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date: 1963-12-13T08:07:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 140 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Importação
  - Lubrificantes
  - Taxa de previdência social
draft: false
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Na importação de lubrificantes é devida a taxa de previdência social.