[
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 51 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1.\tA edição de ato de delegação acarreta a transferência de determinada tarefa inserida no âmbito de competência do delegante a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.2.\tO ato de delegação deve delimitar com clareza o seu conteúdo, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da autoridade delegada, os objetivos da delegação e o recurso cabível, nos termos do que dispõe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 5.427/2009).3.\tOs atos de delegação permanecem válidos e eficazes, mesmo na eventualidade de alteração da pessoa física que ocupa o cargo delegante, sendo sempre possível, todavia, a revogação ou alteração (tácita ou expressa) dos atos de delegação em vigor pelo novo ocupante do cargo."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 51 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1.\tA edição de ato de delegação acarreta a transferência de determinada tarefa inserida no âmbito de competência do delegante a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.2.\tO ato de delegação deve delimitar com clareza o seu conteúdo, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da autoridade delegada, os objetivos da delegação e o recurso cabível, nos termos do que dispõe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 5.427/2009).3.\tOs atos de delegação permanecem válidos e eficazes, mesmo na eventualidade de alteração da pessoa física que ocupa o cargo delegante, sendo sempre possível, todavia, a revogação ou alteração (tácita ou expressa) dos atos de delegação em vigor pelo novo ocupante do cargo."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 51 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1.\tA edição de ato de delegação acarreta a transferência de determinada tarefa inserida no âmbito de competência do delegante a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.2.\tO ato de delegação deve delimitar com clareza o seu conteúdo, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da autoridade delegada, os objetivos da delegação e o recurso cabível, nos termos do que dispõe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 5.427/2009).3.\tOs atos de delegação permanecem válidos e eficazes, mesmo na eventualidade de alteração da pessoa física que ocupa o cargo delegante, sendo sempre possível, todavia, a revogação ou alteração (tácita ou expressa) dos atos de delegação em vigor pelo novo ocupante do cargo."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 51 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1.\tA edição de ato de delegação acarreta a transferência de determinada tarefa inserida no âmbito de competência do delegante a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.2.\tO ato de delegação deve delimitar com clareza o seu conteúdo, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da autoridade delegada, os objetivos da delegação e o recurso cabível, nos termos do que dispõe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 5.427/2009).3.\tOs atos de delegação permanecem válidos e eficazes, mesmo na eventualidade de alteração da pessoa física que ocupa o cargo delegante, sendo sempre possível, todavia, a revogação ou alteração (tácita ou expressa) dos atos de delegação em vigor pelo novo ocupante do cargo."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 51 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1.\tA edição de ato de delegação acarreta a transferência de determinada tarefa inserida no âmbito de competência do delegante a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.2.\tO ato de delegação deve delimitar com clareza o seu conteúdo, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da autoridade delegada, os objetivos da delegação e o recurso cabível, nos termos do que dispõe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 5.427/2009).3.\tOs atos de delegação permanecem válidos e eficazes, mesmo na eventualidade de alteração da pessoa física que ocupa o cargo delegante, sendo sempre possível, todavia, a revogação ou alteração (tácita ou expressa) dos atos de delegação em vigor pelo novo ocupante do cargo."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 51 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1.\tA edição de ato de delegação acarreta a transferência de determinada tarefa inserida no âmbito de competência do delegante a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.2.\tO ato de delegação deve delimitar com clareza o seu conteúdo, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da autoridade delegada, os objetivos da delegação e o recurso cabível, nos termos do que dispõe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 5.427/2009).3.\tOs atos de delegação permanecem válidos e eficazes, mesmo na eventualidade de alteração da pessoa física que ocupa o cargo delegante, sendo sempre possível, todavia, a revogação ou alteração (tácita ou expressa) dos atos de delegação em vigor pelo novo ocupante do cargo."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quinquagésimo primeiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1.\tA edição de ato de delegação acarreta a transferência de determinada tarefa inserida no âmbito de competência do delegante a órgão ou agente público hierarquicamente subordinado.2.\tO ato de delegação deve delimitar com clareza o seu conteúdo, especificando as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação da autoridade delegada, os objetivos da delegação e o recurso cabível, nos termos do que dispõe a Lei de Processo Administrativo (Lei nº 5.427/2009).3.\tOs atos de delegação permanecem válidos e eficazes, mesmo na eventualidade de alteração da pessoa física que ocupa o cargo delegante, sendo sempre possível, todavia, a revogação ou alteração (tácita ou expressa) dos atos de delegação em vigor pelo novo ocupante do cargo."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 50 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "\"Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, II e § 4º da Lei 8.666/93\"."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 50 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "\"Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, II e § 4º da Lei 8.666/93\"."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 50 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "\"Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, II e § 4º da Lei 8.666/93\"."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 50 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "\"Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, II e § 4º da Lei 8.666/93\"."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 50 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "\"Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, II e § 4º da Lei 8.666/93\"."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 50 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "\"Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, II e § 4º da Lei 8.666/93\"."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quinquagésimo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "\"Ainda que adotado o regime de execução por empreitada por preço global, necessária a especificação da composição dos custos unitários, bem como o detalhamento dos itens que compõem as etapas contratuais, tendo em vista o disposto no art. 7º, § 2º, II e § 4º da Lei 8.666/93\"."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 49 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 49 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 49 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 49 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 49 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 49 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo nono enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de patrimônio cultural de natureza imaterial, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 48 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de utilidade pública de Associações Civis e Instituições sem fins lucrativos por se tratar de competência legislativa remanescente que não constitui ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 48 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de utilidade pública de Associações Civis e Instituições sem fins lucrativos por se tratar de competência legislativa remanescente que não constitui ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 48 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de utilidade pública de Associações Civis e Instituições sem fins lucrativos por se tratar de competência legislativa remanescente que não constitui ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 48 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de utilidade pública de Associações Civis e Instituições sem fins lucrativos por se tratar de competência legislativa remanescente que não constitui ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 48 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de utilidade pública de Associações Civis e Instituições sem fins lucrativos por se tratar de competência legislativa remanescente que não constitui ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 48 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de utilidade pública de Associações Civis e Instituições sem fins lucrativos por se tratar de competência legislativa remanescente que não constitui ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo oitavo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à declaração de utilidade pública de Associações Civis e Instituições sem fins lucrativos por se tratar de competência legislativa remanescente que não constitui ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 47 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à criação de data comemorativa quando não implicar na decretação de feriado, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 47 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à criação de data comemorativa quando não implicar na decretação de feriado, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 47 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à criação de data comemorativa quando não implicar na decretação de feriado, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 47 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à criação de data comemorativa quando não implicar na decretação de feriado, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 47 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à criação de data comemorativa quando não implicar na decretação de feriado, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 47 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à criação de data comemorativa quando não implicar na decretação de feriado, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo sétimo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É constitucional projeto de lei estadual de iniciativa parlamentar que vise à criação de data comemorativa quando não implicar na decretação de feriado, por não constituir ofensa, por si só, a qualquer dispositivo constitucional, seja de índole material ou formal”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 46 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei n.º 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (ii.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (ii.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 46 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei n.º 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (ii.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (ii.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 46 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei n.º 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (ii.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (ii.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 46 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei n.º 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (ii.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (ii.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 46 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei n.º 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (ii.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (ii.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 46 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei n.º 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (ii.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (ii.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo sexto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O prazo máximo de contratos de prestação de serviços de licenciamento temporário de software (“utilização de programa de informática”, na dicção da lei) baseado na Lei n.º 8.666/93 fica adstrito ao inciso IV do art. 57. A contratação de licença perpétua de software equivale à aquisição de um bem, não havendo que se falar em duração máxima do contrato.2 O prazo máximo dos serviços acessórios (suporte técnico, manutenção, atualização etc.) à utilização de equipamentos e programas de informática: (ii.a) quando contratados juntamente com a licença temporária de software ou o aluguel do equipamento, em relação de acessoriedade a este, respeitará o inciso IV; (ii.b) quando contratados isoladamente, ou juntamente com licença perpétua ou aquisição do equipamento, respeitará o inciso II do art. 57 da Lei n.º 8.666/93, caso configurem serviços contínuos.3. Caso o objeto contratual se enquadre no art. 57, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública deve respeitar o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) meses ali previsto, mesmo que o contrato equivocadamente preveja a possibilidade de prorrogação com base no inciso II do art. 57."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 45 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando-se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto estadual n° 46.642 de 17 de abril de 2019.2.As exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.3.O objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.4.O setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 45 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando-se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto estadual n° 46.642 de 17 de abril de 2019.2.As exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.3.O objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.4.O setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 45 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando-se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto estadual n° 46.642 de 17 de abril de 2019.2.As exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.3.O objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.4.O setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 45 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando-se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto estadual n° 46.642 de 17 de abril de 2019.2.As exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.3.O objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.4.O setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 45 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando-se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto estadual n° 46.642 de 17 de abril de 2019.2.As exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.3.O objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.4.O setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 45 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando-se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto estadual n° 46.642 de 17 de abril de 2019.2.As exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.3.O objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.4.O setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo quinto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O objeto da contratação deve ser dividido em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, priorizando-se a admissão da adjudicação por item e não por preço global, levando-se em consideração o melhor aproveitamento das potencialidades do mercado e a possível ampliação da competitividade do certame, sem perda de economia de escala, na forma dos arts. 15, inciso IV e 23, §1º da Lei n.º 8.666/93 e do art. 13, inciso IV, Decreto estadual n° 46.642 de 17 de abril de 2019.2.As exigências de habilitação devem se adequar a essa divisibilidade.3.O objetivo da divisão do objeto é propiciar a ampla participação de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas.4.O setor técnico sempre deverá apresentar justificativa expressa quanto a modelagem adotada, independentemente da opção ou não pelo parcelamento ou pela adjudicação por item."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 44 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:I)\tcaso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII)\tcom base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 44 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:I)\tcaso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII)\tcom base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 44 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:I)\tcaso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII)\tcom base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 44 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:I)\tcaso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII)\tcom base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 44 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:I)\tcaso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII)\tcom base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 44 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:I)\tcaso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII)\tcom base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo quarto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É possível realizar o pagamento administrativo aos inativos ou ex-servidores de valores referente a férias e licenças-prêmio não gozadas enquanto em atividade, desde que não utilizadas para contagem em dobro do tempo de serviço para fins de aposentadoria. O pagamento de valores deverá se dar:I)\tcaso não tenha se operado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a contar da data da aposentadoria, demissão ou exoneração; eII)\tcom base no último contracheque anterior à aposentadoria, demissão ou exoneração do requerente, excluídas as parcelas indenizatórias e remuneratórias eventuais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 43 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, nos termos do art. 57, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, e do art. 303, §1º, do Decreto n. 2.479/79, não é preciso que exista ação penal ou investigação criminal em curso, sendo suficiente que a conduta apurada como infração disciplinar também seja prevista como crime na lei penal, hipótese em que aplicar-se-á o prazo prescricional da pena in abstrato.2. Nos casos em que o enquadramento do ilícito administrativo à conduta típica penal suscitar dúvida quanto à definição do prazo prescricional incidente sobre a hipótese, deve a Administração Pública adotar o menor prazo de prescrição previsto na legislação dentre os possíveis, a título de cautela."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 43 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, nos termos do art. 57, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, e do art. 303, §1º, do Decreto n. 2.479/79, não é preciso que exista ação penal ou investigação criminal em curso, sendo suficiente que a conduta apurada como infração disciplinar também seja prevista como crime na lei penal, hipótese em que aplicar-se-á o prazo prescricional da pena in abstrato.2. Nos casos em que o enquadramento do ilícito administrativo à conduta típica penal suscitar dúvida quanto à definição do prazo prescricional incidente sobre a hipótese, deve a Administração Pública adotar o menor prazo de prescrição previsto na legislação dentre os possíveis, a título de cautela."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 43 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, nos termos do art. 57, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, e do art. 303, §1º, do Decreto n. 2.479/79, não é preciso que exista ação penal ou investigação criminal em curso, sendo suficiente que a conduta apurada como infração disciplinar também seja prevista como crime na lei penal, hipótese em que aplicar-se-á o prazo prescricional da pena in abstrato.2. Nos casos em que o enquadramento do ilícito administrativo à conduta típica penal suscitar dúvida quanto à definição do prazo prescricional incidente sobre a hipótese, deve a Administração Pública adotar o menor prazo de prescrição previsto na legislação dentre os possíveis, a título de cautela."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 43 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, nos termos do art. 57, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, e do art. 303, §1º, do Decreto n. 2.479/79, não é preciso que exista ação penal ou investigação criminal em curso, sendo suficiente que a conduta apurada como infração disciplinar também seja prevista como crime na lei penal, hipótese em que aplicar-se-á o prazo prescricional da pena in abstrato.2. Nos casos em que o enquadramento do ilícito administrativo à conduta típica penal suscitar dúvida quanto à definição do prazo prescricional incidente sobre a hipótese, deve a Administração Pública adotar o menor prazo de prescrição previsto na legislação dentre os possíveis, a título de cautela."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 43 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, nos termos do art. 57, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, e do art. 303, §1º, do Decreto n. 2.479/79, não é preciso que exista ação penal ou investigação criminal em curso, sendo suficiente que a conduta apurada como infração disciplinar também seja prevista como crime na lei penal, hipótese em que aplicar-se-á o prazo prescricional da pena in abstrato.2. Nos casos em que o enquadramento do ilícito administrativo à conduta típica penal suscitar dúvida quanto à definição do prazo prescricional incidente sobre a hipótese, deve a Administração Pública adotar o menor prazo de prescrição previsto na legislação dentre os possíveis, a título de cautela."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 43 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, nos termos do art. 57, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, e do art. 303, §1º, do Decreto n. 2.479/79, não é preciso que exista ação penal ou investigação criminal em curso, sendo suficiente que a conduta apurada como infração disciplinar também seja prevista como crime na lei penal, hipótese em que aplicar-se-á o prazo prescricional da pena in abstrato.2. Nos casos em que o enquadramento do ilícito administrativo à conduta típica penal suscitar dúvida quanto à definição do prazo prescricional incidente sobre a hipótese, deve a Administração Pública adotar o menor prazo de prescrição previsto na legislação dentre os possíveis, a título de cautela."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo terceiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Para fins de aplicação do prazo de prescrição da lei penal, nos termos do art. 57, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, e do art. 303, §1º, do Decreto n. 2.479/79, não é preciso que exista ação penal ou investigação criminal em curso, sendo suficiente que a conduta apurada como infração disciplinar também seja prevista como crime na lei penal, hipótese em que aplicar-se-á o prazo prescricional da pena in abstrato.2. Nos casos em que o enquadramento do ilícito administrativo à conduta típica penal suscitar dúvida quanto à definição do prazo prescricional incidente sobre a hipótese, deve a Administração Pública adotar o menor prazo de prescrição previsto na legislação dentre os possíveis, a título de cautela."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 42 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O valor unitário dos itens relativos às alterações qualitativas nas obras e nos serviços de engenharia devem ter por base as composições de custos dos catálogos da EMOP. No caso de ausência dos valores unitários nos catálogos da EMOP, é possível a adoção de outros sistemas de custos (como Sistemas de Custos de Obras – SCO ou PINI) e, na ausência de valores unitários em catálogos, os preços podem ser apurados por meio de pesquisa de mercado, mediante justificativa do órgão técnico.2 – Na hipótese de obras e serviços que utilizem recursos federais, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão confeccionar as respectivas planilhas de custos com base nos sistemas de custos unitários mantidos pela Caixa Econômica Federal (SINAPI) ou pelo DNIT (SICRO).2.1 – Somente quando o item não encontre correspondente nos sistemas de custos unitários da União (SICRO/SINAPI), ou então, quando o valor unitário previsto no catálogo EMOP seja mais econômico (menor valor) é possível o uso da parametrização prevista nos sistemas de custo estaduais.2.2 – As duas exceções acima deverão ser objeto de ampla e rebusta fundamentação por parte do gestor, a quem compete registrar no processo administrativo respectivo as razões pelas quais será adotado o sistema de referência estadual em detrimento dos parâmetros federais3 – Os itens 2, 2.1 e 2.2 aplicam-se às fases interna e externa das licitações no tema de composição de custos, bem como nas alterações dos contratos de obras e serviços de engenharia que utilizem recursos federais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 42 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O valor unitário dos itens relativos às alterações qualitativas nas obras e nos serviços de engenharia devem ter por base as composições de custos dos catálogos da EMOP. No caso de ausência dos valores unitários nos catálogos da EMOP, é possível a adoção de outros sistemas de custos (como Sistemas de Custos de Obras – SCO ou PINI) e, na ausência de valores unitários em catálogos, os preços podem ser apurados por meio de pesquisa de mercado, mediante justificativa do órgão técnico.2 – Na hipótese de obras e serviços que utilizem recursos federais, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão confeccionar as respectivas planilhas de custos com base nos sistemas de custos unitários mantidos pela Caixa Econômica Federal (SINAPI) ou pelo DNIT (SICRO).2.1 – Somente quando o item não encontre correspondente nos sistemas de custos unitários da União (SICRO/SINAPI), ou então, quando o valor unitário previsto no catálogo EMOP seja mais econômico (menor valor) é possível o uso da parametrização prevista nos sistemas de custo estaduais.2.2 – As duas exceções acima deverão ser objeto de ampla e rebusta fundamentação por parte do gestor, a quem compete registrar no processo administrativo respectivo as razões pelas quais será adotado o sistema de referência estadual em detrimento dos parâmetros federais3 – Os itens 2, 2.1 e 2.2 aplicam-se às fases interna e externa das licitações no tema de composição de custos, bem como nas alterações dos contratos de obras e serviços de engenharia que utilizem recursos federais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 42 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O valor unitário dos itens relativos às alterações qualitativas nas obras e nos serviços de engenharia devem ter por base as composições de custos dos catálogos da EMOP. No caso de ausência dos valores unitários nos catálogos da EMOP, é possível a adoção de outros sistemas de custos (como Sistemas de Custos de Obras – SCO ou PINI) e, na ausência de valores unitários em catálogos, os preços podem ser apurados por meio de pesquisa de mercado, mediante justificativa do órgão técnico.2 – Na hipótese de obras e serviços que utilizem recursos federais, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão confeccionar as respectivas planilhas de custos com base nos sistemas de custos unitários mantidos pela Caixa Econômica Federal (SINAPI) ou pelo DNIT (SICRO).2.1 – Somente quando o item não encontre correspondente nos sistemas de custos unitários da União (SICRO/SINAPI), ou então, quando o valor unitário previsto no catálogo EMOP seja mais econômico (menor valor) é possível o uso da parametrização prevista nos sistemas de custo estaduais.2.2 – As duas exceções acima deverão ser objeto de ampla e rebusta fundamentação por parte do gestor, a quem compete registrar no processo administrativo respectivo as razões pelas quais será adotado o sistema de referência estadual em detrimento dos parâmetros federais3 – Os itens 2, 2.1 e 2.2 aplicam-se às fases interna e externa das licitações no tema de composição de custos, bem como nas alterações dos contratos de obras e serviços de engenharia que utilizem recursos federais."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
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        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 42 da PGE-RJ."
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        "content": "1 – O valor unitário dos itens relativos às alterações qualitativas nas obras e nos serviços de engenharia devem ter por base as composições de custos dos catálogos da EMOP. No caso de ausência dos valores unitários nos catálogos da EMOP, é possível a adoção de outros sistemas de custos (como Sistemas de Custos de Obras – SCO ou PINI) e, na ausência de valores unitários em catálogos, os preços podem ser apurados por meio de pesquisa de mercado, mediante justificativa do órgão técnico.2 – Na hipótese de obras e serviços que utilizem recursos federais, os órgãos e entidades da Administração Pública estadual deverão confeccionar as respectivas planilhas de custos com base nos sistemas de custos unitários mantidos pela Caixa Econômica Federal (SINAPI) ou pelo DNIT (SICRO).2.1 – Somente quando o item não encontre correspondente nos sistemas de custos unitários da União (SICRO/SINAPI), ou então, quando o valor unitário previsto no catálogo EMOP seja mais econômico (menor valor) é possível o uso da parametrização prevista nos sistemas de custo estaduais.2.2 – As duas exceções acima deverão ser objeto de ampla e rebusta fundamentação por parte do gestor, a quem compete registrar no processo administrativo respectivo as razões pelas quais será adotado o sistema de referência estadual em detrimento dos parâmetros federais3 – Os itens 2, 2.1 e 2.2 aplicam-se às fases interna e externa das licitações no tema de composição de custos, bem como nas alterações dos contratos de obras e serviços de engenharia que utilizem recursos federais."
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      }
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    "messages": [
      {
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    ]
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    "messages": [
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93. a ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 40 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
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      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93. a ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 40 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93. a ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 40 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93. a ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quadragésimo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. É condição para a alteração do objeto do contrato, com fundamento no art. 65, da Lei n° 8.666/93. a ocorrência de motivos supervenientes à celebração do contrato, que devem ser apresentados mediante justificativa técnica fundamentada.1.1. Motivos supervenientes são os fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou decorrentes de hipótese de força maior, caso fortuito e fato do príncipe.2. Na forma do caput, do art. 65, § 2°, da Lei n° 8.666/93, os acréscimos ou as supressões, sejam quantitativas ou qualitativas, devem observância ao limite de 25% ou 50% do valor inicial atualizado do contrato, conforme a natureza do objeto, ou seja, obras, serviços ou compras e reforma de edifício ou de equipamento, respectivamente, conforme disposto pelo art. 65, § 1°, da Lei antes referida.3. A base de cálculo dos limites máximos de alteração contratual, na forma do § 1°, do art. 65, da Lei n° 8.666/93 (25% ou 50%, conforme o caso) deve ser computada em relação ao valor inicial atualizado do contrato, considerando o seu valor global, e não cada item isoladamente.4. Para efeito de observância dos limites de alteração contratual previstos no art. 65 da Lei n° 8.666/93, a Administração Pública deve considerar o conjunto de reduções ou supressões e o conjunto de acréscimos de forma isolada, sem qualquer compensação dos acréscimos e das supressões entre si, com vistas a não transfigurar o objeto e preservar o princípio da licitação.5. A não observância dos limites percentuais expressos na Lei n° 8.666/93 nas alterações qualitativas envolve situação de absoluta excepcionalidade, exigindo a demonstração da efetiva ocorrência de todos os requisitos mencionados na Decisão n° 215, de 1999, do Tribunal de Contas da União, quais sejam:I - não acarretar para a Administração encargos contratuais superiores aos oriundos de uma eventual rescisão contratual por razões de interesse público, acrescidos aos custos da elaboração de um novo procedimento licitatório;II - não possibilitar a inexecução contratual, à vista do nível de capacidade técnica e econômico-financeira do contratado;III - decorrer de fatos supervenientes que impliquem em dificuldades não previstas ou imprevisíveis por ocasião da contratação inicial;IV - não ocasionar a transfiguração do objeto originalmente contratado em outro de natureza e propósito diversos;V - ser necessárias à completa execução do objeto original do contrato, à otimização do cronograma de execução e à antecipação dos benefícios sociais e econômicos decorrentes;VI - demonstrar-se - na motivação do ato que autorizar o aditamento contratual que extrapole os limites legais mencionados nos §§ 1° e 2° do art. 65 da Lei n° 8.666/93 - que as consequências da outra alternativa (a rescisão contratual, seguida de nova licitação e contratação) importam sacrifício insuportável ao interesse público primário (interesse coletivo) a ser atendido pela obra ou serviço, ou seja, gravíssimas a esse interesse; inclusive quanto à sua urgência e emergência.6. Eventual alteração qualitativa acima dos limites fixados pelo § 1°, do art. 65, da Lei n° 8666/93, depende de expressa concordância do contratado.7. A impossibilidade de realização de nova licitação, a justificar alteração do contrato acima dos limites legais, é matéria que exige motivação técnica, ratificada pela autoridade administrativa competente."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 39 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância.6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 39 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância.6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 39 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância.6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 39 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância.6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 39 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância.6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 39 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância.6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o trigésimo nono enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As exigências de qualificação técnica têm por objetivo verificar, pela análise de sua experiência pretérita, se o licitante possui condições técnicas para executar a contento o objeto do certame, evitando que o Poder Público contrate com pessoas desqualificadas.2. Tais exigências: (i) devem ser formuladas à luz do disposto no art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, limitando-se àquelas que sejam indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações contratuais, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pelo art. 30 da Lei n. 8.666/93; (ii) devem ser compatíveis com a complexidade do objeto licitado; (iii) exigem prévia motivação técnica quanto à sua necessidade, suficiência e pertinência dos parâmetros fixados, para não restringir a competitividade e assegurar a plena concorrência entre os participantes.3. A qualificação técnica inclui tanto a capacidade técnico-operacional, que é relacionada à sociedade empresária, quanto a capacidade técnico-profissional, concernente a sua equipe técnica e/ou responsável técnico.4. Um único atestado técnico é suficiente para a demonstração da experiência anterior do licitante em relação à execução do objeto licitado, sendo possível o somatório de atestados de períodos concomitantes para comprovar a sua capacidade técnica.5. A capacidade técnico-operacional não deve ser aferida mediante o estabelecimento de percentuais mínimos que estejam acima de 50% em relação aos quantitativos dos itens de maior relevância.6. A comprovação do desempenho anterior do profissional envolvido na contratação se dá por meio de atestado de capacidade técnica, na forma do art. 30, § 1º, inciso I, da Lei 8.666/93.7. A identificação e a especificação das atribuições a serem desempenhadas pela equipe técnica e/ou pelo profissional responsável pelo objeto da contratação devem estar previstas no edital e no contrato, em especial em se tratando de serviço técnico profissional especializado, ficando a contratada obrigada a garantir que os referidos integrantes executem pessoal e diretamente o objeto do contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 38 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O advento da Lei nº 13.019/2014, que cuida das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, não afasta a possibilidade de que sejam celebradas outras parcerias com particulares, com vistas ao atendimento a outros interesses públicos, com base no art. 116 da Lei nº 8.666/1993, quando não houver disciplina legal especial aplicável à parceria que se pretende firmar.2. Neste caso, podem ser adotadas para o instrumento a ser firmado outras nomenclaturas que não previstas pela Lei nº 13.019/2014, como, por exemplo “termo de cooperação”.3. Por força do disposto no art. 84-A da Lei nº 13.019/2014, a utilização do termo “convênio” é indicada para denominar os ajustes firmados entre os entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas ou com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do sistema de saúde, na forma do art. 199, §1º da Constituição da República."
      }
    ]
  },
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        "content": "O que diz o Enunciado 38 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
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        "content": "(i) o servidor estadual efetivo, estável ou não, faz jus ao afastamento remunerado de suas funções para a realização de curso de formação relativo a concurso público, com base no artigo 11, X, do DL 220/75 e no art. 79, XIV, do Decreto Estadual nº 2.479/79;(ii) o período de estágio probatório ficará suspenso enquanto perdurar o afastamento;(iii) é vedada a percepção cumulativa da remuneração do cargo em que investido o servidor e a bolsa-auxílio paga por força da participação em curso de formação, razão pela qual deve o servidor optar por receber apenas uma delas, salvo se houver disposição diversa em estatuto próprio;(iv) o afastamento somente se aplica às hipóteses em que o curso de formação seja previsto, no Edital, como etapa do concurso; e(v) deve ser publicada a concessão do afastamento, com ou sem remuneração, conforme seja a opção do servidor, observando-se, no que couber, a Resolução SEPLAG 109/2008.(Ref. Visto AJPA à Promoção ASJUR/SEPLAG nº 7/2015-RFG; Promoção s/nº/16-AJPA, de 25 de janeiro de 2016)."
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      }
    ]
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        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 36 da PGE-RJ?"
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        "role": "assistant",
        "content": "Poderá ser adotada a modalidade pregão para os serviços de engenharia, como a manutenção de ar condicionado e elevador, desde que estes sejam considerados comuns, nos termos do parágrafo único, do art. 1º, da Lei nº 10.520, de 2002."
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        "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)"
      }
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      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 35 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
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      }
    ]
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 35 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 35 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o trigésimo quinto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Deverá ser realizada audiência pública previamente à licitação quando o valor estimado da contratação, ou do conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, superar 100 (cem) vezes o limite previsto no art. 23, inciso I, alínea c, da Lei nº 8.666, de 1993, nos termos do art. 39, mesmo em se tratando de pregão ou de registro de preços.(Ref.: Parecer nº 76/09-PHDMP, 36/DAMFA/PG-15/2015 e 8/2016-RAT/PG-15)"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 34 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 34 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 34 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 34 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 34 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 34 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o trigésimo quarto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 – O Acordo de Níveis de Serviço – ANS é o instrumento de verificação dos padrões mínimos de qualidade e eficiência dos serviços prestados pelo Contratado, de forma a permitir à Administração Pública a fiscalização e a supervisão dos serviços na execução dos contratos.2 – O ANS integra o instrumento convocatório e o contrato, podendo ser previsto no Termo de Referência.3 – O ANS deve prever metas e critérios objetivos de aferição e mensuração dos resultados, quantidade e qualidade da prestação dos serviços, de forma clara e concreta, contendo, especialmente, os indicadores e os instrumentos de medição que serão adotados.4- Em razão do não atendimento às metas e critérios definidos no ANS, o valor da remuneração do Contratado poderá sofrer deduções, devendo ser proporcional à aferição realizada, independentemente da aplicação das penalidades administrativas, decorrentes da inexecução parcial ou total dos serviços contratados."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 33 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 33 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 33 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 33 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 33 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 33 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação."
      }
    ]
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  {
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        "content": "Me explique o trigésimo terceiro enunciado da PGE-RJ."
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      {
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        "content": "1. As contratações públicas estaduais de bens, serviços e obras destinadas exclusivamente à participação de microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas deverão obedecer aos artigos 47 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014, e pelo Decreto Estadual nº 42.063, de 06 de outubro de 2009.2. Poderão participar das licitações exclusivas a que se refere o item 1 as microempresas, empresas de pequeno porte, empresários individuais e cooperativas, na forma do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 c/c art. 34, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.3. Os seguintes pressupostos deverão ser observados, cumulativamente, na fase interna dessas licitações, consoante os arts. 48, inciso I c/c 49, incisos II e III da Lei Complementar nº 123, de 2006 e arts. 6º e 9º do Decreto Estadual nº 42.063, de 2009:a) valor estimado de cada item de contratação não superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);b) constatação de haver, pelo menos, 3 (três) fornecedores, presumíveis competidores, beneficiários deste regime sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;c) verificação da vantajosidade para a Administração Pública Estadual, que deve ser aferida pelo valor estabelecido como referência da contratação, ou seja, pela pesquisa de preços;d) não representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;e) atingimento dos objetivos fixados pelo art. 1º, do Decreto nº 42.063, de 2009, sendo esta uma presunção relativa, que poderá ser refutada por justificativa formalmente apresentada pelo órgão responsável pela contratação."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
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      }
    ]
  },
  {
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        "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93."
      }
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        "content": "1 - A prorrogação excepcional de que trata o art. 57, § 4º, da Lei nº 8.666/93 somente se aplica aos contratos que tenham por objeto a prestação de serviços contínuos.2 - A prorrogação com fundamento no § 4º do art. 57 da Lei nº 8.666/93 deve ser autorizada pela maior autoridade do órgão.3 - O limite máximo de prorrogação autorizada pela Lei nº 8.666/93 é de até 12 (doze) meses, podendo ser efetivada por prazo menor em razão das especificidades do caso concreto.4 - Esta espécie de prorrogação só poderá ser efetivada se constatada a excepcionalidade da situação e a imprescindibilidade da manutenção do serviço contínuo, cuja avaliação é matéria de índole discricionária do administrador.5 - O administrador deve apresentar a devida justificativa.6 - Dada a imprevisibilidade da situação que enseja a prorrogação do prazo nestas circunstâncias, é dispensável que o edital e/ou o contrato tenham previsto tal hipótese.7 - A justificativa da prorrogação deve abranger a análise da adequação do preço a ser pago pela Administração, devendo este ser vantajoso, diante da aplicação analógica do art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93."
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        "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade."
      }
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      }
    ]
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  {
    "messages": [
      {
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        "content": "Me explique o trigésimo primeiro enunciado da PGE-RJ."
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Credenciamento pode ser utilizado quando a Administração pretender contratar com mais de uma pessoa sem exclusividade, na hipótese de haver pluralidade de contratados ou quando o objeto envolver quantidade muito elevada de unidades que não possa ser atendida por um profissional, isoladamente.2. O credenciamento se enquadra em hipótese de inexigibilidade de licitação, por contratação de todos, com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93.3. O credenciamento deverá ser precedido de edição de regulamento, similar ao edital, com ampla observância do princípio da publicidade."
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        "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação."
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        "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação."
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        "content": "1- As minutas de contrato elaboradas por empresas prestadoras de serviço, cuja natureza se assemelha aos contratos de adesão, a exemplo da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, podem ser adotadas pelo Estado ou suas Entidades quando usuárias desses serviços, ainda que tais minutas não estejam em estrita conformidade com as minutas-padrão aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. A eventual aplicação de cláusula abusiva poderá ser judicialmente contestada, a posteriori.2 – É dispensável a celebração de termo de contrato para formalização da contratação de empresas prestadoras de serviços públicos monopolizados, em conformidade com as condições estabelecidas pelas respectivas agências reguladoras, que resultam em contratos de adesão, sendo facultada a sua substituição por um dos instrumentos previstos no caput do art. 62 da Lei nº 8.666/93, se esta for a prática da empresa, devendo o órgão jurídico simplesmente atestar a sua natureza de contrato de adesão e o órgão administrativo cuidar para que as condições de prestação do serviço mantenham-se conformes ao padrão estabelecido pela agência reguladora.3 – As empresas concessionárias de serviços públicos monopolizadas podem ser contratadas pela Administração Pública estadual sem a exigência das certidões de habilitação previstas no artigo 29 da Lei nº 8.666/93. Nos demais contratos celebrados com essas empresas, não relacionados à prestação de serviços públicos, aplica-se a regra geral de exigência das certidões de habilitação."
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        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 29 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 29 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 29 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 29 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 29 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo nono enunciado da PGE-RJ."
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "Nas celebrações de termo aditivo de contrato, de qualquer natureza, deverá ser exigida a comprovação da manutenção das condições de habilitação do contratado, na forma do art. 55, inciso XIII, da Lei nº 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
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      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1 - O Decreto da Chefia do Poder Executivo que reconhece a existência de situação de necessidade temporária de excepcional interesse público e autoriza a celebração de contratos temporários (art. 37, IX, CRFB e Lei Estadual nº 6.901, de 2014) determina um período de tempo máximo (limitado pelo art. 5º, caput, da Lei estadual) dentro do qual tais contratos temporários poderão viger.2 - O termo inicial do período de tempo máximo dentro do qual tais contratos temporários poderão viger se distingue em razão do momento em que foram celebrados.2.1 - Tratando-se de contrato temporário firmado após a edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo conta-se da data da publicação da homologação do resultado final do processo seletivo simplificado.2.2 - Quando o contrato temporário tiver sido celebrado antes da edição da Lei nº 6.901/2014, o prazo inicial é contado da data da celebração do primeiro contrato temporário, desde que efetivada em prazo curto e razoável após a edição do Decreto. A celebração do primeiro contrato temporário determina, ainda, o termo final comum a todos os demais, mesmo que tenham sido celebrados em momento posterior.3 - A prorrogação dos contratos temporários celebrados (§ 2º, do art. 5º, da Lei Estadual), ainda que prevista tal possibilidade, em tese, no Decreto inaugural da Chefia do Poder Executivo, sempre demanda a demonstração pormenorizada da manutenção da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público que os originou, bem ainda autorização prévia do Governador do Estado no bojo do processo administrativo específico para tanto e a celebração de termo aditivo para cada contrato.4 - Qualquer ampliação do prazo máximo dos contratos temporários em curso depende de prévia alteração do Decreto autorizativo inaugural da Chefia do Poder Executivo e demonstração da imprescindibilidade do redimensionamento da situação de necessidade temporária de excepcional interesse público.5 - Na forma do art. 13 da Lei nº 6.901, de 2014, os contratos temporários celebrados antes da sua edição poderão ter seus prazos prorrogados até os previstos pelos respectivos decretos autorizativos, não podendo superar o prazo global de 5 (cinco) anos, contado na forma do item 2.2."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
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        "content": "O que diz o Enunciado 28 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
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      }
    ]
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  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
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      }
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  {
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      {
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        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 28 da PGE-RJ."
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 27 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços."
      }
    ]
  },
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    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 27 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços."
      }
    ]
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  {
    "messages": [
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 27 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 27 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo sétimo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O Sistema de Registro de Preços deve ser utilizado, sempre que possível, na contratação de bens e serviços, quando esta ocorrer com frequência (art. 15, II, da Lei nº 8.666/93) ou nas hipóteses do art. 3º do Decreto Estadual nº 46.751/2019.2. Devem os órgãos participantes observar os seguintes parâmetros:(i) constatação da vigência da Ata de Registro de Preços;(ii) realização de prévia pesquisa de mercado para aquilatar se os preços registrados continuam sendo vantajosos, podendo a atualidade do preço registrado ser validada se os extratos da ata tiverem sido publicados há menos de 180 dias ou se o órgão gerenciador houver promovido a atualização semestral dos preços;(iii) caso a pesquisa de mercado aponte para valores menores do que o registrado em ata de registro de preços, o órgão gerenciador deverá ser comunicado formalmente, para fins de negociação com o fornecedor registrado;(iv) constatação da existência de crédito orçamentário para fazer face às despesas no exercício e respectiva autorização da reserva pela autoridade competente;3. O prazo de vigência da ata de registro de preços não poderá ultrapassar 12 (doze) meses, computadas neste as eventuais prorrogações. (art. 16)4. O contrato administrativo decorrente de registro de preços deve ser formalizado dentro do prazo de validade da respectiva Ata, sujeitando-se, a partir de então, à disciplina da Lei Federal nº 8.666/93, em especial o art. 57, no que se refere ao prazo de vigência e eventuais prorrogações.5. Tratando-se de contratação realizada na condição de órgão aderente à Ata de Registro de Preços, além da justificativa da contratação, as seguintes condições deverão ser atendidas:(i) cotejo entre a necessidade da contratação e o objeto registrado em ata;(ii) comprovação da vantagem da adesão por meio da realização de estudo que demonstre a viabilidade e a economicidade;(iii) anuência da contratação pelo órgão gerenciador;(iv) aceitação da contratação pelo fornecedor;(v) manutenção das condições estabelecidas no edital, no contrato ou no Termo de Referência, que não podem ser alteradas pelo órgão aderente;(vi) observância do limite de cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na Ata de Registro de Preços;(vii) prazo de 90 dias para se efetivar a aquisição ou contratação solicitada, observando-se o prazo de vigência da ata.(viii) comunicação prévia ao Órgão Central do Sistema Logístico e ao gerenciador da respectiva família de bens ou serviços."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 26 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 26 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 26 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 26 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 26 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 26 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo sexto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“É obrigatória a justificativa de preço nas hipóteses de inexigibilidade de licitação, que poderá ser realizada mediante a comparação da proposta apresentada com os preços de mercado praticados pela futura Contratada em outros contratos cujo objeto seja semelhante ao que se pretende contratar."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 25 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 25 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 25 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 25 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 25 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 25 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo quinto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 4.108/2017"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 24 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 24 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 24 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 24 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 24 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 24 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo quarto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É permitida a doação de bens móveis do Estado a pessoa jurídica de direito público interno integrante da administração estadual, desde que, cumulativamente: (a) os bens sejam destinados ao serviço próprio daquele órgão; (b) os bens sejam previamente avaliados; (c) seja avaliada a oportunidade e conveniência sócio-econômica da doação relativamente à escolha de outra forma de alienação; e, (d) seja obtida prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 23 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 23 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 23 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 23 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 23 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 23 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo terceiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Contrata-se por inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, conferencistas para ministrar cursos para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, ou a inscrição em cursos abertos, desde que caracterizada a singularidade do objeto e justificado o preço, por meio da demonstração de que o preço a ser pago é o mesmo que a instituição cobra dos demais interessados para a realização do curso, além dos demais requisitos previstos no art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 22 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 22 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 22 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 22 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 22 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 22 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo segundo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Os contratos de locação de imóveis, nos quais a Administração Pública figure como locatária, podem ser prorrogados por prazo indeterminado, nos termos do art. 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91.Os contratos de locação de vagas de garagem para estacionamento de veículos são regidos pelos arts. 565 a 578 do Código Civil, conforme estabelece o art. 1°, parágrafo único, a, item 2 da Lei n° 8.245/91, podendo também ser prorrogados por prazo indeterminado."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 21 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 21 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 21 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 21 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 21 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 21 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo primeiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 3.612/2014"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 20 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 20 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 20 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 20 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 20 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 20 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o vigésimo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. A emergência, a ensejar dispensa de licitação, é um conceito jurídico indeterminado a ser valorado pelo administrador diante das especificidades do caso concreto, observados, em especial, os princípios da razoabilidade, moralidade e eficiência.2. A emergência decorrente da falta de planejamento, incúria ou desídia do agente público não exclui a incidência do art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, mas deve ser objeto de rigorosa apuração com vistas à identificação dos responsáveis e aplicação das sanções cabíveis.3. A contratação direta (art. 24, inciso IV, da Lei n .° 8.666/93) deve ser efetivada somente para a aquisição de bens e serviços estritamente necessários ao saneamento da situação emergencial, cabendo à autoridade administrativa iniciar imediatamente o procedimento licitatório, adotando as providências necessárias à regularização da contratação.4. O prazo do contrato emergencial deve ser dimensionado considerando apenas o tempo necessário para sanar a situação de urgência, limitado este a 180 (cento e oitenta) dias.5. Se a situação emergencial persistir ao final do contrato e ante a vedação da prorrogação, a solução é a formalização de nova contratação com base no art. 24, inciso IV, da Lei n.° 8.666/93, desde que, justificadamente, não seja possível realizar uma licitação durante o período ou adotar as providências necessárias à regularização da contratação”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 19 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 19 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 19 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 19 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 19 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 19 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o décimo nono enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A competência para assinar os editais de licitação é do autorizador de despesa, conforme previsto no art. 82 da Lei n.º 287 de 04.12.1979, podendo essa atribuição ser delegada apenas para os ordenadores de despesa."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 18 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "nº 8.666/93)Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta é indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 18 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "nº 8.666/93)Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta é indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 18 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "nº 8.666/93)Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta é indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 18 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "nº 8.666/93)Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta é indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 18 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "nº 8.666/93)Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta é indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 18 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "nº 8.666/93)Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta é indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o décimo oitavo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "nº 8.666/93)Além dos requisitos previstos no art. 26, parágrafo único da Lei nº 8.666/93, nas situações de contratação direta é indispensável: a) a manifestação das Assessorias Jurídicas, não exigível nas hipóteses do art. 24, incisos I e II; e b) o atendimento dos requisitos de habilitação pelas empresas contratadas."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 17 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 17 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 17 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 17 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 17 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 17 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o décimo sétimo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Na contratação direta com fundamento no art. 24, I e II, da Lei n° 8.666/93 deve ser realizada prévia pesquisa de mercado, bem como ser considerado todo o exercício financeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 16 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 16 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 16 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 16 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 16 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 16 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o décimo sexto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A inclusão de cláusula em edital de concurso público, que proíba a concessão de isenção no pagamento da taxa de inscrição, viola o art. 72, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 15 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 15 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 15 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 15 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 15 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 15 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o décimo quinto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada a realização de concurso interno no âmbito da Administração Pública, seja direta ou indireta, com o objetivo de enquadramento de servidor em cargo diverso daquele para o qual foi nomeado, sob pena de afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, podendo acarretar a responsabilização da autoridade, nos termos do parágrafo segundo do referido dispositivo constitucional."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 14 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O reajustamento de preços - seja no sentido genérico ou no restrito, denominado no âmbito federal de repactuação — tem por objetivo recompor o valor da proposta do contratado, em razão do impacto da inflação nos preços dos custos que a integra.2. A partir do exame do objeto da licitação poderá ser avaliado qual será o critério de reajuste: (i) aplicação de um indicador inflacionário (por exemplo, o IPCA do IBGE) ou (ii) variação dos custos verificados a partir de um acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.3. Quando se tratar de reajuste em sentido genérico, o índice previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico.3.1 Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial.4. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001.4.1 A anualidade do reajuste se conta a partir desses marcos temporais e não da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.4.2 Tendo sido fixado o termo inicial da contagem do reajuste, conforme previsão no edital e no contrato, 12 (doze) meses depois, o contratado tem direito a sua concessão, passando, a partir de então, a ser fixada a data do seu aniversário.5. Nos contratos de prestação de serviços onde haja alocação de mão de obra com exclusividade para determinado contrato, ou seja, quando se tratar de mão de obra residente, o termo inicial da contagem do reajuste deve corresponder à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação.5.1 Nestes contratos, os preços dos demais insumos que não se relacionam com a mão de obra devem ser reajustados segundo o índice inflacionário previsto no contrato, tendo como termo a quo a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira.5.2 Nas contratações que envolvam mão de obra é possível considerar dois marcos iniciais para reajuste, cuja explicitação deve estar expressa no edital e no contrato: (i) a data da celebração do acordo ou convenção coletiva ou da prolação da decisão no dissídio para o reajuste das despesas relativas à mão de obra e (ii) a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira para o reajuste, no caso dos demais insumos.6. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.6.1 A ausência de previsão em edital e contrato de cláusula de reajuste em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho nos contratos de prestação de serviço com mão de obra residente impede a sua aplicação.7. Qualquer retroatividade dos efeitos ao reajuste é descabida se não for observada estritamente a definição pelo edital e contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 14 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O reajustamento de preços - seja no sentido genérico ou no restrito, denominado no âmbito federal de repactuação — tem por objetivo recompor o valor da proposta do contratado, em razão do impacto da inflação nos preços dos custos que a integra.2. A partir do exame do objeto da licitação poderá ser avaliado qual será o critério de reajuste: (i) aplicação de um indicador inflacionário (por exemplo, o IPCA do IBGE) ou (ii) variação dos custos verificados a partir de um acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.3. Quando se tratar de reajuste em sentido genérico, o índice previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico.3.1 Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial.4. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001.4.1 A anualidade do reajuste se conta a partir desses marcos temporais e não da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.4.2 Tendo sido fixado o termo inicial da contagem do reajuste, conforme previsão no edital e no contrato, 12 (doze) meses depois, o contratado tem direito a sua concessão, passando, a partir de então, a ser fixada a data do seu aniversário.5. Nos contratos de prestação de serviços onde haja alocação de mão de obra com exclusividade para determinado contrato, ou seja, quando se tratar de mão de obra residente, o termo inicial da contagem do reajuste deve corresponder à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação.5.1 Nestes contratos, os preços dos demais insumos que não se relacionam com a mão de obra devem ser reajustados segundo o índice inflacionário previsto no contrato, tendo como termo a quo a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira.5.2 Nas contratações que envolvam mão de obra é possível considerar dois marcos iniciais para reajuste, cuja explicitação deve estar expressa no edital e no contrato: (i) a data da celebração do acordo ou convenção coletiva ou da prolação da decisão no dissídio para o reajuste das despesas relativas à mão de obra e (ii) a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira para o reajuste, no caso dos demais insumos.6. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.6.1 A ausência de previsão em edital e contrato de cláusula de reajuste em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho nos contratos de prestação de serviço com mão de obra residente impede a sua aplicação.7. Qualquer retroatividade dos efeitos ao reajuste é descabida se não for observada estritamente a definição pelo edital e contrato."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 14 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. O reajustamento de preços - seja no sentido genérico ou no restrito, denominado no âmbito federal de repactuação — tem por objetivo recompor o valor da proposta do contratado, em razão do impacto da inflação nos preços dos custos que a integra.2. A partir do exame do objeto da licitação poderá ser avaliado qual será o critério de reajuste: (i) aplicação de um indicador inflacionário (por exemplo, o IPCA do IBGE) ou (ii) variação dos custos verificados a partir de um acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.3. Quando se tratar de reajuste em sentido genérico, o índice previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico.3.1 Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial.4. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001.4.1 A anualidade do reajuste se conta a partir desses marcos temporais e não da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.4.2 Tendo sido fixado o termo inicial da contagem do reajuste, conforme previsão no edital e no contrato, 12 (doze) meses depois, o contratado tem direito a sua concessão, passando, a partir de então, a ser fixada a data do seu aniversário.5. Nos contratos de prestação de serviços onde haja alocação de mão de obra com exclusividade para determinado contrato, ou seja, quando se tratar de mão de obra residente, o termo inicial da contagem do reajuste deve corresponder à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação.5.1 Nestes contratos, os preços dos demais insumos que não se relacionam com a mão de obra devem ser reajustados segundo o índice inflacionário previsto no contrato, tendo como termo a quo a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira.5.2 Nas contratações que envolvam mão de obra é possível considerar dois marcos iniciais para reajuste, cuja explicitação deve estar expressa no edital e no contrato: (i) a data da celebração do acordo ou convenção coletiva ou da prolação da decisão no dissídio para o reajuste das despesas relativas à mão de obra e (ii) a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira para o reajuste, no caso dos demais insumos.6. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.6.1 A ausência de previsão em edital e contrato de cláusula de reajuste em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho nos contratos de prestação de serviço com mão de obra residente impede a sua aplicação.7. Qualquer retroatividade dos efeitos ao reajuste é descabida se não for observada estritamente a definição pelo edital e contrato."
      }
    ]
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  {
    "messages": [
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        "content": "1. O reajustamento de preços - seja no sentido genérico ou no restrito, denominado no âmbito federal de repactuação — tem por objetivo recompor o valor da proposta do contratado, em razão do impacto da inflação nos preços dos custos que a integra.2. A partir do exame do objeto da licitação poderá ser avaliado qual será o critério de reajuste: (i) aplicação de um indicador inflacionário (por exemplo, o IPCA do IBGE) ou (ii) variação dos custos verificados a partir de um acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho.3. Quando se tratar de reajuste em sentido genérico, o índice previsto no edital e no contrato administrativo deve ser setorial, refletindo a variação dos custos e insumos daquele segmento específico.3.1 Somente é admissível a adoção de um índice geral quando inexistir índice setorial.4. O prazo de 12 (doze) meses para início do cômputo do reajuste começa a contar da data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se referir, consoante expressamente previsto no art. 40, XI da Lei n° 8.666, de 21.06.93 e na Lei n° 10.192, de 14.02.2001.4.1 A anualidade do reajuste se conta a partir desses marcos temporais e não da assinatura do contrato ou do requerimento do contratado.4.2 Tendo sido fixado o termo inicial da contagem do reajuste, conforme previsão no edital e no contrato, 12 (doze) meses depois, o contratado tem direito a sua concessão, passando, a partir de então, a ser fixada a data do seu aniversário.5. Nos contratos de prestação de serviços onde haja alocação de mão de obra com exclusividade para determinado contrato, ou seja, quando se tratar de mão de obra residente, o termo inicial da contagem do reajuste deve corresponder à data do acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho, vigente à época da apresentação da proposta de licitação.5.1 Nestes contratos, os preços dos demais insumos que não se relacionam com a mão de obra devem ser reajustados segundo o índice inflacionário previsto no contrato, tendo como termo a quo a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira.5.2 Nas contratações que envolvam mão de obra é possível considerar dois marcos iniciais para reajuste, cuja explicitação deve estar expressa no edital e no contrato: (i) a data da celebração do acordo ou convenção coletiva ou da prolação da decisão no dissídio para o reajuste das despesas relativas à mão de obra e (ii) a data da apresentação da proposta ou do orçamento a que esta se refira para o reajuste, no caso dos demais insumos.6. Não é cabível o reajuste se não há previsão expressa no edital e no contrato administrativo.6.1 A ausência de previsão em edital e contrato de cláusula de reajuste em razão de acordo, convenção ou dissídio coletivo de trabalho nos contratos de prestação de serviço com mão de obra residente impede a sua aplicação.7. Qualquer retroatividade dos efeitos ao reajuste é descabida se não for observada estritamente a definição pelo edital e contrato."
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        "role": "assistant",
        "content": ":Permissão de uso de bem públicoA permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, preferencialmente pregão eletrônico, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade."
      }
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        "content": ":Permissão de uso de bem públicoA permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, preferencialmente pregão eletrônico, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade."
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      {
        "role": "assistant",
        "content": ":Permissão de uso de bem públicoA permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, preferencialmente pregão eletrônico, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade."
      }
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    ]
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        "content": ":Permissão de uso de bem públicoA permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, preferencialmente pregão eletrônico, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade."
      }
    ]
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  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 13 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": ":Permissão de uso de bem públicoA permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, preferencialmente pregão eletrônico, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade."
      }
    ]
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  {
    "messages": [
      {
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        "content": "Me explique o décimo terceiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": ":Permissão de uso de bem públicoA permissão de uso de bem público é, no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, equiparada aos contratos administrativos e, portanto, deve ser precedida, em regra, de prévio procedimento licitatório, preferencialmente pregão eletrônico, a fim de que sejam atendidos os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiência e da economicidade."
      }
    ]
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  {
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      {
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      {
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "É indevida a contribuição sindical compulsória exigida dos servidores públicos estatutários do Estado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 12 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É indevida a contribuição sindical compulsória exigida dos servidores públicos estatutários do Estado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 12 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É indevida a contribuição sindical compulsória exigida dos servidores públicos estatutários do Estado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 12 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É indevida a contribuição sindical compulsória exigida dos servidores públicos estatutários do Estado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB."
      }
    ]
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  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 12 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É indevida a contribuição sindical compulsória exigida dos servidores públicos estatutários do Estado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB."
      }
    ]
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  {
    "messages": [
      {
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "É indevida a contribuição sindical compulsória exigida dos servidores públicos estatutários do Estado pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil-CSPB."
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    ]
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  {
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      {
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        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 11 da PGE-RJ?"
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        "content": "Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 11 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 11 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 11 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 11 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 11 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o décimo primeiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Para a aquisição de bens e serviços de informática já padronizados no mercado, poderá a Administração Pública Estadual adotar a licitação do tipo menor preço, tendo em vista que o art. 45, parágrafo 4.º, da Lei n.º 8.666/93 não se enquadra no conceito de norma geral"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 10 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação de qualquer entidade pública ou privada, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á exclusivamente quando o objeto da contratação estiver relacionado com atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, para as quais tenha sido criada a entidade contratada, vedada a contratação de pessoa física com base nesse dispositivo, sendo requisitos para a contratação direta: (1.º) a previsão estatutária dos serviços, (2.º) a notoriedade de atuação da entidade na área relacionada ao objeto do contrato, reconhecida pelo autorizador ou ordenador de despesa, e (3.º) a experiência demonstrada nessa área de atuação através de atestados de fornecimentos anteriores; no caso de Universidade, a contratação deverá ter sido aprovada pelo respectivo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa. A dispensa de licitação, em qualquer hipótese, deverá ser justificada, na forma do art. 26 da Lei n.º 8.666/93."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 10 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação de qualquer entidade pública ou privada, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á exclusivamente quando o objeto da contratação estiver relacionado com atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, para as quais tenha sido criada a entidade contratada, vedada a contratação de pessoa física com base nesse dispositivo, sendo requisitos para a contratação direta: (1.º) a previsão estatutária dos serviços, (2.º) a notoriedade de atuação da entidade na área relacionada ao objeto do contrato, reconhecida pelo autorizador ou ordenador de despesa, e (3.º) a experiência demonstrada nessa área de atuação através de atestados de fornecimentos anteriores; no caso de Universidade, a contratação deverá ter sido aprovada pelo respectivo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa. A dispensa de licitação, em qualquer hipótese, deverá ser justificada, na forma do art. 26 da Lei n.º 8.666/93."
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        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 10 da PGE-RJ?"
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    "messages": [
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        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 10 da PGE-RJ."
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        "content": "O que é o enunciado 10 da PGE-RJ?"
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        "content": "A contratação de qualquer entidade pública ou privada, com fulcro no art. 24, XIII, da Lei n.º 8.666/93, dar-se-á exclusivamente quando o objeto da contratação estiver relacionado com atividades de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, para as quais tenha sido criada a entidade contratada, vedada a contratação de pessoa física com base nesse dispositivo, sendo requisitos para a contratação direta: (1.º) a previsão estatutária dos serviços, (2.º) a notoriedade de atuação da entidade na área relacionada ao objeto do contrato, reconhecida pelo autorizador ou ordenador de despesa, e (3.º) a experiência demonstrada nessa área de atuação através de atestados de fornecimentos anteriores; no caso de Universidade, a contratação deverá ter sido aprovada pelo respectivo Conselho Universitário ou Conselho Superior de Ensino e Pesquisa. A dispensa de licitação, em qualquer hipótese, deverá ser justificada, na forma do art. 26 da Lei n.º 8.666/93."
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        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 09 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "1. Os contratos administrativos de prestação de serviços de natureza contínua podem ser prorrogados, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, desde que:(i) estejam em vigor;(ii) haja previsão para a prorrogação no edital e no contrato;(iii) seja justificada, em qualquer caso, a vantagem para a Administração Pública;(iv) o prazo da prorrogação seja igual ou inferior aquele fixado no contrato de origem;(v) seja respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) meses para o prazo total do contrato;(vi) haja autorização da autoridade competente;(vii) esteja comprovada a manutenção das condições de habilitação do contratado; e(viii) haja disponibilidade orçamentária, de acordo com a legislação orçamentária.2. No momento da prorrogação do prazo contratual deve ser verificada a proximidade do período da concessão do reajuste, hipótese em que o contratado deverá ser consultado, caso antes não tenha se manifestado, a respeito da sua intenção em pleiteá-lo ou renunciá-lo, expressamente.3. Havendo renúncia ao reajuste, a mesma deverá ser registrada no termo aditivo.4. Não havendo renúncia expressa do contratado, para o atendimento à condição do item 1, iii, deverá ser contemplado, no exame da vantajosidade, o cálculo do reajuste ou a projeção do seu impacto, caso o índice aplicável não tenha sido, ainda, divulgado."
      }
    ]
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.A apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 08 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
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      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
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      {
        "role": "assistant",
        "content": "O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.A apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 08 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.A apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 08 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.A apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 08 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.A apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico."
      }
    ]
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  {
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      {
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        "content": "Me explique o oitavo enunciado da PGE-RJ."
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        "content": "O Termo de Ajuste de Contas é o instrumento adequado para promover a indenização do particular pela prestação do serviço ou o fornecimento de um bem sem cobertura contratual válida, evitando, com isso, o enriquecimento sem causa da Administração (art. 59, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993). Por ter um caráter excepcionalíssimo, não pode sua utilização ser banalizada, sendo dever do Administrador Público evitar que a exceção se transforme em regra nas contratações de determinados segmentos.Para a celebração do Termo de Ajuste de Contas deverá ser instaurado um processo administrativo, com a observância das seguintes etapas:1. A justificativa formal da autoridade competente, que é a autoridade máxima do órgão ou entidade, na forma do art. 82 da Lei nº 287/1979, ou mediante o acolhimento da justificativa exarada pelo órgão técnico do órgão ou da entidade, acerca das razões de fato e de direito que ensejaram a celebração do instrumento.1.1. Além disso, a justificativa exarada deve abranger a conduta do particular, isto é, se o mesmo atuou com boa-fé ou se há elementos que indicam que contribuiu para a ocorrência ou manutenção da situação irregular, o que é importante para a fixação do valor da indenização.1.2. Com efeito, em princípio, se presume a boa-fé, caso em que o valor da indenização deverá abranger o custo da prestação do serviço ou do bem adquirido acrescido do lucro incidente no exercício de atividade econômica.1.3. Caso o Administrador Público verifique que há fatos que indiquem a corresponsabilidade do particular, a indenização deve ser limitada ao custo, devendo ser excluída eventual margem de lucro.2. A liquidação da despesa, que se dá pela atestação na nota fiscal e/ou fatura correspondente, por representante da Administração Pública, da(s) parcela(s) executada(s), reconhecendo que um determinado serviço foi prestado ou algum bem foi entregue, ainda que sem cobertura contratual válida, avaliando a exata proporção da sua execução pelo credor (art. 90, § 1º, 2° e 3º da Lei n° 287/1979 c/c art. 63, da Lei n° 4320/1964).3. O registro de disponibilidade orçamentária para a despesa, na forma do art. 84 da Lei nº 287/1979, que é elemento essencial para a realização da despesa, cujo pressuposto é o empenho.4. A verificação da regularidade fiscal do particular, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666/93.5. A verificação do pagamento de verbas salariais e recolhimento dos encargos previdenciários pelo particular, nas hipóteses de prestação de serviços, sem cobertura contratual, mas com alocação de empregados com dedicação exclusiva. A comprovação destes valores é pressuposto do próprio direito à indenização.5.1 Caso não possa ser procedido o atesto, em razão da não realização dos pagamentos das verbas trabalhistas e/ou do adequado recolhimento previdenciário, pode a Administração Pública realizar a retenção cautelar dos respectivos valores ao particular. Para tanto, deverá efetivar a retenção em ato próprio, devidamente motivado e após a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório.A apuração da responsabilidade do agente público que deu causa à situação de nulidade: esta atribuição cabe à autoridade competente, fundado no poder hierárquico."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 07 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747"
      }
    ]
  },
  {
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      {
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      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747"
      }
    ]
  },
  {
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      {
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        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 07 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747"
      }
    ]
  },
  {
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      {
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        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 07 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747"
      }
    ]
  },
  {
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      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 07 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747"
      }
    ]
  },
  {
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      {
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        "content": "Me explique o sétimo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "A contratação direta com fundamento no artigo 24, incisos VIII e XVI da Lei 8.666/93 somente pode ser efetivada com entidades integrantes da própria Administração Pública Estadual.REVOGADO PELA RESOLUÇÃO PGE Nº 2.747"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
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        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 06 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 06 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 06 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 06 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 06 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 06 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o sexto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O 13º salário dos servidores estatutários e celetistas da Administração Direta e Indireta está sujeito ao teto remuneratório constitucional. O 13.º salário, de per se, isto é, não cumulativamente com o salário ordinário, não pode ser superior ao teto."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 05 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 05 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 05 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 05 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 05 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 05 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quinto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Às empresas públicas e sociedades de economia mista não são aplicáveis convenções coletivas, devendo elas sessenta dias antes da data-base iniciar negociações para celebração de acordo coletivo e, na sua impossibilidade, ajuizar dissídios coletivos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 04 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 04 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 04 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 04 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 04 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 04 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o quarto enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "Havendo interesse individual ou coletivo do requerente e objetividade e documentabilidade dos fatos a serem certificados, o direito de certidão é insuscetível de restrições tais como as constantes do Decreto Estadual n.º 2030/73. Em caso de dúvida quanto à presença daqueles requisitos, será a Procuradoria Geral do Estado consultada"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 03 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 03 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 03 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 03 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 03 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 03 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o terceiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "“A lei reputada inconstitucional pela Procuradoria Geral do Estado em parecer a que se atribuam efeitos normativos por ato do Governador do Estado não deve ser cumprida pela Administração Pública Estadual direta e indireta, inclusive por suas empresas públicas e sociedades de economia mista”."
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 02 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 02 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 02 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 02 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 02 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 02 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o segundo enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "O exercício de cargo de confiança por empregado público não configura desvio de função"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Qual é o conteúdo do Enunciado nº 01 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que diz o Enunciado 01 da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Pode me fornecer o texto do Enunciado nº 01 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Por favor, apresente o conteúdo do Enunciado 01 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Explique o Enunciado 01 da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "O que é o enunciado 01 da PGE-RJ?"
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos"
      }
    ]
  },
  {
    "messages": [
      {
        "role": "user",
        "content": "Me explique o primeiro enunciado da PGE-RJ."
      },
      {
        "role": "assistant",
        "content": "É vedada por flagrantemente inconstitucional a investidura derivada em qualquer das entidades da Administração Pública, esteja ela fundada em desvio de função ou em atos normativos internos"
      }
    ]
  }
]