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zones_dataset_separated_no_signature_declaration/7 - Ac. 15265-14.2T8PRT-A.P1.S1_no_colectivo_no_declaracao.json

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 15265/14.2T8PRT-A.P1.S1", 1], ["Relator: Cons. Manuel Capelo", 2], ["1\u00ba adjunto: Sr\u00aa Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza", 3], ["2\u00ba adjunto: Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva", 4], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 5], ["Relat\u00f3rio", 6], ["Nos autos execu\u00e7\u00e3o em que \u00e9 exequente Farmoz, Sociedade T\u00e9cnico Medicinal, S.A. e executado Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A.este interp\u00f4s embargos de executado se do Embargante alegando que o t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o reconduz-se a uma garantia banc\u00e1ria simples, condicional, cujo accionamento dependia de demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento da Medicamed, o que n\u00e3o correu e, por outro lado, na aludida garantia banc\u00e1ria fixava-se como prazo m\u00e1ximo da garantia o dia 06.03.2011, tendo as quantias n\u00e3o pagas pela Medicamed de ser reclamadas, impreterivelmente, at\u00e9 essa data, o que tamb\u00e9m n\u00e3o sucedeu, pelo que a mesma caducou.", 7], ["Na contesta\u00e7\u00e3o a exequente op\u00f5e que interpelou o Embargante para pagamento dos valores em d\u00edvida pela Medicamed, por carta registada datada de 18.03.2009, a\u00ed se referindo o montante em d\u00edvida e as facturas que suportam tais valores. A invoca\u00e7\u00e3o da caducidade da garantia constitui abuso de direito, uma vez que a interpela\u00e7\u00e3o de 18.03.2009 afasta essa caducidade. Foi proferida decis\u00e3o arbitral, em 19.12.2013 onde se reconhece o d\u00e9bito da Medicamed e o direito do Embargado accionar a garantia banc\u00e1ria.", 8], ["\u2026 \u2026", 9], ["Por senten\u00e7a em primeira inst\u00e2ncia foram os embargos julgados procedentes reconhecendo-se a caducidade e determinando-se a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.", 10], ["Inconformada, a exequente interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o que julgou o recurso procedente e improcedentes os embargos, revogando a senten\u00e7a e ordenando o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 11], ["\u2026 \u2026", 12], ["Inconformada com esta decis\u00e3o dela interp\u00f4s recurso a embargante concluindo que:", 13], ["\u201c1\u00aa O presente recurso tem por objecto fazer reapreciar a decis\u00e3o de direito constante do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, repristinando-se em sua substitui\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o da 1\u00aa Inst\u00e2ncia que julgara a causa no respeito da lei aplic\u00e1vel e, por isso, n\u00e3o devia ter sido revogada.", 14], ["2\u00aa Aceitando embora que nas garantias banc\u00e1rias simples o benefici\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 dispensado de provar o incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o subjacente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido julgou erradamente de direito ao entender que esta prova se basta com a mera exibi\u00e7\u00e3o das facturas que ficaram a titular o nascimento do cr\u00e9dito e do extracto de conta corrente da credora,", 15], ["3\u00aa Porque prova \u00e9 prova e a prova se n\u00e3o confunde com o que queiram apelidar de mera alega\u00e7\u00e3o sustentada, n\u00e3o pode ser havida como prova de um incumprimento para efeito de uma garantia aut\u00f3noma simples, nem a jun\u00e7\u00e3o das facturas que ficaram a titular o cr\u00e9dito dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nem o extracto da conta corrente do fornecedor: as facturas, porque elas provar\u00e3o a exist\u00eancia do cr\u00e9dito, mas n\u00e3o o incumprimento; o extracto de conta, porque este s\u00f3 prova que o cumprimento n\u00e3o consta da escrita do credor e esta omiss\u00e3o n\u00e3o basta para se dizer que est\u00e1 feita a prova do incumprimento;", 16], ["4\u00aa Aligeirar a prova que a lei exige que se fa\u00e7a ao ponto de a fazer coincidir com uma mera alega\u00e7\u00e3o, por muito que sustentada, desconsidera at\u00e9 ao cerne as diferen\u00e7as que distinguem a garantia banc\u00e1ria simples da garantia banc\u00e1ria \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o, tornando-as iguais quando s\u00e3o diferentes e profundamente diferentes ao n\u00edvel, precisamente, do incumprimento: uma exige a sua prova, a outra dispensa-a;", 17], ["5\u00aa E n\u00e3o se diga que, por ser sustentada a alega\u00e7\u00e3o, ela se confunde com a prova do facto que consubstancializa: do que se trata \u00e9 de fazer a prova de um incumprimento e uma alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 por ser sustentada que passa de alega\u00e7\u00e3o a prova.", 18], ["6\u00aa. Tendo feito valer como prova o que n\u00e3o passa de uma mera alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podia o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tomar por v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o operada por carta de 18 de Mar\u00e7o de 2009;", 19], ["7\u00aa E a segunda notifica\u00e7\u00e3o de 2 de Janeiro de 2014 feita, de resto, em cima de uma notifica\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida, n\u00e3o pode ir buscar \u00e0 primeira fundamento para ser levada a cabo fora do prazo de validade da garantia, tanto mais que entre o termo da garantia e a nova interpela\u00e7\u00e3o decorreram quase tr\u00eas anos de eloquente e ruidoso sil\u00eancio por parte do benefici\u00e1rio.", 20], ["8\u00aa Dos factos dados por provados nos autos subsequentes \u00e0 primeira interpela\u00e7\u00e3o invalidamente levada a cabo pela Recorrida nada resta de \u00fatil no comportamento do Recorrente que possa fazer cair este na al\u00e7ada do abuso de direito; De facto,", 21], ["9\u00aa Nem na primeira resposta a uma interpela\u00e7\u00e3o inv\u00e1lida, nem a segunda a uma interpela\u00e7\u00e3o fora de tempo, o Banco se comprometeu a n\u00e3o tirar do prazo de validade da garantia a consequ\u00eancia da sua caducidade.", 22], ["10\u00aa E a mera disponibilidade que o garante tenha mostrado para deixar que as partes, negociando, ultrapassassem porventura o conflito em que estavam, n\u00e3o pode significar acordo t\u00e1cito do Recorrente ao prolongamento sem limite do prazo da garantia nem, muito menos, instilar no benefici\u00e1rio um qualquer sentimento de confian\u00e7a que o levasse apensar que a interpela\u00e7\u00e3o estava feita e, portanto, livre para exigir o seu cumprimento quando lhe aprouvesse, dentro ou fora do prazo da garantia.", 23], ["11\u00aa Nada, nos autos, autoriza a pensar que o Recorrente agiu fora do fim econ\u00f3mico ou social que a lei teve em vista ao atribuir-lhe o direito de n\u00e3o honrar a garantia banc\u00e1ria dos autos fora do prazo de validade que lhe estava assinalado.", 24], ["12\u00aa Decidindo como decidiu, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, al\u00e9m de ter violado o regime jur\u00eddico das garantias banc\u00e1rias simples em mat\u00e9ria de prova do incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o subjacente, violou, por aplica\u00e7\u00e3o indevida, o disposto no art\u00ba 334\u00bado C\u00f3digo Civil ao tomar o comportamento do Recorrente como coenvolvido na proibi\u00e7\u00e3o do abuso de direito.", 25], ["TERMOS EM QUE, na proced\u00eancia das conclus\u00f5es desta alega\u00e7\u00e3o, deve o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser revogado e substitu\u00eddo por ac\u00f3rd\u00e3o deste Alto Tribunal que, repristinando a decis\u00e3o da 1\u00aaInst\u00e2ncia, julgue procedentes os embargos e decrete a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com todas as legais consequ\u00eancias.\u201d", 26], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es a recorrida sustenta a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.", 27], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 28], ["\u2026 \u2026", 29], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o", 30], ["Est\u00e1 provada a seguinte mat\u00e9ria de facto:", 31], ["\u201c1. O Executado, Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. (doravante designado abreviadamente por \u201cBCP\u201d ou \u201cExecutado\u201d) prestou, a favor da Exequente, garantia banc\u00e1ria com o n.\u00ba 125-05-1143576, datada de 06.03.2007 (doravante designada abreviadamente \u201cGarantia Banc\u00e1ria\u201d) (cfr. Documento n.\u00ba 1 anexo ao requerimento executivo \u2013 RE)", 32], ["2. A Garantia Banc\u00e1ria foi emitida em nome e a pedido da MEDICAMED \u2013 Produtos M\u00e9dicos e Farmac\u00eauticos, S.A. (doravante designada abreviadamente MEDICAMED\u201d) devedora da Exequente.", 33], ["3. Nos termos da Garantia Banc\u00e1ria, esta destinava-se a \u201cgarantir o pagamento de Faturas Vencidas e Futuros Fornecimentos de Medicamentos\u201d da Medicamed \u00e0 Exequente, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de \u20ac 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros). 4. O Executado assumiu, nos termos da Garantia Banc\u00e1ria por si oferecida, a qualidade de principal pagador, comprometendo-se \u201ca fazer as entregas de quaisquer import\u00e2ncias que se mostrem necess\u00e1rias, at\u00e9 aquele limite [\u20ac 250.000,00], se a Medicamed - Produtos M\u00e9dicos e Farmac\u00eauticos, S.A. o n\u00e3o fizer em devido tempo\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 1).", 34], ["5. Al\u00e9m do valor de \u20ac 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros), estipulou-se que a Garantia Banc\u00e1ria seria \u201cv\u00e1lida pelo per\u00edodo de 4 (quatro) anos, a contar desta data\u201d, ou seja, quatro anos contados desde 06.03.2007 (cfr. Documento n.\u00ba 1.", 35], ["6. Na Garantia Banc\u00e1ria encontra-se, em concretiza\u00e7\u00e3o do referido termo, aposta a seguinte men\u00e7\u00e3o: \u201co prazo de interpela\u00e7\u00e3o para o pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A., por for\u00e7a desta garantia, expira em 6 de Mar\u00e7o de 2011, pelo que n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido qualquer pedido entrado nos servi\u00e7os deste Banco depois desse momento\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 1).", 36], ["7. Em 10.05.2007, foi pelo BCP emitido um documento denominado \u201cAditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria n.\u00ba 125-02-1143576\u201d, nos termos do qual o Executado procedeu \u201c\u00e0 amplia\u00e7\u00e3o do objecto da garantia banc\u00e1ria n.\u00ba 125-02- 1143576 por n\u00f3s emitida a vosso favor em 6 de Mar\u00e7o de 2007, no valor de EUR 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Euros), no sentido de daquela ficar a constar que a mesma se destina a garantir at\u00e9 ao montante referido, para al\u00e9m dos valores devidos a t\u00edtulo de futuros fornecimentos de medicamentos, o pagamento das presta\u00e7\u00f5es relativas ao acordo de pagamento celebrado entre as partes em 16 de Mar\u00e7o de 2007, acordo este relativo a pagamentos de uma d\u00edvida assumida pela MEDICAMED \u2013 PRODUTOS M\u00c9DICOS E FARMAC\u00caUTICOS, SA\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 2 anexo ao RE).", 37], ["8. Consta igualmente do texto do Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria que se mant\u00eam \u201cinalter\u00e1veis todos os restantes termos e condi\u00e7\u00f5es da garantia\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 2).", 38], ["9. Por carta datada de 18.03.2009, foi o Executado notificado do accionamento da Garantia Banc\u00e1ria (incluindo os termos e condi\u00e7\u00f5es alterados pelo Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria), em raz\u00e3o do incumprimento da MEDICAMED dos encargos relacionados com os fornecimentos futuros e os acordos de pagamento nela referidos, fazendo-se acompanhar das facturas em incumprimento e do extracto de conta corrente daquela sociedade (cfr. Documento n.\u00ba 3 anexo ao RE).", 39], ["10. O Executado respondeu, por comunica\u00e7\u00e3o datada de 28.05.2009, no sentido de que a MEDICAMED lhe teria dado indica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos seus sobre a Exequente, que seriam superiores aos cr\u00e9ditos por si incumpridos, referindo o Executado que ficaria a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respectivas posi\u00e7\u00f5es das partes, ou ent\u00e3o que se alcan\u00e7asse um acordo entre a MEDICAMED e a Exequente ou que existisse decis\u00e3o judicial a resolver o lit\u00edgio (cfr. Documento n.\u00ba 4 anexo ao RE).", 40], ["11. Em 22.02.2010, a MEDICAMED apresentou a sua Peti\u00e7\u00e3o Inicial, no \u00e2mbito da Arbitragem ad hoc proposta contra a Exequente, nos termos e ao abrigo do Contrato de Licenciamento celebrado entre a MEDICAMED e a Exequente, datado de 01.10.2003.", 41], ["12. A Exequente, citada para a Arbitragem, apresentou a sua contesta\u00e7\u00e3o em 6.03.2010, arguindo a improced\u00eancia dos pedidos formulados pela MEDICAMED, e deduziu reconven\u00e7\u00e3o com fundamento, entre outros, nos cr\u00e9ditos em d\u00edvida pela MEDICAMED, garantidos pela Garantia Banc\u00e1ria prestada pelo Executado.", 42], ["13. Corrido o processo arbitral, veio a ser proferido Ac\u00f3rd\u00e3o, em 19.12.2013, nos termos do qual, e conhecendo dos diversos pedidos formulados pelas partes, incluindo os reconvencionais, se decidiu no sentido de: 13.1. \u201cAbsolver-se a Demandada Exequente] dos pedidos, com excep\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o devida por resolu\u00e7\u00e3o antecipada dos contratos por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da confian\u00e7a;", 43], ["13.2. Absolver-se a Demandante [MEDICAMED] dos pedidos reconvencionais, com excep\u00e7\u00e3o dos respeitantes a facturas vencidas e parcelas de d\u00edvida reconhecidas, n\u00e3o pagas;", 44], ["13.3. Segundo um ju\u00edzo de equidade, considerar-se compensada a indemniza\u00e7\u00e3o referida em 1) com os valores em d\u00edvida mencionados em 2), subsistindo t\u00e3o-s\u00f3 a parcela de d\u00edvida garantida por garantia banc\u00e1ria;", 45], ["13.4. A Demandada [Exequente] pode accionar a garantia banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00.\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 5 anexo ao RE).", 46], ["14. Por carta datada de 02.01.2014, a Exequente notificou o Executado da decis\u00e3o do Tribunal Arbitral, juntando para o efeito c\u00f3pia certificada da parte decis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do qual se declarou a Executada \u201cpode accionar a garantia banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 6 anexo ao RE).", 47], ["15. Deixou a Exequente expl\u00edcita naquela comunica\u00e7\u00e3o a impossibilidade de recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral, porquanto as partes determinaram, na conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, que os ju\u00edzes-\u00e1rbitros julgassem de acordo com a equidade (cfr. Documento n.\u00ba 6).", 48], ["16. Terminou a Exequente solicitando o pagamento dos montantes devidos pelo accionamento da Garantia Banc\u00e1ria, no valor de \u20ac 250.000,00 (cfr. Documento n.\u00ba 6). 17. Por carta datada de 24.01.2014, o Exequente, respondendo \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o remetida, informa que \u201ca realiza\u00e7\u00e3o pelo Banco do pagamento dos valores reclamados fica dependente de nos vir a ser feita prova da exist\u00eancia da d\u00edvida reclamada, pelo que ficamos a aguardar que com a brevidade poss\u00edvel nos habilitem com tal informa\u00e7\u00e3o\u201d (cfr. Documento n.\u00ba 7 anexo ao RE).", 49], ["18. Por carta datada de 31.01.2014, a Exequente respondeu ao Executado, remetendo c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral, com clara indica\u00e7\u00e3o das p\u00e1ginas nas quais constava a decis\u00e3o relativamente aos montantes devidos pela MEDICAMED \u00e0 Exequente, e que s\u00e3o objecto da Garantia Banc\u00e1ria (cfr. Documento n.\u00ba 8 anexo ao RE).", 50], ["19. Mais fazend0 acompanhar a referida carta de (i) extracto da conta corrente da MEDICAMED e (ii) c\u00f3pia das facturas mencionadas no referido extracto, para prova dos montantes em d\u00edvida (cfr. Documento n.\u00ba 8, junto).", 51], ["20. Por carta datada de 13.02.2014, respondeu o Executado, no sentido de que apenas poderia tomar posi\u00e7\u00e3o sobre o pedido de pagamento dos montantes devidos pelo accionamento da Garantia Banc\u00e1ria ap\u00f3s prova do tr\u00e2nsito em julgado do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral (cfr. Documento n.\u00ba9, anexo ao RE).", 52], ["21. Por carta datada de 11.07.2014, a Exequente respondeu \u00e0 \u00faltima missiva remetida pelo Executado, dando conta e anexando o despacho assinado pelo juiz-\u00e1rbitro, Prof. Romano Martinez, datado de 09.07.2014, dando conta de que, extinta a compet\u00eancia do Tribunal Arbitral com a prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o, apenas se poderia certificar a inexist\u00eancia de qualquer recurso de anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido (cfr. Documento n.\u00ba 10 anexo ao RE).", 53], ["22. De igual forma se salientou que, apesar de requerida pela MEDICAMED a rectifica\u00e7\u00e3o e reforma do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral, este tinha mantido inalterada a decis\u00e3o proferida,", 54], ["23. Argumentando ainda no sentido de que, nos termos da Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria, o recurso de anula\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral teria de ter sido interposto no prazo de um m\u00eas ap\u00f3s aquele ter sido proferido, o que n\u00e3o se verificou, pelo que o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral havia transitado em julgado (cfr. Documento n.\u00ba 10).", 55], ["24. A Exequente repetiu a solicita\u00e7\u00e3o para que fossem pagos os montantes previstos", 56], ["Na Garantia Banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00 (cfr. Documento n.\u00ba 10.", 57], ["25. Em 30.07.2014 o Executado veio responder \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o remetida anteriormente pela Exequente, informando de que se encontrava a analisar o pedido de pagamento (Documento n.\u00ba 11, anexo ao RE).", 58], ["26. Considerando a aus\u00eancia de qualquer novo contacto, a Exequente, por carta datada de 10.09.2014, exp\u00f4s ao Executado a necessidade de pagamento dos montantes derivados da Garantia Banc\u00e1ria, na sequ\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral transitado em julgado (Documento n.\u00ba 12 anexo ao RE).", 59], ["27. Por carta datada de 21.10.2014, o Executado respondeu \u00e0 Exequente que, ap\u00f3s a an\u00e1lise por si levada a cabo, entendia n\u00e3o estarem reunidas as condi\u00e7\u00f5es para proceder ao pagamento, sugerindo que as partes tentem um acordo ou exista uma decis\u00e3o judicial sobre a quest\u00e3o (cfr. Documento n.\u00ba 13 anexo ao RE).", 60], ["28. Em resposta, a Exequente, por carta remetida em 11.11.2014, e recepcionada pelo Executado em 12.11.2014, procedeu a nova interpela\u00e7\u00e3o para pagamento dos montantes em d\u00edvida emergentes da Garantia Banc\u00e1ria (cfr. Documento n.\u00ba 14, anexo ao RE).", 61], ["29. Na referida interpela\u00e7\u00e3o, a Exequente referiu, al\u00e9m do incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da MEDICAMED, a situa\u00e7\u00e3o da for\u00e7a executiva do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Arbitral e, bem assim, a quest\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado daquele, reiterando novamente o pedido para que o Executado procedesse ao pagamento das quantias accionadas referentes \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria.\u201d", 62], ["\u2026 \u2026", 63], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 64], ["Neste sentido, o objeto da Revista \u00e9 decidir se se verifica a caducidade da garantia banc\u00e1ria prestada pela embargante e/ou se existe abuso de direito por parte da embargante na invoca\u00e7\u00e3o da caducidade.", 65], ["\u2026 \u2026", 66], ["Apreciando a caducidade da garantia, tornamos presente que sob a designa\u00e7\u00e3o de \u201cgarantia da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d resume-se um conjunto de medidas sancionat\u00f3rias que a lei predisp\u00f5e, atrav\u00e9s do poder judicial, no intuito de compelir o cumprimento dos deveres e obriga\u00e7\u00f5es dos sujeitos passivos das rela\u00e7\u00f5es materiais, bem assim como para os sancionar. Por isso, a garantia \u00e9 um elemento da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se traduz na susceptibilidade de o credor utilizar a for\u00e7a coerciva p\u00fablica para assegurar a realiza\u00e7\u00e3o do seu direito. O direito das obriga\u00e7\u00f5es prev\u00ea, no art. 817 do C\u00f3digo Civil (diploma legal a que pertencer\u00e3o todos os normativos citados sem men\u00e7\u00e3o de origem), que \u201cn\u00e3o sendo a obriga\u00e7\u00e3o voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o patrim\u00f3nio do devedor.\u201d. Constituindo o patrim\u00f3nio do devedor uma garantia geral ou comum dos credores conforme disp\u00f5e o art. 601, existem igualmente garantias especiais que, de um modo particular, asseguram a satisfa\u00e7\u00e3o do credor, subdividindo-se em pessoais e reais. As pessoais s\u00e3o aquelas em que outra pessoa responde com o seu patrim\u00f3nio, al\u00e9m do devedor, pelo cumprimento da d\u00edvida contra\u00edda, sendo dentro desta subcategoria das garantias especiais que encontramos a garantia aut\u00f3noma (mas tamb\u00e9m o aval e fian\u00e7a). As reais corporizam-se naqueles instrumentos jur\u00eddicos em que o credor se pode fazer pagar com prefer\u00eancia sobre os demais credores, pelo valor ou frutos de um determinado bem, m\u00f3vel ou im\u00f3vel (por exemplo o penhor, direito de reten\u00e7\u00e3o, arresto e penhora).", 67], ["No que interessa \u00e0 decis\u00e3o, a garantia aut\u00f3noma consiste numa garantia pessoal prestada pelo garante a favor do credor-benefici\u00e1rio, que assume a responsabilidade pelo pagamento de uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, sem possibilidade de invocar excep\u00e7\u00f5es decorrentes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica garantida - cfr., Pedro Romano Martinez, in Estudos em Homenagem ao Professor Doutor Inoc\u00eancio Galv\u00e3o Telles - Volume II - Direito Banc\u00e1rio, Garantias Banc\u00e1rias, Almedina, 2002, p. 266 -, inserindo-se numa estrutura negocial complexa, composta por um conjunto de contratos distintos e independentes, mas com conex\u00e3o entre si, que tradicionalmente \u00e9 composta por um esquema tradicional de tr\u00eas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas \u2013 Lu\u00eds Miguel Pestana Vasconcelos, Direito das Garantias, Almedina, Coimbra, 2011, p. 121 e Maria Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio, Garantias Banc\u00e1rias Aut\u00f3nomas, Breves Reflex\u00f5es, Juris et de Jure. Nos 20 anos da Faculdade de Direito da UCP, 1998, p.326.", 68], ["Em primeiro lugar, existe uma rela\u00e7\u00e3o contratual fundamental, conhecida tamb\u00e9m por contrato base ou por rela\u00e7\u00e3o garantida, vinculando o credor e o devedor com interesses contratuais rec\u00edprocos. O credor, por sua vez, para cumprimento do contrato base, exige que o devedor encontre uma institui\u00e7\u00e3o para que esta emita uma garantia aut\u00f3noma a seu favor, de modo a que possa ser compensado no caso de n\u00e3o cumprimento ou cumprimento defeituoso da rela\u00e7\u00e3o base por parte do devedor. Posteriormente, ocorre o encontro de vontades entre o devedor/ordenante do contrato base e o garante (a segunda rela\u00e7\u00e3o contratual), estabelecendo-se um contrato de mandato sem representa\u00e7\u00e3o, no qual a institui\u00e7\u00e3o financeira, enquanto mandat\u00e1ria, firma com o primeiro, o mandante, a presta\u00e7\u00e3o de uma garantia a favor do credor origin\u00e1rio, mediante uma remunera\u00e7\u00e3o \u2013 vd. Ant\u00f3nio Ferrer Correia, Notas para o estudo da garantia banc\u00e1ria, in Revista de Direito e Economia, ano VIII, n.\u00ba2, p. 252; M\u00f3nica Jardim A Garantia Aut\u00f3noma, Almedina, 2002, p. 55 e Francisco Cortez, Garantia Banc\u00e1ria Aut\u00f3noma \u2013 Alguns Problemas, in ROA, ano 52, 1992, p. 526. E por \u00faltimo, a terceira rela\u00e7\u00e3o contratual estabelece-se entre o garante e o credor/benefici\u00e1rio, configurando um contrato de garantia aut\u00f3noma propriamente dito, no qual o primeiro se compromete desde logo a emitir a carta de garantia e, depois, mediante determinadas condi\u00e7\u00f5es, a pagar ao segundo uma certa quantia monet\u00e1ria em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso do devedor/ordenante. O compromisso assumido no contrato de garantia aut\u00f3noma implica, por regra, que o garante n\u00e3o possa invocar meios de defesa resultantes do contrato base ou do contrato de mandato, em virtude do seu tra\u00e7o caracter\u00edstico mais importante ser, precisamente, a sua autonomia e independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos demais v\u00ednculos contratuais \u2013 Pestana Vasconcelos, ob. cit., pp. 128 e 12923 .", 69], ["Definida a garantia aut\u00f3noma nos seus tra\u00e7os distintivos, importa advertir que h\u00e1 que diferenciar as simples das \u201con first demand\u201d ou \u201c\u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o\u201d. As primeiras s\u00e3o todas aquelas \u201c(\u2026) em que o benefici\u00e1rio ao recorrer \u00e0 sua execu\u00e7\u00e3o tem de justificar ou fundamentar a sua pretens\u00e3o \u00e0 luz dos pressupostos de funcionamento da garantia estabelecidos nos respetivos contratos, normalmente relacionados com o incumprimento ou cumprimento defeituoso de determinadas obriga\u00e7\u00f5es a que o devedor estava vinculado\u201d \u2013 F\u00e1tima Gomes , Garantia Banc\u00e1ria Aut\u00f3noma \u00e0 Primeira Solicita\u00e7\u00e3o - Revista Direito e Justi\u00e7a, vol. VIII, tomo 2, 1994, p\u00e1g. 134 -. As de \u201c\u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o\u201d, s\u00e3o aquelas em que o benefici\u00e1rio est\u00e1 dispensado da prova do incumprimento contratual, bastando comunicar a ocorr\u00eancia do evento, para que o garante lhe pague. Isto \u00e9, quando os sujeitos contratuais optam pela garantia aut\u00f3noma, podem ou n\u00e3o colocar uma cl\u00e1usula de pagamento \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o o que determina que, quando a cl\u00e1usula n\u00e3o figura dos contratos de garantia, o garante poder\u00e1 obrigar o benefici\u00e1rio a fazer prova documental do seu direito, ou seja, a demonstrar que o contrato base n\u00e3o ter\u00e1 sido cumprido e que, por isso, ter\u00e1 direito a ser ressarcido pelo montante convencionado na carta de garantia. A isto se chama o contrato de garantia aut\u00f3noma simples - cfr., Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio, ob. cit., p. 334. Por\u00e9m, na previs\u00e3o de uma autonomia mais intensa, pode ser aposta no contrato de garantia a cl\u00e1usula \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o, que se tornar\u00e1 vantajosa para o benefici\u00e1rio, bastando a simples interpela\u00e7\u00e3o do garante para que este lhe pague o montante contratualizado, excluindo a possibilidade de opor excep\u00e7\u00f5es ao benefici\u00e1rio, decorrentes do contrato base, do contrato de mandato e mesmo at\u00e9 do pr\u00f3prio contrato de garantia \u2013 cfr. Romano Martinez/Fuzeta da Ponte, in Garantias de Cumprimento, Almedina 2003, p. 131,onde referem a g\u00edria banc\u00e1ria para este caso: \u201cpediu, pagou\u201d.", 70], ["Tendo as inst\u00e2ncias configurado a garantia discutida nos autos, como tamb\u00e9m entendemos ser correcto, como garantia aut\u00f3noma simples, a senten\u00e7a entendeu que a autonomia e a automaticidade n\u00e3o podem ser entendidas com total dispensa de prova por parte do benefici\u00e1rio, do incumprimento do ordenante, ou seja, n\u00e3o pode aquele interpelar o garante para pagar, afirmando, sem mais, \u201co meu devedor/ordenante n\u00e3o cumpriu, n\u00e3o realizou a sua presta\u00e7\u00e3o nos termos convencionados\u201d, para que que ele pague. A afirma\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio de que ocorreu incumprimento n\u00e3o basta para que de imediato possa exigir do Banco a garantia, importa que demonstre os pressupostos de responsabilidade do garante, se tal requisito foi acordado no contrato. Tendo sido acordado que o banco pagaria em caso de n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do devedor/ordenante, estamos perante um neg\u00f3cio condicional, n\u00e3o sendo a garantia imediata e potestativamente exig\u00edvel, ante a mera interpela\u00e7\u00e3o pelo benefici\u00e1rio. Se assim fosse, este tipo de garantia menos forte teria o mesmo tratamento que a garantia aut\u00f3noma \u00e0 primeira solicita\u00e7\u00e3o, essa sim, incondicional, absoluta e potestativa. No contrato aut\u00f3nomo de garantia simples, o benefici\u00e1rio s\u00f3 o pode exigir desde que prove o facto que \u00e9 pressuposto da constitui\u00e7\u00e3o dessa obriga\u00e7\u00e3o (o incumprimento do devedor). E destas considera\u00e7\u00f5es que formula, extrai a senten\u00e7a a conclus\u00e3o de, a carta datada de 18.03.2009 - pela qual o executado foi notificado do acionamento da Garantia Banc\u00e1ria (incluindo os termos e condi\u00e7\u00f5es alterados pelo Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria), em raz\u00e3o do incumprimento da Medicamed dos encargos relacionados com os fornecimentos futuros e os acordos de pagamento nela referidos, fazendo-se acompanhar das faturas em incumprimento e do extrato de conta corrente daquela sociedade, - n\u00e3o constituir interpela\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. E n\u00e3o constitui, esclarece, porque o embargante retirou \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o qualquer valor para cumprimento ao responder, em 28.05.2009, que a Medicamed lhe teria dado indica\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos seus sobre a Exequente, que seriam superiores aos cr\u00e9ditos por si incumpridos e que, assim, ficaria a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respetivas posi\u00e7\u00f5es das partes, que se alcan\u00e7asse um acordo entre a Medicamed e a exequente ou que existisse decis\u00e3o judicial a resolver o lit\u00edgio.", 71], [" Por seu turno, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, em sufr\u00e1gio fundado em Menezes Cordeiro - Manual de Direito Banc\u00e1rio, 2010, pgs. 763 e 764 - sustenta que a prova de cumprimento que se exige nas garantias aut\u00f3nomas simples n\u00e3o reclama a formula\u00e7\u00e3o de um ju\u00edzo sobre o inadimplemento da rela\u00e7\u00e3o principal, mas antes se satisfaz com a possibilidade de fornecer ao garante uma breve an\u00e1lise de determinados documentos: facturas, ordens de fornecimento, boletins de transporte ou de embarque, entre outros. Acrescentando ainda que \u201c(\u2026) de outro modo, estar\u00edamos reconduzidos \u00e0 depend\u00eancia da obriga\u00e7\u00e3o do garante face \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do devedor, com a necess\u00e1ria primazia desta. ", 72], ["Isto sem curar at\u00e9 de que a prova de um facto negativo poderia revestir-se de dificuldade especial, designadamente para o credor/benefici\u00e1rio da garantia, conduzindo a resultados indesejados, face \u00e0 autonomia do contrato.\u201d E conclui que a garantia foi accionada validamente, em 18/3/2009, \u201cem raz\u00e3o do incumprimento da Medicamed dos encargos relacionados com os fornecimentos futuros e dos acordos de pagamento nela referidos\u201d, fazendo-se acompanhar das facturas em incumprimento e do extracto de conta corrente daquela sociedade. Para mais, entende tamb\u00e9m a apela\u00e7\u00e3o que mesmo a n\u00e3o se ter por v\u00e1lida e eficaz a interpela\u00e7\u00e3o, a embargante teria agido em abuso de direito por for\u00e7a da proibi\u00e7\u00e3o do venire contra factum proprium, ao invocar a caducidade da garantia.", 73], ["O que faz divergir a senten\u00e7a da apela\u00e7\u00e3o \u00e9, num primeiro momento, a interpreta\u00e7\u00e3o diversa que fazem do valor da notifica\u00e7\u00e3o de 18-3-2009 realizada pela credora/exequente, para accionar a garantia. Partindo de uma mesma caracteriza\u00e7\u00e3o da garantia discutida e aceitando que o seu regime n\u00e3o \u00e9 o da automaticidade das de \u201con first demand\u201d, a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia sustenta que a interpela\u00e7\u00e3o n\u00e3o era v\u00e1lida e a garantia caducou em 06.03.2011, em raz\u00e3o da resposta que a embargante, como garante, deu \u00e0 aludida notifica\u00e7\u00e3o do credor, n\u00e3o tendo tido este o cuidado de em prazo demostrar que a quantia era efetivamente devida,", 74], ["Perante esta constru\u00e7\u00e3o de racioc\u00ednio, regressando \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o de 18-3-2009, observamos que o exequente/credor notificou o embargante/garante para accionar a garantia (incluindo os termos e condi\u00e7\u00f5es alterados pelo Aditamento \u00e0 Garantia Banc\u00e1ria), em raz\u00e3o do incumprimento da devedora, fazendo acompanhar a notifica\u00e7\u00e3o das facturas em incumprimento e do extracto de conta corrente daquela sociedade. Todavia, o garante, confrontado com a evid\u00eancia de lhe ser comunicado que, por o devedor n\u00e3o ter cumprido, era ele que deveria pagar, n\u00e3o questionou esse incumprimento, nem a sua extens\u00e3o, como causa da sua pr\u00f3pria responsabilidade, mas respondeu que com as informa\u00e7\u00f5es que obtivera da devedora sobre a exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos desta sobre a exequente, decidia ficar a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respectivas posi\u00e7\u00f5es das partes, que estas alcan\u00e7assem um acordo ou que obtivessem decis\u00e3o judicial que resolvesse o lit\u00edgio.", 75], ["Esta resposta da embargante, numa compreens\u00e3o que n\u00e3o for\u00e7a, e antes respeita, o sentido normal das declara\u00e7\u00f5es negociais nos termos do art. 236 n\u00ba1, n\u00e3o constitui uma oposi\u00e7\u00e3o ao pagamento que lhe era reclamado em raz\u00e3o de questionar o incumprimento do devedor (n\u00e3o op\u00f5e que n\u00e3o considera demonstrado o incumprimento com base nos elementos da interpela\u00e7\u00e3o nem qualquer raz\u00e3o de impedimento relacionada com o cr\u00e9dito garantido), aceitando sim o pagamento mas num momento diferido por existirem, eventualmente, cr\u00e9ditos do pr\u00f3prio devedor sobre a credora que \u201cseriam superiores aos cr\u00e9ditos por si incumpridos\u201d e que em seu entender deveriam ser apurados. Deste modo, percebemos na resposta da embargante que ela reconhece que estava a ser accionada a garantia e pedido o pagamento; n\u00e3o questiona a habilidade do meio (a notifica\u00e7\u00e3o) ou dos elementos enviados (facturas e extrato de conta corrente), limitando-se a esgrimir uma eventual compensa\u00e7\u00e3o que lhe havia sido informada pela devedora garantida e que haveria de ser resolvida no futuro. \u00c9 invocada como justifica\u00e7\u00e3o para o n\u00e3o pagamento imediato, n\u00e3o qualquer excep\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado entre o devedor e o credor e que determinou a garantia aut\u00f3noma, a saber, \u201cas facturas Vencidas e Futuros Fornecimentos de Medicamentos da Medicamed \u00e0 Exequente (\u2026)\u201d, mas sim as excep\u00e7\u00f5es referentes a outros neg\u00f3cios existentes, entre a credora que neles seria devedora e a devedora que neles seria credora, e aos quais o embargante era de todo alheio. Em verdade, o que deve perguntar-se \u00e9 a relev\u00e2ncia que tem a eventual exist\u00eancia de cr\u00e9ditos do devedor sobre a credora, na economia das rela\u00e7\u00f5es que entre esta e o garante se estabeleceram.", 76], ["Consultando a figura da compensa\u00e7\u00e3o, inscrita no Cap\u00edtulo VIII do C.Civil, referente \u00e0s \u201ccausas extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o al\u00e9m do cumprimento\u201d o art. 847 contempla a situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de duas pessoas serem simultaneamente credor e devedor, prevendo a possibilidade de qualquer deles se livrar das suas obriga\u00e7\u00f5es por meio de compensa\u00e7\u00e3o com a obriga\u00e7\u00e3o do seu credor. Como explica Pires de Lima/Antunes Varela no CC Anotado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Vol. II p. 847, no lugar do cumprimento, como sub-rogado dele, o devedor op\u00f5e o cr\u00e9dito que tem sobre o credor, realizando o seu cr\u00e9dito, atrav\u00e9s de uma esp\u00e9cie de ac\u00e7\u00e3o directa, ao mesmo tempo que se exonera da sua d\u00edvida, economizando-se dois actos de cumprimento aut\u00f3nomos. Esta causa de extin\u00e7\u00e3o, invoc\u00e1vel apenas pelos credores rec\u00edprocos, exigindo que os cr\u00e9ditos sejam judicialmente exig\u00edveis [art. 847 n\u00ba1 al.a)] n\u00e3o opera ipso jure o que reafirma a autonomia e independ\u00eancia dos cr\u00e9ditos rec\u00edprocos compens\u00e1veis.", 77], ["No concreto em decis\u00e3o, perante esta estatui\u00e7\u00e3o normativa verificamos que o (garante) embargante n\u00e3o \u00e9 credor do exequente e, mesmo que o devedor/ordenante tenha cr\u00e9ditos sobre o credor/benefici\u00e1rio, tanto a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de onde tenha resultado esse cr\u00e9dito como a possibilidade de discuss\u00e3o do mesmo, est\u00e3o fora da \u00f3rbitra de qualquer discuss\u00e3o poss\u00edvel que o embargante/garante possa opor \u00e0 garantia. No contexto das rela\u00e7\u00f5es entre os diversos sujeitos, a invoca\u00e7\u00e3o de que o devedor/ordenante tem cr\u00e9ditos compens\u00e1veis sobre o credor/benefici\u00e1rio n\u00e3o pode obstar a que o banco, como garante, satisfa\u00e7a o pagamento que \u00e9 exigido porque os cr\u00e9ditos que ele refere, como pass\u00edveis de compensa\u00e7\u00e3o s\u00e3o aut\u00f3nomos e independentes, n\u00e3o s\u00f3 entre si (por isso \u00e9 que a lei no art. 847 permite a sua compensa\u00e7\u00e3o), mas tamb\u00e9m da obriga\u00e7\u00e3o credit\u00edcia da garantia. Assim, ofende a autonomia das garantias (aut\u00f3nomas) que o garante invoque meios de defesa resultantes do contrato base ou, mais ainda, de outros contratos celebrados entre o credor e o devedor, diferentes dos garantidos, aos quais o garante \u00e9 alheio e que possam ser para este \u00faltimo (o devedor), e s\u00f3 para ele, objecto de compensa\u00e7\u00e3o.", 78], ["Poder-se-ia tentar argumentar que a garantia reportava \u201ca facturas vencidas e futuros fornecimentos de medicamentos da credora ao devedor, at\u00e9 ao limite m\u00e1ximo de \u20ac 250.000,00\u201d e, com o aditamento ao contrato, a garantir at\u00e9 ao montante referido, \u201cpara al\u00e9m dos valores devidos a t\u00edtulo de futuros fornecimentos de medicamentos, o pagamento das presta\u00e7\u00f5es relativas ao acordo de pagamento celebrado entre as partes em 16 de Mar\u00e7o de 2007, acordo este relativo a pagamentos de uma d\u00edvida assumida pela Medicamed \u201c. E assim se poderia concluir que n\u00e3o haveria na garantia um neg\u00f3cio concreto referente a cada factura vencida, a cada fornecimento de medicamentos ou a qualquer d\u00edvida individualizada para com a credora Farmoz que a devedora tivesse assumido. Por\u00e9m, tal n\u00e3o tem fundamento legal nem assento interpretativo nos factos, porque, as d\u00edvidas incorporadas na garantia s\u00e3o sempre as da devedora e n\u00e3o da credora (que pudessem ser abatidas por compensa\u00e7\u00e3o) e, por outro lado, n\u00e3o se pode aceitar que a garantia se destinava a proceder ao pagamento do saldo de qualquer conta corrente (entendida como contrato nos termos do art. 344 e 350 do C\u00f3digo Comercial e n\u00e3o como documento contabil\u00edstico) das responsabilidades rec\u00edprocas de quaisquer neg\u00f3cios jur\u00eddicos existentes entre credora e devedora. Com maior simplicidade ainda, a embargante n\u00e3o tinha a faculdade de recusar (como n\u00e3o recusou) o pagamento, que por for\u00e7a da garantia fosse reclamado, usando como oposi\u00e7\u00e3o a esse pagamento o seu desconhecimento sobre as responsabilidades rec\u00edprocas entre credor e devedor e que, sem saber desse equil\u00edbrio de deve e haver entre eles, estava impossibilitada de proceder ao pagamento. A \u00fanica oposi\u00e7\u00e3o que lhe era permitida, em fun\u00e7\u00e3o da natureza jur\u00eddica da garantia e seu regime normativo, era a de exigir ao credor que demonstrasse o incumprimento da ordenante e que os elementos que lhe eram apresentados (facturas e extracto da conta corrente) os n\u00e3o reconhecia e por essa raz\u00e3o n\u00e3o pagava, o que n\u00e3o fez.", 79], ["Contextualizada a resposta da embargante \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o do credor, fica certificado que aquela reconhece que a ordenante Medicamed a informou que tinha cr\u00e9ditos por si incumpridos para com a credora Farmoz (mas n\u00e3o que os cr\u00e9ditos obejcto da garantia estivessem cumpridos) e que, por sua vez, teria tamb\u00e9m cr\u00e9ditos sobre a Farmoz, incumpridos por esta, que seriam superiores \u00e0queles, mas n\u00e3o reclama que o pagamento n\u00e3o seja devido, nem contesta os elementos apresentados para certifica\u00e7\u00e3o do incumprimento da devedora (Farmoz). Tudo o que declara \u00e9 que entende n\u00e3o ser ainda tempo de pagar porque a medida desse pagamento pode sofrer altera\u00e7\u00e3o com a compensa\u00e7\u00e3o que venha ou n\u00e3o a ser reconhecida relativamente aos cr\u00e9ditos daqueles.", 80], ["Perante esta resposta, o comportamento da credora Farmoz, em vez de desconsiderar essa argumenta\u00e7\u00e3o e continuar a pedir o pagamento, foi o de aceitar a inten\u00e7\u00e3o da embargante, aguardando que os seus diferendos com a Medicamed relativos a cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos que tivessem uma para com a outra fossem dirimidos, e quando tal aconteceu, notificou a embargante da decis\u00e3o do Tribunal Arbitral, juntando para o efeito c\u00f3pia certificada da parte decis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do qual se declarava que a Farmoz \u201cpode accionar a garantia banc\u00e1ria no valor de \u20ac 250.000,00\u201d, e solicitou o pagamento dos montantes devidos pelo accionamento da Garantia Banc\u00e1ria, no valor de \u20ac 250.000,00. E a partir deste momento, a mat\u00e9ria de facto provada d\u00e1 o registo das solicita\u00e7\u00f5es da exequente \u00e0 executada no sentido de o cr\u00e9dito da garantia ser pago e das respostas que foram sendo dadas at\u00e9 ser instaurada a execu\u00e7\u00e3o para o efeito, dispensando-nos de reproduzir aqui esse registo.", 81], ["Como deix\u00e1mos enunciado, a prop\u00f3sito das caracter\u00edsticas de regime das garantias aut\u00f3nomas simples, o garante pode obrigar o benefici\u00e1rio a fazer prova documental do seu direito, ou seja, a demonstrar que o contrato base n\u00e3o ter\u00e1 sido cumprido o que, julgamos n\u00e3o significar que o credor tenha de antecipar essa demonstra\u00e7\u00e3o na interpela\u00e7\u00e3o esse incumprimento. Isto \u00e9, se o credor ao notificar o garante para accionar a garantia lhe comunica que o cr\u00e9dito base foi incumprido, sem apresentar qualquer elemento documental, o garante pode reclamar a prova desse incumprimento, mas pode tamb\u00e9m conformar-se com a invoca\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia. Ora, no caso em decis\u00e3o, julgamos que o embargante aceitou que a obriga\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o base entre o credor e o devedor estava incumprida, conforme lhe era comunicado, e nada exigiu quanto \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o desse concreto incumprimento. O n\u00e3o oferecer o pagamento imediato n\u00e3o se fundou na necessidade de ver demonstrado, pelo credor, o incumprimento da rela\u00e7\u00e3o base garantida, mas no c\u00e1lculo compensat\u00f3rio que entendeu dever ser feito entre os cr\u00e9ditos que a devedora/ordenante tivesse para com a credora e os que esta tivesse para com aquela (entre os quais o garantido). E temos por decisiva esta observa\u00e7\u00e3o, que repetimos, porque nela se distingue a oposi\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o, consistente em se exigir a imediata demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento, de todas as outras oposi\u00e7\u00f5es que, aceitando o incumprimento comunicado, apenas o defiram para momento posterior. Com base nesta distin\u00e7\u00e3o, n\u00e3o temos por defens\u00e1vel que a circunst\u00e2ncia de o pagamento n\u00e3o ter sido feito, em resposta \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o da credora, tenha de compreender-se como uma recusa de pagamento pelo embargante, por falta de demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento ou, maxim\u00e9, por estar o cr\u00e9dito extinto. A possibilidade do cr\u00e9dito da rela\u00e7\u00e3o base estar extinto por compensa\u00e7\u00e3o, por tal ter sido invocado pelo devedor/ordenante, como o fizemos constar, n\u00e3o era opon\u00edvel \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o pelo garante, como cumprimento, nem a invoca\u00e7\u00e3o dessa compensa\u00e7\u00e3o equivalia e equivaleu \u00e0 exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento.", 82], ["Assim, como na apela\u00e7\u00e3o, julgamos v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o para cumprimento realizada em 18.03.2009 pela exequente \u00e0 embargante.", 83], ["\u2026 \u2026", 84], ["Num segundo momento, a apela\u00e7\u00e3o entendeu ainda que, n\u00e3o obstante a interpela\u00e7\u00e3o da credora ao garante ser v\u00e1lida e tempestiva, sempre a caducidade deveria ser afastada por ter incorrido o embargante em abuso de direito.", 85], ["Uma primeira nota de interesse quanto ao abuso de direito \u00e9 a que decorre de j\u00e1 na peti\u00e7\u00e3o inicial dos embargos a embargante envolver num ju\u00edzo \u00e9tico de censura o comportamento da exequente entre 18 de Mar\u00e7o de 2009, quando interpelou a embargante, e 14 de janeiro de 2014 quando volta a interpelar esta para o pagamento. A\u00ed se sustenta que a exequente, \u201capesar de saber que o banco lhe recusava a obriga\u00e7\u00e3o de ter de honrar a garantia, se manteve em sil\u00eancio sem nada fazer para cobrar o seu pretenso cr\u00e9dito, aparecendo depois a pedir que o Banco honrasse a garantia sobre o pretexto da prola\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a em processo arbitral em que n\u00e3o foi parte nem dele teve qualquer not\u00edcia, designadamente pela Exequente\u201d, significando n\u00e3o querer insistir mais pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da garantia e fomentando a confian\u00e7a na situa\u00e7\u00e3o induzida pelo seu comportamento omissivo, isto \u00e9, que n\u00e3o reclamaria mais o cr\u00e9dito.", 86], ["Fazemos esta refer\u00eancia porque a sensibilidade \u00e0 significa\u00e7\u00e3o do tempo e sil\u00eancio que decorre entre 18 de Mar\u00e7o de 2009 e 14 de Janeiro de 2014 \u00e9 verdadeiramente importante, seja para o embargante, seja para o exequente, como ambos sublinham e como as inst\u00e2ncias o confirmaram na aprecia\u00e7\u00e3o, com diverso resultado, do abuso de direito. Por\u00e9m, tornando presente o que deix\u00e1mos exposto e decidido antes (quanto \u00e0s raz\u00f5es para entender como v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o de 28-5-2009) desconsideramos a conclus\u00e3o de o exequente ter permanecido inerte perante a afirma\u00e7\u00e3o de recusa do banco honrar a obriga\u00e7\u00e3o de garantia porque, como se decidiu, com a resposta dada pelo embargante \u00e0quela comunica\u00e7\u00e3o este n\u00e3o se recusava a pagar nem abria a discuss\u00e3o sobre a demonstra\u00e7\u00e3o do incumprimento do cr\u00e9dito garantido. Apresentava um pretexto de diferimento do pagamento, no qual aceitava vir no futuro a pagar tudo, parte ou nada, consoante o credora e a devedora viessem a resolver por acordo ou em contencioso os eventuais cr\u00e9ditos compens\u00e1veis que tivessem entre si, o que \u00e9 bem diferente, na forma e na subst\u00e2ncia, de recusar o pagamento porque a d\u00edvida garantida n\u00e3o existe ou n\u00e3o estava demonstrada validamente. Dizer-se \u201cn\u00e3o devo porque n\u00e3o h\u00e1 cr\u00e9dito\u201d ou \u201cn\u00e3o pago enquanto n\u00e3o me demonstrar que o devedor incumpriu porque os elementos que me apresenta n\u00e3o certificam esse incumprimento\u201d (o que a embargante n\u00e3o fez) \u00e9 bem diferente de afirmar que ficava \u201c a aguardar que lhe fosse feita prova inequ\u00edvoca das respectivas posi\u00e7\u00f5es das partes, ou ent\u00e3o que se alcan\u00e7asse um acordo entre a Medicamed e a Exequente ou que existisse decis\u00e3o judicial a resolver o lit\u00edgio\u201d relativa \u00e0 exist\u00eancia de direitos de cr\u00e9ditos da devedora/ordenante sobre a exequente. Como a entendemos, no respeito pelo art. 236 n\u00ba1 do CC, a resposta da embargante significa que ela n\u00e3o recusava o pagamento solicitado, mas que entendia n\u00e3o ter ainda de o realizar enquanto a quest\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estivesse resolvida.", 87], ["Perante esta posi\u00e7\u00e3o, a embargante (podendo n\u00e3o aceitar, como antes dissemos) aceitou n\u00e3o insistir no pagamento enquanto a compensa\u00e7\u00e3o n\u00e3o estivesse resolvida nos termos em que a embargante o entendia (por acordo ou por contencioso) e, logo que obteve decis\u00e3o arbitral definitiva, solicitou o pagamento. N\u00e3o houve in\u00e9rcia mas aceita\u00e7\u00e3o de resolver primeiro o diferendo compensat\u00f3rio com a devedora para o exibir \u00e0 embargante como condi\u00e7\u00e3o que esta solicitava.", 88], ["Analisando a densidade destes factos na perspectiva do exerc\u00edcio dos direitos e seus limites, o quadro normativo mais geral fornece-nos a ideia de que, por regra, quem exerce um direito pr\u00f3prio n\u00e3o tem de contrapesar interesses alheios, uma vez que a lei no reconhecimento que dele faz sobrevaloriza os interesses do seu titular num sentido que os faz prevalecer sobre os interesses de terceiros. Todavia, em aten\u00e7\u00e3o e salvaguarda de uma imunidade de exerc\u00edcio que se transformasse em absoluta, foram previstas limita\u00e7\u00f5es decorrentes da lei estrita (limites intr\u00ednsecos ou internos) que abrem excep\u00e7\u00e3o \u00e0quele princ\u00edpio e que se traduzem, na li\u00e7\u00e3o de Vaz Serra, em ter presente que \u201cos direitos podem ser concedidos pela lei apenas em vista de certos fins e, ent\u00e3o, se s\u00e3o exercidos para fins diferentes desses, n\u00e3o pode dizer-se que se trata de verdadeiro exerc\u00edcio de um direito, mas de falta de direito\u201d \u2013 \u201cAbuso do Direito (em Mat\u00e9ria de Responsabilidade Civil)\u201d, BMJ n.\u00ba 85, Lisboa, Abril de 1959, p\u00e1g. 253. Por outro modo, para l\u00e1 dos limites intr\u00ednsecos que s\u00e3o os que resultam da extens\u00e3o do seu objeto ou do seu conte\u00fado, existem outros, extr\u00ednsecos, que por reportarem \u00e0 exig\u00eancia de concord\u00e2ncia pr\u00e1tica entre os valores da certeza jur\u00eddica, expressos na atribui\u00e7\u00e3o daquele direito \u00e0quela pessoa, e os valores (por vezes difusos e imperscrut\u00e1veis) de justi\u00e7a material, n\u00e3o foram previstos a priori pelo legislador \u2013 Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Vol. II, 5\u00aa ed., Universidade Cat\u00f3lica, Lisboa, 2010, p\u00e1g. 613 e Castro Mendes, \u201cDireito Civil: Teoria Geral (colab. Armindo Ribeiro Mendes), Vol. I, 2.a ed., 2.\u00aa reimp, AADFL, Lisboa, 1997, p\u00e1g. 353/354.", 89], ["\u00c9 na tutela protectiva das expectativas externas que tem fundamento, na forma de princ\u00edpio geral de ordena\u00e7\u00e3o da estabilidade e previsibilidade das ac\u00e7\u00f5es, o abuso de direito - art. 334 do CCivil - e \u00e9 nele que encontra assento a proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio - Vaz Serra op. cit. p. 331 \u2013 como salvaguarda de protec\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a. E a justifica\u00e7\u00e3o de protec\u00e7\u00e3o da responsabilidade pela confian\u00e7a, na li\u00e7\u00e3o de Baptista Machado, radica na verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva: \u201cuma anterior conduta de um sujeito jur\u00eddico que, objectivamente considerada, \u00e9 de molde a despertar noutrem a convic\u00e7\u00e3o de que ele tamb\u00e9m no futuro se comportar\u00e1, coerentemente, de determinada maneira\u201d, conduta que, podendo exteriorizar-se de diferentes formas, poder\u00e1 at\u00e9 consistir num non facere; um investimento na confian\u00e7a que seja irrevers\u00edvel: requer-se, por um lado, que a \u201ccontraparte, com base na situa\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a criada, [tome] disposi\u00e7\u00f5es ou [organize] planos de vida de que lhe surgir\u00e3o danos, se a sua confian\u00e7a leg\u00edtima vier a ser frustrada\u201d, e, por outro lado, de que esse investimento se revele irrevers\u00edvel no sentido de n\u00e3o haver um outro meio jur\u00eddico capaz de remover de forma satisfat\u00f3ria o dano adveniente da conduta violadora da fides (requisito de subsidiariedade); e por \u00faltimo, reclama, a boa-f\u00e9 (subjetiva) da contraparte que confiou: desconhecimento, por parte do lesado, da diverg\u00eancia entre a inten\u00e7\u00e3o real do respons\u00e1vel pela confian\u00e7a e a inten\u00e7\u00e3o aparente que um sujeito cuidadoso e precavido depreenderia do seu padr\u00e3o de comportamento \u2013 \u201cTutela da confian\u00e7a e \u201cvenire contra factum proprium\u201d\u00bb, in Obra Dispersa, Vol. I, Scientia Iuridica, Braga, 1991, p\u00e1g. 416 e ss.", 90], ["A recens\u00e3o dos pressupostos que se t\u00eam por exig\u00edveis, na progressiva sistematiza\u00e7\u00e3o que doutrina e jurisprud\u00eancia foram realizando, aponta para que deva existir um comportamento anterior do agente - o factum proprium - que seja suscept\u00edvel de fundar uma situa\u00e7\u00e3o objectiva de confian\u00e7a, o que se deve apurar da perspectiva de uma contraparte normal colocada na posi\u00e7\u00e3o real, tal como para a interpreta\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial -. Num segundo momento h\u00e1 que aferir da imputa\u00e7\u00e3o ao agente, quer desse comportamento anterior quer do actual comportamento, o que n\u00e3o dispensa um ju\u00edzo de censura culposa, entendendo a culpa como imputa\u00e7\u00e3o do acto ao agente que voluntariamente e com sentido de previs\u00e3o das suas implica\u00e7\u00f5es o quis praticar.\u00a0Em terceiro lugar h\u00e1 que verificar a necessidade e merecimento de protec\u00e7\u00e3o do atingido com a conduta contradit\u00f3ria, exigindo-se que este esteja de boa-f\u00e9, por ter confiado na situa\u00e7\u00e3o criada pelo acto anterior ignorado n\u00e3o culposamente as inten\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias do agente. E em rela\u00e7\u00e3o com este \u00faltimo requisito, resulta importante a aprecia\u00e7\u00e3o do investimento de confian\u00e7a, isto \u00e9, a irreversibilidade e afecta\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o existencial daquele que confiou por virtude da frustra\u00e7\u00e3o desse investimento, com a consequente causalidade entre a situa\u00e7\u00e3o objectiva de confian\u00e7a e a confian\u00e7a da contraparte e entre esta e a disposi\u00e7\u00e3o (causadora do dano) levada a cabo - Paulo Mora Pinto, sobre a proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio, in Boletim da faculdade de Direito de Coimbra vol. Comemorativo, 2003, p. 303 e ss. Contudo, estas quatro proposi\u00e7\u00f5es devem ser entendidas dentro da l\u00f3gica de um sistema m\u00f3vel, ou seja, \u201cn\u00e3o h\u00e1, entre elas, uma hierarquia e o modelo funciona mesmo na falta de alguma (ou algumas) delas, desde que a intensidade assumida pelas restantes seja t\u00e3o impressiva que permita, valorativamente, compensar a falha\u201d - Ant\u00f3nio Menezes Cordeiro, \u201cDo abuso do direito: estado das quest\u00f5es e perspectivas\u201d, Revista da ordem dos Advogados, Ano 2005 n\u00ba 65 vol. II Set. 2005.", 91], ["Na an\u00e1lise dos comportamentos que a prova revela, e que antes abord\u00e1mos a prop\u00f3sito da validade da interpela\u00e7\u00e3o para cumprimento realizada pelo credor, sublinhamos que o garante, confrontado com a solicita\u00e7\u00e3o de pagamento do valor garantido, n\u00e3o exigiu a demonstra\u00e7\u00e3o, por parte do credor, do incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o concretamente garantida, que seria o que poderia opor, mas antes \u201cempurrou\u201d para momento posterior esse pagamento fazendo-o depender da prova inequ\u00edvoca das posi\u00e7\u00f5es de cr\u00e9ditos e d\u00e9bitos rec\u00edprocos entre devedora e credora, certificado num acordo ou numa decis\u00e3o judicial que resolvesse o lit\u00edgio.", 92], ["Como referimos em momento anterior, esta exig\u00eancia do banco/garante reportava a uma situa\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o eventualmente existente entre devedora e credora, a que ele e a sua obriga\u00e7\u00e3o concreta era alheio, mas valendo tal exig\u00eancia como uma proposta de diferimento do pagamento, ela s\u00f3 pode ser entendida num registo de prote\u00e7\u00e3o da lealdade, boa-f\u00e9 e confian\u00e7a, no sentido de, independentemente do que no momento da interpela\u00e7\u00e3o realizada pudesse ser exig\u00edvel pelo garante em termos de demonstra\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou pela credora em termos de exig\u00eancia imediata de pagamento, a partir desse momento o pagamento seria solicitado e realizado quando e s\u00f3 quando se obtivesse o apuramento da compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos rec\u00edprocos que eventualmente existissem entre devedora e credora.", 93], ["Cremos que nenhuma outra interpreta\u00e7\u00e3o pode ser razoavelmente atribu\u00edda \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de vontades emitidas e, assim sendo, uma primeira consequ\u00eancia que se imp\u00f5e \u00e9 a de que, qualquer constrangimento temporal decorrente do prazo da garantida, ficava ultrapassado pela circunst\u00e2ncia de o banco/garante aceitar que efectivamente honraria a garantia se, e quando, no apuramento do saldo rec\u00edproco obtido por acordo ou por decis\u00e3o contenciosa, se viesse a certificar que algum cr\u00e9dito o devedor tinha para com a credora e em montante que estivesse compreendido no da garantia.", 94], ["Existe assim um comportamento do banco com aptid\u00e3o para fundar no credor uma situa\u00e7\u00e3o objectiva de confian\u00e7a, no sentido de quando se vier a realizar o apuramento da compensa\u00e7\u00e3o a garantia poder\u00e1 ser accionada sem qualquer obst\u00e1culo por parte do garante; esse comportamento volunt\u00e1rio e com a previs\u00e3o de no futuro honrar a garantia se se verificassem as condi\u00e7\u00f5es que protestou e que a credora aceitou, satisfaz as exig\u00eancias de imputa\u00e7\u00e3o e de culpa, quando conjugado com o comportamento posterior traduzido na nega\u00e7\u00e3o do pagamento com a invoca\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o, quando foi confrontado com a decis\u00e3o arbitral que revelava, em conformidade com o que antes exigira, que a garantia era devida. Acresce que se revela como merecedora de protec\u00e7\u00e3o da credora da conduta contradit\u00f3ria, porque a boa-f\u00e9 desta se funda no ter confiado na situa\u00e7\u00e3o criada pelo acto anterior que fazia crer com toda a credibilidade que, apurada a compensa\u00e7\u00e3o, esse seria o momento decisivo e final para obter o valor da garantia.", 95], ["Na verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos do abuso de direito na modalidade de proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio, conclu\u00edmos que, no caso, o comportamento do recorrente gerou na recorrida a leg\u00edtima confian\u00e7a de que honraria a garantia quando ocorresse a condi\u00e7\u00e3o de que ela mesma a fez depender, numa linha de concretiza\u00e7\u00e3o da boa-f\u00e9, decorrente da coer\u00eancia de seus atos. E esta pr\u00e1tica comportamental, apta para criar na recorrida a justificada expectativa de que o recorrente continuaria atuando nesta dire\u00e7\u00e3o, exige que em raz\u00e3o do primeiro comportamento, espont\u00e2nea e voluntariamente criado por ela e na direc\u00e7\u00e3o do apuramento das responsabilidades compensat\u00f3rias, fique obrigada a agir de forma coerente, obrigando-se a atuar de forma correspondente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o que tinha prestado, no caso, de pagar se e quando se viesse a obter determinado resultado.", 96], ["Pelo exposto, entendemos que, mesmo que n\u00e3o se tivesse por v\u00e1lida a interpela\u00e7\u00e3o da recorrida \u00e0 recorrente em 28.05.2009, tamb\u00e9m por for\u00e7a da verifica\u00e7\u00e3o do abuso de direito por proibi\u00e7\u00e3o do comportamento contradit\u00f3rio a ac\u00e7\u00e3o deveria proceder, negando-se a revista e confirmando-se a apela\u00e7\u00e3o.", 97], ["\u2026 \u2026", 98], ["\u2026 \u2026", 99], ["Decis\u00e3o", 100], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a Revista e, em consequ\u00eancia, confirmar a decis\u00e3o recorrida.", 101], ["Custas pelo recorrente.", 102]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 28, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 31, "end": 63, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 64, "end": 97, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 101, "end": 102, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 30, 100], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 170/19.4YHLSB.L1.S1", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:", 2], ["I \u2013 RELAT\u00d3RIO ", 3], ["Serrano Mira \u2013 Sociedade Vin\u00edcola, Lda., Recorrente/Apelante, interp\u00f4s revista excecional, para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 30 de junho de 2020, que, julgando a apela\u00e7\u00e3o improcedente, manteve a senten\u00e7a recorrida, que negara provimento ao recurso, confirmando o despacho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) de 1 de mar\u00e7o de 2019, que indeferira a caducidade do registo da marca nacional n.\u00ba 426565 \u2013 Vinhas das Serras.", 4], ["Para fundamentar a admissibilidade do recurso, a Recorrente invocou tamb\u00e9m o disposto no art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPC, indicando, como ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13 de fevereiro de 2003, transitado em julgado, do qual juntou certid\u00e3o.", 5], ["O Recorrido, Jo\u00e3o Gon\u00e7alves Gomes, contra-alegou, pronunciando-se, designadamente, pela inadmissibilidade do recurso, quer como revista excecional, quer como revista ao abrigo do disposto no art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPC.", 6], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa admitiu o recurso, especificamente, para efeitos de aprecia\u00e7\u00e3o da verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos pela Forma\u00e7\u00e3o a que alude o art. 672.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC (fls. 216).", 7], ["Por despacho do relator, de 17 de novembro de 2020, decidiu-se n\u00e3o conhecer do objeto do recurso, nos termos de fls. 219 a 222.", 8], ["A Recorrente reclamou para a confer\u00eancia, nos termos do requerimento de fls. 226 a 229, de modo a que o recurso fosse admitido.", 9], ["O Recorrido respondeu no sentido da rejei\u00e7\u00e3o do recurso.", 10], ["Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.", 11], ["II \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 12], ["2.1. Descrita a din\u00e2mica processual, importa ent\u00e3o, em confer\u00eancia, decidir se o recurso re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es legais de admissibilidade.", 13], ["Desde logo, n\u00e3o obstante a alegada contradi\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com um outro ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a revista excecional, uma vez que, n\u00e3o sendo admitida a revista, em geral, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a revista excecional.", 14], ["Com efeito, resulta do art. 45.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial (CPI), que do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo dos casos em que este \u00e9 sempre admiss\u00edvel\u201d.", 15], ["A conformidade de julgados, nos termos do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC), s\u00f3 permite a revista excecional, nos termos do art. 672.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, quando aquela conformidade de julgados \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o da revista.", 16], ["N\u00e3o \u00e9 esse o caso dos autos, dada a norma prevista no art. 45.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPI.", 17], ["Sendo manifesta a inadmissibilidade da revista excecional, nem sequer se justifica, por falta de utilidade, a apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o a que alude o art. 672.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, quest\u00e3o sobre a qual a Recorrente parece n\u00e3o levantar d\u00favida.", 18], ["Por sua vez, o art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea d), do CPC, prev\u00ea um dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, quest\u00e3o em que a Recorrente insiste.", 19], ["Para o efeito, invocou a contradi\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13 de fevereiro de 2003, nomeadamente quanto ao conhecimento de quest\u00f5es novas, no \u00e2mbito do recurso previsto no CPI.", 20], ["Embora a norma se refira a contradi\u00e7\u00e3o com outro ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, tem vindo a entender-se que, por maioria de raz\u00e3o, o mesmo se passa com ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (ABRANTES GERALDES, PAULO PIMENTA e L. F. PIRES DE SOUSA, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, I, 2018, p\u00e1g. 753).", 21], ["Por isso, a circunst\u00e2ncia do ac\u00f3rd\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o ser do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o obsta \u00e0 admissibilidade do recurso.", 22], ["Por outro lado, embora os ac\u00f3rd\u00e3os tenham sido proferidos no \u00e2mbito de diferente C\u00f3digo da Propriedade Industrial, o regime jur\u00eddico, quanto ao recurso das decis\u00f5es do INPI \u00e9, no essencial, id\u00eantico.", 23], ["A introdu\u00e7\u00e3o da express\u00e3o \u201cde plena jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d, no C\u00f3digo de 2003 (aprovado pelo DL n.\u00ba 36/2003, de 5 de mar\u00e7o) n\u00e3o trouxe qualquer altera\u00e7\u00e3o significativa \u00e0 mat\u00e9ria do recurso no \u00e2mbito da propriedade industrial.", 24], ["Deste modo, pode-se afirmar que os ac\u00f3rd\u00e3os foram proferidos no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o.", 25], ["Acresce que al\u00e9m da quest\u00e3o fundamental de direito ser a mesma, \u00e9 ainda necess\u00e1rio que seja essencial para a decis\u00e3o proferida.", 26], ["Efetivamente, a quest\u00e3o de direito \u00e9 a mesma, nomeadamente o conhecimento de quest\u00f5es novas no recurso, embora o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo se pronunciasse em termos mais amplos, ao abranger novas quest\u00f5es de facto e de direito, enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se cingiu \u00e0s quest\u00f5es de facto.", 27], ["E a pron\u00fancia \u00e9 contradit\u00f3ria, pois enquanto o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o admitiu as quest\u00f5es novas, j\u00e1 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, seguindo um sentido oposto, admitiu-as, nomeadamente quanto \u00e0s quest\u00f5es de facto.", 28], ["Todavia, a contradi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 essencial, na medida em que n\u00e3o foi determinante na decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 29], ["Com efeito, a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quanto \u00e0 \u201cutiliza\u00e7\u00e3o efetiva, genu\u00edna, continuada, regular e est\u00e1vel da marca\u201d, tanto se baseou em factos que n\u00e3o eram novos como noutros que, efetivamente, eram factos novos (fls. 138 e 149).", 30], ["No entanto, atendendo \u00e0 natureza dos factos e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o da marca, n\u00e3o se pode afirmar que apenas o conjunto dos factos permitiu responder afirmativamente \u00e0 quest\u00e3o de direito substantiva, nem a Recorrente, por outro lado, o demonstrou.", 31], ["Podendo tal resposta resultar tamb\u00e9m de factos n\u00e3o qualificados como factos novos, como se pode deduzir do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (fls. 149), a contradi\u00e7\u00e3o de julgados n\u00e3o pode ser considerada relevante, nomeadamente para efeitos de conflito de jurisprud\u00eancia.", 32], ["Deste modo, conclui-se que, n\u00e3o sendo a contradi\u00e7\u00e3o de julgados decisiva, o recurso de revista interposto n\u00e3o se enquadra no \u00e2mbito do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do art. 629.\u00ba do CPC.", 33], ["Assim, n\u00e3o reunindo o recurso qualquer das condi\u00e7\u00f5es de admissibilidade, n\u00e3o pode conhecer-se do seu objeto, confirmando-se, consequentemente, o despacho do relator.", 34], ["2.3. A Recorrente, ao ficar vencida por decaimento, \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento das custas, em conformidade com a regra da causalidade consagrada no art. 527.\u00ba, n.\u00ba s 1 e 2, do CPC.", 35], ["III \u2013 DECIS\u00c3O", 36], ["Pelo exposto, decide-se:", 37], ["Confirmar o despacho do relator, n\u00e3o conhecendo do objeto do recurso.", 38], ["Condenar a Recorrente no pagamento das custas.", 39]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 11, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 13, "end": 15, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 16, "end": 35, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 37, "end": 39, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 12, 36], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 2101/19.2T8CSC.L1.S1", 1], ["Relator: Cons. Manuel Capelo", 2], ["1\u00ba adjunto: Sr\u00aa Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza", 3], ["2\u00ba adjunto: Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva", 4], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 5], ["Relat\u00f3rio", 6], ["Vasco Rui Mendes Brosque Gra\u00e7a intentou contra a Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria dos Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte\u201d, provid\u00eancia cautelar de suspens\u00e3o das delibera\u00e7\u00f5es sociais tomadas nas assembleias gerais convocadas e realizadas no dia 27 de Junho de 2019, pedindo a suspens\u00e3o dessas delibera\u00e7\u00f5es e a cita\u00e7\u00e3o da Requerida dessa suspens\u00e3o e consequente ilicitude da execu\u00e7\u00e3o de qualquer das delibera\u00e7\u00f5es suspensas.", 7], ["Ordenada a cita\u00e7\u00e3o da requerida, Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins requereu a sua interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, nos termos ao artigo 311\u00ba do CPC, invocando que foi \u201capontado nas alega\u00e7\u00f5es produzidas no requerimento do Requerente, como uma das causas do pedido de suspens\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o, nomeadamente nos seus artigos de 2 a 5, a implicar um interesse igual ao da Requerida pela sua alegada contribui\u00e7\u00e3o para a convoca\u00e7\u00e3o da Assembleia e, em consequ\u00eancia, para as delibera\u00e7\u00f5es nelas tomadas\u201d, concluindo que deve ser notificado o Requerente e a Requerida nos termos do artigo 315\u00ba do CPC e, ainda, que deve o pedido de suspens\u00e3o improceder.", 8], ["A requerida apresentou duas oposi\u00e7\u00f5es, uma representada por Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins na qual conclui que o requerente n\u00e3o \u00e9 associado da requerida, o pedido do requerente deve improceder e ser este condenado como litigante de m\u00e1-f\u00e9 por uso reprov\u00e1vel do processo com altera\u00e7\u00e3o consciente da verdade dos factos e tentativa de burla, nos termos do artigo 542 n\u00ba 1 e 2 e suas al\u00edneas e em indemniza\u00e7\u00e3o conforme o previsto no artigo 543 n\u00ba 2 e 4 do CPC, considerando o trabalho despendido que \u00e9 de presumir, com este articulado e a an\u00e1lise daquele do Requerente; a outra oposi\u00e7\u00e3o representada por Jos\u00e9 Fernando Dias, excepcionando a legitimidade do requerente por n\u00e3o ser associado e pedindo a improced\u00eancia da provid\u00eancia bem como a condena\u00e7\u00e3o do requerente como litigante de m\u00e1-f\u00e9.", 9], ["Por decis\u00e3o de 14/02/2020, o Tribunal a quo considerou que \u201cFoi apresentada outra oposi\u00e7\u00e3o, a fls. 232 a 237, por quem n\u00e3o representa actualmente a requerida, termos em que ordeno o seu desentranhamento, quer do suporte f\u00edsico, quer do suporte electr\u00f3nico.", 10], ["Do mesmo modo desentranhe ainda fls. 338 a 404, 358 a 404, por terem sido juntas por quem n\u00e3o tem poderes para representar a requerida, devendo ficar nos autos, no que se refere a pe\u00e7as processuais, apenas as que foram apresentadas pelo requerente, pela requerida representada pelo Ilustre Advogado mandatado por Jos\u00e9 Fernandes Dias e as apresentadas em nome individual pelo Sr. Dr.Jorge Louren\u00e7o Martins, ou seja, o pedido de interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e recurso do despacho que a indeferiu. ", 11], ["E nessa mesma decis\u00e3o, de imediato, julgou procedente a invocada excep\u00e7\u00e3o de ilegitimidade activa do requerente e, em consequ\u00eancia absolveu a requerida da inst\u00e2ncia.", 12], ["Em 2 de mar\u00e7o de 2020 a requerida, representada por Jorge Louren\u00e7o Martins, interp\u00f4s recurso da decis\u00e3o que mandou desentranhar a oposi\u00e7\u00e3o que havia apresentado a fls. 232 a 237, recurso que foi admitido em primeira inst\u00e2ncia, o qual, recepcionado no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o mereceu por parte do relator despacho em que ordenou cumprimento do disposto no art. 655 do CPC.", 13], ["Neste cumprimento foram notificados o requerente da provid\u00eancia e a requerida (na pessoa de Jorge Louren\u00e7o Martins) tendo aqueles apresentado resposta e, ainda, a requerida (representada por Jorge Louren\u00e7o Martins) respondido \u00e0 resposta do requerente.", 14], ["O relator no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o proferiu, em 14-9-2020, despacho em que mandou desentranhar a resposta do recorrente \u00e0 resposta do recorrido nos termos do art. 655, por em nada relevar para os autos e conter express\u00f5es que n\u00e3o se coadunam com o dever de rec\u00edproca correc\u00e7\u00e3o.", 15], ["Deste despacho reclamou o recorrente para a confer\u00eancia.", 16], ["Veio posteriormente a ser proferido ac\u00f3rd\u00e3o que conheceu e decidiu o objecto do recurso e tamb\u00e9m, em confer\u00eancia, apreciou a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelo recorrente da decis\u00e3o singular do relator havia decidido \u201cjulgar improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto quanto ao despacho que n\u00e3o admitiu a interven\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins, mantendo-se a decis\u00e3o recorrida; ", 17], ["b) Julgar improcedente o recurso interposto quanto ao despacho que n\u00e3o admitiu a contesta\u00e7\u00e3o apresentada por Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins, em representa\u00e7\u00e3o da requerida, mantendo-se o despacho recorrido; ", 18], ["c) Manter a decis\u00e3o que determinou o desentranhamento/elimina\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica do requerimento apresentado, bem como a condena\u00e7\u00e3o das custas correspondentes a tal incidente. ", 19], ["Custas dos recursos a cargo de Jorge Alberto de Lamares Louren\u00e7o Martins.\u201d", 20], ["\u00c9 desta decis\u00e3o que o recorrente interp\u00f4s a presente Revista concluindo que:", 21], ["\u201c Nos termos do artigo 5 n\u00ba 5 e 6 da Lei 32/2007, de 13 de agosto, conjugado com o disposto nos artigos 11, 13, 14 n\u00ba 1 e 2, e 70 n\u00ba 2 do C\u00f3digo de Registo Comercial, um registo provis\u00f3rio por natureza, n\u00e3o produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros por n\u00e3o estar nem ter de estar publicitado, e caducar ao cabo de seis meses (artigo 18 n\u00ba 2 do C\u00f3digo de Registo Comercial).", 22], ["2 Produz efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros o registo definitivo\u2026 e o \u00fanico registo definitivo era o que se continha na inscri\u00e7\u00e3o 6 em AV 2 no nome do signat\u00e1rio publicado em Na. 1 \u2013 20181004 em http://www.mj.gob.pt/publicacoes, pela Conservat\u00f3ria do Registo Comercial de Cascais, \u00e0 data em que foi apresentada a contesta\u00e7\u00e3o pelo signat\u00e1rio.", 23], ["3 E, quando foi eleita a administra\u00e7\u00e3o registada pela Inscri\u00e7\u00e3o 10, dizia.se, ao contr\u00e1rio desta leitura, em conson\u00e2ncia com a Lei, inscrita nas normas do C\u00f3digo de Registo Comercial, que quem era o presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o era Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares,", 24], ["5 e, ningu\u00e9m aceitava, para efeitos de reconhecimento na qualidade, e no banco Santander, que o fosse Jos\u00e9 Fernandes Dias, o eleito em Junto de 2019.", 25], ["4 S\u00f3 quando surgiu o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa se tornou poss\u00edvel apontar para como regiam as normas do C\u00f3digo do Registo Comercial.", 26], ["5 Isto, porque at\u00e9 a\u00ed exibia-se uma certid\u00e3o que continha no lugar do autor/a o alegado representante legal Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares e no lugar de R\u00e9, o mesmo e outros e o Banco Montepio e a DNS, engoliam n\u00e3o ter de olhar para o C\u00f3digo de Registo Comercial e para as suas normas.", 27], ["6 Estas anomalias graves, que continuam com este Ac\u00f3rd\u00e3o, numa suma injusti\u00e7a, para al\u00e9m de injustas, s\u00e3o de relev\u00e2ncia para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, estando como est\u00e3o em curso a\u00e7\u00f5es com causa nestas quest\u00f5es, que constam da certid\u00e3o (inscri\u00e7\u00e3o 7 e seus averbamentos) e que implicam com a vida associativa da Recorrente.", 28], ["7 T\u00eam particular relev\u00e2ncia social, porque a recorrente, sob o patroc\u00ednio do signat\u00e1rio, nos alegados termos do artigo 29 dos Estatutos, \u00e9 uma Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros que vive de apoios sociais em que \u00e9 necess\u00e1rio saber quem a representa de direito\u2026", 29], ["8 Tamb\u00e9m em face ao que decidiram dois ac\u00f3rd\u00e3os com tr\u00e2nsito em julgado, e, que nada teriam decidido sobre quem representa a Associa\u00e7\u00e3o na \u00f3tica da decis\u00e3o recorrida\u2026", 30], ["9 Por outras palavras, se as a\u00e7\u00f5es em que foram proferidas devem ou n\u00e3o prosseguir como foi decidido com tr\u00e2nsito em julgado, ou, se deve ignorar-se o transito em julgado e o decidido.", 31], ["10 E talvez tamb\u00e9m abordar o tema de por que artes foi o mandat\u00e1rio que se tem por vencido com tr\u00e2nsito em julgado e que n\u00e3o \u00e9 recorrente poder dizer o que diz a exaltar de revolta o signat\u00e1rio?", 32], ["11 A M\u00aa Ju\u00edza Desembargadora Relatora violou as regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e no Ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 considerando a reclama\u00e7\u00e3o para a Confer\u00eancia, deu-se-lhe indevidamente raz\u00e3o.", 33], ["12 A M\u00aa Ju\u00edza Desembargadora Relatora e os M\u00bas Ju\u00edzes Adjuntos, ao ignorarem os Ac\u00f3rd\u00e3os transitados, violaram caso julgado, porquanto deram relevo, ali\u00e1s, contra as normas do C\u00f3digo de Registo Comercial, ao registo provis\u00f3rio por natureza, a eleger \u2013 ignorando o regime da provisoriedade e da falta de publicita\u00e7\u00e3o do registo \u2013 Jos\u00e9 Fernandes Dias, como presidente do conselho de administra\u00e7\u00e3o, a impedir via elei\u00e7\u00e3o a autoridade de caso julgado para o signat\u00e1rio continuar as a\u00e7\u00f5es.", 34], ["13 E tudo isto \u00e9 de suma relev\u00e2ncia jur\u00eddicas e de particular relev\u00e2ncia social, como se prev\u00ea nas al\u00edneas a) e b) do n\u00ba 1", 35], ["14 E para al\u00e9m das duas conclus\u00f5es anteriores est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com os dois Ac\u00f3rd\u00e3os transitados como se evidencia na conclus\u00e3o 11\u00aa", 36], ["15 Foram pois violadas todas as normas citadas na conclus\u00e3o primeira, a saber: artigo 5 n\u00ba 5 e 6 da Lei 32/2007, de 13 de agosto, conjugado com o disposto nos artigos 11, 13, 14 n\u00ba 1 e 2, e 70 n\u00ba 2, e a da caducidade a fazer caducar ao cabo de seis meses a inscri\u00e7\u00e3o 10 do registo comercial (artigo 18 n\u00ba 2 do C R C)\u201d", 37], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 38], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 39], ["\u2026 \u2026", 40], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o ", 41], ["Os factos que servem a decis\u00e3o a proferir s\u00e3o os constantes do relat\u00f3rio, nomeadamente, o hist\u00f3rico dos actos processuais e o teor dos despachos do relator na apela\u00e7\u00e3o, proferidos em 4/02/2020 e 14-9-2020, bem como o da decis\u00e3o recorrida, raz\u00e3o pela qual seja bastante fazer deles aqui refer\u00eancia, sem embargo de, na medida em que a exposi\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria o tornar necess\u00e1rio realizarmos dos mesmos transcri\u00e7\u00e3o.", 42], ["\u2026 \u2026", 43], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 44], ["Neste sentido, o objeto da Revista \u00e9 conhecer se houve viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia relativa e de ofensa de caso julgado.", 45], ["\u2026 \u2026", 46], ["O recorrente sustenta que a \u201cAssocia\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte\u201d, tendo arguido a incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, na decis\u00e3o surpresa antecipada, de V. Exa., enquanto Relatora, e entendendo ainda que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, o qual permitia fazer funcionar a leitura da certid\u00e3o do Registo Comercial, no apuramento de quem representa a recorrente, dele pretende recorrer para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 622 n\u00ba 2 al\u00ednea a) mas, ainda e tamb\u00e9m, nos termos do artigo 672 n\u00ba 1 al\u00ednea a), b), c).\u201d", 47], ["Num esfor\u00e7o de compreens\u00e3o de todo o hist\u00f3rico dos actos processuais realizados nestes autos, obtemos que o recorrente, pelas disposi\u00e7\u00f5es legais que indica pretende Revista referente \u00e0 viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia relativa (art. 629 n\u00ba2 al.a) e, tamb\u00e9m, revista excepcional na previs\u00e3o do art. 672 n\u00ba1 do CPC (diploma a que pertencem todas as normas legais citadas sem men\u00e7\u00e3o de origem)", 48], ["Na aprecia\u00e7\u00e3o destas pretens\u00f5es, um primeiro elemento a considerar \u00e9 o de o processo em que se recorre ser uma provid\u00eancia cautelar, o que obriga a respeitar a regra do art. 370 n\u00ba2 que exclui a possibilidade de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, \u201csem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel\u201d, sendo estes os mencionados no art. 629 n\u00ba2 e, no que agora nos interessa, aqueles em que se proteste viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia relativa ou ofensa do caso julgado.", 49], ["Em primeiro lugar, como \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o pac\u00edfica e dispensa explica\u00e7\u00f5es, nos procedimentos cautelares, o recurso de revista excecional n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel e \u00e9 da compet\u00eancia do juiz relator da revista normal aferir da verifica\u00e7\u00e3o de algum dos casos especiais de admissibilidade do recurso - arts. 370 n.\u00ba 2 e 629 n.\u00ba 2 - cfr. ac. STJ de 18-01-2018 no proc. 5386/17.5T8GMR.G1.S1, in dgsi.pt.", 50], ["Assim, improcede a pretens\u00e3o do recorrente de interposi\u00e7\u00e3o de qualquer revista excepcional.", 51], ["Quanto \u00e0 revista que o art. 629 n\u00ba2 al.a) prev\u00ea, o recorrente aduz como raz\u00f5es de admiss\u00e3o:", 52], ["- a incompet\u00eancia do relator, no tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, para mandar desentranhar a resposta \u00e0 resposta que o requerente, ora recorrido, apresentara ap\u00f3s ter recebido a notifica\u00e7\u00e3o nos termos e para os efeitos do art. 655;", 53], ["- a ofensa de caso julgado, por dois ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa terem decidido que quem representa a requerida \u00e9 o recorrente.", 54], ["No que se refere \u00e0 incompet\u00eancia relativa, o recorrente alega que a relatora da Apela\u00e7\u00e3o, a quem foi distribu\u00eddo esse recurso, n\u00e3o podia ter decidido singularmente o desentranhamento da resposta \u00e0 resposta do requerente j\u00e1 identificada antes, nem condenado o recorrente nas custas do incidente.", 55], ["Percorrendo a cronologia dos actos processuais verificamos que o recorrente, confrontado com a decis\u00e3o singular do relator da apela\u00e7\u00e3o, reclamou para a confer\u00eancia, pretendendo uma decis\u00e3o colectiva sobre a quest\u00e3o decidida singularmente, expressando desse modo (sem o dizer, nem citar a norma) que se sentia prejudicado por esse despacho singular e que era essa a raz\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o. Este proceder revela que, em diverso de uma quest\u00e3o de compet\u00eancia - que estava assegurada pelo art. 652 n\u00ba1, nomeadamente a al. f), ao deferir ao relator o conhecimento dos incidentes - o recorrente usou a faculdade do n\u00ba 3 que n\u00e3o se situa no \u00e2mbito de nenhuma incompet\u00eancia relativa, mas antes, precisamente por serem o tribunal e o relator competentes por natureza e condi\u00e7\u00e3o (art. 651 n\u00ba1), admite que a decis\u00e3o validamente proferida singularmente, possa ser objecto de aprecia\u00e7\u00e3o colectiva. A interven\u00e7\u00e3o do colectivo prevista no n\u00ba3 n\u00e3o serve para sanar nenhuma incompet\u00eancia, consistente em ter sido proferida (no tribunal da Rela\u00e7\u00e3o competente) decis\u00e3o singular e n\u00e3o colectiva, nem permite encar\u00e1-la \u201ccomo uma forma de impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o singular. Trata-se de um instrumento que visa a substitui\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o por outra, com interven\u00e7\u00e3o do colectivo, passo fundamental para que possa ser interposto o recurso de revista\u201d \u2013 cfr. Abrantes Geraldes Recursos em processo civil, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o pag. 302.", 56], ["Nesta conformidade, n\u00e3o havendo qualquer viola\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia relativa ao ter sido proferida decis\u00e3o singular e da qual, em reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia, veio a recair decis\u00e3o colectiva, inexiste fundamento legal, com base neste pressuposto, para que possa proceder a revista, improcedendo nesta parte as alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 57], ["\u2026 \u2026", 58], ["Quanto \u00e0 ofensa de caso julgado, o recorrente sustenta que existem dois ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o, proferidos no \u00e2mbito de outros processos, em que foi decidido que era ele o representante da requerida e que, em consequ\u00eancia, n\u00e3o podia ter sido ordenado o desentranhamento da sua resposta \u00e0 resposta do requerente nem podia ter sido condenado nas custas de qualquer incidente porque lhe era admiss\u00edvel estar presente na lide.", 59], ["Um dos ac\u00f3rd\u00e3os a que se refere \u00e9 o proferido em 9-1-2020 na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 387/19.1T8CSC.L1 pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa na ac\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum em que \u00e9 Autora a aqui requerida Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1rios dos Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte Duarte\u201d e requeridos Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares; Jo\u00e3o Jos\u00e9 Henrique Calado; Sofia Meira Costa Seca e Maria Teresa Peres Dominguez Rodrigues Gago e em que era pedida a \u201c expuls\u00e3o dos r\u00e9us como associados e subsidiariamente a sua elimina\u00e7\u00e3o da qualidade de associados e a cessa\u00e7\u00e3o dos seus cargos no Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, se ordene aos r\u00e9us para se absterem de entrar nas instala\u00e7\u00f5es da associa\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d.", 60], ["A esta ac\u00e7\u00e3o foram apensadas as provid\u00eancias cautelares propostas pela mesma Associa\u00e7\u00e3o autora na ac\u00e7\u00e3o contra os a\u00ed r\u00e9us, outra proposta contra o Banco Montepio; outra contra o Banco Santander Totta SA e outra contra Ant\u00f3nio Vicente Garcia Pina.", 61], ["Neste recurso, interposto sobre um despacho de 30-4-2019 em que o juiz em primeira inst\u00e2ncia decidiu que \u201co Sr. Dr. Jorge Louren\u00e7o Martins n\u00e3o tem poderes para representar a autora em ju\u00edzo\u201d e ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o para suprir a falta de mandato judicial, a Rela\u00e7\u00e3o entendeu que o objecto da Apela\u00e7\u00e3o era \u201ca admissibilidade dos recurso interpostos pelo Dr. Jorge Martins; a nulidade do despacho recorrido; se a autora deixou de ser representada pelo Dr. Jorge Martins\u201d e determinou , no dispositivo, \u201cjulgar procedentes os recurso e revogar o despacho recorrido que dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro que determine o prosseguimento da ac\u00e7\u00e3o e dos apensos com a aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es pr\u00e9vias pendentes e pressupostos processuais\u201d.", 62], ["O outro ac\u00f3rd\u00e3o que o recorrente refere \u00e9 o que foi proferido na Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 1220/19.0T8CSC.L1 do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa nos autos em que Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria identificada pediu suprimento de consentimento contra o Banco Santander Totta SA para movimentar determinada conta banc\u00e1ria, ac\u00e7\u00e3o onde o tribunal proferiu despacho em que, considerando ser obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de Advogado, ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da autora na pessoa do seu Presidente, Ant\u00f3nio Maria Rodrigues Soares, para, em dez dias, suprir a falta de mandato judicial. E foi deste despacho que foi interposta essa Apela\u00e7\u00e3o que veio a ser julgada procedente \u201cordenando o prosseguimento dos autos com o representante e advogado Jorge Louren\u00e7o Martins representando e patrocinando a Associa\u00e7\u00e3o Humanit\u00e1ria de Bombeiros de Parede \u201cAmadeu Duarte\u201d, citando-se o Banco Santander, para os ulteriores termos da ac\u00e7\u00e3o.\u201d", 63], ["Do exposto conclu\u00edmos que as decis\u00f5es proferidas sobre a regularidade de representa\u00e7\u00e3o do Dr. Jo\u00e3o Loure\u00e7o Martins naquelas ac\u00e7\u00f5es incidiram sobre despachos que reca\u00edram, unicamente, sobre a rela\u00e7\u00e3o processual e n\u00e3o sobre o m\u00e9rito dessas causas (art. 619 n\u00ba1 e 620 n\u00ba1 do CPC) o que se certifica na evid\u00eancia de esses ac\u00f3rd\u00e3os, regularizando a rela\u00e7\u00e3o processual, terem ordenado o prosseguimento dos autos.", 64], ["Com esta observa\u00e7\u00e3o, os casos julgados formados sobre essas decis\u00f5es s\u00e3o simplesmente formais e, como assim, n\u00e3o valem fora do processo mas apenas dentro dele.", 65], ["Ora, independentemente de, em tese, o caso julgado que se queira fazer valer nos termos do disposto no art. 629 n\u00ba2 al.a) poder ser o formal, se a sua invoca\u00e7\u00e3o a se fizer dentro mesmo processo, ou o material, se se invocar noutro processo em que haja identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (art. 581 n\u00ba2 do CPC), o que extra\u00edmos no caso concreto em decis\u00e3o \u00e9 que, aqui, como caso julgado formal, as decis\u00f5es invocadas pelo recorrente n\u00e3o obrigam fora dos processos onde foram proferidas que s\u00e3o diversos daquele em que foi proposta esta Revista, e nos quais (em qualquer caso) os sujeitos, causas de pedir e pedidos eram diferentes. Por esta raz\u00e3o, versando unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual, no caso a regularidade de representa\u00e7\u00e3o e patroc\u00ednio dentro dessas ac\u00e7\u00f5es, sem qualquer incid\u00eancia sobre o m\u00e9rito da ac\u00e7\u00e3o em revista, conclu\u00edmos que improcede tamb\u00e9m o fundamento do recurso com base na ofensa de caso julgado devendo ser negada a revista e confirmada a decis\u00e3o recorrida.", 66], ["\u2026 \u2026 ", 67], ["\u2026 \u2026", 68], ["Decis\u00e3o ", 69], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e, em consequ\u00eancia, confirmar o despacho recorrido.", 70], ["Custas pelo recorrente", 71]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 39, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 42, "end": 48, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 49, "end": 66, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 70, "end": 71, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 41, 69], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 22701/16.1T8LSB.L1.S1", 1], ["Relator: Cons. Manuel Capelo", 2], ["1\u00ba adjunto: Sr\u00aa Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza", 3], ["2\u00ba adjunto: Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva", 4], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 5], ["Relat\u00f3rio", 6], ["Joaquim Pinto Paiva instaurou ac\u00e7\u00e3o declarativa, com processo comum, contra Ageas Portugal \u2013 Companhia de Seguros, SA, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 a pagar-lhe:", 7], ["a) 1755,26\u20ac a t\u00edtulo de danos patrimoniais, acrescidos de juros desde a cita\u00e7\u00e3o;", 8], ["b)- 57 500\u20ac a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais acrescidos de juros desde a cita\u00e7\u00e3o;", 9], ["c)- Quantia a liquidar posteriormente, a t\u00edtulo de danos futuros, a determinar em fun\u00e7\u00e3o da incapacidade que lhe vier s ser fixada.", 10], ["Alegou que seguia pelo passeio no Largo do Broma, Chelas, e foi colhido por ve\u00edculo autom\u00f3vel de segurado da r\u00e9, sendo atingido na parte esquerda do seu corpo; ficou inconsciente e foi conduzido ao Hospital; sofreu les\u00f5es corporais, que refere, e foi sujeito a interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica; teve danos em roupa e despesas hospitalares, que menciona; careceu de ser assistido, por terceira pessoa, a sua esposa que teve de deixar de trabalhar durante dois meses, estimando um custo de 1.600\u20ac; sofreu dores e ang\u00fastia. A sua recupera\u00e7\u00e3o ainda decorre n\u00e3o sendo ainda poss\u00edvel determinar o grau de incapacidade de que ficar\u00e1 afectado.", 11], ["A r\u00e9 contestou impugnando a vers\u00e3o do acidente relatada pelo autor, dizendo que o ve\u00edculo seguia na faixa de rodagem e o autor no passeio e, no momento em que o ve\u00edculo passava pelo autor iniciou a travessia da faixa de rodagem indo contra a parte lateral do ve\u00edculo junto \u00e0 porta, arrancando o espelho retrovisor e provocando v\u00e1rias amolgadelas no ve\u00edculo; com o embate, o autor foi projectado para o passeio dando origem \u00e0s manchas de sangue na berma do passeio. O acidente deu-se por culpa exclusiva do autor e, por isso, a r\u00e9 n\u00e3o est\u00e1 obrigada a indemniz\u00e1-lo.", 12], ["\u2026 \u2026", 13], ["Instru\u00eddos os autos e realizada audi\u00eancia de julgamento foi proferida senten\u00e7a que julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente e, em consequ\u00eancia, absolveu a r\u00e9 dos pedidos formulados.", 14], ["Inconformado, o autor interp\u00f4s Apela\u00e7\u00e3o pedindo a revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e a sua substitui\u00e7\u00e3o por decis\u00e3o que condene a r\u00e9 nos pedidos.", 15], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa julgou o recurso improcedente, confirmando a decis\u00e3o recorrida.", 16], ["O autor interp\u00f4s recurso de Revista concluindo que:", 17], ["\u201c1\u00aa \u2013 O douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 salvo o devido respeito que \u00e9 muito \u2013 n\u00e3o subsumiu justamente os factos ao direito, conforme visto de vencido, merecendo, uma nova aprecia\u00e7\u00e3o.", 18], ["2\u00aa \u2013 O aqui recorrente apresentou recurso para o tribunal da rela\u00e7\u00e3o de lisboa, da decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia, acima transcrito para o qual se remete os Exmos. Desembargadores. 3\u00aa \u2013 No Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, foi proferido douto ac\u00f3rd\u00e3o, agora posto em crise, improcedendo o recurso, tendo havido voto de vencido com o seguinte fundamento:", 19], ["\u201cDeclara\u00e7\u00e3o de voto", 20], ["Votei vencida o ac\u00f3rd\u00e3o que antecede, pois entendo que o recurso procede pelas raz\u00f5es que passo a expor:", 21], ["Desde logo, considero existir erro de julgamento relativamente \u00e0 decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto.", 22], ["Com efeito, foi dado como provado no ponto 20.\u00ba dos factos provados o seguinte:", 23], ["\u201cNo momento em que o ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 passava pelo autor, este iniciou a travessia da faixa de rodagem, indo embater na parte lateral direita do ve\u00edculo autom\u00f3vel, junto \u00e0 porta, partindo o espelho retrovisor do lado direito da viatura e provocando amolgadelas no guarda-lamas do lado direito no painel, friso e porta do mesmo lado\u201d.", 24], ["O apelante impugnou a decis\u00e3o quanto a este facto. A meu ver com toda a raz\u00e3o. Ouvida a prova gravada, designadamente a testemunha C\u00e9lia Guedes e o condutor do ve\u00edculo interveniente \u2013 Lu\u00eds Miguel Sonso-, tal prova n\u00e3o permite concluir no sentido que foi dado como provado.", 25], ["A testemunha C\u00e9lia Guedes referiu que viu o carro \u00e0 sua frente a encostar-se muito ao passeio e a bater no pe\u00e3o, batendo com o espelho retrovisor nas costas da pessoa que seguia no passeio. Por sua vez o condutor referiu que n\u00e3o se apercebeu de nada, n\u00e3o viu nada, n\u00e3o viu o pe\u00e3o e apenas ouviu um barulho que o levou a olhar pelo retrovisor e foi quando observou uma pessoa no ar.", 26], ["Perante estes depoimentos, porque o depoimento da testemunha \u201cn\u00e3o se coaduna com o depoimento do condutor do ve\u00edculo\u201d, tal como se refere na fundamenta\u00e7\u00e3o de facto da senten\u00e7a recorrida, o Tribunal a quo optou por recorrer \u201c\u00e0s regras da experi\u00eancia comum\u201d para \u201cconcluir pela din\u00e2mica do acidente descrita nos factos 18 a 21 e n\u00e3o a descrita nas al\u00edneas A) e D)\u201d.", 27], ["Ora, perante a prova produzida, perante uma testemunha a dizer que o pe\u00e3o foi atropelado no passeio e o condutor a dizer que n\u00e3o viu o pe\u00e3o nem sabe como ocorreu o embate, n\u00e3o existe prova suficiente que sustente a tese de um atravessamento da via que ningu\u00e9m viu. As \u201cregras de experi\u00eancia comum\u201d, nas circunst\u00e2ncias em apre\u00e7o, n\u00e3o s\u00e3o suporte id\u00f3neo para se poder afirmar que algu\u00e9m \u201ciniciou a travessia da faixa de rodagem\u201d.", 28], ["De qualquer modo, optando por recorrer \u00e0s regras da experi\u00eancia comum, sempre caber\u00e1 dizer o seguinte: n\u00e3o sendo cr\u00edvel que o condutor tenha subido o passeio em andamento, pois, eventualmente, isso causaria danos na jante e o ve\u00edculo n\u00e3o apresentava esses danos; tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 veros\u00edmil que o pe\u00e3o tivesse iniciado a travessia da via nas circunst\u00e2ncias do local em que o tr\u00e2nsito era intenso, num sentido e noutro, conforme o pr\u00f3prio condutor referiu. Caso o tivesse feito, nas circunst\u00e2ncias descritas, se o pe\u00e3o se tivesse precipitado para a via de forma repentina, \u201catirando-se\u201d para cima do ve\u00edculo em andamento, sem dar hip\u00f3teses ao condutor de qualquer reac\u00e7\u00e3o \u2013 coisa que o condutor n\u00e3o confirmou \u2013 o pe\u00e3o apresentaria les\u00f5es muito mais violentas e n\u00e3o localizadas penas na parte esquerda do corpo, a menos que o pe\u00e3o se deslocasse de lado e n\u00e3o de frente, o que tamb\u00e9m contraria as regras da normalidade.", 29], ["Cabe perguntar: se o pe\u00e3o n\u00e3o atravessou a via e o condutor n\u00e3o subiu o passeio, como e onde ocorreu o embate?", 30], ["Provavelmente, tal como a testemunha C\u00e9lia Guedes referiu, o embate ocorreu quando o condutor, por raz\u00e3o n\u00e3o apurada, se aproximou demais do passeio, batendo no pe\u00e3o, com o retrovisor. As les\u00f5es apresentadas pela v\u00edtima s\u00e3o consent\u00e2neas com esta din\u00e2mica.", 31], ["Contudo, continuamos no campo das conjecturas e n\u00e3o da prova.", 32], ["A verdade \u00e9 que face dos elementos probat\u00f3rios existentes, seria de dar como \u201cn\u00e3o provado\u201d que \u201cno momento em que o ve\u00edculo 03-RJ-94 passava pelo Autor, este iniciou a travessia da faixa de rodagem\u201d.", 33], ["Deveria manter-se como provado que:", 34], ["\u201cDo embate entre o pe\u00e3o e o ve\u00edculo, na parte lateral direita deste, junto \u00e0 porta, resultaram amolgadelas nesta e no guarda-lamas do lado direito no painal e friso, bem como o espelho retrovisor do lado direito partido.\u201d", 35], ["Assim sendo alterada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, ficamos perante um acidente de via\u00e7\u00e3o que consistiu no embate entre um pe\u00e3o e um ve\u00edculo autom\u00f3vel sem que se tivesse provado a culpa, quer do condutor do ve\u00edculo, quer do pe\u00e3o.", 36], ["Logo, n\u00e3o se podendo imputar a responsabilidade a t\u00edtulo de culpa, na produ\u00e7\u00e3o do acidente, haveria que imputar o acidente ao risco pr\u00f3prio do ve\u00edculo, sendo o condutor respons\u00e1vel nos termos do disposto no art.\u00ba 503.\u00ba do C\u00f3digo Civil, responsabilidade transferida para a R\u00e9 seguradora por for\u00e7a do contrato de seguro obrigat\u00f3rio. A a\u00e7\u00e3o teria de proceder.", 37], ["Julgaria, pois, procedente o recurso.\u201d", 38], ["4\u00aa \u2013 O entendimento deste voto de vencido proferido pela Senhora Doutora Desembargadora Maria de Deus Correia, tamb\u00e9m \u00e9 o nosso, pois, enquadra-se adequadamente na din\u00e2mica do acidente, o relato das testemunhas, as marcas de sangue em cima do passeio, este voto de vencido, conjugando com os outros elementos de prova, deviam os outros Srs. Drs. Desembargadores, tamb\u00e9m dado provimento ao recurso e dessa forma feita a respetiva justi\u00e7a.", 39], ["5\u00aa \u2013 N\u00e3o o tendo feito violaram por errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o o disposto nos artigos 483.\u00ba, 562.\u00ba, 563.\u00ba e 496.\u00ba todos do CC e ainda o artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c) e d) do CPC.\u201d", 40], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es", 41], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir", 42], ["\u2026 \u2026", 43], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o", 44], ["1) No dia 01.06.2016, pelas 08.30h, ocorreu um acidente no Largo do Broma, 7, Estrada de Chelas, Lisboa, em que foram intervenientes o autor e o ve\u00edculo ligeiro de passageiros de marca \u201cVolkswagen\u201d segurado na r\u00e9, de matr\u00edcula 03-JR-94, propriedade de Lu\u00eds Miguel Duarte Cipriano Sonso e conduzido pelo mesmo no momento do acidente.", 45], ["2) \u00c0 data do acidente a responsabilidade civil por danos causados a terceiros em virtude da circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 estava transferida para a r\u00e9 por contrato de seguro do ramo autom\u00f3vel titulado pela ap\u00f3lice n\u00ba 0045.11.420356, cuja c\u00f3pia consta a fls. 36 dos autos e cujo teor se d\u00e1 por reproduzido.", 46], ["3) Em consequ\u00eancia do embate, o autor foi transportado para o hospital onde ficou internado at\u00e9 ao dia 02.06.2016.", 47], ["4) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor apresentava ferida na zona supraciliar esquerda e no l\u00e1bio inferior, traumatismo craniano, escoria\u00e7\u00f5es no joelho e coxa esquerdos, dor na grelha costal \u00e0 esquerda; abd\u00f3men doloroso no flanco esquerdo, hemorragia subaracnoideia temporal esquerda e fratura de ossos da face \u2013 Le Fort tipo 1.", 48], ["5) Em consequ\u00eancia da hemorragia subaracnoideia temporal esquerda sofrida em consequ\u00eancia do acidente, o autor teve que ser operado em 22.07.2016 e teve alta hospitalar em 27.07.2016.", 49], ["6) Em consequ\u00eancia das les\u00f5es sofridas no acidente, o autor ficou impedido de conduzir e com dores.", 50], ["7) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor ficou com as suas roupas rasgadas, tendo a camisa e as cal\u00e7as valores que n\u00e3o foi poss\u00edvel apurar.", 51], ["8) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor suportou despesas m\u00e9dica e medicamentosas e em transportes em valor que n\u00e3o foi poss\u00edvel apurar.", 52], ["9) Em consequ\u00eancia das les\u00f5es sofridas no acidente, o autor perdeu a sua autonomia, tendo tido ajudada de terceira pessoa para o ajudar na realiza\u00e7\u00e3o das suas necessidades como comer, vestir, fazer higiene pessoal e conduzir o carro nas desloca\u00e7\u00f5es di\u00e1rias.", 53], ["10) Em consequ\u00eancia do acidente e para ajudar o autor, a esposa do autor n\u00e3o trabalhou durante 1 m\u00eas (entre 02 e 30 de junho de 2016), tendo auferido da Seguran\u00e7a Social a quantia de \u20ac 108,94 (cf. fls. 66).", 54], ["11) Na contrata\u00e7\u00e3o de 3\u00aa pessoa o autor teria despendido quantia que n\u00e3o foi poss\u00edvel apurar.", 55], ["12) Por a esposa do autor ter estado de baixa m\u00e9dica para o poder ajudar no per\u00edodo referido em 10) n\u00e3o auferiu o seu sal\u00e1rio mensal no valor de \u20ac 800,00;", 56], ["13) O autor no per\u00edodo em que foi operado a 22.07.2016 necessitou novamente de apoio de 3\u00aa pessoa, a sua esposa, para cuidar de si e prestar-lhe assist\u00eancia alimentar e de sa\u00fade.", 57], ["14) No per\u00edodo p\u00f3s-operat\u00f3rio a esposa do autor, por ter estado de baixa m\u00e9dica de 22.07 a 22.08.2016 para o poder ajudar, n\u00e3o auferiu o seu sal\u00e1rio mensal de \u20ac 800,00.", 58], ["15) O autor para obter certid\u00e3o da \u201cparticipa\u00e7\u00e3o do acidente\u201d despendeu a quantia de \u20ac 10,00.", 59], ["16) As situa\u00e7\u00f5es descritas em 3) a 6) e 9) causaram ao autor ang\u00fastias, constrangimentos e stress.", 60], ["17) A data de consolida\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal das les\u00f5es \u00e9 fix\u00e1vel em 21.12.2016, sendo o per\u00edodo de d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio total de 9 dias e o per\u00edodo de d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio parcial de 195 dias, com quantum doloris fix\u00e1vel no grau 3 (em 7), d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica em 2 pontos e o dano est\u00e9tico fix\u00e1vel em 2 (em 7). 18) No dia, hora e local referidos em 1), o ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 seguia na faixa de rodagem, na metade direita atento o seu sentido de marcha.", 61], ["19) No dia, hora e local referido em 1), o autor encontrava-se no passeio do lado direito, atento o sentido de marcha do ve\u00edculo autom\u00f3vel.", 62], ["20) No momento em que o ve\u00edculo de matr\u00edcula 03-JR-94 passava pelo autor, este iniciou a travessia da faixa de rodagem, indo embater na parte lateral direita do ve\u00edculo autom\u00f3vel, junto \u00e0 porta, partindo o espelho retrovisor do lado direito da viatura e provocando amolgadelas no guarda-lamas do lado direito no painel, friso e porta do mesmo lado.", 63], ["21) Com o embate na viatura o autor foi projetado cerca de 3 metros em dire\u00e7\u00e3o ao passeio, dando origem \u00e0s manchas de sangue na berma do passeio.", 64], ["II- Factos n\u00e3o provados:", 65], ["A) No dia, hora e local referidos em 1), o autor seguia no passeio, do lado direito, no sentido do centro comercial da Belavista/Xabregas.", 66], ["B) No dia, hora e local referidos em 1), e nas circunst\u00e2ncias descritas em 2), o ve\u00edculo ligeiro de passageiros de matr\u00edcula 03-JR-94, sem que nada o fizesse prever, abruptamente colheu, com a sua parte direita, o autor no momento em que este seguia em cima do passeio.", 67], ["C) No momento descrito em A), o ve\u00edculo atingiu o autor, em grande velocidade, no lado esquerdo do seu corpo, no sentido das costas para a barriga.", 68], ["D) Por o embate ter ocorrido em cima do passeio, as marcas de sangue ficaram em cima do passeio.", 69], ["E) Em consequ\u00eancia do acidente, o autor ficou com os dentes da frente a abanar, com o maxilar partido e com corte na perna esquerda, do joelho para cima at\u00e9 \u00e0 barriga.", 70], ["F) Em consequ\u00eancia das les\u00f5es sofridas no acidente, o autor ficou sem orienta\u00e7\u00e3o. G) A camisa do autor tinha o valor de \u20ac 20,00 e as cal\u00e7as o valor de \u20ac 30,00.", 71], ["H) As despesas m\u00e9dicas e medicamentosas e em transportes foram no valor de \u20ac 95,26. I) Na contrata\u00e7\u00e3o de 3.\u00aa pessoa o autor teria despendido a quantia de \u20ac 1.600,00.", 72], ["J) O autor ainda se encontra a recuperar das les\u00f5es sofridas em consequ\u00eancia do acidente.", 73], ["\u2026 \u2026", 74], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 75], ["Neste sentido, o objeto da Revista \u00e9 apreciar e decidir se a ac\u00e7\u00e3o deveria ser julgada procedente ao contr\u00e1rio de improcedente como em primeira inst\u00e2ncia e na rela\u00e7\u00e3o foi julgada.", 76], ["\u2026 \u2026", 77], ["Iniciando a exposi\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria, deixamos nota de que a ac\u00e7\u00e3o foi julgada improcedente em primeira inst\u00e2ncia e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, na Apela\u00e7\u00e3o, confirmando a senten\u00e7a voltou a julgar improcedente a ac\u00e7\u00e3o, pelas mesmas raz\u00f5es e com a mesma fundamenta\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, como na Apela\u00e7\u00e3o houve um voto de vencido nos termos do disposto no art. 671 n\u00ba3 do CPC, a contrario, \u00e9 admiss\u00edvel a revista uma vez que se encontram verificados os requisitos de tempestividade, legitimidade, al\u00e7ada e sucumb\u00eancia e pagamento da respectiva taxa de justi\u00e7a. Este ju\u00edzo de inexist\u00eancia de dupla conforme formada sobre a evid\u00eancia do voto de vencido, quer sobre a mat\u00e9ria de facto quer sobre a decis\u00e3o de direito, n\u00e3o autoriza que se possa realizar a separa\u00e7\u00e3o daquilo que nesse voto de vencido se pudesse entender como cind\u00edvel. Diferentemente do que se refere no ac. do STJ de 13-11-2014/1483/11.9TBVIS.P1.S1 em que se entendeu que um voto de vencido que se expresse como \u201cEmbora concorde com o julgamento da mat\u00e9ria de facto, n\u00e3o subscrevo o enquadramento te\u00f3rico restritivo que lhe foi dado, por considerar que a Rela\u00e7\u00e3o julga de novo\u201d, n\u00e3o deixa de manifestar inequivocamente a concord\u00e2ncia com o julgamento da mat\u00e9ria de facto e n\u00e3o \u00e9 de molde a deixar qualquer duvida sobre a unanimidade do julgado\u201d nessa parte, no caso em decis\u00e3o n\u00e3o se pode entender que o entendimento vencido foi circunscrito apenas \u00e0 mat\u00e9ria de facto e que, por imposs\u00edvel revers\u00e3o desta, se teria compadecido com a decis\u00e3o de direito.", 78], ["A aposi\u00e7\u00e3o de voto de vencido na Apela\u00e7\u00e3o, que confirme a senten\u00e7a com os mesmos fundamentos, faz admitir a interposi\u00e7\u00e3o de Revista (caso se verifiquem, como verificam, os requisitos gerais de recorribilidade) e, no caso dos autos, temos de sublinhar que esse voto de vencido incidiu sobre a mat\u00e9ria de facto e, por decorrente consequ\u00eancia de se entender que outra deveria ter sido a mat\u00e9ria fixada como provada e n\u00e3o provada, com essa mat\u00e9ria que n\u00e3o ficou provada por decis\u00e3o maiorit\u00e1ria do colectivo, o mesmo voto prop\u00f5e diversa decis\u00e3o de direito. Assim, independentemente de se poder afirmar que a altera\u00e7\u00e3o do direito dependia t\u00e3o s\u00f3 da altera\u00e7\u00e3o dos factos, a verdade \u00e9 que o voto de vencido expressamente se pronuncia sobre o m\u00e9rito da causa defendendo a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o; ao contr\u00e1rio do que foi decidido maioritariamente.", 79], ["Se como j\u00e1 se decidiu, para a dupla conforme, como princ\u00edpio, vale que a \u201cdesconformidade entre as decis\u00f5es tem de circunscrever-se \u00e0 mat\u00e9ria de direito - raz\u00e3o pela qual a diverg\u00eancia no julgamento da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o implica, a se, a discrep\u00e2ncia decis\u00f3ria geradora da admissibilidade da revista - integrada na compet\u00eancia decis\u00f3ria do STJ\u201d ( ac.STJ 8-2- 2018/ no Proc. 2639/13.5TBVCT.G1.S1 in dgsi.pt), no caso em estudo temos por decisivo que o voto de vencido contenha proposta de diferente decis\u00e3o de direito, mesmo que esta resulte de anterior declara\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.", 80], ["Como se l\u00ea no voto de vencido \u201c Assim sendo alterada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, ficamos perante um acidente de via\u00e7\u00e3o que consistiu no embate entre um pe\u00e3o e um ve\u00edculo autom\u00f3vel sem que se tivesse provado a culpa, quer do condutor do ve\u00edculo, quer do pe\u00e3o.", 81], ["Logo, n\u00e3o se podendo imputar a responsabilidade a t\u00edtulo de culpa, na produ\u00e7\u00e3o do acidente, haveria que imputar o acidente ao risco pr\u00f3prio do ve\u00edculo, sendo o condutor respons\u00e1vel nos termos do disposto no art.\u00ba 503.\u00ba do C\u00f3digo Civil, responsabilidade transferida para a R\u00e9 seguradora por for\u00e7a do contrato de seguro obrigat\u00f3rio. A a\u00e7\u00e3o teria de proceder.", 82], ["Julgaria, pois, procedente o recurso.\u201d", 83], ["E \u00e9 decalcando este voto de vencido nas suas conclus\u00f5es que o recorrente sustenta que a ac\u00e7\u00e3o deve ser julgada procedente nesta Revista.", 84], ["Pelo que deixamos exposto percebe-se que a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa nesta Revista dependeria da fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto julgada em primeira inst\u00e2ncia e confirmada na Apela\u00e7\u00e3o, se bem que com um voto vencido, o que corresponde a ter sido interposto recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pretendendo, apenas, que aqui seja alterada a mat\u00e9ria de facto fixada nas inst\u00e2ncias como provada e n\u00e3o provada, o que est\u00e1 liminarmente afastada dos poderes do tribunal em Revista. \u00c9 o que se extrai do 674 n\u00ba3 do CPC quando estabelece que o erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas e na fixa\u00e7\u00e3o dos factos materiais da causa n\u00e3o pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei que exija certa esp\u00e9cie de prova para exist\u00eancia do facto ou que fixe a for\u00e7a de determinado meio de prova.", 85], ["No caso em decis\u00e3o n\u00e3o se encontra em discuss\u00e3o qualquer exig\u00eancia de prova legal a for\u00e7a probat\u00f3ria de qualquer meio probat\u00f3rio, mas apenas a diferente convic\u00e7\u00e3o que, sobre meios de prova de livre aprecia\u00e7\u00e3o dois membros do colectivo formaram em diverso do restante.", 86], ["Assim, sendo a mat\u00e9ria de facto fixada nas inst\u00e2ncias a que serve a decis\u00e3o de direito que foi proferida, observa-se que a mesma deve ser mantida sem altera\u00e7\u00e3o uma vez que a regularidade da subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o foi colocada em causa nas conclus\u00f5es de recurso.", 87], ["Em verdade, da mesma forma que no voto de vencido se referiu que, se a mat\u00e9ria de facto fixada fosse aquela que o vencido fixaria a decis\u00e3o teria de ser diferente, tamb\u00e9m o recorrente, por repeti\u00e7\u00e3o, refere que \u00e9 pelas raz\u00f5es do voto de vencido e nenhumas outras que defende a proced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 88], ["Posto isto, num racioc\u00ednio de l\u00f3gica elementar, porque a mat\u00e9ria de facto que vale para a decis\u00e3o \u00e9 a fixada no ac\u00f3rd\u00e3o e n\u00e3o a protestada no voto de vencido, no caso, a interposi\u00e7\u00e3o da revista estaria sempre votada \u00e0 improced\u00eancia por ser da altera\u00e7\u00e3o da prova, que n\u00e3o se pode j\u00e1 alterar, que poderia decorrer outra decis\u00e3o de direito. Afinal, \u00e9 o que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido adianta quando escreve que a quest\u00e3o da imputa\u00e7\u00e3o (da responsabilidade) do acidente ao condutor do ve\u00edculo (e consequentemente \u00e0 seguradora) a t\u00edtulo de responsabilidade pelo risco nos termos do art. 503\u00ba n\u00ba 1 do CC, n\u00e3o se coloca por n\u00e3o haver qualquer facto que permita imputar o acidente ao condutor do ve\u00edculo a t\u00edtulo de culpa e essa inexist\u00eancia de culpa do condutor do condutor do ve\u00edculo \u00e9 relevante porque afasta a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art\u00ba 570\u00ba do CC que pressup\u00f5e concorr\u00eancia de culpas do lesado e do \u201clesante\u201d seja esta culpa presumida seja culpa provada. E continuando a escrever, para fora da decis\u00e3o adoptada e que os factos permitiam (que foi a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o), acrescenta que o art. 505 do CCivil exclui a responsabilidade pelo risco sempre que o acidente seja imput\u00e1vel ao pr\u00f3prio lesado, sempre que a conduta deste tenha sido a \u00fanica causa do dano, renovando que o ponto 20 dos Factos Provados revela precisamente a culpa exclusiva do lesado.", 89], ["\u00c9 com esta reflex\u00e3o normativa assente nos factos provados que a Apela\u00e7\u00e3o, embora afaste a necessidade de apreciar e decidir a quest\u00e3o de saber se \u00e9 poss\u00edvel/admiss\u00edvel o concurso entre \u201cculpa\u201d do lesado e risco do ve\u00edculo, acaba por se lhe referir apenas para certificar a sua inaplicabilidade no caso socorrendo-se da cita\u00e7\u00e3o dos ac\u00f3rd\u00e3os deste tribunal de 28/03/2019, (Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins); de 27/06/2019 (Raimundo Queir\u00f3s); 17/12/2019 (Catarina Serra) in dgsi.pt. Todavia a quest\u00e3o da admissibilidade de concurso entre \u201cculpa\u201d do lesado e risco do ve\u00edculo, estaria sempre afastada no caso, porque, at\u00e9 na perspectiva do voto de vencido assumido nas conclus\u00f5es de recurso, se desconsiderava a possibilidade de qualquer concurso, defendendo-se a responsabilidade exclusiva do condutor do ve\u00edculo segurado pela r\u00e9 em fun\u00e7\u00e3o do risco, com exclus\u00e3o de culpa do autor.", 90], ["Em resumo improcedem na totalidade as conclus\u00f5es de recurso", 91], ["\u2026 \u2026 ", 92], ["Decis\u00e3o", 93], ["Pelo exposto acorda-se em julgar improcedente a Revista e, em consequ\u00eancia,confirmar a Apela\u00e7\u00e3o recorrida.", 94], ["Custas pelo recorrente.", 95]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 42, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 45, "end": 77, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 78, "end": 91, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 94, "end": 95, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 44, 93], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 2460/15.6T8LOU-C.P1.S1", 1], ["7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o (C\u00edvel) ", 2], ["Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu (123)", 3], ["Adjunto - Juiz Conselheiro Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins ", 4], ["Adjunto - Juiz Conselheiro Nuno Pinto Oliveira ", 5], ["Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto ", 6], ["Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda. ", 7], ["Recorridos/Exequentes/Ant\u00f3nio Carlos Corte-Real de Sousa e IPF - Ind\u00fastria Produtora de Fios, S.A.", 8], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 9], ["I. RELAT\u00d3RIO", 10], ["A Executada, Rompante & Dias, Lda. deduziu oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora contra, Ant\u00f3nio Carlos Corte-Real de Sousa e IPF - Ind\u00fastria Produtora de Fios, S.A. requerendo o levantamento das penhoras de 20.03.2019 e 02.04.2019, sobre im\u00f3vel e saldos banc\u00e1rios, alegando a ofensa do caso julgado quanto \u00e0 penhora de im\u00f3vel, uma vez que j\u00e1 anteriormente havia sido ordenado, por senten\u00e7a de 03.05.2016, o levantamento da penhora do mesmo im\u00f3vel; outrossim, o excesso de penhora, uma vez que os bens anteriormente penhorados (saldos banc\u00e1rios de \u20ac314,42 e \u20ac23,77 e bem m\u00f3vel, no valor de \u20ac93.388,00) seriam suficientes para assegurar o pagamento da quantia exequenda e custas, deduzidos os montantes j\u00e1 pagos pela executada \u00e0 exequente.", 11], ["Foi deduzida contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, contraditando a alega\u00e7\u00e3o factual e jur\u00eddica do opoente, sustentando, al\u00e9m do mais, a extemporaneidade da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora; a inexist\u00eancia dos elementos necess\u00e1rios ao caso julgado; e a circunst\u00e2ncia de o bem m\u00f3vel penhorado n\u00e3o ter valor actual superior a \u20ac7.500,00, n\u00e3o surgindo interessados na sua compra.", 12], ["Foi proferido despacho que julgou improcedente a arguida extemporaneidade da oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora.", 13], ["Calendarizada a produ\u00e7\u00e3o da prova arrolada, e considerando aqueloutra oficiosamente determinada, foi proferida decis\u00e3o que julgou a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora totalmente improcedente.", 14], ["Inconformada com o decidido, recorreu a Executada/Rompante & Dias, Lda., tendo a Rela\u00e7\u00e3o conhecido do objecto da apela\u00e7\u00e3o ao proferir ac\u00f3rd\u00e3o, em cujo dispositivo consignou: \u201cNos termos e com os expostos fundamentos acordam os ju\u00edzes nesta Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto em julgar improcedente o recurso, confirmando a senten\u00e7a recorrida.\u201d", 15], ["\u00c9 contra esta decis\u00e3o que a Executada/Rompante & Dias, Lda. se insurge, interpondo revista, formulando as seguintes conclus\u00f5es.", 16], ["\u201c1\u00aa Contrariamente ao que consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas senten\u00e7as, que se pronunciaram sobre uma rela\u00e7\u00e3o material controvertida e a senten\u00e7a transitada em julgado tem valor dentro do pr\u00f3prio processo em que foi proferida e que j\u00e1 se encontra extinto, como, tamb\u00e9m, tem valor na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e1 pendente.", 17], ["2\u00aa Com rela\u00e7\u00e3o ao alcance do caso julgado da senten\u00e7a transitada, n\u00e3o tem raz\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois os seis meses que o n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba do CPC faz refer\u00eancia j\u00e1 tinha decorrido quando aquela senten\u00e7a foi proferida.", 18], ["3\u00aa Assim, na senten\u00e7a transitada em julgado, n\u00e3o houve decaimento por n\u00e3o estar verificada uma condi\u00e7\u00e3o, pois os seis meses j\u00e1 tinham decorrido.", 19], ["4\u00aa Tamb\u00e9m, n\u00e3o tem raz\u00e3o o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quando refere que quando foi deduzida oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora em 17/09/2015 ainda n\u00e3o existia fundamento legal para a aplicabilidade do n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba do CPC, pois para aplicabilidade deste dispositivo, apenas \u00e9 exigido um ju\u00edzo de prognose de ir\u00e1 decorrer seis meses sem a satisfa\u00e7\u00e3o integral do credor.", 20], ["5\u00aa Pelo exposto, em 17/09/2015 j\u00e1 se podia lan\u00e7ar m\u00e3o do n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba do CPC, pois era poss\u00edvel realizar aquele ju\u00edzo de prognose.", 21], ["6\u00aa Nestes termos, mostrando-se preenchidos todos os requisitos do caso julgado, a senten\u00e7a da 1\u00aa inst\u00e2ncia, confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, viola o caso julgado formado pela senten\u00e7a proferida no apenso B em 3 de Maio de 2016 e transitada em julgado.", 22], ["Assim, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por erro de aplica\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o, violou o disposto nos arts. 581\u00ba, 619\u00ba, 620\u00ba, 621\u00ba e n\u00ba 3 do art\u00ba 751\u00ba, todos do CPC, pelo que, na proced\u00eancia das anteriores conclus\u00f5es, deve a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser revogada e substitu\u00edda por outra, que julgue procedente o caso julgado, com todas as consequ\u00eancias legais. ASSIM se decidir\u00e1 em conformidade com o Direito aplic\u00e1vel e se far\u00e1 JUSTI\u00c7A.\u201d", 23], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 24], ["Foram dispensados os vistos.", 25], ["Cumpre decidir.", 26], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 27], ["II. 1. A quest\u00e3o a resolver, recortada das alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela Executada/Rompante & Dias, Lda., consiste em saber se:", 28], ["(1) O Tribunal a quo fez err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito ao julgar improcedente a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, impondo-se a revoga\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, uma vez que, contrariamente ao que consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas senten\u00e7as que se pronunciaram sobre uma mesma rela\u00e7\u00e3o material controvertida, e a senten\u00e7a transitada em julgado tem valor dentro do pr\u00f3prio processo em que foi proferida e que j\u00e1 se encontra extinto, como tamb\u00e9m tem valor na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e1 pendente, da\u00ed a ofensa de caso julgado?", 29], ["II. 2. Da Mat\u00e9ria de Facto", 30], ["Mostra-se relevante para o conhecimento da presente revista, para al\u00e9m dos factos provados, adiante consignados, a considera\u00e7\u00e3o de que, por apenso aos autos executivos com o n.\u00ba 2460/15.6T8LOU correu termos a oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, identificada como Apenso B, onde foi proferida senten\u00e7a em 3 de Maio de 2016, mencionada no precedente Relat\u00f3rio, j\u00e1 transitada em julgado, cujo conte\u00fado se transcreve:", 31], ["\u201cRompante & Dias, Lda. instaurou a presente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora, por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em que \u00e9 executada a ora opoente e \u00e9 exequente SFT \u2013 Sociedade de Fios e Telas, Lda., pedindo:", 32], ["- o levantamento da penhora do seguinte pr\u00e9dio:", 33], ["- Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac 879.460,00.", 34], ["Alega, para tanto e em s\u00edntese, que para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial do cr\u00e9dito da exequente, no valor de \u20ac14.900,61 foram penhorados bens que ascendem a uma quantia superior, designadamente tendo em conta os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios penhorados e o bem m\u00f3vel penhorado a 16.09.2015, com o valor de \u20ac 98.388,00.", 35], ["A exequente foi notificada pessoalmente para contestar.", 36], ["Pela exequente n\u00e3o foi apresentada contesta\u00e7\u00e3o.", 37], ["Inexistem exce\u00e7\u00f5es ou quest\u00f5es processuais que incumba apreciar oficiosamente e que obstem a uma aprecia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.", 38], ["Nos termos do disposto no art. 567.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, e atenta a falta de contesta\u00e7\u00e3o e prova documental junta, julgo confessados os factos articulados pelos requerentes/ executados.", 39], ["Atenta a simplicidade da causa, e ponderando os documentos j\u00e1 juntos, afigura-se-nos desnecess\u00e1rio facultar o processo para exame com vista \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00e3o por escrito, nos termos do art. 567.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC.", 40], ["Assim sendo, ao abrigo do princ\u00edpio da gest\u00e3o processual e adequa\u00e7\u00e3o formal (cfr. art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, e 547.\u00ba do CPC), dispensa-se a formalidade prevista no referido art. 567.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC, passando-se de imediato \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.", 41], ["Atento o disposto nos art. 154.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC - a lei que permite o mais nos pedidos n\u00e3o controvertidos (falta de fundamenta\u00e7\u00e3o) permite o menos (fundamenta\u00e7\u00e3o por remiss\u00e3o) - , adiro \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de direito alegada no requerimento inicial de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora.", 42], ["Assim, considerando os factos que est\u00e3o provados e aderindo aos fundamentos invocados pelos opoentes, condeno a exequente no pedido, e em consequ\u00eancia ordeno o levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o seguinte pr\u00e9dio:", 43], ["- Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00.", 44], ["Custas pela exequente - 527.\u00ba, n.\u00ba 1, CPC.", 45], ["Comunique ao Sr. Agente de Execu\u00e7\u00e3o. Registe.", 46], ["Notifique as partes e ainda o credor reclamante constante no apenso A.\u201d", 47], ["Outros factos provados:", 48], ["\u201ca) A execu\u00e7\u00e3o foi deduzida, em 08.05.2015, tendo por base senten\u00e7a condenat\u00f3ria, para pagamento da quantia de \u20ac11.709,71, de capital, \u201cacrescida de juros compuls\u00f3rios \u00e0 taxa de 5%, a contabilizar desde a notifica\u00e7\u00e3o do requerimento de injun\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento\u201d e da quantia de \u201c\u20ac51,00 (cinquenta e um), acrescida de juros compuls\u00f3rias \u00e0 taxa de 5%, a contabilizar desde a notifica\u00e7\u00e3o do requerimento de injun\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento\u201d, no valor global liquidado no requerimento executivo, \u00e0 data, de \u20ac14.900,61, nos termos constante do requerimento executivo cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido.", 49], ["b) Em 17.06.2015, foi penhorado o im\u00f3vel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o im\u00f3vel descrito na CRPredial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820/20081023.", 50], ["c) Em 08.09.2015, foi penhorado o saldo banc\u00e1rio identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o saldo de \u20ac314,42.", 51], ["d) Em 14.09.2015, foi penhorado o saldo banc\u00e1rio identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o saldo de \u20ac23,77.", 52], ["e) Em 16.09.2015, foi penhorado o bem m\u00f3vel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente \u201ctela, 97% algod\u00e3o 3% licra Largura 1,52, 108 rolos - 16.398,00 mts, valor 93.388,00\u20ac.\u201d.", 53], ["f) Conforme consta dos requerimentos e atos do apenso B, que aqui se d\u00e3o por reproduzidos: a. A executada deduziu, em 17.09.2015, oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora do im\u00f3vel acima referida, por excesso de penhora. b. O que n\u00e3o mereceu contesta\u00e7\u00e3o. c. Vindo, nessa sequ\u00eancia, a ser proferida senten\u00e7a, em 03.05.2016, devidamente transitada em julgado, que culminou com o seguinte dispositivo: \u201cAssim, considerando os factos que est\u00e3o provados e aderindo aos fundamentos invocados pelos opoentes, condeno a exequente no pedido, e em consequ\u00eancia ordeno o levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o seguinte pr\u00e9dio:", 54], ["- Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00\u201d.", 55], ["g) Entretanto, na execu\u00e7\u00e3o, o agente de execu\u00e7\u00e3o proferiu decis\u00e3o de venda do bem m\u00f3vel acima referido (tela), por negocia\u00e7\u00e3o particular, com o valor base de \u20ac98.388,00 e o valor a anunciar de \u20ac83.629,80, conforme decis\u00e3o de 10.02.2016, com o teor que se d\u00e1 por reproduzido.", 56], ["h) Por decis\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o de 28.06.2016, foi alterada a modalidade da venda para leil\u00e3o eletr\u00f3nico.", 57], ["i) N\u00e3o sendo apresentadas propostas no leil\u00e3o eletr\u00f3nico, seguiu-se a venda do bem m\u00f3vel por negocia\u00e7\u00e3o particular, no \u00e2mbito da qual surgiu uma proposta no valor de \u20ac25.000,00 - informa\u00e7\u00e3o do agente de execu\u00e7\u00e3o de 23.02.2018,", 58], ["j) Valor esse que foi deferido por despacho de 11.02.2018, que aqui se d\u00e1 por reproduzido.", 59], ["g) No entanto, a venda n\u00e3o se concretizou, por o proponente ter manifestado desinteresse na compra, face ao tempo entretanto decorrido, nos termos do requerimento de 08.02.2018, que aqui se d\u00e1 por reproduzido.", 60], ["h) Nessa sequ\u00eancia, a exequente veio requerer que a venda do bem m\u00f3vel fosse efetuada por valor n\u00e3o superior a \u20ac7.500,00, o que mereceu oposi\u00e7\u00e3o da executada, conforme requerimentos de 07.03.2019 e 21.03.2019.", 61], ["i) Subsequentemente, em 02.04.2019, foi penhorado o im\u00f3vel identificado no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, mais concretamente o im\u00f3vel descrito na CRPredial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820/20081023,", 62], ["j) Estando tal penhora registada sob a ap. 2994, de 20.03.2019.", 63], ["l) E, ainda em 02.04.2019, foram penhorados os saldos banc\u00e1rios identificados no auto de penhora com aquela data, cujo teor aqui se d\u00e1 por reproduzido, no valor global de \u20ac1.919,09.", 64], ["m) O agente de execu\u00e7\u00e3o veio, em 22.05.2019, informar os valores ainda em d\u00edvida (tendo em conta a recupera\u00e7\u00e3o de \u20ac338,19), indicando os seguintes: a. \u20ac19.435,57, devido ao exequente; b. \u20ac1.851,50, de honor\u00e1rios e despesas do agente de execu\u00e7\u00e3o; c. \u20ac1.190, 16, de juros compuls\u00f3rios devidos ao Estado.", 65], ["n) A executada pagou \u00e0 exequente, para pagamento da quantia em d\u00edvida nestes autos, no dia 31 de Julho de 2015 a quantia de \u20ac500,00 e no dia 28 de Agosto de 2015 a quantia de \u20ac500,00.", 66], ["II. 3. Do Direito", 67], ["O objecto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es da Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda., n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido no direito adjectivo civil - art\u00bas. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo Processo Civil.", 68], ["II. 3.1 O Tribunal a quo fez err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do direito ao julgar improcedente a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, impondo-se a revoga\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o, uma vez que, contrariamente ao que consta do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o estamos perante um caso julgado formal, pois estamos perante duas senten\u00e7as que se pronunciaram sobre uma mesma rela\u00e7\u00e3o material controvertida, e a senten\u00e7a transitada em julgado tem valor dentro do pr\u00f3prio processo em que foi proferida e que j\u00e1 se encontra extinto, como tamb\u00e9m tem valor na pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o, que ainda est\u00e1 pendente, da\u00ed a ofensa de caso julgado? (1)", 69], ["A Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda., afirma que o ac\u00f3rd\u00e3o deixou de respeitar a senten\u00e7a proferida no apenso B dos autos executivos, que j\u00e1 tinha transitado em julgado, da\u00ed reconhecermos que tendo sido alegada a ofensa de caso julgado, imp\u00f5e-se admitir a revista ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 70], ["Admitindo-se a revista ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, o objecto da revista circunscreve-se, necessariamente, \u00e0 quest\u00e3o de saber se ocorreu ofensa do caso julgado, como, ali\u00e1s, vem sendo, repetidamente, afirmado na Jurisprud\u00eancia deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 71], ["O caso julgado traduz-se na insusceptibilidade de impugna\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o, decorrente do respectivo tr\u00e2nsito em julgado - art\u00bas. 619\u00ba n.\u00ba 1 e 628\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 72], ["Conforme decorre da lei adjectiva civil, o instituto do caso julgado constitui excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria - art.\u00ba 577\u00ba al\u00ednea i) do C\u00f3digo de Processo Civil - de conhecimento oficioso - art.\u00ba 578\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - que, a verificar-se, obsta que o tribunal conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa e conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia - art.\u00ba 576\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 73], ["O conhecimento do caso julgado pode ser perspectivado atrav\u00e9s de duas vertentes distintas, que de todo se podem confundir, mas complementam-se, reportando-se uma \u00e0 excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria do caso julgado (cuja verifica\u00e7\u00e3o pressup\u00f5e o confronto de duas demandas judiciais - estando uma delas j\u00e1 transitada em julgado - e uma tr\u00edplice identidade entre ambas, traduzida na coincid\u00eancia de sujeitos, de pedido e de causa de pedir), e uma outra vertente que consubstancia a for\u00e7a e autoridade do caso julgado (decorrente de uma anterior decis\u00e3o que haja sido proferida sobre a objecto em debate).", 74], ["Como muito bem adianta a este prop\u00f3sito, Rodrigues Bastos, in, Notas ao C\u00f3digo de Processo Civil, Volume III, p\u00e1ginas 60 e 61.\u201c (...) enquanto que a for\u00e7a e autoridade do caso julgado tem por finalidade evitar que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica material, j\u00e1 definida por uma decis\u00e3o com tr\u00e2nsito, possa vir a ser apreciada diferentemente por outra decis\u00e3o, com ofensa da seguran\u00e7a jur\u00eddica, a excep\u00e7\u00e3o destina-se a impedir uma nova decis\u00e3o in\u00fatil, com ofensa do princ\u00edpio da economia processual\u201d.", 75], ["De acordo com o n.\u00ba 1 do art.\u00ba 580\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cas excep\u00e7\u00f5es de litispend\u00eancia e do caso julgado pressup\u00f5em a repeti\u00e7\u00e3o de uma causa; se a causa se repete estando a anterior ainda em curso, h\u00e1 lugar \u00e0 listispend\u00eancia; se a repeti\u00e7\u00e3o se verifica depois de a primeira causa, ter sido decidida por senten\u00e7a que j\u00e1 n\u00e3o admite recurso ordin\u00e1rio, h\u00e1 lugar \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do caso julgado\u201d.", 76], ["Ao definir a aplica\u00e7\u00e3o dos conceitos de excep\u00e7\u00e3o do caso julgado e de autoridade do caso julgado, Miguel Teixeira de Sousa, in, O objecto da senten\u00e7a e o caso julgado material, in, Boletim do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, 325/171 e seguintes, defende que \u201cA excep\u00e7\u00e3o do caso julgado visa evitar que o \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, duplicando as decis\u00f5es sobre id\u00eantico objecto processual, contrarie na decis\u00e3o posterior o sentido da decis\u00e3o anterior ou repita na decis\u00e3o posterior o conte\u00fado da decis\u00e3o anterior: a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado garante n\u00e3o apenas a impossibilidade de o Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira diferente (...), mas tamb\u00e9m a inviabilidade do Tribunal decidir sobre o mesmo objecto duas vezes de maneira id\u00eantica (...).Quando vigora como autoridade do caso julgado, o caso julgado material manifesta-se no seu aspecto positivo de proibi\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o transitada: a autoridade do caso julgado \u00e9 o comando de ac\u00e7\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o respeitante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o subjectiva a repeti\u00e7\u00e3o no processo subsequente do conte\u00fado da decis\u00e3o anterior e \u00e0 n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o no processo posterior do conte\u00fado da decis\u00e3o antecedente\u201d.", 77], ["Outrossim, o Professor Manuel de Andrade, in, No\u00e7\u00f5es Elementares de Processo Civil, p\u00e1ginas, 305 e 306, sustentou que a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado manifesta-se porquanto \u201ca defini\u00e7\u00e3o dada \u00e0 rela\u00e7\u00e3o controvertida se impor a todos os tribunais quando lhes seja submetida a mesma rela\u00e7\u00e3o, todos tendo de acat\u00e1-la, julgando em conformidade, sem nova discuss\u00e3o e de modo absoluto, com vista n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do direito objectivo ou \u00e0 actua\u00e7\u00e3o dos direitos subjectivos privados correspondentes, mas tamb\u00e9m \u00e0 paz social\u201d.", 78], ["De harmonia com o prevenido no n.\u00ba 1 do art.\u00ba 581\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil que estatui sobre os requisitos da litispend\u00eancia e caso julgado, divisamos consagrado que \u201crepete-se a causa quando se prop\u00f5e uma ac\u00e7\u00e3o id\u00eantica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e causa de pedir\u201d, n\u00e3o deixando de, nos sequentes n\u00fameros do citado normativo, consignar a respectiva previs\u00e3o quanto \u00e0 exigida tr\u00edplice identidade (sujeitos, pedido e causa de pedir).", 79], ["\u201cH\u00e1 identidade de sujeitos quando as partes s\u00e3o as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica\u201d, ou seja, as partes s\u00e3o as mesmas sob o aspecto jur\u00eddico desde que sejam portadoras do mesmo interesse substancial, n\u00e3o sendo exig\u00edvel correspond\u00eancia f\u00edsica e sendo indiferente a posi\u00e7\u00e3o que adoptem em ambos os processos.", 80], ["\u201cH\u00e1 identidade de pedido quando numa e noutra causa se pretenda obter o mesmo efeito jur\u00eddico\u201d, isto \u00e9, considera-se que existe identidade quando se verifica coincid\u00eancia da tutela jurisdicional reclamada e do conte\u00fado e objecto do direito impetrado.", 81], ["Salienta-se que o pedido, enquanto efeito jur\u00eddico pretendido pelo demandante, declarado no efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico que o demandante pretende, n\u00e3o deve ser entendido na pura literalidade em que se declara o petit\u00f3rio, mas com o alcance que decorre da respectiva conjuga\u00e7\u00e3o como os fundamentos da pretens\u00e3o arrogada, por forma a compreender o modo espec\u00edfico da pretendida tutela jur\u00eddica, neste sentido, Anselmo de Castro, in, Direito Processual Civil Declarat\u00f3rio, Volume I, Almedina, Coimbra, 1981, p\u00e1gina 203 \u201cbasta que as partes tenham conhecimento do efeito pr\u00e1tico que pretendam alcan\u00e7ar, embora care\u00e7am da representa\u00e7\u00e3o do efeito jur\u00eddico. Por outras palavras, o que interessar\u00e1 n\u00e3o \u00e9 o efeito jur\u00eddico que as partes formulem, mas sim o efeito pr\u00e1tico que pretendem alcan\u00e7ar; o objeto mediato deve entender-se como o efeito pr\u00e1tico que o autor pretende obter e n\u00e3o como a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que d\u00e1 \u00e0 sua pretens\u00e3o\u201d.", 82], ["\u201cH\u00e1 identidade de causa de pedir quando a pretens\u00e3o deduzida nas duas ac\u00e7\u00f5es procede do mesmo facto jur\u00eddico. Nas ac\u00e7\u00f5es reais a causa de pedir \u00e9 o facto jur\u00eddico de que deriva o direito real; nas ac\u00e7\u00f5es constitutivas e de anula\u00e7\u00e3o \u00e9 o facto concreto ou a nulidade espec\u00edfica que se invoca para obter o efeito pretendido\u201d, entendendo-se a causa de pedir como o pr\u00f3prio facto jur\u00eddico gen\u00e9tico do direito, donde se dever\u00e1 atender a todos os factos invocados que forem injuntivos da decis\u00e3o, correspondendo, pois, \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de todos os factos constitutivos do direito e relevantes no quadro das solu\u00e7\u00f5es de direito plaus\u00edveis a que o tribunal deva atender ao abrigo do art.\u00ba 5\u00ba n.\u00ba 3, e nos limites do art.\u00ba 609\u00ba n.\u00ba 1, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, independentemente da colora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dada pelo demandante.", 83], ["O n.\u00ba 4 do art.\u00ba 581\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, atinente \u00e0 identidade de causa de pedir, acolhe a doutrina da substancia\u00e7\u00e3o, pelo que, a causa de pedir deve ser preenchida com os factos essenciais causantes do efeito jur\u00eddico pretendido.", 84], ["Sublinhamos que importa identificar, por um lado, os factos essenciais nucleares da causa de pedir, e, por outro lado, os factos complementares, a par de que se reconhece que, para circunscrever concreta causa de pedir, n\u00e3o basta a mera identidade natural\u00edstica da factualidade alegada, havendo sempre que considerar a sua relev\u00e2ncia em face do quadro normativo aplic\u00e1vel e em fun\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie de tutela jur\u00eddica pretendida.", 85], ["A este prop\u00f3sito e neste sentido, Teixeira de Sousa, in, Algumas quest\u00f5es sobre o \u00f3nus de alega\u00e7\u00e3o e de impugna\u00e7\u00e3o em processo civil, in Scientia Iuridica, Tomo LXII, n.\u00ba 332, 2013, p\u00e1ginas 395, 401 e 402 \u201cA causa de pedir \u00e9 constitu\u00edda pelos factos necess\u00e1rios para individualizar a pretens\u00e3o material alegada. O crit\u00e9rio para delimitar a causa de pedir \u00e9 necessariamente jur\u00eddico.", 86], ["\u00c9 a previs\u00e3o de uma regra jur\u00eddica que fornece os elementos para a constru\u00e7\u00e3o de uma causa de pedir.", 87], ["(\u2026) Os factos que constituem a causa de pedir devem preencher uma determinada previs\u00e3o legal, isto \u00e9, devem ser subsum\u00edveis a uma regra jur\u00eddica: eles n\u00e3o s\u00e3o factos \u201cbrutos\u201d, mas factos \u201cinstitucionais\u201d, isto \u00e9, factos constru\u00eddos como tal por uma regra jur\u00eddica. Isto demonstra que o recorte da causa de pedir \u00e9 realizado pelo direito material: s\u00e3o as previs\u00f5es das regras materiais que delimitam as causas de pedir, pelo que, em abstracto, h\u00e1 tantas causas de pedir quantas as previs\u00f5es legais.\u201d", 88], ["Daqui resulta que ser\u00e1 dentro destes princ\u00edpios que se procurar\u00e1 tra\u00e7ar a identidade objectiva das ac\u00e7\u00f5es em confronto para efeitos de configura\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, neste sentido, Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 18 de Setembro de 2018, in, www.dgsi.pt, permitindo-nos tamb\u00e9m, a este prop\u00f3sito, enunciar o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 5 de Dezembro de 2017, in, www.dgsi.pt, onde se consignou \u201cobjectivamente, a efic\u00e1cia do caso julgado material incide nuclearmente sobre a parte dispositiva da senten\u00e7a; por\u00e9m, estende-se \u00e0 decis\u00e3o das quest\u00f5es preliminares que constituam antecedente l\u00f3gico indispens\u00e1vel da parte dispositiva do julgado; do ponto de vista subjectivo, em regra, o caso julgado tem efic\u00e1cia restrita \u00e0s partes processuais que o provocaram, embora se possa projectar, conforme o caso, na esfera jur\u00eddica de terceiros\u201d.", 89], ["Ademais, dever-se-\u00e1 atender ao preceito adjectivo civil (intimamente relacionado com um dos enunciados crit\u00e9rios identificados com a exig\u00eancia da tr\u00edplice identidade, qual seja, a causa de pedir), que textua sobre o alcance do caso julgado, colhendo-se do mesmo - art.\u00ba 621\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - que \u201cA senten\u00e7a constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga: se a parte decaiu por n\u00e3o estar verificada uma condi\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter decorrido um prazo ou por n\u00e3o ter sido praticado determinado facto; a senten\u00e7a n\u00e3o obsta a que o pedido se renove quando a condi\u00e7\u00e3o se verifique, o prazo preencha ou o facto se pratique.\u201d", 90], ["Atendendo ao quadro normativo, Doutrinal e Jurisprudencial, acabado de enunciar, conjugado com a facticidade demonstrada, reconhecemos n\u00e3o merecer censura a decis\u00e3o escrutinada.", 91], ["Na verdade, n\u00e3o sofre reserva o reconhecimento da identidade de sujeitos (as partes das consignadas demandas, Apenso B [onde foi proferida senten\u00e7a, j\u00e1 transitada em julgado] e o presente Apenso C, s\u00e3o condizentes e s\u00e3o portadoras do mesmo interesse substancial, de tal sorte que, perante o objecto apreciado, e atendendo \u00e0 sua qualidade jur\u00eddica, s\u00e3o inequivocamente id\u00eanticas).", 92], ["Outrossim, como decorre do decidido nas Inst\u00e2ncias (Apenso B e Apenso C), n\u00e3o ocorre qualquer d\u00favida acerca da identidade dos pedidos, visto ser o mesmo efeito jur\u00eddico que se pretende obter numa e noutra causa, qual seja, o levantamento da penhora do seguinte pr\u00e9dio: - Pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00, donde se retira, com meridiana clareza existir identidade de pedidos entre as demandas, uma vez que ocorre coincid\u00eancia na enuncia\u00e7\u00e3o da forma de tutela jurisdicional pretendida pelos demandantes, quer quanto ao conte\u00fado e objecto do direito a tutelar, quer nos efeitos jur\u00eddicos pretendidos, reclamando os demandantes, coincidente em ambas as demandas, obter o mesmo efeito \u00fatil, isto \u00e9, o levantamento da penhora sobre o im\u00f3vel identificado nos autos.", 93], ["Todavia, reconhecidas as enunciadas identidades quanto aos sujeitos e pedidos formulados, entendemos que inexiste identidade da causa de pedir, aduzida em uma e outra demanda (Apenso B e Apenso C).", 94], ["Na verdade, naquele Apenso B do Processo executivo n.\u00ba 2460/15.8T8LOU em que foi decidido ordenar o levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac879.460,00, o Tribunal debru\u00e7ou-se sobre um alegado e demonstrado ju\u00edzo de (des)necessidade da penhora do im\u00f3vel para pagamento da d\u00edvida exequenda tendo como pressuposto o cr\u00e9dito exequendo em confronto com o estimado valor, \u00e0quela data, relativo aos restantes bens penhorados.", 95], ["A executada alegou e demonstrou que para a constitui\u00e7\u00e3o da garantia patrimonial do cr\u00e9dito da exequente, no valor de \u20ac14.900,61 foram penhorados bens que ascendiam a uma quantia superior, designadamente, tendo em conta os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios penhorados e o bem m\u00f3vel penhorado em 16.09.2015, com o valor de \u20ac98.388,00.", 96], ["Ao inv\u00e9s, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (Apenso C), o Tribunal a quo ao debru\u00e7ar-se sobre o mesmo pedido, qual seja a invocada (des)necessidade da penhora do im\u00f3vel para pagamento da d\u00edvida exequenda, atendeu \u00e0 alega\u00e7\u00e3o e demonstra\u00e7\u00e3o de factos jur\u00eddicos donde emerge a pretens\u00e3o jur\u00eddica formulada pela executada, diversos daqueloutros, entretanto invocados pela executada no Apenso B, agora consubstanciados numa penhora que ocorreu em 2 de Abril de 2019, ou seja, quatro anos passados da penhora efectuada no Apenso B (penhora de 17 de Junho de 2015), sendo que neste quatro anos decorridos, e depois de ordenada a penhora sobre o bem im\u00f3vel (Apenso B), ainda n\u00e3o foi poss\u00edvel dar pagamento ao exequente atrav\u00e9s dos bens m\u00f3veis que haviam sido penhorados, em raz\u00e3o da frustra\u00e7\u00e3o da venda dos bens m\u00f3veis penhorados, pelo valor inicialmente atribu\u00eddo e anunciado para tais bens, com o consequente an\u00fancio da venda por valor inferior, e necessariamente, demora na efetiva\u00e7\u00e3o do pagamento da quantia exequenda.", 97], ["Daqui resulta, pois, que n\u00e3o h\u00e1 identidade da causa de pedir entre as consignadas demandas, tornando-se claro que os factos que determinaram a decis\u00e3o do levantamento da penhora e cancelamento dos respetivos registos da penhora efetuada sobre o pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Santo Tirso sob o n.\u00ba 2820, proferida na oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora - Apenso B - est\u00e3o reconhecidamente alterados, donde, nada obstando a que o pedido se levantamento de penhora seja formulado, tamb\u00e9m nada obsta a que seja renovada a oposi\u00e7\u00e3o ao formulado pedido, de tal sorte que, uma vez verificada a altera\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o, possa importar pron\u00fancia que, de todo, coincida com aqueloutra admitida na senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado (Apenso B), como o verificado no caso sub iudice, ao indeferir a presente oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora (Apenso C), por apenso \u00e0 execu\u00e7\u00e3o em que \u00e9 executada a ora opoente e \u00e9 exequente, SFT \u2013 Sociedade de Fios e Telas, Lda., improcedendo o pedido de levantamento da penhora do pr\u00e9dio urbano descrito na CRP de Santo Tirso sob o n\u00ba 2820, com valor patrimonial de \u20ac 879.460,00.", 98], ["Do cotejo da enunciada materialidade, cremos ser linear afirmar, resultar do confronto das duas demandas (oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 penhora [Apenso B e Apenso B], por um lado, a identidade de sujeitos, pois, as partes s\u00e3o as mesmas, enquanto portadoras do mesmo interesse substancial, sendo formulado, inclusive, a mesma pretens\u00e3o jur\u00eddica, todavia, a reconhecida altera\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es, enunciadas \u00e0 data da propositura do Apenso B e aqueloutras verificadas, passados cerca de quatro anos, consignadas no Apeno C, encerram diversos factos essenciais nucleares da causa de pedir que circunscrevem as concretas causas de pedir, sendo, \u00e0 sua maneira, relevantes em face do quadro normativo aplic\u00e1vel, em cada uma das situa\u00e7\u00f5es trazidas a Ju\u00edzo, como decorre da senten\u00e7a proferida no Apenso B e do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, proferido no Apenso C, importando concluir pela dissemelhan\u00e7a das respectivas causa de pedir, da\u00ed a inverificada ofensa de caso julgado, objecto da presente revista e que Tribunal ad quem conhece nos termos acabados de consignar.", 99], ["Na improced\u00eancia das alega\u00e7\u00f5es trazidas \u00e0 discuss\u00e3o pela Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda., conclu\u00edmos que as mesmas n\u00e3o encerram virtualidades no sentido de alterarem o destino da ac\u00e7\u00e3o, e, neste sentido, mant\u00e9m-se inalterado o destino da demanda, tra\u00e7ado na Inst\u00e2ncia recorrida.", 100], ["III. DECIS\u00c3O", 101], ["Pelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente o recurso interposto, e, consequentemente, nega-se a revista, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o proferido.", 102], ["Custas pela Recorrente/Executada/Rompante & Dias, Lda..", 103], ["Notifique.", 104]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 9, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 11, "end": 26, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 28, "end": 66, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 68, "end": 100, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 102, "end": 104, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [10, 27, 67, 101], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 2710/11.8TBVCD.P1.S1-A (Recurso para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia)", 1], ["7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o (C\u00edvel) ", 2], ["Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu ", 3], ["Adjunto - Juiz Conselheiro Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins ", 4], ["Adjunto - Juiz Conselheiro Nuno Pinto Oliveira ", 5], ["Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias", 6], ["Recorrida/R\u00e9/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., com denomina\u00e7\u00e3o actual, Seguradoras Unidas, SA. ", 7], ["Acordam em Confer\u00eancia no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a ", 8], ["I. RELAT\u00d3RIO", 9], ["Emanuel Ricardo da Silva Palmeira e Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos, EPE, intentaram contra, Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, SA. e Companhia de Seguros Zurich, tendo sido, entretanto admitidas como intervenientes processuais, Fundo de Garantia Autom\u00f3vel e Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa onde pretende o primeiro Autor obter a condena\u00e7\u00e3o da primeira R\u00e9 (e dos intervenientes, a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio), a pagarem-lhe a quantia de \u20ac116.530,00, acrescida de juros de mora \u00e0 taxa legal a partir da data da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o dos danos que padeceu merc\u00ea de sinistro que ficou a dever-se \u00e0 condu\u00e7\u00e3o empreendida pelo Autor da heran\u00e7a aqui interveniente, falecido no sinistro, o qual perdeu o controlo do motociclo que conduzia, despistou-se e obstruiu a faixa de rodagem, levando o Autor, de igual modo, a despistar-se para evitar colidir nos destro\u00e7os.", 10], ["Regularmente citada, contestou a R\u00e9, seguradora.", 11], ["Na r\u00e9plica apresentada, o Autor formulou pedido contra os Intervenientes que, por sua vez, contestaram.", 12], ["Tamb\u00e9m foi contestado o pedido formulado pelo segundo Autor.", 13], ["No saneador, foi julgada improcedente a excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o.", 14], ["Calendarizada e realizada a audi\u00eancia final, foi proferida senten\u00e7a que condenou a R\u00e9/Seguradoras Unidas, S.A., a pagar ao Autor/Emanuel Ricardo da Silva Palmeira o valor de \u20ac73.524,00, acrescido de juros de mora contabilizados \u00e0 taxa legal de juro civil sobre o montante de \u20ac38.524,00, correspondente aos danos patrimoniais, desde a data da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao pagamento, e de juros de mora contabilizados \u00e0 taxa legal sobre o montante de \u20ac35.000,00, correspondente a danos n\u00e3o patrimoniais, desde a senten\u00e7a at\u00e9 integral pagamento; e absolveu do pedido o Fundo de Garantia Autom\u00f3vel e a Heran\u00e7a aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Candeias, representada pela respectiva cabe\u00e7a de casal, Susete Miriam Campos Gomes Candeias, do pedido contra eles formulado.", 15], ["Mais condenou a R\u00e9/Seguradoras Unidas, S.A. a pagar \u00e0 Unidade Local de Sa\u00fade de Matosinhos, EPE, o valor de \u20ac15.522,09, acrescido de juros de mora contabilizados \u00e0 taxa legal de juro civil, desde a data da cita\u00e7\u00e3o no que se refere ao montante de \u20ac12.496,19, e desde a data da notifica\u00e7\u00e3o do requerimento de amplia\u00e7\u00e3o do pedido no que se refere ao montante de \u20ac3.025,90, ambos at\u00e9 efectivo e integral pagamento, absolvendo a R\u00e9/Zurich - Companhia de Seguros, S.A. do pedido.", 16], ["Inconformada com a senten\u00e7a proferida, dela recorreu a R\u00e9/Seguradoras Unidas SA., tendo a Rela\u00e7\u00e3o conhecido do objecto da apela\u00e7\u00e3o ao proferir ac\u00f3rd\u00e3o, em cujo dispositivo consignou: \u201cPelo exposto, decidem os Ju\u00edzes deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto julgar o recurso procedente e revogar a senten\u00e7a recorrida na parte em que condena a R\u00e9 Seguradoras Unidas, que \u00e9 absolvida dos pedidos, condenando-se os RR. FGA e Heran\u00e7a aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias a pagar ao A. Emanuel Ricardo da Silva Palmeira as quantias fixadas para este em primeira inst\u00e2ncia.\u201d.", 17], ["A Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias e o Interveniente/Fundo de Garantia Autom\u00f3vel, interpuseram recurso de revista.", 18], ["Conhecidos os interpostos recursos, este Tribunal ad quem concluiu no segmento decis\u00f3rio do respectivo ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cPelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o recurso interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, negando-se a revista, outrossim, julgam improcedente o recurso interposto pelo Interveniente/Fundo de Garantia Autom\u00f3vel, negando-se, igualmente, a revista. As custas do recurso interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, ficam a seu cargo, determinando-se, de igual modo, que o Interveniente/Fundo de Garantia \u00e9 respons\u00e1vel pelas custas do respectivo recurso.\u201d", 19], ["Notificados do ac\u00f3rd\u00e3o, a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, requereu a reforma do aresto proferido, ao abrigo do disposto no art.\u00ba 616\u00ba n.\u00ba 2 al\u00ednea a) do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo aduzido a respectiva argumenta\u00e7\u00e3o.", 20], ["Este Tribunal ad quem proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, em cujo dispositivo consignou: \u201cPelo exposto e decidindo em Confer\u00eancia, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedente a arrogada reforma, mantendo-se, na \u00edntegra, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido. Custas pela Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias.\u201d", 21], ["Irresignada com o proferido ac\u00f3rd\u00e3o, a Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, nos termos dos art\u00bas. 688\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, invocando como fundamento, a contradi\u00e7\u00e3o entre o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de Lisboa datado de 11 de Dezembro de 2003, proferido no Processo n.\u00ba 03B392529, juntando c\u00f3pia, cujo tr\u00e2nsito se presume nos termos do n.\u00ba 2 do art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, tendo formulado as seguintes conclus\u00f5es:", 22], ["\u201c1 - Na 7.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em sess\u00e3o de confer\u00eancia no dia 30-04-2020, pelas 10:30, foi aprovado o Ac\u00f3rd\u00e3o relatado pelo Juiz Conselheiro Oliveira Abreu, coadjuvado pelos Ju\u00edzes Conselheiros Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins e Nuno Pinto Oliveira, que decidiram o recurso nos seguintes termos:", 23], ["\u201cPelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal julgam improcedente o recurso interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, negando-se a revista (...)\u201d", 24], ["2 - Uma das quest\u00f5es colocados no recurso de Revista foi saber se o Tribunal Recorrido fez errada subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos adquiridos processualmente ao reconhecer a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ajuizado contrato de seguro (...) por falta de pagamento do respectivo pr\u00e9mio.", 25], ["3 - Para resposta \u00e0 quest\u00e3o formulada o Tribunal recorrido avaliou a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial constante do aviso de pagamento.", 26], ["4 - Sobre esta avalia\u00e7\u00e3o o Tribunal recorrido pronunciou-se nos seguintes termos:", 27], ["\u201cDe igual modo merece a nossa aprova\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o vertida no ac\u00f3rd\u00e3o sob escrut\u00ednio quando conclui que a declara\u00e7\u00e3o negocial emitida e remetida pela Recorrida/R\u00e9/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradora Unidas, S.A. \u00e9 perfeita, sendo despiciendo acrescentar qualquer outra fundamenta\u00e7\u00e3o aqueloutra que sobre esta quest\u00e3o foi consignado no aresto posto em crise com a interpreta\u00e7\u00e3o da presente revista.\u201d", 28], ["5 - Ora, disse o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o o seguinte:", 29], ["\u201c(...) tendo o aviso-recibo de fls. 55 e 56 sido remetido para o domic\u00edlio constante da carta verde e n\u00e3o constando que tenha sido devolvido, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se efectuada.\u201d", 30], ["6 - O Tribunal recorrido adoptou uma orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o atinge-se apenas com a expedi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o.", 31], ["7 - A refer\u00eancia ao facto de n\u00e3o constar que tenha sido devolvida \u00e9 in\u00f3cua e irrelevante porque dos factos provados n\u00e3o resulta essa conclus\u00e3o, pelo que tamb\u00e9m poderia ser afirmado com a mesma dose de certeza que n\u00e3o consta dos autos que o aviso tenha sido entregue.", 32], ["8 - Ora, essa interpreta\u00e7\u00e3o \u00e9 absolutamente contr\u00e1ria \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o perfilhada pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, proferido em 29-04-2003, no processo 2564/03, em que foi Relator o Senhor Juiz Conselheiro Quirino Soares.", 33], ["9 - No ac\u00f3rd\u00e3o fundamente \u00e9 afirmado o seguinte:", 34], ["\u201cEla s\u00f3 \u00e9 eficaz quando chega ao poder do destinat\u00e1rio, ou \u00e9 dele conhecida (cfr, referido n.\u00ba 1, do art. 224).\u201d", 35], ["10 - Para a tese defendida no Ac\u00f3rd\u00e3o Fundamento n\u00e3o basta a expedi\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que chegue ao poder do destinat\u00e1rio.", 36], ["11 - Resulta clara a contradi\u00e7\u00e3o entre a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 37], ["12 - Sendo que aplicada ao caso do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a orienta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Fundamento a declara\u00e7\u00e3o negocial constante do aviso de pagamento n\u00e3o era eficaz e consequentemente n\u00e3o se produziria a resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do contrato de seguro em causa nos autos.", 38], ["13 - Acresce que a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, segundo a qual a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial atinge-se com a expedi\u00e7\u00e3o, viola os princ\u00edpios da certeza e da seguran\u00e7a jur\u00eddica das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, entre as quais as comerciais.", 39], ["14 - Viola o art.\u00ba 2\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 40], ["15 - As quest\u00f5es de direito em contradi\u00e7\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticas e essenciais \u00e0s decis\u00f5es de m\u00e9rito em cada um dos processos em contradi\u00e7\u00e3o.", 41], ["16 - Deve o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser revogado e o mesmo substitu\u00eddo por outro que al\u00e9m do mais decida a quest\u00e3o controvertida.", 42], ["Termos em que deve o presente recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ser julgado procedente e, em consequ\u00eancia, revogado o douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e substitu\u00eddo por outro que decida a quest\u00e3o controvertida, bem como julgar improcedente a ac\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o provada, relativamente \u00e0 Interveniente Heran\u00e7a Indivisa de Jos\u00e9 Miguel Candeias,", 43], ["Assim decidindo, far\u00e3o V.\u00aas Ex.\u00aas S\u00e1bios Ju\u00edzes Conselheiros, a habitual JUSTI\u00c7A.\u201d", 44], ["A Recorrida/R\u00e9/Seguradoras Unidas, SA. apresentou contra alega\u00e7\u00f5es, concluindo que n\u00e3o est\u00e3o observados os prossupostos de que depende a admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, da\u00ed que o presente recurso n\u00e3o poder\u00e1 ser admitido, sustentando, em todo o caso, a manuten\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, aduzindo, para o efeito, as seguintes conclus\u00f5es:", 45], ["\u201c1. Salvo o devido respeito, que \u00e9 muito, a Recorrida entende que no caso sub judice n\u00e3o se encontram reunidos os pressupostos de admissibilidade do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, plasmados no n.\u00ba 1 do artigo 688.\u00b0 do CPC, pelo que dever\u00e1 o recurso interposto e a que ora se responde ser rejeitado (por ser legalmente inadmiss\u00edvel), nos termos e para os efeitos do preceituado no n.\u00ba 1 do artigo 692.\u00b0 do CPC", 46], ["Desde logo,", 47], ["2. E como quest\u00e3o pr\u00e9via, desde j\u00e1 se mencione que certamente por lapso, a Recorrente n\u00e3o junta c\u00f3pia integral do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 48], ["3. Curiosamente, a parte do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento n\u00e3o junta pela Recorrente contende precisamente com a mat\u00e9ria de facto com base na qual aquela decis\u00e3o foi proferida mat\u00e9ria de facto essa manifestamente diferente da mat\u00e9ria de facto que resultou demonstrada nos autos em apre\u00e7o, e com base na qual este Supremo tomou a decis\u00e3o recorrida.", 49], ["Sem preju\u00edzo,", 50], ["4. E por uma quest\u00e3o de economia processual, a Recorrida junta ao diante c\u00f3pia integral do predito ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 51], ["Vejamos,", 52], ["5. As decis\u00f5es proferidas n\u00e3o est\u00e3o em contradi\u00e7\u00e3o acerca da mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 53], ["6. Em bom rigor, e no que tange \u00e0 teoria do conhecimento no \u00e2mbito das declara\u00e7\u00f5es recept\u00edcias (cf. n.\u00ba 1 do artigo 224.\u00ba do C\u00f3digo Civil - doravante, CC), os ac\u00f3rd\u00e3os encontram-se totalmente alinhados.", 54], ["7. Em bom rigor, n\u00e3o h\u00e1 qualquer contradi\u00e7\u00e3o de julgados, na justa medida em que ambos os ac\u00f3rd\u00e3os consideram que o legislador colocou no mesmo plano de efic\u00e1cia [i] o conhecimento pelo destinat\u00e1rio e [ii] a chegada da declara\u00e7\u00e3o ao seu poder, fazendo equivaler, por regra, [i] o conhecimento da declara\u00e7\u00e3o \u00e0 [ii] simples recep\u00e7\u00e3o da mesma.", 55], ["8. Concretamente, l\u00ea-se na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido: \u201cTratando-se de uma declara\u00e7\u00e3o recipienda (porque tem um destinat\u00e1rio e deve ser-lhe transmitida deforma adequada), torna-se apta a produzir os seus efeitos quando chega ao poder do destinat\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es de poder ser por ele conhecida\u201d", 56], ["9. No mesmo sentido, tamb\u00e9m no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento se l\u00ea: \u201cComo se v\u00ea, o legislador colocou no mesmo plano de efic\u00e1cia o conhecimento pelo destinat\u00e1rio e a chegada ao seu poder, e assim fez equivaler ao conhecimento da declara\u00e7\u00e3o a simples recep\u00e7\u00e3o da carta em que a mesma \u00e9 escrita, independentemente, portanto, da abertura do sobrescrito e da leitura do seu texto. Assim, e para os efeitos previstos no art. 224 CC (de efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o negocial) a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do andar onde o destinat\u00e1rio vive faz, em princ\u00edpio, as vezes da consciente leitura do texto da declara\u00e7\u00e3o negocial emitida por aquele meio.\u201d", 57], ["10. Simplesmente, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento debru\u00e7a-se sobre uma quest\u00e3o adicional que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se debru\u00e7a, nem tinha de o fazer, na justa medida em que a factualidade adquirida processualmente nestes autos n\u00e3o o exigia.", 58], ["11. Por outras palavras, no caso em an\u00e1lise no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento resultou da mat\u00e9ria de facto que a carta n\u00e3o chegara ao poder/conhecimento do destinat\u00e1rio.", 59], ["Ou seja,", 60], ["12. No ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, a decis\u00e3o de direito teve por base a seguinte mat\u00e9ria de facto (para o que aqui importa): uma comunica\u00e7\u00e3o que fora devolvida ao remetente com a indica\u00e7\u00e3o \u201cn\u00e3o reclamado\u201d e que tal comunica\u00e7\u00e3o \u201cnunca esteve na disponibilidade do autor declarat\u00e1rio\u201d. [sublinhados nossos].", 61], ["Contrariamente,", 62], ["13. No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido - e contrariamente ao que a Recorrente j\u00e1 tentou fazer crer, n\u00e3o s\u00f3 na revista interposta a fls. antecedentes, como, bem assim, no pedido de reforma do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, apresentado a fls. antecedentes - resultou processualmente adquirido o seguinte facto: o aviso-recibo de fls. 55 e 56 foi remetido a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva carta verde como sendo sua, e n\u00e3o constou que tenha sido devolvida.", 63], ["14. Quer isto dizer que a realidade processualmente adquirida no ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento \u00e9 manifestamente diferente da realidade processualmente adquirida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 64], ["15. E foi precisamente essa diferen\u00e7a de realidades processuais adquiridas que motivou que o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento se tenha debru\u00e7ado acerca do preceituado no n.\u00ba 2 do artigo 224.\u00ba do CC, enquanto que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o teve sequer necessidade de o fazer.", 65], ["16. Em bom rigor, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o se verifica qualquer contradi\u00e7\u00e3o entre os ac\u00f3rd\u00e3os, como, ali\u00e1s, as quest\u00f5es essenciais de direito tratadas em ambos s\u00e3o diferentes.", 66], ["17. Se, por um lado, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento cura de apreciar, enquanto quest\u00e3o central, as consequ\u00eancias da culpabilidade do destinat\u00e1rio da declara\u00e7\u00e3o recept\u00edcia que n\u00e3o recebeu a dita declara\u00e7\u00e3o oportunamente (cf. n.\u00ba 2 do artigo 224.\u00b0 do CC); por outro lado, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido cura de apreciar, enquanto quest\u00e3o central, a efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o rept\u00edcia que, quando enviada para a morada do destinat\u00e1rio, n\u00e3o foi devolvida (cf. n.\u00b0 1 do artigo 224.\u00b0 do CC).", 67], ["18. Em suma, n\u00e3o se vislumbra qualquer oposi\u00e7\u00e3o de julgados, desde logo porque os ac\u00f3rd\u00e3os tratam de quest\u00f5es fundamentais de direito diferentes.", 68], ["Por tudo quanto vem dito,", 69], ["19. Deve o recurso a que ora se responde ser rejeitado, nos termos e para os efeitos do preceituado no n.\u00ba 2 do artigo 692.\u00ba do CPC, mantendo-se, na \u00edntegra o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 70], ["TERMOS EM QUE,", 71], ["Deve o recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia a que ora se responde ser rejeitado, por legalmente inadmiss\u00edvel, confirmando-se na \u00edntegra o teor do ac\u00f3rd\u00e3o proferido a fls. antecedentes por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d", 72], ["Foi proferida decis\u00e3o singular, em cujo dispositivo se consignou: \u201cPelo exposto, rejeito liminarmente, o presente recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia - art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil - .\u201d", 73], ["Notificados os litigantes da aludida decis\u00e3o singular, a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, apresentou requerimento reclamando que sobre a mat\u00e9ria da decis\u00e3o singular seja feita intervir a Conferencia deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para que sobre a mesma seja proferido ac\u00f3rd\u00e3o, ao abrigo do disposto no art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 74], ["A Recorrida/R\u00e9/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., com denomina\u00e7\u00e3o actual, Seguradoras Unidas, SA., apresentou resposta pugnando pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o singular que rejeitou liminarmente o presente recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.", 75], ["Foram dispensados os vistos.", 76], ["Cumpre decidir.", 77], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 78], ["Cotejada a decis\u00e3o singular proferida, este Tribunal ad quem n\u00e3o encontra quaisquer raz\u00f5es que infirme o respectivo dispositivo onde concluiu pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, interposto pela Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias", 79], ["Na verdade, pese embora se distinga que a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, sendo a parte vencida, disp\u00f5e de legitimidade para recorrer; que o interposto recurso \u00e9 tempestivo; outrossim, que o requerimento para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, est\u00e1 acompanhado das alega\u00e7\u00f5es e cont\u00e9m as necess\u00e1rias conclus\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos que, no entender da Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada e a viola\u00e7\u00e3o imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como, c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a; a par de que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido j\u00e1 transitou em julgado, entende este Tribunal ad quem estar inverificada a oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial justificativa da interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.", 80], ["A este prop\u00f3sito, importa respigar da decis\u00e3o singular proferida a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aduzida, tal qual a\u00ed consignada, a qual encerra, a nosso ver, argumenta\u00e7\u00e3o bastante para concluir pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.", 81], ["Cuidemos, pois, da (in)admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia", 82], ["Consignou-se na decis\u00e3o singular:", 83], ["\u201cApresentado o recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito adjectivo civil, a prop\u00f3sito, que o recurso ser\u00e1 rejeitado \u201c(\u2026) al\u00e9m dos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 641.\u00ba, sempre que o recorrente n\u00e3o haja cumprido os \u00f3nus estabelecidos no artigo 690.\u00ba, n\u00e3o exista a oposi\u00e7\u00e3o que lhe serve de fundamento ou ocorra a situa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 688\u00ba\u201d - art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil -", 84], ["Textua o art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u201c1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferir ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito\u201d e \u201c2 - Como fundamento do recurso s\u00f3 pode invocar-se ac\u00f3rd\u00e3o anterior com tr\u00e2nsito em julgado, presumindo-se o tr\u00e2nsito\u201d sendo que \u201c3 - O recurso n\u00e3o \u00e9 admitido se a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estiver de acordo com jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Ademais, estatui o art.\u00ba 689\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201cO recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9 interposto no prazo de 30 dias, contados do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d, contendo a previs\u00e3o do art.\u00ba 690\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil imposi\u00e7\u00f5es sobre a instru\u00e7\u00e3o do requerimento do interpor recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, importando ter em devida conta que \u201c1 - O requerimento de interposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 autuado por apenso, deve conter a alega\u00e7\u00e3o do recorrente, na qual se identificam os elementos que determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada e a viola\u00e7\u00e3o imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d e \u201cCom o requerimento previsto no n\u00famero anterior, o recorrente junta c\u00f3pia do ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, com o qual o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se encontra em oposi\u00e7\u00e3o.\u201d.", 85], ["Cotejados os normativos adjectivos civis enunciados e, uma vez confrontado o requerimento para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, distinguimos que os requisitos consignados se mostram verificados, pois, a decis\u00e3o recorrida admite recurso, nos termos do art.\u00ba 688\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil; a Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, sendo a parte vencida, disp\u00f5e de legitimidade para recorrer, conforme prevenido no art.\u00ba 631\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; o interposto recurso \u00e9 tempestivo, uma vez que respeita o prazo de 30 (trinta) dias, estabelecido no art.\u00ba 689\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; outrossim, o requerimento est\u00e1 acompanhado das alega\u00e7\u00f5es, cont\u00e9m as necess\u00e1rias conclus\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos que, no entender da Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias, determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada e a viola\u00e7\u00e3o imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como c\u00f3pia do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento anteriormente proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a - art.\u00ba 690\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - a par de que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido j\u00e1 transitou em julgado, presumindo-se o tr\u00e2nsito do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, conforme decorre do art.\u00ba 688\u00ba n.\u00ba 2 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 86], ["Imp\u00f5e-se, assim, apreciar se existe oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial justificativa da interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, isto \u00e9, se se verifica contradi\u00e7\u00e3o entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o anterior do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, invocado como fundamento do recurso, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, tendo na sua base id\u00eantica factualidade.", 87], ["Como j\u00e1 adiantamos, estabelece o art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil como fundamento do Recurso para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia: \u201c1- As partes podem interpor recurso para o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferir ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito\u201d, sendo, pois, pressuposto substancial de admissibilidade deste recurso, a exist\u00eancia de uma contradi\u00e7\u00e3o decis\u00f3ria entre dois ac\u00f3rd\u00e3os proferidos pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, sendo que a enunciada contradi\u00e7\u00e3o dos julgados, n\u00e3o implica que os mesmos se revelem frontalmente opostos, mas antes que as solu\u00e7\u00f5es a\u00ed adoptadas, sejam diferentes entre si, ou seja, que n\u00e3o sejam as mesmas, neste sentido, Pinto Furtado, in, Recursos em Processo Civil (de acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2013), Quid Juris, p\u00e1gina 141, importando, assim, que as decis\u00f5es, e n\u00e3o os respectivos fundamentos, sejam atinentes \u00e0 mesma quest\u00e3o de direito, e que haja sido objecto de tratamento e decis\u00e3o, quer no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quer no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, sendo em todo o caso, que essa oposi\u00e7\u00e3o seja afirmada e n\u00e3o subentendida, ou puramente impl\u00edcita.", 88], ["Outrossim, \u00e9 necess\u00e1rio que a quest\u00e3o de direito apreciada se revele decisiva para as solu\u00e7\u00f5es perfilhadas num e noutro ac\u00f3rd\u00e3o, desconsiderando-se argumentos ou raz\u00f5es que n\u00e3o encerrem uma relev\u00e2ncia determinante.", 89], ["Por outro lado, exige-se ao reconhecimento da contradi\u00e7\u00e3o de julgados, a identidade substancial do n\u00facleo essencial das situa\u00e7\u00f5es de facto que suportam a aplica\u00e7\u00e3o, necessariamente diversa, dos mesmos normativos legais ou institutos jur\u00eddicos, sendo que as solu\u00e7\u00f5es em confronto, necessariamente divergentes, t\u00eam que ser encontradas no \u201cdom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o\u201d, de acordo com a terminologia legal, ou seja, exige-se que se verifique a \u201cidentidade de disposi\u00e7\u00e3o legal, ainda que de diplomas diferentes, e, desde que, com a mudan\u00e7a de diploma, a disposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sofrido, com a sua integra\u00e7\u00e3o no novo sistema, um alcance diferente, do que antes tinha\u201d, neste sentido Pinto Furtado, ob. cit., p\u00e1gina 142.", 90], ["A quest\u00e3o jur\u00eddica a decidir consiste em saber se \u00e9 v\u00e1lida a reclamada resolu\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica do ajuizado contrato de seguro, por falta de pagamento do respectivo pr\u00e9mio, sustentada numa declara\u00e7\u00e3o negocial que consubstancia o envio-recibo, emitida e remetida ao declarat\u00e1rio.", 91], ["Discute-se a perfei\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o negocial.", 92], ["Para afirmar que as solu\u00e7\u00f5es adoptadas nos dois ac\u00f3rd\u00e3os, s\u00e3o opostas, reiteramos, \u00e9 de exigir, desde logo, a identidade dos respectivos pressupostos de facto.", 93], ["Neste particular, cremos poder declarar, sem reservas, ser evidente que a facticidade adquirida processualmente, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, \u00e9 substancialmente diferente, implicando, for\u00e7osamente, as diferentes solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas encontradas e perfilhadas nos aludidos ac\u00f3rd\u00e3os.", 94], ["Com relev\u00e2ncia para a aprecia\u00e7\u00e3o atinente ao reconhecimento, ou n\u00e3o, da contradi\u00e7\u00e3o de julgados, colhemos do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a seguinte facticidade provada:", 95], ["\u201c1.40. A r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d enviou a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva \u201ccarta verde\u201d como sendo a sua, o \u201cAviso\u201d junto aos autos por c\u00f3pia a fls. 55, datado de 08.12.2008, relativo \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., informando-o de que se encontrava a pagamento o recibo da ap\u00f3lice relativo ao per\u00edodo de 09.01.2009 a 09.04.2009 e que \u201cpara manter a regularidade das garantias contratuais, lembramos que dever\u00e1 proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do recibo at\u00e9 \u00e0 data limite de pagamento\u201d, o dia 09.01.2009. Mais informava sobre o respectivo montante, forma e local de pagamento.", 96], ["1.41. O tomador do seguro n\u00e3o pagou a frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio a que se reporta esse \u201cAviso\u201d at\u00e9 ao dia 09.01.2009.", 97], ["1.42. No dia 31.03.2009 foi efectuado o pagamento da frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio referida em 1.41. junto do corretor \u201cSecre\u201d, j\u00e1 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente, o qual foi devolvido pela r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d, atrav\u00e9s de cheque remetido por carta datada de 27.05.2009 e dirigida \u00e0 \u201cSecre\u201d, junta aos autos por c\u00f3pia a fls. 58.", 98], ["1.45. Mediante carta datada de 20.06.2009, junta aos autos por c\u00f3pia a fls. 57, dirigida ao falecido Jos\u00e9 Miguel Candeias e remetida para a morada que na \u201ccarta verde\u201d consta como tendo sido a sua, relativa \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., a r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d comunica que \u201cVamos proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o/den\u00fancia do contrato com o n\u00famero de ap\u00f3lice acima indicado, deixando o mesmo de produzir quaisquer efeitos a partir das 0 (zero) horas de 09/01/2009 (\u2026).\u201d", 99], ["1.46. A r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d emitiu a \u201ccarta verde\u201d relativa \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13. para o per\u00edodo de 09.01.2009 a 08.04.2009.", 100], ["1.58. O aviso que corresponde ao doc. referido em 1.40 cont\u00e9m, entre o mais, a seguinte indica\u00e7\u00e3o no canto superior esquerdo: \u201cATEN\u00c7\u00c3O A falta de Pagamento do recibo at\u00e9 \u00e1 data limite indicada determina a anula\u00e7\u00e3o das garantias do contrato// Dec. Lei N.\u00ba 122/2005 de 29/07\u201d. Mais cont\u00e9m, na sua reda\u00e7\u00e3o, o seguinte texto: \u201cPara manter a regularidade das garantias contratuais, lembramos que dever\u00e1 proceder \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do recibo at\u00e9 \u00e0 data limite de pagamento\u201d. Na parte respeitante a \u201cLIMITE DE PAGAMENTO\u201d v\u00ea-se a indica\u00e7\u00e3o \u201c09/01/2009\u201d.\u201d", 101], ["E no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento foi considerado com relevante interesse para a aprecia\u00e7\u00e3o da causa, a seguinte factualidade provada:", 102], ["\u201cem 03.11.00, B remeteu para a direc\u00e7\u00e3o do autor, sita na Rua D. Estef\u00e2nia, n\u00b0 ....., r/c, dt.\u00ba, 1000 Lisboa, endere\u00e7ada a \u201cA\u201d, a carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado de fls. 38 (informando que iria \u201cproceder ao trespasse do meu estabelecimento\u201d e que \u201ctendo V\u00aa Ex\u00aa direito de prefer\u00eancia na supra referida transac\u00e7\u00e3o, venho notific\u00e1-lo para exercer o seu direito, no prazo de 15 dias, ap\u00f3s a recep\u00e7\u00e3o desta notifica\u00e7\u00e3o\u201d, com indica\u00e7\u00e3o dos elementos do neg\u00f3cio);", 103], ["\u00b7 no verso do envelope da carta de 02.11.00, foi aposto que \u201cavisei casal Ribeiro \u00e0s 09.58\u201d, datada de 06.11.00, com uma assinatura ileg\u00edvel; no referido envelope, encontra-se escrito a caneta preta que \u201cn\u00e3o existe ningu\u00e9m no pr\u00e9dio com este nome\u201d, sem qualquer assinatura, e foi, ainda, aposto um carimbo do qual consta \u201cdevolvido ao remetente - n\u00e3o reclamado\u201d.", 104], ["\u00b7 o carteiro deixou aviso na caixa do correio para que a carta registada de 2 de Novembro fosse levantada na esta\u00e7\u00e3o respectiva.", 105], ["\u00b7 essa carta nunca esteve na disponibilidade do autor.\u201d", 106], ["Os consignados quadros factuais, considerados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, revelam a inexist\u00eancia da exigida identidade substancial do n\u00facleo factual, donde, n\u00e3o estamos perante a mesma base factual.", 107], ["Na verdade, enquanto no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento se deu como adquirido processualmente que \u201cem 03.11.00, B remeteu para a direc\u00e7\u00e3o do autor, sita na Rua D. Estef\u00e2nia, n\u00b0 ....., r/c, dt.\u00ba, 1000 Lisboa, endere\u00e7ada a \u201cA\u201d, a carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado de fls. 38 (\u2026) no verso do envelope da carta de 02.11.00, foi aposto que \u201cavisei casal Ribeiro \u00e0s 09.58\u201d, datada de 06.11.00, com uma assinatura ileg\u00edvel; no referido envelope, encontra-se escrito a caneta preta que \u201cn\u00e3o existe ningu\u00e9m no pr\u00e9dio com este nome\u201d, sem qualquer assinatura, e foi, ainda, aposto um carimbo do qual consta \u201cdevolvido ao remetente - n\u00e3o reclamado\u201d; o carteiro deixou aviso na caixa do correio para que a carta registada de 2 de Novembro fosse levantada na esta\u00e7\u00e3o respectiva; essa carta nunca esteve na disponibilidade do autor\u201d, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido resulta demonstrado que a R\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d enviou a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva \u201ccarta verde\u201d como sendo a sua, o \u201cAviso\u201d junto aos autos por c\u00f3pia a fls. 55, datado de 08.12.2008, relativo \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., informando-o de que se encontrava a pagamento o recibo da ap\u00f3lice relativo ao per\u00edodo de 09.01.2009 a 09.04.2009, sendo que o tomador do seguro n\u00e3o pagou a frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio a que se reporta esse \u201cAviso\u201d at\u00e9 ao dia 09.01.2009, conquanto no dia 31.03.2009, ou seja, j\u00e1 ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do acidente, tenha sido remetido ao corretor \u201cSecre\u201d, um cheque para pagamento da frac\u00e7\u00e3o do pr\u00e9mio referida em 1.41, o qual foi devolvido pela r\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d, da\u00ed que se percebe, com facilidade, que os factos adquiridos, no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento e no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, s\u00e3o substancialmente diferente, importando que a argumenta\u00e7\u00e3o esgrimida e desenvolvida nos respectivos arestos, pressupuseram, necessariamente, factos distintos, sendo decisivo para encontrar as solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas perfilhadas.", 108], ["Decorre do enquadramento jur\u00eddico consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u201cDe igual modo merece a nossa aprova\u00e7\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o vertida no ac\u00f3rd\u00e3o sob escrut\u00ednio quando conclui que a declara\u00e7\u00e3o negocial emitida e remetida pela Recorrida/R\u00e9/Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., agora Seguradoras Unidas, S.A. \u00e9 perfeita, sendo despiciendo acrescentar qualquer outra fundamenta\u00e7\u00e3o aqueloutra que sobre esta quest\u00e3o foi consignado no aresto posto em crise com a interposi\u00e7\u00e3o da presente revista: \u201c(\u2026) tendo o aviso-recibo de fls. 55 e 56 sido remetida para o domic\u00edlio constante da carta verde e n\u00e3o constando que tenha sido devolvido, a notifica\u00e7\u00e3o considera-se efetuada, nos termos do art. 224.\u00ba CC. Tratando-se de uma declara\u00e7\u00e3o recipienda (porque tem um destinat\u00e1rio e deve ser-lhe transmitida de forma adequada), torna-se apta a produzir os seus efeitos quando chega ao poder do destinat\u00e1rio em condi\u00e7\u00f5es de ser por ele conhecida (n.\u00ba 3), ou, a partir do momento em que, normalmente teria sido recebida pelo destinat\u00e1rio, caso este n\u00e3o tivesse obstado, com culpa, \u00e0 sua oportuna rece\u00e7\u00e3o (n.\u00ba 2). Quer isto dizer que para uma declara\u00e7\u00e3o negocial ser eficaz n\u00e3o \u00e9 sempre necess\u00e1ria a sua rece\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio, pois a lei permite desvios \u00e0 teoria do conhecimento ou da perce\u00e7\u00e3o, desvio esse que \u201cse mostra totalmente razo\u00e1vel: trata-se de considerar a declara\u00e7\u00e3o eficaz a partir do momento em que, segundo as regras da experi\u00eancia comum e os usos do tr\u00e1fego, fique apenas a depender do ato do destinat\u00e1rio entrar no seu conhecimento\u201d (\u2026)\u201cA lei procura, desta forma, repartir de forma equilibrada quer a prova das comunica\u00e7\u00f5es quer os riscos a que as mesmas se exp\u00f5em. E consagra uma perspetiva interm\u00e9dia, conjugando e temperando a teoria do conhecimento com a da rece\u00e7\u00e3o (\u2026)\u201d, neste sentido Fernando Ferreira Pinto, anot. ao art. 224.\u00ba CC, in Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo Civil, Parte Geral, Universidade Cat\u00f3lica Editora, p. 505. 3. Quer isto dizer que, at\u00e9 prova em contr\u00e1rio, a carta se considera ter sido dirigida para o domic\u00edlio do tomador de seguro.\u201d", 109], ["Daqui decorre, para que uma declara\u00e7\u00e3o negocial seja eficaz n\u00e3o \u00e9 sempre necess\u00e1ria a sua recep\u00e7\u00e3o pelo destinat\u00e1rio, a lei permite desvios \u00e0 teoria do conhecimento, desvio esse que se mostra totalmente razo\u00e1vel: trata-se de considerar a declara\u00e7\u00e3o eficaz a partir do momento em que, segundo as regras da experi\u00eancia comum e os usos do tr\u00e1fego, fique apenas a depender do acto do destinat\u00e1rio entrar no seu conhecimento. Procura-se desta forma, repartir de forma equilibrada, quer a prova das comunica\u00e7\u00f5es, quer os riscos a que as mesmas se exp\u00f5em, consagrando-se uma perspectiva interm\u00e9dia, conjugando e temperando a teoria do conhecimento com a da recep\u00e7\u00e3o.", 110], ["Contrariamente ao que a Reclamante/Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias quer fazer crer, resulta adquirido processualmente que a R\u00e9 \u201cTranquilidade\u201d enviou a Jos\u00e9 Miguel Candeias, para a morada que consta da respectiva \u201ccarta verde\u201d como sendo a sua, o \u201cAviso\u201d junto aos autos por c\u00f3pia a fls. 55, datado de 08.12.2008, relativo \u00e0 ap\u00f3lice identificada em 1.13., informando-o de que se encontrava a pagamento o recibo da ap\u00f3lice relativo ao per\u00edodo de 09.01.2009 a 09.04.2009.\u201d", 111], ["Ao inv\u00e9s, no Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, partindo e considerando como adquirido que \u201cem 03.11.00, B remeteu para a direc\u00e7\u00e3o do autor, endere\u00e7ada a \u201cA\u201d, a carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o com o conte\u00fado de fls. 38 (\u2026) essa carta nunca esteve na disponibilidade do autor\u201d, tal facticidade implicou que o respectivo enquadramento jur\u00eddico fosse dissemelhante relativamente ao enquadramento jur\u00eddico consignado no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, respigando-se, a prop\u00f3sito, do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento \u201cA comunica\u00e7\u00e3o para prefer\u00eancia n\u00e3o obedece a formalidade alguma especial, segue a liberdade de forma que o art. 219, CC, consagrou como regra geral. B, o obrigado \u00e0 prefer\u00eancia, escolheu um meio em princ\u00edpio mais certo e seguro: a carta regista com aviso de recep\u00e7\u00e3o.", 112], ["S\u00f3 que a carta foi e voltou \u00e1 proced\u00eancia, sem passar pelas m\u00e3os do destinat\u00e1rio, depois de alguns dias de espera na esta\u00e7\u00e3o dos correios. ", 113], ["A comunica\u00e7\u00e3o para prefer\u00eancia \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o negocial que tem um destinat\u00e1rio (cfr. art. 224, 1, CC), \u00e9 uma declara\u00e7\u00e3o que a teoria jur\u00eddica chama de unilateral e recept\u00edcia.", 114], ["S\u00f3 \u00e9 eficaz depois de chegar ao poder do destinat\u00e1rio, ou ser dele conhecida (cfr. referido n. 1, do art. 224).", 115], ["Como se v\u00ea, o legislador colocou no mesmo plano de efic\u00e1cia o conhecimento pelo destinat\u00e1rio e a chegada ao seu poder, e assim fez equivaler a conhecimento da declara\u00e7\u00e3o a simples recep\u00e7\u00e3o da carta em que a mesma \u00e9 escrita, independentemente, portanto, da abertura do sobrescrito e da leitura do seu texto.", 116], ["Assim, e para os efeitos previstos no art. 224, CC (de efic\u00e1cia da declara\u00e7\u00e3o negocial) a entrada da carta na caixa do correio da casa ou do andar onde o destinat\u00e1rio vive faz, em princ\u00edpio, as vezes da consciente leitura do texto da declara\u00e7\u00e3o negocial emitida por aquele meio. Uma coisa, portanto, se pode, desde j\u00e1, concluir, e nisso tamb\u00e9m n\u00e3o dissentem as partes: a carta n\u00e3o foi conhecida do destinat\u00e1rio nem chegou ao poder dele. A declara\u00e7\u00e3o escrita que ela continha s\u00f3 ser\u00e1, portanto, eficaz, se, como prescreve o n\u00ba2, do art\u00ba224\u00ba, citado, o destinat\u00e1rio foi o exclusivo culpado da n\u00e3o entrega.", 117], ["O exclusivo culpado, repetimos, de acordo com as inequ\u00edvocas palavras da lei (\"...s\u00f3 por culpa do destinat\u00e1rio n\u00e3o foi por ele oportunamente recebida\u201d).", 118], ["Ora, vistas assim as coisas, f\u00e1cil \u00e9 concluir que a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da carta poder\u00e1 ser imput\u00e1vel ao autor/recorrido (por n\u00e3o ter tentado o seu levantamento na esta\u00e7\u00e3o de correios onde ela ficou temporariamente depositada, seguindo as instru\u00e7\u00f5es do aviso que o funcion\u00e1rio dos CTT lhe deixou na caixa de correio), mas n\u00e3o, seguramente, s\u00f3 a ele.", 119], ["\u00c9 que, embora se n\u00e3o saiba a raz\u00e3o da n\u00e3o entrega da carta pelo carteiro, h\u00e1, no sobrescrito, tal como ele foi junto ao processo, uma indica\u00e7\u00e3o escrita de desconhecimento do destinat\u00e1rio, que constitui a explica\u00e7\u00e3o mais plaus\u00edvel; se a raz\u00e3o fosse, p. ex., a aus\u00eancia ocasional dos moradores, teria sido essa, certamente, a indicada, em vez daquela.", 120], ["Ora, o desconhecimento referido s\u00f3 pode ser imput\u00e1vel \u00e0 esp\u00e9cie de mescla entre nome e pseud\u00f3nimo com que o subscritor e remetente identificou o destinat\u00e1rio.", 121], ["E, nessas circunst\u00e2ncias, o levantamento da carta na esta\u00e7\u00e3o ou posto de correio onde, para o efeito, ficou depositada, seria, at\u00e9, uma dilig\u00eancia de resultado duvidoso, uma vez que o destinat\u00e1rio tem que comprovar a respectiva identifica\u00e7\u00e3o.", 122], ["Numa palavra, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel afirmar que a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o da carta foi da exclusiva responsabilidade do destinat\u00e1rio.", 123], ["\u00c9 de ponderar, ainda, que o remetente, ao tomar conhecimento da devolu\u00e7\u00e3o da carta e das indica\u00e7\u00f5es que constam do sobrescrito, nada mais fez para que a comunica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia chegasse em condi\u00e7\u00f5es ao destinat\u00e1rio, pelo mesmo meio ou outro, diferente.", 124], ["E tudo isto s\u00f3 pode servir a conclus\u00e3o de que a comunica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia n\u00e3o chegou ao conhecimento do autor e recorrente, nem, sequer, ao seu poder; e tamb\u00e9m serve a conclus\u00e3o de que n\u00e3o foi o autor o \u00fanico culpado daquela falta de recep\u00e7\u00e3o. Por isso, a dita comunica\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia n\u00e3o chegou a produzir efeitos.\u201d", 125], ["Reconhecida a dissemelhan\u00e7a do n\u00facleo factual dos ac\u00f3rd\u00e3os, recorrido e fundamento, torna-se claro n\u00e3o se evidenciar, no caso sub iudice, contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial que admita p\u00f4r em causa um ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, nos termos estabelecido no nosso ordenamento jusprocessual - art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil - .\u201d", 126], ["Tudo visto, reconhecemos inexistir raz\u00e3o que nos leve a divergir da decis\u00e3o singular, donde, conclu\u00edmos pela inadmissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, sufragado que est\u00e1 o enquadramento jur\u00eddico-normativo enunciado na decis\u00e3o singular proferida.", 127], ["III. DECIS\u00c3O", 128], ["Pelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da proferida decis\u00e3o singular que rejeitou liminarmente o interposto recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, mantendo-a na \u00edntegra.", 129], ["Custas pela Recorrente/Recorrente/Interveniente/Heran\u00e7a Aberta por \u00f3bito de Jos\u00e9 Miguel Almeida Candeias, representada por Susete Miriam Campos Gomes Candeias.", 130], ["Notifique.", 131]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 8, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 10, "end": 77, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 79, "end": 81, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 82, "end": 127, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 129, "end": 131, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [9, 78, 128], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["PROCESSO N\u00b0 2970/19.6YRLSB.S1", 1], ["PROCESSO N\u00b0 2970/19.6YRLSB.S1", 2], ["ACORDAM EM CONFER\u00caNCIA NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A", 3], ["Reclamantes: Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada", 4], ["Reclamada: Gilead Sciences, Inc.", 5], ["I. \u2014\u00a0RELAT\u00d3RIO", 6], ["1. Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, v\u00eam apresentar reclama\u00e7\u00e3o do despacho da Exma. Senhora Ju\u00edza Desembargadora do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que n\u00e3o admitiu o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a do ac\u00f3rd\u00e3o de 9 de Janeiro de 2020.", 7], ["2. O despacho impugnado \u00e9 do seguinte teor:", 8], ["1. ZENTIVA K.S. e ZENTIVA PORTUGAL, LDA, vieram interpor recurso! de revista do ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o proferido em recurso interposto de decis\u00e3o do tribunal arbitral constitu\u00eddo na vig\u00eancia e nos termos da Lei 62/2011, que rege quanto \u00e0 composi\u00e7\u00e3o extrajudicial dos lit\u00edgios emergentes de direitos de propriedade industrial em que estejam em causa medicamentos de refer\u00eancia e gen\u00e9ricos.", 9], ["Alegou, em s\u00edntese, quanto \u00e0 admissibilidade do recurso, que, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o decidido sobre mat\u00e9ria relevante quanto \u00e0 compet\u00eancia material do tribunal, sempre seria admiss\u00edvel revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nos termos do artigo 629.5, n.o 2, al\u00ednea a), do CPCivil.", 10], ["Concretamente, refere:", 11], ["Ao concluir que o Despacho n.s 8 impedia o Tribunal Arbitral - e que tamb\u00e9m impedia, consequentemente, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, enquanto \u00f3rg\u00e3o de recurso - de apreciar a defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o da patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu sobre a quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00f2 luz da Lei n.? 62/2011, de 12 de Dezembro.", 12], ["Nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es, a GILEAD SCIENCES, INC. defendeu que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o decidiu sobre a mat\u00e9ria da compet\u00eancia material do tribunal, antes expressamente referiu que lhe estava vedado dela conhecer. ;", 13], ["Concluiu que, n\u00e3o sendo o caso pass\u00edvel de integra\u00e7\u00e3o na previs\u00e3o do artigo 629.2, n.a 2, est\u00e1 vedada a revista pelo disposto no artigo 3.2, n.s 7, da Lei 62/2011, de 12 de Dezembro (Lit\u00edgios emergentes de Direitos De Propriedade Industrial - Medicamentos De Refer\u00eancia/Gen\u00e9ricos).", 14], ["2. N\u00e3o est\u00e1 em causa nem a tempestividade nem a legitimidade das Recorrentes, sendo apenas controversa a quest\u00e3o da admissibilidade do recurso.", 15], ["Quanto a ela, no \u00e2mbito em causa, o dos lit\u00edgios relativos a propriedade industrial entre medicamentos de refer\u00eancia e medicamentos gen\u00e9ricos, a doutrina e a jurisprud\u00eancia t\u00eam-se pronunciado amiudadas vezes, estando em causa a norma do artigo 3.9, n.9 7, que pode ser interpretada segundo tr\u00eas linhas de orienta\u00e7\u00e3o dominantes. S\u00e3o elas:", 16], ["a) Est\u00e1 previsto apenas um grau de recurso da decis\u00e3o arbitral para o Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o competente, estando vedado o recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. Apenas \u00e9 admiss\u00edvel a revista excepcional.", 17], ["b) Est\u00e1 previsto apenas um grau de recurso, sem preju\u00edzo dos casos em que no regime processual geral \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso da decis\u00e3o das Rela\u00e7\u00f5es, nos termos do artigo 629.e, do CPCivil. Apenas s\u00e3o admiss\u00edveis a revista excepcional e a revista normal at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria.", 18], ["c) A norma limita-se a estatuir a admissibilidade de recurso da decis\u00e3o\r\narbitral para a Rela\u00e7\u00e3o, regendo ap\u00f3s as normas processuais civis gerais quanto \u00e0\r\nadmissibilidade da revista. S\u00e3o admitidas as modalidades de revista normal, normal at\u00edpica e\r\nexcepcional.", 19], ["3. Apreciando as indicadas orienta\u00e7\u00f5es.", 20], ["3.1. A primeira posi\u00e7\u00e3o louva-se no teor da norma do artigo 3.9, n.s 7, interpretada \u00e0 luz da exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de Lei 13/XII que esteve na origem da Lei 62/2011 onde se l\u00ea:", 21], ["Adopta-se, ainda, uma tramita\u00e7\u00e3o consent\u00e2nea com a preocupa\u00e7\u00e3o de celeridade, com garantia pelo devido contradit\u00f3rio das partes, bem como o direito a uma inst\u00e2ncia de recurso, fixando-se o efeito meramente devolutivo do mesmo, de modo a manter os efeitos da decis\u00e3o arbitral at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o que sobre o mesmo recair.", 22], ["N\u00e3o encontr\u00e1mos jurisprud\u00eancia recente do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que sufrague esta posi\u00e7\u00e3o.", 23], ["3.2. A segunda orienta\u00e7\u00e3o nega a possibilidade de revista normal:", 24], ["a) Pelos ind\u00edcios colhidos do elemento gramatical de interpreta\u00e7\u00e3o recolhido do texto da norma - da decis\u00e3o arbitral cabe recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o competente - que expressamente refere o recurso para a Rela\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o recurso amplo para os tribunais estaduais;", 25], ["b) Pelo elemento hist\u00f3rico constitu\u00eddo pela mencionada exposi\u00e7\u00e3o de motivos da proposta de iei;", 26], ["c) Pelo elemento sistem\u00e1tico que recolhe, como indicado no ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 25 de Maio de 2017, proferido no processo 17/15.0YRLSB.S1 (Ant\u00f3nio Pi\u00e7arra), das normas que sobre recursos regem no C\u00f3digo da Propriedade Industrial ou na Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria:", 27], ["Com efeito, o n.$ 3 do artigo 46.? do C\u00f3digo da Propriedade industrial - em cujo regime substantivo se buscaria, em parte, a solu\u00e7\u00e3o para o caso em apre\u00e7o - prev\u00ea que \u00abDo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo dos casos em que este \u00e9 sempre admiss\u00edvel\u00bb[15j, fixando, assim, a Rela\u00e7\u00e3o como normal tecto recurs\u00f3r\u00edo para o recurso, de plena jurisdi\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 39.\u00ba desse C\u00f3digo, tendo por objecto a impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es que concedam ou recusem direitos de propriedade industrial.", 28], ["Por outro lado, a al\u00ednea g) do n.\u00ba 1 do artigo 59.\u00ba da Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria (Lei n.\u00ba 63/2011, de 14 de Dezembro[16]), define como tribunal judicial competente para conhecer das espec\u00edficas quest\u00f5es ou decis\u00f5es arbitrais a\u00ed referidas, relativas a lit\u00edgios pertencentes \u00f2 respectiva jurisdi\u00e7\u00e3o, a Rela\u00e7\u00e3o em cujo distrito se situe o lugar da arbitragem, atrlbuindo-lhe \u00abo grosso das quest\u00f5es e decis\u00f5es que devem ser sujeitas (em 1\u00aa ou 2\u00aa inst\u00e2ncia) aos tribunais judiciais\u00bb[17j e o n.2 8 do mesmo preceito que estatui sobre o recurso dessas decis\u00f5es salvaguarda, na parte final, sempre \u00abque tal recurso seja admiss\u00edvel segundo as normas aplic\u00e1veis \u00e0 recorribilidade das decis\u00f5es em causa\u00bb.", 29], ["Esta linha hermen\u00eautica pondera ainda que a norma do artigo 3.2, n.9 7, enuncia uma restri\u00e7\u00e3o da recorribilidade das decis\u00f5es arbitrais em sede de arbitragem necess\u00e1ria estabelecida para lit\u00edgios emergentes de direitos da propriedade industrial relativos a medicamentos de refer\u00eancia e gen\u00e9ricos, mas que essa restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nos casos em que o recurso de ac\u00f3rd\u00e3os das Rela\u00e7\u00f5es s\u00e3o sempre admiss\u00edveis, ou seja, nos casos do artigo 629.9, n.\u00b0 2, do CPC.", 30], ["A posi\u00e7\u00e3o vem exposta exaustivamente no ac\u00f3rd\u00e3o de STJ de 23 de Junho de 2016, proferido no processo 1248/14.6YRLSB.S1 (Lopes do Rego), sendo a espec\u00edfica mat\u00e9ria em aprecia\u00e7\u00e3o no ac\u00f3rd\u00e3o a da contradi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es da Rela\u00e7\u00e3o.", 31], ["E a decis\u00e3o pela recorribilidade funda-se na considera\u00e7\u00e3o de que se pode considerar como princ\u00edpio geral do direito processual a admissibilidade de recurso quando se destine a resolver conflitos jurisprudenciais.", 32], ["Diz-se no ac\u00f3rd\u00e3o:", 33], ["Pode, ali\u00e1s, conslderar-se como princ\u00edpio geral subjacente ao nosso actual ordenamento adjectivo a exist\u00eancia de um espec\u00edfico mecanismo recurs\u00f3r\u00edo que - mesmo em mat\u00e9rias que, pela sua natureza, n\u00e3o comportem a possibilidade de acesso ao STJ - se destine a suprir ou resolver conflitos jurisprudenciais que, sem ele, se poderiam eternizar.", 34], ["Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 sufragada pela maioria da jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, nomeadamente nos ac\u00f3rd\u00e3os de 12 de Setembro de 2019, proferido no processo 222/18.8YRLSB.S1 (Oliveira Abreu) de 15 de Mar\u00e7o de 2018, proferido no processo 1503/16.0YRLSB.S1 (H\u00e9lder Almeida), de 23 de Junho de 2016, de 2 de Fevereiro de 2017, proferido no processo 393/15.5YRLSB.S1 (Olindo Geraldes), ou de 10 de Dezembro de 2019, proferido no processo 1849/17.0YRLSB.S2 (Oliveira Abreu), para al\u00e9m dos acima citados.", 35], ["3.3. A terceira posi\u00e7\u00e3o pondera que o artigo 3.2, n.e 7, da Lei 62/2011, deve ser interpretado no contexto que lhe deu origem, a saber, a sucessiva pron\u00fancia do Tribunal Constitucional sobre a conformidade dos regimes de arbitrabilidade necess\u00e1ria com a lei fundamental se encontrar indissociavelmente ligada \u00e0 admissibilidade de recurso para os tribunais estaduais, o que justificaria a men\u00e7\u00e3o do artigo 3.5, n.e 7, de pendor afirmativo mais do que limitativo da possibilidade de recurso.", 36], ["Nesse sentido e mais decisivamente, a interpreta\u00e7\u00e3o decorrente da aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria da lei da arbitragem volunt\u00e1ria estatu\u00edda pelo n.9 8 da norma:", 37], ["Em tudo o que n\u00e3o se encontrar expressamente contrariado pelo disposto nos n\u00fameros anteriores \u00e9 aplic\u00e1vel o regulamento do centro de arbitragem, institucionalizado ou n\u00e3o institucionalizado, escolhido pelas partes e, subsidiariamente, o regime gerai da arbitragem volunt\u00e1ria.", 38], ["Esta norma determina a aplicabilidade da do artigo 59.9, n.e 8 da Lei 63/2011, de 14 de Dezembro (Lei da Arbitragem Volunt\u00e1ria - LAV), com o seguinte teor:", 39], ["Salvo quando na presente lei se preceitue que a decis\u00e3o do tribunal estadual competente \u00e9 insuscept\u00edvel de recurso, das decis\u00f5es proferidas pelos tribunais referidos nos n\u00fameros anteriores deste artigo [tribunais estaduais], de acordo com o que neles se disp\u00f5e, cabe recurso para o tribunal ou tribunais hierarquicamente superiores, sempre que tal recurso seja admiss\u00edvel segundo as normas aplic\u00e1veis \u00e0 recorribilidade das decis\u00f5es em causa.", 40], ["Ora, defende esta orienta\u00e7\u00e3o, se assim \u00e9 quanto a decis\u00f5es arbitrais proferidas no \u00e2mbito da arbitragem volunt\u00e1ria com regime restrito de recorribilidade, mais o deve ser em sede de arbitragem necess\u00e1ria, cuja constitucionalidade anda de par com o regime de recorribilidade.", 41], ["No sentido da recorribilidade, embora sem que a natureza da express\u00e3o (voto de vencida) permitisse enuncia\u00e7\u00e3o da motiva\u00e7\u00e3o, pronuncia-se a Conselheira Maria dos Prazeres Beleza no ac\u00f3rd\u00e3o 393 supra.", 42], ["4. No sentido da jurisprud\u00eancia maiorit\u00e1ria se pronuncia Evaristo Mendes (cf. http://www.evaristomendes.eu/ficheiros/Evaristo Menses Patentes de medicamentos- Instancias de recurso na arbirtragem necess\u00e1ria ao abrigo da Lei 62-2011.pdf):", 43], ["Incidentalmente Sofia Ribeiro Mendes refere a Rela\u00e7\u00e3o como inst\u00e2ncia de recurso, sem indicar outra (cf. O Novo Regime da Arbitragem Necess\u00e1ria de Lit\u00edgios Relativos a Medicamentos de Refer\u00eancia e Gen\u00e9ricos, in Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor Jos\u00e9 Lebre de Freitas, Vol. II, p. 1028, ponto 3).", 44], ["O Professor D\u00e1rio Moura Vicente parece pressupor a Rela\u00e7\u00e3o como a inst\u00e2ncia de recurso, embora n\u00e3o trate especificamente a mat\u00e9ria em O Regime Especial de Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos em mat\u00e9ria de patentes, ROA, Ano 72, Vol. Ill, p. 976 e 985)", 45], ["5. Apreciando, adiantamos que seguimos a posi\u00e7\u00e3o interm\u00e9dia referida no ponto 3.", 46], ["No que se refere \u00e0 restri\u00e7\u00e3o do recurso para a Rela\u00e7\u00e3o, por um lado, porque a\r\nampla recorribilidade das decis\u00f5es arbitrais necess\u00e1rias proferidas no \u00e2mbito da Lei n.\u00ba 62/2011, choca com a declara\u00e7\u00e3o expressa do legislador na exposi\u00e7\u00e3o de motivos que se refere a apenas um grau de recurso; por outro, porque todo o diploma \u00e9 perpassado por uma necessidade de agilidade e celeridade processual incompat\u00edvel com a multiplica\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias de recurso.", 47], ["No que tem que ver com a admissibilidade da revista normai at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria, ou seja, aquela que \u00e9 sempre admiss\u00edvel independentemente dos pressupostos gerais do valor e da sucumb\u00eancia, porque concordamos com a enuncia\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o 1248 de um princ\u00edpio geral de recorribilidade em tais situa\u00e7\u00f5es limite que confrontam o sistema jur\u00eddico com a sua pr\u00f3pria contradi\u00e7\u00e3o ou que colocam as partes em outros \"becos sem sa\u00edda\" como \u00e9 o caso da decis\u00e3o quanto ao valor.", 48], ["Com o que conclu\u00edmos pela admissibilidade do recurso, verificando-se as situa\u00e7\u00f5es de aprecia\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia absoluta, de ofensa de caso julgado, de valor pressuposto do recurso, de oposi\u00e7\u00e3o de julgado ou de contradi\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia uniformizada.", 49], ["6. Apreciando a situa\u00e7\u00e3o concreta que concitou estas considera\u00e7\u00f5es.", 50], ["6.1. A Recorrente defende que a decis\u00e3o que impugna se pronunciou sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral (e do tribunal de recurso) e a Recorrida entende que a mesma decis\u00e3o se limitou a afirmar a impossibilidade de conhecer da compet\u00eancia material do tribunal arbitral por considerar formado caso julgado formal anterior.", 51], ["6.2. O ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o que se pretende impugnar nada decidiu a respeito da compet\u00eancia material do tribuna! arbitral ou da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o antes decidiu que a decis\u00e3o arbitral recorrida era nula por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado anterior formado pela prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia material do tribuna! arbitral.", 52], ["O recurso incidia tamb\u00e9m sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.", 53], ["Entende-se que tal n\u00e3o basta para que se considere que a decis\u00e3o incidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral, ao menos implicitamente.", 54], ["Tendo em aten\u00e7\u00e3o que a norma que amplia a recorribilidade apenas pode servir para confrontar o Tribunal Superior com a discuss\u00e3o da mat\u00e9ria em causa, ficando exclu\u00eddas outras quest\u00f5es que s\u00e3o submetidas \u00e0 regra geral (cf. Abrantes Geraldes, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.2 edi\u00e7\u00e3o, Almedina 2018, p. 48), o crit\u00e9rio para a admissibilidade do recurso ser\u00e1 o de a impugna\u00e7\u00e3o possibilitar ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o conhecimento da mat\u00e9ria relativa \u00e0 compet\u00eancia.", 55], ["Ora, o presente recurso n\u00e3o permite tal. Como bem se evidencia das alega\u00e7\u00f5es de recurso, como sublinha a Recorrida. O recurso apenas permite a reaprecia\u00e7\u00e3o do decidido quanto \u00e0 nulidade da decis\u00e3o arbitral.", 56], ["Consideramos por isso que o recurso em causa se n\u00e3o inscreve no disposto no artigo 629.\u00ba, n.5 2, al\u00ednea a), 2.\u00aa parte, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se verificando essa causa de admissibilidade.", 57], ["6.3. Porque a decis\u00e3o incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o do artigo 629.5, n.2, al\u00ednea a), ll. parte, do C\u00f3digo de Processo Civii: ofensa de caso julgado.", 58], ["Refere Abrantes Geraldes (cf. op. cit. p. 50) quanto a tal que, nestas situa\u00e7\u00f5es, a admissibilidade excecional do recurso n\u00e3o abarca todas as decis\u00f5es que incidam sobre a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a \"ofensa\" do caso julgado j\u00e1 constitu\u00eddo (\u2026).", 59], ["N\u00e3o \u00e9 este o caso de decis\u00e3o que apenas tem o caso julgado como pressuposto.", 60], ["Tamb\u00e9m por aqui se n\u00e3o encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal at\u00edpica.", 61], ["7. Por todo o exposto, n\u00e3o se admite o recurso interposto. [\u2026]", 62], ["3. Inconformadas, as Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fundamentaram a sua reclama\u00e7\u00e3o em dois argumentos:", 63], ["I. \u2014 Em primeiro lugar, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa teria apreciado indirectamente a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 64], ["Em consequ\u00eancia, o recurso seria admiss\u00edvel ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), segunda alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 65], ["II. \u2014 Em segundo lugar, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa teria apreciado directamente a quest\u00e3o da ofensa de caso julgado.", 66], ["Em consequ\u00eancia, o recurso seria admiss\u00edvel ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa do C\u00f3digo de Processo Civil.", 67], ["4. A Reclamada Gilead Sciences, Inc., respondeu pugnando pelo indeferimento da reclama\u00e7\u00e3o.", 68], ["5. Em 27 de Outubro de 2020, foi proferido despacho que indeferiu a reclama\u00e7\u00e3o.", 69], ["6. Inconformada, a Reclamante requer que sobre a mat\u00e9ria da reclama\u00e7\u00e3o reca\u00edsse ac\u00f3rd\u00e3o, ao abrigo dos arts. 643.\u00ba, n.\u00ba 4, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 70], ["7. O requerimento apresentado \u00e9 do seguinte teor:", 71], ["I. ENQUADRAMENTO PR\u00c9VIO DA DECIS\u00c3O RECLAMADA", 72], ["1. Antes de tudo o mais, importa alertar a confer\u00eancia da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para a natureza particularmente an\u00f3mala de toda a tramita\u00e7\u00e3o dos autos cautelares que deram causa \u00e0 presente reclama\u00e7\u00e3o.", 73], ["2. Com efeito, jamais estar\u00edamos colocados perante este incidente processual se o Tribunal Arbitral \u2013 ou melhor, o seu Presidente \u2013 n\u00e3o tivesse proferido uma decis\u00e3o ins\u00f3lita e ilegal, no sentido de que um recurso de constitucionalidade interposto de um despacho saneador n\u00e3o impediria a continua\u00e7\u00e3o da marcha do processo arbitral, apesar de o artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional (de ora em diante, apenas designada por LTC).", 74], ["3. Deve frisar-se, perante o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que, caso a lei tivesse sido efetivamente aplicada, o despacho saneador \u2013 relativamente ao qual a Recorrente fundou o seu recurso da decis\u00e3o arbitral favor\u00e1vel \u00e0s ora Recorridas e que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa considerou como produtor de for\u00e7a de caso julgado \u2013 nunca teria produzido quaisquer efeitos.", 75], ["4. Com efeito, o despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) foi proferido pelo Tribunal Arbitral em 28 de Julho de 2017.", 76], ["5. Por\u00e9m, foi imediata e tempestivamente, em 02 de agosto de 2017, alvo de recurso para o Tribunal Constitucional, por parte das Recorridas (ora Reclamantes), o que determinou a sua suspens\u00e3o autom\u00e1tica, \u201cope legis\u201d, por for\u00e7a do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC.", 77], ["6. Por conseguinte, o referido despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) n\u00e3o produziu \u2013 nem nunca poderia produzir \u2013 qualquer for\u00e7a de caso julgado, visto que os seus efeitos ficaram suspensos, \u201cex lege\u201d, e continuam, ainda, suspensos, por ainda n\u00e3o ter sido proferida decis\u00e3o pelo Tribunal Constitucional.", 78], ["7. A circunst\u00e2ncia de o Tribunal Arbitral ter decidido \u2013 erradamente e em flagrante viola\u00e7\u00e3o da lei (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC \u2013 prosseguir a marcha do processo, ao ponto de ter realizado audi\u00eancia de julgamento e de ter proferido ac\u00f3rd\u00e3o arbitral final (que, ali\u00e1s, acabou por ser favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas, ora Reclamantes), resultou, assim, de uma tramita\u00e7\u00e3o an\u00f3mala do processo arbitral, que n\u00e3o aguardou pela decis\u00e3o do Tribunal Constitucional sobre o recurso de constitucionalidade que suspendeu aquele despacho saneador.", 79], ["8. Por conseguinte, n\u00e3o podia o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa ter entendido que houve viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, visto que o despacho saneador (cfr. Despacho n.\u00ba 8) ainda nem sequer transitou, por aguardar decis\u00e3o do Tribunal Constitucional.", 80], ["9. Obviamente, caso o Tribunal Constitucional vier a declarar inconstitucional a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda de uma interpreta\u00e7\u00e3o normativa que, recusando o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais, contrariava (e contraria) a jurisprud\u00eancia consolidada no Tribunal Constitucional (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017).", 81], ["10. Ali\u00e1s, tanto contraria essa jurisprud\u00eancia que o pr\u00f3prio legislador decidiu alterar a Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de dezembro, atrav\u00e9s do Decreto-Lei n.\u00ba 110/2018, de 10 de dezembro, de modo a que o n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba passasse a determinar, expressamente, que \u00e9 admiss\u00edvel invocar, em sede de defesa por excep\u00e7\u00e3o, a nulidade de uma patente ou respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, desde que \u201cinter partes\u201d.", 82], ["11. Em suma, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que, fundando-se na (pretensa) exist\u00eancia de caso julgado, reverteu o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes) incorreu em flagrante erro de Direito, visto que n\u00e3o \u00e9 verdade que o despacho saneador goze de for\u00e7a de caso julgado, na medida em que dele foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional, ainda n\u00e3o transitado em julgado.", 83], ["12. Assim sendo, logo que o Tribunal Constitucional reafirme a sua jurisprud\u00eancia consolidadada (verbi gratia, a que resulta do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017), o despacho saneador ser\u00e1 alvo de reforma, com a sua consequente revoga\u00e7\u00e3o.", 84], ["13. Significa isto que, ao abrigo do princ\u00edpio do aproveitamento dos atos processuais, o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral entretanto proferido \u2013 ainda que indevidamente, visto que os autos deveriam ter ficado suspensos at\u00e9 prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC \u2013 acabaria por ser mantido, visto que n\u00e3o se encontrava vinculado ao teor da decis\u00e3o (errada e inconstitucional) tomada pela maioria dos Ju\u00edzes-\u00c1rbitros, em sede de despacho saneador.", 85], ["14. Ora, o que n\u00e3o pode suceder \u2013 pois tal configuraria uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental das Recorridas (ora Reclamadas) \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (CRP) \u2013 \u00e9 que aquelas viessem a ser condenadas pela simples circunst\u00e2ncia de se vir a entender \u2013 contra a Constitui\u00e7\u00e3o e contra o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 3, da reda\u00e7\u00e3o atual da Lei n.\u00ba 62/2011 \u2013 que n\u00e3o seria poss\u00edvel invocar e conhecer da nulidade de uma patente ou do respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o.", 86], ["Portanto, vejamos:", 87], ["15. A reclama\u00e7\u00e3o incidiu sobre despacho que n\u00e3o admitiu recurso para o Supremo Tribunal de ac\u00f3rd\u00e3o que, na sequ\u00eancia de recurso da Recorrente, declarou a nulidade de ac\u00f3rd\u00e3o arbitral proferido por colectivo de \u00e1rbitros constitu\u00eddo ao abrigo da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, que havia negado provimento a pedido de condena\u00e7\u00e3o das originariamente Recorridas (e ora Reclamantes) a n\u00e3o comercializarem um medicamento gen\u00e9rico composto por tenofovir disoproxil e por emtricitabina.", 88], ["16. Nos termos do recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto, pretendia-se que fosse declarada a nulidade do referido ac\u00f3rd\u00e3o arbitral \u201cpor viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional e do caso julgado, ao abrigo dos artigos 613.\u00ba n.\u00ba 1 e 3 e 619.\u00ba n\u00ba 1 do CPC\u201d (sic).", 89], ["17. Isto porque, em 28 de Julho de 2017, o Tribunal Arbitral proferiu um despacho saneador (isto \u00e9, o Despacho n.\u00ba 8), de natureza meramente interlocut\u00f3ria, nos termos do qual se pronunciou sobre a defesa por exce\u00e7\u00e3o, fundada na nulidade de certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o de patente j\u00e1 expirada, concluindo o seguinte:", 90], ["\u00ab5. A compet\u00eancia exclusiva para declarar a nulidade de patente, logo, tamb\u00e9m do CCP a que serve de base, \u00e9 do Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos dos art\u00bas 35\u00ba, n\u00ba 1, do CPA, art\u00bas 15\u00ba, n\u00ba 2, e 19, n\u00ba 1, do Regulamento (CE) n.\u00ba 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, e art.\u00ba 111\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea c), da LOSJ (Lei n.\u00ba 62/2013, de 26 de agosto). Permitir que, por via incidenteal, e em inst\u00e2ncia arbitral, como s\u00e3o as institu\u00eddas ao abrigo da Lei 62/2011, de 12 de dezembro, se decida, para o caso \u201csub judice\u201d, da validade de uma patente, viola o exclusivo legal de compet\u00eancias supra referido, fundado na indispensabilidade de a certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddicas, de par com a garantia de que todos os agentes econ\u00f3micos interessados estar\u00e3o perante a patente em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, serem asseguradas por decis\u00e3o \u201cerga omnes\u201d, proferida por tribunal judicial, em a\u00e7\u00e3o para o efeito intentada. Tal exclusivo n\u00e3o impede que, em arbitragem necess\u00e1ria, como a dos presentes autos, seja requerida a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, que este tribunal entende l\u00edcita, at\u00e9 que este decidida a quest\u00e3o da validade da patente, que, antes ou no curso da a\u00e7\u00e3o arbitral, tenha sido suscitada na sede dom\u00e9stica para o efeito competente \u2013 o Tribunal da Propriedade Intelectual, nos termos do referido art\u00ba 111.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c). O que as demandadas n\u00e3o fizeram.", 91], ["6. Vai, assim, indeferida a sua pretens\u00e3o de que este tribunal declare a invalidade do CCP 202, gozando a demandante da presun\u00e7\u00e3o estabelecida no art.\u00ba 4\u00ba, n\u00ba 2, do CPI.\u00bb", 92], ["18. O referido Despacho n.\u00ba 8 apenas foi proferido por maioria, tendo tido o voto contr\u00e1rio do \u00e1rbitro Prof. Doutor D\u00e1rio Moura Vicente.", 93], ["19. Sucede que, em 2016, j\u00e1 havia sido instaurada a\u00e7\u00e3o para declara\u00e7\u00e3o de nulidade do referido CCP n.\u00ba 202, no Tribunal de Propriedade Industrial, que ali correu termos e que foi conclu\u00edda com a declara\u00e7\u00e3o de nulidade \u201cerga omnes\u201d do referido certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, posteriormente confirmada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, como ali\u00e1s, reconhece o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao aditar o seguinte t\u00f3pico \u00e0 mat\u00e9ria dada como provada:", 94], ["\u00abSSSS \u2013 Foi proferida senten\u00e7a pelo Tribunal da Propriedade Industrial que anulou, ao abrigo do disposto no art. 15\u00ba, 1, a) e 3\u00ba, a), do Regulamento (CE) n.\u00ba 469/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, o Certificado Complementar de Prote\u00e7\u00e3o, a qual foi confirmada por esta Rela\u00e7\u00e3o por ac\u00f3rd\u00e3o datado de 28 de Novembro de 2019.\u00bb (cfr. p. 20/60 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido)", 95], ["20. Acresce que o Despacho n.\u00ba 8 ainda n\u00e3o transitou em julgado e n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, at\u00e9 l\u00e1, na medida que dele foi interposto, em tempo (isto \u00e9, no j\u00e1 long\u00ednquo dia 02 de Agosto de 2017), recurso para o Tribunal Constitucional \u2013 quer pelas Recorridas (ora, Reclamantes) quer tamb\u00e9m pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a t\u00edtulo obrigat\u00f3rio, por contrariar jurisprud\u00eancia anterior do Tribunal Constitucional \u2013, com efeito suspensivo, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional.", 96], ["21. Lamentavelmente, por\u00e9m, depois de v\u00e1rias vicissitudes (incluindo a cessa\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es da Relatora junto do Tribunal Constitucional), at\u00e9 \u00e0 data, ainda n\u00e3o foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o sobre aquele recurso de constitucionalidade.", 97], ["22. Tendo em conta o disposto no artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, o processo arbitral deveria ter ficado suspenso, aguardando a decis\u00e3o do Tribunal Constitucional sobre o recurso interposto; em especial, quando j\u00e1 existia jurisprud\u00eancia consolidada naquele tribunal, no sentido da inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa que impedia o conhecimento sobre a nulidade de patentes pelos tribunais arbitrais (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017).", 98], ["23. Por\u00e9m, o Tribunal Arbitral, atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 11, proferido pelo respetivo Presidente, em 25 de Outubro de 2017, considerou \u2013 na perspetiva das Recorridas (ora Reclamantes), erradamente \u2013 que o recurso de constitucionalidade, interposto em 02 de Agosto de 2017, apesar de dispor de efeito suspensivo sobre a decis\u00e3o a proferir, n\u00e3o suspenderia a marcha do processo (?!?), pelo que determinou a extra\u00e7\u00e3o de traslado, fazendo-o subir ao Tribunal Constitucional.", 99], ["24. Essa decis\u00e3o foi (e \u00e9) incompreens\u00edvel, pois constitui uma viola\u00e7\u00e3o gritante do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, que determina o efeito suspensivo dos recursos para o Tribunal Constitucional de toda a tramita\u00e7\u00e3o do processo.", 100], ["25. N\u00e3o pode, em simult\u00e2neo, afirmar-se que um recurso de constitucionalidade suspende a decis\u00e3o proferida \u2013 ainda por cima, um despacho saneador que aplica normas j\u00e1 julgadas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional \u2013 e, ao mesmo tempo, entender-se que a marcha do processo deve prosseguir (!).", 101], ["26. Por\u00e9m, apesar dessa flagrante viola\u00e7\u00e3o do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC, desde essa subida, a ac\u00e7\u00e3o arbitral (e o respetivo incidente cautelar) tem tramitado normalmente, tendo sido realizada audi\u00eancia de julgamento e tendo sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o final, favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes), que foi agora (surpreendentemente) revogado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 102], ["27. Entretanto, o referido Despacho n.\u00ba 8 foi sendo sucessivamente complementado, quer pelo Despacho n.\u00ba 13, quer pelo Despacho n.\u00ba 15.", 103], ["28. Em especial, o Despacho n.\u00ba 8, que fixava o Gui\u00e3o de Prova, foi alvo de reclama\u00e7\u00e3o por parte das Recorridas (ora Reclamantes), por requerimento apresentado no dia 11 de Setembro de 2017, nos termos do qual as mesmas salientaram a subsist\u00eancia de um recurso de constitucionalidade que poderia alterar o sentido da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria tomada e requereram o aditamento de v\u00e1rios pontos ao referido Gui\u00e3o de Prova.", 104], ["29. Ora, atrav\u00e9s do Despacho n.\u00ba 15, proferido em 03 de Janeiro de 2018, o Tribunal Arbitral validou esse entendimento das Recorridas (ora Reclamantes), determinando o aditamento de v\u00e1rios pontos ao Gui\u00e3o de Prova, com o seguinte fundamento:", 105], ["\u00ab14. Considerando que pode vir a ter provimento o recurso interposto pela demandada e pelo MP para o Tribunal Constitucional e o aditamento ao gui\u00e3o de prova dos factos relativos \u00e0 validade do CCP dos autos referido no despacho n\u00ba 8, formulam-se os seguintes factos controvertidos, a acrescentar ao gui\u00e3o de prova, imediatamente a seguir ao facto 21: (\u2026)\u00bb", 106], ["30. Em suma, ainda se encontra pendente um recurso de constitucionalidade relativo ao Despacho n.\u00ba 8, que constituiu fundamento para o ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido afirmar a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral proferido em 29 de Abril de 2019.", 107], ["31. Para boa decis\u00e3o da quest\u00e3o controvertida em apre\u00e7o nos presente autos, n\u00e3o pode deixar de come\u00e7ar por ter-se em considera\u00e7\u00e3o que:", 108], ["1.\u00ba) Em bom rigor, os autos arbitrais deveriam ter ficado suspensos, desde a interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Tribunal Constitucional, em 02 de Agosto de 2017, e at\u00e9 que este proferisse decis\u00e3o sobre o mesmo;", 109], ["2.\u00ba) O prosseguimento da tramita\u00e7\u00e3o dos autos arbitrais foi an\u00f3malo e contr\u00e1rio ao artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, tendo as ora Reclamantes impugnado essa decis\u00e3o, que viria a ser confirmada pelo tribunal arbitral;", 110], ["3.\u00ba) O ac\u00f3rd\u00e3o revogado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o contraria um despacho definitivo e vinculativo, na medida em que o mesmo n\u00e3o produz quaisquer efeitos jur\u00eddicos, nos termos do artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional, desde que dele foi interposto recurso de constitucionalidade, pois o mesmo assume efeito suspensivo.", 111], ["II. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA", 112], ["\u25aaVIOLA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS DE COMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DA MAT\u00c9RIA", 113], ["32. Ao concluir que o Despacho n.\u00ba 8 impedia o Tribunal Arbitral \u2013 e que tamb\u00e9m impedia, consequentemente, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, enquanto \u00f3rg\u00e3o de recurso \u2013 de apreciar a defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o da patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu sobre a quest\u00e3o relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro.", 114], ["33. E tamb\u00e9m decidiu sobre alegada ofensa do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral a caso julgado, por entender que o referido Despacho n.\u00ba 8 assumiria essa mesma for\u00e7a.", 115], ["34. Raz\u00f5es pelas quais o recurso at\u00edpico para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 admiss\u00edvel, ao abrigo do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 2\u00aa parte e in fine, do CPC.", 116], ["35. Tanto assim \u00e9 que, v\u00e1rias vezes, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma n\u00e3o poder conhecer da quest\u00e3o da nulidade da patente, por estar vinculado pela decis\u00e3o (sujeita a recurso com efeito suspensivo e, portanto, n\u00e3o transitada em julgado) proferida pelo Despacho n.\u00ba 8, aplicando, precisamente, essa \u201cratio decidendi\u201d.", 117], ["Sen\u00e3o, vejamos:", 118], ["36. Logo quando apreciou o pedido subsidi\u00e1rio, constante do recurso da Recorrida, no sentido de revogar o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, com fundamento na (alegada) falta de compet\u00eancia material para conhecer da nulidade de certificado complementar de patente, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu o seguinte:", 119], ["\u00abEsta quest\u00e3o foi suscitada e tem sentido na improced\u00eancia da anterior, pelo que se encontra prejudicado o seu conhecimento.\u00bb (cfr. \u00a7 6., fls. 33/60 e 34/60, do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido)", 120], ["37. Isto \u00e9, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entende que nem sequer precisa de apreciar o pedido subsidi\u00e1rio da Recorrida, visto que, a prop\u00f3sito da nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, por (pretensa) viola\u00e7\u00e3o de despacho saneador, j\u00e1 teria conclu\u00eddo pela inadmissibilidade de conhecimento de defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente.", 121], ["38. Mas, ainda assim, mais adiante, n\u00e3o deixa de demonstrar que, mediante aplica\u00e7\u00e3o do Despacho n.\u00ba 8 (ainda que aquele permane\u00e7a sujeito a recurso com efeito suspensivo e, portanto, n\u00e3o tenha transitado em julgado), n\u00e3o conhece da defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente, sendo que tal seria decisivo para a boa decis\u00e3o da causa.", 122], ["39. \u00c9 o que sucede, por exemplo, no \u00a7 9.2. (a fls. 36/60), quando, a prop\u00f3sito de um pedido de altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada como provada, relativa \u00e0 nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido recusa alterar essa mat\u00e9ria, por considerar que a altera\u00e7\u00e3o seria irrelevante, face \u00e0 nova decis\u00e3o de considerar inadmiss\u00edvel a aprecia\u00e7\u00e3o da defesa de excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade do certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o de patente:", 123], ["\u00ab9.2. Tal reaprecia\u00e7\u00e3o \u00e9 suscitada para fundar a aprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP, como resulta claro da considera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto em causa e das alega\u00e7\u00f5es das partes, sendo ali\u00e1s apresentada subsidiariamente para o caso de n\u00e3o ser declarada a nulidade da senten\u00e7a na parte em que aprecia da validade do CCP202.", 124], ["Assim sendo, a aprecia\u00e7\u00e3o de tal mat\u00e9ria est\u00e1 prejudicada, sendo ademais irrelevante face \u00e0 impossibilidade de reaprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP202 fora do \u00e2mbito das consequ\u00eancias do recurso interposto, nomeadamente face \u00e0 impossibilidade de a Rela\u00e7\u00e3o se pronunciar sobre a mat\u00e9ria no presente recurso.\u00bb (cfr. \u00a7 9.2., fls. 36/60, com sublinhado nosso)", 125], ["40. Ou, ainda, quando afirma:", 126], ["\u00abO \u00e2mbito de protec\u00e7\u00e3o da patente base, a EP\u00b4894, n\u00e3o \u00e9 convocado nesta an\u00e1lise, uma vez que apenas o poderia ser em sede de aprecia\u00e7\u00e3o da validade do CCP 202, nos termos do artigo 3.\u00ba, al\u00ednea a), do RegCCP. A correspond\u00eancia entre a abrang\u00eancia do CCP e a patente base, no caso, quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se a reivindica\u00e7\u00e3o 27 supra mecnionada \u00e9 id\u00f3nea \u00e0 inclus\u00e3o da emtricitabina como outro ingrediente terap\u00eautico descrito de forma funcional e n\u00e3o estrutural, n\u00e3o est\u00e1 em causa nesta decis\u00e3o, repete-se.\u00bb (cfr. fls. 39/60 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com sublinhado nosso)", 127], ["41. Ou seja, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas n\u00e3o apreciou a quest\u00e3o da nulidade do CCP n.\u00ba 202, de modo expl\u00edcito. Mas f\u00ea-lo implicitamente (!).", 128], ["42. Assim \u00e9 porque concluiu, simplesmente, no sentido da incompet\u00eancia material do tribunal arbitral (e, consequentemente, de si pr\u00f3prio) para conhecer dessa defesa por excep\u00e7\u00e3o.", 129], ["43. Como \u00e9 evidente, ao entender que o Despacho n.\u00ba 8 \u2013 que decidiu sobre a compet\u00eancia material \u2013 impedia o Tribunal Arbitral de, em sede de ac\u00f3rd\u00e3o final, conhecer da nulidade da patente, invocada a t\u00edtulo de exce\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa aplicou, de modo efetivo, uma decis\u00e3o no sentido da incompet\u00eancia material dos tribunais arbitrais (e dos respetivos tribunais de recurso) para conhecer da nulidade de patentes ou de certificados complementares de prote\u00e7\u00e3o.", 130], ["44. O princ\u00edpio da primazia da materialidade subjacente e o princ\u00edpio \u201cpro actione\u201d imp\u00f5em (e impunham) que a Exma. Senhora Ju\u00edza-Relatora n\u00e3o se tivesse refugiado numa mera interpreta\u00e7\u00e3o textual do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), 2\u00aa parte, do CPC, j\u00e1 que, para qualquer observador m\u00e9dio, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu, efetivamente, sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material dos tribunais arbitrais.", 131], ["45. Tanto assim \u00e9 que a consequ\u00eancia jur\u00eddico-processual daquele ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 determinar a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, proferido em 29 de abril de 2019, considerando que aquele Tribunal Arbitral n\u00e3o dispunha de compet\u00eancia material para conhecer da nulidade do certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o, invocada mediante defesa por excep\u00e7\u00e3o.", 132], ["46. N\u00e3o pode, portanto, estar-se a \u201cbrincar\u201d com as palavras.", 133], ["47. Isto \u00e9, a procurar ref\u00fagio num mero formalismo, para se escapar ao evidente: o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu revogar o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral, com base na incompet\u00eancia material do mesmo para conhecer da nulidade da patente.", 134], ["48. E, pior do que isso, o despacho de que se reclamou para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a ainda veio acrescentar \u2013 salvo o devido respeito, erroneamente \u2013 que o referido ac\u00f3rd\u00e3o nem sequer seria suscet\u00edvel de recurso, assim frustrando a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada no Tribunal Constitucional, no sentido da necessidade de afastamento, por inconstitucionalidade material, da interpreta\u00e7\u00e3o normativa do artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011 (na sua reda\u00e7\u00e3o original), que impediria (no entendimento maiorit\u00e1rio do Despacho n.\u00ba 8) o conhecimento da quest\u00e3o da nulidade de patente ou de respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o.", 135], ["49. Encontrando-se pendente um recurso perante o Tribunal Constitucional, desde 02 de Agosto de 2017, com vista \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia consolidada daquele Tribunal (vide Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de maio de 2017), a decis\u00e3o reclamada (e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) permitir(iam) contornar \u2013 e, at\u00e9, frustrar \u2013 a determina\u00e7\u00e3o legal de que os recursos de constitucionalidade suspendem a efic\u00e1cia das decis\u00f5es alvo de recurso (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional).", 136], ["50. Ora, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa entendeu aplicar um despacho arbitral interlocut\u00f3rio ineficaz e que se encontra suspenso (isto \u00e9, do Despacho n.\u00ba 8), at\u00e9 decis\u00e3o final do Tribunal Constitucional, por efeito \u201cex lege\u201d (cfr. artigo 78.\u00ba, n.\u00ba 4, da Lei do Tribunal Constitucional).", 137], ["51. Em suma, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido opta por aderir ao sentido da decis\u00e3o constante de um despacho ineficaz e sobre o qual ainda pende um recurso (vide Despacho n.\u00ba 8), concluindo \u2013 por for\u00e7a disso \u2013 que nem o tribunal arbitral, nem o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa disp\u00f5em de compet\u00eancia material para conhecer de defesa por excep\u00e7\u00e3o fundada na nulidade de certificado complementar de patente.", 138], ["52. Sucede que o despacho ora reclamado concede que, em tese, apesar de o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o atual) determinar que apenas existe recurso de apela\u00e7\u00e3o para o competente Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel interpor recurso at\u00edpico de revista, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, sempre que esteja em causa uma quest\u00e3o controvertida relativa \u00e0 compet\u00eancia material dos tribunais para conhecer da validade de patentes e dos respetivos certificados complementares de protec\u00e7\u00e3o.", 139], ["53. Ou sempre que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia se pronuncie sobre (alegada) ofensa do caso julgado [cfr. al\u00ednea a), in fine, do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do CPC].", 140], ["54. Ou seja, adere \u00e0 jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a invocada pelas ora Reclamantes, que admite, sempre em tese, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso at\u00edpico de revista (a mero t\u00edtulo de exemplo, ver os Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos, respetivamente, em 23 de Junho de 2016, pela 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Proc. n.\u00ba 1248/14.6YRLSB.S1; e em 17 de Outubro de 2019, pela 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do Proc. n.\u00ba 2552/18.0YRLSB.S2).", 141], ["55. Sucede, por\u00e9m, que o despacho reclamado entende que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, n\u00e3o decidiu \u2013 sequer implicitamente \u2013 sobre a incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral para conhecer da nulidade do certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o:", 142], ["\u00ab6.2. O ac\u00f3rd\u00e3o desta Rela\u00e7\u00e3o que se pretende impugnar nada decidiu a respeito da compet\u00eancia material do tribunal arbitral ou da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o. O ac\u00f3rd\u00e3o antes decidiu que a decis\u00e3o arbitral recorrida era nula por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado anterior formado pela prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral.", 143], ["O recurso incidia tamb\u00e9m sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o na parte que havia considerado o tribunal arbitral competente para conhecer da invalidade do CCP, tendo sido considerado prejudicado tal conhecimento.", 144], ["Entende-se que tal n\u00e3o basta para que se considere que a decis\u00e3o incidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral, ao menos implicitamente. (com sublinhados e realces nossos).", 145], ["56. Dir\u00edamos, bem pelo contr\u00e1rio, que o referido ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa TUDO decidiu sobre a compet\u00eancia material do tribunal arbitral e da pr\u00f3pria Rela\u00e7\u00e3o.", 146], ["57. Se assim n\u00e3o fosse, como \u00e9 que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 teria sido revogado?!? Com que fundamento?!?\u2026", 147], ["58. Obviamente, quando se procede a uma revoga\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o que se pronuncia sobre o fundo da causa, importa que seja poss\u00edvel extrair, do ac\u00f3rd\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia que o revoga, qual \u00e9 a fundamenta\u00e7\u00e3o que sustenta a invers\u00e3o de decis\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa.", 148], ["59. Ora, a fundamenta\u00e7\u00e3o alternativa ao Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 \u00e9, precisamente, a que conclui no sentido de que aquele n\u00e3o podia conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o dispor de compet\u00eancia material para o efeito (!).", 149], ["60. Ao contr\u00e1rio do que afirma o despacho ora reclamado, a consequ\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, n\u00e3o \u00e9 apenas afirmar que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral n\u00e3o podia contrariar o teor do Despacho n.\u00ba 8, sob pena de falta de fundamenta\u00e7\u00e3o para a decis\u00e3o revogat\u00f3ria, que se substitui ao referido Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral.", 150], ["61. Na verdade, ainda que (apenas) n\u00e3o seja verbalizado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, certo \u00e9 que o seu ac\u00f3rd\u00e3o, proferido em 09 de Janeiro de 2020, ao remeter para o teor do Despacho n.\u00ba 8 \u2013 nos termos do qual se conclui pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o \u2013, acaba por reconhecer (pelo menos, implicitamente) que revogou o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral proferido em 29 de Abril de 2019 por aquele ter conhecido da nulidade de patente, sem que o Tribunal Arbitral tivesse compet\u00eancia material para o efeito.", 151], ["62. Isto \u00e9, ao decidir que o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral ofende a for\u00e7a de caso julgado do despacho arbitral interlocut\u00f3rio que conclui pela incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o (cfr. Despacho n.\u00ba 8), o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido toma \u2013 de modo material e substantivo \u2013 uma decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material para julgar o caso dos autos.", 152], ["63. \u00c9 que n\u00e3o pode remeter-se para o teor de um despacho \u2013 relativamente ao qual se afirma a for\u00e7a de caso julgado \u2013 para depois se alegar, como faz a Ju\u00edza-Relator do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, no despacho reclamado, que n\u00e3o se aplicou o crit\u00e9rio material que resulta do teor do mesmo despacho.", 153], ["64. O excesso de formalismo n\u00e3o logra ultrapassar a circunst\u00e2ncia de que a verdadeira \u201cratio decidendi\u201d do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa reside na conclus\u00e3o de que o Tribunal Arbitral andou mal, quando se afirmou materialmente competente para conhecer da nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o.", 154], ["65. Isto \u00e9, ao revogar o Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido substituiu \u2013 ainda que implicitamente \u2013 a fundamenta\u00e7\u00e3o daquele, adotando a posi\u00e7\u00e3o oposta, de acordo com a qual o Tribunal Arbitral n\u00e3o dispunha de compet\u00eancia material para conhecer da quest\u00e3o da nulidade.", 155], ["66. Assim \u00e9 porque incumbe aos ac\u00f3rd\u00e3os revogat\u00f3rios adotar e explicitar uma fundamenta\u00e7\u00e3o alternativa \u00e0quela constante do ac\u00f3rd\u00e3o revogado, ainda que o fa\u00e7am de modo impl\u00edcito.", 156], ["67. Neste termos, estamos perante um daqueles casos de revista at\u00edpica ou extraordin\u00e1ria, fundada na al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, visto que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (que procedeu a uma profunda reforma do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral) recusou conhecer da nulidade do CCP n.\u00ba 202, por ter aplicado o Despacho n.\u00ba 8, anteriormente proferido pelo tribunal arbitral, que concluiu pela incompet\u00eancia material dos tribunais arbitrais constitu\u00eddos \u00e0 luz da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, para conhecer dessa nulidade.", 157], ["68. Com o devido respeito (que \u00e9 muito), o despacho do Juiz-Relator junto deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o reconhece que a \u00fanica consequ\u00eancia da aplica\u00e7\u00e3o do despacho saneador redunda na afirma\u00e7\u00e3o da incompet\u00eancia do tribunal arbitral, em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (por nega\u00e7\u00e3o do conhecimento da nulidade da patente), como n\u00e3o se encontra devida e suficientemente fundamentado, conforme lhe imp\u00f5e o artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 158], ["69. O despacho proferido pelo Juiz-Relator limita-se a afirmar o seguinte:", 159], ["\u00ab8. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pronunciou-se exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado \u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se tenha pronunciado exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.\u00bb", 160], ["70. Isto \u00e9, afirma \u2013 sem demonstrar \u2013 que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa se sustentou, em exclusivo, numa (pretensa, mas inexistente) viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, mas nunca analisa os diversos argumentos expostos pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 161], ["71. Em especial, n\u00e3o responde porque \u00e9 que a afirma\u00e7\u00e3o da for\u00e7a de caso julgado de um despacho saneador cuja \u00fanica \u201cratio decidendi\u201d reside na falta de compet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecer da nulidade de uma patente n\u00e3o implica \u2013 pelo menos, indireta e implicitamente \u2013 uma decis\u00e3o sobre regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 162], ["72. Reitera-se que, caso o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o tivesse conhecido de regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, ent\u00e3o n\u00e3o teria conclu\u00eddo pela revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o arbitral que foi favor\u00e1vel \u00e0s Recorridas (ora Reclamantes), pois a \u00fanica raz\u00e3o para ado\u00e7\u00e3o de um ac\u00f3rd\u00e3o reformado que passou a dar provimento ao pedido da Recorrente foi, precisamente, a incompet\u00eancia do Tribunal Arbitral para conhecer da invalidade da patente e do respetivo certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o (!!!).", 163], ["73. Daqui decorre que a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda pelo despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, ambos do CPC, no sentido de que um despacho singular que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 164], ["74. Assim como ser\u00e1 inconstitucional uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, ex vi 643.\u00ba, n.\u00ba 4, in fine, todos do CPC, no sentido de que um ac\u00f3rd\u00e3o que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, tamb\u00e9m por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 165], ["75. Deve, assim, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a desaplicar tais interpreta\u00e7\u00f5es, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, pronunciando-se, de modo claro e completo sobre todos os fundamentos constantes da reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 166], ["76. Em suma, trata-se, portanto, de uma situa\u00e7\u00e3o que reclama a interven\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, por estar em causa um processo que correu termos enquanto arbitragem necess\u00e1ria e que foi decidido com base numa decis\u00e3o sobre a (pretensa) incompet\u00eancia material dos tribunais para conhecer da nulidade de certificado complementar de prote\u00e7\u00e3o de patente.", 167], ["\u25aaFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O NA OFENSA DE CASO JULGADO", 168], ["77. Para al\u00e9m disso \u2013 conforme resulta da sua fundamenta\u00e7\u00e3o reiterada \u2013, mesmo a admitir-se a fundamenta\u00e7\u00e3o inicial do despacho reclamado (o que n\u00e3o se concede, mas por mera cautela de patroc\u00ednio se pondera), ent\u00e3o, for\u00e7oso seria concluir que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em 09 de Janeiro de 2020, se baseia, afinal, numa (alegada) ofensa de caso julgado.", 169], ["78. Caso se admitisse que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apenas se pronunciou sobre a ofensa do caso julgado formado pelo despacho saneador que conclui pela incompet\u00eancia material do Tribunal Arbitral (cfr. Despacho n.\u00ba 8), ent\u00e3o, n\u00e3o pode negar-se que tamb\u00e9m existe fundamento para recurso at\u00edpico de revista, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil (desta feita, in fine).", 170], ["79. Ali\u00e1s, n\u00e3o se alcan\u00e7a ou descortina o que pretende dizer o despacho reclamado, proferido pela Ju\u00edza-Relatora junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, quando afirma:", 171], ["\u00ab6.3. Porque a decis\u00e3o incide sobre o caso julgado como pressuposto da nulidade, interessa ainda abordar a possibilidade de integra\u00e7\u00e3o do artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), II.\u00aa parte, do C\u00f3digo de Processo Civil: ofensa de caso julgado.", 172], ["Refere Abrantes Geraldes (cf. op. cit. p. 50) quanto a tal que, \u201cnestas situa\u00e7\u00f5es, a admissibilidade excecional do recurso n\u00e3o abarca todas as decis\u00f5es que incidam sobre a exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de caso julgado, mas apenas aquelas de que alegadamente resulte a \u201cofensa\u201d do caso julgado j\u00e1 constitu\u00eddo (\u2026)\u201d.", 173], ["N\u00e3o \u00e9 este o caso de decis\u00e3o que apenas tem o caso julgado como pressuposto. Tamb\u00e9m por aqui se n\u00e3o encontra fundamento para a admissibilidade da revista normal at\u00edpica.\u00bb", 174], ["80. Este trecho do despacho reclamado enferma, assim, de uma evidente contradi\u00e7\u00e3o: depois de afirmar que o fundamento do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa incidia, in totum, sobre a ofensa de caso julgado, vem, mais tarde, afirmar que, afinal, aquele apenas aplicou o (pretenso) caso julgado \u2013 que, recorde-se, n\u00e3o transitou, por ainda estar pendente de recurso perante o Tribunal Constitucional \u2013 como mero pressuposto da decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral.", 175], ["81. Sucede que \u2013 com o devido respeito pelo entendimento do Venerando Conselheiro ABRANTES GERALDES \u2013, a letra da lei n\u00e3o circunscreve o direito ao recurso at\u00edpico de revista a tais casos, pelo que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel (sob pena de inconstitucionalidade, conforme melhor demonstraremos, infra) uma interpreta\u00e7\u00e3o restritiva ou corretiva daquele direito ao recurso.", 176], ["82. Por outro lado \u2013 e at\u00e9 mais decisivo \u2013, \u00e9 o pr\u00f3prio despacho reclamado (e at\u00e9 o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por in\u00fameras vezes) que invoca a ofensa de caso julgado, pelo Ac\u00f3rd\u00e3o Arbitral, para decidir no sentido da sua revoga\u00e7\u00e3o.", 177], ["83. Ora, n\u00e3o pode o despacho reclamado, por um lado, rejeitar o recurso at\u00edpico de revista por, alegadamente, n\u00e3o ter decidido sobre a compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral, invocando antes a mera ofensa do caso julgado fixado pelo Despacho n.\u00ba 8, para, logo a seguir, afirmar que, afinal, n\u00e3o decidiu no sentido da ofensa de caso julgado anterior (ainda que a respetiva decis\u00e3o se encontre pendente de recurso no Tribunal Constitucional).", 178], ["84. Surpreendentemente, o despacho ora proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a vem reiterar tudo o que foi decidido pelo despacho de rejei\u00e7\u00e3o de recurso proferido no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, limitando-se a afirmar o seguinte:", 179], ["\u00ab11. O despacho recorrido distingue, como deve distinguir, as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa de caso julgado \u2014 abrangidas pela previs\u00e3o do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 e as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa das regras sobre os efeitos do caso julgado.", 180], ["12. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a quest\u00e3o do caso julgado, deu como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida\u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, tenha dado como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a sua ofensa ou viola\u00e7\u00e3o.\u00bb", 181], ["85. Sucede, por\u00e9m, que a al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o exclui os recursos para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a fundados na ofensa de regras relativas ao caso julgado, devendo aquele preceito legal ser interpretado de modo conforme \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o; ou seja, de modo a ampliar (e n\u00e3o a restringir) o direito de recurso e de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, tal como previsto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 182], ["86. Por todas as raz\u00f5es expostas, requer-se a V.as Ex.as que revoguem o despacho reclamado e que admitam o recurso interposto, ainda que at\u00edpico ou extraordin\u00e1rio, ao abrigo da al\u00ednea a) do n.\u00ba 2 do artigo 629.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 183], ["III \u2013 DA ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADES", 184], ["87. Deve come\u00e7ar por notar-se que o despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o conhece de nenhuma das quest\u00f5es de inconstitucionalidade normativa que foram expressa, adequada e tempestivamente suscitadas pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 185], ["88. Assim sendo, o despacho \u00e9 nulo, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por for\u00e7a do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do CPC, o que deve ser prontamente declarado pela confer\u00eancia.", 186], ["89. Deve alertar-se que a falta de pron\u00fancia expressa sobre a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidades normativas poderia impedir o acesso das Recorridas (ora Reclamantes) ao Tribunal Constitucional, sob o pretexto de que o Supremo Tribunal n\u00e3o teria aplicado tais interpreta\u00e7\u00f5es normativas, assim privando-as do seu direito fundamental ao recurso.", 187], ["90. Obviamente, por\u00e9m, o Tribunal Constitucional tem vindo a salvaguardar essas situa\u00e7\u00f5es de omiss\u00e3o (ou mero esquecimento) de pron\u00fancia sobre incidentes de inconstitucionalidade.", 188], ["91. Conforme se demonstra in MIGUEL PRATA ROQUE, Fiscaliza\u00e7\u00e3o Sucessiva Concreta, in \u00abEnciclop\u00e9dia da Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa\u00bb, Quid Iuris, Lisboa, 2013, p. 166:", 189], ["\u00abExcecionam-se, por\u00e9m, os casos em que o tribunal recorrido, apesar de leg\u00edtima e adequadamente confrontado com uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade (ou ilegalidade) normativa, optou por omitir decis\u00e3o sobre a quest\u00e3o colocada. Assim, o Tribunal Constitucional tem admitido conhecer de quest\u00f5es de constitucionalidade (ou de ilegalidade) normativa, precisamente quando o tribunal recorrido \u2013 apesar de a isso estar obrigado \u2013 delas n\u00e3o conheceu (cfr. Ac\u00f3rd\u00e3os n.\u00bas 76/88, 318/90, 329/91, 101/2010 e 478/2011). Isto n\u00e3o significa que o Tribunal Constitucional disponha de poderes para decretar, com fundamento em omiss\u00e3o de pron\u00fancia, a nulidade da decis\u00e3o de um tribunal recorrido que n\u00e3o tenha conhecido \u2013 devendo faz\u00ea-lo \u2013 sobre quest\u00f5es de inconstitucionalidade (ou de ilegalidade). Simplesmente, o Tribunal Constitucional ficciona que tal quest\u00e3o foi decidida em desfavor do recorrente, abrindo-lhe assim a via de recurso.\u00bb", 190], ["92. Assim sendo, apenas para facilitar a identifica\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es de inconstitucionalidade normativa sobre as quais o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 chamado a decidir, as Recorridas (ora Reclamantes) passam a individualiz\u00e1-las, em cap\u00edtulo aut\u00f3nomo.", 191], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DOS ARTIGOS 607.\u00ba, N.\u00ba 3, E 643.\u00ba, N.\u00ba 4, AMBOS DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 192], ["93. O teor (excessivamente sint\u00e9tico) despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a prop\u00f3sito da alegada aus\u00eancia de pron\u00fancia do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa sobre quest\u00f5es relativas \u00e0s regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria suscita a primeira quest\u00e3o de inconstitucionalidade.", 193], ["94. A interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda pelo despacho proferido pelo Juiz-Relator junto do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, ambos do CPC, no sentido de que um despacho singular que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria \u00e9 inconstitucional, por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 194], ["95. Assim como ser\u00e1 inconstitucional uma interpreta\u00e7\u00e3o dos artigos 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 652.\u00ba, n.\u00ba 3, ex vi 643.\u00ba, n.\u00ba 4, in fine, todos do CPC, no sentido de que um ac\u00f3rd\u00e3o que decide sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentado sem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indireta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria, tamb\u00e9m por ofensa do artigo 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP.", 195], ["96. Deve, assim, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a desaplicar tais interpreta\u00e7\u00f5es, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, pronunciando-se, de modo claro e completo sobre todos os fundamentos constantes da reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelas Recorridas (ora Reclamantes).", 196], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 3.\u00ba, N.\u00ba 7 DA LEI N.\u00ba 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO (NA SUA REDAC\u00c7\u00c3O ORIGINAL) E DOS ARTIGOS 629.\u00ba, N.\u00ba 2, AL\u00cdNEA A), E 671.\u00ba, N.\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 197], ["97. Em segundo lugar, tamb\u00e9m se argui a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre os artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC, e o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior.", 198], ["98. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00ba da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da CRP).", 199], ["99. Por outro lado, mais se suscita a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre os artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), in fine, e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, ambos do CPC, e o artigo 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante remiss\u00e3o para despacho saneador arbitral que concluiu pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, porque aquela norma apenas admitiria recurso fundado na ofensa de caso julgado anterior, mas j\u00e1 n\u00e3o a viola\u00e7\u00e3o de regras relativas ao caso julgado.", 200], ["100. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00ba da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da CRP).", 201], ["101. Por serem contr\u00e1rias \u00e0 Lei Fundamental, devem as referidas interpreta\u00e7\u00f5es normativas ser desaplicadas, conforme determina o artigo 204.\u00ba da CRP, o que desde j\u00e1 se requer.", 202], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 613.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL", 203], ["102. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda do artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, no sentido de que um tribunal arbitral n\u00e3o pode complementar, alterar ou adaptar um despacho interlocut\u00f3rio alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, ficando esgotado o seu poder jurisdicional, de modo definitivo, por viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), bem como dos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 204], ["103. Com efeito, pretender que, em sede de processo arbitral, n\u00e3o se pode adotar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias particularmente flex\u00edveis e favor\u00e1veis a uma simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade processual constituiu uma restri\u00e7\u00e3o excessiva e, portanto, desproporcionada (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) daqueles direitos fundamentais, visto que a cristaliza\u00e7\u00e3o de uma mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que apenas visava preparar a audi\u00eancia de julgamento, impede um dos sujeitos processuais de defender o seu direito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de um medicamento gen\u00e9rico, por impedi-lo de exercer a sua leg\u00edtima defesa.", 205], ["104. In casu, quer o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), quer a liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada (cfr. artigo 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) s\u00e3o direitos an\u00e1logos a direitos, liberdades e garantias, pelo que beneficiam desse regime espec\u00edfico (cfr. artigo 17.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 206], ["105. Com efeito, tal interpreta\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 inconstitucional, pelas raz\u00f5es j\u00e1 supra aduzidas, por constituir uma restri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva e \u00e0 liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada de que as Requeridas gozam (cfr. artigos 17.\u00ba, 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, e 61.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 207], ["106. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 208], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 613.\u00ba, N.\u00baS 1 E 3, DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, E DO ARTIGO 13.\u00ba, N.\u00ba 1, DO C\u00d3DIGO CIVIL", 209], ["107. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade de interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, e o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, no sentido de que seria admiss\u00edvel que um tribunal arbitral ficasse impedido de aplicar norma interpretativa que se integra, retroativamente, em norma interpretada anterior a despacho interlocut\u00f3rio, ainda que tal despacho n\u00e3o tivesse transitado em julgado e tivesse sido alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, seria inconstitucional, por viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) e do direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), bem como dos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 210], ["108. Com efeito, pretender que, em sede de processo arbitral, n\u00e3o se pode adotar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias particularmente flex\u00edveis e favor\u00e1veis a uma simplifica\u00e7\u00e3o e celeridade processual constituiu uma restri\u00e7\u00e3o excessiva e, portanto, desproporcionada (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) daqueles direitos fundamentais, visto que a cristaliza\u00e7\u00e3o de uma mera decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, que apenas visava preparar a audi\u00eancia de julgamento, impede um dos sujeitos processuais de defender o seu direito \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o de um medicamento gen\u00e9rico, por impedi-lo de exercer a sua leg\u00edtima defesa.", 211], ["109. In casu, quer o direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), quer a liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada (cfr. artigo 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) s\u00e3o direitos an\u00e1logos a direitos, liberdades e garantias, pelo que beneficiam desse regime espec\u00edfico (cfr. artigo 17.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa).", 212], ["110. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 213], ["\u25aaINCONSTITUCIONALIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTRA\u00cdDA DO ARTIGO 2.\u00ba DA LEI N.\u00ba 62/2011, DE 12 DE DEZEMBRO (NA SUA REDAC\u00c7\u00c3O ORIGINAL) E DOS ARTIGOS 35.\u00ba, N.\u00ba 1, E 101.\u00ba, N.\u00ba 2, DO C\u00d3DIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL", 214], ["111. Para os efeitos previstos pelo artigo 72.\u00ba, n.\u00ba 2, da Lei do Tribunal Constitucional, reitera-se a argui\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de eventual interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o original), e os artigos 35.\u00ba, n.\u00ba 1, e 101.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial quando interpretados no sentido de que, em sede de arbitragem necess\u00e1ria instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte n\u00e3o se pode defender, por excep\u00e7\u00e3o, mediante invoca\u00e7\u00e3o da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de ac\u00e7\u00e3o principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido.", 215], ["112. Com efeito, tal interpreta\u00e7\u00e3o normativa \u00e9 inconstitucional, pelas raz\u00f5es j\u00e1 supra aduzidas, por constituir uma restri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva de que as Recorrentes gozam (cfr. artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2 e 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), conforme j\u00e1 decidiu o Tribunal Constitucional, atrav\u00e9s do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 251/2017, da 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o, proferido em 24 de Maio de 2017.", 216], ["113. Assim, requer-se a sua n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em cumprimento do artigo 204.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 217], ["Nestes termos, e nos demais de Direito, cujo douto suprimento expressamente se requer, deve ser concedido provimento \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o apresentada, proferindo-se decis\u00e3o que revogue o despacho proferido pelo Juiz-Relator junto da 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e que mande subir imediatamente o recurso de revista excecional interposto pelas Recorridas do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 09 de Janeiro de 2020, pois, s\u00f3 assim se far\u00e1 inteira JUSTI\u00c7A!", 218], ["8. A Recorrida, agora Reclamada, Gilead Sciences, Inc., respondeu, pugnando pela confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o impugnada.", 219], ["II. \u2014 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 220], ["9. As Recorrentes, agora Reclamantes, Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, pedem que sejam apreciadas duas quest\u00f5es \u2014 alegam que o despacho que indeferiu a reclama\u00e7\u00e3o apresentada ao abrigo do art. 643.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 nulo, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, e que o recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa deve ser admitido, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 221], ["10. O ponto de refer\u00eancia para uma adequada aprecia\u00e7\u00e3o das duas quest\u00f5es h\u00e1-de encontrar-se na distin\u00e7\u00e3o estrita entre a quest\u00e3o da admissibilidade e a quest\u00e3o do m\u00e9rito do recurso.", 222], ["11. As Recorrentes, agora Reclamantes, Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, ao alegarem que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa conheceu indirecta, impl\u00edcita ou tacitamente da quest\u00e3o da compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral, confundem as duas quest\u00f5es \u2014 admissibilidade e m\u00e9rito \u2014 que deveriam distinguir.", 223], ["12. O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa pronunciou-se, t\u00e3o-s\u00f3, sobre se uma decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tinha ou n\u00e3o transitado em julgado \u2014 e o facto de a decis\u00e3o do Tribunal Arbitral ter incidido sobre uma quest\u00e3o de compet\u00eancia material n\u00e3o converte a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o numa decis\u00e3o impl\u00edcita sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material.", 224], ["13. Em subst\u00e2ncia, aquilo que as Recorrentes, agora Reclamantes, pretendem \u00e9 que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a se pronuncie sobre se a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tem ou n\u00e3o tem valor de caso julgado, ou seja \u2014 que o Supremo Tribual de Justi\u00e7a se pronuncie sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 225], ["14. O problema est\u00e1 em que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o recurso e em que, desde que n\u00e3o seja admiss\u00edvel o recurso, o tribunal ad quem n\u00e3o pode pronunciar-se sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o recorrida.", 226], ["15. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o das Recorrentes, agora Reclamantes, de que a decis\u00e3o proferida em 27 de Outubro de 2020 \u00e9 nula por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, dir-se-\u00e1 o seguinte:", 227], ["16. As Recorrentes, agora Reclamantes, suscitaram quest\u00f5es de constitucionalidade nos arts. 61.\u00ba a 65.\u00ba da sua reclama\u00e7\u00e3o:", 228], ["61.A t\u00edtulo preventivo - porque se quer crer que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o aderir\u00e1 \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o acolhida pelo despacho ora reclamado \u2014, desde j\u00e1 se invoca, para os devidos efeitos, a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 629.\u00b0, n.\u00b0 2, al\u00ednea a), 2a parte, do CPC, e o artigo 3.\u00b0, n.\u00b0 7, da Lei n.\u00b0 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior.", 229], ["62. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00b0, n.\u00b0s 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00b0 da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00b0, n.\u00b0 3, e 112.\u00b0, n.\u00b0 5, da CRP).", 230], ["63. Por outro lado, mais se suscita a inconstitucionalidade da interpreta\u00e7\u00e3o normativa extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 629.\u00b0, n.\u00b0 2, al\u00ednea a), infine,. do CPC, e o artigo 3.\u00b0, n.\u00b0 7, da Lei n.\u00b0 62/2011 (de acordo com a reda\u00e7\u00e3o atual), quando interpretados no sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante remiss\u00e3o para despacho saneador arbitral que concluiu pela incompet\u00eancia material do tribunal arbitral para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por tal apenas decis\u00e3o apenas ter por pressuposto a ofensa de caso julgado anterior.", 231], ["64. A referida interpreta\u00e7\u00e3o normativa ofende o direito fundamental ao recurso (cfr. artigo 20.\u00b0, n.\u00b0s 1 e 4, ambos da CRP), bem como o princ\u00edpio geral da seguran\u00e7a jur\u00eddica (cfr. artigo 2.\u00b0 da CRP), por implicar uma interpreta\u00e7\u00e3o abrogante da lei, que dela n\u00e3o pode extrair-se, e, assim, ofendendo ainda a reserva de lei (cfr. artigo 18.\u00b0, n.\u00b0 3, e 112.\u00b0, n.\u00b0 5, da CRP).", 232], ["65. Por serem contr\u00e1rias \u00e0 Lei Fundamental, devem as referidas interpreta\u00e7\u00f5es normativas ser desaplicadas, conforme determina o artigo 204.\u00b0 da CRP, o que desde j\u00e1 se requer.", 233], ["17. O art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil determina que a decis\u00e3o \u00e9 nula quando deixe de pronunciar-se sobre todas quest\u00f5es que devesse apreciar \u2014 e quest\u00e3o que devia apreciar-se era s\u00f3 a da admissibilidade do recurso de revista de um ac\u00f3rd\u00e3o, proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que se pronunciou sobre se a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral tinha ou n\u00e3o transitado em julgado.", 234], ["18. Estando a quest\u00e3o de constitucionalidade relacionada com o m\u00e9rito do recurso, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o devia \u2014 e, em rigor, n\u00e3o podia \u2014 pronunciar-se.", 235], ["19. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma omiss\u00e3o de pron\u00fancia relevante para efeitos do art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C\u00f3digo de Processo Civil.", 236], ["20. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o das Recorrentes, agora Reclamantes, de que o recurso de revista deve ser admitido, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil, dir-se-\u00e1 o seguinte:", 237], ["21. O Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem interpretado constantemente o art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, no sentido de que h\u00e1 uma regra e uma excep\u00e7\u00e3o.", 238], ["I. \u2014 Em regra, n\u00e3o ser\u00e1 admiss\u00edvel recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o proferido sobre decis\u00e3o arbitral. II. \u2014\u00a0Exceptua-se os casos em que o recurso seja sempre admiss\u00edvel, ao abrigo do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2,. do C\u00f3digo de Processo Civil 1.", 239], ["22. A primeira quest\u00e3o suscitada pelas Reclamantes consiste em determinar se o recurso deve ser admitido, por ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 240], ["23. O despacho reclamado distingue, correctamente, duas quest\u00f5es:", 241], ["I. \u2014 a quest\u00e3o do caso julgado formado sobre decis\u00e3o em que se apreciou a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria e \u2014 II. \u2014 a quest\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 242], ["24. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pronunciou-se exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado \u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se tenha pronunciado exclusivamente sobre a quest\u00e3o do caso julgado, o recurso de revista n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria.", 243], ["25. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), segunda alternativa.", 244], ["26. A segunda quest\u00e3o suscitada pelas Reclamantes consiste em determinar se o recurso deve ser admitido, por ter como fundamento espec\u00edfico a ofensa se caso julgado.", 245], ["27. O despacho recorrido distingue, como deve distinguir, as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa de caso julgado \u2014 abrangidas pela previs\u00e3o do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014 e as decis\u00f5es impugnadas com fundamento na ofensa das regras sobre os efeitos do caso julgado 2.", 246], ["28. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a quest\u00e3o do caso julgado, deu como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida\u2014 e, como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao pronunciar-se sobre a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, tenha dado como procedente a excep\u00e7\u00e3o deduzida, o recurso n\u00e3o poderia ter como fundamento espec\u00edfico a sua ofensa ou viola\u00e7\u00e3o.", 247], ["29. Em consequ\u00eancia, n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), terceira alternativa, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 248], ["30. As Recorrentes, agora Reclamantes, alegam que a interpreta\u00e7\u00e3o subjacente \u00e0 decis\u00e3o impugnada \u00e9 inconstitucional e invocam cinco inconstitucionalidades:", 249], ["I. \u2014 Em primeiro lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o do art. 205.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitucional da Rep\u00fablica Portuguesa \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda dos arts. 607.\u00ba, n.\u00ba 3, e 643.\u00ba, n.\u00ba 4, do C\u00f3digo de Processo Civil no sentido de que a decis\u00e3o sobre uma reclama\u00e7\u00e3o de despacho que n\u00e3o admita recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pode ser fundamentada \u201csem que seja apreciada a defesa, pelas reclamantes, de que houve uma aplica\u00e7\u00e3o indirecta de regras de incompet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria\u201d (arts. 93-96).", 250], ["II. \u2014 Em segundo lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental ao recurso do art. 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portugesa, do princ\u00edpio da reserva de lei dos arts. 18.\u00ba, n.\u00ba 3, e 112.\u00ba, n.\u00ba 5, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, e do princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica, impl\u00edcito na ideia de Estado de Direito \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do art. 3.\u00ba, n.\u00ba 7, da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro, e dos arts. 629.\u00ba, n,\u00ba 2, al\u00ednea a), e 671.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cno sentido de que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel um recurso at\u00edpico de revista quando o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em segunda inst\u00e2ncia revogue ac\u00f3rd\u00e3o arbitral mediante decis\u00e3o impl\u00edcita de incompet\u00eancia material para conhecimento de nulidade de certificado complementar de protec\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a da remiss\u00e3o para o teor despacho saneador arbitral que assim o entendeu, relativamente ao qual declarou a verifica\u00e7\u00e3o de ofensa de caso julgado anterior\u201d (arts. 97-101).", 251], ["III. \u2014 Em terceiro lugar, seria inconstitucional \u2014\u00a0\u201cpor constituir uma \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efectiva e \u00e0 liberdade de iniciativa econ\u00f3mica privada de que as Requeridas gozam (cfr. artigos 17.\u00ba, 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, e 61.\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d \u2014, a interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cno sentido de que um tribunal arbitral n\u00e3o pode complementar, alterar ou adaptar um despacho interlocut\u00f3rio alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo, ficando esgotado o seu poder jurisdicional, de modo definitivo\u201d (arts.. 102-106).", 252], ["IV. \u2014 Em quarto lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma viola\u00e7\u00e3o \u201cdo direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a Arbitral (cfr. artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d, \u201cdos direitos de livre desenvolvimento da personalidade dos intervenientes processuais arbitrais (cfr. artigo 26.\u00ba, n.\u00ba 1, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa), e da liberdades de iniciativa econ\u00f3mica privadas desses mesmos intervenientes econ\u00f3micos (cfr. 61.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d e do princ\u00edpio da proporcionalidade (cfr. artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa) \u2014 a \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 613.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do C\u00f3digo de Processo Civil, e o artigo 13.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, no sentido de que seria admiss\u00edvel que um tribunal arbitral ficasse impedido de aplicar norma interpretativa que se integra, retroativamente, em norma interpretada anterior a despacho interlocut\u00f3rio, ainda que tal despacho n\u00e3o tivesse transitado em julgado e tivesse sido alvo de recurso de constitucionalidade, com efeito suspensivo\u201d. (arts.. 107-110).", 253], ["V. \u2014 Em quinto lugar, seria inconstitucional \u2014 por constituir uma \u201crestri\u00e7\u00e3o desproporcionada ao direito \u00e0 tutela jurisdicional efetiva de que as Recorrentes gozam (cfr. artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2 e 20.\u00ba, n.\u00bas 1 e 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa)\u201d \u2014 a interpreta\u00e7\u00e3o \u201cextra\u00edda da conjuga\u00e7\u00e3o entre o artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 62/2011, de 12 de Dezembro (na sua redac\u00e7\u00e3o original), e os artigos 35.\u00ba, n.\u00ba 1, e 101.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo da Propriedade Industrial\u2026 no sentido de que, em sede de arbitragem necess\u00e1ria instaurada ao abrigo daquele diploma legal, a parte n\u00e3o se pode defender, por excep\u00e7\u00e3o, mediante invoca\u00e7\u00e3o da invalidade de patente com meros efeitos inter partes, seja em sede de ac\u00e7\u00e3o principal, seja em sede de incidente cautelar nela deduzido\u201d (arts. 111-113).", 254], ["31. A primeira e a segunda quest\u00f5es de inconstitucionalidade agora suscitadas s\u00f3 seriam pertinentes desde que se aceitasse, como pressup\u00f5em as Recorrentes, agora Reclamantes, que o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa apreciou indirectamente a quest\u00e3o da compet\u00eancia material e que, apreciando-a indirectamente, proferiu uma decis\u00e3o impl\u00edcita sobre a quest\u00e3o da compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral.", 255], ["32. Ora o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o apreciou nem directa nem indirectamente a quest\u00e3o \u2014 e, como n\u00e3o a apreciou, n\u00e3o proferiu nenhuma decis\u00e3o, nem expl\u00edcita, nem impl\u00edcita sobre a compet\u00eancia material do Tribunal Arbitral.", 256], ["33. A terceira e a quarta quest\u00f5es de inconstitucionalidade agora suscitadas s\u00f3 seriam relevantes desde que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pudesse e devesse pronunciar-se sobre o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e a quinta quest\u00e3o de inconstitucionalidade agora suscitada s\u00f3 seria relevante desde que o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pudesse pronunciar-se sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral.", 257], ["34. Ora o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode pronunciar-se nem sobre o m\u00e9rito do ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, nem sobre o m\u00e9rito da decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Arbitral \u2014 e n\u00e3o pode pronunciar-se sobre o m\u00e9rito por n\u00e3o ser admiss\u00edvel o presente recurso.", 258], ["III. \u2014 DECIS\u00c3O", 259], ["Face ao exposto, indefere-se a presente reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia e confirma-se o despacho reclamado.", 260], ["Custas pelas Reclamantes Zentiva K.S. e Zentiva Portugal, Limitada, fixando-se a taxa de justi\u00e7a em 3 UC\u2019s.", 261], ["Cf. designadamente os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 23 de Junho de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 1248/14.6YRLSB.S1 \u2014, de 2 de Fevereiro de 2017 \u2014 processo n.\u00ba 393/15.5YRLSB.S1 \u2014, de 25 de Maio de 2017 \u2014 processo n.\u00ba 17/15.0YRLSB.S1 \u2014, de 15 de Mar\u00e7o de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 1503/16.0YRLSB.S1 \u2014 ou de 17 de Maio de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 889/17.4YRLSB.S1.\u21a9", 262], ["Em anota\u00e7\u00e3o ao regime dos recursos em direito processual civil explica-se: \u201cEst\u00e3o [\u2026] exclu\u00eddas [da] previs\u00e3o especial [do art. 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), do C\u00f3digo de Processo Civil] as situa\u00e7\u00f5es em que se afirme a exist\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado ou se assumam os efeitos da autoridade de caso julgado emergente de outra decis\u00e3o. Efectivamente, nestes casos, n\u00e3o se verifica qualquer viola\u00e7\u00e3o do caso julgado, antes a preval\u00eancia de outra decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado, situa\u00e7\u00e3o que fica sujeita \u00e0s regras gerais sobre a recorribilidade (art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1) e oportunidade da impugna\u00e7\u00e3o (arts. 644.\u00ba e 671.\u00ba)\u201d [cf. Ant\u00f3nio Santos Abrantes Geraldes, anota\u00e7\u00e3o ao art. 629.\u00ba, in: Recursos no novo C\u00f3digo de Processo Civil, cit., p\u00e1gs. 41-75 (50-51)].\u21a9", 263]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 219, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 221, "end": 226, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 227, "end": 258, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 260, "end": 261, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 220, 259], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 262, "end": 263, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["P. n\u00ba 3387/17.2T8BRG.G1.S1", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 2], ["I - Relat\u00f3rio", 3], ["Mois\u00e9s Barbosa Vieira e mulher Diana Lopes Martins, Carlos Nogueira Gon\u00e7alves e mulher Jacinta Lopes Martins, residentes em Alheira, Barcelos, instauraram ac\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum, contra \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte & Ara\u00fajo, S.A\u201d, doravante designada CIEDA, e Afonso Henrique Martins In\u00e1cio, com sede em Barcelinhos, Barcelos, pedindo a condena\u00e7\u00e3o dos RR a restitu\u00edrem-lhes a quantia de \u20ac140.000,00, acrescido de juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo pagamento.", 4], ["Como fundamento, alegaram, no essencial, terem entregado aos RR as quantias de, respectivamente, \u20ac65.000,00 e \u20ac75.000,00 no \u00e2mbito de contratos promessa de cess\u00e3o de quotas celebrados em 2003 com a 1\u00aa R\u00e9, representada pelo 2\u00ba R\u00e9u, os quais vieram a ser revogados por m\u00fatuo acordo das partes, conforme resultou provado na senten\u00e7a transitada em julgado proferida no P. 1944/12.2TBBCL, que correu termos entre as mesmas partes.", 5], ["Os RR contestaram, a 1\u00aa R\u00e9 arguindo, al\u00e9m do mais, a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado formado na ac\u00e7\u00e3o n\u00ba 1944/12.2TBBCL, ac\u00e7\u00e3o esta em que ficou provado que a R\u00e9 desconhecia a exist\u00eancia dos alegados contratos promessa e os pagamentos invocados, e ac\u00e7\u00e3o em que lhes foi negado a pretens\u00e3o \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o em dobro do sinal prestado no \u00e2mbito dos mesmos contratos.", 6], ["O R\u00e9u In\u00e1cio tamb\u00e9m contestou, invocando a sua ilegitimidade, uma vez que agiu como gerente da CIEDA, alegando ainda que o que resulta da senten\u00e7a \u00e9 que AA e o R\u00e9u acertaram \u201cdesistir\u201d dos contratos, n\u00e3o que tenham sido revogados por m\u00fatuo acordo.", 7], ["O processo seguiu a sua tramita\u00e7\u00e3o normal, vindo a ser proferida senten\u00e7a que julgou a ac\u00e7\u00e3o procedente, tendo os RR sido condenados a restitu\u00edrem aos 1\u00ba AA a quantia de \u20ac65.000,00 e aos 2\u00bas AA a quantia de \u20ac75.000,00.", 8], ["Inconformados, apelaram os RR para a Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es mas sem sucesso pois que aquele tribunal confirmou inteiramente a senten\u00e7a.", 9], ["Ainda inconformados, os RR interpuseram recursos de revista excepcional.", 10], ["Os recursos foram admitidas pela Forma\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00ba 3 do art. 672\u00ba do CPC, quanto \u201c\u00e0 quest\u00e3o da validade da revoga\u00e7\u00e3o dos contratos promessa de cess\u00e3o de quotas em causa, por m\u00fatuo acordo verbal dos contraentes\u201d por o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, quanto a esta espec\u00edfica quest\u00e3o, estar em oposi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 16.05.2002, P. 02B1279, verificando-se, assim, a situa\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea c) do n\u00ba1 do art. 672\u00ba.", 11], ["O R\u00e9u Afonso In\u00e1cio remata a sua alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 12], ["Da nulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, e consequente viola\u00e7\u00e3o do artigo 615, n\u00ba 1, al\u00ednea d) do CPC.", 13], ["B. Realizada a primeira audi\u00eancia pr\u00e9via, o tribunal a quo convidou os autores a aperfei\u00e7oarem os artigos 16 e 17 da p.i., na medida em que tal mat\u00e9ria era \u201cmanifestamente conclusiva e deficiente.\u201d", 14], ["C. Os AA vieram cumprir o determinado, tendo esclarecido e complementado a PI, que a dita revoga\u00e7\u00e3o teria ocorrido no ano de 2004.", 15], ["D) Perante os esclarecimentos complementares \u2013 no plano factual \u2013 o aqui Recorrente veio exercer o contradit\u00f3rio no dia 08.10.2018, no qual arguiu a nulidade da alegada revoga\u00e7\u00e3o por falta de forma legal e a prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado pelos AA, porquanto entendeu ter direito ao contradit\u00f3rio (n\u00ba3 do art. 3\u00ba do CPC), (\u2026).", 16], ["E) Nesse seguimento, foi proferido despacho saneador no qual se julgou improcedente a exce\u00e7\u00e3o de ilegitimidade passiva do Recorrente, entendendo ainda o Tribunal que \u201ctoda a defesa \u2013 por impugna\u00e7\u00e3o e excep\u00e7\u00e3o- deve ser deduzida na contesta\u00e7\u00e3o\u201d por for\u00e7a do princ\u00edpio da concentra\u00e7\u00e3o de toda a defesa na contesta\u00e7\u00e3o; nessa medida, \u201ctendo sido omitidas na contesta\u00e7\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es de nulidade do acordo revogat\u00f3rio e da prescri\u00e7\u00e3o, deduzidas apenas em resposta a um aperfei\u00e7oamento ou aditamento \u00e0 peti\u00e7\u00e3o, s\u00e3o ineficazes, tendo precludido o direito de as invocar depois da contesta\u00e7\u00e3o, o que se decide\u201d.", 17], ["F. O demandado ainda ponderou interpor recurso desse segmento\r\ndecis\u00f3rio do despacho saneador; por\u00e9m, nos termos do n\u00ba 3 do\r\nart. 644\u00ba, tais decis\u00f5es interlocut\u00f3rias podem ser impugnadas no\r\nrecurso interposto da decis\u00e3o final, pelo que aquele decidiu\r\nconcentrar a sindic\u00e2ncia daquela decis\u00e3o no recurso da\r\nsenten\u00e7a final, o que o fez na Apela\u00e7\u00e3o cuja decis\u00e3o\r\nimpugnamos pelo presente.", 18], ["G. Ora, a defesa superveniente efetuada atrav\u00e9s de requerimento do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio apresentado em 08-10-2018 deve ser considerada eficaz, porque porque elaborada na sequ\u00eancia de factos novos trazidos aos autos pelos AA, pelo que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es dever\u00e1 pronunciar-se sobre a mesma.", 19], ["H. Desta feita, a decis\u00e3o proferida no despacho saneador n\u00e3o transitou em julgado, nem a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o nova, como entendeu o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es no Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre.", 20], ["I. Assim, n\u00e3o sendo a quest\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado pelos Autores uma quest\u00e3o nova, bem como a sua aprecia\u00e7\u00e3o ser poss\u00edvel no \u00e2mbito de recurso, nos termos do artigo 644, n\u00ba 3 do CPC, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es ao decidir, no Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre, n\u00e3o apreciar tal quest\u00e3o suscitada perante o mesmo, cometeu uma nulidade por omiss\u00e3o de pronuncia, que aqui expressamente se argui e deve ser declarada, nos termos do artigo 615, n\u00ba 1 al\u00ednea d) do CPC.", 21], ["Contradi\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido com o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 16/05/2002, publicado em www.dgsi.pt e cuja copia se junta, no que concerne \u00e0 quest\u00e3o da forma que deve revestir a revoga\u00e7\u00e3o por mutuo consenso de contrato promessa outorgado pelas partes.", 22], ["J. A posi\u00e7\u00e3o assumida pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, no Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre, no que concerne a \u201cn\u00e3o se justificarem as exig\u00eancias de forma do contrato promessa de compra e venda de im\u00f3veis para o acordo extintivo do mesmo, sendo pois v\u00e1lida a resolu\u00e7\u00e3o verbal efetuada no caso concreto\u201d, est\u00e1 em total confronto com o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, j\u00e1 transitado em julgado, sobre a mesma quest\u00e3o de direito e no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o, proferido em 16 de Maio de 2002, publicado em www.dgsi.pt, em cujo sum\u00e1rio podemos ler que \u201cSe o contrato-promessa dever constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consenso dever\u00e1 obedecer \u00e0quela forma legal\u201d (juntamos como documento n\u00ba 1 a c\u00f3pia do referido Acord\u00e3o).", 23], ["K. Ora, estes Ac\u00f3rd\u00e3os, tem aspectos de identidade que determinam a sua contradi\u00e7\u00e3o, a saber: i) Ambos t\u00eam como causa de pedir a celebra\u00e7\u00e3o de contratos promessas cuja revoga\u00e7\u00e3o, por mutuo acordo, se pretende seja reconhecida; ii) A fundamenta\u00e7\u00e3o acolhida no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es \u00e9 sustentada na forma de revoga\u00e7\u00e3o dos contratos promessa de compra e venda de imoveis; revoga\u00e7\u00e3o por mutuo acordo essa que \u00e9 analisada, no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a referido, com base tamb\u00e9m em um contrato promessa de compra e venda de bens imoveis; iii) No Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre, entendeu o Tribunal \u201ca quo\u201d n\u00e3o ser necess\u00e1ria a forma escrita para tal revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo; enquanto que no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que se junta, foi decido que tal revoga\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que revestir a forma escrita.", 24], ["L. Desta feita, est\u00e3o reunidos os pressupostos para admiss\u00e3o da Revista Excepcional do Acord\u00e3o de que se recorre, nos termos do artigo 672, n\u00ba 1, al\u00ednea c e n\u00ba 2, al\u00ednea c) do CPC, o que se pede; sendo que o presente recurso dever\u00e1 ser admitido, e afinal, ser substitu\u00eddo o Ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre por outro que julgue a nulidade do acordo revogat\u00f3rio verbal, celebrado entre Autores e R\u00e9us, por vicio de forma, e, posteriormente, se declare prescrita a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o invocado pelos autores, nos termos do instituto do enriquecimento sem causa.", 25], ["M. Na verdade, da declara\u00e7\u00e3o de nulidade formal, relativa ao contrato de revoga\u00e7\u00e3o dos contratos promessa que constituem causa de pedir da presente a\u00e7\u00e3o; s\u00f3 poder\u00e1 resultar obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o que os Autores se arrogam, provinda da fonte das obriga\u00e7\u00f5es do enriquecimento sem causa, com regime espec\u00edfico nos arts 473\u00bass do C.C.", 26], ["N. A presente a\u00e7\u00e3o foi impetrada em 2017, muitos anos depois de verificado o prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa; o qual, nos termos do art. 482\u00ba do C.C., \u00e9 de 3 anos.", 27], ["O. A revoga\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o, aconteceu atrav\u00e9s de acordo revogat\u00f3rio; ou seja, contrato extintivo ou abolitivo de m\u00fatuo consenso entre as partes.", 28], ["P. Se houve \u2013 como houve \u2013 a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito do aludido acordo revogat\u00f3rio; tamb\u00e9m, tal preteri\u00e7\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel aos autores (e n\u00e3o s\u00f3 ao aqui demandado recorrente).", 29], ["Q. A preteri\u00e7\u00e3o da forma legalmente imposta para a revoga\u00e7\u00e3o contratual, implica a nulidade da mesma.", 30], ["R. A fonte das obriga\u00e7\u00f5es do contrato (revogat\u00f3rio), n\u00e3o se aplicar\u00e1 no causo dos autos; porquanto, o acordo revogat\u00f3rio, \u00e9 nulo por v\u00edcio de forma.", 31], ["S. Pelo que o direito que os autores se arrogam s\u00f3 pode alicer\u00e7ar instituto do enriquecimento sem causa.", 32], ["T. Ora, assim sendo, tal direito encontra-se prescrito (e tal prescri\u00e7\u00e3o foi tempestivamente invocada em sede de articulados); porquanto o acordo revogat\u00f3rio \u00e9 nulo, por v\u00edcio de forma (sem qualquer abuso de direito por parte do demandado recorrente); na medida em que, entre a data da revoga\u00e7\u00e3o (por m\u00fatuo consenso) e o momento em que a presente a\u00e7\u00e3o foi proposta (2017), mediaram mais de 12 anos, quando o prazo prescricional do enriquecimento sem causa, nos termos do art. 482\u00ba do C.C, \u00e9 de 3 anos.", 33], ["U. Desta feita, dever\u00e1 o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es ser revogado por Ac\u00f3rd\u00e3o a proferir pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, onde seja sufragada a tese do Ac\u00f3rd\u00e3o proferido por este mesmo Tribunal, em 16 de Maio de 2002, no qual se declare a nulidade do acordo revogat\u00f3rio celebrado entre autores e r\u00e9us, por v\u00edcio de forma, e, concomitantemente, se declare tempestiva a argui\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o reclamada pelos Autores, por a mesma s\u00f3 ser exig\u00edvel no \u00e2mbito da fonte das obriga\u00e7\u00f5es do enriquecimento sem causa, julgando-se procedente tal excep\u00e7\u00e3o deduzida pelo demandado/recorrente; e consequentemente, absolver-se o recorrente do pedido.", 34], ["Conclus\u00f5es da Recorrente CIEDA:", 35], ["A) Sem preju\u00edzo do desenvolvimento constante das presentes alega\u00e7\u00f5es o presente recurso de revista excecional vem interposto do douto Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos \u00e0 margem referenciados o qual, confirmando a senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, condena a Recorrente CIEDA a (i) restituir aos Recorridos-autores as quantias por este entregues ao 2.\u00ba R. Afonso In\u00e1cio, no valor global de 140.000,00 Eur. (cento e quarenta mil euros), na medida de 65.000,00 Eur. aos 1.\u00b0s autores, e 75.000,00 Eur. aos 2.\u00b0s autores, e (ii) \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de ambas as quantias conforme descrito aima acrescidas de juros de mora, vencidos e vincendos, a contar desde da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento;", 36], ["B) Esta decis\u00e3o recorrida constitui um grav\u00edssimo atropelo da Justi\u00e7a e das regras processuais adjetivas e substantivas com a qual a Recorrente n\u00e3o se pode conformar, e n\u00e3o conforma, constituindo os Colendos Conselheiros o derradeiro esteio e vivo impedimento da flagrante viola\u00e7\u00e3o do Direito e do bom senso que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido opera, regras estas que inclusivamente precedem os princ\u00edpios e regras merecedoras de tutela jur\u00eddica violadas e identificadas nos autos e nas presentes Alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 37], ["C) A quest\u00e3o central que leva \u00e0 estupefa\u00e7\u00e3o e ao inconformismo da Recorrida e que constitui objeto do presente recurso \u00e9 que \u00e9 todos os n\u00edveis aberrante, incompreens\u00edvel e imposs\u00edvel de acolher de forma S\u00e3 e Justa no complexo normativo-judicial portugu\u00eas que, atenta a prova efetuada em sede do processo n.\u00ba 1944/12.2TBBCL (doravante, para facilidade de exposi\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m identificado enquanto P1944) e aquela operada e n\u00e3o impugnada nos presentes autos, e que em exemplar e escorreito exerc\u00edcio de Justi\u00e7a constante do primeiro Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, haja sido demonstrado \u00e0 saciedade que os ent\u00e3o e ora Autores tinham os neg\u00f3cios como v\u00e1lidos e n\u00e3o revogados, e exigiram o cumprimento destes mesmos contratos \u00e0 ora Recorrente em 2012!, por v\u00e1rias vezes, e por cartas registadas, tudo confirmado por Ac\u00f3rd\u00e3o superior transitado em julgado que manteve a absolvi\u00e7\u00e3o total da ora Recorrente, apenas para nos presentes os Mm.\u00bas julgadores considerarem poss\u00edvel ter havido uma desist\u00eancia desse mesmo neg\u00f3cio, mas em 2005!?", 38], ["D) Tal \u00e9 imposs\u00edvel sustentar sem que se alvitre qualquer ind\u00edcio de m\u00e1 f\u00e9\r\nprocessual, ou se encontre qualquer estranheza nesta conjuga\u00e7\u00e3o de\r\nmanobras processuais e apar\u00eancias de factos costurada para m\u00e1xima\r\nles\u00e3o dos Direitos anteriormente reconhecidos \u00e0 Recorrente, o que faz a\r\ndecis\u00e3o recorrida!", 39], ["E) Tal significaria considerar-se juridicamente poss\u00edvel que (i) Os AA. hajam\r\ndesistido voluntaria e conscientemente de um neg\u00f3cio, em mera conversa \u2013\r\nlogo, em conveniente acordo verbal, ainda que nas v\u00e9speras de uma venda\r\ndo neg\u00f3cio na globalidade - com o R. Afonso In\u00e1cio, nos idos de 2005, e", 40], ["F) Conscientes disso mesmo - e ao inv\u00e9s de manterem e sustentarem essa\r\nposi\u00e7\u00e3o que supostamente corresponde \u00e0 verdade e que os julgadores\r\nagora premiaram judicialmente -, tenham tamb\u00e9m voluntaria e\r\nconscientemente, atrav\u00e9s de cartas registadas, mas em 2012 exigir a\r\nrealiza\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio que supostamente j\u00e1 haviam voluntaria e\r\nconsensualmente feito cessar por acordo (!) em 2005, e sustentar essa tese\r\nde revoga\u00e7\u00e3o unilateral nos autos em recurso at\u00e9 \u00e0 mesma Rela\u00e7\u00e3o de\r\nGuimar\u00e3es, sem que esta lhes desse ent\u00e3o qualquer provimento.", 41], ["G) Estamos certos que na Superior Consci\u00eancia dos Colendos Conselheiros\r\nn\u00e3o seremos apenas n\u00f3s que assistimos com absoluta incredulidade e\r\nest\u00f3ico inconformismo a um flagrante, inexplic\u00e1vel e aberrante atropelo \u00e0\r\nJusti\u00e7a e ao Direito perpetrado judicialmente e mantido atrav\u00e9s do sentido e\r\nfundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, a qual acompanha e acolhe uma\r\naut\u00eantica atua\u00e7\u00e3o \u00e0 margem dos elementares princ\u00edpios de direito\r\nsubstantivo e adjetivo por parte dos AA., os quais sempre consciente e\r\ncalculadamente (i) primeiramente lan\u00e7am m\u00e3o do expediente unilateral e\r\nalegadamente revogat\u00f3rio dos contratos promessa - que celebraram com o\r\nR. Afonso In\u00e1cio e \u00e0 margem de qualquer conhecimento ou interven\u00e7\u00e3o da ora Recorrente -, pedindo de forma mais lucrativa a restitui\u00e7\u00e3o das quantias entregues em dobro para depois, (ii) em face do n\u00e3o provimento da sua tese origin\u00e1ria bem mais lucrativa regressarem em segunda vaga e itera\u00e7\u00e3o perante o Tribunal defendendo uma tese e factos cuidadosamente compostos, e completamente diversa da anteriormente sustentada junto dos Tribunais e das conclus\u00f5es (em sede do P1994) afirmando com todo o des a qual afinal haviam revogado os ditos contratos mas por m\u00fatuo acordo e verbalmente\u2026", 42], ["H) Tudo isto contra factos documentalmente provados e depoimentos testemunhais prestados nos presentes autos, numa tese que, para nossa absoluta estupefa\u00e7\u00e3o, acaba por merecer provimento pelos Mm.\u00bas julgadores e com a qual \u00e9 imposs\u00edvel concordar ou conformar-se qualquer pessoa de bem em qualquer Estado de Direito.", 43], ["I) D\u00favidas n\u00e3o podem existir - sobretudo depois das alega\u00e7\u00f5es nos autos que desenvolveremos -, que a decis\u00e3o ora colocada em crise (i) n\u00e3o s\u00f3 julgou erradamente a mat\u00e9ria de facto e a sua subsun\u00e7\u00e3o ao Direito - como os meios de prova constantes do processo e em contradi\u00e7\u00e3o com o sentido da decis\u00e3o demonstram de forma clara e inequ\u00edvoca -, como (ii) errou ainda de forma crassa na aplica\u00e7\u00e3o do Direito, n\u00e3o podendo de forma alguma e \u00e0 luz das mais elementares regras e princ\u00edpios de Boa e S\u00e3 Justi\u00e7a, ser mantida, carecendo desesperadamente da superior sindic\u00e2ncia dos Colendos Conselheiros.", 44], ["J) O presente recurso \u00e9 assim admiss\u00edvel, e para efeitos do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do CPC, atento estarmos colocados perante uma quest\u00e3o de enorme relev\u00e2ncia jur\u00eddica porquanto a decis\u00e3o recorrida, para al\u00e9m da contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel e lesiva com outro Ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente prolatado sobre os mesmos factos, adiante junto enquanto Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento configura uma les\u00e3o grave, direta e irrepar\u00e1vel ao patrim\u00f3nio da Recorrente e, mais do que isso, suporta uma interpreta\u00e7\u00e3o e corrente jurisprudencial que n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser sustentada no ordenamento jur\u00eddico, a bem da seguran\u00e7a do tr\u00e1fego comercial, das rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias e destas com terceiros.", 45], ["K) Na realidade, e em demonstra\u00e7\u00e3o do que defendemos nos termos e para o disposto nas al\u00edneas a) e b) do n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do NCPC, a quest\u00e3o nos autos e o sentido da decis\u00e3o afigura-se suscet\u00edvel de habilitar no tr\u00e1fego jur\u00eddico e no tecido empresarial e societ\u00e1rio a pr\u00e1tica de condutas il\u00edcitas generalizadas e gravemente lesivas entre os s\u00f3cios das sociedades comerciais, gerentes e terceiros, com condutas suscet\u00edveis de serem furtadas \u00e0 sindic\u00e2ncia social e judicial, assumindo a mat\u00e9ria n\u00e3o apenas uma quest\u00e3o cuja aprecia\u00e7\u00e3o, pela sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica, \u00e9 claramente necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do Direito, mas que coloca ainda em causa interesses de particular relev\u00e2ncia social.", 46], ["L) Acresce ainda que nos autos queda ainda cumulativamente preenchido o pressuposto do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 672.\u00ba do NCPC, porquanto o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com outros, j\u00e1 transitados em julgado, proferidos pela Rela\u00e7\u00e3o e pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, designadamente e a saber os seguintes Ac\u00f3rd\u00e3os (cuja origem fidedigna e c\u00f3pia certificada adiante se junta para todos os legais efeitos sob os n.\u00bas 1 e 2 e aqui se d\u00e3o por integralmente reproduzidos para todos os legais efeitos):", 47], ["M) Para efeitos do disposto na al\u00ednea c) do n.\u00ba 2 do artigo 672.\u00ba do NCPC, os aspetos de identidade que determinam a contradi\u00e7\u00e3o alegada, s\u00e3o essencialmente e quanto ao Ac\u00f3rd\u00e3o identificado em a) conforme antecede o entendimento segundo o qual a revoga\u00e7\u00e3o de contrato promessa sujeito a documento escrito s\u00f3 poder ser efetuada, ainda que por m\u00fatuo acordo, atrav\u00e9s do recurso \u00e0 mesma forma legal, tese e exig\u00eancia que resulta acrescida pela factualidade provada nos autos;", 48], ["N) E, quanto ao Ac\u00f3rd\u00e3o identificado em b) conforme antecede o entendimento que resulta de os Recorridos e Recorrentes nos autos se terem apresentado e declarado perante os Tribunais e perante a mesma Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de forma a \u201c\u2026n\u00e3o concordar com a tese de que teriam desistido do neg\u00f3cio, resultante da instru\u00e7\u00e3o da causa\u2026\u201d, estruturando a \u201c\u2026ac\u00e7\u00e3o no incumprimento, por parte da R\u00e9, dos contratos-promessa que celebraram, pedindo, em consequ\u00eancia, a san\u00e7\u00e3o legal constitu\u00edda pela devolu\u00e7\u00e3o do sinal, em dobro. (\u2026) e n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o daqueles contratos por m\u00fatuo acordo e a necess\u00e1ria devolu\u00e7\u00e3o do sinal em singelo. (\u2026) motivo totalmente diferente daquele que foi invocado pelos Autores na peti\u00e7\u00e3o: o incumprimento culposo da R\u00e9 e a consequente devolu\u00e7\u00e3o do sinal em dobro. \u2026\u201d, contradi\u00e7\u00e3o insan\u00e1vel e direta com a tese que sustentam nos autos e que at\u00e9 ao momento est\u00e1 a merecer provimento judicial (que citamos liminarmente do segundo Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento, destaques e negritos nossos), sendo o \u00e2mbito do presente recurso \u00e9 id\u00eantico, por conseguinte e por se encontrarem intrinsecamente ligados, a todos os aspetos alcance e conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida.", 49], ["O) Contradi\u00e7\u00f5es insan\u00e1veis que, juntamente com a factualidade provada em sede do P.1944 e nos presentes autos, imp\u00f5em a interven\u00e7\u00e3o profunda e urgente dos Colendos Conselheiros, no sentido de se devolver a Justi\u00e7a \u00e0 Recorrente e a Honra ao exerc\u00edcio judici\u00e1rio.", 50], ["P) N\u00e3o podendo conformar-se com o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, afigura-se o presente recurso excecional como o meio processual pr\u00f3prio e id\u00f3neo para, uma vez preenchidos os pressupostos constantes do disposto no artigo 672.\u00ba do CPC permitir-se ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, em face dos valores dirimidos nos autos, proceder a uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do Direito e agir em defesa de interesses de particular relev\u00e2ncia social e \u00e0s contradi\u00e7\u00f5es entre Ac\u00f3rd\u00e3os, sempre atenta a mat\u00e9ria constante dos autos.", 51], ["Q) Na realidade, n\u00e3o se trata aqui de procurar a admiss\u00e3o indiscriminada de acesso a um 3.\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, mas sim em mat\u00e9ria de v\u00edcios materiais e de forma, e de elevada responsabilidade societ\u00e1ria e contradi\u00e7\u00e3o direta com decis\u00f5es anteriores, da necessidade de uma racional e equilibrada sindic\u00e2ncia Superior que restaure o equil\u00edbrio e credibilidade da administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.", 52], ["R) Sem preju\u00edzo da qualifica\u00e7\u00e3o enquanto mat\u00e9ria de exce\u00e7\u00e3o (litispend\u00eancia e / ou caso julgado), e como os Colendos Ju\u00edzes Conselheiros certamente melhor decidir\u00e3o, facto \u00e9 que os autos desconsideram em absoluto e de forma incompreens\u00edvel que as Partes sustentaram entre si - e em ju\u00edzo junto desta mesma Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es - a tese de interpela\u00e7\u00e3o para cumprimento, perda de interesse e revoga\u00e7\u00e3o unilateral dos mesmos contratos, em 2012, tendo inclusivamente exigido a devolu\u00e7\u00e3o das mesmas quantias nos autos em dobro (P1944/12.2TBBCL), e isso em decis\u00e3o transitada em julgado que constitui Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento.", 53], ["S) A\u00ed ficou cabalmente demonstrado que a ora Recorrente nunca recebeu as quantias que est\u00e1 a ser obrigada a devolver agora por via judicial.", 54], ["T) Todos estes elementos juntos aos autos, e n\u00e3o impugnados, tinham necessariamente que constar e ser incorporados na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido - acompanhados dos efeitos jur\u00eddicos decorrentes -, tudo de acordo com a prova aqui produzida!, o que n\u00e3o aconteceu de todo e cumpre ser revertido, sob pena de se permitir que os Recorridos fa\u00e7am tro\u00e7a da Requerida e de todo o sistema judici\u00e1rio, jogando com os factos e com os expedientes processuais, a seu bel-prazer e vantagem. ", 55], ["U) Colendos Conselheiros, com a devida v\u00e9nia, a verdade assenta na resposta simples \u00e0 seguinte quest\u00e3o: se os AA. e o 2.\u00ba R Afonso In\u00e1cio sabiam que tinham revogado por m\u00fatuo acordo os referidos contratos, porque n\u00e3o sustentaram essa tese verdadeira desde o primeiro momento (leia-se, desde 2005), entre si e/ou relativamente \u00e0 compradora das participa\u00e7\u00f5es sociais? A resposta tamb\u00e9m \u00e9 l\u00f3gica e simples: porque a revoga\u00e7\u00e3o consensual nunca existiu, e o Afonso In\u00e1cio nunca agiu como gerente da sociedade nas rela\u00e7\u00f5es com os AA..", 56], ["V) Colendos Conselheiros, ainda que n\u00e3o tivessem sustentado essa tese inicialmente - porque sustentaram tese mais lucrativa no resultado (pedindo a devolu\u00e7\u00e3o das quantias em dobro) -, como se explica que hajam sustentado exatamente o contr\u00e1rio como resulta do Ac\u00f3rd\u00e3o-Fundamento do 1944, afirmando \u201c\u2026n\u00e3o concordar com a tese de que teriam desistido do neg\u00f3cio, resultante da instru\u00e7\u00e3o da causa\u2026\u201d, estruturando a \u201c\u2026ac\u00e7\u00e3o no incumprimento, por parte da R\u00e9, dos contratos-promessa que celebraram, pedindo, em consequ\u00eancia, a san\u00e7\u00e3o legal constitu\u00edda pela devolu\u00e7\u00e3o do sinal, em dobro. (\u2026) e n\u00e3o a revoga\u00e7\u00e3o daqueles contratos por m\u00fatuo acordo e a necess\u00e1ria devolu\u00e7\u00e3o do sinal em singelo. (\u2026) motivo totalmente diferente daquele que foi invocado pelos Autores na peti\u00e7\u00e3o: o incumprimento culposo da R\u00e9 e a consequente devolu\u00e7\u00e3o do sinal em dobro. \u2026\u201d?", 57], ["Tamb\u00e9m a resposta \u00e9 simples, Colendos Conselheiros: porque sempre estiveram de acordo e atuando concertadamente, como demonstra o facto de uma das A. ter sido contratada naquele tempo pelo Afonso In\u00e1cio (Diretor do Centro de Sa\u00fade) para trabalhar nesse Centro de Sa\u00fade que dirigia.", 58], ["W) Atenta a mat\u00e9ria dada como provada nos autos e olhando o sentido das decis\u00f5es, \u00e9 leg\u00edtima a d\u00favida da total e despudorada falta de vergonha e de sele\u00e7\u00e3o adversa dos factos tudo com grave preju\u00edzo da Recorrente, condenada que est\u00e1 a devolver o que est\u00e1 provado nunca recebeu a um conjunto de pessoas que se articulam para tal resultado! ", 59], ["X) Os presentes autos, Colendos Conselheiros, a n\u00e3o ser pela interven\u00e7\u00e3o de V.\u00aas Ex.\u00aas, amea\u00e7am tornar-se o exemplo acabado da p\u00e9ssima administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a e da condena\u00e7\u00e3o \u2013 quanto \u00e0 Recorrente -, de quem nunca teve parte em qualquer neg\u00f3cio ou locupletamento dos AA. e, provavelmente ditar\u00e1 que esta abandone o mercado - caso a decis\u00e3o se mantenha -, lesando tamb\u00e9m os trabalhadores, colaboradores e utentes que recorrem \u00e0s unidades para presta\u00e7\u00e3o de cuidados de sa\u00fade que a Recorrente tutela e administra.", 60], ["Y) A tese da ora Recorrente, por verdadeira, \u00e9 a \u00fanica que se mant\u00e9m inalterada e coerente em ambos os processos (P1944 e os presentes autos), suportando da mesma forma toda a produ\u00e7\u00e3o de prova que apontaria necessariamente para a sua absolvi\u00e7\u00e3o, tendo todos os restantes intervenientes convenientemente alterado a sua vers\u00e3o dos factos de acordo com os objetivos e agenda pr\u00f3prios e, na medida do presente recurso e nos presentes autos, com a colabora\u00e7\u00e3o dos Tribunais, para estupefa\u00e7\u00e3o da Recorrente.", 61], ["Z) As Partes terem acertado desistir do neg\u00f3cio na sequ\u00eancia da alegada venda da Recorrente \u00e0 CESPU, e/ou uma qualquer transforma\u00e7\u00e3o da sociedade, conforme indiciou o julgador do P1944 n\u00e3o pode significar que o objeto das cess\u00f5es tenha desaparecido como se sustenta nos autos e na decis\u00e3o recorrida, nada obstando que o neg\u00f3cio fosse igualmente feito, contando com a composi\u00e7\u00e3o atualizada dos s\u00f3cios", 62], ["AA) Inexiste nos autos qualquer prova ou ind\u00edcio de que alguma vez tais convenientes explica\u00e7\u00f5es ou acertos tenham existido sen\u00e3o atrav\u00e9s dos relatos e interven\u00e7\u00e3o de partes manifestamente interessadas (leia-se, os AA. e o 2.\u00ba R.) em transferir o \u00f3nus e a obriga\u00e7\u00e3o de quantias entre si trocadas para a Recorrente, e que j\u00e1 haviam afirmado judicialmente o contr\u00e1rio perante inst\u00e2ncias Judiciais, o que configura a pr\u00e1tica de crime;", 63], ["BB) A prova produzida nos presentes autos impunha uma senten\u00e7a de sinal oposto e uma decis\u00e3o de indeferimento liminar de qualquer pedido de pagamento ou restitui\u00e7\u00e3o de valor(es) sobre os quais a Recorrente nunca teve qualquer tipo de posse, propriedade e/ou deten\u00e7\u00e3o, nem dos mesmos se fez valer a qualquer t\u00edtulo;", 64], ["CC) A conduta das partes, em 2005 e em 2012, \u00e9 objetiva e diretamente contradit\u00f3ria, e manifestamente exemplificativa de um desprezo que raia a m\u00e1 f\u00e9 processual anunciados, instrumentalizando os Tribunais e a Justi\u00e7a com vista a um resultado favor\u00e1vel para a pretens\u00e3o dos AA., furtando inclusivamente atrav\u00e9s do expediente h\u00e1bil de aperfei\u00e7oamento do petit\u00f3rio e condicionamento do contradit\u00f3rio da Recorrente o exerc\u00edcio pleno do princ\u00edpio constitucional da igualdade de armas (cfr. o disposto nos artigos 13.\u00ba da CRP e 4.\u00ba do CPC), o que n\u00e3o pode colher num Estado de Direito e importa corrigir pela interven\u00e7\u00e3o dos Colendos Conselheiros. Revogando-se a decis\u00e3o recorrida e substituindo-a por outra decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio.", 65], ["DD) (\u2026) ", 66], ["EE) Nos presentes autos a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio foi levada ao extremo de se subtrair e sonegar mat\u00e9ria nova e essencial do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, designadamente aquela relativa \u00e0 forma, tempo, modo e circunst\u00e2ncias da suposta revoga\u00e7\u00e3o consensual dos contratos-promessa celebrados 15 anos antes! \u2013 factos pivotais e curiosamente ausentes do petit\u00f3rio inicial -, gerando desta forma uma desigualdade processual \u00e0 margem das regras elementares do Direito, e com efeitos jur\u00eddicos nefastos para a Recorrente.", 67], ["FF) \u00c9 apenas atrav\u00e9s da mat\u00e9ria esclarecida ou aperfei\u00e7oada (pg. 7 da decis\u00e3o recorrida) e a partir dessa data que se percebe que a alegada e conveniente revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo ocorre sem a forma legalmente prevista e prescrita, conforme resulta lapidarmente claro do Ac\u00f3rd\u00e3o-fundamento supra em a) e deveria ter sido reconhecido na factualidade nos autos.", 68], ["GG) Sendo a partir desse momento apenas que se torna humana e processualmente poss\u00edvel tecer coment\u00e1rio e/ou defesa sobre esse facto novo (leia-se forma, tempo, modo e circunst\u00e2ncias da suposta revoga\u00e7\u00e3o consensual), o que nunca poderia ser coartado.", 69], ["HH) Como \u00e9 evidente, Colendos Conselheiros, a pron\u00fancia a tais esclarecimentos teria necessariamente que ser admitida aos RR. e \u00e0 Recorrente em toda a sua amplitude por for\u00e7a do princ\u00edpio processual e constitucional da igualdade na forma de posi\u00e7\u00e3o processual id\u00eantica e exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, nos termos do disposto nos artigos 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e do artigo 4.\u00ba do C\u00f3digo do Processo Civil, ambos na reda\u00e7\u00e3o atual.", 70], ["II) Tal quest\u00e3o resultante do convite ao aperfei\u00e7oamento do articulado inicial dos A.A. n\u00e3o pode (i) ser considerada uma quest\u00e3o nova, (ii) nem sequer subtra\u00edda \u00e0 pron\u00fancia e contradit\u00f3rio dos RR. e da Recorrente, (iii) estando os Tribunais obrigados a conhecer de todas as posi\u00e7\u00f5es das partes, devendo dessa forma dar cumprimento ao princ\u00edpio do dispositivo e da descoberta da verdade material, ve\u00edculos da melhor administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a.", 71], ["JJ) O que n\u00e3o lograram realizar at\u00e9 \u00e0 presente data, seja atendendo \u00e0 mat\u00e9ria\r\nenquanto exce\u00e7\u00e3o e/ou enquanto factualidade avaliada qua tale,\r\nreconhecendo a argumenta\u00e7\u00e3o aduzida como inerentemente ligada \u00e0 forma\r\ncomo os factos foram introduzidos nos autos, oficiosamente e via\r\nesclarecimentos\u2026 Na realidade, nem estes factos tiveram o contradit\u00f3rio\r\nadmitido, e a Recorrente tinha todo o direito a ver a quest\u00e3o de nulidade de\r\nforma do acordo revogat\u00f3rio, de conhecimento oficioso, apreciada pelas\r\ndiversas inst\u00e2ncias com provimento da sua tese, tal como a quest\u00e3o\r\nid\u00eantica do requerimento por si formulado nos autos para que as confiss\u00e3o\r\npor declara\u00e7\u00e3o de parte atrav\u00e9s de mandat\u00e1rio do 2.\u00ba R. fossem\r\ncomplementadas (leia-se, se se preferir, esclarecidas e contextualizadas) pessoalmente pelo declarante, como se impunha desde o in\u00edcio.", 72], ["KK) Todas estas aberra\u00e7\u00f5es produzidas no xadrez dos autos, a par do indeferimento que mereceu a posi\u00e7\u00e3o da Recorrente, Colendos Conselheiros - salvo o devido respeito por opini\u00e3o em contr\u00e1rio -, nunca constituiu um deferimento ou indeferimento de meio de prova: porquanto tal n\u00e3o foi o conte\u00fado do requerimento lavrado no in\u00edcio da audi\u00eancia e nos autos, mas exatamente o exerc\u00edcio da mesma prerrogativa de esclarecimento que o Tribunal reconheceu aos AA., aplicado \u00e0s declara\u00e7\u00f5es de parte por meio de mandat\u00e1rio com procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais e que o Tribunal entendeu por bem deferir.", 73], ["LL) S\u00f3 j\u00e1 n\u00e3o achou por bem deixar esclarecer ou complementar, a bem da descoberta da verdade material, e a Veneranda Rela\u00e7\u00e3o mais entendeu que tal indeferimento de esclarecimento complementar n\u00e3o configura mat\u00e9ria de recurso de despacho interlocut\u00f3rio, a apreciar no recurso a final, mas em recurso pr\u00f3prio, e em 15 dias.", 74], ["MM) Tal indeferimento foi decidido na forma de mero despacho interlocut\u00f3rio, a apreciar e subir com o recurso, a final, e a decis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido \u00e9 que n\u00e3o se aceita, e n\u00e3o \u00e9 mais do que uma nova discrimina\u00e7\u00e3o e desigualdade da posi\u00e7\u00e3o da Recorrente que resulta em denega\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a devida, e que se requer a V.\u00aas Ex.\u00aas se dignem apreciar e decidir reverter.", 75], ["NN) \u00c9 lapidarmente claro - e resulta dos autos e da prova produzida -, que a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito e a tese de revoga\u00e7\u00e3o consensual sustentada nos autos foi habilmente recortada pelos AA. e 2.\u00ba R., em segunda itera\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s da estrat\u00e9gia e declara\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias sustentada ao longo do P1944, ap\u00f3s 12 anos da pr\u00e1tica dos factos e de forma a prejudicar consciente e gravemente a ora Recorrida e o seu patrim\u00f3nio.", 76], ["OO) O que inexplicavelmente n\u00e3o foi sequer considerado pelos julgadores nos autos e ao longo de todo o iter processual, pelo que se imp\u00f5e - at\u00e9 e s\u00f3 pelas circunst\u00e2ncias e pelos factos nos autos -, que a decis\u00e3o recorrida seja revertida pelos Colendos Conselheiros, no sentido do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento apresentado e junto, concluindo e considerando-se pelo menos que a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito de qualquer putativa revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo dos contratos-promessa nos autos e atenta a materialidade subjacente n\u00e3o cumpre com a forma legalmente prescrita e exigida pela seguran\u00e7a jur\u00eddica in caso, e deve ser declarada nula, nos termos e para os efeitos do artigo 482.\u00ba do C\u00f3digo Civil, com todos os efeitos jur\u00eddicos decorrentes, absolvendo-se necessariamente a Recorrente do pedido.", 77], ["PP) A confiss\u00e3o operada nos autos - atrav\u00e9s de declara\u00e7\u00e3o de parte por via de mandat\u00e1rio - deve ser considerada apenas enquanto eminentemente integrativas e subsidi\u00e1ria dos demais meios de prova, uma vez que n\u00e3o foi sequer materializada diretamente por quem protagonizou e teve conhecimento dos factos em discuss\u00e3o, e tendo sido requerido este esclarecimento essencial foi o mesmo recusado pelo Tribunal, n\u00e3o podendo afirmar-se enquanto suficiente para estabelecer, por si s\u00f3, qualquer ju\u00edzo de aceitabilidade final, mas podendo apenas coadjuvar a prova de um facto desde que em conjuga\u00e7\u00e3o com outros elementos de prova.", 78], ["QQ) A produ\u00e7\u00e3o de prova (quer no P1944, quer a testemunhal nos autos) foi exatamente no sentido contr\u00e1rio, e o julgador a quo permitiu que as declara\u00e7\u00f5es fossem prestadas sem as necess\u00e1rias i) contextualiza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea do relato, em termos temporais, espaciais e emocionais; ii) exist\u00eancia de corrobora\u00e7\u00f5es perif\u00e9ricas; iii) produ\u00e7\u00e3o inestruturada; iv) descri\u00e7\u00e3o de cadeias de intera\u00e7\u00f5es; v) reprodu\u00e7\u00e3o de conversa\u00e7\u00f5es; vi) exist\u00eancia de corre\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas; vii) seguran\u00e7a/assertividade e fundamenta\u00e7\u00e3o; viii) vividez e espontaneidade das declara\u00e7\u00f5es; ix) rea\u00e7\u00e3o da parte perante perguntas inesperadas e autenticidade, tal como se impunha e resulta da melhor jurisprud\u00eancia, de que \u00e9 exemplo o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 26.04.2017, P. 18591/15, de que foi relator Lu\u00eds Filipe Pires de Sousa,, por forma a estribar correctamente a convic\u00e7\u00e3o do Tribunal. ", 79], ["RR) Com a devida v\u00e9nia, outra alternativa n\u00e3o assiste aos Colendos Conselheiros sen\u00e3o a de reconhecer e declarar a nulidade, por falta de forma essencial, da alegada revoga\u00e7\u00e3o consensual nos autos, com todas as legais comina\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias.", 80], ["SS) As comunica\u00e7\u00f5es da autoria dos AA. para a Recorrente impondo-lhe a marca\u00e7\u00e3o das escrituras de cess\u00e3o de quotas, a carta de 11.01.2012 informando da perda de interesse no neg\u00f3cio e na aquisi\u00e7\u00e3o e a operar a resolu\u00e7\u00e3o contratual nessa data e ainda a carta remetida em 07.03.2012 concedendo um prazo de 15 dias para a celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio definitivo, sob pena de concluirem pelo incumprimento definitivo e de peticionarem o sinal em dobro \u2013 como fizeram (P1944)! -, constituem documentos tamb\u00e9m juntos aos presentes autos, com validade intr\u00ednseca e aut\u00f3noma e n\u00e3o impugnados, e que demonstram uma vontade e esclarecimentos contr\u00e1rios \u00e0 tese de revoga\u00e7\u00e3o em 2005, consensual e por m\u00fatuo acordo, e n\u00e3o podem nem devem ser desprezados, como foram na decis\u00e3o recorrida.", 81], ["TT) At\u00e9 na tese nos autos - que n\u00e3o se sufraga ou acompanha -, e por for\u00e7a da venda da Recorrente \u00e0 CESPU se impunha e refor\u00e7ava a necessidade de qualquer revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo com tal natureza ser reduzida a escrito e refletida no neg\u00f3cio de venda, o que o Tribunal entendeu natural valorar em sentido e sinal precisamente contr\u00e1rio, empurrando a proverbial batata quente para a Recorrente e para um acerto com quem nunca resolveu o que criou.", 82], ["UU) N\u00e3o pode constar com propriedade da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o provada que \u201c...Da contesta\u00e7\u00e3o da r\u00e9 sociedade n\u00e3o se provou que a \"CIEDA, Lda.\" n\u00e3o recebeu ou beneficiou de qualquer um dos montantes pagos pelos autores por for\u00e7a dos contratos-promessa....\u201d, uma vez que tal est\u00e1 em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com o Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento resultante do P1944, integrado nos autos, e com os elementos de prova produzidos, designadamente o depoimento testemunhal do Ad\u00e9lio Barbosa Miranda e da L\u00facia de Jesus Pinheiro Lopes Martins, inquinando a Senten\u00e7a recorrida desde logo com a nulidade a que se refere o artigo 615.\u00b0 n.\u00b0 1 al\u00ednea d), 2.\u00aa parte, do CPC, no sentido dos Ac\u00f3rd\u00e3os do TCA Norte de 30 de Junho de 2005, Proc. 40/04, e do STJ de 7 de Outubro de 2004, Proc. 3S1387, ambos dispon\u00edveis em www.dgsi.pt.", 83], ["VV) A decis\u00e3o recorrida, no seu fundamento e sentido, coloca-se contra prova documental constante dos autos, com for\u00e7a probat\u00f3ria plena como, de resto, em contradi\u00e7\u00e3o com outros meios de prova constantes do processo, designadamente a prova gravada e os depoimentos testemunhais das testemunhas Ad\u00e9lio Barbosa Miranda e L\u00facia de Jesus Pinheiro Lopes Martins. ", 84], ["WW) A L\u00facia Barbosa, no seu depoimento afirma inequivocamente, e em sentido contr\u00e1rio a qualquer revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo acordo dos contratos, conforme anteriormente transcrevemos, que: ", 85], ["a) O acordo foi feito com o R. Afonso In\u00e1cio, que inclusivamente levou a filha e parceira de neg\u00f3cio consigo para trabalhar no Centro de Sa\u00fade que dirigia \u00e0 data; ", 86], ["b) Sempre aguardou pela escritura p\u00fablica e neg\u00f3cio prometido, insistindo pela sua marca\u00e7\u00e3o j\u00e1 depois de 2010, e em representa\u00e7\u00e3o das filhas; ", 87], ["c) O R. Afonso In\u00e1cio, o Carlos Esteves e o Costa Ara\u00fajo, j\u00e1 depois da venda da sociedade, discutiram o assunto e assumiram a responsabilidade de devolver as quantias que os AA, nunca se negando a devolver o dinheiro;", 88], ["d) Reuniu neste sentido com o Afonso In\u00e1cio e estes interlocutores depois de 2010, munida de procura\u00e7\u00e3o para o efeito e estes chegaram a afirmar que devolveriam as quantias e a marcar datas para o efeito, sem preju\u00edzo de n\u00e3o o terem efetivamente realizado; ", 89], ["e) Quem fez os contratos e tratou do neg\u00f3cio foram estes interlocutores (e n\u00e3o a Recorrente), e por isso se dirigiu a eles para a devolu\u00e7\u00e3o das quantias, o que nunca enjeitaram, sempre tendo prometido que pagavam;", 90], ["f) ficou perfeitamente convencida que, j\u00e1 bem depois de deixarem de ser propriet\u00e1rios de qualquer empresa do grupo, iriam reunir entre si para proceder \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o das quantias, portanto \u00e0 margem de qualquer vincula\u00e7\u00e3o ou neg\u00f3cio que envolvesse a sociedade recorrente.", 91], ["XX) O que seria suficiente para pulverizar a tese sufragada pela decis\u00e3o recorrida, Colendos Conselheiros, e obrigar \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 pretens\u00e3o da Recorrente. ", 92], ["YY) Do depoimento da testemunha Ad\u00e9lio Miranda resultou claramente que o 2.\u00ba R. Dr. Afonso In\u00e1cio lhe havia confessado, h\u00e1 cerca de 6 meses (portanto, em 2018) e em resposta \u00e0 pergunta sua \u201cOh Afonso, porque \u00e9 que n\u00e3o pagas ao Mois\u00e9s, t\u00e3o amigo nosso, um rapaz t\u00e3o bom, uma joia, n\u00e3o \u00e9 por ele estar aqui... \u00e9 mesmo uma bel\u00edssima pessoa, pessoa s\u00e9ria, honest\u00edssima e tu n\u00e3o lhe pagas porqu\u00ea?\u201d que \u201cOh Ad\u00e9lio eu vou lhe pagar. Deves-lhe? Devo! Paga-lhe pa! Em quatro ou cinco vezes! Eu promovo um almo\u00e7o entre voc\u00eas. Acabou, nunca mais disse nada. Isto \u00e9 um epis\u00f3dio verdadeiro....\u201d (destaques e negritos nossos).", 93], ["ZZ) Ora, se celebrou os neg\u00f3cios enquanto gerente e revogou consensualmente os contratos em 2005, porque afirma ser devedor e querer pagar esses montantes aos AA. em 2018? Porque a verdadeira tese \u00e9 a que foi defendida em sede do P1944.", 94], ["AAA) Por aqui se demonstrando a verdade dos factos - e a linha de coer\u00eancia com a tese sufragada pelos AA. no P1944 -, tudo impondo um sentido e conclus\u00e3o diametralmente oposta ao da decis\u00e3o ora recorrida, e que, a bem da Justi\u00e7a e da Verdade, deve ser corrigida pelos Colendos Conselheiros, o que desde j\u00e1 se requer.", 95], ["BBB) Tamb\u00e9m o benef\u00edcio econ\u00f3mico para a Recorrente n\u00e3o pode ser legitimamente afirmado tendo em conta a documenta\u00e7\u00e3o junta nos autos e n\u00e3o impugnada que demonstra \u00e0 saciedade e por per\u00edcia contabil\u00edstica que esta n\u00e3o recebeu nos seus cofres nem viu serem-lhe entregues as quantias que a decis\u00e3o recorrida a obriga a restituir.", 96], ["CCC) Pelo que, Colendos Conselheiros, tamb\u00e9m nesta manifesta despropor\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o decorrente da decis\u00e3o recorrida existe uma crassa viola\u00e7\u00e3o da lei e dos limites da senten\u00e7a cuja correc\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s da revers\u00e3o se requer. ", 97], ["DDD) Em s\u00edntese e em jeito de finaliza\u00e7\u00e3o, afigura-se-nos por demais evidente a grave e insan\u00e1vel contradi\u00e7\u00e3o dos factos e da tese despudoradamente reinventada dos AA. nos presentes autos com a mat\u00e9ria, fundamenta\u00e7\u00e3o e sentido constante do Ac\u00f3rd\u00e1o-fundamento prolatado no P1944, bem como com os factos e elementos de prova nos pr\u00f3prios autos.", 98], ["EEE) A altera\u00e7\u00e3o do comportamento e tese das Partes relativamente \u00e0 verdade dos factos \u00e9 absolutamente censur\u00e1vel e merecedora de severa comina\u00e7\u00e3o legal, sob pena de descredibiliza\u00e7\u00e3o total do edif\u00edcio judici\u00e1rio.", 99], ["FFF) Na realidade, nos presentes autos, n\u00e3o podemos ainda de forma nenhuma desconsiderar que a jurisprud\u00eancia vigente (da qual extra\u00edmos os Ac\u00f3rd\u00e3os fundamento) tem vindo a demonstrar-se naturalmente prudente, atenta a complexidade e dificuldade de concretiza\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em causa.", 100], ["GGG) A viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e a denega\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a sob a forma de absten\u00e7\u00e3o de conhecer, em sede da decis\u00e3o recorrida, pelo menos do indeferimento do pedido de esclarecimento ulterior das declara\u00e7\u00f5es de parte pelo 2.\u00ba R. Afonso In\u00e1cio - considerando ainda tal requerimento como um meio de prova (o que nunca seria, porquanto n\u00e3o poderia a Recorrente solicitar declara\u00e7\u00f5es de parte, no momento em que as mesmas s\u00e3o anunciadas e deferidas a realizar atrav\u00e9s de mandat\u00e1rio, nos termos legais ) -, ao inv\u00e9s de se considerar enquanto indeferimento de despacho interlocut\u00f3rio pass\u00edvel de recurso a final, relegou a aprecia\u00e7\u00e3o e a pron\u00fancia devida a esta quest\u00e3o e colocou a Recorrente numa posi\u00e7\u00e3o processual desigual e desprovida de tutela, o que n\u00e3o se admite nem concede e deve ser devida e imediatamente revertido.", 101], ["HHH) Por tudo o que antecede, e que mais detalhadamente consta dos autos, n\u00e3o podem deixar de considerar-se que - sempre sem preju\u00edzo do Douto Suprimento de V.\u00aas Ex.\u00aas -, ao decidir como decidiu violou o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido pelo menos o disposto nos artigos 220.\u00b0 e seguintes do C\u00f3digo Civil, e nos artigos 3.\u00b0, n.\u00b0 3; 4.\u00ba, 5.\u00b0; 195.\u00b0 e ss.; 581.\u00b0; 607.\u00b0; 608.\u00b0; 615.\u00b0; 620.\u00b0; 621.\u00b0; e 644.\u00b0do C\u00f3digo de Processo Civil, bem como o artigo 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, todos na reda\u00e7\u00e3o atual (CPC.)", 102], ["Contra alegaram os AA pugnando pela improced\u00eancia das revistas e a confirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 103], ["Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.", 104], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o.", 105], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu como provados os seguintes factos:", 106], ["1. A R\u00e9 \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte & Ara\u00fajo, Lda.\u201d, doravante designada por CIEDA, foi constitu\u00edda em 09/06/1999, sob a forma de uma sociedade por quotas, com o capital social de \u20ac5.000,00 (cinco mil euros) distribu\u00eddo pelos seguintes cinco s\u00f3cios, em partes iguais de \u20ac1.000,00 (mil euros): Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo casado com Maria da Concei\u00e7\u00e3o Gomes Ferreira Ara\u00fajo; Afonso Henrique Martins In\u00e1cio casado com Deolinda Faria de Ara\u00fajo; Carlos Manuel Ferreira Esteves casado com Maria Lu\u00edsa Coelho Teixeira da Rocha Esteves; M\u00e1rio Albano Vaz de Carvalho casado com L\u00eddia Maria Campos Soares Vaz de Carvalho; e Jos\u00e9 Alberto de Lima Sampaio Duarte casado com Corina Maria Real Pinheiro Braga;", 107], ["2. A CIEDA, que tinha por objeto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de cl\u00ednica m\u00e9dico-cir\u00fargica e de enfermagem, vinculava-se com a assinatura do gerente, tendo sido nomeado para tal cargo, em 30/09/1999, o s\u00f3cio Afonso Henrique Martins In\u00e1cio, que se manteve em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o da dita sociedade em sociedade an\u00f3nima em 10/08/2005;", 108], ["3. Por documento escrito denominado de \u201ccontrato-promessa de cess\u00e3o de quotas\u201d, celebrado em 31/10/2003, a CIEDA, representada pelo gerente Afonso In\u00e1cio, prometeu ceder a Mois\u00e9s Barbosa Vieira uma quota no valor nominal de \u20ac18.704,92 (dezoito mil, setecentos e quatro euros e noventa e dois c\u00eantimos), que detinha na sociedade comercial por quotas \u201cCl\u00ednica Particular de Barcelos, Ld\u00e3.\u201d, com sede no Lugar de Mereces, Barcelinhos, concelho de Barcelos, pelo pre\u00e7o de \u20ac75.000,00 (sessenta e cinco mil euros), que foi pago da seguinte forma:", 109], ["a) \u20ac20.000,00 (vinte mil euros), no dia 11 de Novembro de 2003, atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 2100000024, ao portador, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores;", 110], ["b) \u20ac30.000,00 (trinta mil euros), no dia 11 de Novembro de 2003, atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 9841367855, ao portador, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos;", 111], ["c) \u20ac15.000,00 (quinze mil euros), no dia 20 de Julho de 2004, por meio de transfer\u00eancia banc\u00e1ria para a conta com o NIB 0036.0096.9910003230726 sediada no Banco Montepio Geral;", 112], ["4. A escritura seria realizada, nos termos da cl\u00e1usula 3.\u00aa, em dia, hora e local a\r\ndesignar pela CIEDA, a avisar por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, com a\r\nanteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias;", 113], ["5. Por documento escrito denominado \u201ccontrato-promessa de cess\u00e3o de\r\nquotas\u201d, celebrado em 31/10/2003, a CIEDA, representada pelo gerente Afonso In\u00e1cio,\r\nprometeu ceder a Carlos Nogueira Gon\u00e7alves uma quota no valor nominal de \u20ac18.704,92\r\n(dezoito mil, setecentos e quatro euros e noventa e dois c\u00eantimos), que detinha na\r\nsociedade comercial por quotas \u201cCl\u00ednica Particular de Barcelos, Ld\u00e3.\u201d, com sede no Lugar\r\nde Mereces, Barcelinhos, concelho de Barcelos, pelo pre\u00e7o de \u20ac75.000,00 (setenta e\r\ncinco mil euros), que foi pago da seguinte forma:", 114], ["d) \u20ac17.500,00 (dezassete mil e quinhentos euros), no dia 15 de Novembro de 2003,atrav\u00e9s do cheque n.Q 732835278, endossado \u00e0 CIEDA, sacado sobre a \u201cNova\r\nRede\u201d;", 115], ["e) \u20ac20.000,00 (vinte mil euros), no dia 30 de Dezembro de 2003, atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 4948333779, endossado \u00e0 CIEDA, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos;", 116], ["f) \u20ac12.500,00 (doze mil e quinhentos euros), no dia 09 de Novembro de 2004,atrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 7448333787, endossado \u00e0 CIEDA, sacado igualmente sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos;", 117], ["g) \u20ac25.000,00 (vinte e cinco mil euros), no dia 28 de Dezembro de 2004\r\natrav\u00e9s do cheque n.\u00ba 0600000033, endossado \u00e0 CIEDA, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores;", 118], ["6. A escritura seria realizada, nos termos da cl\u00e1usula 3.\u00aa, em dia, hora e local a\r\ndesignar pela CIEDA, a avisar por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o, com a anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias;", 119], ["7. Em meados de 2004, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores que estava a\r\navaliar propostas de aquisi\u00e7\u00e3o da CIEDA apresentadas pela Unidade Cl\u00ednica da CESPU e\r\npelo Grupo Agonia-Clip\u00f3voa;", 120], ["E em Julho de 2004, solicitou ao autor Mois\u00e9s Vieira que suspendesse os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es referentes ao respetivo contrato-promessa;", 121], ["Em Maio de 2005, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores da venda da CIEDA \u00e0 Unidade Cl\u00ednica CESPU;", 122], ["E que aquela iria passar para sociedade an\u00f3nima;", 123], ["E de que a CESPU iria realizar um aumento de capital, o que faria com que perdessem o valor das suas quotas;", 124], ["Pelo que, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio expressou aos autores a vontade de desistir da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos prometidos;", 125], ["E de lhes restituir, em singelo, o valor global pago;", 126], ["Os Autores concordaram com a desist\u00eancia do neg\u00f3cio prometido nos termos propostos.", 127], ["Por senten\u00e7a proferida a 15 de Julho de 2016, j\u00e1 transitada em julgado,\r\nproferida no processo n.\u00ba 1944/12.2TBBCL que correu termos na Inst\u00e2ncia Central de\r\nBraga - 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel - J1, com as mesmas partes, em que a CIEDA era r\u00e9 e o Afonso\r\nIn\u00e1cio interveniente acess\u00f3rio, chamado pela sociedade \u00e0 demanda, resultou provado,\r\nentre o mais, que:", 128], ["- \u201cA r\u00e9 n\u00e3o marcou as escrituras p\u00fablicas que titulariam os contratos\r\nprometidos;", 129], ["Por carta registada com aviso de rece\u00e7\u00e3o datada de 11 de Janeiro de 2012, recebida pela r\u00e9 no dia 13 desse m\u00eas, o I.M dos AA, invocando o tempo at\u00e9 ent\u00e3o decorrido desde a celebra\u00e7\u00e3o dos contratos e que entretanto os seus constituintes \u201chaviam perdido o interesse na aquisi\u00e7\u00e3o das referidas quotas\u201d, instou aquela a transmitir-lhe a sua \u201cposi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o\u201d do diferendo;", 130], ["Por cartas registadas com aviso de rece\u00e7\u00e3o datadas de 7 de Mar\u00e7o de 2012, os AA Mois\u00e9s Barbosa Vieira e Carlos Nogueira Gon\u00e7alves fixaram \u00e0 R\u00e9 o prazo de quinze dias, contados da rece\u00e7\u00e3o de tais cartas, para proceder \u00e0 marca\u00e7\u00e3o das escrituras p\u00fablicas;", 131], ["Em ambas as referidas missivas os AA Mois\u00e9s Barbosa Vieira e Carlos Nogueira Gon\u00e7alves advertiram a R\u00e9 para as consequ\u00eancias a que se expunha se, por motivos que n\u00e3o lhes fossem imput\u00e1veis, a escritura prometida n\u00e3o se realizasse no prazo fixado, a saber:", 132], ["\u201ca) Em consequ\u00eancia da referida mora de mais de 8 anos perdeu o ora signat\u00e1rio, objetivamente, o interesse na realiza\u00e7\u00e3o da escritura e no contrato prometido; ", 133], ["b) Considerar\u00e1 assim o contrato promessa como incumprido pela \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte e Ara\u00fajo, S.A\u201d;", 134], ["c) Considerar\u00e1 esse incumprimento como definitivo; ", 135], ["d) Considerar\u00e1 o referido contrato promessa resolvido, sem necessidade de qualquer interpela\u00e7\u00e3o adicional; ", 136], ["e) Exigir\u00e1 o pagamento da indemniza\u00e7\u00e3o que lhe compete nos termos do n.Q 2 do artigo 442Q do C\u00f3digo Civil\u201d;", 137], ["A r\u00e9 respondeu a essas missivas por cartas enviadas aos AA no dia 12 de Mar\u00e7o de 2012, sustentando desconhecer a exist\u00eancia dos contratos promessa e dos pagamentos alegadamente feitos em cumprimento dos mesmos, por entretanto ter ocorrido uma transmiss\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es sociais e os atuais detentores destas n\u00e3o terem recebido a esse respeito qualquer informa\u00e7\u00e3o por parte dos transmitentes;", 138], ["As quantias entregues pelos AA \u00e0 R\u00e9, na pessoa daquele seu gerente, tiveram o seguinte destino:", 139], ["o cheque n.\u00ba 2100000024, no montante de \u20ac20.000,00, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores, foi depositado numa conta da Cl\u00ednica Particular de Barcelos e o respetivo montante foi levantado \u00e0 boca de cofre e afetado ao pagamento de sal\u00e1rios aos funcion\u00e1rios dessa Cl\u00ednica;", 140], ["o cheque n.\u00ba 9841367855, no montante de \u20ac30.000,00, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, foi depositado numa conta titulada por Deolinda Ara\u00fajo, mulher do chamado, junto do Banco Esp\u00edrito Santo;", 141], ["o cheque n.Q 0732835278, no montante de \u20ac17.500,00, sacado sobre o Banco Nova Rede, foi depositado numa conta titulada por Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo, sogro do chamado, junto do Montepio Geral; o cheque n.\u00ba 4948333779, no montante de \u20ac20.000,00, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, foi depositado numa conta titulada pelo chamado e pela sua mulher no Banco Santander Totta;", 142], ["o cheque n.\u00ba 7448333787, no montante de \u20ac12.500,00, sacado sobre a Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, foi depositado na conta que a \u201cCl\u00ednica do Senhor da Cruz de Barcelos, Lda.\u201d possu\u00eda junto do Banco Santander Totta;", 143], ["o cheque n.\u00ba 0600000033, no montante de \u20ac25.000,00, sacado sobre o Banco Totta & A\u00e7ores, foi depositado na conta banc\u00e1ria de que a \u201cCl\u00ednica do Senhor da Cruz de Barcelos, Lda.\u201d era titular junto da mesma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito;", 144], ["o valor de \u20ac15.000,00, movimentado por transfer\u00eancia banc\u00e1ria no dia 20 de Julho de 2004, foi creditado numa conta titulada por Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo, sogro do chamado, junto do Montepio Geral;", 145], ["Desses movimentos, apenas se encontram relevados na contabilidade da R\u00e9 os relativos aos cheques n\u00fameros 0600000033 e 7448333787, tendo sido movimentadas as seguintes contas: A d\u00e9bito - 41137 - Suprimentos Cl\u00ednica Senhor da Cruz; A cr\u00e9dito - 25512 - Empr\u00e9stimos do Chamado Afonso Henrique Martins In\u00e1cio \u00e0 CIEDA\u201d;", 146], ["16.A aludida senten\u00e7a foi objeto de recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelos autores, que foi julgado improcedente, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 26.01.2017, que confirmou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia;", 147], ["17. A r\u00e9 CIEDA, o \u201cHospital Particular de Viana do Castelo, Lda.\u201d e a \u201cCESPU -Servi\u00e7os de Sa\u00fade, SA\u201d apresentaram junto do DIAP de Barcelos a 21.11.2016 uma participa\u00e7\u00e3o/queixa-crime contra Jos\u00e9 da Costa Ara\u00fajo, Afonso Henrique Martins In\u00e1cio, Carlos Manuel Ferreira Esteves, Deolinda Faria de Ara\u00fajo (esposa do 2.\u00ba), Maria da Concei\u00e7\u00e3o Gomes Ferreira Ara\u00fajo (esposa do 1.\u00ba) e contra os aqui autores, nos termos de fls. 108 a 124, por entender estarem causa factos suscet\u00edveis de integrar a pr\u00e1tica dos crimes de burla qualificada e/ou infidelidade ou outros, manifestando o prop\u00f3sito de deduzir pedido de indemniza\u00e7\u00e3o c\u00edvel;", 148], ["18. A participa\u00e7\u00e3o crime foi precedida de um pedido de esclarecimentos aos\r\nautores, pois a 1.\u00aa r\u00e9 notificou-os atrav\u00e9s de notifica\u00e7\u00e3o judicial avulsa entrada em ju\u00edzo\r\na 30.05.2016 (cfr. fls. 195), cujo conte\u00fado se d\u00e1 aqui por reproduzido, para que se\r\npronunciassem, mas os autores nada esclareceram.", 149], ["19. A 1.\u00aa r\u00e9 (\u201cCIEDA, SA\u201d) s\u00f3 veio a conhecer os contratos-promessa efetuados quando foi citada para o processo n.\u00ba 1944/12.2TBBCL;", 150], ["20. O inqu\u00e9rito foi arquivado pelo DIAP de Braga, por decis\u00e3o proferida a 10.05.2018 (cfr. fls. 252 a 256), por ser inadmiss\u00edvel o procedimento criminal, por prescri\u00e7\u00e3o, nos termos dos arts. 118.\u00ba, n.\u00ba 1 do C\u00f3d. Penal e 277.\u00ba, n.\u00ba 1 do C.P.Penal;", 151], ["21. A 8.06.2018 a r\u00e9 CIEDA, o \u201cHospital Particular de Viana do Castelo, Lda.\u201d e a \u201cCESPU - Servi\u00e7os de Sa\u00fade, S.A\u201d requereram a abertura da instru\u00e7\u00e3o nos termos do requerimento de fls. 257 a 286, que se d\u00e1 aqui por reproduzido;", 152], ["22. Por decis\u00e3o proferida a 19.06.2018, pelo titular do Ju\u00edzo de instru\u00e7\u00e3o criminal de Braga - Juiz 1, decidiu-se, por inadmissibilidade legal, rejeitar o requerimento de abertura de instru\u00e7\u00e3o;", 153], ["23. A r\u00e9 CIEDA, o \u201cHospital Particular de Viana do Castelo, Lda.\u201d e a \u201cCESPU - Servi\u00e7os de Sa\u00fade, SA\u201d interpuseram recurso da decis\u00e3o referida em 22., nos termos de fls. 291 a 312, ao qual apresentou resposta o MP a 24.09.2018, nos termos de fls. 313 a 321;", 154], ["24. O aludido recurso est\u00e1 pendente para decis\u00e3o no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es desde a sua remessa feita a 26.09.2018.", 155], ["25. O r\u00e9u Afonso In\u00e1cio atuou enquanto gerente da CIEDA aquando da\r\ncelebra\u00e7\u00e3o dos contratos-promessa.", 156], ["Foi julgado n\u00e3o provado:", 157], ["Que a R\u00e9 \u201cCIEDA Lda\u201d n\u00e3o recebeu ou beneficiou de qualquer um dos montantes pagos pelos AA por for\u00e7a dos contratos-promessa.", 158], ["O direito.", 159], ["Na presente ac\u00e7\u00e3o os Autores pedem a condena\u00e7\u00e3o dos RR \u201cCarvalho, In\u00e1cio, Esteves, Duarte& Ara\u00fajo, SA\u201d e Afonso Henrique Martins In\u00e1cio a restitu\u00edrem-lhes as quantias de \u20ac140.000,00, que lhes entregaram no \u00e2mbito de dois contratos promessa de cess\u00e3o de quotas celebrados em 31.10.2003, que alegam ter revogado por m\u00fatuo acordo.", 160], ["A ac\u00e7\u00e3o procedeu na 1\u00aa e 2\u00aa inst\u00e2ncia, tendo-se considerado que as partes \u2013 os AA como promitentes-cession\u00e1rios e a R\u00e9 CIEDA, representada pelo seu ent\u00e3o gerente, o R. Afonso In\u00e1cio, como promitente-cedente \u2013 revogaram os contratos promessa validamente, por m\u00fatuo consenso, e em consequ\u00eancia, condenou os RR a restitu\u00edrem aos AA as quantias por estes entregues, no valor global de \u20ac140.000,00, sendo \u20ac65.000,00 aos primeiros e \u20ac75.00000 aos segundos.", 161], ["A R\u00e9 CIEDA interp\u00f4s recurso de revista excepcional, nos termos do art. 672\u00ba/1 do CPC, com fundamento nas al\u00edneas b), estarem em causa interesses de particular relev\u00e2ncia social, e c), contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, por ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estar em contradi\u00e7\u00e3o com o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 16.05.2002, P.2B1279, que decidiu \u201cse o contrato-promessa deve constar de escrito assinado pelos promitentes, a sua revoga\u00e7\u00e3o por m\u00fatuo consenso dever\u00e1 obedecer igualmente \u00e0quela forma legal.\u201d", 162], ["Com fundamento na contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, a forma\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00ba3 do art. 672 do CPC, admitiu a revista.", 163], ["Vejamos ent\u00e3o.", 164], ["Recordemos os factos em que se basearam as inst\u00e2ncias para concluir que as partes outorgantes dos contratos promessa acordaram na revoga\u00e7\u00e3o dos mesmos.", 165], ["7. Em meados de 2004, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores que estava a\r\navaliar propostas de aquisi\u00e7\u00e3o da CIEDA apresentadas pela Unidade Cl\u00ednica da CESPU e\r\npelo Grupo Agonia-Clip\u00f3voa;", 166], ["8. E em Julho de 2004 solicitou ao autor Mois\u00e9s Vieira que suspendesse os pagamentos das presta\u00e7\u00f5es referentes ao respetivo contrato-promessa;", 167], ["9. Em Maio de 2005, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio informou os autores da venda da CIEDA \u00e0 Unidade Cl\u00ednica CESPU;", 168], ["10. E que aquela iria passar para sociedade an\u00f3nima;", 169], ["11. E de que a CESPU iria realizar um aumento de capital, o que faria com que perdessem o valor das suas quotas;", 170], ["12. Pelo que, o r\u00e9u Afonso In\u00e1cio expressou aos autores a vontade de desistir da celebra\u00e7\u00e3o dos contratos prometidos; ", 171], ["13. E de lhes restituir, em singelo, o valor global pago; ", 172], ["14. Os Autores concordaram com a desist\u00eancia do neg\u00f3cio prometido nos termos propostos.", 173], ["Com base nesta factualidade, entenderam as inst\u00e2ncias que as partes outorgantes dos contratos promessa desistiram dos mesmos, pelo que os RR devem restituir aos AA as quantias por estes entregues. Todavia, em face do teor dos n\u00ba12 e 13, n\u00e3o resulta claro quem ficou com a obriga\u00e7\u00e3o de restituir os valores entregues pelos AA. O R\u00e9u Afonso In\u00e1cio? A CIEDA, da qual era ainda gerente?", 174], ["A d\u00favida tem raz\u00e3o de ser uma vez que na ac\u00e7\u00e3o n\u00ba 1999/12.2TBBCL, provou-se que parte dos \u20ac140.000,00 entregues pelos AA, concretamente \u20ac82.500,00, foram depositados em contas banc\u00e1rias tituladas pelo R\u00e9u Afonso In\u00e1cio, de sua mulher Deolinda Ara\u00fajo e sogro Jos\u00e9 Costa Ara\u00fajo.", 175], ["Da\u00ed a import\u00e2ncia do depoimento de parte do R\u00e9u Afonso In\u00e1cio, tempestivamente requerido pela r\u00e9 CIEDA, e admitido.", 176], ["Depoimento que deve ser prestado na audi\u00eancia de julgamento (art. 456\u00ba do CPC), prevendo o art. 457\u00ba os tr\u00e2mites a seguir quando se invoca a impossibilidade de compar\u00eancia no tribunal.", 177], ["Sucede que o referido Afonso In\u00e1cio faltou \u00e0 primeira data designada para a audi\u00eancia alegando doen\u00e7a, e faltou igualmente \u00e0 segunda data pretextando impossibilidade de compar\u00eancia por aus\u00eancia no estrangeiro, tendo apresentado um depoimento escrito e conferindo ao seu mandat\u00e1rio poderes para confessar, o que foi admitido pela Sr.\u00aa Juiz que presidiu \u00e0 audi\u00eancia de julgamento.", 178], ["Note-se que a prova dos factos supra referidos assentou exclusivamente no depoimento escrito prestado pelo R\u00e9u Afonso In\u00e1cio.", 179], ["Na apela\u00e7\u00e3o que interp\u00f4s da senten\u00e7a, a R\u00e9 CIEDA suscitou a quest\u00e3o da irregularidade da presta\u00e7\u00e3o do depoimento de parte, mas o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o conheceu da quest\u00e3o, decis\u00e3o que fundamentou nos seguintes termos:", 180], ["\u201cA R\u00e9 CIEDA veio recorrer da decis\u00e3o proferida em 18.03.2019 que deferiu a presta\u00e7\u00e3o do depoimento de parte do 2\u00ba R\u00e9u, por escrito, na pessoa do seu mandat\u00e1rio, atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o com poderes especiais para o efeito e que ao mesmo tempo indeferiu o seu requerimento nessa mesma data e hora, que requeria a presta\u00e7\u00e3o do referido depoimento de parte presencialmente.", 181], ["Ora, conforme decorre do disposto nos arts. 638\u00ba, n\u00ba1, parte final, 644\u00ba, n\u00ba2, d) e art. 645\u00ba, n\u00ba2, todos do C\u00f3d. Civil, o prazo para recorrer de despachos que admitem ou rejeitem meios de prova como os que est\u00e3o agora em causa, \u00e9 de 15 dias contados da sua presta\u00e7\u00e3o, devendo o recurso subir em separado.", 182], ["Deste modo, tendo em conta a data em que os aludidos despachos foram proferidos, j\u00e1 h\u00e1 muito que expirou o prazo para recorrer do mesmo, pelo que nesta parte se rejeita o recurso.\u201d", 183], ["Na revista para este Supremo a Recorrente retoma a quest\u00e3o (conclus\u00f5es EE a MM), alegando a viola\u00e7\u00e3o da lei processual, na medida em que ao admitir-se o depoimento do co-R\u00e9u de forma n\u00e3o fosse presencial, ficou impedida de o confrontar com as circunst\u00e2ncias do alegado acordo revogat\u00f3rio, e que a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia que o admitiu n\u00e3o cabe na previs\u00e3o do art. 644\u00ba/2 do CPC.", 184], ["O recurso de revista pode ter por fundamento a viola\u00e7\u00e3o ou errada aplica\u00e7\u00e3o da lei de processo \u2013 art. 674\u00ba, n\u00ba2 do CPCivil.", 185], ["Na viola\u00e7\u00e3o de lei de processo, \u201cimporta considerar essencialmente tudo quanto tenha liga\u00e7\u00e3o com os tr\u00e2mites processuais (\u2026), o que decorre do direito probat\u00f3rio formal, isto \u00e9, para as normas processuais que, em vez de regularem o valor probat\u00f3rio atribu\u00eddo a determinado meio de prova ou de se reportarem \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de certos meios de prova para a demonstra\u00e7\u00e3o de factos, regulam as sua admissibilidade formal ou o modo como s\u00e3o prestados (Abrantes Geraldes, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, pag. 403).", 186], ["Posto isto, afigura-se-nos que assiste raz\u00e3o \u00e0 Recorrente.", 187], ["Sem quebra do devido respeito, a Rela\u00e7\u00e3o ajuizou mal ao enquadrar a quest\u00e3o na previs\u00e3o do art. 644\u00ba, n\u00ba2, al\u00ednea d) \u2013 \u201ccabe recurso de apela\u00e7\u00e3o do despacho de admiss\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o de algum articulado ou meio de prova\u201d \u2013 cujo prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias, e com subida em separado (arts. 638\u00ba e 645\u00ba/2 do CPCivil).", 188], ["\u00c9 que a decis\u00e3o impugnada no recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi de rejei\u00e7\u00e3o de um meio de prova. O depoimento de parte j\u00e1 tinha sido admitido; o que estava em causa era o modo como deveria ser prestado.", 189], ["E o modo como deve ser prestado est\u00e1 fixado na lei, e a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de somenos. S\u00f3 com a presen\u00e7a do depoente na audi\u00eancia de julgamento se garante o contradit\u00f3rio, e se possibilita que os advogados exer\u00e7am os direitos de inst\u00e2ncia e de pedir esclarecimentos nos termos previstos nos arts. 461\u00ba e 462\u00ba do CPC.", 190], ["S\u00f3 assim o tribunal assegura o princ\u00edpio de igualdade das partes (art. 4\u00ba do CPC).", 191], ["A quest\u00e3o foi suscitada tempestivamente no recurso para a Rela\u00e7\u00e3o (art. 196\u00ba do CPC). Aquele Tribunal deveria ter apreciado a eventual nulidade praticada na 1\u00aa inst\u00e2ncia, o que n\u00e3o sucedeu, por se ter entendido, mas mal com o devido respeito, que a decis\u00e3o era recorr\u00edvel nos termos do n\u00ba 2 do art. 644\u00ba, e que sobre ela j\u00e1 se formara caso julgado formal.", 192], ["A quest\u00e3o jur\u00eddica de saber se um contrato promessa celebrado por escrito pode ser revogado consensualmente, imp\u00f5e que previamente se esclare\u00e7a o que efectivamente ocorreu, e quem se obrigou a restituir aos AA o valor que pagaram pela promessa de cess\u00e3o das quotas a sociedade \u201cCl\u00ednica Particular de Barcelos Lda\u201d.", 193], ["Imp\u00f5e-se anular o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para que na Rela\u00e7\u00e3o, pelos mesmos ju\u00edzes se poss\u00edvel, se conhe\u00e7a da nulidade invocada sobre o modo como foi prestado o depoimento de parte do co-R\u00e9u Afonso In\u00e1cio.", 194], ["Decis\u00e3o.", 195], ["Em face do exposto, anula-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e remetem-se os autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para os fins apontados.", 196], ["Custas pelos AA/recorridos.", 197]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 104, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 106, "end": 158, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 160, "end": 194, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 196, "end": 197, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 105, 159, 195], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["PROCESSO N\u00ba 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1", 1], ["PROCESSO N\u00ba 5409/14.0T8PRT-B.P2.S1", 2], ["ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A", 3], ["Recorrentes: Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus", 4], ["Recorridos: Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno", 5], ["I. \u2014 RELAT\u00d3RIO", 6], ["1. Em apenso aos autos da execu\u00e7\u00e3o movida por Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno deduziram os Executados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, por meio de embargos de executado.", 7], ["2. Alegaram, em s\u00edntese, que a transac\u00e7\u00e3o dada \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi outorgada pela sociedade Finartis \u2013 Artefactos para Ourivesaria, Lda., num momento em que j\u00e1 n\u00e3o tinha personalidade jur\u00eddica, por causa de dissolu\u00e7\u00e3o.", 8], ["3. Os Exequentes / Embargados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus contestaram.", 9], ["4. Alegaram que, no momento em que foi outorgada a transac\u00e7\u00e3o, a sociedade Finartis \u2013 Artefactos para Ourivesaria, Lda., ainda tinha personalidade jur\u00eddica.", 10], ["5. Requereram a condena\u00e7\u00e3o dos Executados / Embargantes como litgantes de m\u00e1 f\u00e9.", 11], ["6. Os Executados / Embargantes opuseram-se e requereram a condena\u00e7\u00e3o dos Exequentes / Embargados como litigantes da m\u00e1 f\u00e9.", 12], ["7. O Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia julgou improcedentes os embargos.", 13], ["8. Inconformados, os Executados / Embargantes Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 14], ["9. Os Exequentes / Embargados Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus n\u00e3o contra-alegaram.", 15], ["10. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto julgou improcedente o recurso e confirmou a senten\u00e7a recorrida.", 16], ["11. Inconformados, os Executados / Embargantes interpuseram recurso de revista.", 17], ["12. Finalizaram a sua alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 18], ["1.A validade e sufici\u00eancia do t\u00edtulo executivo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 53.\u00ba, do C.P.C.; o dever de pron\u00fancia, nos termos do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d) e 608.\u00ba, n.\u00ba 2 do C.P.C; a legitimidade activa e a sub-roga\u00e7\u00e3o e a limita\u00e7\u00e3o do objecto do recurso e reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, cuja relev\u00e2ncia jur\u00eddica carece de melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito e aprecia\u00e7\u00e3o por este Tribunal, admitindo-se as presentes nos termos do disposto no art.\u00ba.672.\u00ba al. a) do CPC.;", 19], ["2. Confessado pelos Recorridos que, \u201ctrata-se, como supra se deixou j\u00e1 alegado de uma transac\u00e7\u00e3o assinada livre e conscientemente pelos mesmos, enquanto legais representantes da devedora, e posteriormente, homologada por senten\u00e7a.\u201d (art\u00ba.12 da Contesta\u00e7\u00e3o de fls.), e n\u00e3o se mostrando a titulo pessoal assinada qualquer transac\u00e7\u00e3o \u2013 o que resulta da simples confronta\u00e7\u00e3o com a a transac\u00e7\u00e3o de fls.-, da conjuga\u00e7\u00e3o do disposto no art.\u00ba.352 do CC e o disposto nos artigos 53.\u00ba, 703.\u00ba e 724.\u00ba, n.\u00ba 4, do C.P.C., resulta que, os Recorridos, n\u00e3o disp\u00f5em de t\u00edtulo executivo contra os Executados, aqui Recorrentes, ocorrendo errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos referentes normativos sentenciando de forma diversa, acreditando os Recorrentes, at\u00e9 \u00e0 data, que \u201cQuod non est in actiis non est in mundo\u201d;", 20], ["Assim a aprecia\u00e7\u00e3o desta quest\u00e3o, atenta a diversidade de lit\u00edgios atinentes \u00e0 exist\u00eancia e sufici\u00eancia de t\u00edtulos executivos, dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, afigura-se necess\u00e1ria para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, em particular como no caso dos Autos, em que \u00e9 dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o t\u00edtulo n\u00e3o subscrito pelos Executados.", 21], ["3. O cr\u00e9dito invocado pelos ali Exequentes e aqui Recorridos, muito mais do objecto de discuss\u00e3o foi objecto de impugna\u00e7\u00e3o expressa, bastando para o efeito atentar ao teor dos artigos 11.\u00ba e 13.\u00ba da Oposi\u00e7\u00e3o de fls.,", 22], ["4.E, carreados para os autos, admitidos por despacho de fls, e n\u00e3o impugnados documentos que comprovam que a sociedade que figurava como Requerente da provid\u00eancia cautelar que deu origem a transac\u00e7\u00e3o de fls., recebeu a quantia de \u20ac43.000.00 (quarenta e tr\u00eas mil euros), e assim,", 23], ["5. Ocorre errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o com sequente viola\u00e7\u00e3o do disposto no viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 608.\u00ba, n.\u00ba 2, do C.P.C. quando no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se refere, mal, que, \u201cEfectivamente o tribunal n\u00e3o se pronunciou sobre tal quest\u00e3o, porque a mesma n\u00e3o constitu\u00eda fundamento dos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o\u2026\u201d", 24], ["6. Atenta a alega\u00e7\u00e3o constantes do articulado apresentado e atrav\u00e9s do qual foram juntos documentos comprovativos de pagamento, tal mat\u00e9ria n\u00e3o p\u00f4de ser anteriormente invocada e comprovada, por os documentos em causa, se encontrarem na posse de terceiro, e tendo tal motivo sido aceite pelo Tribunal \u201ca quo\u201d considerando os mesmos relevantes para o desfecho da causa por despacho de fls. e sequer condenou em multa, os apresentantes, o Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice, faz uma errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do disposto no 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al.d) e 608.\u00ba, n.\u00ba 2 do C.P.C., uma vez que face aos factos invocados e documentos juntos (n\u00e3o impugnados!!!), efectivamente, o tribunal \u201ca quo\u201d tinha o dever de se pronunciar quanto \u00e0 mat\u00e9ria invocada, que necessariamente, implicava a proced\u00eancia, ainda que parcial, da Oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, com a proporcional redu\u00e7\u00e3o da quantia exequenda;", 25], ["Assim, afigura-se necess\u00e1ria uma melhor aprecia\u00e7\u00e3o da referente quest\u00e3o, para uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, designadamente, sobre o dever de pron\u00fancia, sempre que sejam admitidos factos e documentos com relevo para a decis\u00e3o da causa, e que n\u00e3o puderam ser discutidos (porque posteriores) em sede de ac\u00e7\u00e3o declarativa pr\u00e9via \u00e0 ac\u00e7\u00e3o executiva.", 26], ["7. O Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice, no ponto 2 \u201cos factos\u201d, refere \u201d4. Caso haja, por qualquer motivo, extin\u00e7\u00e3o da Finartis, operar-se-\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o para os seus s\u00f3cios gerentes, Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno, os quais ter\u00e3o de comunicar, por qualquer meio, a mesma \u00e0 devedora.\u201d (sublinhado nosso);", 27], ["8. Da confronta\u00e7\u00e3o da conta corrente e dos cheques juntos aos autos, n\u00e3o impugnados pelos Recorridos, nem apreciados pelo Tribunal \u201ca quo\u201d, resulta que, ap\u00f3s a data de dissolu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a data do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, sempre foi a representada dos Recorridos quem recebeu e deu quita\u00e7\u00e3o dos valores pagos pela Representada dos Recorrentes, pelo que n\u00e3o se mostra alegada e provada nos autos a sub-roga\u00e7\u00e3o, outrossim que foi a representada dos Recorridos, apesar de dissolvida e registado o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o (o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o das datas apostas nos cheques, quita\u00e7\u00e3o aposta nos mesmos e datas do registo de dissolu\u00e7\u00e3o e encerramento de liquida\u00e7\u00e3o), quem continuou a receber da representada dos Recorrentes as quantias acordadas, pelo que, atento o sentido e conclus\u00e3o vertidas no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, mostram-se erradamente interpretados e aplicados os artigos 364.\u00ba, 589.\u00ba e ss, do C.C. e 607.\u00ba, n.\u00ba 4, do C.P.C., que merecem uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, relativa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da sub-roga\u00e7\u00e3o, por parte de s\u00f3cios, em caso de sociedades dissolvidas.", 28], ["9. A sociedade dissolvida em 23 de Junho de 2007 (acta n\u00ba.9 de fls.), objecto de registo de dissolu\u00e7\u00e3o em 11 de Dezembro de 2007 (como resulta da CRC de fls.), depois de outorgada escritura de dissolu\u00e7\u00e3o em 10 de dezembro de 2007 (anexa a fls. como doc.3 no Reqto. sob referencia 23529304), passa a ser representada pelos liquidat\u00e1rios nomeados, e eram esses mesmos quem tinham legitimidade para transigir na qualidade de liquidat\u00e1rios, o que n\u00e3o sucedeu nos autos objecto de transac\u00e7\u00e3o de fls.;", 29], ["10. N\u00e3o podia o Tribunal \u201ca quo\u201d dar por assente que os Recorridos possu\u00edam legitimidade activa, uma vez que a mesma, a existir, o que se hipotisa por mero dever de oficio, resultaria n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o, mas sim, de acordo com o propalado termo, colocado em crise, por via de sub-roga\u00e7\u00e3o que os Recorrentes expressamente refutaram, n\u00e3o fazendo os Recorridos prova da mesma, e que inclusivamente resulta da conta corrente junta aos autos e dos cheques emitidos \u00e0 ordem da representada dos Recorridos, o \u00faltimo deles, datado de 31 de Maio de 2012, data posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da sociedade, cujo registo de encerramento de liquida\u00e7\u00e3o se verificou em 29 de outubro de 2009;", 30], ["11. O Tribunal \u201ca quo\u201d uma vez mais ignorou a pron\u00fancia sobre os factos alegados pelos Recorrentes e documentos que carreou, e em particular ignorou as consequ\u00eancias de n\u00e3o terem sido objecto de impugna\u00e7\u00e3o os factos e documentos anexos aos Requerimentos sob a refer\u00eancia 23529304 e sob a refer\u00eancia 25652833, e atento o \u00e2mbito do princ\u00edpio da valora\u00e7\u00e3o da prova (de acordo com o crit\u00e9rio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convic\u00e7\u00e3o sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando (cf. art. 607.\u00ba, n.o 5 1.\u00aa parte, CPC) e das regras de experi\u00eancia bem podia, ter ponderado que das regras de experiencia n\u00e3o resultaria normal que um devedor- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - tivesse conhecimento de uma sub-roga\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas anos depois ainda continuasse a pagar- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - a uma sociedade extinta e n\u00e3o aos sub-rogantes, incorrendo em errada interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos artigos 146.\u00ba e 151.\u00ba, do C.S.C., merecendo a quest\u00e3o de facto, uma melhor aplica\u00e7\u00e3o do direito, na medida em que a viola\u00e7\u00e3o de tais normativos, det\u00e9m inerentes consequ\u00eancias ao n\u00edvel da legitimade activa dos intervenientes processuais.", 31], ["12. O Ac\u00f3rd\u00e3o sub judice n\u00e3o teve em apre\u00e7o o disposto no art.\u00ba.146\u00ba. n.\u00ba3 e art.\u00ba 151.\u00ba, ambos do CSC, cuja correcta interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o faria com que a Exequente, n\u00e3o se identificando os respetivos liquidat\u00e1rios, padecesse de legitimidade activa tout court para intentar os presentes Autos executivos;", 32], ["13. Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decis\u00e3o diversa, designadamente a confiss\u00e3o judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;", 33], ["14. N\u00e3o se limitaram a arguir as nulidades da senten\u00e7a, outrossim impugnaram a mat\u00e9ria de facto, designadamente invocando erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria (assim, designadamente, nas conclus\u00f5es I, II, X-0); mais invocaram erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos (d. conclus\u00e3o IV, IX); erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias (d. conclus\u00e3o VI, VIII); viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova (d. conclus\u00e3o XI-0, XII), e assim,", 34], ["15. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d.", 35], ["Assim, consideram os aqui Recorrentes que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d e que atenta a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica (por ser aplic\u00e1vel a todos os recursos em que se impugne a mat\u00e9ria de facto), se imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o e clarifica\u00e7\u00e3o por este Superior Tribunal, devendo considerar-se cumprido o referido \u00f3nus quando se invocam erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria; quando se invocam erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos; quando se invocam erros na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias; quando se invoca a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 36], ["Nestes termos, deve o presente Recurso ter provimento e, em consequ\u00eancia, ser integralmente revogado o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das normas supra referidas, com o que se far\u00e1 JUSTI\u00c7A!", 37], ["13. Como o objecto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es dos Recorrentes (cf. arts. 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cf. art. 608.\u00ba, n.\u00ba 2, por remiss\u00e3o do art. 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo de Processo Civil), as quest\u00f5es a decidir in casu s\u00e3o as seguintes:", 38], ["I. \u2014 se os Recorrentes observaram os \u00f3nus processuais previstos nos arts. 639.\u00ba e 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil; e \u2014\u00a0II. \u2014 caso afirmativo, se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o aplicou correctamente o art. 662.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto.", 39], ["II. \u2014 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 40], ["OS FACTOS", 41], ["14. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu como provados os factos seguintes:", 42], ["\u2014 No \u00e2mbito do procedimento cautelar de arresto que Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Ld.\u00aa moveu contra Laurinda Santos e Sarmento, Ld.\u00aa, que correu termos sob o n\u00ba1147/08.0TBGDM, pelo 3\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Gondomar, foi firmada, em 25 de junho de 2008, transa\u00e7\u00e3o que se mostra junta a fls. 188 e seguinte, a qual foi objeto de homologa\u00e7\u00e3o por senten\u00e7a que constitui o t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o.", 43], ["\u2014 Consignou-se no termo de transa\u00e7\u00e3o sob os par\u00e1grafos quarto e quinto:", 44], ["\u00a7 4. Caso haja, por qualquer motivo, extin\u00e7\u00e3o da Finartis, operar-se-\u00e1 a sub-roga\u00e7\u00e3o para os seus s\u00f3cios gerentes, Manuel Cidalino da Cruz Madaleno e Fernando da Cruz Madaleno, os quais ter\u00e3o de comunicar, por qualquer meio, a mesma \u00e0 devedora.", 45], ["\u00a7 5. O pagamento da quantia supra referida \u00e9 ainda assumido solidariamente por Eduardo Sarmento Rodrigues Silva, portador do BI n\u00ba 3643430 emitido em 04.04.2001, pelos SIC de Lisboa, com o NIF 163 013 080 e mulher, Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus, portadora do BI n\u00ba 3895548, emitido em 25.11.1998, pelos SIC de Lisboa, com NIF 163 011 290, residentes na rua do Tronco, n\u00ba 122, Jovim, Gondomar, que reconhecem a referida d\u00edvida nos termos supra exarados.", 46], ["\u2014 Pela apresenta\u00e7\u00e3o 1/20071211 foi inscrita na competente Conservat\u00f3ria do Registo Comercial a dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Ld.\u00aa.", 47], ["O DIREITO", 48], ["15. Como quest\u00e3o pr\u00e9via, considerar-se-\u00e1 a admissibilidade do recurso de revista.", 49], ["16. O recurso de revista excepcional pressup\u00f5e o preenchimento dos requisitos gerais de admissibilidade do recurso de revista, designadamente dos requisitos relacionados com o conte\u00fado da decis\u00e3o recorrida \u2014 art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1 \u2014, com a al\u00e7ada e com a sucumb\u00eancia \u2014 art. 629.\u00ba, n.\u00ba 1 \u2014, com a legitimidade dos recorrentes \u2014 art. 631.\u00ba \u2014 e com a tempestividade do recurso \u2014 art. 638.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil 1. Em consequ\u00eancia,", 50], ["\u201c[p]ara se determinar se \u00e9, no caso, de admitir a revista excepcional, deve come\u00e7ar por se apurar se, no caso concreto, est\u00e3o preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade da revista, rejeitando logo o recurso, sem necessidade de aprecia\u00e7\u00e3o dos requisitos espec\u00edficos, se se concluir que n\u00e3o se mostram verificados tais requisitos\u201d 2.", 51], ["17. Ora o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a tem considerado, constantemente, que", 52], ["18. As duas quest\u00f5es suscitadas pelo Recorrente relacionam-se com as normas processuais dos arts. 640.\u00ba e 662.\u00ba, pelo que n\u00e3o est\u00e3o preenchidos os pressupostos do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 53], ["19. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 primeira quest\u00e3o \u2014 se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto aplicou como devia os arts. 639.\u00ba e 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u2014, a alega\u00e7\u00e3o dos Recorrentes concentra-se nas conclus\u00f5es 13 a 15:", 54], ["13. Os Recorrentes invocaram os diversos meios de prova existentes no processo que, de per si, implicariam decis\u00e3o diversa, designadamente a confiss\u00e3o judicial e os docs. de fls. 204 a 234 e 258 a 275, concluindo pelo sentido com que deveriam ter sido julgados;", 55], ["14. N\u00e3o se limitaram a arguir as nulidades da senten\u00e7a, outrossim impugnaram a mat\u00e9ria de facto, designadamente invocando erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria (assim, designadamente, nas conclus\u00f5es I, II, X-0); mais invocaram erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos (d. conclus\u00e3o IV, IX); erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias (d. conclus\u00e3o VI, VIII); viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova (d. conclus\u00e3o XI-0, XII), e assim,", 56], ["15. O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d.", 57], ["Assim, consideram os aqui Recorrentes que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o aplicou adequadamente o estatu\u00eddo nos artigos 639.\u00ba e 640.\u00ba do C.P.C., relativo ao \u201c\u00d3nus a cargo do recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto\u201d e que atenta a sua relev\u00e2ncia jur\u00eddica (por ser aplic\u00e1vel a todos os recursos em que se impugne a mat\u00e9ria de facto), se imp\u00f5e a aprecia\u00e7\u00e3o e clarifica\u00e7\u00e3o por este Superior Tribunal, devendo considerar-se cumprido o referido \u00f3nus quando se invocam erros na fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto provada, em fun\u00e7\u00e3o das provas produzidas, e o sentido em que deveria ter sido fixada a respetiva mat\u00e9ria; quando se invocam erros na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos; quando se invocam erros na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias; quando se invoca a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova e erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 58], ["20. O art. 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 do seguinte teor:", 59], ["1. \u2014 Quando seja impugnada a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o:", 60], ["a) Os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados;", 61], ["b) Os concretos meios probat\u00f3rios, constantes do processo ou de registo ou grava\u00e7\u00e3o nele realizada, que impunham decis\u00e3o sobre os pontos da mat\u00e9ria de facto impugnados diversa da recorrida;", 62], ["c) A decis\u00e3o que, no seu entender, deve ser proferida sobre as quest\u00f5es de facto impugnadas.", 63], ["2. \u2014 No caso previsto na al\u00ednea b) do n\u00famero anterior, observa-se o seguinte:", 64], ["a) Quando os meios probat\u00f3rios invocados como fundamento do erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso na respetiva parte, indicar com exactid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda o seu recurso, sem preju\u00edzo de poder proceder \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere relevantes;", 65], ["b) Independentemente dos poderes de investiga\u00e7\u00e3o oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclus\u00f5es do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exactid\u00e3o as passagens da grava\u00e7\u00e3o em que se funda e proceder, querendo, \u00e0 transcri\u00e7\u00e3o dos excertos que considere importantes.", 66], ["3. \u2014 O disposto nos n.os 1 e 2 \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso de o recorrido pretender alargar o \u00e2mbito do recurso, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 636.\u00ba 5.", 67], ["21. O caso est\u00e1 em que as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o apresentam o alegado erro na aprecia\u00e7\u00e3o das provas como causa de nulidade da senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 68], ["22. Os termos em que est\u00e3o formuladas as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes:", 69], ["I. Os Recorridos confessaram que o termo de transa\u00e7\u00e3o que serve de t\u00edtulo dado \u00e0 execu\u00e7\u00e3o foi assinado pelos Recorrentes enquanto legais representantes da devedora, e posteriormente, homologada por senten\u00e7a.\u201d (art\u00ba.12 da Contesta\u00e7\u00e3o de fls.), e a confiss\u00e3o judicial expressamente aceite pelos Recorrentes, no Requerimento sob a refer\u00eancia 23529304 e em qualquer momento contestada pelos Recorridos tanto mais que, n\u00e3o foram objeto de impugna\u00e7\u00e3o os factos correspondentes, devendo assim ser dado como assente e provado que Recorrentes n\u00e3o subscreveram a titulo pessoal qualquer transa\u00e7\u00e3o com a representada dos Recorridos, (art.\u00ba 352.\u00ba, do C.C.);", 70], ["II- Mostra-se erradamente dado como assente e provado que os Recorrentes se obrigaram pessoalmente para com a Representada dos Recorridos e assim os Recorridos s\u00e3o titulares de um direito de cr\u00e9dito sobre os Recorrentes, violando-se o disposto nos art\u00ba.s 615 n\u00ba.1 al.b) e al.d), art\u00ba.607 n\u00ba. 4\u00ba., 574 n\u00ba.1, 53.\u00ba, 703\u00ba. e 724.\u00ba,n.\u00ba 4, todos do CPC, contrariando os factos alegados no Requerimento sob a refer\u00eancia 23529304 bem como todos os documentos carreados, os quais n\u00e3o foram objeto de impugna\u00e7\u00e3o por parte dos Recorridos;", 71], ["III- Os Recorrentes reiteradamente alegaram n\u00e3o ter subscrito, nem subscreveriam, qualquer responsabilidade a titulo pessoal (sem impugna\u00e7\u00e3o dos Recorridos, insiste-se), t\u00e3o pouco se mostra aposta qualquer assinatura dos mesmos a titulo pessoal, pelo que n\u00e3o vislumbra, nem a Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d fundamenta, como se estriba o v\u00ednculo pessoal dos Recorrentes a qualquer obriga\u00e7\u00e3o vertida no Termo de Transa\u00e7\u00e3o, inquinando assim a Senten\u00e7a com o v\u00edcio de nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o cfr.art\u00ba.615 n\u00ba.1 al.b) do CPC, e bem assim por se mostrar violado o disposto no art\u00ba. 1248, art\u00ba.1250, art\u00ba.364 e art\u00ba.405, todos, do CC, conjugados com o disposto no n\u00ba.1do art\u00ba.290\u00ba do CPC;", 72], ["IV-A Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o apenas n\u00e3o se pronunciou sobre os factos e acervo documental carreado para os autos, bem como, n\u00e3o tendo os mesmos sido objeto de qualquer impugna\u00e7\u00e3o, extraiu consequ\u00eancias jur\u00eddicas distintas e opostas daquelas que teriam que resultar da tal falta de impugna\u00e7\u00e3o, violando assim o disposto no art\u00ba.615 n\u00ba.1 al.b) e d), art\u00ba. 574, art\u00ba.607 n\u00ba.4 do CC, e o disposto no art\u00ba.341 do CC.;", 73], ["V- Os Recorrentes impugnaram ter assumido qualquer responsabilidade solid\u00e1ria com a sua representada, impugnado o art\u00ba. 11 do RI de fls., e a Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o fundamentou ou explicitou o caminho percorrido para imputar tal obriga\u00e7\u00e3o aos Recorrentes, violando assim o disposto nos art\u00ba. 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do C.P.C.", 74], ["VI- Igualmente, (considerando o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o do 4\u00ba. e 5\u00aa. par\u00e1grafo da 3\u00aa. p\u00e1gina do Despacho sob o n\u00ba.382758587, notificado \u00e0s partes em 04.07.201, e dos requerimentos e documentos que lhe foram subjacentes, n\u00e3o tendo sido os impugnados os factos e documentos destinados a afastar tal assumir de obriga\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria), extraiu de factos alegados pelos Recorrentes e n\u00e3o impugnados pelos Recorridos a consequ\u00eancia jur\u00eddica diametralmente oposta- correspondendo a verdadeira Senten\u00e7a surpresa - ou seja, quando n\u00e3o poderia dar como assente e provada a obriga\u00e7\u00e3o solidaria dos Recorrentes, a Senten\u00e7a cotejada verte precisamente o inverso, sendo not\u00f3rio o erro na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e nas concordantes consequ\u00eancias jur\u00eddicas, violando dessa forma o disposto no artigo 607.\u00ba, n.\u00ba 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do C.P.C.", 75], ["VII- Os Recorrentes expressamente impugnaram qualquer exist\u00eancia ou conhecimento de sub-roga\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, e da confronta\u00e7\u00e3o da conta corrente da representada dos recorridos e dos cheques juntos aos autos, (n\u00e3o impugnados pelos Recorridos nem apreciados pelo Tribunal \u201ca quo\u201d, resulta que, ap\u00f3s a data de dissolu\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s a data do encerramento da liquida\u00e7\u00e3o, sempre foi a representada dos Recorridos que recebeu e deu quita\u00e7\u00e3o dos valores pag\u00e3os pela Representada dos Recorrentes) pelo que, para al\u00e9m da Senten\u00e7a \u201ca quo\u201d n\u00e3o se mostrar fundamentada nessa parte, n\u00e3o se mostra alegada e provada nos autos a mesma, e outrossim mostra-se provado que foi a representada dos Recorridos, apesar de dissolvida e registado o encerramento da liquida\u00e7\u00e3o (o que resulta da confronta\u00e7\u00e3o das datas apostas nos cheques, quita\u00e7\u00e3o aposta nos mesmos e datas do registo de dissolu\u00e7\u00e3o e encerramento de liquida\u00e7\u00e3o), quem continuou a receber da representada dos Recorrentes as quantias acordadas, inquinando a mesma e violando assim os art.\u00ba 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b) do C.P.C.", 76], ["VIII- A provid\u00eancia cautelar que deu origem a Transa\u00e7\u00e3o de fls., teve inicio em 18 de Mar\u00e7o de 2008, os Recorridos e a sua representada, n\u00e3o podiam em 24 de Mar\u00e7o de 2007, ratificar um processo inexistente, facto alegado pelos Recorrentes, n\u00e3o impugnado pelos Recorridos e que o Tribunal \u201ca quo\u201d ignorou por completo, na aprecia\u00e7\u00e3o da prova e desfecho dos autos, violando assim os art.\u00ba 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do C.P.C., (n\u00e3o s\u00e3o pois titulares de qualquer cr\u00e9dito);", 77], ["IX-Dissolvida a sociedade, a representada dos Recorridos era obrigatoriamente, por estes, substitu\u00edda, que teriam legitimidade como liquidat\u00e1rios, ex vi art\u00ba.146\u00ba. e 151\u00ba. do CSC, o que sempre omitiram, de tal sorte que n\u00e3o outorgaram o Termo de Transa\u00e7\u00e3o nessa qualidade, nem sequer a procura\u00e7\u00e3o junta aos autos o foi nessa qualidade e men\u00e7\u00e3o;", 78], ["X-O Tribunal \u201ca quo\u201d deu erradamente por assente que os Recorridos possu\u00edam legitimidade ativa, uma vez que a mesma, a existir, o que se hipotisa por mero dever de oficio, resultaria n\u00e3o da dissolu\u00e7\u00e3o, mas sim, de acordo com o propalado termo, colocado em crise, por via de sub-roga\u00e7\u00e3o que os Recorrentes expressamente refutaram, n\u00e3o fazendo os Recorridos prova da mesma, e que inclusivamente resulta da conta corrente junta aos autos e dos cheques emitidos \u00e0 ordem da representada dos Recorridos, o \u00faltimo deles, datado de 31 de Maio de 2012, data posterior \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da sociedade, cujo registo de encerramento de liquida\u00e7\u00e3o se verificou em 29 de outubro de 2009;", 79], ["XI-O Tribunal \u201ca quo\u201d uma vez mais ignorou a pron\u00fancia sobre os factos alegados pelos Recorrentes e documentos que carreou, e em particular que ignorou as consequ\u00eancias de n\u00e3o terem sido objeto de impugna\u00e7\u00e3o os factos e documentos anexos aos Requerimentos sob a referencia 23529304 e sob a referencia 25652833, pelo que atento o \u00e2mbito do principio da valora\u00e7\u00e3o da prova (de acordo com o crit\u00e9rio da livre aprecia\u00e7\u00e3o da prova, o tribunal tem de formar uma prudente convic\u00e7\u00e3o sobre a verdade ou a plausibilidade do facto probando (cf. art. 607.\u00ba, n.o 5 1.\u00aa parte, CPC) e das regras de experiencia devia ter ponderado que das regras de experiencia n\u00e3o resultaria normal que um devedor- Laurinda Santos & Sarmento Lda. \u2013 tivesse conhecimento de uma sub-roga\u00e7\u00e3o, e tr\u00eas anos depois ainda continuasse a pagar- Laurinda Santos & Sarmento Lda. - a uma sociedade extinta e n\u00e3o aos sub-rogantes, violando assim a Senten\u00e7a \u201c a quo\u201d o disposto nos art.\u00ba 574.\u00ba, n.\u00ba 2, 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5, 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al b), do C.P.C., configurando, assim, erro not\u00f3rio na aprecia\u00e7\u00e3o da prova.", 80], ["XII- Os Recorrentes promoveram a jun\u00e7\u00e3o da prova documental atrav\u00e9s do Requerimento sob a refer\u00eancia 25652833, n\u00e3o tendo sido os requerimentos e o acervo documental objeto de impugna\u00e7\u00e3o por parte dos Requeridos, e o Tribunal \u201ca quo\u201d, n\u00e3o poderia na Senten\u00e7a cotejada, admitindo por hip\u00f3tese de racioc\u00ednio que o antecedente improcede, manter como quantia exequenda o valor peticionado pelos Recorridos, uma vez que se fez a prova do pagamento, pelo menos da quantia de \u20ac43.000.00 (quarenta e tr\u00eas mil euros), violando assim a Senten\u00e7a recorrida o disposto no art\u00ba 574.\u00ba, n.\u00ba 1, 607.\u00ba, n.\u00ba 4 e 5 e 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), do C.P.C.", 81], ["23. Os termos em que est\u00e3o formuladas as conclus\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o s\u00e3o suficientes para que se conclua que os Recorrentes n\u00e3o impugnaram os concretos pontos de facto dados como provados.", 82], ["23. A senten\u00e7a proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ainda que n\u00e3o autonomizasse a decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, e o ac\u00f3rd\u00e3o proferido prlo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto s\u00f3 deram como provada a conclus\u00e3o do contrato de transac\u00e7\u00e3o, como provado o conte\u00fado do termo de transac\u00e7\u00e3o homologado e como provada a inscri\u00e7\u00e3o na Conservat\u00f3ria de Registo Predial da dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade Finartis \u2013 Artefactos de Ourivesaria, Lda.", 83], ["24. Os Recorrentes n\u00e3o impugnaram nenhum dos factos dados como provados \u2014 em lugar de impugnarem factos, os Recorrentes impugnaram, t\u00e3o-s\u00f3, que o termo de transac\u00e7\u00e3o tivesse sido assinado pelos Recorrentes a t\u00edtulo pessoal; que os Recorrentes se tivessem obrigado pessoalmente para com a representada dos Recorridos; que os Recorrentes tivessem qualquer responsabilidade pessoal, ou tivessem assumido qualquer responsabilidade solid\u00e1ria.", 84], ["25. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto pronunciou-se sobre as quest\u00f5es suscitadas pelos Recorrentes \u2014 nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, por ambiguidade, por obscuridade, por contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o, por excesso de pron\u00fancia ou por omiss\u00e3o de pron\u00fancia \u2014 e n\u00e3o se pronunciou sobre a quest\u00e3o, n\u00e3o suscitada, da altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.", 85], ["26. Face \u00e0 resposta dada \u00e1 primeira quest\u00e3o, fica prejudicado o conhecimento da segunda \u2014 se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o aplicou correctamente o art. 662.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, actuando ou exercendo os poderes de reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto.", 86], ["27. Em todo o caso, sempre se dir\u00e1 que o teor dos \u00a7\u00a7 4 e 5 do termo de transac\u00e7\u00e3o \u00e9 t\u00e3o claro que as alega\u00e7\u00f5es de que o termo de transac\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi assinado pelos Recorrentes a t\u00edtulo pessoal, de que os Recorrentes n\u00e3o se obrigaram pessoalmente nos termos do \u00a7 5, ou de que os Recorrentes n\u00e3o tivessem conhecimento da sub-roga\u00e7\u00e3o nos termos do \u00a7 4 s\u00e3o, em absoluto, improcedentes.", 87], ["28. O \u00a7 5 do termo de transac\u00e7\u00e3o, em que se diz que \u201c[o] pagamento da quantia supra referida \u00e9\u2026 assumido solidariamente por Eduardo Sarmento Rodrigues Silva [\u2026] e mulher, Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus [\u2026] que reconhecem a referida d\u00edvida nos termos supra exarado\u201d, s\u00f3 faz sentido desde que os Executados, agora Recorrentes, se tenham obrigado pessoal e solidariamente e a cita\u00e7\u00e3o dos Executados, agora Recorrentes, para a ac\u00e7\u00e3o executiva sempre seria suficiente para que lhes fosse comunicada a sub-roga\u00e7\u00e3o.", 88], ["III. \u2014 DECIS\u00c3O", 89], ["Face ao exposto, nega-se provimento ao recurso e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 90], ["Custas pelos Recorrentes Eduardo Sarmento Rodrigues Silva e Laurinda da Concei\u00e7\u00e3o Jesus.", 91], ["Cf. designadamente os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 22 de Fevereiro de 2018 \u2014\u00a0processo n.\u00ba 2219/13.5T2SVR.P1.S1 \u2014 e de 26 de Novembro de 2019 \u2014 processo n.\u00ba 1320/17.0T8CBR.C1-A.S1.\u21a9", 92], ["Cf. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 22 de Fevereiro de 2018 \u2014\u00a0processo n.\u00ba 2219/13.5T2SVR.P1.S1.\u21a9", 93], ["Cf. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 14 de Maio de 2015 \u2014 processo n.\u00b0 29/12.6TBFAF.G1.S1.\u21a9", 94], ["Em termos em tudo semelhantes, vide, p. ex., os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 28 de Janeiro de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 802/13.8TTVNF.P1.G1-A.S1 \u2014, de 3 de Novembro de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 3081/13.3TBBRG.G1.S1 \u2014, de 24 de Novembro de 2016 \u2014 processo n.\u00ba 296/14.0TJVNF.G1.S1 \u2014, de 17 de Maio de 2017 \u2014 processo n.\u00ba 4111/13.4TBBRG.G1.S1 \u2014, de 18 de Janeiro de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 668/15.3T8FAR.E1.S2 \u2014, de 8 de Novembro de 2018 \u2014 processo n.\u00ba 48/15.0T8VNC.G1.S1 \u2014, de 30 de Maio de 2019 \u2014 processo n.\u00ba 156/16.0T8BCL.G1.S1 \u2014 ou de 17 de Outubro de 2019 \u2014 processo n.\u00ba 617/14.6YIPRT.L1.S1.\u21a9", 95], ["Sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 640.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, vide Ant\u00f3nio dos Santos Abrantes Geraldes, anota\u00e7\u00e3o ao art. 640.\u00ba, in: Recursos no novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.`ed., Livraria Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1gs. 162-178; Ant\u00f3nio Santos Abrantes Geraldes / Paulo Pimenta / Lu\u00eds Filipe Pires de Sousa, anota\u00e7\u00e3o ao art. 640.\u00ba, in: C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. I \u2014 Parte geral e processo de declara\u00e7\u00e3o (artigos 1.\u00ba a 702.\u00ba), Livraria Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1gs, 769-771; e Rui Pinto, anota\u00e7\u00e3o ao art. 640.\u00ba, in: C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. II \u2014 Artigos 546.\u00ba-1085.\u00ba, Livraria Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1gs. 280-288.\u21a9", 96]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 39, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 42, "end": 47, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 49, "end": 88, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 90, "end": 91, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 40, 41, 48, 89], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 92, "end": 96, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 1366/18.1T8AGD-A.P1.S1", 1], ["Relator: Cons. Manuel Capelo", 2], ["1\u00ba adjunto: Sr\u00aa Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza", 3], ["2\u00ba adjunto: Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva", 4], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 5], ["Relat\u00f3rio", 6], ["Manuel Augusto Silva Rocha deduziu embargos de executado contra Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA alegando que n\u00e3o teve conhecimento de que a mutu\u00e1ria deixou de cumprir com as presta\u00e7\u00f5es de reembolso dos valores que lhes foram entregues pela exequente atrav\u00e9s dos contratos dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, desde 11.09.2011, n\u00e3o tendo sido notificado por aquela dessa situa\u00e7\u00e3o nem teve conhecimento de que o bem hipotecado lhe foi adjudicado, j\u00e1 que nunca foi interpelado pela exequente para proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, tendo ficado privado de p\u00f4r cobro \u00e0 mora.", 7], ["Depois de ter tido conhecimento da insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, procurou informar-se junto da exequente da situa\u00e7\u00e3o dos m\u00fatuos, informa\u00e7\u00e3o que nunca obteve. Assim, dada a falta de interpela\u00e7\u00e3o e de comunica\u00e7\u00e3o resolutiva, \u00e9 inexig\u00edvel a obriga\u00e7\u00e3o exequenda.", 8], ["Admitidos os embargos de executado, foi notificada a exequente para deduzir contesta\u00e7\u00e3o, o que fez.", 9], ["Alegou que os contratos dados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o t\u00edtulos executivos v\u00e1lidos e que por for\u00e7a das cl\u00e1usulas 15\u00aas dos contratos, pode a exequente considerar antecipadamente vencida toda a d\u00edvida e exigir o seu imediato pagamento no caso de incumprimento, pela parte devedora ou por qualquer dos restantes interessados, de qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente do contrato; com a cita\u00e7\u00e3o do embargante para os presentes autos ocorreu a interpela\u00e7\u00e3o para proceder ao pagamento da d\u00edvida, pelo que \u00e9 esta exig\u00edvel atendendo ao incumprimento da mutu\u00e1ria, que foi declarada insolvente no processo n\u00ba1219/12.7T2AVR do Ju\u00edzo do Com\u00e9rcio de Aveiro, a exequente tem o direito de considerar incumpridos os contratos e exig\u00edvel, e em mora, todo o seu cr\u00e9dito.", 10], ["Instru\u00eddos os autos, por senten\u00e7a foram julgados procedentes os embargos de executado deduzidos por Manuel Augusto Silva Rocha contra Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, SA, declarando extinta a execu\u00e7\u00e3o.", 11], ["\u2026 \u2026", 12], ["Interposto recurso de apela\u00e7\u00e3o a Rela\u00e7\u00e3o julgou-a parcialmente procedente e, revogando a senten\u00e7a recorrida, decidiu:", 13], ["a) - julgar os embargos deduzidos pelo executado Manuel Augusto Silva Rocha apenas procedentes no que toca aos juros morat\u00f3rios, declarando-se n\u00e3o exig\u00edveis os juros que foram peticionados de 11.9.2011 at\u00e9 30.5.2018, data da sua cita\u00e7\u00e3o;", 14], ["b) \u2013 determinar o prosseguimento dos embargos, a fim de se proceder ao apuramento do concreto montante do capital em d\u00edvida nos termos que se deixaram expostos em 8, supra.", 15], ["\u2026 \u2026", 16], ["Desta decis\u00e3o interp\u00f4s recurso o executado/ recorrente concluindo que:", 17], ["\u201c 1 - O douto ac\u00f3rd\u00e3o ora em crise julgou parcialmente procedente a apela\u00e7\u00e3o interposta pela exequente e revogando a senten\u00e7a proferida em 1\u00aa instancia, decidiu que, apesar de a perda do beneficio do prazo n\u00e3o ser extens\u00edvel ao fiador e de n\u00e3o existir a interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria para proceder ao pagamento do valor em d\u00edvida, nem a t\u00edtulo de mora, nem a t\u00edtulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o conduz \u00e0 imediata exigibilidade de todas as presta\u00e7\u00f5es em divida e devidas at\u00e9 ao final dos prazos contratos, acrescida de juros morat\u00f3rios a contar dessa data, despesas e comiss\u00f5es peticionadas pela exequente, ordenando o prosseguimento dos autos para o apuramento do concreto montante em divida calculado nesses termos.", 18], ["2\u00aa \u2013 Ora, com o devido respeito por melhor opini\u00e3o, n\u00e3o pode o recorrente concordar com o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na parte que considera que, apesar de n\u00e3o existir a interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria ao embargante fiador para proceder ao pagamento do valor em divida, nem a titulo de mora, nem a titulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o, interpela\u00e7\u00e3o e de ainda n\u00e3o se encontrar apurado nos autos o concreto montante do eventual capital em divida, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o conduz \u00e1 imediata exigibilidade de todas as presta\u00e7\u00f5es em divida e devidas at\u00e9 ao final do prazo do contrato, assim como dos juros morat\u00f3rios a partir dessa data, ficando o recorrente igualmente respons\u00e1vel pelas despesas e comiss\u00f5es peticionadas pela exequente, que lhe \u00e9 desfavor\u00e1vel, delimitando assim, objetivamente o \u00e2mbito do presente recurso a essa parte da decis\u00e3o.", 19], ["Sen\u00e3o vejamos,", 20], ["3\u00aa N\u00e3o tendo havido recurso da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto proferida em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, t\u00eam-se esta por definitivamente fixada e assente, que aqui por economia processual se considera integralmente reproduzida para os devidos e legais efeitos.", 21], ["4\u00aa Resulta assim assente quer na decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia quer na decis\u00e3o ora em crise, que a exequente n\u00e3o procedeu \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o do embargante/fiador, para proceder ao pagamento do valor em d\u00edvida pelos mutu\u00e1rios, nem a t\u00edtulo de mora, nem a t\u00edtulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o (al\u00ednea M dos factos provados).", 22], ["5\u00aa- Igualmente nas decis\u00f5es proferidas nas duas inst\u00e2ncias \u00e9 entendimento coincidente de que a perda do benef\u00edcio do prazo n\u00e3o \u00e9 extens\u00edvel ao fiador e que perante a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor o credor n\u00e3o pode imediatamente, sem mais, demandar o fiador do devedor declarado insolvente.", 23], ["6\u00aa- Pelo que, temos como divergente nas duas decis\u00f5es a relev\u00e2ncia a atribuir \u00e0 cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o efetuada ao embargante/ fiador e os seus efeitos, a inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda e a discord\u00e2ncia do recorrente quanto aos pressupostos ordenados para o concreto apuramento do eventual montante em divida ordenado na decis\u00e3o ora em crise.", 24], ["7\u00aa- Assim, como bem se refere na senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, verificada a aus\u00eancia da interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria do fiador, n\u00e3o pode a mesma considerar-se realizada atrav\u00e9s da cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, porque esta n\u00e3o visa por termo \u00e0 mora ou impedir a resolu\u00e7\u00e3o do contrato.", 25], ["8\u00aa- A cita\u00e7\u00e3o \u00e9 um acto jur\u00eddico pelo qual se d\u00e1 conhecimento a determinada pessoa de que foi proposta contra ela determinada a\u00e7\u00e3o, se intima a comparecer em ju\u00edzo e se adverte de que, no caso da a\u00e7\u00e3o executiva, deve pagar ou se opor em determinado prazo e sob determinadas san\u00e7\u00f5es e, com o devido respeito, n\u00e3o tem os mesmos efeitos que a realiza\u00e7\u00e3o da interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria.", 26], ["9\u00aa- Pelo que, a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mostra id\u00f3nea para afastar a regra do artigo 782 e fazer funcionar o regime do artigo 781, ambos do C.C, com vencimento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es, conforme tem sido entendimento jurisprudencial, de que \u00e9 exemplo Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 20-09-2007, proc. n.\u00ba 2228/07, Relator Duarte Soares, Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 29-11-2016, proc. n.\u00ba 100/07.6TCSNT-A.L1.S1 Relator Gabriel Catarino.", 27], ["10\u00aa- Tamb\u00e9m neste sentido o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 19-01-2016, proc. n.\u00ba 1453/12.0TBGDM-B.P1.S1 Relator Gabriel Catarino refere:", 28], ["I - Num contrato de m\u00fatuo liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es, a perda do benef\u00edcio do prazo e a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado das presta\u00e7\u00f5es vincendas prevista no art. 781.\u00ba do CC, depende da interpela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos devedores.", 29], ["II - A interpela\u00e7\u00e3o do mutu\u00e1rio n\u00e3o dispensa a interpela\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma do fiador.", 30], ["III - A interpela\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma do fiador n\u00e3o se tem por realizada com a cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o executiva.", 31], ["IV - Neste caso, o fiador unicamente pode responder pelas presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas e respetivos juros, at\u00e9 \u00e0 data da propositura da ac\u00e7\u00e3o executiva.", 32], ["11\u00aa \u2013 Ora, \u00e9 certo que nos termos do acordo dos autos, o pagamento da quantia objeto dos contratos de que o embargante se constituiu fiador deveria ser efetuado em presta\u00e7\u00f5es e, assim, faseadamente. Nesta medida, tem aplica\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 781\u00ba do CC, que disciplina a \u00abD\u00edvida liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es\u00bb, dispondo que \u00abSe a obriga\u00e7\u00e3o puder ser liquidada em duas ou mais presta\u00e7\u00f5es, a falta de realiza\u00e7\u00e3o de uma delas importa o vencimento de todas.\u00bb", 33], ["12\u00aa- Mas, deste preceito resulta a mera exigibilidade das presta\u00e7\u00f5es e n\u00e3o o vencimento autom\u00e1tico, vencendo-se apenas depois da interpela\u00e7\u00e3o.", 34], ["13\u00aa- Pois, o vencimento imediato das presta\u00e7\u00f5es cujo prazo ainda n\u00e3o se venceu, constitui um benef\u00edcio que a lei concede ao credor, n\u00e3o prescindindo de interpela\u00e7\u00e3o ao devedor, na medida em que constituindo uma mera faculdade que aquele pode ou n\u00e3o exercer, pretendendo faz\u00ea-lo, dever\u00e1 dar disso conhecimento ao devedor.", 35], ["14\u00aa- A posi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o h\u00e1 vencimento autom\u00e1tico, por se entender que da lei decorre uma exigibilidade antecipada por solicita\u00e7\u00e3o e iniciativa do credor \u2013 tem sustenta\u00e7\u00e3o na doutrina e jurisprud\u00eancia dominante de que \u00e9 exemplo o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 25/5/2017, proc. 1244/15.6T8AGH-A.L1.S2 Relator Olindo Geraldes, e Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 14/11/2006, proc. 06B2911 Relator Bettencourt de Faria, entre outros", 36], ["15\u00aa- Assim, salvo estipula\u00e7\u00e3o contratual em sentido diverso, a perda do benef\u00edcio do prazo, institu\u00edda no artigo 781\u00ba do CC, n\u00e3o se estende aos coobrigados do devedor, entre os quais se inclui o seu fiador, nos termos do referido artigo 782\u00ba do CC, pelo que, querendo agir contra estes, o credor ter\u00e1 de aguardar o momento em que a obriga\u00e7\u00e3o normalmente se venceria.", 37], ["16\u00aa- Tamb\u00e9m sobre o sentido do art.\u00ba 782.\u00ba do CC, Ana Prata, in CC Anotado, Vol. I, Almedina, 2017, p. 980, esclarece que \u201ca perda do benef\u00edcio do prazo pelo devedor, em raz\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 780.\u00ba ou 781.\u00ba, n\u00e3o se comunica aos condevedores, solid\u00e1rios ou conjuntos, como tamb\u00e9m n\u00e3o a um terceiro que tenha assumido uma garantia pessoal (fian\u00e7a ou aval) ou tenha dado um bem seu em garantia da obriga\u00e7\u00e3o (hipoteca ou penhor).\u201d", 38], ["17\u00aa- Contudo, para al\u00e9m dos casos de exigibilidade antecipada previstos nos arts. 780\u00ba e 781\u00ba, ambos do CC, prev\u00ea o art. 91\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, que, com a declara\u00e7\u00e3o judicial de insolv\u00eancia, a d\u00edvida a prazo se vence antecipadamente, sem necessidade de interpela\u00e7\u00e3o do credor ao devedor: d\u00e1-se o vencimento autom\u00e1tico antecipado.", 39], ["18\u00aa- N\u00e3o obstante, a perda do benef\u00edcio do prazo resultante da insolv\u00eancia de um s\u00f3 dos devedores, quando a d\u00edvida seja solid\u00e1ria, n\u00e3o se estende aos outros co-obrigados, desde que n\u00e3o tenha sido estipulada conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio ou n\u00e3o se verifique, tamb\u00e9m quanto a eles, causa determinante dessa perda, conforme entendimento jurisprudencial de que \u00e9 exemplo o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 18.1.2018, P. 123/14.9TBSJM-A.P1.S2, Relator Henrique Ara\u00fajo.", 40], ["19\u00aa- Tamb\u00e9m Manuel Janu\u00e1rio da Costa Gomes em \"Sobre os Poderes dos Credores contra os Fiadores no \u00c2mbito da Aplica\u00e7\u00e3o do CIRE. Breves Notas\", no III Congresso do Direito da Insolv\u00eancia, Coord. por Catarina Serra, Almedina, 2015, p\u00e1gs. 329/330, sustenta a subsist\u00eancia do art. 782\u00ba mesmo no caso de insolv\u00eancia declarada, ao contr\u00e1rio do que foi decidido na decis\u00e3o em crise.", 41], ["20\u00ba- Ora, in casu porque n\u00e3o renunciou o recorrente/fiador ao benef\u00edcio do prazo e a sua perda estabelecido a favor do devedor/principal n\u00e3o se estende ao fiador, \u00e9, manifesto que, estando o aludido benef\u00edcio do prazo inequivocamente relacionado com as presta\u00e7\u00f5es vincendas, vedado est\u00e1 \u00e0 exequente/credora e em sede de execu\u00e7\u00e3o exigir do executado/fiador o pagamento de quaisquer presta\u00e7\u00f5es vincendas, sem preju\u00edzo de, relativamente \u00e0s mesmas, poder j\u00e1 o credor/exequente lan\u00e7ar m\u00e3o da possibilidade de cumula\u00e7\u00e3o sucessiva de execu\u00e7\u00f5es prevista no artigo 711.\u00ba CPC.", 42], ["21\u00ba- Pelo que, conforme disp\u00f5e o artigo 782 do C. Civil s\u00f3 ao devedor que d\u00e1 causa ao vencimento imediato da obriga\u00e7\u00e3o pode ser exigido o cumprimento parcial ou total antes de terminar o prazo estabelecido, j\u00e1 que a perda do benef\u00edcio n\u00e3o se aplica ao fiador.", 43], ["22\u00aa \u2013 Ora, numa situa\u00e7\u00e3o destas, a exig\u00eancia do pagamento de uma s\u00f3 vez, decorridos demasiados anos, pode provocar a insolv\u00eancia do devedor, aqui embargante, a viver dos rendimentos, nomeadamente do trabalho, e que o legislador, conhecedor das op\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, quis prudentemente prevenir, colocando no credor maior dilig\u00eancia temporal na recupera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito (VAZ SERRA, BMJ n.\u00ba 107, p\u00e1g. 285).", 44], ["23\u00aa- Pretende-se assim evitar que o fiador seja respons\u00e1vel para al\u00e9m da medida do risco que assumiu e evitar a sua ru\u00edna, pela acumula\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, derivada designadamente de quotas de amortiza\u00e7\u00e3o de capital pag\u00e1vel com juros, comiss\u00f5es e outras despesas, ruina que inevitavelmente poder\u00e1 vir a suceder nos presentes autos, pois o embargante \u00e9 homem de 63 anos, com v\u00e1rios problemas de sa\u00fade, s\u00e9rio, honrado, cumpridor dos seus compromissos sem nunca ter sido demandado em Tribunal por qualquer divida ou outra raz\u00e3o de natureza civil ou criminal, mas que vive exclusivamente do seu sal\u00e1rio e tem a seu cargo um filho menor.", 45], ["24\u00aa-Alinhando pelo mesmo entendimento, tamb\u00e9m para Manuel Janu\u00e1rio da Costa Gomes in \u201c Assun\u00e7\u00e3o Fidejuss\u00f3ria de Divida, sobre o Sentido e o \u00c2mbito da Vincula\u00e7\u00e3o como Fiador, cole\u00e7\u00e3o Teses, Almedina ) limita-se o artigo 782\u00ba, do CC , a consagrar em sede da fian\u00e7a um princ\u00edpio geral, a saber, o de que n\u00e3o s\u00e3o extensivas ao fiador as modifica\u00e7\u00f5es de prazo com que ele n\u00e3o conte ou n\u00e3o possa razoavelmente contar, o que de todo n\u00e3o justifica concluir estar-se na presen\u00e7a de uma beneficia\u00e7\u00e3o do fiador, \u201c j\u00e1 que o que se pretende evitar \u00e9 que seja respons\u00e1vel para al\u00e9m da medida do risco que assumiu.\u201d", 46], ["25\u00aa- Sendo relevante referir que, nos presentes autos, n\u00e3o s\u00f3 a exequente n\u00e3o efetuou qualquer interpela\u00e7\u00e3o ao aqui embargante, como este, por diversas vezes, a interpelou para que o informassem sobre o estado dos contratos, a ultima das quais, atrav\u00e9s de mandat\u00e1ria, ap\u00f3s ter tido conhecimento que a mutu\u00e1ria havia sido declarada insolvente, conforme documento n\u00ba 1, 1- A e 1- B juntos com a oposi\u00e7\u00e3o, sem que nunca lhe tivesse sido concedido qualquer resposta ou informa\u00e7\u00e3o.", 47], ["26\u00aa- E neste contexto, a 30/5/2018 \u00e9 o embargante/ fiador confrontado com o incumprimento do devedor, e \u00e9 interpelado, n\u00e3o apenas para proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o de uma eventual divida, ou seja, da possibilidade de p\u00f4r cobro \u00e0 mora, mas mais do que isso, para proceder de imediato ao pagamento de todas eventuais responsabilidades decorrentes dos contratos de m\u00fatuo outorgados com o devedor.", 48], ["27\u00aa- Em rigor, portanto, a exequente n\u00e3o interpelou o fiador/recorrente no sentido de pagar as presta\u00e7\u00f5es vencidas (com a indica\u00e7\u00e3o do valor e data de vencimento das presta\u00e7\u00f5es vencida(s) e n\u00e3o pagas at\u00e9 ao momento ) e as que se forem vencendo pelo decurso do tempo ( porque a perda do beneficio do prazo do devedor n\u00e3o se lhe estende), antes intima-o para de pronto regularizar/liquidar um eventual valor global e correspondente ao resultante da imediata liquida\u00e7\u00e3o total de dois cr\u00e9ditos decorrentes de contratos de m\u00fatuo outorgados com o devedor.", 49], ["28\u00aa- Ora, se o fiador n\u00e3o for informado pelo credor do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, se n\u00e3o for colocado em condi\u00e7\u00f5es de poder cumprir nos mesmos termos em que o pode fazer o devedor, da\u00ed n\u00e3o poder\u00e1 resultar um aumento do seu risco, ou seja: o fiador, quando for, mais tarde, intimado para cumprir, n\u00e3o estar\u00e1 vinculado a mais do aquilo que estaria se fosse esse o momento do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o tornado poss\u00edvel pela interpela\u00e7\u00e3o.", 50], ["29\u00aa- Pelo que, tendo o embargante a qualidade de fiador e n\u00e3o tendo existido perda do beneficio do prazo nem efetuada a sua interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria, apenas lhe s\u00e3o exig\u00edveis as presta\u00e7\u00f5es vencidas e n\u00e3o pagas \u00e0 data da propositura da execu\u00e7\u00e3o, neste sentido,entre outros, Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 05-05-2011 processo n\u00ba 5652/9.3TBBRG.P1.S1, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 7.6.2016, processo n\u00ba 783/1 relatado por Maria Jo\u00e3o Areias, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRP de 21.2.2017, processo 2577/14 relatado por Maria Cec\u00edlia Agante, Ac\u00f3rd\u00e3o da TRP de 26.01.2016 processo1453/12.o TBGDM-a.P2, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 03.07.2012 relatado por Carlos Querido, Ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 27.01.2005 relatado por Jaime Ferreira, entre outros.", 51], ["30\u00aa- N\u00e3o tendo a exequente cumprido o \u00f3nus de informar o fiador, ora executado, e sido este instado apenas para pagar j\u00e1 no decurso do presente processo executivo, n\u00e3o lhe \u00e9 eficaz o agravamento da divida posterior ao momento em que razoavelmente deveria ter sido informado da quebra de pagamentos (Manuel Janu\u00e1rio da Costa Gomes \u201c Assun\u00e7\u00e3o Fidejuss\u00f3ria de Divida, p\u00e1g. 961 e 962), o que consubstancia a exce\u00e7\u00e3o de inexigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda invocada.", 52], ["31- Sem prescindir e noutra ordem de considera\u00e7\u00f5es, caso se entenda que em face da aliena\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado nas circunst\u00e2ncias descritas nos autos se deve apurar o concreto montante em d\u00edvida, entende o recorrente de, em diverg\u00eancia com a decis\u00e3o em crise que, para a determina\u00e7\u00e3o desse capital, importa que seja apurado o valor do capital j\u00e1 pago por via das presta\u00e7\u00f5es anteriormente efetuadas, bem como pela imputa\u00e7\u00e3o, a esse t\u00edtulo, do valor atribu\u00eddo \u00e0 credora com a adjudica\u00e7\u00e3o e as demais quantias por esta recebidas no \u00e2mbito da insolv\u00eancia onde reclamou os seus cr\u00e9ditos, em ordem a calcular ent\u00e3o o montante do capital remanescente, na linha do ditame jurisprudencial enunciado no AUJ do STJ n.\u00ba 7/2009, de 05/05/2009.", 53], ["32\u00ba- Alias, em virtude da referida aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel dado em garantia, impunha-se que a credora procedesse ao novo c\u00e1lculo do remanescente do capital ainda em d\u00edvida e o comunicasse aos fiadores, o que n\u00e3o fez.", 54], ["33\u00aa- Sem uma tal liquida\u00e7\u00e3o, cujo \u00f3nus impendia sobre a credora aqui exequente e cuja falta n\u00e3o se mostra imput\u00e1vel ao fiador ora embargantes e sem a realiza\u00e7\u00e3o da interpela\u00e7\u00e3o admonit\u00f3ria do mesmo, n\u00e3o \u00e9 l\u00edcito que se considere este, constitu\u00eddo em mora como decorre do preceituado no 805.\u00ba, n.\u00ba 3, 1.\u00aa parte, do CC e assim que lhe seja exigida a totalidade do montante que se encontra em divida acrescida de juros morat\u00f3rios, despesas e comiss\u00f5es como foi determinado na decis\u00e3o em crise.", 55], ["34\u00aa- Pelo que, ao contrario do entendimento plasmado na douta decis\u00e3o ora em crise, entende o recorrente que, caso se considere que a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o constitui interpela\u00e7\u00e3o para pagamento, n\u00e3o assiste \u00e0 exequente o direito a exigir do mesmo o pagamento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es \u201cem d\u00edvida\u201d, mas apenas das j\u00e1 vencidas e n\u00e3o pagas at\u00e9 \u00e0 data da instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e sem a contabiliza\u00e7\u00e3o dos juros morat\u00f3rios, despesas e comiss\u00f5es que este n\u00e3o deu origem.", 56], ["35\u00aa- Pois encontrando-se ainda il\u00edquido o eventual capital em divida que, como se refere no douto ac\u00f3rd\u00e3o ora em crise, poder\u00e1 nem sequer existir, e n\u00e3o tendo o embargante sido interpelado para cumprir, este n\u00e3o est\u00e1 em mora e desta forma n\u00e3o pode ser responsabilizado por juros morat\u00f3rios, despesas e comiss\u00f5es que o incumprimento do devedor principal tenha dado origem.", 57], ["36\u00aa-Ainda, tendo a exequente j\u00e1 recebido o montante de \u20ac 114.750,00 (cento e catorze mil setecentos e cinquenta euros) pela adjudica\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel hipotecado, conforme factos assentes em L) (ap\u00f3s a corre\u00e7\u00e3o ordenada), ao que acresce agora o montante de \u20ac 9.412,39 (nove mil quatrocentos e doze euros e trinta e nove c\u00eantimos) que recebeu ap\u00f3s o rateio efetuado na insolv\u00eancia, o que se encontra documentado nos autos por requerimento de 23/9/2019 ref\u00aa 9202113, verifica-se que na totalidade a exequente recebeu \u20ac 124.162,39 ( cento e vinte e quatro mil cento e sessenta e dois euros e trinta e nove c\u00eantimos), quantia esta que excede largamente os valores a que teria direito a receber at\u00e9 \u00e0 data, caso fosse cumprido o calend\u00e1rio de pagamento de capital e juros inicialmente acordado, o que, tamb\u00e9m por aqui, conduz \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da presente execu\u00e7\u00e3o.", 58], ["37\u00aa-Pelo que, sempre com o respeito que \u00e9 muito, o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o fez uma correta interpreta\u00e7\u00e3o da lei, nomeadamente do disposto nos artigos 781, 782, 805 n\u00ba 1 e n\u00ba 3 primeira parte todos do C\u00f3digo Civil.", 59], ["\u2026 \u2026", 60], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es a recorrida defende a confirma\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o apelada.", 61], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir", 62], ["\u2026 \u2026", 63], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o", 64], ["Encontra-se provada a seguinte mat\u00e9ria de facto:", 65], ["A) No exerc\u00edcio da sua atividade credit\u00edcia, a exequente Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. celebrou com Filomena Cristina Silva Rocha, um Contrato de Compra e Venda com M\u00fatuo com Hipoteca e Fian\u00e7a, no montante de \u20ac 127.500,00, formalizado por escritura p\u00fablica de 11 de agosto de 2006.", 66], ["B) Contrato esse em que o ora executado/embargante e Manuel Augusto Silva Rocha e demais fiadores declararam o seguinte:", 67], ["\u201cQue se responsabilizam como fiadores e principais pagadores por tudo quanto venha a ser devido \u00e0 Caixa em consequ\u00eancia do empr\u00e9stimo aqui titulado dando, desde j\u00e1, o seu acordo a quaisquer modifica\u00e7\u00f5es da taxa de juro e bem assim \u00e0s altera\u00e7\u00f5es de prazo ou morat\u00f3rias que venham a ser convencionadas entre o Banco e a parte devedora, renunciando ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via e aceitando que a estipula\u00e7\u00e3o relativa ao extrato da conta e aos documentos de d\u00e9bito seja tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 fian\u00e7a, e que tamb\u00e9m conhecem perfeitamente o conte\u00fado do referido documento complementar, pelo que \u00e9 dispensada a sua leitura.\u201d", 68], ["C) A cl\u00e1usula 15\u00aa do documento complementar da escritura referenciada em A), com a ep\u00edgrafe \u201cIncumprimento/Exigibilidade Antecipada\u201d prev\u00ea o seguinte:", 69], ["\u201c1 \u2013 A Caixa poder\u00e1 considerar antecipadamente vencida toda a d\u00edvida e exigir o imediato pagamento no caso de, designadamente:", 70], ["a) Incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente deste contrato;", 71], ["b) Incumprimento pela parte devedora de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a Caixa ou com empresas que com ela se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo;", 72], ["c) Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, sem o pr\u00e9vio acordo, escrito, da Caixa, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvaloriza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o resulte de uso corrente;", 73], ["d) Propositura contra a parte devedora de qualquer execu\u00e7\u00e3o, arresto, arrolamento ou qualquer outra provid\u00eancia judicial ou administrativa que implique limita\u00e7\u00e3o da livre disponibilidade dos seus bens;", 74], ["e) Insolv\u00eancia de qualquer dos devedores, ainda que n\u00e3o judicialmente declarada, ou diminui\u00e7\u00e3o das garantias do cr\u00e9dito.", 75], ["2 \u2013 Caso ocorra qualquer das situa\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, a Caixa fica com o direito de considerar imediatamente vencidas e exig\u00edveis quaisquer obriga\u00e7\u00f5es da parte devedora emergentes de outros contratos com ela celebrados.\u201d", 76], ["D) Para garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do contrato referenciado em A), foi constitu\u00edda hipoteca sobre o pr\u00e9dio urbano sito em alto de Assilh\u00f3, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz sob o artigo 2248 e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n\u00ba353.", 77], ["E) No exerc\u00edcio da sua atividade credit\u00edcia, a exequente Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. celebrou em 11 de agosto de 2006, com Filomena Cristina Silva Rocha, um Contrato de M\u00fatuo com Hipoteca e Fian\u00e7a, no montante de \u20ac 10.000,00.", 78], ["F) Contrato esse em que o ora executado/embargante figura como terceiro outorgante na qualidade de fiador.", 79], ["G) A cl\u00e1usula 12\u00aa do contrato em causa, com a ep\u00edgrafe \u201cGarantia e Fian\u00e7a\u201d, prev\u00ea o seguinte: \u201c Os terceiros outorgantes responsabilizam-se solidariamente com os segundos como seus fiadores e principais pagadores pelo pagamento de tudo o que vier a ser devido \u00e0 Caixa em consequ\u00eancia deste contrato e d\u00e3o desde j\u00e1 o seu acordo a todas e quaisquer modifica\u00e7\u00f5es de prazo ou morat\u00f3rias que venham a ser convencionadas entre a Caixa e, bem assim, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es da taxa de juro permitidas por este contrato, renunciando-se ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via e aceitando que a estipula\u00e7\u00e3o relativa ao extrato da conta e aos documentos de d\u00e9bito seja tamb\u00e9m aplic\u00e1vel \u00e0 fian\u00e7a.\u201d", 80], ["H) A cl\u00e1usula 15\u00aa do contrato referenciado em E), com a ep\u00edgrafe \u201cIncumprimento/", 81], ["Exigibilidade Antecipada\u201d prev\u00ea o seguinte:", 82], ["\u201c1 \u2013 A Caixa poder\u00e1 considerar antecipadamente vencida toda a d\u00edvida e exigir o imediato pagamento no caso de, designadamente:", 83], ["a) Incumprimento pela parte devedora ou por qualquer dos restantes contratantes de qualquer obriga\u00e7\u00e3o decorrente deste contrato;", 84], ["b) Incumprimento pela parte devedora de quaisquer obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de outros contratos celebrados ou a celebrar com a Caixa ou com empresas que com ela se encontrem em rela\u00e7\u00e3o de dom\u00ednio ou de grupo;", 85], ["c) Venda, permuta, arrendamento ou qualquer outra forma de aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o, sem o pr\u00e9vio acordo, escrito, da Caixa, dos bens que sejam ou venham a ser dados em garantia das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do presente contrato e, bem assim, a sua desvaloriza\u00e7\u00e3o que n\u00e3o resulte de uso corrente;", 86], ["d) Propositura contra a parte devedora de qualquer execu\u00e7\u00e3o, arresto, arrolamento ou qualquer outra provid\u00eancia judicial ou administrativa que implique limita\u00e7\u00e3o da livre disponibilidade dos seus bens;", 87], ["e) Insolv\u00eancia de qualquer dos devedores, ainda que n\u00e3o judicialmente declarada, ou diminui\u00e7\u00e3o das garantias do cr\u00e9dito.", 88], ["2 \u2013 Caso ocorra qualquer das situa\u00e7\u00f5es referidas no n\u00famero anterior, a Caixa fica com o direito de considerar imediatamente vencidas e exig\u00edveis quaisquer obriga\u00e7\u00f5es da parte devedora emergentes de outros contratos com ela celebrados.\u201d", 89], ["Para garantia do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es emergentes do contrato referenciado em A), foi constitu\u00edda hipoteca sobre o pr\u00e9dio urbano sito em alto de Assilh\u00f3, freguesia e concelho de Albergaria-a-Velha, inscrito na matriz sob o artigo 2248 e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Albergaria-a-Velha sob o n\u00ba353.", 90], ["J) A partir de 11.09.2011, a mutu\u00e1ria deixou de efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a que se havia obrigado pelos contratos supra referenciados.", 91], ["K) A mutu\u00e1ria Filomena Rocha foi declarada insolvente no \u00e2mbito do processo 1219/12.7T2AVR do Ju\u00edzo do Com\u00e9rcio de Aveiro. No \u00e2mbito do referido processo de insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, onde a exequente reclamou o cr\u00e9dito exequendo, veio-lhe a ser adjudicado o pr\u00e9dio identificado em D) e I) pelo valor de 114.000,00\u20ac.", 92], ["M) A Caixa Geral de Dep\u00f3sitos SA n\u00e3o procedeu \u00e0 interpela\u00e7\u00e3o da ora embargante para proceder ao pagamento do valor em d\u00edvida pelos mutu\u00e1rios, nem a t\u00edtulo de mora, nem a t\u00edtulo de vencimento antecipado da obriga\u00e7\u00e3o.", 93], ["\u2026 \u2026", 94], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme prevenido no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 95], ["Neste sentido, o objeto da revista remete para a quest\u00e3o de saber se \u00e9 necess\u00e1ria interpela\u00e7\u00e3o da fiadora\u00a0para que lhe possa ser exigido o pagamento resultante do vencimento antecipado de todas as presta\u00e7\u00f5es, por incumprimento por parte do devedor de uma delas, e a relev\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o do embargante/fiador no dom\u00ednio da exigibilidade da obriga\u00e7\u00e3o exequenda.", 96], ["\u2026 \u2026", 97], ["Como decorre dos factos provados, o recorrente/embargante figura nos contratos, oferecidos como t\u00edtulos executivos, como fiador e foi nessa qualidade que foi demandado.", 98], ["A fian\u00e7a, como garantia especial das obriga\u00e7\u00f5es, \u00e9 na defini\u00e7\u00e3o legal do art. 627 do CCivil o v\u00ednculo jur\u00eddico pelo qual um terceiro/fiador se obriga pessoalmente perante o credor, garantindo com o seu patrim\u00f3nio a satisfa\u00e7\u00e3o do direito de cr\u00e9dito deste sobre o devedor (cfr. prof. A. Varela, in \u201cDas Obriga\u00e7\u00f5es em Geral, vol. II, 6\u00aa ed., p\u00e1g. 475 e art. 627 n\u00ba1, do C. Civil.).", 99], ["Como garantia pessoal, a obriga\u00e7\u00e3o do fiador \u00e9 conformada pelas caracter\u00edsticas de acessoriedade e subsidiariedade encontrando a primeira (a mais essencial das duas) a sua express\u00e3o no n\u00ba 2 do art\u00ba 627 do C.C., traduzindo a ideia de a fian\u00e7a ficar subordinada a acompanhar a obriga\u00e7\u00e3o afian\u00e7ada, com as consequ\u00eancias que se encontram fixadas nos arts. 628, 631, 632, 634, 637 e 651, todos daquele mesmo diploma legal. Como escreve Antunes Varela, (op. cit. p\u00e1g. 471), o fiador \u00e9 um verdadeiro devedor, mas a obriga\u00e7\u00e3o que assume \u00e9 acess\u00f3ria da que recai sobre o obrigado, entendida esta nos termos e com as consequ\u00eancias previstas nestes \u00faltimos normativos legais citados, e muito especialmente no sentido de que tal obriga\u00e7\u00e3o, que assume, \u00e9 a do devedor (principal) e n\u00e3o uma obriga\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e aut\u00f3noma daquele.", 100], ["Por sua vez, a subsidiariedade, que n\u00e3o pode ser vista de forma totalmente isolada daquela primeira caracter\u00edstica, \u00e9 um benef\u00edcio estabelecido exclusivamente a favor do fiador e que se desenvolve no princ\u00edpio, segundo o qual, ele s\u00f3 responder\u00e1 pelo pagamento da obriga\u00e7\u00e3o se, e quando, se provar que o patrim\u00f3nio do devedor (afian\u00e7ado) \u00e9 insuficiente para a solver. Por outras palavras, a subsidiariedade concretiza-se no chamado benef\u00edcio de excuss\u00e3o, o qual, por sua vez, consiste no direito que o fiador tem de recusar o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o enquanto n\u00e3o estiverem executidos todos os bens do devedor principal, princ\u00edpio esse que se encontra consagrado no art. 638 do C.C., ao estipular que ao fiador \u00e9 l\u00edcito recusar o cumprimento enquanto o credor n\u00e3o tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito (n\u00ba 1), podendo ainda, inclusive, o fiador continuar a recusar o seu cumprimento, mesmo para al\u00e9m dessa excuss\u00e3o, se provar que o cr\u00e9dito n\u00e3o foi satisfeito por culpa do credor (cfr. n\u00ba 2) .", 101], ["Sendo o princ\u00edpio da subsidiariedade a regra na fian\u00e7a, ele comporta excep\u00e7\u00f5es, quer de car\u00e1cter geral quer especial, levando a que, verificadas as situa\u00e7\u00f5es nelas contempladas, n\u00e3o ocorra o denominado benef\u00edcio de excuss\u00e3o. As primeiras ocorrem nas situa\u00e7\u00f5es previstas nas als. a) e b) do art. 640 do C.C., destacando-se aqui a referida naquela primeira al\u00ednea e que tem lugar sempre que o fiador houver renunciado (de forma expressa ou t\u00e1cita) a tal benef\u00edcio e, em especial, se tiver assumido a obriga\u00e7\u00e3o de principal pagador. Entre o segundo tipo de excep\u00e7\u00f5es especialmente previstas, deixamos simplesmente nota, por completude de exposi\u00e7\u00e3o e a t\u00edtulo exemplificativo, a que se prev\u00ea no art. 101 do C\u00f3digo Comercial, onde se estabelece que \u201ctodo o fiador de obriga\u00e7\u00e3o mercantil, ainda que n\u00e3o seja comerciante,\u00a0ser\u00e1 solid\u00e1rio com o respectivo afian\u00e7ado\u201d (vd. Pedro Romano Martinez, Garantias de Cumprimento 4\u00aa edi\u00e7\u00e3o,2006 pag. 19 e Fernando Gravato Morais, in \u201cContratos de Cr\u00e9dito ao Consumo\u201d, Almedina, 2007, p\u00e1g. 346-347).", 102], ["A fian\u00e7a, depois de estabelecida, est\u00e1 vocacionada para cessar apenas quando terminar a obriga\u00e7\u00e3o garantida (art. 651), o que \u00e9 uma consequ\u00eancia da apontada natureza acess\u00f3ria da garantia, sem preju\u00edzo do regime particular, quer quanto \u00e0 invalidade da obriga\u00e7\u00e3o principal (art. 632), quer quanto ao caso julgado (art. 635) e prescri\u00e7\u00e3o (art. 636) e sem esquecer a possibilidade de, por acordo das partes, estas poderem fazer finalizar a fian\u00e7a.", 103], ["Observado sumariamente o regime desta garantia, no que interessa \u00e0 decis\u00e3o delimitada pelas conclus\u00f5es de recurso, n\u00e3o se questiona a validade da fian\u00e7a que o recorrente prestou, nem que renunciou ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via, isto \u00e9, \u00e0 faculdade de recusar o cumprimento enquanto o credor n\u00e3o tiver executido todos os bens do devedor sem obter a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito (art. 638 n\u00ba1), n\u00e3o tendo, por\u00e9m, renunciado ao benef\u00edcio do prazo da presta\u00e7\u00e3o que, nos termos do art. 779, por regra, se tem por estabelecido a favor do devedor, sendo no fim do prazo estabelecido que o credor poder\u00e1 exigira obriga\u00e7\u00e3o ao devedor. Sucede que a lei permite que em determinadas situa\u00e7\u00f5es e mediante certas circunst\u00e2ncias ocorra a perda do benef\u00edcio do prazo, podendo o credor exigir antecipadamente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. Assim \u00e9 que, se o devedor nas d\u00edvidas liquid\u00e1veis em presta\u00e7\u00f5es faltar ao pagamento de uma delas, isso importa o vencimento de todas (art. 781), de igual a que, se o devedor tornar insolvente, o credor pode exigir o cumprimento imediato da obriga\u00e7\u00e3o (art. 780 n\u00ba1), sendo esta situa\u00e7\u00e3o ocorrente nos autos porquanto, a mutu\u00e1ria Filomena Cristina Silva Rocha foi declarada insolvente no \u00e2mbito do processo com o n\u00ba 1219/12.7 T2AVR do Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Aveiro - al K -, o que determinou o imediato vencimento de toda a d\u00edvida, em conformidade com o art. 91\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3d. da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE).", 104], ["Assente que, por for\u00e7a da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, se operou o imediato vencimento de todas as suas obriga\u00e7\u00f5es, daqui n\u00e3o decorre que o credor possa imediatamente, e sem mais, demandar o fiador da devedora entretanto declarada insolvente. Em verdade, pelo regime da fian\u00e7a enunciado, \u00e9 inexacto dizer-se, como a recorrente sustenta, que sendo o objetivo da fian\u00e7a garantir que o credor obtenha o resultado do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, sendo a devedora interpelada (seja no processo de execu\u00e7\u00e3o seja no de insolv\u00eancia) n\u00e3o tem a credora nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de comunicar ao fiador a situa\u00e7\u00e3o de mora em que se encontra o devedor afian\u00e7ado ou que, quando muito, seria sobre o pr\u00f3prio devedor que reca\u00eda o \u00f3nus de informar o fiador da situa\u00e7\u00e3o de incumprimento, sobre a sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mico-financeira e sobre o estado das obriga\u00e7\u00f5es garantidas. Em diverso, o regime da perda do benef\u00edcio do prazo relativamente ao devedor ( art. 782), em desvio \u00e0 regra do art. 634, adverte que esta perda n\u00e3o se estende \u201caos co-obrigados do devedor nem a terceiro que a favor do cr\u00e9dito tenha constitu\u00eddo qualquer garantia\u201d, ou seja, n\u00e3o se estende aos fiadores que n\u00e3o tenham renunciado a esse benef\u00edcio, uma vez que a norma, sendo supletiva, permite que ao abrigo da liberdade negocial do art. 405 as partes possam convencionar em sentido contr\u00e1rio, o que no caso em aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu. Sublinhe-se que a supletividade referida, permitindo que o fiador pudesse ter assumido desde logo a responsabilidade, no caso de perda do benef\u00edcio do prazo, n\u00e3o se compadece com a refer\u00eancia nos contratos a que eles se tenham constitu\u00eddo como fiadores e principais pagadores das d\u00edvidas contra\u00eddas pelos primeiros outorgantes e hajam renunciado expressamente ao benef\u00edcio de excuss\u00e3o pr\u00e9via, express\u00e3o que n\u00e3o tem um tal alcance.", 105], ["O que o art. 640, prev\u00ea \u00e9 que \u201cO fiador n\u00e3o pode invocar os benef\u00edcios constantes dos artigos anteriores: a) Se houver renunciado ao benef\u00edcio de excuss\u00e3o e, em especial, se tiver assumido a obriga\u00e7\u00e3o de principal pagador;\u201d, sendo esses benef\u00edcios o da excuss\u00e3o em geral e o da excuss\u00e3o havendo garantias reais, cfr. arts. 638 e 639. No que concerne \u00e0 assump\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de principal pagador, ela apenas visa, integrada na f\u00f3rmula que tamb\u00e9m abarca a ren\u00fancia ao benef\u00edcio da excuss\u00e3o pr\u00e9via - e correspondendo a uma particular forma daquela - a \u201csolidariedade\u201d da fian\u00e7a, de modo que o credor possa, em caso de incumprimento, demandar desde logo o fiador pela totalidade da d\u00edvida.", 106], ["N\u00e3o se estendendo ao fiador a perda do benef\u00edcio do prazo, importa averiguar os efeitos que o vencimento da obriga\u00e7\u00e3o principal tem sobre o cr\u00e9dito e d\u00e9bito da fian\u00e7a, respondendo o ac. do STJ de 18-1-2018 na revista n.\u00ba 2351/12.2TBTVD-A que \u201ca perda do benef\u00edcio do prazo do devedor n\u00e3o se estendendo ao fiador torna necess\u00e1rio que tamb\u00e9m este seja interpelado para a satisfa\u00e7\u00e3o imediata da totalidade das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida, para obstar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o coactiva da presta\u00e7\u00e3o.\u201d (e em igual sentido o ac. STJ de 10-5-2007 no Proc. 07B841, in dgsi.pt)", 107], ["Diferentemente, a apela\u00e7\u00e3o recorrida, em sintonia com Janu\u00e1rio Gomes, \u201cAssun\u00e7\u00e3o Fidejuss\u00f3ria de D\u00edvida\u201d, Almedina, Colec\u00e7\u00e3o Teses, 2000, p\u00e1gs. 946/947, defende n\u00e3o ser de exigir previamente a interpela\u00e7\u00e3o do fiador, mas t\u00e3o-s\u00f3 o cumprimento do dever de informar em obedi\u00eancia ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e aos deveres acess\u00f3rios de conduta que recaem sobre o credor, com apoio indirecto no princ\u00edpio geral que se pode extrair do disposto no art. 782\u00ba do C\u00f3d. Civil. Para este entendimento existe diferen\u00e7a conceptual entre informar e interpelar de modo que, se a necessidade de informa\u00e7\u00e3o alicer\u00e7ada na boa-f\u00e9 previne que o seu incumprimento por parte do credor, n\u00e3o informando o fiador, n\u00e3o possa prejudicar este, tal n\u00e3o significa que se exija uma verdadeira interpela\u00e7\u00e3o do credor ao fiador, porque esta se considera realizada com a que foi feita ao devedor e tem reflexo, per relationem, no \u00e2mbito da obriga\u00e7\u00e3o do fiador. \u201cA perspectiva\u00e7\u00e3o da necessidade de o credor informar o fiador do vencimento da obriga\u00e7\u00e3o como dever acess\u00f3rio de informa\u00e7\u00e3o (\u2026) conduziria directamente \u00e0s regras de aplica\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o (art. 562 e ss.\u201d (\u2026)\u201d obrigando a ter de ser o fiador, como lesado, \u201c(\u2026) em virtude do aumento da sua responsabilidade, possibilitado pelo vencimento da obriga\u00e7\u00e3o e posteriores ocorr\u00eancias, a reagir, atrav\u00e9s da ac\u00e7\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o contra o credor.\u201d - cfr. Manuel Janu\u00e1rio Gomes, op. loc. cit.", 108], ["N\u00e3o se pondo em causa a exactid\u00e3o do que este autor afirma, e que foi transcrito na apela\u00e7\u00e3o recorrida, imp\u00f5e-se corrigir que ele restringe esse entendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es a\u00a0termo certo\u00a0nas quais o fiador sabe, desde o in\u00edcio da constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o fidejuss\u00f3ria, qual \u00e9 o momento de vencimento da obriga\u00e7\u00e3o principal, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a interpela\u00e7\u00e3o do fiador pelo credor para despoletar a aplica\u00e7\u00e3o do regime previsto no artigo 634, atenta a acessoriedade da fian\u00e7a e a natureza da obriga\u00e7\u00e3o - Janu\u00e1rio Gomes, op. cit. pp. 942 e 943, e ainda em \u201cEstudos de Direito das Garantias\u201d, Vol. I, Almedina, p\u00e1gs. 234 e 235. Todavia, sendo a\u00a0obriga\u00e7\u00e3o pura\u00a0ou, estando sujeita a um\u00a0termo certo, o credor \u00e9 benefici\u00e1rio exclusivo do prazo e, pretendendo obter o incumprimento antecipado, exige-se uma\u00a0intima\u00e7\u00e3o\u00a0ou\u00a0pedido\u00a0do credor, que vale como interpela\u00e7\u00e3o, para provocar o vencimento antecipado - Janu\u00e1rio Gomes, op. cit. p. 944.", 109], ["O defendido pela recorrente, que obteve satisfa\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia, assenta na exig\u00eancia de interpela\u00e7\u00e3o ao fiador, por parte do credor, para que possa ser exigida a este a sua responsabilidade como garante.", 110], ["No caso em decis\u00e3o o que motivou a exig\u00eancia do imediato cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o do devedor foi este ter sido declarado insolvente, embora a d\u00edvida fosse liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es. Esta particularidade pode obviar ao que sustentava Antunes Varela,\u00a0\u201cDas Obriga\u00e7\u00f5es em geral\u201d, Vol. II, 7.\u00aa ed., Almedina, pp. 53-54, ao escrever: (\u2026) que estando em causa no art. 781\u00ba do C.Civil um benef\u00edcio concedido ao credor \u2013 que este poder\u00e1 exercer ou n\u00e3o \u2013 n\u00e3o poder\u00e1 ser dispensada a\u00a0interpela\u00e7\u00e3o\u00a0do devedor para cumprir, sendo que s\u00f3 com a\u00a0interpela\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 por via da qual o credor exerce o direito ou benef\u00edcio que a lei lhe concede \u2013 poder\u00e1 ocorrer a mora do devedor relativamente \u00e0 totalidade da presta\u00e7\u00e3o.", 111], ["Donde, nas d\u00edvidas liquid\u00e1veis em presta\u00e7\u00f5es, de acordo com o regime consagrado no art. 781\u00ba, do C. Civil, o n\u00e3o pagamento de uma delas n\u00e3o importa a exigibilidade imediata de todas, cabendo ao credor\u00a0interpelar\u00a0o devedor para proceder ao pagamento da totalidade da d\u00edvida.", 112], ["Assim, se o imediato vencimento de todas as presta\u00e7\u00f5es e a constitui\u00e7\u00e3o em mora relativamente \u00e0s mesmas, pressup\u00f5e a pr\u00e9via\u00a0interpela\u00e7\u00e3o\u00a0do devedor para cumprir a presta\u00e7\u00e3o nesses termos (na sua totalidade) (\u2026)\u201d.", 113], ["Em verdade, consente-se que a interpela\u00e7\u00e3o do devedor seja dispens\u00e1vel no caso do vencimento das presta\u00e7\u00f5es reportar \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor e n\u00e3o, directamente, \u00e0 falta de pagamento de uma das presta\u00e7\u00f5es, s\u00f3 que, a posi\u00e7\u00e3o do fiador perante o cr\u00e9dito n\u00e3o sofre altera\u00e7\u00e3o, quer o credor exija o cumprimento por for\u00e7a da insolv\u00eancia ou em virtude da falta de realiza\u00e7\u00e3o de uma das presta\u00e7\u00f5es, esclarecendo-se que da leitura do requerimento executivo, se verifica que a exequente faz radicar o imediato vencimento das d\u00edvidas contra\u00eddas nos contratos em causa nos presentes autos, tanto no in\u00edcio da falta de pagamento de presta\u00e7\u00f5es pela mutu\u00e1ria (em 11.9.2011), quanto na declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia desta ocorrida no \u00e2mbito do processo com o n\u00ba 1219/12.7 T2AVR., continuando a ter a d\u00edvida a natureza de liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es para o fiador.", 114], ["Acolhendo neste dom\u00ednio o que se escreve no ac. do STJ de 17-2-2018 na revista 10180/15.5T8CBR T-A.C1.S, in dgsi.pt, desta mesma sec\u00e7\u00e3o, \u201c(\u2026) sendo a oper\u00e2ncia do imediato vencimento ou exigibilidade imediata da d\u00edvida pag\u00e1vel a presta\u00e7\u00f5es, com a consequente perda do benef\u00edcio do prazo por parte do devedor,\u00a0realidade diametralmente diversa da resolu\u00e7\u00e3o/rescis\u00e3o do contrato de m\u00fatuo, apenas objectivando a interpela\u00e7\u00e3o para tal efeito desse mesmo devedor a torn\u00e1-la\u00a0vencida\u00a0- antes de tal interpela\u00e7\u00e3o a d\u00edvida [\u201crectius\u201d, a correspondente obriga\u00e7\u00e3o], apesar de a todo o tempo exig\u00edvel [pura, portanto], n\u00e3o se encontra vencida e, portanto, o devedor constitu\u00eddo em mora -, for\u00e7a \u00e9 considerar, insista-se, que com a instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o e subsequentes tr\u00e2mites o Exequente\u00a0n\u00e3o levou a cabo a extin\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do art. 432.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC. Mas, em alternativa bem diferente,\u00a0a efectiva\u00e7\u00e3o do seu latitudin\u00e1rio cumprimento.\u201d", 115], ["Recordamos que a apela\u00e7\u00e3o recorrida propende a que \u201cNunca o fiador, no contexto espec\u00edfico deste caso, teria a possibilidade de p\u00f4r termo \u00e0 mora ou de evitar a resolu\u00e7\u00e3o dos contratos.\u201d, no entanto, temos de relativizar esta observa\u00e7\u00e3o com o que antes perfilh\u00e1mos ao distinguir o imediato vencimento ou exigibilidade imediata da d\u00edvida pag\u00e1vel a presta\u00e7\u00f5es (com a consequente perda do benef\u00edcio do prazo por parte do devedor)\u00a0da resolu\u00e7\u00e3o/rescis\u00e3o do contrato de m\u00fatuo, visando aquela interpela\u00e7\u00e3o do devedor a torn\u00e1-la\u00a0vencida e o diferente papel do fiador na obriga\u00e7\u00e3o. Sendo o fiador um garante da obriga\u00e7\u00e3o, uma vez interpelado, mesmo quando o credor tenha sido declarado insolvente, nada obsta a que possa realizar a presta\u00e7\u00e3o e tenha interesse nisso, se atendermos a que o contrato a presta\u00e7\u00f5es era um m\u00fatuo que tinha associado a compra e venda de um im\u00f3vel. Por outro lado, o disposto no artigo 91 do CIRE, ao dispor no seu n\u00ba 1, que o vencimento das obriga\u00e7\u00f5es do insolvente n\u00e3o subordinadas a uma condi\u00e7\u00e3o suspensiva opera de forma autom\u00e1tica, independentemente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem como consequ\u00eancia absoluta que o credor possa imediatamente, sem qualquer interpela\u00e7\u00e3o, demandar o fiador do devedor declarado insolvente - vd. Ac. STJ de 06.12.2018, relatado por Tom\u00e9 Gomes, in dgsi.pt.", 116], ["Com incid\u00eancia na quest\u00e3o em decis\u00e3o, e que indaga se a efectiva\u00e7\u00e3o de cumprimento, prosseguida pelo exequente na execu\u00e7\u00e3o, se pode reputar como v\u00e1lida e eficaz quanto ao executado fiador, o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o citado de 17-2-2018, alude ao texto do art. 782 e ao coment\u00e1rio de Pires de Lima e Antunes Varela (cfr.\u00a0\u201cC\u00f3digo Civil-Anotado\u201d, Vol. II, 4.\u00aa ed., C. Editora, p. 33) no sentido de \u201c[a] perda do benef\u00edcio do prazo n\u00e3o afecta terceiros que tenham garantido pessoalmente o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o. A lei n\u00e3o distingue entre garantias pessoais e reais. \u00c9 aplic\u00e1vel a disposi\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o s\u00f3 ao\u00a0fiador, como a terceiros que tenham constitu\u00eddo uma hipoteca, um penhor, ou uma consigna\u00e7\u00e3o de rendimentos.", 117], ["\u00a0Qualquer destas garantias s\u00f3 pode ser posta a funcionar depois de atingido o momento em que a obriga\u00e7\u00e3o normalmente se venceria.\u201d", 118], ["\u00a0Esta alus\u00e3o serve para que, no ac\u00f3rd\u00e3o que seguimos, se deixe expresso que \u201cDo mesmo modo se decidiu no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de 10.05.2007 que\u00a0a perda do benef\u00edcio do prazo de pagamento de obriga\u00e7\u00f5es a presta\u00e7\u00f5es emergente do n\u00e3o pagamento de uma delas n\u00e3o vale quanto ao\u00a0fiador. Destes pronunciamentos \u2013 com os quais inteiramente concordamos -, surge, pois, for\u00e7osamente de concluir que\u00a0n\u00e3o assistia ao Exequente o direito a, sem mais, levar a efeito no tocante aos Executados-fiadores, (\u2026)\u00a0a exig\u00eancia do imediato cumprimento de todas as presta\u00e7\u00f5es do contrato por solver.\u201d.", 119], ["\u00c9 com este mesmo sentido que interpretamos as normas e tomamos como correcto que, a perda do benef\u00edcio do prazo do devedor, n\u00e3o se estendendo ao fiador, exige que tamb\u00e9m este seja interpelado para a satisfa\u00e7\u00e3o imediata da totalidade das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida e para obstar \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o coactiva da presta\u00e7\u00e3o (cfr. ac. STJ de 18-01-2018 na Revista n.\u00ba 2351/12.2TBTVD-A, in dgsi.pt). A cita\u00e7\u00e3o dos fiadores para a execu\u00e7\u00e3o - para contestar ou pagar a totalidade da d\u00edvida resultante da antecipa\u00e7\u00e3o de vencimento - n\u00e3o pode suprir a falta de tal interpela\u00e7\u00e3o, pois, atrav\u00e9s dela, n\u00e3o \u00e9 dada oportunidade aos fiadores de procederem ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas, e s\u00f3 atrav\u00e9s de interpela\u00e7\u00e3o para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o se pode efectivar tal exigibilidade. Ali\u00e1s, tal exig\u00eancia foi sugerida por Adriano Vaz Serra,\u00a0\u201cFian\u00e7a e Figuras An\u00e1logas\u201d, Sep. BMJ n\u00ba 71, onde prop\u00f4s, no artigo 10/3 do Anteprojeto: \u201c(\u2026)\u00a0Quando a obriga\u00e7\u00e3o principal s\u00f3 se vencer com a interpela\u00e7\u00e3o do devedor, o fiador deve ser igualmente interpelado para que a interpela\u00e7\u00e3o seja eficaz em rela\u00e7\u00e3o e ele\u201d justificando-a no facto de o fiador poder querer cumprir logo, evitando o alargamento da responsabilidade decorrente da mora. Embora n\u00e3o tenha sido feita constar expressamente na lei relativamente aos casos de obriga\u00e7\u00e3o pura ou a termo incerto, o legislador f\u00ea-lo relativamente aos casos de\u00a0d\u00edvida liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es, regulando\u00a0a quest\u00e3o do reflexo, nos obrigados e terceiros garantes, da perda pelo devedor do benef\u00edcio do prazo ocorrida nos termos dos artigos 780 e 781 (artigo 782\u00ba).", 120], ["Chegados a este ponto, \u00e9 nele que se coloca a quest\u00e3o final de determinar se a falta de interpela\u00e7\u00e3o do fiador, necess\u00e1ria por este n\u00e3o ter renunciado ao benef\u00edcio do prazo, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edda pelos efeitos da cita\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o ou se permite relevar aquela cita\u00e7\u00e3o, vinculando o fiador ao pagamento do capital das presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida, vencidas e vincendas, apenas com a salvaguarda de a exigibilidade desse montante, datado na cita\u00e7\u00e3o, tornar devidos os juros de mora a partir desta. ou, num outro entendimento j\u00e1 sufragado tamb\u00e9m pela jurisprud\u00eancia, apenas as vencidas \u00e0 data da execu\u00e7\u00e3o, e acrescida dos juros pedidos desde a data da cita\u00e7\u00e3o.", 121], ["No plano da defini\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios, afirm\u00e1mos a necessidade de interpela\u00e7\u00e3o do fiador por parte do credor e que com ela n\u00e3o se confunde a cita\u00e7\u00e3o que lhe haja sido realizada na execu\u00e7\u00e3o para exigir o pagamento da totalidade da d\u00edvida, porque a cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitiria ao fiador a oportunidade de pagar as presta\u00e7\u00f5es vencidas, evitando a exigibilidade das vincendas.\u00a0No entanto, por raz\u00f5es de relev\u00e2ncia pragm\u00e1tica, v\u00e1rias s\u00e3o as decis\u00f5es que, sens\u00edveis a que a cita\u00e7\u00e3o \u00e9 em qualquer caso uma comunica\u00e7\u00e3o, admitem que esta, n\u00e3o tendo o valor nem a natureza da interpela\u00e7\u00e3o que era exig\u00edvel, possa ter a utilidade para atrav\u00e9s dela o credor exigir ao fiador a totalidade da d\u00edvida (presta\u00e7\u00f5es vencidas e vincendas) excepto no que diz respeito aos juros de mora que se contariam desde a cita\u00e7\u00e3o apenas.", 122], ["Neste \u00e2mbito de aprecia\u00e7\u00e3o importa distinguir, como j\u00e1 salient\u00e1mos, se a causa do vencimento antecipado da totalidade da d\u00edvida resulta do n\u00e3o pagamento de uma das presta\u00e7\u00f5es ou se da declara\u00e7\u00e3o do devedor como insolvente. No primeiro caso, a interpela\u00e7\u00e3o do fiador permitiria a este a oportunidade de realizar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es vencidas, pelo que, n\u00e3o tendo sido feita, frustrar-se-ia esse direito n\u00e3o podendo em nosso entender prosseguir a execu\u00e7\u00e3o com o argumento de o art. 781 do CCivil permitir que numa d\u00edvida liquid\u00e1vel em presta\u00e7\u00f5es a falta de pagamento de uma delas importa o vencimento de todas. Este regime da d\u00edvida relativo ao devedor n\u00e3o se replica automaticamente no fiador e por isso \u00e9 que, por este poder ter uma palavra a dizer sobre o vencimento, \u00e9 que a sua interpela\u00e7\u00e3o para esse efeito se torna incontorn\u00e1vel. No segundo caso, quando o vencimento da totalidade da d\u00edvida resulta da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do credor (art. 780 n\u00ba1) defende-se que, por esse vencimento ser autom\u00e1tico e independente de qualquer interpela\u00e7\u00e3o (art. 91 do CIRE), o fiador deixaria de ter a possibilidade de se lhe opor oferecendo o pagamento.", 123], ["N\u00e3o cremos que seja exactamente assim. Se a devedora deixou de efectuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a partir de 11.09.2011 e foi, depois, declarada insolvente (no proc. 1219/12.7T2AVR), a interpela\u00e7\u00e3o do fiador por parte da credora continuaria a ter a utilidade de permitir a este o pagamento d\u00edvida porque o vencimento desta n\u00e3o impedia (antes determinava) esse pagamento, contudo, tal cumprimento n\u00e3o permitiria j\u00e1 que o cr\u00e9dito se sustasse com o pagamento, interrompendo a mora e o vencimento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es ou que pudesse ter alguma incid\u00eancia sobre a hipoteca (arts. 91 e 97 do CIRE). Assim, no caso de o devedor ser declarado insolvente, a interpela\u00e7\u00e3o pr\u00e9via a ser instaurada a execu\u00e7\u00e3o manteria utilidade, mas efeitos t\u00e3o reduzidos que \u00e9 de questionar se essa utilidade continua a corresponder e a justificar que seja configurada como uma exig\u00eancia legal, o que \u00e9 a quest\u00e3o central da revista.", 124], ["No caso de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia do devedor, a aceita\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem o obst\u00e1culo legal de o vencimento da d\u00edvida s\u00f3 poder ser exig\u00edvel ao fiador em execu\u00e7\u00e3o depois de ele ter sido interpelado previamente pelo credor, porque o interesse do fiador realizar o pagamento n\u00e3o \u00e9, de todo, o de poder condicionar a extens\u00e3o do capital em d\u00edvida opondo-se ao vencimento das presta\u00e7\u00f5es (ela vence-se automaticamente com a insolv\u00eancia), mas impacta noutro dom\u00ednio que \u00e9 o de, cumprindo ele a obriga\u00e7\u00e3o, ficar sub-rogado nos direitos do credor - art. 644. Ora, se o fiador pagar a d\u00edvida, o que lhe sobra \u00e9 poder ser ele, em vez do credor, a reclamar o cr\u00e9dito na insolv\u00eancia e a poder ver-lhe, numa eventualidade mais ou menos remota, adjudicado o im\u00f3vel, como o foi ao exequente, com o consequente valor da adjudica\u00e7\u00e3o abatido no cr\u00e9dito, como tamb\u00e9m o foi nos autos. Estas raz\u00f5es fazem concluir que, afinal, a utilidade de o fiador ser interpelado autonomamente antes de ser citado para a execu\u00e7\u00e3o, no concreto de o devedor ter sido julgado insolvente, n\u00e3o se mostra relevante nem exig\u00edvel uma vez que n\u00e3o h\u00e1 nenhum direito legalmente tutelado, com incid\u00eancia no regime de vencimento da d\u00edvida e de maior onera\u00e7\u00e3o para o fiador, que lhe seja subtra\u00eddo com a cita\u00e7\u00e3o.", 125], ["Neste contexto, \u00e9 perante o requerimento inicial da execu\u00e7\u00e3o que poderemos concluir se nele se cont\u00e9m fundamento para a exequente peticionar a totalidade das presta\u00e7\u00f5es acordadas. E consultado esse requerimento executivo verificamos que se concretiza relativamente aos dois contratos discutidos que \u201c (\u2026) a partir de 11/09/2011, a Mutu\u00e1ria deixou de efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a que se havia vinculado atrav\u00e9s do referido contrato (\u2026) bem como face \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia (\u2026) confere \u00e0 Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empr\u00e9stimo e, consequentemente, exig\u00edvel e em mora, todo o seu cr\u00e9dito tanto aos mutu\u00e1rios como aos fiadores.\u201d. E mais se articulou que \u201cAquele contrato encontrava-se igualmente garantido por hipoteca, registada sobre um im\u00f3vel que se encontrava apreendido nos autos de insolv\u00eancia (\u2026) tendo sido j\u00e1 objeto de adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 CGD, S.A. pelo montante de \u20ac 114.750,00, dispensada do dep\u00f3sito do pre\u00e7o a CGD, S.A. apenas teve depositar o montante de \u20ac 22.950,00; (\u2026) \u201cdo empr\u00e9stimo concedido e referido no precedente artigo 1\u00ba, encontra-se em d\u00edvida, na presente data (09/05/2018), o valor global de \u20ac 65.400,00, conforme discriminado no campo Liquida\u00e7\u00e3o da Obriga\u00e7\u00e3o, ao qual acrescem e acrescer\u00e3o os juros morat\u00f3rios vincendos (\u2026):", 126], ["\u201c (\u2026) a partir de 11/09/2011, a Mutu\u00e1ria deixou de efetuar o pagamento das presta\u00e7\u00f5es a que se havia vinculado atrav\u00e9s do referido contrato junto como Doc. n.\u00ba 3, bem como face \u00e0 sua declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia confere \u00e0 Exequente CGD, S.A. o direito a considerar vencido o empr\u00e9stimo e, consequentemente, exig\u00edvel e em mora, todo o seu cr\u00e9dito tanto aos mutu\u00e1rios como aos fiadores; Deste modo, do empr\u00e9stimo concedido e referido no precedente artigo 1\u00ba, encontra-se em d\u00edvida, na presente data (09.05.2018), o valor global de \u20ac 16.248,27, conforme discriminado no campo Liquida\u00e7\u00e3o da Obriga\u00e7\u00e3o, ao qual acrescem e acrescer\u00e3o os juros morat\u00f3rios vincendos, calculados sobre o capital em d\u00edvida (\u2026)\u201d", 127], ["Com estes elementos, o requerimento executivo inicial, apresentou ao executado como t\u00edtulos executivos os\u00a0dois contratos de m\u00fatuo\u00a0relativamente aos quais se constituiu fiador, sendo o articulado expl\u00edcito quanto ao fundamento de que socorre para vir peticionar as presta\u00e7\u00f5es acordadas\u00a0antes de decorrido o prazo acordado para o respetivo vencimento, esclarecendo ainda a causa da antecipa\u00e7\u00e3o do vencimento da totalidade das presta\u00e7\u00f5es acordadas e concretizando quais s\u00e3o pelo que deix\u00e1mos referido, cremos que \u00e9 a decis\u00e3o apelada consistente quanto a n\u00e3o se poder negar, perante estes elementos no requerimento executivo, a relev\u00e2ncia de que reveste a cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, conducente \u00e0 exigibilidade imediata de todas as presta\u00e7\u00f5es em d\u00edvida e devidas at\u00e9 final do prazo dos referidos contratos contrato, ainda a exigibilidade da totalidade da d\u00edvida no que aos fiadores concerne se deve considerar apenas a partir da cita\u00e7\u00e3o dos Executados e n\u00e3o desde a data apontada no requerimento executivo.", 128], ["Tamb\u00e9m, como com crit\u00e9rio se adverte na apela\u00e7\u00e3o recorrida, tendo sido adjudicado \u00e0 exequente, no \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia da mutu\u00e1ria, onde reclamou o cr\u00e9dito exequendo, o pr\u00e9dio identificado nos autos pelo valor de 114.750,00\u20ac (cfr. al. L dos factos provados), a alega\u00e7\u00e3o do embargante, de que esta quantia excede largamente os valores que a exequente teria direito a receber at\u00e9 \u00e0 data mais recente caso fosse cumprido o calend\u00e1rio de pagamento de capital e juros inicialmente acordado, deixa em aberto o ter de se apurar se, por este motivo, a execu\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser extinta. \u00c9 verdade que a exequente no requerimento executivo sustentou que a venda operada n\u00e3o foi suficiente para liquidar as quantias mutuadas, mas a senten\u00e7a recorrida, julgando procedentes os embargos por aus\u00eancia de interpela\u00e7\u00e3o do fiador e irrelev\u00e2ncia da cita\u00e7\u00e3o para a execu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pronunciou sobre aquela outra suscitada pelo embargante. Sendo mat\u00e9ria controvertida e que justifica o prosseguimento dos embargos com vista ao apuramento do concreto montante do capital que ficou em d\u00edvida ap\u00f3s a imputa\u00e7\u00e3o do valor obtido pela adjudica\u00e7\u00e3o \u00e0 credora/exequente do im\u00f3vel hipotecado, a que se adicionam as despesas e comiss\u00f5es peticionadas, bem como os respetivos juros morat\u00f3rios, estes contados apenas a partir da cita\u00e7\u00e3o do ora embargante para a execu\u00e7\u00e3o, imp\u00f5e-se, tamb\u00e9m nessa parte, confirmar a apela\u00e7\u00e3o.", 129], ["Tudo visto, improcedem as conclus\u00f5es de recurso e deve dar-se provimento \u00e0 decis\u00e3o apelada.", 130], ["\u2026 ..", 131], ["\u2026 \u2026", 132], ["Decis\u00e3o ", 133], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e, em consequ\u00eancia, confirmar a decis\u00e3o apelada nos seus precisos termos.", 134], ["Custas pelo recorrente.", 135]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 62, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 65, "end": 97, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 98, "end": 130, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 134, "end": 135, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 64, 133], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 3935/18.0T8LRA.C1.S1", 1], ["Relator: Cons. Manuel Capelo", 2], ["1\u00ba adjunto: Sr\u00aa Juiz Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza", 3], ["2\u00ba adjunto: Sr. Juiz Conselheiro Tib\u00e9rio Silva", 4], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 5], ["Relat\u00f3rio", 6], ["Ana Cristina Daniel de Almeida, intentou a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa comum, contra Bomcar Autom\u00f3veis, S. A., alegando que intentou uma ac\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho a qual veio a ser julgada improcedente por decis\u00e3o j\u00e1 transitada; que nessa senten\u00e7a provou-se que o referido Ant\u00f3nio Coelho adquiriu um ve\u00edculo BMW \u00e0 r\u00e9, o qual foi facturado a favor da autora; que esta assinou uma segunda declara\u00e7\u00e3o de compra e venda do mesmo ve\u00edculo, na qualidade de vendedora, que foi entregue e ficou na posse do referido Ant\u00f3nio Coelho; que este registou o novo ve\u00edculo adquirido em seu nome; que n\u00e3o se provou nessa ac\u00e7\u00e3o que tenha sido a autora a adquirir, para si, o ve\u00edculo novo adquirido \u00e0 r\u00e9, nem a proveni\u00eancia do dinheiro utilizado para pagar o remanescente do pre\u00e7o do ve\u00edculo; que ficaram por esclarecer as raz\u00f5es porque a autora emitiu, no dia 07/02/2007, um cheque no valor de \u20ac 30.180,00; que se a r\u00e9 nada vendeu \u00e0 autora e esta nada lhe adquiriu, falta justifica\u00e7\u00e3o para que aquela tivesse recebido e feito seu o valor do cheque, sendo nestes termos que formula como pedido:", 7], ["- ser a r\u00e9 condenada a restituir o quantitativo nele aposto e juros, de harmonia com as regras da responsabilidade civil extracontratual (dado que n\u00e3o existiu qualquer contrato com a autora) ou, subsidiariamente, pelo regime do instituto do enriquecimento sem causa; condenada a r\u00e9 a reconhecer que o contrato de compra e venda respeitante ao ve\u00edculo adquirido foi celebrado com o referido Ant\u00f3nio Coelho, r\u00e9u na referida ac\u00e7\u00e3o; a reconhecer que esse neg\u00f3cio foi simulado e a proceder \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de uma factura/recibo que identifica emitida no dia 26/12/2006 em nome da autora, substituindo-a por outra, com o mesmo conte\u00fado, emitida em nome do referido Ant\u00f3nio Coelho como comprador, e a pagar \u00e0 autora a quantia global de \u20ac 36.216,00, e juros nos \u00faltimos cinco anos sobre o valor de que se apropriou na data da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 efectivo e total reembolso.", 8], ["A r\u00e9 contestou alegando que a peti\u00e7\u00e3o \u00e9 inepta; a restitui\u00e7\u00e3o da quantia de \u20ac36.216,00, e juros, por enriquecimento sem causa, se encontra extinta mostrando-se tamb\u00e9m caduco o direito de pedir a anulabilidade do neg\u00f3cio de compra e venda.", 9], ["O tribunal em primeira inst\u00e2ncia no despacho saneador julgou procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o invocada pela r\u00e9 Bomcar - Autom\u00f3veis, S.A. e, em consequ\u00eancia, absolveu-a dos pedidos, considerando ainda que quanto \u00e0 invocada nulidade do neg\u00f3cio de compra e venda, por simula\u00e7\u00e3o a autora n\u00e3o poderia aproveitar-se dos efeitos da simula\u00e7\u00e3o, porquanto esta s\u00f3 aproveita a terceiros de boa-f\u00e9, entre os quais se inclui a r\u00e9, e n\u00e3o aos pr\u00f3prios simuladores, entre os quais se inclui a autora concluindo pela irrelev\u00e2ncia da aprecia\u00e7\u00e3o da ineptid\u00e3o da pi. e caducidade do direito de pedir a anulabilidade.", 10], ["Inconformada com esta decis\u00e3o a autora interp\u00f4s Apela\u00e7\u00e3o na qual defendeu a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida e o prosseguimento dos autos com realiza\u00e7\u00e3o de julgamento e produ\u00e7\u00e3o de prova", 11], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o veio a decidir que a peti\u00e7\u00e3o inicial era inepta por falta de causa de pedir e julgou a apela\u00e7\u00e3o procedente revogando a decis\u00e3o proferida por proced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da nulidade de todo o processo e absolvendo a r\u00e9 da inst\u00e2ncia.", 12], ["De novo inconformada com esta decis\u00e3o a autora interp\u00f4s dela Revista concluindo que:", 13], ["\u201c1\u00aa. A ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial \u00e9 uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, de conhecimento oficioso, determinante da absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia e que obsta ao conhecimento de m\u00e9rito da causa (art\u00bas 576.\u00ba, n.\u00ba 1, 577.\u00ba, al\u00ednea b) e 578.\u00ba do CPC).", 14], ["2\u00aa. ideia que lhe subjaz \u00e9 a de impedir o prosseguimento duma a\u00e7\u00e3o viciada por falta ou contradi\u00e7\u00e3o interna da mat\u00e9ria ou objecto do processo, que mostre desde logo n\u00e3o ser poss\u00edvel um correcto e coerente acto de julgamento.", 15], ["3\u00aa. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido concluiu que \u201cA AUTORA N\u00c3O ALEGA OS FACTOS QUE SERVEM DE FUNDAMENTO \u00c0 AC\u00c7\u00c3O E NECESS\u00c1RIOS \u00c0 PROCED\u00caNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS\u201d, concretizando que, relativamente aos itens 1 a 7 e 13 a 17, \u201c... T\u00c3O SOMENTE RELATA A DECIS\u00c3O ANTERIORMENTE PROFERIDA SEM MANIFESTAR A SUA ADES\u00c3O \u00c0 FACTUALIDADE QUE NA MESMA FOI JULGADA PROVADA\u201d, o que, salvo o devido respeito, n\u00e3o tem o m\u00ednimo de equival\u00eancia nem com a mat\u00e9ria de facto efectivamente carreada na peti\u00e7\u00e3o inicial nem com a jurisprud\u00eancia claramente dominante no tocante \u00e0 forma de invocar esses factos por remiss\u00e3o para outro documento dos autos.", 16], ["4\u00aa. Ora, relativamente aos factos alegados nos itens 1 a 7 da peti\u00e7\u00e3o que em grande parte s\u00e3o integrantes das decis\u00f5es proferidas na ac\u00e7\u00e3o com processo comum n\u00ba 3951/15.4T8LRA que a autora instaurou contra Ant\u00f3nio Coelho na Inst\u00e2ncia Central C\u00edvel \u2013 Unidade 4 \u2013 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, factos que, contra o decidido, tinham toda a raz\u00e3o de ser uma vez que eram ESSENCIAIS para o tribunal formular um ju\u00edzo sobre a legitimidade da r\u00e9, do prosseguimento da ac\u00e7\u00e3o e at\u00e9 da sua eventual proced\u00eancia. Sem essas alega\u00e7\u00f5es concretas o petit\u00f3rio seria inintelig\u00edvel; j\u00e1 no concernente com os itens 8 e 9, revelando discord\u00e2ncia com o decidido na ac\u00e7\u00e3o, invoca as raz\u00f5es l\u00f3gicas dessa discord\u00e2ncia; os itens 10 a 12 e 18 a 25 n\u00e3o deixando de ser \u201cconclus\u00f5es jur\u00eddicas\u201d, t\u00eam a virtualidade, pelos factos carreados, de servir de fundamento aos diversos pedidos formulados.", 17], ["5\u00aa. At\u00e9 porque \u201cEmbora a posi\u00e7\u00e3o tecnicamente mais correcta seja a de referenciar concretamente na peti\u00e7\u00e3o inicial os factos em que assenta a ac\u00e7\u00e3o, \u00e9 tamb\u00e9m admiss\u00edvel que parte desses factos resultem de documentos suporte para os quais a peti\u00e7\u00e3o remeta, sem que isso provoque ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial \u201d (Ac. TRP 27/11/2001), o que quer dizer que a invoca\u00e7\u00e3o dos factos que fundamentam o pedido n\u00e3o carecem de alega\u00e7\u00e3o expressa e total, podendo ser extra\u00eddos ou complementados pela remiss\u00e3o para qualquer documento junto aos autos (at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do despacho saneador).", 18], ["6\u00aa. Mas, a FALTA da causa de pedir n\u00e3o pode confundir-se com a sua INSUFICI\u00caNCIA; a primeira d\u00e1 lugar \u00e0 ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, enquanto a segunda pode determinar o convite para o seu aperfei\u00e7oamento ou mesmo a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 19], ["Diz-se na li\u00e7\u00e3o do Prof. Alberto dos Reis (in Coment\u00e1rio, 2\u00ba, 364 e 371) que \u201cse o autor exprimiu o seu pensamento em termos inadequados, serviu-se de linguagem tecnicamente defeituosa, mas deu a conhecer suficientemente qual o efeito jur\u00eddico que pretendia obter, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma pe\u00e7a desajeitada e infeliz, mas n\u00e3o pode qualificar-se de inepta. Importa n\u00e3o confundir peti\u00e7\u00e3o inepta com peti\u00e7\u00e3o simplesmente deficiente\u2026quando\u2026sendo clara quanto ao pedido e \u00e0 causa de pedir, omite facto ou circunstancias necess\u00e1rias para o reconhecimento do direito do autor, n\u00e3o pode taxar-se de inepta: o que ent\u00e3o sucede \u00e9 que a ac\u00e7\u00e3o naufraga \u201d.", 20], ["7\u00aa. E, \u201c nesta conformidade, verdadeiramente s\u00f3 haver\u00e1 falta de indica\u00e7\u00e3o da causa de pedir determinante da ineptid\u00e3o quando, de todo em todo, falte a indica\u00e7\u00e3o dos factos invocados para sustentar a pretens\u00e3o submetida a ju\u00edzo, ou tais factos sejam expostos de modo tal que, seja imposs\u00edvel, ou, pelo menos, razoavelmente inexig\u00edvel, determinar, qual o pedido e a causa de pedir\u201d (cfr. Acs. do STJ de 30.04.2003, 31.01.2007 e 26.03.2015). 8\u00aa. Nem se afigura dif\u00edcil, tomando por refer\u00eancia uma pessoa apenas normal e minimamente escorreita, ou seja o \u201chomem m\u00e9dio\u201d, verificar como o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido anda muito longe da realidade e protagoniza uma decis\u00e3o de que a Justi\u00e7a se n\u00e3o pode orgulhar. Na realidade, por pura inadvert\u00eancia e, ao contr\u00e1rio do que consta do relat\u00f3rio do ac\u00f3rd\u00e3o em recurso, n\u00e3o se atentou que a autora, embora discordando, aderiu in totum \u00e0 factualidade dada como provada no Ac. TRC que decidiu o processo inicial. E nem podia deixar de ser assim por uma raz\u00e3o de pura l\u00f3gica: as suas pretens\u00f5es, muito particularmente, a de restitui\u00e7\u00e3o do valor do cheque (e respectivos juros morat\u00f3rios), s\u00f3 poderia ter viabilidade se o ve\u00edculo autom\u00f3vel tivesse sido vendido ao Ant\u00f3nio Coelho, como decidido na senten\u00e7a inicial; por outro lado, como pode compulsar-se do corpo do item 13 da p.i., aduz que , atenta a forma\u00e7\u00e3o do caso julgado e n\u00e3o por o facto n\u00e3o ter ocorrido, por n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es de comprovar o pagamento do remanescente do valor, adiantando que, para n\u00e3o ser apanhada em \u201ccontrap\u00e9\u201d e n\u00e3o haver quaisquer d\u00favidas, a autora instruiu a ac\u00e7\u00e3o com a certid\u00e3o de pe\u00e7as processuais referentes ao processo inicial. Parece, pois, n\u00e3o poder duvidar-se que a certid\u00e3o junta com a peti\u00e7\u00e3o inicial sob Doc. 1 n\u00e3o foi meramente \u201cDECORATIVA\u201d destinando-se, fundamentalmente, a descrever os factos que suportaram os pedidos, uma vez que todos, designadamente, o de restitui\u00e7\u00e3o, decorrem da factualidade acolhida nessa decis\u00e3o.", 21], ["9\u00aa. Da mesma forma, salvo o devido respeito, ro\u00e7a o absurdo dizer-se que o alegado nos itens 8\u00ba e 9\u00ba revela discord\u00e2ncia com o decidido, aduzindo que se encontra provado que foi ela quem pagou a parte do pre\u00e7o cuja restitui\u00e7\u00e3o pretende. A verdade \u00e9 que, obstaculizando a quaisquer retic\u00eancias, a autora que tinha identificado o cheque da sua conta pessoal atrav\u00e9s do n\u00famero, alegou tamb\u00e9m a data da sua emiss\u00e3o, o valor e ainda o endosso para dep\u00f3sito dele constante, certo sendo que, para al\u00e9m do mais, se trata de mat\u00e9ria confessada pela r\u00e9.", 22], ["10\u00aa. Mas, repete-se, estranho \u00e9 que esse cheque tendo sido admitido com multa na audi\u00eancia de partes, estando no processo (e, portanto, in mundi) n\u00e3o tivesse merecido qualquer pron\u00fancia do tribunal a quo que se alheou por completo da espolia\u00e7\u00e3o dessa quantia do patrim\u00f3nio da autora, uma vez que inexistia qualquer causa que a justificasse. Provoca profunda indigna\u00e7\u00e3o que a alega\u00e7\u00e3o expressa do mencionado desfalque patrimonial, com jun\u00e7\u00e3o do respectivo t\u00edtulo que o comprovava \u00e0 evid\u00eancia, tivesse sido encarado como n\u00e3o tendo qualquer conex\u00e3o com o pedido de restitui\u00e7\u00e3o formulado.", 23], ["11\u00aa. A factualidade aduzida nos itens 18 a 25, mat\u00e9ria \u201camalgamada\u201d, mas inexoravelmente intelig\u00edvel e \u201cligada\u201d \u00e0s pretens\u00f5es da autora, reporta-se a situa\u00e7\u00f5es constantes da certid\u00e3o do Ac. TRC junto, a que a autora aderiu (nem podia deixar de ser assim em face do seu tr\u00e2nsito em julgado), com utilidades e finalidades diversas, designadamente, de pedir e quantificar, procedendo \u00e0 sua liquida\u00e7\u00e3o, os juros morat\u00f3rios em d\u00edvida; peticionar o reconhecimento pela r\u00e9 de que o contrato de compra e venda dos autos foi celebrado com pessoa diferente da autora; de p\u00f4r em realce o facto de, para o mesmo acto de com\u00e9rcio, terem sido emitidas uma factura (em nome de quem se sabia n\u00e3o ser a propriet\u00e1ria do ve\u00edculo transaccionado) e duas declara\u00e7\u00f5es de venda. Pretendeu a autora, muito legitimamente, dar a conhecer as censur\u00e1veis ligeirezas e falta de rigor com que foram apreciados esses documentos sem qualquer valora\u00e7\u00e3o cr\u00edtica.", 24], ["12\u00aa. Conceptualmente, sem o vencimento da posi\u00e7\u00e3o da recorrente, sem que a autora tivesse obtido qualquer benef\u00edcio com a decis\u00e3o e sem que a r\u00e9 tivesse tido qualquer interven\u00e7\u00e3o, nunca o recurso poderia ter sido julgado procedente, existindo flagrante contradi\u00e7\u00e3o nos seus termos.", 25], ["13\u00aa. Entende a recorrente, com o apoio da lei processual civil e da maioria da doutrina e da jurisprud\u00eancia que, por um lado, existe uma impossibilidade legal (n\u00ba 1 do art\u00ba 198\u00ba do CPC) das partes invocarem a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial depois da contesta\u00e7\u00e3o - o que significa que o requerimento apresentado na fase de recurso \u00e9 extempor\u00e2neo, n\u00e3o devia ter sido admitido, devendo ter sido tributado como incidente an\u00f3malo. Por outro lado, acontece que, sem se pronunciar sobre esse requerimento, o tribunal a quo parece ter aceite a \u201csugest\u00e3o\u201d da r\u00e9 e, tomando posi\u00e7\u00e3o sobre a quest\u00e3o, a pretexto de que lhe seria permitida pela possibilidade do seu conhecimento oficioso, conheceu, nessa fase processual, a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, declarando-a, sendo certo que nunca antes, na fase do despacho saneador e da decis\u00e3o da inst\u00e2ncia se tinha pronunciado.", 26], ["14\u00aa.Todavia, a tese sufragada pelo tribunal a quo \u00e9 largamente minorit\u00e1ria na jurisprud\u00eancia nacional, como se d\u00e1 conta sem a pretens\u00e3o de ser exaustivo. (Por economia de tempo e espa\u00e7o, d\u00e3o-se por integramente reproduzidos, fazendo, por isso, parte integrante desta pe\u00e7a processual, os ac\u00f3rd\u00e3os \u201ctranscritos\u201d nos n\u00bas 1, 2, 3, 4 e 5 do item XXIV do \u201ccorpo\u201d da motiva\u00e7\u00e3o deste recurso.", 27], ["15\u00aa. Do ponto de vista de interpreta\u00e7\u00e3o dos preceitos legais sobre a mat\u00e9ria, a ocorr\u00eancia desse v\u00edcio n\u00e3o pode ser apreciado, mesmo oficiosamente, depois do despacho saneador, nomeadamente, aquando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o ( art\u00ba 200\u00ba, n\u00ba 2 do CPC). Na verdade, disp\u00f5e expressamente o n\u00ba 2 do art\u00ba 590\u00ba do CPC que \u201cFindos os articulados, o juiz profere, sendo caso disso, despacho pr\u00e9-saneador \u201c que \u00e9 destinado a: a) providenciar pelo suprimento de excep\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 6\u00ba; b) providenciar pelo aperfei\u00e7oamento dos articulados, nos termos dos n\u00fameros seguintes ...\u201d. Ou seja, a prola\u00e7\u00e3o do despacho saneador (ou da senten\u00e7a se aquele n\u00e3o existir) \u00e9 o momento oportuno para analisar as excep\u00e7\u00f5es dilat\u00f3rias e, portanto, tamb\u00e9m a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.", 28], ["De resto, compulsando o conte\u00fado do n\u00ba 1 do art\u00ba 608\u00ba do CPC na parte em que define a \u201cordem do julgamento\u201d, verifica-se que, no caso dos autos, tendo sido proferida senten\u00e7a, o tribunal a quo, mesmo sem argui\u00e7\u00e3o expressa, n\u00e3o ter\u00e1 deixado de apreciar \u201cas quest\u00f5es processuais que possam determinar a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia\u201d.", 29], ["No caso em impugna\u00e7\u00e3o, essa nulidade, se existisse, devia ter sido apreciada no despacho saneador, se o n\u00e3o tivesse sido antes, podendo conhecer-se dela at\u00e9 \u00e0 senten\u00e7a final, se o processo n\u00e3o comportar despacho saneador, pelo que a excep\u00e7\u00e3o da ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial FICA PRECLUDIDA no momento em que \u00e9 proferida a senten\u00e7a da inst\u00e2ncia, n\u00e3o podendo, consequentemente, ter-se por verificada, mesmo por impulso oficioso do tribunal, apenas na fase de recurso.", 30], ["16\u00aa. No processo instaurado pela autora contra Ant\u00f3nio Carlos Coelho decidiu-se n\u00e3o se ter provado \u201cter sido a autora a adquirir para si o ve\u00edculo de matr\u00edcula 24-CX-43 ...\u201d", 31], ["Nos presentes autos, ao contr\u00e1rio da factualidade n\u00e3o provada, diz a insuspeita r\u00e9 expressamente na contesta\u00e7\u00e3o que \u201c... no dia 02/02/2007, vendeu o ve\u00edculo de matr\u00edcula 24-CX-43 \u00e0 autora ...\u201d (art\u00ba 13\u00ba que para os fins que aqui importam, vale como confiss\u00e3o), sendo certo que por a autora ter defendido, nesse processo, essa tese - que a r\u00e9 veio a confirmar nos vertentes autos - FOI CONDENADA COMO LITIGANTE DE M\u00c1 F\u00c9 no pagamento da multa de 12 UC`s e na perda do benef\u00edcio do apoio jur\u00eddico sendo constrangida a pagar as despesas da sua parte, as custas do decaimento e as custas de parte, o que n\u00e3o foi f\u00e1cil honrar principalmente se tivermos em mente a sua debilidade econ\u00f3mica, como foi reconhecida pela autoridade administrativa.", 32], ["17\u00aa. Isto posto e porque n\u00e3o podem existir DUAS VERDADES DE SINAL CONTR\u00c1RIO, quer a juiz da inst\u00e2ncia quer os ju\u00edzes do tribunal de recurso, n\u00e3o podem deixar de ter-se apercebido, em face do alegado pela ora r\u00e9, que a autora fora INJUSTA e ARBITRARIAMENTE condenada pela suposta lide dolosa, uma vez que, de facto, n\u00e3o violou qualquer dos comandos das al\u00edneas a), b), c) e d) do art\u00ba 542\u00ba do CPC, configurando a condena\u00e7\u00e3o como litigante de m\u00e1 f\u00e9 um ERRO CRASSO DE JULGAMENTO PRODUTOR DE NEFASTAS CONSEQU\u00caNCIAS.", 33], ["18\u00aa. Esta situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, obrigava a que o tribunal a quo oficiosamente desse imediato cumprimento ao dispositivo do n\u00ba 2 do art\u00ba 266\u00ba da CRP, designadamente, \u201c... actuando no exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es com respeito pelos princ\u00edpios da igualdade, da proporcionalidade, da justi\u00e7a, da imparcialidade e da boa-f\u00e9 \u201d, isto porque, segundo entendemos, as fun\u00e7\u00f5es dos tribunais, est\u00e3o subordinadas ao princ\u00edpio do interesse p\u00fablico e da protec\u00e7\u00e3o dos direitos e interesses dos cidad\u00e3os, par\u00e2metros que o tribunal recorrido postergou, conscientemente ou inconscientemente, consentindo no atropelo de direitos fundamentais da autora, o que \u00e9 intoler\u00e1vel, tudo sem esquecer o normativo do n\u00ba 2 do art\u00ba 202\u00ba da CRP (\u201cNa administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a incumbe aos tribunais assegurar a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidad\u00e3os, reprimir a viola\u00e7\u00e3o da legalidade democr\u00e1tica e dirimir os conflitos de interesses p\u00fablicos e privados\u201d). O tribunal a quo n\u00e3o podia, salvo o devido respeito, ter \u201cassobiado e olhado para o lado\u201d.", 34], ["19\u00aa. J\u00e1 se deu a conhecer que estando hoje Portugal integrado na UE, cada vez mais com sistemas e normas comuns a diversos pa\u00edses, fiscalizadas pela pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o, muito especialmente no dom\u00ednio do direito tribut\u00e1rio, o seu acatamento constitui um dever c\u00edvico e uma preocupa\u00e7\u00e3o de todos os cidad\u00e3os.", 35], ["Por maioria de raz\u00e3o quer os servi\u00e7os p\u00fablicos, quer os tribunais, mesmo os n\u00e3o tribut\u00e1rios, t\u00eam de estar apetrechados com mecanismos que impe\u00e7am a ocorr\u00eancia de flagrantes casos de injusti\u00e7a fiscal.", 36], ["20\u00aa. E se antes do in\u00edcio da vig\u00eancia do IVA eram poss\u00edveis situa\u00e7\u00f5es de verdadeira \u201cprestidigita\u00e7\u00e3o\u201d, com o advento desse imposto fecharam-se portas \u00e0 fraude e evas\u00e3o fiscal. Se no ano de 2000 podia ser aceit\u00e1vel que algu\u00e9m dissesse que uma factura era um mero comprovativo de pagamento e que, emitida aquela, era perfeitamente indiferente a pessoa que pagava o imposto liquidado, hoje n\u00e3o \u00e9 definitivamente assim: nenhuma factura pode ser processada em nome de quem n\u00e3o tenha celebrado com o vendedor o contrato de compra e venda; da mesma forma, \u00e9 absolutamente essencial, em cada venda realizada, saber quem pagou o IVA, uma vez que este e outros impostos t\u00eam reflexos directos na contabilidade fiscal do comprador e nas contas do pa\u00eds.", 37], ["21\u00aa. \u00c9 confrangedor como a decis\u00e3o sob recurso, possa expender, sem qualquer pondera\u00e7\u00e3o ou responsabilidade, que a autora, na ac\u00e7\u00e3o inicial, alegou ter comprado o mencionado ve\u00edculo, que pagou atrav\u00e9s do referido cheque, pretendendo, nesta ac\u00e7\u00e3o, convencer o tribunal de que n\u00e3o existe causa para que a r\u00e9 tenha recebido esse cheque. E porque \u201ccego mais cego \u00e9 aquele que n\u00e3o quer ver\u201d torna-se necess\u00e1rio, para integral compreens\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o, precisar conceitos: em primeiro lugar, reitera-se que a autora pagou parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo atrav\u00e9s do identificado cheque (a outra parte n\u00e3o se logrou apurar como foi paga n\u00e3o estando a autora em condi\u00e7\u00f5es de comprovar ter sido ela a efectuar o pagamento desse remanescente), certo sendo que as facturas emitidas em nome da autora se reportam \u00e0 totalidade do pagamento da quantia de \u20ac 59.180,00 (cfr. art\u00ba 14\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o); aconteceu, por\u00e9m, que esta irrecus\u00e1vel factualidade n\u00e3o foi suficiente para convencer o Ju\u00edzo Central C\u00edvel do Tribunal Judicial de Leiria de que tinha sido a autora - e n\u00e3o o r\u00e9u - a adquirir de forma v\u00e1lida e eficaz esse ve\u00edculo, o que torna perfeitamente compreens\u00edvel a afirma\u00e7\u00e3o de que se esse autom\u00f3vel n\u00e3o foi vendido \u00e0 autora, como esta sempre pensou, ent\u00e3o nenhuma causa existia para que ela tivesse efectuado o pagamento de algo que nunca recebeu. \u00c9 tudo cristalino e transparente, n\u00e3o existindo qualquer racioc\u00ednio vicioso.", 38], ["22\u00aa. RESUMINDO:", 39], ["A). No seu articulado inicial, a autora alegou factos ou remeteu para outros constantes de documento que foi junto que permitiam conhecer suficientemente qual o efeito jur\u00eddico que pretendia obter, possibilitando decidir da proced\u00eancia ou improced\u00eancia dos pedidos formulados.", 40], ["B). A decis\u00e3o recorrida n\u00e3o enuncia nem concretiza os factos que deviam ter sido invocados e que o n\u00e3o foram.", 41], ["C). A r\u00e9, na sua contesta\u00e7\u00e3o, veio confirmar a factualidade invocada no petit\u00f3rio inicial, na medida em que, do ponto de vista substancial, n\u00e3o contraria a autora, limitando-se, formalmente, a deduzir as excep\u00e7\u00f5es de prescri\u00e7\u00e3o e caducidade do direito de requerer a anulabilidade do neg\u00f3cio jur\u00eddico.", 42], ["D) A autora foi mal condenada como litigante de m\u00e1 f\u00e9 na inst\u00e2ncia inicial, confirmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, o que lhe causou preju\u00edzos s\u00e9rios, facto de que se aperceberam o Juiz da Inst\u00e2ncia e os do Recurso.", 43], ["E) Existe, inequivocamente, uma rela\u00e7\u00e3o de causalidade entre os pedidos formulados pela autora e os factos alegados na p.i.", 44], ["F) Nem a r\u00e9 nem o tribunal a quo podiam ter invocado e conhecido, este mesmo oficiosamente, a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, na fase de recurso, por manifesta extemporaneidade.", 45], ["G) S\u00f3 o conhecimento imperfeito do conceito de factura e uma perpectiva deformada da documenta\u00e7\u00e3o dos actos comerciais possibilitou a emiss\u00e3o de um ju\u00edzo err\u00f3neo sobre a compra e venda dos autos.", 46], ["H) Provoca profunda indigna\u00e7\u00e3o que confessando a r\u00e9 ter recebido e depositado na sua conta banc\u00e1ria o cheque de \u20ac 31.180,00 emitido pela autora para pagamento parcial do pre\u00e7o do ve\u00edculo autom\u00f3vel de matr\u00edcula 24-CX-43, o tribunal a quo n\u00e3o se tivesse pronunciado sobre essa mat\u00e9ria.", 47], ["I) A decis\u00e3o recorrida deu primazia \u00e0 forma em detrimento da subst\u00e2ncia da rela\u00e7\u00e3o controvertida.", 48], ["23\u00aa. A decis\u00e3o recorrida violou, entre outros, os artigos 9\u00ba, al\u00edneas b) e c); 13\u00ba; 20\u00ba; 26\u00ba, n\u00ba 1; 62\u00ba e 200\u00ba, n\u00bas 1 e 2 da CRP e os artigos 5\u00ba, n\u00ba 1; 186\u00ba, n\u00bas 1, 2 e 3; 198\u00ba, n\u00ba 1; 576\u00ba, n\u00ba 1; 577\u00ba al\u00ednea b); 578\u00ba; 590\u00ba, n\u00ba 2; 608\u00ba, n\u00ba 1, enfermando das NULIDADES previstas nas al\u00edneas c) d) e e) do art\u00ba 615\u00ba, todos do CPC. Termos em que, e nos melhores de direito que V\u00aas Ex\u00aas doutamente suprir\u00e3o, deve o presente recurso ser julgado procedente (por conter toda a mat\u00e9ria necess\u00e1ria \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o), com revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com todas as suas legais e processuais e substantivas consequ\u00eancias.\u201d", 49], ["\u2026 \u2026", 50], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 51], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 52], ["\u2026 ..", 53], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o:", 54], ["Em primeira inst\u00e2ncia foram julgados provados os seguintes factos com a advert\u00eancia de que estes reportavam apenas \u00e0 decis\u00e3o \u201cda invocada excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria (\u2026) desconsiderando-se, por ora, a demais mat\u00e9ria veiculada nos articulados, quer por ser de cunho conclusivo, opinativo ou tratar-se de meras asser\u00e7\u00f5es de direito, quer por se afigurar irrelevantes para a decis\u00e3o da mat\u00e9ria atinente \u00e0 invocada excep\u00e7\u00e3o\u201d:", 55], ["\u201c1. A autora intentou uma ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho, que correu termos sob o n.\u00ba 3951/15.4T8LRA da Inst\u00e2ncia Central C\u00edvel - J4 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;", 56], ["2. Esta ac\u00e7\u00e3o veio a ser julgada improcedente por senten\u00e7a transitada em julgado a 02.02.2018;", 57], ["3. Na respectiva senten\u00e7a foram julgados como provados os seguintes factos:", 58], ["3.1. \u201c1. Em data n\u00e3o apurada do final do ano de 2006, o r\u00e9u decidiu trocar o seu ve\u00edculo de marca BMW 320 cd sport, de matr\u00edcula 29-73-XD por um ve\u00edculo novo e, com tal escopo, contactou a Bomcar - Autom\u00f3veis, S.A.\u201d;", 59], ["3.2. \u201c2. Chegou a acordo com essa empresa no sentido de a\u00ed adquirir um ve\u00edculo BMW 2.O D LCI, dando \u00e0 retoma a viatura mencionada em 1. para pagamento de parte do pre\u00e7o, tendo a encomenda da viatura nova sido formalizada por documento, pelas partes, denominado de compra e venda, de 18.12.2006 e ficando a data da entrega prevista para23.02.2007\u201d; ", 60], ["\u201c3. Por motivos n\u00e3o concretamente apurados, entre a autora, o r\u00e9u e a Bomcar veio a ser acordado que o neg\u00f3cio de aquisi\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo seria faturado em nome da primeira, o que veio a suceder;", 61], ["\u201c4. Com data de 02.02.2007, foi emitida, em nome da autora, a fatura/recibo respeitante ao pagamento do pre\u00e7o de \u20ac 58.000,00 do ve\u00edculo de marca e modelo referidos em 2., de matr\u00edcula 24-CX-43\u201d;", 62], ["\u201c5. Aquando da assinatura, na qualidade de compradora, da declara\u00e7\u00e3o de compra e venda do ve\u00edculo referido em 4. \u00e0 Bomcar, a autora, ainda nas instala\u00e7\u00f5es da identificada sociedade, assinou uma segunda declara\u00e7\u00e3o de compra e venda do mesmo ve\u00edculo, esta na qualidade de vendedora, que foi entregue e ficou na posse do r\u00e9u\u201d;", 63], ["\u201c6. Com a mesma data de 02.02.2007, foi emitido e entregue ao r\u00e9u o documento comprovativo da compra pela Bomcar a este do ve\u00edculo de matr\u00edcula 29-73-XD, pelo pre\u00e7o de \u20ac 29.000,00, conforme previsto aquando do acordo mencionado em 2\u201d;", 64], ["3.7. \u201c7. Em 23.05.2008, no uso da declara\u00e7\u00e3o de venda que tinha na sua posse, como referido em 5., o r\u00e9u diligenciou pelo registo da mencionada viatura de matr\u00edcula 24-CX-43 em seu nome\u201d;", 65], ["\"8. Entretanto, por per\u00edodo n\u00e3o concretamente apurado, o r\u00e9u manteve o ve\u00edculo em seu poder e utilizou-o em seu proveito;", 66], ["\u201c9. Em 06.10.2008, o r\u00e9u e Maria Lurdes dos Anjos Lopes requereram o registo da propriedade do mesmo ve\u00edculo em nome desta\u201d;", 67], ["4. A mesma senten\u00e7a julgou n\u00e3o provados os seguintes factos:", 68], ["\u201ca) - Que tenha sido a autora a adquirir, para si, o ve\u00edculo de matr\u00edcula 24-CX-43 e que o tenha passado a usar, como sua propriet\u00e1ria\u201d;", 69], ["\u201cb) - Qual a proveni\u00eancia do dinheiro utilizado para pagar o remanescente do pre\u00e7o do ve\u00edculo (ou seja, o montante em que esse pre\u00e7o excedeu o valor do ve\u00edculo entregue, pelo r\u00e9u para pagamento da viatura nova), assim como o valor do respetivo seguro\u201d; c) Que a autora tenha contactado o r\u00e9u para que este promovesse a venda do ve\u00edculo mencionado em a); que lhe haja entregado, com tal escopo, o mesmo ve\u00edculo, para que este o vendesse a terceiro e quaisquer factos inerente ao circunstancialismo dessa entrega\u201d.", 70], ["\u201cd) Que tenha sido sempre o r\u00e9u a usar exclusivamente esse ve\u00edculo\u201d;", 71], ["\u201ce) Qual o valor de mercado do ve\u00edculo aquando da sua transmiss\u00e3o pelo r\u00e9u a terceiros\u201d;", 72], ["A aqui autora intentou a ac\u00e7\u00e3o supra identificada em 1 contra Ant\u00f3nio Coelho a 26.11.2015, tendo passado procura\u00e7\u00e3o forense a advogado, para a instaurar, a 20.11.2015;", 73], ["O r\u00e9u na ac\u00e7\u00e3o supra identificada em 1 apresentou contesta\u00e7\u00e3o a 07.12.2015;", 74], ["A autora entregou \u00e0 r\u00e9 o cheque n.\u00b0 3432230108, no montante de \u20ac30.180,00, com a data aposta de 07.02.2007 para pagamento de parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo supra indicado no ponto 3.4.;", 75], ["Correu termos o proc. n.\u00ba 158/08.0TAFVN do Ju\u00edzo Central Criminal de Leiria - Juiz 2 em que foram arguidos a aqui autora e o referido Ant\u00f3nio Coelho, pronunciados pela pr\u00e1tica em coautoria de um crime de burla qualificada, do qual foram absolvidos por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado a 07.09.2015;", 76], ["A presente ac\u00e7\u00e3o foi instaurada a 21.11.2018 e a r\u00e9 foi citada para a contestar a 23.11.2018.\u201d", 77], ["\u2026 \u2026", 78], ["O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es dos Recorrentes, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso, conforme prevenido nos arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 79], ["O objeto da presente Revista fixado nas conclus\u00f5es consiste em apreciar e decidir se na Apela\u00e7\u00e3o pode ser conhecida e decidida a excep\u00e7\u00e3o de nulidade de todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial.", 80], ["\u2026 \u2026", 81], ["No estrito dom\u00ednio da delimita\u00e7\u00e3o do objecto do recurso importa ter presente que embora a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia tenha sido a de absolver o r\u00e9u do pedido, como consequ\u00eancia de haver julgado procedente a excep\u00e7\u00e3o perempt\u00f3ria de prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado pela autora, a decis\u00e3o da Apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pronunciou sobre o m\u00e9rito dessa decis\u00e3o e anulou todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial por falta de causa de pedir, considerando prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o das demais quest\u00f5es suscitadas. Por\u00e9m, deixou expresso no dispositivo \u201cjulgando-se procedente o recurso revoga-se a decis\u00e3o proferida por proced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da nulidade de todo o processo, absolvendo-se a R\u00e9 da inst\u00e2ncia.\u201d", 82], ["Aludindo a esse dispositivo, esgrime a recorrente que a decis\u00e3o de julgar procedente a Apela\u00e7\u00e3o se mostra incompat\u00edvel com a segunda parte dessa decis\u00e3o em que entendeu procedente a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria da nulidade de todo o processo e se absolveu a r\u00e9 da inst\u00e2ncia, defendendo que a apela\u00e7\u00e3o deveria ter sido julgada improcedente apenas.", 83], ["Do exposto retiramos que a autora/recorrente percebeu o alcance o significado \u00fatil do dispositivo da apela\u00e7\u00e3o que, com maior ou menor coer\u00eancia de linguagem, deixou expresso que a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial de que estava a conhecer, n\u00e3o tendo sido suscitada nas conclus\u00f5es de recurso interposto, impunha a nulidade de todo o processo e, como assim, ficava prejudicado o conhecimento das conclus\u00f5es de recurso que iam no sentido de se dever revogar a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia que conhecera do m\u00e9rito da causa no despacho saneador determinado o prosseguimento dos autos. Em concreto, esta decis\u00e3o de anular todo o processo acabou por revogar a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, n\u00e3o porque se lhe apontasse incorre\u00e7\u00e3o de subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sim porque se entendeu que o conhecimento daquela outra quest\u00e3o (a ineptid\u00e3o), cronologicamente pr\u00e9via ao sentenciado em primeira inst\u00e2ncia, prejudicava esse outro conhecimento. Com raz\u00e3o, confirma a recorrente que n\u00e3o tirou nenhum benef\u00edcio do resultado da apela\u00e7\u00e3o, para que se pudesse afirmar que ela era procedente, porque tendo visto o tribunal da rela\u00e7\u00e3o decidir que a senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o podia prevalecer, em simult\u00e2neo, viu improceder a sua pretens\u00e3o de que a ac\u00e7\u00e3o continuasse quando foi determinado p\u00f4r-se termo o processo com a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia do r\u00e9u. Explicado assim, percebe-se o sentido do dispositivo da apela\u00e7\u00e3o que \u00e9 inequ\u00edvoco quanto ao que determinou e do qual se extrai, sem qualquer dificuldade ou d\u00favida, que assistiu raz\u00e3o formal ao recorrente (da\u00ed a proced\u00eancia) quando este defendeu que a decis\u00e3o para a causa n\u00e3o podia ser a que foi dada em primeira inst\u00e2ncia, conhecendo a prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado, mas que a raz\u00e3o para revogar esta decis\u00e3o n\u00e3o era a invocada pela recorrente e que lhe daria raz\u00e3o mas sim uma outra que se sobrepunha a todo esse conhecimento determinado a nulidade de todo o processo.", 84], ["Por este expor, se percebe e fixa que, o dispositivo da apela\u00e7\u00e3o se mostra conforme com o objecto do recurso constante das conclus\u00f5es.", 85], ["\u2026 \u2026", 86], ["Quanto ao conhecimento da nulidade de todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o, consistente na aus\u00eancia de causa de pedir decidida na apela\u00e7\u00e3o escreve-se nesse ac\u00f3rd\u00e3o que \u201cA ineptid\u00e3o da p. inicial, determina a nulidade de todo o processo (art.\u00ba 186\u00ba, n.\u00ba 1, do C. P. Civil), configurando uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de conhecimento oficioso (art.\u00ba 577\u00ba, b) e 578\u00ba, do mesmo diploma legal).", 87], ["No entanto, pese embora a lei prescreva que o conhecimento desta nuli\u00addade \u00e9 oficioso, quanto \u00e0 ineptid\u00e3o da p. inicial, conforme decorre claramente do art.\u00ba 200\u00ba, n.\u00ba 2, do C. P. Civil (tal como j\u00e1 resultava do anterior 206\u00ba, n.\u00ba 2, do C.P.C. de 1961), imp\u00f5e como limite temporal para o seu conhecimento o despacho saneador, quando o haja, ou a senten\u00e7a final caso n\u00e3o tenha havido lugar \u00e0quele.", 88], ["No caso dos autos \u00e9 a decis\u00e3o contida no despacho saneador que est\u00e1 em causa e no mesmo n\u00e3o houve pron\u00fancia expressa sobre a ineptid\u00e3o da p. inicial, pelo que o seu conhecimento \u00e9 permitido.\u201d", 89], ["Fazendo anota\u00e7\u00e3o a este segmento da apela\u00e7\u00e3o, verificamos que nela se entendeu que, n\u00e3o obstante a lei fixasse como momento temporal limite para se conhecer oficiosamente da ineptid\u00e3o o saneador ou, a n\u00e3o existir este, a senten\u00e7a, se porventura o julgador em primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o se pronunciou sobre essa excep\u00e7\u00e3o, era ainda permitido ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o faz\u00ea-lo.", 90], ["Foi neste mesmo sentido a decis\u00e3o do STJ na revista 1456707 de 10-0-2007 (http://www.pgdlisboa.pt/jurel/stj_mostra_doc.php?nid=25870&codarea=1) em que se sumariou \u201c I -N\u00e3o tendo havido despacho saneador e n\u00e3o tendo a senten\u00e7a final da 1.\u00aa inst\u00e2ncia conhecido oficiosamente da nulidade de ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e atendendo ainda a que a nulidade de todo o processo constitui uma excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de conhecimento oficioso (arts. 494.\u00ba, al. b), e 495.\u00ba do CPC), de cuja verifica\u00e7\u00e3o resulta a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia (arts. 493.\u00ba, n.\u00ba 2, 288.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), e 660.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), manifesto se torna concluir poder o recorrente levantar tal quest\u00e3o nas alega\u00e7\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o e ser obriga\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o dela conhecer.", 91], ["II - Por\u00e9m, n\u00e3o o tendo feito, pode o STJ apreciar e decidir tal quest\u00e3o, uma vez que a Rela\u00e7\u00e3o entendeu dela n\u00e3o conhecer por for\u00e7a duma interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e n\u00e3o por omiss\u00e3o de decis\u00e3o de que resulte nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o.\u201d", 92], ["Independentemente de no caso ora em aprecia\u00e7\u00e3o a excep\u00e7\u00e3o da ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial ter sido arguida na contesta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u e de no saneador senten\u00e7a o tribunal em primeira inst\u00e2ncia ter tomado posi\u00e7\u00e3o sobre essa excep\u00e7\u00e3o considerando-a irrelevante no contexto da decis\u00e3o que proferia ao conhecer da improced\u00eancia do pedido por prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado, cremos que o entendimento firmado nesse ac\u00f3rd\u00e3o do STJ foi unanimemente ultrapassado quer pelas in\u00fameras decis\u00f5es dos tribunais da rela\u00e7\u00e3o onde a quest\u00e3o se suscitou com maior frequ\u00eancia quer neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, onde o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 26-3-2015 neste mesma sec\u00e7\u00e3o na Revista 6500/07.4TBBRG.G2,S2 e relatado pelo Sr. Cons. Lopes do Rego (in dgsi.pt), passou a ser entendido como refer\u00eancia.", 93], ["O entendimento nessa decis\u00e3o foi o de se reconhecer que o v\u00edcio de\u00a0ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial\u00a0\u201cn\u00e3o pode ser apreciado, mesmo oficiosamente, aquando do julgamento da apela\u00e7\u00e3o e isto porque , perante o estabelecido no 186 e 200\u00ba, n\u00ba1, do CPC\u201d, que reproduz inteiramente o regime que j\u00e1 constava do anterior art. 206\u00ba do\u00a0anterior CPC e, em consequ\u00eancia, a nulidade por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial est\u00e1\u00a0\u201cirremediavelmente precludida no momento em que \u00e9 proferida senten\u00e7a em 1\u00aa inst\u00e2ncia,\u201d n\u00e3o podendo, consequentemente, ter-se por verificada, mesmo por impulso oficioso do tribunal, apenas na fase de recurso. E como se explicou, a compreens\u00e3o para que exista este limite temporal reside em que a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre o lit\u00edgio - no caso dos autos, decis\u00e3o sobre o\u00a0m\u00e9rito da causa, firmada em primeira inst\u00e2ncia por uma primeira senten\u00e7a - adverte para que \u201cno desenrolar do processo, a eventual e origin\u00e1ria insufici\u00eancia estrutural da peti\u00e7\u00e3o inicial tenha sido\u00a0suprida ou ultrapassada: n\u00e3o s\u00f3 a parte contr\u00e1ria, mesmo que excepcionando essa nulidade contestou a vers\u00e3o da autora, compreendendo o sentido essencial da factualidade que ele alegou, como o pr\u00f3prio tribunal, ao apreciar o m\u00e9rito da causa, ter\u00e1 logrado compreender os pontos fundamentais do lit\u00edgio que opunha as partes, ultrapassando, atrav\u00e9s da interpreta\u00e7\u00e3o que fez dos articulados, as origin\u00e1rias defici\u00eancias e insufici\u00eancias factuais destes.\u201d \u2013 ac. STJ de 26-3-2015 citado.", 94], ["Mais que ficcionar que, a circunst\u00e2ncia temporal de a ac\u00e7\u00e3o ter chegado \u00e0 fase de recurso pode converter em apto o que seria em subst\u00e2ncia inepto, entender que o conhecimento da ineptid\u00e3o n\u00e3o pode ser realizado em recurso configura uma leitura equilibrada da letra da lei, compaginada com os princ\u00edpios da celeridade, certeza e seguran\u00e7a jur\u00eddicas, que conduz a aceitar que, se a peti\u00e7\u00e3o inicial passou na triagem da compreens\u00e3o do demandado e do tribunal, que com base nela conheceu do m\u00e9rito da causa, n\u00e3o existem raz\u00f5es fundadas em certeza e seguran\u00e7a que possam, com base na ineptid\u00e3o daquela, conduzir \u00e0 anula\u00e7\u00e3o de todo o processo. Por outro lado, esta mesma seguran\u00e7a e certeza jur\u00eddica, estar\u00e1 sempre salvaguardada uma vez que se uma peti\u00e7\u00e3o, eventualmente inepta por falta de pedido ou causa de pedir, passar pelo crivo do despacho saneador ou da senten\u00e7a, estar\u00e1 sempre confrontada com as subsequentes exig\u00eancias probat\u00f3rias e de subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que o caso imponha para a sua proced\u00eancia. Isto \u00e9, a falta de elementos de facto (alegados e provados) constitutivos do direito que se queira fazer valer e cujo \u00f3nus caiba \u00e0 autora determinar\u00e1, em qualquer caso, a improced\u00eancia.", 95], ["Por estas raz\u00f5es entendemos que, n\u00e3o obstante a logicidade do racioc\u00ednio que determinou a decis\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o tem a completude de fundamento legal, tudo aconselhando a decidir que, tendo sido proferido despacho saneador ou senten\u00e7a no qual n\u00e3o houve pron\u00fancia expressa sobre a ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, o seu conhecimento em momento processual posterior est\u00e1 vedado ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, devendo essa nulidade, mesmo que materialmente exista, julgar-se sanada e apreciar-se do m\u00e9rito da causa, n\u00e3o existindo qualquer outra quest\u00e3o que a tal obste.", 96], ["Nesta conformidade, a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, no que toca \u00e0 efectiva verifica\u00e7\u00e3o de tal excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, implicaria que os autos tivessem de ser remetidos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o, para aprecia\u00e7\u00e3o das restantes quest\u00f5es que integravam o objecto da apela\u00e7\u00e3o. No entanto, n\u00e3o sendo nenhuma dessas quest\u00f5es referentes \u00e0\u00a0fixa\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto\u00a0definida em primeira inst\u00e2ncia para decidir o que decidiu, neste momento encontra-se fixada e definitivamente estabilizada a mat\u00e9ria de facto\u00a0subjacente ao lit\u00edgio, raz\u00e3o para que, dispondo o STJ de poderes cognitivos nessa sede, como igualmente se decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 26-3-2015 citado, seja poss\u00edvel dirimir j\u00e1, em termos jur\u00eddicos, o m\u00e9rito da causa que, em concreto, se traduz em apreciar o fundamento para se ter julgado a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o por prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado e da nulidade do contrato identificado como causa de pedir, por simula\u00e7\u00e3o.", 97], ["\u2026 \u2026", 98], ["Quanto \u00e0 decretada improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o decidida em primeira inst\u00e2ncia, observamos que o primeiro pedido na ac\u00e7\u00e3o foi o de \u201c ser a r\u00e9 condenada a restituir o quantitativo nele aposto e juros, de harmonia com as regras da responsabilidade civil extracontratual (dado que n\u00e3o existiu qualquer contrato com a autora) ou, subsidiariamente, pelo regime do instituto do enriquecimento sem causa;\u201d.", 99], ["N\u00e3o curando neste momento de saber, porque tal \u00e9 (ainda) irrelevante, se n\u00e3o obstante a peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o poder ser julgada inepta pelas raz\u00f5es sobreditas, ela cont\u00e9m ou n\u00e3o os elementos de facto que permitam configurar os requisitos da responsabilidade civil extracontratual, reportando ao enriquecimento sem causa/prescri\u00e7\u00e3o que foi o objecto das decis\u00e3o apelada e do recurso de apela\u00e7\u00e3o, enunciamos os elementos constitutivos do enriquecimento sem causa (artigo 473 do C\u00f3digo Civil) com a exig\u00eancia de haver um enriquecimento, um empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declara\u00e7\u00e3o patrimonial verificada.", 100], ["O artigo 482 do mesmo diploma estabelece dois prazos prescricionais do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento: um de tr\u00eas anos a partir do momento em que o credor teve conhecimento do enriquecimento, isto \u00e9, do seu direito e do respons\u00e1vel, e um de vinte anos a partir do momento da verifica\u00e7\u00e3o do enriquecimento, independentemente de qualquer conhecimento. (cfr. Menezes Cordeiro, in \u201cDireito das Obriga\u00e7\u00f5es,\u201d edi\u00e7\u00e3o de 1981, volume 2., p\u00e1gina 65). E, com Almeida Costa (in \"Direito das Obriga\u00e7\u00f5es\", 4. edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gina 339), a prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria s\u00f3 \u00e9 relevante quando o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o houver prescrito antes pela prescri\u00e7\u00e3o de tr\u00eas anos, relevando sempre, mesmo que o empobrecido n\u00e3o chegue a ter conhecimento do seu direito e da pessoa respons\u00e1vel.", 101], ["Quando o legislador se refere no mencionado artigo 482 ao \u201cconhecimento do direito\u201d reporta, obviamente, ao conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito o que configura um conhecimento f\u00e1ctico e n\u00e3o conhecimento jur\u00eddico, como sublinha Menezes Cordeiro (ob. e vol. cit., p\u00e1gina 65). O que se discute \u00e9 o saber se a express\u00e3o \u201cconhecimento do direito que lhe compete\u201d quer significar \u201cconhecimento dos elementos constitutivos do seu direito\u201d ou antes \u201cconhecimento de ter direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o\u201d.", 102], ["Ao contr\u00e1rio do que ocorre, por ex., no C\u00f3digo Civil italiano em que no seu artigo 2947 se fixou que o direito ao ressarcimento prescreve ao fim de 5 anos contados do dia em que o facto fundador se verificou, o que constitui uma determina\u00e7\u00e3o objectivamente f\u00e1cil - o da ocorr\u00eancia do facto -, respaldando essa facilidade com o estabelecimento de um prazo de prescri\u00e7\u00e3o curta mais longo que no direito portugu\u00eas, no modelo nacional o encurtamento do prazo comporta a possibilidade de retardamento do in\u00edcio da contagem do mesmo estatuindo que a contagem do prazo se inicia a partir da data em que \u201co credor teve conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons\u00e1vel (\u2026)\u201d explicando que \u201cquem n\u00e3o sabe que existe um dever de indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode saber que algu\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel\u201d (Cfr. A. Vaz Serra, in Rev. de Leg. e de Jur., ano 107, p\u00e1gina 301) ou mais singularmente, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se inicia sem que o empobrecido saiba que o enriquecido tem o dever de o indemnizar.", 103], ["Nos trabalhos preparat\u00f3rios, da autoria de Vaz Serra, o art. 730 n\u00ba3 tinha como formula\u00e7\u00e3o \u201cO cr\u00e9dito resultante de enriquecimento sem causa prescreve por tr\u00eas anos contados da data em que o credor teve conhecimento do seu direito de repeti\u00e7\u00e3o e da pessoa do respons\u00e1vel e, em qualquer caso, no prazo ordin\u00e1rio da prescri\u00e7\u00e3o\u201d e no anteprojecto do C\u00f3digo Civil (primeira revis\u00e3o ministerial respectivo) no artigo 460, voltava a aparecer a express\u00e3o \u201cconhecimento do direito de restitui\u00e7\u00e3o e da pessoa do respons\u00e1vel\u201d. E tendo a segunda revis\u00e3o ministerial passado, simplesmente, a express\u00e3o \u201cdireito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o\u201d do meio do texto do preceito para o seu in\u00edcio sem alterar o seu significado, lendo-se no art. 482 do CCivil que \u201cO direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o (...) a contar (...) conhecimento do direito que lhe compete (...)\u201d, julgamos que o direito cujo conhecimento marca o in\u00edcio do prazo \u00e9 o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o \u2013 neste sentido o ac. do STJ de 28-3-1995 no proc. N\u00ba 086008 in dsgdi.pt", 104], ["A refer\u00eancia expressa a \u201cdireito de repeti\u00e7\u00e3o\u201d ou a \u201cdireito de restitui\u00e7\u00e3o\u201d revela, segundo cremos, que o prazo se inicia com o conhecimento do pr\u00f3prio direito e n\u00e3o dos seus elementos constitutivos. E o mesmo sentido \u201cconhecimento do direito que lhe compete\u201d \u00e9 o que se l\u00ea no texto do artigo 482 do C\u00f3digo Civil. O \u201cdireito que lhe compete\u201d que figura a meio do preceito \u00e9 o \u201cdireito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o\u201d com que o preceito \u00e9 iniciado.", 105], ["Ainda em refor\u00e7o de an\u00e1lise, a compara\u00e7\u00e3o do art. 482 com o art. 305, n. 1 do C\u00f3digo Civil, que cont\u00e9m a regra geral, faz verificar que neste \u00faltimo o prazo de prescri\u00e7\u00e3o come\u00e7a a correr \u201cquando o direito puder ser exercido\u201d em diverso do que, como deix\u00e1mos dito, acontece no primeiro, no qual se fixou diferente regra de onde se imp\u00f5e concluir ser diferente o alcance desta norma.", 106], ["A prescri\u00e7\u00e3o do artigo 482 do C\u00f3digo Civil funda-se na conveni\u00eancia de compelir os empobrecidos a, podendo e querendo exercer o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, o exercerem em prazo curto, a fim de esse direito n\u00e3o ter de ser apreciado a longa dist\u00e2ncia dos factos, o que pode tornar-se dif\u00edcil ao tribunal. O empobrecido pode ter conhecimento dos elementos constitutivos do seu direito e n\u00e3o ter, todavia, conhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o; ora, \u00e9 a este e n\u00e3o aqueles que a Lei se refere (cfr. Vaz Serra, in Rev. de Leg. e de Jur., ano 107, p\u00e1ginas 299 e 300). Al\u00e9m de Vaz Serra, este entendimento pode confortar-se com o ensino de Antunes Varela, in \"Das Obriga\u00e7\u00f5es em Geral\", I vol., p\u00e1gina 436, onde \u00e9 claro que se fixou \u201c o prazo de tr\u00eas anos, a contar do momento em que o lesado teve conhecimento do seu direito, ou seja, a partir da data em que ele, conhecendo a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o (...)\u201d.", 107], ["Na recens\u00e3o do que deixamos exposto podemos resumir que o prazo de tr\u00eas anos previsto no art.\u00ba 482 do CC conta-se a partir do momento em que o empobrecido tem conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do respons\u00e1vel, ou seja, desde que sabe que ocorreu um enriquecimento \u00e0 sua custa e da pessoa que se encontra enriquecida \u2013 ac. STJ de 25-6-2002 revista 1305/02. E tal prazo de prescri\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o por enriquecimento sem causa, \u201cporque s\u00f3 se conta a partir da data em que o credor teve conhecimento do direito que lhe compete (art. 482\u00ba do CC), n\u00e3o abarca o per\u00edodo em que, com boa f\u00e9, se utilizou, sem \u00eaxito, outro meio de ser indemnizado ou restitu\u00eddo\u201d \u2013 ac. STJ de 27-11-2002 no proc. 03B3091, in dgsi.pt.", 108], ["Como mais recentemente e nesta mesma sec\u00e7\u00e3o se decidiu: \u201cO prazo prescricional do artigo 482\u00ba do CC s\u00f3 se inicia com o tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima das decis\u00f5es que absolva de m\u00e9rito, proferida em ac\u00e7\u00e3o tendente ao reconhecimento do direito, com base em qualquer outra causa de pedir\u201d, acrescentando-se em delimita\u00e7\u00e3o negativa que \u201cesse prazo se n\u00e3o inicia enquanto o empobrecido tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o outro meio ou fundamento que justifiquem a restitui\u00e7\u00e3o\u201d, aceitando-se que os termos \u201cenquanto o empobrecido tiver \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o outro meio ou fundamento que justifiquem a restitui\u00e7\u00e3o\u201d significam, enquanto o empobrecido estiver, de boa f\u00e9, a utilizar outro meio ou fundamento que justifique a restitui\u00e7\u00e3o - ainda que, a final, o utilize sem \u00eaxito\u201d- ac. STJ de STJ de 7-11-2019 no proc. 354/14.1TBALM.L1. S2 in dgsi.pt.", 109], ["Apreciando agora em concreto a situa\u00e7\u00e3o ocorrente nos autos, a senten\u00e7a recorrida, afirmou que \u201co ve\u00edculo BMW \u201cCX\u201d foi adquirido em 2006 e a factura/recibo representativa dessa aquisi\u00e7\u00e3o foi emitida em 2007, em nome da autora (vd. fls. 54 v.\u00ba e 55), a qual entregou \u00e0 r\u00e9 um cheque no valor de \u20ac30.180,00 (vd. fls. 64), ficando, ao que decorre da peti\u00e7\u00e3o inicial dos autos supra indicados em 1., o a\u00ed r\u00e9u, Ant\u00f3nio Coelho, com o encargo de pagar \u00e0 autora o valor do cheque, o que nunca chegou a acontecer, vindo mais tarde esse Ant\u00f3nio Coelho a vender o ve\u00edculo \u00e0 sua pr\u00f3pria m\u00e3e (vd. fls. 57 v.\u00ba e 58), vendo-se a autora na circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel de ficar sem o ve\u00edculo e sem o dinheiro que pagou por ele.", 110], ["(\u2026) Com efeito, a autora tomou conhecimento do seu invocado direito de cr\u00e9dito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o logo no ano de 2007 quando procedeu ao pagamento de parte do pre\u00e7o do ve\u00edculo mediante a entrega do cheque \u00e0 r\u00e9, o que ent\u00e3o fez por acordo com Ant\u00f3nio Coelho; e, depois, tamb\u00e9m com o conhecimento da venda do ve\u00edculo pelo referido Ant\u00f3nio Coelho a terceiro em 2009 (como a pr\u00f3pria autora alega nos art.s 17 a 19 da peti\u00e7\u00e3o inicial do proc. n.\u00ba 3951/15.4T8LRA: vd. fls. 52); e tamb\u00e9m, como a pr\u00f3pria autora alega, em 2012 (vd. fls. 92 v.\u00ba) ou 2013 (vd. acta do julgamento crime de fls. 144) no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento do processo crime (supra identificado no ponto 8) em que foi arguida, altura em que o mesmo Ant\u00f3nio Coelho lhe prometeu que lhe \u201centregava o valor por que teria vendido esse autom\u00f3vel\u201d, n\u00e3o se \u201crecusando a faz\u00ea-lo, adiantando que resolveria a situa\u00e7\u00e3o mais ou menos rapidamente, ainda que parcelarmente\u201d, como alega em requerimento junto aos presentes autos (vd. fls. 91 v.\u00ba e 92) e, se ainda n\u00e3o bastasse, derradeiramente, em 20.11.2015, quando demandou judicialmente o referido Ant\u00f3nio Coelho na ac\u00e7\u00e3o c\u00edvel n.\u00ba 3951/15.4T8LRA e pediu a condena\u00e7\u00e3o deste a pagar-lhe a quantia global de \u20ac50.454,32, cuja causa de pedir assentou em torno do preju\u00edzo que alegou ter sofrido com a venda, sem o seu conhecimento, pelo Ant\u00f3nio Coelho, do ve\u00edculo \u201cCX\u201d (vd. a peti\u00e7\u00e3o inicial dessa ac\u00e7\u00e3o junta a fls. 50 a 54).\u201d.", 111], ["Transcrevemos intencionalmente esta passagem do enquadramento f\u00e1ctico, que a decis\u00e3o recorrida realiza para datar o conhecimento por parte da autora do seu direito, porque a transcri\u00e7\u00e3o \u00e9 esclarecedora da dificuldade, mas tamb\u00e9m da exig\u00eancia de rigor, quanto \u00e0 mat\u00e9ria de facto que foi alegada e de que o julgador se pode socorrer na decis\u00e3o.", 112], ["Em anota\u00e7\u00e3o breve lembramos que o princ\u00edpio da efic\u00e1cia extraprocessual das provas, consagrado no art. 421 n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, significa que a prova produzida (depoimentos e per\u00edcias) num processo pode ser utilizada contra a mesma pessoa num outro processo, para fundamentar uma nova pretens\u00e3o, seja da pessoa que requereu a prova, seja de pessoa diferente, mas apoiada no mesmo facto. No entanto, n\u00e3o pode confundir-se o valor extraprocessual das provas produzidas (que podem ser sempre objecto de aprecia\u00e7\u00e3o noutro processo) com os factos que no primeiro foram tidos como assentes, j\u00e1 que estes n\u00e3o adquirem valor de caso julgado quando s\u00e3o autonomizados da respectiva decis\u00e3o judicial, evitando-se deste modo que se possam transpor/importar os factos provados numa ac\u00e7\u00e3o para a outra, o que constituiria conferir \u00e0 decis\u00e3o acerca da mat\u00e9ria de facto um valor de caso julgado que n\u00e3o tem, ou conceder ao princ\u00edpio da efic\u00e1cia extraprocessual das provas uma amplitude que manifestamente n\u00e3o possui.( cfr. por todos ac. STJ de 8-11-2018 no proc. 478/08.4TBASL.E1.S1, in dgsi.pt).", 113], ["Se bem observarmos, os factos de que a senten\u00e7a recorrida se serve n\u00e3o s\u00e3o os que fixou como provados na fundamenta\u00e7\u00e3o, mas sim outros que selecionou do que a pr\u00f3pria autora alegou nos arts. 17 a 19 da peti\u00e7\u00e3o inicial do proc. n.\u00ba 3951/15.4T8LRA; ou que em 2012 e 2013 ter\u00e1 ficado a constar da acta de julgamento crime ou, finalmente, em 2015, o teor da peti\u00e7\u00e3o inicial da ac\u00e7\u00e3o em que demandou judicialmente Ant\u00f3nio Coelho no proc. n.\u00ba 3951/15.4T8LRA. Por\u00e9m, essa mat\u00e9ria n\u00e3o pode configurar-se como f\u00e1ctica nestes autos em virtude de, como o dissemos antes, o valor extraprocessual das provas o n\u00e3o permitir acrescentando-se que, a constitu\u00edrem esses elementos meios de prova (e n\u00e3o factos) seria necess\u00e1rio que os factos tivessem sido alegados (e n\u00e3o foram).", 114], ["Em suma, a \u00fanica mat\u00e9ria de que podemos socorrer-nos para apreciar a prescri\u00e7\u00e3o do direito invocado \u00e9 aquela que foi alegada pelas partes nos seus articulados a qual se resume a:", 115], ["- A autora emitiu, no dia 07/02/2007, o cheque n\u00ba 3432230108, no valor de \u20ac 30.180,00, da sua conta pessoal no BPI, \u00e0 ordem de Bomcar, S. A. e que, como decorre da inscri\u00e7\u00e3o aposta no verso, foi depositado na conta 3.0239746.000.001 de que a r\u00e9 \u00e9 titular; ", 116], ["- A autora intentou uma ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho, que correu termos sob o n.\u00ba 3951/15.4T8LRA da Inst\u00e2ncia Central C\u00edvel - J4 do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria;", 117], ["- Esta ac\u00e7\u00e3o veio a ser julgada improcedente por senten\u00e7a transitada em julgado a 02.02.2018;", 118], ["- Nessa ac\u00e7\u00e3o a autora foi condenada como litigante de m\u00e1-f\u00e9;\u201d", 119], ["Como enunci\u00e1mos na exposi\u00e7\u00e3o do travejamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel ao conhecimento da prescri\u00e7\u00e3o, diz-se que a emiss\u00e3o do cheque e respectiva entrega por parte da autora \u00e0 r\u00e9, que corporiza a transfer\u00eancia atrav\u00e9s da qual se protesta que um enriquece e outro empobrece, teve lugar em 7-2-2007, sendo essa a data que a senten\u00e7a recorrida toma como primeira e preferente para a partir dela contar o prazo de tr\u00eas anos da prescri\u00e7\u00e3o, quer do enriquecimento sem causa, quer da responsabilidade civil extracontratual. Foi essa a data em que, no entender da primeira inst\u00e2ncia, a autora teve conhecimento do direito que lhe compete, acolhendo o art. 482 do CCivil no sentido de bastar que se esteja ciente dos elementos constitutivos de tal direito, mas n\u00e3o do pr\u00f3prio direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o.", 120], ["Como deix\u00e1mos expresso, diversa \u00e9 a nossa posi\u00e7\u00e3o que sufraga a aceita\u00e7\u00e3o de que o prazo prescricional do artigo 482\u00ba do CC se inicia quando o demandante tem conhecimento do direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o, sendo por isso mesmo que, ao contr\u00e1rio do que decidiu a primeira inst\u00e2ncia, tem fundamento legal que o prazo da prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 se inicie com o tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima das decis\u00f5es que absolva de m\u00e9rito, proferida em ac\u00e7\u00e3o tendente ao reconhecimento do direito, com base em qualquer outra causa de pedir. A aparente menor exig\u00eancia que se poderia apontar a esta permiss\u00e3o de o demandante procurar noutras causas de pedir a realiza\u00e7\u00e3o do direito que persegue sem o identificar em concretiza\u00e7\u00e3o imediata n\u00e3o constitui qualquer pr\u00e9mio de indilig\u00eancia porque, como fizemos notar, se exige uma razoabilidade na certifica\u00e7\u00e3o de o empobrecido ter \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o outro meio ou fundamento que justifique a restitui\u00e7\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o essa que se faz por refer\u00eancia \u00e0 boa-f\u00e9. E no caso em decis\u00e3o esta v\u00e1lvula de seguran\u00e7a \u00e9 decisiva.", 121], ["Veja-se que, decorre dos factos que podem ser tomados em considera\u00e7\u00e3o e que deix\u00e1mos inscritos, a autora emitiu e entregou \u00e0 r\u00e9 em 7-2-2007 o cheque discutido e referente \u00e0 compra \u00e0 r\u00e9 do ve\u00edculo identificado e em 2015 (para o caso pouco interessa a concreta data da propositura da ac\u00e7\u00e3o bastando-nos o ano) prop\u00f4s ac\u00e7\u00e3o contra Ant\u00f3nio Carlos Lopes Coelho, baseada na responsabilidade contratual, para ser ressarcida do direito que julgava ter quanto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o/venda do dito ve\u00edculo. Tendo sido essa ac\u00e7\u00e3o recebida e decidida sem qualquer constrangimento de prescri\u00e7\u00e3o, o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que a julgou, em 12 de Dezembro de 2017, transitou em julgado em 2 de Fevereiro de 2018, sendo nesta data que se baseia a autora para sustentar que s\u00f3 a\u00ed se pode come\u00e7ar a contar o prazo para pedir o enriquecimento sem causa. Mas, se s\u00f3 nesse momento \u00e9 que transitou em julgado a ac\u00e7\u00e3o que com outra causa de pedir a autora intentou para reconhecimento do seu direito, \u00e9 incontorn\u00e1vel que, quer em primeira inst\u00e2ncia, quer na Apela\u00e7\u00e3o, ela foi condenada por ter litigado de m\u00e1-f\u00e9 e esta circunst\u00e2ncia, o ter utilizado outro meio ou fundamento mas litigando de m\u00e1-f\u00e9, impede que essa ac\u00e7\u00e3o funcione como causa para aceitar como justificado que o exerc\u00edcio do direito pelo enriquecimento sem causa e responsabilidade extracontratual s\u00f3 tenha sido procurado judicialmente depois do tr\u00e2nsito em julgado daquela decis\u00e3o.", 122], ["Em acr\u00e9scimo, quanto \u00e0 decidida nulidade do neg\u00f3cio de compra e venda, por simula\u00e7\u00e3o, confirma-se o acerto e sufici\u00eancia da observa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida no sentido de a autora n\u00e3o poder aproveitar-se dos efeitos da simula\u00e7\u00e3o, porquanto esta s\u00f3 aproveita a terceiros de boa-f\u00e9, entre os quais se inclui a r\u00e9, e n\u00e3o aos pr\u00f3prios simuladores, entre os quais se inclui a autora, porquanto o neg\u00f3cio de compra e venda foi realizado com a sua interven\u00e7\u00e3o e vontade: cf. CCivil, art.\u00ba 243\u00ba-1.", 123], ["Na aprecia\u00e7\u00e3o de tudo o que dissemos improcedem pois na totalidade as conclus\u00f5es de recurso devendo a revista ser da recorrente e", 124], ["\u2026 \u2026", 125], ["\u2026 \u2026", 126], ["Decis\u00e3o", 127], ["Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a Apela\u00e7\u00e3o na parte em que julgou verificada a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria de nulidade de todo o processo por ineptid\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e, em consequ\u00eancia, julgando-se improcedente a ac\u00e7\u00e3o, confirmar a decis\u00e3o proferida em primeira inst\u00e2ncia.", 128], ["Custas pela recorrente.", 129]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 52, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 55, "end": 81, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 82, "end": 124, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 128, "end": 129, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 54, 127], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a1:", 1], ["Relat\u00f3rio ", 2], ["ANT\u00d3NIO DE JESUS CASTANHEIRA apresentou-se a processo especial para acordo de pagamento, no \u00e2mbito do qual juntou proposta de plano de pagamentos que foi objecto de publica\u00e7\u00e3o nos termos e para os efeitos do art. 222\u00ba-F, n\u00ba 2 do CIRE, em 31.10.2019.", 3], ["Por requerimento de 15.11.2019 o devedor procedeu \u00e0 rectifica\u00e7\u00e3o de dois erros de redac\u00e7\u00e3o meramente formais no texto da proposta de plano de recupera\u00e7\u00e3o (\u2026) que poder\u00e3o colocar em causa a sua inteligibilidade, requerendo para o efeito a jun\u00e7\u00e3o de Plano Actualizado para:", 4], ["no ponto 2 (p\u00e1gina 8) onde constava, erradamente, ", 5], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos comuns / cr\u00e9ditos comuns sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e cuja devedora origin\u00e1ria \u00e9 credora comum, ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 6], ["passa a constar:", 7], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos comuns / cr\u00e9ditos comuns sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e s\u00e3o comuns, ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 8], ["no ponto 2 (p\u00e1gina 9) onde constava, erradamente:", 9], ["2 \u2013 fornecedores, banca e o. credores: cr\u00e9ditos garantidos / cr\u00e9ditos garantidos sob condi\u00e7\u00e3o plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e cuja devedora origin\u00e1ria \u00e9 credora garantida ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 10], ["passa a constar:", 11], ["3 \u2013 fornecedores, banca e o. credores com garantias plano de regulariza\u00e7\u00e3o: os cr\u00e9ditos dos quais o devedor \u00e9 fiador/avalista e sobre os quais tenham sido constitu\u00eddas hipotecas por terceiros ser\u00e3o pagos da seguinte forma:", 12], ["Apresentada e publicada a lista provis\u00f3ria de credores elaborada pelo Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio (doravante, AJP) contendo cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva aos credores BCP, Banco Santander Totta, CEMG, CGD, EOS Credit Funding, Lisgarante e Novo Banco com a men\u00e7\u00e3o \u201cuma vez que apenas ser\u00e3o devidos caso se verifique o incumprimento definitivo por parte das empresas titulares dos contratos\u201d, veio o credor Novo Banco, SA \u2013 inscrito na lista de cr\u00e9ditos com cr\u00e9ditos sobre o devedor no valor total de \u20ac 8.329.362,48 emergente de avais e fian\u00e7as por este prestadas e que, com excep\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito no valor de \u20ac 25.552,79, foram reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u2013, requerer que aos cr\u00e9ditos que pelo sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio lhe foram reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o lhe seja concedido direito de voto n\u00e3o inferior a 50% daqueles cr\u00e9ditos, nos termos do art. 73\u00ba, n\u00ba 2, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do art. 222\u00ba-A, n\u00ba 3, ambos do CIRE.", 13], ["Para o que ora releva, sobre o dito requerimento recaiu o seguinte despacho:", 14], ["Relativamente ao requerimento formulado pelo Novo Banco, S.A. relativo aos direitos de voto que entende deverem ser-lhe atribu\u00eddos, o mesmo afigura-se intempestivo, devendo o mesmo, no momento oportuno, se entender n\u00e3o lhe terem sido atribu\u00eddos os direitos de voto de que se arroga titular, suscitar a quest\u00e3o para efeitos do disposto no artigo 222.\u00ba-F do mesmo diploma legal.", 15], ["Apresentada e publicada a proposta de plano/acordo de pagamentos elaborada pelo devedor, o credor Novo Banco novamente veio requerer \u201cseja reconhecido ao Reclamante o direito de voto do plano de recupera\u00e7\u00e3o que o Devedor apresente nunca inferior a 50%.\u201d", 16], ["Foi requerida a recusa de homologa\u00e7\u00e3o do plano pelos credores FCE Bank, PLC, Banco BIC Portugu\u00eas e Banco Comercial Portugu\u00eas invocando, em s\u00edntese, situa\u00e7\u00e3o menos favor\u00e1vel ao abrigo do acordo de pagamento do que a que interviria na aus\u00eancia de qualquer plano, e que, no confronto com o valor de 1% proposto pagar aos credores comuns, a proposta de pagamento da totalidade da d\u00edvida do Estado \u00e9 uma viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade de credores. O credor BCP mais invocou viola\u00e7\u00e3o n\u00e3o negligenci\u00e1vel de regras procedimentais, e o Munic\u00edpio de Lisboa a proibi\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito por vontade das partes por deter natureza tribut\u00e1ria.", 17], ["Notificados para se pronunciarem sobre o requerimento apresentado pelo credor BCP, o devedor e o Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio refutaram a viola\u00e7\u00e3o de procedimento por aquele invocada, ao que o credor respondeu.", 18], ["Pelo Sr. AJP foi junto o documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o previsto pelo art. 222\u00ba-D, n\u00ba 4 do CIRE, consignando que o plano foi aprovado por 73,17% dos votos emitidos, mais consignando que, atendendo a que o Novo Banco requereu que fosse fixado o numero de votos correspondentes ao cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o reconhecido, atribuiu-lhe uma percentagem de 50%, n\u00e3o tendo considerado os votos emitidos por outros credores com cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva porque n\u00e3o requereram no processo que fossem fixados os seus votos, nos termos do art. 73\u00ba, n\u00ba 2 e 4 do CIRE.", 19], ["5. Por refer\u00eancia ao resultado da vota\u00e7\u00e3o foi proferida a seguinte decis\u00e3o:", 20], ["ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 DE JESUS CASTANHEIRA, residente na Avenida Jo\u00e3o Cris\u00f3stomo, n.\u00b0 87, R/C, 1050-128 Lisboa, NIF 127164146, ao abrigo do disposto no art.\u00b0 222\u00b0-A e seguintes do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE), intentar o presente processo especial para acordo de pagamento.", 21], ["Foi nomeado administrador judicial provis\u00f3rio, por despacho de 19-06-2019 (cfr. fls. 46), nos termos do artigo 222\u00b0-C, n.\u00b0 3 do CIRE.", 22], ["O Sr. Administrador juntou lista provis\u00f3ria de cr\u00e9ditos a fls. 76 a 80, por requerimento de 22-07-2019 que, na mesma data, foi publicada no portal citius.", 23], ["Foram apresentadas impugna\u00e7\u00f5es, decididas por despacho de fls. 146 a 148, datado de 08-11-2019, transitado em julgado, pelo que a lista se converteu em definitiva (art.\u00b0 222-D, n.os 3 e 4 do CIRE).", 24], ["Conclu\u00eddas as negocia\u00e7\u00f5es, em 30-10-2019 o devedor depositou a vers\u00e3o final do plano (fls. 133 e ss.), o que foi publicitado no portal Citius em 06-11-2019. A partir dessa data corre o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, no decurso do qual qualquer credor pode solicitar a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do acordo, nos termos e para os efeitos dos artigos 215\u00b0 e 216\u00b0 do CIRE, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es. Por requerimento de 15-11-2019, veio o devedor requerer a jun\u00e7\u00e3o aos autos de plano retificado, possibilidade que n\u00e3o tem cabimento legal e que, por conseguinte, se indefere, n\u00e3o podendo ser considerado.", 25], ["Durante o prazo da vota\u00e7\u00e3o, vieram os seguintes credores requerer a n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o do plano:", 26], ["Fls. 169 - EOS CREDIT FUNDING DAC", 27], ["Fls. 171 - FCE BANK Plc.", 28], ["Fls. 178 - BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A.", 29], ["Fls. 182 - MUNIC\u00cdPIO DE LISBOA", 30], ["Fls. 184 - BANCO COMERCIAL PORTUGU\u00caS, S.A.", 31], ["No caso deste \u00faltimo credor, veio o mesmo invocar ter ocorrido viola\u00e7\u00e3o das regras procedimentais, tendo sido ouvidos, para exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, quer o devedor, quer o Sr. Administrador de Insolv\u00eancia).", 32], ["Findo o prazo de vota\u00e7\u00e3o de 10 dias, o administrador judicial provis\u00f3rio veio juntar o apuramento da vota\u00e7\u00e3o do plano, informando que o mesmo foi aprovado, nos termos constantes de fls. 196 e seguintes (requerimento datado de 19-11-2019), requerendo a sua homologa\u00e7\u00e3o.", 33], ["Nos termos do disposto no art.\u00b0 222.\u00b0-F, n.\u00b0 5 do CIRE, \u201cSem preju\u00edzo de o juiz poder computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos, considera-se aprovado o acordo de pagamento que:", 34], ["a) Sendo votado por credores cujos cr\u00e9ditos representem, pelo menos, um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, contidos na lista de cr\u00e9ditos a que se referem os n. os 3 e 4 do artigo 222. \u00b0-D, recolha o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos e mais de metade dos votos emitidos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es; ou", 35], ["b) Recolha o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, calculados de harmonia com o disposto na al\u00ednea anterior, e mais de metade destes votos correspondentes a cr\u00e9ditos n\u00e3o subordinados, n\u00e3o se considerando como tal as absten\u00e7\u00f5es.\u201d", 36], ["Da an\u00e1lise dos votos juntos resulta o seguinte (inexistindo in casu cr\u00e9ditos subordinados):", 37], ["\u2022 Cr\u00e9ditos reconhecidos", 38], ["Mostram-se reconhecidos os seguintes cr\u00e9ditos:", 39], ["Banco BIC Portugu\u00eas, S.A. 1.227.487,95 \u20ac comum", 40], ["Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. 3.562,34 \u20ac comum", 41], ["Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. 4.562.851,42 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 42], ["Banco Santander Totta, S.A. 25.000,00 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 43], ["Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral 2.514.539,03 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 44], ["Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. 67.973,50 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 45], ["Caixa Geral de Dep\u00f3sitos, S.A. 324.801,73 \u20ac comum", 46], ["Autoridade Tribut\u00e1ria 178.426,52 \u20ac comum e garantido", 47], ["EOS Credit Funding, DAC 404.977,90 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 48], ["FCE Bank PLC 41.129,77 \u20ac comum", 49], ["Lisgarante, S.A. 180.716,45 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 50], ["Maria Beatriz Serrano de Almeida Pinto 50 000,00 \u20ac comum", 51], ["Munic\u00edpio de Lisboa 436,55 \u20ac comum", 52], ["Novo Banco, S.A 8.303.805,99 \u20ac sob condi\u00e7\u00e3o", 53], ["Novo Banco, S.A. 25.552,79 \u20ac comum", 54], ["RCI Banque Sucursal em Portugal 5.145,00 \u20ac comum", 55], ["\u2022 Direitos de voto atribu\u00eddos e a atribuir aos cr\u00e9ditos reconhecidos", 56], ["De acordo com o resultado da vota\u00e7\u00e3o remetido a estes autos pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, resulta que o mesmo, dos votos condicionais, apenas considerou o montante correspondente a 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como tal ao credor Novo Banco, S.A., com fundamento em que apenas este credor requereu que lhe fossem atribu\u00eddos votos.", 57], ["Sucede que a atribui\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o depende do requerimento efectuado nesse sentido pelo credor que seja titular dos mesmos, mas sim, de acordo com a regra prevista no artigo 73.\u00b0, n.\u00b0 2, do CIRE, o qual determina que \u201dO n\u00famero de votos conferidos por cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 sempre fixado pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.\u201d", 58], ["O n.\u00b0 4 deste artigo, cujo pressuposto \u00e9 haver requerimento dos interessados, apenas se aplica quanto a cr\u00e9ditos impugnados (e, acrescente-se, cujas impugna\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam ainda decididas), o que n\u00e3o tem, por isso, lugar, no caso dos presentes autos.", 59], ["De qualquer forma, sempre a atribui\u00e7\u00e3o da percentagem de votos dependeria de decis\u00e3o do juiz, n\u00e3o se enquadrando na esfera de compet\u00eancia do Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio.", 60], ["Consequentemente, julgo ilegal a decis\u00e3o do mesmo de n\u00e3o atribui\u00e7\u00e3o de direitos de voto aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o e fixo aos cr\u00e9ditos em apre\u00e7o direitos de voto correspondentes a 50% do seu montante, em face da probabilidade da sua verifica\u00e7\u00e3o considerando os elementos constantes dos autos.", 61], ["Face ao exposto, a totalidade de cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto corresponde a:", 62], ["\u20ac 9.886.474,81", 63], ["\u2022 Cr\u00e9ditos correspondentes aos votos emitidos", 64], ["Por votos emitidos devem entender-se aqueles titulados por credores que se apresentaram a votar.", 65], ["No caso dos presentes autos, tendo em conta os votantes e os direitos de voto supra atribu\u00eddos (com inclus\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como condicionais), o total de votos emitidos corresponde a:", 66], ["\u20ac 9.740.971.58", 67], ["# Votos a favor", 68], ["Votaram favoravelmente o plano de insolv\u00eancia credores que representam um total de:", 69], ["\u20ac 4.355.882,31", 70], ["# Votos contra", 71], ["Votaram contra o plano de insolv\u00eancia credores que representam um total de (com inclus\u00e3o de 50% dos cr\u00e9ditos reconhecidos como condicionais):", 72], ["\u20ac 5.385.089,27", 73], ["\u2022 Crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o previstos na al\u00ednea a) do n.\u00b0 3 do artigo 222.\u00b0-F do CIRE", 74], ["O plano foi votado por credores cujos cr\u00e9ditos (\u20ac 9.740.971,58) representam mais de um ter\u00e7o do total dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto (\u20ac 9.886.474,81).", 75], ["Para se considerar o plano aprovado por via desta al\u00ednea, teria o mesmo de recolher o voto favor\u00e1vel de mais de dois ter\u00e7os da totalidade dos votos emitidos, ou seja, mais de \u20ac 6.493.981,05.", 76], ["Tendo o mesmo sido votado favoravelmente por credores titulares de cr\u00e9ditos cujos direitos de voto ascendem a \u20ac 4.355.882,31, verifica-se que, por esta via, n\u00e3o pode considerar- se o plano aprovado.", 77], ["\u2022 Crit\u00e9rios de aprova\u00e7\u00e3o previstos na al\u00ednea b) do artigo 222.\u00b0-F do CIRE", 78], ["Para que se pudesse considerar o plano aprovado por via desta al\u00ednea, teria o mesmo de recolher o voto favor\u00e1vel de credores cujos cr\u00e9ditos representem mais de metade da totalidade dos cr\u00e9ditos relacionados com direito de voto, o que corresponde a \u20ac 4.943.237,41.", 79], ["Tendo o mesmo sido votado favoravelmente por credores titulares de cr\u00e9ditos cujos direitos de voto ascendem a \u20ac 4.355.882,31, verifica-se que, tamb\u00e9m por esta via, n\u00e3o pode considerar-se o plano aprovado.", 80], ["Consequentemente, julgo o plano n\u00e3o aprovado e, consequentemente, n\u00e3o homologo o mesmo, o que apenas poderia acontecer caso o mesmo tivesse sido aprovado, o que n\u00e3o sucede in casu pelos motivos supra expostos.", 81], ["Em face da conclus\u00e3o da n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do plano, n\u00e3o cumpre tamb\u00e9m apurar de quaisquer causas que pudessem conduzir \u00e0 sua n\u00e3o homologa\u00e7\u00e3o em caso de aprova\u00e7\u00e3o do mesmo, designadamente por viola\u00e7\u00e3o de quaisquer outras regras procedimentais, no que eventualmente haveria que ponderar a alegada exclus\u00e3o do credor Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A. das negocia\u00e7\u00f5es.", 82], ["Custas pelo devedor, com taxa de justi\u00e7a reduzida a \u00bc, sendo o valor da a\u00e7\u00e3o para efeitos de custas equivalente ao da al\u00e7ada da Rela\u00e7\u00e3o (art.os 222\u00b0-F, n.\u00b0 9, 301\u00b0 e 302\u00b0 n.\u00b0 1, todos do CIRE).", 83], ["Registe, notifique e publicite nos termos dos art.os 37\u00b0 e 38\u00b0 do CIRE, que se entende aplic\u00e1vel por analogia.", 84], ["Nos termos do disposto no art.\u00b0 222\u00b0-G n.\u00b0 4 do CIRE, com as devidas adapta\u00e7\u00f5es, notifique o Sr. Administrador para, em 10 dias, e ap\u00f3s ouvir o devedor e os credores, emitir o seu parecer sobre se o primeiro se encontra em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia e, em caso afirmativo, requerer a respetiva declara\u00e7\u00e3o.", 85], ["Discordando, o devedor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que a Rela\u00e7\u00e3o julgou improcedente, confirmando a decis\u00e3o recorrida.", 86], ["Ainda inconformado, o devedor veio pedir revista, tendo formulado as seguintes conclus\u00f5es:", 87], ["A) O douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido faz \u201ct\u00e1bua rasa\u201d do disposto no artigo 73\u00ba n\u00ba 4 do CIRE, ao declarar que um credor que det\u00e9m um cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o tem de o previamente requerer e justificar, para que lhe seja concedido direito de voto, uma vez que tal resulta \u201cex officio\u201d de um poder dever do Juiz.", 88], ["B) No modesto entendimento do Recorrente, n\u00e3o poder\u00e1 restar qualquer d\u00favida de que o artigo 73\u00ba n\u00ba 4 do CIRE n\u00e3o se aplica unicamente aos cr\u00e9ditos impugnados, pois caso contr\u00e1rio n\u00e3o tinha o Legislador inclu\u00eddo na sua redac\u00e7\u00e3o \u201c\u2026e ainda, tratando-se de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, da probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.\u201d, o que evidencia, sem margem para d\u00favida, a necessidade do credor pedir e justificar a pretens\u00e3o de lhe ser atribu\u00eddo direito de voto quanto aos cr\u00e9ditos condicionais.", 89], ["C) N\u00e3o pode o Juiz substituir-se ao credor interessado, fixando-lhe oficiosamente o direito de voto que este n\u00e3o peticionou, sob pena de se encontrar preterida a subst\u00e2ncia e a letra da Lei, pois o Legislador ao colocar a exig\u00eancia do pedido de voto quanto a cr\u00e9ditos impugnados \u201ce ainda\u201d quanto a cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o pretendeu evidentemente que n\u00e3o fosse concedido direito de voto a quem o n\u00e3o peticione.", 90], ["D) Neste mesmo sentido, pronunciou-se j\u00e1 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto em Ac\u00f3rd\u00e3o de 31.05.2016 relativo a processo de insolv\u00eancia, com o n\u00ba 2069/11.3TJVNF-D.P1., o qual j\u00e1 se encontra junto a estes autos, no qual \u00e9 referido, na sua p\u00e1gina 11, que \u201csendo o recorrente titular de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o tendo requerido que lhe fossem conferidos votos, ao abrigo do n\u00ba 4 do artigo 73\u00ba, n\u00e3o podia participar na delibera\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que tais cr\u00e9ditos n\u00e3o lhe conferem qualquer direito de voto \u2026\u201d", 91], ["E) \u00c9 ao Administrador Judicial Provis\u00f3rio que compete conceder o direito de voto em sede de PER e/ou PEAP, atenta a natureza extrajudicial destes procedimentos.", 92], ["F) No sentido de tal compet\u00eancia pertencer ao Administrador Judicial j\u00e1 se pronunciou o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto por Douto Ac\u00f3rd\u00e3o de 05.11.2018 relativo ao processo n\u00ba 805/18.6T8STS.P1, pesquis\u00e1vel em www.dgsi.pt, o qual disp\u00f5e que no ponto IV do seu sum\u00e1rio que \u201cIV \u2013 Sendo um processo tendencialmente extrajudicial em que a interven\u00e7\u00e3o do julgador \u00e9 pontual em homenagem aos valores da celeridade, da informalidade e da efic\u00e1cia, competir\u00e1 ao administrador judicial provis\u00f3rio a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos conferidos aos cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, sempre com a especifica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es que fundamentam essa tomada de decis\u00e3o, nos termos do n.\u00ba 4 do art.\u00ba 73.\u00ba do CIRE.\u201d", 93], ["G) Neste mesmo sentido invoca-se o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 26.03.2015, relativo ao processo 1128/13.2TBBJA.E1 igualmente pesquis\u00e1vel em www.dgsi.pt, refere ponto III do seu sum\u00e1rio que \u201cNada obsta que seja o Administrador Judicial Provis\u00f3rio a fixar o n\u00famero de votos aos cr\u00e9ditos \u201csob condi\u00e7\u00e3o\u201d, tanto mais que \u00e9 ele que det\u00e9m todos os elementos necess\u00e1rios para o efeito e que participa nas negocia\u00e7\u00f5es, orientando e fiscalizando o decurso dos trabalhos, como tamb\u00e9m inexiste qualquer normativo legal no cap\u00edtulo referente ao processo especial de revitaliza\u00e7\u00e3o (Cap\u00edtulo II) que determine a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art\u00ba. 73\u00ba, n\u00bas 2 e 4 do CIRE, contrariamente ao que sucede com outras disposi\u00e7\u00f5es legais.\u201d", 94], ["H) \u00c9 um facto inelut\u00e1vel que a decis\u00e3o do Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio constante do resultado da vota\u00e7\u00e3o nestes autos junto a 19.11.2019, refer\u00eancia 24682120, n\u00e3o foi minimamente arbitr\u00e1ria nem discricion\u00e1ria, pois este limitou-se a aplicar o artigo 74\u00ba n\u00ba 3 do CIRE ou seja, s\u00f3 atribuiu o direito de voto aos detentores dos cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o que o requereram no processo.", 95], ["I) Sendo evidente a inexist\u00eancia de qualquer ilegalidade na atribui\u00e7\u00e3o dos votos apresentada pelo Sr. Administrador Judicial Provis\u00f3rio, tem o Recorrente de requer a revoga\u00e7\u00e3o, em sede de Revista do Douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, o qual violou, inelutavelmente, o disposto no artigo 73\u00ba n\u00bas 2 e 4, 17\u00ba-F, n\u00ba 5 e 222\u00ba-F, n\u00ba 3 todos do CIRE.", 96], ["Termos em que deve revogar-se o Douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, substituindo-o por outro que considere aprovado o plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado pelo Recorrente.", 97], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 98], ["Cumpre decidir.", 99], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o ", 100], ["Quest\u00f5es a resolver:", 101], ["O presente recurso foi interposto, e bem, com fundamento no art. 14\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE que restringe o recurso de revista \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o de contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial, nos termos a\u00ed previstos.", 102], ["Para o efeito, o recorrente invocou essa contradi\u00e7\u00e3o relativamente a duas quest\u00f5es apreciadas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 103], ["i) Se a fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero (ou a propor\u00e7\u00e3o) dos votos emitidos por credores com cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 da compet\u00eancia do AJP ou do Juiz do processo; e", 104], ["ii) Se esse n\u00famero (ou propor\u00e7\u00e3o) \u00e9 oficiosamente fixado (independentemente de requerimento do interessado).", 105], ["J\u00e1 neste Tribunal, em despacho do ora relator, depois de se afirmar que n\u00e3o existia contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial quanto \u00e0 primeira quest\u00e3o, concluiu-se deste modo:", 106], ["\"Decisiva para os dois ac\u00f3rd\u00e3os em confronto foi a outra quest\u00e3o tamb\u00e9m suscitada pelo recorrente (\u2026): saber se o titular do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o tem de requerer previamente que seja fixado o n\u00famero de votos a esse cr\u00e9dito, como se decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento; ou se essa fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 oficiosa, como se entendeu no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 107], ["Aqui, sim, a oposi\u00e7\u00e3o entre os ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 patente, tendo o entendimento adoptado quanto a tal quest\u00e3o sido determinante para a decis\u00e3o a que se chegou em cada um desses ac\u00f3rd\u00e3os.", 108], ["Entende-se, por isso, que o recurso de revista, interposto nos termos do art. 14\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE \u2013 e, assim, como revista normal \u2013 deve ser admitido e prosseguir, mas com o objecto limitado a esta segunda quest\u00e3o\".", 109], ["Tendo esta decis\u00e3o transitado em julgado, \u00e9, pois, apenas a quest\u00e3o a\u00ed enunciada que importa decidir neste recurso.", 110], ["III.", 111], ["A factualidade relevante a considerar na aprecia\u00e7\u00e3o do recurso \u00e9 a que consta dos pressupostos de facto contidos na decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, acima reproduzida, que emergem dos elementos constantes dos autos, com eles estando conformes, e n\u00e3o foram, por qualquer modo, contrariados pelas partes.", 112], ["IV. ", 113], ["Discute-se ent\u00e3o neste recurso se o titular do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o tem de requerer previamente que seja fixado o n\u00famero de votos a esse cr\u00e9dito ou se essa fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 oficiosa.", 114], ["Estamos no \u00e2mbito de um processo especial para acordo de pagamento (PEAP), introduzido pelo DL 79/2017, de 30/6, e que, como se prev\u00ea no art. 222\u00ba-A do CIRE2, se destina a permitir ao devedor \u2013 que n\u00e3o seja uma empresa e comprovadamente se encontre em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica dif\u00edcil ou em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia meramente iminente \u2013 estabelecer negocia\u00e7\u00f5es com os respectivos credores de modo a concluir com estes acordo de pagamento.", 115], ["Trata-se de um processo especial, \"desenhado\" \u00e0 semelhan\u00e7a do PER (agora dirigido apenas \u00e0s empresas \u2013 art. 17\u00ba-A), destinado predominantemente a pessoas singulares e a evitar a insolv\u00eancia destas (e a liquida\u00e7\u00e3o patrimonial que \u00e9 pr\u00f3pria desta).", 116], ["Disp\u00f5e o art. 222\u00ba-A, n\u00ba 3 que este processo especial tem car\u00e1cter urgente, aplicando-se-lhe todas as regras previstas no presente C\u00f3digo que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com a sua natureza.", 117], ["Assim, a par da remiss\u00e3o geral que \u00e9 feita nos termos do art. 17\u00ba, n\u00ba 1 para as normas de processo civil (preceito tamb\u00e9m alterado na reforma de 2017), prev\u00ea-se, agora expressamente, naquela norma a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria directa das regras contidas no CIRE que n\u00e3o sejam incompat\u00edveis com as regras do PEAP. Quest\u00e3o \u00e9 que, como se adverte no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, as disposi\u00e7\u00f5es deste procedimento se apresentem lacunosas.", 118], ["Dirigindo agora a nossa aten\u00e7\u00e3o para a quest\u00e3o decidenda, que tem a ver com a vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do acordo de pagamento, cumpre come\u00e7ar por referir que, como se prev\u00ea no art. 222\u00ba-F, n\u00ba 4, a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 efectuada por escrito, aplicando-se o disposto no art. 211\u00ba com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es, sendo os votos remetidos ao administrador judicial provis\u00f3rio, que os abre em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, que remete de imediato ao tribunal.", 119], ["Prescreve-se no art. 211\u00ba, n\u00ba 1 que na vota\u00e7\u00e3o apenas podem participar os titulares de cr\u00e9ditos com direito de voto, o que pressup\u00f5e a pr\u00e9via defini\u00e7\u00e3o dos credores com direito a voto e do n\u00famero de votos atribu\u00eddos a cada um desses credores, mat\u00e9rias a que, no que n\u00e3o esteja previsto em regras espec\u00edficas do PEAP, deve ser aplicado o regime estabelecido em normas do art. 73\u00ba, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.", 120], ["\u00c9 o caso do n\u00ba 1 dessa norma, segundo o qual os cr\u00e9ditos conferem um voto por cada euro ou frac\u00e7\u00e3o, mas aqui (PEAP) com refer\u00eancia \u00e0 lista de cr\u00e9ditos elaborada pelo AJP.", 121], ["Ser\u00e1 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel o disposto no n\u00ba 2: o n\u00famero de votos conferidos por cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva \u00e9 sempre fixado pelo juiz, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 122], ["Prescreve ainda o n\u00ba 4 do art. 73\u00ba que a pedido do interessado pode o juiz conferir votos a cr\u00e9ditos impugnados, fixando a quantidade respectiva, com pondera\u00e7\u00e3o de todas as circunst\u00e2ncias relevantes, nomeadamente da probabilidade da exist\u00eancia, do montante e da natureza subordinada do cr\u00e9dito, e ainda, tratando-se de cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva, da probabilidade da verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 123], ["No que concerne a cr\u00e9ditos impugnados, importa notar, por\u00e9m, que, como decorre do art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3, o juiz pode computar no c\u00e1lculo das maiorias os cr\u00e9ditos que tenham sido impugnados se entender que h\u00e1 probabilidade s\u00e9ria de estes serem reconhecidos.", 124], ["Assim, o legislador consagrou expressamente para o PEAP norma id\u00eantica \u00e0quela que \u00e9 aplic\u00e1vel ao processo de insolv\u00eancia, no que respeita \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de votos a cr\u00e9ditos impugnados.", 125], ["A quest\u00e3o aqui discutida tem a ver com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do conjunto destas normas.", 126], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido afirma-se que, relativamente a cr\u00e9ditos impugnados, contendo o procedimento uma disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica (art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3), n\u00e3o existe nesta mat\u00e9ria qualquer lacuna, n\u00e3o tendo, pois, aplica\u00e7\u00e3o a norma do art. 73\u00ba, n\u00ba 4, que faz depender de requerimento do interessado a contabiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos impugnados. Estando em causa cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o, aplic\u00e1vel ser\u00e1, sim, o n\u00ba 2 desse artigo, que atribui a fixa\u00e7\u00e3o de votos ao juiz, sem necessidade de pr\u00e9vio requerimento para esse efeito.", 127], ["No ac\u00f3rd\u00e3o fundamento preconiza-se solu\u00e7\u00e3o diferente, por paridade com o que sucede no processo de insolv\u00eancia: com fundamento na aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4 e considerando o princ\u00edpio geral do pedido, \"a fixa\u00e7\u00e3o (\u2026) do n\u00famero de votos que cabem aos cr\u00e9ditos subordinados a condi\u00e7\u00e3o suspensiva depender\u00e1 sempre do pedido adrede formulado pelo credor em causa, ao contr\u00e1rio do que sucede relativamente aos cr\u00e9ditos impugnados por for\u00e7a do disposto no corpo do n\u00ba 3 do art. 222\u00ba.F do CIRE\".", 128], ["Trata-se, realmente, de quest\u00e3o controvertida, quer na jurisprud\u00eancia3, quer na doutrina4.", 129], ["Tendo em aten\u00e7\u00e3o o que acima se afirmou sobre o regime do PEAP e sobre o recurso subsidi\u00e1rio \u00e0s regras do processo de insolv\u00eancia e considerando que naquele se estabelece regra espec\u00edfica para a atribui\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos impugnados, que \u00e9 semelhante \u2013 mesmo que sem mencionar os cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e0 norma correspondente aplic\u00e1vel ao processo de insolv\u00eancia, entende-se dever ser acolhida a solu\u00e7\u00e3o preconizada no ac\u00f3rd\u00e3o aqui recorrido.", 130], ["Desde logo, por ser a solu\u00e7\u00e3o que melhor parece ajustar-se \u00e0 letra das aludidas normas. Com efeito, o art. 73\u00ba, n\u00ba 4 dirige-se, na insolv\u00eancia, a cr\u00e9ditos impugnados, mesmo aqueles que estejam sujeitos a condi\u00e7\u00e3o suspensiva e, neste caso, a pedido do interessado, o juiz fixa ao cr\u00e9dito a quantidade de votos em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de verifica\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o.", 131], ["Este crit\u00e9rio repete o estabelecido no n\u00ba 2 do art. 73\u00ba, s\u00f3 podendo, por isso, esta norma ter por objecto cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenham sido impugnados.", 132], ["Ora, consagrando o art. 222\u00ba-F, n\u00ba 3 (corpo) o crit\u00e9rio para a fixa\u00e7\u00e3o do valor dos cr\u00e9ditos impugnados, sem a sujeitar a pedido do credor interessado, n\u00e3o existe, neste \u00e2mbito, parece-nos, omiss\u00e3o legal que deva ser suprida com o recurso \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4.", 133], ["Aos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o impugnados ser\u00e1 aplic\u00e1vel o regime do art. 73\u00ba, n\u00ba 2, sendo os votos fixados oficiosamente, independentemente de requerimento do credor nesse sentido.", 134], ["Ali\u00e1s, se no \u00e2mbito do PEAP n\u00e3o \u00e9 exigido o pedido do interessado para a contabiliza\u00e7\u00e3o do respectivo cr\u00e9dito impugnado, n\u00e3o se v\u00ea justifica\u00e7\u00e3o para adop\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio diferente no que toca a cr\u00e9ditos sob condi\u00e7\u00e3o (n\u00e3o impugnados).", 135], ["Por outro lado, a lista de credores tem no PEAP (assim como no PER) um sentido e alcance pr\u00f3prio: \"a inclus\u00e3o na lista visa simplesmente determinar quem pode participar nas negocia\u00e7\u00f5es, as maiorias de aprova\u00e7\u00e3o e quem pode votar\"5. Por isso, para exercer o direito de votar basta ao credor que o seu cr\u00e9dito seja inclu\u00eddo na lista.", 136], ["Assim, como se afirma no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, \"a oficiosidade na fixa\u00e7\u00e3o de votos aos cr\u00e9ditos qualificados sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva (para, na medida do que vier a ser fixado, ser considerado no c\u00f4mputo das maiorias) n\u00e3o constitui uma qualquer exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do pedido, antes uma limita\u00e7\u00e3o do pedido que subjaz \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e/ou \u00e0 sua inclus\u00e3o na lista de cr\u00e9ditos elaborada pelo AJP, enquanto instrumento legitimador do exerc\u00edcio de direitos no \u00e2mbito do PER ou do PEAP, que inclui o direito de integrar o qu\u00f3rum deliberativo para aprova\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o do plano atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do voto. O que vale por dizer que o cr\u00e9dito reclamado e/ou inscrito na lista dispor\u00e1 sempre do direito de voto na medida correspondente ao seu montante, exceto se for impugnado ou reconhecido sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva. Nestes casos, conforme acrescenta Catarina Serra, a exig\u00eancia do pedido para a sua considera\u00e7\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do n\u00famero de votos apenas causaria dificuldades porque, na aus\u00eancia de assembleia de credores e, assim, n\u00e3o estando o Juiz presente na vota\u00e7\u00e3o, o credor teria de estimar a melhor oportunidade para o fazer, estimando o prazo razo\u00e1vel necess\u00e1rio para uma resposta em tempo \u00fatil\".", 137], ["Entende-se, pois, por estas raz\u00f5es, que a decis\u00e3o que considerou ilegal a preteri\u00e7\u00e3o dos direitos de voto dos cr\u00e9ditos reconhecidos sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva n\u00e3o merece qualquer censura.", 138], ["V. Decis\u00e3o ", 139], ["Em face do exposto, nega-se a revista confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 140], ["Custas pelo recorrente.", 141], ["Proc. n\u00ba 11773/19.7T8LSB.L1.S1", 142], ["F. Pinto de Almeida (R. 376)", 143], ["Cons. Jos\u00e9 Rainho; Cons.\u00aa Gra\u00e7a Amaral\u21a9", 144], ["Ser\u00e3o deste diploma todos os preceitos legais adiante citados sem outra men\u00e7\u00e3o.\u21a9", 145], ["Pronunciaram-se sobre esta quest\u00e3o, os Ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 10.01.2019 (Proc. 3017/18), no sentido da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do art. 73\u00ba, n\u00ba 4, e de 25.11.2014 (Proc. 1999/13), no sentido de que a fixa\u00e7\u00e3o de votos do cr\u00e9dito sob condi\u00e7\u00e3o fica condicionado a requerimento do respectivo credor,\u21a9", 146], ["Catarina Serra (Li\u00e7\u00f5es de Direito da Insolv\u00eancia, 424 e 428) e F\u00e1tima Reis Silva (Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o, 62) defendem que o art. 73\u00ba, n\u00ba 4 n\u00e3o tem aqui aplica\u00e7\u00e3o.", 147], ["Posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e9 sustentada por Carvalho Fernandes e Jo\u00e3o Labareda (C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas Anotado, 2\u00aa ed., 173 e 408) e Bertha Parente Esteves [Da aplica\u00e7\u00e3o das normas relativas ao plano de insolv\u00eancia ao plano de recupera\u00e7\u00e3o conducente \u00e0 revitaliza\u00e7\u00e3o, em II Congresso de Direito da Insolv\u00eancia (coord. de Catarina Serra), 272].\u21a9", 148], ["L. M. Pestana de Vasconcelos, Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas: o Processo Especial de Revitaliza\u00e7\u00e3o, 56\u21a9", 149]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 1, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 3, "end": 99, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 101, "end": 112, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 114, "end": 138, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 140, "end": 141, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [2, 100, 113, 139], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 142, "end": 149, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 1140/11TXPRT-M.S1", 1], ["Habeas Corpus", 2], ["Acordam, em audi\u00eancia, no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 3], ["I \u2013 Relat\u00f3rio ", 4], ["1. V\u00edtor Manuel de S\u00e1 Couto Alves Bacelar, arguido em cumprimento de pena de pris\u00e3o, veio atrav\u00e9s de defensor requerer a provid\u00eancia de habeas corpus alegando o seguinte (transcri\u00e7\u00e3o):", 5], ["\u00abI", 6], ["1- O exponente encontra-se a cumprir pena de pris\u00e3o no total de sete anos, dois meses e 23 dias.", 7], ["2- Este total sancionat\u00f3rio resultou da jun\u00e7\u00e3o de um conjunto de processos penais que se encontram consubstanciados nos autos n\u00b0 1140/11.6TXPRT-C que correm termos pelo Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o de Penas - Juiz 1 - Tribunal Judicial da Comarca do Porto.", 8], ["3- O exponente deu entrada no Estabelecimento Prisional de Cust\u00f3ias no dia 20 de Dezembro de 2014;", 9], ["4- ou seja - h\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias que se encontra ali enclausurado.", 10], ["5- NUNCA o exponente saiu - entretanto - do referido EP. NUNCA.", 11], ["6- Ou seja - em sete anos, dois meses e 23 dias de pris\u00e3o NUNCA o recluso beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria ou outra, de longa ou de curta dura\u00e7\u00e3o.", 12], ["II", 13], ["7- O exponente recebeu recentemente a notifica\u00e7\u00e3o de que se junta c\u00f3pia como doc. A,", 14], ["8- mediante a qual se lhe deu conhecimento que a sua sa\u00edda em liberdade se encontra prevista para o pr\u00f3ximo dia 26 de Janeiro de 2022.", 15], ["9- Ou seja - segundo o teor daquela notifica\u00e7\u00e3o, o exponente recluso ir\u00e1 sair em liberdade naquele pr\u00f3ximo dia 26 de Janeiro de 2022.", 16], ["10- Sucede, por\u00e9m, que NUNCA o exponente havia beneficiado de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria.", 17], ["11- O exponente encontra-se - assim - enclausurado h\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias, sem que NUNCA tivesse sa\u00eddo, ainda que, precariamente.", 18], ["III", 19], ["12 - Segundo o documento B que se anexa - e tamb\u00e9m recebido da parte do E P de Cust\u00f3ias,", 20], ["13 -O exponente atingiu os 2/3 da sua pena - rigorosamente - em 6 de Julho de 2020,", 21], ["14- e alcan\u00e7ar\u00e1 os 5/6 da mesma pena no dia referido de 26 de Janeiro de 2022.", 22], ["15- Ou seja - o exponente encontra-se a pouco mais de um m\u00eas de atingir aqueles 5/6 da pena total que lhe foi aplicada.", 23], ["IV", 24], ["16- Comina a lei penal (C\u00f3digo Penal) o seguinte (\u2026):", 25], ["Cap\u00edtulo IV", 26], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda do estabelecimento prisional", 27], ["Artigo 76.\u00b0", 28], ["Tipos de licen\u00e7as de sa\u00edda", 29], ["- Podem ser concedidas ao recluso, com o seu consentimento, licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais ou administrativas.", 30], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais visam a manuten\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os familiares e sociais e a prepara\u00e7\u00e3o para a vida em liberdade.", 31], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda administrativas compreendem:", 32], ["Sa\u00eddas de curta dura\u00e7\u00e3o, para manter e promover os la\u00e7os familiares e sociais;", 33], ["Sa\u00eddas para realiza\u00e7\u00e3o de actividades;", 34], ["Sa\u00eddas especiais, por motivos de particular significado humano ou para resolu\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es urgentes e inadi\u00e1veis;", 35], ["Sa\u00eddas de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade. (...)", 36], ["Artigo 77.\u00b0", 37], ["Disposi\u00e7\u00f5es comuns", 38], ["1-0 per\u00edodo de sa\u00edda \u00e9 considerado tempo de execu\u00e7\u00e3o da pena ou da medida privativa da liberdade, excepto se a respectiva licen\u00e7a for revogada,", 39], ["- O recluso \u00e9 informado sobre os motivos da n\u00e3o concess\u00e3o de licen\u00e7a de sa\u00edda, salvo se fundadas raz\u00f5es de ordem e seguran\u00e7a o impedirem.", 40], ["- A n\u00e3o concess\u00e3o de licen\u00e7as de sa\u00edda n\u00e3o pode, em caso algum, ser utilizada como medida disciplinar.", 41], ["- Os reclusos em regime de seguran\u00e7a apenas beneficiam das licen\u00e7as de sa\u00edda administrativas previstas na al\u00ednea c) do n.\u00b0 3 e no n.\u00b0 4 do artigo anterior.", 42], ["- Os reclusos preventivos apenas beneficiam das licen\u00e7as de sa\u00edda administrativas previstas nas al\u00edneas b) e c) do n.\u00b0 3 e no n.\u00b0 4 do artigo anterior.", 43], ["- Na programa\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as de sa\u00edda deve ter-se em conta o normal desenvolvimento das actividades do recluso.", 44], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais, de curta dura\u00e7\u00e3o e de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade n\u00e3o podem ser gozadas consecutivamente.", 45], ["- \u00c9 correspondentemente aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00b04 do artigo 22.\u00b0", 46], ["Artigo 78. \u00b0", 47], ["Requisitos e crit\u00e9rios gerais", 48], ["1 - Podem ser concedidas licen\u00e7as de sa\u00edda quando se verifiquem os seguintes requisitos:", 49], ["a) Fundada expectativa de que o recluso se comportar\u00e1 de modo socialmente respons\u00e1vel, sem cometer crimes;", 50], ["Compatibilidade da sa\u00edda com a defesa da ordem e da paz social; e", 51], ["Fundada expectativa de que o recluso n\u00e3o se subtrair\u00e1 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade.", 52], ["2 - Tendo em conta as finalidades das licen\u00e7as de sa\u00edda, ponderam-se na sua concess\u00e3o;", 53], ["A evolu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade;", 54], ["As necessidades de protec\u00e7\u00e3o da v\u00edtima;", 55], ["O ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar;", 56], ["As circunst\u00e2ncias do caso; e", 57], ["Os antecedentes conhecidos da vida do recluso.", 58], ["3 - Na concess\u00e3o de licen\u00e7as de sa\u00edda podem ser fixadas condi\u00e7\u00f5es, adequadas ao caso concreto, a observar pelo recluso.", 59], ["Artigo 79.\u00b0", 60], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais", 61], ["1 - As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais s\u00e3o concedidas e revogadas pelo tribunal de execu\u00e7\u00e3o das penas.", 62], ["2 - As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais podem ser concedidas quando cumulativamente se verifique:", 63], ["O cumprimento de um sexto da pena e no m\u00ednimo seis meses, tratando-se de pena n\u00e3o superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se depena superior a cinco anos;", 64], ["A execu\u00e7\u00e3o da pena em regime comum ou aberto;", 65], ["A inexist\u00eancia de outro processo pendente em que esteja determinada pris\u00e3o preventiva;", 66], ["A inexist\u00eancia de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido.", 67], ["3 - Nos casos de execu\u00e7\u00e3o sucessiva de penas de pris\u00e3o ou de pena relativamente indeterminada, o sexto e o quarto da pena determinam-se, respectivamente, em fun\u00e7\u00e3o da soma das penas ou da pena que concretamente caberia ao crime.", 68], ["- Cada licen\u00e7a de sa\u00edda n\u00e3o pode ultrapassar o limite m\u00e1ximo de cinco ou sete dias seguidos, consoante a execu\u00e7\u00e3o da pena decorra em regime comum ou aberto, a gozar de quatro em quatro meses.", 69], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais n\u00e3o s\u00e3o custodiadas,", 70], ["Artigo 80.\u00b0", 71], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o", 72], ["1-0 director do estabelecimento prisional pode conceder licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o desde que cumulativamente se verifique:", 73], ["A execu\u00e7\u00e3o da pena em regime aberto;", 74], ["O gozo pr\u00e9vio com \u00eaxito de uma licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional;", 75], ["A inexist\u00eancia de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido.", 76], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o podem ser concedidas de tr\u00eas em tr\u00eas meses, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de tr\u00eas dias seguidos, abrangendo preferencialmente os fins-de-semana.", 77], ["- As licen\u00e7as de sa\u00edda de curta dura\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o custodiadas.", 78], ["(-)", 79], ["17 - Quer isto dizer que o exponente deveria ter beneficiado de \u2013 pelo menos - uma sa\u00edda prec\u00e1ria:", 80], ["18- O que nunca sucedeu.", 81], ["19 - Quer isto - tamb\u00e9m - dizer que o recluso deveria ter sa\u00eddo j\u00e1 a meio da pena global em que foi condenado; o que, de todo, n\u00e3o aconteceu, erroneamente.", 82], ["20 - Ou aos 2/3 da pena; o que - tamb\u00e9m - n\u00e3o aconteceu.", 83], ["V", 84], ["21- Em suma - o exponente deveria ter beneficiado ou de alguma sa\u00edda prec\u00e1ria ou de alguma sa\u00edda prec\u00e1ria a meio da pena, ou aos 2/3 da pena.", 85], ["22- Ou mesmo - e eventualmente - das duas sa\u00eddas ou tipos de sa\u00edda;", 86], ["23- fossem ou n\u00e3o de curta dura\u00e7\u00e3o; 24-o que nunca aconteceu.", 87], ["24- O recluso NUNCA beneficiou de nenhuma destas possibilidades, fixadas por lei. Nenhuma!", 88], ["25- Este comportamento para com o exponente tem sido violento e tem violado aquelas regras legais,", 89], ["26- bem como os dispositivos gerais universais que - por via do disposto nos artigos 62\u00b0 do C\u00f3digo Penal ou 83\u00b0 da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro - fixam a necessidade, sen\u00e3o mesmo a obrigatoriedade, de qualquer recluso poder beneficiar das referidas sa\u00eddas em liberdade, ainda que precariamente.", 90], ["27- NADA disto aconteceu, lamentavelmente, no caso do exponente.", 91], ["28- Vejam-se - com efeito - estes dispositivos legais mobilizados:", 92], ["Artigo 62. \u00b0 (C\u00f3digo Penal) Adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional", 93], ["Para efeito de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional, verificados os pressupostos previstos no artigo anterior, a coloca\u00e7\u00e3o em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um per\u00edodo m\u00e1ximo de um ano, ficando o condenado obrigado durante o per\u00edodo da antecipa\u00e7\u00e3o, para al\u00e9m do cumprimento das demais condi\u00e7\u00f5es impostas, ao regime de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, com fiscaliza\u00e7\u00e3o por meios t\u00e9cnicos de controlo \u00e0 dist\u00e2ncia.", 94], ["E Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro", 95], ["Artigo 83.\u00b0", 96], ["Licen\u00e7as de sa\u00edda de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade", 97], ["A fim de facilitar a prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, o director-geral dos Servi\u00e7os Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de oito dias, nos \u00faltimos tr\u00eas meses de cumprimento da pena ou nos \u00faltimos tr\u00eas meses que antecedem os cinco sextos depena superior a seis anos de pris\u00e3o.", 98], ["29- S\u00e3o estes os factos. \u00c9 esta a realidade.", 99], ["30- \u00c9 este o tecido normativo vigente.", 100], ["VI", 101], ["31- As sa\u00eddas prec\u00e1rias t\u00eam - brevitatis causa - como fun\u00e7\u00e3o essencial a de prepararem os reclusos para que retomem com a maior normalidade poss\u00edvel o processo de ressocializa\u00e7\u00e3o, o complexo e, por vezes, muito dif\u00edcil regresso \u00e0 sociedade donde vieram. (T\u00edtulo XI da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro).", 102], ["32- Como \u00e9 sabido, as primeiras experi\u00eancias europeias neste dom\u00ednio das sa\u00eddas prec\u00e1rias iniciaram-se nos in\u00edcios do passado s\u00e9culo XX na Su\u00ed\u00e7a onde se come\u00e7aram a permitir - de forma pioneira - sa\u00eddas a reclusos que chegassem ao meio das penas e que tivessem demonstrado comportamentos normais no interior do estabelecimento prisional onde se encontravam. Estas iniciais sa\u00eddas prec\u00e1rias limitavam-se a dois dias, foram dando bons resultados, no geral, pelo que a medida foi-se alastrando pelos pa\u00edses europeus lim\u00edtrofes, encontrando-se hoje em dia institu\u00eddas na grande maioria das legisla\u00e7\u00f5es penais e penitenci\u00e1rias.", 103], ["33- Quer isto dizer que o sistema de sa\u00eddas prec\u00e1rias tem como objectivo essencial o incentivar do processo de ressocializa\u00e7\u00e3o do recluso, preparando-o para o regresso \u00e0 comunidade.", 104], ["34- Foi neste contexto que o regime das sa\u00eddas prec\u00e1rias foi adoptado pelo sistema legal portugu\u00eas, tendo sido recentemente actualizado por via da citada Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro.", 105], ["35- Ora, sucede que no caso vertente NUNCA o recluso exponente beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, como se disse; facto que n\u00e3o pode deixar de nos estranhar, atendendo sobretudo \u00e0 politica de sa\u00eddas prec\u00e1rias que tem vindo a ser usado no estabelecimento prisional de Cust\u00f3ias.", 106], ["36- A evolu\u00e7\u00e3o do sistema no nosso Pais conheceu - como \u00e9 sabido -os textos dos diplomas legais que se consubstanciaram - respectiva e sucessivamente - nos Decretos-Lei n\u00b0s 783/76 de 29 de Outubro, 265/79 de 1 de Agosto, 49/80 de 22 de Mar\u00e7o, 414/85 de 18 de Outubro at\u00e9 que foi publicada a actualmente em vigor Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro.", 107], ["38 - E o actual artigo 79\u00b0 que fixa as regras que permitem a utiliza\u00e7\u00e3o deste sistema de sa\u00eddas prec\u00e1rias, aplic\u00e1vel - no caso vertente \u2013 ao exponente V\u00cdTOR BACELAR.", 108], ["39- As licen\u00e7as de sa\u00edda podem ser concedidas quando cumulativamente se verifique o cumprimento de um sexto da pena e no m\u00ednimo seis meses, tratando-se de pena n\u00e3o superior a cinco anos, ou o cumprimento de um quarto da pena, tratando-se de pena superior a cinco anos; a execu\u00e7\u00e3o da pena em regime comum ou aberto; a inexist\u00eancia de outro processo pendente em que esteja determinada pris\u00e3o preventiva; a inexist\u00eancia de evas\u00e3o, aus\u00eancia ileg\u00edtima ou revoga\u00e7\u00e3o da liberdade condicional nos 12 meses que antecederem o pedido. Nos casos de execu\u00e7\u00e3o sucessiva de penas de pris\u00e3o ou de pena relativamente indeterminada, o sexto e o quarto da pena determinam-se, respectivamente, em fun\u00e7\u00e3o da soma das penas ou da pena que concretamente caberia ao crime.", 109], ["40- Sucede que o exponente satisfaz TODOS estes requisitos, sem excep\u00e7\u00e3o.", 110], ["41- N\u00e3o obstante, NUNCA o requerente beneficiou de qualquer sa\u00edda at\u00e9 \u00e0 presente data.", 111], ["42- Se naquilo que toca \u00e0s condi\u00e7\u00f5es gerais e especiais para que o recluso possa beneficiar de sa\u00eddas prec\u00e1rias j\u00e1 vimos que o mesmo beneficia de todas exig\u00eancias fixadas naquele artigo 79\u00b0, vejamos aquilo que o artigo 78\u00b0 regula no que inere aos requisitos e crit\u00e9rios gerais.", 112], ["43- Podem ser concedidas licen\u00e7as de sa\u00edda quando exista fundada expectativa de que o recluso se comportar\u00e1 de modo socialmente respons\u00e1vel, sem cometer crimes; quando haja compatibilidade da sa\u00edda com a defesa da ordem e da paz social; e quando haja fundada expectativa de que o recluso n\u00e3o se subtrair\u00e1 \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade.", 113], ["44- Tendo em conta as finalidades - descritas supra - das licen\u00e7as de sa\u00edda, ponderam-se, obviamente, na sua concess\u00e3o: a evolu\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena ou medida privativa da liberdade; as necessidades de protec\u00e7\u00e3o da v\u00edtima; o ambiente social ou familiar em que o recluso se vai integrar; as circunst\u00e2ncias do caso; e os antecedentes conhecidos da vida do recluso.", 114], ["45- Tamb\u00e9m, neste particular, a situa\u00e7\u00e3o actual do recluso encontra-se perfeitamente coincidente com as normas exigidas para o caso vertente.", 115], ["46- Note-se que o exponente n\u00e3o sai h\u00e1 j\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias.", 116], ["47- Note-se que o exponente possui forte apoio familiar adequado, social e econ\u00f3mico.", 117], ["48- Note-se que o recluso - detido como est\u00e1 h\u00e1 j\u00e1 mais de sete anos e dois meses - j\u00e1 n\u00e3o ingere bebidas alco\u00f3licas durante todos estes sete anos, dois meses e 23 dias.", 118], ["49- Note-se que a alegada v\u00edtima reside a mais de 300 km de distancia da resid\u00eancia futura do recluso, alem do que \u00e9 a pr\u00f3pria lei vigente que - por via do n\u00b0 3 do artigo 78\u00b0 - pode permitir fixar condi\u00e7\u00f5es, adequadas ao caso concreto, a observar pelo recluso.", 119], ["50 - Em suma - no entendimento do exponente encontram-se reunidas TODAS as condi\u00e7\u00f5es para que ao recluso exponente e requerente possa ser concedida uma sa\u00edda prec\u00e1ria de longa dura\u00e7\u00e3o antes mesmo da sua sa\u00edda prevista para o dia 26 de Janeiro de 2022.", 120], ["VII", 121], ["51- J\u00e1 acima mencion\u00e1mos o artigo 83\u00b0 da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro que prev\u00ea - expressamente - a possibilidade de os reclusos, em geral, poderem beneficiar de licen\u00e7as de sa\u00edda para prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade.", 122], ["52- Com efeito - e repete-se - A fim de facilitar a prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, o director-geral dos Servi\u00e7os Prisionais pode autorizar o recluso a sair do estabelecimento prisional, at\u00e9 ao m\u00e1ximo de oito dias, nos \u00faltimos tr\u00eas meses de cumprimento da pena ou nos \u00faltimos tr\u00eas meses que antecedem os cinco sextos depena superior a seis anos de pris\u00e3o (sic).", 123], ["53- O recluso nunca beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, em sete anos, dois meses e 23 dias.", 124], ["54- Mais uma vez, o exponente - tendo presente tudo aquilo que segue exposto - solicitou uma sa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de Dezembro de 2021, at\u00e9 como prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, de que -tamb\u00e9m - nunca beneficiou.", 125], ["55- O exponente suspeita que mais uma vez - e n\u00e3o obstante TUDO o que segue dito - n\u00e3o ir\u00e1 beneficiar desta sa\u00edda prec\u00e1ria derradeira, solicitada para o pr\u00f3ximo dia 23 de Dezembro de 2021.", 126], ["VIII", 127], ["56 - O exponente sente-se fortemente injusti\u00e7ado por tudo aquilo que segue exposto.", 128], ["57- N\u00e3o cr\u00ea que mais uma vez venha a beneficiar de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, ainda que muito pr\u00f3xima da sua sa\u00edda em liberdade, ainda que no contexto da referida prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade.", 129], ["58- E como n\u00e3o cr\u00ea que possa vir a beneficiar de um conjunto de direitos que lhe assistem, decidiu socorrer-se do superior sentido de JUSTI\u00c7A de V. Exas. para que se possam pronunciar sobre este seu pedido de sa\u00edda em liberdade, ainda que - eventualmente - de forma prec\u00e1ria.", 130], ["59- Tamb\u00e9m sabe o exponente que o poder decis\u00f3rio - no que toca ao pedido formulado - cabe quer ao Estabelecimento prisional de Cust\u00f3ias, quer ao Juiz da Execu\u00e7\u00e3o das Penas, quer ao Director-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais.", 131], ["60- Todavia, como o exponente n\u00e3o cr\u00ea jamais em nenhuma destas entidades que lhe inviabilizaram qualquer sa\u00edda em sete anos, dois meses e 23 dias, decidiu recorrer ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para que possa - atrav\u00e9s do instituto do habeas corpus - permitir a sa\u00edda do exponente ou em 23 de Dezembro de 2021 mediante a sa\u00edda prec\u00e1ria j\u00e1 pedida no E. P. de Cust\u00f3ias ou mediante uma licen\u00e7a para prepara\u00e7\u00e3o da liberdade j\u00e1 pedida junto da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais.", 132], ["Em conclus\u00e3o", 133], ["Nos termos do disposto nos artigos 31\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, dos artigos 220\u00b0 e seguintes do C\u00f3digo do Processo Penal, nos termos do disposto nos artigos 62\u00b0, 76\u00b0 a 80\u00b0 do C\u00f3digo Penal, 83\u00b0 da Lei n\u00b0 115/2009 de 12 de Outubro o exponente solicita muito respeitosamente a V. Exas. se dignem conceder-lhe a liberdade nas modalidades sugeridas de sa\u00edda prec\u00e1ria prolongada e de prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade que se ir\u00e1 concretizar no pr\u00f3ximo dia 26 de Janeiro de 2022\u00bb.", 134], ["2. Foi prestada a informa\u00e7\u00e3o de acordo com o disposto no art. 223.\u00ba/1, CPP, nos seguintes termos (transcri\u00e7\u00e3o):", 135], ["\u00abNo \u00e2mbito do preceituado no artigo 223.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPP, passo a lan\u00e7ar nos autos a competente informa\u00e7\u00e3o.", 136], ["O condenado V\u00edtor Manuel de S\u00e1 Couto Alves Bacelar, identificado no processo, encontra-se reclu\u00eddo no Estabelecimento Prisional do Porto desde 20.12.2014.", 137], ["Cumpre presentemente a pena \u00fanica de 5 anos e 7 meses de pris\u00e3o aplicada no processo n.\u00ba 1488/04.6PAESP, da Comarca de Aveiro \u2013 Ju\u00edzo Central Criminal de Santa Maria da Feira \u2013 Juiz 1, no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de desobedi\u00eancia, um crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez, um crime de maus tratos, um crime de viola\u00e7\u00e3o e um crime de coac\u00e7\u00e3o sexual.", 138], ["O termo do cumprimento desta pena encontra-se calculado para 16.08.2023, tendo operado interrup\u00e7\u00e3o da sua execu\u00e7\u00e3o no quadro da previs\u00e3o do artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Penal.", 139], ["No decurso da presente reclus\u00e3o, com termo em 01.11.2020, cumpriu a pena \u00fanica de 3 anos e 9 meses de pris\u00e3o, \u00e0 ordem do processo n.\u00ba 190/16.0T8VCD, da Comarca do Porto \u2013 Ju\u00edzo Central Criminal de Vila do Conde \u2013 Juiz 4, no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez e dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o legal.", 140], ["Os dois ter\u00e7os da soma das penas em presen\u00e7a foram alcan\u00e7ados em 06.07.2020, os cinco sextos da mesma soma s\u00ea-lo-\u00e3o em 26.01.2022, estando o seu termo previsto para 16.08.2023.", 141], ["Por despacho de 17.04.2020 foi denegada a concess\u00e3o do perd\u00e3o institu\u00eddo no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 9/2020, de 10 de Abril.", 142], ["Por decis\u00f5es de 25.06.2019, de 07.07.2020 e de 28.06.2021, todas proferidas por este TEP do Porto, foi sucessivamente denegada a concess\u00e3o da liberdade condicional.", 143], ["Ao longo do cumprimento das penas o recluso n\u00e3o beneficiou de qualquer licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional por nunca terem sido julgados verificados os pressupostos previstos no artigo 78.\u00ba do CEP, tendo a mais recente decis\u00e3o neste \u00e2mbito sido proferida em 21.04.2021, ap\u00f3s o que o recluso n\u00e3o voltou a requerer a concess\u00e3o da medida de flexibiliza\u00e7\u00e3o em causa.", 144], ["Presentemente, est\u00e3o em curso os termos processuais com vista \u00e0 concess\u00e3o da liberdade condicional obrigat\u00f3ria em sede de cinco sextos da soma das penas em presen\u00e7a, data calculada para 26.01.2022 (artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal).", 145], ["Remeta c\u00f3pia da presente informa\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, acompanhada de certid\u00e3o de fls. 163-167, 214-216, 220, 290-292, 328-330, 358-363 (esta \u00faltima pe\u00e7a processual configurando a mais recente decis\u00e3o proferida quanto \u00e0 liberdade condicional) e 368 e verso, todas do PLC (apenso C)\u00bb.", 146], ["3. Convocada a sec\u00e7\u00e3o criminal e notificados o MP e o defensor, realizou-se a audi\u00eancia (arts. 11.\u00ba/4/c, 223.\u00ba/2/ 3, e 435.\u00ba, CPP).", 147], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 148], ["1. Quest\u00e3o a decidir: a legalidade da manuten\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o aplicada ao requerente.", 149], ["2. O circunstancialismo factual relevante para o julgamento resulta da peti\u00e7\u00e3o de habeas corpus, quer da informa\u00e7\u00e3o, quer da certid\u00e3o que acompanha os presentes autos e \u00e9 o seguinte:", 150], ["2. 1. O condenado V\u00edtor Manuel de S\u00e1 Couto Alves Bacelar, encontra-se em cumprimento de pena no Estabelecimento Prisional do Porto desde 20.12.2014.", 151], ["2.2. Cumpre presentemente a pena \u00fanica de 5 anos e 7 meses de pris\u00e3o aplicada no processo n.\u00ba 1488/04.6PAESP, da Comarca de Aveiro no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de desobedi\u00eancia, um crime de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez, um crime de maus tratos, um crime de viola\u00e7\u00e3o e um crime de coa\u00e7\u00e3o sexual.", 152], ["2.3. O termo do cumprimento desta pena encontra-se calculado para 16.08.2023.", 153], ["2.4. No decurso da presente reclus\u00e3o cumpriu j\u00e1 a pena \u00fanica de 3 anos e 9 meses de pris\u00e3o, \u00e0 ordem do processo n.\u00ba 190/16.0T8VCD, da Comarca do Porto, no \u00e2mbito do qual foram cumuladas penas parcelares atinentes \u00e0 autoria de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo em estado de embriaguez e dois crimes de condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo sem habilita\u00e7\u00e3o legal.", 154], ["2.5. Os dois ter\u00e7os da soma das penas ocorreram em 06.07.2020, os cinco sextos verificam-se em 26.01.2022, estando o termo da pena previsto para 16.08.2023.", 155], ["2.6. Por despacho de 17.04.2020 foi negada a concess\u00e3o do perd\u00e3o institu\u00eddo no artigo 2.\u00ba da Lei n.\u00ba 9/2020, de 10 de abril.", 156], ["2.7. Por decis\u00f5es de 25.06.2019, de 07.07.2020 e de 28.06.2021, todas proferidas pelo TEP do Porto, foi negada a concess\u00e3o da liberdade condicional.", 157], ["2.8. No decurso do cumprimento das penas o condenado n\u00e3o beneficiou de qualquer licen\u00e7a de sa\u00edda jurisdicional por n\u00e3o terem sido julgados verificados os pressupostos previstos no artigo 78.\u00ba do CEP, tendo a mais recente decis\u00e3o neste \u00e2mbito sido proferida em 21.04.2021.", 158], ["2.9. Presentemente, est\u00e3o em curso os termos processuais com vista \u00e0 concess\u00e3o da liberdade condicional obrigat\u00f3ria em sede de cinco sextos da soma das penas em presen\u00e7a, data calculada para 26.01.2022 (artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal).", 159], ["3. O habeas corpus \u00e9 um meio, procedimento, de afirma\u00e7\u00e3o e garantia do direito \u00e0 liberdade (arts. 27.\u00ba e 31.\u00ba, CRP), uma provid\u00eancia expedita e excecional \u2013 a decidir no prazo de oito dias em audi\u00eancia contradit\u00f3ria, art. 31.\u00ba/3, CRP \u2013 para fazer cessar priva\u00e7\u00f5es da liberdade ilegais, isto \u00e9, n\u00e3o fundadas na lei, sendo a ilegalidade da pris\u00e3o verific\u00e1vel a partir dos factos documentados no processo. Enquanto nas palavras do legislador do Decreto-lei n.\u00ba 35 043, de 20 de outubro de 1945, \u00abo habeas corpus \u00e9 um rem\u00e9dio excepcional para proteger a liberdade individual nos casos em que n\u00e3o haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ileg\u00edtima dessa liberdade\u00bb, hoje, e mais nitidamente ap\u00f3s as altera\u00e7\u00f5es de 2007, com o acrescento do n.\u00ba 2 ao art. 219.\u00ba, CPP, o instituto n\u00e3o deixou de ser um rem\u00e9dio excecional, mas coexiste com os meios judiciais comuns, nomeadamente com o recurso (arts. 7.\u00ba/1/m, e 179.\u00ba, CEPMPL, no caso de cumprimento de pena de pris\u00e3o).", 160], ["4. Quanto ao pedido de habeas corpus por pris\u00e3o ilegal, disp\u00f5e o art. 222.\u00ba CPP:", 161], ["\u00ab1 - A qualquer pessoa que se encontrar ilegalmente presa o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a concede, sob peti\u00e7\u00e3o, a provid\u00eancia de habeas corpus.", 162], ["2 - A peti\u00e7\u00e3o \u00e9 formulada pelo preso (\u2026) e deve fundar-se em ilegalidade da pris\u00e3o proveniente de:", 163], ["(\u2026)", 164], ["a) Ter sido efectuada ou ordenada por entidade incompetente;", 165], ["b) Ser motivada por facto pelo qual a lei a n\u00e3o permite; ou", 166], ["c) Manter-se para al\u00e9m dos prazos fixados pela lei ou por decis\u00e3o judicial\u00bb.", 167], ["5. O requerente iniciou o cumprimento da pena de pris\u00e3o em 20.12.2014. H\u00e1 manifesto lapso do requerente quando afirma \u00abh\u00e1 sete anos, dois meses e 23 dias que se encontra ali enclausurado\u00bb. As contas, sem relev\u00e2ncia para o presente caso, s\u00e3o outras. Segundo alega, desde o in\u00edcio do cumprimento de pena n\u00e3o beneficiou de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria ou outra, de longa ou de curta dura\u00e7\u00e3o, nem de liberdade condicional. E, conforme informa o juiz do TEP, tal corresponde \u00e0 realidade processual. Mas da\u00ed n\u00e3o decorre que a pris\u00e3o do recorrente seja ilegal, ilegalidade que nem o requerente, ali\u00e1s, sustenta. A pris\u00e3o foi ordenada pelo juiz do processo onde ocorreu a condena\u00e7\u00e3o, pela pr\u00e1tica de crimes pun\u00edveis e punidos com pena de pris\u00e3o e n\u00e3o se mant\u00e9m para al\u00e9m dos prazos fixados pela lei. E tanto basta para afirmar que o pedido carece de fundamento. Mas vejamos com detalhe qual a concreta pretens\u00e3o do requerente.", 168], ["6. Oportunamente foi apreciada a coloca\u00e7\u00e3o do condenado em liberdade condicional, mas por decis\u00f5es de 25.06.2019, 07.07.2020 e 28.06.2021, o TEP do Porto decidiu n\u00e3o colocar o condenado em liberdade condicional, por entender n\u00e3o verificados os respetivos requisitos. Essas decis\u00f5es podiam ter sido recorridas pelo condenado. Sabido que a coloca\u00e7\u00e3o do condenado em liberdade condicional, quando se encontrar cumprida metade da pena e no m\u00ednimo 6 meses ou aos dois ter\u00e7os, n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, pois depende da verifica\u00e7\u00e3o em concreto dos pressupostos consagrados no art. 61.\u00ba/2/3, CP, a circunst\u00e2ncia de, at\u00e9 ao momento, n\u00e3o ter beneficiado de coloca\u00e7\u00e3o em liberdade condicional resultou de, em decis\u00e3o judicial e com respaldo em normas legais, se ter entendido que o condenado n\u00e3o reunia as condi\u00e7\u00f5es legais exigidas.", 169], ["7. Assim, a pris\u00e3o do requerente \u00e9 legal porque n\u00e3o ultrapassou qualquer prazo fixado pela lei ou por decis\u00e3o judicial. Estando em curso, como afian\u00e7a o juiz do TEP, o procedimento \u00abcom vista \u00e0 concess\u00e3o da liberdade condicional obrigat\u00f3ria em sede de cinco sextos da soma das penas em presen\u00e7a, data calculada para 26.01.2022 (artigo 63.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo Penal)\u00bb, o que j\u00e1 foi notificado o arguido, a sua deten\u00e7\u00e3o vai cessar na data imposta por lei.", 170], ["8. As licen\u00e7as de sa\u00edda jurisdicionais ou administrativas tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o autom\u00e1ticas, mas concedidas pela entidade competente mediante a verifica\u00e7\u00e3o de determinados requisitos (arts. 76.\u00ba a 80.\u00ba CEPMPL). Quanto \u00e0s sa\u00eddas jurisdicionais n\u00e3o foram concedidas por \u00abn\u00e3o terem sido julgados verificados os pressupostos previstos no artigo 78.\u00ba do CEP\u00bb.", 171], ["9. O requerente, segundo a sua express\u00e3o, \u00absente-se fortemente injusti\u00e7ado\u00bb por n\u00e3o ter beneficiado de qualquer sa\u00edda prec\u00e1ria, nem liberdade condicional. Segundo afirma, \u00absolicitou uma sa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021, at\u00e9 como prepara\u00e7\u00e3o para a liberdade, de que tamb\u00e9m nunca beneficiou\u00bb. Mas, segundo o pr\u00f3prio, \u00absuspeita que mais uma vez (\u2026) n\u00e3o ir\u00e1 beneficiar desta sa\u00edda prec\u00e1ria derradeira, solicitada para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021\u00bb, raz\u00e3o por que \u00abdecidiu recorrer ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para que possa - atrav\u00e9s do instituto do habeas corpus - permitir a sa\u00edda do exponente ou em 23 de Dezembro de 2021 mediante a sa\u00edda prec\u00e1ria j\u00e1 pedida no E. P. de Cust\u00f3ias ou mediante uma licen\u00e7a para prepara\u00e7\u00e3o da liberdade j\u00e1 pedida junto da Direc\u00e7\u00e3o-Geral dos Servi\u00e7os Prisionais\u00bb.", 172], ["10. O portugu\u00eas claro usado pelo requerente n\u00e3o deixa d\u00favida: o que pretende com a provid\u00eancia de habeas corpus \u00e9 conseguir \u00absa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021\u00bb. Como repetidamente tem dito este STJ a provid\u00eancia de habeas corpus n\u00e3o \u00e9 um recurso ou um seu suced\u00e2neo, mas um rem\u00e9dio excecional para proteger a liberdade individual nos casos em que n\u00e3o haja qualquer outro meio legal de fazer cessar a ofensa ileg\u00edtima dessa liberdade. No caso, como vimos, n\u00e3o est\u00e1 em causa a legalidade da restri\u00e7\u00e3o da liberdade do requerente j\u00e1 que decretada e mantida com respeito pelas normas legais e da Constitui\u00e7\u00e3o. Sendo assim, resta dizer ao requerente que o habeas corpus n\u00e3o \u00e9 meio adequado para viabilizar a pretendida \u00absa\u00edda prec\u00e1ria para o pr\u00f3ximo dia 23 de dezembro de 2021\u00bb, mesmo que o requerente \u00absuspeite que mais uma vez (\u2026) n\u00e3o ir\u00e1 beneficiar desta sa\u00edda prec\u00e1ria derradeira\u00bb. O pedido do requerente n\u00e3o cabe nas compet\u00eancias legalmente atribu\u00eddas a este Tribunal (art. 11.\u00ba CPP, arts. 52.\u00ba a 56.\u00ba, LOSJ, Lei n.\u00ba 62/2013, de 26 de agosto) e o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o se pode substituir \u00e0s entidades competentes para decidir sa\u00eddas jurisdicionais ou administrativas (arts. 76.\u00ba, 79.\u00ba/1, 80.\u00ba/1, 81.\u00ba/1, 82.\u00ba e 83.\u00ba CEPMPL).", 173], ["III - Decis\u00e3o", 174], ["Indefere-se a provid\u00eancia de habeas corpus por falta de fundamento legal.", 175], ["Custas pelo requerente, com taxa de justi\u00e7a que se fixa em tr\u00eas UC \u2013 n.\u00ba 9 do artigo 8.\u00ba do Regulamento das Custas Processuais e Tabela III a ele anexa.", 176]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 147, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 149, "end": 159, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 160, "end": 173, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 175, "end": 176, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 148, 174], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n\u00ba 4/21.0GAADV.S1", 1], ["5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal", 2], ["Supremo Tribunal Justi\u00e7a", 3], ["[Argui\u00e7\u00e3o nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o (art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal)]", 4], ["*", 5], ["Acordam na 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 6], ["I - Relat\u00f3rio", 7], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins vem arguir a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021, no Proc. n\u00ba 4/21.0GAADV.S1, da 5\u00aa Sec\u00e7\u00e3o Criminal deste Supremo Tribunal, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, alegando que o mesmo se pronunciou sobre mat\u00e9ria que j\u00e1 estava decidida e transitada em julgado, se pronunciou sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer, e que incorreu na nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e) do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o, na nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d) do Cod. Proc. Penal, com os fundamentos seguintes1:", 8], ["\u201c1\u00ba - Em 11/05/2021, por douto despacho, o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal, alterando a medida de coa\u00e7\u00e3o a que o Arguido se encontrava sujeito, com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, proferiu douto despacho:", 9], ["a) Determino que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins aguarde os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o sujeita a vigil\u00e2ncia por meios eletr\u00f3nicos;", 10], ["b) \u2026\u201d", 11], ["2\u00ba - O referido despacho de 11/05/2021, n\u00e3o foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.", 12], ["3\u00ba - Em 02/06/2021 foi proferida Acusa\u00e7\u00e3o contra o Arguido, a Dign\u00edssima Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu que o arguido RICARDO JOEL PINTO MARTINS aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, com recurso a vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica.", 13], ["4\u00ba - Por douto despacho de 04/06/2021 o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal decidiu que:", 14], ["\u201cIsto posto, por se verificar, \u00e0 vista dos autos, que se mant\u00eam inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 191\u00ba, n.\u00ba1, 192\u00ba, n.\u00ba1, 193\u00ba, n.\u00bas 1 a 3, 195\u00ba, 201\u00ba, 204\u00ba, al. c) e 213\u00ba, n.\u00ba1, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo penal, manter a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins, devendo o mesmo aguardar os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0quela medida de coac\u00e7\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o se encontram ultrapassados os prazos processuais.\u201d (Negrito e It\u00e1lico Nossos)", 15], ["5\u00ba - O Referido despacho n\u00e3o foi objeto de Recurso, nem do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem do Arguido.", 16], ["6\u00ba - Assim, tamb\u00e9m o douto despacho de 04/06/2021 que manteve a medida de coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, transitou em julgado.", 17], ["7\u00ba - O processo foi remetido ao Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3.", 18], ["8\u00ba - Recebido o processo o Senhor Juiz, para estupefa\u00e7\u00e3o do Arguido, de forma manifestamente ilegal, fundamentando-se numa decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, que incidiu sobre o despacho proferido em 11/02/2021, e n\u00e3o sobre o despacho de 11/05/2021, veio o Tribunal a \u201cdeterminar a imediata emiss\u00e3o de mandados de condu\u00e7\u00e3o do arguido ao estabelecimento prisional.", 19], ["9\u00ba - Ora, o Senhor Juiz do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, encontrando-se o arguido sujeito \u00e0 medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, sem que fosse promovida qualquer altera\u00e7\u00e3o das medidas de coa\u00e7\u00e3o, e sem que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou o Arguido fossem ouvidos, determinou que este fosse conduzido a Estabelecimento Prisional.", 20], ["10\u00ba - Em 25/08/2021 o Arguido apresentou requerimento nos seguintes termos:", 21], ["1\u00ba - Em 11/05/2021, por douto despacho, o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal, com a concord\u00e2ncia do Minist\u00e9rio P\u00fablico, decidiu:", 22], ["c) Determino que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins aguarde os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o sujeita a vigil\u00e2ncia por meios eletr\u00f3nicos;", 23], ["d) \u2026\u201d", 24], ["2\u00ba - O referido despacho de 11/05/2021, n\u00e3o foi objeto de qualquer Recurso, pelo que transitou em julgado.", 25], ["3\u00ba - O Arguido cumpriu escrupulosamente a medida de coa\u00e7\u00e3o que lhe foi aplicada.", 26], ["4\u00ba - Verificou-se, portanto, n\u00e3o existir perigo de fuga, de continua\u00e7\u00e3o da atividade criminosa ou de perturba\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito;", 27], ["5\u00ba - Isto porque, o arguido n\u00e3o fugiu, n\u00e3o continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inqu\u00e9rito.", 28], ["6\u00ba - Em 02/06/2021 foi proferida Acusa\u00e7\u00e3o contra o Arguido;", 29], ["7\u00ba - A Dign\u00edssima Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico promoveu que o arguido RICARDO JOEL PINTO MARTINS aguardasse os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o, com recurso a vigil\u00e2ncia electr\u00f3nica.", 30], ["8\u00ba - Por douto despacho de 04/06/2021 o Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal decidiu que:", 31], ["\u201cIsto posto, por se verificar, \u00e0 vista dos autos, que se mant\u00eam inalterados os pressupostos de facto e de direito que fundamentaram a aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, decide-se, ao abrigo do disposto nos artigos 191\u00ba, n.\u00ba1, 192\u00ba, n.\u00ba1, 193\u00ba, n.\u00bas 1 a 3, 195\u00ba, 201\u00ba, 204\u00ba, al. c) e 213\u00ba, n.\u00ba1, al. b), todos do C\u00f3digo de Processo penal, manter a medida de coa\u00e7\u00e3o aplicada ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins, devendo o mesmo aguardar os ulteriores termos do processo sujeito \u00e0quela medida de coac\u00e7\u00e3o, sendo certo que n\u00e3o se encontram ultrapassados os prazos processuais.\u201d (Negrito e It\u00e1lico Nossos)", 32], ["9\u00ba - O Referido despacho n\u00e3o foi objeto de Recurso, nem do Minist\u00e9rio P\u00fablico nem do Arguido.", 33], ["10\u00ba - Assim, tamb\u00e9m o douto despacho de 04/06/2021 que manteve a medida de coa\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o, transitou em julgado.", 34], ["11\u00ba - O arguido n\u00e3o fugiu, n\u00e3o continuou qualquer atividade criminosa nem perturbou o decurso do inqu\u00e9rito.", 35], ["12\u00ba - Para estupefa\u00e7\u00e3o do Arguido, de forma manifestamente ilegal, imoral e desumana, em 15/07/2021 foi proferido despacho pelo Senhor Juiz presidente onde, al\u00e9m do mais, se permitiu afirmar que a decis\u00e3o proferida pelo Merit\u00edssimo Senhor Juiz de Instru\u00e7\u00e3o Criminal \u201c\u2026 n\u00e3o atendeu ao disposto no art. 212\u00ba n.\u00ba3 do CPP.\u201d", 36], ["13\u00ba - Mais refere o Merit\u00edssimo Senhor Juiz que: \u201c\u2026 n\u00e3o tendo havido uma altera\u00e7\u00e3o dos pressupostos de facto e de direito que fundadamente justificaram a aplica\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o despacho posterior que decide pela substitui\u00e7\u00e3o dessa medidapor outra menos gravosa, embora tamb\u00e9m privativa da liberdade, n\u00e3o retirou efeito \u00fatil ao recurso que se encontrava pendente, e a cuja decis\u00e3o este tribunal deve estrita obedi\u00eancia.\u201d", 37], ["14\u00ba - E, porque o arguido esteve em pris\u00e3o domicili\u00e1ria e cumpriu irrepreensivelmente essa medida, entendeu, ainda o Merit\u00edssimo Juiz solicitar \u201c\u2026 o adequado refor\u00e7o policial\u2026\u201d", 38], ["15\u00ba - E assim decidiu:", 39], ["\u201c\u2026 por n\u00e3o se mostrar esgotado o respectivo prazo m\u00e1ximo, determino a imediata emiss\u00e3o de mandados de condu\u00e7\u00e3o do arguido ao estabelecimento prisional a fim de aguardar os ulteriores termos do processo sujeito a pris\u00e3o preventiva.\u201d", 40], ["16\u00ba - Ao decidir como decidiu o Merit\u00edssimo Juiz tomou j\u00e1 posi\u00e7\u00e3o sobre a culpabilidade do arguido nos factos que lhe s\u00e3o imputados e, bem assim, sobre uma eventual perigosidade que apenas os olhos daquele servidor da justi\u00e7a \u00e9 poss\u00edvel visualizar.", 41], ["17\u00ba - Resulta portanto que o Merit\u00edssimo Senhor Juiz Presidente substituiu a medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o pela medida de coa\u00e7\u00e3o mais gravosa, ou seja, a pris\u00e3o preventiva.", 42], ["18\u00ba - Estipula o Artigo 40\u00ba do C.P.P. que:", 43], ["\u201cNenhum juiz pode intervir em julgamento, recurso ou pedido de revis\u00e3o relativos a processo em que tiver:", 44], ["a) Aplicado medida de coa\u00e7\u00e3o prevista nos artigos 200\u00ba a 202\u00ba.\u201d", 45], ["19\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 472: \u201cNeste artigo est\u00e1 em causa a garantia de que n\u00e3o h\u00e1 riscos de pr\u00e9-ju\u00edzos decorrentes de actividades judicantes praticadas no decurso de um processo, que previnam por isso o juiz e o condicionem ou possam condicionar na sua atividade final (\u201ccontamina\u00e7\u00e3o processual\u201d).", 46], ["20\u00ba - Conforme resulta da obra citada, p\u00e1g. 474: \u201cA interven\u00e7\u00e3o casu\u00edstica e a sua valora\u00e7\u00e3o diferenciada tem sido ali\u00e1s o m\u00e9todo utilizado pelo TEDH na aprecia\u00e7\u00e3o que tem efectuado a prop\u00f3sito da viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da imparcialidade. No caso Hauschildt c. Dinamarca, 24.5.1989, cit., o TEDH declarou que a resolu\u00e7\u00e3o sobre a pris\u00e3o preventiva \u00e9 bastante por si mesma para provocar a \u201ccontamina\u00e7\u00e3o\u201d objectiva do juiz no julgamento, na medida em que est\u00e3o em causa a aprecia\u00e7\u00e3o pelo juiz de \u201csuspeitas particularmente refor\u00e7adas\u201d.", 47], ["11\u00ba - O Recorrente terminou o seu requerimento concluindo:", 48], ["Assim, nos termos do Artigo 41\u00ba, n.\u00ba2 do C.P.P. requer-se a V. Exa. que se digne declarar-se impedido nos presentes autos.", 49], ["Mais se requer desde j\u00e1, atento o incidente suscitado, que V. Exa. se digne dar sem efeito a data agendada para realiza\u00e7\u00e3o do julgamento.", 50], ["12\u00ba - Por despacho datado de 01/09/2021 decidiu o Senhor Juiz do Tribunal a quo que:", 51], ["\u201cNo despacho de recebimento da acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi feita qualquer pondera\u00e7\u00e3o ou ju\u00edzo valorativo relativamente aos ind\u00edcios do crime imputado ao arguido, nem qualquer aprecia\u00e7\u00e3o dos perigos concretos elencados no art. 204\u00ba do CPP.", 52], ["Limitou-se, isso sim, com base na fundamenta\u00e7\u00e3o ali expendida, e que me abstenho de reproduzir, a dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora no que \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o respeita.", 53], ["Donde, n\u00e3o consubstanciando tal despacho uma decis\u00e3o de aplica\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, nos termos conjugados do disposto nos arts. 40\u00ba a) e 194\u00ba do CPP, inexiste fundamento legal para a pretens\u00e3o do arguido em ver declarado o impedimento.", 54], ["Termos em que indefiro ao requerido, mantendo-se inalterada a data agendada para realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia de julgamento.\u201d", 55], ["13\u00ba - O Tribunal a quo, conforme decorre do despacho admitiu o Requerimento apresentado pelo Recorrente e pronunciou-se sobre o mesmo.", 56], ["14\u00ba - O Tribunal a quo n\u00e3o declarou o requerimento apresentado pelo Recorrente extempor\u00e2neo;", 57], ["15\u00ba - Pelo que, com o devido respeito, considerando a decis\u00e3o lavrada no despacho de 01/09/2021 n\u00e3o se compreendem os considerandos vertidos no \u00faltimo par\u00e1grafo do seu despacho de 06/09/2021.", 58], ["16\u00ba - Tendo em aten\u00e7\u00e3o que o referido despacho foi colocado no sistema CITIUS no dia 01/09/2021, 4\u00aa feira, nos termos do artigo 113\u00ba, n. \u00ba11 e 12 do C.P.P., o Recorrente considerou-se notificado dessa decis\u00e3o no dia 06/09/2021;", 59], ["17\u00ba - No dia 06/09/2021 teve lugar a audi\u00eancia de discuss\u00e3o e julgamento no \u00e2mbito dos presentes autos.", 60], ["18\u00ba - Aberta a audi\u00eancia a defesa requereu que lhe fosse concedida a palavra; ", 61], ["19\u00ba - Sendo-lhe concedida a palavra, foi apresentado pela defesa do Arguido requerimento, o qual se encontra gravado no sistema existente no Tribunal, entre as 14:15 e as 14:17, nos seguintes termos:", 62], ["Por requerimento datado 23/08/2021, nos termos do artigo 41\u00ba, n. \u00ba2, do C.P.P. a defesa do Arguido suscitou incidente de impedimento do Senhor Juiz Presidente com fundamento em que o mesmo alterou no caso sub judice a medida de coa\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00e3o de Perman\u00eancia na Habita\u00e7\u00e3o para pris\u00e3o preventiva.", 63], ["Por despacho de 01/09/2021, cuja notifica\u00e7\u00e3o se considera efetuada no dia de hoje, o Merit\u00edssimo Juiz considerou n\u00e3o se verificar qualquer situa\u00e7\u00e3o de impedimento.", 64], ["Ora, nos termos do Artigo 42\u00ba, n.\u00ba 1, 2\u00aa parte do C.P.P. Do despacho em que o Senhor Juiz n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice para o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 65], ["Sendo certo que, nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. o recurso tem efeito suspensivo, sem preju\u00edzo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens\u00e1vel, os actos processuais urgentes.", 66], ["Ora, no caso sub judice n\u00e3o existem atos urgentes a praticar, n\u00e3o configurando o julgamento essa qualidade.", 67], ["\u00c9 inten\u00e7\u00e3o do Arguido Recorrer do despacho do Merit\u00edssimo Juiz que n\u00e3o declarou o impedimento suscitado.", 68], ["Assim, nos termos do artigo 411\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. o arguido, n\u00e3o se conformando com o despacho proferido em 01/09/2021, vem, porque est\u00e1 em tempo, al\u00ednea b), n.\u00ba 1 do Artigo 411\u00ba, e tem legitimidade, al\u00ednea b) do n. \u00ba1 do Artigo 401\u00ba, dele interpor recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora. O Arguido apresentar\u00e1 a sua motiva\u00e7\u00e3o no prazo de 30 dias, conforme decorre dos artigos 411\u00ba.", 69], ["Assim, deve a presente audi\u00eancia de discuss\u00e3o, porque n\u00e3o configura a pr\u00e1tica de um ato urgente ser declarada sem efeito, caso assim n\u00e3o se entenda, desde j\u00e1 se argui a Nulidade ou irregularidade da presente audi\u00eancia para todos os efeitos legais.\u201d", 70], ["20\u00ba - Em resposta ao Requerimento apresentado pelo Recorrente veio o Tribunal a quo a proferir despacho nos seguintes termos:", 71], ["\"Nos termos do disposto no artigo 411.\u00ba do CPP a lei s\u00f3 confere efeitos \u00e0 inten\u00e7\u00e3o de recorrer nos casos em que \u00e9 interposto recurso para acta de decis\u00e3o proferida em audi\u00eancia, caso em que o arguido disp\u00f5e de 30 dias, para al\u00e9m dessa declara\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o, para apresentar a respectiva motiva\u00e7\u00e3o.", 72], ["No caso concreto estamos perante um despacho que foi proferido e notificado ao ilustre defensor do arguido no pr\u00f3prio dia 1 de Setembro de 2021. Nos termos do disposto no artigo 42.\u00ba do CPP, s\u00f3 o recurso interposto", 73], ["e devidamente motivado confere efeito suspensivo \u00e0 decis\u00e3o e ao processo.", 74], ["Sempre se dir\u00e1 que j\u00e1 \u00e9 h\u00e1 bastante tempo do conhecimento da defesa do arguido, desde a prola\u00e7\u00e3o do despacho de recebimento da acusa\u00e7\u00e3o e marca\u00e7\u00e3o de julgamento, que esta audi\u00eancia iria ser por mim presidida. Foi, no m\u00ednimo, temer\u00e1rio por parte da defesa do arguido deixar para os \u00faltimos dias das f\u00e9rias judiciais o requerimento de impedimento.", 75], ["Como tal, n\u00e3o est\u00e3o reunidas as condi\u00e7\u00f5es legais para que se atribua efeito suspensivo a essa manifesta\u00e7\u00e3o de inten\u00e7\u00e3o, pelo que, assim, vai indeferida, indeferindo-se nos mesmos termos a argui\u00e7\u00e3o de nulidade. Notifique.\"", 76], ["21\u00ba - Da an\u00e1lise do despacho em crise constatamos que o Tribunal a quo n\u00e3o indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente.", 77], ["22\u00ba - O Tribunal a quo limitou-se a decidir que o Recurso apresentado n\u00e3o tinha efeito suspensivo!!!", 78], ["23\u00ba - Considerando que o Arguido se considerava notificado do despacho proferido em 01/09/2021 nada impedia que o mesmo interpusesse recurso por declara\u00e7\u00e3o na ata como o fez.", 79], ["24\u00ba - E volte a frisar-se o Tribunal a quo n\u00e3o indeferiu o Recurso apresentado pelo Recorrente limitando-se a decidir que o mesmo n\u00e3o tinha efeito suspensivo.", 80], ["25\u00ba - Conforme referem Ant\u00f3nio Henriques Gaspar e outros, in C\u00f3digo de Processo Penal, Comentado, 2014, Almedina, em anota\u00e7\u00e3o ao Artigo 411\u00ba do C.P.P.:", 81], ["\u201c4. Em regra, o recurso \u00e9 interposto por requerimento apresentado na secretaria. Mas pode tamb\u00e9m s\u00ea-lo por simples declara\u00e7\u00e3o na acta, o que acontece mais frequentemente em caso de julgamento sum\u00e1rio.\u201d", 82], ["26\u00ba - Assim, d\u00favidas n\u00e3o restam de que, considerando-se o Arguido notificado no dia 06/09/2021, data em que se iniciava o seu julgamento poderia o mesmo, ", 83], ["como o fez, interpor Recurso do despacho do Senhor Juiz que declarou que n\u00e3o se encontrava verificado o incidente de impedimento.", 84], ["27\u00ba - Em 26/10/2021 o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, proferiu douto Ac\u00f3rd\u00e3o onde, considerou que: \u201c\u2026 a aus\u00eancia de circunst\u00e2ncias que reconheceu, bem como a inerente subsist\u00eancia dos motivos que pautaram os aludidos despachos de 11.05.2021 e 04.06.2021, s\u00e3o fundamentos que o impediam de, sem mais, determinar agora a pris\u00e3o preventiva.\u201d (Negrito, It\u00e1lico e Sublinhado Nossos)", 85], ["28\u00ba - Ou seja, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, entendeu, e bem, como era de direito e de justi\u00e7a, que o Senhor Juiz Presidente tinha aplicado ao Arguido, ilegalmente, a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 86], ["29\u00ba - E, em consequ\u00eancia, decidiu:", 87], ["- conceder provimento ao recurso interposto pelo arguido e, em consequ\u00eancia,", 88], ["- revogar o despacho recorrido e determinar, em substitui\u00e7\u00e3o, que aguarde os ulteriores termos processuais sujeito \u00e0 medida de obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o com vigil\u00e2ncia eletr\u00f3nica.\u201d", 89], ["30\u00ba - Assim, d\u00favidas n\u00e3o podem restar que o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora reconheceu que o Senhor Juiz Presidente aplicou ilegalmente ao Arguido a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 90], ["31\u00ba - O referido Recurso, transitou em julgado, foi proferido no \u00e2mbito dos presentes autos, em momento anterior \u00e0 decis\u00e3o agora proferida pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 91], ["32\u00ba - Em 02/12/2021 veio o STJ proferir ac\u00f3rd\u00e3o onde considera e decide que:", 92], ["\u201cPosto isto, entende-se n\u00e3o assistir qualquer raz\u00e3o ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins quando afirma que o Sr. Juiz Presidente do Colectivo interveio no processo, em fase anterior \u00e0 do julgamento, e aplicou-lhe a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, prevista no art.\u00ba 200\u00ba do Cod. Proc. Penal e, em consequ\u00eancia, estava impedido de participar no julgamento, face ao disposto na al. a) do art.\u00ba 40\u00ba, do Cod. Proc. Penal.\u201d", 93], ["33\u00ba - Verte o Artigo 620\u00ba do C.P.C., aplic\u00e1vel ex vi do artigo 4\u00ba do C.P.P. que: \u201cAs senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria do processo.\u201d", 94], ["34\u00ba - Assim, tendo o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por decis\u00e3o transitada em julgado, decidido que o Senhor Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, aplicou ao Arguido ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, n\u00e3o poderia o STJ vir agora invocar que essa decis\u00e3o era legal\u2026", 95], ["35\u00ba - \u00c9 que no Ac\u00f3rd\u00e3o em crise refere-se expressamente, em contradi\u00e7\u00e3o com o decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora que: \u201c\u2026 ao proceder ao seu exame preliminar, em cumprimento com o determinado no art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o procedeu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva\u2026\u201d", 96], ["36\u00ba - Pelo que, ao pronunciar-se sobre essa mat\u00e9ria, o Tribunal a quo, pronunciou-se sobre mat\u00e9ria que estava j\u00e1 decidida e transitada em julgado.", 97], ["37\u00ba - Sendo certo que, por outro lado, ao ignorar por completo o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora de 26/10/2021, o qual em 02/12/2021, se encontrava j\u00e1 transitado em julgado, o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a deixou de se pronunciar sobre uma decis\u00e3o que tinha influ\u00eancia direta no recurso interlocut\u00f3rio apresentado.", 98], ["38\u00ba - Encontra-se, assim, o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido ferido de nulidade, nos termos do artigo 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P.", 99], ["Nulidade que desde j\u00e1 se argui para os devidos e legais efeitos.", 100], ["39\u00ba - Sendo certo que, considerando a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, proferida em 26/10/2021, transitada em julgado, estava o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a obrigado a reconhecer que se verificava o impedimento previsto no artigo 40\u00ba, al\u00ednea a) do C.P.P.", 101], ["40\u00ba - Sendo certo que sempre seriam inconstitucionais os artigos 40\u00ba, al\u00ednea a) e 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P. quando interpretada no seguinte sentido:", 102], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d", 103], ["Ou no sentido que", 104], ["\u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d", 105], ["Tais interpreta\u00e7\u00f5es violam os artigos 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 106], ["Inconstitucionalidades que, desde j\u00e1 e para os devidos e legais efeitos se invocam.", 107], ["Contudo as Nulidades do Ac\u00f3rd\u00e3o em crise n\u00e3o se ficam por aqui:", 108], ["41\u00ba - Os recursos interlocut\u00f3rios apresentados pelo arguido foram-no, em separado, com efeito suspensivo e para o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 109], ["42\u00ba - Os referidos Recursos subiram em separado, pelo que, deveriam ter sido remetidos, ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora.", 110], ["43\u00ba - Ali\u00e1s, \u00e9 curioso que o Tribunal a quo, t\u00e3o diligente que foi ao apreciar todos os requerimentos apresentados pelo Recorrente, despachando alguns deles no pr\u00f3prio dia em que davam entrada no Tribunal, n\u00e3o tenha tido essa dilig\u00eancia no que se referia a mandar subir os Recursos apresentados\u2026", 111], ["44\u00ba - \u00c9 jurisprud\u00eancia pac\u00edfica do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que este Tribunal s\u00f3 conhece dos recursos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias do tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia que devam subir com a decis\u00e3o final.", 112], ["45\u00ba - E, assim, como refere o Ac\u00f3rd\u00e3o em crise:", 113], ["\u201cPoder-se-\u00e1 assim concluir, atrav\u00e9s da conjuga\u00e7\u00e3o dos art.\u00bas 400, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal, e da jurisprud\u00eancia supra- referida, que as decis\u00f5es de natureza processual, que n\u00e3o ponham termo ao processo, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.\u201d", 114], ["46\u00ba - Pena \u00e9 que, se conclua de acordo com a lei e, posteriormente se decida contra ela\u2026", 115], ["47\u00ba - Ali\u00e1s, sobre o recurso do incidente de impedimento de juiz refere o Artigo 42\u00ba, n.\u00ba 1 do C.P.P. que:", 116], ["\u201cO despacho em que o juiz se considerar impedido \u00e9 irrecorr\u00edvel. Do despacho em que ele n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto cabe recurso para o tribunal imediatamente superior.\u201d", 117], ["48\u00ba - Assim, no que ao recurso do despacho em que o juiz n\u00e3o reconhecer impedimento que lhe tenha sido oposto \u00e9 a pr\u00f3pria lei a expressamente declarar que o recurso \u00e9 apresentado no tribunal imediatamente superior, ou seja, no caso sub judice, perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 118], ["49\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 485:", 119], ["\u201cO recurso \u00e9 interposto para o Tribunal imediatamente superior, ou seja, para o TR, se estiver em causa um tribunal e um juiz de primeira inst\u00e2ncia e para o STJ, se estiver em causa um TR e um juiz Desembargador.\u201d", 120], ["50\u00ba - Assim, ao decidir como decidiu violando os artigos 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba do C.P.P., apreciando recursos cuja compet\u00eancia pertencia ao Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, o Tribunal a quo cometeu a nulidade insan\u00e1vel prevista no artigo 119\u00ba, al\u00edneas a) e e) do C.P.P., ou caso assim n\u00e3o se entendesse a nulidade prevista no artigo 120\u00ba, n. \u00ba2, al\u00ednea d) do C.P.P.", 121], ["Nulidade que, desde j\u00e1 se argui, para os devidos e legais efeitos.", 122], ["Mas mais,", 123], ["51\u00ba - No seu Ac\u00f3rd\u00e3o de 02/12/2021 as Senhoras Ju\u00edzas Conselheiras pronunciaram-se, n\u00e3o apenas sobre os recursos interlocut\u00f3rios apresentados pelo Arguido, um dos quais, como acima se referiu, visava apreciar o incidente de impedimento do juiz do Tribunal a quo, como tamb\u00e9m sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo arguido em 11/10/2021.", 124], ["52\u00ba - Acontece, por\u00e9m, que \u00e9 entendimento do Recorrente que o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apenas poderia ser apreciado quando transitada em julgado a decis\u00e3o que apreciou o recurso do incidente de impedimento de juiz.", 125], ["53\u00ba - Nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P.:", 126], ["\u201cO recurso tem efeito suspensivo, sem preju\u00edzo de serem levados a cabo, mesmo pelo juiz visado, se tal for indispens\u00e1vel, os actos processuais urgentes.\u201d", 127], ["54\u00ba - Conforme refere Jos\u00e9 Mouraz Lopes, in Coment\u00e1rio Judici\u00e1rio do C\u00f3digo de Processo Penal, Tomo I, Almedina, p\u00e1g. 486:", 128], ["\u201cO recurso, seja em que situa\u00e7\u00e3o ou Tribunal ocorrer, tem sempre efeito suspensivo.\u201d", 129], ["55\u00ba - Conforme referem os Magistrados do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Judicial do Porto, C\u00f3digo de Processo Penal, Coment\u00e1rios e notas pr\u00e1ticas, Coimbra Editora, p\u00e1g. 101:", 130], ["\u201cAssim e salvo melhor opini\u00e3o, a melhor interpreta\u00e7\u00e3o a fazer deste n.\u00ba 3 \u00e9 que o recurso \u201ctem efeito suspensivo do processo\u201d, ou seja, a de que, com a interposi\u00e7\u00e3o de recurso, o processo fica suspenso nos seus termos at\u00e9 que o tribunal superior (ou a sec\u00e7\u00e3o criminal do STJ) decida o incidente. Por outro lado, \u00e9 esta interpreta\u00e7\u00e3o que melhor se ajusta e confere sentido ao resto do comando contido no n.\u00ba 3, qual seja a de que, mesmo na hip\u00f3tese de processo se encontrar suspenso, poder\u00e1 o juiz, ainda assim, levar a cabo os actos processuais urgentes e apenas na medida do estritamente necess\u00e1rio.\u201d", 131], ["56\u00ba - Igualmente, Fernando Gama Lobo, in C\u00f3digo de Processo penal, Anotado, 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, p\u00e1g. 58: \u201cO efeito mais p\u00e9rfido deste recurso, \u00e9 ser suspensivo do prosseguimento do processo (com exce\u00e7\u00e3o dos atos urgentes, assim se afastando do regime regra do art.\u00ba 408\u00ba) o que promove um procedimento processual muitas vezes usado com fins meramente dilat\u00f3rios.\u201d", 132], ["57\u00ba - \u201cComo bem se compreende, a quest\u00e3o do efeito suspensivo p\u00f5e-se, quer em rela\u00e7\u00e3o ao processo, quer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o recorrida.\u201d Simas Santos e Leal Henriques, in Recursos em Processo penal, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 2002, Rei dos Livros, p\u00e1g. 84", 133], ["58\u00ba - Assim, estando pendente o Recurso do despacho em que o juiz do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia n\u00e3o reconheceu o impedimento contra si suscitado, nos termos do artigo 42\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.P. n\u00e3o poderia o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a pronunciar-se sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo Recorrente.", 134], ["59\u00ba - Assim, ao decidir como decidiu, pronunciando-se sobre o Recurso do Ac\u00f3rd\u00e3o Condenat\u00f3rio apresentado pelo Arguido, sem que estivesse transitado em julgado a decis\u00e3o que recaiu sobre o Recurso do incidente de impedimento do juiz do Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Tribunal, nos termos do artigo 379\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea c) do C.P.P., pronunciou-se sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer.", 135], ["Encontra-se, assim, e tamb\u00e9m por isso o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido ferido de Nulidade, a qual, desde j\u00e1, e para os devidos e legais efeitos, se argui\u201d. ", 136], ["2.A Exma. Sra. Procuradora-Geral Adjunta neste Supremo Tribunal, respondeu \u00e0 a argui\u00e7\u00e3o de nulidade nos seguintes termos2:", 137], ["\u201c(\u2026) 3- O recorrente insurge-se, agora, contra o facto de este Supremo Tribunal ter decidido, no caso e perante as circunst\u00e2ncias que descreve, conhecer dos recursos interlocut\u00f3rios que subiram com o recurso da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e pretende que da\u00ed deriva a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o.", 138], ["4- Essa quest\u00e3o foi analisada no ac\u00f3rd\u00e3o ora colocado em crise e nele foram exarados os fundamentos subjacentes \u00e0 decis\u00e3o de conhecer aqueles recursos.", 139], ["Assim, reconheceu que se estava \u201cperante dois recursos aut\u00f3nomos que foram interpostos de duas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, que n\u00e3o incidem sobre o objecto do processo, e perante um recurso tamb\u00e9m aut\u00f3nomo interposto da decis\u00e3o final\u201d e que se poder\u00e1 colocar \u201ca quest\u00e3o de saber se estas decis\u00f5es judiciais interlocut\u00f3rias, proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que n\u00e3o conhecem do objecto do processo, e que n\u00e3o fazem parte da decis\u00e3o condenat\u00f3ria (uma que recusou a atribui\u00e7\u00e3o dos efeitos previstos no art. 411\u00ba, n\u00ba 3, e no art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o oral do arguido Ricardo Joel Pinto Martins no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento de pretender recorrer do despacho proferido em 01/09/2021, e que indeferiu a argui\u00e7\u00e3o de nulidade suscitada, e a outra que n\u00e3o reconheceu o impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir no julgamento), ser\u00e3o ou n\u00e3o suscept\u00edveis de recurso directo para este Supremo Tribunal, nos termos do art. 432, n\u00ba 1, al. d), do Cod. Proc. Penal\u201d. ", 140], ["Concluindo que: ", 141], ["\u201catrav\u00e9s da conjuga\u00e7\u00e3o dos arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal, e da jurisprud\u00eancia supra-referida, que as decis\u00f5es de natureza processual, que n\u00e3o ponham termo ao processo, n\u00e3o s\u00e3o recorr\u00edveis para este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a. ", 142], ["Contudo, conv\u00e9m salientar que estes dois recursos interlocut\u00f3rios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua reten\u00e7\u00e3o os tornaria absolutamente in\u00fateis (art. 407\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal), dependendo do seu resultado a validade e/ou a efic\u00e1cia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria em pena de pris\u00e3o efectiva, encontrando-se o arguido Ricardo Joel Pinto Martins em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva. ", 143], ["Nestas circunst\u00e2ncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1\u00aa Inst\u00e2ncia de recurso, tem compet\u00eancia e deve apreciar estes dois recursos interlocut\u00f3rios, conjuntamente com a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o final (dada a natureza e a especificidade das decis\u00f5es sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o per\u00edodo temporal da sua interposi\u00e7\u00e3o, quase em simult\u00e2neo), n\u00e3o fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque estamos perante um processo de natureza urgente\u201d.", 144], ["5- As raz\u00f5es invocadas afiguram-se-nos v\u00e1lidas, solu\u00e7\u00e3o que tamb\u00e9m defendemos no parecer proferido nos termos do art. 416, n\u00ba 1, do CPP.", 145], ["Acresce que o recorrente foi notificado do despacho do Tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia que determinou a remessa dos recursos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e nada disse, como tamb\u00e9m se n\u00e3o pronunciou sobre esta quest\u00e3o no requerimento que apresentou nos termos do art. 417, do CPP, apesar de se ter pronunciado expressamente sobre a posi\u00e7\u00e3o do M\u00ba P\u00ba quanto ao m\u00e9rito de cada um daqueles recursos interlocut\u00f3rios. ", 146], ["Afigura-se-nos, assim, que o ac\u00f3rd\u00e3o em causa n\u00e3o padece de qualquer nulidade, nem irregularidade e n\u00e3o violou o disposto nos arts. 119 e ou 120, do CPP, pelo que o requerimento em apre\u00e7o deve ser indeferido\u201d.", 147], ["Recolhidos os vistos e realizada a confer\u00eancia, cumpre decidir.", 148], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 149], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, por neste ac\u00f3rd\u00e3o:", 150], ["A \u2013 Ter sido considerado que o Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, ao proceder ao exame preliminar do processo nos termos do art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o procedeu \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, tendo-se pronunciado sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e deixado de se pronunciar sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o a qual tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal;", 151], ["B \u2013 Terem sido apreciados os recursos interpostos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso este Supremo Tribunal (arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal), uma vez que, face \u00e0 sua natureza especifica, a compet\u00eancia para os conhecer pertencia ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, tendo sido cometida a nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e), do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o a nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal;", 152], ["C - Ter sido apreciado o recurso do ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio proferido em 1\u00aa Inst\u00e2ncia e apresentado em 11/10/2021, o qual s\u00f3 poderia ser apreciado ap\u00f3s o transito em julgado da decis\u00e3o que conhecesse o recurso do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, pelo que se pronunciou sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer.", 153], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca tamb\u00e9m a inconstitucionalidade dos arts. 40\u00ba, al. a) e 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:", 154], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d, ou no sentido que: \u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d, por violarem os arts. 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba, e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da CRP.", 155], ["Aprecia\u00e7\u00e3o", 156], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 02/12/2021 \u00e9 nulo, nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, designadamente, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por excesso de pron\u00fancia, e por padecer da nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a) e e), do art. 119\u00ba, ou ent\u00e3o, da nulidade prevista no art. 120\u00ba, n\u00ba 2, al. d), ambos do Cod. Proc. Penal.", 157], ["O art. 119\u00ba do Cod. Proc. Penal, sob a ep\u00edgrafe \u201cNulidades insan\u00e1veis\u201d, disp\u00f5e que:", 158], ["\u201cConstituem nulidades insan\u00e1veis, que devem ser oficiosamente declaradas em qualquer fase do procedimento, al\u00e9m das que como tal forem cominadas em outras disposi\u00e7\u00f5es legais:", 159], ["a) A falta do n\u00famero de ju\u00edzes ou de jurados que devam constituir o tribunal, ou a viola\u00e7\u00e3o das regras legais relativas ao modo de determinar a respectiva composi\u00e7\u00e3o; (\u2026)", 160], ["e) A viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia do tribunal, sem preju\u00edzo do disposto no n.\u00ba 2 do artigo 32.\u00ba\u201d;", 161], ["O art. 120\u00ba do Cod. Proc. Penal, sob a ep\u00edgrafe \u201cNulidades dependentes de argui\u00e7\u00e3o\u201d, disp\u00f5e no seu n\u00ba 2, al. d), que:", 162], ["\u201c2 - Constituem nulidades dependentes de argui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m das que forem cominadas noutras disposi\u00e7\u00f5es legais:", 163], ["d) A insufici\u00eancia do inqu\u00e9rito ou da instru\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o terem sido praticados actos legalmente obrigat\u00f3rios, e a omiss\u00e3o posterior de dilig\u00eancias que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade\u201d.", 164], ["Por seu lado, o art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal disp\u00f5e que \u00e9 nula a senten\u00e7a \u201cquando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar ou conhe\u00e7a de quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento\u201d.", 165], ["A omiss\u00e3o de pron\u00fancia constitui um v\u00edcio da decis\u00e3o que se verifica quando o tribunal n\u00e3o se pronuncia sobre quest\u00f5es cujo conhecimento a lei lhe imponha, que tanto podem ser de conhecimento oficioso, como tamb\u00e9m quest\u00f5es que tenham sido suscitadas pelos sujeitos processuais.", 166], ["Tem sido entendimento uniforme deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que \u201c(\u2026) a falta de pron\u00fancia que determina a exist\u00eancia de v\u00edcio da decis\u00e3o incide sobre as quest\u00f5es e n\u00e3o sobre os motivos ou argumentos invocados pelos sujeitos processuais, ou seja, a omiss\u00e3o resulta da falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es que cabe ao tribunal conhecer e n\u00e3o da falta de pron\u00fancia sobre os motivos ou as raz\u00f5es que os sujeitos processuais alegam em sustenta\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es que submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal, entendendo-se por quest\u00e3o o diss\u00eddio ou problema concreto a decidir e n\u00e3o os simples argumentos, raz\u00f5es, opini\u00f5es ou doutrinas expendidos pela parte em defesa da sua pretens\u00e3o.", 167], ["Por isso, como defende este Supremo Tribunal 3apenas a total falta de pron\u00fancia sobre as quest\u00f5es levantadas pelas partes ou que sejam de conhecimento oficioso constitui omiss\u00e3o de pron\u00fancia e, mesmo assim, desde que a decis\u00e3o de tais quest\u00f5es n\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outra ", 168], ["ou outras\u201d \u2013 cfr. Ac. STJ de 26/10/2016, in Proc. 122/10.OTACBC.GI-A.S1, acess\u00edvel em www.dgsi.pt.4", 169], ["No caso, e relativamente \u00e0 primeira situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca como consubstanciando simultaneamente um excesso e uma omiss\u00e3o de pron\u00fancia, geradora de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, considerou-se que o Juiz Presidente do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja, Juiz 3, ao proceder ao exame preliminar do processo nos termos do art.\u00ba 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o aplicou qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 170], ["Ora, o arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que o ac\u00f3rd\u00e3o se pronunciou sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e n\u00e3o se pronunciou sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em seu entender, tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal;", 171], ["N\u00e3o lhe assiste qualquer raz\u00e3o, porquanto o ac\u00f3rd\u00e3o examinou e apreciou esta quest\u00e3o \u00e0 luz do despacho judicial proferido pelo Sr. Juiz, do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja - Juiz 3, nos termos do art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, em 15/07/2021, e n\u00e3o \u00e0 luz daquilo que foi posteriormente decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 26/10/2021.", 172], ["E, tendo em conta a fase processual em que o processo se encontrava aquando da prola\u00e7\u00e3o do referido despacho judicial, considerou-se que este despacho foi proferido nos termos do art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, o qual \u201c(\u2026) imp\u00f5e ao Juiz que verifique se o processo est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de passar para a fase de julgamento, devendo, obrigatoriamente, pronunciar-se sobre a eventual exist\u00eancia de qualquer nulidade, ou de qualquer outra quest\u00e3o pr\u00e9via ou incidental que obste \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa (\u2026)\u201d5.", 173], ["E, tamb\u00e9m se considerou que: \u201cNo caso, havia sido interposto recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, por parte do arguido Ricardo Joel Pinto Martins, relativamente \u00e0 medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva que lhe foi fixada, aquando do 1\u00aa Interrogat\u00f3rio de arguido detido, recurso que foi julgado improcedente, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 25/05/2021, e transitado em julgado em 06/07/2021 (\u2026)\u201d, tendo sido entendido que o Sr. Juiz, do Ju\u00edzo Central C\u00edvel e Criminal de Beja - Juiz 3, tinha o poder-dever de determinar o cumprimento do decidido naquele ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, nos termos do citado art. 311\u00ba do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o tendo procedido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de qualquer medida de coac\u00e7\u00e3o, designadamente a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, limitando-se apenas a cumprir aquele ac\u00f3rd\u00e3o que j\u00e1 havia transitado em julgado, pelo que n\u00e3o se verificava o impedimento a que alude o art. 40\u00ba, al. a) do Cod. Proc. Penal, porquanto o mesmo n\u00e3o tinha procedido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de medida de coac\u00e7\u00e3o, em fase de inqu\u00e9rito e/ou em fase de instru\u00e7\u00e3o, sendo essas as situa\u00e7\u00f5es que o impediriam de intervir na fase de julgamento.", 174], ["Desta forma, considerou-se que a decis\u00e3o de cumprimento do decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, n\u00e3o poderia levar a concluir que este seu comportamento decis\u00f3rio pudesse constituir, de alguma forma, um fundamento objectivo e objectivado para justificar o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, e consequentemente, fazer \u201c(\u2026) acionar este impedimento, de forma a assegurar a realiza\u00e7\u00e3o de um processo justo e equitativo, garantido constitucionalmente no art. 20\u00ba, n\u00ba 4 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e no art. 6\u00ba, n\u00ba 1, da Conven\u00e7\u00e3o Europeia dos Direitos do Homem (\u2026)\u201d.", 175], ["E, tamb\u00e9m se considerou estar-se numa \u201c(\u2026) fase processual que respeita aos actos preliminares ao julgamento, na qual compete ao juiz a quem tiver sido distribu\u00eddo o processo, proceder ao reexame dos pressupostos da pris\u00e3o preventiva, ou da obriga\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia na habita\u00e7\u00e3o (art. 213\u00b0 do Cod. Proc. Penal), sendo que a decis\u00e3o proferida neste \u00e2mbito (que tanto pode ser de manuten\u00e7\u00e3o, de revoga\u00e7\u00e3o, e/ou at\u00e9 de substitui\u00e7\u00e3o da medida de coac\u00e7\u00e3o anteriormente fixada, por qualquer outra medida de coac\u00e7\u00e3o), n\u00e3o pode determinar o seu impedimento legal para participar na audi\u00eancia de julgamento, nos termos fixados no art. 40\u00b0, al. a), do Cod. Proc. Penal, uma vez que esta sua decis\u00e3o se reporta a uma interven\u00e7\u00e3o processual j\u00e1 na fase de julgamento (\u2026)\u201d.", 176], ["E, concluiu-se \u201c(\u2026) n\u00e3o assistir qualquer raz\u00e3o ao arguido Ricardo Joel Pinto Martins quando afirma que o Sr. Juiz Presidente do Colectivo interveio no processo, em fase anterior \u00e0 do julgamento, e aplicou-lhe a medida de coac\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, prevista no art. 200\u00ba do Cod. Proc. Penal e, em consequ\u00eancia, estava impedido de participar no julgamento, face ao disposto na al. a), do art\u00ba 40\u00ba, do Cod. Proc. Penal (\u2026)\u201d. ", 177], ["Temos assim que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido nestes autos explicitou de uma forma clara e intelig\u00edvel quais os fundamentos de direito que o levaram a concluir que o despacho judicial proferido em 15/07/2021, n\u00e3o podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, em estrito cumprimento com o disposto no art. 425\u00ba, n\u00ba 4, do Cod. Proc. Penal, e no art. 205\u00ba, n\u00ba 1, da CRP.", 178], ["Desta forma, n\u00e3o faz sentido que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoque neste momento que o ac\u00f3rd\u00e3o se pronunciou sobre mat\u00e9ria decidida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, e j\u00e1 transitada em julgado, e n\u00e3o se pronunciou sobre o teor desta decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que, em seu entender, tinha influ\u00eancia directa no recurso interlocut\u00f3rio apresentado, e que obrigava a reconhecer a exist\u00eancia do impedimento previsto no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal.", 179], ["Dito isto, n\u00e3o h\u00e1 no caso, nem omiss\u00e3o nem excesso de pron\u00fancia, podendo at\u00e9 dizer-se, sem grande esfor\u00e7o mental, que a n\u00e3o alus\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o proferida pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, em 26/10/2021, nunca poderia redundar em omiss\u00e3o de pron\u00fancia, uma vez que a aprecia\u00e7\u00e3o da legalidade ou ilegalidade de uma decis\u00e3o pressup\u00f5e um apuramento objectivo de todas as circunst\u00e2ncias existentes \u00e0 data da prola\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o.", 180], ["Passando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da segunda situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca como consubstanciando uma nulidade insan\u00e1vel prevista no art. 119\u00ba, als. a) e e), do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o uma nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal, geradora de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o nos termos do art. 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), do Cod. Proc. Penal, por ter apreciado os dois recursos interpostos das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas em 1\u00aa Inst\u00e2ncia que, em seu entender, n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de recurso para este Supremo Tribunal (arts. 400\u00ba, 427\u00ba e 432\u00ba, todos do Cod. Proc. Penal), face \u00e0 sua natureza especifica, sendo competente para deles conhecer o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora, caber\u00e1 referir o seguinte:", 181], ["O ac\u00f3rd\u00e3o proferido nestes autos, para al\u00e9m de ter apreciado o recurso interposto pelo arguido Ricardo Joel Pinto Martins do ac\u00f3rd\u00e3o final condenat\u00f3rio, apreciou tamb\u00e9m os dois recursos interlocut\u00f3rios interpostos por este, ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o final, a saber:", 182], ["- O recurso interposto do despacho proferido pelo Sr. Juiz Presidente do Colectivo no in\u00edcio da audi\u00eancia de julgamento de 06/09/2021, que indeferiu a atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o oral da inten\u00e7\u00e3o de recorrer do despacho judicial proferido em 01/09/2021, e que indeferiu nos mesmos termos a argui\u00e7\u00e3o de nulidade;", 183], ["- O recurso interposto com fundamento no impedimento do Sr. Juiz Presidente do Colectivo, em intervir em audi\u00eancia de julgamento, porquanto lhe tinha aplicado a medida de coa\u00e7\u00e3o prevista no art. 202\u00ba do Cod. Proc. Penal.", 184], ["E, sobre a quest\u00e3o da admissibilidade e da compet\u00eancia deste Supremo Tribunal para a aprecia\u00e7\u00e3o destes dois recursos interlocut\u00f3rios consta, para al\u00e9m do mais, do ac\u00f3rd\u00e3o ora posto em crise que: \u201c(\u2026) conv\u00e9m salientar que estes dois recursos interlocut\u00f3rios foram admitidos com subida imediata, uma vez que a sua reten\u00e7\u00e3o os tornaria absolutamente in\u00fateis (art. 407\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Penal), dependendo do seu resultado a validade e/ou a efic\u00e1cia dos actos judiciais subsequentes, que culminaram com a realiza\u00e7\u00e3o de um julgamento em tribunal colectivo, e com a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o condenat\u00f3ria em pena de pris\u00e3o efectiva, encontrando-se o arguido Ricardo Joel Pinto Martins em situa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.", 185], ["Nestas circunst\u00e2ncias, entende-se que este Supremo Tribunal ao funcionar como 1\u00aa Inst\u00e2ncia de recurso, tem compet\u00eancia e deve apreciar estes dois recursos interlocut\u00f3rios, conjuntamente com a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o final (dada a natureza e a especificidade das decis\u00f5es sobre as quais incidiram estes mesmos recursos, e o per\u00edodo temporal da sua interposi\u00e7\u00e3o, quase em simult\u00e2neo), n\u00e3o fazendo sentido, nesta fase processual, a sua remessa ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora para a sua aprecia\u00e7\u00e3o, at\u00e9 porque estamos perante um processo de natureza urgenteaSobre todas estas quest\u00f5es se pronunciou este Supremo Tribunal no ac\u00f3rd\u00e3o de que ora se suscita a respectiva nulidade (\u2026)\u201d6. ", 186], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins entende que este Supremo Tribunal n\u00e3o era competente para o conhecimento destes dois recursos interlocut\u00f3rios tendo incorrido na nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a), e e), do art. 119\u00ba do Cod. Proc. Penal, ou ent\u00e3o na nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal, ao conhecer dos mesmos.", 187], ["Ora, para al\u00e9m de se considerar que a aprecia\u00e7\u00e3o destes dois recursos interlocut\u00f3rios n\u00e3o violou quaisquer regras de compet\u00eancia deste Supremo Tribunal, dadas as concretas circunst\u00e2ncias em que os mesmos foram interpostos, e dadas as mat\u00e9rias espec\u00edficas que os mesmos versavam, as quais foram devidamente elencadas e apreciadas no ac\u00f3rd\u00e3o7, sempre se dir\u00e1, tal como bem refere a Ilustre Magistrada do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto deste Supremo Tribunal na resposta apresentada, que \u201c(\u2026) o recorrente foi notificado do despacho do Tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia que determinou a remessa dos recursos ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e nada disse, como tamb\u00e9m se n\u00e3o pronunciou sobre esta quest\u00e3o no requerimento que apresentou nos termos do art. 417, do CPP, apesar de se ter pronunciado expressamente sobre a posi\u00e7\u00e3o do M\u00ba P\u00ba quanto ao m\u00e9rito de cada um daqueles recursos interlocut\u00f3rios (\u2026)\u201d.", 188], ["Afigura-se-nos, assim, que o ac\u00f3rd\u00e3o em causa n\u00e3o padece da nulidade insan\u00e1vel prevista nas als. a) e e), do art. 119\u00ba do Cod., Proc. Penal, nem t\u00e3o-pouco da nulidade prevista no art. 120\u00ba, n \u00ba 2, al. d), do Cod. Proc. Penal.", 189], ["Passando \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o da terceira situa\u00e7\u00e3o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins invoca relativamente ao facto deste Supremo Tribunal s\u00f3 poder apreciar o recurso por si interposto do ac\u00f3rd\u00e3o final condenat\u00f3rio proferido em 1\u00aa Inst\u00e2ncia ap\u00f3s o transito em julgado da decis\u00e3o que conhecesse do recurso por si interposto do incidente de impedimento de juiz, nos termos do art. 42\u00ba, n\u00ba 3, do Cod. Proc. Penal, tendo-se pronunciado sobre quest\u00f5es que n\u00e3o podia ainda conhecer, o que consubstancia igualmente a nulidade prevista na al. c), do art. 379\u00ba do Cod., Proc. Penal, caber\u00e1 referir que, tendo sido considerado que o despacho judicial proferido em 15/07/2021 n\u00e3o podia de forma alguma constituir um fundamento objectivo e objectivado que justificasse o impedimento legal enunciado no art. 40\u00ba, al. a), do Cod. Proc. Penal, n\u00e3o existia qualquer impedimento legal que obstasse ao conhecimento e aprecia\u00e7\u00e3o do referido recurso.", 190], ["E, a este prop\u00f3sito, refira-se que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins vem reeditar os argumentos j\u00e1 usados nas suas motiva\u00e7\u00f5es de recurso, pretendendo aparentemente uma reaprecia\u00e7\u00e3o do que j\u00e1 foi apreciado e decidido, em desrespeito pela regra contida no art\u00ba 613\u00ba, n\u00ba 1, do Cod. Proc. Civil, aplic\u00e1vel em processo penal por for\u00e7a do art\u00ba 4\u00ba do Cod. Proc. Penal, que refere que: \u201cProferida a senten\u00e7a, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto \u00e0 mat\u00e9ria da causa\u201d.", 191], ["Entende-se que as situa\u00e7\u00f5es supra elencadas foram devidamente conhecidas e apreciadas por este Supremo Tribunal, n\u00e3o enfermando o ac\u00f3rd\u00e3o das apontadas nulidades.", 192], ["O arguido Ricardo Joel Pinto Martins suscita a quest\u00e3o da inconstitucionalidade dos arts. 40\u00ba, al. a) e 379\u00ba, n\u00ba 1, al. c), ambos do Cod. Proc. Penal, quando interpretada no seguinte sentido que:", 193], ["\u201cTendo sido decidido, por ac\u00f3rd\u00e3o transitado em julgado, que o Juiz presidente do Tribunal coletivo, que iria julgar o arguido, estava impedido de determinar a aplica\u00e7\u00e3o ao mesmo da medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e, em consequ\u00eancia, revogou esse despacho, n\u00e3o est\u00e1 o Tribunal que aprecia o recurso apresentado do incidente que suscitou o impedimento de juiz obrigado a declarar esse impedimento.\u201d, ou no sentido que: \u201cPode o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, na aprecia\u00e7\u00e3o de um recurso apresentado pelo arguido sobre o indeferimento do incidente de impedimento do juiz presidente do tribunal que o julgou, ignorar um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, transitado em julgado, que considerou que esse mesmo juiz aplicou ilegalmente a medida de coa\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.\u201d, por violarem os arts. 2\u00ba, 20\u00ba, 32\u00ba, e 205\u00ba, n.\u00ba 2 da CRP.", 194], ["Estamos perante uma quest\u00e3o de inconstitucionalidade invocada em sede de incidente p\u00f3s-decis\u00f3rio, sendo que, como se refere no Ac. do Tribunal Constitucional n\u00ba 50/2018, de 31/01/2018, constitui jurisprud\u00eancia constante daquele Tribunal que os incidentes p\u00f3s-decis\u00f3rios n\u00e3o s\u00e3o a sede adequada para suscitar ex novo quest\u00f5es de constitucionalidade sobre as quais o Tribunal recorrido n\u00e3o se pronunciou.8", 195], ["Contudo, sempre se dir\u00e1 que n\u00e3o se vislumbra que o ac\u00f3rd\u00e3o enferme da inconstitucionalidade apontada face a tudo o que j\u00e1 foi dito.", 196], ["Concluindo, entende-se que o que o arguido Ricardo Joel Pinto Martins o que pretende com o requerimento de argui\u00e7\u00e3o de nulidades \u00e9 que este Supremo Tribunal se pronuncie de novo sobre a mat\u00e9ria constante do ac\u00f3rd\u00e3o, o que lhe est\u00e1 completamente vedado.", 197], ["Entende-se tamb\u00e9m que a pretens\u00e3o do arguido Ricardo Joel Pinto Martins \u00e9 totalmente infundada e, deste modo improcedente, em face do decidido no ac\u00f3rd\u00e3o de 02/12/2021 (que j\u00e1 negou provimento aos recursos e n\u00e3o cont\u00e9m quaisquer nulidades), e por se encontrar esgotado o poder jurisdicional deste Tribunal, n\u00e3o podendo, por isso, retomar-se a discuss\u00e3o sobre o seu objecto.", 198], ["Cabe tributa\u00e7\u00e3o (art. 513\u00ba, do Cod. Proc. Penal, e art. 8\u00ba e Tabela III do Regulamento das Custas Processuais)", 199], ["III Decis\u00e3o", 200], ["- Nestes termos e com tais fundamentos, decide-se indeferir o requerimento em refer\u00eancia.", 201], ["- Condenar o arguido em taxa de justi\u00e7a que se fixa em 5 (cinco) UCs.", 202], ["Transcri\u00e7\u00e3o sem negritos nem sublinhados.\u21a9", 203], ["Transcri\u00e7\u00e3o de parte da resposta.\u21a9", 204], ["Cfr. entre outros, o Ac. STJ de 14/04/2009, in Proc. n.\u00ba 92/13.2YFLSB.\u21a9", 205], ["Cfr. tamb\u00e9m os Ac. STJ de 10/12/2020, in Proc. 936/18.2PBSXL.S1 e Ac. STJ de 6/11/2019, in Proc. 30/16.0T9CNT.C2-A.S1.\u21a9", 206], ["Cfr. pags. 35, 36 e 35 do ac\u00f3rd\u00e3o\u21a9", 207], ["Transcri\u00e7\u00e3o do \u00faltimo \u00a7 pag. M8 e do 1\u00ba \u00a7 pag.9.\u21a9", 208], ["Cfr. Fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 5 e segs.\u21a9", 209], ["Neste sentido cfr. tamb\u00e9m o Ac. TC n\u00ba 159/02, de 17/04/2002, in Proc. n.\u00ba 507/001.\u21a9", 210]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 6, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 8, "end": 148, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 150, "end": 154, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 155, "end": 199, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 201, "end": 202, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [7, 149, 200], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 203, "end": 210, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Proc. n.\u00ba 516/09.3GEALR-B.S1", 1], ["Acordam em confer\u00eancia no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:", 2], ["I. Relat\u00f3rio", 3], ["1. Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo foi condenado, por decis\u00e3o de 06.01.0212, transitada em julgado a 02.02.2015, pela pr\u00e1tica de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, na pena de pris\u00e3o de 2 anos e 3 meses, substitu\u00edda pela pena de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o por igual per\u00edodo e sob regime de prova com obriga\u00e7\u00e3o de cumprir um plano de readapta\u00e7\u00e3o social com vista a evitar a pr\u00e1tica de outros crimes da mesma natureza.", 4], ["Por decis\u00e3o de 20.10.2017, transitada em julgado a 11.04.2018 (cf. certid\u00e3o junta aos autos, refer\u00eancia 87525393), foi revogada a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, ordenando-se que o arguido cumprisse a pena principal de pris\u00e3o em que havia sido condenado.", 5], ["2. \u00c9 desta \u00faltima decis\u00e3o que o condenado interp\u00f5e recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o, ao abrigo do disposto no art. 449.\u00ba/1/c/d), CPP, tendo apresentado as seguintes conclus\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 6], ["1- Por douta senten\u00e7a proferida de folhas 228 a 240 dos autos e pacificamente transitada em julgado, foi o arguido Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo condenado pela pr\u00e1tica, como autor material de um crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica, p.p. nos termos do disposto nos artigos 10\u00b0/152\u00b0/1 al. a), e n\u00b0s 2, todos do C\u00f3digo Penal, na pena na pena de 2 (dois) anos e 3 (tr\u00eas) meses de pris\u00e3o suspensa.", 7], ["2- O arguido foi condenado a uma pena de pris\u00e3o suspensa, sujeita a regime de prova assente em plano de reinser\u00e7\u00e3o social a ser elaborado pelos Servi\u00e7os de Reinser\u00e7\u00e3o Social, devendo apresentar-se dispon\u00edvel sempre que convocado por aqueles servi\u00e7os.", 8], ["3- O arguido nunca se apresentou junto ao IRS, n\u00e3o obstante as convocat\u00f3rias, sendo totalmente desconhecido o seu paradeiro, apesar das diversas dilig\u00eancias realizadas nestes autos com o objectivo de o localizar.", 9], ["4- Igualmente nunca foi poss\u00edvel a sua audi\u00e7\u00e3o nestes autos, nos termos e para os efeitos do disposto no n\u00b0 2 do artigo 495\u00b0 do C\u00f3digo do Processo Penal, por impossibilidade de localiz\u00e1-lo, e, assim, notific\u00e1-lo da dilig\u00eancia em quest\u00e3o.", 10], ["5- A folhas 392 e seguintes dos autos, determinou-se a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de dois anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o aplicada ao arguido Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo no \u00e2mbito dos presentes autos, e o consequente cumprimento da mesma.", 11], ["6- Ora, a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena nunca \u00e9 uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica da conduta do condenado, dependendo sempre da constata\u00e7\u00e3o de que as finalidades punitivas visadas com a imposi\u00e7\u00e3o de pena suspensa se encontram irremediavelmente comprometidas.", 12], ["7- Este ju\u00edzo apenas \u00e9 suscept\u00edvel de ser formulado ap\u00f3s a recolha dos elementos para o efeito reputados indispens\u00e1veis, e tendo em considera\u00e7\u00e3o, por um lado, que a pris\u00e3o constitui sempre a \u00faltima ratio e, por outro, que nessa avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser postergados os direitos constitucionais do contradit\u00f3rio e da audi\u00eancia do arguido consagrados no artigo 32\u00b0, n\u00b0 1 e 5 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa. E nesta medida que a exig\u00eancia de audi\u00e7\u00e3o presencial do condenado se imp\u00f5e, antes da decis\u00e3o em que se coloca a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o, por falta de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es impostas, prevista no artigo 495\u00b0, n\u00b0 2.", 13], ["Na verdade, essa solu\u00e7\u00e3o de impor que o condenado se pronuncie pessoalmente na presen\u00e7a do juiz, e n\u00e3o por meio de alega\u00e7\u00e3o escrita do defensor, traduz um especial acautelamento do contradit\u00f3rio, que, revelando do interesse em jogo - a liberdade -, tem, em coer\u00eancia, de estender-se \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, na medida em que s\u00f3 o conhecimento do seu conte\u00fado lhe possibilita a defesa.", 14], ["No caso dos autos, verifica-se que nunca foi poss\u00edvel a audi\u00e7\u00e3o presencial do arguido nos termos do n\u00b0 2 do artigo 495\u00b0 do C\u00f3digo do Processo Penal, sendo que, o seu paradeiro era desconhecido.", 15], ["Estamos, pois, perante uma situa\u00e7\u00e3o em que se torna de todo imposs\u00edvel a audi\u00e7\u00e3o do arguido o qual nunca de apresentou junto dos Servi\u00e7os de Reinser\u00e7\u00e3o Social, nem estes o conseguiram notificar - tendo informado inclusive que o arguido j\u00e1 n\u00e3o residia na morada Rua Vasco da Gama, em Santar\u00e9m a fls dos autos -, violando gravemente os deveres que sobre si impendem, ausentando-se para local incerto.", 16], ["Tendo em conta que a douta senten\u00e7a foi proferida a 6 de Janeiro de 2012, mas somente, ap\u00f3s v\u00e1rias dilig\u00eancias, o arguido dela teve conhecimento em 30/11/2014 - conforme folhas 258 dos autos - o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pena encontra-se ultrapassado desde 2 de Fevereiro de 2015, n\u00e3o havendo registos nos autos de que o arguido tenha na const\u00e2ncia da suspens\u00e3o da pena ou posteriormente cometido quaisquer outros il\u00edcitos criminais.", 17], ["Assim, considerar, inviabilizada a revoga\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o por impossibilidade da audi\u00e7\u00e3o presencial do condenado, seria uma solu\u00e7\u00e3o irrazoavel, para n\u00e3o dizer absurda, n\u00e3o podendo o processo aguardar infinitamente a compar\u00eancia do arguido, apenas para a realiza\u00e7\u00e3o da aludida dilig\u00eancia.", 18], ["14- Por outro lado, desconhecendo-se a raz\u00e3o por que n\u00e3o compareceu o arguido nos servi\u00e7os do IRS a fim de colaborar na elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Reinser\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode, \"tout court\", afirmar ser a sua conduta dolosa, a ponto de por em causa as finalidades de preven\u00e7\u00e3o geral e especial, subjacentes \u00e0 suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o.", 19], ["15- Com efeito, ap\u00f3s o condenado ter sido devidamente notificado na sua resid\u00eancia em Hamburgo e tomado conhecimento do mandado de captura, o arguido foi cumpridor das leis portuguesas e alem\u00e3s e logo que soube do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeia colaborou com as autoridades e n\u00e3o ofereceu qualquer resist\u00eancia f\u00edsica, prontificando-se para qualquer esclarecimento, demonstrando, assim, a sua boa f\u00e9 e que n\u00e3o estava fugido da justi\u00e7a, (documento n\u00b0 3)", 20], ["16- Nesse documento, dirigido ao advogado constitu\u00eddo em Hamburgo pelo arguido para esse efeito, o Procurador Geral de Hamburgo salienta que \"Fa\u00e7o gosto em confirmar que seu cliente foi o respons\u00e1vel pela entrega realizada em 17 de junho de 2021. Cumpriu de forma confi\u00e1vel e pontual o desembarque dirigido a ele para comparecimento \u00e0 Pol\u00edcia Federal no aeroporto de Hamburgo. Portanto, nunca foi necess\u00e1rio prender seu cliente.", 21], ["17- Pelo exposto, volvido o per\u00edodo de suspens\u00e3o e analisado os autos, nomeadamente o conte\u00fado do Certificado de Registo Criminal do arguido, deles nada resulta que importe uma eventual revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o aplicada, raz\u00e3o pela qual se requer que se declare extinta a pena aplicada ao arguido, nos termos do artigo 57\u00b0 do C\u00f3digo Penal.", 22], ["18- Ora, perante o referido circunstancialismo, cremos que outras alternativas de resolu\u00e7\u00e3o seriam poss\u00edveis, traduzindo a decidida revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o, ressalvado sempre o respeito devido por opini\u00e3o diversa, uma op\u00e7\u00e3o, em concreto, desproporcionada e excessiva.", 23], ["19- Outrossim, dada a conduta eventualmente culposa do recorrente, ap\u00f3s baixa, dever\u00e1 a 1a inst\u00e2ncia, depois de ouvido aquele, e sendo disso caso, impor exig\u00eancias acrescidas no plano de reinser\u00e7\u00e3o a elaborar, bem como, n\u00e3o se repugna, prorrogar o per\u00edodo de suspens\u00e3o (art. 55\u00b0, c) e d) do C. Penal).", 24], ["O condenado est\u00e1 perfeitamente integrado na sociedade", 25], ["20- O arguido est\u00e1 emigrado na Alemanha onde refez a sua vida, em 2011, encontrando uma nova companheira, Maria Helena Rocha, em 2015 e com a qual veio casar em 29/03/2021. (documento1)", 26], ["21- O arguido est\u00e1 tamb\u00e9m inserido profissionalmente em Hamburgo, sendo funcion\u00e1rio da empresa NAS-BAU Gmbh - sita em Cuxhavener Str. 21149 Hamburg, que tem por objecto a industria de constru\u00e7\u00e3o, o com\u00e9rcio e a coloca\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as de ferro e a\u00e7o, tecelagem de ferro, execu\u00e7\u00e3o de trabalhos de demoli\u00e7\u00e3o, cofragem e alvenaria, bem como execu\u00e7\u00e3o de limpeza de estaleiros.", 27], ["22- A empresa suspendeu-o do posto de trabalho, mas est\u00e1 dispon\u00edvel em o receber e admiti-lo no seu posto de trabalho, como pedreiro de constru\u00e7\u00e3o civil.", 28], ["23- Acresce que, apesar do arguido ter solicitado a extradi\u00e7\u00e3o realizada em 17/06/2021, a entidade patronal pagou-lhe a retribui\u00e7\u00e3o mensal at\u00e9 30/06/2021, conforme declara\u00e7\u00e3o que se junta como documento 2.", 29], ["24- O arguido contribui para o desenvolvimento da sociedade onde estava inserido, pagando os seus impostos, estando registado na seguran\u00e7a social alem\u00e3 desde 2011 e beneficiando as consequentes regalias, (documento 2, 3, 4, 5)", 30], ["25- O Douto Tribunal a quo n\u00e3o atendeu \u00e0 exemplar conduta do arguido durante o per\u00edodo de suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o e posteriormente, como um cidad\u00e3o perfeitamente integrado na sociedade onde vive - Hamburgo, tendo o mesmo casado com outra mulher e estando a trabalhar e a contribuir para o desenvolvimento dessa sociedade pagando impostos.", 31], ["26- A finalidade das penas \u00e9 a protec\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos e a reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade (artigo 40\u00b0 CP.).", 32], ["27- In casu, a v\u00edtima continuou a viver em Portugal, ao passo que o condenado emigrou para a Alemanha, deixando, assim, de existir qualquer perigo de continua\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de crimes. Por outro lado, o condenado reintegrou-se na sociedade: encontrou trabalho fixo e casou.", 33], ["28- A determina\u00e7\u00e3o da medida concreta da pena ser\u00e1 efectuada segundo os crit\u00e9rios estatu\u00eddos no art. 71.\u00b0, do CP, onde se explicita que a medida da pena se determina em fun\u00e7\u00e3o da culpa do agente e das exig\u00eancias de preven\u00e7\u00e3o, atendendo-se, no caso concreto, a todas as circunst\u00e2ncias, que n\u00e3o fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente e contra ele.", 34], ["29- In casu, sempre com respeito a opini\u00f5es diversas, o Tribunal a quo apreciou a situa\u00e7\u00e3o sempre com base nas omiss\u00f5es da conduta do arguido e n\u00e3o atendeu \u00e0s circunst\u00e2ncias que depunham a seu favor, como o facto de estar bem inserido na sociedade onde vive.", 35], ["30- o arguido foi cumpridor das leis portuguesas e alem\u00e3s e logo que soube do mandado de deten\u00e7\u00e3o europeia colaborou com as autoridades e n\u00e3o ofereceu qualquer resist\u00eancia f\u00edsica, prontificando-se para qualquer esclarecimento, demonstrando, assim, a sua boa f\u00e9 e que n\u00e3o estava fugido da justi\u00e7a. (documento n\u00b0 3)", 36], ["31- Com a revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o que ora se recorre, o arguido deixou de estar integrado numa sociedade alem\u00e3 (em Hamburgo), conhecida pelo rigoroso e objectivo cumprimento das suas regras, para estar confinado num espa\u00e7o -Estabelecimento Prisional de Lisboa - limitativo das suas liberdades, fam\u00edlia e rela\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas e laborais, enfim,", 37], ["32- esta revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena de pris\u00e3o \u00e9 a denega\u00e7\u00e3o da finalidade das penas, que \u00e9, precisamente, a reintegra\u00e7\u00e3o do agente na sociedade.", 38], ["Pelo exposto e sempre com o mui douto suprimento do Venerando Tribunal ad quem, deve ser concedido provimento ao presente recurso, pela proced\u00eancia das suas motiva\u00e7\u00f5es e ades\u00e3o \u00e0s suas conclus\u00f5es e, em consequ\u00eancia, revogar a decis\u00e3o recorrida, a fim de os autos prosseguirem os seus demais termos com a absolvi\u00e7\u00e3o do arguido.", 39], ["Fazendo assim a boa e costumada Justi\u00e7a!", 40], ["Para boa instru\u00e7\u00e3o do presente recurso, requer-se que se extraia certid\u00e3o de:", 41], ["1- Conclus\u00e3o/decis\u00e3o, ora posta em crise, que decidiu revogar a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena e do seu tr\u00e2nsito em julgado.", 42], ["Prova testemunhal: Requer a audi\u00e7\u00e3o de", 43], ["1- Maria Helena Rocha, a notificar em Ihlestr. 38b, 22119 Hamburg", 44], ["Prova Documental, junta: 5 documentos:", 45], ["a) Certid\u00e3o de nascimento/casamento certificada;", 46], ["b) Declara\u00e7\u00e3o da entidade patronal com tradu\u00e7\u00e3o certificada e 3 c\u00f3pias certificadas de recibos de vencimento do condenado n\u00e3o traduzidos dada a complexidade dos documentos mas que comprovam a estabilidade financeira do arguido;", 47], ["c) Declara\u00e7\u00e3o do Exmo. Procurador Geral de Hamburgo sobre a conduta do arguido no mandado de deten\u00e7\u00e3o europeia;", 48], ["d) Contribui\u00e7\u00f5es IRS na Alemanha", 49], ["e) Contribui\u00e7\u00f5es na Seguran\u00e7a Social Alem\u00e3", 50], ["Pede a V/ Exas Deferimento", 51], ["3. O Minist\u00e9rio P\u00fablico emitiu parecer no sentido de que \u00abo recurso interposto pelo arguido \u00e9 inintelig\u00edvel uma vez que da sua leitura n\u00e3o resulta claro sequer qual \u00e9 a decis\u00e3o judicial impugnada: se a senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou se o despacho que revogou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o aplicada. Seja como for a 31-12-2019 j\u00e1 foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o, entretanto transitado em julgado, negando o recurso extraordin\u00e1rio de revis\u00e3o apresentado pelo arguido o qual tinha, sensivelmente, os mesmos fundamentos do recurso agora interposto motivo pelo qual estamos, em bom rigor, perante uma repeti\u00e7\u00e3o do mesmo recurso violando assim o caso julgado. Pelo exposto, por intempestivo (uma vez que o recurso agora apresentado \u00e9 um recurso ordin\u00e1rio) e por violar o princ\u00edpio do caso julgado promovo que n\u00e3o seja admitido o recurso\u00bb.", 52], ["4. O recurso foi admitido. Pronunciando-se sobre o m\u00e9rito do pedido, de acordo com o disposto no artigo 454.\u00ba do CPP, disse o juiz do processo:", 53], ["\u00abCompulsados os autos, verifica-se que o arguido veio interpor recurso de revis\u00e3o do despacho de revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, baseando-se no facto de o arguido se ter ausentado do pa\u00eds, emigrando para a Alemanha onde vive com outra pessoa.", 54], ["Assim, considera o Tribunal n\u00e3o existir qualquer censura a fazer ao despacho em crise, uma vez que foram feitas v\u00e1rias dilig\u00eancias no sentido de encontrar o arguido, o qual n\u00e3o desconhecia nem podia desconhecer de que era obrigado a comunicar ao Tribunal quando mudasse de resid\u00eancia, bem como a cumprir com o plano de reinser\u00e7\u00e3o que lhe ter\u00e1 sido tra\u00e7ado, o que n\u00e3o fez.", 55], ["Na verdade, a atitude do arguido ao ausentar-se sem dar conhecimento ao Tribunal, sabendo que era obrigado a faz\u00ea-lo, parece ser uma tentativa a eximir-se \u00e0 ac\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, pelo que n\u00e3o era poss\u00edvel ouvi-lo antes de dar o despacho de revoga\u00e7\u00e3o. Como tal, entende o Tribunal n\u00e3o existir qualquer m\u00e9rito no pedido formulado\u00bb.", 56], ["5. Neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a o M.\u00ba P.\u00ba, em proficiente parecer, entende que o presente pedido repete os fundamentos de anterior que foi indeferido, pelo que deve ser considerado inadmiss\u00edvel por falta de legitimidade do requerente; caso assim se n\u00e3o entenda, deve ser negada a revis\u00e3o, sendo o pedido manifestamente infundado.", 57], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 58], ["O Direito.", 59], ["\u00a7 1. A estabilidade das decis\u00f5es judiciais exprime o valor do Direito e a subordina\u00e7\u00e3o do Estado e da sociedade ao seu Direito. Assim, uma vez decorrido o processo, a decis\u00e3o final transita em julgado, o que implica a intangibilidade do que foi judicialmente definido. Por\u00e9m, tamb\u00e9m ainda por for\u00e7a de um princ\u00edpio de justi\u00e7a material, e tendo presente que o processo pode ter sido de algum modo inquinado por uma qualquer grave vicissitude, a lei prev\u00ea a possibilidade de revis\u00e3o da decis\u00e3o (ac. TC 301/2006).", 60], ["\u00a7 2. A Constitui\u00e7\u00e3o consagra o direito dos cidad\u00e3os injustamente condenados requererem a revis\u00e3o da senten\u00e7a, nas condi\u00e7\u00f5es que a lei prescrever (art. 29.\u00ba/6, CRP). Concretizando o referido direito, disp\u00f5e o art. 449.\u00ba, CPP, em mat\u00e9ria de fundamentos e admissibilidade da revis\u00e3o:", 61], ["1 - A revis\u00e3o de senten\u00e7a transitada em julgado \u00e9 admiss\u00edvel quando:", 62], ["a) Uma outra senten\u00e7a transitada em julgado tiver considerado falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a decis\u00e3o;", 63], ["b) Uma outra senten\u00e7a transitada em julgado tiver dado como provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o no processo;", 64], ["c) Os factos que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o forem inconcili\u00e1veis com os dados como provados noutra senten\u00e7a e da oposi\u00e7\u00e3o resultarem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o;", 65], ["d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o.", 66], ["e) Se descobrir que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o provas proibidas nos termos dos n.\u00bas 1 a 3 do artigo 126.\u00ba;", 67], ["f) Seja declarada, pelo Tribunal Constitucional, a inconstitucionalidade com for\u00e7a obrigat\u00f3ria geral de norma de conte\u00fado menos favor\u00e1vel ao arguido que tenha servido de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o;", 68], ["g) Uma senten\u00e7a vinculativa do Estado Portugu\u00eas, proferida por uma inst\u00e2ncia internacional, for inconcili\u00e1vel com a condena\u00e7\u00e3o ou suscitar graves d\u00favidas sobre a sua justi\u00e7a.", 69], ["2 - Para o efeito do disposto no n\u00famero anterior, \u00e0 senten\u00e7a \u00e9 equiparado despacho que tiver posto fim ao processo.", 70], ["3 - Com fundamento na al\u00ednea d) do n.\u00ba 1, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel revis\u00e3o com o \u00fanico fim de corrigir a medida concreta da san\u00e7\u00e3o aplicada.", 71], ["4 - A revis\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida.", 72], ["\u00a7 3. Interposto recurso de revis\u00e3o pelo arguido, tendo sido negada a revis\u00e3o ou mantida a decis\u00e3o revista, n\u00e3o pode haver nova revis\u00e3o com o mesmo fundamento (art. 465.\u00ba, CPP), caso em que o requerente, como sinteticamente anuncia a ep\u00edgrafe da norma, carece de legitimidade para o novo pedido de revis\u00e3o.", 73], ["\u00a7 4. A vers\u00e3o atual dessa norma (art. 465.\u00ba, CPP) resulta da altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n.\u00ba 48/2007, que adequou a primitiva solu\u00e7\u00e3o normativa, \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade do ac. 301/2006 (decidiu julgar inconstitucional a norma do artigo 465\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Penal por viola\u00e7\u00e3o do artigo 29\u00ba, n\u00ba 6, da Constitui\u00e7\u00e3o, na dimens\u00e3o de que n\u00e3o pode haver um segundo pedido de revis\u00e3o com novos fundamentos de facto, n\u00e3o anteriormente invocados, se o n\u00e3o requerer o Procurador\u2011Geral da Rep\u00fablica). Assim, o novo pedido de revis\u00e3o deixou de poder ser apenas da iniciativa do Procurador-Geral da Rep\u00fablica, e passou a poder ser requerido pelas pessoas com legitimidade (art. 450.\u00ba, CPP), desde que com novos fundamentos de facto, n\u00e3o anteriormente invocados.", 74], ["\u00a7 5. A atual solu\u00e7\u00e3o normativa mant\u00e9m uma l\u00f3gica de limita\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de recursos de revis\u00e3o repetidos e infundados e pretende assegurar, atrav\u00e9s de tal filtragem logo na limita\u00e7\u00e3o da autoria do pedido, a estabilidade das decis\u00f5es transitadas em julgado.", 75], ["\u00a7 6. Por ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 31 de janeiro de 2019 (Proc. n. \u00ba 516/09.3GEALR-A.S1), foi negado pedido de revis\u00e3o tendo sido entre o mais ponderado:", 76], ["\u00abTodos os argumentos que o condenado agora apresenta s\u00e3o argumentos que deveria ter usado, nomeadamente, em sede de recurso ordin\u00e1rio daquela decis\u00e3o que revogou a pena de substitui\u00e7\u00e3o. Todavia, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o interp\u00f4s o recurso da decis\u00e3o, como agora n\u00e3o apresenta factos novos que nos permitam autorizar o pedido de revis\u00e3o daquela decis\u00e3o.", 77], ["Pese embora a aparente injusti\u00e7a de fazer o arguido, j\u00e1 com a vida normalizada e longe da pr\u00e1tica do crime, cumprir a pena de pris\u00e3o, o certo \u00e9 que o sistema n\u00e3o pode alhear-se do facto de o arguido ter tido possibilidade de recorrer da decis\u00e3o e n\u00e3o o ter feito, do facto de o arguido aquando da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, em 2014, ter apresentado a sua morada e ter-se depois abstido de informar o tribunal de que se encontrava ausente daquela, em suma, do facto do arguido ter ignorado a condena\u00e7\u00e3o e de ter agido como se tivesse sido absolvido. \u00c9 sintom\u00e1tico o facto de agora vir dizer que apenas quando se dirigiu ao Registo Criminal no ver\u00e3o de 2017 se apercebeu da sua condena\u00e7\u00e3o, mas isto tamb\u00e9m n\u00e3o foi o bastante para, ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que revogou a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o, ter recorrido daquela decis\u00e3o (note se que a decis\u00e3o apenas transitou em julgado a 11.04.2018).", 78], ["Al\u00e9m do mais, o que agora o condenado apresenta n\u00e3o coloca s\u00e9rias d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da decis\u00e3o. \u00c9 claro que o condenado n\u00e3o cumpriu o que estava imposto como condi\u00e7\u00e3o daquela pena de substitui\u00e7\u00e3o; e os fundamentos que serviram de base \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o ainda se mant\u00eam, e n\u00e3o veio o condenado apresentar novos factos que coloquem s\u00e9rias d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da decis\u00e3o. Assim sendo, de acordo com a situa\u00e7\u00e3o que existia aquando da decis\u00e3o revidenda, esta n\u00e3o se poder\u00e1 considerar injusta, pelo que n\u00e3o pode ser concedida a sua revis\u00e3o, nos termos do art. 449.\u00ba, al. d), do CPP\u00bb.", 79], ["\u00a7 7. O arguido nada traz de novo, a n\u00e3o ser a novidade de um dos fundamentos jur\u00eddicos, pois funda o pedido tamb\u00e9m na al. c do art. 449.\u00ba/1, CPP, alega\u00e7\u00e3o infundada, como iremos ver, pois n\u00e3o concretiza como \u00e9 que os factos que serviram de fundamento \u00e0 \u201ccondena\u00e7\u00e3o\u201d s\u00e3o inconcili\u00e1veis com os dados como provados noutra senten\u00e7a e da oposi\u00e7\u00e3o resultem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o, dado que n\u00e3o identifica uma qualquer senten\u00e7a.", 80], ["\u00a7 8. No essencial, repete no seu requerimento a argumenta\u00e7\u00e3o anterior, exp\u00f5e os mesmos factos j\u00e1 analisados e considerados irrelevantes em anterior ac\u00f3rd\u00e3o. Assim, n\u00e3o tem o arguido legitimidade para repetir o pedido com o mesmo fundamento (art. 465.\u00ba, CPP); acresce, como j\u00e1 foi dito ao recorrente no anterior ac\u00f3rd\u00e3o deste STJ, que o alegado n\u00e3o \u00e9 fundamento de revis\u00e3o. A revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o foi corretamente ordenada pois o arguido, notificado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, alheou-se do processo. E alheou-se no mesmo instante em que lhe foi pessoalmente notificada a decis\u00e3o condenat\u00f3ria, depois de demorada procura do arguido, pois vivendo na Alemanha, segundo confessa no n.\u00ba 20 das conclus\u00f5es da sua alega\u00e7\u00e3o de recurso (est\u00e1 emigrado na Alemanha onde refez a sua vida, em 2011, encontrando uma nova companheira, Maria Helena Rocha, em 2015 e com a qual veio casar em 29/03/2021), quando prestou novo TIR, o que ocorreu aquando da notifica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, em 30 de dezembro de 2014, indicou uma morada em Portugal, onde obviamente nunca foi encontrado, dado que vivia na Alemanha. Do TIR prestado resulta, de acordo com o art. 196.\u00ba, CPP, que para o efeito de ser notificado mediante via postal simples, nos termos da al\u00ednea c) do n.\u00ba 1 do artigo 113.\u00ba, o arguido indica a sua resid\u00eancia, o local de trabalho ou outro domic\u00edlio \u00e0 sua escolha (n.\u00ba 2). Do TIR consta que ao arguido foi dado conhecimento, a) da obriga\u00e7\u00e3o de comparecer perante a autoridade competente ou de se manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dela sempre que a lei o obrigar ou para tal for devidamente notificado; b) da obriga\u00e7\u00e3o de n\u00e3o mudar de resid\u00eancia nem dela se ausentar por mais de cinco dias sem comunicar a nova resid\u00eancia ou o lugar onde possa ser encontrado; c) de que as posteriores notifica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por via postal simples para a morada indicada no n.\u00ba 2, exceto se o arguido comunicar uma outra, atrav\u00e9s de requerimento entregue ou remetido por via postal registada \u00e0 secretaria onde os autos se encontrarem a correr nesse momento; d) de que o incumprimento do disposto nas al\u00edneas anteriores legitima a sua representa\u00e7\u00e3o por defensor em todos os atos processuais nos quais tenha o direito ou o dever de estar presente e bem assim a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia na sua aus\u00eancia, nos termos do artigo 333.\u00ba; e) de que, em caso de condena\u00e7\u00e3o, o termo de identidade e resid\u00eancia s\u00f3 se extinguir\u00e1 com a extin\u00e7\u00e3o da pena.", 81], ["\u00a7 9. N\u00e3o sabemos se o arguido, numa errada perce\u00e7\u00e3o, entendeu que a pena de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena de pris\u00e3o era uma absolvi\u00e7\u00e3o, ou se pura e simplesmente, porque vivia na Alemanha, se alheou dos autos. Perante a notifica\u00e7\u00e3o pessoal da decis\u00e3o condenat\u00f3ria e o novo TIR prestado, atos que ocorreram bastante tempo ap\u00f3s ter sido proferida a decis\u00e3o final condenat\u00f3ria, n\u00e3o se descortina espa\u00e7o para qualquer erro de perce\u00e7\u00e3o, que ali\u00e1s seria irrelevante dado o requerente ser desde sempre uma pessoa capaz. E o procedimento que decorreu nos autos em vista da revoga\u00e7\u00e3o da pena suspensa respeitou o rito legal.", 82], ["\u00a7 10. A finalizar, ainda diremos o seguinte: o requerente tamb\u00e9m funda o seu pedido nos termos do disposto no artigo 449.\u00ba/1/c, CPP, isto \u00e9, \u00abos factos que serviram de fundamento \u00e0 condena\u00e7\u00e3o forem inconcili\u00e1veis com os dados como provados noutra senten\u00e7a e da oposi\u00e7\u00e3o resultarem graves d\u00favidas sobre a justi\u00e7a da condena\u00e7\u00e3o\u00bb. Ora nenhum facto dos alegados pelo requerente preenche o apontado requisito. O fundamento da al. c) apenas consta do cabe\u00e7alho do recurso. No mais, a alega\u00e7\u00e3o do requerente n\u00e3o \u00e9 sequer apta para fundamentar um ju\u00edzo de forte d\u00favida sobre os fundamentos da revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da pena, pois nela se confessa afinal que foi o arguido que deu causa \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da pena, desinteressando-se da condena\u00e7\u00e3o e violando as obriga\u00e7\u00f5es constantes do TIR.", 83], ["\u00a7 11. Lida a alega\u00e7\u00e3o do requerente, basta uma an\u00e1lise perfunct\u00f3ria da motiva\u00e7\u00e3o e respetivas conclus\u00f5es para concluir pela manifesta improced\u00eancia da pretens\u00e3o.", 84], ["Decis\u00e3o", 85], ["Acordam os Ju\u00edzes da Sec\u00e7\u00e3o Criminal do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em rejeitar, por falta de legitimidade do requerente Francisco Jos\u00e9 Falcato Russo, o pedido de revis\u00e3o, que tamb\u00e9m \u00e9 manifestamente infundado.", 86], ["Fixa-se em 2 (duas) UC a taxa de justi\u00e7a pela recorrente (tabela III do RCP). Pagar\u00e1 ainda a recorrente, nos termos do art.\u00ba 456.\u00ba, CPP, uma quantia de 6 (seis) UC, por ser manifestamente infundado o pedido.", 87]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 57, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 60, "end": 84, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 86, "end": 87, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [3, 58, 59, 85], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 1155/14.2TBPRD.P2.S1", 1], ["Recurso de revista \u2013 Tribunal recorrido: Rela\u00e7\u00e3o do Porto, 5.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o", 2], ["Acordam na 6.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 3], ["I \u2013 Relat\u00f3rio ", 4], ["1. Zeferino Leal Silva e c\u00f4njuge mulher Lurdes da Concei\u00e7\u00e3o Ferreira Eus\u00e9bio da Silva requereram declara\u00e7\u00e3o judicial de insolv\u00eancia, que foi declarada por senten\u00e7a proferida em 9/5/2014, pelo 3.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial da Comarca de Paredes, transitada em julgado (fls. 29 e ss dos autos).", 5], ["2. Nesse requerimento, foi pedida a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante e concedida a observ\u00e2ncia dos requisitos exigidos pelos arts. 237\u00ba e ss do CIRE. Por despacho proferido em 26/6/2014 pelo 3.\u00ba Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Paredes (fls. 141 e ss dos autos), foi admitido liminarmente o pedido de exonera\u00e7\u00e3o de passivo restante, ao abrigo do art. 239\u00ba, 2, do CIRE, determinando-se que, \u201cdurante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolv\u00eancia, o rendimento dispon\u00edvel \u2013 at\u00e9 ao montante da d\u00edvida \u2013 que os devedores aufiram se considere cedido ao fiduci\u00e1rio que ser\u00e1, in casu, por raz\u00f5es de economia processual, a Sra. Administradora da Insolv\u00eancia\u201d, e, ademais e tendo em conta o art. 239\u00ba, 3, b), i), do mesmo CIRE, decidiu-se, para efeitos de exclus\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel na cess\u00e3o ao fiduci\u00e1rio, \u201cfixar como sustento minimamente digno deste no valor de 1,5 sal\u00e1rios m\u00ednimos nacionais\u201d.", 6], ["3. Por despacho proferido em 25/3/2015 pelo Juiz 1 da Sec\u00e7\u00e3o de Com\u00e9rcio da Inst\u00e2ncia Central de Amarante (Tribunal da Comarca do Porto Oeste) foi decretado o encerramento do processo (art. 230\u00ba CIRE), que faz fls. 200, iniciando-se o per\u00edodo de 5 anos de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel (art. 239\u00ba, 2, CIRE).", 7], ["4. A Senhora Fiduci\u00e1ria/AI apresentou nos autos o relat\u00f3rio a que se refere o art. 240\u00ba, 2, do CIRE (fls. 207 e ss, a 20/6/2016), dando conta de que nenhuma quantia foi entregue pelos insolventes, at\u00e9 essa data, a t\u00edtulo de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel, solicitando a notifica\u00e7\u00e3o de entidades para identifica\u00e7\u00e3o de rendimentos, recusada por despacho de 11/7/2018, sem que antes fosse diligenciada a solicita\u00e7\u00e3o de \u201ctodos os documentos aos devedores para aferir da sua situa\u00e7\u00e3o pessoal de vida\u201d (fls. 212).", 8], ["Mediante requerimento de 20/9/2016, os insolventes vieram informar que auferiam o rendimento de 1.090,00\u20ac mensais e requerer que fosse considerado para efeitos do conceito de sal\u00e1rio m\u00ednimo e, em particular, para efeitos de rendimento a ceder ao fiduci\u00e1rio, o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo do pa\u00eds onde se encontravam a viver \u00e0 data (Emiratos \u00c1rabes Unidos: cfr. fls. 226v).", 9], ["Ap\u00f3s despacho de 6/10/2016, em que se notificaram os insolventes para \u201cesclarecer a raz\u00e3o por que n\u00e3o cumpriram com os seus deveres de informa\u00e7\u00e3o para a com a Sra. Administradora Fiduci\u00e1ria (\u2026), sob pena de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, ao abrigo do disposto no artigo 243\u00ba, al\u00ednea a)\u201d, do CIRE (fls. 220), com resposta a fls. 226, foi proferido despacho em 26/10/2016 que ordenou a notifica\u00e7\u00e3o dos insolventes para entregarem \u00e0 AI \u201co valor do rendimento dispon\u00edvel que exceda 1,5 sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional, conforme lhes foi fixado por senten\u00e7a (reportado este, naturalmente, ao sal\u00e1rio m\u00ednimo de Portugal, pa\u00eds onde foi fixada a resid\u00eancia dos insolventes na senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia), assim se indeferindo o requerido a fls. 213v., com a comina\u00e7\u00e3o de, n\u00e3o o fazendo, se proceder [\u00e0] cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o\u201d (fls. 230).", 10], ["Deste despacho vieram os insolventes interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto (TRP), que, por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 20/2/2017, foi julgado improcedente, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida, ainda que com diversa fundamenta\u00e7\u00e3o.", 11], ["5. Ap\u00f3s tomada de conhecimento do ac\u00f3rd\u00e3o do TRP, por despacho proferido em 29/3/2017, ordenou-se a notifica\u00e7\u00e3o dos devedores para \u201cprocederem ao pagamento das quantias em d\u00edvida e comprovarem nos autos esse pagamento (\u2026), ou (\u2026) requererem, se assim o desejarem, um plano de pagamento em presta\u00e7\u00f5es, (\u2026), tudo com a advert\u00eancia de eventual cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante caso nada seja dito ou feito\u201d (fls. 277).", 12], ["Em consequ\u00eancia, por requerimento de 17/10/2017, os insolventes solicitaram que o montante que se encontrava em d\u00edvida, no valor de \u20ac 6.865,00 fosse pago em presta\u00e7\u00f5es de \u20ac250,00, com in\u00edcio em Novembro de 2017. Foi estabelecido um plano de presta\u00e7\u00f5es que previa o pagamento da quantia em d\u00edvida em 28 presta\u00e7\u00f5es, repartidas entre Novembro de 2017 e Fevereiro de 2020.", 13], ["Atrav\u00e9s do seu relat\u00f3rio de 5/4/2019, junto aos autos nos termos do art. 240\u00ba, 2, do CIRE, a Senhora Fiduci\u00e1ria/AI informou os autos, al\u00e9m do mais, que: na sequ\u00eancia dos montantes auferidos pelos insolventes, nos termos dos anteriores relat\u00f3rios, os mesmos deveriam ter cedido a quantia de 6.865,00 \u20ac; em fun\u00e7\u00e3o do plano prestacional estabelecido, os insolventes procederam \u00e0 transfer\u00eancia da quantia mensal de 245,18 \u20ac (duzentos e quarenta e cinco euros e dezoito c\u00eantimos), atrav\u00e9s de cinco (5) presta\u00e7\u00f5es, sendo a \u00faltima em Abril de 2018; naquela data o saldo da conta da massa fiduci\u00e1ria ascendia a 1.225,90 \u20ac (mil duzentos e vinte e cinco euros e noventa c\u00eantimos); o plano prestacional estabelecido previa o pagamento da quantia em d\u00edvida em 28 presta\u00e7\u00f5es, repartidas entre Novembro de 2017 e Fevereiro de 2020; declarou que o plano prestacional estabelecido se encontrava manifestamente incumprido, uma vez que se mantinha em d\u00edvida a quantia de \u20ac5.639,10; interpelados para comprovarem documentalmente se a situa\u00e7\u00e3o patrimonial, laboral e retributiva dos devedores se mant\u00e9m ou se houve alguma altera\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito dos deveres constantes do art. 239.\u00ba, n.\u00ba 4 do CIRE, os devedores prestaram algumas informa\u00e7\u00f5es; na sequ\u00eancia de tal informa\u00e7\u00e3o foi solicitado o envio da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do ano de 2017, bem como o extracto da Seguran\u00e7a Social, de onde resulta que os insolventes n\u00e3o auferem qualquer vencimento, subs\u00eddio ou pens\u00e3o, sendo que nessa sequ\u00eancia n\u00e3o foi obtida qualquer resposta.", 14], ["Na sequ\u00eancia, por despacho proferido em 2/5/2019, foi, no que concerne \u00e0 falta de documentos comprovativos dos rendimentos ou da falta deles, ordenada a notifica\u00e7\u00e3o dos Insolventes \u201cpara, em 10 dias, entregarem \u00e0 Sr.\u00aa Fiduci\u00e1ria os elementos relativos \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial (v.g., comprovativos de rendimentos auferidos, declara\u00e7\u00e3o de IRS, comprovativo de inscri\u00e7\u00e3o em centro de emprego, comprovativos de subs\u00eddios auferidos pelo ISS etc.), sob pena de poderem ver cessado antecipadamente o procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante que lhes foi liminarmente concedido, por incumprimento dos deveres a que pessoalmente est\u00e3o vinculados durante o per\u00edodo de cess\u00e3o. Ap\u00f3s decurso do prazo supra fixado, dever\u00e1 a Sr\u00aa. Fiduci\u00e1ria informar os autos se os devedores se encontram a cumprir as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do per\u00edodo de cess\u00e3o\u201d. ", 15], ["Em 27/5/2019, a Senhora Fiduci\u00e1ria informou nos autos que os devedores n\u00e3o tinham procedido entretanto ao dep\u00f3sito de qualquer quantia, nem prestaram qualquer informa\u00e7\u00e3o ou justificaram tal omiss\u00e3o.", 16], ["Por requerimento de 8/5/2018, a credora \u00abNovo Banco, S.A.\u00bb requereu a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o. Por requerimento de 13/5/2019 a \u00abIntrum Iustitia Debt Finance Ag\u00bb requereu tamb\u00e9m a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, requerimento este posteriormente ratificado ap\u00f3s a devida habilita\u00e7\u00e3o pela dita credora.", 17], ["Em resposta, os devedores pronunciaram-se pela n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, juntando um comprovativo do pagamento da quantia de \u20ac 600,00. Por requerimento de 05/9/2019, os devedores juntaram aos autos novo comprovativo de pagamento de \u20ac600,00 para a conta da massa insolvente.", 18], ["6. Em 14/10/2019, foi proferido despacho pelo Juiz 4 do Ju\u00edzo de Com\u00e9rcio de Amarante (Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este) que determinou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o, recusando-o. Mais se ordenou a notifica\u00e7\u00e3o da Senhora Fiduci\u00e1ria para apresentar nos autos mapa de distribui\u00e7\u00e3o dos rendimentos cedidos, deduzida a sua remunera\u00e7\u00e3o equivalente a 10% daqueles rendimentos (fls. 283 e ss).", 19], ["A decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia entendeu, em conclus\u00e3o, encontrar-se \u201cverificado o pressuposto para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o plasmado no artigo 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), por refer\u00eancia ao artigo 239.\u00ba, n.\u00ba 2 do CIRE\u201d e o \u201cfundamento para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada prevista no n.\u00ba 3 do artigo 243.\u00ba do CIRE, dado que os insolventes foram notificados para fornecer informa\u00e7\u00f5es que comprovassem o cumprimento das suas obriga\u00e7\u00f5es, o que n\u00e3o fizerem\u201d; por fim, \u201cos insolventes n\u00e3o ofereceram qualquer justifica\u00e7\u00e3o atend\u00edvel para n\u00e3o terem entregue ao Sr. Fiduci\u00e1rio os elementos por este (e tamb\u00e9m pelo Tribunal) solicitados\u201d.", 20], ["7. Inconformados, os Requerentes vieram interpor recurso de apela\u00e7\u00e3o para o TRP. Identificada a quest\u00e3o decidenda (\u201c[a]purar se os Insolventes prestaram sempre toda a colabora\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o actuaram com dolo e/ou neglig\u00eancia grave e se n\u00e3o prejudicaram por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d), por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 9/1/2020 foi julgada totalmente improcedente a apela\u00e7\u00e3o, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida (fls. 299 e ss).", 21], ["8. Novamente sem se resignar, os Requerentes vieram ent\u00e3o interpor recurso de revista excepcional, com base no art. 672\u00ba, 1, do CPC, e 14\u00ba, 1, do CIRE, invocando oposi\u00e7\u00e3o com dois ac\u00f3rd\u00e3os da Rela\u00e7\u00e3o do Porto e da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, a respeito da interpreta\u00e7\u00e3o do art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE, e apresentando as seguintes Conclus\u00f5es:", 22], ["\u201c1. Foi proferido Ac\u00f3rd\u00e3o pelo Douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, nos autos \u00e0 margem referenciados, segundo o qual foi julgado totalmente improcedente o recurso apresentado e consequentemente foi confirmada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal \u201c A Quo\u201d.", 23], ["2. A quest\u00e3o fundamental de direito objecto de an\u00e1lise pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto era a de \u201cApurar se os Insolventes prestaram sempre toda a colabora\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, se n\u00e3o actuaram com dolo/neglig\u00eancia grave e se n\u00e3o prejudicaram por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia.\u201d", 24], ["3. E, consequentemente, determinar se estavam reunidos os requisitos para ser confirmada ou revogada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal \u201cA Quo\u201d que determinou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante.", 25], ["4. O douto Acord\u00e3o recorrido est\u00e1 em manifesta oposi\u00e7\u00e3o com o Acord\u00e3o proferido em 2016/04/07 pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra no \u00e2mbito do processo 3112/13.7TJCBR.C1, e pelo Acord\u00e3o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto no processo n.\u00ba 8991/15.0T8VNG.P1 de 2019/04/2 os quais decidiram de forma completamente oposta.", 26], ["5. Constituem assim estas doutas decis\u00f5es os ac\u00f3rd\u00e3os fundamento para efeitos do previsto no n.\u00ba 1, al\u00ednea a), do artigo 672.\u00ba, do C.P.C, e no n.\u00ba 1 do artigo 14\u00ba do C.I.R.E..", 27], ["6. Analisados quer o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quer os Ac\u00f3rd\u00e3os proferidos em 2016/04/07 pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra no \u00e2mbito do processo 3112/13.7TJCBR.C1, e pelo Acord\u00e3o proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto no processo n.\u00ba 8991/15.0T8VNG.P1 de 2019/04/2 constata-se que o disposto no n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do artigo 243.\u00ba do C.I.R.E., foi interpretado e aplicado em termos divergentes, e consequentemente com decis\u00f5es opostas;", 28], ["7. O Passivo dos ora Insolventes/Recorrentes ascendia a Euros: 398.306,27 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e seis euros e vinte e sete c\u00eantimos);", 29], ["8. Donde resulta que os Insolventes n\u00e3o obstante continuarem desempregados procederam \u00e0 entrega da quantia de Euros: 1.225,90 (mil duzentos e vinte e vinte e cinco euros e noventa c\u00eantimos);", 30], ["9. Como resulta da comunica\u00e7\u00e3o remetida aos autos em 05 de Abril de 2019, pela Senhora Dr:\u00aa Paula Peres, na referida data permanecia em divida a quantia de Euros: 5.639,10 (cinco mil seiscentos e trinta e nove euros e dez c\u00eantimos);", 31], ["10. Mais informaram que em Maio de 2019 (dois mil e dezanove) o Insolvente marido conseguiu obter um emprego, tendo para o efeito junto o respectivo contrato de trabalho;", 32], ["11. E, em conson\u00e2ncia com tal, no dia 05 (cinco) de Junho de 2019 (dois mil e dezanove) entregaram \u00e0 ordem da Massa Insolvente a quantia de Euros: 600,00 (seiscentos euros);", 33], ["12. Donde se conclui que logo que a sua situa\u00e7\u00e3o laboral se alterou comunicaram tal factualidade aos autos;", 34], ["13. E, procederam ao dep\u00f3sito da quantia de Euros: 600,00;", 35], ["14. E, no dia 05 de Setembro de 2019, voltaram a proceder ao dep\u00f3sito da quantia de Euros: 600,00;", 36], ["15. Resulta tamb\u00e9m dos autos e do contrato de trabalho que os Insolventes se encontravam emigrados;", 37], ["16. Pelo que os Insolventes nada poderiam entregar quanto a qualquer inscri\u00e7\u00e3o no Centro de Emprego e/ou Seguran\u00e7a Social;", 38], ["17. E, tamb\u00e9m n\u00e3o havia qualquer rendimento a declarar, pela sua inexist\u00eancia, at\u00e9 \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de emprego;", 39], ["18. Do qual \u2013 emprego \u2013 por mote pr\u00f3prio deram conhecimento aos autos.", 40], ["19. Donde se conclui, que contrariamente ao constante do douto despacho, os Insolventes cumpriram com as suas obriga\u00e7\u00f5es.", 41], ["Pelo que,", 42], ["20. Importa apurar, se ao n\u00e3o procederem \u00e0 entrega da totalidade da quantia a que estavam obrigados, permanecendo em divida o montante de Euros: 4.439,10 \u2013 Euros: 5.639,10 (ponto 14) deduzido das entregas efectuadas de Euros: 1.200,00 se pode subsumir que foi violada a obriga\u00e7\u00e3o prevista no artigo 239\u00ba n\u00ba 4 al\u00ednea a) do CIRE,", 43], ["21. Quando o valor total do passivo era superior a Euros: 398.306,27 (trezentos e noventa e oito mil trezentos e seis euros e vinte e sete c\u00eantimos);", 44], ["22. E, se com tal viola\u00e7\u00e3o resultou preju\u00edzo relevante para os credores e em que medida.", 45], ["23. Ora no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto considerou que os \u201c \u2026. devedores-insolventes, ora recorrentes, estavam ciente das obriga\u00e7\u00f5es que sobre eles impendiam em fun\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante que requereram, desde logo por for\u00e7a das notifica\u00e7\u00f5es que lhe foram feitas, e, apesar disso violaram a obriga\u00e7\u00e3o de fazerem a entrega da parte do rendimento cedido para satisfa\u00e7\u00e3o (parcial) das obriga\u00e7\u00f5es por eles contra\u00eddas, para al\u00e9m de n\u00e3o fornecerem quaisquer informa\u00e7\u00f5es relativas a esses rendimentos, apesar de intimados para isso pela sra. Fiduci\u00e1ria\u2026\u201d e que \u201c\u2026 para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o reclama-se apenas que da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente resulte simplesmente um preju\u00edzo para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE), ao passo que, para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o a lei \u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u2026\u201d.", 46], ["24. Ora, esse preju\u00edzo deve ser relevante nos termos do disposto no n.\u00ba 1, do artigo 246.\u00ba do C.I.R.E.", 47], ["25. O que no caso dos autos n\u00e3o sucede, e muito menos se analisou o eventual preju\u00edzo que dessa viola\u00e7\u00e3o resultou para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia.", 48], ["26. Assim a quest\u00e3o fundamental de direito que se coloca, e \u00e0 qual se torna necess\u00e1rio responder, pela oposi\u00e7\u00e3o de Ac\u00f3rd\u00e3os, \u00e9 a de saber se a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante ainda n\u00e3o concedido se basta com a constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um qualquer preju\u00edzo face ao que se estabelece o n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do artigo 243\u00ba do C.I.R.E..", 49], ["27. No douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido refere-se a que os Insolventes com \u00ab...esse comportamento/omiss\u00e3o prejudicou o interesse dos credores\u2026\u00bb.", 50], ["28. Donde resulta que no douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido proferido pelo Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o Porto se entendeu que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante ainda n\u00e3o concedido se basta, para efeitos do que se estabelece na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 243\u00ba do CIRE, com um qualquer preju\u00edzo, que n\u00e3o carece de ser relevante, para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos, apesar de n\u00e3o ter analisado tal preju\u00edzo.", 51], ["29. \u00c9 manifesta a diverg\u00eancia existente entre o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, seja o proferido no processo n\u00ba 3112/13.7TJCBR.C1, como no processo n.\u00ba 978/12.1TBSTR.E1, quanto aos pressupostos de que depende a interpreta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o do disposto na al\u00ednea a) do n\u00ba 1 do artigo 243\u00ba do CIRE, em rela\u00e7\u00e3o ao preju\u00edzo causado aos credores para efeitos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, o que aqui se n\u00e3o pode deixar de invocar.", 52], ["30. N\u00e3o actuaram com dolo e/ou neglig\u00eancia grave.", 53], ["31. N\u00e3o causaram um preju\u00edzo relevante.", 54], ["32. O douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola al\u00e9m do mais o princ\u00edpio da proporcionalidade, consagrado no artigo 18.\u00ba, n.\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa e nos artigos 239.\u00ba, n.\u00ba 4 e 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C.I.R.E..", 55], ["33. Constitui entendimento dos Recorrentes que a interpreta\u00e7\u00e3o seguida dos artigos 239.\u00ba, n.\u00ba 4 e 243.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea a) do C.I.R.E., quando desconsidera o preju\u00edzo relevante daquele preceito, na douta decis\u00e3o recorrida, comporta uma viola\u00e7\u00e3o ao valor supremo da dignidade humana, da igualdade e da proporcionalidade pilares essenciais da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, sendo assim, tais preceitos, com tal interpreta\u00e7\u00e3o inconstitucionais.", 56], ["34. Face ao exposto, deveria ter sido revogada a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o que se requer seja ora determinado.\u201d", 57], ["9. Por despacho proferido em 19/5/2020 (fls. 315 dos autos), a Senhora Conselheira Relatora (a quem foi originariamente distribu\u00eddo o processo no STJ) determinou que o recurso \u201crecai sobre uma decis\u00e3o incidental do processo de insolv\u00eancia, integrando a especificidade dos recursos aludidos no art. 14\u00ba, n\u00ba1 do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d \u2013 convola\u00e7\u00e3o nos termos dos arts. 6\u00ba, 2, e 193\u00ba, 3, do CPC \u2013 e ordenou que os Recorrentes esclarecessem \u201cqual dos ac\u00f3rd\u00e3os apresentam como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento\u201d e juntassem \u201co ac\u00f3rd\u00e3o em causa, com certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado\u201d.", 58], ["Os Recorrentes responderam (fls. 328), indicando como ac\u00f3rd\u00e3o fundamento o Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, em 7/4/2016, no processo n.\u00ba 3112/13.7TJJCBR.C1, transitado em julgado em 29/4/2016, com certifica\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito a fls. 329 e ss dos autos.", 59], ["Foram colhidos os vistos legais.", 60], ["Cumpre apreciar e decidir.", 61], ["II - Admissibilidade e objeto do recurso ", 62], ["A revista dos Insolventes e aqui Recorrentes visa a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que inverta a decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, no \u00e2mbito deste incidente do processo de insolv\u00eancia (arts. 235\u00ba e ss do CIRE). Este incidente, sendo tramitado endogenamente nos pr\u00f3prios autos de insolv\u00eancia, rege-se pelo especial regime de recursos previsto no artigo 14\u00ba, 1, do CIRE, aplic\u00e1vel restritivamente e, por isso, delimitador da susceptibilidade do recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ap\u00f3s convola\u00e7\u00e3o operada pelo despacho proferido e descrito sob 9.", 63], ["Determina esta norma do CIRE que:", 64], ["\u00abNo processo de insolv\u00eancia e nos embargos opostos \u00e0 senten\u00e7a de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, n\u00e3o \u00e9 admitido recurso dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos por tribunal da rela\u00e7\u00e3o, salvo se o recorrente demonstrar que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das Rela\u00e7\u00f5es ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686\u00ba e 687\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, jurisprud\u00eancia com ele conforme\u00bb. ", 65], ["Daqui resulta que o recorrente tem o \u00f3nus espec\u00edfico de demonstrar que a diversidade de julgados a que respeitam os ac\u00f3rd\u00e3os em confronto \u00e9 consequ\u00eancia de uma interpreta\u00e7\u00e3o divergente da mesma quest\u00e3o fundamental de direito na vig\u00eancia da mesma legisla\u00e7\u00e3o, conduzindo a que uma mesma incid\u00eancia f\u00e1ctico-jur\u00eddica tenha sido decidida em termos contr\u00e1rios, sob pena de n\u00e3o inadmissibilidade do recurso do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e aprecia\u00e7\u00e3o do seu m\u00e9rito.", 66], ["Verifica-se que, relativamente \u00e0 quest\u00e3o fundamental de direito, incidente sobre a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE, subsiste contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial efectiva sobre o requisito do preju\u00edzo sofrido pelos credores da insolv\u00eancia em face da viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do devedor benefici\u00e1rio da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, impostas pelo art. 239\u00ba, 4, do CIRE, em face de situa\u00e7\u00f5es com a mesma similitude factual-jur\u00eddica \u2013 falta de entrega pelo devedor insolvente dos montantes objecto de cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel no \u00e2mbito de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, deferido liminarmente \u2013 e com diverg\u00eancia dos ac\u00f3rd\u00e3os em confronto na interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o do referido art. 243\u00ba, 1, tendo em conta o art. 239\u00ba, 4, al. c), sempre do CIRE.", 67], ["Na verdade:", 68], ["\u2014 no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, sustenta-se que \u201ca lei se basta com a exist\u00eancia de um mero preju\u00edzo dos credores, que n\u00e3o tem que ser relevante\u201d, para que a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o resulte da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente, distinguindo-se tal pressuposto do que \u00e9 exigido para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, em que a lei \u201c\u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, nitidamente mais exigente: esse preju\u00edzo deve ser relevante (ver art. 246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE). Apenas neste \u00faltimo caso a relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d \u2013 concluindo-se pela confirma\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que julgou positivamente a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento;", 69], ["\u2014 no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, considera-se que, para o preenchimento do art. 242\u00ba, 1, a), do CIRE, a lei exige que \u201cdo seu incumprimento tenha resultado preju\u00edzo relevante para os credores\u201d, pelo que, n\u00e3o o sendo, \u201cn\u00e3o se pode considerar preenchido este requisito legal\u201d; para esse efeito \u2013 transcrevendo excerto de ac\u00f3rd\u00e3o do TRC de 3/4/2014 \u2013, entendeu-se que \u201c[a] relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia. Mas a essa aferi\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser estranha a natureza do cr\u00e9dito e a qualidade do credor. Na verdade, na valora\u00e7\u00e3o da relev\u00e2ncia do preju\u00edzo, n\u00e3o h\u00e1-de ser indiferente, a par do quantum da insatisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia, o facto de o cr\u00e9dito insatisfeito ter, por exemplo, natureza laboral e por titular um trabalhador, ou de se tratar de uma entidade de reconhecida \u2013 ou presu\u00admida \u2013 solvabilidade econ\u00f3mica, como, por exemplo, uma institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria ou um segurador, em que os custos do incumprimento s\u00e3o uma vari\u00e1vel tomada em linha de conta na estrutura dos pre\u00e7os oferecidos no mercado\u201d, devendo ser tomados em linha de conta para essa qualifica\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo \u201crelevante\u201d \u201co valor do rendimento que se considera cedido, o montante da quantia n\u00e3o entregue e o valor global dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, e a qualidade dos credores afectados\u201d \u2013 concluindo-se pela revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de 1.\u00aa inst\u00e2ncia que julgara tamb\u00e9m positivamente a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento.", 70], ["III - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 71], ["2. Factualidade relevante", 72], ["A factualidade que interessa para o conhecimento do m\u00e9rito do recurso consta do Relat\u00f3rio.", 73], ["3. O direito aplic\u00e1vel", 74], ["3.1. O art. 243\u00ba, 1, a), do CIRE disp\u00f5e:", 75], ["\u00abAntes ainda de terminado o per\u00edodo da cess\u00e3o, deve o juiz recusar a exonera\u00e7\u00e3o, a requerimento fundamentado de algum credor da insolv\u00eancia, do administrador da insolv\u00eancia, se estiver ainda em fun\u00e7\u00f5es, ou do fiduci\u00e1rio, caso este tenha sido incumbido de fiscalizar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es do devedor, quando [a)] O devedor tiver dolosamente ou com grave neglig\u00eancia violado alguma das obriga\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o impostas pelo artigo 239.\u00ba, prejudicando por esse facto a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia (\u2026)\u00bb.", 76], ["Estamos perante uma das hip\u00f3teses (agregadas nos n.os 1 a 3 do art. 243\u00ba) de cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, uma vez este deferido, antes de esgotado o chamado \u201cper\u00edodo da cess\u00e3o\u201d do rendimento dispon\u00edvel.", 77], ["Neste caso, a causa de cessa\u00e7\u00e3o radica na viola\u00e7\u00e3o culposa das obriga\u00e7\u00f5es impostas ao devedor insolvente durante esse per\u00edodo (art. 239\u00ba, 2 e 4, CIRE). Na verdade, a decis\u00e3o de 1.\u00aa inst\u00e2ncia considerou que a viola\u00e7\u00e3o dos devedores insolventes resultava (em cumula\u00e7\u00e3o com o n.\u00ba 3 do art. 243\u00ba) da inobserv\u00e2ncia, a t\u00edtulo principal, da al. c) do n.\u00ba 4 \u2013 \u00abEntregar imediatamente ao fiduci\u00e1rio, quando por si recebida, a parte dos seus rendimentos objeto de cess\u00e3o\u00bb \u2013, uma vez que \u2013 e citamos \u2013 \u201cquando as parcelas que foram entregues aos devedores que perfazem o montante global de \u20ac6.865,00 foram por eles percebidas, deveriam eles, imediatamente, t\u00ea-las transferido para a Exma. Sr.\u00aa Fiduci\u00e1ria, pois que elas n\u00e3o lhes pertenciam, pertencendo antes \u00e0 massa da fid\u00facia\u201d; \u201c[o] comportamento/omiss\u00e3o de transfer\u00eancia imediata dos valores em causa para a massa da fid\u00facia deve ter-se, pelo menos, como gravemente negligente\u201d; \u201cesse comportamento/omiss\u00e3o prejudicou o interesse dos credores. Observe-se que a lei se basta com a exist\u00eancia de um mero preju\u00edzo dos credores, que n\u00e3o tem que ser relevante\u201d; \u201cNo caso, para sanar o preju\u00edzo do interesse dos credores, foi dada oportunidade aos devedores de pagar a quantia em causa, em presta\u00e7\u00f5es mensais de \u20ac 250,00. Sucede que tamb\u00e9m este plano prestacional n\u00e3o vem sendo cumprido pelos devedores, de sorte que se mant\u00e9m o preju\u00edzo do interesse dos credores que n\u00e3o viram satisfeitos os seus cr\u00e9ditos, ainda que parcialmente, pelo produto da cess\u00e3o de rendimentos\u201d.", 78], ["\u00c0 mesma conclus\u00e3o chegou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em especial no que tange ao requisito do preju\u00edzo infligido aos credores da insolv\u00eancia.", 79], ["Assim discorreu:", 80], ["\u201c(\u2026) para a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento de exonera\u00e7\u00e3o reclama-se apenas que da viola\u00e7\u00e3o dolosa ou negligente de qualquer obriga\u00e7\u00e3o do insolvente resulte simplesmente um preju\u00edzo para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos (\u2026), ao passo que, para a revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o[,] a lei \u00e9, no tocante ao dano resultante da conduta dolosa do insolvente para a satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, nitidamente mais exigente: esse preju\u00edzo deve ser relevante (ver art. 246 n\u00ba 1, in fine, do CIRE). Apenas neste \u00faltimo caso a relev\u00e2ncia desse preju\u00edzo deve ser aferida, como regra, de harmonia com um crit\u00e9rio quantitativo, portanto, em fun\u00e7\u00e3o do quantum do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d.", 81], ["O intento dos Recorrentes resume-se a fazer uma equipara\u00e7\u00e3o entre os requisitos de prejudicialidade para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia invocados em ambos os institutos da cessa\u00e7\u00e3o antecipada e da revoga\u00e7\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante. No entanto, essa equipara\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 defens\u00e1vel, atenta a diferenciada teleologia dos institutos em confronto.", 82], ["3.2. Vendo com aten\u00e7\u00e3o o art. 246\u00ba, 1, do CIRE, a decis\u00e3o final de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante \u00e9 revogada sempre que estejamos perante comportamentos que correspondam a situa\u00e7\u00f5es que justificassem o indeferimento liminar do pedido de exonera\u00e7\u00e3o (als. b) e ss do art. 238\u00ba, 1, do CIRE) ou a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento deferido liminarmente por viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da cess\u00e3o (no fundamental, em refer\u00eancia \u00e0 al. a) do art. 243\u00ba, 1, conjugada com o art. 239\u00ba, 4, do CIRE). Esta refer\u00eancia \u00e0s causas por incumprimento obrigacional da cessa\u00e7\u00e3o antecipada como um dos fundamentos da revoga\u00e7\u00e3o apontaria, \u00e0 partida, para a razoabilidade de uma equipara\u00e7\u00e3o entre ambos. No entanto, uma an\u00e1lise mais fina n\u00e3o a permite, considerando o regime particular (e mais gravoso) da pr\u00f3pria revoga\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o final da exonera\u00e7\u00e3o: (i) o n.\u00ba 1 do art. 246\u00ba faz depender a revoga\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es do insolvente (durante o per\u00edodo da cess\u00e3o) de forma dolosa, enquanto a viola\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 243\u00ba, 1, a), tanto abrange para essa viola\u00e7\u00e3o a censura sob a forma de dolo como sob a forma de \u00abgrave neglig\u00eancia\u00bb; (ii) por outro lado, qualquer dos fundamentos s\u00f3 valem para o efeito revogat\u00f3rio se tiverem prejudicado de forma relevante, do ponto de vista quantitativo \u2013 entende-se \u2013, os direitos dos credores \u2013 logo, um dano aferido \u201cem fun\u00e7\u00e3o do valor do pagamento dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia\u201d1.", 83], ["Estas solu\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas da disciplina do art. 246\u00ba do CIRE encontram a mesma raz\u00e3o de ser: \u201ca revoga\u00e7\u00e3o ser mais grave, nas suas consequ\u00eancias, por fazer cessar efeitos jur\u00eddicos j\u00e1 produzidos\u201d. Na verdade, de acordo com o n.\u00ba 4 do art. 246\u00ba do CIRE, a revoga\u00e7\u00e3o implica \u00aba reconstitui\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos extintos\u00bb; isto \u00e9, faz cessar os efeitos da exonera\u00e7\u00e3o, que, segundo o art. 245\u00ba do CIRE, \u00abimporta a extin\u00e7\u00e3o de todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que ainda subsistam \u00e0 data em que \u00e9 concedida, sem exce\u00e7\u00e3o dos que n\u00e3o tenham sido reclamados e verificados, sendo aplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 4 do artigo 217\u00ba\u00bb (\u201ca extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que tenham sido reclamados ou verificados, na parte n\u00e3o paga quando a exonera\u00e7\u00e3o efetiva seja decretada\u201d, e \u201cextin\u00e7\u00e3o total\u201d para os cr\u00e9ditos n\u00e3o reclamados e verificados2), a n\u00e3o ser que estejam em causa os cr\u00e9ditos enumerados no art. 245\u00ba, 2, do CIRE. Seja como for, deste modo, a revoga\u00e7\u00e3o tem a consequ\u00eancia de retroceder o efeito \u00faltimo \u2013 e substancialmente mais intenso e extenso na l\u00f3gica insolvencial de protec\u00e7\u00e3o dos credores \u2013 da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante e reconstituir todos os cr\u00e9ditos da insolv\u00eancia na parte em que tenham sido extintos, ou seja, \u201caqueles que ainda subsistiam \u00e0 data em que a exonera\u00e7\u00e3o foi concedida\u201d, dando origem a que \u201cos credores da insolv\u00eancia exer\u00e7am os seus direitos contra o devedor nos termos do art. 233\u00ba, 1, c)\u201d3.", 84], ["Enquanto isso, a cessa\u00e7\u00e3o antecipada do procedimento da exonera\u00e7\u00e3o leva a um indeferimento ou recusa da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, por verifica\u00e7\u00e3o de causas supervenientes \u00e0 decis\u00e3o liminar de deferimento tomada nos termos do art. 239\u00ba, 1 e 2., que demonstrem que o devedor n\u00e3o se mostra digno de obter a exonera\u00e7\u00e3o4. Logo, antes da decis\u00e3o final a tomar \u00abnos 10 dias subsequentes ao termo do per\u00edodo da cess\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o da exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante do devedor\u00bb, que vai desencadear a aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos do art. 245\u00ba do CIRE \u2013 e, portanto, antes de serem desencadeados esses mesmos efeitos extintivos, o pr\u00e9mio legal que se obt\u00e9m ap\u00f3s cinco anos de \u201cbom comportamento\u201d do devedor insolvente. N\u00e3o obstante, essa decis\u00e3o final, at\u00e9 ao fim do ano subsequente ao seu tr\u00e2nsito em julgado, e tendo por base o n\u00e3o conhecimento dos fundamentos para tal atend\u00edveis at\u00e9 ao momento do tr\u00e2nsito, pode ser revogada nos termos do art. 246\u00ba.5", 85], ["Analisados os institutos no \u00e2mbito do procedimento global de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante (arts. 235\u00ba a 248\u00ba do CIRE; tendente \u00e0 exonera\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia que n\u00e3o forem integralmente pagos no processo de insolv\u00eancia ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste), n\u00e3o podemos deixar de concluir que a incid\u00eancia do preju\u00edzo sobre o interesse dos credores da insolv\u00eancia tem um contexto diferenciado quando se cessa antecipadamente a exonera\u00e7\u00e3o durante o per\u00edodo da cess\u00e3o \u2013 interrompendo o privil\u00e9gio que assiste ao devedor insolvente, num compromisso de equil\u00edbrio entre o seu sustento m\u00ednimo (e do seu agregado familiar) e o interesse dos credores \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos atrav\u00e9s do contributo que lhes assiste para a massa da fid\u00facia do rendimento dispon\u00edvel (art. 241\u00ba, 1, CIRE)6 \u2013 e quando se revoga a decis\u00e3o final de exonera\u00e7\u00e3o (com a inerente preclus\u00e3o do efeito extintivo sobre os cr\u00e9ditos n\u00e3o pagos durante o processo). Por isso, justifica-se que o afastamento desse benef\u00edcio de extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos subsistentes \u2013 em preju\u00edzo, portanto, desses mesmos credores \u2013 \u00e0 data dessa decis\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o se funde num dano qualificado ou grave, sob o ponto de vista quantitativo, perante os credores da insolv\u00eancia, nomeadamente os que v\u00eam o seu cr\u00e9dito ainda n\u00e3o pago extinto por for\u00e7a da lei.", 86], ["Assim, compreende-se que a lei considere um nexo de causalidade entre o incumprimento das obriga\u00e7\u00f5es referidas no art. 246\u00ba, 1, e o preju\u00edzo grave para a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores da insolv\u00eancia7.", 87], ["E compreende-se, como refere indiscutivelmente a doutrina, quando discute a remiss\u00e3o do art. 246\u00ba para as situa\u00e7\u00f5es previstas no art. 243\u00ba, 1, a) (viola\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es durante o per\u00edodo da cess\u00e3o), que, \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao preju\u00edzo que tal viola\u00e7\u00e3o tenha causado, a lei faz uma qualifica\u00e7\u00e3o adicional\u201d (\u00abprejudicado de forma relevante\u00bb), \u201cem virtude da passagem do tempo e por raz\u00f5es que se prender\u00e3o com a seguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d8.", 88], ["O que \u2013 para al\u00e9m do que resulta do elemento literal apreendido no confronto dos arst. 243\u00ba, 1, a), e 246\u00ba do CIRE \u2013 faz compreender uma solu\u00e7\u00e3o distinta para a que foi adoptada pela lei no preju\u00edzo credit\u00edcio exigido no primeiro dos normativos, pois ainda n\u00e3o se produziu, no momento em que se opera essa extin\u00e7\u00e3o prematura, por via da cessa\u00e7\u00e3o, do procedimento em curso no per\u00edodo da cess\u00e3o do rendimento dispon\u00edvel, qualquer extin\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia. Na verdade, ao inv\u00e9s e mais tarde, se a revoga\u00e7\u00e3o tem como consequ\u00eancia a reconstitui\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos extintos ope legis, esta medida \u00e9 uma consequ\u00eancia para ser aplicada em situa\u00e7\u00f5es terminais, uma vez que est\u00e1 a ressalvar o efeito fundamental da exonera\u00e7\u00e3o e, portanto, a comprometer o prop\u00f3sito essencial da exonera\u00e7\u00e3o, o de (tantas vezes acentuado) permitir um \u201cfresh start\u201d ao devedor pessoa singular, liberto do seu passivo anterior em caso de sobreendividamento. E, sendo situa\u00e7\u00e3o terminal, apenas se justifica quando se funda em forte censurabilidade da conduta \u2013 por isso se exige o dolo e n\u00e3o apenas neglig\u00eancia \u2013 e em preju\u00edzo relevante para os credores da insolv\u00eancia \u2013 e n\u00e3o apenas em preju\u00edzo independente do seu relevo quantitativo, como aquele que se demanda para se decretar a cessa\u00e7\u00e3o antecipada.", 89], ["3.3. Esta solu\u00e7\u00e3o legal diferenciada n\u00e3o comporta uma disciplina que ofenda o princ\u00edpio da igualdade e da proporcionalidade (arts. 13\u00ba e 18\u00ba da CRP).", 90], ["Estamos perante regimes que comportam uma pondera\u00e7\u00e3o equitativa dos interesses em presen\u00e7a para decis\u00f5es judiciais tomadas em momentos distintos no procedimento de exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, envolvendo institutos \u2013 como demonstrado \u2013 com teleologias que n\u00e3o s\u00e3o equipar\u00e1veis e, portanto, fundantes de previs\u00f5es que n\u00e3o coincidem nos seus pressupostos, em particular a natureza do preju\u00edzo infligido aos credores da insolv\u00eancia \u2013 com base racional identific\u00e1vel, razo\u00e1vel e adequada, quando confrontados na economia jusnormativa dos arts. 243\u00ba, 244\u00ba, 245\u00ba e 246\u00ba do CIRE.", 91], ["Recorde-se, a este prop\u00f3sito, que a exonera\u00e7\u00e3o do passivo restante, na perspectiva do devedor, serve a realiza\u00e7\u00e3o de valores constitucionalmente consagrados, como a liberdade econ\u00f3mica (ou, em rigor, a recupera\u00e7\u00e3o dessa liberdade) e o direito ao desenvolvimento da personalidade, desde que o devedor n\u00e3o tenha incorrido em condutas culposas e recorrentes relacionadas com a insolv\u00eancia. Essa tutela, agora na perspectiva do credor, colide naturalmente (ou pode colidir), ao aspirar \u00e0 libera\u00e7\u00e3o, objectiva e subjectiva, das d\u00edvidas restantes do devedor, com a tutela constitucional da titularidade dos direitos de cr\u00e9dito de natureza patrimonial, protegidos pela via do art. 62\u00ba, 1, da CRP (direito \u00e0 propriedade privada). Ora, no per\u00edmetro da liberdade de conforma\u00e7\u00e3o do legislador, deve considerar-se que essa concilia\u00e7\u00e3o entre valores e direitos constitucionalmente protegidos corresponde a uma pondera\u00e7\u00e3o equilibrada de interesses, que n\u00e3o deixa de ter em conta os interesses dos credores \u2013 como se v\u00ea nos institutos que aqui se confrontaram, ainda que com impacto diverso \u2013 e n\u00e3o menospreza o valor central da igualdade dos credores (cfr. art. 242\u00ba do CIRE), ainda que os interesses do devedor insolvente n\u00e3o culposo prevale\u00e7am, tendo em conta o peso do interesse na reintegra\u00e7\u00e3o na vida econ\u00f3mica (e social) e da protec\u00e7\u00e3o social do mais fraco (como princ\u00edpio do Estado Social de Direito). Em suma, entre outras raz\u00f5es, o instituto em geral, com as suas diferentes etapas e filtros, \u201cn\u00e3o constitui uma solu\u00e7\u00e3o de sacrif\u00edcio desproporcionado do interesse do credor na satisfa\u00e7\u00e3o efetiva do cr\u00e9dito, sendo mesmo duvidoso se, na maioria dos casos, os credores ficaram em pior situa\u00e7\u00e3o depois dessa previs\u00e3o\u201d.9", 92], ["Julgamos, em conformidade, ser de confirmar a linha de interpreta\u00e7\u00e3o que suportou a decis\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fazendo improceder, em especial, as Conclus\u00f5es 23. a 33.", 93], ["IV) DECIS\u00c3O", 94], ["De acordo com o exposto, acorda-se em julgar improcedente a revista e confirmar o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na oposi\u00e7\u00e3o jurisprudencial invocada.", 95], ["*", 96], ["Custas pelos Recorrentes.", 97], ["CARVALHO FERNANDES/JO\u00c3O LABAREDA, C\u00f3digo da insolv\u00eancia e da recupera\u00e7\u00e3o de empresas anotado, 2.\u00aa ed., Quid Juris, Lisboa, 2013, sub art. 246\u00ba, p\u00e1g. 920.\u21a9", 98], ["V. CARVALHO FERNANDES/JO\u00c3O LABAREDA, C\u00f3digo da insolv\u00eancia\u2026 cit., sub art.. 245\u00ba, p\u00e1g. 918, art. 246\u00ba, p\u00e1g. 920-921.\u21a9", 99], ["ALEXANDRE SOVERAL MARTINS; Um curso de direito da insolv\u00eancia, 2.\u00aa ed., Almedina, Coimbra, 2016, p\u00e1gs. 616-617.\u21a9", 100], ["LU\u00cdS MENEZES LEIT\u00c3O, Direito da insolv\u00eancia, 8.\u00aa ed., Almedina, Coimbra, 2018, p\u00e1g. 375.\u21a9", 101], ["V., por todos, MARIA DO ROS\u00c1RIO EPIF\u00c2NIO, Manual de direito da insolv\u00eancia, 7.\u00aa ed., Almedina, Coimbra, 2019, p\u00e1gs. 394-395.\u21a9", 102], ["Para esta l\u00f3gica de composi\u00e7\u00e3o de interesses conflituantes, v. o Ac. do STJ de 2/2/2016, processo n.\u00ba 3562/14.1T8GMR.G1.S1, Rel. FONSECA RAMOS, in www.dgsi.pt.\u21a9", 103], ["V. ANA FILIPA CONCEI\u00c7\u00c3O, \u201cDisposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas da insolv\u00eancia de pessoas singulares no C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas\u201d, I Congresso de Insolv\u00eancia, coord.: Catarina Serra, Almedina, Coimbra, 2013, p\u00e1g. 60.\u21a9", 104], ["ASSUN\u00c7\u00c3O CRISTAS, \u201cExonera\u00e7\u00e3o do devedor pelo passivo restante\u201d, Themis \u2013 Revista da Faculdade de Direito da UNL, Edi\u00e7\u00e3o especial \u2013 Novo direito da insolv\u00eancia, 2005, p\u00e1g. 173, sublinhado nosso.\u21a9", 105], ["Sobre este ponto, v. PAULO MOTA PINTO, \u201cExonera\u00e7\u00e3o do passivo restante: fundamento e constitucionalidade\u201d, III Congresso de Direito da Insolv\u00eancia, coord.: Catarina Serra, Almedina, Coimbra, 2015, p\u00e1gs. 178 e ss, em esp. 187-194.\u21a9", 106]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 61, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 63, "end": 70, "type": "delimita\u00e7\u00e3o"}, {"id": 4, "start": 73, "end": 73, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 5, "start": 75, "end": 93, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 6, "start": 95, "end": 97, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 7, "zones": [4, 62, 71, 72, 74, 94], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 8, "start": 98, "end": 106, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["PROC. N.\u00ba 672/14.9T8CTB.1.C1.S1", 1], ["6\u00aa SEC\u00c7\u00c3O (C\u00cdVEL)", 2], ["REL. 1781", 3], ["*", 4], ["ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A", 5], ["RELAT\u00d3RIO", 6], ["Instaurada a presente execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a, nos pr\u00f3prios autos da a\u00e7\u00e3o declarativa, por ROSA MARIA DUARTE D\u2019OLIVEIRA BELO PINTO, em nome pessoal e, ainda, na qualidade de gerente da Sociedade DOMINGOS DUARTE BELO E FILHOS, LDA. \u2013 juntando procura\u00e7\u00f5es forenses a favor de Dr. Lu\u00eds Carreira Fiadeiro e Dra. Joana Petrucci Rocha \u2013, contra JOS\u00c9 LU\u00cdS DUARTE DE OLIVEIRA BELO, por requerimento de 06.09.2019, os s\u00f3cios gerentes da Exequente DOMINGOS DUARTE BELO & FILHOS, LDA., Maria Lu\u00eds de Oliveira Belo e Ant\u00f3nio Lu\u00eds Belo, vieram, em nome desta, revogar o mandato conferido \u00e0 Dra. Joana Petrucci Rocha, requerendo o prazo de 20 dias para indicar novo mandat\u00e1rio.", 7], ["Em 21.10.2019, foi pelo juiz a quo proferido o seguinte DESPACHO:", 8], ["\u201cAutos de execu\u00e7\u00e3o, em face \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do mandato levada a cabo e \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o operada com a ref. 31452877, julgo cessado o mandato conferido \u00e0 ilustre mandat\u00e1ria do exequente, Joana Petrucci Rocha.", 9], ["Notifique o exequente pessoalmente, nos termos disposto nos artigos 58.\u00ba n.\u00ba 1 ex-vi 47.\u00ba n.\u00ba 3 b) todos do C.P.C, a fim de constituir novo mandat\u00e1rio, no prazo de vinte dias e com a expressa comina\u00e7\u00e3o, no corpo da notifica\u00e7\u00e3o a operar, das consequ\u00eancias decorrentes da n\u00e3o constitui\u00e7\u00e3o de mandat\u00e1rio e com a expressa comina\u00e7\u00e3o que, caso tal n\u00e3o suceda em tal prazo, para al\u00e9m da suspens\u00e3o da\u00ed decorrente, manter-se-\u00e3o os autos a aguardar nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 281.\u00ba n.\u00ba 5 do CPC\u201d.", 10], ["Em 12.11.2019, veio a advogada Dr\u00aa Joana Petrucci Rocha, em nome da Exequente sociedade, apresentar nova procura\u00e7\u00e3o nos autos, emitida pela identificada gerente Rosa Maria Duarte de Oliveira Pinto, acompanhada do seguinte REQUERIMENTO:", 11], ["\u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda., Exequente nos autos acima mencionados em que \u00e9 Executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte de Oliveira Belo, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:", 12], ["Por requerimento a fls. vieram dois dos gerentes da Exequente, Maria Lu\u00eds Belo e Ant\u00f3nio Luis Belo, revogar o mandato da ent\u00e3o mandat\u00e1ria. Gerentes esses, filhos do Executado.", 13], ["Notificada a Executada para que constitu\u00edsse novo mandat\u00e1rio, nada foi feito.", 14], ["Sendo certo que os gerentes da Exequente, bem sabiam que ao revogar o mandato e ao n\u00e3o constitu\u00edrem de seguida novo mandat\u00e1rio manteriam o processo suspenso.", 15], ["Suspens\u00e3o essa que, claro est\u00e1, muito beneficia o Executado, pai dos gerentes em causa.", 16], ["Sucede que al\u00e9m dos filhos do Executado, Ant\u00f3nio e Maria Lu\u00eds, s\u00e3o tamb\u00e9m gerentes da Exequente Rosa Maria Duarte D\u2019Oliveira Belo Pinto e o Executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Pinto, conforme consta da certid\u00e3o do registo comercial com o c\u00f3digo de certid\u00e3o permanente 6280-0317-4115, cujo print ora se junta como doc. 1.", 17], ["Constando ainda como gerentes Domingos Duarte Belo e Rosa Liberato D\u2019Oliveira, ambos j\u00e1 falecidos e pais dos s\u00f3cios-gerentes Jos\u00e9 Lu\u00eds e Rosa Maria.", 18], ["Ora, conforme se pode verificar na certid\u00e3o junta como doc. 1 e na acta n\u00ba 51 ora junta como doc. 2, a forma de obrigar \u00e9 a supletiva para a ger\u00eancia plural.", 19], ["Todavia, como acima se referiu, n\u00e3o t\u00eam, tr\u00eas dos quatro gerentes, qualquer interesse em constituir mandat\u00e1rio e dar continuidade aos presentes autos.", 20], ["Sendo certo que a \u00fanica gerente com inten\u00e7\u00e3o de representar a Executada e defender os seus interesses nos presentes autos \u00e9 a gerente Rosa Maria Duarte D\u2019Oliveira Belo Pinto.", 21], ["Ficando assim impossibilitado, no presente caso, o funcionamento da ger\u00eancia plural havendo uma flagrante incompatibilidade dos tr\u00eas gerentes que s\u00e3o simultaneamente o Executado na ac\u00e7\u00e3o e os seus filhos.", 22], ["Sendo certo que corre termos nesse Tribunal, Juiz 2, sob o n\u00ba 1212/15.8T8CTB, ac\u00e7\u00e3o pauliana intentada pela Exequente contra o Executado e os seus dois filhos acima referidos e na qual \u00e9 evidente a transmiss\u00e3o de patrim\u00f3nio entre os tr\u00eas.", 23], ["N\u00e3o havendo, como resulta evidente, qualquer inten\u00e7\u00e3o dos gerentes Ant\u00f3nio e Maria Lu\u00eds em constituir novo mandat\u00e1rio depois da revoga\u00e7\u00e3o de mandato que operaram.", 24], ["Raz\u00e3o pela qual, vem a Exequente juntar aos autos procura\u00e7\u00e3o forense outorgada pela sua gerente Rosa Maria, procura\u00e7\u00e3o essa cuja admiss\u00e3o se requer.", 25], ["Sendo certo que, a n\u00e3o ser assim, ficar\u00e1 a Exequente impossibilitada de exercer o seu direito e de vir a receber a quantia a que tem direito.", 26], ["Acresce que o pacto social nada refere quanto \u00e0 representa\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo da Exequente, entendendo-se na jurisprud\u00eancia, nomeadamente no Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 12/07/2007, processo 07A1874, que em tais casos bastar\u00e1 a assinatura de um gerente.", 27], ["Todavia, ainda que V. Exa. entenda que se est\u00e1 perante uma insufici\u00eancia ou irregularidade do mandato, desde j\u00e1 se requer que seja nomeado um representante especial \u00e0 Exequente, nos termos do disposto nos artigos 25\u00ba, 48\u00ba 6\u00ba e 411\u00ba do CPC.\u201d", 28], ["Pelo juiz a quo foi, em 13.01.2020, proferido o seguinte despacho:", 29], ["\u201cRef. 2122436", 30], ["Vi o seu teor.", 31], ["\u00c9 evidente que, tendo a signat\u00e1ria de tal requerimento e mandat\u00e1ria inicialmente constitu\u00edda nos autos \u00e0s aqui exequentes Rosa Maria e Sociedade \u2013 e cujo mandato ali concedido j\u00e1 foi revogado pelos restantes r\u00e9us gerentes, no que concerne a Sociedade ( mas mantendo-se a representa\u00e7\u00e3o quanto a r\u00e9 Rosa Maria) \u2013 sido novamente constitu\u00edda, pela mesma parte (Rosa Maria) que o fez inicialmente, desrespeitando assim novamente a necess\u00e1ria ger\u00eancia plural \u2013 e para representar a mesma pessoa jur\u00eddica (Sociedade), aceitar que tal produza efeitos jur\u00eddicos nos autos \u00e9 dar sem efeito todo o j\u00e1 processado, violando por isso o principio da extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional - sendo tal quanto a revoga\u00e7\u00e3o do mandato, uma vez que tal j\u00e1 foi objeto do despacho com a ref. 31572105.", 32], ["Ou seja - n\u00e3o \u00e9 uma quest\u00e3o de irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, a ser eventualmente sanada nos termos requeridos pela ilustre signat\u00e1ria de tal requerimento - mas antes de extin\u00e7\u00e3o do poder jurisdicional quanto a tal, nos termos explicitados.", 33], ["Assim, e quanto \u00e0 requerida jun\u00e7\u00e3o de nova procura\u00e7\u00e3o nestes moldes, mostrando-se extinto o poder jurisdicional em face a todo o processado, mantendo-se o despacho com a ref. 31572105 quanto a revoga\u00e7\u00e3o do mandato concedido pela Sociedade Autora a Ex.ma Senhora Advogada subscritora, nada mais h\u00e1 a determinar quanto a tal, remetendo-se para os seus exactos termos.", 34], ["Pelo que, mantendo-se tal despacho, dever\u00e3o os autos ser considerados suspensos sendo tal nos termos do artigo 47.\u00ba n.\u00ba 3, a) do C.P.C., nada mais havendo a determinar quanto a tal, para j\u00e1, nestes autos.", 35], ["Assim, aguardem os mesmos nos termos do artigo 281.\u00ba n.\u00ba 5 do C.P.C\u201d\u201d", 36], ["Em 03.02.2020, a advogada Dra. Joana Petrucci Rocha, em nome da sociedade Exequente, DOMINGOS DUARTE BELO & FILHOS, LDA., interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o.", 37], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, concedeu provimento ao recurso e revogou a decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia, admitindo a jun\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em causa, com o consequente prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o.", 38], ["Inconformado, veio o executado Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte D\u00b4Oliveira Belo interpor recurso de revista, em que conclui do seguinte modo:", 39], ["A - Conforme se fez notar no despacho de 1\u00aa inst\u00e2ncia que n\u00e3o admitiu o recurso e que foi apreciado no d. ac\u00f3rd\u00e3o de que ora se recorre \u2013 ref\u00aa 31991805 \u2013 para al\u00e9m de se ter esgotado o poder jurisdicional tamb\u00e9m se ali expressamente se refere que \u201ctal despacho, prolatado em 21-10-2019, \u00e9 o que cont\u00e9m a decis\u00e3o que o agora \u201crecorrente\u201d presente ver contrariada. Ora o mesmo j\u00e1 se encontra h\u00e1 muito transitado em julgado, nos termos do artigo 628.\u00ba do C.P.C\u201d.", 40], ["B - Tal como foi sublinhado nas contra alega\u00e7\u00f5es do recorrente junto do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o nas quais se refere: \u201cOs supra referidos despachos n\u00e3o foram \u2013 nem podem nem podia j\u00e1 ser \u2013 objeto de recurso / reclama\u00e7\u00e3o. Tendo assim transitado em julgado. Que constitu\u00edram caso julgado formal.\u201d", 41], ["C - Foi proferido despacho em 21/10/2019 \u2013 ref\u00aa 31572105 \u2013 no qual se determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Dr\u00aa Joana Rocha pela sociedade exequente.", 42], ["D - O presente recurso \u00e9 interposto em 03/02/2020 \u2013 ref\u00aa 2193639.", 43], ["E - Nos termos do n.\u00ba 1 do art. 620 do CPC, \u201cAs senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo\u201d", 44], ["F - Daquela decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o de mandato n\u00e3o foi interposto qualquer recurso que, assim, transitou em julgado.", 45], ["G - A cessa\u00e7\u00e3o do mandato transitou em julgado e constitui caso julgado formal com efeitos obrigat\u00f3rios dentro do processo \u2013 n.\u00ba 1 do art. 620\u00ba do CPC.", 46], ["H - O D. Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido afronta o caso julgado ao admitir uma mandat\u00e1ria \u00e0 qual lhe tinha, com tr\u00e2nsito em julgado, sido cessado o mandato.", 47], ["I \u2013 Conforme se l\u00ea a fls. 10 do Ac. TRC recorrido a quest\u00e3o para \u201c resolver e ultrapassar tal conflito de vontades\u201d \u201cdepende de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios\u201d \u2013 art. 264 CSC.", 48], ["J \u2013 Transitado em julgado o despacho que cessou o mandato \u00e0 Sr\u00aa Dr\u00aa Joana Rocha, a indica\u00e7\u00e3o de novo mandat\u00e1rio, - sem preju\u00edzo de ter de se respeitar a ger\u00eancia plural que o D. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido oblitera \u2013 estava \u201cdependente de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios\u201d", 49], ["L \u2013 N\u00e3o existe qualquer delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios.", 50], ["M \u2013 Existindo, outrossim, clara contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o, que se encontram em manifesta oposi\u00e7\u00e3o \u2013 se \u00e9 dependente de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e se a mesma n\u00e3o existe n\u00e3o pode ser admitida uma procura\u00e7\u00e3o fora da ger\u00eancia plural e sem essa mesma delibera\u00e7\u00e3o - importando em nulidade que expressamente tamb\u00e9m se invoca;", 51], ["N - Porque, se n\u00e3o existe delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios quanto \u00e0 propositura ou prosseguimento de execu\u00e7\u00e3o da sociedade exequente contra o s\u00f3cio Jos\u00e9 Lu\u00eds n\u00e3o pode ser admitida uma s\u00f3cia a representar a sociedade contra outro s\u00f3cio.", 52], ["O \u2013 Mais acresce que, a certid\u00e3o comercial da sociedade exequente junta aos autos \u2013 documento aut\u00eantico - na qual consta a ger\u00eancia plural da sociedade exequente tamb\u00e9m \u00e9 claramente obliterado com o D. ac\u00f3rd\u00e3o.", 53], ["P - Isto \u00e9 dizer que com o D. Ac. TRC permite-se afinal que seja - no \u00e2mbito de uma ger\u00eancia plural registada e do conhecimento direto de todos os intervenientes (que nunca a impugnaram) - um \u00fanico gerente dos quatro existentes que represente a sociedade em preju\u00edzo dos restantes gerentes,", 54], ["Q - Imponha \u00e0 sociedade um mandat\u00e1rio que n\u00e3o foi escolhido no \u00e2mbito da ger\u00eancia plural nem precedido de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios!", 55], ["R - Tudo em clara viola\u00e7\u00e3o do caso julgado formal que determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Sr\u00aa Dr\u00aa Joana Rocha.", 56], ["S-Pelo que deve ser atendido o caso julgado formal dentro do processo (cessa\u00e7\u00e3o de mandato), n\u00e3o pode ser admitida outra decis\u00e3o, sobremaneira, outra decis\u00e3o que imponha em preju\u00edzo da ger\u00eancia plural e da falta de delibera\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios uma decis\u00e3o que a contrarie sob pena viola\u00e7\u00e3o daquele caso julgado anterior.", 57], ["T - Termos em que, deve o D. Ac. do TRC ser revogado e manter-se a decis\u00e3o de 1\u00aa Inst\u00e2ncia embora com o fundamento da exist\u00eancia de caso julgado formal.", 58], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 59], ["*", 60], ["Sendo o objeto de recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente, a \u00fanica quest\u00e3o a dirimir \u00e9 a de saber se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ofende o caso julgado formal.", 61], ["*", 62], ["FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 63], ["OS FACTOS", 64], ["A factualidade que releva para a decis\u00e3o do recurso \u00e9 a que se encontra descrita no antecedente relat\u00f3rio.", 65], ["O DIREITO", 66], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido apreciou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, pelo que o recurso de revista interposto pelo recorrente apenas \u00e9 admiss\u00edvel em virtude da invoca\u00e7\u00e3o da ofensa de caso julgado formal \u2013 artigo 671\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), conjugado com o disposto no artigo 629\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), ambos do CPC.", 67], ["Por essa raz\u00e3o o \u00e2mbito objetivo da revista incide unicamente sobre a eventual ofensa de caso julgado, quest\u00e3o que j\u00e1 havia sido colocada perante o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra pelo ali recorrido, e ora recorrente, Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte D\u00b4Oliveira Belo, tendo a mesma sido aflorada, ainda que de forma indireta, no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 68], ["Na vers\u00e3o do recorrente, a ofensa do caso julgado ter-se-\u00e1 verificado pela conjuga\u00e7\u00e3o dos seguintes factos:", 69], ["- Em 21.10.2019 foi proferido despacho \u2013 ref\u00aa 31572105 \u2013 no qual se determinou a cessa\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 Dr\u00aa Joana Rocha pela sociedade exequente;", 70], ["- Esse despacho, por n\u00e3o ter sido alvo de recurso, transitou em julgado;", 71], ["- O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, ao admitir a jun\u00e7\u00e3o de procura\u00e7\u00e3o em que \u00e9 outorgado mandato a advogada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 qual j\u00e1 havia sido declarado cessado o mandato, afronta o caso julgado formal.", 72], ["O que se disse no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a prop\u00f3sito desta situa\u00e7\u00e3o foi o seguinte:", 73], ["O despacho de 21-10-2019, pelo qual o juiz a quo julgou v\u00e1lida a revoga\u00e7\u00e3o do mandato conferido \u00e0 mandat\u00e1ria da Exequente Domingos Duarte Belo, Lda., n\u00e3o impedia esta sociedade de constituir novo mandat\u00e1rio nos autos. Ali\u00e1s, neste despacho determinou-se, inclusivamente, a notifica\u00e7\u00e3o de tal sociedade para que juntasse nova procura\u00e7\u00e3o aos autos.", 74], ["Assim sendo, quando, em nome desta Sociedade, a sua gerente Rosa Maria vem juntar nova procura\u00e7\u00e3o aos autos, encontramo-nos perante a atribui\u00e7\u00e3o de um \u201cnovo\u201d mandato \u2013 sendo irrelevante que tenha sido atribu\u00eddo \u00e0 advogada cujo mandato havia sido objeto de revoga\u00e7\u00e3o. Ali\u00e1s, n\u00e3o haver\u00e1 d\u00favidas de que nada impede que qualquer sujeito processual revogue a procura\u00e7\u00e3o emitida a favor de determinado advogado e que, posteriormente venha a juntar nova procura\u00e7\u00e3o a favor desse mesmo advogado. A quest\u00e3o que se coloca nos autos \u00e9 outra, como analisaremos mais adiante.", 75], ["A apresenta\u00e7\u00e3o de uma nova procura\u00e7\u00e3o, emitida pela Rosa Maria, na qualidade de gerente da executada, envolvendo a atribui\u00e7\u00e3o de um novo mandato, envolve uma pretens\u00e3o ainda n\u00e3o objeto de aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional nos presentes autos. De qualquer modo, atentar-se-\u00e1, ainda, que o referido despacho anterior se limitou a julgar \u201cv\u00e1lida\u201d a revoga\u00e7\u00e3o do mandato efetuada nos autos pelo requerimento junto a fls. 292 do processo f\u00edsico, sem que apreciasse expressamente se os subscritores de tal requerimento possu\u00edam, ou n\u00e3o, poderes para tal revoga\u00e7\u00e3o, ou sem que tenha feito qualquer alus\u00e3o \u00e0 necessidade de uma alegada \u201cger\u00eancia plural\u201d.", 76], ["Esta aprecia\u00e7\u00e3o parece-nos a mais correta.", 77], ["A presente execu\u00e7\u00e3o foi proposta por Rosa Maria Duarte d\u2019Oliveira Belo Pinto, por si e na qualidade de gerente da sociedade \u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda.\u201d contra Jos\u00e9 Lu\u00eds Duarte de Oliveira Belo, sendo mandat\u00e1ria judicial da dita sociedade a Ex.\u00aa advogada Dra. Joana Petrucci Rocha.", 78], ["No entanto, os s\u00f3cios-gerentes dessa sociedade exequente, Maria Lu\u00eds de Oliveira Belo e Ant\u00f3nio Lu\u00eds Belo, vieram requerer a revoga\u00e7\u00e3o desse mandato, tendo o Mm\u00ba Juiz da 1\u00aa inst\u00e2ncia proferido despacho, em 21.10.2019, a declarar o mesmo cessado, determinando a notifica\u00e7\u00e3o da mandante para constituir novo advogado no prazo de 20 dias, sob a comina\u00e7\u00e3o de a inst\u00e2ncia executiva ficar suspensa nos termos do artigo 47\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 79], ["Apresentou, ent\u00e3o, a sociedade exequente nova procura\u00e7\u00e3o em que constituiu como mandat\u00e1ria a mesma que havia constitu\u00eddo por instrumento anterior.", 80], ["A defini\u00e7\u00e3o de caso julgado formal resulta da disposi\u00e7\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 620\u00ba do CPC onde se determina que as senten\u00e7as e os despachos que recaiam unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual t\u00eam for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro do processo.", 81], ["O caso julgado, seja formal ou material, pressup\u00f5e o pronunciamento jurisdicional sobre uma determinada quest\u00e3o suscitada pelas partes ou decorrente dos poderes oficiosos do tribunal.", 82], ["A decis\u00e3o jurisdicional conformadora de caso julgado tem necessariamente um objeto (a factualidade submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o jurisdicional) e um conte\u00fado (o sentido da valora\u00e7\u00e3o judicial).", 83], ["No caso dos autos, a aprecia\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal da 1\u00aa inst\u00e2ncia relativamente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do mandato judicial \u2013 que, como se sabe, \u00e9 livre (artigo 1170\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil \u2013 conferido \u00e0 Ex.\u00aa advogada Dr\u00aa Joana Petrucci Rocha limitou-se \u00e0 declara\u00e7\u00e3o dos efeitos t\u00edpicos dessa revoga\u00e7\u00e3o: a cessa\u00e7\u00e3o do respetivo v\u00ednculo contratual.", 84], ["Existiria ofensa de caso julgado se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido contraditasse essa decis\u00e3o de cessa\u00e7\u00e3o do mandato forense, mas n\u00e3o foi isso que aconteceu. O que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu foi, t\u00e3o-s\u00f3, a admiss\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o em que se outorgaram \u00e0 mesma advogada os poderes de representa\u00e7\u00e3o anteriormente conferidos pela sociedade exequente.", 85], ["Como bem se afirma nesse ac\u00f3rd\u00e3o, nada impede que seja constitu\u00eddo um novo mandato a um mesmo advogado, atrav\u00e9s da outorga de nova procura\u00e7\u00e3o, depois de ter cessado o anterior.", 86], ["Em suma, n\u00e3o existe qualquer viola\u00e7\u00e3o de caso julgado formal.", 87], ["Todas as outras conclus\u00f5es n\u00e3o relacionadas com aquilo que constitui o objeto da revista, n\u00e3o poder\u00e3o ser aqui atendidas, designadamente aquelas em que se questionam as condi\u00e7\u00f5es em ser\u00e1 leg\u00edtimo \u00e0 exequente Rosa Maria agir em nome da sociedade \u201cDomingos Duarte Belo e Filhos, Lda.\u201d.", 88], ["*", 89], ["DECIS\u00c3O", 90], ["Face ao exposto, nega-se a revista.", 91], ["*", 92], ["Custas pelo recorrente.", 93], ["*", 94], ["Relator: Henrique Ara\u00fajo", 95], ["Adjuntos: Maria Olinda Garcia", 96], ["Ricardo Costa\u21a9", 97]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 5, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 7, "end": 61, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 65, "end": 65, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 67, "end": 88, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 91, "end": 93, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [6, 63, 64, 66, 90], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 95, "end": 97, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 1072/18.7T8VNF-D.G2.S1.", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o).", 2], ["I - RELAT\u00d3RIO.", 3], ["Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte instaurou contra a Massa Insolvente de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es Santos ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, pedindo que fosse declarada a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo administrador, por a mesma n\u00e3o se mostrar devidamente fundamentada, conduzindo \u00e0 sua inefic\u00e1cia nos termos previstos nos artigos 280.\u00ba, 294.\u00ba e 295.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou, caso assim n\u00e3o se entendesse, que fosse declarada a invalidade ou inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo administrador, por n\u00e3o se mostrarem verificados os requisitos necess\u00e1rios e inerentes, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o condicional, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o incondicional, nos termos previstos nos artigos 120.\u00ba e 121.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas c) e h), do CIRE.", 4], ["A r\u00e9 contestou pedindo que se declarasse v\u00e1lida a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio efectuado no que compete ao acto praticado, devendo ser julgado improcedente todo o pedido formulado pelo autor.", 5], ["Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de julgamento, foi proferida senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor e v\u00e1lida e eficaz a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador da Insolv\u00eancia quanto ao neg\u00f3cio formalizado por documento designado com a ep\u00edgrafe \u201cAditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 29 de abril de 2009\u201d, outorgado em 4 de Janeiro de 2018 entre aquele e a insolvente Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es Santos.", 6], ["O A. Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte recorreu desta decis\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, o qual, atrav\u00e9s de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 25 de Fevereiro de 2021, julgou a apela\u00e7\u00e3o procedente e revogou a decis\u00e3o apelada, declarando a inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, operada pelo senhor Administrador da Insolv\u00eancia, quanto ao neg\u00f3cio formalizado por documento designado com a ep\u00edgrafe \u201cAditamento ao Contrato Promessa de Compra e venda celebrado a 29 de Abril de 2009\u201d, outorgado entre o autor e a insolvente.", 7], ["Apresentou agora a R. recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 8], ["Concluiu nos seguintes termos:", 9], ["I. Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte intentou contra a Massa Insolvente de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es Santos, ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente pedindo que seja declarada a nulidade da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo administrador, por a mesma n\u00e3o se mostrar devidamente fundamentada, o que dever\u00e1 conduzir \u00e0 sua inefic\u00e1cia nos termos previstos nos artigos 280.\u00ba, 294.\u00ba e 295.\u00ba do C\u00f3digo Civil, ou, caso assim n\u00e3o se entenda, que seja declarada a invalidade ou inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o levada a cabo pelo adminis-trador,porn\u00e3o se mostrarem, verificados os requisitos necess\u00e1rios e inerentes, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o condicional, quer \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o incondicional, nos termos previstos nos artigos 120.\u00ba e 121.\u00ba, n.\u00ba 1 c) e h) do CIRE.", 10], ["II. A r\u00e9contestou,pedindo quesedeclarev\u00e1lida aresolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio efetuado,no quecompete o acto praticado pela insolvente e o autor e a esta comunicada, devendo ser julgado improcedente todo o pedido formulado pelo autor.", 11], ["III. Teve lugar a audi\u00eancia de julgamento, ap\u00f3s o que foi proferida senten\u00e7a que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor e v\u00e1lida e eficaz a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador da Insolv\u00eancia.", 12], ["IV. O autor interp\u00f4s recurso, vindo a ser proferido Ac\u00f3rd\u00e3o que julgou procedente a apela\u00e7\u00e3o e anulou a senten\u00e7a recorrida para que \u201cseja cumprido o contradit\u00f3rio relativamente ao relat\u00f3rio pericial junto pelo Administrador da Insolv\u00eancia ao processo principal e que foi utilizado na mo-tiva\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, seguindo, depois, os autos os seus regulares termos\u201d.", 13], ["V. De regresso \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, foi o relat\u00f3rio pericial notificado \u00e0s partes, que se pronunciaram sobre o mesmo e, em audi\u00eancia de julgamento, tiveram oportunidade de produzir alega\u00e7\u00f5es.", 14], ["VI. Foi proferida nova senten\u00e7a que decidiu julgar totalmente improcedente o pedido formulado pelo autor e v\u00e1lida e eficaz a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente operada pelo senhor Administrador da Insolv\u00eancia.", 15], ["VII. O Autor n\u00e3o se conformando com a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal ad quo, dela interp\u00f4s novo recurso de Apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es,", 16], ["VIII. Tendo sido proferido Ac\u00f3rd\u00e3o, do qual ora se recorre, datado de 25 de Fevereiro de 2021, que decidiu julgar procedente a apela\u00e7\u00e3o, revogando a senten\u00e7a recorrida e declarando a inefic\u00e1cia da resolu\u00e7\u00e3o em beneficio da massa insolvente operada pelo Senhor Administrador de Insolv\u00eancia.", 17], ["IX. Ao decidir como decidiu, violou de modo crasso o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido o disposto no artigo 121, n.\u00ba 1 al\u00ednea h) do CIRE.", 18], ["X. N\u00e3o pode a Recorrente concordar e conformar-se com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, uma vez que \u00e0 saciedade demonstrado quedou, pela factualidade dada como provada, encontrarem-se verificados os pressupostos do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio, no caso concreto previstos no artigo 121\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea h) do CIRE (Resolu\u00e7\u00e3o incondicional).", 19], ["XI. As ac\u00e7\u00f5es de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa t\u00eam vindo a ser pacificamente qualificadas pela Jurisprud\u00eancia como uma a\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, sendo que com as mesmas apenas se pretende obter a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o exercido pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, vale dizer que compete ao Sr. Administrador de Insolv\u00eancia provar os factos que invoca como fundamento da resolu\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o constitutivos do direito a resolver.", 20], ["XII. Na presente a\u00e7\u00e3o (de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa) pretende-se, repete-se, obter a declara\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia do direito \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o exercido pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, ou seja, compete ao Sr. Administrador de Insolv\u00eancia provar os factos que invoca como fundamento da resolu\u00e7\u00e3o e que s\u00e3o constitutivos do direito a resolver.", 21], ["XIII. Conforme consta dos autos e da pr\u00f3pria senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, para a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa que declarou, justificou-a nos seguintes termos:", 22], ["a) Na resolu\u00e7\u00e3o incondicional, (nomeadamente) nos termos do disposto no artigo 121, n.\u00ba 1 h) do CIRE;", 23], ["b) Na resolu\u00e7\u00e3o condicional nos termos do disposto no artigo 120\u00ba do CIRE;", 24], ["XIV. Disp\u00f5e o artigo 121\u00ba, n.\u00ba 1 al\u00ednea h) do CIRE \u2013 Resolu\u00e7\u00e3o incondicional- que \u201cS\u00e3o resol\u00faveis em benef\u00edcio da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem depend\u00eancia de quaisquer outros requisitos: h) Actos a t\u00edtulo oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte;", 25], ["XV. O Venerando Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es entendeu que n\u00e3o se verificava preenchido o requisito previsto na al\u00ednea h) do n.\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE.", 26], ["XVI. Cabe desde logo percutir o racioc\u00ednio prosseguido no Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, o Tribunal de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o efectuou qualquer conclus\u00e3o simplista dos dados do aditamento ao contrato.", 27], ["XVII. A quest\u00e3o a responder \u00e9: praticou a insolvente um acto oneroso dentro do ano anterior ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, em que as suas obriga\u00e7\u00f5es tenham excedido manifestamente as da contraparte?", 28], ["XVIII. Encontramo-nos perante um contrato promessa de compra e venda v\u00e1lido e eficaz perante as partes, e sobre o qual foi celebrado um aditamento no m\u00eas anterior ao da declara\u00e7\u00e3o de Insolv\u00eancia da Insolvente, este que configura, afinal, um acordo bilateral em ordem \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do objeto do prometido neg\u00f3cios", 29], ["XIX. Analisando o dito aditamento, sobre o qual versou a resolu\u00e7\u00e3o operada pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia, verifica-se, a Insolvente prescindiu de receber 354.000,00\u20ac, tendo como contrapartida manter na sua esfera jur\u00eddica um pr\u00e9dio r\u00fastico que com a reestrutura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas passaria a ter 8.477,50m2, me vez dos originais 1.730,00m2.", 30], ["XX. O racioc\u00ednio que prossegue o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido desconsiderou totalmente um elemento absolutamente essencial para aferir do (des)equil\u00edbrio das reciprocas presta\u00e7\u00f5es que, afinal deixavam as partes de ter de cumprir por for\u00e7a do aditamento posto em crise, quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o dos valores dos pr\u00e9dios \u2013 a sua capacidade ou n\u00e3o capacidade construtiva, porque, mesmo com a retifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, o pr\u00e9dio que a insolvente deixava de ter de entregar era terreno apenas com aptid\u00e3o agr\u00edcola, de valor que em muito pouco acresceria ao que foi avali-ado pelo Sr. Perito Jorge Marques, aqui nos autos testemunha, pelo que nunca se poderia concluir pelo \u201cc\u00e1lculo\u201d que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o fez perante a reestrutura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas a que alude o aditamento objeto de resolu\u00e7\u00e3o.", 31], ["XXI. O Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido n\u00e3o teve em considera\u00e7\u00e3o que o pr\u00e9dio que ficaria para a insolvente era terreno apenas com aptid\u00e3o agr\u00edcola, de valor que em muito pouco acresceria ao avaliado pelo Sr. Perito Jorge Marques.", 32], ["XXII. De igual modo, n\u00e3o foi tido em considera\u00e7\u00e3o pelo Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido um elemento subjetivo essencial, queo \u00e9n\u00e3o poder ser olvidada a mais valia querepresenta para qualquer empres\u00e1rio, como o Autor, a aquisi\u00e7\u00e3o de um bem im\u00f3vel lim\u00edtrofe com aquele que o mesmo j\u00e1 explora.", 33], ["XXIII. Uma vez mais, a atribui\u00e7\u00e3o desse valor n\u00e3o tem que ver, apenas, com os bens im\u00f3veis intrinsecamente avaliados, mas sim com a complementaridade que cada um desses bens im\u00f3veis ter\u00e1 para o outro, ou seja, com a geometria que a associa\u00e7\u00e3o desses dois bens atribui \u00e0 atividade comercial e econ\u00f3mica do Autor.", 34], ["XXIV. Foi nesse sentido que sempre o Autor teve interesse na aquisi\u00e7\u00e3o desse bem im\u00f3vel, uma vez que a actividade que desenvolve de organiza\u00e7\u00e3o de eventos na sua quinta necessitava daqueles terrenos para uma maior rentabiliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, bem como pela pr\u00f3pria capacidade construtiva dos mesmos, motivo pelo qual, \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato promessa de compra e venda, conforme at\u00e9 admitido por este em sede de audi\u00eancia de julgamento, lhe pareceu mais do que justo o valor deaquisi\u00e7\u00e3o de\u20ac 750.000,00 por aquelesbensim\u00f3veis,atentaaenvolv\u00eancia dos mesmos (e mesmo sem quaisquer mais valias realizadas).", 35], ["XXV. No mais, n\u00e3o pode ser olvidado nunca que o neg\u00f3cio posto em crise constitui o aditamente efectuado a um contrato promessa de compra e venda v\u00e1lido e eficaz.", 36], ["XXVI. Conforme muito bem refere o tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia na sua senten\u00e7a, o A. em declara\u00e7\u00f5es de parte prestadas em audi\u00eancia de julgamento, admite que os terreno no contrato promessa valiam os \u20ac 750.000,00, e quando o diz refere-se aos terrenos ainda sem as alegadas benfeitorias que efectuou nos mesmos.", 37], ["XXVII. Assim, tendo que os terrenos objecto do contrato promessa valiam realmente os \u20ac 750.000,00, perante o aditamento atacado atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuado pelo senhor administrador de insolv\u00eancia, que refere um alegado acerto de \u00e1reas dos terrenos e a desobriga\u00e7\u00e3o da insolvente em vender um dos pr\u00e9dio em causa, que tem somente o valor de mercado de \u20ac 10.600,00, torna verdadeiramente escandalosa a despropor\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes nesse aditamento.", 38], ["XXVIII. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido analisou isoladamente e de forma assaz simplista as \u00e1reas dos terrenos em causa, sem que para o efeito se verificasse a aptid\u00e3o que nutria de cada um dos im\u00f3veis e respectivas \u00e1reas, tendo consequentemente calculado valor de mercado para o pr\u00e9dio que a insolvente deixaria de ter de entregar como se igual fosse ao valor de mercado do pr\u00e9dio que assim quedaria como objecto da promessa de compra e venda, ou seja, calculou o valor do metro quadrado exactamente igual para pr\u00e9dio com capacidade construtiva e para pr\u00e9dio com mera aptid\u00e3o agr\u00edcola.", 39], ["XXIX. Mesmo com a rectifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, o pr\u00e9dio que ficaria para a insolvente era terreno apenas com aptid\u00e3o agr\u00edcola, de valor que em muito pouco acresceria ao avaliado pelo senhor perito Jorge Marques.", 40], ["XXX. A alegada rectifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas, atrav\u00e9s da qual o A. pretende fundamentar a justeza do aditamento em causa nos autos, n\u00e3o era de todo suficiente para concluir pela proporcionalidade das obriga\u00e7\u00f5es que assim foram assumidas pelas partes.", 41], ["XXXI. Temos por certo, assim, que os terrenos objecto do contrato promessa valiam realmente \u20ac 750.000,00 o que, perante o aditamento atacado atrav\u00e9s da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuada pelo senhor administrador da insolv\u00eancia que refere um alegado acerto de \u00e1reas dos terrenos e a desobriga\u00e7\u00e3o da insolvente em vender um dos pr\u00e9dios em causa, o qual t\u00e3o somente o valor mercado de \u20ac 10.600,00, torna escandalosa a despropor\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes.", 42], ["XXXII. O ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido com o racioc\u00ednio prosseguido, desconsiderou totalmente o contrato promessa validamente celebrado e eficaz entre as partes e perante o qual, livre e conscientemente, acordaram eles o pre\u00e7o para a sua aliena\u00e7\u00e3o, conformando-se em que o valor do neg\u00f3cio nos termos em que o realizaram, os im\u00f3veis valiam efectivamente o montante de \u20ac 750.000,00 e que o fizeram ainda sem as benfeitorias efectuadas.", 43], ["XXXIII. Tal como j\u00e1 referido em 1\u00aa inst\u00e2ncia, o que h\u00e1 de juridicamente estabilizado \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o incumprida do A. de entregar \u00e0 insolvente (ou agora \u00e0 massa insolvente) a quantia de mais \u20ac 354.000,00, caso pretendesse assegurar a realiza\u00e7\u00e3o da escritura definitiva de compra e venda do im\u00f3vel em causa e a seu direito a insolvente renunciou, com a contrapartida de n\u00e3o ter de vender um im\u00f3vel ao A. o qual tem seguramente valor de mercado manifestamente inferior a esse de \u20ac 354.000,00.", 44], ["XXXIV. Tal ren\u00fancia ocorreu no \u201cper\u00edodo cr\u00edtico\u201d anterior \u00e0 data de in\u00edcio do processo de declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, vale dizer no ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia \u2013 artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE.", 45], ["XXXV. Sublinha-se, no que se encontra em crise nos autos para aferir da oportunidade da avalia\u00e7\u00e3o dos pressupostos da resolu\u00e7\u00e3o desse neg\u00f3cio, o que vale \u00e9 a data em que foi formalizado o aditamento em causa e que foi objecto de resolu\u00e7\u00e3o, n\u00e3o quaisquer alegadas negocia\u00e7\u00f5es entre 2014 e a data da sua formaliza\u00e7\u00e3o.", 46], ["XXXVI. O aditamento posto em crise ocorreu em 4 de Janeiro de 2018, tendo a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia sido proferido em 19 de Fevereiro de 2018, \u00e9 a data da assinatura do aditamento a que tem validade para efeitos do artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE.", 47], ["XXXVII. O douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido, ali\u00e1s, desviando-se do fulcro sobre o que deveria decidir, oferece-se \u00e0 recorrente, extravasou at\u00e9 os seus poderes de decis\u00e3o, transparecendo, afinal, que estar\u00e1 a pronunciar-se sobre a justeza ou n\u00e3o do neg\u00f3cio primitivamente combinado, o que n\u00e3o \u00e9 de todo o que nos autos de discute, sequer tal pedido formulou o Autor na ac\u00e7\u00e3o instaurada.", 48], ["XXXVIII. O que foi posto em crise nos autos e que para tanto o tribunal \u00e9 efectivamente solicitado para decidir \u00e9, tendo em conta que foi celebrado um contrato promessa de compra e venda, pelo qual, em contrapartida da promessa de aliena\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis a\u00ed elencados, a insolvente receberia na conclus\u00e3o do neg\u00f3cio prometido o pre\u00e7o de \u20ac 750.000,00, se foi prejudicial para a massa insolvente que aquela em per\u00eddoo cr\u00edtico haja abdicado de vir a receber \u20ac 354.000,00, sendo contrapartida desobrigar-se de vender um dos pr\u00e9dios em causa, ainda que com \u00e1reas rectificadas, que tem valor de mercado em muito, mas muito, inferior a essa quantia.", 49], ["XXXIX. Tudo o que torna evidente e escandalosa a despropor\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas partes no aditamento celebrado em 4 de Janeiro de 2018 e por isso foi declarado resolvido, o bastante para se concluir, ali\u00e1s como bem o fez a douta senten\u00e7a proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia, rigorosamente preenchidos dos pressupostos previstos na al\u00ednea h) do n\u00ba 1, do artigo 121\u00ba do CIRE, vale dizer resol\u00favel acto a t\u00edtulo oneroso realizado pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que a obriga\u00e7\u00e3o assumida por ele excede manifestamente o do contraparte.", 50], ["XL - \u00c9 por demais evidente, renova-se at\u00e9 \u00e0 exaust\u00e3o, violou crassamente o douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es o disposto no artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE.", 51], ["Contra-alegou o A., apresentando as seguintes conclus\u00f5es:", 52], ["A. A Recorrente apresentou as suas alega\u00e7\u00f5es como se de um verdadeiro recurso de revista se tratasse, ao abrigo dos artigos 671.\u00ba, 675.\u00ba e 676.\u00ba do CPC, conforme a pr\u00f3pria parte indica, o que n\u00e3o se aplica no caso sub judicio porquanto viola o previsto no artigo 14.\u00ba n.\u00ba 1 do CIRE.", 53], ["B. In casu, por se tratar de um apenso do processo de insolv\u00eancia, seria exig\u00edvel que a Recorrente apresentasse uma oposi\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es dadas pelo Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e pelo Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento quanto \u00e0 mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 54], ["C. Ou seja, o \u00fanico mecanismo de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que a Recorrente poderia utilizar passaria por \u201cdemonstrar que o ac\u00f3rd\u00e3o de que pretende recorrer est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com outro, proferido por alguma das rela\u00e7\u00f5es, ou pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e que haja decidido de forma divergente a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e n\u00e3o houver sido fixada pelo Supremo, nos termos dos artigos 686.\u00ba e 687.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, jurisprud\u00eancia com ele conforme\u201d \u2013 conforme estipula a referida norma legal.", 55], ["D. O que a R\u00e9/Recorrente n\u00e3o fez.", 56], ["E. Pelo que, resultando claro das normas legais vigentes, doutrina e jurisprud\u00eancia \u2013 nos termos supra expostos \u2013 que a revista \u00e9 exclusivamente admitida no art. 14.\u00ba, n.\u00ba 1, do CIRE para a oposi\u00e7\u00e3o de julgados, n\u00e3o deve ser admitido este terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para o recurso apresentado pela R\u00e9, raz\u00e3o pela qual deve o mesmo ser imediatamente rejeitado (nos termos do disposto nos artigos 641.\u00ba, n.\u00ba2, al\u00ednea a), aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 679.\u00ba ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, ambos aplic\u00e1veis ex vi do artigo 17.\u00ba, n.\u00ba1, do CIRE).", 57], ["F. Por outro lado, e caso assim n\u00e3o se entenda, sempre se dir\u00e1 que a Recorrente decalcou, ipsis verbis, nas suas conclus\u00f5es, o teor das suas alega\u00e7\u00f5es.", 58], ["G. Tal decalque encontra-se integralmente reproduzido supra, tendo-se demonstrado exaustivamente a c\u00f3pia plena das alega\u00e7\u00f5es para as conclus\u00f5es apresentadas, sem que qualquer pudor atormentasse a Recorrente ou a fizesse alterar os destaques a negrito, sublinhados ou pontua\u00e7\u00e3o utilizados.", 59], ["H. Raz\u00e3o pela qual se entende que a conduta da Recorrente n\u00e3o pode justificar outra consequ\u00eancia que n\u00e3o seja a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, inexistindo raz\u00f5es bastantes para lhe conceder qualquer prazo suplementar para a condensa\u00e7\u00e3o ou s\u00edntese de conclus\u00f5es que, na verdade, n\u00e3o existem.", 60], ["I. Assim, deve ser rejeitado o recurso interposto pela Recorrente, n\u00e3o se devendo sequer conhecer o seu objecto, nos termos previstos no artigo 641.\u00ba n.\u00ba 2 b), aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 679.\u00ba, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil e ambos aplic\u00e1veis ex vi do artigo 17.\u00ba, n.\u00ba1, do CIRE.", 61], ["Caso assim n\u00e3o se entenda,", 62], ["J. Sempre cumprir\u00e1 referir que a Recorrente motivou o seu recurso com base numa alegada viola\u00e7\u00e3o \u201ccrassa\u201d perpetrada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, no que respeita ao disposto no artigo 121.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h) do CIRE.", 63], ["K. Porquanto, entendeu que os factos provados fizeram preencher aquele preceito legal.", 64], ["L. E, para tal, fundamenta a sua pretens\u00e3o recurs\u00f3ria, essencialmente, no facto de existir ou n\u00e3o capacidade construtiva em cada um dos im\u00f3veis em crise.", 65], ["M. Ora, se bem apreciarmos os autos constatamos que tal quest\u00e3o nunca havia sido levantada pela R\u00e9 anteriormente.", 66], ["N. Tal tema n\u00e3o foi discutido, nem apreciado e, por maioria de raz\u00e3o, n\u00e3o foi considerado provado, o que fez com que tamb\u00e9m n\u00e3o fosse reapreciado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es.", 67], ["O. Ou seja, a Recorrente assenta o seu recurso \u2013 que, reitere-se, nem sequer \u00e9 admiss\u00edvel \u2013 num facto totalmente novo.", 68], ["P. Posto isto, uma vezquetal quest\u00e3o n\u00e3o foi oportunamentealegadaoportunamente, nem resultou provada, n\u00e3o pode por isso ser levada em conta, estando vedada a sua aprecia\u00e7\u00e3o ao tribunal, nos termos do disposto no art\u00ba 608 n\u00ba 2 do C.P.C.", 69], ["Q. Nesse sentido, elucidou, a t\u00edtulo de exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 22/102013, in. www.dgsi.pt : \u201cno direito portugu\u00eas, os recursos ordin\u00e1rios, como \u00e9 o caso, s\u00e3o de repondera\u00e7\u00e3o; visam a reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento; o que significa que o tribunal de recurso n\u00e3o pode ser chamado a pronunciar-se sobre mat\u00e9ria que n\u00e3o foi alegada pelas partes na inst\u00e2ncia recorrida ou sobre pedidos que nela n\u00e3o foram formulados. Da\u00ed o dizer-se que os recursos s\u00e3o meios de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais e n\u00e3o meios de julgamentos de quest\u00f5es novas; estando por isso exclu\u00edda a possibilidade de alega\u00e7\u00e3o de factos novos na inst\u00e2ncia de recurso\u2026\u201d.", 70], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 71], ["II \u2013 FACTOS PROVADOS.", 72], ["Foi considerado provado:", 73], ["A. Por senten\u00e7a proferida nos autos principais a 19 de Fevereiro de 2018, transitada em julgado, foi declarada a insolv\u00eancia de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es dos Santos.", 74], ["B. O senhor Administrador da Insolv\u00eancia, Dr. Carlos Prieto Pinto, atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o remetida ao Autor, Carlos Alberto Magalh\u00e3es Gon\u00e7alves Duarte, em 4 de Junho de 2018, declarou proceder \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente de Ema Paula Gon\u00e7alves Magalh\u00e3es dos Santos do neg\u00f3cio formalizado por documento designado com a ep\u00edgrafe \u201cAditamento ao Contrato Promessa de Compra e Venda celebrado a 29 de Abril de 2009\u201d, outorgado entre aquele e a Insolvente a 4 de Janeiro de 2018.", 75], ["C. Em 29 de Abril de 2009, por escrito particular, entre A. e insolvente foi celebrado um acordo de promessa de compra e venda, nos termos do qual a insolvente lhe prometeu vender os seguintes pr\u00e9dios:", 76], ["a) Pr\u00e9dio misto, sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 100, correspondente ao atual artigo 272 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto e na matriz predial rustica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 513\u00ba correspondente ao atual artigo 1214 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o n.\u00ba 466;", 77], ["b) Pr\u00e9dio r\u00fastico, sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial rustica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 819 correspondente ao atual artigo 1491 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o n.\u00ba 472;", 78], ["D. O pre\u00e7o acordado para aquisi\u00e7\u00e3o dos referidos im\u00f3veis foi de 750.000,00\u20ac (setecentos e cinquenta mil euros).", 79], ["E. Tamb\u00e9m por escrito particular de 18 de Junho de 2009, o A. e insolvente fizeram um aditamento ao acordo atr\u00e1s referido, fixando os termos e as datas em que se procederia ao pagamento das quantias a liquidar por conta do pre\u00e7o, sendo o pagamento do A. realizado em presta\u00e7\u00f5es, a \u00faltima das quais (que constituiria a quantia total de \u20ac 750.000,00) realizada a 30 de Setembro de 2014 no valor de \u20ac 31.500,00.", 80], ["F. Em obedi\u00eancia ao acordado, o A. pagou \u00e0 insolvente a quantia de 396.000,00\u20ac (trezentos e noventa e seis mil euros), que a insolvente reconheceu ter recebido.", 81], ["G. No dia 4 de Janeiro de 2018, A. e insolvente celebraram um aditamento ao acordo referido em C), assinado por ambas as partes, de onde consta que:", 82], ["\u201cf) Os outorgantes est\u00e3o de acordo em que o acerto de contas relativo a direitos e obriga\u00e7\u00f5es reciprocamente assumidas passa por considerar que o segundo outorgante (o aqui A.) n\u00e3o ter\u00e1 de entregar \u00e0 primeira outorgante (a insolvente) mais qualquer quantia por conta do pre\u00e7o do neg\u00f3cio para al\u00e9m das quantias j\u00e1 entregues e que, em contrapartida, o objecto do neg\u00f3cio ser\u00e1 reduzido atrav\u00e9s da restitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 primeira outorgante, pelo segundo outorgante, de uma parte da \u00e1rea total dos pr\u00e9dios prometidos comprar.\u201d", 83], ["H. Mais consta que: \u201cPRIMEIRA", 84], ["A primeira outorgante promete vender ao segundo outorgante, e este, por sua vez, promete comprar \u00e0quela, o pr\u00e9dio misto sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial urbana da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 100\u00ba (correspondente ao atual artigo 272 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto), e na matriz predial r\u00fastica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 513\u00ba (correspondente ao atual artigo 1214\u00ba da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o numero 466 (\u2026)\u201d", 85], ["I. Consta ainda: \u201cTERCEIRA", 86], ["Pela compra do referido pr\u00e9dio, o segundo outorgante n\u00e3o ter\u00e1 de pagar qualquer quantia \u00e0 primeira outorgante, uma vez que os outorgantes est\u00e3o de acordo em que a quantia entregue at\u00e9 \u00e0 data por conta do pre\u00e7o, acima referida, corresponde ao pre\u00e7o da aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo pr\u00e9dio.", 87], ["QUARTA", 88], ["Em contrapartida, a primeira outorgante manter\u00e1 na sua esfera jur\u00eddica a posse e a propriedade do pr\u00e9dio r\u00fastico, sito no Lugar de Frij\u00e3o, freguesia de Alvito S. Pedro, concelho de Barcelos, inscrito na matriz predial rustica da extinta freguesia de Alvito S. Pedro sob o artigo 819 correspondente ao atual artigo 1491 da Uni\u00e3o de freguesias de Alvito (S. Pedro e S. Martinho) e Couto, descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Barcelos com o n.\u00ba 472.\u201d", 89], ["J. Consta tamb\u00e9m: \u201cS\u00c9TIMA", 90], ["A primeira outorgante autoriza o segundo outorgante a permanecer na posse do pr\u00e9dio ora prometido (\u2026).", 91], ["K. E ainda: \u201cD\u00c9CIMA TERCEIRA", 92], ["As partes declaram expressamente que pretendem atribuir efic\u00e1cia real ao presente contrato, do qual este aditamento faz parte integrante, nos termos e para os efeitos previstos no art. 413\u00ba do C\u00f3digo Civil.\u201d", 93], ["L. O pr\u00e9dio supra descrito em C) \u2013 b) tem o valor de mercado de \u20ac 10.600,00.", 94], ["L1. O pr\u00e9dio supra descrito em C-a), com a \u00e1rea de 17.154,00 m2, que lhe estava atribu\u00edda no primitivo contrato promessa, teria o valor de mercado de \u20ac 422.225,00 e o valor de liquida\u00e7\u00e3o de \u20ac 358.900,00, n\u00e3o se tendo apurado o valor do mesmo pr\u00e9dio, agora com a \u00e1rea de 10.529,00 m2, resultante da reconfigura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que as partes acordaram no aditamento daquele contrato. O pr\u00e9dio supra descrito em C-b), com a \u00e1rea de 1.730 m2, que lhe estava atribu\u00edda no primitivo contrato promessa, teria o valor de mercado de \u20ac 10.600,00, n\u00e3o se tendo apurado o valor do mesmo pr\u00e9dio, agora com a \u00e1rea de 8.477,50 m2, resultante da reconfigura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas que as partes acordaram no aditamento aquele contrato.", 95], ["(os factos referidos em L1 foram aditados pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido na sequ\u00eancia de impugna\u00e7\u00e3o contra a decis\u00e3o de facto).", 96], ["III \u2013 QUEST\u00d5ES JUR\u00cdDICAS ESSENCIAIS DE QUE CUMPRE CONHECER.", 97], ["1 \u2013 Admissibilidade do presente recurso de revista. ", 98], ["2 - Impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuada pelo administrador ao abrigo do disposto no artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (vulgo CIRE). An\u00e1lise da aus\u00eancia de proporcionalidade e equil\u00edbrio das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela promitente vendedora e pelo promitente comprador no aditamento ao contrato promessa realizado em 4 de Janeiro de 2018 (cerca de um m\u00eas e meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora), na perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da disposi\u00e7\u00e3o legal referida. ", 99], ["Passemos \u00e0 sua an\u00e1lise:", 100], ["1 \u2013 Admissibilidade do presente recurso de revista. ", 101], ["As raz\u00f5es para a admissibilidade da presente revista encontram-se expressas no ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferido em Confer\u00eancia e que teve por objecto a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pela recorrente nos termos e para os efeitos do artigo 643\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil.", 102], ["Por outro lado, embora as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pela recorrente pudessem ter sido mais concisas, depurando considera\u00e7\u00f5es excessivas e n\u00e3o essenciais, a mesma acabou por cumprir minimamente o dever de s\u00edntese exigido no artigo 639\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo de Processo Civil, n\u00e3o se justificando, por desnecess\u00e1ria, a prola\u00e7\u00e3o de qualquer convite ao aperfei\u00e7oamento ou, muito menos, a rejei\u00e7\u00e3o do recurso, conforme pretendeu a recorrida.", 103], ["2 - Impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente efectuada pelo administrador ao abrigo do disposto no artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas (vulgo CIRE). An\u00e1lise da aus\u00eancia de proporcionalidade e equil\u00edbrio das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela promitente vendedora e pelo promitente comprador no aditamento ao contrato promessa realizado em 4 de Janeiro de 2018 (cerca de um m\u00eas e meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora), na perspectiva da aplica\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, da disposi\u00e7\u00e3o legal referida. ", 104], ["Nos termos do artigo 120\u00ba, n\u00ba 1 do CIRE: \u201cPodem ser resolvidos em benef\u00edcio da massa insolvente os actos prejudiciais \u00e0 massa praticados dentro dos dois anos anteriores \u00e0 data de in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia\u201d.", 105], ["Acrescenta o n\u00ba 3 do mesmo preceito legal:", 106], ["\u201cPresumem-se prejudiciais \u00e0 massa, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, os actos de qualquer dos tipos referidos no artigo seguinte, ainda que praticados ou omitidos fora dos prazos a\u00ed contemplados\u201d.", 107], ["Nestas circunst\u00e2ncias, disp\u00f5e o artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, al\u00ednea h), do CIRE, sob a ep\u00edgrafe \u201cResolu\u00e7\u00e3o incondicional\u201d:", 108], ["\u201cS\u00e3o resol\u00faveis em benef\u00edcio da massa insolvente os actos seguidamente indicados, sem depend\u00eancia de quaisquer outros requisitos:", 109], ["\u201c(...)Actos a t\u00edtulo oneroso realizados pelo insolvente dentro do ano anterior \u00e0 data do in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia em que as obriga\u00e7\u00f5es por ele assumidas excedam manifestamente as da contraparte\u201d.", 110], ["Conforme refere Miguel Teixeira de Sousa in anota\u00e7\u00e3o ao ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 13 de Novembro de 2014 (relator Salazar Casanova), proferido no processo n\u00ba 1936/10, publicada in \u201cCadernos de Direito Privado\u201d, n\u00ba 50, Abril-Junho de 2015, a p\u00e1ginas 59:", 111], ["\u201cA justifica\u00e7\u00e3o para a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente encontra-se fundamentalmente na par conditio creditorum, que caracteriza o processo de insolv\u00eancia: nenhum credor, seja porque goza das especiais simpatias do devedor insolvente, seja porque pode exercer sobre este alguma press\u00e3o, deve ser beneficiado por um neg\u00f3cio que venha a ser celebrado por esse devedor, pois que a massa insolvente n\u00e3o deve diminuir em benef\u00edcio de um credor e preju\u00edzo dos demais. A finalidade da resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 manter ou recuperar, em benef\u00edcio de todos os credores, um certo valor patrimonial para a massa insolvente. (...) Para se analisar se um acto \u00e9 prejudicial \u00e0 massa insolvente h\u00e1 que realizar um ju\u00edzo hipot\u00e9tico, dado que importa comparar a situa\u00e7\u00e3o patrimonial (real) que se verifica ap\u00f3s a pr\u00e1tica do acto com a situa\u00e7\u00e3o (hipot\u00e9tica) que se verificaria se o acto n\u00e3o tivesse sido praticado. O acto realizado \u00e9 resol\u00favel quando aquela situa\u00e7\u00e3o real for mais desfavor\u00e1vel \u00e0 massa do que esta situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica\u201d.", 112], ["Salienta, por seu turno, Maria do Ros\u00e1rio Epif\u00e2nio in \u201cManual do Direito da Insolv\u00eancia\u201d, Almedina, Outubro de 2020, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a p\u00e1gina 253: \u201cO artigo 121\u00ba regula as situa\u00e7\u00f5es legalmente designadas de resolu\u00e7\u00e3o incondicional. O termo poder\u00e1 ser equ\u00edvoco, uma vez que n\u00e3o designa uma resolu\u00e7\u00e3o independente de quaisquer requisitos, mas sim a sua independ\u00eancia face aos pressupostos legais previstos para a resolu\u00e7\u00e3o condicional: n\u00e3o se exige a alega\u00e7\u00e3o e prova do prazo de dois anos, o car\u00e1cter prejudicial \u00e0 massa, a m\u00e1 f\u00e9 de terceiro\u201d.", 113], ["Sobre o conte\u00fado desta al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, escrevem Carvalho Fernandes e Jo\u00e3o Labareda, in \u201cC\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas Anotado\u201d, Quid Juris, Lisboa 2008, a p\u00e1ginas 435 a 436:", 114], ["\u201cA al\u00ednea h) rege quanto a actos de car\u00e1cter oneroso que, por isso mesmo, envolvendo contrapartida patrimonial para o devedor, n\u00e3o acarretam, em regra, preju\u00edzo para a massa insolvente.", 115], ["Nesta base, para al\u00e9m do tempo em que s\u00e3o praticados \u2013 at\u00e9 um ano antes da data do in\u00edcio do processo -, a lei atende aqui ao seu conte\u00fado.", 116], ["Assim, um acto oneroso, mesmo que praticado nesse per\u00edodo, s\u00f3 \u00e9 resol\u00favel se a obriga\u00e7\u00e3o nele assumida pelo insolvente for manifestamente excessiva em confronto com a atribu\u00edda \u00e0 contrapartida. Configura-se, pois, a cl\u00e1ssica situa\u00e7\u00e3o de laesio ultra dimidium, ou seja, a situa\u00e7\u00e3o objectiva que tamb\u00e9m caracteriza a usura (artigo 282\u00ba do C\u00f3digo Civil).", 117], ["Como \u00e9 manifesto, um acto que envolva les\u00e3o enorme para o insolvente prejudica a massa, por afectar a satisfa\u00e7\u00e3o dos credores\u201d.", 118], ["Conforme salienta a este prop\u00f3sito Catarina Serra, in \u201cLi\u00e7\u00f5es de Direito da Insolv\u00eancia\u201d, Almedina, Fevereiro de 2021, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a p\u00e1gina 241:", 119], ["\u201c(...) dir-se-\u00e1 que o legislador deu especial import\u00e2ncia \u00e0 (falta de) equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es patrimoniais. (...) Torna-se, portanto, compreens\u00edvel que a resolu\u00e7\u00e3o seja independente dos requisitos habituais\u201d\u201d.", 120], ["Ainda sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, escreve Fernando Gravato de Morais in \u201cResolu\u00e7\u00e3o em Benef\u00edcio da Massa Insolvente\u201d, Almedina, Abril de 2008, a p\u00e1ginas 135 a 136:", 121], ["\u201cDeve existir, por um lado, uma falta de equival\u00eancia, uma desproporcionalidade, entre as presta\u00e7\u00f5es das partes. Por sua vez, a parte mais onerada deve ser, in casu, o devedor insolvente, o que significa consequentemente que h\u00e1 um preju\u00edzo para a massa insolvente. N\u00e3o basta, por\u00e9m, o mero excesso. Ele deve ser ainda manifesto. Imp\u00f5e-se, por isso, estabelecer par\u00e2metros para a sua concretiza\u00e7\u00e3o.", 122], ["(...) A nosso ver, s\u00f3 caso a caso, em fun\u00e7\u00e3o do espec\u00edfico bem alienado, se pode concretizar a percentagem que corresponde ao excesso manifesto. Perspectivamos, todavia, o valor de 30% como tendencialmente suscept\u00edvel de, verificada a restante factualidade do normativo, justificar a resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente.", 123], ["Visa-se impedir actua\u00e7\u00f5es abusivas do devedor insolvente em detrimento dos credores da insolv\u00eancia. Se se considerasse um valor percentual mais elevado podia esvaziar-se com facilidade a massa insolvente.", 124], ["N\u00e3o se mostra necess\u00e1ria, por outro lado, a consci\u00eancia desse excesso, basta que ele ocorra de facto. Acolhe-se, assim, uma concep\u00e7\u00e3o objectiva quando ao que representa o excesso manifesto. \u00c9 indiferente, para o efeito da resolubilidade do acto, a causa que subjaz a esse excesso e se h\u00e1 raz\u00f5es subjectivas justificativas para ele. S\u00f3 assim se consegue tutelar melhor os credores do insolvente\u201d.", 125], ["(Sobre esta mat\u00e9ria, vide tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 23 de Mar\u00e7o de 2021 (relator Jos\u00e9 Manso Rainho), proferido no processo n\u00ba 195/14.6TYVN.G.E.P2.S1, publicado in www.dgsi, onde se enfatiza que \u201cn\u00e3o \u00e9 elemento integrante daquela norma (h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE) a prova de que o valor do bem objecto da resolu\u00e7\u00e3o iria ser atingido (...) Condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, mas tamb\u00e9m suficiente, \u00e9 que se registe uma despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o valor daquilo que reverteu para o patrim\u00f3nio da insolvente e o valor daquilo (...) que a ora recorrente dela recebeu\u201d).", 126], ["Poder-se-\u00e1 portanto concluir que a al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE \u00e9 aplic\u00e1vel aos actos de car\u00e1cter oneroso, praticados no ano anterior ao in\u00edcio do processo de insolv\u00eancia, que consubstanciem situa\u00e7\u00f5es em que se verifique manifesta despropor\u00e7\u00e3o entre as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelo insolvente relativamente \u00e0s da contraparte, reflectidas na expressiva, objectiva e gritante aus\u00eancia de equival\u00eancia entre as presta\u00e7\u00f5es patrimoniais firmadas, em n\u00edtido desfavor do insolvente e, reflexamente, dos interesses dos seus credores no processo de insolv\u00eancia iminente.", 127], ["(versando precisamente sobre uma situa\u00e7\u00e3o de validade do exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente, com fundamento na al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, vide ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 3 de Outubro de 2017 (relator Jo\u00e3o Moreira Camilo), proferido no processo n\u00ba 202/14.2T8STS-H.P1.S1, publicado in www.dgsi.pt, onde estava em causa a venda de um im\u00f3vel pelo devedor a um terceiro pelo pre\u00e7o de \u20ac 200.000,00, cerca de dois meses antes da sua declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, tendo sido apurado nos autos que um bem com as caracter\u00edsticas e localiza\u00e7\u00e3o daquele que foi vendido teria valor superior a \u20ac 250.000,00).", 128], ["Conforme resulta do artigo 120\u00ba, n\u00fameros 2 e 4, do CIRE, tais actos presumem-se prejudiciais \u00e0 massa, sem admiss\u00e3o de prova em contr\u00e1rio, n\u00e3o existindo qualquer necessidade da demonstra\u00e7\u00e3o da m\u00e1 f\u00e9 do terceiro que celebrou os actos com o insolvente, constituindo nessa medida uma presun\u00e7\u00e3o juris et de jure.", 129], ["Na situa\u00e7\u00e3o sub judice, o acto oneroso que foi objecto do exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente consistiu num aditamento realizado em 4 de Janeiro de 2018 (cerca de um m\u00eas de meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora, que ocorreu em 19 de Fevereiro de 2018) a um contrato promessa celebrado entre as partes em 29 de Abril de 2009.", 130], ["A situa\u00e7\u00e3o factual em an\u00e1lise pode descrever-se sinteticamente da seguinte forma:", 131], ["1\u00ba Em 29 de Abril de 2009, a ora insolvente, na qualidade de promitente vendedora, e o ora A., enquanto promitente comprador, celebraram entre si um contrato promessa de compra e venda que teve como objecto im\u00f3veis de diferente natureza: um pr\u00e9dio misto e um pr\u00e9dio r\u00fastico, os quais seriam transmitidos pelo pre\u00e7o unit\u00e1rio de \u20ac 750.000,00 (setencentos e cinquenta mil euros).", 132], ["2\u00ba - Em cumprimento desse contrato promessa, o ora A. pagou \u00e0 ora promitente vendedora (ora insolvente) o valor total de \u20ac 396.000,00 (trezentos e noventa e seis mil euros), ficando assim por satisfazer o montante em falta de \u20ac 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil euros).", 133], ["3\u00ba - No dia 4 de Janeiro de 2018, \u00e9 consumado entre as partes um aditamento ao contrato promessa em causa com o seguinte conte\u00fado essencial:", 134], ["- o promitente comprador, ora A., nada mais tem a entregar \u00e0 promitente vendedora, deixando esta de receber os outrora acordados \u20ac 354.000,00 (trezentos e cinquenta e quatro mil euros).", 135], ["- em contrapartida, desaparece a obriga\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de propriedade em rela\u00e7\u00e3o ao im\u00f3vel de natureza r\u00fastica, cujo valor era, com as configura\u00e7\u00f5es fixadas no primitivo contrato promessa, de \u20ac 10.600,00 (dez mil e seiscentos euros).", 136], ["- reduz-se, desta forma e por consenso entre os contraentes, o objecto do contrato promessa apenas ao pr\u00e9dio de natureza mista, sendo as respectivas \u00e1reas reconfiguradas: o pr\u00e9dio de natureza mista (cujo obriga\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o da propriedade em favor do promitente comprador se mant\u00e9m), passa a ter a \u00e1rea de 10.529 m2, em vez dos 17.154 m2 que lhe estava atribu\u00edda na primitiva vers\u00e3o do contrato promessa, tendo ent\u00e3o o valor de mercado de \u20ac 422.225,00; o pr\u00e9dio r\u00fastico, sobre o qual deixa de existir obriga\u00e7\u00e3o de transmiss\u00e3o, passa a ter a \u00e1rea de 8.477,50 m2, em vez da \u00e1rea primitiva de 1.730 m2.", 137], ["- n\u00e3o ficou apurado nos autos o exacto valor actual de qualquer dos dois pr\u00e9dios ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o das configura\u00e7\u00f5es (o pr\u00e9dio misto agora com 10.529 m2 e o pr\u00e9dio r\u00fastico com 8.477,50 m2).", 138], ["- as partes fixaram efic\u00e1ria real ao contrato promessa resultante do aditamento, nos termos do artigo 413\u00ba do C\u00f3digo Civil, tendo ainda a promitente vendedora reconhecido formalmente a manuten\u00e7\u00e3o da posse sobre o im\u00f3vel a transmitir at\u00e9 a\u00ed exercida pelo promitente comprador.", 139], ["Vejamos:", 140], ["As decis\u00f5es contradit\u00f3rias proferidas em 1\u00aa inst\u00e2ncia e no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (que revogou a primeira) assentam em pressupostos diversos:", 141], ["Na senten\u00e7a proferida no Tribunal Judicial da Comarca de Braga foi usado um crit\u00e9rio (praticamente) aritm\u00e9tico: no contrato promessa inicial estabeleceu-se a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento da quantia de \u20ac 750.000,00 \u00e0 promitente vendedora pela transfer\u00eancia da propriedade dos dois im\u00f3veis (pr\u00e9dio misto e pr\u00e9dio r\u00fastico); antes da celebra\u00e7\u00e3o do mencionado aditamento, a promitente vendedora teria ainda direito a receber a quantia de \u20ac 354.000,00 em falta; por via do instrumento negocial em crise a insolvente renunciou ao recebimento dessa verba, contentando-se com a redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, permanecendo na sua esfera jur\u00eddica apenas o pr\u00e9dio r\u00fastico que tinha o valor de \u20ac 10.600,00.", 142], ["Da\u00ed, face \u00e0 flagrante disparidade entre os valores em confronto, concluiu-se pela \u00f3bvia verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tipo prevista a al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba do CIRE, que habilitou o administrador da insolv\u00eancia a resolver o neg\u00f3cio (aditamento ao contrato promessa), tendo-o feito validamente e em benef\u00edcio da massa insolvente.", 143], ["No ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es o racioc\u00ednio adoptado foi substancialmente diferente:", 144], ["Partiu-se da altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto a que o colectivo de ju\u00edzes desembargadores procedeu, tendo-se determinado que passasse a constar a reconfigura\u00e7\u00e3o das \u00e1reas do pr\u00e9dio misto e do pr\u00e9dio r\u00fastico previstos no contrato promessa, operada no mencionado aditamento, bem como a aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o do exacto valor actual em rela\u00e7\u00e3o a qualquer deles (quer em rela\u00e7\u00e3o pr\u00e9dio misto, quer ao pr\u00e9dio r\u00fastico).", 145], ["De seguida, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido assentou o seu ju\u00edzo de revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a nos seguintes pontos essenciais:", 146], ["- sendo a ac\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente uma ac\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, compete ao administrador da insolv\u00eancia a prova dos factos que invoca como fundamento da resolu\u00e7\u00e3o do contrato.", 147], ["- n\u00e3o pode considerar-se irrelevante a prova efectuada quanto \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es encetadas pelas partes, desde 2014, para resolver o problema da excessiva valoriza\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dios naquele primeiro contrato, que culminaram na celebra\u00e7\u00e3o do aditamento ora em causa.", 148], ["- o insolvente j\u00e1 se viu ressarcida do pre\u00e7o do im\u00f3vel prometido vender ao A.", 149], ["- o A. prescindiu de um dos pr\u00e9dios inclu\u00eddos no neg\u00f3cio original.", 150], ["- A r\u00e9 passou a ter uma \u00e1rea muito maior do que a que tinha no neg\u00f3cio inicial (quanto ao pr\u00e9dio r\u00fastico, objecto da redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio).", 151], ["- N\u00e3o h\u00e1 prova de que as obriga\u00e7\u00f5es assumidas pela R\u00e9 no aditamento ao contrato promessa tivessem excedido manifestamente as da contraparte.", 152], ["- O valor das benfeitorias, constru\u00eddas pelo A. no pr\u00e9dio, n\u00e3o foram sequer contabilizadas.", 153], ["Apreciando:", 154], ["N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que, revestindo a presente ac\u00e7\u00e3o a natureza de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, a prova dos factos constitutivos do exerc\u00edcio do direito de resolu\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio da massa insolvente incumbe ao administrador da insolv\u00eancia que a ela (extrajudicialmente) procedeu, nos termos gerais do artigo 343\u00ba, n\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.", 155], ["(neste sentido, vide entre outros, o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 25 de Fevereiro de 2014 (relatora Ana Paula Boularot), proferido no processo n\u00ba 251/09.2TYVNG-H.P1.S1; o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra de 10 de Julho de 2019 (relator Ant\u00f3nio Barateiro), proferido no processo n\u00ba 4648/17.6T8LRA-C.C1; o ac\u00f3rd\u00e3o de 24 de Maio de 2011 (relator Carlos Gil), proferido no processo n\u00ba 1791/08.6TBLRA-K.C1, todos publicados in www.dgsi.pt).", 156], ["Acontece, por\u00e9m, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundou-se em proposi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o encontram a mais leve tradu\u00e7\u00e3o ou correspond\u00eancia no elenco dos factos dados como provados, deles n\u00e3o se inferindo minimamente.", 157], ["Com efeito, n\u00e3o consta dos autos qualquer facto dado como provado relativamente ao teor das negocia\u00e7\u00f5es travadas entre as partes e que ter\u00e3o antecedido e culminado na formaliza\u00e7\u00e3o do \u201caditamento ao contrato promessa\u201d datado de 4 de Janeiro de 2018; o mesmo sucede quanto \u00e0 eventual realiza\u00e7\u00e3o de benfeitorias no pr\u00e9dio, mormente circunst\u00e2ncias da sua feitura (em particular a autoriza\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, bem como a sua contabiliza\u00e7\u00e3o futura) e respectiva express\u00e3o econ\u00f3mica; tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 prova rigosamente nenhuma de que \u201ca promitente compradora, ora insolvente, j\u00e1 se tenha visto ressarcida do pre\u00e7o do im\u00f3vel prometido vender ao A.\u201d.", 158], ["Todas as diversas considera\u00e7\u00f5es expendidas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido sobre tais mat\u00e9rias \u2013 determinantes para a revoga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a recorrida - n\u00e3o encontram o menor suporte no elenco dos factos dados como provados, sendo dessa forma infundada e despropositada a sua invoca\u00e7\u00e3o para o conhecimento do m\u00e9rito do recurso.", 159], ["Com efeito, as conclus\u00f5es que se devem retirar neste plano t\u00eam que resultar for\u00e7osamente daquilo que foi dado como provado no processo, e n\u00e3o do que, embora (e porventura) abordado, sugerido ou eventualmente discutido nos autos, n\u00e3o logrou obter a mais leve correspond\u00eancia ou confirma\u00e7\u00e3o formal no quadro do acervo factual considerado como demonstrado pelas inst\u00e2ncias.", 160], ["(Saliente-se que a compet\u00eancia do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a encontra-se, em regra, confinada \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos factos materiais fixados, sem possibilidade de altera\u00e7\u00e3o, conforme resulta do disposto nos artigos 682\u00ba, n\u00ba 1 e 2, e 674\u00ba, n\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil).", 161], ["Assim sendo, o que se encontra provado nos autos \u2013 e que nessa medida relevar\u00e1 para a decis\u00e3o de direito - \u00e9 que o A. se vinculou, em 29 de Abril de 2009, a adquirir, em conjunto, ambos os im\u00f3veis (pr\u00e9dio misto e pr\u00e9dio r\u00fastico) por \u20ac 750.000,00, chegando a entregar, por conta deste montante global, verbas que totalizaram \u20ac 396.000,00.", 162], ["Foi esse (e n\u00e3o outro) o valor pecuni\u00e1rio concreto e efectivo que ambas as partes consideraram justo, adequado e equilibrado para satisfazer os respectivos interesses negociais, a ele sinalagmaticamente se vinculando, por consenso e por escrito, tendo-se ali\u00e1s mantido inalterado durante quase uma d\u00e9cada (de 2009 a 2018), at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do citado aditamento ao contrato promessa, numa altura de graves dificuldades econ\u00f3micas da promitente vendedora, que da\u00ed a pouco mais de um m\u00eas se apresentou \u00e0 insolv\u00eancia.", 163], ["Importa, neste sentido, salientar que, desde Abril de 2009 at\u00e9 \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do dito aditamento ao contrato promessa, n\u00e3o instaurou o A. (promitente comprador) qualquer ac\u00e7\u00e3o judicial tendente a colocar causa a validade jur\u00eddica do neg\u00f3cio (contrato promessa), impugnando designadamente a justeza ou adequa\u00e7\u00e3o do montante do pre\u00e7o global que se prontificou (voluntariamente) pagar \u00e0 promitente vendedora pela transmiss\u00e3o dos im\u00f3veis, ou invocando qualquer erro por v\u00edcio da vontade ou da declara\u00e7\u00e3o que justificasse ou impusesse a modifica\u00e7\u00e3o dos seus termos.", 164], ["Podendo perfeitamente t\u00ea-lo feito, o certo \u00e9 que \u2013 durante quase nove anos - n\u00e3o o fez.", 165], ["Cumpre ainda atentar em que o pre\u00e7o livremente acertado entre os celebrantes para a futura transmiss\u00e3o da propriedade de determinados bens pode n\u00e3o corresponder, necessariamente, ao valor comercial ou econ\u00f3mico destes, abstractamente considerado, ficando antes a dever-se ao interesse espec\u00edfico, concreto ou particular, de quem se disp\u00f5e a adquiri-los com vista \u00e0 destina\u00e7\u00e3o que bem lhe aprouver, vinculando-se \u00e0quele concreto pagamento por raz\u00f5es ou estrat\u00e9gias pessoais e subjectivas que s\u00f3 ao mesmo dizem respeito.", 166], ["Ou seja, o pre\u00e7o a pagar n\u00e3o tem que coincidir sequer com valor de mercado do bem, calculado por avalia\u00e7\u00e3o pericial ou outra, traduzindo, ao inv\u00e9s, o esfor\u00e7o ou sacrif\u00edcio econ\u00f3mico concreto que o interessado/adquirente entende dever suportar para v\u00ea-lo ingressar na sua esfera jur\u00eddica, passando a dispor dele como seu.", 167], ["Os elementos objectivos, certos e incontorn\u00e1veis, a tomar em considera\u00e7\u00e3o s\u00e3o aqueles que os autos inegavelmente revelam:", 168], ["1\u00ba - o A. ainda n\u00e3o entregou \u00e0 promitente vendedora a acordada verba de \u20ac 354.000,00, pr\u00f3xima da metade do valor do pre\u00e7o global fixado inicialmente (\u20ac 750.000,00);", 169], ["2\u00ba - no aditamento ao contrato promessa, consumado cerca de um m\u00eas e meio antes da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da promitente vendedora, esta abdicou de o receber.", 170], ["3\u00ba - Em troca dessa ren\u00fancia ao recebimento do pre\u00e7o em falta, a promitente vendedora aceitou manter na sua titularidade o pr\u00e9dio r\u00fastico que tinha sido inicialmente inclu\u00eddo no contrato promessa, tendo ent\u00e3o, sem reconfigura\u00e7\u00e3o da sua \u00e1rea, o valor real de \u20ac 10.600,00.", 171], ["4\u00ba - Simultaneamente, os celebrantes n\u00e3o s\u00f3 reconheceram formalmente a posse do promitente comprador, como entenderam fixar agora efic\u00e1cia real ao neg\u00f3cio, nos termos gerais do artigo 413\u00ba do C\u00f3digo Civil, garantindo assim, totalmente e de forma absoluta, os exclusivos interesses do promitente adquirente, n\u00e3o se descortinando qual o interesse ou vantagem da promitente vendedora na fixa\u00e7\u00e3o desta cl\u00e1usula, que nem sequer \u00e9 usual neste tipo de neg\u00f3cios.", 172], ["A \u00fanica quest\u00e3o que poderia obstar \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o tipo prevista na al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, tem a ver com a previs\u00e3o de reconfigura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas dos im\u00f3veis a transmitir e a n\u00e3o transmitir, que as partes decidiram incluir neste aditamento, possibilitando considerar a redu\u00e7\u00e3o do objecto do neg\u00f3cio a que procederam.", 173], ["Diga-se, ainda, que esta concreta quest\u00e3o (o valor da maior \u00e1rea acrescentada, no aditamento do contrato, aos pr\u00e9dios r\u00fasticos que se consolidaram na titularidade da promitente vendedora) n\u00e3o constituiu fundamento em que o A. tivesse estribado sequer a sua causa de pedir e consequente pedido, n\u00e3o lhe conferindo especial aten\u00e7\u00e3o ou enf\u00e2se \u2013 chegando mesmo a afirmar, no seu articulado (artigo 64\u00ba da p.i), que afinal \u201ctais pr\u00e9dios j\u00e1 nem pertenceriam \u00e0 promitente vendedora\u201d.", 174], ["Em termos proporcionais, socorrendo-nos de uma mera opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica (de tr\u00eas simples), verifica-se que o valor do pr\u00e9dio misto, com a \u00e1rea reconfigurada para menos, seria, sempre e em qualquer circunst\u00e2ncia, muito superior ao do pr\u00e9dio r\u00fastico, com a \u00e1rea alterada para mais.", 175], ["Ou seja, o pr\u00e9dio r\u00fastico, com aptid\u00e3o agr\u00edcola e menor rentabilidade, que foi retirado do \u00e2mbito do contrato promessa teria, em qualquer caso e como \u00e9 objectivo e manifesto, uma express\u00e3o econ\u00f3mica muito inferior ao pr\u00e9dio misto \u2013 muito mais valoriz\u00e1vel economicamente -, que a\u00ed permaneceu para ser imediatamente transmitido ao promitente comprador.", 176], ["Tal diferencia\u00e7\u00e3o de valoriza\u00e7\u00e3o comercial e econ\u00f3mica entre um pr\u00e9dio misto e de um pr\u00e9dio r\u00fastico (de voca\u00e7\u00e3o agr\u00edcola) \u00e9 absolutamente evidente e ineg\u00e1vel, n\u00e3o tendo sido sequer refutada ao longo deste processo (nunca tendo o A. feito a menor alus\u00e3o, nos seus articulados, ao valor dos pr\u00e9dios r\u00fasticos exclu\u00eddos no aditamento ao contrato promessa).", 177], ["O que significa que do aditamento realizado resulta objectivamente uma situa\u00e7\u00e3o de flagrante e manifesta desproporcionalidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelos contraentes, em claro e flagrante desfavor da promitente vendedora.", 178], ["Concretamente, o A. passou a assegurar para si, desde logo, a titularidade do pr\u00e9dio que verdadeiramente lhe interessava e que era o mais valioso e mais rent\u00e1vel, sem ter de pagar mais quantia alguma \u00e0 vendedora, limitando-se a abrir m\u00e3o de um terreno de aptid\u00e3o agr\u00edcola e de significado econ\u00f3mico e comercial incomparavelmente inferior (nota-se que estava ent\u00e3o por pagar quase metade do valor em d\u00edvida em rela\u00e7\u00e3o ao pre\u00e7o fixado inicialmente - e que \u00e9 o \u00fanico elemento que, por relevante, importa equacionar para estes efeitos).", 179], ["Paralelamente, a insolvente, n\u00e3o s\u00f3 deixou de ter hip\u00f3teses de optar pelo eventual incumprimento do contrato promessa (sujeitando-se \u00e0s san\u00e7\u00f5es correspondentes e previstas na lei), como abdicou de receber qualquer import\u00e2ncia pecuni\u00e1ria em fun\u00e7\u00e3o desta altera\u00e7\u00e3o contratual, em troca de mais alguma \u00e1rea de terreno com aptid\u00e3o agr\u00edcola - desde o in\u00edcio muit\u00edssimo menos valorizado que o pr\u00e9dio misto, de \u00e1rea bem superior \u2013, que bem sabia vir a tornar-se, muito em breve, a \u00fanica garantia dos seus credores (resultante deste neg\u00f3cio), no contexto da insolv\u00eancia que se avizinhava e \u00e0 qual voluntariamente se apresentou pouco tempo depois.", 180], ["No fundo, este aditamento constituiu \u2013 perante os factos dados como provados (e n\u00e3o outros que o n\u00e3o foram) \u2013 um neg\u00f3cio objectivamente desequilibrado e penalizador para a promitente vendedora, sendo ao inv\u00e9s, altamente vantajoso e muit\u00edssimo oportuno para o promitente comprador, s\u00f3 se compreendendo racionalmente pela iminente insolv\u00eancia que a primeira viria a promover a muito breve trecho.", 181], ["(N\u00e3o deixa de ser curioso que a pr\u00f3pria promitente vendedora, na sua apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 insolv\u00eancia, relacionou como cr\u00e9dito de que era titular o montante de \u20ac 354.000,00 que ficou de receber do promitente vendedor \u2013 cfr. artigo 22\u00ba do seu articulado, entrado em ju\u00edzo em 15 de Fevereiro de 2018, fazendo \u201ct\u00e1bua rasa\u201d do aditamento contratual ora em causa)", 182], ["Tendo em conta apenas os factos dados como provados (e n\u00e3o outros) \u2013 e sem trazer para esta an\u00e1lise factos novos n\u00e3o discutidos nas inst\u00e2ncias -, n\u00e3o existe qualquer tipo de explica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e racional para a ora insolvente anuir na altera\u00e7\u00e3o contratual em causa que s\u00f3 a prejudicava, aceitando uma nova posi\u00e7\u00e3o muit\u00edssimo mais desvantajosa do que a anterior e abrindo m\u00e3o do recebimento de uma import\u00e2ncia muito significativa (\u20ac 354.000,00) em troca somente de uma maior \u00e1rea de terreno r\u00fastico, de express\u00e3o econ\u00f3mica muito inferior ao do pr\u00e9dio misto a transmitir.", 183], ["Isto com efeito translativo imediato, garantido pela (invulgar) cl\u00e1usula de fixa\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia real ao contrato promessa e reconhecimento formal da posse do promitente comprador, condicionando por esse meio a futura actua\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia face ao disposto no artigo 106\u00ba, n\u00ba 1, do CIRE, segundo o qual: \u201cNo caso de insolv\u00eancia do promitente vendedor, o administrador da insolv\u00eancia n\u00e3o pode recusar o cumprimento do contrato promessa com efic\u00e1cia real, se j\u00e1 tiver havido tradi\u00e7\u00e3o da coisa a favor do promitente-comprador\u201d.", 184], ["Pelo que se encontra preenchida, a nosso ver, a previs\u00e3o da al\u00ednea h) do n\u00ba 1 do artigo 121, do CIRE.", 185], ["Concede-se, portanto, a revista.", 186], ["IV \u2013 DECIS\u00c3O", 187], ["Pelo exposto, acordam os ju\u00edzes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o) em conceder a revista, revogando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e subsistindo a decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 188], ["Custas pelo A. recorrido.", 189]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 70, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 73, "end": 153, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 154, "end": 186, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 188, "end": 189, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 71, 72, 187], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Proc. n\u00ba 1/18.2T8ALM.L1.S1", 1], ["*", 2], ["Acordam em audi\u00eancia, na 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 3], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 4], ["Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira, divorciada, n\u00famero de contribuinte fiscal 100.056.636, intentou contra Rui Manuel Almeida Ferreira, divorciado, n\u00famero de contribuinte fiscal 140.087.834, a presente a\u00e7\u00e3o para atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia, tendo por objeto a casa onde ambos residem, sita na Rua Torcato Jos\u00e9 Clavine, n.\u00b0 13, 7. \u00b0 esquerdo, 2800-710 Almada.", 5], ["Para tanto, alegou, em s\u00edntese:", 6], ["E propriet\u00e1ria da casa em causa, por a ter adquirido ao Requerido, por escritura p\u00fablica de 09 de Abril de 2010, pelo pre\u00e7o de \u20ac 100.000,00, que pagou integralmente, com recurso a cr\u00e9dito banc\u00e1rio.", 7], ["E onde realizou obras, que eram necess\u00e1rias, no valor de \u20ac 15.000,00.", 8], ["Tendo ainda gasto cerca de e 2.500,00 ena aquisi\u00e7\u00e3o de mobili\u00e1rio para o im\u00f3vel.", 9], ["Entretanto, mas j\u00e1 depois de acertados os termos do neg\u00f3cio, os ora Requerente e Requerido passaram a viver em uni\u00e3o de facto.", 10], ["Relacionamento que findou, por vontade da Requerente, em Novembro de 2012.", 11], ["Mas o Requerido recusa-se a sair de casa.", 12], ["Nos \u00faltimos meses t\u00eam-se agudizado os comportamentos violentos do Requerido para com a Requerente, que apresentou queixa-crime por viol\u00eancia dom\u00e9stica.", 13], ["E, por ter receio do Requerido, solicitou ao seu filho para residir consigo.", 14], ["O Requerido j\u00e1 estava desempregado quando a autora o conheceu, e tinha em d\u00edvida diversas presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o e ao Condom\u00ednio.", 15], ["D\u00edvidas que a Autora pagou.", 16], ["E manteve-se desempregado ao longo do relacionamento.", 17], ["Sendo a Autora quem suportava todas as despesas dos dois.", 18], ["Para al\u00e9m de que, desde maio de 2011, transferiu a quantia mensal de \u20ac 100,00 para a conta banc\u00e1ria do Requerido, destinada a gastos deste.", 19], ["Apesar disso, o Requerido adquiriu, com dinheiro da Requerente, diversos objetos de pre\u00e7os elevados, como rel\u00f3gios e joias.", 20], ["Entretanto, o Requerido j\u00e1 encontrou emprego na Pousada da Juventude de Almada.", 21], ["A Requerente aufere a quantia mensal l\u00edquida de cerca de \u20ac 1.500.00", 22], ["E tem a seu cargo o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no valor mensal total de \u20ac 411,28, e as presta\u00e7\u00f5es de dois cr\u00e9ditos pessoais, no valor mensal de \u20ac 418,53.\u2003", 23], ["N\u00e3o tendo capacidade financeira para arrendar uma casa para si.", 24], ["E a atribui\u00e7\u00e3o da casa ao ora requerido apenas poderia ser feita contra o pagamento de renda.", 25], ["Uma vez que a Requerente n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar alimentos ao Requerido.", 26], ["Pelo que, se o Requerente tiver condi\u00e7\u00f5es de pagar renda, poder\u00e1 faz\u00ea-lo em rela\u00e7\u00e3o a outra casa.", 27], ["Frustrada a tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, o Requerido contestou, tendo oposto em s\u00edntese:", 28], ["Sempre residiu na casa dos autos, desde que a adquiriu no dia 02 de fevereiro de 1988, com exce\u00e7\u00e3o do per\u00edodo decorrido entre 16-06 e 01-08 de 2017 em que, atrav\u00e9s da mudan\u00e7a da fechadura da porta de entrada, a Requerente lhe vedou o acesso \u00e0 mesma.", 29], ["A Requerente foi viver para a casa dos autos no dia 16-12-2009.", 30], ["Tendo sido iniciada, nessa data, a vida em comum entre os dois.", 31], ["Foi na sequ\u00eancia dessa rela\u00e7\u00e3o \u00edntima e de cumplicidade que o Requerido falou \u00e0 Requerente das dificuldades financeiras que atravessava naquela altura, tendo ambos acordado na venda simulada do im\u00f3vel como forma de fazer face \u00e0s d\u00edvidas que poderiam advir da cl\u00ednica m\u00e9dica e dent\u00e1ria que ia abrir.", 32], ["A Requerente, quando adquiriu o im\u00f3vel, bem sabia que o Requerido o habitava igualmente e desde longa data, nunca tendo manifestado a inten\u00e7\u00e3o de sair porque viviam em comunh\u00e3o, de comum acordo e em concord\u00e2ncia absoluta relativamente \u00e0 casa de morada de fam\u00edlia.", 33], ["Assim, a compra e venda foi simulada pelos contraentes que, com a sua realiza\u00e7\u00e3o, apenas visaram obter financiamento para pagar d\u00edvidas do Requerido.", 34], ["Sabendo a Requerente que n\u00e3o era inten\u00e7\u00e3o do Requerido ficar sem a sua casa.", 35], ["Foi o Requerido quem pagou as obras realizadas na casa.", 36], ["O que fez com o dinheiro que, apesar de desempregado, foi ganhando em diversas atividades que foi exercendo.", 37], ["E tamb\u00e9m foi com os seus rendimentos que adquiriu, a presta\u00e7\u00f5es, os objetos referidos pela Requerente.", 38], ["Enquanto a Requerente desempenhava a sua atividade laborai, era o Requerido quem fazia todo o servi\u00e7o dom\u00e9stico.", 39], ["A rela\u00e7\u00e3o de vida em comum s\u00f3 se deteriorou a partir de finais de 2015, devido a amea\u00e7as constantes da Requerente, que motivaram uma queixa-crime por parte do Requerido.", 40], ["Em 16 de junho de 2017 o Requerido viu-se impedido de regressar a casa, atenta a mudan\u00e7a da fechadura por parte da Requerente, tendo-lhe sido danificados bens pr\u00f3prios.", 41], ["O que motivou outra queixa-crime s\u00f3 tendo conseguido voltar a habitar na casa em 1 de agosto de 2017, por a\u00e7\u00e3o do Tribunal.", 42], ["O Requerido n\u00e3o tem capacidade econ\u00f3mica para suportar os encargos com uma habita\u00e7\u00e3o.", 43], ["A Requerente respondeu \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o, alegando, em s\u00edntese:", 44], ["\u00c9 falso que a compra e venda da casa dos autos tenha sido simulada.", 45], ["O que o Requerido bem sabe.", 46], ["Pelo que litiga de m\u00e1-f\u00e9.\u2003", 47], ["Pela qual deve ser condenado em multa e em indemniza\u00e7\u00e3o em favor da Requerente, em montante n\u00e3o inferior a \u20ac 5.000,00.", 48], ["Os autos prosseguiram com a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento, em sess\u00f5es que tiveram lugar entre 06-06-2018 e 29-12-2018.", 49], ["Seguiu-se a senten\u00e7a, com a seguinte decis\u00e3o:", 50], ["\u201cEm face do exposto, ao abrigo das citadas disposi\u00e7\u00f5es normativas, julgo procedente por provado o pedido formulado e, em consequ\u00eancia, atribuo \u00e0 Requerente Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira o direito a residir no im\u00f3vel sito na Rua Torcato Jos\u00e9 Clavine, n.\u00b0 13, 7.\u00b0 esquerdo, 2800-710 Almada, e, em consequ\u00eancia, condeno o Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira na entrega do mesmo \u00e0 Requerente, devoluto de pessoas e bens (que sejam da sua perten\u00e7a, obviamente).", 51], ["Mais condeno o Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira no pagamento de uma multa de 4 unidades de conta (\u20ac 408), por ter litigado de m\u00e1-f\u00e9 na presente lide, ao abrigo do disposto nos artigos 542/1/2/a), do C\u00f3digo de Processo Civil, e 27 do Regulamento das Custas Processuais.", 52], ["Bem como numa indemniza\u00e7\u00e3o a pagar pelo Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira \u00e0 Requerente Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira, respeitante ao reembolso das despesas a que a m\u00e1-f\u00e9 do Requerido tenha obrigado a Requerente, incluindo os honor\u00e1rios do seu Ilustre Mandat\u00e1rio, nos termos do disposto no artigo 543.\u00b0/l/a), do C\u00f3digo de Processo Civil, a fixar ap\u00f3s audi\u00e7\u00e3o dos sujeitos processuais para o efeito, no prazo de 10 dias, fixando-se o que parecer razo\u00e1vel, com prudente arb\u00edtrio, podendo reduzir-se aos justos limites as verbas de despesas e de honor\u00e1rios apresentadas pela Requerente, de harmonia com o vertido no artigo 543/3 do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.", 53], ["No seguimento, ouvidas as partes sobre o montante da indemniza\u00e7\u00e3o a atribuir por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, foi proferida decis\u00e3o a fixar esse montante nos seguintes termos:", 54], ["Pelo exposto, em complemento e consequ\u00eancia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o exarada na senten\u00e7a proferida em 14 de janeiro de 2019, e tamb\u00e9m pelos fundamentos a\u00ed expostos, fixo em \u20ac 3.448,72 a indemniza\u00e7\u00e3o a pagar pelo Requerido Rui Manuel Almeida Ferreira \u00e0 Requerente Maria Em\u00edlia Loureiro Pereira, respeitante ao reembolso das despesas a que a m\u00e1-f\u00e9 do Requerido tenha obrigado a Requerente, incluindo os honor\u00e1rios dos seus Ilustres Mandat\u00e1rios, nos termos do disposto no artigo 543/1/a), do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.", 55], ["Inconformado, o requerido apelou, sucessivamente, das duas decis\u00f5es, tendo sido decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (com voto de vencido):", 56], ["\u201cJulgar improcedente o recurso interposto da decis\u00e3o que atribuiu \u00e0 Requerida a casa que foi de morada de fam\u00edlia, confirmando essa decis\u00e3o nos seus precisos termos.", 57], ["Julgar procedente o recurso interposto da decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, em multa e indemniza\u00e7\u00e3o, revogando essa decis\u00e3o\u201d.", 58], ["Igualmente inconformado com o decidido pela Rela\u00e7\u00e3o, o requerido interp\u00f5e recurso de Revista para este STJ, concluindo:", 59], ["\u201cA) O recorrente Rui Ferreira, intenta o presente recurso por entender que o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o pode manter-se, uma vez que a solu\u00e7\u00e3o a\u00ed prevista constitui uma manifesta viola\u00e7\u00e3o das leis do processo e normas legais aplic\u00e1veis bem como dos princ\u00edpios jur\u00eddicos adjacentes e que importa, naturalmente, a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o proferido;", 60], ["B) O presente recurso de revista encontra o seu fundamento no n\u00b0 3 do artigo 671 do CPC, face ao voto vencido lavrado na parte final do ac\u00f3rd\u00e3o.", 61], ["C) Desde logo e seguindo a orienta\u00e7\u00e3o do voto de vencido, porque face \u00e0 mat\u00e9ria de facto provada na decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia a Requerente/ Recorrida n\u00e3o provou nos autos que tinha uma maior necessidade da casa, n\u00e3o tendo aquela demonstrado que se encontrava em situa\u00e7\u00e3o de maior premente necessidade da casa do que o Recorrente/ Requerido, tendo fundamentado tal entendimento com v\u00e1rios ac\u00f3rd\u00e3os proferidos", 62], ["D) Como muito bem nota o voto de vencido competiria \u00e0 Requerente provar todos os factos com base nos quais entende dever ser-lhe atribu\u00eddo o direito que reclama, \u00e0 casa de morada de fam\u00edlia - Cfr. Artigo 990, n.\u00b0 1 do CPC - recaindo sobre a mesma o \u00f3nus de alegar e de provar os factos constitutivos do seu direito - cfr. Artigo 342, n.\u00b0 1 do CC, designadamente que, sendo de sua exclusividade a propriedade da casa, n\u00e3o tem meios econ\u00f3micos para encontrar outra habita\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o fez.", 63], ["E) At\u00e9 porque a Recorrida n\u00e3o demonstrou nos autos que n\u00e3o tivesse meios econ\u00f3micos para encontrar outra habita\u00e7\u00e3o;", 64], ["F) E ainda porque as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas da Requerente/ Recorrida se apresentavam superiores \u00e0s do Recorrente Requerido, tendo um rendimento mensal dispon\u00edvel de 670 euros, ao passo que o requerido tem um rendimento mensal dispon\u00edvel de 487 euros!", 65], ["G) Resultando ainda da factualidade apurada que o Recorrente/ Requerido era de Almada, trabalhava em Almada, localizando-se a casa de morada de fam\u00edlia naquela cidade e ainda que ja vivia na casa de morada de fam\u00edlia antes desta ser adquirida pela Recorrida, nada tendo a Recorrida/ Requerente alegado quanto a tal a seu favor.", 66], ["H) Concluindo-se, por isso, que a Recorrida/ Requerente se encontra em menor premente necessidade da casa de morada de fam\u00edlia do que o Recorrente/ requerido, quer em termos da sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial, quer das demais circunst\u00e2ncias que deveriam ter sido equacionadas pelo Tribunal a quo e pelo Alto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, pelo que se imp\u00f5e revogar a decis\u00e3o proferida em 1\u00aa inst\u00e2ncia e o ac\u00f3rd\u00e3o subjudice.", 67], ["I) Ali\u00e1s, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido imputou ao Recorrente/ Requerido o \u00f3nus de prova de factos em rela\u00e7\u00e3o aos quais a casa de morada de fam\u00edlia lhe deveria ser atribu\u00edda quanto tal n\u00e3o lhe poderia ser imput\u00e1vel e o cumprimento desse \u00f3nus n\u00e3o lhe era exigido, mas sim \u00e0 Requerente/ Recorrida, n\u00e3o tendo esta cumprido com o mesmo.", 68], ["J) Tendo ainda o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se pronunciado sobre quest\u00e3o que n\u00e3o foi sequer apurada nos autos e invocado um alegado valor locativo do im\u00f3vel uma alegada presta\u00e7\u00e3o de alimentos ao Recorrente pela Recorrida, que este nem sequer peticionou ou alegou, carecendo tal de fundamento legal para ser sequer equacionada em sede ac\u00f3rd\u00e3o decidindo porquanto vai para al\u00e9m dos factos alegados e provados e atinge um limite n\u00e3o comprov\u00e1vel de que o Recorrente pretendia ficar na casa de morada de fam\u00edlia a custas da Recorrida (?!?!?) tratando-se por isso de conclus\u00e3o sobre uma quest\u00e3o n\u00e3o jur\u00eddica, mat\u00e9ria de, todo interdita ao tribunal. - conforme se refere e bem no voto de vencido!", 69], ["K) Ali\u00e1s, resulta outrossim da factualidade dada por provada que a Requerente/ Recorrida, mesmo depois de todas as despesas que alegou, reunia condi\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas superiores \u00e0s do Requerido aqui Recorrente e tal nem sequer foi atendido ou relevado pelo tribunal a quo e nem pelo Alto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 70], ["L) Face \u00e0s apontadas insufici\u00eancias da mat\u00e9ria de facto apurada para que a a\u00e7\u00e3o intentada pudesse ter provimento e fosse favor\u00e1vel \u00e0 Requerente/Recorrida e, bem assim, ao car\u00e1cter conclusivo dos fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o proferido sem respaldo na factualidade apurada em rela\u00e7\u00e3o a uma suposta presta\u00e7\u00e3o de alimentos, atenta \u00e0 disponibilidade dos direitos do Recorrente imp\u00f5e-se que seja preferido ac\u00f3rd\u00e3o favor\u00e1vel ao Recorrente.", 71], ["Sem preju\u00edzo,", 72], ["M) O ac\u00f3rd\u00e3o proferido viola de forma flagrante as leis do processo quanto \u00e0 quest\u00e3o do \u00f3nus da prova e bem assim a lei substantiva considerando a manuten\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o constante da senten\u00e7a proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia, tendo julgado ultra petitium.", 73], ["Termos em que se deve alterar o douto ac\u00f3rd\u00e3o proferido, julgando improcedente a a\u00e7\u00e3o intentada pela Requerente/ Recorrida e absolvido o Requerido/ Recorrente do pedido\u201d.", 74], ["Apresentou a recorrida contra-alega\u00e7\u00f5es, nas quais conclui:", 75], ["\u201c1- Inconformado o Requerido Rui Manuel de Almeida Ferreira com a Decis\u00e3o proferida no Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que julga improcedente o recurso interposto sobre a Decis\u00e3o que atribu\u00ed a cada de morada de fam\u00edlia \u00e0 ora Recorrida, confirmando-a, com um voto de vencido, interp\u00f5e a presente revista perante este Colendo Tribunal.", 76], ["2- O n.\u00b0 1 e n.\u00b0 3 do art.\u00b0 671.\u00b0 do C\u00f3digo Processo Civil consagra as situa\u00e7\u00f5es em que cabe recurso de revista para o Supremo Tribunal de justi\u00e7a, nomeadamente, a contr\u00e1rio sensu,", 77], ["3- Quando seja proferido ac\u00f3rd\u00e3o pela Rela\u00e7\u00e3o com voto de vencido e com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente,", 78], ["4- Cujos requisitos consideramos ser cumulativos.", 79], ["5- Nos presentes autos estamos perante uma dupla conforme quer pela conformidade essencial de fundamenta\u00e7\u00e3o, quer pela conformidade decis\u00f3ria, pelo que foi apenas a exist\u00eancia de voto vencido que permitiria (em tese) a interposi\u00e7\u00e3o de recurso.", 80], ["6- Por\u00e9m, a disposi\u00e7\u00e3o legal supra referida n\u00e3o se basta com a exist\u00eancia do voto vencido, exigindo que a fundamenta\u00e7\u00e3o seja essencialmente diferente, o que n\u00e3o acontece nos presentes autos.", 81], ["7- Prev\u00ea a declara\u00e7\u00e3o de voto da Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora que:", 82], ["-n\u00e3o ficou provada, no que \u00e0 mat\u00e9ria de facto concerne, a maior necessidade da Recorrida face \u00e0 do Recorrente;", 83], ["-por n\u00e3o ter o ora Recorrente pedido para si a atribui\u00e7\u00e3o da casa morada de fam\u00edlia (estando tal quest\u00e3o fora do \u00e2mbito do lit\u00edgio tal como formulado pelas partes), n\u00e3o caberia ao Recorrente o \u00f3nus de provar a maior necessidade ou impossibilidade de pagar correspondente valor locativo,", 84], ["-mas tamb\u00e9m n\u00e3o lhe poderia ser atribu\u00edda a casa morada de fam\u00edlia, por cair fora do objeto do lit\u00edgio.", 85], ["-N\u00e3o ficou provado nos autos a zona em que se insere a habita\u00e7\u00e3o ou o seu valor locativo, pelo que, a Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora entende n\u00e3o estar em condi\u00e7\u00f5es para concluir a impossibilidade da Recorrida fazer face a um renda na mesma zona e tipologia, do Recorrente em liquidar uma renda \u00e0 Recorrida e que a atribui\u00e7\u00e3o da casa morada de fam\u00edlia ao Requerido resultaria numa indireta pens\u00e3o de alimentos.", 86], ["8- O Recorrente, corroborando o voto vencido, conclu\u00ed que", 87], ["-foi valorada prova sem que a mesma tivesse sido apresentada por parte de quem competia;", 88], ["-quem tinha mais necessidade era o Recorrente e n\u00e3o a Recorrida, uma vez que a Recorrida tinha mais capacidades para fazer face um arrendamento, embora, contraditoriamente, acabe por concluir tamb\u00e9m que se verifica aus\u00eancia de prova quando \u00e0 necessidade da atribui\u00e7\u00e3o da cada morada de fam\u00edlia \u00e0 Recorrida;", 89], ["-n\u00e3o existe crit\u00e9rio de prefer\u00eancia pelo facto da Recorrida ser propriet\u00e1ria exclusiva do im\u00f3vel;", 90], ["-Conclui pela justifica\u00e7\u00e3o da atribui\u00e7\u00e3o da casa ao Recorrente por este reunir os requisitos necess\u00e1rios.", 91], ["9- Ora, apesar de o Recorrido remeter para o voto vencido, acaba por concluir de modo bastante d\u00edspar.", 92], ["10- Se, por um lado, a declara\u00e7\u00e3o de voto conclui que, por n\u00e3o haver prova suficiente \u00e9 certo, deveria a a\u00e7\u00e3o ser improcedente por n\u00e3o provada, n\u00e3o atribuindo a casa morada de fam\u00edlia \u00e0 Recorrida, mas tamb\u00e9m n\u00e3o podendo o Tribunal ad quem atribuir ao Recorrente por cair fora do \u00e2mbito do lit\u00edgio;", 93], ["11- Por outro lado, o Recorrido defende que n\u00e3o existe prova suficiente para a atribui\u00e7\u00e3o da casa morada de fam\u00edlia, tendo como consequ\u00eancia, a atribui\u00e7\u00e3o a si pr\u00f3prio,", 94], ["12- O que \u00e9 manifestamente contradit\u00f3rio ao disposto no voto de vencido.", 95], ["13- Destarte, entende-se que a exist\u00eancia de voto vencido n\u00e3o basta para abrir a possibilidade, sem mais, de submeter a quest\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia decis\u00f3ria do STJ.", 96], ["14- Ademais, o recurso de revista s\u00f3 ser\u00e1 poss\u00edvel quando se verifique uma fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o face \u00e0 decidida em sede de primeira inst\u00e2ncia, o que n\u00e3o ocorreu, uma vez que, em termos gen\u00e9ricos (e no que para o presente recurso importa) os Doutos Ju\u00edzes Desembargadores cuja posi\u00e7\u00e3o obteve vencimento corroboraram a valora\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e de direito desenvolvida pelo Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.", 97], ["15- Ademais, nunca se poder\u00e1 deixar de atender \u00e0 compet\u00eancia decis\u00f3ria especifica do STJ: mat\u00e9ria de direito.", 98], ["16- Conforme dita o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 08-02-2018, no qual nos louvamos, o STJ apenas est\u00e1 habilitado a conhecer a mat\u00e9ria de direito, ou seja, quando a Senten\u00e7a e ac\u00f3rd\u00e3o tenham trilhado percursos jur\u00eddicos diversos,", 99], ["17- estando naturalmente exclu\u00eddo do objeto do recurso, quer a valora\u00e7\u00e3o das provas, quer a aprecia\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade subjacentes ao decidido, conforme Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 2001-2010.", 100], ["18- Continua este Ac\u00f3rd\u00e3o prevendo - bem, no nosso entendimento - que nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria - como \u00e9 o caso dos presentes autos - se limita ao conhecimento da aplica\u00e7\u00e3o da lei estrita.", 101], ["19- No caso dos presentes autos, facilmente se conclui que o Recorrente se limita a colocar em causa a mat\u00e9ria de facto dada como provada e a sua valora\u00e7\u00e3o, tal como fez aquando do recurso para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o,", 102], ["20- cuja mat\u00e9ria (a de facto, se encontra vedada ao conhecimento pelo STJ).", 103], ["21- Assim, apesar da exist\u00eancia de um voto vencido o mesmo n\u00e3o \u00e9 suficiente para se poder lan\u00e7ar m\u00e3o do presente recurso de revista, por o recurso de revista apenas poder incidir sobre mat\u00e9ria de direito e por se verificar uma verdadeira dupla conforme.", 104], ["22- Conclui-se, assim que, por n\u00e3o cumprir os requisitos do n 3 do art. 671 do C\u00f3digo Processo Civil dever\u00e1 o presente recurso ser rejeitado.", 105], ["23- Sem preju\u00edzo do exposto, o que por mera cautela se formula, tamb\u00e9m n\u00e3o merece provimento o recurso de revista por falecerem os seus fundamentos.", 106], ["24- Quanto ao alegado fundamento da falta de prova produzida pela Recorrida foram ponderados v\u00e1rios crit\u00e9rios, devidamente valorados pelo Tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, nomeadamente, o facto de as partes n\u00e3o terem filhos em comum e nenhum dos dois tem pessoas a seu cargo; nenhuma das partes tem outra habita\u00e7\u00e3o para residir e rendimentos e encargos de cada um.", 107], ["25- Resulta como provado, quanto aos rendimentos da Requerente que a mesma aufere \u20ac 1.500,00 mensais (al\u00ednea AA) dos factos provados; tem encargos fixos (cr\u00e9dito habita\u00e7\u00e3o), no valor de \u20ac 411,28 (al\u00ednea BB) dos factos provados) e (cr\u00e9dito pessoal) \u20ac 418,53 (al\u00ednea CC) dos factos provados, ao qual dever\u00e1 acrescer despesas com alimenta\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio, servi\u00e7os m\u00ednimos como eletricidade, g\u00e1s, \u00e1gua e condom\u00ednio e manuten\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.", 108], ["26- Resulta igualmente como provado que Requerido aufere, respetivamente, as quantias mensais de \u20ac 240,00, \u20ac 150,00 e \u20ac 112,53, provenientes da sua atividade enquanto rececionista, das aulas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica que ministra e do rendimento social de inser\u00e7\u00e3o que aufere, num total de \u20ac 502,53 (al\u00ednea Z) dos factos provados).", 109], ["27- Assim, entende-se que a prova apresentada \u00e9 suficiente para comprovar as necessidades e possibilidades econ\u00f3micas das Partes, mas,", 110], ["28- mesmo que tal n\u00e3o se entendesse, como alega o Recorrido, a conclus\u00e3o teria sempre que ser a impossibilidade de apuramento da parte que tem maior necessidade,", 111], ["29- Ao inv\u00e9s de concluir (como faz o Recorrente) pela sua maior necessidade face \u00e0 Recorrida.", 112], ["30- Ao contr\u00e1rio do defendido pelo Recorrente (assente no pugnado no voto vencido), a Douta Senten\u00e7a, que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o confirma, fixa o valor locativo, para efeitos da fixa\u00e7\u00e3o da renda a liquidar pelo Recorrente \u00e0 Requerida do im\u00f3vel: presta\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria suficiente para amortizar o empr\u00e9stimo (\u20ac 411,28).", 113], ["31- Auferindo o Recorrente o valor mensal de \u20ac 502,53, o pagamento de uma renda de \u20ac 411,28, significaria uma taxa de esfor\u00e7o, obviamente, inalcan\u00e7\u00e1vel.", 114], ["32- Esclare\u00e7a-se, o que o Recorrente parece querer ignorar, a Lei pretende salvaguardar a parte que mais necessitar da casa morada de fam\u00edlia, mas nunca gratuitamente, o que acarretaria desproporcional esfor\u00e7o para, neste caso, a Recorrida.", 115], ["33- Assim, fica prejudicada a necessidade de encontrar um valor locativo a atribuir ao im\u00f3vel, conforme refere o voto vencido, uma vez que o Recorrente face aos seus rendimentos n\u00e3o teria capacidade para liquidar qualquer renda, sobretudo o valor m\u00ednimo que sempre teria de ser o valor da presta\u00e7\u00e3o mensal de amortiza\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo banc\u00e1rio que a Recorrida paga \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria pelo m\u00fatuo para aquisi\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma.", 116], ["34- Tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 proceder o argumento de que a Senten\u00e7a utilizou como crit\u00e9rio de prefer\u00eancia o facto da Recorrida ser propriet\u00e1ria exclusiva do im\u00f3vel, uma vez que este crit\u00e9rio surge no \u00e2mbito dos poderes discricion\u00e1rios do Juiz,", 117], ["35- e nunca \u00e9 apresentado isoladamente, mas, sim, como corol\u00e1rio de racioc\u00ednio alicer\u00e7ado nos restantes factos dados como provado.\u2003", 118], ["36- Mesmo que por il\u00f3gico se entendesse que n\u00e3o teria ficado suficientemente provada a necessidade da Recorrida, a consequ\u00eancia, n\u00e3o poderia ser nunca a sua atribui\u00e7\u00e3o ao Recorrente - uma vez que cai fora dos limites do objeto do lit\u00edgio -, conforme pugna na p\u00e1gina 10 do seu recurso, mas t\u00e3o somente a improced\u00eancia daquele pedido, o que acaba o Recorrente por admitir no seu pedido.", 119], ["37- Salvo melhor entendimento, e ao contr\u00e1rio do que pugna a Ex.ma Senhora Juiz Desembargadora no seu voto vencido, andou bem o Douto Tribunal ao encontrar, conforme \u00e9 suposto nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, a solu\u00e7\u00e3o justa e equitativa.", 120], ["38- Conclui-se, pois, que por tudo quando resultou provado nos autos, e que se encontra vertido e ponderado na douta Senten\u00e7a, o Tribunal a quo fez uma adequada valora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es da Requerente e do Requerido, concluindo pela maior necessidade da habita\u00e7\u00e3o pela Requerente, agora confirmado pelo Douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, pelo que,", 121], ["39- Deve ser negado provimento ao recurso e mantida nos seus precisos termos a Decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa\u201d.", 122], ["*", 123], ["O recurso foi admitido, entendendo-se que estava em causa a viola\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do crit\u00e9rio normativo de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, consagrado no art. 1793 (e em termos id\u00eanticos quando incide arrendamento sobre a casa de morada de fam\u00edlia, conforme art. 1105) do CC.", 124], ["Dispensados os vistos, cumpre apreciar e decidir.", 125], ["*", 126], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 127], ["Nas Inst\u00e2ncias foram julgados como provados e n\u00e3o provados, os seguintes factos:", 128], ["\u201cA) Em in\u00edcios de dezembro de 2009 a Requerente contactou telefonicamente o Requerido, pessoa que at\u00e9 ali n\u00e3o conhecia, dizendo-lhe que estava interessada em visitar o im\u00f3vel que este tinha \u00e0 venda, sito na Rua Torcato Jos\u00e9 Clavine, n.\u00b0 13, 7\u00b0 esquerdo, em Almada.\u2003", 129], ["B) Nas semanas que se seguiram, Requerido e Requerente encetaram negocia\u00e7\u00f5es para fixa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o do im\u00f3vel.", 130], ["C) Em 9 de abril de 2010, atrav\u00e9s de escritura de compra e venda, o Requerido vendeu \u00e0 Requerente o im\u00f3vel descrito em A), pelo pre\u00e7o de \u20ac 100.000 (cem mil euros), valor que o Requerido declarou ter recebido.", 131], ["C1) A realiza\u00e7\u00e3o do contrato de compra foi acordada j\u00e1 depois do in\u00edcio do relacionamento pessoal entre os outorgantes", 132], ["D) Na data enunciada em C), a Requerente celebrou com o \u00abBanco Santander Totta, S.A.\u00bb um empr\u00e9stimo para pagamento do pre\u00e7o indicado em C), no valor de \u20ac 100.000, e com o \u00abBanco Popular Portugal, S.A.\u00bb outro empr\u00e9stimo, sob hipoteca do im\u00f3vel, no valor de \u20ac 15.000 (quinze mil euros), para apoio \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de bens de car\u00e1ter utilit\u00e1rio para o im\u00f3vel identificado em A).", 133], ["E) O pre\u00e7o da compra mencionada em C) foi integralmente pago pela Requerente ao Requerido, na data a\u00ed assinalada, atrav\u00e9s do cheque banc\u00e1rio no valor de \u20ac 82.139,75 (oitenta e dois mil, cento e trinta e nove Euros e setenta e cinco c\u00eantimos), emitido \u00e0 ordem do \u00abBanco \u00abBanco Santander Totta, S.A.\u00bb Totta, S.A.\u00bb, o qual era o credor hipotec\u00e1rio do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o concedido ao Requerido, e do cheque banc\u00e1rio no valor de \u20ac 17.860,25 (dezassete mil, oitocentos e sessenta euros e vinte e cinco c\u00eantimos), emitido \u00e0 ordem do Requerido.", 134], ["F) Os cheques banc\u00e1rios referidos em E) foram debitados no dia elencado em C), na conta banc\u00e1ria do \u00abBanco Popular\u00bb titulada em nome da Requerente.", 135], ["G) (...) Tendo o cheque emitido a favor do Requerido sido depositado na conta banc\u00e1ria titulada em nome do mesmo, no \u00abBanco Comercial Portugu\u00eas, S.A.\u00bb.", 136], ["H) Requerente e Requerido iniciaram um relacionamento em finais de 2009, ficando a viver na mesma casa, tomando as refei\u00e7\u00f5es juntos e dormindo na mesma cama a partir de abril de 2010.", 137], ["I) (...) Relacionamento que terminou em fevereiro de 2017 por iniciativa da Requerente.", 138], ["J) A Requerente celebrou contratos para o consumo da eletricidade e da \u00e1gua, para o im\u00f3vel elencado em A), em 12 de abril de 2017, pagando atualmente os consumos efetuados.", 139], ["K) Ap\u00f3s a data enunciada em C), a Requerente custeou obras no im\u00f3vel na ordem dos \u20ac 15.000.", 140], ["L (...) Tendo adquirido recheio e mobili\u00e1rio para a casa na import\u00e2ncia de \u20ac 2.500.\u2003", 141], ["M) Em 10 de mar\u00e7o de 2010 a Requerente transferiu da sua conta banc\u00e1ria o montante de \u20ac 500 (quinhentos euros) para uma conta banc\u00e1ria do Requerido.", 142], ["N) Em 19 de mar\u00e7o de 2010, a Requerente endossou um cheque ao Requerido no valor de \u20ac 886,89 (oitocentos e oitenta e seis euros e oitenta e nove c\u00eantimos), o qual foi depositado na conta banc\u00e1ria do Requerido.", 143], ["O) O Requerido apresentava, em 4 de mar\u00e7o de 2010, uma d\u00edvida ao condom\u00ednio referente a \u20ac 498,41, referente ao ano de 2009.", 144], ["P) A Requerente transferiu o montante mensal de \u20ac 100 para o Requerido, entre maio de 2011 e fevereiro de 2017.", 145], ["Q) Em novembro de 2012, o Requerido adquiriu um rel\u00f3gio de parede \u00e0 \u00abEdiclube\u00bb, no valor de \u20ac 900.", 146], ["R) Em 2011, o Requerido adquiriu \u00e0 \u00abEdiclube\u00bb um rel\u00f3gio \u00abLe Tournant\u00bb, no valor de \u20ac 364,95 (trezentos e sessenta e quatro euros e noventa e cinco c\u00eantimos).", 147], ["S) Em 2014, o Requerido adquiriu um casaco de homem denominado \u00abNorfolk\u00bb, no valor de \u20ac 280 (duzentos e oitenta euros).", 148], ["T) Em 2015, o Requerido adquiriu uma cole\u00e7\u00e3o de joias de senhora, denominada \u00abCole\u00e7\u00e3o Tesouro Eterno\u00bb, no valor de \u20ac 280 (duzentos e oitenta euros).", 149], ["U) Em 2016, o Requerido adquiriu um artigo denominado \u00ab\u00faltimas unidades\u00bb, no valor de \u20ac 290 (duzentos e noventa euros).", 150], ["V) Em 2017, o Requerido adquiriu um tablet e um smartphone, no valor de \u20ac 169,80 (cento e sessenta e nove euros e oitenta c\u00eantimos).", 151], ["W) O Requerido pagou quotas da Deco/Proteste.", 152], ["X) O Requerido gasta cerca de \u20ac 15 mensais de telem\u00f3vel e montante n\u00e3o concretamente apurado em alimenta\u00e7\u00e3o.", 153], ["Y) A Requerente instalou um alarme na casa elencada em A), tendo o filho da Requerente passado a viver consigo desde novembro de 2017.", 154], ["Z) O Requerido encontra-se empregado na Pousada da Juventude, enquanto rececionista, auferindo a import\u00e2ncia mensal de \u20ac 240, ministra aulas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no Parque da Paz, onde recebe o montante mensal de cerca de \u20ac 150 e recebe rendimento social de inser\u00e7\u00e3o na Import\u00e2ncia mensal de \u20ac 112,53.", 155], ["AA) A Requerente aufere a quantia mensal l\u00edquida de cerca de \u20ac 1.500.00", 156], ["BB) A Requerente tem a seu cargo o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no valor mensal total de \u20ac 411,28 (quatrocentos e onze euros e vinte e oito c\u00eantimos).\u2003", 157], ["CC) (...) E as presta\u00e7\u00f5es de dois cr\u00e9ditos pessoais, no valor mensal de \u20ac 418,53 (quatrocentos e dezoito euros e cinquenta e tr\u00eas c\u00eantimos), pagando ainda o condom\u00ednio, a alimenta\u00e7\u00e3o e as despesas dom\u00e9sticas, em montante mensal n\u00e3o concretamente apurado.", 158], ["DD) Rui Alexandre de Menas Ferreira, nascido em 12 de junho de 1977, \u00e9 filho do Requerido e de Maria Jos\u00e9 Clara de Menas Ferreira.", 159], ["EE) At\u00e9 \u00e0 data enunciada em J), os contratos a\u00ed mencionados estavam em nome do Requerido.", 160], ["FF) O Requerido efetuou queixa-crime contra a Requerente, por viol\u00eancia dom\u00e9stica, que deu origem ao processo com o n.\u00b0 608/17.5PAALM.", 161], ["GG) No dia 16 de junho de 2017 a Requerente mudou as fechaduras da casa ilustrada em A), impedindo o Requerido de entrar na mesma, o que fez com que este tivesse que ir residir para um dos quartos de uma Pousada.", 162], ["HH) (...) S\u00f3 voltando o Requerido a entrar na casa no dia 1 de agosto de 2017, quando lhe foi restitu\u00edda por a\u00e7\u00e3o do Tribunal.", 163], ["Factos n\u00e3o provados:", 164], ["I.A partir do momento em que a Requerente formalizou a escritura de compra e venda do im\u00f3vel, e com mais intensidade a partir de finais do ano de 2010, altura em que terminaram as obras que a Requerente fez na casa, o comportamento do Requerido face \u00e0 Requerente come\u00e7ou a mudar, revelando-se extremamente controlador, sendo que os filhos da Requerente n\u00e3o podiam ir visitar a m\u00e3e sem avisarem, pois, caso contr\u00e1rio, o Requerido mostrava o seu desagrado, de forma bastante rude, perante a Requerente, tendo chegado a faz\u00ea-lo, inclusivamente, perante os pr\u00f3prios filhos desta.", 165], ["II.(...) Repreendia e humilhava a Requerente publicamente, em eventos sociais, caso qualquer coisa que esta fizesse ou dissesse n\u00e3o o agradassem.", 166], ["III.Em reuni\u00f5es familiares, o Requerido confrontava frequentemente os filhos da Requerente pelos mais variados motivos, sendo que tinha que ter sempre a \u00faltima palavra, em todas as discuss\u00f5es.", 167], ["IV.O Requerido repreendia a Requerente, sempre que esta tinha necessidade de ficar a trabalhar at\u00e9 mais tarde, come\u00e7ando a demonstrar um comportamento irrasc\u00edvel e agressivo perante a Requerente, tendo esta apresentado queixa-crime contra o Requerido, por viol\u00eancia dom\u00e9stica.", 168], ["V.Os valores assinalados em M) e N) eram para serem abatidos ao pre\u00e7o do im\u00f3vel, aquando da celebra\u00e7\u00e3o da escritura de compra e venda.", 169], ["VI.A Requerente pagou os consumos referidos em J) desde a data elencada em C).\u2003", 170], ["VII.A Requerente n\u00e3o beneficiou de nenhum dos produtos ilustrados de Q) a V), nem sequer das joias de senhora, as quais nunca viu, nem sabe a quem as mesmas eram destinadas.", 171], ["VIII.A Requerente prop\u00f4s ao Requerido, por v\u00e1rias vezes, que este voltasse a comprar o im\u00f3vel ou que encontrasse algu\u00e9m que o quisesse comprar, se ele n\u00e3o tivesse possibilidade para o fazer, o que o Requerido nunca quis.", 172], ["IX. A Requerente liquidou a d\u00edvida do Requerido perante o Condom\u00ednio, assinalada em O).", 173], ["X.A Requerente n\u00e3o facultou o c\u00f3digo do alarme ao Requerido para que este n\u00e3o possa ali entrar sem que a Requerente ou o seu filho estejam em casa.", 174], ["XI.A Requerente, com o aux\u00edlio do filho, tentou livrar-se de todos os objetos que o Requerido possu\u00eda na casa, de forma descuidada e sem observar qualquer prud\u00eancia.", 175], ["XII.Os produtos indicados de Q) a V) foram adquiridos pelo Requerido atrav\u00e9s do produto do seu trabalho.", 176], ["XIII.O Requerido, enquanto a Requerente desempenhava a sua atividade laboral, fazia todo o tipo de tarefas no interior da habita\u00e7\u00e3o, desde lavar, limpar, cozinhar e cuidar das netas da Requerente quando as mesmas vinham visitar a av\u00f3 aos fins de semana, assegurava a limpeza e a manuten\u00e7\u00e3o da casa, uma vez que a Requerente sempre se recusou a faz\u00ea-lo.", 177], ["XIV.A venda descrita em C) foi realizada, por acordo entre Requerido e Requerente, para que o Requerido conseguisse pagar as d\u00edvidas que tinha na cl\u00ednica m\u00e9dica e dent\u00e1ria e possu\u00eda sem que ficasse dono da casa indicada em A).", 178], ["XV.A Requerente acedeu a documentos do Requerido quando este esteve sem poder aceder \u00e0 casa assinalada em A)\u201d.", 179], ["*", 180], ["Conhecendo:", 181], ["S\u00e3o as quest\u00f5es suscitadas pelos recorrentes e constantes das respetivas conclus\u00f5es que o tribunal de recurso tem de apreciar \u2013 artigos 635, n\u00ba 3 a 5 e 639, n\u00ba 1, do C.P.C.", 182], ["Questiona-se:", 183], ["- Admissibilidade do recurso;", 184], ["- Atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia (em situa\u00e7\u00e3o de separa\u00e7\u00e3o), sendo esta propriedade exclusiva de um dos ex-companheiros.", 185], ["*", 186], ["Admissibilidade do recurso:", 187], ["Questiona a recorrida a admiss\u00e3o do recurso de revista, porque o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o confirmou, com voto de vencido, a senten\u00e7a, utilizando as decis\u00f5es fundamenta\u00e7\u00e3o semelhante.", 188], ["Contrariamente ao alegado/entendido pela recorrida, o voto de vencido \u00e9 obst\u00e1culo \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o da dupla conforme, mas n\u00e3o \u00e0 admiss\u00e3o do recurso de revista normal, caso se verifiquem os requisitos exigidos (sendo certo que, verificando-se a dupla conforme - sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente \u2013 que poder\u00e1 dar lugar a revista excecional, esta n\u00e3o dispensa a pr\u00e9via verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos da revista normal).", 189], ["A revista excecional integra-se no recurso normal de revista, ou seja, devem verificar-se os requisitos normais de admiss\u00e3o do recurso de revista, mas a isso se op\u00f5e a verifica\u00e7\u00e3o da dupla conforme, prevista no n\u00ba 3 do art. 671 do CPC.", 190], ["E no caso n\u00e3o se verifica (pela ocorr\u00eancia do voto de vencido) a dupla conforme com os requisitos previstos no n\u00ba 3 do art. 671 do CPC e que seja impeditiva da admiss\u00e3o da revista.", 191], ["Assim que se analisar\u00e3o os requisitos de admissibilidade do recurso de revista normal.", 192], ["No desenvolvimento das quest\u00f5es a abordar seguimos de perto o decidido no Ac. deste STJ de 17-12-2019, proferido no Proc. n\u00ba 4630/17.3T8FNC-A.L1.S1, no qual interviemos como adjunto, e no qual se entendeu que, \u201cI - Nos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, como \u00e9 o caso do de atribui\u00e7\u00e3o de casa de morada da fam\u00edlia, cabe no \u00e2mbito dos poderes do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a aprecia\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o e interpreta\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios normativos pertinentes para a decis\u00e3o\u201d.", 193], ["Conforme preceitua o art. 990, do CPC, o processo de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada da fam\u00edlia \u00e9 um processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (arts. 986 e segs, do CPC).", 194], ["Tratando-se de um processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e de oportunidade prevalecem sobre os de legalidade estrita, pois que, conforme estipula o art. 987, do CPC, \u201cnas provid\u00eancias a tomar, o tribunal n\u00e3o est\u00e1 sujeito a crit\u00e9rios de legalidade estrita, devendo antes adotar em cada caso a solu\u00e7\u00e3o que julgue mais conveniente e oportuna\u201d.", 195], ["Importa, pois, levar em linha de conta as normas dos arts. 986, 988 e 990, do CPC. Tratando\u2011se de um processo de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inqu\u00e9ritos e recolher as informa\u00e7\u00f5es convenientes, sendo apenas admitidas as provas que o juiz considere necess\u00e1rias (art. 986, n.\u00ba 2, do CPC); o tribunal n\u00e3o est\u00e1 sujeito a crit\u00e9rios de legalidade estrita (art. 987, do CPC); as resolu\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0 cl\u00e1usula rebus sic stantibus (art. 988, n.\u00ba 1, do CPC); e n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a das resolu\u00e7\u00f5es proferidas segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade (art. 988, n.\u00ba 2, do CPC).", 196], ["O sentido e alcance da proibi\u00e7\u00e3o legal de interposi\u00e7\u00e3o de recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a t\u00eam vindo a ser esclarecidos em termos uniformes pela respetiva jurisprud\u00eancia.", 197], ["Decidiu o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 25 de maio de 2017, no proc. n\u00ba 945/13.8T2AMD-A.L1.S1:", 198], ["\u201cSignifica isto que, sendo as provid\u00eancias de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria tomadas com a predomin\u00e2ncia de crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou oportunidade sobre os crit\u00e9rios de estrita legalidade, delas n\u00e3o caber\u00e1 tamb\u00e9m, em princ\u00edpio, recurso de revista.", 199], ["Com efeito, na esfera da tutela de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, em que se protegem interesses de raiz privada mas, al\u00e9m disso, com relevo social e alcance de interesse p\u00fablico, s\u00e3o, por isso, conferidos ao tribunal poderes amplos de investiga\u00e7\u00e3o de factos e de provas (art. 986, n.\u00ba 2, do CPC), bem como maior latitude na determina\u00e7\u00e3o da medida adequada ao caso (art. 987 do CPC), em derroga\u00e7\u00e3o das barreiras limitativas do \u00f3nus alegat\u00f3rio e da vincula\u00e7\u00e3o tem\u00e1tica ao efeito jur\u00eddico especificamente formulado, estabelecidas no \u00e2mbito dos processos de natureza contenciosa nos termos dos artigos 5, n.\u00ba 1, 260 (quanto ao pedido e causa de pedir) e 609, n.\u00ba 1, do CPC.", 200], ["\u00c9, pois, tal predom\u00ednio de oficiosidade do juiz sobre a atividade dispositiva das partes, norteado por crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade em fun\u00e7\u00e3o das especificidades de cada caso, sobrepondo-se aos crit\u00e9rios de legalidade estrita, que justifica a supress\u00e3o de recurso para o tribunal de revista, vocacionado como \u00e9, essencialmente, para a sindic\u00e2ncia da viola\u00e7\u00e3o da lei substantiva ou processual, nos termos do artigo 674 e 682, n.\u00ba 3, do CPC\u201d.", 201], ["No entanto, na interpreta\u00e7\u00e3o daquela restri\u00e7\u00e3o de recorribilidade, importa ter em linha de conta que, em muitos casos, a impugna\u00e7\u00e3o por via recurs\u00f3ria n\u00e3o se circunscreve aos ju\u00edzos de oportunidade ou de conveni\u00eancia adotados pelas inst\u00e2ncias, mas questiona a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios normativos em que se baliza tal decis\u00e3o.", 202], ["Assim, quando, no \u00e2mbito das pr\u00f3prias decis\u00f5es proferidas em processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, estejam em causa a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de legalidade estrita, j\u00e1 a sua impugna\u00e7\u00e3o ter\u00e1 cabimento em sede de revista, circunscrita ao invocado erro de direito.", 203], ["No caso concreto, temos que a quest\u00e3o suscitada se reporta a crit\u00e9rios normativos, podendo ser, por isso, conhecida pelo STJ que n\u00e3o est\u00e1, por conseguinte, impedido de sindicar a decis\u00e3o adotada no ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o Lisboa.", 204], ["Coloca-se, in casu, a quest\u00e3o de se saber se o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa interpretou e aplicou de forma correta, ou n\u00e3o, a norma do art. 1793, n\u00ba 1, do CC, \u201cPode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c\u00f4njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam\u00edlia, quer essa seja comum quer pr\u00f3pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges e o interesse dos filhos do casal\u201d, (norma semelhante \u00e0 do art. 1105, n\u00ba 2, do C\u00f3d. Civil, neste caso quando a casa de morada de fam\u00edlia \u00e9 arrendada, e n\u00e3o propriedade comum, ou de um s\u00f3, dos ex-companheiros).", 205], ["Est\u00e1, pois, em causa a viola\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o viola\u00e7\u00e3o, do crit\u00e9rio normativo de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, pelo que se tem como admiss\u00edvel o recurso de revista, devendo tomar-se conhecimento do seu objeto.", 206], ["- Atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, sendo esta propriedade exclusiva de um dos ex-companheiros.", 207], ["Como se disse, a norma do art. 1793, n\u00ba 1, do CC, estatui: \u201cPode o tribunal dar de arrendamento a qualquer dos c\u00f4njuges, a seu pedido, a casa de morada da fam\u00edlia, quer essa seja comum quer pr\u00f3pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges e o interesse dos filhos do casal\u201d,", 208], ["O preceito refere, pois, a t\u00edtulo meramente exemplificativo, a necessidade de cada um dos c\u00f4njuges e o interesse dos filhos.", 209], ["Embora se refira que um dos filhos da recorrida vive consigo, \u201ctendo o filho da requerente passado a viver consigo desde novembro de 2017\u201d (facto da al. Y), n\u00e3o est\u00e1 a seu cargo. E faz-se refer\u00eancia a um filho do recorrente, nascido em 1977 (facto da al. DD).", 210], ["Assim a pondera\u00e7\u00e3o na atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia assentar\u00e1, essencialmente nas necessidades de cada um dos ex-companheiros.", 211], ["Na aprecia\u00e7\u00e3o da necessidade, considera-se a situa\u00e7\u00e3o patrimonial de cada um dos ex unidos de facto que, no caso e face aos rendimentos de cada um, se revelam algo menores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 requerente, mas sem diferen\u00e7a significativa.", 212], ["Factos atinentes:", 213], ["\u201cX)O Requerido gasta cerca de \u20ac 15 mensais de telem\u00f3vel e montante n\u00e3o concretamente apurado em alimenta\u00e7\u00e3o.", 214], ["Z) O Requerido encontra-se empregado na Pousada da Juventude, enquanto rececionista, auferindo a import\u00e2ncia mensal de \u20ac 240, ministra aulas de educa\u00e7\u00e3o f\u00edsica no Parque da Paz, onde recebe o montante mensal de cerca de \u20ac 150 e recebe rendimento social de inser\u00e7\u00e3o na import\u00e2ncia mensal de \u20ac 112,53.", 215], ["AA) A Requerente aufere a quantia mensal l\u00edquida de cerca de \u20ac 1.500.00", 216], ["BB) A Requerente tem a seu cargo o pagamento das presta\u00e7\u00f5es do cr\u00e9dito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o, no valor mensal total de \u20ac 411,28 (quatrocentos e onze euros e vinte e oito c\u00eantimos).\u2003", 217], ["CC) (...) E as presta\u00e7\u00f5es de dois cr\u00e9ditos pessoais, no valor mensal de \u20ac 418,53 (quatrocentos e dezoito euros e cinquenta e tr\u00eas c\u00eantimos), pagando ainda o condom\u00ednio, a alimenta\u00e7\u00e3o e as despesas dom\u00e9sticas, em montante mensal n\u00e3o concretamente apurado\u201d.", 218], ["As despesas do condom\u00ednio s\u00e3o em montante n\u00e3o inferior a 41,53 \u20ac mensais, dado que em 2009 o condom\u00ednio pago foi no montante de \u20ac 498,41- facto da al. O).", 219], ["\u00c9 de ponderar tamb\u00e9m, que:", 220], ["-A requerente adquiriu o im\u00f3vel do requerido e, abatido o montante em d\u00edvida deste ao banco resultou-lhe um saldo positivo de 17.860,25 \u20ac - facto da al. E).", 221], ["- A requerente transferiu da sua conta banc\u00e1ria para uma conta banc\u00e1ria do Requerido, em 2010, o montante de \u20ac 500 e de \u20ac 886,89 \u2013 factos das als. M) e N).", 222], ["- A requerente transferiu o montante mensal de \u20ac 100 para o Requerido, entre maio de 2011 e fevereiro de 2017 \u2013 facto da al. P), o que soma 7.000 \u20ac.", 223], ["Efetuadas as contas e n\u00e3o contabilizando as despesas de cada um, n\u00e3o apuradas em concreto, nomeadamente alimenta\u00e7\u00e3o e outras despesas pessoais, temos que, para essas despesas sobra \u00e0 requerente a quantia mensal de 628.66\u20ac e ao requerido 487,53\u20ac.", 224], ["Uma diferen\u00e7a de 141,13\u20ac.", 225], ["Assim que as necessidades da requerente e do requerido na atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, face aos rendimentos sobrantes, \u00e9 id\u00eantica ou semelhante. Ambos se deparam com dificuldades para fazer face \u00e0s suas necessidades de vida \u2013 designadamente as de natureza habitacional, mediante o arrendamento de im\u00f3vel para habita\u00e7\u00e3o segundo as rendas correntes - apenas com o rendimento que auferem.", 226], ["Assim concluiu tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, referindo: \u201cOu seja, em termos muito simples, o nosso ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o reconhece ao Recorrente o direito a manter-se na casa que foi de morada de fam\u00edlia, total ou parcialmente \u00e0s custas da Recorrida.", 227], ["Que n\u00e3o est\u00e1 obrigada a prestar-lhe alimentos.", 228], ["Assim, a diferen\u00e7a de rendimentos entre os ora Recorrente e Recorrida acaba por n\u00e3o relevar para a decis\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia\u201d.", 229], ["E j\u00e1 a 1\u00aa Inst\u00e2ncia havia conclu\u00eddo: \u201cIgualmente se apurou da necessidade de ambos na casa, uma vez que n\u00e3o se demonstrou qualquer alternativa para qualquer um dos sujeitos processuais, quer em termos de poder adquirir (ou arrendar) outra habita\u00e7\u00e3o, quer em termos de poder recorrer a ajuda de familiares ou amigos para este efeito\u201d.", 230], ["Na atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia, os crit\u00e9rios essenciais a considerar s\u00e3o as necessidades de cada um dos ex-companheiros (e o interesse dos filhos quando menores, que no caso n\u00e3o h\u00e1).", 231], ["Na mesma atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 avaliada a necessidade de cada um deles, deferindo-se \u00e0quele que mais precisar dela e s\u00f3 quando as suas necessidades forem sensivelmente iguais \u00e9 que haver\u00e1 lugar \u00e0 convoca\u00e7\u00e3o de outros fatores, tidos por secund\u00e1rios.", 232], ["O crit\u00e9rio da \u00abnecessidade\u00bb s\u00f3 poder\u00e1 ser densificado se aferido em fun\u00e7\u00e3o dos concretos rendimentos e encargos de ambos os c\u00f4njuges, de modo a ajuizar qual deles se encontra numa situa\u00e7\u00e3o mais desfavor\u00e1vel, isto \u00e9, qual deles tem maior prem\u00eancia da necessidade da casa.", 233], ["Refere Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Fialho, in \u201cGuia Pr\u00e1tico do Div\u00f3rcio e das Responsabilidades Parentais\u201d, p\u00e1f. 48 que, \u201cSe a casa de morada de fam\u00edlia for bem pr\u00f3prio ou comum dos c\u00f4njuges, o tribunal pode dar a mesma de arrendamento a qualquer dos c\u00f4njuges, a seu pedido, quer esta seja comum ou pr\u00f3pria do outro, considerando, nomeadamente, as necessidades de cada um dos c\u00f4njuges e os interesses dos filhos do casal, fixando as condi\u00e7\u00f5es do contrato de arrendamento, designadamente a sua dura\u00e7\u00e3o e valor mensal (artigo 1793, n.\u00ba 1 do CC)\u201d.", 234], ["Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in \u201cCurso de Direito da Fam\u00edlia\u201d, vol. I, p\u00e1g. 676, entendem que, \u201cN\u00e3o cremos que o tribunal deva fixar a renda, sempre, de acordo com os valores do mercado, desconsiderando a situa\u00e7\u00e3o patrimonial dos c\u00f4njuges, o que poderia inviabilizar na pr\u00e1tica os objetivos da lei; uma renda que tomando em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias do caso e, em particular, a situa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge arrendat\u00e1rio que n\u00e3o ande muito longe do valor da renda condicionada corresponder\u00e1 em geral a esses objetivos\u201d.", 235], ["No caso concreto, opondo-se o recorrente \u00e0 pretens\u00e3o da recorrida (sendo a casa propriedade desta) e, opondo-se pretende ficar na casa, n\u00e3o veio apresentar proposta de renda, ou pedir que lhe fosse atribu\u00edda a casa onde morou com a ex-companheira e o tribunal fixasse uma renda.", 236], ["Transparece dos factos que o recorrente pretende manter a situa\u00e7\u00e3o atual, continuarem os dois na casa, agora como ex-casal.", 237], ["Mas, tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode manter-se, a casa, quer sendo bem comum ou bem exclusivo de um s\u00f3, tem de ser atribu\u00edda ou a um ou a outro, mesmo resultando apurado que ambos t\u00eam necessidade.", 238], ["Tem de se lan\u00e7ar m\u00e3o de crit\u00e9rios subsidi\u00e1rios ou, \u201coutros fatores relevantes\u201d, como denomina o art. 1105, n\u00ba 2, do CC.", 239], ["Sendo que, da mat\u00e9ria de facto s\u00e3o escassos os elementos que podem ser ponderados.", 240], ["Desconhece-se se foi o comportamento de um dos ex companheiros, em rela\u00e7\u00e3o ao outro que provocou a rutura definitiva -factos atinentes n\u00e3o resultaram provados.", 241], ["Apesar de o recorrente ter apresentado queixa-crime contra a recorrida, facto da al. FF), torna-se irrelevante porque mais n\u00e3o h\u00e1 que a queixa.", 242], ["Pelo que, em situa\u00e7\u00e3o de igualdade temos que \u00e9 crit\u00e9rio a ponderar, o facto de a recorrida/requerente ser propriet\u00e1ria \u2013 o que foi ponderado e tido em conta pelas Inst\u00e2ncias.", 243], ["Haver\u00e1 uma \u201cmaior liga\u00e7\u00e3o\u201d da requerente enquanto propriet\u00e1ria/dona do bem, aquisi\u00e7\u00e3o de que ainda anda a amortizar o empr\u00e9stimo e continuar\u00e1 a ser a \u00fanica respons\u00e1vel pelo pagamento da presta\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito banc\u00e1rio, dos impostos e de todas as despesas que n\u00e3o sejam relacionadas com a utiliza\u00e7\u00e3o da casa, face ao requerido que a vendeu \u00e0 requerente \u2013 Cfr. neste sentido, Ac. da rel. Co. De 09-01-2018, no Proc. n\u00ba 238/13.0TMCBR-B.C1.", 244], ["Acresce que depois da Reforma de 2008, com o divorcio se dissolve o casamento, extinguindo-se ambas as rela\u00e7\u00f5es que existiam, a conjugal e a de afinidade.", 245], ["Havendo quem entenda que, s\u00e3o \u201cargumentos que nos conduzem \u00e0 opini\u00e3o de que os ex-c\u00f4njuges n\u00e3o mant\u00eam uma rela\u00e7\u00e3o entre si que possa ser qualificada como familiar, para efeitos de prote\u00e7\u00e3o do artigo 67 da CRP\u201d.", 246], ["Assim o entende Sandra Passinhas in \u201cA ATRIBUI\u00c7\u00c3O DO USO DA CASA DE MORADA DA FAM\u00cdLIA NOS CASOS DE DIV\u00d3RCIO EM PORTUGAL: CONTRIBUTO PARA UM \u201cAGGIORNAMENTO\u201d INTERPRETATIVO\u201d, in http://www.idibe.org/wp-content/uploads/2013/09/6._Sandra_Passinhas_pp._165-191.pdf, que a p\u00e1gs. 21 e segs, onde refere \u201cAssim sendo, a atribui\u00e7\u00e3o da casa de morada de fam\u00edlia a ex-c\u00f4njuge, quando n\u00e3o haja filhos, ou quando os filhos n\u00e3o fiquem a residir na casa, \u00e9, em nossa opini\u00e3o, uma restri\u00e7\u00e3o ao direito de propriedade que n\u00e3o nos parece constitucionalmente justificada por outros \u201cdireitos ou interesses legalmente protegidos\u201d. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por inexistentes, estruturar operadores de concretiza\u00e7\u00e3o que nos conduzam a uma densifica\u00e7\u00e3o do artigo 67.\u00ba da CRP como abrangendo o ex-c\u00f4njuge no conceito normativo de fam\u00edlia.", 247], ["Somos, pois, da opini\u00e3o que o artigo 1793.\u00ba consubstancia uma restri\u00e7\u00e3o n\u00e3o justificada ao direito do ex-c\u00f4njuge propriet\u00e1rio. N\u00e3o havendo filhos, e portanto n\u00e3o subsistindo uma rela\u00e7\u00e3o familiar fundada na parentalidade, ou outros familiares, que residissem e continuem a residir na casa, parece-nos que a norma que permite ao tribunal atribuir a casa de morada de fam\u00edlia ao ex-c\u00f4njuge requer um \u201caggiornamento\u201d e, na falta de revoga\u00e7\u00e3o expressa, deve ser desaplicada pelos tribunais. Mesmo para quem entendesse que o artigo 1793 se trata de uma restri\u00e7\u00e3o justificada e que ainda existe um resqu\u00edcio de fam\u00edlia, enquadr\u00e1vel no \u00e2mbito normativo do artigo 67.\u00ba da CRP, sempre se dir\u00e1 que a medida legislativa n\u00e3o seria proporcional\u201d.", 248], ["No entanto, temos que o Trib. Const. se pronunciou decidindo \u201cN\u00e3o julgar inconstitucional a norma do n\u00ba 1 do artigo 1793 do C\u00f3digo Civil, na parte em que, em caso de div\u00f3rcio, permite a constitui\u00e7\u00e3o, por decis\u00e3o judicial, de uma rela\u00e7\u00e3o de arrendamento da casa de morada de fam\u00edlia a favor de um dos ex-c\u00f4njuges, quando a casa de morada de fam\u00edlia seja um bem pr\u00f3prio do outro c\u00f4njuge e contra a vontade deste\u201d \u2013 Ac. n\u00ba 127/13 de 27 de fevereiro de 2013, Proc. n\u00ba 672/2012.", 249], ["Independentemente desta considera\u00e7\u00e3o, temos que, a globalidade do factualismo apurado permite reconhecer maior preval\u00eancia \u00e0 necessidade da requerente, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 casa ajuizada, que foi a casa de morada de fam\u00edlia.", 250], ["Pelo que conclu\u00edmos como nas Inst\u00e2ncias, \u201cNo caso vertente, assim, em que as necessidades dos sujeitos processuais se equiparam (ambos precisam da casa para residir), a diferen\u00e7a ter\u00e1 que for\u00e7osamente advir do facto do im\u00f3vel pertencer \u00e0 Requerente\u201d -senten\u00e7a.", 251], ["\u201cA quem o direito \u00e0 habita\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia deixar de ser atribu\u00eddo, como inerente ao exerc\u00edcio do seu direito de propriedade, se o Recorrente demonstrasse ter uma necessidade consideravelmente maior de habitar nessa casa\u201d \u2013 ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 252], ["Assim que h\u00e1-de julgar-se improcedente o recurso.", 253], ["*", 254], ["Decis\u00e3o:", 255], ["Em face do exposto acordam, no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel, em julgar o recurso improcedente e, negando-se a revista confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 256], ["Custas a cargo do recorrente, tendo em conta o apoio judici\u00e1rio.", 257]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 125, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 128, "end": 180, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 181, "end": 253, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 256, "end": 257, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 127, 255], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n\u00ba 1/19.5T8LRA.C1", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:", 2], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 3], ["1. Na a\u00e7\u00e3o declarativa em processo comum, em que s\u00e3o autores, MARIA OL\u00cdMPIA DOS PRAZERES DA SILVA E KRINGS e STEFAN KRINGS e R\u00e9u, o BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A., peticionaram os primeiros a efetiva\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil contratual decorrente da falta de cumprimento do contrato pelo R\u00e9u relativo \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira em \u201cobriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento Mais 2004\u201d, no valor de \u20ac48.750,00, ou, subsidiariamente, declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato, bem como, em qualquer caso, indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac3.000,00 por danos n\u00e3o patrimoniais, consubstanciadas nos seguintes pedidos:", 4], ["\u00aba) Declarar-se que o R. n\u00e3o cumpriu os deveres de informa\u00e7\u00e3o verdadeira, actual e objectiva que regulam a sua actividade, enquanto Banco intermedi\u00e1rio financeiro e, em consequ\u00eancia, ser condenado a indemnizar os A.A. dos danos patrimoniais sofridos, que s\u00e3o os 48.750,00 \u20ac e juros legais desde 25/10/2014 at\u00e9 integral pagamento, sendo os vencidos at\u00e9 30/12/2018, no montante de 8.163,29 \u20ac:", 5], ["b) Se assim se n\u00e3o entender:", 6], ["b.1 \u2013 Declarar-se nulo, por falta de forma, qualquer invocado contrato de ades\u00e3o e contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira que o R. invoque para ter aplicado os 48.750,00 \u20ac dos A.A. em obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2004 e, em consequ\u00eancia, condenar-se o R. a restituir tal montante de 48.750,00 \u20ac;", 7], ["b.2 \u2013 Se declare ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos A.A. a aplica\u00e7\u00e3o feitas dos 48.750,00 \u20ac, condenando-se o R., como deposit\u00e1rio de tal quantia, a restitu\u00ed-la acrescida de juros legais desde 25/10/2014 at\u00e9 integral pagamento, somando os vencidos at\u00e9 30/12/2018 o montante de 8.163,29 \u20ac;", 8], ["c) Em qualquer dos casos, condenar-se o R. a pagar aos A.A., a quantia de 3.000,00 \u20ac a t\u00edtulo de danos morais\u00bb.", 9], ["2. Oportunamente, foi proferida decis\u00e3o onde se consagrou que:", 10], ["\u00abNos termos e fundamentos expostos,", 11], ["1. Julgo a ac\u00e7\u00e3o parcialmente procedente e, em consequ\u00eancia,", 12], ["2. Declaro a nulidade, por falta de forma, do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira relativamente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o financeira \u201cobriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento Mais\u201d e, em consequ\u00eancia,", 13], ["3. Condeno o R\u00e9u BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A., a restituir ao s Autores MARIA OL\u00cdMPIA DOS PRAZERES DA SILVA E KRINGS e STEFAN KRINGS a quantia de \u20ac48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa legal, contados desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 integral pagamento.", 14], ["4. Absolver o R\u00e9u do restante pedido formulado pelos Autores.", 15], ["5. As custas s\u00e3o a cargo de ambas as partes na propor\u00e7\u00e3o do respectivo decaimento.", 16], ["6. Registe e notifique\u00bb.", 17], ["3. BANCO BIC PORTUGU\u00caS, S.A., n\u00e3o se conformando com a senten\u00e7a proferida, em sede de despacho saneador, veio interpor Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, no qual requereu a revoga\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e, em consequ\u00eancia, a absolvi\u00e7\u00e3o do apelante da restitui\u00e7\u00e3o do valor aplicado na subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, ou, se declarado nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, opere a convers\u00e3o deste num mandato comercial, ou, na eventualidade, de ser declarado nulo e n\u00e3o haver convers\u00e3o do mesmo, serem os apelados condenados \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor recebido a t\u00edtulo de juros.", 18], ["4. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o negou provimento ao recurso interposto e confirmou a decis\u00e3o recorrida.", 19], ["5. Novamente inconformado, o Banco BIC interp\u00f4s recurso de revista excecional, nos termos do disposto no artigo 672\u00ba, n\u00ba 1, als. a) e b) do C\u00f3digo de Processo Civil, que foi admitido pela forma\u00e7\u00e3o prevista no artigo 672.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 20], ["6. O recorrente, Banco BIC, terminou a sua alega\u00e7\u00e3o de recurso com as seguintes conclus\u00f5es:", 21], ["\u00ab1) A douta decis\u00e3o recorrida fundamenta-se na nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira por falta de forma, e com isso tamb\u00e9m dos contratos de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o, como a recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem, obrigando o R. a repetir o que teria recebido do A., concretamente no valor de 48.750,00\u20ac correspondente ao pre\u00e7o pago pela compra de uma Obriga\u00e7\u00e3o SLN.", 22], ["2) Ambas as inst\u00e2ncias acabam por condenar o Banco-R. com base no dever de repetir tudo o prestado em cumprimento de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira que as decis\u00f5es declararam nulo. Todavia, parece-nos que o problema em discuss\u00e3o \u00e9 bem mais complexo do que as doutas decis\u00f5es parecem desenhar... \u00e9 que com todo o respeito estamos perante uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa e multilateral, e que raramente tem sido analisada ou discutida nos tribunais como tal.", 23], ["3) Em suma, em discuss\u00e3o temos:", 24], ["- o \u00e2mbito da declara\u00e7\u00e3o de nulidade por falta de forma de um contrato sobre outro contrato celebrado v\u00e1lida e autonomamente, e", 25], ["- as consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de nulidade sobre contratos executados por terceiros ao contrato declarado nulo, e em particular negocia\u00e7\u00f5es de valores mobili\u00e1rios, e por \ufb01m,", 26], ["- se o intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro tem alguma presta\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da comiss\u00e3o paga pela entidade emitente, a repetir por nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira.", 27], ["4) Estes concretos temas e quest\u00f5es, al\u00e9m de relevantes na discuss\u00e3o da pura dogm\u00e1tica jur\u00eddica, s\u00e3o hoje, na ressaca da chamada \u201ccrise das d\u00edvidas\u201d, uma das pedras de toque de todo o sistema \ufb01nanceiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o n\u00e3o reembolso de in\u00fameras emiss\u00f5es de v\u00e1rios instrumentos de d\u00edvida - cabe estabilizar a aplica\u00e7\u00e3o do direito em face deste cen\u00e1rio de tamanha incerteza e face a tal dimens\u00e3o de contencioso.", 28], ["5) \u00c9 sabido que que pende um contencioso enorme \u00e0 volta exactamente da problem\u00e1tica da responsabilidade do Banco, na pele de intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro, quanto aos procedimentos de apresenta\u00e7\u00e3o de instrumentos \ufb01nanceiros para subscri\u00e7\u00e3o por investidores clientes. Ali\u00e1s, \u00e9 conhecido certamente por esse Venerando Tribunal que pendem at\u00e9 v\u00e1rios recursos para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia tendo esta mat\u00e9ria por refer\u00eancia.", 29], ["6) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a de\ufb01ni\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o de instrumentos \ufb01nanceiros em momento anterior a Dezembro de 2007, \u00e9 hoje consider\u00e1vel e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, at\u00e9 pela repeti\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas em v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das d\u00edvidas.", 30], ["7) Todavia, releva igualmente, e porque \u00e9 quest\u00e3o amiudadamente colocada, a par do cumprimento dos deveres do intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro, estabelecer e discutir a implica\u00e7\u00e3o de requisitos de forma sobre as mesmas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas e o respectivo regime, tendo em considera\u00e7\u00e3o o estabelecimento de uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa e multilateral!", 31], ["8) Ademais, nos autos discute-se o regime pr\u00f3prio da nulidade e seus efeitos no contexto pr\u00f3prio da rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, ou de uma rela\u00e7\u00e3o contratual m\u00faltipla.", 32], ["9) N\u00e3o podemos sen\u00e3o concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.\u00ba 672\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 33], ["Dito isto,", 34], ["10) Importa, antes de mais, estabelecer o quadro ou contexto contratual em que se insere a discuss\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o dos autos.", 35], ["11) A rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira em geral \u00e9 fundada num contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira que enquadra as rela\u00e7\u00f5es entre intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro e investidor - este \u00e9 o que se denomina normalmente por contrato de cobertura - \u00e9-lhe normalmente dada esta denomina\u00e7\u00e3o exactamente porque os concretos servi\u00e7os prestados n\u00e3o dependem jur\u00eddica ou funcionalmente, nem s\u00e3o sequenciais, relativamente ao contrato de intermedia\u00e7\u00e3o.", 36], ["12) Este contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato duradouro e de execu\u00e7\u00e3o continuada, na medida em que estabelece um regime ao abrigo do qual ser\u00e3o celebrados outros contratos de execu\u00e7\u00e3o instant\u00e2nea no \u00e2mbito do concreto servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o a executar.", 37], ["13) Ao abrigo da rela\u00e7\u00e3o de cobertura podem estabelecer-se in\u00fameros servi\u00e7os, com outros tantos contratos, enumerados no art.\u00ba 290\u00ba do CdVM. O regime deste contrato \u00e9 de\ufb01nido, por sua vez, de acordo com o espec\u00ed\ufb01co regime que se lhe aplique - no caso da recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem, al\u00e9m das normas expressas do CdVM, estamos claramente em presen\u00e7a de um contrato de um mandato com representa\u00e7\u00e3o, ao abrigo do qual o investidor emite uma ordem de pagamento a favor de terceiro para pagamento de uma outra ordem que d\u00e1 ao intermedi\u00e1rio para que, em seu nome e por sua conta, adquira valores mobili\u00e1rios.", 38], ["14) Todavia, cada ordem emitida e retransmitida n\u00e3o depende da validade e/ou e\ufb01c\u00e1cia do, necessariamente anterior, contrato de cobertura - este apenas as enquadra num espec\u00ed\ufb01co regime contratual de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira,", 39], ["15) At\u00e9 porque estas ordens concretizam-se pela celebra\u00e7\u00e3o em nome do investidor de contratos de que implicam a titularidade de valores mobili\u00e1rios, com as inerentes posi\u00e7\u00f5es credit\u00edcias a eles associadas, e \u00e0s quais o intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro \u00e9 alheio!", 40], ["Por outro lado,", 41], ["16) Da mat\u00e9ria de facto considerada como provada nada consta sobre a assinatura ou n\u00e3o de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira. Existem men\u00e7\u00f5es, outrossim, quanto a documenta\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ordem de subscri\u00e7\u00e3o propriamente dita, mas nada mais! Como se uma e outra coisa fossem uma s\u00f3!", 42], ["17) Mas a ordem de subscri\u00e7\u00e3o, o neg\u00f3cio propriamente dito de compra das obriga\u00e7\u00f5es, nada tem que ver com o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira.", 43], ["18) A douta decis\u00e3o recorrida assume, ou presume implicitamente, n\u00e3o ter sido assinado um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, sem que isso resulte como provado ou n\u00e3o provado da mat\u00e9ria de facto provada.", 44], ["19) Provado \ufb01cou apenas que:", 45], ["a. quanto \u00e0 emiss\u00e3o da concreta ordem de subscri\u00e7\u00e3o de Obriga\u00e7\u00f5es SLN, o cliente assinou apenas o documento identi\ufb01cado no facto provado.", 46], ["b. o A. n\u00e3o assinou qualquer outro documento para efeitos da subscri\u00e7\u00e3o.", 47], ["20) N\u00e3o resultando provada a n\u00e3o assinatura de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se v\u00ea como possa, em sequ\u00eancia, a decis\u00e3o recorrida declarar a rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o como nula por falta de forma, e com isso anular depois um contrato de execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o propriamente ditos.", 48], ["21) Com isso, incorreu a decis\u00e3o em nulidade, nos termos previstos no art.\u00ba 615\u00ba n\u00ba 1 al. c) do C\u00f3digo de Processo Civil, pois que n\u00e3o qualquer facto que funde a premissa essencial na decis\u00e3o recorrida de a\ufb01rmar n\u00e3o ter sido assinado contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira -apenas resulta que para a concreta subscri\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, o A. assinou apenas a respectiva ordem de subscri\u00e7\u00e3o! Mas para essa concreta opera\u00e7\u00e3o nunca teria de assinar nada mais!", 49], ["Acresce que,", 50], ["22) Nos termos do disposto no art.\u00ba 289\u00ba do C\u00f3digo Civil, a declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um contrato obriga \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de tudo quanto tiver sido prestado no \u00e2mbito desse contrato. Note-se que, nos termos estritos desta disposi\u00e7\u00e3o, os efeitos da nulidade n\u00e3o ultrapassam o \u00e2mbito desse mesmo contrato.", 51], ["23) Somos, todavia, capazes de admitir situa\u00e7\u00f5es em que a mesma declara\u00e7\u00e3o, por retroactiva, implique a anula\u00e7\u00e3o de contratos celebrados subsequentemente em decorr\u00eancia funcional ou operacional daquele primeiro - s\u00f3 assim se compreende os termos da excep\u00e7\u00e3o prevista no art.\u00ba 291\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 52], ["24) O neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o e os respectivos neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o, sendo sequenciais, n\u00e3o s\u00e3o funcionalmente dependentes, s\u00e3o neg\u00f3cios aut\u00f3nomos entre si e n\u00e3o t\u00eam as mesmas presta\u00e7\u00f5es por objecto.", 53], ["25) Da declara\u00e7\u00e3o de nulidade de um contrato n\u00e3o resultam automaticamente efeitos anulat\u00f3rios no \u00e2mbito de outros contratos, pelo menos que n\u00e3o tenham por objecto a exacta presta\u00e7\u00e3o a cuja devolu\u00e7\u00e3o as partes est\u00e3o obrigadas.", 54], ["26) De todo o modo, n\u00e3o vemos que, mesmo a e\ufb01c\u00e1cia retroactiva do contrato de cobertura implique a nulidade ou anula\u00e7\u00e3o dos contratos de execu\u00e7\u00e3o, e entre eles a recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens.", 55], ["27) Desde logo porque as presta\u00e7\u00f5es dos dois contratos em nada coincidem... ou seja a anula\u00e7\u00e3o do segundo contrato n\u00e3o se torna necess\u00e1ria de forma a assegurar a repeti\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do primeiro dos contratos.", 56], ["28) Mas mais do que isso, por o neg\u00f3cio de execu\u00e7\u00e3o se tratar de um contrato distinto e aut\u00f3nomo, subsistem as declara\u00e7\u00f5es de vontade emitidas para a sua celebra\u00e7\u00e3o. Simplesmente, desaparece o enquadramento do contrato de cobertura e respectivo regime espec\u00ed\ufb01co.", 57], ["29) Restando as declara\u00e7\u00f5es de vontade emitidas pelas partes, devem elas ser respeitadas e cumpridas estritamente, j\u00e1 n\u00e3o com a cobertura de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira - declarado nulo - mas ao abrigo do regime geral aplic\u00e1vel ao tipo contratual em causa. No caso concreto, estando perante um servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem, o A. emitiu ao Banco uma ordem de compra de Obriga\u00e7\u00f5es SLN, por sua conta e em seu nome, mais dando uma ordem de pagamento do respectivo valor por d\u00e9bito numa sua conta banc\u00e1ria.", 58], ["30) O A., para efeitos deste contrato de compra de t\u00edtulos, n\u00e3o entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contr\u00e1rio, o A. ordenou expressamente que o pre\u00e7o daqueles t\u00edtulos fosse creditado a favor do vendedor por d\u00e9bito na sua conta.", 59], ["31) Este conjunto de presta\u00e7\u00f5es con\ufb01gura por si um contrato de mandato com representa\u00e7\u00e3o.", 60], ["32) Sublinhe-se mais que o A., para efeitos deste contrato de compra de t\u00edtulos, n\u00e3o entregou qualquer valor ao Banco-R. Pelo contr\u00e1rio, o A. ordenou expressamente que o pre\u00e7o daqueles t\u00edtulos fosse creditado a favor do vendedor por d\u00e9bito na sua conta. Ou seja, quem recebeu os fundos foi o vendedor das Obriga\u00e7\u00f5es e n\u00e3o o Banco-R.", 61], ["33) Estamos, in casu, perante um contrato de mandato com representa\u00e7\u00e3o, ao abrigo do qual o cliente - o A. - instrui o mandat\u00e1rio - o Banco -, para em seu nome e no seu interesse comprar Obriga\u00e7\u00f5es SLN e, para o efeito, debitar uma conta banc\u00e1ria no valor do respectivo pre\u00e7o com cr\u00e9dito a favor de um terceiro vendedor.", 62], ["34) A representa\u00e7\u00e3o, no caso do servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens, resulta do pr\u00f3prio contrato de cobertura. Sem ele, todavia, a pr\u00f3pria ordem de execu\u00e7\u00e3o da opera\u00e7\u00e3o constitui instrumento de representa\u00e7\u00e3o bastante, pois que os actos jur\u00eddicos a praticar n\u00e3o exigem forma escrita sequer - queremos com isto dizer que o mandato se manteve, sobreviveu, mesmo sem o respectivo contrato de cobertura, pois que o A. emitiu declara\u00e7\u00e3o negocial inequ\u00edvoca no sentido de instruir o Banco no sentido da pr\u00e1tica de actos jur\u00eddicos (compra de valores mobili\u00e1rios e respectivo pagamento por d\u00e9bito em sua conta), sempre em seu nome e no seu pr\u00f3prio interesse.", 63], ["35) Em suma, o Banco-R. agiu com base em procura\u00e7\u00e3o - daqui resulta que vigora a regra do art. 266\u00ba n\u00ba 2 do CC. Ou seja, sendo a procura\u00e7\u00e3o um \"neg\u00f3cio de base abstracta\", a nulidade do neg\u00f3cio de cobertura \u00e9 inopon\u00edvel ao terceiro com quem o intermedi\u00e1rio contratou, desde que ele, sem culpa, ignorasse a nulidade.", 64], ["36) De resto, a instru\u00e7\u00e3o dada pelo investidor foi imediata e integralmente cumprida pelo Banco, fosse nas vestes de intermedi\u00e1rio \ufb01nanceiro ou de simples mandat\u00e1rio! E o mandato foi, portanto, integralmente cumprido, tendo-se esgotado quanto a essa opera\u00e7\u00e3o com a transfer\u00eancia a favor do A. da titularidade das Obriga\u00e7\u00f5es e com o pagamento, ordenado pelo A., do pre\u00e7o a cr\u00e9dito do vendedor.", 65], ["37) A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do neg\u00f3cio de cobertura n\u00e3o implica necess\u00e1ria e automaticamente a nulidade do contrato de mandato inserto na ordem de compra. Mas ainda que tivesse essa consequ\u00eancia nunca implicaria a extin\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado pelo mandat\u00e1rio em nome do mandante!", 66], ["38) O tribunal violou, por isso, por err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o, o disposto nos art.\u00bas 266\u00ba e 289\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 67], ["Por \ufb01m,", 68], ["E ainda que assim se n\u00e3o entendesse,", 69], ["39) O contrato de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, enquanto contrato de cobertura \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordens, como neste concreto caso, tem por objecto presta\u00e7\u00f5es, por parte do intermedi\u00e1rio, de facere, com especial incid\u00eancia em deveres de informa\u00e7\u00e3o sobre a natureza, procedimentos e riscos gerais dos servi\u00e7os que oferece. Por seu turno, cabe ao investidor o pagamento, eventualmente, de uma comiss\u00e3o devida pela constitui\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o.", 70], ["40) Declarada a nulidade deste neg\u00f3cio, o direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do prestado abrange apenas estas concretas presta\u00e7\u00f5es.", 71], ["41)Reportando-nos j\u00e1 ao caso que nos ocupa, o A. instruiu o Banco para a compra de uma Obriga\u00e7\u00e3o SLN 2006 em seu nome, mais dando ordem para que a sua conta banc\u00e1ria fosse debitada no respectivo valor - de 48.750,00\u20ac - para pagamento ao vendedor do respectivo pre\u00e7o.", 72], ["42) Daqui resulta imediatamente que o A. n\u00e3o entregou ao Banco-R. quaisquer fundos no \u00e2mbito destes contratos, fosse do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o ou do servi\u00e7o de recep\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de ordem. E deste \u00faltimo, como aleg\u00e1mos j\u00e1, o Banco-R. n\u00e3o recebeu qualquer presta\u00e7\u00e3o do A., limitando-se a cumprir uma instru\u00e7\u00e3o para celebrar em nome deste, e cumprir de imediato, um contrato com um terceiro - o que o Banco-R. fez integralmente!", 73], ["43) Ou seja, a entrega do valor de 48.750,00\u20ac foi feita pelo Banco, por transfer\u00eancia feita a d\u00e9bito da conta banc\u00e1ria do A., ao vendedor do t\u00edtulo. Nunca esta quantia foi entregue ao Banco no \u00e2mbito desta rela\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o.", 74], ["44) E por isso o Banco n\u00e3o pode restituir o que n\u00e3o recebeu!", 75], ["45) E nem se diga que equivale a esta entrega o dep\u00f3sito banc\u00e1rio constitu\u00eddo pelo A. naquele valor, e que mandou debitar para este pagamento. \u00c9 que a entrega desses fundos \u00e9 muito anterior a qualquer dos contratos em discuss\u00e3o nestes autos, e teve lugar no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00e3o de abertura de conta banc\u00e1ria e correspondente dep\u00f3sito - ou seja no quadro de contrato que nada tem a ver com o de intermedia\u00e7\u00e3o \ufb01nanceira, seja cronologicamente, seja funcionalmente, seja at\u00e9 como pressuposto legal!", 76], ["46) Mais uma vez, cremos, modestamente, ter o douto tribunal a quo violado, por err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o, o disposto no art.\u00ba 289\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 77], ["47) Acresce que, ainda que se considerasse que o tribunal havia andado bem na condena\u00e7\u00e3o \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor investido da Obriga\u00e7\u00e3o o certo \u00e9 que n\u00e3o retirou, na sua decis\u00e3o, todas as consequ\u00eancias desse facto.", 78], ["48) \u00c9 que os AA. receberam ao longo dos anos os juros relativos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o que efectuaram.", 79], ["49) Tamb\u00e9m estes juros, seguindo de perto a orienta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o das inst\u00e2ncias, deveriam ter sido devolvidos ao banco recorrente, sendo subtra\u00eddos ao montante da condena\u00e7\u00e3o (ainda que n\u00e3o apurados deveria o seu valor ser remetido para liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a).", 80], ["Termos em que se conclui pela proced\u00eancia do presente recurso, e por via dele, pela revoga\u00e7\u00e3o da douta decis\u00e3o recorrida e sua substitui\u00e7\u00e3o por outra que absolva o R\u00e9u do pedido, assim fazendo V. Exas.\u00bb", 81], ["7. Maria Ol\u00edmpia dos Prazeres da Silva Kring e Stefan Kring, autores nestes autos, notificados da interposi\u00e7\u00e3o de recurso, vieram apresentar as seguintes contra-alega\u00e7\u00f5es:", 82], ["\u00abII \u2013 Do recurso", 83], ["16\u00ba", 84], ["S\u00e3o tr\u00eas as quest\u00f5es que a recorrente pretende ver apreciadas com o presente recurso:", 85], ["a) Da insufici\u00eancia da mat\u00e9ria de facto para a fundamento de direito;", 86], ["b) Dos efeitos da nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o sobre os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 87], ["c) Das consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 88], ["Abordaremos o primeiro individualmente o os segundo e terceiro conjuntamente", 89], ["II. a) \u2013 Da insufici\u00eancia da mat\u00e9ria de facto para a fundamento de direito;", 90], ["17\u00ba", 91], ["A alega\u00e7\u00e3o da recorrente, nesta mat\u00e9ria, configura quest\u00e3o nova;", 92], ["18\u00ba", 93], ["Os recursos s\u00e3o meros meios de impugna\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais pelos quais se visa a sua reaprecia\u00e7\u00e3o e consequente altera\u00e7\u00e3o e/ou revoga\u00e7\u00e3o;", 94], ["19\u00ba", 95], ["Tratando-se de quest\u00e3o nova, a mesma n\u00e3o pode ser apreciada,", 96], ["20\u00ba", 97], ["Mesmo que n\u00e3o se tratasse de quest\u00e3o nova, sempre a sua aprecia\u00e7\u00e3o estaria impedida pelo art.\u00ba 674\u00ba, n.\u00ba 3 do C.P.C.;", 98], ["21\u00ba", 99], ["Desta parte deve o recurso n\u00e3o ser apreciado por inadmissibilidade legal;", 100], ["22\u00ba", 101], ["Sendo certo que, nesta mat\u00e9ria, \u00e0 recorrente, n\u00e3o assiste qualquer raz\u00e3o, porquanto, constam dos factos provados o seguinte: \u201c14. O \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente.\u201d;", 102], ["23\u00ba", 103], ["O mesmo \u00e9 dizer que inexistiu qualquer outro, configurando a presente alega\u00e7\u00e3o abuso de direito pelo recorrente;", 104], ["24\u00ba", 105], ["Sendo, certo que, caso existisse o referido contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, mas n\u00e3o existe, sempre a prova da sua exist\u00eancia caberia ao Recorrente, atenta os documentos solicitados na p.i. e cuja jun\u00e7\u00e3o foi ordenada ao R. no douto despacho saneador;", 106], ["25\u00ba", 107], ["Raz\u00e3o porque, nesta parte, devem as doutas alega\u00e7\u00f5es improceder;", 108], ["II. b) Dos efeitos da nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o sobre os contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e das consequ\u00eancias da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 109], ["26\u00ba", 110], ["Importa, independentemente daquilo que a recorrente descreve como sendo contrato de execu\u00e7\u00e3o e contrato de cobertura, descrever as condi\u00e7\u00f5es que conduziram \u00e0 compra das obriga\u00e7\u00f5es SLN 2004, atrav\u00e9s de endosso, por terceiro, e estas, est\u00e3o bem descritas nos factos provados, infra transcritos:", 111], ["\u201c\u2026", 112], ["5. Os Autores s\u00e3o, para efeitos de investimentos banc\u00e1rios e financeiros, pessoas conservadoras, altamente conservadoras, pois toda a sua vida apenas tiveram o seu dinheiro em dep\u00f3sitos \u00e0 ordem, a prazo e unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 113], ["6. Os Autores foram titulares, junto do BPN, Ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m, da conta n.\u00ba 017690712.10.001, e s\u00e3o, titulares de conta com o mesmo n\u00famero no Banco BIC, ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m.", 114], ["7. Em 31/10/2008, a A. mulher foi chamada \u00e0 Ag\u00eancia de F\u00e1tima do BPN pelo funcion\u00e1rio Nelson Pereira e aquela a\u00ed se deslocou nesse mesmo dia, onde a\u00ed este lhe transmitiu que \u201ctinha uma coisa muito boa para ela\u201d, que era um produto garantido, com excelente rentabilidade e que inclusivamente estava a comprar abaixo do valor facial, pois estava apenas a pagar \u20ac48.750,00 por um produto que valia \u20ac50.000,00 \u201ce que havia uma pessoa que tinha aquele dinheiro e que precisava dele\u201d.", 115], ["8. Que o capital e os juros eram garantidos.", 116], ["9. Que passado um ano poderia levantar o dinheiro.", 117], ["10. Tal foi a insist\u00eancia do funcion\u00e1rio da R., que a A. mulher assinou, ent\u00e3o, uma comunica\u00e7\u00e3o de cliente, sem que tenha percebido o seu verdadeiro alcance, escrita pelo punho do funcion\u00e1rio, onde constava: \u201cProcedam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de 48.750 \u20ac em obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento + (Montante que ir\u00e1 ficar na carteira ser\u00e1 50.000 \u20ac).", 118], ["11. A A. mulher, ao assinar a comunica\u00e7\u00e3o de cliente estava convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, sem qualquer risco, como prometido.", 119], ["12. A A. mulher ou os A.A. n\u00e3o sabia exactamente o que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.", 120], ["13. Nem tal lhe foi explicado na altura, pelo referido Nelson Pereira ou por qualquer outro funcion\u00e1rio da R\u00e9.", 121], ["14. O \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente.", 122], ["15. O funcion\u00e1rio da R. sabia que a A. mulher n\u00e3o possu\u00eda qualifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse conhecer ou avaliar os diversos tipos de produtos financeiros, antes sabendo serem conservadores no que respeitava a investir o seu dinheiro, pois s\u00f3 investiam em dep\u00f3sitos a prazo ou unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 123], ["27\u00ba", 124], ["Foi neste cen\u00e1rio que ocorreu a compra, atrevendo-nos ainda a dizer, por tal constar dos autos, que a compra da obriga\u00e7\u00e3o foi realizada com a mobiliza\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito a prazo;", 125], ["28\u00ba", 126], ["Ora, esta voracidade do BPN de coloca\u00e7\u00e3o, no mercado, das obriga\u00e7\u00f5es da sua propriet\u00e1ria, n\u00e3o foi efectuada com qualquer lisura ou sequer, com o cumprimento m\u00ednimo dos deveres de informa\u00e7\u00e3o e da boa-f\u00e9 a que intermedi\u00e1rio financeiro estava obrigado;", 127], ["29\u00ba", 128], ["Obviamente que voracidade n\u00e3o se compadecia com a celebra\u00e7\u00e3o de mais um contrato!!!, o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u2013 tal iria levantar \u201cdesconfian\u00e7as\u201d nos potenciais compradores e lev\u00e1-los a colocar outras quest\u00f5es que se relacionassem com o produto vendido, o que n\u00e3o era desej\u00e1vel.", 129], ["30\u00ba", 130], ["Foi desta forma que foi efectuada a aquisi\u00e7\u00e3o, sem, repita-se, a celebra\u00e7\u00e3o de qualquer contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira;", 131], ["31\u00ba", 132], ["Para que o intermedi\u00e1rio financeiro se encontre habilitado a proceder \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o ou transa\u00e7\u00e3o de valores imobili\u00e1rios por conta do investidor \u00e9 necess\u00e1ria a exist\u00eancia de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira v\u00e1lido;", 133], ["32\u00ba", 134], ["Sem a exist\u00eancia de tal contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, a institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o poderia ter adquirido, em nome da cliente, tal obriga\u00e7\u00e3o por si sugerida e vendida;", 135], ["33\u00ba", 136], ["Como \u00e9 sustentado no Ac\u00f3rd\u00e3o do TRP de 16-12-2015, de acordo com o disposto no artigo 289\u00ba, n\u00ba1, CC, declarada a nulidade do neg\u00f3cio de cobertura \u2013 o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u2013 todos os neg\u00f3cios dele emergentes ca\u00edram por for\u00e7a do v\u00edcio que inquinou o primeiro tanto mais que n\u00e3o se suscitam quest\u00f5es de incompatibilidade com a boa-f\u00e9 de terceiros subadquirentes e com a seguran\u00e7a requerida pelo tr\u00e1fico jur\u00eddico de bens economicamente mais relevantes como s\u00e3o os sujeitos a registo;", 137], ["34\u00ba", 138], ["Sendo nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o, e tendo a nulidade efeitos retroativos, o mesmo n\u00e3o pode produzir quaisquer efeitos, pelo que n\u00e3o dispunha aquele quaisquer poderes para, por conta do autor adquirir os referidos t\u00edtulos.", 139], ["35\u00ba", 140], ["A declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato tem, por for\u00e7a do artigo 289\u00ba do CC, \u201cefeito retroativo devendo ser restitu\u00eddo tudo o que tiver sido prestado ou, se a restitui\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie n\u00e3o for poss\u00edvel, o valor correspondente\u201d.", 141], ["36\u00ba", 142], ["Neste sentido, douto Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Coimbra, de 11/06/2019, proferido no Proc. 2325/18.0T8LRA.C1, do qual se transcreve o sum\u00e1rio:", 143], ["\u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira ao abrigo do qual a R\u00e9 procedeu \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos em causa por conta do autor implicar\u00e1 para a R\u00e9 a restitui\u00e7\u00e3o de tudo quanto recebeu em cumprimento do contrato, nomeadamente os 50.000,00 \u20ac utilizados na subscri\u00e7\u00e3o de tais t\u00edtulos.\u201d", 144], ["37\u00ba", 145], ["No mesmo sentido, douto Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, de 13/06/2019, proferido no processo 1294/17.8T8VCT.G1, do qual se transcreve, igualmente, o sum\u00e1rio:", 146], ["\u201c\u2026", 147], ["VIII - Declarado nulo, n\u00e3o pode o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira produzir os efeitos a que tendia, configurando-se, na aus\u00eancia de produ\u00e7\u00e3o dos efeitos da ordem dada, uma situa\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o sem poderes, que ocasiona a inefic\u00e1cia do neg\u00f3cio de aquisi\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios celebrado em rela\u00e7\u00e3o ao representado (art. 268.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3d. Civil), assistindo, pois, a este, direito a, como depositante banc\u00e1rio da quantia entregue para efeito da dita aquisi\u00e7\u00e3o, pedir \u00e0 entidade banc\u00e1ria a respetiva restitui\u00e7\u00e3o.\u201d", 148], ["38\u00ba", 149], ["N\u00e3o colhem, pois, as doutas alega\u00e7\u00f5es do Recorrente, que duma forma \u201csuave\u201d tentam descaracterizar a situa\u00e7\u00e3o, fazendo parecer que os A.A. se dirigiram ao banco e lhe solicitaram, dois dias antes do Banco BPN, SA ser nacionalizado, a aquisi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o por endosso;", 150], ["39\u00ba", 151], ["N\u00e3o foi isto que se passou \u2013 A A. mulher, na data referida, ap\u00f3s ter sido chamada ao Banco, que \u00e9 simultaneamente intermedi\u00e1rio financeiro, (certamente ap\u00f3s uma verifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do gestor da conta pelos seus clientes para saber quem teria tal montante em dinheiro dispon\u00edvel) para comprar, por endosso, um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo;", 152], ["40\u00ba", 153], ["Para tal, mobilizou tal montante de uma conta a prazo, que estava e permaneceu na posse do R,", 154], ["41\u00ba", 155], ["Reconduzir-se a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do intermedi\u00e1rio financeiro \u00e0 mera comiss\u00e3o dar-lhe-ia uma \u201cporta aberta\u201d para actuar em total desrespeito \u00e0 Lei e aos deveres a que est\u00e3o vinculados e que devem caracterizar um intermedi\u00e1rio financeiro.\u00bb", 156], ["8. Sabido que o objeto do recurso se delimita, ressalvadas as quest\u00f5es de conhecimento oficioso, pelas conclus\u00f5es, as quest\u00f5es a decidir s\u00e3o as seguintes:", 157], ["I - Nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido nos termos do artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC;", 158], ["II \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os autores e o r\u00e9u", 159], ["III - Nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira", 160], ["IV - Efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira sobre os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o e deveres de restitui\u00e7\u00e3o das partes do contrato nulo.", 161], ["Cumpre apreciar e decidir.", 162], ["II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 163], ["A \u2013 Os factos", 164], ["As inst\u00e2ncias consideraram provados os seguintes factos:", 165], ["\u00ab\uf0d8 Factos da Peti\u00e7\u00e3o Inicial:", 166], ["1. O Autor \u00e9 natural da Alemanha, praticamente n\u00e3o fala portugu\u00eas e toda a sua vida activa foi oper\u00e1rio fabril.", 167], ["2. A Autora emigrou para a Alemanha aos 16 anos, onde trabalhou toda a sua vida activa, primeiro como oper\u00e1ria fabril e, ap\u00f3s, como funcion\u00e1ria de cantina na mesma empresa;", 168], ["3. A instru\u00e7\u00e3o escolar dos Autores \u00e9 diminuta, tendo a Autora a quarta classe antiga.", 169], ["4. Quando os Autores se reformaram, decidiram morar em Portugal.", 170], ["5. Os Autores s\u00e3o, para efeitos de investimentos banc\u00e1rios e financeiros, pessoas conservadoras, altamente conservadoras, pois toda a sua vida apenas tiveram o seu dinheiro em dep\u00f3sitos \u00e0 ordem, a prazo e unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 171], ["6. Os Autores foram titulares, junto do BPN, Ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m, da conta n.\u00ba 017690712.10.001, e s\u00e3o, titulares de conta com o mesmo n\u00famero no Banco BIC, ag\u00eancia de F\u00e1tima, freguesia de F\u00e1tima, concelho de Our\u00e9m.", 172], ["7. Em 31/10/2008, a A. mulher foi chamada \u00e0 Ag\u00eancia de F\u00e1tima do BPN pelo funcion\u00e1rio Nelson Pereira e aquela a\u00ed se deslocou nesse mesmo dia, onde a\u00ed este lhe transmitiu que \u201ctinha uma coisa muito boa para ela\u201d, que era um produto garantido, com excelente rentabilidade e que inclusivamente estava a comprar abaixo do valor facial, pois estava apenas a pagar \u20ac48.750,00 por um produto que valia \u20ac50.000,00 \u201ce que havia uma pessoa que tinha aquele dinheiro e que precisava dele\u201d.", 173], ["8. Que o capital e os juros eram garantidos.", 174], ["9. Que passado um ano poderia levantar o dinheiro.", 175], ["10. Tal foi a insist\u00eancia do funcion\u00e1rio da R., que a A. mulher assinou, ent\u00e3o, uma comunica\u00e7\u00e3o de cliente, sem que tenha percebido o seu verdadeiro alcance, escrita pelo punho do funcion\u00e1rio, onde constava: \u201cProcedam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de 48.750 \u20ac em obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento + (Montante que ir\u00e1 ficar na carteira ser\u00e1 50.000 \u20ac).", 176], ["11. A A. mulher, ao assinar a comunica\u00e7\u00e3o de cliente estava convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, sem qualquer risco, como prometido.", 177], ["12. A A. mulher ou os A.A. n\u00e3o sabia exactamente o que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es.", 178], ["13. Nem tal lhe foi explicado na altura, pelo referido Nelson Pereira ou por qualquer outro funcion\u00e1rio da R\u00e9.", 179], ["14. O \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente.", 180], ["15. O funcion\u00e1rio da R. sabia que a A. mulher n\u00e3o possu\u00eda qualifica\u00e7\u00e3o ou informa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse conhecer ou avaliar os diversos tipos de produtos financeiros, antes sabendo serem conservadores no que respeitava a investir o seu dinheiro, pois s\u00f3 investiam em dep\u00f3sitos a prazo ou unidades de participa\u00e7\u00e3o de risco reduzido.", 181], ["16. E sabiam igualmente que se os A.A. suspeitassem que o capital n\u00e3o era garantido, que nunca a A. mulher teria investido.", 182], ["17. F\u00ea-lo unicamente porque lhe garantiram capital e juros.", 183], ["18. E igualmente lhe transmitiram que passado um ano podia movimentar o seu dinheiro.", 184], ["19. A comunica\u00e7\u00e3o de cliente junta como doc. n.\u00ba 3, que deu origem \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de uma obriga\u00e7\u00e3o por endosso n\u00e3o foi precedida de qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre obriga\u00e7\u00f5es, explica\u00e7\u00e3o, entrega de ficha normativa ou qualquer ou procedimento.", 185], ["20. Foi subscrita na convic\u00e7\u00e3o de que o seu dinheiro n\u00e3o corria qualquer risco", 186], ["21. Nessa sequ\u00eancia, foi endossada aos A.A., por 48.750,00 \u20ac, uma obriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento Mais 2004, no valor nominal de 50.000,00 \u20ac.", 187], ["22. No dia 01/11/2008, dois dias apenas depois da aquisi\u00e7\u00e3o por endosso, o BPN \u2013 Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S.A. foi nacionalizado.", 188], ["23. A SLN \u2013 Sociedade Lusa de Neg\u00f3cios, SGPS, foi transformada em Galilei SGPS.", 189], ["24. Esta sociedade Galilei, SGPS foi declarada insolvente em 29/06/2016.", 190], ["25. Os A.A. reclamaram os seus cr\u00e9ditos no Proc. 23449/15.0 TBLSB, no qual esta sociedade foi declarada insolvente, mas nada receberam, nem ir\u00e3o receber, dado tratar-se de uma obriga\u00e7\u00e3o subordinada.", 191], ["26. O que o R. fazia constar internamente pelos seus funcion\u00e1rios e estes apregoavam aos A.A. e a terceiros que o dinheiro estava seguro, com o reembolso do capital e juros assegurado.", 192], ["27. Por isso, nas suas notas internas, a R. fazia constar o capital como garantido: 100% do capital investido.", 193], ["28. A R. queria que os funcion\u00e1rios tivessem particular empenho na venda de tal produto passando a ideia de que n\u00e3o havia riscos, era id\u00eantico a um dep\u00f3sito a prazo e o juro era bom e estes de facto assim faziam.", 194], ["29. O Director Jorge Pessoa, comunica, em 28/07/2008, aos funcion\u00e1rios do R\u00e9u o seguinte:", 195], ["\u201cMeus caros Chegou o momento de colocarmos em evid\u00eancia e \u00e0 vista de todos (Administra\u00e7\u00e3o, Accionistas e restantes Colegas), tudo aquilo por que temos vindo, nestes \u00faltimos 2 anos, a lutar, ou seja, PROFISSIONALISMO, ATITUDE, e fundamentalmente, HONESTIDADE PROFISSIONAL E RECONHECIMENTO pela CASA, a nossa CASA, o (BPN). Independentemente dos objectivos que venham a ser fixados (divulg\u00e1-los-ei, logo que conhecidos), quero pedir a TODOS que, logo a partir das 8h,30m de 2\u00aafeira, iniciem contactos, j\u00e1 definidos ou n\u00e3o, para a subscri\u00e7\u00e3o. Relembro que a SLN VALOR, \u00e9 a maior accionista da SLN SGPS (31%), que por sua vez det\u00e9m 100%, do BPN, ou seja, na pr\u00e1tica estamos a \u201cvender\u201d o equivalente a DP, com uma excelente taxa, logo no 1\u00ba ano, de EUR12m+1,75%, que atingir\u00e1 (se o cliente entender renovar no final do ano), no 5\u00ba ano EUR12m\u00ba2,25%. Quando o cliente efectua um DP no BPN est\u00e1 a comprar \u201crisco\u201d BPN. N\u00e3o vejo diferen\u00e7as. Escuso-me de vos reiterar a import\u00e2ncia que, pessoalmente e para todos n\u00f3s atribuo a uma boa \u201cperformance\u201d (no m\u00ednimo arrasar, logo na 2\u00aa feira, o objectivo que venha a ser fixado), com seguimento di\u00e1rio, hora a hora, minuto a minuto que esta opera\u00e7\u00e3o vai ter, com todos os \u201colhos\u201d nela focados. Obrigado a TODOS, pelo excelente trabalho que, tenho a certeza, vamos realizar, e que ser\u00e1 para todos n\u00f3s motivo de orgulho e afirma\u00e7\u00e3o no futuro.", 196], ["Ab", 197], ["Jorge Pessoa", 198], ["BPN \u2013 Direc\u00e7\u00e3o Coordenado Empresas Centro\u201d.", 199], ["30. Posteriormente, em 09/07/2009, os trabalhadores do BPN fizeram circular uma mensagem onde se expressa, al\u00e9m do mais:", 200], ["\u201c\u2026", 201], ["Tudo o que fizemos (vender papel comercial e obriga\u00e7\u00f5es do Grupo SLN) foi orienta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o e Direc\u00e7\u00e3o \u00e0 data, em que claramente era assumido, internamente e junto dos clientes, a seguran\u00e7a dos produtos (id\u00eantica \u00e0 de um dep\u00f3sito a prazo). Nunca quisemos enganar ningu\u00e9m, muito menos os nossos clientes. Mas nada melhor para confirmarmos o que dizemos, como o mail que anexamos, de um Director \u00e0 data actualmente Administrador do BPN, Dr. Jorge Pessoa. Foi nesta base que vendemos os produtos SLN. E agora ningu\u00e9m quer saber!?! A SLN que resolva?!?", 202], ["\u2026\u201d", 203], ["31. Os A.A., por causa da actua\u00e7\u00e3o do R. ficaram impedidos de usar o seu dinheiro como bem entendessem.", 204], ["32. E por isso fiaram revoltados e tristes por terem trabalhado muito para obter esse montante de dinheiro em causa.", 205], ["\uf0d8 Factos da Contesta\u00e7\u00e3o:", 206], ["33. No m\u00eas seguinte \u00e0 da opera\u00e7\u00e3o supra, a Autora recebeu por correio, n\u00e3o s\u00f3 o aviso de d\u00e9bito correspondente \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o efectuada, bem como os avisos de cr\u00e9dito a cada seis meses relativos aos juros.", 207], ["34. Como tamb\u00e9m e desde ent\u00e3o os v\u00e1rios extractos peri\u00f3dicos onde lhe apareciam essas obriga\u00e7\u00f5es como integrando as suas carteiras de t\u00edtulos de forma separada dos simples dep\u00f3sitos a prazo.", 208], ["35. Onde se constata que o produto em causa surge separado dos dep\u00f3sitos, num t\u00edtulo denominado \u201cCARTEIRA DE T\u00cdTULOS\u201d e com um subt\u00edtulo \u201cOBRIGA\u00c7\u00d5ES\u201d.", 209], ["36. O Banco R\u00e9u, na pessoa dos seus funcion\u00e1rios, agiu de acordo com a vontade da subscritora e com as instru\u00e7\u00f5es recebidas da mesma.", 210], ["37. No m\u00eas seguinte ao das referidas opera\u00e7\u00f5es o subscritor recebeu por correio um aviso de d\u00e9bito correspondente \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o efectuada, como tamb\u00e9m foi recebendo, desde ent\u00e3o, um extracto peri\u00f3dico onde lhe apareciam essas obriga\u00e7\u00f5es como integrando a sua carteira de t\u00edtulos, separadas dos dep\u00f3sitos, com men\u00e7\u00e3o expressa ao facto de se tratar de obriga\u00e7\u00f5es depositadas na sua carteira de t\u00edtulos.", 211], ["38. Da mesma forma, foram-lhe sendo creditados em conta os juros relativos aos cup\u00f5es das obriga\u00e7\u00f5es, o que originava igualmente o competente registo no seu extracto e at\u00e9 a emiss\u00e3o de avisos de lan\u00e7amento que lhes eram enviados para a sua morada.", 212], ["39. Tudo isto nunca suscitou da sua parte qualquer reclama\u00e7\u00e3o.", 213], ["40. A Autora ficou ciente que comprava uma obriga\u00e7\u00e3o no valor de 50.000,00\u20ac investindo apenas a quantia de 48.750,00 \u20ac.", 214], ["41. Ao longo da sua rela\u00e7\u00e3o com o Banco, sempre tiveram um hist\u00f3rico de aplica\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f3nio em produtos diferentes dos simples dep\u00f3sitos a prazo com resulta quer do extrato de conta \u00e0 ordem, quer do extrato de conta de t\u00edtulos.", 215], ["42. No momento da subscri\u00e7\u00e3o subscritor a Autora foi informada que a \u00fanica forma do investidor liquidar este produto de forma unilateral seria transmitindo as suas obriga\u00e7\u00f5es a um terceiro interessado, mediante endosso.", 216], ["Factos N\u00e3o Provados", 217], ["N\u00e3o se provou, com relevo, o seguinte:", 218], ["a) Que somente agora \u00e9 que os Autores sabem que adquiriram uma obriga\u00e7\u00e3o SLN Rendimento + 2004.", 219], ["b) Que os A.A. se veem agora, com uma obriga\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o sabem o que \u00e9, quando, na verdade, o que sempre pretenderam e quiseram, foi efectuar um dep\u00f3sito a prazo, com melhor rendimento, \u00e9 certo, como lhe foi anunciado pela R., atrav\u00e9s do seu colaborador Nelson Pereira.", 220], ["c) Que se a A. mulher se tivesse percebido que estava a comprar obriga\u00e7\u00f5es SLN, que n\u00e3o sabia o que era ou quem era a sociedade, nada assinaria, nem autorizava qualquer movimento na sua conta ou no dep\u00f3sito que tinha no Banco.", 221], ["d) Que qualquer eventual \u201ccompra\u201d de obriga\u00e7\u00f5es, ainda que por endosso, n\u00e3o corresponde \u00e0 vontade real da A., e nada lhe foi dito ou explicado nem entregue c\u00f3pia, que contivesse as cl\u00e1usulas essenciais de tal aquisi\u00e7\u00e3o.", 222], ["e) Que por causa dos factos acima descritos, o Autor marido culpabiliza a Autora mulher por ter ficado sem o dinheiro, sendo frequentes das discuss\u00f5es e desaven\u00e7as entre o casal.", 223], ["f) Que os Autores ficaram num permanente estado de preocupa\u00e7\u00e3o e ansiedade, com receio de n\u00e3o reaverem o seu dinheiro.", 224], ["g) Que lhes tem provocado ang\u00fastia.", 225], ["h) Que nesse momento n\u00e3o havia qualquer indica\u00e7\u00e3o de que a emiss\u00e3o pudesse vir a n\u00e3o ser paga.", 226], ["i) Ou qualquer ideia sobre o risco de insolv\u00eancia do emitente.", 227], ["j) Que o produto foi sempre apresentado com a obriga\u00e7\u00e3o de entrega do capital e dos juros ser da \u00fanica e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e n\u00e3o da entidade colocadora Banco.", 228], ["k) Que no momento da subscri\u00e7\u00e3o subscritor a Autora foi informada que as obriga\u00e7\u00f5es em causa eram emitidas pela Sociedade que detinha o Banco R\u00e9u \u2013 a SLN, Sociedade Lusa de Neg\u00f3cios, SGPS, S.A. \u2013, e que o reembolso antecipado da emiss\u00e3o s\u00f3 era poss\u00edvel por iniciativa da SLN - Sociedade Lusa de Neg\u00f3cios, S.A. a partir do 5\u00ba ano e sujeito a acordo pr\u00e9vio do Banco de Portugal.", 229], ["B \u2013 O Direito", 230], ["I \u2013 Nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido", 231], ["1. O r\u00e9u/recorrente invocou a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fundamentando a sua tese numa alegada presun\u00e7\u00e3o impl\u00edcita, usada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para concluir n\u00e3o ter sido assinado um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Entende o recorrente que, da mat\u00e9ria de facto nada consta sobre a assinatura ou n\u00e3o de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, mas apenas uma ordem de compra dada ao banco pelos clientes, aqui autores, perfeitamente v\u00e1lida ao abrigo das regras do mandato com representa\u00e7\u00e3o. Assim sendo, faltando a premissa essencial da decis\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o do Banco r\u00e9u \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do valor investido - a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira - existe uma contradi\u00e7\u00e3o entre esta decis\u00e3o e os seus fundamentos (conclus\u00f5es n.\u00ba 16 a 21).", 232], ["Vejamos:", 233], ["O artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC, disp\u00f5e que a senten\u00e7a \u00e9 nula quando \u201cos fundamentos estejam em oposi\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o\u201d.", 234], ["Esta causa de nulidade reside na oposi\u00e7\u00e3o entre a decis\u00e3o e os fundamentos em que ela assenta e verifica-se quando os fundamentos de facto e de direito invocados pelo julgador deveriam conduzir logicamente a um resultado oposto ao expresso na decis\u00e3o. Trata-se de um v\u00edcio estrutural da senten\u00e7a, por contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica entre as suas premissas (de facto e de direito), e a conclus\u00e3o. Reporta-se, assim, \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o real entre os fundamentos e a decis\u00e3o e n\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de contradi\u00e7\u00e3o aparente, resultantes de simples erro material verificado porque o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever (cfr. Alberto dos Reis, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, 3.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 141). Quer isto dizer que \u201c[E]ntre os fundamentos e a decis\u00e3o n\u00e3o pode haver contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica; se, na fundamenta\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, o julgador seguir determinada linha de racioc\u00ednio, apontando para determinada conclus\u00e3o, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposi\u00e7\u00e3o ser\u00e1 causa de nulidade da senten\u00e7a\u201d (cfr. Jos\u00e9 Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. 2.\u00ba, 4.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 736). Por\u00e9m, \u201c[E]sta oposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com o erro na subsun\u00e7\u00e3o dos factos \u00e0 norma jur\u00eddica ou, muito menos, com o erro na interpreta\u00e7\u00e3o desta: quando, embora mal, o juiz entende que dos factos apurados resulta determinada consequ\u00eancia jur\u00eddica e este seu entendimento \u00e9 expresso na fundamenta\u00e7\u00e3o, ou dela decorre, encontramo-nos perante o erro de julgamento e n\u00e3o perante oposi\u00e7\u00e3o geradora de nulidade\u201d (cfr. Jos\u00e9 Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, C\u00f3digo de Processo Civil anotado, vol. 2.\u00ba, ob. cit., pp. 736-737).", 235], ["No mesmo sentido tem decidido a jurisprud\u00eancia, sustentando que o regime das nulidades se destina apenas a remover aspetos de ordem formal que, eventualmente, inquinem a decis\u00e3o, n\u00e3o sendo uma via adequado para manifestar discord\u00e2ncia e pugnar pela altera\u00e7\u00e3o do decidido (cfr. ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 09-01-2019, proc. n.\u00ba 4175/12.8TBVFR.P1.S1), e entendendo, desde h\u00e1 muito, que as nulidades da decis\u00e3o, cujas causas est\u00e3o taxativamente enunciadas no citado artigo 615.\u00ba, n\u00e3o incluem o erro de julgamento, seja de facto ou de direito (cfr., por todos, Ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 08-01-2019, proc. n.\u00ba 1699/161T8PNF.P2.S2, e de 29-09-2020, proc. n.\u00ba 690/18.8T8EVR.E1.S1).", 236], ["Tendo presentes estas considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o vemos como seja poss\u00edvel sustentar a exist\u00eancia do aludido v\u00edcio no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pois \u00e9 manifesto que n\u00e3o existe.", 237], ["Com efeito, o recorrente limitou-se a invocar o artigo 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. c), do CPC e a falta de factos provados donde resultasse \u201ca n\u00e3o assinatura de um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o\u201d, entendendo que essa n\u00e3o assinatura \u00e9 um pressuposto da decis\u00e3o de nulidade decretada, por falta de forma, do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. Questiona, assim, a desconformidade da decis\u00e3o com os factos provados, discordando dela e pretendendo a altera\u00e7\u00e3o do decidido, o que traduz a invoca\u00e7\u00e3o de um erro de julgamento, que n\u00e3o pode ser conhecido em sede de nulidade.", 238], ["Improcede, pois, sem mais considera\u00e7\u00f5es, a nulidade apontada ao ac\u00f3rd\u00e3o recorrido por contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos e a decis\u00e3o.", 239], ["II \u2013 Qualifica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre os autores e o r\u00e9u", 240], ["2. Entende o recorrente que, no caso dos autos, nunca existiu qualquer contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira entre o Banco e os autores, e que estamos perante uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica complexa e multilateral, em que o Banco ocupou a posi\u00e7\u00e3o de representante do investidor, que o instruiu no sentido da pr\u00e1tica de atos jur\u00eddicos - comprar obriga\u00e7\u00f5es SLN - ao abrigo de um contrato de mandato, tendo o Banco procedido, por ordem do cliente, ao pagamento ao terceiro por d\u00e9bito na conta banc\u00e1ria daquele.", 241], ["Vejamos:", 242], ["Segundo o que tem sido entendido pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia (cfr., por todos, Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, de 11-04-2018, Proc. n.\u00ba 1647/16.9T8PVZ.P1), \u00abo contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u00e9 um neg\u00f3cio jur\u00eddico celebrado entre um intermedi\u00e1rio financeiro e um investidor, relativo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira (aqui se englobando esquematicamente opera\u00e7\u00f5es por conta alheia, opera\u00e7\u00f5es por conta pr\u00f3pria e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os) e tendo por objeto mediato, para al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es, obriga\u00e7\u00f5es ou unidades de participa\u00e7\u00e3o (valores mobili\u00e1rios tradicionais), tamb\u00e9m bilhetes de tesouro ou obriga\u00e7\u00f5es de caixa (instrumentos financeiros) e futuros, \"swaps\", op\u00e7\u00f5es, \"caps\", \"forwards\", \"floors\", \"collars\" (instrumentos derivados)\u00bb.", 243], ["O legislador estabelece tr\u00eas regras, no artigo 321.\u00ba CVM, para este tipo de contratos, quando celebrados com investidores n\u00e3o institucionais, todas elas baseadas na inten\u00e7\u00e3o de lei de fornecer prote\u00e7\u00e3o a tais investidores, entendidos como parte mais fraca (cfr. Rui Pinto Duarte, \u201cContratos de Intermedia\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo dos Valores Mobili\u00e1rios\u201d, dispon\u00edvel in https://www.cmvm.pt/pt/EstatisticasEstudosEPublicacoes/CadernosDoMercadoDeValoresMobiliarios/Documents/C07RuiPintoDuarte.pdf).", 244], ["A primeira regra, consagrada no n.\u00ba 1 do citado preceito estabelece que a nulidade resultante da inobserv\u00e2ncia da forma legal s\u00f3 pode ser invocada pelo investidor.", 245], ["A segunda regra \u00e9 a da equipara\u00e7\u00e3o destes a consumidores, para efeitos da aplica\u00e7\u00e3o do regime das cl\u00e1usulas contratuais gerais (artigo 321.\u00ba, n\u00ba 3, do CVM).", 246], ["A terceira regra sobre contratos com investidores n\u00e3o institucionais (artigo 321, n\u00ba 5, do CVM) respeita a situa\u00e7\u00f5es internacionais em que o investidor resida em Portugal e as opera\u00e7\u00f5es relevantes devam ter lugar em Portugal e determina que nessas situa\u00e7\u00f5es a aplica\u00e7\u00e3o de um Direito estrangeiro n\u00e3o pode privar o investidor da prote\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 dada pelas regras do CVM sobre contratos de intermedia\u00e7\u00e3o e sobre certos deveres dos intermedi\u00e1rios financeiros em mat\u00e9ria de informa\u00e7\u00e3o, de conflito de interesses e de segrega\u00e7\u00e3o patrimonial.", 247], ["As opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias por conta alheia, a grande fatia dos contratos estatisticamente celebrados, concretizam-se \u2013 usualmente \u2013 atrav\u00e9s da celebra\u00e7\u00e3o de um contrato inicial (contrato-quadro), estruturante de toda a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica interna entre as partes, e por sucessivos contratos de execu\u00e7\u00e3o, os quais, diversamente, j\u00e1 se projetam para o exterior e se traduzem tipicamente em contratos de compra e venda ou de troca comercial de valores mobili\u00e1rios.", 248], ["Como se afirma, no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 09-01-2019, (Revista n.\u00ba 9659/16.6T8LSB.L1.S1), \u00abO objectivo essencial da actividade de intermedia\u00e7\u00e3o \u00e9 o de propiciar decis\u00f5es de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a les\u00e3o dos interesses dos clientes, importando que ao n\u00edvel dos deveres impostos ao intermedi\u00e1rio financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informa\u00e7\u00e3o, expressos no art. 312.\u00ba do CVM, relativamente aos servi\u00e7os que ofere\u00e7a, lhe sejam solicitados ou que efectivamente preste, os quais dever\u00e3o ser cumpridos atrav\u00e9s da presta\u00e7\u00e3o de \u201ctodas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para uma tomada de decis\u00e3o esclarecida e fundamentada\u201d, sendo que a informa\u00e7\u00e3o a prestar pelo intermedi\u00e1rio financeiro ao investidor n\u00e3o qualificado, ser\u00e1 il\u00edcita se ocorrer a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o, com os seus requisitos indispens\u00e1veis: completude, veracidade, actualidade, clareza, objectividade e licitude. II - A extens\u00e3o e a profundidade da informa\u00e7\u00e3o devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experi\u00eancia do cliente (princ\u00edpio da proporcionalidade inversa)\u00bb.", 249], ["3. Ora, deve dizer-se, desde j\u00e1, que, atendendo \u00e0 mat\u00e9ria de facto relativa ao contexto em que foram proferidas estas ordens de compra, a tese que qualifica a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o Banco e os autores como um contrato de mandato surge completamente \u201cdescarnada\u201d da realidade f\u00e1ctica, em que a rela\u00e7\u00e3o entre o Banco e o cliente ocorreu, n\u00e3o tendo qualquer reflexo nos factos do caso, nem no enquadramento que a lei imp\u00f5e a esta rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.", 250], ["A lei aplic\u00e1vel ao caso dos autos \u00e9 o C\u00f3digo de Valores Mobili\u00e1rios (doravante, CVM), na vers\u00e3o do Dec.-Lei n.\u00ba 357-A/2007, de 31 de outubro, vigente \u00e0 data da pr\u00e1tica dos factos, verificados a partir de fevereiro de 2008.", 251], ["No caso dos autos, a natureza jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o entre os autores e o r\u00e9u deve ser qualificada como uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira. O Banco r\u00e9u, al\u00e9m de ser uma institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, era tamb\u00e9m um intermedi\u00e1rio financeiro, pois tratou da comercializa\u00e7\u00e3o, aos seus balc\u00f5es, de obriga\u00e7\u00f5es, tendo a iniciativa de contactar a autora para que ela emitisse a ordem de compra, sem a informar da natureza do produto, e executando ordens de subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es emitidas por uma terceira entidade, como decorre dos factos provados n.\u00ba 7, 10, 14, 19 e 21.", 252], ["Donde resulta que a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da interven\u00e7\u00e3o do R\u00e9u n\u00e3o pode deixar de ser considerada como um servi\u00e7o e uma atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, apesar de feita apenas verbalmente e sem cumprimento dos deveres de informa\u00e7\u00e3o a que o Banco, enquanto intermedi\u00e1rio financeiro, estava vinculado.", 253], ["III \u2013 Nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o ", 254], ["Nos termos do artigo 321.\u00ba, n.\u00ba 1, do CVM, os contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira relativos aos servi\u00e7os previstos nas al\u00edneas a) a d) do n.\u00ba 1 do artigo 290.\u00ba do CVM, entre os quais se incluem os de rece\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de ordens por conta de outrem, e celebrados com investidores n\u00e3o qualificados, devem observar a forma escrita.", 255], ["A exig\u00eancia de forma legal destes contratos visa proteger a parte mais fraca, sendo a nulidade apenas invoc\u00e1vel pelo investidor. Trata-se, pois, de uma nulidade especial, estipulada para o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, para garantir a transpar\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o da vontade negocial dos subscritores dos produtos financeiros e para proteger o direito dos investidores a uma correta e detalhada informa\u00e7\u00e3o sobre os t\u00edtulos em causa, dada a profunda assimetria informativa normalmente existente entre o Banco e os clientes, sobretudo quando investidores n\u00e3o qualificados.", 256], ["Para al\u00e9m disto, n\u00e3o \u00e9 despiciendo recordar que o artigo 321.\u00ba-A, n.\u00ba1, do CVM estipula um \u201cConte\u00fado m\u00ednimo\u201d dos contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira celebrados com investidores n\u00e3o profissionais que, for\u00e7osamente, devem constar do documento em que o teor do contrato se mostra plasmado.", 257], ["Ora, esta exig\u00eancia, de todo, n\u00e3o se mostra cumprida, na medida em que, nos termos do citado preceito, os contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira celebrados com investidores n\u00e3o profissionais devem, pelo menos, conter:", 258], ["\u201ca) Identifica\u00e7\u00e3o completa das partes, morada e n\u00fameros de telefone de contacto;", 259], ["b) Indica\u00e7\u00e3o de que o intermedi\u00e1rio financeiro est\u00e1 autorizado para a presta\u00e7\u00e3o da atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, bem como o respetivo n\u00famero de registo na autoridade de supervis\u00e3o;", 260], ["c) Descri\u00e7\u00e3o geral dos servi\u00e7os a prestar, bem como a identifica\u00e7\u00e3o dos instrumentos financeiros objeto dos servi\u00e7os a prestar;", 261], ["d) Indica\u00e7\u00e3o dos direitos e deveres das partes, nomeadamente os de natureza legal e respetiva forma de cumprimento, bem como consequ\u00eancias resultantes do incumprimento contratual imput\u00e1vel a qualquer uma das partes;", 262], ["e) Indica\u00e7\u00e3o da lei aplic\u00e1vel ao contrato;", 263], ["f) Informa\u00e7\u00e3o sobre a exist\u00eancia e o modo de funcionamento do servi\u00e7o do intermedi\u00e1rio financeiro destinado a receber as reclama\u00e7\u00f5es dos investidores bem como da possibilidade de reclama\u00e7\u00e3o junto da entidade de supervis\u00e3o.\u201d", 264], ["Os factos do caso afirmam, de modo inequ\u00edvoco, que os clientes, agora autores-recorridos, eram investidores altamente conservadores (facto n.\u00ba 5), que foram chamados pelo pr\u00f3prio Banco para subscreverem produtos financeiros (facto n.\u00ba 7), com garantia de capital e de juros (factos n.\u00bas 7 e 8), tendo a autora, que tinha a quarta classe (facto provado n.\u00ba 3), perante a insist\u00eancia do Banco, assinado apenas uma comunica\u00e7\u00e3o de cliente, sem que tenha percebido o seu verdadeiro alcance (facto provado n.\u00ba 10), e convicta de estar a adquirir um produto semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, sem qualquer risco, como prometido (facto n.\u00ba 11). Os funcion\u00e1rios do Banco sabiam que se os autores suspeitassem que o capital n\u00e3o era garantido, nunca teriam investido (facto provado n.\u00ba 16). Os autores n\u00e3o sabiam exatamente o que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es ou subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es (facto n.\u00ba 12). O \u00fanico documento com que a Autora contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente (facto n.\u00ba 16).", 265], ["Neste quadro factual, torna-se claro, sem mais considera\u00e7\u00f5es, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel que o Banco seja um mero representante que cumpre uma ordem de compra dada pelo mandante, in casu, a autora, que assinou por insist\u00eancia do funcion\u00e1rio do banco e sem compreender o alcance da subscri\u00e7\u00e3o. De resto, a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre o banco e os clientes tem de ser enquadrada por princ\u00edpios \u00e9tico-jur\u00eddicos, de boa f\u00e9 e lealdade, que o legislador quis impor para proteger os interesses da parte mais fraca e a sua confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, sem a qual a economia do mercado e das fam\u00edlias n\u00e3o pode funcionar com seguran\u00e7a. Como afirma Agostinho Cardoso Guedes, \u201cA Responsabilidade do banco por informa\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do artigo 485\u00ba do C\u00f3digo Civil\u201d \u2013 Revista de Direito e Economia, Volume XIV, pp. 138-139, \u201cno caso do banco, o cliente presume uma compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o, uma profissionaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que os bancos objectivamente possuem\u201d.", 266], ["Estes princ\u00edpios e deveres est\u00e3o englobados no princ\u00edpio geral de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, que abre o elenco legal do artigo 304.\u00ba do CVM \u2013 o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o dos interesses do cliente \u2013 segundo o qual \u201cOs intermedi\u00e1rios financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da prote\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses dos seus clientes\u201d. Este princ\u00edpio est\u00e1 tamb\u00e9m consagrado na Diretiva 2004/39/CE, de 21 de abril, que, no seu artigo 19.\u00ba, n.\u00ba1, afirma que \u201cos Estados-Membros devem exigir que as empresas de investimento, ao prestarem servi\u00e7os de investimento e/ou, sendo o caso, servi\u00e7os auxiliares aos clientes, atuem de forma honesta, equitativa e profissional, em fun\u00e7\u00e3o do interesse dos clientes\u201d. O seu sentido consiste em erigir os interesses leg\u00edtimos dos clientes investidores em \u201cestrela polar\u201d da atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira (cfr. Engr\u00e1cia Antunes, \u201cDeveres e Responsabilidade do Intermedi\u00e1rio Financeiro, Alguns Aspectos\u201d, Cadernos de Valores Mobili\u00e1rios, n\u00ba 24, p. 33).", 267], ["Como se afirma no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal, de 21-02-2021 (proc. n.\u00ba 2340/16.8T8LRA.C2.S1) \u00abA intermedia\u00e7\u00e3o financeira designa o conjunto de atividades destinadas a mediar o encontro entre oferta e procura no mercado de capitais, assegurando o seu regular e eficaz funcionamento. Os intermedi\u00e1rios financeiros s\u00e3o agentes econ\u00f3micos especialmente qualificados que, no mercado de valores mobili\u00e1rios, prestam, simultaneamente, aos emitentes e aos investidores, contra remunera\u00e7\u00e3o, os servi\u00e7os de realiza\u00e7\u00e3o das transa\u00e7\u00f5es por sua conta; ou seja, propiciam o encontro entre os investidores/aforradores e os emitentes/captadores de fundos\u00bb.", 268], ["Tem de se considerar, pois, que existiu, no caso destes autos, um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira verbal, que n\u00e3o foi reduzido a escrito e que n\u00e3o continha o conte\u00fado m\u00ednimo imposto por lei.", 269], ["A mat\u00e9ria de facto provada demonstra bem a falta de redu\u00e7\u00e3o a escrito de tal contrato, na medida em que a\u00ed se deu como provado que \u201cO \u00fanico documento com que a A. contactou na altura da contrata\u00e7\u00e3o foi a referida comunica\u00e7\u00e3o de cliente\u201d (facto n.\u00ba 14), comunica\u00e7\u00e3o essa, assinada pela autora, em que se afirmava, segundo o facto provado n.\u00ba 10, \u201cProcedam \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de 48.750 \u20ac em obriga\u00e7\u00f5es SLN Rendimento + (Montante que ir\u00e1 ficar na carteira ser\u00e1 50.000 \u20ac)\u201d. Ou seja, apenas o neg\u00f3cio de execu\u00e7\u00e3o foi reduzido a escrito, mas n\u00e3o o contrato de cobertura ou o contrato-quadro.", 270], ["De resto, trata-se de mat\u00e9ria de facto que n\u00e3o foi impugnada pelo recorrente e que este Supremo n\u00e3o tem poderes cognitivos para alterar, por n\u00e3o estar em causa a viola\u00e7\u00e3o de regras de direito probat\u00f3rio material, nos termos do artigo 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 271], ["O tribunal recorrido deduziu da mat\u00e9ria de facto que, sendo a comunica\u00e7\u00e3o o \u00fanico documento assinado pela autora, tal significa, por imperativo l\u00f3gico, que o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira n\u00e3o obedeceu \u00e0 forma legal e foi meramente verbal. Esta ila\u00e7\u00e3o feita pelo tribunal recorrido s\u00f3 seria suscet\u00edvel de ser corrigida por este Supremo se assentasse em presun\u00e7\u00f5es de facto em manifesta contradi\u00e7\u00e3o com regras de experi\u00eancia ou de l\u00f3gica, o que n\u00e3o \u00e9 o caso, tanto mais que a norma que imp\u00f5e a forma legal \u00e9 uma norma imperativa de prote\u00e7\u00e3o da parte mais fraca e \u00e0 qual esta n\u00e3o pode renunciar.", 272], ["Como bem entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a prote\u00e7\u00e3o do investidor n\u00e3o qualificado corresponde a um interesse de ordem p\u00fablica. \u00c9 a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o que no seu artigo 101.\u00ba prescreve que \u201co sistema financeiro \u00e9 estruturado por lei, de modo a garantir a forma\u00e7\u00e3o, capta\u00e7\u00e3o e a seguran\u00e7a das poupan\u00e7as, bem como a aplica\u00e7\u00e3o dos meios financeiros necess\u00e1rios ao desenvolvimento econ\u00f3mico e social\u201d, assim revelando o Estado uma preocupa\u00e7\u00e3o premente e de interesse p\u00fablico: que o mercado de capitais seja um lugar seguro para a aplica\u00e7\u00e3o das poupan\u00e7as geradas pelos indiv\u00edduos.", 273], ["Os artigos 321.\u00ba, n.\u00ba 1, e\u00a0321.\u00ba-A, do CVM s\u00e3o normas imperativas que ter\u00e3o de se sobrepor necessariamente \u00e0 vontade das partes.", 274], ["Assim, o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, invocado no presente processo, tendo sido celebrado verbalmente, \u00e9 nulo por falta de observ\u00e2ncia da forma legalmente prescrita (artigo 220.\u00ba do C\u00f3digo Civil) e nulo por viola\u00e7\u00e3o de normas imperativas (artigo 294.\u00ba), dado a falta do conte\u00fado m\u00ednimo obrigat\u00f3rio (artigo 321\u00ba-A do CVM).", 275], ["4. Importa referir, porque se trata de um argumento invocado pelo r\u00e9u, que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel operar a redu\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico em causa, para efeitos do disposto nos artigos 292.\u00ba e 293.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 276], ["Na redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico, este apenas \u00e9 parcialmente nulo, operando a redu\u00e7\u00e3o uma altera\u00e7\u00e3o quantitativa do neg\u00f3cio, o qual fica a vigorar, ainda que amputado.", 277], ["J\u00e1 na convers\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico totalmente nulo verifica-se a sua substitui\u00e7\u00e3o por outro de tipo diferente, mas do qual contenha os requisitos essenciais de subst\u00e2ncia e de forma.", 278], ["Ora, no caso vertente, o neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira \u00e9, como vimos, totalmente nulo, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, em consequ\u00eancia, que opere a redu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, cuja aplica\u00e7\u00e3o se restringe aos neg\u00f3cios parcialmente nulos.", 279], ["O mesmo se pode dizer da convers\u00e3o do neg\u00f3cio nulo, aqui n\u00e3o aplic\u00e1vel, por manifestamente n\u00e3o estarem verificados os requisitos previstos na norma do artigo 293.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Com efeito, n\u00e3o existe qualquer facto que ateste que as partes teriam querido a convers\u00e3o do neg\u00f3cio nulo noutro de tipo diferente, no caso de terem previsto a invalidade do neg\u00f3cio. A mat\u00e9ria de facto ilustra precisamente o contr\u00e1rio, que a Autora n\u00e3o teria celebrado qualquer contrato que a fizesse incorrer em risco de perda do capital e que ela e o marido eram clientes n\u00e3o qualificados e altamente conservadores.", 280], ["Assim, n\u00e3o estando provado qualquer facto que conduzisse a uma vontade hipot\u00e9tica ou conjuntural das partes no sentido de quererem a transa\u00e7\u00e3o financeira objeto do neg\u00f3cio nulo, enquadrada noutra veste jur\u00eddico-negocial, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o recurso ao instituto da convers\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, at\u00e9 porque tal solu\u00e7\u00e3o permitiria o contorno de normas imperativas de prote\u00e7\u00e3o do cliente.", 281], ["5. Conclu\u00edmos, pois, que bem andou o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em declarar a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, por falta de observ\u00e2ncia da forma legalmente prescrita e do conte\u00fado m\u00ednimo imposto pela lei, nos termos do artigo 321.\u00ba, n.\u00ba 1, e 321.\u00ba- A, do CVM, 220.\u00ba e 294.\u00ba, do C\u00f3digo Civil.", 282], ["IV \u2013 Efeitos da declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de cobertura sobre os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o e deveres de restitui\u00e7\u00e3o das partes", 283], ["6. Invoca ainda o recorrente que, uma vez que estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica multilateral composta por um contrato de cobertura e sucessivos neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o (transmiss\u00e3o e rece\u00e7\u00e3o de ordens de compra), declarado nulo o contrato de cobertura, os efeitos dessa nulidade n\u00e3o afetam os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o, que permanecem v\u00e1lidos, na medida em que estes s\u00e3o aut\u00f3nomos e funcionalmente independentes em rela\u00e7\u00e3o ao contrato de cobertura. Defende, portanto, o recorrente, que a ordem de compra de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 abrangida pelos efeitos da nulidade do contrato de cobertura, e que aquela declara\u00e7\u00e3o negocial produz efeitos, ao abrigo das regras do mandato com representa\u00e7\u00e3o. Assim, na perspetiva do recorrente, o Banco teria atuado como procurador da Autora (investidora), junto da emitente do papel comercial, a SLN, SGPS, S.A., que foi quem recebeu o dinheiro. O Banco apenas cumpriu uma ordem de pagamento a favor de terceiro, a SLN, em execu\u00e7\u00e3o de uma outra ordem emitida pela autora, para que o Banco, em seu nome e por sua conta, adquirisse valores mobili\u00e1rios. Tudo para concluir que o Banco n\u00e3o est\u00e1 vinculado \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o aos Autores do capital investido, no valor de 48.750,00 euros, mas apenas das comiss\u00f5es eventualmente pagas pelo investidor por ter feito a intermedia\u00e7\u00e3o entre o cliente e a SLN.", 284], ["Vejamos:", 285], ["7. A decis\u00e3o quanto aos efeitos da nulidade deve ser norteada pelo princ\u00edpio da retroatividade (artigo 289.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil), quer nas rela\u00e7\u00f5es entre as partes, quer em rela\u00e7\u00e3o a terceiros, que s\u00f3 excecionalmente veem as suas aquisi\u00e7\u00f5es protegidas pela lei. Nos termos da formula\u00e7\u00e3o doutrinal cl\u00e1ssica, este princ\u00edpio da retroatividade da declara\u00e7\u00e3o de nulidade significaria que tudo se passava como se o contrato n\u00e3o tivesse sido celebrado. Contudo, a doutrina veio a entender que esta express\u00e3o surge, na verdade, como uma fic\u00e7\u00e3o, de dif\u00edcil compatibiliza\u00e7\u00e3o com a realidade social e econ\u00f3mica. \u00c9 que dizer-se que um neg\u00f3cio \u00e9 nulo n\u00e3o ser\u00e1 equivalente a dizer-se que um neg\u00f3cio \u00e9 inexistente ou um nada jur\u00eddico. Os neg\u00f3cios nulos existem na ordem jur\u00eddica enquanto factos jur\u00eddicos suscet\u00edveis de produzir, n\u00e3o efeitos negociais, mas efeitos legais ou efeitos pr\u00e1ticos. Os neg\u00f3cios nulos podem ter sido executados, dando lugar a transfer\u00eancias patrimoniais, a transmiss\u00f5es do gozo ou da posse de bens, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ou a pagamentos e despesas. Da\u00ed que, para determina\u00e7\u00e3o dos deveres de restitui\u00e7\u00e3o rec\u00edprocos entre as partes, possa ser necess\u00e1rio proceder a opera\u00e7\u00f5es de liquida\u00e7\u00e3o e de compensa\u00e7\u00e3o, em que se tem em conta, por exemplo, a desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda ocorrida entre a data da execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio nulo e a data da declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou as vantagens proporcionadas a uma das partes pela execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio nulo, de forma a colocar as partes na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e econ\u00f3mica em que estariam se n\u00e3o fosse o neg\u00f3cio nulo. O neg\u00f3cio nulo pode tamb\u00e9m ser fonte de responsabilidade civil, se resultar de um facto il\u00edcito, culposo e causador de danos, suscet\u00edvel de gerar deveres de indemniza\u00e7\u00e3o, a cargo da parte que causou a nulidade. Na determina\u00e7\u00e3o do dever de restitui\u00e7\u00e3o, deve tamb\u00e9m ter-se em conta o estado subjetivo das partes relativamente \u00e0 causa de invalidade, a fim de n\u00e3o prejudicar, no c\u00e1lculo das restitui\u00e7\u00f5es, a parte que atuou de boa f\u00e9, e de n\u00e3o beneficiar a parte a quem \u00e9 imput\u00e1vel a causa de nulidade.", 286], ["No caso vertente, por for\u00e7a do princ\u00edpio geral da retroatividade dos efeitos da invalidade, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes e a terceiros, tendo sido declarado nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, nulos ser\u00e3o tamb\u00e9m os neg\u00f3cios sucessivos, que se consideram neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o do primeiro (invalidade derivada ou consequencial). \u00c9 que os neg\u00f3cios subsequentes n\u00e3o s\u00e3o aut\u00f3nomos ou independentes, como sustenta o recorrente, mas neg\u00f3cios funcionalmente ligados ao contrato quadro ou de cobertura, na medida em que a aquisi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es corresponde \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico de intermedia\u00e7\u00e3o, e pressup\u00f5e-no necessariamente, estando ambos ligados um ao outro.", 287], ["O neg\u00f3cio jur\u00eddico de intermedia\u00e7\u00e3o financeira deve considerar-se como um \"contrato-quadro\", um \"neg\u00f3cio de cobertura\" ou um contrato organizat\u00f3rio, que tem a fun\u00e7\u00e3o de previs\u00e3o das diretrizes gerais do projeto a desenvolver no futuro. Esta estrutura de contrata\u00e7\u00e3o, como se afirmou na senten\u00e7a do Tribunal de Leiria, traz seguran\u00e7a acrescida \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida, na medida em que qualquer uma das partes pode esperar e exigir que a rela\u00e7\u00e3o negocial se desenvolva e termine dentro dos par\u00e2metros tra\u00e7ados inicialmente.", 288], ["O contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira consiste numa \u201ccategoria contratual aut\u00f3noma aberta, representada por um conjunto de contratos financeiros que se encontram subordinados a um regime jur\u00eddico m\u00ednimo comum, e que t\u00eam a natureza de contratos comerciais celebrados entre um intermedi\u00e1rio financeiro e um cliente (investidor) relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de atividades de intermedia\u00e7\u00e3o financeira\u201d (cfr., Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 21-02-2019, proc. n.\u00ba 2340/16.8T8LRA.C2.S1).", 289], ["Assim, as ordens de compra e de pagamento feitas pelo cliente, em execu\u00e7\u00e3o do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, dependem da validade deste. N\u00e3o se trata apenas do resultado de uma aplica\u00e7\u00e3o l\u00f3gica do princ\u00edpio da retroatividade, que concebe a invalidade negocial como uma invalidade derivada ou em cadeia, que destr\u00f3i os neg\u00f3cios jur\u00eddicos subsequentes, celebrados com base no programa contido no neg\u00f3cio nulo, mas tamb\u00e9m de um regime imposto pela prote\u00e7\u00e3o dos interesses da parte mais fraca, que correspondem, n\u00e3o s\u00f3 a interesses privados dos investidores n\u00e3o qualificados protegidos pela lei, mas tamb\u00e9m a interesses de ordem p\u00fablica e de seguran\u00e7a do mercado para a generalidade dos cidad\u00e3os.", 290], ["Os institutos jur\u00eddicos de direito banc\u00e1rio est\u00e3o funcionalizados \u00e0 tutela da confian\u00e7a, ao equil\u00edbrio entre os contratantes e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos sujeitos vulner\u00e1veis, valores que devem, pois, ser relevantes na fixa\u00e7\u00e3o judicial dos efeitos do neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira que padece de nulidade.", 291], ["O \u00e2mbito da declara\u00e7\u00e3o de nulidade e as suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas devem ser determinados pela finalidade da esp\u00e9cie de invalidade em causa e pelo seu concreto regime jur\u00eddico. Ora, neste sentido, tratando-se, como vimos, de uma nulidade at\u00edpica, que visa garantir a prote\u00e7\u00e3o de uma das partes e que, por isso, est\u00e1 apenas na sua disposi\u00e7\u00e3o invoc\u00e1-la ou n\u00e3o, h\u00e1 que obter, na defini\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito da nulidade, um resultado protetor da parte mais fraca. Estas novas formas de nulidade designam-se por nulidades de prote\u00e7\u00e3o ou nulidades axiol\u00f3gicas, porque as causas de nulidade est\u00e3o relacionadas com uma nova \u00e9tica no direito dos contratos destinada a suprir a desigualdade informativa entre as partes. Assim, a nulidade dever\u00e1 produzir os seus efeitos retroativos, fazendo cair os contratos subsequentes ao contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira nulo, pois estamos perante neg\u00f3cios que representam a execu\u00e7\u00e3o do contrato quadro ou de cobertura e que n\u00e3o podem subsistir, na l\u00f3gica protetora da lei, sem ele.", 292], ["A raz\u00e3o de ser da nulidade, em causa nestes autos, consiste na natureza do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira como um instrumento de informa\u00e7\u00e3o e de transpar\u00eancia contratual. \u00c9 para garantir este objetivo que a lei imp\u00f5e a redu\u00e7\u00e3o a escrito do contrato e um conte\u00fado m\u00ednimo obrigat\u00f3rio, deduzindo-se deste regime a necess\u00e1ria interdepend\u00eancia entre as v\u00e1rias opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias realizadas. N\u00e3o admitir esta conex\u00e3o l\u00f3gica e substancial entre os sucessivos contratos seria frustrar a finalidade protetora da lei, o que o julgador n\u00e3o pode admitir.", 293], ["A tese do recorrente, segundo a qual os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o aut\u00f3nomos e permanecem v\u00e1lidos, porque se referem a ordens de compra assinadas pelo cliente, que o banco executou em nome deste, ao abrigo de um mandato com representa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem qualquer sustenta\u00e7\u00e3o nos factos provados, nem na lei, cuja inten\u00e7\u00e3o \u00e9 precisamente a de impedir que o investidor n\u00e3o qualificado seja induzido a dar ordens de compra, por sugest\u00e3o do banco, sem compreender o seu alcance.", 294], ["8. Assim tamb\u00e9m se entendeu em Ac\u00f3rd\u00e3o desta Sec\u00e7\u00e3o, de 29-09-2020 (proc. n.\u00ba 690/18.8T8EVR.E1.S1), onde, num caso de contornos id\u00eanticos ao destes autos, se afirmou o seguinte:", 295], ["\u00ab\u00c9 sabido e j\u00e1 o escrevemos noutras ocasi\u00f5es, na sequ\u00eancia do exarado no ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, de 15/11/2007[7], que \u201c[a]s situa\u00e7\u00f5es em que o intermedi\u00e1rio financeiro recebe, transmite e executa as ordens dadas pelos investidores s\u00e3o opera\u00e7\u00f5es por conta alheia: o intermedi\u00e1rio financeiro actua no interesse e por conta dos seus clientes, sendo na esfera jur\u00eddica destes que se repercutem as consequ\u00eancias \u2013 positivas e negativas \u2013 das opera\u00e7\u00f5es de subscri\u00e7\u00e3o ou transac\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios. Essa actua\u00e7\u00e3o do intermedi\u00e1rio financeiro pressup\u00f5e a exist\u00eancia de um neg\u00f3cio antecedente \u2013 designado normalmente como neg\u00f3cio de cobertura \u2013 que serve de base \u00e0 subscri\u00e7\u00e3o ou transac\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, assumindo-se estas opera\u00e7\u00f5es como neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de cobertura.\u201d", 296], ["Por\u00e9m, para que tal suceda \u00e9 necess\u00e1rio que exista um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira v\u00e1lido e, como dissemos, \u00e9 pac\u00edfico que o destes autos n\u00e3o o \u00e9.", 297], ["De acordo com o comando legal do citado art.\u00ba 289.\u00ba, n.\u00ba 1, declarada a nulidade do contrato de cobertura \u2013 o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira -, todos os neg\u00f3cios dele emergentes ca\u00edram por for\u00e7a do v\u00edcio que inquinou o primeiro[8], tanto mais que n\u00e3o se suscitam quest\u00f5es de incompatibilidade com a boa f\u00e9 de terceiros subadquirentes e com a seguran\u00e7a requerida pelo tr\u00e1fego jur\u00eddico de bens economicamente mais relevantes como s\u00e3o os sujeitos a registo.", 298], ["\u00c9 tamb\u00e9m este o entendimento da doutrina que, em conformidade com o pressuposto naquela norma legal, sustenta que \u201ca retroactividade da declara\u00e7\u00e3o de nulidade ou da anula\u00e7\u00e3o, em regra, opera tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s partes como em confronto com terceiros\u201d, o que designa por \u201cinvalidade derivada ou invalidade em cadeia\u201d[9].\u00bb", 299], ["9. A invoca\u00e7\u00e3o pelo recorrente do mandato com representa\u00e7\u00e3o \u00e9 tamb\u00e9m irrelevante, porquanto, ainda que tivesse agido por conta e no interesse da autora, sua cliente, declarada a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, h\u00e1 que extrair as consequ\u00eancias da nulidade do neg\u00f3cio. O artigo 289.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil imp\u00f5e que, declarado nulo o contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, este n\u00e3o possa produzir os efeitos negociais a que tendia, sendo tamb\u00e9m nula a ordem de compra de obriga\u00e7\u00f5es efetuada pelo cliente.", 300], ["Por outro lado, a atua\u00e7\u00e3o do Banco r\u00e9u surge, tal como entendeu o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, como uma representa\u00e7\u00e3o sem poderes, que gera a inefic\u00e1cia, em rela\u00e7\u00e3o aos autores, da compra de t\u00edtulos financeiros efetuada com base num contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira nulo. Com efeito, a nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira retira ao Banco a legitimidade para atuar em nome do investidor. O neg\u00f3cio de compra de obriga\u00e7\u00f5es foi, assim, celebrado pelo Banco, sem poderes de representa\u00e7\u00e3o, o que provoca a inefic\u00e1cia deste neg\u00f3cio de aquisi\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, em rela\u00e7\u00e3o ao representado (artigo 268.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3d. Civil), assistindo, pois, a este, como depositante banc\u00e1rio da quantia entregue para o efeito da dita aquisi\u00e7\u00e3o, direito a pedir \u00e0 entidade banc\u00e1ria a respetiva restitui\u00e7\u00e3o.", 301], ["A afirma\u00e7\u00e3o do recorrente de que n\u00e3o recebeu a referida quantia, apenas a entregou, por ordem da autora, \u00e0 SLN, sendo terceiro em rela\u00e7\u00e3o ao neg\u00f3cio de compra, n\u00e3o tem aqui qualquer pertin\u00eancia argumentativa, nem t\u00e9cnico-jur\u00eddica. Com efeito, atenta a factualidade provada, a quantia que a Autora utilizou na compra/subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es encontrava-se depositada numa conta \u00e0 ordem que aquela tinha aberto numa ag\u00eancia do Banco R\u00e9u.", 302], ["Como se afirmou, no citado Ac\u00f3rd\u00e3o de 29-09-2020:", 303], ["\u00abOs dep\u00f3sitos \u00e0 ordem s\u00e3o uma das modalidades de dep\u00f3sitos de disponibilidades monet\u00e1rias em institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito (art.\u00ba 1.\u00ba, n.\u00ba 1, do DL n.\u00ba 430/91, de 2711).", 304], ["O referido dep\u00f3sito consubstancia um contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio stricto sensu, na medida em que o autor \u2013 depositante \u2013 entregou a um banco \u2013 aqui r\u00e9u \u2013 dinheiro para que o guardasse e restitu\u00edsse quando lhe fosse exigido.", 305], ["Como o referido dep\u00f3sito tem por objecto mediato dinheiro, isto \u00e9, uma coisa fung\u00edvel, e de natureza irregular, sendo-lhe aplic\u00e1vel, at\u00e9 onde a sua estrutura o permitir, o regime legal relativo ao contrato de m\u00fatuo (cfr. art.\u00bas 1205.\u00ba e 1206.\u00ba do C\u00f3digo Civil e 3.\u00ba do C\u00f3digo Comercial).", 306], ["\u00c9 um contrato essencialmente unilateral, na medida em que dele s\u00f3 resultam obriga\u00e7\u00f5es para o deposit\u00e1rio, centradas na restitui\u00e7\u00e3o do valor depositado e, por vezes, baseadas em cl\u00e1usula espec\u00edfica de pagamento de juros.", 307], ["Estritamente conexa com o contrato de dep\u00f3sito banc\u00e1rio est\u00e1 a conta banc\u00e1ria, consubstanciada na express\u00e3o contabil\u00edstica das opera\u00e7\u00f5es realizadas de dep\u00f3sito e de levantamento.", 308], ["Assim, associado \u00e0 abertura da conta, existe, em regra, um dep\u00f3sito banc\u00e1rio, cujo saldo est\u00e1 permanentemente dispon\u00edvel pelo depositante, obrigando-se o deposit\u00e1rio \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o do respectivo montante at\u00e9 ao respectivo limite, salvo conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio das partes\u00bb.", 309], ["Por isso, n\u00e3o pode vir o r\u00e9u/recorrente negar que recebeu essa quantia, tanto mais que se provou que a Autora investiu 48.750,00 euros na compra de obriga\u00e7\u00f5es, depois de o funcion\u00e1rio da ag\u00eancia banc\u00e1ria ter insistido para que fizesse a opera\u00e7\u00e3o, tendo assinado a ordem de compra, sem consci\u00eancia dos riscos financeiros nela implicados, pensando que estava a subscrever um dep\u00f3sito a prazo. Ficou provado, tamb\u00e9m, que a Autora n\u00e3o teria ordenado a compra se soubesse que corria o risco de perda do capital. Imp\u00f5e-se, pois, que as consequ\u00eancias da nulidade n\u00e3o prejudiquem a parte que atuou de boa f\u00e9 e n\u00e3o beneficiem a parte que incumpriu a lei, por inobserv\u00e2ncia da forma legal, e que \u00e9 tamb\u00e9m a respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o da norma imperativa que imp\u00f5e um conte\u00fado m\u00ednimo ao contrato (artigo 321.\u00ba-A, do CVM)", 310], ["10. Tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 que equacionar, como pretende o recorrente, a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 266.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil, relativa \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de terceiros nos casos de revoga\u00e7\u00e3o da procura\u00e7\u00e3o.", 311], ["N\u00e3o resulta dos factos provados que tenha sido outorgada alguma procura\u00e7\u00e3o, tal como \u00e9 definida pelo artigo 262.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, a qual, no caso, devia ter observado a forma escrita, face ao disposto no n.\u00ba 2 do citado preceito. Inexistindo procura\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode falar-se na sua extin\u00e7\u00e3o, muito menos, em \u201ccausas extintivas\u201d que n\u00e3o possam \u201cser opostas a terceiro que, sem culpa, as tenha ignorado\u201d.", 312], ["Como se afirmou no citado Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 29-09-2020, o artigo 266.\u00ba reporta-se a situa\u00e7\u00f5es onde os poderes de representa\u00e7\u00e3o efetivamente (pre)existiram e foram outorgados conscientemente pelo representado, e, em momento ulterior, modificados ou revogados por este, o que n\u00e3o sucedeu no caso destes autos.", 313], ["Conforme afirmado no Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 29-09-2020, a existir uma procura\u00e7\u00e3o, sempre seria uma procura\u00e7\u00e3o \u201cpuramente interna\u201d, que responsabilizaria o representante perante a entidade terceira, nos termos gerais do artigo 227.\u00ba do C\u00f3digo Civil (cfr. Raul Guichard/Catarina Brand\u00e3o Proen\u00e7a/Ana Teresa Ribeiro, \u201cAnota\u00e7\u00e3o ao artigo 266.\u00ba do C\u00f3digo Civil\u201d, Coment\u00e1rio ao C\u00f3digo Civil, Parte Geral, Universidade C.at\u00f3lica Editora, 2014, p. 649).", 314], ["Apesar de aquela import\u00e2ncia ter sido entregue ao Banco, pela cliente, para aplica\u00e7\u00e3o na aquisi\u00e7\u00e3o do papel comercial, e ainda que a mesma fosse aplicada nessa compra, n\u00e3o pode concluir-se que o Banco tenha agido no interesse e por conta da autora, investidora n\u00e3o qualificada, nem retirar-se dessa aplica\u00e7\u00e3o quaisquer consequ\u00eancias, pela simples raz\u00e3o de que ela pressupunha um neg\u00f3cio v\u00e1lido e, no caso, n\u00e3o existe.", 315], ["11. Por \u00faltimo, a invoca\u00e7\u00e3o, pelo recorrente, da norma do artigo 291.\u00ba do C\u00f3digo Civil, que constitui uma exce\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da retroatividade dos efeitos da nulidade e da anulabilidade, para invocar a prote\u00e7\u00e3o legal conferida a terceiros de boa f\u00e9, n\u00e3o procede, porque, sem mais considera\u00e7\u00f5es, nem o Banco \u00e9 terceiro de boa f\u00e9, nem est\u00e3o em causa transmiss\u00f5es de bens m\u00f3veis ou im\u00f3veis sujeitos a registo, as quais necessitam de uma especial estabilidade, que n\u00e3o se verifica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 compra de valores mobili\u00e1rios.", 316], ["12. Conclui-se, ent\u00e3o, tal como no Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal, de 29-09-2020, que \u201cA declara\u00e7\u00e3o de nulidade do contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, por falta de forma legal, importa para o intermedi\u00e1rio financeiro a obriga\u00e7\u00e3o de restituir ao cliente a quantia que recebeu dele, destinada \u00e0 transac\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios\u201d.", 317], ["13. Suscita ainda o recorrente outra quest\u00e3o, relacionada com os juros alegadamente obtidos pelos autores, e que entende terem de ser descontados na quantia a restituir pelo Banco R\u00e9u.", 318], ["Na verdade, as obriga\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o s\u00e3o rec\u00edprocas e sinalagm\u00e1ticas, o que implicaria que, tendo as partes de restituir tudo o que foi prestado, os autores tenham de devolver quer as obriga\u00e7\u00f5es compradas ao Banco, quer os juros vencidos por essas obriga\u00e7\u00f5es antes da declara\u00e7\u00e3o de nulidade, os quais teriam de ser descontados \u00e0 quantia a restituir pelo r\u00e9u. Esta posi\u00e7\u00e3o, contudo, n\u00e3o tem sido un\u00e2nime na doutrina e na jurisprud\u00eancia, pois, estando os autores de boa f\u00e9, n\u00e3o teriam de restituir os frutos civis dos bens (juros das obriga\u00e7\u00f5es), cuja posse det\u00eam, ao abrigo de um neg\u00f3cio nulo por causa que n\u00e3o lhes foi imput\u00e1vel (artigo 1270.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil).", 319], ["Todavia, esta quest\u00e3o do desconto dos juros recebidos pelos autores n\u00e3o chega sequer a colocar-se, na medida em que estes juros n\u00e3o foram alegados pelo Banco na contesta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o integrando o objeto do lit\u00edgio. Foram apenas peticionados no recurso de apela\u00e7\u00e3o, tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o entendido que n\u00e3o tinham sido provados nem alegados. Assim, este Supremo Tribunal est\u00e1 impedido de ordenar o c\u00e1lculo dos juros, em sede de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a.", 320], ["14. Torna-se, pois, evidente que, por aplica\u00e7\u00e3o do artigo 289.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, que consagra o princ\u00edpio da restitui\u00e7\u00e3o integral de tudo o que tiver sido prestado, o Banco deve restituir a totalidade do capital investido, a quantia de \u20ac 48.750,00 (quarenta e oito mil, setecentos e cinquenta euros), acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa legal, contados desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 integral pagamento.", 321], ["Improcedem todas as conclus\u00f5es de recurso do recorrente e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 322], ["III \u2013 Decis\u00e3o", 323], ["Pelo exposto, nega-se a revista e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 324], ["Custas pelo Recorrente.", 325]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 162, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 165, "end": 229, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 231, "end": 322, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 324, "end": 325, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 163, 164, 230, 323], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["ACORDAM", 1], ["NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A", 2], ["Processo n\u00ba 1007/17.4T8CSC.L1.S1 ", 3], ["Valor: 89.355,58", 4], ["NO RECURSO DE REVISTA ", 5], ["INTERPOSTO NOS AUTOS DE AC\u00c7\u00c3O DECLARATIVA DE PROCESSO COMUM", 6], ["ENTRE", 7], ["ANSELMO SANTOS DA COSTA PINTO", 8], ["(aqui patrocinado por Patr\u00edcia Faria Barbosa, adv.)", 9], ["Autor / Apelado / Recorrente", 10], ["CONTRA", 11], ["ANT\u00d3NIO DE JESUS PINTO", 12], ["(aqui patrocinado por Jorge Humberto Gaspar, adv.)", 13], ["R\u00e9u / Recorrido", 14], ["E", 15], ["LUISA MARIA ALMEIDA CONDUTO", 16], ["(aqui patrocinada por Ana Carioca, adv.)", 17], ["R\u00e9 / Apelante / Recorrida", 18], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 19], ["O autor intentou a presente ac\u00e7\u00e3o pedindo a condena\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us a restitu\u00edrem \u00e0 heran\u00e7a de Luis da Costa Pinto tr\u00eas frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas ou, subsidiariamente, o valor pago para a aquisi\u00e7\u00e3o dos mesmos, bem como as correspondentes rendas recebidas ap\u00f3s a abertura da sucess\u00e3o.", 20], ["Alega para fundamentar tal pedido que \u00e9 filho de Luis da Costa Pinto; que este era casado, em comunh\u00e3o geral, com Adosinda, m\u00e3e do R\u00e9u (irm\u00e3o consangu\u00edneo do Autor), a quem passou procura\u00e7\u00e3o; usando essa procura\u00e7\u00e3o e uma outra que lhe foi passada pelos R\u00e9us, a m\u00e3e do R\u00e9u, com dinheiro que era do seu casal, comprou, em 1978, o usufruto vital\u00edcio para o seu casal de tr\u00eas im\u00f3veis e a propriedade de raiz desses im\u00f3veis, relativamente a dois deles, para o casal do R\u00e9u (ent\u00e3o formado pelos R\u00e9us, casados em comunh\u00e3o de adquiridos) e, relativamente ao terceiro, apenas para o R\u00e9u; sendo que tal atribui\u00e7\u00e3o patrimonial foi feita com esp\u00edrito de liberalidade. A m\u00e3e do R\u00e9u faleceu em 05MAR1990 e o pai do Autor faleceu em 10MAI2015.", 21], ["O R\u00e9u contestou aceitando que a aquisi\u00e7\u00e3o dos tr\u00eas im\u00f3veis em causa lhe adveio, na realidade, por doa\u00e7\u00e3o de ambos os seus pais, n\u00e3o tendo por isso integrado a comunh\u00e3o conjugal do casal que na altura formava com a R\u00e9, pelo que devem os im\u00f3veis em causa ser restitu\u00eddos, n\u00e3o apenas \u00e0 heran\u00e7a de Luis da Costa Pinto, mas antes a ambas as heran\u00e7as \u2013 a daquele e a de sua m\u00e3e.", 22], ["A R\u00e9 contestou excepcionando caso julgado, impugnando a factualidade alegada e deduziu reconven\u00e7\u00e3o no sentido de lhe ser reconhecido que a eventual inoficiosidade n\u00e3o afecta a totalidade da aquisi\u00e7\u00e3o, uma vez que 7/36 de cada im\u00f3vel sempre lhe pertencer\u00e3o. Mais aduz que o verdadeiro lit\u00edgio dos autos n\u00e3o \u00e9 com o Autor, mas antes com o R\u00e9u, verdadeiro impulsionador da causa, que por esta via processual pretende retirar os im\u00f3veis do patrim\u00f3nio comum do casal, aumentando o seu quinh\u00e3o no invent\u00e1rio para separa\u00e7\u00e3o de mea\u00e7\u00f5es que decorre.", 23], ["Na audi\u00eancia pr\u00e9via foi admitida a reconven\u00e7\u00e3o e julgada improcedente a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado.", 24], ["A final veio a ser proferida senten\u00e7a que, considerando que a coloca\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis na esfera jur\u00eddica dos R\u00e9us consistiu numa atribui\u00e7\u00e3o patrimonial efectuada com esp\u00edrito de liberalidade, devendo ser tratada como doa\u00e7\u00e3o, pelo que os mesmos se encontram sujeitos a cola\u00e7\u00e3o e que a R\u00e9 n\u00e3o logrou provar factualidade que suportasse a sua pretens\u00e3o, julgou a ac\u00e7\u00e3o procedente, condenando os R\u00e9us a restitu\u00edrem os pr\u00e9dios em causa \u00e0 massa da heran\u00e7a de Luis da Costa Pinto, e a reconven\u00e7\u00e3o improcedente, absolvendo o Autor do pedido reconvencional.", 25], ["Inconformada, apelou a R\u00e9, impugnando o despacho saneador na parte em que julgou improcedente a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, e a senten\u00e7a quer na parte que julgou procedente a ac\u00e7\u00e3o quer na parte que julgou improcedente a reconven\u00e7\u00e3o.", 26], ["A Rela\u00e7\u00e3o julgou improcedente o recurso do despacho saneador, procedeu \u00e0 altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto e, considerando que n\u00e3o foram alegados pelo Autor, como lhe competia, factos para concluir pela inoficiosidade das liberalidades em causa, que eram factos essenciais insuscept\u00edveis de convite ao aperfei\u00e7oamento, julgou a ac\u00e7\u00e3o improcedente, absolvendo os R\u00e9us dos pedidos (principal e subsidi\u00e1rio) e considerou prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido reconvencional.", 27], ["Agora irresignado veio o Autor interpor recurso de revista concluindo, em s\u00edntese, por nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, viola\u00e7\u00e3o de direito probat\u00f3rio material ao exigir prova documental para prova de certos factos e a viola\u00e7\u00e3o da lei processual ao n\u00e3o possibilitar a apresenta\u00e7\u00e3o dessa prova documental, e que deve manter-se o decidido na 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 28], ["Apenas a R\u00e9 contra-alegou, propugnando pela improced\u00eancia do recurso.", 29], ["II \u2013 Da admissibilidade e Objecto do Recurso", 30], ["A situa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria mostra-se regularizada.", 31], ["O requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso mostra-se tempestivo (artigos 638\u00ba e 139\u00ba do CPC) e foi apresentado por quem tem legitimidade para o efeito (art.\u00ba 631\u00ba do CPC) e se encontra devidamente patrocinado (art.\u00ba 40\u00ba do CPC).", 32], ["Tal requerimento est\u00e1 devidamente instru\u00eddo com alega\u00e7\u00e3o e conclus\u00f5es (art.\u00ba 639\u00ba do CPC.", 33], ["O ac\u00f3rd\u00e3o impugnado \u00e9, pela sua natureza, pelo seu conte\u00fado, pelo valor da causa e da respectiva sucumb\u00eancia, recorr\u00edvel (artigos 629\u00ba e 671\u00ba do CPC).", 34], ["Mostra-se, em fun\u00e7\u00e3o do disposto nos artigos 675\u00ba e 676\u00ba do CPC, correctamente fixado o seu modo de subida (nos pr\u00f3prios autos) e o seu efeito (meramente devolutivo).", 35], ["Destarte, o recurso merece conhecimento.", 36], ["Vejamos se merece provimento.", 37], ["-*-", 38], ["Consabidamente, a delimita\u00e7\u00e3o objectiva do recurso emerge do teor das conclus\u00f5es do recorrente, enquanto constituam corol\u00e1rio l\u00f3gico-jur\u00eddico correspectivo da fundamenta\u00e7\u00e3o expressa na alega\u00e7\u00e3o, sem embargo das quest\u00f5es de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.", 39], ["De outra via, como meio impugnat\u00f3rio de decis\u00f5es judiciais, o recurso visa t\u00e3o s\u00f3 suscitar a reaprecia\u00e7\u00e3o do decidido, n\u00e3o comportando, assim, ius novarum, i.e., a cria\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre mat\u00e9ria nova n\u00e3o submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal a quo.", 40], ["Por outro lado, ainda, o recurso n\u00e3o \u00e9 uma reaprecia\u00e7\u00e3o \u2018ex novo\u2019 do lit\u00edgio (uma \u201csegunda opini\u00e3o\u201d sobre o lit\u00edgio), mas uma pondera\u00e7\u00e3o sobre a correc\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que dirimiu esse lit\u00edgio (se padece de v\u00edcios procedimentais, se procedeu a ilegal fixa\u00e7\u00e3o dos factos, se fez incorrecta determina\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do direito). Da\u00ed que n\u00e3o baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decis\u00e3o recorrida e pedir a reaprecia\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio (limitando-se a repetir o que j\u00e1 alegara nas inst\u00e2ncias), mas se lhe imponha o \u00f3nus de alegar, de indicar as raz\u00f5es porque entende que a decis\u00e3o recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrec\u00e7\u00f5es de que em seu entender ela padece.", 41], ["Ademais, tamb\u00e9m o tribunal de recurso n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de todos os argumentos produzidos em alega\u00e7\u00e3o, mas apenas \u2013 e com liberdade no respeitante \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras de direito \u2013 de todas as \u201cquest\u00f5es\u201d suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em fun\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solu\u00e7\u00e3o dada a outras.", 42], ["Assim, em face do que se acaba de expor e das conclus\u00f5es apresentadas, desde logo ressalta que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido transitou em julgado na parte relativa ao recurso interlocut\u00f3rio do despacho saneador.", 43], ["Sendo as seguintes as quest\u00f5es a resolver por este Tribunal:", 44], ["- da nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o;", 45], ["- da viola\u00e7\u00e3o do direito probat\u00f3rio material;", 46], ["- da viola\u00e7\u00e3o da lei processual;", 47], ["- do erro de julgamento.", 48], ["III \u2013 Os Factos", 49], ["Das inst\u00e2ncias v\u00eam fixada a seguinte factualidade:", 50], ["Factos provados:", 51], ["a) O aqui Autor, Anselmo Pinto, \u00e9 filho de Lu\u00eds da Costa Pinto, o qual foi casado com Adozinda de Jesus Pinto, no regime da comunh\u00e3o geral de bens, estes actualmente falecidos.", 52], ["b) Adozinda de Jesus Pinto, faleceu em 05 de Mar\u00e7o de 1990, no estado de casada com Lu\u00eds Costa Pinto, pai do aqui Autor, havendo deixado como seus herdeiros, seu marido, e Ant\u00f3nio de Jesus Pinto, aqui 1\u00ba R\u00e9u este, filho de ambos.", 53], ["c) O Autor \u00e9 irm\u00e3o consangu\u00edneo do Ant\u00f3nio Pinto aqui R\u00e9u.", 54], ["d) Aquando do falecimento de Adozinda Pinto, o 1\u00ba R\u00e9u Ant\u00f3nio Pinto, irm\u00e3o do aqui Autor era casado com a 2\u00aa R\u00e9, Lu\u00edsa Conduto.", 55], ["e) Lu\u00eds Pinto que residia em Angola, por procura\u00e7\u00e3o datada de 26.07.1977, mandatou a sua mulher, Adozinda Pinto, para em sua representa\u00e7\u00e3o, proceder \u00e0 venda nos termos e condi\u00e7\u00f5es que entendesse por convenientes, o pr\u00e9dio descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Felgueiras, sob o n\u00ba 32902, a fls. 95 v do Livro B 83, e comprar pelos pre\u00e7os e nas demais condi\u00e7\u00f5es que tivesse por convenientes, todos e quaisquer bens ou direitos mobili\u00e1rios r\u00fasticos ou urbanos.", 56], ["f) Foi ent\u00e3o realizada a escritura de compra e venda do pr\u00e9dio supra identificado, pelo pre\u00e7o de 750.000$00 (setecentos e cinquenta mil escudos) no Cart\u00f3rio Notarial de Felgueiras, em 01.10.1977.", 57], ["g) [Com o valor recebido da venda supra identificada, e com mais algum dinheiro que o pai do Autor e a sua mulher Adozinda dispunham, foram compradas as seguintes frac\u00e7\u00f5es aut\u00f3nomas: Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cG\u201d do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n\u00ba 114, n\u00ba 86, freguesia Bonfim, concelho do Porto, inscrito na matriz sob o artigo 10334, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n\u00ba 1542, com o valor patrimonial de \u20ac 26.800,00; Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cI\u201d do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n\u00ba 114, n\u00ba 86, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n\u00ba 1542, com o valor patrimonial de \u20ac 26.800,00 e Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cA\u201d do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Marciano Azuaga, n\u00ba 105 e 107, Uni\u00e3o das freguesias de Santa Marinha e S\u00e3o Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 4947, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n\u00ba 4349, com o valor patrimonial de \u20ac 35.755,58 \u2013 vers\u00e3o inicial alterada pela Rela\u00e7\u00e3o]", 58], ["A Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"G\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n.\u00b0 114, n.\u00b0 86, freguesia de Bonfim, concelho do Porto, inscrito na matriz sob o artigo 10.334, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00b0 1.542, tinha no ano de 2015 o valor patrimonial de e 26.800,00; A Frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"I\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n.\u00b0 114, n.\u00b0 86, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00b0 1.542, tinha no ano de 2015 o valor patrimonial de E 26.800,00 e a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"A\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Marciano Azuaga, n.\u00b0 105 e 107, Uni\u00e3o das freguesias de Santa Marinha e S\u00e3o Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 4.947, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.\u00b0 4.349, tinha no ano de 2016 o valor patrimonial de \u00e9' 35.755,58\".", 59], ["h) [Em 22.09.1978, no S\u00e9timo Cart\u00f3rio Notarial do Porto e, no dia 26.10.1978, na Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia, Adozinda Rosa de Jesus Pinto, outorgou as escrituras de compra e venda das tr\u00eas frac\u00e7\u00f5es, na qualidade de procuradora de seu marido, Lu\u00eds da Costa Pinto, (\u00e0 data casados sob o regime da comunh\u00e3o geral) e dos R\u00e9us, Ant\u00f3nio de Jesus Pinto e Lu\u00edsa Maria Almeida Conduto (\u00e0 data casados no regime de comunh\u00e3o de adquiridos), conforme poderes decorrentes das procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelos mandantes, respectivamente, em 26.07.1977, no Segundo Cart\u00f3rio Notarial de Luanda e em 13.09.1978, na Secretaria Notarial de Cascais \u2013 vers\u00e3o inicial alterada pela Rela\u00e7\u00e3o]", 60], ["Em 22.09.1978, no S\u00e9timo Cart\u00f3rio Notarial do Porto, Adozinda Rosa de Jesus Pinto, outorgou as escrituras de compra e venda das frac\u00e7\u00f5es designadas pelas letras \"G\" e I\", por si e na qualidade de procuradora de seu marido, Lu\u00eds da Costa Pinto, (\u00e0 data casados sob o regime da comunh\u00e3o geral) e dos R\u00e9us, Ant\u00f3nio de Jesus Pinto e Lu\u00edsa Maria Almeida Conduto (\u00e0 data casados sob o regime da comunh\u00e3o de adquiridos); e no dia 26.10.1978, na Secretaria Notarial de Vila Nova de Gaia, Adozinda Rosa de Jesus Pinto, outorgou a escritura da frac\u00e7\u00e3o designada pela letra \"A, por si e na qualidade de procuradora de seu marido, Lu\u00eds da Costa Pinto e do R\u00e9u Ant\u00f3nio de Jesus Pinto, conforme poderes decorrentes das procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelos mandantes, respectivamente, em 26.07.1977, no Segundo Cart\u00f3rio Notarial de Luanda e em 13.09.1978, na Secretaria Notarial de Cascais.", 61], ["i) [A compra das tr\u00eas frac\u00e7\u00f5es, onde figuram os RR como compradores, ocorreu como se fossem estes a adquiri-las, a suas expensas, quando, na realidade, o dinheiro da aquisi\u00e7\u00e3o era propriedade do pai do Autor e da sua mulher Adozinda \u2013 vers\u00e3o inicial alterada pela Rela\u00e7\u00e3o]", 62], ["As aquisi\u00e7\u00f5es da nua propriedade das frac\u00e7\u00f5es \"G\" e I\", em que figuram ambos os R\u00e9us como compradores, bem como a aquisi\u00e7\u00e3o da nua propriedade da frac\u00e7\u00e3o \"A\", em que figura como comprador apenas o R\u00e9u Ant\u00f3nio de Jesus Pinto, ocorreu como se fossem estes a adquiri-las, a suas expensas, quando, na realidade, o dinheiro das aquisi\u00e7\u00f5es era propriedade do pai do Autor e da sua mulher Adozinda Pinto.", 63], ["j) [As frac\u00e7\u00f5es supra mencionadas foram adquiridas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do valor da venda do pr\u00e9dio urbano indicado em e), tendo nessa altura a Sra. Adozinda Rosa de Jesus Pinto, m\u00e3e do 1\u00ba R\u00e9u, adquirido para si e para o seu marido e representado Sr. Lu\u00eds da Costa Pinto, pai do Autor, o direito ao usufruto vital\u00edcio at\u00e9 \u00e0 morte do \u00faltimo, pelo pre\u00e7o de 128,000$00 (cento e vinte e oito mil escudos), primeira a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cG\u201d, melhor identificada na al. g); por igual pre\u00e7o de 128,000$00 (cento e vinte e oito mil escudos), a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cI\u201d, melhor identificada na al. g) e ainda pelo pre\u00e7o de 120,000$00 (cento e vinte mil escudos), a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cA\u201d, melhor identificada na al. g) \u2013 vers\u00e3o inicial alterada pela Rela\u00e7\u00e3o]", 64], ["Nos termos das escrituras indicadas na al. h) Adozinda Pinto adquiriu para si e seu marido o usufruto da frac\u00e7\u00e3o \"G\" e da frac\u00e7\u00e3o \"I\" do pr\u00e9dio sito na Rua Major David Magno, pelo pre\u00e7o de 128.000$00 cada e, na qualidade de procuradora dos R\u00e9us Ant\u00f3nio de Jesus Pinto e Lu\u00edsa Maria Almeida Conduto, a nua propriedade das identificadas frac\u00e7\u00f5es \"G\" e \"I\" pelo valor de 192.000$00, adquirindo tamb\u00e9m como para si e seu marido o usufruto da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"A\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Marciano Azuaga, pelo pre\u00e7o de 120.000$00 e, na qualidade de procuradora do R\u00e9u Ant\u00f3nio de Jesus Pinto, a nua propriedade da identificada frac\u00e7\u00e3o \"A\" pelo valor de 180.000$00", 65], ["k) Lu\u00eds Pinto e Adozinda Rosa de Jesus Pinto adquiriram para os representados, Ant\u00f3nio de Jesus Pinto e Lu\u00edsa Maria Almeida Conduto, aqui RR. a raiz ou nua propriedade das aludidas frac\u00e7\u00f5es designadas pelas letras \u201cG\u201d e \u201cI\u201d pelo pre\u00e7o, respectivamente de 192,000$00 (cento e noventa e dois mil escudos) e 192,000$00 (cento e noventa e dois mil escudos).", 66], ["l) No que se refere \u00e0 frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \u201cA\u201d, do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Marciano Azuaga, n\u00ba 105 e 107, Uni\u00e3o das freguesias de Santa Marinha e S\u00e3o Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 4947, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n\u00ba 4349, Lu\u00eds Pinto e Adozinda Rosa de Jesus Pinto adquiriram [para os representados Ant\u00f3nio de Jesus Pinto e Lu\u00edsa Maria Almeida Conduto, aqui RR \u2013 trata-se de evidente lapso de escrita] a raiz ou nua propriedade apenas para o representado Ant\u00f3nio de Jesus Pinto, pelo pre\u00e7o de 180.000$00 (cento e oitenta mil escudos) adquiriu.", 67], ["m) A 10 de Maio de 2015, Lu\u00eds Pinto, o pai do Autor, veio a falecer, no estado de vi\u00favo, tendo-se aberto a sucess\u00e3o.", 68], ["n) [O falecido n\u00e3o fez testamento ou qualquer outra disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade e deixou como \u00fanicos herdeiros legitim\u00e1rios, enquanto seus descendentes, o aqui Autor e o 1\u00ba R\u00e9u, Ant\u00f3nio Pinto \u2013 Eliminado pela Rela\u00e7\u00e3o].", 69], ["o) At\u00e9 esta data, n\u00e3o houve lugar a habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros, nem a partilhas totais.", 70], ["p) [No acervo da heran\u00e7a deixada pelo pai do ora R. e do A., al\u00e9m de bens m\u00f3veis", 71], ["cujo valor n\u00e3o ultrapassava os \u20ac 5.000,00, constava apenas um dep\u00f3sito banc\u00e1rio (BPI) de cerca de \u20ac 8.500,00 - Eliminado pela Rela\u00e7\u00e3o].", 72], ["q) Em Julho de 2015, foi intentada ac\u00e7\u00e3o judicial com o n.\u00ba 2199/15.2T8CSC, contra os aqui RR., que correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste -Cascais \u2013 Inst\u00e2ncia Central C\u00edvel \u2013.", 73], ["r) A identificada ac\u00e7\u00e3o foi contestada pelo 1\u00ba R\u00e9u Ant\u00f3nio, o qual, admitiu que as aludidas frac\u00e7\u00f5es, n\u00e3o foram adquiridas com o dinheiro dos aqui R\u00e9us, e que em nada contribu\u00edram para a aquisi\u00e7\u00e3o das mesmas, sendo que, ainda admitiu que a sua m\u00e3e (Adozinda) estaria mandatada pelo marido para adquirir tais frac\u00e7\u00f5es em seu nome e n\u00e3o como afinal consta da procura\u00e7\u00e3o \u2013 que lhe conferia os poderes nela constantes.", 74], ["s) As identificadas frac\u00e7\u00f5es encontram-se arrendadas, sendo que desde 10/05/2015, data do \u00f3bito do pai do aqui Autor e do 1\u00ba R\u00e9u Ant\u00f3nio, que o r\u00e9u passou a receber o valor das rendas.", 75], ["t) Com as frac\u00e7\u00f5es arrendadas teve o ora R. despesas no valor total de \u20ac 10.504,59 (dez mil quinhentos e quatro euros e cinquenta e nove c\u00eantimos), relativas a impostos, condom\u00ednio, obras necess\u00e1rias \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos locados e gastos com desloca\u00e7\u00f5es ao Porto e Vila Nova de Gaia para tratar de assuntos relativos aos im\u00f3veis.", 76], ["u) O ora R. e a R. casaram um com o outro em 5 de Agosto de 1972, sem conven\u00e7\u00e3o antenupcial.", 77], ["v) Por senten\u00e7a de 14 de Fevereiro de 2000, transitada em julgado, foi decretado o div\u00f3rcio entre o ora R. e a R..", 78], ["w) Nem o ora R. nem a R. tinham \u00e0 \u00e9poca, 22 de Setembro e 26 de Outubro de 1978, dinheiro suficiente que lhes permitisse adquirir os im\u00f3veis supra identificados.", 79], ["x) O dinheiro para pagar os pre\u00e7os constantes nas referidas escrituras de compra e venda, foi obtido pelos pais do ora R. atrav\u00e9s da venda de um im\u00f3vel em 21 de Outubro de 1977, por 750.000$00, (setecentos e cinquenta mil escudos), sito no concelho de Felgueiras, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Felgueiras sob o n\u00ba 32902, a folhas 95, verso do Livro B 83.", 80], ["y) Na sequ\u00eancia da recep\u00e7\u00e3o da missiva de fls. 132 vs. remetida pela r\u00e9, o r\u00e9u solicitou-lhe comparticipa\u00e7\u00e3o no pagamento dos encargos mencionados em t), nos moldes descritos a fls. 145 e 145 vs., cujo teor se d\u00e1 por integralmente reproduzido.", 81], ["Factos n\u00e3o provados", 82], ["1) Que a r\u00e9 tamb\u00e9m tem recebido as rendas referidas em s).", 83], ["2) Adosinda e Lu\u00eds Pinto aplicaram 376.000$00 dos 750.000$00 da venda do im\u00f3vel, nas aquisi\u00e7\u00f5es dos usufrutos e 374.000$00 na compra que, por escritura outorgada em 26/05/1986, no Cart\u00f3rio Notarial de Bai\u00e3o, pelo valor de 500.000$00, efectuaram referente ao pr\u00e9dio denominado \u201cQuinta do Montezelo\u201d, sito em Pedreda, freguesia de Gove, concelho de Bai\u00e3o, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Bai\u00e3o sob o n.\u00ba 43 de 10/03/86 e inscritos na matriz respectiva sob o art.\u00ba 824.", 84], ["IV \u2013 O Direito", 85], ["Segundo o Recorrente o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido padece de nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 615\u00ba, n\u00ba 1, al. b), do CPC) na parte em que, procedendo \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do facto provados g) e j), eliminou a refer\u00eancia a que a compra dos direitos sobre os im\u00f3veis foi feita com dinheiro do casal do pai do Autor.", 86], ["A vers\u00e3o inicial do facto provado g) indicava que a compra dos direitos sobre os im\u00f3veis realizada pela Adozinda fora efectuada \u201ccom o valor recebido da venda supra identificada, e com mais algum dinheiro que o pai do Autor e a sua mulher Adozinda dispunham\u201d; e a vers\u00e3o inicial do facto provado j) aludia a que \u201cas frac\u00e7\u00f5es supra mencionadas foram adquiridas mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do valor da venda do pr\u00e9dio urbano indicado em e)\u201d.", 87], ["A R\u00e9, no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o, impugnou tal facto propugnando que o mesmo fosse considerado n\u00e3o provado. E a Rela\u00e7\u00e3o, apreciando essa impugna\u00e7\u00e3o, deu uma nova redac\u00e7\u00e3o (entre outros) aos factos provados g) e j), com o fundamento de que haviam de reflectir mais exactamente o constantes das correspondentes escrituras, e dessa redac\u00e7\u00e3o foram exclu\u00eddas aquelas refer\u00eancias \u00e0 origem do valor utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o \u00abpor a mesma se revelar redundante com o teor do facto provado na al. i)\u00bb.", 88], ["Assim sendo, n\u00e3o s\u00f3 se encontra fundamentada a exclus\u00e3o daquelas refer\u00eancias dos factos provados g) e j), como nem sequer da interven\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o resultou qualquer altera\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 origem do valor utilizado para a aquisi\u00e7\u00e3o dos direitos sobre os im\u00f3veis uma vez que no facto provado i) consta que \u00ab na realidade, o dinheiro das aquisi\u00e7\u00f5es era propriedade do pai do Autor e da sua mulher Adozinda Pinto\u00bb.", 89], ["Improcede, assim, a argui\u00e7\u00e3o de nulidade por falta de fundamenta\u00e7\u00e3o.", 90], ["O Recorrente insurge-se contra a elimina\u00e7\u00e3o dos factos provados n) e p) imputando \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o viola\u00e7\u00e3o do direito probat\u00f3rio material ao exigir prova taxada para o efeito.", 91], ["Referem-se esses pontos do elenco de facto a ter o pai do Autor e R\u00e9u falecido intestado, deixando como \u00fanicos herdeiros Autor e R\u00e9u (ponto n)), e os bens integrantes da heran\u00e7a (facto p)).", 92], ["No seu recurso de apela\u00e7\u00e3o a R\u00e9 impugnou esses factos invocando que os mesmos s\u00f3 podiam ser demonstrados por documento \u2013 habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros, certid\u00e3o dos registos centrais e rela\u00e7\u00e3o de bens do processo de imposto de selo, n\u00e3o sendo suficiente para o efeito, conforme invocado na fundamenta\u00e7\u00e3o de facto, as declara\u00e7\u00f5es de Autor e R\u00e9u e a aus\u00eancia de evid\u00eancia em contr\u00e1rio. Argumenta\u00e7\u00e3o que obteve acolhimento na Rela\u00e7\u00e3o.", 93], ["A qualidade de herdeiro (ou mais genericamente sucessor) resulta do t\u00edtulo habilitante dessa qualidade (parentesco, adop\u00e7\u00e3o, casamento ou testamento), esse sim a demonstrar por documento (certid\u00e3o do registo civil, conforme os artigos 2\u00ba e 3\u00ba do respectivo c\u00f3digo, ou o testamento). Constando do processo as certid\u00f5es de nascimento do Autor e do R\u00e9u est\u00e1 demonstrado segundo a forma legal que Autor e R\u00e9u s\u00e3o herdeiros legitim\u00e1rios de Luis da Costa Pinto (cf. art.\u00ba 2157\u00ba do CCiv).", 94], ["A determina\u00e7\u00e3o dos sucessores, na medida em que em geral corresponde \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o de um facto negativo (n\u00e3o existe mais nenhum sucess\u00edvel), segue o estal\u00e3o pr\u00f3prio da prova de factos negativos, de mera verosimilhan\u00e7a em face dos concretos elementos conhecidos, sem que seja invocada a exist\u00eancia de outros sucessores (cf. o regime estabelecido para o processo de invent\u00e1rio \u2013 artigos 1097\u00ba, n\u00ba 2, al. c) e 1104\u00ba, n\u00ba 1, al. b), do CPC) a ser evidenciada por qualquer meio de prova. Designadamente pela mera afirma\u00e7\u00e3o pelos sucessores j\u00e1 legitimados, e que \u00e9, ali\u00e1s, a forma de demostra\u00e7\u00e3o expressamente assumida pela lei como a mais corrente ao estabelecer que a identifica\u00e7\u00e3o dos interessados cabe em primeira m\u00e3o ao cabe\u00e7a-de-casal ou a tr\u00eas testemunhas id\u00f3neas (cf. art.\u00ba 83\u00ba do C\u00f3digo do Notariado).", 95], ["N\u00e3o se vislumbra, dessa forma, que a exclusividade dos sucessores indicados se tenha necessariamente de evidenciar por documento demonstrativo de habilita\u00e7\u00e3o de herdeiros (notarial, registral ou judicial). N\u00e3o se nos afigura qualquer fundamento para atribuir maior valor probat\u00f3rio \u00e0 afirma\u00e7\u00e3o da exclusividade sucess\u00f3ria efectuada perante oficial p\u00fablico (not\u00e1rio, conservador ou funcion\u00e1rio judicial) do que a mesma afirma\u00e7\u00e3o prestada em ju\u00edzo (rectius, perante o juiz).", 96], ["O que vem dito acerca da prova da exclusividade dos sucessores vale por inteiro para a demonstra\u00e7\u00e3o da inexist\u00eancia de testamento e dos bens integradores da heran\u00e7a.", 97], ["Ao que acresce que o invocado registo nacional de testamentos n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o est\u00e1 constru\u00eddo como exclusivo meio de prova mas apenas como instrumento de facilita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o; e, por outro lado, o que a certid\u00e3o por si emitida pode certificar \u00e9 que nele se n\u00e3o encontra a\u00ed registado testamento, n\u00e3o que ela n\u00e3o existe.", 98], ["A rela\u00e7\u00e3o de bens apresentada no processo do imposto de selo visa \u00fanica e exclusivamente a liquida\u00e7\u00e3o de tal imposto e n\u00e3o goza de qualquer valor probat\u00f3rio refor\u00e7ado (nem no pr\u00f3prio processo de liquida\u00e7\u00e3o do imposto, como resulta do disposto nos artigos 28\u00ba, n\u00ba 2 e 29\u00ba do C\u00f3digo do Imposto de Selo). De tal forma que a apresenta\u00e7\u00e3o daquela rela\u00e7\u00e3o no processo do imposto de selo n\u00e3o dispensa a apresenta\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de bens no processo de invent\u00e1rio.", 99], ["Pelo exposto, n\u00e3o resultando da lei que as apontadas circunst\u00e2ncias tenham de se evidenciar exclusivamente atrav\u00e9s do documento, tem de se concluir que a Rela\u00e7\u00e3o, ao eliminar os factos provados n) e p) por terem de ser provados por documento, violou o direito probat\u00f3rio material (art.\u00ba 364\u00ba do CCiv), tendo o ac\u00f3rd\u00e3o de ser revogado nessa parte e repristinando-se aqueles pontos dos elenco factual.", 100], ["E dessa conclus\u00e3o resulta prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o da invocada viola\u00e7\u00e3o da lei processual.", 101], ["N\u00e3o obstante a invocada excep\u00e7\u00e3o de caso julgado ter sido julgada improcedente, n\u00e3o est\u00e1 eliminada de todo a influ\u00eancia que a senten\u00e7a proferida na anterior ac\u00e7\u00e3o (2199/15.2T8CSC) possa ter na resolu\u00e7\u00e3o desta por for\u00e7a da autoridade do caso julgado (e que \u00e9 do conhecimento oficioso do tribunal).", 102], ["Compulsada aquela senten\u00e7a verifica-se que, al\u00e9m de se considerar n\u00e3o ocorrer simula\u00e7\u00e3o nos neg\u00f3cios celebrados pela Adozinda, considerou-se, ainda, improcedente o pedido subsidi\u00e1rio de declara\u00e7\u00e3o de inefic\u00e1cia por abuso de procura\u00e7\u00e3o dos referidos neg\u00f3cios (tendo-se a\u00ed referido, em obiter dictum, que eventuais quest\u00f5es de defesa da leg\u00edtima deveriam ser apreciadas por recurso ao instituto da inoficiosidade).", 103], ["Donde se conclui n\u00e3o resultar da autoridade de caso julgado daquela senten\u00e7a qualquer implica\u00e7\u00e3o na aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da presente ac\u00e7\u00e3o.", 104], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido analisou o caso como tratando-se de inoficiosidade de liberalidades, mas n\u00e3o se nos afigura que essa seja a perspectiva correcta.", 105], ["A inoficiosidade das liberalidades (art.\u00ba 2168\u00ba do CCiv) situa-se no \u00e2mbito das opera\u00e7\u00f5es de partilha (c\u00e1lculo do valor que cabe a cada um dos interessados em fun\u00e7\u00e3o das respectivas quotas heredit\u00e1rias e preenchimento dos respectivos quinh\u00f5es) e tem como fun\u00e7\u00e3o reagir \u00e0 ofensa da leg\u00edtima dos herdeiros legitim\u00e1rios.", 106], ["Coisa diferente, e pr\u00e9via, \u00e9 a cola\u00e7\u00e3o (art.\u00ba 2104\u00ba do CCiv), que se situa no \u00e2mbito dos pressupostos da partilha (defini\u00e7\u00e3o dos interessados e dos bens a partilhar) e que tem como fun\u00e7\u00e3o a iguala\u00e7\u00e3o da partilha entre os descendentes.", 107], ["E no caso dos autos o que o Autor pede \u00e9 o reconhecimento de que h\u00e1 lugar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o.", 108], ["Adivinha-se, em face do que seja a pr\u00e9via massa da heran\u00e7a, que haver\u00e1 lugar a inoficiosidade de atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais feitas em vida, mas n\u00e3o \u00e9 isso que \u00e9 o objecto da ac\u00e7\u00e3o. A ac\u00e7\u00e3o visa a efectiva\u00e7\u00e3o da cola\u00e7\u00e3o para, estabelecida a massa da heran\u00e7a, se proceder \u00e0s correspondentes opera\u00e7\u00f5es de partilha, onde eventualmente caber\u00e1 a redu\u00e7\u00e3o daquelas atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais por inoficiosidade.", 109], ["E nessa perspectiva, n\u00e3o havendo controv\u00e9rsia de que as atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais resultantes da actua\u00e7\u00e3o da Adozinda (por si e seus representados) devem ser tratadas como doa\u00e7\u00e3o, \u00e9 manifesto estarem preenchidos os pressupostos da cola\u00e7\u00e3o: o R\u00e9u, benefici\u00e1rio daquelas atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais \u00e9 descendente do de cujus e pretende (como o evidencia o seu comportamento) concorrer \u00e0 sucess\u00e3o, pelo que ter\u00e1 de devolver \u00e0 massa da heran\u00e7a o que do de cujus recebeu \u2013 art.\u00ba 2104\u00ba do CCiv.", 110], ["Exclu\u00edda dessa obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o \u00e0 massa da heran\u00e7a fica a parte da R\u00e9, por for\u00e7a do disposto no art.\u00ba 2107\u00ba, n\u00ba 2, do CCiv, dado que algumas das atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais foram feitas a ambos os c\u00f4njuges; mas apenas quanto \u00e0 sua parte.", 111], ["Por outro lado, essas atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais foram feitas \u00e1 custa do patrim\u00f3nio comum do casal do de cujus, pelo que estando apenas em causa a heran\u00e7a deste apenas a sua quota parte naquelas atribui\u00e7\u00f5es patrimoniais haver\u00e1 de ser restitu\u00edda (art.\u00ba 2117\u00ba do CCiv).", 112], ["Levanta-se tamb\u00e9m a quest\u00e3o de saber se a atribui\u00e7\u00e3o patrimonial foi o direito sobre a coisa ou o pre\u00e7o da coisa; mais prosaicamente se o que foi dado foi o dinheiro para pagar o pre\u00e7o dos im\u00f3veis (s\u00f3 da propriedade de raiz ou desta e do usufruto) ou se foram os pr\u00f3prios im\u00f3veis em si.", 113], ["Considerando que n\u00e3o existe nos autos qualquer evid\u00eancia de que os R\u00e9us tenham tido qualquer interfer\u00eancia nos neg\u00f3cios em causa (designadamente os R\u00e9us foram alheios \u00e0 escolha dos im\u00f3veis), e perscrutando a actua\u00e7\u00e3o da Adozinda em fun\u00e7\u00e3o dos dados da experi\u00eancia comum de vida, entendemos que o que foi dado foram os im\u00f3veis; foram estes que ingressaram no patrim\u00f3nios dos R\u00e9us.", 114], ["Em fun\u00e7\u00e3o do exposto conclui-se que a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o do R\u00e9u se cinge apenas a \u00bc das frac\u00e7\u00f5es \u201cG\u201d e \u201cI\u201d (\u00bd corresponde \u00e0 parte do c\u00f4njuge meeiro do de cujus, m\u00e3e do R\u00e9u, e \u00bc corresponde \u00e0 parte da R\u00e9) e a \u00bd da frac\u00e7\u00e3o \u201cA\u201d (a outra metade corresponde \u00e0 parte do c\u00f4njuge meeiro do de cujus, m\u00e3e do R\u00e9u).", 115], ["E concluindo-se por haver lugar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o relativamente aos im\u00f3veis, a mesma incidir\u00e1, tamb\u00e9m, sobre os respectivos frutos (art.\u00ba 2111\u00ba do CCiv), no caso, as rendas, embora na mesma propor\u00e7\u00e3o da restitui\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis.", 116], ["V \u2013 Decis\u00e3o", 117], ["Termos em que se concede parcialmente a revista e, em conformidade, se revoga, na parte ainda n\u00e3o transitada, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 118], ["repristinando os pontos n) e p) dos factos provados;", 119], ["condenando os R\u00e9us a restituir, para efeitos de cola\u00e7\u00e3o, \u00e0 massa da heran\u00e7a de Luis da Costa Pinto:", 120], ["a quota ideal de \u00bc sobre a propriedade da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"G\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n.\u00b0 114, n.\u00b0 86, freguesia de Bonfim, concelho do Porto, inscrito na matriz sob o artigo 10.334, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00b0 1.542;", 121], ["a quota ideal de \u00bc sobre a propriedade da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"I\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n.\u00b0 114, n.\u00b0 86, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00b0 1.542;", 122], ["a quota ideal de \u00bd sobre a propriedade da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"A\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Marciano Azuaga, n.\u00b0 105 e 107, Uni\u00e3o das freguesias de Santa Marinha e S\u00e3o Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 4.947, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.\u00b0 4.349 ", 123], ["condenando os R\u00e9us a restituir, para efeitos de cola\u00e7\u00e3o, \u00e0 massa da heran\u00e7a de Luis da Costa Pinto:", 124], ["\u00bc do montante das rendas percebidas, desde 10MAI2015, da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"G\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n.\u00b0 114, n.\u00b0 86, freguesia de Bonfim, concelho do Porto, inscrito na matriz sob o artigo 10.334, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00b0 1.542;", 125], ["\u00bc do montante das rendas percebidas, desde 10MAI2015, da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"I\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Major David Magno, n.\u00b0 114, n.\u00b0 86, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00b0 1.542;", 126], ["\u00bd do montante das rendas percebidas, desde 10MAI2015, da frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pela letra \"A\" do pr\u00e9dio urbano sito na Rua Marciano Azuaga, n.\u00b0 105 e 107, Uni\u00e3o das freguesias de Santa Marinha e S\u00e3o Pedro da Afurada, concelho de Vila Nova de Gaia, inscrito na matriz sob o artigo 4.947, e descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Vila Nova de Gaia sob o n.\u00b0 4.349 ", 127], ["considerando prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido reconvencional.", 128], ["Custas, nas inst\u00e2ncias e na revista, na propor\u00e7\u00e3o de 2/3 para o Autor e 1/3 para os R\u00e9us.", 129], ["Lisboa, 16DEZ2020", 130], ["___________________________", 131], ["___________________________ ___________________________", 132]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 18, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 20, "end": 29, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 31, "end": 48, "type": "delimita\u00e7\u00e3o"}, {"id": 4, "start": 51, "end": 84, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 5, "start": 86, "end": 116, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 6, "start": 118, "end": 130, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 7, "zones": [19, 30, 49, 50, 85, 117], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 103/06.8TBMNC.G1.S1", 1], ["Acordam, em confer\u00eancia, no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a,", 2], ["I - Relat\u00f3rio", 3], ["Maria Madalena Igrejas Calvinho Marinho prop\u00f4s um processo especial de invent\u00e1rio facultativo, para partilha da heran\u00e7a de Ant\u00f3nio Calvinho (falecido a 25 de novembro de 1995) e de Angelina Igrejas (vi\u00fava do primeiro Inventariado, falecida a 16 de junho de 1996).", 4], ["S\u00e3o Interessados nos invent\u00e1rios do casal de Inventariados os cinco filhos sobrevivos dos mesmos: o filho sobrevivo Manuel Igrejas Calvinho; o filho sobrevivo M\u00e1rio Igrejas Calvinho; a filha sobreviva Maria Madalena Igrejas Calvinho Marinho; o filho sobrevivo Severo Igrejas Calvinho; e a filha sobreviva Maria Julieta Igrejas Calvinho Esteves de Oliveira (a exercer fun\u00e7\u00f5es de cabe\u00e7a-de-casal).", 5], ["O Interessado Severo Igrejas Calvinho reclamou da rela\u00e7\u00e3o de bens, apresentada a 9 de maio de 2007, pedindo para serem exclu\u00eddas as verbas n.\u00ba 30 e n.\u00ba 38 (por alegar serem bens pr\u00f3prios seus) e relacionadas outras (bens m\u00f3veis e quantias monet\u00e1rias) dela indevidamente omissas.", 6], ["Notificados, os restantes Interessados nada disseram, com exce\u00e7\u00e3o da Cabe\u00e7a-de-Casal, que pediu que a reclama\u00e7\u00e3o fosse julgada totalmente improcedente, impugnando todos os seus fundamentos.", 7], ["Produzida a prova arrolada pelas partes, foi proferida decis\u00e3o, julgando o incidente de reclama\u00e7\u00e3o totalmente improcedente.", 8], ["A 14 de maio de 2009 iniciou-se a confer\u00eancia de interessados, defendendo ent\u00e3o o interessado Severo Igrejas Calvinho que n\u00e3o haveria \u201cpossibilidade de efectuar a partilha por acordo, uma vez que o valor dos bens relacionados se acha desfasado do valor real dos pr\u00e9dios\u201d. Foi proferido despacho, determinando que se procedesse \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis, \u201ccom vista a possibilitar uma reparti\u00e7\u00e3o igualit\u00e1ria e equitativa dos bens pelos v\u00e1rios interessados\u201d, nomeando-se desde logo perito \u00fanico para o efeito.", 9], ["Apresentado o pertinente relat\u00f3rio, do mesmo ficaram inicialmente exclu\u00eddos onze pr\u00e9dios, por n\u00e3o terem sido identificados e localizados. Ap\u00f3s dilig\u00eancias adicionais, foi poss\u00edvel identificar e avaliar um deles, permanecendo os restantes por localizar.", 10], ["Notificados para o efeito, a Cabe\u00e7a-de-Casal e outros Interessados vieram \u201cprescindir da avalia\u00e7\u00e3o dos restantes pr\u00e9dios\u201d.", 11], ["A 7 de mar\u00e7o de 2012, reiniciou-se a confer\u00eancia de interessados, tendo o Interessado Severo Igrejas Calvinho informado que intentara, contra os aqui restantes Interessados, a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o (pendente sob n.\u00ba 120/10.3TBMNC, na Comarca de Viana do Castelo, ent\u00e3o Inst\u00e2ncia Local de Mon\u00e7\u00e3o, Sec\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica, J1), pedindo que se reconhecesse ser dono e leg\u00edtimo possuidor das verbas n.\u00ba 30 e n.\u00ba 38.", 12], ["Foi, ent\u00e3o, proferido despacho, julgando suspensa a inst\u00e2ncia, por pend\u00eancia de causa prejudicial.", 13], ["Da certid\u00e3o anexada da Ac\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n.\u00ba 120/10.3TBMNC (da Comarca de Viana do Castelo, ent\u00e3o Inst\u00e2ncia Local de Mon\u00e7\u00e3o, Sec\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica, J1) resultava decis\u00e3o de absolvi\u00e7\u00e3o dos R\u00e9us da inst\u00e2ncia, com alegado tr\u00e2nsito em julgado.", 14], ["A 11 de setembro de 2014, reiniciou-se a confer\u00eancia de interessados, onde o interessado Severo Igrejas Calvinho apresentou um requerimento, denunciando a falta de tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o proferida na a\u00e7\u00e3o prejudicial (por falta de notifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria), e a falta de avalia\u00e7\u00e3o de todos os bens im\u00f3veis relacionados, insistindo na necessidade da sua realiza\u00e7\u00e3o.", 15], ["Os restantes Interessados foram, ent\u00e3o, notificados para se pronunciarem no prazo de dez dias. Licitaram-se imediatamente as verbas da rela\u00e7\u00e3o de bens.", 16], ["Posteriormente, a Cabe\u00e7a-de-Casal e outros Interessados defenderam a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia, at\u00e9 que se tivesse certeza do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o prejudicial. Notaram que \u201cnenhum dos interessados pediu que fosse realizada a avalia\u00e7\u00e3o a todos os bens\u201d.", 17], ["Oficiosamente pedida, foi prestada informa\u00e7\u00e3o pela A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria n.\u00ba 120/10.3TBMNC (da Comarca de Viana do Castelo, Inst\u00e2ncia Local de Mon\u00e7\u00e3o, Sec\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica, J1): \u201ca senten\u00e7a proferida nos presentes autos transitou em julgado em 28-05-2014\u201d.", 18], ["Assim, a 5 de mar\u00e7o de 2015 foi proferido despacho que indeferiu a suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia antes requerida pelo interessado Severo Igrejas Calvinho, e determinando a forma \u00e0 partilha.", 19], ["O Interessado Severo Igrejas Calvinho reclamou do referido despacho, pedindo que se ordenasse a suspens\u00e3o dos autos, por ainda n\u00e3o ter transitado a decis\u00e3o proferida na causa prejudicial; e que se procedesse \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o das verbas que ainda n\u00e3o tinham sido objeto da mesma, j\u00e1 que essa omiss\u00e3o obstaria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o da partilha e ao preenchimento dos quinh\u00f5es.", 20], ["A 17 de mar\u00e7o de 2015, foi proferido despacho que indeferiu as suas pretens\u00f5es, tendo o Tribunal considerado que j\u00e1 se tinha pronunciado sobre a impetrada suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia e que inexistia qualquer imposi\u00e7\u00e3o legal de avalia\u00e7\u00e3o dos bens relacionados.", 21], ["Elaborado o mapa informativo, e sob requerimento do Interessado Severo Igrejas Calvinho, que dele discordou, esse mapa foi sucessivamente reelaborado.", 22], ["Notificado aos Interessados, o Interessado Severo Igrejas Calvinho arguiu a sua nulidade, por alegada viola\u00e7\u00e3o do art. 1362.\u00ba, n.\u00ba 4, do CPC \u2013 id est, por falta de avalia\u00e7\u00e3o de algumas das verbas relacionadas -, insistindo na realiza\u00e7\u00e3o dessa avalia\u00e7\u00e3o.", 23], ["A 4 de fevereiro de 2016, foi proferido despacho que indeferiu a pretens\u00e3o do Interessado Severo Igrejas Calvinho, tendo o Tribunal considerado que a avalia\u00e7\u00e3o de bens por si determinada j\u00e1 se encontrava realizada, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis que ningu\u00e9m conseguira localizar.", 24], ["Elaborado o mapa de partilha, veio o Interessado Severo Igrejas Calvinho reclamar do mesmo, por alegada nulidade, em virtude da falta de avalia\u00e7\u00e3o de algumas verbas, e por outras n\u00e3o fazerem parte da heran\u00e7a, pedindo ainda a destitui\u00e7\u00e3o da cabe\u00e7a-de-casal.", 25], ["A 6 de junho de 2016, foi proferido despacho que indeferiu a pretens\u00e3o do interessado Severo Igrejas Calvinho, tendo o Tribunal considerado que j\u00e1 apreciara a quest\u00e3o da alegada falta de avalia\u00e7\u00e3o de bens e de destitui\u00e7\u00e3o do cabe\u00e7a-de-casal, e que o acervo concreto de bens a partilhar ficara estabilizado ap\u00f3s a fase de reclama\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de bens, n\u00e3o integrando o objeto da reclama\u00e7\u00e3o do mapa da partilha. Foi proferida senten\u00e7a homologat\u00f3ria de partilha.", 26], ["O Interessado Severo Igrejas Calvinho interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o desta senten\u00e7a homologat\u00f3ria, pedindo fosse cumprido o despacho de 17 de mar\u00e7o de 2010, determinando-se a avalia\u00e7\u00e3o das verbas n.os 1, 3, 5, 6, 8, 9, 25, 29, 31, 34, 35, 36 e 37; se corrigisse o valor das mesmas, no mapa de partilha (bem como o montante de tornas a receber por ele pr\u00f3prio), em fun\u00e7\u00e3o do resultado da impetrada avalia\u00e7\u00e3o, uma vez realizada; e, subsidiariamente, se considerasse suspenso o processo de invent\u00e1rio desde 7 de mar\u00e7o de 2012.", 27], ["Nenhum dos restantes Interessados contra-alegou.", 28], ["Foi proferido, pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, a 10 de julho de 2019, ac\u00f3rd\u00e3o que julgou totalmente improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Interessado Severo Igrejas Calvinho e confirmou integralmente a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha:", 29], ["\u201cPelo exposto, e nos termos das disposi\u00e7\u00f5es legais citadas, acordam os Ju\u00edzes", 30], ["deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o em:", 31], ["Julgar totalmente improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo interessado Severo Igrejas Calvinho, confirmando integralmente a senten\u00e7a homologat\u00f3ria da partilha.", 32], ["Custas da apela\u00e7\u00e3o pelo respectivo Recorrente (art. 527.\u00ba, n.\u00ba 1 do CPC)\u201d.", 33], ["O Interessado Severo Igrejas Calvinho veio arguir a nulidade deste ac\u00f3rd\u00e3o, invocando, para o efeito, o art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, als. c) e d), do CPC.", 34], ["Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, de 10 de outubro de 2019:", 35], ["\u201cPelo exposto, e nos termos das disposi\u00e7\u00f5es legais citadas, acordam os Ju\u00edzes deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o em indeferir a argui\u00e7\u00e3o de nulidade imputada ao ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 10 de Julho de 2019, realizada pelo interessado Severo Igrejas Calvinho, mantendo-o por isso nos seus exactos termos.", 36], ["Custas pelo Interessado requerente (art. 527.\u00ba do CPC)\u201d.", 37], ["O Interessado Severo Igrejas Calvinho, inconformado com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es a 10 de outubro de 2019, que confirmou o ac\u00f3rd\u00e3o proferido a 10 de julho do mesmo ano e, consequentemente, confirmou o disposto na senten\u00e7a homologat\u00f3ria de partilha proferida pelo Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo \u2013 Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica de Mon\u00e7\u00e3o, que inclui as verbas n.os 30 e 38 (casa de morada de fam\u00edlia do Recorrente quando o mesmo e a sua fam\u00edlia se encontram em Mon\u00e7\u00e3o), nos termos dos arts 672, n\u00ba 1, b), e 671, n\u00ba 3 do CPC, interp\u00f4s recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, apresentando as seguintes Conclus\u00f5es:", 38], ["\u201c1) O presente recurso de revista deve ser admitido, por ser tempestivo, apresentado por quem tem legitimidade e por se encontrar previsto na lei.", 39], ["2) Compulsado o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido verifica-se que o Ju\u00edzo de Compet\u00eancia Gen\u00e9rica de Mon\u00e7\u00e3o, que a esposa do recorrente tem legitimidade para actuar (intervir) nos presentes autos como assistente, tendo em vista que a mesma e o recorrente realizaram benfeitorias no valor de 50.000,00\u20ac (acrescidas de juros legais) na casa de morada de fam\u00edlia de ambos quando est\u00e3o em Mon\u00e7\u00e3o.", 40], ["3) O que era do conhecimento de todos e que agora foi decretado pelo Tribunal de primeira inst\u00e2ncia, sendo que essa decis\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado.", 41], ["4) Esse facto faz com que o valor das benfeitorias seja inclu\u00eddo no passivo das verbas 30 e 38, pelo que a partilha entretanto realizada e homologada por senten\u00e7a que n\u00e3o levou esses factos em considera\u00e7\u00e3o deve ser declarada nula, com todo o processado posterior (da nomea\u00e7\u00e3o da cabe\u00e7a de casal) e cita\u00e7\u00e3o da assistente para actuar nos presentes autos.", 42], ["5) O que faz com que todo o processado deve ser declarado nulo pelo Tribunal \u201cad quem\u201d, onde se julga o recurso e n\u00e3o o Tribunal de primeira inst\u00e2ncia como entende o Tribunal recorrido, tendo em vista que o processo se encontra no Tribunal de recurso.", 43], ["6) No caso que o Tribunal \u201cad quem\u201d entendesse que deveria ser o Tribunal de primeira inst\u00e2ncia o encarregado de sanar os v\u00edcios que foram apontados pelo recorrente, o mesmo deveria ter remetido o processo ao Tribunal de primeira inst\u00e2ncia para que o mesmo realizasse a sana\u00e7\u00e3o dos mesmos, ainda mais que o Tribunal tinha conhecimento de uma decis\u00e3o adotada pelo Tribunal de primeira inst\u00e2ncia que faz com que todo o processado seja anulado, por inutilidade superveniente da lide, nomeadamente o presente recurso.", 44], ["7) Existe assim uma omiss\u00e3o de pron\u00fancia por parte do Tribunal \u201cad quem\u201d, que torna nulo o douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, nos termos do artigo 615, n\u00ba 1, d) do CPC.", 45], ["8) Ainda cabe referir que o Tribunal de primeira inst\u00e2ncia n\u00e3o tem poder para declarar nulo um Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es.", 46], ["9) Sendo assim portanto nulo de pleno direito os dois doutos Ac\u00f3rd\u00e3o proferidos pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, por se verificar a falta de cita\u00e7\u00e3o da assistente (artigo 188, n\u00ba 1, a) do CPC) e a omiss\u00e3o de pron\u00fancia do Tribunal a quo (artigo 615, n\u00ba 1, d) do CPC).", 47], ["10) Nulidade que se invoca para os devidos e legais efeitos.", 48], ["11) Al\u00e9m disso, \u00e9 referido no douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que j\u00e1 se verificou o desaparecimento da causa prejudicial que n\u00e3o permitia o prosseguimento dos presentes autos.", 49], ["12) O que, com o devido respeito, n\u00e3o \u00e9 certo, pois a causa prejudicial ainda n\u00e3o foi analisada de forma definitiva pelo Tribunal de primeira inst\u00e2ncia, pelo que a decis\u00e3o que recaiu sobre a mesma n\u00e3o transitou em julgado, sendo certo que tamb\u00e9m neste processo a esposa do recorrente n\u00e3o foi citada para se pronunciar.", 50], ["13) O Tribunal \u201ca quo\u201d n\u00e3o poderia ter tomado conhecimento do recurso que foi apresentado pelo recorrente.", 51], ["14) A certifica\u00e7\u00e3o que foi realizada pelo Tribunal de primeira inst\u00e2ncia corresponde a um lapso, pois o recurso que foi apresentado pelo recorrente no processo que se verifica a quest\u00e3o prejudicial ainda n\u00e3o foi analisado e julgado.", 52], ["15) O Tribunal \u201cad quem\u201d deveria ter declarado a nulidade do douto Ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de julho de 2019, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 615, n\u00ba 1 do CPC, pois o Tribunal pronunciou-se sobre uma quest\u00e3o que n\u00e3o se poderia pronunciar.", 53], ["16) Nulidade que tamb\u00e9m se verifica no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 54], ["17) Mesmo que assim n\u00e3o se entendesse, o que n\u00e3o se consente, o Tribunal \u201cad quem\" referiu que assistia raz\u00e3o ao recorrente quando veio denunciar que os autos n\u00e3o deveriam prosseguir por exist\u00eancia de uma quest\u00e3o prejudicial, pois em 07 de Mar\u00e7o de 2012, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida da exist\u00eancia da causa prejudicial. Tal como entendeu o mandat\u00e1rio com poderes especiais dos outros herdeiros, e seus c\u00f4njuges, por requerimento datado de 23/09/2014.", 55], ["18) O Tribunal \u201cad quem\u201d n\u00e3o poderia ter julgado improcedente, ao menos nessa parte, o recurso apresentado pelo recorrente, pois foi constatado que o Tribunal de primeira inst\u00e2ncia errou ao n\u00e3o manter a inst\u00e2ncia suspensa pela verifica\u00e7\u00e3o da causa prejudicial.", 56], ["19) A quest\u00e3o de saber se houve ou n\u00e3o consequ\u00eancias no ulterior processamento dos autos \u00e9 irrelevante para o que aqui est\u00e1 em quest\u00e3o, pois o v\u00edcio processual se verificou, e foi arguido pelo recorrente, pelo que deveria ser declarado pelo Tribunal \u201cad quem.\u201d", 57], ["20) Verifica-se assim uma contradi\u00e7\u00e3o entre os fundamentos esgrimidos com a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal \u201ca quo,\u201d que gera a nulidade do douto Ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de julho de 2019, nos termos do artigo 615, n\u00ba 1, c) do CPC.", 58], ["21) Nulidade que tamb\u00e9m se verifica no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 59], ["22) Por \u00faltimo o recorrente arguiu a nulidade do douto Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 10 de Julho de 2019, por o Tribunal \u201cad quem\u201d n\u00e3o ter analisado uma quest\u00e3o que estava obrigado a se pronunciar, que consiste na quest\u00e3o da falta de avalia\u00e7\u00e3o de parte dos bens im\u00f3veis que fazem parte da rela\u00e7\u00e3o de bens que foi apresenta nos presentes autos e que foi ordenada pelo Tribunal de primeira inst\u00e2ncia, j\u00e1 transitado em julgado.", 60], ["23) Sendo que a referida decis\u00e3o judicial de realizar a avalia\u00e7\u00e3o dos bens im\u00f3veis que constavam da rela\u00e7\u00e3o de bens apresentada nos presentes autos n\u00e3o foi dada cumprimento pelo perito nomeado nos presentes autos que apenas apresentou a avalia\u00e7\u00e3o de parte dos bens que fazem parte da rela\u00e7\u00e3o de bens apresentada pela", 61], ["cabe\u00e7a de casal. Sendo certo que alguns dos bens \u201cter\u00e3o j\u00e1 sido alienados a terceiros\u201d", 62], ["24) O argumento que foi esgrimido pelo perito que consistia no desconhecimento da localiza\u00e7\u00e3o dos referidos bens im\u00f3veis, n\u00e3o pode servir de pretexto para o Tribunal de primeira inst\u00e2ncia prosseguir com o processo, tendo em conta as diversas reclama\u00e7\u00f5es que foram realizadas pelo recorrente nos autos. Sendo certo que foram os autores do processo que apresentaram a lista de bens, tanto nas Finan\u00e7as como no processo agora em lit\u00edgio, n\u00e3o podendo assim ignorar a localiza\u00e7\u00e3o das verbas, entretanto negadas ao Sr, perito.", 63], ["25) Sendo que o recorrente nunca se conformou com o prosseguimento dos autos, sem a devida avalia\u00e7\u00e3o de todos os bens im\u00f3veis que constavam da rela\u00e7\u00e3o de bens, nomeadamente a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es, pelo que n\u00e3o se pode entender que o referido v\u00edcio de vontade, se encontra sanado pela omiss\u00e3o (n\u00e3o argui\u00e7\u00e3o) do recorrente.", 64], ["26) Com o devido respeito, o Tribunal \u201cad quem\u201d voltou a n\u00e3o se pronunciar sobre a nulidade que foi invocada pelo recorrente no Tribunal de primeira inst\u00e2ncia e no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, pelo que se verifica a viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 615, n\u00ba 1 do CPC.", 65], ["27) Nulidade que novamente se invoca para os devidos e legais efeitos.", 66], ["28) O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou o disposto no artigo 188, n\u00ba 1, a) e 615, n\u00ba 1 do CPC.", 67], ["Termos em que revogando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido por outro que leve em considera\u00e7\u00e3o os factos supra referidos, e o processo seja remetido ao Tribunal de 1\u00aa instancia, ", 68], ["Ser\u00e1 feita JUSTI\u00c7A\u201d.", 69], ["Os restantes Interessados n\u00e3o apresentaram contra-alega\u00e7\u00f5es.", 70], ["Segundo o despacho do Senhor Desembargador do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 16 de dezembro de 2019:", 71], ["\u201cPor ter sido apresentado de decis\u00e3o que o admite, por quem tem legitimidade para o efeito, e dentro do prazo legal, admito o recurso consubstanciado no requerimento de fls. 711, verso, do interessado Severo Igrejas Calvinho, com alega\u00e7\u00f5es de fls. 712 a 717, e sem contra-alega\u00e7\u00f5es (arts. 627.\u00ba, n.\u00ba 1, 629.\u00ba, n.\u00ba 1, 631.\u00ba, n\u00ba 1, 638.\u00ba, n.\u00ba 1, todos do CPC, e art. 44\u00ba, n\u00ba 1 da Lei n\u00ba 62/2013, de 26 de Agosto).", 72], ["O mesmo reclama-se de revista excepcional - o que caber\u00e1 ao Colendo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a apreciar -, sobe imediatamente, nos pr\u00f3prios autos, e com efeito devolutivo (arts. 672.\u00ba, n.\u00ba 1 e n.\u00ba 3, 675.\u00ba, n.\u00ba 1 e 676.\u00ba, n.\u00ba 1, todos do CPC).", 73], ["Notifique.", 74], ["Subam os autos ao colendo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.", 75], ["Ponderando rejeitar o rejeitar o recurso de revista interposto pelo Interessado Severo Igrejas Calvinho, a Relatora convidou as partes, nos termos do art. 655.\u00ba, do CPC, a dizer o que tivessem por conveniente dentro do prazo legalmente previsto.", 76], ["O Interessado Severo Igrejas Calvinho respondeu, apresentando as seguintes Conclus\u00f5es:", 77], ["\u201cA) Com o devido respeito, que \u00e9 muito, o Recorrente n\u00e3o pode estar de acordo com o douto entendimento defendido no douto despacho de 12 de outubro de 2020,", 78], ["B) Pois como consta do recurso apresentado o recorrente apresentou dois tipos de recursos de revista.", 79], ["C) Apresentou um recurso de revista ordin\u00e1rio nos termos do artigo 7, n\u00ba 1, da Lei n\u00ba 41/2013, de 26 de junho, tendo em vista que os presentes autos s\u00e3o anteriores a 1 de janeiro de 2008,", 80], ["D) E no caso que o referido recurso n\u00e3o fosse admiss\u00edvel, apresentou tamb\u00e9m recurso de revista excecional nos termos dos artigos 672, n\u00ba 1, b), 671. N\u00ba 3 do CPC.", 81], ["E) Sendo que no douto despacho em causa nos presentes autos n\u00e3o se pronunciou sobre o referido recurso de revista excecional, que se encontra explicito no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso e nas alega\u00e7\u00f5es de recurso,", 82], ["F) Existindo assim a nulidade do douto despacho nos termos do artigo 615, n\u00b0 1,d) do CPC.", 83], ["G) Nulidade que se invoca para os devidos e legais efeitos.", 84], ["H) O douto despacho deve ser declarado nulo e substitu\u00eddo por outro que admita o recurso que foi apresentado pelo Recorrente, que possui legitimidade, est\u00e1 em tempo e se encontra representado por advogado.", 85], ["Nestes termos requer a V.a Ex.a se digne ordenar a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do douto despacho de 12 de outubro de 2020, em consequ\u00eancia deve ser substitu\u00eddo por outro que admita o recurso que foi apresentado pelo Recorrente\u201d.", 86], ["A 3 de novembro de 2020, \u00e0 luz do art. 652.\u00ba ex vi do art. 679.\u00ba do CPC, a Relatora proferiu o seguinte despacho:", 87], ["\u201cNos termos expostos, rejeita-se o recurso de revista interposto pelo Interessado Severo Igrejas Calvinho.", 88], ["Custas pelo Recorrente, sem preju\u00edzo do apoio judici\u00e1rio de que possa beneficiar\u201d.", 89], ["Inconformado, o Interessado Severo Igrejas Calvinho, nos termos do art. 652.\u00ba, n.\u00ba 3 ex vi do art. 679.\u00ba do CPC, veio reclamar para a confer\u00eancia, com os seguintes fundamentos:", 90], ["\u201c1) Com o devido respeito, que \u00e9 muito, o Recorrente n\u00e3o pode estar de acordo com o douto entendimento defendido na douta decis\u00e3o sum\u00e1ria de 3 de novembro de 2020,", 91], ["2) Pois como consta do recurso apresentado o recorrente apresentou dois tipos de recurso de revista.", 92], ["3) Apresentou um recurso de revista ordin\u00e1rio nos termos do artigo 7, n\u00ba 1, da Lei n\u00ba 41/2013, de 26 de junho, tendo em vista que os presentes autos s\u00e3o anteriores a 1 de janeiro de 2008,", 93], ["4) E no caso que o referido recurso n\u00e3o fosse admiss\u00edvel, apresentou tamb\u00e9m recurso de revista excecional nos termos dos artigos 672, n\u00ba 1, b), 671, n\u00ba 3 do CPC.", 94], ["5) Sendo que na douta decis\u00e3o sum\u00e1ria em causa nos presentes autos n\u00e3o se pronunciou sobre o referido recurso de revista excecional, que se encontra explicito no requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso e nas alega\u00e7\u00f5es de recurso,", 95], ["6) Existindo assim a nulidade da douta decis\u00e3o sum\u00e1ria nos termos do artigo 615, n\u00ba 1, d) do CPC.", 96], ["7) Nulidade que novamente se invoca para os devidos e legais efeitos.", 97], ["8) A douta decis\u00e3o sum\u00e1ria deve ser declarada nula e substitu\u00eddo por outra que admita o recurso que foi apresentado pelo Recorrente, que possui legitimidade, est\u00e1 em tempo e se encontra representado por advogado,", 98], ["9) Tanto \u00e9 assim que o recurso de revista que foi apresentado pelo recorrente", 99], ["foi admitido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es (Tribunal a quo),", 100], ["10) O que demostra que o recurso apresentado pelo recorrente em caso algum pode ser rejeitado,", 101], ["11) O que \u00e9 de inteira JUSTI\u00c7A.", 102], ["Nestes termos requer a V.\u00aa Ex.\u00aa se digne julgar procedente a presente reclama\u00e7\u00e3o para confer\u00eancia por provada e em consequ\u00eancia deve-se proferir um Ac\u00f3rd\u00e3o a declarar a nulidade da douta decis\u00e3o sum\u00e1ria proferida nos presentes autos em 3 de novembro de 2020 e a admitir o recurso de revista que foi apresentado pelo recorrente e que foi (e bem) admitido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es.\u201d", 103], ["II \u2013 Quest\u00f5es a decidir ", 104], ["Est\u00e1 em causa a quest\u00e3o de saber se o despacho da Relatora, que n\u00e3o admitiu o recurso de revista regra interposto pelo Interessado Severo Igrejas Calvinho do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de outubro de 2019, se encontra ou n\u00e3o ferido de nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, por n\u00e3o se haver debru\u00e7ado sobre o recurso de revista excecional, interposto pelo mesmo Interessado a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio.", 105], ["III \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 106], ["De Facto", 107], ["Relevam os factos indicados supra.", 108], ["De Direito", 109], ["(In)admissibilidade do recurso", 110], ["Nos termos do art. 627.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, as decis\u00f5es judiciais podem ser impugnadas por meio de recursos.", 111], ["Contudo, tal regra da recorribilidade das decis\u00f5es judiciais est\u00e1 sujeita aos limites objetivos fixados na lei, prevendo o art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, um dos obst\u00e1culos ao recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 112], ["Com efeito, segundo o art. 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, \u201csem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida na 1.\u00aa inst\u00e2ncia, salvo nos casos previstos no artigo seguinte\u201d.", 113], ["Tal norma limitativa do recurso de revista, introduzida com o objetivo de racionalizar o acesso ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a e de refor\u00e7ar as suas fun\u00e7\u00f5es de orienta\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, consagra a regra da chamada \u201cdupla conforme\u201d que torna inadmiss\u00edvel o recurso do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida no Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia.", 114], ["No caso em apre\u00e7o, tendo o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de julho de 2019, confirmado, por unanimidade, a decis\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia que homologou a partilha, n\u00e3o existem d\u00favidas a respeito da identidade do sentido decis\u00f3rio.", 115], ["Todavia, conforme o art. 7.\u00ba, n.\u00ba 1, da Lei n.\u00ba 41/2013, de 26 de junho, \u201cAos recursos interpostos de decis\u00f5es proferidas a partir da entrada em vigor da presente lei em a\u00e7\u00f5es instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime de recursos decorrente do Decreto-Lei n.\u00ba 303/2007, de 24 de agosto, com as altera\u00e7\u00f5es agora introduzidas, com exce\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 3 do artigo 671.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado em anexo \u00e0 presente lei\u201d.", 116], ["Assim, se estivesse em causa o recurso do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de julho de 2019, n\u00e3o poderia o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a deixar de o admitir como revista-regra ou normal.", 117], ["No caso sub judice, contudo, o Interessado Severo Igrejas Calvinho interp\u00f4s recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de outubro de 2019, que indeferiu a argui\u00e7\u00e3o, pelo mesmo Interessado, de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de julho, e n\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o - de 10 de julho -, que julgou improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo referido Interessado.", 118], ["Tamb\u00e9m no que toca ao recurso de revista ora em apre\u00e7o \u2013 do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de outubro de 2019 \u2013, n\u00e3o se coloca a quest\u00e3o da sua (in)admissibilidade em virtude do limite da \u201cdupla conforme\u201d, porquanto a quest\u00e3o da (in)verifica\u00e7\u00e3o da alegada nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de julho foi apreciada, pela 1.\u00aa vez, nesse ac\u00f3rd\u00e3o, pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 119], ["Pode, assim, dizer-se que, estaria, em qualquer caso, arredado o obst\u00e1culo da \u201cdupla conformidade decis\u00f3ria\u201d que constitui pressuposto da revista excecional.", 120], ["Por\u00e9m, sendo o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de julho de 2019, que julgou improcedente o recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelo Interessado Severo Igrejas Calvinho e confirmou a decis\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, suscet\u00edvel de recurso de revista, a nulidade deveria ter sido nele arguida como fundamento do recurso a endere\u00e7ar ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a (arts. 615.\u00ba, n.\u00ba 4, 666.\u00ba e 679.\u00ba do CPC). N\u00e3o foi, todavia, deste ac\u00f3rd\u00e3o que o Interessado Severo Igrejas Calvinho interp\u00f4s recurso de revista.", 121], ["Por seu turno, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 de 10 de outubro de 2019 \u2013 n\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso de revista \u00e0 luz do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, porquanto n\u00e3o \u00e9 um \u201cac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o, proferido sobre decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, que conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa ou que ponha termo ao processo, absolvendo da inst\u00e2ncia o r\u00e9u ou algum dos r\u00e9us quanto a pedido ou reconven\u00e7\u00e3o deduzidos\u201d. O mesmo se pode dizer a prop\u00f3sito do n.\u00ba 2 do mesmo preceito, porquanto n\u00e3o est\u00e1 em causa um ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que aprecie decis\u00e3o interlocut\u00f3ria que recaia unicamente sobre a rela\u00e7\u00e3o processual.", 122], ["Uma vez que o Interessado Severo Igrejas Calvinho n\u00e3o interp\u00f4s recurso de revista do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de julho de 2019 \u2013 nem dentro e nem fora do prazo legal -, j\u00e1 n\u00e3o poder\u00e1 recorrer para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em raz\u00e3o da preclus\u00e3o (praeclusio) temporal. Esgotou-se o prazo para a pr\u00e1tica desse ato. Foi in\u00e9rcia sua: sibi imputet.", 123], ["Na verdade, uma das manifesta\u00e7\u00f5es mais relevantes do princ\u00edpio da preclus\u00e3o encontra-se nos preceitos referentes aos prazos processuais. A necessidade de garantir uma tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere do processo conduz a que os atos processuais sejam praticados nos prazos legalmente previstos, sob pena de n\u00e3o poderem ser praticados mais tarde. Decorrido o prazo perent\u00f3rio, extingue-se o direito de praticar o ato processual. \u00c9 nisso que se concretiza a preclus\u00e3o: a perda do \u201c\u00f3nus ou faculdade de exerc\u00edcio\u201d.", 124], ["Por outro lado, a apresenta\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de julho de 2019, em lugar da interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista, por parte do Interessado Severo Igrejas Calvinho, poderia tamb\u00e9m ser considerada como ren\u00fancia t\u00e1cita ao direito de recorrer com fundamento na nulidade invocada e, por isso, espoletando a assim denominada preclus\u00e3o l\u00f3gica.", 125], ["(In)verifica\u00e7\u00e3o de nulidade do despacho reclamado por omiss\u00e3o de pron\u00fancia (art. 615.\u00ba, n.\u00ba 1, al. d), 1.\u00aa parte, do CPC)", 126], ["N\u00e3o pode, nestes moldes, dizer-se que o despacho da Relatora, que n\u00e3o admitiu o recurso de revista interposto pelo Interessado Severo Igrejas Calvinho, n\u00e3o se pronunciou sobre o recurso de revista excecional, interposto pelo mesmo Interessado a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio.", 127], ["\u00c9 que, conforme o despacho reclamado, na revista em apre\u00e7o \u2013 do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 10 de outubro de 2019 \u2013 n\u00e3o se coloca a quest\u00e3o da sua (in)admissibilidade em virtude do limite da \u201cdupla conforme\u201d, porquanto a quest\u00e3o da (in)verifica\u00e7\u00e3o da alegada nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o de 10 de julho foi apreciada, pela 1.\u00aa vez, nesse ac\u00f3rd\u00e3o, pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o. Encontra-se, assim, arredado o obst\u00e1culo da \u201cdupla conformidade decis\u00f3ria\u201d que constitui pressuposto da revista excecional. Com efeito, a \u201cdupla conformidade decis\u00f3ria\u201d constitui requisito da revista excecional: na aus\u00eancia da primeira, n\u00e3o tem lugar a segunda. Com efeito, o art. 672.\u00ba do CPC tem em vista atenuar os efeitos da regra geral, consagrada no n.\u00ba 3 do art. 671.\u00ba, da inadmissibilidade de recurso de revista em situa\u00e7\u00f5es de \u201cdupla conforme\u201d. A revista excecional est\u00e1 prevista exclusivamente para situa\u00e7\u00f5es de \u201cdupla conforme\u201d.", 128], ["Assim, ao considerar n\u00e3o se verificar a dupla conformidade, a Relatora decidiu como n\u00e3o preenchido o pressuposto da revista excecional.", 129], ["IV \u2013 Decis\u00e3o", 130], ["Nos termos expostos, acorda-se em indeferir a reclama\u00e7\u00e3o apresentada pelo Interessado Severo Igrejas Calvinho, confirmando-se o despacho reclamado e, por isso, rejeitando-se o recurso de revista.", 131], ["Custas pelo Recorrente, sem preju\u00edzo do apoio judici\u00e1rio de que possa beneficiar.", 132]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 105, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 108, "end": 108, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 110, "end": 129, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 131, "end": 132, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 106, 107, 109, 130], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n\u00ba 1046/15.0T8PNF.P1.S1-B (Recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia)", 1], ["7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o (C\u00edvel)", 2], ["Relator - Juiz Conselheiro Oliveira Abreu (46)", 3], ["Adjunto - Juiz Conselheiro Il\u00eddio Sacarr\u00e3o Martins ", 4], ["Adjunto - Juiz Conselheiro Nuno Pinto Oliveira ", 5], ["Tribunal de Origem do Recurso - Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto ", 6], ["Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins", 7], ["Recorrida/R\u00e9/AGEAS PORTUGAL \u2013 Companhia de Seguros, SA. ", 8], ["Acordam em Confer\u00eancia no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 9], ["I \u2013 RELAT\u00d3RIO", 10], ["1. Joaquim de Lemos Martins, intentou contra, Axa - Portugal, Companhia de Seguros, SA. (AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., nova denomina\u00e7\u00e3o social), a\u00e7\u00e3o com processo comum, pedindo a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9, a pagar-lhe o montante total de \u20ac1.452.033,90, a t\u00edtulo de danos patrimoniais, que discriminou.", 11], ["2. Regularmente citada, contestou a R\u00e9.", 12], ["3. A Caixa Geral de Aposenta\u00e7\u00f5es (CGA) veio aos autos pedir a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 no reembolso dos montantes pagos e a pagar ao Autor.", 13], ["4. Consignou-se o objeto do lit\u00edgio e enunciou-se os temas da prova.", 14], ["5. Foi admitida a requerida amplia\u00e7\u00e3o do pedido.", 15], ["6. Calendarizada e realizada a audi\u00eancia final, foi proferida senten\u00e7a, julgando parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o.", 16], ["7. Inconformada com o decidido, a R\u00e9/Axa - Portugal, Companhia de Seguros, SA., interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, outrossim, o Autor/Joaquim de Lemos Martins, interp\u00f4s recurso subordinado, tendo o Tribunal a quo conhecido dos interpostos recursos, proferindo ac\u00f3rd\u00e3o em cujo dispositivo foi consignado: \u201cEm face do exposto, acordam os ju\u00edzes desta Rela\u00e7\u00e3o em julgar parcialmente procedente a apela\u00e7\u00e3o interposta pela R\u00e9 e improcedente a apela\u00e7\u00e3o interposta pelo Autor, em consequ\u00eancia do que alteram o montante da condena\u00e7\u00e3o fixada pela 1.\u00aa inst\u00e2ncia a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos patrimoniais futuros sofridos pelo autor pela perda da capacidade de trabalho e de ganho (al. b) da parte decis\u00f3ria) para \u20ac400.000,00 (quatrocentos mil euros), acrescidos de juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento, mantendo-se, no mais, o a\u00ed decidido. Custas em ambas as inst\u00e2ncias na propor\u00e7\u00e3o do decaimento.\u201d", 17], ["8. O Autor/Joaquim de Lemos Martins interp\u00f4s recurso de revista.", 18], ["9. Conhecido o interposto recurso, este Tribunal ad quem, em 23 de maio de 2019, concluiu no segmento decis\u00f3rio do respetivo ac\u00f3rd\u00e3o: \u201cPelo exposto, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, julgam parcialmente procedente o recurso interposto pelo Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins, concedendo parcialmente a revista.", 19], ["Assim, acordam os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal:", 20], ["1. Em julgar parcialmente procedente o recurso de revista interposto pelo Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins, concedendo-se parcialmente a revista, impondo-se revogar a parte decis\u00f3ria do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que fixou a indemniza\u00e7\u00e3o ao Autor/Joaquim de Lemos Martins, pela perda da capacidade aquisitiva futura em \u20ac400.000,00 (quatrocentos milhares de euros), substituindo-a, nesta parte, por outra, condenando a R\u00e9/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., a pagar ao Autor/Joaquim de Lemos Martins, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o pela perda de ganho futuro, a quantia de \u20ac485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco milhares de euros), acrescida de juros morat\u00f3rios, \u00e0 taxa legal, vencidos desde o tr\u00e2nsito desta decis\u00e3o. 2. Custas pelo Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins e pela Recorrida/R\u00e9/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., na propor\u00e7\u00e3o 6/10 e 4/10, respectivamente.\u201d", 21], ["10. Notificados do ac\u00f3rd\u00e3o, o Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins, arguiu a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o.", 22], ["11. Em Confer\u00eancia, este Tribunal ad quem proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, em 19 de setembro de 2019, onde conheceu das invocadas nulidades, concluindo no seu dispositivo: \u201cPelo exposto e decidindo em Confer\u00eancia, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, acordam em julgar improcedentes as invocadas nulidades, bem como o arrogado pedido de condena\u00e7\u00e3o de litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, mantendo-se, na \u00edntegra, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido.\u201d", 23], ["12. Entretanto, o Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins veio novamente arguir a nulidade do predito ac\u00f3rd\u00e3o, sem que n\u00e3o antes tivesse invocado a suspei\u00e7\u00e3o, sem \u00eaxito, do Ju\u00edzes que constitu\u00edram o Tribunal Coletivo, e sem deixar de requerer a interven\u00e7\u00e3o do Pleno das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis.", 24], ["13. Em Confer\u00eancia, foi proferiu ac\u00f3rd\u00e3o, em 5 de Fevereiro de 2020, concluindo: \u201cTudo visto, nos termos e para os efeitos do disposto no art.\u00ba 670\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, acordam os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal Colectivo: - Qualificar o requerimento em que se invoca a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 19.09.2019 que por sua vez conheceu da nulidade invocada do ac\u00f3rd\u00e3o que conheceu da revista interposta, proferido em 23.05.2019, outrossim, o requerimento que reclama a interven\u00e7\u00e3o do Pleno das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis, na prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a proferir para decidir das arguidas nulidades, como incidentes manifestamente infundados; - Determinar a imediata extrac\u00e7\u00e3o de traslado, prosseguindo os autos os seus termos no tribunal recorrido.\u201d", 25], ["14. Irresignado, o Autor/Joaquim de Lemos Martins interp\u00f4s recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, nos termos dos art\u00bas. 688\u00ba e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, atrav\u00e9s do respectivo requerimento que deu entrada em Ju\u00edzo em 2 de mar\u00e7o de 2020, tendo formulado as respetivas conclus\u00f5es.", 26], ["15. A Recorrida/R\u00e9/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA., apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es, concluindo que o recurso apresentado deve ser liminarmente rejeitado, e, caso assim n\u00e3o se entenda, sempre se imp\u00f5e a sua improced\u00eancia, mantendo-se o ac\u00f3rd\u00e3o proferido.", 27], ["16. Foi proferida decis\u00e3o singular, em cujo dispositivo se consignou: \u201cPelo exposto, rejeito liminarmente, o presente recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia - art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil - . Custas pelo Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins.\u201d", 28], ["17. Notificados os litigantes da aludida decis\u00e3o, o Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins apresentou requerimento reclamando da aludida decis\u00e3o singular, e sem apresentar conclus\u00f5es, verteu a seguinte argumenta\u00e7\u00e3o:", 29], ["\u201c1\u00ba Dada a contradi\u00e7\u00e3o manifesta com a decis\u00e3o singular que considerou como momento do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o recorrida, a data de 19/09/2019, importa que a confer\u00eancia que se pronuncie, sobre o teor do of\u00edcio que, em 20 de Janeiro de 2020, o STJ remeteu ao Tribunal Administrativo do Porto a informar que o Proc. n.\u00ba 1046/15.0T8PNF.P1.S1 ainda n\u00e3o tinha transitado em julgado, conforme c\u00f3pia do of\u00edcio integrado nos autos, que ora se junta. (doc. 1).", 30], ["A-Decis\u00e3o singular ofende disposto no n\u00ba 3 do artigo 8\u00ba do C\u00f3digo Civil", 31], ["2\u00ba Consultada a jurisprud\u00eancia dominante firmada, com relevo para a jurisprud\u00eancia do Tribunal Constitucional \u00e9 entendimento un\u00e2nime que a aplica\u00e7\u00e3o do mecanismo processual previsto na norma do n\u00ba 5 artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, seja interpretada e aplicada no sentido de que a decis\u00e3o impugnada, atrav\u00e9s de incidente manifestamente infundado, se considera transitada em julgado, no momento em que \u00e9 proferida a decis\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o do requerimento como incidente manifestamente infundado e n\u00e3o, retroactivamente, na data da decis\u00e3o que esse requerimento visa impugnar.", 32], ["3\u00ba S\u00e3o exemplo deste entendimento jurisprudencial constante, al\u00e9m de in\u00fameros ac\u00f3rd\u00e3os, os que de seguida se referenciam:", 33], ["a) Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional n\u00ba 636/2016, proferido em 16/11/2016, no processo n\u00ba 444/2016, cujo segmento decis\u00f3rio aqui se transcreve:", 34], ["\u201c(...)", 35], ["b) Determinar que o processo seja imediatamente remetido ao tribunal recorrido, nos termos do n.\u00ba 2 do artigo 670.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 84.\u00ba, n.\u00ba 4, da LTC, considerando-se o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 525/2016, impugnado atrav\u00e9s do presente incidente, bem como o presente Ac\u00f3rd\u00e3o, transitados com a extra\u00e7\u00e3o do traslado.\u201d", 36], ["Interligado com este ac\u00f3rd\u00e3o est\u00e1 o seguinte:", 37], ["b) Ac STJ de 23-12-2016 proc.\u00ba n\u00ba 85/16.8YFLSB.S1, que fixa a data do transito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional referido na al\u00ednea anterior e cujo sum\u00e1rio aqui se transcreve:", 38], ["\u201cI - Cumpre em primeiro lugar averiguar se a decis\u00e3o que condenou o requerente em 9 anos de pris\u00e3o j\u00e1 transitou em julgado (ou n\u00e3o).", 39], ["II - o Tribunal Constitucional, por considerar que o recorrente, com os sucessivos pedidos formulados, mais n\u00e3o quis do que obstar \u00e0 baixa do processo, usou da faculdade prevista nos arts. 84.\u00ba n\u00ba 8 da Lei do Tribunal Constitucional (Lei n.\u00ba 28/82, de 15.11, e posteriores altera\u00e7\u00f5es) e 670. \u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 40], ["III \u2013 E assim ordenou a baixa do processo a 16.11.2016, tendo sido o despacho notificado a 17.11.2016. Pelo que, por for\u00e7a do disposto no art. 69.\u00ba, da LTC \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o dos recursos de fiscaliza\u00e7\u00e3o concreta da constitucionalidade o disposto no C\u00f3digo de Processo Civil, isto \u00e9, o art. 248.\u00ba, do CPC, segundo o qual se presume que a notifica\u00e7\u00e3o foi realizada \u201cno 3.\u00ba dia posterior ao da elabora\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o ou no 1.\u00ba dia \u00fatil seguinte a esse, quando o n\u00e3o seja.", 41], ["IV - O 3.\u00ba dia foi a 20.11.2016, e sendo este \u00faltimo domingo, considera-se que a notifica\u00e7\u00e3o foi realizada a 21.11.2016. Ocorreu assim nesta data o tr\u00e2nsito em julgado dos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Constitucional n.\u00bas 525/2016 e 636/2016, e por isso o processo baixou \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia na altura certa.", 42], ["V \u2013 Os autos baixaram \u00e0 1.\u00aa inst\u00e2ncia por se considerar que houve tr\u00e2nsito em julgado, e, atento o disposto no art. 670.\u00ba, n.\u00ba 5, do CPC, havia que executar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria atrav\u00e9s da deten\u00e7\u00e3o do arguido. Por isso foram emitidos os respetivos mandatos de deten\u00e7\u00e3o em data bastante posterior \u00e0quele tr\u00e2nsito em julgado, isto \u00e9, a 13. 12.2016.\u201d", 43], ["c) Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional n.\u00ba 339/2018, Processo n.\u00ba 1429/17:", 44], ["\u201c(...) 4. Esta circunst\u00e2ncia sugere manifestamente que a requerente apenas pretende, com este novo pedido de nulidade, obstar \u00e0 baixa do processo para o tribunal recorrido. Justifica-se, por conseguinte, utilizar a faculdade prevista no vigente artigo 670.\u00ba (antigo artigo 720.\u00ba) do CPP, aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 84.\u00ba, n.\u00ba 8, da LTC, determinando-se a imediata remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extra\u00e7\u00e3o de traslado, sem se aguardar decis\u00e3o que venha a incidir sobre o pedido de nulidade em apre\u00e7o.", 45], ["III \u2013 Decis\u00e3o", 46], ["Pelo exposto, decide-se que:", 47], ["a) Extra\u00eddo traslado dos presentes autos, sejam os mesmos remetidos ao tribunal recorrido a fim de prosseguirem os seus normais termos;", 48], ["b) Depois de pagas as custas devidas pela recorrente, seja dado seguimento, no translado a extrair, ao incidente suscitado pela recorrente e a outros que porventura sobrevenham; e", 49], ["c) Se consigne que com a prola\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o se considera transitado em julgado o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 218/2018, de 24 de Abril de 2018.\u201d", 50], ["d) AC\u00d3RD\u00c3O do Tribunal Constitucional N\u00ba 262/2016, Processo n.\u00ba 1107/14.", 51], ["(...)", 52], ["8. Considerando-se manifestamente infundado o presente incidente, considera-se para todos os efeitos, transitada em julgado, nesta data, a Decis\u00e3o Sum\u00e1ria n\u00ba 498/2015 nos termos do disposto do artigo 84\u00ba, n.\u00ba 8 da LTC e 670\u00ba, n.\u00ba 5 do C\u00f3digo do Processo Civil.", 53], ["Decis\u00e3o", 54], ["9. Pelo exposto, decide-se:", 55], ["a) n\u00e3o tomar conhecimento do requerido;", 56], ["b) considerar transitada em julgado nesta data a Decis\u00e3o Sum\u00e1ria n\u00ba 498/2015.", 57], ["e) Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional, n.\u00ba 453/2019, Processo n.\u00ba 699/19", 58], ["\u201c(...) A manifesta falta de fundamento do incidente p\u00f3s-decis\u00f3rio agora suscitado sugere que, atrav\u00e9s dele, o recorrente pretende apenas obstar ao tr\u00e2nsito em julgado do Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 448/2019. Justifica-se, portanto, utilizar a faculdade prevista no vigente artigo 670.\u00ba (antigo artigo 720.\u00ba) do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel ex vi do disposto no artigo 84.\u00ba, n.\u00ba 8, da LTC, determinando-se imediatamente o tr\u00e2nsito em julgado do Ac\u00f3rd\u00e3o cuja nulidade vem invocada e a remessa do processo ao tribunal recorrido, precedida de extra\u00e7\u00e3o de traslado, sem se aguardar a decis\u00e3o que venha a incidir sobre o requerimento em quest\u00e3o.", 59], ["(...) Pelo exposto, decide-se:", 60], ["a) (...)", 61], ["b) (...)", 62], ["c) Se consigne que com a prola\u00e7\u00e3o do presente ac\u00f3rd\u00e3o se considera transitado em julgado o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 448/2019, de 24 de julho.\u201d", 63], ["f) Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional, n\u00ba 363/14, Processo n.\u00ba 242/14:", 64], ["\u201c(...) Pelo exposto, decide-se:", 65], ["a) Mandar extrair traslado das pe\u00e7as processuais pertinentes para processamento em separado do requerimento de fl. 84 e de quaisquer outros que venham a ser apresentados, cuja decis\u00e3o ser\u00e1 proferida ap\u00f3s o pagamento de custas contadas neste Tribunal;", 66], ["b) Decretar o imediato tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es proferidas por este Tribunal Constitucional nos presentes autos;", 67], ["c) Ordenar que, extra\u00eddo o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, para prosseguirem os seus termos (artigo 670.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo de Processo Civil).\u201d", 68], ["g) Ac STJ de 6/9/2006 proc.\u00ba n\u00ba 06P1555", 69], ["\u201c(...) Para refor\u00e7o desta interpreta\u00e7\u00e3o podemos chamar para aqui o n.\u00ba2 do art.\u00ba 720.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil quando fala em obstaculiza\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, atrav\u00e9s da suscita\u00e7\u00e3o de \u201cincidentes a ela posteriores manifestamente infundados\u201d, porquanto aqui a lei admite expressamente que o incidente, ainda que manifestamente infundado, posterga o tr\u00e2nsito em julgado.\u201d http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/o/7b9b7c18fc56859180257235003782b4?OpenD ocument", 70], ["h) Ac\u00f3rd\u00e3o Tribunal Constitucional n\u00ba 302/14, Processo n.\u00ba 1305/13:", 71], ["(...) Pelo exposto, decide-se:", 72], ["a) Ordenar a extra\u00e7\u00e3o de traslado, para nele serem processados os termos posteriores da reclama\u00e7\u00e3o, uma vez contadas e pagas as custas;", 73], ["b) Determinar que a reclama\u00e7\u00e3o seja imediatamente remetida ao tribunal reclamado, nos termos do n\u00ba 2 do artigo 670.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, aplic\u00e1vel por remiss\u00e3o do artigo 84.\u00ba, n.\u00ba 8, da LTC, considerando-se, para todos os efeitos, transitado em julgado, nesta data, o Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 90/2014.\u201d", 74], ["4\u00ba \u00c9, assim, apod\u00edtico, de acordo com a citada jurisprud\u00eancia, corroborada pela restante, que nos casos das decis\u00f5es recorridas impugnadas atrav\u00e9s de incidente infundado, o momento do tr\u00e2nsito em julgado dessas decis\u00f5es coincide com a data da decis\u00e3o de qualifica\u00e7\u00e3o do requerimento como incidente manifestamente infundado e n\u00e3o, retroactivamente, com a data da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida impugnada.", 75], ["5\u00ba Como se entende no citado Ac STJ de 6/9/2006 proc.\u00ba n\u00ba 06P1555 \u201co incidente, ainda que manifestamente infundado, posterga o tr\u00e2nsito em julgado.\u201d", 76], ["6\u00ba Transportando o entendimento da jurisprud\u00eancia firmada, para o caso an\u00e1logo sub judice, a decis\u00e3o recorrida prolatada em 19/09/2019, impugnada atrav\u00e9s do requerimento do recorrente, qualificado como manifestamente infundado pela decis\u00e3o proferida, em 05/02/2020, considera-se, transitada em julgado, precisamente em 05/02/2020, com efeitos a partir da notifica\u00e7\u00e3o ao recorrente.", 77], ["7\u00ba E tendo o requerimento de recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dado entrada em Ju\u00edzo em 2 de Mar\u00e7o de 2020, \u00e9 manifestamente tempestivo, uma vez que foi respeitado o prazo de 30 dias, contados desde a data da notifica\u00e7\u00e3o ao recorrente da decis\u00e3o de 05/02/2020.", 78], ["8\u00ba Verifica-se, por isso, ofensa ao disposto no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 8.\u00ba do C\u00f3digo Civil - que estabelece que \u201c[n]as decis\u00f5es que proferir, o julgador ter\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o todos os casos que mere\u00e7am tratamento an\u00e1logo, a fim de obter uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o uniformes do direito\u201d \u2013 por parte do Venerando Relator, que chamado a apreciar o momento do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, interpretou e aplicou a norma do n\u00ba 5 do art.\u00ba 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil num sentido n\u00e3o condizente com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da generalidade da jurisprud\u00eancia, em casos an\u00e1logos.", 79], ["B- A interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma do n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil padece de inconstitucionalidade.", 80], ["9\u00ba Como supra se alegou, a jurisprud\u00eancia firmada do Tribunal Constitucional e do STJ, tem interpretado e aplicado a norma vertida no n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, no sentido de que a decis\u00e3o impugnada atrav\u00e9s de incidente manifestamente infundado considera-se transitada em julgado, com efeitos a partir do momento da notifica\u00e7\u00e3o ao interessado da decis\u00e3o que qualifica o requerimento como incidente infundado.", 81], ["10\u00ba Em manifesta dessintonia com este entendimento, na decis\u00e3o singular, o Venerando Relator fez uma interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma do n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil no sentido de que a decis\u00e3o impugnada atrav\u00e9s de incidente manifestamente infundado se considera, para todos os efeitos legais, transitada em julgado, a partir do momento da prola\u00e7\u00e3o dessa decis\u00e3o impugnada.", 82], ["11\u00ba Assim, a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma do n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, que constituiu a ratio decidendi da decis\u00e3o singular, proferida pelo Venerando Relator, de rejei\u00e7\u00e3o liminar, por extempor\u00e2neo, do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, que deu entrada em Ju\u00edzo em 2 de Mar\u00e7o de 2020, afronta o princ\u00edpio da igualdade e o princ\u00edpio do processo equitativo, consagrados, respectivamente, no artigo 13.\u00ba e 20\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 83], ["12\u00ba O princ\u00edpio da igualdade, consagrado no artigo 13.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 um verdadeiro princ\u00edpio estruturante da ordem jur\u00eddica constitucional, sendo mesmo uma exig\u00eancia do princ\u00edpio do Estado de Direito, que vincula diretamente todos os poderes p\u00fablicos, que est\u00e3o assim obrigados a tratar de modo igual situa\u00e7\u00f5es de facto essencialmente iguais e de modo desigual situa\u00e7\u00f5es intrinsecamente desiguais, na exacta medida dessa desigualdade, desde que esse tratamento desigual tenha uma justifica\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e objetivamente fundada, sendo que o \u00e2mbito de prote\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade abrange, na ordem constitucional portuguesa, v\u00e1rias dimens\u00f5es, entre as quais, a proibi\u00e7\u00e3o do arb\u00edtrio.", 84], ["13\u00ba Nos diversos ac\u00f3rd\u00e3os supra citados e, bem assim, na jurisprud\u00eancia constante que trata do mesmo tema, a situa\u00e7\u00e3o de facto em que a parte apresenta requerimento de impugna\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o qualificado como incidente manifestamente infundado, a interpreta\u00e7\u00e3o da norma vertida no n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, adoptada pelo Tribunal \u00e9 no sentido de que a decis\u00e3o impugnada considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado, na data da decis\u00e3o do requerimento obstrucionista.", 85], ["14\u00ba Por, no caso sub judice, se tratar de situa\u00e7\u00e3o de facto essencialmente igual \u00e0 dos ac\u00f3rd\u00e3os citados, para cumprir o princ\u00edpio da igualdade, a decis\u00e3o singular proferida pelo Venerando Relator deveria adoptar uma interpreta\u00e7\u00e3o id\u00eantica e considerar que a decis\u00e3o recorrida transitou em julgado, na data (05/02/2020) da prola\u00e7\u00e3o em confer\u00eancia da decis\u00e3o que qualificou o requerimento do recorrente como incidente infundado.", 86], ["15\u00ba Ao tratar o caso em apre\u00e7o, de forma diferente dos casos an\u00e1logos apreciados pela jurisprud\u00eancia firmada, a decis\u00e3o singular ofendeu ostensivamente o princ\u00edpio da igualdade consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o, ro\u00e7ando a arbitrariedade, dada a flagrante e intoler\u00e1vel desigualdade, pelo que o citado normativo em apre\u00e7o, da forma como foi interpretado e aplicado pela decis\u00e3o singular, viola o princ\u00edpio da igualdade decorrente do artigo 13\u00ba da Lei Fundamental.", 87], ["16\u00ba Por outro lado, a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma do n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil na decis\u00e3o reclamada, no sentido de considerar o momento do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o impugnada, com efeitos retroactivos a 19/9/22019, vedou ao recorrente o direito de recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia e acesso \u00e0 justi\u00e7a, mostrando-se desconforme com o princ\u00edpio do processo equitativo consignado artigo 20\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o.", 88], ["17\u00ba O artigo 20\u00ba da CRP, garante a todos o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses leg\u00edtimos e reconhece a Constitui\u00e7\u00e3o a exist\u00eancia de tribunais de recurso, entre as v\u00e1rias categorias de tribunais, n\u00e3o pode deixar aceitar, mesmo que implicitamente, a exist\u00eancia de um sistema de recursos judiciais.", 89], ["18\u00ba A interpreta\u00e7\u00e3o normativa do n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil adoptada pela decis\u00e3o singular, mostra-se, assim, violadora do artigo 20.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, e, bem vistas as coisas, traduz-se numa verdadeira denega\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a ao colocar em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva.", 90], ["Termos em que, deve a presente reclama\u00e7\u00e3o ser deferida e, em consequ\u00eancia, a) Declarar-se que a decis\u00e3o singular de rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ofende o princ\u00edpio expresso no art\u00ba. 8\u00ba, n\u00ba. 3 do C.Civil, ao n\u00e3o ter em considera\u00e7\u00e3o todos os casos que mere\u00e7am tratamento an\u00e1logo e que ao interpretar e aplicar a norma do n\u00ba 5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil o fez em diverg\u00eancia, de modo substancial, com a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o adoptada pela jurisprud\u00eancia constante; b) se requer seja reconhecido que a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pelo Venerando Relator da norma do n\u00ba5 do artigo 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, viola de forma irremedi\u00e1vel os artigos 13.\u00ba e 20\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa; c) Determinar-se a reforma da decis\u00e3o singular, admitindo-se, como tempestivo, o presente recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, seguindo-se os ulteriores termos.\u201d", 91], ["18. A Recorrida/R\u00e9/AGEAS PORTUGAL - Companhia de Seguros, SA. respondeu \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o apresentada, sem apresentar conclus\u00f5es, sustentando, por\u00e9m, a seguinte argumenta\u00e7\u00e3o:", 92], ["\u201c1.\u00ba Por motivos de economia processual, a Recorrida d\u00e1, com elevado respeito, por integralmente reproduzidas, as raz\u00f5es invocadas pelo Venerando Juiz Relator deste Douto Tribunal, na decis\u00e3o que indefere liminarmente o Recurso Extraordin\u00e1rio para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, entendendo que, o sentido da decis\u00e3o n\u00e3o se afigura merecedora de qualquer reparo, consubstanciando-se no estrito cumprimento da Lei.", 93], ["2.\u00ba Com efeito, sempre se refira que, a assim n\u00e3o se entender, ou seja, caso se considere que o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido apenas transitou em julgado aos 05-02-2020, estar-se-ia a esvaziar em absoluto o efeito pr\u00e1tico do preceituado no n.\u00ba 5, do artigo 670.\u00ba do C.P.C.", 94], ["3.\u00ba Cumpre ter presente que, acomina\u00e7\u00e3o constante do referido n\u00famero adv\u00e9m, precisamente, do facto de ter sido julgada manifesta, em Confer\u00eancia, a falta de fundamento do Requerimento oferecido, termos em que, ressalvando o devido respeito por mais douto entendimento, n\u00e3o se pode sequer equacionar uma eventual sonega\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a pela parte que apresentou o Requerimento, isto porque,", 95], ["4.\u00ba Ao apresentar tal Requerimento, a Parte, in casu, o Recorrente, n\u00e3o pode desconhecer da falta de fundamento do seu requerimento, optando, ainda assim, por apresentar o mesmo, quando podia, em alternativa, decidir pela interposi\u00e7\u00e3o de Recurso Extraordin\u00e1rio para Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia, se efectivamente considerasse verificada a contradi\u00e7\u00e3o.", 96], ["5.\u00ba Ao que antecede acresce ainda que, salvo melhor opini\u00e3o, ainda que n\u00e3o se verificasse a extemporaneidade do recurso interposto, o que, sem conceder, ora se admite por mero dever de patroc\u00ednio, sempre deveria o mesmo ser liminarmente rejeitado, pelos motivos invocados nas contra-alega\u00e7\u00f5es oportunamente oferecidas pela ora Requerente, cujo teor ora se d\u00e1 por integralmente reproduzido para todos os devidos e legais efeitos. Nestes termos e nos melhores de Direito, que V.Exas. Mui doutamente suprir\u00e3o, deve ser indeferida a Reclama\u00e7\u00e3o oferecida pelo Recorrente, confirmando-se a Douta rejei\u00e7\u00e3o liminar prolatada pelo Venerando Juiz Relator, seguindo-se os ulteriores termos processuais at\u00e9 final.\u201d", 97], ["19. Foram dispensados os vistos.", 98], ["20. Cumpre decidir.", 99], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 100], ["Cotejada a decis\u00e3o singular proferida e confrontada a argumenta\u00e7\u00e3o esgrimida pelo Reclamante/Autor/Joaquim de Lemos Martins, n\u00e3o encontramos quaisquer raz\u00f5es que infirme o dispositivo da decis\u00e3o onde se concluiu pela rejei\u00e7\u00e3o liminar do recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, interposto pelo Autor/Joaquim de Lemos Martins.", 101], ["Para sustentar a predita decis\u00e3o singular este Tribunal ad quem consignou a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o: \u201cApresentado o recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, cabe ao relator proceder a exame preliminar, determinando o direito adjectivo civil, a prop\u00f3sito, que o recurso ser\u00e1 rejeitado \u201c(\u2026) al\u00e9m dos casos previstos no n.\u00ba 2 do artigo 641.\u00ba, sempre que o recorrente n\u00e3o haja cumprido os \u00f3nus estabelecidos no artigo 690.\u00ba, n\u00e3o exista a oposi\u00e7\u00e3o que lhe serve de fundamento ou ocorra a situa\u00e7\u00e3o prevista no n.\u00ba 3 do art.\u00ba 688\u00ba\u201d - art.\u00ba 692\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil - .", 102], ["Textua o art.\u00ba 688\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u201c1 - As partes podem interpor recurso para o pleno das sec\u00e7\u00f5es c\u00edveis quando o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a proferir ac\u00f3rd\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro anteriormente proferido pelo mesmo tribunal, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito\u201d e \u201c2 - Como fundamento do recurso s\u00f3 pode invocar-se ac\u00f3rd\u00e3o anterior com tr\u00e2nsito em julgado, presumindo-se o tr\u00e2nsito\u201d sendo que \u201c3 - O recurso n\u00e3o \u00e9 admitido se a orienta\u00e7\u00e3o perfilhada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estiver de acordo com jurisprud\u00eancia uniformizada do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Ademais, estatui o art.\u00ba 689\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil que \u201cO recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia \u00e9 interposto no prazo de 30 dias, contados do tr\u00e2nsito em julgado do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido\u201d.", 103], ["Cotejados os normativos adjetivos civis enunciados e, uma vez confrontado o requerimento para interposi\u00e7\u00e3o de recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, datado de 2 de Mar\u00e7o de 2020, distinguimos a identificada regra quanto \u00e0 admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio a exigir que o recurso interposto obede\u00e7a ao prazo legalmente estabelecido para o efeito, decorrente do consignado art.\u00ba 689\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 104], ["Para o reconhecimento da enunciada tempestividade estabelecida no art.\u00ba 689\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil, e assentes as vicissitudes da presente demanda (ac\u00f3rd\u00e3o que conheceu da revista interposta [proferido em 23 de Maio de 2019]; ac\u00f3rd\u00e3o que conheceu das invocadas nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o que conheceu da revista [proferido em 19 de Setembro de 2019]; ac\u00f3rd\u00e3o [proferido em 5 de Fevereiro de 2020] que reconheceu como manifestamente infundado o requerimento em que se invoca a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 19.09.2019 que por sua vez conheceu da nulidade invocada do ac\u00f3rd\u00e3o que conheceu da revista interposta, proferido em 23.05.2019, outrossim, o requerimento que reclama a interven\u00e7\u00e3o do Pleno das Sec\u00e7\u00f5es C\u00edveis, na prola\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o a proferir, para decidir das arguidas nulidades), importa considerar, desde logo que nos termos do art.\u00ba 617\u00ba n.\u00ba 6 do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cArguida perante o juiz que proferiu a senten\u00e7a alguma nulidade, nos termos da primeira parte do n.\u00ba 4 do artigo 615.\u00ba, ou deduzido pedido de reforma da senten\u00e7a, por dela n\u00e3o caber recurso ordin\u00e1rio, o juiz profere decis\u00e3o definitiva sobre a quest\u00e3o suscitada (\u2026)\u201d, a par de que, atento o estabelecido no art.\u00ba 670\u00ba n.\u00ba 5 do C\u00f3digo de Processo Civil \u201cA decis\u00e3o impugnada atrav\u00e9s de incidente manifestamente infundado considera-se, para todos os efeitos, transitada em julgado.\u201d", 105], ["Assim, uma vez que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido se considera, para todos os efeitos, transitado em julgado, conhecidas que foram as invocadas nulidades, conforme decorre do ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 19 de Setembro de 2019, temos que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, atrav\u00e9s do respectivo requerimento que deu entrada em Ju\u00edzo em 2 de Mar\u00e7o de 2020, \u00e9 manifestamente extempor\u00e2nea, uma vez que n\u00e3o foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art.\u00ba 689\u00ba n.\u00ba1 do C\u00f3digo de Processo Civil.\u201d", 106], ["Reconhecemos inexistir raz\u00e3o que nos leve a divergir do consignado na decis\u00e3o singular, e, n\u00e3o se diga, salvo o devido respeito, como faz o Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins, que a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil afronta o princ\u00edpio da igualdade e o princ\u00edpio do processo equitativo, consagrados, respetivamente, nos art\u00bas. 13\u00ba e 20\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 107], ["Na verdade, n\u00e3o se distingue como se pode conceber que o tratamento do caso em apre\u00e7o \u00e9 diferente de casos an\u00e1logos, apreciados pela jurisprud\u00eancia firmada, donde, n\u00e3o admitimos a invocada viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da igualdade decorrente do citado normativo constitucional - art.\u00ba 13\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa - tal como n\u00e3o se concede que a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil tenha vedado ao Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins o direito de recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, e com isto, o acesso \u00e0 justi\u00e7a, mostrando-se desconforme com o princ\u00edpio do processo equitativo consignado no art.\u00ba 20\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 108], ["O art.\u00ba 20\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva) textua:", 109], ["\u201c1. A todos \u00e9 assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, n\u00e3o podendo a justi\u00e7a ser denegada por insufici\u00eancia de meios econ\u00f3micos.", 110], ["2. (\u2026).", 111], ["3. (\u2026).", 112], ["4. Todos t\u00eam direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decis\u00e3o em prazo razo\u00e1vel e mediante processo equitativo.", 113], ["5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidad\u00e3os procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efetiva e em tempo \u00fatil contra amea\u00e7as ou viola\u00e7\u00f5es desses direitos.\u201d", 114], ["Os argumentos que o Recorrente/Reclamante/Autor/Joaquim de Lemos Martins deduziu n\u00e3o determinam a modifica\u00e7\u00e3o do resultado a que se chegou e s\u00e3o improcedentes.", 115], ["O direito de acesso aos tribunais, constitucionalmente consagrado, n\u00e3o imp\u00f5e ao legislador ordin\u00e1rio que garanta sempre aos interessados o acesso a diferentes graus de jurisdi\u00e7\u00e3o para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos.", 116], ["A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o exige a consagra\u00e7\u00e3o de um sistema de recursos sem limites ou ad infinitum, neste sentido, Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 125/98.", 117], ["A exist\u00eancia de limita\u00e7\u00f5es \u00e0 recorribilidade funciona como mecanismo de racionaliza\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio, permitindo que o acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o seja, na pr\u00e1tica, posto em causa pelo colapso do sistema, decorrente da chegada de todas (ou da esmagadora maioria) das a\u00e7\u00f5es aos diversos \u201cpatamares\u201d de recurso, neste sentido Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal Constitucional n\u00bas 72/99, 431/02 e 106/06.", 118], ["Com efeito, tal como o Tribunal Constitucional tem vindo a afirmar, n\u00e3o resulta da Constitui\u00e7\u00e3o nenhuma garantia gen\u00e9rica de direito ao recurso de decis\u00f5es judiciais; nem tal direito faz parte integrante e necess\u00e1ria do princ\u00edpio constitucional do acesso ao direito e \u00e0 justi\u00e7a, consagrado no citado art.\u00ba 20\u00b0 da Constitui\u00e7\u00e3o.", 119], ["A previs\u00e3o expressa dos tribunais de recurso na Lei Fundamental, leva-nos a reconhecer estar vedado ao legislador suprimir, sem mais, em todo e qualquer caso, a prerrogativa ao recurso, admitindo-se, todavia, que o mesmo estabele\u00e7a a regras/normas sobre a exist\u00eancia dos recursos e a recorribilidade das decis\u00f5es, neste sentido, Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n.\u00ba 159/2019 de 13 de mar\u00e7o de 2019.", 120], ["Na Doutrina, sustenta Rui Pinto, in, Notas ao C\u00f3digo de Processo Civil, Coimbra, 2015, p\u00e1ginas 174-175, \u201cse o objeto de recurso de apela\u00e7\u00e3o \u00e9 irrestrito, apenas com especificidades quanto \u00e0 oportunidade da sua dedu\u00e7\u00e3o (cf. art. 644\u00ba), j\u00e1 o objeto do recurso de revista \u00e9 tipificado pela lei (\u2026). Nesta perspectiva, o direito ao recurso \u00e9 essencialmente garantido pelo regime do recurso de apela\u00e7\u00e3o, ficando reservada para a revista uma fun\u00e7\u00e3o de estabiliza\u00e7\u00e3o e uniformiza\u00e7\u00e3o na aplica\u00e7\u00e3o do direito (\u2026).\u201d", 121], ["Tamb\u00e9m Abrantes Geraldes, in, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, Almedina, 2017, p\u00e1ginas 335-336, salienta que \u201ccom o CPC de 2013 se encontra consolidada a ideia de que o triplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria c\u00edvel n\u00e3o constitui garantia generalizada. Ainda que ao legislador ordin\u00e1rio esteja vedada a possibilidade de eliminar em absoluto a admissibilidade do recurso de revista para o Supremo (\u2026), ou de elevar o valor da al\u00e7ada da rela\u00e7\u00e3o a um n\u00edvel irrazo\u00e1vel e desproporcionado que tornasse o recurso de revista praticamente inating\u00edvel na grande maioria dos casos, n\u00e3o existem obst\u00e1culos \u00e0 previs\u00e3o de determinados condicionalismos a tal recurso. Ali\u00e1s, (\u2026) o Tribunal Constitucional vem uniformemente entendendo que as normas que, em concreto, restringem o recurso para o Supremo n\u00e3o est\u00e3o feridas de inconstitucionalidade.\u201d", 122], ["Assim, a lei processual civil estabelece regras quanto \u00e0 admissibilidade e formalidades pr\u00f3prias de cada recurso, reconhecendo-se que a admissibilidade dum recurso depende do preenchimento cumulativo de tr\u00eas requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decis\u00e3o proferida recorr\u00edvel e ser o recurso interposto dentro do prazo legalmente estabelecido para o efeito. ", 123], ["Segundo Gomes Canotilho e Vital Moreira, in, \u201cConstitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada\u201d, Vol. I, 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o Revista, Coimbra Editora, p\u00e1g. 416 \u201cA imposi\u00e7\u00e3o constitucional da tutela jurisdicional efectiva impende, em primeiro lugar, sobre o legislador, que a deve tomar em considera\u00e7\u00e3o na organiza\u00e7\u00e3o dos tribunais e no recorte dos instrumentos processuais, sendo-lhe vedado: (1) a cria\u00e7\u00e3o de dificuldades excessivas e materialmente injustificadas no direito de acesso aos tribunais; (2) a cria\u00e7\u00e3o de \u201csitua\u00e7\u00f5es de indefesa\u201d originadas por conflitos de compet\u00eancia negativos entre v\u00e1rios tribunais\u201d.", 124], ["O legislador ordin\u00e1rio tem margem de discricionariedade para estabelecer limita\u00e7\u00f5es em face de outros valores (contanto que n\u00e3o se comprimam de forma intoler\u00e1vel os restantes princ\u00edpios) como \u00e9 a regra adjetiva decorrente do n.\u00ba 6 do art.\u00ba 617\u00ba e do n.\u00ba 5 do art.\u00ba 670\u00ba, ambos do C\u00f3digo Processo Civil, ao estabelecerem o termo a quo para a contagem do prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia.", 125], ["Assim, n\u00e3o se pode sequer equacionar uma eventual sonega\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 Justi\u00e7a pela parte que apresentou o requerimento para interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, isto porque, sublinhamos, a interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da norma adjetiva - n.\u00ba 5 do art.\u00ba 670\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil - outrossim, destacamos n\u00f3s, do preceito condizente ao n.\u00ba 6 do art.\u00ba 617\u00ba do C\u00f3digo Processo Civil, s\u00e3o conformes \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, nomeadamente, aos princ\u00edpios da igualdade e da tutela jurisdicional efetiva, encerrando tramita\u00e7\u00f5es processuais que, por raz\u00f5es de celeridade e agiliza\u00e7\u00e3o processual, maximizam determinadas vertentes processuais em detrimento de outras.", 126], ["N\u00e3o se vislumbra, por isso, que a interpreta\u00e7\u00e3o normativa levada a cabo na decis\u00e3o liminar de rejei\u00e7\u00e3o do interposto recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia ofenda aqueles preceitos constitucionais.", 127], ["Resta concluir, como na decis\u00e3o liminar, que a interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio para o Pleno do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, atrav\u00e9s do respetivo requerimento que deu entrada em Ju\u00edzo em 2 de Mar\u00e7o de 2020, \u00e9 manifestamente extempor\u00e2nea (art\u00bas. 617\u00ba n.\u00ba 6 e 670\u00ba n.\u00ba 5 do C\u00f3digo de Processo Civil), uma vez que n\u00e3o foi respeitado o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido no art.\u00ba 689\u00ba n.\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil.", 128], ["III. DECIS\u00c3O", 129], ["Pelo exposto e decidindo, os Ju\u00edzes que constituem este Tribunal, julgam improcedente o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da proferida decis\u00e3o singular que rejeitou o interposto recurso para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, mantendo-a na \u00edntegra.", 130], ["Custas pelo Recorrente/Autor/Joaquim de Lemos Martins.", 131]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 9, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 11, "end": 99, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 101, "end": 114, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 115, "end": 128, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 130, "end": 131, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [10, 100, 129], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n\u00ba 1052/09.3TBAMD-C.L1.S1", 1], ["***", 2], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel.", 3], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 4], ["Nos autos principais de expropria\u00e7\u00e3o, de que este recurso \u00e9 apenso, foi proferida senten\u00e7a que fixou o valor da indemniza\u00e7\u00e3o a pagar pela expropriante \u201cEP \u2013 Estradas de Portugal, S.A.\u201d - agora, \u201cInfra-Estruturas de Portugal, S.A.\u201d - \u00e0 expropriada \u201cAlves Ribeiro, S.A.\u201d em \u20ac 11.695.532,00.", 5], ["A recorrente/expropriada \u201cAlves Ribeiro, S.A.\u201d, ao abrigo do art. 615\u00b0, n\u00ba 1, do CPC, vem arguir nulidades que, no seu entendimento estaria afetado o ac\u00f3rd\u00e3o de 23/02/2021, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia quanto aos seguintes aspetos:", 6], ["1-Entre a data da expropria\u00e7\u00e3o (2007) e a data em que recebe o valor total da justa indemniza\u00e7\u00e3o (2020), foi imposta \u00e0 Expropriada uma situa\u00e7\u00e3o de dupla indisponibilidade:", 7], ["-Indisponibilidade dos terrenos expropriados;", 8], ["-Indisponibilidade da indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o.", 9], ["Situa\u00e7\u00e3o que desrespeita o princ\u00edpio da igualdade dos cidad\u00e3os (na sua rela\u00e7\u00e3o externa, a que compara os expropriados com os n\u00e3o expropriados, e na sua rela\u00e7\u00e3o interna, a que compra os expropriados entre si).", 10], ["2- A considera\u00e7\u00e3o de \u00edndices negativos de atualiza\u00e7\u00e3o contende com a exig\u00eancia prescrita no art. 1\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es do \u201cpagamento contempor\u00e2neo\u201d da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida.", 11], ["3- O princ\u00edpio da proibi\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa das entidades expropriantes \u00e0 custa, precisamente, dos expropriados.", 12], ["4- A Expropriada \u00e9 uma empresa de constru\u00e7\u00e3o civil, relativamente \u00e0 qual n\u00e3o se aplica a ratio da evolu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de pre\u00e7os no consumidor do INE que est\u00e1 aqui a ser aplicada.", 13], ["5- Na medida em que a Expropriada \u00e9 uma empresa que, desde 2007 (ano da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica desta expropria\u00e7\u00e3o), sempre deu lucro, se tivesse tido a disponibilidade do valor da indemniza\u00e7\u00e3o desde 2007 (princ\u00edpio da contemporaneidade da justa indemniza\u00e7\u00e3o) esse valor teria sido rentabilizado numa medida muito superior \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos \u00edndices de pre\u00e7os no consumidor.", 14], ["6- No \u00e2mbito do princ\u00edpio da igualdade, se compar\u00e1ssemos a situa\u00e7\u00e3o da Expropriada, que em 2007 deveria ter recebido o valor total da justa indemniza\u00e7\u00e3o fixada (princ\u00edpio da contemporaneidade da justa indemniza\u00e7\u00e3o face aos efeitos expropriativos), com a situa\u00e7\u00e3o de qualquer outro agente econ\u00f3mico que nessa mesma data tivesse a disponibilidade desse valor e constitu\u00edsse um dep\u00f3sito a prazo com o mesmo, concluir\u00edamos que se a Expropriada tivesse recebido em 2007 o valor da indemniza\u00e7\u00e3o fixada e tivesse constitu\u00eddo com esse valor um dep\u00f3sito banc\u00e1rio a prazo, em 2020, na data em que nos encontramos, a Expropriada, de acordo com aquela taxa m\u00e9dia anual de 1,87%, teria obtido uma valoriza\u00e7\u00e3o desse valor de 24,31% (1,87% x 13 anos).", 15], ["7- A lei n\u00e3o prev\u00ea o pagamento de juros morat\u00f3rios aos expropriados a partir do in\u00edcio do processo judicial (ao contr\u00e1rio de todos os credores indemnizat\u00f3rios que v\u00eam o seu cr\u00e9dito reconhecido nos Tribunais, que \u00e9 a exata situa\u00e7\u00e3o dos expropriados), pelo que, tamb\u00e9m nesta dimens\u00e3o, a Expropriada est\u00e1 a ser prejudicada face a outros cidad\u00e3os que tenham cr\u00e9ditos indemnizat\u00f3rios.", 16], ["-Acrescenta que o Ac\u00f3rd\u00e3o reclamado n\u00e3o se pronunciou sobre constitucionalidades arguidas relacionadas com os princ\u00edpios, igualdade dos cidad\u00e3os perante os encargos p\u00fablicos, da proporcionalidade e da justi\u00e7a, da morosidade do processo, da contemporaneidade da justa indemniza\u00e7\u00e3o, do enriquecimento sem causa, etc.", 17], ["*", 18], ["Cumpre decidir.", 19], ["II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 20], ["Disp\u00f5e o n\u00ba 5 do art. 66 do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es que, \u201cSem preju\u00edzo dos casos em que \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso, n\u00e3o cabe recurso para o STJ do ac\u00f3rd\u00e3o do tribunal da Rela\u00e7\u00e3o que fixa o valor da indemniza\u00e7\u00e3o devida\u201d.", 21], ["O recurso vem interposto ao abrigo do disposto na al. d) do n\u00ba 2 do art. 629 do CPC que reza:", 22], ["\u201c2 - Independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia, \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso:", 23], ["d) Do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro, dessa ou de diferente Rela\u00e7\u00e3o, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, e do qual n\u00e3o caiba recurso ordin\u00e1rio por motivo estranho \u00e0 al\u00e7ada do tribunal, salvo se tiver sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia com ele conforme\u201d.", 24], ["Como resulta da norma, o recurso de revista s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel para dirimir contradi\u00e7\u00e3o entre ac\u00f3rd\u00e3os e que versem sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o.", 25], ["Para haver lugar a recurso de revista tem de se verificar a contradi\u00e7\u00e3o direta entre os ac\u00f3rd\u00e3os.", 26], ["Abrantes Geraldes in Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5\u00aa ed., 59, na nota 85 e referindo o seu ac\u00f3rd\u00e3o de 11-11-2014, no Proc. n\u00ba 542/14, conclui que \u201capenas releva a verifica\u00e7\u00e3o de uma contradi\u00e7\u00e3o relativa a uma quest\u00e3o de direito que se tenha revelado verdadeiramente decisiva para resultados declarados em qualquer dos ac\u00f3rd\u00e3os\u201d.", 27], ["No mesmo sentido, o Ac. do STJ de 02-05-2019, proferido no Proc. n\u00ba 1650/06.7TBLLE.E2.S1.", 28], ["Assim, a concreta quest\u00e3o, contradit\u00f3ria, a dilucidar assentava no crit\u00e9rio a usar para o c\u00e1lculo do \u201cmontante da indemniza\u00e7\u00e3o\u201d, em processo de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica.", 29], ["A concreta quest\u00e3o a dilucidar respeitava \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o do art. 24 do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es.", 30], ["Como se diz no ac\u00f3rd\u00e3o reclamado, \u201cA quest\u00e3o respeita \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o da norma do n\u00ba 1 do art. 24 do C\u00f3d. das Expropria\u00e7\u00f5es, \u201c1 - O montante da indemniza\u00e7\u00e3o calcula-se com refer\u00eancia \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, sendo atualizado \u00e0 data da decis\u00e3o final do processo de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor, com exclus\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o\u201d. Em concreto, interessa saber se, na atualiza\u00e7\u00e3o do montante calculado \u00e0 data da DUP, na sequ\u00eancia de expropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica, s\u00e3o inclu\u00eddos todos os \u00edndices (positivos e negativos) ou apenas os positivos, isto \u00e9, se s\u00e3o tomados em conta apenas os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o ou, tamb\u00e9m, os \u00edndices de defla\u00e7\u00e3o\u201d (sublinhado agora aposto)\u201d.", 31], ["E conforme se diz no ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o (recorrido), \u201c\u2026 no caso em an\u00e1lise, a \u00fanica quest\u00e3o a decidir \u00e9 a seguinte:", 32], ["- se a \u201cevolu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor, com exclus\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o\u201d prevista no art. 24\u00ba, n\u00ba 1 do CE para efeitos de actualiza\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o, deve ser computada nela se atendendo a todos os \u00edndices verificados, sejam positivos ou negativos, ou nela se atendendo apenas aos \u00edndices verificados em sentido positivo\u201d.", 33], ["Nos termos do art. 629, n\u00ba 2 al. d) do CPC, s\u00f3 na medida em que houvesse um ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o (ou do STJ) transitado em julgado (ac\u00f3rd\u00e3o fundamento) e tivesse decidido esta quest\u00e3o de forma contr\u00e1ria, tornava o recurso de revista admiss\u00edvel.", 34], ["No caso concreto, entendeu-se que o invocado ac\u00f3rd\u00e3o fundamento decidiu de forma contr\u00e1ria ao decidido no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e, por isso, se admitiu o recurso e se decidiu.", 35], ["O ac\u00f3rd\u00e3o reclamado decidiu a quest\u00e3o (embora n\u00e3o de forma satisfat\u00f3ria para a ora reclamante), mas n\u00e3o tinha de \u201cdecidir\u201d argumentos apresentados pela recorrente.", 36], ["Como refere o Ac. desta Sec\u00e7\u00e3o, de 03-10-2017, no Proc. n\u00ba 2200/10.6TVLSB.P1.S1, \u201cIII - A express\u00e3o \u00abquest\u00f5es\u00bb prende-se com as pretens\u00f5es que os litigantes submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal e as respectivas causas de pedir e n\u00e3o se confunde com as raz\u00f5es (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os ju\u00edzos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posi\u00e7\u00e3o na controv\u00e9rsia. IV - \u00c9 em face do objecto da ac\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado da decis\u00e3o impugnada e das conclus\u00f5es da alega\u00e7\u00e3o do recorrente que se determinam as quest\u00f5es concretas controversas que importa resolver\u201d.", 37], ["Esse ac\u00f3rd\u00e3o, tamb\u00e9m, refere que:", 38], ["\u201cNos termos do art. 615\u00ba, n\u00ba 1 d), do CPC, a decis\u00e3o \u00e9 nula quando \u201cO juiz deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es que devesse apreciar (\u2026)\u201d.", 39], ["Por\u00e9m, em primeiro lugar, as causas de nulidade de senten\u00e7a (ou de outra decis\u00e3o), taxativamente enumeradas nesse artigo 615, visam o erro na constru\u00e7\u00e3o do silogismo judici\u00e1rio e n\u00e3o o chamado erro de julgamento, a injusti\u00e7a da decis\u00e3o, ou a n\u00e3o conformidade dela com o direito aplic\u00e1vel. Nada tem a ver com qualquer de tais v\u00edcios a adequa\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios jur\u00eddicos aplic\u00e1veis da fundamenta\u00e7\u00e3o utilizada para julgar a pretens\u00e3o formulada. Poder-se-\u00e1 discordar da decis\u00e3o, como, ali\u00e1s, a requerente demonstra ser o caso, mas n\u00e3o s\u00e3o raz\u00f5es de fundo as que subjazem aos v\u00edcios imputados. A argui\u00e7\u00e3o de tais nulidades n\u00e3o procede quando fundada em diverg\u00eancias com o decidido, sendo coisas distintas a nulidade da senten\u00e7a e o erro de julgamento, que se traduz numa aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o em desconformidade com a lei.", 40], ["Como tal, a nulidade consistente na omiss\u00e3o de pron\u00fancia ou no desrespeito pelo objeto do recurso, em directa conex\u00e3o com os comandos \u00ednsitos nos arts. 608\u00ba e 609\u00ba do CPC, s\u00f3 se verifica quando o tribunal deixe de pronunciar-se sobre quest\u00f5es ou pretens\u00f5es que devesse apreciar e cuja aprecia\u00e7\u00e3o lhe foi colocada.", 41], ["Acresce que a express\u00e3o \u00abquest\u00f5es\u00bb, que se prende, desde logo, com as pretens\u00f5es que os litigantes submetem \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal e as respectivas causas de pedir, de modo algum se pode confundir com as raz\u00f5es (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os ju\u00edzos de valor ou os pressupostos em que as partes fundam a sua posi\u00e7\u00e3o na controv\u00e9rsia.", 42], ["Em suma, a previs\u00e3o da citada al. d) prende-se com o incumprimento do dever (prescrito no art. 608\u00ba, n\u00ba 2, do CPC) de resolver todas as \u00abquest\u00f5es\u00bb submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal, exceptuando aquelas cuja decis\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outras.", 43], ["Como escreve Teixeira de Sousa (Estudos Sobre o Novo Processo Civil, Lex, 1997, pp. 220 e s), est\u00e1 em causa \u00abo corol\u00e1rio do princ\u00edpio da disponibilidade objectiva (art\u00ba 264\u00ba, n\u00ba 1 e 664\u00ba, 2\u00aa parte) o que significa que o tribunal deve examinar toda a mat\u00e9ria de facto alegada pelas partes e analisar todos os pedidos formulados por elas, com excep\u00e7\u00e3o apenas das mat\u00e9rias ou pedidos que forem juridicamente irrelevantes ou cuja aprecia\u00e7\u00e3o se tornar in\u00fatil pelo enquadramento jur\u00eddico escolhido ou pela resposta fornecida a outras quest\u00f5es\u00bb.", 44], ["Por isso, ao Tribunal incumbe resolver as quest\u00f5es ou pretens\u00f5es cuja aprecia\u00e7\u00e3o lhes seja suscitada e, para o efeito, apenas se pode estribar nos factos essenciais que as partes tenham alegado, mas n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0s alega\u00e7\u00f5es das partes no tocante \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras de direito (arts. 5\u00ba e 608\u00ba do CPC). E \u00e9 em face do objecto da ac\u00e7\u00e3o, do conte\u00fado da decis\u00e3o impugnada e das conclus\u00f5es da alega\u00e7\u00e3o do recorrente que se determinam as quest\u00f5es concretas controversas que importa resolver\u201d.", 45], ["N\u00e3o constitui nulidade da senten\u00e7a ou do ac\u00f3rd\u00e3o, por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o se apreciar e fazer refer\u00eancia a cada um dos argumentos de facto e de direito que as partes invocam para sustentar a proced\u00eancia ou improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou do recurso.", 46], ["Refere Manuel Tom\u00e9 Soares Gomes in \u201cDa Senten\u00e7a C\u00edvel\u201d, \u201cO novo processo civil\u201d, caderno V, e-book publicado pelo Centro de Estudos Judici\u00e1rios, jan. 2014, p. 370, dispon\u00edvel em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/ProcessoCivil/CadernoV_NCPC_Textos_Jurisprudencia.pdf: \u201c(\u2026) j\u00e1 n\u00e3o integra o conceito de quest\u00e3o, para os efeitos em an\u00e1lise, as situa\u00e7\u00f5es em que o juiz porventura deixe de apreciar algum ou alguns dos argumentos aduzidos pelas partes no \u00e2mbito das quest\u00f5es suscitadas. Neste caso, o que ocorrer\u00e1 ser\u00e1, quando muito, o v\u00edcio de fundamenta\u00e7\u00e3o med\u00edocre ou insuficiente, qualificado como erro de julgamento, traduzido, portanto, numa quest\u00e3o de m\u00e9rito.\u201d", 47], ["H\u00e1 que distinguir entre quest\u00f5es a apreciar e raz\u00f5es ou argumentos aduzidos pelas partes. Ou seja, a omiss\u00e3o de pron\u00fancia circunscreve-se \u00e0s quest\u00f5es/pretens\u00f5es formuladas de que o tribunal tenha o dever de conhecer para a decis\u00e3o da causa e de que n\u00e3o haja conhecido, realidade distinta da invoca\u00e7\u00e3o de um facto ou invoca\u00e7\u00e3o de um argumento pela parte sobre os quais o tribunal n\u00e3o se tenha pronunciado.", 48], ["J\u00e1 ensinava Alberto dos Reis - C\u00f3digo de Processo Civil Anotado\u201d, Vol. V, Coimbra 3\u00aa Ed., p. 143, \u201cS\u00e3o, na verdade, coisas diferentes: deixar de conhecer de quest\u00e3o de que devia conhecer-se, e deixar de apreciar qualquer considera\u00e7\u00e3o, argumento ou raz\u00e3o produzida pela parte. Quando as partes p\u00f5em ao tribunal determinada quest\u00e3o, socorrem-se, a cada passo, de v\u00e1rias raz\u00f5es ou fundamentos para fazer valer o seu ponto de vista; o que importa \u00e9 que o tribunal decida a quest\u00e3o posta; n\u00e3o lhe incumbe apreciar todos os fundamentos ou raz\u00f5es em que elas se apoiam para sustentar a sua pretens\u00e3o.\u201d", 49], ["Conforme referimos no ac\u00f3rd\u00e3o reclamado, \u201cO C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es, no seguimento do que disp\u00f5e o art. 62, n\u00ba 2 da Constitui\u00e7\u00e3o, em v\u00e1rios pontos do seu articulado se reporta \u00e0 justa indemniza\u00e7\u00e3o para ressarcir o preju\u00edzo que para o expropriado adv\u00e9m da expropria\u00e7\u00e3o. ", 50], ["Nos termos do j\u00e1 indicado art. 24, n\u00ba 1, o montante da indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 calculado \u00e0 data da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica (DUP) e, a indemniza\u00e7\u00e3o, assim calculada, deve ser atualizado at\u00e9 \u00e0 data da decis\u00e3o final do processo, de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os no consumidor.", 51], ["Nos termos do art. 24, n\u00ba 1, do C\u00f3d. das Exprop., o montante da indemniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 \u00e9 calculado e fixado \u00e0 data da decis\u00e3o final, tendo por base o valor do bem, \u00e0 data da DUP, indicado pelos peritos no seu laudo e, atualizado de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os no consumidor, com exclus\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o.", 52], ["O ac\u00f3rd\u00e3o fundamento parte do princ\u00edpio, errado, de que \u00e0 data da DUP o expropriado tem direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o em montante concreto e, esse montante \u00e9 que vai sendo atualizado at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final.", 53], ["N\u00e3o h\u00e1 uma atualiza\u00e7\u00e3o do \u201cquantum indemnizat\u00f3rio a prestar\u2026 v\u00e1lido para todo o tempo entretanto decorrido\u201d (como diz o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento), mas sim, uma atualiza\u00e7\u00e3o do valor do bem expropriado, tendo por base o valor do bem atribu\u00eddo pelos peritos e por refer\u00eancia \u00e0 data da DUP (como entende o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e muitos outros).", 54], ["Ou seja, em processo de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica, \u201co quantum indemnizat\u00f3rio\u201d a prestar ao expropriado, s\u00f3 existe definido \u00e0 data da decis\u00e3o final, tendo em conta o valor do bem de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os e por refer\u00eancia ao valor base que tinha \u00e0 data da DUP.", 55], ["O que est\u00e1 em causa em cada momento, desde a data da DUP at\u00e9 \u00e0 data da decis\u00e3o final, \u00e9 o valor do bem expropriado, valor esse que vai variando de acordo com a evolu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor, com exclus\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o, sendo que a varia\u00e7\u00e3o do valor do bem pode ser para mais ou para menos, consoante ocorra, no per\u00edodo, infla\u00e7\u00e3o ou, defla\u00e7\u00e3o.", 56], ["De modo que o expropriado na data da decis\u00e3o final onde se fixa a indemniza\u00e7\u00e3o, tenha um poder de aquisi\u00e7\u00e3o correspondente ao que tinha \u00e0 data da DUP e, esse poder aquisitivo coincide nos dois momentos quando aplicada, \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do montante calculado face \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o dos peritos, a evolu\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor, com exclus\u00e3o da habita\u00e7\u00e3o.", 57], ["Se na atualiza\u00e7\u00e3o fossem exclu\u00eddos os per\u00edodos de infla\u00e7\u00e3o negativa (defla\u00e7\u00e3o) o poder de aquisi\u00e7\u00e3o na data da decis\u00e3o final n\u00e3o seria coincidente com o que tinha \u00e0 data da DUP, mas seria superior e, sa\u00eda do conceito de justa indemniza\u00e7\u00e3o consagrado no art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o, quer em v\u00e1rios preceitos do C\u00f3d. das Expropria\u00e7\u00f5es, pois que o expropriado receberia um montante com valor real superior ao valor de mercado do bem na data da DUP\u201d.", 58], ["N\u00e3o est\u00e1 em causa a atualiza\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o fixada \u00e0 data da DUP, mas apenas fixa\u00e7\u00e3o do valor do bem a expropriar, ao longo do tempo, desde a DUP e at\u00e9 \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da indemniza\u00e7\u00e3o \u00e0 data da decis\u00e3o final.", 59], ["E no caso concreto havia uma quest\u00e3o \u00fanica a decidir (e que fundamentava a contradi\u00e7\u00e3o de julgados) e que era a de saber se em processo de expropria\u00e7\u00e3o p\u00fablica, no c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o (fixada \u00e0 data da decis\u00e3o final) se atende \u00e0 atualiza\u00e7\u00e3o do valor atribu\u00eddo \u00e0 data da DUP, sendo inclu\u00eddos todos os \u00edndices (positivos e negativos) ou apenas os positivos, isto \u00e9, se s\u00e3o tomados em conta apenas os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o ou, tamb\u00e9m, os \u00edndices de defla\u00e7\u00e3o.", 60], ["Essa quest\u00e3o foi analisada e decidida.", 61], ["Quando o recurso de revista \u00e9 sempre admiss\u00edvel, por o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido estar em contradi\u00e7\u00e3o com outro, da mesma ou de diferente Rela\u00e7\u00e3o (ou do STJ), no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, e do qual n\u00e3o caiba recurso ordin\u00e1rio por motivo estranho \u00e0 al\u00e7ada do tribunal, o objeto desse recurso \u00e9, em concreto, a quest\u00e3o com julgados contradit\u00f3rios.", 62], ["As raz\u00f5es (de facto ou de direito), os argumentos, os fundamentos, os motivos, os ju\u00edzos de valor ou os pressupostos em que a recorrente funda a sua posi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o tem de ser objeto de pronuncia individualizada.", 63], ["Apenas s\u00e3o argumentos alegados pela recorrente para pretender fazer valer a sua tese de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o negativa, nos anos em que ocorresse.", 64], ["*", 65], ["Decis\u00e3o.", 66], ["Pelo exposto, indefere-se o requerimento/reclama\u00e7\u00e3o.", 67], ["Custas pela requerente, fixando-se em 3 UC\u00b4s a taxa de justi\u00e7a.", 68]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 19, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 21, "end": 49, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 50, "end": 64, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 67, "end": 68, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 20, 66], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Proc. n\u00ba 10538/16.2T8LRS.L1.S1", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 2], ["Relat\u00f3rio", 3], ["1. Paulo Alexandre Delgado Almeida, menor, representado por seus pais (os 2\u00aa e 3\u00ba AA.), Paula Fernanda Machado Delgado de Almeida (2\u00aa A.) e Marco Paulo Paci\u00eancia de Almeida (3\u00baA.) intentaram contra Seguro Directo Gere \u2013 Companhia de Seguros, S.A\u201d, actualmente denominada \u201cAGEAS Portugal \u2013 Companhia de Seguros, SA\u201d (a ac\u00e7\u00e3o foi tamb\u00e9m intentada contra Victor Miguel da Silva Ribeiro, o qual foi absolvido da inst\u00e2ncia em sede de audi\u00eancia pr\u00e9via] ac\u00e7\u00e3o pedindo a condena\u00e7\u00e3o da r\u00e9 no pagamento de montante global de \u20ac 80.600,00 (oitenta mil e seiscentos euros), acrescida de juros de mora \u00e0 taxa legal de 4% desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 integral pagamento, por danos n\u00e3o patrimoniais que sofreram, sofrem, t\u00eam vindo a sofrer e ir\u00e3o sofrer ao longo de toda uma vida e a pagar-lhes, ainda, o montante que se liquide em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a decorrente da evolu\u00e7\u00e3o do seu estado de sa\u00fade em resultado do acidente, incluindo eventuais interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas, meios de diagn\u00f3stico, consultas m\u00e9dicas, despesas com tratamentos e medicamentos, tudo por indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.", 4], ["Alegaram como fundamento a responsabilidade civil emergente de sinistro autom\u00f3vel ocorrido com viatura autom\u00f3vel segurado na R\u00e9 e o filho dos AA de que resultaram danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais no valor constante os autos.", 5], ["2. A senten\u00e7a decretou a improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, absolvendo a R. Seguradora dos pedidos.", 6], ["3. Desta senten\u00e7a apelaram os AA, concluindo nos termos constantes do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e pedindo \u201cseja julgado provado que o ve\u00edculo seguro na r\u00e9 circulava ao temo do atropelamento com excesso de velocidade pela velocidade superior a 50 kms/ hora, imputando a responsabilidade pelo acidente ao condutor e por conseguinte \u00e0 seguradora R. apelada, condenando-se a R. seguradora apelada conforme peticionado OU Caso assim V. Exas. n\u00e3o entendam, que se d\u00ea como declarado e provado que sempre estaria o ve\u00edculo em velocidade excessiva, imputando a responsabilidade pelo acidente ao condutor e por conseguinte \u00e0 seguradora R. apelada, condenando-se a R. seguradora apelada conforme peticionado OU, Caso V. Exas. assim n\u00e3o entendam, sempre se requer, pela n\u00e3o an\u00e1lise correta da prova documental, e bem assim da prova testemunhal, e pela consequente viola\u00e7\u00e3o da lei, nomeadamente das disposi\u00e7\u00f5es dos artigos artigo 607\u00b0 e 615\u00b0 ambos do CPC, por ser confusa amb\u00edgua.\u201d", 7], ["4. A R\u00e9 contra-alegou indicando que a impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto n\u00e3o podia ser conhecida pelo tribunal por os AA. n\u00e3o terem cumprido os \u00f3nus impostos pelo art.\u00ba640.\u00ba do CPC e, se assim n\u00e3o se entendesse, que as altera\u00e7\u00f5es solicitadas n\u00e3o deviam ser atendidas, por n\u00e3o terem sustenta\u00e7\u00e3o, mantendo-se o decidido.", 8], ["5. O TRL conheceu do recurso identificando como quest\u00f5es a resolver:", 9], ["Saber se deve ser alterada a mat\u00e9ria de facto da senten\u00e7a.", 10], ["Saber se em face dos factos provados a seguradora R\u00e9 deve ser responsabilizada pelos danos reclamados nos autos, por culpa do condutor do ve\u00edculo atropelante fundada em velocidade excessiva.", 11], ["Em termos de solu\u00e7\u00e3o final, o tribunal recorrido alterou a mat\u00e9ria de facto, aditando igualmente novos factos, e veio a julgar o recurso procedente, com o seguinte dispositivo:", 12], ["\u201cProcede a apela\u00e7\u00e3o e consequentemente revoga-se a senten\u00e7a apelada quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e quanto ao direito aplicado atribuindo-se a culpa exclusiva do acidente ao segurado da R\u00e9. Determina-se que sequencialmente o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia aprecie os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o formulados nos autos ponderados \u00e0 luz dos factos assentes e do direito aplic\u00e1vel.\u201d", 13], ["6. Deste ac\u00f3rd\u00e3o veio apresentado recurso de revista pela R\u00e9, vencida, no qual formula as seguintes conclus\u00f5es:", 14], ["\u201cI. O presente recurso vem interposto do Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que revogou \u201ca Senten\u00e7a apelada quanto \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e quanto ao Direito aplicado atribuindo-se a culpa exclusiva do acidente ao Segurado da R\u00e9.\u201d Nesse ac\u00f3rd\u00e3o sob recurso igualmente se determina que \u201csequencialmente o Tribunal de Primeira Inst\u00e2ncia aprecie os pedidos de indemniza\u00e7\u00e3o formulados nos autos ponderados \u00e0 luz dos factos assentes e do Direito aplic\u00e1vel.\u201d;", 15], ["II. A Recorrente entende que o Ac\u00f3rd\u00e3o sob recurso padece de nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia e viola a lei processual civil e a lei civil;", 16], ["III. A Recorrente sustentou, nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es, que o Recorrente n\u00e3o havia cumprido o \u00f3nus de indicar os pontos concretos da mat\u00e9ria de facto impugnados e que o recurso devia ser, nos termos da lei, rejeitado;", 17], ["IV. O facto de o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa ter determinado a altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto (admitindo que, in casu, o poderia fazer oficiosamente, o que se concebe apenas a benef\u00edcio de racioc\u00ednio e sem conceder, como se ver\u00e1 infra) n\u00e3o precludia nem prejudicava o dever de o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o apreciar o \u201cpedido\u201d feito pela ent\u00e3o Recorrida, no sentido de que o Recurso fosse rejeitado;", 18], ["V. Com efeito, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa tem o poder-dever de, perante as omiss\u00f5es recurs\u00f3rias, rejeitar o recurso e de apreciar essa quest\u00e3o expressamente suscitada sob pena de o Ac\u00f3rd\u00e3o ficar padecendo de nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615\u00ba/1d) do CPC;", 19], ["VI. A in\u00e9rcia do Apelante \u2013 que n\u00e3o impugnou, reitera-se, a mat\u00e9ria relativa aos factos 11 e 13 dados como assentesna primeira inst\u00e2ncia - impede oTribunalda Rela\u00e7\u00e3o de apreciar ex officio tal mat\u00e9ria de facto, que assim se dever\u00e1 considerar assente entre as partes;", 20], ["VII. Na opini\u00e3oda Recorrente, entendimentodiverso\u00e9 contr\u00e1rio a todo o esp\u00edrito do sistema;", 21], ["VIII. \u00c9 pac\u00edfico queoobjeto do recurso\u00e9 delimitadopelas conclus\u00f5es dos Apelantes, nasquais n\u00e3o era suscitada a quest\u00e3o da reaprecia\u00e7\u00e3o dos pontos 11 e 13 da mat\u00e9ria de facto;", 22], ["IX. A reaprecia\u00e7\u00e3o dessa mat\u00e9ria estava, portanto, exclu\u00edda, por lei, do objeto do recurso.", 23], ["X. Admitir o poder de interven\u00e7\u00e3o oficiosa do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o no caso dos autos desvirtua completamente a unidade do sistema jur\u00eddico para o recurso da mat\u00e9ria de facto e constante do CPC, que assenta na impugna\u00e7\u00e3o (com apertados \u00f3nus) a cargo do Apelante;", 24], ["XI. A previs\u00e3o do artigo 662\u00ba/1 do CPC n\u00e3o consagra, pois, um poder de interven\u00e7\u00e3o oficiosa do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa que ultrapasse o \u00f3nus a cargo do Recorrente que impugne a decis\u00e3o relativa \u00e0 mat\u00e9ria de facto, mas apenaso dever que, cumprido aquele \u00f3nus, apreciar as quest\u00f5es;", 25], ["XII. Desde logo porque isso equivaleria a fazer letra morta do poder-dever imposto ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de rejeitar o recurso sempre que esse \u00f3nus se revelasse incumprido;", 26], ["XIII. Os poderes oficiosos do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o constam expressamente do artigo 662\u00ba/2 do CPC;", 27], ["XIV. Numa interpreta\u00e7\u00e3o conforme ao artigo 9\u00ba/3 do C\u00f3digo Civil, oint\u00e9rprete deve entender que a interven\u00e7\u00e3o oficiosa do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o est\u00e1 reservada aos casos plasmados nas diversas al\u00edneas do artigo 662\u00ba/2 do CPC; se o legislador tivesse pretendido incluir o poder de altera\u00e7\u00e3o oficiosa da mat\u00e9ria de facto no elenco dos poderes de interven\u00e7\u00e3o oficiosa do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o teria inclu\u00eddo esse poder como uma das al\u00edneas do (atual) n\u00ba 2;", 28], ["XV. Da op\u00e7\u00e3o legislativa de n\u00e3o incluir tal poder nesse elenco deve o int\u00e9rprete retirar as devidas conclus\u00f5es;", 29], ["XVI. A interpreta\u00e7\u00e3o mais conforme ao pensamento legislativo, tendo em conta a unidade do sistema jur\u00eddico (em particular em mat\u00e9ria de recursos) \u00e9, pois, que a interven\u00e7\u00e3o oficiosa do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa se encontra limitada aos casos plasmados no artigo 662\u00ba/2 do CPC;", 30], ["XVII. Ao proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o oficiosa da mat\u00e9ria de facto, o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola o disposto nos artigos 662\u00ba/1 e 2, 640\u00ba, ambos do CPC e no artigo 9\u00ba do C\u00f3digo Civil;", 31], ["XVIII. Ao apreciar oficiosamente a altera\u00e7\u00e3o dos pontos 11 e 13 da mat\u00e9ria de facto, que n\u00e3o foram impugnados pelos Apelantes, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa conhece \u201cde quest\u00f5es de que n\u00e3o podia tomar conhecimento\u201d, o que acarreta a nulidade do Ac\u00f3rd\u00e3o prevista no artigo 615\u00ba/1 d) do CPC;", 32], ["XIX. Na opini\u00e3o da Recorrente, a tese plasmada acerca da culpa na produ\u00e7\u00e3o do sinistro no Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o deve merecer acolhimento;", 33], ["XX. Com efeito, no Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o refere-se \u201cpor provado (SIC!) que o condutor seguia distra\u00eddo\u201d quando a isso n\u00e3o tem qualquer apoio no acervo probat\u00f3rio, pois esse facto n\u00e3o se encontra provado e porque os factos dados como provados n\u00e3o permitem alcan\u00e7ar uma conclus\u00e3o acerca da (des) aten\u00e7\u00e3o do condutor, nem mesmo por presun\u00e7\u00e3o judicial, pois inexistem factos provados/ conhecidos dos quais o julgador possa retirar esse facto desconhecido.", 34], ["XXI. O contexto do acidente dos autos \u00e9, pois, o de um atropelamento de uma crian\u00e7a que, surgida entre carros (e n\u00e3o vis\u00edvel entre eles, por ser mais baixa que eles) invade desacompanhada a faixa de rodagem sendo certo que o condutor do ve\u00edculo 12-HB-62 circulava pela faixa da direita junto a uma zona de estacionamento em espinha \u00e0 direita.", 35], ["XXII. Tendo em conta o contexto do sinistro e os factos provados, n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o juridicamente atend\u00edvel para presumir que o condutor do ve\u00edculo estava distra\u00eddo.", 36], ["XXIII. Concluir desse modo viola frontalmente o disposto no artigo 349\u00ba do C\u00f3digo Civil e tamb\u00e9m o disposto no artigo 342\u00ba daquele c\u00f3digo, na medida em que o \u00f3nus da prova sobre a culpa, enquanto requisito da responsabilidade civil, impende sobre o lesado (os Autores).\u201d", 37], ["Culminam pedindo:", 38], ["\u201cAc\u00f3rd\u00e3o Recorrido ser revogado e, mantida a Senten\u00e7a de 1\u00aa Instancia, assim se absolvendo a R\u00e9\u201d", 39], ["Os AA. contra-alegaram sustentando a decis\u00e3o constante do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 40], ["7. Tendo sido invocadas nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, por novo ac\u00f3rd\u00e3o, em confer\u00eancia, o tribunal recorrido afastou as imputadas nulidades.", 41], ["Colhidos os vistos electr\u00f3nicos, cumpre analisar e decidir.", 42], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o", 43], ["8. De Facto", 44], ["Da primeira inst\u00e2ncia vieram provados os seguintes factos:", 45], ["1 - Em 17-02-2012, pelas 17h50m, na Avenida das Descobertas \u2013 Carregado, Concelho de Alenquer, ocorreu um acidente em que foi interveniente o ve\u00edculo12-HB-62, que consistiu no atropelamento, por esse ve\u00edculo, do menor A. Paulo Alexandre Almeida.", 46], ["2 - O ve\u00edculo 12-HB-62 era conduzido e propriedade de V\u00edtor Miguel Silva Ribeiro [que foi inicialmente demandado como 2\u00ba R\u00e9u].", 47], ["3 - \u00c0quela data a responsabilidade civil decorrente da circula\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo 12-HB-62 encontrava-se transferida, por contrato seguro obrigat\u00f3rio, para a R\u00e9 Seguradora mediante contrato titulado pela ap\u00f3lice 004520464780, tendo o mesmo cobertura por danos corporais no montante de \u20ac 2.500.000,00 e por danos materiais no montante de \u20ac 750.000,00.", 48], ["4 - O sentido de marcha em que seguia o ve\u00edculo era da Rua Pinheiro Barreiro para a Urbaniza\u00e7\u00e3o da Bairrada.", 49], ["5 - O tempo estava bom.", 50], ["6 - O menor foi projectado a uma dist\u00e2ncia de cerca de 4,32 metros do local em que ocorreu o embate.", 51], ["7 - O menor Paulo Alexandre Delgado de Almeida, nasceu em 06-08-2005.", 52], ["8 - A Avenida das Descobertas, no Carregado, \u00e9 uma art\u00e9ria com muito movimento de ve\u00edculos e pe\u00f5es.", 53], ["9 - O local \u00e9 uma recta, em patamar, com boa visibilidade longitudinal, com duas faixas de rodagem em cada sentido, com seis metros e oitenta de largura.", 54], ["10 - No momento do sinistro o condutor do ve\u00edculo 12-HB-62 circulava pela faixa da direita junto a uma zona de estacionamento em espinha \u00e0 direita.", 55], ["11 - O menor Paulo Alexandre surgiu de entre os carros estacionados a correr para a faixa de rodagem.", 56], ["12 - O Autor era mais baixo do que os carros estacionados dentre os quais surgiu.", 57], ["13 - O condutor do ve\u00edculo 12-HB-62 foi surpreendido pela travessia do pe\u00e3o, menor, fora da passadeira e em corrida, e por isso n\u00e3o conseguiu evitar embater- lhe.", 58], ["14 - No momento da travessia da faixa de rodagem o menor Paulo Alexandre encontrava-se sozinho.", 59], ["15 - Paulo Alexandre foi assistido no local pela VMER.", 60], ["16 - Foi transportado para o Servi\u00e7o de Urg\u00eancia do Hospital de Santa Maria (HSM) apresentando \u00e0 entrada anisocoria [dist\u00farbio oftalmol\u00f3gico que pode ser causado por traumas sofridos em um dos hemisf\u00e9rios do c\u00e9rebro] e Glasgow Coma Scale de 8 com necessidade de entuba\u00e7\u00e3o, e tinha hematoma do bra\u00e7o esquerdo.", 61], ["17 - Realizou TC-CE [tomografia computorizada cr\u00e2nio-encef\u00e1lica] que revelou traumatismo cr\u00e2nio-encef\u00e1lico grave, evidenciando les\u00e3o axonal difusa por acelera\u00e7\u00e3o/desacelera\u00e7\u00e3o, e realizou ecografia abdominal que revelou contus\u00e3o parenquimatosa do rim.", 62], ["18 - Foi internado na UCI e foi-lhe colocado cateter intraparenquimatoso para controlo da press\u00e3o intracraniana (PIC), que foi retirado no 5\u00ba dia de internamento.", 63], ["19 - Manteve-se internado na UCI Pedi\u00e1trica por 12 dias, hemodinamicamente est\u00e1vel, ventilado invasivamente at\u00e9 29/02/2012 e com alimenta\u00e7\u00e3o ent\u00e9rica.", 64], ["20 - Durante o internamento realizou medica\u00e7\u00e3o anticonvulsiva por suspeita de crises e antibioticoterapia por infec\u00e7\u00e3o respirat\u00f3ria.", 65], ["21 - Foram-lhe diagnosticadas fracturas da clav\u00edcula e omoplata esquerdas, que foram tratadas conservadoramente, e foi-lhe diagnosticada ainda \u00falcera da c\u00f3rnea que foi objecto de tratamento t\u00f3pico ao longo do internamento na UCI.", 66], ["22 - A 02/03/2012 foi transferido para o Servi\u00e7o de Cirurgia Pedi\u00e1trica.", 67], ["23 - Durante o internamento manteve-se apir\u00e9tico, em respira\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e a tolerar dieta ent\u00e9rica.", 68], ["24 - A 08/03/2012 foi transferido ao Centro M\u00e9dico de Reabilita\u00e7\u00e3o de Alcoit\u00e3o (CMRA).", 69], ["25 - A\u00ed realizou programa de reabilita\u00e7\u00e3o, com gradual recupera\u00e7\u00e3o do ponto de vista neurol\u00f3gico e funcional e desmame progressivo da medica\u00e7\u00e3o anticonvulsivante.", 70], ["26 - Teve alta a 19/06/2012 para o domic\u00edlio com agendamento de novo per\u00edodo de tratamento em regime de internamento.", 71], ["27 - A 16/07/2012 foi novamente internado no CMRA para continua\u00e7\u00e3o do programa de reabilita\u00e7\u00e3o, e teve alta a 18/10/2012.", 72], ["28 - Aquando da alta mantinha quadro neuromotor de tetrapar\u00e9sia esp\u00e1stica de predom\u00ednio esquerdo e ataxia de predom\u00ednio direito com controlo dos esf\u00edncteres, com melhoria do equil\u00edbrio em p\u00e9, est\u00e1tico e din\u00e2mico, sem disfagia,", 73], ["29 - (\u2026) realizava marcha de base alargada com componente at\u00e1xico com apoio de andarilho e supervis\u00e3o. Iniciou processo de transfer\u00eancia de lateralidade para a esquerda e foram confeccionadas novas talas posteriores para tibiot\u00e1rsicas e p\u00e9s.", 74], ["30 - Foi referenciado para integra\u00e7\u00e3o no 1\u00b0 ano de escolaridade com apoio do Ensino Especial.", 75], ["31 - Ap\u00f3s a alta do CMRA manteve consultas externas de neurologia no HSM, a \u00faltima das quais em 14/01/2013, e na observa\u00e7\u00e3o apresentava dismetria com tremor de inten\u00e7\u00e3o \u00e0 direita, disartria e marcha claudicante, sem espasticidade marcada;", 76], ["32 - (\u2026) manteve consultas externas de neuro-oftalmologia e posteriormente foi referenciado a consulta de estrabismo de oftalmologia por par\u00e9sia em remiss\u00e3o do III par craniano esquerdo p\u00f3s-traumatismo cr\u00e2nio-encef\u00e1lico.", 77], ["33 - Ao n\u00edvel oftalmol\u00f3gico em 02/10/2017 apresentava limita\u00e7\u00e3o da supra-vers\u00e3o do olho esquerdo e com discreta ptose ipsilateral, ortoforia em posi\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria, sem diplopia nas posi\u00e7\u00f5es do olhar funcionalmente; acuidade visual com corre\u00e7\u00e3o olho direito (OD) e olho esquerdo (OE) 10/10; paresia oculomotora sem indica\u00e7\u00e3o cir\u00fargica de momento.", 78], ["34 - Em 14/11/2017 apresentava quadro neuromotor de tetrapar\u00e9sia esp\u00e1stica de predom\u00ednio esquerdo e ataxia de predom\u00ednio direito; for\u00e7a muscular \u00e0 esquerda de grau 4 com espasticidade grau 1 na Escala Modificada de Ashworth; marcha de base alargada com componente at\u00e1xico e com disartria at\u00e1xica.", 79], ["35 - \u00c0quela data o seu quadro cognitivo era de perfil abaixo da m\u00e9dia esperada para a sua idade, tanto na \u00e1rea verbal como na n\u00e3o verbal, bem como nos subtestes relacionados com a capacidade de aprendizagem formal;", 80], ["36 - (\u2026) emocionalmente e em termos comportamentais apresentava altera\u00e7\u00f5es ligeiras no autocontrolo, actividade motora e toler\u00e2ncia \u00e0 frustra\u00e7\u00e3o;", 81], ["37 - (\u2026) estava medicado para o d\u00e9fice de aten\u00e7\u00e3o/concentra\u00e7\u00e3o.", 82], ["38 - Trata-se de uma crian\u00e7a com defici\u00eancia das fun\u00e7\u00f5es da articula\u00e7\u00e3o e da flu\u00eancia e ritmo da fala, das fun\u00e7\u00f5es de coordena\u00e7\u00e3o do movimento volunt\u00e1rio, dos movimentos involunt\u00e1rios e das fun\u00e7\u00f5es do padr\u00e3o de marcha, bem como das fun\u00e7\u00f5es cognitivas de fun\u00e7\u00f5es mentais espec\u00edficas como aten\u00e7\u00e3o e mem\u00f3ria e das fun\u00e7\u00f5es mentais de n\u00edvel superior, como abstrac\u00e7\u00e3o, c\u00e1lculo, organiza\u00e7\u00e3o e planeamento.", 83], ["39 - O seu quadro neuropsicol\u00f3gico \u00e9 de Perturba\u00e7\u00e3o do Desenvolvimento Intelectual (DSM 5), em consequ\u00eancia de sequelas p\u00f3s-traumatismo cr\u00e2nio- encef\u00e1lico.", 84], ["40 - Por isso tem necessidades educativas especiais de car\u00e1cter permanente.", 85], ["41 - Antes do acidente o menor Paulo Alexandre era uma crian\u00e7a saud\u00e1vel.", 86], ["42 - Actualmente, e em consequ\u00eancia do acidente, tem dificuldade em correr e saltar pela condi\u00e7\u00e3o da sua marcha;", 87], ["43 - (\u2026) tem tremor do membro superior \u00e0 direita e limita\u00e7\u00e3o da for\u00e7a e destreza do membro superior \u00e0 esquerda, (habitualmente usa a m\u00e3o direita); dificuldade em carregar pesos superiores a 1kg com o membro superior esquerdo por cansa\u00e7o do pr\u00f3prio membro;", 88], ["44 - (\u2026) tem fala arrastada;", 89], ["45 - (\u2026) compreende e segue ordens, mas tem dificuldade quanto \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos outros, dificuldade em manter a aten\u00e7\u00e3o e dificuldade no auto- controlo;", 90], ["46 - (\u2026) tem controlo dos esf\u00edncteres bucal, urin\u00e1rio e fecal, mas tem necessidade de ajuda na limpeza ap\u00f3s ida \u00e0 casa de banho.", 91], ["47 - N\u00e3o apresenta queixas dolorosas.", 92], ["48 - Necessita de ajuda na higiene, por limita\u00e7\u00e3o na destreza do membro superior esquerdo (por ex. a lavar a cabe\u00e7a) e na transfer\u00eancia para a banheira.", 93], ["49 - Precisa de ajuda no acto de se alimentar (por exemplo para cortar carne).", 94], ["50 - Precisa de ajuda para se vestir, embora o consiga fazer sozinho levando, por\u00e9m, mais tempo do que o habitual para essa tarefa.", 95], ["51 - Tem dificuldade na socializa\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o com os jovens da sua idade.", 96], ["52 - Apresenta marcha ligeiramente at\u00e1xica e ligeiro arrastamento da perna esquerda.", 97], ["53 - Tem cicatriz hipocr\u00f3mica, sem vest\u00edgios de sutura, na regi\u00e3o occipital, mediana, horizontal com 5cm;", 98], ["54 - Tem cicatriz hipocr\u00f3mica, sem vest\u00edgios de sutura, na regi\u00e3o occipital, paramediana esquerda (lateral a anterior), vertical com 1,5cm;", 99], ["55 - Tem cicatriz punctiforme na regi\u00e3o occipital, mediana, com 0,5cm de di\u00e2metro;", 100], ["56 - Tem cicatriz linear na regi\u00e3o parietal direita, coronal p\u00f3stero-anterior com 4cm de comprimento.", 101], ["57 - Tem a oculomotricidade mantida.", 102], ["58 - Apresenta protus\u00e3o da l\u00edngua com desvio \u00e0 esquerda.", 103], ["59 - Apresenta assimetria da face com a contratura muscular, aumento do t\u00f3nus.", 104], ["60 - N\u00e3o tem deformidade da clav\u00edcula ou omoplata esquerdas.", 105], ["61 - A cinesia articular das grandes articula\u00e7\u00f5es est\u00e1 mantida e sim\u00e9trica, com limita\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos graus da dorsiflex\u00e3o do p\u00e9 esquerdo.", 106], ["62 - Apresenta for\u00e7a do hemicorpo esquerdo de grau 3/5, com movimento activo poss\u00edvel, vencendo a for\u00e7a de gravidade; e for\u00e7a do hemicorpo direito de grau 4/5.", 107], ["63 - Usa palmilha ortop\u00e9dica em ambos os sapatos.", 108], ["64 - Tem diminui\u00e7\u00e3o da destreza da m\u00e3o esquerda.", 109], ["65 - A consolida\u00e7\u00e3o m\u00e9dico-legal das les\u00f5es sofridas pelo A. Paulo Alexandre \u00e9 fix\u00e1vel em 14/01/2013.", 110], ["66 - O A. Paulo Alexandre teve d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio total durante 245 dias [de 17/02/2012 a 18/10/2012].", 111], ["67 - O A. Paulo Alexandre teve d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio parcial num total de 88 dias [de 19/10/2012 a 14/01/2013].", 112], ["68 - O A. Paulo Alexandre teve repercuss\u00e3o tempor\u00e1ria total na actividade formativa num per\u00edodo total de 245 dias [de 17/02/2012 a 18/10/2012].", 113], ["69 - O A. Paulo Alexandre teve repercuss\u00e3o tempor\u00e1ria parcial na actividade formativa num per\u00edodo de 88 dias [de 19/10/2012 a 14/01/2013].", 114], ["70 - As sequelas de que o A. Paulo Alexandre ficou a padecer s\u00e3o compat\u00edveis com a actividade formativa e frequ\u00eancia escolar no ensino em regime especial de educa\u00e7\u00e3o, com apoio pedag\u00f3gico personalizado, adequa\u00e7\u00f5es no processo de avalia\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00f5es curriculares individuais, com acompanhamento individual e di\u00e1rio em sala de aula com uma professora da equipa de Educa\u00e7\u00e3o Especial.", 115], ["71 - As sequelas de que o A. Paulo Alexandre ficou a padecer t\u00eam repercuss\u00e3o permanente nas actividades desportivas e de lazer de grau 3 numa escala crescente de 7.", 116], ["72 - O A. Paulo Alexandre sofreu um quantum doloris de grau 7 numa escala crescente de 7.", 117], ["73 - O A. Paulo Alexandre sofreu um dano est\u00e9tico permanente de grau 6 numa escala crescente de 7.", 118], ["74- O A. Paulo Alexandre est\u00e1 afectado de um d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica de 70%.", 119], ["75 - O A. Paulo Alexandre tem necessidade de seguimento regular em consultas de fisiatria e de oftalmologia, tem necessidade permanente de ort\u00f3teses e de ajudas t\u00e9cnicas escolares de terapia de fala, acompanhamento psicol\u00f3gico e regime especial de educa\u00e7\u00e3o.", 120], ["76 - \u00c9 clinicamente previs\u00edvel o agravamento das sequelas que o A. Paulo Alexandre apresenta.", 121], ["77 - A coloca\u00e7\u00e3o de tala de posicionamento para o punho e m\u00e3o esquerda do A. Paulo Alexandre Almeida teve o custo de \u20ac 84,00.", 122], ["78 - Com o atropelamento Paulo Alexandre ficou bastante perturbado por, ainda crian\u00e7a, o atropelamento lhe ter causado afecta\u00e7\u00e3o f\u00edsica e psicol\u00f3gica.", 123], ["79 - Nos dias subsequentes ao acidente estava sobressaltado pelo acontecido e por se encontrar no Hospital e n\u00e3o conseguia dormir descansado.", 124], ["80 - Pensava permanentemente no atropelamento, chorando com medo.", 125], ["81 - Foram dias de bastante sofrimento para o A. Paulo Alexandre, como para os seus pais, 2\u00aa e 3\u00ba AA., ao ver o filho em sofrimento, sem saber o que fazer.", 126], ["82 - Os pais viviam e vivem num desassossego completo.", 127], ["83 - O A. Paulo Alexandre gostava de andar de patins, brincar, jogar futebol, actividades que deixou de poder fazer.", 128], ["84 - O A. Paulo Alexandre teve de se adaptar a uma nova vida ap\u00f3s o atropelamento.", 129], ["85 - Os pais, 2\u00aa e 3\u00ba AA., sofreram e sofrem um desgosto terr\u00edvel em consequ\u00eancia do acidente;", 130], ["86 - (\u2026) n\u00e3o s\u00f3 pelas consequ\u00eancias que dele derivaram para o filho Paulo, mas tamb\u00e9m para o filho mais velho, Tiago.", 131], ["87 - O Tiago, ficou muito afectado com o acidente do irm\u00e3o e por isso foi acompanhado por psic\u00f3logo durante alguns meses.", 132], ["88 - O desgosto dos 2\u00aa e 3\u00ba AA. \u00e9 enorme e temem pelo futuro do seu filho, pois o Paulo Alexandre n\u00e3o voltar\u00e1 a ser a crian\u00e7a que era.", 133], ["89 - Os 2\u00aa e 3\u00ba AA. n\u00e3o se conformam com a trag\u00e9dia que os atingiu.", 134], ["B) O TRL alterou os factos provados, na parte que importavam para a din\u00e2mica do acidente, sem integra\u00e7\u00e3o nos anteriores factos provados (destacam-se a negrito as altera\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da ordem dos factos):", 135], ["O menor Paulo Alexandre Delgado de Almeida, nasceu em 06-08-2005.", 136], ["O sentido de marcha em que seguia o ve\u00edculo era da Rua Pinheiro Barreiro para a Urbaniza\u00e7\u00e3o da Bairrada.", 137], ["O tempo estava bom.", 138], ["O menor foi projetado a uma dist\u00e2ncia de cerca de 4,32 metros do local em que ocorreu o embate.", 139], ["A Avenida das Descobertas, no Carregado, \u00e9 uma art\u00e9ria com muito movimento de ve\u00edculos e pe\u00f5es.", 140], ["O local \u00e9 uma reta, em patamar, com boa visibilidade longitudinal, com duas vias de rodagem em cada sentido, com seis metros e oitenta de largura.", 141], ["No momento do sinistro o condutor do ve\u00edculo 12-HB-62 circulava pela faixa da direita junto a uma zona de estacionamento em espinha \u00e0 direita.", 142], ["O menor Paulo Alexandre surgiu de entre os carros estacionados.", 143], ["O Autor era mais baixo do que os carros estacionados dentre os quais surgiu.", 144], ["No momento da travessia da faixa de rodagem o menor Paulo Alexandre encontrava-se sozinho.", 145], ["O condutor do ve\u00edculo 12-HB-62 n\u00e3o se apercebeu da travessia do A. Paulo Alexandre.", 146], ["C) Das inst\u00e2ncias vieram n\u00e3o provados os seguintes factos (j\u00e1 com altera\u00e7\u00e3o introduzida pelo TRL, a negrito):", 147], ["a. Que o menor tivesse surgido a correr para a faixa de rodagem.", 148], ["b. O condutor do ve\u00edculo 12-HB-62 tenha sido surpreendido pela travessia do pe\u00e3o, menor,", 149], ["c. fora da passadeira e em corrida, e por isso n\u00e3o conseguiu evitar embater- lhe.", 150], ["d. Que o ve\u00edculo 12-HB-62 seguia a uma velocidade superior a 50 Km/hora.", 151], ["e. Que o condutor do ve\u00edculo 12-HB-62 podia ter reduzido a velocidade e travado ou desviado a sua marcha, de modo a n\u00e3o embater na v\u00edtima.", 152], ["f. Que as despesas medicamentosas do menor ascendam a \u20ac 43,00 mensais a correr para a faixa de rodagem.", 153], ["De Direito", 154], ["9. O objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es do Recurso, n\u00e3o podendo este Tribunal conhecer de mat\u00e9rias nelas n\u00e3o inclu\u00eddas, a n\u00e3o ser que sejam de conhecimento oficioso e devendo limitar-se a conhecer das quest\u00f5es e n\u00e3o das raz\u00f5es ou fundamentos que \u00e0quelas subjazam, conforme previsto no direito adjetivo civil - arts. 635\u00ba n.\u00ba 4 e 639\u00ba n.\u00ba 1, ex vi, art.\u00ba 679\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil.", 155], ["As quest\u00f5es suscitadas no presente recurso s\u00e3o:", 156], ["Nulidades do ac\u00f3rd\u00e3o - omiss\u00e3o de pron\u00fancia; excesso de pron\u00fancia.", 157], ["Viola\u00e7\u00e3o de lei processual civil e civil.", 158], ["10. A primeira quest\u00e3o suscitada \u00e9 assim a de nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, com base no art.\u00ba 615.\u00ba, n.\u00ba1, al. d) do CPC, que no entender do recorrente resulta do facto de o TRL n\u00e3o se ter pronunciado sobre a quest\u00e3o da admissibilidade do recurso de apela\u00e7\u00e3o com impugna\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, quanto \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos \u00f3nus que sobre o recorrente impendem, nomeadamente quanto aos factos que considera indevidamente apurados/n\u00e3o apurados, aos meios de prova que sustentam a sua alega\u00e7\u00e3o e a proposta de solu\u00e7\u00e3o que a seu ver se imp\u00f5e, perante tais meios e errado julgamento.", 159], ["Diz assim que suscitou essa quest\u00e3o, em contra-alega\u00e7\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o e que o TRL sobre ela n\u00e3o se pronunciou, e que consistia no pedido de rejei\u00e7\u00e3o do recurso.", 160], ["11. O TRL, em ac\u00f3rd\u00e3o de confer\u00eancia de 18 de mar\u00e7o de 2021, conheceu da imputada nulidade dizendo que a mesma n\u00e3o se verifica.", 161], ["Justifica nos seguintes termos:", 162], ["\u201cO Tribunal a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem que pronunciar-me expressamente sobre quest\u00f5es suscitadas na resposta \u00e0s alega\u00e7\u00f5es do Recorrente, como \u00e9 o caso da quest\u00e3o cujo n\u00e3o conhecimento expresso vem agora suscitado em termos de nulidade.", 163], ["Este entendimento \u00e9 tamb\u00e9m o constante do recente ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 2/6/2020 (3355/16.1T8AVR.P1.S1) in dgsi com o seguinte sum\u00e1rio: \u00abI - A nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia pressup\u00f5e que o tribunal deixe de apreciar alguma quest\u00e3o submetida pelas partes \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o. II No recurso, as quest\u00f5es s\u00e3o fixadas pelas conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es, s\u00f3 sendo consideradas as quest\u00f5es suscitadas nas contra-alega\u00e7\u00f5es em caso de amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso, pelo que n\u00e3o incorre em omiss\u00e3o de pron\u00fancia o ac\u00f3rd\u00e3o que n\u00e3o considerou o conte\u00fado das contra-alega\u00e7\u00f5es\u00bb.", 164], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es da Requerida, ora, Reclamante, n\u00e3o est\u00e1 requerida a amplia\u00e7\u00e3o do recurso.", 165], ["De acordo com a jurisprud\u00eancia expressa neste aresto, que perfilhamos e secundamos, n\u00e3o assiste raz\u00e3o \u00e0 Reclamante, na nulidade arguida a este respeito a qual por isso vai desatendida.\u201d", 166], ["12. Conhecendo.", 167], ["No ac\u00f3rd\u00e3o do STJ citado pelo TRL (acess\u00edvel em https://blook.pt/caselaw/PT/STJ/591313 e n\u00e3o em www.dgsi.pt) a invoca\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de pron\u00fancia veio fundada em n\u00e3o foi aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o suscitada nas contra-alega\u00e7\u00f5es que apresentou ao recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto pelas autoras, relativa a um ao acordo celebrado pelos interessados de que um dos herdeiros ficaria com o direito de fruir as frac\u00e7\u00f5es em causa at\u00e9 que fossem feitas as partilhas.", 168], ["N\u00e3o se tratava assim de uma quest\u00e3o relativa \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos gerais ou espec\u00edficos da admissibilidade do recurso, mas a uma defesa de estilo diferente.", 169], ["E a resposta do STJ sobre a n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o de pron\u00fancia sumariada e que tem a sua justifica\u00e7\u00e3o no teor do ac\u00f3rd\u00e3o \u00e9 clara nesse sentido, n\u00e3o sendo poss\u00edvel extrair da\u00ed a conclus\u00e3o firmada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quando se est\u00e1 perante uma quest\u00e3o como a suscitada pelo recorrido (outrora), e muito menos quando se trata de saber se os \u00f3nus do art.\u00ba 640.\u00ba do CPC foram observados ou n\u00e3o, em que o relator e o tribunal t\u00eam o dever de apurar a sua conforma\u00e7\u00e3o com a lei, sob comina\u00e7\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o do recurso.", 170], ["N\u00e3o tinha qualquer sentido que a lei obrigasse uma parte \u2013 vencedora \u2013 a ampliar o objecto do recurso do vencido com vista a colocar em causa a admissibilidade do recurso, que inclui desde a legitimidade, o tempo, o modo, o valor, etc.", 171], ["Deve assim entender-se que quando o recorrido invoca a inadmissibilidade do recurso em contra-alega\u00e7\u00f5es, explicitando o motivo concreto pelo qual o mesmo n\u00e3o deve ser admitido, essa problem\u00e1tica relativa \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o do recurso deve ser conhecida \u2013 pelo relator, em despacho (com possibilidade de os interessados pedirem a confirma\u00e7\u00e3o pelo colectivo) \u2013 ou pelo colectivo, em ac\u00f3rd\u00e3o \u2013 com maior ou menor desenvolvimento e fundamenta\u00e7\u00e3o, dependendo das circunst\u00e2ncias e, n\u00e3o havendo qualquer refer\u00eancia ao assunto, na perspectiva solicitada pelo recorrido, pode admitir-se que ocorreu omiss\u00e3o de pron\u00fancia com eventual motivo de recurso.", 172], ["No caso dos autos a quest\u00e3o do n\u00e3o cumprimento dos \u00f3nus foi suscitada pela R\u00e9, n\u00e3o se encontrando nos autos qualquer men\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 quest\u00e3o, o que se compreende porque o colectivo entendeu que n\u00e3o tinha de o fazer, ainda que sem que esta posi\u00e7\u00e3o mere\u00e7a o apoio deste STJ.", 173], ["Nos autos confirma-se exist\u00eancia de despacho da desembargadora relatora a decidir sobre a propriedade do recurso em termos amplos e tabelares - em 12-11-2020 (\u201cRecurso pr\u00f3prio. Efeito e subida adequados. Nada obsta ao m\u00e9rito. Aos vistos\u201d) \u2013 com vistos e ordem de inscri\u00e7\u00e3o em tabela (02-12-2020), a que se segue a sess\u00e3o de julgamento com proferimento do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, omisso quando \u00e0 quest\u00e3o espec\u00edfica colocada.", 174], ["Procede a invocada nulidade, que inquina o ac\u00f3rd\u00e3o na sua totalidade, nos termos dos art.\u00ba 684.\u00ba, n.\u00ba2 do CPC, devendo o processo baixar ao TRL para conhecimento da quest\u00e3o suscitada e n\u00e3o conhecida, ap\u00f3s o que o tribunal recorrido voltar\u00e1 a conhecer do objecto do recurso de apela\u00e7\u00e3o, sendo caso disso, nos termos invocados e pedidos pelos AA, a\u00ed recorrentes.", 175], ["As demais quest\u00f5es suscitadas no presente recurso ficam prejudicadas pela solu\u00e7\u00e3o dada \u00e0 primeira quest\u00e3o.", 176], ["Decis\u00e3o", 177], ["Pelos fundamentos expostos \u00e9 concedida a revista, anulando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, baixando os autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, nos termos do art.\u00ba 684.\u00ba, n.\u00ba2 do CPC.", 178], ["Custas pelos recorridos (os AA.), vencidos na revista, e em que contra-alegaram.", 179]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 42, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 45, "end": 153, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 155, "end": 176, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 178, "end": 179, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 43, 44, 154, 177], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n. 1069/15.9T8AMT-P.P1.S1", 1], ["Recorrente: \u201cSupercorte \u2013 Empresa de Confec\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d", 2], ["Recorridos: \u201cMassa Insolvente de Profato \u2013 Empresa de Confec\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d e Lu\u00eds Manuel Santos", 3], ["I. RELAT\u00d3RIO", 4], ["1. \u201cSupercorte \u2013 Empresa de Confec\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d prop\u00f4s contra Massa Insolvente de Profato \u2013 Empresa de Confec\u00e7\u00f5es S.A. e Lu\u00eds Manuel Santos (administrador da insolv\u00eancia), por apenso ao processo de insolv\u00eancia, a\u00e7\u00e3o destinada a que lhe fosse reconhecida a validade de um contrato de arrendamento para fim n\u00e3o habitacional.", 5], ["2. A primeira inst\u00e2ncia proferiu a seguinte decis\u00e3o:", 6], ["\u00aba) julgar a a\u00e7\u00e3o instaurada pela Autora totalmente improcedente, por n\u00e3o provada, e, em consequ\u00eancia, absolver os R\u00e9us de todos os pedidos contra si formulados;", 7], ["b) julgar a reconven\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, por parcialmente provada e, em consequ\u00eancia condenar a Autora a restituir \u00e0 R\u00e9 Massa Insolvente da \u201cProfato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d, livre e devoluto de pessoas e de bens, o espa\u00e7o que a Autora vem ocupando no pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n. 1071, inscrito sob a matriz n. 965 da freguesia de Meixomil, Pa\u00e7os de Ferreira, apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, e condenar a Autora a pagar \u00e0 R\u00e9 Massa Insolvente da \u201cProfato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d uma indemniza\u00e7\u00e3o pela ocupa\u00e7\u00e3o que vem fazendo de tal espa\u00e7o, \u00e0 raz\u00e3o de \u20ac5.500 (cinco mil e quinhentos euros), por cada m\u00eas, desde 29.02.2016 e at\u00e9 efetiva entrega do mesmo espa\u00e7o.", 8], ["A autora foi condenada a entregar o im\u00f3vel em causa, no prazo de 2 meses, ap\u00f3s o transito em julgado.", 9], ["3. Inconformada, a autora apelou, mas a Rela\u00e7\u00e3o confirmou a decis\u00e3o da primeira inst\u00e2ncia, subscrevendo os seus fundamentos. Divergiu apenas quanto ao prazo que fixou \u00e0 autora para desocupar o im\u00f3vel (que passou de 2 para 4 meses).", 10], ["4. Inconformada com a improced\u00eancia do essencial da apela\u00e7\u00e3o, a autora interp\u00f4s recurso que qualificou como revista excecional, alegando que se verificavam os fundamentos correspondentes \u00e0s al\u00edneas a), b) e c) do art. 672\u00ba, n.1 do CPC.", 11], ["Nas suas alega\u00e7\u00f5es, a recorrente formulou extensas e repetitivas conclus\u00f5es que parcialmente se transcrevem, expurgadas de alguns pontos irrelevantes para a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria em causa, bem como das considera\u00e7\u00f5es que se destinavam a justificar a admissibilidade da revista excecional:", 12], ["\u00ab[\u2026] K. Em causa est\u00e1 aferir se o facto de a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o recorridos, ao sustentarem as respetivas posi\u00e7\u00f5es numa corrente jurisprudencial por aqueles considerada como maiorit\u00e1ria, sem aprofundar os fundamentos jur\u00eddicos que poderiam levar \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, e sem explorar os argumentos que levaram \u00e0 decis\u00e3o que ignorou factos provados, e ao lan\u00e7ar m\u00e3o do artigo 687.\u00ba n.\u00ba 1 e n.\u00ba 2 do C.C., normas que n\u00e3o existem, seria suficiente para estamos perante uma senten\u00e7a nula.", 13], ["L. Posi\u00e7\u00f5es, aquelas, que dada a falta de fundamenta\u00e7\u00e3o, s\u00f3 podem ser consideradas gravosos e violadoras da lei e dos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da seguran\u00e7a jur\u00eddica que pautam o nosso sistema, os quais se assumem como princ\u00edpios classificadores do Estado de Direito Democr\u00e1tico, e que implicam um m\u00ednimo de certeza e seguran\u00e7a nos direitos das pessoas e nas expectativas juridicamente criadas a que est\u00e1 imanente uma ideia de prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os e da comunidade na ordem jur\u00eddica e na atua\u00e7\u00e3o do Estado.", 14], ["M. Posto isto, continua a ser divergente se o n.\u00ba 2 do artigo 824.\u00ba do C.C. se aplica ou n\u00e3o aos contratos de arrendamento, apesar de aqueles n\u00e3o estarem previstos no corpo da norma, nem, pela sua natureza, produzirem efeitos quanto a terceiros, isto \u00e9, quanto aos arrendat\u00e1rios.", 15], ["[\u2026]", 16], ["V. Revertendo ao caso concreto, a senten\u00e7a recorrida \u00e9 manifesta ao determinar que foi celebrado um contrato de arrendamento comercial entre a Autora e a insolvente Profato, no ano de 2006, consubstanciado nos factos provados n\u00famero 3, 4, e 5.", 17], ["W. Mais determinou que \u201c\u00e9 inequ\u00edvoco que, na data da transmiss\u00e3o para a BARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A., da propriedade de tal im\u00f3vel, a Autora tinha a seu favor o contrato de arrendamento celebrado com a Profato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A., j\u00e1 que o contrato que haviam celebrado tinha a dura\u00e7\u00e3o de 10 anos e, por isso, o seu t\u00e9rminus apenas ocorreria em 30.09.2016, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 not\u00edcia de ter sido denunciado por qualquer das partes em data anterior.\u201d", 18], ["X. N\u00e3o obstante, quer o tribunal de primeira inst\u00e2ncia, quero o douto tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto determinaram que o referido contrato de arrendamento caducou com a transmiss\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 Barcamaia em sede de ac\u00e7\u00e3o executiva, atrav\u00e9s da venda judicial.", 19], ["[\u2026]", 20], ["AA. Tendo ambas as inst\u00e2ncias conclu\u00eddo que:", 21], ["- tendo sido constitu\u00edda a hipoteca em 08.04.2002;", 22], ["- tendo o contrato de arrendamento invocado pela Autora sido celebrado em\r\n30.09.2006;", 23], ["- este contrato n\u00e3o era opon\u00edvel \u00e0 Barcamaia, cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, atento o disposto\r\nno artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2 do C.C.", 24], ["BB. Em suma, pugnaram pela caducidade do referido contrato, sustentando o efeito extintivo do contrato de arrendamento celebrado entre a Autora e a Profato, datado de 30.09.2006, com recurso ao artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo Civil.", 25], ["CC. Por via de uma interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f3nea do referido preceito, determinaram, a folhas 24 da douta senten\u00e7a e a folhas 31 e 32 do douto ac\u00f3rd\u00e3o, conforme se transcreve, que \u201c\u2026 o credor hipotec\u00e1rio nunca pode ser prejudicado por efeitos da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do bem hipotecado, j\u00e1 que tais direitos sendo constitu\u00eddos ap\u00f3s o registo constitutivo da hipoteca s\u00e3o inopon\u00edveis ao credor hipotec\u00e1rio, por for\u00e7a da anterioridade do registo da hipoteca e da sua inefic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a esta, cfr. Artigo 687.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea h), e n.\u00ba 2.\u00ba do C\u00f3digo Civil, e artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 2 do C\u00f3digo do Registo Predial.", 26], ["DD. Terminam, concluindo, quer na douta senten\u00e7a, quer a folhas 32 do douto ac\u00f3rd\u00e3o que \u201c\u2026 o contrato de arrendamento celebrado entre a autora, ora recorrente e a insolvente \u201cProfato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d, caducou com a venda do im\u00f3vel arrendado no processo executivo, por aplica\u00e7\u00e3o do citado artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil, ou seja, com a transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel para a Exequente, credora hipotec\u00e1ria, \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, em 08.03.2014.\u201d", 27], ["EE. Fundamenta\u00e7\u00e3o com que a Recorrente n\u00e3o se conforma dado o facto de quer a senten\u00e7a, quero o ac\u00f3rd\u00e3o sustentarem a mesma em normas que n\u00e3o existem.", 28], ["FF. Veja-se a refer\u00eancia ao artigo 687.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea h), e n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil, que n\u00e3o existe, sendo, por isso, a fundamenta\u00e7\u00e3o nula, nos termos da al\u00ednea b) e c), do n.\u00ba 1, do artigo 615.\u00ba do C.P.C, o que se invoca para os devidos efeitos.", 29], ["GG. Nem se pode conformar com a errada interpreta\u00e7\u00e3o feita ao artigo 824.\u00ba do C\u00f3digo Civil, nem com a convic\u00e7\u00e3o dos julgadores que resultou daquela interpreta\u00e7\u00e3o que, a final, conclu\u00edram pela caducidade do contrato de arrendamento.", 30], ["HH. Quer o tribunal de primeira inst\u00e2ncia, quer o douto tribunal da Rela\u00e7\u00e3o partilham da posi\u00e7\u00e3o defendida por parte da doutrina jurisprud\u00eancia portuguesa, sendo certo que aquela posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o retrata a posi\u00e7\u00e3o defendida pela totalidade da doutrina e jurisprud\u00eancia, carecendo, ainda, de vir a ser proferido um ac\u00f3rd\u00e3o uniformizador de jurisprud\u00eancia para que a mesma se considere inabal\u00e1vel.", 31], ["II. Ora, preceitua o artigo 824.\u00ba, n.\u00ba1 do C\u00f3digo Civil que \u201cA venda em execu\u00e7\u00e3o transfere para o adquirente os direitos do executado sobre a coisa vendida.\u201d", 32], ["JJ. Prescreve o n.\u00ba 2 do referido artigo que \u201cOs bens s\u00e3o transmitidos livres de direitos de garantia que os onerarem, bem como dos demais direitos reais que n\u00e3o tenham registo anterior ao de qualquer arresto, penhora ou garantia, com excep\u00e7\u00e3o dos que constitu\u00eddos em data anterior, produzam efeitos em rela\u00e7\u00e3o a terceiros independentemente de registo.\u201d", 33], ["KK. Aquando da leitura da supracitada norma, atente-se \u00e0s express\u00f5es \u201c...livres de direitos de garantia que os onerarem...\u201d e \u201c...demais direitos reais...\u201d, express\u00f5es, estas, essenciais \u00e0 correcta interpreta\u00e7\u00e3o da mesma e do pr\u00f3prio caso concreto. Vejamos,", 34], ["LL. O contrato de loca\u00e7\u00e3o, comummente designado por contrato de arrendamento, encontra-se inserido no Livro II \u2013 Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, do C\u00f3digo Civil, caraterizando-se por ser um contrato atrav\u00e9s do qual se proporciona o gozo de uma determinada coisa a outrem, por um determinado per\u00edodo temporal, contra uma contrapartida pecuni\u00e1ria.", 35], ["MM. V\u00e1rios autores, tais como Galv\u00e3o Telles, Pires de Lima e Antunes Varela, Romano Martinez, Janu\u00e1rio Gomes e Menezes Leit\u00e3o, qualificam o contrato de loca\u00e7\u00e3o como um contrato de natureza obrigacional, sendo o locat\u00e1rio meramente o titular de um direito pessoal de gozo, n\u00e3o produzindo, consequentemente, o contrato de loca\u00e7\u00e3o quaisquer efeitos reais.", 36], ["NN. Galv\u00e3o Telles acrescenta que a concess\u00e3o do gozo significa que nada se transmite, nada se transfere, nada se aliena. O que sucede \u00e9 que o locador se vincula \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de proporcionar esse gozo ao arrendat\u00e1rio, adquirindo este, em contrapartida, o direito \u00e0 mesma presta\u00e7\u00e3o \u2013 de natureza obrigacional \u2013 e n\u00e3o qualquer direito sobre a coisa.", 37], ["OO. Defendem aqueles autores uma tese personalista do contrato de loca\u00e7\u00e3o, ensinando que: o legislador o teria inserido no livro relativo aos direitos reais ao inv\u00e9s de o inserir no livro da obriga\u00e7\u00f5es, caso lhe pretendesse atribuir efeitos reais; o artigo 1031.\u00ba, al\u00ednea b) do C\u00f3digo Civil expressamente qualifica o gozo da coisa como sendo uma obriga\u00e7\u00e3o do locador, caracterizando-o como um direito pessoal de gozo; pela raz\u00e3o precedente exclui o contrato de loca\u00e7\u00e3o do elenco dos \u201c..demais direitos reais...\u201d indicado no artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil, rejeitando a caducidade do contrato de arrendamento em caso de venda judicial em processo executivo. ", 38], ["PP. Por outro lado, os autores que sustentam uma tese realista e defendem a caducidade do arrendamento, interpretam o artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil no sentido de a express\u00e3o \u201coutros direitos reais\u201d abranger o arrendamento e, em consequ\u00eancia, sustentam: a inaplicabilidade do artigo 1057.\u00ba do C\u00f3digo Civil no caso de venda executiva em virtude da norma espec\u00edfica do artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil; a similitude com os direitos reais de gozo (usufruto e uso e habita\u00e7\u00e3o), a determinar igualdade de regime; - a inoponibilidade do arrendamento porquanto este diminui o valor do pr\u00e9dio dificultando a satisfa\u00e7\u00e3o integral do direito do credor garantido; a preval\u00eancia do interesse do credor garantido relativamente aos interesses do arrendat\u00e1rio.", 39], ["QQ. Conforme j\u00e1 supra exposto, nenhum dos fundamentos da tese realista se nos afigura como v\u00e1lido.", 40], ["RR. O artigo 1057.\u00ba do C\u00f3digo Civil consagra o princ\u00edpio \u201cemptio non tollit locatum\u201d sem estabelecer qualquer distin\u00e7\u00e3o quanto ao modo de aquisi\u00e7\u00e3o do direito com base no qual foi celebrado o arrendamento, pelo que n\u00e3o se v\u00ea motivo para restringir o seu \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o, salvo nos casos expressamente previstos na lei \u2013 se o arrendamento foi celebrado depois da penhora (art.\u00ba 819\u00ba do CCiv) ou se a coisa ainda n\u00e3o tiver sido entregue ao locat\u00e1rio (art.\u00ba 109\u00ba, n\u00ba 2, do CIRE).", 41], ["SS. Por outro lado, n\u00e3o temos como existente uma rela\u00e7\u00e3o de especialidade entre o artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil (norma especial para a venda em execu\u00e7\u00e3o) e o artigo 1057.\u00ba do C\u00f3digo Civil (norma gen\u00e9rica do arrendamento), considerando que a existir essa rela\u00e7\u00e3o de especialidade ela ser\u00e1 antes entre o artigo 1057.\u00ba do C\u00f3digo Civil (regra especial para o arrendamento) e o artigo 824.\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3digo Civil (regra geral para a venda executiva).", 42], ["TT. Ao contr\u00e1rio do que ocorre no usufruto e no uso e habita\u00e7\u00e3o, no arrendamento o senhorio (adquirente) tem a possibilidade de por ato exclusivo de sua vontade proceder \u00e0 respetiva den\u00fancia, pondo termo ao arrendamento; o que arreda a similitude de situa\u00e7\u00e3o a impor, por for\u00e7a do princ\u00edpio da igualdade, a solu\u00e7\u00e3o da caducidade.", 43], ["UU. Entendemos que (pelo menos atualmente, em face da evolu\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento que tem esbatido o seu car\u00e1cter vincul\u00edstico e acentuado o seu car\u00e1cter tempor\u00e1rio) n\u00e3o se pode ter como regra geral que a loca\u00e7\u00e3o implica uma desvaloriza\u00e7\u00e3o para o bem a que se reporta constituindo um pesado \u00f3nus de que o senhorio n\u00e3o pode libertar-se a breve prazo, assim se impedindo ou dificultando a cobran\u00e7a do cr\u00e9dito por parte daquele que tem tal cr\u00e9dito garantido por hipoteca sobre o im\u00f3vel locado.", 44], ["VV. Desde logo porque casos ocorrer\u00e3o em que o valor da venda do im\u00f3vel, ainda que anuncie o v\u00ednculo do arrendamento, seja suficiente para liquidar a d\u00edvida do credor garantido.", 45], ["WW. Por outro lado, n\u00e3o se compreende porque se haver\u00e1 de considerar como negativa (ostracizar mesmo) uma circunst\u00e2ncia que n\u00e3o s\u00f3 \u00e9 l\u00edcita como, at\u00e9, considerada como boa pr\u00e1tica.", 46], ["XX. \u00c9 consensual o entendimento de que resulta das disposi\u00e7\u00f5es legais reguladoras da hipoteca que o devedor n\u00e3o fica inibido de dispor do im\u00f3vel hipotecado e de praticar relativamente a ele atos de mera administra\u00e7\u00e3o (ordin\u00e1ria). Sendo atos de administra\u00e7\u00e3o aqueles que correspondem a uma gest\u00e3o patrimonial limitada e prudente em que n\u00e3o s\u00e3o permitidas certas opera\u00e7\u00f5es \u2013 arrojadas e ao mesmo tempo perigosas \u2013 que podem ser de alta vantagem, mas que podem ocasionar graves preju\u00edzos para o patrim\u00f3nio administrado, como tal se devendo considerar tudo quanto diga respeito \u00e0 prover \u00e0 conserva\u00e7\u00e3o dos bens administrados e a promover a sua frutifica\u00e7\u00e3o normal (tendo-se como atos tendentes \u00e0 frutifica\u00e7\u00e3o normal os destinados a prover ao cultivo de uma terra nos termos usuais ou ao seu arrendamento, desde que n\u00e3o sujeito a registo).", 47], ["YY. O arrendamento por prazo inferior a seis anos \u00e9 qualificado legalmente como ato de administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria (art.\u00ba 1024\u00ba do C.C.) e \u00e9 tido como medida de racionalidade econ\u00f3mica, penalizando-se, nomeadamente a n\u00edvel fiscal, a exist\u00eancia de im\u00f3veis devolutos.", 48], ["ZZ. Mas se assim \u00e9 n\u00e3o se encontra justifica\u00e7\u00e3o para a convic\u00e7\u00e3o formulada pelo tribunal em que o arrendamento \u00e9 um ato violador dos direitos do credor hipotec\u00e1rio determinante da caducidade do arrendamento em caso de venda executiva.", 49], ["AAA. Sendo a cobran\u00e7a integral do seu cr\u00e9dito um interesse relevante do credor, titulado na garantia do direito de propriedade, n\u00e3o se v\u00ea que seja de menor relev\u00e2ncia o interesse do inquilino na estabilidade do arrendamento titulado no direito pessoal de gozo que permite o funcionamento da unidade industrial da Recorrente no im\u00f3vel objeto da a\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o se encontra fundamento para atribuir preval\u00eancia \u00e0quele primeiro interesse.", 50], ["BBB. Numa outra perspetiva, n\u00e3o vislumbramos que o interesse do adquirente do im\u00f3vel arrendado previamente hipotecado em venda executiva que n\u00e3o seja o credor garantido seja diferente do de qualquer outro adquirente, que ter\u00e1 de assumir a posi\u00e7\u00e3o de senhorio por for\u00e7a do art.\u00ba 1057.\u00ba do C\u00f3digo Civil. Pelo que carece de justifica\u00e7\u00e3o a imposi\u00e7\u00e3o da caducidade do arrendamento de uma forma gen\u00e9rica para todas as situa\u00e7\u00f5es de venda executiva, estabelecendo uma situa\u00e7\u00e3o de privil\u00e9gio para o adquirente do im\u00f3vel arrendado previamente hipotecado.", 51], ["CCC. Por \u00faltimo n\u00e3o pode deixar de se ter em conta que com a reforma do processo executivo levada a cabo atrav\u00e9s do DL 38/2003, de 30ABR, o legislador incluiu o arrendamento no elenco dos atos inopon\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o constantes do artigo 819.\u00ba do C.P.C. (acolhendo posi\u00e7\u00e3o que j\u00e1 era doutrinal e jurisprudencialmente defendida) mas j\u00e1 n\u00e3o o fez relativamente \u00e0 inclus\u00e3o do arrendamento no elenco dos direitos que caducam com a venda executiva previstos no art.\u00ba 824\u00ba do C.C. (apesar de n\u00e3o poder desconhecer as posi\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias e jurisprudenciais nesse sentido), assim manifestando a sua inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o acolher tal posi\u00e7\u00e3o (sendo certo que, como j\u00e1 referido, at\u00e9 parece ter consagrado entendimento diverso no art.\u00ba 109\u00ba do CIRE).", 52], ["DDD. Raz\u00f5es pelas quais aderimos ao entendimento de que a venda executiva de pr\u00e9dio previamente hipotecado n\u00e3o determina a caducidade do arrendamento entretanto celebrado, em contr\u00e1rio do decidido na decis\u00e3o recorrida, que deve ser revogada.", 53], ["EEE. Sob igual argumenta\u00e7\u00e3o navega o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, no processo n.\u00ba 1268/16.6T8FAR.E1.S2, datado de 27.11.2018, em que \u00e9 relator Henrique Ara\u00fajo (\u2026)", 54], ["[\u2026]", 55], ["III. Fechado este pequeno par\u00eantesis, e concluindo-se pela natureza meramente credit\u00edcia ou obrigacional do direito do locat\u00e1rio, cremos n\u00e3o poder aplicar-se directamente a norma do artigo 824\u00ba, n.\u00ba 2, ao arrendamento.", 56], ["JJJ. E tamb\u00e9m n\u00e3o vemos como possa ser aplicado analogicamente.", 57], ["KKK. Como refere Pinto Furtado, as disposi\u00e7\u00f5es que concedem ao locat\u00e1rio tratamento jur\u00eddico an\u00e1logo ao dos direitos reais s\u00e3o raras e de natureza incontestavelmente excepcional, n\u00e3o podendo ser submetidas a integra\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica. Diz esse autor que n\u00e3o parece ser coerente \u201cdefender-se que as equipara\u00e7\u00f5es legais, dada a natureza proeminentemente pessoal do direito do locat\u00e1rio, s\u00f3 se aplicam porque h\u00e1 disposi\u00e7\u00e3o a conced\u00ea-las e, depois, admitir-se (\u2026) um tratamento real para casos omissos do regime legal locat\u00edcio\u201d.", 58], ["LLL. Diz-se e insiste-se, por\u00e9m, que a exist\u00eancia de um arrendamento no im\u00f3vel hipotecado constitui um \u00f3nus, um gravame sobre a coisa e que, portanto, sempre se deveria considerar tal \u00f3nus inserido na previs\u00e3o da norma do artigo 824\u00ba, n.\u00ba 2, pois que, diminuindo o valor venal da coisa, o arrendamento afectaria a garantia dada pelo devedor ao seu credor.", 59], ["MMM. Este argumento, for\u00e7ado perante a letra da lei - como tem de reconhecer-se -, \u00e9 rebat\u00edvel.", 60], ["NNN. \u00c9 verdade que a ratio legis do preceito em causa \u00e9 assegurar que o valor do bem vendido em execu\u00e7\u00e3o judicial, pelo facto de sobre o mesmo incidirem direitos reais, n\u00e3o sofrer\u00e1 uma significativa desvaloriza\u00e7\u00e3o ou deprecia\u00e7\u00e3o em preju\u00edzo dos credores.", 61], ["OOO. Todavia a hipoteca, apesar de ser uma garantia real que acompanha o im\u00f3vel sobre que incide, n\u00e3o impede o titular desse im\u00f3vel de o alienar ou de o onerar, como resulta nitidamente do dispositivo do artigo 695\u00ba do C.C.", 62], ["PPP. Como se obtempera no ac\u00f3rd\u00e3o deste STJ de 27.03.2007, se se tornar insuficiente a seguran\u00e7a da obriga\u00e7\u00e3o, tem o credor o direito de exigir que o devedor a substitua ou reforce, e, n\u00e3o o fazendo, pode o credor exigir o imediato cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, ou tratando-se de obriga\u00e7\u00e3o futura, registar hipoteca sobre outros bens do devedor, nos termos do artigo 701\u00b0, n.\u00b0 1, do CC. \u201cE, por outro lado, n\u00e3o parece de afastar a possibilidade de exercer ac\u00e7\u00e3o pauliana contra o devedor que onerar com arrendamento o pr\u00e9dio objecto da garantia, verificando-se os respectivos requisitos (artigo 610\u00b0 e seguintes do CC)\u201d.", 63], ["QQQ. Acresce a tudo isto que o regime vincul\u00edstico, caracter\u00edstico do arrendamento, especialmente do urbano, tem vindo a estiolar-se nas \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es legislativas.", 64], ["RRR. Acresce tamb\u00e9m que a regress\u00e3o das medidas protecionistas em benef\u00edcio de uma maior liberaliza\u00e7\u00e3o no mercado de arrendamento, traduzida na aboli\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da renova\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento e no esbatimento da pol\u00edtica de bloqueio das rendas, permitiu a atribui\u00e7\u00e3o de poderes mais amplos ao locador para proceder \u00e0 den\u00fancia do arrendamento (sendo, em consequ\u00eancia, menor o n\u00edvel de desvaloriza\u00e7\u00e3o que a subsist\u00eancia do arrendamento produz para o valor da venda do im\u00f3vel na ac\u00e7\u00e3o executiva) e, por outro lado, abriu espa\u00e7o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de um adequado regime de actualiza\u00e7\u00e3o do valor das rendas, indexando o valor destas ao \u00edndice de pre\u00e7os do consumidor, evitando assim a sua deprecia\u00e7\u00e3o.", 65], ["SSS. Parece-nos, pois, que no actual contexto legal, o arrendamento de um im\u00f3vel n\u00e3o constitui, sem mais, um factor de desvaloriza\u00e7\u00e3o do mesmo, ou seja, n\u00e3o constitui necessariamente um \u00f3nus, com o sentido pretendido, nem constitui um obst\u00e1culo \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o integral do cr\u00e9dito garantido.", 66], ["TTT. Ali\u00e1s, no caso do douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, a Autora sabia, \u00e0 data da venda judicial, que o im\u00f3vel que servia de garantia ao m\u00fatuo que concedera \u00e0 anterior propriet\u00e1ria, se encontrava arrendado \u2013 v. ponto 23. dos factos provados.", 67], ["UUU. Assim, conclui-se que o artigo 824\u00ba, n.\u00ba 2, do CC n\u00e3o se aplica, nem directa nem analogicamente, ao arrendamento, havendo agora que ponderar a situa\u00e7\u00e3o concreta dos autos, de acordo com a posi\u00e7\u00e3o que acabamos de expressar.\u201d", 68], ["VVV. Tal como no supracitado ac\u00f3rd\u00e3o, a Barcamaia \u2013 credor hipotec\u00e1rio \u2013 tinha conhecimento que \u00e0 data da venda judicial ocorrida em 08.03.2014 o im\u00f3vel se encontrava arrendado \u00e0 ora Recorrente, aceitava-o e batalhou pela sua continuidade, nunca pela sua caducidade.", 69], ["WWW. Caso d\u00favidas restassem acerca da real \u201cvoluntas\u201d do credor hipotec\u00e1rio, a Barcamaia, sempre caberia ao tribunal, no uso dos seus poderes de indaga\u00e7\u00e3o e procura da verdade material, chamar a si o referido credor que este se pronunciasse, ao inv\u00e9s de presumir que o mesmo n\u00e3o pretendia continuar com o arrendamento em quest\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao que resulta da prova produzida. Por outro lado, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio credor hipotec\u00e1rio que a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido tanto procuram salvaguardar", 70], ["[\u2026]", 71], ["CCCC. Ainda assim, a primeira e a segunda inst\u00e2ncia persistem na tese e concluem pela caducidade do contrato de arrendamento sempre que se verifique uma venda judicial, afirmando a fls. 25 da douta senten\u00e7a afirmando que \u201c\u2026 s\u00f3 assim se compreende que a Autora tivesse celebrado um segundo contrato de arrendamento, em 24.11.2016, agora com a Barcamaia- Consultoria e gest\u00e3o de empresas, S.A.\u201d", 72], ["DDDD. Novamente, conclus\u00f5es infundadas, reitera-se!", 73], ["EEEE. Sendo, na verdade, aquilo que o tribunal apelida de \u201cnovo contrato\u201d, a formaliza\u00e7\u00e3o escrita de outras condi\u00e7\u00f5es para o arrendamento e que j\u00e1 haviam sido acordadas verbalmente, mal se andando ao concluir que o referido escrito era novo contrato.", 74], ["FFFF. Cr\u00ea o Recorrente que tal \u201cconvic\u00e7\u00e3o\u201d sustada em conjectura\u00e7\u00f5es que n\u00e3o passam de meras hip\u00f3teses n\u00e3o \u00e9 mais do que a procura de uma solu\u00e7\u00e3o para t\u00e3o convenientemente julgar caducado o contrato de arrendamento inicial em consequ\u00eancia da venda judicial do im\u00f3vel, libertando, assim, o referido para que a Recorrente possa promover a venda sem men\u00e7\u00e3o qualidade de arrendat\u00e1ria da Recorrente.", 75], ["GGGG. Pelo exposto, a senten\u00e7a e o ac\u00f3rd\u00e3o recorridos fazem uma incorreta aplica\u00e7\u00e3o das mais elementares normas de direito ao caso aplic\u00e1veis, violando nomeadamente as normas legais contidas nos artigos 9.\u00ba, 686.\u00ba, 687.\u00ba, 695.\u00ba, 824.\u00ba e 1057.\u00ba do C\u00f3digo Civil e 126.\u00ba do C.I.R.E.", 76], ["HHHH. Por fim, n\u00e3o se admite, com o devido respeito que \u00e9 muito, a decis\u00e3o de que ora se recorre, uma vez que existe, pelo menos um ac\u00f3rd\u00e3o no sentido contr\u00e1rio que d\u00e1 raz\u00e3o \u00e0 Recorrente.", 77], ["IIII. Encontra-se em contradi\u00e7\u00e3o com outro ac\u00f3rd\u00e3o j\u00e1 transitado em julgado, (cfr. art.672.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b) do CPC), nomeadamente o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 27.11.2018 proferido no \u00e2mbito do processo 1268/16.6T8FAR.E1.S2 (cfr. documento 1 que se junta e se d\u00e1 por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais).", 78], ["[\u2026]", 79], ["WWWW. No seguimento do ac\u00f3rd\u00e3o em an\u00e1lise, na pondera\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f3micos dos credores hipotec\u00e1rios, que visam a prossecu\u00e7\u00e3o do lucro, face ao interesse social do arrendamento, que visa a habita\u00e7\u00e3o ou a instala\u00e7\u00e3o de uma unidade industrial e o direito \u00e0queles por entidades singulares ou coletivas que n\u00e3o conseguem obter um im\u00f3vel com recurso \u00e0 compra, n\u00e3o pode o primeiro ultrapassar o segundo.", 80], ["XXXX. O arrendamento \u00e9 um ato de mera administra\u00e7\u00e3o, gerador de rendimentos, podendo ser determinante na prossecu\u00e7\u00e3o dos interesses do credor hipotec\u00e1rio em ver o seu cr\u00e9dito ressarcido e, por isso, n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel o sacrif\u00edcio dos interesses preponderantes de um terceiro de boa-f\u00e9 para prote\u00e7\u00e3o de entidades que t\u00eam o seu cr\u00e9dito garantido pelo bem que oneram.", 81], ["[\u2026]", 82], ["ZZZZ. Em face ao exposto, n\u00e3o se podem aceitar as decis\u00f5es da primeira inst\u00e2ncia e do Douto Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, pugnando, antes pela revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o objeto do presente recurso, cumprindo, para o efeito, formular as competentes conclus\u00f5es.", 83], ["Nestes termos, deve a decis\u00e3o ora em crise ser revogada, sendo substitu\u00edda por outra em sentido contr\u00e1rio, com as legais consequ\u00eancias, julgando-se a proced\u00eancia integral da presente a\u00e7\u00e3o, fazendo-se, assim, a mais inteira e s\u00e3 justi\u00e7a.\u00bb", 84], ["5. Os recorridos contra-alegaram, em conjunto, defendendo (al\u00e9m da n\u00e3o admissibilidade da revista) que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fez a correta interpreta\u00e7\u00e3o do art.824\u00ba, n.2 do CC e que, ainda que assim n\u00e3o se entendesse, o contrato de arrendamento em causa sempre se encontraria extinto em consequ\u00eancia da falta de pagamento atempado de rendas, ou por se ter verificado a resolu\u00e7\u00e3o da venda do im\u00f3vel arrendado. De todo o modo, sempre a autora, agora recorrente, agiria em abuso de direito e com m\u00e1-f\u00e9 processual ao pedir o reconhecimento da subsist\u00eancia do contrato de arrendamento.", 85], ["6. Verificando-se a exist\u00eancia de dupla conformidade decis\u00f3ria (art.671\u00ba, n.3 do CPC), foram os autos remetidos \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o a que alude o art.672\u00ba, n.3 do CPC.", 86], ["7. A Forma\u00e7\u00e3o veio a admitir a revista excecional com a seguinte fundamenta\u00e7\u00e3o:", 87], ["\u00abN\u00e3o importa apreciar cada um dos referidos fundamentos excecionais, bastando para o caso assinalar que se encontra pendente de decis\u00e3o neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a um recurso extraordin\u00e1rio para uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia que visa uniformizar o entendimento acerca da quest\u00e3o de direito em causa, ao qual est\u00e1 subjacente uma contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial que, no caso, sempre constituiria tamb\u00e9m motivo para a admiss\u00e3o da revista excecional.", 88], ["Trata-se de apurar e uniformizar o entendimento sobre a aplicabilidade ou n\u00e3o do n\u00b0 2 do art. 824\u00b0 do CC a uma situa\u00e7\u00e3o, como a dos autos, em que foi outorgado um contrato de arrendamento comercial depois de ter sido constitu\u00edda uma garantia hipotec\u00e1ria sobre um im\u00f3vel que foi adjudicado no \u00e2mbito de uma a\u00e7\u00e3o executiva.", 89], ["Por conseguinte, sem necessidade de outras considera\u00e7\u00f5es, \u00e9 manifesto o relevo jur\u00eddico que mant\u00e9m a quest\u00e3o de direito em causa, pelo menos enquanto n\u00e3o transitar em julgado o ac\u00f3rd\u00e3o que venha a ser proferido por este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a no \u00e2mbito do referido recurso de uniformiza\u00e7\u00e3o.\u00bb", 90], ["8. Dado que se encontrava a correr no STJ processo tendente \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, sobre o problema central em discuss\u00e3o nos autos, a inst\u00e2ncia foi suspensa at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o do respetivo ac\u00f3rd\u00e3o, o qual veio a corresponder ao Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.2/2021, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n. 151/2021 (S\u00e9rie I de 05.08.2021).", 91], ["II. AN\u00c1LISE E FUNDAMENTOS DECIS\u00d3RIOS:", 92], ["1. Admissibilidade e objeto do recurso.", 93], ["Dada a exist\u00eancia de dupla conformidade decis\u00f3ria, o presente recurso foi admitido como revista excecional, pela Forma\u00e7\u00e3o a que alude o art.672\u00ba, n.3 do CPC.", 94], ["O objeto da revista \u00e9, consequentemente, o que resulta do \u00e2mbito de admissibilidade enquanto revista excecional, para al\u00e9m das quest\u00f5es de conhecimento oficioso. Nestes termos, o objeto do recurso respeita \u00e0 quest\u00e3o de saber se a venda executiva do im\u00f3vel arrendado para atividade industrial determinou, ou n\u00e3o, a caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do art.824\u00ba, n.2 do C\u00f3digo Civil, com as inerentes consequ\u00eancias.", 95], ["Cabe ainda apreciar (porque de conhecimento oficioso) a quest\u00e3o de saber se a recorrente agiu com abuso de direito ou com m\u00e1-f\u00e9 processual, como sustentaram os recorridos nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 96], ["2. A factualidade provada. ", 97], ["As inst\u00e2ncias deram como provados os seguintes factos:", 98], ["\u00ab1. A Autora foi constitu\u00edda em 27.03.1961, com o capital social atual de \u20ac1.500000,00 (um milh\u00e3o e quinhentos mil euros), constitu\u00eddo por 300.000 a\u00e7\u00f5es nominativas, no valor nominal de 5,00 euros, com o objeto de ind\u00fastria de confe\u00e7\u00f5es, com sede social na Avenida Martins da Costa, n.\u00ba 211, freguesia de Meixomil, 4595-231 Meixomil, Pa\u00e7os de Ferreira, desde 06.02.2008; e tendo sido nomeado Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o Jos\u00e9 Manuel Vilas Boas Ferreira, e como vogal do Conselho de administra\u00e7\u00e3o Ana Paula da Concei\u00e7\u00e3o Magalh\u00e3es, para o tri\u00e9nio 2019/2021, por delibera\u00e7\u00e3o de 01.04.2019, e anteriormente haviam sido nomeados, para o tri\u00e9nio de 2005/2007, Maria Raquel Machado da Silva Moura, como Presidente, e Anabela Moura Martins da Costa, como vogal, por delibera\u00e7\u00e3o de 14.03.2005, as quais renunciaram ao cargo em 29.02.2008; para o tri\u00e9nio de 2008/2010, Dieter Klein, para o cargo de Presidente, e \u00d3scar Andreas Falley, como vogal, por delibera\u00e7\u00e3o de 29.01.2008, tendo o vogal sido destitu\u00eddo em 11.03.2009, e tendo sido nomeado vogal Carlos Alberto Neves Sobral dos Santos, com efeito a partir de 01.06.2009 e para o mandato em curso, o qual renunciou em 21.01.2010, para o Tri\u00e9nio 2011/2013, Dieter Klein, para o cargo de Presidente, por delibera\u00e7\u00e3o de 28.11.2011, para o Tri\u00e9nio 2016/2018, para o cargo de Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, Jos\u00e9 Manuel Vilas Boas Ferreira, e como vogal do Conselho de administra\u00e7\u00e3o Ana Paula da Concei\u00e7\u00e3o Magalh\u00e3es, por delibera\u00e7\u00e3o de 24.11.2016.", 99], ["2. A Insolvente foi constitu\u00edda em 25.06.1971, com o capital social atual de 1.000 000,00 euros, dividido em 200.000 a\u00e7\u00f5es de valor unit\u00e1rio de 5,00 euros, nominativas e convert\u00edveis ao portador, tendo sido nomeado Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o Dieter Klein, para o mandato de 2005/2007, por delibera\u00e7\u00e3o de 06.08.2007, e tendo sido reconduzido no cargo para o tri\u00e9nio 2008/2010 e para o tri\u00e9nio de 2011/2013.", 100], ["3. Entre a Autora e a Insolvente foi assinado um acordo escrito, denominado de contrato de arrendamento, com data de 30.09.2006, tendo por objeto parte do edif\u00edcio composto de r\u00e9s-do-ch\u00e3o destinado a ind\u00fastria e logradouro sito no Lugar de Trindade, freguesia de Meixomil, Pa\u00e7os de Ferreira, com a \u00e1rea de 2.417m2, de um total de 13.670,70 m2, pr\u00e9dio inscrito na matriz predial sob o artigo 965, atualmente artigo 2160, sito no local atualmente designado por Avenida Martins da Costa, n.\u00ba 211, freguesia de Meixomil, tendo sido estipulada a renda anual de 43.500,00 euros, a ser paga em duod\u00e9cimos de 3. 625,00 euros, destinado \u00e0 atividade industrial e comercial de vestu\u00e1rio e escrit\u00f3rios, com inicio em 01.10.2006 e termo em 30.09.2016, renovando-se por per\u00edodos de 05 anos, caso n\u00e3o fosse objeto de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o deduzida por qualquer das partes com a anteced\u00eancia de um ano para o termo do prazo inicial.", 101], ["4. A Autora tem a sua unidade industrial de confe\u00e7\u00f5es instalada no im\u00f3vel sito na Avenida Martins da Costa, n.\u00ba 211, freguesia de Meixomil, 4595-231 Meixomil, Pa\u00e7os de Ferreira, desde o ver\u00e3o de 2006, onde confeciona os seus artigos, nomeadamente camisas, e recebe os seus clientes.", 102], ["5. A Autora pagou \u00e0 Insolvente duod\u00e9cimos de rendas vencidas entre outubro de 2006 e janeiro de 2014.", 103], ["6. Do T\u00edtulo de Transmiss\u00e3o assinado pela Agente de execu\u00e7\u00e3o, datado de 08.03.2014, junto ao processo de execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1975/09.0TBPFR (apenso G), consta ter sido transmitida a propriedade do pr\u00e9dio urbano inscrito sob a matriz n.\u00ba 965 da freguesia de Meixomil, Pa\u00e7os de Ferreira, e descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, para a Exequente \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, livre de quaisquer \u00f3nus ou encargos.", 104], ["7. A sociedade \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d averbou a propriedade do im\u00f3vel que lhe foi transmitida na Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1975/09.0TBPFR, na respetiva Conservat\u00f3ria de Registo Predial, conforme AP. 107, de 10 de mar\u00e7o de 2014.", 105], ["8. Ap\u00f3s a Transmiss\u00e3o da propriedade para a \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, ocorrida em 08.03.2014, na Execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1975/09.0TBPFR, a Autora continuou a ocupar o espa\u00e7o que vinha ocupando, at\u00e9 essa data, no pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, da freguesia de Meixomil e inscrito na respetiva matriz urbana sob o n.\u00ba 965, apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens.", 106], ["9. A partir de data anterior \u00e0 da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da \u201cProfato\u201d, a Autora passou a ocupar uma \u00e1rea de aproximadamente 4.500 m2, no pr\u00e9dio urbano apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens.", 107], ["10. Desde 08.03.2014 e at\u00e9 \u00e0 data em que foi proferida a senten\u00e7a no apenso I, de impugna\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o, em 14.01.2017, transitada em julgado em 06.11.2018, a Autora n\u00e3o pagou \u00e0 \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, os duod\u00e9cimos da renda estipulada no acordo escrito referido em 3, nem qualquer outra contrapartida.", 108], ["11. E no mesmo per\u00edodo (de 08.03.2014 a 14.01.2017), a Autora n\u00e3o pagou \u00e0 Insolvente, nem ao Administrador de Insolv\u00eancia nomeado, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia em 21.12.2015, os duod\u00e9cimos da renda estipulada no acordo escrito referido em 3, nem qualquer outra contrapartida.", 109], ["12. S\u00f3 ap\u00f3s ter sido notificada no apenso de Liquida\u00e7\u00e3o, na sequ\u00eancia do despacho proferido em 18.03.2019, para comprovar o pagamento das rendas vencidas desde a data da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, referentes ao contrato de arrendamento que invocou ter celebrado com a insolvente, a Autora procedeu ao dep\u00f3sito, em 27.03.2019, da quantia de \u20ac111.468,75 (cento e onze mil quatrocentos e sessenta e oito euros e setenta e cinco c\u00eantimos), referente a 41 duod\u00e9cimos da renda estipulada no acordo escrito referido em 3, deduzidos da reten\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de IRC.", 110], ["13. Em sede de negocia\u00e7\u00f5es existentes entre ambas, ao longo do ano de 2016, a Autora teve conhecimento da carta remetida pelo Sr. Administrador de Insolv\u00eancia \u00e0 \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, a comunicar-lhe a resolu\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio celebrado no processo de execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 1975/09.0TBPFR e de que a \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, e que esta instaurou a\u00e7\u00e3o de Impugna\u00e7\u00e3o de tal resolu\u00e7\u00e3o.", 111], ["14. A \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d foi notificada, em 13.10.2016, da decis\u00e3o proferida em 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, a que se alude em E dos factos provados.", 112], ["15. Com data de 24.11.2016, entre a Autora e a \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d foi assinado um acordo escrito, denominado de Contrato de Arrendamento Comercial, a iniciar-se em de 01.12.2016, com a dura\u00e7\u00e3o de 5 anos, renov\u00e1vel por per\u00edodos de 3 anos, se nenhuma das partes se opuser \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o, tendo por objeto a totalidade do pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, da freguesia de Meixomil e inscrito na respetiva matriz urbana sob o n.\u00ba 965, ocupando a Autora de imediato uma \u00e1rea de 5 500m2 e ocupando a parte restante do pr\u00e9dio logo que a 1.\u00aa R\u00e9 a desocupe de pessoas e bens, destinado a industria t\u00eaxtil, mediante o pagamento de uma renda anual no valor de 108.000 euros, a pagar em duod\u00e9cimos de 9.000,00 euros, que logo que a Autora ocupasse a totalidade do im\u00f3vel seria atualizada de acordo com a propor\u00e7\u00e3o da \u00e1rea restante a ocupar, com um per\u00edodo de car\u00eancia de seis meses sem pagamento do acr\u00e9scimo de renda, e decorrido o primeiro ano ser\u00e1 atualizada de acordo com as atualiza\u00e7\u00f5es legais para as rendas comerciais dos anos subsequentes.", 113], ["16. Em 26.01.2017, por interm\u00e9dio da sua mandat\u00e1ria, a Autora informou o 2.\u00ba R\u00e9u, da data em que celebrou contrato de arrendamento com a \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d.", 114], ["17. Entre a Insolvente e a \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d foi assinado um acordo escrito, com data de 01.06.2015, denominado de Contrato de Arrendamento Comercial, a iniciar-se em de 01.06.2015, com a dura\u00e7\u00e3o de 5 anos, renov\u00e1vel por per\u00edodos de 3 anos, se nenhuma das partes se opuser \u00e0 sua renova\u00e7\u00e3o, tendo por objeto uma \u00e1rea de 6209m2, do pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, da freguesia de Meixomil e inscrito na respetiva matriz urbana sob o n.\u00ba 965, destinada a industria t\u00eaxtil, mediante o pagamento de uma renda anual no valor de 74.508,00 euros, a pagar em duod\u00e9cimos de 6.209,00 euros, que decorrido o primeiro ano ser\u00e1 atualizada de acordo com as atualiza\u00e7\u00f5es legais para as rendas comerciais dos anos subsequentes.", 115], ["18. Em sede de liquida\u00e7\u00e3o, em 21.10.2016, entre a massa Insolvente da \u201cProfato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d, representada pelo Administrador de Insolv\u00eancia (2.\u00ba R\u00e9u), na qualidade de Senhoria, a \u201cBelievetheory, Unipessoal, Lda.\u201d, na qualidade de Inquilina, e a \u201cCut Out T\u00eaxtil, SL.\u201d, na qualidade de Fiadora, foi assinado um acordo escrito denominado de Contrato de Arrendamento Para Fins n\u00e3o Habitacionais de Dura\u00e7\u00e3o Limitada, mediante o qual a primeira declarou dar de arrendamento \u00e0 segunda, uma \u00e1rea de 6209m2, do pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, da freguesia de Meixomil e inscrito na respetiva matriz urbana sob o n.\u00ba 965, apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, com inicio em 01.11.2016 e com a dura\u00e7\u00e3o de 14 meses, terminando em 31.12.2017, renovando-se por per\u00edodos de seis meses, mas n\u00e3o podendo vigorar ap\u00f3s decurso do prazo de 30 dias ap\u00f3s ter sido proferida decis\u00e3o final na a\u00e7\u00e3o de impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o que correu termos sob o apenso I, mediante o pagamento de uma renda mensal de 3.500 euros.", 116], ["19. O Administrador de Insolv\u00eancia (2.\u00ba R\u00e9u) solicitou \u00e0 Autora que abandonasse a parte do im\u00f3vel que se encontrava a ocupar, restituindo-o \u00e0 Massa Insolvente, verbalmente e tamb\u00e9m por escrito, nomeadamente em 03.04.2018 e em 04 de outubro de 2018.", 117], ["20. A partir de junho de 2018, o Administrador de Insolv\u00eancia (2.\u00ba R\u00e9u) promoveu a venda do pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, da freguesia de Meixomil apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, na plataforma eletr\u00f3nica do \u201cE-Leil\u00f5es\u201d, com termo \u00e0s 10:00 horas do dia 13.11.2018, n\u00e3o tendo recebido qualquer proposta.", 118], ["21. Na venda anunciada no leil\u00e3o eletr\u00f3nico, para a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, n\u00e3o consta qualquer refer\u00eancia a um arrendamento deste im\u00f3vel.", 119], ["22. Na plataforma eletr\u00f3nica do \u201cE-Leil\u00f5es\u201d, n\u00e3o foi recebida qualquer proposta para a venda da verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, conforme consta da informa\u00e7\u00e3o prestada no apenso de Liquida\u00e7\u00e3o pelo 2.\u00ba R\u00e9u, em 21.11.2018.", 120], ["23. Na venda em propostas por carta fechada, a Autora apresentou uma proposta para a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, no valor de 1.000.000,00 euros, que n\u00e3o foi aceite por estar abaixo do valor m\u00ednimo proposto para a venda, de 1.617.544,00 euros, conforme Ata de Abertura de Propostas de 19.12.2018.", 121], ["24. Aquando da abertura de propostas por carta fechada, em 19.12.2018, verificou-se que n\u00e3o foi apresentada qualquer outra proposta para a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens.", 122], ["25. O processo de insolv\u00eancia da \u201cProfato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d iniciou-se em 21.08.2015.", 123], ["26. A \u201cProfato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d foi citada para a a\u00e7\u00e3o, por 2.\u00aa carta registada remetida em 15.09.2015, ap\u00f3s devolu\u00e7\u00e3o da primeira carta, tendo apresentado a sua contesta\u00e7\u00e3o em 28.09.2015.", 124], ["27. Por senten\u00e7a proferida no apenso de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, transitada em julgado, foi reconhecido ao credor \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, um cr\u00e9dito garantido sob condi\u00e7\u00e3o de vir a ser julgada improcedente a Impugna\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o apresentada por este credor no apenso I, no montante de 4.233.981,25 euros, por hipoteca constitu\u00edda a seu favor sob o pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, da freguesia de Meixomil e inscrito na respetiva matriz urbana sob o n.\u00ba 965, apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens.", 125], ["28. A hipoteca a que se refere o cr\u00e9dito garantido reconhecido \u00e0 \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d foi constitu\u00edda por escritura celebrada em 08.04.2002, a favor do Banco Comercial Portugu\u00eas, e registada sob o Ap. 9 de 24.04.2002, tendo o cr\u00e9dito sido transmitido com a respetiva garantia para a \u201cLuckenhaus Portuguesa T\u00eaxteis, Lda.\u201d, por escritura de Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Hipotec\u00e1rios, celebrada em 29.01.2008, que por sua vez o cedeu com a respetiva garantia \u00e0 \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, por contrato de Cess\u00e3o de Cr\u00e9ditos Hipotec\u00e1rios, celebrado em 11.03.2008.", 126], ["29. \u00c0 data da declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, no im\u00f3vel apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, existiam diversos bens m\u00f3veis pertencentes \u00e0 Devedora, tais como m\u00e1quinas e equipamentos, que come\u00e7aram a ser vendidos no final do ano de 2016, sendo uma parte deles vendida em 25.09.2018.", 127], ["30. O valor patrimonial, atribu\u00eddo pela Autoridade Tribut\u00e1ria, do pr\u00e9dio urbano descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.\u00ba 1071, da freguesia de Meixomil apreendido sob a verba 479 do Auto de Apreens\u00e3o de Bens, \u00e9 de 1.576.050,83 euros.", 128], ["31. Do endere\u00e7o eletr\u00f3nico da mandat\u00e1ria da Autora foi remetido, em 26.03.2018, um email onde solicita ao 2.\u00ba R\u00e9u o envio do IBAN da Massa Insolvente da \u201cProfato \u2013 Empresa de Confe\u00e7\u00f5es, S.A.\u201d para realiza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia da respetiva renda.\u00bb", 129], ["3. O direito aplic\u00e1vel:", 130], ["3.1. A quest\u00e3o de saber se a venda executiva do im\u00f3vel arrendado para com\u00e9rcio determina a caducidade do contrato de arrendamento, nos termos do art.824\u00ba, n.2 do C\u00f3digo Civil:", 131], ["Sustenta a recorrente que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o fez a correta aplica\u00e7\u00e3o do direito ao caso concreto, por ter entendido que o contrato de arrendamento celebrado com a \u201cProfato\u201d, em 2006, teria caducado com a venda executiva do im\u00f3vel, em 2014, \u00e0 \u201cBarcamaia\u201d, por aplica\u00e7\u00e3o do art.824\u00ba, n.2 do C\u00f3digo Civil.", 132], ["3.2. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido manteve a senten\u00e7a, alterando-a apenas quanto ao prazo fixado para a restitui\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, que passou para quatro meses (em vez dos dois meses fixados pela primeira inst\u00e2ncia).", 133], ["Colhem-se, na fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, as seguintes considera\u00e7\u00f5es:", 134], ["\u00abDo T\u00edtulo de Transmiss\u00e3o assinado pela Agente de execu\u00e7\u00e3o, de 08.03.2014, junto ao processo de execu\u00e7\u00e3o n. 1975/09.0TBPFR (apenso G), a propriedade do pr\u00e9dio urbano inscrito sob a matriz n. 965 da freguesia de Meixomil, Pa\u00e7os de Ferreira, e descrito na Conservat\u00f3ria de Registo Predial de Pa\u00e7os de Ferreira sob o n.1071, para a Exequente \u201cBARCAMAIA \u2013 Consultoria e gest\u00e3o de Empresas, S.A.\u201d, foi transmitida livre de quaisquer \u00f3nus ou encargos, facto provado em 6. Ora, tal circunst\u00e2ncia decorreu, por certo, do facto de o contrato de arrendamento celebrado entre a insolvente e a Autora, ser posterior \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o da hipoteca a favor do credor ali Exequente e Adjudicat\u00e1rio de tal bem. (\u2026)", 135], ["Donde, tendo sido constitu\u00edda tal hipoteca em 08.04.2002 e sendo o contrato de arrendamento invocado pela Autora celebrado em 30.09.2006, este contrato n\u00e3o era opon\u00edvel ao cr\u00e9dito hipotec\u00e1rio, no processo de execu\u00e7\u00e3o n. 1975/09.0TBPFR, atento o disposto no artigo 824\u00ba, n.2, do C\u00f3digo de Processo Civil em conjuga\u00e7\u00e3o com o disposto no artigo 686\u00ba, n.1, do C\u00f3digo Civil.", 136], ["(\u2026) o credor hipotec\u00e1rio nunca pode ser prejudicado por efeitos da aliena\u00e7\u00e3o ou da onera\u00e7\u00e3o do bem hipotecado, j\u00e1 que, tais direitos sendo constitu\u00eddos ap\u00f3s o registo constitutivo da hipoteca s\u00e3o inopon\u00edveis ao credor hipotec\u00e1rio, por for\u00e7a da anterioridade do registo da hipoteca e da sua inefic\u00e1cia em rela\u00e7\u00e3o a esta, cfr. art. 687.\u00ba, n.1, al\u00ednea h), e n. 2, do C\u00f3digo Civil, e artigo 4.\u00ba, n. 2, do C\u00f3digo de Registo Predial.", 137], ["Pelo exposto conclui-se que o contrato de arrendamento celebrado entre a autora, ora recorrente e a insolvente Profato - Empresa de Confec\u00e7\u00f5es S.A. caducou com a venda do im\u00f3vel arrendado no processo executivo, por aplica\u00e7\u00e3o do citado art. 824\u00ba, n. 2, do C\u00f3digo Civil, ou seja com a transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel para a credora hipotec\u00e1ria \u201cBarcamaia - Consultoria e Gest\u00e3o de Empresas S.A\u201d, em 8 de Mar\u00e7o de 2014.", 138], ["E resulta da celebra\u00e7\u00e3o pela Autora com a \u201cBarcamaia - Consultoria e Gest\u00e3o de Empresas S.A.\u201d de um segundo contrato de arrendamento em 24 de Novembro de 2016, sob condi\u00e7\u00e3o de ser julgada procedente a impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o na ac\u00e7\u00e3o instaurada pela referida \u201cBarcamaia\u201d, que quer a Autora, ora recorrente, quer a Barcamaia entendiam que o referido contrato de arrendamento celebrado entre a autora/recorrente e a Profato em 30 de Setembro de 2006 tinha caducado.\u00bb", 139], ["3.3. A jurisprud\u00eancia sustentada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi, entretanto, contrariada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.2/2021, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n. 151/2021, (S\u00e9rie I de 05.08.2021). Este AUJ uniformizou jurisprud\u00eancia nos seguintes termos:", 140], ["\u00abA venda, em sede de processo de insolv\u00eancia, de im\u00f3vel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente \u00e0 hipoteca, n\u00e3o faz caducar os direitos do locat\u00e1rio de harmonia com o preceituado no artigo 109.\u00ba, n. 3, do CIRE, conjugado com o artigo 1057,\u00ba do C\u00f3digo Civil, sendo inaplic\u00e1vel o disposto no n.\u00ba 2 do artigo 824.\u00ba do C\u00f3digo Civil\u00bb", 141], ["Embora a factualidade subjacente ao processo no qual foi proferido aquele AUJ n\u00e3o seja integralmente equipar\u00e1vel \u00e0 factualidade subjacente \u00e0 dos presentes autos (dado que naquele estava em causa um arrendamento para habita\u00e7\u00e3o e neste est\u00e1 em causa um arrendamento para fim n\u00e3o habitacional, concretamente para fim industrial), o modo como o art.824\u00ba. n.2 do CC foi interpretado nesse caso \u00e9 plenamente aplic\u00e1vel ao caso concreto.", 142], ["Efetivamente, em ambos os casos est\u00e1 em equa\u00e7\u00e3o a quest\u00e3o central de saber se um contrato de arrendamento, celebrado depois de o im\u00f3vel ter sido hipotecado (mas antes de ter sido penhorado ou apreendido para a massa insolvente), deve caducar com a venda judicial, por aplica\u00e7\u00e3o do art.824\u00ba, n.2 do CC, considerando-se inclu\u00eddo na categoria dos \u201cdireitos reais\u201d ou dos \u00f3nus a que essa norma se refere.", 143], ["No referido AUJ uniformizou-se jurisprud\u00eancia no sentido da n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o do art.824\u00ba, n.2 do CC ao contrato de arrendamento para habita\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, as raz\u00f5es essenciais a\u00ed apontadas s\u00e3o plenamente v\u00e1lidas quando se trata de apreciar a subsist\u00eancia de um arrendamento para fim n\u00e3o habitacional, na medida em que tais raz\u00f5es n\u00e3o assentam na circunst\u00e2ncia espec\u00edfica da finalidade habitacional do contrato, mas sim na equa\u00e7\u00e3o estrutural do confronto entre a figura locativa e os efeitos da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel locado.", 144], ["Acresce que, e ainda que o AUJ n.2/2021 n\u00e3o existisse, sempre a solu\u00e7\u00e3o dele emergente \u00e9 a mais defens\u00e1vel ponto de vista conjugado da interpreta\u00e7\u00e3o literal, sistem\u00e1tica e teleol\u00f3gica do quadro normativo aplic\u00e1vel.", 145], ["Literalmente, o arrendamento n\u00e3o se encontra previsto no art.824\u00ba n.2 do CC, entre os direitos que n\u00e3o se transmitem com a venda executiva. Por tal raz\u00e3o, ao longo de algumas d\u00e9cadas, doutrina e jurisprud\u00eancia dividiram-se quanto \u00e0 quest\u00e3o de saber se a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi a de incluir o arrendamento nessa previs\u00e3o normativa, quando se refere a direitos reais, ou se deveria entender-se que existe uma lacuna legal, e que, ainda que se entenda que o direito do arrendat\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 um direito real, sempre a aplica\u00e7\u00e3o do art.824\u00ba, n.2 seria defens\u00e1vel por uma raz\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica com a solu\u00e7\u00e3o prevista para os direitos reais (de gozo).", 146], ["Do ponto de vista da interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, n\u00e3o se pode afirmar que a n\u00e3o inclus\u00e3o expressa do arrendamento no art.824\u00ba, n.2 do CC constitua uma lacuna legal, pois o art.1057\u00ba deste C\u00f3digo soluciona a quest\u00e3o, ao determinar que a transmiss\u00e3o do direito com base no qual o arrendamento foi celebrado tem como consequ\u00eancia a sucess\u00e3o na posi\u00e7\u00e3o do locador, sem estabelecer qualquer restri\u00e7\u00e3o quanto ao modo, volunt\u00e1rio ou for\u00e7ado, de transmiss\u00e3o do direito. Trata-se de normas que, tendo sido consagradas, em simult\u00e2neo, pelo mesmo legislador, no C\u00f3digo Civil de 1966 (independentemente da sua pr\u00e9via evolu\u00e7\u00e3o legislativa em diplomas diversos), n\u00e3o sofreram qualquer altera\u00e7\u00e3o at\u00e9 ao presente. O legislador estabeleceu, assim, claramente, para o direito do locat\u00e1rio uma norma especial (a emptio non tollit locatum), que constitui um desvio temporal (correspondente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o) ao princ\u00edpio da preval\u00eancia dos direitos reais. E deve notar-se que o art.1057\u00ba \u00e9 uma norma imperativa, que n\u00e3o admite, por isso, conven\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio.", 147], ["Acresce que, quando o legislador alterou o art.819\u00ba (atrav\u00e9s do DL n.38/2003), nele passando a incluir o arrendamento posterior \u00e0 penhora, entre os atos inopon\u00edveis \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, podia ter alterado o art.824\u00ba, n.2, caso tivesse tido o prop\u00f3sito de fazer caducar o arrendamento anterior \u00e0 penhora, mas posterior \u00e0 hipoteca.", 148], ["Sustentou-se, na doutrina e na jurisprud\u00eancia, que o arrendamento seria qualific\u00e1vel como um direito real (total ou parcialmente) e, por isso, enquanto direito real de gozo, seria comport\u00e1vel no \u00e2mbito do art.824\u00ba, n.2. Todavia, a raiz de tal entendimento encontra-se datada no tempo, tendo sido ancorada, h\u00e1 v\u00e1rias d\u00e9cadas, sobretudo, no facto de o regime do arrendamento apresentar, a esse tempo, fortes limita\u00e7\u00f5es \u00e0 liberdade do senhorio para extinguir o contrato de arrendamento. Todavia, as carater\u00edsticas perenes do direito do arrendat\u00e1rio, que se situam para al\u00e9m das flutua\u00e7\u00f5es legislativas do seu regime,", 149], ["demonstram que tal direito n\u00e3o pode ser qualificado como um direito real (nem total nem parcialmente).", 150], ["De forma sucinta, podem enunciar-se algumas das raz\u00f5es nesse sentido: para al\u00e9m da inser\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do contrato de loca\u00e7\u00e3o no Livro das Obriga\u00e7\u00f5es, e de o art.1682\u00ba-A designar, expressamente, o arrendamento como um direito pessoal de gozo, a tutela possess\u00f3ria conferida ao locat\u00e1rio pelo art.1037\u00ba desvia-se das carater\u00edsticas t\u00edpicas da tutela possess\u00f3ria pr\u00f3pria dos direitos reais (por raz\u00f5es de praticabilidade processual de defesa do direito), e sempre a indica\u00e7\u00e3o expressa dessa tutela seria desnecess\u00e1ria, caso o arrendat\u00e1rio tivesse um verdadeiro direito real. Acresce que, nem desta norma, nem do disposto no art.1057\u00ba se poder\u00e1 retirar a carater\u00edstica da sequela. O art.1057\u00ba (acolhendo princ\u00edpio inverso ao que vigorava no Direito Romano) \u00e9 uma norma inerente \u00e0 natureza duradoura do contrato de loca\u00e7\u00e3o e particularmente do contrato de arrendamento, e \u00ednsita \u00e0 sustenta\u00e7\u00e3o de todo o quadro legal do arrendamento destinado \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do gozo do im\u00f3vel durante o tempo convencionado. Se o direito do arrendat\u00e1rio pudesse, a qualquer momento (pela aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel), ser transformado num simples direito a uma indemniza\u00e7\u00e3o por danos, o contrato de arrendamento perderia, praticamente, toda a sua import\u00e2ncia enquanto instrumento de organiza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es econ\u00f3micas duradouras numa sociedade. Por outro lado, a subsist\u00eancia do direito do arrendat\u00e1rio depende da subsist\u00eancia de um contrato, que o senhorio pode extinguir por sua vontade unilateral (por via de oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o, den\u00fancia, resolu\u00e7\u00e3o), sendo esta uma carater\u00edstica que n\u00e3o encontra paralelo no regime dos direitos reais de gozo, os quais n\u00e3o s\u00e3o, em regra, suscet\u00edveis de extin\u00e7\u00e3o por simples ato de vontade de um terceiro (vd. art.1476\u00ba, quanto ao usufruto).", 151], ["Deve ainda notar-se que o n\u00edvel de \u201conera\u00e7\u00e3o\u201d que a subsist\u00eancia do direito do arrendat\u00e1rio representa (do ponto de vista do interesse do terceiro adquirente do im\u00f3vel) n\u00e3o \u00e9, em regra, equipar\u00e1vel \u00e0 onera\u00e7\u00e3o que pode decorrer de um direito real de gozo, como o usufruto ou o direito real de uso e habita\u00e7\u00e3o, pois estes direitos podem ser constitu\u00eddos a t\u00edtulo vital\u00edcio e ter natureza gratuita. O direito do arrendat\u00e1rio nunca tem, obviamente, estas carater\u00edsticas.", 152], ["N\u00e3o existem, portanto, argumentos de natureza literal ou sistem\u00e1tica que permitam incluir o arrendamento no \u00e2mbito do art.824\u00ba, n.2.", 153], ["Do ponto de vista do alcance teleol\u00f3gico da interpreta\u00e7\u00e3o do art.824\u00ba, n.2 do CC, a solu\u00e7\u00e3o que mereceu acolhimento do referido AUJ \u00e9 tamb\u00e9m a mais justific\u00e1vel, n\u00e3o apenas quando est\u00e1 em causa um arrendamento para habita\u00e7\u00e3o (como era o caso daquele AUJ), mas tamb\u00e9m quando se trata de arrendamentos para fins n\u00e3o habitacionais, mormente de arrendamentos de locais onde se encontram instalados estabelecimentos comerciais, como acontece no caso concreto. Efetivamente, a estabilidade das atividades econ\u00f3micas, desenvolvidas atrav\u00e9s do estabelecimento comercial, tem merecido particular tutela legislativa, como revela o disposto no art.1112\u00ba do CC, que permite o trespasse do estabelecimento (bem como do local onde se desenvolve a atividade do profissional liberal) por ato inter vivos sem necessidade do consentimento do locador. Esta preocupa\u00e7\u00e3o de estabilidade \u00e9 tamb\u00e9m revelada pela solu\u00e7\u00e3o consagrada no art.1113\u00ba, ao estabelecer a regra da n\u00e3o caducidade destes arrendamentos por morte do arrendat\u00e1rio.", 154], ["Sustentar a caducidade do contrato de arrendamento, em consequ\u00eancia da venda executiva, ou defender a manuten\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento at\u00e9 ao final do prazo convencionado ou renovado ou at\u00e9 que o novo locador possa denunciar o contrato (dependendo da respetiva modalidade temporal), implica harmonizar os interesses em jogo com os prop\u00f3sitos legislativos que se colhem tanto numa interpreta\u00e7\u00e3o intra-sitem\u00e1tica como extra-sitem\u00e1tica.", 155], ["Assim, de um lado, identifica-se o interesse dos credores do executado em que seja alcan\u00e7ado um valor de venda mais elevado, para maior satisfa\u00e7\u00e3o dos seus cr\u00e9ditos.", 156], ["Do outro lado estar\u00e1 o interesse do arrendat\u00e1rio em n\u00e3o sofrer uma priva\u00e7\u00e3o abrupta do local arrendado. Efetivamente, caso se verificasse a caducidade do contrato de arrendamento, por aplica\u00e7\u00e3o do art.824\u00ba, n.2, o arrendat\u00e1rio (independentemente da finalidade do contrato) teria a obriga\u00e7\u00e3o de imediatamente restituir o im\u00f3vel, como decorreria dos artigos 1038\u00ba, al\u00ednea i) e 1081\u00ba, n.1 do CC. Acresce que, n\u00e3o se encontrando esta hip\u00f3tese de caducidade prevista no art.1051\u00ba, n\u00e3o lhe seria aplic\u00e1vel a morat\u00f3ria prevista no art.1053\u00ba do CC. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir o im\u00f3vel seria, portanto, imediatamente exig\u00edvel. N\u00e3o sendo tal obriga\u00e7\u00e3o cumprida, e existindo interpela\u00e7\u00e3o para a restitui\u00e7\u00e3o, o ex-arrendat\u00e1rio torna-se-ia respons\u00e1vel pelo pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o correspondente ao dobro da renda que pagava, como determina o art.1045\u00ba, n.2. A severidade desta solu\u00e7\u00e3o, tratando-se de local onde se encontra instalado um estabelecimento comercial (com dezenas de trabalhadores, como no caso concreto) seria teleologicamente incompreens\u00edvel no quadro de uma legisla\u00e7\u00e3o locat\u00edcia que, com maiores ou menores restri\u00e7\u00f5es da liberdade contratual das partes, nunca deixou de ser integrada por m\u00faltiplas normas de natureza imperativa, tuteladoras da estabilidade do gozo do local arrendado e da previsibilidade da dura\u00e7\u00e3o do contrato, como os supra referidos artigos 1112\u00ba e 1113\u00ba e as normas que estabelecem prazos de pr\u00e9-aviso para o exerc\u00edcio dos direitos extintivos (art.1110\u00ba e artigos 1097\u00ba e 1101\u00ba por remiss\u00e3o).", 157], ["Nestes termos, apesar de as circunst\u00e2ncias f\u00e1ctico-processuais do presente caso serem parcialmente distintas daquelas que subjazeram ao referido AUJ, dado estar aqui em causa um arrendamento para fim n\u00e3o habitacional, as raz\u00f5es de fundo que o sustentaram t\u00eam pleno cabimento na fundamenta\u00e7\u00e3o do caso agora em revista, pelo que para elas se remete.", 158], ["3.4. Entre os fundamentos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido encontra-se a refer\u00eancia ao facto de, em 24.11.2016, a recorrente ter celebrado um \u201cnovo\u201d contrato de arrendamento com a adquirente do im\u00f3vel, \u201cBarcamaia\u201d, extraindo-se da\u00ed a ideia de que tal comportamento revelaria uma conforma\u00e7\u00e3o da arrendat\u00e1ria com a extin\u00e7\u00e3o do contrato, que se teria operado por for\u00e7a do art.824\u00ba, n.2 do CC.", 159], ["Por\u00e9m, a celebra\u00e7\u00e3o desse \u201cnovo\u201d contrato de arrendamento [sob condi\u00e7\u00e3o de ser julgada procedente a impugna\u00e7\u00e3o da resolu\u00e7\u00e3o na a\u00e7\u00e3o instaurada pela \u201cBarcamaia\u201d] n\u00e3o pode ter essa leitura, compreendendo-se, antes, no quadro de um sentimento de inseguran\u00e7a ou incerteza quanto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do contrato de arrendamento, face \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o daquela aliena\u00e7\u00e3o operada pelo administrador da insolv\u00eancia da \u201cProfato\u201d.", 160], ["Efetivamente, se a aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel se tivesse mantido v\u00e1lida e eficaz, o artigo 1057\u00ba do CC teria produzido os seus efeitos a t\u00edtulo definitivo e, consequentemente, a adquirente \u201cBarcamaia\u201d passava a ser o novo senhorio. Como aquela aliena\u00e7\u00e3o foi alvo de resolu\u00e7\u00e3o, voltando o im\u00f3vel \u00e0 titularidade da anterior propriet\u00e1ria, \u201cProfato\u201d (entretanto, declarada insolvente), o contrato de arrendamento tamb\u00e9m continuou sem altera\u00e7\u00f5es quanto aos seus sujeitos, dado ter sido neutralizada (por for\u00e7a da resolu\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel) a modifica\u00e7\u00e3o subjetiva (mudan\u00e7a tempor\u00e1ria de locador) que, em termos normais, teria sido operada pelo artigo 1057\u00ba do CC.", 161], ["3.5. Dizem os recorridos (nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es) que o contrato de arrendamento sempre estaria extinto por falta de pagamento de rendas. Ora, essa n\u00e3o foi uma quest\u00e3o autonomamente apreciada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, pelo que n\u00e3o integraria o objeto da presente recursa. De todo o modo, sempre se poderia afirmar, brevemente, que a falta de pagamento de rendas n\u00e3o conduz automaticamente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato (atendendo \u00e0 imperatividade dos modos de extin\u00e7\u00e3o do contrato, prevista no art.1080\u00ba do CC). Tal facto confere, sim, ao locador o direito de invocar a resolu\u00e7\u00e3o do contrato, nos termos do art. 1083\u00ba, n.3 e 1084\u00ba, n.3 do CC. Todavia, dos autos n\u00e3o resulta que o contrato de arrendamento haja sido alvo de resolu\u00e7\u00e3o por falta de pagamento de rendas.", 162], ["3.6. Afirma a recorrente [no ponto FF.] das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es que a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido seria nula, nos termos do art.615\u00ba, n.1, al\u00edneas b) e c) do CPC, dado ter-se baseado em normas legais que n\u00e3o existem, concretamente, o art.687\u00ba, n.1 al\u00ednea h) e n.2 do CC. Efetivamente, o art.687\u00ba do CC n\u00e3o tem n\u00fameros nem al\u00edneas. Todavia, parece tratar-se de um lapso de escrita, que n\u00e3o \u00e9 decisivo para o sentido interpretativo sustentado pelo ac\u00f3rd\u00e3o em revista, pois esse sentido encontra-se suficientemente justificado. N\u00e3o se v\u00ea, assim, que se encontre preenchido qualquer dos fundamentos de nulidade apontados pela recorrida.", 163], ["3.7. Importa ainda explicitar (para que n\u00e3o subsistam d\u00favidas interpretativas) o seguinte aspeto.", 164], ["A primeira inst\u00e2ncia, por ter entendido que o arrendamento tinha caducado, ex vi do art.824\u00ba, n.2 do CC, condenou a autora n\u00e3o s\u00f3 a entregar o im\u00f3vel, mas tamb\u00e9m a pagar uma indemniza\u00e7\u00e3o pela sua ocupa\u00e7\u00e3o (n\u00e3o titulada) \u00ab\u00e0 raz\u00e3o de \u20ac5.500 (cinco mil e quinhentos euros), por cada m\u00eas, desde 29.02.2016 e at\u00e9 efetiva entrega do mesmo espa\u00e7o\u00bb. O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido confirmou esta condena\u00e7\u00e3o.", 165], ["Embora nas conclus\u00f5es das suas alega\u00e7\u00f5es, a recorrente n\u00e3o se refira expressamente a esta condena\u00e7\u00e3o, deve entender-se que a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o agora em revista dever\u00e1 abranger esse segmento, na medida em que tal indemniza\u00e7\u00e3o era uma consequ\u00eancia de uma ocupa\u00e7\u00e3o para al\u00e9m do momento em que o contrato de arrendamento havia caducado. Assim, entendendo-se que o contrato de arrendamento n\u00e3o caducou, a contrapartida devida pela arrendat\u00e1ria \u00e0 locadora ser\u00e1, obviamente, a renda convencionada (ou decorrente de aplic\u00e1veis crit\u00e9rios legais).", 166], ["3.8. Sustentam os recorridos, nas suas contra-alega\u00e7\u00f5es, que a recorrente teria agido com abuso de direito, com base em comportamento contradit\u00f3rio, e com m\u00e1-f\u00e9 processual [pontos 35, 39 e 40 das respetivas conclus\u00f5es]. Todavia, n\u00e3o emergem dos autos, nomeadamente da factualidade provada, elementos ou ind\u00edcios que permitam reconduzir o comportamento da recorrente ao quadro normativo tra\u00e7ado pelo art.334\u00ba do CC. Efetivamente, n\u00e3o resulta dos autos que a recorrente tivesse procedido voluntariamente \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, cuja subsist\u00eancia vem pedir que seja reconhecida. Na realidade, as pretens\u00f5es da recorrente, processualmente formuladas, n\u00e3o se traduzem no exerc\u00edcio de um direito que exceda manifestamente os limites da boa-f\u00e9, dos bons costumes ou do fim social ou econ\u00f3mico do direito. Do mesmo modo, se tem de concluir que os recorridos n\u00e3o t\u00eam raz\u00e3o quando alegam a exist\u00eancia de m\u00e1-f\u00e9 processual da recorrente por propor a presente a\u00e7\u00e3o quando, em momento anterior, se teria conformado com a caducidade do contrato, pois n\u00e3o existem elementos processuais que sustentem essa conclus\u00e3o. O que razoavelmente se pode concluir do comportamento da autora, agora recorrente, \u00e9 que ela pretende ver ultrapassada uma situa\u00e7\u00e3o de d\u00favida e pretende ver clarificada a situa\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento, face \u00e0s espec\u00edficas vicissitudes respeitantes \u00e0 titularidade do im\u00f3vel arrendado.", 167], ["3.9. Em resumo, na linha da jurisprud\u00eancia firmada pelo Ac\u00f3rd\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n.2/2021, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica n. 151/2021 (S\u00e9rie I de 05.08.2021), tem de se concluir que o contrato de arrendamento celebrado entre a recorrente e a recorrida (agora Massa Insolvente), em 30.09.2006, n\u00e3o caducou em consequ\u00eancia da venda executiva do im\u00f3vel arrendado, ocorrida em 08.03.2014. Tamb\u00e9m n\u00e3o se identifica nos autos sufici\u00eancia probat\u00f3ria para concluir que esse contrato de arrendamento, entretanto, tivesse sido extinto por alguma outra causa. Assim, n\u00e3o tendo o contrato de arrendamento caducado (por n\u00e3o lhe ser aplic\u00e1vel o art.824\u00ba, n.2 do CC), n\u00e3o tem a recorrente de restituir o im\u00f3vel com esse fundamento.", 168], ["DECIS\u00c3O:", 169], ["Pelo exposto, decide-se conceder a revista, revogando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, e condenando-se os recorridos a reconhecerem a exist\u00eancia do contrato de arrendamento, com os inerentes efeitos legais.", 170], ["Custas na revista: pelos recorridos.", 171]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 91, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 93, "end": 129, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 131, "end": 168, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 170, "end": 171, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 92, 130, 169], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Acordam na 6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a,", 1], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 2], ["1. Nos autos de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referentes ao processo em que foi declarada insolvente Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA., reclamados os cr\u00e9ditos nos termos do artigo 128.\u00ba, do C\u00f3digo da Insolv\u00eancia e da Reclama\u00e7\u00e3o de Empresas (CIRE), apresentada pelo Administrador da Insolv\u00eancia (AI) a lista a que se refere o artigo 129.\u00ba do CIRE, constando da rela\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos reconhecidos o cr\u00e9dito reclamado por Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva foi o mesmo objecto de impugna\u00e7\u00e3o (pelo credor Montepio Geral) a qual foi julgada procedente (decis\u00e3o de 03-01-2017), determinando a exclus\u00e3o do referido cr\u00e9dito da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos.", 3], ["2. Proferida senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, o credor Domingos Teixeira Lu\u00eds interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o, que julgado procedente, revogou aquela decis\u00e3o e ordenou a realiza\u00e7\u00e3o de necess\u00e1rias dilig\u00eancias de prova.", 4], ["3. Realizado novo julgamento foi proferida senten\u00e7a que, na parte com relev\u00e2ncia neste \u00e2mbito, homologou e graduou a lista de credores reconhecidos com exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva.", 5], ["4. Por decis\u00e3o singular, o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o interposta por Lu\u00eds Ferreira da Silva, confirmando a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 6], ["5. Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva, invocando o disposto no artigo 625.\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil (doravante CPC) requereu a inefic\u00e1cia daquela senten\u00e7a alegando que nos autos de execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1TBBRG, sendo Exequente a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral e Executada, a agora insolvente Linfamolo-Constru\u00e7\u00f5es, SA. foi proferida senten\u00e7a de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (de 08-07-2013, transitada em julgado) que lhe reconheceu tal cr\u00e9dito (\u20ac627.123,29) e o graduou em segundo lugar.", 7], ["Considerando ocorrer contradi\u00e7\u00e3o entre a senten\u00e7a de n\u00e3o reconhecimento dos autos e a proferida no processo n.\u00ba 5183/11.1TBBRG, ambas transitadas em julgado sobre a mesma pretens\u00e3o, defende que se imp\u00f5e cumprir esta \u00faltima, que transitou em julgado em primeiro lugar - n.\u00ba 1 do artigo 625.\u00ba do CPC \u2013 devendo o seu cr\u00e9dito, em consequ\u00eancia, ser reconhecido e graduado, em segundo lugar, na lista de credores.", 8], ["6. O tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia indeferiu tal pretens\u00e3o.", 9], ["7. Interposta apela\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de indeferimento, o tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto proferiu ac\u00f3rd\u00e3o (de 10-11-2020, objecto de rectifica\u00e7\u00e3o por lapsos materiais atrav\u00e9s de ac\u00f3rd\u00e3o de 15-12-2020) que julgou o recurso improcedente e confirmou a decis\u00e3o recorrida.", 10], ["8. Novamente inconformado Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva vem recorrer de revista, concluindo nas suas alega\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 11], ["\u201c1. A lei n\u00e3o exige a presen\u00e7a das mesmas e concretas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas nas duas causas, mas somente que \u201cas partes sejam as mesmas sob o ponto de vista da qualidade jur\u00eddica\u201d, - n\u00ba 2 do art\u00ba 581 do CPC, - da\u00ed que releve o conceito material de parte, que se apura pelo \u00e2mbito de efic\u00e1cia material do objeto processual e n\u00e3o pela estrita e literal titularidade da inst\u00e2ncia;", 12], ["2. Da\u00ed que, apesar de nos presentes autos alguns dos reclamantes de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito serem diferentes dos reclamantes no processo n\u00famero 5183/11, o Recorrente e a Executada/insolvente s\u00e3o os mesmos sujeitos processuais nos dois processos, \u00e9 o mesmo devedor e credor;", 13], ["3. Da\u00ed que sejam os mesmos titulares da inst\u00e2ncia, cumprindo-se desta forma o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio;", 14], ["4. H\u00e1, por isso, identidade de sujeitos processuais nos dois processos;", 15], ["5. O Tribunal \u201ca quo\u201d, ao assim n\u00e3o entender, fez uma errada interpreta\u00e7\u00e3o do n\u00ba 2 do art\u00ba 581 do CPC;", 16], ["6. A absten\u00e7\u00e3o de recurso s\u00f3 pode significar que o Recorrente, analisada a senten\u00e7a, verificou que a mesma era do ponto de vista jur\u00eddico inatac\u00e1vel;", 17], ["7. Da\u00ed que o Recorrente dela n\u00e3o tenha recorrido, procurando desta forma litigar nos estritos termos da boa-f\u00e9 processual, fazendo deste um uso correto, uma vez que estava convencido que o recurso estava vocacionado ao insucesso;", 18], ["8. O Recorrente n\u00e3o podia alegar em sede de recurso mat\u00e9ria n\u00e3o escrutinada em audi\u00eancia de julgamento nem constante da decis\u00e3o recorr\u00edvel;", 19], ["9. Ora, a decis\u00e3o de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida no processo n\u00ba 5183/11.1TBBRG n\u00e3o foi discutida na audi\u00eancia de julgamento de n\u00e3o reconhecimento de cr\u00e9dito proferida nestes autos, nem, t\u00e3o pouco, consta desta senten\u00e7a;", 20], ["10. Da\u00ed que o Recorrente estivesse impedido de alegar, em sede de recurso, a decis\u00e3o proferida no processo n\u00ba 5183/11;", 21], ["11. Da\u00ed que n\u00e3o tenha precludido o direito do Recorrente a requerer a inefic\u00e1cia da segunda senten\u00e7a;", 22], ["12. Ao assim n\u00e3o entender, fez o Tribunal \u201ca quo\u201d uma errada an\u00e1lise e interpreta\u00e7\u00e3o do art\u00ba 573 e n\u00ba 1 do artigo 625 do CPC;", 23], ["13. A decis\u00e3o em m\u00e9rito violou, entre outros, o disposto nos artigos 542\u00ba, 573, 619, 621\u00ba, 625 e 607 do CPC.\u201d.", 24], ["9. Apresentaram contra-alega\u00e7\u00f5es o credor Domingos Teixeira Lu\u00eds e a Massa Insolvente de Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA, que se pronunciaram pela improced\u00eancia do recurso, tendo esta \u00faltima defendido, ainda, a inadmissibilidade da revista normal face \u00e0 exist\u00eancia de dupla conformidade decis\u00f3ria.", 25], ["II \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ", 26], ["De acordo com o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es (que delimitam o \u00e2mbito do conhecimento por parte do tribunal, na aus\u00eancia de quest\u00f5es de conhecimento oficioso \u2013 artigos 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n.4 e 639.\u00ba, todos do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 doravante CPC) mostra-se submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste tribunal a seguinte quest\u00e3o:", 27], ["Da (in)exist\u00eancia de casos julgados contradit\u00f3rios", 28], ["1. Os factos", 29], ["O tribunal a quo fixou a seguinte factualidade:", 30], ["1. Por apenso aos autos em que foi declarada a insolv\u00eancia de Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA., vieram os credores reclamar os seus cr\u00e9ditos, nos termos do artigo 128.\u00ba do CIRE.", 31], ["2. O AI reconheceu na rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referida no artigo 129.\u00ba, n.\u00ba 1 do CIRE, ao credor Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva um cr\u00e9dito no valor global de \u20ac798.761,25, garantido quanto a \u20ac690.000,00 e comum quanto ao demais.", 32], ["3. A Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral impugnou a lista referida em 2, pretendendo a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido pelo AI (12-11-2015).", 33], ["4. A Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral, em 19-11-2015, reiterando a impugna\u00e7\u00e3o referida em 3, requereu ainda, para o caso de a mesma ser julgada improcedente, se qualificasse como subordinado o cr\u00e9dito reconhecido a Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva.", 34], ["5. Em 7-10-2016 foi proferido despacho saneador, para efeitos da impugna\u00e7\u00e3o referida em 3, identificando-se o objecto do processo e os temas de prova.", 35], ["6. Realizado o julgamento, em 24-11-2016, 14-12-2016 e 21-12-2016, foi proferida a decis\u00e3o de 03-01-2017, com o seguinte dispositivo: \u201cPelo exposto, e sem necessidade de outras considera\u00e7\u00f5es, julga-se procedente a impugna\u00e7\u00e3o deduzida e, em consequ\u00eancia, determina-se a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos\u201d.", 36], ["7. A decis\u00e3o referida em 6 foi notificada ao credor Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva, na pessoa da patrona nomeada nos autos, em 04-01-2017.", 37], ["8. Em 14-05-2018 foi proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 38], ["9. Da senten\u00e7a referida em 8 interp\u00f4s recurso o credor Domingos Teixeira Lu\u00eds, tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, em ac\u00f3rd\u00e3o de 07-02-2019, julgou tal recurso procedente \u201ce, em consequ\u00eancia, revogam a decis\u00e3o recorrida, relegando para momento posterior \u00e0 tramita\u00e7\u00e3o ordenada a decis\u00e3o sobre a natureza do cr\u00e9dito do trabalhador recorrente e a sua gradua\u00e7\u00e3o\u201d.", 39], ["10. Realizado novo julgamento, relativo ao cr\u00e9dito de Domingos Teixeira Lu\u00eds, em 19-06-2019, foi em 16-07-2019 proferida senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos.", 40], ["11. A senten\u00e7a referida em 10 foi notificada em 18-07-2019.", 41], ["O tribunal a quo proferiu decis\u00e3o admitindo, por\u00e9m, ainda, a viabilidade de exist\u00eancia da seguinte factualidade invocada pelo Recorrente:", 42], ["1. - uma execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG, que correu termos pela Vara de Compet\u00eancia Mista de Braga, onde era exequente a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral e executada, a Linfamolo-Constru\u00e7\u00f5es, SA e onde foi penhorado o pr\u00e9dio urbano inscrito na respectiva matriz sob o artigo 982.\u00ba, descrito na 1.\u00aa Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Braga sob o n\u00famero 1294, sito na freguesia de Nogueira, Braga;", 43], ["1.1. - e sendo o ora apelante inscrita a seu favor hipoteca sobre o bem penhorado - AP. 624, de 2012/06/06 \u2013 para garantia do pagamento de um empr\u00e9stimo concedido \u00e0 executada no valor de \u20ac600.000,00, acrescido de juros \u00e0 taxa anual de 5%, at\u00e9 ao montante m\u00e1ximo de \u20ac690.000,00, reclamou a\u00ed esse seu cr\u00e9dito, no valor de \u20ac627.123,29;", 44], ["1.2.- por senten\u00e7a de 8.11.2013, j\u00e1 transitada em julgado e proferida no apenso B) dessa execu\u00e7\u00e3o, foi o ora apelante reconhecido como credor, tendo sido o seu cr\u00e9dito graduado em 2.\u00ba lugar.", 45], ["2.- no presente apenso aos autos em que foi declarada a insolv\u00eancia de Linfamo-Constru\u00e7\u00f5es, SA, o AI, na rela\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos que juntou aos autos, listou um cr\u00e9dito no valor global de \u20ac798.761,25, garantido quanto a \u20ac690.000,00 e comum quanto ao demais, pertencente a credor Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva, ora apelante;", 46], ["2.1. \u2013 esse cr\u00e9dito foi objecto de impugna\u00e7\u00e3o por um outro credor e por senten\u00e7a de 3.01.2017, foi essa impugna\u00e7\u00e3o julgada procedente e, em consequ\u00eancia, determinou-se a exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva da lista de cr\u00e9ditos reconhecidos;", 47], ["2.2. \u2013 tal decis\u00e3o foi notificada ao ora apelante em 4.01.2017 e mostra-se transitada em julgado.", 48], ["2. O direito", 49], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via: Da admissibilidade da revista", 50], ["Nas contra-alega\u00e7\u00f5es a Massa Insolvente defende a inadmissibilidade do recurso de revista interposto dada a exist\u00eancia de dupla conforme que impede a revista normal, n\u00e3o tendo o Recorrente requerido revista excepcional.", 51], ["\u00c0 presente revista mostra-se aplic\u00e1vel o regime de recursos previsto no artigo 671.\u00ba e seguintes, do CPC.", 52], ["Nos termos do artigo 671.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, sem preju\u00edzo dos casos em que o recurso \u00e9 sempre admiss\u00edvel, n\u00e3o \u00e9 admitida revista do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que confirme, sem voto de vencido e sem fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente, a decis\u00e3o proferida pela 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 53], ["No caso, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que ocorreu identidade no sentido da decis\u00e3o (indeferimento do pedido de inefic\u00e1cia da senten\u00e7a que homologou a lista de credores reconhecida a fls. 473 a 475 dos autos com exclus\u00e3o do cr\u00e9dito de Pedro Miguel Ferreira da Costa e Silva) e unanimidade do colectivo de Ju\u00edzes Desembargadores.", 54], ["Todavia, conforme resulta das conclus\u00f5es da revista, o Recorrente centra o objecto do recurso na exist\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o, pela senten\u00e7a proferida nestes autos, do caso julgado material formado pela senten\u00e7a de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida no processo n.\u00ba 5183/11.1TBBRG, que reconheceu o seu cr\u00e9dito nesse \u00e2mbito reclamou (\u20ac627.123,29) e o graduou em segundo lugar.", 55], ["Nesta perspectiva, levando ainda em conta a pr\u00f3pria natureza da decis\u00e3o recorrida, n\u00e3o pode deixar de se admitir a presente revista, atento o disposto nos artigos 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a) e 671.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea a), ambos do CPC.", 56], ["1. Da (in)exist\u00eancia de casos julgados contradit\u00f3rios", 57], ["Pretende o Recorrente que a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida nos presentes autos (apensos ao processo de insolv\u00eancia referente a Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA.), que n\u00e3o reconheceu o cr\u00e9dito por si reclamado, ceda perante a senten\u00e7a proferida na reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG1, que lhe reconheceu o mesmo cr\u00e9dito (no montante de \u20ac627.123,29) e o graduou em segundo lugar, porque transitada em primeiro lugar.", 58], ["Fundamenta a sua pretens\u00e3o no disposto no artigo 625.\u00ba, do CPC, por estarem em causa duas senten\u00e7as contradit\u00f3rias sobre a mesma pretens\u00e3o, ambas transitadas em julgado.", 59], ["1.1 A an\u00e1lise do objecto do recurso imp\u00f5e que se fa\u00e7a uma refer\u00eancia ao facto do tribunal a quo, na sequ\u00eancia do entendido em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, ter considerado que o Requerente deixou irremediavelmente precludir a alega\u00e7\u00e3o do direito a que agora se vem arrogar com fundamento no teor da decis\u00e3o transitada em julgado, proferida no apenso B) da execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG,2 sendo certo que procedeu, e bem, \u00e0 efectiva aprecia\u00e7\u00e3o da respectiva pretens\u00e3o.", 60], ["Na verdade, sempre que esteja em causa a ocorr\u00eancia de uma eventual situa\u00e7\u00e3o de casos julgados contradit\u00f3rios, carece de cabimento a invoca\u00e7\u00e3o da preclus\u00e3o do direito de defesa perante a regra contida no artigo 625.\u00ba, do CPC, cujo prop\u00f3sito \u00e9, sem d\u00favida, o de remediar as situa\u00e7\u00f5es de viola\u00e7\u00e3o do caso julgado (dando preval\u00eancia \u00e0 decis\u00e3o que transitou em primeiro lugar e, consequentemente, tornando ineficaz a decis\u00e3o coberta por tr\u00e2nsito em julgado posterior).", 61], ["Como salientado pelo Recorrido Domingos Teixeira Lu\u00eds nas contra alega\u00e7\u00f5es citando o Professor Jos\u00e9 Lebre de Freitas3, a n\u00e3o invoca\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o do caso julgado pelo interessado (ou o n\u00e3o conhecimento oficioso da mesma) n\u00e3o obsta a que, com apoio nela e a todo o tempo, se possa fazer cumprir a primeira decis\u00e3o transitada em julgado e de declarar ineficaz a segunda que com ela esteja em contradi\u00e7\u00e3o.", 62], ["Assim, n\u00e3o podemos acompanhar as considera\u00e7\u00f5es que a tal prop\u00f3sito se mostram exaradas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 63], ["1.2 O tribunal a quo, na sequ\u00eancia do decidido pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia, negou proced\u00eancia \u00e0 pretens\u00e3o do Requerente por considerar n\u00e3o estar em causa uma situa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as contradit\u00f3rias em face da inexist\u00eancia de identidade dos sujeitos vinculados pelas mesmas.", 64], ["Apreciando a situa\u00e7\u00e3o \u00e0 luz do conceito de casos julgados contradit\u00f3rios \u00ednsito no artigo 625.\u00ba, do CPC, refere o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 65], ["- \u201cEm suma, a decis\u00e3o que se imp\u00f5e (\u00e0s partes e ao tribunal) em ac\u00e7\u00e3o subsequente n\u00e3o \u00e9 qualquer uma que tenha de alguma forma a ver com esta, sendo inequivocamente necess\u00e1rio que se trate de uma decis\u00e3o que tenha definido entre as mesmas partes uma quest\u00e3o que se apresenta como pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o da nova decis\u00e3o. \u00c9 essa defini\u00e7\u00e3o, discutida entre essas partes e tornada depois indiscut\u00edvel entre elas, que funciona como autoridade. ", 66], ["Ou ainda, como se refere no Ac. do STJ de 13.11.2018, in www.dgsi.pt \u201cA norma do n.\u00ba1 do art.\u00ba 625.\u00ba do C.P.Civil n\u00e3o visa dirimir as hip\u00f3teses que co-envolvem terceiros n\u00e3o vinculados pelas decis\u00f5es contradit\u00f3rias, por muito que os interesses em disputa sejam incompat\u00edveis e os lit\u00edgios sejam paralelos ou equipar\u00e1veis; nem visa regular sobre os efeitos do caso julgado\u201d. ", 67], ["Ora, analisando, neste contexto jur\u00eddico, o apenso de reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da execu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 5183/11.1.TBBRG e o presente apenso de reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da insolv\u00eancia, resulta evidente que o que foi discutido entre as partes na ac\u00e7\u00e3o executiva e tornada depois indiscut\u00edvel entre elas, n\u00e3o tem relev\u00e2ncia \u201cde per si\u201d na presente reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, atento o preceituado no n.\u00ba1 do art.\u00ba 128.\u00ba do CIRE, ou seja, \u201cA verifica\u00e7\u00e3o tem por objecto todos os cr\u00e9ditos sobre a insolv\u00eancia, qualquer que seja a sua natureza e fundamento, e mesmo o credor que tenha o seu cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o definitiva n\u00e3o est\u00e1 dispensado de o reclamar no processo de insolv\u00eancia, se nele quiser obter pagamento\u201d. ", 68], ["E como se sabe, quando se fala de caso julgado na vertente de autoridade do caso julgado, que \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o que releva no caso em apre\u00e7o - o chamado efeito positivo do caso julgado - do que se est\u00e1 a falar \u00e9 da imposi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o tomada sobre uma quest\u00e3o que \u00e9 prejudicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o a tomar num processo subsequente (processo dependente). Esta rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre objectos processuais verifica-se, como refere Miguel Teixeira de Sousa, in \u201cEstudos Sobre o Novo Processo Civil\u201d, p\u00e1g. 575, \u201cquando a aprecia\u00e7\u00e3o de um objecto (que \u00e9 o prejudicial) constitui um pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o do julgamento de um outro objecto (que \u00e9 o dependente) (\u2026) Nesta hip\u00f3tese, o tribunal da ac\u00e7\u00e3o dependente est\u00e1 vinculado \u00e0 decis\u00e3o proferida na causa prejudicial\u201d.", 69], ["No supra referido incidente apenso da execu\u00e7\u00e3o nada se decidiu que assuma natureza prejudicial (por constituir pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o) da decis\u00e3o tomada no presente incidente apenso \u00e0 insolv\u00eancia da Linfamolo - Constru\u00e7\u00f5es, SA, desde logo, porque diversas as pessoas vinculadas pelas referidas decis\u00f5es e mesmo sendo consabido que a identidade jur\u00eddica n\u00e3o tem necessariamente que coincidir com a identidade f\u00edsica dos sujeitos, antes interessando que estes actuem como titulares da mesma rela\u00e7\u00e3o substancial, n\u00e3o afectando, por isso, a identidade dos sujeitos a simples diversidade da sua posi\u00e7\u00e3o processual, temos de concluir que inexiste identidade dos sujeitos vinculados pelas decis\u00f5es em apre\u00e7o, j\u00e1 que na primeira temos como exequente a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral, como executada a Linfamolo - Constru\u00e7\u00f5es, SA e como credor/reclamante o ora apelante, enquanto na segunda temos a insolvente Linfamolo - Constru\u00e7\u00f5es, SA; a massa insolvente da referida devedora; todos os credores reconhecidos da insolv\u00eancia, a credora/impugnante Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral e o ora reclamante, sendo manifesto que num e noutro, incidentes \u2013 da execu\u00e7\u00e3o e da insolv\u00eancia, respectivamente - as partes que nela intervieram e interv\u00eam, actuaram e actuam como portadores de interesses substanciais diversos quanto \u00e0 rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em causa. Ou seja, \u00e0 excep\u00e7\u00e3o do ora apelante, nenhuma outra parte \u2013 no sentido da sua qualidade jur\u00eddica - interveio em ambos os incidentes de reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d.", 70], ["H\u00e1 que confirmar tal entendimento.", 71], ["Com efeito, a situa\u00e7\u00e3o sob aprecia\u00e7\u00e3o n\u00e3o assume aplicabilidade no artigo 625.\u00ba, do CPC, por a senten\u00e7a proferida nestes autos n\u00e3o violar o caso julgado material, sob a vertente da autoridade do caso julgado, que se formou com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a de gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos apensa aos identificados autos de execu\u00e7\u00e3o, conforme passaremos a justificar.", 72], ["1.3 O caso julgado pode funcionar como obst\u00e1culo ao conhecimento de m\u00e9rito (\u00e9 a sua caracter\u00edstica de excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria - artigos 576.\u00ba, n.\u00ba2, 577.\u00ba, al\u00ednea i), 580.\u00ba, do CPC) ou impor na mesma ou noutra ac\u00e7\u00e3o, entre as mesmas partes, o sentido da decis\u00e3o que lhe \u00e9 inerente, entrando, neste caso e desse modo, nos fundamentos da nova decis\u00e3o. Neste sentido se consubstancia a sua caracter\u00edstica de for\u00e7a e autoridade dentro do processo e fora dele, reconhecida e regulamentada nos artigos 619.\u00ba e ss., do CPC4.", 73], ["A fun\u00e7\u00e3o do caso julgado \u00e9 a de evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir decis\u00e3o anterior \u2013 artigo 580.\u00ba, n.\u00ba2, do CPC.", 74], ["Na situa\u00e7\u00e3o sob aprecia\u00e7\u00e3o interessa perspectivar o caso julgado material sob o seu efeito positivo, ou seja, no dizer do STJ de 30.03.2017, em termos de implicar \u201co acatamento de uma decis\u00e3o proferida em ac\u00e7\u00e3o anterior cujo objecto se inscreve, como pressuposto indiscut\u00edvel, no objecto de uma ac\u00e7\u00e3o ulterior, obstando assim a que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ali definida venha a ser contemplada, de novo, de forma diversa.\u201d.5", 75], ["A tal respeito refere Miguel Teixeira de Sousa \u201co caso julgado material pode valer como autoridade de caso julgado, quando o objecto da ac\u00e7\u00e3o subsequente \u00e9 dependente do objecto da ac\u00e7\u00e3o anterior como excep\u00e7\u00e3o do caso julgado, quando o objecto da ac\u00e7\u00e3o posterior \u00e9 id\u00eantico ao objecto da ac\u00e7\u00e3o antecedente\u201d e representa \u201co comando de ac\u00e7\u00e3o ou a proibi\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o respeitante \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o subjectiva \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o no processo subsequente do conte\u00fado da decis\u00e3o anterior e \u00e0 n\u00e3o contradi\u00e7\u00e3o no processo posterior do conte\u00fado da decis\u00e3o antecedente\u201d Assim, \u201cquando o objecto processual anterior \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do objecto processual posterior, o caso julgado da decis\u00e3o anterior releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente (\u2026). Ou seja, a diversidade entre os objectos adjectivos torna prevalecente um efeito vinculativo. 6", 76], ["Mostra-se o instituto da autoridade de caso julgado caracterizado em termos de uma diversidade entre os objectos dos dois processos (o que n\u00e3o ocorre na excep\u00e7\u00e3o que tem subjacente uma identidade entre esses objectos) em que o decidido na primeira ac\u00e7\u00e3o surge como condi\u00e7\u00e3o, como pressuposto necess\u00e1rio para aprecia\u00e7\u00e3o do objecto processual da segunda ac\u00e7\u00e3o.7", 77], ["Nesta especificidade, ainda que n\u00e3o se esteja perante entendimento pac\u00edfico, tem sentido defender que a autoridade de caso julgado dispense a verifica\u00e7\u00e3o da tr\u00edplice identidade pressuposta pela excep\u00e7\u00e3o do caso julgado8. Todavia, uma rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade ou depend\u00eancia entre as causas n\u00e3o permite que se ultrapasse a exig\u00eancia de identidade subjectiva.", 78], ["Como refere a este prop\u00f3sito o ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 14-05-2019 \u201cA vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 anterior decis\u00e3o pressup\u00f5e o tr\u00e2nsito desta e, diferentemente da excep\u00e7\u00e3o do caso julgado, depende apenas da verifica\u00e7\u00e3o da identidade subjectiva dos litigantes, da exist\u00eancia de uma evidente conex\u00e3o entre os objectos de cada uma das ac\u00e7\u00f5es, havendo ainda que apurar se o conte\u00fado daquela decis\u00e3o se deve ter como prejudicial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 decis\u00e3o a tomar na ac\u00e7\u00e3o sequente\u201d. 9", 79], ["Esta exig\u00eancia reportada aos sujeitos enquanto destinat\u00e1rios da decis\u00e3o assume cabimento numa estreita correla\u00e7\u00e3o com o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e com o imperativo constitucional previsto no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, e, por isso, os limites subjetivos do caso julgado coincidem com os limites subjetivos do pr\u00f3prio objecto da decis\u00e3o10.", 80], ["Consequentemente, a autoridade de caso julgado apenas pode ser oposta a quem seja tida como parte do ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica, como definido pelo artigo 581.\u00ba, n.\u00ba 211.", 81], ["1.4 Assim sendo, na sequ\u00eancia do conclu\u00eddo pelas inst\u00e2ncias, h\u00e1 que afastar, no caso, a exist\u00eancia de casos julgados contradit\u00f3rios por aus\u00eancia de um dos pressupostos para o efeito, a identidade subjectiva, e, bem assim, em face da disson\u00e2ncia de conex\u00e3o entre os objectos de cada uma das ac\u00e7\u00f5es.", 82], ["Como real\u00e7a o ac\u00f3rd\u00e3o deste tribunal de 09-03-2021, proferido no Processo n.\u00ba 1867/17.9T8AMT-B-P1.S1,12os sujeitos da a\u00e7\u00e3o executiva e os do processo de insolv\u00eancia n\u00e3o se apresentam em id\u00eantica qualidade jur\u00eddica. Ainda que em ambos os processos o credor (\u2026) tenha por base a invoca\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito n\u00e3o satisfeito, o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o executiva n\u00e3o \u00e9 o mesmo que \u00e9 formulado no processo de insolv\u00eancia. Se no primeiro aquele credor tinha como prop\u00f3sito imediato a satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito \u00e0 custa do patrim\u00f3nio do devedor, na a\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia o objetivo imediato do pedido \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da sociedade devedora.\u201d.", 83], ["Afastando a verifica\u00e7\u00e3o dos requisitos definidos no artigo 581.\u00ba, do CPC, atenta a especificidade do regime da insolv\u00eancia13, refere ainda o citado ac\u00f3rd\u00e3o:", 84], ["- \u201cEm geral, a senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (com os limites do art.791\u00ba do CPC) tem, essencialmente, uma fun\u00e7\u00e3o ordenadora ou hierarquizadora da ordem a seguir no pagamento dos credores que reclamaram cr\u00e9ditos garantidos sobre os bens penhorados. ", 85], ["(\u2026) Com a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia suspendem-se quaisquer dilig\u00eancias executivas requeridas pelos credores da insolv\u00eancia que atinjam os bens integrantes da massa insolvente (composta por todo o patrim\u00f3nio do devedor, nos termos do art.46\u00ba do CIRE), como determina o art.88\u00ba do CIRE, sendo as a\u00e7\u00f5es executivas apensadas ao processo de insolv\u00eancia (art.85\u00ba do CIRE).", 86], ["Nestes termos, a decis\u00e3o que verificou e graduou cr\u00e9ditos numa a\u00e7\u00e3o executiva que n\u00e3o vai ter continua\u00e7\u00e3o perde, assim, o seu efeito \u00fatil imediato quanto aos credores que vieram reclamar cr\u00e9ditos no processo de insolv\u00eancia (nos termos do art.128\u00ba do CIRE), pois neste processo ter\u00e1 de ser produzida uma nova decis\u00e3o sobre verifica\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, nos termos do art.140\u00ba do CIRE. ", 87], ["A senten\u00e7a que verificou e graduou os cr\u00e9ditos na anterior a\u00e7\u00e3o executiva tem, assim, de ser compreendida nos seus limites subjetivos, objetivos e funcionais, pois apenas respeitava a cr\u00e9ditos com garantia e visava a liquida\u00e7\u00e3o dos bens penhorados, enquanto que no processo de insolv\u00eancia se visa a liquida\u00e7\u00e3o de todo o patrim\u00f3nio que integra a massa insolvente, nele podendo reclamar cr\u00e9ditos todos os credores (art.128\u00ba do CIRE).", 88], ["Inexiste, por isso, ofensa \u00e0 autoridade do caso julgado.\u201d.", 89], ["Por conseguinte, na linha do posicionamento que tem vindo a ser entendido por este tribunal14, cabe concluir que a senten\u00e7a proferida nos autos de reclama\u00e7\u00e3o e verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos em processo de insolv\u00eancia, que julgou n\u00e3o verificado o cr\u00e9dito do Recorrente, n\u00e3o viola o caso julgado decorrente da senten\u00e7a anteriormente proferida nos autos de reclama\u00e7\u00e3o e gradua\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, em processo de execu\u00e7\u00e3o, que reconheceu e graduou tal cr\u00e9dito, por n\u00e3o se verificar a indispens\u00e1vel identidade das partes e a conex\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es.", 90], ["N\u00e3o se verificando a viola\u00e7\u00e3o do caso julgado anterior, ao inv\u00e9s do pugnado pelo Recorrente, n\u00e3o ocorre a alegada contradi\u00e7\u00e3o de julgados aludida no artigo 625.\u00ba, n.\u00ba1, do CPC.", 91], ["Improcedem, assim, na sua totalidade, as conclus\u00f5es do recurso.", 92], ["IV \u2013 DECIS\u00c3O", 93], ["Nestes termos, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em julgar improcedente a revista, confirmando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 94], ["Custas pelo Recorrente.", 95], ["Sendo Exequente a Caixa Econ\u00f3mica Montepio Geral e Executada Linfamolo \u2013 Constru\u00e7\u00f5es, SA., no \u00e2mbito da qual foi penhorado pr\u00e9dio urbano sito na freguesia de Nogueira, Braga, onerado com uma hipoteca inscrita a favor do aqui Recorrente para garantia do pagamento de um m\u00fatuo concedido \u00e0 Executada, no valor de \u20ac600.000,00, acrescido de juros \u00e0 taxa anual de 5%, at\u00e9 ao montante m\u00e1ximo de \u20ac690.000,00.\u21a9", 96], ["Em virtude de n\u00e3o ter recorrido da senten\u00e7a que n\u00e3o reconheceu nem graduou o seu cr\u00e9dito, em termos de com isso ter precludido o seu direito de contra ela se insurgir.\u21a9", 97], ["Em C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Volume 2.\u00ba, Coimbra Editora, Coimbra, 2008, p. 729\u21a9", 98], ["De acordo com o disposto no n.\u00ba1 do artigo 619 do CPC, a decis\u00e3o (transitada em julgado) sobre a rela\u00e7\u00e3o material controvertida tem for\u00e7a obrigat\u00f3ria dentro e fora do processo, constituindo assim o caso julgado material.\u21a9", 99], ["Processo n.\u00ba 1375/06.3TBSTR.E1.S1 \u2013 dispon\u00edvel nas Bases Documentais do ITIJ.\u21a9", 100], ["O objecto da senten\u00e7a e o caso julgado material (O estudo sobre a funcionalidade processual), BMJ, n\u00ba 325, pp. 171, 172.\u21a9", 101], ["Cfr. Lebre de Freitas e outros, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Vol. 2.\u00ba, p. 354.\u21a9", 102], ["Alberto dos Reis defendia que quer se trate \u201cda fun\u00e7\u00e3o positiva, quer da fun\u00e7\u00e3o negativa, s\u00e3o sempre necess\u00e1rias as tr\u00eas identidades exigidas\u201d \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil anotado, Volume III, 3\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Coimbra Editora, 1981, p.93.", 103], ["Em sentido contr\u00e1rio Manuel de Andrade referia que: \u201cEsta interpreta\u00e7\u00e3o permite chegar a resultados positivos bastante parecidos com aqueles a que tende uma certa teoria jurisprudencial, distinguindo entre a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado e a simples invoca\u00e7\u00e3o pelo R\u00e9u da autoridade do caso julgado que corresponde a uma senten\u00e7a anterior, e julgando dispens\u00e1veis, quanto a esta figura, as tr\u00eas identidades do artigo 498.\u00ba\u201d \u2013 obra citada, pp 320-321.", 104], ["A jurisprud\u00eancia tende, dominantemente, a entender que, relativamente \u00e0 autoridade do caso julgado, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a verifica\u00e7\u00e3o da tr\u00edplice identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir.\u21a9", 105], ["Processo n.\u00ba 1204/12.9TVLSB.L1.S3, dispon\u00edvel nas Bases Documentais do ITIJ. Tamb\u00e9m nesse sentido e entre outros os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 6/11/2018, Processo n.\u00ba 1/16.7T8ESP.P1.S1, de 27-02-2018, Processo n.\u00ba 2472/05.8TBSTR.E1 e de 07-03-2017, Processo n.\u00ba 2772/10.5TBGMR-Q.G1.S1, todos dispon\u00edveis nas Bases Documentais do ITIJ.\u21a9", 106], ["Rui Pinto, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, Julgar Online, Novembro de 2018.\u21a9", 107], ["No sentido de ser contr\u00e1ria \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de indefesa, prevista no artigo 20.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o e violadora do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio a decis\u00e3o que vinculasse quem foi terceiro \u00e0 causa, cfr. tamb\u00e9m ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 18-06-2014, processo n.\u00ba 209/09.1TBPTL.G1.S1, dispon\u00edvel nas Bases Documentais do ITIJ.\u21a9", 108], ["Relatado pela Exma. Conselheira 2.\u00aa adjunta neste colectivo, a que se pode aceder atrav\u00e9s das Bases Documentais do ITIJ.\u21a9", 109], ["A este respeito salienta o ac\u00f3rd\u00e3o deste tribunal de 27-09-2018, Processo n.\u00ba 10248/16.0T8PRT.P1.S1 (acess\u00edvel atrav\u00e9s das Bases Documentais do ITIJ): \u201co concurso de credores no processo de insolv\u00eancia diferencia-se do concurso em sede de a\u00e7\u00e3o executiva singular, em que apenas se visa o reconhecimento de cr\u00e9ditos para efeitos da sua gradua\u00e7\u00e3o confinada aos credores que, dispondo de t\u00edtulo executivo, gozem de direitos de garantia real sobre os bens penhorados \u2013 os chamados credores privilegiados. Dessa diferencia\u00e7\u00e3o decorre, logicamente, n\u00e3o ser de equiparar, sem mais, o concurso de credores no \u00e2mbito da insolv\u00eancia ao concurso na a\u00e7\u00e3o executiva singular, mormente para efeitos de restringir ou relativizar a efic\u00e1cia do caso julgado material da senten\u00e7a de verifica\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos proferida no processo de insolv\u00eancia.\u201d\u21a9", 110], ["Ac\u00f3rd\u00e3o de 15-12-2020, Processo n.\u00ba100/13.7TBVCD-B.P1.S1 e ac\u00f3rd\u00e3o de 19-05-2020, Processo n.\u00ba1383/18.1TBOAZ-B.P1.S2, acess\u00edveis atrav\u00e9s das Bases Documentais do ITIJ:\u21a9", 111]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 1, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 3, "end": 25, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 27, "end": 48, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 50, "end": 92, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 94, "end": 95, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [2, 26, 49, 93], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 96, "end": 111, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [[" Processo n\u00ba1116/18.2PRT.P1.S1", 1], ["Ac\u00f3rd\u00e3o", 2], ["", 3], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:", 4], ["Relat\u00f3rio", 5], ["1. Manuel Joaquim da Costa Rodrigues e Andreia da Concei\u00e7\u00e3o Loureiro de Oliveira intentaram a\u00e7\u00e3o declarativa com processo comum contra Consulteam \u2013 Consultores de Gest\u00e3o, Ld.\u00aa, pedindo a sua condena\u00e7\u00e3o a pagar-lhes a quantia de \u20ac40 000,00 a t\u00edtulo de redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, decorrente do facto de o im\u00f3vel que lhe adquiriram possuir uma \u00e1rea total efetiva inferior \u00e0 \u00e1rea total declarada, quantia essa acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 integral pagamento.", 6], ["2. Citada, a R\u00e9 veio contestar, defendendo-se por impugna\u00e7\u00e3o e por exce\u00e7\u00e3o (invocando a caducidade do direito dos Autores, por decurso do prazo a que alude o artigo 890.\u00ba do C\u00f3digo Civil).", 7], ["3. Foi proferido despacho saneador, com fixa\u00e7\u00e3o do valor da a\u00e7\u00e3o, do objeto do lit\u00edgio e dos temas da prova.", 8], ["4. Realizada a audi\u00eancia de julgamento foi proferida decis\u00e3o a julgar a a\u00e7\u00e3o procedente, condenando-se a R\u00e9 a pagar aos Autores a quantia de \u20ac40 000,00 (quarenta mil euros), acrescida de juros legais \u00e0 taxa de 4% desde a data da cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 efetivo e integral pagamento.", 9], ["5. Inconformada com esta decis\u00e3o, a R\u00e9 interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto.", 10], ["6. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto veio conceder provimento ao presente recurso, \u201cjulgando a apela\u00e7\u00e3o procedente, revoga-se a decis\u00e3o recorrida, julgando improcedente o pedido formulado pelos apelados.\u201d", 11], ["7. Inconformados com tal decis\u00e3o, vieram os Autores interpor o presente recurso de revista, formulando as seguintes (transcritas) conclus\u00f5es:", 12], ["1.\u00aa O Ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido, alterou, revogando, a decis\u00e3o de 1\u00aa inst\u00e2ncia que tinha condenado a R\u00e9/Recorrida a pagar aos Recorrentes a quantia de 40.000,00\u20ac, acrescidas de juros, em virtude da discrep\u00e2ncia entre a \u00e1rea real de 160 m2 do logradouro e a \u00e1rea do mesmo declarada de 325 m 2 e constante na escritura p\u00fablica de compra e venda.", 13], ["2.\u00aa Insurgem-se os AA/recorrentes, contra tal decis\u00e3o, por entenderem que no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, os Srs. Ju\u00edzes Desembargadores n\u00e3o aplicaram, nem interpretaram correctamente o disposto no artigo 888\u00ba e 236 e 238 \u00ba do C\u00f3digo Civil.", 14], ["3.\u00aa Os Recorrentes invocaram na peti\u00e7\u00e3o inicial as diferen\u00e7as de \u00e1reas declarada e real do pr\u00e9dio que adquiriram e, consequentemente, pugnaram pela aplica\u00e7\u00e3o do regime decorrente do artigo 888\u00ba do C\u00f3digo Civil \u2013 venda do corpus \u2013 isto \u00e9, pelo direito correspondente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.", 15], ["4.\u00aa Apesar do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido qualificar a venda em quest\u00e3o, como venda ad corpus e de reconhecer que a diferen\u00e7a de \u00e1reas ser superior a um vig\u00e9simo, entendeu que na escritura p\u00fablica n\u00e3o consta indicada a \u00e1rea declarada concluindo, por tal motivo, n\u00e3o haver lugar \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o.", 16], ["5.\u00aa Provou-se que o intermedi\u00e1rio da R\u00e9/recorrida no in\u00edcio do m\u00eas de Novembro 2016 entregou aos AA./Recorrentes c\u00f3pia da caderneta predial e certid\u00e3o predial, onde constam as \u00e1reas declaradas e que com base em tais documentos foi realizada a escritura p\u00fablica.", 17], ["6.\u00aa Ali\u00e1s, os documentos entregues pela Recorrida aos AA./Recorrentes, al\u00e9m de documentos oficiais, constituem documentos imprescind\u00edveis para a realiza\u00e7\u00e3o da escritura, como foram e, sem os quais se mostra invi\u00e1vel e imposs\u00edvel a sua celebra\u00e7\u00e3o, tanto mais, que os referidos documentos integram a escritura face ao seu arquivamento, no acto.", 18], ["7.\u00aa Como se refere no Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 20.04.2010, do Sr. Desembargador Eduardo Pires, vem expressamente referido que:", 19], ["\u201co contrato indica a \u00e1rea por refer\u00eancia aos documentos que instru\u00edram a escritura p\u00fablica\u201d.", 20], ["8.\u00aa Tamb\u00e9m no Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto de 01-12-2014 dos Srs. Desembargadores Manuel Domingos Fernandes, Caimoto Jacome e Macedo Domingos e, parcialmente transcrito nas presentes alega\u00e7\u00f5es se conclui que embora na escritura p\u00fablica n\u00e3o se fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea declarada, ela esteve presente, \u201cface \u00e0 entrega das cadernetas prediais e descri\u00e7\u00e3o predial e que por esses documentos, da matriz e da conservat\u00f3ria, ficou a Autora a saber que o pr\u00e9dio tinha a \u00e1rea de 9.400 m2\u201d;", 21], ["9.\u00aa Ali\u00e1s, da mesma forma, nos presentes autos, ficou apurado que a intermedi\u00e1ria da R\u00e9/Recorrida, no in\u00edcio de Novembro 2016 entregou aos AA./Recorrentes c\u00f3pia da caderneta predial e certid\u00e3o predial.", 22], ["10.\u00aa - No Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o do Porto acabado de referir, diz-se, ap\u00f3s cita\u00e7\u00f5es, quer de Mota Pinto quer de Manuel de Andrade que:", 23], ["\u201cConsagrou-se, assim, a denominada teoria da impress\u00e3o do destinat\u00e1rio, teoria que sofre adapta\u00e7\u00e3o objectiva no caso dos neg\u00f3cios formais, em que a declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode valer\u2026..\u201d", 24], ["11.\u00aa Concluindo-se que a tarefa interpretativa no que respeita ao artigo 238\u00ba, embora na escritura n\u00e3o se fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea, ela esteve presente, pela entrega dos documentos referidos \u2013 caderneta predial e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria Predial.", 25], ["12.\u00aa Afigura-se-nos, pois, que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou e n\u00e3o interpretou corretamente o disposto nos artigos 888\u00ba, 236\u00ba e 238\u00ba do C\u00f3digo Civil, o que fez com que n\u00e3o tenha sido realizada a Justi\u00e7a e o Direito.", 26], ["E concluem \u201cdeve o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ser revogado e substitu\u00eddo por douto Ac\u00f3rd\u00e3o deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que, acolhendo as presentes conclus\u00f5es, d\u00ea provimento ao presente recurso de Revista\u201d.", 27], ["8. A R\u00e9 contra-alegou, pugnando pelo infundado da revista, e requereu a amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso, formulando as seguintes (transcritas) conclus\u00f5es:", 28], ["1.\u00aa Recorrem os AA. do douto ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto que, julgando procedente a apela\u00e7\u00e3o da aqui Recorrida, revogou a decis\u00e3o proferida pela 1.\u00aa Inst\u00e2ncia que condenou a R\u00e9, ora Recorrida a pagar aos AA., aqui Recorrentes, a quantia de \u20ac 40.000,00 acrescida de juros legais \u00e0 taxa de 4% desde a data de cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento, assim, improcedente o pedido formulado pelos Recorrentes Manuel Joaquim da Costa Rodrigues e Andreia da Concei\u00e7\u00e3o Loureiro de Oliveira, por entenderem que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou e n\u00e3o interpretou correctamente o disposto nos artigos 888.\u00ba, 236.\u00ba e 238.\u00ba, todos do C\u00f3digo Civil.", 29], ["2.\u00aa Com o respeito que \u00e9 devido, e ao contr\u00e1rio do referido pelos Recorrentes/AA., bem andou o douto tribunal a quo, em face dos pedidos formulados pelos RR, e da reaprecia\u00e7\u00e3o da prova produzida nos autos, ao decidir como decidiu revogando a decis\u00e3o da 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, n\u00e3o padecendo o douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de quaisquer dos v\u00edcios que lhe apontam os Recorrentes.", 30], ["3.\u00aa Demandaram os AA. a aqui Recorrida peticionando que, ao abrigo do disposto no artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil (doravante C.C.), lhes seja reconhecido o direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago pela aquisi\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e0 R\u00e9, ora Recorrida, peticionando, consequentemente, a condena\u00e7\u00e3o desta \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o proporcional do pre\u00e7o, no montante de \u20ac 40.000,00 acrescidos de juros de mora \u00e0 taxa legal desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral pagamento porquanto desta adquiriram, por escritura p\u00fablica outorgada em 22/11/2016, a propriedade do pr\u00e9dio urbano, - composto por casa de r\u00e9s-do-ch\u00e3o e andar, depend\u00eancia e logradouro,- sito na Rua S\u00e3o Roque da Lameira, 458/462 Porto, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00ba 1753 da freguesia de Campanh\u00e3, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 2522, pelo pre\u00e7o global de \u20ac 110.000,00, neg\u00f3cio que contou com intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria da \u201cERN \u2013 Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, Lda.\u201d e, alegadamente ap\u00f3s formaliza\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio, mais precisamente, em Novembro de 2017, em resultado de levantamento topogr\u00e1fico realizado, constataram que o logradouro disp\u00f5e apenas de 160 m2 ao inv\u00e9s dos 325 m2 de \u00e1rea descoberta que s\u00e3o mencionados nas certid\u00f5es predial e matricial do im\u00f3vel que a mediadora lhes havia entregue em in\u00edcios do m\u00eas de Novembro de 2016.", 31], ["4.\u00aa O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido alterando, e bem, o enquadramento jur\u00eddico empreendido pela 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, qualificou a causa de pedir no \u00e2mbito do regime da venda ad corpus por entender que a mera diverg\u00eancia de \u00e1rea do im\u00f3vel vendido relativamente ao que consta da matriz predial e da Conservat\u00f3ria do Registo Predial, sem mais, n\u00e3o ser pass\u00edvel de recondu\u00e7\u00e3o ao regime da compra e venda de coisas defeituosas avocado pela 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, sendo certo que, mesmo a entender-se como admiss\u00edvel a aplicabilidade do regime previsto nos artigos 913.\u00ba e ss. do C\u00f3digo Civil, sempre o desfecho da lide teria de ser diferente por n\u00e3o verificados os pressupostos de tal regime o qual desde logo pressup\u00f5e a exist\u00eancia de erro essencial por parte do comprador, - que n\u00e3o um erro meramente incidental - e que tal essencialidade fosse do conhecimento da aqui Recorrida ou que esta n\u00e3o a devesse ignorar nos termos do artigo 247.\u00ba do C\u00f3digo Civil in fine.", 32], ["5.\u00aa Subsumida a factualidade dos autos, o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido conclui, com o que se conformamosRecorrentes,pelaaplicabilidadeaocasosubjudicedoregimeconstante dos artigos 887.\u00ba e ss. do C\u00f3digo Civil, em concreto da venda ad corpus previsto no artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o se conformando, por\u00e9m, os Recorrentes que, face a talenquadramento,n\u00e3olhessejareconhecidoodireito\u00e0redu\u00e7\u00e3odopre\u00e7onostermos do n\u00ba 2 do artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil por n\u00e3o constar da escritura p\u00fablica de compra e venda outorgada a \u00e1rea doim\u00f3vele sendoeste opomo da disc\u00f3rdia dos Recorrentes face ao douto Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido.", 33], ["6.\u00aa Entendendo a aqui Recorrida que n\u00e3o lhes assiste raz\u00e3o.", 34], ["7.\u00aa Os AA./Recorrentes peticionam a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ao abrigo do disposto no artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil com fundamento na exist\u00eancia de diverg\u00eancia entre a \u00e1rea real do im\u00f3vel e a \u00e1rea declarada nos registos oficiais, Conservat\u00f3ria do Registo Predial e Matriz Predial Urbana, sendo que, de acordo, com tal preceito:", 35], ["8.\u00aa \u201c1. Se, na venda de coisas determinadas o pre\u00e7o n\u00e3o for estabelecido \u00e0 raz\u00e3o de tanto por unidade, o comprador deve o pre\u00e7o declarado, mesmo que no contrato se indique o n\u00famero, peso, ou medida das coisas vendidas e a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponda \u00e0 realidade.", 36], ["2.Se, por\u00e9m, a quantidade efectiva diferir da declarada em maisde umvig\u00e9simodesta, o pre\u00e7o sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o ou aumento proporcional.", 37], ["9.\u00aa L\u00ea-se na escritura p\u00fablica de compra e venda outorgada pela Recorrente e Recorridos, que se mostra junta com a Peti\u00e7\u00e3o Inicial, que \u201c(\u2026) pelo pre\u00e7o de CENTO E DEZ MIL EUROS, j\u00e1 recebido, VENDE, em nome da sua representada (a aqui R.), livre de \u00f3nus ou encargos, o seguinte bem im\u00f3vel: Pr\u00e9dio urbano composto de casa de r\u00e9s-do-ch\u00e3o e andar, compreendendo depend\u00eancia e logradouro, sito na Rua de S\u00e3o Roque da Lameira, n.\u00bas 458/462, freguesia de Campanh\u00e3, concelho do Porto, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial desse concelho sob o n.\u00ba mil setecentos e cinquenta e tr\u00eas \u2013 Campanh\u00e3, actualmente inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 2522 \u2013 Campanh\u00e3, com o valor patrimonial tribut\u00e1rio de \u20ac 73.540,00.\u201d", 38], ["10.\u00aaDondeseretiraqueopre\u00e7on\u00e3ofoiajustadopelaspartes\u00e0raz\u00e3odetantoporunidade, ou seja, n\u00e3o foi determinado em fun\u00e7\u00e3o da \u00e1rea concreta do im\u00f3vel com refer\u00eancia a um certo pre\u00e7o por unidade (metro quadrado), mas antes fixado globalmente e por refer\u00eancia \u00e0s utilidades do bem que conclu\u00edram os Recorridos satisfazer os seus intentos de nele instalar uma cl\u00ednica dent\u00e1ria e uma habita\u00e7\u00e3o.", 39], ["11.\u00aa E tanto assim \u00e9 que declararam expressamente os compradores, ora Recorridos, na escritura outorgada que: \u201creconhecem, na sua plenitude, as condi\u00e7\u00f5es em que compraram o Im\u00f3vel, sendo que al\u00e9m de o aceitar no estado em que est\u00e1, reconhecem ainda que o pre\u00e7o da presente compra e venda foi negociado tendo em conta esse mesmo estado actual do Im\u00f3vel que \u00e9 do seu conhecimento, reconhecendo pois que a Vendedora n\u00e3o tem qualquer responsabilidade pelo mesmo\u201d que n\u00e3o a respectiva \u00e1rea que n\u00e3o \u00e9 sequer mencionada na escritura. (sublinhado nosso)", 40], ["12.\u00aa Para que houvesse lugar \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do transcrito artigo 888.\u00ba do C.C., mister era que a \u00e1rea do im\u00f3vel, a ser essencial ao neg\u00f3cio, (que n\u00e3o foi), tivesse sido indicada na escritura de compra e venda tal qual referido no douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 41], ["13.\u00aa Pois que, a venda de coisa determinada sujeita a medi\u00e7\u00e3o, regulada no art 888.\u00ba do C.C., em que o pre\u00e7o n\u00e3o \u00e9 fixado por unidade tem como caracter\u00edsticas espec\u00edficas e requisitos cumulativos os seguintes:", 42], ["- que as partes tenham em vista a medida da coisa vendida E o indiquem no contrato E", 43], ["- que as partes determinem o pre\u00e7o a pagar pela coisa em si, independentemente da medida indicada, neste sentido veja-se, por exemplo, o Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 29.03.2011, CJ, 2011, 2.\u00ba-108 e, ainda, o Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 26.04.2007, Proc. 07B698. (sublinhado nosso)", 44], ["14.\u00aa E, no presente caso, o primeiro dos requisitos impostos \u00e9 ausente na sua totalidade.", 45], ["15.\u00aa Comefeito,n\u00e3os\u00f3n\u00e3olograramosAA/Recorrentesprovarque,noneg\u00f3ciodecompra e venda realizado, as partes, mormente os AA. tinham em vista a medida da coisa vendida, como tamb\u00e9m n\u00e3o a fizeram constar do documento de transmiss\u00e3o de propriedade \u2013 a escritura \u2013 o que por si s\u00f3, e sem contar com a factualidade assente, demonstra que a aus\u00eancia da essencialidade do elemento \u00e1rea no neg\u00f3cio celebrado.", 46], ["16.\u00aa N\u00e3o \u00e9 s\u00f3 porque n\u00e3o fizeram os AA/Recorrentes constar da escritura a \u00e1rea do im\u00f3vel que n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, mas tamb\u00e9m porquanto determinados os contornos do acordo negocial subjacente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o n\u00e3o lograram os mesmo demonstrar que, efectivamente, a quest\u00e3o da \u00e1rea do pr\u00e9dio estava subjacente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de vontade plasmada na escritura de compra e venda.", 47], ["17.\u00aa E n\u00e3o poder\u00e1 colher nunca, para tal demonstra\u00e7\u00e3o, a argumenta\u00e7\u00e3o ora expendida pelos Recorrentes que pese embora o elemento \u00e1rea n\u00e3o tenha sido vertido na escritura, resultava das certid\u00f5es predial e matricial que lhes foram entregues e que integram o t\u00edtulo.", 48], ["18.\u00aa E n\u00e3o pode colher, desde logo porquanto n\u00e3o se encontra assente que foi com base em tais elementosque osAA.firmaram asuavontade de contratar,apenas resultando assente que em in\u00edcios do m\u00eas de Novembro de 2016 aos mesmos foi entregue, pela imobili\u00e1ria intermedi\u00e1ria do neg\u00f3cio, a caderneta e certid\u00e3o prediais.", 49], ["19.\u00aa Pelo contr\u00e1rio, os Recorrentes pretenderam adquirir aquele pr\u00e9dio que lhes foi apresentado, com a delimita\u00e7\u00e3o f\u00edsica que tinha \u00e0 data da celebra\u00e7\u00e3o do contrato, e sem qualquer alus\u00e3o a medidas, tendo o pre\u00e7o sido fixado de forma unit\u00e1ria, e n\u00e3o por refer\u00eancia a unidades de medida.", 50], ["20.\u00aa Os Recorrentes contrataram com base no espa\u00e7o f\u00edsico que viram e reputaram por conveniente aos seus intentos para o im\u00f3vel que, ali\u00e1s, ao contr\u00e1rio do alegado na peti\u00e7\u00e3o inicial, e em conformidade com a prova produzida, se destinaria \u00e0 instala\u00e7\u00e3o de cl\u00ednica dent\u00e1ria no r\u00e9s-do-ch\u00e3o e habita\u00e7\u00e3o no 1.\u00ba andar, pelo que a quest\u00e3o da \u00e1rea n\u00e3o estava subjacente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de vontade plasmada na escritura de compra e venda.", 51], ["21.\u00aa A \u00e1rea do im\u00f3vel nunca foi elemento \u201ctido nem achado\u201d no \u00e2mbito do neg\u00f3cio celebrado nem nas respectivas negocia\u00e7\u00f5es preliminares, pelo que n\u00e3o faz parte integrante da declara\u00e7\u00e3o negocial.", 52], ["22.\u00aa As \u201cpartes n\u00e3o tinham em vista a medida da coisa\u201d e tanto assim \u00e9 que n\u00e3o a indicaram no contrato.", 53], ["23.\u00aa N\u00e3o \u00e9 pelo facto de terem sido entregues os AA/Recorrente a certid\u00e3o predial e caderneta predial que conclus\u00e3o diferente pode ser retirada.", 54], ["24.\u00aa Pois que, desde logo tais documentos, ao contr\u00e1rio do que referem os Recorrentes servindo para instruir a formaliza\u00e7\u00e3o da compra e venda, n\u00e3o fazem parte integrante da escritura propriamente dita, conforme resulta do teor da escritura de compra e venda junta aos autos pelos AA, aqui Recorrentes.", 55], ["25.\u00aa L\u00ea-se na mesma a este respeito:", 56], ["\u201cCONSULTEI ONLINE:", 57], ["Certid\u00e3o Predial Permanente do Registo Predial com o c\u00f3digo de acesso n.\u00ba PP-1337- 82948-131203-001753, visualizada nesta data on-line, pelas quais verifiquei os elementos e descri\u00e7\u00e3o e inscri\u00e7\u00f5es atr\u00e1s referidos (\u2026)\u201d sendo que nenhum desses elementos foi a \u00e1rea do im\u00f3vel, continuando:", 58], ["\u201cARQUIVA-SE:", 59], ["(\u2026)", 60], ["C) Caderneta Predial Urbana do Servi\u00e7o de Finan\u00e7as de Porto -1, obtida via internet em 18/11/2016, pela qual verifiquei os indicados elementos matriciais (e mais uma vez, que n\u00e3o a \u00e1rea do im\u00f3vel), e da qual consta que o mencionado artigo 2522 da freguesia de Campanh\u00e3, foi inscrito na matriz no ano de 1935 e, por conseguinte, anteriormenteao ano de1951, encontrando-se assimdispensadaa exibi\u00e7\u00e3ode licen\u00e7a de utiliza\u00e7\u00e3o.\u201d", 61], ["26.\u00aa N\u00e3o se desconhece que a certid\u00e3o predial da Conservat\u00f3ria do Registo Predial e a certid\u00e3o da matriz (caderneta predial urbana) s\u00e3o documentos oficiais indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma escritura p\u00fablica de compra e venda, na medida em que imp\u00f5e o C\u00f3digo do Notariado:", 62], ["Artigo 54.\u00ba", 63], ["Men\u00e7\u00f5es relativas ao registo predial", 64], ["1 - Nenhum instrumento respeitante a factos sujeitos a registo pode ser lavrado sem que no texto se mencionem os n\u00fameros das descri\u00e7\u00f5es dos respectivos pr\u00e9dios na conservat\u00f3ria a que perten\u00e7am ou hajam pertencido, ou sem a declara\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o est\u00e3o descritos.", 65], ["2 - Os instrumentos pelos quais se partilhem ou transmitam direitos sobre pr\u00e9dios, ou se contraiam encargos sobre eles, n\u00e3o podem ser lavrados sem que tamb\u00e9m se fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o desses direitos em nome do autor da heran\u00e7a, ou de quem os aliena, ou \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o de propriedade do pr\u00e9dio em nome de quem o onera.", 66], ["(\u2026.)", 67], ["4 - A prova dos n\u00fameros das descri\u00e7\u00f5es e das refer\u00eancias relativas \u00e0s inscri\u00e7\u00f5es no servi\u00e7o de registo \u00e9 feita pela exibi\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de teor, passada com anteced\u00eancia n\u00e3osuperioraumano,ouquantoapr\u00e9diossituadosemconcelhoondetenhavigorado o registo obrigat\u00f3rio, pela exibi\u00e7\u00e3o da respectiva caderneta predial, desde que este documento se encontre actualizado.", 68], ["(\u2026)", 69], ["Artigo 57.\u00ba", 70], ["Men\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 matriz", 71], ["1 - Nos instrumentos em que se descrevam pr\u00e9dios r\u00fasticos, urbanos ou mistos deve indicar-se o n\u00famero da respectiva inscri\u00e7\u00e3o na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, consignar-se a declara\u00e7\u00e3o de haver sido apresentada na reparti\u00e7\u00e3o de finan\u00e7as a participa\u00e7\u00e3o para a inscri\u00e7\u00e3o, quando devida.", 72], ["2 -Aprovadosartigosmatriciais\u00e9 feitapelaexibi\u00e7\u00e3odecadernetapredialactualizada ou da certid\u00e3o de teor da inscri\u00e7\u00e3o matricial, passada com anteced\u00eancia n\u00e3o superior a um ano.", 73], ["(\u2026.)\u201d", 74], ["27.\u00aa N\u00e3o t\u00eam por\u00e9m, tais documentos, o valor de declara\u00e7\u00e3o negocial.", 75], ["28.\u00aa S\u00e3o elementos que permitem a necess\u00e1ria identifica\u00e7\u00e3o do bem, dos poderes do alienante e a verifica\u00e7\u00e3o dos \u00f3nus respectivos.", 76], ["29.\u00aa Sendo que, e no que concerne \u00e0 \u00e1rea, enquanto elemento definidor do pr\u00e9dio, a mesma n\u00e3o est\u00e1 abrangida pela presun\u00e7\u00e3o registral contida no artigo7.\u00ba do C\u00f3digo do Registo Predial n\u00e3o sendo, pois, vinculativa para nenhuma das partes, sempre havendo que ter em considera\u00e7\u00e3o a falibilidade habitual das medidas e quantifica\u00e7\u00f5es que comummente se detectam nas descri\u00e7\u00f5es prediais e nas inscri\u00e7\u00f5es matriciais, o que configura dado da experi\u00eancia comum.", 77], ["30.\u00aa A fun\u00e7\u00e3o de tais documentos \u00e9 meramente preparat\u00f3ria do documento aut\u00eantico ou autenticado que titula a transmiss\u00e3o da propriedade do im\u00f3vel.", 78], ["31.\u00aaN\u00e3ot\u00eamqualqueroutrasignific\u00e2ncia,desdelogo,no\u00e2mbitodasdeclara\u00e7\u00f5esnegociais das partes que, o pretendendo o dever\u00e3o fazer no t\u00edtulo \u2013 escritura -.", 79], ["32.\u00aa Conforme defendido no douto Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido, a declara\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201cquantidade\u201d, no caso \u00e0 \u00e1rea, a que alude o n.\u00ba 2 do artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil ter\u00e1 de ser uma declara\u00e7\u00e3o expressa pois s\u00f3 assim resultar\u00e1 inequ\u00edvoco que a \u00e1rea foi relevante para a forma\u00e7\u00e3o da vontade.", 80], ["33.\u00aa S\u00f3 assim resultaria demonstrado que teriam tido as partes em vista a medida da coisa vendida, o que n\u00e3o ocorreu.", 81], ["34.\u00aa Sendo que tal omiss\u00e3o n\u00e3o pode deixar de ser tida em considera\u00e7\u00e3o na interpreta\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico n\u00e3o havendo lugar, ent\u00e3o, \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o almejada pelos Recorrentes por via do regime da venda ad corpus. (neste sentido o douto ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 26.04.2007, Proc. 07B698.dgsi.net. e Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 29.03.2011, Proc. 975/08.1TBCLD.L1 dispon\u00edvel em www.dgsi.pt.", 82], ["35.\u00aa Os factos e a prova documental, mormente as declara\u00e7\u00f5es dos Recorrentes que resultam da escritura de compra e venda mostram inequivocamente que a venda realizada foi de coisa determinada, que o im\u00f3vel foi apresentado devidamente delimitado, sendo essa delimita\u00e7\u00e3o perfeitamente percept\u00edvel aos mesmos, e a determina\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o foi feita pela coisa em si, pelo im\u00f3vel tal como se encontrava delimitado e certamente pelas qualidades e potencialidades que oferecia e, como tal, por um pre\u00e7o entre todos consensualmente ajustado.", 83], ["36.\u00aa E s\u00f3 isto se pode ter por certo.", 84], ["37.\u00aa Os factos provados n\u00e3o permitem reconstruir qual ter\u00e1 sido a vontade real das partes aquando da celebra\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.", 85], ["38.\u00aa No que aos Recorrentes em particular respeita \u00e9 desconhecido se eles queriam efectivamente adquirir um im\u00f3vel com um logradouro de 325m2 ou se, pelocontr\u00e1rio, pretendiam aquele concreto im\u00f3vel, sem relevantemente atentar na respetiva \u00e1rea.", 86], ["39.\u00aa Tal factualidade \u00e9 desconhecida, e a desvantagem da d\u00favida ter\u00e1, pois, de reflectir-se, precisamente, no lado dos Recorrentes (artigo 414\u00ba do CPC).", 87], ["40.\u00aa O regime legal do artigo 888\u00ba n\u00e3o dispensa a declara\u00e7\u00e3o ou a indica\u00e7\u00e3o, no contrato, da quantidade da coisa vendida.", 88], ["41.\u00aa\u201cAdeclara\u00e7\u00e3oouindica\u00e7\u00e3odequantidade\u00e9umelementoimportanteparadescortinar o conte\u00fado ou a dimens\u00e3o concreta da coisa que \u00e9 vendida e que foi tida em conta no processo de forma\u00e7\u00e3o da vontade real das partes; e, assim sendo, com este alcance, sendooconte\u00fadooudimens\u00e3oum elementoque releve,importanteou essencial,para essa forma\u00e7\u00e3o da vontade, exig\u00edvel ser\u00e1 que no contrato conste com suficiente express\u00e3o e clareza, que assim permita intuir e fazer ver que, de facto, se bem que o pre\u00e7o ajustado seja (apenas) referido \u00e0 coisa, tamb\u00e9m a respectiva dimens\u00e3o \u00e9 tida em conta, pelas partes ou ao menos por alguma delas, na decis\u00e3o de contratar.\u201d", 89], ["42.\u00aa Nada permite intuir, com \u201cinequivocidade\u201d, que do alcance da vontade das partes estava ou n\u00e3o arredado, para aquele pre\u00e7o que foi combinado, o logradouro com uma \u00e1rea de 325m2, d\u00favida que actua em desfavor dos Recorrentes.", 90], ["43.\u00aa E, em face de toda a prova produzida, resulta precisamente o contr\u00e1rio, ou seja, que o que verdadeiramente alicer\u00e7ou a decis\u00e3o de contratar dos Recorrentes foi o im\u00f3vel em si, aquele concreto im\u00f3vel tal como foi apresentado aos pretensos compradores e sem que haja sofrido qualquer altera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o na express\u00e3o num\u00e9rica da sua \u00e1rea.", 91], ["44.\u00aa Os Recorrentes n\u00e3o lograram provar que, para formarem a sua decis\u00e3o, tiveram em conta apenas o logradouro com 325m2 e conclus\u00e3o diferente n\u00e3o se pode inferir da circunst\u00e2ncia de, da documenta\u00e7\u00e3o que instruiu a escritura p\u00fablica (certid\u00e3o predial e caderneta predial) que formalizou o neg\u00f3cio (artigo 875.\u00ba do CC), constar a indica\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de logradouro de 325 m2.", 92], ["45.\u00aa \u201cEsta remiss\u00e3o tem o sentido de identificar o bem objecto da venda, de proceder \u00e0 sua determina\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o; n\u00e3o parecendo razo\u00e1vel conceder-lhe um outro alcance, qual fosse, o de integrar a declara\u00e7\u00e3o negocial com o sentido da medi\u00e7\u00e3o concreta em que as partes hajam fundado a sua decis\u00e3o de contratar\u201d.", 93], ["46.\u00aa Essa declara\u00e7\u00e3o, com tal conte\u00fado, teria de emergir de algum outro elemento (m\u00ednimo que fosse) que a indiciasse.", 94], ["47.\u00aa Ali\u00e1s, seja do ponto de vista predial, seja do ponto de vista fiscal, do que ali se trata \u00e9 estritamente de identificar o objecto da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, registral ou tribut\u00e1ria, apenas isso; sem que nenhuma outra ila\u00e7\u00e3o ou presun\u00e7\u00e3o da\u00ed seja l\u00edcito obter.", 95], ["48.\u00aa Considerado o relevo que o elemento quantitativo, de indica\u00e7\u00e3o ou declara\u00e7\u00e3o da respectiva medida, poderia vir a revelar para os fins de enquadramento no regime do artigo 888.\u00ba do CC, era expect\u00e1vel uma refer\u00eancia inequ\u00edvoca no texto da pr\u00f3pria escritura p\u00fablica, n\u00e3o havendo virtualidade bastante na sua detec\u00e7\u00e3o por via indirecta ou remissiva, atento o que daquela consta.", 96], ["49.\u00aa Os Recorridos compraram um im\u00f3vel que conheceram e examinaram, que se mostrava delimitado, sem atender \u00e0 sua concreta medida, n\u00e3o fazendo constar da escritura p\u00fablica de compra e venda a respectiva \u00e1rea nem qualquer outro elemento que permitisse, de modo inequ\u00edvoco, inferir que tal elemento houvesse sido determinante na vontade de contratar, como, na verdade, n\u00e3o foi.", 97], ["50.\u00aa Assim, ainda que tivessem os Recorridos demonstrado, de forma id\u00f3nea, - o que n\u00e3o sucedeu \u2013 que apuraram, ap\u00f3s a outorga da escritura de compra e venda, que a \u00e1rea real do im\u00f3vel n\u00e3o corresponde \u00e0 constante da certid\u00e3o do registo predial e matricial, n\u00e3o poderia funcionar o regime do referido artigo 888.\u00ba do C.C. e n\u00e3o teriam estes direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o porque n\u00e3o verificados os requisitos cumulativos de tal regime.", 98], ["Sem prescindir,", 99], ["51.\u00aa E prevenindo apenas a hip\u00f3tese de eventual acolhimento pelo Tribunal ad quem de algum dos argumentos de direito suscitados pelos Recorrentes (o que apenas por mera hip\u00f3tese de racioc\u00ednio se concede), vem a Recorrida requerer, nos termos do n.\u00ba 1 e n.\u00ba3 do art. 636.\u00ba do C.P.C., a amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso, no sentido de ser conhecida e julgada a excep\u00e7\u00e3o de caducidade invocada pela Recorrida, em face da altera\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto operada, quest\u00e3o que ficou prejudicada no douto Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido:", 100], ["52.\u00aa Com efeito, almejando os AA./Recorrentes a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pago ao abrigo do disposto no artigo 888.\u00ba do C.P.C., mantendo a Recorrida o entendimento de que tal pretens\u00e3o lhes n\u00e3o poder\u00e1 ser deferida, sempre haver\u00e1 que atentar ao prazo de caducidade que encerra o n.\u00ba1 do artigo 890.\u00ba do C\u00f3digo Civil e de acordo com o qual, tratando-se de im\u00f3vel:", 101], ["\u201cO direito ao recebimento da diferen\u00e7a caduca dentro de (\u2026) um ano ap\u00f3s a entrega da coisa (\u2026)\u201d.", 102], ["53.\u00aa Os AA./Recorrentes adquiriram o im\u00f3vel, j\u00e1 sobejamente identificado nos autos, em 22.11.2016, data da outorga da competente escritura de compra e venda e na qual o im\u00f3vel lhes foi entregue, tal qual resulta dos factos provados, em face da altera\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto dada como provada operada no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, atrav\u00e9s da qual o ponto 6 foi aditado aos factos dados provados.", 103], ["54.\u00aa E, desde essa data, encontram-se os AA/Recorrentes na sua posse.", 104], ["55.\u00aa Propuseram a presente ac\u00e7\u00e3o com vista a obter a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o em 16.01.2018.", 105], ["56.\u00aa caduco encontra-se, pois, o eventual direito dos AA./Recorrentes a obter a peticionada redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ao abrigo do disposto no n.\u00ba2 do artigo 888.\u00ba do C.C. uma vez j\u00e1 decorrido mais de um ano desde a data em que o im\u00f3vel foi entregue aos AA./Recorrentes e uma vez n\u00e3o provado que o conhecimento da diverg\u00eancia adveio aos Recorrentes por via do levantamento topogr\u00e1fico realizado em Novembro de 2017.", 106], ["57.\u00aa E caduco sempre se encontraria tamb\u00e9m, pela mesma ordem de raz\u00f5es, o direito dos Recorrentes ao abrigo do disposto no artigo 916.\u00ba do C.C.,", 107], ["58.\u00aa Pelo que o ora Recorrido entende, em face de tudo quanto ficou exposto que o douto Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal a quo n\u00e3o padece de qualquer reparo substantivo devendo, salvo devido respeito por douto entendimento, ser integralmente mantido.", 108], ["E conclui: \u201c- deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se, integralmente o Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido;", 109], ["- e prevenindo apenas a hip\u00f3tese de proced\u00eancia de algum dos argumentos de direito suscitados pelos Recorrentes (o que apenas por mera hip\u00f3tese de racioc\u00ednio se concede), se requer a amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso no sentido de ser conhecida e julgada a excep\u00e7\u00e3o de caducidade invocada pela Recorrida, em face da altera\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria de facto operada, quest\u00e3o que ficou prejudicada no douto Ac\u00f3rd\u00e3o Recorrido\u201d.", 110], ["9. Cumpre apreciar e decidir.", 111], ["II. Delimita\u00e7\u00e3o do objeto do recurso", 112], ["Como \u00e9 jurisprud\u00eancia sedimentada, e em conformidade com o disposto nos artigos 635\u00ba, n\u00ba 4, e 639\u00ba, n\u00bas 1 e 2, ambos do C\u00f3digo de Processo Civil, o objeto do recurso \u00e9 delimitado em fun\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es formuladas pelo recorrente, pelo que, dentro dos preditos par\u00e2metros, da leitura das conclus\u00f5es recurs\u00f3rias formuladas pelos AA. / ora Recorrentes decorre que o objeto do presente recurso est\u00e1 circunscrito \u00e0 quest\u00e3o de saber se o pre\u00e7o da compra e venda do im\u00f3vel deve ser reduzido nos termos do disposto no n.\u00ba2 do artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 113], ["Em face da amplia\u00e7\u00e3o do recurso efetuado pela Recorrida, coloca-se, tamb\u00e9m, a quest\u00e3o de saber se se verifica a exce\u00e7\u00e3o de caducidade.", 114], ["III. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 115], ["1. As inst\u00e2ncias deram como provados os seguintes factos:", 116], ["1.1. Por escritura p\u00fablica de 22NOV2016, Manuel Joaquim da Costa Rodrigues e Andreia da Concei\u00e7\u00e3o Loureiro de Oliveira adquiriram \u00e0 Consulteam \u2013 Consultores de Gest\u00e3o, Ld.\u00aa, a propriedade do pr\u00e9dio urbano composto por casa de r\u00e9s-do-ch\u00e3o e andar, compreendendo depend\u00eancia e logradouro, sito na rua S\u00e3o Roque da Lameira, n.\u00bas 458/462, Porto, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial do Porto sob o n.\u00ba 1753 da freguesia de Campanh\u00e3 e inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2522, pelo pre\u00e7o global de \u20ac 110.000 (cento e dez mil euros) (artigo 1.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 117], ["1.2. Os AA. chegaram a esta compra atrav\u00e9s de um an\u00fancio posto na Internet e tal processo de negocia\u00e7\u00e3o foi intermediado pela ERN \u2013 Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, Ld.\u00aa, (artigo 2.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 118], ["1.3. Em in\u00edcios do m\u00eas de NOV2016 entregou aos AA. c\u00f3pia da caderneta e certid\u00e3o prediais (artigo 3.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 119], ["1.4. Da aludida escritura p\u00fablica resulta que tal aquisi\u00e7\u00e3o foi realizada para habita\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e permanente (artigo 4.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 120], ["1.5. Merc\u00ea da compra e, atento a necessidade de recupera\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, os AA. ordenaram um conjunto de dilig\u00eancias tendentes \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de obras de urbaniza\u00e7\u00e3o do mesmo (artigo 5.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 121], ["1.6. Porquanto, s\u00e3o um casal jovem, com dois filhos e que compraram o pr\u00e9dio, na expectativa de realizarem obras e de terem um logradouro que possibilitasse espa\u00e7o para entretenimento com a sua fam\u00edlia e amigos (resposta conjunta aos artigos 6.\u00ba e 7.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial) \u2013 Eliminado do elenco dos factos provados, transitando para os factos n\u00e3o provados, por decis\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 122], ["1.7. Na sequ\u00eancia das dilig\u00eancias a que se refere o ponto 5) e do levantamento topogr\u00e1fico efetuado constatou-se que o aludido logradouro disp\u00f5e apenas de 162 m\u00b2 - reda\u00e7\u00e3o dado pelo Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 123], ["1.8. Sendo que, e de acordo com o que consta da respetiva certid\u00e3o predial e matricial, a \u00e1rea descoberta do im\u00f3vel deveria corresponder a 325 m\u00b2 (artigo 9.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 124], ["1.9. A \u00e1rea total efetiva corresponde a 286 m\u00b2, com uma \u00e1rea descoberta de 162 m\u00b2 e n\u00e3o \u00e0 \u00e1rea total declarada de 471 m\u00b2 com uma \u00e1rea descoberta de 325 m\u00b2 (resposta conjunta e explicativa aos artigos 17.\u00ba e 18.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 125], ["1.10. Soubessem os AA. da diverg\u00eancia a que se referem os pontos 7), 8) e 9) dos factos provados e n\u00e3o teriam contratado nos termos em que contrataram (artigo 10.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 126], ["1.11. N\u00e3o obstante, sempre adquiririam o pr\u00e9dio, mas por um pre\u00e7o inferior ao acordado (artigo 12.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 127], ["1.12. Declararam os AA., na escritura a que se refere o ponto 1) dos factos provados que \u201creconhecem, na sua plenitude, as condi\u00e7\u00f5es em que compraram o Im\u00f3vel, sendo que al\u00e9m de o aceitar no estado em que est\u00e1, reconhecem ainda que o pre\u00e7o da presente compra e venda foi negociado tendo em conta esse mesmo estado atual do Im\u00f3vel que \u00e9 do seu conhecimento, reconhecendo pois que a vendedora n\u00e3o tem qualquer responsabilidade pelo mesmo\u201d (artigo 13.\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o).", 128], ["1.13. O im\u00f3vel em quest\u00e3o fora adquirido previamente pela R. \u201cno exerc\u00edcio da sua atividade, com o prop\u00f3sito exclusivo de permitir o reembolso da opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito garantida pelo identificado pr\u00e9dio, contra\u00edda junto do Banco Popular Portugal, S.A.\u201d (artigo 14.\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o).", 129], ["1.14. Declararam ainda os AA., na referida escritura, ser do seu conhecimento \u201cque a constru\u00e7\u00e3o do Im\u00f3vel n\u00e3o foi efetuada pela Consulteam/Banco Popular Portugal, S.A., nem sequer a seu pedido\u201d (artigo 15.\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o).", 130], ["1.15. Ficando igualmente consignado em tal instrumento que \u201co aludido im\u00f3vel n\u00e3o sofreu obras de altera\u00e7\u00e3o ou de amplia\u00e7\u00e3o\u201d (artigo 16.\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o).", 131], ["1.16. A presente a\u00e7\u00e3o foi proposta em 16JAN2018 (artigo 40.\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o).", 132], ["1.17. O im\u00f3vel foi entregue aos apelados em 22 de Novembro de 2016. \u2013 Facto dado como provado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 133], ["2. E foi julgado como n\u00e3o provado o seguinte facto:", 134], ["2.1. N\u00e3o se provou que os AA. viviam em casa dos pais da AA. com os seus dois filhos (artigo 11.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial) e que o im\u00f3vel foi entregue aos AA. no dia da celebra\u00e7\u00e3o da escritura p\u00fablica, ou seja, 22NOV2016 (artigo 39.\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o);", 135], ["3. O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto consignou, ainda, que:", 136], ["Todos os restantes factos descritos nos articulados, bem como os aventados na instru\u00e7\u00e3o da causa, distintos dos considerados provados \u2013 discriminados entre os \u201cfactos provados\u201d ou considerados na \u201cmotiva\u00e7\u00e3o\u201d (aqui quanto aos instrumentais) \u2013, resultaram n\u00e3o provados.", 137], ["4. A redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o", 138], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, considerou que estamos em presen\u00e7a de um contrato de compra e venda ad corpus, prevista no artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil e que, apesar da diferen\u00e7a apurada nos autos da \u00e1rea do logradouro ser superior a 5%, os Autores/ora Recorrentes n\u00e3o tinham direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o porquanto o funcionamento do regime estabelecido no artigo 888.\u00ba pressup\u00f5e que da escritura p\u00fablica conste a \u00e1rea do terreno, o que n\u00e3o ocorre no caso presente.", 139], ["Os Autores/Recorrentes insurgem-se contra esta decis\u00e3o, n\u00e3o por discordar que estamos em presen\u00e7a de uma compra e venda ad corpus, mas por, no seu entender, embora na escritura n\u00e3o se fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea, ela esteve presente, pela entrega dos documentos \u2013 caderneta predial e certid\u00e3o da Conservat\u00f3ria do Registo Predial.", 140], ["Referem que se mostram violados o disposto nos artigos 888.\u00ba, 236.\u00ba e 238.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 141], ["Vejamos.", 142], ["Nos presentes autos n\u00e3o se discute que estamos em presen\u00e7a de um contrato de compra e venda ad corpus previsto no artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 143], ["Na venda ad corpus, em contraposi\u00e7\u00e3o com a venda ad mensuram, o pre\u00e7o da coisa certa \u00e9 determinado em fun\u00e7\u00e3o da totalidade ou globalidade da coisa e n\u00e3o da sua dimens\u00e3o, mesmo que no contrato se fa\u00e7a acidentalmente refer\u00eancia \u00e0 medida \u2013 cf. artigos 887.\u00ba e 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil, que prescrevem:", 144], ["Na venda de coisas determinadas, com pre\u00e7o fixado \u00e0 raz\u00e3o de tanto por unidade, \u00e9 devido o pre\u00e7o proporcional ao n\u00famero, peso ou medida real das coisas vendidas, sem embargo de no contrato se declarar quantidade diferente (artigo 887.\u00ba)", 145], ["Se na venda de coisas determinadas o pre\u00e7o n\u00e3o for estabelecido \u00e0 raz\u00e3o de tanto por unidade, o comprador deve o pre\u00e7o declarado, mesmo que no contrato se indique o n\u00famero, peso ou medida das coisas vendidas e a indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponda \u00e0 realidade (n.\u00ba1 do artigo 888.\u00ba).", 146], ["Ora, na venda ad corpus, nos termos do n.\u00ba2 do artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil, se por\u00e9m, a quantidade efetiva diferir da declarada em mais de um vig\u00e9simo desta, o pre\u00e7o sofrer\u00e1 redu\u00e7\u00e3o ou aumento proporcional (n.\u00ba2 do artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil).", 147], ["No caso presente, encontra-se provado que:", 148], ["Na sequ\u00eancia das dilig\u00eancias a que se refere o ponto 5) e do levantamento topogr\u00e1fico efetuado constatou-se que o aludido logradouro disp\u00f5e apenas de 162 m\u00b2.", 149], ["Sendo que, e de acordo com o que consta da respetiva certid\u00e3o predial e matricial, a \u00e1rea descoberta do im\u00f3vel deveria corresponder a 325 m\u00b2 (artigo 9.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 150], ["A \u00e1rea total efetiva corresponde a 286 m\u00b2, com uma \u00e1rea descoberta de 162 m\u00b2 e n\u00e3o \u00e0 \u00e1rea total declarada de 471 m\u00b2 com uma \u00e1rea descoberta de 325 m\u00b2 (resposta conjunta e explicativa aos artigos 17.\u00ba e 18.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 151], ["Deste modo, e como se refere no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a diferen\u00e7a de \u00e1reas apurada \u00e9 superior a 5%.", 152], ["Assim sendo, a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o pode ocorrer nos termos do disposto no n.\u00ba2 do artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil atr\u00e1s citado.", 153], ["Contudo, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido concluiu-se que os Autores n\u00e3o tinham direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, pois na escritura p\u00fablica de compra e venda outorgada n\u00e3o constava a \u00e1rea do terreno, como, no entendimento do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o deveria constar.", 154], ["Os Recorrentes invocam o disposto nos artigos 236.\u00ba e 238.\u00ba do C\u00f3digo Civil, que prescrevem:", 155], ["A declara\u00e7\u00e3o negocial vale com o sentido que um declarat\u00e1rio normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o do real declarat\u00e1rio, possa deduzir do comportamento do declarante, salvo se este n\u00e3o puder razoavelmente contar com ele (n.\u00ba1 do artigo 236.\u00ba).", 156], ["Sempre que o declarat\u00e1rio conhe\u00e7a a vontade real do declarante, \u00e9 de acordo com ela que vale a declara\u00e7\u00e3o emitida (n.\u00ba2 do artigo 236.\u00ba).", 157], ["Nos neg\u00f3cios formais n\u00e3o pode a declara\u00e7\u00e3o valer com um sentido que n\u00e3o tenha um m\u00ednimo de correspond\u00eancia no texto do respetivo documento, ainda que imperfeitamente expresso (n.\u00ba1 do artigo 238.\u00ba).", 158], ["Esse sentido pode, todavia, valer, se corresponder \u00e0 vontade real das partes e as raz\u00f5es determinantes da forma do neg\u00f3cio se n\u00e3o opuserem a essa validade (n.\u00ba2 do artigo 238.\u00ba).", 159], ["Para Calv\u00e3o da Silva, no que respeita ao artigo 236.\u00ba do C\u00f3digo Civil, \u201co alcance decisivo da declara\u00e7\u00e3o ser\u00e1 aquele que em abstracto lhe atribuiria um declarat\u00e1rio razo\u00e1vel, medianamente inteligente, diligente e sagaz, colocado na posi\u00e7\u00e3o concreta do declarat\u00e1rio real, em face das circunst\u00e2ncias que este efectivamente conheceu e das outras que podia ter conhecido, m\u00e1xime dos termos da declara\u00e7\u00e3o, dos interesses em jogo e o seu mais razo\u00e1vel tratamento, da finalidade prosseguida pelo declarante, das circunst\u00e2ncias concomitantes, dos usos, da pr\u00e1tica e da lei\u201d", 160], ["- Estudos de Direito Comercial, 1996, pp. 102 e s. e 217 \u2013", 161], ["Quanto ao neg\u00f3cio formal, \u00e9 necess\u00e1rio que haja um m\u00ednimo de correspond\u00eancia, ainda que imperfeita, no texto do documento.", 162], ["No caso presente foi celebrado um contrato de compra e venda de um im\u00f3vel, tendo sido outorgada escritura p\u00fablica.", 163], ["Nessa escritura p\u00fablica n\u00e3o se mostra feita a expressa men\u00e7\u00e3o da \u00e1rea do logradouro (parte do im\u00f3vel que se discute nos autos que n\u00e3o tem a \u00e1rea que consta dos documentos \u2013 certid\u00e3o predial e matricial).", 164], ["Contudo, na escritura p\u00fablica de compra e venda refere-se que \u201cpelo pre\u00e7o de cento e dez mil euros, j\u00e1 recebido, vende, em nome da sua representada, livre de \u00f3nus ou encargos, o seguinte bem im\u00f3vel: (\u2026) descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial desse concelho sob o n\u00famero mil setecentos e cinquenta e tr\u00eas \u2013 Campanh\u00e3, atualmente inscrito na respetiva matriz predial urbana sob o artigo 2522 \u2013 Campanh\u00e3 \u2026\u201d", 165], ["Assim, as partes outorgantes, n\u00e3o tendo feito a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel (apenas referindo que era um \u201cpr\u00e9dio urbano, composto de casa de r\u00e9s-do-ch\u00e3o e andar, compreendendo depend\u00eancia e logradouro\u201d), remeteram a sua descri\u00e7\u00e3o para a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel na Conservat\u00f3ria do Registo Predial.", 166], ["Ali\u00e1s, n\u00e3o se compreenderia que a intermedi\u00e1ria tivesse entregue em in\u00edcios do m\u00eas de novembro de 2016 c\u00f3pia da caderneta e certid\u00e3o prediais se esse conhecimento das \u00e1reas das divis\u00f5es (e o seu n\u00famero), da depend\u00eancia e do logradouro n\u00e3o fosse relevante e pretendido pelas partes, n\u00e3o sendo somente, dado que nada consta dos autos, para dar conhecimento da descri\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio na Conservat\u00f3ria do Registo Predial (o que era irrelevante porquanto a escritura n\u00e3o seria celebrada sem que se mostrasse que o pr\u00e9dio estava descrito).", 167], ["E essa relev\u00e2ncia resulta, ainda, do facto de se encontrar provado que \u201cos AA. chegaram a esta compra atrav\u00e9s de um an\u00fancio posto na Internet e tal processo de negocia\u00e7\u00e3o foi intermediado pela ERN \u2013 Media\u00e7\u00e3o Imobili\u00e1ria, Ld.\u00aa, (artigo 2.\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial)\u201d, n\u00e3o se mostrando provado que os Autores tivessem conhecimento da descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por outro meio que n\u00e3o com a entrega dos documentos atr\u00e1s referidos.", 168], ["Deste modo, nos termos do disposto no n.\u00ba2 do artigo 888.\u00ba do C\u00f3digo Civil, o pre\u00e7o pode ser reduzido (atenta a diferen\u00e7a de \u00e1rea entre a declarada e a e real), valor esse de redu\u00e7\u00e3o que se fixar\u00e1 em \u20ac40\u00a0000,00.", 169], ["Assim, a a\u00e7\u00e3o deveria ser julgada procedente, devendo a R\u00e9 ser condenada a pagar aos Autores a quantia de \u20ac40\u00a0000,00, acrescida de juros, \u00e0 taxa legal, como havia decidido o Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia.", 170], ["5. A amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso", 171], ["Definido o direito dos Autores/Recorrentes, importa referir:", 172], ["A R\u00e9 veio requerer a amplia\u00e7\u00e3o do \u00e2mbito do recurso, referindo que se fosse julgado procedente o recurso dos Autores, pretendia que fosse aprecia\u00e7\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o de caducidade que havia invocado no recurso de apela\u00e7\u00e3o e que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o decidiu.", 173], ["A R\u00e9, no recurso de apela\u00e7\u00e3o, havia invocado essa exce\u00e7\u00e3o.", 174], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, afirmou que \u201cA proced\u00eancia da apela\u00e7\u00e3o prejudica o conhecimento da caducidade\u201d.", 175], ["Ora, entendendo-se que o presente recurso de revista \u00e9 procedente, devendo ser concedida a revista nos termos atr\u00e1s apontados, os autos devem baixar ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto para que se pronuncie sobre a exce\u00e7\u00e3o de caducidade invocada pela Recorrida no seu recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 176], ["(cf. artigo 684.\u00ba e 679.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 Ac\u00f3rd\u00e3os do STJ, 2/05/2015, de 17/06/2014 e de 13/05/2014de consult\u00e1veis em www.dgsi.pt -)", 177], ["IV. Decis\u00e3o", 178], ["Posto o que precede, acorda-se em conceder a revista, determinando, contudo, que os autos baixem ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto para este se pronuncie sobre a exce\u00e7\u00e3o de caducidade que a R\u00e9 havia invocado nas alega\u00e7\u00f5es do recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 179], ["", 180], ["Custas pelo vencido a final.", 181]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 4, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 6, "end": 114, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 117, "end": 152, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 153, "end": 177, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 179, "end": 181, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [5, 115, 116, 178], "type": "t\u00edtulo"}]}

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@@ -0,0 +1 @@
+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 1139/16.T8VFR.P1.S1", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 2], ["I \u2013 Relat\u00f3rio ", 3], ["Arnaldo Jorge Vilar Carvalho, residente na Rua Padre Z\u00e9, 236, Santa Maria de Lamas, instaurou ac\u00e7\u00e3o de processo comum contra o Fundo de Garantia Autom\u00f3vel, com sede na Av. Rep\u00fablica, n.\u00ba 76, Lisboa, com vista a ser ressarcido dos danos que sofreu num acidente de via\u00e7\u00e3o causado por um ve\u00edculo de matr\u00edcula desconhecida. A final pediu a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar-lhe:", 4], ["- A quantia global de 353.300,00\u20ac, acrescida de juros, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 integral\r\npagamento, sendo: (i) 250.000,00\u20ac de dano patrimonial futuro; (ii) 60.000,00\u20ac por danos\r\nn\u00e3o patrimoniais; (iii) 21.000,00\u20ac para realiza\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es de fisioterapia, 7.500,00\u20ac\r\npara acompanhamento ortop\u00e9dico e 15.000,00\u20ac para sess\u00f5es de psiquiatria;", 5], ["- A quantia que vier a liquidar-se em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a relativamente \u00e0s\r\ninterven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas que o autor venha a realizar bem assim a todo o tipo de\r\ntratamentos, internamentos, acompanhamento m\u00e9dico e medicamentoso para debelar as\r\nsequelas que ainda perdurarem.", 6], ["Na 1\u00aa inst\u00e2ncia a ac\u00e7\u00e3o foi julgada parcialmente procedente, tendo o R\u00e9u sido condenado a pagar ao Autor a quantia global de 95.000,00\u20ac (noventa e cinco mil euros), sendo \u20ac82.500,00 a t\u00edtulo de d\u00e9fice funcional permanente, \u20ac12.500,00 por danos n\u00e3o patrimoniais.", 7], ["A estes valores acrescem juros, \u00e0 taxa legal de 4% sobre a quantia de 82.500,00\u20ac desde a cita\u00e7\u00e3o e \u00e0 mesma taxa sobre a quantia de 12.500,00\u20ac, desde a data de prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.", 8], ["Da senten\u00e7a apelaram ambas as partes, fazendo-o o Autor subordinadamente.", 9], ["A Rela\u00e7\u00e3o do Porto, por ac\u00f3rd\u00e3o de 10.10.2020, negou provimento ao recurso do R\u00e9u e provimento ao do Autor, alterando o valor da indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais para \u20ac35.000,00.", 10], ["Inconformado, o R\u00e9u FGA interp\u00f4s recurso de revista do segmento da decis\u00e3o que fixou a indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais, para ficar a valer o decidido na 1\u00aa inst\u00e2ncia, tendo formulado as seguintes conclus\u00f5es:", 11], ["1. A indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos n\u00e3o patrimoniais do autor deve fixar-se em \u20ac12.500,00.", 12], ["2. Tal predu\u00e7\u00e3o encontra fundamento na mat\u00e9ria de facto considerada provada nos autos e, bem assim, na an\u00e1lise comparativa de decis\u00f5es proferidas por tribunais superiores em casos similares ao do Autor.", 13], ["3. Ao n\u00e3o decidir assim interpreta e aplica incorrectamente a lei, violando, entre outros, o disposto nos artigos 496.\u00ba, 494.\u00ba,562.\u00ba e 566.\u00ba, todos do C\u00f3digo Civil.", 14], ["Contra alegou o Autor pugnando pela improced\u00eancia da revista e a confirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 15], ["Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.", 16], ["Fundamenta\u00e7\u00e3o.", 17], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido deu como provados os seguintes factos:", 18], ["1. No dia 09-05-2013, cerca das 14:00 h, na Rua do Carrascal e rotunda com a mesma designa\u00e7\u00e3o, em S.M. Lamas, S. M. Feira, ocorreu um sinistro cm que foram intervenientes o autor e um ve\u00edculo \u201ccarrinha\u201d, de cor bordeaux/vermelha, de marca e matr\u00edcula desconhecida e concretamente n\u00e3o apurada, sendo igualmente desconhecido o seu condutor.", 19], ["2. O autor circulava como pe\u00e3o no passeio situado do lado direito da faixa de rodagem da Rua do Carrascal e atenta a sua marcha, no sentido Rua do Carrascal / rotunda do Carrascal (oeste/este)", 20], ["3. A rotunda do Carrascal, al\u00e9m do ramal que procede dama do Carrascal, \u00e9 dotada de mais dois ramais ativos, sendo que um d\u00e1 acesso ao centro de S. Maria de Lamas e outro \u00e0 cidade de Lourosa.", 21], ["4. O tr\u00e2nsito na rua do Carrascal processa-se em dois sentidos, tendo a largura de 8 metros (cfr. medida aposta na folha anexo ao auto de participa\u00e7\u00e3o, elaborado pela GNR) e dispondo de passeios para transeuntes, de cada lado das faixas de rodagem.", 22], ["5. Aquando do sinistro estava bom tempo e o piso da via, em betuminoso bem conservado, encontrava-se seco.", 23], ["6. A determinado momento da sua caminhada, a cerca de 100 metros da intersec\u00e7\u00e3o com a rotunda do Carrascal, o autor foi apanhado por uma pe\u00e7a da carro\u00e7aria do ve\u00edculo referido em 1), o qual circulava muito encostado ao lancil do passeio, ficando o autor com o seu vestu\u00e1rio (casaco) preso nessa pe\u00e7a e arrastado cerca de 150 metros at\u00e9 ao momento em que o ve\u00edculo, na curvatura da rotunda, seguiu em dire\u00e7\u00e3o a Lourosa e o autor conseguiu desprender-se.", 24], ["7. Ap\u00f3s o sinistro, o autor foi assistido no Hospital S. Sebasti\u00e3o, em S. Maria da Feira e submetido a tratamentos cir\u00fargicos conservadores mencionados no relat\u00f3rio junto sob doc. 3 com a peti\u00e7\u00e3o, cujo teor se considera reproduzido.", 25], ["8. Em virtude do sinistro, o autor sofreu les\u00f5es no cr\u00e2nio, membros superiores direito e esquerdo e membro inferior esquerdo, descritos na sua natureza e extens\u00e3o na sec\u00e7\u00e3o de \u201cdados documentais\u201d vertida nos relat\u00f3rios periciais de avalia\u00e7\u00e3o de dano corporal em direito civil, cujo teor se considera reproduzido e apresenta as les\u00f5es descritas na sua natureza e extens\u00e3o na subsec\u00e7\u00e3o \u201cB. Exame objetivo\u201d, da sec\u00e7\u00e3o \u201cEstado Atual\u201d vertida nos relat\u00f3rios periciais de avalia\u00e7\u00e3o de dano corporal em direito civil, cujo teor se considera reproduzido.", 26], ["9. As les\u00f5es sofridas pelo autor consolidaram-se em 05-12-2015, sendo o d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio total fix\u00e1vel em 18 dias, o d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio parcial fix\u00e1vel cm 1289 dias e de repercuss\u00e3o tempor\u00e1ria total na sua atividade profissional de 941 dias.", 27], ["10. As les\u00f5es sofridas pelo qual implicaram um quantum doloris no grau 5/7.", 28], ["11. As les\u00f5es sofridas pelo autor implicam um d\u00e9fice funcional permanente da integridade f\u00edsico-ps\u00edquica fix\u00e1vel em 24,661 pontos.", 29], ["12. As les\u00f5es sofridas pelo autor e o d\u00e9fice referido em 11) \u00e9 compat\u00edvel com o exerc\u00edcio da sua atividade habitual, mas implicam esfor\u00e7os suplementares.", 30], ["13. As les\u00f5es sofridas pelo autor t\u00eam repercuss\u00e3o permanente nas suas atividades desportivas e de lazer no grau 4/7 e implicam depend\u00eancia de ajudas t\u00e9cnicas (calcanheira ou compensa\u00e7\u00f5es no sapato, interna ou externa para corre\u00e7\u00e3o da dismetria de cerca de 1cm do p\u00e9 em equino) e medicamentosas (analg\u00e9sicos).", 31], ["14. As sequelas do autor s\u00e3o suscet\u00edveis de eventual necessidade futura de assist\u00eancia em ortopedia ou fisiatria, em momentos de eventual agudiza\u00e7\u00e3o dos sintomas, mas sem previsibilidade da sua efetiva ocorr\u00eancia.", 32], ["15. \u00c0 data do sinistro o autor encontrava-se desempregado, tendo anteriormente exercido a profiss\u00e3o de empregado de balc\u00e3o (balconista).", 33], ["16. \u00c0 data do sinistro, o autor sofria de epilepsia (cfr. resposta aos quesitos constante do relat\u00f3rio pericial), mas era uma pessoa jovial e din\u00e2mica.", 34], ["17. O autor nasceu em 26-01-1977, tendo \u00e0 data do sinistro 36 anos de idade ( doc. 4 junto com a peti\u00e7\u00e3o inicial).", 35], ["18. O autor sofreu dores aquando do sinistro e suportou interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e tratamento ambulat\u00f3rio de ortopedia e fisiatria, com desloca\u00e7\u00f5es e transportes para os diferentes locais de tratamento.", 36], ["19. O autor tem complexos por claudicar a sua marcha, pela perda de massa muscular num membro comparativamente como lateral e com as cicatrizes vis\u00edveis dos membros superiores.", 37], ["20. Em virtude do sinistro, o autor deixou de praticar futebol de sal\u00e3o, de cuja atividade retirava satisfa\u00e7\u00e3o e alegria no conv\u00edvio com os seus pares.", 38], ["21. Na data do sinistro, o autor n\u00e3o se encontrava vinculado a qualquer entidade empregadora e n\u00e3o recebia qualquer subs\u00eddio ou presta\u00e7\u00e3o social (of\u00edcio ISSS, ato ref.4759799).", 39], ["O direito.", 40], ["A quest\u00e3o a decidir incide apenas sobre o montante da indemniza\u00e7\u00e3o a pagar ao Autor por danos n\u00e3o patrimoniais decorrentes das les\u00f5es sofridas no acidente de via\u00e7\u00e3o ocorrido no dia 09.05.2013, por culpa do condutor de um ve\u00edculo n\u00e3o identificado.", 41], ["A Rela\u00e7\u00e3o fixou a indemniza\u00e7\u00e3o a este t\u00edtulo no montante de \u20ac35.000,00. Na revista, pretende o recorrente Fundo de Garantia Autom\u00f3vel a revoga\u00e7\u00e3o desta parte da decis\u00e3o para ficar a valer o valor fixado na senten\u00e7a, \u20ac12.500,00.", 42], ["A lei admite a ressarcibilidade dos danos n\u00e3o patrimoniais, que \u201cpela sua gravidade mere\u00e7am a tutela do direito\u201d (n\u00ba1 do art. 496\u00ba do CCivil).", 43], ["Como \u00e9 sabido, esta indemniza\u00e7\u00e3o visa compensar o lesado pelos danos n\u00e3o suscept\u00edveis de avalia\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria, como sejam as dores f\u00edsicas e morais, a integridade f\u00edsica, a sa\u00fade, a reputa\u00e7\u00e3o, os preju\u00edzos est\u00e9ticos, etc., com uma quantia pecuni\u00e1ria que lhe possa proporcionar momentos de prazer e conforto, que contribuam de algum modo para atenuar a dor sofrida.", 44], ["A indemniza\u00e7\u00e3o \u00e9 fixada equitativamente (art. 496\u00ba/3), devendo o julgador tomar em considera\u00e7\u00e3o \u201co grau de culpa do agente, a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica deste e do lesado e as demais circunst\u00e2ncias do caso\u201d (n\u00ba 3 do art. 496\u00ba e art. 494\u00ba do C\u00f3d. Civil).", 45], ["Naturalmente que o recurso \u00e0 equidade n\u00e3o afasta a necessidade de observar as exig\u00eancias do princ\u00edpio da igualdade, o que implica a procura de uniformiza\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios, n\u00e3o incompat\u00edvel com a devida aten\u00e7\u00e3o a essas circunst\u00e2ncias do caso. (Ac. STJ de 30.09.2010, P. 935/06.7TBPTL.G1.S1).", 46], ["Dito isto, vejamos ent\u00e3o se o valor fixado a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais \u00e9 adequado, \u00e0 luz da mat\u00e9ria de facto apurada e aqui relevante, e os valores de indemniza\u00e7\u00e3o atribu\u00eddos por este Supremo Tribunal em casos com alguma semelhan\u00e7a.", 47], ["Provou-se que o Autor \u00e0 data do acidente tinha 36 anos, portanto e, previsivelmente, largos anos de vida pela frente; em virtude do sinistro, sofreu les\u00f5es no cr\u00e2nio, membros superiores direito e esquerdo e membro inferior esquerdo; as les\u00f5es sofridas consolidaram-se em 05-12-2015, sendo o d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio total fix\u00e1vel em 18 dias, o d\u00e9fice funcional tempor\u00e1rio parcial fix\u00e1vel em 1289 dias e de repercuss\u00e3o tempor\u00e1ria total na sua atividade profissional de 941 dias; as les\u00f5es sofridas implicaram um quantum doloris no grau 5/7; as les\u00f5es t\u00eam repercuss\u00e3o permanente nas suas atividades desportivas e de lazer no grau 4/7 e implicam depend\u00eancia de ajudas t\u00e9cnicas (calcanheira ou compensa\u00e7\u00f5es no sapato, interna ou externa para corre\u00e7\u00e3o da dismetria de cerca de 1cm do p\u00e9 em equino) e medicamentosas (analg\u00e9sicos); sofreu dores aquando do sinistro e suportou interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas e tratamento ambulat\u00f3rio de ortopedia e fisiatria, com desloca\u00e7\u00f5es e transportes para os diferentes locais de tratamento. O Autor ficou afectado de um d\u00e9fice funcional permanente de 24,661 pontos;", 48], ["O quadro descrito n\u00e3o deixa d\u00favidas que estamos perante danos de natureza n\u00e3o patrimonial que justificam uma indemniza\u00e7\u00e3o, devendo ainda relevar-se que o Autor em nada contribuiu para o acidente, que ficou a dever-se \u00e0 actua\u00e7\u00e3o descuidada e imprudente do ve\u00edculo atropelante, que circulava \u201cmuito encostado ao lancil do passeio\u201d por onde o Autor caminhava.", 49], ["Cr\u00ea-se que o quantum indemnizat\u00f3rio fixado pela Rela\u00e7\u00e3o est\u00e1 em linha com os valores habitualmente seguidos por este Supremo Tribunal, em casos com os quais se pode estabelecer uma compara\u00e7\u00e3o relevante, como se extrai dos seguintes exemplos que se encontram dispon\u00edveis em www.dgsi.pt:", 50], ["Ac\u00f3rd\u00e3o de 21.01.2016 (P. n\u00ba 1021/13): foi fixada a indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac50.000,00 a um jovem de 27 anos, com m\u00faltiplos traumatismos, sequelas psicol\u00f3gicas, quantum doloris de grau 5, dano est\u00e9tico de 2 pontos, incapacidade parcial de 16 pontos, com limita\u00e7\u00e3o nas actividades desportivas e de lazer, claudica\u00e7\u00e3o na marchar e rigidez na anca;", 51], ["Ac\u00f3rd\u00e3o de 19.09.2019, ( P. 2706/17): indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac50.000,00 a lesado que, \u00e0 data do acidente tinha 45 anos, ficou afectado de uma IPG de 32 pontos, com internamento hospitalar, sofreu interven\u00e7\u00e3o cir\u00fargica, dores muito intensas, com repercuss\u00f5es na sua actividade profissional e particular que deixou de poder exercer ou praticar;", 52], ["Ac\u00f3rd\u00e3o de 16.12.2020 (P. 6295/15): confirmou a indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac25.000,00 fixada na Rela\u00e7\u00e3o a um sinistrado em acidente de via\u00e7\u00e3o que \u00e0 data do acidente tinha 43 anos, que sofreu fratura da t\u00edbio e per\u00f3nio; com dores de grau 5 numa escala de 7; dano est\u00e9tico de 4; 17 meses de incapacidade (total e parcial), tendo ficado afectado de uma IPG de 6 pontos;", 53], ["Ac\u00f3rd\u00e3o de 10.12.2020, P. 8040/15, com o relator do presente e mesmos adjuntos, que confirmou a decis\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que fixou a indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais em \u20ac55.000,00, num caso em que o lesado em acidente de via\u00e7\u00e3o sofreu interven\u00e7\u00f5es cir\u00fargicas; ficou com sequelas no membro inferior esquerdo; com limita\u00e7\u00f5es f\u00edsicas que o impossibilitam de correr e se agachar, quando anteriormente n\u00e3o tinha qualquer limita\u00e7\u00e3o; esteve 125 dias com ITA e 1157 de ITP; quantum doloris de 6 numa escala de 7; preju\u00edzo est\u00e9tico e limita\u00e7\u00f5es na actividade sexual e que ficou afectado de IPG de 16 pontos.", 54], ["Os exemplos citados mostram que o valor fixado pela Rela\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo da indemniza\u00e7\u00e3o devida ao Autor pelos danos de natureza n\u00e3o patrimonial se mostra equilibrada e conforme com os princ\u00edpios da igualdade e da proporcionalidade, pelo que se confirma.", 55], ["Decis\u00e3o.", 56], ["Pelo exposto, nega-se provimento \u00e0 revista e confirma-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 57], ["Custas pelo Recorrente.", 58]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 16, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 19, "end": 39, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 41, "end": 55, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 57, "end": 58, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 17, 18, 40, 56], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista n\u00ba 1158/14.7TVLSB.L2.S1", 1], ["Acordam na 1\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:", 2], ["*", 3], ["I - Relat\u00f3rio", 4], ["Em 21 de Julho de 2014, a Adductio - Ambiente e Inform\u00e1tica, Lda. veio intentar a presente ac\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o, em processo declarativo comum, contra a Limpersado Limpeza, M\u00e1quinas e Transportes, S.A .", 5], ["Alegou em s\u00edntese que: contratou a R. para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de levantamento da informa\u00e7\u00e3o cadastral de cerca de 4000 caixas de visita de \u00e1guas pluviais do concelho de Cascais, bem como a limpeza e v\u00eddeo inspec\u00e7\u00e3o dos colectores, tendo a R., logo na primeira reuni\u00e3o de trabalho, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, apresentado a Georiesen Unipessoal, Lda., como entidade por ela subcontratada para efectuar o trabalho de topografia; a Georiesen iniciou a obra e os dois primeiros autos de medi\u00e7\u00e3o de trabalho foram enviados para a R. que, por sua vez, elaborou a respectiva factura e a enviou \u00e0 A. para pagamento; no entanto, a Georiesen come\u00e7ou a contactar a A. solicitando um r\u00e1pido recebimento do montante dos autos, porque era uma empresa pequena e em dificuldades, pelo que a A., temendo um qualquer constrangimento na execu\u00e7\u00e3o da obra devido \u00e0s dificuldades da Georiesen, decidiu pagar a factura da R. referente aos dois primeiros autos, mas como a R. n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es administrativas para pagar de imediato \u00e0 Georiesen, a A. passou a disponibilizar as verbas directamente \u00e0 subcontratada Georiesen, mesmo antes de as receber do dono da obra; entretanto, ap\u00f3s o in\u00edcio do trabalho de modela\u00e7\u00e3o do escoamento na rede de drenagem pluvial detectaram-se omiss\u00f5es, incoer\u00eancias e erros grosseiros, nos dados topogr\u00e1ficos levantados pela Georiesen, tendo a A. solicitado \u00e0quela para proceder \u00e0 sua correc\u00e7\u00e3o, disso dando conhecimento \u00e0 R..; para o efeito, em Mar\u00e7o de 2012, foi realizada uma reuni\u00e3o em Set\u00fabal, nas instala\u00e7\u00f5es da R., sendo que nela, nem a R., nem a Georiesen solucionaram os erros, omiss\u00f5es e inconsist\u00eancias, encontrados nos dados fornecidos. Verificou-se assim que todo o trabalho topogr\u00e1fico entregue pela Georiesen n\u00e3o teve qualquer pr\u00e9stimo e teria sempre de ser repetido, tendo a A. sido obrigada a celebrar outro contrato de empreitada, com uma nova empresa e em condi\u00e7\u00f5es muito mais desfavor\u00e1veis, para a realiza\u00e7\u00e3o de todo o trabalho topogr\u00e1fico. Considerando que a A. pagou \u00e0 Georiesen \u20ac29.084,35, a que acrescem os \u20ac12.000,00 inicialmente pagos \u00e0 R., pela execu\u00e7\u00e3o de um trabalho que n\u00e3o teve qualquer pr\u00e9stimo, entende ter direito ao reembolso desses valores no quadro dos art.s 1208\u00b0, 1222\u00b0 e 1223\u00b0 do C.C., j\u00e1 que n\u00e3o foram eliminados os defeitos da obra, tendo a A., como dono da obra, direito a exigir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o ou \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do contrato, o que oportunamente comunicou. Acresce ainda que o atraso na realiza\u00e7\u00e3o da obra por parte da A. colocou em risco a sua reputa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica junto da dona da obra, cujo ressarcimento igualmente considera ter direito e que contabiliza em \u20ac5.000,00.", 6], ["Em conformidade, concluiu pedindo a condena\u00e7\u00e3o da R. a pagar \u00e0 A. a quantia de \u20ac46.084,35, acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa legal desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 integral pagamento.", 7], ["Citada a R. veio contestar, confirmando os termos em que foi estabelecida a rela\u00e7\u00e3o contratual entre as partes, tendo subcontratado a Georiesen para os trabalhos de topografia e aceitando ainda ter recebido da A. os primeiros 2 pagamentos, que oportunamente foram facturados pela R., tendo esse trabalho sido pago posteriormente \u00e0 Georiesen, negando que tal tenha ocorrido com qualquer atraso ou por raz\u00f5es relativas \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es administrativas para esse efeito. Sustentou que quem afinal pediu ou decidiu ou se comprometeu a efectuar os pagamentos directamente \u00e0 Georiesen foi a A., tendo a partir de ent\u00e3o ficado decidido entre A. e R. que seria a primeira quem passaria a trabalhar directamente no terreno com os t\u00e9cnicos da Georiesen, deixando a aqui R. de acompanhar os trabalhos e a responsabilidade pelos mesmos. Foi isso mesmo que o respons\u00e1vel da Georiesen disse no pedido de esclarecimentos que a A. lhe solicitou por escrito e que a A. juntou com a peti\u00e7\u00e3o inicial, pelo que aquela firma tornou-se cliente directo da A., motivo pelo qual a R. n\u00e3o pode ser responsabilizada pelos eventuais erros do trabalho topogr\u00e1fico, dos quais a R. s\u00f3 veio a ter conhecimento depois da sua conclus\u00e3o. Defendeu ainda que esta ac\u00e7\u00e3o seria uma mera retalia\u00e7\u00e3o pelo facto da R. ter demandado a A. no 1 \u00b0 Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Set\u00fabal, Proc. n\u00ba 5534/13.4YIPRT, onde reclamou o pagamento de facturas por servi\u00e7os por si prestados, tendo a A. sido a\u00ed condenada e a R., nessa sequ\u00eancia, instaurado a correspondente ac\u00e7\u00e3o executiva. Motivo pelo qual sustentou que deveria a A. ser condenada por litigante de m\u00e1-f\u00e9. Refere desconhecer que a Autora tenha pago \u00e0 Georiesen o valor de 12.000 euros. Revela que a R\u00e9 recebeu o valor inicialmente pago pela Autora no valor de \u20ac 12.141,00, tendo entregue \u00e0 pr\u00f3pria Georiesen o valor de \u20ac 11.331,60, ficando para si com o valor de \u20ac 809,40 \u2013 cfr. artigo 56\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o, a fls. 58 dos autos. Invoca desconhecer qualquer resolu\u00e7\u00e3o do contrato de empreitada alegado pela Autora. Diz ter tido conhecimento desse pedido com a condena\u00e7\u00e3o da aqui Autora a pagar \u00e0 aqui R\u00e9 \u201co valor aqui em falta quanto ao resto da obra\u201d no Proc. n\u00ba 5534/13.4YIPRT \u2013 cfr. artigo 64\u00ba da contesta\u00e7\u00e3o, a fls. 59 dos autos.", 8], ["Concluiu pela sua absolvi\u00e7\u00e3o.", 9], ["Em sede de audi\u00eancia pr\u00e9via foi fixado o valor \u00e0 causa, saneado o processo, identificado o objecto do processo e enunciados os temas da prova.", 10], ["Ap\u00f3s julgamento, prolatou-se senten\u00e7a que julgou a ac\u00e7\u00e3o improcedente, com custas pela Autora (fls. 209 a 217).", 11], ["Dessa senten\u00e7a recorreu a A., tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, ap\u00f3s decis\u00e3o singular, proferido ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 304 a 313, nos termos do qual julgou a apela\u00e7\u00e3o por procedente, dando sem efeito a decis\u00e3o de facto e a de m\u00e9rito, ordenando-se que novamente sejam prolatadas tendo em considera\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o positiva do caso julgado material das mat\u00e9rias decididas no processo n\u00b0 5534/13.4YIPRT.", 12], ["A R\u00e9 recorreu de revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a que julgou extinta a inst\u00e2ncia recursiva, por n\u00e3o haver que conhecer, por ent\u00e3o, do seu objecto. (fls. 406 a 422)", 13], ["O processo voltou \u00e0 1a inst\u00e2ncia, tendo sido a\u00ed proferida nova senten\u00e7a (sendo o julgamento o mesmo, pois n\u00e3o havia sido anulado).", 14], ["Inconformada, recorreu a Autora para a Rela\u00e7\u00e3o, que proferiu a seguinte decis\u00e3o:", 15], ["\u201cPelo que fica exposto, acorda-se neste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o em julgar procedente a apela\u00e7\u00e3o, e por isso se revoga a senten\u00e7a proferida, a qual, na parte dispositiva, vai substitu\u00edda pela seguinte:", 16], ["Julga-se procedente em parte a ac\u00e7\u00e3o e por via disso se condena a R\u00e9 - Limpersado - Limpeza, M\u00e1quinas e Transportes, S.A., a pagar \u00e0 Autora Adductio - Ambiente e Inform\u00e1tica, Lda., a quantia de 25.000,00, acrescida de juros de mora, \u00e0 taxa supletiva legal para as opera\u00e7\u00f5es meramente civis, quanto a \u20ac 20.000,00 vencidos e vincendos desde a cita\u00e7\u00e3o, e quanto a \u20ac 5.000,00, vincendos desde o tr\u00e2nsito do ac\u00f3rd\u00e3o, e quanto a ambas as parcelas at\u00e9 integral e efectivo pagamento.", 17], ["Do mais peticionado vai a R\u00e9 absolvida.", 18], ["Custas nas duas inst\u00e2ncias, por Autora e R\u00e9, em partes iguais.", 19], ["Valor da causa: \u20ac 46.084,35.\u201d", 20], ["Irresignada, recorreu a r\u00e9/apelada de revista, formulando as seguintes conclus\u00f5es:", 21], ["Recorrente e Recorrida, mant\u00eam um lit\u00edgio desde 2013, altura em que a ora Recorrente introduziu ac\u00e7\u00e3o em Tribunal, pretendendo reaver os seus cr\u00e9ditos, face a trabalhos de limpeza e inspec\u00e7\u00e3o v\u00eddeo de colectores prestados, n\u00e3o tendo liquidado atempadamente os valores em divida \u00e1 Recorrida \u00e1 ora Recorrente, motivo pelo qual se introduziu ac\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo, que correu termos no 1\u00ba Ju\u00edzo c\u00edvel do Tribunal Judicial da Comarca de Set\u00fabal sob o proc. n\u00b0. 5534/13.4YIPRT. sendo reclamado o valor em divida de 3.479.00 \u20ac,", 22], ["A Recorrida contestou, alegando factos novos que em nada tinham a ver com os autos, nomeadamente justificando que n\u00e3o havia pago por existir outros trabalhos a correr entre ambos, sendo que teriam sido mal executados, reclamando uma compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos, situa\u00e7\u00e3o nunca falada entre ambas as partes.", 23], ["A ora Recorrente veio a ser dada raz\u00e3o, tendo a Recorrida sido condenada naquele pagamento, tendo o Tribunal \"a quo\" qualificado a rela\u00e7\u00e3o contratual entre ambos, de contrato de empreitada.", 24], ["Passados cerca de 15 meses, veio a Recorrida a introduzir em ju\u00edzo, desta feita no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, ac\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o, em processo comum, reclamando uma indemniza\u00e7\u00e3o pela execu\u00e7\u00e3o de trabalhos defeituosos, no valor de 46.084,35 \u20ac, sendo 5.000 \u20ac relativos a danos emergentes. A ac\u00e7\u00e3o correu termos no Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Lisboa, Inst. Central - Ia Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel - J5.", 25], ["A aqui Recorrida, alegava que existiram defici\u00eancias insan\u00e1veis praticadas pela firma Georisen, empresa subcontratada pela ora Recorrente para a execu\u00e7\u00e3o de trabalhos topogr\u00e1ficos, devendo esta ultima vir a ser responsabilizada por esses defeitos e gastos adicionais despendidos com as repara\u00e7\u00f5es dos erros detectados, estimados em 20.000 \u20ac.", 26], ["A ora recorrente contestou, alegando entre outras, que a partir de certo momento, logo de in\u00edcio dos trabalhos, deixou de coordenar essa obra, de fiscalizar os trabalhos e de os executar, bem como de efectuar os relat\u00f3rios de medi\u00e7\u00e3o, atendendo a que, por acordo entre as partes, a aqui Recorrida substituiu-se \u00e1 ora Recorrente, quer nos pagamentos \u00e1 Georiesen, feitos directamente pela aqui Recorrida \u00e0 Georiesen, bem como passando a ser ela. a aqui Recorrida, a dar ordens e a acompanhar os t\u00e9cnicos da Georiesen no terreno, executando, fiscalizando e tudo o mais fazendo relativamente \u00e1 execu\u00e7\u00e3o da obra.", 27], ["A decis\u00e3o do Tribunal de Lisboa, mais uma vez foi favor\u00e1vel \u00e0 ora Recorrente, dando como n\u00e3o provados os factos que a aqui Recorrida trouxe \u00e1 demanda, absolvendo a ora Recorrente, tendo qualificado a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre ambos de contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.", 28], ["A aqui Recorrida recorre desta senten\u00e7a alegando diverg\u00eancia de senten\u00e7as, justificando com quest\u00f5es de qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da rela\u00e7\u00e3o contratual entre ambas, e que estando em causa dois processos distintos em que as partes s\u00e3o exactamente as mesmas, a causa de pedir da excep\u00e7\u00e3o deduzida coincidia com a causa de pedir da ac\u00e7\u00e3o de Lisboa, alegando a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado, pelo que se impunha que a presente ac\u00e7\u00e3o tivesse sido decidida nos mesmos termos do que o foi a anterior, bem como ainda, dizendo que a decis\u00e3o da mat\u00e9ria de facto dada por provada na ac\u00e7\u00e3o anterior deveria ter sido respeitada, sem sofrer altera\u00e7\u00f5es.", 29], ["Que, nunca existiu cess\u00e3o de posi\u00e7\u00e3o contratual nem consentida nem t\u00e1cita e que tendo a obra sido defeituosa, deveria ser a ora recorrente a assumir a repara\u00e7\u00e3o, n\u00e3o reconhecendo ser a Georiesen a respons\u00e1vel.", 30], ["Que, ap\u00f3s detectar os erros deu conhecimento \u00e1 ora Recorrente dos mesmos, promoveu reuni\u00e3o em Set\u00fabal, tendo assumido, face \u00e1 n\u00e3o repara\u00e7\u00e3o, contratar uma empresa externa, no caso a Viatop, onde despendeu 20.000 \u20ac com a rectifica\u00e7\u00e3o dos erros.", 31], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferiu decis\u00e3o singular desfavor\u00e1vel \u00e0 ora Recorrente, concluindo que,", 32], ["Dos pontos 1) ao 9, n\u00e3o existem base de compara\u00e7\u00e3o, por inexist\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o quanto a esta mat\u00e9ria na ac\u00e7\u00e3o julgada em Set\u00fabal;", 33], ["em parte coincidente, quanto \u00e0 altura da contrata\u00e7\u00e3o da Georiesen peia Recorrida;", 34], ["12, 13, 14, 15. 16 e 17 n\u00e3o existe modo de compara\u00e7\u00e3o:", 35], ["coincidente, quanto \u00e0s dificuldades financeiras suscitadas peia Georiesen;", 36], ["n\u00e3o compar\u00e1vel;", 37], ["coincidente, quanto ao conhecimento da A. sobre a passagem aos pagamentos directos:", 38], ["21, 22, 23, 24, 25 n\u00e3o compar\u00e1vel;", 39], ["coincidente, quanto a erros detectados;", 40], ["e 28 n\u00e3o compar\u00e1vel:", 41], ["29, 30 e 31 coincidente, relativamente ao conhecimento da exist\u00eancia de erros na reuni\u00e3o realizada em Mar\u00e7o de 2012 e \u00e1 sua n\u00e3o repara\u00e7\u00e3o;", 42], ["32, 33, 34, n\u00e3o compar\u00e1vel:", 43], ["coincidente;", 44], ["\u00e1 43 n\u00e3o compar\u00e1veis:", 45], ["44, 45 46 e 47 coincidentes, quanto \u00e1 responsabilidade da Recorrente quanto aos trabalhos de limpeza e inspec\u00e7\u00e3o video de colectores, ao recurso \u00e0 via judiciai pela Recorrida \u00e1 condena\u00e7\u00e3o da Recorrente e \u00e1 d\u00edvida que ainda hoje n\u00e3o se encontra liquidada;", 46], ["Acrescentando que, n\u00e3o se vislumbra, pois, efectuada esta amostragem quanto \u00e1 mat\u00e9ria de facto, qual a motiva\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria. Toda a mat\u00e9ria probat\u00f3ria avaliada, consta quer numa quer noutra decis\u00e3o quanto \u00e1 mat\u00e9ria de facto, com excep\u00e7\u00e3o das que n\u00e3o s\u00e3o compar\u00e1veis, por se julgar na ac\u00e7\u00e3o de Set\u00fabal o pagamento de uma divida face \u00e1 realiza\u00e7\u00e3o de trabalhos de limpeza e inspec\u00e7\u00e3o v\u00eddeo de colectores e n\u00e3o valores a t\u00edtulo indemnizat\u00f3rio como causa de pedir, numa ac\u00e7\u00e3o de topografia, por erros detectados;", 47], ["A ora Recorrente n\u00e3o concordando com esta decis\u00e3o, recorre ao STJ, alegando desde logo que as ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o seriam compar\u00e1veis e que embora o caso julgado material tenha for\u00e7a obrigat\u00f3ria ele assim o \u00e9 de facto tratando-se de ac\u00e7\u00f5es que julguem factos id\u00eanticos.", 48], ["O que n\u00e3o seria esse o presente caso das duas ac\u00e7\u00f5es, pois entendia que a \u00fanica coincid\u00eancia ser\u00e1 que os sujeitos processuais s\u00e3o os mesmos, ainda que de uma para outra ac\u00e7\u00e3o em posi\u00e7\u00e3o diferente, invertendo-se as posi\u00e7\u00f5es de A. e R.", 49], ["Bastando atentar que na primeira ac\u00e7\u00e3o estaria em causa o incumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, em que a aqui Recorrida se defende por excep\u00e7\u00e3o relativamente \u00e1 figura da compensa\u00e7\u00e3o como forma de reaver cr\u00e9ditos por erros em trabalho de topografia, e numa segunda ac\u00e7\u00e3o, n\u00e3o vai pedir o reconhecimento desses cr\u00e9ditos, para a\u00ed sim, poder-se argumentar neste sentido quanto ao caso julgado material.", 50], ["Vem o Douto Supremo Tribunal de Justi\u00e7a a esclarecer algumas quest\u00f5es, nomeadamente que a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado pressup\u00f5e a repeti\u00e7\u00e3o de uma causa e verifica-se depois de a primeira ter sido decidida, por senten\u00e7a que j\u00e1 n\u00e3o admite recurso ordin\u00e1rio, destinando-se a evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decis\u00e3o anterior, atendo o estipulado pelo art\u00b0. 580\u00b0 n\u00b0s. 1 e 2, do CPC;", 51], ["Que consistindo a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado, no evitar que a\u00e7\u00f5es iguais n\u00e3o tenham decis\u00f5es diferentes, que, transitadas, adquirem for\u00e7a de caso julgado material, nos termos definidos pelo art\u00b0. 619\u00b0, n\u00b0. 1, isto \u00e9, que por ter incidido sobre a rela\u00e7\u00e3o material controvertida, fica a ter for\u00e7a obrigat\u00f3ria, dentro do processo e fora dele, tutela esta que se ali\u00e1s falhar, se encontra ainda prevista, no art\u00b0. 625\u00b0.n\u00b0. 1 do CPC, j\u00e1 que a segunda decis\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese, ser\u00e1 in\u00fatil;", 52], ["Que, a for\u00e7a e a Autoridade do caso julgado material, significam que, decidida uma quest\u00e3o de m\u00e9rito, com for\u00e7a de caso julgado material, n\u00e3o mais a mesma poder\u00e1 ser apreciada, em ac\u00e7\u00e3o subsequente, quer nela surja a t\u00edtulo principal, quer se apresente, t\u00e3o-somente, a titulo prejudicial, independentemente de aproveitar ao A. ou ao R.", 53], ["Que as partes n\u00e3o pretenderem obter o mesmo efeito jur\u00eddico, inexistindo o requisito da identidade do pedido, e por consequ\u00eancia, n\u00e3o ocorre a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria do caso julgado material.", 54], ["Ainda que os requisitos denominados de tr\u00edplice para o julgamento destas quest\u00f5es, possa ser dispensada, conforme art\u00b0. 576\u00b0, n\u00b0. 3 do CPC.", 55], ["E, importando aferir quanto \u00e1 autoridade do caso julgado, importa averiguar se a decis\u00e3o em causa foi decisiva para a proced\u00eancia ou improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, pois que. se o foi, n\u00e3o pode o tribunal da segunda ac\u00e7\u00e3o decidi-la em sentido contr\u00e1rio.", 56], ["E que deste modo, assiste-se \u00e1 vincula\u00e7\u00e3o do tribunal da ac\u00e7\u00e3o posterior em rela\u00e7\u00e3o a uma decis\u00e3o essencial proferida na ac\u00e7\u00e3o anterior, definindo-se essa essencialidade pela import\u00e2ncia que a decis\u00e3o em causa teve para o julgamento da ac\u00e7\u00e3o inicial.", 57], ["Que, confrontada a factualidade mais relevante, independentemente da qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que foi dada - contrato de empreitada ou contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os - mas que aqui n\u00e3o releva, importa considerar que \u00e9 id\u00eantica a materialidade invocada pelas partes, em ambas as ac\u00e7\u00f5es...", 58], ["E, que, n\u00e3o cabe recurso para o STJ do Ac\u00f3rd\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o que anule a decis\u00e3o do tribunal de Ia inst\u00e2ncia, com base no disposto pelo art\u00b0. 662\u00b0 n\u00b0s. 1, c) e 4 do CPC, estando ainda vedado ao STJ apreciar se a rela\u00e7\u00e3o extravasou os poderes que a lei lhe comete, nomeadamente se poderia determinar \u00e1 Ia inst\u00e2ncia a amplia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, ou antes deveria, oficiosamente, realiz\u00e1-lo, com base no teor do documento aut\u00eantico (certid\u00e3o de senten\u00e7a) em ordem a dele retirar o que fosse pertinente, do ponto de vista de facto, tomando em considera\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00e3o positiva do caso julgado material.", 59], ["E, assim, julgou extinta a inst\u00e2ncia recursiva, por n\u00e3o haver de conhecer-se, por ora, do seu objecto.", 60], ["Nesse sentido, a ora Recorrente vem a aproximar-se do Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, pois entende que em primeiro lugar a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica divergente em ambas as ac\u00e7\u00f5es julgadas na 1a inst\u00e2ncia, pouco releva para o caso em concreto, seja um contrato de empreitada, seja um de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, pois n\u00e3o \u00e9 este o centro da quest\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 este o ponto fulcral, para ser dirimido, face ao recurso interposto pela aqui Recorrida.", 61], ["Estar\u00e1 assim em causa uma an\u00e1lise extensiva, relativamente \u00e1 excep\u00e7\u00e3o do caso julgado.", 62], ["Referindo-se conforme o estipulado pelo art\u00b0. 580\u00b0 n\u00b0s. 1 e 2. do CPC, que pressupondo-se a repeti\u00e7\u00e3o de uma causa, o objectivo primordial, ser\u00e1 evitar que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou de reproduzir uma decis\u00e3o anterior. Que a causa repete-se quando se prop\u00f5e uma ac\u00e7\u00e3o id\u00eantica \u00e1 outra, quanto aos sujeitos, ao pedido e \u00e1 causa de pedir,", 63], ["Evitando-se assim, com a excep\u00e7\u00e3o do caso julgado, evitar que a\u00e7\u00f5es iguais ou id\u00eanticas e decis\u00f5es diferentes, que, transitada, adquire for\u00e7a de caso julgado material, nos termos definidos pelo art\u00b0. 619\u00b0, n\u00b0. 1, isto \u00e9, que por ter incidido sobre a rela\u00e7\u00e3o material controvertida, fica a ter for\u00e7a obrigat\u00f3ria, dentro do processo e fora dele, tutela esta que se ali\u00e1s falhar, se encontra ainda prevista, no art\u00b0. 625\u00b0.n\u00b0. 1 do CPC, j\u00e1 que a segunda decis\u00e3o, em qualquer hip\u00f3tese, ser\u00e1 in\u00fatil;", 64], ["Que, a for\u00e7a e a Autoridade do caso julgado material, significam que, decidida uma quest\u00e3o de m\u00e9rito, com for\u00e7a de caso julgado material, n\u00e3o mais a mesma poder\u00e1 ser apreciada, em ac\u00e7\u00e3o subsequente,", 65], ["Ora, neste sentido, visou a A. Adducctio, uma condena\u00e7\u00e3o da R. Limpersado ao pagamento da quantia de 46.084,35 \u20ac, n\u00e3o tendo na primeira ac\u00e7\u00e3o a Adducttio deduzido reconven\u00e7\u00e3o exigindo quaisquer pagamento, enquanto na primeira a\u00e7\u00e3o a A. Limpersado visou a condena\u00e7\u00e3o da R. Adducttio, no pagamento da quantia de 3.985,01 \u20ac, considerando-se assim, ambas as partes n\u00e3o pretenderem obter o mesmo efeito jur\u00eddico, inexistindo o requisito da identidade do pedido, e por consequ\u00eancia, n\u00e3o ocorre a excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria do caso julgado material.", 66], ["Esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o da Ora Recorrente.", 67], ["Nesse sentido, o presente recurso visa anular o Acord\u00e3o proferido pela Rela\u00e7\u00e3o, nas partes que foram alteradas \u00e1 senten\u00e7a inicial, por entender que as mesmas para al\u00e9m de serem injustificadas face a todo o referido anteriormente. ainda constituem nalguns casos, incorre\u00e7\u00f5es, imprecis\u00f5es e factos que poder\u00e3o ou n\u00e3o ter ocorrido, pois n\u00e3o se encontram provados, quer em sede de audi\u00eancia e julgamento ocorrida, quer em prova documental, bastando referir, meramente a t\u00edtulo de exemplo e em sentido contr\u00e1rio \u00e1s conclus\u00f5es do Ac\u00f3rd\u00e3o, que em declara\u00e7\u00f5es da pr\u00f3pria testemunha arrolada pela aqui Recorrida, o prof. David, o mesmo foi categ\u00f3rico em afirmar que \"a Limpersado n\u00e3o sabia das irregularidades\", \"...que a sub-contratada \u00e9 que era irrespons\u00e1vel...\",", 68], ["Bem como inexiste em qualquer dos processos, refer\u00eancia documental a quaisquer valores, citando-se os 20.000 \u20ac que a aqui Recorrida refere ter despendido, o que at\u00e9 se convidaria a fazer, a fim de verificar a autenticidade desta afirma\u00e7\u00e3o.", 69], ["Que se poder\u00e1 concluir com alguma certeza, que foi lan\u00e7ado o valor de 20.000 \u20ac como poderia ter sido dito 50.000 \u20ac. pois n\u00e3o existiram pagamentos,", 70], ["Feitos pela aqui recorrida \u00e1 Vaitop, por provados.", 71], ["Bem como n\u00e3o apresentou a mesma quaisquer factos que pudesse de alguma forma comprovar que a sua posi\u00e7\u00e3o contratual haja ficado afectada com o dono da obra,", 72], ["Tendo de ser mais uma vez o Ac\u00f3rd\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o a concluir que tal se ficou a dever \u00e1 afecta\u00e7\u00e3o da imagem da aqui Recorrida,", 73], ["Quest\u00e3o esta da imagem nunca suscitada sequer pela pr\u00f3pria Recorrida.", 74], ["Que se poder\u00e1 concluir com alguma certeza, que foi lan\u00e7ado o valor de 20.000 \u20ac como poderia ter sido dito 50.000 \u20ac, pois n\u00e3o existiram pagamentos.", 75], ["Feitos pela aqui recorrida \u00e1 Vaitop, por provados.", 76], ["Bem como n\u00e3o apresentou a mesma quaisquer factos que pudesse de alguma forma comprovar que a sua posi\u00e7\u00e3o contratual haja ficado afectada com o dono da obra,", 77], ["Tendo de ser mais uma vez o Ac\u00f3rd\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o a concluir que tal se ficou a dever \u00e1 afecta\u00e7\u00e3o da imagem da aqui Recorrida", 78], ["Quest\u00e3o esta da imagem nunca suscitada sequer pela pr\u00f3pria Recorrida\u201d", 79], ["Pede a revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.", 80], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 81], ["Convida-se, assim a recorrente esclarecer as conclus\u00f5es 25\u00aa (138\u00aa na numera\u00e7\u00e3o do recorrente) e segs., completar a 32\u00aa (145\u00aa na mesma numera\u00e7\u00e3o) e, ainda, indicar, de forma clara, as normas jur\u00eddicas violadas pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tudo no prazo de 5 dias, sob pena de n\u00e3o se conhecer do recurso na parte afectada (art. 639\u00ba, n\u00ba 3 do CPC).", 82], ["Em resposta, a recorrente veio transpor para as conclus\u00f5es (que estendeu ao longo de 10 p\u00e1ginas, para as quais se remete) os motivos pelos quais pretendia a altera\u00e7\u00e3o de determinados factos (21, 22, 27, 36, 43, 4), j\u00e1 referidos nas alega\u00e7\u00f5es de recurso e especificar algumas normas do CPC (artigos 580\u00ba, 619\u00ba, 662\u00ba do CPC) que justificavam tal altera\u00e7\u00e3o.", 83], ["Cumpre decidir.", 84], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 85], ["Os factos dados como provados na Rela\u00e7\u00e3o, s\u00e3o os seguintes:", 86], ["\u201cA - 1 - A aqui R\u00e9 intentou contra a aqui Autora uma ac\u00e7\u00e3o especial para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias, de valor inferior \u00e0 al\u00e7ada da 1a inst\u00e2ncia, cujo processo correu termos no 1\u00b0 Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Set\u00fabal, com o n\u00b0 5534/13.4YIPRT.", 87], ["Nela foram dados como provados os seguintes factos:", 88], ["A A. exerce a sua actividade profissional no ramo da limpeza, m\u00e1quinas e transportes.", 89], ["Nesse \u00e2mbito, veio a A. a efectuar \u00e0 R. o servi\u00e7o de inspec\u00e7\u00e3o v\u00eddeo de colectores em Cascais, realizado de 07.02.11 a 17.02.11.", 90], ["Posteriormente, a A. veio a executar outros servi\u00e7os para a R., desta feita servi\u00e7o de limpeza e inspec\u00e7\u00e3o v\u00eddeo de colectores, igualmente em Cascais, servi\u00e7o esse efectuado entre os dias 7 e 18 de Abril de 2011.", 91], ["Por tais servi\u00e7os vieram a ser emitidos dois documentos denominados facturas:", 92], ["factura n\u00b0 110160, de 28.02.11, no valor de \u20ac 7.168,62, com men\u00e7\u00e3o de que a data de vencimento \u00e9 30.03.11;", 93], ["factura n\u00b0 110463, de 31.05.11, no valor de \u20ac 8.979,00, com men\u00e7\u00e3o de que a data de vencimento \u00e9 30.06.11.", 94], ["A R. liquidou a quantia referida no documento a que alude em D) i) atrav\u00e9s das seguintes entregas:", 95], ["em 12.08.11, entrega de \u20ac 3.000,00;", 96], ["em 22.09.11, entrega de \u20ac 2.000,00;", 97], ["em 24.10.11, entrega de \u20ac 1.500,00;", 98], ["em 08.11.11, entrega de \u20ac 500,00;", 99], ["em 18.11.11, entrega de \u20ac 618,20.", 100], ["Por conta do pagamento da quantia a que se reporta o documento a que se alude em D) ii), a R. fez as seguintes entregas:", 101], ["em 29.12.11, entrega de \u20ac 3.000,00;", 102], ["em 02.04.12, entrega de \u20ac 2.500,00.", 103], ["Em meados de 2009 a R. estava em negocia\u00e7\u00f5es com a firma VIATOP com vista \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o a esta do trabalho de levantamento da informa\u00e7\u00e3o cadastral de cerca de 4000 caixas de visita pluviais do concelho de Cascais.", 104], ["Como n\u00e3o se conhecia o n\u00famero exacto das caixas de visita, a VIATOP apresentou um or\u00e7amento prevendo o custo por cada caixa.", 105], ["Simultaneamente, a R. negociava com outras empresas a adjudica\u00e7\u00e3o do trabalho de levantamento cadastral, em termos de limpeza e v\u00eddeo inspec\u00e7\u00e3o dos colectores.", 106], ["Este trabalho viria a ser adjudicado \u00e0 A ..", 107], ["A A. mostrou-se interessada em realizar igualmente o trabalho de levantamento topogr\u00e1fico, por raz\u00f5es comerciais.", 108], ["M) A primeira proposta da A. n\u00e3o foi aceite porque os custos eram superiores aos da concorrente VIA TOP.", 109], ["N) No entanto, a A. decidiu baixar o pre\u00e7o para que o trabalho lhe fosse adjudicado.", 110], ["O) Face \u00e0 revis\u00e3o do pre\u00e7o, a R. decidiu adjudicar \u00e0 A. o trabalho de topografia, o que esta aceitou atrav\u00e9s da Eng.a Sandra Ribeiro.", 111], ["P) Na primeira reuni\u00e3o de trabalho ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, a A. apresentou \u00e0 R. a empresa Georiesen Unipessoal, Lda., representada pelo Sr. Alexandre Mimoso e pelo Eng. J\u00falio, como entidade \u00e0 qual solicitou a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho de topografia.", 112], ["Q) At\u00e9 aquela altura a Georiesen era completamente desconhecida da R..", 113], ["R) A Georiesen iniciou a obra e os dois primeiros autos de medi\u00e7\u00e3o foram enviados para a A. que, por sua vez, elaborou a respectiva factura e a enviou \u00e0 R. para pagamento.", 114], ["S) A A. recebeu da R. e pagou \u00e0 Georiesen.", 115], ["T) A Georiesen solicitou que os pagamentos fossem feitos mais rapidamente, por forma a manter condi\u00e7\u00f5es de continuar a obra.", 116], ["U) A A. n\u00e3o conseguia pagar \u00e0 Georiesen com a rapidez por esta desejada, pelo que, com a concord\u00e2ncia da A., para agilizar os procedimentos, a R. aceitou come\u00e7ar a fazer os pagamentos directamente \u00e0 Georiesen, logo ap\u00f3s esta emitir as respectivas facturas.", 117], ["A execu\u00e7\u00e3o do trabalho topogr\u00e1fico decorreu normalmente, com excep\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o por falta de apoio policial.", 118], ["X) Conclu\u00eddos os trabalhos topogr\u00e1ficos, a R. iniciou, em gabinete, os trabalhos de modela\u00e7\u00e3o do escoamento na rede de drenagem pluvial, detectando omiss\u00f5es, incoer\u00eancias e erros nos dados topogr\u00e1ficos levantados pela Georiesen.", 119], ["Z) A R. solicitou \u00e0 Georiesen que procedesse \u00e0 correc\u00e7\u00e3o dos defeitos encontrados e deu conhecimento deles \u00e0 A.", 120], ["AA) Para o efeito, em Mar\u00e7o de 2012, foi realizada uma reuni\u00e3o em Set\u00fabal, nas instala\u00e7\u00f5es da A., onde estiveram presentes o Eng. David Pereira e a Eng.a Lia, em representa\u00e7\u00e3o da R., a Enga Sandra Ribeiro, em representa\u00e7\u00e3o da A., e o Sr. Alexandre Mimoso, em representa\u00e7\u00e3o da Georiesen.", 121], ["AB) Nem a Georiesen, que informou que n\u00e3o tinha meios financeiros para isso, nem a A. solucionaram os erros, omiss\u00f5es e inconsist\u00eancias encontrados nos dados fornecidos.", 122], ["AC) O trabalho topogr\u00e1fico entregue pela Georiesen tinha de ser repetido, pelo que a R. contactou a VIATOP e adjudicou-lhe o trabalho topogr\u00e1fico, que neste momento est\u00e1 a terminar.", 123], ["AD) Tecnicamente n\u00e3o era poss\u00edvel, durante a execu\u00e7\u00e3o do trabalho pela Georiesen, detectar as falhas e erros que se vieram a verificar, porque s\u00f3 a an\u00e1lise global dos dados permite detectar situa\u00e7\u00f5es estranhas, an\u00f3malas ou excepcionais.", 124], ["AE) A R. pagou \u00e0 Georiesen \u20ac 29.084,35, a que acresce o valor inicialmente pago \u00e0 A ..", 125], ["AF) A R. comunicou \u00e0 A. que n\u00e3o pagava o valor pedido por querer ser compensada pelos preju\u00edzos.", 126], ["- Nessa senten\u00e7a o Senhor Juiz qualificou a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre as partes como sendo de um contrato de empreitada civil previsto e regulado nos artigos 1207\u00b0 e ss do CC.", 127], ["Nessa senten\u00e7a foi indeferido o pedido de compensa\u00e7\u00e3o de um contra-cr\u00e9dito invocado pela al\u00e9m R\u00e9 e aqui Autora, por n\u00e3o verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos ao tempo vigentes.", 128], ["- A ac\u00e7\u00e3o procedeu na totalidade e em consequ\u00eancia a R\u00e9 - Adductio - Ambiente e Inform\u00e1tica, Lda. foi condenada a pagar \u00e0 A, Limpersado - Limpeza, M\u00e1quinas e Transportes, Lda.- a quantia de \u20ac 3.479,00, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos \u00e0 taxa legal para as d\u00edvidas comerciais, contados desde o dia 30.06.11 at\u00e9 efectivo e integral pagamento.", 129], ["- Como se v\u00ea de fls. 155 a 194, a R\u00e9 nessa ac\u00e7\u00e3o n\u00e3o pagou \u00e0 Autora da mesma. Esta intentou execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a em 19 de Agosto de 2014, liquidando seu cr\u00e9dito a essa data em \u20ac 4.535,39.", 130], ["Em audi\u00eancia apurou-se n\u00e3o estar pago este cr\u00e9dito que a ora R\u00e9 det\u00e9m contra a ora Autora.", 131], ["B - 1) Em meados de 2009 a A. estava em negocia\u00e7\u00f5es com a firma VIATOP com vista \u00e0 adjudica\u00e7\u00e3o a esta do trabalho de levantamento da informa\u00e7\u00e3o cadastral de cerca de 4000 caixas de visita pluviais do concelho de Cascais - (Por refer\u00eancia ao Artigo 1 \u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 132], ["Como n\u00e3o se conhecia o n\u00famero exacto das caixas de visita, a VIATOP apresentou um or\u00e7amento prevendo o custo por cada caixa (cfr. doc. de fls. 18) - (Por refer\u00eancia ao Artigo 2\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 133], ["Simultaneamente, a A. negociava com outras empresas a adjudica\u00e7\u00e3o do trabalho de apoio ao levantamento cadastral, em termos de limpeza e v\u00eddeo inspec\u00e7\u00e3o dos colectores - (Por refer\u00eancia ao Artigo 3\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 134], ["Este trabalho de limpeza e v\u00eddeo inspec\u00e7\u00e3o viria a ser adjudicado \u00e0 R., no regime de medi\u00e7\u00e3o do trabalho efectivamente realizado e fixando-se um custo unit\u00e1rio aplic\u00e1vel - (Por refer\u00eancia ao Artigo 4\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 135], ["A R. sabendo que o objectivo da limpeza e inspec\u00e7\u00e3o seria o levantamento topogr\u00e1fico mostrou-se interessada em realizar, igualmente, este trabalho - (Por refer\u00eancia ao Artigo 5\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 136], ["A R., desde sempre que exerce a sua actividade na \u00e1rea da limpeza industrial e urbana, m\u00e1quinas e transportes, concorrendo a diversas obras e empreitadas a n\u00edvel nacional e no estrangeiro, com grande incid\u00eancia em trabalhos em colabora\u00e7\u00e3o com diversos Munic\u00edpios - (Por refer\u00eancia ao Artigo 3\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 137], ["A primeira proposta que a Limpersado apresentou para o trabalho topogr\u00e1fico n\u00e3o foi aceite, porque os custos eram superiores aos da concorrente VIATOP (cfr. doc. de fls 19 e 20) - (Por refer\u00eancia ao Artigo 6\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 138], ["No entanto a R. decidiu baixar o pre\u00e7o proposto para que lhe fosse adjudicada a empreitada (cfr. doc. de fls. 21 a 24) - (Por refer\u00eancia ao Artigo 7\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 139], ["A A., face \u00e0 revis\u00e3o do pre\u00e7o proposto (proposta n\u00b0 352/2009), decidiu adjudicar o trabalho de topografia \u00e0 R., o que esta aceitou atrav\u00e9s de comunica\u00e7\u00e3o enviada pela Eng.a Sandra Ribeiro, sua t\u00e9cnica respons\u00e1vel (Por refer\u00eancia ao Artigo 9\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 140], ["Na primeira reuni\u00e3o de trabalho entre as partes, ap\u00f3s a adjudica\u00e7\u00e3o, a Limpersado apresentou a empresa Georiesen Unipessoal, Lda., como entidade por ela subcontratada para efectuar o trabalho de topografia - (Por refer\u00eancia ao Artigo 10\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 141], ["Nessa reuni\u00e3o a Georiesen foi representada pelo Sr. Alexandre Mimoso e pelo Eng\u00b0 J\u00falio - (Por refer\u00eancia ao Artigo 11\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial n\u00e3o impugnado);", 142], ["At\u00e9 \u00e0quela data a Georiesen era completamente desconhecida da Adductio - (Por refer\u00eancia ao Artigo 12\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 143], ["A Georiesen iniciou a obra e os dois primeiros autos de medi\u00e7\u00e3o de trabalho s\u00e3o enviados para a Limpersado que, por sua vez, elabora a respectiva factura e a envia \u00e0 Adductio para pagamento - (Por refer\u00eancia ao Artigo 13 \u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 144], ["A Georiesen emitiu \u00e0 R. a factura n\u00b0 2009063, no valor de \u20ac1.386,00, datada de 18/12/2009, que deu entrada a 4/1/2010, sendo nesse pr\u00f3prio dia emitido o cheque n\u00b0 3601076311, no valor de \u20ac1.386,00, banco BES, tendo inclusive sido emitido o respectivo recibo de quita\u00e7\u00e3o ainda em 31/12/2009 (cfr. doc. de fls 75 a 77) - (Por refer\u00eancia aos Artigos 7\u00b0 e 18\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 145], ["A 15/01/2010, vem a Georiesen a emitir nova factura enviada \u00e0 R., a factura n\u00b0 2010004, no valor de \u20ac9.945,60, paga pela R. a 27/1/2014, atrav\u00e9s do cheque n\u00b0 4201123808 do banco BES, tendo o respectivo recibo de quita\u00e7\u00e3o sido emitido a 28/2/2010 e enviado pela Georiesen \u00e0 R. (cfr. doc.s de fls. 78 a 80) - (Por refer\u00eancia aos Artigos 8\u00b0, 9\u00b0 e 18\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 146], ["A R. emitiu, em 30/12/2009, a factura n\u00b0 9546, no valor de \u20ac1.485,00 (cfr. doc. de fls. 81) e, posteriormente, na data de 20/01/2010 a factura n\u00b0 9636, no valor de \u20ac 10.656,00 (cfr. doc. de fls. 82) - (Por refer\u00eancia aos Artigos 13\u00b0 e 16\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 147], ["Ambas essas facturas foram liquidadas pela A. em 2/3/2010, portanto ap\u00f3s 65 dias da emiss\u00e3o da primeira e, quanto \u00e0 segunda, cerca de 40 dias depois (cfr. doc. de fls. 83) - (Por refer\u00eancia aos Artigos 14\u00b0 e 16\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o e artigo 15\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 148], ["Posteriormente a Georiesen come\u00e7ou a invocar dificuldades para continuar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, por ser uma empresa pequena que necessitava de liquidez imediata para pagar aos seus colaboradores, fazendo press\u00e3o junto da A. para passar a receber com maior celeridade os montantes devidos por cada auto de medi\u00e7\u00e3o - (Por refer\u00eancia aos Artigos 14\u00b0 e 17\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 149], ["A manterem-se os procedimentos financeiros normais - elabora\u00e7\u00e3o do auto de medi\u00e7\u00e3o pela R., emiss\u00e3o de facturas ao dono da obra (C\u00e2mara de Cascais) e posteriores pagamentos - sempre demorados, decorreria um prazo incompat\u00edvel para as necessidades sentidas pela Georiesen - (Por refer\u00eancia ao Artigo 18\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 150], ["Para resolver a situa\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o da Eng.a Sandra Ribeiro, que a A. aceitou, esta comprometeu-se a pagar directamente \u00e0 Georiesen, mesmo antes de receber as verbas do dono da obra, a C\u00e2mara de Cascais, tendo sido esse o procedimento que se passou a verificar nas facturas subsequentes - (Por refer\u00eancia aos Artigos 19\u00b0, 20\u00b0 e 21 \u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - este \u00faltimo admitido por acordo);", 151], ["Apenas que a Georiesen passou a receber directamente pela A. os pagamentos referentes \u00e0s facturas que lhe emitia, - (por refer\u00eancia ao Artigo 21 \u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 152], ["retirado;", 153], ["Em e-mails trocado entre a A., atrav\u00e9s do Prof. David Pereira, e a R., atrav\u00e9s de Alexandre Mimoso, \u00e0 pergunta n\u00b0 5, em que se pretendia saber se \u00abEm situa\u00e7\u00e3o alguma houve transfer\u00eancia contratual, mas sim uma simples substitui\u00e7\u00e3o de pagamentos\u00bb o Sr. Alexandre respondeu \u00abdada a dificuldade do trabalho e sendo a Adductio o cliente directo da Georiesen, todas as situa\u00e7\u00f5es eram faladas directamente com o t\u00e9cnico da Adductio\u00bb (cfr. doc. de fls 25 a 26) - (Por refer\u00eancia aos artigos 32\u00b0 a 36\u00b0, 40\u00b0, 66\u00b0 e 67\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 154], ["Toda a execu\u00e7\u00e3o do trabalho topogr\u00e1fico decorreu normalmente, com excep\u00e7\u00e3o de um per\u00edodo de interrup\u00e7\u00e3o por falta de apoio policial da C.M de Cascais - (Por refer\u00eancia ao Artigo 22\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial - n\u00e3o impugnado);", 155], ["Com os trabalhos topogr\u00e1ficos adjudicados quase conclu\u00eddos a Adductio iniciou uma nova fase da obra geral, que consistia na modela\u00e7\u00e3o hidr\u00e1ulica da rede, em gabinete - (Por refer\u00eancia ao Artigo 23\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial- n\u00e3o impugnado);", 156], ["Logo ap\u00f3s o in\u00edcio do trabalho de modela\u00e7\u00e3o do escoamento na rede de drenagem pluvial detectaram-se omiss\u00f5es, incoer\u00eancias e erros grosseiros, nos dados topogr\u00e1ficos levantados pela Georiesen, nomeadamente na localiza\u00e7\u00e3o de caixas e canaliza\u00e7\u00f5es a cotas que deveriam ser no sentido descendente, quanto eram apresentadas no sentido ascendente; erros na indica\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o dos colectores; na identifica\u00e7\u00e3o dos materiais existentes; na indica\u00e7\u00e3o dos di\u00e2metros das canaliza\u00e7\u00f5es e forma das mesmas; havendo mesmo casos de falta de indica\u00e7\u00e3o de liga\u00e7\u00f5es existentes - (Por refer\u00eancia ao Artigo 24\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 157], ["A Adductio solicitou \u00e0 Georiesen que procedesse \u00e0 correc\u00e7\u00e3o dos defeitos encontrados e deu conhecimento deles \u00e0 Limpersado- (Por refer\u00eancia ao Artigo 25\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 158], ["Retirado.", 159], ["Em Mar\u00e7o de 2012 foi realizada uma reuni\u00e3o em Set\u00fabal, nas instala\u00e7\u00f5es da R., onde estiveram presentes o Sr. Eng.\u00b0 David Pereira e Eng.a Lia Cruz, em representa\u00e7\u00e3o da A., a Eng.a Sandra Ribeiro, em representa\u00e7\u00e3o da R., e o Sr. Alexandre Mimoso, em representa\u00e7\u00e3o da Georiesen - (Por refer\u00eancia ao Artigo 26\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial- n\u00e3o impugnado);", 160], ["Apenas que nessa reuni\u00e3o a R. ficou a saber que existiam erros no trabalho topogr\u00e1fico realizado pela Georiesen - (Por refer\u00eancia ao Artigo 48\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o e Artigo 33\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 161], ["Nem a Georiesen, nem a Limpersado solucionaram os erros, omiss\u00f5es e inconsist\u00eancias, encontrados nos dados fornecidos - (Por refer\u00eancia aos Artigos 27\u00b0 e 33\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 162], ["A R. disponibilizou-se apenas a verificar se a amostragem feita pela Georiesen estaria nas devidas condi\u00e7\u00f5es ou eventualmente se os erros encontrados se deviam apenas \u00e0 passagem de informa\u00e7\u00e3o do campo para o Gabinete - (Por refer\u00eancia ao Artigo 49\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o e Artigo 33\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 163], ["Nessa sequ\u00eancia a Enga. Sandra Ribeiro veio a detectar alguns erros (Por refer\u00eancia ao artigo 50\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 164], ["A maior parte do trabalho topogr\u00e1fico entregue pela Georiesen acabou por n\u00e3o ter qualquer pr\u00e9stimo e teve de ser repetido, o que ocorreu relativamente a pelo menos 2.000 caixas das cerca de 4.000 a que se reportava o trabalho de levantamento topogr\u00e1fico - (Por refer\u00eancia ao Artigo 28\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial e Artigo 51 \u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 165], ["Para esse efeito a Adductio viu-se na conting\u00eancia de contratar os servi\u00e7os de topografia a uma nova empresa, por um pre\u00e7o ligeiramente superior ao que pagou \u00e0 Georiesen, tendo esses trabalhos se prolongado por cerca de 2 anos, os quais consistiram na reconfirma\u00e7\u00e3o dos dados apresentados pela Georiesen e repeti\u00e7\u00e3o dos mesmos, pelo menos relativamente a 2.000 caixas - (Por refer\u00eancia ao Artigo 29\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial e Artigo 52\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 166], ["Foi ent\u00e3o contactada a empresa que inicialmente havia elaborado uma proposta (a VIATOP) a quem viria a ser adjudicada a realiza\u00e7\u00e3o desse trabalho topogr\u00e1fico, que, entretanto, j\u00e1 concluiu, tendo facturado por esse servi\u00e7o de \u20ac20.000,00 \u00e0 A. - (Por refer\u00eancia aos Artigos 30\u00b0 e 34\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 167], ["A Eng.a Sandra foi informada de que n\u00e3o mais seria necess\u00e1ria a sua colabora\u00e7\u00e3o, porquanto os erros detectados n\u00e3o se reportavam apenas \u00e0 passagem dos dados de campo - (Por refer\u00eancia ao Artigo 53\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 168], ["Tecnicamente n\u00e3o era poss\u00edvel durante a execu\u00e7\u00e3o do trabalho pela Georiesen detectar as falhas e erros que se vieram a verificar, porque s\u00f3 a an\u00e1lise de engenharia global dos dados permite detectar situa\u00e7\u00f5es estranhas, an\u00f3malas ou excepcionais - (Por refer\u00eancia ao Artigo 31 \u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 169], ["A Adductio pagou \u00e0 Georiesen \u20ac29.084,35 - (Por refer\u00eancia ao Artigo 32\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 170], ["A tal acrescem os \u20ac12.141,00 que a A. pagou \u00e0 R. no in\u00edcio dos trabalhos, dos quais a R. entregue \u00e0 Georiesen o valor de \u20ac11.331,60 (cfr. doc. de fls 75 a 82), ficando para si com a quantia de \u20ac809,40 - (Por refer\u00eancia ao Artigo 56\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 171], ["Devido aos erros que o trabalho desenvolvido pela Georiesen apresentava e \u00e0 necessidade de novo levantamento topogr\u00e1fico para correc\u00e7\u00e3o desses erros, a obra que a A. executava sofreu atraso consider\u00e1vel - (Por refer\u00eancia ao Artigo 41 \u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 172], ["O atraso na realiza\u00e7\u00e3o da obra por parte da A. p\u00f4s em causa a imagem da empresa perante a C\u00e2mara Municipal de Cascais, obrigando-a a justificar constantemente os atrasos na apresenta\u00e7\u00e3o do seu trabalho com os problemas verificados nos trabalhos de topografia que haviam sido contratados a outra empresa - (Por refer\u00eancia ao Artigo 42\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial);", 173], ["At\u00e9 \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o apresentada pela A. no processo que correu termos no 1\u00b0 Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Set\u00fabal como Proc. n\u00b0 5534/13.4YIPRT, nunca a A. comunicou \u00e0 R. qualquer resolu\u00e7\u00e3o de contratos - (Por refer\u00eancia aos Artigos 62\u00b0 e 71 \u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 174], ["Retirado.", 175], ["A R. teve de recorrer \u00e0 via judicial para reaver o pagamento dos trabalhos que directamente prestou \u00e0 A. - (Por refer\u00eancia ao Artigo 82\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 176], ["A A. veio a se condenada em Tribunal, no processo que correu termos no 1\u00b0 Ju\u00edzo C\u00edvel do Tribunal Judicial de Set\u00fabal, Proc. n\u00b0 5534/13.4YIPRT, a pagar \u00e0 aqui R. o valor ainda em falta quanto a esta obra, tendo na sequ\u00eancia a A. instaurado a correspondente ac\u00e7\u00e3o executiva que deu entrada a 19/8/2014 (cfr. doc.s de fls. 123 a 133 e 147 a 155) - (Por refer\u00eancia ao Artigo 64\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o);", 177], ["Ainda hoje permanece em d\u00edvida esse valor por parte da A. - (Por refer\u00eancia ao Artigo 86\u00b0 da contesta\u00e7\u00e3o).\u201d", 178], ["Alegadas imprecis\u00f5es de factos:", 179], ["A Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, no recurso de apela\u00e7\u00e3o, alinhou na al. A) os factos dados como provados na ac\u00e7\u00e3o n\u00b0 5534/13 que op\u00f4s anteriormente as partes, invocando o caso julgado material da decis\u00e3o anterior, nos termos do art. 621\u00b0 do CPC.", 180], ["N\u00e3o obstante, dissecou a prova testemunhal e documental produzida na presente ac\u00e7\u00e3o, figurando a subcontrata\u00e7\u00e3o pela r\u00e9 (encarregada dos trabalhos de limpeza e de inspec\u00e7\u00e3o de caixas de drenagem de \u00e1guas pluviais no concelho de Cascais) de uma sociedade chamada Georsiesen para realizar os trabalhos de topografia ajustados tamb\u00e9m com a autora. E, depois, conhecendo concretamente da impugna\u00e7\u00e3o dos pontos 20, 21, 22, 27, 28, 30, 36, 43, 44: alterou a redac\u00e7\u00e3o do ponto 20, tendo em conta o alegado nos artigos 19 a 21 da peti\u00e7\u00e3o, a prova feita e o que consta de 22; alterou a redac\u00e7\u00e3o do ponto 21, por considerar conclusiva a express\u00e3o \u201c ficando a R- sem a responsabilidade desses pagamentos\u201d; eliminou o ponto 22, por falta de prova: alterou o ponto 27, face aos depoimentos: eliminou o ponto 28, por falta de prova; alterou a redac\u00e7\u00e3o do ponto 30, interpretando a prova testemunhal; corrigiu, tamb\u00e9m, o ponto 36, com fundamento na prova testemunhal e documental produzida nos autos; corrigiu a redac\u00e7\u00e3o do ponto 43, com base na prova testemunhal; e eliminou o 44, por n\u00e3o estar apurado.", 181], ["Recorre agora a r\u00e9 agora de revista, insurgindo-se contra o primitivo ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que mandou anular a senten\u00e7a (e do qual j\u00e1 tinha sido interposto recurso para o Supremo), contra a decis\u00e3o singular do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o tem recurso e contra o ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo que tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 em causa.", 182], ["Porem, como \u00e9 \u00f3bvio, apenas se pode cingir ao recurso do anterior ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o.", 183], ["E aqui a prop\u00f3sito, a recorrente releva algumas \u201cimprecis\u00f5es\u201d que, em lugar de as reportar, como devia, ao ac\u00f3rd\u00e3o, identifica por refer\u00eancia ao elenco factual da senten\u00e7a, transcrito no ac\u00f3rd\u00e3o. Apesar da confus\u00e3o, dever\u00e1 entender-se que deseja contestar tais \u201cimprecis\u00f5es\u201d que fundamentam tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o.", 184], ["E essas \u201cimprecis\u00f5es\u201d s\u00e3o: a do art. 34 da senten\u00e7a, que corresponde ao ponto 34 do ac\u00f3rd\u00e3o, que entende que deve ser dado como n\u00e3o provado, at\u00e9 porque nem sequer resultar\u00e1 do art. 28 da peti\u00e7\u00e3o e do art. 58 da contesta\u00e7\u00e3o, para onde remete; a do art. 35, pelas \u201cmesmas raz\u00f5es\u201d; a do ponto 36, uma vez que os arts. 30 e 34 da peti\u00e7\u00e3o, para que remete, n\u00e3o refere valores de \u20ac 20.000; e o ponto 42, que n\u00e3o foi alegado no art. 42 da peti\u00e7\u00e3o inicial, para onde se remete.", 185], ["Argumenta a recorrente que a mat\u00e9ria dada como provada no ponto 34 n\u00e3o est\u00e1, como se disse, alegada.", 186], ["Por\u00e9m, indo \u00e0 peti\u00e7\u00e3o, ao art. 28, mostra-se alegado que \u201ctodo o trabalho entregue pela Georiesen n\u00e3o teve qualquer pr\u00e9stimo e teria sempre de ser repetido\u201d; no art. 32 que\u201d a Adductio pagou \u00e0 Georiesen \u20ac 29,084 que acresce o que inicialmente foi pago \u00e0 Limpersado \u20ac 12.000,00 pela execu\u00e7\u00e3o de um trabalho que n\u00e3o teve qualquer pr\u00e9stimo (doc n\u00b0 4), sendo que o art. 52 se limitou a impugnar o art. 31 da peti\u00e7\u00e3o; al\u00e9m disso, no documento de fls. 21 junto com a peti\u00e7\u00e3o verifica-se que o or\u00e7amento dizia respeito ao levantamento topogr\u00e1fico de 4000 caixas de visitas de esgotos dom\u00e9sticos e pluviais, Ou seja: a alega\u00e7\u00e3o pode ser complementada pela remiss\u00e3o para o teor dos documentos e a resposta pode ser restritiva, como foi, por se compreender no \u00e2mbito do facto.", 187], ["Relativamente ao ponto 35, a decis\u00e3o de facto \u00e9, na verdade, restritiva em rela\u00e7\u00e3o ao alegado no art. 29 da peti\u00e7\u00e3o.", 188], ["Quanto ao ponto 36, ligeiramente corrigido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, verifica-se que se reporta aos arts. 30 e 34 da peti\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o referem, de facto, os valores de \u20ac 20.000. Por\u00e9m, e como consta da fundamenta\u00e7\u00e3o, escorou-se a Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas no depoimento das testemunhas mas tamb\u00e9m, no documento a fls. 18 que alude ao pre\u00e7o individual (fls. 21) Al\u00e9m disso, exigia-se \u00e0 recorrente a indica\u00e7\u00e3o da disposi\u00e7\u00e3o legal violada que pudesse impedir o complemento, concretiza\u00e7\u00e3o ou o aditamento efectuado, pois nem sempre a circunst\u00e2ncia de, n\u00e3o estarem expressamente alegados nos articulados, impede que determinados factos sejam dados como provados.", 189], ["Por \u00faltimo, a decis\u00e3o do facto 42 compreende-se dentro do \u00e2mbito do facto essencial alegado no art. 42\u00ba da peti\u00e7\u00e3o.", 190], ["Seja como for, existe uma raz\u00e3o decisiva para a improced\u00eancia da pretens\u00e3o da recorrente: ela n\u00e3o se insurgiu, oportunamente, contra a mat\u00e9ria de facto dada como provada j\u00e1 na senten\u00e7a. E podia t\u00ea-lo feito nos termos do art. 636\u00b0 do CPC. N\u00e3o o tendo feito oportunamente, j\u00e1 n\u00e3o o pode fazer agora, uma vez que, nos termos do art. 682\u00b0, n\u00b0 2 do CPC, a decis\u00e3o proferida pela Rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser alterada, a n\u00e3o ser no caso excepcional previsto no n\u00b0 3 do art. 674\u00b0 do CPC, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.", 191], ["Prossegue a recorrente, insurgindo-se, intempestivamente, contra o alegado nos arts. 4, 7 e 8, 13, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29 das conclus\u00f5es da apela\u00e7\u00e3o. N\u00e3o servindo as mesmas para delimitar o objecto deste recurso do ac\u00f3rd\u00e3o proferido, n\u00e3o pode este Tribunal pronunciar-se sobre as mesmas.", 192], ["S\u00f3 depois regressa aos pontos de facto n\u00b0 20, 21 e 22, pelo facto (laconicamente expresso) de, relativamente ao ponto 20, n\u00e3o entender a altera\u00e7\u00e3o, de, relativamente ao ponto 21, n\u00e3o compreender tamb\u00e9m a altera\u00e7\u00e3o efectuada e de, quanto ao ponto 22, o mesmo poder influenciar (sic) a decis\u00e3o do Tribunal.", 193], ["Todavia, tamb\u00e9m aqui est\u00e1 vedada qualquer altera\u00e7\u00e3o, atento o disposto no art. 674\u00ba, n\u00ba 3 do CPC.", 194], ["Natureza do contrato:", 195], ["Na senten\u00e7a considerou-se que os trabalhos topogr\u00e1ficos faziam n\u00e3o parte de um contrato de empreitada celebrado entre a autora e a r\u00e9, por tais trabalhos n\u00e3o se poderem subsumir ao conceito de obra, mas de um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, celebrado, inicialmente, entre a r\u00e9 e uma sociedade comercial denominada Georiesen. Todavia, observou-se que, como a autora deixou de pagar os trabalhos de topografia \u00e0 r\u00e9 e passou a pag\u00e1-los directamente \u00e0 Georiesen, a r\u00e9 deixou de ser parte desse contrato, tendo sido, portanto, absolvida do pedido.", 196], ["Por sua vez, a Rela\u00e7\u00e3o considerou: que a autora e a r\u00e9 celebraram um contrato de empreitada nos termos do art. 1207\u00ba do CC; que a r\u00e9 subcontratou ( e n\u00e3o cedeu qualquer posi\u00e7\u00e3o contratual) a Georiesen relativamente aos trabalhos de levantamento topogr\u00e1fico e respectivas caixas de esgotos, o que constituiu esta em sub-empreiteira da r\u00e9 ao abrigo do art. 1213\u00ba do CC; que dos factos provados em 18, 19 e 20 e porque a Georiesen invocava dificuldades e necessidade de liquidez, para resolver a situa\u00e7\u00e3o, a autora se comprometeu a pagar directamente \u00e0 Georiesen antes da elabora\u00e7\u00e3o dos autos de medi\u00e7\u00e3o da r\u00e9 e de a autora receber as verbas da C\u00e2mara de Cascais, recebendo directamente a Georiesen da autora os pagamentos referentes \u00e0s facturas que lhe emitia (21); que a obra foi executada com defeitos; que no final dos trabalhos, a autora solicitou \u00e0 Georiesen que procedesse \u00e0 correc\u00e7\u00e3o dos defeitos encontrados (26) e deu conhecimento deles \u00e0 Limpersado (27 e 29), defeitos que, depois de atempadamente denunciados nos termos do art. 1220\u00ba do CC \u00e0 Limpersado, n\u00e3o foram reparados (31), o que levou a que a autora tivesse resolvido o contrato com a r\u00e9 nos termos do art. 1222\u00ba do CC, atrav\u00e9s da contesta\u00e7\u00e3o oferecida no processo n\u00ba 5534/13 (43); que esses defeitos foram, depois, reparados por um terceiro, tendo a autora suportado para o efeito um custo de \u20ac 20.000 (34 a 36), devendo ser indemnizada nesse montante, mais \u20ac 5.000 de indemniza\u00e7\u00e3o por danos na sua imagem (facto 42); que n\u00e3o existe lugar \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de \u20ac 4.535, 39 da r\u00e9 sobre a autora, reconhecido na ac\u00e7\u00e3o processo 5534/13.", 197], ["Nos termos do art. 1207\u00ba do C\u00f3digo Civil, empreitada \u00e9 o contrato pelo qual uma das partes se obriga em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra a realizar certa obra, mediante um pre\u00e7o.", 198], ["Assim, referem Pires de Lima e Antunes Varela, em CC anotado, volume II, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, a p\u00e1g. 703, que \u201cessencial para que haja empreitada \u00e9 que o contrato tenha por objecto a realiza\u00e7\u00e3o duma obra (\u2026)\u201d E mais adiante: \u201cPor realiza\u00e7\u00e3o de uma obra deve entender-se n\u00e3o s\u00f3 a constru\u00e7\u00e3o, como a repara\u00e7\u00e3o, a modifica\u00e7\u00e3o ou a demoli\u00e7\u00e3o de uma coisa: do que n\u00e3o pode prescindir-se \u00e9 dum resultado material, por ser esse o sentido usual, normal do voc\u00e1bulo obra e tudo indicar que \u00e9 esse o sentido visado no art. 1207 do C\u00f3digo Civil\u201d", 199], ["Assim, o contrato de empreitada s\u00f3 se circunscreve a coisas corp\u00f3reas, tem por objecto a realiza\u00e7\u00e3o de certa obra corp\u00f3rea e material E, como assinala Menezes Leit\u00e3o, Direito das Obriga\u00e7\u00f5es, volume III, 12\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g.498, \u201ctodo e qualquer resultado do trabalho intelectual ou manual, que n\u00e3o possa ser reconduzido a uma obra, j\u00e1 n\u00e3o corresponder\u00e1 a uma empreitada, mas antes a uma presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os at\u00edpica, regulado pelo regime do mandato ( art. 1156\u00ba )\u201d ( ver, ainda, no mesmo sentido , o Ac. STJ de 14.12.2016, proc. 492/10.0TBPTL.G2.S1, em www.dgsi,pt)", 200], ["Ora revertendo ao caso concreto, estamos perante um servi\u00e7o de levantamento topogr\u00e1fico, ou seja, perante um trabalho que tem tradu\u00e7\u00e3o apenas em documento, que n\u00e3o se destina \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de uma obra (cfr. Ac. STJ de 17.6.98, BMJ 478\u00ba-351).", 201], ["Estamos, pois, face a um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os at\u00edpico, regulado pelo regime do contrato de mandato, nos termos do art. 1156\u00ba do C\u00f3digo Civil.", 202], ["Cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual;", 203], ["Posteriormente, a r\u00e9 celebrou com a Georiesen outro contrato para a realiza\u00e7\u00e3o por parte desta do mesmo trabalho de topografia (10). Celebrou, assim, um subcontrato, que \u00e9 definido como um \"neg\u00f3cio jur\u00eddico bilateral, pelo qual um dos sujeitos, parte em outro contrato, sem\u00a0deste se\u00a0desvincular e com base na posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que da\u00ed lhe adv\u00e9m, estipula com terceiro, quer a utiliza\u00e7\u00e3o, total ou parcial,\u00a0de\u00a0vantagens\u00a0de\u00a0que \u00e9 titular, quer a execu\u00e7\u00e3o, total ou parcial,\u00a0de\u00a0presta\u00e7\u00f5es a que est\u00e1 adstrito\u2026\u201d (Pedro Romano Martinez, O\u00a0Subcontrato\", Coimbra, 1989, p\u00e1g. 188). E no cumprimento desse contrato, a Georiesen apresentou os dois primeiros autos de medi\u00e7\u00e3o do trabalho \u00e0 r\u00e9 Limpersado que, por usa vez, elaborou as respectivas facturas e as enviou \u00e0 autora, que lhas pagou (cfr. 14 a 17).", 204], ["Por\u00e9m, provou-se que: \u201c18. Posteriormente a Georiesen come\u00e7ou a invocar dificuldades para continuar a execu\u00e7\u00e3o dos trabalhos, por ser uma empresa pequena que necessitava de liquidez imediata para pagar aos seus colaboradores, fazendo press\u00e3o junto da A. para passar a receber com maior celeridade os montantes devidos por cada auto de medi\u00e7\u00e3o - (Por refer\u00eancia aos Artigos 14\u00b0 e 17\u00b0 da peti\u00e7\u00e3o inicial); 19. A manterem-se os procedimentos financeiros normais - elabora\u00e7\u00e3o do auto de medi\u00e7\u00e3o pela R., emiss\u00e3o de facturas ao dono da obra (C\u00e2mara de Cascais) e posteriores pagamentos - sempre demorados, decorreria um prazo incompat\u00edvel para as necessidades sentidas pela Georiesen; 20. Para resolver a situa\u00e7\u00e3o, por solicita\u00e7\u00e3o da Eng.a Sandra Ribeiro, que a A. aceitou, esta comprometeu-se a pagar directamente \u00e0 Georiesen, mesmo antes de receber as verbas do dono da obra, a C\u00e2mara de Cascais, tendo sido esse o procedimento que se passou a verificar nas facturas subsequentes; 21. Apenas que a Georiesen passou a receber directamente pela A. os pagamentos referentes \u00e0s facturas que lhe emitia\u201d. Ou seja: devido a necessidades de liquidez imediata da Georiesen, e mediante solicita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 (pela Eng.\u00ba Sandra Ribeiro), a autora passou a pagar directamente \u00e0 Georiesen e a receber desta as respectivas facturas (18 a 21).", 205], ["Argumenta a recorrente que ocorreu uma cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual da r\u00e9 para a autora.", 206], ["E cremos que tem raz\u00e3o: n\u00e3o ter\u00e1 ocorrido cess\u00e3o expressa, mas uma cess\u00e3o t\u00e1cita.", 207], ["Com efeito, recorrendo ao crit\u00e9rio do art. 236\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil, o sentido que um declarat\u00e1rio normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o do real declarat\u00e1rio (a autora), podia deduzir do comportamento do declarante (a r\u00e9) era o de que a r\u00e9 estava, no fundo, a proceder \u00e0 cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual. Na verdade, n\u00e3o fazia sentido que a r\u00e9 deixasse de pagar \u00e0 Georiesen os trabalhos de topografia e continuasse a manter a sua posi\u00e7\u00e3o contratual relativamente a esta sociedade. N\u00e3o \u00e9 o que um declarat\u00e1rio normal, colocado na posi\u00e7\u00e3o da autora, deduziria. Pergunta-se: para que efeito a r\u00e9 manteria a sua posi\u00e7\u00e3o contratual se a autora deixava de lhe pagar pelos mesmos servi\u00e7os e passava a pagar directamente \u00e0 Georiesen?", 208], ["Verificou-se, assim, uma cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual nos termos do art. 424\u00ba do C\u00f3digo Civil: a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual, que a r\u00e9 tinha no subcontrato celebrado com a Georiesen, para a autora, mediante o consentimento posterior do cedido (a Georiesen), tacitamente manifestado atrav\u00e9s das facturas remetidas \u00e0 autora e do recebimento dos respectivos pagamentos.", 209], ["Revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do primeiro contrato:", 210], ["Pode observar-se que a cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual n\u00e3o prejudica, por si, a subsist\u00eancia do primeiro contrato da autora, que ter\u00e1 dois contratos, um com a r\u00e9 e outro directo com a subcontratada Georiesen.", 211], ["Sucede, por\u00e9m, que, com a referida cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual e a contrata\u00e7\u00e3o directa da Georiesen por parte da autora se operou uma revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do primeiro contrato, nos termos conjugados dos arts. 1171\u00ba e 1156\u00ba do C\u00f3digo Civil (Ac. STJ de 12.7.2018, proc. 216/15.5T8GRD.C1.S1,em www.dgsi.pt). O que implica a improced\u00eancia da pretens\u00e3o de indemniza\u00e7\u00e3o por danos da autora, com fundamento nesse contrato.", 212], ["Abuso de direito:", 213], ["Ainda que se entendesse que n\u00e3o tinha havido qualquer cess\u00e3o da posi\u00e7\u00e3o contratual nem qualquer revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do mandato, sempre se deveria considerar que a autora teria agido com abuso de direito, na modalidade de desequil\u00edbrio de posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, por despropor\u00e7\u00e3o manifesta entre o benef\u00edcio da titular exercente do direito e o sacrif\u00edcio por ela imposto \u00e0 r\u00e9, uma vez que, tendo pago a esta duas presta\u00e7\u00f5es apenas em Mar\u00e7o de 2010, no valor de \u20ac 11.149,00 (15 a 17), por servi\u00e7os por ela subcontratados, se apresentou, posteriormente. a reclamar dela indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac 25.000 por danos relacionados com os defeitos do servi\u00e7o que foi tamb\u00e9m prestado, depois de Mar\u00e7o de 2010 e at\u00e9 2012, pela sociedade Georiesen, sem que a r\u00e9 tenha cobrado \u00e0 autora qualquer retribui\u00e7\u00e3o por tal servi\u00e7o (pontos 21 a 29, 34 a 36 e 42) ( Menezes Cordeiro, Litig\u00e2ncia de M\u00e1 F\u00e9, Abuso de Direito de Ac\u00e7\u00e3o e Culpa \u201cIn Agendo\u201d, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 104,\u00a0,\u00a0Tratado de Direito Civil Portugu\u00eas I \u2013 Parte Geral, Tomo I, 1999, p\u00e1gs. 211-212; cfr. ainda, na jurisprud\u00eancia, Ac. STJ de 16.4.2018, proc. 2037/13.0TBPVZ.P1.S1, Ac. STJ de 11.2.2015, proc. 174/12.8TBLGS.E1.S1 e Ac. STJ de 18.3.2010, proc. 387/1993.S1, todos em www.dgsi.pt ); o que redundaria igualmente na improced\u00eancia do pedido de indemniza\u00e7\u00e3o da autora.", 214], ["Decis\u00e3o", 215], ["Pelo exposto, concede-se a revista e repristina-se a senten\u00e7a da primeira inst\u00e2ncia que julgou a ac\u00e7\u00e3o improcedente e absolveu a r\u00e9 do pedido.", 216], ["Custas pela recorrida.", 217], ["*", 218]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 84, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 87, "end": 212, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 214, "end": 214, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 216, "end": 217, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 85, 86, 213, 215], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 11871/18.4T8PRT.P1.S11", 1], ["*", 2], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a \u2013 1.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o2:", 3], ["I. Relat\u00f3rio", 4], ["Luciano Eduardo de Oliveira Dias instaurou, em 22/5/2018, a presente ac\u00e7\u00e3o declarativa sob a forma de processo comum contra o Banco Comercial Portugu\u00eas, S.A., ambos melhor identificados nos autos, pedindo que o r\u00e9u seja condenado a pagar-lhe a quantia de 37.976,37 \u20ac, com fundamento em enriquecimento sem causa, por este ter recebido a quantia de 75.952,74 \u20ac, penhorada na ac\u00e7\u00e3o executiva n.\u00ba 24854/09.6YYLSB, que correu termos no 5.\u00ba Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00e3o de Lisboa, e que n\u00e3o devolveu, n\u00e3o obstante a inst\u00e2ncia ter sido extinta por deser\u00e7\u00e3o, na sequ\u00eancia da morte do ali executado Jorge Humberto Duarte Dias, seu pai, de quem tamb\u00e9m \u00e9 filho o outro executado Fernando Jorge de Oliveira Dias, seu irm\u00e3o, sendo ambos os \u00fanicos herdeiros daquele.", 5], ["O r\u00e9u contestou, excepcionando a ilegitimidade activa por preteri\u00e7\u00e3o do sucessor Fernando Jorge, e por impugna\u00e7\u00e3o motivada afirmando que \u00e9 credor do Jorge Humberto em montante superior \u00e0 quantia que recebeu, pelo que n\u00e3o existe qualquer enriquecimento injustificado, concluindo pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 6], ["O autor ampliou o pedido formulado, pedindo a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u no pagamento da quantia total entregue no processo executivo, no montante de 75.952,74 \u20ac, e requereu a interven\u00e7\u00e3o principal activa do outro herdeiro de Jorge Humberto Dias.", 7], ["A requerida amplia\u00e7\u00e3o do pedido foi admitida, assim como foi admitida a interven\u00e7\u00e3o de Fernando Jorge de Oliveira Dias, sendo que este foi, entretanto, declarado insolvente.", 8], ["Nessa sequ\u00eancia, foi a massa insolvente de Fernando Dias citada, na pessoa do respectivo Administrador Judicial.", 9], ["Dispensada a audi\u00eancia pr\u00e9via, foi proferido despacho saneador, onde foi julgada improcedente a excep\u00e7\u00e3o da ilegitimidade activa, por ter ficado suprida com a interven\u00e7\u00e3o do terceiro chamado, e declarada a validade e regularidade da inst\u00e2ncia.", 10], ["E, conhecendo, de imediato, do m\u00e9rito, foi a ac\u00e7\u00e3o julgada improcedente, com absolvi\u00e7\u00e3o da r\u00e9 dos pedidos, por falta de verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos do enriquecimento sem causa, por senten\u00e7a de 25/11/2019.", 11], ["Inconformado, o autor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o e apresentou as respectivas alega\u00e7\u00f5es com as seguintes (transcritas) conclus\u00f5es:", 12], ["\u201c1. Resulta o presente recurso interposto da douta senten\u00e7a proferida a fls..., que decidiu julgar a presente a\u00e7\u00e3o deduzida pelo Autor e pelo Interveniente Principal improcedente, alegando, em s\u00edntese que, \u201c(...) for\u00e7oso \u00e9 considerar que o Autor e o interveniente principal nunca lograriam provar, no \u00e2mbito da causa de pedir pelos mesmos invocada, que o enriquecimento do R\u00e9u n\u00e3o teve causa que o justificasse, n\u00e3o se justificando, por isso, o prosseguimento dos autos\u201d.", 13], ["2. Salvo melhor opini\u00e3o, o Autor n\u00e3o pode concordar, de todo, com a decis\u00e3o ora recorrida, uma vez que esta decis\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ter ocorrido devido a mero lapso do \u201cjuiz a quo\u201d, lapso este devido a m\u00e1 interpreta\u00e7\u00e3o dos factos e do direito da presente a\u00e7\u00e3o.", 14], ["3. Para al\u00e9m dos factos dados como provados, o Autor, ap\u00f3s a analise dos mesmos, verificou que o \u201cjuiz a quo\u201d n\u00e3o deu como provado a data do falecimento do executado Jorge Humberto Duarte Dias, nem deu como provada a outorga e escritura da \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d por \u00f3bito deste executado, factos estes constantes da escritura p\u00fablica de \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d, documento aut\u00eantico este apresentado pelo Autor (doc. n.\u00ba 3 da peti\u00e7\u00e3o inicial).", 15], ["4. Assim, requer-se a V. Ex.as que decidam introduzir um novo facto dado como provado com o seguinte texto: \u201cO pai do Autor veio a falecer em 22/01/2015, tendo o Autor, como cabe\u00e7a de casal por morte de seu pai, outorgado escritura de \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d por \u00f3bito de seus pais em 29/05/2015 na Not\u00e1ria Francisca do Carmo Mendes de Almeida, em que s\u00e3o herdeiros o ora Autor e seu irm\u00e3o Fernando Jorge de Oliveira Dias.\u201d.", 16], ["5. Igualmente, o Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d deu como provado o facto n.\u00ba 17 (\u201cPor despacho de 06/06/2017, atenta a extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, foi a inst\u00e2ncia relativa aos \u201cEmbargos de Terceiro\u201d intentados por Luciano Dias julgada extinta, por inutilidade superveniente.\u201d. O \u201cjuiz a quo\u201d n\u00e3o deu como provado toda a senten\u00e7a proferida nesses embargos de terceiro (constante de certid\u00e3o judicial), mas somente a sua conclus\u00e3o, que foi ser julgado os referidos embargos por inutilidade superveniente.", 17], ["6. Ora, \u00e9 importante o conte\u00fado dessa senten\u00e7a, uma vez que a mesma explica a causa dessa mesma inutilidade superveniente. Assim, requer-se a V. Ex.as que seja acrescentado ao facto provado n.\u00ba 17 o seguinte conte\u00fado: \u201c(...) da lide, devido \u00e0 senten\u00e7a proferida nos autos principais, j\u00e1 transitada em julgado, que julgou extinta a execu\u00e7\u00e3o, o que tem por consequ\u00eancia o levantamento de todas as penhoras efectuadas.\u201d.", 18], ["7. Estamos perante uma a\u00e7\u00e3o executiva instaurada no passado ano de 2009, sendo que no dia 1 de Setembro de 2013 entrou em vigor o novo C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n.\u00ba 41/2013, de 26 de Junho.", 19], ["8. Por for\u00e7a do disposto do Artigo 6\u00ba da Lei n.\u00ba 41/2013, de 26 de Junho, o n.\u00ba 5 do atual Artigo 281\u00ba do C.P.C., aplica-se, imediatamente, \u00e0s a\u00e7\u00f5es executivas pendentes, como \u00e9 o caso da a\u00e7\u00e3o executiva referida nestes autos.", 20], ["9. O Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d improcedeu a a\u00e7\u00e3o interposta pelo Autor, em que a causa de pedir era e continua ser o enriquecimento sem causa por parte do R\u00e9u ao n\u00e3o devolver as quantias penhoradas nos autos executivos, alegando que o R\u00e9u tinha causa justificativa para n\u00e3o devolver essas quantias (ser portador de uma livran\u00e7a, que n\u00e3o foi impugnada), inexistindo, assim, os tr\u00eas requisitos cumulativos para que exista enriquecimento sem causa.", 21], ["10. Ora, o Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d n\u00e3o tem raz\u00e3o.", 22], ["11. Em 22/01/2014, o ora Autor, interp\u00f4s por apenso aos autos executivos \u201cEmbargos de Terceiro\u201d (facto provado n.\u00ba 11).", 23], ["12. O Artigo 347\u00ba do C.P.C. disp\u00f5e que: \u201cO despacho que receba os embargos determina a suspens\u00e3o dos termos do processo em que se inserem, quanto aos bens a que dizem respeito (...)\u201d.", 24], ["13. Portanto, at\u00e9 haver decis\u00e3o dos \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, a a\u00e7\u00e3o executiva deveria ter estado suspensa, o que n\u00e3o aconteceu, e, portanto, a entrega das quantias penhoradas ao R\u00e9u em 02/10/2015 (facto provado n.\u00ba 14) n\u00e3o poderia ter sido efetuada, uma vez que o processo estava suspenso at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o dos embargos e j\u00e1 tinha sido requerida, em 13/07/2015, a suspens\u00e3o por morte do executado Jorge Humberto de Oliveira Dias (facto provado n.\u00ba 13).", 25], ["14. A entrega das quantias penhoradas ao exequente foi um acto il\u00edcito, em face da lei adjectiva.", 26], ["15. No caso dos autos, a inst\u00e2ncia executiva estava suspensa desde 20/06/2014 (despacho de admiss\u00e3o dos embargos de terceiro) e em 27/10/2015, em virtude do \u00f3bito do executado Jorge Humberto Duarte Dias, pai do ora Autor, houve despacho de suspens\u00e3o da inst\u00e2ncia face ao \u00f3bito deste executado.", 27], ["16. Face ao \u00f3bito do Executado/Pai do Autor, o ora R\u00e9u requereu a \u201cHabilita\u00e7\u00e3o de Herdeiros\u201d do \u201cde cujus\u201d, que foi liminarmente indeferida e desde a notifica\u00e7\u00e3o deste despacho de indeferimento que o R\u00e9u mais nada disse ou requereu.", 28], ["17. Face \u00e1 falta de impulsionamento do processo, o Merit\u00edssimo Juiz julgou a inst\u00e2ncia executiva extinta por deser\u00e7\u00e3o.", 29], ["18. Face a esta decis\u00e3o de deser\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia executiva, todas as penhoras efetuadas nesses autos, deveriam, obrigatoriamente, ter sido levantadas, o que n\u00e3o aconteceu no presente caso.", 30], ["19. Na verdade, a Agente de Execu\u00e7\u00e3o entregou ao Exequente as quantias penhoradas nos autos, apesar desta penhora estar a ser contestada por \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, deduzidos pelo ora Autor, como acima se referiu, praticando, assim, um acto il\u00edcito.", 31], ["20. Portanto, este pagamento efetuado ao Exequente foi indevido, uma vez que se encontrava pendente, por apenso, \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, que impugnavam a titularidade dos valores mobili\u00e1rios penhorados, n\u00e3o podendo essas quantias serem entregues ao Exequente, enquanto a decis\u00e3o desses embargos n\u00e3o fosse decidida e transitada em julgado.", 32], ["21. Tendo o Exequente recebido estas quantias, indevidamente, teve um benef\u00edcio n\u00e3o consentido por lei, porque decorria os termos dos embargos de terceiro, e os autos executivos deveriam estar suspensos e n\u00e3o haver entregas ao exequente, o que consubstancia um caso de enriquecimento ileg\u00edtimo.", 33], ["22. Na pr\u00e1tica, seria estar a recompensar a inac\u00e7\u00e3o processual do exequente, porque n\u00e3o promoveu, como deveria ter feito e era o seu \u00f3nus, a regular e legal tramita\u00e7\u00e3o processual, tendo-se limitado, simplesmente, a \u201cnada fazer\u201d, porquanto o dinheiro j\u00e1 estava do seu lado, mesmo a t\u00edtulo ileg\u00edtimo.", 34], ["23. A partir do momento em que a inst\u00e2ncia executiva foi julgada deserta, por ina\u00e7\u00e3o e culpa do exequente, a causa justificativa de ser portador de uma livran\u00e7a n\u00e3o paga deixa de existir, porque essa inst\u00e2ncia foi deserta por culpa \u00fanica e exclusiva do ora R\u00e9u.", 35], ["24. Portanto, existe a obriga\u00e7\u00e3o de restituir o que foi indevidamente recebido.", 36], ["25. A obriga\u00e7\u00e3o de restituir fundada no injusto locupletamento, \u00e0 custa alheia, pressup\u00f5e, como resulta do Artigo 473\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo Civil, a verifica\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de tr\u00eas requisitos: a exist\u00eancia de um enriquecimento; obten\u00e7\u00e3o deste \u00e0 custa de outrem; e falta de causa justificativa dessa valoriza\u00e7\u00e3o patrimonial.", 37], ["26. O enriquecimento representa uma vantagem ou benef\u00edcio, de car\u00e1cter patrimonial, produzido na esfera jur\u00eddica da pessoa obrigada \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o e traduz-se numa melhoria da sua situa\u00e7\u00e3o patrimonial.", 38], ["27. A vantagem patrimonial obtida por algu\u00e9m tem como contrapartida, em regra, uma perda ou empobrecimento efetivo de outrem, ou seja, ao enriquecimento de um corresponde o empobrecimento de outro.", 39], ["28. Numa palavra, enquanto o patrim\u00f3nio de um valoriza, aumenta ou deixa de diminuir, com o outro d\u00e1-se o inverso: desvaloriza, diminui ou deixa de aumentar.", 40], ["29. Ao contr\u00e1rio do que o Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d decidiu (que existia causa justificativa para a entrega das quantias penhoradas, porque o exequente era portador de uma livran\u00e7a n\u00e3o paga), o Autor defende que essa desloca\u00e7\u00e3o patrimonial, quando foi realizada, n\u00e3o teve causa justificativa, porque emergiu de um acto ilegal (a entrega de quantias penhoradas, quando a inst\u00e2ncia executiva estava suspensa, devido ao recebimento dos embargos de terceiro) e por isso, obriga \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o que tem por objeto o que for, indevidamente, recebido, ou o que for recebido, por virtude de uma causa que deixou de existir (artigo 473\u00ba, n.\u00ba 2, do C\u00f3d. Civil).", 41], ["30. Portanto, o exequente foi beneficiado por um acto ilegal e dar provimento a esta exce\u00e7\u00e3o alegada pelo R\u00e9u (de existir causa justificativa), estamos perante uma recompensa injustificada, porque a ela n\u00e3o tinha direito.", 42], ["31. Existem tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es especiais de enriquecimento desprovido de causa: condictio in debiti (repeti\u00e7\u00e3o do indevido), condictio ob causam finitam (enriquecimento por virtude de causa que deixou de existir) e condictio ob causam datorum (enriquecimento derivado da falta de resultado previsto).", 43], ["32. A no\u00e7\u00e3o de \u201cfalta de causa do enriquecimento\u201d \u00e9, contudo, muito controvertida e dif\u00edcil de definir, contudo pode dizer-se que \u00abo enriquecimento carece de causa\u201d, quando o Direito o n\u00e3o aprova ou consente, porque n\u00e3o existe uma rela\u00e7\u00e3o ou um facto que, de acordo com os princ\u00edpios jur\u00eddicos, justifique a realizada desloca\u00e7\u00e3o patrimonial, devendo se restituir o recebido.", 44], ["33. No presente caso, provou-se que os valores mobili\u00e1rios penhorados na a\u00e7\u00e3o executivos foram transferidos para o ora R\u00e9u indevidamente, uma vez que estava pendente, por apenso, \u00e1 inst\u00e2ncia executiva, \u201cEmbargos de Terceiro\u201d, interpostos pelo ora Autor, em que se impugnava a titularidade dos valores penhorados.", 45], ["34. Face \u00e1 pend\u00eancia desta a\u00e7\u00e3o, os valores penhorados nunca deveriam ter sido entregues ao ora R\u00e9u, existindo obriga\u00e7\u00e3o de restituir, uma vez que n\u00e3o existiu causa para essa desloca\u00e7\u00e3o patrimonial.", 46], ["35. E mesmo que tivesse existido causa para essa desloca\u00e7\u00e3o patrimonial (inst\u00e2ncia executiva sem qualquer tipo de oposi\u00e7\u00e3o), a partir do momento em que a inst\u00e2ncia executiva \u00e9 julgada deserta por culpa \u00fanica e exclusiva do ora R\u00e9u, pela falta de impulsionamento processual deste, deixa de existir causa para este enriquecimento, uma vez que a a\u00e7\u00e3o executiva se extinguiu por sua \u00fanica e exclusiva culpa.", 47], ["36. Portanto, ocorreu uma efetiva desloca\u00e7\u00e3o patrimonial em benef\u00edcio do R\u00e9u em detrimento do ora Autor e da massa insolvente de Fernando Jorge Oliveira Dias, estando preenchidos todos os requisitos para exist\u00eancia de enriquecimento sem causa por parte do R\u00e9u, pelo que a presente a\u00e7\u00e3o s\u00f3 teria que proceder e o R\u00e9u ser condenado a pagar 50% das quantias recebidas ao ora Autor e os restantes 50% \u00e0 massa insolvente de Fernando Jorge de Oliveira Dias.", 48], ["37. Face ao supra exposto, requer-se a V. Ex.as se dignem alterar a decis\u00e3o proferida pelo Merit\u00edssimo \u201cjuiz a quo\u201d, decidindo pela total proced\u00eancia do pedido do Autor e assim se far\u00e1 a costumada JUSTI\u00c7A!!!!\u201d", 49], ["O apelado apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es nas quais pugna pela rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o por \u201cfalta\u201d de conclus\u00f5es, ou, em todo o caso, pela sua improced\u00eancia.", 50], ["Subidos os autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o do Porto, a Ex.ma Relatora a quem o processo foi distribu\u00eddo, por decis\u00e3o de 4/11/2020, rejeitou o recurso interposto por entender que \u201cas alega\u00e7\u00f5es apresentadas n\u00e3o cont\u00eam conclus\u00f5es, na concep\u00e7\u00e3o exigida pelo n.\u00ba 1 do artigo 639.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil\u201d.", 51], ["Notificado de tal decis\u00e3o, o apelante requereu que sobre a mat\u00e9ria da decis\u00e3o singular reca\u00edsse ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do disposto no art.\u00ba 652.\u00ba, n.\u00ba 3 do CPC.", 52], ["Em confer\u00eancia, o respectivo colectivo do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, por ac\u00f3rd\u00e3o de 11/3/2021, deliberou manter aquela decis\u00e3o singular.", 53], ["Ainda irresignado, o autor interp\u00f4s recurso de revista desse ac\u00f3rd\u00e3o e apresentou a respectiva alega\u00e7\u00e3o com as seguintes conclus\u00f5es:", 54], ["\u201c1. Resulta o presente recurso interposto do douto acord\u00e3o proferido em sede de reclama\u00e7\u00e3o para a confer\u00eancia, a fls..., ao abrigo do disposto nos artigos 652\u00ba n.\u00ba 3 e 4 do C.P.C., que decidiu em manter a decis\u00e3o singular da Ju\u00edza Desembargadora \u201cJudite Pires\u201d, acord\u00e3o este que aqui se d\u00e1 aqui por integralmente reproduzido;", 55], ["2. Salvo o devido respeito por posi\u00e7\u00e3o diversa, o recorrente n\u00e3o pode concordar, com o douto acord\u00e3o proferido em confer\u00eancia, que ora se recorre, por haver oposi\u00e7\u00e3o de julgados, entre o acord\u00e3o recorrido e v\u00e1rios acord\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a,", 56], ["3. Pelo que o presente Recurso de Revista para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, com fundamento em contradi\u00e7\u00e3o/oposi\u00e7\u00e3o de julgados, nos termos dos Artigos 629\u00ba n.\u00ba 2 al\u00ednea d), \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra existente de que o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que indefere uma reclama\u00e7\u00e3o contra um despacho do relator que n\u00e3o admite a apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe na previs\u00e3o do n.\u00ba 1 do artigo 671\u00ba do C.P.C..", 57], ["4. Esta exce\u00e7\u00e3o disp\u00f5e que o recurso de revista \u00e9 sempre admiss\u00edvel se estiverem preenchidas algumas das al\u00edneas do n.\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C.P.C..", 58], ["5. O recorrente n\u00e3o concorda, de todo, com o douto acord\u00e3o proferido em confer\u00eancia no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, uma vez que este acord\u00e3o est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com diversos acord\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito \u2013 se a repeti\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de direito nas conclus\u00f5es as tornam inexistentes \u2013 jurisprud\u00eancia esta defendida pelas \u201cRela\u00e7\u00f5es\u201d.", 59], ["6. O recorrente sabe e tem no\u00e7\u00e3o que as conclus\u00f5es do requerimento de recurso de apela\u00e7\u00e3o, interposto da douta senten\u00e7a do tribunal \u201ca quo\u201d n\u00e3o s\u00e3o, de todo, perfeitas, mas n\u00e3o s\u00e3o a reprodu\u00e7\u00e3o integral das alega\u00e7\u00f5es de recurso.", 60], ["7. Por isso a Ju\u00edza Desembargadora deveria ter admitido o recurso de apela\u00e7\u00e3o e apreciado o seu m\u00e9rito, ou deveria ter convidado o recorrente a aperfei\u00e7oar as suas conclus\u00f5es, o que n\u00e3o fez, rejeitando, de imediato, o recurso, alegando que a inefici\u00eancia das conclus\u00f5es, leva \u00e0 inexist\u00eancia das mesmas.", 61], ["8. Apesar da exist\u00eancia desta jurisprud\u00eancia da rela\u00e7\u00e3o, \u00e9 pr\u00e1tica forense duplicar-se o texto das alega\u00e7\u00f5es, sem se apresentarem verdadeiras conclus\u00f5es, situa\u00e7\u00e3o que, muitas vezes ocorre, quando os advogados t\u00eam muitos prazos a cumprir, mas tamb\u00e9m poder\u00e1 dever-se ao receio de que o tribunal, tamb\u00e9m ele com a press\u00e3o dos processos serem c\u00e9leres, n\u00e3o leia sen\u00e3o as conclus\u00f5es.", 62], ["9. Ainda que V. Ex.as entendam que as conclus\u00f5es formuladas pelo recorrente s\u00e3o deficientes e suscet\u00edveis de maior s\u00edntese, sempre o recorrente deveria ter sido convidado a corrigir as conclus\u00f5es apresentadas, nos termos previstos no n.\u00b0 3 do Artigo 639\u00b0 do C.P.C..", 63], ["10. Tem entendido a doutrina e a jurisprud\u00eancia que, ainda que sejam absolutamente omissas as conclus\u00f5es, h\u00e1 casos em que as alega\u00e7\u00f5es, sucintas e bem fundamentadas, valem como conclus\u00f5es.", 64], ["11. Tal opera\u00e7\u00e3o revelaria que as alega\u00e7\u00f5es se encontram formuladas de forma apropriada a serem entendidas como verdadeiras conclus\u00f5es e, por isso, seria inaplic\u00e1vel o radical efeito da rejei\u00e7\u00e3o do recurso.", 65], ["12. No caso presente, encontram-se, efetivamente, delimitadas as conclus\u00f5es do recurso, que poder\u00e3o reproduzir a maior parte do corpo alegat\u00f3rio, mas existem, efetivamente, conclus\u00f5es, que conferiram sentido e alcance ao recurso.", 66], ["13. A equival\u00eancia que o acord\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o faz, considerando n\u00e3o haver conclus\u00f5es, pelo facto delas serem a reprodu\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es, parece ser demasiado excessivo, violando, assim, al\u00ednea a) do n.\u00ba 1 do Artigo 652\u00ba do C.P.C. e, por isso, deveria ter sido julgado o m\u00e9rito do recurso interposto da senten\u00e7a de 1\u00aa inst\u00e2ncia.", 67], ["14. A verdade \u00e9 que o recorrente n\u00e3o merece san\u00e7\u00e3o t\u00e3o grave, como a rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, porque o recurso cont\u00e9m, efectivamente, conclus\u00f5es.", 68], ["15. Com o devido respeito, as alega\u00e7\u00f5es apresentadas pelo recorrente n\u00e3o evidenciam um v\u00edcio irremedi\u00e1vel que n\u00e3o justifique a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do recurso ou at\u00e9 mesmo um despacho de aperfei\u00e7oamento.", 69], ["16. S\u00f3 depois da formula\u00e7\u00e3o de tal convite de aperfei\u00e7oamento e do seu eventual n\u00e3o acolhimento pelo recorrente, \u00e9 que a rejei\u00e7\u00e3o do recurso seria de ponderar.", 70], ["17. O douto acord\u00e3o recorrido est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com diversos acord\u00e3os do Supremo, sobre esta mesma quest\u00e3o fundamental de direito - se a repeti\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es de direito nas conclus\u00f5es as tornam inexistentes -, sendo que \u00e9 totalmente contr\u00e1rio ao entendimento que vem sendo acolhido pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, vide:", 71], ["a. - Ac\u00f3rd\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 13.7.2017 \u2013 Proc. 818/07.3TBAMD.L1.S1;", 72], ["b. - Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 28.01.2016 \u2013 Processo n.\u00ba 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1;", 73], ["c. Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 27.11.2018 \u2013 Processo n.\u00ba 28107/15.2T8LSB.L1.S1;", 74], ["d. - Acord\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, de 06.04.2017\u2013 Processo n.\u00ba 297/13.6TTTMR.E1.S1;", 75], ["18. E face \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o de julgados, como se invocou supra como fundamento do presente recurso de revista, existe, efetivamente, contradi\u00e7\u00e3o entre o acord\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o ora recorrido e os doutos acord\u00e3o acima indicados, ao abrigo do disposto na al\u00ednea d) do n.\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C.P.C..", 76], ["19. Pelo que o douto acord\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser revogado por V. Ex.as Senhores Ju\u00edzes Conselheiros, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o do Porto, para que admita o recurso interposto da decis\u00e3o da 1\u00aa inst\u00e2ncia e em consequ\u00eancia aprecie o m\u00e9rito da apela\u00e7\u00e3o,", 77], ["20. ou, subsidiariamente, dever\u00e1 ser revogada a douta decis\u00e3o recorrida, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o do Porto para que seja formulado convite ao recorrente para aperfei\u00e7oar as suas conclus\u00f5es, identificando todos os v\u00edcios que, no entender do colectivo da rela\u00e7\u00e3o, se verificam, com o que far\u00e3o V. Ex.as Senhores Drs. Ju\u00edzes Conselheiros a costumada \u201cJUSTI\u00c7A!\u201d", 78], ["N\u00e3o foram apresentadas contra-alega\u00e7\u00f5es.", 79], ["O recurso foi admitido como de revista, com subida imediata, nos pr\u00f3prios autos e com efeito meramente devolutivo, modo de subida e efeito que foram mantidos pelo Relator no despacho liminar que apreciou a contradi\u00e7\u00e3o invocada para a sua admissibilidade.", 80], ["Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir o m\u00e9rito do presente recurso.", 81], ["Face \u00e0s conclus\u00f5es do recurso de revista que, como \u00e9 sabido, nos termos dos art.\u00bas 608.\u00ba, n.\u00ba 2, 635.\u00ba, n.\u00ba 4 e 639.\u00ba, todos do CPC, delimitam o seu objecto e tendo presente que se apreciam quest\u00f5es e n\u00e3o raz\u00f5es, a \u00fanica quest\u00e3o que importa dirimir consiste em saber se a reprodu\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es nas conclus\u00f5es equivale a \u201cfalta de conclus\u00f5es\u201d, determinante da rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 82], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 83], ["De facto", 84], ["Os factos a considerar na decis\u00e3o do recurso s\u00e3o os resultantes do antecedente relat\u00f3rio, j\u00e1 que outros n\u00e3o foram dados como provados no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 85], ["2. De direito", 86], ["O art.\u00ba 639.\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, na parte que ora interessa, disp\u00f5e:", 87], ["\u201c1- O recorrente deve apresentar a sua alega\u00e7\u00e3o, na qual conclui, de forma sint\u00e9tica, pela indica\u00e7\u00e3o dos fundamentos por que pede a altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. ", 88], ["2-\u2026.", 89], ["3- Quando as conclus\u00f5es sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas n\u00e3o se tenha procedido \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es a que alude o n\u00famero anterior, o relator deve convidar o recorrente a complet\u00e1-las, esclarec\u00ea-las ou sintetiz\u00e1-las, no prazo de cinco dias, sob pena de se n\u00e3o conhecer do recurso, na parte afetada.", 90], ["4- \u2026", 91], ["5-\u2026\u201d.", 92], ["E estabelece o n.\u00ba 2 do art.\u00ba 641.\u00ba do mesmo C\u00f3digo que o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e9 \u201cindeferido\u201d quando a alega\u00e7\u00e3o do recorrente \u201cn\u00e3o tenha conclus\u00f5es\u201d [al. b)].", 93], ["A san\u00e7\u00e3o prevista neste normativo inclui apenas, para al\u00e9m da falta de alega\u00e7\u00f5es (que aqui n\u00e3o importa considerar) a \u201cfalta absoluta\u201d ou \u201ctotal omiss\u00e3o de conclus\u00f5es\u201d3.", 94], ["As conclus\u00f5es s\u00e3o \u201cproposi\u00e7\u00f5es sint\u00e9ticas que emanam naturalmente do que se exp\u00f4s e considerou ao longo da alega\u00e7\u00e3o\u201d4. S\u00e3o \u201cproposi\u00e7\u00f5es sint\u00e9ticas, dos fundamentos, de facto e/ou de direito, por que (o recorrente) pede a altera\u00e7\u00e3o ou anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o\u201d, surgindo como \u00f3nus que lhe \u00e9 imposto depois de expor, \u201cno corpo da alega\u00e7\u00e3o, as raz\u00f5es de facto e de direito da sua discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o impugnada\u201d5.", 95], ["As conclus\u00f5es t\u00eam importante fun\u00e7\u00e3o delimitadora do objecto do recurso, como resulta do disposto no art.\u00ba 635.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC.", 96], ["\u201cAs conclus\u00f5es s\u00e3o deficientes designadamente quando n\u00e3o retratem todas as quest\u00f5es sugeridas pela motiva\u00e7\u00e3o (insufici\u00eancia), quando revelem incompatibilidade com o teor da motiva\u00e7\u00e3o (contradi\u00e7\u00e3o), quando na mesma n\u00e3o encontrem apoio, surgindo desgarradas (excessivas), quando n\u00e3o correspondam a proposi\u00e7\u00f5es logicamente adequadas \u00e0s premissas (incongruentes) ou quando surjam amalgamadas, sem a necess\u00e1ria discrimina\u00e7\u00e3o, quest\u00f5es ligadas \u00e0 mat\u00e9ria de facto e quest\u00f5es de direito (confusas).", 97], ["Obscuras ser\u00e3o as conclus\u00f5es formuladas de tal modo que se revelem inintelig\u00edveis, de dif\u00edcil inteligibilidade ou que razoavelmente n\u00e3o permitam ao recorrido ou ao tribunal percepcionar o trilho seguido pelo recorrente para atingir o resultado que proclama.", 98], ["As conclus\u00f5es ser\u00e3o complexas quando n\u00e3o cumpram as exig\u00eancias de sintetiza\u00e7\u00e3o a que se refere o n.\u00ba 1 (prolixidade) ou quando, a par das verdadeiras quest\u00f5es que interferem na decis\u00e3o do caso, surjam outras sem qualquer interesse (inocuidade) ou que constituem mera repeti\u00e7\u00e3o de argumentos anteriormente apresentados. Complexidade que tamb\u00e9m poder\u00e1 decorrer do facto de se transferirem para o segmento que deve integrar as conclus\u00f5es, argumentos, refer\u00eancias doutrinais ou jurisprudenciais prop\u00edcias ao segmento da motiva\u00e7\u00e3o. Ou, ainda, quando se mostre desrespeitada a regra que aponta para a necessidade de a cada conclus\u00e3o corresponder uma proposi\u00e7\u00e3o, evitando amalgamar diversas quest\u00f5es\u201d6.", 99], ["Verificando-se algum destes v\u00edcios, a san\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 a rejei\u00e7\u00e3o imediata do recurso, mas o convite ao aperfei\u00e7oamento para supress\u00e3o das defici\u00eancias apontadas, mediante a prola\u00e7\u00e3o de despacho pelo relator a quem o processo for distribu\u00eddo do tribunal ad quem.", 100], ["Como refere, a este prop\u00f3sito, o Conselheiro Abrantes Geraldes7:", 101], ["\u201cAinda que algumas das situa\u00e7\u00f5es exemplificadas justificassem efeitos mais gravosos, foi adoptada uma solu\u00e7\u00e3o paliativa que possibilita a supress\u00e3o das defici\u00eancias atrav\u00e9s de despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento.", 102], ["Ao inv\u00e9s do que ocorre quando faltam pura e simplesmente as conclus\u00f5es, em que o juiz a quo profere despacho de rejei\u00e7\u00e3o imediata do recurso, qualquer interven\u00e7\u00e3o no sentido do aperfei\u00e7oamento das irregularidades pass\u00edveis de supera\u00e7\u00e3o foi guardada para o relator no tribunal ad quem, como se extrai, com toda a clareza, do n.\u00ba 38 do art. 639.\u00ba e da al. a) do n.\u00ba 3 do art. 652.\u00ba9.", 103], ["O relator a quem o recurso seja distribu\u00eddo deve atuar por iniciativa pr\u00f3pria, mediante sugest\u00e3o de algum dos adjuntos ou, em \u00faltimo caso, em resultado do deliberado em confer\u00eancia, nos termos do art. 658.\u00ba. Por isso, tal como se verifica na fase do saneamento do processo, no despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento das conclus\u00f5es o relator deve identificar todos os v\u00edcios que, no seu entender, se verificam, por forma a permitir que, sem margem para d\u00favidas, o recorrente fique ciente dos mesmos e das consequ\u00eancias que podem decorrer da sua in\u00e9rcia ou do deficiente acatamento do convite.", 104], ["A prola\u00e7\u00e3o do despacho de aperfei\u00e7oamento fica dependente do ju\u00edzo que for feito acerca da maior ou menor gravidade das irregularidades ou incorre\u00e7\u00f5es, em conjuga\u00e7\u00e3o com a efetiva necessidade de uma nova pe\u00e7a processual que respeite os requisitos legais. Para isso pode ser conveniente tomar em considera\u00e7\u00e3o os efeitos que a interven\u00e7\u00e3o do juiz e as subsequentes interven\u00e7\u00f5es das partes determinem na celeridade. Parece adequado ainda que o juiz atente na rea\u00e7\u00e3o do recorrido manifestada nas contra-alega\u00e7\u00f5es, de forma a ponderar se alguma irregularidade verificada perturbou o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, designadamente quando se esteja perante conclus\u00f5es obscuras.\u201d", 105], ["Relativamente \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o nas conclus\u00f5es da motiva\u00e7\u00e3o vertida na alega\u00e7\u00e3o, este Supremo Tribunal tem vindo a entender que n\u00e3o configura um caso de falta de conclus\u00f5es, pelo que \u201co recurso n\u00e3o pode ser rejeitado de imediato, devendo ser proferido despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento, com fundamento na apresenta\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es complexas ou prolixas\u201d10.", 106], ["Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 9/7/2015, processo n.\u00ba 818/07.3TBAMDL.L1.S1, de 6/4/2017, processo n.\u00ba 297/13.6TTTMR.E1.S1, de 13/7/2017, processo n.\u00ba 6322/11.8TBLRA-A.C2.S1 e de 27/11/2018, processo n.\u00ba 28107/15.2T8LSB.L1.S1, acess\u00edveis em www.dgsi.pt, tamb\u00e9m citados pelo recorrente (embora o primeiro com erro de data).", 107], ["No primeiro, afirmou-se, expressa e claramente, que \u201c[a] reprodu\u00e7\u00e3o nas \u201cconclus\u00f5es\u201d do recurso da respetiva motiva\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a uma situa\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es com \u201cfalta de conclus\u00f5es\u201d, de modo que em lugar da imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso, nos termos do art. 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b), do NCPC, \u00e9 ajustada a prola\u00e7\u00e3o de despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento, com fundamento na apresenta\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es complexas ou prolixas, nos termos do art. 639.\u00ba, n.\u00ba 3, do NCPC.\u201d", 108], ["Igual entendimento foi adoptado pelo terceiro, que o seguiu e reproduziu, em parte, acrescentando que \u201c[a]s conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es que, inquestionavelmente, reproduzem o texto das alega\u00e7\u00f5es, d\u00e3o a conhecer o objeto do recurso \u2013 art. 635.\u00ba, n.\u00ba 3, do C\u00f3digo do Processo Civil \u2013 o que n\u00e3o pode deixar de ser tido em considera\u00e7\u00e3o no ju\u00edzo de pondera\u00e7\u00e3o que importa convocar quanto a saber se, por tal procedimento, \u00e9 como se n\u00e3o existissem\u201d, e que, pelo facto de serem reproduzidas as alega\u00e7\u00f5es, parece excessivo considerar as conclus\u00f5es elaboradas nessas circunst\u00e2ncias, pelo que deve haver convite ao seu aperfei\u00e7oamento.", 109], ["Id\u00eantica solu\u00e7\u00e3o foi adoptada nos citados terceiro e quarto ac\u00f3rd\u00e3os, ambos da Sec\u00e7\u00e3o Social, em cujos sum\u00e1rios se pode ler:", 110], ["- no de 6/4/2017, que \u201c[a] reprodu\u00e7\u00e3o nas conclus\u00f5es do recurso da respetiva alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o equivale a uma situa\u00e7\u00e3o de falta de conclus\u00f5es, estando-se antes perante um caso de conclus\u00f5es complexas por o recorrente n\u00e3o ter cumprido as exig\u00eancias de sintetiza\u00e7\u00e3o impostas pelo n.\u00ba 1 do artigo 639.\u00ba do CPC\u201d e \u201c[a]ssim, n\u00e3o deve dar lugar \u00e0 imediata rejei\u00e7\u00e3o do recurso, nos termos do artigo 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b) do CPC, mas \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de despacho de convite ao seu aperfei\u00e7oamento com fundamento na apresenta\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es complexas ou prolixas, conforme resulta do n.\u00ba 3 do artigo 639.\u00ba do mesmo comp\u00eandio legal\u201d;", 111], ["- no de 27/11/2018, que \u201c[q]uando as conclus\u00f5es de um recurso s\u00e3o a mera reprodu\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, do corpo das alega\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode, em rigor, afirmar que o Recorrente n\u00e3o deu cumprimento ao \u00f3nus previsto no artigo 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al\u00ednea b) do CPC\u201d e \u201c[e]m tal circunst\u00e2ncia n\u00e3o h\u00e1 que rejeitar imediatamente o recurso, podendo convidar-se ao seu aperfei\u00e7oamento, por for\u00e7a do disposto no n.\u00ba 1 do artigo 659.\u00ba11 do CPC\u201d.", 112], ["No caso sub judice, n\u00e3o h\u00e1, em rigor, uma falta ou omiss\u00e3o das conclus\u00f5es, pois estas existem, em termos formais, como se constata atrav\u00e9s da simples observa\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a apresentada juntamente com o requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, onde o recorrente formulou trinta e sete \u201cconclus\u00f5es\u201d, diferenciando-as da motiva\u00e7\u00e3o.", 113], ["\u00c9 verdade que as \u201cconclus\u00f5es\u201d s\u00e3o a reprodu\u00e7\u00e3o parcial da motiva\u00e7\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es, ainda que numeradas (e n\u00e3o reprodu\u00e7\u00e3o total, como resulta de umas e outras e do seu tamanho).", 114], ["Tamb\u00e9m \u00e9 evidente que o recorrente n\u00e3o cumpriu, como devia, o \u00f3nus de formular verdadeiras \u201cconclus\u00f5es\u201d que, sintetizando a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada na motiva\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, integrassem o objecto do recurso atrav\u00e9s da enuncia\u00e7\u00e3o de verdadeiras quest\u00f5es de natureza jur\u00eddica a submeter \u00e0 reaprecia\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o.", 115], ["O pr\u00f3prio recorrente reconhece essa falha processual, a qual \u00e9 evidente, pois que a formula\u00e7\u00e3o de conclus\u00f5es n\u00e3o se pode dar por satisfeita com a reprodu\u00e7\u00e3o de segmentos das alega\u00e7\u00f5es.", 116], ["Por\u00e9m, da\u00ed n\u00e3o decorre, em termos imediatos, o efeito jur\u00eddico que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o declarou. N\u00e3o podia extrair de imediato o efeito cominat\u00f3rio, ou seja, a rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o com fundamento na falta de conclus\u00f5es, como fez. Antes de atribuir \u00e0 referida falha o efeito radical da rejei\u00e7\u00e3o do recurso de apela\u00e7\u00e3o, impunha-se-lhe proferir um despacho de convite ao aperfei\u00e7oamento.", 117], ["N\u00e3o o tendo feito, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o pode ser mantido.", 118], ["III. Decis\u00e3o", 119], ["Pelo exposto, concede-se a revista e revoga-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, determinando-se que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o conhe\u00e7a do objeto do recurso de apela\u00e7\u00e3o ou, no uso dos seus poderes, convide o Autor/Recorrente a aperfei\u00e7oar as conclus\u00f5es, apresentando-as conformes \u00e0s preditas normas processuais aplic\u00e1veis.", 120], ["*", 121], ["Custas do recurso pela parte vencida a final.", 122], ["*", 123], ["Do Tribunal Judicial da Comarca do Porto \u2013 Ju\u00edzo Local C\u00edvel do Porto \u2013 Juiz 1.\u21a9", 124], ["Relator: Fernando Sam\u00f5es", 125], ["1.\u00ba Adjunto: Ju\u00edza Conselheira Dr.\u00aa Maria Jo\u00e3o Vaz Tom\u00e9", 126], ["2.\u00ba Adjunto: Juiz Conselheiro Dr. Ant\u00f3nio Magalh\u00e3es\u21a9", 127], ["Neste sentido, Conselheiro Abrantes Geraldes, in Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Almedina, p\u00e1gs. 153 e 154.\u21a9", 128], ["Alberto dos Reis, in \u201cC\u00f3digo de Processo Civil Anotado\u201d, vol. V, p\u00e1g. 359.\u21a9", 129], ["Conselheiro Am\u00e2ncio Ferreira, in \u201cManual dos Recursos em Processo Civil\u201d, 7.\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1gs. 172 e 173.\u21a9", 130], ["Conselheiro Abrantes Geraldes, obra citada, p\u00e1g. 155 e ac\u00f3rd\u00e3o do STJ, por ele relatado, de 9/7/2015, processo n.\u00ba 818/07.3TBAMD.L1.S1, dispon\u00edvel em www.dgsi.pt.\u21a9", 131], ["Na obra citada, p\u00e1g. 157.\u21a9", 132], ["Ter\u00e1 querido escrever-se n.\u00ba 1, al. a), onde se prev\u00ea o convite ao aperfei\u00e7oamento das conclus\u00f5es pelo relator.\u21a9", 133], ["Ter\u00e1 querido escrever-se \u201cal. a) do n.\u00ba 1\u201d (e n\u00e3o n.\u00ba 3 como certamente por lapso vem indicado), onde se prev\u00ea o convite ao aperfei\u00e7oamento das conclus\u00f5es pelo relator.\u21a9", 134], ["No mesmo sentido, cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Lu\u00eds Pereira de Sousa, C\u00f3digo de Processo Civil, vol. I, p\u00e1gs. 768 e 769.\u21a9", 135], ["Deve ter querido escrever-se \u201cn.\u00ba 3 do artigo 639.\u00ba\u201d, como resulta do texto, referindo-se erradamente, certamente por lapso de escrita.\u21a9", 136]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 82, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 85, "end": 85, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 87, "end": 118, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 120, "end": 122, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 83, 84, 86, 119], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 124, "end": 136, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["ACORDAM", 1], ["NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A", 2], ["Processo n\u00ba 1201/19.3T8LRA.C1.S1 ", 3], ["Valor: 292.723,96 \u20ac", 4], ["NO RECURSO DE REVISTA ", 5], ["INTERPOSTO NOS AUTOS DE AC\u00c7\u00c3O DECLARATIVA DE CONDENA\u00c7\u00c3O", 6], ["ENTRE", 7], ["ADELINO RODA RODRIGUES PEREIRA", 8], ["e mulher", 9], ["GABY KLIPFEL", 10], ["CELINE RODRIGUES PEREIRA", 11], ["EMANUEL RODRIGUES PEREIRA", 12], ["(aqui patrocinados por Carlos Santos, adv.)", 13], ["Autores / Apelantes / Recorrentes", 14], ["CONTRA", 15], ["BANCO BIC PORTUGU\u00caS, SA", 16], ["(aqui patrocinado por Rui Pedro Lima)", 17], ["R\u00e9u /Apelado / Recorrido", 18], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 19], ["Os Autores intentaram a presente ac\u00e7\u00e3o pedindo a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar-lhes a quantia de 200.000 \u20ac acrescida de juros desde 30ABR2015 alegando que sendo, enquanto simples aforradores, clientes (o 1\u00ba Autor apenas desde 2012, altura em que se tornou contitular da conta) do Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios (a quem o R\u00e9u sucedeu) viram-se, em 08MAI2006, sem a sua participa\u00e7\u00e3o e consentimento e sem qualquer informa\u00e7\u00e3o, subscritores de obriga\u00e7\u00f5es SNL2016, no valor de 200.000,00, debitados da sua conta \u00e0 ordem; confrontados com tal situa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se vieram a com ela conformar porque os funcion\u00e1rios do banco, em quem depositavam confian\u00e7a, os convenceram que se tratava de produto financeiro substancialmente id\u00eantico a um dep\u00f3sito a prazo com juros mais elevados, com retorno garantido pelo pr\u00f3prio banco e resgat\u00e1vel a qualquer momento, sendo que jamais aceitariam a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fora essa circunst\u00e2ncias (capital garantido e livre disponibilidade do mesmo), como os funcion\u00e1rios do banco bem sabiam; jamais lhe foi prestada pelo banco, que agiu como intermedi\u00e1rio financeiro, qualquer informa\u00e7\u00e3o sobre as verdadeiras caracter\u00edsticas das obriga\u00e7\u00f5es em causa; as obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram pagas na data do seu vencimento e os respectivos juros s\u00f3 foram pagos at\u00e9 ABR2015.", 20], ["O R\u00e9u contestou excepcionando caso julgado e prescri\u00e7\u00e3o e por impugna\u00e7\u00e3o.", 21], ["No despacho saneador foi julgada procedente a invocada excep\u00e7\u00e3o de caso julgado; decis\u00e3o essa que foi, unanimemente e com id\u00eantica fundamenta\u00e7\u00e3o, confirmada pela Rela\u00e7\u00e3o.", 22], ["Inconformados vieram os Autores interpor recurso de revista excepcional, nos termos da al. c), e subsidiariamente als. a) e b), do art.\u00ba 672\u00ba do CPC, o qual foi admitido pela forma\u00e7\u00e3o a que alude o n\u00ba 3 daquele artigo, concluindo, em s\u00edntese, pela inexist\u00eancia de caso julgado uma vez que n\u00e3o se verifica nem identidade de partes nem identidade de pedido nem identidade de causa de pedir.", 23], ["Houve contra-alega\u00e7\u00f5es onde se propugnou pela manuten\u00e7\u00e3o do decidido.", 24], ["II \u2013 Da admissibilidade e objecto do recurso", 25], ["O recurso encontra-se j\u00e1 admitido", 26], ["Destarte, merece conhecimento.", 27], ["Vejamos se merece provimento.", 28], ["-*-", 29], ["Consabidamente, a delimita\u00e7\u00e3o objectiva do recurso emerge do teor das conclus\u00f5es do recorrente, enquanto constituam corol\u00e1rio l\u00f3gico-jur\u00eddico correspectivo da fundamenta\u00e7\u00e3o expressa na alega\u00e7\u00e3o, sem embargo das quest\u00f5es de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ex officio.", 30], ["De outra via, como meio impugnat\u00f3rio de decis\u00f5es judiciais, o recurso visa t\u00e3o s\u00f3 suscitar a reaprecia\u00e7\u00e3o do decidido, n\u00e3o comportando, assim, ius novarum, i.e., a cria\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o sobre mat\u00e9ria nova n\u00e3o submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do tribunal a quo.", 31], ["Por outro lado, ainda, o recurso n\u00e3o \u00e9 uma reaprecia\u00e7\u00e3o \u2018ex novo\u2019 do lit\u00edgio (uma \u201csegunda opini\u00e3o\u201d sobre o lit\u00edgio), mas uma pondera\u00e7\u00e3o sobre a correc\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que dirimiu esse lit\u00edgio (se padece de v\u00edcios procedimentais, se procedeu a ilegal fixa\u00e7\u00e3o dos factos, se fez incorrecta determina\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o do direito). Da\u00ed que n\u00e3o baste ao recorrente afirmar o seu descontentamento com a decis\u00e3o recorrida e pedir a reaprecia\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio (limitando-se a repetir o que j\u00e1 alegara nas inst\u00e2ncias), mas se lhe imponha o \u00f3nus de alegar, de indicar as raz\u00f5es por que entende que a decis\u00e3o recorrida deve ser revertida ou modificada, de especificar as falhas ou incorrec\u00e7\u00f5es de que em seu entender ela padece.", 32], ["Ademais, tamb\u00e9m o tribunal de recurso n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o de todos os argumentos produzidos em alega\u00e7\u00e3o, mas apenas \u2013 e com liberdade no respeitante \u00e0 indaga\u00e7\u00e3o, interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o das regras de direito \u2013 de todas as \u201cquest\u00f5es\u201d suscitadas, e que, por respeitarem aos elementos da causa, definidos em fun\u00e7\u00e3o das pretens\u00f5es e causa de pedir aduzidas, se configurem como relevantes para conhecimento do respectivo objecto, exceptuadas as que resultem prejudicadas pela solu\u00e7\u00e3o dada a outras.", 33], ["Assim, em face do que se acaba de expor e das conclus\u00f5es apresentadas, a quest\u00e3o a resolver por este tribunal \u00e9 se se verifica a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado.", 34], ["III \u2013 Os factos", 35], ["\u00c9 a seguinte a factualidade relevante para a aprecia\u00e7\u00e3o do presente recurso, resultantes dos documentos insertos nos autos:", 36], ["1. Correu termos no Ju\u00edzo Central C\u00edvel de Lisboa, Juiz 1, sob o n\u00ba 1814/12.4TVLSB, a a\u00e7\u00e3o declarativa em que figuraram como Autores:", 37], ["1\u00ba - Associa\u00e7\u00e3o para o Desenvolvimento e Forma\u00e7\u00e3o Profissional de Miranda do Corvo;", 38], ["2\u00bas - Artur Francisco Costa e mulher Maria da Ascens\u00e3o Costa Genovevo;", 39], ["3\u00bas - J\u00falio Aleixo e mulher Maria do Ros\u00e1rio Marques Feliciano Aleixo;", 40], ["4\u00bas - Ad\u00e3o do Nascimento Lameiras e mulher Maria do Carmo Coelho Lameiras;", 41], ["5\u00bas - Jo\u00e3o Concei\u00e7\u00e3o Carreira e mulher Maria da Piedade Amaro Almeida;", 42], ["6\u00bas - Ant\u00f3nio Augusto Anast\u00e1cio e mulher Teresa Maria de Carvalho Martins Anast\u00e1cio;", 43], ["7\u00bas - Ricardo Jorge Ferreira Vargas Soveral e mulher Teresa Margarida Calisto da Silva Ferreira Soveral;", 44], ["8\u00bas - Adelino Roda Rodrigues Pereira e mulher Gabby Klipfel;", 45], ["9\u00ba - Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Varela da Silva.", 46], ["2. Nessa ac\u00e7\u00e3o foram R\u00e9us o BPN \u2013 Banco Portugu\u00eas de Neg\u00f3cios, S.A., e GALILEI, SGPS, SA (anteriormente SLN \u2013 Sociedade Lusa de Neg\u00f3cios, SA).", 47], ["3. Nessa ac\u00e7\u00e3o foram formulados os seguintes pedidos:", 48], ["Pelo 1\u00ba Autor \u2013 a condena\u00e7\u00e3o solidaria dos R\u00e9us a restituir-lhe a quantia de 1.203.000,00 \u20ac acrescida de juros legais desde 31MAI2007;", 49], ["Pelos 2\u00bas Autores \u2013 a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitu\u00edrem-lhes a quantia de 230.000,00 \u20ac, acrescida de juros;", 50], ["Pelos 3\u00bas Autores- a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitu\u00edrem-lhes a quantia de 100.000,00 \u20ac, acrescida de juros legais desde 11MAR2009;", 51], ["Pelos 4\u00bas Autores - a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitu\u00edrem-lhes a quantia de 300.000,00 \u20ac, acrescida de juros legais desde 10ABR2007 (sobre 50.000,00 \u20ac), 09MAI2008 (sobre 50.000,00 \u20ac) e 08OUT2009 (sobre 200.000,00 \u20ac);", 52], ["Pelos 5\u00bas Autores - a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitu\u00edrem-lhes a quantia de 50.000,00 \u20ac, acrescida de juros legais desde 12ABR2007;", 53], ["Pelos 6\u00bas Autores - a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitu\u00edrem-lhes a quantia de 100.000,00 \u20ac, acrescida de juros legais desde 30SET2009;", 54], ["Pelos 7\u00bas Autores - a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitu\u00edrem-lhes a quantia de 350.000,00 \u20ac, acrescida de juros legais desde 25OUT2005;", 55], ["Pelos 8\u00bas Autores - a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitu\u00edrem-lhes a quantia de 300.000,00 \u20ac, acrescida de juros legais desde 05OUT2007;", 56], ["Pelo 9\u00ba Autor - a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria dos R\u00e9us a restitui-lhe a quantia de 220.000,00 \u20ac, acrescida de juros legais.", 57], ["4. Para fundamentar aqueles pedidos todos eles alegaram que manifestando junto do BPN a sua inten\u00e7\u00e3o de constituir dep\u00f3sitos a prazo viram aquele banco, sem a sua autoriza\u00e7\u00e3o e conhecimento, ou mediante a assinatura de documenta\u00e7\u00e3o que lhes foi apresentada pelo banco como a necess\u00e1ria para a constitui\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito a prazo, ou porque lhes foi assegurado pelo banco que este lhes garantia o retorno do capital investido, faz\u00ea-los subscrever obriga\u00e7\u00f5es da SLN, sem lhes ter sido prestada informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0s caracter\u00edsticas esse tipo de instrumentos financeiros, que jamais teriam adquirido se essa informa\u00e7\u00e3o lhe tivesse sido dada; que o BPN n\u00e3o cumpriu os seus deveres de protec\u00e7\u00e3o, lealdade e informa\u00e7\u00e3o para com os depositantes seus clientes induzindo-os em erro na subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es da SLN, sendo que esta \u00e9 solidariamente respons\u00e1vel pelo ressarcimento dos preju\u00edzos causados dado o BPN ter agido como seu agente.", 58], ["5. Em particular os 8\u00ba R\u00e9us alegaram:", 59], ["- os 8.\u00bas AA. tinham \u20ac300.000,00 (trezentos mil euros) depositados numa conta a prazo.", 60], ["- sem autoriza\u00e7\u00e3o, nem conhecimento, nem sequer atrav\u00e9s de uma ordem escrita dos 8.\u00bas AA., o BPN retirou da referida conta \u20ac200.000,00 que aplicou em Obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006.", 61], ["- os 8.\u00bas AA. nem sequer foram informados pelo Banco R\u00e9u da aplica\u00e7\u00e3o dos seus valores na subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es, nem qual seria a taxa liquida anual.", 62], ["- ou seja, sem o conhecimento nem autoriza\u00e7\u00e3o dos 8.\u00bas AA., sem que estes dessem ordem, o Banco 1.\u00ba R. resolveu subscrever \u20ac 200.000,00 (duzentos mil euros) em Obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006.", 63], ["- por\u00e9m, os 8.\u00bas AA. nunca foram informados relativamente a este investimento em Obriga\u00e7\u00f5es SLN, nunca tendo assinado nenhum documento nem nenhuma subscri\u00e7\u00e3o.", 64], ["- o BPN nunca fez o retorno dos valores que aplicou nas Obriga\u00e7\u00f5es, em nome dos 8.\u00bas AA., apesar de a tal estar obrigado.", 65], ["6. Esta a\u00e7\u00e3o veio a ser julgada improcedente, tendo os R\u00e9us sido absolvidos do pedido por senten\u00e7a de 17.10.2014, com fundamento em n\u00e3o terem os Autores logrado provar os factos em que baseavam a sua pretens\u00e3o, chegando em alguns deles a demonstrar-se que conheciam as caracter\u00edsticas do produto financeiro e quiseram subscrev\u00ea-lo.", 66], ["7. Desta senten\u00e7a recorreram os Autores para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que veio a confirmar a dita senten\u00e7a por Ac\u00f3rd\u00e3o de 27.10.2015.", 67], ["8. De novo recorreram os Autores, desta feita para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que veio a proferir Ac\u00f3rd\u00e3o 14.06.2016 que confirmou a absolvi\u00e7\u00e3o do pedido.", 68], ["9. Na presente a\u00e7\u00e3o os Autores ADELINO RODA RODRIGUES PEREIRA e mulher, GABY KLIPFEL, CELINE RODRIGUES PEREIRA e EMANUEL RODRIGUES PEREIRA pedem o seguinte:", 69], ["\u00abNestes termos e nos melhores de direito, deve a presente a\u00e7\u00e3o ser julgada procedente por provada e o Banco r\u00e9u ser condenado a restituir e a pagar aos autores a quantia de \u20ac230.838,36 (duzentos e trinta mil oitocentos e trinta e oito euros e trinta e seis c\u00eantimos), acrescida de juros \u00e0 taxa supletiva legal, contados sobre \u20ac200.000,00, desde a cita\u00e7\u00e3o e at\u00e9 integral e efetivo pagamento, bem como em custas e em procuradoria condigna.\u00bb.", 70], ["10. Na presente a\u00e7\u00e3o os Autores alegaram essencialmente o seguinte:", 71], ["- Os primeiros autores s\u00e3o casados entre si, est\u00e3o atualmente reformados e s\u00e3o pais da segunda e do terceiro autores.", 72], ["- Em 2006, a primeira autora mulher, juntamente com os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor, tinham dois dep\u00f3sitos a prazo no Banco r\u00e9u, num total de \u20ac300.000,00 (trezentos mil euros).", 73], ["- Quando entregaram a quantia em quest\u00e3o no Banco r\u00e9u, a primeira autora mulher, juntamente com os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor, deixaram bem claro que pretendiam uma aplica\u00e7\u00e3o totalmente segura.", 74], ["- N\u00e3o obstante, no dia 8 de maio de 2006 foi debitada na conta de dep\u00f3sitos \u00e0 ordem da primeira autora mulher e dos seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor, a quantia de \u20ac200.000,00 (duzentos mil euros) para a subscri\u00e7\u00e3o de 4 obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006.", 75], ["- Sem que a primeira autora mulher ou seus filhos, ora segunda autora e terceiro autor tivessem sido informados ou auscultados, com o seu completo desconhecimento e contra a sua vontade, no dia 8 de maio de 2006, algu\u00e9m da ag\u00eancia de Leiria \u2013 Moagem, onde, \u00e0 data, aqueles tinham domiciliadas as suas contas junto do Banco r\u00e9u, procedeu ao resgate de um dos referidos dep\u00f3sitos a prazo, no valor de \u20ac190.000,00, e, ato cont\u00ednuo, subscreveu, em nome da primeira autora mulher, da segunda autora e do terceiro autor, quatro obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006, no valor unit\u00e1rio de \u20ac50.000,00 e global de \u20ac200.00000, debitando, de imediato, tal valor na sua conta de dep\u00f3sitos \u00e0 ordem.", 76], ["- N\u00e3o foi dado a assinar nem \u00e0 primeira autora mulher, nem \u00e0 segunda autora, nem ao terceiro autor, o boletim de subscri\u00e7\u00e3o de tais obriga\u00e7\u00f5es.", 77], ["- Contudo, os seus interlocutores \u2013 funcion\u00e1rios do Banco r\u00e9u \u2013 descansaram-nos, asseverando que se tratava de um produto substancialmente semelhante a um dep\u00f3sito a prazo, por\u00e9m melhor remunerado.", 78], ["- A primeira autora mulher e os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor, pessoas humildes e trabalhadoras, confiaram na explica\u00e7\u00e3o que lhes foi dada pelos funcion\u00e1rios do Banco r\u00e9u.", 79], ["- A primeira autora e os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor, s\u00f3 se conformaram com a atua\u00e7\u00e3o ileg\u00edtima e abusiva do Banco r\u00e9u por que lhes foi afian\u00e7ado pelos funcion\u00e1rios do mesmo que o retorno da quantia subscrita era garantido pelo pr\u00f3prio Banco, uma vez que se tratava de um suced\u00e2neo melhor remunerado de um dep\u00f3sito a prazo, com semelhantes caracter\u00edsticas.", 80], ["- Consumado o abuso, n\u00e3o foi dada nem \u00e0 primeira autora mulher, nem \u00e0 segunda autora e nem ao terceiro autor a nota informativa da opera\u00e7\u00e3o, fosse em 2006, fosse logo ap\u00f3s a nacionaliza\u00e7\u00e3o do Banco r\u00e9u, fosse at\u00e9 \u00e0 presente data.", 81], ["- Apenas foi dada a palavra empenhada de todos os funcion\u00e1rios do Banco, que atuaram em representa\u00e7\u00e3o e sob as ordens do r\u00e9u, de que se tratava de um produto sem qualquer risco e que podia ser resgatado a qualquer altura.", 82], ["- Destarte, lograram convencer a primeira autora mulher e os seus dois filhos, ora segunda autora e terceiro autor.", 83], ["IV \u2013 O direito", 84], ["O R\u00e9u, na sua contesta\u00e7\u00e3o, invocou a \u201cexcep\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d porquanto a causa seria a repeti\u00e7\u00e3o de causa j\u00e1 anteriormente julgada (proc. 1814/12.4TVLSB).", 85], ["Ao que as Autores obtemperaram invocando n\u00e3o ocorrer entre aquela e esta ac\u00e7\u00e3o identidade de partes, pedido e causa de pedir.", 86], ["As inst\u00e2ncias entenderam ocorrer a invocada repeti\u00e7\u00e3o da causa, sendo contra isso que se insurge o Recorrente.", 87], ["-*-", 88], ["O \u2018caso julgado\u2019 \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o resultante decis\u00f5es transitadas em julgado (logo que n\u00e3o suscept\u00edveis de recurso ou reclama\u00e7\u00e3o \u2013 art.\u00ba 628\u00ba do CPC) desdobrando-se num efeito negativo e num efeito positivo.", 89], ["Discutiu-se se o \u2018caso julgado\u2019 se restringia \u00e0 decis\u00e3o ou se estendia tamb\u00e9m aos fundamentos dessa decis\u00e3o. Considerando que \u201ca fundamenta\u00e7\u00e3o vale como elemento pressuposto pela decis\u00e3o, e nessa medida possui a natureza vinculativa da decis\u00e3o que a implica, e a decis\u00e3o vale como elemento pressuposto pela fundamenta\u00e7\u00e3o, e nessa medida tem a efic\u00e1cia vinculativa da fundamenta\u00e7\u00e3o que a implica\u201d \u00e9 hoje consensualmente aceite que \u201co caso julgado material integra os fundamentos decisivos para o sentido da senten\u00e7a e os elementos ou motivos objectivos da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica litigiosa\u201d (MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O Objecto da Senten\u00e7a e o Caso Julgado Material, BMJ, 325, pg. 210-211; ac\u00f3rd\u00e3os do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a de 12JUL2011, proc. 129/07.4TBPST.S1, e 22FEV2018, proc. 3747/13.8T2SNT.L1.S1).", 90], ["O efeito negativo \u2013 excep\u00e7\u00e3o de caso julgado (\u2018exceptio rei judicatae\u2019) \u2013 resulta na proibi\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o da aprecia\u00e7\u00e3o da causa, de os tribunais voltarem a apreciar a causa, quer contrariando quer confirmando a decis\u00e3o anterior.", 91], ["O efeito positivo \u2013 autoridade de caso julgado (\u2018auctoritas rei judicatae\u2019) \u2013 resulta na imposi\u00e7\u00e3o do respeito pelo conte\u00fado da decis\u00e3o transitada (nos precisos limites e termos em que julga \u2013 art.\u00ba 621\u00ba do CPC) em decis\u00e3o posterior, que n\u00e3o pode contradizer a anterior decis\u00e3o transitada (art.\u00ba 619\u00ba do CPC). Este efeito positivo, n\u00e3o se verifica apenas relativamente ao caso julgado material, mas tamb\u00e9m no caso julgado formal; a diferen\u00e7a \u00e9 que no caso julgado material esse efeito positivo se estende a decis\u00f5es posteriores proferidas noutras ac\u00e7\u00f5es enquanto no caso julgado formal esse efeito positivo apenas afecta as decis\u00f5es posteriores proferidas no mesmo processo (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 25).", 92], ["\u201cQuando o objecto processual anterior \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do objecto processual posterior, o caso julgado da decis\u00e3o antecedente releva como autoridade de caso julgado material no processo subsequente; quando a aprecia\u00e7\u00e3o do objecto do processual antecedente \u00e9 repetido no objecto processual subsequente o caso julgado da decis\u00e3o anterior releva como excep\u00e7\u00e3o de caso julgado no processo posterior\u201d (MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O Objecto da Senten\u00e7a e o Caso Julgado Material, BMJ, 325, pg. 171).", 93], ["\u201cDeste modo, se o efeito negativo do caso julgado (excep\u00e7\u00e3o de caso julgado) leva \u00e0 admiss\u00e3o de apenas uma decis\u00e3o de m\u00e9rito sobre um mesmo objecto processual, mediante a exclus\u00e3o de poder jurisdicional para a produ\u00e7\u00e3o de uma segunda decis\u00e3o, o efeito positivo (autoridade de caso julgado) admite a produ\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre objectos processuais materialmente conexos, na condi\u00e7\u00e3o da preval\u00eancia do sentido decis\u00f3rio da primeira decis\u00e3o. (\u2026) na autoridade de caso julgado a decis\u00e3o anterior determina os fundamentos da segunda decis\u00e3o; na excep\u00e7\u00e3o de caso julgado a decis\u00e3o anterior obsta \u00e0 segunda decis\u00e3o\u201d (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 28).", 94], ["No entanto, nem todas as decis\u00f5es s\u00e3o suscept\u00edveis de transitar em julgado e, consequentemente, de adquirir a condi\u00e7\u00e3o de \u2018caso julgado\u2019 (cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2\u00aa ed. 1997, pg. 567); desde logo os despachos de mero expediente e os proferidos no uso legal de um poder discricion\u00e1rio (artigos 620\u00ba, n\u00ba 2, e 630\u00ba do CPC). Quando muito podem aspirar a irrevogabilidade, nos termos do art.\u00ba 613\u00ba do CPC.", 95], ["-*-", 96], ["A \u2018excep\u00e7\u00e3o de caso julgado\u2019 (que, enquanto excep\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, \u00e9 do conhecimento oficioso do tribunal) exige, nos termos do art.\u00ba 581\u00ba do CPC, a verifica\u00e7\u00e3o de uma \u2018tr\u00edplice identidade\u2019: quanto aos sujeitos, quanto ao pedido e quanto \u00e0 causa de pedir (\u2018eadem personae, eadem res, eadem causa petendi\u2019).", 97], ["A identidade de sujeitos n\u00e3o se reporta \u00e0s concretas pessoas, f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, presentes nas duas causas, mas antes a um conceito material de identidade sob o ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica, conforme o prescrito no n\u00ba 2 do art.\u00ba 581\u00ba do CPC. Dessa forma haver\u00e1 de considerar como a mesma parte n\u00e3o s\u00f3 os concretos titulares do direito ou bem litigioso que eram partes na causa \u00e0 data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, solitariamente ou em litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, como tamb\u00e9m os seus transmiss\u00e1rios ou sucessores, com ressalva dos direitos indispon\u00edveis ou intransmiss\u00edveis. Est\u00e3o exclu\u00eddos da identidade subjectiva aqueles que podendo participar da ac\u00e7\u00e3o em litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio o n\u00e3o fizeram, sendo, no entanto, de admitir a coincid\u00eancia parcial entre sujeitos quanto \u00e0queles que concretamente estiveram na causa; mas j\u00e1 se ter\u00e1 de entender haver identidade subjectiva nos casos de litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio que seja unit\u00e1rio, porquanto neste cada interessado processual representa, em substitui\u00e7\u00e3o processual, todos os demais interessados n\u00e3o partes do processo, que ficam sujeitos aos efeitos da senten\u00e7a. No campo da identidade subjectiva irreleva a concreta posi\u00e7\u00e3o processual ocupada na ac\u00e7\u00e3o (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 13).", 98], ["Entendendo-se o pedido, nos termos do n\u00ba 3 do art.\u00ba 581\u00ba do CPC, como o efeito jur\u00eddico pretendido (objecto imediato do pedido), e que este se repercutir\u00e1 sobre certo e determinado bem jur\u00eddico (objecto mediato do pedido) haver\u00e1 identidade do pedido quando em causas diferentes a parte activa pretende uma senten\u00e7a com id\u00eantico efeito jur\u00eddico para um mesmo e determinado bem jur\u00eddico (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 8-10).", 99], ["Um mesmo conflito de interesses pode ser fonte de uma diversidade de pretens\u00f5es judiciais, consoante os diversos modos de tutela jur\u00eddica que o mesmo potencie, cabendo ao impetrante optar por aquele que, em fun\u00e7\u00e3o dos meios de prova de que disponha ou de outras condicionantes, melhor satisfa\u00e7a o interesse pretendido.\u00a0", 100], ["N\u00e3o sendo imposto ao Autor qualquer \u00f3nus de cumular na mesma ac\u00e7\u00e3o pretens\u00f5es distintas que, porventura, possa deduzir com base na mesma factualidade, o que, de resto, melhor condiz com o princ\u00edpio do dispositivo, \u00e9-lhe l\u00edcito formular\u00a0n\u00a0vezes a mesma pretens\u00e3o, desde que a baseie em\u00a0n\u00a0causas de pedir. Efeito preclusivo s\u00f3 se verifica aqui no dom\u00ednio pouco importante das quest\u00f5es secund\u00e1rias ou instrumentais, ou seja, as referentes a factos que visam completar o objecto da ac\u00e7\u00e3o anteriormente apreciada.", 101], ["A causa de pedir \u00e9, assim, constitu\u00edda pelos factos necess\u00e1rios para individualizar a pretens\u00e3o material alegada. Nesse sentido a causa de pedir n\u00e3o se basta com a mera alega\u00e7\u00e3o de factos natural\u00edsticos (factos \u2018brutos\u2019), mas antes esses factos devem ser alegados por refer\u00eancia a um quadro jur\u00eddico-normativo (factos \u2018institucionais\u2019) em fun\u00e7\u00e3o do efeito jur\u00eddico pretendido.", 102], ["N\u00e3o estando, no entanto, o tribunal vinculado \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas efectuadas pelas partes, incumbindo-lhe antes proceder \u00e0s qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas que tiver por corretas de modo a esgotar as poss\u00edveis qualifica\u00e7\u00f5es dos factos alegados em fun\u00e7\u00e3o do efeito pr\u00e1tico-jur\u00eddico pretendido, n\u00e3o basta uma mera qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos factos alegados diferente da pretendida pelas partes para se concluir por causa de pedir diferente. Importa, no entanto, moderar essa liberdade de qualifica\u00e7\u00e3o no sentido de n\u00e3o permitir uma convola\u00e7\u00e3o qualificativa t\u00e3o ampla que conduza a um modo de tutela de conte\u00fado essencialmente diferente do visado pelo autor, extravasando o limite da condena\u00e7\u00e3o prescrito no art.\u00ba 609.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC e atentando mesmo contra os princ\u00edpios do dispositivo e do contradit\u00f3rio, em fun\u00e7\u00e3o dos quais as partes pautaram a configura\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio e a discuss\u00e3o da causa (cf. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 18SET2018, proc. 21852/15.4T8PRT.S1).\u00a0", 103], ["A identidade da causa de pedir deve aferir-se, nos termos e para os efeitos do n\u00ba 4 do art.\u00ba 581\u00ba do CPC, em fun\u00e7\u00e3o dos factos jur\u00eddicos essenciais, irrelevando para o efeito a diversidade de factos complementares ou a diferente qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 8-10; MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, Estudos Sobre o Novo Processo Civil, 2\u00aa ed., 1997, pg. 576).", 104], ["-*-", 105], ["A \u2018autoridade de caso julgado\u2019 (que tem de ser invocada, n\u00e3o sendo de conhecimento oficioso, porquanto \u201cresume-se \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a anterior para se alegar factos principais que constituem a causa de pedir da ac\u00e7\u00e3o ou em que se baseiam as excep\u00e7\u00f5es, apenas cabendo \u00e0s partes alegar esses factos - cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 35-36) consiste na vincula\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o posterior a uma decis\u00e3o j\u00e1 transitada em julgado em raz\u00e3o de uma espec\u00edfica conex\u00e3o dos respectivos objectos processuais, e tem requisitos diferenciados da \u2018tr\u00edplice identidade\u2019 da \u2018excep\u00e7\u00e3o de caso julgado\u2019", 106], ["A possibilidade de invoca\u00e7\u00e3o da \u2018autoridade de caso julgado\u2019 exige a verifica\u00e7\u00e3o de tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es: uma condi\u00e7\u00e3o objectiva negativa, uma condi\u00e7\u00e3o objectiva positiva e uma condi\u00e7\u00e3o subjectiva (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 26-29).", 107], ["A condi\u00e7\u00e3o objectiva negativa \u00e9 de que n\u00e3o ocorra uma repeti\u00e7\u00e3o de causas; que n\u00e3o ocorra \u2018excep\u00e7\u00e3o de caso julgado\u2019.", 108], ["A condi\u00e7\u00e3o objectiva positiva consiste na exist\u00eancia de uma rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade ou concurso entre os objectos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsidera\u00e7\u00e3o do teor da primeira decis\u00e3o redundaria na prola\u00e7\u00e3o de efeitos que serial l\u00f3gica ou juridicamente incompat\u00edveis com esse teor, impondo-se que a considera\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a j\u00e1 transitada determine o sentido da posterior decis\u00e3o de m\u00e9rito.", 109], ["A prejudicialidade exige a pressuposi\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do objecto posterior pela decis\u00e3o do objecto anterior, o que torna a decis\u00e3o sobre o objecto antecedente uma premissa da decis\u00e3o do objecto subsequente. Dito de outro modo, a resolu\u00e7\u00e3o da segunda quest\u00e3o est\u00e1 dependente da resolu\u00e7\u00e3o de uma primeira quest\u00e3o (cf. MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA, O Objecto da Senten\u00e7a e o Caso Julgado Material, BMJ, 325, pg. 172, e RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 38-39).", 110], ["H\u00e1 concurso de objectos processuais quando duas ou mais ac\u00e7\u00f5es t\u00eam um pedido id\u00eantico com diferentes fundamentos (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 40-44).", 111], ["No caso de concurso de objectos processuais a \u2018autoridade de caso julgado\u2019 s\u00f3 actua no caso de proced\u00eancia (caso julgado positivo), pois que s\u00f3 no caso de proced\u00eancia ficam vedadas novas ac\u00e7\u00f5es entre os mesmos sujeitos sempre que o pedido seja id\u00eantico (valendo o que foi j\u00e1 decidido com tr\u00e2nsito em julgado); no caso de improced\u00eancia ao vencido n\u00e3o est\u00e1 vedado repetir o mesmo pedido com diferentes causas de pedir.", 112], ["O autor pode escolher entre deduzir algum ou deduzir todos os fundamentos de facto que concorrem como causa de pedir. Se vencer, alcan\u00e7a o seu fito, sendo irrelevante quais e quantos fundamentos trouxe: todos ser\u00e3o consumidos pelos efeitos positivos e negativos de caso julgado, tanto os fundamentos de facto, como os fundamentos de direito, e tanto os que deduziu (estes relevando para a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado) como os que podia ter deduzido (este relevando para a autoridade do caso julgado). Se perder, h\u00e1 uma diferen\u00e7a pr\u00e1tica entre ter deduzido todos os fundamentos (de facto e de direito) ou deixado \u201cde fora\u201d certos fundamentos de facto: se deduziu todas as causas de pedir poss\u00edveis, n\u00e3o mais podem ser invocadas para o mesmo pedido, dada a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado; mas se apenas deduziu alguma ou algumas das causas de pedir poss\u00edveis, pode instaurar nova ac\u00e7\u00e3o por outro fundamento, sem que se lhe possa opor vitoriosamente a autoridade de caso julgado.", 113], ["A condi\u00e7\u00e3o subjectiva, que resulta desde logo das exig\u00eancias do processo equitativo consagrado n\u00ba art.\u00ba 20\u00ba, n\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e9 a de, em regra, apenas podem ser sujeitos aos efeitos de uma decis\u00e3o judicial aqueles que participaram na sua produ\u00e7\u00e3o de modo contradit\u00f3rio; apenas a quem seja tido como parte do ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica (na acep\u00e7\u00e3o do art.\u00ba 581\u00ba, n\u00ba 2, do CPC) pode ser oposta a \u2018autoridade de caso julgado\u2019; a \u2018autoridade de caso julgado\u2019 n\u00e3o \u00e9 invoc\u00e1vel perante terceiros (\u2018nec res inter alios judicata aliis prodesse aut nocere solet\u2019).", 114], ["Admite-se, no entanto, que terceiros possam invocar a \u2018autoridade de caso julgado\u2019 alheio quando tal extens\u00e3o de efeitos \u00e9 determinada por via legal (necess\u00e1ria, como no caso do art.\u00ba 622\u00ba do CPC nas quest\u00f5es relativas ao estado das pessoas e do art.\u00ba 19\u00ba da Lei 83/95, 31AGO, na ac\u00e7\u00e3o popular; ou eventual, como ocorre nas situa\u00e7\u00f5es previstas nos artigos 522\u00ba - codevedor solid\u00e1rio -, 531\u00ba - credor solid\u00e1rio -, 538\u00ba, n\u00ba 2 \u2013 credor de obriga\u00e7\u00e3o indivis\u00edvel -, 635\u00ba - terceiro fiador \u2013 ou 717\u00ba, n\u00ba 2 \u2013 terceiro hipotec\u00e1rio).", 115], ["E tendo em linha de conta que a limita\u00e7\u00e3o inter partes do caso julgado se justifica pela necessidade de proteger quem n\u00e3o se pode defender, se \u00e9 o pr\u00f3prio protegido a querer \u201cusar\u201d a decis\u00e3o, n\u00e3o se vislumbra obst\u00e1culo (salvo em casos de indisponibilidade de direitos) \u00e0 possibilidade de terceiro de aderir voluntariamente ao caso julgado alheio fazendo valer em seu benef\u00edcio a respectiva \u2018autoridade de caso julgado\u2019. Da\u00ed que v\u00e1 ganhando campo a consagra\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um princ\u00edpio de aproveitamento por terceiros do caso julgado alheio (cf. RUI PINTO, Exce\u00e7\u00e3o e autoridade de caso julgado \u2013 algumas notas provis\u00f3rias, JULGAR Online, NOV2018, pg. 32).", 116], ["Na jurisprud\u00eancia a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a operacionalidade da \u2018autoridade de caso julgado\u2019 tem sido levada a cabo, numa diverg\u00eancia que se nos afigura apenas terminol\u00f3gica que n\u00e3o material, sob a \u00e9gide da quest\u00e3o de saber da necessidade de verifica\u00e7\u00e3o de tr\u00edplice identidade, como na \u2018excep\u00e7\u00e3o de caso julgado\u2019, em particular da identidade de sujeitos.", 117], ["Nesse conspecto a jurisprud\u00eancia tem vindo a afirmar que \u2018a autoridade do caso julgado\u2019 dispensa a verifica\u00e7\u00e3o da tr\u00edplice identidade requerida para a proced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o dilat\u00f3ria, sem dispensar, por\u00e9m, a identidade subjectiva; significando que tal dispensa se reporta apenas \u00e0 identidade objectiva, a qual \u00e9 substitu\u00edda pela exig\u00eancia de que exista uma rela\u00e7\u00e3o de prejudicialidade entre o objecto da segunda ac\u00e7\u00e3o e o objecto da primeira. Nesses termos, a \u2018autoridade de caso julgado\u2019 n\u00e3o estende os seus efeitos a terceiros, salvo os casos em que estes se encontrem legalmente abrangidos por uma extens\u00e3o dos seus efeitos (cf. ac\u00f3rd\u00e3os do STJ de 29MAI2011, proc. 1722/12.9TBBCL.G1.S1, 07MAR2017, proc. 2772/10.5TBGMR-Q.G1.S1, 28JUN2018, proc. 2147/12.1YXLSB.L2.S1, 25MAR2021, proc. 12191/18.0T8LSB.L1.S1, 04MAI2021, proc. 1051/18.4R8CHV.G1.S1 e 02JUN2021, proc. 2381/19.3T8CBR.C1.S1). N\u00e3o deixa, por\u00e9m, de se manifestar entendimento no sentido da dispensa tamb\u00e9m da identidade subjectiva (cf. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 15JAN2013, proc. 816/09.2TBAGD.C1.S1, e 27FEV2018, proc. 2472/05.8TBSTR.E1 [\u201cA decis\u00e3o da responsabilidade dos intervenientes em acidente de via\u00e7\u00e3o numa primeira ac\u00e7\u00e3o proposta por alguns lesados contra a seguradora A, volta a inserir-se no objecto da segunda ac\u00e7\u00e3o, proposta por outro lesado contra a mesma seguradora, devendo aqui ser acatada a decis\u00e3o anteriormente proferida sobre o ponto \u2013 a exclusiva responsabilidade do condutor segurado na r\u00e9 \u2013, por se impor a autoridade de caso julgado\u201d \u2013 situa\u00e7\u00e3o, em nosso modo de ver, reconduz\u00edvel \u00e0 acima referida situa\u00e7\u00e3o de aproveitamento por terceiro de caso julgado alheio).", 118], ["-*-", 119], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido acolheu por inteiro o entendimento da 1\u00aa inst\u00e2ncia de ocorr\u00eancia de identidade de sujeitos, pedido e causa de pedir. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 identidade de sujeitos, entendendo que o que para o efeito releva n\u00e3o \u00e9 a correspond\u00eancia f\u00edsica entre os sujeitos, mas a identidade do ponto de vista da qualidade jur\u00eddica, que ocorre quando as partes s\u00e3o portadoras do mesmo interesse substancial. E a partir da\u00ed concluiu que o interesse feito valer pelos Autores da anterior ac\u00e7\u00e3o \u00e9 exactamente o mesmo feito valer pelos Autores desta ac\u00e7\u00e3o.", 120], ["N\u00e3o se nos levanta qualquer d\u00favida quanto \u00e0 identidade de pedido e de causa de pedir, sendo infundada as objec\u00e7\u00f5es dos Recorrentes.", 121], ["Com efeito o n\u00facleo essencial de factos jur\u00eddicos em que se baseia a pretens\u00e3o deduzida \u00e9 id\u00eantico em ambas as ac\u00e7\u00f5es: utiliza\u00e7\u00e3o pelo banco do saldo de conta banc\u00e1ria, \u00e0 revelia dos seus titulares, para aquisi\u00e7\u00e3o de instrumento financeiro, sem informa\u00e7\u00e3o adequada relativamente ao mesmo. E nessa identidade n\u00e3o interfere a alega\u00e7\u00e3o mais pormenorizada da viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o constante da alega\u00e7\u00e3o da segunda ac\u00e7\u00e3o pois que estamos no dom\u00ednio dos factos complementares e da sua repercuss\u00e3o na qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.", 122], ["Por outro lado, a identidade de pedido afere-se pelo efeito jur\u00eddico pretendido \u2013 no caso a condena\u00e7\u00e3o no pagamento de um quantitativo monet\u00e1rio \u2013 e n\u00e3o na igualdade do montante peticionado. Al\u00e9m de a quantia de 300.000 \u20ac peticionada na primeira ac\u00e7\u00e3o resulta de um evidente lapso de escrita uma vez que o que vem alegado \u00e9 que foi utilizada a quantia de 200.000 \u20ac dos 300.000 \u20ac que os Autores tinham em dep\u00f3sito.", 123], ["J\u00e1 quanto \u00e0 identidade de sujeitos imp\u00f5em-se uma an\u00e1lise mais pormenorizada.", 124], ["Muito perfunctoriamente se dir\u00e1 que o facto de a anterior ac\u00e7\u00e3o ter sido intentada por oito conjuntos de Autores n\u00e3o obsta a que, para efeito de aprecia\u00e7\u00e3o de invocada excep\u00e7\u00e3o de caso julgado, se autonomize a posi\u00e7\u00e3o de apenas um desse conjunto de Autores, uma vez que se trata de mera coliga\u00e7\u00e3o, com diferenciados e aut\u00f3nomos pedidos e causa de pedir (cf. factos 1, 3 e 4). E o mesmo se diga relativamente aos R\u00e9us.", 125], ["Na anterior ac\u00e7\u00e3o foram Autores apenas os agora dois primeiros Autores, que a\u00ed actuaram como (\u00fanicos) co-titulares de uma conta banc\u00e1ria (e, consequentemente, como donos do capital nela representado), da qual, segundo alegaram, o banco r\u00e9u, de forma il\u00edcita e culposa, debitou 200.000 \u20ac para subscri\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros, dando azo a que viessem a ver-se privados desse capital e correspondente frutos civis.", 126], ["J\u00e1 na presente ac\u00e7\u00e3o a titularidade da conta banc\u00e1ria utilizada para a aquisi\u00e7\u00e3o dos mesmos instrumentos financeiros \u00e9 invocada pelo conjunto dos quatro Autores.", 127], ["O que levanta desde logo a d\u00favida de saber se essa pluralidade de titulares da conta banc\u00e1ria (e, consequentemente, da rela\u00e7\u00e3o material controvertida) consubstancia um litiscons\u00f3rcio (pluralidade de partes relativamente \u00e0 mesma rela\u00e7\u00e3o material controvertida) volunt\u00e1rio ou necess\u00e1rio.", 128], ["H\u00e1 lugar a litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio natural (\u00fanico que para o caso pode relevar) quando pela pr\u00f3pria natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica seja necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o de todos os interessados para que a decis\u00e3o a obter produza o seu efeito \u00fatil normal (art.\u00ba 33\u00ba, n\u00ba 2, do CPC), sendo que o efeito \u00fatil normal da decis\u00e3o consiste em esta, n\u00e3o vinculando embora os restantes interessados, poder regular definitivamente a situa\u00e7\u00e3o concreta das partes relativamente ao pedido formulado (n\u00ba 3 do mesmo artigo).", 129], ["Segundo a defini\u00e7\u00e3o de MANUEL DE ANDRADE (Significado da express\u00e3o \u2018efeito \u00fatil normal\u2019 da decis\u00e3o, na doutrina do litiscons\u00f3rcio, Scientia Iuridica, 1958, Tomo VII, n\u00ba 34, pg. 186) o efeito \u00fatil normal consiste em \u00ab a senten\u00e7a definir uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (\u2026) que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o poder\u00e1 mais ser contestada por qualquer das partes, como ainda \u00e9 de molde a poder subsistir inalterada n\u00e3o obstante a senten\u00e7a ser ineficaz em confronto dos outros cointeressados, e como quer que uma nova senten\u00e7a venha a definir a posi\u00e7\u00e3o ou situa\u00e7\u00e3o deste \u00faltimos\u00bb.", 130], ["O escopo pretendido \u00ab\u00e9 que n\u00e3o sejam proferidas decis\u00f5es que praticamente venham a ser inutilizadas por outras proferidas em face dos restantes interessados, por virtude de a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica ser de tal ordem que n\u00e3o possam regular-se inatacavelmente as posi\u00e7\u00f5es de alguns sem se regularem as dos outros. Por maior, portanto, que possa, eventualmente, vir a ser a contrariedade l\u00f3gica entre as decis\u00f5es, desde que sejam suscept\u00edveis de aplica\u00e7\u00e3o sem inconciliabilidade pr\u00e1tica, a decis\u00e3o produz o seu efeito \u00fatil normal, e o litiscons\u00f3rcio n\u00e3o se imp\u00f5e pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u00bb (ANSELMO DE CASTRO, Direito Processual Civil Declarat\u00f3rio, vol. II, 1982, pg. 205).", 131], ["O sistema processual n\u00e3o se op\u00f5e \u00e0 exist\u00eancia de decis\u00f5es incongruentes, conquanto \u00abcada decis\u00e3o seja suscept\u00edvel de produzir o seu efeito \u00fatil normal, ou seja, desde que a senten\u00e7a que venha a ser proferida possa regular definitivamente a situa\u00e7\u00e3o concreta dos interessados intervenientes na lide, com independ\u00eancia relativamente aos n\u00e3o intervenientes\u00bb (GERALDES / PIMENTA/ SOUSA, C\u00f3digo de Processo Civil Anotado, Vol. I, 2\u00aa ed., 2020, pg. 67). Assim ficam deliberadamente fora do litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u00abos casos em que falta de um ou alguns dos interessados na rela\u00e7\u00e3o material n\u00e3o impede a decis\u00e3o de regular definitivamente a situa\u00e7\u00e3o concreta entre os litigantes, embora possa dar lugar a decis\u00f5es il\u00f3gicas, contradit\u00f3rias nos seus fundamentos, relativamente a situa\u00e7\u00f5es nascidas da mesma situa\u00e7\u00e3o\u00bb (VARELA / BEZERRA / NORA, Manual de Processo Civil, 2\u00aa ed. Revista, 1985, pg.168). O sistema n\u00e3o rejeita uma incompatibilidade abstracta, te\u00f3rica; o que rejeita \u00e9 uma incompatibilidade pr\u00e1tica, concreta, ou seja, \u00abdecis\u00f5es que n\u00e3o possam executar-se ao mesmo tempo\u00bb (MANUEL DE ANDRADE, op. cit., pg. 188)", 132], ["O litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio natural \u00abdeve ser encarado com excecionalidade, verificando-se apenas quando a senten\u00e7a que porventura vier a ser proferida fique numa situa\u00e7\u00e3o inst\u00e1vel em face de outra eventual senten\u00e7a que venha a ser proferida noutra ac\u00e7\u00e3o com interven\u00e7\u00e3o de outros interessados\u00bb (GERALDES / PIMENTA/ SOUSA, op. cit., pg. 68), reservando-se para aquelas situa\u00e7\u00f5es em que \u00abo entrela\u00e7amento das posi\u00e7\u00f5es dos v\u00e1rios interessados vai a tal ponto, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, que nada de definitivo se pode decidir sen\u00e3o para todos e portanto entre todos, quer dizer, vai a tal ponto que n\u00e3o podem regular-se inatac\u00e0velmente as posi\u00e7\u00f5es de alguns sem se regularem as dos outros\u00bb (MANUEL DE ANDRADE, op. cit., pg. 187).", 133], ["Concretizando a aplicabilidade do litiscons\u00f3rcio natural a jurisprud\u00eancia v\u00eam entendendo que s\u00e3o casos de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio as ac\u00e7\u00f5es em importam ju\u00edzos divis\u00f3rios (e.g., divis\u00e3o de coisa comum, rateio de montante indemnizat\u00f3rio legalmente com limite m\u00e1ximo legalmente fixado), as ac\u00e7\u00f5es constitutivas (e.g., declara\u00e7\u00e3o de nulidade, resolu\u00e7\u00e3o) e ainda as que tenham por objecto um interesse indivis\u00edvel ou incind\u00edvel dos v\u00e1rios interessados (cf. ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 22OUT2015, proc. 2394/11.3TBVCT.G1.S1).", 134], ["A aprecia\u00e7\u00e3o da identidade da qualidade jur\u00eddica dos sujeitos, em caso de pluralidade destes, para efeito de verifica\u00e7\u00e3o da excep\u00e7\u00e3o de caso julgado haver\u00e1 de se desdobrar em dois enfoques complementares em fun\u00e7\u00e3o da estrutura da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica subjacente: enquanto no caso de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio (necess\u00e1rio, legal, convencional ou natural) se atenta fundamentalmente ao interesse colectivo, no caso de litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio ou coliga\u00e7\u00e3o atenta-se sobretudo ao interesse individual.", 135], ["No caso concreto est\u00e1 em causa a repara\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo patrimonial que a imputada conduta il\u00edcita e culposa do R\u00e9u causou aos co-titulares da conta banc\u00e1ria cujo saldo foi afecto \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios.", 136], ["Embora as consequ\u00eancias danosas se repercutam, dada a situa\u00e7\u00e3o de co-titularidade, sobre o conjunto dos titulares dessa conta banc\u00e1ria n\u00e3o se descortina qualquer caracter\u00edstica de indivisibilidade ou incindibilidade dos interesses em causa; pelo contr\u00e1rio, o que sobreleva \u00e9 o interesse individual de cada um dos co-titulares em ver reintegrado o seu patrim\u00f3nio individual, na medida da sua quota parte naquela co-titularidade. Nem se vislumbra que a decis\u00e3o que sobre a mat\u00e9ria possa vir a ser tomada quanto a algum ou alguns possa vir a ser afectada por outra decis\u00e3o que possa vir a ser tomada quanto aos restantes; a possibilidade de diverg\u00eancia de decis\u00f5es, podendo ser abstractamente il\u00f3gico ou contradit\u00f3rio n\u00e3o o s\u00e3o em concreto, n\u00e3o impedindo, na feliz express\u00e3o de MANUEL DE ANDRADE, que possam ser executadas ao mesmo tempo.", 137], ["Temos, pois, que a situa\u00e7\u00e3o dos autos configura, por banda dos Autores, uma situa\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio volunt\u00e1rio.", 138], ["E o mesmo ocorre por banda do R\u00e9u, pois que tamb\u00e9m se n\u00e3o vislumbra qualquer circunst\u00e2ncia que implique a necessidade, em fun\u00e7\u00e3o da obten\u00e7\u00e3o do efeito \u00fatil normal, de aprecia\u00e7\u00e3o conjunta do comportamento do banco R\u00e9u, enquanto deposit\u00e1rio e intermedi\u00e1rio financeiro, e da entidade emitente do valor mobili\u00e1rio. O que, ali\u00e1s, corresponde \u00e0 vis\u00e3o dos Autores que tamb\u00e9m n\u00e3o sentiram qualquer necessidade de nesta ac\u00e7\u00e3o fazer intervir aquele \u00faltimo.", 139], ["E aqui chegados estamos em posi\u00e7\u00e3o de concluir que ocorre uma identidade parcial de sujeitos entre as duas ac\u00e7\u00f5es. Com efeito verifica-se que nas duas ac\u00e7\u00f5es foram partes, na mesma qualidade jur\u00eddica defendendo o mesmo interesse individual, os dois primeiros Autores (Adelino e Gaby) e o agora R\u00e9u, pelo que relativamente a eles ocorre repeti\u00e7\u00e3o da causa.", 140], ["Em conformidade haver\u00e1 de considerar nessa parte verificada a excep\u00e7\u00e3o de caso julgado; a ac\u00e7\u00e3o haver\u00e1, no entanto, de prosseguir quanto aos restantes Autores.", 141], ["V \u2013 Decis\u00e3o", 142], ["Termos em que, concedendo parcialmente a revista, se revoga o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, julgando procedente a invocada excep\u00e7\u00e3o de caso julgado relativamente aos Autores Adelino Roda Rodrigues Pereira e Gaby Klipfel, absolvendo, relativamente a eles, o R\u00e9u da inst\u00e2ncia; e julgando improcedente a mesma excep\u00e7\u00e3o de caso julgado relativamente aos demais Autores, devendo a ac\u00e7\u00e3o prosseguir quanto a eles.", 143], ["Custas:", 144], ["- da ac\u00e7\u00e3o, a decidir a final;", 145], ["- da apela\u00e7\u00e3o e da revista, a meias.", 146], ["N\u00e3o h\u00e1 lugar a dispensa do remanescente da taxa de justi\u00e7a (na apela\u00e7\u00e3o e na revista) pois que se entende respeitada a proporcionalidade entre o montante desta e a aloca\u00e7\u00e3o de recursos implicada na aprecia\u00e7\u00e3o da causa conjugada com a capacidade contributiva evidenciada pelas partes.", 147], ["___________________________ ___________________________", 148]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 18, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 20, "end": 24, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 26, "end": 34, "type": "delimita\u00e7\u00e3o"}, {"id": 4, "start": 36, "end": 83, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 5, "start": 85, "end": 141, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 6, "start": 143, "end": 147, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 7, "zones": [19, 25, 35, 84, 142], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["PROC N\u00b0 12032/18 8T8LSB L1.S1", 1], ["6\u00aa SEC\u00c7\u00c3O", 2], ["ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A", 3], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 4], ["ANT\u00d3NIO JOS\u00c9 DOS SANTOS NETO, JOS\u00c9 MANUEL ALVES JORGE e RUI ALBERTO VARELA REM\u00cdGIO, intentaram a\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o, sob a forma de processo comum contra VALE PARA\u00cdSO, SGPS, SA, pedindo que:", 5], ["- Anule, por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 58\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, a delibera\u00e7\u00e3o social de altera\u00e7\u00e3o aos estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 30\u00b0, que logrou ser aprovada na 27 sess\u00e3o da Assembleia Geral da r\u00e9, ocorrida aos 22/04/2018 ou, assim n\u00e3o se entendendo,", 6], ["- Anule a referida delibera\u00e7\u00e3o social, em virtude de n\u00e3o ter sido precedida do fornecimento aos acionistas dos elementos m\u00ednimos de informa\u00e7\u00e3o, ex vi da al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do artigo 58\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais;", 7], ["- Anule, por for\u00e7a do disposto na al\u00ednea b) do n\u00ba 1 do artigo 58\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, a delibera\u00e7\u00e3o social de instaura\u00e7\u00e3o de \u201ceventual a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra os acionistas Rui Alberto Varela Rem\u00edgio e Ant\u00f3nio Jos\u00e9 dos Santos Neto\u201d, que logrou ser aprovada na 27 sess\u00e3o da Assembleia Geral da r\u00e9, ocorrida aos 22/04/2018 ou, assim n\u00e3o se entendendo, - Anule a referida delibera\u00e7\u00e3o social, em virtude de n\u00e3o ter sido precedida do fornecimento aos acionistas dos elementos m\u00ednimos de informa\u00e7\u00e3o, ex vi da al\u00ednea c) do n\u00ba 1 do artigo 58\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais;", 8], ["Foi prolatada senten\u00e7a com o seguinte dispositivo:", 9], ["\u00abjulgo a presente a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente, declarando anulada a delibera\u00e7\u00e3o adotada, na assembleia geral de acionistas da r\u00e9 de 22/04/2018 que, no \u00e2mbito do ponto quinto da ordem de trabalhos, aprovou a instaura\u00e7\u00e3o de eventual a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra os acionistas Rui Alberto Varela Rem\u00edgio e Ant\u00f3nio Jos\u00e9 dos Santos Melo.\u00bb.", 10], ["Ambas as partes apelaram da senten\u00e7a, tendo sido julgadas improcedentes as Apela\u00e7\u00f5es, com a confirma\u00e7\u00e3o do decidido com um voto de vencido do segundo Adjunto.", 11], ["Inconformados os Autores recorrem agora de Revista, apresentando as seguintes conclus\u00f5es:", 12], ["- O presente recurso vem interposto do mui douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o interposta pelos recorrentes, assim decidindo manter a validade da delibera\u00e7\u00e3o social tomada na Assembleia Geral da sociedade ocorrida a 22 de Abril de 2018, respeitante ao aditamento aos estatutos de um novo artigo 29.\u00ba relativo \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es.", 13], ["- Para fundamentar o seu entendimento, consignou o mui douto tribunal a quo que, diversamente do regime estabelecido para a amortiza\u00e7\u00e3o de quotas, a aprova\u00e7\u00e3o, em assembleia geral, de introdu\u00e7\u00e3o nos estatutos de uma cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es em momento posterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das mesmas pelos seus titulares, n\u00e3o exige a unanimidade dos acionistas mas, t\u00e3o s\u00f3, o respeito pelo qu\u00f3rum de dois ter\u00e7os dos votos emitidos, nos termos dos artigos 386.\u00ba, n.\u00ba 3 e 383.\u00ba, n.os 2 e 3 do C.S.C..", 14], ["- Ora, julgando como julgou, o tribunal a quo fez uma errada aplica\u00e7\u00e3o do direito nacional e da uni\u00e3o europeia.", 15], ["- Diversamente do que ocorre no regime de amortiza\u00e7\u00e3o de quotas, no caso de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, a lei n\u00e3o prev\u00ea, de forma expressa, em que condi\u00e7\u00f5es \u00e9 que o contrato de sociedade pode impor ou permitir essa amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es (no regime legal das sociedades an\u00f3nimas, ao contrato do que sucede nas sociedades por quotas, n\u00e3o existe um artigo referente aos \u201cpressupostos da amortiza\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 cfr. o artigo 233.\u00ba do C.S.C.).", 16], ["- O legislador das sociedades comerciais optou por n\u00e3o regular positivamente todos os aspetos referentes a cada tipo de sociedade, determinando, no artigo2.\u00ba do C.S.C., a regra da aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica aos casos omissos das previs\u00f5es existentes para outros tipos de sociedade.", 17], ["- Assim, ao julgar como julgou, o tribunal recorrido, ignorando o esp\u00edrito da lei e apegando-se, de forma r\u00edgida e prejudicialmente positivista, \u00e0 letra da lei, violou, desde logo, o artigo 2.\u00ba do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais e, de forma clamorosa, o artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil.", 18], ["- Com a aprova\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o social sub iudice, a recorrida ficou com a possibilidade de, sem o seu consentimento e mediante o preenchimento de circunst\u00e2ncias gerais e abstratas, expulsar os acionistas (o que est\u00e1 em causa \u00e9, assim, a modalidade de \u201camortiza\u00e7\u00e3o-extin\u00e7\u00e3o\u201d).", 19], ["- Acresce que existe uma forte semelhan\u00e7a entre os motivos invocados pelo accionista maiorit\u00e1rio na sua proposta no Ponto Quinto \u2013 Eventual ac\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra os accionistas minorit\u00e1rios Ant\u00f3nio Neto e Rui Rem\u00edgio e a proposta do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o referente ao Ponto Quarto \u2013 a redac\u00e7\u00e3o \u00e9 basicamente a mesma \u2013 o que torna evidente que a Altera\u00e7\u00e3o de estatutos \u00e9 ad hominem (com fotografia).", 20], ["- Tamb\u00e9m fica em evid\u00eancia a actua\u00e7\u00e3o sempre pessoal do accionista maiorit\u00e1rio e do Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o que s\u00e3o uma mesma pessoa. L. Tamb\u00e9m esta liga\u00e7\u00e3o entre os Pontos Quarto e Quinto ficou bem patente nas declara\u00e7\u00f5es de parte do Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e da Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Sociedade que foram sempre muito agressivos contra o terceiro Autor \u2013 Rui Rem\u00edgio.", 21], ["- Nos termos em que foi aprovada, a reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es inserida nos estatutos da recorrida n\u00e3o especifica, como deveria, os factos concretos que poderiam vir a fundamentar a pretendida amortiza\u00e7\u00e3o.", 22], ["- S\u00f3 foram invocadas despesas com honor\u00e1rios de advogados de montantes correspondente a 0,07\u20ac por ac\u00e7\u00e3o, portanto muito inferior ao valor da ac\u00e7\u00f5es que se dever\u00e1 situar entre 100,00 e 150,00\u20ac por ac\u00e7\u00e3o.", 23], ["- Quando parte da despesa corresponde \u00e0 parte desta ac\u00e7\u00e3o judicial referente ao Ponto Quinto favor\u00e1vel em definitivo aos Autores", 24], ["- Assim temos uma despropor\u00e7\u00e3o enorme entre os montantes invocados e o valor das ac\u00e7\u00f5es \u2013 muito inferior a 1 para 1000.", 25], ["- Por conseguinte, mesmo que comprovados o que se rejeita, est\u00e3o mortalmente feridos a natureza dos motivos invoc\u00e1veis e a san\u00e7\u00e3o (amortiza\u00e7\u00e3o) bem como o princ\u00edpio da proporcionalidade.", 26], ["- A amortiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es s\u00f3 \u00e9 permitida se a respetiva previs\u00e3o j\u00e1 figurava no pacto social ao tempo da aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, ou, no caso de a possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es vir a ser introduzida ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o das mesmas, a delibera\u00e7\u00e3o tem necessariamente de ser aprovada por unanimidade.", 27], ["- Se retirarmos os votos controlados pelo accionista maiorit\u00e1rio e os votos dos accionistas que integram os \u00d3rg\u00e3os Sociais, temos como resultado 0 % (zero) votos a favor e 15, 4% contra (votaram contra todos os accionistas minorit\u00e1rios potencialmente alvo de uma amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es).", 28], ["- De notar que todas as ac\u00e7\u00f5es, quer do 1\u00ba quer do 3\u00ba recorrente, s\u00e3o integralmente fundadoras e resultaram directamente por direito de algumas ac\u00e7\u00f5es fundadoras da Sociedade NAZAR\u00c9TUR, S.A..", 29], ["- A inser\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, de uma cl\u00e1usula referente a amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, com redu\u00e7\u00e3o de capital carece, necessariamente, de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime por parte dos acionistas que se re\u00fanam em Assembleia Geral, sob pena de nulidade, por for\u00e7a do disposto no artigo 56.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do C.S.C., por ofender normas legais de car\u00e1ter injuntivo (cfr. os artigos 2.\u00ba, 233.\u00ba, n.\u00ba 2 e 347.\u00ba do C.S.C. e, ainda, o artigo 36.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00edneas a) e b) da 2.\u00aa Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais).", 30], ["- O artigo 233.\u00ba, n.\u00ba 2, in fine, do C.S.C. (aplic\u00e1vel ao caso de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es a que alude o artigo 347.\u00ba por for\u00e7a do artigo 2.\u00ba do mesmo diploma legal) assume natureza injuntiva, sendo insuscet\u00edvel de ser afastado por vontade das partes.", 31], ["- A referida delibera\u00e7\u00e3o apenas poderia vir a ser aprovada ap\u00f3s a subscri\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es no caso de a proposta ter sido unanimemente deliberada em assembleia geral, o que, como resulta da factualidade provada, n\u00e3o se verificou (a delibera\u00e7\u00e3o foi aprovada, apenas, com 84,6% do capital social presente na assembleia geral) \u2013 cfr. os pontos 11, 13 e 14 da factualidade dada como provada.", 32], ["- A amortiza\u00e7\u00e3o, quer de quotas, quer de a\u00e7\u00f5es, n\u00e3o pede uma destrin\u00e7a de regimes: se n\u00e3o se exigisse a regra da unanimidade para a introdu\u00e7\u00e3o, quer de uma cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, quer de amortiza\u00e7\u00e3o de quotas no pacto", 33], ["social, permitir-se-ia que uma maioria decidisse, contra a sua vontade e sem o seu consentimento pr\u00e9vio, o afastamento incriterioso de uma minoria (de s\u00f3cios ou de acionistas, \u00e9 indiferente).", 34], ["- Ao fazer a distin\u00e7\u00e3o, que o pr\u00f3prio legislador n\u00e3o quis fazer, entre os pressupostos de amortiza\u00e7\u00e3o de quotas e os pressupostos de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, o mui douto tribunal recorrido violou o artigo 2.\u00ba do C.S.C., o artigo 9.\u00ba, n.\u00ba 1, do C.C. e o princ\u00edpio da proporcionalidade (artigo 18.\u00ba, n.\u00ba2, da C.R.P.), o direito a uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 20.\u00ba, n.\u00ba1, da Lei Fundamental), o direito \u00e0 iniciativa econ\u00f3mica privada (artigo 61.\u00ba da C.R.P.) e o direito \u00e0 propriedade privada (artigo 62.\u00ba da C.R.P.).", 35], ["- Decidindo como decidiu, o mui douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou, ademais, os 39 artigos 56.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d) e 2.\u00ba, 233.\u00ba, n.\u00ba 2, 347.\u00ba, 383.\u00ba, n.\u00ba e 2 n.\u00ba 3 e 386.\u00ba, n.\u00ba 3, do C.S.C..", 36], ["- Assim, contrariamente ao entendimento perfilhado pelo Venerando Tribunal recorrido, a delibera\u00e7\u00e3o sub iudice, aprovada apenas com 84,6% do capital social presente na assembleia geral, \u00e9 nula, nos termos dos artigos 2.\u00ba, 233.\u00ba, n.\u00ba 2 e 347.\u00ba, todos do C.S.C. e, ainda, do artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e b), da 2.\u00aa Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o que deve ser declarado.", 37], ["- Os artigos 2.\u00ba, 56.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), 233.\u00ba, n.\u00ba3, 347.\u00ba, 383.\u00ba, n.\u00ba 2 e 386.\u00ba, n.\u00ba3, todos do C.S.C seriam inconstitucionais, por viola\u00e7\u00e3o dos artigos 18.\u00ba, n.\u00ba 2, 20.\u00ba, n.\u00ba1, 61.\u00ba e 62.\u00ba, todos da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa, se interpretados no sentido de que a introdu\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no contrato de sociedade pode ser aprovada apenas por maioria dos acionistas presentes em Assembleia Geral, e n\u00e3o por unanimidade.", 38], ["- Acresce que, ao ignorar o comando comunit\u00e1rio plasmado no artigo 36.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00edneas a) e b), da 2.\u00aa Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, o mui douto Tribunal recorrido, para al\u00e9m de, como vimos, fazer uma errada interpreta\u00e7\u00e3o da lei das sociedades comerciais, incorreu, ainda, na viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do Primado da Uni\u00e3o Europeia e do efeito direto do Direito da Uni\u00e3o, em vigor na ordem jur\u00eddica nacional por for\u00e7a do disposto no artigo 8.\u00ba, n.\u00ba 4, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 39], ["- Na eventualidade de o tribunal a quo ter discordado ou, simplesmente, ter ficado em d\u00favida sobre a aplicabilidade da referida Diretiva, deveria, nesse caso, ter requerido o reenvio prejudicial da quest\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a da Uni\u00e3o Europeia, nos termos do artigo 267.\u00ba do Tratado sobre o Funcionamento da Uni\u00e3o Europeia, o que n\u00e3o foi feito, porquanto o tribunal recorrido n\u00e3o se dignou sequer a pronunciar-se sobre a aplicabilidade da aludida Diretiva.", 40], ["- Assim, julgando como julgou, o mui douto tribunal recorrido violou os artigos 8.\u00ba, n.\u00ba 4 da C.R.P. e 36.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e b) da 2.\u00aa Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais.", 41], ["- Os artigos 2.\u00ba, 233.\u00ba, n.\u00ba 2, 347.\u00ba e 386.\u00ba, n.\u00ba 3, todos do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, seriam contr\u00e1rios ao Direito da Uni\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o do artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e b), da 2.\u00aa Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais, se interpretados no sentido de que a introdu\u00e7\u00e3o de uma cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es no contrato de sociedade ap\u00f3s a aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es pode ser aprovada apenas por maioria dos acionistas presentes em Assembleia Geral, e n\u00e3o por unanimidade.", 42], ["- Deve, em consequ\u00eancia, o presente recurso ser julgado totalmente procedente, por provado, e revogado o mui douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, que dever\u00e1 ser substitu\u00eddo por outro, que decida que a aludida delibera\u00e7\u00e3o social \u00e9 nula, nos termos do artigo 36.\u00ba, al\u00edneas a) e b), da 2.\u00aa Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais e da al\u00ednea d) do n.\u00ba 1 do artigo 56.\u00ba do C.S.C., por ofensa a preceitos legais inderrog\u00e1veis, na medida em que o artigo 233.\u00ba, n.\u00ba 2, in fine, do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, aplic\u00e1vel ao caso de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es a que alude o artigo 347.\u00ba, ex vi do artigo 2.\u00ba do mencionado C\u00f3digo, assume natureza injuntiva, sendo insuscet\u00edvel de ser afastado por vontade das partes (artigos 2.\u00ba, 233.\u00ba, n.\u00ba 2 do 347.\u00ba do", 43], ["C.S.C.).", 44], ["Sem prescindir,", 45], ["- Caso V. Exas. permane\u00e7am em d\u00favida sobre a interpreta\u00e7\u00e3o da referida Diretiva, o que apenas por mera cautela de patroc\u00ednio se concede, desde j\u00e1 se requer, em nome do princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme ou compat\u00edvel com o Direito da Uni\u00e3o, do efeito direto e do princ\u00edpio do primado do Direito da Uni\u00e3o, o reenvio prejudicial da quest\u00e3o, por for\u00e7adispostonoartigo267.\u00ba doT.F.U.E., nos seguintes termos:", 46], ["- A introdu\u00e7\u00e3o no contrato de sociedade de uma cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, em momento posterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es, deve ser aprovada em assembleia geral por unanimidade, nos termos do artigo 36.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00edneas a) e b) da 2.\u00aa Diretiva do Conselho quanto a Sociedades Comerciais?", 47], ["Nas contra alega\u00e7\u00f5es, a R\u00e9, aqui Recorrida, pugna pela manuten\u00e7\u00e3o do julgado.", 48], ["Os Autores fizeram juntar parecer jur\u00eddico elaborado pela Senhora Professora Doutora Carolina Cunha, o qual faz fls 1140 a 1162.", 49], ["II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 50], ["P\u00f5em-se como problema a resolver no \u00e2mbito do presente recurso: i) o de saber se a delibera\u00e7\u00e3o da R\u00e9 que aprovou a altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos nele fazendo incluir um novo artigo 29\u00ba relativo \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es; ii) o eventual reenvio prejudicial da quest\u00e3o.", 51], ["As inst\u00e2ncias declaram como assentes os seguintes factos:", 52], ["1. A r\u00e9 \u00e9 uma sociedade comercial an\u00f3nima, constitu\u00edda em 31/05/2007, cujo capital social \u00e9 composto por 72.000 a\u00e7\u00f5es nominativas, cada uma com o valor nominal de \u20ac 5,00, perfazendo o total de \u20ac 360.000,00.", 53], ["2. O autor Ant\u00f3nio Jos\u00e9 dos Santos Neto possui 1800 a\u00e7\u00f5es da sociedade r\u00e9, representativas de 2,5 % do respetivo capital social, o autor Jos\u00e9 Manuel Alves Jorge possui 365 a\u00e7\u00f5es da sociedade r\u00e9, equivalentes a 0,51 % do capital social e o autor Rui Alberto Varela Rem\u00edgio det\u00e9m 2280 a\u00e7\u00f5es da sociedade r\u00e9, perfazendo 3,17% do capital social.", 54], ["3. Em 19/02/2018 foi emitida a convocat\u00f3ria cuja c\u00f3pia se mostra junta a fls. 45 verso e 46, e cujo teor se d\u00e1 por integralmente reproduzido, assinada pela Presidente da Mesa da Assembleia Geral Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa, a qual se destinou a convocar a Assembleia Geral Anual da sociedade r\u00e9, para reunir no dia 25/03/2018 pelas 1 lh30m, com o seguinte teor:", 55], ["\u00abCONVOCAT\u00d3RIA", 56], ["Nos termos dos artigos 376.\u00b0 e 377.\u00b0 do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais, convoca-se a Assembleia Geral Anual da VALE PARA\u00cdSO, SGPS, S.A. (\u201cSociedade\u201d) para reunir na respetiva sede social, na Nazar\u00e9, Parque de Campismo Vale Para\u00edso, 2450-138 Nazar\u00e9, no dia 25 de mar\u00e7o de 2018, pelas 11 horas e 30 minutos, com a seguinte ordem de trabalhos:", 57], ["PONTO PRIMEIRO: Deliberar sobre o Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o e as Contas do exerc\u00edcio de dois mil e dezassete;", 58], ["PONTO SEGUNDO: Deliberar sobre a proposta de aplica\u00e7\u00e3o de resultados;", 59], ["PONTO TERCEIRO: Deliberar sobre a aprecia\u00e7\u00e3o geral da administra\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o da Sociedade;", 60], ["PONTO QUARTO: Deliberar sobre a altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 6.\u00b0 e de um novo artigo 30.\u00b0, com a consequente remunera\u00e7\u00e3o dos Estatutos.", 61], ["PONTO QUINTO: Discutir e deliberar sobre instaura\u00e7\u00e3o de eventual a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra os acionistas Rui Alberto Varela Rem\u00edgio e Ant\u00f3nio Jos\u00e9 dos Santos Neto.", 62], ["De acordo com o disposto nos Estatutos da Sociedade, bem como no C\u00f3digo das Sociedades Comerciais:", 63], ["(i)A cada cem a\u00e7\u00f5es corresponde um voto;", 64], ["(ii)Apenas t\u00eam direito de estar presentes na Assembleia Geral e a\u00ed discutirem e votarem, todos os acionistas com direito a voto desde que as respetivas a\u00e7\u00f5es estejam averbadas em seu nome, pelo menos, oito dias antes daquele cm que a Assembleia deva reunir em primeira convoca\u00e7\u00e3o.", 65], ["(iii)Os acionistas podem fazer-se representar em qualquer Assembleia Geral, bastando para prova do mandato, um documento escrito, com assinatura, dirigido ao Presidente da Mesa da Assembleia geral, fazendo refer\u00eancia \u00e0 reuni\u00e3o em que o mandato deve produzir os seus efeitos.", 66], ["Ser\u00e3o facultados \u00e0 consulta dos Senhores Acionistas, na sede da Sociedade, durante os 15 (quinze) dias anteriores \u00e0 data da Assembleia Geral, os documentos e informa\u00e7\u00f5es referidos no artigo 289.\u00b0 do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.", 67], ["O texto integral das cl\u00e1usulas propostas de altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos fica \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos acionistas, para consulta na sede social, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da convocat\u00f3ria. Nazar\u00e9, 19 de Fevereiro de 2018.", 68], ["A Presidente da Mesa Assembleia Geral (...)\u00bb", 69], ["4. A Assembleia Geral da r\u00e9 de 25/03/2018 foi aberta \u00e0s 14h20m e suspensa \u00e0s 14h25m, ficando todos os assuntos da ordem de trabalhos transferidos para o dia22/04/2018, conforme ata junta a fls. 89 verso a 91 verso, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido.", 70], ["5. Em 22/04/2018 teve lugar a segunda sess\u00e3o da Assembleia Geral de Acionistas da r\u00e9, que deu lugar \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o da ata junta a fls. 325-345 e anexos a fls. 346-367, cujo teor se d\u00e1 por integralmente reproduzido.", 71], ["6. No \u00e2mbito da discuss\u00e3o do ponto 4 da ordem de trabalhos havia sido proposta pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos da sociedade r\u00e9, contendo um novo artigo 6\u00ba e um novo artigo 30\u00b0, conforme documentos de fls. 440 verso e 441 (cujo teor se d\u00e1 por reproduzido), tendo o artigo 30\u00b0 a seguinte reda\u00e7\u00e3o:", 72], ["\u00abNOVO ARTIGO 30\u00b0", 73], ["(Amortiza\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es)", 74], ["Um. \u00c9 admitida a amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pela sociedade:", 75], ["a) Por acordo com o titular das a\u00e7\u00f5es;", 76], ["b) Se o acionista for declarado insolvente;", 77], ["c) Se uma sociedade acionista for dissolvida ou for declarada insolvente;", 78], ["d) Se as a\u00e7\u00f5es forem penhoradas, arrestadas, ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreens\u00e3o judicial;", 79], ["e) Se em caso de div\u00f3rcio ou de separa\u00e7\u00e3o judicial do acionista, as respetivas a\u00e7\u00f5es forem adjudicadas ao seu c\u00f4njuge;", 80], ["f) Se um acionista violar qualquer disposi\u00e7\u00e3o do contrato social ou da lei, em especial mediante abuso do direito de informa\u00e7\u00e3o se a sua conduta ocasionar grave preju\u00edzo \u00e0 sociedade ou a sociedade sua participada;", 81], ["g) Se um acionista falecer sem descendentes;", 82], ["h) Nos demais casos previstos na lei.", 83], ["Dois. O exerc\u00edcio do direito de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pela sociedade \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia Geral.", 84], ["Tr\u00eas. A delibera\u00e7\u00e3o sobre o exerc\u00edcio do direito de amortiza\u00e7\u00e3o deve ser tomada por maioria dos votos emitidos, n\u00e3o cabendo direito de voto \u00e0s a\u00e7\u00f5es objeto de decis\u00e3o.", 85], ["Quatro. A Assembleia Geral dever\u00e1 exercer aquele direito no prazo de seis meses contados do conhecimento pelo \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o de qualquer dos eventos referidos nas al\u00edneas do n\u00famero Um deste artigo.", 86], ["Cinco. A amortiza\u00e7\u00e3o considera-se efetuada mediante a comunica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o respetiva ao acionista ou ao terceiro por ela afetado.", 87], ["Seis. Salvo o caso de acordo das partes em contr\u00e1rio, o valor da amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 calculado nos termos das regras estabelecidas no n.\" 2 do artigo 105.\u00b0 do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.", 88], ["Sete. O valor fixado para a amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 pago pela sociedade em tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es iguais, vencendo-se a primeira trinta dias ap\u00f3s a efetua\u00e7\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o e as segunda e terceira, respetivamente, seis meses e um ano depois do vencimento daquela.\u00bb", 89], ["7. No \u00e2mbito da discuss\u00e3o do ponto quatro da ordem de trabalhos a Presidente da Mesa da Assembleia Geral da r\u00e9 deu a palavra ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o para que este apresentasse a proposta de altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria sujeita a delibera\u00e7\u00e3o 8. No uso da palavra, interveio o Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o que prop\u00f4s a retirada da totalidade do artigo 6.\u00b0 e da al\u00ednea e) do n\u00famero um do artigo 30\u00b0, com a consequente renumera\u00e7\u00e3o das al\u00edneas, passando a proposta de altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria a corresponder ao texto que constitui o anexo sete da ata e a pret\u00e9rita al\u00ednea f) a corresponder \u00e0 al\u00ednea e).", 90], ["9. O referido em 8 ocorreu na sequ\u00eancia de pr\u00e9via discuss\u00e3o de id\u00eantica proposta de altera\u00e7\u00e3o dos Estatutos no \u00e2mbito da assembleia geral da Nazar\u00e9tur - Empreendimentos Tur\u00edsticos, SA (empresa de que os autores s\u00e3o igualmente acionistas e que t\u00eam ainda em comum o mesmo Presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o) e face \u00e0s reservas e quest\u00f5es levantadas por alguns dos ah acionistas.", 91], ["10. No \u00e2mbito do ponto quinto da ordem de trabalhos foi dada a palavra ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, mas ningu\u00e9m se manifestou; ap\u00f3s interveio Carlos Medeiros que apresentou \u00e0 Mesa a proposta que constitui o anexo oito da ata, por si subscrita e com o seguinte teor (conforme fls. 373 verso, cujo teor se d\u00e1 por reproduzido):", 92], ["\u00abPROPOSTA DE DELIBERA\u00c7\u00c3O SOCIAL ASSEMBLEIA GERAL DA VALE PARA\u00cdSO, SGPS, SA 25 DE MAR\u00c7O DE 2018", 93], ["O Acionista Carlos Medeiros, vem propor no \u00e2mbito do Ponto Quinto da Ordem de Trabalhos que seja aprovada a seguinte Proposta:", 94], ["Que seja aprovada por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral a instaura\u00e7\u00e3o de eventual a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra os acionistas Rui Alberto Varela Rem\u00edgio e Ant\u00f3nio Jos\u00e9 dos Santos Neto em virtude da sua conduta reiterada de abuso do direito de informa\u00e7\u00e3o e de exerc\u00edcio abusivo de direitos sociais por forma a ressarcir a Sociedade de todos os danos, custos, honor\u00e1rios e outros, que a mesma tem vindo a incorrer em virtude das condutas abusivas e outras imput\u00e1veis aos referidos Acionistas.", 95], ["Nazar\u00e9, 23 de Mar\u00e7o de 2018\u00bb.", 96], ["11. Por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de Acionistas da r\u00e9 tomada em", 97], ["22/04/2018 foi aprovada a altera\u00e7\u00e3o aos Estatutos da r\u00e9 nos termos propostos em 8.", 98], ["12. Por delibera\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral de acionistas da r\u00e9 de 22/04/2018, foi aprovada a proposta de instaura\u00e7\u00e3o de eventual a\u00e7\u00e3o de responsabilidade contra os acionistas Rui Alberto Varela Rem\u00edgio e Ant\u00f3nio Jos\u00e9 dos Santos Neto.", 99], ["13. As delibera\u00e7\u00f5es referidas em 11 e 12 foram aprovadas com os votos a favor dos acionistas:", 100], ["- Ant\u00f3nio Bebiano Correia d\u2019Abreu Mesquita - 1.500 a\u00e7\u00f5es - 15 votos;", 101], ["- Carlos Alberto Marques Laranjo Medeiros - 33.000 a\u00e7\u00f5es - 330 votos;", 102], ["- Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa - 225 a\u00e7\u00f5es - 2 votos;", 103], ["- Laranjo Medeiros, Unipessoal Lda., representada por Maria Cec\u00edlia Estevens de Moreira Carneiro - 14.414 a\u00e7\u00f5es - 144 votos;", 104], ["- Natanael Rodrigues Avelino - 720 a\u00e7\u00f5es - 7 votos", 105], ["14. Todos os demais acionistas votaram contra as delibera\u00e7\u00f5es referidas em 11 e 12, com exce\u00e7\u00e3o dos 1\u00ba e 3\u00ba autores, que n\u00e3o votaram a delibera\u00e7\u00e3o referida em 12 por nela serem parte interessada.", 106], ["15. Em 12/03/2018 os autores dirigiram-se \u00e0 sede social da r\u00e9 para consulta da informa\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria da Assembleia Geral, tendo sido colocadas \u00e0 sua disposi\u00e7\u00e3o as propostas referentes ao ponto 4o da ordem de trabalhos, conforme consta do facto provado n.\u00b0 6.", 107], ["16. Tais propostas n\u00e3o se encontravam acompanhadas de texto ou elemento justificativo.", 108], ["17. Relativamente ao ponto 5\u00ba da ordem de trabalhos, n\u00e3o foi colocada \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos autores nenhuma proposta do \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o.", 109], ["18. Os 1\u00ba e 3\u00ba autores, na sequ\u00eancia do indeferimento pela Presidente da Assembleia Geral da r\u00e9 de pedido de convoca\u00e7\u00e3o de assembleia geral extraordin\u00e1ria, requereram ao tribunal a convoca\u00e7\u00e3o de uma assembleia judicial extraordin\u00e1ria no processo que corre termos no Juiz 1 do Ju\u00edzo do Com\u00e9rcio de Lisboa, sob o processo n.\u00b0 28858/17.7T8LSB.", 110], ["19. A motiva\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de Carlos Medeiros referida em 10 dos factos provados assenta no facto de este considerar que os comportamentos dos Io e 3o autores, designadamente os pedidos de informa\u00e7\u00e3o formulados excederam nos \u00faltimos dois anos o razo\u00e1vel, que foram abusivos, il\u00edcitos e que provocaram preju\u00edzos \u00e0 r\u00e9, entendendo aquele que esta deve ser ressarcida dos custos e preju\u00edzos incorridos.", 111], ["20. Em 2016 a r\u00e9 recebeu 9 comunica\u00e7\u00f5es e no ano de 2017 rececionou 16 comunica\u00e7\u00f5es, enviadas, para al\u00e9m do mais, pelos 1\u00ba e 3\u00ba autores, algumas delas contendo pedidos de informa\u00e7\u00e3o.", 112], ["21. A sociedade r\u00e9 recorreu a servi\u00e7os externos de advogados, sendo que entre 31 de dezembro de 2014 e 17 de novembro de 2017 a quantia de \u20ac 4.537,50 foi alocada exclusivamente a assuntos relacionados com os acionistas minorit\u00e1rios.", 113], ["22. Desde o in\u00edcio de 2018 at\u00e9 \u00e0 data da propositura da presente a\u00e7\u00e3o, a r\u00e9 j\u00e1 conta com 9 comunica\u00e7\u00f5es, algumas delas contendo pedidos de informa\u00e7\u00e3o, remetidas pelos acionistas minorit\u00e1rios.", 114], ["23. No in\u00edcio de 2018 a r\u00e9 contestou a a\u00e7\u00e3o referida em 18, suportando os respetivos custos com advogados, de montante n\u00e3o exatamente apurado.\u2003", 115], ["B) Factos n\u00e3o provados", 116], ["N\u00e3o se provaram os seguintes factos, com relevo para a decis\u00e3o:", 117], ["a) A proposta a que se refere o ponto 10 dos factos provados foi apresentada pelo presidente do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da r\u00e9, em nome daquele conselho.", 118], ["b) As delibera\u00e7\u00f5es a que se referem os factos provados n.\u00bas 11 e 12 foram adotadas unicamente como forma de puni\u00e7\u00e3o por terem sido exercidos direitos de informa\u00e7\u00e3o pelos acionistas minorit\u00e1rios, por ter sido pedida a convoca\u00e7\u00e3o de uma assembleia geral por parte dos 1\u00ba e 3\u00ba autores, com o apoio do 2\u00b0 autor e outros acionistas minorit\u00e1rios, e de modo a comunicar aos acionistas as consequ\u00eancias que os esperam se ousarem exercer tais direitos sociais.", 119], ["c) Os autores e outros acionistas tentaram questionar o \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o da previs\u00e3o estatut\u00e1ria a que se refere a delibera\u00e7\u00e3o referida em 11, mas foram interrompidos e impedidos de colocar quest\u00f5es pela Presidente da Mesa da Assembleia, n\u00e3o tendo sido prestados os esclarecimentos solicitados.", 120], ["Os Recorrentes insurgem-se contra o Ac\u00f3rd\u00e3o impugnado porquanto na sua tese a inser\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, de uma cl\u00e1usula referente a amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, com redu\u00e7\u00e3o de capital carece, necessariamente, de aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime por parte dos acionistas que se re\u00fanam em Assembleia Geral, sob pena de nulidade, por for\u00e7a do disposto no artigo 56.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea d), do CSComerciais, por ofender normas legais de car\u00e1ter injuntivo, ao contr\u00e1rio do ali consignado onde se entendeu que n\u00e3o tinha aplica\u00e7\u00e3o o regime aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades por quotas, artigo 233\u00ba do CSComerciais.", 121], ["Vejamos.", 122], ["O Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fundou a sua decis\u00e3o no seguinte racioc\u00ednio:", 123], ["\u00ab[A]legaram, finalmente, os recorrentes/autores que ainda que n\u00e3o se decidisse pela anulabilidade, sempre o tribunal recorrido deveria declarar nula a delibera\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, por ofensa a preceitos legais inderrog\u00e1veis (artigos 56\u00b0, n\u00b01, al\u00ednea d), e 2\u00ba, 233\u00b0, n\u00b02, e 347\u00b0, do CSC).", 124], ["Nos termos do disposto no art\u00b0 56\u00b0, n\u00b01, d), do CSC, \u201cS\u00e3o nulas as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios: (...) d) Cujo conte\u00fado, diretamente ou por atos de outros \u00f3rg\u00e3os que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que n\u00e3o possam ser derrogados, nem sequer por vontade un\u00e2nime dos s\u00f3cios.\u201d.", 125], ["Por seu turno, de acordo com o art\u00b0 2\u00ba, do mesmo diploma, \u201cOs casos que a presente lei n\u00e3o preveja s\u00e3o regulados segundo a norma desta lei aplic\u00e1vel aos casos an\u00e1logos e, na sua falta, segundo as normas do C\u00f3digo Civil sobre o contrato de sociedade no que n\u00e3o seja contr\u00e1rio nem aos princ\u00edpios gerais da presente lei nem aos princ\u00edpios informadores do tipo adotado.\u201d.", 126], ["\u00c9 a seguinte a reda\u00e7\u00e3o do art\u00b0 233\u00b0, n\u00b02, do CSC: \u201cA amortiza\u00e7\u00e3o de uma quota s\u00f3 \u00e9 permitida se o facto permissivo j\u00e1 figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisi\u00e7\u00e3o dessa quota pelo seu atual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdu\u00e7\u00e3o desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos s\u00f3cios\u201d.", 127], ["Finalmente, \u00e9 a seguinte a reda\u00e7\u00e3o do art\u00b0 347\u00b0, do CSC:", 128], ["Artigo 347.\u00b0", 129], ["Amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es com redu\u00e7\u00e3o do capital", 130], ["1 - O contrato de sociedade pode impor ou permitir que, em certos casos e sem consentimento dos seus titulares, sejam amortizadas ac\u00e7\u00f5es.", 131], ["2 - A amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es nos termos deste artigo implica sempre a redu\u00e7\u00e3o do capital da sociedade, extinguindo-se as ac\u00e7\u00f5es amortizadas na data da redu\u00e7\u00e3o do capital.", 132], ["3 - Os factos que imponham ou permitam a amortiza\u00e7\u00e3o devem ser concretamente definidos no contrato de sociedade.", 133], ["4 - No caso de a amortiza\u00e7\u00e3o ser imposta pelo contrato de sociedade, deve este fixar todas as condi\u00e7\u00f5es essenciais para que a opera\u00e7\u00e3o possa ser efectuada, competindo ao conselho de administra\u00e7\u00e3o ou ao conselho de administra\u00e7\u00e3o executivo apenas declarar, nos 90 dias posteriores ao conhecimento que tenha do facto, que as ac\u00e7\u00f5es s\u00e3o amortizadas nos termos do contrato e dar execu\u00e7\u00e3o ao que para o caso estiver disposto.", 134], ["5 - No caso de a amortiza\u00e7\u00e3o ser permitida pelo contrato de sociedade, compete \u00e0 assembleia geral deliberar a amortiza\u00e7\u00e3o e fixar as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a opera\u00e7\u00e3o seja efectuada na parte que n\u00e3o constar do contrato.", 135], ["6 - Sendo a amortiza\u00e7\u00e3o permitida pelo contrato de sociedade, pode este fixar um prazo, n\u00e3o superior a um ano, para a delibera\u00e7\u00e3o ser tomada; na falta de disposi\u00e7\u00e3o contratual, esse prazo ser\u00e1 de seis meses a contar da ocorr\u00eancia do facto que fundamenta a amortiza\u00e7\u00e3o.", 136], ["7 - \u00c0 redu\u00e7\u00e3o de capital por amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es nos termos deste artigo aplica-se o disposto no artigo 95.\u00b0, excepto:", 137], ["a) Se forem amortizadas ac\u00e7\u00f5es inteiramente liberadas, postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da sociedade, a t\u00edtulo gratuito;", 138], ["b) Se para a amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es inteiramente liberadas forem unicamente utilizados fundos que, nos termos dos artigos 32.\u00b0 e 33.\u00b0, possam ser distribu\u00eddos aos accionistas; neste caso, deve ser criada uma reserva sujeita ao regime de reserva legal, de montante equivalente \u00e0 soma do valor nominal das ac\u00e7\u00f5es amortizadas.", 139], ["Jorge Coutinho de Abreu explicita que os preceitos legais a que se refere o art\u00b0 56\u00b0, e que n\u00e3o possam ser derrogados s\u00e3o os \u201cpreceitos legais imperativos\u201d. Preceitos legais (de leis, decretos-lei, decretos legislativos regionais, regulamentos), societ\u00e1rios ou n\u00e3o (de direito fiscal, civil, da concorr\u00eancia, criminal, etc.), de regime infrang\u00edvel, que n\u00e3o pode ser afastado", 140], ["ou derrogado, nem pela coletividade dos s\u00f3cios (ou o s\u00f3cio \u00fanico), nem por outros \u00f3rg\u00e3os sociais.", 141], ["Carolina Cunha ensina que \u201cInversamente, os limites formais da facilidade de introduzir nos estatutos causas de amortiza\u00e7\u00e3o compulsiva s\u00e3o mais r\u00edgidos dos que os limites de id\u00eantica faculdade reportada \u00e0s causas de exclus\u00e3o de s\u00f3cio. Com efeito, para inserir supervenientemente no estatuto uma cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o compulsiva exige o art\u00b0 233\u00b0, 2, uma delibera\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos s\u00f3cios. O que bem se compreende em face da amplitude do elenco de factos suscet\u00edveis de constituir objeto de semelhante cl\u00e1usula. A plasticidade dos fundamentos da amortiza\u00e7\u00e3o compulsiva, que permite a este instituto jur\u00eddico ser instrumento de atualiza\u00e7\u00e3o, no plano societ\u00e1rio, de uma pan\u00f3plia de leg\u00edtimos interesses dos s\u00f3cios ou da sociedade exige, como compensa\u00e7\u00e3o ou reverso da medalha, uma redobrada cautela quanto ao modo como s\u00e3o inseridos no pacto os factos que a permitem. A regra da unanimidade assegura, assim, aquando de uma altera\u00e7\u00e3o ao contrato de sociedade, a tutela dos s\u00f3cios potencialmente afetados pela preval\u00eancia do interesse contemplado pela cl\u00e1usula de amortiza\u00e7\u00e3o \u2014 dado que \u201cvolenti non fit injuria\u201d, pelo menos quando n\u00e3o est\u00e3o em jogo valores superiores. N\u00e3o h\u00e1, portanto, o risco de uma maioria, ainda que qualificada, impor a (possibilidade de) amortiza\u00e7\u00e3o de quotas a s\u00f3cios dela discordantes.", 142], ["Por outro lado, e concomitantemente, exige a lei que o facto permissivo da amortiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 esteja inserido no contrato ao tempo da aquisi\u00e7\u00e3o da quota pelo titular afetado (art\u00b0 233\u00b0, n\u00ba2).", 143], ["Todavia, a disposi\u00e7\u00e3o legal em que os recorrentes fundam a sua pretens\u00e3o, o art\u00b0 233\u00b0, n\u00b02, do CSC, refere-se \u00e0s sociedades por quotas. Para as sociedades an\u00f3nimas vale o regime do art\u00b0 347\u00b0 do CSC. Ora, de acordo com o art\u00b0 386\u00b0, n\u00b03, do CSC, \u201cA delibera\u00e7\u00e3o sobre algum dos assuntos referidos no n\u00b0 2 do art\u00b0 383\u00b0 deve ser aprovada por dois ter\u00e7os dos votos emitidos, quer a assembleia re\u00fana em primeira quer em segunda convoca\u00e7\u00e3o.\u201d, sendo certo que o qu\u00f3rum para tal exigido est\u00e1 previsto no art\u00b0 383\u00b0, n\u00b02, e 3, do CSC.", 144], ["Como refere Carolina Cunha, \u201cS\u00e3o essencialmente duas as modalidades de amortiza\u00e7\u00e3o-extin\u00e7\u00e3o tipificadas pelo art\u00b0 347\u00b0: a amortiza\u00e7\u00e3o imposta pelo contrato e a amortiza\u00e7\u00e3o permitida pelo contrato. Em ambos os casos, a amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 feita sem o consentimento dos acionistas afetados (art\u00b0 347\u00b0, n\u00b02), mas enquanto a primeira decorre inexoravelmente do estatuto, sem possibilidade de ponderar a sua conveni\u00eancia ou oportunidade, j\u00e1 a segunda depende de uma decis\u00e3o atual da sociedade que, verificada a hip\u00f3tese estatutariamente desenhada, determina se vai ou n\u00e3o proceder \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es atingidas\u201d.", 145], ["O apelo, a t\u00edtulo subsidi\u00e1rio, ao regime da amortiza\u00e7\u00e3o da sociedade por quotas, que pela sua maior completude permite esclarecer e completar casos duvidosos, n\u00e3o nos parece ter aqui aplica\u00e7\u00e3o, atenta a previs\u00e3o legal supra referida, em sede de sociedades an\u00f3nimas, da possibilidade de amortiza\u00e7\u00e3o, observado que esteja o qu\u00f3rum para isso exig\u00edvel, o que no caso vertente ocorreu.", 146], ["Entendemos, assim, inexistir qualquer nulidade.", 147], ["Improcede, deste modo, na totalidade, o recurso interposto pelos autores, nada mais havendo a conhecer, nos termos do art\u00b0 608\u00b0, n\u00b02, do CPC ex vi art\u00b0 663\u00b0, n\u00b02, do mesmo diploma.\u00bb.", 148], ["A quest\u00e3o solvenda, nos presentes autos, consiste em saber se a introdu\u00e7\u00e3o de um novo artigo nos estatutos da R\u00e9, prevenindo a amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es e especificando as situa\u00e7\u00f5es em que tal amortiza\u00e7\u00e3o pode ocorrer, demanda ou n\u00e3o uma unanimidade na delibera\u00e7\u00e3o.", 149], ["Como resulta dos autos, os estatutos da R\u00e9, n\u00e3o contemplavam \u00e0 partida a quest\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es, tendo esta sido objecto da ordem de trabalhos referente \u00e0 AG daquela, designada para o dia 25 de Mar\u00e7o de 2018, com continua\u00e7\u00e3o no dia 22 de Abril de 2018.", 150], ["A proposta de altera\u00e7\u00e3o dos estatutos da R\u00e9, previa a introdu\u00e7\u00e3o de um novo artigo, com a seguinte redac\u00e7\u00e3o:", 151], ["\u00abNOVO ARTIGO 30\u00b0", 152], ["(Amortiza\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00f5es)", 153], ["Um. \u00c9 admitida a amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pela sociedade:", 154], ["a) Por acordo com o titular das a\u00e7\u00f5es;", 155], ["b) Se o acionista for declarado insolvente;", 156], ["c) Se uma sociedade acionista for dissolvida ou for declarada insolvente;", 157], ["d) Se as a\u00e7\u00f5es forem penhoradas, arrestadas, ou, por qualquer outra forma, sujeitas a apreens\u00e3o judicial;", 158], ["e) Se em caso de div\u00f3rcio ou de separa\u00e7\u00e3o judicial do acionista, as respetivas a\u00e7\u00f5es forem adjudicadas ao seu c\u00f4njuge;", 159], ["f) Se um acionista violar qualquer disposi\u00e7\u00e3o do contrato social ou da lei, em especial mediante abuso do direito de informa\u00e7\u00e3o se a sua conduta ocasionar grave preju\u00edzo \u00e0 sociedade ou a sociedade sua participada;", 160], ["g) Se um acionista falecer sem descendentes;", 161], ["h) Nos demais casos previstos na lei.", 162], ["Dois. O exerc\u00edcio do direito de amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es pela sociedade \u00e9 da compet\u00eancia da Assembleia Geral.", 163], ["Quatro. A Assembleia Geral dever\u00e1 exercer aquele direito no prazo de seis meses contados do conhecimento pelo \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o de qualquer dos eventos referidos nas al\u00edneas do n\u00famero Um deste artigo.", 164], ["Cinco. A amortiza\u00e7\u00e3o considera-se efetuada mediante a comunica\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o respetiva ao acionista ou ao terceiro por ela afetado.", 165], ["Seis. Salvo o caso de acordo das partes em contr\u00e1rio, o valor da amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es \u00e9 calculado nos termos das regras estabelecidas no n.\" 2 do artigo 105.\u00b0 do C\u00f3digo das Sociedades Comerciais.", 166], ["Sete. O valor fixado para a amortiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ser\u00e1 pago pela sociedade em tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es iguais, vencendo-se a primeira trinta dias ap\u00f3s a efetua\u00e7\u00e3o da amortiza\u00e7\u00e3o e as segunda e terceira, respetivamente, seis meses e um ano depois do vencimento daquela.\u00bb", 167], ["Tr\u00eas. A delibera\u00e7\u00e3o sobre o exerc\u00edcio do direito de amortiza\u00e7\u00e3o deve ser tomada por maioria dos votos emitidos, n\u00e3o cabendo direito de voto \u00e0s a\u00e7\u00f5es objeto de decis\u00e3o.\u00bb.", 168], ["Disp\u00f5e o normativo inserto no artigo 347\u00ba, n\u00ba1 do CSComerciais que \u00abO contrato de sociedade pode impor ou permitir que, em certos casos e sem consentimento dos seus titulares, sejam amortizadas ac\u00e7\u00f5es.\u00bb, de onde resulta que o contrato baliza toda qualquer disposi\u00e7\u00e3o social que possa ser tomada, neste ou noutro sentido, no que tange \u00e0 amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es, impondo a montante, que qualquer que seja a delibera\u00e7\u00e3o a tomar sobre o destino das participa\u00e7\u00f5es sociais, a mesma esteja a\u00ed estipulada, ou ab initio ou subsequentemente, atrav\u00e9s da pertinente altera\u00e7\u00e3o.", 169], ["No caso sujeito, trata-se de uma altera\u00e7\u00e3o ao contrato de sociedade.", 170], ["Esta altera\u00e7\u00e3o prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para a amortiza\u00e7\u00e3o. Por um lado, uma permissiva, por mera vontade do s\u00f3cio, a da al\u00ednea a) do n\u00ba1 e as outras impositivas, decorrentes da verifica\u00e7\u00e3o dos factos base aludidos nas al\u00edneas b) a h), sendo certo que as consequ\u00eancias que da\u00ed adv\u00eam conduzem \u00e0 exclus\u00e3o dos accionistas cujas ac\u00e7\u00f5es hajam sido amortizadas.", 171], ["A problem\u00e1tica daqui, n\u00e3o reside no teor do articulado que foi levado ao escrut\u00ednio da AG, mas antes no qu\u00f3rum exig\u00edvel para a respectiva aprova\u00e7\u00e3o.", 172], ["Efectivamente o artigo 347\u00ba do CSComerciais n\u00e3o cont\u00e9m nenhum requisito adicional quanto \u00e0quele qu\u00f3rum, o que fez remeter, na tese do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, para a aplica\u00e7\u00e3o do disposto no art\u00b0 386\u00b0, n\u00b03, do CSComerciais., isto \u00e9, concluindo pela aprova\u00e7\u00e3o por dois ter\u00e7os dos votos emitidos, e, consequentemente valida\u00e7\u00e3o da delibera\u00e7\u00e3o tomada.", 173], ["O artigo 386\u00ba, n\u00ba3 do CSComerciais, disp\u00f5e que \u00abA delibera\u00e7\u00e3o sobre qualquer dos assuntos referidos no n\u00ba2 do artigo 383\u00ba deve ser aprovada por dois ter\u00e7os dos votos emitidos, quer a assembleia re\u00fana em primeira quer em segunda convoca\u00e7\u00e3o.\u00bb.", 174], ["Por seu turno o artigo 383\u00ba, n\u00ba2, para o qual aquele \u00ednsito remete, aponta como assuntos que exigem o apontado qu\u00f3rum deliberativo \u00ab[a] altera\u00e7\u00e3o do contrato de sociedade, fus\u00e3o, cis\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o, dissolu\u00e7\u00e3o da sociedade ou outros assuntos para os quais a lei exija maioria qualificada, sem a especificar,\u00bb.", 175], ["Sem preju\u00edzo de se conceder que a delibera\u00e7\u00e3o questionada implica uma altera\u00e7\u00e3o ao contrato de sociedade, essa altera\u00e7\u00e3o implica a sonega\u00e7\u00e3o de direitos sociais, na medida em que poder\u00e1 redundar na exclus\u00e3o do s\u00f3cio cujas ac\u00e7\u00f5es forme objecto de amortiza\u00e7\u00e3o, da\u00ed, a leitura efectuada no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido entrar em contram\u00e3o com o n\u00ba1 do artigo 347\u00ba do CSComerciais, porquanto aqui se entende que a amortiza\u00e7\u00e3o, para acontecer, tem de estar previamente prevista no contrato de sociedade, o que implica uma negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e o acordo dos s\u00f3cios, \u00f3bvio se torna que qualquer introdu\u00e7\u00e3o ulterior no contrato de uma cl\u00e1usula desse jaez ter\u00e1 de obter a aprova\u00e7\u00e3o un\u00e2nime dos s\u00f3cios, ali\u00e1s em paralelo com a exig\u00eancia que o CSComerciais faz para as sociedades por quotas, no seu artigo 233\u00ba, n\u00ba2, ao predispor que \u00abA amortiza\u00e7\u00e3o de uma quota s\u00f3 \u00e9 permitida se o facto permissivo j\u00e1 figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisi\u00e7\u00e3o dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdu\u00e7\u00e3o desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos s\u00f3cios.\u00bb, \u00abN\u00e3o basta, pois, que o facto permissivo da amortiza\u00e7\u00e3o esteja especificado no contrato como vigore na data daquela; deve averiguar desde quando o facto invocado no caso concreto est\u00e1 especificado no contrato e bem assim o modo como nele foi introduzido, n\u00e3o estando j\u00e1 previsto no contrato inicial. Quanto ao tempo, haver\u00e1 que comparar a data da altera\u00e7\u00e3o do contrato para introdu\u00e7\u00e3o desse facto permissivo e a data da aquisi\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte; quanto ao modo de introdu\u00e7\u00e3o, ver-se-\u00e1 a respectiva altera\u00e7\u00e3o do contrato foi ou n\u00e3o unanimemente acordada. Conclus\u00f5es dessa investiga\u00e7\u00e3o podem ser: o facto permissivo foi introduzido no contrato depois da aquisi\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es \u2013 \u00e9 permitido amortiz\u00e1-las com fundamento naquele facto; o facto permissivo foi introduzido no contrato depois da aquisi\u00e7\u00e3o das ac\u00e7\u00f5es, mas essa altera\u00e7\u00e3o foi unanimente deliberada pelos accionistas \u2013 a amortiza\u00e7\u00e3o \u00e9 permitida; a altera\u00e7\u00e3o posterior \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi unanimemente deliberada pelos accionistas \u2013 a amortiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 permitida\u00bb, apud Ra\u00fal Ventura, Estudos V\u00e1rios, 501/502; em sentido convergente cfr Coutinho de Abreu, C\u00f3digo das Sociedade Comerciais em Coment\u00e1rio, Volume V, 755 (anota\u00e7\u00e3o de Carolina Cunha); Jo\u00e3o Labareda Das Ac\u00e7\u00f5es das Sociedade An\u00f3nimas, 332; Menezes Cordeiro, C\u00f3digo das Sociedades Comerciais Anotado, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 211, 926.", 176], ["Desta sorte podemos concluir, tratando-se como se trata de uma situa\u00e7\u00e3o paralela, a amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es de uma sociedade an\u00f3nima ter\u00e1 de seguir o mesmo regime legal imposto para as sociedades por quotas, ali\u00e1s em perfeita conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 2\u00ba do CSComerciais que prev\u00ea a aplica\u00e7\u00e3o de norma do mesmo aos casos an\u00e1logos, bem como com o princ\u00edpio da interpreta\u00e7\u00e3o conforme, com as disposi\u00e7\u00f5es das Directivas sobre sociedades an\u00f3nimas que entretanto foram saindo, vg a 2\u00aa Directiva, 77/91/CEE do Conselho, artigo 36\u00ba, 2012/30UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 40\u00ba, 2017/1132 do parlamento Europeu e do Conselho, artigo 79\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea a), cfr a prop\u00f3sito Ra\u00fal Ventura e Coutinho de Abreu, ibidem.", 177], ["Resultando desta aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica de regimes a necessidade de um qu\u00f3rum deliberativo unanime para esta mat\u00e9ria, verificando-se que a altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria havida na AG da R\u00e9, aqui Recorrida, foi obtida apenas pelos s\u00f3cios representantes de 81, 8% do capital social, a decis\u00e3o assim tomada poderia estar toldada de uma nulidade absoluta, nos termos do artigo 56\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea d), uma vez que foi tomada contra uma disposi\u00e7\u00e3o legal injuntiva, ou de anulabilidade de harmonia com o disposto no artigo 58\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea a), este como aquele do CSComerciais.", 178], ["Quid inde?", 179], ["O artigo 56\u00ba do CSComerciais, comina com a nulidade as seguintes delibera\u00e7\u00f5es:", 180], ["\u00ab1 - S\u00e3o nulas as delibera\u00e7\u00f5es dos s\u00f3cios:", 181], ["a) Tomadas em assembleia geral n\u00e3o convocada, salvo se todos os s\u00f3cios tiverem estado presentes ou representados;", 182], ["b) Tomadas mediante voto escrito sem que todos os s\u00f3cios com direito de voto tenham sido convidados a exercer esse direito, a n\u00e3o ser que todos eles tenham dado por escrito o seu voto;", 183], ["c) Cujo conte\u00fado n\u00e3o esteja, por natureza, sujeito a delibera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios;", 184], ["d) Cujo conte\u00fado, directamente ou por actos de outros \u00f3rg\u00e3os que determine ou permita, seja ofensivo dos bons costumes ou de preceitos legais que n\u00e3o possam ser derrogados, nem sequer por vontade un\u00e2nime dos s\u00f3cios.\u00bb.", 185], ["O transcrito segmento normativo prev\u00ea duas esp\u00e9cies distintas de nulidade: as resltantes de v\u00edcios de forma\u00e7\u00e3o, al\u00edneas a) e b) e as provenientes de v\u00edcios de conte\u00fado, al\u00edneas c) e d), cfr Paulo Olavo Cunha, Direito das Sociedades Comerciais, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, 734.", 186], ["Os Recorrentes esgrimem a sua tese na ocorr\u00eancia da nulidade a que se alude na al\u00ednea d), mas sem qualquer raz\u00e3o, uma vez que o que est\u00e1 em causa na esp\u00e9cie n\u00e3o \u00e9 o teor da altera\u00e7\u00e3o que se pretende introduzir aos estatutos, encontrando-se a subst\u00e2ncia deste perfeitamente conforme \u00e0s exig\u00eancias legais aplic\u00e1veis, mas antes o qu\u00f3rum deliberativo que sobre a mesma incidiu, mostrando-se obtido contra legem, porque n\u00e3o o foi unanimemente, Paulo Olavo Cunha, ibidem, 736/737.", 187], ["Decorrendo a invalidade da delibera\u00e7\u00e3o da ofensa do disposto no artigo 233\u00ba do CSComerciais, na medida em que este normativo, no seu conjunto, estabeleceu uma cl\u00e1usula geral de protec\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios contra eventuais exclus\u00f5es compulsivas, as quais s\u00f3 podem ocorrer em casos excepcionais, da\u00ed o especial cuidado na sua previs\u00e3o: por um lado o n\u00ba1 onde se imp\u00f5e que constem do contrato de sociedade as situa\u00e7\u00f5es que podem justificar a amortiza\u00e7\u00e3o \u00abSem preju\u00edzo de disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, a sociedade s\u00f3 pode amortizar uma quota sem o consentimento do respectivo titular quanto tenha ocorrido um facto que o contrato social considere fundamento de amortiza\u00e7\u00e3o compulsiva.\u00bb; de outra banda o seu n\u00ba2, onde se explicita o quando e como de tal amortiza\u00e7\u00e3o \u00abA amortiza\u00e7\u00e3o de uma quota s\u00f3 \u00e9 permitida se o facto permissivo j\u00e1 figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisi\u00e7\u00e3o dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdu\u00e7\u00e3o desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos s\u00f3cios.\u00bb, tal invalidade quadra a previs\u00e3o legal inserta no artigo 58\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea a) do CSComerciais na medida em que infringe uma disposi\u00e7\u00e3o legal injuntiva, conduzindo, deste modo, \u00e0 sua anulabilidade.", 188], ["Ex adverso do que se porfia no douto parecer junto aos autos, a delibera\u00e7\u00e3o tomada no sentido de se introduzir aos estatutos da Recorrida um novo artigo a contemplar a amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 eivada apenas de um v\u00edcio procedimental, pois a problem\u00e1tica n\u00e3o est\u00e1 t\u00e3o s\u00f3 no modo como se quis introduzir a altera\u00e7\u00e3o ao estatuto, isto \u00e9, no qu\u00f3rum, tout court.", 189], ["A problem\u00e1tica diz respeito ao todo, ao conte\u00fado da altera\u00e7\u00e3o e ao qu\u00f3rum exig\u00edvel para a sua obten\u00e7\u00e3o, sendo essa a express\u00e3o que resulta do disposto no artigo 233\u00ba, n\u00ba2 do CSComerciais quando refere \u00ab[o]u se a introdu\u00e7\u00e3o desse facto foi unanimemente deliberada pelos s\u00f3cios.\u00bb, de onde a considera\u00e7\u00e3o do facto a introduzir n\u00e3o poder estar dissociada do qu\u00f3rum deliberativo: \u00e9 aquele que determina este; nem se trata, t\u00e3o pouco, de uma delibera\u00e7\u00e3o ineficaz, nos termos do artigo 55\u00ba do CSComerciais, que apenas convoque uma mera autoriza\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio a quem ela respeita, cuja falta a torne meramente inoperante enquanto o interessado (ou interessados) n\u00e3o d\u00ea o seu assentimento, expressa ou tacitamente.", 190], ["Segundo aquele dispositivo \u00abSalvo disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio, as delibera\u00e7\u00f5es tomadas sobre assunto para o qual a lei exija o consentimento de determinado s\u00f3cio s\u00e3o ineficazes para todos enquanto o interessado n\u00e3o der o seu acordo, expressa ou tacitamente\u00bb.", 191], ["A inefic\u00e1cia pressup\u00f5e assim que a delibera\u00e7\u00e3o possa ser v\u00e1lida a se, mas os seus efeitos ficam bloqueados por via de um elemento externo, qual seja o consentimento de um s\u00f3cio determinado e caso sobrevenha o seu assentimento, a delibera\u00e7\u00e3o recupera toda a sua efic\u00e1cia", 192], ["A sobredita inefic\u00e1cia, a verificar-se, pressuporia que, concomitantemente, a delibera\u00e7\u00e3o aqui em crise se tivesse formado adequadamente, isto \u00e9, para al\u00e9m da convoca\u00e7\u00e3o devida da AG, estivessem presentes os accionistas representativos do capital social m\u00ednimo para ela poder funcionar (qu\u00f3rum constitutivo) e tivesse sido aprovada por um n\u00famero suficiente de votos, ora, como resulta dos autos, \u00e9 aqui que reside a vexata questio, pois a Lei exige uma unanimidade deliberativa que transcende o mero consentimento deste ou daquele s\u00f3cio, cfr Paulo Olavo Cunha, l.c., 755/757.", 193], ["Ali\u00e1s, no bom rigor dos princ\u00edpios, n\u00e3o se poder\u00e1 dizer que apenas os direitos deste ou daquele s\u00f3cio, ou de um determinado grupo de s\u00f3cios, \u00e9 que poder\u00e1 ser atingido com a altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria em ementa, pois esta respeita a todos os s\u00f3cios os quais, em teoria, sempre poder\u00e3o vir a estar numa das situa\u00e7\u00f5es prevenidas no articulado que se pretendia introduzir; ademais, o qu\u00f3rum deliberativo constitui a percentagem m\u00ednima do capital social legalmente exig\u00edvel para que uma delibera\u00e7\u00e3o social possa ser considerada v\u00e1lida, por isso, a entender-se que este qu\u00f3rum pode ser, afinal das contas, um qualquer, desde que se obtenha subsequentemente o consentimento dos s\u00f3cios que o n\u00e3o tenham dado, nos termos do artigo 55\u00ba do CSComercial, esta asser\u00e7\u00e3o conduz-nos a um vazio completo sobre a necessidade de um qu\u00f3rum deliberativo, em qualquer circunst\u00e2ncia, sendo certo que n\u00e3o \u00e9 isso, de todo em todo, o que resulta da Lei que regula as sociedades comerciais, cujas decis\u00f5es t\u00eam como base de sustenta\u00e7\u00e3o a participa\u00e7\u00e3o efectiva dos titulares das ac\u00e7\u00f5es (e/ou quotas) da sociedade.", 194], ["Veja-se que a Lei imp\u00f5e formas variadas de qu\u00f3rum deliberativo, que passam pela maioria simples, at\u00e9 \u00e0 maioria qualificada, aparecendo a unanimidade como excep\u00e7\u00e3o, sendo certo que a participa\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios nas decis\u00f5es \u00e9 um imperativo decorrente do disposto no artigo 21\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea b), mormente nas que, al\u00e9m do mais, impliquem qualquer altera\u00e7\u00e3o ao contrato social por introdu\u00e7\u00e3o de uma nova cl\u00e1usula, artigo 85\u00ba, n\u00ba1, este como aquele do CSComerciais, vide Paulo Olavo Cunha, ibidem, 694/698.", 195], ["Por outro lado, a Lei prev\u00ea as situa\u00e7\u00f5es em que se exige esse \u00abtal\u00bb assentimento dos s\u00f3cios, vg quanto \u00e0 supress\u00e3o e/ou restri\u00e7\u00e3o de direitos especiais e imposi\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es aos s\u00f3cios, artigos 24\u00ba, n\u00ba5 e 86\u00ba, n\u00ba2 do CSComerciais.", 196], ["A delibera\u00e7\u00e3o tomada na AG da R\u00e9, aqui Recorrida, sem se ter obtido a necess\u00e1ria unanimidade imposta pelo artigo 233\u00ba, n\u00ba2 do CSComerciais, aplicado analogicamente \u00e0s sociedades an\u00f3nimas, implica a sua anulabilidade, nos termos do artigo 58\u00ba, n\u00ba1, al\u00ednea a) do mesmo diploma, por viola\u00e7\u00e3o daquela disposi\u00e7\u00e3o que imp\u00f5e em sede de amortiza\u00e7\u00e3o de ac\u00e7\u00f5es, uma unanimidade no qu\u00f3rum deliberativo.", 197], ["O caso sujeito nunca poderia sequer integrar a invocada inefic\u00e1cia, pois houve uma vota\u00e7\u00e3o a favor da altera\u00e7\u00e3o estatut\u00e1ria por parte dos s\u00f3cios representativos de 84,6% do capital social, e de 15,4% contra a mesma, o que significa que inexistiu qualquer vazio deliberativo, tendo havido, antes, manifesta\u00e7\u00f5es expressas, a favor e contra, o que afastaria, a se, o recurso ao disposto no artigo 55\u00ba do CSComerciais, se fosse aqui aplic\u00e1vel.", 198], ["Procedem, assim, parcialmente, as conclus\u00f5es de recurso, no que tange \u00e0 invalidade da delibera\u00e7\u00e3o social tomada, pela sua anulabilidade, quanto \u00e0 altera\u00e7\u00e3o dos estatutos.", 199], ["Neste conspectu, cumpre acentuar que a quest\u00e3o da eventual caducidade do direito a suscitar a predita invalidade da delibera\u00e7\u00e3o impugnada, que foi levantada em sede de contra alega\u00e7\u00f5es por parte da Recorrida, mostra-se deslocada, na medida em que, na sua contesta\u00e7\u00e3o nunca arguiu essa excep\u00e7\u00e3o, tratando-se assim de uma problem\u00e1tica extravagante ao tema decidendum, tendo em aten\u00e7\u00e3o o preceituado no artigo 573\u00ba, n\u00ba1 e 2 do CPCivil, n\u00e3o sendo a mesma, sequer, de conhecimento oficioso por parte deste \u00d3rg\u00e3o.", 200], ["De outra banda, o racioc\u00ednio que acabamos de expender torna despicienda qualquer an\u00e1lise mais aprofundada sobre o pedido de reenvio de interpreta\u00e7\u00e3o suscitado pelos Recorrentes, o qual se n\u00e3o justifica, nem imp\u00f5e.", 201], ["III \u2013 Decis\u00e3o", 202], ["Destarte, julga-se parcialmente procedente a Revista e revoga-se, em parte, a decis\u00e3o plasmada no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, anulando-se a delibera\u00e7\u00e3o social de altera\u00e7\u00e3o aos estatutos, mediante o aditamento de um novo artigo 30.\u00b0, aprovada na 27\u00aa sess\u00e3o da Assembleia Geral da R\u00e9, ocorrida aos 22 de Abril de 2018, mantendo-se a mesma no mais.", 203], ["Custas pela R\u00e9/Recorrida.", 204]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 49, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 51, "end": 121, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 122, "end": 201, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 203, "end": 204, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 50, 202], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Acordam na 6\u00aa Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a,", 1], ["I \u2013 relat\u00f3rio", 2], ["1. Edgard da Fonseca Carri\u00e7o e Helena Maria Bento Galveias instauraram (Abril de 2019) ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o com processo comum contra o Banco BIC Portugu\u00eas, SA, pedindo:", 3], ["a) a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar-lhes a o capital e juros garantidos no valor de \u20ac165.000,00, acrescida de juros vincendos at\u00e9 integral pagamento;", 4], ["subsidiariamente,", 5], ["b) Ser declarado nulo qualquer eventual contrato de ades\u00e3o que o Banco invoque para ter aplicado os \u20ac150.000,00, que lhe entregaram, em obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006;", 6], ["c) Ser declarado ineficaz em rela\u00e7\u00e3o aos Autores a aplica\u00e7\u00e3o que o Banco tenha feito desses montantes;", 7], ["d) Condenar-se o Banco a restituir-lhes \u20ac165.000,00, que ainda n\u00e3o receberam, dos montantes que lhe entregaram e de juros vencidos \u00e0 taxa contratada, acrescidos de juros legais vincendos, desde a data da cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efectivo e integral cumprimento;", 8], ["Em qualquer dos casos,", 9], ["- condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar-lhes a quantia de \u20ac5.000,00, a t\u00edtulo de dano n\u00e3o patrimonial.", 10], ["Alegaram para o efeito e essencialmente:", 11], ["- terem aberto conta no BPN (ag\u00eancia do Cartaxo, com a conta \u00e0 ordem n.\u00ba 801504410001) e terem sido abordados (em 8 de Maio de 2006) pelo gerente dessa ag\u00eancia para efectuar uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo e com capital garantido pelo Banco BPN e com rentabilidade assegurada;", 12], ["- terem um perfil de investidores conservadores n\u00e3o possuindo qualifica\u00e7\u00f5es ou forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse conhecer os diversos tipos de produtos e avaliar os riscos associados a cada um deles;", 13], ["- terem aceite investir \u20ac150.000,00 convictos de que estavam a colocar dinheiro numa aplica\u00e7\u00e3o segura e com as caracter\u00edsticas de um dep\u00f3sito a prazo;", 14], ["- ter aquele valor sido aplicado na subscri\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006, facto que desconheciam por n\u00e3o lhes ter sido prestada qualquer informa\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o sobre as caracter\u00edsticas de tal investimento, pois se tivessem sabido que estavam a adquirir obriga\u00e7\u00f5es, em que o capital n\u00e3o est\u00e1 garantido, n\u00e3o teriam feito a subscri\u00e7\u00e3o das mesmas;", 15], ["- n\u00e3o lhes ter sido restitu\u00eddo o montante investido na data do respectivo vencimento, ficando privados do mesmo;", 16], ["- terem ficado num estado de permanente preocupa\u00e7\u00e3o, ansiedade, tristeza, sem alegria de viver e com dificuldades financeiras pelo receio de n\u00e3o reaverem o dinheiro e pela priva\u00e7\u00e3o do mesmo.", 17], ["2. O R\u00e9u contestou, defendendo-se por excep\u00e7\u00e3o (invocando a prescri\u00e7\u00e3o do direito dos Autores) e por impugna\u00e7\u00e3o, alegando, fundamentalmente, que \u00e0 data da respectiva subscri\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006 constitu\u00edam um produto financeiro seguro, tendo os Autores sido informados das condi\u00e7\u00f5es do mesmo. Conclui pela improced\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o.", 18], ["3. Em resposta os Autores defenderam a improced\u00eancia da excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o arguida alegando ocorrer dolo ou culpa grave por parte do intermedi\u00e1rio financeiro e, nessa medida, ser de 20 anos o prazo para o exerc\u00edcio do seu direito. Invocaram ainda a inexist\u00eancia de qualquer facto interruptivo prescri\u00e7\u00e3o (n\u00e3o constituindo o recebimento de juros reconhecimento t\u00e1cito da d\u00edvida de capital) e de apenas terem tomado conhecimento das caracter\u00edsticas do produto subscrito em finais de 2017.", 19], ["4. Realizado julgamento foi proferida senten\u00e7a que julgou improcedente a excep\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o e deu proced\u00eancia parcial \u00e0 ac\u00e7\u00e3o, condenando o R\u00e9u a pagar aos Autores a quantia de \u20ac150 000,00, acrescida dos juros de mora desde a cita\u00e7\u00e3o.", 20], ["5. O R\u00e9u, impugnando a mat\u00e9ria de facto, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o tendo o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora proferido ac\u00f3rd\u00e3o que julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o e confirmou a senten\u00e7a.", 21], ["6. Vem agora interp\u00f4s recurso de revista ao abrigo do artigo 672.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00edneas a) e b), do CPC, concluindo nas suas alega\u00e7\u00f5es (transcri\u00e7\u00e3o):", 22], ["\u201c1) O recurso ora interposto \u00e9 de revista excepcional, a admitir nos termos do disposto no art.\u00ba 672 n\u00ba1 als. a) e b) do CPC.", 23], ["2) Ambas as decis\u00f5es das inst\u00e2ncias acabam por condenar o Banco-R. no pagamento de indemniza\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o enquanto intermedi\u00e1rio financeiro.", 24], ["3) O \u00e2mbito dos concretos deveres de informa\u00e7\u00e3o a observar pelo intermedi\u00e1rio financeiro tem sido objecto de vasta jurisprud\u00eancia, com solu\u00e7\u00f5es e orienta\u00e7\u00f5es bastante distintas, para n\u00e3o fizer completamente opostas.", 25], ["4) Pontifica a este prop\u00f3sito as diferentes posi\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 necessidade e grau de informa\u00e7\u00e3o do risco de insolv\u00eancia da entidade emitente bem como do risco de incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso, por oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 men\u00e7\u00e3o de \u201ccapital garantido\u201d.", 26], ["5) Varia, igualmente, e dir\u00edamos de forma inaudita, a interpreta\u00e7\u00e3o e consequ\u00eancias jur\u00eddicas do ", 27], ["an\u00fancio do produto de \u201ccapital garantido\u201d, ali vendo algumas decis\u00f5es uma verdadeira fian\u00e7a ou assun\u00e7\u00e3o de d\u00edvida \u2013 como parece ser o caso da decis\u00e3o recorrida, ao passo que outras veem na mesma exacta express\u00e3o apenas uma afirma\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a do investimento num contexto de pressuposta seguran\u00e7a por parte de todo o contexto social e financeiro no momento em que \u00e9 feita a aplica\u00e7\u00e3o, ou por fim, quem veja \u2013 como \u00e9 na realidade, uma mera caracter\u00edstica da pr\u00f3pria emiss\u00e3o, em que o valor de reembolso \u00e9 necessariamente igual ao valor nominal do t\u00edtulo.", 28], ["6) Estes concretos temas e quest\u00f5es, al\u00e9m de relevantes na discuss\u00e3o da pura dogm\u00e1tica jur\u00eddica, s\u00e3o hoje, na ressaca da chamada \u201ccrise das d\u00edvidas\u201d, uma das pedras de toque de todo o sistema financeiro, por um lado, e judicial por outro, em face do volume de contencioso pendente em todos os Tribunais perante o n\u00e3o reembolso de in\u00fameras emiss\u00f5es de v\u00e1rios instrumentos de d\u00edvida.", 29], ["Al\u00e9m disso,", 30], ["7) O volume do contencioso exactamente com este objecto, com a defini\u00e7\u00e3o e delimita\u00e7\u00e3o do dever ", 31], ["de informa\u00e7\u00e3o na comercializa\u00e7\u00e3o de instrumentos financeiros em momento anterior a Dezembro de 2007, \u00e9 hoje consider\u00e1vel e com um grande impacto na economia e na sociedade portuguesa em geral, at\u00e9 pela repeti\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es an\u00e1logas em v\u00e1rias institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, por corresponder a uma actividade corrente antes da chamada crise das d\u00edvidas.", 32], ["8) N\u00e3o podemos sen\u00e3o concluir pela admissibilidade do presente recurso de revista, nos citados termos do disposto no art.\u00ba 672.\u00ba n.\u00ba 1 als. a) e b) do C\u00f3digo de Processo Civil.", 33], ["Acresce que...", 34], ["9) N\u00e3o havendo declara\u00e7\u00e3o negocial, bem ou mal emitida, n\u00e3o pode haver obriga\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 seja ela qualquer for - de fonte contratual, pelo que n\u00e3o pode, em qualquer circunst\u00e2ncia, entender-se que ", 35], ["o Banco assumiu uma obriga\u00e7\u00e3o de reembolso ou que a afian\u00e7ou!", 36], ["10) A men\u00e7\u00e3o \u00e0 express\u00e3o capital garantido n\u00e3o tem por si s\u00f3 a virtualidade de atribuir qualquer senso desaparecimento de todo o risco de qualquer tipo de aplica\u00e7\u00e3o... A este prop\u00f3sito, de resto, e quase esvaziando tudo o que pud\u00e9ssemos alegar, \u00e9 eloquente o parecer adiante junto do PROF. PINTO MONTEIRO, onde se chega a esta mesma conclus\u00e3o!", 37], ["11) A express\u00e3o capital garantido mais n\u00e3o \u00e9 do que a descri\u00e7\u00e3o de uma caracter\u00edstica t\u00e9cnica do produto \u2013 corresponde \u00e0 garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, \u00e9 feito pelo valor nominal do t\u00edtulo e correspondente ao respectivo valor de subscri\u00e7\u00e3o! Ou seja, o valor do capital investido \u00e9 garantido!", 38], ["12) Veja-se a este prop\u00f3sito o Plano de Forma\u00e7\u00e3o Financeira em site do Conselho de Supervisores ", 39], ["Portugueses \u2013 www.todoscontam.pt!", 40], ["13) Vale isto por dizer que, ainda que se entenda que esta express\u00e3o mereceria uma densifica\u00e7\u00e3o ou explica\u00e7\u00e3o aos clientes, a fim de evitar qualquer confus\u00e3o, o certo \u00e9 que, transmitindo uma caracter\u00edstica t\u00e9cnica, n\u00e3o se poder\u00e1 firmar que o banco, ou os seus colaboradores agiram com culpa, e muito menos grave!", 41], ["14) insistimos no facto de esta men\u00e7\u00e3o, ainda que interpretada por um \u201cleigo\u201d apenas deveria permitir concluir pela seguran\u00e7a atribu\u00edda ao instrumento financeiro em causa! E n\u00e3o a qualquer tipo de", 42], ["garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente.", 43], ["15) A apresenta\u00e7\u00e3o de caracter\u00edsticas de um produto financeiro meramente descritivas, com indica\u00e7\u00e3o de prazo, remunera\u00e7\u00e3o, garantia de capital, liquidez por endosso n\u00e3o parece constituir de qualquer forma uma forma de manifesta\u00e7\u00e3o de uma vontade de vincula\u00e7\u00e3o por parte de quem as anuncia!", 44], ["16) E o certo \u00e9 que as Obriga\u00e7\u00f5es eram ent\u00e3o, como s\u00e3o ainda de uma forma geral, um produto ", 45], ["conservador, com um risco normalmente reduzido, indexado \u00e0 solidez financeira da sociedade emitente. Ao que acrescia, no caso concreto, e em abono desta sociedade emitente pertencer ao mesmo Grupo que o Banco R\u00e9u - mais, de ser a sua sociedade totalmente dominante!", 46], ["17) Tanto mais que o risco de um DP no Banco seria, ent\u00e3o, semelhante a uma tal subscri\u00e7\u00e3o de", 47], ["Obriga\u00e7\u00f5es SLN, porque sendo a SLN dona do Banco a 100%, o risco da SLN estava indexado ao risco ", 48], ["do pr\u00f3prio Banco.", 49], ["18) Ao entender esta express\u00e3o como tendo valor negocial, o tribunal a quo violou o disposto no art.\u00ba 236 \u00ba do C\u00f3digo Civil.", 50], ["De resto,", 51], ["19) O dever de informa\u00e7\u00e3o quanto aos \u201criscos do tipo de instrumento financeiro\u201d surge densificado quanto ao seu cumprimento, n\u00e3o deixando o legislador uma cl\u00e1usula aberta que permita margem para d\u00favida quanto ao alcance do seu dever.", 52], ["20) De facto, se \u00e9 verdade que a informa\u00e7\u00e3o tem que ser completa, verdadeira, actual, clara, objectiva e l\u00edcita (art. 7\u00ba CdVM), n\u00e3o \u00e9 menos verdade que o cumprimento desse dever de transmiss\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se compadece com qualquer conceptologia id\u00edlica e de delimita\u00e7\u00e3o difusa quanto ao seu inadimplemento.", 53], ["21) E desde logo, n\u00e3o se compadece com ideias simplistas como as de mera reprodu\u00e7\u00e3o de prospectos dos produtos, principalmente antes da transposi\u00e7\u00e3o da chamada DMIF, em que a complexidade t\u00e9cnica da documenta\u00e7\u00e3o de cada instrumento financeiro era enorme. At\u00e9 porque que defenda que deveria o intermedi\u00e1rio financeiro transmitir a informa\u00e7\u00e3o das primeiras p\u00e1ginas do prospecto n\u00e3o pode deixar de defender que a mesma dilig\u00eancia deveria ser obrigat\u00f3ria quanto ao restante conte\u00fado do mesmo documento!", 54], ["22) A informa\u00e7\u00e3o deve ser prestada n\u00e3o apenas de forma exaustiva, mas essencialmente de uma forma acess\u00edvel, sendo que a mera reprodu\u00e7\u00e3o do prospecto, como pretende a decis\u00e3o recorrida, seria certamente tudo menos acess\u00edvel.", 55], ["23) A adequa\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o come\u00e7a exactamente por afastar o cumprimento meramente formal do dito dever de informa\u00e7\u00e3o, antes visando uma efectiva informa\u00e7\u00e3o.", 56], ["24) O CdVM estabelece objectiva e precisamente qual a informa\u00e7\u00e3o que tem de ser prestada quanto a cada um dos contratos de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e at\u00e9 \u2013 em alguns casos \u2013, quanto aos instrumentos financeiros objecto dessa intermedia\u00e7\u00e3o.", 57], ["25) E, quanto ao risco, h\u00e1 aqui que chamar \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o art. 312\u00ba n\u00ba 1 al\u00ednea e) do CdVM, que obriga ent\u00e3o o intermedi\u00e1rio financeiro a informar o investidor sobre os \u201criscos especiais envolvidos nas", 58], ["opera\u00e7\u00f5es a realizar\u201d. Ora, tal redac\u00e7\u00e3o refere-se necessariamente ao neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira enquanto neg\u00f3cio de cobertura que, depois, proporcionar\u00e1 neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o. E a verdade \u00e9 que tal men\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode nunca equivaler ao dever de informa\u00e7\u00e3o sobre o instrumento financeiro em si (como, ali\u00e1s, na redac\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel ao caso).", 59], ["26) Neste sentido apontam n\u00e3o s\u00f3 o elemento hist\u00f3rico decorrente da redac\u00e7\u00e3o anterior da lei, como tamb\u00e9m o elemento sistem\u00e1tico j\u00e1 abordado, como at\u00e9 o seu pr\u00f3prio elemento literal.", 60], ["27) Mas, o que \u00e9 certo \u00e9 que, o legislador n\u00e3o deixou nada ao acaso e logo no n\u00famero seguinte, afirmou claramente o que se devia entender por risco do tipo do instrumento financeiro em causa.", 61], ["28) Assim \u00e9 que nas quatro al\u00edneas do n\u00ba 2 do art. 312\u00ba-E obriga a que a descri\u00e7\u00e3o dos riscos do tipo do instrumento em causa incluam:", 62], ["a. a) Os riscos associados ao instrumento financeiro, incluindo uma explica\u00e7\u00e3o do impacto do efeito de alavancagem e do risco de perda da totalidade do investimento;", 63], ["b. b) A volatilidade do pre\u00e7o do instrumento financeiro e as eventuais limita\u00e7\u00f5es existentes no mercado em que o mesmo \u00e9 negociado;", 64], ["c. c) O facto de o investidor poder assumir, em resultado de opera\u00e7\u00f5es sobre o instrumento financeiro, compromissos financeiros e outras obriga\u00e7\u00f5es adicionais, al\u00e9m do custo de aquisi\u00e7\u00e3o do mesmo;", 65], ["d. d) Quaisquer requisitos em mat\u00e9ria de margens ou obriga\u00e7\u00f5es an\u00e1logas, aplic\u00e1veis aos instrumentos financeiros desse tipo.", 66], ["29) S\u00e3o ESTES e APENAS ESTES os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o ", 67], ["Intermedi\u00e1rio Financeiro tem que prestar informa\u00e7\u00e3o!", 68], ["30) A alus\u00e3o que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento est\u00e1 afirmada em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do investimento. Trata-se, portanto, de um risco que tem que ser end\u00f3geno e pr\u00f3prio do instrumento financeiro e n\u00e3o motivado por qualquer factor extr\u00ednseco ao mesmo.", 69], ["31) O investimento em Obriga\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 sujeito a qualquer volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do t\u00edtulo (de \u201ccapital garantido\u201d), acrescido da respectiva rentabilidade.", 70], ["32) Logo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de que a advert\u00eancia do risco de perda da totalidade do investimento seja feita, porque a mesma n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao caso!", 71], ["33) Recordemos que qualquer contrato, seja qual for a sua natureza, apenas um de dois destinos: o cumprimento ou incumprimento! Ou seja, \u00e9 de uma ingenuidade atroz pensar-se que algu\u00e9m toma a presta\u00e7\u00e3o de qualquer contrato como certa, e n\u00e3o apenas como mais ou menos segura!", 72], ["34) Por isso, a informa\u00e7\u00e3o acerca do risco da perda do investimento tem que ser dada em fun\u00e7\u00e3o dos riscos pr\u00f3prios do tipo de instrumento financeiro, o que deve ser feito SE E S\u00d3 SE tais riscos de facto", 73], ["existirem!", 74], ["35) N\u00e3o se pode confundir a advert\u00eancia sobre o risco de perda do investimento com a an\u00e1lise de ", 75], ["qualquer qualidade e robustez (ou falta dela) do emitente do t\u00edtulo!", 76], ["36) N\u00e3o cometeu o R. qualquer acto il\u00edcito!", 77], ["37) A decis\u00e3o recorrida violou por err\u00f3nea interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o o disposto no art.\u00ba 312 do CdVM (na redac\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel), e os art.\u00bas 74 e 75 do RGCISF.\u201d. ", 78], ["7. Em contra alega\u00e7\u00f5es os Autores defendem a improced\u00eancia do recurso.", 79], ["8. O recurso foi admitido.", 80], ["II \u2013 APRECIA\u00c7\u00c3O DO RECURSO ", 81], ["De acordo com o teor das conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es (que delimitam o \u00e2mbito do conhecimento por parte do tribunal, na aus\u00eancia de quest\u00f5es de conhecimento oficioso \u2013 artigos 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n.4 e 639.\u00ba, todos do CPC) mostra-se submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o deste tribunal a seguinte quest\u00e3o:", 82], ["Da (in)verifica\u00e7\u00e3o de conduta il\u00edcita e culposa do intermedi\u00e1rio financeiro", 83], ["1. Os factos", 84], ["1.1 provados ", 85], ["1. Os Autores foram clientes do BPN, ag\u00eancia do Cartaxo, com a conta \u00e0 ordem n.\u00ba 801504410001.", 86], ["2. Em 8 de Maio de 2006 o gerente dessa ag\u00eancia disse aos Autores que tinha uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada.", 87], ["3. Os Autores decidiram investir \u20ac 150.000,00 em tal aplica\u00e7\u00e3o.", 88], ["4. Esta quantia monet\u00e1ria foi aplicada em obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006 sem que os Autores soubessem que estavam a subscrever obriga\u00e7\u00f5es.", 89], ["5. O que motivou a autoriza\u00e7\u00e3o dos Autores para a realiza\u00e7\u00e3o daquele investimento foi o facto de lhes ter sido dito pelo gerente que o capital era garantido pelo pr\u00f3prio BPN, com juros semestrais e que poderia levantar o capital e respectivos juros quando assim o entendesse mediante aviso pr\u00e9vio.", 90], ["6. Os Autores actuaram convictos de que estavam a colocar o seu dinheiro numa aplica\u00e7\u00e3o segura e com as caracter\u00edsticas de um dep\u00f3sito a prazo, por isso num produto com risco exclusivamente do BPN.", 91], ["7. Se os Autores se tivessem apercebido de que poderiam estar a dar ordem de compra de obriga\u00e7\u00f5es SLN 2006, produto de risco e que n\u00e3o tinha capital garantido pelo Banco, n\u00e3o o autorizariam.", 92], ["8. Nunca foi inten\u00e7\u00e3o dos Autores investir em produtos de risco, como era do conhecimento do gerente e funcion\u00e1rios da ag\u00eancia do Cartaxo do BPN, e sempre estiveram convencidos da restitui\u00e7\u00e3o do capital e juros.", 93], ["9. O BPN sempre assegurou que a aplica\u00e7\u00e3o referida em 2 tinha a mesma garantia de um dep\u00f3sito a prazo.", 94], ["10. Da\u00ed a convic\u00e7\u00e3o plena com que os Autores ficaram da seguran\u00e7a da aplica\u00e7\u00e3o, com juros que foram sendo semestralmente pagos, o que lhes transmitiu seguran\u00e7a e nunca os alertou para qualquer irregularidade face ao que lhes tinha sido dito pelo gerente.", 95], ["11. Os Autores desconheciam o que era a SLN, pelo que desconheciam e n\u00e3o podiam conhecer que tinham feito uma aplica\u00e7\u00e3o com caracter\u00edsticas diferentes de um dep\u00f3sito a prazo.", 96], ["12. Os Autores nunca foram informados sobre a compra das obriga\u00e7\u00f5es.", 97], ["13. Nunca o gerente e/ou outros funcion\u00e1rios da ag\u00eancia do BPN sita no Cartaxo explicaram aos Autores as caracter\u00edsticas e natureza das obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006, mormente liquidez, prazos de reembolso e dos juros, nem lhe foram lidas, explicadas ou entregues quaisquer cl\u00e1usulas sobre tal produto financeiro.", 98], ["14. Na data do vencimento os autores n\u00e3o receberam o capital investido.", 99], ["15. Os Autores n\u00e3o receberam parte dos juros da aplica\u00e7\u00e3o financeira, em montante n\u00e3o concretamente apurado.", 100], ["16. O gerente sabia que os Autores n\u00e3o possu\u00edam qualifica\u00e7\u00e3o ou forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica que lhes permitisse \u00e0 data conhecer os diversos tipos de produtos financeiros e avaliar os riscos de cada um deles e que por isso tinham um perfil conservador no que respeitava ao investimento do seu dinheiro, sendo que at\u00e9 \u00e0quela data sempre o aplicaram em dep\u00f3sitos a prazo.", 101], ["17. No \u00e2mbito do processo de insolv\u00eancia da Galilei SGPS, SA, o administrador judicial reconheceu ao Autor um cr\u00e9dito de natureza \u201cSubordinados\u201d, referente a SLNRM2-SLN 2006, no valor de \u20ac 151.477,60.", 102], ["1.2 n\u00e3o provados ", 103], ["- que s\u00f3 foram pagos juros na ordem de 1%;", 104], ["- que no momento da subscri\u00e7\u00e3o os Autores foram informados que as obriga\u00e7\u00f5es foram emitidas pela SLN;", 105], ["- que os Autores quiseram subscrever obriga\u00e7\u00f5es subordinadas SLN 2006;", 106], ["- que os Autores foram informados sobre todos os elementos que constavam da nota informativa do produto de fls. 26 e ss;", 107], ["- que o ex-BPN agiu de acordo com a vontade e instru\u00e7\u00f5es dos Autores;", 108], ["- que o produto subscrito pelos Autores foi apresentado com a obriga\u00e7\u00e3o de entrega do capital e dos juros ser da \u00fanica e exclusiva responsabilidade da entidade emitente e n\u00e3o do Banco enquanto entidade colocadora.", 109], ["2. O direito", 110], ["Atrav\u00e9s da presente ac\u00e7\u00e3o pretendem os Autores que o Banco R\u00e9u lhes restitua o capital investido e juros n\u00e3o pagos (no valor total de \u20ac165.000,00) ao subscreverem obriga\u00e7\u00f5es SLN na convic\u00e7\u00e3o de que se tratava de um suced\u00e2neo de um dep\u00f3sito a prazo face \u00e0 informa\u00e7\u00e3o (falsa, ou quanto menos omitida, quanto ao risco da opera\u00e7\u00e3o) prestada pelo Banco R\u00e9u quanto \u00e0 garantia da restitui\u00e7\u00e3o do capital investido.", 111], ["A senten\u00e7a deu proced\u00eancia parcial \u00e0 ac\u00e7\u00e3o condenando o R\u00e9u a pagar aos Autores o valor do reembolso do capital investido (150.000,00\u20ac)1, fundada em responsabilidade civil contratual do R\u00e9u (que sucedeu na posi\u00e7\u00e3o do BPN) por viola\u00e7\u00e3o dolosa e grave dos deveres de informa\u00e7\u00e3o que sobre si reca\u00edam enquanto intermedi\u00e1rio financeiro, cabendo-lhe reconstituir a situa\u00e7\u00e3o que existiria se n\u00e3o fosse o facto danoso (reconstitui\u00e7\u00e3o traduzida no montante investido, acrescido de juros morat\u00f3rios vencidos desde a cita\u00e7\u00e3o e vincendos at\u00e9 integral pagamento).", 112], ["Considerou ainda o tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia que, tratando de viola\u00e7\u00e3o grave e culposa, era de 20 anos o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se encontrando, por isso, prescrito o direito dos Autores.", 113], ["No seguimento da senten\u00e7a, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, julgando improcedente o recurso sobre a mat\u00e9ria de facto, confirmou aquela decis\u00e3o, concluindo pela responsabilidade do Banco R\u00e9u enquanto intermedi\u00e1rio financeiro pelos danos sofridos pelos Autores (n\u00e3o reembolso da quantia investida) entendendo verificados todos os seus pressupostos.", 114], ["Insurge-se o R\u00e9u fazendo incidir a sua discord\u00e2ncia na (in)verifica\u00e7\u00e3o de conduta il\u00edcita e culposa do intermedi\u00e1rio financeiro. Para o efeito, focaliza-se em dois aspectos:", 115], ["- na (in)exist\u00eancia de vincula\u00e7\u00e3o do Banco \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de garantir juridicamente o pagamento (conclus\u00f5es 9 a 18);", 116], ["- na caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o adstrita ao intermedi\u00e1rio financeiro (conclus\u00f5es 19 a 36).", 117], ["1. Da vincula\u00e7\u00e3o do Banco ", 118], ["O Recorrente trata esta mat\u00e9ria nas conclus\u00f5es 9 a 18, defendendo que a declara\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio do BPN reportada ao \u201ccapital garantido\u201d da aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser entendida, em termos do declarat\u00e1rio normal, como uma vincula\u00e7\u00e3o do Banco \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de ele pr\u00f3prio garantir juridicamente o pagamento, ou alternativamente, assumir ele pr\u00f3prio o pagamento em primeira linha.", 119], ["Considera, pois, que a referida express\u00e3o \u201cmais n\u00e3o \u00e9 do que a descri\u00e7\u00e3o de uma caracter\u00edstica t\u00e9cnica do produto \u2013 corresponde \u00e0 garantia de que o valor de reembolso, no vencimento, \u00e9 feito pelo valor nominal do t\u00edtulo e correspondente ao respectivo valor de subscri\u00e7\u00e3o! Ou seja, o valor do capital investido \u00e9 garantido\u201d e, assim, entendida como caracter\u00edstica t\u00e9cnica do instrumento financeiro em causa (e n\u00e3o como garantia absoluta de cumprimento da entidade emitente) n\u00e3o permite concluir pela conduta culposa do Banco, e muito, menos por conduta grave.", 120], ["A argumenta\u00e7\u00e3o tecida pelo Recorrente mostra-se constru\u00edda em total alheamento \u00e0 mat\u00e9ria de facto apurada sob o ponto n.\u00ba 2 (relativa ao teor da informa\u00e7\u00e3o prestada pelo gerente da ag\u00eancia aos Autores dizendo-lhe que tinha uma aplica\u00e7\u00e3o em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo, com capital garantido pelo BPN e com rentabilidade assegurada), articulada com a factualidade constante dos pontos n.\u00bas 6, 8, 9 e 16.", 121], ["Com efeito, na sequ\u00eancia do apurado, resulta demonstrado que os Autores ao subscreverem as referidas obriga\u00e7\u00f5es actuaram convictos de que estavam a colocar o seu dinheiro numa aplica\u00e7\u00e3o segura e com as caracter\u00edsticas de um dep\u00f3sito a prazo, tendo o gerente e os restantes funcion\u00e1rios da referida ag\u00eancia, conhecimento n\u00e3o s\u00f3 da inten\u00e7\u00e3o dos mesmos relativamente a investimentos em produtos, como da pr\u00f3pria compreens\u00e3o que fizeram das declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo gerente reportada \u00e0 convic\u00e7\u00e3o (porque lhes foi assegurado \u2013 cfr. ponto 9) da restitui\u00e7\u00e3o do capital e juros nos mesmos termos da garantia de um dep\u00f3sito a prazo.", 122], ["Em face desta realidade f\u00e1ctica assente n\u00e3o pode deixar de ser firmado o que se mostra ponderado no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 123], ["- \u201cNa situa\u00e7\u00e3o concreta com que nos deparamos nos autos, provou-se de forma transparente, que os recorridos acederam na subscri\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es, atenta a proposta apresentada pelo funcion\u00e1rio do Banco (gerente da ag\u00eancia), pessoa em que depositavam confian\u00e7a, e atendendo a que, como foi por ele transmitido e assegurado, a aplica\u00e7\u00e3o em causa n\u00e3o tinha quaisquer riscos, pois tratava-se de uma aplica\u00e7\u00e3o com a garantia de reembolso do capital, convencendo-se os autores que a garantia era prestada pelo Banco, pois se assim n\u00e3o fosse, ou seja, se n\u00e3o fosse manifestada a garantia total do capital e a qualidade e seguran\u00e7a do produto antes da sua subscri\u00e7\u00e3o, os autores nunca teriam tomado tal decis\u00e3o. ", 124], ["Os autores contrataram sem estar devidamente esclarecidos sobre os termos do neg\u00f3cio e induzidos em erro quanto a tal: a sua convic\u00e7\u00e3o foi de que n\u00e3o havia risco algum e que o Banco garantia a opera\u00e7\u00e3o, respondendo pelo reembolso. ", 125], ["O Banco assegurou ao cliente que o produto financeiro proposto era sem risco, com reembolso do capital garantido. Esta declara\u00e7\u00e3o, para com estes autores, interpretada \u00e0 luz dos crit\u00e9rios interpretativos das declara\u00e7\u00f5es negociais (art. 236\u00ba do C\u00f3digo Civil), s\u00f3 pode significar que o Banco assume um compromisso perante o cliente, o do reembolso do capital.", 126], ["A confian\u00e7a destes clientes, de perfil de risco baixo, com o emerge dos pontos 7 e 8 dos factos provados, deve ser protegida pela ordem jur\u00eddica, sob pena de se minar aquela de que vive o sistema banc\u00e1rio e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Quer no plano da responsabilidade civil pr\u00e9 contratual (art. 227\u00ba do CC), porque na prepara\u00e7\u00e3o do contrato o Banco informou o autor que estava garantido o retorno do capital, quer no plano da responsabilidade civil contratual, porque o Banco n\u00e3o cumpriu o compromisso assumido, e como tal n\u00e3o procedeu com boa f\u00e9 (art. 762\u00ba do CC). ", 127], ["Uma vez que a informa\u00e7\u00e3o falsa prestada pelo Banco foi decisiva para a determina\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos autores, enquanto clientes, de subscrever um produto financeiro que lhe foi proposto, haver\u00e1 que concluir que tal informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi indiferente para a verifica\u00e7\u00e3o do dano, bem pelo contr\u00e1rio.", 128], ["Assim, ao inv\u00e9s do afirmado pelo recorrente, conclui-se com seguran\u00e7a pelo estabelecimento de nexo de causalidade entre o facto il\u00edcito que lhe \u00e9 imputado e os danos sofridos pelos recorridos.\u201d", 129], ["Para n\u00f3s, em face da factualidade provada, n\u00e3o podemos perfilhar do entendimento que o recorrente agiu com lisura contratual, cumprindo os ditames legais da boa f\u00e9, prestando as informa\u00e7\u00f5es a que estava vinculado na sua qualidade de intermedi\u00e1rio financeiro, mas antes que para al\u00e9m de omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o devida, o recorrente prestou, tamb\u00e9m, falsa informa\u00e7\u00e3o.", 130], ["N\u00e3o releva por isso a abordagem feita sobre o dever de informa\u00e7\u00e3o pelo recorrente nas suas conclus\u00f5es chamando a cola\u00e7\u00e3o o disposto no art\u00ba 312\u00ba do CdVM, relativamente \u00e0 express\u00e3o opera\u00e7\u00f5es a realizar no sentido de a lei apontar para uma atividade - decorrente da intermedia\u00e7\u00e3o financeira - e n\u00e3o para o objeto dessa atividade - o instrumento financeiro.", 131], ["N\u00e3o estamos perante uma situa\u00e7\u00e3o que possa ser configurada como mera omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o, mas sim de informa\u00e7\u00e3o falsa, que determinou os recorridos a subscrever as obriga\u00e7\u00f5es em causa (confiantes na informa\u00e7\u00e3o prestada pelo recorrente, de que estava totalmente garantido o capital).", 132], ["Perante esta realidade, tamb\u00e9m n\u00e3o fazem sentido (\u00e0 luz da boa f\u00e9), as alega\u00e7\u00f5es do recorrente de que a alus\u00e3o que a lei faz quanto ao risco de perda da totalidade do investimento est\u00e1 afirmada em fun\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas do investimento, n\u00e3o havendo por isso, necessidade de advert\u00eancia quanto a esse risco, \u201cpor o investimento n\u00e3o estar sujeito a volatilidade, sendo o retorno do investimento certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do t\u00edtulo\u201d", 133], ["N\u00e3o se vislumbra, por isso, a alegada viola\u00e7\u00e3o do artigo 236.\u00ba, do C\u00f3digo Civil.", 134], ["2. Da caracteriza\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o adstrita ao intermedi\u00e1rio financeiro ", 135], ["Pretende o R\u00e9u eximir-se da responsabilidade de pagamento da quantia por que foi condenado nas inst\u00e2ncias defendendo a licitude da sua conduta sustentando a seguinte ordem de argumentos (conclus\u00f5es 19 a 36):", 136], ["os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o intermedi\u00e1rio financeiro tem que prestar informa\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 312.\u00ba, n.\u00ba 1, al\u00ednea e) do C\u00f3digo de Valores Mobili\u00e1rios2, sobre os \u201criscos especiais envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es a realizar\u201d refere-se ao neg\u00f3cio de intermedia\u00e7\u00e3o financeira enquanto neg\u00f3cio de cobertura que, depois, proporcionar\u00e1 os neg\u00f3cios de execu\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o sobre dever de informa\u00e7\u00e3o sobre o instrumento financeiro em si);", 137], ["a lei estabelece nas al\u00edneas a), b), c) e d) do n\u00ba 2 do artigo 312.\u00ba-E, do CVM, os riscos do tipo do instrumento financeiro sobre os quais o intermedi\u00e1rio financeiro tem de prestar informa\u00e7\u00e3o;", 138], ["n\u00e3o cabe no \u00e2mbito do risco de perda do investimento adstrito ao intermedi\u00e1rio financeiro a qualidade e robustez do emitente do t\u00edtulo;", 139], ["ao aludir ao risco de perda da totalidade do investimento a lei quer reportar-se ao risco decorrente das caracter\u00edsticas do investimento (do pr\u00f3prio do instrumento financeiro) e por qualquer factor extr\u00ednseco ao mesmo;", 140], ["no investimento em obriga\u00e7\u00f5es, sendo o mesmo certo no final do prazo, por reembolso do capital investido ao valor nominal do t\u00edtulo, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de advertir do risco de perda da totalidade do investimento.", 141], ["Segundo o Recorrente, o Banco n\u00e3o cometeu qualquer il\u00edcito por se mostrar verdadeira a informa\u00e7\u00e3o prestada no sentido de o produto ser seguro, pelo que o risco da opera\u00e7\u00e3o em causa, porque referente ao cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso (incumprimento da presta\u00e7\u00e3o principal da entidade emitente - risco geral de incumprimento) n\u00e3o se encontra abrangido pelos artigos 304.\u00ba e 312.\u00ba, n.\u00ba1, al\u00ednea a), do CVM (risco que tem que ser end\u00f3geno e pr\u00f3prio do instrumento financeiro e n\u00e3o motivado por qualquer factor extr\u00ednseco ao mesmo); como tal, o intermedi\u00e1rio financeiro n\u00e3o estava obrigado a informar especificamente sobre o risco de insolv\u00eancia da entidade emitente de determinado produto.", 142], ["N\u00e3o podemos concordar.", 143], ["O Recorrente n\u00e3o faz a devida articula\u00e7\u00e3o entre o conte\u00fado do dever legal de informa\u00e7\u00e3o adstrito ao intermedi\u00e1rio financeiro e a realidade f\u00e1ctica provada.", 144], ["Em causa est\u00e1 um contrato de intermedia\u00e7\u00e3o financeira celebrado em Maio de 20063, cabendo aplicar o regime jur\u00eddico em vigor \u00e0quela data (CVM com as altera\u00e7\u00f5es que lhe foram introduzidas at\u00e9 ao DL n.\u00ba 52/2006, de 15-03, e subsequente Declara\u00e7\u00e3o de Retifica\u00e7\u00e3o n.\u00ba 21/2006, de 30-03).", 145], ["Conforme se fez real\u00e7ar no ac\u00f3rd\u00e3o de 15-12-20204, a \u201cactividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira e, no caso, a responsabilidade do Banco que presta informa\u00e7\u00f5es com vista a celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios, encontra-se submetida a um conjunto de regras espec\u00edficas.", 146], ["Com efeito, o CVM imp\u00f5e aos intermedi\u00e1rios financeiros especiais deveres de informa\u00e7\u00e3o e publicidade (artigos 312.\u00ba e 323.\u00ba, do CVM, na vers\u00e3o a ter em conta o caso), que se destinam a assegurar a confian\u00e7a dos investidores e a transpar\u00eancia do mercado, devendo possuir os requisitos de completude, verdade, atualidade, clareza, objetividade e licitude (artigo 7.\u00ba, n\u00ba 1, do CVM). ", 147], ["Determina o n.\u00ba1 do artigo 304.\u00ba do CVM, que os intermedi\u00e1rios financeiros est\u00e3o obrigados a orientar a sua actividade por forma a proteger os leg\u00edtimos interesses dos seus clientes e da efici\u00eancia do mercado, dispondo o n.\u00ba2 que os mesmos devem conformar a sua actividade aos ditames da boa-f\u00e9, agindo de acordo com elevados padr\u00f5es de dilig\u00eancia, lealdade e transpar\u00eancia. ", 148], ["Encontram-se assim os intermedi\u00e1rios financeiros adstritos a deveres principais (os indicados de protec\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses dos clientes, de informa\u00e7\u00e3o e publicidade) e a deveres acess\u00f3rios de boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es que estabelecem com todos os intervenientes no mercado (n.\u00ba2 do artigo 304.\u00ba do CVM). ", 149], ["Importa real\u00e7ar que relativamente aos deveres de protec\u00e7\u00e3o dos leg\u00edtimos interesses dos clientes, o intermedi\u00e1rio financeiro deve averiguar n\u00e3o apenas os objectivos concretos visados pelo cliente, mas ainda se \u00e9 do interesse deste a recep\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de intermedia\u00e7\u00e3o face \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o financeira e \u00e0 sua experi\u00eancia em mat\u00e9ria de investimento (artigo 304.\u00ba, n.\u00ba 3, CVM), pelo que n\u00e3o pode incentivar o cliente a efetuar opera\u00e7\u00f5es que tenham objetivos contr\u00e1rios aos interesses do mesmo (artigo 310.\u00ba, n.\u00ba 1 CVM), fazendo prevalecer os interesses do cliente sobre os seus ou de outros eventuais interessados (artigo 309.\u00ba, n.\u00ba 3, CVM).", 150], ["Destinando-se as informa\u00e7\u00f5es a prestar ao cliente para a tomada de uma decis\u00e3o esclarecida e fundamentada, a extens\u00e3o e profundidade da mesma dependem do grau de conhecimentos e experi\u00eancia do cliente (artigo 312.\u00ba n.\u00ba2, CVM)\u201d. ", 151], ["A mat\u00e9ria de facto provada (cfr. n.\u00bas 2, 5 e 9) revela que a informa\u00e7\u00e3o prestada aos Autores foi incompleta, inexacta, obscura, com falta de objetividade.", 152], ["A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 completa quando n\u00e3o omite dados informativos que, pela sua import\u00e2ncia, devam ser tidos como essenciais por relevante no processo de tomada da decis\u00e3o de investir (Sim\u00e3o Mendes de Sousa, Contrato de Swap de Taxa de Juro: Dever de Informa\u00e7\u00e3o e Efeitos da Viola\u00e7\u00e3o do Dever, AAFDL, 2017, pp. 55-56).", 153], ["Do elenco dos factos provados n\u00e3o decorre que tenha sido entregue aos Autores qualquer nota informativa quanto ao produto financeiro, nem t\u00e3o pouco que lhes tenha sido explicado que o produto implicava uma indisponibilidade do capital por determinado per\u00edodo, n\u00e3o podendo ser solicitado o reembolso antecipado da emiss\u00e3o.", 154], ["Impondo-se, neste contexto, que a informa\u00e7\u00e3o prestada fosse coincidente com a realidade dos factos, das circunst\u00e2ncias, n\u00e3o induzindo em erro o potencial investidor (cfr. Sim\u00e3o Mendes de Sousa, obra citada, p. 57), verifica-se que tal n\u00e3o aconteceu porquanto a factualidade apurada revela que a informa\u00e7\u00e3o prestada aos Autores padece de grosseira inexactid\u00e3o pois o produto em causa de modo algum tinha a mesma garantia de um dep\u00f3sito a prazo5; nessa medida, para al\u00e9m da natureza do produto - obriga\u00e7\u00f5es representativas de d\u00edvida subordinada - e da sua implica\u00e7\u00e3o em caso de insolv\u00eancia ou liquida\u00e7\u00e3o da sociedade, n\u00e3o lhe assistia a garantia prevista para os dep\u00f3sitos banc\u00e1rios a prazo at\u00e9 25000 ecu (artigos 164.\u00ba e 166.\u00ba, n.\u00ba1, do DL 298/92, de 31-12., na redac\u00e7\u00e3o do DL 252/2003, de 17-10).", 155], ["Na sequ\u00eancia do real\u00e7ado no ac\u00f3rd\u00e3o de 15-12-2020, que vimos seguindo de perto, essa caracter\u00edstica consubstancia uma diferen\u00e7a crucial para um investidor com o perfil dos Autores (cfr. n.\u00bas 5, 8 e 16 dos factos provados) e verificava-se ab initio, porquanto em caso de fal\u00eancia de banco deposit\u00e1rio o depositante teria o reembolso de \u20ac 25.000,00 garantidos legalmente. Por\u00e9m, em caso de insolv\u00eancia da entidade emitente das obriga\u00e7\u00f5es, o que veio a suceder, os Autores n\u00e3o t\u00eam garantia legal (a priori) de reaver qualquer montante aplicado no produto. ", 156], ["Como refere Agostinho Cardoso Guedes, o problema da responsabilidade por informa\u00e7\u00f5es como problema aut\u00f3nomo, coloca-se, principalmente, quando o dador aparece, perante o destinat\u00e1rio, portador de qualidades espec\u00edficas que o habilitam a fornecer tais informa\u00e7\u00f5es, as quais induzem o mesmo destinat\u00e1rio a nelas fazer f\u00e9. No caso do banco, o cliente presume uma compet\u00eancia e organiza\u00e7\u00e3o, uma profissionaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que os bancos objetivamente possuem (A Responsabilidade do banco por informa\u00e7\u00f5es \u00e0 luz do artigo 485.\u00ba do C\u00f3digo Civil, Revista de Direito e Economia, Ano XIV, 1988, a pp. 138-139).", 157], ["Ora, no caso em apre\u00e7o, a informa\u00e7\u00e3o foi indubitavelmente deficiente, inexacta, obscura e n\u00e3o objectiva porque n\u00e3o foram elucidados aspectos essenciais do produto de modo a permitir aos Autores entenderem as respectivas especificidades. Com efeito, o Banco caracterizou a aplica\u00e7\u00e3o recorrendo a express\u00f5es em tudo igual a um dep\u00f3sito a prazo, a mesma garantia de um dep\u00f3sito a prazo (factos n.\u00bas 2 e 9), que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o concretizou, como se mostram empregues a fim de induzir em erro o investidor relativamente \u00e0s concretas especificidades do produto.", 158], ["Impunha-se que os Autores tivessem sido elucidados de forma a saberem se estava (ou n\u00e3o) assegurado o reembolso do capital investido e se este assumia (ou n\u00e3o) as carater\u00edsticas e garantias de um dep\u00f3sito a prazo, que consubstanciavam as caracter\u00edsticas espec\u00edficas do produto ab initio, ou seja, n\u00e3o estavam dependentes de quaisquer variantes designadamente da evolu\u00e7\u00e3o da conjuntura econ\u00f3mico-financeira.", 159], ["Encontra-se demonstrada a viola\u00e7\u00e3o do dever de informa\u00e7\u00e3o por parte do R\u00e9u; como tal, a pr\u00e1tica do acto il\u00edcito pressuposto da sua responsabilidade.", 160], ["Violado o seu dever de informa\u00e7\u00e3o relativamente aos esclarecimentos que estava obrigado a dar aos Autores, leva a presumir a sua conduta como culposa, nos termos do disposto no artigo 314.\u00ba, n.\u00ba 2, do CVM.", 161], ["Nesse sentido, relativamente \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o da culpa do R\u00e9u, h\u00e1 que acompanhar tamb\u00e9m o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que, socorrendo-se do ac\u00f3rd\u00e3o deste tribunal de 17-03-20166, conclui \u201c(\u2026) a atua\u00e7\u00e3o do Banco consubstancia, pelo menos, a situa\u00e7\u00e3o de culpa grave j\u00e1 que estamos perante t\u00e9cnicas de venda agressivas, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o enganosa ou oculta\u00e7\u00e3o informa\u00e7\u00e3o, com o intuito de obter a anu\u00eancia do cliente a determinados produtos de risco que este nunca subscreveria se tivesse conhecimento de todas as caracter\u00edsticas do produto, nomeadamente se soubesse que nem sequer o capital investido era garantido.\u201d.", 162], ["Verificados os demais pressupostos da responsabilidade do R\u00e9u7 (que, ali\u00e1s, n\u00e3o foram colocados em causa na revista), h\u00e1 que manter a decis\u00e3o recorrida, improcedendo a revista.", 163], ["IV. DECIS\u00c3O", 164], ["Nestes termos, acordam os ju\u00edzes neste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a em julgar a revista improcedente, confirmando o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 165], ["Custas pelo R\u00e9u.", 166], ["Improcedendo a pretens\u00e3o de pagamento dos juros e de indemniza\u00e7\u00e3o por danos n\u00e3o patrimoniais.\u21a9", 167], ["Doravante CVM.\u21a9", 168], ["Atrav\u00e9s da venda ou subscri\u00e7\u00e3o, como cliente do R\u00e9u, de obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o pertencentes \u00e0 institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, mas pertencente \u00e0 SLN, entidade emitente das obriga\u00e7\u00f5es em causa; nessa medida, o Banco actuou como intermedi\u00e1rio financeiro\u21a9", 169], ["Proferido por este colectivo no Processo n.\u00ba 2243/18.1T8STR.E1.S1.\u21a9", 170], ["Facto n.\u00ba 9.\u21a9", 171], ["Proferido no Processo n.\u00ba 70/103.1TBSEI.C1.S1, acess\u00edvel atrav\u00e9s das Base Documentais do ITIJ.\u21a9", 172], ["Nexo causal entre o facto il\u00edcito e o dano, referindo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a tal respeito: \u201csendo que esse comportamento foi decisivo e causal na produ\u00e7\u00e3o dos danos, pois que, foi com base na informa\u00e7\u00e3o de capital garantido e sem risco que os autores deram o seu acordo ao investimento que lhes fora sugerido, sen\u00e3o, de outro modo, n\u00e3o teriam autorizado tal investimento em obriga\u00e7\u00f5es.\u201d.\u21a9", 173]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 1, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 3, "end": 80, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 82, "end": 109, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 111, "end": 163, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 165, "end": 166, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [2, 81, 110, 164], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 167, "end": 173, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["PROC. N.\u00ba 1210/17.7T8CSC.L2.S1", 1], ["*", 2], ["ACORDAM NO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A", 3], ["I. RELAT\u00d3RIO", 4], ["Recorrente: Lica Adrian", 5], ["Recorrido: Minist\u00e9rio P\u00fablico", 6], ["1. O presente processo de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o que teve in\u00edcio a 12.04.2017 diz respeito ao menor Adrian George Timos.", 7], ["A sinaliza\u00e7\u00e3o situa\u00e7\u00e3o de risco do menor teve lugar a 31/03/2017 pelo Hospital de Cascais, para onde o mesmo havia sido encaminhado pela escola, por suspeita de maus tratos por parte da m\u00e3e e padrasto, ali confirmados pela observa\u00e7\u00e3o de extensas les\u00f5es no corpo e cara do menino e declara\u00e7\u00f5es deste.", 8], ["Quando teve alta hospital o menor foi acolhido na Casa da Encosta, tendo sido proferida decis\u00e3o a 12.04.2017 a aplicar a favor do menor a medida cautelar de acolhimento residencial pelo prazo de seis meses.", 9], ["Em 3.11.2017 foi aplicada a favor do menor, com o acordo da m\u00e3e e do padrasto, a medida de acolhimento residencial pelo prazo de um ano, que veio a ser revista e mantida posteriormente.", 10], ["Foram juntos aos autos diversos relat\u00f3rios sociais, informa\u00e7\u00e3o prestada pela Casa da Encosta, pela Escola, pelo psic\u00f3logo que acompanha o menor, bem como duas cartas escritas e assinadas por este, tendo sido o menor ouvido pelo tribunal.", 11], ["Foi junta certid\u00e3o daa senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o proferida no processo crime que correu termos contra a m\u00e3e do menor e o padrasto, por viol\u00eancia dom\u00e9stica dirigida contra o Adrian, tendo a m\u00e3e sido condenada em pena de pris\u00e3o suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o com regime de prova e o padrasto em pena de pris\u00e3o efectiva.", 12], ["O tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia dando por finda a instru\u00e7\u00e3o determinou a realiza\u00e7\u00e3o de debate judicial, tendo decidido por Ac\u00f3rd\u00e3o de 31.05.2019 aplicar, a favor do menor a medida de confian\u00e7a \u00e0 \u201cCrescerSer - Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia\u201d, com vista a futura ado\u00e7\u00e3o, inibindo os progenitores do menor do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais e proibindo as visitas por parte da fam\u00edlia natural e do padrasto.", 13], ["A m\u00e3e da crian\u00e7a por n\u00e3o se conformar com tal decis\u00e3o veio recorrer da mesma para este Tribunal.", 14], ["Por Ac\u00f3rd\u00e3o de 12.09.2019 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa proferiu decis\u00e3o que determinou anular \u201ctodo o processado a partir, inclusive, do despacho que designou data para o debate judicial, determinando-se que o tribunal recorrido fa\u00e7a as dilig\u00eancias necess\u00e1rias e razo\u00e1veis para apurar a identidade e paradeiro do pai do menor, bem como da vontade e disponibilidade deste para assumir as responsabilidades parentais relativamente ao menor, e tamb\u00e9m como a vontade e disponibilidade da fam\u00edlia alargada do menor em acolher o mesmo e, depois, ao designar o debate judicial, nomeie um patrono ao menor, para que este possa alegar o que tiver por conveniente, bem como notificando-o das alega\u00e7\u00f5es do MP em que defende a aplica\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a do menor com vista a adop\u00e7\u00e3o, o mesmo fazendo em rela\u00e7\u00e3o ao pai se vier apurar a sua identidade e paradeiro\u201d.", 15], ["A 16.10.2019 foi proferido despacho que, com vista a dar cumprimento ao Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, determinou:", 16], ["\u201c1. notifique a m\u00e3e para, em 10 dias, informar nos autos o nome completo do pai do menor, data de nascimento e morada atual;", 17], ["2.notifique a m\u00e3e para, em 10 dias, juntar aos autos certid\u00e3o de nascimento do menor, traduzida, uma vez que o \u00fanico documento de identifica\u00e7\u00e3o do menor que consta dos autos \u00e9 a fotoc\u00f3pia do passaporte de fls. 166;", 18], ["3. notifique a m\u00e3e para, em 10 dias, informar elementos da fam\u00edlia alargada que estejam dispon\u00edveis para receber o menino: nomes, idade, grau de parentesco, profiss\u00e3o e morada;", 19], ["4. providencie por indica\u00e7\u00e3o de patrono ao menor Adrian, que desde j\u00e1 nomeio\u201d.", 20], ["Em 7.11.2019 veio a m\u00e3e do menor ao processo dizer que \u201cdesconhece a identifica\u00e7\u00e3o do pai do menor, uma vez que, como j\u00e1 consta dos autos, este foi fruto de uma rela\u00e7\u00e3o acidental com um desconhecido\u201d, mais identificando a av\u00f3 materna do menor, residente na Rom\u00e9nia, como familiar com disponibilidade para o acolher.", 21], ["Mais tarde, vem juntar aos autos a certid\u00e3o de nascimento do menor.", 22], ["Foi nomeado patrono ao menor.", 23], ["A 14.11.2019 \u00e9 junta aos autos uma informa\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica da crian\u00e7a, da qual consta na parte que respeita \u00e0 fam\u00edlia materna e ao pai o seguinte:", 24], ["\u201cAv\u00f3s maternos:", 25], ["O Adrian destaca os av\u00f3s como as figuras de maior refer\u00eancia na sua vida na Rom\u00e9nia. Refere contudo que n\u00e3o quer voltar para a Rom\u00e9nia, apresentando argumentos refletidos para isso: explica que n\u00e3o fala nem percebe a l\u00edngua; que o av\u00f4 j\u00e1 morreu; que a av\u00f3 concordou que ele viesse viver com a m\u00e3e e padrasto; diz ainda ter a certeza, que que caso voltasse para a av\u00f3, mais dia, menos dia, voltaria a ser entregue \u00e0 m\u00e3e e padrasto, que lhe voltariam a bater. N\u00e3o manifesta qualquer v\u00ednculo afetivo de qualidade com nenhum elemento da fam\u00edlia, uma vez que j\u00e1 n\u00e3o se identifica com as suas origens familiares e culturais e est\u00e1 convicto que na sua fam\u00edlia de origem materna n\u00e3o est\u00e1 seguro.", 26], ["Tio materno: Refere a exist\u00eancia de um tio materno como o \u00fanico adulto que brincava consigo, sendo que este acabou por se suicidar ainda quando o Adrian estava na Rom\u00e9nia.", 27], ["Pai: Refere lembrar-se vagamente de se cruzar com o pai na Rom\u00e9nia, uma vez que ele morava muito perto da casa dos av\u00f3s, mas que nunca falou com ele. Tem ideia de lhe dizerem que aquele seria o seu pai mas que nunca houve qualquer aproxima\u00e7\u00e3o entre ambos, nem com a fam\u00edlia paterna, que sabe tamb\u00e9m residirem perto. N\u00e3o tem por isso presente o seu nome nem a sua fisionomia. Tem contudo presente, que aquele nunca procurou estabelecer nenhum tipo de rela\u00e7\u00e3o com ele, mesmo quando se cruzavam, pelo que n\u00e3o nutre qualquer curiosidade ou idealiza\u00e7\u00e3o desta figura.\u201d", 28], ["Em 11.12.2019 a Assessoria T\u00e9cnica aos Tribunal apresenta relat\u00f3rio, concluindo com o seguinte parecer:", 29], ["\u201cDesta forma e perante tudo o que aqui se encontra explanado, assim como em anteriores Relat\u00f3rios juntos aos presentes autos, reitera esta EMAT, assente nos demais pareceres das entidades envolvidas na vida desta crian\u00e7a, sa\u00fade, escola, IML, hospital e institui\u00e7\u00e3o, que a presente medida de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o aplicada ao menor, cumpriu com os pressupostos da sua aplica\u00e7\u00e3o, no entanto e atendendo aos indicadores e fatos existentes, dever\u00e1 ser aplicada ao Adrian uma medida com vista \u00e0 adop\u00e7\u00e3o, uma vez que se verifica ser a \u00fanica que poder\u00e1 salvaguardar a manuten\u00e7\u00e3o da sua estabilidade emocional, cognitiva e social, atrav\u00e9s do exerc\u00edcio do seu direito como crian\u00e7a, a uma viv\u00eancia e um crescimento salutar securizante e feliz, do qual tem sido privado. Cumpre-nos ainda, em virtude da responsabilidade e das compet\u00eancias que nos est\u00e3o acometidas em mat\u00e9ria de assessoria t\u00e9cnica, reiterar os pareceres da equipa da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento e os relat\u00f3rios e avalia\u00e7\u00f5es psicol\u00f3gicas feitos ao Adrian, assim como expressar a inquieta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica desta EMAT, no que ao tempo interno desta crian\u00e7a concerne.\u201d", 30], ["A 19.12.2019 foi proferido despacho que declarou encerrada a instru\u00e7\u00e3o e determinou o cumprimento do art.\u00ba 114.\u00ba n.\u00ba 1 da LPCJP.", 31], ["Foi designada data para a realiza\u00e7\u00e3o do debate judicial, que ap\u00f3s v\u00e1rias vicissitudes apenas veio a ter in\u00edcio a 16.06.2020.", 32], ["No in\u00edcio do debate judicial veio a m\u00e3e da crian\u00e7a suscitar a nulidade do in\u00edcio do debate judicial, tendo sido proferido o seguinte despacho:", 33], ["\u201cA m\u00e3e do menor vem invocar uma nulidade que, naquilo que constitui a substancia da alega\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 nova, uma vez que a situa\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi suscitada pela m\u00e3e diversas vezes no processo. Contudo, o tribunal considera que deu cumprimento ao que foi determinado pelo ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019 do TRL, uma vez que efectuou as dilig\u00eancias que considerou necess\u00e1rias e \u00fateis, tendo em conta as informa\u00e7\u00f5es que foram sendo remetidas ao processo, nomeadamente as informa\u00e7\u00f5es resultantes dos relatos das visitas que a m\u00e3e foi fazendo ao menor, tendo a aprecia\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de tais elementos sido, depois, efectuada pela EMAT e remetida aos autos. As dilig\u00eancias consideradas necess\u00e1rias foram feitas e o tribunal considerou que n\u00e3o havia outras dilig\u00eancias \u00fateis que, respeitando o tempo do menor, cumprissem ser realizadas, raz\u00e3o pela qual foi encerrada a instru\u00e7\u00e3o e foi agendado debate judicial, n\u00e3o vislumbrando o tribunal que se verifique a apontada nulidade.", 34], ["Assim, julgo n\u00e3o verificada a referida nulidade e indefiro o requerido pela m\u00e3e do menor.\u201d", 35], ["No in\u00edcio da sess\u00e3o de 18.06.2020 do debate judicial, a m\u00e3e requereu que fosse determinada a suspens\u00e3o do debate judicial e a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias de avalia\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es que o primo do padrasto do menor, Ion Dotin, tem para receber o menor e, assim, constituir-se como alternativa familiar de futuro para o menor, o que veio a ser indeferido pelo tribunal.", 36], ["No fim da sess\u00e3o de 26.06.2020 do debate judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico requereu a suspens\u00e3o das visitas da m\u00e3e ao menor Adrian, ao que esta veio opor-se, tendo sido proferido despacho a 31.07.2019 que determinou a suspens\u00e3o das visitas e contactos entre a progenitora e o filho.", 37], ["2. Inconformada com esta decis\u00e3o veio a m\u00e3e do menor interpor recurso aut\u00f3nomo da mesma.", 38], ["3. Este recurso foi decidido, em 24.09.2020, por Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, confirmando-se a decis\u00e3o recorrida.", 39], ["4. Em 10.07.2020, foi proferido um Ac\u00f3rd\u00e3o pelo tribunal de 1\u00aa inst\u00e2ncia com o seguinte dispositivo:", 40], ["\u201cPelo exposto, decide-se:", 41], ["1. aplicar, em favor da crian\u00e7a Adrian George Timos, a medida de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o -nomeadamente ao CAT Casa da Encosta, CescerSer, Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia, sito em Carcavelos, com vista a futura ado\u00e7\u00e3o;", 42], ["2. designar como curador(a) provis\u00f3rio(a) do menor Adrian o(a) Sr(a) Diretor(a) do CAT Casa da Encosta, CescerSer, Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia, sito em Carcavelos;", 43], ["3. inibir a progenitora do menor Adrian (\u00fanica registada) do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais;", 44], ["4. proibir as visitas por parte da fam\u00edlia natural do Adrian (para al\u00e9m da progenitora, j\u00e1 suspensas por despacho judicial proferido a 1.7.2020)\u201d.", 45], ["5. A m\u00e3e do menor interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o.", 46], ["6. Em 8.10.2020, foi proferido no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, com o voto de vencido de um dos Exmos. Desembargadores, Ac\u00f3rd\u00e3o julgando o recurso improcedente e confirmando a senten\u00e7a recorrida.", 47], ["7. \u00c9 deste Ac\u00f3rd\u00e3o que a m\u00e3e do menor vem agora interpor recurso de revista, ao abrigo do artigo 671.\u00ba, n.\u00bas 1 e 3, do CPC e, subsidiariamente, do artigo 672.\u00ba, n.\u00ba 1, als. b) e c), do CPC.", 48], ["Termina a recorrente formulando as seguintes conclus\u00f5es:", 49], ["\u201ca) - A recorrente \u00e9 m\u00e3e do menor \"Adrian George Timos\", objeto da promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o destes autos, os quais j\u00e1 haviam sido objeto de uma senten\u00e7a final deste mesmo Tribunal, e proferida pela mesma Juiz, que decidiu aplicar a medida de confian\u00e7a ao CAT Casa da Encosta, CescerSer, da Associa\u00e7\u00e3o Portuguesa para o Direito dos Menores e da Fam\u00edlia, com vista a futura ado\u00e7\u00e3o do menor, designando como seu curador provis\u00f3rio o/a Diretor/a dessa associa\u00e7\u00e3o, inibindo os progenitores do menor do exerc\u00edcio das responsabilidades parentais, e proibindo as visitas por parte da fam\u00edlia natural e do padrasto do Adrian.", 50], ["b) - Senten\u00e7a essa, da qual recorreu a aqui recorrente para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, por entender n\u00e3o ser essa a decis\u00e3o que melhor defendia os superiores interesses do menor, apontando-lhe v\u00e1rios v\u00edcios, levantando uma s\u00e9rie de quest\u00f5es pr\u00e9vias, e impugnando a decis\u00e3o de v\u00e1rios pontos de facto e de direito.", 51], ["c) - Por ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa ANULOU todo o processado, incluindo o despacho que designou data para o debate judicial, E DETERMINOU QUE O TRIBUNAL DE JULGAMENTO FIZESSE AS DILIG\u00caNCIAS NECESS\u00c1RIAS E RAZO\u00c1VEIS PARA APURAR A IDENTIDADE E PARADEIRO DO PAI DO MENOR, BEM COMO DAS POSSIBILIDADES, VONTADE E DISPONIBILIDADE DA FAM\u00cdLIA ALARGADA DO MENOR EM ACOLH\u00ca-LO, ANTES DE DESIGNAR O DEBATE JUDICIAL (cfr. doe. 1 que se junta).", 52], ["d) - Sucede que, tendo o processo baixado \u00e1 l.\u00aa inst\u00e2ncia para cumprimento do ordenado pelo Tribunal Superior (como, ali\u00e1s, decorre do n.\u00ba 1 do art.s 4 da Lei 62/2013, de 26 de agosto), FOI PRATICAMENTE IGNORADO O DETERMINADO PELO TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE LISBOA, naquele ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2020, e, em clara viola\u00e7\u00e3o do disposto no n..\u00ba 1 do art.\u00ba 4 da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, numa atitude que, simplesmente consideramos \"original\", o Tribunal de julgamento N\u00c3O FOI/N\u00c3O QUIS OUVIR A FAM\u00cdLIA ALARGADA DO MENOR, em especial, a sua av\u00f3 materna, com quem aquele foi criado antes de vir para Portugal.", 53], ["e) - Com efeito, numa atitude que a m\u00e3e do menor considera lesiva dos seus interesses, dos interesses do seu filho menor, O TRIBUNAL DE JULGAMENTO RECUSOU-SE A CUMPRIR O ORDENADO NAQUELE AC\u00d3RD\u00c3O DO TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE LISBOA, em viola\u00e7\u00e3o manifesta do comando do n.\u00ba 1 do art.\u00ba 4 da Lei 62/2013, de 26 de agosto, apenas tentando apurar a identidade do pai do menor, do qual, ali\u00e1s, havia j\u00e1 sinais nos autos, de n\u00e3o ser conhecido.", 54], ["f) - Foi neste contexto, que, tendo marcado novo debate judicial sem dar cumprimento ao decidido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, foi praticamente REPETIDA toda a prova j\u00e1 antes produzida no 1.Q Debate Judicial, pese embora, desta vez, se verificasse ainda uma maior preocupa\u00e7\u00e3o a tentar demonstrar a todo o custo que o menor j\u00e1 n\u00e3o fala Romeno, n\u00e3o se lembra de nada das suas ra\u00edzes e terra natal, como se tivesse sido vitima de uma verdadeira amn\u00e9sia, tudo, cr\u00ea a m\u00e3e, numa estrat\u00e9gia de tentar a todo o custo demonstrar aquilo que \u00c9 IMPOSS\u00cdVEL DEMONSTRAR, que \u00e9 o facto de uma crian\u00e7a que veio para Portugal com quase 8 (oito) anos se ter esquecido de tudo o que respeite \u00e1s suas origens, e que o melhor para ele era uma nova fam\u00edlia!", 55], ["g) - O Tribunal de Julgamento ignorou totalmente, que o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa naquela sua decis\u00e3o, decidiu que:", 56], ["\"\u00c9 certo que o afastamento da hip\u00f3tese do regresso \u00e0 Rom\u00e9nia tamb\u00e9m se baseou na afirma\u00e7\u00e3o do menor de que j\u00e1 n\u00e3o sabe falar romeno e de que, por isso, n\u00e3o quer ir para a Rom\u00e9nia. Admitindo-se que isto seja poss\u00edvel - apesar de o menor ter vivido na Rom\u00e9nia 7,5 anos dos seus 10,5 anos de idade -, n\u00e3o se v\u00ea que tal seja obst\u00e1culo a uma futura reintegra\u00e7\u00e3o na sua fam\u00edlia alargada na Rom\u00e9nia, de certeza mais f\u00e1cil do que a sua recente integra\u00e7\u00e3o na sociedade portuguesa e de certeza t\u00e3o f\u00e1cil como uma sua futura integra\u00e7\u00e3o numa fam\u00edlia de adop\u00e7\u00e3o portuguesa. E, de qualquer modo, nos primeiros tempos de acolhimento este argumento n\u00e3o podia ser utilizado e, apesar disso, nada foi feito\"{dr. pags. 27 e segs. do ac\u00f3rd\u00e3o); ", 57], ["\u201cContra isto, \u00e9 irrelevante invocar-se o ponto 65 dos factos provados (n\u00e3o h\u00e1 ningu\u00e9m, na fam\u00edlia do menor, capaz de assegurar o bem-estar e o crescimento do Adrian de forma saud\u00e1vel e adequada), por ser manifestamente uma conclus\u00e3o contr\u00e1ria a v\u00e1rios dos outros factos: como \u00e9 que tendo uma av\u00f3 cuidado do menor at\u00e9 aos 7,5 anos, de forma que foi notoriamente boa face \u00e0 personalidade que o menor revela, se pode agora tirar a conclus\u00e3o em causa? Ou seja, \u00e9 uma conclus\u00e3o baseada nas duas obje\u00e7\u00f4es vistas acima (o menor tem medo que a m\u00e3e o v\u00e1 buscar e o menor n\u00e3o sabe falar romeno), que n\u00e3o t\u00eam qualquer valor. Sabendo-se, como resulta das partes anteriores que se tiveram de conhecer oficiosamente, que n\u00e3o foi feita qualquer dilig\u00eancia que fosse - a mais m\u00ednima delas - para saber algo sobre a vida da av\u00f3, da fam\u00edlia materna alargada, e possibilidades e vontades dela\";", 58], ["\"Por tudo isto entende-se que a instru\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o podia ter sido encerrada e n\u00e3o podia ter sido designada data para debate judiciai, porque ainda n\u00e3o se tinha procedido \u00e0s averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias sobre os pontos que antecedem (arts. 106 e 110 da LPCJP). A decis\u00e3o proferida, pelos seus pr\u00f3prios termos, corta os la\u00e7os familiares do menor com a sua fam\u00edlia alargada sem se terem feito as averigua\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias no que toca a esta. O que, dada a gravidade da situa\u00e7\u00e3o e das consequ\u00eancias e a impossibilidade da fam\u00edlia alargada se defender, implica que a falta destas dilig\u00eancias e a designa\u00e7\u00e3o imediata de debate judicial sem a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas consubstancia uma nulidade processual absoluta de conhecimento oficioso, implicando a anula\u00e7\u00e3o de todo o processado, a partir do momento em que se devia ter determinado a realiza\u00e7\u00e3o das mesmas (art.D/195 e 196 do CPC)\" - cfr. p\u00e1gs. 32 e 33 do ac\u00f3rd\u00e3o do TRL de 12/09/2019.", 59], ["h) - A m\u00e3e do menor invocou a nulidade da marca\u00e7\u00e3o de novo debate judicial, antes, e depois de se ter iniciado o novo debate judicial, sendo-lhe SEMPRE indeferida a invocada nulidade.", 60], ["I) - ANTES DE SER MARCADO O NOVO DEBATE JUDICIAL, A M\u00c3E DO MENOR INFORMOU NESTES AUTOS A MORADA DA AV\u00d3 MATERNA DO MENOR, de modo a que o Tribunal pudesse ouvi-la atrav\u00e9s de carta rogat\u00f3ria.", 61], ["j) - Acontece que, o Tribunal NADA fez, no sentido de cumprir o que lhe foi ordenado pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, O QUE TER\u00c1 DE SER ENTENDIDO COMO TENDO IGNORADO TOTALMENTE A AUDI\u00c7\u00c3O DA FAM\u00cdLIA ALARGADA DO MENOR.", 62], ["k) - COMO SE N\u00c3O BASTASSE AO TRIBUNAL DE JULGAMENTO N\u00c3O OUVIR A AV\u00d3 MATERNA DO MENOR, IGNOROU, AINDA, UM OUTRO FACTO SUPERVENIENTE E DE N\u00c3O MENOS IMPORT\u00c2NCIA, que foi o facto da testemunha \"JON DOTIN\", apresentada/arrolada pela m\u00e3e, ser seu PRIMO DIREITO (ainda que, por afinidade do marido), ter referido ser empreiteiro da constru\u00e7\u00e3o civil, gozar de uma boa vida financeiramente em Portugal, e ter mencionado que, em \u00faltimo caso, se o menor n\u00e3o pudesse ficar com a m\u00e3e, e nem com a av\u00f3, ent\u00e3o, QUE ELE PR\u00d3PRIO FICARIA COM O MENOR, EM VEZ DE O MESMO SER ENTREGUE PARA ADO\u00c7\u00c3O (cfr. depoimento da testemunha \"Jon Dotin\", sess\u00e3o de 17/06/2020 - rota\u00e7\u00e3o 00:00:01 a 00:35:40 -15:21:30 a 15:57:09).", 63], ["1) - Ou seja, ESTA TESTEMUNHA, justificando que tinha a sua fam\u00edlia, mulher e filhos, e que tinha de falar primeiro com a sua mulher, DISSE DE UMA FORMA CLARA E INEQU\u00cdVOCA, que preferia ficar ele com o menor, em vez de o mesmo ser entregue para ado\u00e7\u00e3o!", 64], ["m) - E o que \u00e9 que o Tribunal fez quando a m\u00e3e do menor requereu a suspens\u00e3o do debate judicial, e que fossem efetuadas dilig\u00eancias para apurar essa possibilidade? NADA! N\u00c3O FEZ NADA! Ali\u00e1s, fez! INDEFERIU A PRETENS\u00c3O DA M\u00c3E DO MENOR!", 65], ["n) - Quaisquer alternativas no seio familiar, foram, MAIS UMA VEZ, completamente ignoradas e descredibilizadas pelo Tribunal de Julgamento, que apenas se parece importar com a vontade do menor, como se o menor MANDASSE! COMO SE O MENOR PUDESSE DECICIR O SEU FUTURO! COMO SE O MENOR TIVESSE CONDI\u00c7\u00d5ES DE DECIDIR, O QUE \u00c9 MELHOR PARA ELE!", 66], ["o) - E, sem sequer ordenar que fossem realizadas dilig\u00eancias com vista a apurar, se de facto havia uma possibilidade real do menor ser entregue a esse familiar, RECUSOU o pedido da m\u00e3e do menor para suspender o debate judicial, e fazer essas dilig\u00eancias, atrav\u00e9s das quais seria poss\u00edvel avaliar esta ENORME possibilidade para o menor, privilegiando-se a fam\u00edlia, possibilidade, ali\u00e1s, que permitiria ao menor continuar em Portugal, como parece ser sua vontade!", 67], ["p) - Possibilidade essa que, permitiria ao menor continuar inserido no meio familiar e manter a liga\u00e7\u00e3o e contato com os restantes familiares, incluindo os seus dois irm\u00e3os mais novos!", 68], ["q) - Entende a m\u00e3e do menor, que, n\u00e3o tendo o Tribunal de Julgamento observado o determinado naquela decis\u00e3o judicial, tendo, isso sim, e uma vez mais, feito TUDO \"\u00e1 sua maneira\", NADA tendo efetuado e/ou ordenado para ouvir a av\u00f3 do menor, que o criou at\u00e9 vir para Portugal, e que manifestou \u00e1 m\u00e3e, uma vontade real e efetiva de ter novamente o menor consigo, a senten\u00e7a recorrida era TOTALMENTE NULA, e n\u00e3o podia ter sido acompanhada pelo Tribunal de recurso.", 69], ["r) - Feito este enquadramento conclusivo, consideramos que a decis\u00e3o do Tribunal recorrido ao confirmar a senten\u00e7a do Tribunal de julgamento, est\u00e1 ferida de ilegalidade designadamente por viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, sendo NULA e/ou INEFICAZ.", 70], ["s) - Exm.osJu\u00edzes Conselheiros, diga o Tribunal recorrido o que disser, recorra \u00e0 jurisprud\u00eancia que quiser, fundamente da forma que entender, h\u00e1 uma quest\u00e3o que \u00e9 INCONTORN\u00c1VEL, que \u00e9, a VIOLA\u00c7\u00c3O GROSSEIRA DO ANTERIOR AC\u00d3RD\u00c3O DESSE MESMO TRIBUNAL", 71], ["t) - \u00c9 que, o Tribunal de Julgamento, encerrou UMA VEZ MAIS o inqu\u00e9rito, tendo marcado novo debate judicial, sem ter efetuado todas as dilig\u00eancias que se mostravam necess\u00e1rias E SE IMPUNHAM, com vista a avaliar as reais possibilidades do menor poder ficar no seio da sua fam\u00edlia BIOL\u00d3GICA, desta vez, com a agravante de TER IGNORADO, E POR ISSO VIOLADO, O QUE DEMAIS ESENCIAL CONSTAVA DA DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE 12/09/2019!", 72], ["u) - No fundo, o Tribunal recorrido, com este novo ac\u00f3rd\u00e3o, acabou por \"dar cobertura\" a uma clara e inequ\u00edvoca viola\u00e7\u00e3o do Tribunal de Julgamento, que se recusou a acatar o que lhe tinha sido determinado por este mesmo Tribunal recorrido.", 73], ["v) - O Tribunal de julgamento, para al\u00e9m de incumprir grosseiramente o ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019 deste Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, que tinha anulado totalmente a sua anterior decis\u00e3o de \"mandar o menor para ado\u00e7\u00e3o\", tamb\u00e9m n\u00e3o cumpriu as dilig\u00eancias que se impunham E QUE FORAM REQUERIDAS PELA M\u00c3E DO MENOR, para se avaliar a possibilidade deste ser entregue a familiares, ao inv\u00e9s de ser entregue a desconhecidos, como preferiu o Tribunal de senten\u00e7a e tamb\u00e9m, o recorrido!", 74], ["w) - N\u00c3O \u00c9 VERDADE QUE N\u00c3O EXISTAM RESPOSTAS ALTERNATIVAS AO N\u00cdVEL DA FAM\u00cdLIA, para o menor \"Adrian\", como foi referido pelo Tribunal de julgamento a p\u00e1gs. 49 e segs. da sua senten\u00e7a!", 75], ["x) - Essas alternativas existem! O Tribunal \u00e9 que ENTENDEU N\u00c3O AS CONSIDERAR, o que \u00e9 muito diferente!", 76], ["y) - Sapient\u00edssimos Ju\u00edzes Conselheiros, acompanhamos e refor\u00e7amos na totalidade, TODO o alegado pelo S\u00e1bio Desembargador que votou vencido o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, e consequentemente, damos aqui por reproduzido tudo aquilo que foi referido no seu BRILHANTE voto de vencido, merecedor dos maiores elogios da recorrente, por se constatar que, \"ainda h\u00e1 ju\u00edzes em Berlim\"\\", 77], ["z) - Em suma, o ac\u00f3rd\u00e3o do TRL transitou em julgado e tinha que ser cumprido, pois que, entretanto, n\u00e3o se verificaram quaisquer factos supervenientes que tivessem afastado o decidido. O n\u00e3o cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2020, configura, assim, uma ilegalidade da senten\u00e7a, por viola\u00e7\u00e3o do disposto no art.9 4/1 da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio, que tem de ser revogada, sem que este TRL tenha de, ou possa, fundamentar ou discutir de novo a quest\u00e3o\".", 78], ["aa) - Na verdade, o Tribunal de julgamento durante um ano, limitou-se a nomear um defensor oficioso ao menor, e a repetir o debate judicial anterior, ouvindo as mesmas pessoas e refor\u00e7ando tudo o que j\u00e1 havia sido produzido! MAIS NADA FOI FEITO!", 79], ["bb) - O Tribunal de julgamento IGNOROU as dilig\u00eancias instrut\u00f3rias que lhe foram ordenadas no ac\u00f3rd\u00e3o de 12/09/2019 do ora (e mesmo) Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, e mesmo, sugeridas pela recorrente!", 80], ["cc) - O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, ao confirmar a decis\u00e3o da 1.s inst\u00e2ncia, incorreu em MANIFESTA VIOLA\u00c7\u00c3O DE CASO JULGADO em anterior ac\u00f3rd\u00e3o, e profere uma decis\u00e3o que \u00e9 ILEGAL e violadora das mais elementares normas de processo, por n\u00e3o conseguir justificar a viola\u00e7\u00e3o do julgado por parte do Tribunal de julgamento, e que CONSTITUI UMA OBJETIVA E MANIFESTA VIOLA\u00c7\u00c3O do disposto no n.s 1 do art.s 4 da Lei da Organiza\u00e7\u00e3o do Sistema Judici\u00e1rio (Lei 62/2013, de 26 de agosto), facto que, este Supremo Tribunal de Justi\u00e7a n\u00e3o pode deixar de conhecer!", 81], ["dd) - \"Os ju\u00edzes julgam apenas segundo a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a quaisquer ordens ou instru\u00e7\u00f5es, salvo o dever de acatamento das decis\u00f5es proferidas em via de recurso por tribunais superiores\".", 82], ["ee) - Ora, no caso concreto, conforme supra referido, n\u00e3o h\u00e1 quaisquer d\u00favidas que o Tribunal de julgamento violou o que lhe foi determinado pelo Tribunal Superior em sede de recurso, e o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, ao acompanhar/manter, o que ali foi decidido, proferiu uma decis\u00e3o que \u00e9 ILEGAL!", 83], ["ff) - Sapient\u00edssimos Ju\u00edzes Conselheiros, pese embora a recorrente entenda que o presente recurso tem previs\u00e3o nas normas do n.s 1 e n.\u00ba 4 do art.s 671 do CPCivil, e que, consequentemente, nada mais, tivesse que ser fundamentado para justificar a sua interposi\u00e7\u00e3o, \u00e0 cautela, o presente recurso SEMPRE pode ser enquadrado nas ais. a) e c) do n.s 1 do art.s 672 do mesmo diploma legal.", 84], ["gg) - Efetivamente, face a tudo que antecede, aos valores que s\u00e3o discutidos neste processo, d\u00favidas n\u00e3o subsistem que est\u00e3o em causa interesses de particular relev\u00e2ncia Social, como s\u00e3o a PROPOSTA PARA ADO\u00c7\u00c3O, N\u00c3O JUSTIFICADA E ILEGAL, e que, por essa raz\u00e3o, fundamentam a submiss\u00e3o ao conhecimento deste Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 85], ["hh) - E, ainda que assim se n\u00e3o entendesse, sempre a revista extraordin\u00e1ria estaria justificada, em face do ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido estar em contradi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo mesmo Tribunal em 12/09/2019, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 86], ["ii) - Pelo que, no caso de se entender que a decis\u00e3o recorrida n\u00e3o admitia recurso de revista, se dever\u00e1 considerar que tal recurso configura uma revista extraordin\u00e1ria.", 87], ["jj) - Por fim, e n\u00e3o menos importante, \u00e9 a quest\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o das visitas da m\u00e3e ao menor seu filho, e que, este Tribunal n\u00e3o deve tamb\u00e9m, salvo melhor opini\u00e3o, deixar de alterar, por constituir uma grave e ilegal limita\u00e7\u00e3o dos seus direitos, sem preju\u00edzo de esta quest\u00e3o ser suscitada noutras inst\u00e2ncias - constitucional - face \u00e1 evidente viola\u00e7\u00e3o, entre outras disposi\u00e7\u00f5es legais, do disposto nas ais. d) e e) do n.s 1 do art.s 1978 do C\u00f3digo Civil, do que se disp\u00f5e nos art.\u00bas 4, al. g), 35, 39, 41 e 42, da Lei 147/99, de 1 de setembro, com as altera\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei 31/03, de 22 de agosto, e os art.\u00b05 36, n.os 5 e 6, 67, 68 e 69, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa.", 88], ["kk) - A decis\u00e3o de proibir a m\u00e3e de visitar e de estar com o filho, viola de forma grosseira os princ\u00edpios orientadores que constam do art.\u00b0 4 da Lei de prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e jovens em perigo, nomeadamente os princ\u00edpios de proporcionalidade, da atualidade, da responsabilidade parental, e o da preval\u00eancia da fam\u00edlia, e bem assim, o princ\u00edpio da n\u00e3o separa\u00e7\u00e3o dos filhos dos pais.", 89], ["ll) - Essa decis\u00e3o do Tribunal de julgamento que foi igualmente mantida num outro ac\u00f3rd\u00e3o desta rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, viola, ainda, o que se disp\u00f5e na Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, ao separar os filhos dos pais, uma vez que, al\u00e9m do mais, qualquer decis\u00e3o de proibi\u00e7\u00e3o de visitas da M\u00c3E, causar\u00e1 ao menor les\u00e3o grave!", 90], ["7. O Minist\u00e9rio P\u00fablico produziu, por sua vez, contra-alega\u00e7\u00f5es, em que conclui:", 91], ["\u201c- que o presente recurso de revista dever\u00e1 ser rejeitado;", 92], ["- caso assim n\u00e3o se entenda dever\u00e1 negar-se provimento ao mesmo, confirmando-se o douto ac\u00f3rd\u00e3o recorrido j\u00e1 que o mesmo foi proferido respeitando e aplicando estritamente as normas legais pertinentes aos factos patentes nos autos\u201d", 93], [".", 94], ["8. O mandat\u00e1rio do menor vem tamb\u00e9m responder ao recurso, concluindo:", 95], ["\u201cA. Contrariamente ao propugnado pela progenitora da Crian\u00e7a, todo o processo revela ser in\u00fatil explorar as reais possibilidades de a mesma ficar no seio da sua fam\u00edlia biol\u00f3gica;", 96], ["B. A essa conclus\u00e3o chegaram cinco ju\u00edzes (uma ju\u00edza de direito, dois ju\u00edzes sociais e dois ju\u00edzes desembargadores), dois procuradores do Minist\u00e9rio P\u00fablico, professores, psic\u00f3logos, educadores, assistentes sociais e outros tantos t\u00e9cnicos superiores e pessoas que, com o seu testemunho, deixaram claro qual o projeto que melhor servia o Superior Interesse do Adrian;", 97], ["C. Toda a factualidade dada como provada n\u00e3o deixa margem para d\u00favidas: inexistem respostas e alternativas vi\u00e1veis ao n\u00edvel da fam\u00edlia, como muito bem concluiu o coletivo de ju\u00edzes do Tribunal de Julgamento e tamb\u00e9m o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa;", 98], ["D. O princ\u00edpio da preval\u00eancia da fam\u00edlia imp\u00f5e que, uma vez esgotadas todas as possibilidades de reintegra\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a na sua fam\u00edlia biol\u00f3gica - como acontece nos presentes autos -, dever\u00e1 ser promovida a sua integra\u00e7\u00e3o numa fam\u00edlia de ado\u00e7\u00e3o, assim se reconhecendo o seu direito a um projeto de vida e \u00e0 integra\u00e7\u00e3o familiar est\u00e1vel.", 99], ["E. Assim entendeu o Tribunal de Julgamento, e assim entendeu o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, em Ac\u00f3rd\u00e3os que n\u00e3o merecem censura, pelo que deve ser negado provimento ao recurso de revista agora interposto pela progenitora da crian\u00e7a\u201d.", 100], ["9. Em 27.11.2020 proferiu a Exma. Desembargadora Relatora do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa despacho de admiss\u00e3o do recurso nos seguintes termos;", 101], ["\u201cPor ser legal, estar em tempo e a progenitora do menor ter legitimidade \u2013 art.\u00ba 123.\u00ba n.\u00ba 2 da LPCJP - admito o recurso por ela interposto do ac\u00f3rd\u00e3o proferido.", 102], ["O recurso \u00e9 de revista - art.\u00ba 671.\u00ba n.\u00ba 1 e 3 do CPC \u2013 e sobe imediatamente nos pr\u00f3prios autos \u2013 art.\u00ba 675.\u00ba n.\u00ba 1 \u2013 com efeito suspensivo \u2013 art.\u00ba 124.\u00ba n.\u00ba 2 da LPCJP.", 103], ["Notifique e remeta de imediato o processo ao Supremo Tribunal de Justi\u00e7a para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o\u201d.", 104], ["*", 105], ["Sendo o objecto do recurso delimitado pelas conclus\u00f5es do recorrente (cfr. artigos 635.\u00ba, n.\u00ba 4, e 639.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC), sem preju\u00edzo das quest\u00f5es de conhecimento oficioso (cfr. artigos 608.\u00ba, n.\u00ba 2, ex vi do artigo 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC), a \u00fanica quest\u00e3o a decidir, in casu, \u00e9 a de saber se, ao decidir confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o Tribunal recorrido incorreu em viola\u00e7\u00e3o de alguma disposi\u00e7\u00e3o da lei.", 106], ["*", 107], ["II. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 108], ["OS FACTOS", 109], ["S\u00e3o os seguintes os factos que v\u00eam provados no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 110], ["1. Adrian George Timos nasceu a 07.12.2008, na Rom\u00e9nia, e \u00e9 filho de Lica Adrian (m\u00e3e);", 111], ["2. O Adrian nasceu de uma rela\u00e7\u00e3o fugaz que a m\u00e3e teve e nunca teve contacto com o pai, desconhecendo-se a identidade e o paradeiro do pai do menor (cfr. declara\u00e7\u00f5es da m\u00e3e, requerimento de 07.11.2019 da m\u00e3e e certid\u00e3o de nascimento do Adrian junta aos autos e traduzida);", 112], ["3. Residiu, at\u00e9 junho de 2016, na Rom\u00e9nia, com os av\u00f3s maternos, com quem foi criado, tendo o av\u00f4 materno do menor, depois dessa data, falecido.", 113], ["4. Em junho de 2016, a m\u00e3e foi buscar o filho \u00e0 Rom\u00e9nia, a casa dos av\u00f3s maternos e trouxe-o para Portugal, onde a crian\u00e7a passou a viver com a m\u00e3e, que j\u00e1 aqui residia, com o padrasto, Valerica Adrian, e com um filho do casal que entretanto nascera;", 114], ["5. Come\u00e7ou, no ano letivo seguinte (2016/2017), a frequentar a Escola EB Fernando Jos\u00e9 dos Santos, logo se tendo destacado pelo seu empenho, intelig\u00eancia, bom comportamento, brio e bons resultados escolares;", 115], ["6. No dia 31.3.2017, uma 6.\u00aa feira, o menor apresentou-se na escola exibindo les\u00f5es nas duas faces que se assemelhavam a dedos de uma m\u00e3o adulta, o que era vis\u00edvel e chamou a aten\u00e7\u00e3o de todos, alunos, pais de outros alunos, professores e auxiliares (dr. fotografias de fls. 473, 474 e mail de fls. 403);", 116], ["7. O menino faltara \u00e0 escola no dia anterior (30.3.2017);", 117], ["8. Questionado, afirmou, primeiramente, que havia ca\u00eddo de bicicleta, mas quando questionado sobre se teria sido, de fado, essa a raz\u00e3o, uma vez que as les\u00f5es n\u00e3o pareciam ser compat\u00edveis com uma queda de bicicleta, acabou por come\u00e7ar a chorar e afirmar que tinha sido a m\u00e3e que lhe tinha batido com bofetadas na cara na 4\u00b0 feira anterior;", 118], ["9. A m\u00e3e foi chamada \u00e0 escola, tendo evidenciado pouca colabora\u00e7\u00e3o e afirmado que o menino havia ca\u00eddo de bicicleta;", 119], ["10. Suspeitando de que alguma coisa poderia estar a passar-se com aquela crian\u00e7a, a escola entendeu dever conduzir o menino ao Hospital para ser observado;", 120], ["11.O menor Adrian foi, nesse mesmo dia, conduzido ao Hospital de Cascais onde, depois de despido, foi poss\u00edvel observar as les\u00f5es fotografadas a fls. 401 e descritas a fls. 405, nomeadamente nos seguintes termos: \"equimoses bilaterais na face; m\u00faltiplas marcas de agress\u00f5es no tronco, equimoses com 5-6 cm, em v\u00e1rios estados de evolu\u00e7\u00e3o, mais na regi\u00e3o inferior do abd\u00f3men e do dorso, nas coxas; riscas vermelhas paralelas extensas com cerca de 15 cm, aos pares, nas coxas e no bra\u00e7o; na face tem marcas de dedos em equimoses bilateralmente na face, inclusive no pavilh\u00e3o auricular esquerdo; triste e cssoroco\":", 121], ["12. As les\u00f5es na face haviam sido provocadas pela m\u00e3e, dois dias antes e, as demais les\u00f5es, havia sido o padrasto e aconteciam porque ele n\u00e3o respondia logo ou porque n\u00e3o escrevia tudo, na escola;", 122], ["13. Submetido a exames periciais (relat\u00f3rios a fls. 309 a 402 e 470 a 472), foi identificada a situa\u00e7\u00e3o de risco em que o menino se encontrava em face das les\u00f5es ali descritas (relat\u00f3rio resultante da observa\u00e7\u00e3o efetuada a 3.4.2017 - fls. 309 a 402) e, na 2\u00b0 observa\u00e7\u00e3o, ocorrida a 25.7.2017, foi verificado que o menino ainda tinha marcas no corpo, que foram consideradas compat\u00edveis com as informa\u00e7\u00f5es existentes (maus tratos f\u00edsicos), verificado o nexo de causalidade entre o traumatismo de natureza contundente e o dano, fixado em 15 dias o per\u00edodo de consolida\u00e7\u00e3o das les\u00f5es, 11 dias de incapacidade e descritas as consequ\u00eancias permanentes (linhas vestigiais acastanhadas, paralelas e obl\u00edquas nas duas pernas e mancha vestigial arroxeada na perna esquerda), sem desfigura\u00e7\u00e3o:", 123], ["14. Por senten\u00e7a proferida no Processo Comum Singular n\u00ba 356/17.6GACSC, do Juiz 2 do Ju\u00edzo Local Criminal de Cascais, transitada em julgado a 4.4.2019 (depois de confirmada pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e depois de negado recurso de revista pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a), foi dado como provado que, pelo menos desde o in\u00edcio de mar\u00e7o de 2017, com periodicidade vari\u00e1vel e por diversas vezes, no interior do domic\u00edlio comum (nomeadamente na sala e na casa de banho, onde o padrasto do Adrian lhe pedia que se despisse previamente), o padrasto do menino infligiu maus tratos f\u00edsicos ao Adrian, agredindo-o em v\u00e1rias partes do corpo, o que fez brandindo um cinto nas costas, barriga, bra\u00e7os e pernas do menino, causando-lhe dores e verg\u00f5es, tudo com o conhecimento e sem oposi\u00e7\u00e3o da m\u00e3e do menino, Lica Adrian;", 124], ["15. Tamb\u00e9m ali foi dado como provado que, no dia 29.3.2017, em casa, a m\u00e3e do menor lhe desferiu n\u00famero n\u00e3o apurado de bofetadas violentas nas duas faces, causando-lhe dores e hematomas;", 125], ["16. Em consequ\u00eancia do que o menino se sentiu desprotegido, humilhado, nervoso e teve medo, sentimentos que voltou a manifestar ao recordar os epis\u00f3dios vividos;", 126], ["17. Mais foi dado como provado, na senten\u00e7a referida, que o menor \"gosta de estar na Casa da Encosta e n\u00e3o tem vontade de voltar a residir com os arguidos, o que expressa de forma c/ara e inequ\u00edvoca\";", 127], ["18. A referida senten\u00e7a conclui condenando a m\u00e3e e o padrasto do menino pela pr\u00e1tica de crime de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra o menor farto 152, n\u00b0 s 1 - d) e 2 do C\u00f3digo Penal), a m\u00e3e em pena de pris\u00e3o suspensa na sua execu\u00e7\u00e3o com regime de prova e indemniza\u00e7\u00e3o ao menor, o padrasto em pena de pris\u00e3o efetiva (2 anos e 10 meses) e indemniza\u00e7\u00e3o ao menor;", 128], ["19. O menor ficou em internamento protetor, no Hospital de Cascais, de 31.3.2017 at\u00e9 10.4.2017, data em que foi acolhido na Casa da Encosta;", 129], ["20. Enquanto esteve internado, recebia visitas da m\u00e3e e do padrasto, normalmente de curta dura\u00e7\u00e3o, e telefonemas durante os quais a m\u00e3e falava com o menino em tom agressivo e em romeno, na sequ\u00eancia do que ele ficava assustado", 130], ["21.\u00c0 chegada a Casa da Encosta, o Adrian apresentava-se choroso, triste, cabisbaixo e assustado, sendo que, quando lhe foi transmitido que era ali que ele ia ficar, o menino manifestou al\u00edvio, maior descontra\u00e7\u00e3o e foi andar de bicicleta;", 131], ["22. Nesse mesmo dia, pouco depois, recebeu uma chamada telef\u00f3nica da m\u00e3e, num telem\u00f3vel que tinha com ele, e ficou inquieto e com semblante imediatamente alterado;", 132], ["23. Foi agendada uma primeira reuni\u00e3o, na casa da Encosta, com a m\u00e3e e com o padrasto do menor (13.4.20 17). na qual foi evidente o controlo e dom\u00ednio que o padrasto tem naquela rela\u00e7\u00e3o, assumindo as respostas \u00e0s perguntas que eram colocadas \u00e0 m\u00e3e;", 133], ["24. Nesse dia foi feita uma primeira visita ao menor, que evidenciou imediata altera\u00e7\u00e3o do semblante, parecendo sentir medo e n\u00e3o mostrando iniciativa para ir para junto da m\u00e3e ou alegria em v\u00ea-la; esteve sempre cabisbaixo e foi proibida a utiliza\u00e7\u00e3o, pela m\u00e3e e padrasto, da l\u00edngua romena durante as visitas;", 134], ["25. As visitas ao Adrian ficaram marcadas para as 4\u00b0s feiras e, desde aquele dia 13.4.2017 e at\u00e9 ao presente, o menor (ent\u00e3o com 8 anos, agora com 11 anos) pediu sempre para n\u00e3o o deixarem ficar sozinho com a m\u00e3e nas visitas, o que foi respeitado;", 135], ["26. Por despacho de 29.5.2017 foi determinado que apenas a m\u00e3e poderia visitar o menor, j\u00e1 n\u00e3o o padrasto;", 136], ["27. A m\u00e3e manteve as visitas \u00e0 4\u00b0 feira, dia da sua folga semanal, visitas estas que inicialmente tiveram uma frequ\u00eancia semanal e que, depois da pris\u00e3o do padrasto do Adrian, passaram a ter uma periodicidade quinzenal, uma vez que a m\u00e3e passou a alternar, em cada semana, as visitas ao filho (na Casa da Encosta) e ao padrasto agressor do menino (no Estabelecimento Prisional);", 137], ["28. Todas as visitas da progenitora ao Adrian (de abril de 2017 a junho de 2020) foram acompanhadas por t\u00e9cnicas da Casa da Encosta, como pedido e regularmente renovado tal pedido pela crian\u00e7a, tendo a progenitora sempre justificado as suas impossibilidades de compar\u00eancia na visita;", 138], ["29. O Adrian pede para n\u00e3o ser deixado sozinho com a m\u00e3e porque \"tem medo que a m\u00e3e lhe fa\u00e7a alguma coisa, que fale com ele em romeno e que lhe bata\" - \u00e9 o Adrian que o diz e repetiu em Debate Judicial;", 139], ["30. Por vezes, o Adrian verbalizou que preferia ficar a brincar com outros meninos do que ter a visita da m\u00e3e;", 140], ["31. O Adrian n\u00e3o evidencia tristeza ou sofrimento quando a m\u00e3e falta a uma visita, nem quando a visita acaba, sendo certo que, n\u00e3o raras vezes, as visitas terminaram mais cedo por evidente desconforto do Adrian, que chegou a chorar;", 141], ["32. O Adrian n\u00e3o mostra, na Casa da Encosta, desejo por que chegue o dia da visita da m\u00e3e;", 142], ["33. O menor verbaliza que \u00e9 bem tratado na Casa da Encosta, onde gosta de estar e onde nunca lhe disseram o que deveria dizer ou escrever e que, das visitas que recebe da m\u00e3e, o que mais gosta \u00e9 do saco de doces que ela leva e quando vai bem-disposta - disse-o em Debate Judicial;", 143], ["34.O Adrian verbaliza que, do que menos gosta das visitas da m\u00e3e, \u00e9 que a m\u00e3e lhe fa\u00e7a perguntas a que ele n\u00e3o quer responder, como por exemplo a pergunta se ele, Adrian, quer voltar para casa da m\u00e3e; e explica que n\u00e3o gosta dessa pergunta e n\u00e3o quer responder porque tem medo que a m\u00e3e fique zangada com a resposta: ele n\u00e3o quer voltar a viver com a m\u00e3e; quer ter uma fam\u00edlia nova com uma nova m\u00e3e -disse tudo isto em Debate Judicial;", 144], ["35. O Adrian verbaliza que a m\u00e3e lhe pede para mentir, para dizer que n\u00e3o foi agredido e que quer voltar para casa - disse-o em Debate Judicial;", 145], ["36. O menor verbaliza, escreve e desenha, desde 2017, de forma repetida e consistente, que quer uma fam\u00edlia nova e que, nessa fam\u00edlia nova, n\u00e3o esteja a m\u00e3e;", 146], ["37. Em trabalho de hist\u00f3ria de vida que tem feito desde janeiro de 2018 com a psic\u00f3loga que o acompanha na Casa da Encosta, escreveu e desenhou que o pior per\u00edodo da vida dele foi o tempo em que viveu com a m\u00e3e, porque lhe batiam muito;", 147], ["38. O Adrian verbaliza que o pior per\u00edodo da vida da dele foi quando viveu com a m\u00e3e e que, nesse per\u00edodo, os melhores momentos eram os passados na escola - disse-o em Debate Judicial;", 148], ["39. As visitas da m\u00e3e ao menor s\u00e3o marcadas pelo saco de doces que a m\u00e3e sempre lhe traz e que o menino partilha, mais farde, com os amigos da institui\u00e7\u00e3o;", 149], ["40. No mais, s\u00e3o visitas que revelam aus\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o entre o filho e a m\u00e3e, sem que exista um cumprimento (beijo ou abra\u00e7o) espont\u00e2neo pelo menor e sempre sendo necess\u00e1ria a interven\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica para que a comunica\u00e7\u00e3o se estabele\u00e7a, introduzindo temas, assuntos e estrat\u00e9gias de comunica\u00e7\u00e3o;", 150], ["41. Contudo, por falta de empenho e de continuidade da m\u00e3e, que n\u00e3o d\u00e1 seguimento aos assuntos do filho, nomeadamente resultados escolares ou exibi\u00e7\u00e3o de trabalhos que faz na escola, facilmente a comunica\u00e7\u00e3o se esgota, instalando-se um vazio;", 151], ["42. A m\u00e3e revela ser pouco perme\u00e1vel \u00e0 interven\u00e7\u00e3o e manifesta pouca ades\u00e3o \u00e0s estrat\u00e9gias e jogos que a t\u00e9cnica tenta implementar tendo em vista o estabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o entre a m\u00e3e e o filho;", 152], ["43. Nas visitas, a m\u00e3e chegou a mostrar ao filho fotografias dos irm\u00e3os (entretanto teve outro filho) e, com frequ\u00eancia, pede-lhe que volte para casa, sendo esse o desejo da m\u00e3e, o que perturba e transtorna o Adrian por n\u00e3o ser essa a vontade do menino - referiu-o tamb\u00e9m em Debate Judicial;", 153], ["44. Aquando da morte do av\u00f4 materno do menino, com quem o Adrian tinha uma liga\u00e7\u00e3o afetiva, foi entendido na Casa da Encosta ser adequado que o filho e a m\u00e3e ficassem uns instantes sozinhos, num passeio pelo jardim (na visita em que a m\u00e3e deu essa not\u00edcia ao filho), tendo a m\u00e3e aproveitado esse momento para fazer o padrasto entrar em comunica\u00e7\u00e3o com o menino atrav\u00e9s da sebe do jardim, ao arrepio das ordens do Tribunal e regras impostas nas visitas, o que muito transtornou o Adrian, tamb\u00e9m porque a m\u00e3e aproveitou esse momento para exibir ao filho imagens do funeral do av\u00f4;", 154], ["45. A m\u00e3e continua a revelar falta de empatia com o filho, nega que tenham existido as agress\u00f5es de que o menino foi alvo, desprezando o seu sofrimento, \"normalizando\" tudo o que aconteceu e revelando incapacidade para acolher o sofrimento do filho e a necessidade que este tem de se sentir protegido;", 155], ["46. A m\u00e3e nunca conversou com o filho sobre as agress\u00f5es que ocorreram e que ela permitiu que acontecessem e nunca lhe pediu desculpa, facto que o Adrian verbaliza;", 156], ["47.A progenitora, numa visita em que se procurava a reconcilia\u00e7\u00e3o do filho com a m\u00e3e, chamou \"mentiroso\" ao Adrian por este ter relatado, em Tribunal, as agress\u00f5es de que foi v\u00edtima e que foram dadas como provadas, o que muito transtornou o Adrian, tendo sido necess\u00e1rio interromper a visita para acalmar o Adrian;", 157], ["48. Durante o acolhimento do menor e at\u00e9 cerca de mar\u00e7o de 2020 (isolamento social motivado pela pandemia em que o Adrian deixou de ter as visitas da m\u00e3e), o Adrian tinha pesadelos e terrores noturnos, sonos muito agitados, em que gritava, transpirava, colocava-se em posi\u00e7\u00e3o fetal, acordava e pedia para ir dormir com o adulto presente na casa;", 158], ["49. Havia, nesses pesadelos, dois que eram recorrentes no Adrian: um em que sonhava que a m\u00e3e e o padrasto invadiam a Casa da Encosta, amarravam todas as pessoas, o raptavam e o levavam para casa, onde acabavam por mat\u00e1-lo; o segundo, em que a m\u00e3e, na visita na Casa da Encosta, o puxava para o colo dela e o esfaqueava nas costas, matando-o;", 159], ["50. Ao longo destes mais de tr\u00eas anos de visita, durante os quais o Adrian sempre pediu que fosse acompanhada por uma t\u00e9cnica da Casa da Encosta porque n\u00e3o queria ficar sozinho com a m\u00e3e, a liga\u00e7\u00e3o entre m\u00e3e e filho n\u00e3o teve qualquer evolu\u00e7\u00e3o, sendo uma rela\u00e7\u00e3o vazia de afeto, de seguran\u00e7a e de sentimentos de prote\u00e7\u00e3o;", 160], ["51. Ao longo destes mais de tr\u00eas anos, o Adrian adquiriu estrat\u00e9gias e compet\u00eancias, que utiliza, que lhe permitem, nas visitas da progenitora, lidar com o desconforto que, muitas vezes, a m\u00e3e lhe provoca, tendo aprendido, por exemplo, a retirar-se do espa\u00e7o com desculpas que apresenta na altura, a mudar de assunto, a fazer uma piada ou a sinalizar ao adulto que acompanha a visita que n\u00e3o quer continuar;", 161], ["52. N\u00e3o existe uma vincula\u00e7\u00e3o segura do menor \u00e0 m\u00e3e, sendo que o menor n\u00e3o reconhece nela capacidade de o proteger e de o defender, facto que gera, no menor, desconfian\u00e7a e medo;", 162], ["53. O menor verbaliza - e f\u00ea-lo em Debate Judicial - que tem medo de voltar para casa da m\u00e3e porque \"tem medo que lhe voltem a bater daquela forma\" e acrescenta que a m\u00e3e \"esteve em casa e n\u00e3o fazia nada\", n\u00e3o o protegia das agress\u00f5es do padrasto;", 163], ["54. A progenitora desencadeia, no Adrian, sentimentos de medo, inseguran\u00e7a e falta de prote\u00e7\u00e3o, inexistindo, em consequ\u00eancia, um v\u00ednculo afetivo de qualidade entre eles;", 164], ["55. O menor n\u00e3o quer voltar a viver com a m\u00e3e nem com o padrasto, de quem tem medo, o que verbaliza de forma l\u00facida e consistente;", 165], ["56. O Adrian sabe que, concretizando-se o sonho que tem de ter uma nova fam\u00edlia, sem esta m\u00e3e e longe do padrasto, pode nunca mais ver os irm\u00e3os uterinos mais novos que tem, facto que aceita e que n\u00e3o altera a sua vontade;", 166], ["57. O Adrian, relativamente aos irm\u00e3os uterinos (viveu 10 meses com o irm\u00e3o Roberto e nunca viveu com o mais novo, que nasceu j\u00e1 estava o Adrian acolhido, tendo o Adrian visto este irm\u00e3o duas vezes) afirma ter medo que lhes aconte\u00e7a a eles o que lhe aconteceu a ele Adrian -referiu em Debate Judicial, referindo-se \u00e0s agress\u00f5es de que foi v\u00edtima;", 167], ["58. Na Rom\u00e9nia, a liga\u00e7\u00e3o afetiva forte que o Adrian tinha era com o av\u00f4 materno e com um tio, ambos entretanto falecidos (o tio suicidou-se);", 168], ["59. Com a av\u00f3 materna, as refer\u00eancias evidenciadas pelo Adrian revelam uma liga\u00e7\u00e3o funcional, de presta\u00e7\u00e3o de cuidados b\u00e1sicos, mas sem grande conte\u00fado afetivo;", 169], ["60. A hip\u00f3tese de regressar \u00e0 Rom\u00e9nia para casa da av\u00f3 materna, desencadeia no Adrian sentimentos de medo e de inseguran\u00e7a, uma vez que associa essa possibilidade \u00e0 hip\u00f3tese de a m\u00e3e voltar a ir l\u00e1 busc\u00e1-lo, como aconteceu em junho de 2016, verbalizando, como fez em Debate Judicial, que tem medo que isso aconte\u00e7a e que tudo se volte a repetir, que lhe voltem a bater da mesma maneira;", 170], ["61. O Adrian fala, h\u00e1 pelo menos 3 anos, um portugu\u00eas perfeito e refere j\u00e1 n\u00e3o ser capaz de falar romeno nem de compreender a l\u00edngua romena;", 171], ["62. Refere-o em todos os contextos que frequenta e quando confrontado com a l\u00edngua romena, afirma que n\u00e3o compreende nada, que j\u00e1 n\u00e3o sabe e n\u00e3o responde;", 172], ["63. No final de agosto de 2019, a m\u00e3e, durante uma visita ao filho, recebeu um telefonema da av\u00f3 materna do Adrian e passou o telefone ao menino, que reagiu dizendo express\u00f5es como \"quem \u00e9, n\u00e3o compreendo o que diz, n\u00e3o sei\" e evidenciou grande transtorno emocional, tendo sido necess\u00e1rio interromper a visita;", 173], ["64. Mais tarde, o Adrian relatou que imaginou que fosse a av\u00f3, mas n\u00e3o percebeu nada do que ela estava a dizer;", 174], ["65. A progenitora foi proibida de utilizar a l\u00edngua romena durante as visitas ao filho precisamente porque nesses momentos o Adrian ficava inseguro, sentia-se retirado da profe\u00e7\u00e3o garantida pela presen\u00e7a da t\u00e9cnica da Casa da Encosta e porque a m\u00e3e aproveitava essas ocasi\u00f5es para pedir ao filho que mentisse, que dissesse que queria voltar para casa, que n\u00e3o dissesse que lhe tinham batido, que n\u00e3o acreditasse nas pessoas da Casa da Encosta que queria afast\u00e1-lo dela, m\u00e3e, com grande perturba\u00e7\u00e3o emocional para o Adrian, como a estes momentos tamb\u00e9m se referiu no Debate Judicial;", 175], ["66. Ao longo destes mais de 3 anos de acolhimento, nunca proferiu uma \u00fanica palavra em romeno (nem mesmo quando, em tom de brincadeira, lhe perguntam como \u00e9 que se diz isto ou aquilo em romeno - como se verificou tamb\u00e9m em Debate Judicial) e nem mesmo durante os sonos agitados e pesadelos que tinha;", 176], ["67. O Adrian j\u00e1 n\u00e3o compreende nem fala a l\u00edngua romena, seja em resultado de um processo de acultura\u00e7\u00e3o (est\u00e1 em Portugal h\u00e1 4 anos), seja em consequ\u00eancia de um bloqueio emocional que pode ter efetuado, como aventam os especialistas (dois psic\u00f3logos cl\u00ednicos ouvidos em Debate Judicial), na sequ\u00eancia de tudo o que depois passou;", 177], ["68. A av\u00f3 materna do menor nunca o visitou, nunca procurou saber dele e nunca o contactou ao longo destes mais de 3 anos de acolhimento;", 178], ["69. Foi apenas em novembro de 2019, na sequ\u00eancia do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa e de notifica\u00e7\u00e3o para o efeito, que a m\u00e3e indicou o nome da av\u00f3 materna da crian\u00e7a como alternativa ao acolhimento do Adrian, n\u00e3o o tendo feito antes, antes sempre tendo dito que n\u00e3o havia mais ningu\u00e9m da fam\u00edlia que o pudesse receber;", 179], ["70. O Adrian nunca recebeu qualquer outra visita que n\u00e3o a da progenitora;", 180], ["71. Ningu\u00e9m tentou visit\u00e1-lo, ningu\u00e9m o procurou contactar, ningu\u00e9m lhe escreveu ou procurou saber not\u00edcias suas;", 181], ["72. Jon Dofin, uma das testemunhas arroladas pela progenitora, apresentou-se em Debate Judicial como sendo primo direito do padrasto maltratante do Adrian e afirmou estar dispon\u00edvel para receber o Adrian em alternativa a uma eventual ado\u00e7\u00e3o por outra fam\u00edlia, muito embora nunca o tenha visitado ou tentado visitar (mas visita o primo na pris\u00e3odr. se refere na c\u00f3pia da senten\u00e7a do TEP junta aos autos) e nunca tenha procurado saber not\u00edcias dele;", 182], ["73. Perguntado, o Adrian n\u00e3o conhece Jon Dotin, primo direito do padrasto da crian\u00e7a;", 183], ["74. O menor revela de forma expressa, continuada e consistente, vontade de ter uma fam\u00edlia nova;", 184], ["75. No dia 17.5.2017, o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo (tis. 119): \"ola sinhor juiz. Tenho medo que os meus pais me batem porque eles me batem. N\u00e3o quero ter visitas do pai. Quero visitas da m\u00e3e r\u00e1pida. Mas n\u00e3o quero ficar sozinho com a m\u00e3e. N\u00e3o quero ter visita totas as semanas. Gosto muito do meu irm\u00e3o. Eu queria viver com os meus avos. Os meus avos vivem na Rom\u00e9nia. Os meus av\u00f3s s\u00e3o os pais da m\u00e3e\";", 185], ["76. No dia 4.6.2018, o menino redigiu a seguinte carta, que remeteu ao processo (fls. 159): \"exmo. Sinhor juiz. Eu sou o Adrian vivo na casa da encosta porque a m\u00e3e e o padrasto batiam-me. N\u00e3o quero voltar para casa deles e gostava de ter uns pais novos. Eu tenho uma av\u00f3 na Rom\u00e9nia mas n\u00e3o quero voltar para l\u00e1 porque n\u00e3o sei falar romeno e porque os pais podem voltar para l\u00e1 e acontecer tudo de novo\";", 186], ["77. Estas cartas foram redigidas pela m\u00e3o do menor e o texto transcrito foi iniciativa e autoria do Adrian, ningu\u00e9m lho tendo ditado - como o Adrian referiu em Debate Judicial;", 187], ["78. No trabalho efetuado com o menor, na Casa da Encosta, pela psic\u00f3loga que o acompanha, sobre o seu passado, a m\u00e3e n\u00e3o surge de forma espont\u00e2nea nos relatos do menino, n\u00e3o sendo projetada nas refer\u00eancias do menino, surgindo apenas, quando perguntado, como uma visita na casa dos av\u00f3s maternos do Adrian;", 188], ["79. A m\u00e3e surge espontaneamente nos relatos do Adrian apenas no per\u00edodo de 10 meses em que o menino com ela viveu mas associada a sentimentos de medo e de desprote\u00e7\u00e3o;", 189], ["80. Dos tr\u00eas anivers\u00e1rios que o menor j\u00e1 passou na Casa da Encosta, a m\u00e3e apenas lhe telefonou no \u00faltimo (dezembro de 2019), n\u00e3o tendo, nos outros, telefonado ou tido qualquer iniciativa para marcar essa data com o filho - o menor refere-o em declara\u00e7\u00f5es;", 190], ["81. Nos 3 Natais que passou acolhido, a m\u00e3e do Adrian n\u00e3o lhe ofereceu um presente, nem marcou essas datas por qualquer forma;", 191], ["82. A m\u00e3e do Adrian nunca foi a uma consulta com o filho nem a uma reuni\u00e3o ou festa na escola durante o acolhimento, nunca tendo mostrado interesse para o fazer;", 192], ["83. A m\u00e3e n\u00e3o leva os irm\u00e3os para as visitas ao Adrian, apesar de ter sido convidada a faz\u00ea-lo, porque diz que n\u00e3o lhe d\u00e1 jeito;", 193], ["84. O Adrian \u00e9 uma crian\u00e7a educada, resiliente, muito bom aluno, brioso, inteligente, tem bom comportamento, saud\u00e1vel, tem boa capacidade de aceita\u00e7\u00e3o e de adapta\u00e7\u00e3o, \u00e9 soci\u00e1vel, querido por todos os que lidam com ele, reconhecido pelos pares acarinhado pelos adultos (professores, t\u00e9cnicos, psic\u00f3logos, educadores e pais de colegas) e capaz de estabelecer boa rela\u00e7\u00e3o com todos os que o rodeiam;", 194], ["85. Depois destes mais de 3 anos de acolhimento, o Adrian evoluiu como pessoa e \u00e9, hoje, um menino mais confiante, mais seguro, mais comunicativo e com capacidade para expressar os seus sentimentos e as suas vontades;", 195], ["86. A m\u00e3e do Adrian continua a viver com o marido, Valerica Adrian (preso e a quem a progenitora visita com a mesma regularidade com que visita o filho), com quem parece ter uma rela\u00e7\u00e3o marcada pela submiss\u00e3o dela a ele, e considera tudo o que aconteceu, nomeadamente o acolhimento do filho na Casa da Encosta, injusta e injustificada;", 196], ["87. Perguntada, considera que o marido n\u00e3o \u00e9 uma pessoa violenta, que o Adrian n\u00e3o tem medo dele e que o melhor para o Adrian \u00e9 voltar a viver com ela, m\u00e3e, e com o padrasto quando este sair da pris\u00e3o, sendo tamb\u00e9m essa a vontade dela, m\u00e3e - foi o que referiu em Debate Judicial;", 197], ["88. Vive centrada nela pr\u00f3pria, nos seus desejos, vontades e op\u00e7\u00f5es, sendo incapaz de se colocar no lugar do Adrian, compreendendo aquilo por que ele passou e acolhendo o sofrimento do filho;", 198], ["89. A m\u00e3e do Adrian n\u00e3o tem capacidade para estabelecer com o filho uma rela\u00e7\u00e3o afectiva que seja securizante, nem para o proteger de forma efetiva;", 199], ["90. N\u00e3o \u00e9 responsiva nem sensitiva, n\u00e3o \u00e9 capaz de se colocar no lugar do filho, nem de compreender o seu sofrimento nem as suas necessidades, tendo, com ele, uma rela\u00e7\u00e3o pobre e vazia do ponto de vista emocional e afetivo;", 200], ["91. A m\u00e3e agrediu o filho, como resultou provado no processo criminal, e sabia que o menor era agredido brutalmente pelo padrasto, nada tendo feito para o proteger ou defender daquelas agress\u00f5es, que sabia colocarem o menor em perigo;", 201], ["92. E continua a n\u00e3o reconhecer a exist\u00eancia de tais agress\u00f5es nem as suas consequ\u00eancias;", 202], ["93. O padrasto do Adrian est\u00e1 em cumprimento de pena h\u00e1 cerca de um ano e, na decis\u00e3o que indeferiu o pedido de adapta\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade condicional que se mostra junta aos autos, pode ler-se. relativamente \u00e0 progenitora do Adrian: \"o c\u00f4njuge assume uma atitude de desculpabiliza\u00e7\u00e3o face \u00e0 conduta delituoso de Valerica Adrian, desvalorizando os danos causados no menor/v\u00edtima: Lica Adrian verbaliza estar dispon\u00edvel para o receber e apoiar: contudo este enquadramento afigura-se como pouco facilitador do seu processo de reinser\u00e7\u00e3o social, atendendo \u00e0 fraca normatividade, capacidade de conten\u00e7\u00e3o e modelagem dos comportamentos disruptivos do recluso\".", 203], ["94. E sobre o padrasto: Existe registo que o recluso mantinha comportamentos abusivos de \u00e1lcool. problem\u00e1tica que desvaloriza e para a qual n\u00e3o realiza nenhum acompanhamento terap\u00eautico; Valerica Adrian tem dificuldade em elaborar um racioc\u00ednio cr\u00edtico relativamente \u00e0 sua conduta criminal, justificando-a com o comportamento desajustado da vitima: o recluso desvaloriza os danos causados \u00e0 vitima n\u00e3o reconhecendo o impacto negativo do crime na vida da mesma: a v\u00edtima tem 11 anos de idade, encontrando-se institucionalizada denota uma parca motiva\u00e7\u00e3o para alterar o seu comportamento crimin\u00f3geno; o recluso desvaloriza a sua pr\u00e1tica criminal, denotando dificuldade de auto-controlo e agressividade.'! ( ... ) 110 condenado mant\u00e9m discurso dicot\u00f3mico quanto aos factos e apresenta fraca capacidade auto-cr\u00edtica quanto \u00e0 sua situa\u00e7\u00e3o, revelando uma perigosa ambival\u00eancia ao n\u00edvel da necess\u00e1ria consci\u00eancia critica e perce\u00e7\u00e3o do sentido da pena, porquanto verbaliza, por vezes, postura de quase vitimiza\u00e7\u00e3o e desculpabiliza\u00e7\u00e3o e revelando insuficiente interioriza\u00e7\u00e3o dos danos causados, tudo sintomas de dificuldades de auto-reflex\u00e3o, fraca capacidade para se projetar no futuro e para delinear um projeto de vida socialmente adaptado e cred\u00edvel -antes revela um elevado potencial de retoma da atividade criminosa\";", 204], ["95. Tamb\u00e9m dos documentos da DGRSP, atinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena em que a progenitora foi condenada por agress\u00f5es, seja como agente ativo, seja por omiss\u00e3o, ao seu filho Adrian, ressalta, na pr\u00e1tica, falta de ades\u00e3o por parte da condenada e fraca consci\u00eancia autocr\u00edtica sobre a factualidade pela qual veio a ser condenada e consequ\u00eancias do crime;", 205], ["96. Por despacho de 01.07.2020 foram suspensas as visitas da progenitora ao Adrian;", 206], ["97. O menor carece de criar la\u00e7os securizantes e de desenvolver um sentimento de perten\u00e7a a uma fam\u00edlia est\u00e1vel, equilibrada e contentara, que seja capaz de o amar e de promover o seu bem estar e desenvolvimento integral e saud\u00e1vel;", 207], ["98. (eliminado pelo Tribunal recorrido)", 208], ["99. Todos os T\u00e9cnicos e psic\u00f3logos envolvidos entendem que o projeto de vida do Adrian s\u00f3 passa pela ado\u00e7\u00e3o;", 209], ["100. O Adrian re\u00fane caracter\u00edsticas que permitem antever uma ado\u00e7\u00e3o bem sucedida;", 210], ["101. O Adrian, em Debate Judicial. quando perguntado se queria dizer alguma coisa, no final, queixou-se que a vida dele nunca mais se decide;", 211], ["102. N\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel o regresso deste menino, acolhido desde 10.04.2017, ao agregado materno, inexistindo agregado paterno;", 212], ["103. Enquanto viveu com a m\u00e3e, o menino apresentou-se, aos olhos dos outros, como limpo e bem vestido.", 213], ["O DIREITO", 214], ["Quest\u00e3o pr\u00e9via da admissibilidade do recurso", 215], ["O presente recurso \u00e9 interposto no \u00e2mbito de processo de promo\u00e7\u00e3o e protec\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e jovens em perigo.", 216], ["Trata-se de uma ac\u00e7\u00e3o que se integra na categoria dos processos de jurisdi\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria, sujeita, portanto, \u00e0 disciplina vertida nos artigos 986.\u00ba a 988.\u00ba do CPC.", 217], ["Disp\u00f5e-se no artigo 988.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC que \u201c[d]as resolu\u00e7\u00f5es proferidas segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel recurso para o Supremo Tribunal de Justi\u00e7a\u201d.", 218], ["Significa isto, como se diz no sum\u00e1rio do Ac\u00f3rd\u00e3o de 30.05.2019, proferido nesta 2.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a, que \u201chaver\u00e1 que ajuizar sobre o cabimento e \u00e2mbito da revista [ ] em fun\u00e7\u00e3o dos [ ] fundamentos de impugna\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o com base na mera qualifica\u00e7\u00e3o abstrata de 'resolu\u00e7\u00e3o tomada segundo crit\u00e9rios de conveni\u00eancia ou de oportunidade'\u201d1.", 219], ["Perscrutando as conclus\u00f5es formuladas no presente recurso, \u00e9 defens\u00e1vel que est\u00e1 em causa a viola\u00e7\u00e3o da lei substantiva, nos termos do artigo 674.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CPC.", 220], ["De facto, a recorrente alega que o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido cometeu diversas ilegalidades \u2013 que incorreu, mais precisamente, em viola\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da (LOSJ), do artigo 1978.\u00ba, n.\u00ba 1, als. d) e e), do CC, e dos artigos 4.\u00ba, 35.\u00ba, 39.\u00ba, 41.\u00ba e 42.\u00ba da Lei de Protec\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Jovens em Perigo (LPCJP) \u2013, al\u00e9m de conter v\u00e1rias inconstitucionalidades [cfr., sobretudo, as conclus\u00f5es d), e), cc), jj), kk) e ll)].", 221], ["Conclui-se, assim, que, no caso presente, \u201ca impugna\u00e7\u00e3o por via recurs\u00f3ria n\u00e3o se circunscreve aos ju\u00edzos de oportunidade ou de conveni\u00eancia adotados pelas inst\u00e2ncias, mas questiona a pr\u00f3pria interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios normativos em que se baliza tal decis\u00e3o\u201d2.", 222], ["Pelo exposto, deve admitir-se o recurso3.", 223], ["Do objecto do recurso", 224], ["Ao apreciar o objecto do recurso, tem de manter-se presente que este Supremo Tribunal apenas pode verificar se, ao decidir a aplica\u00e7\u00e3o daquelas concretas medidas de promo\u00e7\u00e3o e de protec\u00e7\u00e3o, o Tribunal recorrido interpretou e aplicou correctamente as disposi\u00e7\u00f5es legais aplic\u00e1veis ou, pelo contr\u00e1rio, incorreu na sua viola\u00e7\u00e3o \u2013 quer dizer: \u201cn\u00e3o [lhe] cab[e] [ ] sindicar, intrinsecamente, os ju\u00edzos de conveni\u00eancia e oportunidade formulados pela Rela\u00e7\u00e3o\u201d4.", 225], ["Veja-se, ent\u00e3o.", 226], ["a) Quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da LOSJ resultante do incumprimento do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 12.09.2019", 227], ["O artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da LOSJ \u00e9 do seguinte teor:", 228], ["\u201cOs ju\u00edzes julgam apenas segundo a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei e n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a quaisquer ordens ou instru\u00e7\u00f5es, salvo o dever de acatamento das decis\u00f5es proferidas em via de recurso por tribunais superiores\u201d.", 229], ["O Tribunal recorrido analisou a mesma alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o desta norma a prop\u00f3sito do Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia e concluiu que grande parte do decidido naquele Ac\u00f3rd\u00e3o de 12.09.2019 havia sido cumprido e que, quanto \u00e0 parte restante, o cumprimento seria in\u00fatil.", 230], ["Em cumprimento da decis\u00e3o de que os interesses do menor ficassem efectivamente defendidos no processo, mediante a nomea\u00e7\u00e3o de um patrono que o representasse, havia sido nomeado patrono ao menor para o representar nos autos, dando-se-lhe a possibilidade de se pronunciar em igualdade com os restantes intervenientes processuais nas diferentes fases do processo e quando foi caso disso.", 231], ["Em cumprimento da decis\u00e3o de que se averiguasse a situa\u00e7\u00e3o do pai biol\u00f3gico do menor, de modo a suscitar a sua interven\u00e7\u00e3o, havia sido notificada a m\u00e3e do menor para indicar nos autos os elementos de identidade do progenitor do menor, bem como para juntar o assento de nascimento do mesmo, em falta no processo. Era verdade que, depois de a m\u00e3e ter vindo dizer que desconhecia a situa\u00e7\u00e3o do pai e, em momento posterior, juntar aos autos a certid\u00e3o de nascimento da crian\u00e7a atrav\u00e9s da qual se verifica que a paternidade do Adrian n\u00e3o estava estabelecida, nada mais havia sido feito. No entanto, perante uma situa\u00e7\u00e3o em que a m\u00e3e n\u00e3o colabora com o tribunal, nem sequer referindo o nome do pai biol\u00f3gico do filho, era compreens\u00edvel que n\u00e3o tivessem sido realizadas outras dilig\u00eancias.", 232], ["Quanto \u00e0 decis\u00e3o de avaliar da possibilidade de alternativa familiar junto da fam\u00edlia biol\u00f3gica, em particular das condi\u00e7\u00f5es de vida da av\u00f3 materna do menor, bem como da possibilidade de a mesma o vir a receber no seu agregado familiar, n\u00e3o se registava, de facto, um absoluto cumprimento. De qualquer forma, dois elementos tinham vindo mostrar a inutilidade de tal cumprimento: primeiro, o mero decurso do tempo, tendo a crian\u00e7a atingido quase 12 anos de idade e estando a esgotar-se o tempo em que ela poderia vir a ter sucesso num projecto de vida de integra\u00e7\u00e3o familiar fora da fam\u00edlia biol\u00f3gica, como era a vontade do menor (cfr., sobretudo, factos provados 34, 36 e 74); e a circunst\u00e2ncia de a av\u00f3 materna ter deixado de constituir uma alternativa familiar que correspondesse ao superior interesse da crian\u00e7a, indicando os factos apurados precisamente o contr\u00e1rio (cfr., sobretudo, factos provados 59 a 69). Significava isto que um cumprimento em maior grau do rigorosamente decidido naquele Ac\u00f3rd\u00e3o se tinha tornado, entretanto, desnecess\u00e1rio e at\u00e9 desadequado aos interesses superiores da crian\u00e7a.", 233], ["Tendo em conta esta fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o resta sen\u00e3o concluir que, ao confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de 1.\u00aa inst\u00e2ncia, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00e3o cometeu viola\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 4.\u00ba, n.\u00ba 1, da LOSJ.", 234], ["b) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o do artigo 1978.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC", 235], ["O artigo 1978.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC \u00e9 do seguinte teor:", 236], ["\u201c1 - O tribunal, no \u00e2mbito de um processo de promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o, pode confiar a crian\u00e7a com vista a futura ado\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o existam ou se encontrem seriamente comprometidos os v\u00ednculos afetivos pr\u00f3prios da filia\u00e7\u00e3o, pela verifica\u00e7\u00e3o objetiva de qualquer das seguintes situa\u00e7\u00f5es:", 237], ["a) Se a crian\u00e7a for filha de pais inc\u00f3gnitos ou falecidos;", 238], ["b) Se tiver havido consentimento pr\u00e9vio para a adop\u00e7\u00e3o;", 239], ["c) Se os pais tiverem abandonado a crian\u00e7a;", 240], ["d) Se os pais, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, mesmo que por manifesta incapacidade devida a raz\u00f5es de doen\u00e7a mental, puserem em perigo grave a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento da crian\u00e7a;", 241], ["e) Se os pais da crian\u00e7a acolhida por um particular, por uma institui\u00e7\u00e3o ou por fam\u00edlia de acolhimento tiverem revelado manifesto desinteresse pelo filho, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles v\u00ednculos, durante, pelo menos, os tr\u00eas meses que precederam o pedido de confian\u00e7a\u201d.", 242], ["Os requisitos da medida de confian\u00e7a com vista \u00e0 adop\u00e7\u00e3o s\u00e3o, na hip\u00f3tese da al. d), o perigo grave para a seguran\u00e7a, a sa\u00fade, a forma\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o ou o desenvolvimento da crian\u00e7a em consequ\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dos pais, mesmo que por manifesta incapacidade.", 243], ["Os requisitos da medida de confian\u00e7a com vista \u00e0 adop\u00e7\u00e3o s\u00e3o, na hip\u00f3tese da al. e), o manifesto desinteresse dos pais pela crian\u00e7a acolhida por um particular, por uma institui\u00e7\u00e3o ou por fam\u00edlia de acolhimento, em termos de comprometer seriamente a qualidade e a continuidade daqueles v\u00ednculos, durante, pelo menos, os tr\u00eas meses que precederam o pedido de confian\u00e7a.", 244], ["O Tribunal recorrido aplicou esta norma, dizendo que nela se fundamentava a confian\u00e7a da crian\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o com vista a futura adop\u00e7\u00e3o e a dispensa do consentimento dos progenitores.", 245], ["Para ilustrar que estavam verificados os respectivos pressupostos, em especial, os previstos na als. d) e e), o Tribunal recorrido elencou o que revelavam dos factos provados.", 246], ["Revelavam, desde logo, uma crian\u00e7a com quase 12 anos de idade, h\u00e1 mais de tr\u00eas anos em contexto institucional e privada de uma fam\u00edlia, em raz\u00e3o de ter sido retirada \u00e0 m\u00e3e por ser alvo de maus tratos f\u00edsicos por parte da m\u00e3e e do padrasto (cfr., sobretudo, factos provados 6 a 19); uma crian\u00e7a que nem sequer tinha a paternidade estabelecida, indicando a progenitora um relacionamento casual, sem cuidar de o ter identificado no processo, apesar de interpelada para tal; uma crian\u00e7a que nunca conviveu com o pai, que desde sempre \u00e9 uma pessoa totalmente ausente da sua vida (cfr. facto provado 2).", 247], ["Revelavam, depois, uma m\u00e3e que \u00e9 maltratante e causadora de dist\u00farbios e de desequil\u00edbrios no filho, ao ponto de haver necessidade de suspender as visitas que lhe fazia, por prejudiciais e desestabilizadoras para a crian\u00e7a; uma m\u00e3e que n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o quis ou n\u00e3o foi capaz de prestar a assist\u00eancia necess\u00e1ria ao seu filho como o agrediu na sua sa\u00fade, integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica, tendo ficado seriamente comprometidos como consequ\u00eancia da conduta da m\u00e3e os v\u00ednculos afectivos pr\u00f3prios de uma rela\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o, se alguma vez existiram com consist\u00eancia (cfr., entre outros, factos provados 20 a 55 e 79 a 83).", 248], ["Quanto \u00e0 av\u00f3 do Adrian, era vis\u00edvel que ela (rectius: viver com ela) n\u00e3o constitu\u00eda uma alternativa capaz de assegurar o bem estar psicol\u00f3gico do menor, atentos os receios que existem, pelo menos no esp\u00edrito da crian\u00e7a, e que n\u00e3o se afiguravam de todo infundados, de que a m\u00e3e o podia ir buscar e ia voltar a ser maltratado, revelando o mesmo a vontade de cortar quaisquer liga\u00e7\u00f5es com a fam\u00edlia materna e de ter uma fam\u00edlia nova; esta av\u00f3 estava h\u00e1 mais de quatro anos ausente da vida do menor, vivendo na Rom\u00e9nia, n\u00e3o tendo v\u00ednculos afectivos estabelecidos com o neto, que j\u00e1 nem sequer falava romeno nem revelava vontade de falar com ela; conforme decorria dos factos apurados, n\u00e3o era, enfim t\u00e3o-pouco na fam\u00edlia alargada que podia ser encontrada qualquer possibilidade de suporte ou apoio para a crian\u00e7a, correspondente ao seu superior interesse (cfr., em particular, factos provados 59 a 73).", 249], ["Considerando que os factos provados suportam na \u00edntegra as conclus\u00f5es do Tribunal a quo e que estas s\u00e3o mais do que suficientes para se considerarem preenchidos os requisitos das als. d) e e) do n.\u00ba 1 do artigo 1978.\u00ba do CC, a alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o desta norma \u00e9 completamente infundada.", 250], ["c) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o dos artigos 4.\u00ba, 35.\u00ba, 39.\u00ba, 41.\u00ba e 42.\u00ba da LPCJP", 251], ["O artigo 4.\u00ba da LPCJP elenca os \u201cprinc\u00edpios orientadores\u201d e estabelece que:", 252], ["\u201c[a]\u00a0interven\u00e7\u00e3o para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos e protec\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do jovem em perigo obedece aos seguintes princ\u00edpios:", 253], ["a) Interesse superior da crian\u00e7a e do jovem - a interven\u00e7\u00e3o deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da crian\u00e7a e do jovem, nomeadamente \u00e0 continuidade de rela\u00e7\u00f5es de afeto de qualidade e significativas, sem preju\u00edzo da considera\u00e7\u00e3o que for devida a outros interesses leg\u00edtimos no \u00e2mbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto (\u2026);", 254], ["e) Proporcionalidade e actualidade - a interven\u00e7\u00e3o deve ser a necess\u00e1ria e a adequada \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de perigo em que a crian\u00e7a ou o jovem se encontram no momento em que a decis\u00e3o \u00e9 tomada e s\u00f3 pode interferir na sua vida e na da sua fam\u00edlia na medida do que for estritamente necess\u00e1rio a essa finalidade (\u2026);", 255], ["h) Preval\u00eancia da fam\u00edlia - na promo\u00e7\u00e3o dos direitos e na prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e do jovem deve ser dada preval\u00eancia \u00e0s medidas que os integrem em fam\u00edlia, quer na sua fam\u00edlia biol\u00f3gica, quer promovendo a sua ado\u00e7\u00e3o ou outra forma de integra\u00e7\u00e3o familiar est\u00e1vel\u201d.", 256], ["De uma leitura articulada das normas resulta o seguinte: por mais desej\u00e1vel que seja a preval\u00eancia da fam\u00edlia [cfr. artigo 4.\u00ba, al. h)], o mais importante, nestas situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 o interesse superior da crian\u00e7a ou do jovem [cfr. artigo 4.\u00ba, al. a)], devendo, em qualquer caso, a medida a aplicar ser a necess\u00e1ria e a adequada a salvaguardar a crian\u00e7a ou o jovem do perigo em que se encontra no momento da aplica\u00e7\u00e3o da medida [cfr. artigo 4.\u00ba, al. e)].", 257], ["Provados que estavam o perigo que consistia para o Adrian regressar ao agregado materno, inexistindo agregado paterno, ou a uma eventual fam\u00edlia alargada (cfr., entre tantos outros, factos provados 2, 59 a 73, 99 e 102), tornava-se necess\u00e1ria a aplica\u00e7\u00e3o de uma medida distinta ou alternativa.", 258], ["Como bem afirmou o Tribunal recorrido, \u201c[o] princ\u00edpio da preval\u00eancia da fam\u00edlia biol\u00f3gica n\u00e3o \u00e9 absoluto, e tem sempre de avaliar-se, de acordo com o superior interesse da crian\u00e7a se a fam\u00edlia sangu\u00ednea \u00e9 capaz de lhe proporcionar as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas necess\u00e1rias ao seu desenvolvimento integral, seguran\u00e7a e bem estar, num projeto de vida que permita \u00e0 crian\u00e7a crescer de forma harmoniosa e equilibrada\u201d.", 259], ["A medida aplicada, de confian\u00e7a da crian\u00e7a a institui\u00e7\u00e3o com vista a futura adop\u00e7\u00e3o, est\u00e1 expressamente prevista no artigo 35.\u00ba, n.\u00ba 1, al. g), da LPCJP. Pode consistir \u2013 como consiste, neste caso \u2013 na coloca\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a sob a guarda de institui\u00e7\u00e3o com vista a futura adop\u00e7\u00e3o, sendo aplic\u00e1vel quando se verifique alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 1978.\u00ba do CC [cfr. artigo 38.\u00ba-A, al. b), da LPCJP].", 260], ["Tendo ficado demonstrado que os requisitos do artigo 1978.\u00ba do CC est\u00e3o amplamente preenchidos, a decis\u00e3o do Tribunal recorrido est\u00e1 em conformidade com o disposto na lei. Al\u00e9m disso, tendo em conta que foram consideradas medidas menos \u201cdr\u00e1sticas\u201d, no meio natural de vida, designadamente aquelas a que se referem os artigos 39.\u00ba, 40.\u00ba e 42.\u00ba da LPCJP, e que estas se revelaram invi\u00e1veis, a decis\u00e3o respeita os princ\u00edpios da proporcionalidade (necessidade, adequa\u00e7\u00e3o e proporcionalidade em sentido estrito), da actualidade e da preval\u00eancia da fam\u00edlia impostos no artigo 4.\u00ba e, em particular, n\u00e3o viola os artigos 35.\u00ba, 39.\u00ba, 40.\u00ba e 42.\u00ba da LPCJP.", 261], ["d) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a", 262], ["A recorrente n\u00e3o precisa quais s\u00e3o as normas da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a que teriam sido violadas pelo Tribunal a quo, limitando-se a dizer que tal viola\u00e7\u00e3o residiria na separa\u00e7\u00e3o dos filhos dos pais.", 263], ["Aquilo que cabe sublinhar \u00e9 que no artigo 3.\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o5 se estabelece o princ\u00edpio fundamental que deve orientar toda a interven\u00e7\u00e3o social do Estado e da comunidade em geral neste dom\u00ednio \u2013 o princ\u00edpio do superior interesse da crian\u00e7a, interesse num desenvolvimento integral, sadio e harmonioso seu desenvolvimento f\u00edsico, mental, espiritual, moral e social.", 264], ["O artigo 21.\u00ba desta Conven\u00e7\u00e3o reitera o princ\u00edpio do superior interesse da crian\u00e7a, referindo-se expressamente \u00e0 adop\u00e7\u00e3o.", 265], ["Equivale tudo isto a dizer que a considera\u00e7\u00e3o primordial neste dom\u00ednio deve ser o interesse superior da crian\u00e7a.", 266], ["Ora, atendendo \u00e0 fundamenta\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que foi esta a principal e constante preocupa\u00e7\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa.", 267], ["e) Quanto \u00e0 alegada viola\u00e7\u00e3o das normas dos artigos 36.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, 67.\u00ba, 68.\u00ba e 69.\u00ba da CRP", 268], ["Passando, por fim, ao grupo de normas constitucionais cuja viola\u00e7\u00e3o se invoca, veja-se, antes de mais, o artigo 36.\u00ba, n.\u00bas 5 e 6, da CRP.", 269], ["Disp\u00f5e-se nesta norma que os pais t\u00eam o direito e o dever de educa\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o dos filhos e que os filhos n\u00e3o podem ser separados dos pais, salvo quando estes n\u00e3o cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decis\u00e3o judicial.", 270], ["Logo se v\u00ea que n\u00e3o se estabelecem a\u00ed direitos absolutos, prevendo-se, ao contr\u00e1rio, a possibilidade da sua restri\u00e7\u00e3o sob determinadas condi\u00e7\u00f5es, condi\u00e7\u00f5es estas que s\u00e3o, in casu, plenamente cumpridas. As restri\u00e7\u00f5es justificam-se, mais uma vez, \u00e0 luz do superior interesse da crian\u00e7a.", 271], ["Finalmente, no que toca aos artigos 67.\u00ba, 68.\u00ba e 69.\u00ba da CRP, respeitam todos a direitos e deveres sociais e estabelecem que s\u00e3o valores sociais, dignos de protec\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado, respectivamente, a fam\u00edlia, a paternidade e a maternidade, a inf\u00e2ncia e a juventude. Destaca-se o disposto no artigo 69.\u00ba, n.\u00ba 1, da CRP, do qual resulta que \u201c[a]s crian\u00e7as t\u00eam direito \u00e0 protec\u00e7\u00e3o da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral, especialmente contra todas as formas de abandono, de discrimina\u00e7\u00e3o e de opress\u00e3o e contra o exerc\u00edcio abusivo da autoridade na fam\u00edlia e nas demais institui\u00e7\u00f5es\u201d.", 272], ["Nenhum destes valores foi posto em causa pela decis\u00e3o recorrida, bem pelo contr\u00e1rio. A decis\u00e3o n\u00e3o enferma, assim, de qualquer v\u00edcio de inconstitucionalidade.", 273], ["*", 274], ["\n", 275], ["*", 276], ["III. DECIS\u00c3O", 277], ["Pelo exposto, nega-se provimento \u00e0 revista e confirma-se o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. ", 278], ["*", 279], ["Custas pela recorrente.", 280], ["*", 281], ["Cfr. Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 30.05.2019 (Proc. 5189/17.7T8GMR.G1.S), j\u00e1 antecedido pelo Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 25.05.2017 (Proc. 945/13.8T2AMD-A.L1.S).\u21a9", 282], ["Cfr. o mesmo Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 30.05.2019 (Proc. 5189/17.7T8GMR.G1.S).\u21a9", 283], ["Poderia parecer que o recurso seria admiss\u00edvel com base no fundamento espec\u00edfico de recorribilidade previsto no artigo 629.\u00ba, n.\u00ba 2, al. a), do CPC \u2013 a ofensa do caso julgado. \u00c9 verdade que a principal alega\u00e7\u00e3o da recorrente \u00e9 que foi desrespeitado o decidido no Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 12.09.2019, transitado em julgado. E \u00e9 verdade tamb\u00e9m que a invoca\u00e7\u00e3o daquele fundamento espec\u00edfico do recurso pode ser meramente impl\u00edcita, i.e., sem que o recorrente apresente o recurso ao abrigo daquela norma (cfr., neste sentido, Abrantes Geraldes, Recursos em Processo Civil, Coimbra, Almedina, 2020, p. 54). Acontece, por\u00e9m, que, o recurso \u00e9, como se viu, admiss\u00edvel independentemente daquele fundamento espec\u00edfico. De qualquer modo, como ficar\u00e1 demonstrado adiante, \u00e9 manifesto que n\u00e3o existiu desrespeito do caso julgado.\u21a9", 284], ["Cfr. sempre o Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 30.05.2019 (Proc. 5189/17.7T8GMR.G1.S).\u21a9", 285], ["Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a, assinada por Portugal a 26.01.1990, aprovada para ratifica\u00e7\u00e3o pela Resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia da Rep\u00fablica n.\u00ba 20/90, de 12.09 e ratificada pelo Decreto do Presidente da Rep\u00fablica n.\u00ba 49/90, da mesma data. Ambos os documentos se encontram publicados no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, I S\u00e9rie A, n.\u00ba 211/90.\u21a9", 286]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 106, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 110, "end": 213, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 215, "end": 273, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 278, "end": 280, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 108, 109, 214, 277], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 282, "end": 286, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Revista 12131/18.6T8LSB.L1.S1", 1], ["Acordam em confer\u00eancia no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 2], ["I \u2013 Relat\u00f3rio ", 3], ["1. Julgado o recurso de revista, a recorrida, Banco BIC Portugu\u00eas, SA, veio, ao abrigo do disposto nos arts. 615\u00ba, n\u00ba1, al. d) e 616\u00ba, ambos do CPC, arguir a nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, bem como pedir a sua reforma.", 4], ["2. A parte contr\u00e1ria respondeu, pronunciando-se no sentido do indeferimento do requerido.", 5], ["Cumpre apreciar.", 6], ["II \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 7], ["3. Da nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia", 8], ["\u00c9 tendo em considera\u00e7\u00e3o o disposto no artigo 608\u00ba, n\u00ba 2 do CPC, que se ter\u00e1 de aferir da nulidade prevista na al\u00ednea d), do n.\u00ba 1, do art. 615\u00ba, do CPC.", 9], ["Preceitua o art. 608\u00ba, n\u00ba2, do CPC que o Juiz deve resolver todas as quest\u00f5es que as partes tenham submetido \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o, excetuadas aquelas cuja decis\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outras, n\u00e3o podendo ocupar-se sen\u00e3o de quest\u00f5es suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.", 10], ["Por conseguinte, a nulidade em causa, representado a san\u00e7\u00e3o legal para a viola\u00e7\u00e3o do estatu\u00eddo naquele n\u00ba 2, do artigo 608.\u00ba, do CPC, apenas se verifica quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as \u00abquest\u00f5es\u00bb pelas partes submetidas ao seu escrut\u00ednio, ou de que deva conhecer oficiosamente, como tais se considerando as pretens\u00f5es formuladas por aquelas, mas n\u00e3o, como \u00e9 pac\u00edfico, os argumentos invocados, nem a mera qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica oferecida pelos litigantes. Essencial \u00e9 que o tribunal se contenha no \u00e2mbito do objeto do recurso, delimitado pelas conclus\u00f5es (cf. arts. 608.\u00ba, n.\u00ba2, 635.\u00ba, n\u00ba4 e 639\u00ba, do CPC).", 11], ["No caso em apre\u00e7o, as quest\u00f5es de direito a discutir no \u00e2mbito da revista consistiam (unicamente) em saber se:", 12], ["a) \u2013 No \u00e2mbito da reaprecia\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de facto, a Rela\u00e7\u00e3o usou deficientemente os poderes que lhe s\u00e3o conferidos, violando as correspondentes normas adjetivas;", 13], ["b) \u2013 A recorrente se encontra vinculada pela cess\u00e3o de cr\u00e9ditos;", 14], ["c) \u2013 A recorrente renunciou \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato.", 15], ["Ora, como bem evidencia o teor do ac\u00f3rd\u00e3o sob reclama\u00e7\u00e3o, todas estas quest\u00f5es foram apreciadas e fundamentadas \u00e0 luz dos normativos que se consideraram aplic\u00e1veis, concluindo-se n\u00e3o haver fundamento para considerar que, no caso dos autos, a r\u00e9 tinha renunciado \u00e0 invoca\u00e7\u00e3o de meios de defesa legalmente admiss\u00edveis contra o credor origin\u00e1rio, nomeadamente a exce\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do contrato.", 16], ["N\u00e3o obstante, em manifesta diverg\u00eancia com o assim decidido, a recorrida veio imputar ao ac\u00f3rd\u00e3o a nulidade por omiss\u00e3o de pron\u00fancia, alegando que o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o ponderou devidamente a altera\u00e7\u00e3o introduzida pela Rela\u00e7\u00e3o na mat\u00e9ria de facto, concretamente o aditamento do ponto E).", 17], ["A este respeito, importa recordar que as nulidades de senten\u00e7a previstas no art. 615\u00ba, do CPC sancionam v\u00edcios formais, de procedimento, e n\u00e3o patologias que eventualmente possam ocorrer no plano do m\u00e9rito da causa.", 18], ["De todo o modo, cabe referir que o julgamento jur\u00eddico da causa teve em considera\u00e7\u00e3o todos os factos dados como provados, no seu conjunto, como n\u00e3o poderia deixar de ser.", 19], ["Por outro lado, como j\u00e1 dissemos, o dever de pron\u00fancia a que o Juiz est\u00e1 adstrito, n\u00e3o abrange todos os raz\u00f5es e contra-argumentos, de facto ou de direito, invocados pelas partes, em defesa das suas teses.", 20], ["Nesta conformidade, a argui\u00e7\u00e3o de nulidade do ac\u00f3rd\u00e3o carece de fundamento, n\u00e3o sendo, como sabemos, o mecanismo processual adequado para as partes manifestarem a sua discord\u00e2ncia quanto ao decidido, a fim de, por esta via, reverter o sentido decis\u00f3rio a seu favor.", 21], ["Improcede, portanto, a nulidade invocada.", 22], ["4. Veio ainda a recorrida pedir a reforma do ac\u00f3rd\u00e3o, nos termos do art. 616\u00ba, n\u00ba2, al. a), do CPC, por alegadamente ter havido \u00aberro na determina\u00e7\u00e3o da norma aplic\u00e1vel\u00bb.", 23], ["Mais uma vez sem raz\u00e3o.", 24], ["Na verdade, o ac\u00f3rd\u00e3o reclamado, convocando os pertinentes elementos doutrin\u00e1rios e o sentido da jurisprud\u00eancia proferida, em casos similares, enunciou a lei que considerou aplic\u00e1vel, designadamente as regras interpretativas plasmadas nos artigos 236\u00ba, 237\u00ba e 238\u00ba, do CC, em termos que n\u00e3o permitem suscitar qualquer d\u00favida.", 25], ["\u00c9, assim, patente, n\u00e3o se estar perante lapso, muito menos manifesto ou grosseiro, quando se decidiu em determinado sentido e, assim sendo, h\u00e1 que concluir pela total falta de fundamento para o pedido de reforma (cf. art. 616\u00ba, n\u00ba2, al.a), do CPC).", 26], ["Repete-se que este mecanismo n\u00e3o se destina a demonstrar a exist\u00eancia de error in judicando, como parece decorrer de toda a argumenta\u00e7\u00e3o apresentada pela recorrida.", 27], ["Por conseguinte, n\u00e3o pode deixar de improceder o pedido de reforma do ac\u00f3rd\u00e3o.", 28], ["Decis\u00e3o", 29], ["5. Nestes termos, acorda-se em indeferir o pedido de reforma, bem como a argui\u00e7\u00e3o de nulidade.", 30], ["Custas a cargo da reclamante, fixando-se em 3 Ucs. a taxa de justi\u00e7a.", 31]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 6, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 8, "end": 28, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 4, "start": 30, "end": 31, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 5, "zones": [3, 7, 29], "type": "t\u00edtulo"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a1:", 1], ["I - Relat\u00f3rio", 2], ["JOS\u00c9 FERNANDES ABRANTES DA COSTA prop\u00f4s, em 4 de Fevereiro de 2011, ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o contra MARTINHO TAVARES IM\u00d3VEIS, SA, pedindo, para al\u00e9m do mais, que seja declarado resolvido o contrato promessa celebrado com a r\u00e9, tendo por objecto a frac\u00e7\u00e3o identificada nos autos, condenando-se a r\u00e9 no pagamento da quantia de \u20ac 140.000,00, acrescida de juros de mora.", 3], ["A r\u00e9 foi citada em 17.02.2011, por carta registada com aviso de recep\u00e7\u00e3o remetida para a sede respectiva, e n\u00e3o contestou.", 4], ["Em 13.09.2011, foi proferida senten\u00e7a que, julgando a ac\u00e7\u00e3o procedente, condenou a r\u00e9 a pagar ao autor a quantia de \u20ac 168.797,81, reconhecendo a este o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a aludida frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma at\u00e9 integral pagamento da referida quantia.", 5], ["Por senten\u00e7a proferida em 9.02.2011 a r\u00e9 foi declarada insolvente.", 6], ["Em 24.05.2016 a MASSA INSOLVENTE DE MARTINHO TAVARES- IM\u00d3VEIS, SA intentou recurso de revis\u00e3o da senten\u00e7a proferida na referida ac\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o intentada por Jos\u00e9 Fernando Abrantes da Costa contra Martinho Tavares-Im\u00f3veis, SA.", 7], ["Alegou fundamentalmente que a r\u00e9 Martinho Tavares-Im\u00f3veis, SA foi declarada insolvente e n\u00e3o foi citada na pessoa do Sr. Administrador da Insolv\u00eancia, ocorrendo por isso falta de cita\u00e7\u00e3o.", 8], ["O recorrido sustentou que foram observadas as formalidades legais da cita\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o foi requerida a apensa\u00e7\u00e3o e que n\u00e3o era do conhecimento nos autos a declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia.", 9], ["Mais arguiu a intempestividade do recurso, por serem conhecidas do Administrador da Insolv\u00eancia a pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e a senten\u00e7a proferida.", 10], ["Foi de seguida proferida senten\u00e7a em que se julgou improcedente a argui\u00e7\u00e3o de intempestividade do recurso de revis\u00e3o e, no que respeita ao m\u00e9rito, procedente o recurso de revis\u00e3o e, consequentemente, nula a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 realizada em 17.02.2011, bem como os subsequentes actos processuais.", 11], ["Discordando desta decis\u00e3o, o recorrido interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o que a Rela\u00e7\u00e3o julgou procedente, revogando a senten\u00e7a recorrida e, consequentemente, julgou improcedente o recurso de revis\u00e3o interposto pela massa insolvente.", 12], ["Na revista depois interposta, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foi revogado, determinando-se a remessa dos autos \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para aprecia\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o da quest\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o que anteriormente se considerou prejudicada", 13], ["Na sequ\u00eancia, a Rela\u00e7\u00e3o reenviou os autos para a 1\u00aa inst\u00e2ncia para apuramento dos factos relevantes para conhecimento da tempestividade do recurso.", 14], ["Produzida a\u00ed a prova oferecida, foi proferida senten\u00e7a que julgou tempestivo o recurso de revis\u00e3o.", 15], ["O recorrido interp\u00f4s depois recurso de apela\u00e7\u00e3o que a Rela\u00e7\u00e3o julgou improcedente, mantendo a decis\u00e3o recorrida.", 16], ["Ainda inconformado, o recorrido interp\u00f4s recurso de revista excepcional, que foi admitida, formulando as seguintes conclus\u00f5es:", 17], ["(\u2026)", 18], ["2. A quest\u00e3o fundamental de direito neste caso \u00e9 a de saber se na determina\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o, quando o seu fundamento \u00e9 a al\u00ednea e) do artigo 696\u00ba do CPC, (a falta de cita\u00e7\u00e3o da R\u00e9), sendo inquestion\u00e1vel que \u00e9 a partir da data do conhecimento desse facto que se conta o prazo de prazo de 60 dias para interpor recurso, \u00e9 ou n\u00e3o relevante que o Administrador da Insolv\u00eancia tenha tido conhecimento da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o objecto da revis\u00e3o e do teor da senten\u00e7a nela proferida.", 19], ["3. Neste enquadramento considera o recorrente que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido considerando irrelevantes para aprecia\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o o conhecimento por parte do administrador de insolv\u00eancia da pendencia da ac\u00e7\u00e3o e ou da senten\u00e7a nele proferida, contrariou por completo o decidido no anterior ac\u00f3rd\u00e3o da Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel da Rela\u00e7\u00e3o de \u00c9vora proferido a 20-12-2018, que, decidindo sobre a mesma mat\u00e9ria de facto e de direito, consignou no seu segmento decis\u00f3rio (referindo-se ao ora recorrido, a Massa Insolvente): \u201cO recorrente alega que tal conhecimento ocorreu no dia 18-4-2016- cfr. arts 31 a 35 do requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revis\u00e3o. Por outro lado, o recorrido pretende demonstrar que tal conhecimento ocorreu anteriormente e se \u00e9 certo que se refere \u00e0 exist\u00eancia do processo e da senten\u00e7a em causa n\u00e3o deixa igualmente de concretizar v\u00e1rias dilig\u00eancias que o pretendem comprovar. Destarte, porque n\u00e3o se trata de apreciar apenas uma quest\u00e3o de direito e porque a mat\u00e9ria alegada quer pela recorrente quer pelo recorrido n\u00e3o \u00e9 irrelevante, s\u00f3 ap\u00f3s o crivo da prova pode ser sopesada no seu justo e devido valor, factualidade alias que a decis\u00e3o recorrida omitiu completamente. Donde imp\u00f5e-se anular a decis\u00e3o recorrida\u2026\".", 20], ["4. A prop\u00f3sito parece ao recorrente ter de deixar consignado os seguintes factos dados como provados que -A Ac\u00e7\u00e3o do ora recorrente (que foi objecto do recurso de revis\u00e3o) deu entrada em 04-02-2011; -A firma a\u00ed R. foi citada em 17-02-2011; -A senten\u00e7a a declarar a R. insolvente foi proferida em 09-09-2011; -esta senten\u00e7a foi publicada 28-02-2011; -A senten\u00e7a da ac\u00e7\u00e3o foi proferida em 13-09-2011.", 21], ["Dos autos de recurso de revis\u00e3o, constam e est\u00e3o juntos os seguintes documentos:", 22], ["Docs 1 a 3: reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito no processo de insolv\u00eancia, dirigida ao Sr. Administrador, em 04.04.2011, com os fundamentos constantes na peti\u00e7\u00e3o da ac\u00e7\u00e3o que intentou contra a insolvente (que juntou e que come\u00e7ou a correr termos nas Varas C\u00edveis do Porto sob o n\u00ba 122/12.2TBPRT-5\u00aa vara, 2\u00aaa sec\u00e7\u00e3o e comprovativo de envio por carta registada e aviso de recep\u00e7\u00e3o;", 23], ["Doc.4 e 4-A: resposta do Sr. Administrador de Insolv\u00eancia ao recorrente, datada de 5-7-2011 e envelope que a continha;", 24], ["Doc 5 e 5-A: resposta do recorrente de 18-07-2011, em que mais uma vez faz refer\u00eancia \u00e0 senten\u00e7a e prova de envio;", 25], ["Doc 6 e 6-A: envio em 22-09-2011 ao Sr. Administrador de Insolv\u00eancia da senten\u00e7a e comprovativo de leitura;", 26], ["Doc 7: envio em 22-09-2011 ao proc\u00ba de insolv\u00eancia da senten\u00e7a;", 27], ["Doc 8 e 8-A: notifica\u00e7\u00e3o em 30-08-2011 do Sr. Agente de Execu\u00e7\u00e3o ao recorrente de que o seu cr\u00e9dito n\u00e3o havia sido reconhecido e envelope que a continha;", 28], ["Doc 9: impugna\u00e7\u00e3o judicial no processo de insolv\u00eancia em 12-09-2011 nos termos do art.130\u00ba do CIRE em que se faz refer\u00eancia \u00e0 ac\u00e7\u00e3o e \u00e0 senten\u00e7a;", 29], ["Doc 10: carta do Ex. mo Administrador de Insolv\u00eancia ao recorrente datada de 26-09-2011 em que refere ter conhecimento da reclama\u00e7\u00e3o que havia sido apresentada e referida no doc. anterior;", 30], ["Doc 11 e 11-A: carta do Ex. mo Administrador de Insolv\u00eancia ao recorrente de 13-04-2015 e envelope que a continha a pedir a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel;", 31], ["Doc 12 e 12-A: resposta do recorrente de 04-05-2015 a recusar a sua entrega e a referir mais uma vez a exist\u00eancia da senten\u00e7a e comprovativo de envio;", 32], ["Doc 16, 17 e 17-A: requerimento enviado ao processo de insolv\u00eancia e ao Administrador de Insolv\u00eancia e comprovativo de envio em 17-01-2016, em que mais uma vez se refere a exist\u00eancia da senten\u00e7a e por via dela o reconhecimento dos direitos por ela reconhecidos.", 33], ["5. Ora, esses documentos juntos aos autos pelo ora recorrente a fls 71 a 92 e de fls 295 a 319, imp\u00f5em decis\u00e3o no sentido de ser considerada como provada essa mat\u00e9ria de facto e ainda a que consta dos itens 39, 40, 42, 43, 44, 48 e 49 da resposta ao recurso de revis\u00e3o.", 34], ["6. Em conson\u00e2ncia, ali\u00e1s, com a douta senten\u00e7a recorrida na parte que refere \u201cda documenta\u00e7\u00e3o junta pelo recorrido a fls 71/92 e 295/319, tem o recorrente o pleno direito de retirar como \u00f3bvio que o Sr. Administrador teria conhecimento de ter sido intentada ac\u00e7\u00e3o declarativa desde pelo menos 04.04.2011 e do teor da senten\u00e7a proferida desde pelo menos 22.09.2011\u201d.", 35], ["7. Como tamb\u00e9m se n\u00e3o pode aceitar que se diga que\u2026. \"Destarte por n\u00e3o ter qualquer relev\u00e2ncia jur\u00eddica substantiva, neste recurso a mat\u00e9ria relativa ao alegado conhecimento por parte do administrador da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, e porque n\u00e3o \u00e9 licito realizar no processo actos in\u00fateis- art. 130.\u00ba do CPC for\u00e7oso \u00e9 concluir que n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para apreciar a pretendida altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, de modo a incluir nela uma qualquer refer\u00eancia ao putativo conhecimento desta factualidade, pelo que n\u00e3o se atender\u00e1 \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pretendida pelo apelante no que respeita a dita mat\u00e9ria de facto\".", 36], ["8. Por considerar n\u00e3o ter qualquer relev\u00e2ncia substantiva, neste recurso a mat\u00e9ria relativa ao alegado conhecimento por parte do administrador da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, conclui que n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para apreciar a pretendida altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto.", 37], ["9. Tal entendimento contraria e est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, de 21/12/2018, que, por considerar tal mat\u00e9ria relevante, mandou proceder \u00e0 respetiva prova.", 38], ["10. Muito respeitosamente, parece ao recorrente poder perguntar para que serviu a produ\u00e7\u00e3o de prova mandada realizar por tal ac\u00f3rd\u00e3o, se a recorrente/recorrida Massa Insolvente n\u00e3o fez qualquer prova e o ac\u00f3rd\u00e3o de que se recorre n\u00e3o quer saber da prova produzida, considerando-a irrelevante?", 39], ["11. A injusta e ilegal improced\u00eancia do recurso objecto destas alega\u00e7\u00f5es determinou pois que se passe a dar como aceit\u00e1vel n\u00e3o s\u00f3 a destrui\u00e7\u00e3o do valor do caso julgado (a senten\u00e7a proferida anos antes do recurso de revis\u00e3o pelo 1.\u00ba ju\u00edzo C\u00edvel do extinto Tribunal Judicial de Loul\u00e9 que conferiu o direito ao ora recorrente), e por arrastamento directo, a destrui\u00e7\u00e3o do valor da certeza e da seguran\u00e7a jur\u00eddica desse important\u00edssimo pilar da justi\u00e7a com respaldo constitucional,", 40], ["12. O Administrador de Insolv\u00eancia, consegue fazer passar a ideia de que um profissional como o \u00e9 um administrador judicial, com compet\u00eancias e atributos profissionais que n\u00e3o podem deixar de lhe ser exigidas e certificadas possa demonstrar e invocar tais atributos quando disso tem necessidade e a elas tem direito a fim de justificar a aptid\u00e3o para o exerc\u00edcio da suas fun\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias que t\u00eam como pressuposto o dom\u00ednio de conceitos e quest\u00f5es em mat\u00e9ria duma especificidade e profundidade t\u00e9cnicas inquestion\u00e1veis e, depois, em situa\u00e7\u00f5es como no caso concreto em que tendo tido conhecimento duma senten\u00e7a anos antes da dedu\u00e7\u00e3o do seu recurso de revis\u00e3o, conhecimento esse que adquiriu pois em tempo oportuno e com a anteced\u00eancia tal que lhe permitiam diligenciar no sentido de procurar saber o que se passava, finja que n\u00e3o e exija ser admiss\u00edvel poder agora demitir-se por completo das responsabilidades inerentes ao seu cargo e \u00e0s suas fun\u00e7\u00f5es, e possa deixar de averiguar as raz\u00f5es que est\u00e3o na base da prola\u00e7\u00e3o dessa senten\u00e7a de que teve conhecimento integral anos e anos antes do seu recurso de revis\u00e3o, invocando o que invocou para fugir ao seu dever de recorrer no momento oportuno da legalidade duma senten\u00e7a invocando a nulidade, mas fazendo-o no prazo que dispunha para apresentar um recurso ordin\u00e1rio anos antes do recurso de revis\u00e3o sempre esteve ao seu perfeito alcance. (\u2026)", 41], ["Nestes termos, dever\u00e1 ser dado provimento ao presente recurso concedendo-se a revista e, em consequ\u00eancia, ser revogado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, dando-se como provada a mat\u00e9ria de facto alegada, no sentido de se considerar que o Administrador de Insolv\u00eancia em causa teve conhecimento da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o desde pelo menos 04.04.2011 e do teor da senten\u00e7a proferida desde pelo menos 22.09.2011 e ser assim considerado improcedente o recurso de revis\u00e3o por intempestividade, com as demais consequ\u00eancias.", 42], ["A recorrida contra-alegou, concluindo pela improced\u00eancia do recurso.", 43], ["Cumpre decidir", 44], ["II. Fundamenta\u00e7\u00e3o", 45], ["Quest\u00f5es a resolver:", 46], ["Tendo sido reconhecida, em ac\u00f3rd\u00e3o anterior do STJ proferido nos autos, a verifica\u00e7\u00e3o do fundamento do recurso de revis\u00e3o \u2013 a nulidade da cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 \u2013 discute-se agora a tempestividade desse recurso.", 47], ["III.", 48], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido foram considerados provados os seguintes factos:", 49], ["1. No dia 04.02.2011 Jos\u00e9 Fernando Abrantes da Costa intentou contra Martinho Tavares-lm\u00f3veis, S.A., ac\u00e7\u00e3o declarativa, sob a forma ordin\u00e1ria, pedindo que fosse declarado resolvido o contrato promessa celebrado com a r\u00e9 tendo por objecto a frac\u00e7\u00e3o identificada nos autos, condenando-se a r\u00e9 no pagamento da quantia de \u20ac140.000,00 acrescida de juros de mora, desde a data em que recebeu tal valor, reconhecendo-se o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma at\u00e9 integral pagamento.", 50], ["2. A r\u00e9 foi declarada insolvente em 09.02.2011.", 51], ["3. Foi nomeado como Administrador da Insolv\u00eancia da r\u00e9 Jorge Ruben Fernandes Rego.", 52], ["4. A r\u00e9 foi citada por via postal na morada da sede, na pessoa de Laura Bastos, em 17.02.2011.", 53], ["5. Em 13.09.2011 foi proferida senten\u00e7a que, julgando a ac\u00e7\u00e3o procedente, condenou a r\u00e9 Martinho Tavares-lm\u00f3veis, S.A. a pagar ao autor Jos\u00e9 Fernandes Abrantes da Costa a quantia de \u20ac168.797,81, reconhecendo ao autor o direito de reten\u00e7\u00e3o sobre a frac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma designada pelas letras \"AR\" do pr\u00e9dio urbano denominado Edif\u00edcio Carteia, inscrito na matriz predial sob art. 9317, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Loul\u00e9 sob o n\u00ba 4881 at\u00e9 integral pagamento-fls.50/59 dos autos principais.", 54], ["6. O recurso de revis\u00e3o foi apresentado pela Massa Insolvente de \"Martinho Tavares- Im\u00f3veis, S.A.\" atrav\u00e9s de requerimento enviado em 24.05.2016.", 55], ["IV.", 56], ["Entendeu-se no anterior ac\u00f3rd\u00e3o do STJ proferido nestes autos que a cita\u00e7\u00e3o para a ac\u00e7\u00e3o, ocorrida j\u00e1 depois da declara\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia da r\u00e9, deveria ter sido efectuada na pessoa do administrador da insolv\u00eancia, em substitui\u00e7\u00e3o da r\u00e9 insolvente. Tendo, mesmo assim, sido citada a r\u00e9, concluiu-se que o caso configura uma nulidade da cita\u00e7\u00e3o, verificando-se o fundamento do recurso de revis\u00e3o, previsto no art. 696\u00ba, al. e), i), do CPC.", 57], ["Determinou-se, por\u00e9m, o reenvio dos autos para a Rela\u00e7\u00e3o a fim de que fosse apreciada e decidida a quest\u00e3o da tempestividade do referido recurso que anteriormente se havia considerado prejudicada.", 58], ["\u00c9 essa quest\u00e3o que agora se discute.", 59], ["Est\u00e1 aqui em causa o prazo de 60 dias, contados desde que o recorrente teve conhecimento do facto que serve de base \u00e0 revis\u00e3o, como se prev\u00ea no art. 697\u00ba, n\u00ba 2, al. c), do CPC.", 60], ["A quest\u00e3o que o recorrente coloca \u00e9, num primeiro momento, fundamentalmente de facto: alegou factos e juntou documentos que, a seu ver, evidenciam que o administrador da insolv\u00eancia teve conhecimento da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, pelo menos, em 04.04.2011 e da senten\u00e7a revidenda nela proferida, pelo menos, em 22.09.2011, entendendo que estes factos s\u00e3o relevantes para determinar o in\u00edcio da contagem do aludido prazo de 60 dias para interposi\u00e7\u00e3o do recurso de revis\u00e3o.", 61], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido n\u00e3o se acolheu esse entendimento. Com efeito, afirmou-se a\u00ed:", 62], ["\"Da impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o proferida sobre a mat\u00e9ria de facto.", 63], ["Sustenta o recorrido que deve ser considerada como provada a mat\u00e9ria de facto julgada como n\u00e3o provada, isto \u00e9, que \"a recorrente teve conhecimento da falta de cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na pessoa do Sr. Administrador da Insolv\u00eancia em momento anterior a 18-4-2016\" e ainda como provada a que consta dos itens 39, 40, 42, 43, 44, 48 e 49 da resposta ao recurso de revis\u00e3o.", 64], ["Por\u00e9m, e antes de mais importa referir que toda a mat\u00e9ria de facto que consta dos itens 39, 40, 42, 43, 44, 48 e 49 da resposta ao recurso de revis\u00e3o, respeita ao putativo conhecimento por parte do Administrador da insolv\u00eancia da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, como ali\u00e1s claramente o recorrido argumentou.", 65], ["Contudo o facto que fundamenta o recurso de revis\u00e3o \u00e9 a falta de cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9, donde, o que importa indagar \u00e9 o conhecimento deste facto, sendo por conseguinte irrelevantes para aprecia\u00e7\u00e3o da tempestividade do recurso de revis\u00e3o, que ora imp\u00f5e apreciar, o conhecimento por parte do administrador de insolv\u00eancia da pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o e ou da senten\u00e7a nele proferida, mat\u00e9ria a que se reportam os itens relevados.", 66], ["Destarte, por n\u00e3o ter qualquer relev\u00e2ncia substantiva, neste recurso a mat\u00e9ria relativa ao alegado conhecimento por parte do administrador da exist\u00eancia do processo e ou da senten\u00e7a proferida no mesmo, e porque n\u00e3o \u00e9 licito realizar no processo actos in\u00fateis \u2013 art. 130\u00ba do CPC \u2013, for\u00e7oso \u00e9 concluir que n\u00e3o h\u00e1 qualquer raz\u00e3o para apreciar a pretendida altera\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto, de modo a incluir nela uma qualquer refer\u00eancia ao putativo conhecimento desta factualidade, pelo que n\u00e3o se atender\u00e1 \u00e0 altera\u00e7\u00e3o pretendida pelo apelante no que respeita \u00e0 dita mat\u00e9ria de facto.", 67], ["Ademais, pugna ainda o apelante para que se considere provado que \"a recorrente teve conhecimento da falta de cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na pessoa do Sr. Administrador da Insolv\u00eancia em momento anterior a 18-4-2016\" e, para o efeito, invoca o teor dos documentos juntos aos autos pelo ora recorrente e nos autos a fls. 71 a 92 e de fls. 295 a 319, n\u00e3o impugnados, para al\u00e9m do depoimento da testemunha Manuel Alves Teixeira.", 68], ["Por\u00e9m, n\u00e3o s\u00f3 os documentos nada referem sequer quanto \u00e0 data da realiza\u00e7\u00e3o da cita\u00e7\u00e3o, retirando-se t\u00e3o s\u00f3 da senten\u00e7a proferida que a ent\u00e3o r\u00e9 foi citada, como do depoimento da testemunha Manuel Alves Teixeira apenas se podia concluir que o sr. Administrador tinha conhecimento da ac\u00e7\u00e3o.", 69], ["Consequentemente, a pretens\u00e3o do apelante s\u00f3 pode so\u00e7obrar in totum\".", 70], ["Cr\u00ea-se que n\u00e3o se decidiu bem.", 71], ["Afigura-se-nos, com efeito, que a an\u00e1lise e pondera\u00e7\u00e3o a efectuar n\u00e3o deve cingir-se a uma perspectiva t\u00e3o formal, ao exigir-se uma prova directa do conhecimento da \"falta\" de cita\u00e7\u00e3o do administrador da insolv\u00eancia.", 72], ["Como se acentuou no anterior ac\u00f3rd\u00e3o do STJ proferido nos autos, est\u00e1 em causa na ac\u00e7\u00e3o uma quest\u00e3o relativa a um bem compreendido na massa insolvente, devendo, ap\u00f3s a declara\u00e7\u00e3o da insolv\u00eancia, o administrador intervir na ac\u00e7\u00e3o em substitui\u00e7\u00e3o da insolvente, como decorre claramente do disposto nos arts. 81\u00ba, n\u00ba 4, e 85\u00ba, n\u00ba 3, do CIRE.", 73], ["Dificilmente se compreende, por isso, a admitir-se a factualidade invocada pelo aqui recorrente, o alheamento do administrador da insolv\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao curso da ac\u00e7\u00e3o, pois, conhecendo os interesses que nela se debatiam, sabia que era ele quem nela deveria intervir ou passar a intervir, mesmo que n\u00e3o requeresse a apensa\u00e7\u00e3o nos termos do n\u00ba 1 do citado art. 85\u00ba.", 74], ["O prazo de 60 dias, previsto no art. 697\u00ba, n\u00ba 2, al. c), do CPC, \u00e9 contado a partir da data em que o recorrente teve conhecimento do facto que serve de fundamento \u00e0 revis\u00e3o.", 75], ["Como se afirmou no Ac\u00f3rd\u00e3o do STJ de 15.03.2004 (Proc. 05A099), \"para o efeito valer\u00e1 a efectiva possibilidade do conhecimento efectivo daquele facto\" E, assim, num caso, como o a\u00ed analisado, de cita\u00e7\u00e3o edital, \"a contagem do prazo iniciar-se-\u00e1 a partir do momento em que o r\u00e9u revel esteja em condi\u00e7\u00f5es de poder apurar concretamente e com inteiro conhecimento de causa, se actuar com a dilig\u00eancia exig\u00edvel, as raz\u00f5es que ditaram a sua cita\u00e7\u00e3o edital\".", 76], ["A justificar esta interpreta\u00e7\u00e3o, acrescentou-se:", 77], ["\"\u00c9 esta, cremos, a interpreta\u00e7\u00e3o que conduz a uma aplica\u00e7\u00e3o da lei simultaneamente mais justa e mais segura. Na verdade, n\u00e3o deve perder-se de vista que a destrui\u00e7\u00e3o do caso julgado \u00e9 encarada pelo legislador, em princ\u00edpio, como um mal, j\u00e1 que, objectivamente, constitui sempre um atentado contra o princ\u00edpio fundamental da seguran\u00e7a jur\u00eddica.", 78], ["A sua transforma\u00e7\u00e3o num bem ocorre apenas nas situa\u00e7\u00f5es deveras excepcionais, graves e devidamente comprovadas, taxativamente previstas no art. 771\u00ba (actual art, 696\u00ba); situa\u00e7\u00f5es em que, constatada a impossibilidade de concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica entre ambos, ter\u00e1 de fazer-se prevalecer o princ\u00edpio, tamb\u00e9m fundamental, da justi\u00e7a\".", 79], ["Transpondo o referido crit\u00e9rio para o nosso caso e admitindo-se a factualidade invocada no presente recurso, pensa-se que o prazo do recurso de revis\u00e3o se deveria contar desde o momento em que o administrador da insolv\u00eancia, actuando com a dilig\u00eancia que lhe era exig\u00edvel, ficou efectivamente em condi\u00e7\u00f5es de, atrav\u00e9s da consulta do processo ou da interven\u00e7\u00e3o neste, conhecer os seus termos e, assim, tamb\u00e9m a invalidade da cita\u00e7\u00e3o efectuada.", 80], ["A consulta do processo constituiria, ali\u00e1s, dilig\u00eancia m\u00ednima indispens\u00e1vel, tendo em conta o regime do art. 85\u00ba, n\u00ba 1. Por outro lado, a interven\u00e7\u00e3o na ac\u00e7\u00e3o \u00e9 mesmo imposta legalmente, como se prescreve no n\u00ba 3 do mesmo preceito.", 81], ["O que n\u00e3o se concebe \u2013 repete-se, a admitir-se a factualidade invocada neste recurso de revista \u2013 \u00e9 que o administrador da insolv\u00eancia, alertado para a pend\u00eancia da ac\u00e7\u00e3o, em que se discutiam quest\u00f5es relativas a bens compreendidos na massa insolvente, tendo de tomar posi\u00e7\u00e3o sobre a eventual necessidade de apensa\u00e7\u00e3o ao processo de insolv\u00eancia e sabendo que nela teria necessariamente de intervir, em substitui\u00e7\u00e3o da insolvente, se tenha alheado completamente dessa ac\u00e7\u00e3o e venha, decorridos quase cinco anos sobre a data da senten\u00e7a a\u00ed proferida, de que lhe foi dado tamb\u00e9m imediato conhecimento, invocar a falta da sua cita\u00e7\u00e3o como fundamento do recurso de revis\u00e3o.", 82], ["Perante o descrito circunstancialismo, n\u00e3o se subscreve a afirma\u00e7\u00e3o feita no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido de que a mat\u00e9ria de facto alegada neste recurso n\u00e3o assume \"qualquer relev\u00e2ncia substantiva\", recusando, por isso, por in\u00fatil a reaprecia\u00e7\u00e3o pretendida pelo recorrente.", 83], ["Com todo o respeito, tendo em considera\u00e7\u00e3o as raz\u00f5es acima referidas, n\u00e3o entendemos assim.", 84], ["Imp\u00f5e-se, por isso, a anula\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a fim de que seja reapreciada a mat\u00e9ria de facto alegada na impugna\u00e7\u00e3o formulada pelo recorrente.", 85], ["Decis\u00e3o", 86], ["Em face do exposto, anula-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e, em consequ\u00eancia, determina-se que o processo seja remetido \u00e0 Rela\u00e7\u00e3o para reaprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto impugnada pelo recorrente.", 87], ["Custas segundo o crit\u00e9rio a definir a final.", 88], ["Proc. n\u00ba 122/11.2TVPRT-A.E2-A.S1", 89], ["F. Pinto de Almeida (R. 365)", 90], ["Cons. Jos\u00e9 Rainho; Cons.\u00aa Gra\u00e7a Amaral\u21a9", 91]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 1, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 3, "end": 44, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 46, "end": 56, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 57, "end": 85, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 87, "end": 88, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [2, 45, 86], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 89, "end": 91, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Proc\u00ba n\u00ba 1240/05.1TBALQ.L2.S1", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 2], ["I - RELAT\u00d3RIO ", 3], ["Nos presentes autos de ac\u00e7\u00e3o especial de expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica \u00e9 expropriante BRISA AUTO-ESTRADAS DE PORTUGAL, SA, a quem foi adjudicada a concess\u00e3o do sublan\u00e7o Al/Benavente da denominada A10, Bucelas-Carregado, IC3, e s\u00e3o expropriados Maria Manuela Rocha Pereira Pinto Barreiros, Jo\u00e3o Maria Pinto Barreiros da Silveira de Macedo e mulher Maria Ant\u00f3nia Neves Forte, Maria da Concei\u00e7\u00e3o Pinto Barreiros de Macedo Pinto, Maria de Lurdes Pereira de Macedo, Ana Leonor Pereira Pinto Barreiros de Macedo, Diogo Manuel Pereira Pinto Barreiros de Macedo e mulher Maria Clara Crist\u00f3v\u00e3o Moreira Pinto Barreiros, Ana Maria Gon\u00e7alves Pinto Barreiros de Macedo Coimbra e marido, Manuel Mendes de Assun\u00e7\u00e3o Coimbra, Maria Teresa Pinto Barreiros Clara Pinto, Maria Isabel Pinto Barreiros Clara Pinto e Maria dos Anjos Ferreira Gon\u00e7alves.", 4], ["Em 28 de Mar\u00e7o de 2005 procedeu-se ao Auto de Vistoria \u201cAd Perpetuam Rei Memoriam\u201d \u2013 fls 112 a 113.", 5], ["A entidade expropriante tomou posse administrativa da parcela de terreno em 05 de Maio de 2005 \u2013 fls 40.", 6], ["No relat\u00f3rio de avalia\u00e7\u00e3o de 25 de Julho de 2005, por unanimidade, os \u00e1rbitros fixaram em \u20ac 42.289,82 a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o da parcela de terreno em causa, quantia que se mostra depositada \u2013 Vol II, fls 238 a 244.", 7], ["Por despacho de 16 de Setembro de 2005, foi adjudicada ao Estado Portugu\u00eas a propriedade da parcela \u2013 Vol II, fls 249 a 252 e 274.", 8], ["Os expropriados recorreram da decis\u00e3o arbitral (Vol II, fls 327 a 360), alegando, em s\u00edntese, que os \u00e1rbitros n\u00e3o ponderaram a muito pr\u00f3xima e efetiva capacidade edificativa da parcela, que tem diversos acessos rodovi\u00e1rios e se situa na conflu\u00eancia de 3 n\u00facleos urbanos em crescente expans\u00e3o urban\u00edstica na periferia de Lisboa (a saber: Vila do Carregado, Vala do Carregado e Meirinha). A parcela situa-se igualmente a cerca de 1.250 metros de edif\u00edcios destinados a habita\u00e7\u00e3o dotados de infraestruturas urban\u00edsticas, existentes na Quinta da Condessa, pr\u00e9dio em que se integra e tamb\u00e9m a cerca de 1.250 metros de terrenos do mesmo pr\u00e9dio arrendados \u00e0 empresa Peri. Fica a cerca de 1 km da Vila do Carregado, a cerca de 550 metros do n\u00facleo urbano da Meirinha, a cerca de 750 metros do n\u00facleo urbano da Vala do Carregado e a cerca de 1.250 metros da Estrada Nacional 1, numa zona classificada no PDM de Alenquer como zona industrial e no PDM de Vila Franca de Xira como zona urbana. O terreno situa-se em zona edificada, urbanizada e infraestruturada, em expans\u00e3o urban\u00edstica, sendo constantes as autoriza\u00e7\u00f5es administrativas e pareceres favor\u00e1veis para a utiliza\u00e7\u00e3o urban\u00edstica e edificativa de terrenos classificados como Reserva Agr\u00edcola Nacional, para fins industriais e tendo a pr\u00f3pria C\u00e2mara Municipal de Alenquer anunciado j\u00e1 a revis\u00e3o do seu PDM no sentido do alargamento do per\u00edmetro urbano de Alenquer e do Carregado, concretizando a inten\u00e7\u00e3o de propor que a zona onde se insere a parcela seja reclassificada no novo PDM como Espa\u00e7o Urbano de Utiliza\u00e7\u00e3o Programada.", 9], ["Invocam ainda o car\u00e1cter lucrativo da actividade para a qual foi determinada a expropria\u00e7\u00e3o. Sustentam assim que o \u00edndice de constru\u00e7\u00e3o no local ser\u00e1 de 0,48 e o valor de mercado dos terrenos situados na zona \u00e9 n\u00e3o inferior a \u20ac 50,00 por metro quadrado, sendo que o valor da constru\u00e7\u00e3o igualmente por metro quadrado \u00e9 de \u20ac 584,35 e o \u00edndice fundi\u00e1rio \u00e9 de 20%.", 10], ["Pugnam ainda pela indemniza\u00e7\u00e3o das parcelas sobrantes, face \u00e0 desvaloriza\u00e7\u00e3o derivada da constru\u00e7\u00e3o da autoestrada e concluem que a justa indemniza\u00e7\u00e3o a fixar pela expropria\u00e7\u00e3o do terreno em causa nos autos dever\u00e1 ser fixada em \u20ac 540.880,00, acrescido da desvaloriza\u00e7\u00e3o da parcela sobrante. Peticionam ainda a actualiza\u00e7\u00e3o de tal indemniza\u00e7\u00e3o, desde a data do Despacho de Utilidade P\u00fablica at\u00e9 ao efetivo e integral pagamento das indemniza\u00e7\u00f5es devidas, de acordo com os \u00edndices de infla\u00e7\u00e3o publicados e a publicar pelo INE.", 11], ["Respondeu a entidade expropriante (Vol IV, fls 889 a 892), sustentando que o ac\u00f3rd\u00e3o arbitral fixa uma indemniza\u00e7\u00e3o justa, atentas as caracter\u00edsticas, potencialidades e classifica\u00e7\u00e3o da parcela expropriada, porquanto o terreno, \u00e0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, tinha apenas aptid\u00e3o agr\u00edcola, mostrando-se classificado pelo PDM de Alenquer como espa\u00e7o integrado na RAN e na REN, pelo que apenas poder\u00e1 ser considerado como terreno r\u00fastico e, consequentemente, \u201csolo para outros fins\u201d. Acresce que a indemniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o visa compensar o benef\u00edcio alcan\u00e7ado pelo expropriante mas apenas cobrir o preju\u00edzo sofrido pelo lesado com a priva\u00e7\u00e3o da coisa.", 12], ["Pugna pela improced\u00eancia do recurso e pela manuten\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o arbitral.", 13], ["Procedeu-se \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o em Janeiro de 2008 ( Vol V, fls 969 a 976), ap\u00f3s o que dois dos peritos do tribunal e o perito da entidade expropriante, conjuntamente, calcularam o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 53.912,50. O outro perito do tribunal votou vencido, calculando o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 70.978,00 (Fls 977 a 980).", 14], ["O perito dos expropriados nada disse.", 15], ["Os expropriados alegaram (Fls 1123 a 1196), pugnando pela fixa\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o num dos diversos montantes indicados, conforme a aptid\u00e3o que se considerasse para o solo.", 16], ["A expropriante n\u00e3o apresentou alega\u00e7\u00f5es.", 17], ["Em 14.97.2011 foi proferida senten\u00e7a (Fls 1372 a 1390), na qual se fixou o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 53.912,50, sendo \u20ac 50.707,50 respeitantes ao valor da parcela, \u20ac 760,00 atinentes \u00e0s benfeitorias e \u20ac 2.445,00 correspondentes \u00e0 deprecia\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o sobrante, devendo o primeiro dos montantes ser actualizado.", 18], ["Interposto recurso da senten\u00e7a e do despacho que havia mandado dar cumprimento ao disposto no art.\u00ba 64.\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es sem que o perito dos expropriados houvesse emitido relat\u00f3rio pericial, em 29.11.2012 (Vol VI, fls 1499 a 1518), foi proferido ac\u00f3rd\u00e3o que determinou a anula\u00e7\u00e3o de todo o processado posterior \u00e0quele despacho (incluindo a senten\u00e7a proferida).", 19], ["Em obedi\u00eancia a tal ac\u00f3rd\u00e3o, procedeu-se a nova avalia\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o que os peritos do tribunal e o perito da expropriante, conjuntamente, calcularam o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 53.912,50.", 20], ["O perito dos expropriados calculou o montante da indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 243.396,00 - (Vol VI, fls 1564 a 1577).", 21], ["Os expropriados alegaram novamente (Fls 1609 a 1676), pugnando pela fixa\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 243.396,00.", 22], ["A entidade expropriante n\u00e3o ofereceu alega\u00e7\u00f5es.", 23], ["Em 21.12.2013, foi proferida SENTEN\u00c7A (Fls1686 a1701) a com o seguinte dispositivo:", 24], ["\u201cJulgo parcialmente improcedente o recurso interposto pelos expropriados e,", 25], ["consequentemente, fixo em \u20ac 53.912,50 (cinquenta e tr\u00eas mil, novecentos e doze euros e cinquenta c\u00eantimos) o valor da indemniza\u00e7\u00e3o a pagar pela expropriante aos expropriados em consequ\u00eancia da expropria\u00e7\u00e3o da parcela em causa nos autos, a actualizar no que concerne \u00e0 quantia de \u20ac 29.881,82 (vinte e nove mil, oitocentos e oitenta e um mil euros e oitenta e dois c\u00eantimos), desde 12 de Mar\u00e7o de 2006 at\u00e9 \u00e0 presente data, em fun\u00e7\u00e3o do \u00edndice de pre\u00e7os no consumidor com exclus\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o mensalmente fixado pelo I.N.E. e relativo \u00e0 zona em que se inclui o munic\u00edpio de Alenquer.", 26], ["(\u2026)", 27], ["Para concretiza\u00e7\u00e3o do supra decidido e obviar a d\u00favidas ou erros no cumprimento da indemniza\u00e7\u00e3o ora fixada, diligencie a Sec\u00e7\u00e3o pelo c\u00e1lculo da atualiza\u00e7\u00e3o daquela quantia (\u20ac 29.881,82) considerando o per\u00edodo de 12.03.2006 a 06.01.2014 e os \u00edndices mensais de pre\u00e7os no consumidor com exclus\u00e3o de habita\u00e7\u00e3o para a \u00e1rea em que se insere o Munic\u00edpio de Alenquer, utilizando para tanto o simulador disponibilizado pelo Instituto Nacional de Estat\u00edstica em http://www.ine.pt/xportal/xmain?xpid=INE&xpgid=ipc, juntando aos autos o respetivo comprovativo\u201d.", 28], ["Os expropriados apelaram (Fls 1726 a 1793), pugnando pela fixa\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 243.396,00.", 29], ["A entidade expropriante n\u00e3o apresentou contra-alega\u00e7\u00f5es.", 30], ["Por decis\u00e3o sum\u00e1ria de 29 de Julho de 2016 (Vol VII, fls 1855 a 1883), proferida no Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, foi julgada improcedente a apela\u00e7\u00e3o dos expropriados, e mantida a senten\u00e7a recorrida.", 31], ["Os recorrentes vieram reclamar para a Confer\u00eancia ao abrigo do artigo 652\u00b0 n\u00ba 3 do CPC (Fls 1891 a 1900).", 32], ["Por AC\u00d3RD\u00c3O de 08 de Junho de 2017 foi julgada improcedente a apela\u00e7\u00e3o e mantida a decis\u00e3o sum\u00e1ria (Fls 1911 a 1940).", 33], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 21 de Maio de 2020, em Confer\u00eancia, foi julgada \u201cimprocedente a argui\u00e7\u00e3o de nulidades e a pretens\u00e3o de reforma do julgado\u201d (Fls 1979 a 1991).", 34], ["Os expropriados interpuseram recurso de revista (Vol VIII, fls 1999 a 2035), invocando o disposto no artigo 629\u00ba n\u00ba 2 a) e d), do CPC, a dois t\u00edtulos:", 35], ["Nos termos da al\u00ednea a) desse preceito, invoca-se a viola\u00e7\u00e3o de caso julgado, mais precisamente da autoridade de caso julgado;", 36], ["Ao abrigo da sua al\u00ednea d), entende-se que se verifica uma oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os.", 37], ["E formularam as seguintes CONCLUS\u00d5ES:", 38], ["1\u00aa - Os expropriados, no essencial, defendem que, ao fixar o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica de um terreno integrado na RAN e/ou na REN, o tribunal deve considerar os valores pelos quais outros terrenos da mesma propriedade e com as mesmas caracter\u00edsticas essenciais e igualmente integrados na RAN e/ou na REN foram transaccionados no mercado pelos pr\u00f3prios expropriados na mesma espec\u00edfica zona do terreno", 39], ["expropriado.", 40], ["Em concreto, os expropriados peticionam que a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o que nos ocupa deve ser fixada em \u20ac 18/m2 (ou \u20ac 17,73/m2), por ter sido esse, precisamente, o valor pelo qual venderam \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, situada a cerca de 150 m da parcela que aqui nos ocupa.", 41], ["Na verdade, apesar de terem junto aos autos 6 escrituras p\u00fablicas (de compra e venda e de expropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel) de terrenos situados na imediata envolv\u00eancia da parcela expropriada (entre 500 m. e 1.000 m.), tamb\u00e9m integrados na RAN e/ou na REN, de onde resultam valores de transac\u00e7\u00e3o entre \u20ac 18/m2 e \u20ac 67/m2, os expropriados s\u00f3 peticionam aqui que seja adoptado o menor desses valores (\u20ac 18/m2).", 42], ["E o dever de considerar esse valor de mercado de \u20ac 18/m2 demonstrado nos autos sai refor\u00e7ado pelo facto de j\u00e1 em 2 anteriores Ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa assim ter sido expressamente decidido, com tr\u00e2nsito em julgado.", 43], ["De facto, nos ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018 e de 10.05.2018 fixou-se a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de 3 terrenos deste mesmo pr\u00e9dio da parcela expropriada e para este mesmo projeto rodovi\u00e1rio, tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN e situados na imediata envolvente da parcela expropriada (a parcela n\u00ba 39 decidida num desses ac\u00f3rd\u00e3os, o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, margina mesmo com a parcela aqui expropriada, este douto Tribunal decidiu expressamente o seguinte:", 44], ["a. que na indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados deve ser considerado o valor pelo qual os mesmos venderam em 2002 \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, pelos referidos \u20ac 18/m2;", 45], ["b. que a indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados deve corresponder ao valor de mercado de terrenos situados nesta zona tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN e que esse valor de mercado \u00e9 de \u20ac 18/m2.", 46], ["2\u00aa - Recurso por oposi\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3os: a decis\u00e3o proferida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido no sentido que na indemniza\u00e7\u00e3o aqui devida aos expropriados n\u00e3o deve ser considerado o valor de \u20ac 18/m2 pelo qual os mesmos venderam em 2002 \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, tamb\u00e9m integrado na RAN e na REN, est\u00e1 em oposi\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o proferida sobre a mesma quest\u00e3o no Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 07.06.2018 \u2013 art\u00ba 629\u00ba n\u00ba 2 d) do CPC.", 47], ["2\u00aa.1 - No processo onde foi proferido o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento discutia-se a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de uma parcela de terreno (parcela 39) (i) constitu\u00edda por um terreno r\u00fastico, (ii) confinante com a parcela aqui expropriada, (iii) integrado no mesmo pr\u00e9dio da parcela aqui expropriada, (iii) servido pelas mesmas infraestruturas e \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias dos n\u00facleos urbanos envolventes, (v) com o mesmo regime jur\u00eddico-urban\u00edstico da parcela expropriada nestes autos (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN), e (v) expropriado para o mesmo projecto rodovi\u00e1rio, a constru\u00e7\u00e3o do N\u00f3 do Carregado A1/A10, tendo-se decidido neste ac\u00f3rd\u00e3o fundamento que no c\u00e1lculo indemnizat\u00f3rio se imp\u00f5e atender ao valor pelo qual os expropriados venderam um terreno do mesmo pr\u00e9dio onde se integrava a parcela a\u00ed expropriada por \u20ac 17,73/m2.", 48], ["2\u00aa. 2 - A quest\u00e3o aqui em causa e sobre a qual se constata uma oposi\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es \u00e9 a seguinte: ao fixar o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica de uma parcela (i) r\u00fastica, (ii) integrada num determinado pr\u00e9dio, (iii) servida por determinadas infraestruturas e a uma determinada dist\u00e2ncia de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com um determinado regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN), dever\u00e1 ou n\u00e3o atender-se ao valor pelo qual os mesmos expropriados venderam dois anos antes dessa declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica expropriativa (i) uma outra parcela r\u00fastica,(ii) integrada no mesmo espec\u00edfico pr\u00e9dio, (iii) servida pelas mesmas infraestruturas e situada \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com o mesmo regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN)?", 49], ["2\u00aa.3 - Relativamente a esta quest\u00e3o j\u00e1 sabemos a decis\u00e3o proferida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Essa decis\u00e3o foi no sentido de n\u00e3o se poder considerar neste processo o valor pelo qual os expropriados tinham vendido dois anos antes \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA (i) uma outra parcela r\u00fastica,(ii) integrada no mesmo espec\u00edfico pr\u00e9dio, (iii) servida pelas mesmas infraestruturas e situada \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com o mesmo regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN).", 50], ["2\u00aa.4 - Pelo contr\u00e1rio, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, com veem\u00eancia, decidiu que o valor da venda que os expropriados fizeram \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA dessa outra parcela n\u00e3o podia deixar de ser tomado em considera\u00e7\u00e3o na indemniza\u00e7\u00e3o devida pela parcela a\u00ed expropriada, at\u00e9 porque esse valor de venda (para al\u00e9m das outras escrituras p\u00fablicas de compra e venda e de expropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel que foram juntas aos autos) demonstra o valor de valor de mercado deste tipo de terrenos nesta espec\u00edfica zona.", 51], ["2\u00aa.5 - O n\u00facleo essencial das circunst\u00e2ncias de facto relevantes \u00e9 o mesmo na parcela aqui expropriada e na parcela expropriada no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 52], ["2\u00aa.6 - A afirma\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido quanto \u00e0 diferente \u00e1rea (\u2018tamanho\u2019) e localiza\u00e7\u00e3o da parcela aqui expropriada e da parcela vendida pelos expropriados \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, para al\u00e9m de ser errada, assenta num equ\u00edvoco sobre os pressupostos.", 53], ["a. \u00c9 uma afirma\u00e7\u00e3o errada porque (i) essas duas parcelas integram-se no mesmo", 54], ["pr\u00e9dio \u2013 a \u201cQuinta da Condessa e Regateira\u201d: cfr. Facto 9, ponto n\u00ba 9, p\u00e1g. 15 do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido), e, (ii) factor essencial, as duas parcelas em causa distam 150 m. uma da outra (Facto 9, ponto n\u00ba 9 da p\u00e1g. 15 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido), facto este que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ignorou de todo. Assim, a necess\u00e1ria constata\u00e7\u00e3o que 2 terrenos que distam entre si 150 m. t\u00eam a mesma localiza\u00e7\u00e3o.", 55], ["b. \u00c9 uma afirma\u00e7\u00e3o que enferma num equ\u00edvoco sobre os pressupostos, pois, se \u00e9 verdade que a \u00e1rea do terreno vendido \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA pelos expropriados (74.000 m2 \u2013 p\u00e1g. 12 do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) \u00e9 superior \u00e0 \u00e1rea da parcela aqui expropriada (13.522 m2 \u2013 facto assente 1), tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser ignorado que essas diferentes \u00e1reas refor\u00e7am a posi\u00e7\u00e3o dos expropriados e o valor defendido de \u20ac 18/m2, pois, facto not\u00f3rio, quanto maior \u00e9 a \u00e1rea de um terreno, menor \u00e9 o seu valor unit\u00e1rio por m2 (economia de escala).", 56], ["Assim, se na venda efectuada \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA foi adoptado um valor unit\u00e1rio de \u20ac 18/m2 para uma \u00e1rea de 74.000 m2, na venda da parcela expropriada com 13.522 m2 o pre\u00e7o unit\u00e1rio por m2 seria superior a esses \u20ac 18/m2 (quanto maior \u00e9 a \u00e1rea, menor \u00e9 o valor/m2; quanto menor \u00e9 a \u00e1rea, maior \u00e9 o valor/m2).", 57], ["2\u00aa.7 - Os dois ac\u00f3rd\u00e3os em oposi\u00e7\u00e3o foram proferidos ao abrigo da mesma", 58], ["legisla\u00e7\u00e3o/regime, o C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es de 1999, sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito e de facto (cfr., supra, n\u00bas. 5 e ss.) e sobre a quest\u00e3o em causa n\u00e3o existe jurisprud\u00eancia uniformizada por este Venerando Supremo Tribunal, sendo que a interpreta\u00e7\u00e3o/decis\u00e3o que deve prevalecer \u00e9 a que foi sufragada no j\u00e1 transitado ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 59], ["3\u00aa O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido viola o caso julgado, mais precisamente na sua fun\u00e7\u00e3o positiva, exercida atrav\u00e9s da autoridade de caso julgado, de dois ac\u00f3rd\u00e3os do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o Lisboa: o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, proferido, com tr\u00e2nsito em julgado, no processo n\u00ba 1231/05.2TBALQ.L2, cuja c\u00f3pia vai junta como Anexo I a estas alega\u00e7\u00f5es (e que constituiu o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento da 1\u00aa parte deste recurso) e o Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de 10.05.2018, proferido, com tr\u00e2nsito em julgado, no \u00e2mbito do processo n\u00ba 1242/05.8TBALQ.L2, cuja certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado vai junta a alega\u00e7\u00f5es como Anexo II.", 60], ["Terminam, pedindo que o presente recurso deve ser julgado procedente, revogando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e, nos termos do art. 682\u00ba n\u00ba 1 do CPC, por constarem dos autos todos os elementos necess\u00e1rios para o efeito, ser fixada a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida por esta expropria\u00e7\u00e3o nos termos que acabam de ser peticionados, isto \u00e9, a \u20ac 18/m2.", 61], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es.", 62], ["Colhidos os vistos, cumpre decidir.", 63], ["II - FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O", 64], ["A) Fundamenta\u00e7\u00e3o de facto ", 65], ["Com base no auto de vistoria ad perpetuam rei memoriam, respostas dos \u00e1rbitros e dos peritos aos quesitos apresentados pelos recorrentes e pela recorrida, e demais prova pericial e documental junta aos autos, est\u00e3o demonstrados os seguintes factos:", 66], ["1\u00ba - Pelo despacho do Senhor Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Obras P\u00fablicas n.\u00ba 3402/2005, de 5 de Janeiro de 2005, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, II.\u00aa S\u00e9rie, de 16 de Fevereiro de 2005, foi declarada a utilidade p\u00fablica, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, al\u00e9m do mais, de uma parcela de terreno denominada como parcela 1, com a \u00e1rea global de 13.522 m2, destinada \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do sublan\u00e7o A1-Benavente da Auto-Estrada A10.", 67], ["2\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba \u00e9 constitu\u00edda por 2 sub parcelas, separadas por uma estrada municipal, a saber:", 68], ["\u2022 Subparcela 1: com a \u00e1rea de 7.610 m2, que se destina \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da autoestrada;", 69], ["\u2022 Subparcela 1.1 com a \u00e1rea de 5.912 m2, que se destina igualmente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da autoestrada.", 70], ["3\u00ba - Tal parcela de terreno \u00e9 a destacar do pr\u00e9dio misto designado \u201cQuinta da Condessa e Regateira\u201d, sito no lugar do Carregado, inscrito na matriz r\u00fastica sob os artigos 1 e 2 da Sec\u00e7\u00e3o AM e 1 das Sec\u00e7\u00f5es AO, AO 1 e AO 2 e na matriz urbana sob os artigos 31 e 32 da freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Alenquer sob o n.\u00ba 00737/170593 da freguesia do Carregado, que confronta do norte com Meirinha, do sul com o rio Tejo, do nascente com Marqu\u00eas de Ponte de Lima, Rui Correia e Vaz Monteiro e do poente com Rui Correia, rio de Coura\u00e7a e Estrada Nacional n.\u00ba 1, com a \u00e1rea total (r\u00fastica) original de 1.911.320 m2 e, \u00e0 data da DUP, de 417.400 m2.", 71], ["4\u00ba - A expropria\u00e7\u00e3o da parcela em causa nos autos gera uma parcela sobrante, de 815 m2, que n\u00e3o dispor\u00e1 de viabilidade de aproveitamento econ\u00f3mico ap\u00f3s a expropria\u00e7\u00e3o.", 72], ["5\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba confronta do norte com Meirinha, do sul com o rio Tejo, do nascente com Marqu\u00eas Ponte de Lima e do poente com Rui Correia e Rio da Coura\u00e7a e \u00e9 constitu\u00edda por solos da Classe A de Capacidade de Uso, de origem aluvionar, funcos, f\u00e9rteis, que gozam de possibilidades de rega e possuem elevada produtividade e, pela sua versatilidade, prestam-se a uma grande variedade de culturas, que compreendem vasta gama de cereal\u00edferos, pomares e hortas. \u00c0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, apresentava-se a subparcela 1. cultivada com cereal e a subparcela 1.1. simplesmente lavrada.", 73], ["6\u00ba - \u00c0 data da mesma vistoria, encontravam-se implantadas na parcela 8 oliveiras m\u00e9dias e existia uma veda\u00e7\u00e3o com 120 metros de comprimento, constitu\u00edda por 4 fiadas de arame farpado, fixadas em postes de madeira tratada, em prec\u00e1rio estado de conserva\u00e7\u00e3o.", 74], ["7\u00ba - Sempre \u00e0 data daquela vistoria, a parcela era atravessada por uma estrada municipal de pavimento em asfalto e em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e era tamb\u00e9m servida por rede de energia el\u00e9trica de m\u00e9dia tens\u00e3o. N\u00e3o se integrava em aglomerado urbano nem existiam a menos de 500 metros constru\u00e7\u00f5es habitacionais ou industriais, com excep\u00e7\u00e3o da Central Termoel\u00e9ctrica do Carregado.", 75], ["8\u00ba - De acordo com o PDM de Alenquer, \u00e0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, a parcela estava localizada em espa\u00e7os ou \u00e1reas integrantes da Reserva Agr\u00edcola Nacional e da Reserva Ecol\u00f3gica Nacional e n\u00e3o era permitida, segundo o mesmo PDM, a urbaniza\u00e7\u00e3o da parcela.", 76], ["9\u00ba - A parcela expropriada localiza-se:", 77], ["\u2022 a cerca de 1 km da Vila do Carregado;", 78], ["\u2022 a cerca de 1250 metros dos terrenos da Quinta da Condessa arrendados \u00e0 empresa Peri para armazenamento e dep\u00f3sito ao ar livre de materiais de constru\u00e7\u00e3o;", 79], ["\u2022 a cerca de 550 metros do limite do N\u00facleo Urbano Meirinha;", 80], ["\u2022 a cerca de 1250 metros de edif\u00edcios destinados a habita\u00e7\u00e3o existentes na Quinta da Condessa;", 81], ["\u2022 a cerca de 1.250 metros da Estrada Nacional n.\u00ba 1;", 82], ["\u2022 a 550 metros de edif\u00edcios e infra-estruturas industriais \u00e0 superf\u00edcie implantadas no pr\u00e9dio em que se integra pela Transg\u00e1s \u2013 Sociedade Portuguesa de G\u00e1s Natural, S. A.;", 83], ["\u2022 a cerca de 750 metros da Vala do Carregado;", 84], ["\u2022 a cerca de 250 metros da Central Termoel\u00e9ctrica e de Ciclo Combinado do Carregado;", 85], ["\u2022 a cerca de 150 metros de projetos executados pela REN (Rede El\u00e9trica Nacional) em terrenos do pr\u00e9dio em que se integra e adquiridos pela mesma REN.", 86], ["10\u00ba - Na parte edificada do pr\u00e9dio onde se integra a parcela expropriada existem, entre outras, as seguintes edifica\u00e7\u00f5es, servidas por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas (acesso rodovi\u00e1rio, energia el\u00e9trica, saneamento, telefone e \u00e1gua):", 87], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por 70 divis\u00f5es, com 1.709 m2 de \u00e1rea e por um p\u00e1tio com 1.100 m2;", 88], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o com 408 m2 de \u00e1rea e logradouro com 4.270 m2;", 89], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o com 191 m2 de \u00e1rea e logradouro com 1.239 m2;", 90], ["\u2022 Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por r\u00e9s-do-ch\u00e3o e primeiro andar, com 791 m2 e p\u00e1tio com 2.040 m2.", 91], ["B) Fundamenta\u00e7\u00e3o de direito ", 92], ["A quest\u00e3o colocada e que este tribunal deve decidir, nos termos dos artigos 663\u00ba n\u00ba 2, 608\u00ba n\u00ba 2, 635\u00ba n\u00ba 4 e 639\u00ba n\u00bas 1 e 2 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, aprovado pela Lei n\u00ba 41/2013, de 26 de Junho, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do seu artigo 5\u00ba n\u00ba 1, em vigor desde 1 de Setembro de 2013, consiste em saber, pela invoca\u00e7\u00e3o do disposto no artigo 629\u00ba n\u00ba 2 al\u00aa a) e d) daquele c\u00f3digo, se houve ofensa de caso julgado e se o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa (ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com o da mesma Rela\u00e7\u00e3o de 07.06.2018 (ac\u00f3rd\u00e3o fundamento1).", 93], ["Comecemos pela al\u00ednea d) do n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do CPC que, definitivamente, resolve a situa\u00e7\u00e3o colocada pela recorrente.", 94], ["O n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil preceitua que:", 95], ["Independentemente do valor da causa e da sucumb\u00eancia, \u00e9 sempre admiss\u00edvel recurso:", 96], ["a) Com fundamento na viola\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia internacional, das regras de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria ou da hierarquia, ou na ofensa de caso julgado;", 97], ["b) (\u2026)", 98], ["c) (\u2026)", 99], ["d) Do ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que esteja em contradi\u00e7\u00e3o com outro, dessa ou de diferente Rela\u00e7\u00e3o, no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, e do qual n\u00e3o caiba recurso ordin\u00e1rio por motivo estranho \u00e0 al\u00e7ada do tribunal, salvo se tiver sido proferido ac\u00f3rd\u00e3o de uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia com ele conforme.", 100], ["Cumpre, antes de mais, analisar e aferir do preenchimento da al\u00ednea d) do n\u00ba 2 daquele artigo, atentos os fundamentos do recurso interposto, ou seja, se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido est\u00e1 em contradi\u00e7\u00e3o com este \u00faltimo ac\u00f3rd\u00e3o sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito.", 101], ["Primeiramente h\u00e1 que definir a quest\u00e3o e depois determinar o que sobre ela decidiram os citados ac\u00f3rd\u00e3os em causa.", 102], ["Analisemos, ent\u00e3o as apontadas contradi\u00e7\u00f5es (ou a falta delas) que justificam a invoca\u00e7\u00e3o da admissibilidade do recurso mencionada na al\u00ednea d) do n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil.", 103], ["O acesso especial ao Supremo que foi reposto pelo CPC de 2013 depende de pressupostos que devem ser apreciados com rigor, obstando a que, de modo enviesado, se consiga aceder ao terceiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em casos que extravasam o \u00e2mbito do preceito legal2.", 104], ["E o mesmo autor, no que se refere \u00e0 identidade, refere que \u201c deve verificar-se uma rela\u00e7\u00e3o de identidade entre a quest\u00e3o apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que \u00e9 objecto de recurso e no outro aresto (ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o ou do Supremo que serve de contraponto), n\u00e3o bastando que neles se tenha abordado o mesmo instituto jur\u00eddico; tal pressup\u00f5e que os elementos de facto relevantes para a ratio da regra jur\u00eddica sejam coincidentes, isto \u00e9 que, a subsun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica feita em qualquer das decis\u00f5es contradit\u00f3rias tenha operado sobre os mesmo n\u00facleo factual, sem se atribuir qualquer relevo a elementos de natureza acess\u00f3ria\u201d3.", 105], ["A contradi\u00e7\u00e3o de julgados no dom\u00ednio da mesma legisla\u00e7\u00e3o e sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, para efeitos de recurso, pressup\u00f5e tamb\u00e9m a coincid\u00eancia dos mesmos factos em ambas as decis\u00f5es4.", 106], ["A contradi\u00e7\u00e3o aqui equacionada e que releva como conditio da admissibilidade do recurso de revista pressup\u00f5e, al\u00e9m de mais, pron\u00fancia sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, sendo que a quest\u00e3o de direito fundamental s\u00f3 \u00e9 a mesma quando a subsun\u00e7\u00e3o do mesmo n\u00facleo factual seja id\u00eantica (ou coincidente), mas tenha, em termos de interpreta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o dos preceitos legais sido feita de modo diverso. Al\u00e9m disso, a oposi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 de ser frontal e incidir sobre decis\u00f5es expressas relativamente a concreta quest\u00e3o, n\u00e3o abrangendo os argumentos ou fundamentos utilizados, nem sendo suficiente a oposi\u00e7\u00e3o meramente t\u00e1cita ou sequer uma diversidade impl\u00edcita ou pressuposta.", 107], ["A presente revista tem por fundamento precisamente a oposi\u00e7\u00e3o de julgados, impondo-se, por isso, verificar se ocorre essa condi\u00e7\u00e3o de admissibilidade do recurso.", 108], ["Posto isto, cotejemos, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento (o proferido pela Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa em 07.06.2018, no processo n.\u00ba 1231/05.2TBALQ.L1), a fim de neles descortinar raz\u00f5es de identidade que, a ser aplic\u00e1vel a al\u00ednea d) do n\u00ba 1 do artigo 629\u00ba do CPC, levar\u00e3o \u00e0 admiss\u00e3o do recurso.", 109], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, os factos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 parcela 1em causa s\u00e3o os que constam da Fundamenta\u00e7\u00e3o de facto e que est\u00e3o inseridos nas p\u00e1ginas 11 a 13 do presente ac\u00f3rd\u00e3o.", 110], ["No ac\u00f3rd\u00e3o fundamento o n\u00facleo essencial do quadro factual considerado est\u00e1 assim elencado:", 111], ["1\u00ba - Pelo despacho do Senhor Secret\u00e1rio de Estado Adjunto e das Obras P\u00fablicas n.\u00ba 23110-A/2004, de 14 de Outubro de 2004, publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica, n\u00ba 264, II.\u00aa S\u00e9rie, de 10 de Novembro de 2004 e por delega\u00e7\u00e3o do Senhor Ministro das Obras P\u00fablicas, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es, foi declarada de utilidade p\u00fablica, com car\u00e1cter de urg\u00eancia, a expropria\u00e7\u00e3o das parcelas de terreno destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o do sublan\u00e7o Arruda dos Vinhos \u2013 Carregado (A1) da A10, constantes do mapa de expropria\u00e7\u00f5es e da planta anexos, em que se inclui a parcela objecto dos presentes autos, designada \u201cPARCELA 39\u201d, com a \u00e1rea global de 62.603 m2.", 112], ["2\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba \u00e9 constitu\u00edda por 5 subparcelas, a saber:", 113], ["(\u2026).", 114], ["Subparcela 39.4: com a \u00e1rea de 20.429 m2, dos quais 5.814 m2 se destinam \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de estabelecimento, a confrontar do norte com restante pr\u00e9dio, do sul com restante pr\u00e9dio e Estrada da Meirinha, do nascente com os pr\u00f3prios e do poente com Estrada da Meirinha [correspondente \u00e0s parcelas designadas 4) e 6) no quadro da DUP].", 115], ["3\u00ba - Tal parcela de terreno \u00e9 a destacar do pr\u00e9dio misto designado \u201cQuinta da Condessa e Regateira\u201d, sito no lugar do Carregado, inscrito na matriz r\u00fastica sob os artigos 1 das Sec\u00e7\u00f5es AO,AO1 e AO2, e 1 da Sec\u00e7\u00e3o AM e 2 da Sec\u00e7\u00e3o AV, e na matriz urbana sob os artigos 31 e 32 da freguesia de Santo Est\u00eav\u00e3o, descrito na Conservat\u00f3ria do Registo Predial de Alenquer sob o n.\u00ba 00737/170593 da freguesia do Carregado, que confronta do norte com Meirinha, do sul com o rio Tejo, do nascente com Marqu\u00eas de Ponte de Lima, Rui Correia e Vaz Monteiro e do poente com Rui Correia, rio de Coura\u00e7a e Estrada Nacional n.\u00ba 1, com a \u00e1rea total (r\u00fastica) original de 1.911.320 m2.", 116], ["4\u00ba - A expropria\u00e7\u00e3o da parcela em causa nos autos gera 3 parcelas sobrantes, que ficam separadas entre si e tamb\u00e9m do restante pr\u00e9dio onde se situa o assento de lavoura e outras constru\u00e7\u00f5es, a saber:", 117], ["Sobrante a), com a \u00e1rea de 4.128 m2;", 118], ["Sobrante b), com a \u00e1rea de 2.345 m2;", 119], ["Sobrante c), com a \u00e1rea de 12.763 m2;", 120], ["5\u00ba - A parcela em causa apresenta terreno praticamente plano e \u00e9 constitu\u00edda por solos da Classe A/B de Capacidade de Uso, com boa aptid\u00e3o para a produ\u00e7\u00e3o de culturas agr\u00edcolas de regadio, intercaladas com culturas de cereais. \u00c0 data da vistoria ad perpetuam rei memoriam, apresentava-se em parte cultivada com trigo e em parte em pousio.", 121], ["6\u00ba - \u00c0 data da mesma vistoria, encontravam-se implantadas na parcela 28 oliveiras grandes/m\u00e9dias, 1 oliveira pequena e 6 salgueiros m\u00e9dios e existia uma veda\u00e7\u00e3o com 335 metros de comprimento, constitu\u00edda por 5 fiadas de arame farpado, apoiada em postes de madeira tratada, distanciados entre si de 3 metros, em regular estado de conserva\u00e7\u00e3o.", 122], ["7\u00ba - A parcela n\u00e3o possu\u00eda infra-estruturas urban\u00edsticas, mas apenas acessos atrav\u00e9s do pr\u00e9dio de onde ia ser destacada e atrav\u00e9s das Estradas da Meirinha, com a qual confrontam as subparcelas 39.3 e 39.4", 123], ["8\u00ba - As constru\u00e7\u00f5es habitacionais e outras existentes no pr\u00e9dio eram servidas por uma via asfaltada a partir da vila do Carregado, dispondo o pr\u00e9dio de energia el\u00e9ctrica em baixa tens\u00e3o, abastecimento domicili\u00e1rio de \u00e1gua ligado \u00e0 rede geral de telefone e de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.", 124], ["9\u00ba - A via p\u00fablica que confrontava com as principais constru\u00e7\u00f5es do pr\u00e9dio a expropriar dispunha de todas as infra-estruturas urban\u00edsticas.", 125], ["10\u00ba - A parcela encontrava-se, \u00e0 data da vistoria ad perpetuam rei memoria, integrada, segundo o PDM de Alenquer, em \u201cClasse de Espa\u00e7os Agr\u00edcolas\u201d inclu\u00eddos na Reserva Agr\u00edcola Nacional e na Reserva Ecol\u00f3gica Nacional.", 126], ["11\u00ba - A parte edificada do pr\u00e9dio referido em 3\u00ba encontra-se integrada no limite do aglomerado urbano do Carregado; por\u00e9m, a parcela referida em 1\u00ba encontra-se fora de tal limite.", 127], ["12\u00ba - A parcela expropriada localiza-se:", 128], ["A 220 da vila do Carregado;", 129], ["A 400 metros da empresa Peri;", 130], ["A cerca de 300 metros da Meirinha (classificada como n\u00facleo urbano Tipo B pelo PDM de Alenquer e servida por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas);", 131], ["A 400 metros de moradias existentes na Quinta da Condessa, com algumas estruturas urban\u00edsticas e servidas por estrada em terra batida;", 132], ["A 300 metros da Estrada Nacional n\u00ba 1;", 133], ["A 40 metros de edif\u00edcios e infra-estruturas industriais \u00e0 superf\u00edcie implantadas no pr\u00e9dio em que se integra pela Transg\u00e1s-Sociedade Portuguesa de G\u00e1s Natural, SA;", 134], ["A cerca de 80 metros da Vala do Carregado, classificada como N\u00facleo Urbano Classe A pelo PDM de Vila Franca de Xira e servida por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas;", 135], ["A cerca de 150 metros da Central Termoel\u00e9ctrica e de Ciclo Combinado do Carregado;", 136], ["A cerca de 200 metros de projectos executados pela REN em terrenos do pr\u00e9dio em que se integra e adquiridos pela mesma REN;", 137], ["13\u00ba - A parcela referida em 1\u00ba tem acesso atrav\u00e9s de uma estrada em terra batida existente no pr\u00e9dio, que entronca directamente na Vila do Carregado;", 138], ["14\u00aa \u2013 Na parte edificada do pr\u00e9dio onde se integra a parcela expropriada existem, entre outras, as seguintes edifica\u00e7\u00f5es, servidas por todas as infra-estruturas urban\u00edsticas (energia el\u00e9ctrica, saneamento, telefone, \u00e1gua e g\u00e1s natural):", 139], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por 70 divis\u00f5es, com 1.709 m2 de \u00e1rea e por um p\u00e1tio com 1.100 m2;", 140], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o com 408 m2 de \u00e1rea e logradouro com 4.270 m2;", 141], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o com 191 m2 de \u00e1rea e logradouro com 1.239 m2;", 142], ["Casa de habita\u00e7\u00e3o constitu\u00edda por r\u00e9s-do-ch\u00e3o e 1\u00ba andar, com 791 m2 e p\u00e1tio com 2.040 m2.", 143], ["**", 144], ["Podemos desde j\u00e1 afirmar que a situa\u00e7\u00e3o de facto que subjaz a cada uma das situa\u00e7\u00f5es \u00e9 id\u00eantica, havendo mesmo coincid\u00eancia dos mesmos factos em ambas as decis\u00f5es e que poder\u00e1 ter repercuss\u00f5es no respectivo enquadramento jur\u00eddico.", 145], ["A entidade expropriante \u00e9 a mesma e s\u00e3o os mesmos os expropriados.", 146], ["Quanto ao aspecto jur\u00eddico, imposta apreciar se, no caso em an\u00e1lise, sobre a mesma quest\u00e3o fundamental de direito, se verifica contradi\u00e7\u00e3o jurisprudencial entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento.", 147], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, em s\u00edntese, referiu que \u201ca parcela n\u00e3o tem qualquer aptid\u00e3o urban\u00edstica ou edificativa. A envolvente possui aptid\u00e3o urban\u00edstica, mas a parcela n\u00e3o.", 148], ["A parcela \u00e9 apenas uma pequena parte do pr\u00e9dio de onde foi destacada, n\u00e3o estando concretamente provado, por esse motivo, qualquer elemento a considerar, que leve a decidir de outro modo.", 149], ["O laudo pericial maiorit\u00e1rio est\u00e1 fundamentado de facto, cumpre os dispositivos legais aplic\u00e1veis, \u00e9 claro nos considerandos e seguro nas conclus\u00f5es.", 150], ["A senten\u00e7a recorrida est\u00e1 criteriosamente fundamentada, e ancora-se na coer\u00eancia t\u00e9cnica e cient\u00edfica do Laudo Pericial maiorit\u00e1rio, o que se revela acertado e conforme ao direito.", 151], ["O m\u00e9todo comparativo utilizado pelo Senhor Perito indicado pelos Expropriados para o c\u00e1lculo do valor da parcela comparou pre\u00e7os de pr\u00e9dios muito diferentes, quer em tamanho, quer em localiza\u00e7\u00e3o. Temperou o resultado obtido com o pre\u00e7o por m2 de pr\u00e9dio vendido pelos Expropriados -e atrav\u00e9s do emprego de m\u00e9dias aritm\u00e9ticas, que n\u00e3o est\u00e1 de todo justificado, chegou ao valor que prop\u00f4s, sem nunca ensombrar a valia do Laudo Pericial maiorit\u00e1rio. Estamos em crer que as opera\u00e7\u00f5es levadas a cabo pelo Senhor Perito indicado pelos Expropriados revelam falta de elementos fi\u00e1veis e n\u00e3o se respeitaram os crit\u00e9rios dos artigos 27\u00b0, 1 e 26\u00b0, 2 do CE\u201d.", 152], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido decidiu n\u00e3o atender aos valores praticados no mercado em transac\u00e7\u00f5es de terrenos localizados na zona das parcelas expropriadas e tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN.", 153], ["O ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, tal como a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, seguiu o laudo da maioria dos peritos que considerou o solo da parcela expropriada valorado como \u201csolo apto para outros fins\u201d, e ponderando os rendimentos que possam potencialmente ser gerados face a essa utiliza\u00e7\u00e3o \u2013 Vol VI, fls 1510.", 154], ["Assim classificado o solo e considerando na avalia\u00e7\u00e3o o rendimento fundi\u00e1rio m\u00e9dio anual referentes \u00e0s culturas mais utilizadas na zona, com destaque para uma rota\u00e7\u00e3o de 4 anos, aplicando ao valor de rendimento uma taxa de capitaliza\u00e7\u00e3o adequada ao tipo de propriedade, press\u00e3o na zona sobre a terra e risco das actividades poss\u00edveis de explorar, ou seja, de 4%, obtiveram como valor do terreno o de \u201c\u20ac 31.250,00 por hectare, ou seja, \u20ac 3,125/m2\u201d.", 155], ["Assim, \u201csendo o valor unit\u00e1rio de 3, 75 \u20ac m2 os peritos avaliam o terreno expropriado, com 13.522 m2 em: 13.522 m2 x (3,75 \u20ac m2) = 50.707,50 \u20ac\u201d \u2013 Fls 1573 e 1574.", 156], ["Como j\u00e1 deix\u00e1mos dito, as quest\u00f5es de facto s\u00e3o as mesmas no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, mas foi diferente a solu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica num e noutro encontradas.", 157], ["A quest\u00e3o de direito decidida nos dois ac\u00f3rd\u00e3os \u00e9 exactamente a mesma.", 158], ["O que importa decidir em ambos os processos \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o da justa indemniza\u00e7\u00e3o tendo em aten\u00e7\u00e3o o c\u00e1lculo do valor do solo para outros fins, conforme vem regulado nos artigos 23\u00ba n\u00bas 1 e 5 e 27\u00ba do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es.", 159], ["Sendo assim, qual a interpreta\u00e7\u00e3o que deve prevalecer? A do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ou a sufragada no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento?", 160], ["O ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, mostra-se assim sumariado:", 161], ["\u201c- Apesar dos ac\u00f3rd\u00e3os de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia n\u00e3o serem vinculativos para os tribunais, diferentemente do que sucedia com os anteriores assentos, a lei atribui-lhes um especial relevo, s\u00f3 em condi\u00e7\u00f5es muito especiais devendo afastar-se a doutrina pelos mesmos fixada;", 162], ["- Assim, na sequ\u00eancia do Ac\u00f3rd\u00e3o Uniformizador do STJ n\u00ba 6/2011, de 07.04.2011, as parcelas expropriadas integradas em Reserva Agr\u00edcola Nacional (RAN), por for\u00e7a do PDM vigente \u00e0 data da DUP, n\u00e3o podem ser classificadas como solo apto para constru\u00e7\u00e3o, ainda que preenchendo os requisitos do artigo 25\u00ba n\u00ba 1 al\u00aa a) e 2 do C.E.", 163], ["- Tendo em conta a classifica\u00e7\u00e3o legal dos solos prevista no art\u00ba 25\u00ba do C.E., deve, por isso, o solo de tais parcelas considerar-se como apto para outros fins;", 164], ["- Por n\u00e3o procederem as mesmas raz\u00f5es justificativas, n\u00e3o \u00e9 de fazer aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do n\u00ba 12 do art\u00ba 26\u00ba do C.E. \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o de terrenos integrados na RAN, sendo a indemniza\u00e7\u00e3o devida calculada em conformidade com os crit\u00e9rios definidos pelo artigo 27\u00ba do C.E., sem ter em conta qualquer aptid\u00e3o construtiva dos mesmos\u201d \u2013 Vol VIII, fls 2085.", 165], ["Como bem referem os expropriados, no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento discutia-se a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de uma parcela de terreno (parcela 39) (i) constitu\u00edda por um terreno r\u00fastico, (ii) confinante com a parcela aqui expropriada, (iii) integrado no mesmo pr\u00e9dio da parcela aqui expropriada, (iii) servido pelas mesmas infraestruturas e \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias dos n\u00facleos urbanos envolventes, (v) com o mesmo regime jur\u00eddico-urban\u00edstico da parcela expropriada nestes autos (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN), e (v) expropriado para o mesmo projecto rodovi\u00e1rio, a constru\u00e7\u00e3o do N\u00f3 do Carregado A1/A10.", 166], ["Nesse ac\u00f3rd\u00e3o fundamento foi decidido que no c\u00e1lculo indemnizat\u00f3rio se imp\u00f5e atender ao valor pelo qual os expropriados venderam um terreno do mesmo pr\u00e9dio onde se integrava a parcela a\u00ed expropriada por \u20ac 17,73/m2.", 167], ["<", 168], ["No ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, a decis\u00e3o foi no sentido de n\u00e3o se poder considerar neste processo o valor pelo qual os expropriados tinham vendido dois anos antes \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA (i) uma outra parcela r\u00fastica,(ii) integrada no mesmo espec\u00edfico pr\u00e9dio, (iii) servida pelas mesmas infraestruturas e situada \u00e0s mesmas dist\u00e2ncias de n\u00facleos urbanos envolventes e (iv) com o mesmo regime urban\u00edstico (integra\u00e7\u00e3o na RAN e na REN).", 169], ["O ac\u00f3rd\u00e3o fundamento decidiu que o valor da venda que os expropriados fizeram \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA dessa outra parcela n\u00e3o podia deixar de ser tomado em considera\u00e7\u00e3o na indemniza\u00e7\u00e3o devida pela parcela a\u00ed expropriada, at\u00e9 porque esse valor de venda (para al\u00e9m das outras escrituras p\u00fablicas de compra e venda e de expropria\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel que foram juntas aos autos) demonstra o valor de valor de mercado deste tipo de terrenos nesta espec\u00edfica zona.", 170], ["Em concreto e ainda segundo o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento:", 171], ["\u201cAssim, parece que n\u00e3o podemos deixar de atentar na posi\u00e7\u00e3o defendida pelos expropriados. Uma vez que, os peritos n\u00e3o apuraram as avalia\u00e7\u00f5es fiscais em m\u00e9dia antes e depois, tinham os valores das expropria\u00e7\u00f5es efectuadas naquela altura e nos anos anteriores e seguintes e n\u00e3o ponderaram esses elementos. E neste contexto, continuaram a fazer a avalia\u00e7\u00e3o no rendimento agr\u00edcola anual e a sua valoriza\u00e7\u00e3o, pela localiza\u00e7\u00e3o\u201d (\u2026).", 172], ["Estando provado nos autos que a venda de terrenos da Quinta da Condessa pelos expropriados em 2002 pelo pre\u00e7o de \u20ac17,73 \u00e0 REN parece que n\u00e3o podemos deixar de atender esse valor. Ali\u00e1s seria at\u00e9 um viola\u00e7\u00e3o do dever de equidade se em 2002 o valor do m2 dos mesmos terrenos baixassem tanto por m2 como se fez nesta avalia\u00e7\u00e3o sem alternativa em (2004). Ali\u00e1s basta consultar que houve aquisi\u00e7\u00f5es por pre\u00e7os mais elevados ainda como consta da mat\u00e9ria de facto. A lei manda considerar os valores unit\u00e1rios de aquisi\u00e7\u00f5es ou avalia\u00e7\u00f5es fiscais que corrijam os valores declarados. N\u00e3o sendo poss\u00edvel apurar o valor das avalia\u00e7\u00f5es fiscais sempre teria de ser considerado os valores unit\u00e1rios de aquisi\u00e7\u00f5es, naquela data\u201d- Fls 2078.", 173], ["E continua o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o:", 174], ["\u201cNa verdade, imp\u00f5e-se tratar da mesma maneira situa\u00e7\u00f5es iguais, se a REN pagou um pre\u00e7o para fins semelhantes aos da Brisa n\u00e3o seria justo nem equitativo que o pre\u00e7o a pagar n\u00e3o fosse igual, uma vez que estamos perante terrenos com as mesmas caracter\u00edsticas e dos mesmos propriet\u00e1rios. Ficcionando uma venda seguramente que os expropriados n\u00e3o venderiam pelo valor encontrado pelos peritos do tribunal e da expropriante, ap\u00f3s terem vendido por pre\u00e7o bem superior \u00e0 REN parte da quinta que estava junto destes terrenos e com as mesmas condicionante abrangidos pela REN e RAN, em data anterior em 2002.", 175], ["No caso vertente, nem seria necess\u00e1rio ficcionar, para se concluir pela justeza da posi\u00e7\u00e3o dos expropriados. Temos elementos que imp\u00f5em outra decis\u00e3o e at\u00e9 pelo valor mais baixo do que se encontrava provado, houve vendas de terrenos como consta nos autos a mais de \u20ac40 e \u20ac50 o m2. Assim o valor ser\u00e1 de 62.603m2 x \u20ac17,73 o que perfaz o valor de \u20ac1.109.951,19\u201d \u2013 Fls 2084.", 176], ["No Relat\u00f3rio de Avalia\u00e7\u00e3o Pericial de Junho de 2013 (Vol VI fls 1564 a 1577), o perito dos expropriados Eng\u00ba Jos\u00e9 Manuel Leal Barreto, fundamentou a indemniza\u00e7\u00e3o a\u00ed calculada nos seguintes termos:", 177], ["\u201cComo j\u00e1 ficou referido, os propriet\u00e1rios desta parcela venderam em 2002 \u00e0 empresa Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA (REN) terrenos desta Quinta da Condessa, situados a cerca de 150 m desta parcela, classificados no PDM de Alenquer como Reserva Agr\u00edcola Nacional e Reserva Ecol\u00f3gica Nacional (com \u00e1rea cinco vezes superior \u00e0 da parcela expropriada - 74.000 m2) para a\u00ed construir novas instala\u00e7\u00f5es ligadas \u00e0 produ\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9ctrica pelo valor de \u20ac 17,73/m2\u201d \u2013.", 178], ["(\u2026).", 179], ["\u201cAssim, atendendo (a) aos valores de mercado pesquisados, (b) \u00e0s condicionantes da parcela expropriada e ao facto de o aproveitamento deste terreno sempre exigir (c) custos administrativos, (d) interven\u00e7\u00f5es no terreno (infra-estrutura\u00e7\u00e3o) e que (e) os Expropriados venderam, cerca de 3 anos antes desta DUP, um terreno a cerca de 150 m. desta parcela e com a mesma classifica\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, para a implanta\u00e7\u00e3o de infra-", 180], ["estruturas de electricidade, pelo valor de \u20ac 18/m2, considera-se que este valor unit\u00e1rio corresponder\u00e1 ao valor de mercado do terreno considerado nas suas actuais condi\u00e7\u00f5es.", 181], ["Deste modo, um montante indemnizat\u00f3rio calculado com base no valor de mercado de", 182], ["\u20ac 243.396 (\u20ac 18/m2 x 13.522 m2)\u201d - Vol VI, fls 1576.", 183], ["Recorde-se que os restantes peritos haviam atribu\u00eddo o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o em (3,125\u20ac/m2), no total de \u20ac 50.707,50, ou seja, 13.522 m2 x (3,75\u20ac/m2) = 50.707,50 \u20ac - Vol VI, fls 1574.", 184], ["Por outro lado, como bem argumentam os expropriados, ora recorrentes, se \u00e9 verdade que a \u00e1rea do terreno vendido \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA pelos expropriados (74.000 m2 - p\u00e1g. 12 do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido) \u00e9 superior \u00e0 \u00e1rea da parcela aqui expropriada (13.522 m2 \u2013 facto assente 1), tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser ignorado que essas diferentes \u00e1reas refor\u00e7am a posi\u00e7\u00e3o dos expropriados e o valor defendido de \u20ac 18/m2, pois, facto not\u00f3rio, quanto maior \u00e9 a \u00e1rea de um terreno, menor \u00e9 o seu valor unit\u00e1rio por m2 (economia de escala).", 185], ["Assim, se na venda efetuada \u00e0 Rede El\u00e9trica Nacional, SA foi adoptado um valor unit\u00e1rio de \u20ac 18/m2 para uma \u00e1rea de 74.000 m2, na venda da parcela expropriada com 13.522 m2 o pre\u00e7o unit\u00e1rio por m2 seria superior a esses \u20ac 18/m2 (quanto maior \u00e9 a \u00e1rea, menor \u00e9 o valor/m2; quanto menor \u00e9 a \u00e1rea, maior \u00e9 o valor/m2).", 186], ["Ora, os dois ac\u00f3rd\u00e3os em confronto decidiram em sentidos opostos a mesma quest\u00e3o fundamental de direito que os mesmos expropriados apresentaram em cada um dos processos.", 187], ["Desde j\u00e1 adiantaremos que a interpreta\u00e7\u00e3o que deve prevalecer \u00e9 a que foi sufragada pelo ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, transitado em julgado, pelas raz\u00f5es que que v\u00eam referidas no mesmo ( Fls 2038 a 2086).", 188], ["O ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 10.05.2018, proferido no \u00e2mbito do processo n\u00ba 1242/05.8TBALQ.L2, (Fls 2092 a 2167) decidiu a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica nos exactos termos do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento e no sentido aqui peticionado pelos recorrentes.", 189], ["Efectivamente, neste ac\u00f3rd\u00e3o de 10.05.2018 tamb\u00e9m se fixou a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o da vizinha parcela 40 (vizinha da parcela 1 que aqui se discute e vizinha da parcela 39 do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento), (i) tamb\u00e9m", 190], ["integrada nesta mesma propriedade, Quinta da Condessa, onde se integram a parcela 1 que aqui se discute e a parcela 39 do Ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, (ii) expropriada para o mesmo projecto rodovi\u00e1rio que fundamentou a expropria\u00e7\u00e3o da parcela que aqui nos ocupa e a expropria\u00e7\u00e3o da parcela do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, a constru\u00e7\u00e3o do N\u00f3 do Carregado da A1/A10, e (iii) igualmente integrada na RAN e na REN.", 191], ["Quanto \u00e0 mesma quest\u00e3o que se decidiu no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento, este ac\u00f3rd\u00e3o de 10.05.2018 decidiu o seguinte com relev\u00e2ncia para o presente recurso:", 192], ["\u201cServe isto a dizer que, mesmo quando n\u00e3o se apura a totalidade das transac\u00e7\u00f5es, muito longe do pensamento do legislador est\u00e1 determinar, como primeiro e \u00fanico referencial, que o apuramento da justa indemniza\u00e7\u00e3o para solos aptos para outros fins, integrados na RAN e na REN, tenha de ser feito apenas com recurso \u00e0 potencialidade agr\u00edcola ou ecol\u00f3gica dos referidos solos.", 193], ["Ora, parecendo-nos que o laudo pericial maiorit\u00e1rio sofre dum pr\u00e9 ju\u00edzo relativamente a outra solu\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esta, encontrada est\u00e1 a raz\u00e3o pela qual o tribunal pode dele divergir.", 194], ["De resto, e procurando alguma conex\u00e3o com a realidade material enquanto fundamento do Direito, se j\u00e1 ao tempo da DUP era evidente que a zona em causa h\u00e1 muito perdera, at\u00e9 em termos ecol\u00f3gicos, a plena capacidade ou vincula\u00e7\u00e3o agr\u00edcola, se \u00e9 relativamente incoerente falar em ecologia relativamente a parcelas adjacentes \u00e0 principal auto-estrada do Pa\u00eds, n\u00e3o tem particular justifica\u00e7\u00e3o calcular indemniza\u00e7\u00f5es em fun\u00e7\u00e3o duma potencialidade que \u00e9 residual\u201d \u2013 Fls 2161.", 195], ["(\u2026)", 196], ["\u201cRepare-se que o fundamental \u00e9 encontrar o crit\u00e9rio, independentemente da possibilidade ou impossibilidade pr\u00e1tica do mecanismo legalmente previsto: se o crit\u00e9rio aponta para a compara\u00e7\u00e3o em termos de valores de mercado para solos equipar\u00e1veis, se o mais exacto desses valores resultaria do apuramento fiscal da totalidade das transac\u00e7\u00f5es, n\u00e3o \u00e9 porque n\u00e3o se logra alcan\u00e7ar este valor que podemos descartar o crit\u00e9rio, at\u00e9 porque, nada impede, segundo o princ\u00edpio dispositivo, que mesmo n\u00e3o tendo vindo aos autos a informa\u00e7\u00e3o fiscal, por m\u00e3o da expropriante ou do tribunal, os expropriados n\u00e3o desenvolvam actividade processual destinada a aportar o maior n\u00famero de casos compar\u00e1veis que conhecem. Por isso, renova-se, devemos agora ponderar se os factos provados nos autos nos permitem alguma conclus\u00e3o diversa do laudo pericial maiorit\u00e1rio\u201d \u2013 Fls 2161-2162.", 197], ["\u201cOra, temos apurado que relativamente \u00e0 pr\u00f3pria Quinta da Condessa e Regateira, com a qual se relaciona a V\u00e1rzea da Condessa onde se destaca a parcela expropriada, e pertencente aos mesmos donos, a \u201cRede El\u00e9ctrica Nacional LA. adquiriu em 2002 aos aqui expropriados uma parcela r\u00fastica com a \u00e1rea de 74.000 metros quadrados, integrada na RAN e na REN, a desanexar do pr\u00e9dio r\u00fastico situado na Quinta da Condessa e Regateira, pelo pre\u00e7o global de 1.311.839 euros, ou seja, ao pre\u00e7o unit\u00e1rio por metro quadrado de \u20ac17,72\u201d e que relativamente \u00e0 mesma Quinta da Condessa, \u201cpor Senten\u00e7a do Tribunal Judicial de Alenquer de 21.12.2000, num processo de expropria\u00e7\u00e3o da parcela O com a \u00e1rea total de terreno com 4.760 m2 situada na Quinta da Condessa (processo n\u00ba 284/95, 12 Ju\u00edzo), sita na Quinta da Condessa e Regateira, freguesia de Santo Estev\u00e3o, Carregado, concelho de Alenquer, integrada na RAN, sendo a DUP de 1977, foi fixado um valor indemnizat\u00f3rio que, actualizado a 2005, monta a pelo menos 11.261$00/m2, isto \u00e9, \u20ac 56,17/m2\u201d. O primeiro caso revela um pre\u00e7o de mercado, com bastante valia comparativa at\u00e9 pelas \u00e1reas envolvidas e pela sua localiza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo particularmente distantes no tempo, ambos os solos integrados, ao menos, na RAN, o segundo n\u00e3o, porque n\u00e3o procede directamente duma transac\u00e7\u00e3o, mas ainda assim ajuda a compreender o tipo de valoriza\u00e7\u00e3o do terreno.", 198], ["Mais temos apurado que \u201cNo processo 357/1999.L1, sendo apelantes Ant\u00f3nio Filipe Vieira Neiva Correia e outros e apelada Galp \u2014 G\u00e1s Natural, SA., designa\u00e7\u00e3o actual de Transg\u00e1s, S.A., e estando em causa a delibera\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Arbitral que se pronunciara sobre a indemniza\u00e7\u00e3o devida pela constitui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa de g\u00e1s natural sobre duas parcelas com as \u00e1reas de 15.719 metros quadrados e 163 metros quadrados, integrantes do pr\u00e9dio denominado \u201cQuinta da Meirinha de Baixo\u201d, sito na freguesia da Vala do Carregado, Carregado, sendo a publica\u00e7\u00e3o da onera\u00e7\u00e3o das referidas parcelas datada de 1994, o Tribunal de Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa fixou a indemniza\u00e7\u00e3o em \u20ac 808.510,00, correspondendo pois a \u20ac 50,90 por metro quadrado\u201d, ou seja, numa tradicional Quinta vizinha da Condessa e Regateira, se considerou justa a indemniza\u00e7\u00e3o ali fixada, e finalmente que \u201cPor escritura p\u00fablica celebrada em Agosto de 2002, foi adquirido um terreno r\u00fastico, composto de cultura arvense, com 90.000 m2, sito na freguesia de Castanheira, do concelho de Vila Franca de Xira, pelo valor de \u20ac3.740.984,23, o que corresponde a \u20ac 41,5 7/m2\u201d, sendo que n\u00e3o estando demonstrado que o referido pr\u00e9dio estivesse integrado na RAN e na REN, todavia est\u00e1 provado que era um terreno r\u00fastico, situado noutro concelho embora, mas sendo que os limites de Vila Franca, para o norte, se situam muito perto da parcela expropriada.", 199], ["S\u00e3o estes casos e valores suficientes para estabelecer um termo comparativo?", 200], ["Entendemos que sim, sendo por\u00e9m que a m\u00e9dia que resultaria dos valores destes quatro casos, \u00e0 conta do princ\u00edpio dispositivo, tem de se limitar \u00e0quela com que se conformaram os expropriados e que foi atribu\u00edda pelo perito minorit\u00e1rio, ou seja, \u20ac18,00. E por outro lado, atendendo \u00e0 n\u00e3o altera\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto no que toca \u00e0 inutiliza\u00e7\u00e3o da parcela sobrante 40a, esta parcela n\u00e3o entrar\u00e1 para o c\u00f4mputo da indemniza\u00e7\u00e3o. Nestes termos, multiplicando \u20ac18,00 por 17.065 metros quadrados (factos provados 1 e 6.1 a 6.4) obtemos \u20ac307.170,00 (trezentos e sete mil e cento e setenta euros), que fixamos assim como o valor da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o de que tratam os presentes autos\u201d - Fls 2163/2164.", 201], ["Umas breves refer\u00eancias \u00e0 jurisprud\u00eancia.", 202], ["O ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n\u00ba 641/2013 de 07.10.20135:", 203], ["\u201cDecisivo para o ju\u00edzo que se vier a fazer sobre aquela interpreta\u00e7\u00e3o normativa, afigura-se a considera\u00e7\u00e3o do respeito pelo princ\u00edpio da igualdade perante os encargos p\u00fablicos, que o princ\u00edpio da \"justa indemniza\u00e7\u00e3o\" postula. Ora, neste contexto, o princ\u00edpio da igualdade desdobra-se em dois n\u00edveis de compara\u00e7\u00e3o, a saber: no \u00e2mbito rela\u00e7\u00e3o interna e no dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa. No \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna, o princ\u00edpio da igualdade obriga o legislador a estabelecer crit\u00e9rios uniformes de c\u00e1lculo da indemniza\u00e7\u00e3o, que evitem tratamentos diferenciados entre os particulares sujeitos a expropria\u00e7\u00e3o. No dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa, comparam-se os expropriados com os n\u00e3o expropriados, devendo a indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o ser fixada de tal forma que impe\u00e7a um tratamento desigual entre estes dois grupos\u201d.", 204], ["Ainda o ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Constitucional n\u00ba 84/2017 de 16.02.20176:", 205], ["\u201cComo afirmado no Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 315/2013:", 206], ["\u00ab(...) [O] crit\u00e9rio geral de valoriza\u00e7\u00e3o dos bens expropriados, como medida do ressarcimento do preju\u00edzo sofrido pelo expropriado, numa sociedade de economia de mercado como a nossa, \u00e9, em regra, o do seu valor corrente, ou seja, o seu valor venal ou de mercado, numa situa\u00e7\u00e3o de normalidade econ\u00f3mica.", 207], ["Como escreveu Alves Correia \u201c... a indemniza\u00e7\u00e3o calculada de acordo com o valor de mercado, isto \u00e9, com base na quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se este tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, \u00e9 aquela que est\u00e1 em melhores condi\u00e7\u00f5es de compensar integralmente o sacrif\u00edcio patrimonial do expropriado e de garantir que este, em compara\u00e7\u00e3o com outros cidad\u00e3os n\u00e3o expropriados, n\u00e3o seja tratado de modo desigual e injusto (em \u201cO plano urban\u00edstico e o princ\u00edpio da igualdade\u201d, p\u00e1g. 546, da ed. de 1989, da Almedina).", 208], ["Mas a exig\u00eancia da atribui\u00e7\u00e3o de uma indemniza\u00e7\u00e3o \u201cjusta\u201d, tamb\u00e9m obriga que este valor de mercado n\u00e3o atenda a situa\u00e7\u00f5es especulativas e deva sofrer algumas corre\u00e7\u00f5es impostas nas al\u00edneas do n.\u00ba 2, e o n.\u00ba 3, do artigo 23.\u00ba, do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es), donde resultar\u00e1 um \u201cvalor normativo\u201d. \u00c9 a obten\u00e7\u00e3o deste valor referencial que deve orientar a escolha dos crit\u00e9rios determinantes da avalia\u00e7\u00e3o dos bens expropriados para o efeito de fixa\u00e7\u00e3o da respetiva indemniza\u00e7\u00e3o a receber pelos expropriados.", 209], ["Isto n\u00e3o significa que o legislador n\u00e3o disponha de uma significativa margem de liberdade para definir esses concretos crit\u00e9rios, cabendo ao Tribunal Constitucional apenas a miss\u00e3o de censurar aqueles que se revelem n\u00e3o serem adequados \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de valores que se enquadrem no par\u00e2metro da \u201cjusta indemniza\u00e7\u00e3o\u201d.", 210], ["O legislador ordin\u00e1rio, no C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es de 1999, em que se inscreve o sentido normativo sindicado, elegeu como crit\u00e9rio geral de valora\u00e7\u00e3o dos bens expropriados o do seu valor real e corrente, como resulta expresso no artigo 23.\u00ba do diploma. Diz o n\u00ba 1 do preceito, sob a ep\u00edgrafe justa indemniza\u00e7\u00e3o, que a indemniza\u00e7\u00e3o a conceder ao expropriado visa \u201cressarcir o preju\u00edzo que para o expropriado adv\u00e9m da expropria\u00e7\u00e3o, correspondente ao valor real e corrente do bem de acordo com o seu destino efectivo e poss\u00edvel numa utiliza\u00e7\u00e3o econ\u00f3mica normal \u00e0 data da publica\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, tendo em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias e condi\u00e7\u00f5es de facto existentes naquela data\u201d. E, estipula o n.\u00ba 5 do mesmo artigo, que \u201co valor dos bens calculado de acordo com os crit\u00e9rios referenciais constantes dos artigos 26.\u00ba e seguintes deve corresponder ao valor real e corrente dos mesmos, numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado, podendo a entidade expropriante e o expropriado, quanto tal se n\u00e3o verifique requer, ou o tribunal decidir oficiosamente, que na avalia\u00e7\u00e3o sejam atendidos outros crit\u00e9rios para alcan\u00e7ar aquele valor\u201d.", 211], ["E continua o mesmo ac\u00f3rd\u00e3o:", 212], ["\u201cNa verdade, sempre que n\u00e3o se verificar uma correspond\u00eancia entre o valor dos bens calculado de acordo com o crit\u00e9rio normativo sindicado e o \u201cvalor real e corrente dos mesmos, numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado\u201d, nomeadamente por o valor indemnizat\u00f3rio apurado se apresentar, \u00e0 evid\u00eancia, como desajustado face \u00e0s caracter\u00edsticas da parcela, \u00e9 vi\u00e1vel, ao abrigo do disposto no n.\u00ba 5 do artigo 23.\u00ba do CE, atender a \u201coutros crit\u00e9rios para alcan\u00e7ar aquele valor\u201d \u2013 \u00e9 o que ALVES CORREIA qualifica como \u201cv\u00e1lvula de escape\u201d ou \u201ccl\u00e1usula de seguran\u00e7a\u201d (ob. cit., p. 128)\u201d.", 213], ["No caso dos autos, sabe-se que a parcela de terreno se enquadra no \u201csolo apto para outros fins\u201d, mostrando-se dessa forma classificada nos autos unanimemente.", 214], ["Sendo assim, o c\u00e1lculo do valor do solo ter\u00e1 de atender ao crit\u00e9rio legal estatu\u00eddo no artigo 27\u00ba n\u00ba 3 do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es. Em que a base de c\u00e1lculo se funda no rendimento efectivo ou poss\u00edvel.", 215], ["Ou seja: os \u00e1rbitros devem atender ao que \u00e9 efectivamente produzido e \u00e0quilo que \u00e9 poss\u00edvel produzir7.", 216], ["E h\u00e1 que atender tamb\u00e9m \u00e0quilo que, em condi\u00e7\u00f5es \u00f3ptimas de aproveitamento, o pr\u00e9dio pode produzir em fun\u00e7\u00e3o do estado existente.", 217], ["Por fim, o valor dos bens dever\u00e1 tamb\u00e9m corresponder ao valor real e corrente numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado \u2013 Cfr artigo 23\u00ba n\u00ba 5 do C.E.", 218], ["Neste sentido se pronunciou Fernando Alves Correia8: \u201cO princ\u00edpio da igualdade, como elemento normativo inderrog\u00e1vel que deve presidir \u00e0 defini\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o, desdobra-se em duas dimens\u00f5es ou em dois n\u00edveis fundamentais de compara\u00e7\u00e3o: o princ\u00edpio da igualdade no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o interna e o princ\u00edpio da igualdade no dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa da expropria\u00e7\u00e3o.(\u2026)", 219], ["No dom\u00ednio da rela\u00e7\u00e3o externa da expropria\u00e7\u00e3o, comparam-se os expropriados com os n\u00e3o expropriados, devendo a indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o ser fixada num montante tal que impe\u00e7a um tratamento desigual. A observ\u00e2ncia do \"princ\u00edpio da igualdade dos cidad\u00e3os perante os encargos p\u00fablicos\" na expropria\u00e7\u00e3o por utilidade p\u00fablica exige que esta seja acompanhada de uma indemniza\u00e7\u00e3o integral (volle Entsch\u00e4digung) ou de uma compensa\u00e7\u00e3o integral do dano infligido ao expropriado. Aquele princ\u00edpio imp\u00f5e que a indemniza\u00e7\u00e3o por expropria\u00e7\u00e3o possua um \"car\u00e1cter reequilibrador\" em benef\u00edcio do sujeito expropriado, objectivo que s\u00f3 ser\u00e1 atingido se a indemniza\u00e7\u00e3o se traduzir numa \"compensa\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e adequada\" ou, noutros termos, numa compensa\u00e7\u00e3o integral do dano suportado pelo particular\u201d.", 220], ["O ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 15.05.20079 decidiu:", 221], ["\u201cAssim, o crit\u00e9rio do valor de mercado aparece como sendo o mais adequado para cumprir os fins constitucionais da indemniza\u00e7\u00e3o, na medida em que, sendo esta calculada com base na quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se este tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, est\u00e1 em melhores condi\u00e7\u00f5es de compensar integralmente o sacrif\u00edcio patrimonial do expropriado e de garantir que este, em compara\u00e7\u00e3o com outros cidad\u00e3os n\u00e3o expropriados, n\u00e3o seja tratado de modo desigual e injusto. De facto, o propriet\u00e1rio do terreno expropriado recebe como indemniza\u00e7\u00e3o um valor por metro quadrado igual \u00e0quele que ser\u00e1 obtido pelo propriet\u00e1rio do pr\u00e9dio cont\u00edguo ou vizinho n\u00e3o expropriado, se este resolver vend\u00ea-lo, desde que, claro est\u00e1, as caracter\u00edsticas naturais de ambos os terrenos sejam id\u00eanticas\u201d.", 222], ["E ainda o ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es de 16.02.200510:", 223], ["\u201cO dano patrimonial suportado pelo expropriado \u00e9 ressarcido de forma integral e justa, se a indemniza\u00e7\u00e3o corresponder ao valor comum do bem expropriado, ou, por outras palavras, ao respectivo valor de mercado ou ainda ao seu valor de compra e venda . Este crit\u00e9rio do \"valor venal\" ou do \"justo pre\u00e7o\", isto \u00e9 a quantia que teria sido paga pelo bem expropriado se tivesse sido objecto de um livre contrato de compra e venda, \u00e9 seguido pela quase generalidade dos ordenamentos jur\u00eddicos. Alves Correia-As Garantias do Particular na Expropria\u00e7\u00e3o por Utilidade P\u00fablica - p\u00e1g. 129. Igualmente a indemniza\u00e7\u00e3o para ser justa ter\u00e1 de corresponder ao valor normal do mercado. Meneses Cordeiro e Teixeira de Sousa; Colect. Jurisp.; Ano XV; 1990; Tomo V; p\u00e1g. 23 e segs.", 224], ["O princ\u00edpio da justa indemniza\u00e7\u00e3o tem de ser visto em concreto e \u00e0 luz dos diferentes interesses a conjugar, devendo o expropriado receber aquilo que conseguiria obter pelos seus bens se n\u00e3o tivesse havido expropria\u00e7\u00e3o, n\u00e3o devendo acrescer ao pre\u00e7o assim delineado qualquer contrapartida pelo eventual inconveniente da\u00ed resultante atinente \u00e0 aliena\u00e7\u00e3o n\u00e3o querida pelo propriet\u00e1rio. A norma constitucional que admite a expropria\u00e7\u00e3o \u00e9, simultaneamente, uma norma de autoriza\u00e7\u00e3o e uma norma de garantia: - a norma constitucional, por um lado, confere aos poderes p\u00fablicos o poder expropriat\u00f3rio, autorizando-o a proceder \u00e0 priva\u00e7\u00e3o da propriedade ou de outras situa\u00e7\u00f5es patrimoniais dos administrados; por outro lado, reconhece ao cidad\u00e3o um sistema de garantias que inclui designadamente os princ\u00edpios da legalidade, da utilidade p\u00fablica e da indemniza\u00e7\u00e3o. Gomes Canotilho e Vital Moreira; Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Portuguesa Anotada; I; p\u00e1g. 336.", 225], ["Por outro lado, os crit\u00e9rios definidos por lei e destinados a encontra a justa indemniza\u00e7\u00e3o t\u00eam de respeitar os princ\u00edpios materiais da Constitui\u00e7\u00e3o - igualdade e proporcionalidade - n\u00e3o podendo conduzir a indemniza\u00e7\u00f5es irris\u00f3rias ou manifestamente desproporcionadas \u00e0 perda do bem expropriado\u201d.", 226], ["\u00c9 esta a tese que deve prevalecer, a do ac\u00f3rd\u00e3o fundamento e bem resumida nas alega\u00e7\u00f5es dos expropriados, resulta da pr\u00f3pria lei que expressamente reconhece que o valor de mercado \u00e9 o crit\u00e9rio essencial de avalia\u00e7\u00e3o de qualquer bem expropriado: (i) o artigo 23\u00ba n\u00ba 1, do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es, prescreve", 227], ["expressamente que a justa indemniza\u00e7\u00e3o corresponde ao valor real e corrente dos bens expropriados e (ii) o artigo 23\u00ba n\u00ba 5, do C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es determina que a justa indemniza\u00e7\u00e3o \u201cdeve corresponder ao valor real e corrente dos mesmos [dos bens expropriados], numa situa\u00e7\u00e3o normal de mercado\u201d.", 228], ["\u00c9 este o princ\u00edpio geral e fundamental da justa indemniza\u00e7\u00e3o devida em expropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica, qualquer que seja a natureza/qualifica\u00e7\u00e3o dos terrenos expropriados.", 229], ["E que t\u00e3o bem foi tratado no ac\u00f3rd\u00e3o fundamento de acordo com os excertos que deix\u00e1mos transcritos.", 230], ["Terminando, para concluir, como nas alega\u00e7\u00f5es dos expropriados/recorrentes, o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 07.06.2018, decidiu que:", 231], ["que na indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados pela parcela a\u00ed expropriada deve ser considerado o valor pelo qual os mesmos venderam em 2002 \u00e0 Rede El\u00e9ctrica Nacional, SA uma parcela de terreno deste mesmo pr\u00e9dio, pelos referidos \u20ac 18/m2;", 232], ["que a indemniza\u00e7\u00e3o devida aos expropriados pela expropria\u00e7\u00e3o dessa parcela deve corresponder ao valor de mercado de terrenos situados nesta zona tamb\u00e9m integrados na RAN e na REN e que esse valor de mercado \u00e9 de \u20ac 18/m2.", 233], ["\u00c9 este o valor que os expropriados (os mesmos dos processos da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa n\u00bas 1231/05 e 1242/05) peticionam nos presentes autos e que lhes ser\u00e1 atribu\u00eddo a t\u00edtulo de justa indemniza\u00e7\u00e3o.", 234], ["Podemos assim concluir que se verifica uma evidente oposi\u00e7\u00e3o de julgados entre o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o ac\u00f3rd\u00e3o fundamento quanto \u00e0 mesma quest\u00e3o fundamental de direito, no \u00e2mbito da mesma factualidade e ao abrigo da mesma legisla\u00e7\u00e3o (o C\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es de 1999).", 235], ["Nesta conformidade, havendo a apontada contradi\u00e7\u00e3o (que se mostrou verdadeiramente decisiva para a obten\u00e7\u00e3o de cada um dos resultados) nos termos do disposto na al\u00ednea d) do n\u00ba 2 do artigo 629\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil, procedem as conclus\u00f5es das alega\u00e7\u00f5es dos recorrentes, conforme acab\u00e1mos de decidir e, por isso mesmo, essa decis\u00e3o prejudica a aprecia\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o do caso julgado conforme a conclus\u00e3o 3\u00aa das alega\u00e7\u00f5es da revista.", 236], ["III - DECIS\u00c3O ", 237], ["Atento o exposto, concede-se total provimento \u00e0 revista e, revogando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, fixa-se a justa indemniza\u00e7\u00e3o devida pela expropria\u00e7\u00e3o em \u20ac 18,00/m2. ", 238], ["Custas pela recorrida/expropriante.", 239], ["Proferido no proc\u00ba n\u00ba 1231/05.2TBALQ.L1, junto aos autos e que constitui fls 2038 a 2086.\u21a9", 240], ["Ant\u00f3nio Geraldes, Recursos no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, 5\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, Almedina, 1918, p\u00e1g 61\u21a9", 241], ["Loc cit p\u00e1g 61.\u21a9", 242], ["Ac STJ de 02-02-2017, Proc\u00ba n.\u00ba 393/15.5YRLSB.S1, in www.dgsi.pt/jstj\u21a9", 243], ["DR n\u00ba 218/2013, S\u00e9rie II de 11.11.2013\u21a9", 244], ["http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20170084.html\u21a9", 245], ["Proen\u00e7a Fouto e Victor de S\u00e1 Pereira in \u201cC\u00f3digo das Expropria\u00e7\u00f5es\u201d \u2013 Anotado, Ed. Rei dos Livros, p\u00e1g. 104.\u21a9", 246], ["O Plano Urban\u00edstico e o Princ\u00edpio da Igualdade\", p\u00e1g. 532 e ss.\u21a9", 247], ["Proc\u00ba n\u00ba 4327/2006-7, in www.dgsi.pt/jtrl\u21a9", 248], ["Proc\u00ba n\u00ba 213/05-1, in www.dgsi.pt/jtrg\u21a9", 249]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 63, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 66, "end": 91, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 93, "end": 236, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 238, "end": 239, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 64, 65, 92, 237], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 240, "end": 249, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Caso Julgado", 1], ["Processo n.\u00ba 1242/05.8TBBCL-Y.G1.S1", 2], ["Acordam na 6.\u00aa Sec\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a", 3], ["I \u2013 Relat\u00f3rio", 4], ["Ant\u00f3nio da Costa Santos, com os sinais dos autos, veio, por apenso aos autos de insolv\u00eancia de \u00abConstru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.\u00bb intentar a\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9ditos contra a Massa Insolvente, a Devedora e os Credores, pedindo o reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o dum cr\u00e9dito sobre a Massa Insolvente no montante de \u20ac 152.500,00 com os respetivos juros legais at\u00e9 integral pagamento.", 5], ["Alegou, em resumo, ter celebrado, em 05/11/2002, um contrato de empreitada com a ora insolvente, relativo \u00e0 \u201carte de pedreiro para a continua\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o de um edif\u00edcio, composto por duas fases, pertencente ao Reclamante\u201d, contrato que, segundo o reclamante, foi executado pela empreiteira/insolvente com os in\u00fameros defeitos que identifica, para al\u00e9m de n\u00e3o ter executado os in\u00fameros trabalhos contratados que tamb\u00e9m identifica, tendo abandonado a obra sem a concluir e sem a entregar; tendo faturado trabalhos n\u00e3o inclu\u00eddos no que estava contratado e procedido ao envio das faturas sem o parecer do t\u00e9cnico respons\u00e1vel pela obra, como estava estipulado no contrato de empreitada; raz\u00f5es pelas quais \u201ctem direito a exigir a elimina\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios e defeitos da obra, bem como a conclus\u00e3o dos trabalhos em falta\u201d1 e sendo imposs\u00edvel \u201ca elimina\u00e7\u00e3o desses v\u00edcios e defeitos e a conclus\u00e3o da obra por culpa imput\u00e1vel \u00e0 insolvente (\u2026) tem direito a peticionar (\u2026) a quantia necess\u00e1ria para que possa mandar reparar esses v\u00edcios e defeitos e concluir os trabalhos em falta por terceiros\u201d2.", 6], ["Assim, invoca ser credor da insolvente das seguintes indemniza\u00e7\u00f5es:", 7], ["\u20ac 37.500,00, decorrente do atraso na conclus\u00e3o e entrega da obra, na medida em que no contrato foi convencionada uma indemniza\u00e7\u00e3o de \u20ac 2.500,00 por cada m\u00eas ou fra\u00e7\u00e3o de mora na conclus\u00e3o e entrega, ap\u00f3s o prazo fixado no contrato para a conclus\u00e3o da obra;", 8], ["\u20ac 15.000,00, de danos n\u00e3o patrimoniais, uma vez que \u00e9 uma pessoa doente e sofreu enormes preocupa\u00e7\u00f5es, aborrecimentos e constante nervosismo por causa do incumprimento do contrato por parte da insolvente; e", 9], ["\u20ac 100.000,00, \u201cporquanto dada a situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia ser imposs\u00edvel a elimina\u00e7\u00e3o dos v\u00edcios e defeitos e a conclus\u00e3o dos trabalhos em falta pela insolvente (\u2026), nomeadamente por falta de alvar\u00e1 de construtor emitido pelo IMOPPI\u201d, sendo os \u20ac 100.000,00 a quantia que o reclamante \u201cter\u00e1 de suportar com as despesas com a apresenta\u00e7\u00e3o de novo licenciamento e com honor\u00e1rios de t\u00e9cnico especializado que ir\u00e1 apresentar os respetivos projetos e acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da obra, bem como a quantia necess\u00e1ria para mandar reparar os v\u00edcios e defeitos e concluir os trabalhos em falta por terceiros\u201d.", 10], ["A R. \u00abMassa Insolvente de Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.\u00bb contestou, invocando a litispend\u00eancia, uma vez que num anterior processo (apenso atualmente ao processo de insolv\u00eancia, onde passou a ter o n.\u00ba 1242/05.8TBBCL-K), em que a insolvente, como A., pedia do aqui Reclamante o pagamento do pre\u00e7o em falta do contrato de empreitada, o aqui Reclamante (e l\u00e1 R\u00e9u), deduziu contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o3, n\u00e3o sendo \u201ca a\u00e7\u00e3o agora proposta mais do que a repeti\u00e7\u00e3o de tudo quanto ali alegou\u201d, raz\u00e3o pela qual pede que seja absolvida da inst\u00e2ncia; ou, subsidiariamente, que a inst\u00e2ncia seja suspensa at\u00e9 \u00e0 decis\u00e3o final de tal processo intentado pela insolvente contra o A. (e em que este deduziu reconven\u00e7\u00e3o).", 11], ["O A. respondeu, sustentando/concordando que deve ser suspensa a inst\u00e2ncia at\u00e9 \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a no primitivo processo pendente entre as partes (e invocando que deduziu reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos por o CIRE ter \u201cum entendimento muito restrito no que se reporta aos prazos de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d) e pugnando pela improced\u00eancia da exce\u00e7\u00e3o de litispend\u00eancia deduzida.", 12], ["Foi proferido despacho, em 29/03/2007, a declarar suspensa a inst\u00e2ncia at\u00e9 que fosse proferida decis\u00e3o no aludido processo (apenso K.)", 13], ["Verificado o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a proferida em tal apenso K, foi ordenada a notifica\u00e7\u00e3o das partes para se pronunciarem \u201csobre a eventual verifica\u00e7\u00e3o da autoridade de caso julgado nos presentes autos\u201d, por despacho proferido em 19/6/2019.", 14], ["As partes nada disseram.", 15], ["Dispensada a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia pr\u00e9via, a Exma. Ju\u00edza proferiu saneador-senten\u00e7a em 22//7/2019, com o seguinte teor:", 16], ["\u201c(\u2026) no caso dos autos a causa de pedir \u00e9 a mesma que a formulada no apenso K, embora a\u00ed apenas fosse Autora a sociedade insolvente e R\u00e9u o aqui A, Ant\u00f3nio da Costa Santos[,] e na presente a\u00e7\u00e3o os RR sejam n\u00e3o apenas a sociedade insolvente, como a massa insolvente constitu\u00edda com os bens apreendidos \u00e0 insolvente e todos os credores da insolv\u00eancia. ", 17], ["E o pedido tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 exatamente o mesmo pois na presente a\u00e7\u00e3o pede-se uma quantia substancialmente superior \u00e0 pedida na a\u00e7\u00e3o do apenso K. ", 18], ["Mas a causa de pedir \u00e9 indubitavelmente a mesma: o trabalho de empreitada executado e n\u00e3o pago relativo a trabalho de pedreiro na constru\u00e7\u00e3o do pr\u00e9dio descrito na CRP de Vila Nova de Famalic\u00e3o registado sob o n\u00ba 1445. ", 19], ["Pelo que se verifica nos presentes autos a impossibilidade de decidir a mesma por se verificar a exce\u00e7\u00e3o de verifica\u00e7\u00e3o da autoridade do caso julgado que impede que o tribunal conhe\u00e7a novamente da mesma causa de pedir, correndo o risco de proferir julgamento diverso, assim prejudicando o prest\u00edgio dos tribunais. ", 20], ["Pelo exposto, declaro verificada a exce\u00e7\u00e3o de autoridade de caso julgado, que obsta a que o tribunal conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa e determina a absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia \u2013 artigos 577\u00ba, al i) e 580\u00ba, n\u00ba2 CPC ex vi artigo 17\u00ba CIRE.\u201d ", 21], ["Inconformado, dela interp\u00f4s o Reclamante recurso de apela\u00e7\u00e3o para o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, visando a sua revoga\u00e7\u00e3o e a substitui\u00e7\u00e3o por outra que decidisse pelo prosseguimento dos autos.", 22], ["Em ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 23/1/2020, o TRG julgou improcedente a apela\u00e7\u00e3o e confirmou a decis\u00e3o recorrida, ainda que com fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o coincidente, e absolveu da inst\u00e2ncia por efeito da \u201cpreclus\u00e3o processual\u201d em face da anterior (do apenso K) decis\u00e3o transitada em julgado.", 23], ["Ainda inconformado, interp\u00f5e o A. recurso de revista tendente \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o do TRG, finalizando as suas alega\u00e7\u00f5es com as seguintes Conclus\u00f5es:", 24], ["\u201c1. Por Douto Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em 23 de Janeiro de 2020 pela 1\u00ba Sec\u00e7\u00e3o C\u00edvel do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Guimar\u00e3es, foi declarado improcedente o Recurso de Apela\u00e7\u00e3o apresentado pelo Recorrente naquele Tribunal e foi confirmada decis\u00e3o proferida em 1\u00aa Inst\u00e2ncia, mas com fundamenta\u00e7\u00e3o essencialmente diferente daquela que suportava a decis\u00e3o recorrida. ", 25], ["2. Daquele Ac\u00f3rd\u00e3o recorre o Recorrente, por dele n\u00e3o concordar, sendo somente uma a quest\u00e3o de direito que o Recorrente pretende, por interm\u00e9dio do presente recurso, ver reapreciada e correctamente julgada pelo Tribunal a quo, a saber, se nos presentes autos est\u00e1 em causa o princ\u00edpio da preclus\u00e3o e quais os seus efeitos. ", 26], ["3. Para dar como verificada aquela excep\u00e7\u00e3o, muito influenciou os Venerandos Desembargadores uma \u201cexposi\u00e7\u00e3o feita em Coimbra, em Fevereiro de 2016, intitulada \u201cPreclus\u00e3o e Caso Julgado\u201d, entende o Recorrente que aquela exposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel ao que sucede no caso dos autos. ", 27], ["4. Daquela exposi\u00e7\u00e3o, tal como ela \u00e9 referida no Douto Ac\u00f3rd\u00e3o ora em crise (p\u00e1g. 30), a preclus\u00e3o pode resultar de um \u00f3nus temporal, consagrado no artigo 573\u00ba n\u00ba 1 do CPC, mas tamb\u00e9m pode resultar de um \u00f3nus espacial, desenvolvido no artigo 564\u00ba al. c) do mesmo diploma legal. ", 28], ["5. Mas o Recorrente, com a interposi\u00e7\u00e3o da Peti\u00e7\u00e3o Inicial que originou os presentes autos (Apenso Y do Processo n.\u00ba 1242/05.8TBBCL), n\u00e3o pretendeu defender-se daquilo que foi alegado, e dado como provado, no processo anterior (Apenso K do mesmo Processo n.\u00ba 1242/05.8TBBCL). ", 29], ["6. O que o Recorrente pretende que seja objecto de discuss\u00e3o nos presentes autos \u00e9 uma outra quest\u00e3o jur\u00eddica, nomeadamente, a exist\u00eancia, e quantifica\u00e7\u00e3o, de um outro cr\u00e9dito, que o Recorrente entende que lhe \u00e9 devido pela empresa Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., que no Apenso K foi Autora (e entretanto declarada Insolvente). ", 30], ["7. Esse cr\u00e9dito pode ser apreciado, e vir a ser dado como provado, sem que tal ofenda ou esvazie o j\u00e1 decidido no outro Apenso. ", 31], ["8. Conforme resulta da Peti\u00e7\u00e3o Inicial que deu origem ao presente Apenso, o Recorrente pretende provar que aquela empresa ter\u00e1 incumprido com as obriga\u00e7\u00f5es que assumiu para com o Recorrente, nomeadamente o levantamento da licen\u00e7a camar\u00e1ria e a entrega de pareceres favor\u00e1veis do respons\u00e1vel t\u00e9cnico da obra, pretende provar que a obra por realizada padece de v\u00edcios e defeitos que devem ser corrigidos, e pretende ainda demonstrar que a actua\u00e7\u00e3o daquela empresa gerou danos ao Recorrente pass\u00edveis de serem ressarcidos. ", 32], ["9. Desde j\u00e1 se levanta a quest\u00e3o, que n\u00e3o foi ainda respondida pelo Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia nem pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, de como poder\u00e3o os factos alegados na Peti\u00e7\u00e3o Inicial que d\u00e1 origem aos presentes autos deixarem de ser apreciados porque, no entendimento daqueles Tribunais, j\u00e1 deveriam ter sido apresentados aquando do prazo para apresentar Contesta\u00e7\u00e3o no Apenso K, quando aqueles Tribunais se escusaram a apreciar quando \u00e9 que tais factos aconteceram, isto \u00e9, n\u00e3o \u00e9 ainda poss\u00edvel responder (sem que tal mat\u00e9ria esteja sujeita a produ\u00e7\u00e3o de prova e audi\u00eancia de julgamento) se todos os factos ora alegados neste Apenso (iniciado em 2007) poderiam j\u00e1 ter sido alegados numa eventual Contesta\u00e7\u00e3o / Reconven\u00e7\u00e3o a apresentar no Apenso que se iniciou em 2003. ", 33], ["10. A este respeito, note-se que a Peti\u00e7\u00e3o Inicial que origina o Apenso K data de Setembro de 2003 e, da Peti\u00e7\u00e3o Inicial que origina o Apenso Y encontram-se alegados factos de Outubro de 2003 (vide artigo 56\u00ba da peti\u00e7\u00e3o inicial). ", 34], ["11. Por outro lado, n\u00e3o est\u00e1 em causa nos presentes autos o disposto no artigo 573\u00ba n\u00ba 1) do CPC, pois o Recorrente n\u00e3o pretende impugnar os factos a\u00ed alegados ou invocar excep\u00e7\u00f5es que pudessem colocar em crise o a\u00ed decidido. ", 35], ["12. Tamb\u00e9m n\u00e3o est\u00e1 em causa o disposto no artigo 564\u00ba al. c) do CPC, pois o Recorrente n\u00e3o pretende que com os presentes autos seja apreciada a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica decidida naquele Apenso (a exist\u00eancia de um cr\u00e9dito a favor da Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.) ", 36], ["13. Em suma, o que est\u00e1 em causa nos presentes autos \u00e9 determinar a verifica\u00e7\u00e3o, reconhecimento e gradua\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito que o Recorrente invoca deter sobre a Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., ", 37], ["14. Que se sustenta em outros factos, que n\u00e3o foram objecto de discuss\u00e3o no Apenso K, que gerar\u00e3o ou n\u00e3o outros danos, que n\u00e3o foram apreciados naquele Apenso, e que se fundamenta, necessariamente, em outras obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aquelas apreciadas naquele Apenso. ", 38], ["15. \u00c9 certo que, de acordo com o \u00f3nus de concentra\u00e7\u00e3o ou exaustividade consagrado no artigo 573\u00ba, n\u00ba 1 do CPC o R\u00e9u fica impossibilitado de alegar posteriormente \u00e0 Contesta\u00e7\u00e3o qualquer meio de defesa que pudesse a\u00ed invocar. ", 39], ["16. Mas, tal s\u00f3 opera relativamente \u00e0 mat\u00e9ria de defesa, e j\u00e1 n\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria que o R\u00e9u poderia utilizar em Reconven\u00e7\u00e3o, para que tamb\u00e9m a ele lhe possa ser reconhecido um cr\u00e9dito. ", 40], ["17.Sendo legalmente admiss\u00edvel a Reconven\u00e7\u00e3o naquele Apenso K, que se iniciou em Setembro de 2003, a falta de exerc\u00edcio do direito de reconvir (seja porque a Reconven\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi apresentada, seja porque veio a ser desentranhada), apenas com o prop\u00f3sito de lhe ver reconhecido um cr\u00e9dito a seu favor, n\u00e3o pode impedir o a\u00ed R\u00e9u, e ora Recorrente, de propor posteriormente uma ac\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma para fazer valer o seu pretenso direito material, como veio a fazer atrav\u00e9s do presente Apenso, apresentado em Janeiro de 2007. ", 41], ["18. At\u00e9 porque, numa interpreta\u00e7\u00e3o literal, a Reconven\u00e7\u00e3o tem natureza facultativa, conforme se denota da letra do artigo 266\u00ba, n\u00ba 1 do C\u00f3digo de Processo Civil, a qual inculca a ideia de que a este, demandado em determinada ac\u00e7\u00e3o, assiste a liberdade de optar entre aproveitar a mesma inst\u00e2ncia processual para formular uma pretens\u00e3o contra o autor ou fazer valer essa pretens\u00e3o atrav\u00e9s da propositura de uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma. ", 42], ["19. Note-se que, o dono da obra pode intentar uma outra ac\u00e7\u00e3o judicial contra o empreiteiro por a obra por si realizada padecer de v\u00edcios e defeitos, ou por n\u00e3o ter sido obtida a licen\u00e7a camar\u00e1ria por culpa sua, at\u00e9 porque, os v\u00edcios e defeitos podem vir a ser conhecidos j\u00e1 ap\u00f3s ter decorrido o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da Contesta\u00e7\u00e3o / Reconven\u00e7\u00e3o daquela primeira ac\u00e7\u00e3o judicial. ", 43], ["20. J\u00e1 numa interpreta\u00e7\u00e3o mais restritiva do mesmo artigo, a reconven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 obrigat\u00f3ria quando o pedido do r\u00e9u emerge do facto jur\u00eddico que serve de fundamento \u00e0 ac\u00e7\u00e3o, ou quando o pedido do r\u00e9u tende a conseguir, em seu benef\u00edcio, o mesmo efeito jur\u00eddico que o autor se prop\u00f5e obter, sob pena de preclus\u00e3o do direito do r\u00e9u. ", 44], ["21. Sucede que, no caso em apre\u00e7o, o Recorrente n\u00e3o pretende que seja apreciada a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica decidida naquele Apenso K e pugna, n\u00e3o pelo mesmo efeito jur\u00eddico que a Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda. obteve naquela Apenso K mas sim, o reconhecimento de um cr\u00e9dito a seu favor. ", 45], ["22. Os actos constitutivos do direito que o Recorrente apresentou nesta Peti\u00e7\u00e3o que originou os presentes autos poderiam ou n\u00e3o ter sido anteriormente alegados na Reconven\u00e7\u00e3o que apresentou no Apenso K, mas, com o desentranhamento de tal pe\u00e7a processual, a mesma necessariamente n\u00e3o p\u00f4de ser apreciada nem p\u00f4de produzir qualquer efeito, isto \u00e9, n\u00e3o foi objecto de decis\u00e3o de m\u00e9rito. ", 46], ["23. E, se tais factos n\u00e3o puderam ser apreciados naquele Apenso K, for\u00e7osamente devem ser apreciados no presente Apenso, atrav\u00e9s do prosseguimento dos autos, pois o que aqui est\u00e1 em causa \u00e9 o reconhecimento de um cr\u00e9dito, e n\u00e3o um \u201cataque\u201d ao alegado e dado como provado naquele Apenso K. ", 47], ["24. Em s\u00edntese, o que a Recorrente pretende \u00e9 sim o reconhecimento de um cr\u00e9dito, decorrente de um incumprimento contratual e de actos geradores de responsabilidade por parte da Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., absolutamente distintos daqueles que foram alegados, e dados como provados, no Apenso K. ", 48], ["25. Decidiu mal o Tribunal ad quem quando concluiu que o aqui Recorrente na ac\u00e7\u00e3o anterior, n\u00e3o deduziu qualquer facto em sua defesa, e que a alega\u00e7\u00e3o de todos os factos feita na sua peti\u00e7\u00e3o inicial desta ac\u00e7\u00e3o (apenso Y), est\u00e1 precludida. ", 49], ["26. Isto porque, o Recorrente pretende fazer valer, com os presentes autos, uma pretens\u00e3o pr\u00f3pria e aut\u00f3noma, que poderia, mas n\u00e3o tem necessariamente de ser invocada em sede de reconven\u00e7\u00e3o. ", 50], ["27. O princ\u00edpio da preclus\u00e3o s\u00f3 deve pois operar relativamente \u00e0 mat\u00e9ria defensional, e, em mat\u00e9ria convencional, quanto muito, quando o reconvinte queira conseguir, em seu benef\u00edcio, o mesmo efeito jur\u00eddico que o autor se prop\u00f5e obter. ", 51], ["28. Atrav\u00e9s da presente ac\u00e7\u00e3o, o que o ora Recorrente pretende \u00e9 que lhe seja reconhecido, e quantificado, um cr\u00e9dito. ", 52], ["29. Daqui resulta que, com o prosseguimento dos presentes autos que culmine numa decis\u00e3o que conhe\u00e7a do m\u00e9rito da causa, n\u00e3o corre este Tribunal o risco de esvaziar a Decis\u00e3o anteriormente proferida no Apenso K. ", 53], ["30. Resulta que, nas duas causas em confronto, em cada um dos dois Apensos acima mencionados, estamos em face de duas provid\u00eancias jurisdicionais distintas, que apenas t\u00eam em comum o facto de ambos darem como assente a exist\u00eancia do contrato de empreitada celebrado entre o Recorrente e a Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda. ", 54], ["31. De facto, o cr\u00e9dito invocado pela Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., que lhe foi reconhecido na Senten\u00e7a a\u00ed proferida, n\u00e3o compromete nem \u00e9 incompat\u00edvel com o reconhecimento do cr\u00e9dito pretendido pela Recorrente, atrav\u00e9s da Peti\u00e7\u00e3o de Verifica\u00e7\u00e3o Ulterior de Cr\u00e9ditos que originou o presente Apenso. ", 55], ["32. At\u00e9 porque, do incumprimento contratual por parte de um dos contraentes n\u00e3o resulta necessariamente a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento contratual de forma integral por parte do outro contraente, pois que, podendo ambos incumprirem com o contrato de empreitada no qual s\u00e3o contraentes. ", 56], ["33. Em suma, pode o dono da obra, R\u00e9u no Apenso K, ter incumprido com o que estava obrigado por for\u00e7a daquele contrato de empreitada, mas pode tamb\u00e9m o empreiteiro autor dessa obra, a empresa Constru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda., ter tamb\u00e9m ele incumprido com o que se obrigou naquele contrato de empreitada, at\u00e9 porque, as obriga\u00e7\u00f5es que decorrem para um e para o outro, atenta a qualidade que cada um assumiu naquele contrato, s\u00e3o distintas. ", 57], ["34. E, por for\u00e7a do incumprimento de um e de outro, s\u00e3o geradas responsabilidades distintas para cada um deles, que podem coexistir na mesma realidade. ", 58], ["35. Por \u00faltimo, deve o Tribunal procurar a justi\u00e7a material, em detrimento da justi\u00e7a formal. ", 59], ["36. A Contesta\u00e7\u00e3o / Reconven\u00e7\u00e3o que o Recorrente apresentou naquele Apenso K foi desentranhada por, ao fim de anos, se ter conclu\u00eddo que o Recorrente n\u00e3o beneficiava de apoio judici\u00e1rio aquando da apresenta\u00e7\u00e3o daquela pe\u00e7a processual. ", 60], ["37. A Senten\u00e7a proferida naquele Apenso \u00e9 senten\u00e7a de condena\u00e7\u00e3o de preceito, pois n\u00e3o conheceu do m\u00e9rito da causa. ", 61], ["38. \u00c9 manifestamente injusto e desproporcionado que, por n\u00e3o ter o Recorrente deduzido Reconven\u00e7\u00e3o naquele Apenso, pelas raz\u00f5es elencadas, n\u00e3o o possa invocar os factos subjacentes a um pedido de indemniza\u00e7\u00e3o de incumprimento contratual ao contraente faltoso. ", 62], ["39. Ao decidir como decidiu, o Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido violou a lei quanto aos artigos 564\u00ba al. c), 573\u00ba n 1, 577\u00ba, al. i), 576\u00ba n\u00ba 2, 580\u00ba n\u00ba 2 e 278\u00ba n\u00ba 1 al e) do C\u00f3digo de Processo Civil, pelo que deve ser proferida Decis\u00e3o de revoga\u00e7\u00e3o do Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o prosseguimento dos autos.\u201d ", 63], ["N\u00e3o houve contra-alega\u00e7\u00f5es das partes Recorridas.", 64], ["Foram colhidos os vistos legais.", 65], ["Mant\u00e9m-se a regularidade da inst\u00e2ncia e nada obsta ao conhecimento da revista.", 66], ["Efetivamente, a revista foi interposta no enquadramento do art. 671\u00ba/1 do CPC, ou seja, dum Ac\u00f3rd\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o que p\u00f4s termo ao processo, absolvendo da inst\u00e2ncia todos s RR.", 67], ["E \u00e0 sua admissibilidade n\u00e3o obsta o impedimento da \u201cdupla conformidade decis\u00f3ria\u201d prevista no art. 671\u00ba/3 do CPC, uma vez que, embora as decis\u00f5es das Inst\u00e2ncias sejam id\u00eanticas (absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia, com base na verifica\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o do caso julgado, na vertente de autoridade de caso julgado), o certo \u00e9 que as fundamenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o no essencial coincidentes.", 68], ["*", 69], ["*", 70], ["II - Fundamenta\u00e7\u00e3o", 71], ["II \u2013 De facto", 72], ["Os factos pertinentes s\u00e3o os que j\u00e1 emergem do relat\u00f3rio precedente, importando acrescentar que:", 73], ["- A \u00abConstru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda.\u00bb intentou a\u00e7\u00e3o declarativa de condena\u00e7\u00e3o sob a forma de processo ordin\u00e1rio contra Ant\u00f3nio da Costa Santos (que constitui o apenso K), pedindo que este fosse condenado a pagar \u00e0 Autora as quantias de \u20ac 62.959,00 a t\u00edtulo de capital em d\u00edvida, de \u20ac 3.567,66 de juros de mora vencidos, e de \u20ac 30.865,74 a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o devida por outros danos que entendeu ser o R\u00e9u respons\u00e1vel por ter faltado ao pagamento da obra, tal como contratualizado no contrato de empreitada, num total de \u20ac 97.392,40, a que acresciam juros vincendos at\u00e9 efetivo e integral pagamento;", 74], ["- Apresentou como causa de pedir o mesmo contrato de empreitada celebrado com aqui Reclamante e, em particular, o n\u00e3o pagamento dos trabalhos de pedreiro na constru\u00e7\u00e3o do mesmo pr\u00e9dio, o que levara \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o da obra; tais trabalhos, entre servi\u00e7os contratados e trabalhos extras/altera\u00e7\u00f5es, envolveram a quantia de 102.469,00 \u20ac, pelo que, depois dos pagamentos feitos, o R\u00e9u devia ainda a quantia de 62.959,00 \u20ac;", 75], ["- Nesse Apenso K foi apresentada uma Contesta\u00e7\u00e3o e Reconven\u00e7\u00e3o por parte do ali r\u00e9u e aqui Reclamante, sendo que essa pe\u00e7a foi objeto de desentranhamento por falta de pagamento da taxa de justi\u00e7a devida, uma vez verificada a falta de benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio (art. 570.\u00ba/ 6 CPC) \u2013 cfr. despacho proferido em 28/1/2019;", 76], ["- Por despacho proferido em 12/3/2019, foi decretado que \u201cos autos prosseguem como se o r\u00e9u fosse revel\u201d e \u201cconsideraram-se confessados os factos articulados pelo A. \u2013 art. 567\u00ba, n\u00ba1 CPC\u201d.", 77], ["- Foi proferida senten\u00e7a em tal Apenso K, em 24/4/2019, na qual foi condenado o R\u00e9u, por ades\u00e3o aos fundamentos alegados pelo Autor na peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 567\u00ba, 3, CPC), a pagar \u00e0 \u00abConstru\u00e7\u00f5es Meira & Rodrigues, Lda\u00bb as quantias de \u20ac 62.959,00 a t\u00edtulo de capital em d\u00edvida, de \u20ac 3.567,66 de juros de mora vencidos e de juros \u00e0 taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento, de \u20ac 30.865,74 a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o, a que acrescem juros \u00e0 taxa legal, desde a cita\u00e7\u00e3o at\u00e9 efetivo e integral pagamento.", 78], ["*", 79], ["II \u2013 B \u2013 De Direito", 80], ["As Inst\u00e2ncias consideraram verificada a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado \u2013 mais exatamente, que o caso julgado material formado pela senten\u00e7a proferida em anterior processo (o Apenso K referido nos factos) tem autoridade de caso julgado4 \u2013 e absolveram os RR. da inst\u00e2ncia, traduzindo-se assim o objeto da presente revista na quest\u00e3o de saber se se verifica ou n\u00e3o tal exce\u00e7\u00e3o de (autoridade do) caso julgado (e sendo esta a \u00fanica quest\u00e3o sob discuss\u00e3o).", 81], ["O caso julgado, \u00e9 sabido, pode ser formal ou material, sendo aquele (o formal) formado por decis\u00f5es que incidem sobre aspetos processuais e tendo um valor intraprocessual (cfr. art. 620.\u00ba do CPC); e se sendo este (o material) formado por decis\u00f5es que incidem sobre o m\u00e9rito e sendo suscet\u00edvel de valer (para al\u00e9m do seu valor intraprocessual) num processo distinto daquele em que foi proferida a decis\u00e3o transitada (cfr. art. 619.\u00ba/1 do CPC).", 82], ["Como \u00e9 evidente, foi este \u00faltimo \u2013 o caso julgado material \u2013 que foi considerado verificado e est\u00e1 em causa a sua efic\u00e1cia fora do processo (Apenso K) onde foi proferida a anterior decis\u00e3o transitada.", 83], ["Debrucemo-nos pois sobre a figura do caso julgado material:", 84], ["Visa-se com tal caso julgado evitar que um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional contrarie numa decis\u00e3o posterior o sentido duma decis\u00e3o de m\u00e9rito anterior ou repita numa decis\u00e3o de m\u00e9rito posterior o conte\u00fado da decis\u00e3o anterior, exigindo-se assim aos tribunais que respeitem a decis\u00e3o antes proferida, n\u00e3o julgando a quest\u00e3o de novo.", 85], ["Mas, uma vez que a finalidade dum processo n\u00e3o se esgota na defini\u00e7\u00e3o do direito/justi\u00e7a do caso concreto, tendo tamb\u00e9m em vista conferir certeza/seguran\u00e7a jur\u00eddicas e paz social, essenciais \u00e0 vida em sociedade, tamb\u00e9m est\u00e1 em causa no caso julgado a \u201cimpossibilidade\u201d da parte vencida, proferida uma decis\u00e3o, esgotada a possibilidade de interpor recurso ordin\u00e1rio de tal decis\u00e3o (cfr. art. 628.\u00ba do CPC), poder suscitar nova e sucessivamente a quest\u00e3o antes decidida.", 86], ["E diz-se que h\u00e1 caso julgado quando se repete uma causa, sendo que h\u00e1 a \u201crepeti\u00e7\u00e3o da causa\u201d quando h\u00e1 identidade de sujeitos, do pedido e tamb\u00e9m da causa de pedir (cfr. art. 581.\u00ba/1 do CPC).", 87], ["Identidade de sujeitos que reside no facto de as partes serem as mesmas nas duas a\u00e7\u00f5es sob o ponto de vista da sua qualidade jur\u00eddica.", 88], ["Identidade da causa de pedir que existe quando a pretens\u00e3o deduzida nas duas a\u00e7\u00f5es procede do mesmo facto jur\u00eddico, identidade que tem de ser procurada na quest\u00e3o fundamental levantada nas duas a\u00e7\u00f5es, uma vez que, tendo a nossa lei adotado a chamada teoria da substancia\u00e7\u00e3o, se exige sempre a indica\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ou facto jur\u00eddico em que se baseia o direito do autor.", 89], ["Identidade do pedido que tem de ser apreciada n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao que se pede nas duas a\u00e7\u00f5es mas tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao que se alega a respeito da quest\u00e3o fundamental que comanda o pedido das a\u00e7\u00f5es.", 90], ["E se, quanto \u00e0 identidade de sujeitos, nenhumas especiais dificuldades normalmente se suscitam, n\u00e3o \u00e9 sempre com a mesma facilidade que se percebe a identidade nos elementos objetivos (causa de pedir e pedido).", 91], ["Assim, a prop\u00f3sito dos limites objetivos do caso julgado, desde h\u00e1 muito que a conce\u00e7\u00e3o/sistema restrito do caso julgado se foi impondo quer na doutrina quer na jurisprud\u00eancia, ou seja, hoje, n\u00e3o \u00e9 sustent\u00e1vel dizer que qualquer fundamento fica pelo tr\u00e2nsito em julgado indiscut\u00edvel (sistema amplo do caso julgado), devendo antes ser dito, como regra, que s\u00f3 a decis\u00e3o tem foros de indiscutibilidade, sendo tudo o mais (todos os seus fundamentos) discut\u00edvel (sistema restrito).", 92], ["Por\u00e9m, o que se diz como regra (s\u00f3 ter a senten\u00e7a for\u00e7a de caso julgado na parte decis\u00f3ria e n\u00e3o nos motivos) \u00e9 algo que n\u00e3o tem uma rigidez absoluta, distinguindo-se, tendo como ponto de partida tal regra (pr\u00f3pria dum sistema restritivo puro), hip\u00f3teses em que os fundamentos t\u00eam for\u00e7a de caso julgado e hip\u00f3teses em que n\u00e3o t\u00eam5.", 93], ["Verdadeiramente, hoje, em termos de limites objetivos do caso julgado, impera a ideia pragm\u00e1tica do \u201cin medio virtus\u201d6: o sistema restritivo adotado acaba por ser apenas \u201cpseudo-restritivo\u201d ou, mais exatamente, um sistema interm\u00e9dio.", 94], ["Efetivamente, de modos diversas e com mais ou menos nuances (de linguagem), diz-se repetidamente que a decis\u00e3o e fundamentos constituem um todo \u00fanico; que toda a decis\u00e3o \u00e9 a conclus\u00e3o de certos pressupostos (de facto e de direito), pelo que o respetivo caso julgado se encontra sempre referenciado a certos fundamentos; que reconhecer que a decis\u00e3o est\u00e1 abrangida pelo caso julgado n\u00e3o significa que ela valha com esse valor, por si mesma e independentemente dos respetivos fundamentos; enfim, que n\u00e3o \u00e9 a decis\u00e3o, enquanto conclus\u00e3o do silogismo judici\u00e1rio que adquire o valor de caso julgado, mas o pr\u00f3prio silogismo no seu todo; que o caso julgado incide sobre a decis\u00e3o como conclus\u00e3o de certos fundamentos e atinge esses fundamentos enquanto pressupostos dessa decis\u00e3o7.", 95], ["\u201cEm regra, o caso julgado n\u00e3o se estende aos fundamentos de facto da decis\u00e3o; mais exatamente, os fundamentos n\u00e3o adquirem valor de caso julgado quando s\u00e3o autonomizados da respetiva decis\u00e3o judicial; n\u00e3o s\u00e3o vinculativos quando desligados da respetiva decis\u00e3o. Mas valem (os fundamentos) enquanto fundamentos da decis\u00e3o e em conjunto com esta8\u201d.", 96], ["Enfim, repetindo, os pressupostos da decis\u00e3o (de facto e de direito9) est\u00e3o cobertos pelo caso julgado enquanto pressupostos da decis\u00e3o \u2013 caso julgado relativo \u2013 ou seja, a for\u00e7a de caso julgado alarga-se aos pressupostos enquanto tais10: o que est\u00e1 em causa no caso julgado \u00e9 o racioc\u00ednio como um todo e n\u00e3o cada um dos seus elementos; e s\u00f3 o racioc\u00ednio como um todo faz caso julgado.", 97], ["Mas mais \u2013 e relacionado com esta ideia dos fundamentos, enquanto tal (ligados ao decidido), poderem adquirir valor de res judicata \u2013 o caso julgado tamb\u00e9m possui um valor enunciativo, ou seja, a efic\u00e1cia do caso julgado exclui toda a situa\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria ou incompat\u00edvel com aquela que ficou definida na decis\u00e3o transitada, ficando afastado todo o efeito incompat\u00edvel, isto \u00e9, todo aquele efeito que seja exclu\u00eddo pelo que foi definido na decis\u00e3o transitada.", 98], ["Mais ainda, os fundamentos podem possuir um valor pr\u00f3prio de caso julgado sempre que haja que respeitar e observar certas conex\u00f5es entre o objeto decidido e um outro objeto; conex\u00f5es que podem ser, designadamente, de prejudicialidade, o que significa, por ex., que, se numa compra e venda o comprador obt\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o atendendo aos defeitos da coisa, n\u00e3o pode questionar a validade do contrato em a\u00e7\u00e3o em que o vendedor requeira que ele lhe pague a quantia em d\u00edvida.", 99], ["E ainda e acima de tudo o que resulta do que \u00e9 normalmente chamado de \u201cefeito preclusivo\u201d, que designa o efeito da senten\u00e7a segundo o qual n\u00e3o se pode formular a mesma solicita\u00e7\u00e3o processual no futuro com base em factos n\u00e3o supervenientes ao momento do encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia (art. 611.\u00ba/1 do CPC)11.", 100], ["Podendo referir-se, neste ponto, que \u201co \u00e2mbito da preclus\u00e3o \u00e9 substancialmente distinto para o autor e para o r\u00e9u. Quanto ao autor, a preclus\u00e3o \u00e9 definida exclusivamente pelo caso julgado: s\u00f3 ficam precludidos os factos que se referem ao objeto apreciado e decidido na senten\u00e7a transitada. Assim, n\u00e3o est\u00e1 abrangida por essa preclus\u00e3o a invoca\u00e7\u00e3o de uma outra causa de pedir para o mesmo pedido, pelo que o autor n\u00e3o est\u00e1 impedido de obter a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o com base numa distinta causa de pedir. (\u2026). Quanto ao \u00e2mbito da preclus\u00e3o que afeta o r\u00e9u, h\u00e1 que considerar que lhe incumbe o \u00f3nus de apresentar toda a defesa na contesta\u00e7\u00e3o (art. 498.\u00ba/1)12, pelo que a preclus\u00e3o que o atinge \u00e9 independente do caso julgado: ficam precludidos todos os factos que podiam ter sido invocados como fundamento dessa contesta\u00e7\u00e3o, tenham ou n\u00e3o qualquer rela\u00e7\u00e3o com a defesa apresentada e, por isso, com aquela que foi apreciada pelo tribunal.\u201d13", 101], ["O que significa \u2013 \u00e9 o sentido do efeito preclusivo para um r\u00e9u \u2013 que os factos defensivos e os contra-direitos que um r\u00e9u possa fazer valer \u2013 e n\u00e3o fez \u2013 s\u00e3o ininvoc\u00e1veis numa nova a\u00e7\u00e3o, uma vez que o caso julgado abrange aquilo que foi objeto de controv\u00e9rsia e ainda os assuntos que o r\u00e9u tinha o \u00f3nus de trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, estando neste \u00faltimo caso todos os meios de defesa do r\u00e9u; e que a indiscutibilidade duma quest\u00e3o, o seu car\u00e1cter de res judicata, pode resultar tanto duma investiga\u00e7\u00e3o judicial, como do n\u00e3o cumprimento dum \u00f3nus que acarrete consigo por for\u00e7a da lei esse efeito preclusivo14.", 102], ["\u00c9, na s\u00edntese cl\u00e1ssica, a regra do \u201ctantum judicatum quantum disputatum vel disputari debetat\u201d.", 103], ["E \u00e9 chegado a este ponto da compreens\u00e3o dos limites objetivos do caso julgado \u2013 nos meandros das situa\u00e7\u00f5es incompat\u00edveis, de prejudicialidade e do chamado efeito preclusivo \u2013 que emerge a \u201cfigura\u201d da autoridade de caso julgado e os exemplos acad\u00e9micos (e jurisprudenciais) da verifica\u00e7\u00e3o da \u201cautoridade de caso julgado\u201d.", 104], ["Assim, o caso julgado material, como \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d, visa prevenir, como j\u00e1 se referiu, a possibilidade de prola\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es judiciais contradit\u00f3rias com o mesmo objeto (efeito impeditivo e fun\u00e7\u00e3o negativa); e, como \u201cautoridade de caso julgado\u201d, garante a vincula\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais e o acatamento pelos particulares de uma decis\u00e3o anterior (efeito vinculativo e fun\u00e7\u00e3o positiva).", 105], ["Quando o objeto processual antecedente \u00e9 repetido no objeto processual subsequente, o caso julgado da decis\u00e3o anterior releva como \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d no processo posterior; quando o objeto processual anterior funciona como condi\u00e7\u00e3o para a aprecia\u00e7\u00e3o do objeto processual posterior, o caso julgado da decis\u00e3o antecedente releva como \u201cautoridade de caso julgado\u201d no processo instaurado em 2.\u00ba lugar15.", 106], ["Da\u00ed que a \u201cexce\u00e7\u00e3o do caso julgado\u201d pressuponha a identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir; enquanto a \u201cautoridade do caso julgado\u201d, n\u00e3o prescindindo da identidade de sujeitos, dispense a tr\u00edplice identidade16, sem preju\u00edzo do seu confinamento \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que a senten\u00e7a reconhece, no todo ou em parte, um concreto direito do A., assim fazendo precludir todos os meios de defesa do R., os concretamente deduzidos e os abstratamente dedut\u00edveis com base em direito pr\u00f3prio, ou \u00e0quelas situa\u00e7\u00f5es em que a senten\u00e7a, ao reconhecer um direito, constitui um pressuposto ou condi\u00e7\u00e3o de julgamento de um outro objeto ou prejudica/exclui a invoca\u00e7\u00e3o de direitos contradit\u00f3rios e incompat\u00edveis.", 107], ["S\u00e3o disto bem elucidativos os exemplos acad\u00e9micos em que tal \u201cfigura\u201d se considera normalmente como verificada:", 108], ["Se uma decis\u00e3o reconhece o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno e condena o R. \u00e0 sua restitui\u00e7\u00e3o e \u00e0 demoli\u00e7\u00e3o da constru\u00e7\u00e3o que na mesma efetuou, n\u00e3o pode o R. \u2013 por for\u00e7a da autoridade do caso julgado da primeira decis\u00e3o \u2013 em nova a\u00e7\u00e3o, ainda que com fundamento em acess\u00e3o industrial imobili\u00e1ria, pedir o reconhecimento do direito de propriedade sobre a mesma parcela de terreno: apesar de n\u00e3o se verificar a \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d, atenta a diversidade da causa de pedir, a seguran\u00e7a e a certeza jur\u00eddica decorrentes do tr\u00e2nsito em julgado da primeira decis\u00e3o obstam a que, em nova a\u00e7\u00e3o, se questione o direito de propriedade e as obriga\u00e7\u00f5es de restitui\u00e7\u00e3o e de demoli\u00e7\u00e3o reconhecidas na primeira a\u00e7\u00e3o com base numa realidade que j\u00e1 se verificava aquando da primeira a\u00e7\u00e3o e que a\u00ed poderia/deveria ter sido invocada pelo R. (quer para impedir a proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, quer para sustentar, em sede reconvencional, o direito potestativo de acess\u00e3o imobili\u00e1ria).", 109], ["Se uma decis\u00e3o condena no pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode aquele que \u00e9 ali condenado vir pedir, com base no enriquecimento sem causa, a restitui\u00e7\u00e3o da quantia paga, impedimento este que resulta, n\u00e3o da \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d (face \u00e0 diversidade das causas de pedir), mas da \u201cautoridade de caso julgado\u201d formado pela primitiva a\u00e7\u00e3o/decis\u00e3o.", 110], ["Se uma decis\u00e3o condena no pre\u00e7o (duma compra e venda) duma coisa, n\u00e3o pode o condenado, em posterior a\u00e7\u00e3o, vir invocar v\u00edcio invalidante de tal compra e venda, impedimento que tamb\u00e9m resulta da autoridade de caso julgado formado pela primitiva a\u00e7\u00e3o/decis\u00e3o.", 111], ["Se numa a\u00e7\u00e3o de reivindica\u00e7\u00e3o se reconhece a propriedade, tal vale como autoridade de caso julgado num processo posterior em que o propriet\u00e1rio requer a condena\u00e7\u00e3o da contraparte no pagamento duma indemniza\u00e7\u00e3o pela ocupa\u00e7\u00e3o indevida do im\u00f3vel.", 112], ["Efetivamente, como se come\u00e7ou por referir, o caso julgado formado sobre a decis\u00e3o, al\u00e9m de impedir a repeti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m serve para que a parte vencedora dum processo judicial possa ficar tranquila, raz\u00e3o pela qual o caso julgado trava todas aquelas a\u00e7\u00f5es (todas aquelas rea\u00e7\u00f5es extempor\u00e2neas das partes) em que, atrav\u00e9s de um ataque colateral, se visa anular ou aniquilar qualquer efeito desfavor\u00e1vel decorrente de uma senten\u00e7a proferida em processo anterior.", 113], ["Como era referido por Chiovenda17, \u201co caso julgado \u00e9 o expediente de que o direito se serve para garantir ao vencedor o gozo do resultado obtido atrav\u00e9s do processo\u201d, pelo que \u201cn\u00e3o \u00e9 permitido que o juiz, num processo futuro, possa vir a desconhecer ou a diminuir o bem reconhecido pela precedente decis\u00e3o transitada em julgado\u201d.", 114], ["Sendo intentado um processo que, embora n\u00e3o se traduza numa mera reprodu\u00e7\u00e3o de outro antes decidido, assente em factos defensivos n\u00e3o alegados pelo r\u00e9u no anterior processo (ou infrutiferamente alegados), o tribunal dever\u00e1 recusar-se a julg\u00e1-lo, absolvendo o demandado da inst\u00e2ncia, com fundamento em os factos ora suscitados estarem cobertos pelo caso julgado formado pela senten\u00e7a proferida no processo anterior.", 115], ["Como refere Miguel Mesquita18, \u201co caso julgado funciona, portanto, como um aut\u00eantico \u201cescudo protetor\u201d da senten\u00e7a contra a\u00e7\u00f5es que venham a ser propostas pelo autor ou pelo r\u00e9u de um anterior processo. (\u2026) O r\u00e9u fica proibido de propor uma contra-a\u00e7\u00e3o independente, baseando-se em factos antes deduzidos sem \u00eaxito ou que, podendo ter sido deduzidos em sua defesa, o n\u00e3o foram. (\u2026) Aplica-se inteiramente o cl\u00e1ssico princ\u00edpio de que o caso julgado cobre (rectius, preclude) o deduzido e o dedut\u00edvel\u201d.", 116], ["Com o caso julgado, o resultado do processo fica intang\u00edvel, uma vez que o caso julgado faz precludir n\u00e3o apenas o deduzido, mas tamb\u00e9m o dedut\u00edvel, ou seja, o caso julgado faz precludir, para sempre, as alega\u00e7\u00f5es defensivas efetivamente apresentadas (o caso julgado cobre o deduzido, ou seja, impede a reaprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es j\u00e1 antes levantadas) e, para al\u00e9m disto, o caso julgado preclude tamb\u00e9m os factos que o demandado podia ter deduzido no processo, mas que, efetivamente, acabou por omitir (a fim de que a vida social se desenvolva o mais poss\u00edvel segura e pac\u00edfica).", 117], ["\u00c9 certo que sobre as quest\u00f5es n\u00e3o deduzidas e n\u00e3o discutidas n\u00e3o se formou, em rigor, justamente por n\u00e3o terem sido deduzidas/discutidas, caso julgado19, mas, tendo a decis\u00e3o transitado em julgado, n\u00e3o pode mais ser atacada, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o mais podem ser discutidas quer as quest\u00f5es que foram discutidas e resolvidas no primeiro processo, quer aquelas que o poderiam ter sido, mas que o n\u00e3o foram.", 118], ["N\u00e3o se trata pois de estender o caso julgado a motivos e a factos que n\u00e3o foram deduzidos/discutidos, mas sim do caso julgado formado sobre a decis\u00e3o resistir a novos e eventuais ataques levados a cabo pela parte vencida, suscitando quest\u00f5es que podia ter deduzido antes e que n\u00e3o deduziu.", 119], ["Sendo a isto que, a nosso ver, tamb\u00e9m conduz o que \u00e9 mais recentemente dito, numa linha argumentativa um pouco diferente, pelo Prof Teixeira de Sousa20, quando refere que o efeito preclusivo e a fun\u00e7\u00e3o de estabiliza\u00e7\u00e3o habitualmente atribu\u00edda ao caso julgado \u00e9 realmente produzida pela preclus\u00e3o (pela perda da pr\u00e1tica de um ato processual, pela parte, decorrido o prazo perent\u00f3rio fixado pela lei ou pelo juiz para a sua realiza\u00e7\u00e3o).", 120], ["Diz o Prof. Teixeira de Sousa que, \u201cquando referida \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de factos pelas partes, a preclus\u00e3o \u00e9 correlativa de um \u00f3nus de concentra\u00e7\u00e3o ou de exaustividade: de molde a evitar a preclus\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o posterior do facto, a parte tem o \u00f3nus de alegar todos os factos relevantes no momento adequado. Por exemplo: no processo civil portugu\u00eas, o r\u00e9u tem o \u00f3nus de alegar na contesta\u00e7\u00e3o que apresente toda a defesa que queira deduzir contra o pedido formulado pelo autor (cf. art. 573.\u00ba, n.\u00ba 1); logo, o r\u00e9u tem o \u00f3nus de concentra\u00e7\u00e3o da sua defesa no articulado de contesta\u00e7\u00e3o, pelo que n\u00e3o pode alegar posteriormente nenhum meio de defesa que j\u00e1 pudesse ter alegado na contesta\u00e7\u00e3o.\u201d", 121], ["Acrescentando mais \u00e0 frente, que \u201ca preclus\u00e3o intraprocessual torna-se uma preclus\u00e3o extraprocessual quando o que n\u00e3o foi praticado num processo anterior tamb\u00e9m n\u00e3o pode ser realizado num processo posterior. (\u2026) primeiro, verifica-se a preclus\u00e3o da pr\u00e1tica do ato num processo pendente; depois, exatamente porque a pr\u00e1tica do ato est\u00e1 precludida nesse processo, torna-se inadmiss\u00edvel a pr\u00e1tica do ato num processo posterior. Portanto, a preclus\u00e3o come\u00e7a por ser intraprocessual e transforma-se em extraprocessual quando se pretende realizar o ato num processo posterior.", 122], ["Da\u00ed que sustente que \u201cn\u00e3o \u00e9 o caso julgado que implica a preclus\u00e3o de um facto ou de uma ocorr\u00eancia verificada at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia (\u2026) e que o que h\u00e1 de estabiliza\u00e7\u00e3o (ou de imutabilidade) no caso julgado \u00e9 o que resulta da preclus\u00e3o ou, mais em concreto, da preclus\u00e3o dos factos ou das ocorr\u00eancias supervenientes verificadas at\u00e9 ao encerramento da discuss\u00e3o em 1.\u00aa inst\u00e2ncia, mas n\u00e3o alegadas em ju\u00edzo at\u00e9 esse momento. (\u2026) Todavia, estando afastado que a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado possa produzir a preclus\u00e3o destes factos, n\u00e3o est\u00e1 exclu\u00eddo que essa a exce\u00e7\u00e3o possa ser um meio de realiza\u00e7\u00e3o dessa preclus\u00e3o.", 123], ["E que conclua que, \u201cpara que a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado n\u00e3o possa atuar, \u00e9 necess\u00e1rio que seja alegado na segunda a\u00e7\u00e3o um facto diferente daquele que foi invocado no primeiro processo. Ora, este requisito n\u00e3o \u00e9 preenchido se a alega\u00e7\u00e3o deste facto se encontrar precludida, dado que, nesta hip\u00f3tese, essa alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode deixar de ser considerada irrelevante. Se a invoca\u00e7\u00e3o do facto \u00e9 irrelevante, o tribunal n\u00e3o pode utilizar esse facto para contrariar a decis\u00e3o transitada. Sendo assim \u2013 dir-se-\u00e1 -- s\u00f3 resta ao tribunal a hip\u00f3tese de proferir uma decis\u00e3o id\u00eantica \u00e0 decis\u00e3o transitada. No entanto, \u00e9 precisamente a repeti\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es que, nos termos do disposto no art. 580.\u00ba n.\u00ba 2, a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado visa evitar. Assim, o tribunal deve absolver o r\u00e9u da inst\u00e2ncia com base naquela exce\u00e7\u00e3o (cf. art. 577.\u00ba al. i), 576.\u00ba, n.\u00ba 2, e 278.\u00ba, n.\u00ba 1, al. e)).", 124], ["Efetivamente, quer se diga, na s\u00edntese cl\u00e1ssica, que o caso julgado cobre/preclude o deduzido e o dedut\u00edvel, quer se diga que a preclus\u00e3o intraprocessual (em rela\u00e7\u00e3o aos factos n\u00e3o alegados) funciona como preclus\u00e3o extraprocessual noutro processo, impedindo que tamb\u00e9m aqui possam ser utilizados factos que no primeiro processo n\u00e3o foram alegados, o certo \u00e9 que, em ambos os entendimentos, deve o r\u00e9u ser absolvido da inst\u00e2ncia com base na exce\u00e7\u00e3o do caso julgado.", 125], ["\u00c9 justamente este o caso dos autos.", 126], ["O aqui reclamante foi demandado pela insolvente (antes desta ter sido declarada em tal situa\u00e7\u00e3o) \u2013 invocando esta ter \u201cquase terminada\u201d a obra que se havia obrigado a realizar (no \u00e2mbito do contrato de empreitado celebrado), obra que alegou ter \u201cexecutado em conformidade com o projetado e combinado\u201d e em que, segundo alegou, deixou de trabalhar por causa dos atrasos nos pagamentos por parte do ora reclamante \u2013 pedindo a ali A. (e aqui insolvente) que o aqui reclamante fosse condenado a pagar-lhe o pre\u00e7o da obra/trabalhos executados e os preju\u00edzos que tal incumprimento contratual lhe causou.", 127], ["O aqui reclamante contestou \u2013 deduziu contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o \u2013 acabando o seu articulado por ser desentranhada por n\u00e3o ter pago a TJ devida, vindo aqui, em 18/01/2007, deduzir reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (nos termos do art. 146.\u00ba do CIRE), em que repete o que articulou/pediu na contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o, apresentada na primeira a\u00e7\u00e3o entre as partes e que foi mandada desentranhar.", 128], ["Entretanto, tendo a aqui reclamante ficado, pela raz\u00e3o referida, sem contesta\u00e7\u00e3o na primeira a\u00e7\u00e3o, foram considerados confessados os factos articulados pela ali A. e foi proferida senten\u00e7a, em 28/01/2019, a julgar a a\u00e7\u00e3o totalmente procedente, condenando o aqui reclamante no pre\u00e7o (em mora) dos trabalhos executados e nos preju\u00edzos causados, segundo se invocou, pelo incumprimento contratual do aqui reclamante.", 129], ["Sucede que est\u00e1 articulado na presente reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos (como antes estava na contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o desentranhada), como resulta do relato inicial, que a obra foi executada pela empreiteira/insolvente com in\u00fameros defeitos, que h\u00e1 in\u00fameros trabalhos contratados que n\u00e3o foram executados, que h\u00e1 atraso na conclus\u00e3o e entrega da obra, incumprimentos que ter\u00e3o causado enormes preocupa\u00e7\u00f5es, aborrecimentos e constante nervosismo ao ora reclamante; formulando-se, em consequ\u00eancia, os atinentes pedidos indemnizat\u00f3rios.", 130], ["O que \u2013 face ao que os respetivos autores articularam e pediram em cada uma das duas a\u00e7\u00f5es (no apenso K e aqui) \u2013 leva a que sejamos colocados perante a possibilidade de serem proferidas duas decis\u00f5es contrastantes: uma que j\u00e1 reconheceu que o empreiteiro executou devida e pontualmente a sua presta\u00e7\u00e3o contratual e que, em fun\u00e7\u00e3o disso, lhe atribuiu o direito ao pre\u00e7o e a uma indemniza\u00e7\u00e3o por incumprimento contratual da contraparte (o aqui reclamante e dono da obra); e outra que visa reconhecer que o empreiteiro n\u00e3o executou a totalidade da obra, que a parte executada o foi com in\u00fameros defeitos e atrasos, visando atribuir-lhe o direito a indemniza\u00e7\u00f5es por tais incumprimentos contratuais do empreiteiro.", 131], ["Decis\u00f5es contrastantes, entre as mesmas partes, que \u2013 n\u00e3o se verificando, como \u00e9 evidente, a tr\u00edplice identidade que caracteriza a \u201cexce\u00e7\u00e3o de caso julgado\u201d \u2013 convocam a figura da \u201cautoridade de caso julgado\u201d21, na medida em que o caso julgado formado na primeira a\u00e7\u00e3o, favor\u00e1vel ao empreiteiro, constitui um obst\u00e1culo ao julgamento do m\u00e9rito da presente a\u00e7\u00e3o.", 132], ["E sendo assim \u2013 \u00e9 onde se pretende chegar \u2013 sendo a pretens\u00e3o aqui formulada pelo reclamante contradit\u00f3ria/contrastante com o pedido da A/insolvente (na primeira a\u00e7\u00e3o) n\u00e3o podia o ora reclamante deixar de a ter deduzido (a pretens\u00e3o aqui formulada) na primeira a\u00e7\u00e3o, na medida em que, mais tarde (agora), n\u00e3o poder\u00e1 colocar em causa, atrav\u00e9s desta a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, o resultado favor\u00e1vel (\u00e0 insolvente) alcan\u00e7ado no primeiro processo.", 133], ["A invoca\u00e7\u00e3o do cumprimento defeituoso do empreiteiro configura, entre outras qualifica\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, uma exce\u00e7\u00e3o que, merc\u00ea da utiliza\u00e7\u00e3o da faculdade que \u00e9 proporcionada pelo art. 428.\u00ba do C. Civil (exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento), suspende o cumprimento da presta\u00e7\u00e3o principal (pagamento do pre\u00e7o) do dono da obra.", 134], ["Tratando-se duma exce\u00e7\u00e3o, tinha a factualidade materializadora do cumprimento defeituoso (do contrato de empreitada) e da exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do art. 428.\u00ba do C. Civil, n\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida, que ser deduzida na primeira a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o o tendo sido \u2013 na medida em que, como referimos, a senten\u00e7a faz precludir todos os meios de defesa do R., os concretamente deduzidos e os dedut\u00edveis \u2013 ficou precludida, para sempre, a invoca\u00e7\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento.", 135], ["Mas \u2013 \u00e9 o ponto \u2013 tamb\u00e9m ficou precludido, face ao que estava invocado e pedido na primitiva a\u00e7\u00e3o, o exerc\u00edcio dos contra direitos alicer\u00e7ados no \u201cn\u00facleo essencial\u201d de tal cumprimento defeituoso, ainda que tais contra direitos se tivessem que fazer valer por reconven\u00e7\u00e3o.", 136], ["Quando os mesmos factos defensivos integram exce\u00e7\u00f5es, permitindo obter a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e a absolvi\u00e7\u00e3o do pedido, e ao mesmo tempo s\u00e3o fonte de contra direitos \u2013 no caso, o invocado direito \u00e0 indemniza\u00e7\u00e3o em dinheiro pelo custo dos trabalhos de elimina\u00e7\u00e3o dos defeitos por terceiro contratado pelo dono da obra, assim como a indemniza\u00e7\u00e3o pela mora e pelo dano n\u00e3o patrimonial (colateral) sofrido com o cumprimento defeituoso \u2013 coloca-se o problema (que \u00e9 a quest\u00e3o fulcral dos autos/recurso) de saber se o demandado (na primitiva a\u00e7\u00e3o) tem o \u00f3nus ou a mera faculdade de os fazer valer atrav\u00e9s de reconven\u00e7\u00e3o.", 137], ["E a resposta, como deflui do j\u00e1 referido, estar\u00e1, a nosso ver, em saber se h\u00e1 a possibilidade de haver contraditoriedade entre o resultado favor\u00e1vel do primeiro processo e o resultado favor\u00e1vel do processo aut\u00f3nomo que venha a ser intentado, uma vez que existindo tal possibilidade de contraditoriedade, n\u00e3o poder\u00e1 tal pedido (id\u00eantico ao do que seria o pedido da reconven\u00e7\u00e3o) ser formulado, mais tarde, atrav\u00e9s de a\u00e7\u00e3o aut\u00f3noma, ou seja, em tal hip\u00f3tese, o demandado no primeiro processo necessita de reconvir para afastar o risco de preclus\u00e3o do seu contra direito.", 138], ["O demandado no primeiro processo tem pois de colocar, para si mesmo, o cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel da decis\u00e3o de tal primeiro processo e, face ao efeito do caso julgado favor\u00e1vel ao autor (face ao risco da preclus\u00e3o), n\u00e3o pode deixar de invocar e pedir o reconhecimento dos seus contra-direitos (ainda que alguns de tais pedidos sejam eventuais ou subsidi\u00e1rios22).", 139], ["Ter\u00e1 sido isto mesmo \u2013 a coloca\u00e7\u00e3o de tal cen\u00e1rio desfavor\u00e1vel \u2013 que levou (e bem) o ora reclamante a apresentar, no primeiro processo, a contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o de que \u201ca reclama\u00e7\u00e3o agora proposta \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o\u201d, sucedendo que os factos defensivos e os contra-direitos exercitados em tal contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o foram discutidos/apreciados no primeiro processo por raz\u00f5es imput\u00e1veis ao aqui reclamante (a contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o, como j\u00e1 se referiu, foi desentranhada, nos termos do art. 570.\u00ba/6 do CPC, por o aqui reclamante ter persistido no n\u00e3o pagamento da taxa de justi\u00e7a devida), ou seja, o objeto do primeiro processo ficou reduzido apenas e s\u00f3 por o aqui reclamante, dentro da sua disponibilidade sobre o objeto do primeiro processo, assim o ter consentido e, \u00e9 sabido, assim como as partes s\u00e3o respons\u00e1veis pelos meios de defesa (e contra ataque) que invocam \u2013 princ\u00edpio da autorresponsabilidade das partes \u2013 tamb\u00e9m s\u00e3o elas que suportam as consequ\u00eancias negativas das suas omiss\u00f5es ou in\u00e9rcias (no caso, o desentranhamento da contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o do objeto do primeiro processo).", 140], ["Como refere Miguel Mesquita23, \u201c(\u2026) sobre o R. recai o \u00f3nus de reconvir sempre que o caso julgado favor\u00e1vel ao A. seja suscet\u00edvel de obstar ao posterior exerc\u00edcio, atrav\u00e9s duma a\u00e7\u00e3o independente, de qualquer direito incompat\u00edvel com a anterior senten\u00e7a.", 141], ["O princ\u00edpio da liberdade de reconvir n\u00e3o vale, efetivamente, de forma absoluta ou irrestrita, tendo o r\u00e9u sempre de jogar, no momento em que contesta, com a probabilidade de vir a ser proferida uma senten\u00e7a favor\u00e1vel ao autor. Porque sobre esta se forma caso julgado material, o r\u00e9u n\u00e3o pode, atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o, com base em factos anteriores ao encerramento da discuss\u00e3o no primeiro processo, vir a afetar o teor da senten\u00e7a neste proferida (\u2026)\u201d", 142], ["Revertendo de novo ao caso dos autos, o aqui reclamante, quando demandado no primeiro processo para pagar o pre\u00e7o da empreitada, n\u00e3o podia \u201cguardar\u201d para uma segunda lide a invoca\u00e7\u00e3o do facto defensivo do cumprimento defeituoso da empreiteira/insolvente24, para s\u00f3 a\u00ed, na segunda lide, peticionar os contra direitos decorrentes de tal facto defensivo, uma vez que, tendo desfecho favor\u00e1vel o primeiro processo, ficar\u00e1 impedido de alegar contra direitos e formular pedidos que afetem, na pr\u00e1tica, o direito reconhecido pela primeira senten\u00e7a25.", 143], ["Um dos direitos decorrentes do facto defensivo consistente no cumprimento defeituoso \u2013 a j\u00e1 referida exce\u00e7\u00e3o de n\u00e3o cumprimento do contrato (do art. 428.\u00ba do C. Civil) \u2013 tinha, fora de qualquer d\u00favida, que ser invocado no primeiro processo, pelo que, para o reclamante poder vir formular pedidos indemnizat\u00f3rios (baseados no mesmo cumprimento defeituoso) em processo aut\u00f3nomo, ter-se-ia ent\u00e3o que entender que se podem cindir os efeitos jur\u00eddicos de tal facto defensivo, ou seja, que se pode articular, no primeiro processo, tal facto defensivo para efeito duma determinada qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e efeito jur\u00eddico (suspender o cumprimento/pagamento do pre\u00e7o ao empreiteiro)26 e que, mais tarde, num processo aut\u00f3nomo, se pode articular o mesmo facto defensivo (o mesmo cumprimento defeituoso) para, de novo com base no mesmo facto, invocar um outro e diferente efeito jur\u00eddico e o consequente pedido (no caso, os pedidos indemnizat\u00f3rios que aqui formula).", 144], ["O que, no limite, nos pode colocar perante um desfecho, com todo o respeito, pouco compreens\u00edvel, na medida em que, caso n\u00e3o se tenha provado, no primeiro processo, tal facto defensivo (articulado para efeito de suspender o cumprimento/pagamento do pre\u00e7o ao empreiteiro), se estar\u00e1 a admitir, em tal entendimento, que se pode voltar \u201c\u00e0 carga\u201d, em processo aut\u00f3nomo, com a mesma articula\u00e7\u00e3o (j\u00e1 antes dada como n\u00e3o provada), com o argumento do efeito jur\u00eddico ora invocado ter que ser deduzido por reconven\u00e7\u00e3o e esta n\u00e3o ser necess\u00e1ria (ser uma faculdade e n\u00e3o um \u00f3nus)27.", 145], ["\u00c9 certo que o julgamento das exce\u00e7\u00f5es n\u00e3o faz, como regra, caso julgado (cfr. art. 91.\u00ba/2 do CPC), por\u00e9m, quando o poss\u00edvel novo julgamento da mat\u00e9ria da exce\u00e7\u00e3o, agora como pedido aut\u00f3nomo, coloque em causa a senten\u00e7a definitiva anterior, deve entender-se que h\u00e1 obst\u00e1culo a tal novo julgamento, ou seja, deve entender-se que as exce\u00e7\u00f5es deduzidas/dedut\u00edveis est\u00e3o cobertas pelo caso julgado28.", 146], ["A reconven\u00e7\u00e3o \u00e9, concorda-se, em tese, facultativa \u2013 o art. 266.\u00ba/1 do CPC diz o \u201co r\u00e9u pode, em reconven\u00e7\u00e3o, deduzir pedidos contra o autor\u201d \u2013 por\u00e9m, sempre que, numa concreta a\u00e7\u00e3o, o caso julgado favor\u00e1vel ao autor seja suscet\u00edvel de, depois, impedir a invoca\u00e7\u00e3o de factos defensivos e a dedu\u00e7\u00e3o dos correspondentes pedidos pelo r\u00e9u atrav\u00e9s de uma a\u00e7\u00e3o independente \u2013 por, como se referiu, as decis\u00f5es favor\u00e1veis dos dois processos serem contrastantes \u2013 a reconven\u00e7\u00e3o (a invoca\u00e7\u00e3o de tais factos defensivos e a dedu\u00e7\u00e3o dos correspondentes pedidos) acaba por revestir natureza necess\u00e1ria (ou seja, em tal hip\u00f3tese, a reconven\u00e7\u00e3o, na primeira a\u00e7\u00e3o, \u00e9 um aut\u00eantico \u00f3nus para o R.)29.", 147], ["Em conclus\u00e3o, n\u00e3o tendo reconvindo (validamente) no primeiro processo, viu o aqui reclamante/recorrente precludidos os direitos indemnizat\u00f3rios que aqui pretende exercer, efeito preclusivo que, a nosso ver, resulta da autoridade do caso julgado da senten\u00e7a que julgou favor\u00e1vel ao aqui R/empreiteiro a primeira a\u00e7\u00e3o (o apenso K referido nos factos).", 148], ["Verifica-se pois a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado, na vertente de autoridade do caso julgado, ou seja, h\u00e1 que acatar a decis\u00e3o antes proferida e obstar a que a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica definida na anterior decis\u00e3o possa ser aqui de novo decidida (e destru\u00edda ou diminu\u00edda).", 149], ["Em termos objetivos, h\u00e1 pois entre as duas a\u00e7\u00f5es a conex\u00e3o que convoca a figura da autoridade do caso julgado e, em termos subjetivos, existe total identidade.", 150], ["Efetivamente, na defini\u00e7\u00e3o da identidade das partes h\u00e1 que atender, como diz o art. 581.\u00ba/2 do CPC, \u00e0 qualidade jur\u00eddica em que autor e r\u00e9u atuam, o que significa, sendo partes nestes autos (do lado passivo) a Massa Insolvente, a Devedora/Insolvente e os Credores, que estes o s\u00e3o apenas e s\u00f3 por for\u00e7a das regras processuais impostas pelo CIRE (mais exatamente, por for\u00e7a do expressamente disposto no art. 146.\u00ba/1 do CIRE), ou seja, que a sua posi\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-processual \u00e9 exatamente a mesma que o empreiteiro podia desempenhar e desempenhava singularmente, antes de ser declarado insolvente, no primeiro processo (em que \u2013 intentado antes do empreiteiro ser declarado insolvente e apensado \u00e0 insolv\u00eancia, nos termos do art. 85.\u00ba/1/2.\u00aa parte do CIRE \u2013 ter\u00e1 ocorrido substitui\u00e7\u00e3o processual, na medida em que, declarada a insolv\u00eancia, perde o devedor/insolvente a sua legitimidade processual para todas as a\u00e7\u00f5es patrimoniais em que seja autor ou r\u00e9u, sendo substitu\u00eddo pelo Administrador de Insolv\u00eancia - cfr. arts. 85.\u00ba/3 e 81.\u00ba/4, ambos do CIRE).", 151], ["Importando ainda referir que a circunst\u00e2ncia dos credores da insolv\u00eancia apenas poderem \u201cexercer os seus direitos em conformidade com os preceitos do CIRE durante a pend\u00eancia do processo de insolv\u00eancia\u201d (cfr art. 90.\u00ba do CIRE) e, em conson\u00e2ncia com isto, terem que reclamar os seus cr\u00e9ditos no processo de insolv\u00eancia \u2013 mesmo os credores que tenham o seu cr\u00e9dito reconhecido por decis\u00e3o definitiva, cfr. art. 128.\u00ba/3 do CIRE \u2013 n\u00e3o contende com a verifica\u00e7\u00e3o e funcionamento da exce\u00e7\u00e3o de caso julgado apreciada.", 152], ["Enfim, o que ficou decidido no apenso K \u2013 mais exatamente, o que ficou coberto pela autoridade de tal caso julgado \u2013 n\u00e3o pode, n\u00e3o obstante o que se disp\u00f5e nos referidos art. 90.\u00ba, 128.\u00ba/3 e 173.\u00ba do CIRE, voltar a ser aqui discutido.", 153], ["Sem preju\u00edzo de, justamente por causa de tais preceitos, o reclamante/recorrente ter andado bem ao reclamar o seu cr\u00e9dito no processo de insolv\u00eancia (doutro modo, ainda que obtivesse uma decis\u00e3o a reconhecer o seu cr\u00e9dito, n\u00e3o seria pago30), sucedendo, \u00e9 o ponto, que, face \u00e0 decis\u00e3o desfavor\u00e1vel, para si, proferida no apenso K31, verifica-se a analisada exce\u00e7\u00e3o de caso julgado que conduz \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia nos presentes autos de verifica\u00e7\u00e3o ulterior de cr\u00e9dito.", 154], ["Em conclus\u00e3o final, improcedem as conclus\u00f5es da alega\u00e7\u00e3o do reclamante/recorrente.", 155], ["*", 156], ["*", 157], ["III - Decis\u00e3o", 158], ["Nos termos expostos, decide-se negar a revista.", 159], ["Custas pelo reclamante/recorrente.", 160], ["*", 161], ["__________________________", 162], ["Art. 92.\u00ba da PI\u21a9", 163], ["Art. 93.\u00ba da PI\u21a9", 164], ["Mandada desentranhar, por despacho proferido em data posterior a tal contesta\u00e7\u00e3o da Massa.\u21a9", 165], ["Com fundamenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o coincidentes, como j\u00e1 se referiu, por\u00e9m, ambas conclu\u00edram pela autoridade de caso julgado.\u21a9", 166], ["A dificuldade \u2013 como refere o Prof. Castro Mendes, in Limites Objetivos do Caso Julgado em Processo Civil, p\u00e1g. 121 e ss. \u2013 est\u00e1 \u201cem estabelecer a distin\u00e7\u00e3o em bases cient\u00edficas sem empurrar a quest\u00e3o para uma casu\u00edsmo necessariamente arbitr\u00e1rio\u201d.\u21a9", 167], ["Efetivamente, a conce\u00e7\u00e3o/sistema restrito (da senten\u00e7a s\u00f3 ter for\u00e7a de caso julgado na parte decisiva e n\u00e3o nos fundamentos) leva a conclus\u00f5es duvidosas e em \u00faltima an\u00e1lise insatisfat\u00f3rias (como resulta dos in\u00fameros exemplos citados por Castro Mendes, obra citada, p\u00e1g. 143).\u21a9", 168], ["Seguimos de perto Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, p\u00e1g. 578.\u21a9", 169], ["Miguel Teixeira de Sousa, Estudos sobre o Novo Processo Civil, p\u00e1g. 579/80.\u21a9", 170], ["Ali\u00e1s, a distin\u00e7\u00e3o \u2013 entre \u201cfactos\u201d e \u201cdireito\u201d \u2013 j\u00e1 encerra um modo h\u00e1bil de entender o que s\u00e3o \u201cfactos\u201d, uma vez que, no processo, s\u00f3 assume a qualidade de \u201cfacto\u201d o quid a que o \u201cdireito\u201d reconhece tal qualidade, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 \u201cfactos\u201d sem \u201cdireito\u201d, o mesmo \u00e9 dizer s\u00f3 h\u00e1 \u201cfactos de direito\u201d.\u21a9", 171], ["O Prof. Antunes Varela \u2013 Manual de Processo, 1.\u00aa ed., p\u00e1g. 693 e ss. \u2013 parece ser um pouco mais restritivo, na medida em que apenas diz que \u201c\u00e9 a resposta dada na senten\u00e7a \u00e0 pretens\u00e3o do A., delimitada em fun\u00e7\u00e3o da causa de pedir, que a lei pretende que seja respeitada atrav\u00e9s da for\u00e7a e autoridade do caso julgado\u201d; e que \u201ca for\u00e7a do caso julgado n\u00e3o se estende, por conseguinte, aos fundamentos da senten\u00e7a, que no corpo desta se situam entre o relat\u00f3rio e a decis\u00e3o final\u201d; por\u00e9m, mais \u00e0 frente n\u00e3o deixa de reconhecer que \u201creveste o maior interesse, para a delimita\u00e7\u00e3o do caso julgado, a fixa\u00e7\u00e3o do sentido e, sobretudo, do alcance dessa resposta contida na decis\u00e3o final\u201d; e que \u201c\u00e9 ponto assente na doutrina que os fundamentos da senten\u00e7a podem e devem ser utilizados para fixar o sentido e alcance da decis\u00e3o contida na parte final da senten\u00e7a, coberta pelo caso julgado\u201d\u21a9", 172], ["A senten\u00e7a condenat\u00f3ria corresponde \u00e0 situa\u00e7\u00e3o existente no momento do encerramento da discuss\u00e3o nos termos do art. 611.\u00ba/1 do CPC.\u21a9", 173], ["Hoje, 573.\u00ba/1 do CPC\u21a9", 174], ["Miguel Teixeira de Sousa, obra citada, p\u00e1g. 585/6.\u21a9", 175], ["E a indiscutibilidade n\u00e3o pode ser posta em causa invocando argumentos, factos ou raz\u00f5es que o efeito preclusivo cobriu. - Prof. Castro Mendes, obra citada, p\u00e1g. 186.\u21a9", 176], ["A exce\u00e7\u00e3o do caso julgado encerra a vertente negativa, em ordem a evitar a repeti\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es; a autoridade do caso julgado traduz a vertente positiva, no sentido de imposi\u00e7\u00e3o externa da decis\u00e3o tomada.\u21a9", 177], ["Se a exigisse n\u00e3o faria diferen\u00e7a com a exce\u00e7\u00e3o de caso julgado.\u21a9", 178], ["Citado por Miguel Mesquita, in Reconven\u00e7\u00e3o e Exce\u00e7\u00e3o em Processo Civil, p\u00e1g. 437 e 426.\u21a9", 179], ["In obra citada, p\u00e1g. 429\u21a9", 180], ["Da\u00ed que a express\u00e3o repetidamente utilizada seja \u201capenas\u201d a de estarem \u201ccobertas pelo caso julgado\u201d.\u21a9", 181], ["Em exposi\u00e7\u00e3o intitulada \u201cPreclus\u00e3o e Caso Julgado\u201d, abundantemente citada no Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e nas alega\u00e7\u00f5es recursivas, acess\u00edvel na internet.\u21a9", 182], ["Como \u00e9 referido, entre outros, nos seguintes Ac\u00f3rd\u00e3os do STJ: de 23/11/2011 (relator Pereira da Silva), de 10/10/2012 (relator Abrantes Geraldes), de 05/09/2017 (relator J\u00falio Gomes), de 06/11/2018 (relator Maria Jo\u00e3o Vaz Tom\u00e9), de 08/01/2019 (relator Roque Nogueira), de 28/03/2019 (relator Tom\u00e9 Gomes) e de 11/11/2020 (relator Maria Gra\u00e7a Trigo), todos acess\u00edveis in dgsi.pt.\u21a9", 183], ["Uma vez que o princ\u00edpio da eventualidade (que tem como reflexo o princ\u00edpio da preclus\u00e3o) a que o R. se encontra sujeito compreende as alega\u00e7\u00f5es subordinadas e o pedido reconvencional pode ser subsidi\u00e1rio ou eventual.\u21a9", 184], ["In obra citada, P\u00e1g 452/3.\u21a9", 185], ["Bem vistas as coisas, nem \u201cguardou\u201d, sucedendo, isso sim, que n\u00e3o pagou a TJ devida pela contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o ent\u00e3o apresentada.\u21a9", 186], ["O aqui reclamante, condenado a cumprir no primeiro processo, perde a possibilidade de vir a afetar o conte\u00fado da senten\u00e7a anteriormente transitada em julgado.\u21a9", 187], ["Ou at\u00e9 para pedir a redu\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o, o que tamb\u00e9m pode ser feito por via de exce\u00e7\u00e3o.\u21a9", 188], ["Voltar \u201c\u00e0 carga\u201d, perdoe-se-nos a express\u00e3o, que \u00e9 o que estes autos tamb\u00e9m representam, na medida em que a presente reclama\u00e7\u00e3o \u00e9 a repeti\u00e7\u00e3o da contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o deduzida no primeiro processo e que s\u00f3 ali n\u00e3o foi discutida/apreciada por raz\u00f5es imput\u00e1veis ao aqui reclamante.\u21a9", 189], ["Seguramente, todas as quest\u00f5es/exce\u00e7\u00f5es que condicionaram o m\u00e9rito da decis\u00e3o da primeira a\u00e7\u00e3o.\u21a9", 190], ["As contrapretens\u00f5es do r\u00e9u, intimamente conexionadas com a a\u00e7\u00e3o (v. g., no \u00e2mbito da rela\u00e7\u00e3o de liquida\u00e7\u00e3o dum mesmo concreto contrato), devem ser apreciadas no processo pendente.\u21a9", 191], ["Na resposta \u00e0 litispend\u00eancia invocada, at\u00e9 referiu que reclamou por causa do \u201centendimento muito restrito no que se reporta aos prazos de reclama\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos\u201d, parecendo querer dizer que apenas queria evitar n\u00e3o ser pago do cr\u00e9dito que lhe viesse a ser reconhecido no processo pendente (o atual Apenso K).\u21a9", 192], ["Efetivamente, \u00e9 este o momento em que, a nosso ver, repete-se, ocorre o \u201cefeito preclusivo\u201d e n\u00e3o o momento, anterior, em que o aqui reclamante ficou sem contesta\u00e7\u00e3o/reconven\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual continuamos a dizer que \u00e9 o caso julgado que faz precludir os factos defensivos e os contra direitos que o reclamante devia ter deduzido e n\u00e3o deduziu: basta pensar que, caso a a\u00e7\u00e3o do apenso K fosse julgada improcedente, ficava o aqui reclamante \u201ccom margem de liberdade para p\u00f4r em marcha a sua pretens\u00e3o atrav\u00e9s de um processo independente\u201d \u2013 cfr. Miguel Mesquita, obra citada, p\u00e1g, 447.\u21a9", 193]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 3, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 5, "end": 68, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 73, "end": 79, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 81, "end": 155, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 159, "end": 160, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [4, 71, 72, 80, 158], "type": "t\u00edtulo"}, {"id": 7, "start": 163, "end": 193, "type": "foot-note"}]}

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+{"wrapper": "plaintext", "text": [["Processo n.\u00ba 12468/16.9T8SNT.L2.S1", 1], ["Acordam no Supremo Tribunal de Justi\u00e7a,", 2], ["I- Relat\u00f3rio", 3], ["Joaquim Arranhado Cuco e Mulher, Ot\u00edlia Barradas Fernandes Cuco, intentaram a presente a\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o e de condena\u00e7\u00e3o, em processo declarativo comum, contra o Novo Banco, S. A. (doravante NB), pedindo que seja declarada a inexist\u00eancia de qualquer incumprimento por parte dos Autores e a inexist\u00eancia de qualquer montante em d\u00edvida, devendo o R\u00e9u ser condenado a pagar-lhes, a t\u00edtulo de indemniza\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais, uma quantia n\u00e3o inferior a \u20ac 30.000,00 e, a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais, a quantia de \u20ac 1.500,00.", 4], ["Invocaram, para o efeito, que t\u00eam vindo a receber sucessivas notifica\u00e7\u00f5es do R\u00e9u, referentes a uma alegada d\u00edvida, por for\u00e7a de um suposto contrato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito que os Autores nunca ter\u00e3o celebrado com o R\u00e9u, tendo-se limitado a requerer, em meados de 1998/1999, junto da Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, um regime de incentivo para microempresas (doravante RIME), relativo a um subs\u00eddio a fundo perdido para a sua atividade profissional, sendo que a entrega dos valores correspondentes foi ent\u00e3o feita pelo Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. (doravante BES), por for\u00e7a desse incentivo, mas sem que os Autores tivessem alguma vez de o restituir.", 5], ["Referem ainda que o R\u00e9u comunicou ao Banco de Portugal (doravante BP) o alegado incumprimento do contrato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito supostamente celebrado e que, por isso, n\u00e3o conseguem contrair qualquer cr\u00e9dito, a n\u00edvel pessoal ou profissional, o que lhes tem causado preju\u00edzos.", 6], ["Computam os preju\u00edzos no valor de \u20ac 30.000,00, decorrente de falta de rendimentos da sua atividade, por carecerem de adquirir um ve\u00edculo autom\u00f3vel para o seu exerc\u00edcio e n\u00e3o conseguirem cr\u00e9dito para o efeito; e no montante de \u20ac 1.500,00, por verem o seu nome exposto junto do BP, facto que os entristece, angustia e desespera, tudo por o nome da Autora ter sido comunicado \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do BP.", 7], ["O R\u00e9u contestou por impugna\u00e7\u00e3o e exce\u00e7\u00e3o, alegando ter sido requerido pelo Autor ao BES um cr\u00e9dito, na sequ\u00eancia do alegado incentivo \u00e0s microempresas, o qual veio a ser concedido a ambos os Autores, no valor de 2.360.000$00 (PTE). Os Autores obrigaram-se a liquidar esse valor em 8 presta\u00e7\u00f5es semestrais, tendo, para garantia do cumprimento dessas suas obriga\u00e7\u00f5es, entregado ao BES uma livran\u00e7a em branco e a correspondente autoriza\u00e7\u00e3o de preenchimento. Incumpriram, no entanto, o contrato, mostrando-se em d\u00edvida, desde setembro de 2002, a quantia de \u20ac 9.003,30, tendo o BES e o R\u00e9u interpelado os Autores para procederem ao pagamento, mas sem sucesso. Assim, o NB, no cumprimento de uma obriga\u00e7\u00e3o legal, comunicou o referido incumprimento ao BP. Consequentemente, o R\u00e9u, perante a exist\u00eancia de um contrato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito outorgado entre as parte e do seu incumprimento, tal como da aus\u00eancia de qualquer facto il\u00edcito por si praticado, concluiu pela improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o.", 8], ["Findos os articulados, depois de decidida oficiosamente a quest\u00e3o da compet\u00eancia territorial, foi realizada audi\u00eancia pr\u00e9via, na qual, n\u00e3o tendo sido poss\u00edvel a sua concilia\u00e7\u00e3o, foi permitido \u00e0s partes pronunciarem-se sobre os termos da causa, por se entender ser poss\u00edvel a prola\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o de m\u00e9rito em sede do despacho saneador.", 9], ["Foi ent\u00e3o proferido despacho saneador-senten\u00e7a que, conhecendo do m\u00e9rito da causa, julgou a a\u00e7\u00e3o improcedente por n\u00e3o provada, absolveu o R\u00e9u dos pedidos e condenou os Autores como litigantes de m\u00e1-f\u00e9, em multa de 5 U.C.s.", 10], ["Inconformados, os Autores interpuseram recurso de apela\u00e7\u00e3o, ao qual foi dado provimento pelo ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa de 24 de abril de 2018, junto a fls 103 a 114, que anulou o despacho saneador-senten\u00e7a e a decis\u00e3o sobre o ponto 12 dos factos provados, que deveria ser dado como facto controvertido, ordenando-se que o processo prosseguisse com prola\u00e7\u00e3o do despacho saneador que fixasse os temas de prova e o objeto do lit\u00edgio, uma vez que o estado do processo n\u00e3o permitiria a aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito da causa. Tamb\u00e9m se revogou a parte dessa decis\u00e3o recorrida que condenou os Autores como litigantes de m\u00e1-f\u00e9.", 11], ["Regressados os autos ao Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia, foi proferido despacho saneador nos termos ordenados e, depois de admitidos os meios de prova requeridos, foi designada data para a realiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia final.", 12], ["Finda a produ\u00e7\u00e3o de prova, foi proferida senten\u00e7a que julgou a a\u00e7\u00e3o parcialmente procedente por provada, declarando a inexist\u00eancia de qualquer incumprimento por parte dos Autores perante o R\u00e9u e condenando este no pagamento aos Autores da quantia de \u20ac 1.500,00 a t\u00edtulos de repara\u00e7\u00e3o por danos patrimoniais e n\u00e3o patrimoniais, absolvendo a R\u00e9u do demais pedido.", 13], ["Irresignado, o R\u00e9u interp\u00f4s recurso de apela\u00e7\u00e3o.", 14], ["Os Autores apresentaram contra-alega\u00e7\u00f5es.", 15], ["Por ac\u00f3rd\u00e3o de 11 de dezembro de 2019, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa decidiu o seguinte:", 16], ["\u201cPelo exposto, acorda-se em julgar a apela\u00e7\u00e3o nos seguintes termos:", 17], ["Julgamos improcedente por n\u00e3o provada a alegada nulidade da senten\u00e7a recorrida, por alegada viola\u00e7\u00e3o do Art. 615.\u00ba n.\u00ba 1 al. c) do C.P.C.;", 18], ["b) Julgamos procedente a impugna\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria de facto, eliminando dos factos n\u00e3o provados os pontos 1 e 2 e acrescentando aos factos provados os pontos 11-A e 12-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:", 19], ["\u00ab11-A - A R. disponibilizou aos A.A. esse valor de \u20ac9.003,30 no quadro do acordo escrito mencionado em 7-.;\u00bb", 20], ["\u00ab12-A - Os A.A. n\u00e3o restitu\u00edram \u00e0 R. o valor de \u20ac9.003,30 que lhes foi disponibilizado na conta banc\u00e1ria referida em 7-, ap\u00f3s a transfer\u00eancia mencionada em 12-, que deixou a mesma com saldo a \u201czero\u201d.", 21], ["c) Julgamos a apela\u00e7\u00e3o, quanto ao m\u00e9rito da causa, procedente por provada, revogando a senten\u00e7a recorrida na parte dispositiva constante das al\u00edneas A) e B), as quais s\u00e3o substitu\u00edda pela decis\u00e3o de julgar a a\u00e7\u00e3o improcedente por n\u00e3o provada, quer quanto ao pedido de declara\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de qualquer incumprimento por parte dos A.A., no que ao R. respeita ou perante este, quer quanto ao pedido de condenar o R. a pagar \u00e0 A., a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais ou morais, a quantia de \u20ac1.500,00, decidindo-se, em consequ\u00eancia, absolver o R. tamb\u00e9m desses pedidos.", 22], ["- As custas seriam pelos apelados (Art. 527\u00ba n.\u00ba 1 do C.P.C.), que no entanto est\u00e3o isentos do seu pagamento por for\u00e7a do benef\u00edcio de apoio judici\u00e1rio (Cfr. fls 12 verso e fls 13 verso)\u201d.", 23], ["Os Autores interpuseram recurso de revista.", 24], ["A Autora, nas alega\u00e7\u00f5es, apresenta as seguintes Conclus\u00f5es:", 25], ["\u201cOS AUTORES EST\u00c3O CONVICTOS QUE NADA DEVEM AO R\u00c9U, A QUANTIA MUTUADA FICOU CATIVA NA CONTA BANC\u00c1RIA DOS MESMOS.", 26], ["OS AUTORES NADA DEVEM AO R\u00c9U, POIS N\u00c3O RECEBERAM QUALQUER QUANTIA-\u00c9 ESTA A CONVIC\u00c7\u00c3O DOS AUTORES.", 27], ["Pelo exposto,", 28], ["-Considerando que o Tribunal ad quo errou ao considerar n\u00e3o provado a inexist\u00eancia de qualquer incumprimento dos Autores e consequente inexist\u00eancia de qualquer montante em d\u00edvida;", 29], ["- Que a prova produzida n\u00e3o confirma a exist\u00eancia de qualquer montante em d\u00edvida;", 30], ["- Requerem os ora Recorrentes que seja a decis\u00e3o do Tribunal ad quo alterada por esse mui douto Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 31], ["- E alterada a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, como se requer a V. Exas.", 32], ["- Que seja deferido o pedido dos Autores nos termos descritos na P.I. :", 33], ["- Que a presente ac\u00e7\u00e3o ser julgada procedente, por provada, e em consequ\u00eancia seja declarada a inexist\u00eancia de qualquer incumprimento por parte dos Autores, e por conseguinte a inexist\u00eancia de qualquer montante em d\u00edvida;", 34], ["- Deve o R. ser condenado ao pagamento de uma indemniza\u00e7\u00e3o no valor de \u20ac 1.500,00, a t\u00edtulo de danos morais aos A.A., conforme decis\u00e3o do Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, que se junta como Doc. n\u00ba 3 e se d\u00e1 como integralmente reproduzido.", 35], ["Termos em que, dever\u00e1 o presente recurso ser julgado procedente e em consequ\u00eancia Dever\u00e1 a decis\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o ser alterada e condenado o Recorrido ao pagamento o acima referido aos Recorrentes, com o que far\u00e3o V. Exas. Colendos Conselheiros a j\u00e1 costumada JUSTI\u00c7A\u201d.", 36], ["Por seu turno, o Autor oferece as seguintes Conclus\u00f5es:", 37], ["\u201cI. Nas ac\u00e7\u00f5es de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa, n\u00e3o cabe ao Autor alegar e provar pela negativa que o direito ou facto n\u00e3o existe, mas compete ao R\u00e9u/R\u00e9, que vinha arrogando extrajudicialmente a exist\u00eancia desse Direito ou facto, alegar e provar pela positiva, a exist\u00eancia desse direito ou facto, alegar e provar pela positiva, tal exist\u00eancia (RC 12-06-2007; RC 19-01-2010; RL 14-04-2001; RC 24-05-2011; RL 04-07-2013).", 38], ["II. E o R\u00e9u n\u00e3o provou a exist\u00eancia de qualquer contrato que titulasse o valor dos \u20ac 9.003,30, nem a efectiva entrega do valor do empr\u00e9stimo aos Autores.", 39], ["III. Ali\u00e1s, em anterior recurso de apela\u00e7\u00e3o interposto no \u00e2mbito dos presentes autos, j\u00e1 o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa se tinha pronunciado da mesma forma, afirmando, com raz\u00e3o, que n\u00e3o se afigurava suficiente para a prova da disponibiliza\u00e7\u00e3o efectiva do valor em causa pela R\u00e9 aos Autores o teor dos documentos de fls. 31, verso, a 32 dos autos, claramente posteriores e sem prova dos movimentos origin\u00e1rios.", 40], ["IV. Veja-se o que ficou decidido no sum\u00e1rio desse Ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o - 7\u00aa Sec\u00e7\u00e3o - Proc. 12468/16.16.9T8SNT.L1:", 41], ["\u201c1. Nas Ac\u00e7\u00f5es de Simples Aprecia\u00e7\u00e3o negativa, \u00e9 ao R. que compete o \u00f3nus da prova dos factos constitutivos do direito de cr\u00e9dito de que se arroga ser titular (art\u00ba 343\u00ba c.c) n\u00e3o tendo aplica\u00e7\u00e3o o disposto no art 799\u00ba do C.C., nem havendo que considerar que, por for\u00e7a, deste, existe qualquer presun\u00e7\u00e3o de incumprimento por parte do devedor.", 42], ["2. Resultando o discutido cr\u00e9dito de alegado contrato de m\u00fatuo, que nos termos do art\u00ba 1142\u00ba do C.C. \u00e9 um contrato real \u201cquod constitutionem, n\u00e3o basta ao r. provar que os A.A. assinaram um documento escrito onde se declara que o Banco aceitou conceder um empr\u00e9stimo sob a forma de facilidade de cr\u00e9dito em conta corrente, \u00e9 preciso provar tamb\u00e9m que a quantia mutuada foi efectivamente entregue e posta \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos mutu\u00e1rios, dado que esse facto n\u00e3o resulta dos termos do pr\u00f3prio contrato assim assinado.\u201d", 43], ["V. N\u00e3o se entende, portanto, que precisamente o mesmo Juiz Relator venha posteriormente, com base nos mesmos documentos, apresentar decis\u00e3o contradit\u00f3ria e totalmente oposta \u00e0 primeira.", 44], ["VI. Com efeito, de acordo com o art.\u00ba 343.\u00ba, n.\u00ba 1, do C\u00f3digo Civil, era \u00e0 R\u00e9 que incumbia o \u00f3nus da prova n\u00e3o apenas da outorga do contrato de financiamento em causa nos autos como ainda de que aos Autores disponibilizou o respectivo montante, mediante cr\u00e9dito em conta, e que estes o usaram, posteriormente, n\u00e3o o restituindo \u00e0 R\u00e9 \u2013 vide Ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, de fls. 103 a 113 dos autos.", 45], ["VII. Quanto \u00e0 decis\u00e3o sobre a mat\u00e9ria indemnizat\u00f3ria, n\u00e3o restaria outra alternativa ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa sen\u00e3o confirmar a decis\u00e3o do Tribunal de 1\u00aa Inst\u00e2ncia, condenando a R\u00e9 a pagar aos Autores uma indemniza\u00e7\u00e3o pelos danos n\u00e3o patrimoniais causados.", 46], ["VIII. Porquanto, como bem sublinhou a decis\u00e3o da 1.\u00aa inst\u00e2ncia, \u201ca comunica\u00e7\u00e3o ao Banco de Portugal, pela R\u00e9, de um alegado incumprimento pela Autora de um financiamento que a R\u00e9 n\u00e3o logrou provar ter efectivamente concedido - e ter sido utilizado pelos demandantes - implica a afecta\u00e7\u00e3o do bom nome da demandante (uma vez que \u00e9 apenas em seu nome que a comunica\u00e7\u00e3o se mostra efectuada), gerando o seu direito a ser, por isso, indemnizada, de per si e sem mais\u201d.", 47], ["IX. \u201cCom efeito, o bom nome constitui um direito essencial \u00e0 tutela da personalidade jur\u00eddica de cada pessoa e ou entidade e, posto em crise o mesmo por uma comunica\u00e7\u00e3o ao Banco de Portugal que a R\u00e9 nem sequer comprova nos autos como ver\u00eddica (quanto ao incumprimento, pelos Autores, de uma alegada obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito pela R\u00e9 aos mesmos alegadamente concedido), \u00e9 patente ter a demandante sofrido um dano n\u00e3o patrimonial pass\u00edvel de indemniza\u00e7\u00e3o, dado a comunica\u00e7\u00e3o ser, consequentemente, il\u00edcita e a gravidade dos efeitos da mesma comunica\u00e7\u00e3o no bom nome da demandante \u2013 art\u00bas 483 e segs., 496 e 562 e segs. do C. Civil\u201d.", 48], ["X. Face ao exposto, resulta que o Tribunal a quo violou de forma grave os art.\u00bas 343.\u00ba, n.\u00ba 1, 483.\u00ba e segs., 496.\u00ba e 562.\u00ba e segs. do C. Civil.", 49], ["TERMOS EM QUE DEVER\u00c1 O PRESENTE RECURSO DE REVISTA MERECER PROVIMENTO E, EM CONSEQU\u00caNCIA, SER ALTERADA A DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL DA RELA\u00c7\u00c3O DE LISBOA,", 50], ["A) DECLARANDO-SE A INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER INCUMPRIMENTO POR PARTE DOS AUTORES E, POR CONSEGUINTE, A INEXIST\u00caNCIA DE QUALQUER MONTANTE EM D\u00cdVIDA;", 51], ["B) CONDENANDO-SE A R\u00c9 NO PAGAMENTO DE UMA INDEMNIZA\u00c7\u00c3O NO VALOR DE \u20ac 1.500,00, A T\u00cdTULO DE DANOS MORAIS, AOS AUTORES,", 52], ["TUDO CONFORME DECIS\u00c3O DO TRIBUNAL DE 1\u00aa INST\u00c2NCIA\u201d.", 53], ["O R\u00e9u contra-alegou, apresentando as seguintes Conclus\u00f5es:", 54], ["\u201cI. Os Recorrentes vieram interpor recurso do douto Ac\u00f3rd\u00e3o de fls. (\u2026), proferido em 11.12.2019 nos autos em ep\u00edgrafe, nos termos da qual foi a presente ac\u00e7\u00e3o julgada improcedente por n\u00e3o provada, com a consequente absolvi\u00e7\u00e3o do R\u00e9 dos pedidos formulados pelos A.A..", 55], ["II. Concluem, em s\u00edntese, que \u201cos autores est\u00e3o convictos que nada devem ao r\u00e9u, a quantia mutuada ficou cativa na conta banc\u00e1ria dos mesmos.\u201d", 56], ["III. Que \u201cOs Autores nada devem ao r\u00e9u, pois n\u00e3o receberam qualquer quantia \u2013 \u00e9 esta a convic\u00e7\u00e3o dos autores.\u201d", 57], ["IV. N\u00e3o assiste qualquer raz\u00e3o aos Recorrentes.", 58], ["V. Com efeito, bem, considerou o douto Tribunal a quo que a prova produzida nos autos, criticamente ponderada \u00e0 luz das regras da prova, \u00e9 bastante para demonstrar a exist\u00eancia do direito de cr\u00e9dito do Banco R\u00e9u, aqui Recorrido.", 59], ["VI. Tendo, assim, o douto Ac\u00f3rd\u00e3o considerado como provado e ordenado o aditamento aos factos provados dos seguintes 2 pontos:", 60], ["\u00ab11-A - A R. disponibilizou aos A.A. esse valor de \u20ac9.003,30 no quadro do acordo escrito mencionado em 7-.;\u00bb e", 61], ["\u00ab12-A - Os A.A. n\u00e3o restitu\u00edram \u00e0 R. o valor de \u20ac9.003,30 que lhes foi disponibilizado na conta banc\u00e1ria referida em 7-, ap\u00f3s a transfer\u00eancia mencionada em 12-, que deixou a mesma com saldo a \u201czero\u201d.", 62], ["VII. Que, os A.A./Recorrentes, n\u00e3o colocam em crise.", 63], ["VIII. Pelo que estando perante uma a\u00e7\u00e3o declarativa de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa e de condena\u00e7\u00e3o, sob a forma comum, competia ao R\u00e9u a prova do seu direito de cr\u00e9dito; o que fez \u2013 Cfr. n.\u00ba 1 do artigo 343.\u00ba do CC", 64], ["IX. Inexistindo, assim, o facto il\u00edcito gerador de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar os Autores, aqui Recorrentes.", 65], ["X. Donde, a licitude da comunica\u00e7\u00e3o de responsabilidades vencidas e n\u00e3o pagas pelos Autores \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do Banco de Portugal \u2013 Cfr. Facto provado n.\u00ba 15.", 66], ["XI. Nestes termos, o douto Ac\u00f3rd\u00e3o proferido nos autos n\u00e3o merece qualquer reparo, devendo improceder o recurso interposto.", 67], ["NESTES TERMOS,", 68], ["Dever\u00e1 ser negado provimento ao presente recurso e, em consequ\u00eancia, ser mantido o douto Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, com todas as consequ\u00eancias legais.", 69], ["S\u00f3 assim se decidindo, ser\u00e1", 70], ["CUMPRIDO O DIREITO E FEITA JUSTI\u00c7A\u201d.", 71], ["II- Quest\u00f5es a decidir", 72], ["De acordo com os arts 608.\u00ba, n.\u00ba 2, 609.\u00ba, 635.\u00ba, n.\u00ba 4, 639.\u00ba, e 663.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC, o objeto do recurso \u00e9 delimitado pelas conclus\u00f5es das respetivas alega\u00e7\u00f5es, sem preju\u00edzo das quest\u00f5es cujo conhecimento oficioso se imponha, n\u00e3o estando o Tribunal obrigado a apreciar todos os argumentos produzidos nas conclus\u00f5es do recurso, mas apenas as quest\u00f5es suscitadas, e n\u00e3o tendo que se pronunciar sobre as quest\u00f5es cuja decis\u00e3o esteja prejudicada pela solu\u00e7\u00e3o dada a outras.", 73], ["Nestes moldes, est\u00e3o em causa as quest\u00f5es de se saber:", 74], ["se a mat\u00e9ria de facto concretamente provada \u00e9 suficiente para preencher o \u00f3nus da prova que reca\u00eda sobre o R\u00e9u relativamente \u00e0 exist\u00eancia do cr\u00e9dito, e seu incumprimento, que justificou a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do Banco de Portugal;", 75], ["se se verifica alguma \u201ccontradi\u00e7\u00e3o\u201d entre o ac\u00f3rd\u00e3o anteriormente proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, a 24 de abril de 2018, que determinou a anula\u00e7\u00e3o da 1.\u00aa senten\u00e7a, de um lado e, de outro, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido \u2013 de 11 de dezembro de 2019 - por a prova documental n\u00e3o ser suficiente para demonstrar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito;", 76], ["se (in)existe qualquer incumprimento por parte dos Autores e qualquer montante em d\u00edvida;", 77], ["se os Autores devem ser compensados pelos danos n\u00e3o patrimoniais que alegam ter sofrido em virtude da comunica\u00e7\u00e3o feita pelo R\u00e9u \u00e0 Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do Banco de Portugal.", 78], ["III \u2013 Fundamenta\u00e7\u00e3o", 79], ["De Facto", 80], ["O Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia considerou como provado a seguinte factualidade:", 81], ["\u201c1 - Por comunica\u00e7\u00e3o datada de 7.9.1998 dirigida ao A. a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo comunicou ao demandante o seguinte:", 82], ["\u201cAssunto: Candidatura RIME \u2013 Informa\u00e7\u00e3o sobre despacho de homologa\u00e7\u00e3o.", 83], ["\u201cInformo V. Ex\u00aa que a Vossa candidatura 1324/LVT/98 foi homologada em 10.8.1998 por despacho da Sr.\u00aa Secret\u00e1ria de Estado do Desenvolvimento Regional e do Sr., Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o, tendo sido atribu\u00eddos os seguintes incentivos:", 84], ["\u201cIncentivo ao Investimento - 4.685.977$00", 85], ["\u201cIncentivo ao Emprego - 3.032.172$00 \u201cPr\u00e9mio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio emprego - 1.929.537$00 \u201cO contrato de concess\u00e3o de incentivos ser-lhe-\u00e1 enviado oportunamente para a assinatura atrav\u00e9s da entidade avaliadora. \u201cCom os melhores cumprimentos, \u201cO Coordenador Regional \u201c (Assinatura) \u201d", 86], ["2 - Com data de 4 de Setembro de 1998 o A. outorgou com a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo o contrato de concess\u00e3o de Incentivos a que se referem fls. 19 a 27 dos autos, que se d\u00e1 por reproduzido, sendo um dos incentivos de 4.685.977$00 (incentivo ao investimento) e outro de 3.032.172$00 (incentivo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de postos de trabalho), contrato de que foi feito constar que a conta banc\u00e1ria destinada \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de todos os recebimentos e pagamentos previstos no projeto dele objeto era a conta com o NIB 007/0207/00387750002/15 da Ag\u00eancia do Estoril do BES.", 87], ["3 - Com data de 25.9.1998 o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. emitiu em nome da CCRLVT/RIME/FEDER documento, de que fez constar ter debitado na conta dessa entidade, com o n\u00ba 023/64449/000/3, a import\u00e2ncia de 3.142.347$00, referente a pagamento de subs\u00eddios a Joaquim Arranhado Cuco, processo n\u00ba 00701246010.", 88], ["4 - Por carta de 19.2.1998 o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. comunicara \u00e0 Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo, relativamente \u00e0 candidatura ao RIME - Joaquim Arranhado Cuco e al\u00e9m do mais, que aprovara a opera\u00e7\u00e3o de financiamento prevista na candidatura nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:", 89], ["Montante - 2.360.000$00", 90], ["Prazo - 4 anos", 91], ["Per\u00edodo de reembolso - 4 anos.", 92], ["5 - Por comunica\u00e7\u00e3o datada de 29.4.1999 a Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo comunicou ao A., al\u00e9m do mais, que na sua reuni\u00e3o de 17.2.1999 apreciara a reclama\u00e7\u00e3o apresentada, tendo decidido aprovar a candidatura em ep\u00edgrafe - n\u00ba 1324/LVT - e a altera\u00e7\u00e3o do investimento, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:", 93], ["Incentivos", 94], ["Incentivo ao investimento 1.0776.140$00", 95], ["Incentivo ao emprego 3.032.172$00", 96], ["Pr\u00e9mio \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio emprego 4.000.000$00.", 97], ["6 - Na comunica\u00e7\u00e3o aludida em 5 - a aludida entidade comunicou ainda ao Autor que a decis\u00e3o fora homologada em 16.4.1999 pela Exm.\u00aa Senhora Secret\u00e1ria de Estado do Desenvolvimento Regional e pelo Exm.\u00ba Sr. Secret\u00e1rio de Estado do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o e que o Autor dispunha de um prazo de 10 dias \u00fateis contados a partir do dia seguinte ao da rece\u00e7\u00e3o dessa comunica\u00e7\u00e3o para a assinatura do contrato de concess\u00e3o de incentivos, sob pena de operar a caducidade do direito aos incentivos.", 98], ["7 - Por documento reduzido a escrito, datado de 4 de Setembro de 1998 e assinado por Autores e Banco Esp\u00edrito Santo, S. A., constante de fls. 28, verso a 29 dos autos, o BES, S. A. acordou com os Autores a concess\u00e3o, a estes, de um empr\u00e9stimo sob a forma de facilidade de cr\u00e9dito em conta corrente, nas seguintes condi\u00e7\u00f5es:", 99], ["a) Montante - 2.360.000$00", 100], ["b) Forma - a funcionar na conta aberta em nome dos Autores, sob o n\u00ba 207/37883/250.6, sendo o extrato emergente da conta empr\u00e9stimo documento bastante para a prova da d\u00edvida e da sua movimenta\u00e7\u00e3o;", 101], ["c) Validade do prazo - o empr\u00e9stimo vigoraria por um per\u00edodo de 1460 dias, a contar da primeira utiliza\u00e7\u00e3o, salvo den\u00fancia por escrito, de qualquer das partes, efetuada com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 15 dias", 102], ["d) Modo de funcionamento/utiliza\u00e7\u00e3o - o banco executava transfer\u00eancias dessa conta corrente, previamente ordenadas pelos Autores, por carta ou outra forma escrita, de e para a conta \u00e0 ordem dos Autores n\u00ba 207/37883/000.7 desde que o saldo a favor do banco n\u00e3o excedesse, por virtude de tais opera\u00e7\u00f5es, a quantia de 2.360.000$00", 103], ["e) Taxa de juro - a taxa de juro acordada era de 11,75%", 104], ["f) Contagem dos juros e comiss\u00e3o de imobiliza\u00e7\u00e3o - os juros eram contados dia a dia sobre o saldo em d\u00edvida e debitados trimestralmente na supra referida conta", 105], ["g) Liquida\u00e7\u00e3o - amortiza\u00e7\u00f5es semestrais de Esc. 295.000$00, com car\u00eancia de capital nos primeiros seis meses.", 106], ["h) Garantias - A facilidade de cr\u00e9dito em causa era caucionada por livran\u00e7a subscrita pelos Autores, com montante e data do vencimento em branco, acompanhada da respetiva autoriza\u00e7\u00e3o de preenchimento, devidamente datada, assinada e selada, conforme minuta anexa.", 107], ["i) Juros morat\u00f3rios - no caso de incumprimento do pagamento de capital e ou juros incidiria, sobre o respetivo montante e durante o tempo em que tal situa\u00e7\u00e3o de incumprimento se verificasse, a taxa de juro morat\u00f3ria.", 108], ["8 - Do acordo referido em 7 - e a todo o seu clausulado decorria da devolu\u00e7\u00e3o do duplicado anexo, subscrito, datado e assinado sobre estampilhas fiscais de Esc. 671 $00, assinaturas antecedidas da express\u00e3o \u201cDamos o nosso acordo\u201d.", 109], ["9 - Os A.A. subscreveram, em branco, a livran\u00e7a de fls. 29, verso dos autos e entregaram-na ao Banco Esp\u00edrito Santo, S.A..", 110], ["10 - Com data de 4 de Setembro de 1998 os Autores assinaram um documento intitulado \u201cAutoriza\u00e7\u00e3o\u201d e entregaram-no ao Banco Esp\u00edrito Santo, S. A., documento com o seguinte teor:", 111], ["\u201cPara garantia e seguran\u00e7a de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es decorrentes da opera\u00e7\u00e3o de Facilidade de Cr\u00e9dito em Conta Corrente no valor de 2.360.000$00 (dois milh\u00f5es, trezentos e sessenta mil escudos), em nome de Joaquim Arranhado Cuco e D.\u00aa Ot\u00edlia Maria Barradas Fernandes Cuco \u00e0 data do seu termo inicial, ou das suas eventuais prorroga\u00e7\u00f5es, compreendendo o saldo que for devido, comiss\u00f5es e juros contratuais e de mora, junto remetemos uma livran\u00e7a subscrita pelo Sr. Joaquim Arranhado Cuco e D.\u00aa Ot\u00edlia Maria Barradas Fernandes Cuco, livran\u00e7a esta cujo montante e data de vencimento se encontram em branco, para que este banco os fixe, preenchendo a livran\u00e7a na data que achar conveniente, assim como proceda ao seu desconto.", 112], ["\u201cTodos os restantes intervenientes d\u00e3o o seu assentimento \u00e0 remessa desta livran\u00e7a, nos termos e condi\u00e7\u00f5es em que ela \u00e9 feita, pelo que connosco assinam a presente autoriza\u00e7\u00e3o.\u201d", 113], ["11 - Em 7 de Fevereiro de 2002 e em 31.10.2002 a conta banc\u00e1ria referida em 7 - apresentava um saldo a favor do R. de 9.003,30 Euros.", 114], ["12 - Em 31.10.2002 do extrato da conta banc\u00e1ria referida em 7 - decorre a verifica\u00e7\u00e3o de uma transfer\u00eancia, no dia 17.10.2002, sobre um saldo anterior de 9.003,30 Euros, com os seguintes dizeres: \u201cTRF - CDR TRSF P/ Cred Venci, no mesmo montante\u201d, tendo o saldo de tal conta ficado a \u201c\u20ac0,00\u201d.", 115], ["13 - Por carta datada de 19.2.2003, dirigida para a morada indicada pelos A.A., o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. comunicou aos mesmos que por n\u00e3o terem sido regularizadas as responsabilidades referidas em 7 - e segs., foram as mesmas transferidas para o Servi\u00e7o de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9ditos (situa\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-contencioso) com vista ao seu reembolso, bem como dos respetivos juros de mora e demais encargos, pela via negocial ou, em alternativa, atrav\u00e9s do recurso aos tribunais e de que, crente de que os Autores conheceriam os inconvenientes da via judicial e de que teriam alguma proposta a apresentar a essa entidade banc\u00e1ria que normalizasse a situa\u00e7\u00e3o imediatamente, o assunto manter-se-ia pendente durante os pr\u00f3ximos 10 dias, prazo findo o qual presumiria que n\u00e3o estavam interessados em estudar extrajudicialmente com o banco uma plataforma de solu\u00e7\u00e3o e entregaria o caso aos seus advogados a fim de ser reembolsado pela via judicial.", 116], ["14 - Por carta datada de 23.3.2010, dirigida para a morada dos A.A. e em nome do demandante, o Banco Esp\u00edrito Santo, S.A. comunicava ao A. que, por n\u00e3o ter sido lograda a finalidade de chegar a um acordo para a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de incumprimento e dada a dificuldade de o contactar por telefone, informava que n\u00e3o lhe restava outra alternativa que n\u00e3o fosse a do recurso \u00e0 via judicial para efetuar a cobran\u00e7a do empr\u00e9stimo em causa e que se mantinha ao dispor atrav\u00e9s do n\u00famero de telefone 218 503 077, entre as 8.30 horas e as 19 horas.", 117], ["15 - Da Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do Banco de Portugal consta, com responsabilidades referentes a 28.2.2015, a comunica\u00e7\u00e3o, pelo R., de responsabilidades em d\u00edvida pela A., no \u00e2mbito de cr\u00e9dito conjunto - outros mutu\u00e1rios -, no valor de 9.003,00 Euros, referente a cr\u00e9dito em conta corrente.", 118], ["16 - O A. apresentou, em data n\u00e3o apurada, reclama\u00e7\u00e3o ao Banco de Portugal, tendo esta entidade, por comunica\u00e7\u00e3o datada de 8.9.2015, comunicado ao demandante (para a morada pelos mesmos indicada como sua) e em resposta a essa reclama\u00e7\u00e3o que, depois de analisada, n\u00e3o encontrara ind\u00edcios de infra\u00e7\u00e3o por parte da entidade reclamada (Novo Banco, S. A.), mais comunicando que a interven\u00e7\u00e3o do Banco de Portugal na aprecia\u00e7\u00e3o de reclama\u00e7\u00f5es estava limitada \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das normas que regem a atividade das institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, sociedades financeiras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento e institui\u00e7\u00f5es de moeda eletr\u00f3nica no \u00e2mbito da comercializa\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os nos mercados banc\u00e1rios de retalho.", 119], ["17 - Na comunica\u00e7\u00e3o aludida em 16 - o Banco de Portugal informou ainda o A. que o mesmo poderia, se assim o entendesse, submeter a situa\u00e7\u00e3o que originou a reclama\u00e7\u00e3o \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial ou a meios de resolu\u00e7\u00e3o extrajudicial de lit\u00edgios, constando a informa\u00e7\u00e3o sobre o recurso a esses meios do Portal do Cliente Banc\u00e1rio e que considerava encerrado o processo de reclama\u00e7\u00e3o.", 120], ["18 - Os A.A. apresentaram junto do R. as reclama\u00e7\u00f5es constantes de fls. 46, verso e 47 dos autos.", 121], ["19 - Por cartas de 13.5.2015, de 15.4.2016 e de 26.8.2016, dirigidas pelo R. aos A.A. para a morada pelos mesmos indicada como sendo a sua, o R. respondeu \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es apresentadas pelos Autores nos termos constantes de fls. 33, 12 e 33 verso dos autos, fazendo constar que a d\u00edvida dos demandantes ascendia, nessa altura, a 29.896,03 Euros, relativa ao cr\u00e9dito aludido em 7 - e segs., com data de incumprimento de 11.3.2007.", 122], ["20 - No dia 3 de Agosto de 2014 o Banco de Portugal deliberou o seguinte:", 123], ["Ponto Um Constitui\u00e7\u00e3o do Novo Banco, SA", 124], ["\u00c9 constitu\u00eddo o Novo Banco, S. A., ao abrigo do n\u00ba 5 do artigo 145\u00ba -G do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-lei n.\u00ba 298/92, de 31 de Dezembro, cujos Estatutos constam do Anexo 1 \u00e0 presente delibera\u00e7\u00e3o.", 125], ["Ponto Dois", 126], ["Transfer\u00eancia para o Novo Banco, S. A, de ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gest\u00e3o do Banco Espirito Santo, SA", 127], ["S\u00e3o transferidos para o Novo Banco, S. A., nos termos e para os efeitos do disposto no n\u00ba 1 do artigo 145\u00ba - H do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.\u00ba 298/92, de 31 de Dezembro, conjugado com o artigo 17\u00ba - A da Lei Org\u00e2nica do Banco de Portugal, os ativos, passivos, elementos extrapatrimoniais e ativos sob gest\u00e3o do Banco Espirito Santo, S. A., que constam dos Anexos 2 e 2A \u00e0 presente delibera\u00e7\u00e3o.", 128], ["O Tribunal julgou ainda por n\u00e3o provados os seguintes factos:", 129], ["1 - Que a R. tenha concedido aos A.A. o cr\u00e9dito referido em A), 7 -, mediante a disponibiliza\u00e7\u00e3o do respetivo valor.", 130], ["2 - Que os A.A. tenham utilizado/movimentado qualquer valor dos aludidos dos 2.360.000$00 (referidos em 7 - supra) e/ou que os A.A. n\u00e3o tenham restitu\u00eddo \u00e0 R. quaisquer montantes pelos mesmos utilizado do referido valor.", 131], ["3 - Que os A.A. tenham, devido a um acidente, ficado sem viatura autom\u00f3vel e que esta fosse indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio da sua atividade.", 132], ["4 - Que os A.A. estejam impossibilitados, por for\u00e7a da comunica\u00e7\u00e3o aludida em A); 15 - pela R. ao Banco de Portugal, de obten\u00e7\u00e3o de qualquer cr\u00e9dito junto das institui\u00e7\u00f5es financeiras, quer a n\u00edvel pessoal, quer para o exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o e que tal impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito se arraste h\u00e1 cerca de tr\u00eas anos (relativamente \u00e0 data da entrada em ju\u00edzo da p. inicial).", 133], ["5 - Que os A.A. tenham, em Julho/Agosto de 2013, tentado contrair um empr\u00e9stimo e que o n\u00e3o tenham conseguido por o nome da A. constar da denominada \u201clista negra\u201c do Banco de Portugal.", 134], ["6 - Que desde Julho de 2013 os A.A. tenham tentado, sem \u00eaxito que alguma institui\u00e7\u00e3o financeira lhes concedesse um cr\u00e9dito para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo autom\u00f3vel para o exerc\u00edcio comercial da sua atividade de turismo.", 135], ["7 - Que os A.A. estejam, desde Julho de 2013, impedidos de exercer a sua atividade por n\u00e3o conseguirem contrair cr\u00e9dito para financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o de um ve\u00edculo autom\u00f3vel.", 136], ["8 - Que desde Julho/Agosto de 2013 os A.A. n\u00e3o tenham recebido qualquer rendimento da sua atividade de turismo.", 137], ["9 - Que antes de Julho/Agosto de 2013 e antes do alegado acidente aludido em 2 - e quando ainda possu\u00edam ve\u00edculo autom\u00f3vel, os A.A. auferissem um rendimento anual aproximado de 10.000,00 Euros.", 138], ["10 - Que, caso n\u00e3o se verificasse a impossibilidade de financiamento autom\u00f3vel os autores, desde 2013 em diante e at\u00e9 \u00e0 entrada em ju\u00edzo da peti\u00e7\u00e3o inicial, teriam auferido, seguramente, a quantia mensal, anual aludida em 8 -.", 139], ["11 - Os factos alegados no art\u00ba 35 da peti\u00e7\u00e3o inicial\u201d.", 140], ["O Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa retirou dos factos n\u00e3o provados os pontos 1 e 2 e adicionou aos factos provados os pontos 11-A 2 12-A, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:", 141], ["\u201c11-A - A R. disponibilizou aos A.A. esse valor de \u20ac9.003,30 no quadro do acordo escrito mencionado em 7-.\u201d;", 142], ["\u201c12-A - Os A.A. n\u00e3o restitu\u00edram \u00e0 R. o valor de \u20ac9.003,30 que lhes foi disponibilizado na conta banc\u00e1ria referida em 7-, ap\u00f3s a transfer\u00eancia mencionada em 12-, que deixou a mesma com saldo a \u201czero\u201d\u201d.", 143], ["De Direito", 144], ["Enquadramento", 145], ["Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o declarativa proposta, em conjunto, por Joaquim Arranhado Cuco e Ot\u00edlia Barradas Fernandes Cuco Joaquim Cuco, patrocinados oficiosamente por dois advogados distintos no seguimento do pedido de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que lhes foi deferido (cfr. fls. 12 vs. a 14), contra o Novo Banco, S.A..", 146], ["Os Autores pediram que fosse declarada a inexist\u00eancia de qualquer incumprimento seu e, consequentemente, a inexist\u00eancia de qualquer montante em d\u00edvida (a\u00e7\u00e3o de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa), assim como a condena\u00e7\u00e3o do R\u00e9u a pagar-lhes a quantia de \u20ac 30.000,00, a t\u00edtulo de danos patrimoniais, e a de \u20ac 1.500,00, a t\u00edtulo de danos n\u00e3o patrimoniais (a\u00e7\u00e3o de condena\u00e7\u00e3o), em virtude de o seu nome ter sido inscrito na lista de devedores de risco na Central de Responsabilidades de Cr\u00e9dito do Banco de Portugal (doravante CRC) - que veio substituir o Servi\u00e7o de Centraliza\u00e7\u00e3o de Riscos de Cr\u00e9dito consagrado no DL n.\u00ba 29/96, de 11 de abril.", 147], ["O Tribunal de 1.\u00aa Inst\u00e2ncia julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o e declarou inexistir qualquer incumprimento por parte dos Autores, condenando apenas o R\u00e9u a pagar \u00e0 Autora, a t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o de danos n\u00e3o patrimoniais, a quantia de \u20ac 1.500,00 (cfr. senten\u00e7a a fls. 129 a 137).", 148], ["Por seu turno, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ter modificado com relevo a mat\u00e9ria de facto provada \u2013 dando como provado que o R\u00e9u disponibilizou aos Autores uma determinada quantia (\u20ac 9.003,30) que estes n\u00e3o restitu\u00edram \u2013, julgou procedente a apela\u00e7\u00e3o e absolveu o R\u00e9u tamb\u00e9m dos restantes pedidos (cfr. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a fls. 165 a 178 vs.).", 149], ["Deste ac\u00f3rd\u00e3o os Autores interp\u00f5em recurso de revista \u2013 tendo inicialmente a Autora, por lapso, apresentado o recurso em nome de ambos, quando os patronos n\u00e3o eram os mesmos (cfr. fls.186 e requerimento de fls. 255) \u2013, nos termos do art. 671.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC (fls. 186 e ss. e fls. 257 e ss.).", 150], ["O Senhor Desembargador-Relator, por despacho, admitiu \u201co recurso\u201d apresentado pelos \u201crecorrentes\u201d, mas fazendo refer\u00eancia apenas, a fls. 186 e ss. do processo, ao recurso apresentado pela Autora, n\u00e3o tendo, certamente por lapso decorrente da identifica\u00e7\u00e3o inicial errada dos recorrentes, atendido ao requerimento ulterior de interposi\u00e7\u00e3o de recurso apresentado pelo Autor (fls. 271).", 151], ["(In)admissibilidade do recurso", 152], ["Ap\u00f3s a an\u00e1lise dos requisitos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos do art. 652.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPC, importa chamar a aten\u00e7\u00e3o para os seguintes aspetos condicionantes da sua admiss\u00e3o pelo Supremo Tribunal de Justi\u00e7a:", 153], ["Sendo o despacho de admiss\u00e3o da revista proferido a fls. 271 pelo Senhor Desembargador-Relator omisso quanto \u00e0s fls. do processo respeitantes ao requerimento de interposi\u00e7\u00e3o do recurso pelo Autor, pode considerar-se:", 154], ["que a men\u00e7\u00e3o feita no despacho aos \u201crecorrentes\u201d, apesar de n\u00e3o identificar expressamente as fls. do processo relativas ao requerimento de interposi\u00e7\u00e3o de recurso pelo Autor e de se referir ao \u201crecurso\u201d, importa e deve ser interpretada no sentido da respectiva admiss\u00e3o de ambos os recursos;", 155], ["mandar baixar os autos ao Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o a fim de que o Senhor Desembargador-Relator se pronuncie expressamente sobre a admiss\u00e3o do recurso interposto pelo Autor, nos termos do art. 641.\u00ba, do CPC, nomeadamente para assegurar o direito de reclama\u00e7\u00e3o previsto no art. 643.\u00ba do CPC, no caso de este vir a ser considerado inadmiss\u00edvel;", 156], ["admitir o recurso por n\u00e3o se verificar qualquer fundamento para a sua n\u00e3o admissibilidade (legitimidade, prazo, valor e sucumb\u00eancia) e por a contraparte n\u00e3o poder nunca reclamar da respectiva admiss\u00e3o. Na verdade, mesmo no caso de se entender que ocorreu uma omiss\u00e3o por parte do Senhor Desembargador-Relator a respeito da admissibilidade do recurso interposto pelo Autor, a \u201c\u00faltima palavra\u201d sobre a admissibilidade do recurso pertence ao Tribunal ad quem, nos termos do art. 652.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC.", 157], ["Levando em devida linha de conta os princ\u00edpios da economia e da celeridade processual, assim como a necessidade de evitar a pr\u00e1tica de actos in\u00fateis, nos termos do art. 6.\u00ba, n.\u00ba 1, do CPC, admite-se o recurso de revista interposto pelo Autor.", 158], ["Por outro lado, suscitando d\u00favidas as alega\u00e7\u00f5es de revista apresentadas pela Autora sobre se cont\u00eam conclus\u00f5es ou se estas necessitam de ser aperfei\u00e7oadas, uma vez que se limitam a dois travess\u00f5es que referem uma convic\u00e7\u00e3o diferente da criada pelo ac\u00f3rd\u00e3o recorrido (cfr. fls. 192), pode ponderar-se:", 159], ["que o recurso n\u00e3o tem conclus\u00f5es no sentido expresso no art. 639.\u00ba do CPC, pelo que deve ser rejeitado nos termos conjugados dos arts. 641.\u00ba, n.\u00ba 2, al. b), e 652.\u00ba, n.\u00ba 1, al. b), do CPC;", 160], ["que atendendo a que as conclus\u00f5es n\u00e3o cont\u00eam os elementos mencionados no art. 639.\u00ba, n.\u00ba 2, do CPC, necessitando de ser aperfei\u00e7oadas, imp\u00f5e-se convidar a Autora a faz\u00ea-lo nos termos do art. 652.\u00ba, n.\u00ba 1, al. a), do CPC;", 161], ["que n\u00e3o existe necessidade de convidar a Autora ao aperfei\u00e7oamento das conclus\u00f5es por o sentido e objeto do recurso por si interposto ser compreens\u00edvel face ao enunciado dos \u201ctravess\u00f5es\u201d apresentados e ao que decorre do peticionado a fls. 193, sendo certo que no recurso de revista do Autor se colocam as mesmas quest\u00f5es em termos que foram objecto de conclus\u00f5es formuladas nos termos legais (cfr. fls. 262 a 265).", 162], ["Atendendo aos princ\u00edpios da economia e da celeridade processual, assim como \u00e0 necessidade de evitar a pr\u00e1tica de actos in\u00fateis - referidos supra -, e n\u00e3o se prevendo preju\u00edzo para a Autora/Recorrente, julga-se desnecess\u00e1rio dirigir-lhe o convite a o aperfei\u00e7oamento.", 163], ["Objeto do recurso", 164], ["Est\u00e1 em causa a quest\u00e3o de se saber se a mat\u00e9ria de facto concretamente provada se afigura suficiente para preencher o \u00f3nus da prova que reca\u00eda sobre o R\u00e9u relativamente \u00e0 exist\u00eancia do cr\u00e9dito que justificou a sua comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 CRC.", 165], ["Pode dizer-se que o NB logrou demonstrar a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de financiamento, a 4 de setembro de 1998 (factos provados sob os n.os 4, 7 e 8).", 166], ["Provou igualmente o incumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de reembolso dos Autores, assim como o montante em d\u00edvida - \u20ac 9.003,30 (factos provados sob os n.os 11, 11-A, 12, 12-A,13, 14 e 15).", 167], ["Demonstrou, efetivamente, a disponibiliza\u00e7\u00e3o aos Autores do valor em d\u00edvida - \u20ac 9.003,30 (facto provado sob o n.\u00ba 7, al\u00ednea d)). A prova testemunhal - depoimento de Ana Cristina dos Santos Macedo Ferreira Raposo - produzida confirmou essa disponibiliza\u00e7\u00e3o de capital.", 168], ["Com efeito, o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, no ac\u00f3rd\u00e3o de 11 de dezembro de 2019, considerou que da an\u00e1lise global do contrato de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, da Carta Contrato \u2013 Facilidade de Cr\u00e9dito de Esc. 2.360.000$00 , da Carta enviada pelo R\u00e9u \u00e0 Comiss\u00e3o de Coordena\u00e7\u00e3o da Regi\u00e3o de Lisboa e Vale do Tejo com a aprova\u00e7\u00e3o do financiamento, da livran\u00e7a e respetivo pacto de preenchimento, das cartas de interpela\u00e7\u00e3o para o pagamento e do extrato de conta, assim como da prova testemunhal produzida em sede de audi\u00eancia final, resulta demonstrada a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a disponibiliza\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito no valor de \u20ac 9.003,30 ao abrigo da referida \u201cfacilidade de cr\u00e9dito\u201d.", 169], ["O NB fez prova da concess\u00e3o de cr\u00e9dito, da disponibiliza\u00e7\u00e3o e da utiliza\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito pelos Autores/Recorrentes, conforme lhe competia. Na verdade, encontrando-nos perante uma a\u00e7\u00e3o declarativa de simples aprecia\u00e7\u00e3o negativa e de condena\u00e7\u00e3o, sob a forma comum, o art. 343.\u00ba, n.\u00ba 1, do CC atribui ao r\u00e9u o \u00f3nus da prova dos factos constitutivos do direito que se arroga: a exist\u00eancia do cr\u00e9dito perante os Autores, emergente da rela\u00e7\u00e3o contratual de financiamento invocada, e o incumprimento desse contrato.", 170], ["Isso mesmo afirma o Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa:", 171], ["\u201cOra, decorre da mat\u00e9ria de facto provada, que as partes celebraram o contrato que o R. alegou (facto 7), no quadro do qual aquele disponibilizou aos A.A. o montante de \u20ac9.003,30, que foi depositado em conta \u00e0 ordem em nome do A., tal como acordado (factos 11 e 11-A), sendo que a conta ficou a \u201czero\u201d, ap\u00f3s ordem de transfer\u00eancia no valor de \u20ac9.003,30, ocorrida em 17/10/2002, n\u00e3o tendo sido restitu\u00eddo o valor assim disponibilizado pelo R. (factos 12 e 12-A)\u201d.", 172], ["Por conseguinte, tendo sido provados os factos constitutivos do direito de cr\u00e9dito ao reembolso do montante de \u20ac 9.003,30 do R\u00e9u perante os Autores, a comunica\u00e7\u00e3o - de \u201cresponsabilidades em d\u00edvida pela Autora, no \u00e2mbito de cr\u00e9dito conjunto-outros mutu\u00e1rios, no valor de 9.003,30 Euros\u201d - (facto provado sob o n.\u00ba 15) \u00e0 CRC traduziu-se no cumprimento de um dever legal. N\u00e3o se revestindo de ilicitude, a conduta do NB n\u00e3o pode ser fonte de qualquer obriga\u00e7\u00e3o de indemnizar.", 173], ["A CRC tem a sua disciplina no DL n.\u00ba 204/2008, de 14 de outubro.", 174], ["Artigo 3.\u00ba", 175], ["Dever de comunica\u00e7\u00e3o", 176], ["1 \u2013 As entidades participantes ficam obrigadas a fornecer ao Banco de Portugal, nos termos da regulamenta\u00e7\u00e3o aprovada, todos os elementos de informa\u00e7\u00e3o respeitantes a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedido em Portugal, referidos no n\u00famero seguinte, e, quando requeridos pelo Banco de Portugal, todos os elementos de informa\u00e7\u00e3o relativos a responsabilidades efectivas ou potenciais decorrentes de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedido no estrangeiro pelas suas sucursais no exterior. ", 177], ["2 - Cada entidade participante fica obrigada a comunicar ao Banco de Portugal os saldos, em fim de cada m\u00eas, das responsabilidades decorrentes das seguintes opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito concedido em Portugal (\u2026):", 178], ["a) Opera\u00e7\u00f5es activas com pessoas singulares ou colectivas, a comunicar em nome do benefici\u00e1rio directo do cr\u00e9dito e garantias prestadas e recebidas, em nome do potencial devedor, incluindo-se, nestas opera\u00e7\u00f5es, as seguintes situa\u00e7\u00f5es particulares:", 179], ["(\u2026)\u201d", 180], ["Sendo uma \u201centidade participante\u201d, porquanto se encontra sujeito \u00e0 supervis\u00e3o do BP (art. 2.\u00ba, n.\u00ba 1, do DL n.\u00ba 204/2008), o NB encontrava-se obrigado a comunicar ao \u00e0 CRC a opera\u00e7\u00e3o ativa celebrada com os Autores.", 181], ["Portanto, uma vez que estava legalmente obrigado a comunicar \u00e0 CRC o cr\u00e9dito em incumprimento pelos Autores, o NB agiu licitamente.", 182], ["Refira-se, nesta sede, que, de acordo com o art. 2.\u00ba-A, al. w), do Regime Geral das Institui\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito e Sociedades Financeiras (DL n.\u00ba 298/92, de 3 de dezembro d e1992), a concess\u00e3o de cr\u00e9dito integra o n\u00facleo da atividade banc\u00e1ria.", 183], ["N\u00e3o se afigura relevante, no caso em apre\u00e7o, a qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica \u2013 como m\u00fatuo consensual ou como abertura de cr\u00e9dito em conta corrente - do contrato celebrado entre os Autores e o BES, a 4 de setembro de 1998, denominado como \u201cempr\u00e9stimo sob a forma de facilidade de cr\u00e9dito em conta corrente\u201d.", 184], ["N\u00e3o estabelecendo a ordem jur\u00eddica, para a generalidade dos tipos de contratos de concess\u00e3o de cr\u00e9dito, regras especiais, aplica-se o regime jur\u00eddico do m\u00fatuo \u2013 id est, do m\u00fatuo civil -, considerado como o paradigma desses contratos. Trata-se, via de regra, de contratos socialmente t\u00edpicos, mas legalmente at\u00edpicos.", 185], ["As cl\u00e1usulas do contrato conclu\u00eddo entre os Autores e o BES permitem afirmar a sua natureza consensual e n\u00e3o real quoad constitutionem. Trata-se de um contrato celebrado ao abrigo do princ\u00edpio da autonomia privada (arts. 405.\u00ba, n.\u00ba 1, e 398.\u00ba, n.\u00ba 1 do CC).", 186], ["Por outro lado, s\u00e3o v\u00e1lidos os contratos mediante os quais o mutuante se obriga a entregar, em momento ulterior \u00e0 sua conclus\u00e3o, uma quantia ao mutu\u00e1rio ou, numa pluralidade de momentos futuros, diferentes tranches de capital. Note-se, de resto, que o dinheiro se tornou numa realidade estritamente jur\u00eddica - dinheiro \u00e9 aquilo (tudo aquilo e s\u00f3 aquilo) que a ordem jur\u00eddica qualifica como meio legal de pagamento. O dinheiro \u00e9, assim, insuscet\u00edvel de \u201centrega\u201d ou tradi\u00e7\u00e3o por n\u00e3o ser coisa corp\u00f3rea.", 187], ["O NB colocou a quantia acordada - \u20ac 9.003,30 - sob o poder dos Autores, pois inscreveu-a em conta titulada pelo \u201cmutu\u00e1rio\u201d. Foi, deste modo, satisfeito o interesse dos Autores. Assim, uma vez que o capital foi efetivamente disponibilizado ou transferido para os Autores, constituiu-se na sua esfera jur\u00eddica a correspondente obriga\u00e7\u00e3o de reembolso. Se esse capital n\u00e3o houvesse sido efetivamente disponibilizado ou transferido, a obriga\u00e7\u00e3o de reembolso n\u00e3o teria chegado a constituir-se.", 188], ["Os Autores/Recorrentes invocam ainda uma suposta \u201ccontradi\u00e7\u00e3o\u201d entre o ac\u00f3rd\u00e3o inicialmente proferido pelo Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa, a 24 de abril de 2018, que, por haver entendido que a prova documental apresentada n\u00e3o era suficiente para demonstrar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito do NB, determinou a anula\u00e7\u00e3o da 1.\u00aa senten\u00e7a, de um lado e, de outro, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, de 11 de dezembro de 2019, por este se haver bastado com a prova documental para afirmar a exist\u00eancia daquele cr\u00e9dito. Todavia, os Autores/Recorrentes descuram que resulta da fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que a modifica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria de facto assentou na an\u00e1lise de prova testemunhal \u2013 depoimento de Ana Cristina dos Santos Macedo Ferreira Raposo (cfr. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido a fls. 176 a 177).", 189], ["Com efeito, segundo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido:", 190], ["\u201cDito isto, a testemunha em men\u00e7\u00e3o teve acesso \u00e0 prova documental banc\u00e1ria, por for\u00e7a do exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es no quadro dos servi\u00e7os de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito, tendo assim conhecimento da celebra\u00e7\u00e3o do contrato dos autos (aos minutos 2:08 a 3:12). Essa testemunha referiu que foi disponibilizado pelo banco na conta do A. o montante de \u20ac9.003,30 (ao minuto 10:00), e que s\u00f3 foi disponibilizado esse valor, apesar do financiamento ser no valor de esc: 2.360.000, porque era assim que funcionava o contrato (aos minutos 11:00 a 11:50). Mais esclareceu que esse valor foi disponibilizado, porque era o cliente que pedia, sendo esse o modo de funcionamento do contrato, que n\u00e3o implicava o uso integral do capital do financiamento (aos minutos 12:49 a 13:15). Um pouco mais \u00e0 frente refere que o valor em causa foi disponibilizado e utilizado, n\u00e3o tendo sido reposto o saldo (aos minutos 15:28 a 16:00). Ideia que depois \u00e9 repetida nas transcri\u00e7\u00f5es relativas aos minutos 31:20 a 35:00 constantes de fls 146 verso a 149 das alega\u00e7\u00f5es.", 191], ["Sendo este o depoimento da testemunha, conjugado com os documentos de fls 28 verso a 29 (contrato de facilidade de cr\u00e9dito) e de fls 31 verso e 32 (extratos de conta), julgamos que estamos em condi\u00e7\u00f5es de dizer que o Tribunal deveria dar por provado que os \u20ac9.003,30 depositados na conta de dep\u00f3sitos \u00e0 ordem n.\u00ba 207/37883/250.6 em nome de Joaquim Arranhado Cuco, conforme extrato de 7/2/2002 (cfr. doc. de fls 31 verso), resultou de disponibiliza\u00e7\u00e3o financeira feita pelo banco R., a pedido do seu cliente, no quadro do contrato de fls 28 verso a fls 29.", 192], ["Conjuga-se esse depoimento com o clausulado do contrato que previa: 1) a possibilidade de concess\u00e3o de cr\u00e9dito at\u00e9 ao montante de Esc: 2.360.000$00 (cl\u00e1usula 1. Montante); 2) que o empr\u00e9stimo seria feito por disponibiliza\u00e7\u00e3o na conta em nome do mutu\u00e1rio com o n.\u00ba 207/37883/250.6, servindo o extrato de meio de prova da d\u00edvida e da sua movimenta\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula 2. Forma); e 3) que o empr\u00e9stimo era feito por transfer\u00eancia banc\u00e1ria para essa mesma conta, executada pelo banco, ap\u00f3s pr\u00e9via ordem do mutu\u00e1rio, ficando o R. obrigado a realiz\u00e1-la desde que a ordem n\u00e3o excedesse o valor m\u00e1ximo de 2.360.000$00 (cl\u00e1usula 4. Modo de Funcionamento/utiliza\u00e7\u00e3o) - cfr. cit. doc. a fls 28 verso.", 193], ["A tal acresce que o valor que foi depositado (\u20ac9.003,30) foi, na sequ\u00eancia, objeto de ordem de transfer\u00eancia, ficando a conta com um saldo a \u201czero\u201d (cfr. doc. a fls 32), o que motivou que posteriormente se tivesse considerado o cr\u00e9dito vencido e tivessem sido realizadas as dilig\u00eancias de cobran\u00e7a que justificaram a interven\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os do Banco para os quais a testemunha Ana Raposo trabalhava.", 194], ["Por fim, evidenciando-se que essa movimenta\u00e7\u00e3o da conta banc\u00e1ria resulta da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contratual em men\u00e7\u00e3o, deveremos ter tamb\u00e9m por certo que o movimento a cr\u00e9dito foi a pedido dos mutu\u00e1rios, podendo apenas presumir-se (Art.s 349.\u00ba e 351.\u00ba do C.C.) que o d\u00e9bito subsequente foi no seu interesse, pois s\u00f3 eles, para al\u00e9m do banco, eram parte no contrato e poderiam usar e beneficiar do cr\u00e9dito concedido. Em todo o caso, sendo o A. o \u00fanico titular identificado da conta em men\u00e7\u00e3o, por regra, s\u00f3 ele poderia movimentar a mesma a d\u00e9bito.", 195], ["Resta tamb\u00e9m dizer que ficou absolutamente claro da prova testemunhal mencionada que os A.A. nada pagaram ao R.\u201d.", 196], ["Em todo o caso, tratando-se de quest\u00f5es respeitantes a meios de prova livremente valor\u00e1veis pelo julgador e, por isso, n\u00e3o abrangidos pela hip\u00f3tese do art. 674.\u00ba, n.\u00ba 3, do CPC, sempre seria mat\u00e9ria subtra\u00edda \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal de Justi\u00e7a.", 197], ["O ac\u00f3rd\u00e3o inicial do Tribunal da Rela\u00e7\u00e3o de Lisboa \u2013 de 24 de abril de 2018 -, que ordenou a descida dos autos com vista \u00e0 produ\u00e7\u00e3o adicional de prova, n\u00e3o confirmou a pretens\u00e3o dos Autores/Recorrentes, tendo antes e muito diferentemente considerado que o processo necessitava de produ\u00e7\u00e3o adicional de prova, n\u00e3o podendo ser proferido saneador-senten\u00e7a.", 198], ["IV \u2013 Decis\u00e3o", 199], ["Nos termos expostos, julgam-se improcedentes os recursos interpostos por Joaquim Arranhado Cuco e Ot\u00edlia Barradas Fernandes Cuco, confirmando-se o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido.", 200], ["Custas pelos Recorrentes, sem preju\u00edzo do apoio judici\u00e1rio de que possam beneficiar.", 201]], "denotations": [{"id": 1, "start": 1, "end": 2, "type": "cabe\u00e7alho"}, {"id": 2, "start": 4, "end": 78, "type": "relat\u00f3rio"}, {"id": 3, "start": 81, "end": 143, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de facto"}, {"id": 4, "start": 145, "end": 198, "type": "fundamenta\u00e7\u00e3o de direito"}, {"id": 5, "start": 200, "end": 201, "type": "decis\u00e3o"}, {"id": 6, "zones": [3, 79, 80, 144, 199], "type": "t\u00edtulo"}]}