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date: 1963-12-13T08:55:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 127 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de armazenagem
  - Retenção da mercadoria
  - Prazo
draft: false
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É indevida a taxa de armazenagem, posteriormente aos primeiros trinta dias, quando não exigível o impôsto de consumo, cuja cobrança tenha motivado a retenção da mercadoria.