context: a transferência compulsória para os cursos de graduação da ufms será efetivada de acordo com a lei no 9.536/97, e com os requisitos deste regulamento. a transferência compulsória será concedida para prosseguimento de estudos do curso de origem ou, não havendo este, de curso afim. o curso de origem de que trata o caput deste artigo deverá ser reconhecido ou ter seu funcionamento autorizado pelo órgão competente. para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, a afinidade entre cursos será objeto de apreciação do pró-reitor de ensino de graduação, cabendo recurso de sua decisão ao conselho de ensino de graduação.
question: existe lei sobre a transferência compulsória?
answers.text: lei no 9.536/97 a lei no 9.536/97 a transferência compulsória para os cursos de graduação da ufms será efetivada de acordo com a lei no 9.536/97