---
date: 1963-12-13T18:08:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 1 do STF
categorias: Público
ramos: Internacional
classes: Súmula
topicos:
  - Expulsão de estrangeiro
  - Vedação
  - Filho brasileiro
draft: false
---
É vedada a expulsão de estrangeiro casado com Brasileira, ou que tenha filho Brasileiro, dependente da economia paterna.