diff --git a/sumula-1-do-stf.md b/sumula-1-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..01a75dd8d8472162b51c29afeb6f1a13878b54a6 --- /dev/null +++ b/sumula-1-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:08:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 1 do STF +categorias: Público +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Expulsão de estrangeiro + - Vedação + - Filho brasileiro +draft: false +--- +É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna. diff --git a/sumula-10-do-stf.md b/sumula-10-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4b858dd2b0f2fc58686e9b51f861eccb7766bcfa --- /dev/null +++ b/sumula-10-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:02:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 10 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Tempo de serviço militar + - Disponibilidade + - Aposentadoria + - Servidor público estadual +draft: false +--- +O tempo de serviço militar conta-se para efeito de disponibilidade e aposentadoria do servidor público estadual. diff --git a/sumula-100-do-stf.md b/sumula-100-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fecebb28de9649f8124982acfd0809f24cc29b2f --- /dev/null +++ b/sumula-100-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 100 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Alienação de imóvel + - Usucapião +draft: false +--- +Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58. diff --git a/sumula-101-do-stf.md b/sumula-101-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..413a47f3e2c537fc70397a6a9799e6f0756c38b6 --- /dev/null +++ b/sumula-101-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 101 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Ação popular +draft: false +--- +O mandado de segurança não substitui a ação popular. diff --git a/sumula-102-do-stf.md b/sumula-102-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3827973bec4a6dcf46ca9fd649f98adc4f6e8eb4 --- /dev/null +++ b/sumula-102-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 102 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto federal + - Selo + - Incorporação de reservas + - Reavaliação de ativo +draft: false +--- +É devido o impôsto federal do selo pela incorporação de reservas, em reavaliação de ativo, ainda que realizada antes da vigência da L. 3.519, de 30.12.58. diff --git a/sumula-103-do-stf.md b/sumula-103-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5a72a4c74f2943ec8c1fc43045b38b7a88a54ce8 --- /dev/null +++ b/sumula-103-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:30:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 103 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto federal + - Selo + - Reavaliação de ativo +draft: false +--- +É devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo, realizada posteriormente à vigência da L. 3.519, de 30.12.58. diff --git a/sumula-104-do-stf.md b/sumula-104-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ae8034bb1f558aa79bcedde1b85c5e883a7b923b --- /dev/null +++ b/sumula-104-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:29:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 104 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto federal + - Selo + - Reavaliação de ativo +draft: false +--- +Não é devido o impôsto federal do selo na simples reavaliação de ativo anterior à vigência da L. 3.519, de 30.12.58. diff --git a/sumula-105-do-stf.md b/sumula-105-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..01ec987da52b9a35c725a8a17280bffdc087f9f3 --- /dev/null +++ b/sumula-105-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 105 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Premeditação + - Suicídio + - Segurado + - Período de carência + - Pagamento do seguro +draft: false +--- +Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro. diff --git a/sumula-106-do-stf.md b/sumula-106-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..571b524bc949a014429557850910c13f3379dd06 --- /dev/null +++ b/sumula-106-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 106 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança + - Selo + - Registro de automóveis + - Lei estadual +draft: false +--- +É legítima a cobrança de sêlo sôbre registro de automóveis, na conformidade da legislação estadual. diff --git a/sumula-107-do-stf.md b/sumula-107-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2b1ae816fb9f134f439926f03f540a19712b0b0f --- /dev/null +++ b/sumula-107-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:27:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 107 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Selo + - Ad valorem + - Paraná +draft: false +--- +É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado. diff --git a/sumula-108-do-stf.md b/sumula-108-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7a20c14d5644d28d4b22f8848b59bed364d46081 --- /dev/null +++ b/sumula-108-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:26:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 108 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Alienação + - Lei local + - Imóvel +draft: false +--- +É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local. diff --git a/sumula-109-do-stf.md b/sumula-109-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a490e0845177e01e2a10d310e7323d61d6bf78fc --- /dev/null +++ b/sumula-109-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:25:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 109 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Multa + - Desocupação do imóvel + - Notificação + - Ação de despejo +draft: false +--- +É devida a multa prevista no art. 15, § 6º, da L. 1.300, de 28.12.50, ainda que a desocupação do imóvel tenha resultado da notificação e não haja sido proposta ação de despejo. diff --git a/sumula-11-do-stf.md b/sumula-11-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4a31ea76d71167f947036c5323e30107aee81699 --- /dev/null +++ b/sumula-11-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 11 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Vitaliciedade + - Extinção do cargo + - Servidor em disponibilidade + - Vencimentos +draft: false +--- +A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos. diff --git a/sumula-110-do-stf.md b/sumula-110-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3b4bd193341cda324c91f3065177ac13a956cc41 --- /dev/null +++ b/sumula-110-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:24:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 110 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Construção + - Adquirente + - Alienação de terreno +draft: false +--- +O impôsto de transmissão inter vivos não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada pelo adquirente, mas sôbre o que tiver sido construído ao tempo da alienação do terreno. diff --git a/sumula-111-do-stf.md b/sumula-111-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..dfa74f5cec4de618f38fd23eef509967cf480f27 --- /dev/null +++ b/sumula-111-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:23:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 111 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Imóvel +draft: false +--- +É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a restituição, ao antigo proprietário, de imóvel que deixou de servir à finalidade da sua desapropriação. diff --git a/sumula-112-do-stf.md b/sumula-112-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5d099dc9614aa80dbcd4765beb77cda95e70ac27 --- /dev/null +++ b/sumula-112-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 112 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ITCMD + - Alíquota + - Abertura da sucessão +draft: false +--- +O impôsto de transmissão "causa mortis" é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão. diff --git a/sumula-113-do-stf.md b/sumula-113-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6b8394b7f62c0a11f234cd8c4c78c381124b9b1a --- /dev/null +++ b/sumula-113-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 113 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ITCMD + - Base de cálculo + - Avaliação +draft: false +--- +O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação. diff --git a/sumula-114-do-stf.md b/sumula-114-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8b14a94592f574ddc0fca32ba8fee52a10ed87da --- /dev/null +++ b/sumula-114-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:13:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 114 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ITCMD + - Homologação do cálculo + - Exigibilidade +draft: false +--- +O impôsto de transmissão "causa mortis" não é exigível antes da homologação do cálculo. diff --git a/sumula-115-do-stf.md b/sumula-115-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..689f687e93bbb009c4beaa9889759351e4c8d510 --- /dev/null +++ b/sumula-115-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 115 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Honorários advocatícios + - Inventariante + - Homologação + - ITCMD +draft: false +--- +Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis". diff --git a/sumula-116-do-stf.md b/sumula-116-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5d05a643fc713f1da5a35b13a5984e06a876f8b8 --- /dev/null +++ b/sumula-116-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:11:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 116 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Desquite + - Inventário + - Imposto de reposição +draft: false +--- +Em desquite ou inventário, é legítima a cobrança do chamado impôsto de reposição, quando houver desigualdade nos valôres partilhados. diff --git a/sumula-117-do-stf.md b/sumula-117-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7fdeb67095347a9fd0ca6c84579f20f35f166836 --- /dev/null +++ b/sumula-117-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:10:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 117 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Lei estadual + - Alíquota + - Espécie do produto +draft: false +--- +A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto. diff --git a/sumula-118-do-stf.md b/sumula-118-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a4ae3a26e2b606f3e47630fa289b056991500f84 --- /dev/null +++ b/sumula-118-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:09:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 118 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Transações sobre minerais + - Lei federal +draft: false +--- +Estão sujeitas ao impôsto de vendas e consignações as transações sôbre minerais, que ainda não estão compreendidos na legislação federal sôbre o impôsto único. diff --git a/sumula-119-do-stf.md b/sumula-119-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..aea3cead36990474a0667fd2bb23949600d9e08b --- /dev/null +++ b/sumula-119-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:09:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 119 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - IBC + - Lote + - Exportação +draft: false +--- +É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação. diff --git a/sumula-12-do-stf.md b/sumula-12-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..61da480e1d094e7d99194c6e9c205a6e4cdb7324 --- /dev/null +++ b/sumula-12-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 12 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Vitaliciedade + - Professor catedrático + - Desdobramento da cátedra +draft: false +--- +A vitaliciedade do professor catedrático não impede o desdobramento da cátedra. diff --git a/sumula-120-do-stf.md b/sumula-120-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4eec3657de136fd87c58bec68b26cf9b656d11c6 --- /dev/null +++ b/sumula-120-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 120 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Servidão + - Parede + - Vidro translúcido + - Prédio vizinho +draft: false +--- +Parede de tijolos de vidro translúcido pode ser levantada a menos de metro e meio do prédio vizinho, não importando servidão sôbre êle. diff --git a/sumula-121-do-stf.md b/sumula-121-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2c97ba0db938c9fea44d5386deb373c8886c5c9d --- /dev/null +++ b/sumula-121-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 121 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Vedação + - Capitalização de juros + - Cláusula expressa +draft: false +--- +É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. diff --git a/sumula-122-do-stf.md b/sumula-122-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9203ff3e4cc972232cd98d156bc360557c9b9b10 --- /dev/null +++ b/sumula-122-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:05:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 122 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Enfiteuta + - Purgação da mora + - Comisso + - Sentença +draft: false +--- +O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. diff --git a/sumula-123-do-stf.md b/sumula-123-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2eb12e6be7c93cc5c09f2c8f7e93b25e820809a7 --- /dev/null +++ b/sumula-123-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:04:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 123 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Purgação da mora + - Locatário +draft: false +--- +Sendo a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o locatário não tem direito à purgação da mora prevista na L. 1.300, de 28.12.50. diff --git a/sumula-124-do-stf.md b/sumula-124-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f2e6fdbdbc4b8719c186c0041840857688025d63 --- /dev/null +++ b/sumula-124-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 124 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Cota de expurgo + - Espírito Santo + - IBC +draft: false +--- +É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café. diff --git a/sumula-125-do-stf.md b/sumula-125-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..36623f4bed86b1436e02caed73394d798e891a83 --- /dev/null +++ b/sumula-125-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:58:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 125 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto + - Primeira venda + - Produtor +draft: false +--- +Não é devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do impôsto de consumo que onera a primeira venda realizada pelo produtor. diff --git a/sumula-126-do-stf.md b/sumula-126-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..722d5973ecf742badb3580ba5a3065a3384f8806 --- /dev/null +++ b/sumula-126-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:56:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 126 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Taxa de aguardente +draft: false +--- +É inconstitucional a chamada taxa de aguardente, do Instituto do Açúcar e do Álcool. diff --git a/sumula-127-do-stf.md b/sumula-127-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..594774cbc68063ddd07b06b6cf1012a0765545f4 --- /dev/null +++ b/sumula-127-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:55:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 127 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de armazenagem + - Retenção da mercadoria + - Prazo +draft: false +--- +É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria. diff --git a/sumula-128-do-stf.md b/sumula-128-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b69d6f44479971efef3f7ef14644a087d500c388 --- /dev/null +++ b/sumula-128-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:54:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 128 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de assistência médica e hospitalar + - Previdência Social +draft: false +--- +É indevida a taxa de assistência médica e hospitalar das instituições de previdência social. diff --git a/sumula-13-do-stf.md b/sumula-13-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..09f36f2d10b0191f093d2c296553044531dc0e52 --- /dev/null +++ b/sumula-13-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:00:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 13 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Equiparação + - Extranumerário + - Servidor efetivo + - Reestruturação + - Vencimentos +draft: false +--- +A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos. diff --git a/sumula-130-do-stf.md b/sumula-130-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..365e9479103ee51281efdf26edc94013b86604d0 --- /dev/null +++ b/sumula-130-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:54:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 130 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Lei local + - Taxa de calçamento +draft: false +--- +Na conformidade da legislação local, é legítima a cobrança de taxa de calçamento. diff --git a/sumula-131-do-stf.md b/sumula-131-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d993c4da92034c8649489c932a5913a24a48025e --- /dev/null +++ b/sumula-131-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:53:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 131 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de despacho aduaneiro + - GATT +draft: false +--- +A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). diff --git a/sumula-132-do-stf.md b/sumula-132-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..75484712a6761be63ff219a89ec58036625d0d24 --- /dev/null +++ b/sumula-132-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:53:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 132 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de previdência social + - Importação + - Amianto +draft: false +--- +Não é devida a taxa de previdência social na importação de amianto bruto ou em fibra. diff --git a/sumula-133-do-stf.md b/sumula-133-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c84a2f480d88fb41fd804cba29b26dc5f85f2820 --- /dev/null +++ b/sumula-133-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:52:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 133 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de despacho aduaneiro + - Importação + - Fertilizantes + - Inseticidas +draft: false +--- +Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas. diff --git a/sumula-134-do-stf.md b/sumula-134-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f664c232845d0f1614832db7f7b5806154ecb79d --- /dev/null +++ b/sumula-134-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:51:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 134 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Importação de frutas + - Argentina + - Taxa de despacho aduaneiro + - Taxa de previdência social +draft: false +--- +A isenção fiscal para a importação de frutas da Argentina compreende a taxa de despacho aduaneiro e a taxa de previdência social. diff --git a/sumula-135-do-stf.md b/sumula-135-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c7b4dd333d97a485a7d5b0922d45b01d96d0c753 --- /dev/null +++ b/sumula-135-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:50:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 135 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Taxa de eletrificação + - Pernambuco +draft: false +--- +É inconstitucional a taxa de eletrificação de Pernambuco. diff --git a/sumula-136-do-stf.md b/sumula-136-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5bbb5385a3612e27a71c4a6fb472f1d2a109e882 --- /dev/null +++ b/sumula-136-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:49:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 136 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de estatística + - Bahia +draft: false +--- +É constitucional a taxa de estatística da Bahia. diff --git a/sumula-137-do-stf.md b/sumula-137-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9161f7d7b9af3009ccde4867e4a86bbcebec69d5 --- /dev/null +++ b/sumula-137-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:09:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 137 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de fiscalização + - Exportação + - Bonificação cambial +draft: false +--- +A taxa de fiscalização da exportação incide sôbre a bonificação cambial concedida ao exportador. diff --git a/sumula-138-do-stf.md b/sumula-138-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..df624e4b6916b801320fa57f41ee0d0b165a3658 --- /dev/null +++ b/sumula-138-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:08:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 138 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Taxa contra fogo + - Minas Gerais + - Prêmio de seguro contra fogo +draft: false +--- +É inconstitucional a taxa contra fogo, do estado de Minas Gerais, incidente sôbre prêmio de seguro contra fogo. diff --git a/sumula-139-do-stf.md b/sumula-139-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9f376ec04ab49c6cbaf85f0881a12418fa452986 --- /dev/null +++ b/sumula-139-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:07:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 139 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança indevida + - Imposto +draft: false +--- +É indevida a cobrança do impôsto de transação a que se refere a L. 899, de 1957, art. 58, IV, letra "e", do antigo Distrito Federal. diff --git a/sumula-14-do-stf.md b/sumula-14-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..abb1f57088c91b8a7431c958f9d3afd635f39132 --- /dev/null +++ b/sumula-14-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:59:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 14 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Ato administrativo + - Restrição + - Idade + - Inscrição + - Concurso público + - Cargo público +draft: false +--- +Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público. diff --git a/sumula-140-do-stf.md b/sumula-140-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a7cb50eb9a282b24a51c306d5fe4a33852b3f2d8 --- /dev/null +++ b/sumula-140-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:07:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 140 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Importação + - Lubrificantes + - Taxa de previdência social +draft: false +--- +Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social. diff --git a/sumula-141-do-stf.md b/sumula-141-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..83daac0755821e00ad2f3792cf415a0e0b77d5cc --- /dev/null +++ b/sumula-141-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 141 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de previdência social + - Combustíveis +draft: false +--- +Não incide a taxa de previdência social sôbre combustíveis. diff --git a/sumula-142-do-stf.md b/sumula-142-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e7f64c683a5eae485915d714cef4e17c1e2b7322 --- /dev/null +++ b/sumula-142-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 142 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de previdência social + - Mercadorias isentas + - II +draft: false +--- +Não é devida a taxa de previdência social sôbre mercadorias isentas do impôsto de importação. diff --git a/sumula-143-do-stf.md b/sumula-143-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..74df455b11e9f12380a27fe55fe0c5979d34ad43 --- /dev/null +++ b/sumula-143-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:05:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 143 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Lei estadual + - Exportação de café +draft: false +--- +Na forma da lei estadual, é devido o impôsto de vendas e consignações na exportação de café pelo Estado da Guanabara, embora proveniente de outro Estado. diff --git a/sumula-144-do-stf.md b/sumula-144-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..837623f1b969618304f2c27d273828974668b79d --- /dev/null +++ b/sumula-144-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:04:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 144 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Taxa de recuperação econômica + - Minas Gerais + - Selo +draft: false +--- +É inconstitucional a incidência da taxa de recuperação econômica de Minas Gerais sôbre contrato sujeito ao impôsto federal do sêlo. diff --git a/sumula-145-do-stf.md b/sumula-145-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..08db69f18bb9240f43c68201894b1ba6ebca0b9f --- /dev/null +++ b/sumula-145-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:04:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 145 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Crime impossível + - Flagrante preparado + - Consumação +draft: false +--- +Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. diff --git a/sumula-146-do-stf.md b/sumula-146-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..27e5e90bf38422958af54e69bb908326f1922ea1 --- /dev/null +++ b/sumula-146-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 146 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Ação penal + - Sentença + - Recurso da acusação +draft: false +--- +A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação. diff --git a/sumula-147-do-stf.md b/sumula-147-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..190e56aa907ed614d8f0242fb6ee810d36aea51d --- /dev/null +++ b/sumula-147-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 147 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Crime falimentar + - Falência + - Trânsito em julgado + - Sentença + - Concordata +draft: false +--- +A prescrição de crime falimentar começa a correr da data em que deveria estar encerrada a falência, ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata. diff --git a/sumula-148-do-stf.md b/sumula-148-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3c41ee76642924969664ed050c10be6d1547fa70 --- /dev/null +++ b/sumula-148-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 148 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Majoração + - Tarifas portuárias +draft: false +--- +É legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas. diff --git a/sumula-149-do-stf.md b/sumula-149-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f07e17dc386c0d01cb06f03a862b27a3588a8bb8 --- /dev/null +++ b/sumula-149-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:00:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 149 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Ação de investigação de paternidade + - Petição de herança +draft: false +--- +É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança. diff --git a/sumula-15-do-stf.md b/sumula-15-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8bae6da9c0f0800d9ea9809bb3b6c450f787ac14 --- /dev/null +++ b/sumula-15-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:59:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 15 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Prazo de validade do concurso + - Candidato aprovado + - Direito à nomeação +draft: false +--- +Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem o direito à nomeação, quando o cargo fôr preenchido sem observância da classificação. diff --git a/sumula-150-do-stf.md b/sumula-150-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..69b54b657c718a8de68ad039791e9048ba2f948b --- /dev/null +++ b/sumula-150-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:59:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 150 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Execução + - Ação +draft: false +--- +Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. diff --git a/sumula-151-do-stf.md b/sumula-151-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1c491835dae98b767957b6ebb53b378e0ac38f8d --- /dev/null +++ b/sumula-151-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:58:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 151 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Segurador sub-rogado + - Indenização + - Extravio + - Carga transportada por navio +draft: false +--- +Prescreve em um ano a ação do segurador subrogado para haver indenização por extravio ou perda de carga transportada por navio. diff --git a/sumula-152-do-stf.md b/sumula-152-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..78c06d6891b9dfeb1e320d17893b28b0f1ff5a5f --- /dev/null +++ b/sumula-152-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:58:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 152 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Súmula revogada + - Ação anulatória + - Venda de ascendente a descendente + - Prescrição +draft: false +--- +A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em quatro anos a contar da abertura da sucessão. (Revogada) diff --git a/sumula-153-do-stf.md b/sumula-153-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..47a536d47d6581487912b4f39ac444e94182fb90 --- /dev/null +++ b/sumula-153-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:57:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 153 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Protesto cambiário + - Prescrição + - Interrupção da prescrição +draft: false +--- +Simples protesto cambiário não interrompe a prescrição. diff --git a/sumula-154-do-stf.md b/sumula-154-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a4244fdcfbffe1d6b667c75a5f052421f5a08c3b --- /dev/null +++ b/sumula-154-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:56:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 154 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Vistoria + - Prescrição + - Interrupção da prescrição +draft: false +--- +Simples vistoria não interrompe a prescrição. diff --git a/sumula-155-do-stf.md b/sumula-155-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7e5fb2745aff3ce0648ff80741936ea1e2529b5b --- /dev/null +++ b/sumula-155-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:56:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 155 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade relativa + - Falta de intimação + - Expedição de precatória + - Inquirição de testemunha +draft: false +--- +É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha diff --git a/sumula-156-do-stf.md b/sumula-156-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e0a5e0242b39a02139f5f47465aca755a9afe055 --- /dev/null +++ b/sumula-156-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:55:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 156 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade absoluta + - Tribunal do Júri + - Quesito obrigatório +draft: false +--- +É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. diff --git a/sumula-157-do-stf.md b/sumula-157-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4c60e8a667eb1676d7fce5871ab9125578a7b80c --- /dev/null +++ b/sumula-157-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:50:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 157 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Autorização prévia + - Presidente da República + - Desapropriação + - Empresa de energia elétrica +draft: false +--- +É necessária prévia autorização do Presidente da República para desapropriação, pelos Estados, de emprêsa de energia elétrica. diff --git a/sumula-158-do-stf.md b/sumula-158-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0c419695db97d75ea4e4cbfd047bf6affcf53ed2 --- /dev/null +++ b/sumula-158-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:49:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 158 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Estipulação contratual + - Registro imobiliário + - Adquirente + - Benfeitorias + - Locatário +draft: false +--- +Salvo estipulação contratual averbada no registro imobiliário, não responde o adquirente pelas benfeitorias do locatário. diff --git a/sumula-159-do-stf.md b/sumula-159-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f4bbbd8aa7e8075df87de7beea2f06bb8cd7dd34 --- /dev/null +++ b/sumula-159-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:48:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 159 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança excessiva + - Boa-fé + - Sanção +draft: false +--- +Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil. diff --git a/sumula-16-do-stf.md b/sumula-16-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9172fee63c19011c3adeba01af52e2f704116cff --- /dev/null +++ b/sumula-16-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:58:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 16 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Concurso público + - Nomeação + - Posse no cargo + - Servidor público +draft: false +--- +Funcionário nomeado por concurso tem direito à posse. diff --git a/sumula-160-do-stf.md b/sumula-160-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8013a5c773f0af83fb978ac96d5addd20ec28a92 --- /dev/null +++ b/sumula-160-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:48:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 160 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade + - Recurso da acusação + - Recurso ex officio +draft: false +--- +É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício. diff --git a/sumula-161-do-stf.md b/sumula-161-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3215546d5c2603f24d60b35b3922dff604de1235 --- /dev/null +++ b/sumula-161-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:47:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 161 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Contrato de transporte + - Cláusula de não indenizar +draft: false +--- +Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. diff --git a/sumula-162-do-stf.md b/sumula-162-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8c4db763be704007e746e2f98177f87c36cfcd8d --- /dev/null +++ b/sumula-162-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:46:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 162 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade absoluta + - Tribunal do Júri + - Quesitos da defesa + - Circunstâncias agravantes +draft: false +--- +É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. diff --git a/sumula-163-do-stf.md b/sumula-163-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cdb086067848d928fcf1b15f9ba93ae92a1c245d --- /dev/null +++ b/sumula-163-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:45:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 163 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Fazenda Pública + - Obrigação ilíquida + - Juros moratórios + - Citação +draft: false +--- +Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação ilíquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação. diff --git a/sumula-164-do-stf.md b/sumula-164-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..992e1ae9c6a84b1ee87f06086aaab0faf5c0e5b5 --- /dev/null +++ b/sumula-164-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 164 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Juros compensatórios + - Imissão na posse +draft: false +--- +No processo de desapropriação, são devidos juros compensatórios desde a antecipada imissão de posse, ordenada pelo juiz, por motivo de urgência. diff --git a/sumula-165-do-stf.md b/sumula-165-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..edcd80f15152dc115a6ee6e7760b7e680000c03c --- /dev/null +++ b/sumula-165-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 165 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Venda + - Mandante + - Mandatário + - Nulidade +draft: false +--- +A venda realizada diretamente pelo mandante ao mandatário não é atingida pela nulidade do art. 1.133, II, do Código Civil. diff --git a/sumula-166-do-stf.md b/sumula-166-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8203efc1162508ad0331bbec174d0fe15d1e9bb7 --- /dev/null +++ b/sumula-166-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:43:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 166 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Arrependimento + - Compromisso de compra e venda +draft: false +--- +É inadmissível o arrependimento no compromisso de compra e venda sujeito ao regime do Dl. 58, de 10.12.37. diff --git a/sumula-167-do-stf.md b/sumula-167-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e25c1d8c5cefe2812d475c943e6c522f1937a62c --- /dev/null +++ b/sumula-167-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 167 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Compromisso de compra e venda + - Registro imobiliário + - Promitente vendedor +draft: false +--- +Não se aplica o regime do Dl. 58, de 10.12.37, ao compromisso de compra e venda não inscrito no registro imobiliário, salvo se o promitente vendedor se obrigou a efetuar o registro. diff --git a/sumula-168-do-stf.md b/sumula-168-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..eaf8af363bf924aff01ef1372f71b742db84d80c --- /dev/null +++ b/sumula-168-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 168 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Inscrição imobiliária + - Compromisso de compra e venda + - Curso da ação +draft: false +--- +Para os efeitos do Dl. 58, de 10.12.37, admite-se a inscrição imobiliária do compromisso de compra e venda no curso da ação. diff --git a/sumula-169-do-stf.md b/sumula-169-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2a9a931cd272224c482b873ab6cd0f3b48e6438d --- /dev/null +++ b/sumula-169-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 169 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Sentença + - Pena de comisso +draft: false +--- +Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. diff --git a/sumula-17-do-stf.md b/sumula-17-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..66746e6302e10f91cc48779f70ab4332132cdc7b --- /dev/null +++ b/sumula-17-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:31:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 17 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Nomeação + - Servidor público + - Posse + - Concurso público +draft: false +--- +A nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse. diff --git a/sumula-170-do-stf.md b/sumula-170-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..addf4adf71b3f6dde3d09206aae73a52c161865d --- /dev/null +++ b/sumula-170-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:40:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 170 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Enfiteuse + - Resgate +draft: false +--- +É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. diff --git a/sumula-171-do-stf.md b/sumula-171-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0bdf18c07aa1fc9366c2a98f8b8b6a0b4f3d54a0 --- /dev/null +++ b/sumula-171-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:39:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 171 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Prazo determinado + - Majoração de encargos +draft: false +--- +Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, a majoração de encargos a que se refere a L. 3.844, de 15.12.60. diff --git a/sumula-172-do-stf.md b/sumula-172-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b04ef69dbe62132b3e03bc6e9f32ec21b31e389b --- /dev/null +++ b/sumula-172-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:39:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 172 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Prazo determinado + - Reajustamento de aluguel +draft: false +--- +Não se admite, na locação em curso, de prazo determinado, o reajustamento de aluguel a que se refere a L. 3.085, de 29.12.56. diff --git a/sumula-173-do-stf.md b/sumula-173-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9c5e88e73e2714e982f06e2b61d3f1be878795a2 --- /dev/null +++ b/sumula-173-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:38:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 173 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Purgação da mora + - Locatário + - Prazo legal + - Locação +draft: false +--- +Em caso de obstáculo judicial admite-se a purga da mora, pelo locatário, além do prazo legal. diff --git a/sumula-174-do-stf.md b/sumula-174-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c3511494bcce4422e49aeb12dd6bfab6391ee205 --- /dev/null +++ b/sumula-174-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 174 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Retomada de imóvel alugado + - Notificação prévia +draft: false +--- +Para a retomada do imóvel alugado, não é necessária a comprovação dos requisitos legais na notificação prévia. diff --git a/sumula-175-do-stf.md b/sumula-175-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8336c1135836069c82cf6a5807e770e496a05744 --- /dev/null +++ b/sumula-175-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 175 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Retomada de imóvel alugado + - Filho + - Matrimônio +draft: false +--- +Admite-se a retomada de imóvel alugado para uso de filho que vai contrair matrimônio. diff --git a/sumula-176-do-stf.md b/sumula-176-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f095db978dee6351271f31a0f2c943a0ddb2830a --- /dev/null +++ b/sumula-176-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 176 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Promitente comprador + - Imóvel locado +draft: false +--- +O promitente comprador, nas condições previstas na L. 1.300, de 28-12-50, pode retomar o imóvel locado. diff --git a/sumula-177-do-stf.md b/sumula-177-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..55324eac16dcfa79c4269c52ce0fce39c8f99d3c --- /dev/null +++ b/sumula-177-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 177 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Cessionário + - Promitente comprador + - Imóvel locado +draft: false +--- +O cessionário do promitente comprador, nas mesmas condições dêste, pode retomar o imóvel locado. diff --git a/sumula-178-do-stf.md b/sumula-178-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bdc6b8e2d0ee18c7133e98264eed9e37d250e65b --- /dev/null +++ b/sumula-178-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:18:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 178 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Renovação judicial + - Contrato de locação +draft: false +--- +Não excederá de cinco anos a renovação judicial de contrato de locação, fundada no D. 24.150, de 20.4.34. diff --git a/sumula-179-do-stf.md b/sumula-179-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4cefb0e467d7f83c8ce9403af26a4199b59ff5b3 --- /dev/null +++ b/sumula-179-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:18:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 179 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Aluguel arbitrado judicialmente + - Laudo pericial +draft: false +--- +O aluguel arbitrado judicialmente nos têrmos da L. 3.085, de 29.12.56, art. 6º, vigora a partir da data do laudo pericial. diff --git a/sumula-18-do-stf.md b/sumula-18-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d7668c6ae34f98bd9c5e27ce580eb68a4f728e4d --- /dev/null +++ b/sumula-18-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:30:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 18 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Falta residual + - Absolvição + - Punição administrativa + - Servidor público +draft: false +--- +Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. diff --git a/sumula-180-do-stf.md b/sumula-180-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4ecbeafa29e55c032c7be089442576d3ce8a68cf --- /dev/null +++ b/sumula-180-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:17:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 180 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação revisional + - Aluguel + - Laudo pericial +draft: false +--- +Na ação revisional do art. 31 do D. 24.150, de 20.4.34, o aluguel arbitrado vigora a partir do laudo pericial. diff --git a/sumula-181-do-stf.md b/sumula-181-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..393a7dc1312647ae7f193fa0f5fd6dd7b8194006 --- /dev/null +++ b/sumula-181-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 181 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mudança do locatário + - Construção mais útil + - Retomada +draft: false +--- +Na retomada, para construção mais útil de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, é sempre devida indenização para despesas de mudança do locatário. diff --git a/sumula-182-do-stf.md b/sumula-182-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..74af2896fc41bbf36e89fd999eeda806f775ec8d --- /dev/null +++ b/sumula-182-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:15:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 182 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Reajustamento pecuário + - Renúncia à moratória +draft: false +--- +Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da L. 1.002, de 24.12.49, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da L. 209, de 2.1.48. diff --git a/sumula-183-do-stf.md b/sumula-183-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cf592d18bb7f7276f0e0cf1a9b0ce9fa55b8dd99 --- /dev/null +++ b/sumula-183-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:15:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 183 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Reajustamento pecuário + - Dívida + - Atividade agropecuária +draft: false +--- +Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas estranhas à atividade agropecuária. diff --git a/sumula-184-do-stf.md b/sumula-184-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d33b6c940fc1e034cbdaf2d0ca4d1b542efa8fd8 --- /dev/null +++ b/sumula-184-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 184 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Reajustamento pecuário + - Dívida +draft: false +--- +Não se incluem no reajustamento pecuário dívidas contraídas posteriormente a 19.12.46. diff --git a/sumula-185-do-stf.md b/sumula-185-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3be33200cca704678dd85e293d4159462dae0449 --- /dev/null +++ b/sumula-185-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 185 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Reajustamento pecuário + - União + - Honorários advocatícios +draft: false +--- +Em processo de reajustamento pecuário, não responde a União pelos honorários do advogado do credor ou do devedor. diff --git a/sumula-186-do-stf.md b/sumula-186-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4d1b711563eb4e0256d1b94b40d55f485be97ef7 --- /dev/null +++ b/sumula-186-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T15:13:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 186 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Transporte + - Estrada de ferro + - Tolerância de quebra +draft: false +--- +Não infringe a lei a tolerância da quebra de 1% no transporte por estrada de ferro, prevista no regulamento de transportes. diff --git a/sumula-187-do-stf.md b/sumula-187-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ccaee07545b510c95860ad013557615413c4838f --- /dev/null +++ b/sumula-187-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:57:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 187 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Responsabilidade contratual + - Transportador + - Acidente + - Culpa de terceiro + - Ação regressiva + - Passageiro +draft: false +--- +A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. diff --git a/sumula-188-do-stf.md b/sumula-188-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2200ba0d7258917c163f5ee66721a864b40adf27 --- /dev/null +++ b/sumula-188-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:57:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 188 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação regressiva + - Causador do dano + - Contrato de seguro +draft: false +--- +O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro. diff --git a/sumula-189-do-stf.md b/sumula-189-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ab89f224eea2704c3d1054d290efdbcaccf4f1c7 --- /dev/null +++ b/sumula-189-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:56:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 189 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Aval em branco + - Aval superposto +draft: false +--- +Avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e não sucessivos. diff --git a/sumula-19-do-stf.md b/sumula-19-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..62eb699ed099166e1cd8353c7ee8bc688dd49af8 --- /dev/null +++ b/sumula-19-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:29:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 19 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Punição + - Servidor público + - Non bis in idem +draft: false +--- +É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. diff --git a/sumula-190-do-stf.md b/sumula-190-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..87cbd4146c65a8d6aa11487439932f817ecffb0f --- /dev/null +++ b/sumula-190-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:56:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 190 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Título vencido + - Protesto + - Concordata preventiva +draft: false +--- +O não pagamento de título vencido há mais de trinta dias, sem protesto, não impede a concordata preventiva. diff --git a/sumula-191-do-stf.md b/sumula-191-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e97bdb8acecc45254162506c458ff256b29c430e --- /dev/null +++ b/sumula-191-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:55:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 191 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Crédito habilitado em falência + - Multa fiscal + - Moratória +draft: false +--- +Inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória. diff --git a/sumula-192-do-stf.md b/sumula-192-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f00f96b7ffb2148aae17bb28801a84ae93a32790 --- /dev/null +++ b/sumula-192-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 192 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Crédito habilitado em falência + - Multa fiscal + - Pena administrativa +draft: false +--- +Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. diff --git a/sumula-193-do-stf.md b/sumula-193-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8befc04108f0724f94d0d28a929fb30695dc1d66 --- /dev/null +++ b/sumula-193-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 193 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Lei de Falências + - Prazo + - Entrega de coisa + - Remessa +draft: false +--- +Para a restituição prevista no art. 76, § 2º, da Lei de Falências, conta-se o prazo de quinze dias da entrega da coisa e não da sua remessa. diff --git a/sumula-194-do-stf.md b/sumula-194-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c96d999f283699e6da3ad9536870cbef7da882cf --- /dev/null +++ b/sumula-194-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:43:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 194 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Ministério do Trabalho + - Atividades insalubres + - Especificação + - Competência +draft: false +--- +É competente o Ministro do Trabalho para a especificação das atividades insalubres. diff --git a/sumula-195-do-stf.md b/sumula-195-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d8484d5f406307447893bf5bcf1b1bb29e5734f6 --- /dev/null +++ b/sumula-195-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 195 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Contrato de trabalho para obra certa + - Contrato de trabalho por prazo determinado + - Contrato de trabalho por prazo indeterminado + - Prorrogação +draft: false +--- +Contrato de trabalho para obra certa, ou de prazo determinado, transforma-se em contrato de prazo indeterminado, quando prorrogado por mais de quatro anos. diff --git a/sumula-196-do-stf.md b/sumula-196-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e093a87f2b7ae15e1ba6c3f5555fef3a7edae0d2 --- /dev/null +++ b/sumula-196-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 196 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Atividade rural + - Empregado + - Categoria do empregador + - Classificação +draft: false +--- +Ainda que exerça atividade rural, o empregado de emprêsa industrial ou comercial é classificado de acôrdo com a categoria do empregador. diff --git a/sumula-197-do-stf.md b/sumula-197-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d2cf3f44637b6665cb40861fd41c958c7bccfe88 --- /dev/null +++ b/sumula-197-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:40:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 197 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Empregado + - Representação sindical + - Inquérito para apuração de falta grave +draft: false +--- +O empregado com representação sindical só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave. diff --git a/sumula-198-do-stf.md b/sumula-198-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5c32955fff97bd98a7e3824cf2fb050a24de11c7 --- /dev/null +++ b/sumula-198-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:39:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 198 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Falta justificada + - Acidente do trabalho + - Período aquisitivo das férias +draft: false +--- +As ausências motivadas por acidente do trabalho não são descontáveis do período aquisitivo das férias. diff --git a/sumula-199-do-stf.md b/sumula-199-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0effeeec0dd8302ea9f0a0beadc9e1897fe94cae --- /dev/null +++ b/sumula-199-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:38:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 199 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Férias + - Empregado horista + - Média do período aquisitivo + - Salário mínimo +draft: false +--- +O salário das férias do empregado horista corresponde à média do período aquisitivo, não podendo ser inferior ao mínimo. diff --git a/sumula-2-do-stf.md b/sumula-2-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e4cbbdbb71b1c4118731923840518f3271c5676d --- /dev/null +++ b/sumula-2-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:07:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 2 do STF +categorias: Público +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Liberdade vigiada + - Extraditando + - Preso + - Prazo +draft: false +--- +Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver prêso por prazo superior a sessenta dias. diff --git a/sumula-20-do-stf.md b/sumula-20-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..dd931cd3df14273f011f675aacdd476ebee16867 --- /dev/null +++ b/sumula-20-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 20 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Processo administrativo + - Ampla defesa + - Demissão + - Servidor público + - Concurso público +draft: false +--- +É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. diff --git a/sumula-200-do-stf.md b/sumula-200-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..53a8bf9df04cb594e38af6ca31e87f0512541bef --- /dev/null +++ b/sumula-200-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:38:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 200 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Indenização + - Demissão sem justa causa + - Férias proporcionais +draft: false +--- +Não é inconstitucional a L. 1.530, de 26.12.51, que manda incluir na indenização por despedida injusta parcela correspondente a férias proporcionais. diff --git a/sumula-201-do-stf.md b/sumula-201-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..98c64aaeeee5483f06aad2884648c969bc4880cb --- /dev/null +++ b/sumula-201-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 201 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Vendedor pracista + - Remuneração + - Comissão + - Reposuo semanal remunerado +draft: false +--- +O vendedor pracista, remunerado mediante comissão, não tem direito ao repouso semanal remunerado. diff --git a/sumula-202-do-stf.md b/sumula-202-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..95509ea5247587d9a544771f9a7c0ae1172dc2fa --- /dev/null +++ b/sumula-202-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 202 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Equiparação de salário + - Tempo de serviço + - Trabalho igual +draft: false +--- +Na equiparação de salário, em caso de trabalho igual, toma-se em conta o tempo de serviço na função, e não no emprêgo. diff --git a/sumula-203-do-stf.md b/sumula-203-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c9f1d6c8b6dd5ff1d24be0513d3d0cb12ea0df78 --- /dev/null +++ b/sumula-203-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 203 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Vacância + - Salário mínimo +draft: false +--- +Não está sujeita à vacância de 60 dias a vigência de novos níveis de salário mínimo. diff --git a/sumula-204-do-stf.md b/sumula-204-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..91046ae7ee0e0926ea1b44d9123d49dc6d77c1ad --- /dev/null +++ b/sumula-204-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 204 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Trabalhador substituto + - Trabalhador de reserva + - Salário mínimo + - Tempo à disposição do empregador + - Salário contratual +draft: false +--- +Tem direito o trabalhador substituto, ou de reserva, ao salário mínimo no dia em que fica à disposição do empregador sem ser aproveitado na função específica; se aproveitado, recebe o salário contratual. diff --git a/sumula-205-do-stf.md b/sumula-205-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..755e33ece21f72b276683ae9b503571ff144ecd6 --- /dev/null +++ b/sumula-205-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 205 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Salário + - Menor + - Aprendizagem +draft: false +--- +Tem direito a salário integral o menor não sujeito a aprendizagem metódica. diff --git a/sumula-206-do-stf.md b/sumula-206-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..542b23ac21934ca341771a2c4af69c14286ae778 --- /dev/null +++ b/sumula-206-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 206 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade + - Julgamento ulterior + - Tribunal do Júri + - Jurado +draft: false +--- +É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. diff --git a/sumula-207-do-stf.md b/sumula-207-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6ba5728c9bf4967792e165babd31e232ea3f749e --- /dev/null +++ b/sumula-207-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 207 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Gratificação habitual + - Salário + - Integração +draft: false +--- +As gratificações habituais, inclusive a de Natal, consideram-se tacitamente convencionadas, integrando o salário. diff --git a/sumula-208-do-stf.md b/sumula-208-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b7fa085cd2c1531a61856394593db93943716226 --- /dev/null +++ b/sumula-208-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:31:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 208 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Assistente do Ministério Público + - Decisão concessiva + - Habeas corpus +draft: false +--- +O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de "habeas corpus". diff --git a/sumula-209-do-stf.md b/sumula-209-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..92490c2ae3ee5b2b985f9f727140c5075d2aa620 --- /dev/null +++ b/sumula-209-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:31:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 209 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Salário-produção + - Salário-prêmio + - Supressão unilateral + - Habitualidade +draft: false +--- +O salário-produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado, e não pode ser suprimido unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade. diff --git a/sumula-21-do-stf.md b/sumula-21-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0470406d2095ebf39bb3970d46fd15cfee1765b0 --- /dev/null +++ b/sumula-21-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:27:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 21 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Estágio probatório + - Exoneração + - Inquérito + - Servidor público +draft: false +--- +Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade. diff --git a/sumula-210-do-stf.md b/sumula-210-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0335bb5e557e9f2fbb8f0e9eac92d86fde5c7899 --- /dev/null +++ b/sumula-210-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:30:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 210 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Assistente do Ministério Público + - Ação penal +draft: false +--- +O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 584, § 1º, e 598 do Cód. de Proc. Penal. diff --git a/sumula-211-do-stf.md b/sumula-211-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..749c56aa4e6990f6d3ccc5cad56fc50f37a231d9 --- /dev/null +++ b/sumula-211-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:29:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 211 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo no auto do processo + - Apelação + - Embargos infringentes + - Embargos de nulidade +draft: false +--- +Contra a decisão proferida sôbre o agravo no auto do processo, por ocasião do julgamento da apelação, não se admitem embargos infringentes ou de nulidade. diff --git a/sumula-212-do-stf.md b/sumula-212-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..70cb1e75a8234ab2ff29faa82177d8cd9f31d4c3 --- /dev/null +++ b/sumula-212-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:29:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 212 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Adicional de periculosidade + - Posto de combustível +draft: false +--- +Tem direito ao adicional de serviço perigoso o empregado de posto de revenda de combustível líquido. diff --git a/sumula-213-do-stf.md b/sumula-213-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b3d844ba9d9f08a8b4a7d114651e858353180339 --- /dev/null +++ b/sumula-213-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 213 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Adicional noturno + - Regime de revezamento +draft: false +--- +É devido o adicional de serviço noturno, ainda que sujeito o empregado ao regime de revezamento. diff --git a/sumula-214-do-stf.md b/sumula-214-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ec69d21af0ff5b6e71c62207bd3eb1602c3464ec --- /dev/null +++ b/sumula-214-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 214 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Hora de serviço noturno + - Vantagem suplementar + - Salário adicional +draft: false +--- +A duração legal da hora de serviço noturno (52 minutos e trinta segundos) constitui vantagem suplementar que não dispensa o salário adicional. diff --git a/sumula-215-do-stf.md b/sumula-215-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1b6717a6b2748c14f9d57ea02a8e0d2623f4342c --- /dev/null +++ b/sumula-215-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:27:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 215 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Empregado readmitido + - Tempo de serviço + - Falta grave +draft: false +--- +Conta-se a favor de empregado readmitido o tempo de serviço anterior, salvo se houver sido despedido por falta grave ou tiver recebido a indenização legal. diff --git a/sumula-216-do-stf.md b/sumula-216-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0e05af8347ab790b35bbc7e8a84ee9204767aef1 --- /dev/null +++ b/sumula-216-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:26:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 216 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Absolvição de instância + - Intimação prévia +draft: false +--- +Para decretação da absolvição de instância pela paralisação do processo por mais de trinta dias, é necessário que o autor, previamente intimado, não promova o andamento da causa. diff --git a/sumula-217-do-stf.md b/sumula-217-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b3fa52ead7b0f34b0e91ebc56a8b10fe8dd562d1 --- /dev/null +++ b/sumula-217-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 217 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Aposentadoria + - Retorno ao emprego + - Recusa do empregador +draft: false +--- +Tem direito de retornar ao emprego, ou ser indenizado em caso de recusa do empregador, o aposentado que recupera a capacidade de trabalho dentro de cinco anos, a contar da aposentadoria, que se torna definitiva após êsse prazo. diff --git a/sumula-218-do-stf.md b/sumula-218-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7bd2aeaf55e21ca810a07512497ae9d20f5138a8 --- /dev/null +++ b/sumula-218-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:05:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 218 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência + - Fazenda Nacional + - Desapropriação + - Empresa de energia elétrica + - Intervenção da União +draft: false +--- +É competente o Juízo da Fazenda Nacional da capital do Estado, e não o da situação da coisa, para a desapropriação promovida por emprêsa de energia elétrica, se a União Federal intervém como assistente. diff --git a/sumula-219-do-stf.md b/sumula-219-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f316331bb01f28b1b8c0654670c63a0e0dc5013a --- /dev/null +++ b/sumula-219-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:04:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 219 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Indenização + - Reintegração de empregado + - Período de afastamento +draft: false +--- +Para a indenização devida a empregado que tinha direito a ser readmitido, e não foi, levam-se em conta as vantagens advindas à sua categoria no período do afastamento. diff --git a/sumula-22-do-stf.md b/sumula-22-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..734725787fc994a09880c834218fb5c43887f64b --- /dev/null +++ b/sumula-22-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:27:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 22 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Estágio probatório + - Servidor público + - Extinção do cargo +draft: false +--- +O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo. diff --git a/sumula-220-do-stf.md b/sumula-220-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6996262d10b094cc1351653148a6ec4618a291e9 --- /dev/null +++ b/sumula-220-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 220 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Indenização + - Empregado estável + - Aposentadoria +draft: false +--- +A indenização devida a empregado estável, que não é readmitido, ao cessar sua aposentadoria, deve ser paga em dôbro. diff --git a/sumula-221-do-stf.md b/sumula-221-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..03c4dd632e252f6f6700bf2d6202d48c2cf5cb1c --- /dev/null +++ b/sumula-221-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 221 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Transferência de estabelecimento + - Extinção parcial + - Força maior + - Empregado estável +draft: false +--- +A transferência de estabelecimento, ou a sua extinção parcial, por motivo que não seja de fôrça maior, não justifica a transferência de empregado estável. diff --git a/sumula-222-do-stf.md b/sumula-222-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cc8310f690cf336f6f86a8a47e197ebd7b39a685 --- /dev/null +++ b/sumula-222-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:02:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 222 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Princípio da identidade física do juiz + - Justiça do Trabalho +draft: false +--- +O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho. diff --git a/sumula-223-do-stf.md b/sumula-223-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9da3b8edcfed68311813edd2507b034fb9b7e504 --- /dev/null +++ b/sumula-223-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 223 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Isenção de custas + - Empregado + - Sindicato +draft: false +--- +Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. diff --git a/sumula-224-do-stf.md b/sumula-224-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2bae214d683d59a986ab4ab1838532d3751cd083 --- /dev/null +++ b/sumula-224-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 224 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Juros moratórios + - Reclamatória trabalhista + - Notificação +draft: false +--- +Os juros da mora, nas reclamações trabalhistas, são contados desde a notificação inicial. diff --git a/sumula-225-do-stf.md b/sumula-225-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ecbfee26f33a0e7341f95453db459c2daa9736d1 --- /dev/null +++ b/sumula-225-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:00:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 225 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - CTPS + - Valor probatório +draft: false +--- +Não é absoluto o valor probatório das anotações da carteira profissional. diff --git a/sumula-226-do-stf.md b/sumula-226-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4df1a202bd448a4f6a44d15936bb59ba9b485bcd --- /dev/null +++ b/sumula-226-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T14:00:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 226 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação de divórcio + - Alimentos +draft: false +--- +Na ação de desquite, os alimentos são devidos desde a inicial e não da data da decisão que os concede. diff --git a/sumula-227-do-stf.md b/sumula-227-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..944e394b64195827934e1261eef8ab71dba10e22 --- /dev/null +++ b/sumula-227-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:48:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 227 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Concordata + - Empregador + - Execução de crédito + - Reclamatória trabalhista +draft: false +--- +A concordata do empregador não impede a execução de crédito nem a reclamação de empregado na Justiça do Trabalho. diff --git a/sumula-228-do-stf.md b/sumula-228-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4449e12160a63e4f79f8bf9348f54b310c476262 --- /dev/null +++ b/sumula-228-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:46:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 228 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Execução + - Recurso extraordinário + - Agravo +draft: false +--- +Não é provisória a execução na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo destinado a fazê-lo admitir. diff --git a/sumula-229-do-stf.md b/sumula-229-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3b63769daa5a903f1831474e18818b57470212c0 --- /dev/null +++ b/sumula-229-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:45:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 229 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Indenização acidentária + - Direito comum + - Dolo + - Culpa grave + - Empregador +draft: false +--- +A indenização acidentária não exclui a do direito comum, em caso de dolo ou culpa grave do empregador. diff --git a/sumula-23-do-stf.md b/sumula-23-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9f8acc0eb7d7770c6d50add9ff37bd182861eca4 --- /dev/null +++ b/sumula-23-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:25:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 23 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Licenciamento de obra + - Declaração de utilidade pública + - Desapropriação +draft: false +--- +Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a desapropriação fôr efetivada. diff --git a/sumula-230-do-stf.md b/sumula-230-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..11510533da7ec1660d85bd3d244ad9a4114c6a77 --- /dev/null +++ b/sumula-230-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 230 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Ação de acidente do trabalho + - Prova pericial + - Natureza da incapacidade +draft: false +--- +A prescrição da ação de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade. diff --git a/sumula-231-do-stf.md b/sumula-231-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6af94885b37fb99267594cde5549d47d03968b7f --- /dev/null +++ b/sumula-231-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 231 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Revel + - Produção de provas +draft: false +--- +O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. diff --git a/sumula-232-do-stf.md b/sumula-232-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..04e2bf9f17a99508a39bca3ea644186b4fb916c3 --- /dev/null +++ b/sumula-232-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:43:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 232 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Acidente do trabalho + - Indenização acidentária + - Auxílio-doença +draft: false +--- +Em caso de acidente do trabalho, são devidas diárias até doze meses, as quais não se confundem com a indenização acidentária nem com o auxílio-enfermidade. diff --git a/sumula-233-do-stf.md b/sumula-233-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0d19a9340b7946b2038512e6ab48ed0eacabe2ce --- /dev/null +++ b/sumula-233-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:43:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 233 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Divergência qualificada + - Embargos + - Agravo + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Salvo em caso de divergência qualificada (L. 623, de 1949), não cabe recurso de embargos contra decisão que nega provimento a agravo ou não conhece de recurso extraordinário, ainda que por maioria de votos. diff --git a/sumula-234-do-stf.md b/sumula-234-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c45f380a86396ac8c8012510cdea9095120ec90d --- /dev/null +++ b/sumula-234-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 234 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Honorários advocatícios + - Ação de acidente do trabalho +draft: false +--- +São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. diff --git a/sumula-235-do-stf.md b/sumula-235-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c584c36068f337c28141cf885928c29ec4ca6540 --- /dev/null +++ b/sumula-235-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 235 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Ação de acidente do trabalho + - Competência da Justiça Comum + - Autarquia seguradora +draft: false +--- +É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora. diff --git a/sumula-236-do-stf.md b/sumula-236-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1a6f56ce9be59961fae81a3f27876921d63ea00d --- /dev/null +++ b/sumula-236-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:40:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 236 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Ação de acidente do trabalho + - Autarquia seguradora + - Isenção de custas +draft: false +--- +Em ação de acidente do trabalho, a autarquia seguradora não tem isenção de custas. diff --git a/sumula-237-do-stf.md b/sumula-237-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..58b3065a2677513cf045fcb10ad2f962f6bc6811 --- /dev/null +++ b/sumula-237-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 237 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Usucapião + - Arguição + - Defesa +draft: false +--- +O usucapião pode ser argüído em defesa. diff --git a/sumula-238-do-stf.md b/sumula-238-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e4f8ac3b2b8b4ca955ab16725914fc4ec27aeb5b --- /dev/null +++ b/sumula-238-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 238 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Acidente do trabalho + - Multa + - Segurador sub-rogado +draft: false +--- +Em caso de acidente do trabalho, a multa pelo retardamento da liquidação é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. diff --git a/sumula-239-do-stf.md b/sumula-239-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c2b66cd597079dccd8c11490fefd466be52350b6 --- /dev/null +++ b/sumula-239-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 239 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança indevida + - Coisa julgada + - Imposto +draft: false +--- +Decisão que declara indevida a cobrança do impôsto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores. diff --git a/sumula-24-do-stf.md b/sumula-24-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9e8c76b75e7045966e04947a6df7ddaa3999b83c --- /dev/null +++ b/sumula-24-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:25:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 24 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor interino substituto + - Demissão +draft: false +--- +Funcionário interino substituto é livremente demissível, mesmo antes de cessar a causa da substituição. diff --git a/sumula-240-do-stf.md b/sumula-240-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8cd4e642346a3aea948e10bae305522b183f6a5a --- /dev/null +++ b/sumula-240-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:32:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 240 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Depósito recursal + - Ação de acidente do trabalho + - Segurador sub-rogado +draft: false +--- +O depósito para recorrer, em ação de acidente do trabalho, é exigível do segurador sub-rogado, ainda que autarquia. diff --git a/sumula-241-do-stf.md b/sumula-241-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c4498ba46e857e41cf34b695ca65beb7596dee59 --- /dev/null +++ b/sumula-241-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:31:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 241 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Contribuição previdenciária + - Abono salarial +draft: false +--- +A contribuição previdenciária incide sôbre o abono incorporado ao salário. diff --git a/sumula-242-do-stf.md b/sumula-242-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..37763721afa75acfed9d5f704c11da805c0c8bd2 --- /dev/null +++ b/sumula-242-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:30:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 242 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo no auto do processo + - Apelação +draft: false +--- +O agravo no auto do processo deve ser apreciado, no julgamento da apelação, ainda que o agravante não tenha apelado. diff --git a/sumula-243-do-stf.md b/sumula-243-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f015a7724117232950dcca77be4a602e0e1c08dd --- /dev/null +++ b/sumula-243-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:30:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 243 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Dupla aposentadoria + - IAPFESP + - Tesouro Nacional +draft: false +--- +Em caso de dupla aposentadoria, os proventos a cargo do IAPFESP não são equiparáveis aos pagos pelo Tesouro Nacional, mas calculados à base da média salarial nos últimos doze meses de serviço. diff --git a/sumula-244-do-stf.md b/sumula-244-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f037bee20a3ac8570da18a7baf5fc2a966c22055 --- /dev/null +++ b/sumula-244-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:29:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 244 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Importação + - Isenção tributária + - Máquinas de costura +draft: false +--- +A importação de máquinas de costura está isenta do impôsto de consumo. diff --git a/sumula-245-do-stf.md b/sumula-245-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9800c89965bb74e2eadb9bef584517449991db18 --- /dev/null +++ b/sumula-245-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 245 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade parlamentar + - Prerrogativa +draft: false +--- +A imunidade parlamentar não se estende ao co-réu sem essa prerrogativa. diff --git a/sumula-246-do-stf.md b/sumula-246-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..779d8d7e8f7c9f36591348c0df937b5c308c6f4a --- /dev/null +++ b/sumula-246-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 246 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Fraude + - Cheque sem fundos + - Crime +draft: false +--- +Comprovado não ter havido fraude, não se configura o crime de emissão de cheque sem fundos. diff --git a/sumula-247-do-stf.md b/sumula-247-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..11996bacf376fb1b240818cef8ca06396d0a2dea --- /dev/null +++ b/sumula-247-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:23:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 247 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Relator + - Embargos + - Plenário +draft: false +--- +O relator não admitirá os embargos da L. 623, de 19.2.49, nem deles conhecerá o Supremo Tribunal Federal, quando houver jurisprudência firme do Plenário no mesmo sentido da decisão embargada. diff --git a/sumula-248-do-stf.md b/sumula-248-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9aeb8cdbc7d8e3f7dd3e7668a3bce1a371c8db50 --- /dev/null +++ b/sumula-248-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:22:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 248 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Supremo Tribunal Federal + - Mandado de segurança + - Ato do Tribunal de Contas da União +draft: false +--- +É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União. diff --git a/sumula-249-do-stf.md b/sumula-249-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1c8dab5a92d2ab052e28e2ecc55543e223f7d8dc --- /dev/null +++ b/sumula-249-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:21:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 249 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Supremo Tribunal Federal + - Ação rescisória + - Recurso extraordinário + - Agravo + - Questão federal +draft: false +--- +É competente o Supremo Tribunal Federal para a ação rescisória, quando, embora não tendo conhecido do recurso extraordinário, ou havendo negado provimento ao agravo, tiver apreciado a questão federal controvertida. diff --git a/sumula-25-do-stf.md b/sumula-25-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d50f624585b6f838ec1a9957d675bc8de8c62f19 --- /dev/null +++ b/sumula-25-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:24:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 25 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Nomeação a termo + - Demissão + - Presidente da República + - Cargo dirigente de autarquia +draft: false +--- +A nomeação a têrmo não impede a livre demissão pelo Presidente da República, de ocupante de cargo dirigente de autarquia. diff --git a/sumula-250-do-stf.md b/sumula-250-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..786fc6d2acfdda51f84495036aff5088d5a73449 --- /dev/null +++ b/sumula-250-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:21:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 250 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Intervenção da União + - Deslocamento de competência +draft: false +--- +A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. diff --git a/sumula-251-do-stf.md b/sumula-251-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a0e207920116a86d08301a5c250f07f5cdef84ae --- /dev/null +++ b/sumula-251-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:20:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 251 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Rede Ferroviária Federal SA + - Fazenda Nacional + - União + - Interveniente +draft: false +--- +Responde a Rêde Ferroviária Federal S.A. perante o fôro comum e não perante o juízo especial da Fazenda Nacional, a menos que a União intervenha na causa. diff --git a/sumula-252-do-stf.md b/sumula-252-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ad12cfe9c32421020e6324f77a8da4ca98285d9c --- /dev/null +++ b/sumula-252-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 252 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação rescisória + - Impedimento + - Julgamento rescindendo +draft: false +--- +Na ação rescisória, não estão impedidos juízes que participaram do julgamento rescindendo. diff --git a/sumula-253-do-stf.md b/sumula-253-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9735980a3c3ace25c930db92545803464cb59936 --- /dev/null +++ b/sumula-253-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 253 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos de divergência + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, no Supremo Tribunal Federal, a divergência somente será acolhida, se tiver sido indicada na petição de recurso extraordinário. diff --git a/sumula-254-do-stf.md b/sumula-254-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3f139723c92d2cb407004e2d9cd9784ac54e6f69 --- /dev/null +++ b/sumula-254-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:18:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 254 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Juros moratórios + - Liquidação + - Omissão + - Pedido inicial + - Condenação +draft: false +--- +Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação. diff --git a/sumula-255-do-stf.md b/sumula-255-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..31b493bd28f9375141e81babcc8123fc284a8f16 --- /dev/null +++ b/sumula-255-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:17:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 255 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Obrigação ilíquida + - Juros moratórios + - Fazenda Pública + - Trânsito em julgado + - Sentença de liquidação +draft: false +--- +Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da sentença de liquidação. diff --git a/sumula-256-do-stf.md b/sumula-256-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..91d2a34ebdb6c7ede6f19c7402ec217d7dfa3e52 --- /dev/null +++ b/sumula-256-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 256 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Pedido expresso + - Condenação + - Honorários advocatícios +draft: false +--- +É dispensável pedido expresso para condenação do réu em honorários, com fundamento nos arts. 63 ou 64 do Cód. de Proc. Civil. diff --git a/sumula-257-do-stf.md b/sumula-257-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1c613c8a8a17c74035bb6f205664a324865bb1f2 --- /dev/null +++ b/sumula-257-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 257 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Honorários advocatícios + - Ação regressiva + - Seguradora + - Dano +draft: false +--- +São cabíveis honorários de advogado na ação regressiva do segurador contra o causador do dano. diff --git a/sumula-258-do-stf.md b/sumula-258-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..92c80f0310b12c47e03fe36f40aee4c39cd92837 --- /dev/null +++ b/sumula-258-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:13:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 258 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Reconvenção + - Ação declaratória +draft: false +--- +É admissível reconvenção em ação declaratória. diff --git a/sumula-259-do-stf.md b/sumula-259-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c737e312573f5320db5889201cd955bf72ecdc21 --- /dev/null +++ b/sumula-259-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 259 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Inscrição + - Registro público + - Documentos de procedência estrangeira + - Autenticação consular +draft: false +--- +Para produzir efeito em juízo não é necessária a inscrição, no registro público, de documentos de procedência estrangeira, autenticados por via consular. diff --git a/sumula-26-do-stf.md b/sumula-26-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2f1d56c6adb0b2ef3532b259155f5e2eda9d9f1a --- /dev/null +++ b/sumula-26-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:24:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 26 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - IAPI + - Gratificação bienal + - Adicional de tempo de serviço +draft: false +--- +Os servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários não podem acumular a sua gratificação bienal com o adicional de tempo de serviço previsto no Estatuto dos Funcionários Civis da União. diff --git a/sumula-260-do-stf.md b/sumula-260-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e5b858df6de865b57f01eb74940779f2d43e705e --- /dev/null +++ b/sumula-260-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 260 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Exame de livros comerciais + - Ação judicial + - Transações + - Litigantes +draft: false +--- +O exame de livros comerciais, em ação judicial, fica limitado às transações entre os litigantes. diff --git a/sumula-261-do-stf.md b/sumula-261-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5f734a763ef02a4ec8260c693dc63abbaf01f006 --- /dev/null +++ b/sumula-261-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:11:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 261 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação de indenização + - Avaria + - Vistoria +draft: false +--- +Para a ação de indenização, em caso de avaria, é dispensável que a vistoria se faça judicialmente. diff --git a/sumula-262-do-stf.md b/sumula-262-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9ed6e24b402237dcbdc607e2ffe3296b64ddede3 --- /dev/null +++ b/sumula-262-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:09:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 262 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Medida possessória liminar + - Liberação alfandegária + - Automóvel +draft: false +--- +Não cabe medida possessória liminar para liberação alfandegária de automóvel. diff --git a/sumula-263-do-stf.md b/sumula-263-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5729aab42a1e690028b93fc1b753c330c0215342 --- /dev/null +++ b/sumula-263-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:08:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 263 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Possuidor + - Citação pessoal + - Ação de usucapião +draft: false +--- +O possuidor deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião. diff --git a/sumula-264-do-stf.md b/sumula-264-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a1c85543ab9f481afbca624ff4a6f253c44afcec --- /dev/null +++ b/sumula-264-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:07:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 264 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição intercorrente + - Paralisação da ação + - Ação rescisória +draft: false +--- +Verifica-se a prescrição intercorrente pela paralisação da ação rescisória por mais de cinco anos. diff --git a/sumula-265-do-stf.md b/sumula-265-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..61e5b69f61236e4f0c295c1101c2c55004c3fbbd --- /dev/null +++ b/sumula-265-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T13:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 265 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Apuração de haveres + - Balanço + - Sócio falecido + - Sócio excluído + - Sócio retirante +draft: false +--- +Na apuração de haveres não prevalece o balanço não aprovado pelo sócio falecido, excluído ou que se retirou. diff --git a/sumula-266-do-stf.md b/sumula-266-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0a3690df69e1ce70b7e3b6015f1f6e4fe6981994 --- /dev/null +++ b/sumula-266-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:54:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 266 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Lei em tese +draft: false +--- +Não cabe mandado de segurança contra lei em tese. diff --git a/sumula-267-do-stf.md b/sumula-267-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..74aafd11b5a9ea68462e41ecc9c780b84af60d0c --- /dev/null +++ b/sumula-267-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:53:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 267 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Ato judicial + - Recurso + - Correição +draft: false +--- +Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. diff --git a/sumula-268-do-stf.md b/sumula-268-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fcbc3d20d3c02467f862f099f6e33b4fa05c5db5 --- /dev/null +++ b/sumula-268-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:50:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 268 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Decisão judicial + - Trânsito em julgado +draft: false +--- +Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. diff --git a/sumula-269-do-stf.md b/sumula-269-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6721457e35a33db53ff13f6f2d5fecee0f18831c --- /dev/null +++ b/sumula-269-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:49:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 269 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Ação de cobrança +draft: false +--- +O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. diff --git a/sumula-27-do-stf.md b/sumula-27-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..19929c84f99979cdfce71f688227a0a4513184fd --- /dev/null +++ b/sumula-27-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 27 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor público + - Vencimentos irredutíveis + - Prerrogativa + - Membros do Poder Judiciário +draft: false +--- +Os servidores públicos não têm vencimentos irredutíveis, prerrogativa dos membros do Poder Judiciário e dos que lhes são equiparados. diff --git a/sumula-270-do-stf.md b/sumula-270-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..18a32b76a3b107dd24c9e218af0900f251619faa --- /dev/null +++ b/sumula-270-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:48:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 270 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Exame de prova + - Situação funcional complexa +draft: false +--- +Não cabe mandado de segurança para impugnar enquadramento da L. 3.780, de 12.7.60, que envolva exame de prova ou de situação funcional complexa. diff --git a/sumula-271-do-stf.md b/sumula-271-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9dfd1488492138f29d10569aa8f2b2d5d07de502 --- /dev/null +++ b/sumula-271-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:48:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 271 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Efeitos patrimoniais +draft: false +--- +Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria. diff --git a/sumula-272-do-stf.md b/sumula-272-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b56dd2a09858091ab3253325b60083aa9071c89a --- /dev/null +++ b/sumula-272-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:47:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 272 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso ordinário + - Recurso extraordinário + - Decisão denegatória + - Mandado de segurança +draft: false +--- +Não se admite como ordinário recurso extraordinário de decisão denegatória de mandado de segurança. diff --git a/sumula-273-do-stf.md b/sumula-273-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..544f792af3181e61226bfc8b8a2e103d4a3f0ab9 --- /dev/null +++ b/sumula-273-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:46:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 273 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos + - Questão prejudicial + - Questão preliminar + - Recurso extraordinário + - Agravo + - Acórdão +draft: false +--- +Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a divergência sôbre questão prejudicial ou preliminar, suscitada após a interposição do recurso extraordinário, ou do agravo, somente será acolhida se o acórdão-padrão fôr anterior à decisão embargada. diff --git a/sumula-274-do-stf.md b/sumula-274-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d2420144c0e1d3f3d59c7bcda10fe680b2ef12de --- /dev/null +++ b/sumula-274-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:45:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 274 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de serviço contra fogo + - Pernambuco + - Súmula revogada +draft: false +--- +É inconstitucional a taxa de serviço contra fogo cobrada pelo Estado de Pernambuco. (Revogada) diff --git a/sumula-275-do-stf.md b/sumula-275-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a168d2787331f9ade70178fbfd744d74520cb60b --- /dev/null +++ b/sumula-275-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:45:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 275 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso ex officio + - Sentença concessiva + - Reajustamento pecuário +draft: false +--- +Está sujeita a recurso "ex officio" sentença concessiva de reajustamento pecuário anterior à vigência da L. 2.804, de 25.6.56. diff --git a/sumula-276-do-stf.md b/sumula-276-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..107fc4d9dcf90e1926f3b78823217ede30168c1f --- /dev/null +++ b/sumula-276-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 276 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso de revista + - Ação de execução fiscal +draft: false +--- +Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal. diff --git a/sumula-277-do-stf.md b/sumula-277-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..50237882f4b4edf367487ae4a37131b0bfec78e3 --- /dev/null +++ b/sumula-277-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 277 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos + - Fazenda Pública + - Ação de execução fiscal +draft: false +--- +São cabíveis embargos, em favor da Fazenda Pública, em ação executiva fiscal, não sendo unânime a decisão. diff --git a/sumula-278-do-stf.md b/sumula-278-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4d03e4f478ffcb0a6e4b746408c3320a97226745 --- /dev/null +++ b/sumula-278-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 278 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos + - Ação de execução fiscal +draft: false +--- +São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância, ainda que unânime. diff --git a/sumula-279-do-stf.md b/sumula-279-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..874739cf7a21f3aac6378a0dc286f7efad9002d8 --- /dev/null +++ b/sumula-279-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 279 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Reexame de prova + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. diff --git a/sumula-28-do-stf.md b/sumula-28-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c47ae1a4caa58a3b95409ed9af0bb9b2a6720272 --- /dev/null +++ b/sumula-28-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:18:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 28 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Estabelecimento bancário + - Pagamento + - Cheque falso + - Culpa exclusiva do correntista +draft: false +--- +O estabelecimento bancário é responsável pelo pagamento de cheque falso, ressalvadas as hipóteses de culpa exclusiva ou concorrente do correntista. diff --git a/sumula-280-do-stf.md b/sumula-280-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6d389a502ebb414fd406d01bfb6d2012cbe07762 --- /dev/null +++ b/sumula-280-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:40:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 280 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Direito local + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. diff --git a/sumula-281-do-stf.md b/sumula-281-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d32e6ebd0cfd999b5439b68719fb7e541980ad49 --- /dev/null +++ b/sumula-281-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:39:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 281 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Recurso ordinário + - Decisão impugnada +draft: false +--- +É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. diff --git a/sumula-282-do-stf.md b/sumula-282-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..80148975bc3bc67aa571823509bf84737def7d11 --- /dev/null +++ b/sumula-282-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 282 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Decisão recorrida + - Questão federal +draft: false +--- +É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. diff --git a/sumula-283-do-stf.md b/sumula-283-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fc5ae8d22e3324a57298e517906b38d39dc34b74 --- /dev/null +++ b/sumula-283-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 283 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Fundamento + - Decisão recorrida +draft: false +--- +É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos êles. diff --git a/sumula-284-do-stf.md b/sumula-284-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0712d7c041a7533e36e7fed5f8106611951b2fe9 --- /dev/null +++ b/sumula-284-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 284 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Controvérsia +draft: false +--- +É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. diff --git a/sumula-285-do-stf.md b/sumula-285-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2df24218a51af8e41a2ff2107b57d045af246823 --- /dev/null +++ b/sumula-285-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 285 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Arguição de inconstitucionalidade + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra c do art. 101, III, da Constituição Federal. diff --git a/sumula-286-do-stf.md b/sumula-286-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6686d072955aad3f7d38a45001dcd3f6010a6b5c --- /dev/null +++ b/sumula-286-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 286 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Divergência jurisprudencial +draft: false +--- +Não se conhece do recurso extraordinário fundado em divergência jurisprudencial, quando a orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal já se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. diff --git a/sumula-287-do-stf.md b/sumula-287-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f59744cab0404b0e3bc8bd2e3d727e09869acac9 --- /dev/null +++ b/sumula-287-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:32:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 287 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo + - Recurso extraordinário + - Controvérsia +draft: false +--- +Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. diff --git a/sumula-288-do-stf.md b/sumula-288-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0148b36b88b80493ded906fff2f1162d6e34a542 --- /dev/null +++ b/sumula-288-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:24:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 288 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo + - Recurso extraordinário + - Traslado +draft: false +--- +Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia. diff --git a/sumula-289-do-stf.md b/sumula-289-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..aa97876b2bf45d8ffc90479842d7fcbd4d60c3d2 --- /dev/null +++ b/sumula-289-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:24:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 289 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo + - Cabimento + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. diff --git a/sumula-29-do-stf.md b/sumula-29-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3908345908e609db78c43d3100f0f2291dfe615a --- /dev/null +++ b/sumula-29-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:17:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 29 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Gratificação + - Servidor público + - Sistema fazendário + - Tribunal de Contas +draft: false +--- +Gratificação devida a servidores do "sistema fazendário" não se estende aos dos Tribunais de Contas. diff --git a/sumula-290-do-stf.md b/sumula-290-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c85bf7ffe8dd36fd65f139cb88931e8f4c08d68a --- /dev/null +++ b/sumula-290-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:23:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 290 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos + - Prova de divergência + - Repertório de jurisprudência autorizado +draft: false +--- +Nos embargos da L. 623, de 19.2.49, a prova de divergência far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, que a tenha publicado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. diff --git a/sumula-291-do-stf.md b/sumula-291-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8752ff847beed5c0b435b5d3f2b3a006089a5b13 --- /dev/null +++ b/sumula-291-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:22:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 291 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Prova do dissídio jurisprudencial + - Diário da Justiça + - Repertório de jurisprudência autorizado + - Transcrição +draft: false +--- +No recurso extraordinário pela letra "d" do art. 101, n. III, da Constituição, a prova do dissídio jurisprudencial far-se-á por certidão, ou mediante indicação do "Diário da Justiça" ou de repertório de jurisprudência autorizado, com a transcrição do trecho que configure a divergência, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. diff --git a/sumula-292-do-stf.md b/sumula-292-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e382ce66e0f0d80f4cd4466baef6fdad06e32ca1 --- /dev/null +++ b/sumula-292-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:21:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 292 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Conhecimento +draft: false +--- +Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. diff --git a/sumula-293-do-stf.md b/sumula-293-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2056c6cfa809dcf39af4778230ca250b90cb608e --- /dev/null +++ b/sumula-293-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:20:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 293 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Matéria constitucional + - Plenário +draft: false +--- +São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais. diff --git a/sumula-294-do-stf.md b/sumula-294-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..19def7656fbab440b708e2c496ee85c89c975f79 --- /dev/null +++ b/sumula-294-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 294 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Mandado de segurança +draft: false +--- +São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão do Supremo Tribunal Federal em mandado de segurança. diff --git a/sumula-295-do-stf.md b/sumula-295-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d470742347a785147d6fad2eab49a4569e9893b7 --- /dev/null +++ b/sumula-295-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 295 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Decisão unânime + - Ação rescisória +draft: false +--- +São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão unânime do Supremo Tribunal Federal em ação rescisória. diff --git a/sumula-296-do-stf.md b/sumula-296-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3fa56275819e5f36ad200ac73e398bffadf98dd8 --- /dev/null +++ b/sumula-296-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:17:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 296 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +São inadmissíveis embargos infringentes sôbre matéria não ventilada, pela Turma, no julgamento do recurso extraordinário. diff --git a/sumula-297-do-stf.md b/sumula-297-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8e529da86da52f85105d67f4649ff14e3449b0af --- /dev/null +++ b/sumula-297-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:38:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 297 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Oficiais + - Praças + - Milícias dos Estados +draft: false +--- +Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles. diff --git a/sumula-298-do-stf.md b/sumula-298-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1ca340f9a75054d759bad903dd8aefff11106986 --- /dev/null +++ b/sumula-298-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 298 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Legislador ordinário + - Justiça militar + - Tempo de paz + - Crimes contra a segurança externa do país +draft: false +--- +O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares. diff --git a/sumula-299-do-stf.md b/sumula-299-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f0758033776f40570e70b2ec90c21a5852e139c6 --- /dev/null +++ b/sumula-299-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 299 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso ordinário + - Recurso extraordinário + - Mandado de segurança + - Habeas corpus + - Tribunal Pleno +draft: false +--- +O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. diff --git a/sumula-3-do-stf.md b/sumula-3-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..01d8275e3cf243515c968bdbb35b5a6706dbc59e --- /dev/null +++ b/sumula-3-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:07:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 3 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Súmula superada + - Imunidade parlamentar + - Deputado estadual +draft: false +--- +A imunidade concedida a deputados estaduais é restrita à Justiça do Estado. (Superada) diff --git a/sumula-30-do-stf.md b/sumula-30-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..97e161161b300d25165a5167aba18bac026c650d --- /dev/null +++ b/sumula-30-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:17:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 30 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor de coletorias + - Cobrança + - Contribuições + - Petrobrás +draft: false +--- +Servidores de coletorias não têm direito à percentagem pela cobrança de contribuições destinadas à Petrobrás. diff --git a/sumula-300-do-stf.md b/sumula-300-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..096d3c52269adc95849663d30df9bbd6918a615e --- /dev/null +++ b/sumula-300-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 300 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos + - Agravo + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, contra provimento de agravo para subida de recurso extraordinário. diff --git a/sumula-301-do-stf.md b/sumula-301-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9ce17f69180fe092910fa1bd4fcda045402dd586 --- /dev/null +++ b/sumula-301-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 301 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Crime de responsabilidade + - Prefeito + - Impeachment + - Cessação do exercício + - Súmula cancelada +draft: false +--- +Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada) diff --git a/sumula-302-do-stf.md b/sumula-302-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3f746f963ce0912a092aaaa3464ae31acdd0eebf --- /dev/null +++ b/sumula-302-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 302 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa + - Previdência Social + - Importação + - Petróleo +draft: false +--- +Está isenta da taxa de previdência social a importação de petróleo bruto. diff --git a/sumula-303-do-stf.md b/sumula-303-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0d01f4f7fe867612663850343840b76236ef3692 --- /dev/null +++ b/sumula-303-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 303 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto federal + - Selo + - Contrato + - Autarquia +draft: false +--- +Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. diff --git a/sumula-304-do-stf.md b/sumula-304-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..83c539b01e2c12e6818d2d3fd19fccfaceeb49dc --- /dev/null +++ b/sumula-304-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 304 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Decisão denegatória + - Mandado de segurança + - Coisa julgada + - Ação própria +draft: false +--- +Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. diff --git a/sumula-305-do-stf.md b/sumula-305-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..affa9f599a659f0d0512d289c352fd9da1904f4e --- /dev/null +++ b/sumula-305-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:32:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 305 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Acordo ratificado + - Desquite + - Cônjuges + - Retratação +draft: false +--- +Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. diff --git a/sumula-306-do-stf.md b/sumula-306-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..83d1757f106590c695e347be31fb4671e895a03d --- /dev/null +++ b/sumula-306-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T08:31:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 306 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de recuperação econômica + - Taxa de assistência hospitalar + - Minas Gerais +draft: false +--- +As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado. diff --git a/sumula-307-do-stf.md b/sumula-307-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d86105eb2db1605968afa19cd4a31a99f9f5ab55 --- /dev/null +++ b/sumula-307-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:47:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 307 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Adicional de insalubridade + - Salário mínimo + - Remuneração +draft: false +--- +É devido o adicional de serviço insalubre, calculado à base do salário mínimo da região, ainda que a remuneração contratual seja superior ao salário mínimo acrescido da taxa de insalubridade. diff --git a/sumula-308-do-stf.md b/sumula-308-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3f56b92db690266c95d43e0cd1bee24b9f999ee0 --- /dev/null +++ b/sumula-308-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:47:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 308 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de despacho aduaneiro + - II + - Borracha +draft: false +--- +A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não incide sôbre borracha importada com isenção daquele impôsto. diff --git a/sumula-309-do-stf.md b/sumula-309-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f26a0caf2ba63f309abb59c7746cacbec9f660df --- /dev/null +++ b/sumula-309-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:46:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 309 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de despacho aduaneiro + - II + - Automóvel +draft: false +--- +A taxa de despacho aduaneiro, sendo adicional do impôsto de importação, não está compreendida na isenção do impôsto de consumo para automóvel usado trazido do exterior pelo proprietário. diff --git a/sumula-31-do-stf.md b/sumula-31-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c3e0caa90400c3ed1a26f463939caa44e883ee93 --- /dev/null +++ b/sumula-31-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 31 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Tempo de serviço + - Cargo em comissão +draft: false +--- +Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em mais de um cargo em comissão. diff --git a/sumula-310-do-stf.md b/sumula-310-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..37b93907a7dee69395c9f677c0066bb6c8283edf --- /dev/null +++ b/sumula-310-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:45:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 310 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Intimação + - Publicação + - Prazo judicial +draft: false +--- +Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação fôr feita nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que começará no primeiro dia útil que se seguir. diff --git a/sumula-311-do-stf.md b/sumula-311-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..80bd765124fbb20e4d794d8c09d469aaebec4d30 --- /dev/null +++ b/sumula-311-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:44:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 311 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Acidente do trabalho + - Ação judicial + - Multa +draft: false +--- +No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação. diff --git a/sumula-312-do-stf.md b/sumula-312-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..769f398a1fa09bc7e842812d3051b2093aff1455 --- /dev/null +++ b/sumula-312-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:43:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 312 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Músico + - Subordinação + - Relação de emprego +draft: false +--- +Músico integrante de orquestra da emprêsa, com atuação permanente e vínculo de subordinação, está sujeito a legislação geral do trabalho, e não à especial dos artistas. diff --git a/sumula-313-do-stf.md b/sumula-313-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..102d1f4a08e8b9db43f28daf39976f487ac6d783 --- /dev/null +++ b/sumula-313-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 313 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Trabalho diurno + - Trabalho noturno + - Adicional noturno +draft: false +--- +Provada a identidade entre o trabalho diurno e o noturno, é devido o adicional, quanto a este, sem a limitação do art. 73, § 3º, da C.L.T., independentemente da natureza da atividade do empregador. diff --git a/sumula-314-do-stf.md b/sumula-314-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3024bc3267ea42daec210cfd25656d956f7196b7 --- /dev/null +++ b/sumula-314-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 314 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Dano + - Acidente do trabalho + - Indenização + - Salário + - Perícia + - Sentença +draft: false +--- +Na composição do dano por acidente do trabalho, ou de transporte, não é contrário à lei tomar para base da indenização o salário do tempo da perícia ou da sentença. diff --git a/sumula-315-do-stf.md b/sumula-315-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bde07742061e171d1b5a2ad36705cb3734f6d32f --- /dev/null +++ b/sumula-315-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 315 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Traslado + - Recurso de Revista + - Agravo +draft: false +--- +Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. diff --git a/sumula-316-do-stf.md b/sumula-316-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f1d8757fd8fef41679f7be633e60fb889541ec22 --- /dev/null +++ b/sumula-316-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:40:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 316 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Greve + - Falta grave +draft: false +--- +A simples adesão a greve não constitui falta grave. diff --git a/sumula-317-do-stf.md b/sumula-317-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0587ee347a70a8c244f33c123595e49853cee771 --- /dev/null +++ b/sumula-317-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:39:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 317 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos de declaração + - Omissão +draft: false +--- +São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão. diff --git a/sumula-318-do-stf.md b/sumula-318-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..93919af3c91998f8fa5e378ec591b6b28d0977aa --- /dev/null +++ b/sumula-318-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:38:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 318 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança + - Imposto de indústrias e profissões +draft: false +--- +É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte). diff --git a/sumula-319-do-stf.md b/sumula-319-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..074a780f90c7b06bb7c276c56ed2342162067157 --- /dev/null +++ b/sumula-319-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 319 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso ordinário + - Habeas corpus + - Mandado de segurança +draft: false +--- +O prazo do recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, em "habeas corpus" ou mandado de segurança, é de cinco dias. diff --git a/sumula-32-do-stf.md b/sumula-32-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..eed0d236fd68aa8c8c263ebe9b03a3d26eed71b4 --- /dev/null +++ b/sumula-32-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 32 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Tempo de serviço + - Cargo em comissão + - Função gratificada +draft: false +--- +Para aplicação da L. 1741, de 22.11.52, soma-se o tempo de serviço ininterrupto em cargo em comissão e em função gratificada. diff --git a/sumula-320-do-stf.md b/sumula-320-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2c22143ace44dfc28af2179a9a0807c798ae1bd4 --- /dev/null +++ b/sumula-320-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 320 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Apelação + - Prazo legal + - Cartório +draft: false +--- +A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. diff --git a/sumula-321-do-stf.md b/sumula-321-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d8f48606151c9c83bd9b37881084c83c10ceed4b --- /dev/null +++ b/sumula-321-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 321 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Constituição estadual + - Irredutibilidade dos vencimentos + - Ministério Público +draft: false +--- +A constituição estadual pode estabelecer a irredutibilidade dos vencimentos do Ministério Público. diff --git a/sumula-322-do-stf.md b/sumula-322-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b6eddb83a67f14b5dcb41765730e100a8bc0b11e --- /dev/null +++ b/sumula-322-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 322 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Pedido + - Recurso + - Incompetência do Tribunal +draft: false +--- +Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentado fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do Tribunal. diff --git a/sumula-323-do-stf.md b/sumula-323-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..962217c9b67950bc4939927435366caa65524af9 --- /dev/null +++ b/sumula-323-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 323 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Apreensão de mercadorias + - Meio coercitivo + - Pagamento de tributos +draft: false +--- +É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. diff --git a/sumula-324-do-stf.md b/sumula-324-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0af273bb5d632bd9fde6929ee777e0406f18b45a --- /dev/null +++ b/sumula-324-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 324 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade tributária + - Taxas +draft: false +--- +A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. diff --git a/sumula-325-do-stf.md b/sumula-325-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f6c20f3484f6ea400c72df0b675e3d39c4a9cf04 --- /dev/null +++ b/sumula-325-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 325 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Emendas + - RISTF + - Questão constitucional +draft: false +--- +As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação. diff --git a/sumula-326-do-stf.md b/sumula-326-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..530bcd87caae84b8c5085f732a9b4e86c9fb152c --- /dev/null +++ b/sumula-326-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:32:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 326 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto de transmissão + - Inter vivos + - Transferência do domínio útil +draft: false +--- +É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre a transferência do domínio útil. diff --git a/sumula-327-do-stf.md b/sumula-327-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8efc2e63b7a1bced5efe3d5076b8a43157dd7ba0 --- /dev/null +++ b/sumula-327-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:25:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 327 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição intercorrente +draft: false +--- +O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. diff --git a/sumula-328-do-stf.md b/sumula-328-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..88bfd9e720db42e154ffaeb8c3f6cd604cf077f7 --- /dev/null +++ b/sumula-328-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:24:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 328 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Doação de imóvel +draft: false +--- +É legítima a incidência do impôsto de transmissão inter vivos sôbre a doação de imóvel. diff --git a/sumula-329-do-stf.md b/sumula-329-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a2d9acde3befefa16010fb6503841198401f3127 --- /dev/null +++ b/sumula-329-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:23:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 329 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Transferência de ações + - Sociedade imobiliária +draft: false +--- +O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a transferência de ações de sociedade imobiliária. diff --git a/sumula-33-do-stf.md b/sumula-33-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..aef5a8fdbca3abf2f896e64b0e98bb06d97060da --- /dev/null +++ b/sumula-33-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:15:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 33 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Autarquia federal +draft: false +--- +A L. 1.741, de 22.11.52, é aplicável às autarquias federais. diff --git a/sumula-330-do-stf.md b/sumula-330-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0cf35369bab507823af4779f651dafa0870d5cf7 --- /dev/null +++ b/sumula-330-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:23:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 330 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Competência +draft: false +--- +O Supremo Tribunal Federal não é competente para conhecer de mandado de segurança contra atos dos Tribunais de Justiça dos Estados. diff --git a/sumula-331-do-stf.md b/sumula-331-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..46995985a5b7c1f4b72df3ea57e288ea0268cc6a --- /dev/null +++ b/sumula-331-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:22:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 331 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ITCMD + - Inventário + - Morte presumida +draft: false +--- +É legítima a incidência do impôsto de transmissão "causa mortis" no inventário por morte presumida. diff --git a/sumula-332-do-stf.md b/sumula-332-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..868bf40892799371a4db84c765cfe8c216a436b5 --- /dev/null +++ b/sumula-332-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:22:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 332 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Incidência + - Ágios cambiais +draft: false +--- +É legítima a incidência do impôsto de vendas e consignações sôbre a parcela do preço correspondente aos ágios cambiais. diff --git a/sumula-333-do-stf.md b/sumula-333-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e47e9bc10597461507eb6fe11787e847f6981253 --- /dev/null +++ b/sumula-333-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 333 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto + - Venda + - Invernista + - Pequeno produtor +draft: false +--- +Está sujeita ao impôsto de vendas e consignações a venda realizada por invernista não qualificado como pequeno produtor. diff --git a/sumula-334-do-stf.md b/sumula-334-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..dd8c41986fe916f9e500d7b1ad6bc7a956b11903 --- /dev/null +++ b/sumula-334-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 334 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança + - Empreiteiro + - Imposto +draft: false +--- +É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor. diff --git a/sumula-335-do-stf.md b/sumula-335-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..54534cf6e25f819bcabf3e1ed963e1c6b6e3802a --- /dev/null +++ b/sumula-335-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:11:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 335 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Cláusula de eleição de foro + - Contrato +draft: false +--- +É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato. diff --git a/sumula-336-do-stf.md b/sumula-336-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5d8f30622efea6118f86128a5f29de785259b2f3 --- /dev/null +++ b/sumula-336-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T07:10:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 336 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade tributária + - Autarquia financiadora + - Contrato de financiamento + - Compra e venda entre particulares +draft: false +--- +A imunidade da autarquia financiadora, quanto ao contrato de financiamento, não se estende à compra e venda entre particulares, embora constantes os dois atos de um só instrumento. diff --git a/sumula-337-do-stf.md b/sumula-337-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..be9f4a4ab135ddf834385a64ce5d20c1db52b998 --- /dev/null +++ b/sumula-337-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:58:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 337 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Acidente do trabalho + - Empregador + - Seguradora +draft: false +--- +A controvérsia entre o empregador e o segurador não suspende o pagamento devido ao empregado por acidente do trabalho. diff --git a/sumula-338-do-stf.md b/sumula-338-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1358ca07ca8581bafe461eaadd5895a0684dec29 --- /dev/null +++ b/sumula-338-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:57:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 338 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação rescisória + - Justiça do Trabalho +draft: false +--- +Não cabe ação rescisória no âmbito da justiça do trabalho. diff --git a/sumula-339-do-stf.md b/sumula-339-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..29272e4096d10eff83eaf1b5a8b13767b95f0cab --- /dev/null +++ b/sumula-339-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:56:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 339 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Poder Judiciário + - Função legislativa + - Vencimentos + - Servidor público + - Princípio da isonomia +draft: false +--- +Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. diff --git a/sumula-34-do-stf.md b/sumula-34-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ba7cad44b6971c9c27697af95058107ef6437b83 --- /dev/null +++ b/sumula-34-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:15:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 34 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - São Paulo + - Servidor público + - Vereador + - Licença + - Mandato eletivo +draft: false +--- +No Estado de São Paulo, funcionário eleito vereador fica licenciado por tôda a duração do mandato. diff --git a/sumula-340-do-stf.md b/sumula-340-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1ff5452f8fa74ed37790aff62869b754df314492 --- /dev/null +++ b/sumula-340-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:56:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 340 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Bens dominicais + - Bens públicos + - Usucapião +draft: false +--- +Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. diff --git a/sumula-341-do-stf.md b/sumula-341-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..95edca8753bbf8c32f9c57d8d7f98c1d75d8b35a --- /dev/null +++ b/sumula-341-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:55:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 341 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Culpa + - Empregador + - Comitente + - Ato culposo + - Empregado + - Preposto +draft: false +--- +É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. diff --git a/sumula-342-do-stf.md b/sumula-342-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e3a90ba40fdc1f9f4a30a7d8716500f4204a1c65 --- /dev/null +++ b/sumula-342-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:54:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 342 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo no auto do processo + - Agravo de petição + - Reconvenção +draft: false +--- +Cabe agravo no auto do processo, e não agravo de petição, do despacho que não admite a reconvenção. diff --git a/sumula-343-do-stf.md b/sumula-343-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c4fb3852ce623ae7389605b3d1faa1372a4e0ece --- /dev/null +++ b/sumula-343-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:54:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 343 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação rescisória + - Interpretação +draft: false +--- +Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais. diff --git a/sumula-344-do-stf.md b/sumula-344-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a439b3e2f9c7c84847295a9f9e94646eb62df376 --- /dev/null +++ b/sumula-344-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:53:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 344 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Sentença concessiva + - Habeas corpus + - União + - Recurso ex officio +draft: false +--- +Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso "ex officio". diff --git a/sumula-345-do-stf.md b/sumula-345-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a42c5f3e81808733406e272fc9e0882e9b811052 --- /dev/null +++ b/sumula-345-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:52:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 345 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação indireta + - Juros compensatórios + - Perícia + - Imóvel +draft: false +--- +Na chamada desapropriação indireta, os juros compensatórios são devidos a partir da perícia, desde que tenha atribuído valor atual ao imóvel. diff --git a/sumula-346-do-stf.md b/sumula-346-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..08089e5be380bf868fafffcc5ec9e0cf837abbf1 --- /dev/null +++ b/sumula-346-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T06:52:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 346 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Administração Pública + - Nulidade + - Ato administrativo +draft: false +--- +A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. diff --git a/sumula-347-do-stf.md b/sumula-347-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7f664ded3880a44f1086ee00881a441f80b2e940 --- /dev/null +++ b/sumula-347-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:08:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 347 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Tribunal de Contas +draft: false +--- +O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público. diff --git a/sumula-348-do-stf.md b/sumula-348-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..36dfc2beaec8d2d272586448c1821eefd1fcad2c --- /dev/null +++ b/sumula-348-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:07:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 348 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa + - Construção de estradas + - Conservação de estradas + - Melhoramento de estradas +draft: false +--- +É constitucional a criação de taxa de construção, conservação e melhoramento de estradas. diff --git a/sumula-349-do-stf.md b/sumula-349-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1efcd772ccc9b30bd7d0413ec965a9357854fec5 --- /dev/null +++ b/sumula-349-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 349 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Decisão normativa + - Convenção coletiva de trabalho +draft: false +--- +A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos. diff --git a/sumula-35-do-stf.md b/sumula-35-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8bc0629f3b466c491170003b2d109a76eaa82fa0 --- /dev/null +++ b/sumula-35-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 35 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Acidente do trabalho + - Acidente de transporte + - Concubina + - Morte do amásio + - Indenização +draft: false +--- +Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre êles não havia impedimento para o matrimônio. diff --git a/sumula-350-do-stf.md b/sumula-350-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e5036f3585c3f0ffe8a2440d6c9965e58960030e --- /dev/null +++ b/sumula-350-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 350 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Atividade profissional +draft: false +--- +O impôsto de indústrias e profissões não é exigível de empregado, por falta de autonomia na sua atividade profissional. diff --git a/sumula-351-do-stf.md b/sumula-351-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..545ee1c89185d5ef35a5cf10c6ec97ae90b9d7fa --- /dev/null +++ b/sumula-351-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:50:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 351 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Citação por edital + - Réu preso +draft: false +--- +É nula a citação por edital de réu prêso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição. diff --git a/sumula-352-do-stf.md b/sumula-352-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..14b544279a91c5f5f8eacd0009928bb85a286382 --- /dev/null +++ b/sumula-352-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:49:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 352 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nomeação de curador + - Réu menor + - Assistência de defensor dativo +draft: false +--- +Não é nulo o processo penal por falta de nomeação de curador ao réu menor que teve a assistência de defensor dativo. diff --git a/sumula-353-do-stf.md b/sumula-353-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0c8c5bee814f5623902d29e4c8aa42f526d20e2c --- /dev/null +++ b/sumula-353-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:45:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 353 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos + - Turma do Supremo Tribunal Federal +draft: false +--- +São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal. diff --git a/sumula-354-do-stf.md b/sumula-354-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bab0ce4ec9e3f8ffbf9f4ff172c91a5968393a92 --- /dev/null +++ b/sumula-354-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 354 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Divergência na votação +draft: false +--- +Em caso de embargos infringentes parciais, é definitiva a parte da decisão embargada em que não houve divergência na votação. diff --git a/sumula-355-do-stf.md b/sumula-355-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4131940bb3357557929636f93e1ebe191013cc63 --- /dev/null +++ b/sumula-355-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:28:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 355 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Em caso de embargos infringentes parciais, é tardio o recurso extraordinário interposto após o julgamento dos embargos, quanto à parte da decisão embargada que não fôra por eles abrangida. diff --git a/sumula-356-do-stf.md b/sumula-356-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7b2182856bac265ce8cc95bcc2a808128b55ef28 --- /dev/null +++ b/sumula-356-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:25:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 356 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Omissão + - Decisão + - Embargos de declaração + - Recurso extraordinário + - Prequestionamento +draft: false +--- +O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. diff --git a/sumula-357-do-stf.md b/sumula-357-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1dfefb328013a8ed6e7f1710932d1ebfdb008902 --- /dev/null +++ b/sumula-357-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:23:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 357 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Licitude + - Locador + - Convenção + - Ação revisional +draft: false +--- +É lícita a convenção pela qual o locador renuncia, durante a vigência do contrato, à ação revisional do art. 31 do Decreto 24.150, de 20.4.34. diff --git a/sumula-358-do-stf.md b/sumula-358-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..da7ad7603f2b24dc0819e6218ccdfe75f03958fc --- /dev/null +++ b/sumula-358-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:22:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 358 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor público em disponibilidade + - Vencimentos integrais + - Cargo +draft: false +--- +O servidor público em disponibilidade tem direito aos vencimentos integrais do cargo. diff --git a/sumula-359-do-stf.md b/sumula-359-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6b6749a9e836e50402e36ab9321a2bbbdbb5d58a --- /dev/null +++ b/sumula-359-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:21:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 359 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Proventos da inatividade + - Lei vigente + - Militar + - Servidor civil +draft: false +--- +Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada) diff --git a/sumula-36-do-stf.md b/sumula-36-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..47782548fc3b8edddcc032bf7231f984e721fa99 --- /dev/null +++ b/sumula-36-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T17:13:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 36 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor vitalício + - Aposentadoria compulsória +draft: false +--- +Servidor vitalício está sujeito à aposentadoria compulsória, em razão da idade. diff --git a/sumula-360-do-stf.md b/sumula-360-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..00e05c0a36b8b7acbdbc72a3b3d1b947a4d9cd0b --- /dev/null +++ b/sumula-360-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:20:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 360 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Decadência + - Prazo decadencial + - Representação de inconstitucionalidade +draft: false +--- +Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal. diff --git a/sumula-361-do-stf.md b/sumula-361-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..60ce343106c50d08605fb02c756d69b2361c6241 --- /dev/null +++ b/sumula-361-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 361 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Prova pericial + - Diligência de apreensão + - Nulidade +draft: false +--- +No processo penal, é nulo o exame realizado por um só perito, considerando-se impedido o que tiver funcionado, anteriormente, na diligência de apreensão. diff --git a/sumula-362-do-stf.md b/sumula-362-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ef6da6d318b5197aedbbb64e133d3d32dd7159d7 --- /dev/null +++ b/sumula-362-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 362 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Clube + - Jogo lícito + - Proprietário + - Imóvel + - Sede +draft: false +--- +A condição de ter o clube sede própria para a prática de jôgo lícito não o obriga a ser proprietário do imóvel em que tem sede. diff --git a/sumula-363-do-stf.md b/sumula-363-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..097e5b78c79cb285ee0a622a37c60c79a969b4a8 --- /dev/null +++ b/sumula-363-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:17:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 363 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Pessoa jurídica de direito privado + - Domicílio + - Agência + - Estabelecimento +draft: false +--- +A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato. diff --git a/sumula-364-do-stf.md b/sumula-364-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..75cd218118393ef9658bdfb3374f79a60f0d0506 --- /dev/null +++ b/sumula-364-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 364 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Tribunal Militar + - Auditoria da Polícia Militar +draft: false +--- +Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar. diff --git a/sumula-365-do-stf.md b/sumula-365-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4fc08fd86f3c0d29014de54d50754a8e850ccdb6 --- /dev/null +++ b/sumula-365-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 365 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Pessoa jurídica + - Ilegitimidade + - Ação popular +draft: false +--- +Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular. diff --git a/sumula-366-do-stf.md b/sumula-366-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8b44ff87834ce78418c25d9e02121f1c2c2876a1 --- /dev/null +++ b/sumula-366-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:15:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 366 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Citação + - Nulidade + - Dispositivo da lei penal + - Denúncia + - Queixa +draft: false +--- +Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia. diff --git a/sumula-367-do-stf.md b/sumula-367-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4538bc64cc08d77db8e40c2538cdeb13db8c3d9e --- /dev/null +++ b/sumula-367-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 367 do STF +categorias: Público +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Extradição + - Liberdade + - Extraditando +draft: false +--- +Concede-se liberdade ao extraditando que não fôr retirado do país no prazo do art. 16 do Decreto-lei. 394, de 28.4.38. diff --git a/sumula-368-do-stf.md b/sumula-368-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..298fb5ab599b2ec0cfcbddcee567b75248b751f9 --- /dev/null +++ b/sumula-368-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:13:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 368 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Reclamação +draft: false +--- +Não há embargos infringentes no processo de reclamação. diff --git a/sumula-369-do-stf.md b/sumula-369-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0ed0844edc44215d12e2d7f574728321d3f5f53c --- /dev/null +++ b/sumula-369-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 369 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Divergência jurisprudencial +draft: false +--- +Julgados do mesmo Tribunal não servem para fundamentar o recurso extraordinário por divergência jurisprudencial. diff --git a/sumula-37-do-stf.md b/sumula-37-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..176d54fd056e5774451c0914c6bfd607eaec857f --- /dev/null +++ b/sumula-37-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 37 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Tesouro Nacional + - Servidor público federal + - Aposentadoria +draft: false +--- +Não tem direito de se aposentar pelo Tesouro Nacional o servidor que não satisfizer as condições estabelecidas na legislação do serviço público federal, ainda que aposentado pela respectiva instituição previdenciária, com direito, em tese, a duas aposentadorias. diff --git a/sumula-370-do-stf.md b/sumula-370-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0f31ac686854768686084d2935b970921beade42 --- /dev/null +++ b/sumula-370-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:11:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 370 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação renovatória de locação + - Locação + - Locatário + - Prazo + - Desocupação de imóvel +draft: false +--- +Julgada improcedente a ação renovatória da locação, terá o locatário, para desocupar o imóvel, o prazo de seis meses, acrescido de tantos meses quantos forem os anos da ocupação, até o limite total de dezoito meses. diff --git a/sumula-371-do-stf.md b/sumula-371-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1e34c25bddcf0bbbccf9863db192848d212e9b1d --- /dev/null +++ b/sumula-371-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T09:10:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 371 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Ferroviário + - Servidor autárquico + - Dupla aposentadoria +draft: false +--- +Ferroviário, que foi admitido como servidor autárquico, não tem direito a dupla aposentadoria. diff --git a/sumula-372-do-stf.md b/sumula-372-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..633f960f4e0f7f023e85ecce8ae5d6af10482ea3 --- /dev/null +++ b/sumula-372-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T09:10:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 372 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Dupla aposentadoria + - Servidor aposentado + - Aposentadoria +draft: false +--- +A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação. diff --git a/sumula-373-do-stf.md b/sumula-373-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..aa30842d1f7ab9318b145c601dd13fdf4fc94ee7 --- /dev/null +++ b/sumula-373-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1964-04-03T09:09:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 373 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor público + - Curso de capacitação policial + - Polícia do Distrito Federal + - Nomeação + - Concurso público +draft: false +--- +Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52. diff --git a/sumula-374-do-stf.md b/sumula-374-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..aa87b27b58d37942bdd15a47b405d46d0e5ec54c --- /dev/null +++ b/sumula-374-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-04-03T09:08:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 374 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Construção + - Autoridade pública +draft: false +--- +Na retomada para construção mais útil, não é necessário que a obra tenha sido ordenada pela autoridade pública. diff --git a/sumula-375-do-stf.md b/sumula-375-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6189c273af640e0b852ea8d12343387d98066552 --- /dev/null +++ b/sumula-375-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T09:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 375 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Renovação de locação + - Direito comum + - Lei do Inquilinato + - Locação +draft: false +--- +Não renovada a locação regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, aplica-se o direito comum e não a legislação especial do inquilinato. diff --git a/sumula-376-do-stf.md b/sumula-376-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ba0c3f2060ab8bbdd7e6f03fa605fff22f634150 --- /dev/null +++ b/sumula-376-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T09:05:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 376 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Renovação de locação + - Registro de Títulos e Documentos +draft: false +--- +Na renovação de locação, regida pelo D. 24.150, de 20.4.34, o prazo do nôvo contrato conta-se da transcrição da decisão exequenda no Registro de Títulos e Documentos; começa, porém, da terminação do contrato anterior, se esta tiver ocorrido antes do registro. diff --git a/sumula-377-do-stf.md b/sumula-377-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cc304806fb585076e81efc2e39e6bdb3f31f3ce0 --- /dev/null +++ b/sumula-377-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:55:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 377 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Regime de separação de bens + - Adquiridos + - Casamento + - Comunicabilidade +draft: false +--- +No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. diff --git a/sumula-378-do-stf.md b/sumula-378-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c956d7a62f48dd144c27dae5db110005bc74f50e --- /dev/null +++ b/sumula-378-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:55:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 378 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Indenização por desapropriação + - Honorários advocatícios +draft: false +--- +Na indenização por desapropriação incluem-se honorários do advogado do expropriado. diff --git a/sumula-379-do-stf.md b/sumula-379-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1729c9170938d68131d94ea6c2cbb30eed1cc60f --- /dev/null +++ b/sumula-379-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:54:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 379 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Acordo + - Desquite + - Renúncia + - Alimentos +draft: false +--- +No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais. diff --git a/sumula-38-do-stf.md b/sumula-38-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..064959be0c76f84f7d5a2bdeffb145285eb6b872 --- /dev/null +++ b/sumula-38-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 38 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Reclassificação + - Aposentadoria + - Servidor aposentado +draft: false +--- +Reclassificação posterior à aposentadoria não aproveita ao servidor aposentado. diff --git a/sumula-380-do-stf.md b/sumula-380-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..433a1cc796015a4a09aee8e5ae94b94fdf873c9c --- /dev/null +++ b/sumula-380-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:53:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 380 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Sociedade de fato + - Concubinos + - Dissolução judicial + - Partilha do patrimônio +draft: false +--- +Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum. diff --git a/sumula-381-do-stf.md b/sumula-381-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9d74dd21df798ce41b1ec630d4f7aaf767dafe37 --- /dev/null +++ b/sumula-381-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:52:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 381 do STF +categorias: Privado +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Homologação de sentença + - Divórcio + - Procuração +draft: false +--- +Não se homologa sentença de divórcio obtida, por procuração, em país de que os cônjuges não eram nacionais. diff --git a/sumula-382-do-stf.md b/sumula-382-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8fc41abbd84263c2d48b4eb296b9ce5d2284361d --- /dev/null +++ b/sumula-382-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:52:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 382 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Vida em comum + - More uxorio + - Concubinato +draft: false +--- +A vida em comum sob o mesmo teto, "more uxorio", não é indispensável à caracterização do concubinato. diff --git a/sumula-383-do-stf.md b/sumula-383-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..58fb1d1263e339f315d9a84bd48abdbb88812a49 --- /dev/null +++ b/sumula-383-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:51:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 383 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Fazenda Pública + - Ato interruptivo da prescrição +draft: false +--- +A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. diff --git a/sumula-384-do-stf.md b/sumula-384-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..be6e4d50ee418c57321d59b770f1e983cc2fac66 --- /dev/null +++ b/sumula-384-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:50:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 384 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Demissão de extranumerário + - Serviço público federal + - Estabilidade + - Provimento efetivo +draft: false +--- +A demissão de extranumerário do serviço público federal, equiparado a funcionário de provimento efetivo para efeito de estabilidade, é da competência do Presidente da República. diff --git a/sumula-385-do-stf.md b/sumula-385-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3ae9bf43233cfd17c7ee9f2c2f7bc014447c1809 --- /dev/null +++ b/sumula-385-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:49:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 385 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Oficial das Forças Armadas + - Reforma + - Tempo de paz + - Decisão + - Tribunal militar permanente +draft: false +--- +Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937. diff --git a/sumula-386-do-stf.md b/sumula-386-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7b8d54a8a2cd7c935fa1d3d03022380f04e5c66e --- /dev/null +++ b/sumula-386-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:48:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 386 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Obra musical + - Direito autoral + - Orquestra de amadores +draft: false +--- +Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores. diff --git a/sumula-387-do-stf.md b/sumula-387-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2efca6ea4385ea44d2432043d3016ba8d9c7bc68 --- /dev/null +++ b/sumula-387-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:36:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 387 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Título de crédito + - Credor de boa-fé + - Cobrança + - Protesto +draft: false +--- +A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto. diff --git a/sumula-388-do-stf.md b/sumula-388-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..72590ae5518d9fe09d6c948b46a4318f312102c9 --- /dev/null +++ b/sumula-388-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:35:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 388 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Casamento + - Ação penal + - Decadência + - Perempção +draft: false +--- +O casamento da ofendida com quem não seja o ofensor faz cessar a qualidade do seu representante legal, e a ação penal só pode prosseguir por iniciativa da própria ofendida, observados os prazos legais de decadência e perempção. (Revogada) diff --git a/sumula-389-do-stf.md b/sumula-389-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2f78079c8cd786b9174374714d8dc60158c6038b --- /dev/null +++ b/sumula-389-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:33:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 389 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Honorários advocatícios + - Condenação + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário. diff --git a/sumula-39-do-stf.md b/sumula-39-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..194e171a73509ccd51855cd71e067ba5ec181175 --- /dev/null +++ b/sumula-39-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:15:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 39 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Funcionário em disponibilidade + - Conveniência +draft: false +--- +À falta de lei, funcionário em disponibilidade não pode exigir, judicialmente, o seu aproveitamento, que fica subordinado ao critério de conveniência da administração. diff --git a/sumula-390-do-stf.md b/sumula-390-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3dccb900a8f47d0bad0cdba1f1f7c6235661b8d0 --- /dev/null +++ b/sumula-390-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:32:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 390 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Medida preventiva + - Exibição de documentos + - Livros comerciais +draft: false +--- +A exibição judicial de livros comerciais pode ser requerida como medida preventiva. diff --git a/sumula-391-do-stf.md b/sumula-391-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..da0e98d54b98486734337d503f46220a4b5d10a4 --- /dev/null +++ b/sumula-391-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:31:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 391 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Confinante + - Citação pessoal + - Ação de usucapião +draft: false +--- +O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. diff --git a/sumula-392-do-stf.md b/sumula-392-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..921d9a17c555aa6aeca42988dc4ef0a53b96f284 --- /dev/null +++ b/sumula-392-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:30:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 392 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prazo recursal + - Acórdão + - Mandado de segurança +draft: false +--- +O prazo para recorrer de acórdão concessivo de segurança conta-se da publicação oficial de suas conclusões, e não da anterior ciência à autoridade para cumprimento da decisão. diff --git a/sumula-393-do-stf.md b/sumula-393-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b25f2247088f45e39d1f9800f5a8f4fcd8db3499 --- /dev/null +++ b/sumula-393-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:30:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 393 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Revisão criminal + - Condenado + - Prisão +draft: false +--- +Para requerer revisão criminal, o condenado não é obrigado a recolher-se à prisão. diff --git a/sumula-394-do-stf.md b/sumula-394-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..504b4343779a00e61db78e12cbe8c8585b7e4370 --- /dev/null +++ b/sumula-394-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T20:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 394 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Exercício funcional + - Competência especial + - Foro por prerrogativa de função + - Ação penal +draft: false +--- +Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício. (Cancelada) diff --git a/sumula-395-do-stf.md b/sumula-395-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ca03728da95cce2bf101a403632cd0529db051b5 --- /dev/null +++ b/sumula-395-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T18:04:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 395 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Recurso + - Habeas corpus + - Ônus das custas + - Liberdade de locomoção +draft: false +--- +Não se conhece de recurso de "habeas corpus" cujo objeto seja resolver sôbre o ônus das custas, por não estar mais em causa a liberdade de locomoção. diff --git a/sumula-396-do-stf.md b/sumula-396-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..822097a686257dbd0af878c3bf714a953f61d246 --- /dev/null +++ b/sumula-396-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1964-04-03T18:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 396 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Ação penal + - Exceção da verdade + - Competência especial + - Foro por prerrogativa de função + - Crimes contra a honra +draft: false +--- +Para a ação penal por ofensa à honra, sendo admissível a exceção da verdade quanto ao desempenho de função pública, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que já tenha cessado o exercício funcional do ofendido. diff --git a/sumula-397-do-stf.md b/sumula-397-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d2c0a46267412d16d80c3ece1fd023f4bd51c4f9 --- /dev/null +++ b/sumula-397-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:58:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 397 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Poder de polícia + - Câmara dos Deputados + - Senado Federal + - Prisão em flagrante + - Inquérito +draft: false +--- +O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito. diff --git a/sumula-398-do-stf.md b/sumula-398-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2fd2a140ae17957867ee82156171986362d75895 --- /dev/null +++ b/sumula-398-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:57:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 398 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Deputado + - Senador + - Crime + - Competência +draft: false +--- +O Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar, originariamente, deputado ou senador acusado de crime. diff --git a/sumula-399-do-stf.md b/sumula-399-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..420fa15fb4dcfa5cb74709ac90ca7d18031c0c4a --- /dev/null +++ b/sumula-399-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:54:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 399 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Violação de lei federal + - Regimento de tribunal +draft: false +--- +Não cabe recurso extraordinário, por violação de lei federal, quando a ofensa alegada fôr a regimento de tribunal. diff --git a/sumula-4-do-stf.md b/sumula-4-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7efecd281ba08cf3d2933bf1849c95d5d53f84d4 --- /dev/null +++ b/sumula-4-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 4 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Súmula cancelada + - Imunidade parlamentar + - Ministro de Estado + - Nomeação +draft: false +--- +Não perde a imunidade parlamentar o congressista nomeado Ministro de Estado. (Cancelada) diff --git a/sumula-40-do-stf.md b/sumula-40-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f5d198839c76e99c28c573039de5d71114431d6a --- /dev/null +++ b/sumula-40-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 40 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Elevação de entrância + - Promoção + - Juiz de Direito + - Comarca +draft: false +--- +A elevação da entrância da comarca não promove automaticamente o juiz, mas não interrompe o exercício de suas funções na mesma comarca. diff --git a/sumula-400-do-stf.md b/sumula-400-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..75d8bf845747b764295a0cb2d5304bfdc19a8fb0 --- /dev/null +++ b/sumula-400-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:53:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 400 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Interpretação de lei + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Decisão que deu razoável interpretação à lei, ainda que não seja a melhor, não autoriza recurso extraordinário pela letra a do art. 101, III, da C.F. diff --git a/sumula-401-do-stf.md b/sumula-401-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..95ec858bd26df4d52a2b0702e90e3200fd7539b6 --- /dev/null +++ b/sumula-401-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:52:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 401 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Recurso de Revista + - Embargos de divergência + - Decisão impugnada +draft: false +--- +Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. diff --git a/sumula-402-do-stf.md b/sumula-402-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f35b86fd84506513301be862e1c7bca697013de5 --- /dev/null +++ b/sumula-402-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:52:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 402 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Vigia noturna + - Salário adicional +draft: false +--- +Vigia noturno tem direito a salário adicional. diff --git a/sumula-403-do-stf.md b/sumula-403-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9337fe63754458b8d5ead531133cb7c0dad01a6e --- /dev/null +++ b/sumula-403-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:51:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 403 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Prazo decadencial + - Inquérito judicial + - Empregado estável +draft: false +--- +É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável. diff --git a/sumula-404-do-stf.md b/sumula-404-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..051bf7962fa54dba8ee575ccc7477ecca60979a7 --- /dev/null +++ b/sumula-404-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-04-03T17:51:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 404 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Conselho de Política Aduaneira + - Tarifa flexível +draft: false +--- +Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível. diff --git a/sumula-405-do-stf.md b/sumula-405-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..84be0cf3ba6142d8f29fa158b4289bb69e583c1e --- /dev/null +++ b/sumula-405-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:50:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 405 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Sentença + - Agravo + - Liminar +draft: false +--- +Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. diff --git a/sumula-406-do-stf.md b/sumula-406-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e28a9c6c99eded02ccb92afa416b2730a21609af --- /dev/null +++ b/sumula-406-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:49:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 406 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Estudante bolsista + - Professor bolsista + - Servidor público em missão de estudo + - Mudança de residência + - Automóvel +draft: false +--- +O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais. diff --git a/sumula-407-do-stf.md b/sumula-407-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..dc8666d0bd237878ca467b2f5dc8c767c5e6e68f --- /dev/null +++ b/sumula-407-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:42:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 407 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Terço de campanha + - Operações de guerra + - Zona de guerra + - Serviço militar +draft: false +--- +Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra". diff --git a/sumula-408-do-stf.md b/sumula-408-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..acc78c6be0706edc04aeac47e418ae6b4db4670a --- /dev/null +++ b/sumula-408-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:41:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 408 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor público + - Arrecadação de receita federal + - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico +draft: false +--- +Os servidores fazendários não têm direito a percentagem pela arrecadação de receita federal destinada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. diff --git a/sumula-409-do-stf.md b/sumula-409-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..75efd43759ae3bd6e3e1a8971e02eedb86a82532 --- /dev/null +++ b/sumula-409-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:40:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 409 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Retomante + - Prédio alugado + - Abuso de direito + - Locação +draft: false +--- +Ao retomante, que tenha mais de um prédio alugado, cabe optar entre eles, salvo abuso de direito. diff --git a/sumula-41-do-stf.md b/sumula-41-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c3cee0cb63c6aaf44b4bf8b2ed6eecf40052848a --- /dev/null +++ b/sumula-41-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 41 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Vencimentos + - Juiz substituto +draft: false +--- +Juízes preparadores ou substitutos não têm direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. diff --git a/sumula-410-do-stf.md b/sumula-410-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d9a66e49a9795f964283159b6429858b74daf8d2 --- /dev/null +++ b/sumula-410-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:40:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 410 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locador + - Prédio + - Residência + - Atividade comercial + - Necessidade presumida +draft: false +--- +Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume. diff --git a/sumula-411-do-stf.md b/sumula-411-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c7fed8092147ea0710acce089a9ddc1f6d794025 --- /dev/null +++ b/sumula-411-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:38:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 411 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locatário + - Cessão de locação + - Sublocação + - Imóvel +draft: false +--- +O locatário autorizado a ceder a locação pode sublocar o imóvel. diff --git a/sumula-412-do-stf.md b/sumula-412-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ba9ca88cad06dbb260c6adb05c03a59db83e2eab --- /dev/null +++ b/sumula-412-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:30:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 412 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Compromisso de compra e venda + - Cláusula de arrependimento + - Sinal + - Perdas e danos + - Juros moratórios + - Encargos do processo +draft: false +--- +No compromisso de compra e venda com cláusula de arrependimento, a devolução do sinal, por quem o deu, ou a sua restituição em dôbro, por quem o recebeu, exclui indenização maior, a título de perdas e danos, salvo os juros moratórios e os encargos do processo. diff --git a/sumula-413-do-stf.md b/sumula-413-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bc17356638957863659f241aa0feda7e035570e6 --- /dev/null +++ b/sumula-413-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:29:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 413 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Compromisso de compra e venda + - Imóvel + - Execução compulsória +draft: false +--- +O compromisso de compra e venda de imóveis, ainda que não loteados, dá direito à execução compulsória, quando reunidos os requisitos legais. diff --git a/sumula-414-do-stf.md b/sumula-414-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..120c21a6d3448f89c48305e313e2f799378df657 --- /dev/null +++ b/sumula-414-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:29:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 414 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Visão direta da oblíqua + - Terraço + - Eirado + - Varanda +draft: false +--- +Não se distingue a visão direta da oblíqua na proibição de abrir janela, ou fazer terraço, eirado, ou varanda, a menos de metro e meio do prédio de outrem. diff --git a/sumula-415-do-stf.md b/sumula-415-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5da9a4a5d0b70ce5eb289f7ede73e7e7dd78ecaf --- /dev/null +++ b/sumula-415-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:28:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 415 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Servidão de trânsito + - Servidão permanente + - Proteção da posse +draft: false +--- +Servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória. diff --git a/sumula-416-do-stf.md b/sumula-416-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..408f215a676a540ff3b2a3230f632d286fd68176 --- /dev/null +++ b/sumula-416-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 416 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Indenização complementar + - Juros +draft: false +--- +Pela demora no pagamento do preço da desapropriação não cabe indenização complementar além dos juros. diff --git a/sumula-417-do-stf.md b/sumula-417-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a5ca9379d0599c1da231e66047d7af0b15030b3b --- /dev/null +++ b/sumula-417-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:26:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 417 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Restituição + - Falência +draft: false +--- +Pode ser objeto de restituição, na falência, dinheiro em poder do falido, recebido em nome de outrem, ou do qual, por lei ou contrato, não tivesse êle a disponibilidade. diff --git a/sumula-418-do-stf.md b/sumula-418-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5ee7654ce7f6030b0ac30c2df3ed46eb4fa2ff6c --- /dev/null +++ b/sumula-418-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:25:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 418 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Empréstimo compulsório + - Tributo + - Arrecadação + - Autorização orçamentária +draft: false +--- +O empréstimo compulsório não é tributo, e sua arrecadação não está sujeita à exigência constitucional da prévia autorização orçamentária. diff --git a/sumula-419-do-stf.md b/sumula-419-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ce0f473444e216349f7c4a56380b4c3666eb8e12 --- /dev/null +++ b/sumula-419-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 419 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Município + - Horário de funcionamento + - Comércio local +draft: false +--- +Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas. diff --git a/sumula-42-do-stf.md b/sumula-42-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..97b4f5bc78013c365a3f093665639d289cbc0438 --- /dev/null +++ b/sumula-42-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:13:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 42 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Equiparação + - Tribunal de Contas + - Poder Judiciário +draft: false +--- +É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. diff --git a/sumula-420-do-stf.md b/sumula-420-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b4e0212c5f09ef4edd13fdbdcdcd2dc07e84f2d0 --- /dev/null +++ b/sumula-420-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 420 do STF +categorias: Público +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Homologação de sentença estrangeira + - Trânsito em julgado + - Prova +draft: false +--- +Não se homologa sentença proferida no estrangeiro sem prova do trânsito em julgado. diff --git a/sumula-421-do-stf.md b/sumula-421-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..aa902231903202da4a2c5aad7b5ccd94ddfb8f53 --- /dev/null +++ b/sumula-421-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1964-06-01T17:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 421 do STF +categorias: Público +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Extradição +draft: false +--- +Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro. diff --git a/sumula-422-do-stf.md b/sumula-422-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..34840f10443139e1613adbfe0509552a17f9e787 --- /dev/null +++ b/sumula-422-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:57:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 422 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Absolvição criminal + - Medida de segurança + - Pena privativa de liberdade +draft: false +--- +A absolvição criminal não prejudica a medida de segurança, quando couber, ainda que importe privação da liberdade. diff --git a/sumula-423-do-stf.md b/sumula-423-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..002c4c6d7c0977705dbfb04d8c48d9bb657b2602 --- /dev/null +++ b/sumula-423-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:54:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 423 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Trânsito em julgado + - Sentença + - Recurso ex officio + - Recurso ex lege +draft: false +--- +Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso "ex officio", que se considera interposto "ex lege". diff --git a/sumula-424-do-stf.md b/sumula-424-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f14596268be6c9a2e4aca5c784820a60d47c49a3 --- /dev/null +++ b/sumula-424-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:53:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 424 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Despacho saneador + - Trânsito em julgado + - Sentença +draft: false +--- +Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença. diff --git a/sumula-425-do-stf.md b/sumula-425-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e7a23858947ef7f00e45bc8fb08ca3583139d479 --- /dev/null +++ b/sumula-425-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:48:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 425 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo + - Prazo legal +draft: false +--- +O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. diff --git a/sumula-426-do-stf.md b/sumula-426-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4fe721106e3d4e872eb7d7be76dde2baa52b9eca --- /dev/null +++ b/sumula-426-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:47:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 426 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo no auto do processo + - Audiência +draft: false +--- +A falta do termo específico não prejudica o agravo no auto do processo, quando oportuna a interposição por petição ou no têrmo da audiência. diff --git a/sumula-427-do-stf.md b/sumula-427-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..22f79fac4298847950472c74c756b30d52842ae1 --- /dev/null +++ b/sumula-427-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 427 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Petição de interposição + - Agravo no auto do processo +draft: false +--- +A falta de petição de interposição não prejudica o agravo no auto do processo tomado por têrmo. diff --git a/sumula-428-do-stf.md b/sumula-428-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3ce648d43a8fa6c6def5f976792de0281f68f843 --- /dev/null +++ b/sumula-428-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:45:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 428 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Apelação + - Prazo legal + - Cartório +draft: false +--- +Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. diff --git a/sumula-429-do-stf.md b/sumula-429-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3773c062ae0e04049685709964601f463d6d4be9 --- /dev/null +++ b/sumula-429-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:43:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 429 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso administrativo + - Efeito suspensivo + - Mandado de segurança + - Omissão da autoridade +draft: false +--- +A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade. diff --git a/sumula-43-do-stf.md b/sumula-43-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cce3d535241b02b082754882461a5c541a19f22f --- /dev/null +++ b/sumula-43-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 43 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Constituição de São Paulo + - Equiparação de vencimentos + - Ministério Público + - Magistratura +draft: false +--- +Não contraria a Constituição Federal o art. 61 da Constituição de São Paulo, que equiparou os vencimentos do Ministério Público aos da magistratura. diff --git a/sumula-430-do-stf.md b/sumula-430-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bbf2e1f853ad8f8cdaa306b7a209c99183909af2 --- /dev/null +++ b/sumula-430-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:41:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 430 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Pedido de reconsideração + - Via administrativa + - Interrupção do prazo + - Mandado de segurança +draft: false +--- +Pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança. diff --git a/sumula-431-do-stf.md b/sumula-431-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..13e5c5766c97aea9e682c88fc9b8d53a8409ead2 --- /dev/null +++ b/sumula-431-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:40:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 431 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Recurso criminal + - Nulidade + - Intimação + - Publicação da pauta + - Habeas corpus +draft: false +--- +É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em "habeas corpus". diff --git a/sumula-432-do-stf.md b/sumula-432-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cd8ddb98656c09abef274b3b389ca874756b7b67 --- /dev/null +++ b/sumula-432-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:40:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 432 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Decisão da Justiça do Trabalho +draft: false +--- +Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, "d", da Constituição Federal, quando a divergência alegada fôr entre decisões da Justiça do Trabalho. diff --git a/sumula-433-do-stf.md b/sumula-433-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..713c7bc535ff9b17c86ce866bf371450c113e599 --- /dev/null +++ b/sumula-433-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:39:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 433 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Tribunal Regional do Trabalho + - Mandado de segurança + - Execução trabalhista +draft: false +--- +É competente o Tribunal Regional do Trabalho para julgar mandado de segurança contra ato de seu presidente em execução de sentença trabalhista. diff --git a/sumula-434-do-stf.md b/sumula-434-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0cb883b83f92f3c64471f2a4561f27f6998c1007 --- /dev/null +++ b/sumula-434-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:38:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 434 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Controvérsia + - Acidente do trabalho + - Seguradora +draft: false +--- +A controvérsia entre seguradores indicados pelo empregador na ação de acidente do trabalho não suspende o pagamento devido ao acidentado. diff --git a/sumula-435-do-stf.md b/sumula-435-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ec824073a0b30c810a8259e7568cbb29490121d5 --- /dev/null +++ b/sumula-435-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:37:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 435 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ITCMD + - Transferência de ações + - Sede + - Companhia +draft: false +--- +O impôsto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao Estado em que tem sede a companhia. diff --git a/sumula-436-do-stf.md b/sumula-436-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6975e0b059152244cc8cf44888ef42ee58b91c77 --- /dev/null +++ b/sumula-436-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T13:36:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 436 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Cooperativa + - Lei anterior +draft: false +--- +É válida a L. 4.093, de 24.10.959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior. diff --git a/sumula-437-do-stf.md b/sumula-437-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..962add7d7a2ca08386cc2c7c244b0324b003f5ce --- /dev/null +++ b/sumula-437-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-06-01T12:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 437 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Taxa de despacho aduaneiro + - Importação de equipamento + - Indústria automobilística +draft: false +--- +Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente. diff --git a/sumula-438-do-stf.md b/sumula-438-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..32864b527c471d1c6d7076df2a17551c76ca5990 --- /dev/null +++ b/sumula-438-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-06-01T12:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 438 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Ilegitimidade + - Cobrança + - Taxa de Educação e Saúde +draft: false +--- +É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações. diff --git a/sumula-439-do-stf.md b/sumula-439-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..26fd6938ee801d939a34f1875f1b2cb46ffef438 --- /dev/null +++ b/sumula-439-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:23:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 439 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Fiscalização tributária + - Fiscalização previdenciária + - Livros comerciais +draft: false +--- +Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação. diff --git a/sumula-44-do-stf.md b/sumula-44-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..50f6d3f32ef2b8eea5846a427b73188c659089c9 --- /dev/null +++ b/sumula-44-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:11:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 44 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Cargo + - Prazo determinado + - Nomeação interina + - Procurador da República +draft: false +--- +O exercício do cargo pelo prazo determinado na L. 1.341, de 30.1.51, art. 91, dá preferência para a nomeação interina de Procurador da República. diff --git a/sumula-440-do-stf.md b/sumula-440-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..060a4a5b3509d7d1ee35f0db4e90a2ad822cad75 --- /dev/null +++ b/sumula-440-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 440 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Serviços de guerra + - Lei estadual + - Lei federal +draft: false +--- +Os benefícios da legislação federal de serviços de guerra não são exigíveis dos Estados, sem que a lei estadual assim disponha. diff --git a/sumula-441-do-stf.md b/sumula-441-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e084737580ee0e7908eabf0f633ecc3458fd2729 --- /dev/null +++ b/sumula-441-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 441 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Inatividade + - Proventos integrais + - Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares + - Cotas trigésimas +draft: false +--- +O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares. diff --git a/sumula-442-do-stf.md b/sumula-442-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..926165a3f09767c9e9cee5b154f01339d7d2df9e --- /dev/null +++ b/sumula-442-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 442 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Contrato de locação + - Registro de Imóveis + - Cláusula de vigência +draft: false +--- +A inscrição do contrato de locação no Registro de Imóveis, para a validade da cláusula de vigência contra o adquirente do imóvel, ou perante terceiros, dispensa a transcrição no Registro de Títulos e Documentos. diff --git a/sumula-443-do-stf.md b/sumula-443-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..25bc5799a344b2add2a039e6292839ec99f1450e --- /dev/null +++ b/sumula-443-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 443 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição +draft: false +--- +A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que êle resulta. diff --git a/sumula-444-do-stf.md b/sumula-444-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..70f4b0376d2f09db59a4bb5289dfe2002aae06b3 --- /dev/null +++ b/sumula-444-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 444 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Construção + - Imóvel + - Indenização +draft: false +--- +Na retomada para construção mais útil, de imóvel sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34, a indenização se limita às despesas de mudança. diff --git a/sumula-445-do-stf.md b/sumula-445-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9733ae45d8839d360f52fb17c68d324a1355eb48 --- /dev/null +++ b/sumula-445-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:13:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 445 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prazo prescricional +draft: false +--- +A L. 2.437, de 7.3.55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (1.1.56), salvo quanto aos processos então pendentes. diff --git a/sumula-446-do-stf.md b/sumula-446-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..79dc680e920274f6cc0ea139848a806c5eb17e59 --- /dev/null +++ b/sumula-446-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:11:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 446 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Contrato de exploração + - Jazida + - Pedreira +draft: false +--- +Contrato de exploração de jazida ou pedreira não está sujeito ao D. 24.150, de 20.4.34. diff --git a/sumula-447-do-stf.md b/sumula-447-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a108ea09eaeda58411fd71ebd0b1ad459cb28926 --- /dev/null +++ b/sumula-447-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 447 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Disposição testamentária + - Filho adulterino + - Testador + - Concubina +draft: false +--- +É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. diff --git a/sumula-448-do-stf.md b/sumula-448-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..32b39a128ccc204c732e5bf10c389abc52c935d7 --- /dev/null +++ b/sumula-448-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 448 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Prazo recursal + - Assistente de acusação + - Ministério Público +draft: false +--- +O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. diff --git a/sumula-449-do-stf.md b/sumula-449-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b3b8603898b32249656732688d4736b4aa44637c --- /dev/null +++ b/sumula-449-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:02:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 449 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Valor da causa + - Ação consignatória de aluguel + - Anuidade +draft: false +--- +O valor da causa, na consignatória de aluguel, corresponde a uma anuidade. diff --git a/sumula-45-do-stf.md b/sumula-45-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8edcd8727dbd9d00af6520fb20f74138c7a7d8d2 --- /dev/null +++ b/sumula-45-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:11:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 45 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Estabilidade + - Substitutos + - Ministério Público Militar + - Vencimentos +draft: false +--- +A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício. diff --git a/sumula-450-do-stf.md b/sumula-450-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b8bbca10c2c7ab16e41797d6f7411c7cb1c4b72f --- /dev/null +++ b/sumula-450-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:01:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 450 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Honorários advocatícios + - Beneficiário de justiça gratuita +draft: false +--- +São devidos honorários de advogado sempre que vencedor o beneficiário de justiça gratuita. diff --git a/sumula-451-do-stf.md b/sumula-451-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6de2131996affa9529310e4acc3c42df16b9ef57 --- /dev/null +++ b/sumula-451-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:01:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 451 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência especial + - Foro por prerrogativa de função + - Exercício funcional +draft: false +--- +A competência especial por prerrogativa de função não se estende ao crime cometido após a cessação definitiva do exercício funcional. diff --git a/sumula-452-do-stf.md b/sumula-452-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4749fd6638cf3f0b4622ee41d19dd35f01d87794 --- /dev/null +++ b/sumula-452-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-10-01T12:00:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 452 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Oficiais + - Praças + - Corpo de Bombeiros + - Competência da Justiça Comum +draft: false +--- +Oficiais e praças do Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara respondem perante a Justiça Comum por crime anterior à L. 427, de 11.10.48. diff --git a/sumula-453-do-stf.md b/sumula-453-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..96f7a80c120a32c424e89f742997ec9402341979 --- /dev/null +++ b/sumula-453-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-10-01T11:59:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 453 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Segunda instância + - Denúncia + - Queixa + - Circunstância elementar +draft: false +--- +Não se aplicam à segunda instância o art. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso, em virtude de circunstância elementar não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou queixa. diff --git a/sumula-454-do-stf.md b/sumula-454-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ef89188432385bcf28076b99787d734bc3365fac --- /dev/null +++ b/sumula-454-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-10-01T11:58:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 454 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Interpretação de cláusulas contratuais + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário. diff --git a/sumula-455-do-stf.md b/sumula-455-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0993882c66d9fee90b7dc981eb812ac4eabc97d2 --- /dev/null +++ b/sumula-455-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T11:57:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 455 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Julgamento de constitucionalidade + - Embargos infringentes + - Matéria constitucional +draft: false +--- +Da decisão que se seguir ao julgamento de constitucionalidade pelo Tribunal Pleno, são inadmissíveis embargos infringentes quanto à matéria constitucional. diff --git a/sumula-456-do-stf.md b/sumula-456-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bcf51db2eb70fc00a7a0d7f0ae9a3de53aa21e30 --- /dev/null +++ b/sumula-456-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1964-10-01T11:52:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 456 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. diff --git a/sumula-457-do-stf.md b/sumula-457-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b4c2e21b7cef840da88283dda3b0aa6636fdd8df --- /dev/null +++ b/sumula-457-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 457 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Tribunal Superior do Trabalho + - Recurso de Revista +draft: false +--- +O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. diff --git a/sumula-458-do-stf.md b/sumula-458-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..840d93f646271584da8181f8307cafdbc20570f3 --- /dev/null +++ b/sumula-458-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 458 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Execução trabalhista + - Remição + - Executado +draft: false +--- +O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. diff --git a/sumula-459-do-stf.md b/sumula-459-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8155c6efb65bc6453c4f212b1550f48301be6552 --- /dev/null +++ b/sumula-459-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:45:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 459 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Demissão sem justa causa + - Adicionais habituais + - Gratificações habituais + - Incorporação ao salário +draft: false +--- +No cálculo da indenização por despedida injusta, incluem-se os adicionais, ou gratificações, que, pela habitualidade, se tenham incorporado ao salário. diff --git a/sumula-46-do-stf.md b/sumula-46-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8b34fddc3a8790fad855d2ffa14f2d7a7b8430cf --- /dev/null +++ b/sumula-46-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T11:10:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 46 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desmembramento de serventia + - Princípio da vitaliciedade + - Serventuário +draft: false +--- +Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio de vitaliciedade do serventuário. diff --git a/sumula-460-do-stf.md b/sumula-460-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..32626878f7a9166b75f648dd4abd1a1114ee94af --- /dev/null +++ b/sumula-460-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:35:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 460 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Adicional de insalubridade + - Perícia judicial + - Reclamação trabalhista + - Enquadramento da atividade +draft: false +--- +Para efeito do adicional de insalubridade, a perícia judicial, em reclamação trabalhista, não dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que é ato da competência do Ministro do Trabalho e Previdência Social. diff --git a/sumula-461-do-stf.md b/sumula-461-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..585774415733d7bdbfbe1a9f97ea87251ecb6813 --- /dev/null +++ b/sumula-461-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:35:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 461 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Salário + - Feriados em dobro + - Repouso semanal remunerado em dobro +draft: false +--- +É duplo, e não triplo, o pagamento do salário nos dias destinados a descanso. diff --git a/sumula-462-do-stf.md b/sumula-462-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..239077076a6ca039577aba695f767bb4c35861e5 --- /dev/null +++ b/sumula-462-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:34:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 462 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Indenização + - Demissão sem justa causa + - Repouso semanal remunerado +draft: false +--- +No cálculo da indenização por despedida injusta inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. diff --git a/sumula-463-do-stf.md b/sumula-463-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5b52f3b4db5d3fe75d9763d5a86073f6033c1a32 --- /dev/null +++ b/sumula-463-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:33:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 463 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Indenização + - Estabilidade + - Serviço militar obrigatório +draft: false +--- +Para efeito de indenização e estabilidade, conta-se o tempo em que o empregado esteve afastado, em serviço militar obrigatório, mesmo anteriormente à L. 4.072, de 1.6.62. diff --git a/sumula-464-do-stf.md b/sumula-464-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bdba6f35eaac39c9176c65f14a7f151496c5776b --- /dev/null +++ b/sumula-464-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:32:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 464 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Indenização + - Acidente do trabalho + - Repouso semanal remunerado +draft: false +--- +No cálculo da indenização por acidente do trabalho inclui-se, quando devido, o repouso semanal remunerado. diff --git a/sumula-465-do-stf.md b/sumula-465-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bbd767bca1d033e3c8e689cab617fdfda0aa6458 --- /dev/null +++ b/sumula-465-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 465 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Regime de manutenção de salário + - IAPM + - IAPETC + - Indenização tarifada + - Lei de Acidentes do Trabalho + - Benefício previdenciário +draft: false +--- +O regime de manutenção de salário, aplicável ao IAPM e ao IAPETC, exclui a indenização tarifada na Lei de Acidentes do Trabalho, mas não o benefício previdenciário. diff --git a/sumula-466-do-stf.md b/sumula-466-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7b13c39d0fc904251e5e618e0f981b275cbd676c --- /dev/null +++ b/sumula-466-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:23:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 466 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Sócios + - Contribuinte obrigatório + - Administradores +draft: false +--- +Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores de sociedades e titulares de firmas individuais como contribuintes obrigatórios da previdência social. diff --git a/sumula-467-do-stf.md b/sumula-467-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7120693e4252a1f3ba59f7f72642fce3385330b8 --- /dev/null +++ b/sumula-467-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 467 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Base de cálculo + - Contribuição previdenciária + - Salário-mínimo + - Lei Orgânica da Previdência Social +draft: false +--- +A base do cálculo das contribuições previdenciárias, anteriormente à vigência da Lei Orgânica da Previdência Social, é o salário mínimo mensal, observados os limites da L. 2.755 de 1956. diff --git a/sumula-468-do-stf.md b/sumula-468-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2da5539651e18269d6b5ffe294f4c33f3529e13a --- /dev/null +++ b/sumula-468-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 468 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Contrato + - Imposto federal + - Selo +draft: false +--- +Após a E. C. nº 5 de 21.11.61, em contrato firmado com a União, Estado, Município ou autarquia, é devido o impôsto federal de sêlo pelo contratante não protegido pela imunidade, ainda que haja repercussão do ônus tributário sôbre o patrimônio daquelas entidades. diff --git a/sumula-469-do-stf.md b/sumula-469-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cb10393e87383203f304c655b8035a5e7a1f7b09 --- /dev/null +++ b/sumula-469-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 469 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Multa + - Mercadoria importada + - Custo de câmbio +draft: false +--- +A multa de cem por cento, para o caso de mercadoria importada irregularmente, é calculada à base do custo de câmbio da categoria correspondente. diff --git a/sumula-47-do-stf.md b/sumula-47-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6fce3bde823e556b1eb7a776f6f74e9f85945593 --- /dev/null +++ b/sumula-47-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 47 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Reitor + - Universidade + - Demissão + - Presidente da República + - Investidura +draft: false +--- +Reitor de universidade não é livremente demissível pelo Presidente da República durante o prazo de sua investidura. diff --git a/sumula-470-do-stf.md b/sumula-470-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e3a2d76f96eb92b33f0004c4abf32c64a01fed05 --- /dev/null +++ b/sumula-470-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 470 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ITCMD + - Construção + - Promessa de venda +draft: false +--- +O impôsto de transmissão "inter vivos" não incide sôbre a construção, ou parte dela, realizada, inequivocamente, pelo promitente comprador, mas sôbre o valor do que tiver sido construído antes da promessa de venda. diff --git a/sumula-471-do-stf.md b/sumula-471-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0a21f400c80369b3514f23c7adcf871708729a8a --- /dev/null +++ b/sumula-471-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 471 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Empresas aeroviárias + - Isenção tributária +draft: false +--- +As emprêsas aeroviárias não estão isentas do impôsto de indústrias e profissões. diff --git a/sumula-472-do-stf.md b/sumula-472-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..64c924a2c37c33c4d39e57b669e3b31ac53de09c --- /dev/null +++ b/sumula-472-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1964-10-01T10:15:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 472 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Condenação + - Honorários advocatícios + - Reconvenção +draft: false +--- +A condenação do autor em honorários de advogado, com fundamento no art. 64 do C. P. C., depende de reconvenção. diff --git a/sumula-473-do-stf.md b/sumula-473-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b8f2541b37da30be353454fa42f3952f0ba2352a --- /dev/null +++ b/sumula-473-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:14:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 473 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Anulação + - Ato administrativo + - Conveniência + - Oportunidade + - Direito adquirido +draft: false +--- +A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. diff --git a/sumula-474-do-stf.md b/sumula-474-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b301e79ed5b167b76feb8ac318aa795038b505eb --- /dev/null +++ b/sumula-474-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:13:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 474 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Direito líquido e certo + - Mandado de segurança +draft: false +--- +Não há direito líquido e certo, amparado pelo mandado de segurança, quando se escuda em lei cujos efeitos foram anulados por outra, declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. diff --git a/sumula-475-do-stf.md b/sumula-475-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..989065d3747313d95c5fd26dedc49cfe42f0d72b --- /dev/null +++ b/sumula-475-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:10:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 475 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Processos em curso +draft: false +--- +A Lei nº 4.686, de 21-6-65, tem aplicação imediata aos processos em curso, inclusive em grau de recurso extraordinário. diff --git a/sumula-476-do-stf.md b/sumula-476-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8653731e377ae07161ff1f198619d974f5bc1d43 --- /dev/null +++ b/sumula-476-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:09:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 476 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Imissão na posse +draft: false +--- +Desapropriadas as ações de uma sociedade, o Poder desapropriante, imitido na posse, pode exercer, desde logo, todos os direitos inerentes aos respectivos títulos. diff --git a/sumula-477-do-stf.md b/sumula-477-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3ef9a1c5499be136a98dae9c7c213ab65db864f6 --- /dev/null +++ b/sumula-477-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 477 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Concessão + - Terras devolutas + - Faixa de fronteira + - Domínio da União +draft: false +--- +As concessões de terras devolutas situadas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. diff --git a/sumula-478-do-stf.md b/sumula-478-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..112f265c3aef2b8134f3afa725dd8f7dc2d8ad63 --- /dev/null +++ b/sumula-478-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 478 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Juiz substituto do trabalho + - Lista tríplice + - Ordem de classificação dos candidatos +draft: false +--- +O provimento em cargos de Juízes substitutos do Trabalho, deve ser feito independentemente de lista tríplice, na ordem de classificação dos candidatos. diff --git a/sumula-479-do-stf.md b/sumula-479-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e26b429c4e489b0b55f955fcc02f7329ab2b0019 --- /dev/null +++ b/sumula-479-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:06:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 479 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Margens + - Rios navegáveis + - Domínio público + - Expropriação +draft: false +--- +As margens dos rios navegáveis são de domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização. diff --git a/sumula-48-do-stf.md b/sumula-48-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..eb340507c98f9fbdd486feeeaa26d70b932bad05 --- /dev/null +++ b/sumula-48-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 48 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Rodízio + - Docentes livres + - Professor catedrático +draft: false +--- +É legítimo o rodízio de docentes livres na substituição do professor catedrático. diff --git a/sumula-480-do-stf.md b/sumula-480-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9af8043086ab2e124f619cafa4acc30c262ab74f --- /dev/null +++ b/sumula-480-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:05:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 480 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Domínio da União + - Terras ocupadas + - Silvícolas +draft: false +--- +Pertencem ao domínio e administração da União, nos têrmos dos arts. 4º, IV e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas. diff --git a/sumula-481-do-stf.md b/sumula-481-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..528d998c6e7b95c16e7c344f9f2799bd5da62f89 --- /dev/null +++ b/sumula-481-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:04:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 481 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Imóvel + - Fundo de comércio +draft: false +--- +Se a locação compreende, além do imóvel, fundo de comércio, com instalações e pertences, como no caso de teatros, cinemas e hotéis, não se aplicam ao retomante as restrições do art. 8º, e, parágrafo único, do Decreto nº. 24.150, de 20.4.34. diff --git a/sumula-482-do-stf.md b/sumula-482-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cfa90fce95100179732b84ff95749fda5bad59f0 --- /dev/null +++ b/sumula-482-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 482 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locatário + - Sucessor + - Cessionário + - Renovação do contrato + - Locação +draft: false +--- +O locatário, que não fôr sucessor ou cessionário do que o precedeu na locação, não pode somar os prazos concedidos a este, para pedir a renovação do contrato, nos termos do Decreto nº 24.150. diff --git a/sumula-483-do-stf.md b/sumula-483-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ac0bf1e516b1738d30c41e605d8798acae63f963 --- /dev/null +++ b/sumula-483-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:02:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 483 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prova da necessidade + - Prédio + - Residência + - Proprietário +draft: false +--- +É dispensável a prova da necessidade, na retomada de prédio situado em localidade para onde o proprietário pretende transferir residência, salvo se mantiver, também, a anterior, quando dita prova será exigida. diff --git a/sumula-484-do-stf.md b/sumula-484-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..827e8371064529d509988d50fe62e24142614a2d --- /dev/null +++ b/sumula-484-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:01:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 484 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Proprietário + - Prédio + - Residência de filho +draft: false +--- +Pode, legitimamente, o proprietário pedir o prédio para a residência de filho, ainda que solteiro, de acordo com o art. 11, nº III, da Lei nº 4.494, de 25.11.64. diff --git a/sumula-485-do-stf.md b/sumula-485-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3652623bde8f18ef834f47a6098f636fa4457b8d --- /dev/null +++ b/sumula-485-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T10:00:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 485 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Locação + - Presunção + - Retomante + - Locatário +draft: false +--- +Nas locações regidas pelo Decreto nº 24.150, de 20 de abril de 1934, a presunção de sinceridade do retomante é relativa, podendo ser ilidida pelo locatário. diff --git a/sumula-486-do-stf.md b/sumula-486-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fbdf893ac6344ac6623d53b7f7fc64885a307a20 --- /dev/null +++ b/sumula-486-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:59:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 486 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Sociedade + - Locador + - Sócio + - Capital social +draft: false +--- +Admite-se a retomada para sociedade da qual o locador, ou seu cônjuge, seja sócio, com participação predominante no capital social. diff --git a/sumula-487-do-stf.md b/sumula-487-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9d254f924061830e65b5cb017e356d8d82eb60e4 --- /dev/null +++ b/sumula-487-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:58:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 487 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Posse + - Domínio +draft: false +--- +Será deferida a posse a quem, evidentemente, tiver o domínio, se com base neste fôr ela disputada. diff --git a/sumula-488-do-stf.md b/sumula-488-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..38451032e0c2e3de543546ec841546e54f924960 --- /dev/null +++ b/sumula-488-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:57:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 488 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Direito pessoal + - Perdas e danos + - Lei do Inquilinato +draft: false +--- +A preferência a que se refere o art. 9º da Lei nº 3.912, de 3-7-1961, constitui direito pessoal. Sua violação resolve-se em perdas e danos. diff --git a/sumula-489-do-stf.md b/sumula-489-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3efeed70f021880c0ec423f60a049abc33bc50eb --- /dev/null +++ b/sumula-489-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:56:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 489 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Compra e venda de automóvel + - Registro de Títulos e Documentos + - Terceiro de boa-fé +draft: false +--- +A compra e venda de automóvel não prevalece contra terceiros, de boa-fé, se o contrato não foi transcrito no Registro de Títulos e Documentos. diff --git a/sumula-49-do-stf.md b/sumula-49-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6a80c70dc35800960a9eb7cc814c6d817e7242c5 --- /dev/null +++ b/sumula-49-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:34:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 49 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Cláusula de inalienabilidade + - Incomunicabilidade + - Bens +draft: false +--- +A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens. diff --git a/sumula-490-do-stf.md b/sumula-490-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0dd84c71b48da8d2bee5fe770d47fcb86e69e791 --- /dev/null +++ b/sumula-490-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:55:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 490 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Pensão + - Responsabilidade civil + - Salário-mínimo +draft: false +--- +A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário-mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores. diff --git a/sumula-491-do-stf.md b/sumula-491-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1c409c71f01c1bef423ea9167a224360c354d50f --- /dev/null +++ b/sumula-491-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:47:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 491 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Acidente + - Indenização + - Morte + - Filho menor +draft: false +--- +É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado. diff --git a/sumula-492-do-stf.md b/sumula-492-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cde72532e9767f0a11d835b3a62360dff1074568 --- /dev/null +++ b/sumula-492-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:47:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 492 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Empresa locadora de veículos + - Responsabilidade civil + - Responsabilidade solidária + - Locatário + - Danos causados a terceiros +draft: false +--- +A emprêsa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. diff --git a/sumula-493-do-stf.md b/sumula-493-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..74f21637d117cd286543ae7dab4743a29463bfe1 --- /dev/null +++ b/sumula-493-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 493 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Valor da indenização + - Prestações periódicas e sucessivas + - IR +draft: false +--- +O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. 911 e 912 do Código de Processo Civil. diff --git a/sumula-494-do-stf.md b/sumula-494-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d68ba979d59a109f5c061e0c9c678eab6b362873 --- /dev/null +++ b/sumula-494-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:43:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 494 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação anulatória + - Venda de ascendente a descendente + - Prescrição vintenária +draft: false +--- +A ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, contados da data do ato, revogada a Súmula nº 152. diff --git a/sumula-495-do-stf.md b/sumula-495-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6112d94a58a39a75c428a3cc5886d5816880a21a --- /dev/null +++ b/sumula-495-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:42:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 495 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Restituição em dinheiro + - Coisa vendida a crédito + - Pedido de falência + - Concordata +draft: false +--- +A restituição em dinheiro da coisa vendida a crédito, entregue nos quinze dias anteriores ao pedido de falência ou de concordata, cabe, quando, ainda que consumida ou transformada, não faça o devedor prova de haver sido alienada a terceiro. diff --git a/sumula-496-do-stf.md b/sumula-496-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9eb70294686d35a6a43a92b90c6a5b8f366cd9b8 --- /dev/null +++ b/sumula-496-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:41:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 496 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias + - Constituição Federal de 1967 +draft: false +--- +São válidos, porque salvaguardados pelas Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1967, os decretos-leis expedidos entre 24 de janeiro e 15 de março de 1967. diff --git a/sumula-497-do-stf.md b/sumula-497-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3120c89e1e6b40acb1330e11f395c84bfe523413 --- /dev/null +++ b/sumula-497-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:40:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 497 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Crime continuado + - Prescrição +draft: false +--- +Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação. diff --git a/sumula-498-do-stf.md b/sumula-498-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bc863c79dfa6b05fd5da53d42ea82af4ef0c6cb3 --- /dev/null +++ b/sumula-498-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:39:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 498 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Comum + - Crimes contra a economia popular +draft: false +--- +Compete à Justiça dos Estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular. diff --git a/sumula-499-do-stf.md b/sumula-499-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e24ffc714702e1b6d150f7263d3fd97c417fbd08 --- /dev/null +++ b/sumula-499-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:39:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 499 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Sursis + - Pena de multa + - Condenação anterior +draft: false +--- +Não obsta à concessão do "sursis" condenação anterior à pena de multa. diff --git a/sumula-5-do-stf.md b/sumula-5-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..541b93d39719d609cbb6684ec9e423f06aee7a51 --- /dev/null +++ b/sumula-5-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:06:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 5 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Sanção do projeto de lei + - Iniciativa do Poder Executivo + - Suprimento +draft: false +--- +A sanção do projeto supre a falta de iniciativa do Poder Executivo. diff --git a/sumula-50-do-stf.md b/sumula-50-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3b08aa9d57f71c32b12028dbc8a1656a274dc8c2 --- /dev/null +++ b/sumula-50-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 50 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Reserva legal + - Demissão de extranumerário +draft: false +--- +A lei pode estabelecer condições para a demissão de extranumerário. diff --git a/sumula-500-do-stf.md b/sumula-500-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..42597625aea372170f91622ff424d7796b57016a --- /dev/null +++ b/sumula-500-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:38:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 500 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação cominatória + - Obrigação de dar +draft: false +--- +Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. diff --git a/sumula-501-do-stf.md b/sumula-501-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..38bc943ce4b2f1d917858ed842b05deb5a9df683 --- /dev/null +++ b/sumula-501-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:36:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 501 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Comum + - Acidente do trabalho + - União + - Autarquia + - Empresa pública + - Sociedade de economia mista +draft: false +--- +Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista. diff --git a/sumula-502-do-stf.md b/sumula-502-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..eaa637dc41d5c055afd51960520c6626f547a0f9 --- /dev/null +++ b/sumula-502-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:36:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 502 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Valor da causa + - Salário mínimo + - Efeito de alçada +draft: false +--- +Na aplicação do art. 839 do C. Pr. Civ., com a redação da Lei nº 4.290, de 5.12.63, a relação valor da causa e salário mínimo vigente na Capital do Estado, ou do Território, para o efeito de alçada, deve ser considerada na data do ajuizamento do pedido. diff --git a/sumula-503-do-stf.md b/sumula-503-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..16dd3c43f584ee9282f5dbaed14d42194bf0237d --- /dev/null +++ b/sumula-503-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:35:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 503 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Suscitação de dúvida + - Direito de tributar + - Competência originária do Supremo Tribunal Federal +draft: false +--- +A dúvida, suscitada por particular, sôbre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal. diff --git a/sumula-504-do-stf.md b/sumula-504-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8b3b85550745a7b4c9fc59b5c05e74edf343a553 --- /dev/null +++ b/sumula-504-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:34:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 504 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Federal + - Contrato de seguro marítimo +draft: false +--- +Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento das causas fundadas em contrato de seguro marítimo. diff --git a/sumula-505-do-stf.md b/sumula-505-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b74de43a526853ef2428250c28baaab575f00e13 --- /dev/null +++ b/sumula-505-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:33:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 505 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso + - Justiça do Trabalho + - Supremo Tribunal Federal +draft: false +--- +Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus Tribunais. diff --git a/sumula-506-do-stf.md b/sumula-506-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..abf7dcbf06767953d244ef1098d6e2f6c60e604f --- /dev/null +++ b/sumula-506-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:32:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 506 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo + - Despacho + - Presidente do Supremo Tribunal Federal + - Suspensão da liminar + - Mandado de segurança +draft: false +--- +O agravo a que se refere o art. 4º da Lei nº 4.348, de 26.6.64, cabe, somente, do despacho do Presidente do Supremo Tribunal Federal que defere a suspensão da liminar, em mandado de segurança; não do que a denega. diff --git a/sumula-507-do-stf.md b/sumula-507-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a8cd3fa03f72468c91c8c3b3e56dc0b462a88894 --- /dev/null +++ b/sumula-507-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:28:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 507 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ampliação dos prazos + - Código de Processo Civil + - Execução fiscal +draft: false +--- +A ampliação dos prazos a que se refere o art. 32 do Código de Processo Civil aplica-se aos executivos fiscais. diff --git a/sumula-508-do-stf.md b/sumula-508-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..84391d17cf2dbab4e60d0edfa1593af832a79491 --- /dev/null +++ b/sumula-508-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 508 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Comum + - Banco do Brasil +draft: false +--- +Compete à Justiça Estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que fôr parte o Banco do Brasil S. A. diff --git a/sumula-509-do-stf.md b/sumula-509-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1f7ac9d75496f3df7f423bec1dc94fd3dda563f5 --- /dev/null +++ b/sumula-509-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:26:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 509 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Código de Processo Civil + - Instâncias ordinárias +draft: false +--- +A Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. diff --git a/sumula-51-do-stf.md b/sumula-51-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4be74be19d4497d531a801faa0b26a61365b00c4 --- /dev/null +++ b/sumula-51-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:33:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 51 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Promoção + - Inatividade +draft: false +--- +Militar não tem direito a mais de duas promoções na passagem para a inatividade, ainda que por motivos diversos. diff --git a/sumula-510-do-stf.md b/sumula-510-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e29debf0c6f5e0ce9c4cf042897b9f3379535fbe --- /dev/null +++ b/sumula-510-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:25:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 510 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência delegada + - Mandado de segurança + - Medida judicial +draft: false +--- +Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida judicial. diff --git a/sumula-511-do-stf.md b/sumula-511-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e7af898854d29363927e7703b6714a0da2e0afe7 --- /dev/null +++ b/sumula-511-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 511 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Federal + - Autarquia federal + - Entidade pública local + - Mandado de segurança + - Ação fiscal +draft: false +--- +Compete à Justiça Federal, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas entre autarquias federais e entidades públicas locais, inclusive mandados de segurança, ressalvada a ação fiscal, nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º. diff --git a/sumula-512-do-stf.md b/sumula-512-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..aa7bd6cdc9fe3f7f958ffa9a6e6f8128ec8dd95f --- /dev/null +++ b/sumula-512-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 512 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Condenação + - Honorários advocatícios + - Mandado de segurança +draft: false +--- +Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. diff --git a/sumula-513-do-stf.md b/sumula-513-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ba209c1fecc1291c74ef6b7fad1f92961a3493f3 --- /dev/null +++ b/sumula-513-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 513 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso ordinário + - Recurso extraordinário + - Incidente de inconstitucionalidade +draft: false +--- +A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito. diff --git a/sumula-514-do-stf.md b/sumula-514-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..daa9e38cb7ac9bcfccf9f9794b3cedd41ecc56ae --- /dev/null +++ b/sumula-514-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 514 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação rescisória + - Sentença + - Trânsito em julgado +draft: false +--- +Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos. diff --git a/sumula-515-do-stf.md b/sumula-515-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..842a7f978dcf6f8017adb077dbc6a3e396ebe36c --- /dev/null +++ b/sumula-515-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 515 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação rescisória + - Recurso extraordinário + - Agravo de instrumento + - Competência +draft: false +--- +A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. diff --git a/sumula-516-do-stf.md b/sumula-516-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2d379ace8987023594ea005fdfd0b108ea02df6c --- /dev/null +++ b/sumula-516-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2024-07-22T09:19:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 516 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - SESI + - Competência da Justiça Comum +draft: false +--- +O Serviço Social da Indústria - S. E. S. I. - está sujeito à jurisdição da Justiça Estadual. diff --git a/sumula-517-do-stf.md b/sumula-517-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2843149624d72d3e43a1cc2de8afc2a2f5248151 --- /dev/null +++ b/sumula-517-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 517 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Sociedade de economia mista + - Assistência + - Oposição + - União +draft: false +--- +As sociedades de economia mista só têm fôro na Justiça Federal, quando a União intervém como assistente ou opoente. diff --git a/sumula-518-do-stf.md b/sumula-518-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9935d5cf7f38e561f6bd684705b2f210736e6b33 --- /dev/null +++ b/sumula-518-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:17:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 518 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Intervenção da União + - Segunda instância + - Embargos +draft: false +--- +A intervenção da União, em feito já julgado pela segunda instância e pendente de embargos, não desloca o processo para o Tribunal Federal de Recursos. diff --git a/sumula-519-do-stf.md b/sumula-519-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..002e71ad58801d579222fea823f24b3d867bc22b --- /dev/null +++ b/sumula-519-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:16:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 519 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Execução fiscal + - Princípio da sucumbência +draft: false +--- +Aplica-se aos executivos fiscais o princípio da sucumbência a que se refere o art. 64 do Código de Processo Civil. diff --git a/sumula-52-do-stf.md b/sumula-52-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2e37d535297d210db03b68091e10356f3b193a99 --- /dev/null +++ b/sumula-52-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:32:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 52 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Promoção de militar +draft: false +--- +A promoção de militar, vinculada à inatividade, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. diff --git a/sumula-520-do-stf.md b/sumula-520-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..87c38113c96d215f39af2698a20cc830bddb0a9b --- /dev/null +++ b/sumula-520-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:15:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 520 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Medida de segurança + - Metade do prazo + - Exame de periculosidade +draft: false +--- +Não exige a lei que, para requerer o exame a que se refere o art. 777 do Código de Processo Penal, tenha o sentenciado cumprido mais de metade do prazo da medida de segurança imposta. diff --git a/sumula-521-do-stf.md b/sumula-521-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..199b4b151064522a4d2b904f541066744439f9ba --- /dev/null +++ b/sumula-521-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:14:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 521 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Estelionato + - Cheque sem fundos + - Recusa do pagamento + - Sacado +draft: false +--- +O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado. diff --git a/sumula-522-do-stf.md b/sumula-522-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4844a725a65aabb4905e9181a3bda83a9cb3005b --- /dev/null +++ b/sumula-522-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:13:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 522 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Tráfico internacional + - Competência da Justiça Federal +draft: false +--- +Salvo ocorrência de tráfico para o Exterior, quando, então, a competência será da Justiça Federal, compete à Justiça dos Estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes. diff --git a/sumula-523-do-stf.md b/sumula-523-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1db697102b63e6df3412fcc55228eecb20b75988 --- /dev/null +++ b/sumula-523-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:12:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 523 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Falta de defesa + - Nulidade absoluta + - Prova do prejuízo +draft: false +--- +No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. diff --git a/sumula-524-do-stf.md b/sumula-524-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2597c7d8cb30fd3ff353b1db4d4f3d75ff5d9bb2 --- /dev/null +++ b/sumula-524-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:11:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 524 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Inquérito policial + - Arquivamento + - Promotor de Justiça + - Ação penal + - Prova nova +draft: false +--- +Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas. diff --git a/sumula-525-do-stf.md b/sumula-525-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..857b9cc3369bf8cab468fd511ef193be15e60b8c --- /dev/null +++ b/sumula-525-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:10:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 525 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Medida de segurança + - Segunda instância + - Recurso do réu +draft: false +--- +A medida de segurança não será aplicada em segunda instância, quando só o réu tenha recorrido. diff --git a/sumula-526-do-stf.md b/sumula-526-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..90c0e4e9791255b91645b322fdc6629c5954ec74 --- /dev/null +++ b/sumula-526-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:09:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 526 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Supremo Tribunal Federal + - Lei de Segurança Nacional + - Apelação + - Ato Institucional +draft: false +--- +Subsiste a competência do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar a apelação, nos crimes da Lei de Segurança Nacional, se houve sentença antes da vigência do A.I. nº 2. diff --git a/sumula-527-do-stf.md b/sumula-527-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ef17f70b085465b58feb7322f0886f110cc4260c --- /dev/null +++ b/sumula-527-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 527 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ato Institucional + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Após a vigência do Ato Institucional nº 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. diff --git a/sumula-528-do-stf.md b/sumula-528-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8f33b55e9e555928547c6dc40d6d24041c4bc44b --- /dev/null +++ b/sumula-528-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:05:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 528 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Presidente do Tribunal + - Recurso extraordinário + - Agravo de instrumento +draft: false +--- +Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de tôdas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. diff --git a/sumula-529-do-stf.md b/sumula-529-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..86d9585f00058afd7ed52d2de7c52747d2b8be01 --- /dev/null +++ b/sumula-529-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:04:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 529 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Responsabilidade do empregador + - Indenização + - Acidente do trabalho +draft: false +--- +Subsiste a responsabilidade do empregador pela indenização decorrente de acidente do trabalho, quando o segurador, por haver entrado em liquidação, ou por outro motivo, não se encontrar em condições financeiras, de efetuar, na forma da lei, o pagamento que o seguro obrigatório visava garantir. diff --git a/sumula-53-do-stf.md b/sumula-53-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ce520286b330b95dc0c66ebe278bdad29b8bd7f9 --- /dev/null +++ b/sumula-53-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:32:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 53 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Promoção + - Professor militar +draft: false +--- +A promoção de professor militar, vinculada à sua reforma, pode ser feita, quando couber, a pôsto inexistente no quadro. diff --git a/sumula-530-do-stf.md b/sumula-530-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bdb610fbc3afb3c472c1f374e7e18e61a0fe5cab --- /dev/null +++ b/sumula-530-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 530 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Contribuição social + - Limite +draft: false +--- +Na legislação anterior ao art. 4º da Lei nº 4.749, de 12-8-1965, a contribuição para a previdência social não estava sujeita ao limite estabelecido no art. 69 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, sôbre o 13º salário a que se refere o art. 3º da Lei nº 4.281, de 8-11-63. diff --git a/sumula-531-do-stf.md b/sumula-531-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..51668996af5d1c8dc3ec18d4af4a67736a84f243 --- /dev/null +++ b/sumula-531-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:01:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 531 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Salário profissional + - Trabalhador + - Transporte marítimo + - Transporte fluvial + - Transporte lacustre +draft: false +--- +É inconstitucional o Decreto nº 51.668, de 17-1-1963, que estabeleceu salário profissional para trabalhadores de transportes marítimos, fluviais e lacustres. diff --git a/sumula-532-do-stf.md b/sumula-532-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cf221f3bb1766b2c5102ce61eb39dc0475f9d485 --- /dev/null +++ b/sumula-532-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T09:00:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 532 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Remissão de dívidas + - Dívida fiscal +draft: false +--- +É constitucional a Lei nº 5.043, de 21.6.66, que concedeu remissão das dívidas fiscais oriundas da falta de oportuno pagamento de sêlo nos contratos particulares com a Caixa Econômica e outras entidades autárquicas. diff --git a/sumula-533-do-stf.md b/sumula-533-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6876bf7f898e9afa1c53a286d658efdb579f8614 --- /dev/null +++ b/sumula-533-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:59:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 533 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Crediários + - Emissão de vales + - Emissão de certificados +draft: false +--- +Nas operações denominadas "crediários", com emissão de vales ou certificados para compras e nas quais, pelo financiamento, se cobram, em separado, juros, selos e outras despesas, incluir-se-á tudo no custo da mercadoria e sôbre esse preço global calcular-se-á o impôsto de vendas e consignações. diff --git a/sumula-534-do-stf.md b/sumula-534-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b8161ed5283c6eb70c4fa2a1ae71d3a22519aa12 --- /dev/null +++ b/sumula-534-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:58:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 534 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - II + - Matéria-prima + - Extrato alcoólico de malte +draft: false +--- +O impôsto de importação sôbre o extrato alcoólico de malte, como matéria-prima para fabricação de whisky, incide à base de 60%, desde que desembarcado antes do Ddecreto-lei nº 398, de 30.12.1968. diff --git a/sumula-535-do-stf.md b/sumula-535-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1cd9f7c6a63c0c9251617ff38e2be5b7f7910698 --- /dev/null +++ b/sumula-535-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:58:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 535 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Importação + - Combustíveis +draft: false +--- +Na importação, a granel, de combustíveis líquidos é admíssivel a diferença de pêso, para mais, até 4%, motivada pelas variações previstas no Decreto-lei nº 1.028, de 4-1-1939, art. 1º. diff --git a/sumula-536-do-stf.md b/sumula-536-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9900ccf0f7acbf3cbd0958bf50edf47973857168 --- /dev/null +++ b/sumula-536-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:57:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 536 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade tributária + - ICMS + - Produtos industrializados + - Exportação +draft: false +--- +São objetivamente imunes ao impôsto sôbre circulação de mercadorias os produtos industrializados, em geral, destinados à exportação, além de outros, com a mesma destinação, cuja isenção a lei determinar. diff --git a/sumula-537-do-stf.md b/sumula-537-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7999f1dcd1aa4e671af647483e26bf6e5929c0db --- /dev/null +++ b/sumula-537-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:55:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 537 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto estadual + - Selo +draft: false +--- +É inconstitucional a exigência de impôsto estadual do sêlo, quando feita nos atos e instrumentos tributados ou regulados por lei federal, ressalvado o disposto no art. 15, § 5º, da Constituição Federal de 1946. diff --git a/sumula-538-do-stf.md b/sumula-538-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..558d7f9c2645c15532c1fe1c0884aaa1cf9ee565 --- /dev/null +++ b/sumula-538-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:54:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 538 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Avaliação judicial + - Base de cálculo + - Benfeitorias dedutíveis +draft: false +--- +A avaliação judicial para o efeito do cálculo das benfeitorias dedutíveis do impôsto sôbre lucro imobiliário independe do limite a que se refere a Lei nº 3.470, de 28-11-1958, art. 8º, parágrafo único. diff --git a/sumula-539-do-stf.md b/sumula-539-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7b372bc5341a004fd1431767bf070436f320d8d9 --- /dev/null +++ b/sumula-539-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:53:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 539 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Lei municipal + - IPTU + - Residência + - Proprietário +draft: false +--- +É constitucional a lei do Município que reduz o impôsto predial urbano sôbre imóvel ocupado pela residência do proprietário, que não possua outro. diff --git a/sumula-54-do-stf.md b/sumula-54-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f6fd2221b17fdc7be7299cae1b16145e731c45b2 --- /dev/null +++ b/sumula-54-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:31:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 54 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Reserva ativa + - Magistério militar +draft: false +--- +A reserva ativa do magistério militar não confere vantagens vinculadas à efetiva passagem para a inatividade. diff --git a/sumula-540-do-stf.md b/sumula-540-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f4780c4e06d196cf092800cddfecbb05e7462e63 --- /dev/null +++ b/sumula-540-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:52:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 540 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Preço + - Mercadoria + - Imposto + - Frete + - Carreto +draft: false +--- +No preço da mercadoria sujeita ao impôsto de vendas e consignações, não se incluem as despesas de frete e carreto. diff --git a/sumula-541-do-stf.md b/sumula-541-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..082a4b54f390221fbc4403c167893ec834a1b175 --- /dev/null +++ b/sumula-541-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:51:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 541 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto + - Venda + - Consignação + - Comercialidade +draft: false +--- +O impôsto sôbre vendas e consignações não incide sôbre a venda ocasional de veículos e equipamentos usados, que não se insere na atividade profissional do vendedor, e não é realizada com o fim de lucro, sem caráter, pois, de comercialidade. diff --git a/sumula-542-do-stf.md b/sumula-542-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..22d306cb996753b3cff176c854a14980c69bd13c --- /dev/null +++ b/sumula-542-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:51:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 542 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Multa + - Sanção + - Inventário +draft: false +--- +Não é inconstitucional a multa instituída pelo Estado-membro, como sanção pelo retardamento do início ou da ultimação do inventário. diff --git a/sumula-543-do-stf.md b/sumula-543-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4c5f219c229100bad6e896eb2e476287ecbd4c5a --- /dev/null +++ b/sumula-543-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:50:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 543 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Revogação + - Combustíveis +draft: false +--- +A Lei nº 2.975, de 27-11-1965, revogou, apenas, as isenções de caráter geral, relativas ao impôsto único sôbre combustíveis, não as especiais, por outras leis concedidas. diff --git a/sumula-544-do-stf.md b/sumula-544-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fcbcbf675e1abd1e486ee6efe1188cf9a63c3cd6 --- /dev/null +++ b/sumula-544-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:49:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 544 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Condição onerosa + - Supressão +draft: false +--- +Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. diff --git a/sumula-545-do-stf.md b/sumula-545-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..08d2cdea2a793b1a7aff6bca1d84c84fab99bb84 --- /dev/null +++ b/sumula-545-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:48:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 545 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Serviço público + - Taxa + - Preço + - Autorização orçamentária +draft: false +--- +Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu. diff --git a/sumula-546-do-stf.md b/sumula-546-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..146d73b2c8286a68e4c22d7a53dc7eb4019d1541 --- /dev/null +++ b/sumula-546-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T08:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 546 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Restituição de tributo + - Pagamento indevido +draft: false +--- +Cabe a restituição do tributo pago indevidamente, quando reconhecido por decisão, que o contribuinte de jure não recuperou do contribuinte de facto o quantum respectivo. diff --git a/sumula-547-do-stf.md b/sumula-547-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d58bccb61e6884bdffa016d4524905c49e19dc07 --- /dev/null +++ b/sumula-547-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1969-12-03T17:36:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 547 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Ilicitude + - Autoridade + - Proibição + - Atividades profissionais +draft: false +--- +Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. diff --git a/sumula-548-do-stf.md b/sumula-548-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7433f44c5ef58943e6281418394c5cad6e413079 --- /dev/null +++ b/sumula-548-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T17:36:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 548 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Selo + - Lei federal +draft: false +--- +É inconstitucional o Decreto-lei nº 643, de 19.6.47, artigo 4º, do Paraná, na parte que exige sêlo proporcional sôbre atos e instrumentos regulados por lei federal. diff --git a/sumula-549-do-stf.md b/sumula-549-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6f7191409d11f1b53ff32e5a8af87c145c18b9dc --- /dev/null +++ b/sumula-549-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1969-12-03T17:35:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 549 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de bombeiros + - Pernambuco +draft: false +--- +A Taxa de Bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula nº 274. diff --git a/sumula-55-do-stf.md b/sumula-55-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..60d2c365fc8a2c0b6bf218ad221d28913ce5d57a --- /dev/null +++ b/sumula-55-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:30:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 55 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Militar da reserva + - Pena disciplinar +draft: false +--- +Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar. diff --git a/sumula-550-do-stf.md b/sumula-550-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e8f0ee6848ea6c9ab1b7aa4ff651174e0f94c9bd --- /dev/null +++ b/sumula-550-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T17:35:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 550 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Empresa de navegação aérea + - Taxa de melhoramento de portos +draft: false +--- +A isenção concedida pelo art. 2º da Lei nº 1.815 de 1953, às emprêsas de navegação aérea não compreende a taxa de melhoramento de portos, instituída pela Lei nº 3.421 de 1958. diff --git a/sumula-551-do-stf.md b/sumula-551-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7d9f62f1ac0d5f4152adfc44786bc17d62995b55 --- /dev/null +++ b/sumula-551-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1969-12-03T17:34:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 551 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Taxa de urbanização + - Fato gerador +draft: false +--- +É inconstitucional a taxa de urbanização da Lei número 2.320, de 20-12-1961, instituída pelo Município de Pôrto Alegre, porque seu fato gerador é o mesmo da transmissão imobiliária. diff --git a/sumula-552-do-stf.md b/sumula-552-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d80d9c98e7fed12a1756fa82ded815ad7f12a9d4 --- /dev/null +++ b/sumula-552-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:33:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 552 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Acidente do trabalho + - Exaustão da via administrativa +draft: false +--- +Com a regulamentação do art. 15 da Lei nº 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho. diff --git a/sumula-553-do-stf.md b/sumula-553-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..46c1e3f166a9568d346805f6f039849260d006b3 --- /dev/null +++ b/sumula-553-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:32:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 553 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - AFRMM + - Contribuição parafiscal + - Imunidade tributária +draft: false +--- +O Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) é contribuição parafiscal, não sendo abrangido pela imunidade prevista na letra d, inciso III, do art. 19, da Constituição Federal. diff --git a/sumula-554-do-stf.md b/sumula-554-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..253cd400d67b4fce1cc301cc076f72d87972b1a4 --- /dev/null +++ b/sumula-554-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:32:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 554 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Cheque sem fundos + - Denúncia + - Ação penal +draft: false +--- +O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. diff --git a/sumula-555-do-stf.md b/sumula-555-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..86811b38006afba012b8da46a28d53d3d9490b56 --- /dev/null +++ b/sumula-555-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:31:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 555 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Comum + - Conflito de competência + - Justiça Militar +draft: false +--- +É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre Juiz de Direito do Estado e a Justiça Militar local. diff --git a/sumula-556-do-stf.md b/sumula-556-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..97995a489d38a14051ad55e3ade5756f28060c64 --- /dev/null +++ b/sumula-556-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 556 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Comum + - Sociedade de economia mista +draft: false +--- +É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. diff --git a/sumula-557-do-stf.md b/sumula-557-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..de064ef58cedff8a4ed1b559545a4d41940bdb31 --- /dev/null +++ b/sumula-557-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:23:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 557 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça Federal + - COBAL + - CIBRAZEM +draft: false +--- +É competente a Justiça Federal para julgar as causas em que são partes a COBAL e a CIBRAZEM. diff --git a/sumula-558-do-stf.md b/sumula-558-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9def9d4e5c0e23eb24c7a40d1d7bf0af320214ab --- /dev/null +++ b/sumula-558-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 558 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Crimes contra a segurança nacional +draft: false +--- +É constitucional o art. 27 do Decreto-lei 898, de 29.9.69. diff --git a/sumula-559-do-stf.md b/sumula-559-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..404ec085b19cc68bfec96988ebc48f6cfc52e42a --- /dev/null +++ b/sumula-559-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 559 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Conselho de Política Aduaneira + - Ministro da Fazenda + - Homologação +draft: false +--- +O Decreto-lei 730, de 5.8.69, revogou a exigência de homologação, pelo Ministro da Fazenda, das Resoluções do Conselho de Política Aduaneira. diff --git a/sumula-56-do-stf.md b/sumula-56-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d3921397311a2e3860e9b6c5f88e2b05224f8830 --- /dev/null +++ b/sumula-56-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:30:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 56 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Militar reformado + - Pena disciplinar +draft: false +--- +Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar. diff --git a/sumula-560-do-stf.md b/sumula-560-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..18f7f2c81ea84107f9363898cf40a39dbe7f968b --- /dev/null +++ b/sumula-560-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 560 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Extinção de punibilidade + - Pagamento do tributo + - Contrabando + - Descaminho +draft: false +--- +A extinção de punibilidade, pelo pagamento do tributo devido, estende-se ao crime de contrabando ou descaminho, por força do art. 18, § 2º, do Decreto-lei 157/67. diff --git a/sumula-561-do-stf.md b/sumula-561-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8581af4892dc3775db76a955a29740d756a425e4 --- /dev/null +++ b/sumula-561-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 561 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Correção monetária + - Indenização +draft: false +--- +Em desapropriação, é devida a correção monetária até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo proceder-se à atualização do cálculo, ainda que por mais de uma vez. diff --git a/sumula-562-do-stf.md b/sumula-562-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e68b829def21f06b77b6854e1246990a9221e5b6 --- /dev/null +++ b/sumula-562-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 562 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Indenização por danos materiais + - Ato ilícito + - Correção monetária +draft: false +--- +Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária. diff --git a/sumula-563-do-stf.md b/sumula-563-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6d1e08ea5db221ebe64a6566aed07b973ad77150 --- /dev/null +++ b/sumula-563-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 563 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Concurso de preferência +draft: false +--- +O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 187 do Código Tributário Nacional é compatível com o disposto no art. 9º, inciso I, da Constituição Federal. (Cancelada) diff --git a/sumula-564-do-stf.md b/sumula-564-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bd10909a7018b026124696e90c882c0a88db6efa --- /dev/null +++ b/sumula-564-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:17:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 564 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Denúncia + - Crime falimentar + - Nulidade processual + - Sentença condenatória +draft: false +--- +A ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar enseja nulidade processual, salvo se já houver sentença condenatória. diff --git a/sumula-565-do-stf.md b/sumula-565-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5c27c33d97ee4183a42e28c26ed96986e3af54e0 --- /dev/null +++ b/sumula-565-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:16:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 565 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Multa fiscal moratória + - Pena administrativa + - Crédito habilitado + - Falência +draft: false +--- +A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. diff --git a/sumula-566-do-stf.md b/sumula-566-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..090478e9f77164babac236014c89644e67fb7233 --- /dev/null +++ b/sumula-566-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:15:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 566 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Readaptação + - Desvio funcional + - Servidor público +draft: false +--- +Enquanto pendente, o pedido de readaptação fundado em desvio funcional não gera direitos para o servidor, relativamente ao cargo pleiteado. diff --git a/sumula-567-do-stf.md b/sumula-567-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0239be78ab341d0e61cfda09f2acfcaa34a44081 --- /dev/null +++ b/sumula-567-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:12:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 567 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Tempo de serviço + - Aposentadoria + - Contagem integral +draft: false +--- +A constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 102, a contagem integral do tempo de serviço público federal, estadual ou municipal para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade não proíbe à União, aos Estados e aos Municípios mandarem contar, mediante lei, para efeito diverso, tempo de serviço prestado a outra pessoa de direito público interno. diff --git a/sumula-568-do-stf.md b/sumula-568-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..42e7db17e0fb7bc5790932dac53a1fcbe9ed4b1b --- /dev/null +++ b/sumula-568-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:11:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 568 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Identificação criminal + - Constrangimento ilegal +draft: false +--- +A identificação criminal não constitui constrangimento ilegal, ainda que o indiciado já tenha sido identificado civilmente. diff --git a/sumula-569-do-stf.md b/sumula-569-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..199b3a42b9d780c4a4641aafbf887b1b7099e70b --- /dev/null +++ b/sumula-569-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:11:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 569 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Alíquota + - ICMS + - Operações interestaduais +draft: false +--- +É inconstitucional a discriminação de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias nas operações interestaduais, em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte. diff --git a/sumula-57-do-stf.md b/sumula-57-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7bf09e325115988e1ede836bc38ecb5c66474a8b --- /dev/null +++ b/sumula-57-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 57 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Militar inativo + - Uniforme +draft: false +--- +Militar inativo não tem direito ao uso do uniforme fora dos casos previstos em lei ou regulamento. diff --git a/sumula-570-do-stf.md b/sumula-570-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5662bc21e1eb17e106da3e425d5e9cf932a6d228 --- /dev/null +++ b/sumula-570-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:10:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 570 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ICMS + - Importação + - Bens de capital +draft: false +--- +O impôsto de circulação de mercadorias não incide sobre a importação de bens de capital. diff --git a/sumula-571-do-stf.md b/sumula-571-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d19d352289561bbe934b92cc564ef4d15873427a --- /dev/null +++ b/sumula-571-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:10:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 571 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - IBC + - Nota fiscal + - ICMS +draft: false +--- +O comprador de café ao IBC, ainda que sem expedição de nota fiscal, habilita-se, quando da comercialização do produto, ao crédito do ICM que incidiu sobre a operação anterior. diff --git a/sumula-572-do-stf.md b/sumula-572-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..39d955919129a6f7d460e4c64a6c87c06873edde --- /dev/null +++ b/sumula-572-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:09:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 572 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ICMS + - Exportação de mercadorias +draft: false +--- +No cálculo do imposto de circulação de mercadorias devido na saída de mercadorias para o exterior, não se incluem fretes pagos a terceiros, seguros e despesas de embarque. diff --git a/sumula-573-do-stf.md b/sumula-573-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3c988062a5899829b9c16c33ba959db7cf3e641f --- /dev/null +++ b/sumula-573-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:08:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 573 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Fato gerador + - ICMS + - Comodato +draft: false +--- +Não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato. diff --git a/sumula-574-do-stf.md b/sumula-574-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e6a965a1a0a56cde3cbbd15bbec9da996c15b75e --- /dev/null +++ b/sumula-574-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 574 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Lei estadual + - ICMS + - Restaurante +draft: false +--- +Sem lei estadual que a estabeleça, é ilegítima a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre o fornecimento de alimentação e bebidas em restaurante ou estabelecimento similar. diff --git a/sumula-575-do-stf.md b/sumula-575-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..00f5157efc5128f07c32a2c301c27203455d7d8e --- /dev/null +++ b/sumula-575-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 575 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - GATT + - ALALC + - Isenção tributária + - ICMS +draft: false +--- +À mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. diff --git a/sumula-576-do-stf.md b/sumula-576-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..45b08ecefe27661c64c4c4cf974a76d3caf1d6a3 --- /dev/null +++ b/sumula-576-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T17:06:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 576 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ICMS + - Regime de alíquota zero + - Produtos importados +draft: false +--- +É lícita a cobrança do imposto de circulação de mercadorias sobre produtos importados sob o regime da alíquota "zero". diff --git a/sumula-577-do-stf.md b/sumula-577-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2037894f2934c7e54c1c7dd1ee692194e2dda61a --- /dev/null +++ b/sumula-577-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:32:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 577 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Importação de mercadorias + - Fato gerador + - ICMS +draft: false +--- +Na importação de mercadorias do exterior, o fato gerador do imposto de circulação de mercadorias ocorre no momento de sua entrada no estabelecimento do importador. diff --git a/sumula-578-do-stf.md b/sumula-578-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5a152c422228a08c4ad1eb1e8fe593f4cb605a4c --- /dev/null +++ b/sumula-578-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:31:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 578 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Ressarcimento de despesas + - ICMS +draft: false +--- +Não podem os Estados, a título de ressarcimento de despesas, reduzir a parcela de 20% do produto da arrecadação do imposto de circulação de mercadorias, atribuída aos Municípios pelo art. 23, § 8º, da Constituição Federal. diff --git a/sumula-579-do-stf.md b/sumula-579-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9a6bf9709eb9905691bc0595f60bf2b676ce5993 --- /dev/null +++ b/sumula-579-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:31:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 579 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cal + - ICMS +draft: false +--- +A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de mercadorias. diff --git a/sumula-58-do-stf.md b/sumula-58-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a85425c2b7a028d7e390790e687ade34627b08b4 --- /dev/null +++ b/sumula-58-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:19:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 58 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Ensino superior + - Aprovação +draft: false +--- +É válida a exigência de média superior a quatro para aprovação em estabelecimento de ensino superior, consoante o respectivo regimento. diff --git a/sumula-580-do-stf.md b/sumula-580-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..066e2f240fed2e6f3231189581ab27244a71f104 --- /dev/null +++ b/sumula-580-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:30:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 580 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Filmes cinematográficos +draft: false +--- +A isenção prevista no art. 13, parágrafo único, do Decreto-lei 43/66, restringe-se aos filmes cinematográficos. diff --git a/sumula-581-do-stf.md b/sumula-581-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4b7eaad2ae2f3088fedb6feb1d7ac623b9c1e527 --- /dev/null +++ b/sumula-581-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:30:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 581 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Transporte em navio + - Bandeira brasileira + - Isenção tributária +draft: false +--- +A exigência de transporte em navio de bandeira brasileira, para efeito de isenção tributária, legitimou-se com o advento do Decreto-lei nº 666, de 2.7.69. diff --git a/sumula-582-do-stf.md b/sumula-582-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3fee6203b9533fa5f86b8e6a1dae76378cea486d --- /dev/null +++ b/sumula-582-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:29:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 582 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Conselho de Política Aduaneira + - Alíquota + - II +draft: false +--- +É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. diff --git a/sumula-583-do-stf.md b/sumula-583-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..49ef05d0e0c709e38d6ac9ef148e4d50fb8ae01c --- /dev/null +++ b/sumula-583-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:28:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 583 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Promitente comprador + - Imóvel residencial + - Autarquia + - IPTU +draft: false +--- +Promitente-Comprador de imóvel residencial transcrito em nome de autarquia é contribuinte do imposto predial territorial urbano. diff --git a/sumula-584-do-stf.md b/sumula-584-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ddf2c56c3841598fac76bacee90a790ae3310f2e --- /dev/null +++ b/sumula-584-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 584 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - IR + - Rendimentos + - Ano-base + - Lei vigente + - Exercício financeiro +draft: false +--- +Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. (Cancelada) diff --git a/sumula-585-do-stf.md b/sumula-585-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a3fe341033618f3916dbfb9fd71a113c18a931ea --- /dev/null +++ b/sumula-585-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:26:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 585 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - IR + - Remessa de divisas + - Serviços prestados no exterior +draft: false +--- +Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil. diff --git a/sumula-586-do-stf.md b/sumula-586-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7a27b960850d1c08b4132daefa6b41942563f82b --- /dev/null +++ b/sumula-586-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:26:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 586 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - IR + - Juros + - Mútuo + - Contrato +draft: false +--- +Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. diff --git a/sumula-587-do-stf.md b/sumula-587-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..275d734aa9a0a56adc46b69eab201a43f373bbda --- /dev/null +++ b/sumula-587-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 587 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - IR + - Serviço técnico +draft: false +--- +Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. diff --git a/sumula-588-do-stf.md b/sumula-588-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a8a0f7e5eb89278d79b6881b68b9cff9c8c27944 --- /dev/null +++ b/sumula-588-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 588 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ISS + - Depósito + - Comissão + - Taxa de desconto + - Estabelecimento bancário +draft: false +--- +O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancários. diff --git a/sumula-589-do-stf.md b/sumula-589-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2e4fe07fb106c9102ade32b52218e41216cd5d74 --- /dev/null +++ b/sumula-589-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 589 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Adicional progressivo + - IPTU + - Contribuinte + - Inconstitucional +draft: false +--- +É inconstitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte. diff --git a/sumula-59-do-stf.md b/sumula-59-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..de81e17e2f37f273c7de906fea0afd695dacee11 --- /dev/null +++ b/sumula-59-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:18:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 59 do STF +categorias: Privado +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Licença prévia + - Imigrante + - Automóvel +draft: false +--- +Imigrante pode trazer, sem licença prévia, automóvel que lhe pertença desde mais de seis meses antes do seu embarque para o Brasil. diff --git a/sumula-590-do-stf.md b/sumula-590-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ed5c9fb2c9730747cc2839cddb2a990cd0bf01a5 --- /dev/null +++ b/sumula-590-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 590 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ITCMD + - Saldo credor + - Promessa de compra e venda + - Abertura da sucessão + - Promitente vendedor +draft: false +--- +Calcula-se o imposto de transmissão causa mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor. diff --git a/sumula-591-do-stf.md b/sumula-591-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c8d6de5d749916b7457a7cb70335279f98a8edf2 --- /dev/null +++ b/sumula-591-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 591 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade tributária + - Isenção tributária + - IPI + - Comprador + - Produtor +draft: false +--- +A imunidade ou a isenção tributária do comprador não se estende ao produtor, contribuinte do imposto sobre produtos industrializados. diff --git a/sumula-592-do-stf.md b/sumula-592-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..44efb2f74cdf724e1e936d53b36f96b8c93d87ce --- /dev/null +++ b/sumula-592-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 592 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Crime falimentar + - Causas interruptivas da prescrição +draft: false +--- +Nos crimes falimentares, aplicam-se as causas interruptivas da prescrição, previstas no Código Penal. diff --git a/sumula-593-do-stf.md b/sumula-593-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d95dbe6025296dcf3812f29bd0824913c906b6af --- /dev/null +++ b/sumula-593-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:17:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 593 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - FGTS + - Remuneração + - Horas extras +draft: false +--- +Incide o percentual do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sobre a parcela da remuneração correspondente a horas extraordinárias de trabalho. diff --git a/sumula-594-do-stf.md b/sumula-594-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8594acca3f6de09a1cb5d480f0f666f718125172 --- /dev/null +++ b/sumula-594-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:16:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 594 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Queixa + - Representação + - Ofendido + - Representante legal +draft: false +--- +Os direitos de queixa e de representação podem ser exercidos, independentemente, pelo ofendido ou por seu representante legal. diff --git a/sumula-595-do-stf.md b/sumula-595-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..260ad18982b4a3f4fb734834bff9c691992857e9 --- /dev/null +++ b/sumula-595-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:15:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 595 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa municipal + - Conservação de estradas de rodagem + - Base de cálculo + - ITR +draft: false +--- +É inconstitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem cuja base de cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. diff --git a/sumula-596-do-stf.md b/sumula-596-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d881cc0a062cdbb5031536d84060a38ce211f2a5 --- /dev/null +++ b/sumula-596-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:15:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 596 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de juros + - Encargos + - Sistema Financeiro Nacional +draft: false +--- +As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. diff --git a/sumula-597-do-stf.md b/sumula-597-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..640bb36718b50a82e1e5af1eef739a161fb21d2e --- /dev/null +++ b/sumula-597-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:13:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 597 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos infringentes + - Acórdão + - Mandado de segurança + - Maioria de votos + - Apelação +draft: false +--- +Não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. diff --git a/sumula-598-do-stf.md b/sumula-598-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9dad19c04db93a90b1ebe3fd80a7ad937e293567 --- /dev/null +++ b/sumula-598-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:12:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 598 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos de divergência + - Paradigma + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. diff --git a/sumula-599-do-stf.md b/sumula-599-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9c758ba55ff7818dc942c5750081f6171d2042ef --- /dev/null +++ b/sumula-599-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:11:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 599 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos de divergência + - Decisão de turma + - Agravo regimental +draft: false +--- +São incabíveis embargos de divergência de decisão de turma, em agravo regimental. (Cancelada) diff --git a/sumula-6-do-stf.md b/sumula-6-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..02afd3fb73c44b686b1f42b991b0cb6fef35da9d --- /dev/null +++ b/sumula-6-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:05:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 6 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Revogação + - Anulação + - Poder Executivo + - Aposentadoria + - Tribunal de Contas + - Competência revisora +draft: false +--- +A revogação ou anulação, pelo Poder Executivo, de aposentadoria, ou qualquer outro ato aprovado pelo Tribunal de Contas, não produz efeitos antes de aprovada por aquêle Tribunal, ressalvada a competência revisora do Judiciário. diff --git a/sumula-60-do-stf.md b/sumula-60-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4a5079c7e327adc3250c618293a040d344fd0eec --- /dev/null +++ b/sumula-60-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:17:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 60 do STF +categorias: Privado +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Automóvel + - Transferência definitiva +draft: false +--- +Não pode o estrangeiro trazer automóvel quando não comprovada a transferência definitiva de sua residência para o Brasil. diff --git a/sumula-600-do-stf.md b/sumula-600-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bfda1d19d83ac2ccdf62f49e611ec606be963dfe --- /dev/null +++ b/sumula-600-do-stf.md @@ -0,0 +1,17 @@ +--- +date: 1976-12-15T16:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 600 do STF +categorias: Privado +ramos: Empresarial +classes: Súmula +topicos: + - Ação de execução + - Emitente + - Avalista + - Cheque + - Ação cambiária + - Prescrição +draft: false +--- +Cabe ação executiva contra o emitente e seus avalistas, ainda que não apresentado o cheque ao sacado no prazo legal, desde que não prescrita a ação cambiária. diff --git a/sumula-601-do-stf.md b/sumula-601-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..754c98068eb6c938f95cd1f974b0346eab76e846 --- /dev/null +++ b/sumula-601-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1984-10-17T16:04:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 601 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Lei Orgânica do Ministério Público + - Ação penal pública + - Processo sumário + - Autoridade policial + - Auto de prisão em flagrante +draft: false +--- +Os arts. 3º, II, e 55 da Lei Complementar nº 40/81 (Lei Orgânica do Ministério Público) não revogaram a legislação anterior que atribui a iniciativa para a ação penal pública, no processo sumário, ao juiz ou à autoridade policial, mediante Portaria ou Auto de Prisão em Flagrante. diff --git a/sumula-602-do-stf.md b/sumula-602-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c986ba5d4d0298bef9f993e50c42393b054184ad --- /dev/null +++ b/sumula-602-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T16:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 602 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Ação penal + - Prazo + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Nas causas criminais, o prazo de interposição de Recurso Extraordinário é de 10 (dez) dias. diff --git a/sumula-603-do-stf.md b/sumula-603-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..06c22a25bb3e472532176e35b421fed17075a9e6 --- /dev/null +++ b/sumula-603-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:56:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 603 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência do juízo singular + - Tribunal do Júri + - Latrocínio +draft: false +--- +A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. diff --git a/sumula-604-do-stf.md b/sumula-604-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..604255d0e92a9f0dbb3f7329f3283041133c3f38 --- /dev/null +++ b/sumula-604-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:55:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 604 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Prescrição + - Pena em concreto + - Pretensão executória + - Pena privativa de liberdade +draft: false +--- +A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. diff --git a/sumula-605-do-stf.md b/sumula-605-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..742c4d1e4be03805f1562cf2ee9789a09a6bc8e3 --- /dev/null +++ b/sumula-605-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:54:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 605 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Crime continuado + - Crimes contra a vida +draft: false +--- +Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. diff --git a/sumula-606-do-stf.md b/sumula-606-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bfcfca6eae1603a2e7d5b6b18014932570f48a24 --- /dev/null +++ b/sumula-606-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:49:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 606 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Habeas corpus originário + - Tribunal Pleno +draft: false +--- +Não cabe habeas corpus originário para o Tribunal Pleno de decisão de Turma, ou do Plenário, proferida em habeas corpus ou no respectivo recurso. diff --git a/sumula-607-do-stf.md b/sumula-607-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1779806ea340a6ea02fbf7689dd305ff054fa6e6 --- /dev/null +++ b/sumula-607-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:47:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 607 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Ação penal + - Denúncia + - Interrupção da prescrição +draft: false +--- +Na ação penal regida pela Lei nº 4611/65, a denúncia, como substitutivo da Portaria, não interrompe a prescrição. diff --git a/sumula-608-do-stf.md b/sumula-608-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1e9ee441333b0709eb41b53f9818f5ad8f45919d --- /dev/null +++ b/sumula-608-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:47:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 608 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Estupro + - Violência real + - Ação penal pública incondicionada +draft: false +--- +No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada. diff --git a/sumula-609-do-stf.md b/sumula-609-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f20dc6838966f17f78d87047e943bc1cf582784b --- /dev/null +++ b/sumula-609-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 609 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Ação penal pública incondicionada + - Sonegação fiscal +draft: false +--- +É pública incondicionada a ação penal por crime de sonegação fiscal. diff --git a/sumula-61-do-stf.md b/sumula-61-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f60b2ac28d1c812e7aca3ff24de15137aa820861 --- /dev/null +++ b/sumula-61-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:16:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 61 do STF +categorias: Privado +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Brasileiro domiciliado no estrangeiro + - Automóvel licenciado +draft: false +--- +Brasileiro domiciliado no estrangeiro, que se transfere definitivamente para o Brasil, pode trazer automóvel licenciado em seu nome há mais de seis meses diff --git a/sumula-610-do-stf.md b/sumula-610-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c794832ed12724c5c18e03793ff606f6d429eb66 --- /dev/null +++ b/sumula-610-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:45:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 610 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Latrocínio + - Homicídio + - Subtração de bens + - Consumação +draft: false +--- +Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. diff --git a/sumula-611-do-stf.md b/sumula-611-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4d94673c29f7b5300f961bc5d01143cc95862b6e --- /dev/null +++ b/sumula-611-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:44:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 611 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Trânsito em julgado + - Sentença condenatória + - Juízo das execuções + - Lei mais benéfica +draft: false +--- +Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. diff --git a/sumula-612-do-stf.md b/sumula-612-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..514690700b27e4ab9be395daaeaf3b5868922d46 --- /dev/null +++ b/sumula-612-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:43:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 612 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Trabalhador rural + - Benefícios + - Analogia +draft: false +--- +Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6367, de 19/10/76. diff --git a/sumula-613-do-stf.md b/sumula-613-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..88755ed003966cc4251b1fe70e039e01f803e665 --- /dev/null +++ b/sumula-613-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:42:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 613 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Dependentes + - Trabalhador rural + - Pensão +draft: false +--- +Os dependentes de trabalhador rural não têm direito à pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Complementar nº 11/71. diff --git a/sumula-614-do-stf.md b/sumula-614-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c95bc64d2d17b6f1a70ceed1a0adbc9284b4cfe9 --- /dev/null +++ b/sumula-614-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:41:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 614 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Procurador-Geral de Justiça + - Legitimidade + - Ação direta interventiva + - Lei municipal +draft: false +--- +Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal. diff --git a/sumula-615-do-stf.md b/sumula-615-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7d60dba7a48391276642d86e35fc0c12c1cc3b4a --- /dev/null +++ b/sumula-615-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:40:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 615 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Princípio da anualidade + - Revogação de isenção + - ICM +draft: false +--- +O princípio constitucional da anualidade (§ 29 do art. 153 da CF) não se aplica à revogação de isenção do ICM. diff --git a/sumula-616-do-stf.md b/sumula-616-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..73487bc546d1e80289e0f60c49ad774315145740 --- /dev/null +++ b/sumula-616-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1984-10-17T15:39:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 616 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Multa contratual + - Honorários advocatícios +draft: false +--- +É permitida a cumulação da multa contratual com os honorários de advogado, após o advento do Código de Processo Civil vigente. diff --git a/sumula-617-do-stf.md b/sumula-617-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ac59d7cab9b6f921c93e7257667a7115db399ae4 --- /dev/null +++ b/sumula-617-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T13:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 617 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Base de cálculo + - Honorários advocatícios +draft: false +--- +A base de cálculo dos honorários de advogado em desapropriação é a diferença entre a oferta e a indenização, corrigidas ambas monetariamente. diff --git a/sumula-618-do-stf.md b/sumula-618-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d0289d78cff0aa3acc4f4afd728f1809590b7eb5 --- /dev/null +++ b/sumula-618-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1984-10-17T13:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 618 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Desapropriação direta + - Desapropriação indireta + - Taxa de juros compensatórios +draft: false +--- +Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano. diff --git a/sumula-619-do-stf.md b/sumula-619-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..395356ec22175b67739ca29ddb71a1e0d9fb4bcd --- /dev/null +++ b/sumula-619-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1984-10-17T13:02:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 619 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Prisão civil + - Depositário infiel + - Ação de depósito +draft: false +--- +A prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito. (Revogada) diff --git a/sumula-62-do-stf.md b/sumula-62-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..110e73c55ba35db6d2f115900d03926159bb4cfb --- /dev/null +++ b/sumula-62-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:15:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 62 do STF +categorias: Privado +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Automóvel +draft: false +--- +Não basta a simples estada no estrangeiro por mais de seis meses, para dar direito à trazida de automóvel com fundamento em transferência de residência. diff --git a/sumula-620-do-stf.md b/sumula-620-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0a0a47d61623dd86e6a729f09ac5f4fdbe3d8fc7 --- /dev/null +++ b/sumula-620-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1984-10-17T13:01:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 620 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Sentença + - Autarquia + - Remessa necessária + - Execução de dívida ativa +draft: false +--- +A sentença proferida contra Autarquias não está sujeita a reexame necessário, salvo quando sucumbente em execução de dívida ativa. diff --git a/sumula-621-do-stf.md b/sumula-621-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a64b5acb744aa7cc76047753035b11d6bb04f057 --- /dev/null +++ b/sumula-621-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1984-10-17T12:44:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 621 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Embargos de terceiro + - Penhora + - Promessa de compra e venda + - Registro de imóveis +draft: false +--- +Não enseja embargos de terceiro à penhora a promessa de compra e venda não inscrita no registro de imóveis. diff --git a/sumula-622-do-stf.md b/sumula-622-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ad2b70670fe0951da1560d8f8123c94a1cca2d45 --- /dev/null +++ b/sumula-622-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:43:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 622 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo regimental + - Decisão monocrática + - Liminar + - Mandado de segurança +draft: false +--- +Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança. diff --git a/sumula-623-do-stf.md b/sumula-623-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..efa1010a165751161c925e4e98632162f7ef513d --- /dev/null +++ b/sumula-623-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:43:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 623 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência originária + - Mandado de segurança + - Deliberação administrativa +draft: false +--- +Não gera por si só a competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer do mandado de segurança com base no art. 102, I, n, da Constituição, dirigir-se o pedido contra deliberação administrativa do tribunal de origem, da qual haja participado a maioria ou a totalidade de seus membros. diff --git a/sumula-624-do-stf.md b/sumula-624-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1144049edcdab3c3dd0071bdf0745b5d5db68a5d --- /dev/null +++ b/sumula-624-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:41:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 624 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência + - Mandado de segurança + - Tribunal +draft: false +--- +Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandado de segurança contra atos de outros tribunais. diff --git a/sumula-625-do-stf.md b/sumula-625-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2d617758a6641e9fde3672733125ffbf56205cf9 --- /dev/null +++ b/sumula-625-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-04T12:40:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 625 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Controvérsia + - Matéria de direito + - Mandado de segurança +draft: false +--- +Controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança. diff --git a/sumula-626-do-stf.md b/sumula-626-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9831eed784a584fdc5906a1b5ec78b63a48827d4 --- /dev/null +++ b/sumula-626-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:34:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 626 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Suspensão da liminar + - Mandado de segurança + - Trânsito em julgado +draft: false +--- +A suspensão da liminar em mandado de segurança, salvo determinação em contrário da decisão que a deferir, vigorará até o trânsito em julgado da decisão definitiva de concessão da segurança ou, havendo recurso, até a sua manutenção pelo Supremo Tribunal Federal, desde que o objeto da liminar deferida coincida, total ou parcialmente, com o da impetração. diff --git a/sumula-627-do-stf.md b/sumula-627-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fd9eb7db1165210bef294559113c19eb8421ea76 --- /dev/null +++ b/sumula-627-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 627 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Nomeação de magistrado + - Competência do Presidente da República + - Autoridade coatora + - Nulidade +draft: false +--- +No mandado de segurança contra a nomeação de magistrado da competência do Presidente da República, este é considerado autoridade coatora, ainda que o fundamento da impetração seja nulidade ocorrida em fase anterior do procedimento. diff --git a/sumula-628-do-stf.md b/sumula-628-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ddf5247947f6f94f01bab13fb506b0ce44e5f3f4 --- /dev/null +++ b/sumula-628-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 628 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Lista de candidatos + - Vaga de composição + - Nomeação + - Impugnação + - Tribunal +draft: false +--- +Integrante de lista de candidatos a determinada vaga da composição de tribunal é parte legítima para impugnar a validade da nomeação de concorrente. diff --git a/sumula-629-do-stf.md b/sumula-629-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..71db1a2c229ab2ab0dd39c62b88fe861002016ac --- /dev/null +++ b/sumula-629-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:26:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 629 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Entidade de classe + - Associados + - Autorização + - Mandado de segurança +draft: false +--- +A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. diff --git a/sumula-63-do-stf.md b/sumula-63-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0f5af15c016a435fe2cc3e6d3dfcfd02ade0e30a --- /dev/null +++ b/sumula-63-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 63 do STF +categorias: Privado +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Automóvel + - Prova + - Licenciamento +draft: false +--- +É indispensável, para trazida de automóvel, a prova do licenciamento há mais de seis meses no país de origem. diff --git a/sumula-630-do-stf.md b/sumula-630-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4b637c347bc90a431fac43ab427951ccf322d796 --- /dev/null +++ b/sumula-630-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:25:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 630 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Entidade de classe + - Legitimidade + - Mandado de segurança +draft: false +--- +A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. diff --git a/sumula-631-do-stf.md b/sumula-631-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..38bfe1a3f809dc400af37f930ed4b7d517b43aad --- /dev/null +++ b/sumula-631-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 631 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Extinção do processo + - Mandado de segurança + - Citação + - Litisconsórcio passivo necessário +draft: false +--- +Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário. diff --git a/sumula-632-do-stf.md b/sumula-632-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..97b89cf8f5ff3f659c60c4c96a5c98cbdfcf07a3 --- /dev/null +++ b/sumula-632-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 632 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prazo decadencial + - Mandado de segurança +draft: false +--- +É constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração de mandado de segurança. diff --git a/sumula-633-do-stf.md b/sumula-633-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f04e123564fe72a29f73f2bf34a90aa804adbdff --- /dev/null +++ b/sumula-633-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:23:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 633 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Condenação + - Recurso extraordinário + - Honorários + - Processo trabalhista +draft: false +--- +É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. diff --git a/sumula-634-do-stf.md b/sumula-634-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e0370040fd15c96a737a6c5e1a7f0a7b036adcdf --- /dev/null +++ b/sumula-634-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 634 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Supremo Tribunal Federal + - Medida cautelar + - Efeito suspensivo + - Recurso extraordinário + - Juízo de admissibilidade +draft: false +--- +Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. diff --git a/sumula-635-do-stf.md b/sumula-635-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..84fc0f35e266c5366bd2e738f2d410e9e95aa569 --- /dev/null +++ b/sumula-635-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 635 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Presidente do Tribunal + - Medida cautelar + - Recurso extraordinário + - Juízo de admissibilidade +draft: false +--- +Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. diff --git a/sumula-636-do-stf.md b/sumula-636-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..02c58d55e3332fe0751f5312665cab496e39b7e5 --- /dev/null +++ b/sumula-636-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:03:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 636 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Princípio da legalidade + - Interpretação de norma infraconstitucional +draft: false +--- +Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. diff --git a/sumula-637-do-stf.md b/sumula-637-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..42fe24e67e421543f975bfa578b9ba08dbfac9bf --- /dev/null +++ b/sumula-637-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:00:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 637 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Acórdão + - Intervenção estadual + - Município + - Tribunal de Justiça +draft: false +--- +Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. diff --git a/sumula-638-do-stf.md b/sumula-638-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..921a405101285b6757c2e9510267b5deca6baf8c --- /dev/null +++ b/sumula-638-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:58:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 638 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Incidência + - Correção monetária + - Operações de crédito rural + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +A controvérsia sobre a incidência, ou não, de correção monetária em operações de crédito rural é de natureza infraconstitucional, não viabilizando recurso extraordinário. diff --git a/sumula-639-do-stf.md b/sumula-639-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..047f8bac9875f9020bd1b154326a70373190a2e1 --- /dev/null +++ b/sumula-639-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:57:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 639 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Traslado + - Agravo de instrumento + - Tempestividade + - Recurso extraordinário +draft: false +--- +Aplica-se a Súmula 288 quando não constarem do traslado do agravo de instrumento as cópias das peças necessárias à verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido pela decisão agravada. diff --git a/sumula-64-do-stf.md b/sumula-64-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7babb2cb59f0d2b3bef9cb4c3926df03b0bf2b9f --- /dev/null +++ b/sumula-64-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:14:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 64 do STF +categorias: Privado +ramos: Internacional +classes: Súmula +topicos: + - Bagagem +draft: false +--- +É permitido trazer do estrangeiro, como bagagem, objetos de uso pessoal e doméstico, desde que, por sua quantidade e natureza, não induzam finalidade comercial. diff --git a/sumula-640-do-stf.md b/sumula-640-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e08a9bfec4df6f8676f662ccbbd567def219714c --- /dev/null +++ b/sumula-640-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:53:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 640 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Juiz de primeiro grau + - Turma recursal + - Juizado especial cível e criminal +draft: false +--- +É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. diff --git a/sumula-641-do-stf.md b/sumula-641-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b34e1a1e616cd9a7bf012948c85efa1318e10b03 --- /dev/null +++ b/sumula-641-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:52:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 641 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prazo em dobro + - Litisconsórcio + - Recurso + - Sucumbência +draft: false +--- +Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. diff --git a/sumula-642-do-stf.md b/sumula-642-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2bd9b8f945c222d7b372d56023652e7a8ef7f9e9 --- /dev/null +++ b/sumula-642-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:51:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 642 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ação direta de inconstitucionalidade + - Lei do Distrito Federal + - Competência legislativa municipal +draft: false +--- +Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal. diff --git a/sumula-643-do-stf.md b/sumula-643-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..14f0c9d53e9387308fbf5fae74ab5c9bd7cb01cf --- /dev/null +++ b/sumula-643-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:44:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 643 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Ministério Público + - Legitimidade + - Ação civil pública + - Reajuste de mensalidade escolar +draft: false +--- +O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. diff --git a/sumula-644-do-stf.md b/sumula-644-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8e59154e9cc30c3f395583d5f5e086037e28f96a --- /dev/null +++ b/sumula-644-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:43:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 644 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Procurador de autarquia + - Titular de cargo público + - Instrumento de mandato +draft: false +--- +Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. diff --git a/sumula-645-do-stf.md b/sumula-645-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d96d4d43b4f84d8ca6153e9bbd76348826a07190 --- /dev/null +++ b/sumula-645-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:41:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 645 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Município + - Horário de funcionamento + - Estabelecimento comercial +draft: false +--- +É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. diff --git a/sumula-646-do-stf.md b/sumula-646-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c2007d4a16e6974fc50e09244a1f066f13269f33 --- /dev/null +++ b/sumula-646-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:35:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 646 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Princípio da livre concorrência + - Lei municipal + - Estabelecimento comercial +draft: false +--- +Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. diff --git a/sumula-647-do-stf.md b/sumula-647-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6d19404ab94afcbb2d3732f4644197c39e276fbf --- /dev/null +++ b/sumula-647-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:34:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 647 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Competência privativa da União + - Vencimentos + - Polícia Civil do Distrito Federal + - Polícia Militar do Distrito Federal +draft: false +--- +Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar do Distrito Federal. diff --git a/sumula-648-do-stf.md b/sumula-648-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a97f9410ed916ceb3addaee1fbbf90f782236631 --- /dev/null +++ b/sumula-648-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:33:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 648 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de juros + - Aplicabilidade condicionada + - Lei Complementar +draft: false +--- +A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar. diff --git a/sumula-649-do-stf.md b/sumula-649-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..849754d31dab753cb9af712d51aed60b05074045 --- /dev/null +++ b/sumula-649-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T11:32:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 649 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Constituição estadual + - Órgão de controle administrativo + - Poder Judiciário +draft: false +--- +É inconstitucional a criação, por Constituição estadual, de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. diff --git a/sumula-65-do-stf.md b/sumula-65-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..dbb34c9e4294b824aae6058a991b30a2d7676124 --- /dev/null +++ b/sumula-65-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 65 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Cláusula de aluguel progressivo + - Prorrogação legal + - Prorrogação convencional + - Locação +draft: false +--- +A cláusula de aluguel progressivo anterior à L. 3.494, de 19.12.58, continua em vigor em caso de prorrogação legal ou convencional da locação. diff --git a/sumula-650-do-stf.md b/sumula-650-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1850c23ca81e90ada66c39834126110b121d9287 --- /dev/null +++ b/sumula-650-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T16:00:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 650 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Aldeamentos + - Indígenas +draft: false +--- +Os incisos I e XI do art. 20 da CF não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto. diff --git a/sumula-651-do-stf.md b/sumula-651-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..93b5e2633a7a1ee9e5151dda8b94397d26eeec75 --- /dev/null +++ b/sumula-651-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:59:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 651 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Medida Provisória + - Congresso Nacional + - Eficácia +draft: false +--- +A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a EC 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição. diff --git a/sumula-652-do-stf.md b/sumula-652-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..56fcf72f8e623c3d9f55b5e67368d9c720002762 --- /dev/null +++ b/sumula-652-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:59:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 652 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Desapropriação + - Desapropriação por utilidade pública +draft: false +--- +Não contraria a Constituição o art. 15, § 1º, do Dl. 3.365/41 (Lei da Desapropriação por utilidade pública). diff --git a/sumula-653-do-stf.md b/sumula-653-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7f325b5918b792e9f3135ca221c8bc8053ad1320 --- /dev/null +++ b/sumula-653-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:58:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 653 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Tribunal de Contas estadual + - Assembleia Legislativa + - Chefe do Poder Executivo +draft: false +--- +No Tribunal de Contas estadual, composto por sete conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha. diff --git a/sumula-654-do-stf.md b/sumula-654-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..35c19cb6459ba2332c409d0c59126719f8c1ab26 --- /dev/null +++ b/sumula-654-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:57:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 654 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Irretroatividade da lei + - Entidade estatal +draft: false +--- +A garantia da irretroatividade da lei, prevista no art 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado. diff --git a/sumula-655-do-stf.md b/sumula-655-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d92129b8f990a8ddf194829ac612b2d59a23b57b --- /dev/null +++ b/sumula-655-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:56:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 655 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Créditos de natureza alimentícia + - Precatório + - Ordem cronológica +draft: false +--- +A exceção prevista no art. 100, caput, da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, não dispensa a expedição de precatório, limitando-se a isentá-los da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. diff --git a/sumula-656-do-stf.md b/sumula-656-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3bf0ae6ff0498dbff236eaaa6434f77c1634f9e1 --- /dev/null +++ b/sumula-656-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:55:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 656 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Alíquota progressiva + - ITBI + - Valor venal +draft: false +--- +É inconstitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel. diff --git a/sumula-657-do-stf.md b/sumula-657-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5426d8eebda527a7358d2dbdb31b7e23150b2e6e --- /dev/null +++ b/sumula-657-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:53:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 657 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade + - Filmes + - Papéis fotográficos +draft: false +--- +A imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal abrange os filmes e papéis fotográficos necessários à publicação de jornais e periódicos. diff --git a/sumula-658-do-stf.md b/sumula-658-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..21acf8487480bacc02540bee1e435fc63bad06c8 --- /dev/null +++ b/sumula-658-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:51:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 658 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Alíquota + - FINSOCIAL + - Prestação de serviços +draft: false +--- +São constitucionais os arts. 7º da Lei 7.787/89 e 1º da Lei 7.894/89 e da Lei 8.147/90, que majoraram a alíquota do Finsocial, quando devida a contribuição por empresas dedicadas exclusivamente à prestação de serviços. diff --git a/sumula-659-do-stf.md b/sumula-659-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b470015846bca5607312906cc998bd610f12c84e --- /dev/null +++ b/sumula-659-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:50:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 659 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - COFINS + - PIS + - FINSOCIAL +draft: false +--- +É legítima a cobrança da COFINS, do PIS e do FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. diff --git a/sumula-66-do-stf.md b/sumula-66-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a602729a8ed87de6d6ba1836ffed6b1022483cb3 --- /dev/null +++ b/sumula-66-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:12:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 66 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança de tributo + - Exercício financeiro +draft: false +--- +É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro. diff --git a/sumula-660-do-stf.md b/sumula-660-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b5557ed01c0eb8d36428281dc9b1bc6eb69bfde5 --- /dev/null +++ b/sumula-660-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:49:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 660 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ICMS + - Importação de bens +draft: false +--- +Não incide ICMS na importação de bens por pessoa física ou jurídica que não seja contribuinte do imposto. diff --git a/sumula-661-do-stf.md b/sumula-661-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cb559194956658454f868c34aacc67a3943d81a2 --- /dev/null +++ b/sumula-661-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:47:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 661 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - ICMS + - Mercadoria importada + - Desembaraço aduaneiro +draft: false +--- +Na entrada de mercadoria importada do exterior, é legítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro. diff --git a/sumula-662-do-stf.md b/sumula-662-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cba2ee8326dbbba66a4db8c0f2ea048094eeb589 --- /dev/null +++ b/sumula-662-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:47:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 662 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Incidência + - ICMS + - Obras cinematográficas +draft: false +--- +É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, gravados em fitas de videocassete. diff --git a/sumula-663-do-stf.md b/sumula-663-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..beee0da5e87cbc2e7a2066c9e391250bb68aaeb2 --- /dev/null +++ b/sumula-663-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 663 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto + - Mercadoria +draft: false +--- +Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Dl. 406/68 foram recebidos pela Constituição. diff --git a/sumula-664-do-stf.md b/sumula-664-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..32744152315ac7e083d7b2d152ba36f482c32754 --- /dev/null +++ b/sumula-664-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:45:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 664 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - IOF + - Saque + - Caderneta de poupança +draft: false +--- +É inconstitucional o inciso V do art. 1º da Lei 8.033/90, que instituiu a incidência do imposto nas operações de crédito, câmbio e seguros - IOF sobre saques efetuados em caderneta de poupança. diff --git a/sumula-665-do-stf.md b/sumula-665-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d007286cdc1834fd20e80b8538ea363937dd596c --- /dev/null +++ b/sumula-665-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:44:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 665 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários +draft: false +--- +É constitucional a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários instituída pela Lei 7.940/89. diff --git a/sumula-666-do-stf.md b/sumula-666-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a3e9f68ce95ce326426bffba2e8552e580be7268 --- /dev/null +++ b/sumula-666-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T15:44:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 666 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Contribuição confederativa + - Filiado + - Sindicato +draft: false +--- +A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo. diff --git a/sumula-667-do-stf.md b/sumula-667-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0f242906f8f06d800cbb791d95e5f29c73f36fa9 --- /dev/null +++ b/sumula-667-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 667 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Garantia constitucional + - Taxa judiciária + - Valor da causa +draft: false +--- +Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa. diff --git a/sumula-668-do-stf.md b/sumula-668-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a6c96b6886d28c8e7e0db507c7110d922092ba1c --- /dev/null +++ b/sumula-668-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:45:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 668 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Lei municipal + - Alíquota progressiva + - IPTU +draft: false +--- +É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana. diff --git a/sumula-669-do-stf.md b/sumula-669-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..92708b901f7160c1f0e32ca918b3ab7a592e3838 --- /dev/null +++ b/sumula-669-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:44:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 669 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Prazo + - Obrigação tributária + - Princípio da anterioridade +draft: false +--- +Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade. diff --git a/sumula-67-do-stf.md b/sumula-67-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e50eb65d6f921f0968c4fe3ef8d27be9395a6ba2 --- /dev/null +++ b/sumula-67-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:04:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 67 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Cobrança de tributo + - Exercício financeiro +draft: false +--- +É inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado ou aumentado no mesmo exercício financeiro. diff --git a/sumula-670-do-stf.md b/sumula-670-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5f1dfa858d484fa431eb11f96e5e5661815344a8 --- /dev/null +++ b/sumula-670-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:19:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 670 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Serviço público + - Iluminação pública + - Taxa +draft: false +--- +O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. diff --git a/sumula-671-do-stf.md b/sumula-671-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f3998d27b53f2164c7cf3cebdc2e351ac716acb7 --- /dev/null +++ b/sumula-671-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 671 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Servidor público + - Trabalhador + - URP +draft: false +--- +Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento. diff --git a/sumula-672-do-stf.md b/sumula-672-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..9b0a8c7809dd571daab5ee91b679206ffa1d55d2 --- /dev/null +++ b/sumula-672-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 672 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Reajuste + - Servidor militar + - Servidor civil +draft: false +--- +O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. diff --git a/sumula-673-do-stf.md b/sumula-673-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f623e1a1362337cf3d83dcef8c5166e3c2de2401 --- /dev/null +++ b/sumula-673-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:16:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 673 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Perda da graduação + - Procedimento administrativo + - Militar +draft: false +--- +O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo. diff --git a/sumula-674-do-stf.md b/sumula-674-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a12b1fb08a6689637c13af77465739a8b8e07039 --- /dev/null +++ b/sumula-674-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:15:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 674 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Anistia + - Militar expulso + - Motivação política +draft: false +--- +A anistia prevista no art. 8º do ADCT não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política. diff --git a/sumula-675-do-stf.md b/sumula-675-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..645888318f7260b76aaf2ee79f10446b44bfd174 --- /dev/null +++ b/sumula-675-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:14:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 675 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Intervalo intrajornada + - Jornada de seis horas + - Turnos ininterruptos de revezamento +draft: false +--- +Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição. diff --git a/sumula-676-do-stf.md b/sumula-676-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ec3c77717b10562d1183281942a0746e004c118e --- /dev/null +++ b/sumula-676-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:13:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 676 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Estabilidade provisória + - Cargo de direção + - CIPA +draft: false +--- +A garantia da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, a, do ADCT, também se aplica ao suplente do cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA). diff --git a/sumula-677-do-stf.md b/sumula-677-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5934757ef8531cab6c4877aaf0fdc239a1e67147 --- /dev/null +++ b/sumula-677-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:12:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 677 do STF +categorias: Privado +ramos: Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Ministério do Trabalho + - Entidade sindical + - Princípio da unicidade +draft: false +--- +Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. diff --git a/sumula-678-do-stf.md b/sumula-678-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..36cf0a44d7f94f616875908018476d1e17edd662 --- /dev/null +++ b/sumula-678-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:10:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 678 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Anuênio + - Licença-prêmio + - Contagem do tempo de serviço +draft: false +--- +São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei 8.162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único. diff --git a/sumula-679-do-stf.md b/sumula-679-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..af9b25193fa74724ab3dc49454a304cc7cbd9f9a --- /dev/null +++ b/sumula-679-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:09:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 679 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Vencimentos + - Servidor público + - Convenção coletiva +draft: false +--- +A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. diff --git a/sumula-68-do-stf.md b/sumula-68-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..07b436aa13d40e416377ea2fb2096759275e75a7 --- /dev/null +++ b/sumula-68-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 68 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança + - Imposto estadual +draft: false +--- +É legítima a cobrança, pelos Municípios, no exercício de 1961, de tributo estadual, regularmente criado ou aumentado, e que lhes foi transferido pela Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61. diff --git a/sumula-680-do-stf.md b/sumula-680-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..290cd41ba34ef39524ac7946bb253f6a092dadb0 --- /dev/null +++ b/sumula-680-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:08:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 680 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Auxílio-alimentação + - Servidor inativo +draft: false +--- +O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. diff --git a/sumula-681-do-stf.md b/sumula-681-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d8a59424d8cf9d214bdbc837aacd4e3e7cafee5a --- /dev/null +++ b/sumula-681-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 681 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Reajuste de vencimentos + - Servidor estadual + - Servidor municipal +draft: false +--- +É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. diff --git a/sumula-682-do-stf.md b/sumula-682-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..04dd39fd5fe965cc4356e3a19d1b42482d69ff14 --- /dev/null +++ b/sumula-682-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:06:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 682 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Correção monetária + - Pagamento com atraso + - Vencimento de servidor público +draft: false +--- +Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos de servidores públicos. diff --git a/sumula-683-do-stf.md b/sumula-683-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d4da26979efe43cee27d7301208edc5cd4ea02c4 --- /dev/null +++ b/sumula-683-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:05:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 683 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Limite de idade + - Inscrição + - Concurso público +draft: false +--- +O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. diff --git a/sumula-684-do-stf.md b/sumula-684-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bee8ba20c67c167e57345f2e6fe944da5fcd9792 --- /dev/null +++ b/sumula-684-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:05:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 684 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Veto + - Participação de candidato + - Concurso público +draft: false +--- +É inconstitucional o veto não motivado à participação de candidato a concurso público. diff --git a/sumula-685-do-stf.md b/sumula-685-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..003ec8edd1b64aaa29e2b137b3d9d1158d14bc79 --- /dev/null +++ b/sumula-685-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T22:01:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 685 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Provimento + - Concurso público + - Cargo público +draft: false +--- +É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. diff --git a/sumula-686-do-stf.md b/sumula-686-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..289e8caf2d797190770401e45f958c218efec819 --- /dev/null +++ b/sumula-686-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:31:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 686 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Exame psicotécnico + - Habilitação de candidato + - Cargo público +draft: false +--- +Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. diff --git a/sumula-687-do-stf.md b/sumula-687-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..189348b2c54a8a84f9f5e3c3b3246c5702e749d8 --- /dev/null +++ b/sumula-687-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:30:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 687 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Benefício previdenciário + - Revisão de benefício +draft: false +--- +A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. diff --git a/sumula-688-do-stf.md b/sumula-688-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..64152d9f421f0855b586b30f2211471ab8da6f62 --- /dev/null +++ b/sumula-688-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:29:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 688 do STF +categorias: Público +ramos: Previdenciário +classes: Súmula +topicos: + - Contribuição previdenciária + - Incidência + - 13º salário +draft: false +--- +É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. diff --git a/sumula-689-do-stf.md b/sumula-689-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2cdaf837daa9e1db0cd7f7880a4e48fbbce121db --- /dev/null +++ b/sumula-689-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:28:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 689 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Segurado + - Instituição previdenciária + - Juízo federal +draft: false +--- +O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-Membro. diff --git a/sumula-69-do-stf.md b/sumula-69-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bce918549a8b3b0b1601ffc122c2acacde62ccb3 --- /dev/null +++ b/sumula-69-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 69 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Constituição estadual + - Aumento de tributos municipais +draft: false +--- +A Constituição estadual não pode estabelecer limite para o aumento de tributos municipais. diff --git a/sumula-690-do-stf.md b/sumula-690-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e112185fed42320aaa0dc4a6b30d07d14eae2863 --- /dev/null +++ b/sumula-690-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 690 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Supremo Tribunal Federal + - Habeas corpus + - Turma recursal +draft: false +--- +Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais. diff --git a/sumula-691-do-stf.md b/sumula-691-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ad61b601bca344644c7dab8277d434bbe854b188 --- /dev/null +++ b/sumula-691-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:26:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 691 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Habeas corpus + - Decisão do relator + - Medida liminar +draft: false +--- +Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. diff --git a/sumula-692-do-stf.md b/sumula-692-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d0a315e8612928c355771a6a43501efb56006b58 --- /dev/null +++ b/sumula-692-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:26:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 692 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Habeas corpus + - Extradição + - Omissão de relator +draft: false +--- +Não se conhece de habeas corpus contra omissão de relator de extradição, se fundado em fato ou direito estrangeiro cuja prova não constava dos autos, nem foi ele provocado a respeito. diff --git a/sumula-693-do-stf.md b/sumula-693-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b43a213f9e8c24bff118828de54222253766e399 --- /dev/null +++ b/sumula-693-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:25:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 693 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Habeas corpus + - Decisão condenatória + - Pena de multa +draft: false +--- +Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada. diff --git a/sumula-694-do-stf.md b/sumula-694-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cd0cd0d08538984038b9275d6a0acddea6299238 --- /dev/null +++ b/sumula-694-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:24:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 694 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Habeas corpus + - Pena de exclusão de militar + - Perda de patente +draft: false +--- +Não cabe habeas corpus contra a imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública. diff --git a/sumula-695-do-stf.md b/sumula-695-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c28c26763dd7b9b456a0a559436a3d25eb2cc800 --- /dev/null +++ b/sumula-695-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:23:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 695 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Habeas corpus + - Pena privativa de liberdade +draft: false +--- +Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. diff --git a/sumula-696-do-stf.md b/sumula-696-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2e5aaaa2c3fee83b18215a768ce6d068572e4bd6 --- /dev/null +++ b/sumula-696-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:22:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 696 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Suspensão condicional do processo + - Promotor de Justiça + - Procurador-Geral de Justiça +draft: false +--- +Reunidos os pressupostos legais permissivos da suspensão condicional do processo, mas se recusando o Promotor de Justiça a propô-la, o Juiz, dissentindo, remeterá a questão ao Procurador-Geral, aplicando-se por analogia o art. 28 do Código de Processo Penal. diff --git a/sumula-697-do-stf.md b/sumula-697-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2f5be36e379e5a1081a61ae382d63ab4b6f4dd43 --- /dev/null +++ b/sumula-697-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 697 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Liberdade provisória + - Crime hediondo + - Relaxamento da prisão +draft: false +--- +A proibição de liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo. diff --git a/sumula-698-do-stf.md b/sumula-698-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a0fec41b7085c3aca8cc952e9ee5edc3eb68d5e0 --- /dev/null +++ b/sumula-698-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:21:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 698 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Crime hediondo + - Progressão de regime + - Crime de tortura +draft: false +--- +Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura. diff --git a/sumula-699-do-stf.md b/sumula-699-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7dfa27e26344011cdbb81349e38f1354804efdb2 --- /dev/null +++ b/sumula-699-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 699 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Prazo + - Agravo +draft: false +--- +O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/94 ao Código de Processo Civil. diff --git a/sumula-7-do-stf.md b/sumula-7-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5af26a0f9c4fcdf1ac72907fba306ef8261548f2 --- /dev/null +++ b/sumula-7-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:04:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 7 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Recurso para o Congresso + - Contrato administrativo + - Tribunal de Contas + - Registro negado +draft: false +--- +Sem prejuízo de recurso para o Congresso, não é exeqüível contrato administrativo a que o Tribunal de Contas houver negado registro. diff --git a/sumula-70-do-stf.md b/sumula-70-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c9f7713b9fab49d3643ef3c8223039bf82d1981a --- /dev/null +++ b/sumula-70-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 70 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Interdição de estabelecimento + - Meio coercitivo + - Cobrança de tributo +draft: false +--- +É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. diff --git a/sumula-700-do-stf.md b/sumula-700-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..90b1ec82f09fe6569bee34973fffb06b074cb021 --- /dev/null +++ b/sumula-700-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:46:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 700 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Prazo + - Agravo em execução penal +draft: false +--- +É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. diff --git a/sumula-701-do-stf.md b/sumula-701-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..409511424d63de8594578f257605b8d90b022175 --- /dev/null +++ b/sumula-701-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T12:45:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 701 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Mandado de segurança + - Citação do réu + - Litisconsórcio passivo +draft: false +--- +No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo. diff --git a/sumula-702-do-stf.md b/sumula-702-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0fde1b8fbdf8df7861a1a029e963b70f34c6b4e5 --- /dev/null +++ b/sumula-702-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:31:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 702 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência da justiça comum estadual + - Competência originária + - Tribunal de segundo grau +draft: false +--- +A competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos restringe-se aos crimes de competência da Justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau. diff --git a/sumula-703-do-stf.md b/sumula-703-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8504b73b4c17fa155db75dfe6be21c0506c19b0d --- /dev/null +++ b/sumula-703-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:29:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 703 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Extinção + - Mandado do prefeito +draft: false +--- +A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67. diff --git a/sumula-704-do-stf.md b/sumula-704-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4e7567770c7a08c885b9b99b07cfa08f3a7e645b --- /dev/null +++ b/sumula-704-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:20:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 704 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Foro por prerrogativa de função + - Continência + - Conexão +draft: false +--- +Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. diff --git a/sumula-705-do-stf.md b/sumula-705-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7d41240682aad96f45902281039ebadb781dbe9d --- /dev/null +++ b/sumula-705-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:19:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 705 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Apelação + - Renúncia do réu + - Assistência do defensor +draft: false +--- +A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. diff --git a/sumula-706-do-stf.md b/sumula-706-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a677c48b31e32a57a8933e5b38fa594cc6557a62 --- /dev/null +++ b/sumula-706-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-03-24T10:18:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 706 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade relativa + - Competência penal por prevenção + - Juízo prevento +draft: false +--- +É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção. diff --git a/sumula-707-do-stf.md b/sumula-707-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fd5496b32ff80d17ce2e02ee3d4f8328ec9bf29f --- /dev/null +++ b/sumula-707-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:16:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 707 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade + - Intimação + - Contrarrazões +draft: false +--- +Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo. diff --git a/sumula-708-do-stf.md b/sumula-708-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1b4d11c12f7ac857a1cd4f9faa6e351d931d88ee --- /dev/null +++ b/sumula-708-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:15:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 708 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade + - Apelação + - Renúncia do defensor +draft: false +--- +É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. diff --git a/sumula-709-do-stf.md b/sumula-709-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..fbdefe9a6275537c310e7e8db616f53fdfc13f79 --- /dev/null +++ b/sumula-709-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:14:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 709 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Nulidade + - Rejeição da denúncia + - Acórdão +draft: false +--- +Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela. diff --git a/sumula-71-do-stf.md b/sumula-71-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..0c44d992a0700ad072f248456b3537e916fc097b --- /dev/null +++ b/sumula-71-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:01:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 71 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Restituição de tributo indireto + - Pagamento indevido +draft: false +--- +Embora pago indevidamente, não cabe restituição de tributo indireto. diff --git a/sumula-710-do-stf.md b/sumula-710-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a21d9001e672347f0d02a5a9d5538315eceda759 --- /dev/null +++ b/sumula-710-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:13:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 710 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Contagem de prazo + - Intimação +draft: false +--- +No processo penal, contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. diff --git a/sumula-711-do-stf.md b/sumula-711-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bb6562c6ef529c44b3230682fe88b7ef8135d478 --- /dev/null +++ b/sumula-711-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:12:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 711 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Lei penal mais grave + - Crime continuado + - Crime permanente +draft: false +--- +A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. diff --git a/sumula-712-do-stf.md b/sumula-712-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..39929da482c473f8ad0d572840b94c8125886d3d --- /dev/null +++ b/sumula-712-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:11:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 712 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Desaforamento + - Tribunal do Júri + - Audiência da defesa +draft: false +--- +É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa. diff --git a/sumula-713-do-stf.md b/sumula-713-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1658c1c2da4cbae043f5a53b05cedf598041b1f1 --- /dev/null +++ b/sumula-713-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:09:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 713 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Apelação + - Efeito devolutivo + - Tribunal do Júri +draft: false +--- +O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. diff --git a/sumula-714-do-stf.md b/sumula-714-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c70f605dff5c0ff78cb050ab0c9b33b0a3ac2f9f --- /dev/null +++ b/sumula-714-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:07:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 714 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Legitimidade do ofendido + - Queixa + - Crime contra a honra +draft: false +--- +É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções. diff --git a/sumula-715-do-stf.md b/sumula-715-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..be10b2807b98a166a678bf8e0c63387b91c928de --- /dev/null +++ b/sumula-715-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:06:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 715 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Pena unificada + - Livramento condicional + - Regime mais favorável de execução +draft: false +--- +A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, não é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução. diff --git a/sumula-716-do-stf.md b/sumula-716-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b14436f287284d32fc19d2e99ca2cc8f9e1d4856 --- /dev/null +++ b/sumula-716-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T10:05:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 716 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Progressão de regime + - Cumprimento da pena + - Sentença condenatória +draft: false +--- +Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. diff --git a/sumula-717-do-stf.md b/sumula-717-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..5db86c859d45a92d7d98eb90c64f252679effe7c --- /dev/null +++ b/sumula-717-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:31:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 717 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Progressão de regime + - Execução da pena + - Prisão especial +draft: false +--- +Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial. diff --git a/sumula-718-do-stf.md b/sumula-718-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..638b660ddb0b9943bbcf1434e8082544a0923bdb --- /dev/null +++ b/sumula-718-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:30:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 718 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Gravidade em abstrato + - Motivação + - Pena aplicada +draft: false +--- +A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. diff --git a/sumula-719-do-stf.md b/sumula-719-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4b693f1510328f16cdf38831be12b57002763452 --- /dev/null +++ b/sumula-719-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:29:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 719 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Regime de cumprimento mais severo + - Motivação + - Pena aplicada +draft: false +--- +A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. diff --git a/sumula-72-do-stf.md b/sumula-72-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..70fb782973e29c796cb195002a3f5d1b36c80754 --- /dev/null +++ b/sumula-72-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:00:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 72 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Julgamento + - Questão constitucional + - Impedimento +draft: false +--- +No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os Ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. diff --git a/sumula-720-do-stf.md b/sumula-720-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f7312b34b141993d63242d5cb58c64a72bfe038e --- /dev/null +++ b/sumula-720-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:28:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 720 do STF +categorias: Criminal +ramos: Penal +classes: Súmula +topicos: + - Código de Trânsito Brasileiro + - Perigo de dano + - Contravenção penal +draft: false +--- +O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei das Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres. diff --git a/sumula-721-do-stf.md b/sumula-721-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..583027fa1ba3a13482d117caa2085f838e68054c --- /dev/null +++ b/sumula-721-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-09-24T21:27:00-03:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 721 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Competência do Tribunal do Júri + - Foro por prerrogativa de função + - Constituição estadual +draft: false +--- +A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual. diff --git a/sumula-722-do-stf.md b/sumula-722-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cde990b8a6da76f69cac95be1cc1c87dc3d0f4bd --- /dev/null +++ b/sumula-722-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-11-26T21:26:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 722 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - Competência legislativa da União + - Crime de responsabilidade +draft: false +--- +São da competência legislativa da União a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento. diff --git a/sumula-723-do-stf.md b/sumula-723-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ca1a109ba6d9ebf8abf6e3a171656c69f7f0c8f4 --- /dev/null +++ b/sumula-723-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T21:25:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 723 do STF +categorias: Criminal +ramos: Processo Penal +classes: Súmula +topicos: + - Suspensão condicional do processo + - Crime continuado + - Pena mínima +draft: false +--- +Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano. diff --git a/sumula-724-do-stf.md b/sumula-724-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..87c79364cb487660d6ff1b9a1d225097d37fed47 --- /dev/null +++ b/sumula-724-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T21:24:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 724 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Aluguel + - IPTU + - Imóvel +draft: false +--- +Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, c, da Constituição, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tais entidades. diff --git a/sumula-725-do-stf.md b/sumula-725-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1b2d5cd88ec80db3cb9d464f3c51ecaa2db3bf60 --- /dev/null +++ b/sumula-725-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:47:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 725 do STF +categorias: Público +ramos: Constitucional +classes: Súmula +topicos: + - BTN + - Índice de correção monetária + - Plano Collor I +draft: false +--- +É constitucional o § 2º do art. 6º da L. 8.024/90, resultante da conversão da MPr 168/90, que fixou o BTN fiscal como índice de correção monetária aplicável aos depósitos bloqueados pelo Plano Collor I. diff --git a/sumula-726-do-stf.md b/sumula-726-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..31bd109a54cff5d52b58bdc359f713ce0d7b8e1a --- /dev/null +++ b/sumula-726-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:47:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 726 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Aposentadoria especial + - Professor + - Tempo de serviço +draft: false +--- +Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula. diff --git a/sumula-727-do-stf.md b/sumula-727-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ca56dbbade3088f4ef137a0a84e6504caeb10c2b --- /dev/null +++ b/sumula-727-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 727 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Agravo de instrumento + - Recurso extraordinário + - Juizado Especial +draft: false +--- +Não pode o magistrado deixar de encaminhar ao Supremo Tribunal Federal o agravo de instrumento interposto da decisão que não admite recurso extraordinário, ainda que referente a causa instaurada no âmbito dos juizados especiais. diff --git a/sumula-728-do-stf.md b/sumula-728-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..964d39af82b18f39cbbbfe3b5fc5114f385e0c18 --- /dev/null +++ b/sumula-728-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 728 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Prazo + - Interposição de recurso extraordinário + - Decisão do Tribunal Superior Eleitoral +draft: false +--- +É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. 12 da Lei 6.055/74, que não foi revogado pela Lei 8.950/94. diff --git a/sumula-729-do-stf.md b/sumula-729-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..812a8e31d704b805e676c9fdd9ec6e87c047897f --- /dev/null +++ b/sumula-729-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 729 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Antecipação de tutela + - Causa de natureza previdenciária +draft: false +--- +A decisão na ADC-4 não se aplica à antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária. diff --git a/sumula-73-do-stf.md b/sumula-73-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..01341c692f8ca89105f61af1f5a7d0108530106c --- /dev/null +++ b/sumula-73-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T10:00:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 73 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade tributária + - Autarquia + - Imposto estadual + - Imposto municipal +draft: false +--- +A imunidade das autarquias, implicitamente contida no art. 31, V, "a", da Constituição Federal, abrange tributos estaduais e municipais. diff --git a/sumula-730-do-stf.md b/sumula-730-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..e220a29a51a11ac34c6c34a575076ec1e7d095e4 --- /dev/null +++ b/sumula-730-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:38:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 730 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imunidade tributária + - Instituição de assistência social + - Entidade fechada de previdência social privada +draft: false +--- +A imunidade tributária conferida a instituições de assistência social sem fins lucrativos pelo art. 150, VI, c, da Constituição, somente alcança as entidades fechadas de previdência social privada se não houver contribuição dos beneficiários. diff --git a/sumula-731-do-stf.md b/sumula-731-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..71f6fe21c07b56167bd4f26f2a15af8e7d283306 --- /dev/null +++ b/sumula-731-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 731 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Competência originária do Supremo Tribunal Federal + - Magistratura + - Licença-prêmio +draft: false +--- +Para fim da competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. diff --git a/sumula-732-do-stf.md b/sumula-732-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c17b70c27952631f0419c6cc97371f1fb73ab095 --- /dev/null +++ b/sumula-732-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 732 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cobrança + - Contribuição + - Salário-educação +draft: false +--- +É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96. diff --git a/sumula-733-do-stf.md b/sumula-733-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bad81f5c2f6e161ecf65c4e25ece92e864077ae0 --- /dev/null +++ b/sumula-733-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 733 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Processamento + - Precatório +draft: false +--- +Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. diff --git a/sumula-734-do-stf.md b/sumula-734-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..1f8b5a90bf1020bc1469c5db389906bae796ee9a --- /dev/null +++ b/sumula-734-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:35:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 734 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Reclamação + - Ato judicial + - Decisão do Supremo Tribunal Federal +draft: false +--- +Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. diff --git a/sumula-735-do-stf.md b/sumula-735-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ad93b24cc9d00971598b0d6285a7afbfd3706a77 --- /dev/null +++ b/sumula-735-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:32:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 735 do STF +categorias: Público +ramos: Processo Civil +classes: Súmula +topicos: + - Recurso extraordinário + - Acórdão + - Medida liminar +draft: false +--- +Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar. diff --git a/sumula-736-do-stf.md b/sumula-736-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..2b8108e7160f26f769121acb9fd57e422bd83d0c --- /dev/null +++ b/sumula-736-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 2003-11-26T20:31:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 736 do STF +categorias: Público +ramos: Processo do Trabalho +classes: Súmula +topicos: + - Competência da Justiça do Trabalho + - Segurança e Saúde no Trabalho + - Causa de pedir +draft: false +--- +Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. diff --git a/sumula-74-do-stf.md b/sumula-74-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..8d1ee8b21df6a193db2a11680e1ba170cefdd53f --- /dev/null +++ b/sumula-74-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:59:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 74 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imóvel transcrito + - Autarquia + - Imunidade tributária + - Tributos locais +draft: false +--- +O imóvel transcrito em nome de autarquia, embora objeto de promessa de venda a particulares, continua imune de impostos locais. diff --git a/sumula-75-do-stf.md b/sumula-75-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..4bd95040e8ea0f07dc37707c55ed75ce4d220af4 --- /dev/null +++ b/sumula-75-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:58:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 75 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Autarquia + - Imunidade tributária +draft: false +--- +Sendo vendedora uma autarquia, a sua imunidade fiscal não compreende o impôsto de transmissão "inter vivos", que é encargo do comprador. diff --git a/sumula-76-do-stf.md b/sumula-76-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..07345ed5d182f812c764745f6b00756bb8fcac00 --- /dev/null +++ b/sumula-76-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:58:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 76 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Sociedade de economia mista + - Imunidade tributária +draft: false +--- +As sociedades de economia mista não estão protegidas pela imunidade fiscal do art. 31, V, "a", Constituição Federal. diff --git a/sumula-77-do-stf.md b/sumula-77-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..243964472d5dcbb46a7941b2f16847b22b0e3be7 --- /dev/null +++ b/sumula-77-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:54:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 77 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Imposto federal + - Aquisição de bens + - Rede Ferroviária Federal SA +draft: false +--- +Está isenta de impostos federais a aquisição de bens pela Rêde Ferroviária Federal. diff --git a/sumula-78-do-stf.md b/sumula-78-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..7c89aab830ccf8c6aac073de0be762966ff463c3 --- /dev/null +++ b/sumula-78-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:53:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 78 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Tributos locais + - Empresa de energia elétrica +draft: false +--- +Estão isentas de impostos locais as emprêsas de energia elétrica, no que respeita às suas atividades específicas. diff --git a/sumula-79-do-stf.md b/sumula-79-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..3ff34b7dd3b87b110fba53bb8d3c309bede4cc2a --- /dev/null +++ b/sumula-79-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:52:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 79 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Banco do Brasil + - Isenção tributária + - Tributos locais +draft: false +--- +O Banco do Brasil não tem isenção de tributos locais. diff --git a/sumula-8-do-stf.md b/sumula-8-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d1051329f777b00abdb48b487b3cf5a844f22a62 --- /dev/null +++ b/sumula-8-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 8 do STF +categorias: Público +ramos: Administrativo +classes: Súmula +topicos: + - Diretor + - Sociedade de economia mista + - Destituição + - Mandato +draft: false +--- +Diretor de sociedade de economia mista pode ser destituído no curso do mandato. diff --git a/sumula-80-do-stf.md b/sumula-80-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..55dc9b8a81219836274278d093c722eb42d3debe --- /dev/null +++ b/sumula-80-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:51:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 80 do STF +categorias: Privado +ramos: Civil +classes: Súmula +topicos: + - Retomada de prédio + - Domicílio + - Locador + - Prova de necessidade +draft: false +--- +Para a retomada de prédio situado fora do domicílio do locador exige-se a prova da necessidade. diff --git a/sumula-81-do-stf.md b/sumula-81-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..367b07516a8c49c9a18b1f6c471e44bf769a4f1f --- /dev/null +++ b/sumula-81-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:51:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 81 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Cooperativa + - Isenção tributária +draft: false +--- +As cooperativas não gozam de isenção de impostos locais, com fundamento na Constituição e nas leis federais. diff --git a/sumula-82-do-stf.md b/sumula-82-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cb105c9f73d8edc737102641c206065d0a0bef7f --- /dev/null +++ b/sumula-82-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:50:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 82 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Inconstitucional + - Imposto de cessão + - Taxa de inscrição + - Promessa de compra e venda + - Domínio +draft: false +--- +São inconstitucionais o impôsto de cessão e a taxa sôbre inscrição de promessa de venda de imóvel, substitutivos do impôsto de transmissão, por incidirem sôbre ato que não transfere o domínio. diff --git a/sumula-83-do-stf.md b/sumula-83-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..cf6f48291d0c5e204541116d3b3c832248ccba6e --- /dev/null +++ b/sumula-83-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:49:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 83 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Ágios de importação +draft: false +--- +Os ágios de importação incluem-se no valor dos artigos importados para incidência do impôsto de consumo. diff --git a/sumula-84-do-stf.md b/sumula-84-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..dd5abf6c4e03977cd34d390520232be5409bd54f --- /dev/null +++ b/sumula-84-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:49:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 84 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Importação + - Cooperativa +draft: false +--- +Não estão isentos do impôsto de consumo os produtos importados pelas cooperativas. diff --git a/sumula-85-do-stf.md b/sumula-85-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..a4212ffbb519d8b9b285bf1c485bf90a4ddcc13b --- /dev/null +++ b/sumula-85-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:48:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 85 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Bens de uso pessoal + - Bagagem +draft: false +--- +Não estão sujeitos ao impôsto de consumo os bens de uso pessoal e doméstico trazidos, como bagagem, do exterior. diff --git a/sumula-86-do-stf.md b/sumula-86-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..10ca6714dd2791a36e501e9b12ca8d5e59e72de4 --- /dev/null +++ b/sumula-86-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:48:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 86 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto + - Automóvel + - Proprietário +draft: false +--- +Não está sujeito ao impôsto de consumo automóvel usado, trazido do exterior pelo proprietário. diff --git a/sumula-87-do-stf.md b/sumula-87-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..22051e7b4158eb7232510324f3ba8c73ba31a744 --- /dev/null +++ b/sumula-87-do-stf.md @@ -0,0 +1,12 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:47:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 87 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Acordo tarifário +draft: false +--- +Somente no que não colidirem com a L. 3.244, de 14.8.57, são aplicáveis acordos tarifários anteriores. diff --git a/sumula-88-do-stf.md b/sumula-88-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..ac67c1680407586c14f1d6193e4a374aea67a78a --- /dev/null +++ b/sumula-88-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:46:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 88 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Majoração + - Tarifa alfandegária + - GATT +draft: false +--- +É válida a majoração da tarifa alfandegária, resultante da L. 3.244, de 14.8.57, que modificou o Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT), aprovado pela L. 313, de 30.7.48. diff --git a/sumula-89-do-stf.md b/sumula-89-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..edf3cf823558103fb96c08ef5ab538a882e731fa --- /dev/null +++ b/sumula-89-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:46:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 89 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Isenção tributária + - Importação de frutas + - Acordo comercial +draft: false +--- +Estão isentas do impôsto de importação frutas importadas da Argentina, do Chile, da Espanha e de Portugal, enquanto vigentes os respectivos acordos comerciais. diff --git a/sumula-9-do-stf.md b/sumula-9-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d0b5c3328e01333fecabc783d4c4e3edc9882f13 --- /dev/null +++ b/sumula-9-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T18:03:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 9 do STF +categorias: Público +ramos: Militar +classes: Súmula +topicos: + - Acesso de auditores + - Superior Tribunal Militar + - Segunda entrância +draft: false +--- +Para o acesso de auditores ao Superior Tribunal Militar, só concorrem os de segunda entrância. diff --git a/sumula-90-do-stf.md b/sumula-90-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..268bfeb93a0fb0ccfd937f60229dbe2934f5b684 --- /dev/null +++ b/sumula-90-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:45:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 90 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Lei local + - Movimento econômico + - Contribuinte +draft: false +--- +É legítima a lei local que faça incidir o impôsto de indústrias e profissões com base no movimento econômico do contribuinte. diff --git a/sumula-91-do-stf.md b/sumula-91-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..c7d6ca3fa831bb14361fc4a65fe1ffe4abfe392f --- /dev/null +++ b/sumula-91-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 91 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto único + - Comerciante + - Combustível +draft: false +--- +A incidência do impôsto único não isenta o comerciante de combustíveis do impôsto de indústrias e profissões. diff --git a/sumula-92-do-stf.md b/sumula-92-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..04120b0be4bc073cdf14d2475290f7d76b56509f --- /dev/null +++ b/sumula-92-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:42:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 92 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Recife + - Imposto de licença + - Aumento do capital + - Contribuinte +draft: false +--- +É constitucional o art. 100, nº II, da L. 4.563, de 20.2.57, do Município de Recife, que faz variar o impôsto de licença em função do aumento do capital do contribuinte. diff --git a/sumula-93-do-stf.md b/sumula-93-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..d4b3051aac84245e6b9e6a0a04ab4dc554c7670f --- /dev/null +++ b/sumula-93-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:41:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 93 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imposto de renda + - Isenção tributária + - Atividade profissional + - Arquiteto +draft: false +--- +Não está isenta do impôsto de renda a atividade profissional do arquiteto. diff --git a/sumula-94-do-stf.md b/sumula-94-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..788c9bee19f30870d3733112f99367ee8920c125 --- /dev/null +++ b/sumula-94-do-stf.md @@ -0,0 +1,16 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:40:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 94 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Competência + - Autoridade alfandegária + - Comissão + - Despachante aduaneiro + - Imposto de renda +draft: false +--- +É competente a autoridade alfandegária para o desconto, na fonte, do impôsto de renda correspondente às comissões dos despachantes aduaneiros. diff --git a/sumula-95-do-stf.md b/sumula-95-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..f334f90429c0a3955f65849f5754351e848436d8 --- /dev/null +++ b/sumula-95-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:40:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 95 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Base de cálculo + - Ano-base + - Balanço +draft: false +--- +Para cálculo do impôsto de lucro extraordinário, incluem-se no capital as reservas do ano-base, apuradas em balanço. diff --git a/sumula-96-do-stf.md b/sumula-96-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..bb643e4ce47c6ab0b389c1f8c259cf43cc6d7117 --- /dev/null +++ b/sumula-96-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:39:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 96 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Venda de imóvel + - Meação + - Cônjuge supérstite + - Abertura da sucessão +draft: false +--- +O impôsto de lucro imobiliário incide sôbre a venda de imóvel da meação do cônjuge sobrevivente, ainda que aberta a sucessão antes da vigência da L. 3.470, de 28.11.58. diff --git a/sumula-97-do-stf.md b/sumula-97-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..b3282220ccd75aa39f7a156509d5bfdf7bce1d36 --- /dev/null +++ b/sumula-97-do-stf.md @@ -0,0 +1,13 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 97 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Alíquota + - Promessa de compra e venda +draft: false +--- +É devida a alíquota anterior do impôsto de lucro imobiliário, quando a promessa de venda houver sido celebrada antes da vigência da lei que a tiver elevado. diff --git a/sumula-98-do-stf.md b/sumula-98-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..6319da9bad0297c1c51682d0709a8bd47a36b31c --- /dev/null +++ b/sumula-98-do-stf.md @@ -0,0 +1,15 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:37:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 98 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Imóvel alienado + - Herança + - Usucapião + - Título gratuito +draft: false +--- +Sendo o imóvel alienado na vigência da L. 3.470, de 28.11.58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o impôsto de lucro imobiliário. diff --git a/sumula-99-do-stf.md b/sumula-99-do-stf.md new file mode 100644 index 0000000000000000000000000000000000000000..64597f0338c42d9dd466840ef143a833dd79d4fa --- /dev/null +++ b/sumula-99-do-stf.md @@ -0,0 +1,14 @@ +--- +date: 1963-12-13T09:36:00-02:00 +formatos: Enunciado +title: Súmula 99 do STF +categorias: Público +ramos: Tributário +classes: Súmula +topicos: + - Alienação de imóvel + - Herança + - Título gratuito +draft: false +--- +Não é devido o impôsto de lucro imobiliário, quando a alienação de imóvel adquirido por herança, ou a título gratuito, tiver sido anterior à vigência da L. 3.470, de 28.11.58.