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date: 1963-12-13T09:27:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 107 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Selo
  - Ad valorem
  - Paraná
draft: false
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É inconstitucional o impôsto de selo de 3%, "ad valorem", do Paraná, quanto aos produtos remetidos para fora do Estado.