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date: 1963-12-13T09:12:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 115 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Honorários advocatícios
  - Inventariante
  - Homologação
  - ITCMD
draft: false
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Sôbre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não incide o impôsto de transmissão "causa mortis".