessário', 'Litispendência', 'Livre apreciação da prova', 'Lucro cessante', 'Lugar da prática do facto', 'Mandado de Detenção Europeu', 'Mandado de detenção', 'Mandado de detenção internacional', 'Mandato', 'Mandato forense', 'Mandatário', 'Mandatário judicial', 'Manifesta improcedência', 'Matéria de direito', 'Matéria de facto', 'Maus tratos', 'Medida concreta da pena', 'Medida da pena', 'Medida de promoção e proteção', 'Medidas de coação', 'Medidas de segurança', 'Medidas tutelares', 'Meio insidioso', 'Meio particularmente perigoso', 'Meios de obtenção da prova', 'Meios de prova', 'Menor', 'Metadados', 'Ministério Público', 'Modificabilidade da decisão de facto', 'Modificabilidade da decisão recorrida', 'Modificação', 'Modo de vida', 'Morte', 'Motivação', 'Motivação do recurso', 'Motivo fútil', 'Motivo torpe', 'Mudança de residência', 'Multa', 'Médico', 'Métodos proibidos de prova', 'Nacional', 'Nacionalidade', 'Namoro', 'Natureza jurídica', 'Navalha', 'Negligência', 'Negligência consciente', 'Negligência grosseira', 'Nexo de causalidade', 'Nomeação de patrono', 'Non bis idem', 'Notificação', 'Notificação ao mandatário', 'Notificação pessoal', 'Notificação postal', 'Novo cúmulo jurídico', 'Novo julgamento', 'Novos factos', 'Novos meios de prova', 'Nulidade', 'Nulidade da decisão', 'Nulidade de acórdão', 'Nulidade de despacho', 'Nulidade de sentença', 'Nulidade insanável', 'Nulidade processual', 'Nulidade sanável', 'Objeto', 'Objeto do processo', 'Objeto do recurso', 'Obrigação de indemnizar', 'Obrigação de permanência na habitação', 'Obrigação natural', 'Obscuridade', 'Ocultação de cadáver', 'Ofendido', 'Ofensa do caso julgado', 'Ofensa à integridade física agravada pelo resultado', 'Ofensa à integridade física grave', 'Ofensa à integridade física qualificada', 'Ofensa à integridade física simples', 'Omissão', 'Omissão de auxílio', 'Omissão de pronúncia', 'Oposição', 'Oposição de acórdãos', 'Oposição de julgados', 'Oposição expressa', 'Oposição à execução', 'Ordem dos Advogados', 'Pagamento', 'Parecer', 'Parecer do Ministério Público', 'Parentesco', 'Partes civis', 'Participação em rixa', 'Partido político', 'Passagem de moeda falsa', 'Patrocínio judiciário', 'Patrocínio oficioso', 'Peculato', 'Pedido', 'Pedido de indemnização civil', 'Pena acessória', 'Pena cumprida', 'Pena de expulsão', 'Pena de morte', 'Pena de multa', 'Pena de prisão', 'Pena de prisão e multa', 'Pena de prisão perpétua', 'Pena de substituição', 'Pena parcelar', 'Pena relativamente indeterminada', 'Pena suspensa', 'Pena única', 'Pensão de sobrevivência', 'Perda de bens a favor do Estado', 'Perda de veículo', 'Perdão', 'Perigo', 'Perigosidade criminal', 'Perito', 'Perícia', 'Perícia médico-legal', 'Perícia psiquiátrica', 'Perícia sobre a personalidade', 'Pessoa coletiva', 'Plano de reinserção social', 'Pluralidade de acórdãos fundamento', 'Pluralidade de ações', 'Pluralidade de questões de direito', 'Pluriocasionalidade', 'Poderes da Relação', 'Poderes de cognição', 'Poderes do Supremo Tribunal de Justiça', 'Poderes do juiz', 'Poderes do tribunal', 'Polícia Judiciária', 'Pornografia de menores', 'Prazo', 'Prazo da prisão preventiva', 'Prazo de arguição', 'Prazo de interposição do recurso', 'Prazo de prescrição', 'Prazo judicial', 'Prazo perentório', 'Prazo razoável', 'Prejuízo patrimonial', 'Premeditação', 'Prescrição', 'Prescrição das penas', 'Prescrição do procedimento criminal', 'Presidente', 'Pressupostos', 'Prestação de garantias pelo Estado requerente', 'Prestação de trabalho a favor da comunidade', 'Presunção', 'Prevaricação', 'Prevenção especial', 'Prevenção geral', 'Primeiro interrogatório judicial de arguido detido', 'Princípio da adequação', 'Princípio da adesão', 'Princípio da aquisição processual', 'Princípio da atualidade', 'Princípio da confiança', 'Princípio da continuidade da audiência', 'Princípio da cooperação', 'Princípio da culpa', 'Princípio da dupla incriminação', 'Princípio da economia e celeridade processuais', 'Princípio da especialidade', 'Princípio da igualdade', 'Princípio da imediação', 'Princípio da investigação', 'Princípio da lealdade processual', 'Princípio da legalidade', 'Princípio da livre apreciação da prova', 'Princípio da necessidade', 'Princípio da oralidade', 'Princípio da preclusão', 'Princípio da presunção de inocência', 'Princípio da proibição da dupla valoração', 'Princípio da proibição do excesso', 'Princípio da proporcionalidade', 'Princípio da razoabilidade', 'Princípio da reciprocidade', 'Princípio da subsidiariedade', 'Princípio da suficiência do processo penal', 'Princípio da tipicidade', 'Princípio da verdade material', 'Princípio da vinculação temática', 'Princípio dispositivo', 'Princípio do acusatório', 'Princípio do contraditório', 'Princípio do reconhecimento mútuo', 'Prisão ilegal', 'Prisão por dias livres', 'Prisão preventiva', 'Prisão subsidiária', 'Procedimento criminal', 'Processo', 'Processo de promoção e proteção', 'Processo disciplinar', 'Processo equitativo', 'Processo penal', 'Processo respeitante a magistrado', 'Processo sumaríssimo', 'Processo sumário', 'Processo urgente', 'Profanação de cadáver', 'Progenitor', 'Proibição de conduzir veículos com motor', 'Proibição de confiança de menores e inibição de responsabilidades parentais', 'Proibição de prova', 'Propaganda eleitoral', 'Prorrogação do prazo', 'Prova', 'Prova documental', 'Prova indiciária', 'Prova pericial', 'Prova por reconhecimento', 'Prova proibida', 'Prova testemunhal', 'Provocação', 'Publicidade', 'Publicidade da decisão', 'Qualificação jurídica', 'Quebra de segredo profissional', 'Queixa', 'Questão de facto', 'Questão fundamental de direito', 'Questão nova', 'Questão prejudicial', 'Questão prévia', 'Questão relevante', 'Rapto', 'Ratificação', 'Reabertura da audiência', 'Recetação', 'Reclamação', 'Reclamação para a conferência', 'Reconhecimento', 'Reconhecimento de sentença penal na União Europeia', 'Reconstituição do facto', 'Recurso', 'Recurso contencioso', 'Recurso da matéria de direito', 'Recurso da matéria de facto', 'Recurso de acórdão da Relação', 'Recurso de decisão contra jurisprudência fixada', 'Recurso de revista', 'Recurso de revisão', 'Recurso independente', 'Recurso interlocutório', 'Recurso ordinário', 'Recurso para fixação de jurisprudência', 'Recurso para o Supremo Tribunal de Justiça', 'Recurso para o Tribunal Constitucional', 'Recurso para o tribunal pleno', 'Recurso para uniformização de jurisprudência', 'Recurso penal', 'Recurso per saltum', 'Recurso subordinado', 'Recusa', 'Recusa de cooperação', 'Recusa de juiz', 'Recusa de parentes e afins', 'Recusa facultativa de execução', 'Recusa obrigatória de execução', 'Redução', 'Reenvio do processo', 'Reenvio prejudicial', 'Reexame dos pressupostos da prisão preventiva', 'Reflexão sobre os meios empregados', 'Reforma', 'Reforma da decisão', 'Reforma de acórdão', 'Reformatio in pejus', 'Regime aplicável', 'Regime concretamente mais favorável', 'Regime de permanência na habitação', 'Regime de prova', 'Regime de subida do recurso', 'Regime penal especial para jovens', 'Registo criminal', 'Regras da experiência comum', 'Reincidência', 'Rejeição', 'Rejeição de recurso', 'Rejeição parcial', 'Relatório social', 'Relação análoga à dos cônjuges', 'Remessa para os meios comuns', 'Renovação da prova', 'Renúncia', 'Reparação', 'Reparação oficiosa da vítima', 'Repetição da motivação', 'Repetição do julgamento', 'Representação em juízo', 'Requerimento', 'Requerimento de abertura de instrução', 'Requisitos', 'Requisitos da sentença', 'Residência', 'Residência permanente', 'Resistência e coação sobre funcionário', 'Responsabilidade', 'Responsabilidade civil do Estado', 'Responsabilidade civil emergente de crime', 'Responsabilidade contratual', 'Responsabilidade criminal', 'Responsabilidade extracontratual', 'Responsabilidade objetiva', 'Responsabilidade pelo risco', 'Responsabilidade solidária', 'Resposta', 'Respostas aos quesitos', 'Restituição', 'Retificação', 'Retificação de acórdão', 'Retificação de erros materiais', 'Retratação', 'Revelia', 'Reversão', 'Revista', 'Revista excecional', 'Revisão', 'Revisão de sentença estrangeira', 'Revisão e confirmação de sentença penal estrangeira', 'Revogação', 'Revogação da suspensão da execução da pena', 'Rol de testemunhas', 'Roubo', 'Roubo agravado', 'Sanação', 'Saneamento', 'Segredo profissional', 'Seguradora', 'Segurança Social', 'Seguro', 'Seguro automóvel', 'Seguro obrigatório', 'Sentença', 'Sentença criminal', 'Sentença cível', 'Separação de processos', 'Sequestro', 'Seringa', 'Sigilo bancário', 'Sociedade', 'Sociedade comercial', 'Sub-rogação', 'Subsidiariedade', 'Substituição', 'Substituição da pena de prisão', 'Subtração', 'Subtração de menor', 'Sucessão de crimes', 'Sucessão de leis no tempo', 'Sucumbência', 'Suprimentos', 'Suspeito', 'Suspeição', 'Suspensão', 'Suspensão da execução da pena', 'Suspensão da instância', 'Suspensão da prescrição', 'Suspensão provisória do processo', 'Suspensão temporária da entrega', 'Taxa de juro', 'Taxa de justiça', 'Taxa sancionatória excecional', 'Telecópia', 'Tempestividade', 'Tentativa', 'Tentativa impossível', 'Terceiro', 'Termo de identidade e residência', 'Testemunha', 'Tipicidade', 'Tortura', 'Toxicodependência', 'Tradução', 'Traficante-consumidor', 'Traição', 'Transcrição', 'Transferência temporária da pessoa procurada', 'Transgressão', 'Traslado', 'Tratamento médico', 'Trato sucessivo', 'Tribunais portugueses', 'Tribunal Constitucional', 'Tribunal administrativo', 'Tribunal coletivo', 'Tribunal competente', 'Tribunal cível', 'Tribunal da Relação', 'Tribunal de Execução de Penas', 'Tribunal de comarca', 'Tribunal singular', 'Tribunal superior', 'Tráfico de estupefacientes', 'Tráfico de estupefacientes agravado', 'Tráfico de menor gravidade', 'Tráfico de pessoas', 'Trânsito em julgado', 'Trânsito em julgado condicional', 'Trânsito em julgado parcial', 'Título executivo', 'Uniformização de jurisprudência', 'União de facto', 'Urgência', 'Usurpação', 'Validade', 'Valor consideravelmente elevado', 'Valor da causa', 'Valor diminuto', 'Valor elevado', 'Valor patrimonial', 'Valor probatório', 'Vendedor', 'Veículo automóvel', 'Vida privada', 'Videovigilância', 'Vigilância eletrónica', 'Violação', 'Violação das regras de competência do tribunal', 'Violação de domicílio', 'Violação de proibições ou interdições', 'Violação de segredo', 'Violência', 'Violência depois da subtração', 'Violência doméstica', 'Vícios', 'Vícios da sentença', 'Vítima', 'Âmbito do recurso', 'Ónus da prova', 'Ónus de alegação', 'Órgãos de polícia criminal', 'Única instância']



def return_labels(section):
    if section == "contencioso":
        return contencioso
    elif section == "Sem_seccao":
        return sem_seccao
    elif section == "6_seccao":
        return sexta_seccao
    elif section == "7_seccao":
        return setima_seccao
    elif section == "5_seccao":
        return  quinta_seccao
    elif section == "4_seccao":
        return quarta_seccao
    elif section == "3_seccao":
        return terceira_seccao
    elif section == "2_seccao":
        return segunda_seccao
    elif section == "1_seccao":
        return primeira_seccao
    elif section == "civel":
        return civel
    elif section == "criminal":
        return criminal



def get_label_by_id(id, section):
    if section == "contencioso":
        return contencioso[id]
    elif section == "7_seccao":
        return setima_seccao[id]
    elif section == "6_seccao":
        return sexta_seccao[id]
    elif section == "5_seccao":
        return quinta_seccao[id]
    elif section == "4_seccao":
        return quarta_seccao[id]
    elif section == "3_seccao":
        return terceira_seccao[id]
    elif section == "2_seccao":
        return segunda_seccao[id]
    elif section == "1_seccao":
        return primeira_seccao[id]
    elif section == "Sem_seccao":
        return sem_seccao[id]

def get_index_by_label(label, section):
    if section == "contencioso":
        for i,c in enumerate(contencioso):
            if c == label:
                return i
    elif section == "sem secção":
        for i,c in enumerate(sem_seccao):
            if c == label:
                return i
    elif section == "6 secção":
        for i,c in enumerate(sexta_seccao):
            if c == label:
                return i
    elif section == "5 secção":
        for i,c in enumerate(quinta_seccao):
            if c == label:
                return i
    elif section == "7 secção":
        for i,c in enumerate(setima_seccao):
            if c == label:
                return i


def get_official_descritores():
    return official_descritores




def interccao(l1, l2):
    lst3 = [value for value in l1 if value in l2]
    print("l1", len(l1))
    print("l2", len(l2))
    print("intercecao", len(lst3))