---
date: 1963-12-13T09:14:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 113 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - ITCMD
  - Base de cálculo
  - Avaliação
draft: false
---
O impôsto de transmissão "causa mortis" é calculado sôbre o valor dos bens na data da avaliação.