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date: 1963-12-13T18:00:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 13 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Equiparação
  - Extranumerário
  - Servidor efetivo
  - Reestruturação
  - Vencimentos
draft: false
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A equiparação de extranumerário a funcionário efetivo, determinada pela L. 2.284, de 9.8.54, não envolve reestruturação, não compreendendo, portanto, os vencimentos.