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date: 1963-12-13T08:52:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 133 do STF
categorias: Público
ramos: Tributário
classes: Súmula
topicos:
  - Taxa de despacho aduaneiro
  - Importação
  - Fertilizantes
  - Inseticidas
draft: false
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Não é devida a taxa de despacho aduaneiro na importação de fertilizantes e inseticidas.