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date: 1963-12-13T08:53:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 131 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de despacho aduaneiro
  - GATT
draft: false
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A taxa de despacho aduaneiro (art. 66 da L. 3.244, de 14.8.57) continua a ser exigível após o Dec. Legisl. 14, de 25.8.60, mesmo para as mercadorias incluídas na vigente lista III do Acordo Geral sôbre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT).