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date: 1963-12-13T17:59:00-02:00
formatos: Enunciado
title: Súmula 14 do STF
categorias: Público
ramos: Administrativo
classes: Súmula
topicos:
  - Ato administrativo
  - Restrição
  - Idade
  - Inscrição
  - Concurso público
  - Cargo público
draft: false
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Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.