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date: 1963-12-13T09:26:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 108 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Alienação
  - Lei local
  - Imóvel
draft: false
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É legítima a incidência do impôsto de transmissão "inter vivos" sôbre o valor do imóvel ao tempo da alienação e não da promessa, na conformidade da legislação local.