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date: 1963-12-13T09:09:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 119 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - IBC
  - Lote
  - Exportação
draft: false
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É devido o impôsto de vendas e consignações sôbre a venda de cafés ao Instituto Brasileiro do Café, embora o lote, originariamente, se destinasse à exportação.