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|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
PL 3350/2023 | Determina a criação de plataforma digital de economia colaborativa para mães e mulheres, nos termos em que especifica, e altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e as Leis nos 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres e 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política
Nacional de Educação Digital. | economia | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2295942 | SC | 1,146 |
PL 3271/2023 | Acrescenta e altera dispositivo da Lei n.º 14.188, de 28 de julho de 2021, que define o programa de cooperação Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica, para prever que a promoção e a realização do programa poderá ocorrer de forma presencial ou virtual. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2293693 | BA | 2,437 |
PL 2072/2022 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, para disciplinar a permanência de acompanhantes de crianças e adolescentes internadas em estabelecimentos de saúde. | maternidade | 00
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2198823 | RS | 1,592 |
PL 960/2023 | Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para dispor sobre a reserva de vagas do Sistema Nacional de Empregos para pessoas em situação de rua, travestis e demais pessoas trans. | genero | 00
| 1 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240494 | MG | 1,502 |
PL 1930/2020 | Determina que os casos de violência doméstica os delegados informem imediatamente ao poder judiciário local dos crimes de violência doméstica, enquanto estiver em vigência o Decreto Legislativo n° 6 de 20 de março de 2020. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1901886 | SP | 2,226 |
PL 1381/2019 | Proíbe que o poder público firme contrato com recursos públicos para contratação de atividades artísticas, em que as letras das músicas depreciem, desrespeitem, desvalorizem, promovam a violência, ou exponham a mulher ao constrangimento, discriminação de qualquer tipo. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193683 | SP | 680 |
PL 5768/2019 | Acrescenta dispositivos à lei 10.406, De 10 de janeiro de 2002 (código civil) para estabelecer as hipóteses de presunção de maternidade pela gestação na utilização de técnicas de reprodução assistida e autoriza a gestão de substituição. | maternidade | 00
| 0 | PDT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2227733 | RS | 1,732 |
PL 1221/2022 | Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para promover o esporte feminino. | direitos sociais | 00
| 1 | UNIÃO | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2168405 | RJ | 673 |
PEC 158/2019 | Altera os arts. 7º E 56 da constituição federal ampliando para 180 dias a licença maternidade da trabalhadora e institui a licença maternidade para deputadas e senadoras | economia | 00
| 1 | UNIÃO | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2223715 | RJ | 891 |
PLP 31/2021 | Altera a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para criar o MEI-Mulher Empreendedora. | economia | 00
| 0 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1974724 | AL | 1,201 |
PL 713/2019 | Altera o código penal para considerar agravante o cometimento do crime em razão da raça, cor, etnia, religião, origem, orientação sexual, gênero e/ou deficiência. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2191871 | PE | 2,644 |
PL 5435/2020 | Dispõe sobre o Estatuto da Gestante. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | NOVO | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145760 | CE | 639 |
PL 1169/2023 | Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PRD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244028 | MG | 2,051 |
PL 3702/2023 | Altera os artigos 213 e 217 A e acrescenta o art. 218 D, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro, para majorar penas de estupro, e dá outras providências. | dignidade sexual | 11
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2304955 | DF | 129 |
PL 2902/2019 | Altera a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que institui o sistema financeiro para aquisição da casa própria, com a finalidade de dar prioridade à mulher chefe de família na contratação de financiamento para compra da moradia. | direitos sociais | 00
| 1 | MDB | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136780 | ES | 770 |
PL 2723/2022 | Institui o dia 25 de março como o "Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio". | feminicidio | 00
| 0 | PT | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212670 | BA | 1,233 |
PL 5429/2020 | Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar o salário-maternidade da incidência de contribuições previdenciárias. | maternidade | 00
| 0 | PODEMOS | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/145746 | RS | 1,729 |
PL 3775/2019 | Altera a CLT, para assegurar os direitos da grávida e da lactante em atividades laborais salubres. | economia | 00
| 0 | PSL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2209800 | SP | 1,156 |
PL 4520/2023 | Altera a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para contemplar projetos de melhoria habitacional que aperfeiçoem a habitabilidade e segurança de moradias ocupadas por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2329331 | MA | 2,540 |
PL 1833/2022 | Altera o código penal para tipificar os casos de perda da função pública quando o crime de assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho. | dignidade sexual | 00
| 1 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2193583 | RJ | 19 |
PL 1299/2022 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º | violencia contra a mulher | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2172491 | MA | 2,102 |
PL 2099/2020 | Institui o auxílio permanente à mulher provedora de família monoparental, no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais, e dá outras providências. | economia | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1885135 | PI | 1,031 |
PL 4011/2021 | Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais a combaterem o assédio sexual na forma que especifica e dá outras providências. | dignidade sexual | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2104869 | SP | 136 |
PL 2195/2021 | Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir o Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência Doméstica, de caráter permanente e intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2028013 | PB | 2,258 |
PL 3850/2023 | Torna mais rigoroso o tratamento da conduta de anunciar processo, substância ou objeto destinado a provocar aborto, inserindo artigo no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e revogando o art. 20 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1940 (Lei das Contravenções Penais). | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2309050 | DF | 584 |
PL 138/2021 | Altera o caput e o § 3º do art. 392, o art. 395 da Consolidação da Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescenta §§ 6º e 7º ao art. 392 e § 3º ao art. 134 da CLT e art. 4º-B à Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre a licença-maternidade. | maternidade | 00
| 0 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959914 | MG | 1,557 |
PL 3233/2023 | Susta a Resolução nº 715, de 20 de julho de 2023, do Conselho Nacional de Saúde CNS. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2371172 | RJ | 573 |
PL 1239/2019 | Proíbe a aplicação de recursos públicos, bem como o uso das estruturas e instituições da administração pública direta ou indireta, das fundações, autarquias e empresas públicas e privadas prestadoras de serviços do governo federal, estadual, distrital e municipal e outros, nas ações de difusão, incentivo e valoração da ideologia de gênero. | genero | 11
| 0 | AVANTE | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193377 | BA | 1,380 |
PL 3305/2021 | Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção tarifária dos transportes públicos intermunicipais e interestaduais para mulheres vítimas de violência doméstica ou estupro, e mulheres gestantes na forma que especifica. | direitos sociais | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2079420 | SP | 786 |
PL 1196/2023 | Aumenta a pena dos crimes de violência doméstica, de furto, de roubo e de estelionato praticados contra pessoa com deficiência. | violencia contra a mulher | 11
| 1 | UNIÃO | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2244797 | SP | 2,054 |
PL 1217/2019 | Altera a lei nº 13.146, de 2015, para dispor que as gestantes com deficiência auditiva terão acompanhamento de interprete de libras durante o pré-natal e o parto. | maternidade | 00
| 0 | PP | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2193345 | SP | 1,552 |
PL 994/2022 | Dispõe sobre o atendimento nas delegacias da mulher em todo o pais para pessoas transgêneros e dá outras providências. | genero | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2160184 | SP | 1,504 |
PL 3306/2021 | Concede atendimento prioritário às mulheres em todas as Delegacias de Polícias do país. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2079423 | SP | 2,439 |
PL 2825/2022 | Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra mulher em ambiente universitário | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSOL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2216654 | SP | 2,383 |
PL 2959/2022 | Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral, para permitir a prisão ou detenção de eleitor que praticar violência doméstica e familiar contra a mulher, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PSB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2222826 | RS | 2,402 |
PL 4949/2019 | Altera a lei nº 7.716, De 5 de janeiro de 1989, para definir e punir os crimes resultantes de discriminação ou preconceito por sexo ou orientação sexual. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | MDB | 56 | https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2219519 | RJ | 2,563 |
PL 5915/2023 | Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir a dedução do salário-maternidade no ato do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado, ou nos meses subsequentes, quando o valor a deduzir for superior às contribuições previdenciárias devidas no mês, inclusive quando utilizado o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. | maternidade | 00
| 0 | PL | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2371597 | MT | 1,735 |
PL 4196/2020 | Dá nova redação ao crime de feminicídio e o considera como crime autônomo. | feminicidio | 11
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1922845 | MS | 1,283 |
PL 580/2020 | Inclui a alínea e ao inciso I do art. 7º do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de prever a aplicação da extraterritorialidade incondicionada aos crimes dolosos contra a vida, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 1 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2238602 | RJ | 647 |
PL 914/2023 | Acrescenta os §4º e §5º ao artigo 140 do Código Penal, como qualificadora do crime de injúria motivado em razão da condição de gênero feminino, através de misoginia. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2240128 | MA | 2,672 |
PL 304/2021 | Estabelece regras para coibir a violência contra a mulher, dispondo sobre a obrigatoriedade de matérias específicas em cursos de formação dos agentes de segurança pública e dá outras providências. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PP | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1961466 | DF | 2,416 |
PL 5578/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para modificar a pena do crime de abandono material previsto no art. 244 e para tipificar o crime de abandono à gestante, nos termos que especifica. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1953571 | SP | 641 |
PL 5276/2020 | Altera a Lei 9263 de 12 de janeiro de 1996 para facilitar o acesso a cirurgia de esterilização feminina e masculina e dá outras providências. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2265619 | SP | 634 |
PL 3837/2021 | Altera a redação do art. 23 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSL | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2097920 | RJ | 2,475 |
PL 4254/2023 | Dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança. | genero | 00
| 1 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2321973 | AP | 1,805 |
PL 691/2023 | Acrescenta o art. 41-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para proibir de prestar concursos públicos ou assumir cargos, empregos ou funções públicas, o condenado por crimes de violência sexual virtual contra mulher | politica | 00
| 0 | PDT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2237704 | BA | 1,923 |
PL 2199/2023 | Altera o art. 16 da Lei n° 11. 340, de 07 de agosto de 2006, para definir que todo o crime praticado no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher é de ação penal pública incondicionada | violencia contra a mulher | 11
| 0 | REPUBLICANOS | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2264778 | ES | 2,260 |
PL 4626/2023 | Cria o Programa de Segurança e Acolhimento à Mulher (PSAM). | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2332310 | SC | 2,549 |
PL 6203/2019 | Altera a lei nº 9.637, De 15 de maio de 1998, e a lei nº 9.790, De 23 de março de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público destinarem um terço das vagas de seus respectivos conselhos de administração a mulheres. | economia | 00
| 0 | PR | 56 | trabalharemos das 10 às 18 ou 19h. | SE | 1,186 |
PL 5457/2023 | Altera a Lei n° 8.089, de 31 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, a fim de tipificar o ato de incentivar, conduzir e manter crianças e adolescentes em marchas, paradas e eventos lgbtqiapn+. | genero | 11
| 1 | PP | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2358403 | PE | 1,492 |
PL 4946/2019 | Garante o livre exercício da liberdade religiosa nos temas relativos à sexualidade, nos moldes do inciso vi do art. 5° Da constituição da república federativa do brasil. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2219488 | TO | 1,812 |
PL 1713/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para prever prazo maior em representação criminal em contexto de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PODEMOS | 56 | https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175334&ts=1660161932984&disposition=inline | RN | 2,035 |
PL 3634/2019 | Altera o código penal militar para dispor sobre a perda de patente ou exclusão de militar autor de violência doméstica. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | https://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2208674 | PA | 2,458 |
PL 4530/2021 | Altera a Lei nº 11.340, de 7 agosto de 2006, para estabelecer a diretriz de capacitação obrigatória de servidores públicos em temas relativos à equidade de gênero e violência contra a mulher. | violencia contra a mulher | 00
| 0 | PSB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2127403 | PA | 2,541 |
PL 2225/2021 | Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica prioridade absoluta para matrícula ou transferência para a instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | MDB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2158157 | PB | 2,264 |
PL 2674/2019 | Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para permitir que a Administração Pública exija, nos editais de licitação para a contratação de serviços, que um percentual mínimo da mão de obra seja composto por mulheres em situação de violência doméstica e familiar. | economia | 00
| 1 | PP | 56 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/136602 | AC | 1,126 |
PDL 259/2020 | Susta a vigência da Nota Técnica nº 16/2020 - COSMU/CGIVI/DAPES/SAPS/ MS, de 01 de junho de 2020, que trata do acesso à saúde sexual reprodutiva no contexto da pandemia da COVID-19. | direitos sexuais e reprodutivos | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254705 | PR | 323 |
PL 568/2023 | Dispõe sobre a utilização da linguagem inclusiva de gênero no âmbito da Administração Pública direta e indireta. | genero | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235761 | DF | 1,493 |
PL 1381/2023 | Dispõe sobre a implantação de medidas de informação e proteção à gestante e parturiente contra a violência obstétrica. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2248936 | SC | 525 |
PL 2650/2023 | Altera a Lei nº 12.662, de 05 de junho de 2012, para permitir o registro de dupla maternidade ou paternidades, além de produzir dados sobre o nascimento de crianças intersexo. | maternidade | 00
| 0 | CIDADANIA | 57 | https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/157480 | SP | 1,617 |
PL 4398/2020 | Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para disciplinar a aplicação dos recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FECP e a distribuição da propaganda eleitoral no rádio e na televisão por sexo, proporcionalmente entre as candidaturas de população negra e as das demais. | politica | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926109 | CE | 1,891 |
PLP 203/2023 | Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. | politica | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2335551 | RJ | 1,929 |
PL 116/2021 | Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para dispor sobre a proibição das saídas temporárias aos condenados por crimes de feminicídio ou praticados contra ascendentes, descendentes, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, com resultado morte. | feminicidio | 11
| 0 | PSD | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1959851 | SP | 1,222 |
PL 4069/2020 | Estabelece garantia de 10% do Fundo Eleitoral para estas candidaturas de negros e negras.. | politica | 11
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1919110 | MG | 1,887 |
PL 4332/2020 | Prorroga a licença maternidade, enquanto durar a pandemia do COVID-19, o subsídio de que trata o art. 392 da Consolidação das Leis de Trabalho combinado com a Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008 e dá outras providências | maternidade | 00
| 0 | PT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1924849 | CE | 1,701 |
PL 242/2020 | Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho, para que, em caso de recém-nascido com deficiência, sejam prorrogados os prazos de estabilidade provisória, de licença-maternidade e de licença-paternidade. | maternidade | 00
| 1 | PSD | 56 | http://legis.senado.leg.br/dadosabertos/materia/textos/140637?v=5 | SP | 1,598 |
PDL 385/2020 | Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1926257 | MG | 387 |
PL 3441/2019 | Altera a lei nº 9.455/97, que define os crimes de tortura, para tipificar a violência psicológica contra a mulher no rol dos crimes de tortura. | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PRB | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207500 | AP | 2,443 |
PL 1891/2023 | Dispõe sobre o estupro na modalidade virtual, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). | dignidade sexual | 00
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2258848 | SP | 42 |
PL 2517/2021 | Institui o Dia Nacional da Mulher Sambista | direitos sociais | 00
| 0 | PDT | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2043187 | RJ | 715 |
PL 4843/2023 | Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | MDB | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2340731 | SC | 626 |
PL 2107/2023 | Altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tratar da disponibilização do implante subdérmico de etonogestrel para a prevenção de gravidez não planejada. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PODE | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2262819 | SP | 541 |
PL 3453/2019 | Altera o código penal para inserir nos crimes de homicídio e lesão corporal a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2207601 | RJ | 2,444 |
PDL 472/2020 | Susta os efeitos do disposto no item 5.3.5, constante do Anexo do Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020, que Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031. | direitos sexuais e reprodutivos | 00
| 1 | PCdoB | 56 | http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2264950 | BA | 460 |
PL 6232/2019 | Altera a lei nº 9.263, De 12 de janeiro de 1996, para reconhecer o direito de gestantes e mulheres em idade fértil à realização, nos serviços de saúde do sus, do exame para detecção da trombofilia. | maternidade | 00
| 1 | REPUBLICANOS | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2231073 | MA | 1,741 |
PL 561/2023 | Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados | violencia contra a mulher | 00
| 1 | PT | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235701 | GO | 2,596 |
PL 2421/2022 | Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes. | dignidade sexual | 00
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2206064 | MA | 1,798 |
PL 4642/2023 | Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para coibir o preconceito e a discriminação contra a mulher nas relações de consumo. | genero | 00
| 1 | PSD | 57 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2333072 | RJ | 1,483 |
PL 4555/2019 | Altera a lei nº 7.210, De 11 de julho de 1984 (lei de execução penal), vedando a concessão de saída temporária para condenados pelo crime de feminicídio. | violencia contra a mulher | 11
| 0 | PL | 56 | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2215874 | RS | 2,543 |