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date: 1963-12-13T09:10:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 117 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Lei estadual
  - Alíquota
  - Espécie do produto
draft: false
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A lei estadual pode fazer variar a alíquota do impôsto de vendas e consignações em razão da espécie do produto.