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date: 1963-12-13T09:03:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 124 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Inconstitucional
  - Cota de expurgo
  - Espírito Santo
  - IBC
draft: false
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É inconstitucional o adicional do impôsto de vendas e consignações cobrado pelo Estado do Espírito Santo sôbre cafés da cota de expurgo entregues ao Instituto Brasileiro do Café.