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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 4840/2020 | “Cria o programa Meninas Grávidas para a proteção e conscientização de crianças e adolescentes sobre a gravidez precoce e dá outras providências." | maternidade | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1934836 | SP | 1,716 |
PL 3712/2019 | Altera o Código Penal, para agravar as penas do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137425 | ES | 2,464 |
PL 3008/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para determinar que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente. | maternidade | 00
| 0 | PROS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2065744 | RR | 1,649 |
PL 3633/2019 | Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre o descumprimento de dever inerente ao poder familiar por gestante. | maternidade | 11
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2208671 | RJ | 1,672 |
PL 3244/2020 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever o direito de as mulheres em situação de violência doméstica e familiar optarem pelo ajuizamento de ações de família nos Juizados de Violência Doméstica e Familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/142458?v=5 | RN | 2,435 |
PL 3722/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para vedar a aplicação da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, às contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2094156 | RJ | 2,465 |
PL 4271/2020 | Altera o artigo 217- A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, aumentando as penas do crime de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1923835 | RJ | 140 |
PL 1750/2023 | Sugere alteração na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, visando inserir entre as hipóteses de remoção a pedido a referente às mulheres que se encontrem em situação de violência doméstica e familiar. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2256779 | CE | 2,174 |
PL 1801/2022 | Dispõe sobre diretrizes visando a promoção da igualdade de direitos entre mulheres e homens em cumprimento a dispositivo da Constituição Federal. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2192603 | SP | 1,791 |
PL 2541/2019 | Veda que pessoas que tenham sido condenadas pela prática de crimes de violência física, psicológica ou sexual contra a mulher, de crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes e dos crimes previstos no estatuto do idoso sejam nomeadas para cargos em comissão na administração direta, autárquica e fundacional dos poderes legislativo, executivo e judiciário da União, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199436 | SP | 2,292 |
PL 3652/2020 | Dispõe sobre o direito a suspensão de mensalidade a creches e berçários da rede privada que não ofereçam atividades remotas cujo funcionamento esteja suspenso em razão da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. | direitos sociais | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1910193 | MA | 797 |
PL 2042/2023 | Dispõe sobre o acompanhamento de paciente, criança ou idoso, durante internação hospitalar, bem como o direito de o acompanhante ter acesso à refeição custeada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). | maternidade | 00
| 0 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2261053 | SP | 1,591 |
PL 3042/2022 | Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção. | maternidade | 00
| 1 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2227140 | BA | 1,652 |
PL 5720/2023 | Disciplina a custódia compartilhada dos animais de estimação nos casos de separação dos seus tutores, em decorrência da dissolução do casamento ou da união estável. | direitos sociais | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161293 | MT | 1,819 |
PL 945/2023 | Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência
doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar
sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240442 | SP | 2,676 |
PDL 210/2023 | Susta a aplicação da Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde CNS, que dispõe sobre as orientações estratégicas para o Plano Plurianual e para o Plano Nacional de Saúde. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2375448 | SC | 318 |
PL 4164/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, a fim de vedar a realização de qualquer procedimento de natureza abortiva na modalidade “telemedicina”. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | NOVO | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/159504 | CE | 608 |
PL 2596/2022 | Regulamenta o uso da técnica de fertilização in vitro. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2335554 | AM | 554 |
PL 1853/2022 | "Acrescenta o artigo 215 B ao Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940, para inserir o crime de fraude na retirada de preservativo masculino com o intuito de burlar relação sexual consentida com o uso do mesmo." | dignidade sexual | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2194388 | SP | 40 |
PL 2325/2023 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para garantir às mulheres em situação de violência doméstica e familiar o direito de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadas de cão protetor. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODEMOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157222 | MS | 2,272 |
PL 234/2020 | Altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento, para permitir que mulheres tenham direito ao porte de arma de fogo. | direitos sociais | 11
| 0 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857123 | SP | 710 |
PL 1450/2019 | Dispõe sobre vedação a concessão de incentivo fiscal e financiamento, a celebração de contrato administrativo e a participação em licitação, de pessoa jurídica de direito privado ou pessoa física que utilize práticas discriminatórias entre homens e mulheres no mundo do trabalho. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135695 | SE | 1,003 |
PL 781/2021 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, estabelecendo que não se considera em legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defesa da honra ou da imagem do autor do crime ou de terceiros, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PODE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1972512 | SP | 2,656 |
PL 1098/2023 | Dispõe sobre o apoio ao empreendedorismo feminino e dá outras providências, altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), para determinar prioridade de atendimento a negócios controlados por mulheres, e dá outras providências. | economia | 00
| null | null | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/156190 | null | 983 |
PL 5193/2020 | Dispõe sobre o desembarque de mulheres usuárias do Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros em todo território nacional. | direitos sociais | 00
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1942307 | SP | 839 |
PL 196/2023 | Altera a Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e a Lei 10.406, de 2002 (Código Civil), para permitir o inventário e a partilha extrajudiciais mesmo em casos em que há testamento ou herdeiro incapaz | economia | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2346940 | SP | 1,794 |
PL 4379/2019 | Acrescenta artigos ao decreto-lei nº 5.452, De 1ª de maio de 1943, consolidação das leis do trabalho, assegurando ao cônjuge ou companheiro licença por todo o período ou pelo tempo restante da licença-maternidade que teria a mãe em caso de atestado médico, hospitalização ou incapacidade física ou psíquica da mãe. | economia | 00
| 1 | PPS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2214414 | DF | 1,169 |
PL 5274/2020 | “Obriga a todos os Estados da Federação criarem Delegacias de Defesa da Mulher em cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes e da outras providencias.” | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1944209 | SP | 2,584 |
PDL 23/2023 | Susta os efeitos da Portaria GM/MS n° 13, de 13 de janeiro de 2023, a qual revoga Portarias que especifica e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2347120 | RJ | 320 |
PL 2709/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para vedar a visita íntima aos acusados e condenados pela prática de feminicídio. | feminicidio | 11
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2051191 | MG | 1,232 |
PL 1401/2023 | Institui a Campanha Nacional de Combate ao Assédio e à Violência Sexual praticados contra crianças e adolescentes nos locais de prática desportiva e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2249485 | AM | 9 |
PL 2049/2022 | Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis. | direitos sociais | 00
| 0 | CIDADANIA | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198563 | SP | 704 |
PL 420/2023 | Dispõe sobre o protocolo de auxílio a mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de estabelecimentos comerciais de lazer em todo território nacional. | dignidade sexual | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234450 | SP | 139 |
PL 1799/2023 | Institui campanha para avaliação completa e periódica da saúde da mulher por profissional de saúde e para a promoção da conscientização acerca da importância da prevenção de doenças. | direitos sociais | 11
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2257544 | MG | 692 |
PL 5885/2023 | Acrescenta art. 21-A à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), a fim de tornar obrigatória a disponibilização de certidões de nascimento e casamento no portal único “gov.br” da internet, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019. | direitos sociais | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161481 | MG | 1,820 |
PL 2960/2022 | Dispõe sobre o amparo à gestante e ao nascituro. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222950 | MG | 567 |
PL 3896/2023 | Estabelece prioridade para as vagas nas instituições federais, nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, nos cursos de capacitação, nos cursos técnicos de formação inicial e continuada e em cursos técnicos profissionalizantes, diretamente ou mediante convênio com as entidades de aprendizagem profissional do Sistema S, entidades filantrópicas de caráter educacional, ou organizações da sociedade civil de interesse público às crianças e jovens que sejam egressos de instituições de abrigo ou órfãos de vítima do feminicídio | feminicidio | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2311491 | DF | 1,279 |
PL 4531/2019 | Cria o selo "mulheres acolhidas" como forma de certificação oficial às pessoas jurídicas que contratarem mulheres vítimas de violência doméstica ou em situação de vulnerabilidade social. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2215682 | CE | 2,542 |
PL 1664/2021 | Dispõe sobre a concessão de incentivos financeiros, para que sejam dispensados, gratuitamente, absorventes higiênicos a mulheres inscritas no Cadastro Único. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2002604 | SC | 529 |
PL 583/2021 | Garante à vítima de violência sexual atendimento prioritário e humanizado pela autoridade policial, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, além de assegurar-lhe tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal. | dignidade sexual | 00
| 1 | PODE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1966996 | SP | 218 |
PL 3020/2021 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a concessão de licença-maternidade, licença-paternidade e salário-maternidade em caso de aborto não criminoso e parto de natimorto. | maternidade | 00
| 0 | SOLIDARIEDADE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2066361 | GO | 1,650 |
PL 1777/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) para instituir medidas de proteção às vítimas de violência sexual. | dignidade sexual | 00
| 1 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1879723&filename=PL+1777/2020 | PA | 18 |
PL 4709/2023 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar as penas cominadas ao crime de estupro. | dignidade sexual | 00
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2335152 | SP | 152 |
PL 5574/2020 | Cria mecanismos para prevenir e coibir o assédio sexual contra a mulher, nos termos do inciso III do art. 1º e do §2º do art. 5º da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e dá outras providências. | dignidade sexual | 11
| 1 | PR | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1953488 | SP | 209 |
PL 2235/2019 | Altera o Código Eleitoral, para estabelecer a reserva de ao menos trinta por cento das cadeiras de Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador para cada um dos sexos e reservar, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, uma vaga para candidaturas masculinas e outra vaga para candidaturas femininas. | politica | 00
| 0 | PSC | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136302 | GO | 1,870 |
PL 608/2021 | Cria o Pacto Nacional de Enfrentamento da Violência contra a Mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1967524 | RJ | 2,612 |
PL 139/2022 | Dispõe sobre a ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade e sobre o direito de opção dos pais e mães à livre distribuição, entre si, do tempo das referidas licenças. | maternidade | 11
| 0 | SEM PARTIDO | 56 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9065432&ts=1655222830169&disposition=inline | AP | 1,542 |
PL 2014/2022 | Altera o artigo 7 inciso III da Lei n°11.340 de 7 de agosto de 2006, sobre o conceito de violência sexual. | dignidade sexual | 11
| 0 | UNIÃO | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2197906 | AC | 46 |
PL 4414/2020 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre regras de adoção a serem adotadas em situações de pandemia ou calamidade pública. | maternidade | 11
| 0 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/144432 | PE | 1,705 |
PL 1526/2019 | Altera o Código Penal para qualificar o crime de lesão corporal quando grave e cometido contra mulher por menosprezo ou discriminação à condição de mulher e, ainda, qualificar o crime de ameaça quando cometida contra mulher por razões da condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | SOLIDARIEDADE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2194283 | MT | 2,126 |
PL 4469/2019 | Altera o art. 129 do código penal, a fim de estabelecer uma causa de aumento de pena ao crime de lesão corporal praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSD | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2215110 | RO | 2,537 |
PL 2649/2021 | Garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. | genero | 11
| 0 | AVANTE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049693 | BA | 1,410 |
PL 5712/2023 | Altera o art. 213 e o art. 217-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de aumentar as penas cominadas aos crimes de estupro e de estupro de vulnerável. | dignidade sexual | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2364759 | AM | 213 |
PL 2702/2021 | Altera o Decreto-Lei nª 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impedir que o condenado e o agressor tenham acesso a cargo inserido nas carreiras que especifica, em decorrência da prática do crime de que trata o art. 147-A do Código Penal ou de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2051038 | PB | 2,338 |
PL 3417/2019 | Torna efeito da condenação pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher a vedação de nomeação para cargo de livre nomeação e exoneração. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207331 | SE | 2,442 |
PL 483/2019 | Determina que os dados relativos ao perfil genético dos condenados pela prática dos crimes de estupro ou de estupro de vulnerável sejam mantidos no banco de dados até a morte do agente, além de inserir nesses delitos, como efeito obrigatório da condenação, o dever de o condenado informar à autoridade judicial competente o seu endereço atualizado. | dignidade sexual | 11
| 0 | PROS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191201 | CE | 184 |
PDL 251/2020 | Susta os efeitos da Nota Técnica nº 16/2020- COSMU/CGCIVI/DAPES/SAPS/MS, do Ministério da Saúde, a qual tem como referência o "acesso à saúde sexual e saúde reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19". | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254498 | CE | 322 |
PL 1715/2021 | Altera artigos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para incluir disposições quanto à paridade de gênero no alistamento e na formação do Tribunal do Júri em casos de crime contra a vida, em geral, e especificamente na formação do Conselho de Sentença em casos de crime de feminicídio. | feminicidio | 00
| 0 | REDE | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2005178 | PE | 1,225 |
PL 1105/2020 | Acrescenta artigo à Lei nº 11.947, de 2009, com relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para autorizar, durante o período de suspensão das aulas em razão de situações de emergência de saúde pública, a distribuição direta aos pais e responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica, de recursos financeiros recebidos à conta desse Programa e de gêneros alimentícios adquiridos com esses recursos. | direitos sociais | 00
| 1 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1870936 | ES | 666 |
PL 2913/2019 | Altera o Código Eleitoral, para estabelecer reserva de cadeiras por gênero, quando da renovação de dois terços do Senado Federal, restando uma cadeira para candidatas e outra cadeira para candidatos. | politica | 00
| 1 | PSD | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136787 | MA | 1,877 |
PL 1026/2023 | Dispõe sobre a comunicação de crimes sexuais à autoridade policial e outros. | dignidade sexual | 11
| 1 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2350715 | PE | 1 |
PL 5682/2023 | Aumenta as penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124, 125 e 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2363866 | MS | 645 |
PL 2509/2019 | Altera o art. 18 da lei nº 13.301 para garantir o acesso ao benefício de prestação continuada por crianças e adolescentes vítimas de microcefalia, síndrome congênita do zika ou outras alterações no crescimento e desenvolvimento relacionadas a etiologias infecciosas transmitidas pelo aedes aegypti. | maternidade | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2199214 | RN | 1,604 |
PL 1852/2023 | Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para incluir como infração ético-disciplinar o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), para incluir o assédio moral, o assédio sexual e a discriminação entre as infrações ético-disciplinares, no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. | dignidade sexual | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258491 | MA | 38 |
PL 1741/2022 | Dispõe sobre a prorrogação dos prazos para defesa de dissertação de mestrado e tese de doutorado em virtude de parto, ou nascimento de filiação, ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, ou licença adoção. | maternidade | 00
| 1 | PSOL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2190660 | RJ | 1,568 |
PL 319/2023 | Obriga bares, quiosques, praças, cafés, centros, complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de eventos e de shows a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233105 | TO | 2,425 |
PL 112/2023 | Estabelece diretrizes para a criação do Programa de amparo destinado às crianças e adolescentes em situação de orfandade em decorrência da perda de mãe, tutora ou responsável legal vítima de feminicídio. | feminicidio | 00
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232204 | SP | 1,220 |
PL 259/2020 | Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que "Institui o Código Eleitoral" e à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições" para garantir percentual mínimo de representação à cada gênero. | politica | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857240 | GO | 1,873 |
PL 410/2023 | Dispõe sobre o atendimento prioritário especializado nos serviços públicos para crianças e adolescentes órfãos do feminicídio. | feminicidio | 00
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2234396 | SE | 1,282 |
PL 1597/2023 | Altera a LEI Nº 12.845, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, que “Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”. | dignidade sexual | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2254586 | AP | 14 |
PL 5587/2020 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral, para incluir causa de aumento de pena nos crimes de calúnia, injúria e difamação eleitorais, quando praticados com abrangência difusa ou coletiva, como rádio, televisão ou internet e ou em virtude de violência política contra a mulher. | politica | 00
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954272 | RR | 1,921 |
PL 2625/2021 | Altera do artigo 12 C da Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 que passa a vigorar com a seguinte redação, para dar maior autonomia aos delegados de policia para determinar medidas protetivas às mulheres vitimas de violência. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2049065 | SP | 2,303 |
PL 4155/2023 | Dispõe sobre a instituição do Protocolo Nacional de Acolhimento e atendimento à Mulher Lésbica, vítima de violência física, sexual e/ou psicológica, e dá outras providências. | genero | 00
| 1 | PCdoB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2318670 | RS | 1,469 |
PL 2574/2023 | Dispõe sobre intervenção cirúrgica ou tratamento de transexualização em criança ou adolescente, sem justa causa, alterando a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). | genero | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2272997 | PA | 1,403 |
PL 5593/2020 | Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. | economia | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954373 | CE | 1,179 |
PL 3822/2019 | Acrescenta dispositivo ao artigo 132 da lei nº 8.069 para estabelecer a diversidade de gênero nas representações dos conselhos tutelares. | politica | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2210169 | GO | 1,885 |
PL 3773/2023 | Dispõe sobre a Licença-paternidade, nos termos do art. 7º, inciso XIX, da Constituição Federal, cria o salário parentalidade, permite a permuta entre pais e mães dos períodos de licença-paternidade e de licença-maternidade e altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas), a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (Seguridade Social), a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Planos de Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã). | maternidade | 00
| 0 | PSB | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/158967 | GO | 1,687 |
PL 279/2020 | Autoriza que o delegado de polícia determine a busca e apreensão de arma de fogo do agressor, se verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes e autoriza que o delegado de polícia e o policial determinem ao infrator o seu imediato afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, se verificada a existência de risco atual ou iminente a vida ou a integridade física da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, ainda que se trate de Município sede de comarca. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PTB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1857550 | RS | 2,378 |
PL 1463/2023 | Dispõe sobre o Programa Mãe Coruja. O programa tem por objetivo atender às famílias que desempenham suas atividades profissionais e acadêmicas no horário noturno. | maternidade | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2250720 | AP | 1,560 |
PL 1899/2021 | Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Investigações Policiais e da Persecução Penal, altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) para registrar o histórico de infratores de crimes contra as mulheres, e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015134 | RR | 2,223 |
PL 3258/2019 | Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para garantir a mulheres, idosos e pessoas com deficiência o direito de desembarcar fora dos locais de parada do transporte coletivo no período noturno. | direitos sociais | 00
| 1 | PSD | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/137101 | PB | 783 |
PL 588/2022 | Dispõe sobre a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral para a mulher vítima de violência doméstica e familiar, e para tanto altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006). | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148773 | MG | 2,608 |
PL 100/2023 | Institui o Protocolo Não Se Calem que obriga espaços públicos e privados de lazer a implementarem medidas de proteção de mulheres em situação de risco ou violência sexual nas dependências de seus estabelecimentos em todo território nacional. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSOL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2232173 | RS | 2,037 |
PL 3105/2021 | Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual. | dignidade sexual | 00
| 1 | CIDADANIA | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2070740 | SC | 120 |
PL 852/2019 | Institui a "campanha nacional Maria da Penha nas escolas" e dá outras providências. | direitos sociais | 00
| 1 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192287 | SP | 877 |
PL 3944/2021 | Disciplina o acesso ao prontuário médico nos casos de suspeita de crime contra dignidade sexual praticado contra crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência ou incapazes sob qualquer forma. | dignidade sexual | 00
| 1 | PL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2102025 | SC | 132 |
PDL 46/2023 | Susta o inciso III, do art. 1º, e o inciso II, do art. 2º, da Portaria do Ministério da Saúde GM/MS nº 13, de 13 de janeiro de 2023, que revoga Portarias que especifica e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2348925 | RO | 459 |
PL 1003/2023 | Dispõe sobre o aumento das penas dos crimes de aborto, previstos nos arts. 124 a 126 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240757 | RJ | 501 |
PDL 572/2020 | Susta a aplicação de parte da Resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece diretrizes para o atendimento socioeducativo às adolescentes privadas de liberdade no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). | direitos sociais | 11
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954770 | SP | 658 |
PL 4659/2019 | Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre o direito de mães e pais que estejam acompanhando seus filhos com patologias graves ou hospitalizados justificar suas faltas ao trabalho. | economia | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/138241 | PB | 1,171 |
PDL 383/2020 | Susta os efeitos da Portaria nº 2.282, de 7 de agosto de 2020 que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926111 | SP | 386 |
PL 2260/2023 | Dispõe sobre prorrogação de prazos em cursos de graduação e pós-graduação nos casos de maternidade, paternidade, adoção e acompanhamento de internação hospitalar de filho e altera a Lei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017, que “dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vigência das bolsas de estudo concedidas por agências de fomento à pesquisa nos casos de maternidade e de adoção”. | maternidade | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2294168 | SP | 1,595 |
PL 5611/2020 | “Estabelece punição à violência política e profissional de gênero e dá outras providências.” | politica | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1954780 | SP | 1,922 |
PL 310/2023 | Institui pensão especial a ser concedida a filhos com idade de até 18 (dezoito) anos, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no art. 121, § 2º, inciso VI, do Código Penal – Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. | feminicidio | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2233049 | SP | 1,275 |
PL 5014/2023 | Institui o Dia do Ventre Protegido e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2396155 | CE | 629 |
PL 4986/2023 | ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2344671 | GO | 2,568 |
PL 2373/2023 | Dispõe sobre a Violência Obstétrica e Ginecológica na assistência à saúde da mulher no âmbito dos serviços públicos e privados de saúde. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2268792 | RJ | 2,277 |
PL 5358/2020 | Institui reserva de vagas para as mulheres ocuparem nos postos de trabalho operacional das empresas de construção civil. | economia | 11
| 0 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1946150 | RJ | 1,176 |
PL 2210/2023 | Acrescenta parágrafo único ao art. 7º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) que veda ações que interfiram na formação de gênero das crianças e dos adolescentes. | genero | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264841 | ES | 1,396 |
PL 3450/2023 | Dispõe sobre a criação do PROGRAMA PARADA SEGURA, assegurando aos usuários prioritários (PCDs, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com criança de colo, obesos e portadores de TEA) do transporte de plataformas de aplicativos de transporte, maior comodidade e segurança em sua viagem, dando outras providências. | maternidade | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2297670 | GO | 1,668 |