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1,en-pt,"TOC \o ""1-3"" \h \z \u Introduction 3","TOC \o ""1-3"" \h \z \u Introdução 3"
2,en-pt,As a result:,Como resultado:
3,en-pt,"At the same time, budget execution (in terms of payment appropriations) was the highest ever.","Ao mesmo tempo, a execução orçamental (em termos de dotações de pagamento) foi a mais elevada de sempre."
4,en-pt,The international humanitarian law and its principles are often not respected.,O direito humanitário internacional e os seus princípios não são muitas vezes respeitados.
5,en-pt,Over 1 700 people were directly rescued by the EU teams.,Mais de 1 700 pessoas foram diretamente socorridas pelas equipas da UE.
6,en-pt,"(commitment appropriations, rounded figures)","(dotações de autorização, valores arredondados)"
7,en-pt,"At policy level, progress was made on several important initiatives.","A nível político, registaram-se progressos em diversas iniciativas importantes."
8,en-pt,"Pursuant to Article 21(2)(b),​[20]​ it made greater use of external assigned revenues, as follows:","Nos termos do artigo 21.º, n.º 2, alínea b),​[20]​ é feita uma maior utilização de receitas afetadas externas, do seguinte modo:"
9,en-pt,The paper raised a number of questions that led to the launch of a consultation process.,O documento suscitou uma série de questões que conduziram ao lançamento de um processo de consulta.
10,en-pt,"As in previous years, the majority of EU funding (45 %) was allocated to Africa.","Tal como nos anos anteriores, a maioria do financiamento da UE (45 %) destinou-se a África."
11,en-pt,^24 The European Community and the UN have signed a specific Financial and Administrative Framework Agreement (FAFA).,^24 A Comunidade Europeia e as Nações Unidas assinaram um Acordo-Quadro Financeiro e Administrativo (FAFA) específico.
12,en-pt,increase the impact of investments;,reforçar o impacto dos investimentos;
13,en-pt,EU funding was provided to the following regions:​[21]​,Os fundos da UE foram afetados às seguintes regiões:​[21]​
14,en-pt,Region/country € million %,Região/País Milhões de EUR %
15,en-pt,find durable solutions in existing protracted situations.,encontrar soluções duradouras nas situações prolongadas existentes.
16,en-pt,Protracted crises also show worrying trends across the globe.,As crises prolongadas revelam igualmente tendências preocupantes em todo o mundo.
17,en-pt,Such access restrictions were most prevalent in areas of conflict and/or due to the absence of the rule of law.,Tais restrições de acesso foram mais frequentes nas zonas de conflito e/ou devido à ausência do Estado de direito.
18,en-pt,^14 Small and Medium Enterprises,^14 Pequenas e Médias Empresas.
19,en-pt,prevent protracted displacement; or,evitar deslocações prolongadas; ou
20,en-pt,EU Aid Volunteers 12 1 %,Voluntários para a Ajuda da UE 12 1 %
21,en-pt,Tens of thousands have lost their lives due to the fighting.,Dezenas de milhares de pessoas perderam a vida devido aos combates.
22,en-pt,the volume of information to be provided in the 'single form' has been reduced and the encoding system has been simplified as far as possible.,o volume de informações a fornecer no «modelo único» foi reduzido e o sistema de codificação foi simplificado na medida do possível.
23,en-pt,Operational staff represents 64 % of the human resources and the rest work in administrative and policy support.,O pessoal operacional representa 64 % dos recursos humanos e os restantes trabalham no apoio administrativo e político.
24,en-pt,"On 24 June, the Council adopted a decision​[29]​ on the rules and procedures for implementing the ‘solidarity clause'.","A 24 de junho, o Conselho adotou uma decisão​[29]​ relativa às regras e procedimentos para implementação da «cláusula de solidariedade»."
25,en-pt,At least 10 000 people have been killed since the political conflict in the country turned violent at the end of 2013.,Pelo menos 10 000 pessoas foram assassinadas desde que o conflito político no país se tornou violento no final de 2013.
26,en-pt,addressed gaps in national response capacities;,abordou lacunas em termos de capacidades de resposta nacionais;
27,en-pt,"In May, Serbia and Bosnia and Herzegovina were affected by the worst floods for a century.","Em maio, a Sérvia e a Bósnia‑Herzegovina foram afetadas pelas piores inundações no espaço de um século."
28,en-pt,Its consequences are still affecting the population.,As suas consequências ainda estão a afetar a população.
29,en-pt,^25 The Commission's humanitarian air service.,^25 O serviço aéreo humanitário da Comissão.
30,en-pt,"The procedure now involves a meeting with the candidate at the final selection stage to ensure more accurate, transparent and efficient evaluation; and","O procedimento envolve agora uma reunião com os países candidatos na fase de seleção final para garantir uma avaliação mais exata, transparente e eficiente; e"
31,en-pt,Of the 2014 actions under signed humanitarian agreements:,Das 2014 ações ao abrigo de acordos humanitários assinados:
32,en-pt,Total EU assistance (including Member States') came to over EUR 267 million.,A assistência total da UE (incluindo os Estados-Membros) elevou-se a mais de 267 milhões de euros.
33,en-pt,Substantial assistance was also provided to the Middle East (Syria and neighbouring countries).,Foi igualmente prestada uma assistência substancial ao Médio Oriente (Síria e países vizinhos.
34,en-pt,"Typhoon Haiyan, one of the worst natural disasters in recent years, struck the Philippines in November 2013.","O tufão Haiyan, uma das piores catástrofes naturais dos últimos anos, atingiu as Filipinas em novembro de 2013."
35,en-pt,This included reducing pre-financing rates and implementing the Commission's 2014 Worldwide Decision in two phases.,Tal incluiu a redução de taxas de pré‑financiamento e a implementação da decisão de âmbito mundial de 2014 da Comissão em duas fases.
36,en-pt,finding innovative funding options.,encontrar formas inovadoras de financiamento.
37,en-pt,The extensive work carried out by the EU and its Member States in 2014 made a big impact on people's lives.,"O vasto trabalho levado a cabo pela UE e os seus Estados-Membros em 2014, teve um grande impacto na vida das pessoas."
38,en-pt,"Middle East, Mediterranean and European neighbouring countries 340 27 %","Médio Oriente, Mediterrâneo e países europeus vizinhos 340 27 %"
39,en-pt,"The Aid Volunteers Regulation was adopted on 3 April, followed by a first annual work programme for 2014.","O Regulamento relativo à iniciativa «Voluntários para Ajuda» foi adotado a 3 de abril, seguido de um primeiro programa de trabalho anual para 2014."
40,en-pt,^10 Article 214(6) TFEU.,"^10 Artigo 214.º, n.º 6, do TFUE."
41,en-pt,provide a longer‑term framework.,facultar um enquadramento a longo prazo.
42,en-pt,Humanitarian assistance was provided to half a million people affected by the disaster.,Foi prestada assistência humanitária a meio milhão de pessoas afetadas pela catástrofe.
43,en-pt,It allows them to prepare better for future emergencies.,Permite-lhes uma melhor preparação para futuras emergências.
44,en-pt,The Commission was one of the first international donors to react to the emerging crisis in March.,A Comissão foi um dos primeiros doadores internacionais a reagir à crise emergente em março.
45,en-pt,The ERCC is also the first entry point of any call for assistance under the Solidarity Clause;,O CCRE é igualmente o primeiro ponto de entrada de qualquer pedido de assistência nos termos da cláusula de solidariedade;
46,en-pt,^26 Inter-Agency Standing Committee,^26 Comité Permanente Interagências.
47,en-pt,"Of the over 100 million, 34 % were affected by flood events and 39 % by droughts.","Das mais de 100 milhões, 34 % foram afetadas pelas inundações e 39 % por secas."
48,en-pt,The Commission redoubled its efforts to respond actively to the crisis.,A Comissão redobrou os seus esforços de resposta ativa à crise.
49,en-pt,"At the same time, it is developing effective prevention and preparedness policies with the Member States, seeking to strike a balance between national responsibilities and European solidarity.","E, ao mesmo tempo, está a desenvolver políticas eficazes de prevenção e de preparação com os Estados-Membros, procurando encontrar um equilíbrio entre a responsabilidade nacional e a solidariedade europeia."
50,en-pt,Africa 572 45 %,África 572 45 %
51,en-pt,^27 International Organization for Migration,^27 Organização Internacional para as Migrações.
52,en-pt,"the partner candidature procedure was streamlined, reducing drastically the time needed to sign an FPA, from 7-10 months to 2-3 months.","o processo de candidatura dos parceiros foi simplificado, reduzindo drasticamente o tempo necessário para assinar um Contrato de Parceria, que passou de 7-10 meses para 2-3 meses."
53,en-pt,"The Enhanced Response Capacity (ERC) exists to save lives more efficiently and effectively, and more specifically to:","O Reforço da Capacidade de Resposta (CEI) existe para salvar vidas de forma mais eficiente e eficaz, e mais especificamente para:"
54,en-pt,"In parts of the region, displaced persons are trapped between frontlines and aid cannot get to them.","Em partes da região, as pessoas deslocadas encontram-se encurraladas entre as frentes e não é possível fazer chegar-lhes ajuda."
55,en-pt,"^1 With regards to the external dimension of his actions, the Commissioner contributes to the work of the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy/Vice-President, who is responsible for steering and coordinating the work of all Commissioners in the realm of external relations.","^1 No que diz respeito à dimensão externa das suas ações, o Comissário contribui para o trabalho da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança/Vice-Presidente, que é responsável pela direção e coordenação do trabalho de todos os Comissários do domínio das relações externas."
56,en-pt,"In western Africa, the largest ever recorded outbreak of Ebola killed close to 8 000 people.","Na África Ocidental, o maior surto de Ébola jamais registado causou a morte de quase 8 000 pessoas."
57,en-pt,"Before the injection towards the end of the year, 2014 was marked by the insufficient level of payment appropriations, which had started to have an impact in the second half of 2013.","Antes da injeção no final do ano, 2014 foi marcado pelo nível insuficiente de dotações de pagamento, que tinha começado a ter um impacto no segundo semestre de 2013."
58,en-pt,"^21 For civil protection, the figures in the table are not broken down by country/region.","^21 No que diz respeito à proteção civil, os dados do quadro não estão repartidos por país/região."
59,en-pt,"Its objective is to explore possibilities for the early involvement of development actors in displacement crises, in order to:","O seu objetivo consiste em explorar as possibilidades de uma participação precoce por parte dos agentes do desenvolvimento nas crises relacionadas com as deslocações, a fim de:"
60,en-pt,ECHO 2014 BUDGET IMPLEMENTATION,EXECUÇÃO ORÇAMENTAL 2014 DA DG ECHO
61,en-pt,Humanitarian aid was provided to the most vulnerable people in over 80 countries;,Foi fornecida ajuda humanitária às populações mais vulneráveis em mais de 80 países;
62,en-pt,Great Lakes 56,Grandes Lagos 56
63,en-pt,^18 Emergency Aid Reserve,^18 Reserva para Ajudas de Emergência
64,en-pt,The people of Iraq are suffering from the consequences of the country's worsening security situation.,O povo do Iraque está a sofrer as consequências do agravamento da situação de segurança do país.
65,en-pt,Civilian populations are increasingly exposed to violence and suffering.,As populações civis estão cada vez mais expostas à violência e ao sofrimento.
66,en-pt,1 % through a contract with Noha University (1 partner).,1% mediante um contrato com as universidades NOHA (1 parceiro).
67,en-pt,The EU provided critical logistical support to ensure the rapid transport of equipment and experts to the region by air and sea.,A UE prestou apoio logístico crítico para garantir o rápido transporte de equipamento e de peritos para a região por via aérea e marítima.
68,en-pt,Introduction,Introdução
69,en-pt,"Approximately 121 million people affected by natural or man-made disasters, or protracted crises received help;",Cerca de 121 milhões de pessoas afetadas por catástrofes de origem natural ou de origem humana ou crises prolongadas receberam ajuda;
70,en-pt,"When disaster strikes, timely and effective intervention by the international community can make the difference between life and death.","Quando uma catástrofe ocorre, uma intervenção rápida e eficaz da comunidade internacional pode fazer a diferença entre a vida e a morte."
71,en-pt,Its main objective is to ensure research progress by launching a coordinated emergency research response (within 48 hours) in case of a significant new or re-emerging outbreak.,O seu principal objetivo é garantir progressos na investigação através do lançamento de uma resposta coordenada de investigação de emergência (dentro de 48 horas) em caso de surto novo ou ressurgente significativo.
72,en-pt,"In addition to current UCPM participants, candidate and European Neighbourhood countries will have access to many activities;","Para além dos atuais participantes do MPCU, os países candidatos e países da Política Europeia de Vizinhança terão acesso a um grande número de atividades;"
73,en-pt,"Most of the activations related to natural disasters, including:","A maioria dessas ativações diz respeito a catástrofes naturais, incluindo:"
74,en-pt,ECHO worked on:,A DG ECHO trabalhou sobre:
75,en-pt,These mitigating measures gave rise to significant operational and administrative problems for ECHO's implementing partners.,Estas medidas de atenuação deram origem a significativos problemas operacionais e administrativos para os parceiros de execução da DG ECHO.
76,en-pt,It is also a key reason to improve the effectiveness and efficiency of operations and find innovative funding options.,É também uma razão fundamental para melhorar a eficácia e eficiência das operações e encontrar possibilidades de financiamento inovadoras.
77,en-pt,facilitate a joint donor approach; and,facilitar uma abordagem conjunta de doadores; e
78,en-pt,The increasing vulnerability of certain populations gives rise to devastating humanitarian catastrophes.,A crescente vulnerabilidade de certas populações dá origem a catástrofes humanitárias devastadoras.
79,en-pt,The ERCC supported over 100 cargo flights to the affected countries.,O CCRE apoiou mais de 100 voos de transporte de carga para os países afetados.
80,en-pt,1 % through a direct contract with ECHO Flight​[25]​ (1 partner); and,1 % através de um contrato direto com o ECHO Flight​[25]​ (1 parceiro); e
81,en-pt,The implementation rules see the UCPM as one of the key instruments likely to be mobilised in most cases when the clause is invoked.,As regras de execução consideram o MPCU como um dos principais instrumentos suscetíveis de serem mobilizados na maior parte dos casos em que a cláusula é invocada.
82,en-pt,identifying efficiency gains when working with its partners;,determinar os ganhos de eficiência a realizar no quadro da sua colaboração com os seus parceiros;
83,en-pt,strengthened cooperation between its participating states;,reforçou a cooperação entre os respetivos países participantes;
84,en-pt,"Informal consultations with stakeholders (Member States, development actors, international organisations, NGOs, etc.) are ongoing.","As consultas informais com as partes interessadas (Estados-Membros, agentes do desenvolvimento, organizações internacionais, ONG, etc.) estão em curso."
85,en-pt,the content of the ‘single form' used by partner organisations to submit project proposals and for operational reporting can be adapted according to partners' specificities and the nature of the crisis; and,o conteúdo do «modelo único» utilizado pelas organizações parceiras para apresentarem propostas de projetos e para comunicação operacional pode ser adaptado às especificidades dos parceiros e à natureza da crise; e
86,en-pt,"ECHO's total budget was lower than in 2012 and 2013 in terms of commitment appropriations, due to payment constraints on Heading 4 (Global Europe) and the EU budget as a whole.","O orçamento total da DG ECHO foi inferior ao de 2012 e 2013 em termos de dotações de autorização, devido a condicionalismos de pagamento na rubrica 4 (Europa Global) e no orçamento da UE como um todo."
87,en-pt,The humanitarian response to this complex crisis continued to place a heavy strain on aid budgets.,A resposta humanitária a esta complexa crise continuou a colocar uma grande pressão sobre os orçamentos destinados à ajuda.
88,en-pt,The EUTF action complements intervention under the Instrument for Stability;,A ação do Fundo Fiduciário da EU complementa a intervenção ao abrigo do Instrumento de Estabilidade;
89,en-pt,The Commission adopted a two-pronged strategy to respond to the disasters:,A Comissão adotou uma estratégia com duas vertentes para responder a catástrofes:
90,en-pt,"For the Commission, this translates into:","Para a Comissão, trata-se de:"
91,en-pt,Colombia crisis - population affected by the internal armed conflict in Colombia and Columbian refugees in Ecuador and Venezuela.,Crise da Colômbia - população afetada pelo conflito armado interno na Colômbia e colombianos refugiados no Equador e na Venezuela.
92,en-pt,"Climate change is one of the major causes of increasingly frequent climate-related events, together with population growth and patterns of economic development.","As alterações climáticas são uma das principais causas dos acontecimentos, cada vez mais frequentes, relacionados com o clima, juntamente com o crescimento demográfico e os padrões de desenvolvimento económico."
93,en-pt,^22 See the Commission's Communication Reinforcing EU disaster and crisis response in third countries (COM(2005) 153).,^22 Ver a Comunicação da Comissão Reforço da capacidade de resposta da UE em caso de catástrofes e de crises em países terceiros (COM(2005) 153).
94,en-pt,This restricted the scope for increasing the humanitarian budget in 2014.,Esta situação restringiu as possibilidades de aumentar o orçamento de ajuda humanitária em 2014.
95,en-pt,"This was used for outstanding pre-financing payments to non-governmental organisations (NGOs) and international organisations, new contracts for the crises in Syria and Iraq, and final payments on completed operations.","Estes foram utilizados para os pagamentos de pré-financiamento pendentes a organizações não-governamentais (ONG) e organizações internacionais, para novos contratos para as crises na Síria e no Iraque e para proceder a pagamentos finais relativos a operações concluídas."
96,en-pt,"In the course of 2014, ECHO took further advantage of the new funding options under the 2012 Financial Regulation​[19]​.","No decurso de 2014, a DG ECHO continuou a tirar partido das novas possibilidades de financiamento nos termos do Regulamento Financeiro de 2012​[19]​."
97,en-pt,a framework for prevention and preparedness advisory missions (a new tool the EU can use to help countries requesting civil protection assistance); and,um quadro para a prevenção e a preparação de missões de aconselhamento (um novo instrumento que pode ser utilizado pela UE para ajudar os países que solicitam assistência no domínio da proteção civil); e
98,en-pt,Link to other EU instruments,Ligação com outros instrumentos da UE
99,en-pt,Civil protection 48 4 %,Proteção civil 48 4 %
100,en-pt,severe weather conditions in Slovenia; and,condições meteorológicas extremas na Eslovénia; bem como
101,en-pt,Worldwide disasters 38 3 %,Catástrofes mundiais 38 3 %
102,en-pt,"The 'level 3' response to Typhoon Haiyan, which deployed the full range of IASC​[26]​ Transformative Agenda instruments for the first time, was much more rapid, robust and comprehensive than in previous major disasters.","A resposta de «nível 3» ao tufão Haiyan, que destacou a gama completa dos Instrumentos da Agenda Transformativa do IASC​[26]​ pela primeira vez, foi muito mais rápida, enérgica e abrangente do que em anteriores catástrofes de grandes proporções."
103,en-pt,continuing to play a central coordination role with humanitarian actors worldwide; and,continuar a desempenhar um papel central de coordenação com os intervenientes humanitários em todo o mundo; e
104,en-pt,"South Sudan, the youngest and one of the poorest countries in the world, has witnessed a surge in internal tension and fighting.","O Sudão do Sul, o país mais jovem do mundo e um dos mais pobres, assistiu a um aumento nas tensões e lutas internas."
105,en-pt,shifted the focus towards a more prevention-related approach;,reorientou a sua ação para uma abordagem mais relacionada com a prevenção;
106,en-pt,^23 It delivers one operation directly: the ECHO Flight programme in the Democratic Republic of the Congo and Kenya to provide logistical support in a region prone to access problems.,"^23 Realiza uma única operação diretamente: o programa ECHO Flight na República Democrática do Congo e no Quénia, que fornece apoio logístico numa região confrontada com problemas de acesso."
107,en-pt,^11 GloPID-R is a network of research funding organizations in the area of infectious disease preparedness research.,^11 GLOPID-R é uma rede de organizações de financiamento da investigação no domínio da prevenção de doenças infecciosas.
108,en-pt,A set of simplification measures was introduced in the 2014 FPA to enhance efficiency and the use of resources.,Um conjunto de medidas de simplificação foi introduzido no CQP de 2014 para reforçar a eficiência e a utilização dos recursos.
109,en-pt,"In many conflict zones, such as Somalia and Syria, humanitarian workers witnessed particularly brutal methods of warfare, including the targeting of civilians and the use of sexual violence as a weapon.","Em muitas zonas de conflito, como, por exemplo, a Somália e a Síria, os trabalhadores humanitários foram testemunha de métodos bélicos particularmente brutais, nomeadamente a utilização de civis como alvo e o recurso à violência sexual como arma."
110,en-pt,"The escalation of violence in 2014 had a dramatic impact on the humanitarian situation, with over two million more people displaced in the course of the year.","A escalada da violência em 2014 teve um impacto dramático sobre a situação humanitária, com mais de dois milhões de pessoas deslocadas no decurso do ano."
111,en-pt,Around 98 % of the 2014 humanitarian and civil protection budget was used for operational activities and about 2 % for administrative and policy aspects.,Cerca de 98 % do orçamento para a ajuda humanitária e a proteção civil de 2014 foram utilizados para atividades operacionais e cerca de 2 % para os aspetos políticos e administrativos.
112,en-pt,"As part of a series of thematic policy documents, ECHO published new consolidated Humanitarian Health Guidelines in 2014.","Como parte de uma série de documentos estratégicos temáticos, a DG ECHO publicou novas Orientações relativas à ajuda humanitária em matéria de saúde consolidadas em 2014."
113,en-pt,The EU also provided humanitarian assistance to cope with the consequences of the following natural disasters:,A UE também prestou assistência humanitária para obviar às consequências das seguintes catástrofes naturais:
114,en-pt,"Asia, Pacific 133 10 %","Ásia, Pacífico 133 10 %"
115,en-pt,European neighbouring countries 14,Países europeus vizinhos 14
116,en-pt,One of the EU's main tools for providing help in emergencies is the Union Civil Protection Mechanism (UCPM).,Um dos principais instrumentos da UE para prestar ajuda em situações de emergência é o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU).
117,en-pt,"As always, the EU's response to crises in 2014 was driven by needs and tailored to specific circumstances.","Como sempre, a resposta da UE às crises de 2014 centrou-se nas necessidades e foi adaptada às circunstâncias específicas."
118,en-pt,"Furthermore, throughout 2014, the EU maintained its focus on the world's ‘forgotten crises', allocating 17 % of its initial funding to assist people caught up in protracted disasters which often escape the attention of the international community, such as:","Além disso, ao longo de 2014, a UE continuou a centrar a sua atenção nas «crises esquecidas» do mundo, atribuindo 17 % do seu financiamento inicial para ajudar as pessoas afetadas por catástrofes prolongadas, que escapam frequentemente à atenção da comunidade internacional, tais como:"
119,en-pt,"in July, Austria contributed EUR 250 000 to the Children of Peace initiative;","em julho, a Áustria contribuiu com 250 000 euros para a iniciativa «Crianças da Paz»;"
120,en-pt,"^15 The 28 EU Member States, plus Iceland, Norway, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro and Serbia.","^15 Os 28 Estados-Membros da UE, mais a Islândia, Noruega, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia."
121,en-pt,"To that end, the Commission took initiatives during its chairmanship of the UNOCHA Donor Support Group (July 2013 to June 2014) to make the humanitarian system more efficient; these culminated in preparations for the World Humanitarian Summit in 2016.","Para esse efeito, a Comissão tomou iniciativas durante a sua Presidência do Grupo de Apoio dos Doadores do UNOCHA (de julho de 2013 a junho de 2014), destinadas a tornar o sistema humanitário mais eficiente; estas culminaram nos preparativos para a Cimeira Humanitária Mundial em 2016."
122,en-pt,"Greater challenges require donors to respond to disasters more efficiently, making better use of their limited resources.","Desafios maiores exigem que os doadores respondam às catástrofes de forma mais eficiente, utilizando melhor os seus recursos limitados."
123,en-pt,"In 2014, the EU established a European voluntary humanitarian aid corps, the EU Aid Volunteers, to give citizens the opportunity to be involved in humanitarian action.","Em 2014, a UE criou um corpo voluntário europeu para a ajuda humanitária, os Voluntários para a Ajuda da UE, para dar aos cidadãos a oportunidade de participarem na ação humanitária."
124,en-pt,The western African Ebola outbreak pointed up weaknesses in the international community's response to major public health crises and highlighted the need for a more effective ‘global health cluster'.,O surto de Ébola na África Ocidental assinalou insuficiências na resposta da comunidade internacional a crises graves no domínio da saúde pública e salientou a necessidade de um sistema mais eficaz do «Global Health Cluster».
125,en-pt,"In 2014, the Commission provided over EUR 110 million in humanitarian aid in response to the crisis.","Em 2014, a Comissão forneceu mais de 110 milhões de euros de ajuda humanitária em resposta à crise."
126,en-pt,^17 UNOCHA: United Nations Office for the Coordination of Humanitarian AffairsUNEP: United Nations Environment Programme,^17 UNOCHA: United Nations Office for the Coordination of Humanitarian Affairs (Gabinete de Coordenação dos Assuntos Humanitários das Nações Unidas).PNUA: Programa das Nações Unidas para o Ambiente.
127,en-pt,"The diversity of implementing partners enables the EU to cover a growing list of needs across the world, often in increasingly complex contexts.","A diversidade de parceiros encarregados da execução permite à UE responder a um número crescente de necessidades em todo o mundo, frequentemente em contextos cada vez mais complexos."
128,en-pt,"While disaster often strikes the most impoverished parts of the globe, the EU and its neighbourhood have also seen their share of conflict and emergencies.","Embora muitas vezes as catástrofes atinjam as regiões mais empobrecidas do mundo, a UE e os seus vizinhos também registaram a sua parte de conflitos e situações de emergência."
129,en-pt,disaster preparedness - identifying the most vulnerable geographical areas and populations to be covered by specific disaster-preparedness programmes.,preparação para catástrofes - identificando as zonas geográficas e as populações mais vulneráveis a serem abrangidas pelos programas específicos de preparação para catástrofes.
130,en-pt,"The focus is currently on preparing the implementing rules for the initiative: standards (safety, volunteer management, working conditions, etc.) combined with a certification mechanism for future sending and hosting organisations and a common training programme for all future Aid Volunteers.","A tónica está atualmente em preparar as regras de execução para a iniciativa: normas (segurança, gestão dos voluntários, condições de trabalho, etc.), combinadas com um futuro mecanismo de certificação para as organizações de envio e de acolhimento e um programa de formação comum para todos os futuros Voluntários para a Ajuda."
131,en-pt,"The Commission embarked on more consistent global outreach to strategic partners, including China, Japan and ASEAN.","A Comissão empreendeu ações de alcance global mais consistentes para parceiros estratégicos, como a China, o Japão e a ASEAN."
132,en-pt,"Under the Treaty, if a Member State is affected by a natural or man-made disaster or victim of a terrorist attack, the Union and other Member States must act jointly in a spirit of solidarity to assist it.","Nos termos do Tratado, se um Estado-Membro for afetado por uma catástrofe natural ou de origem humana ou por um ataque terrorista, a União e os Estados-Membros atuarão em conjunto, num espírito de solidariedade, a fim de o assistir."
133,en-pt,"It is open to experienced humanitarian aid experts, but also to young people who envisage a career in the field of emergency aid.","Está aberto a peritos em ajuda humanitária experientes, mas também aos jovens que pretendam uma carreira no domínio da ajuda de emergência."
134,en-pt,Individual country geographical/policy factsheets:,"Fichas de informação geográficas/temáticas, por país:"
135,en-pt,The ERCC provided a platform for the coordination of European assistance to the region (see section on civil protection operations for additional information).,O CCRE proporcionou uma plataforma para a coordenação da assistência europeia à região (ver secção sobre as operações de proteção civil para informações adicionais).
136,en-pt,"By the end of the year, UCPM countries had submitted transport co‑financing requests for more than EUR 8 million.","Até ao final do ano, os países do MPCU tinham apresentado pedidos de cofinanciamento de transporte superiores a 8 milhões de euros."
137,en-pt,"By working together to analyse risks and vulnerabilities and set strategic priorities, those managing humanitarian assistance and other EU instruments have been able to identify specific areas of synergy and coherence in many contexts, including:","Trabalhando em conjunto para analisar os riscos e as vulnerabilidades e definir prioridades estratégicas, as entidades que gerem a ajuda humanitária e outros instrumentos da UE têm sido capazes de identificar áreas específicas de sinergia e coerência em muitos contextos, incluindo:"
138,en-pt,"It scaled up its assistance twice, from an initial EUR 2.5 million under an emergency decision adopted in early August 2014, to a total of EUR 11.05 million.","Reforçou a sua assistência duas vezes, tendo passado de um montante inicial de 2,5 milhões de euros ao abrigo de uma decisão de emergência adotada no início de agosto de 2014, para um total de 11,05 milhões de euros."
139,en-pt,Middle East 315,Médio Oriente 315
140,en-pt,Resilience-building is mainstreamed in EU programming in order to maximise the added value of the EU's assistance to the most vulnerable.,"O reforço da resiliência é integrado na programação da UE, a fim de maximizar o valor acrescentado da assistência da UE aos mais vulneráveis."
141,en-pt,"Through ECHO, the Commission mobilises help for people in need across the world.","Através da DG ECHO, a Comissão mobiliza o apoio às populações em necessidade de todo o mundo."
142,en-pt,"Endemic internal conflicts, ranging from asymmetrical terrorism to conventional war and in many cases highly ideologically charged, are intensifying.","Os conflitos internos endémicos, que vão desde o terrorismo assimétrico à guerra convencional e, em numerosos casos, com uma forte carga ideológica, estão a intensificar-se."
143,en-pt,"Many ERC-funded projects have directly or indirectly targeted local capacity‑building, but the sustainability of this crucial activity remains a major challenge in contexts of poor local governance and scarce resources.","Muitos projetos financiados pelo CEI têm visado direta ou indiretamente o reforço da capacidade local, mas a sustentabilidade desta atividade crucial continua a ser um desafio importante em contextos de má governação local e de escassez de recursos."
144,en-pt,"The EU coordinated and co-financed transport operations, such as two round trips of a Dutch naval vessel with 10 000 tonnes of assistance donated from all over Europe.","A UE coordenou e cofinanciou as operações de transporte, como, por exemplo, duas viagens de ida e volta de uma embarcação militar neerlandesa com 10 000 toneladas de assistência doadas de toda a Europa."
145,en-pt,Coherence between humanitarian and development aid is high on the agenda for the EU institutions and the Member States and they took several initiatives in this respect in 2014.,"A coerência entre a ajuda humanitária e a ajuda ao desenvolvimento está no topo da agenda das instituições da UE e dos Estados-Membros, que tomaram várias iniciativas a este respeito em 2014."
146,en-pt,^6 Statistics published by the Centre for Research on the Epidemiology of Disasters (CRED) and the UN Office for Disaster Risk Reduction (UNISDR); www.unisdr.org.,^6 De acordo com as estatísticas publicadas pelo Centro de Investigação sobre a Epidemiologia de Catástrofes (CRED) e pelo Gabinete das Nações Unidas para a redução do risco de catástrofes (UNISDR); www.unisdr.org.
147,en-pt,"Nearly two million men, women and children have fled their homes, with some 470 000 seeking refuge in neighbouring countries.","Quase dois milhões de homens, mulheres e crianças fugiram das suas casas, tendo cerca de 470 000 procurado refúgio em países vizinhos."
148,en-pt,"This assistance is a fundamental expression of European solidarity and based on Articles 196 and 214 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU, the EU's legal basis for humanitarian aid and civil protection).","Esta assistência é uma expressão fundamental da solidariedade europeia, com base nos artigos 196.º e 214.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE, base jurídica da UE para a ajuda humanitária e a proteção civil)."
149,en-pt,"As part of the international humanitarian system, the EU played a key role in encouraging other countries and regions to increase their contribution to humanitarian preparedness and response.","Enquanto parte do sistema humanitário internacional, a UE desempenhou um papel fundamental, encorajando outros países e regiões a aumentarem a sua participação na preparação e resposta humanitárias."
150,en-pt,"The Commission and Member States developed common strategic positions and increasingly aligned their support on a range of ‘good practice' initiatives, such as innovative improvements in the allocation of humanitarian aid on the basis of assessed needs.","A Comissão e os Estados-Membros desenvolveram posições estratégicas comuns e alinharam cada vez mais o seu apoio com uma série de iniciativas de «boas práticas», como melhorias inovadoras na atribuição de ajuda humanitária com base na avaliação das necessidades."
151,en-pt,"tropical cyclones, earthquakes and tsunamis.","ciclones tropicais, terramotos e maremotos."
152,en-pt,Complementary operations 82 6 %,Ações complementares 82 6 %
153,en-pt,"The EU promotes resilience and disaster-risk management in international fora, including through the establishment of sustainable development goals.","A UE promove a resiliência e gestão dos riscos de catástrofe em fóruns internacionais, através, nomeadamente, do estabelecimento de objetivos de desenvolvimento sustentável."
154,en-pt,It will create opportunities for 18 000 people to volunteer in humanitarian operations worldwide by 2020.,Irá criar oportunidades para que 18 000 pessoas possam trabalhar como voluntárias em operações de ajuda humanitária no mundo inteiro até 2020.
155,en-pt,Complementarity between humanitarian aid and civil protection assistance was ensured in each case.,A complementaridade entre a ajuda humanitária e a assistência da proteção civil foi assegurada em cada caso.
156,en-pt,^7 FTS database (see footnote 2).,^7 Base de dados do FTS (ver nota de rodapé 2).
157,en-pt,Algeria - Sahrawi Refugee crisis;,Argélia - crise dos refugiados sarauís;
158,en-pt,provided a single contact point that coordinated EU-level efforts; and,facultou um ponto de contacto único para a coordenação dos esforços a nível da UE; e
159,en-pt,"In addition to these 'level 3' emergencies, long-term crises caused by conflict, violence and natural disasters, including droughts and floods, left millions across the world in need of humanitarian assistance.","Para além destas situações de emergência de «nível 3», as crises de longa duração provocadas por conflitos, a violência e as catástrofes naturais, incluindo a seca e inundações, colocaram milhões de pessoas em todo o mundo dependentes de assistência humanitária."
160,en-pt,"At operational level, ECHO contributed significantly to the coordinated efforts of the international community to respond to a record number of major crises occurring simultaneously.","A nível operacional, a DG ECHO contribuiu significativamente para a coordenação dos esforços da comunidade internacional no sentido de dar resposta a um número recorde de grandes crises que ocorrem simultaneamente."
161,en-pt,"Southern Africa, Indian Ocean 7","África Austral, Oceano Índico 7"
162,en-pt,"Coordination has been established at EU level, and complementarity and synergy between the EU Children of Peace initiative and other EU funding instruments, in particular for development and crisis management (including the Global Partnership for Education), are actively encouraged.","Foi estabelecida uma coordenação a nível da UE, bem como a complementaridade e a sinergia entre a iniciativa da UE «Crianças da Paz», e outros instrumentos de financiamento da UE, em especial em matéria de desenvolvimento e de gestão de crises (incluindo a Parceria Global para a Educação), são ativamente incentivados."
163,en-pt,"By the end of 2014, 3.8 million people in South Sudan had received humanitarian assistance, including 245 000+ refugees.","Até ao final de 2014, 3,8 milhões de pessoas no Sudão do Sul, receberam assistência humanitária, incluindo mais de 245 000 refugiados."
164,en-pt,"Lastly, but no less importantly, the Commission established an EU medical evacuation system for international health workers, which was managed by the ERCC.","Por último, mas não menos importante, a Comissão criou um sistema de evacuação médica da UE para os profissionais de saúde internacionais, que foi gerido pelo CCRE."
165,en-pt,The immediate civil-protection response was complemented by EUR 3 million in humanitarian aid to help the most vulnerable in both countries.,A resposta imediata da proteção civil foi complementada por 3 milhões de euros em ajuda humanitária para ajudar os mais vulneráveis em ambos os países.
166,en-pt,"Children are among the most vulnerable victims of humanitarian crises, but child protection and education in emergencies are among the forms of humanitarian action that attract the least funding.","As crianças encontram-se entre as vítimas mais vulneráveis de crises humanitárias, mas a proteção e educação da criança em situações de emergência estão entre as formas de ação humanitária que atraem menos financiamento."
167,en-pt,The EU has developed a disaster-risk management framework which promotes a holistic approach to natural and man-made risks across all sectors.,"A UE desenvolveu um quadro de gestão dos riscos de catástrofes, que promove uma abordagem holística para os riscos naturais e de origem humana em todos os setores."
168,en-pt,ECHO's activities in 2014 were dictated by the increasing number and intensity of occurring crises.,As atividades da DG ECHO em 2014 foram impostas pelo número e a intensidade crescentes das crises que vão surgindo.
169,en-pt,"Education requires a longer-term approach that cannot be entirely provided by humanitarian aid, so Commission departments (notably ECHO and DEVCO) maintained their close policy cooperation on education in emergencies in 2014.","A educação exige uma abordagem a mais longo prazo, que não pode ser inteiramente prestada através da ajuda humanitária, por isso os serviços da Comissão (nomeadamente a DG DEVCO e a DG ECHO), mantiveram a sua estreita cooperação política no domínio da educação em situações de emergência em 2014."
170,en-pt,Horn of Africa 116,Corno de África 116
171,en-pt,"As in previous years, humanitarian organisations faced growing problems in gaining access to those in most need.","Tal como em anos anteriores, as organizações humanitárias enfrentam cada vez mais dificuldades em chegar aos mais necessitados."
172,en-pt,Commission‑managed grants and contributions are allocated to projects selected on the basis of proposals.,As subvenções e contribuições geridas pela Comissão são afetadas a projetos selecionados com base nas propostas.
173,en-pt,"^20 Member States and non‑EU countries, including their public agencies, entities or natural persons, may provide the Commission with revenue assigned to certain external aid projects or programmes financed by the Union.","^20 Os Estados-Membros da EU e os países terceiros, incluindo as suas agências públicas, entidades jurídicas e pessoas singulares, podem assistir a Comissão com receitas afetadas a determinados projetos ou programas de assistência externa financiados pela União."
174,en-pt,"Throughout 2014, the EU responded effectively to the increasing need for emergency response and relief aid worldwide.","Ao longo de 2014, a UE reagiu de forma eficaz à necessidade cada vez mais premente de resposta de emergência e de ajuda humanitária em todo o mundo."
175,en-pt,"Due to the lethal combination of inter-community violence, frequent natural disasters and the overall weakness of state institutions, over half of its 4.6 million population are in need of humanitarian assistance.","Devido à combinação letal de violência entre comunidades, catástrofes naturais e fragilidade geral das instituições do Estado, mais de metade da sua população de 4,6 milhões de pessoas necessita de assistência humanitária."
176,en-pt,A key challenge faced by the humanitarian system in recent years has been the growing gap between a rising number of people in need and a lack of resources to assist them.,Um dos principais desafios com que se confronta o sistema humanitário nos últimos anos tem sido a crescente disparidade entre um número cada vez maior de pessoas necessitadas e a falta de recursos para lhes prestar assistência.
177,en-pt,ECHO ensured rapid and effective delivery of EU relief assistance with the help of 328 staff members at its headquarters in Brussels and through its extensive field network.,A DG ECHO assegurou a prestação rápida e eficaz de ajuda de emergência com o apoio de 328 membros do pessoal na sua sede em Bruxelas e através da sua vasta rede no terreno.
178,en-pt,Additional information and sources,Informações adicionais e fontes
179,en-pt,Humanitarian and development actors need to work hand in hand to reduce the devastating impact of recurring disasters and improve the prospects for sustainable development.,"Os intervenientes humanitários e os do desenvolvimento necessitam de trabalhar em conjunto, a fim de reduzir o impacto devastador das catástrofes recorrentes e melhorar as perspetivas de desenvolvimento sustentável."
180,en-pt,"There were preparedness/environmental missions, together with UNOCHA/UNEP​[17]​, to Mozambique, the Solomon Islands and Bangladesh.","Houve missões de preparação/ambientais, juntamente com o UNOCHA e o PNUA​[17]​, a Moçambique, às Ilhas Salomão e ao Bangladeche."
181,en-pt,The EU has scaled up its operations and increased its humanitarian aid budget to EUR 163 million to meet the needs of the most vulnerable.,"A UE tem intensificado as suas operações e aumentou o seu orçamento de ajuda humanitária para 163 milhões de euros, a fim de satisfazer as necessidades dos mais vulneráveis."
182,en-pt,"For example, the EU CSDP mission to improve overall security in Bangui (EUFOR CAR) was launched in February 2014, but ECHO had been in systematic contact with its EEAS counterparts from the start of the planning process.","Por exemplo, a Missão da PCSD da UE para melhorar a segurança global em Bangui (EUFOR RCA) foi lançada em fevereiro de 2014, mas a DG ECHO esteve em contacto sistemático com os seus homólogos do SEAE desde o início do processo de planeamento."
183,en-pt,Partner organisations include a wide range of professional bodies (European NGOs and international organisations such as the Red Cross and the various UN agencies)​[24]​ and specialised agencies in the Member States.,As organizações parceiras incluem um grande número de organizações profissionais (nomeadamente ONG europeias e organizações internacionais como a Cruz Vermelha e as várias agências das Nações Unidas)​[24]​ e as agências especializadas nos Estados‑Membros.
184,en-pt,"The overall situation and working environment for humanitarians continued to deteriorate, particularly in Syria, Afghanistan, Yemen and Ukraine.","A situação global e o ambiente de trabalho para organizações humanitárias continuaram a deteriorar-se, em especial na Síria, Afeganistão, Iémen e Ucrânia."
185,en-pt,DIPECHO intervention is used to develop resilience within humanitarian action and build national and local capacities.,A intervenção DIPECHO é utilizada para desenvolver a resiliência nas ações humanitárias e reforçar as capacidades nacionais e locais.
186,en-pt,This was successfully activated on a number of occasions and ensured the medical evacuation of international humanitarian workers to well-equipped hospitals in Europe.,Este foi ativado com êxito em várias ocasiões e garantiu a evacuação médica de trabalhadores humanitários internacionais para hospitais bem equipados na Europa.
187,en-pt,"Half the population have been forced out of their homes, with over 3.8 million seeking refuge in neighbouring countries.","Metade da população foi forçada a abandonar as suas casas, tendo mais de 3,8 milhões de pessoas procurado refúgio nos países vizinhos."
188,en-pt,Central Asia 8,Ásia Central 8
189,en-pt,"Many UCPM countries offered assistance to South Sudan, Ukraine and Iraq to support the efforts of national governments and/or international organisations to address deteriorating humanitarian situations.","Muitos países do MPCU ofereceram a sua ajuda ao Sudão do Sul, à Ucrânia e ao Iraque com o intuito de apoiar os esforços dos governos nacionais e/ou organizações internacionais para fazer face a uma deterioração da situação humanitária."
190,en-pt,The conflict compounded humanitarian needs.,O conflito agravou as necessidades humanitárias.
191,en-pt,"also in November, in the context of tripartite cooperation between ECHO, the Government of Ivory Coast and France's Agency for Development, around EUR 2.5 million was transferred for Ebola preparedness activities in Ivory Coast; and","além disso, em novembro, no contexto da cooperação tripartida entre a DG ECHO, o Governo da Costa do Marfim e a Agência para o Desenvolvimento de França, cerca de 2,5 milhões de euros foram transferidos para atividades de preparação para o surto de Ébola na Costa do Marfim; e"
192,en-pt,"In 2014, the EU funded operations in response to a number of new or protracted emergencies:","Em 2014, a UE financiou intervenções em resposta a uma série de situações de emergência novas ou prolongadas:"
193,en-pt,The Commission took humanitarian action to increase the chances of survival of people affected by crises and disasters.,A Comissão adotou medidas humanitárias para aumentar as hipóteses de sobrevivência das pessoas afetadas por crises e catástrofes.
194,en-pt,Turkey has signed the agreements to officially join the UCPM.,A Turquia assinou os acordos de adesão oficial ao MPCU.
195,en-pt,"The ERCC played a pivotal role in coordinating the EU response from the start, holding regular coordination meetings from early summer 2014 - well before the World Health Organisation (WHO) declared the outbreak a ‘public health emergency of international concern'.","O CCRE desempenhou um papel central na coordenação da resposta da UE desde o início, realizando reuniões de coordenação regularmente desde o início do verão de 2014 - muito antes da Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado o surto uma «emergência de saúde pública de âmbito internacional»."
196,en-pt,"Plagued by unrest, insecurity and political instability, the Central African Republic (CAR) is another humanitarian hotspot.","Afetada por tumultos, insegurança e instabilidade política, a República Centro-Africana (RCA) é outra questão problemática a nível humanitário."
197,en-pt,"In 2014, the UN launched a consolidated funding appeal for USD 18 billion​[7]​ for humanitarian needs, an unprecedented amount due partly to the rising cost of response, conflicts having more protracted impacts and deepening environmental vulnerability in some parts of the world.","Em 2014, as Nações Unidas lançaram um pedido de financiamento consolidado de 18 mil milhões de dólares dos Estados Unidos​[7]​ para dar resposta a necessidades humanitárias, um montante sem precedentes devido, em parte, à subida do custo de resposta, aos conflitos com impactos mais prolongados e ao agravamento da vulnerabilidade ambiental em algumas partes do mundo."
198,en-pt,Financial and human resources,Recursos humanos e financeiros
199,en-pt,rapid response - providing humanitarian aid and facilitating and coordinating civil protection assistance; and,resposta rápida - prestação de ajuda humanitária e facilitando e coordenando a assistência em matéria de proteção civil; bem como
200,en-pt,"In 2014, the EU maintained its support for DIPECHO​[12]​ programmes for Africa and the Indian Ocean, Central Asia and the Caucasus, South-East Asia, and Central and South America.","Em 2014, a UE manteve o seu apoio aos programas DIPECHO​[12]​ para África e o Oceano Índico, do Cáucaso e da Ásia Central, Sudeste Asiático, América Central e do Sul."
201,en-pt,Aid was provided to support some 12.2 million in need of humanitarian assistance in Syria and the millions of Syrian refugees and their host communities in the region.,"Foi prestado apoio a cerca de 12,2 milhões de pessoas que necessitam de assistência humanitária na Síria, bem como a milhões de refugiados sírios e às comunidades de acolhimento na região."
202,en-pt,"With less than 1 % of the total EU budget, amounting to just over EUR 2 per EU citizen per year, EU humanitarian aid annually provides immediate assistance, relief and protection to around 120 million victims of conflict and disaster.","Com menos de 1 % do orçamento total da UE, ou seja, com um pouco mais de 2 euros por cidadão europeu por ano, a ajuda humanitária da UE fornece todos os anos assistência imediata, socorro e proteção a cerca de 120 milhões de vítimas de conflitos e catástrofes."
203,en-pt,"Member States agreed on all necessary implementing provisions, including the rules for the functioning of the new voluntary pool of disaster‑response assets.","Os Estados‑Membros chegaram a acordo sobre todas as disposições de execução necessárias, incluindo as regras para o funcionamento da nova reserva comum voluntária dos meios de resposta a catástrofes."
204,en-pt,"Assistance can take the form of in-kind assistance, equipment and related teams, but it can also involve sending experts to carry out assessments and facilitate coordination.","A assistência pode assumir a forma de uma ajuda em espécie, fornecimento de equipamentos e equipas conexas, mas pode também implicar o envio de peritos encarregados de proceder a avaliações e facilitar a coordenação."
205,en-pt,"On 15 January 2014, experts from NGOs, Member States, the private sector, the UN, academia and other Commission departments met for a roundtable on innovation in humanitarian aid and disaster management.","A 15 de janeiro de 2014, peritos de ONG, Estados-Membros, setor privado, ONU, universidades e outros serviços da Comissão reuniram-se para participar numa mesa redonda sobre a inovação no domínio da ajuda humanitária e da gestão de catástrofes."
206,en-pt,"To improve the Commission's response to disasters in non-EU countries, 156 international humanitarian experts and 325 local staff members were employed in ECHO field offices as of 31 December 2014.​[22]​","A fim de melhorar a resposta da Comissão a catástrofes em países terceiros, 156 peritos de ajuda humanitária internacionais e 325 agentes locais foram contratados em gabinetes locais da DG ECHO a partir de 31 de dezembro de 2014​[22]​."
207,en-pt,Cooperation and policy exchange with the ASEAN Secretariat are ongoing and operational contacts with the ASEAN Coordinating Centre for Humanitarian Assistance on disaster management (AHA Centre) are being strengthened.,Estão em curso a cooperação e o intercâmbio político com o Secretariado da ASEAN e estão a ser reforçados os contactos operacionais com o Centro de Coordenação da ASEAN para a assistência humanitária em gestão de catástrofes.
208,en-pt,48 % were carried out by NGOs (109 partners);,48 % eram executadas por ONG (109 parceiros);
209,en-pt,"The worldwide network of field offices allows up-to-date analysis of existing and forecast needs in a given country or region, ensuring adequate monitoring of intervention and facilitating donor coordination at field level.","A rede mundial de gabinetes locais permite a análise atualizada das necessidades existentes e previstas, num dado país ou região, assegurando um controlo adequado da intervenção e facilitando a coordenação dos doadores no terreno."
210,en-pt,Armed conflicts remain the major cause of man-made humanitarian disaster.,Os conflitos armados continuam a ser a principal causa das catástrofes humanitárias de origem humana.
211,en-pt,It supported the local population's efforts to rebuild and be better prepared for future natural disasters.,Apoiou os esforços de reconstrução da população local e uma melhor preparação para futuras catástrofes naturais.
212,en-pt,"in November, a contribution agreement was concluded with the UK's Department for International Development for GBP 107.5 million (approx. EUR 134 million) for action in the Sahel over a three-year period;","em novembro, foi celebrado um acordo de contribuição com o ministério britânico para o desenvolvimento internacional (107,5 milhões de GBP) (cerca de 134 milhões de euros) a favor de medidas na região do Sahel, ao longo de um período de três anos;"
213,en-pt,"Central & Latin America, Caribbean 48 4 %","América Latina e Central, Caraíbas 48 4 %"
214,en-pt,"Months after the storm hit the country, killing more than 6 200 and displacing over four million, people were still struggling to rebuild their homes and livelihoods.","Meses após a tempestade ter atingido o país, causando a morte a mais de 6 200 pessoas e a deslocação de mais de quatro milhões, os habitantes continuam a lutar para reconstruir as suas casas e encontrar fontes de subsistência."
215,en-pt,^3 EUR 1 225 million for humanitarian aid and EUR 48 million for civil protection (EUR 28 million in the EU; EUR 20 million elsewhere).,^3 1 225 milhões de euros para ajuda humanitária e 48 milhões de euros para proteção civil (28 milhões de euros na UE; 20 milhões de euros em países terceiros).
216,en-pt,"In addition, Iraq hosts almost a quarter of a million refugees from the fighting in neighbouring Syria.","Além disso, o Iraque acolhe quase 250 000 refugiados dos combates na vizinha Síria."
217,en-pt,The global trend is clear: humanitarian challenges are growing in number and becoming more complex.,A tendência global é clara: os desafios humanitários são cada vez mais numerosos e mais complexos.
218,en-pt,"In other countries, in particular Somalia, Nigeria, the Central African Republic and South Sudan, the security situation remained volatile.","Em outros países, em especial na Somália, na Nigéria, na República Centro-Africana e no Sudão do Sul, a situação de segurança manteve-se instável."
219,en-pt,"the new prevention aspects of the UCPM legislation, including discussions with Member States on the new Commission guidelines on risk management capability assessments and the new European peer review programme.","a nova legislação do MPCU sobre aspetos de prevenção, incluindo debates com os Estados-Membros sobre as novas orientações da Comissão em matéria de avaliações da capacidade de gestão de riscos e o novo programa europeu de avaliação pelos pares."
220,en-pt,The Commission held in‑depth discussions with Member States and partners at the ECHO Partners Conference on 25-26 November 2014 in Brussels with a view to preparing forward‑looking policy papers for the European consultation that took place in Budapest in February 2015.,"A Comissão realizou debates aprofundados com os Estados-Membros e os parceiros na Conferência de Parceiros da DG ECHO que decorreu nos dias 25 e 26 de novembro de 2014, em Bruxelas, com vista à elaboração de documentos de orientação de natureza prospetiva para o processo europeu de consulta que teve lugar em Budapeste, em fevereiro de 2015."
221,en-pt,"With funds reaching almost EUR 140 million and leveraging an additional €100 million from the pharmaceutical industry, the Commission rapidly allocated the funds to 13 research projects on potential treatments, vaccines and diagnostic tests, through an emergency procedure under Horizon 2020 and the Ebola+ call of the Innovative Medicines Initiative.","Com fundos que atingiram quase 140 milhões de euros e a mobilização de um montante adicional de 100 milhões de euros da indústria farmacêutica, a Comissão rapidamente atribuiu os fundos a 13 projetos de investigação sobre potenciais tratamentos, vacinas e testes de diagnóstico, através de um procedimento de urgência no âmbito de Programa-Quadro Horizonte 2020 e o Convite Ébola + da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores."
222,en-pt,"EU humanitarian aid is a lifeline for communities and victims of new, recurrent and protracted crises.","A ajuda humanitária da UE é uma ajuda vital para as comunidades e as vítimas de crises prolongadas, novas e recorrentes."
223,en-pt,"The Commission's strategy combines resilience, disaster-risk reduction (DRR) and DIPECHO programmes to increase overall effectiveness and implement the Resilience Action Plan.","A estratégia da Comissão alia a resiliência, redução dos riscos de catástrofe (RRC) e programas DIPECHO, a fim de aumentar a eficácia geral e implementar o Plano de Ação em matéria de Resiliência."
224,en-pt,This is crucial if humanitarian responses are to address longer-term rehabilitation and development needs appropriately from the start.,"Este aspeto é crucial para as respostas humanitárias abordarem de forma adequada as necessidades de desenvolvimento e reabilitação a mais longo prazo, desde o início."
225,en-pt,"Following the adoption of the UCPM legislation at the end of 2013, the first half of 2014 saw intensive efforts to implement it.","Na sequência da adoção da legislação do MPCU, no final de 2013, no primeiro semestre de 2014 registaram-se intensos esforços na sua aplicação."
226,en-pt,"By the end of 2014, the conflict in eastern Ukraine had resulted in the displacement of more than 600 000 people and growing humanitarian needs.","Até ao final de 2014, o conflito no leste da Ucrânia provocou a deslocação de mais de 600 000 pessoas e um agravamento das necessidades humanitárias."
227,en-pt,The EU Aid Volunteers Regulation (​http:​/​​/​eur-lex.europa.eu​/​legal-content​/​EN​/​TXT​/​?uri=uriserv:OJ.L_.2014.122.01.0001.01.ENG​)​[4]​ adopted on 3 April will support humanitarian action and create opportunities for 18 000 people to volunteer in operations worldwide by 2020;,"O Regulamento relativo à Iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE (​http:​/​​/​eur-lex.europa.eu​/​legal-content​/​EN​/​TXT​/​?uri=uriserv:OJ.L_.2014.122.01.0001.01.ENG​)​[4]​ adotado a 3 de abril, vai apoiar a ação humanitária e criar oportunidades para 18 000 pessoas poderem trabalhar como voluntárias em operações em todo o mundo até 2020;"
228,en-pt,The EU worked tirelessly to draw international attention to the crisis in CAR and its effects on neighbouring countries.,A União Europeia trabalhou incansavelmente para chamar a atenção da comunidade internacional para a crise na RCA e as suas consequências para os países vizinhos.
229,en-pt,a EUR 1 million contribution agreement for Ebola preparedness activities in Burkina Faso was concluded with Austria in December.,foi celebrado com a Áustria em dezembro um acordo de contribuição de 1 milhão de euros para atividades de preparação para o surto de Ébola no Burquina Faso.
230,en-pt,"In collaboration with other Union crisis centres, it will also facilitate the production of ‘integrated situational awareness and analysis' reports to support political decision‑making in the Council in the context of ‘integrated political crisis response' (IPCR) arrangements triggered automatically by the solidarity clause being invoked.","Em colaboração com outros centros de crise da União, facilitará igualmente a elaboração de relatórios integrados sobre o estado e a análise da situação para apoiar o processo de tomada de decisões no Conselho, no contexto de medidas de «Resposta Política a Situações de Crise» (IPCR) automaticamente acionadas pela invocação da cláusula de solidariedade."
231,en-pt,raised the EU's profile by expressing solidarity with countries affected by major disasters.,"conferiu maior relevo à UE, expressando a sua solidariedade com os países afetados por catástrofes de grandes proporções."
232,en-pt,"^9 Joint Statement by the Council and the Representatives of the Governments of the Member States meeting within the Council, the European Parliament and the European Commission - The European Consensus on Humanitarian Aid (OJ C 25, 30.1.2008, p. 1), that sets out a common vision for improving the coherence, effectiveness and quality of the EU's humanitarian response.","^9 Declaração conjunta do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia - O Consenso Europeu em matéria de ajuda humanitária (JO C 25 de 30.1.2008, p. 1), que define uma visão comum destinada a melhorar a coerência, a eficácia e a qualidade da resposta humanitária da UE."
233,en-pt,Sudan & South Sudan 143,Sudão e Sudão do Sul 143
234,en-pt,"In the light of the above and the diminishing funding available to donors, it is becoming increasingly important to base operational action and funding decisions on solid evidence and to ensure coherence and complementarity.","Tendo em conta o exposto anteriormente e a diminuição do financiamento disponível para os doadores, é cada vez mais importante basear a ação operacional e as decisões de financiamento em dados sólidos e assegurar a sua coerência e complementaridade."
235,en-pt,The global context,Contexto global
236,en-pt,"Like previous years, 2014 saw a continuing surge in humanitarian crises, including an unprecedentedly high number (four) of ‘level 3' emergencies (the highest level in the United Nations' crisis rating system), in Syria, South Sudan, the Central African Republic and Iraq.","Tal como em anos anteriores, em 2014, verificou-se um aumento continuado das crises humanitárias, incluindo um número invulgarmente elevado (quatro) de emergências de «nível 3» (o nível mais elevado do sistema de classificação de crise nas Nações Unidas), na Síria, no Sudão do Sul, na República Centro-Africana e no Iraque."
237,en-pt,The support given to the global clusters system is a key achievement of ERC funding.,O apoio dado ao sistema de grupos setoriais mundiais representa uma realização fundamental do financiamento do CEI.
238,en-pt,"The service was activated 50 times (out of which 26 activations for floods, 3 for forest fires and 4 activations related to refugee and Internally Displaced Persons crises) and delivered satellite-derived maps for various types of disasters or crises.","O serviço foi ativado 50 vezes (das quais 26 por inundações, 3 por incêndios florestais e 4 por crises relacionadas com refugiados e pessoas deslocadas no interior de um país) e forneceu mapas a partir de dados obtidos por satélite para diferentes tipos de catástrofes ou de crises."
239,en-pt,14 % by international organisations (3 partners);,14 % por organizações internacionais (3 parceiros);
240,en-pt,^12 Disaster Preparedness ECHO (DIPECHO) is a specific programme dedicated to disaster preparedness.,^12 O programa da DG ECHO de preparação para catástrofes (DIPECHO) é um programa especialmente consagrado à preparação para catástrofes.
241,en-pt,"It is a first-time example of highly representative and visually enhanced modelling of civil protection and law enforcement intervention on local, regional, national and EU level.","Trata-se de um primeiro exemplo de modelização altamente representativa e visualmente otimizada de uma intervenção de proteção civil e das forças da ordem aos níveis local, nacional e da EU."
242,en-pt,"This objective was achieved by means of assistance to those directly affected, improving the conditions of vulnerable communities and building capacities and resilience to disaster.","Este objetivo foi alcançado através de assistência aos que são diretamente afetados, melhorando as condições das comunidades vulneráveis e reforçando as capacidades e resiliência a catástrofes."
243,en-pt,"The relentless rise in the number of people suffering calls for more efficient humanitarian action to ensure that the right aid reaches those most in need at the right time, but also finding ways of doing more with less.","O aumento incessante do número de pessoas afetadas exige uma ação humanitária mais eficiente, a fim de garantir que a ajuda adequada chega às pessoas mais necessitadas no momento certo, mas também que se identifiquem meios para fazer mais com menos."
244,en-pt,forest fires in Chile;,Incêndios florestais no Chile;
245,en-pt,Disaster preparedness and resilience,Preparação para catástrofes e resiliência
246,en-pt,Mediterranean 12,Mediterrâneo 12
247,en-pt,"The new Union Civil Protection Mechanism (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​files​/​aid​/​countries​/​factsheets​/​thematic​/​civil_protection_legislation_en.pdf​) (UCPM) implementing legislation​[5]​ adopted at the end of 2013 introduced new elements, such as the voluntary pool, buffer capacities, advisory missions and peer reviews.","A nova legislação de transposição relativa ao Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​files​/​aid​/​countries​/​factsheets​/​thematic​/​civil_protection_legislation_en.pdf​) (MPCU)​[5]​ adotada em finais de 2013, introduziu novos elementos, tais como a reserva voluntária, capacidades de amortecimento, missões consultivas e de avaliações pelos pares."
248,en-pt,"The EU upholds at all times the humanitarian principles of impartiality, neutrality, humanity and independence, and provides assistance to the most vulnerable, irrespective of nationality, religion, gender, ethnic origin or political affiliation.","A UE defende em permanência os princípios humanitários de imparcialidade, neutralidade, humanidade e independência, e presta assistência aos mais vulneráveis, independentemente da nacionalidade, religião, sexo, origem étnica ou filiação política."
249,en-pt,"In 2014, the ERCC had its coordination mandate confirmed by the European Council.","Em 2014, o mandato de coordenação do CCRE foi confirmado pelo Conselho Europeu."
250,en-pt,This was a springboard for the Commission to reflect on ways of developing better science and policy interface in disaster risk management notably by advancing the uptake of research and operational results.,"Esta constituiu um trampolim para a Comissão refletir sobre os meios para desenvolver uma melhor interface entre a ciência e as políticas na gestão dos riscos de catástrofes, nomeadamente favorecendo a utilização dos resultados da investigação e das operações."
251,en-pt,This included working with emerging economies to mobilise resources more effectively for humanitarian action and disaster response.,Tal incluiu o trabalho com economias emergentes para mobilizar recursos de forma mais eficaz para fins de ação humanitária e de resposta a catástrofes.
252,en-pt,"After the UCPM was activated in August at the request of the WHO, 14 UCPM countries provided in-kind assistance and expertise through the UCPM and nine provided bilateral assistance.","Após o MPCU ter sido ativado em agosto, a pedido da OMS, 14 países da MPCU forneceram assistência em géneros e conhecimentos especializados através do MPCU e nove facultaram assistência bilateral."
253,en-pt,The EU and its Member States rose to the challenge of the major needs in 2014 and continued to provide a major proportion of the total reported international humanitarian response.​[2]​,A UE e os seus Estados-Membros estiveram à altura das principais necessidades em 2014 e continuaram a facultar uma parte importante da resposta humanitária internacional total comunicada​[2]​.
254,en-pt,"In line with sound financial management practice and to ensure operational continuity, the authorising officer by delegation requested budget reinforcements and applied conservative measures to limit the risk of running out of payments before the summer break.","Em conformidade com uma prática de boa gestão financeira e para garantir a continuidade operacional, o gestor orçamental delegado solicitou reforços orçamentais e aplicou medidas prudentes para limitar o risco de esgotamento dos pagamentos antes das férias de verão."
255,en-pt,It targets highly vulnerable communities in some of the most disaster-prone regions of the world.,Destina-se às comunidades extremamente vulneráveis em algumas das regiões do mundo mais expostas aos riscos de catástrofes.
256,en-pt,"This report presents the Commission's main activities and policy outcomes in 2014 in the field of humanitarian aid and civil protection, as carried out through its Directorate-General for Humanitarian Aid and Civil Protection (ECHO).","O presente relatório apresenta as principais atividades e resultados das políticas adotadas em 2014 no domínio da ajuda humanitária e da proteção civil, realizadas através da sua Direção-Geral da Ajuda Humanitária e da Proteção Civil (DG ECHO)."
257,en-pt,"A Global Research Collaboration for Infectious Disease Preparedness, GloPID-R​[11]​, was also funded by the Commission and other funders of preparedness research.","Uma colaboração mundial em matéria de investigação para a prevenção de doenças infecciosas, GloPID-R​[11]​, também foi financiada pela Comissão e outros doadores de fundos a favor da investigação no domínio da preparação."
258,en-pt,South-East Asia and Pacific 31,Sudeste Asiático e Pacífico 31
259,en-pt,"Also, the UCPM deployed four experts to support UN disaster assessment and coordination (UNDAC) missions in Liberia, Ghana and Mali.","Além disso, o MPCU destacou quatro peritos para apoiar as missões de avaliação e coordenação de catástrofes das Nações Unidas (UNDAC) na Libéria, no Gana e no Mali."
260,en-pt,"The EU continued to support relief operations in response to several man-made crises, many of which are becoming increasingly protracted and complex:","A UE continuou a apoiar operações de emergência em resposta a várias crises de origem humana, muitas das quais estão a tornar-se cada vez mais complexas e de longa duração:"
261,en-pt,Conclusion,Conclusão
262,en-pt,"India - conflicts in Jammu and Kashmir, central India (Naxalite insurgency) and in the North East of India;","Índia - conflito em Jammu e Caxemira, região central da Índia (insurreição dos naxalitas) e no Nordeste da Índia;"
263,en-pt,"As envisaged in the Lisbon Treaty, the programme aims to strengthen the Union's capacity to provide needs‑based humanitarian aid and train the humanitarian leaders of tomorrow, while giving young Europeans an opportunity to show solidarity with people in need.","Como previsto no Tratado de Lisboa, o programa tem como objetivo reforçar a capacidade da União para prestar ajuda humanitária com base nas necessidades e formar os futuros responsáveis pela ajuda humanitária, dando simultaneamente aos jovens europeus uma oportunidade de demonstrarem solidariedade com as populações com necessidades."
264,en-pt,Outside EU 19,Fora da UE 19
265,en-pt,"EU humanitarian experts are permanently based in the region, working closely with relief organisations and monitoring the efficient use of EU funds in the light of humanitarian needs.","Os peritos da ajuda humanitária da UE estão permanentemente presentes na região, em estreita colaboração com organizações humanitárias e a acompanhar a utilização eficaz dos fundos da UE à luz das necessidades humanitárias."
266,en-pt,More coordinated response action and improved prevention and preparedness ensure that lives are saved and assistance meets the most acute needs of those affected.,Uma resposta mais coordenada e uma prevenção e preparação reforçadas permitem salvar vidas e garantir que a assistência responde às necessidades mais prementes das populações afetadas.
267,en-pt,"Its ideas on the post‑2015 HFA were set out in a Commission Communication Managing risks to achieve resilience​[28]​, on the basis of which the Council adopted conclusions on 5 June.","Expôs as suas ideias sobre o quadro de ação de Hyogo pós‑2015 numa Comunicação da Comissão Gerir os riscos e criar resiliência​[28]​, com base na qual o Conselho adotou as suas conclusões a 5 de junho."
268,en-pt,"In particular, the EU 7th Framework Programme on Research and Development, including the Environment Programme (overseen by RTD) and the Secure Societies Programme (overseen by HOME), have funded actions in support to Humanitarian Aid and Civil Protection policies, which are now pursued under Horizon 2020 in close cooperation with ECHO.","Em especial, o 7.º Programa-Quadro de investigação e desenvolvimento da UE, incluindo o programa «Ambiente» (supervisionado pela DG RTD) e o programa «Sociedades seguras» (supervisionado pela DG HOME), financiou ações destinadas a apoiar as políticas de ajuda humanitária e de proteção civil, que são agora realizadas no âmbito do Horizonte 2020 em estreita colaboração com a DG ECHO."
269,en-pt,"UCPM assistance, including assistance from the voluntary pool, can be requested by affected countries or via UNOCHA or other international organisations such as the IOM​[27]​.","Pode ser solicitada a assistência do MPCU, incluindo a assistência da reserva comum voluntária, por países afetados ou através do UNOCHA ou outras organizações internacionais, tais como a OIM​[27]​."
270,en-pt,Exceptional efforts were made at EU level to tackle the major Ebola outbreak in western Africa.,Foram envidados esforços excecionais a nível da UE para fazer face ao grave surto de Ébola na África Ocidental.
271,en-pt,"the ‘single form' has been structured in a way that allows ECHO to better extract information needed to improve its reporting capacities (e.g. gender-age markers, disaggregated data on beneficiaries, etc.) and ensures the coherence of funded actions with ECHO priorities and policies; and","o «modelo único» foi estruturado de forma a permitir à DG ECHO uma melhor extração das informações necessárias para melhorar as suas capacidades de comunicação (por exemplo, marcadores género-idade, dados discriminados sobre os beneficiários, etc.) e assegurar a coerência das ações financiadas com as prioridades e políticas da DG ECHO; e"
272,en-pt,Needs increasingly outweigh resources and the delivery of humanitarian aid and civil protection is becoming more complex.,As necessidades superam cada vez mais os recursos e a prestação da ajuda humanitária e da proteção civil é cada vez mais complexa.
273,en-pt,"Mr Stylianides succeeded Ms Georgieva as Commissioner for Humanitarian Aid and crisis management, on the 1st November 2014, with the mandate to deliver assistance to alleviate humanitarian crises around the world and to foster cooperation among civil protection authorities across Europe in responding to natural or man-made disasters in Europe and beyond​[1]​.","O Comissário Christos Stylianides sucedeu à Comissária Kristalina Georgieva como Comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Gestão de Crises, a 1 de novembro de 2014, com o mandato de prestar assistência na atenuação de crises humanitárias em todo o mundo e de fomentar a cooperação entre autoridades de proteção civil de toda a Europa em resposta a catástrofes naturais ou de origem humana dentro e fora da Europa​[1]​."
274,en-pt,"Evaluations have shown that ECHO-funded DRR actions enabled local communities and institutions to prepare better for, mitigate and respond to natural disasters, thereby increasing resilience and reducing vulnerability.","As avaliações mostraram que as ações RRC financiadas pela DG ECHO permitiram às comunidades e instituições locais uma melhor preparação, atenuação e resposta às catástrofes naturais, aumentando, assim, a capacidade de resiliência e reduzindo a vulnerabilidade."
275,en-pt,"Nine activations related to man-made disasters, including civil unrest or conflict and maritime pollution or accidents (e.g. in Norway and Cyprus).","Nove ativações relacionadas com catástrofes de origem humana, incluindo perturbações da ordem pública ou conflitos, casos de poluição marinha ou acidentes (por exemplo, na Noruega e em Chipre)."
276,en-pt,"The development of settlements in earthquake zones, flood plains and other high-risk areas has increased the likelihood of a routine hazard becoming a major catastrophe that affects many people.","O estabelecimento de populações em zonas sísmicas, planícies aluviais e outras zonas de alto risco aumentou a probabilidade de ocorrência de riscos anódinos que se transformam numa catástrofe importante que afeta muitas pessoas."
277,en-pt,"As well as coordinating the response, the ERCC acted as operational hub, matching requests to offers of assistance and playing a major role in facilitating logistics and transport.","Para além de coordenar a resposta, o CCRE agiu como plataforma operacional, combinando os pedidos com as ofertas de assistência e desempenhando um papel importante para facilitar a logística e os transportes."
278,en-pt,Important progress was made with the adoption of new UCPM legislation that greatly improved arrangements for disaster‑response cooperation among Member States.,Registaram-se importantes progressos com a adoção da nova legislação do MPCU que melhorou consideravelmente as modalidades de cooperação entre Estados-Membros na resposta a catástrofes.
279,en-pt,This was in line with the EU's comprehensive approach to conflicts and crises and ensured that military actors had a clear understanding of the humanitarian issues and respect for the modus operandi of humanitarian aid.,Esta evolução está em sintonia com a abordagem global da UE para os conflitos e as crises e garantiu que os intervenientes militares dispusessem de uma clara compreensão dos problemas humanitários e respeitassem o modus operandi da ajuda humanitária.
280,en-pt,"the Central African Republic - the newly established EU Trust Fund (EUTF) focuses on linking relief, rehabilitation and development (LRRD) and resilience with contributions from the European Development Fund (EDF), the Development Cooperation Instrument (DCI), ECHO and the Member States.","A República Centro-Africana - o recém-criado Fundo Fiduciário da UE (EUTF) centra-se na interligação entre ajuda de emergência, reabilitação e desenvolvimento (LRRD) e capacidade de resistência graças a contribuições do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento (ICD), da DG ECHO e dos Estados-Membros."
281,en-pt,Within EU 29,Na UE 29
282,en-pt,"This approach fully takes into account the special modus operandi of humanitarian aid which must be provided in accordance with the humanitarian principles and international humanitarian law, solely on the basis of needs of affected populations, in line with the European Consensus on Humanitarian Aid.","Esta abordagem tem plenamente em conta o modus operandi especial da ajuda humanitária, que deve ser prestada no respeito pelos princípios humanitários e pelo direito internacional humanitário, unicamente com base nas necessidades das populações afetadas, em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária."
283,en-pt,"As the largest donor of life-saving assistance to the country, the EU provided over EUR 128 million in aid for humanitarian intervention in 2014, of which the Commission disbursed EUR 55 million from December 2013 onwards, including EUR 14 million for CAR refugees in neighbouring countries.","Na sua qualidade de maior doador de assistência vital para o país, a UE forneceu mais de 128 milhões de euros em ajuda humanitária para intervenção em 2014, dos quais a Comissão desembolsou 55 milhões de euros a partir de dezembro de 2013, incluindo 14 milhões de euros para refugiados da RCA nos países vizinhos."
284,en-pt,"The funds supported the life‑saving work of its humanitarian partners, enabled the deployment of medical staff and mobile laboratories, and provided budgetary support to healthcare systems in the countries affected.","Os fundos apoiaram o trabalho de salvamento de vidas dos seus parceiros humanitários, permitiram o destacamento de pessoal médico e laboratórios móveis e prestaram apoio financeiro aos sistemas de cuidados de saúde nos países afetados."
285,en-pt,"Through its humanitarian aid and civil protection instruments, the EU provided substantial needs-based emergency assistance in 2014 for a total commitment of EUR 1 273 million:​[3]​","Através dos seus instrumentos de ajuda humanitária e proteção civil, a UE facultou em 2014 uma substancial assistência de emergência em função das necessidades identificadas, numa contribuição total de 1 273 milhões de euros:​[3]​"
286,en-pt,Framework partnership agreement,Contrato-Quadro de Parceria
287,en-pt,"In order to reach out to those most affected, the EU made available assistance worth over EUR 3 billion, making Europe the single largest aid donor;","A fim de ajudar as pessoas mais afetadas, a UE disponibilizou assistência no valor de mais de 3 mil milhões de euros, tornando a Europa o maior doador de ajuda;"
288,en-pt,"The EU has helped more than 1.2 million people with over EUR 180 million worth of humanitarian aid, by contributing to the provision of shelter, food, clean water and sanitation.","A UE já ajudou mais de 1,2 milhões de pessoas com mais de 180 milhões de euros de ajuda humanitária, contribuindo para o fornecimento de abrigo, alimentos, água potável e saneamento."
289,en-pt,"The EU responded to all major emergencies (including those in Syria, Iraq, the Central African Republic, South Sudan and eastern Ukraine, and the Ebola outbreak in western Africa) and confirmed its position as the world's leading donor of humanitarian assistance.","A UE respondeu a todas as emergências graves (incluindo as registadas na Síria, no Iraque, na República Centro-Africana, no Sudão do Sul e no Leste da Ucrânia, bem como o surto de Ébola na África Ocidental) e confirmou a sua posição de principal doador de ajuda humanitária a nível mundial."
290,en-pt,"floods in Bosnia and Herzegovina, Serbia and Croatia;","inundações na Bósnia‑Herzegovina, Sérvia e Croácia;"
291,en-pt,ECHO views effective civil/military coordination as essential to promote respect for humanitarian principles and in 2014 it stepped up coordination with EU military staff substantially.,"A DG ECHO considera a coordenação civil/militar como essencial para promover o respeito pelos princípios humanitários e, em 2014, reforçou substancialmente a coordenação com o Estado‑maior da UE."
292,en-pt,Ethiopia - ECHO and the EU Delegation have launched the RESET programme combining humanitarian and development approaches to resilience;,Etiópia - a DG ECHO e a Delegação da UE lançaram o programa RESET associando as abordagens humanitárias e de desenvolvimento à resiliência;
293,en-pt,"Together, the EU and its Member States were the largest international aid donor and were at the forefront of the response to all major crises around the world, notably those in Syria, Iraq, South Sudan, the Central African Republic and Ukraine, and the Ebola crisis;","Em conjunto, a UE e os seus Estados-Membros foram o maior doador de ajuda internacional e estiveram na linha da frente da resposta a todas as crises graves em todo o mundo, nomeadamente na Síria, no Iraque, no Sudão do Sul, na República Centro-Africana e na Ucrânia, e na crise do Ébola;"
294,en-pt,"On 28 April, ECHO and DEVCO jointly organised the first EU Resilience Forum, which was attended by Commissioners Georgieva and Piebalgs and over 160 participants from a range of organisations.","A 28 de abril, a DG ECHO e DG DEVCO organizaram conjuntamente o primeiro Fórum da UE sobre a Resiliência, a que assistiram os Comissários Georgieva e Piebalgs e mais de 160 participantes, provenientes de uma série de organizações."
295,en-pt,"In view of the increasing frequency and complexity of disasters in the EU and around the world, ECHO aims to enhance the coordination and planning of EU civil protection operations, making maximum use of available expertise and resources and ensuring full complementarity with EU humanitarian aid.","Tendo em conta o aumento da frequência e da complexidade das catástrofes na UE e em todo o mundo, a DG ECHO tem por objetivo melhorar a coordenação e o planeamento das operações de proteção civil da UE, tirando o melhor partido dos conhecimentos especializados disponíveis e dos recursos e meios para garantir a plena complementaridade com a ajuda humanitária da UE."
296,en-pt,Caribbean 24,Caraíbas 24
297,en-pt,"The number of people suffering from conflicts and displacement, or lacking the most basic necessities such as food, water, medical care and shelter, is constantly on the rise.","O número de pessoas afetadas por conflitos ou deslocação, ou que não possuem os bens mais básicos, como alimentação, água, cuidados médicos e abrigo, está constantemente a aumentar."
298,en-pt,"ECHO received an additional injection of EUR 346 million in payment appropriations for humanitarian aid in December (EUR 256 million from the Amending Budget, EUR 30 million from the EAR​[18]​ and EUR 60 million redeployed from other policy areas).","A DG ECHO recebeu uma injeção adicional de 346 milhões de euros em dotações de pagamento para a ajuda humanitária em dezembro (256 milhões de euros do Orçamento Retificativo, 30 milhões de euros provenientes da RAE​[18]​ e 60 milhões de euros reafetados a partir de outros domínios de intervenção)."
299,en-pt,"Overall, the Commission contributed more than EUR 414 million in direct aid to the countries and in medical research, bringing the total EU contribution to over EUR 1.2 billion.","De um modo geral, a Comissão contribuiu com mais de 414 milhões de euros de ajuda direta aos países e à investigação médica, elevando a contribuição total da UE para mais de 1,2 mil milhões de euros."
300,en-pt,"It highlighted the strong international commitment to resilience, re-affirmed the validity of the EU's thematic policy approach and provided useful guidance on how it can be optimised.","Destacou o forte compromisso internacional em matéria de resiliência, reafirmou a validade da abordagem política temática da UE e forneceu orientações úteis sobre a forma como poderá ser otimizada."
301,en-pt,^2 According to data in the UNOCHA Financial Tracking Service (FTS) database;,^2 De acordo com dados disponíveis na base de dados do Serviço de Acompanhamento Financeiro do OCHA das Nações Unidas (FTS);
302,en-pt,Conclusion 21,Conclusão 24
303,en-pt,The resilience agenda has promoted new approaches to combining humanitarian aid and development to greater effect.,A agenda em matéria de resiliência promoveu novas abordagens para associar mais eficazmente a ajuda humanitária e o desenvolvimento.
304,en-pt,"The affected countries and humanitarian organisations fighting to control the spread of the disease faced complicated challenges, including high infection rates among medical workers, a lack of medical equipment, growing food insecurity and limited access to safe drinking water and sanitation.","Os países afetados e as organizações humanitárias a lutar para controlar a propagação da doença enfrentaram complexos desafios, nomeadamente elevadas taxas de infeção entre os profissionais de cuidados médicos, falta de equipamento médico, uma crescente insegurança alimentar e um acesso limitado a água potável e ao saneamento básico."
305,en-pt,The new UCPM legislation puts greater emphasis on risk management and disaster prevention and preparedness.,A nova legislação relativa ao MPCU coloca grande ênfase na gestão dos riscos e na prevenção e preparação para as catástrofes.
306,en-pt,Central Africa 77,África Central 77
307,en-pt,"An EU Ebola Task Force was established, bringing together all relevant Commission departments (HQ and field), the European External Action Service (EEAS), including EU Delegations in the affected countries, various UN bodies and the Commission's humanitarian partners to ensure a constant exchange of information between all concerned.","Foi criado um grupo de trabalho da UE sobre o vírus Ébola, reunindo todos os serviços competentes da Comissão (sede e terreno), o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), incluindo as delegações da UE nos países afetados, vários organismos da ONU e parceiros humanitários da Comissão para garantir um intercâmbio constante de informações entre todas as partes interessadas."
308,en-pt,"The Commission (ECHO) encourages and facilitates cooperation between the 34 UCPM states​[15]​ in order to improve prevention of, preparedness for and protection against natural, technological or man-made disasters in Europe and elsewhere.","A Comissão (DG ECHO) promove e facilita a cooperação entre os 34 países do MPCU​[15]​, a fim de melhorar o mecanismo de prevenção, preparação e proteção contra as catástrofes naturais, tecnológicas ou de origem humana na Europa e no resto do mundo."
309,en-pt,Disaster preparedness and resilience 10,Preparação para catástrofes e resiliência 10
310,en-pt,"The Ebola outbreak underlined the importance of coordinating humanitarian assistance and civil protection operations and the need for close cooperation between the Commission, other EU actors, Member States and other international responders.","O surto de Ébola sublinhou a importância da coordenação das operações de ajuda humanitária e de proteção civil e a necessidade de uma cooperação estreita entre a Comissão, os Estados-Membros, outros intervenientes da UE e outras equipas internacionais."
311,en-pt,"ECHO works closely with Member States' civil protection authorities to improve disaster prevention, preparedness and response.","A DG ECHO trabalha em estreita colaboração com as autoridades de proteção civil dos Estados-Membros, a fim de melhorar a prevenção, preparação e resposta a catástrofes."
312,en-pt,"the Pro-Resilience Action programme - funded by DEVCO under the DCI, PRO‑ACT focuses on crisis prevention and post-crisis response strategy, with contributions to safety‑net programmes in synergy with ECHO assistance in the countries in question.","O programa de Ação Pro-Resiliência financiado pela DEVCO no âmbito do ICD, PRO-ACT centra-se na prevenção de crises e na estratégia de resposta pós‑crise, com contribuições para os programas de rede de segurança em sinergia com a assistência da DG ECHO nos países em questão."
313,en-pt,Myanmar/Burma - Kachin conflict and Rakhine crisis;,Mianmar/Birmânia - Conflito de Kachin e crise no Estado de Rakhine;
314,en-pt,"The increase in conflict- and natural disaster-related crises that last for many years means that ECHO needs as little of its funding as possible to be earmarked, so as to have more flexibility in managing its operations.","O aumento das crises relacionadas com conflitos e catástrofes naturais de longa duração implica que a DG ECHO precisa que o financiamento consignado seja o mínimo possível, de forma a permitir uma maior flexibilidade na gestão das suas operações."
315,en-pt,"The Ebola Task Force met daily, enabling EU Member States, bodies and services, international organisations and other key partners to exchange information and coordinate their action.","O Grupo de Trabalho do Ébola reuniu diariamente, permitindo aos Estados-Membros, organismos e serviços, às organizações internacionais e outros parceiros importantes trocar informações e coordenar a sua ação."
316,en-pt,forest fires in Sweden and Greece;,incêndios florestais na Suécia e na Grécia;
317,en-pt,A continuing surge in humanitarian crises 5,Um contínuo aumento das crises humanitárias 5
318,en-pt,"A first start-up configuration for the pool was agreed and will be implemented in 2015, with over 50 civil protection modules and teams and other response capacities, including urban search and rescue teams, camp and shelter facilities, advanced medical posts, field hospitals, medevac assets and numerous other capacities.","Uma primeira versão de arranque para a reserva foi acordada e será aplicada em 2015, com mais de 50 equipas e módulos de proteção civil e outras capacidades de resposta, incluindo equipas de busca e salvamento urbano, acampamentos e abrigos, postos médicos avançados, hospitais de campanha, capacidades de evacuação médica e numerosos outros recursos."
319,en-pt,"As the central 24/7 EU‑level contact point for Member States and other stakeholders in all crises triggering the clause, the ERCC will also play a key role.","Enquanto principal ponto de contacto, a nível da EU, acessível 24 horas por dia, sete dias por semana, para os Estados-Membros e as outras partes interessadas em todas as crises, que acionam a cláusula, o CCRE desempenhará também um papel essencial."
320,en-pt,"The ERCC responded immediately to their requests for assistance by activating the UCPM and 23 Member States provided support in the form of rescue boats, helicopters, high-capacity pumps and water purification equipment, making it the biggest ever civil protection operation of this type in Europe.","O CCRE respondeu imediatamente aos pedidos de assistência, mediante a ativação do Mecanismo de Proteção Civil da União e 23 Estados-Membros prestaram apoio sob a forma de embarcações de socorro, helicópteros, bombas de grande capacidade e de equipamento de purificação de água, o que faz dela a maior operação de proteção civil de sempre deste tipo na Europa."
321,en-pt,"Complementary civil protection operations offer immediate support in the form of expert teams, rescue equipment and real-time monitoring of developing disasters, in the EU and elsewhere.","As operações de proteção civil complementares incluem um apoio imediato de equipas de peritos, o fornecimento de equipamento de socorro e um acompanhamento em tempo real do desenvolvimento das catástrofes, tanto dentro como fora UE."
322,en-pt,"The Commission was one of the first international donors to react to the emerging crisis in March and, by means of various instruments, contributed over EUR 414 million in direct aid to the countries and medical research, bringing the total EU contribution to EUR 1.2 billion in 2014.","A Comissão foi um dos primeiros doadores internacionais a reagir à crise emergente em março e, através de vários instrumentos, contribuiu com mais de 414 milhões de euros de ajuda direta aos países afetados e à investigação médica, elevando a contribuição total da UE para 1,2 mil milhões de euros em 2014."
323,en-pt,Link to other EU instruments 11,Ligação com outros instrumentos da UE 12
324,en-pt,West Africa 174,África Ocidental 174
325,en-pt,"ECHO's mission to help save and preserve life, prevent and alleviate human suffering and safeguard the integrity and human dignity of populations affected by crises is fulfilled through humanitarian assistance and civil protection operations.","A missão da DG ECHO para ajudar a salvar e preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e salvaguardar a integridade e a dignidade humana das populações atingidas por crises é levada a cabo através da ajuda humanitária e de operações de proteção civil."
326,en-pt,"The first EU Resilience Forum (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​en​/​field-blogs​/​photos​/​eu-resilience-forum-reducing-vulnerabilities-worldwide​), jointly organised on 28 April by ECHO and the Commission's Directorate‑General for International Cooperation and Development (DEVCO), attracted over 160 participants from a range of organisations and backgrounds.","O primeiro Fórum da UE sobre a Resiliência (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​en​/​field-blogs​/​photos​/​eu-resilience-forum-reducing-vulnerabilities-worldwide​), organizado em conjunto, a 28 de abril, pela DG ECHO e pela Direção para a Cooperação Internacional e Desenvolvimento (DG DEVCO) da Comissão, reuniu mais de 160 participantes, provenientes de uma série de organizações e origens."
327,en-pt,"The UCPM was activated 30 times in 2014, in response mostly to natural disasters, but also to nine man-made disasters (civil unrest, conflicts, oil pollution and accidents).","O MPCU foi ativado 30 vezes em 2014, principalmente em resposta a catástrofes naturais, mas também a nove catástrofes de origem humana (agitação social, conflitos, poluição por hidrocarbonetos e acidentes)."
328,en-pt,"To strengthen the European response, Commissioner Stylianides was appointed EU Ebola Response Coordinator by the European Council in October;","Para reforçar a resposta europeia, o Comissário Stylianides foi nomeado Coordenador de Resposta da UE ao Ébola pelo Conselho Europeu de outubro;"
329,en-pt,"This is in line with the European Consensus on Humanitarian Aid, in particular the commitment to established humanitarian principles and good practices that underpin EU humanitarian aid, including humanity, neutrality, impartiality and independence, international humanitarian law, human rights and refugee law, and the ‘good humanitarian donorship' principles.","Tal está em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, em especial o compromisso de estabelecer princípios e boas práticas humanitárias em que assenta a ajuda humanitária da UE, incluindo a humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência, o direito humanitário internacional, os direitos humanos e o direito dos refugiados, e os «princípios e boas práticas da ajuda humanitária»."
330,en-pt,Bangladesh - Rohingya refugee crisis and Chittagong Hill Tracts;,Bangladeche - crise dos refugiados Rohingya e da região montanhosa de Chitagongue;
331,en-pt,"In April, ECHO and DEVCO presented a joint issues paper on development and protracted displacement, including situations affecting refugees, internally displaced persons and returnees, such as camp and urban displacements and displacement within host communities, to the relevant Council working groups.","Em abril, a DG ECHO e a DG DEVCO apresentaram aos grupos de trabalho pertinentes do Conselho um documento de reflexão conjunta sobre o desenvolvimento e as deslocações prolongadas, incluindo situações que afetam refugiados, deslocados internos e retornados, tais como deslocações de campos e deslocações urbanas, bem como as deslocações dentro das comunidades de acolhimento."
332,en-pt,"The Commission demonstrated strong international commitment to resilience, re‑affirmed the validity of the thematic policy approach (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​en​/​what​/​humanitarian-aid​/​resilience​) and provided guidance on how to strengthen resilience further;","A Comissão demonstrou um forte compromisso, a nível internacional, em matéria de resiliência, reafirmou a validade da abordagem política temática (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​en​/​what​/​humanitarian-aid​/​resilience​) e forneceu orientações sobre a forma de reforçar a capacidade de resiliência;"
333,en-pt,"Around the world, armed conflicts and attacks on civilians are continuing, while natural disasters occur with increasing frequency and intensity.","Em todo o mundo, prosseguem os conflitos armados e os ataques a civis, ao passo que as catástrofes naturais ocorrem cada vez com mais frequência e intensidade."
334,en-pt,harsh winter in Armenia;,Inverno rigoroso na Arménia;
335,en-pt,"These outline the objectives and principles of ECHO-funded health intervention, entry and exit criteria and key determinants for intervention, and contain dedicated sections on coordination and advocacy on humanitarian health.","Estas enunciam os objetivos e princípios das intervenção financiadas pela DG ECHO em matéria de saúde, os critérios de entrada e de saída e os fatores determinantes da intervenção e inclusão de secções específicas sobre a coordenação e a sensibilização sobre a saúde."
336,en-pt,"This involves risk assessments and planning, improved data and knowledge collection, sharing good practices (e.g. through INFORM​[13]​, peer reviews), developing minimum standards for disaster prevention and building resilience to disasters by including disaster-risk management in other policy areas, including climate adaptation, cohesion, development, environmental impact assessment, the internal security strategy and research, health, nuclear safety and insurance initiatives.","Trata-se de avaliações de riscos e de planeamento, a melhoria da recolha de dados e de conhecimentos, a recolha e partilha de boas práticas (nomeadamente através do INFORM​[13]​ e de revisão pelos pares), criação de normas mínimas para a prevenção de catástrofes e reforço da resiliência às catástrofes, incluindo a gestão dos riscos de catástrofes noutros domínios de intervenção, incluindo a adaptação às alterações climáticas, a coesão, o desenvolvimento, a avaliação do impacto ambiental, a estratégia de segurança interna e investigação, saúde, segurança nuclear e iniciativas de seguros."
337,en-pt,"In addition, the UCPM was activated on several occasions to facilitate the transport of in‑kind assistance from Member States.","Além disso, o MPCU foi ativado em várias ocasiões, para facilitar o transporte da ajuda em espécie desde os Estados‑Membros."
338,en-pt,Financial information on Commission humanitarian aid and civil protection activities in 2014: http://ec.europa.eu/echo/funding-evaluations/funding-for-humanitarian-aid_en (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​funding-evaluations​/​funding-for-humanitarian-aid_en​),Informações financeiras sobre as ações de ajuda humanitária e de proteção civil da Comissão em 2014: http://ec.europa.eu/echo/funding-evaluations/funding-for-humanitarian-aid_en (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​funding-evaluations​/​funding-for-humanitarian-aid_en​)
339,en-pt,EU Children of Peace,Iniciativa da UE «Crianças da Paz»
340,en-pt,"The ERC funds the field-testing and roll-out of important humanitarian tools, such as integrated food security phase classification, multi-cluster/sector initial rapid assessment, the assessment capacities project for coordinated needs assessment, rapid response teams and surge capacity to allow clusters and tools to respond better to major emergencies.","O CEI financia os testes no terreno e a implementação de importantes ferramentas humanitárias, tais como a classificação integrada das fases de segurança alimentar, a avaliação rápida inicial multi-agrupamentos/setores, o projeto de avaliação das capacidades para uma avaliação coordenada das necessidades, equipas de intervenção e aumento da capacidade, a fim de permitir que os grupos setoriais e as ferramentas respondam melhor a situações de emergência grave."
341,en-pt,"The UCPM countries, ECHO and its partners made considerable efforts to respond to the Ebola virus outbreak in western Africa.","Os países do MPCU, a DG ECHO e os seus parceiros envidaram esforços consideráveis no sentido de dar resposta ao surto de Ébola na África Ocidental."
342,en-pt,The conflict in Syria continued undiminished into its fourth year and remains the biggest humanitarian and security crisis in the world.,O conflito na Síria avança para o seu quarto ano de existência e permanece como a maior crise humanitária e de segurança no mundo.
343,en-pt,Violations of International Humanitarian Law 5,Violações do Direito Internacional Humanitário 5
344,en-pt,"If assistance is required in a non‑EU country, the UCPM relies on government resources and usually works alongside, or hands over to, humanitarian aid personnel.","Se for necessário prestar assistência a um país que não pertença à UE, o MPCU depende de recursos públicos e trabalha habitualmente ombro a ombro com o pessoal de ajuda humanitária ou passa-lhes a questão."
345,en-pt,Violations of International Humanitarian Law,Violações do Direito Internacional Humanitário
346,en-pt,"The EU Children of Peace initiative was funded to the tune of EUR 6.7 million in 2014, benefiting 155 000 children;","A iniciativa «Crianças da Paz» foi financiada num montante de 6,7 milhões de euros em 2014, beneficiando 155 000 crianças;"
347,en-pt,The UCPM enables a faster and more efficient response to major disasters in the EU and elsewhere based on the rapid and effective deployment of EU relief assistance.,"O MPCU permite reagir mais rápida e eficazmente a catástrofes de grandes proporções na União Europeia e no resto do mundo, graças à implantação rápida e eficaz de ajuda de emergência."
348,en-pt,"ECHO aims to save and preserve life, prevent and alleviate human suffering, and safeguard the integrity and dignity of populations affected by natural disasters and man-made crises (see Article 214 TFEU, the Humanitarian Aid Regulation​[8]​ and the European Consensus on Humanitarian Aid).​[9]​","A DG ECHO tem como objetivo salvar e preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e salvaguardar a integridade e dignidade das populações afetadas por catástrofes naturais e crises de origem humana (ver artigo 214.º do TFUE, o Regulamento Relativo à Ajuda Humanitária​[8]​ e o Consenso Europeu sobre Ajuda Humanitária)​[9]​."
349,en-pt,"In 2014, the Children of Peace initiative brought aid worth EUR 6.7 million to 155 000 children.","Em 2014, a iniciativa «Crianças da Paz» facultou um auxílio no montante de 6,7 milhões de euros a 155 000 crianças."
350,en-pt,"The UCPM's operational heart is the Emergency Response Coordination Centre (ERCC), which operates around the clock and which any EU or non‑EU country affected by a disaster and overwhelmed by its magnitude can contact with a request for assistance.","O centro operacional deste mecanismo é o Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), que funciona em permanência e que qualquer membro da UE ou terceiro afetado por uma catástrofe de grande dimensão pode contactar com um pedido de assistência."
351,en-pt,"The ERCC played a leading role in coordination, information exchange, needs assessments, the deployment of expertise and the delivery of EU humanitarian aid and civil protection assistance.","O CCRE desempenhou um papel preponderante na coordenação, intercâmbio de informações, avaliações das necessidades, desenvolvimento de competências e a prestação da ajuda humanitária e da ajuda da proteção civil da UE."
352,en-pt,"The UCPM was activated 30 times in 2014, notably in response to requests for assistance, pre-alerts and monitoring.","O Mecanismo de Proteção Civil da União foi ativado 30 vezes em 2014, nomeadamente em resposta aos pedidos da assistência, pré-alertas e ações de monitorização."
353,en-pt,Financial and human resources 14,Recursos humanos e financeiros 15
354,en-pt,"As a global donor, ECHO seeks to shape and boost the global humanitarian response through new and innovative approaches in sectors such as food, sanitation, shelter, education and communication, and to develop innovative solutions for disaster monitoring and preparedness.","Enquanto doador mundial, a DG ECHO poderá criar e reforçar a resposta humanitária global, através de abordagens novas e inovadoras em setores como a alimentação, saneamento, alojamento, educação e comunicação, bem como a desenvolver soluções inovadoras para o acompanhamento e a preparação."
355,en-pt,"EU instruments for Research and Development have contributed to enhancing knowledge on DRR, civil protection and crisis management through a wide range of projects involving various stakeholders engaged in research, policy making and field operations (industry/SMEs​[14]​, first responders, civil protection units, decision-makers etc).","Os instrumentos da UE no domínio da investigação e do desenvolvimento contribuíram para melhorar os conhecimentos relativos à RRC, à proteção civil e à gestão das crises através de uma grande variedade de projetos que associam os diferentes intervenientes no quadro da investigação, da elaboração de políticas e das operações no terreno (indústria/PME​[14]​, primeiros intervenientes, serviços de proteção civil, responsáveis políticos, etc.)."
356,en-pt,"Aid was delivered in a variety of forms and across sectors, including health (e.g. psychological support, financing of clinics), protection (e.g. activities addressing sexual violence), food and non-food items, shelter, water/sanitation, reconstruction and rehabilitation.","A ajuda foi prestada sob diversas formas e em todos os setores, incluindo a saúde (apoio psicológico, financiamento de clínicas), a proteção (atividades destinadas a lutar contra a violência sexual), fornecimento de produtos alimentares e não alimentares, abrigos, água/saneamento, reconstrução e reabilitação."
357,en-pt,The Syrian conflict carried on unabated into its fourth year and remained the biggest humanitarian and security crisis in the world.,O conflito na Síria avança inexoravelmente para o seu quarto ano de existência e permanece como a maior crise humanitária e de segurança no mundo.
358,en-pt,"The ERCC also benefited from the analytical and technical support of the Joint Research Centre, the Commission's in-house scientific service (e.g. through GDACS​[16]​).","O CCRE beneficiou também do apoio técnico e analítico do Centro Comum de Investigação, o serviço científico interno da Comissão [por exemplo, através do Sistema Mundial de Alerta e de Coordenação de Catástrofes - Global Disaster Alert and Coordination System (GDACS)​[16]​]."
359,en-pt,36 % by UN agencies (15 partners);,36 % por agências das Nações Unidas (15 parceiros);
360,en-pt,EU Children of Peace 11,Iniciativa da UE «Crianças da Paz» 11
361,en-pt,"Also, ECHO established an EU medical evacuation system for international humanitarian workers and facilitated the delivery of substantial in-kind assistance from the UCPM states to the Ebola‑affected areas.","Por outro lado, a DG ECHO estabeleceu um sistema de evacuação médica para os trabalhadores humanitários internacionais e facilitou a prestação de assistência em espécie substancial dos Estados do MPCU às zonas afetadas pelo Ébola."
362,en-pt,The 24/7 Emergency Response Co-ordination Centre (ERCC) acts as the hub for the Commission's crisis response system inside the EU and outside where possible.,"O Centro de Coordenação de Resposta de Emergência (CCRE), acessível 24 horas por dia, sete dias por semana, funciona como elemento central do sistema de resposta da Comissão às situações de crise dentro e fora da UE, sempre que possível."
363,en-pt,"In support of field operations, the Commission provided EU Member States and associated users with reference and damage extent and grading maps using the Copernicus service (GMES Initial Operations-Emergency Management Service), for which the ERCC is the single entry point for activation.","A Comissão apoiou operações no terreno, fornecendo aos Estados-Membros da UE e aos utilizadores associados a estas operações mapas de referência e mapas relativos à dimensão e classificação dos danos através do serviço Copernicus (programa GMES - Vigilância Global do Ambiente e da Segurança), em relação ao qual o CCRE é o ponto de entrada único de ativação."
364,en-pt,"In 2014, ECHO worked intensively with other Commission departments to develop an EU position and play a leading role in shaping the 2015 Hyogo Framework for Action on Disaster Risk Reduction (post‑2015 HFA) in the build-up to the Sendai Summit (March 2015).","Em 2014, a DG ECHO trabalhou intensamente com outros serviços da Comissão para desenvolver uma posição da UE e desempenhar um papel fundamental na definição do Quadro de Ação de Hyogo de 2015 para a Redução do Risco de Catástrofes (HFA pós‑2015), na preparação da Cimeira de Sendai (março de 2015)."
365,en-pt,Central & Latin America 24,América Latina e Central 24
366,en-pt,The global context 4,Contexto global 5
367,en-pt,South-West Asia 94,Ásia da Sudoeste 94
368,en-pt,"With ERC funding, ECHO has recently become involved in making the necessary improvements to the cluster, applying experience and lessons learned from ERC work with other global clusters.","Com o financiamento do CEI, a DG ECHO passou recentemente a participar nos trabalhos destinados à introdução das melhorias necessárias ao grupo setorial, aplicando a experiência e os ensinamentos retirados das atividades de reforço do CEI com outros grupos setoriais."
369,en-pt,"In the course of the year, 290 natural disasters killed around 16 000 people and affected over 100 million worldwide.​[6]​ Hydrological events such as floods and landslides were responsible for over half the deaths.","No decurso do ano, 290 catástrofes naturais mataram cerca de 16 000 pessoas e afetaram mais de 100 milhões em todo o mundo​[6]​."
370,en-pt,Framework partnership agreement 17,Contrato-Quadro de Parceria 18
371,en-pt,Highlights 3,Pontos a destacar 3
372,en-pt,"In 2014, it helped provide life-saving healthcare, food, basic shelter, water/sanitation and protection, and delivered humanitarian in-kind assistance such as food and other urgent supplies through the UCPM.","Em 2014, ajudou a fornecer cuidados de saúde de importância vital, alimentos, abrigos, água e saneamento e proteção e prestou assistência humanitária em espécie, como alimentos e outros bens urgentes através do MPCU."
373,en-pt,Additional information and sources 22,Informações adicionais e fontes 24
374,en-pt,ECHO worked intensively with other Commission departments to prepare an EU position and play a leading role in shaping the post‑2015 HFA in the build-up to the Sendai Summit.,A DG ECHO trabalhou intensamente com outros serviços da Comissão para preparar a posição da UE e desempenhar um papel de liderança na conceção do HFA pós‑2015 na preparação da Cimeira de Sendai.
375,en-pt,"EU aid helped to finance medical emergency relief, protection, food/nutritional assistance, water, sanitation and hygiene, shelter and logistics services.","A ajuda da UE contribuiu para financiar a ajuda médica de emergência, proteção, assistência alimentar e nutricional, água, saneamento e higiene, abrigo e serviços logísticos."
376,en-pt,"^19 Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 on the financial rules applicable to the general budget of the Union (OJ L 298, 26.10.2012, p. 1).","^19 Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1)."
377,en-pt,It is cooperating more closely with Japan on the post‑2015 HFA.,Está a cooperar mais estreitamente com o Japão sobre o quadro de ação de Hyogo pós-2015.
378,en-pt,"cyclones/hurricanes/tropical storms/volcano in the Philippines, Indonesia, Bangladesh, southern Africa, the Caribbean and Ecuador; and","Ciclones/furacões/tempestades tropicais/vulcão nas Filipinas, Indonésia, Bangladeche, África Austral, as Caraíbas e o Equador; bem como"
379,en-pt,"earthquakes in the Caribbean, Bangladesh, Haiti, Nicaragua, Guatemala and the Caucasus.","Tremores de terra nas Caraíbas, Bangladeche, Haiti, Nicarágua, Guatemala e o Cáucaso."
380,en-pt,"^8 Council Regulation (EC) No 1257/96 of 20 June 1996 on humanitarian aid (OJ L 163, 2.7.1996, p. 1).","^8 Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1)."
381,en-pt,Operational information from previous years: http://ec.europa.eu/echo/about/annual_reports_en.htm (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​about​/​annual_reports_en.htm​),Informações sobre operações realizadas em anos anteriores: http://ec.europa.eu/echo/about/annual_reports_en.htm http://ec.europa.eu/echo/about/annual_reports_en.htm (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​about​/​annual_reports_en.htm​)
382,en-pt,Humanitarian aid operations,Operações de ajuda humanitária
383,en-pt,"^5 Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil Protection Mechanism (OJ L 347, 20.12.2013, p. 924).","^5 Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924)."
384,en-pt,"In addition to the in-kind assistance provided through the UCPM, the EU offered more than EUR 3 billion in assistance to those in need.","Além da assistência prestada em espécie através do Mecanismo de Proteção Civil da União, a UE desbloqueou mais de 3 mil milhões de euros para dar assistência aos que dela necessitam."
385,en-pt,General information on ECHO: http://ec.europa.eu/echo/en (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​en​),Informações gerais sobre a DG ECHO: http://ec.europa.eu/echo/en (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​en​)
386,en-pt,Humanitarian aid and civil protection policy,Política em matéria de ajuda humanitária e proteção civil
387,en-pt,"floods/landslides in Bangladesh, Afghanistan, India, Nepal, Kenya, Solomon Islands, Bolivia, Paraguay, Saint Vincent and the Grenadines, Saint Lucia, the Caucasus, Ethiopia, southern Africa, Bosnia and Herzegovina, Serbia, Kazakhstan and Tajikistan;","Inundações, deslizamentos de terras no Bangladeche, Afeganistão, Índia, Nepal, Quénia, Ilhas Salomão, Bolívia, Paraguai, São Vicente e Granadinas, Santa Lúcia, Cáucaso, Etiópia e África Austral, Bósnia‑Herzegovina, Sérvia, Cazaquistão e Tajiquistão;"
388,en-pt,Humanitarian aid and civil protection policy 18,Política em matéria de ajuda humanitária e proteção civil 19
389,en-pt,"In addition, the Commission organised repeated airlifts of aid workers and relief material into CAR.","Além disso, a Comissão organizou em várias ocasiões pontes aéreas de trabalhadores humanitários e material de assistência para a RCA."
390,en-pt,"epidemics and plagues in western Africa, Cameroon, Nigeria, South Sudan, Chad, the Democratic Republic of the Congo, Ethiopia, Ivory Coast, Niger, Uganda, Afghanistan, Bolivia, Haiti, El Salvador, Honduras, Guatemala and Nicaragua;","Pragas e as epidemias na África Ocidental, Camarões, Nigéria, Sudão do Sul, Chade, República Democrática do Congo, Costa do Marfim, Etiópia, Níger, Uganda, Afeganistão, Bolívia, Haiti, Salvador, Honduras, Guatemala e Nicarágua;"
391,en-pt,"As a humanitarian aid donor, the EU does not implement humanitarian assistance programmes.​[23]​ It fulfils its mission by funding humanitarian action by partner organisations with which it has signed a Framework Partnership Agreement (FPA).",Desempenha a sua missão financiando ações humanitárias de organizações parceiras com as quais assinou um Contrato-Quadro de Parceria (CQP).
392,en-pt,"droughts in Haiti, Pakistan, Sri Lanka, Djibouti, Ethiopia, Kenya and southern Africa;","Secas no Haiti, Paquistão, Sri Lanca, Quénia, Jibuti, Etiópia e África do Sul;"
393,en-pt,"^29 Council Decision 2014/415/EU of 24 June 2014 on the arrangements for the implementation by the Union of the solidarity clause (OJ L 192, 1.7.2014, p. 53).","^29 Decisão 2014/415/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, relativa às regras de execução da cláusula de solidariedade pela União (JO L 192 de 1.7.2014, p. 53)."
394,en-pt,Civil protection operations,Operações em matéria de proteção civil
395,en-pt,ARETE 2014 is a successful exercise of inter-service coordination and enhancement of EU disaster preparedness conducted in Belgium by ECHO and HOME. ARETE 2014 simulated a complex chemical and terrorism situation including hostage-taking.,ARETE 2014 é um exercício bem sucedido de coordenação interserviços e de melhoria da preparação da UE para as catástrofes efetuado na Bélgica pelas DG DG ECHO e DG HOME.
396,en-pt,"In 2014, the UCPM:","Em 2014, o Mecanismo de Proteção Civil da União:"
397,en-pt,"^4 Regulation (EU) No 375/2014 of the European Parliament and of the Council of 3 April 2014 establishing the European Voluntary Humanitarian Aid Corps (‘EU Aid Volunteers initiative') (OJ L 122, 24.4.2014, p. 1).","^4 Regulamento (UE) n.º 375/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, que cria o Corpo Voluntário Europeu para a Ajuda Humanitária («iniciativa Voluntários para a Ajuda da UE») (JO L 122 de 24.4.2014, p. 1)."
398,en-pt,Humanitarian aid operations 6,Operações de ajuda humanitária 7
399,en-pt,Civil protection operations 11,Operações em matéria de proteção civil 12
400,en-pt,The Commission facilitates coordination with and among the Member States to ensure the efficient delivery and complementarity of EU humanitarian aid.​[10]​ The overall priority is to maximise the impact of EU aid for people in need and to ensure that it is always delivered in accordance with international humanitarian law.,"A Comissão facilita a coordenação com e entre os Estados-Membros, a fim de assegurar a prestação eficaz e a complementaridade da ajuda humanitária da UE​[10]​."
401,en-pt,"Around the world, armed conflicts and attacks on civilians continue and natural disasters are occurring with increasing frequency and intensity; with climate change, this trend is set to continue.","Em todo o mundo, prosseguem os conflitos armados e os ataques a civis e as catástrofes naturais ocorrem cada vez com mais frequência e intensidade."
402,en-pt,Highlights,Pontos a destacar
403,en-pt,http://ec.europa.eu/echo/files/media/publications/annual_report/2014/ECHO_AR2014_Annex2_PolicyFiches.pdf#view=fit (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​files​/​media​/​publications​/​annual_report​/​2014​/​ECHO_AR2014_Annex2_PolicyFiches.pdf#view=fit​),"http://ec.europa.eu/echo/files/media/publications/annual_report/2014/ECHO_AR2014_Annex2_PolicyFiches.pdf#view=fit (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​files​/​media​/​publications​/​annual_report​/​2014​/​ECHO_AR2014_Annex2_PolicyFiches.pdf"" \l ""view=fit​)"
404,en-pt,http://ec.europa.eu/echo/files/media/publications/annual_report/2014/ECHO_AR2014_Annex1_GEOFiches.pdf#view=fit (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​files​/​media​/​publications​/​annual_report​/​2014​/​ECHO_AR2014_Annex1_GEOFiches.pdf#view=fit​),"http://ec.europa.eu/echo/files/media/publications/annual_report/2014/ECHO_AR2014_Annex1_GEOFiches.pdf#view=fit (​http:​/​​/​ec.europa.eu​/​echo​/​files​/​media​/​publications​/​annual_report​/​2014​/​ECHO_AR2014_Annex1_GEOFiches.pdf"" \l ""view=fit​)"
405,en-pt,I. INTRODUCTION,I. INTRODUÇÃO
406,en-pt,"In this context, it is essential that the EU continues to speak with one voice on this important matter.","Neste contexto, é essencial que a UE continue a falar a uma só voz sobre esta importante questão."
407,en-pt,NEXT STEPS AND CONCLUSIONS,PRÓXIMAS ETAPAS E CONCLUSÕES
408,en-pt,These restrictions were extended to Ireland and the United Kingdom on 16 March.,Estas restrições foram alargadas à Irlanda e ao Reino Unido em 16 de março.
409,en-pt,This brings both Bulgaria and Romania under 10% for the first time.,"Isto significa que, pela primeira vez, a Bulgária e a Roménia se situam abaixo de 10 %."
410,en-pt,][4: See Article 1(4) of that Regulation.,"][4: Ver artigo 1.º, n.º 4, deste regulamento."
411,en-pt,These efforts will resume once the present exceptional situation returns to normality.,Estes esforços serão retomados assim que a atual situação excecional regressar à normalidade.
412,en-pt,"However, overall progress can be noted, with a general downward trend observed over the last years.","No entanto, globalmente registaram-se progressos, observando-se uma tendência geral decrescente nos últimos anos."
413,en-pt,This Communication must be read taking into account this current rapidly evolving situation.,A presente comunicação deve ser lida à luz da atual situação em rápida evolução.
414,en-pt,"On 15 January 2019, the latest Communication was presented the European Parliament's Committee on Civil Liberties, Justice and Home Affairs.","Em 15 de janeiro de 2019, a última comunicação foi apresentada à Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos do Parlamento Europeu."
415,en-pt,"Bulgaria, Croatia, Cyprus and Romania have already signed and ratified this agreement with the United States and have continued to work towards its full implementation.","A Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia já assinaram e ratificaram este acordo com os Estados Unidos e continuaram a envidar esforços com vista à sua plena aplicação."
416,en-pt,Overview of EU-United States contacts and their follow-up,Panorâmica dos contactos UE-Estados Unidos e do respetivo seguimento
417,en-pt,DEVELOPMENTS IN THE REPORTING PERIOD,EVOLUÇÃO DA SITUAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE REFERÊNCIA
418,en-pt,The results achieved show that tangible progress in this regard can be achieved through continued engagement and diplomatic contacts.,Os resultados alcançados mostram que é possível realizar progressos tangíveis neste domínio graças a um empenhamento contínuo e a contactos diplomáticos.
419,en-pt,[21: Available at State Department website: https://travel.state.gov/content/dam/visas/Statistics/Non-Immigrant-Statistics/RefusalRates/FY18.pdf],https://travel.state.gov/content/dam/visas/Statistics/Non-Immigrant-Statistics/RefusalRates/FY18.pdf]
420,en-pt,Work will therefore continue in parallel - at bilateral level and in tripartite meetings involving the Commission.,"Por conseguinte, os trabalhos prosseguirão em paralelo - a nível bilateral e em reuniões tripartidas com a participação da Comissão."
421,en-pt,The Commission explained the political context of the then upcoming European Parliament elections and the urgent need to make further progress.,A Comissão explicou o contexto político das eleições para o Parlamento Europeu que se avizinhavam e a necessidade urgente de realizar mais progressos.
422,en-pt,All Member States concerned have advanced their work on the fulfilment of this criterion.,Todos os EstadosMembros em causa avançaram nos seus trabalhos sobre o preenchimento deste critério.
423,en-pt,"The Commission will continue to coordinate and assist in this process as appropriate, in close cooperation with the Member States concerned.","A Comissão continuará a coordenar e a prestar assistência neste processo, se necessário, em estreita cooperação com os Estados-Membros em causa."
424,en-pt,"This approach was instrumental for resolving previous non-reciprocity cases, and also bore fruit in the case of the United States.",Esta abordagem foi fundamental para resolver anteriores casos de não reciprocidade e também deu frutos no caso dos Estados Unidos.
425,en-pt,The European Union has taken similar steps to restrict non-essential travel from third countries.,A União Europeia tomou medidas semelhantes para restringir as viagens não indispensáveis a partir de países terceiros.
426,en-pt,"As a consequence, routine U.S. visa services worldwide are temporarily suspended worldwide.]","Consequentemente, os serviços normais de vistos dos EUA estão temporariamente suspensos em todo o mundo.]"
427,en-pt,Both the United States and the Commission committed to continuing the work with the remaining four Member States concerned.,Os Estados Unidos e a Comissão comprometeram-se a prosseguir os trabalhos com os restantes quatro Estados-Membros em causa.
428,en-pt,"During the reporting period, political and technical contacts between the EU and the United States continued at a high pace.","Durante o período de referência, os contactos a nível político e técnico entre a UE e os Estados Unidos mantiveram-se a bom ritmo."
429,en-pt,"These notifications related to Canada, the United States, Australia, Brunei and Japan.","As notificações em causa diziam respeito ao Canadá, aos Estados Unidos, à Austrália, ao Brunei e ao Japão."
430,en-pt,"][3: In 2014, the Commission received notifications of non-reciprocity situations from five Member States: Bulgaria, Croatia, Cyprus, Poland and Romania.","][3: Em 2014, a Comissão recebeu notificações de situações de não reciprocidade de cinco EstadosMembros: Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia."
431,en-pt,"A follow-up discussion would take place at the next tripartite meeting in November 2019, with the objective of taking action in those areas.","Seria realizado um debate de seguimento na reunião tripartida seguinte, em novembro de 2019, com o objetivo de tomar medidas nesses domínios."
432,en-pt,Both sides committed to work on this basis and to report back to the political level on progress made.,Ambas as partes se comprometeram a prosseguir os trabalhos nesta base e a informar o nível político sobre os progressos realizados.
433,en-pt,"][14: As of 19 March, the United States issued a global health advisory for the entire world as level 4, its highest level, advising against travelling.","][14: A partir de 19 de março, os Estados Unidos emitiram um alerta sanitário de nível 4, o seu nível mais elevado, relativo ao mundo inteiro, desaconselhando as viagens."
434,en-pt,"The Commission subsequently presented five follow-up Communications: in July and December 2016, in May and December 2017, and in December 2018.","Subsequentemente, a Comissão apresentou cinco comunicações de seguimento: em julho e em dezembro de 2016, em maio e em dezembro de 2017, e em dezembro de 2018."
435,en-pt,"[20: While Cyprus already complies with the 3% visa refusal rate requirement, the United States signalled that they are looking the totality of all relevant circumstances and the division of the island remains a particular challenge.]","[20: Embora Chipre já cumpra o requisito de 3 % de taxa de indeferimento dos pedidos de visto, os Estados Unidos fizeram notar que têm em conta todas as circunstâncias pertinentes na sua globalidade e que a divisão da ilha continua a ser um problema importante.]"
436,en-pt,The Commission will continue to work closely with the European Parliament and with the Council to achieve full visa reciprocity and will keep the European Parliament and the Council informed on the further developments.,A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos e manterá o Parlamento Europeu e o Conselho informados sobre a evolução futura da situação.
437,en-pt,[11: https://www.dhs.gov/news/2020/03/11/homeland-security-acting-secretary-chad-f-wolf-s-statement-presidential-proclamation ][12: https://www.dhs.gov/news/2020/03/16/department-homeland-security-outlines-new-process-americans-returning-schengen-area ][13: COM(2020) 115 final of 16 March 2020.,"[11: https://www.dhs.gov/news/2020/03/11/homeland-security-acting-secretary-chad-f-wolf-s-statement-presidential-proclamation][12: https://www.dhs.gov/news/2020/03/16/department-homeland-security-outlines-new-process-americans-returning-schengen-area][13: COM(2020) 115 final, de 16 de março de 2020."
438,en-pt,"After they are resumed, upcoming contacts at all levels, including technical and political - both in tripartite and bilateral formats, will provide opportunities to maintain the momentum.","Quando forem retomados, os contactos futuros a todos os níveis, nomeadamente a nível técnico e político, tanto em formatos tripartidos como bilaterais, proporcionarão oportunidades para manter a dinâmica."
439,en-pt,The Regulation also required that the Commission take into account the consequences of the suspension of the visa waiver for the external relations of the EU and its Member States.,O regulamento exigia igualmente que a Comissão tivesse em conta as consequências da suspensão da isenção de visto para as relações externas da UE e dos seus Estados-Membros.
440,en-pt,"These measures are linked to entry restrictions to the United States based on the physical presence in the areas concerned, and not the nationality of the travellers and are therefore not linked with visa reciprocity.","Estas medidas estão ligadas às restrições de entrada nos Estados Unidos com base na presença física nas zonas em causa e não na nacionalidade dos viajantes, não estando, por conseguinte, ligadas à reciprocidade de vistos."
441,en-pt,"The situations of non-reciprocity with Canada, Australia, Brunei and Japan have all been resolved by achieving full visa waiver reciprocity.","As situações de não reciprocidade com o Canadá, a Austrália, o Brunei e o Japão foram todas resolvidas, tendo sido alcançada a plena reciprocidade em matéria de isenção de vistos."
442,en-pt,U.S. Visa Waiver Program - requirements and developments,Programa de isenção de vistos dos EUA - requisitos e evolução da situação
443,en-pt,Designation of Poland into the United States Visa Waiver Program,Designação da Polónia para o programa de isenção de vistos dos Estados Unidos
444,en-pt,"The Commission welcomes Poland's entry into the Visa Waiver Program, which is the result of active diplomatic engagement and full cooperation with all sides.","A Comissão congratula-se com a entrada da Polónia no programa de isenção de vistos, resultado de um empenhamento diplomático ativo e da plena cooperação com todas as partes."
445,en-pt,"This was the second time that the tripartite talks had taken place in Washington D.C., at the invitation of the United States side, a gesture which was welcomed by the EU side as it enabled further contacts with a wide range of U.S. counterparts and other key interlocutors.","Foi a segunda vez que as conversações tripartidas tiveram lugar em Washington D.C., a convite dos Estados Unidos, um gesto que foi acolhido favoravelmente pela UE, uma vez que permitiu novos contactos com um vasto leque de homólogos dos EUA e outros interlocutores importantes."
446,en-pt,The Commission remains committed to achieving full visa reciprocity for all Member States as a matter of priority.,"A Comissão continua empenhada em alcançar, a título prioritário, a plena reciprocidade em matéria de vistos para todos os Estados-Membros."
447,en-pt,"The April 2016 Communication assessed the consequences and impact of the suspension of the visa waiver for EU citizens and businesses as well as nationals of the third countries concerned, and invited the European Parliament and the Council to discuss the most appropriate way forward.","Na comunicação de abril de 2016, foram avaliadas as consequências e o impacto da suspensão da isenção da obrigação de visto para os cidadãos e as empresas da UE, assim como para os nacionais dos países terceiros em causa, tendo o Parlamento Europeu e o Conselho sido convidados a debater a melhor via a seguir."
448,en-pt,[16: The questionnaire will also be a tool used to monitor the continued fulfilment of Visa Waiver Program requirements by all current Visa Waiver Program members.,[16: O questionário constituirá também um instrumento para verificar se os requisitos do programa de isenção de vistos continuam a ser respeitados por todos os atuais membros do programa.
449,en-pt,"[18: Tentatively planned, bearing in mind the exceptional situation of global COVID-19 global pandemic.]","[18: Em princípio, tendo em conta a situação excecional ligada à pandemia de COVID-19.]"
450,en-pt,It was also acknowledged that numerous Visa Waiver Program requirements fall within the remit of bilateral cooperation between the United States and individual Member States.,Foi igualmente reconhecido que muitos dos requisitos do programa de isenção de vistos se inscrevem na esfera de competências da cooperação bilateral entre os Estados Unidos e cada um dos EstadosMembros.
451,en-pt,"In coordination with the Member States concerned, the Commission renewed calls for these efforts to lead to intensified and concrete action on all sides, on the basis of objective criteria.","Em coordenação com os Estados-Membros em causa, a Comissão renovou o seu apelo para que estes esforços conduzam ao reforço das ações concretas de todas as partes, com base em critérios objetivos."
452,en-pt,"The meeting addressed the technical requirements of the Visa Waiver Program, as well as the political significance of achieving full visa reciprocity.","Na reunião foram abordados os requisitos técnicos do programa de isenção de vistos, bem como a importância política de alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos."
453,en-pt,"The same obligation is now provided for by Article 7 of Regulation (EU) 2018/1806 of the European Parliament and of the Council of 14 November 2018 listing the third countries whose nationals must be in possession of visas when crossing the external borders and those whose nationals are exempt from that requirement (codification), OJ L 303, 28.11.2018, p. 39, which codified Regulation 539/2001.","A mesma obrigação está agora prevista no artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação (codificação), JO L 303 de 28.11.2018, p. 39, que codificou o Regulamento (CE) n.º 539/2001."
454,en-pt,"Among the four Member States, some appear to be closer to fulfilling these requirements and to be considered for designation into the Visa Waiver Program, however there are concrete prospects of progress for all of them, notwithstanding the current exceptional situation of COVID-19 global pandemic.","Entre os quatro Estados-Membros, alguns parecem estar mais próximos de cumprir estes requisitos e de serem considerados para efeitos de designação para o programa de isenção de vistos; no entanto, existem perspetivas concretas de progresso para todos eles, não obstante a atual situação excecional ligada à pandemia de COVID-19."
455,en-pt,"According to United States legislation, as stipulated in the United States Immigration and Nationality Act, the aspiring countries for the Visa Waiver Program must have a refusal rate for non-immigrant visas of less than 3% per year or a two-year average of less than 2%.","De acordo com a legislação dos Estados Unidos, nomeadamente a «United States Immigration and Nationality Act» (Lei dos Estados Unidos relativa à Imigração e à Nacionalidade), os países candidatos ao programa de isenção de vistos devem registar uma taxa de indeferimento dos pedidos de vistos de não imigrantes inferior a 3 % por ano, ou uma média de dois anos inferior a 2 %."
456,en-pt,"As of 11 November 2019, citizens of Poland are able to apply to travel to the United States for tourism or business purposes for up to 90 days without obtaining a U.S. visa.","Desde 11 de novembro de 2019, os cidadãos da Polónia podem viajar para os Estados Unidos para fins turísticos ou profissionais durante um período máximo de 90 dias sem necessitarem de um visto dos EUA."
457,en-pt,"However, the Communication recalled that, if the third country concerned had not lifted the visa requirement by 12 April 2016, Council Regulation (EC) No 539/2001 of 15 March 2001, as amended by the European Parliament and Council by Regulation (EU) No 1289/2013 of 11 December 2013, obliged the Commission to adopt a delegated act suspending for 12 months the visa waiver for nationals of that third country.","A comunicação referia, contudo, que, se um país terceiro não suprimisse a obrigação de visto até 12 de abril de 2016, o Regulamento (CE) n.º 539/2001 do Conselho, de 15 de março de 2001, alterado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho através do Regulamento (UE) n.º 1289/2013, de 11 de dezembro de 2013, obrigava a Comissão a adotar um ato delegado suspendendo por 12 meses a isenção de visto para os nacionais do país terceiro em causa."
458,en-pt,The United States publishes visa refusal rates for all countries worldwide at the end of the fiscal year.,Os Estados Unidos publicam as taxas de indeferimento dos pedidos de visto relativas a todos os países do mundo no final do exercício orçamental.
459,en-pt,The Commission suggested that the next tripartite meeting should be the occasion to take stock of progress.,A Comissão sugeriu que a ocasião proporcionada pela próxima reunião tripartida seja aproveitada para fazer o balanço dos progressos realizados.
460,en-pt,The United States explained the United States is engaged with the Member States concerned through consular sections of the United States embassies in the respective capitals.,Os Estados Unidos declararam que estão a colaborar com os Estados-Membros em causa através das secções consulares das embaixadas dos Estados Unidos nas respetivas capitais.
461,en-pt,This Communication comes at a time of proliferation of visa-related measures taken by many countries to fight the COVID-19 global pandemic.,A presente comunicação surge num momento em que proliferam medidas relacionadas com os vistos tomadas por muitos países para combater a pandemia de COVID-19.
462,en-pt,"In its latest Communications on visa reciprocity from December 2017 and December 2018, the Commission provided an overview of the state of play and the way forward as regards the situation of non-reciprocity with the United States (notified by Bulgaria, Croatia, Cyprus, Poland and Romania), as the only remaining case of non-reciprocity.","Nas suas últimas comunicações sobre a reciprocidade em matéria de vistos, de dezembro de 2017 e dezembro de 2018, a Comissão apresentou uma panorâmica da situação atual e das vias a seguir no que diz respeito à situação de não reciprocidade com os Estados Unidos (notificada pela Bulgária, Croácia, Chipre, Polónia e Roménia), o único caso de não reciprocidade que subsiste."
463,en-pt,"As United States interlocutors explained, the United States sees the Visa Waiver Program not only as a travel facilitation program, but also as a security program.","Tal como explicado pelos interlocutores dos Estados Unidos, os EUA consideram que o programa de isenção de vistos constitui não só um programa de facilitação de viagens, mas também um programa de segurança."
464,en-pt,"Compared to the self-assessment matrix, provided in 2018 to the Member States concerned to be able to track the fulfilment of basic Visa Waiver Program requirements, the questionnaire provides a much more in-depth overview of those requirements.","Em comparação com a matriz de autoavaliação, transmitida em 2018 aos EstadosMembros em causa para poderem acompanhar o cumprimento dos requisitos básicos do programa de isenção de vistos, o questionário apresenta uma panorâmica muito mais aprofundada desses requisitos."
465,en-pt,"While all four Member States concerned and the Commission welcomed the delivery of the work-plans, acknowledging the transparency they bring to the process, the Member States expressed their wish for the actions to be accompanied by time-lines.","Embora os quatro Estados-Membros em causa e a Comissão se tenham congratulado com a entrega dos planos de trabalho, reconhecendo a transparência que trazem ao processo, os EstadosMembros manifestaram o desejo de que as medidas fossem acompanhadas de calendários."
466,en-pt,"The meeting recognised the progress made, took note of the process which was agreed at the May 2019 tripartite meeting and approved the way forward, i.e. the United States' assessment of the Member States' replies to the U.S. questionnaire would serve as the basis for future discussions, with the aim to lead to concrete actions.","Na reunião, foram reconhecidos os progressos realizados, foi tomada nota do processo acordado na reunião tripartida de maio de 2019 e aprovada a via a seguir, ou seja, a avaliação pelos Estados Unidos das respostas dos Estados-Membros ao questionário dos EUA serviria de base para os futuros debates, com o objetivo de conduzir a ações concretas."
467,en-pt,"The next EU-United States Justice and Home Affairs Ministerial meeting, planned in May 2020, circumstances allowing, will be an opportunity to assess progress made on the political level.","A próxima reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos, prevista para maio de 2020, se as circunstâncias o permitirem, constituirá uma oportunidade para avaliar os progressos realizados a nível político."
468,en-pt,"Side meetings were held with various stakeholders, including with Congress staffers, to raise awareness of the visa reciprocity issue, regarding the measures taken by the EU to reinforce the EU external borders and internal security.","Foram organizadas reuniões paralelas com várias partes interessadas, nomeadamente com funcionários do Congresso, com vista a aumentar a sensibilização para a questão da reciprocidade em matéria de vistos, tendo em conta as medidas tomadas pela UE para reforçar as suas fronteiras externas e a sua segurança interna."
469,en-pt,][5: See now Article 7 of Regulation 2018/1806.],][5: Ver artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1806.]
470,en-pt,"The participants at the tripartite meeting acknowledged that the visa refusal rate is not encompassed by the questionnaire, even though it is one of the main legal obstacles to join the Visa Waiver Program for the majority of the Member States concerned.","Os participantes na reunião tripartida reconheceram que a taxa de indeferimento dos pedidos de visto não é contemplada no questionário, embora constitua um dos principais obstáculos jurídicos à participação da maioria dos Estados-Membros em causa no programa de isenção de vistos."
471,en-pt,"As previously reported, in addition to signing the Preventing and Combating Serious Crime Agreement (PCSC), the targeted enhancements introduced by the United States Department of Homeland Security in 2017 have made it mandatory for this Agreement to be fully implemented for a country to be considered for Visa Waiver Program designation.","Tal como indicado anteriormente, para além da assinatura do Acordo sobre a prevenção e a luta contra a criminalidade grave (PCSC), as melhorias específicas introduzidas pelo Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos em 2017 tornaram obrigatória a plena aplicação deste acordo para um país poder ser tido em conta para a designação para o programa de isenção de vistos."
472,en-pt,"All four Member States concerned committed to working on the basis of the work-plans, to providing further comments to the U.S. and to starting a continuous dialogue on the actions suggested in the respective work-plans.","Os quatro EstadosMembros em causa comprometeram-se a trabalhar com base nos planos de trabalho, a apresentar observações suplementares aos EUA e a iniciar um diálogo contínuo sobre as ações propostas nos respetivos planos de trabalho."
473,en-pt,"Against this background, the Commission currently considers that the adoption of a delegated act temporarily suspending the exemption from the visa requirement for nationals of the United States would be counterproductive at this point in time and it would not serve to achieve the objective of visa-free travel for all EU citizens.","Assim, a Comissão considera que a adoção de um ato delegado que suspenda temporariamente a isenção da obrigação de visto para os nacionais dos Estados Unidos seria contraproducente neste momento e não contribuiria para alcançar o objetivo de isenção de vistos para todos os cidadãos da UE."
474,en-pt,"For countries that are already members of the U.S. Visa Waiver Program, the visa requirement applies only to travellers who are not eligible to apply through the Electronic System for Travel Authorization (ESTA).","Relativamente aos países que já são membros do programa de isenção de vistos dos EUA, a obrigação de visto aplica-se apenas aos viajantes que não podem solicitar uma autorização através do sistema eletrónico de autorização de viagem (Electronic System for Travel Authorisation - ESTA)."
475,en-pt,The EU side pointed to the security benefits for the United States resulting from the extension of the Visa Waiver Program to all EU Member States.,Os representantes da UE chamaram a atenção para as vantagens em termos de segurança para os Estados Unidos resultantes do alargamento do programa de isenção de vistos a todos os Estados-Membros da UE.
476,en-pt,"According to visa refusal statistics for the fiscal year 2019, the visa refusal rates for three of the four Member States concerned remain above the required 3% threshold (Bulgaria 9.75%, Croatia 4.02% and Romania 9.11%).","De acordo com as estatísticas referentes ao indeferimento dos pedidos relativas ao exercício de 2019, as taxas de indeferimento dos pedidos de visto de três dos quatro Estados-Membros em causa continuam a ser superiores ao limiar de 3 % exigido (Bulgária 9,75 %, Croácia 4,02 % e Roménia 9,11 %)."
477,en-pt,"Although most of the requirements fall under bilateral cooperation between the United States and the Member State concerned, visa reciprocity is a fundamental principle of EU visa policy, which warrants the Commission's ongoing involvement and engagement.","Embora a maior parte dos requisitos se enquadre no âmbito da cooperação bilateral entre os Estados Unidos e o Estado-Membro em causa, a reciprocidade em matéria de vistos é um princípio fundamental da política de vistos da UE, que justifica a participação e o empenhamento permanentes da Comissão."
478,en-pt,"However, the non-immigrant visa refusal rate for countries with visa-free travel to the United States is not a comparable indicator.","Contudo, a taxa de indeferimento dos pedidos de visto de não imigrantes dos países cujos nacionais estão isentos da obrigação de visto para os Estados Unidos não constitui um indicador comparável."
479,en-pt,"Cyprus remained under the 3% threshold, with the refusal rate at 2.78%.","Chipre manteve-se abaixo do limiar de 3 %, com uma taxa de indeferimento dos pedidos de visto de 2,78 %."
480,en-pt,[22: Poland and United States signed the required Preventing and Combating Serious Crime Agreement on 12 June 2019 and successfully worked towards its full implementation.],"[22: Em 12 de junho de 2019, a Polónia e os Estados Unidos assinaram o Acordo sobre a prevenção e o combate à criminalidade grave, tendo sido bem-sucedidos nos esforços que envidaram para a sua plena aplicação.]"
481,en-pt,"Poland and United States signed the required Preventing and Combating Serious Crime Agreement on 12 June 2019, paving the way to increased cooperation in the area of public security and migration between the two countries.]","Em 12 de junho de 2019, a Polónia e os Estados Unidos assinaram o Acordo sobre a Prevenção e o Combate à Criminalidade Grave necessário, abrindo o caminho ao reforço da cooperação no domínio da segurança pública e da migração entre os dois países.]"
482,en-pt,"In that Communication it was noted that with the active support of the Commission, the vast majority of the non-reciprocity cases notified as regards third countries had been solved.","Nessa comunicação, observava-se que a grande maioria dos casos de não reciprocidade notificados respeitantes a países terceiros fora resolvida com o apoio ativo da Comissão."
483,en-pt,"The consular sections are cooperating with the local authorities with a view to bring the visa refusal rate down, while safeguarding the independence of United States' consular officers in their work of adjudicating visa applications.","As secções consulares estão a cooperar com as autoridades locais a fim de reduzir a taxa de indeferimento dos pedidos de visto, salvaguardando ao mesmo tempo a independência dos funcionários consulares dos Estados Unidos nas suas funções de decisão sobre os pedidos de visto."
484,en-pt,"While acknowledging the ongoing consular cooperation and the need to safeguard the visa decision-taking independence of United States' consular staff, the Commission and Member States concerned again called on the United States to provide a detailed breakdown of visa refusal rates.","Embora reconhecendo a cooperação consular em curso e a necessidade de salvaguardar a independência do pessoal consular dos Estados Unidos em matéria de tomada de decisão, a Comissão e os Estados-Membros em causa instaram novamente os Estados Unidos a apresentarem uma repartição pormenorizada das taxas de indeferimento dos pedidos de visto."
485,en-pt,"Acknowledging that the questionnaire provides further transparency and clarity on all the aspects of Visa Waiver Program security requirements, it was agreed that the Member States concerned would provide replies to the questionnaire within an agreed deadline.","Reconhecendo que o questionário proporciona maior transparência e clareza sobre todos os aspetos dos requisitos de segurança do programa de isenção de vistos, foi acordado que os EstadosMembros em causa responderiam ao questionário dentro de um determinado prazo."
486,en-pt,Tripartite meeting in Brussels (November 2019),Reunião tripartida realizada em Bruxelas (novembro de 2019)
487,en-pt,"As things stand, especially in the light of the entry of Poland into the United States Visa Waiver Program, and the continued progress made by the other Member States concerned, the Commission maintains its position that cooperation and joint diplomatic engagement, where the Commission is in close coordination with the Member States concerned, continues to be the most appropriate way forward.","Na situação atual, em especial à luz da admissão da Polónia no programa de isenção de vistos dos Estados Unidos, e tendo em conta os progressos contínuos realizados pelos outros Estados-Membros em causa, a Comissão mantém a sua posição segundo a qual a cooperação e o empenhamento diplomático conjunto, no âmbito dos quais a Comissão trabalha em estreita coordenação com os Estados-Membros em causa, continuam a ser a via mais adequada a seguir."
488,en-pt,"Such a breakdown, with figures on specific locations or trends in key consulates with a high refusal rate, would notably help the Member States to better target their outreach campaigns and in this way bring the visa refusal rate down further.","Tal repartição, com dados relativos a locais específicos ou tendências nos principais consulados que registam uma elevada taxa de indeferimento, ajudaria os Estados-Membros a orientar melhor as suas campanhas de sensibilização e, desta forma, a continuar a reduzir a taxa de indeferimento dos pedidos de visto."
489,en-pt,"Extraordinary as the times may be in terms of implementation of visa policies world-wide, the Commission considers it still of importance to report in the present Communication on the steps taken in the reporting period, especially during the course of 2019 before the COVID-19 global pandemic erupted, to achieve full visa reciprocity with the United States for all Member States.","Apesar de se tratar de um momento extraordinário em termos de aplicação das políticas de vistos em todo o mundo, a Comissão considera que continua a ser importante facultar, na presente comunicação, informações sobre as medidas tomadas durante o período de referência, em especial durante o ano de 2019, antes da eclosão da pandemia de COVID-19, para alcançar a plena reciprocidade em matéria de vistos de todos os Estados-Membros com os Estados Unidos."
490,en-pt,The Commission continued to urge the United States at all possible occasions to further cooperate with the Member States concerned and to accelerate progress towards full visa reciprocity.,"Em todas as ocasiões possíveis, a Comissão continuou a exortar os Estados Unidos a prosseguirem a sua cooperação com os Estados-Membros em causa e a acelerarem os progressos rumo à plena reciprocidade em matéria de vistos."
491,en-pt,"[15: Visa refusal rate for Poland for fiscal year 2019 dropped from 3.99% to 2.76%, bringing it under the legally required 3% threshold.","[15: A taxa de indeferimento dos pedidos de visto da Polónia para o exercício de 2019 diminuiu de 3,99 % para 2,76 %, situando-se abaixo do limiar legal exigido de 3 %."
492,en-pt,"Overall, the fact that one Member States recently joined the U.S. Visa Waiver Program and the ongoing results-oriented process underway for the remaining Member States shows there is a concrete perspective for all four Member States concerned to continue making progress based on objective requirements.","De um modo geral, o facto de um Estado-Membro ter sido recentemente incluído no programa de isenção de vistos dos EUA, bem como o processo orientado para os resultados atualmente em curso relativamente aos restantes Estados-Membros, revelam que existe uma perspetiva concreta de os quatro Estados-Membros em causa continuarem a realizar progressos com base em requisitos objetivos."
493,en-pt,"This Communication takes stock of progress made towards visa reciprocity with the United States since December 2018, and in particular reports on progress achieved by Poland which joined the United States Visa Waiver Program in November 2019.","A presente comunicação faz o balanço dos progressos realizados desde dezembro de 2018 rumo à reciprocidade em matéria de vistos com os Estados Unidos e, em especial, presta informações sobre os progressos alcançados pela Polónia, que aderiu ao programa de isenção de vistos dos Estados Unidos em novembro de 2019."
494,en-pt,"The U.S. Department of Homeland Security then determines whether the country meets the requirements and assesses that the country's designation into the Visa Waiver Program would not detrimentally affect the United States interests, after which the Secretary of Department of Homeland Security can designate a country into the Visa Waiver Program.","O Departamento de Segurança Interna dos EUA determina então se o país cumpre os requisitos e avalia se a sua designação para o programa de isenção de vistos não afeta negativamente os interesses dos Estados Unidos, após o que o Secretário do Departamento de Segurança Interna pode designar o país para o programa de isenção de vistos."
495,en-pt,"On 6 November 2019, the U.S. Department of Homeland Security, after having certified that Poland fulfils the necessary statutory and policy requirements, designated Poland into the Visa Waiver Program.","Em 6 de novembro de 2019, o Departamento de Segurança Interna dos EUA, após ter certificado que a Polónia cumpre os requisitos legais e políticos necessários, designou este país para o programa de isenção de vistos."
496,en-pt,"As of 13 March 2020, the United States imposed temporary travel restrictions for foreign nationals, regardless of their nationality, who have been physically present in the Schengen area or who have visited it during the previous 14 days.","As medidas que restringem temporariamente as viagens não indispensáveis à escala mundial generalizaram-se. Em 13 de março de 2020, os Estados Unidos impuseram restrições de viagem temporárias aos cidadãos estrangeiros, independentemente da sua nacionalidade, que tenham estado fisicamente presentes no espaço Schengen ou que o tenham visitado nos 14 dias anteriores."
497,en-pt,The joint statement issued after the Ministerial meeting states that the EU and the United States agree on the importance of advancing further towards reciprocal visa-free travel under their respective legal frameworks.,A declaração conjunta emitida após a reunião ministerial afirma que a UE e os Estados Unidos estão de acordo quanto à importância de continuar a avançar rumo à reciprocidade em matéria de isenção de vistos no âmbito dos respetivos quadros jurídicos.
498,en-pt,"When a country appears to meet all the Visa Waiver Program requirements, the U.S. Department of State can formally nominate it for entry into the Visa Waiver Program.","Quando se afigura que um país cumpre todos os requisitos do programa de isenção de vistos, o Departamento de Estado dos EUA pode nomeá-lo formalmente para inclusão no programa de isenção de vistos."
499,en-pt,"While welcoming the entry of Poland into the Visa Waiver Program as a significant matter of progress, it was stressed that securing waivers for the four remaining Member States remained a priority.","Embora considerem que a entrada da Polónia no programa de isenção de vistos constitui um progresso importante, sublinharam que garantir a isenção de vistos para os quatro restantes Estados-Membros continua a ser uma prioridade."
500,en-pt,"As soon as the exceptional situation regarding the COVID-19 global pandemic returns to normality, the Commission will continue its engagement with the United States and with the Member States concerned to accelerate progress towards full visa reciprocity.","Assim que a situação excecional relacionada com a pandemia de COVID-19 regressar à normalidade, a Comissão prosseguirá o seu diálogo com os Estados Unidos e com os Estados-Membros em causa, a fim de acelerar os progressos no sentido da plena reciprocidade em matéria de vistos."
501,en-pt,"It also welcomes the progress of the Member States concerned towards meeting the requirements of the Visa Waiver Program, which will enable them to be considered for designation into the programme.","Congratula-se igualmente com os progressos realizados pelos Estados-Membros em causa no sentido de cumprirem os requisitos do programa de isenção de vistos, o que lhes permitirá ser tidos em conta para efeitos de designação para o programa."
502,en-pt,"Romania has also recorded a decrease, from 11.76% in 2017 and 10.44% in 2018 to 9.11% in 2019.","A Roménia registou igualmente uma diminuição, de 11,76 % em 2017 e 10,44 % em 2018 para 9,11 % em 2019."
503,en-pt,The Commission reiterates its intention to actively support the four Member States concerned and to work closely with them in order to help them fulfil the requirements for U.S. Visa Waiver Program designation.,A Comissão reitera a sua intenção de apoiar ativamente os quatro Estados-Membros em causa e de trabalhar em estreita colaboração com eles para os ajudar a cumprir os requisitos que lhes permitirão ser designados para o programa de isenção de vistos dos EUA.
504,en-pt,"Discussions focused on the tailored work-plans, which were provided by U.S. authorities to each of the four Member States concerned, based on their respective national replies to the detailed U.S. questionnaire.","Os debates centraram-se nos planos de trabalho adaptados a cada caso facultados pelas autoridades dos EUA a cada um dos quatro Estados-Membros em causa, com base nas respetivas respostas ao questionário pormenorizado dos Estados Unidos."
505,en-pt,"The tripartite meeting, which took place in Brussels on 13 November 2019, was the occasion to report on the entry of Poland into the United States Visa Waiver Program.",A reunião tripartida que teve lugar em Bruxelas em 13 de novembro de 2019 constituiu uma oportunidade para apresentar informações sobre a entrada da Polónia no programa de isenção de vistos dos Estados Unidos.
506,en-pt,"It was acknowledged that the tailored work-plans elaborated by the U.S. for the four Member States concerned was a good way to advance, as they provide much needed clarity and concrete guidance towards reaching compliance with the Visa Waiver Program security requirements.","Reconheceram que os planos de trabalho adaptados elaborados pelos EUA para os quatro EstadosMembros em causa constituíam uma boa forma de avançar, já que proporcionam clareza e orientações concretas, necessárias para o cumprimento dos requisitos de segurança do programa de isenção de vistos."
507,en-pt,"Following the political endorsement of the way forward at the EU-U.S. JHA Ministerial meeting in June 2019, work on security requirements continued on the basis of the United States questionnaire (see section II.2) and work-plans individually tailored for each Member State concerned.","Na sequência da aprovação a nível político da via a seguir aquando da reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos de junho de 2019, prosseguiram os trabalhos sobre os requisitos de segurança com base no questionário dos Estados Unidos (ver secção II.2) e nos planos de trabalho adaptados a cada Estado-Membro em causa."
508,en-pt,"Visa Waiver Program membership is regularly reviewed by the United States, and members need to continue fulfilling the requirements of the Program.]","Os Estados Unidos reexaminam regularmente os países que fazem parte do programa de isenção de vistos, devendo estes continuar a cumprir os requisitos do programa.]"
509,en-pt,"In line with the commitments to provide more concrete guidance to the Member States concerned, the United States presented a detailed questionnaire (developed by the Department of Homeland Security) in order to map technical Visa Waiver Program security requirements in a more transparent way.","Em conformidade com os compromissos assumidos no sentido de facultar orientações mais concretas aos Estados-Membros em causa, os Estados Unidos apresentaram um questionário pormenorizado (elaborado pelo Departamento da Segurança Interna dos Estados Unidos), destinado a fazer o levantamento dos requisitos de segurança do programa de isenção de vistos de modo mais transparente."
510,en-pt,"In the joint statement issued after the Ministerial meeting, the European Union and the United States welcomed Poland's designation into the Visa Waiver Program, reminding that this underscores the usefulness of the tripartite process and the encouraging progress made by four other Member States towards reciprocal visa free travel under the respective legal frameworks.","Na declaração conjunta emitida após a reunião ministerial, a União Europeia e os Estados Unidos congratularam-se com a designação da Polónia para o programa de isenção de vistos, recordando que tal sublinha a utilidade do processo tripartido e os progressos encorajadores realizados pelos outros quatro Estados-Membros no sentido da isenção recíproca de vistos no âmbito dos respetivos quadros jurídicos."
511,en-pt,Visa Waiver Program security requirements,Requisitos de segurança do programa de isenção de vistos
512,en-pt,"The matter was also thoroughly discussed at technical levels, at the occasion of the bi-annual EU-U.S. Justice and Home Affairs Senior Officials' meetings - held in Bucharest in February 2019, in Brussels in September 2019, and in Rovinj in March 2020, and the tripartite meetings (held between the Commission, the United States and the Member States concerned) in Washington D.C. in May 2019 and in Brussels in November 2019.","Os aspetos técnicos também foram debatidos exaustivamente, nas reuniões semestrais UE-EUA de altos funcionários do domínio da justiça e assuntos internos, realizadas em Bucareste em fevereiro de 2019, em Bruxelas em setembro de 2019, e em Rovinj, em março de 2020, bem como nas reuniões tripartidas (em que participaram a Comissão, os Estados Unidos e os Estados-Membros em causa), realizadas em Washington D.C., em maio de 2019, e em Bruxelas, em novembro de 2019."
513,en-pt,"As the next step, the United States would then assess these replies in order to identify possible areas where work remains to be done towards meeting the Visa Waiver Program requirements.","Numa fase posterior, os Estados Unidos procederiam à avaliação das respostas, a fim de identificar eventuais domínios em que ainda é necessário envidar esforços para cumprir os requisitos do programa de isenção de vistos."
514,en-pt,The work-plans contain actions for Visa Waiver Program compliance regarding security requirements.,Os planos de trabalho incluem medidas destinadas a cumprir os requisitos de segurança do programa de isenção de vistos.
515,en-pt,"The tripartite meeting held at senior management level, took place in a constructive atmosphere in Washington D.C. in May 2019.","A reunião tripartida a nível de altos funcionários realizou-se numa atmosfera construtiva, em Washington D.C., em maio de 2019."
516,en-pt,"The next tripartite meeting planned for spring 2020, circumstances allowing, should take forward the technical work based on the work-plans provided by the United States to each of the four remaining Member States, and allow the Member States to operationalise the Visa Waiver Program security requirements.","Na próxima reunião tripartida, prevista para a primavera de 2020, se as circunstâncias o permitirem, deverão prosseguir os trabalhos técnicos com base nos planos de trabalho transmitidos pelos Estados Unidos a cada um dos quatro restantes Estados-Membros, para lhes permitir pôr em prática os requisitos de segurança do programa de isenção de vistos."
517,en-pt,"Both sides committed to continue working together, in the appropriate frameworks, to support the remaining four EU Member States concerned in their efforts towards designation into the Visa Waiver Program.","Ambas as partes se comprometeram a continuar a trabalhar em conjunto, nos quadros adequados, para apoiar os quatro Estados-Membros da UE em causa nos esforços que envidam com vista a serem designados para o programa de isenção de vistos."
518,en-pt,"Croatia registered a marked decrease from 5.92% in 2018 to 4.02% in 2019, bringing it close to the 3% legal threshold.","A Croácia registou uma diminuição acentuada, passando de 5,92 % em 2018 para 4,02 % em 2019, o que a aproxima do limiar legal de 3 %."
519,en-pt,"At the EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting that was held in Bucharest on 19 June 2019, both the Romanian Presidency of the Council of the EU and the Commission reiterated the urgency of extending the Visa Waiver Program to all EU Member States.","Na reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Bucareste em 19 de junho de 2019, tanto a Presidência romena do Conselho da União Europeia como a Comissão reiteraram a urgência de alargar o programa de isenção de vistos a todos os EstadosMembros da UE."
520,en-pt,"On 12 April 2016, the Commission presented a Communication on the state of play and the possible ways forward as regards the situation of non-reciprocity with certain third countries in the area of visa policy.","Em 12 de abril de 2016, a Comissão apresentou uma comunicação em que fazia o balanço da situação de não reciprocidade com certos países terceiros no domínio da política de vistos e apontava eventuais vias a seguir."
521,en-pt,Polish representatives were encouraged to share their experiences with the remaining Member States concerned regarding their successful approach to addressing the Visa Waiver Program requirements.,Os representantes polacos foram incentivados a partilhar com os restantes Estados-Membros em causa a sua experiência bem sucedida no que se refere à satisfação dos requisitos do programa de isenção de vistos.
522,en-pt,"On 4 October 2019, the U.S. Department of State formally nominated Poland for entry into the Visa Waiver Program.","Em 4 de outubro de 2019, o Departamento de Estado dos EUA nomeou formalmente a Polónia para inclusão no programa de isenção de vistos."
523,en-pt,"At the EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting that was held in Washington D.C. on 11 December 2019, both the Finnish Presidency of the Council of the EU and the Commission reiterated the importance of achieving full visa-waiver reciprocity with the United States.","Na reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Washington D.C. em 11 de dezembro de 2019, a Presidência finlandesa do Conselho da União Europeia e a Comissão reiteraram a importância de alcançar a plena reciprocidade a nível da isenção de vistos com os Estados Unidos."
524,en-pt,"The next tripartite meeting, planned for the spring 2020 circumstances allowing, will focus on the progress in actions identified in the work-plans.","A próxima reunião tripartida, prevista para a primavera de 2020, se as circunstâncias o permitirem, centrar-se-á nos progressos realizados relativamente às medidas identificadas nos planos de trabalho."
525,en-pt,"In this context, visa reciprocity was discussed at all relevant official meetings between the EU and the United States during the reporting period, particularly at high political level at the bi-annual EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meetings held in Bucharest in May 2019 and in Washington D.C. in December 2019.","Neste contexto, a reciprocidade em matéria de vistos foi debatida em todas as reuniões oficiais pertinentes entre a UE e os Estados Unidos durante o período de referência, em especial aquando das reuniões semestrais ministeriais de alto nível entre a UE e os EUA no domínio da justiça e dos assuntos internos, que tiveram lugar em Bucareste, em maio de 2019, e em Washington D.C., em dezembro de 2019."
526,en-pt,The Communication hereby presents developments regarding the most relevant U.S. Visa Waiver Program requirements and outlines the progress made by the Member States concerned in the reporting period towards fulfilling U.S. Visa Waiver Program requirements.,A presente comunicação apresenta a evolução da situação relativamente aos requisitos mais importantes do programa de isenção de vistos dos EUA e descreve os progressos realizados pelos Estados-Membros em causa durante o período de referência para cumprirem os requisitos do programa de isenção de vistos dos EUA.
527,en-pt,Visa refusal rate,Taxa de indeferimento dos pedidos de visto
528,en-pt,"Bulgaria has recorded a steady decrease of the visa refusal rate over the last years, with refusals decreasing from 17.3% in 2015, 16.9% in 2016, 14.97% in 2017, 11.32% in 2018 to 9.75% in 2019.","A Bulgária registou uma diminuição constante da taxa de indeferimento dos pedidos de visto nos últimos anos, tendo as recusas diminuído de 17,3 % em 2015, 16,9 % em 2016, 14,97 % em 2017 e 11,32 % em 2018 para 9,75 % em 2019."
529,en-pt,Tripartite meeting in Washington D.C. (May 2019),Reunião tripartida realizada em Washington D.C. (maio de 2019)
530,en-pt,EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting in Bucharest (June 2019),"Reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Bucareste (junho de 2019)"
531,en-pt,EU-U.S. Justice and Home Affairs Ministerial meeting in Washington D.C. (December 2019),"Reunião ministerial UE-EUA no domínio da justiça e assuntos internos, realizada em Washington D.C. (dezembro de 2019)"
532,en-pt,][10: COM(2018) 855 final of 19 December 2018.],"][10: COM(2018) 855 final, de 19 dezembro de 2018.]"
533,en-pt,][8: COM(2017) 227 final of 2 May 2017.,"][8: COM(2017) 227 final, de 2 de maio de 2017."
534,en-pt,[6: COM(2016) 481 final of 12 July 2016.,"[6: COM(2016) 481 final, de 12 de julho de 2016."
535,en-pt,[2: COM(2016) 221 final of 12 April 2016.,"[2: COM(2016) 221 final, de 12 de abril de 2016."
536,en-pt,][9: COM(2017) 813 final of 20 December 2017.,"][9: COM(2017) 813 final, de 20 de dezembro de 2017."
537,en-pt,][7: COM(2016) 816 final of 21 December 2016.,"][7: COM(2016) 816 final, de 21 dezembro de 2016."
538,en-pt,"The next tripartite meeting to be held in spring 2020 would be an occasion to revisit progress made on the work-plans by each of the four remaining Member States, and the issue will be revisited, to monitor progress, at the next Ministerial meeting in Croatia in May 2020.","A próxima reunião tripartida, a realizar na primavera de 2020, será uma ocasião para passar em revista os progressos realizados em relação aos planos de trabalho de cada um dos quatro restantes Estados-Membros."
539,en-pt,"Besides, the original timeframe was too short.","Além disso, o calendário inicial era demasiado curto."
540,en-pt,(Text with EEA relevance),(Texto relevante para efeitos do EEE)
541,en-pt,Date of transmission of the amended proposal: [*].,Data da transmissão da proposta alterada: [*].
542,en-pt,"On a broader scale, the Union as a whole is working towards the objectives of the Europe 2020 strategy.","A uma escala mais ampla, a União, no seu todo, está a trabalhar para a consecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020."
543,en-pt,pursuant to Article 294(6) of the Treaty on the Functioning of the European Union,"em conformidade com o artigo 294.º, n.º 6, do Tratado sobre o Funcionamento da"
544,en-pt,"In addition, the European Parliament called for a balance between predictability and flexibility.","Além disso, o Parlamento Europeu apelou a um equilíbrio entre a previsibilidade e a flexibilidade."
545,en-pt,This animal welfare legislation will necessarily continue to apply.,Esta legislação em matéria de bem-estar dos animais continuará necessariamente a aplicar-se.
546,en-pt,3.6 New provisions introduced by the Council,3.6 Novas disposições introduzidas pelo Conselho
547,en-pt,"These discussions proved successful and are reflected in the common position of the Council, which was adopted by qualified majority on 14 December 2015.","Estes debates foram bem sucedidos e estão refletidos na posição comum do Conselho, que foi adotada por maioria qualificada em 14 de dezembro de 2015."
548,en-pt,The Commission's proposal was transmitted to the European Parliament and to the Council on 6 May 2013.,A proposta da Comissão foi transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho em 6 de maio de 2013.
549,en-pt,3.1 General comments,3.1 Observações gerais
550,en-pt,No modified Commission's proposal was issued.,Não foi apresentada uma proposta alterada da Comissão.
551,en-pt,The position of the European Parliament included 331 amendments to the Commission's proposal.,A posição do Parlamento Europeu incluía 331 alterações à proposta da Comissão.
552,en-pt,"Contrary to Article 290 (2) TFEU, some of those amendments set out a legally binding obligation for the Commission to conduct these consultations.","Contrariamente ao disposto no artigo 290.º, n.º 2, do TFUE, algumas dessas alterações estabeleciam uma obrigação juridicamente vinculativa para a Comissão de levar a cabo essas consultas."
553,en-pt,The Commission cannot accept the amendments of the European Parliament which are contrary to Article 290(2) of TFEU.,"A Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento Europeu que são contrárias ao disposto no artigo 290.º, n.º 2, do TFUE."
554,en-pt,The European Parliament did not object this requirement.,O Parlamento Europeu não apresentou objeções a este requisito.
555,en-pt,The Council also supported the Parliament on the involvement of stakeholders in the consultation.,O Conselho também apoiou o Parlamento no que diz respeito ao envolvimento das partes interessadas na consulta.
556,en-pt,"To allow for more time to implement the legislation, the Council proposed an overall transitional period of 60 months instead of 36 as proposed by the Commission.","Para permitir mais tempo para aplicar a legislação, o Conselho propôs um período de transição de 60 meses em vez dos 36 propostos pela Comissão."
557,en-pt,The Parliament's concern was that those categories of animals should not be excluded from Union legislation.,A preocupação do Parlamento era que essas categorias de animais não fossem excluídas da legislação da União.
558,en-pt,"The Commission is in support of those solutions, which follow the line of its proposal and add clarity.","A Comissão é a favor dessas soluções, que seguem a linha da sua proposta e adicionam clareza."
559,en-pt,The European Parliament adopted its position at first reading on 15 April 2014 and supported the main goals of the Commission's proposal.,O Parlamento Europeu adotou a sua posição em primeira leitura em 15 de abril de 2014 e apoiou os principais objetivos da proposta da Comissão.
560,en-pt,This clarification is acceptable for the Commission.,Esta clarificação é aceitável para a Comissão.
561,en-pt,Transitional periods: the Council expressed concerns about the amount of legislation that would be repealed and replaced by this new animal health framework.,Períodos transitórios: o Conselho manifestou a sua preocupação quanto à quantidade de legislação que seria revogada e substituída por este novo quadro de saúde animal.
562,en-pt,"The Council also requested a reporting obligation in a recital or in an Article, while avoiding any unnecessary administrative burden.","O Conselho também solicitou que se introduzisse uma obrigação de apresentação de relatórios num considerando ou artigo, evitando simultaneamente encargos administrativos desnecessários."
563,en-pt,"The Council in its position wanted to recognise the importance of the Commission's consultation with experts, including Member States' experts, and amended the proposal accordingly.","O Conselho, na sua posição, queria reconhecer a importância da consulta dos peritos por parte da Comissão, incluindo peritos dos Estados-Membros, e alterou a proposta em conformidade."
564,en-pt,The Council accepted in principle amendment 94 and was supportive of the joint statement.,"O Conselho aceitou, em princípio, a alteração 94 e apoiou a declaração conjunta."
565,en-pt,5.1 Statement by the Commission on animal welfare,5.1 Declaração da Comissão relativa ao bem-estar dos animais
566,en-pt,The Commission cannot agree with these amendments because the tasks and responsibilities of those laboratories are covered in the proposal for a Regulation on official controls.,"A Comissão não pode aceitar estas alterações, uma vez que as tarefas e responsabilidades desses laboratórios estão abrangidos pela proposta de regulamento relativo aos controlos oficiais."
567,en-pt,Date of transmission of the proposal to the European Parliament and to the Council (document COM(2013) 260 final - 2013/0136 COD): 6 May 2013.,Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho (documento COM(2013) 260 final - 2013/0136 (COD): 6 de maio de 2013.
568,en-pt,"The Commission believes that such descriptive provisions are unnecessary as they are provided for in the Commission's proposal for a Regulation on official controls (COM (2013) 265, 2013/0140/COD).","A Comissão considera que estas disposições descritivas são desnecessárias uma vez que constam da proposta da Comissão relativa a um regulamento sobre os controlos oficiais (COM (2013) 265, 2013/0140/COD)."
569,en-pt,"This compromise, addressing the concerns of both co-legislators, is acceptable for the Commission as it provides for clearer rules to deal with emerging diseases.","Este compromisso, que responde às preocupações de ambos os colegisladores, é aceitável para a Comissão, uma vez que prevê regras mais claras para lidar com as doenças emergentes."
570,en-pt,The Commission could accept these additions as they contribute to overall traceability and are coherent with the requirements of the existing animal health legislation.,"A Comissão pôde aceitar estes aditamentos, uma vez que contribuem para a rastreabilidade global e são coerentes com os requisitos da atual legislação em matéria de saúde animal."
571,en-pt,"In a spirit of a compromise, this solution is acceptable for the Commission.","Num espírito de compromisso, esta solução é aceitável para a Comissão."
572,en-pt,"The Commission was initially not in favour of this additional reporting duty as there are other tools, such as fitness checks and evaluations, to judge the impact of EU legislation.","Inicialmente, a Comissão não estava a favor desta obrigação adicional de apresentação de relatórios, dado que existem outras ferramentas, tais como controlos de adequação e avaliações, para avaliar o impacto da legislação da UE."
573,en-pt,"In its Communication to the European Parliament, the Commission indicated that it could accept in full, in part, in principle or subject to rewording 106 of the 331 amendments, as they would clarify or improve the Commission's proposal and were consistent with its general aims.","Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, a Comissão indicou que poderia aceitar na íntegra, em parte, em princípio ou sujeitas a reformulação 106 das 331 alterações, uma vez que estas poderiam clarificar ou melhorar a proposta da Comissão e respeitavam os seus objetivos gerais."
574,en-pt,"Finally, the legal framework needs to be flexible yet robust enough for an effective Union response in the event of important climate changes, as well as new and unknown emerging risks, and to allow for quick adjustment to scientific developments and new international standards.","Por último, o quadro jurídico necessita de ser flexível, embora suficientemente sólido para que haja uma resposta efetiva por parte da União em caso de alterações climáticas importantes, bem como de riscos emergentes novos e desconhecidos, e para permitir uma rápida adaptação aos desenvolvimentos científicos e às novas normas internacionais."
575,en-pt,The Commission supports the Council's position as strategic measures for non-listed diseases are a matter of subsidiarity.,A Comissão apoia a posição do Conselho uma vez que as medidas estratégicas relativas às doenças não listadas são uma questão de subsidiariedade.
576,en-pt,"Defining those animals as a separate category could cause confusion, legal uncertainty and potentially restrict the measures that can be taken with respect to them.","Definir esses animais como uma categoria separada pode causar confusão, incerteza jurídica e potencialmente restringir as medidas que podem ser tomadas em relação a eles."
577,en-pt,"Some small issues were accepted by the Commission in part, but were not specifically included in the final Council position as in the course of the negotiations they had become redundant or were already explained elsewhere or implicitly included in the proposal (for example amendments 4, 8, 26, 45, 156, 222 and 277).","Algumas pequenas questões foram aceites pela Comissão em parte, mas não foram especificamente incluídas na posição final do Conselho, dado que no decurso das negociações se tornaram redundantes ou tinham sido já explicadas noutra parte ou implicitamente incluídas na proposta (por exemplo, alterações 4, 8, 26, 45, 156, 222 e 277)."
578,en-pt,"Due to the political importance of the new title and the fact that the proposal indeed focuses on transmissible animal diseases, the Commission accepts the change.","Devido à importância política do novo título e ao facto de a proposta incidir efetivamente sobre as doenças animais transmissíveis, a Comissão aceita a alteração."
579,en-pt,"It also requested additional transitional measures, such as those obliging the Commission to adopt certain key delegated acts at least 24 months before the date of application of the Regulation and for other delegated and implementing acts to determine a period of at least six months between the adoption of the initial set of such acts and their application.","Solicitou igualmente medidas transitórias adicionais, como as que obrigam a Comissão a adotar certos atos delegados essenciais pelo menos 24 meses antes da data de aplicação do regulamento e, no caso de outros atos delegados e de execução, a determinar um período de pelo menos seis meses entre a adoção do primeiro conjunto de atos e a sua aplicação."
580,en-pt,"On emerging diseases, the European Parliament in its amendments 176 and 177 requested to take more and clearer measures.","Quanto às doenças emergentes, o Parlamento Europeu, nas suas alterações 176 e 177, solicitou a tomada de mais medidas e de medidas mais claras."
581,en-pt,"Nonetheless, the European Parliament wanted to obtain re-assurances that equal level of controls would be kept in the future for bovine animals which is reflected in a new recital.","Não obstante, o Parlamento Europeu queria assegurar-se novamente de que no futuro seria mantido um nível idêntico de controlos para os bovinos, o que foi refletido num novo considerando."
582,en-pt,"Review clause (report by the Commission): amendment 330 of the European Parliament asked, in an Article, the Commission to submit a report on the impact of the Regulation by 31 December 2019.","Cláusula de revisão (relatório da Comissão): a alteração 330 do Parlamento Europeu propunha que se solicitasse, num artigo, que a Comissão apresentasse um relatório sobre o impacto do regulamento até 31 de dezembro de 2019."
583,en-pt,The amendments of the European Parliament that were reinforcing this intention were considered acceptable by the Commission and were supported by the Council.,As alterações do Parlamento Europeu que reforçavam esta intenção foram consideradas aceitáveis pela Comissão e foram apoiadas pelo Conselho.
584,en-pt,"Due to the absence of the Council's position at the time and in order not to prejudge the Commission's role in facilitating agreement between the co-legislators at a later stage, the Commission's position on the Parliament amendments remained rather conservative and tended towards defending the Commission's proposal.","Devido à ausência, na altura, da posição do Conselho, e para não prejudicar o papel da Comissão em facilitar o acordo entre os colegisladores numa fase posterior, a posição da Comissão sobre as alterações do Parlamento manteve-se bastante conservadora e tendia a defender a proposta da Comissão."
585,en-pt,The Parliament recognised the value of these additional essential elements providing more detailed criteria for disease listing and categorisation.,O Parlamento reconheceu o valor desses elementos essenciais adicionais que fornecem critérios mais pormenorizados para a listagem e a categorização das doenças.
586,en-pt,The Council did not incorporate the European Parliament's amendment as this provision goes beyond the scope of the proposal and would create unjustified administrative and financial burden for Member States.,"O Conselho não incorporou a alteração do Parlamento Europeu, visto que esta disposição ultrapassa o âmbito da proposta e criaria encargos administrativos e financeiros injustificados para os Estados-Membros."
587,en-pt,position of the Council at first reading with a view to the adoption of a Regulation of the European Parliament and of the Council on transmissible animal diseases (Animal Health Law),posição adotada pelo Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção de um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às doenças animais transmissíveis (Legislação sobre saúde animal)
588,en-pt,Antimicrobial resistance: the European Parliament adopted several amendments on antimicrobial resistance.,Resistência antimicrobiana: o Parlamento Europeu adotou várias alterações em matéria de resistência antimicrobiana.
589,en-pt,The Council's position is acceptable for the Commission as a general compromise and also taking into account the time needed to develop the supporting delegated and implementing legislation.,A posição do Conselho é aceitável para a Comissão como compromisso geral e também atendendo ao tempo necessário para desenvolver a legislação delegada e de execução de apoio.
590,en-pt,"The Commission is fully committed to paying full regard to animal welfare in accordance with Article 13 of the Treaty and within the limits set out therein, including ensuring full implementation and appropriate development of this legislation.","A Comissão está absolutamente empenhada em ter em plena conta o bem-estar dos animais nos termos do artigo 13.º do Tratado e dentro dos limites nele definidos, nomeadamente garantindo a execução integral e o desenvolvimento adequado da referida legislação."
591,en-pt,"As part of the overall agreement, the Commission exceptionally agreed to make a statement.","No âmbito do acordo global, a Comissão, a título excecional, concordou em fazer uma declaração."
592,en-pt,This issue was also discussed in the Council which suggested a change to the proposal to reflect it.,"Esta questão foi igualmente discutida no Conselho, que propôs uma alteração na proposta para a refletir."
593,en-pt,"This went further than the current system of ‘additional guarantees', retained in the Commission proposal, whereby the Commission approves for a limited number of diseases the additional guarantees for intra-Union trade requested by a Member State, which has decided to eradicate on an optional basis one or more of those diseases.","Esta proposta vai mais longe do que o atual sistema de «garantias adicionais», mantido na proposta da Comissão, através do qual a Comissão aprova para um número limitado de doenças as garantias adicionais para o comércio intra-União solicitadas por um Estado-Membro que tenha decidido erradicar a título facultativo uma ou várias dessas doenças."
594,en-pt,"* Taking into account the developments in the informal discussions between the Council and the European Parliament following the European Parliament's first reading, the Commission did not prepare an amended proposal but expressed its views on the Parliament's amendments in the ""Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors des sessions d'avril I et II 2014"" (document SP(2014) 471 of 9 July 2014).","* Tendo em conta os desenvolvimentos nas discussões informais entre o Conselho e o Parlamento Europeu na sequência da primeira leitura do Parlamento Europeu, a Comissão não preparou uma proposta alterada, mas expressou o seu parecer sobre as alterações do Parlamento na «Communication de la Commission sur les suites données aux avis et résolutions adoptés par le Parlement européen lors des sessions d'avril I et II 2014» ((documento SP(2014) 471 de 9 de julho de 2014)."
595,en-pt,"The European Parliament also insisted on the adjustment of Article 9 (amendment 94) setting up a responsibility of operators for a responsible use of veterinary medicines as in their view such a clear obligation was needed in the EU legislation to establish a link with the proposal on veterinary medicines (COM(2014) 558, 2014/0257 (COD)).","O Parlamento Europeu insistiu também na adaptação do artigo 9.º (alteração 94) que cria uma responsabilidade para os operadores no sentido da utilização responsável de medicamentos veterinários, uma vez que, na sua opinião, era necessária na legislação da UE uma tal obrigação clara a fim de estabelecer uma ligação com a proposta relativa aos medicamentos veterinários (COM(2014) 558, 2014/0257 (COD))."
596,en-pt,"Also, all amendments that were overlapping or inconsistent with the existing requirements - or putting at risk animal and public health - were not incorporated in the Council's position.","Além disso, todas as alterações que se sobrepunham aos requisitos existentes ou eram incompatíveis com os mesmos - ou que punham em risco a saúde animal e pública - não foram incorporadas na posição do Conselho."
597,en-pt,"The Union has a well-developed acquis regarding animal welfare covering different species (broilers, laying hens, pigs, calves) or activities (farming, transport, slaughter, research, etc.).","A União tem um acervo bem desenvolvido em matéria de bem-estar dos animais que abrange diferentes espécies (frangos de carne, galinhas poedeiras, suínos, vitelos) e atividades (produção, transporte, abate, investigação, etc.)."
598,en-pt,These additions are acceptable for the Commission as they ensure that the existing rights are automatically carried over to the new legal framework thereby helping to avoid unnecessary administrative burden and costs for the operators and competent authorities and providing legal certainty in the transitional period.,"Estes aditamentos são aceitáveis para a Comissão, uma vez que garantem que os direitos existentes são automaticamente transferidos para o novo quadro jurídico, ajudando assim a evitar encargos e custos administrativos desnecessários para os operadores e as autoridades competentes, bem como garantindo a segurança jurídica durante o período transitório."
599,en-pt,"The Council, in its position, agreed and proposed a slight rewording.","O Conselho, na sua posição, concordou e propôs uma ligeira reformulação."
600,en-pt,"The European Parliament proposed to list the diseases in an Annex to the Regulation, but to provide the Commission with delegated powers to amend or supplement that list (amendment 331).","O Parlamento Europeu propôs enumerar as doenças num anexo do regulamento, mas dar à Comissão poderes delegados para alterar ou complementar essa lista (alteração 331)."
601,en-pt,"Following the adoption of the European Parliament's first reading position, informal discussions continued between the European Parliament, the Council Presidency and the Commission, with a view to concluding an agreement at the common position stage ('early second reading agreement').","Após a adoção da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura, prosseguiram os debates informais entre o Parlamento Europeu, a Presidência do Conselho e a Comissão, com vista à conclusão de um acordo na fase da posição comum («acordo no início da segunda leitura»)."
602,en-pt,"Furthermore, the proposal introduces the categorisation, prioritisation and listing of diseases which require intervention at Union level, enabling a more risk based approach and appropriate use of resources.","Além disso, a proposta introduz a categorização, o estabelecimento de prioridades e a listagem de doenças que requerem intervenção ao nível da UE, permitindo uma abordagem mais baseada nos riscos e uma utilização adequada dos recursos."
603,en-pt,"However, it can agree to the wording in the Council position whereby it would consult experts, stakeholders and the European Food Safety Authority, as well as engage in wider public consultations, when and as appropriate.","No entanto, pode aceitar a redação constante da posição do Conselho no sentido de consultar os peritos, as partes interessadas e a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, bem como levar a cabo consultas públicas mais amplas, quando e na medida do necessário."
604,en-pt,The Council shared the concerns of the European Parliament about the clarity of measures for emerging diseases and proposed a new Article.,O Conselho partilhou das apreensões do Parlamento Europeu quanto à clareza das medidas contra as doenças emergentes e propôs um novo artigo.
605,en-pt,"In this context, stray or feral animals, including those of species normally domesticated, are considered as ‘wild animals'.","Neste contexto, os animais vadios ou assilvestrados, incluindo os de espécies normalmente domesticadas, são considerados «animais selvagens»."
606,en-pt,This is in line with the Commission's views that tasks can be delegated to other professionals as long as this is in line with international standards and subsidiarity and proportionality are respected.,"Esta abordagem está conforme com a opinião da Comissão de que podem ser delegadas tarefas a outros profissionais, desde que tal esteja em conformidade com as normas internacionais e que os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade sejam respeitados."
607,en-pt,The Commission's proposal already required that animal welfare is systematically taken into account when considering the impacts of diseases and measures to combat diseases.,A proposta da Comissão já exigia que o bem-estar animal fosse sistematicamente tido em conta ao considerar o impacto das doenças e das medidas para combater as doenças.
608,en-pt,"The Council proposed amendments which clarify the ‘additional guarantees', and enable the Member States to take their own disease prevention and control measures.",O Conselho propôs alterações que clarificam as «garantias adicionais» e permitem que os Estados-Membros tomem as suas próprias medidas de prevenção e controlo de doenças.
609,en-pt,"It was the Commission's intention to retain the spirit and details of that legislation and to provide stability for Member States and for operators while at the same enabling more flexibility for the adoption of new technologies, adaptation to new challenges and the provision of derogations in low risk situations.","A intenção da Comissão era manter o espírito e os pormenores dessa legislação e proporcionar estabilidade aos Estados-Membros e operadores, permitindo ao mesmo tempo mais flexibilidade para a adoção de novas tecnologias, a adaptação aos novos desafios e a concessão de derrogações em situações de baixo risco."
610,en-pt,"Although on certain elements the common position differs from the Commission's original proposal, the Commission considers that it represents a carefully balanced compromise and is satisfied that it covers all issues considered essential by the Commission when adopting its proposal.","Embora em determinados elementos a posição comum difira da proposta inicial da Comissão, a Comissão considera que representa um compromisso cuidadosamente equilibrado e que abrange todas as questões que a Comissão considera essenciais ao adotar a sua proposta."
611,en-pt,The Commission can therefore support the proposed Council's solutions.,"A Comissão pode, por conseguinte, apoiar as soluções propostas pelo Conselho."
612,en-pt,The Council is firm on the separation between animal health and animal welfare and opposes these amendments broadly sharing the Commission views.,"O Conselho é firme quanto à separação entre a saúde animal e o bem-estar animal e opõe-se a estas alterações, partilhando em termos gerais a opinião da Comissão."
613,en-pt,"The objective of the Commission proposal is to introduce a single piece of legislation to regulate animal health in the Union, based on the principle that ""prevention is better than cure"".","O objetivo da proposta da Comissão é introduzir um único ato legislativo para regulamentar a saúde animal na União, com base no princípio de que «mais vale prevenir do que remediar»."
614,en-pt,"In particular, the European Parliament expressed its support for the principle that prevention is better than cure and welcomed the attempt to bring together the current dispersed animal health legislation into one single set of principles.","Em particular, o Parlamento Europeu manifestou o seu apoio ao princípio de que mais vale prevenir do que remediar e congratulou-se com a tentativa de reunir a atualmente dispersa legislação em matéria de saúde animal num único conjunto de princípios."
615,en-pt,Objective of the proposal from the Commission,Objetivo da proposta da Comissão
616,en-pt,The Commission undertakes to publish a regular report as regards the use of antimicrobial medicinal products in animals in the EU on the basis of data made available by the Member States.,"A Comissão compromete-se a publicar periodicamente um relatório sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na UE, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros."
617,en-pt,"This enhanced system will give operators working in the food chain, such as farmers and veterinarians, the capability to react quickly and to limit the spread of a disease and minimise its impact on animals and consumers.","Este sistema melhorado permitirá que os operadores que trabalham na cadeia alimentar, como os agricultores e os veterinários, reajam rapidamente, podendo assim limitar a propagação de doenças e minimizar o seu impacto sobre os animais e os consumidores."
618,en-pt,Antimicrobial resistance was already covered in the Commission's proposal through provisions on the resistance to treatments and on the disease profile.,"A resistência antimicrobiana já estava prevista na proposta da Comissão, através de disposições relativas à resistência aos tratamentos e ao perfil das doenças."
619,en-pt,"The Commission's proposal provided for a legal basis for the possible future introduction of identification and registration requirements of different animal species, possibly including dogs.","A proposta da Comissão providenciava uma base jurídica para a eventual futura introdução de requisitos de identificação e registo de diferentes espécies animais, possivelmente incluindo cães."
620,en-pt,The Commission supports this position.,A Comissão apoia esta posição.
621,en-pt,"Identification and registration of dogs: the European Parliament required, in amendment 236, all Member States to set up a compulsory registration of all dogs and, when appropriate, set up a database.","Identificação e registo de cães: o Parlamento Europeu solicitou, na alteração 236, que todos os Estados-Membros estabelecessem um registo obrigatório de todos os cães e, se fosse caso disso, criassem uma base de dados."
622,en-pt,Date of the opinion of the European Economic and Social Committee: 10 December 2013.,Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 10 de dezembro de 2013.
623,en-pt,"While the Commission had originally rejected the above-mentioned amendments of the European Parliament, it could accept the Council's and the Parliament's final position as a compromise, which preserves the necessary efficiency, flexibility and legal certainty for the listing and categorisation of diseases and listing of species.","Embora a Comissão tivesse inicialmente rejeitado as alterações acima referidas do Parlamento Europeu, pôde aceitar a posição final do Conselho e do Parlamento como compromisso, que permite preservar a eficiência, flexibilidade e segurança jurídica para a listagem e a categorização de doenças e a listagem de espécies."
624,en-pt,"In addition to the requirements of this Regulation, Member States are called upon to commit themselves to collect relevant, comparable and sufficiently detailed data on the actual use of antimicrobial medicinal products in animals and to send such data to the Commission in order to ensure a more prudent use of antimicrobial medicinal products in animals, hence contributing to the reduction of the risk of antimicrobial resistance.","Para além dos requisitos do referido regulamento, os Estados-Membros são instados a comprometer-se a recolher dados suficientemente pormenorizados, comparáveis e pertinentes sobre a utilização real de medicamentos antimicrobianos em animais e a transmitir esses dados à Comissão, de forma a garantir uma utilização mais prudente de medicamentos antimicrobianos em animais, contribuindo assim para a redução do risco de resistência antimicrobiana."
625,en-pt,The European Parliament could eventually drop or adjust several of its amendments but asked the Commission for a commitment to take future action for the protection of animals through a statement on animal welfare.,"O Parlamento Europeu poderia, a prazo, eliminar ou ajustar várias das suas alterações, mas solicitou à Comissão um compromisso no sentido de tomar medidas no futuro para a proteção dos animais, através de uma declaração sobre o bem-estar dos animais."
626,en-pt,Animal Welfare: the European Parliament originally requested a number of amendments on animal welfare.,Bem-estar dos animais: o Parlamento Europeu solicitou inicialmente um certo número de alterações relativas ao bem-estar animal.
627,en-pt,The Council could therefore not accept these amendments.,"Por conseguinte, o Conselho não pôde aceitar essas alterações."
628,en-pt,The Council's position is a good compromise towards the European Parliament's position and the Commission can therefore support it.,"A posição do Conselho é um bom compromisso relativamente à posição do Parlamento Europeu, podendo assim a Comissão apoiá-la."
629,en-pt,"Amendments obliging actors to consider or raise awareness on the risks of antimicrobial resistance are acceptable (Amendments 73, 101), while amendments interfering with the legislation on veterinary medicines cannot be supported as they go beyond the scope of this proposal.","As alterações que obrigam os intervenientes a considerar ou aumentar a sensibilização para os riscos de resistência antimicrobiana são aceitáveis (alterações 73 e 101), ao passo que as alterações que interferem com a legislação em matéria de medicamentos veterinários não podem ser aceites, uma vez que ultrapassam o âmbito de aplicação da presente proposta."
630,en-pt,"However, those amendments were not ideally placed in the text.","No entanto, a localização das alterações no texto não era ideal."
631,en-pt,The Council addressed the same questions by opening the possibility for Member States to authorise other professionals for certain tasks while taking into account the subsidiarity principle enabling Member States to take their own decisions concerning authorisation based on the existing national structures.,"O Conselho abordou as mesmas questões, abrindo a possibilidade de os Estados-Membros autorizarem que outros profissionais exerçam certas tarefas, tendo simultaneamente em conta o princípio da subsidiariedade, permitindo que os Estados-Membros tomem as suas próprias decisões em matéria de autorização com base nas estruturas nacionais existentes."
632,en-pt,"Member State's strategic measures for non-listed diseases: the European Parliament required (amendments 29 and 107) that strategic measures are taken by Member States for diseases, including those that are assessed as not relevant for the Union and therefore not listed for Union intervention.","Medidas estratégicas dos Estados-Membros relativas às doenças não listadas: o Parlamento Europeu solicitou (alterações 29 e 107) que os Estados-Membros tomassem medidas estratégicas relativamente às doenças, incluindo as que tenham sido avaliadas como não pertinentes para a União e, por conseguinte, não listadas para intervenção por parte da União."
633,en-pt,"The Council has, in its position, supported the Commission's proposal.","O Conselho, na sua posição, apoiou a proposta da Comissão."
634,en-pt,"The Communication from the Commission to the European Parliament and the Council - Action plan against the rising threats from Antimicrobial Resistance - emphasises the preventive role of the Regulation on transmissible animal diseases (""Animal Health Law"") and the consequent expected reduction of the use of antibiotics in animals.",A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Plano de ação contra a ameaça crescente da resistência antimicrobiana - salienta o papel preventivo do regulamento relativo às doenças animais transmissíveis («Legislação sobre saúde animal») e a consequente redução esperada da utilização de antibióticos em animais.
635,en-pt,"5.2 Joint statement by the European Parliament, the Council and the Commission on antimicrobial resistance and the use of veterinary medicinal products","5.2 Declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à resistência antimicrobiana e à utilização de medicamentos veterinários"
636,en-pt,"Sufficient flexibility is provided to adjust the animal health measures to different establishments and local circumstances, in particular with respect to requirements for the registration and approval of establishments and for the keeping of animals and products.","É assegurada flexibilidade suficiente para ajustar as medidas de saúde animal aos diversos estabelecimentos e circunstâncias locais, em especial no que diz respeito aos requisitos de registo e aprovação dos estabelecimentos e de detenção de animais e produtos."
637,en-pt,"As part of the overall compromise, the Commission can accept the amendment proposed by the European Parliament, subject to rewording provided for in the Council's position.","No âmbito do compromisso global, a Comissão pode aceitar a alteração proposta pelo Parlamento Europeu, sob reserva de reformulação tal como estabelecida na posição do Conselho."
638,en-pt,"Other professionals and professional bodies carrying out certain tasks on behalf of the competent authority: the European Parliament requested that certain professionals, such as bee health professionals, would be recognised on the same basis as veterinarians (amendments 103 and 110) and that certain other qualified individuals or professional bodies would be allowed to carry out certain tasks (amendments 19 and 109).","Outros profissionais e organismos profissionais que realizam certas funções em nome da autoridade competente: o Parlamento Europeu solicitou que determinados profissionais, nomeadamente os profissionais na área da saúde das abelhas, fossem reconhecidos na mesma base que os veterinários (alterações 103 e 110) e que certas outras pessoas qualificadas ou organismos profissionais fossem autorizados a levar a cabo determinadas tarefas (alterações 19 e 109)."
639,en-pt,"Animal health laboratories: the European Parliament envisaged (amendments 150-155) requirements for official animal health laboratories, including provisions on the laboratory network and requirements on the official laboratories as well as national and Union reference laboratories.","Laboratórios de saúde animal: o Parlamento Europeu considerou (alterações 150-155) requisitos aplicáveis aos laboratórios oficiais de saúde animal, incluindo disposições sobre a rede de laboratórios e requisitos relativos aos laboratórios oficiais, assim como aos laboratórios de referência nacionais e da União."
640,en-pt,The Commission considers that the common position adopted by the Council with qualified majority reflects the original goals of the Commission's proposal and takes into account many concerns of the European Parliament.,A Comissão considera que a posição comum adotada pelo Conselho por maioria qualificada reflete os objetivos iniciais da proposta da Comissão e toma em consideração muitas preocupações do Parlamento Europeu.
641,en-pt,"Transitional measures (recognition of acquired rights): the Council introduced new Articles providing the operators and Member States with the possibility to recognise rights as regards the approval or registration of existing operators and establishments, the approved disease free statuses, and the special provisions for salmonella.","Medidas transitórias (reconhecimento dos direitos adquiridos): o Conselho introduziu novos artigos dando aos operadores e aos Estados-Membros a possibilidade de reconhecer direitos no que diz respeito à aprovação ou ao registo dos operadores e estabelecimentos existentes, ao estatuto aprovado de indemnidade de doenças, bem como às disposições especiais para as salmonelas."
642,en-pt,"Animal welfare: the European Parliament required in its amendments 5, 99 and 202 that animal welfare is taken into account when considering or implementing animal health measures.","Bem-estar animal: o Parlamento Europeu solicitou, nas suas alterações 5, 99 e 202, que o bem-estar animal seja tomado em consideração na preparação ou aplicação de medidas de saúde animal."
643,en-pt,"The Commission can agree to amendment 94 as reworded in the Council's position, support the joint statement on the antimicrobial resistance and, as a compromise, make a statement on the regular reporting on the use of veterinary antimicrobial medicinal products.","A Comissão pode aceitar a alteração 94, tal como reformulada na posição do Conselho, apoiar a declaração conjunta sobre a resistência antimicrobiana e, a título de compromisso, fazer uma declaração relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos veterinários antimicrobianos."
644,en-pt,"This would ensure that animals such as dogs and cats could be dealt with in a coherent manner from an animal health perspective, whether they are kept or stray animals, and whether they are traded commercially or moved for non-commercial purposes as pets.","Isto asseguraria que animais como cães e gatos pudessem ser tratados de forma coerente do ponto de vista da saúde animal, quer sejam animais mantidos quer sejam vadios e quer sejam transacionados comercialmente quer circulem para efeitos não comerciais como animais de companhia."
645,en-pt,Both the Council and the European Parliament had reservations about repealing the Pet Regulation so soon after its adoption.,Tanto o Conselho como o Parlamento Europeu manifestaram reservas quanto à revogação do regulamento relativo aos animais de companhia tão pouco tempo após a sua adoção.
646,en-pt,Date of adoption of the position of the Council: 14 December 2015.,Data da adoção da posição do Conselho: 14 de dezembro de 2015.
647,en-pt,"Therefore, it proposed a 10 year period of application for the Pet Regulation together with a set of rules in the animal health proposal matching those laid down in the Pet Regulation and replacing them after the 10 year application period.","Por conseguinte, propôs um período de 10 anos de aplicação do regulamento relativo aos animais de companhia, juntamente com um conjunto de regras a incluir na proposta relativa à saúde animal que correspondam às estabelecidas no regulamento relativo aos animais de companhia e que as substituam após o período de aplicação de 10 anos."
648,en-pt,Comments on the position of the Council,Observações sobre a posição do Conselho
649,en-pt,Title of the proposal: the European Parliament suggested a new title for the proposal to better describing its focus on transmissible animal diseases.,Título da proposta: o Parlamento Europeu sugeriu um novo título para a proposta a fim de refletir com mais exatidão a sua incidência sobre as doenças animais transmissíveis.
650,en-pt,"The Council's position was that the non-commercial movement of pets logically fitted into the animal health framework, but that the Pet Regulation should not be re-opened so soon after its adoption.","A posição do Conselho foi que a circulação sem caráter comercial de animais de companhia se enquadrava logicamente no âmbito da saúde animal, mas que o regulamento relativo aos animais de companhia não devia ser reaberto tão pouco tempo após a sua adoção."
651,en-pt,"The proposal on animal health supports these crucial overarching objectives by reducing the risk of the negative economic, social and environmental impacts of poor animal health or animal disease outbreaks; and consequently by supporting the economic security and success of animal keepers, particularly farmers, and thus contributing to smart, inclusive and sustainable growth.","A proposta relativa à saúde animal apoia estes importantes objetivos abrangentes, reduzindo o risco dos impactos económicos, sociais e ambientais negativos decorrentes de uma saúde animal deficiente ou de surtos de doenças animais; e, deste modo, apoia a segurança económica e o êxito dos detentores de animais, em especial dos agricultores, contribuindo, assim, para um crescimento inteligente, inclusivo e sustentável."
652,en-pt,"It also recognised the scope of the proposed act, which is about transmissible animal diseases, and welcomed the ""one health"" approach establishing a clear link between animal welfare and animal and public health.","Reconheceu igualmente o alcance do ato proposto, que versa sobre doenças animais transmissíveis, e congratulou-se com a abordagem «Uma só saúde», que estabelece uma ligação clara entre o bem-estar animal e a saúde animal e pública."
653,en-pt,"National measures: the European Parliament proposed amendments 37, 268 and 323, which allow a Member State to restrict the movements of animals or products if the Member State itself judges that it is scientifically justified and necessary to prevent the introduction or spread of any disease.","Medidas nacionais: o Parlamento Europeu propôs as alterações 37, 268 e 323 que permitem a um Estado-Membro restringir os movimentos de animais ou produtos se o próprio EstadoMembro considerar que tal é cientificamente justificado e necessário para evitar a introdução ou a propagação de qualquer doença."
654,en-pt,"The Council also added more criteria for the listing and categorisation of animal diseases (related to Articles 5 and 8 respectively), which in their view added the missing essential elements to the enacting part of the Commission proposal.","O Conselho também introduziu mais critérios para a listagem e categorização das doenças animais (em relação aos artigos 5.º e 8.º, respetivamente), que, no seu entender, acrescentavam os elementos essenciais que faltavam ao articulado da proposta da Comissão."
655,en-pt,The Commission proposed to repeal the current identification and registration legislation so that all animal health issues come under one set of general principles.,A Comissão propôs a revogação da atual legislação em matéria de identificação e de registo de modo a que todas as questões de saúde animal fossem abrangidas por um único conjunto de princípios gerais.
656,en-pt,"Date of the position of the European Parliament, first reading: 15 April 2014.",Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 15 de abril de 2014.
657,en-pt,Statements,Declarações
658,en-pt,"The proposal aims to improve standards and to provide a common system to better detect and control diseases, as well as to tackle health, food and feed safety risks in a coordinated way.","A proposta tem por objetivo melhorar as normas e estabelecer um sistema comum que permita detetar e controlar melhor as doenças, bem como abordar de modo mais coordenado os riscos no domínio da saúde e da segurança dos alimentos para consumo humano e animal."
659,en-pt,"The Council supported the Commission's proposal since requiring all Member States to set up such a system, without a proper impact assessment, may be disproportionate to the animal health risk and could entail financial and administrative burden for an unidentified benefit.","O Conselho apoiou a proposta da Comissão, uma vez que exigir que todos os Estados-Membros estabeleçam um sistema desse tipo sem uma avaliação de impacto adequada pode não ser proporcional ao risco para a saúde animal e poderia implicar um encargo financeiro e administrativo a troco de um benefício não identificado."
660,en-pt,The Commission shares the Council's position.,A Comissão partilha da posição do Conselho.
661,en-pt,The Commission considers the Council's position a suitable compromise as it meets to some extent the European Parliament's concerns while preserving the principles of the Single Market.,"A Comissão considera a posição do Conselho um compromisso adequado que, em certa medida, vai ao encontro das preocupações do Parlamento Europeu, preservando, ao mesmo tempo, os princípios do mercado único."
662,en-pt,"The Council broadly shared the Commission's view and has, as a compromise, proposed a new Article linking the laboratory requirements in the animal health and official controls proposals.","O Conselho subscreve, de uma forma geral, a opinião da Comissão e, a título de compromisso, propôs um novo artigo que liga os requisitos aplicáveis aos laboratórios nas propostas relativas à saúde animal e aos controlos oficiais."
663,en-pt,The intention of the Commission's proposal was to integrate all relevant animal health rules for all animal species and categories under one set of rules.,A intenção da proposta da Comissão era integrar todas as regras pertinentes de saúde animal aplicáveis a todas as espécies e categorias de animais num único conjunto de regras.
664,en-pt,5.3 Statement by the Commission on the regular reporting on the use of antimicrobial medicinal products in animals in the Union,5.3 Declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União
665,en-pt,"Moreover, the European Parliament pointed out that recently amended Article 22 of the Regulation (EC) No 1760/2000 provided for fixed control intensity for identification and registration of bovine animals.","Além disso, o Parlamento Europeu salientou que o recentemente alterado artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 previa uma intensidade de controlos fixa para a identificação e o registo de bovinos."
666,en-pt,Registration obligation of certain operators conducting assembly operations: the Council in its position added provisions concerning the registration obligation of certain operators without establishments conducting transactions with animals that may have an impact on traceability of those animals.,"Obrigação de registo de certos operadores que efetuam operações de agrupamento: o Conselho, na sua posição, introduziu disposições relativas à obrigação de registo de certos operadores sem estabelecimentos que efetuam operações com animais, que podem ter um impacto sobre a rastreabilidade desses animais."
667,en-pt,"Some were accepted by the Council (see point 3.2) while others (for example amendments 173, 180, 194 and 257) went further providing animal welfare rules, thus interfering with the existing animal welfare legislation and potentially undermining disease control measures in emergency situations.","Algumas foram aceites pelo Conselho (ver ponto 3.2), enquanto outras (por exemplo as alterações 173, 180, 194 e 257) foram mais longe na proposta de regras de bem-estar animal, interferindo assim com a legislação existente em matéria de bem-estar animal e prejudicando potencialmente as medidas de controlo de doenças em situações de emergência."
668,en-pt,"The Council proposed that a short list of five significant diseases is written into the enacting part of the Regulation, but that the listing of the remaining of diseases, as well as the categorisation of all the listed diseases, and listing of species, should be done through implementing acts.","O Conselho propôs que se incluísse no articulado do regulamento uma lista restrita de cinco doenças importantes, mas que a listagem das restantes doenças, bem como a categorização de todas as doenças enumeradas e a listagem das espécies, fosse feita através de atos de execução."
669,en-pt,"The Commission clarified that even though the proposal had indicated that the entire Regulation (EC) No 1760/2000 would be repealed, the Commission's intention was not to repeal parts that concern labelling of beef and beef products.","A Comissão esclareceu que, apesar de a proposta ter indicado que todo o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 seria revogado, a intenção da Comissão não era revogar partes que dizem respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovinos."
670,en-pt,"Eventually, the European Parliament was willing to give up other amendments on antimicrobial resistance and veterinary medicines, but requested in return a joint statement by the European Parliament, the Council and the Commission on antimicrobial resistance, and a Commission statement on the regular reporting on the use of antimicrobial medicinal products in animals in the Union.","Por fim, o Parlamento Europeu aceitou desistir de outras alterações sobre resistência antimicrobiana e medicamentos veterinários, mas solicitou, em contrapartida, uma declaração conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre a resistência antimicrobiana, e uma declaração da Comissão relativa à apresentação regular de relatórios sobre a utilização de medicamentos antimicrobianos em animais na União."
671,en-pt,"This Regulation lays down rules for the prevention and control of animal diseases which are transmissible to animals or to humans and does not contain provisions which regulate specifically animal welfare, albeit animal health and welfare are linked.","Este regulamento estabelece as regras de prevenção e controlo de doenças dos animais que são transmissíveis aos animais ou aos seres humanos e não contém disposições que regulam especificamente o bem-estar dos animais, embora a saúde animal e o bem-estar dos animais estejam relacionados."
672,en-pt,The Council has tried to meet the Parliament's concern without undermining the original intention of the Commission proposal by clarifying the definition of aquaculture animals and making clearer which disease prevention and control rules apply to aquaculture and which to ‘wild aquatic' animals.,"O Conselho tentou ir ao encontro da preocupação do Parlamento sem pôr em causa a intenção original da proposta da Comissão, clarificando a definição de animais de aquicultura e tornando mais claro quais as regras de prevenção e controlo de doenças aplicáveis à aquicultura e quais as aplicáveis a animais «aquáticos selvagens»."
673,en-pt,"The Commission agrees with the Council's position and therefore accepts the retention of Title II of Regulation (EC) No 1760/2000, which concerns labelling of beef and beef products and is outside the scope of the animal health proposal.","A Comissão concorda com a posição do Conselho e, por conseguinte, aceita a manutenção do título II do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, que diz respeito à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de bovino e que está fora do âmbito de aplicação da proposta relativa à saúde animal."
674,en-pt,The Council incorporated those amendments into its position subject to some rewording.,O Conselho incorporou estas alterações na sua posição sob reserva de algumas reformulações de redação.
675,en-pt,The Parliament took the view that the Pet Regulation should continue to be in place.,O Parlamento considerou que o regulamento relativo aos animais de companhia devia continuar em vigor.
676,en-pt,"Veterinary medicinal products: the Parliament's amendments 94, 159, 160, 162 and 163-165 regulate the use of the veterinary medicinal products in the Union in a way that interferes with the existing legislation on veterinary medicines and entails significant overlaps with Commission proposal on veterinary medicines.","Medicamentos veterinários: as alterações 94, 159, 160, 162 e 163-165 do Parlamento regulamentam a utilização dos medicamentos veterinários na União de uma forma que interfere com a legislação em vigor sobre medicamentos veterinários e implica sobreposições significativas com a proposta da Comissão relativa aos medicamentos veterinários."
677,en-pt,Categorisation of animal diseases and emerging diseases: the European Parliament proposed in its amendments 83-87 new wording clarifying the groups of categories of animal diseases provided for in Article 8 of the Commission's proposal.,"Categorização das doenças animais e doenças emergentes: o Parlamento Europeu propôs, nas alterações 83-87, uma nova redação para clarificar os grupos de categorias de doenças animais previstos no artigo 8.º da proposta da Comissão."
678,en-pt,"The Council accepted the logic of the Commission's proposal and added some clarifications including a full Part on non-commercial movements of pet animals, which distinguishes the movements of animals kept for companion purposes from stray and other animals.","O Conselho aceitou a lógica da proposta da Comissão e acrescentou alguns esclarecimentos, incluindo uma parte completamente consagrada à circulação sem caráter comercial de animais de companhia, que faz distinção entre os movimentos de animais mantidos para fins de companhia e os movimentos de animais vadios e outros."
679,en-pt,"The Parliament also agreed to the proposed list of five diseases in Article 5 and to the possible listing of other diseases in an Annex amendable by delegated act, while implementing powers were preserved for the categorisation of animal diseases (following Article 8).","O Parlamento também concordou com a inclusão no artigo 5.º da lista proposta de cinco doenças e com a possível listagem de outras doenças num anexo alterável através de um ato delegado, mas conservando os poderes de execução para a categorização das doenças animais (de acordo com o artigo 8.º)."
680,en-pt,The Commission proposal made a distinction between ‘kept animals' and ‘wild animals' where aquaculture animals were considered as kept aquatic animals.,A proposta da Comissão fez uma distinção entre «animais mantidos» e «animais selvagens» que considerava os animais de aquicultura como animais aquáticos mantidos.
681,en-pt,Background,Contexto
682,en-pt,The European Parliament supported those changes.,O Parlamento Europeu apoiou estas alterações.
683,en-pt,"Consultation with stakeholders and scientists: the European Parliament, in its amendments 41, 66, 75, 77, 82, 157, 260 and 322, required several types of specific consultation when drawing up delegated acts.","Consulta das partes interessadas e dos cientistas: o Parlamento Europeu, nas suas alterações 41, 66, 75, 77, 82, 157, 260 e 322, exigia que fossem efetuados vários tipos de consultas específicas para a redação de atos delegados."
684,en-pt,"Retaining legislation on identification and registration of pigs and ovine and caprine animals: the European Parliament, in its amendments 238, 326 and 327, asked to retain Regulation (EC) No 21/2004 on ovine and caprine identification and registration, and Directive 2008/71/EC on pig identification and registration.","Manter a legislação relativa à identificação e ao registo de suínos, ovinos e caprinos: o Parlamento Europeu, nas suas alterações 238, 326 e 327, solicitou que se mantivesse o Regulamento (CE) n.º 21/2004 relativo à identificação e registo de ovinos e caprinos e a Diretiva 2008/71/CE relativa à identificação e registo de suínos."
685,en-pt,The Commission's proposal made a clear distinction between ‘kept animals' and ‘wild animals' and animal disease prevention and control rules that could be applied to animals kept under human control and those applied to animals that are not under human control.,A proposta da Comissão estabeleceu uma clara distinção entre «animais mantidos» e «animais selvagens» e entre regras de prevenção e controlo de doenças animais que podem ser aplicadas aos animais mantidos sob controlo humano e as aplicadas a animais que não estão sob controlo humano.
686,en-pt,"Listing of animal diseases: the European Parliament proposed, in a series of amendments (in particular amendments 13, 14, 65-67, 70-72, 76, 77, 80-82, 88-90) to eliminate the Commission's implementing powers under Articles 5, 7 and 8 enabling to establish the list of animal diseases and species to which the rules in the Regulation apply, and the categorisation of diseases into different groups according to which measures are appropriate for them.","Listagem de doenças animais: o Parlamento Europeu propôs, numa série de alterações (em particular as alterações 13, 14, 65-67, 70-72, 76, 77, 80-82, 88-90) eliminar as competências de execução da Comissão, ao abrigo dos artigos 5.º, 7.º e 8.º, que permitem estabelecer a lista de doenças animais e espécies a que são aplicáveis as regras do regulamento, e a categorização de doenças em diferentes grupos de acordo com as medidas que lhes são aplicáveis."
687,en-pt,"Repeal of Regulation (EC) No 1760/2000 on bovine identification and beef labelling: the European Parliament proposed in its amendments 38, 324 and 328 the retention of Regulation (EC) No 1760/2000 on bovine identification and beef labelling, which the animal health proposal aimed to repeal.","Revogação do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 relativo à identificação de bovinos e à rotulagem de carne de bovino: o Parlamento Europeu propôs, nas suas alterações 38, 324 e 328, a manutenção do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 relativo à identificação de bovinos e à rotulagem de carne de bovino, que a proposta relativa à saúde animal tencionava revogar."
688,en-pt,"Aquatic animals, changes in definitions related to aquaculture: the European Parliament suggested amendments 50, 291-296, 300-304, 306 and 307 introducing a new category of ""kept aquatic animals"" thus separating ‘aquaculture' and other ‘kept aquatic' animals.","Animais aquáticos, alterações das definições relacionadas com a aquicultura: o Parlamento Europeu sugeriu as alterações 50, 291-296, 300-304, 306 e 307, que introduzem uma nova categoria de «animais aquáticos mantidos», separando assim a «aquicultura» e outros animais «aquáticos mantidos»."
689,en-pt,"Non-commercial movements of pet animals: several amendments of the European Parliament (amendments 36, 39, 40, 54, 239-244, 246-247, 263-267 and 325) entail the retention of the Regulation (EU) No 576/2013 on the non-commercial movement of pet animals (the ""Pet Regulation""), which was to be repealed by the animal health proposal.","Circulação sem carácter comercial de animais de companhia: várias alterações do Parlamento Europeu (alterações 36, 39, 40, 54, 239-244, 246-247, 263-267 e 325) implicam a manutenção do Regulamento (UE) n.º 576/2013 relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia («regulamento relativo aos animais de companhia»), que deveria ser revogado pela proposta relativa à saúde animal."
690,en-pt,"‘Non-kept', stray and feral animals: several amendments of the European Parliament (amendments 49, 51, 53, 74, 198-201, 203, 211-215, 218) aimed to define stray, feral or ‘non-kept' animals as different categories from ‘wild' animals.","Animais «não mantidos», vadios e assilvestrados: várias alterações do Parlamento Europeu (alterações 49, 51, 53, 74, 198-201, 203, 211-215, 218) pretendiam definir animais vadios, assilvestrados ou «não mantidos» como pertencentes a categorias diferentes da dos animais «selvagens»."
691,en-pt,3.5 Amendments of the European Parliament rejected by the Commission and not incorporated in the position of the Council at first reading,3.5 Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão e não incorporadas na posição do Conselho em primeira leitura
692,en-pt,COMMUNICATION FROM THE COMMISSION,COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU
693,en-pt,EN 1 EN,PT 1 PT
694,en-pt,TO THE EUROPEAN PARLIAMENT,União Europeia
695,en-pt,"3.4 Amendments of the European Parliament accepted by the Commission in full, in part or in principle, but not incorporated in the position of the Council at first reading","3.4 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão na íntegra, parcialmente ou no seu princípio, mas não incorporadas na posição do Conselho em primeira leitura"
696,en-pt,"3.2 Amendments of the European Parliament accepted by the Commission and incorporated in full, in part or in principle in the position of the Council at first reading","3.2 Alterações do Parlamento Europeu aceites pela Comissão e incorporadas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio na posição do Conselho em primeira leitura"
697,en-pt,"3.3 Amendments of the European Parliament rejected by the Commission and incorporated in full, in part or in principle in the position of the Council at first reading","3.3 Alterações do Parlamento Europeu rejeitadas pela Comissão mas incorporadas na íntegra, parcialmente ou no seu princípio na posição do Conselho em primeira leitura"
698,en-pt,There is currently no need to introduce any changes in this respect.,"Atualmente, não é necessário introduzir quaisquer alterações a este respeito."
699,en-pt,"Since then, additional 8 Member States have signed the agreement.","Desde então, 8 Estados-Membros adicionais assinaram o acordo."
700,en-pt,"However, the biggest challenge has been the recent Ebola epidemic.","Todavia, o maior desafio foi a recente epidemia de Ébola."
701,en-pt,"Of the remaining messages, 90 were alert notifications and 78 were information messages.","Das restantes mensagens, 90 foram notificações de alerta e 78 eram mensagens de informação."
702,en-pt,"Through this system, so far, a total of 16 persons were evacuated to the EU in 13 flights.","Através deste sistema, até à data, foram evacuadas 16 pessoas para a UE em 13 voos."
703,en-pt,"On 20 June 2014, the Joint Procurement Agreement was signed between 14 Member States and the Commission.","Em 20 de junho de 2014, o acordo de contratação pública conjunta foi assinado entre 14 Estados-Membros e a Comissão."
704,en-pt,Member States who have so far not provided the requested information have been reminded to do so.,Os Estados-Membros que ainda não apresentaram as informações solicitadas foram recordados de que o devem fazer.
705,en-pt,The new version of this IT tool was put in place on 4 February 2015.,A nova versão desta ferramenta informática foi lançada em 4 de fevereiro de 2015.
706,en-pt,"From 5 November 2013 until 4 September 2015, a total of 168 messages were posted with 354 comments.","Entre 5 de novembro de 2013 e 4 de setembro de 2015, foi publicado um total de 168 mensagens com 354 comentários."
707,en-pt,The recent Ebola epidemic has not only been a devastating crisis for the affected West African countries but also had significant repercussions for Europe.,"A recente epidemia de Ébola não foi apenas uma crise devastadora para os países da África Ocidental afetados, mas também teve repercussões significativas na Europa."
708,en-pt,The network is to be operated and coordinated by ECDC.,Esta rede será administrada e coordenada pelo ECDC.
709,en-pt,"[1: OJ L 293, 5.11.2013, p.","[1: JO L 293 de 5.11.2013, p."
710,en-pt,The information provided revealed a number of strengths and weaknesses.,As informações apresentadas revelaram vários pontos fortes e pontos fracos.
711,en-pt,Further details and examples are given later in the report.,O relatório apresenta informações adicionais e exemplos mais adiante.
712,en-pt,"Furthermore, preparatory work for the joint procurement of pandemic vaccines is on-going.","Além disso, encontram-se em curso os trabalhos preparatórios para a aquisição conjunta de vacinas pandémicas."
713,en-pt,"A number of recommendations based on the results of 'stress tests' carried out in 2013 by the Commission have been taken into account, including a strict 'user-access' policy.","Foram tomadas em consideração várias recomendações com base nos resultados de «testes de esforço» executados em 2013 pela Comissão, incluindo uma política de «acesso do utilizador» rigorosa."
714,en-pt,"The Commission also contributed financially to some of these evacuation operations, with an estimated total of EUR 1,240,000: EUR 740,000 through the Union Civil Protection Mechanism for 6 flights carrying 8 humanitarian workers, and another EUR 500,000 from the humanitarian aid budget for 3 flights with 4 humanitarian workers.","A Comissão também contribuiu financeiramente para algumas destas operações de evacuação, com um total estimado de 1 240 000 EUR: 740 000 EUR através do Mecanismo de Proteção Civil da União para 6 voos com 8 trabalhadores humanitários e 500 000 EUR provenientes do orçamento de ajuda humanitária para 3 voos com 4 trabalhadores humanitários."
715,en-pt,Weekly videoconferences were held between ECDC and the Commission.,Realizaram-se videoconferências semanais entre o ECDC e a Comissão.
716,en-pt,"Furthermore, while the overall communication in the HSC has been reasonably effective, there have been some important lessons learned from the process.","Além disso, embora a comunicação global no Comité de Segurança da Saúde tenha sido razoavelmente eficaz, foi possível retirar alguns ensinamentos importantes do processo."
717,en-pt,This kind of assessment should be promoted in the future to have an evidence based appreciation of the impact and the use of such materials at national level with a view to identifying possible measures to improve their impact.,"Este tipo de avaliação deve ser promovido no futuro para que exista uma apreciação fundamentada do impacto e da utilização destes materiais a nível nacional, com vista à identificação de possíveis medidas para melhorar o seu impacto."
718,en-pt,"Rapid risk assessments prepared by the ECDC, as well as their updates when needed, have been very well received by Member States.","As avaliações de risco rápidas preparadas pelo ECDC, bem como as suas atualizações quando necessárias, foram muito bem recebidas pelos Estados-Membros."
719,en-pt,This decision was repealed by Decision 1082/2013/EU.],Esta decisão foi revogada pela Decisão 1082/2013/UE.]
720,en-pt,"As the EWRS system involves the processing of sensitive data, such as health data, the new tool has been developed taking due account of the provisions of Regulation (EC) No 45/2001 and Directive 95/46/EC.","Dado que o sistema EWRS implica o tratamento de dados sensíveis, tais como dados sobre saúde, o novo instrumento foi desenvolvido tomando em devida consideração as disposições do Regulamento (CE) n.º 45/2001 e da Diretiva 95/46/CE."
721,en-pt,Emergency situations,Situações de emergência
722,en-pt,"Such risk assessment is to be carried out by the ECDC or - according to the nature of the threat - another Union agency, such as e.g. the European Food Safety Authority (EFSA).","Esta avaliação de risco deve ser levada a cabo pelo ECDC ou - em função da natureza da ameaça - por outra agência da União, tal como, por exemplo, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos."
723,en-pt,The HSC was set up in 2001 at the request of EU Health Ministers as an informal advisory group on health security at European level.,"O Comité de Segurança da Saúde foi criado em 2001, a pedido dos Ministros da Saúde da UE, como um grupo consultivo informal sobre a segurança da saúde a nível europeu."
724,en-pt,"For the implementation of this joint procurement, the Commission developed a framework agreement laying down common rules for practical organisation of joint procurement procedures - the Joint Procurement Agreement.","Para a execução desta contratação pública conjunta, a Comissão elaborou um acordo-quadro que estabelece regras comuns para a organização prática dos procedimentos de contratação pública conjunta - o acordo de contratação pública conjunta."
725,en-pt,"At the plenary meeting on 27 February 2015, the HSC agreed to set up a permanent Communicators' network and a permanent working group on preparedness.","Na reunião plenária de 27 de fevereiro de 2015, o Comité de Segurança da Saúde acordou a criação de uma rede permanente de comunicadores e de um grupo de trabalho permanente sobre preparação."
726,en-pt,"The HSC is chaired by a representative of the Commission, which also provides the secretariat, and meets in plenary in Luxembourg on average twice a year (once in 2014 and three times in 2015) and on an ad hoc basis through audio-meetings.","O Comité de Segurança da Saúde é presidido por um representante da Comissão, que também assegura o secretariado, e reúne-se em sessão plenária no Luxemburgo em média duas vezes por ano (uma vez em 2014 e três vezes em 2015) e numa base ad hoc através de reuniões por audioconferência."
727,en-pt,"These systems have shown to complement other EU rapid alert systems which cover other areas (e.g. food, animal health, etc.) but may have a severe impact on public health without duplicating them.","Estes sistemas demonstraram complementar outros sistemas de alerta rápido da UE que abrangem outros domínios (por exemplo, saúde animal, alimentar, etc.) mas podem ter um impacto significativo na saúde pública, sem os duplicar."
728,en-pt,"Following nominations from interested Member States, a group of representatives from the Member States was set up in April 2015 which discussed the draft Terms of Reference for each working group during dedicated audio-conferences in May 2015.","No seguimento de nomeações efetuadas pelos Estados-Membros interessados, em abril de 2015 foi criado um grupo de representantes dos Estados-Membros que debateu o projeto de mandato de cada grupo de trabalho durante audioconferências específicas em maio de 2015."
729,en-pt,"In addition, the Committee is mandated to reinforce the coordination and sharing of best practice and information on national preparedness activities.","Além disso, o Comité é encarregado de reforçar a coordenação e a partilha de melhores práticas e informações sobre atividades de preparação nacionais."
730,en-pt,Most respondents replied that they tested the interoperability of sectors.,"Na sua maior parte, os inquiridos indicaram que tinham testado a interoperabilidade dos setores."
731,en-pt,The initial reaction was to protect the EU and only later the attitude changed to recognise that crucial help was needed from Europe and the international community in order to contain/manage the Ebola outbreak at source.,A reação inicial foi proteger a UE e apenas posteriormente a atitude passou a ser reconhecer que era necessária ajuda fundamental da Europa e da comunidade internacional para conter/gerir o surto de Ébola na fonte.
732,en-pt,"Cross-cutting issues were discussed at meetings between ECDC, the Commission and the Member States.","Debateram-se questões transversais em reuniões entre o ECDC, a Comissão e os Estados-Membros."
733,en-pt,"As of 23 October 2015, 26 EU Member States and 1 EEA country representing 86% of the combined EEA population, provided the requested information by use of the website.","A partir de 23 de outubro de 2015, 26 Estados-Membros da UE e um país do EEE, que representam 86 % da população total do EEE, apresentaram as informações solicitadas através do sítio Web."
734,en-pt,"Since August 2015, the EWRS access is granted through the European Commission Authentication Service (ECAS) via personalised e-mail and passwords, although some Member States expressed preference for access through 'generic mailboxes'.","A partir de agosto de 2015, o acesso ao EWRS é concedido através do Serviço de Autenticação da Comissão Europeia (ECAS) mediante endereços de correio eletrónico e palavras-passe personalizados, embora alguns Estados-Membros tenham expressado a sua preferência pelo acesso através de «caixas de correio eletrónico genéricas»."
735,en-pt,Designation of national authorities and representatives,Designação das autoridades e dos representantes nacionais
736,en-pt,Monitoring of reports on threats to public health in news and social media was carried out using the MedISys system.,O acompanhamento dos relatórios sobre as ameaças à saúde pública nas notícias e nos meios de comunicação social foi levado a cabo através do sistema MedISys.
737,en-pt,The Committee further deliberates on communication messages to health care professionals and the public in order to provide consistent and coherent information adapted to Member States' needs and circumstances.,O Comité delibera ainda sobre as mensagens de comunicação aos profissionais de saúde e ao público para que forneçam informações coerentes e consistentes adaptadas às necessidades e circunstâncias dos Estados-Membros.
738,en-pt,The information transmitted to HSC presents only aggregated data.,As informações transmitidas ao Comité de Segurança da Saúde apresentam apenas dados agregados.
739,en-pt,ECDC has been enforcing the use of EU case definitions by rejecting non-compliant data or excluding them from analysis and reporting.,O ECDC tem estado a controlar a utilização das definições de casos da UE através da rejeição de dados não conformes ou da sua exclusão da análise e da comunicação.
740,en-pt,One alert notification related to a threat stemming from environmental origin: the volcanic ash cloud in Iceland.,Uma notificação de alerta estava relacionada com uma ameaça de origem ambiental: a nuvem de cinzas vulcânicas na Islândia.
741,en-pt,Health Security Committee,Comité de Segurança da Saúde
742,en-pt,The EWRS has been instrumental to notify alerts as well as measures undertaken by the Member States.,"O EWRS foi fundamental para a notificação de alertas, bem como das medidas tomadas pelos Estados-Membros."
743,en-pt,"The cross-sectorial coordination at Union level was also facilitated through the Ebola Task-Force meetings, organised in the Emergency Response Coordination Centre of the Commission.","A coordenação transetorial a nível da União também foi facilitada através das reuniões do Grupo de Trabalho do Ébola, organizadas no Centro de Coordenação de Resposta de Emergência da Comissão."
744,en-pt,During the peak of the Ebola outbreak there was a strong focus on the exchange of information while the impetus to discuss and coordinate response was less considerable.,"Durante o pico do surto de Ébola verificou-se uma forte incidência sobre o intercâmbio de informações, ao passo que o impulso para debater e coordenar a resposta foi menos significativo."
745,en-pt,"For the Ebola outbreak, in view of its multi-sectorial character, in addition to the HSC a series of other tools were activated at the same time, including the Union Civil Protection Mechanism (upon an initial request from the WHO).","Em relação ao surto de Ébola, tendo em conta o seu caráter multissetorial, para além do Comité de Segurança da Saúde foi ativado simultaneamente um conjunto de outras ferramentas, incluindo o Mecanismo de Proteção Civil da União (mediante pedido inicial da OMS)."
746,en-pt,The two events matched the criteria to be reported as serious cross-border threats to health.,As duas ocorrências correspondiam aos critérios fixados para serem notificadas como ameaças sanitárias transfronteiriças graves.
747,en-pt,"At the time of preparation of this report, the first joint procurement procedure has been launched to commonly procure personal protective equipment needed to treat patients with infectious diseases with potentially severe consequences.","Aquando da preparação do presente relatório, tinha sido lançado o primeiro procedimento de contratação pública conjunta para adquirir a nível comum os equipamentos de proteção individual necessários para tratar doentes com doenças infecciosas com consequências potencialmente graves."
748,en-pt,Epidemiological surveillance,Vigilância epidemiológica
749,en-pt,[9: EPIS is a web-based communication platform that allows nominated public health experts to exchange technical information to assess whether current and emerging public health threats have a potential impact in the European Union (EU).,[9: O EPIS consiste numa plataforma de comunicação na Internet que permite que peritos em saúde pública nomeados procedam ao intercâmbio de informações técnicas para avaliar se as ameaças atuais e emergentes para a saúde pública têm um potencial impacto na União Europeia (UE).
750,en-pt,"For that purpose, the existing IT tool of the EWRS was expanded to include threats of biological, chemical, environmental and unknown origin.","Para esse efeito, a ferramenta informática existente do EWRS foi alargada para incluir ameaças de origem biológica, química, ambiental e desconhecida."
751,en-pt,"The report is in particular to include an assessment of the operation of the Early Warning and Response System (EWRS) and of the epidemiological surveillance network, as well as information on how the established mechanisms and structures complement other alert systems at Union level while not duplicating them.","O relatório deve incluir, em especial, uma avaliação do funcionamento do Sistema de Alerta Rápido e de Resposta (EWRS - Early Warning and Response System) e da rede de vigilância epidemiológica, bem como informações sobre o modo como os mecanismos e estruturas estabelecidos complementam outros sistemas de alerta a nível da União evitando simultaneamente duplicações dos mesmos."
752,en-pt,"This obligation is stipulated in Article 19 of Decision 1082/2013/EU, which provides that the report is to be submitted by 7 November 2015, and every three years thereafter.","Esta obrigação é estabelecida no artigo 19.º da Decisão 1082/2013/UE, que prevê que o relatório seja apresentado até 7 de novembro de 2015 e subsequentemente de três em três anos."
753,en-pt,Conclusions,Conclusões
754,en-pt,"Technical consultations took place on special topics such as automatic reporting to the European Surveillance System (TESSy), EU/EEA surveillance standards, and EU/EEA molecular clusters.","Realizaram-se consultas técnicas sobre temas específicos, tais como a comunicação automática ao Sistema Europeu de Vigilância (TESSy), normas de vigilância da UE/EEE, e grupos moleculares da UE/EEE."
755,en-pt,"The Commission, in collaboration with the ECDC provided uniform access to the EWRS to the appointed individuals by means of the ECAS.","A Comissão, em colaboração com o ECDC, proporcionou às pessoas nomeadas o acesso uniforme ao EWRS através do ECAS."
756,en-pt,The structure of that document follows the structure of the template annexed to Commission Implementing Decision 2014/504/EU.,A estrutura desse documento segue a estrutura do modelo em anexo à Decisão de Execução 2014/504/UE da Comissão.
757,en-pt,The 'selective exchange' functionality has been maintained without modifications as it was in the IT application established by Decision No 2119/98/EC.,A funcionalidade de «comunicação seletiva» foi conservada sem alterações tal como se encontrava na aplicação informática estabelecida pela Decisão n.º 2119/98/CE.
758,en-pt,The Commission is considering a further upgrade of the application that will in the medium term allow more user friendly functions to be developed as soon as the proposal for a full re-shape of the EWRS IT tool has been agreed with the stakeholders and the ECDC.,"A Comissão está a considerar uma nova atualização da aplicação que permitirá, a médio prazo, o desenvolvimento de funções mais fáceis de utilizar assim que a proposta de uma remodelação total da ferramenta informática do EWRS tenha sido acordada com as partes interessadas e o ECDC."
759,en-pt,The Rules of Procedure adopted on 26 June 2015 provided that they would be reviewed within six months in the light of the two draft Implementing Decisions to be adopted under Article 8 and 11 of Decision 1082/2013/EU.,O regulamento interno adotado em 26 de junho de 2015 previa a sua revisão no prazo de seis meses à luz dos dois projetos de decisões de execução a adotar ao abrigo dos artigos 8.º e 11.º da Decisão 1082/2013/UE.
760,en-pt,This provision applies where it is necessary for the coordination of the response at Union level and on the request of the HSC or on the Commission's own initiative.,Esta disposição é aplicável sempre que tal seja necessário para a coordenação da resposta a nível da União e mediante pedido do Comité de Segurança da Saúde ou por iniciativa própria da Comissão.
761,en-pt,The links allow the flow of information between the Commission services responsible for the above mentioned areas and the Member States health authorities responsible for the EWRS.,As ligações permitem o fluxo de informações entre os serviços da Comissão responsáveis pelos domínios supracitados e as autoridades de saúde dos Estados-Membros responsáveis pelo EWRS.
762,en-pt,The cooperation among the relevant Commission services and the collaboration with the Commission agencies and Member States to implement the framework provided by Decision 1082/2013/EU has worked well during the period.,A cooperação entre os serviços relevantes da Comissão e a colaboração com as agências da Comissão e os Estados-Membros para a aplicação do enquadramento estabelecido pela decisão 1082/2013/UE funcionaram bem durante este período.
763,en-pt,The HSC was useful in contributing to the task-force meetings and in sharing with public health authorities the outcomes of these meetings.,O Comité de Segurança da Saúde foi útil no contributo para as reuniões do grupo de trabalho e na partilha dos resultados destas reuniões com as autoridades de saúde pública.
764,en-pt,"The Common Emergency Communication and Information System (CECIS) was instrumental in identifying aerial means, while the 'selective exchange' facility of the EWRS allowed the coordination on the provision of suitable hospital treatment capacities.","O Sistema Comum de Comunicação e Informação de Emergência (CECIS) foi fundamental na identificação de meios aéreos, ao passo que o mecanismo de «comunicação seletiva» do EWRS possibilitou a coordenação do fornecimento de capacidades de tratamento hospitalar adequadas."
765,en-pt,"In all cases, the established mechanisms and structures, namely the EWRS, the epidemiological surveillance network, the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC), and the Health Security Committee (HSC) have proven to operate effectively and up to the quality level required in case of a serious cross-border threat to health.","Em todos os casos, os mecanismos e estruturas estabelecidos, designadamente o EWRS, a rede de vigilância epidemiológica, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e o Comité de Segurança da Saúde, demonstraram funcionar de modo eficaz e ao nível de qualidade exigido em caso de uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde."
766,en-pt,"The Decision as amended currently provides for the list of 47 diseases and two special health issues, and Commission Decision 2002/253/EC as amended lays down specific case definitions for those diseases and special health issues.","A Decisão, com as alterações que lhe foram introduzidas, apresenta atualmente a lista de 47 doenças e dois problemas sanitários especiais, e a Decisão 2002/253/CE da Comissão, com as alterações que lhe foram introduzidas, estabelece definições de casos específicos para essas doenças e problemas de saúde especiais."
767,en-pt,"Apart from the standard day-to-day functioning of these structures, they have operated successfully during the Ebola outbreak, the Middle East Respiratory Syndrome caused by coronavirus (MERS CoV) and the poliomyelitis threat.","Para além do seu funcionamento corrente normal, estas estruturas funcionaram com êxito durante o surto de Ébola, a síndrome respiratória do Médio Oriente provocada pelo coronavírus (MERS CoV) e a ameaça de poliomielite."
768,en-pt,"As regards weaknesses, a number of respondents indicated incomplete implementation of the IHR core capacities.","No respeitante aos pontos fracos, vários inquiridos indicaram a implementação incompleta das capacidades básicas do Regulamento Sanitário Internacional."
769,en-pt,ECDC has continued to coordinate EU/EEA surveillance through meetings and bilateral communications with National Focal Points for Surveillance and Disease Group-specific National Focal Points.,O ECDC continuou a coordenar a vigilância da UE/EEE através de reuniões e comunicações bilaterais com pontos focais nacionais para a vigilância e pontos focais nacionais específicos para certos grupos de doenças.
770,en-pt,A major conclusion from the Ebola outbreak is that there is scope for improving the implementation of provisions whereby Member States are to co-ordinate their national responses.,Uma conclusão importante do surto de Ébola é que existe margem para melhorar a implementação das disposições segundo as quais os Estados-Membros devem coordenar as suas respostas nacionais.
771,en-pt,Overall - with the Joint Procurement Agreement in place and the first joint procurement procedures under way- the implementation of Article 5 of Decision 1082/2013/EU has progressed well.,"Em geral, com o acordo de contratação pública conjunta em vigor e os primeiros procedimentos de contratação pública conjunta em curso, a aplicação do artigo 5.º da Decisão 1082/2013/UE progrediu de modo favorável."
772,en-pt,Decision 1082/2013/EU formalised the establishment and strengthened the role of the Committee.,A Decisão 1082/2013/UE formalizou a criação e reforçou as funções do Comité.
773,en-pt,"[8: TESSy is the technical platform for EU/EEA communicable disease surveillance, i.e. web-based data submission, data storage and dissemination and is a password-protected, fully anonymised database hosted by ECDC. ]","[8: O TESSy é a plataforma técnica para a vigilância das doenças transmissíveis na UE/EEE, ou seja, apresentação, armazenamento e divulgação de dados na Internet, e consiste numa base de dados protegida por palavra-passe e completamente anónima do ECDC. ]"
774,en-pt,Two alert notifications related to threats stemming from chemical agents: food poisoning linked to malathion and the chemical explosion in China.,Duas notificações de alerta estavam relacionadas com ameaças decorrentes de agentes químicos: intoxicação alimentar relacionada com malatião e a explosão química na China.
775,en-pt,The adoption of Decision 1082/2013/EU gave new impetus to the EU/EEA surveillance activities coordinated by ECDC.,A adoção da Decisão 1082/2013/UE atribuiu um novo ímpeto às atividades de vigilância da UE/EEE coordenadas pelo ECDC.
776,en-pt,"In addition 'options for actions', which in many cases were included in the risk assessments, have proved useful to discuss within the HSC possible measures at EU level to respond to the events, as it was the case for the main events notified since November 2013, namely MERS CoV, poliomyelitis in vulnerable countries and the Ebola epidemic in West Africa.","Além disso, as «possibilidades de ação», que em muitos casos foram incluídas nas avaliações de risco, provaram ser úteis para debater no Comité de Segurança da Saúde possíveis medidas a nível da UE para responder às ocorrências, tal como se verificou em relação às principais ocorrências notificadas desde novembro de 2013, designadamente MERS CoV, poliomielite em países vulneráveis e a epidemia de Ébola na África Ocidental."
777,en-pt,An important measure successfully carried out during the outbreak has been the medical evacuation to the EU of health workers infected or suspected to be infected with the Ebola virus.,Uma medida importante levada a cabo com êxito durante o surto foi a evacuação médica para a UE dos profissionais de saúde infetados ou suspeitos de estarem infetados com o vírus Ébola.
778,en-pt,"In addition, measures were put in place to facilitate entry screening of travellers coming to the EU from the Ebola-affected countries.","Além disso, foram instauradas medidas para facilitar o controlo à entrada na UE dos viajantes provenientes de países afetados pelo Ébola."
779,en-pt,The Annex to Commission Decision 2000/96/EC lays down the criteria for selection of communicable diseases and related special health issues to be covered by epidemiological surveillance within the epidemiological surveillance network.,O anexo da Decisão 2000/96/CE da Comissão estabelece os critérios de seleção das doenças transmissíveis e os problemas de saúde especiais conexos a abranger pela vigilância epidemiológica na rede de vigilância epidemiológica.
780,en-pt,"Further suggested actions include facilitating in-country networking of stakeholders, conducting in-country exercises and implementing a shared IT-platform to facilitate information flow among stakeholders.","Outras medidas sugeridas incluem facilitar a criação de redes de partes interessadas nos países, realizar exercícios a nível nacional e implementar uma plataforma informática partilhada para facilitar o fluxo de informações entre as partes interessadas."
781,en-pt,"The preparedness of Member States as well as the mechanisms to notify an alert, assess the risk and manage a cross-border threat through the coordination of response at EU level has been systematically tested during health events of comparatively low and medium severity for the EU.","A preparação dos Estados-Membros, bem como os mecanismos de notificação de um alerta, de avaliação do risco e de gestão de uma ameaça transfronteiriça através da coordenação da resposta a nível da UE foram sistematicamente testados durante ocorrências de saúde de gravidade relativamente reduzida e média para a UE."
782,en-pt,"In addition, according to Article 4(3) Member States are to inform the Commission in a timely manner when substantially revising national preparedness planning.","Além disso, segundo o artigo 4.º, n.º 3, os Estados-Membros devem informar a Comissão atempadamente sempre que procederem a uma revisão aprofundada do planeamento da preparação a nível nacional."
783,en-pt,"Based on the information so far received, the Commission in collaboration with ECDC and the WHO Regional Office for Europe (WHO EURO) compiled a synthesis progress report with the purpose of initiating discussion in the HSC.","Com base nas informações recebidas até ao momento, a Comissão, em colaboração com o ECDC e o Gabinete Regional da OMS para a Europa (OMS EURO), compilou um relatório de síntese sobre os progressos alcançados, com o objetivo de iniciar o debate no Comité de Segurança da Saúde."
784,en-pt,It aims to ensure transparent and timely information sharing among the participating public health authorities in order to detect public health threats at an early stage and facilitate their reporting under Decision 1082/2013/EU and the coordination of response activities.,"Tem como objetivo garantir a partilha transparente e atempada de informações entre as autoridades de saúde pública participantes com vista a detetar ameaças para a saúde pública numa fase precoce e a facilitar a sua comunicação ao abrigo da Decisão 1082/2013/UE, bem como a coordenação de atividades de resposta."
785,en-pt,"As the competence to take public health measures on serious cross-border threats lies with the Member States, Decision 1082/2013/EU obliges them to inform of such measures with a view to enhancing coordination among themselves in liaison with the Commission.","Uma vez que a competência para tomar medidas de saúde pública sobre ameaças transfronteiriças graves recai sobre os Estados-Membros, a Decisão 1082/2013/UE obriga-os a apresentar informações sobre estas medidas com vista à melhoria da coordenação entre si, em articulação com a Comissão."
786,en-pt,"This report is intended to inform the European Parliament and the Council about the implementation of Decision 1082/2013/EU on serious cross-border threats to health, adopted on 22 October 2013.","O presente relatório tem por objetivo informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a aplicação da Decisão 1082/2013/UE relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves, adotada em 22 de outubro de 2013."
787,en-pt,Coordination of response,Coordenação da resposta
788,en-pt,In order to avoid duplication and to ensure that alert notifications under the EWRS are linked with other rapid alert systems at Union level the new EWRS allows access to other Commission services and EU bodies responsible for risk management and risk assessment in areas not specifically covered by the Public Health Directorate of the Directorate General for Health and Food Safety of the Commission.,"Para evitar a duplicação e garantir que as notificações de alerta ao abrigo do EWRS estão ligadas a outros sistemas de alerta rápido a nível da União, o novo EWRS permite o acesso a outros serviços da Comissão e organismos da UE responsáveis pela gestão e a avaliação de riscos em domínios não especificamente abrangidos pela Direção «Saúde Pública» da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão."
789,en-pt,"A number of respondents reported that national business continuity plans are not in place although some indicated efforts to create them, or that the existence of national business continuity plans is ""not known"".","Vários inquiridos responderam que não se encontram em vigor planos de continuidade das atividades a nível nacional, embora alguns tenham indicado esforços para a sua criação, ou que «não têm conhecimento» da existência de planos de continuidade das atividades a nível nacional."
790,en-pt,Designation of national authorities and representatives 10,Designação das autoridades e dos representantes nacionais 9
791,en-pt,During the reporting period designations were carried out as required by Decision 1082/2013/EU.,"Durante o período de referência procedeu-se às designações necessárias, tal como exigido pela Decisão 1082/2013/UE."
792,en-pt,][5: Decision 1082/2013/EU has been incorporated into the EEA Agreement by means of the EEA Joint Committee Decision 073/2015 - paragraph 1 of Article 16 of Protocol 31 to the EEA Agreement.],][5: A Decisão 1082/2013/UE foi integrada no Acordo EEE pela Decisão n.º 073/2015 do Comité Misto do EEE - n.º 1 do artigo 16.º do Protocolo 31 do Acordo EEE.]
793,en-pt,"Decision 1082/2013/EU, in force since 6 November 2013, has improved health security in the European Union and the protection of the Union's citizens from communicable diseases, and other biological, chemical and environmental events.","A Decisão 1082/2013/UE, em vigor desde 6 de novembro de 2013, melhorou a segurança da saúde na União Europeia e a proteção dos cidadãos da União contra as doenças transmissíveis e outras ocorrências biológicas, químicas e ambientais."
794,en-pt,Criteria to check whether an event matches the definition of a 'serious cross-border threat to health' were included in the reporting algorithm and a specific functionality to report 'information messages' was added as well as the functionality to report an event under the IHR provisions.,"Os critérios para verificar se uma ocorrência corresponde à definição de «ameaça transfronteiriça grave para a saúde» foram incluídos no algoritmo de comunicação e também foi acrescentada uma funcionalidade específica para a comunicação de «mensagens de informação», bem como a funcionalidade para comunicar uma ocorrência ao abrigo das disposições do Regulamento Sanitário Internacional."
795,en-pt,"EU candidate and potential candidate countries have been increasingly engaged by sharing of standards, testing of TESSy reporting and participating in relevant meetings.","Os países candidatos e potencialmente candidatos à UE participam cada vez mais através da partilha de normas, do teste da comunicação ao TESSy e da participação em reuniões relevantes."
796,en-pt,"The information to be provided is to cover the implementation of the International Health Regulations (IHR), interoperability between the health sector and other sectors, and business continuity plans.","As informações a apresentar devem abranger a aplicação do Regulamento Sanitário Internacional, a interoperabilidade entre o setor sanitário e outros setores e os planos relativos à continuidade das atividades."
797,en-pt,"New initiatives have included the systematic data quality assessment and feedback through indicators published in a restricted version of the Atlas, a progressive reduction of variables to be reported to TESSy, and the pilot collection of detailed information on Member State surveillance systems.","As novas iniciativas incluíram a avaliação sistemática da qualidade dos dados e feedback através de indicadores publicados numa versão restrita do Atlas, uma redução progressiva de variáveis a comunicar ao TESSy e a recolha-piloto de informações pormenorizadas sobre os sistemas de vigilância dos Estados-Membros."
798,en-pt,"The breakdown of messages by notifying countries or institution was as follows: European Commission 28, France 22, United Kingdom 20, Germany 12, Spain 11, The Netherlands 10, Norway 8, Italy 7, Greece 5, Belgium 4, Bulgaria 4, Austria 3, Czech Republic 3, Denmark 3, Iceland 3, Portugal 3, Sweden 3, Switzerland 3, Ireland 2, Lithuania 2, Malta 2, Slovenia 2, Croatia 1, Cyprus 1, Finland 1, Hungary 1, Latvia 1, Poland 1, Romania 1 and Slovakia 1.","A repartição das mensagens por país ou instituição notificante foi a seguinte: Comissão Europeia 28, França 22, Reino Unido 20, Alemanha 12, Espanha 11, Países Baixos 10, Noruega 8, Itália 7, Grécia 5, Bélgica 4, Bulgária 4, Áustria 3, República Checa 3, Dinamarca 3, Islândia 3, Portugal 3, Suécia 3, Suíça 3, Irlanda 2, Lituânia 2, Malta 2, Eslovénia 2, Croácia 1, Chipre 1, Finlândia 1, Hungria 1, Letónia 1, Polónia 1, Roménia 1 e Eslováquia 1."
799,en-pt,The consultation is also to cover national responses to events declared a public health emergency of international concern by the WHO in accordance with the IHR.,A consulta também abrange as respostas nacionais às ocorrências declaradas emergência de saúde pública de âmbito internacional pela OMS em conformidade com o Regulamento Sanitário Internacional.
800,en-pt,"These areas include food safety, substances of human origin, animal health, medicines and medical devices, biologicals other than communicable diseases (e.g. plant toxins), chemicals, environmental threats, health security and nuclear and radiological threats.","Estes domínios incluem a segurança alimentar, substâncias de origem humana, saúde animal, medicamentos e dispositivos médicos, agentes biológicos para além das doenças transmissíveis (por exemplo, toxinas vegetais), agentes químicos, ameaças ambientais, segurança da saúde e ameaças nucleares e radiológicas."
801,en-pt,The selective exchange functionality was crucial for the transmission of personal data to support the medical evacuation of Ebola patients from the affected countries into the EU.,A funcionalidade de comunicação seletiva foi essencial para a transmissão de dados pessoais de apoio à evacuação médica dos doentes com Ébola dos países afetados para a UE.
802,en-pt,"Cross-sectorial reports, such as the one on antimicrobial consumption and resistance in humans and animals were published in addition to more traditional disease-specific surveillance reports and the cross-cutting annual epidemiological report.","Foram publicados relatórios transetoriais, tais como o relatório sobre o consumo de agentes antimicrobianos e a resistência antimicrobiana em humanos e animais, para além dos relatórios de vigilância mais tradicionais sobre doenças específicas e do relatório epidemiológico transversal anual."
803,en-pt,Conclusions 10,Conclusões 9
804,en-pt,Alert notification and public health risk assessment,Notificação de alertas e avaliação dos riscos para a saúde pública
805,en-pt,This multi-faceted coordination process also supported the setting up and running of the Union medical evacuation system for cases and suspected cases of Ebola Virus Disease to Europe.,Este processo de coordenação multifacetado também apoiou a criação e o funcionamento do sistema da UE de evacuação médica para a Europa de casos confirmados e casos suspeitos da doença por vírus Ébola.
806,en-pt,"The Commission set up a dedicated 'EUSurvey' website to allow for secure, user friendly and coherent reporting by means of a template laid down in Commission Implementing Decision 2014/504/EU.","A Comissão criou uma página «EUSurvey» específica para permitir a apresentação segura, simples e coerente de informações através de um modelo constante da Decisão de Execução 2014/504/UE da Comissão."
807,en-pt,Joint procurement of medical countermeasures,Contratação pública conjunta de contramedidas médicas
808,en-pt,"Complementarity has been ensured by upgrading the EWRS informatics tool to allow access to the information for users responsible for other sectors and by creating operational arrangements in order to share the notifications circulated through the EWRS with Commission services responsible for food safety, animal health, medical devices and medicines, and other sectors potentially impacted by serious cross-border threats to health.","A complementaridade foi garantida mediante a atualização da ferramenta informática do EWRS, para permitir o acesso dos utilizadores responsáveis por outros setores às informações, e através da criação de disposições operacionais com vista à partilha de notificações distribuídas por meio do EWRS com os serviços da Comissão responsáveis pela segurança alimentar, saúde animal, dispositivos médicos e medicamentos, bem como outros setores potencialmente afetados por ameaças sanitárias transfronteiriças graves."
809,en-pt,"During the reporting period, there was no need to have recourse to this article since the WHO declared the outbreaks of Ebola and Polio Public Health Emergencies of International Concern under the IHR.","Durante o período de referência, não foi necessário recorrer a este artigo porque a OMS declarou os surtos de Ébola e Poliomielite emergências de saúde pública de âmbito internacional nos termos do Regulamento Sanitário Internacional."
810,en-pt,"Following the designation of representatives by Member States, the full composition of the HSC has been achieved by June 2014.","Na sequência da designação de representantes pelos Estados-Membros, a constituição do Comité de Segurança da Saúde foi concluída em junho de 2014."
811,en-pt,"During the Ebola outbreak, Member States exchanged information and discussed their response to the outbreak in the HSC.","Durante o surto de Ébola, os Estados-Membros procederam ao intercâmbio de informações e debateram a sua resposta ao surto no Comité de Segurança da Saúde."
812,en-pt,"Dedicated 'EUSurveys' on the preparedness to detect, identify, confirm and manage patients with suspect or confirmed Ebola Virus Disease, MERS-coronavirus patients and cases of new avian influenza strains have been carried out at the occasion of the EU coordination and management of specific events, which has shown a good level of preparedness of Member States.","Os inquéritos «EUSurvey» consagrados à preparação para detetar, identificar, confirmar e gerir doentes com confirmação ou suspeita da doença por vírus Ébola, doentes com coronavírus MERS e casos de novas estirpes de gripe aviária foram realizados por ocasião da gestão e coordenação europeias de ocorrências específicas, tendo demonstrado um bom nível de preparação do Estados-Membros."
813,en-pt,The implementation activities and their key achievements,Atividades de aplicação e principais resultados
814,en-pt,The discussion in the HSC on the information under Article 4(5) of Decision 1082/2013/EU on 25 June 2015 concluded that the work to address the gaps identified in the report will be followed up by the working group on preparedness and response planning.,"O debate no Comité de Segurança da Saúde sobre as informações ao abrigo do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 1082/2013/UE realizado em 25 de junho de 2015 concluiu que o trabalho desenvolvido para colmatar as lacunas identificadas no relatório será acompanhado pelo grupo de trabalho sobre o planeamento da preparação e da resposta."
815,en-pt,The MERS CoV and Ebola outbreaks have triggered the activation of the orange level of the Health Emergency Operation Facility of the Health Threats Unit of the Directorate General for Health and Food Safety.,Os surtos de MERS CoV e Ébola desencadearam a ativação do nível laranja do centro de gestão de situações de crise no domínio sanitário da Unidade «Ameaças para a saúde» da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos.
816,en-pt,"In the period November 2013 - September 2015, 49 ad hoc audio meetings have been called covering events and issues of cross-border relevance, including polio threats (6 audio-meetings), MERS CoV outbreaks (2), Ebola epidemic in West Africa (30), health related aspects of migration (7), and vaccine shortage, HIV/AIDS, antimicrobial resistance, and the state of implementation of Article 4 of Decision 1082/2013/EU.","No período entre novembro de 2013 e setembro de 2015, foram convocadas 49 reuniões ad hoc por audioconferência que abrangeram ocorrências e questões de relevância transfronteiriça, incluindo ameaças de poliomielite (6 reuniões por audioconferência), surtos de MERS CoV (2), epidemia de Ébola na África Ocidental (30), aspetos da migração relacionados com a saúde (7) e escassez de vacinas, VIH/SIDA, resistência antimicrobiana, e o estado de execução do artigo 4.º da Decisão 1082/2013/UE."
817,en-pt,"ECDC has been established by Regulation (EC) No 851/2004 as an independent EU agency responsible for, among others, providing timely risk assessment of a public health threat caused by communicable diseases, including options for possible public health measures.","O ECDC foi criado pelo Regulamento (CE) n.º 851/2004 como uma agência independente da UE responsável por, entre outros, apresentar avaliações de risco atempadas de ameaças para a saúde pública provocadas por doenças transmissíveis, incluindo opções de possíveis medidas de saúde pública."
818,en-pt,Article 12 of Decision 1082/2013/EU enables the Commission to recognise a situation complying with the specified criteria as a public health emergency.,O artigo 12.º da Decisão 1082/2013/UE permite que a Comissão reconheça uma situação que preencha critérios específicos como uma emergência de saúde pública.
819,en-pt,"Data comparability across countries and data quality have remained top priorities for ECDC and have continued to be fostered through agreed reporting protocols, common meta-datasets, meticulous data validation, and proactive feedback during network meetings.","A comparabilidade dos dados entre países e a qualidade dos dados continuaram a ser as principais prioridades do ECDC e continuaram a ser fomentadas através de acordos sobre protocolos de comunicação, conjuntos de metadados comuns, validação meticulosa de dados e feedback proativo durante reuniões da rede."
820,en-pt,Ad hoc audio-meetings are called by the Commission or by initiative of the HSC to discuss EU coordination of measures to respond to serious cross-border threats to health.,As reuniões ad hoc por audioconferência são convocadas pela Comissão ou por iniciativa do Comité de Segurança da Saúde para debater a coordenação europeia das medidas de resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves.
821,en-pt,A number of respondents reported that sectors have been identified as critical for addressing serious cross-border threats to health without appropriate coordination arrangements including Standard Operating Procedures in place for the collaboration of these critical sectors with the health sector.,"Vários inquiridos comunicaram que foram identificados setores fundamentais para a resposta a ameaças sanitárias transfronteiriças graves, não existindo no entanto disposições de coordenação adequadas incluindo procedimentos operacionais normalizados em vigor para a colaboração destes setores cruciais com o setor sanitário."
822,en-pt,"As regards the strengths, the majority of the respondents indicated that they have implemented the IHR core capacities and that they involved other sectors in the preparedness and response planning activities covering a wide range of serious cross-border threats to health.","No que se refere aos pontos fortes, a maior parte dos inquiridos indicou que implementou as capacidades básicas previstas no Regulamento Sanitário Internacional e que envolveu outros setores nas atividades de planeamento da preparação e da resposta, abrangendo um grande conjunto de ameaças sanitárias transfronteiriças graves."
823,en-pt,"Stronger data feedback and dissemination channels were established through the Atlas of Infectious Diseases, the further extension of the Epidemic Intelligence Information System (EPIS) and its integration with molecular surveillance for Food- and Waterborne Diseases.","Foram estabelecidos canais de feedback e divulgação de dados mais fortes através do Atlas da Vigilância das Doenças Infecciosas, a extensão do Sistema de informação sobre dados epidémicos (EPIS - Epidemic Intelligence Information System) e a sua integração na vigilância molecular em matéria de doenças de origem alimentar e transmissíveis pela água."
824,en-pt,Epidemiological surveillance 6,Vigilância epidemiológica 4
825,en-pt,Emergency situations 10,Situações de emergência 9
826,en-pt,"Specific suggestions for actions that the European Commission and EU agencies could take include strengthening the capacity of and cooperation between EU agencies, supporting global initiatives towards better cooperation and coordination, including Joint Action type funding in Health Programmes and developing mechanisms for coordinated funding, supporting country twinning activities, country-specific assessment of preparedness and networking between countries and joint meetings, and conducting cross-border exercises.","As sugestões específicas de medidas que a Comissão Europeia e as agências da UE podem tomar incluem o reforço da capacidade das agências da EU e da cooperação entre as mesmas, o apoio de iniciativas globais no sentido de uma melhor cooperação e coordenação, incluindo financiamento do tipo Ação Comum no âmbito dos programas de saúde e o desenvolvimento de mecanismos de financiamento coordenado, o apoio da geminação de países, a avaliação específica dos países sobre preparação e a criação de redes entre países e reuniões conjuntas, bem como a realização de exercícios transfronteiriços."
827,en-pt,"Ad-hoc consultations within the HSC have proven very useful to share options to plan and implement a coherent EU response to specific threats, although an evidence based evaluation on how the Member States have used the technical guidelines, options for actions, advice to travellers, and other technical documents provided by the Commission is currently lacking.","As consultas ad-hoc no Comité de Segurança da Saúde provaram ser muito úteis para a partilha de possibilidades de planeamento e implementação de uma resposta europeia coerente a ameaças específicas, embora não exista atualmente uma avaliação baseada em dados concretos sobre o modo como os Estados-Membros utilizaram as orientações técnicas, as possibilidades de ação, o aconselhamento de viajantes e outros documentos técnicos fornecidos pela Comissão."
828,en-pt,"The EWRS is to enable the Commission and the competent national authorities in the Member States to be in permanent communication in order to alert, assess public health risks and determine the measures that may be required to protect public health.","O EWRS deve assegurar a comunicação permanente entre a Comissão e as autoridades nacionais competentes nos Estados-Membros para a emissão de alertas, a avaliação dos riscos para a saúde pública e a determinação das medidas que possam ser necessárias para proteger a saúde pública."
829,en-pt,Health Security Committee 4,Comité de Segurança da Saúde 2
830,en-pt,"In order to comply with the obligation laid down in Article 11(5) of Decision 1082/2013/EU, the Commission is currently preparing an Implementing Decision specifying the necessary procedures for the uniform implementation of the information exchange, consultation and coordination within the HSC.","Para cumprir a obrigação estabelecida no artigo 11.º, n.º 5, da Decisão 1082/2013/UE, a Comissão encontra-se atualmente a preparar uma decisão de execução que especifique os procedimentos necessários para a aplicação uniforme do intercâmbio de informações, das consultas e da coordenação com o Comité de Segurança da Saúde."
831,en-pt,Article 5 of Decision 1082/2013/EU lays down a new mechanism for Member States to engage in a joint procurement procedure with the Union institutions with a view to enabling the advance purchase of medical countermeasures for serious cross-border threats to health.,O artigo 5.º da Decisão 1082/2013/UE estabelece um novo mecanismo para que os Estados-Membros apliquem procedimentos para a contratação pública conjunta com as instituições da União com vista a permitir a aquisição antecipada de contramedidas médicas para ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
832,en-pt,Coordination of response 9,Coordenação da resposta 8
833,en-pt,Standard Operating Procedures (SOPs) are in place for the coordination between the health sector and a number of other sectors considered critical for addressing serious cross-border threats to health.,Encontram-se em vigor procedimentos operacionais normalizados (PON) para a coordenação entre o setor sanitário e vários outros setores considerados fundamentais para responder a ameaças sanitárias transfronteiriças graves.
834,en-pt,"Building on the framework set up by Decision No 2119/98/EC, Article 6 of Decision 1082/2013/EU provides a legal basis for a network between the Commission, ECDC and Member States' competent authorities for the epidemiological surveillance of communicable diseases and of related special health issues.","Com base no enquadramento estabelecido pela Decisão n.º 2119/98/CE, o artigo 6.º da Decisão 1082/2013/UE constitui uma base jurídica para uma rede entre a Comissão, o ECDC e as autoridades competentes dos Estados-Membros para a vigilância epidemiológica das doenças transmissíveis e dos problemas sanitários especiais conexos."
835,en-pt,"Article 15 of Decision 1082/2013/EU requires Member States to designate competent authorities for epidemiological surveillance, for notifying alerts and determining the required measures, and the members of the HSC.","O artigo 15.º da Decisão 1082/2013/UE exige que os Estados-Membros designem as autoridades competentes responsáveis pela vigilância epidemiológica, pela notificação de alertas e pela determinação das medidas necessárias, bem como os membros do Comité de Segurança da Saúde."
836,en-pt,Alert notification and public health risk assessment 8,Notificação de alertas e avaliação dos riscos para a saúde pública 7
837,en-pt,"Article 8 of Decision 1082/2013/EU extends the scope of the EWRS established by Decision No 2119/98/EC beyond communicable diseases, to notifications in relation to all serious cross-border threats to health within the scope of the former Decision.","O artigo 8.º da Decisão 1082/2013/UE alarga o âmbito de aplicação do EWRS estabelecido pela Decisão n.º 2119/98/CE para além das doenças transmissíveis, às notificações em relação a todas as ameaças transfronteiriças graves para a saúde abrangidas pela decisão anterior."
838,en-pt,[6: The list of the Member States that signed the Joint Procurement Agreement can be found at: http://wcmcom-ec-europa-eu-wip.wcm3vue.cec.eu.int:8080/health/preparedness_response/joint_procurement/jpa_signature_en.htm],[6: A lista dos Estados-Membros que assinaram o acordo de contratação pública conjunta está disponível em: http://wcmcom-ec-europa-eu-wip.wcm3vue.cec.eu.int:8080/health/preparedness_response/joint_procurement/jpa_signature_en.htm]
839,en-pt,"Article 4(2) of Decision 1082/2013/EU requires Member States to provide the Commission, by 7 November 2014 and three years thereafter, with an update on the latest situation on their preparedness and response planning at national level.","O artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 1082/2013/UE exige que os Estados-Membros apresentem à Comissão, até 7 de novembro de 2014 e três anos depois, informações sobre os últimos desenvolvimentos relativos à situação do respetivo planeamento da preparação e da resposta a nível nacional."
840,en-pt,The implementation activities and their key achievements 4,Atividades de aplicação e principais resultados 2
841,en-pt,"According to Article 11 of Decision 1082/2013/EU, following an alert in the EWRS, on a request from the Commission or a Member State, Member States are to consult each other within the HSC and in liaison with the Commission with a view to coordinating national responses to a serious cross-border threat to health, as well as risk and crisis communication.","Segundo o artigo 11.º da Decisão 1082/2013/UE, no seguimento de um alerta no EWRS, os Estados-Membros devem, a pedido da Comissão ou de um Estado-Membro, consultar-se mutuamente no âmbito do Comité de Segurança da Saúde e em articulação com a Comissão, a fim de coordenar as respostas nacionais a uma ameaça transfronteiriça grave para a saúde, bem como a comunicação relativa aos riscos e às crises."
842,en-pt,"[2: Regulation (EC) No 851/2004 of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 establishing a European Centre for Disease Prevention and Control (OJ L 142, 30.4.2004, p.","[2: Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (JO L 142 de 30.4.2004, p."
843,en-pt,"Preparedness and response planning activities involving other sectors was inconsistently reported to cover other communicable diseases apart from threats of foodborne, zoonotic and waterborne origin, or antimicrobial resistance.","As atividades comunicadas de planeamento da preparação e da resposta envolvendo outros setores nem sempre abrangiam outras doenças transmissíveis além das doenças de origem alimentar, zoonóticas e transmitidas pela água, ou da resistência antimicrobiana."
844,en-pt,"[3: http://www.who.int/ihr/en/][4: Commission Implementing Decision 2014/504/EU of 25 July 2014 implementing Decision No 1082/2013/EU of the European Parliament and of the Council with regard to the template for providing the information on preparedness and response planning in relation to serious cross-border threats to health (OJ L 223, 29.7.2014, p.","[3: http://www.who.int/ihr/en/][4: Decisão de execução 2014/504/UE da Comissão, de 25 de julho de 2014, que dá execução à Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere ao modelo a utilizar na prestação de informações sobre o planeamento da preparação e da resposta em relação às ameaças sanitárias transfronteiriças graves (JO L 223 de 29.7.2014, p."
845,en-pt,"Since November 2013, the ECDC produced rapid risk assessments for 28 events: Ebola, MERS-CoV, polio, avian influenza, salmonella, measles, Zika virus, Chikungunya, legionellosis, schistosmiasis, anthrax, healthcare associated infection with mycobacterium, enterovirus, diphtheria, louse borne relapsing fever, Borna virus, food intoxication due to malathion, chemical explosion in China and the floods in Bosnia Herzegovina, Serbia and Croatia.","A partir de novembro de 2013, o ECDC elaborou avaliações de risco rápidas para 28 ocorrências: Ébola, MERS-CoV, poliomielite, gripe aviária, salmonelas, sarampo, vírus Zika, Chikungunya, doença do legionário, esquistossomose, antraz, infeção com micobactéria associada aos cuidados de saúde, enterovírus, difteria, febre recorrente do piolho, vírus de Borna, intoxicação alimentar devido a malatião, explosão química na China e inundações na Bósnia-Herzegovina, Sérvia e Croácia."
846,en-pt,"As regards Article 4 of Decision 1082/2013/EU, the actions proposed by Member States to ensure that the IHR core capacities are maintained and strengthened in the future include regular follow-up with all Member States, training and exercises, sharing experiences, guidelines and procedures, and technical support and expertise with preparedness and response planning.","No que se refere ao artigo 4.º da Decisão 1082/2013/UE, as medidas propostas pelos Estados-Membros para garantir a manutenção e o reforço das capacidades básicas do Regulamento Sanitário Internacional no futuro incluem o acompanhamento regular junto de todos os Estados-Membros, formação e exercícios, partilha de experiências, orientações e procedimentos, e assistência técnica e conhecimentos especializados em matéria de planeamento da preparação e da resposta."
847,en-pt,"Based on the received information, in accordance with Article 4(5) of Decision 1082/2013/EU, the Commission transmitted a synthesis progress report to the HSC with the purpose of initiating discussion.","Com base nas informações recebidas, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, da Decisão 1082/2013/UE, a Comissão transmitiu um relatório de síntese sobre os progressos alcançados ao Comité de Segurança da Saúde com o objetivo de dar início ao debate."
848,en-pt,"In accordance with Article 4(2) of Decision 1082/2013/EU, most Member States have provided the Commission with an update on their preparedness and response planning at national level.","Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, da Decisão 1082/2013/UE, a maior parte dos Estados-Membros apresentou à Comissão informações sobre o respetivo planeamento da preparação e da resposta a nível nacional."
849,en-pt,[16: Risk assessments and guidance documents are available at: http://ecdc.europa.eu/en/Pages/home.aspx],[16: As avaliações de risco e os documentos de orientação encontram-se disponíveis em: http://ecdc.europa.eu/en/Pages/home.aspx]
850,en-pt,"According to Article 10 of Decision 1082/2013/EU, the Commission is to make promptly available to the national competent authorities and to the HSC a risk assessment of the potential severity of the threat to public health, including possible public health measures.","Segundo o artigo 10.º da Decisão 1082/2013/UE, a Comissão deve disponibilizar imediatamente às autoridades nacionais competentes e ao Comité de Segurança da Saúde uma avaliação de risco da gravidade potencial da ameaça para a saúde pública, incluindo eventuais medidas de saúde pública."
851,en-pt,Joint procurement of medical countermeasures 6,Contratação pública conjunta de contramedidas médicas 4
852,en-pt,"49 alert notifications were related to Ebola Virus Disease, 13 to measles, 9 to influenza, 8 to MERS CoV, Chikungunya, rabies and meningitis, 6 to hepatitis, 5 to salmonellosis, botulism, dengue and West Nile virus, 4 to poliovirus and legionellosis, 3 to anthrax, cholera and diphtheria, 2 to tuberculosis, listeriosis, septicemia, mycobacterium and gastroenteritis, and 1 to each of the following: malaria, shigellosis, Hemolytic Uremic Syndrome (HUS), paratyphoid fever, cryptosporidiosis, leptospirosis, enterovirus, Zikavirus, streptococcus, Severe Acute Respiratory Syndrome (SARS), schistosomiasis, cyclosporiasis, trichinosis, Borna virus, HIV, varicella zoster virus, chickenpox, pertussis, norovirus, hantavirus, and louse borne relapsing fever.","49 notificações de alerta estavam relacionadas com a doença por vírus Ébola, 13 com sarampo, 9 com gripe, 8 com MERS CoV, Chikungunya, raiva e meningite, 6 com hepatite, 5 com salmonelose, botulismo, dengue e vírus da febre do Vale do Nilo, 4 com poliovírus e doença do legionário, 3 com antraz, cólera e difteria, 2 com tuberculose, listeriose, septicemia, micobactéria e gastroenterite, e 1 com cada um dos seguintes: malária, shigelose, síndrome hemolítica-urémica (SHU), febre paratifoide, criptosporidiose, leptospirose, enterovírus, vírus Zika, estreptococos, Síndrome Respiratória Aguda (SRA), esquistossomose, ciclosporíase, triquinose, vírus de Borna, VIH, vírus varicela zoster, varicela, tosse convulsa, norovírus, hantavírus e febre recorrente do piolho."
853,en-pt,Preparedness and response planning,Planeamento da preparação e da resposta
854,en-pt,Article 9 of Decision 1082/2013/EU obliges national competent authorities and the Commission to notify an alert in the EWRS where the emergence or development of a serious cross-border threat to health fulfils certain criteria.,O artigo 9.º da Decisão 1082/2013/UE obriga as autoridades nacionais competentes e a Comissão a notificarem um alerta no EWRS sempre que a ocorrência e o desenvolvimento de uma ameaça sanitária transfronteiriça grave cumpra determinados critérios.
855,en-pt,"In their replies to the survey Member States proposed actions that the Commission, the EU agencies or Member States should take to ensure that the IHR core capacities are maintained and strengthened in the future including regular follow-up with all Member States, training and exercises, sharing experiences, guidelines and procedures, and technical support and expertise with preparedness and response planning.","Nas suas respostas ao inquérito, os Estados-Membros propuseram medidas que a Comissão, as agências da UE ou os Estados-Membros devem tomar para garantir a manutenção e o reforço das capacidades básicas do Regulamento Sanitário Internacional no futuro, incluindo o acompanhamento regular junto de todos os Estados-Membros, formação e exercícios, partilha de experiências, orientações e procedimentos, e assistência técnica e conhecimentos especializados em matéria de planeamento da preparação e da resposta."
856,en-pt,Early warning and response,Alerta rápido e resposta
857,en-pt,"[14: Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council of 18 December 2000 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data by the Community institutions and bodies and on the free movement of such data (OJ L 8, 12.1.2001, p.1).","[14: Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8 de 12.1.2001, p."
858,en-pt,"][15: Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (OJ L 281, 23.11.1995, p.","][15: Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p."
859,en-pt,Preparedness and response planning 4,Planeamento da preparação e da resposta 2
860,en-pt,"[7: Decision No 2119/98/EC of the European Parliament and of the Council of 24 September 1998 setting up a network for the epidemiological surveillance and control of communicable diseases in the Community (OJ L 268, 3.10.1998, p. 1).","[7: Decisão nº 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 1998, que institui uma rede de vigilância epidemiológica e de controlo das doenças transmissíveis na Comunidade (JO L 268 de 3.10.1998, p. 1)."
861,en-pt,"[12: Commission Decision 2000/96/EC of 22 December 1999 on the communicable diseases to be progressively covered by the Community network under Decision No 2119/98/EC of the European Parliament and of the Council (OJ L 28, 3.2.2000, p.","[12: Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede comunitária em aplicação da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 28 de 3.2.2000, p."
862,en-pt,"][13: Commission Decision 2002/253/EC of 19 March 2002 laying down case definitions for reporting communicable diseases to the Community network under Decision No 2119/98/EC of the European Parliament and of the Council (OJ L 86, 3.4.2002, p.","][13: Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 86 de 3.4.2002, p."
863,en-pt,Business continuity plans for the Points of Entry as referred to in the IHR were not consistently reported to be in place.,Não foi comunicada de forma consistente a existência de planos de continuidade das atividades para os pontos de entrada a que se refere o Regulamento Sanitário Internacional.
864,en-pt,[17: Flash reports from the plenary and audio meetings of the HSC are available at: http://ec.europa.eu/health/ebola/recent_developments_en.htm],[17: Encontram-se disponíveis relatórios sucintos das reuniões plenárias e por videoconferência do Comité de Segurança da Saúde em: http://ec.europa.eu/health/ebola/recent_developments_en.htm]
865,en-pt,Contents,Síntese
866,en-pt,Early warning and response 7,Alerta rápido e resposta 6
867,en-pt,Executive summary 3,Síntese 1
868,en-pt,It is also responsible for many procurement procedures.,É igualmente responsável por muitos procedimentos de adjudicação de contratos.
869,en-pt,The three projects on migrants' health are:,Os três projetos no domínio da saúde dos migrantes são os seguintes:
870,en-pt,European Reference Networks,Redes Europeias de Referência
871,en-pt,public procurement; and,"contratação pública, e"
872,en-pt,"As most actions are still in their early stages, concrete results are not yet available.","Visto que a maior parte das ações estão ainda numa fase inicial, por enquanto não existem resultados concretos."
873,en-pt,direct agreements with international organisations;,"acordos diretos com organizações internacionais,"
874,en-pt,Promotion of health and prevention of diseases,Promoção da saúde e prevenção de doenças
875,en-pt,ensuring the assessment of all candidate networks; and,"garantia da avaliação de todas as redes candidatas, e"
876,en-pt,Figure 3 provides an overview of the different groups of beneficiaries.,A figura 3 apresenta uma panorâmica geral dos diferentes grupos de beneficiários.
877,en-pt,Type of financing mechanism Implementation (EUR) Share of mechanism in total implemented budget,Tipo de mecanismo de financiamento Execução (EUR) Percentagem do mecanismo no orçamento total executado
878,en-pt,[5: https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/juncker-political-guidelines-speech_fr.pdf][6: https://ec.europa.eu/commission/commissioners/sites/cwt/files/commissioner_mission_letters/andriukaitis_en.pdf],[5: https://ec.europa.eu/commission/sites/beta-political/files/juncker-political-guidelines-speech_pt.pdf][6: https://ec.europa.eu/commission/commissioners/sites/cwt/files/commissioner_mission_letters/andriukaitis_en.pdf]
879,en-pt,The category ‘other' includes beneficiaries such as health care providers and international organisations.,"A categoria «outros» inclui beneficiários como, por exemplo, prestadores de cuidados de saúde e organizações internacionais."
880,en-pt,It also encourages all Member States and non-EU countries that contribute to the programme to participate in its actions and to create links with other relevant EU funding programmes such as Horizon 2020.,"Além disso, incentiva todos os Estados-Membros e países terceiros que contribuem para o programa a participarem nas suas ações e a criarem ligações com outros programas relevantes de financiamento da UE, tais como o Horizonte 2020."
881,en-pt,Priorities and financing mechanisms,Prioridades e mecanismos de financiamento
882,en-pt,actions co-financed with Member State authorities (joint actions);,"ações cofinanciadas com as autoridades dos Estados-Membros (ações conjuntas),"
883,en-pt,This EU funding amounts to EUR 13 800 000 and runs until the end of February 2022.],Este financiamento da UE ascende a 13 800 000 EUR e decorre até finais de fevereiro de 2022.]
884,en-pt,"Nevertheless, the multiannual plan developed at the outset of the third health programme ensures continuity and coherence between the different types of financing instruments available.","Não obstante, o plano plurianual desenvolvido no arranque do terceiro programa de saúde assegura a continuidade e coerência entre os diferentes tipos de instrumentos de financiamento disponíveis."
885,en-pt,It also includes a table with a detailed overview of all co-funded activities and contracts.,"Além disso, inclui um quadro com uma panorâmica pormenorizada de todas as atividades e contratos cofinanciados."
886,en-pt,This report provides detailed information on the 2016 budget and how it was used.,O presente relatório fornece informações pormenorizadas sobre o orçamento de 2016 e como foi utilizado.
887,en-pt,Deeper insights into the programme's overall impact will only be available once the first generation of co-funded actions has been completed.,Só estarão disponíveis informações mais pormenorizadas sobre o impacto global do programa quando a primeira geração de ações cofinanciadas estiver concluída.
888,en-pt,[16: This excludes contracts with single experts e.g. those participating in the scientific committees.],"[16: Excluem-se os contratos celebrados com peritos individuais como, por exemplo, os que participam nos comités científicos.]"
889,en-pt,Budget,Orçamento
890,en-pt,ERNs are virtual networks involving more than 900 healthcare providers across the EU.,As RER são redes virtuais que envolvem mais de 900 prestadores de cuidados de saúde em toda a UE.
891,en-pt,"In accordance with Article 13(1) of the Regulation, the Commission must report to the health programme committee on the implementation of all actions funded under the programme and keep the European Parliament and the Council informed.","Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento, a Comissão deve apresentar ao Comité do Programa de Saúde um relatório sobre a execução de todas as ações financiadas no âmbito do programa e manter informados o Parlamento Europeu e o Conselho."
892,en-pt,Credits not used [15: Differences between the credits available for use only in 2016 and the amounts actually contracted.],Dotações não utilizadas [15: Diferenças entre as dotações disponíveis para utilização apenas em 2016 e os montantes efetivamente contratados.]
893,en-pt,The Commission closely monitors the implementation of the third health programme and ensures that its results are more widely publicised.,A Comissão monitoriza de perto a execução do terceiro programa de saúde e assegura uma divulgação mais ampla dos seus resultados.
894,en-pt,Competitive selection and award procedures were used to select initiatives for funding.,Foram utilizados procedimentos concorrenciais de seleção e de adjudicação para selecionar as iniciativas a financiar.
895,en-pt,They aim to tackle complex or rare diseases and conditions that require highly specialised treatment and a concentration of knowledge and resources.,Visam fazer face a doenças e afeções complexas ou raras que requerem cuidados altamente especializados e uma concentração de conhecimentos e recursos.
896,en-pt,operating grants in support of non-governmental organisations;,"subvenções de funcionamento para apoio de organizações não governamentais,"
897,en-pt,"To meet these objectives, the programme comprises a wide range of funding instruments.","Para alcançar estes objetivos, o programa engloba uma vasta gama de instrumentos de financiamento, a saber:"
898,en-pt,European Reference Networks are virtual networks of EU healthcare providers that tackle complex or rare diseases and conditions.,As Redes Europeias de Referência são redes virtuais de prestadores de cuidados de saúde da UE que combatem doenças e afeções complexas ou raras.
899,en-pt,"The Consumers, Health, Agriculture and Food Executive Agency (Chafea) has supported the Commission in all of these steps, for example by:","A Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea) tem apoiado a Comissão em todas estas etapas, por exemplo, através do seguinte:"
900,en-pt,It also aims to extend good practices across EU healthcare systems to ensure equity among Member States.,"Além disso, visa alargar as boas práticas aos sistemas de saúde da UE para assegurar igualdade entre os Estados-Membros."
901,en-pt,Chafea used all simplification tools at its disposal to streamline the EU financial contribution to the ERNs.,A Chafea utilizou todas as ferramentas de simplificação à sua disposição para racionalizar a contribuição financeira da UE para as RER.
902,en-pt,"It should lead to a better understanding of the needs of the migrant population, reinforced skills for those involved in their care and a positive public health impact both in the selected countries and in the EU as a whole.","Deverá suscitar uma melhor compreensão das necessidades da população migrante, o reforço das competências das pessoas que prestam cuidados a essas populações e um impacto positivo na saúde pública, tanto nos países selecionados como na UE como um todo."
903,en-pt,"In 2016, more than 200 different grants and contracts were signed with diverse beneficiaries and service providers ranging from governmental and non-governmental organisations to academic institutions and private companies.","Em 2016, mais de 200 subvenções e contratos diferentes foram assinados com diversos beneficiários e prestadores de serviços, desde organizações governamentais e não governamentais a instituições académicas e empresas privadas."
904,en-pt,"To monitor the health programme's implementation, the progress made according to the CORDA system will be followed by an analysis of the feedback on the programme's outcomes and potential impact.","Para monitorizar a execução do programa de saúde, o progresso realizado segundo o sistema CORDA será seguido de uma análise dos dados sobre os resultados finais e o potencial impacto do programa."
905,en-pt,"The project addresses health professionals, law enforcement officers and trainers of trainers.","O projeto é dirigido aos profissionais de saúde, agentes da autoridade e formadores de formadores."
906,en-pt,It also produced a series of brochures and info-sheets on the health programme's key priority areas.,"Além disso, elaborou uma série de brochuras e fichas informativas sobre as principais áreas prioritárias do programa de saúde."
907,en-pt,Implementation of the health programme,Execução do programa de saúde
908,en-pt,"The ERNs aim to offer people in the EU access to the best expertise and often, life-saving knowledge, without having to travel to another country.","As RER visam oferecer às pessoas na UE o acesso aos melhores conhecimentos especializados e, muitas vezes, a conhecimentos que salvam vidas, sem terem de se deslocar a outro país."
909,en-pt,"Chafea organised several workshops, collaborated in major national and international conferences, and organised stand-alone events with national authorities in EU countries.","A Chafea organizou vários workshops, colaborou em conferências nacionais e internacionais de grande envergadura e organizou eventos isolados, em colaboração com as autoridades nacionais de países da UE."
910,en-pt,"This includes EUR 30 million for the operating costs of the Consumer, Health, Food and Agriculture Executive Agency (Chafea), mandated by the Commission to manage the programme.","Este montante inclui 30 milhões de EUR para os custos operacionais da Agência de Execução para os Consumidores, a Saúde, a Agricultura e a Alimentação (Chafea), à qual a Comissão mandatou a gestão do programa."
911,en-pt,"Within this overall framework, the 2016 AWP co-funded:","Dentro deste quadro global, o PTA 2016 cofinanciou:"
912,en-pt,Key themes of 2016,Principais temas de 2016
913,en-pt,[18: CORDA centralises the data collected for all actions managed by Chafea and monitored through the use of the H2020 electronic tools.,[18: O CORDA centraliza os dados recolhidos para todas as ações geridas pela Chafea e monitorizadas através da utilização de ferramentas eletrónicas do H2020.
914,en-pt,managing the call for networks;,"gestão do convite para as redes,"
915,en-pt,"The contractor has addressed all the assessment steps from the publication of the call for networks to their approval, including the materials and methods to be used and the expected end products.]","O contratante abordou todas as etapas de avaliação, desde a publicação do convite para as redes à aprovação das mesmas, incluindo os materiais e métodos a serem utilizados e os produtos finais esperados.]"
916,en-pt,"The number of participants in these joint actions reflects the interest of Member States to actively engage in joint initiatives in the areas of tobacco control, prevention of HIV/AIDs, Tuberculosis and viral hepatitis and chronic diseases.","O número de participantes nestas ações conjuntas reflete o interesse dos Estados-Membros de se envolverem ativamente em iniciativas conjuntas nas áreas da luta antitabaco, da prevenção do VIH/SIDA, tuberculose e hepatite viral e das doenças crónicas."
917,en-pt,"other actions, such as the support to the scientific committees, administrative agreements with the Joint Research Centre and grants for Presidency conferences.","outras ações, tais como o apoio aos comités científicos, acordos administrativos com o Centro Comum de Investigação e subvenções para conferências da presidência do Conselho."
918,en-pt,The overall budget for the third health programme 2014-2020 is EUR 449.4 million.,"O orçamento global para o terceiro programa de saúde 2014-2020 é de 449,4 milhões de EUR."
919,en-pt,"Competitive selection and award procedures are not used for joint actions, direct grant agreements and conferences organised by Council presidencies because in those cases competitive procedures are either not allowed under the specific rules or are not adequate (for example, due to a monopoly situation).","Os procedimentos concorrenciais de seleção e de adjudicação não são utilizados no caso das ações conjuntas, das convenções de subvenção direta e das conferências organizadas pelas presidências do Conselho, porque, em tais casos, os procedimentos concorrenciais não estão autorizados ao abrigo das regras específicas ou não são adequados (por exemplo, devido a uma situação de monopólio)."
920,en-pt,This network produced the 2016 Observatory report on access to healthcare for people facing multiple vulnerabilities in health (which covered 31 cities in 12 countries) and the 2016 legal report on access to healthcare (which covered 17 countries).,Esta rede produziu o relatório do Observatório de 2016 sobre o acesso a cuidados de saúde pelas pessoas que enfrentam múltiplas vulnerabilidades na saúde (abrangendo 31 cidades em 12 países) e o relatório jurídico de 2016 sobre o acesso a cuidados de saúde (abrangendo 17 países).
921,en-pt,"Implemented by the Common Support Centre of the Research and Innovation it is the key source of information and provides feedback on the attainment of the programme's objectives and priorities, the types of actions and the types of organisations co-funded.]","Implementado pelo Centro de Apoio Comum à Investigação e Inovação, é a principal fonte de informação e fornece dados sobre a consecução dos objetivos e prioridades do programa, os tipos de ação e os tipos de organização cofinanciados.]"
922,en-pt,"[17: In 2016 there were between 27 and 44 partners (beneficiaries, affiliated entities not included) per joint action which was a challenge for their overall management and coordination as all partners had to sign the grant agreement.]","[17: Em 2016, havia entre 27 e 44 parceiros (beneficiários, entidades afiliadas não incluídas) por cada ação conjunta, o que constituiu um desafio para a respetiva gestão e coordenação globais, visto que todos os parceiros tinham de assinar a convenção de subvenção.]"
923,en-pt,"Finally, the AWP 2016 provided financial support to the European network for reducing vulnerabilities in health.","Por fim, o PTA 2016 proporcionou apoio financeiro à rede europeia para a redução de vulnerabilidades na saúde."
924,en-pt,"Following the work done in 2015, Chafea continued to invest significantly in information and dissemination activities in close collaboration with DG SANTE and the health programme's network of National Focal Points.","No seguimento do trabalho realizado em 2015, a Chafea continuou a investir bastante em atividades de informação e divulgação, em estreita colaboração com a DG SANTE e a rede de pontos focais nacionais do programa de saúde."
925,en-pt,The total operational budget came to EUR 57 992 112 as it included an additional EUR 1 541 112 of EFTA/EEA credits and recovery credits from previous budget years.,O orçamento operacional total ascendeu aos 57 992 112 EUR visto que incluía 1 541 112 EUR em dotações e dotações de recuperação da EFTA/EEE de exercícios orçamentais anteriores.
926,en-pt,"Chafea has been providing the Commission with technical, scientific and administrative assistance in implementing the health programme since 2005.","A Chafea tem vindo a prestar assistência técnica, científica e administrativa à Comissão no âmbito da execução do programa de saúde desde 2005."
927,en-pt,The annual co-funding is then ensured by signing specific grant agreements (SGAs) that cover the scientific and technical coordination costs of the networks.,"O cofinanciamento anual é, desse modo, assegurado pela assinatura de convenções de subvenção específicas (CSE) que cobrem os custos de coordenação científica e técnica das redes."
928,en-pt,"The Commission Implementing Decision 2014/287/EU sets out the process and criteria for the networks' entire lifecycle, from the call for proposals to the assessment, approval, establishment and evaluation of ERNs.","A Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão estabelece o processo e os critérios para todo o ciclo de vida das redes, desde o convite à apresentação de propostas à apreciação, aprovação, estabelecimento e avaliação das RER."
929,en-pt,The project pilots and evaluates integrated and cost-effective initiatives for safe motherhood focusing on women with particular risks.,"O projeto testa e avalia iniciativas integradas e eficazes em termos de custos para uma maternidade sem risco, concentrando-se nas mulheres com determinados riscos."
930,en-pt,The programme's support for ERNs has stimulated innovation in health care delivery and increased access to quality care across the EU.,O apoio do programa às RER tem estimulado a inovação na prestação de cuidados de saúde e aumentado o acesso a cuidados de saúde de qualidade em toda a UE.
931,en-pt,Article 12(1) of Directive 2011/24/EU requires that the European Commission supports Member States in developing ERNs.,"O artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 2011/24/UE exige que a Comissão Europeia apoie os Estados-Membros na criação de RER."
932,en-pt,"To support the sustainability of the ERNs, it was decided to award grants for long-term cooperation through framework partnership agreements (FPAs) between Chafea and the beneficiaries.","Para apoiar a sustentabilidade das RER, decidiu-se atribuir subvenções para uma cooperação de longa duração através de acordos-quadro de parceria (AQP) entre a Chafea e os beneficiários."
933,en-pt,Implementation by financing mechanism,Execução por mecanismo de financiamento
934,en-pt,Key actions under the health promotion and disease prevention programme objective were co-funded with competent authorities in the Member States (joint actions).,As ações mais importantes ao abrigo do objetivo do programa de promoção da saúde e prevenção de doenças foram cofinanciadas com as autoridades competentes dos Estados-Membros (ações conjuntas).
935,en-pt,The project will also put in place an ICT-based platform (including an interactive map of EU health systems) to support tools and health information applications for both patients and healthcare professionals.,"O projeto também estabelecerá uma plataforma baseada nas TIC (incluindo um mapa interativo dos sistemas de saúde da UE) para apoiar ferramentas e aplicações de informações de saúde, tanto para os doentes como para os profissionais de cuidados de saúde,"
936,en-pt,The Commission staff working document accompanying this report sets out examples of key actions co-funded under the second and third health programmes for which final results became available in 2016.,O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório indica exemplos das principais ações cofinanciadas ao abrigo do segundo e do terceiro programas de saúde cujos resultados definitivos ficaram disponíveis em 2016.
937,en-pt,channelling EU co-funding to support the coordination costs of the approved networks for 5 years (2017-2021).,canalização do cofinanciamento da UE para apoiar os custos de coordenação das redes aprovadas durante 5 anos (2017-2021).
938,en-pt,The 2016 AWP aims to contribute to the Commission's health priorities as outlined in the President's political guidelines and the mission letter of the Commissioner responsible for health and food safety.,"O PTA 2016 visa contribuir para as prioridades da Comissão no domínio da saúde, conforme delineadas nas orientações políticas do Presidente e na carta de missão do Comissário responsável pela saúde e segurança dos alimentos."
939,en-pt,"As of June 2017, all 23 ERNs have signed FPAs and two rounds of annual SGAs.","Em junho de 2017, todas as 23 RER tinham assinado AQP e dois ciclos de CSE anuais."
940,en-pt,"[10: Under Article 12 of Directive 2011/24/EU on patients' rights in cross-border healthcare and relevant implementing measures, the European Commission developed - through a service contract managed by Chafea - the methodology and the technical tools for assessing the ‘Networks and healthcare providers' proposals.","[10: Nos termos do artigo 12.º da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços e das medidas de execução relevantes, a Comissão Europeia desenvolveu - através de um contrato de serviço gerido pela Chafea - a metodologia e as ferramentas técnicas para avaliar as propostas de «redes e prestadores de cuidados de saúde»."
941,en-pt,"Administrative credits covered expenditure such as studies, meetings of experts, information and publication costs, and technical and administrative assistance for IT systems.","As dotações administrativas cobriram despesas como estudos, reuniões de peritos, despesas de informação e publicação, bem como assistência técnica e administrativa para sistemas informáticos."
942,en-pt,"This report presents the implementation of the annual work programme for 2016 (2016 AWP), under the third health programme 2014-2020 established by Regulation (EU) No 282/2014 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2014.","O presente relatório apresenta a execução do programa de trabalho anual de 2016 (PTA 2016), ao abrigo do terceiro programa de saúde 2014-2020 estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014."
943,en-pt,Awarding FPAs and subsequent specific grants will make implementation and reporting easier and will provide the ERNs with a stable operating framework.,A concessão de AQP e das subsequentes subvenções específicas facilitará a execução e a elaboração de relatórios e proporcionará um quadro operacional estável às RER.
944,en-pt,"[11: The AWP 2018 provides for a multiannual grant, to cover the last 3 years of the networks' functioning.",[11: O PTA 2018 prevê uma subvenção plurianual para abranger os últimos 3 anos do funcionamento das redes.
945,en-pt,Improvements,Melhorias
946,en-pt,"In addition to the main focus of the year, several actions supported the promotion of health and prevention of diseases, in particular focusing on best practices as regards the vulnerable groups of migrants and refugees.","Além do principal enfoque do ano, várias ações apoiaram a promoção da saúde e a prevenção de doenças, concentrando-se, em particular, nas melhores práticas relativamente aos grupos vulneráveis de migrantes e refugiados."
947,en-pt,a direct grant agreement with the World Health Organization (WHO) focusing on the development and uptake of technical guidance in view of supporting access of the migrant population in national health care systems (EUR 500 000); and,"uma convenção de subvenção direta com a Organização Mundial de Saúde (OMS) centrada no desenvolvimento e na adoção de orientações técnicas com vista a apoiar o acesso da população migrante aos sistemas nacionais de saúde (500 000 EUR), e"
948,en-pt,"a call of interest for ERNs as provided for in Article 2 of the Implementing Decision 2014/287/EU, followed by the approval of the individual healthcare providers and the networks as a whole, by a corresponding decision of the Board of Member States as set out in Article 5 of the Decision;","um convite à apresentação de candidaturas para RER conforme estipulado no artigo 2.º da Decisão de Execução 2014/287/UE, seguido da aprovação dos prestadores de cuidados de saúde individuais e das redes como um todo através de uma decisão correspondente do Conselho de Estados-Membros, conforme estipulado no artigo 5.º da Decisão,"
949,en-pt,"It organises annual calls for proposals, coordinates the evaluation of submissions, and negotiates, signs and manages related grant agreements, and disseminates results of the actions.","A agência organiza convites anuais à apresentação de propostas, coordena a avaliação das propostas, negoceia, assina e gere as respetivas convenções de subvenção e divulga os resultados das ações."
950,en-pt,The figure below provides information about the health programme credits invested as EU contribution through the different thematic priorities in year 2016.,O gráfico seguinte fornece informações sobre as dotações do programa de saúde investidas como contribuição da UE nas diferentes prioridades temáticas no ano de 2016.
951,en-pt,"Building on the financial support provided in this area during the migration crisis in 2015, the annual work programme 2016 promoted sustainability through capacity building and implementation of best practices in care provision for vulnerable migrants and refugees.","Com base no apoio financeiro proporcionado nesta área durante a crise de migração de 2015, o programa de trabalho anual de 2016 promoveu a sustentabilidade através do desenvolvimento de capacidades e da aplicação de melhores práticas na prestação de cuidados de saúde aos migrantes e refugiados vulneráveis."
952,en-pt,requests for service for the independent assessment bodies to assess candidate ERNs in accordance with the criteria set out in the Delegated Decision 2014/286/EU (EUR 1 646 638.27);,"pedidos de serviço para os organismos de avaliação independentes avaliarem RER candidatas em conformidade com os critérios estabelecidos na Decisão Delegada 2014/286/UE (1 646 638,27 EUR),"
953,en-pt,Beneficiaries,Beneficiários
954,en-pt,The EU co-funding in this area aims to promote best practices in care provision for vulnerable migrants and refugees.,O cofinanciamento da UE nesta área visa promover as melhores práticas na prestação de cuidados de saúde aos migrantes e refugiados vulneráveis.
955,en-pt,an operating grant to the ‘Vulnerability network' (EUR 326 808.00).,"uma subvenção de funcionamento para a «Rede de Vulnerabilidade» (326 808,00 EUR)."
956,en-pt,Other actions 3 313 500 5.9%,"Outras ações 3 313 500 5,9 %"
957,en-pt,"Horizontal activities (IT, communication) amounted to EUR 3 578 052.41 (7%).","As atividades horizontais (TI, comunicação) ascenderam a 3 578 052,41 EUR (7 %)."
958,en-pt,"[12: Operating grant to the Vulnerability Network, 2015-2017 FPA.]","[12: Subvenção de funcionamento para a Rede de Vulnerabilidade, AQP 2015-2017.]"
959,en-pt,A detailed overview of all actions funded under the AWP 2016 is provided in the Commission staff working document accompanying this report.,Uma panorâmica pormenorizada de todas as ações financiadas ao abrigo do PTA 2016 consta do documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório.
960,en-pt,Contribution of the health programme to Chafea's budget: EUR 4 209 000.,contribuição do programa de saúde para o orçamento da Chafea: 4 209 000 EUR.
961,en-pt,"In 2016, the total operational budget committed (EUR 56 695 888.83) was divided among the programme's four specific objectives as follows:","Em 2016, o orçamento operacional total autorizado (56 695 888,83 EUR) foi dividido entre os quatro objetivos específicos do programa do seguinte modo:"
962,en-pt,"It includes actions on the main themes (such as rare diseases and European Reference Networks, care coordination, registries, health security - especially in light of the Ebola epidemic and tobacco) which have been included in successive financing decisions.","Inclui ações sobre os principais temas (tais como doenças raras e Redes Europeias de Referência, coordenação dos cuidados de saúde, registos, segurança da saúde - sobretudo à luz da epidemia de Ébola e do tabagismo) que foram incluídos em sucessivas decisões de financiamento."
963,en-pt,a call to fund the coordination costs of the approved networks (EUR 4 386 344.15); and,"um convite para o financiamento dos custos de coordenação das redes aprovadas (4 386 344,15 EUR), e"
964,en-pt,two tenders on ‘Training for health professionals with migrants and refugees' (EUR 4 107 214);,"dois concursos no domínio da «Formação para profissionais de saúde que trabalham com migrantes e refugiados» (4 107 214 EUR),"
965,en-pt,"The budget set out in the work plan for 2016 AWP was EUR 62 160 000, broken down as follows:","O orçamento previsto no plano de trabalho para o PTA 2016 foi de 62 160 000 EUR, repartidos do seguinte modo:"
966,en-pt,three projects on ‘Migrants' health: Best practices in care provision for vulnerable migrants and refugees' (EUR 2 484 164.99);,"três projetos no domínio da «Saúde dos migrantes: melhores práticas na prestação de cuidados de saúde aos migrantes e refugiados vulneráveis» (2 484 164,99 EUR),"
967,en-pt,[14: Commission implementing decision of 1/3/2016 C(2016) 1158 final.],"[14: Decisão de Execução da Comissão C(2016) 1158 final, de 1.3.2016.]"
968,en-pt,"A total of EUR 56 695 888.83 was committed under the 2016 AWP: Chafea covered EUR 48 248 609.99 of this amount, while DG SANTE committed an additional EUR 8 447 278.84 covering part of procurement and other actions.","Foi autorizado um montante total de 56 695 888,83 EUR ao abrigo do PTA 2016: deste montante, a Chafea cobriu 48 248 609,99 EUR, ao passo que a DG SANTE autorizou 8 447 278,84 EUR, abrangendo parte da adjudicação de contratos e de outras ações."
969,en-pt,Figure 3: Types of beneficiaries of the third health programme in 2016,Figura 3: Tipos de beneficiários do terceiro programa de saúde em 2016
970,en-pt,The priority health initiative under the 2016 AWP was to set up the European Reference Networks (ERNs) in accordance with: (a) Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 on the application of patients' rights in cross-border healthcare; and (b) the EU policy on rare diseases.,"A iniciativa de saúde prioritária ao abrigo do PTA 2016 consistia na criação das Redes Europeias de Referência (RER) em conformidade com: a) a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços; e b) a política da UE relativa às doenças raras."
971,en-pt,"project grants, including the SGAs for the ERNs;","subvenções a projetos, incluindo as CSE para as RER,"
972,en-pt,"Health systems: EUR 8 655 656.8 (15%) for contributing to innovative, efficient and sustainable health systems","Sistemas de saúde: 8 655 656,8 EUR (15 %) para contribuir para sistemas de saúde inovadores, eficientes e sustentáveis;"
973,en-pt,Health threats: EUR 3 947 709.3 (7%) for protecting EU citizens from serious cross-border health threats,"Ameaças para a saúde: 3 947 709,3 EUR (7 %) para proteger os cidadãos da UE de ameaças sanitárias transfronteiriças graves;"
974,en-pt,"ORAMMA, in which eight partners from four Member States (Greece, the Netherlands, Sweden and the United Kingdom) promote safe motherhood and improve access to maternal healthcare.","ORAMMA, no qual oito parceiros de quatro Estados-Membros (Grécia, Países Baixos, Suécia e Reino Unido) promovem uma maternidade sem risco e melhoram o acesso a cuidados de saúde maternos."
975,en-pt,"Several financing measures were used to support ERNs in 2016, amounting to more than EUR 8 million (EUR 8 012 343.47).","Várias medidas de financiamento foram utilizadas para apoiar as RER em 2016, ascendendo a mais de 8 milhões de EUR (8 012 343,47 EUR), entre as quais se contam:"
976,en-pt,Conference grants to the Member States holding the Presidency of the EU 141 780.43 0.3%,"Subvenções para conferências para os Estados-Membros que exercem a Presidência da UE 141 780,43 0,3 %"
977,en-pt,"The two tenders on ‘Training for health professionals with migrants and refugees' (EUR 4 107 214) financed the development of an advanced training package on mental health, post-traumatic stress detection and screening for communicable diseases in migrants and refugees and the training courses themselves in 10 European countries (Bulgaria, Croatia, France, Greece, Italy, Malta, Norway, Serbia, Slovenia and Spain).","Os dois concursos no domínio da «Formação para profissionais de saúde que trabalham com migrantes e refugiados» (4 107 214 EUR) financiaram o desenvolvimento de um pacote de formação avançada sobre saúde mental, deteção de stress pós-traumático e rastreio de doenças transmissíveis nos migrantes e refugiados, bem como os próprios cursos de formação em 10 países europeus (Bulgária, Croácia, França, Grécia, Itália, Malta, Noruega, Sérvia, Eslovénia e Espanha)."
978,en-pt,a call in support of rare disease patient registries for the ERNs (EUR 1 979 361.05).,"um convite para apoio dos registos de doentes com doenças raras para as RER (1 979 361,05 EUR)."
979,en-pt,"In addition, the AWP 2016 had a strong focus on objective 1 - ‘Promoting health, preventing diseases and fostering supportive environments for healthy lifestyles taking into account the health in all policies principle', with priority topics addressing key lifestyle factors (alcohol, tobacco, drugs), chronic disease prevention and management and health-related issues concerning migrants' and refugees' health.","Além disso, o PTA 2016 tinha um forte enfoque no objetivo 1 - «promoção da saúde, prevenção de doenças e promoção de ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, tendo em conta o princípio da saúde em todas as políticas», com os tópicos prioritários a abordarem os principais fatores do estilo de vida (álcool, tabaco, drogas), a prevenção e gestão de doenças crónicas e problemas relacionados com a saúde dos migrantes e refugiados."
980,en-pt,Better and safer healthcare: EUR 14 892 153.25 (26%) for facilitating access to better and safer healthcare for EU citizens,"Cuidados de saúde melhores e mais seguros: 14 892 153,25 EUR (26 %) para facilitar o acesso a cuidados de saúde melhores e mais seguros para os cidadãos da UE."
981,en-pt,"ERNs are a clear example as their support has been optimised by aligning procurement (assessment of health care providers and ERNs), project grants (for patient registries' work), joint actions (on rare diseases and ORPHANET) and specific grants under a FPA for coordinating the networks.","As RER são um claro exemplo, dado que o apoio que recebem foi otimizado através do alinhamento da adjudicação de contratos (avaliação de prestadores de cuidados de saúde e RER), das subvenções a projetos (para trabalho relativo aos registos de doentes), das ações conjuntas (sobre doenças raras e o ORPHANET) e das subvenções específicas ao abrigo de um AQP para a coordenação das redes."
982,en-pt,Figure 2: Operational budget per priority theme in 2016,Figura 2: Orçamento operacional por prioridade temática em 2016
983,en-pt,The 2016 AWP focused on the setting up and supporting the European Reference Networks set up under Directive 2011/24/EU on the application of patients' rights in cross-border healthcare.,O PTA 2016 concentrou-se na criação e na prestação de apoio às Redes Europeias de Referência estabelecidas ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços.
984,en-pt,"Health promotion: EUR 25 622 317.07 (45% of the operational budget in 2016) for promoting health, preventing diseases and fostering supportive environments for healthy lifestyles taking into account the ‘health in all policies' principle","Promoção da saúde: 25 622 317,07 EUR (45 % do orçamento operacional em 2016) para a promoção da saúde, a prevenção de doenças e a promoção de ambientes propícios a estilos de vida saudáveis, tendo em conta o princípio da «saúde em todas as políticas»;"
985,en-pt,"The direct grant agreement with the WHO focuses on the development and uptake of technical guidance, including checklists, Standard Operating Procedures (SOPs), good practice indicators and fact sheets in 6 priority issues of migrant health [Mental Health, Health Promotion, Non Communicable Diseases, Mother and New Born, Child Health (including immunization) and Elderly Health],with a view to supporting access of the migrant population to national health care systems.","A convenção de subvenção direta com a OMS centra-se no desenvolvimento e adoção de orientações técnicas, incluindo listas de controlo, procedimentos operativos normalizados (PON), indicadores de boas práticas e fichas informativas, referentes a 6 problemas prioritários da saúde dos migrantes [saúde mental, promoção da saúde, doenças não transmissíveis, mãe e recém-nascido, saúde da criança (incluindo a imunização) e saúde dos idosos], com vista a apoiar o acesso da população migrante aos sistemas nacionais de saúde."
986,en-pt,"MyHealth, in which 11 partners from seven Member States (the Czech Republic, Germany, Greece, Ireland, Italy, Spain and the United Kingdom) are developing health intervention strategies for mental health and communicable and non-communicable diseases.","MyHealth, no qual 11 parceiros de sete Estados-Membros (República Checa, Alemanha, Grécia, Irlanda, Itália, Espanha e Reino Unido) estão a desenvolver estratégias de intervenção na saúde para a saúde mental e doenças transmissíveis e não transmissíveis."
987,en-pt,Total available budget of AWP 2016 57 992 112.00,"Orçamento disponível total do PTA 2016 57 992 112,00"
988,en-pt,Direct grant agreements 4 450 000.00 7.8%,"Convenções de subvenção direta 4 450 000,00 7,8 %"
989,en-pt,Calls for proposals: 18 323 884.19 32.3%,"Convites à apresentação de propostas: 18 323 884,19 32,3 %"
990,en-pt,European Reference Network (ERN) SGAs under FPA by objective 4 386 344.15 7.7%,"CSE das Redes Europeias de Referência (RER) ao abrigo de AQP por objetivo 4 386 344,15 7,7 %"
991,en-pt,"MigHealthCare, in which 14 partners from 10 Member States (Austria, Bulgaria, Cyprus, France, Germany, Greece, Italy, Malta, Spain and Sweden) are developing and pilot testing a comprehensive toolbox to put in practice community-based care models for vulnerable migrants and refugees, including predictive models, best practice examples, algorithms and tailor-made health materials.","MigHealthCare, no qual 14 parceiros de 10 Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Chipre, França, Alemanha, Grécia, Itália, Malta, Espanha e Suécia) estão a desenvolver e a realizar um teste piloto de uma caixa de ferramentas abrangente para pôr em prática modelos de cuidados de proximidade para migrantes e refugiados vulneráveis, incluindo modelos de previsões, exemplos de melhores práticas, algoritmos e materiais de saúde à medida,"
992,en-pt,Goal,Objetivo
993,en-pt,by CHAFEA 1 282 128.59 2.22%,"pela CHAFEA 1 282 128,59 2,22 %"
994,en-pt,Procurement (service contracts) 16 089 842.38 28.3%,"Adjudicação de contratos (contratos de serviços) 16 089 842,38 28,3 %"
995,en-pt,"[13: Decision 2004/858/EC of 15 December 2004 (OJ L 369, 16.12.2004, p. 73) amended by Decision 2008/544/EC of 20 June 2008 (OJ L 173, 3.7.2008, p. 27); from December 2014 CHAFEA has replaced the Executive Agency for Health and Consumers (EAHC) Commission Implementing Decision 2014/927/EU.]","[13: Decisão 2004/858/CE da Comissão, de 15 de dezembro de 2004 (JO L 369 de 16.12.2004, p. 73), com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2008/544/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008 (JO L 173 de 3.7.2008, p. 27)."
996,en-pt,"Administrative expenditure: EUR 1 500 000, corresponding to the expenditure to support the third EU health programme (2014-2020) budget line 17 01 04 02.","despesas administrativas: 1 500 000 EUR, correspondendo à despesa para apoiar a rubrica orçamental 17 01 04 02 do terceiro programa de saúde da UE (2014-2020),"
997,en-pt,Managed by CHAFEA 500 000.00 0.9%,"Gerido pela CHAFEA 500 000,00 0,9 %"
998,en-pt,Managed by DG SANTE 2 813 500.00 5%,"Gerido pela DG SANTE 2 813 500,00 5 %"
999,en-pt,Operating grants 5 142 328.00 9.1%,"Subvenções de funcionamento 5 142 328,00 9,1 %"
1000,en-pt,"[2: OJ L 301, 20.11.2007, p.","[2: JO L 301 de 20.11.2007, p."
1001,en-pt,"Operational expenditure: EUR 56 451 000, corresponding to the third EU health programme (2014-2020) budget line 17 03 01 (‘Encouraging innovation in health, increasing the sustainability of health systems and protecting Union citizens from serious cross-border health threats').","despesas operacionais: 56 451 000 EUR, correspondendo à rubrica orçamental 17 03 01 do terceiro programa de saúde da UE (2014-2020) («Incentivo à inovação em matéria de saúde, aumento da sustentabilidade dos sistemas de saúde e proteção dos cidadãos da União contra as ameaças transfronteiriças graves em matéria de saúde»),"
1002,en-pt,by DG SANTE 14 094.58 0.02%,"pela DG SANTE 14 094,58 0,02 %"
1003,en-pt,"[3: http://ec.europa.eu/health/ern/networks_en][4: OJ L 88, 4.4.2011, p.","[3: https://ec.europa.eu/health/ern/networks_pt][4: JO L 88 de 4.4.2011, p 45.]"
1004,en-pt,Figure 1: Operational budget by third health programme objective in 2016,Figura 1: Orçamento operacional por objetivo do terceiro programa de saúde em 2016
1005,en-pt,Grants for joint actions 14 376 881.83 25.4%,"Subvenções para ações conjuntas 14 376 881,83 25,4 %"
1006,en-pt,Managed by CHAFEA 10 456 063.54 18.4%,"Gerido pela CHAFEA 10 456 063,54 18,4 %"
1007,en-pt,Project grants 8 795 212.04 15.5%,"Subvenções a projetos 8 795 212,04 15,5 %"
1008,en-pt,Budget implemented of AWP 2016 56 695 888.83 97.76%,"Orçamento executado do PTA 2016 56 695 888,83 97,76 %"
1009,en-pt,Managed by DG SANTE 5 633 778.84 9.9%,"Gerido pela DG SANTE 5 633 778,84 9,9 %"
1010,en-pt,"[1: OJ L 86, 21.3.2014, p.","[1: JO L 86 de 21.3.2014, p."
1011,en-pt,Further details on the 2016 dissemination activities are provided in the Commission staff working document.,O documento de trabalho dos serviços da Comissão fornece mais pormenores sobre as atividades de divulgação de 2016.
1012,en-pt,"[7: OJ L 88, 4.4.2011, p.","[7: JO L 88 de 4.4.2011, p 45.]"
1013,en-pt,"[9: OJ L 147, 17.5.2014, p.","[9: JO L 147 de 17.5.2014, p 71.]"
1014,en-pt,"[8: OJ L 147, 17.5.2014, p.","[8: JO L 147 de 17.5.2014, p 79.]"
1015,en-pt,REPORT FROM THE COMMISSION TO THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL,RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO
1016,en-pt,Samples analysed and results obtained for the European Union:,Amostras analisadas e resultados obtidos para a União Europeia:
1017,en-pt,a report on the information provided every year by the national supervisory authorities.,um relatório sobre as informações fornecidas anualmente pelas autoridades nacionais de controlo.
1018,en-pt,There are no approved facilities in the other Member States.,Não há instalações aprovadas nos outros Estados-Membros.
1019,en-pt,Other food categories authorised at national level prior to 1999 are maintained in seven Member States in accordance with its Article 4(4) but can no longer be extended.,"Mantêm-se, em sete Estados-Membros, outras categorias de alimentos autorizados a nível nacional antes de 1999, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, mas já não podem ser prorrogadas."
1020,en-pt,Details by Member State are available in annex.,Os pormenores por Estado-Membro constam do anexo.
1021,en-pt,"Finally, the use of this decontamination technique stays marginal in Europe when compared to other regions of the world, where the use of irradiation for decontamination purposes is steadily increasing mainly in American and Asian countries.","Por fim, a utilização desta técnica de descontaminação continua marginal na Europa quando comparado com outras regiões do mundo, onde o uso de irradiação para fins de descontaminação tem vindo a aumentar constantemente, sobretudo nos países americanos e asiáticos."
1022,en-pt,"The checks showed almost full respect of EU legislation, with less than 2% of products found to be non-compliant.","Os controlos mostraram uma observância quase total da legislação da UE, com menos de 2 % dos produtos considerados não conformes."
1023,en-pt,Treatment data:,Dados sobre o tratamento:
1024,en-pt,The list of national authorisations has been published by the Commission.,A lista das autorizações nacionais foi publicada pela Comissão.
1025,en-pt,Period: 1/1/2015 - 31/12/2015,Período: 1.1.2015 - 31.12.2015
1026,en-pt,"Around 70% of the commodities are irradiated in Belgium, which remains the leading irradiating country within the EU.","Cerca de 70 % dos produtos são irradiados na Bélgica, que continua a ser o principal país irradiador da UE."
1027,en-pt,Countries concerned: EU Member States and EFTA countries,Países em causa: Estados-Membros da UE e países da EFTA
1028,en-pt,Number of closed facilities: None,Número de instalações encerradas: Nenhuma
1029,en-pt,"Fish, crustaceans.","Peixe, crustáceos."
1030,en-pt,"For facilities in the EU, approval is given by the competent authorities of the Member State.","No que diz respeito às instalações na UE, a aprovação é concedida pelas autoridades competentes do Estado-Membro."
1031,en-pt,Information on general aspects of food irradiation is available on the website of the European Commission's Directorate-General for Health and Food Safety.,A informação relativa aos aspetos gerais da irradiação dos alimentos encontra-se disponível no sítio Internet da Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos da Comissão Europeia.
1032,en-pt,"][4: OJ C 283, 24.11.2009, p.","][4: JO C 283 de 24.11.2009, p."
1033,en-pt,"The present report, produced accordingly, covers the period from 1st January to 31st December 2015 and includes the information forwarded to the European Commission by the 28 Member States and one EFTA country (Norway).","O presente relatório, elaborado em conformidade, abrange o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2015 e inclui as informações transmitidas à Comissão Europeia pelos 28 Estados-Membros e por um país da EFTA (Noruega)."
1034,en-pt,"The two main reasons for non-compliance of tested samples were similar to the previous years, namely, incorrect labelling and forbidden irradiation, irradiation in facilities not approved by the EU.","As duas principais razões da não conformidade das amostras analisadas eram semelhantes às dos anos anteriores, ou seja, rotulagem incorreta e irradiação proibida, irradiação em instalações não aprovadas pela UE."
1035,en-pt,Figure 2 summarises the categories of foodstuffs submitted to irradiation.,A Figura 2 resume as categorias de géneros alimentícios submetidos a irradiação.
1036,en-pt,Article 7(4) of the same Directive requires the Commission to subsequently publish annually in the Official Journal of the European Union:,"O artigo 7.º, n.º 4, da referida diretiva exige que a Comissão publique a seguir, anualmente, no Jornal Oficial da União Europeia:"
1037,en-pt,"[6: Reference FAO/WHO/CAC, vol. XV edition 1.]","[6: Referência FAO/OMS/CAC/, Vol. XV Ed."
1038,en-pt,The checks performed by the Member States in 2015 show almost total compliance of products controlled with the EU legislation.,Os controlos efetuados pelos Estados-Membros em 2015 mostram a quase total conformidade dos produtos controlados com a legislação da UE.
1039,en-pt,Number of approved facilities: 26,Número de instalações aprovadas: 26
1040,en-pt,Number of new facilities: One in Croatia and one in Norway,Número de novas instalações: Uma na Croácia e uma na Noruega
1041,en-pt,in approved irradiation facilities (EU and EFTA),em instalações de irradiação aprovadas (UE e EFTA)
1042,en-pt,"26 irradiation facilities are approved in the European Union and are located in 14 Member States: five in France, four in Germany, three in Spain, two in Bulgaria, the Netherlands and Poland, one in Belgium, Czech Republic, Estonia, Croatia (a new facility), Italy, Hungary, Romania and United Kingdom.","Estão aprovadas 26 instalações de irradiação na União Europeia, que se situam em 14 Estados-Membros: cinco em França, quatro na Alemanha, três em Espanha, duas na Bulgária, Países Baixos e Polónia, uma na Bélgica, República Checa, Estónia, Croácia (nova instalação), Itália, Hungria, Roménia e Reino Unido."
1043,en-pt,Conclusion 8,Conclusão 8
1044,en-pt,Country Compliant Inconclusive Non-compliant Total samples % of total EU samples,País Conforme Inconclusivo Não conforme Total de amostras % do total de amostras da UE
1045,en-pt,"Quantity of products treated: 5,686 tonnes (+9.7% compared to 2014)","Quantidade de produtos tratados: 5 686 toneladas (+ 9,7 % em relação a 2014)"
1046,en-pt,"If an irradiated product is used as an ingredient in a compound food, the same words shall accompany its designation in the list of ingredients.","Se o produto irradiado for utilizado como ingrediente num alimento composto, a sua denominação deverá ser acompanhada da mesma menção na lista dos ingredientes."
1047,en-pt,"Four Member States accounted for 75.6% of the samples (Germany 56%, Italy 9%, Poland 5.3% and Romania 5.3%), as illustred in Figure 4.","Quatro Estados-Membros representavam 75,6 % das amostras (Alemanha 56 %, Itália 9 %, Polónia 5,3 % e Roménia 5,3%), como ilustrado na Figura 4."
1048,en-pt,"Five countries (four Member States and Norway) did not perform any analytical checks at product marketing stage in 2015 for different reasons: budgetary restrictions in Denmark, lack of laboratory capacity for such analyses in Estonia, Croatia, Cyprus and Norway.","Cinco países (quatro Estados-Membros e a Noruega) não efetuaram quaisquer controlos analíticos na fase de comercialização do produto em 2015 por diversas razões: restrições orçamentais na Dinamarca, falta de capacidade laboratorial para tais análises na Estónia, Croácia, Chipre e Noruega."
1049,en-pt,"Any irradiated foodstuff containing one or more irradiated food ingredient must be labelled with the words ""irradiated"" or ""treated with ionising radiation"".",Qualquer alimento irradiado que contenha um ou mais ingredientes alimentares irradiados tem de ser rotulado com a menção «produto irradiado» ou «tratado por radiação ionizante».
1050,en-pt,and methods used to detect ionising treatment.,e métodos utilizados para detetar o tratamento ionizante.
1051,en-pt,"Categories of products irradiated and respective doses administered, by country.","Categorias de produtos irradiados e respetivas doses administradas, por país."
1052,en-pt,"The Directive introduced a stepwise harmonised listing of food, authorised for irradiation, starting from existing national authorisations.","A diretiva introduziu uma lista harmonizada por etapas de alimentos autorizados para irradiação, começando pelas autorizações nacionais existentes."
1053,en-pt,Main place of irradiation: Belgium (68.9%) and the Netherlands (11.1%),"Principal local de irradiação: Bélgica (68,9 %) e Países Baixos (11,1 %)"
1054,en-pt,"Since Directives 1999/2/EC and 1999/3/EC have become applicable in the Member States, the quantities of food irradiated have decreased, though a slight increase of 9.7% is noted in 2015 compared to 2014.","Desde que as Diretivas 1999/2/CE e 1999/3/CE se tornaram aplicáveis nos Estados-Membros, as quantidades de alimentos irradiados diminuíram, embora se tenha registado um ligeiro aumento, de 9,7 %, em 2015 em relação a 2014."
1055,en-pt,Quantities of foodstuffs (in tonnes) treated by ionising radiation,Quantidades de géneros alimentícios (em toneladas) tratados por radiação ionizante
1056,en-pt,Country Foodstuffs Absorbed dose (kGy),País Géneros alimentícios Dose absorvida (kGy)
1057,en-pt,Foodstuff category Foodstuffs Compliant Inconclusive Non-Compliant CEN method,Categoria de alimentos Géneros alimentícios Conforme Inconclusivo Não conforme Método CEN
1058,en-pt,Number of non compliant samples: 104 (1.7%),"Número de amostras não conformes: 104 (1,7 %)"
1059,en-pt,Country Number of approved facilities Treated quantity (tonnes),País Número de instalações aprovadas Quantidade tratada (toneladas)
1060,en-pt,"Of the 14 Member States equipped with irradiation facilities, ten, as well as one EFTA country (Norway), irradiated foodstuffs in 2015, as illustrated in Figure 1.","Dos 14 Estados-Membros equipados com instalações de irradiação, dez, bem como um país da EFTA (Noruega), irradiaram géneros alimentícios em 2015, como ilustrado na Figura 1."
1061,en-pt,Norway 1 4.2,"Noruega 1 4,2"
1062,en-pt,Food and food ingredients may be irradiated only in approved irradiation facilities.,Os alimentos e os ingredientes alimentares só podem ser irradiados em instalações de irradiação aprovadas.
1063,en-pt,"To enforce correct labelling or to detect non-authorised products, several analytical methods have been standardised by the European Committee for Standardisation (CEN), following a mandate given by the Commission.","A fim de fazer respeitar a aplicação correta da rotulagem ou de detetar produtos não autorizados, o Comité Europeu de Normalização (CEN), no âmbito do mandato que lhe foi conferido pela Comissão, normalizou vários métodos analíticos."
1064,en-pt,"In the case of products sold in bulk, these words shall appear together with the name of the product on a display or notice above or beside the container in which the products are placed.","No caso dos produtos vendidos a granel, a menção figurará junto da denominação do produto, num cartaz ou numa tabuleta, por cima ou ao lado do recipiente que o contém."
1065,en-pt,"Ionising radiation of foods and food ingredients is a physical technique used for several purposes, e.g. to reduce the incidence of food-borne diseases by reducing pathogenic organisms, to reduce loss of food by premature ripening, germination or sprouting and to get food rid of organisms harmful to plant or plant products.","A radiação ionizante de alimentos e ingredientes alimentares é uma técnica física utilizada para vários fins, por exemplo, para reduzir a incidência de doenças de origem alimentar através da redução de organismos patogénicos, para reduzir a perda de alimentos pelo amadurecimento, germinação ou abrolhamento prematuros, e para obter alimentos livres de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais."
1066,en-pt,Background 4,Antecedentes 4
1067,en-pt,Official Controls carried out by the competent authorities confirmed the compliance of the approved irradiation facilities with the requirements of Directive 1999/2/EC which are based on the Joint FAO/WHO Codex Alimentarius Commission Recommended International Code of Practice for the operation of irradiation facilities used for the treatment of foods.,"Os controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes confirmaram a conformidade das instalações de irradiação aprovadas com os requisitos da Diretiva 1999/2/CE, os quais se baseiam no Código de Prática Internacional recomendado pela Comissão conjunta do Codex Alimentarius FAO/OMS para a exploração de instalações de irradiação utilizadas para o tratamento de alimentos."
1068,en-pt,"For 2015, 5,802 samples (97.1%) were compliant with EU requirements, 104 (1.7%) non-compliant, and 67 samples (1.1%) gave inconclusive results.","Em 2015, 5 802 amostras (97,1 %) estavam em conformidade com os requisitos da UE, 104 (1,7 %) eram não conformes e 67 amostras (1,1 %) apresentavam resultados inconclusivos."
1069,en-pt,"The category ""other"" includes mainly food supplements (45.92%) and soup and sauces (30.89%).","A categoria «outros» inclui principalmente suplementos alimentares (45,92 %) e sopas e molhos (30,89 %)."
1070,en-pt,"[5: OJ C 51, 13.2.2015, p. 59-63 ]","[5: JO C 51 de 13.2.2015, p. 59. ]"
1071,en-pt,"In accordance with Article 7(3) of Directive 1999/2/EC, Member States forward to the Commission every year:","De acordo com artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 1999/2/CE, os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão:"
1072,en-pt,Source: All 28 Member States and Norway,Fonte: Todos os 28 Estados-Membros e a Noruega
1073,en-pt,the results of their checks carried out at the product marketing stage and the methods used to detect treatment with ionising radiation.,os resultados dos controlos efetuados na fase de comercialização do produto e os métodos utilizados para detetar o tratamento por radiação ionizante.
1074,en-pt,and,e
1075,en-pt,"5,973 samples were analysed by 24 Member States in 2015, i.e. overall 3.4% more than in 2014.","Em 2015, foram analisadas 5 973 amostras por 24 Estados-Membros, ou seja, mais 3,4 % do que em 2014."
1076,en-pt,"In Europe, the main commodity irradiated is frog legs, followed, though in much lower quantities, by dried aromatic herbs, spices and vegetables seasoning.","Na Europa, o principal produto irradiado são as coxas de rã, seguidas, embora em quantidades muito menores, de ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais secos."
1077,en-pt,"In terms of control at marketing stage, the main commodity checked in the EU remains herbs and spices (45.6%) followed by cereals, seed, vegetables and fruits (21%), with Germany leading in the number of controls carried out representing alone more than all other Member States together.","Relativamente ao controlo na fase de comercialização, o principal produto controlado na UE continua a ser ervas e especiarias (45,6 %), seguido de cereais, sementes, produtos hortícolas e frutos (21 %), com a Alemanha a liderar o número de controlos efetuados, representando individualmente mais do que todos os outros Estados-Membros em conjunto."
1078,en-pt,"The data submitted by the 28 EU Member States for 2015 show a 9.7% increase of the quantity of foodstuffs submitted to irradiation in the EU, compared to 2014 and a concomittant 3.4% increase of the checks performed at product marketing stage by competent authorities.","Os dados apresentados pelos 28 Estados-Membros da UE para 2015 mostram um aumento de 9,7 %na quantidade de géneros alimentícios submetidos a irradiação na UE em comparação com 2014, e um aumento concomitante de 3,4 % nos controlos efetuados na fase de comercialização do produto pelas autoridades competentes."
1079,en-pt,Article 7(3) of Directive 1999/2/EC requires Member States to inform the Commission on the list of their approved irradiation facilities.,"O artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 1999/2/CE exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista das respetivas instalações de irradiação aprovadas."
1080,en-pt,The Netherlands 2 629.2,"Países Baixos 2 629,2"
1081,en-pt,"A total quantity of 5,685.9 tonnes of products were treated with ionising irradiation in EU Member States, 80% of which were irradiated mainly in two Member States: Belgium (68.9%) and the Netherlands (11.1%).","Foi tratado um total de 5 685,9 toneladas de produtos com radiação ionizante nos Estados-Membros, 80 % dos quais foram irradiados principalmente em dois Estados-Membros: Bélgica (68,9 %) e Países Baixos (11,1 %)."
1082,en-pt,"Number of samples analysed: 5,973",Número de amostras analisadas: 5 973
1083,en-pt,"the results of their checks carried out in the ionising radiation facilities, in particular regarding the categories and quantities of food and food ingredients treated and the doses administered,","- os resultados dos controlos efetuados nas instalações de radiação ionizante, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de alimentos e ingredientes alimentares tratados e às doses administradas,"
1084,en-pt,Summary 3,Síntese 3
1085,en-pt,The list of approved irradiation facilities in Member States is published by the Commission.,A lista das instalações de irradiação aprovadas nos Estados-Membros é publicada pela Comissão.
1086,en-pt,"The range of the average absorbed dose reported for the irradiated food in the EU in 2015 is 1-10 kGy, the categories of products irradiated and the doses administered for each Member State are listed in Annex.","A gama da dose média absorvida comunicada para os alimentos irradiados na UE em 2015 é de 1-10 kGy, as categorias de produtos irradiados e as doses administradas para cada Estado-Membro constam do anexo."
1087,en-pt,Czech Republic 1 28.3,"República Checa 1 28,3"
1088,en-pt,*irradiation in facilities not approved by the EU,*irradiação em instalações não aprovadas pela UE
1089,en-pt,Poultry 3.7 - 4.3,"Aves de capoeira 3,7 - 4,3"
1090,en-pt,Germany 4 211.1,"Alemanha 4 211,1"
1091,en-pt,"According to Article 7(3) of Directive 1999/2/EC, the Member States shall forward to the Commission every year the results of checks carried out in ionising irradiation facilities, including, in particular, the categories and quantities of foodstuff treated with ionising radiation and the doses administered, and the results of checks carried out at product marketing stage.","Nos termos do artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 1999/2/CE, os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão os resultados dos controlos efetuados nas instalações de irradiação ionizante, incluindo, em especial, as categorias e quantidades de géneros alimentícios tratados com radiação ionizante e as doses administradas, bem como os resultados dos controlos efetuados na fase de comercialização do produto."
1092,en-pt,ON FOOD AND FOOD INGREDIENTS TREATED WITH IONISING RADIATION FOR THE YEAR 2015,SOBRE ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES TRATADOS POR RADIAÇÃO IONIZANTE RELATIVO A 2015
1093,en-pt,"Total EU-EFTA 27 5,690.1","Total UE-EFTA 27 5 690,1"
1094,en-pt,Czech Republic,República Checa
1095,en-pt,"the details of the approved irradiation facilities in the Member States, as well as any changes in their status;","informações pormenorizadas sobre as instalações de irradiação aprovadas nos Estados-Membros, bem como qualquer alteração da sua situação;"
1096,en-pt,"Among the products analysed in the European Union in 2015, the two main categories are ""herbs and spices"" (45.54%) and ""cereals, seed, vegetables, fruit and their products"" (21.01%).","Entre os produtos analisados na União Europeia em 2015, as duas principais categorias são «ervas e especiarias» (45,54 %) e «cereais, sementes, produtos hortícolas, frutos e produtos derivados» (21,01 %)."
1097,en-pt,Details are given in the tables reporting the tests carried out for each Member State (Annex).,Os dados relativos aos testes efetuados estão apresentados em pormenor para cada Estado-Membro nos quadros (anexo).
1098,en-pt,Irradiation facilities:,Instalações de irradiação:
1099,en-pt,France 5 376.6,"França 5 376,6"
1100,en-pt,"Figure 6 - Percentage of compliant, non-compliant and inconclusive results of checks carried out at product marketing stage within the European Union for the year 2015","Figura 6 - Percentagem de resultados conformes, não conformes e inconclusivos dos controlos efetuados na fase de comercialização do produto na União Europeia para o ano de 2015"
1101,en-pt,Frozen peeled or decapitated shrimps 4.0 - 4.3,"Camarão congelado descascado ou decapitado 4,0 - 4,3"
1102,en-pt,Annex - Food irradiation data collection 2015,Anexo - Recolha de dados relativos à irradiação dos alimentos em 2015
1103,en-pt,Poland 2 45.9,"Polónia 2 45,9"
1104,en-pt,*erroneously labelled and/or irradiation in facilities not approved by the EU,*erroneamente rotulados e/ou irradiação em instalações não aprovadas pela UE
1105,en-pt,Estonia 1 36.9,"Estónia 1 36,9"
1106,en-pt,Main commodities analysed: Herbs and spices (45.6%),"Principais produtos analisados: Ervas e especiarias (45,6 %)"
1107,en-pt,United Kingdom,Reino Unido
1108,en-pt,Hungary 1 103.0,"Hungria 1 103,0"
1109,en-pt,No approved irradiation facilities have been closed.,Nenhuma instalação de irradiação foi encerrada.
1110,en-pt,Number of countries equipped: 14 Member States & Norway,Número de países equipados: 14 Estados-Membros e a Noruega
1111,en-pt,Spain 3 326.0,"Espanha 3 326,0"
1112,en-pt,Figure 3 shows the distribution of irradiated foodstuffs (in tonnes) by Member State in 2015.,A Figura 3 apresenta a distribuição dos géneros alimentícios irradiados (em toneladas) por Estado-Membro em 2015.
1113,en-pt,Figure 1 - Percentage of irradiated foodstuffs within each Member State and Norway in 2015,Figura 1 - Percentagem de géneros alimentícios irradiados em cada Estado-Membro e Noruega em 2015
1114,en-pt,*erroneously labelled,*erroneamente rotulados
1115,en-pt,spices and vegetables seasoning (16.1%),"especiarias e condimentos vegetais secos (16,1 %)"
1116,en-pt,"Belgium 1 3,916.9","Bélgica 1 3 916,9"
1117,en-pt,"Total EU 26 5,685.9","Total UE 26 5 685,9"
1118,en-pt,"The two main commodities irradiated in the EU are frog legs (54.75%) and dried aromatic herbs, spices and vegetables seasoning (16.10%).","Os dois principais produtos irradiados na UE são as coxas de rã (54,75 %) e as ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais secos (16,10 %)."
1119,en-pt,Checks at marketing stage:,Controlos na fase de comercialização:
1120,en-pt,**erroneously labelled,**erroneamente rotulados
1121,en-pt,"Directive 1999/2/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation lays down specific provisions for the manufacturing, marketing and importation of treated foods and food ingredients.","A Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, estabelece disposições específicas para o fabrico, a comercialização e a importação de alimentos e ingredientes alimentares tratados."
1122,en-pt,Number of countries irradiating: 10 Member States & Norway,Número de países que utilizam irradiação: 10 Estados-Membros e a Noruega
1123,en-pt,Norway,Noruega
1124,en-pt,Croatia 1 12.0,"Croácia 1 12,0"
1125,en-pt,Figure 3 - Quantity and category of foodstuffs irradiated in approved facilities within each Member State in 2015.,Figura 3 - Quantidade e categoria de géneros alimentícios irradiados em instalações aprovadas em cada Estado-Membro em 2015.
1126,en-pt,Results of checks in irradiation facilities 6,Resultados dos controlos nas instalações de irradiação 6
1127,en-pt,Figure 5 -Foodstuffs category analysed at product marketing stage within the European Union in 2015,Figura 5 - Categorias dos géneros alimentícios analisados na fase de comercialização do produto na União Europeia em 2015
1128,en-pt,"Other: Barbecue sauce (1), vegetable broth (1), paste of coriander (1), seasoning for chicken soup (1), instant for noodle dish (1), vegetable stock cube (1), fix oriental dish with chicken (1), instant soup flavour chicken curry with noodle (1) 8 0 0 EN 1788; EN 13751","Outros: Molho de churrasco (1), caldo de legumes (1), pasta de coentros (1), tempero para sopa de frango (1), macarrão instantâneo para pratos de massa (1), cubos de caldo de legumes (1), prato oriental de preparação rápida com frango (1), sopa instantânea com sabor de caril de frango e macarrão (1) 8 0 0 EN 1788; EN 13751"
1129,en-pt,United Kingdom 93 5 14 112 1.9%,"Reino Unido 93 5 14 112 1,9 %"
1130,en-pt,Figure 2 - Distribution by category of irradiated foodstuffs in the EU in 2015,Figura 2 - Distribuição por categoria de géneros alimentícios irradiados na UE em 2015
1131,en-pt,Figure 4 - Percentage of checks and total samples analysed at product marketing stage within each Member States in 2015.,Figura 4 - Percentagem de controlos e amostras totais analisadas na fase de comercialização do produto em cada Estado-Membro em 2015.
1132,en-pt,"Other: Basil (3), Bay leaves (1), Oregano (1), Spice mixture for pickling cucumber (1), Smoked paprika (1), Garam Masala (1), Organic hot paprika (1), Ground cinnamon (1), Ground mace (1), Herbs and spices (1) 12 0 0 EN 13751","Outros: Manjericão (1), Folhas de louro (1), Orégãos (1), Misturas de especiarias para pepino em conserva de vinagre (1), Paprica fumada (1), Garam Masala (1), Paprica picante biológica (1), Canela moída (1), Macis moído (1), Ervas e especiarias (1) 12 0 0 EN 13751"
1133,en-pt,"Belgium Dehydrated blood, plasma, coagulates 5.0 - 6.7","Bélgica Sangue, plasma e coagulados, desidratados 5,0 - 6,7"
1134,en-pt,Finland 213 9 8 230 3.9%,"Finlândia 213 9 8 230 3,9 %"
1135,en-pt,NCP: no check performed,CNR: controlos não realizados
1136,en-pt,"Total EU 5,802 67 104 5,973 100%",Total UE 5 802 67 104 5 973 100 %
1137,en-pt,Summary,Síntese
1138,en-pt,**erroneously labelled and/or irradiation not allowed,*erroneamente rotulados e/ou irradiação não autorizada
1139,en-pt,Results of checks in irradiation facilities,Resultados dos controlos nas instalações de irradiação
1140,en-pt,France 160 3 11 174 2.9%,"França 160 3 11 174 2,9 %"
1141,en-pt,Approved irradiation facilities 5,Instalações de irradiação aprovadas 5
1142,en-pt,Luxembourg,Luxemburgo
1143,en-pt,"Germany 3,281 24 39 3344 56.0%","Alemanha 3 281 24 39 3 344 56,0 %"
1144,en-pt,"Directive 1999/3/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the establishment of a Community list of foods and food ingredients treated with ionising treatment listed one category of food authorised at EU level: dried aromatic herbs, spices and vegetable seasonings.","A Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante inclui uma categoria de alimentos autorizados a nível da UE: ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais secos."
1145,en-pt,France,França
1146,en-pt,Czech Republic 25 4 1 30 0.5%,"República Checa 25 4 1 30 0,5 %"
1147,en-pt,Estonia,Estónia
1148,en-pt,Background,Antecedentes
1149,en-pt,Netherlands 54 0 0 54 0.9%,"Países Baixos 54 0 0 54 0,9 %"
1150,en-pt,"Main commodities treated: Frog legs (54.8%) and dried aromatic herbs,","Principais produtos tratados: Coxas de rã (54,8 %) e ervas aromáticas,"
1151,en-pt,Belgium 110 8 3 121 2.0%,"Bélgica 110 8 3 121 2,0 %"
1152,en-pt,Frozen frog legs 1 - 10,Coxas de rã congeladas 1 - 10
1153,en-pt,Green: countries with approved irradiation facilities and food irradiation;,Verde: países com instalações de irradiação aprovadas e irradiação de alimentos;
1154,en-pt,Dried vegetables and fruits 1 - 10,"Produtos hortícolas e frutos, secos 1 - 10"
1155,en-pt,"Due to budgetary restrictions, no checks were performed at product marketing stage in Denmark during the year 2015.","Devido a restrições orçamentais, não foram efetuados controlos na fase de comercialização do produto na Dinamarca em 2015."
1156,en-pt,Austria 83 0 2 85 1.4%,"Áustria 83 0 2 85 1,4 %"
1157,en-pt,"[2: Directive 1999/2/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation (OJ L 66, 13.3.1999, p.","[2: Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p."
1158,en-pt,Approved irradiation facilities,Instalações de irradiação aprovadas
1159,en-pt,"[3: Directive 1999/3/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the establishment of a Community list of foods and food ingredients treated with ionising treatment (OJ L 66, 13.3.1999, p.","[3: Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p."
1160,en-pt,Meat and meat products 26 2 1* EN 1784,Carne e produtos à base de carne 26 2 1* EN 1784
1161,en-pt,Poland 315 0 2 317 5.3%,"Polónia 315 0 2 317 5,3 %"
1162,en-pt,Latvia 11 0 1 12 0.2%,"Letónia 11 0 1 12 0,2 %"
1163,en-pt,Luxembourg 18 1 0 19 0.3%,"Luxemburgo 18 1 0 19 0,3 %"
1164,en-pt,Sweden 5 0 0 5 0.1%,"Suécia 5 0 0 5 0,1 %"
1165,en-pt,Ireland,Irlanda
1166,en-pt,Latvia,Letónia
1167,en-pt,Slovakia 26 0 0 26 0.4%,"Eslováquia 26 0 0 26 0,4 %"
1168,en-pt,Cyprus,Chipre
1169,en-pt,Italy 532 0 7 539 9.0%,"Itália 532 0 7 539 9,0 %"
1170,en-pt,Total % of analysed samples 100% 0% 0%,Total em % de amostras analisadas 100 % 0 % 0 %
1171,en-pt,Yellow: countries with approved irradiation facilities and no food irradiation;,Amarelo: países com instalações de irradiação aprovadas e sem irradiação de alimentos;
1172,en-pt,Spain 235 2 0 237 4.0%,"Espanha 235 2 0 237 4,0 %"
1173,en-pt,Dried vegetables and fruits 6,"Produtos hortícolas e frutos, secos 6"
1174,en-pt,Netherlands,Países Baixos
1175,en-pt,Frozen frog legs 4.4 - 5.7,"Coxas de rã congeladas 4,4 - 5,7"
1176,en-pt,Egg white 4.3 - 5.0,"Clara de ovo 4,3 - 5,0"
1177,en-pt,Results of checks at product marketing stage in Europe,Resultados dos controlos na fase de comercialização do produto na Europa
1178,en-pt,Romania,Roménia
1179,en-pt,Ireland 86 1 0 87 1.5%,"Irlanda 86 1 0 87 1,5 %"
1180,en-pt,Romania 297 7 10 314 5.3%,"Roménia 297 7 10 314 5,3 %"
1181,en-pt,Italy,Itália
1182,en-pt,Slovenia 17 0 0 17 0.3%,"Eslovénia 17 0 0 17 0,3 %"
1183,en-pt,Sweden,Suécia
1184,en-pt,Meals and dishes (prepared) 29 2 0 EN 1788; EN 1786,Refeições e pratos (preparados) 29 2 0 EN 1788; EN 1786
1185,en-pt,"Raw material of plant origin, intended for use as an ingredient in plant food supplements 34 0 5** EN 1788; EN 1787; EN 13751","Matérias-primas de origem vegetal, destinadas à utilização como ingrediente em suplementos alimentares à base de plantas 34 0 5** EN 1788; EN 1787; EN 13751"
1186,en-pt,Eggs and eggs products 14 0 0 EN 1784,Ovos e ovoprodutos 14 0 0 EN 1784
1187,en-pt,Austria,Áustria
1188,en-pt,"Spain Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 8.6 - 9.5","Espanha Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 8,6 - 9,5"
1189,en-pt,Belgium,Bélgica
1190,en-pt,Results of checks at product marketing stage 7,Resultados dos controlos na fase de comercialização do produto 7
1191,en-pt,Bulgaria 3 0 0 3 0.1%,"Bulgária 3 0 0 3 0,1 %"
1192,en-pt,Grey: countries without approved irradiation facilities),Cinzento: países sem instalações de irradiação aprovadas
1193,en-pt,Greece 10 0 0 10 0.2%,"Grécia 10 0 0 10 0,2 %"
1194,en-pt,Denmark,Dinamarca
1195,en-pt,Bulgaria 2 No food irradiated,Bulgária 2 Nenhum alimento irradiado
1196,en-pt,Croatia,Croácia
1197,en-pt,Meals and dishes (prepared) 3 0 0 EN 13751,Refeições e pratos (preparados) 3 0 0 EN 13751
1198,en-pt,Hungary,Hungria
1199,en-pt,Other Food supplements 62 0 0 EN 13783,Outras Suplementos alimentares 62 0 0 EN 13783
1200,en-pt,Spain,Espanha
1201,en-pt,Soup 7 0 0 EN 1788;,Sopa 7 0 0 EN 1788;
1202,en-pt,Poland,Polónia
1203,en-pt,Lithuania 75 0 0 75 1.3%,"Lituânia 75 0 0 75 1,3 %"
1204,en-pt,Milk and milk products Cheese (ripened) 1 0 0 EN 1784,Leite e produtos lácteos Queijo (curado) 1 0 0 EN 1784
1205,en-pt,Total % of analysed samples 83.0% 4.5% 12.5%,"Total em % de amostras analisadas 83,0 % 4,5 % 12,5 %"
1206,en-pt,Greece,Grécia
1207,en-pt,Other Sauces and soups (dehydrated) 9 1 0 EN 1788,Outras Molhos e sopas (desidratados) 9 1 0 EN 1788
1208,en-pt,Coffee 3 0 0 EN 1788,Café 3 0 0 EN 1788
1209,en-pt,Hungary 75 0 1 76 1.3%,"Hungria 75 0 1 76 1,3 %"
1210,en-pt,"Meat (from different birds, kangaroo, hare) 2 0 0 EN 1786","Carne (de diferentes aves, canguru, lebre) 2 0 0 EN 1786"
1211,en-pt,Other Enzymes 1 0 0 EN 13751,Outras Enzimas 1 0 0 EN 13751
1212,en-pt,Fish and fish products 58 0 8*** EN 1786; EN 1788,Peixe e produtos à base de peixe 58 0 8*** EN 1786; EN 1788
1213,en-pt,Oil seeds 1 0 0 EN 1784,Sementes oleaginosas 1 0 0 EN 1784
1214,en-pt,"Plant parts (senna pod, chamomile flower and moringa) 3 0 0 EN 13751","Partes de plantas (vagem de sene, flor de camomila e moringa) 3 0 0 EN 13751"
1215,en-pt,Total % of analysed samples 83.4% 13.3% 3.3%,"Total em % de amostras analisadas 83,4 % 13,3 % 3,3 %"
1216,en-pt,Meat / meat products Frog legs 7 2 2* EN 1788,Carne/produtos à base de carne Coxas de rã 7 2 2* EN 1788
1217,en-pt,Meat 20 0 0 EN 1786,Carne 20 0 0 EN 1786
1218,en-pt,Slovakia,Eslováquia
1219,en-pt,Other Cocoa 1 0 0 EN 1788,Outras Cacau 1 0 0 EN 1788
1220,en-pt,Other Food supplements 17 2 0 EN 1788,Outras Suplementos alimentares 17 2 0 EN 1788
1221,en-pt,"Vegetables, vegetable products and mushrooms, dried seaweed (raw material for food production) 2 0 0 EN 13783","Produtos hortícolas, produtos à base de produtos hortícolas e cogumelos, algas secas (matéria-prima para a produção de alimentos) 2 0 0 EN 13783"
1222,en-pt,Soup 9 2 0 EN 1788,Sopa 9 2 0 EN 1788
1223,en-pt,Results of checks at product marketing stage,Resultados dos controlos na fase de comercialização do produto
1224,en-pt,Finland,Finlândia
1225,en-pt,Bulgaria,Bulgária
1226,en-pt,"Shellfish and their products Crustaceans, shellfish, mussels and other aquatic animals (including their products) 33 2 1* EN 1788","Moluscos e seus produtos Crustáceos, moluscos, mexilhões e outros animais aquáticos (incluindo os respetivos produtos) 33 2 1* EN 1788"
1227,en-pt,Other Food supplements 5 2 1* EN 1788,Outras Suplementos alimentares 5 2 1* EN 1788
1228,en-pt,Germany,Alemanha
1229,en-pt,Total % of analysed samples 90.9% 6.6% 2.5%,"Total em % de amostras analisadas 90,9 % 6,6 % 2,5 %"
1230,en-pt,Slovenia,Eslovénia
1231,en-pt,Food supplements 7 1 0 EN 1788,Suplementos alimentares 7 1 0 EN 1788
1232,en-pt,Meat and meat products Frog legs 11 0 1* EN 1786,Carne e produtos à base de carne Coxas de rã 11 0 1* EN 1786
1233,en-pt,Other 1 0 0 EN 13751,Outras 1 0 0 EN 13751
1234,en-pt,Fish and fish products 44 0 1* EN 13784; EN 1786; EN 1785,Peixe e produtos à base de peixe 44 0 1* EN 13784; EN 1786; EN 1785
1235,en-pt,Instant noodles 8 2 0 EN 13751,Massas instantâneas 8 2 0 EN 13751
1236,en-pt,Shrimp broth 0 0 1* EN 1788,Caldo de camarão 0 0 1* EN 1788
1237,en-pt,"Czech Republic Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 6.3","República Checa Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 6,3"
1238,en-pt,Total % of analysed samples 89.6% 3.9% 6.5%,"Total em % de amostras analisadas 89,6 % 3,9 % 6,5 %"
1239,en-pt,United Kingdom 1 No food irradiated,Reino Unido 1 Nenhum alimento irradiado
1240,en-pt,"Fish, crustaceans, shellfish and their products Crustaceans, shellfish, mussels and other aquatic animals (including their products) 273 0 5** EN13708; EN 1786; EN 1788; EN 1787; EN 13751","Peixe, crustáceos, moluscos e respetivos produtos Crustáceos, moluscos, mexilhões e outros animais aquáticos (incluindo os respetivos produtos) 273 0 5** EN13708; EN 1786; EN 1788; EN 1787; EN 13751"
1241,en-pt,Other Food for particular nutritional uses 35 0 0 EN 13751,Outras Alimentos destinados a uma alimentação especial 35 0 0 EN 13751
1242,en-pt,"Meat (from different birds, kangaroo, hare) 12 0 0 EN 1784; EN 1786","Carne (de diferentes aves, canguru, lebre) 12 0 0 EN 1784; EN 1786"
1243,en-pt,Herbs and spices Herbs and spices (frozen) 13 2 0 EN 1788,Ervas e especiarias Ervas e especiarias (congeladas) 13 2 0 EN 1788
1244,en-pt,Vegetables and vegetable products (dried) 86 0 2* EN 13751,Produtos hortícolas e produtos derivados de produtos hortícolas (secos) 86 0 2* EN 13751
1245,en-pt,Fish and fish products 14 0 0 EN 1786,Peixe e produtos à base de peixe 14 0 0 EN 1786
1246,en-pt,Ginseng extract 1 0 0 EN 13751,Extrato de ginsengue 1 0 0 EN 13751
1247,en-pt,Other Chips 6 0 0 EN 1788;,Outras Batatas fritas 6 0 0 EN 1788;
1248,en-pt,Fish and fish products 1 0 1** EN 1788; EN 13751,Peixe e produtos à base de peixe 1 0 1** EN 1788; EN 13751
1249,en-pt,Fruits (fresh) 7 0 0 EN 1788; EN 1787,Frutos (frescos) 7 0 0 EN 1788; EN 1787
1250,en-pt,Meat and meat products Salmon fillets 2 0 0 EN 1784,Carne e produtos à base de carne Filetes de salmão 2 0 0 EN 1784
1251,en-pt,Tomatoes and carrots 2 0 0 EN 13751,Tomates e cenouras 2 0 0 EN 13751
1252,en-pt,Poultry meat 37 0 0 EN 13784; EN 1786; EN 1785,Carne de aves de capoeira 37 0 0 EN 13784; EN 1786; EN 1785
1253,en-pt,Italy 1 No food irradiated,Itália 1 Nenhum alimento irradiado
1254,en-pt,Instant noodles 20 3 6* EN 1788; EN 13751,Massas instantâneas 20 3 6* EN 1788; EN 13751
1255,en-pt,Herbal teas / Infusions 1 0 0 EN 1788,Chás de plantas aromáticas / infusões 1 0 0 EN 1788
1256,en-pt,***irradiation not allowed,***irradiação não autorizada
1257,en-pt,Other Food supplements 22 6 0 EN 13751,Outras Suplementos alimentares 22 6 0 EN 13751
1258,en-pt,Fish and fish products 5 0 0 EN 1786,Peixe e produtos à base de peixe 5 0 0 EN 1786
1259,en-pt,Other Food supplements 2 0 1** EN 1788; EN 1787,Outras Suplementos alimentares 2 0 1** EN 1788; EN 1787
1260,en-pt,Herbal teas / Infusions 5 0 0 EN 13783,Chás de plantas aromáticas / infusões 5 0 0 EN 13783
1261,en-pt,Mushrooms or mushrooms products (dried) 12 0 0 EN 1788,Cogumelos ou produtos à base de cogumelos (secos) 12 0 0 EN 1788
1262,en-pt,Other Food supplements 7 0 1* EN 1788,Outras Suplementos alimentares 7 0 1* EN 1788
1263,en-pt,Rice (flour) 1 0 0 EN 13751,Arroz (farinha) 1 0 0 EN 13751
1264,en-pt,Fruit (tropical) 1 0 0 EN 1788,Frutos (tropicais) 1 0 0 EN 1788
1265,en-pt,Sauces and soups (dehydrated) 159 10 11** EN 1784; EN 1788; EN 1785; EN 13751,Molhos e sopas (desidratados) 159 10 11** EN 1784; EN 1788; EN 1785; EN 13751
1266,en-pt,Various food 35 0 0 EN 13708; EN 1788; EN 13751,Alimentos diversos 35 0 0 EN 13708; EN 1788; EN 13751
1267,en-pt,Romania 1 No food irradiated,Roménia 1 Nenhum alimento irradiado
1268,en-pt,Herbs and spices (fresh) 1 0 0 EN 13751,Ervas e especiarias (frescas) 1 0 0 EN 13751
1269,en-pt,Meat and meat products Poultry meat 6 0 0 EN 1788; EN 13751,Carne e produtos à base de carne Carne de aves de capoeira 6 0 0 EN 1788; EN 13751
1270,en-pt,Cheese (cottage) 5 0 0 EN 1788,Queijo (fresco) 5 0 0 EN 1788
1271,en-pt,"Meat, offal, meat products 3 0 0 EN 1784; EN 1786","Carne, miudezas e produtos à base de carne 3 0 0 EN 1784; EN 1786"
1272,en-pt,Other Cocoa 1 0 0 EN 13751,Outras Cacau 1 0 0 EN 13751
1273,en-pt,Total % of analysed samples 92.0% 1.7% 6.3%,"Total em % de amostras analisadas 92,0 % 1,7 % 6,3 %"
1274,en-pt,Lithuania,Lituânia
1275,en-pt,Total % of analysed samples 94.7% 5.3% 0%,"Total em % de amostras analisadas 94,7 % 5,3 % 0 %"
1276,en-pt,Meat and meat products Meat 5 0 0 EN 1784,Carne e produtos à base de carne Carne 5 0 0 EN 1784
1277,en-pt,Mushrooms (fresh) 2 0 0 EN 1788;,Cogumelos (frescos) 2 0 0 EN 1788;
1278,en-pt,Potatoes 9 0 0 EN 1788,Batatas 9 0 0 EN 1788
1279,en-pt,Garlic 6 0 0 EN 1788; EN 13708,Alho 6 0 0 EN 1788; EN 13708
1280,en-pt,Tea 22 0 0 EN 1788,Chá 22 0 0 EN 1788
1281,en-pt,Milk and milk products Cheese (containing spices/herbs) 27 0 0 EN 1788; EN 13751,Leite e produtos lácteos Queijos (que contenham especiarias/ervas aromáticas) 27 0 0 EN 1788; EN 13751
1282,en-pt,"Cereals, seed, vegetables, fruits and their products","Cereais, sementes, produtos hortícolas,"
1283,en-pt,Meat (except poultry and game) 16 0 0 EN 1786; EN 13784,Carne (exceto aves de capoeira e caça) 16 0 0 EN 1786; EN 13784
1284,en-pt,"The above list is not exhaustive.""",A lista apresentada não é exaustiva.»
1285,en-pt,the EIB and the European Investment Fund;,ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
1286,en-pt,"In doing so, the Commission shall maintain a close cooperation with the affected Member State.","Ao fazê-lo, a Comissão mantém uma cooperação estreita com o Estado-Membro afetado."
1287,en-pt,This proposal complements all the measures mentioned above.,A presente proposta complementa todas as medidas acima referidas.
1288,en-pt,This Regulation shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.,O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
1289,en-pt,• Subsidiarity (for non-exclusive competence),• Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
1290,en-pt,The Commission shall prepare and submit to the Council an ex post evaluation report 3 years after the entry into force of the regulation.,A Comissão elabora e apresenta ao Conselho um relatório de avaliação ex post três anos após a entrada em vigor do regulamento.
1291,en-pt,All EU Member States (as well as the EEA countries and the UK) are affected.,Todos os Estados-Membros da UE (bem como os países do EEE e o Reino Unido) são afetados.
1292,en-pt,Requirement(s) to be met in the short or long term,Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo
1293,en-pt,Compatibility and possible synergy with other appropriate instruments,Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados
1294,en-pt,This initiative shall be a concrete sign of solidarity within the Union.,Esta iniciativa constitui um sinal concreto de solidariedade no interior da União.
1295,en-pt,SPECIFIC OBJECTIVE:[14: As described in point 1.4.2.,OBJETIVO ESPECÍFICO:[14: Tal como descrito no ponto 1.4.2.
1296,en-pt,Actions performed may be audited by the European Anti-Fraud office (OLAF) and the Court of Auditors.,As ações realizadas podem ser controladas pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas.
1297,en-pt,"If more than one management mode is indicated, please provide details in the ‘Comments' section.","Se assinalar mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações»."
1298,en-pt,Specify frequency and conditions.,Especificar a periodicidade e as condições.
1299,en-pt,"LEGAL BASIS, SUBSIDIARITY AND PROPORTIONALITY","BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE"
1300,en-pt,Specify existing or envisaged prevention and protection measures.,Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas
1301,en-pt,Shared management with the Member States,Gestão partilhada com os Estados-Membros
1302,en-pt,bodies referred to in Articles 208 and 209 of the Financial Regulation;,a organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
1303,en-pt,"from candidate countries[12: Candidate countries and, where applicable, potential candidates from the Western Balkans.]","dos países candidatos[12: Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
1304,en-pt,Other Commission services involved in the implementation of the Instrument will follow the same Control Framework.,Os outros serviços da Comissão envolvidos na execução do Instrumento seguirão o mesmo quadro de controlo.
1305,en-pt,N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6) Total,N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) Total
1306,en-pt,DG: ECHO Year,DG: ECHO Ano
1307,en-pt,Emergency support under this Regulation may be granted in any of the following forms:,O apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento pode ser concedido sob uma das seguintes formas:
1308,en-pt,Description of tasks to be carried out:,Descrição das tarefas a executar:
1309,en-pt,Costs incurred under such legal commitments should be eligible for the whole period of their implementation.,Os custos incorridos por força desses compromissos jurídicos devem ser elegíveis durante todo o seu período de execução.
1310,en-pt,Measures to prevent fraud and irregularities,Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades
1311,en-pt,from EFTA countries[11: EFTA: European Free Trade Association. ],dos países EFTA[11: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
1312,en-pt,"Due to the urgent nature of the proposal, no impact assessment was carried out.","Devido ao caráter urgente da proposta, não foi realizada qualquer avaliação de impacto."
1313,en-pt,X Direct management by the Commission,X Gestão direta pela Comissão
1314,en-pt,• Choice of the instrument,• Escolha do instrumento
1315,en-pt,"Migration and home affairs (Title 18 of the general budget of the European Union, Section 3 Commission)","Migração e Assuntos Internos (título 18 do orçamento geral da União Europeia, secção 3 Comissão)"
1316,en-pt,"X by its departments, including by its staff in the Union delegations;","X pelos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União;"
1317,en-pt,• to mobilise the remaining amount of the Flexibility Instrument;,• Mobilizar o montante remanescente do Instrumento de Flexibilidade;
1318,en-pt,The financing of this initiative requires an amendment of the MFF Regulation.,O financiamento desta iniciativa requer uma alteração do Regulamento QFP.
1319,en-pt,The evaluation was positive and led to the Regulation being kept in force even though inactivated and without there being proposed any amendment thereto.,"A avaliação foi positiva e conduziu à manutenção do regulamento em vigor, embora inativado, sem serem propostas quaisquer alterações."
1320,en-pt,"However, the scale and scope of the challenge requires a stronger response, directed in particular to the EU healthcare sector.","No entanto, a dimensão e o âmbito do desafio exigem uma resposta mais forte e especialmente dirigida ao setor da saúde da UE."
1321,en-pt,"Having regard to the proposal from the European Commission,","Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,"
1322,en-pt,The Commission should be enabled to conduct the relevant procurement procedures.,A Comissão deve ser autorizada a realizar os procedimentos de contratação pública necessários.
1323,en-pt,Certain activities may be implemented through specific actions by other organisations through direct management when necessary.,"Certas atividades podem ser executadas através de ações específicas de outras organizações através de gestão direta, quando necessário."
1324,en-pt,This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.,O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
1325,en-pt,[9: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html],[9: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
1326,en-pt,activation of EU support from the 1 February 2020 and for a period of two years;,"a ativação do apoio da UE a partir de 1 de fevereiro de 2020 e por um período de dois anos,"
1327,en-pt,The Internal Control Framework of the Commission is used for this purpose.,Utiliza o quadro de controlo interno da Comissão para este fim.
1328,en-pt,"In particular, support may be used to finance the actions laid down in Annex 1.","Em particular, o apoio pode ser utilizado para financiar as ações estabelecidas no anexo 1."
1329,en-pt,[8: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.],"[8: Tal como referido no artigo 54.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.]"
1330,en-pt,HAS ADOPTED THIS REGULATION:,ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
1331,en-pt,Other budget lines (specify),Outra rubrica orçamental (especificar)
1332,en-pt,"An allocation of EUR 2,7 billion is proposed for 2020 to support the financing of actions envisaged under the re-activated Emergency Support Instrument.","É proposta uma dotação de 2,7 mil milhões de EUR para 2020 para apoiar o financiamento de ações previstas no âmbito da reativação do Instrumento de Apoio de Emergência."
1333,en-pt,Financial impact: 2020 for commitment appropriations and from 2020 to 2023 for payment appropriations.,Incidência financeira: 2020 para as dotações de autorização e entre 2020 a 2023 para as dotações de pagamento.
1334,en-pt,Specific objective,Objetivo específico
1335,en-pt,Lessons learned from similar experiences in the past,Ensinamentos retirados de experiências anteriores semelhantes
1336,en-pt,XX is the policy area or budget title concerned.,XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
1337,en-pt,cross-border cooperation to alleviate the pressure on health systems in the most affected EU regions;,"cooperação transfronteiriça para aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde das regiões da UE mais afetadas,"
1338,en-pt,"As a consequence, economic activities are disrupted causing liquidity constraints and severe deterioration of the financial situation of economic actors.","Consequentemente, as atividades económicas estão a sofrer perturbações, causando restrições de liquidez e uma grave deterioração da situação financeira dos agentes económicos."
1339,en-pt,- in Delegations,- nas delegações
1340,en-pt,The main components of this indicator are:,As principais componentes deste indicador são as seguintes:
1341,en-pt,"Given the absence of margins and room for redeployment under heading 3 of the MFF, the Commission proposes in parallel to this initiative:","Dada a ausência de margens e de possibilidades de reafetação no âmbito da rubrica 3 do QFP, a Comissão propõe, paralelamente a esta iniciativa:"
1342,en-pt,It may also be used to finance any other expenditure directly related to the implementation of emergency support under this Regulation.,Pode também ser utilizado para financiar qualquer outra despesa diretamente relacionada com a implementação do apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento.
1343,en-pt,"In particular, the Commission proposes:","A Comissão propõe, nomeadamente:"
1344,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 122(1) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 1,"
1345,en-pt,No new budget lines requested,Não são solicitadas novas rubricas orçamentais
1346,en-pt,The Commission is looking into putting in place all necessary modalities to allow speedy collection of contributions and donations.,A Comissão está a estudar formas de implementar todas as modalidades necessárias para permitir a rápida recolha de contribuições e donativos.
1347,en-pt,"(e) development, production or purchase and distribution of medical products;","e) Desenvolvimento, produção ou aquisição e distribuição de produtos médicos;"
1348,en-pt,extended period for concluding legal commitments to ensure flexibility in the implementation of emergency support;,"a prorrogação do prazo para a celebração de compromissos jurídicos, a fim de assegurar a flexibilidade na execução do apoio de emergência,"
1349,en-pt,Added value of EU involvement,Valor acrescentado da participação da UE.
1350,en-pt,Specify the co-financing body,Especificar o organismo de cofinanciamento
1351,en-pt,Estimate to be expressed in full time equivalent units,As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo
1352,en-pt,The healthcare systems of Member States are under extreme pressure by the quick spread of the virus and the high number of patients that need hospitalisation.,Os sistemas de saúde dos Estados-Membros estão sob extrema pressão devido à rápida propagação do vírus e ao elevado número de doentes que necessitam de hospitalização.
1353,en-pt,• Collection and use of expertise,• Recolha e utilização de conhecimentos especializados
1354,en-pt,• Reasons for and objectives of the proposal,• Razões e objetivos da proposta
1355,en-pt,"This would result in a swift, uniform and Union-wide financial assistance mechanism.","Deste modo, será possível obter um mecanismo de assistência financeira rápido, uniforme e à escala da União."
1356,en-pt,"(19) Given the situation related to the COVID-19 crisis, it is necessary for this Regulation to enter into force as a matter of urgency.","(19) Dada a situação relacionada com a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência."
1357,en-pt,Specify the indicators for monitoring implementation of the proposal/initiative.,Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
1358,en-pt,(b) procurement by the Commission on behalf of the Member States based on an agreement between the Commission and the Member States.,"b) Contratação pública pela Comissão, em nome dos Estados-Membros, com base num acordo entre a Comissão e os Estados-Membros;"
1359,en-pt,Actions receiving financial assistance under this proposal shall be monitored regularly.,As ações que beneficiem de assistência financeira ao abrigo da presente proposta serão objeto de acompanhamento periódico.
1360,en-pt,Eligible actions,Ações elegíveis
1361,en-pt,(d) setting up temporary quarantine facilities and other appropriate measures at the Union borders;,d) Criação de instalações temporárias de quarentena e adoção de outras medidas adequadas nas fronteiras da União;
1362,en-pt,"This set-up is considered the most appropriate to achieve the objectives of the instrument by fully taking into consideration the principles of economy, efficiency and best value for money.","Este dispositivo é considerado o mais adequado para atingir os objetivos do instrumento, tendo plenamente em conta os princípios da economia, da eficiência e da melhor relação qualidade/preço."
1363,en-pt,The European Commission's existing internal control system applies to ensure that funds available under the Union Mechanism are used properly and in line with appropriate legislation.,O atual sistema de controlo interno da Comissão Europeia é aplicável para garantir que as verbas disponíveis ao abrigo do Mecanismo da União sejam utilizadas de forma adequada e em conformidade com a legislação aplicável.
1364,en-pt,Measures under the Civil Protection Mechanism and the Emergency Support Instrument are therefore complementary.,"As medidas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil e do Instrumento de Apoio de Emergência são, por conseguinte, complementares."
1365,en-pt,X Proposal of limited duration,X Proposta de duração limitada
1366,en-pt,The Emergency Support Regulation offers a concrete means to express solidarity at EU level by involving citizens and civil society in the fight against the crisis.,"O Regulamento relativo ao apoio de emergência proporciona um meio concreto para expressar solidariedade a nível da UE, envolvendo os cidadãos e a sociedade civil na luta contra a crise."
1367,en-pt,Other administrative expenditure - - - - -,Outras despesas administrativas - - - - -
1368,en-pt,"THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,","O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,"
1369,en-pt,"Done at Brussels,","Feito em Bruxelas, em"
1370,en-pt,"RESULTS OF EX-POST EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS","RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO"
1371,en-pt,(3) The following Annex 1 is added:,(3) É aditado o seguinte anexo 1:
1372,en-pt,The actions referred to in paragraph 2 shall be carried out by the Commission or by partner organisations selected by the Commission.,As ações a que se refere o n.º 2 são executadas pela Comissão ou por organizações parceiras selecionadas pela Comissão.
1373,en-pt,"Magnitude of the medical supplies provided (in absolute number and, if available, as percentage of total needs).","Volume do equipamento médico fornecido (em número absoluto e, se disponível, em percentagem das necessidades totais)."
1374,en-pt,Member States are adopting exceptional measures restraining personal freedoms to limit the loss of lives and contain the spread of the virus.,Os Estados-Membros estão a adotar medidas excecionais de restrição das liberdades individuais para limitar a perda de vidas e conter a propagação do vírus.
1375,en-pt,Sources of financing are further described in the Legislative Financial Statement submitted with this proposal and reflected in the draft amending budget No. 2/2020.,As fontes de financiamento são descritas de forma mais pormenorizada na ficha financeira legislativa apresentada juntamente com a presente proposta e refletem-se no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020.
1376,en-pt,Types of financial intervention and implementing procedures,Tipos de intervenção financeira e procedimentos de execução
1377,en-pt,"Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted on time by the Council, a stakeholder consultation could not be carried out.","Devido à urgência de elaborar a proposta a tempo de poder ser adotada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas."
1378,en-pt,• Proportionality,• Proporcionalidade
1379,en-pt,X international organisations and their agencies (to be specified);,X a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
1380,en-pt,This is confirmed by the 0.5% multi-annual residual error rate reported by the Commission in 2018 for its humanitarian aid and civil protection department.,"Este facto é confirmado pela taxa de erro residual plurianual de 0,5 % comunicada pela Comissão em 2018 em relação à sua Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil."
1381,en-pt,The Emergency Support Instrument was activated in 2016 in order to cope with the large influx of refugees and migrants in Greece that created a humanitarian emergency.,"O Instrumento de Apoio de Emergência foi ativado em 2016 para fazer face ao afluxo maciço de refugiados e migrantes na Grécia, que criou uma situação de emergência humanitária."
1382,en-pt,"Taking into account the low cost of such controls together with the quantifiable (corrections and recoveries) and unquantifiable (deterrent effect and quality insurance effect of controls) benefits linked to these, the Commission is able to conclude that the quantifiable and unquantifiable benefits from controls largely outweigh the limited cost of these.","Tendo em conta o baixo custo desses controlos e os benefícios quantificáveis (correções e recuperações) e não quantificáveis (efeito dissuasivo e de garantia de qualidade dos controlos) ligados aos mesmos, a Comissão está em condições de concluir que os benefícios quantificáveis e não quantificáveis dos controlos compensam largamente o seu custo limitado."
1383,en-pt,"(l) scientific validation of medical products, including potential new testing methods.","l) Validação científica de produtos médicos, incluindo potenciais novos métodos de despistagem."
1384,en-pt,"As a reference, the estimated cost of DG ECHO's control strategy represents 0.3% of indirect management of the 2018 budget and 0.5 % of direct management of the 2018 budget.","A título de referência, o custo estimado da estratégia de controlo da DG ECHO representou 0,3 % da gestão indireta e 0,5 % da gestão direta do orçamento de 2018."
1385,en-pt,It should also be made possible to finance actions to support the necessary steps to obtain approval for the use of medical products.,Deve também ser possível financiar ações de apoio às medidas necessárias para obter a aprovação da utilização de produtos médicos.
1386,en-pt,If such contributions become available they will constitute external assigned revenue in accordance with that provision and with Article 21(5) of the Financial Regulation.],"Se essas contribuições estiverem disponíveis, constituem receitas afetadas externas em conformidade com essa disposição e com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento Financeiro.]"
1387,en-pt,Estimate of the costs and benefits of the controls and assessment of the expected level of risk of error,Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro.
1388,en-pt,• Stakeholder consultations,• Consultas das partes interessadas
1389,en-pt,"On the revenue side it foresees not only additional contributions from the Member States but also donations by individuals, foundations and even crowd funding.","Do lado das receitas, prevê não só contribuições adicionais dos Estados-Membros, mas também donativos de pessoas singulares, de fundações e mesmo financiamento colaborativo."
1390,en-pt,• Consistency with other Union policies:,• Coerência com outras políticas da União
1391,en-pt,It is therefore under Article 122(1) TFEU for the Union to adopt the envisaged measures and coordinated action aiming at tackling the encountered serious difficulties.,"Por conseguinte, nos termos do artigo 122.º, n.º 1, do TFUE, a União deve adotar as medidas previstas e ações coordenadas destinadas a fazer face às graves dificuldades encontradas."
1392,en-pt,X Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:,X Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
1393,en-pt,[7: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.],[7: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
1394,en-pt,(4) The nature and consequences of the COVID-19 outbreak are large-scale and transnational and therefore require a comprehensive response.,"(4) A natureza e as consequências do surto de COVID-19 são de larga escala e transnacionais, requerendo uma resposta global."
1395,en-pt,None.,Nenhuma.
1396,en-pt,X public law bodies;,X a organismos de direito público;
1397,en-pt,"persons entrusted with the implementation of specific actions in the CFSP pursuant to Title V of the TEU, and identified in the relevant basic act.","a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente."
1398,en-pt,framework 3 Security and Citizenship,plurianual 3 Segurança e cidadania
1399,en-pt,All possible redeployments have been exhausted in the current context of the COVID-19 outbreak.,Todas as reafetações possíveis foram esgotadas no atual contexto do surto de COVID-19.
1400,en-pt,"Where necessary, networking groups and adequate IT tools dedicated to analysing fraud cases related to the sector may be set up.","Sempre que necessário, poderão ser constituídos grupos de trabalho em rede e criadas ferramentas informáticas para analisar os casos de fraude relacionados com o setor."
1401,en-pt,Evaluation of overall activities by external evaluators.,As atividades globais são avaliadas por avaliadores externos.
1402,en-pt,increasing the production of testing kits and support for acquiring key basic substances;,"aumento da produção de kits de teste e apoio à aquisição de substâncias de base essenciais,"
1403,en-pt,by the executive agencies,pelas agências de execução
1404,en-pt,• to amend the MFF Regulation so as to remove the limitations in the scope of the Global Margin for Commitment and to use the remaining amount under this instrument for this initiative (in draft amending budget No°2/2020);,• Alterar o Regulamento QFP de modo a eliminar as limitações no âmbito da margem global para autorizações e utilizar o montante remanescente ao abrigo deste instrumento para esta iniciativa (no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020);
1405,en-pt,(14) Additional or alternative testing methods to increase capacity and relevant medical research should be assisted by financial and/or organisational means.,(14) Os métodos de despistagem complementares ou alternativos para aumentar a capacidade e a investigação médica relevante devem ser apoiados por meios financeiros e/ou organizacionais.
1406,en-pt,The COVID-19 pandemic is leading to an unprecedented loss of life in the European Union and causing untold hardship for the people of Europe.,A pandemia de COVID-19 está a provocar uma perda de vidas sem precedentes na União Europeia e a criar dificuldades incomensuráveis às populações da Europa.
1407,en-pt,- DG ECHO's fraud risk management approach is geared to identify fraud risk areas and adequate responses.,- a abordagem da DG ECHO em matéria de gestão dos riscos de fraude vise identificar as áreas de risco e dar respostas adequadas.
1408,en-pt,Management and control system,Sistema de gestão e de controlo
1409,en-pt,"With regard to the entrusted entities implementing EU funding under indirect management mode, the Commission contributes up to 7% of their indirect eligible costs to ensure supervision and management of the EU funding.","No que diz respeito às entidades encarregadas da execução do financiamento da UE em regime de gestão indireta, a Comissão contribui para 7 % no máximo dos seus custos indiretos elegíveis para assegurar a supervisão e a gestão do financiamento da UE."
1410,en-pt,"Where a contracting authority of a Member State conducts certain parts of the procedure, for instance the reopening of competition under a framework agreement or the award of individual contracts based on a dynamic purchasing system, that contracting authority would be responsible for the stages it conducts.","Se uma autoridade adjudicante de um Estado-Membro tomar a seu cargo algumas partes do procedimento, por exemplo a reabertura do concurso ao abrigo de um acordo-quadro ou a adjudicação de contratos específicos com base num sistema de aquisição dinâmico, essa autoridade será responsável pelas etapas que realiza."
1411,en-pt,This EU action is needed to respond to the current COVID-19 crisis in a spirit of solidarity.,"Esta ação da UE é necessária para dar resposta à atual crise da COVID-19, num espírito de solidariedade."
1412,en-pt,[18: Article 4(2) of Council Regulation 2016/369 provides for the possibility of public or private donors to contribute to the Emergency Support Instrument.,"[18: O artigo 4.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 2016/369 do Conselho prevê a possibilidade de os doadores públicos ou privados contribuírem para o Instrumento de Apoio de Emergência."
1413,en-pt,"To that effect, the Commission may enter into framework partnership agreements or rely on existing framework partnership agreements concluded pursuant to Regulation (EC) No 1257/96.","Para esse efeito, a Comissão pode celebrar acordos-quadro de parceria ou basear-se em acordos-quadro de parceria existentes, celebrados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96."
1414,en-pt,XX 01 04 yy [17: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],XX 01 04 yy [17: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
1415,en-pt,The systems used for spending EU funds in third countries enable relevant data to be retrieved so that this data can be fed into fraud risk management (e.g. to detect double funding).,"Os sistemas utilizados para despender os fundos da UE em países terceiros permitem recolher dados úteis, com vista à sua integração na gestão dos riscos de fraude (por exemplo, detetar um financiamento duplo);"
1416,en-pt,from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation,"de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do regulamento financeiro"
1417,en-pt,Entry into force,Entrada em vigor
1418,en-pt,• Impact assessment,• Avaliação de impacto
1419,en-pt,meeting the transport needs for protective gear to be imported from international partners as well as transport across the EU;,"satisfação das necessidades de transporte de equipamento de proteção a importar de parceiros internacionais, bem como do seu transporte na UE,"
1420,en-pt,(15) Contracting authorities from Member States are facing considerable legal and practical difficulties in purchasing supplies or services in emergency situations.,(15) As autoridades adjudicantes dos Estados-Membros estão a enfrentar dificuldades jurídicas e práticas consideráveis para adquirir produtos ou serviços em situações de emergência.
1421,en-pt,MANAGEMENT MEASURES,MEDIDAS DE GESTÃO
1422,en-pt,- the total resources in DG ECHO's external audit sector devoted to audits and verifications.,- os recursos totais no setor de auditoria externa da DG ECHO consagrados às auditorias e verificações.
1423,en-pt,Information concerning the internal control system set up,Informações sobre o sistema de controlo interno criado.
1424,en-pt,X bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;,X a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
1425,en-pt,(c) activities to support the administration of large-scale application of medical tests and prepare the necessary scientific testing strategies and protocols;,c) Atividades de apoio à administração da aplicação em larga escala de exames médicos e preparação das estratégias e protocolos científicos de despistagem necessários;
1426,en-pt,The coordinated action and measures allowed under the proposed Regulation will be complementary to support provided under other EU instruments.,A ação coordenada e as medidas autorizadas ao abrigo do regulamento proposto complementarão o apoio prestado através de outros instrumentos da UE.
1427,en-pt,- at Headquarters,- na sede
1428,en-pt,"The magnitude of the COVID-19 outbreak in Member States and the potential, related needs justify the use of special instruments as provided in the MFF Regulation.","A magnitude do surto de COVID-19 nos Estados-Membros e as potenciais necessidades conexas justificam a utilização de instrumentos especiais, conforme previsto no Regulamento QFP."
1429,en-pt,"The Union Mechanism can be activated by Member States in case of natural and man-made disasters, including acute health emergencies occurring inside the Union.","O Mecanismo da União pode ser ativado pelos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, incluindo emergências sanitárias graves que ocorram no interior da União."
1430,en-pt,"On the expenditure side the instrument allows involving of NGOs as well as international organisations, regional and national authorities (e.g. health sectors).","Do lado da despesa, o instrumento permite a participação de ONG, bem como de organizações internacionais e de autoridades regionais e nacionais (por exemplo, de setores da saúde)."
1431,en-pt,"(1) The COVID-19 crisis, declared a pandemic by the World Health Organisation (WHO) on 11 March 2020, has affected the European Union society and economy in a dramatic way, requiring the Member States to adopt a set of exceptional measures.","(1) A crise da COVID-19, que foi declarada uma pandemia pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 11 de março de 2020, afetou de forma dramática a sociedade e a economia da União Europeia, obrigando os Estados-Membros a adotar um conjunto de medidas excecionais."
1432,en-pt,Objective(s),Objetivo(s)
1433,en-pt,(3) Rapid and diversified measures are needed to allow the Union as a whole to address the crisis in a spirit of solidarity under the constraints caused by the quick spread of the virus.,"(3) São necessárias medidas rápidas e diversificadas que permitam à União no seu conjunto dar resposta à crise num espírito de solidariedade, tendo em conta as circunstâncias resultantes da rápida propagação do vírus."
1434,en-pt,transportation of patients in need to cross-border hospitals which can offer free capacity;,"transporte de doentes que necessitem de cuidados para hospitais transfronteiriços com capacidade disponível,"
1435,en-pt,• Regulatory fitness and simplification,• Adequação da regulamentação e simplificação
1436,en-pt,(7) In order to ensure equal treatment and a level playing field for all Member State it is also necessary to allow for retroactive eligibility of costs as of the date of activation of the support including for actions already completed provided they have started after that date.,"(7) A fim de assegurar a igualdade de tratamento e condições de concorrência equitativas para todos os Estados-Membros, é igualmente necessário permitir a elegibilidade retroativa dos custos a partir da data de ativação do apoio, incluindo para ações já concluídas, desde que tenham sido iniciadas após essa data."
1437,en-pt,The internal control team within the lead service (Directorate-General for European Civil Protection and Humanitarian Aid Operations /DG ECHO) focuses on compliance with administrative procedures and legislation in force.,A equipa de controlo interno no serviço responsável (Direção-Geral da Proteção Civil e das Operações de Ajuda Humanitária Europeias/DG ECHO) centra-se no respeito dos procedimentos administrativos e da legislação em vigor.
1438,en-pt,(11) Professionals in healthcare and logistics should receive training also in view of the fight against counterfeiting of healthcare supplies.,(11) Os profissionais da saúde e da logística devem igualmente receber formação orientada para o combate à contrafação de materiais utilizados na prestação de cuidados de saúde.
1439,en-pt,(k) organisation of ad-hoc clinical trials of potential therapies or diagnostics according to trial standards agreed at Union level;,"k) Organização de ensaios clínicos ad hoc de potenciais terapias ou testes de diagnóstico, de acordo com as normas aplicáveis aos ensaios acordadas a nível da União;"
1440,en-pt,"In order to allow contracting authorities to derive maximum benefit from the potential of the internal market in terms of economies of scale and risk-benefit sharing, it is of utmost importance to extend the possibilities for the Commission to purchase supplies or services on behalf of the Member States.","A fim de permitir que as autoridades adjudicantes tirem o máximo proveito do potencial do mercado interno em termos de economias de escala e de partilha de riscos e benefícios, é fundamental ampliar as possibilidades de aquisição de produtos ou serviços, por parte da Comissão, em nome dos Estados-Membros."
1441,en-pt,"All Member States are faced with increased demands in particular for medical equipment and provisions, essential public services and production capacities for such materials.","Todos os Estados-Membros estão a ser confrontados com um aumento da procura, em especial de equipamento e produtos médicos, de serviços públicos essenciais e de capacidades de produção desses materiais."
1442,en-pt,retroactive application of the Regulation as from 1 February 2020 with eligibility of relevant actions as of that date in view of ensuring equality of treatment between the Member States;,"a aplicação retroativa do regulamento a partir de 1 de fevereiro de 2020, sendo as ações abrangidas elegíveis a partir dessa data, com vista a assegurar a igualdade de tratamento entre os Estados-Membros,"
1443,en-pt,(j) actions to develop appropriate methods to track the development of the epidemic and the results of measures implemented to address it;,j) Ações que visem desenvolver métodos adequados para acompanhar a evolução da epidemia e os resultados das medidas aplicadas para a combater;
1444,en-pt,"""ANNEX 1",«ANEXO 1
1445,en-pt,third countries or the bodies they have designated;,a países terceiros ou a organismos por estes designados;
1446,en-pt,"As specified above, the COVID-19 pandemic is a sudden and exceptional event entailing a massive and disruptive impact on the Member States' financial, economic and health care systems.","Conforme especificado anteriormente, a pandemia de COVID-19 constitui um acontecimento súbito e excecional, com impacto colossal e perturbador nos sistemas financeiros, económicos e de saúde dos Estados-Membros."
1447,en-pt,Expenditure shall be eligible as from the date of activation of the support referred to in Article 1.,As despesas são elegíveis a partir da data de ativação do apoio referida no artigo 1.º.
1448,en-pt,"Council Regulation (EC) No 1247/96 can however only be used to finance humanitarian aid operations outside of the Union, and is therefore no substitute to Council Regulation (EU) 2016/369 in case of disasters within the Union.","No entanto, o Regulamento (CE) n.º 1247/96 do Conselho só pode ser utilizado para financiar operações de ajuda humanitária fora da União e, por conseguinte, não substitui o Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho em caso de catástrofes na União."
1449,en-pt,X The proposal/initiative does not provide for co-financing by third parties.,X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.
1450,en-pt,bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;,"a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro, com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;"
1451,en-pt,External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[16: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JPD= Junior Professionals in Delegations. ],Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETC)[16: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
1452,en-pt,"As a reference, DG ECHO's anti-fraud strategy, in line with the Commission's anti-fraud strategy, is used in order to ensure that:","A estratégia de luta contra a fraude da DG ECHO, em consonância com a estratégia de luta contra a fraude da Comissão, é utilizada a fim de assegurar que:"
1453,en-pt,extending the scope of the eligible actions and eligible implementing partners in view of the large scope of the measures required to address the COVID-19 crisis and further defining the scope of eligible costs;,"o alargamento do âmbito de ações e parceiros de execução elegíveis, atendendo ao vasto escopo das medidas necessárias para fazer face à crise da COVID-19, e uma melhor definição do âmbito dos custos elegíveis,"
1454,en-pt,• Fundamental rights,• Direitos fundamentais
1455,en-pt,(b) deployment of temporary health care facilities and temporary extension of existing health care facilities to relieve pressure on existing structures and increase overall health care capacity;,"b) Criação de instalações temporárias de cuidados de saúde e ampliação temporária de instalações já existentes, a fim de aliviar a pressão exercida sobre as estruturas existentes e de aumentar a capacidade global de prestação de cuidados;"
1456,en-pt,‘Specific objective(s)…' ],«Objetivo(s) específico(s)…». ]
1457,en-pt,OTHER ELEMENTS,OUTROS ELEMENTOS
1458,en-pt,boosting the swift development of medication and testing methods;,"incentivo ao rápido desenvolvimento de medicamentos e métodos de despistagem,"
1459,en-pt,"Through its Civil Protection Mechanism (""the Union Mechanism""), the Union seeks to strengthen the cooperation between the Union and the Member States and to facilitate coordination in the field of civil protection in order to improve the effectiveness of systems for preventing, preparing for and responding to natural and man-made disasters.","O Mecanismo de Proteção Civil da União (""Mecanismo da União"") destina-se a reforçar a cooperação entre a União e os Estados-Membros e a facilitar a coordenação no domínio da proteção civil, a fim de aumentar a eficácia dos sistemas que visam prevenir, preparar e responder a catástrofes naturais ou de origem humana."
1460,en-pt,2020 Year,2020 Ano
1461,en-pt,wider and faster stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe;,"constituição de uma reserva mais ampla e mais rápida de recursos essenciais e coordenação da sua distribuição em toda a Europa,"
1462,en-pt,All Member States are forced to increase the spending on their healthcare systems in order to finance the increasing needs linked to the COVID-19 pandemic while continuing to provide essential medical services to all other patients.,"Todos os Estados-Membros estão a ser obrigados a aumentar a despesa com os sistemas de saúde, a fim de financiar as necessidades crescentes associadas à pandemia de COVID-19, sem deixar de prestar serviços médicos essenciais a todos os outros doentes."
1463,en-pt,Without prejudice to the activation period as referred to in Article 2(1) support may also be granted in view of addressing needs in the aftermath of a disaster or preventing its resurgence.,"Sem prejuízo do período de ativação referido no artigo 2.º, n.º 1, pode também ser concedido apoio para fazer face às necessidades que surjam na sequência de uma catástrofe ou para evitar o seu ressurgimento."
1464,en-pt,"Union financing may cover any direct costs necessary for the implementation of the eligible actions set out in Article 3, including the purchase, preparation, collection, transport, storage and distribution of goods and services under those actions as well as investment costs of actions or projects directly related to the achievement of the objectives of the emergency support activated in accordance with this Regulation. ""","O financiamento da União pode cobrir quaisquer custos diretos necessários para executar as ações elegíveis enunciadas no artigo 3.º, incluindo a aquisição, a preparação, a recolha, o transporte, o armazenamento e a distribuição de bens e serviços no âmbito dessas ações, bem como os custos de investimento de ações ou projetos diretamente relacionados com a consecução dos objetivos do apoio de emergência ativado em conformidade com o presente regulamento.»"
1465,en-pt,Not relevant.,Sem efeito.
1466,en-pt,X The proposal/initiative requires the use of the unallocated margin under the relevant heading of the MFF and/or use of the special instruments or revision of the multiannual financial framework.,X A proposta/iniciativa requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais ou à revisão do QFP.
1467,en-pt,"In the event of a procurement procedure as referred to in paragraph 5(b), the ensuing contracts shall be concluded by either of the following:","Caso se aplique o procedimento de contratação pública referido no n.º 5, alínea b), os contratos subsequentes são celebrados:"
1468,en-pt,The proposal/initiative is compatible the current multiannual financial framework.,A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
1469,en-pt,"The mobilisation and use by the EU of all resources necessary to contain the spread of the COVID-19 would significantly help to increase the actions for preserving human life, human health and dignity and to revive the Member States' economies.","A mobilização e a utilização pela UE de todos os recursos necessários para travar a propagação da COVID-19 ajudará significativamente a aumentar o número de ações que visam preservar a vida, a saúde e a dignidade humanas, bem como a relançar as economias dos Estados-Membros."
1470,en-pt,"(20) In order to ensure equal treatment and a level playing field for all Member States and provide coverage regardless of when the outbreak occurred in each Member State it is necessary to apply this Regulation from 1 February 2020,","(20) A fim de assegurar a igualdade de tratamento e condições de concorrência equitativas para todos os Estados-Membros e de proporcionar cobertura independentemente da data de ocorrência do surto em cada Estado-Membro, é necessário aplicar o presente regulamento a partir de 1 de fevereiro de 2020,"
1471,en-pt,The following actions may be financed in case of pandemics with large scale effect:,"Em caso de pandemia com impacto de larga escala, podem ser financiadas as seguintes ações:"
1472,en-pt,"The objective of this Council Regulation is to lay down measures to respond to the urgent and exceptional humanitarian needs experienced in Member States as a result of the spreading of the severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) and the related disease (COVID-19), which has been characterised by the World Health Organization (WHO) as a public health emergency of international concern and a global pandemic.","O objetivo do presente regulamento do Conselho é estabelecer medidas para dar resposta às necessidades humanitárias urgentes e excecionais com que se deparam os Estados-Membros em resultado do surto de coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e da doença conexa (COVID-19), que foi caracterizada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como uma emergência de saúde pública à escala internacional e uma pandemia à escala mundial."
1473,en-pt,"Given the unprecedented consequences of the COVID-19 for all EU citizens and all sectors of the economy and considering the need for rapid and efficient action, the proposal does not go beyond what is necessary to achieve the objectives laid down in the current instrument.","Dadas as consequências sem precedentes da COVID-19 para todos os cidadãos da UE e todos os setores da economia e atendendo à necessidade de uma ação rápida e eficaz, a proposta não excede o necessário para alcançar os objetivos estabelecidos no atual instrumento."
1474,en-pt,"Where the Commission implements emergency support operations through non-governmental organisations, the criteria concerning financial and operational capacity shall be deemed to be satisfied where there is a framework partnership agreement in force between that organisation and the Commission pursuant to Regulation (EC) No 1257/96.","Caso a Comissão execute operações de apoio de emergência através de organizações não governamentais, os critérios relativos à capacidade financeira e operacional consideram-se cumpridos se existir um acordo-quadro de parceria em vigor entre essa organização e a Comissão, celebrado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96."
1475,en-pt,Average cost No Cost No Cost Total No Total cost,Custo médio N.º Custo N.º Custo Número total Custo total
1476,en-pt,Establishment plan posts (officials and temporary staff),Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
1477,en-pt,"While presently the situation in the different Member States varies, it evolves quickly showing tangibly that the European Union as a whole is concerned and that a collective, coordinated and urgent response is needed to fight the spread of the virus effectively and mitigate its impact as fast as possible.","Embora atualmente a situação varie entre os diferentes Estados-Membros, está a evoluir rapidamente e a deixar patente que o problema afeta a União Europeia no seu conjunto e que se impõe uma resposta coletiva, coordenada e urgente para combater eficazmente a propagação do vírus e para atenuar o seu impacto o mais depressa possível."
1478,en-pt,The activation of the Emergency Support Instrument to combat the COVID-19 within the EU is underpinned by the subsidiarity principle.,A ativação do Instrumento de Apoio de Emergência para combater a COVID-19 na UE assenta no princípio da subsidiariedade.
1479,en-pt,"Therefore, while it is beyond doubt that any support to be awarded under the proposed activation would need to be complementary to any assistance offered through the Mechanism, any assistance to be made available thereunder is most unlikely to be of such a scale that it could be considered as being sufficient to address effectively the public health related humanitarian consequences of the outbreak within the Union.","Por conseguinte, embora não haja dúvidas de que qualquer apoio a conceder ao abrigo da ativação proposta terá de ser complementar da assistência prestada através do Mecanismo, é pouco provável que esta assistência possa ser considerada suficiente para responder eficazmente às consequências humanitárias do surto na União relacionadas com a saúde pública."
1480,en-pt,"The proposal will enable the European Union to address, within its territory, the urgent humanitarian needs of EU citizens and residents as a consequence of the COVID-19 outbreak.","A proposta permitirá à União Europeia abordar, no seu território, as necessidades humanitárias urgentes dos cidadãos e residentes da UE em consequência do surto de COVID-19."
1481,en-pt,Regulation (EU) 2016/369 is amended as follows:,O Regulamento (UE) 2016/369 é alterado do seguinte modo:
1482,en-pt,Building up rescEU capacities is still work in progress in relation to assets directly relevant for the crises for which the activation is proposed.,O reforço das capacidades da rescEU continua em curso relativamente aos meios diretamente relevantes para as crises na origem da proposta a ativação.
1483,en-pt,A coordinated action at EU level would make it possible to both address the current crisis and ensure a proper response in its aftermath inter alia through:,"Uma ação coordenada a nível da UE permitirá superar a atual crise e assegurar uma resposta adequada no seu rescaldo, nomeadamente através das seguintes medidas:"
1484,en-pt,"Number of people benefitting from emergency support within the European Union in absolute number and, if available, as percentage of the total of those needing assistance.","Número de pessoas que beneficiam de apoio de emergência na União Europeia em valores absolutos e, se disponível, em percentagem do total de pessoas com necessidade de assistência."
1485,en-pt,"possibility for the Commission to procure emergency support for the Member States to address their needs related to COVID-19 pandemic, including through joint procurement, and centralised procurement on behalf of the Member States.","a possibilidade de a Comissão prestar apoio de emergência aos Estados-Membros, para dar resposta às necessidades relacionadas com a pandemia de COVID-19, incluindo através de contratação pública conjunta e de contratação pública centralizada em nome dos Estados-Membros."
1486,en-pt,COUNCIL REGULATION,REGULAMENTO DO CONSELHO
1487,en-pt,on own resources,Nos recursos próprios
1488,en-pt,Number,Número
1489,en-pt,"(a) temporary reinforcement of the medical workforce, exchange of medical professionals, hosting foreign patients or other type of mutual support;","a) Reforço temporário da equipa médica, intercâmbio de profissionais de saúde, acolhimento de doentes estrangeiros ou outro tipo de apoio mútuo;"
1490,en-pt,(h) actions to support the necessary steps to obtain approval for the use of the medical products as referred to in point (e) if required;,"h) Ações de apoio às medidas necessárias para obter a aprovação da utilização de produtos médicos referidos na alínea e), se necessário;"
1491,en-pt,"The provision of emergency support within the European Union is necessary where the exceptional scale and impact is such that it gives rise to severe, wide-ranging humanitarian consequences.",A prestação de apoio de emergência na União Europeia é necessária nos casos em que a escala e o impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e de grandes proporções.
1492,en-pt,"(16) For emergency situations, where it is necessary to carry out a joint procurement between the Commission and one or more contracting authorities from the Member States, it should be made possible that Member States acquire, rent or lease fully the capacities jointly procured.","(16) Em situações de emergência, sempre que seja necessário celebrar um contrato público conjunto entre a Comissão e uma ou várias autoridades adjudicantes dos Estados-Membros, os Estados-Membros devem poder adquirir, alugar ou tomar em locação na íntegra as capacidades conjuntamente contratadas."
1493,en-pt,CONTEXT OF THE PROPOSAL,CONTEXTO DA PROPOSTA
1494,en-pt,"The Commission may notably select, as partner organisations, non-governmental organisations, specialised services of the Member States, national authorities and other public bodies, international organisations and their agencies and, where appropriate and necessary for the implementation of an action, other organisations and entities having the requisite expertise or active in the sectors relevant for disaster relief, such as private service providers, equipment manufacturers as well as scientists and research institutions.","A Comissão pode selecionar como organizações parceiras, nomeadamente, organizações não governamentais, serviços especializados dos Estados-Membros, autoridades nacionais e outros organismos públicos, organizações internacionais e as respetivas agências e, se adequado e necessário para a execução de uma ação, outras organizações e entidades com os conhecimentos especializados exigidos ou ativas nos setores relevantes para a prestação de ajuda de emergência em situação de catástrofe, tais como prestadores de serviços privados, fabricantes de equipamento, cientistas e institutos de investigação."
1495,en-pt,N+1 Year,N+1 Ano
1496,en-pt,• Legal basis,• Base jurídica
1497,en-pt,The President,O Presidente
1498,en-pt,"Implementation will be made through actions carried out by selected partner organisations, including NGOs and United Nations and its Agencies, International Organisations and Member States Specialised Agencies through direct and indirect management.","A execução será efetuada através de ações realizadas por organizações parceiras selecionadas, incluindo ONG, as Nações Unidas e respetivas agências, organizações internacionais e agências especializadas dos Estados-Membros, através de gestão direta e indireta."
1499,en-pt,"- the total staff costs of DG ECHO experts in the field, plus those of the financial and operational units multiplied by the estimated portion of time dedicated to quality assurance, control and monitoring activities;","- os custos totais dos peritos da DG ECHO no terreno, a que acrescem os das unidades operacionais e financeiras, multiplicados pela percentagem estimada de tempo dedicado à garantia de qualidade, bem como a atividades de controlo e de acompanhamento,"
1500,en-pt,Heading(s) of the multiannual financial framework and expenditure budget line(s) affected,Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)
1501,en-pt,"(a) joint procurement with the Member States as referred to in Article 165 (2) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 whereby Member States may acquire, rent or lease fully the capacities jointly procured;","a) Contratação pública conjunta com os Estados-Membros referida no artigo 165.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, através da qual os Estados-Membros podem adquirir, alugar ou tomar em locação na íntegra as capacidades conjuntamente contratadas;"
1502,en-pt,"Only a coordinated action motivated by a spirit of solidarity between Member States can ensure that the spread of COVID-19 is stopped efficiently and rapidly, the impact of the disaster is mitigated as much as possible and its aftermath is addressed to prevent its resurgence.","Só uma ação coordenada e motivada por um espírito de solidariedade entre os Estados-Membros pode garantir que a propagação da COVID-19 seja travada de forma eficaz e rápida, que o impacto da catástrofe seja, tanto quanto possível, atenuado e que, no rescaldo, sejam tomadas as medidas necessárias para evitar o seu ressurgimento."
1503,en-pt,increasing and converting production capacities of EU enterprises to ensure rapid production and deployment of equipment and material needed to urgently address supplies shortages of essential products and medicines;,"ampliação e conversão de capacidades de produção de empresas da UE, a fim de assegurar a rápida produção e distribuição dos equipamentos e materiais necessários para dar uma resposta urgente à escassez da oferta de produtos e medicamentos essenciais,"
1504,en-pt,The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action,A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
1505,en-pt,Indicators of results and impact,Indicadores de resultados e de impacto
1506,en-pt,"Such measures are based on a coordinated and ambitious approach to make the most effective use of available resources from the EU budget, including the Coronavirus Response Investment Initiative, the proposed extension of the scope of the EU Solidarity Fund to public health crises, exploiting all possibilities under financial instruments and the EFSI budgetary guarantee to strengthen investment support (e.g. the Competitiveness of Small and Medium-Sized Enterprise - COSME - programme and the InnovFin SME Guarantees under the Horizon 2020 programme).","Estas medidas baseiam-se numa abordagem coordenada e ambiciosa que visa tirar o máximo partido dos recursos disponíveis no orçamento da UE, nomeadamente a Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus, e da proposta de alargamento do âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE por forma a incluir as crises de saúde pública, explorando todas as possibilidades previstas nos instrumentos financeiros e na garantia orçamental do FEIE para reforçar o apoio ao investimento (por exemplo, o programa COSME para a competitividade das pequenas e médias empresas e o InnovFin Garantia para as PME no âmbito do programa Horizonte 2020)."
1507,en-pt,XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices) 10 10 5 5,XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 10 10 5 5
1508,en-pt,"This will allow the Union to deploy measures preventing and mitigating severe consequences in one or more Member States and addressing in a coordinated manner the needs related to the COVID-19 disaster, by complementing assistance provided through other EU instruments.","Deste modo, a União poderá aplicar medidas de prevenção e atenuação das consequências graves num ou mais Estados-Membros e satisfazer, de forma coordenada, as necessidades relacionadas com a catástrofe provocada pela COVID-19, complementando a assistência prestada através de outros instrumentos da UE."
1509,en-pt,External staff,Pessoal externo
1510,en-pt,"The measures provided for under the Union Civil Protection Mechanism (""rescEU"") established by Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council and other existing Union instruments are limited in scale and therefore do not allow a sufficient response or make it possible to address effectively the large-scale consequences of the COVID-19 crisis within the Union.","As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia («rescEU»), criado pela Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e de outros instrumentos da União existentes, têm um alcance limitado, pelo que não permitem dar uma resposta suficiente ou fazer face eficazmente às consequências de larga escala da crise da COVID-19 na União."
1511,en-pt,"Without prejudice to paragraph 4, emergency support under this Regulation shall be granted and implemented in compliance with the fundamental humanitarian principles of humanity, neutrality, impartiality and independence.","Sem prejuízo do n.º 4, o apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento é concedido e aplicado em conformidade com os princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência."
1512,en-pt,XX 01 01 02 (Delegations),XX 01 01 02 (nas delegações)
1513,en-pt,Compatibility with the current multiannual financial framework,Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual
1514,en-pt,N Year,N Ano
1515,en-pt,"Due to the pressing demands to mobilise resources in sufficient scale and deploy them across the EU Member States on the basis of their needs, it is necessary that the EU acts in cooperation with all Member States hit by the COVID-19 pandemic.","Dada a necessidade premente de mobilizar recursos em quantidade suficiente e de os distribuir nos Estados-Membros da UE em função das respetivas necessidades, é indispensável que a UE atue em cooperação com todos os Estados-Membros afetados pela pandemia de COVID-19."
1516,en-pt,Transportation of equipment 1 80 80 20 20 100 100,Transporte de equipamento 1 80 80 20 20 100 100
1517,en-pt,"The measures foreseen under the Union Civil Protection Mechanism/rescEU, the Coronavirus Response Investment Initiative to deploy European Structural and Investment Funds and other Union instruments are contributing to partly address the current public health emergency.","As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU), da Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus para mobilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e de outros instrumentos da União estão a contribuir para dar parcialmente resposta à atual situação de emergência de saúde pública."
1518,en-pt,The current system is setup as follows:,A configuração do sistema existente é a seguinte:
1519,en-pt,Officials and temporary staff,Funcionários e agentes temporários
1520,en-pt,"Actions taken by the affected Member States, including with Union financial support to be made available under other Union instruments would not appear to be able to address effectively the public health related humanitarian consequences of the outbreak within the Union, in light notably of the timeframe within which such Union financial support may be made available.","As medidas tomadas pelos Estados-Membros afetados, nomeadamente com o apoio financeiro da União a disponibilizar através de outros instrumentos da União, não parecem estar em condições de responder eficazmente às consequências humanitárias do surto na União relacionadas com a saúde pública, nomeadamente tendo em conta o prazo em que esse apoio financeiro da União pode ser disponibilizado."
1521,en-pt,"(10) To alleviate the acute strain on the medical workforce and on state resources due to insufficient capacities of essential public services, and to maintain the viability of the healthcare system, a temporary reinforcement and exchange of medical professionals as well as the treatment of patients from other Member States should be supported financially or by organisational means.","(10) Para aliviar a forte pressão exercida sobre as equipas médicas e os recursos estatais devido à insuficiente capacidade dos serviços públicos essenciais e para manter a viabilidade do sistema de saúde, há que apoiar, financeiramente ou por meios organizacionais, o reforço e o intercâmbio temporários de profissionais de saúde, bem como o tratamento de doentes de outros Estados-Membros."
1522,en-pt,framework 5 ‘Administrative expenditure',plurianual 5 «Despesas administrativas»
1523,en-pt,Commission,Comissão
1524,en-pt,X The proposal/initiative has no financial impact on revenue.,X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
1525,en-pt,"Number of temporary hospitals and medical teams, flying medical teams.","Número de hospitais de campanha, equipas médicas temporárias e equipas médicas aerotransportadas."
1526,en-pt,"Temporary hospitals and medical teams 10 9,6 96 2,4 24 12 120","Hospitais de campanha e equipas médicas temporárias 10 9,6 96 2,4 24 12 120"
1527,en-pt,Specify the effects which the proposal/initiative should have on the beneficiaries/groups targeted.,Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
1528,en-pt,"Addressing this exceptional situation effectively requires a coordinated strategy of different measures aiming in particular at preserving people's lives, preventing and alleviating human suffering and protecting human dignity.","Dar uma resposta eficaz a esta situação excecional implica uma estratégia coordenada que combine diferentes medidas destinadas, nomeadamente, a preservar vidas humanas, a prevenir e a atenuar o sofrimento das pessoas e a proteger a sua dignidade."
1529,en-pt,"(2) In addition to the economic and social impact of the pandemic, the health care systems of Member States are severely strained by the crisis.","(2) Para além do impacto económico e social da pandemia, a crise veio exercer uma forte pressão sobre os sistemas de saúde dos Estados-Membros."
1530,en-pt,The Commission's multiannual strategic objective(s) targeted by the proposal/initiative,Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa
1531,en-pt,Diff./Non-diff.[10: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],[10: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
1532,en-pt,• to mobilise the Contingency Margin for the balance.,• Mobilizar a Margem para Imprevistos para o saldo.
1533,en-pt,"developing, purchasing and distributing testing supplies (testing kits, reagents, hardware).","desenvolvimento, aquisição e distribuição de material de despistagem (kits de teste, reagentes e dispositivos físicos)."
1534,en-pt,"To provide emergency support within the Union to address urgent humanitarian needs in the form of support to Member States, assistance, relief and, where need be, operations to preserve life.","Prestar apoio de emergência na União para dar resposta a necessidades humanitárias urgentes, sob a forma de apoio aos Estados-Membros, assistência, ajuda de emergência e, se necessário, operações para preservar vidas humanas."
1535,en-pt,(18) Regulation (EU) 2016/369 should therefore be amended accordingly.,"(18) O Regulamento (UE) 2016/369 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade."
1536,en-pt,Indicate objectives and outputs Year,Indicar os objetivos e as realizações Ano
1537,en-pt,"of an administrative nature 54,000 - - - 54,000","de natureza administrativa 54 000 - - - 54,000"
1538,en-pt,Proposal for a,Proposta de
1539,en-pt,The proposal/initiative will entail reprogramming of the relevant heading in the multiannual financial framework.,A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.
1540,en-pt,3 18 07 01 Instrument for emergency support within the Union Diff NO NO NO NO,3 18 07 01 - Instrumento de apoio de emergência na União DD NÃO NÃO NÃO NÃO
1541,en-pt,"of the multiannual financial framework [15: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","do quadro financeiro plurianual[15: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
1542,en-pt,Risk(s) identified,Risco(s) identificado(s)
1543,en-pt,"In particular, Union financing for support actions under this Regulation shall be implemented by means of direct or indirect management in accordance with points (a) and (c), respectively, of Article 62(1) of that Regulation.","Em particular, o financiamento pela União das ações de apoio ao abrigo do presente regulamento é executado mediante gestão direta ou indireta, nos termos do artigo 62.º, n.º 1, alíneas a) e c), respetivamente, daquele regulamento."
1544,en-pt,"In particular, such measures should aim to preserve life, prevent and alleviate human suffering and maintain human dignity wherever the need arises as a result of the current COVID-19 crisis.","Essas medidas devem, nomeadamente, ter por objetivo preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades resultantes da atual crise da COVID-19."
1545,en-pt,"Emergency support may be awarded under Regulation (EU) 2016/369 in the event of an ongoing or potential natural or man-made disaster, where the exceptional scale and impact of the disaster is such that it gives rises to severe wide-ranging humanitarian consequences in one or more Member States and only in exceptional circumstances where no other instrument available to Member States and to the Union is sufficient.","Pode ser concedido apoio de emergência ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 nos casos em que a dimensão e o impacto de uma catástrofe natural ou de origem humana, atual ou potencial, sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e abrangentes num ou em vários Estados-Membros e apenas em circunstâncias excecionais em que nenhum outro instrumento à disposição dos Estados-Membros e da União seja suficiente."
1546,en-pt,"At the same time, EU countries have to allocate human resources to identify, procure and ensure the timely supply of the much needed medical equipment and accompanying provisions.","Simultaneamente, têm de afetar recursos humanos à identificação, aquisição e garantia de fornecimento atempado do tão necessário equipamento médico e de produtos hospitalares conexos."
1547,en-pt,The proposal/initiative provides for the co-financing estimated below:,A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
1548,en-pt,"The indirect costs of the partner organisations may also be covered in accordance with Regulation (EU, Euratom) 2018/1046. ""","Os custos indiretos das organizações parceiras podem ser igualmente cobertos nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046.»"
1549,en-pt,"Emergency support ill be provided in compliance with the fundamental humanitarian principles of humanity, neutrality, impartiality and independence.","O apoio de emergência será concedido em conformidade com os princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência."
1550,en-pt,Specific objective(s) and ABM/ABB activity(ies) concerned,Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa
1551,en-pt,"To the extent that it serves to provide emergency assistance to meet the needs of people affected by disasters, emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 could be considered to be close to the type of assistance to be awarded under Council regulation (EC) No 1257/96 of 20 June 1996 concerning humanitarian aid.","Na medida em que sirva para prestar apoio de emergência para satisfazer as necessidades das pessoas afetadas por catástrofes, pode considerar-se que o apoio de emergência ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho está próximo do tipo de assistência a prestar ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, de 20 de junho de 1996, relativo à ajuda humanitária."
1552,en-pt,"In the event of procurement procedures as referred to in paragraph 5(b) and (c), the Commission shall follow the rules of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 for its own procurement.""","Em caso de aplicação dos procedimentos de contratação pública referidos no n.º 5, alíneas b) e c), a Comissão deve seguir as regras previstas no Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 para os seus próprios procedimentos de contratação pública.»"
1553,en-pt,"(6) To allow for the level of flexibility needed to ensure a prolonged coordinated response under unforeseen circumstances as it is the case for the COVID-19 crisis, e.g. provision of medical supplies and medication, recovery measures, relevant medical research, it is necessary to ensure that budgetary commitments made during the activation period can be used for concluding legal commitments during the entire duration of the activation period, without prejudice to the general financial rules applicable to the general budget of the Union laid down in Article 114(2) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council.","(6) A fim de permitir o nível de flexibilidade necessário para assegurar uma resposta coordenada prolongada em circunstâncias imprevistas, como é o caso da crise da COVID-19 - nomeadamente, o fornecimento de equipamento médico e medicamentos, medidas de recuperação e investigação médica relevante - é necessário garantir que as autorizações orçamentais concedidas durante o período de ativação possam ser utilizadas para celebrar compromissos jurídicos durante a totalidade do período de ativação, sem prejuízo das disposições financeiras gerais aplicáveis ao orçamento geral da União estabelecidas no artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho."
1554,en-pt,"(8) In order to preserve the subsidiary nature of emergency support under Regulation (EU) 2016/369, such a support should be strictly complementary to any assistance made available under other Union instruments.","(8) A fim de preservar o caráter subsidiário do apoio de emergência previsto no Regulamento (UE) 2016/369, esse apoio deve ser estritamente complementar da assistência disponibilizada no âmbito de outros instrumentos da União."
1555,en-pt,In order of multiannual financial framework headings and budget lines.,Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
1556,en-pt,"Activating emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 should directly contribute to protect the fundamental rights of those people who would benefit from the actions receiving financial assistance as part of the activation, including the protection of human dignity, and the rights to life and integrity of the person (Articles 1, 2 and 3 of the EU Charter of Fundamental Rights).","O apoio de emergência ativado nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho deve contribuir diretamente para a proteção dos direitos fundamentais das pessoas visadas pelas ações que beneficiam de assistência financeira no âmbito da ativação, incluindo a proteção da dignidade humana, e do direito à vida e à integridade do ser humano (artigos 1.º, 2.º e 3.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE)."
1557,en-pt,"Due to the global dimension of the COVID-19 pandemic, the large scale of its economic and social effects and the high strain of the health care systems in all Member States, the Union is better placed than Member States alone to address the crisis in a holistic and coordinated manner across the board.","Devido à dimensão global da pandemia de COVID-19, à grande escala dos seus efeitos económicos e sociais e à elevada pressão exercida sobre os sistemas de saúde de todos os Estados-Membros, a União está em melhor posição do que os Estados-Membros isolados para enfrentar a crise de forma holística e coordenada a todos os níveis."
1558,en-pt,"(5) Therefore, it is necessary to activate the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369.","(5) Por conseguinte, é necessário ativar o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho."
1559,en-pt,"In line with Article 8(2) of Council Regulation (EU) 2016/369, the Commission submitted an evaluation of the operation of the Regulation to the Council in March 2019.","Em conformidade com o artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, a Comissão apresentou ao Conselho, em março de 2019, uma avaliação da sua aplicação."
1560,en-pt,"The Commission shall implement the Union's financial support in accordance with Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council.","A Comissão executa o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho."
1561,en-pt,Human resources,Recursos humanos
1562,en-pt,"Emergency support, as referred to in paragraph 1, may include any of the humanitarian aid actions which would be eligible for Union financing pursuant to Articles 2, 3 and 4 of Regulation (EC) No 1257/96, and may consequently encompass assistance, relief and, where necessary, protection operations to save and preserve life in disasters or in their immediate aftermath.","O apoio de emergência referido no n.º 1 pode incluir qualquer das ações de ajuda humanitária que seriam elegíveis para financiamento da União nos termos dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1257/96, podendo, por conseguinte, abranger ações de assistência, ajuda de emergência e, se necessário, de proteção para salvar e preservar vidas em caso de catástrofes ou das suas consequências imediatas."
1563,en-pt,"(9) In the context of the COVID-19 crisis it has become apparent that it is necessary to extend the scope of Regulation (EU) 2016/369 in order to provide financing to cover urgent needs for medical equipment and materials, such as respiratory ventilators and protective gear, chemical supplies for tests, the costs for the development, production and distribution of medication, other supplies and materials.","(9) No contexto da crise da COVID-19, tornou-se evidente que é necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (UE) 2016/369, a fim de conceder financiamento para cobrir necessidades urgentes de equipamento e materiais médicos, tais como ventiladores e equipamento de proteção, material químico para testes, custos de desenvolvimento, produção e distribuição de medicamentos, e outros equipamentos e materiais."
1564,en-pt,Existing budget lines,Atuais rubricas orçamentais
1565,en-pt,"[4: Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil Protection Mechanism (OJ L 347, 20.12.2013, p.","[4: Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p."
1566,en-pt,"increasing care facilities and resources, including temporary and semi-permanent field hospitals and support for reconverted facilities;","ampliação dos estabelecimentos e recursos de cuidados de saúde, incluindo hospitais de campanha temporários e semipermanentes, e apoio à reconversão de instalações,"
1567,en-pt,"(13) In order to address supply shortages, production capacities for essential medical products such as medication, diagnostic tests, laboratory supplies, protective gear, etc. should be supported and funding should be provided to maintain a stock of these products.","(13) A fim de dar resposta à escassez da oferta, devem ser apoiadas as capacidades de produção de produtos médicos essenciais, tais como medicamentos, testes de diagnóstico, material de laboratório, equipamento de proteção, etc., e deve ser financiada a manutenção de uma reserva destes produtos."
1568,en-pt,"The current proposal for a Council Regulation aims at complementing the existing Union instruments and legal bases, and namely to provide in a more targeted way, emergency support to people within the Union to address urgent humanitarian needs as a consequence of the COVID-19 outbreak in Member States.","A presente proposta de regulamento do Conselho visa complementar os instrumentos e as bases jurídicas em vigor na União, nomeadamente para prestar apoio de emergência a pessoas na União de forma mais direcionada, dando resposta a necessidades humanitárias urgentes resultantes do surto de COVID-19 nos Estados-Membros."
1569,en-pt,Management mode(s) planned,Modalidade(s) de gestão prevista(s)
1570,en-pt,Estimated requirements of human resources,Necessidades estimadas de recursos humanos
1571,en-pt,"Taking into account the dimension of the COVID-19 pandemic and of the scope of its social, economic and financial impact, the Commission deems suitable to act by way of a regulation which is of general scope and directly and immediately applicable.","Tendo em conta a dimensão da pandemia de COVID-19 e o alcance do seu impacto social, económico e financeiro, a Comissão considera indicado atuar por via regulamentar, uma vez que o regulamento constitui um instrumento de alcance geral e de aplicação direta e imediata."
1572,en-pt,"Appropriations of an administrative nature financed from the envelope of specific programmes [13: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos [13: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
1573,en-pt,(g) maintenance of the stock of medical products as referred to in point (e) and their disposal;,g) Manutenção da reserva de produtos médicos referidos na alínea e) e sua eliminação;
1574,en-pt,Emergency support under Regulation (EU) 2016/369 is hereby activated to finance expenditure necessary to address the COVID-19 pandemic for the period 1 February 2020 to 31 January 2022.,O apoio de emergência previsto no Regulamento (UE) 2016/369 é ativado para financiar as despesas necessárias para fazer face à pandemia de COVID-19 no período compreendido entre 1 de fevereiro de 2020 e 31 de janeiro de 2022.
1575,en-pt,TOTAL appropriations co-financed,TOTAL das dotações cofinanciadas
1576,en-pt,The proposal to activate the Emergency Support Instrument is part of the package of EU measures to respond to the current COVID-19 pandemic.,A proposta de ativação do Instrumento de Apoio de Emergência faz parte do pacote de medidas de resposta da UE à atual pandemia de COVID-19.
1577,en-pt,• Consistency with existing policy provisions in the policy area,• Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
1578,en-pt,N+2 Year,N+2 Ano
1579,en-pt,"XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT and JPD in the delegations)","XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)"
1580,en-pt,X The proposal/initiative relates to a new action,X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
1581,en-pt,in effect from the date of adoption for a period of 24 months (‘activation period'); actions receiving financial support under Regulation (EU) 2016/369 as part of this activation may have an implementation period ending after the end of the activation period provided any such implementation period does not end more than 24 months after the end of the activation period,"em vigor a partir da data de adoção por um período de 24 meses («período de ativação»); o período de execução das ações que beneficiem de apoio financeiro ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 no âmbito desta ativação pode terminar após o termo do período de ativação, desde que esse período de execução não exceda 24 meses após o termo do período de ativação."
1582,en-pt,Policy area(s) concerned in the ABM/ABB structure,Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
1583,en-pt,Monitoring and reporting rules,Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações
1584,en-pt,- DG ECHO's internal anti-fraud related controls are fully aligned with the Commission's anti-fraud strategy;AFS;,"- os controlos internos da DG ECHO relacionados com a luta contra a fraude estejam plenamente em conformidade com a estratégia de luta contra a fraude da Comissão,"
1585,en-pt,"TOTAL appropriations of an administrative nature financed from the envelope for specific programmes (6) 54,000 - - - 54,000","TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6) 54,000 - - - 54,000"
1586,en-pt,Duration and financial impact,Duração da ação e impacto financeiro
1587,en-pt,"Emergency support under this Regulation shall be financed by the general budget of the Union and by contributions which may be made by Member States and by other public or private donors as external assigned revenue in accordance with Article 21(5) of Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046.","O apoio de emergência ao abrigo do presente regulamento é financiado pelo orçamento geral da União e por contribuições que podem ser efetuadas por Estados-Membros e outros doadores, públicos ou privados, enquanto receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046."
1588,en-pt,The proposal/initiative relates to the extension of an existing action,A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
1589,en-pt,"Emergency support under this Regulation shall provide a needs-based emergency response, complementing the response of the affected Member States aimed at preserving life, preventing and alleviating human suffering, and maintaining human dignity wherever the need arises as a result of a disaster referred to in Article 1(1).","O apoio de emergência concedido ao abrigo do presente regulamento responde a necessidades de emergência, complementando a resposta dada pelos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades resultantes de uma catástrofe referida no artigo 1.º, n.º 1."
1590,en-pt,For activities close in nature to humanitarian aid activities the payment modalities applicable to the Humanitarian Aid instrument and the Union's Civil Protection Mechanism in both direct and indirect management modes will be applied as they proved to be adequate.,"Para atividades de natureza idêntica à ajuda humanitária, serão aplicadas as modalidades de pagamento aplicáveis ao Instrumento de Ajuda Humanitária e ao Mecanismo de Proteção Civil da União, tanto em gestão direta como indireta, em função da sua adequação."
1591,en-pt,Additional financing may be provided depending on the evolution of the crisis and the related needs that cannot be covered by other instruments.,"Dependendo da evolução da crise e das necessidades conexas que não possam ser cobertas por outros instrumentos, pode ser concedido financiamento adicional."
1592,en-pt,"(b) by the participant Member States whereby they shall directly acquire, rent or lease the capacities procured for them by the Commission.","b) Pelos Estados-Membros participantes, que adquirem, alugam ou tomam em locação diretamente para si as capacidades contratadas pela Comissão."
1593,en-pt,(a) by the Commission whereby the services or goods shall be rendered or delivered to Member States or to partner organisations selected by the Commission;,"a) Pela Comissão, sendo os serviços ou bens prestados ou entregues aos Estados-Membros ou a organizações parceiras selecionadas pela Comissão;"
1594,en-pt,(f) increases and conversions of production capacities for medical products as referred to in point (e) to address supply shortages;,"f) Ampliação e conversão das capacidades de produção de produtos médicos referidos na alínea e), para fazer face à escassez da oferta;"
1595,en-pt,"Union financing for support actions under this Regulation to be implemented by means of direct management may be awarded directly by the Commission without a call for proposals, in accordance with Article 195 of Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046.","O financiamento pela União das ações de apoio ao abrigo do presente regulamento a executar mediante gestão direta pode ser concedido diretamente pela Comissão sem convite à apresentação de propostas, nos termos do artigo 195.º, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046."
1596,en-pt,"(2) In Article 5, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:","(2) No artigo 5.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"
1597,en-pt,That is why the Commission proposes to mobilise the Emergency Support Instrument to equip the EU with a broader toolbox commensurate to the large scale of the current COVID-19 pandemic.,"Nessa perspetiva, a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Apoio de Emergência para dotar a UE de um conjunto de instrumentos mais amplo, que seja proporcional à grande escala da atual pandemia de COVID-19."
1598,en-pt,Other administrative expenditure,Outras despesas administrativas
1599,en-pt,3 18 01 04 05 Support expenditure for emergency support within the Union Non-diff. NO NO NO NO,3 18 01 04 05 - Despesas de apoio para a prestação de apoio de emergência na União DND NÃO NÃO NÃO NÃO
1600,en-pt,"By way of derogation from and without prejudice to Article 114(2) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 the global budgetary commitments giving rise to expenditure for support under this Regulation shall cover the total costs of the corresponding legal commitments entered into until the end of the activation period referred to in Article 1.","Em derrogação e sem prejuízo do disposto no artigo 114.º, n.º 2, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, as autorizações orçamentais globais que deem origem a despesas de apoio ao abrigo do presente regulamento cobrem os custos totais dos compromissos jurídicos conexos assumidos até ao final do período de ativação a que se refere o artigo 1.º."
1601,en-pt,Whereas:,Considerando o seguinte:
1602,en-pt,"The appropriations required for human resources and other expenditure of an administrative nature will be met by appropriations from the DG that are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.","As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais."
1603,en-pt,"By way of derogation from Article 193(3) of Regulation (EU, Euratom) 2018/1046, grants may be awarded for actions already completed before the date of entry into force of this Regulation provided that the actions started after the date of the activation referred to in Article 1.","Em derrogação do artigo 193.º, n.º 3, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, podem ser concedidas subvenções para ações concluídas antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que tenham sido iniciadas após a data de ativação referida no artigo 1.º."
1604,en-pt,Other expenditure,Outras despesas
1605,en-pt,"[2: Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the European Investment Bank and the Eurogroup, Coordinated economic response to the COVID-19 Outbreak, 13 March 2020, COM(2020) 112 final][3: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency, 13 March 2020, COM(2020) 114 final.]","[2: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo, de 13 de março de 2020, intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19», COM(2020) 112 final.][3: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2020, que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões, COM(2020) 114 final.]"
1606,en-pt,"for DG ECHO Commitments =1+1a +3 2 700,000 - - - 2 700,000","para DG ECHO Autorizações =1+1 a+3 2 700,000 - - - 2 700,000"
1607,en-pt,"XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope') 15 15 10 5","XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global») 15 15 10 5"
1608,en-pt,ESTIMATED FINANCIAL IMPACT OF THE PROPOSAL/INITIATIVE,IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA
1609,en-pt,The proposal/initiative relates to an action redirected towards a new action,A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
1610,en-pt,"central procurement and distribution of essential medical supplies to hospitals and emergency supply of protective gear for hospital staff, such as respirators, ventilators, personal protective equipment, reusable masks, medicines, therapeutics and laboratory supplies and disinfectants;","contratação pública centralizada e distribuição de equipamento médico essencial aos hospitais, e fornecimento de emergência de equipamento de proteção para o pessoal hospitalar, nomeadamente respiradores, ventiladores, equipamentos de proteção individual, máscaras reutilizáveis, medicamentos, material terapêutico e de laboratório e desinfetantes,"
1611,en-pt,of the multiannual financial framework,do quadro financeiro plurianual
1612,en-pt,BUDGETARY IMPLICATIONS,INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
1613,en-pt,10 01 05 01/11 (Direct research),10 01 05 01/11 (investigação direta)
1614,en-pt,expenditure Contribution,despesa Participação
1615,en-pt,Heading of multiannual financial framework Budget line Type of,Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Tipo de
1616,en-pt,2021 Year 2022 Year 2013,2021 Ano 2022 Ano 2023
1617,en-pt,The proposal/initiative has the following financial impact:,A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
1618,en-pt,For the Council,Pelo Conselho
1619,en-pt,"Taking into account the above considerations, the Commission proposes to activate the emergency assistance support in accordance with Article 2 of Regulation 2016/369 and to amend some of its provisions to address the special needs of the COVID-19 outbreak.","Tendo em conta as considerações que precedem, a Comissão propõe a ativação do apoio de emergência, em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (UE) 2016/369, e a alteração de algumas das suas disposições para dar resposta às necessidades específicas do surto de COVID-19."
1620,en-pt,EXPLANATORY MEMORANDUM,EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1621,en-pt,Estimated impact on appropriations of an administrative nature,Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
1622,en-pt,"[1: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1303/2013, Regulation (EU) No 1301/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak [Coronavirus Response Investment Initiative], of 13 March 2020 COM(2020) 113 final.]","[1: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e em outros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 [Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus], COM(2020) 113 final.]"
1623,en-pt,"In particular, undertaking actions aimed at transportation of equipment, provision of temporary hospitals and medical teams, specialised hospitals for COVID patients, medical supplies (including ventilators, personal protective equipment, diagnostics and therapeutics), flying medical teams, transport of COVID and non-COVID patients.","Em especial, realizar ações destinadas ao transporte de equipamento, fornecimento de hospitais e equipas médicas temporárias, hospitais especializados para doentes com COVID-19, equipamento médico (incluindo ventiladores, equipamento de proteção individual, diagnóstico e terapêutica), equipas médicas aerotransportadas, transporte de doentes com COVID-19 ou outros."
1624,en-pt,"The human resources required will be met by staff from the DGs who are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DGs, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DGs under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.","As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais."
1625,en-pt,Subtotal HEADING 5,Subtotal RUBRICA 5
1626,en-pt,"Medical supplies (ventilators) 0,018 14 000 252 3 500 63 17 500 315","Equipamento médico (ventiladores) 0,018 14 000 252 3 500 63 17 500 315"
1627,en-pt,"Flying medical teams 0,04 800 32 200 8 1 000 40","Equipas médicas aerotransportadas 0,04 800 32 200 8 1 000 40"
1628,en-pt,was adopted by the Council on 15 March 2016.,O Regulamento do Conselho relativo à prestação de apoio de emergência na União foi adotado pelo Conselho em 15 de março de 2016.
1629,en-pt,Operational appropriations,Dotações operacionais
1630,en-pt,"of the multiannual financial framework Commitments =4+ 6 2 700,000 - - - 2 700,000","do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6 2 700,000 - - - 2 700,000"
1631,en-pt,"(12) In view of the large-scale consequences of COVID-19, a rapid and comprehensive engagement of all relevant partners is required, including public authorities, public and private primary and hospital care suppliers and nursing homes, etc. Activities to relieve pressure on the health infrastructure and to support groups of vulnerable persons at risk are needed.","(12) Tendo em conta as consequências de larga escala da COVID-19, importa assegurar a participação rápida e abrangente de todos os parceiros relevantes, incluindo, entre outros, as autoridades públicas, os prestadores públicos e privados de cuidados primários e hospitalares e os lares de idosos."
1632,en-pt,"Regular audit of grants and contracts by external auditors, which will be awarded under this instrument will be fully incorporated in annual audit plans.","Os planos de auditoria anual preveem auditorias periódicas, por auditores externos, das subvenções concedidas e dos contratos adjudicados ao abrigo deste instrumento."
1633,en-pt,(1) Articles 3 and 4 are replaced by the following:,(1) Os artigos 3.º e 4.º passam a ter a seguinte redação:
1634,en-pt,LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT,FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1635,en-pt,"TOTAL operational appropriations Commitments (4) 2 646,000 - - - 2 646,000","TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 2 646,000 - - - 2 646,000"
1636,en-pt,The proposal/initiative does not require the use of operational appropriations,A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
1637,en-pt,XX 01 05 01/11/21 (Indirect research),XX 01 05 01/11/21 (investigação indireta)
1638,en-pt,TOTAL appropriations,TOTAL das dotações
1639,en-pt,Comments,Observações
1640,en-pt,"In view of the above, support under the Emergency Support Regulation (No 2016/369) should be activated as soon as possible.","Tendo em conta o que precede, o apoio previsto no Regulamento (UE) 2016/369 relativo ao apoio de emergência deve ser ativado o mais rapidamente possível."
1641,en-pt,"As the conditions set out in Article 1 of Council regulation (EU) 2016/369 are satisfied, it is appropriate for the Council to activate emergency support under the Regulation in respect of the COVID-2019 outbreak.","Estando preenchidas as condições estabelecidas no artigo 1.º do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, o Conselho deve ativar o apoio de emergência ao abrigo do regulamento relativamente ao surto de COVID-2019."
1642,en-pt,The proposal/initiative does not require the use of appropriations of an administrative nature,A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
1643,en-pt,"(17) The Commission should be allowed to buy, stock, resell and donate supplies and services, including rentals, to Member States or partner organisations selected by the Commission.","(17) A Comissão deve estar autorizada a adquirir, armazenar, revender e doar produtos e serviços, incluindo alugueres, a Estados-Membros ou a organizações parceiras que selecione."
1644,en-pt,Specialised hospitals for COVID 100 8 800 2 200 10 1 000,Hospitais especializados na COVID-19 100 8 800 2 200 10 1 000
1645,en-pt,The proposal/initiative does not require the use of human resources.,A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos
1646,en-pt,"18 07 01 Commitments (1) 2 646,000 - - - 2 646,000","18 07 01 Autorizações (1) 2 646,000 - - - 2 646,000"
1647,en-pt,"(c) procurement by the Commission as wholesaler by buying, stocking and reselling or donating supplies and services, including rentals, to Member States or partner organisations selected by the Commissions.","c) Contratação pública pela Comissão, como grossista, para aquisição, armazenamento, revenda e doação de produtos e serviços, incluindo alugueres, a Estados-Membros ou a organizações parceiras que selecione."
1648,en-pt,Subtotal for specific objective No 1 442 898 2 116 110 724 529 553 622 2 645,Subtotal objetivo específico n.º 1 442 898 2 116 110 724 529 553 622 2 645
1649,en-pt,Commitment appropriations in EUR million (to three decimal places),Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
1650,en-pt,Estimated impact on revenue,Impacto estimado nas receitas
1651,en-pt,Summary of estimated impact on expenditure,Síntese do impacto estimado nas despesas
1652,en-pt,Estimated impact on operational appropriations,Impacto estimado nas dotações operacionais
1653,en-pt,under HEADINGS 1 to 5,no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
1654,en-pt,"Medical supplies (other) 0,002 428 000 856 107 000 214 535 000 1 070","Equipamento médico (outro) 0,002 428 000 856 107 000 214 535 000 1 070"
1655,en-pt,HEADING 5,RUBRICA 5
1656,en-pt,"[6: Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014/EU and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p.","[6: Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p."
1657,en-pt,"[5: Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014/EU and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p.","[5: Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n.º 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p."
1658,en-pt,Proposal for a Council Regulation activating the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 and amending its provisions in respect of COVID-19 outbreak.,"Proposta de regulamento do Conselho que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e que altera as suas disposições relativamente ao surto de COVID-19"
1659,en-pt,TOTALS 442 898 2 116 110 724 529 553 622 2 645,TOTAIS 442 898 2 116 110 724 529 553 622 2 645
1660,en-pt,"Payments 1 382,700 792,700 266,550 266,150 2 708,100","Pagamentos 1 382,700 792,700 266,550 266,150 2 708,100"
1661,en-pt,Appropriations in EUR million (to three decimal places),Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)
1662,en-pt,"XX 01 05 02/12/22 (AC, END, INT - Indirect research)","XX 01 05 02/12/22 (AC, PND, TT - Investigação indireta)"
1663,en-pt,"X The proposal/initiative requires the use of human resources, as explained below:","X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:"
1664,en-pt,EUR million (to three decimal places),Em milhões de EUR (três casas decimais)
1665,en-pt,activating the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 and amending its provisions in respect of the COVID-19 outbreak,"que ativa o apoio de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e que altera as suas disposições relativamente ao surto de COVID-19"
1666,en-pt,outside HEADING 5,Fora da RUBRICA 5
1667,en-pt,"X The proposal/initiative requires the use of appropriations of an administrative nature, as explained below:","X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:"
1668,en-pt,2021 Year,2021 Ano
1669,en-pt,Estimated impact on expenditure,Impacto estimado nas despesas
1670,en-pt,"10 01 05 02/12 (AC, END, INT - Direct research)","10 01 05 02/12 (AC, PND e TT - Investigação direta)"
1671,en-pt,"X The proposal/initiative requires the use of operational appropriations, as explained below:","X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:"
1672,en-pt,under HEADING 3,no âmbito da RUBRICA 3
1673,en-pt,"""Article 3",«Artigo 3.º
1674,en-pt,Article 1,Artigo 1.º
1675,en-pt,Article 2,Artigo 2.º
1676,en-pt,on miscellaneous revenue,Nas receitas diversas
1677,en-pt,"On supervision and monitoring of activities close to humanitarian aid activities, the extensive experience acquired by implementing the Humanitarian Aid instrument and the Union's Civil Protection Mechanism in both direct and indirect management modes will be applied.","Será aplicada a vasta experiência adquirida com a execução do Instrumento de Ajuda Humanitária e do Mecanismo de Proteção Civil da União, tanto em modos de gestão direta como de gestão indireta, sobre a supervisão e o acompanhamento das atividades de natureza idêntica à ajuda humanitária."
1678,en-pt,"of the multiannual financial framework (Total commitments = Total payments) 2,700 2,700 1,550 1,150 8,100","do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 2,700 2,700 1,550 1,150 8,100"
1679,en-pt,Third-party contributions,Participação de terceiros no financiamento
1680,en-pt,Article 4,Artigo 4.º
1681,en-pt,Nature of the proposal/initiative,Natureza da proposta/iniciativa
1682,en-pt,2022 Year,2022 Ano
1683,en-pt,"Payments =2+2a +3 1 380,000 790,000 265,000 265,000 2 700,000","Pagamentos =2+2a +3 1 380,000 790,000 265,000 265,000 2 700,000"
1684,en-pt,Article 3,Artigo 3.º
1685,en-pt,"Human resources 2,700 2,700 1,550 1,150 8,100","Recursos humanos 2,700 2,700 1,550 1,150 8,100"
1686,en-pt,"Payments =5+ 6 1 380,000 790,000 265,000 265,000 2 700,000","Pagamentos =5+ 6 1 380,000 790,000 265,000 265,000 2 700,000"
1687,en-pt,Not applicable.,Não aplicável.
1688,en-pt,The President The President,O Presidente O Presidente
1689,en-pt,The proposal complies with the subsidiarity principle.,A proposta satisfaz o princípio da subsidiariedade.
1690,en-pt,"After transmission of the draft legislative act to the national parliaments,","Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,"
1691,en-pt,"by its departments, including by its staff in the Union delegations;","pelos seus serviços, incluindo o pessoal nas delegações da União;"
1692,en-pt,"The decision shall specify the date of its entry into force, which shall not be earlier than the date of its adoption.""","As decisões especificam a data da sua entrada em vigor, que não pode ser anterior à da sua adoção.»"
1693,en-pt,Article ………….,Artigo ………….
1694,en-pt,Proposed instrument: amendment of the current regulation.,Instrumento proposto: alteração do regulamento existente.
1695,en-pt,HAVE ADOPTED THIS REGULATION:,ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
1696,en-pt,"4 Employment, social affairs and inclusion","4 Emprego, assuntos sociais e inclusão"
1697,en-pt,This Regulation shall be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.,O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados Membros.
1698,en-pt,• Subsidiarity (for non-exclusive competence),• Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)
1699,en-pt,SPECIFIC OBJECTIVE No 1…[12: As described in point 1.4.2.,OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…[12: Tal como descrito no ponto 1.4.2.
1700,en-pt,framework Number 1b Smart and Inclusive Growth,plurianual Número 1-B Crescimento inteligente e inclusivo
1701,en-pt,from EFTA countries[8: EFTA: European Free Trade Association. ],dos países da EFTA[8: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
1702,en-pt,"from candidate countries[9: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]","dos países candidatos[9: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
1703,en-pt,The proposal is proportionate and does not include provisions which are not necessary to achieve the objectives of the Treaty.,A proposta é proporcionada e não inclui disposições que não sejam necessárias para alcançar os objetivos do Tratado.
1704,en-pt,This Regulation shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.,O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
1705,en-pt,"Acting in accordance with the ordinary legislative procedure,","Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,"
1706,en-pt,"Based on an assessment of the application of this exceptional co-financing rate, the Commission may propose an extension of this measure.","Na sequência de uma avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento extraordinária, a Comissão pode propor uma prorrogação desta medida."
1707,en-pt,[XX.YY.YY.YY] YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO,[XX.YY.YY.YY] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
1708,en-pt,N [13: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.],N[13: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]
1709,en-pt,• Consistency with other Union policies,• Coerência com outras políticas da União
1710,en-pt,"If more than one management mode is indicated, please provide details in the ‘Comments' section.","Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações»."
1711,en-pt,Use of external expertise has not been necessary.,Não foi necessário recorrer a peritos externos.
1712,en-pt,The proposal has no consequences for the protection of fundamental rights.,A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
1713,en-pt,The proposal is based on Article 175(3) of the Treaty on the Functioning of the European Union.,"A proposta tem por base o artigo 175.°, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."
1714,en-pt,"Given the specific circumstances of this proposal, there was no consultation of external stakeholders.","Tendo em conta as circunstâncias especiais da presente proposta, não houve consulta de partes interessadas externas."
1715,en-pt,Lessons learned from similar experiences in the past,Lições retiradas de experiências anteriores semelhantes
1716,en-pt,"It is also part of a second legislative package adopted by the Commission, which includes proposals to amend the Common Provisions Regulation.","Faz também parte de um segundo pacote legislativo adotado pela Comissão, que inclui propostas de alteração do Regulamento Disposições Comuns."
1717,en-pt,[5: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.],"[5: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]"
1718,en-pt,The direct and indirect effects of the COVID-19 outbreak continue to increase in all Member States.,Os efeitos diretos e indiretos do surto de COVID-19 continuam a aumentar em todos os Estados-Membros.
1719,en-pt,Added value of EU involvement,Valor acrescentado da participação da UE
1720,en-pt,[6: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html],[6: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
1721,en-pt,XX is the policy area or budget title concerned.,XX constitui o domínio de intervenção ou título orçamental em causa.
1722,en-pt,"In addition to these changes, it is also proposed to introduce flexibility regarding the respect of certain legal requirements during this unprecedented period.","Para além destas alterações, propõe-se igualmente introduzir alguma flexibilidade no que toca ao cumprimento de certos requisitos legais durante este período sem precedentes."
1723,en-pt,(c) the expenditure has been incurred and paid;,c) As despesas foram efetuadas e pagas;
1724,en-pt,"The first ""Coronavirus Response Investment Initiative"" (CRII), a package of measures proposed by the Commission on 13 March 2020, introduced a number of important changes that allow for a more effective response in the current situation.","A primeira Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII), um pacote de medidas proposto pela Comissão em 13 de março de 2020, introduziu uma série de alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz na situação atual."
1725,en-pt,(c) the actions covered by the simplified cost options have been at least partly delivered prior to the cancellation of the operation.,"c) As ações abrangidas pelas opções de custos simplificados foram, pelo menos parcialmente, concluídas antes da anulação da operação."
1726,en-pt,international organisations and their agencies (to be specified);,a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
1727,en-pt,The proposal will facilitate an acceleration of programme implementation and result in a frontloading of payment appropriations.,A proposta facilitará uma aceleração da execução dos programas e resultará num adiantamento das dotações de pagamento.
1728,en-pt,for DG EMPL Commitments =1+1a +3,pela DG EMPL Autorizações =1+1a +3
1729,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 175(3) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, n.º 3,"
1730,en-pt,Specify frequency and conditions.,Especificar a periodicidade e as condições
1731,en-pt,Estimate of the costs and benefits of the controls and assessment of the expected level of risk of error,Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro
1732,en-pt,"Nevertheless, additional measures are necessary, including in other policy areas, in particular in order to protect the most vulnerable.","No entanto, são ainda necessárias medidas adicionais, nomeadamente noutros domínios de intervenção, para proteger as pessoas mais vulneráveis."
1733,en-pt,"In order not to disrupt the traditional delivery schemes, it should also be possible to provide the necessary protective materials and equipment to partner organisations outside the technical assistance budget.","A fim de não perturbar os mecanismos de distribuição tradicionais, deve também ser possível disponibilizar os materiais e equipamento de proteção necessários a organizações parceiras, fora do orçamento da assistência técnica."
1734,en-pt,"""(c) the administrative, preparation, transport and storage costs borne by the partner organisations at a flat-rate of 5 % of the costs referred to in point (a); or 5 % of the value of the food products disposed of in accordance with Article 16 of Regulation (EU) No 1308/2013;""","«c) As despesas administrativas, de preparação, de transporte e de armazenamento incorridas pelas organizações parceiras a uma taxa fixa de 5 % das despesas referidas na alínea a); ou 5 % do valor dos produtos alimentares disponibilizados em conformidade com o artigo 16.º do Regulamento (UE) n.º 1308/2013;»"
1735,en-pt,The Commission will carefully monitor the impact of the proposed modification on payment appropriations in 2020 taking into account both the implementation of the budget and revised Member States forecasts.,"A Comissão acompanhará atentamente o impacto da alteração proposta nas dotações de pagamento em 2020, tendo em conta tanto a execução do orçamento como as previsões revistas dos Estados-Membros."
1736,en-pt,Information concerning the internal control system set up,Informações sobre o sistema de controlo interno criado
1737,en-pt,"Paragraphs 1, 2 and 3 do not apply for the purposes of modifying elements of an operational programme falling under sub-sections 3.5 and 3.6 and section 4, respectively, of the operational programme templates set out in Annex I or the elements set out in point (a), (b), (c), (d), (e) and (g) of Article 7(2) in case they are modified due to the crisis response to the COVID-19 outbreak.","Os n.os 1, 2 e 3 não se aplicam para efeitos de alteração dos elementos de um programa operacional abrangidos pelas subsecções 3.5 e 3.6 e pela secção 4, respetivamente, dos modelos de programa operacional estabelecidos no anexo I, ou dos elementos constantes do artigo 7.º, alíneas a), b), c), d), e) e g), caso sejam alterados em resposta à crise do surto de COVID-19."
1738,en-pt,Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:,"Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental:"
1739,en-pt,• Reasons for and objectives of the proposal,• Justificação e objetivos da proposta
1740,en-pt,Direct management by the Commission,Gestão direta pela Comissão
1741,en-pt,Requests for modification of the co-financing rate shall be made through the procedure for amendment of operational programmes set out in Article 9 and shall be accompanied by the revised programme.,Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados através do procedimento de alteração dos programas operacionais previsto no artigo 9.º e ser acompanhados do programa revisto.
1742,en-pt,Financial impact in 2020 - 2024,Impacto financeiro em 2020 - 2024
1743,en-pt,• Explanatory documents (for directives),• Documentos explicativos (para as diretivas)
1744,en-pt,"(8) As it is urgent to introduce these measures for ensuring the effective implementation of the FEAD during the COVID-19 crisis, this Regulation should enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.","(8) Uma vez que é urgente introduzir estas medidas para assegurar a implementação efetiva do FEAD durante a crise da COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia."
1745,en-pt,"Exceptionally for this year, it is proposed that the deadline for submitting the Annual Implementation Report is extended and it is clarified that Member States may adjust control and audit procedures during the outbreak.","Excecionalmente para este ano, propõe-se o alargamento do prazo para a apresentação do relatório anual de execução, e que os Estados-Membros possam adaptar os procedimentos de controlo e auditoria durante o surto."
1746,en-pt,(e) the expenditure is limited to the period of the suspension.,e) As despesas limitam-se ao período da suspensão.
1747,en-pt,"Most importantly, the crisis presents specific risks to the most deprived, among the most vulnerable in our societies.","Mais importante ainda, a crise comporta riscos específicos para estas pessoas, que se contam entre os grupos mais vulneráveis das nossas sociedades."
1748,en-pt,of an administrative nature,de natureza administrativa
1749,en-pt,The implementation of the measures will be monitored and reported upon in the framework of the general reporting mechanisms established in Regulation (EU) No 223/2014.,A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 223/2014.
1750,en-pt,Proposal/initiative in effect from 01/07/2020 to 30/06/2021,Proposta/iniciativa em vigor de 1/7/2020 a 30/6/2021
1751,en-pt,bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;,"a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;"
1752,en-pt,[4: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.],[4: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
1753,en-pt,The Commission has explored the scope for manoeuvre provided by the legal framework and considers it necessary to propose amendments to Regulation (EU) No 223/2014.,A Comissão explorou a margem de manobra permitida pelo quadro jurídico e considera necessário propor alterações ao Regulamento (UE) n.º 223/2014.
1754,en-pt,• Ex-post evaluations/fitness checks of existing legislation,• Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação existente
1755,en-pt,These exceptional changes are without prejudice to the rules that apply under regular circumstances.,Estas alterações excecionais não prejudicam as regras aplicáveis em circunstâncias normais.
1756,en-pt,"(9) In view of the COVID-19 outbreak and the urgency to address the associated public health crisis, it was considered appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.","(9) Dado o surto de COVID-19 e a urgência de dar resposta à crise sanitária que lhe está associada, considera-se pertinente prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica."
1757,en-pt,• Stakeholder consultations,• Consulta das partes interessadas
1758,en-pt,"Many of the volunteers, who are the backbone of the Fund, can no longer be mobilised, as they often belong to groups at a higher risk of severe illness caused by COVID-19.","Muitos dos voluntários, que constituem a espinha dorsal do Fundo, deixaram de poder ser mobilizados, já que muitas vezes estão ainda mais expostos ao risco de contraírem uma doença grave provocada pela COVID-19."
1759,en-pt,(d) the reimbursement to the beneficiary is limited to the period of the suspension.,d) O reembolso ao beneficiário limita-se ao período da suspensão.
1760,en-pt,"RESULTS OF EX-POST EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS","RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO"
1761,en-pt,"If a Member State reimburses the beneficiary on the basis of both options, it shall ensure that the same expenditure is only reimbursed once.""","Se um Estado-Membro reembolsar o beneficiário com base em ambas as opções, deve assegurar que as mesmas despesas só são reembolsadas uma vez.»"
1762,en-pt,TOTAL DG <…….> Appropriations,TOTAL DG <….> Dotações
1763,en-pt,"It provides for a temporary possibility for a co-financing rate of 100%, as well as clarity on the eligibility of expenditure affected by the measures put in place as a response to the health crisis.","Prevê a possibilidade temporária de uma taxa de cofinanciamento de 100 %, bem como regras claras sobre a elegibilidade das despesas afetadas pelas medidas adotadas em resposta à crise sanitária."
1764,en-pt,"THE EUROPEAN PARLIAMENT AND THE COUNCIL OF THE EUROPEAN UNION,","O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,"
1765,en-pt,"(7) The following Articles 26a, 26b and 26c are inserted:","(7) São inseridos os artigos 26.º-A, 26.º-B e 26.º-C seguintes:"
1766,en-pt,"In line with the amendments proposed for the ESI Funds, it is proposed to introduce specific provisions which allow Member States to quickly put in place the necessary measures for addressing this emergency situation.","Em consonância com as alterações propostas para os FEEI, propõe-se a introdução de disposições específicas que permitam aos Estados-Membros pôr rapidamente em prática as medidas necessárias para fazer face a esta situação de emergência."
1767,en-pt,It finally alleviates some requirements for Member States where these create administrative burdens that could delay implementation of measures to respond to the crisis.,"Por último, simplifica alguns dos requisitos impostos aos Estados-Membros sempre que criem encargos administrativos suscetíveis de atrasar a aplicação das medidas de resposta à crise."
1768,en-pt,"Likewise, it is proposed that the amendment of certain elements of the operational programme aimed at addressing the COVID-19 outbreak, does not require approval by Commission decision.","Além disso, propõe-se que a alteração de determinados elementos do programa operacional para dar resposta ao surto de COVID-19 não exija aprovação por decisão da Comissão."
1769,en-pt,public law bodies;,a organismos de direito público;
1770,en-pt,"This initiative was directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investment Funds (ESI Funds), to fight the crisis immediately, followed by complementary measures as proposed under the Coronavirus Response Investment Initiative Plus.","Esta iniciativa destina-se a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI), para um combate imediato à crise, e foi seguida de medidas complementares propostas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus Mais."
1771,en-pt,"Type[11: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]","Tipo[11: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de km de estradas construídas, etc.).]"
1772,en-pt,(c) the expenditure incurred prior to the cancellation of the operation has been incurred by the beneficiary and paid.,c) As despesas efetuadas antes da anulação da operação foram incorridas e pagas pelo beneficiário.
1773,en-pt,The 100% co-financing rate shall only apply if the corresponding programme amendment is approved by the Commission at the latest before the submission of the final application for an interim payment in accordance with Article 45(2).,"A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão até à apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 45.º, n.º 2."
1774,en-pt,"[1: OJ C , , p.","[1: JO C , , p."
1775,en-pt,The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Regulation (EU) No 223/2014.,A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do Regulamento (UE) n.º 223/2014.
1776,en-pt,A Member State shall notify the Commission of any decision to modify the elements referred to in the first subparagraph within one month of the date of that decision.,Os Estados-Membros notificam a Comissão das decisões tomadas nos termos do primeiro parágrafo no prazo de um mês a contar da data da decisão em causa.
1777,en-pt,Payments =5+ 6 0 0,Pagamentos =5+ 6 0 0
1778,en-pt,"Budget revenue line: Appropriations available for the current financial year Impact of the proposal/initiative[17: As regards traditional own resources (customs duties, sugar levies), the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % for collection costs.]","Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa[17: No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.]"
1779,en-pt,"The FEAD Regulation needs therefore to enable Managing Authorities, partner organisations and other actors involved in the implementation of the Fund to react quickly to the emerging additional needs of the target groups who are exposed to further hardship stemming from this crisis.","O Regulamento FEAD deve, por conseguinte, permitir que as autoridades de gestão, as organizações parceiras e outros intervenientes na implementação do Fundo reajam rapidamente às necessidades emergentes dos grupos-alvo expostos a novas dificuldades decorrentes da crise que vivemos."
1780,en-pt,of the multiannual financial framework (Total commitments = Total payments),do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos)
1781,en-pt,External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[15: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ],Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[15: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
1782,en-pt,"The distribution of food and basic material assistance, as well as social inclusion support, is facing increasingly logistical and human resource constraints, notably due to the confinement and urgent need to instate social distancing measures to contain the spread of the virus.","A distribuição de alimentos e a assistência material de base, bem como o apoio à inclusão social, estão cada vez mais condicionadas em termos de logística e de recursos humanos, nomeadamente devido ao confinamento e à necessidade urgente de impor medidas de distanciamento social para conter a propagação do vírus."
1783,en-pt,TOTAL appropriations of an administrative nature financed from the envelope for specific programmes (6),TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos 6.
1784,en-pt,under HEADING 1b,a título da RUBRICA 1b
1785,en-pt,The total annual breakdown of commitment appropriations for the FEAD remains unchanged,A repartição total anual das dotações de autorização relativas ao FEAD permanece inalterada.
1786,en-pt,XX 01 04 yy [16: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],XX 01 04 yy [16: Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
1787,en-pt,The coronavirus crisis also presents an unprecedented challenge for the operations and delivery to the most deprived supported by the Fund for European Aid to the Most Deprived (FEAD).,"A crise do coronavírus constitui também um desafio sem precedentes para as operações e a distribuição de apoios às pessoas mais carenciadas, ao abrigo do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (FEAD)."
1788,en-pt,"""(a) the cost of purchasing food and/or basic material assistance and the cost of purchasing personal protective materials and equipment for partner organisations,""","«a) As despesas de aquisição de alimentos e/ou de assistência material de base, bem como as despesas de aquisição de material e equipamento de proteção individual para organizações parceiras;»"
1789,en-pt,"There is, nonetheless, the need to ensure that the support is still reaching the most deprived, e.g. through new methods of delivery which ensure the safety of all those people involved in the implementation of the FEAD and of the most deprived.","É, no entanto, necessário assegurar que os apoios continuam a chegar às pessoas mais carenciadas, por exemplo, através de novos métodos de distribuição que garantam a segurança de todos aqueles que participam nas operações do FEAD e das pessoas mais carenciados."
1790,en-pt,• Collection and use of expertise,• Obtenção e utilização de competências especializadas
1791,en-pt,"[2: OJ C , , p.","[2: JO C , , p."
1792,en-pt,The proposal/initiative requires application of the flexibility instrument or revision of the multiannual financial framework.,A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
1793,en-pt,(1) Regulation (EU) No 223/2014 of the European Parliament and of the Council lays down rules applicable to the Fund for European Aid to the Most Deprived.,(1) O Regulamento (UE) n. ° 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece as regras aplicáveis ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas.
1794,en-pt,followed by full-scale operation.,a que se seguirá a fase de pleno funcionamento.
1795,en-pt,"[3: Regulation (EU) No 223/2014 of the European Parliament and of the Council of 11 March 2014 on the Fund for European Aid to the Most Deprived (OJ L 72, 12.03.2014, p.","[3: Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.03.2014, p."
1796,en-pt,"(10) Regulation (EU) No 223/2014 should therefore be amended accordingly,","(10) O Regulamento (UE) n.º 223/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,"
1797,en-pt,"Finally, in order to ensure that all support from the Fund can be mobilised to minimise the effects of the public health crisis on the most deprived, as a temporary and exceptional measure, without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances, it is necessary to allow for the temporary possibility of 100% co-financing from the EU budget.","Por último, a fim de assegurar a mobilização de todos os apoios ao abrigo do Fundo para minimizar os efeitos da crise de saúde pública nas pessoas mais carenciadas, como medida temporária e excecional, e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de um cofinanciamento a 100 % a partir do orçamento da UE."
1798,en-pt,04 06 - Fund for European aid to the most deprived,04 06 - Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas
1799,en-pt,(Reference amount) Commitments =4+ 6,(verba de referência) Autorizações =4+ 6
1800,en-pt,"""By way of derogation from the first subparagraph, the deadline for the submission of the annual implementation report for the year 2019 shall be 30 September 2020.""","«Em derrogação do primeiro parágrafo, o prazo para a apresentação do relatório anual de execução relativo ao ano de 2019 é 30 de setembro de 2020.»"
1801,en-pt,REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL,REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
1802,en-pt,It is limited to the amendments considered necessary for addressing the problems faced by Member States during the COVID-19 crisis in the context of the implementation of the FEAD.,"Limita-se às alterações consideradas necessárias para solucionar os problemas que os Estados-Membros enfrentam durante a crise de COVID-19, no contexto da execução do FEAD."
1803,en-pt,"For the operations referred to in the first subparagraph, the Member State may also reimburse the beneficiary on the basis of costs referred to in Article 25(1)(a) provided the conditions set out in paragraph 1 of this Article are met.","Relativamente às operações a que se refere o primeiro parágrafo, o Estado-Membro pode também reembolsar o beneficiário com base nas despesas indicadas no artigo 25.º, n.º 1, alínea a), desde que estejam preenchidas as condições estabelecidas no n.º 1 do presente artigo."
1804,en-pt,"• Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements","• Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação"
1805,en-pt,on own resources,nos recursos próprios
1806,en-pt,"(5) In order to ensure that the most deprived can continue to receive assistance by the Fund in a safe environment, it is necessary to provide for sufficient flexibility for Member States to adjust the schemes of support to the current context, including by allowing alternative schemes of delivery through electronic vouchers and by allowing Member States to amend certain elements of the operational programme without requiring an adoption by Commission decision.","(5) A fim de garantir que as pessoas mais carenciadas possam continuar a receber assistência do Fundo de forma segura, é necessário prever flexibilidade suficiente para que os Estados-Membros adaptem os regimes de apoio ao contexto atual, possibilitando, nomeadamente, mecanismos alternativos de distribuição através de vales eletrónicos, e permitindo aos Estados-Membros alterar certos elementos do programa operacional sem necessidade de aprovação por decisão da Comissão."
1807,en-pt,"Having regard to the opinion of the Committee of the Regions,","Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,"
1808,en-pt,"Therefore, specific measures, need to be taken urgently in order to protect them from falling victim to this disease and to ensure that the FEAD assistance still reaches them, such as by providing the necessary protective equipment against the disease.","Por conseguinte, é urgente tomar medidas específicas para evitar que venham a ser vítimas desta doença e assegurar que continuam a receber a assistência do FEAD, disponibilizando-lhes, por exemplo, equipamento de proteção necessário."
1809,en-pt,The total annual breakdown of commitment appropriations for the Fund for European Aid to the Most Deprived remains unchanged.,A repartição anual total das dotações de autorização do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas mantém-se inalterada.
1810,en-pt,from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation,"de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro"
1811,en-pt,"Given the specific circumstances of this proposal, there was no ex-post evaluation/or fitness checks of the existing legislation.","Dadas as circunstâncias especiais da presente proposta, não se fizeram avaliações ex post nem balanços de qualidade da legislação em vigor."
1812,en-pt,"The proposal will result in a frontloading of payment appropriations for the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021, as estimated below.","A proposta resultará num adiantamento das dotações de pagamento para o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021, como se estima em seguida."
1813,en-pt,"Having regard to the opinion of the European Economic and Social Committee,","Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu,"
1814,en-pt,"(7) In order to enable Member States to concentrate on introducing measures to respond to the crisis and avoid the disruption of the delivery of support to the most deprived due to risks of contamination, it is appropriate to provide for specific measures that reduce administrative burden for authorities and provide flexibility for compliance with certain legislative requirements, in particular on monitoring and on control and audit.","(7) A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na tomada de medidas para responder à crise e evitar a interrupção da prestação de apoio às pessoas mais carenciadas devido a riscos de contágio, é conveniente prever medidas específicas que reduzam os encargos administrativos para as autoridades e proporcionem flexibilidade no cumprimento de determinados requisitos legislativos, em especial no que respeita à fiscalização e ao controlo e auditoria."
1815,en-pt,(2) Member States have been affected by the COVID-19 outbreak in an unprecedented manner.,(2) O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de uma forma sem precedentes.
1816,en-pt,TOTAL COST,CUSTO TOTAL
1817,en-pt,There is not an initiative within the Regulatory Fitness Programme (REFIT),Não se trata de uma iniciativa no quadro do Programa para a Adequação e a Eficácia da Regulamentação (REFIT).
1818,en-pt,These costs may be declared to the Commission in accordance with Article 26(2) before the food/basic material assistance is delivered to the most deprived provided that the delivery is resumed after the COVID-19 crisis is over.,"Estas despesas podem ser declaradas à Comissão nos termos do artigo 26.º, n.º 2, antes da distribuição dos alimentos/assistência material de base às pessoas mais carenciadas, desde que essa distribuição seja retomada após a crise do COVID-19."
1819,en-pt,The proposal/initiative does not provide for co-financing by third parties.,A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
1820,en-pt,"Furthermore, the proposal introduces the possibility for authorities to deliver food aid/basic material assistance through electronic vouchers as it reduces the risk of contamination during the delivery of food/basic material assistance.","Por outro lado, a proposta introduz a possibilidade de as autoridades prestarem ajuda alimentar/assistência material de base através de vales eletrónicos, reduzindo, assim, o risco de contágio durante a distribuição de alimentos/assistência material de base."
1821,en-pt,"Accordingly, the Commission proposes to amend the FEAD Regulation in order to respond to the challenges faced by public authorities and partner organisations in the implementation of the FEAD during the COVID-19 outbreak.","Nesse sentido, a Comissão propõe alterar o Regulamento FEAD para dar resposta aos desafios com que se deparam as autoridades públicas e as organizações parceiras para executar as operações do FEAD durante o surto de COVID-19."
1822,en-pt,SPECIFIC OBJECTIVE No 2 ...,OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…
1823,en-pt,Regulation (EU) No 223/2014 is amended as follows:,O Regulamento (UE) n.º 223/2014 é alterado do seguinte modo:
1824,en-pt,"For miscellaneous ‘assigned' revenue, specify the budget expenditure line(s) affected.","Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)."
1825,en-pt,"Before submitting the first payment application for the accounting year starting on 1 July 2021, Member States shall notify the table referred to in section 5.1 of the operational programme templates set out in Annex I, confirming the co-financing rate which was applicable during the accounting year ending on 30 June 2020.""","Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento referente ao exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros devem notificar o quadro referido na secção 5.1 dos modelos de programa operacional que figuram no anexo I, confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2020.»"
1826,en-pt,The current situation is unprecedented and requires exceptional measures adapted to the situation to be applied in these circumstances.,A situação atual não tem precedentes e exige medidas excecionais adaptadas às circunstâncias que vivemos.
1827,en-pt,amending Regulation (EU) N° 223/2014 as regards the introduction of specific measures for addressing the COVID-19 crisis,que altera o Regulamento (UE) n.º 223/2014 no que respeita à introdução de medidas específicas para fazer face à crise da COVID-19
1828,en-pt,Delays in the delivery of food/basic material assistance due to the COVID-19 outbreak do not lead to a reduction of the eligible costs borne by the purchasing body or partner organisations in accordance with Article 26(2).,"Os atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base devido ao surto de COVID-19 não induzem uma redução das despesas elegíveis incorridas pelo organismo que procede à aquisição ou pelas organizações parceiras, em conformidade com o artigo 26.º, n.º 2."
1829,en-pt,of the multiannual financial framework Commitments =4+ 6,do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6
1830,en-pt,"The proposal is consistent with other proposals and initiatives adopted by the European Commission, in particular with the proposals adopted by the Commission for the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak.","A proposta é coerente com outras propostas e iniciativas adotadas pela Comissão Europeia, em especial com as propostas relativas aos FEEI adotadas pela Comissão em resposta ao surto de COVID-19."
1831,en-pt,"Where food is spoiled due to suspension of delivery as a result of the COVID-19 outbreak, the costs set out in point (a) of paragraph 2 of Article 26 are not reduced.","Em caso de deterioração dos alimentos resultante da suspensão da distribuição devido ao surto de COVID-19, as despesas estabelecidas no artigo 26.º, n.º 2, alínea a), não são reduzidas."
1832,en-pt,If more than one heading is affected by the proposal / initiative:,Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:
1833,en-pt,Specify the method for calculating the impact on revenue.,Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas
1834,en-pt,"(4) With a view to alleviating the burden on public budgets responding to the crisis situation, Member States should be given the exceptional possibility to request for a co-financing rate of 100% to be applied for the accounting year 2020-2021, in accordance with budget appropriations and subject to available funding.","(4) Com vista a reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de solicitar a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % no exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e sob reserva de disponibilidade de fundos."
1835,en-pt,For the European Parliament For the Council,Pelo Parlamento Europeu Pelo Conselho
1836,en-pt,It is also proposed to introduce specific provisions regarding the eligibility of costs incurred by beneficiaries in case the delivery of food/basic material assistance or social assistance is delayed as well as for suspended and not fully implemented operations.,"Propõe-se igualmente a introdução de disposições específicas relativamente à elegibilidade das despesas incorridas pelos beneficiários em caso de atrasos na distribuição de alimentos/assistência material de base ou na prestação de assistência social, bem como em caso de operações suspensas e não concluídas."
1837,en-pt,"Based on an analysis of potential risks, Member States may establish lighter control and audit trail requirements regarding the distribution of food/material assistance to the most deprived during the period of COVID-19 outbreak.""","«1.A) Com base numa análise dos riscos potenciais, os Estados-Membros podem estabelecer requisitos menos rigorosos em matéria de controlo e pista de auditoria no que respeita à distribuição de alimentos/assistência material às pessoas mais carenciadas durante o período de surto de COVID-19.»"
1838,en-pt,Summary,Resumo
1839,en-pt,"The crisis entails higher risks for the most vulnerable, such as the most deprived, notably it risks disrupting the support provided by the FEAD.","A crise acarreta riscos mais elevados para os grupos mais vulneráveis, como as pessoas em situação de privação material grave, e pode vir a comprometer o apoio prestado pelo FEAD."
1840,en-pt,"Explain what reprogramming is required, specifying the budget lines concerned and the corresponding amounts.","Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes."
1841,en-pt,New budget lines requested,"Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada"
1842,en-pt,The proposal/initiative has no financial impact on revenue.,A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
1843,en-pt,• Consistency with existing policy provisions in the policy area,• Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
1844,en-pt,"of the multiannual financial framework [14: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","of the multiannual financial framework [14: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
1845,en-pt,[Heading………………………...……………] Diff./Non-diff.[7: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],[7: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
1846,en-pt,"The food and/or basic material assistance may be provided directly to the most deprived persons or indirectly through electronic vouchers or cards, provided that they can only be redeemed against food and/or basic material assistance as set out in Article 2(1).""","«4.º-A Os alimentos e/ou assistência material de base podem ser fornecidos diretamente às pessoas mais carenciadas ou indiretamente através de vales ou cartões eletrónicos, desde que só possam ser trocados por alimentos e/ou assistência material de base, tal como definido no artigo 2.º, n.º 1.»"
1847,en-pt,"Appropriations of an administrative nature financed from the envelope of specific programmes [10: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos [10: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
1848,en-pt,"(6) It is appropriate to establish specific rules for determining the eligible costs borne by beneficiaries in the case where certain operations are delayed, suspended or not fully implemented due to the COVID-19 outbreak.","(6) É conveniente estabelecer regras específicas para determinar as despesas elegíveis suportadas pelos beneficiários em caso de atraso, suspensão ou não conclusão de certas operações devido ao surto de COVID-19."
1849,en-pt,XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices),XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
1850,en-pt,"(d) the expenditure constitutes a genuine cost for the beneficiary and cannot be recovered or compensated; for recoveries and compensations which are not provided by the Member State, the Member State may accept that the fulfilment of this condition is demonstrated by a declaration from the beneficiary; recoveries and compensations shall be deducted from the expenditure;","d) As despesas constituem um custo real para o beneficiário e não podem ser recuperadas ou compensadas; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que o cumprimento desta condição seja demonstrado por uma declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas das despesas;"
1851,en-pt,"This proposal is consistent with existing policy provisions in the policy area, in particular with provisions proposed by the Commission for the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak, as part of the CRII and CRII plus.","A presente proposta é coerente com as disposições vigentes no domínio de intervenção, em especial com as disposições propostas pela Comissão para os FEEI em resposta ao surto de COVID-19, no âmbito da CRII e da CRII Mais."
1852,en-pt,10 01 05 01 (Direct research),10 01 05 01 (investigação direta)
1853,en-pt,Monitoring and reporting rules,Disposições em matéria de monitorização e de prestação de informações
1854,en-pt,"Explain what is required, specifying the headings and budget lines concerned and the corresponding amounts.","Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes."
1855,en-pt,expenditure Contribution,despesas Participação
1856,en-pt,"(c) the simplified cost options correspond to a genuine cost borne by the beneficiary, which shall be demonstrated by the beneficiary, and cannot be recovered or compensated; for recoveries and compensations which are not provided by the Member State, the Member State may accept that there are no recoveries and compensations on the basis of a declaration by the beneficiary; recoveries and compensations shall be deducted from the amount corresponding to the simplified cost option;","c) As opções de custos simplificados correspondem a um custo real suportado pelo beneficiário, que deve ser por este demonstrado e não pode ser recuperado ou compensado; no caso de recuperações e compensações que não sejam asseguradas pelo Estado-Membro, este pode aceitar que não há recuperações e compensações com base numa declaração do beneficiário; as recuperações e as compensações devem ser deduzidas do montante correspondente à opção de custos simplificados;"
1857,en-pt,The proposal/initiative does not require the use of human resources.,A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.
1858,en-pt,"""1a By way of derogation from paragraph 1, at the request of the Member State, a co-financing rate of 100% may be applied to the public expenditure declared in payment applications during the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021.","-A Em derrogação do n.º 1, a pedido do Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas públicas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termina em 30 de junho de 2021."
1859,en-pt,"The human resources required will be met by staff from the DG who are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.","As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, completados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais."
1860,en-pt,Existing budget lines,Atuais rubricas orçamentais de despesas
1861,en-pt,TOTAL operational appropriations Commitments (4),TOTAL das dotações operacionais Autorizações 4.
1862,en-pt,Subtotal for specific objective No 1,Subtotal objetivo específico n.º 1
1863,en-pt,XX 01 05 01 (Indirect research),XX 01 05 01 (investigação indireta)
1864,en-pt,"""Article 26a",«Artigo 26.º-A
1865,en-pt,"(3) In order to provide for an immediate response to the impact of the crisis on the most deprived, expenditure for operations for fostering crisis response capacities to the COVID-19 outbreak should be eligible as of 1 February 2020.","(3) A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise nas pessoas mais carenciadas, as despesas com operações destinadas a reforçar as capacidades de resposta ao surto de COVID-19 devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020."
1866,en-pt,"For operations where the beneficiary is reimbursed on the basis of simplified cost options and the implementation of the actions constituting the basis for reimbursement is suspended due to the COVID-19 outbreak, the Member State concerned may reimburse the beneficiary on the basis of the outputs planned for the period of the suspension, even if no actions are delivered, provided the following cumulative conditions are met:","Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados e a execução das ações que constituem a base do reembolso está suspensa devido ao surto de COVID-19, o Estado-Membro em causa pode reembolsar o beneficiário com base nos resultados previstos para o período de suspensão, mesmo que não sejam realizadas quaisquer ações, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:"
1867,en-pt,(6) In Article 26 paragraph 2 is amended as follows:,"(6) No artigo 26.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:"
1868,en-pt,(a) the implementation of the actions is suspended after 31 January 2020;,a) A execução das ações foi suspensa depois de 31 de janeiro de 2020;
1869,en-pt,"XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT and JED in the delegations)","XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)"
1870,en-pt,Proposal/initiative of unlimited duration,Proposta/iniciativa de duração ilimitada
1871,en-pt,[Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation,"dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro"
1872,en-pt,Proposal/initiative of limited duration,Proposta/iniciativa de duração limitada
1873,en-pt,"1b: Economic, social and territorial cohesion Fund for European aid to the most deprived Commitments 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union (1)","1-B: Coesão económica, social e territorial Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas Autorizações 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União 1."
1874,en-pt,"Similar to what was proposed for the ESI Funds, it is proposed that the expenditure for those FEAD operations that are fostering crisis response capacities to the COVID-19 outbreak should be eligible as of 1 February 2020.","À semelhança do que foi proposto para os FEEI, propõe-se que as despesas relacionadas com as operações FEAD destinadas a reforçar as capacidades de resposta à crise motivada pelo surto de COVID-19 sejam elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020."
1875,en-pt,"""By way of derogation from the first subparagraph, expenditure for operations for fostering crisis response capacity to the COVID-19 outbreak shall be eligible from 1 February 2020.""","«Em derrogação do primeiro parágrafo, as despesas relativas a operações para reforçar a capacidade de resposta ao surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»"
1876,en-pt,The proposal/initiative relates to a new action,A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação
1877,en-pt,04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union,04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União
1878,en-pt,(a) the implementation of the operation is cancelled after 31 January 2020;,a) A execução da operação foi anulada depois de 31 de janeiro de 2020;
1879,en-pt,(a) the implementation of the operation is suspended after 31 January 2020;,a) A execução da operação foi suspensa depois de 31 de janeiro de 2020;
1880,en-pt,Subtotal for specific objective No 2,Subtotal objetivo específico n.º 2
1881,en-pt,1 Smart and Inclusive Growth 04 06 01 - Promoting social cohesion and alleviating the worst forms of poverty in the Union Diff. NO NO NO NO,1 Crescimento inteligente e inclusivo 04 06 01 - Promoção da coesão social e atenuação das formas mais graves de pobreza na União Dif.
1882,en-pt,Article 26c,Artigo 26.º-C
1883,en-pt,Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak,Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19
1884,en-pt,Eligibility of expenditure for operations supported under OP I during their suspension due to the COVID-19 outbreak,Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO I durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19
1885,en-pt,Article 26b,Artigo 26.º-B
1886,en-pt,Eligibility of expenditure for operations supported under OP II or technical assistance during their suspension due to the COVID-19 outbreak,Elegibilidade das despesas relativas a operações apoiadas no âmbito do PO II ou a assistência técnica durante a sua suspensão devido ao surto de COVID-19
1887,en-pt,under HEADINGS 1 to 4,a título das RUBRICAS 1 a 4
1888,en-pt,"Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,","A implementação far-se-á numa primeira fase com o arranque progressivo da operação entre AAAA e AAAA,"
1889,en-pt,Average cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost Total No Total cost,Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º total Custo total
1890,en-pt,"A Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak as eligible expenditure, if the following cumulative conditions are met:","Um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:"
1891,en-pt,"For operations whose implementation is suspended due to the COVID-19 outbreak, a Member State may consider the expenditure during the suspension as eligible expenditure even if no services are delivered, provided the following cumulative conditions are met:","Relativamente às operações suspensas devido ao surto de COVID-19, um Estado-Membro pode considerar como elegíveis as despesas incorridas durante a suspensão, mesmo que não sejam prestados quaisquer serviços, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:"
1892,en-pt,"The proposal/initiative requires the use of human resources, as explained below:","A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:"
1893,en-pt,"XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')","XX 01 02 01 (AC, PND, TT da «dotação global»)"
1894,en-pt,- Output,- Realização
1895,en-pt,"The proposal/initiative requires the use of appropriations of an administrative nature, as explained below:","A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:"
1896,en-pt,ABM/ABB activity(ies) concerned,Atividade(s) ABM/ABB em causa
1897,en-pt,"10 01 05 02 (AC, END, INT - Direct research)","10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)"
1898,en-pt,"The proposal/initiative requires the use of operational appropriations, as explained below:","A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:"
1899,en-pt,"For operations for which the beneficiary is reimbursed on the basis of simplified cost options, a Member State may consider the expenditure for operations that are not fully implemented due to the COVID-19 outbreak, as eligible expenditure if the following cumulative conditions are met:","Relativamente às operações em que o beneficiário é reembolsado com base em opções de custos simplificados, um Estado-Membro pode considerar elegíveis as despesas relativas a operações que não foram concluídas devido ao surto de COVID-19, desde que sejam preenchidas as seguintes condições cumulativas:"
1900,en-pt,N+1 Year N+2 Year N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6),N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
1901,en-pt,on miscellaneous revenue,nas receitas diversas
1902,en-pt,Specific objective No,Objetivo específico n.º
1903,en-pt,"XX 01 05 02 (AC, END, INT - Indirect research)","XX 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)"
1904,en-pt,under HEADINGS 1 to 5,a título das RUBRICAS 1 a 5
1905,en-pt,of the multiannual financial framework Commitments,do quadro financeiro plurianual Autorizações
1906,en-pt,EUR million in current prices (to three decimal places),"Em milhões de EUR, a preços correntes (três casas decimais)"
1907,en-pt,(4) In Article 22(4) the following subparagraph is inserted:,"(4) Ao artigo 22.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:"
1908,en-pt,(5) In Article 23 the following paragraph is inserted:,"(5) No artigo 23.°, é inserido o seguinte número:"
1909,en-pt,(2) In Article 13(1) the following subparagraph is added:,"(2) No artigo 13.º, é aditado o seguinte parágrafo ao n.º 1:"
1910,en-pt,(1) Point (a) is replaced by the following:,(1) A alínea a) passa a ter a seguinte redação:
1911,en-pt,(8) In Article 30 the following paragraph is inserted:,"(8) No artigo 30.°, é inserido o seguinte número:"
1912,en-pt,(b) the suspension of the actions is due to the COVID-19 outbreak;,b) A suspensão das ações deve-se ao surto de COVID-19;
1913,en-pt,This objective may be achieved only through an amendment of the Regulation itself by the Union.,Este objetivo só pode ser alcançado através de uma alteração do próprio regulamento pela União.
1914,en-pt,"Therefore, the appropriate legal instrument is a Regulation.","O instrumento jurídico adequado é, consequentemente, um regulamento."
1915,en-pt,The objectives of the proposal cannot be sufficiently achieved by the Member States for the following reasons.,Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelos motivos a seguir indicados.
1916,en-pt,This phenomenon is seriously affecting air transport across the Union.,Este fenómeno está a afetar seriamente o transporte aéreo em toda a União.
1917,en-pt,"Based on the information available to it, it shall present a summary report on this matter by 15 April 2020.","Com base nas informações de que dispõe, deve apresentar um relatório de síntese sobre esta matéria até 15 de abril de 2020."
1918,en-pt,Urgency procedure,Procedimento de urgência
1919,en-pt,(7) Slots at coordinated airports are a valuable economic resource.,(7) As faixas horárias nos aeroportos coordenados são um recurso económico valioso.
1920,en-pt,Regulation (EEC) No 95/93 is amended as follows:,O Regulamento (CEE) n.º 95/93 é alterado do seguinte modo:
1921,en-pt,The Commission shall continuously monitor the situation in light of the criteria set out in paragraph 4.,A Comissão deve acompanhar continuamente a situação à luz dos critérios estabelecidos no n.º 4.
1922,en-pt,The proposed measure is therefore proportionate including in respect of its application in time for the different types of destinations.,"A medida proposta é, por conseguinte, proporcional, inclusive no que diz respeito à sua aplicação em tempo útil para os diferentes tipos de destinos."
1923,en-pt,It is not possible to predict the further development of the epidemic or the duration of its impact.,Não é possível prever a evolução da epidemia nem a duração do seu impacto.
1924,en-pt,This initiative is based on Article 100(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union.,"A presente iniciativa baseia-se no artigo 100.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."
1925,en-pt,The effective functioning of the internal market in aviation and related services depends on the economic performance of the air carriers.,O funcionamento eficaz do mercado interno da aviação e dos serviços conexos depende do desempenho económico das transportadoras aéreas.
1926,en-pt,That period shall be extended by two months at the initiative of the European Parliament or of the Council.,O referido prazo é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
1927,en-pt,"For this reason, the measure is not relevant for the regulatory fitness programme and no ex-post evaluation has been carried out.","Por este motivo, a medida não é pertinente para o programa de adequação regulamentar e não foi realizada qualquer avaliação ex post."
1928,en-pt,in 2009 in the midst of the global financial crisis (Regulation (EC) No 545/2009).,"em 2009, em plena crise financeira mundial [Regulamento (CE) n.º 545/2009]."
1929,en-pt,The nature of the current circumstances makes it difficult to predict with any degree of certainty when the public health situation will return to normal and consumer confidence returns.,A natureza das circunstâncias atuais torna difícil prever com algum grau de certeza quando a situação em matéria de saúde pública regressará ao normal e a confiança dos consumidores também.
1930,en-pt,"In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.","Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratem da preparação dos atos delegados."
1931,en-pt,Prolonging the proposed measure for the entire summer 2020 season (which ends on 24 October 2020) could be disproportionate to the clearly-defined objective should the situation indeed to return to normal in the intervening period.,"O prolongamento da medida proposta durante a totalidade do período do verão de 2020 (que termina em 24 de outubro de 2020) pode ser desproporcionado em relação ao objetivo claramente definido, caso a situação venha efetivamente a regressar à normalidade no período de intervenção."
1932,en-pt,For their part European airports are predicting a loss of 67 million passengers in the first quarter of 2020.,"Por sua vez, os aeroportos europeus preveem uma perda de 67 milhões de passageiros no primeiro trimestre de 2020."
1933,en-pt,"As explained, the proper collection of expertise was not possible due to the urgency of the situation.","Tal como explicado, não foi possível proceder a uma adequada recolha de conhecimentos, devido à urgência da situação."
1934,en-pt,Exercise of the delegation,Exercício da delegação
1935,en-pt,(2) Those circumstances are beyond the control of air carriers and the consequent voluntary or obligatory cancellation of air services by air carriers is a necessary or legitimate response to those circumstances.,(2) Estas circunstâncias estão fora do controlo das transportadoras aéreas e a consequente anulação voluntária ou obrigatória de serviços aéreos pelas transportadoras aéreas é uma resposta necessária ou legítima a essas circunstâncias.
1936,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2,"
1937,en-pt,• Detailed explanation of the specific provisions of the proposal,• Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
1938,en-pt,The period proposed covers the four-month period between March 2020 and June 2020 for all flights.,O período proposto abrange o período de quatro meses compreendido entre março de 2020 e junho de 2020 relativamente a todos os voos.
1939,en-pt,"In respect of their task of slot allocations, coordinators are independent and not subject to instructions from any party.","No que respeita à atribuição de faixas horárias, os coordenadores são independentes e não estão sujeitos a instruções de qualquer parte."
1940,en-pt,"If necessary, it shall as soon as possible adopt the delegated act provided for in paragraph 4.","Se necessário, a Comissão adota o mais rapidamente possível o ato delegado previsto no n.º 4."
1941,en-pt,in 2002 in the aftermath of the 9/11 terrorist attacks (Regulation (EC) No 894/2002);,"em 2002, na sequência dos atentados terroristas de 11 de setembro [Regulamento (CE) n.º 894/2002];"
1942,en-pt,"[2: OJ C , , p.","[2: JO C de , p."
1943,en-pt,The delegation of power referred to in Article 10a may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.,A delegação de poderes referida no artigo 10.º-A pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho.
1944,en-pt,"The Commission should base any such decisions on the latest available information, published by the EU Network Manager at the European Organisation for the Safety of Air Navigation (‘Eurocontrol'), and on relevant scientific advice.",A Comissão deve basear essas decisões nas informações disponíveis mais recentes publicadas pelo gestor da rede da UE na Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e em pareceres científicos pertinentes.
1945,en-pt,"However, both Member States authorities and stakeholders have called upon the Commission to adopt a proposal for appropriate measures in the context of Regulation (EEC) No 95/93.","No entanto, tanto as autoridades dos Estados-Membros como as partes interessadas instaram a Comissão a adotar uma proposta de medidas adequadas no contexto do Regulamento (CEE) n.º 95/93."
1946,en-pt,"[3: OJ C , , p.","[3: JO C de , p."
1947,en-pt,"Given the rapidity of the development of the outbreak, it is necessary that the delegated acts are adopted through an urgency procedure.","Dada a rapidez da evolução do surto, é necessário que os atos delegados sejam adotados através de um procedimento de urgência."
1948,en-pt,"As soon as it adopts a delegated act, the Commission shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council.","Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho."
1949,en-pt,The amendment of the slot Regulation to address the major current concern of air carriers is therefore of utmost importance.,"A alteração do regulamento relativo às faixas horárias, a fim de dar resposta à grande preocupação atual das transportadoras aéreas é pois da máxima importância."
1950,en-pt,in 2003 following the Iraq War and the outbreak of severe acute respiratory syndrome (SARS) (Regulation (EC) No 1554/2003); and,"em 2003, na sequência da guerra do Iraque e do surto de síndrome respiratória aguda (SARS) [Regulamento (CE) n.º 1554/2003]; e"
1951,en-pt,"For this reason it is proposed to empower the Commission to extend the period during which the measures are applicable, by way of delegated acts, where necessary.","Por esta razão, propõe-se dar à Comissão competências para prorrogar o período durante o qual as medidas são aplicáveis, mediante atos delegados, se necessário."
1952,en-pt,"In order to achieve its objective, the legal instrument must be of direct and general application, in the same way as is Regulation (EEC) No 95/93 itself.","Para cumprir o seu objetivo, o instrumento jurídico deve ter aplicação direta e geral, do mesmo modo que o próprio Regulamento (CEE) n.º 95/93."
1953,en-pt,That provision permits the adoption of all appropriate provisions for air transport and already served as a basis for the adoption of Regulation (EEC) No 95/93.,Esta disposição permite a adoção de todas as disposições adequadas em matéria de transportes aéreos e já foi utilizada como fundamento para a adoção do Regulamento (CEE) n.º 95/93.
1954,en-pt,"(11) In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances justifying the measures established, it is appropriate to provide for an immediate entry into force of this Regulation,","(11) Dada a urgência causada pelas circunstâncias excecionais que justificam as medidas propostas, deverá prever-se a entrada em vigor imediata do presente regulamento,"
1955,en-pt,"• Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements","• Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações"
1956,en-pt,"The additional period starts on 23 January 2020, the date on which the first airport in the People's Republic of China was closed by the authorities.","O período adicional tem início em 23 de janeiro de 2020, data em que o primeiro aeroporto da República Popular da China foi encerrado pelas autoridades."
1957,en-pt,(2) The following Articles 12a and 12b are inserted:,(2) São aditados os artigos 12.º-A e 12.º-B seguintes:
1958,en-pt,"(10) In view of the urgency entailed by the exceptional circumstances justifying the proposed measures, it is appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.","(10) Dada a urgência causada pelas circunstâncias excecionais que justificam as medidas propostas, deverá prever-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica."
1959,en-pt,"In such a case, the Commission shall repeal the act immediately following the notification of the decision to object by the European Parliament or by the Council.'","Nesse caso, a Comissão revoga imediatamente o ato após a notificação da decisão pela qual o Parlamento Europeu ou o Conselho tiverem formulado objeções.»"
1960,en-pt,Either the European Parliament or the Council may object to a delegated act in accordance with the procedure referred to in Article 12a(6).,"O Parlamento Europeu ou o Conselho podem formular objeções a um ato delegado de acordo com o procedimento a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 6."
1961,en-pt,"It is of particular importance that the Commission carries out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.","É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor."
1962,en-pt,"A delegated act adopted pursuant to Article 10a shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or by the Council within a period of two months of notification of that act to the European Parliament and the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object.","Os atos delegados adotados nos termos do artigo 10.º-A só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular."
1963,en-pt,Delegated acts adopted under this Article shall enter into force without delay and shall apply as long as no objection is expressed in accordance with paragraph 2.,Os atos delegados adotados nos termos do presente artigo entram em vigor sem demora e são aplicáveis desde que não tenha sido formulada qualquer objeção nos termos do n.º 2.
1964,en-pt,The notification of a delegated act to the European Parliament and to the Council shall state the reasons for the use of the urgency procedure.,Na notificação de um ato delegado ao Parlamento Europeu e ao Conselho devem expor-se os motivos que justificam o recurso ao procedimento de urgência.
1965,en-pt,"Given the urgency of the situation, an impact assessment has not been carried out.","Dada a urgência da situação, não foi realizada uma avaliação de impacto."
1966,en-pt,The non-utilisation of slots allocated for this period should not cause air carriers to lose their historic precedence they would otherwise enjoy.,"A não utilização das faixas horárias atribuídas para este período não deve levar a que as transportadoras aéreas percam a sua precedência histórica de que, de outro modo, gozariam."
1967,en-pt,"After 3.3% average annual growth in passenger numbers in Europe between 2009-2019, Eurocontrol has indicated a 10% drop in the number of flights in the first two weeks of March 2020 compared to the same period in 2019.","Após um crescimento médio anual de 3,3 % no número de passageiros na Europa entre 2009 e 2019, o Eurocontrol assinalou uma descida de 10 % do número de voos nas duas primeiras semanas de março de 2020, em comparação com o mesmo período de 2019."
1968,en-pt,• Ex-post evaluations/fitness checks of existing legislation,• Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
1969,en-pt,Given the urgency of the matter formal stakeholder consultation has not been carried out.,"Dada a urgência da questão, não foi realizada uma consulta formal às partes interessadas."
1970,en-pt,"On the basis of the information currently available from Eurocontrol, from air carriers and from airports, it is reasonable to assume that the current situation, characterised by an exceptional fall in demand, will last at least for the months of March, April, May and June 2020.","Com base nas informações atualmente disponíveis do Eurocontrol, das transportadoras aéreas e dos aeroportos, é razoável presumir que a situação atual, caracterizada por uma quebra excecional da procura, se mantenha pelo menos nos meses de março, abril, maio e junho de 2020."
1971,en-pt,"Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement on Better Law-Making of 13 April 2016.","Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor."
1972,en-pt,(8) The further development of SARS-CoV-2 and its further impact on air carriers are difficult to predict.,(8) O desenvolvimento do SARS-CoV-2 e o seu impacto futuro nas transportadoras aéreas são difíceis de prever.
1973,en-pt,"Under Regulation (EEC) No 95/93, the slot coordinator is the sole person responsible for the allocation of slots and is obliged to act in accordance with the Regulation [Article 4(5) thereof].","Nos termos do Regulamento (CEE) n.º 95/93, o coordenador das faixas horárias é a única pessoa responsável pela atribuição de faixas horárias, sendo obrigado a agir em conformidade com o regulamento [artigo 4.º, n.º 5]."
1974,en-pt,This is an urgent measure which is triggered by the sudden and unforeseeable outbreak of the SARS-CoV-2 virus and consequent spread of Covid-19 disease.,"Trata-se de uma medida urgente, desencadeada pelo surto súbito e imprevisível do vírus SARS-CoV-2 e pela consequente propagação da doença Covid-19."
1975,en-pt,The proposal does not go beyond what is necessary to achieve the objective of alleviating the impact of the current SARS-CoV-2 outbreak for the purposes of the operation of Regulation (EEC) No 95/93.,A proposta não excede o necessário para atingir o objetivo de atenuar o impacto do atual surto de SARS-CoV-2 para efeitos do funcionamento do Regulamento (CEE) n.º 95/93.
1976,en-pt,This amendment would come in form of a rule whereby coordinators shall consider slots allocated for the reference periods in question as having been operated.,Esta alteração será feita sob a forma de uma regra segundo a qual os coordenadores devem considerar as faixas horárias atribuídas para os períodos de referência em questão como tendo sido utilizadas.
1977,en-pt,"(9) In order to extend, if necessary and justified, the measures set out in this Regulation, the power to adopt acts in accordance with Article 290 TFEU should be delegated to the Commission to amend this Regulation to prolong the period during which the measures envisaged by this Regulation apply.","(9) A fim de alargar, se necessário e justificado, as medidas previstas no presente regulamento, o poder de adotar atos nos termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão para alterar o presente regulamento no sentido de prorrogar o período de aplicação das medidas nele previstas."
1978,en-pt,These included the following:,Considerando o seguinte:
1979,en-pt,Bookings on Italian routes have dropped by over 50% in early March 2020 with load factors as low as 40%.,"As reservas nas rotas italianas diminuíram mais de 50 % no início de março de 2020, com taxas de ocupação que chegaram aos 40 %."
1980,en-pt,"When the Commission finds on the basis of figures published by the EU Network Manager at the European Organisation for the Safety of Air Navigation (‘Eurocontrol') that the reduction in the level of air traffic is persisting in comparison to the level in the corresponding period in the previous year and is likely to continue, and on the basis of the best available scientific data that this situation is the result of the impact of the outbreak of SARS-CoV-2, the Commission shall adopt delegated acts in accordance with Article 12a to amend the period specified in paragraph 1 accordingly.","Se, com base nos dados publicados pelo gestor da rede da UE na Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol), a Comissão verificar que a redução do nível do tráfego aéreo persiste em comparação com o nível do período correspondente do ano anterior e é suscetível de continuar, e, com base nos melhores dados científicos disponíveis, que esta situação resulta do impacto do surto de SARS-CoV-2, a Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 12.º-A para alterar em conformidade o período especificado no n.º 1."
1981,en-pt,A decision to revoke shall put an end to the delegation of the power specified in that decision.,A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados.
1982,en-pt,"(3) Figures published by the EU Network Manager at the European Organisation for the Safety of Air Navigation (‘Eurocontrol'), indicate a year-on-year fall in the order of 10% in air traffic for the European region in the first half of March 2020.","(3) Os dados publicados pelo gestor da rede da UE na Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) indicam uma diminuição anual da ordem dos 10 % no tráfego aéreo para a região europeia, na primeira metade de março de 2020."
1983,en-pt,"By nature, any such reallocation would have an ad hoc character only and would not affect the position of carriers that, under the rule proposed, would be deemed to have operated the slots in question.","Por natureza, tal reatribuição terá um caráter ad hoc apenas e não afetará a posição das transportadoras relativamente às quais, de acordo com a regra proposta, será considerado que exploraram as faixas horárias em questão."
1984,en-pt,The power to adopt delegated acts is conferred on the Commission subject to the conditions laid down in this Article.,O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
1985,en-pt,The power to adopt delegated acts referred to in Article 10a shall be conferred on the Commission for a period of one year from the entry into force of this Regulation.,O poder de adotar atos delegados referido no artigo 10.º-A é conferido à Comissão por um prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
1986,en-pt,"In the absence of any measure neutralising, for the purposes of this calculation, the effects of the current circumstances, it is likely that air carriers will operate many flights with very low load factors in order to protect their grandfather rights, thus exacerbating financial losses and causing an adverse impact on the environment.","Na ausência de qualquer medida que neutralize, para fins deste cálculo, os efeitos das circunstâncias atuais, é provável que as transportadoras aéreas efetuem muitos voos com taxas de ocupação muito baixas, a fim de proteger os seus direitos adquiridos, agravando assim as perdas financeiras e causando um impacto negativo no ambiente."
1987,en-pt,Any slots freed by air carriers as a result could be reallocated by coordinators according to needs.,"As faixas horárias libertadas pelas transportadoras aéreas podem, em consequência, ser reatribuídas pelos coordenadores de acordo com as necessidades."
1988,en-pt,The outbreak of the SARS-CoV-2 virus is having a serious impact on air carriers leading to a significant decline in air traffic worldwide since the beginning of 2020.,"O surto do vírus SARS-CoV-2 está a ter um impacto grave nas transportadoras aéreas, conduzindo a uma diminuição significativa do tráfego aéreo em todo o mundo desde o início de 2020."
1989,en-pt,(1) The outbreak of the COVID-19 disease caused by severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) has led to a sharp drop in air traffic as a result of a significant fall in demand and direct measures taken by the Member States as well as third countries to contain the outbreak.,(1) O surto da doença COVID-19 causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) provocou uma queda acentuada do tráfego aéreo em resultado de uma queda significativa da procura e das medidas diretas tomadas pelos Estados-Membros e pelos países terceiros para conter o surto.
1990,en-pt,The measure also serves an important sustainability objective as it removes the incentive for air carriers to operate flights with low load factors merely to protect their slots.,"A medida também constitui um objetivo importante em matéria de sustentabilidade, uma vez que elimina o incentivo para as transportadoras aéreas efetuarem voos com baixas taxas de ocupação apenas para proteger as suas faixas horárias."
1991,en-pt,"(6) In light of known forward bookings and epidemiological forecasts, it can reasonably be expected at this stage that a significant number of cancellations attributable to the outbreak of SARS-CoV-2 will occur over the period between 1 March 2020 and at least 30 June 2020.","(6) Perante as reservas a prazo e as previsões epidemiológicas conhecidas, é razoável esperar, nesta fase, que se registe um número significativo de cancelamentos imputáveis ao surto de SARS-CoV-2 durante o período compreendido entre 1 de março de 2020 e, pelo menos, 30 de junho de 2020."
1992,en-pt,The negative economic consequences of the current SARS-CoV-2 outbreak for air carriers could endanger their financial health and have serious negative effects on the transport system and the economy as a whole.,As consequências económicas negativas do surto atual de SARS-CoV-2 para as transportadoras aéreas podem pôr em perigo a sua saúde financeira e ter efeitos negativos graves no sistema de transportes e na economia em geral.
1993,en-pt,"However, the Commission has drawn on experience gained through the application of and amendments to Regulation (EEC) 95/93 that also included consultations with experts.","No entanto, a Comissão baseou-se na experiência adquirida com a aplicação e as alterações do Regulamento (CEE) n.º 95/93, que também incluíram a consulta de peritos."
1994,en-pt,"The Regulation should therefore be amended so as to mitigate the effects of the current crisis, to provide legal certainty to air carriers and maintain the unity of the European slot allocation system.","O regulamento deve, por conseguinte, ser alterado por forma a atenuar os efeitos da atual crise, proporcionar segurança jurídica às transportadoras aéreas e manter a unidade do sistema europeu de atribuição de faixas horárias."
1995,en-pt,"The negative year-on-year trend extends into the summer season, for which, according to IATA, air carriers are experiencing a 40-60% year-on-year drop in forward bookings for the period March-June 2020 for non-Italian routes with a somewhat larger impact on short-haul than long-haul routes.","A tendência negativa em termos anuais alarga-se até à época de verão, para a qual, de acordo com a IATA, as transportadoras aéreas registam uma descida de 40 a 60 % nas reservas a prazo para o período de março a junho de 2020 relativamente às rotas não italianas, com um impacto ligeiramente maior nas rotas de pequeno curso do que nas de longo curso."
1996,en-pt,"[1: Council Regulation (EEC) No 95/93 of 18 January 1993 on common rules for the allocation of slots at Community airports, OJ L 14, 22.1.1993, p. 1]","[1: Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade (JO L 14 de 22.1.1993, p."
1997,en-pt,This rule would mitigate the effects of the current crisis and provide legal certainty to the air carriers for the relevant parts of the scheduling periods.,Tal regra permitirá atenuar os efeitos da crise atual e proporcionar segurança jurídica às transportadoras aéreas para as partes pertinentes dos períodos de programação.
1998,en-pt,It shall not affect the validity of any delegated acts already in force.,A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
1999,en-pt,"Additionally, given that the severe impact of the outbreak of the SARS-CoV-2 virus became apparent first in the People's Republic of China and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, it is proposed to protect during a longer overall period the grandfathering rights for slots used for air services to and from those markets.","Além disso, dado que o grave impacto do surto do vírus SARS-CoV-2 se tornou evidente, em primeiro lugar, na República Popular da China e na Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, propõe-se proteger durante um período global maior os direitos adquiridos para as faixas horárias utilizadas para serviços aéreos de e para esses mercados."
2000,en-pt,The Commission should continuously analyse the impact of SARS-CoV-2 on the air transport sector and the Union should be in a position to prolong without undue delay the period during which the measures envisaged by this Regulation apply should the adverse conditions persist.,"A Comissão deve analisar continuamente o impacto do SARSCoV-2 no setor dos transportes aéreos e a União deve estar em condições de prolongar, sem demora injustificada, o período durante o qual se aplicam as medidas previstas no presente regulamento, caso as condições adversas se mantenham."
2001,en-pt,"The measure does not include any specific monitoring or reporting arrangements, however the Commission should be obliged to follow the development of the SARS-CoV-2 outbreak and its impact on air transport and if necessary be empowered to adopt a delegated act extending the time periods concerned by the measure.","A medida não inclui qualquer mecanismo específico de monitorização ou comunicação de informações, mas a Comissão deve ser obrigada a seguir o desenvolvimento do surto de SARS-CoV-2 e o seu impacto no transporte aéreo e, se necessário, estar habilitada a adotar um ato delegado que prorrogue os períodos abrangidos pela medida."
2002,en-pt,"An additional, earlier period is included in respect of slots used for flights between the EU and People's Republic of China or between the EU and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China (from 23 January 2020).",É incluído um período adicional anterior relativamente às faixas horárias utilizadas para os voos entre a UE e a República Popular da China ou entre a UE e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China (a partir de 23 de janeiro de 2020).
2003,en-pt,"Its Article 10 contains a ""use-it-or-lose-it"" rule, whereby air carriers must use at least 80% of their allocated slots within a given scheduling period (summer or winter) in order to keep precedence in respect of the same series of slots within the corresponding scheduling period of the next year (so-called ""grandfather rights"" ).","O seu artigo 10.º contém uma regra de perda de direitos em caso de não utilização, segundo a qual as transportadoras aéreas devem utilizar pelo menos 80 % das faixas horárias que lhes são atribuídas num dado período de programação (verão ou inverno), para manter a precedência no que diz respeito à mesma série de faixas dentro do período de programação correspondente do ano seguinte (os chamados «direitos adquiridos»)."
2004,en-pt,"In respect of slots with a date later than one week following the entry into application of this Regulation, paragraph 1 shall only apply where the relevant unused slots have been made available to the coordinator for reallocation to other air carriers.","Relativamente às faixas horárias com data posterior a uma semana após a entrada em vigor do presente regulamento, o n.º 1 só será aplicável se as faixas horárias não exploradas tiverem sido postas à disposição do coordenador para reatribuição a outras transportadoras aéreas."
2005,en-pt,"However, under the slots regulation, in order to guarantee allocation of the same slots in respect of the same season the following year, air carriers are obliged to use slots at least 80% of the time over the scheduling period for which they have been allocated.","Todavia, nos termos do regulamento relativo às faixas horárias, para garantir a atribuição das mesmas faixas horárias para a mesma época do ano seguinte, as transportadoras aéreas são obrigadas a utilizar as faixas horárias pelo menos 80 % do tempo durante o período de programação para o qual elas foram atribuídas."
2006,en-pt,"However, given the decline in passenger demand, air carriers have already started and continue to cancel flights which, for the winter 2019-2020 and summer 2020 scheduling periods, will result in slot usage below the 80% threshold imposed by the Regulation.","No entanto, tendo em conta a diminuição da procura de passageiros, as transportadoras aéreas já começaram e continuam a cancelar voos que, para os períodos de programação do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020, resultarão numa utilização das faixas horárias abaixo do limiar de 80 % imposto pelo regulamento."
2007,en-pt,"Article 10a also empowers the Commission to adopt delegated acts if the crisis linked to the outbreak of SARS-CoV-2 is not resolved and continues to have a negative impact on air transport, including on the slot grandfathering rights.","O artigo 10.º-A habilita também a Comissão a adotar atos delegados se a crise relacionada com o surto de SARS-CoV-2 não for resolvida e continuar a ter um impacto negativo no transporte aéreo, nomeadamente no que se refere aos direitos adquiridos das faixas horárias."
2008,en-pt,"Where, in the case of a prolonged impact of SARS-CoV-2 on the air transport sector in the European Union, imperative grounds of urgency so require, the procedure provided for in Article 12b shall apply to delegated acts adopted pursuant to this Article.'","Se, em caso de impacto prolongado do SARS-CoV-2 no setor do transporte aéreo na União Europeia, imperativos de urgência assim o exigirem, aplica-se aos atos delegados adotados nos termos do presente artigo o procedimento previsto no artigo 12.º-B.»"
2009,en-pt,It shall take effect the day following the publication of the decision in the Official Journal of the European Union or at a later date specified therein.,A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada.
2010,en-pt,"The measure is designed to alleviate financial losses suffered by air carriers as a result of the ""use it or lose it"" rule and reduce the adverse impact on the environment.",A medida destina-se a atenuar as perdas financeiras sofridas pelas transportadoras aéreas em consequência da regra de perda de direitos e a reduzir o impacto negativo no ambiente.
2011,en-pt,Regulation (EEC) No 95/93 does not address the problems that air carriers are facing due to the outbreak of SARS-CoV-2 in relation to their possibilities to maintain their slots for following scheduling periods.,O Regulamento (CEE) n.º 95/93 não aborda os problemas que as transportadoras aéreas enfrentam devido ao surto de SARS-CoV-2 em relação às suas possibilidades de manter as respetivas faixas horárias para os períodos de programação seguintes.
2012,en-pt,"Despite the general fall in air traffic, the cancellation of air services should not prevent the use of airport slots by other air carriers which may nonetheless wish to use them on a temporary basis without such slots accruing grandfathering rights.","Apesar da queda geral no tráfego aéreo, a anulação de serviços aéreos não deve impedir a utilização das faixas horárias por outras transportadoras aéreas, que podem, no entanto, pretender utilizá-las temporariamente sem obter direitos adquiridos."
2013,en-pt,"For European air carriers this impact first became evident for flights to and from the People's Republic of China and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China in January 2020, but the spread of the virus since January 2020 has led to a more generalised deterioration including in Europe.","No caso das transportadoras aéreas europeias, este impacto começou a ser evidente nos voos de e para a República Popular da China e a Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, em janeiro de 2020, mas a propagação do vírus desde janeiro de 2020 levou a uma deterioração mais generalizada, incluindo na Europa."
2014,en-pt,"Notably, voluntary cancellations protect the financial health of air carriers and avoid the environmental impact of empty or largely-empty flights operated only for the purpose of maintaining underlying airport slots.","Nomeadamente, os cancelamentos voluntários protegem a saúde financeira das transportadoras aéreas e evitam o impacto ambiental de voos sem passageiros ou quase sem passageiros, operados apenas para efeitos de manutenção das faixas horárias nos aeroportos."
2015,en-pt,"(4) Under Article 8(2) read in conjunction with Article 10(2) of Council Regulation (EEC) No 95/93, the failure by an air carrier to operate 80% of a series of slots which it has been allocated at a coordinated airport threatens the historic precedence for these slots.","(4) Nos termos do artigo 8.º, n.º 2, lido em conjugação com o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 95/93 do Conselho, a falta de exploração por parte de uma transportadora aérea de 80 % de uma série de faixas horárias que lhe foi atribuída num aeroporto coordenado ameaça a precedência histórica dessas faixas horárias."
2016,en-pt,"The consequent serious impact on air carriers has set in as early as January 2020 in respect of the People's Republic of China and Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China, has been pervasive since 1 March 2020, and is likely to affect at least two scheduling periods, those of winter 2019/2020 and summer 2020.","O consequente impacto grave sobre as transportadoras aéreas relativamente à República Popular da China e à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China, já em janeiro de 2020, foi generalizado desde 1 de março de 2020 e é suscetível de afetar, pelo menos, dois períodos de programação, o do inverno de 2019/2020 e o do verão de 2020."
2017,en-pt,Air carriers are reporting large falls in forward bookings and are implementing significant cancellations of flights into the winter 2019-2020 and summer 2020 scheduling periods as a result of the outbreak.,As transportadoras aéreas comunicam grandes quedas nas reservas a prazo e estão a pôr em prática cancelamentos significativos de voos nos períodos do inverno de 2019-2020 e do verão de 2020 devido ao surto.
2018,en-pt,"Under the circumstances described, Regulation (EEC) No 95/93 should be amended so as to protect the grandfathering rights of air-carriers for those slots that have not been used during the period when the aviation market has been most affected by the outbreak of the SARS-CoV-2.","Nas circunstâncias descritas, o Regulamento (CEE) n.º 95/93 deve ser alterado de modo a proteger os direitos adquiridos das transportadoras aéreas relativamente às faixas que não foram utilizadas durante o período em que o mercado da aviação tiver sido mais afetado pelo surto de SARS-CoV-2."
2019,en-pt,"Regulation (EEC) No 95/93 does not allow Member States, for reasons such as those in question here, to oblige coordinators to consider unused slots as operated.","O Regulamento (CEE) n.º 95/93 não permite que os Estados-Membros, por razões como as expostas, obriguem os coordenadores a considerar como utilizadas as faixas horárias que o não foram."
2020,en-pt,Regulation (EEC) No 95/93 sets the rules on the allocation of slots at EU airports.,O Regulamento (CEE) n.º 95/93 estabelece as normas aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da UE.
2021,en-pt,"For the purposes of Articles 8(2) and 10(2), coordinators shall consider slots allocated for the period from 23 January 2020 until 29 February 2020 as having been operated by the air carrier to which they had initially been allocated, in so far as it concerns air services between airports in the European Union and airports either in the People's Republic of China or in the Hong Kong Special Administrative Region of the People's Republic of China.","Para efeitos do disposto nos artigos 8.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, os coordenadores devem considerar que as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 23 de janeiro de 2020 e 29 de fevereiro de 2020 foram exploradas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas, na medida em que digam respeito a serviços aéreos entre aeroportos da União Europeia e aeroportos da República Popular da China ou da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China."
2022,en-pt,"Article 10a is replaced with a new article to oblige the coordinators to consider that for the purposes of assessing accrual of grandfathering rights, slots allocated for the period from 1 March 2020 until 30 June 2020 have been operated by the air carrier to which they had initially been allocated.","O artigo 10.º-A é substituído por um novo artigo para obrigar os coordenadores a considerar que, para efeitos de avaliação da acumulação de direitos adquiridos, as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de junho de 2020 foram exploradas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas."
2023,en-pt,"As a condition, in respect of cases following the entry into application of the proposed Regulation, any such slots have to be returned to the slot coordinator.","Relativamente aos casos ocorridos após a entrada em vigor do regulamento proposto, essas faixas horárias têm de ser devolvidas ao coordenador."
2024,en-pt,amending Regulation (EEC) No 95/93 on common rules for the allocation of slots at Community airports,que altera o Regulamento (CEE) n.º 95/93 relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade
2025,en-pt,"(5) Article 10(4) of Regulation (EEC) No 95/93 allows slot coordinators to disregard, for the purpose of calculating historic precedence, the non-operation of airport slots for periods during which the air carrier is unable to operate the planned air services due to, for example, airport closures.","(5) O artigo 10.º, n.º 4, do Regulamento (CEE) n.º 95/93 autoriza os coordenadores de faixas horárias a ignorar, para efeitos do cálculo da precedência histórica, a não exploração das faixas horárias nos períodos em que a transportadora aérea não possa explorar os serviços aéreos previstos, devido, por exemplo, ao encerramento de aeroportos."
2026,en-pt,Returned slots which are subsequently reallocated to other air carriers would not be eligible for grandfathering for the air carrier operating them.,As faixas horárias devolvidas que sejam posteriormente reatribuídas a outras transportadoras aéreas não serão elegíveis para proteção dos direitos adquiridos da transportadora aérea que as explora.
2027,en-pt,(1) Article 10a is replaced by the following:,(1) O artigo 10.º-A passa a ter a seguinte redação:
2028,en-pt,"Therefore, when they are not used by the air carrier to which they were allocated, slots should be returned to the coordinator without delay.","Por conseguinte, as faixas horárias que não forem utilizadas pela transportadora aérea à qual tenham sido atribuídas devem ser imediatamente devolvidas ao coordenador."
2029,en-pt,"Given the decreasing demand caused by the crisis, most European air carriers are grounding aircraft.","Dada a diminuição da procura causada pela crise, a maioria das transportadoras aéreas europeias está a imobilizar as suas aeronaves, o que sugere que a redução do número de voos continuará."
2030,en-pt,"It is therefore necessary to define the conditions under which non-operated slots should be considered as operated slots for those purposes, in respect of the corresponding following season.","Assim, é necessário definir, em relação à época seguinte correspondente, as condições em que as faixas horárias não exploradas devam ser consideradas faixas exploradas para esses fins."
2031,en-pt,This measure is similar in scope and effect to previous amendments of Regulation (EEC) 95/93 triggered by other emergencies.,"Esta medida é semelhante, em termos de âmbito de aplicação e de efeitos, a alterações anteriores do Regulamento (CEE) n.º 95/93, desencadeadas por outras situações de emergência."
2032,en-pt,‘Article 10a,«Artigo 10.º-A
2033,en-pt,Article 12b,Artigo 12.º-B
2034,en-pt,"For the purposes of Articles 8(2) and 10(2), coordinators shall consider slots allocated for the period from 1 March 2020 until 30 June 2020 as having been operated by the air carrier to which they had initially been allocated.","Para efeitos do disposto nos artigos 8.º, n.º 2, e 10.º, n.º 2, os coordenadores devem considerar que as faixas horárias atribuídas para o período compreendido entre 1 de março de 2020 e 30 de junho de 2020 foram exploradas pela transportadora aérea a que tinham inicialmente sido atribuídas."
2035,en-pt,"However, this measure is similar in scope and effect to previous amendments of Regulation (EEC) No 95/93 triggered by other emergencies.","No entanto, esta medida é semelhante, em termos de âmbito e efeitos, a alterações anteriores do Regulamento (CEE) n.º 95/93 desencadeadas por outras situações de emergência, designadamente:"
2036,en-pt,‘Article 12a,«Artigo 12.º-A
2037,en-pt,"However, this Article does not address situations like the outbreak of SARS-CoV-2.","No entanto, este artigo não trata de situações como o surto de SARSCoV2, pelo que é adequado adotar uma medida correspondente."
2038,en-pt,The proposal does not have a budgetary impact for the EU institutions.,A proposta não tem qualquer incidência orçamental para as Instituições da UE.
2039,en-pt,"In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary in order to achieve those objectives.","Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos."
2040,en-pt,Subsidiarity,Subsidiariedade
2041,en-pt,"In this regard, the legislation, that is being amended, is adopted in full compliance with the principle of subsidiarity and any amendment thereto must be made through a Commission proposal.","A este respeito, a legislação agora alterada é adotada em plena conformidade com o princípio da subsidiariedade, e quaisquer alterações a que seja sujeita devem ser feitas mediante proposta da Comissão."
2042,en-pt,Those implementing acts shall be adopted in accordance with the examination procedure referred to in Article 114(3).,"Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 114.º, n.º 3.»."
2043,en-pt,"It was therefore considered to be appropriate to provide for an exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community.","Por conseguinte, considerou-se adequado prever uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica."
2044,en-pt,Reasons for and objectives of the proposal,Justificação e objetivos da proposta
2045,en-pt,"According to the principle of subsidiarity, Union action may only be taken if the envisaged aims cannot be achieved by Member States alone.","De acordo com o princípio da subsidiariedade, só é possível tomar medidas a nível da União se os Estados-Membros não forem capazes, por si só, de alcançar os objetivos pretendidos."
2046,en-pt,Proportionality,Proporcionalidade
2047,en-pt,"‘(g) with regard to reusable devices that are required to bear the UDI carrier on the device itself, Article 27(4) shall apply to:","«g) No que diz respeito aos dispositivos reutilizáveis em que o suporte da UDI deve ser aposto no próprio dispositivo, o artigo 27.º, n.º 4, é aplicável:"
2048,en-pt,"This proposal is not accompanied by a separate impact assessment, as an impact assessment for Regulation (EU) 2017/745 has already been undertaken.","A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto separada, uma vez que foi já realizada uma avaliação de impacto para o Regulamento (UE) 2017/745."
2049,en-pt,Those deferrals safeguard the presence of a functioning regulatory framework on medical devices from 26 May 2020.,Esses diferimentos salvaguardam a existência de um quadro regulamentar operacional em matéria de dispositivos médicos a partir de 26 de maio de 2020.
2050,en-pt,"It primarily aims at providing, for exceptional reasons in the context of the current COVID-19 outbreak, a one-year deferral as regards the date of application of certain provisions of that Regulation.","Tem como objetivo principal estabelecer, por razões excecionais no contexto do atual surto de COVID19, um deferimento de um ano no que se refere à data de aplicação de determinadas disposições daquele regulamento."
2051,en-pt,"""(j) Article 59 shall apply from [insert date - date of entry into force of this Regulation]';",«j) O artigo 59.º é aplicável a partir de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento].».
2052,en-pt,This proposal does not alter Regulation (EU) 2017/745 on substance and does not impose new obligations on the concerned parties.,A presente proposta não altera em substância o Regulamento (UE) 2017/745 e não impõe novas obrigações às partes interessadas.
2053,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 114 and Article 168(4)(c) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea c),"
2054,en-pt,Legal basis,Base jurídica
2055,en-pt,"(13) In light of the overriding need to immediately address the public health crisis associated with the COVID-19 outbreak, this Regulation should enter into force as a matter of urgency,","(13) Tendo em conta a necessidade imperiosa de combater imediatamente a crise de saúde pública associada ao surto de COVID-19, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência,"
2056,en-pt,(12) The adoption of this Regulation takes place under exceptional circumstances arising from the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis.,(12) A adoção do presente regulamento tem lugar em circunstâncias excecionais decorrentes do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada.
2057,en-pt,"After consulting the Committee of the Regions,","Após consulta do Comité das Regiões,"
2058,en-pt,"After consulting the European Economic and Social Committee,","Após consulta do Comité Económico e Social Europeu,"
2059,en-pt,"Regulation (EU) 2017/745 also allows the Commission to extend, in exceptional cases, the validity of a national derogation for a limited period of time to the territory of the Union (‘Union-wide derogation').","O Regulamento (UE) 2017/745 permite igualmente à Comissão, em casos excecionais, tornar extensiva ao território da União, por um período limitado, a validade de uma derrogação nacional («derrogação a nível União»)."
2060,en-pt,amending Regulation (EU) 2017/745 on medical devices as regards the dates of application of certain of its provisions,que altera o Regulamento (UE) 2017/745 relativo aos dispositivos médicos no que diz respeito às datas de aplicação de algumas das suas disposições
2061,en-pt,"(3) Medical devices, such as medical gloves, surgical masks, equipment for intensive care and other medical equipment, play a crucial role in the context of the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis to ensure the health and safety of Union citizens and to enable Member States to give patients urgently in need the necessary medical treatment.","(3) Os dispositivos médicos, tais como luvas médicas, máscaras cirúrgicas, equipamentos para cuidados intensivos e outros equipamentos médicos, desempenham um papel crucial no contexto do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada para garantir a saúde e a segurança dos cidadãos da União e permitir que os Estados-Membros proporcionem o tratamento médico necessário aos doentes que dele precisam urgentemente."
2062,en-pt,"In addition, the proposed amendment seeks to ensure that the Commission is able to adopt, in exceptional cases, Union-wide derogations in response to national derogations at the earliest date possible in order to address potential shortages Union wide of vitally important medical devices in an effective manner.","Além disso, a alteração proposta visa assegurar que a Comissão possa adotar, em casos excecionais, derrogações a nível da União em resposta a derrogações nacionais, o mais rapidamente possível, para fazer face de modo eficaz à potencial escassez em toda a União de dispositivos médicos de importância vital."
2063,en-pt,(10) Regulation (EU) 2017/745 should therefore be amended accordingly.,"(10) Por conseguinte, o Regulamento (UE) 2017/745 deve ser alterado em conformidade."
2064,en-pt,The proposal is based on Articles 114 and 168(4)(c) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).,"A base jurídica da proposta é constituída pelo artigo 114.º e pelo artigo 168.º, n.º 4, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)."
2065,en-pt,"This Union action is necessary to achieve the objective of the proper implementation and application of Regulation (EU) 2017/745 by all involved parties, taking into account the magnitude of the current COVID-19 outbreak and the associated public health crisis.","Esta ação da União é necessária para atingir o objetivo de execução e aplicação adequadas, por todas as partes envolvidas, do Regulamento (UE) 2017/745, tendo em conta a magnitude do atual surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada."
2066,en-pt,"Union intervention is required to ensure a high level of protection of health for patients and users, the smooth functioning of the internal market and avoid potential market disruption.",A intervenção da União é necessária para assegurar um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e dos utilizadores e o bom funcionamento do mercado interno e para evitar potenciais perturbações do mercado.
2067,en-pt,"The COVID-19 crisis has created extraordinary circumstances that demand substantial additional resources, as well as an increased availability of vitally important medical devices, that could not reasonably have been anticipated at the time of adoption of Regulation (EU) 2017/745.","A crise da COVID-19 criou circunstâncias extraordinárias que exigem recursos adicionais substanciais, bem como uma maior disponibilidade de dispositivos médicos de importância vital, que não poderiam razoavelmente prever-se quando da adoção do Regulamento (UE) 2017/745."
2068,en-pt,"Those extraordinary circumstances have a significant impact on various areas covered by Regulation (EU) 2017/745, such as the designation and work of notified bodies and the placing on the market and making available on the market of medical devices in the Union.","Essas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745, tais como a designação e o trabalho dos organismos notificados e a colocação no mercado e disponibilização no mercado de dispositivos médicos na União."
2069,en-pt,"To attain the intended effect of amending Regulation (EU) 2017/745 as regards the dates of application of certain provisions, it is necessary for this Regulation to enter into force before 26 May 2020.","Para alcançar o efeito pretendido da alteração do Regulamento (UE) 2017/745 no que respeita às datas de aplicação de determinadas disposições, é necessário que o presente regulamento entre em vigor antes de 26 de maio de 2020."
2070,en-pt,(9) To ensure the continuous presence of a functioning and effective regulatory framework for medical devices it is necessary to also defer the application of the provision repealing Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.,"(9) Para assegurar a existência contínua de um quadro regulamentar eficaz e funcional para os dispositivos médicos, é necessário também diferir a aplicação da disposição que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE."
2071,en-pt,"[1: Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2017 on medical devices, amending Directive 2001/83/EC, Regulation (EC) No 178/2002 and Regulation (EC) No 1223/2009 and repealing Council Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC (OJ L 117, 5.5.2017, p.","[1: Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p."
2072,en-pt,"][3: Council Directive 93/42/EEC of 14 June 1993 concerning medical devices (OJ L 169, 12.7.1993, p.","][3: Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169 de 12.7.1993, p."
2073,en-pt,"At the same time, Regulation (EU) 2017/745 sets high standards of quality and safety for medical devices in order to meet common safety concerns as regards such devices.","Ao mesmo tempo, o Regulamento (UE) 2017/745 define normas elevadas de qualidade e de segurança dos dispositivos médicos para ir ao encontro das preocupações comuns de segurança relativas a esses dispositivos."
2074,en-pt,"Devices lawfully placed on the market pursuant to Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC prior to 26 May 2021, and devices placed on the market from 26 May 2021 pursuant to paragraph 3 of this Article, may continue to be made available on the market or put into service until 26 May 2025.",Os dispositivos legalmente colocados no mercado nos termos das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE antes de 26 de maio de 2021 e os dispositivos colocados no mercado a partir de 26 de maio de 2021 nos termos do n.º 3 do presente artigo podem continuar a ser disponibilizados no mercado ou a entrar em serviço até 26 de maio de 2025.»;
2075,en-pt,It is for this reason appropriate that the relevant provision of Regulation (EU) 2017/745 applies at the earliest date possible and that the corresponding provisions of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC are repealed from that same date.,"Por esta razão, é conveniente que a disposição relevante do Regulamento (UE) 2017/745 seja aplicável o mais rapidamente possível e que as disposições correspondentes das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE sejam revogadas a partir dessa mesma data."
2076,en-pt,"Taking into account the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, the Commission should be able to adopt Union-wide derogations in response to national derogations in order to address potential shortages Union wide of vitally important medical devices in an effective manner.","Tendo em conta o surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, a Comissão deve poder adotar derrogações a nível da União em resposta a derrogações nacionais, para fazer face de modo eficaz à possível escassez em toda a União de dispositivos médicos de importância vital."
2077,en-pt,Regulation (EU) 2017/745 is amended as follows:,O Regulamento (UE) 2017/745 é alterado do seguinte modo:
2078,en-pt,(6) The application should be deferred for provisions of Regulation (EU) 2017/745 that would otherwise start to apply from 26 May 2020.,"(6) A data de aplicação deve ser diferida no que se refere às disposições do Regulamento (UE) 2017/745 que, de outro modo, seriam aplicáveis a partir de 26 de maio de 2020."
2079,en-pt,"(8) In order to cover any national derogations granted by the Member States in accordance with Directives 90/385/EEC or 93/42/EEC in the context of the COVID-19 outbreak before the entry into force of this Regulation, it is also necessary to provide for the possibility for the Member States to notify those national derogations and for the Commission to extend their validity to the territory of the Union.","(8) A fim de abranger quaisquer derrogações nacionais concedidas pelos EstadosMembros em conformidade com as Diretivas 90/385/CEE ou 93/42/CEE no contexto do surto de COVID-19 antes da entrada em vigor do presente regulamento, é igualmente necessário prever a possibilidade de os Estados-Membros notificarem essas derrogações nacionais e de a Comissão tornar extensiva a sua validade ao território da União."
2080,en-pt,"At the same time, it is necessary to defer the date of repeal of Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC.","Ao mesmo tempo, é necessário diferir a data de revogação das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE."
2081,en-pt,"In order to take account of the fact that the possibility to adopt Union-wide derogations must, for a transitional period, be given to the Commission in relation to national derogations from Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC, certain amendments to the relevant provisions of Regulation (EU) 2017/745 are necessary.","A fim de ter em conta o facto de que tem de ser dada à Comissão, durante um período transitório, a possibilidade de adotar derrogações a nível da União relacionadas com as derrogações nacionais das Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, são necessárias determinadas alterações das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745."
2082,en-pt,"Regulation (EU) 2017/745 significantly reinforces key elements of the existing regulatory approach in Council Directive 90/385/EEC and Council Directive 93/42/EEC, such as the supervision of notified bodies, conformity assessment procedures, clinical investigations and clinical evaluation, vigilance and market surveillance, whilst introducing provisions ensuring transparency and traceability regarding medical devices, to improve health and safety.","O Regulamento (UE) 2017/745 reforça significativamente os elementos essenciais da abordagem regulamentar da Diretiva 90/385/CEE do Conselho e da Diretiva 93/42/CEE do Conselho, tais como a supervisão dos organismos notificados, os procedimentos de avaliação da conformidade, as investigações clínicas e a avaliação clínica, a vigilância e a fiscalização do mercado, introduzindo simultaneamente disposições que garantem a transparência e a rastreabilidade dos dispositivos médicos, a fim de melhorar a saúde e a segurança."
2083,en-pt,"][2: Council Directive 90/385/EEC of 20 June 1990 on the approximation of the laws of the Member States relating to active implantable medical devices (OJ L 189, 20.7.1990, p.","][2: Diretiva 90/385/CEE do Conselho, de 20 de junho de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos (JO L 189 de 20.7.1990, p."
2084,en-pt,"To ensure the continuous availability of medical devices on the Union market, including medical devices that are vitally important in the context of the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, it is also necessary to adapt certain transitional provisions of Regulation (EU) 2017/745 that would otherwise no longer apply as from the date of application of those provisions.","A fim de assegurar a disponibilidade contínua de dispositivos médicos no mercado da União, incluindo dispositivos médicos de importância vital no contexto do surto de COVID-19 e da crise de saúde pública que lhe está associada, é igualmente necessário adaptar determinadas disposições transitórias do Regulamento (UE) 2017/745 que, de outro modo, deixariam de ser aplicáveis a partir da data de aplicação dessas disposições."
2085,en-pt,"The proposed amendment aims to ensure that the intended purpose of Regulation (EU) 2017/745, that is, to establish a robust, transparent, predictable and sustainable regulatory framework for medical devices, which guarantees a high level of protection of public health and patient safety and the smooth functioning of the internal market for such devices, can be attained.","A alteração proposta visa assegurar que se pode alcançar o objetivo previsto do Regulamento (UE) 2017/745, ou seja, estabelecer um quadro regulamentar sólido, transparente, previsível e sustentável para os dispositivos médicos, que garanta um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes e o bom funcionamento do mercado interno para esses dispositivos."
2086,en-pt,"(11) Since the objectives of this Regulation, namely to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745 and to allow for the extension of the validity of national derogations, authorised under Directives 90/385/EEC or 93/42/EEC, to the territory of the Union, cannot be sufficiently achieved by the Member States but can rather, by reason of its scale and effects, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.","(11) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, diferir a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745 e permitir que a validade das derrogações nacionais, autorizadas ao abrigo das Diretivas 90/385/CEE ou 93/42/CEE, se torne extensiva ao território da União, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia."
2087,en-pt,"""- Article 11(13) of Directive 93/42/EEC and Article 9(9) of Directive 90/385/EEC which are repealed with effect from [insert date - date of entry into force of this Regulation]"";","«- do artigo 11.º, n.º 13, da Diretiva 93/42/CEE e do artigo 9.º, n.º 9, da Diretiva 90/385/CEE, que são revogadas com efeitos a partir de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento].»."
2088,en-pt,"Taking into account the COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, its epidemiological development, as well as the additional resources required in the Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties, it is appropriate to defer the application of the relevant provisions of Regulation (EU) 2017/745 by one year.","Tendo em conta o surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, a sua evolução epidemiológica, bem como os recursos adicionais necessários aos Estados-Membros, instituições de saúde, operadores económicos e outras partes interessadas, é conveniente diferir por um ano a aplicação das disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2017/745."
2089,en-pt,"(7) Both Directives 90/385/EEC and 93/42/EEC, as well as Regulation (EU) 2017/745, empower national competent authorities, on a duly justified request, to authorise the placing on the market of medical devices for which the relevant conformity assessment procedures have not been carried out, but the use of which is in the interest of protection of health, or in the interest of public health or patient safety or health respectively (‘national derogation').","(7) As Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE, bem como o Regulamento (UE) 2017/745, habilitam as autoridades nacionais competentes, mediante pedido devidamente justificado, a autorizar a colocação no mercado de dispositivos médicos que ainda não tenham sido objeto dos procedimentos de avaliação da conformidade mas cuja utilização contribua para a proteção da saúde, ou para a saúde pública ou a segurança ou saúde dos doentes, respetivamente («derrogação nacional»)."
2090,en-pt,"(4) Given the unprecedented magnitude of the current challenges, and taking into account the complexity of Regulation (EU) 2017/745, it is very likely that Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties will not be in a position to ensure the proper implementation and application of that Regulation from 26 May 2020 as it provides for.","(4) Dada a magnitude sem precedentes dos desafios atuais, e tendo em conta a complexidade do Regulamento (UE) 2017/745, é muito provável que os EstadosMembros, as instituições de saúde, os operadores económicos e outras partes interessadas não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação do referido regulamento a partir de 26 de maio de 2020 tal como nele previsto."
2091,en-pt,"(2) The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to the Member States and is a high burden for national authorities, health institutions, EU citizens, and economic operators.","(2) O surto de COVI-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, as instituições de saúde, os cidadãos da UE e os operadores económicos."
2092,en-pt,"The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis presents an unprecedented challenge to the Member States and is a high burden for national authorities, health institutions, EU citizens and economic operators.","O surto de COVI-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada constituem um desafio sem precedentes para os Estados-Membros e representam um encargo elevado para as autoridades nacionais, as instituições de saúde, os cidadãos da UE e os operadores económicos."
2093,en-pt,"Those extraordinary circumstances have a significant impact on various areas covered by Regulation (EU) 2017/745 and therefore it is very likely that Member States, health institutions, economic operators and other relevant parties will not be in a position to ensure the proper implementation and application of that Regulation from 26 May 2020 as it provides for.","Essas circunstâncias extraordinárias têm um impacto significativo em vários domínios abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/745 e, por conseguinte, é muito provável que os Estados-Membros, as instituições de saúde, os operadores económicos e outras partes interessadas não estejam em condições de assegurar a correta execução e aplicação do referido regulamento a partir de 26 de maio de 2020, tal como nele previsto."
2094,en-pt,‘The Member State may inform the Commission and the other Member States of any authorisation granted in accordance with Article 9(9) of Directive 90/385/EEC or Article 11(13) of Directive 93/42/EEC before [insert date - date of entry into force of this Regulation].,"«O Estado-Membro pode informar a Comissão e os outros Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do artigo 9.º, n.º 9, da Diretiva 90/385/CEE ou do artigo 11.º, n.º 13, da Diretiva 93/42/CEE antes de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento].»;"
2095,en-pt,"‘Following a notification pursuant to paragraph 2 of this Article, the Commission, in exceptional cases relating to public health or patient safety or health, may, by means of implementing acts, extend for a limited period of time the validity of an authorisation granted by a Member State in accordance with paragraph 1 of this Article or, when granted before [insert date - date of entry into force of this Regulation], in accordance with Article 9(9) of Directive 90/385/EEC or Article 11(13) of Directive 93/42/EEC to the territory of the Union and set the conditions under which the device may be placed on the market or put into service.","Na sequência da notificação referida no n.º 2 do presente artigo, a Comissão, em casos excecionais relacionados com a saúde pública ou a segurança ou saúde dos doentes, pode, por meio de atos de execução, tornar extensiva ao território da União, por um período limitado, a validade de uma autorização concedida por um Estado-Membro em conformidade com o n.º 1 do presente artigo ou, quando concedida antes de [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento], em conformidade com o artigo 9.º, n.º 9, da Diretiva 90/385/CEE ou com o artigo 11.º, n.º 13, da Diretiva 93/42/CEE, e estabelecer as condições em que o dispositivo pode ser colocado no mercado ou entrar em serviço."
2096,en-pt,"‘(f) Article 27(4) shall apply to class IIa and class IIb devices from 26 May 2023 and to class I devices from 26 May 2025;',","«f) O artigo 27.º, n.º 4, é aplicável aos dispositivos da classe IIa e da classe IIb a partir de 26 de maio de 2023 e aos dispositivos da classe I a partir de 26 de maio de 2025;»,"
2097,en-pt,"By way of derogation from Article 52 of this Regulation or, for the period from [insert date - date of entry into force of this Regulation] to 25 May 2021, by way of derogation from Article 9(1) and (2) of Directive 90/385/EEC or from Article 11(1) to (6) of Directive 93/42/EEC, any competent authority may authorise, on a duly justified request, the placing on the market or putting into service within the territory of the Member State concerned, of a specific device for which the applicable procedures referred to in those Articles have not been carried out but use of which is in the interest of public health or patient safety or health.","Em derrogação do artigo 52.º do presente regulamento ou, para o período entre [inserir data de entrada em vigor do presente regulamento] e 25 de maio de 2021, em derrogação do artigo 9.º, n.º 1 e n.º 2, da Diretiva 90/385/CEE ou do artigo 11.º, n.º 1 a n.º 6, da Diretiva 93/42/CEE, qualquer autoridade competente pode autorizar, mediante pedido devidamente justificado, a colocação no mercado ou a entrada em serviço, no território do Estado-Membro em causa, de um dispositivo específico para o qual os procedimentos aplicáveis referidos nesses artigos não tenham sido realizados, mas cuja utilização contribua para a saúde pública ou para a segurança ou saúde dos doentes.»;"
2098,en-pt,"(iii) class I devices from 26 May 2027;',","iii) aos dispositivos da classe I a partir de 26 de maio de 2027;»,"
2099,en-pt,"(5) In order to ensure the smooth functioning of the internal market, a high level of protection of public health and patient safety, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745.","(5) A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745."
2100,en-pt,"(1) Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council establishes a new regulatory framework to ensure the smooth functioning of the internal market as regards medical devices covered by that Regulation, taking as a base a high level of protection of health for patients and users, and taking into account the small- and medium-sized enterprises that are active in this sector.","(1) O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece um novo quadro regulamentar para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos dispositivos médicos abrangidos por esse regulamento, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e utilizadores e tendo em conta as pequenas e médias empresas que operam neste setor."
2101,en-pt,"Regulation (EU) 2017/745 of the European Parliament and of the Council, adopted on 5 April 2017, establishes a new regulatory framework to ensure the smooth functioning of the internal market as regards medical devices covered by that Regulation, taking as a base a high level of protection of health for patients and users, and taking into account the small- and medium-sized enterprises that are active in this sector.","O Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, adotado em 5 de abril de 2017, estabelece um novo quadro regulamentar para assegurar o bom funcionamento do mercado interno no que diz respeito aos dispositivos médicos abrangidos por esse regulamento, tendo por base um elevado nível de proteção da saúde dos doentes e utilizadores e tendo em conta as pequenas e médias empresas que operam neste setor."
2102,en-pt,"(b) in paragraph 2, the following subparagraph is added:",b) Ao n.º 2 é aditado o seguinte parágrafo:
2103,en-pt,"In order to ensure the smooth functioning of the internal market, a high level of protection of public health and patient safety, to provide legal certainty, and to avoid potential market disruption, it is necessary to defer the application of certain provisions of Regulation (EU) 2017/745 by one year.","A fim de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e um elevado nível de proteção da saúde pública e da segurança dos doentes, proporcionar segurança jurídica e evitar potenciais perturbações do mercado, é necessário diferir por um ano a aplicação de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2017/745."
2104,en-pt,(ii) class IIa and class IIb devices from 26 May 2025;,"ii) aos dispositivos da classe IIa e da classe IIb a partir de 26 de maio de 2025,"
2105,en-pt,"(5) in Article 113, '25 February 2020' is replaced by '25 February 2021';","5) No artigo 113.º, a data «25 de fevereiro de 2020» é substituída por «25 de fevereiro de 2021»."
2106,en-pt,(i) implantable devices and class III devices from 26 May 2023;,"i) aos dispositivos implantáveis e aos dispositivos da classe III a partir de 26 de maio de 2023,"
2107,en-pt,"(7) in Article 122, the first paragraph is amended as follows:","7) No artigo 122.º, o primeiro parágrafo é alterado do seguinte modo:"
2108,en-pt,(8) Article 123 is amended as follows:,8) O artigo 123.º é alterado do seguinte modo:
2109,en-pt,"(1) in Article 1(2), the second subparagraph is amended as follows:","1) No artigo 1.º, n.º 2, o segundo parágrafo é alterado do seguinte modo:"
2110,en-pt,(2) Article 17 is amended as follows:,2) O artigo 17.º é alterado do seguinte modo:
2111,en-pt,"(3) in Article 34(1), ‘25 March 2020' is replaced by '25 March 2021';","3) No artigo 34.º, n.º 1, a data «25 de março de 2020» é substituída por «25 de março de 2021»."
2112,en-pt,"(9) in point (h) of point 5.1 of Annex IX,'26 May 2020' is replaced by '26 May 2021'.","9) No anexo IX, ponto 5.1, alínea h), a data «26 de maio de 2020» é substituída por «26 de maio de 2021»."
2113,en-pt,(b) the following indent is added:,b) É aditado o seguinte travessão:
2114,en-pt,(f) paragraph 11 is amended as follows:,f) O n.º 11 é alterado do seguinte modo:
2115,en-pt,(4) Article 59 is amended as follows:,4) O artigo 59.º é alterado do seguinte modo:
2116,en-pt,(v) the following point (j) is added:,"v) é aditada uma alínea j), com a seguinte redação:"
2117,en-pt,Such eligible expenditure shall not exceed EUR 200 000.,Essas despesas elegíveis não podem exceder 200 000 EUR.
2118,en-pt,13 Regional and Urban Policy,13 Política Regional e Urbana
2119,en-pt,[XX.YY.YY.YY] NO NO NO NO,[XX.YY.YY.YY] NÃO NÃO NÃO NÃO
2120,en-pt,Specify existing or envisaged prevention and protection measures.,Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas.
2121,en-pt,"In the meantime, the effects on our economies and societies become ever more serious.","Entretanto, os efeitos nas nossas economias e sociedades têm vindo a tornar-se cada vez mais graves."
2122,en-pt,These measures are complementary and additional to the legislative modifications proposed on 13 March 2020.,Estas medidas são complementares e suplementares às alterações legislativas propostas em 13 de março de 2020.
2123,en-pt,framework Number 1b Smart and Inclusive Growth,plurianual Número 1b Crescimento Inteligente e Inclusivo
2124,en-pt,There was no consultation of external stakeholders.,Não foi efetuada consulta de partes interessadas externas.
2125,en-pt,SPECIFIC OBJECTIVE No 1…[17: As described in point 1.4.2.,OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…[17: Tal como descrito no ponto 1.4.2.
2126,en-pt,"4 Employment, Social affairs and Inclusion","4 Emprego, Assuntos sociais e Inclusão"
2127,en-pt,Compatibility and possible synergy with other appropriate instruments,Coerência e eventual sinergia com outros instrumentos relevantes
2128,en-pt,"Equally, the Commission will display the same flexibility in assessing the compliance of Member States with their obligations.","Do mesmo modo, a Comissão irá demonstrará a mesma flexibilidade ao avaliar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros."
2129,en-pt,The first package of measures proposed by the Commission on 13 March 2020 introduced a number of important changes that allow for a more effective response in the current situation.,O primeiro pacote de medidas proposto pela Comissão em 13 de março de 2020 introduziu uma série de alterações importantes que permitem uma resposta mais eficaz na situação atual.
2130,en-pt,from EFTA countries[12: EFTA: European Free Trade Association. ],dos países da EFTA[12: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
2131,en-pt,Financial impact in 2020 - 2025,Impacto financeiro em 2020 - 2025
2132,en-pt,"from candidate countries[13: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]","dos países candidatos[13: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
2133,en-pt,The Commission will assess and may propose on that basis an extension of this measure.,"A Comissão avaliará e poderá propor, nesta base, uma prorrogação desta medida."
2134,en-pt,These current limited and targeted changes do not require a separate impact assessment.,As alterações específicas e limitadas não requerem uma avaliação de impacto separada.
2135,en-pt,- in Delegations,- nas Delegações
2136,en-pt,"""Article [25a]",«Artigo [25.º-A]
2137,en-pt,Other budget lines (specify),Outras rubricas orçamentais (especificar)
2138,en-pt,"In order to contribute to an effective response to the current crisis, the scope of support from the ERDF was considerably expanded.","A fim de contribuir para uma resposta eficaz à crise atual, o âmbito do apoio do FEDER foi consideravelmente alargado."
2139,en-pt,National authorities could also consider the possibility to select new operations or to launch new or additional calls for proposals if necessary.,"As autoridades nacionais poderão também ponderar a possibilidade de selecionar novas operações ou lançar convites à apresentação de propostas novos ou complementares, se necessário."
2140,en-pt,This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures.,"Tal criou uma situação excecional, a que é preciso responder através de medidas específicas."
2141,en-pt,Such operations may be selected even before the necessary programme amendment is approved by the Commission.,Estas operações podem ser selecionadas mesmo antes de a Comissão aprovar a necessária alteração do programa.
2142,en-pt,Estimate to be expressed in full time equivalent units,As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo inteiro
2143,en-pt,[9: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.],"[9: Como referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]"
2144,en-pt,[10: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html],[10: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
2145,en-pt,The proposal will facilitate an acceleration of programme implementation and resulting in a frontloading of payment appropriations.,A proposta facilitará a aceleração da execução de programas e resultará numa antecipação das dotações de pagamento.
2146,en-pt,"Furthermore, certain procedural requirements linked to audits and financial instruments will be simplified.",Serão ainda simplificados determinados requisitos processuais relacionados com auditorias e instrumentos financeiros.
2147,en-pt,"If more than one management mode is indicated, please provide details in the ‘Comments' section.","Se forem assinaladas mais de uma modalidade de gestão, especificar na secção «Observações»."
2148,en-pt,"Based on an assessment of the application of this exceptional co-financing rate, the Commission may propose an extension of this measure.","Com base numa avaliação da aplicação desta taxa de cofinanciamento excecional, a Comissão pode propor uma prorrogação desta medida."
2149,en-pt,(1) Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak crisis in an unprecedented manner.,(1) Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise do surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.
2150,en-pt,"In accordance with the principle of proportionality, as set out in that Article, this Regulation does not go beyond what is necessary to achieve those objectives.","Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos."
2151,en-pt,"The transmission of the summary report prepared by the Commission in 2020, in accordance with Article 53(1), may be postponed accordingly.","A transmissão do relatório de síntese elaborado pela Comissão em 2020, nos termos do artigo 53.º, n.º 1, pode ser adiada em conformidade."
2152,en-pt,The COVID-19 outbreak is also likely to have serious impacts on the implementation of ongoing operations.,É também provável que o surto de COVID-19 tenha pesados impactos na execução das operações em curso.
2153,en-pt,TOTAL DG <…….> Appropriations,TOTAL DG <…….> Dotações
2154,en-pt,A Regulation is the appropriate instrument to introduce the additional flexibilities needed to address these unprecedented circumstances.,Um regulamento é o instrumento adequado para introduzir a flexibilidade adicional necessária para enfrentar estas circunstâncias sem precedentes.
2155,en-pt,(1) the following new Chapter is added in Title II of Part Two:,(1) Ao título II da parte II é aditado o seguinte capítulo:
2156,en-pt,Payments =5+ 6,Pagamentos =5+ 6
2157,en-pt,[8: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.],[8: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
2158,en-pt,It provides clarity on the eligibility of expenditure affected by the measures put in place as a response to the public health crisis.,Proporciona clareza sobre a elegibilidade das despesas afetadas pelas medidas adotadas em resposta à crise de saúde pública.
2159,en-pt,Proposal/initiative in effect from 1/7/2020 to 30/6/2021,Proposta/iniciativa em vigor de 1.7.2020 a 30.6.2021
2160,en-pt,There may be instances in which circumstances resulting from the COVID-19 outbreak qualify as a force majeure event under national law and thus constitute a valid justification for the incapacity to comply with an obligation.,"Pode haver casos em que as circunstâncias resultantes do surto de COVID-19 sejam consideradas como um acontecimento de força maior nos termos da legislação nacional e constituam, assim, uma justificação válida para a incapacidade de cumprir uma obrigação."
2161,en-pt,"(15) Given the urgency of the situation related to the COVID-19 outbreak, it is appropriate that this Regulation enters into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union.","(15) Dada a urgência da situação relacionada com o surto de COVID-19, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia."
2162,en-pt,"The proposal is based on Articles 177, 178 and 322 of the Treaty on the Functioning of the European Union.","A presente proposta tem por base os artigos 177.º, 178.º e 322.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."
2163,en-pt,"The deadline for the submission of the annual implementation reports for the year 2019 should be postponed, as should be the transmission of the Commission's summary report based on those annual implementation reports.","O prazo para a apresentação dos relatórios anuais de execução para o ano de 2019 deve ser adiado, bem como a transmissão do relatório de síntese da Comissão com base nesses relatórios anuais de execução."
2164,en-pt,"In particular, Partnership Agreements should no longer be amended until the end of the programming period neither to reflect prior changes in operational programmes nor to introduce any other changes.","Em especial, os acordos de parceria não devem continuar a ser alterados até ao final do período de programação, nem para refletir alterações prévias nos programas operacionais nem para introduzir quaisquer outras alterações."
2165,en-pt,"Furthermore, it is also proposed to allow for additional flexibility at the closure of programmes to ensure that available resources are used to the largest extent (Article 1(3)).","Propõe-se igualmente permitir uma maior flexibilidade no encerramento dos programas, a fim de assegurar que os recursos disponíveis sejam utilizados o mais possível (artigo 1.º, n.º 3)."
2166,en-pt,TOTAL appropriations of an administrative nature financed from the envelope for specific programmes (6),TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (6)
2167,en-pt,"The total annual breakdown of commitment appropriations for the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund remains unchanged.","A repartição anual total das dotações de autorização para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão permanece inalterada."
2168,en-pt,of the multiannual financial framework (Total commitments = Total payments),do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = Total dos pagamentos)
2169,en-pt,Payments (5),Pagamentos (5)
2170,en-pt,"Resources under the European territorial cooperation goal, the additional allocations to outermost regions as well as support to the Youth Employment Initiative and the Fund for European Aid to the most Deprived should not be affected by such transfers.","Os recursos no âmbito do objetivo da Cooperação Territorial Europeia, as dotações adicionais para as regiões ultraperiféricas, bem como o apoio à Iniciativa para o Emprego dos Jovens e para o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas não devem ser afetados por tais transferências."
2171,en-pt,They result from the close cooperation with Member States through the Coronavirus Response Investment Initiative Task Force where over 200 questions have already been addressed.,Resultam da estreita cooperação com os Estados-Membros no Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus onde foram já abordadas mais de 200 questões.
2172,en-pt,- at Headquarters,- na Sede
2173,en-pt,"Additionally, it is proposed to exempt Member States from the need to comply with thematic concentration requirements, to enable a redirection of resources to the areas most impacted by the current crisis.","Além disso, propõe-se isentar os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática, a fim de permitir a reorientação de recursos para as áreas mais afetadas pela atual crise."
2174,en-pt,"The Commission considers that all necessary flexibility should be deployed in dealing with failure by beneficiaries to fulfil obligations in a timely manner for reasons related to the COVID-19 outbreak (for example, the unavailability of staff).","A Comissão considera que deve haver toda a flexibilidade necessária para lidar com o incumprimento, por parte dos beneficiários, das obrigações em tempo útil por motivos relacionados com o surto de COVID-19 (por exemplo, a indisponibilidade do pessoal)."
2175,en-pt,"By way of derogation from Article 125(3)(b), such operations may be selected for support by the ERDF or the ESF prior to the approval of the amended programme.","Em derrogação do artigo 125.º, n.º 3, alínea b), essas operações podem ser selecionadas para apoio pelo FEDER ou pelo FSE antes da aprovação do programa alterado."
2176,en-pt,"For the purpose of these transfers, the requirements laid down in Article 92(4) shall not apply.","Para efeitos destas transferências, não são aplicáveis os requisitos estabelecidos no artigo 92.º, n.º 4."
2177,en-pt,"However, the proposal follows extensive consultations with Member States and the European Parliament over recent weeks, and takes account of the more than 200 clarification and advice questions received from national authorities concerning their handling of crisis response measures through the Coronavirus Response Investment Initiative Task Force.","No entanto, a proposta surge na sequência de amplas consultas com os Estados-Membros e o Parlamento Europeu ao longo das últimas semanas e tem em conta mais de 200 pedidos de esclarecimento e aconselhamento recebidos das autoridades nacionais sobre o modo de enquadrar as medidas de resposta à crise por intermédio do Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus."
2178,en-pt,"The crisis hampers growth in Member States, which in turn aggravates the serious liquidity shortages due to the sudden and important increase in public investments needed in their health care systems and other sectors of their economies.","A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, piora a grave escassez de liquidez devido ao aumento súbito e importante dos investimentos públicos necessários nos sistemas de saúde e outros setores das economias nacionais."
2179,en-pt,"Type[16: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]","Tipo[16: As realizações são os produtos fornecidos e os serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de km de estradas construídas, etc.).]"
2180,en-pt,"Furthermore, transfer possibilities between categories of regions should also be exceptionally increased for Member States given the widespread impact of the public health crisis, while respecting Treaty objectives for cohesion policy.","Além disso, as possibilidades de transferência entre categorias de regiões a que os Estados-Membros podem recorrer devem também ser excecionalmente aumentadas, tendo em conta o impacto generalizado da crise de saúde pública, mas sem deixar de respeitar os objetivos do Tratado para a política de coesão."
2181,en-pt,These exceptional changes shall be without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances.,Estas alterações excecionais não prejudicam as regras aplicáveis em circunstâncias normais.
2182,en-pt,"1b Smart and Inclusive Growth: European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund 4 Employment, social affairs and inclusion 13 Regional and Urban Policy Diff. NO NO NO NO","1b Crescimento inteligente e inclusivo: Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão 4 Emprego, Assuntos sociais e Inclusão 13 Política Regional e Urbana Dif."
2183,en-pt,Duration and financial impact,Duração e impacto financeiro
2184,en-pt,Existing budget lines,Rubricas orçamentais existentes
2185,en-pt,"""CHAPTER V",«CAPÍTULO V
2186,en-pt,"Given the current limitations to perform necessary audit work, in the case of ERDF, ESF, EMFF and the Cohesion Fund, the extension of the possibility to make use of a non-statistical sampling method should be explicitly provided for.","Tendo em conta as atuais limitações para realizar os trabalhos de auditoria necessários, no caso do FEDER, do FSE, do FEAMP e do Fundo de Coesão, deve ser explicitamente prevista a extensão da possibilidade de utilizar um método de amostragem não estatística."
2187,en-pt,"(16) In view of the COVID-19 outbreak and the urgency to address the associated public health crisis, it is considered necessary to use the exception to the eight-week period referred to in Article 4 of Protocol No 1 on the role of national Parliaments in the European Union, annexed to the Treaty on European Union, to the Treaty on the Functioning of the European Union and to the Treaty establishing the European Atomic Energy Community,","(16) Dado o surto de COVID-19 e a urgência de responder a crise de saúde pública dele resultante, é considerado necessário recorrer à exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.º do Protocolo n.º 1, relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,"
2188,en-pt,"Budget revenue line: Appropriations available for the current financial year Impact of the proposal/initiative[22: As regards traditional own resources (customs duties, sugar levies), the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % for collection costs.]","Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa[22: No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.]"
2189,en-pt,"[4: OJ C 91 I, 20.3.2020, p.","[4: JO C 91 I de 20.3.2020, p."
2190,en-pt,"Member States and regions will be able to mobilise more resources for scaling up and extending short-time work schemes, for support to SMEs working capital and for immediate expenditure in the healthcare sector.","Os Estados-Membros e as regiões poderão mobilizar mais recursos para aumentar e alargar os regimes de tempo de trabalho reduzido, para apoiar o capital de exploração das PME e suportar as despesas imediatas no setor dos cuidados de saúde."
2191,en-pt,The implementation of the measures will be monitored and reported upon in the framework of the general reporting mechanisms established in Regulation (EU) No 1303/2013.,A execução das medidas será acompanhada e comunicada no âmbito dos mecanismos gerais de apresentação de relatórios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 1303/2013.
2192,en-pt,The proposal complements the Commission's proposal COM(2020) 113 of 13 March 2020 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak (Coronavirus Response Investment Initiative) as well as all other measures aimed at addressing the current unprecedented situation.,"Complementa a proposta da Comissão COM (2020) 113, de 13 de março de 2020, no que respeita a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias, em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus), bem como todas as restantes medidas destinadas a fazer face à inaudita situação atual."
2193,en-pt,The proposal/initiative does not provide for co-financing by third parties.,A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros.
2194,en-pt,"Resources transferred between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund under this paragraph shall be implemented in accordance with the rules of the Fund to which the resources are transferred.","Os recursos transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão nos termos do presente número são executados em conformidade com as regras do Fundo para o qual são transferidos."
2195,en-pt,"It is therefore necessary - as part of the second set of measures - to go beyond what is already possible and provide exceptional additional flexibility to respond to the current unprecedented situation, which led to activating the general escape clause under the Stability and Growth Pact.","Por conseguinte, é necessário - como parte do segundo conjunto de medidas - ir além do que já é possível e proporcionar flexibilidade adicional excecional para dar resposta à atual situação sem precedentes, que conduziu à ativação da cláusula geral de exceção prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento."
2196,en-pt,"In order to ensure continued focus on less developed regions, the Member States should first examine other possibilities for transferring funding before considering transfers from the budget for the less developed regions given the potential negative implications of such transfers for the essential investments in the region of origin or for the completion of operations selected prior to the request for transfer (Article 25a(3) and (4)).","A fim de continuar a centrar-se nas regiões menos desenvolvidas, os Estados-Membros devem examinar, em primeiro lugar, outras possibilidades de transferir financiamento para as regiões menos desenvolvidas em vez das transferências orçamentais, tendo em conta as potenciais implicações negativas dessas transferências para os investimentos essenciais na região de origem ou para a conclusão das operações selecionadas antes do pedido de transferência (artigo 25.º-A, n.º 3 e n.º 4)."
2197,en-pt,External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[20: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ],Pessoal externo (em Equivalente a Tempo Completo: ETC)[20: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
2198,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 177, 178 and 322(1)(a) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 177.º, 178.º e 322, n.º 1, alínea a),"
2199,en-pt,"By way of derogation from Articles 26(1), 27(1), 30(1) and 30(2), as from [date of entry into force of this Regulation] the consistency of programmes and of their implementation with the Partnership Agreement shall not be verified.","Em derrogação do disposto nos artigos 26.º, n.º 1, 27.º, n.º 1, 30.º, n.º 1, e 30.º, n.º 2, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], a coerência dos programas e da sua execução com o Acordo de Parceria não é verificada."
2200,en-pt,Specify the effects which the proposal/initiative should have on the beneficiaries/groups targeted.,Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada.
2201,en-pt,XX 01 04 yy [21: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],XX 01 04 yy [21: Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
2202,en-pt,N [18: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.],N [18: O ano N é o ano de início da execução da proposta/iniciativa.]
2203,en-pt,"This derogation will allow all available resources from the ERDF, the Cohesion Fund and the ESF to be mobilised to overcome the unprecedented challenges the Member States are facing because of the COVID-19 outbreak.","Esta derrogação permitirá mobilizar todos os recursos disponíveis do FEDER, do Fundo de Coesão e do FSE para superar os desafios sem precedentes que os Estados-Membros enfrentam devido ao surto de COVID-19."
2204,en-pt,The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I to Regulation (EU) No 1311/2013.,A alteração proposta não implica mudanças nos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.
2205,en-pt,Requests for modification of the co-financing rate shall be made through the procedure for amendment of programmes set out in Article 30 and shall be accompanied by the revised programme or programmes.,Os pedidos de alteração da taxa de cofinanciamento devem ser apresentados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º e ser acompanhados pelo programa ou programas revistos.
2206,en-pt,"National authorities may thus consider adjusting operations (e.g. deliverables, time limit for execution, etc.) in accordance with their national rules where necessary and justified, in a way to minimise the impact of the COVID-19 outbreak on the programmes.","As autoridades nacionais podem, assim, ponderar a possibilidade de ajustar as operações (por exemplo, prestações concretas, prazo de execução, etc.) em conformidade com as suas regras nacionais, sempre que necessário e justificado, de modo a minimizar o impacto da crise do COVID-19 nos programas."
2207,en-pt,TOTAL operational appropriations Commitments (4),TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4)
2208,en-pt,"To accommodate Member States' needs to tackle the current specific challenges, Member States should be able to request a transfer from their allocations for the year 2020 between categories of regions.","A fim de ter em conta as necessidades dos Estados-Membros para fazer face aos atuais desafios específicos, os Estados-Membros devem poder solicitar uma transferência das suas dotações para o ano de 2020 entre categorias de regiões."
2209,en-pt,"By way of derogation from Regulation (EU) No 1305/2013, such support may also be provided by the EAFRD under measures referred to in Regulation (EU) No 1305/2013 and relevant to the implementation of financial instruments.","Em derrogação do Regulamento (UE) n.º 1305/2013, esse apoio pode também ser prestado pelo FEADER ao abrigo de medidas referidas no Regulamento (UE) n.º 1305/2013 e pertinentes para a execução de instrumentos financeiros."
2210,en-pt,The proposal is a limited and targeted change not going beyond what is necessary to achieve the objective of providing additional flexibility and legal certainty to mobilise investments in response to the widespread public health crises affecting the growth potential of regions and enterprises and the well-being of the general public.,A proposta é uma alteração limitada e direcionada que não excede o necessário para alcançar o objetivo de proporcionar maior flexibilidade e segurança jurídica para mobilizar investimentos em resposta a crises de saúde pública generalizadas que afetem o potencial de crescimento das regiões e das empresas e o bem-estar do público em geral.
2211,en-pt,"(13) Since the objectives of this Regulation, namely to respond to the impact of the public health crisis by introducing flexibility measures in the field of providing support from the ESI Funds, cannot be sufficiently achieved by the Member States alone and can therefore, by reason of the scale and effects of the proposed action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty on European Union.","(13) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, responder ao impacto da crise de saúde pública através da introdução de medidas de flexibilidade no domínio da concessão de apoio dos FEEI, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros isoladamente e podem, devido à dimensão e aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia."
2212,en-pt,N[15: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.],N[15: O ano N é o ano de início da execução da proposta/iniciativa.]
2213,en-pt,"In particular, Partnership Agreements should no longer be amended (Article 25a(6)), the deadline for the submission of the annual implementation report should be postponed (Article 25a(8)), and the extension of the possibility for the Funds and the EMFF to make use of a non-statistical sampling method should also be explicitly provided for (Article 25a(12)).","Em especial, os acordos de parceria devem deixar de ser alterados (artigo 25.º-A, n.º 6,), o prazo para a apresentação do relatório anual de execução deve ser adiado (artigo 25.º-A, n.º 8,) e o alargamento da possibilidade de os Fundos e o FEAMP utilizarem um método de amostragem não estatística deve também ser explicitamente previsto (artigo 25.º-A, n.º 12,)."
2214,en-pt,"Furthermore, in order to eliminate administrative burden, unnecessary under the present circumstances, on national and European public administrations stemming from the modification of programmes, it is also necessary to refrain from amending Partnership Agreements and to postpone the deadline for the submission of annual implementation reports in 2020 as well as the deadline for Commission reports based on those.","Além disso, a fim de eliminar desnecessários encargos administrativos nas atuais circunstâncias nas administrações públicas nacionais e europeias decorrentes da alteração dos programas, é igualmente necessário que nos abstenhamos de alterar os acordos de parceria e que adiemos os prazos de apresentação dos relatórios anuais de execução em 2020 e de apresentação dos relatórios da Comissão neles baseados."
2215,en-pt,"Exceptional measures for the use of the ESI Funds in response to the COVID-19 outbreak"";",Medidas excecionais para a utilização dos FEEI em resposta ao surto de COVID-19»;
2216,en-pt,The 100% co-financing rate shall only apply if the corresponding programme amendment is approved by the Commission at the latest before the submission of the final application for an interim payment in accordance with Article 135(2) CPR.,"A taxa de cofinanciamento de 100 % só é aplicável se a alteração do programa correspondente for aprovada pela Comissão o mais tardar antes da apresentação do último pedido de pagamento intercalar, em conformidade com o artigo 135.º, n.º 2, do RDC."
2217,en-pt,"Furthermore, the possibilities for the support for working capital under the EAFRD should be extended (Article 25a(10) and (11)).","Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração no âmbito do FEADER devem ser alargadas (artigo 25.º-A, n.º 10 e n.º 11)."
2218,en-pt,Transfers shall not affect resources allocated to the YEI in accordance with Article 92(5) and to the aid for the most deprived under the Investment for Growth and Jobs goal in accordance with Article 92(7).,"As transferências não afetam os recursos afetados à IEJ em conformidade com o artigo 92.º, n.º 5, nem ao auxílio para as pessoas mais carenciadas ao abrigo do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 7."
2219,en-pt,"For the purposes of Article 87(1)(b), where the COVID-19 outbreak is invoked as a reason of force majeure, information on the amounts for which it has not been possible to make a payment application shall be provided at an aggregate level by priority for operations of total eligible costs of less than EUR 1 000 000.","Para efeitos do artigo 87.º, n.º 1, alínea b), quando o surto de COVID-19 for invocado como motivo de força maior, as informações relativas aos montantes que não puderam ser objeto de um pedido de pagamento serão apresentadas a um nível agregado, por prioridade, no caso das operações de custos elegíveis totais inferiores a 1 000 000 EUR."
2220,en-pt,"For amendments to operational programmes submitted after the entry into force of this Regulation, the thematic concentration requirements should not apply (Article 25a(5)).","Para as alterações aos programas operacionais apresentadas após a entrada em vigor do presente regulamento, não devem aplicar-se os requisitos de concentração temática (artigo 25.º-A, n.º 5,)."
2221,en-pt,"(2) in Article 130, the following paragraph 3 is added:","(2) Ao artigo 130.º, é aditado o seguinte n.º 3:"
2222,en-pt,"""Undertakings in difficulty as defined in Union State aid rules; undertakings receiving support complying with the State aid Temporary Framework or Commission Regulations (EU) No 1407/2013, (EU) No 1408/2013 and (EU) No 717/2014 shall not be regarded as undertakings in difficulty for the purposes of this point.","«As empresas em dificuldade, na aceção das regras da União sobre os auxílios estatais; as empresas que recebem apoio conforme com o Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal ou os Regulamentos (UE) n.º 1407/2013, (UE) n.º 1408/2013 e (UE) n.º 717/2014 não são consideradas empresas em dificuldade para efeitos da presente alínea.»."
2223,en-pt,The total annual breakdown of commitment appropriations under Regulation (EU) No 1303/2013 remains unchanged.,A repartição anual total das dotações de autorização ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 mantém-se inalterada.
2224,en-pt,XX 01 01 02 (Delegations),XX 01 01 02 (Delegações)
2225,en-pt,• Regulatory fitness and simplification,• Adequação e simplificação da legislação
2226,en-pt,The proposal aims to allow for derogations from certain limitations pursuant to currently applicable Union provisions in order to allow for the widest possible flexibility to mobilise existing investment resources to address the direct and indirect effects stemming from the unprecedented public health crisis in the context of the COVID-19 outbreak.,"A proposta visa permitir derrogações de certas limitações em conformidade com as disposições da União atualmente aplicáveis, a fim de permitir a maior flexibilidade possível para mobilizar os recursos de investimento existentes e fazer face aos efeitos diretos e indiretos decorrentes da crise de saúde pública sem precedentes no contexto do surto de COVID-19."
2227,en-pt,"The proposal will result in a frontloading of payment appropriations for the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021, as estimated below.","A proposta resultará numa antecipação das dotações de pagamento para o exercício contabilístico iniciado em 1 de julho de 2020 e terminado em 30 de junho de 2021, como se estima em seguida."
2228,en-pt,"In order to ensure that all support from the Funds can be mobilised to address the effects of the the COVID-19 outbreak on our economies and societies, as a temporary and exceptional measure, without prejudice to the rules that should apply under regular circumstances, it is necessary to allow for the temporary possibility of 100% co-financing from the EU budget for the implementation of cohesion policy programmes, as well as additional transfer possibilities between the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), and the Cohesion Fund, and between categories of regions.","A fim de assegurar que todo o apoio dos Fundos pode ser mobilizado para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19 nas nossas economias e sociedades, como medida temporária e excecional e sem prejuízo das regras aplicáveis em circunstâncias normais, é necessário prever a possibilidade temporária de o orçamento da UE cofinanciar a 100 % a execução dos programas da política de coesão, bem como possibilidades de transferência adicionais entre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE) e o Fundo de Coesão, e entre categorias de regiões."
2229,en-pt,"(10) In order to ensure that Member States can make full use of support from the Funds or the EMFF, additional flexibility should be provided for the calculation of the payment of the final balance at the end of the programming period.","(10) A fim de assegurar que os Estados-Membros possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos ou do FEAMP, deve ser prevista uma flexibilidade adicional para o cálculo do pagamento do saldo final no final do período de programação."
2230,en-pt,"(11) In order to facilitate the transfers authorised under this Regulation, the condition laid down in Article 30(1)(f) of the Financial Regulation regarding use of appropriations for the same objective should not apply in respect of transfers proposed under this Regulation.","(11) A fim de facilitar as transferências autorizadas ao abrigo do presente regulamento, a condição estabelecida no artigo 30.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro relativa à utilização de dotações destinadas ao mesmo objetivo não se aplica às transferências propostas ao abrigo do presente regulamento."
2231,en-pt,"By way of derogation from Article 16, as from [date of entry into force of this Regulation], Partnership Agreements shall not be amended and programme amendments shall not entail the amendment of Partnership Agreements.","Em derrogação do artigo 16.º, a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento], os acordos de parceria não são alterados e as alterações do programa não implicam a alteração desses acordos."
2232,en-pt,"The annual report on implementation of the programme referred to in Article 50(1) for the year 2019 shall be submitted by 30 September 2020 for all ESI Funds, by way of derogation from the deadlines set out in Fund-specific Regulations.","O relatório anual sobre a execução do programa referido no artigo 50.º, n.º 1, relativo ao ano de 2019 deve ser apresentado até 30 de setembro de 2020 para todos os FEEI, em derrogação dos prazos estabelecidos nos regulamentos específicos dos Fundos."
2233,en-pt,"1b: Economic, social and territorial cohesion European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund Commitments (1) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000","1b: Coesão económica, social e territorial Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu, Fundo de Coesão Autorizações (1) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000"
2234,en-pt,"In addition, specific modalities for invoking force majeure in the context of decommitment should be provided for.","Além disso, devem ser previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação."
2235,en-pt,"(6) In order to enable Member States to quickly deploy available resources to respond to the COVID-19 outbreak and taking into account that, given the advanced stage of implementation of the 2014-2020 programming period, reallocation of resources may only concern resources available for programming for the year 2020, it is justified to exceptionally exempt Member States from the need to comply with thematic concentration requirements until the end of the programming period.","(6) A fim de permitir aos Estados-Membros mobilizar rapidamente os recursos disponíveis para responder ao surto de COVID-19 e tendo em conta que, dada a fase avançada de execução do período de programação de 2014-2020, a reafetação de recursos só pode dizer respeito a recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020, justifica-se isentar excecionalmente os Estados-Membros da necessidade de cumprir os requisitos de concentração temática até ao final do período de programação."
2236,en-pt,"By way of derogation from Article 37(2)(g), no review or update of the ex-ante assessments shall be required where changes in financial instruments are necessary to provide an effective response to the COVID-19 outbreak.","Em derrogação do artigo 37.º, n.º 2, alínea g), não é necessária qualquer revisão ou atualização das avaliações ex ante sempre que sejam necessárias alterações dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19."
2237,en-pt,It is proposed to amend Regulation (EU) No 1303/2013 (the Common Provisions Regulation) to ensure that Member States may request amendments to operational programmes to enable a 100% EU co-financing rate to apply to the relevant operational programme for the accounting year 2020-2021 (Article 25a(1)).,"Propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns), a fim de assegurar que os Estados-Membros possam solicitar alterações aos programas operacionais e permitir, assim, a aplicação de uma taxa de cofinanciamento de 100 % da UE ao programa operacional pertinente para o exercício contabilístico de 2020-2021 (artigo 25.º-A, n.º 1,)."
2238,en-pt,"For miscellaneous ‘assigned' revenue, specify the budget expenditure line(s) affected.","Relativamente às receitas diversas que serão «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)."
2239,en-pt,"(5) In order to provide enhanced flexibility to Member States for the reallocation of resources with a view to provide tailor-made responses to the public health crisis, possibilities for financial transfers under the Investment for Growth and Jobs goal between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund should be introduced or enhanced.","(5) A fim de proporcionar maior flexibilidade aos Estados-Membros para a reafetação de recursos com vista a implementar as respostas mais adaptadas à crise de saúde pública, deverão ser introduzidas ou reforçadas as possibilidades de transferências financeiras no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão."
2240,en-pt,"By way of derogation from Article 18 and Fund-specific Regulations, financial allocations set out in requests for programme amendments submitted or transfers notified pursuant to Article 30(5), on or after [the date of the entry into force of this Regulation], shall not be subject to requirements on thematic concentration as set out in this Regulation or the Fund-specific Regulations.","Em derrogação do artigo 18.º e dos regulamentos específicos dos Fundos, as dotações financeiras indicadas nos pedidos de alteração de programas apresentados ou nas transferências notificadas ao abrigo do artigo 30.º, n.º 5, em ou após [data de entrada em vigor do presente regulamento] não estão sujeitas aos requisitos de concentração temática estabelecidos no presente regulamento ou nos regulamentos específicos dos Fundos."
2241,en-pt,"In addition, it is important to ensure that, for amendments to operational programmes following the entry into force of this Regulation, the possibility to transfer allocations for the year 2020 between the ERDF and the ESF as well as the Cohesion Fund under the Investment for Growth and Jobs goal are allowed without limitations (Article 25a(2)).","Além disso, é importante assegurar que, para as alterações aos programas operacionais após a entrada em vigor do presente regulamento, seja permitida, sem limitações, a possibilidade de transferir dotações para o ano de 2020 entre o FEDER e o FSE, bem como o Fundo de Coesão, no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego (artigo 25.º-A, n.º 2,)."
2242,en-pt,(8) It is also appropriate to specify that eligibility of expenditure is exceptionally allowed for completed or fully implemented operations fostering crisis response capacity in the context of the COVID-19 outbreak.,(8) Convém também especificar que a elegibilidade das despesas é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19.
2243,en-pt,"It provides for possibilities for a co-financing rate of 100% and financial flexibility under the Investment for Growth and Jobs goal between the ERDF, the ESF, and the Cohesion Fund, and between categories of regions.","Prevê a possibilidade de se aplicar uma taxa de cofinanciamento de 100 % e de se recorrer à flexibilidade financeira do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego, entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, e entre as categorias de regiões."
2244,en-pt,"As regards the Funds and the EMFF, an extended possibility for audit authorities to make use of a non-statistical sampling method should also be explicitly provided for in respect of the accounting year 2019-2020.","No que diz respeito aos Fundos e ao FEAMP, deverá também ser explicitamente prevista a possibilidade de as autoridades de auditoria utilizarem um método de amostragem não estatística no exercício contabilístico de 2019-2020."
2245,en-pt,"(2) In order to respond to the impact of the crisis, Regulations (EU) No 1303/2013 and (EU) No 1301/2013 have already been amended to allow more flexibility in the implementation of the programmes supported by the European Regional Development Fund ('ERDF'), the European Social Fund ('ESF') and the Cohesion Fund (the 'Funds') and by the European Maritime and Fisheries Fund ('EMFF').","(2) A fim de dar resposta ao impacto da crise, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 já foram alterados a fim de permitir uma maior flexibilidade na execução dos programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo de Coesão (Fundos), e pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)."
2246,en-pt,(14) Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 should therefore be amended accordingly.,"(14) O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade."
2247,en-pt,"of the multiannual financial framework [19: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","of the multiannual financial framework [19: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
2248,en-pt,"By way of derogation from Article 93(1) and in addition to the possibility provided for in Article 93(2), resources available for programming for the year 2020 may, at the request of the Member States, be transferred between categories of regions in response to the COVID-19 outbreak.","Em derrogação do artigo 93.º, n.º 1, e para além da possibilidade prevista no artigo 93.º, n.º 2, os recursos disponíveis para a programação para o ano de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre categorias de regiões em resposta ao surto de COVID-19."
2249,en-pt,[Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation,"[Rubrica………………………………………] DD/DND dos países da EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro"
2250,en-pt,"In response to the COVID-19 outbreak, the resources available for programming for the year 2020 for the Investment for Growth and Jobs goal may, at the request of the Member States, be transferred between the ERDF, the ESF and the Cohesion Fund, irrespective of the percentages referred to in points (a) to (d) of Article 92(1).","Em resposta ao surto de COVID-19, os recursos disponíveis para a programação do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego de 2020 podem, a pedido dos Estados-Membros, ser transferidos entre o FEDER, o FSE e o Fundo de Coesão, independentemente das percentagens referidas no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a) a d)."
2251,en-pt,"To ensure that Member States and regions can make full use of the support from the Funds, limited adjustments of the maximum amount of contribution from the Funds for each priority and category of regions should be allowed when establishing the amount of the final balance to be paid to the operational programmes.","A fim de assegurar que os Estados-Membros e as regiões possam utilizar plenamente o apoio dos Fundos, devem ser autorizados ajustamentos limitados do montante máximo da contribuição dos Fundos para cada prioridade e cada categoria de regiões aquando da determinação do montante do saldo final a pagar aos programas operacionais."
2252,en-pt,An impact assessment has been carried out to prepare the proposals for Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013.,Foi realizada uma avaliação de impacto para preparar as propostas relativas ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e ao Regulamento (UE) n.º 1301/2013.
2253,en-pt,"(4) With a view to alleviating the burden on public budgets responding to the crisis situation, Member States should be given the exceptional possibility to request for cohesion policy programmes a co-financing rate of 100% to be applied for the accounting year 2020-2021, in accordance with budget appropriations and subject to available funding.","(4) A fim de reduzir os encargos para os orçamentos públicos em resposta à situação de crise, os Estados-Membros devem ter a possibilidade excecional de candidatar-se a programas no âmbito da política de coesão a uma taxa de cofinanciamento de 100 % aplicável ao exercício contabilístico de 2020-2021, em conformidade com as dotações orçamentais e em função das disponibilidades orçamentais."
2254,en-pt,Management mode(s) planned,Modalidade(s) de gestão planeada(s)
2255,en-pt,"(12) In order to ensure consistency between the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and de minimis aid on the one hand and conditions for providing support to undertakings in difficulty under the ERDF on the other, Regulation (EU) No 1301/2013 should be amended to allow for the granting of support to such undertakings in these specific circumstances.","(12) A fim de assegurar a coerência entre a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e os auxílios de minimis, por um lado, e as condições para a prestação de apoio a empresas em dificuldade no âmbito do FEDER, por outro, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 deve ser alterado de modo a permitir a concessão de apoio a essas empresas nessas circunstâncias específicas."
2256,en-pt,"Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,","Implementação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,"
2257,en-pt,"By way of derogation from Article 60(1) and the first and fourth subparagraph of Article 120(3), at the request of the Member State, a co-financing rate of 100% may be applied to expenditure declared in payment applications during the accounting year starting on 1 July 2020 and ending on 30 June 2021 for one or more priority axes in a programme supported by the ERDF, the ESF or the Cohesion Fund.","Em derrogação do artigo 60.º, n.º 1, e do primeiro e quarto parágrafos do artigo 120.º, n.º 3, a pedido do Estado-Membro, pode ser aplicada uma taxa de cofinanciamento de 100 % às despesas declaradas nos pedidos de pagamento durante o exercício contabilístico que tem início em 1 de julho de 2020 e termo em 30 de junho de 2021 a um ou mais eixos prioritários de um programa apoiado pelo FEDER, pelo FSE ou pelo Fundo de Coesão."
2258,en-pt,expenditure Contribution,despesa Contribuição
2259,en-pt,Payments,Pagamentos
2260,en-pt,"Appropriations of an administrative nature financed from the envelope of specific programmes [14: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos [14: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
2261,en-pt,The current situation is unprecedented and requires exceptional measures adapted to the situation to be applied in these circumstances.,A atual situação não tem precedentes e exige a aplicação de medidas excecionais adaptadas à situação e às circunstâncias.
2262,en-pt,"Requests for transfers under paragraphs 2 and 3 shall be made through the procedure for amendment of programmes set out in Article 30, shall be duly justified and shall be accompanied by the revised programme or programmes identifying the amounts transferred by Fund and by category of region, where relevant.","Os pedidos de transferências ao abrigo dos n.os 2 e 3 devem ser efetuados através do procedimento de alteração dos programas previsto no artigo 30.º, devem ser devidamente justificados e acompanhados pelo programa ou programas revistos, assinalando os montantes transferidos por Fundo e por categoria de região, se for caso disso."
2263,en-pt,"In addition, specific modalities for invoking force majeure in the context of decommitment are provided for (Article 25a(8)).","Além disso, estão previstas modalidades específicas para invocar a força maior no contexto da anulação (artigo 25.º-A, n.º 8,)."
2264,en-pt,The proposal/initiative requires the use of existing operational appropriations (no changes):,A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais (sem alterações):
2265,en-pt,"For the purposes of the second subparagraph of Article 127(1), the COVID-19 outbreak shall constitute a duly justified case that audit authorities may invoke based on their professional judgement to use a non-statistical sampling method for the accounting year starting on 1 July 2019 and ending on 30 June 2020.","Para efeitos do artigo 127.º, n.º 1, segundo parágrafo, o surto de COVI-19 constitui um caso devidamente justificado, que as autoridades de auditoria podem invocar com base no seu juízo profissional para utilizar um método de amostragem não estatística para o exercício contabilístico que iniciado em 1 de julho de 2019 e terminado em 30 de junho de 2020."
2266,en-pt,"Also, the possibilities for the support for working capital through financial instruments should be extended to the EAFRD.","Além disso, as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros devem ser alargadas ao FEADER."
2267,en-pt,Eligibility of expenditure is also exceptionally allowed for completed or fully implemented operations fostering crisis response capacity in the context of the COVID-19 outbreak (Article 25a(7)).,"A elegibilidade das despesas também é excecionalmente autorizada para operações concluídas ou integralmente executadas que promovam a capacidade de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 (artigo 25.º-A, n.º 7,)."
2268,en-pt,The proposal is limited to targeted amendments of Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 and maintains consistency with other Union policies.,A proposta limita-se a alterações específicas do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e mantém a coerência com outras políticas da União.
2269,en-pt,10 01 05 01 (Direct research),10 01 05 01 (Investigação direta)
2270,en-pt,[Heading………………………...……………] Diff./Non-diff.[11: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],[11: DD = Dotações Diferenciadas/DND = Dotações Não Diferenciadas.]
2271,en-pt,Regulation (EU) No 1303/2013 is amended as follows:,O Regulamento (UE) n.º 1303/2013 é alterado do seguinte modo:
2272,en-pt,The proposal is consistent with the overall legal framework established for the European Structural and Investment Funds (ESI) Funds and is limited to a targeted amendment of Regulation (EU) No 1303/2013 and of Regulation (EU) No 1301/2013.,A presente proposta é coerente com o quadro jurídico geral estabelecido para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) e limita-se a uma alteração pontual do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e do Regulamento (UE) n.º 1303/2013.
2273,en-pt,"[2: OJ C , , p.","[2: JO C de , , p."
2274,en-pt,"Before submitting the first payment application for the accounting year starting on 1 July 2021, Member States shall notify the table referred to in Article 96(2)(d)(ii), confirming the co-financing rate which was applicable during the accounting year ending on 30 June 2020 for the priorities concerned by the temporary increase to 100%.","Antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento do exercício contabilístico com início em 1 de julho de 2021, os Estados-Membros devem apresentar o quadro referido no artigo 96.º, n.º 2, alínea d), subalínea ii), confirmando a taxa de cofinanciamento aplicável durante o exercício contabilístico encerrado em 30 de junho de 2020 às prioridades abrangidas pelo aumento temporário para 100 %."
2275,en-pt,"for DG EMPL, REGIO Commitments =1+1a +3 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000","por DG EMPL, REGIO Autorizações =1+1a +3 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000"
2276,en-pt,Other administrative expenditure,Outras despesas de natureza administrativa
2277,en-pt,"In addition, in order to enable Member States to concentrate on the necessary responses to the COVID-19 outbreak and reduce administrative burdens, certain procedural requirements linked to programme implementation and audits should be simplified.","Além disso, a fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem nas respostas necessárias à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução do programa e às auditorias."
2278,en-pt,"For the purposes of application of Article 30(1)(f) of the Financial Regulation, the condition of appropriations being for the same objective shall not apply in respect of transfers under paragraphs 2 and 3.","Para efeitos da aplicação do artigo 30.º, n.º 1, alínea f), do Regulamento Financeiro, a condição de as dotações serem destinadas ao mesmo objetivo não é aplicável às transferências referidas nos n.os 2 e 3.»;"
2279,en-pt,"[3: OJ C , , p.","[3: JO C de , , p."
2280,en-pt,"In addition, the possibilities for the support for working capital through financial instruments under the EAFRD should be extended.","Além disso, devem ser alargadas as possibilidades de apoio ao capital de exploração através de instrumentos financeiros do FEADER."
2281,en-pt,Amendment to Regulation (EU) No 1301/2013,Alteração do Regulamento (UE) n.º 1301/2013
2282,en-pt,"Finally, it is proposed to allow for ERDF support to be provided for undertakings in difficulties due to these specific circumstances, thus ensuring consistency with the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and with rules for the granting of de minimis aid.","Por último, propõe-se permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis."
2283,en-pt,The contribution from the Funds or the EMFF through payments of the final balance in the final accounting year shall not exceed the eligible public expenditure declared and the contribution from each Fund and category of regions to each operational programme as laid down in the decision of the Commission approving the operational programme.,"A participação dos Fundos ou do FEAMP sob a forma de pagamentos do saldo final no exercício contabilístico final não pode exceder a despesa pública elegível declarada nem a contribuição de cada Fundo e categoria de regiões para cada programa operacional, conforme estabelecido na decisão da Comissão que aprova o programa operacional.»."
2284,en-pt,amending Regulation (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 1301/2013 as regards specific measures to provide exceptional flexibility for the use of European Structural and Investment Funds in response to the COVID-19 outbreak,que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19
2285,en-pt,"The appropriations required for human resources and other expenditure of an administrative nature will be met by appropriations from the DG that are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.","As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetas à gestão da ação e/ou reafetas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito do procedimento anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais."
2286,en-pt,It finally alleviates some requirements for Member States where these create administrative burdens that could delay implementation of measures to respond to the COVID-19 outbreak.,"Por último, os Estados-Membros verão reduzidos os requisitos que criem encargos administrativos que possam atrasar a execução das medidas de resposta à crise."
2287,en-pt,"By way of derogation from paragraph 2, the contribution from the Funds or the EMFF through payments of the final balance for each priority per Fund and per category of regions in the final accounting year shall not exceed, by more than 10%, the contribution from the Funds or the EMFF for each priority per Fund and per category of regions as laid down in the decision of the Commission approving the operational programme.","Em derrogação do n.º 2, a contribuição dos Fundos ou do FEAMP através de pagamentos do saldo final para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, no exercício contabilístico final não pode exceder em mais de 10 % a contribuição dos Fundos ou do FEAMP para cada prioridade, por Fundo e por categoria de regiões, em conformidade com a decisão da Comissão que aprova o programa operacional."
2288,en-pt,Expected result(s) and impact,Resultado(s) e impacto esperado(s)
2289,en-pt,"Having regard to the opinion of the European Court of Auditors,","Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas Europeu,"
2290,en-pt,"Where financial instruments provide support in the form of working capital to SMEs pursuant to the second subparagraph of Article 37(4) [inserted by the CRII amendment], new or updated business plans or equivalent documents and evidence allowing verification that the support provided through the financial instruments was used for its intended purpose as part of the supporting documents shall not be required.","Sempre que os instrumentos financeiros apoiem as PME com capital de exploração, nos termos do artigo 37.º, n.º 4, segundo parágrafo [inserido pela alteração relativa ao Grupo de Trabalho Iniciativa de Investimento em Resposta ao Coronavírus], não será necessário apresentar como documentos comprovativos os planos de atividade novos ou atualizados nem os documentos e elementos de prova equivalentes para proceder à verificação de que o apoio prestado através dos instrumentos financeiros foi utilizado para o fim pretendido."
2291,en-pt,"(7) In order to enable Member States to concentrate on the necessary response to the COVID-19 outbreak and to reduce administrative burdens, certain procedural requirements linked to programme implementation and audits should be simplified.","(7) A fim de permitir que os Estados-Membros se concentrem na resposta necessária à crise e reduzam os encargos administrativos, devem ser simplificados determinados requisitos processuais ligados à execução e às auditorias dos programas."
2292,en-pt,"Finally, it is proposed to amend Regulation (EU) No 1301/2013 to allow for ERDF support to be provided for undertakings in difficulties in these specific circumstances, thus ensuring consistency with the approach taken under the Temporary Framework for State Aid Measures to support the economy in the current COVID-19 outbreak and with rules for the granting of de minimis aid (Article 2).","Por último, propõe-se a alteração do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 para permitir que o apoio do FEDER seja concedido a empresas em dificuldades devido a estas circunstâncias específicas, garantindo assim a coerência com a abordagem adotada no âmbito do Quadro Temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar a economia no atual surto de COVID-19 e com as regras para a concessão de auxílios de minimis (artigo 2.º)."
2293,en-pt,XX 01 05 01 (Indirect research),XX 01 05 01 (Investigação indireta)
2294,en-pt,Having regard to the opinion of the Committee of the Regions,"Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,"
2295,en-pt,Amendments to Regulation (EU) No 1303/2013,Alteração do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
2296,en-pt,"TOTAL operational appropriations Commitments (4) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000","TOTAL das dotações operacionais Autorizações (4) 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000"
2297,en-pt,"For operations fostering crisis response capacities in the context of the COVID-19 outbreak as referred to in the second sub-paragraph of Article 65(10), Article 65(6) shall not apply.","O disposto no artigo 65.º, n.º 6, não se aplica às operações de promoção de capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 referido no artigo 65.º, n.º 10, segundo parágrafo."
2298,en-pt,"][7: Commission Regulation (EU) No 717/2014 of 27 June 2014 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the fishery and aquaculture sector (OJ L 190, 28.6.2014, p.","][7: Regulamento (UE) n.º 717/2014 da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor das pescas e da aquicultura (JO L 190 de 28.6.2014, p."
2299,en-pt,"(9) In addition, in order to reduce administrative burdens and delays in implementation where changes in financial instruments are necessary to provide an effective response to a public health crisis, the review and update of the ex-ante assessment and updated business plans or equivalent documents as part of the supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should no longer be required until the end of the programming period.","(9) Além disso, a fim de reduzir os encargos administrativos e os atrasos na execução, nos casos em que as alterações dos instrumentos financeiros são necessárias para dar uma resposta eficaz a uma crise de saúde pública, até ao final do período de programação deverá deixar de ser necessária a revisão e a atualização da avaliação ex ante e dos planos de atividades ou documentos equivalentes como documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina."
2300,en-pt,It is necessary therefore to provide exceptional additional flexibility to Member States to enable them to respond to this unprecedented crisis by enhancing the possibility to mobilise all non-utilised support from the Funds.,"(3) No entanto, os graves efeitos negativos sobre as economias e as sociedades da UE estão a agravar-se. Por conseguinte, é necessário proporcionar aos Estados-Membros uma flexibilidade adicional excecional que lhes permita responder a esta crise sem precedentes, reforçando a possibilidade de serem mobilizados todos os apoios não utilizados dos Fundos."
2301,en-pt,Point (d) of Article 3(3) Regulation (EU) No 1301/2013 is replaced by the following:,"O artigo 3.º, n.º 3, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1301/2013 passa a ter a seguinte redação:"
2302,en-pt,"of the multiannual financial framework Commitments =4+ 6 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000","do quadro financeiro plurianual Autorizações =4+ 6 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000 0,000"
2303,en-pt,"In order to enable a quick readjustment of financial instruments to provide an effective response to the COVID-19 outbreak, the review and update of the ex-ante assessment and supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should no longer be required.","A fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz ao surto de COVID-19, deverá deixar de ser necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina."
2304,en-pt,"][5: Commission Regulation (EU) No 1407/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid (OJ L 352, 24.12.2013, p.","][5: Regulamento (UE) n.º 1407/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis (JO L 352 de 24.12.2013, p."
2305,en-pt,Average cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost No Cost Total No Total cost,Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo Total n.º Custo total
2306,en-pt,"][6: Commission Regulation (EU) No 1408/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid in the agriculture sector (OJ L 352, 24.12.2013 p.","][6: Regulamento (UE) n.º 1408/2013 da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis no setor agrícola (JO L 352 de 24.12.2013, p."
2307,en-pt,N+1 Year N+2 Year N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6),N+1 Ano N+2 Ano N+3 Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)
2308,en-pt,"In addition, where adjustments are necessary with regards to financial instruments in order to provide an effective response to a public health crisis, the review and update of the ex-ante assessment and supporting documents demonstrating that support provided was used for its intended purpose should not be required.","Além disso, a fim de permitir uma rápida adaptação dos instrumentos financeiros para dar uma resposta eficaz à crise de saúde pública, não será necessário proceder à revisão e atualização da avaliação ex ante e dos documentos comprovativos que demonstrem que o apoio prestado foi utilizado para o fim a que se destina."
2309,en-pt,"XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')","XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)"
2310,en-pt,The main results of the risk assessment are the following:,Os principais resultados da avaliação de riscos são os seguintes:
2311,en-pt,The substances are not currently under assessment by the United Nations system.,Estas substâncias não estão atualmente em avaliação pelo sistema das Nações Unidas.
2312,en-pt,This Decision shall apply in accordance with the Treaties.,A presente decisão é aplicável nos termos dos Tratados.
2313,en-pt,This Decision shall enter into force on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.,A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2314,en-pt,HAS ADOPTED THIS DECISION:,ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
2315,en-pt,"Due to this, users may not be aware that they are using a fentanil.","Os utilizadores podem, portanto, não saber que estão a utilizar um fentanilo."
2316,en-pt,The risk assessment reports were submitted to the Commission and to the Council on 23 March 2018.,"Em 23 de março de 2018, foram apresentados à Comissão e ao Conselho os relatórios de avaliação de riscos."
2317,en-pt,"However, given the fact that it has been detected in a heroin sample and in falsified medicines, the involvement of organised crime cannot be excluded.","Todavia, por ter sido detetado numa amostra de heroína e em medicamentos falsificados, não pode excluir-se esse envolvimento."
2318,en-pt,There are no indications that the substances may be used for any other purpose aside from as an analytical reference standard and in scientific research.,Não há indicações de que possam ser utilizados para outros fins que não o de padrão analítico de referência ou em investigação científica.
2319,en-pt,"The deaths occurred within a short time period, i.e. between June and December 2017.","As mortes ocorreram num curto período, entre junho e dezembro de 2017."
2320,en-pt,COUNCIL IMPLEMENTING DECISION,DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
2321,en-pt,"On 19 December 2017, two joint reports of the European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (EMCDDA) and Europol drawn up in accordance with Article 5 of Council Decision 2005/387/JHA were issued.","Em 19 de dezembro de 2017, foram publicados dois relatórios conjuntos do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) e da Europol, elaborados em conformidade com o artigo 5.º da Decisão 2005/387/JAI do Conselho."
2322,en-pt,"Based on the findings of the risk assessment reports, the Commission considers that there are grounds for subjecting these substances to control measures across the Union.",As conclusões dos relatórios de avaliação de riscos levam a Comissão a considerar que existem motivos para sujeitar estas substâncias a medidas de controlo em toda a União.
2323,en-pt,Cyclopropylfentanyl,Ciclopropilfentanilo
2324,en-pt,"(12) The risk assessment reports reveal that many of the questions related to cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl that are posed by the lack of data on the risks to individual health, risks to public health, and social risks, could be answered through further research.","(12) Os relatórios de avaliação de riscos revelam que muitas das questões relacionadas com o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo, colocadas pela falta de dados sobre os riscos para a saúde das pessoas e para a saúde pública e sobre os riscos no plano social, podem obter resposta por via de mais investigação."
2325,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,"
2326,en-pt,"(5) There is no direct evidence showing the involvement of organised crime in the manufacture, distribution (trafficking) and supply of cyclopropylfentanyl within the Union.","(5) Não há provas diretas do envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição (tráfico) e fornecimento de ciclopropilfentanilo na União."
2327,en-pt,Methoxyacetylfentanyl,Metoxiacetilfentanilo
2328,en-pt,"As the conditions and procedure for triggering the exercise of such implementing powers have been met, an implementing decision should be adopted in order to subject cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl to control measures across the Union.","Uma vez que estão satisfeitas as condições e o processo de desencadeamento do exercício desses poderes de execução, deve ser adotada uma decisão de execução que sujeite o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo a medidas de controlo em toda a União."
2329,en-pt,In at least 74 deaths cyclopropylfentanyl was the cause of death or is likely to have contributed to the death.,"Em, pelo menos, 74 casos, o ciclopropilfentanilo foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para isso."
2330,en-pt,"(11) Cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl have no recognised human or veterinary medical use in the Union nor, it appears, elsewhere.","(11) O ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo não têm utilizações médicas ou veterinárias reconhecidas na União nem, aparentemente, fora dela."
2331,en-pt,"Having regard to Council Decision 2005/387/JHA of 10 May 2005 on information exchange, risk-assessment and control of new psychoactive substances, and in particular Article 8(3) thereof,","Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas, nomeadamente o artigo 8.º, n.º 3,"
2332,en-pt,OBJECTIVE OF THE PROPOSAL,OBJETIVO DA PROPOSTA
2333,en-pt,"(14) Given that eight Member States control cyclopropylfentanyl and nine Member States control methoxyacetylfentanyl under national drug control legislation and five Member States control cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl, respectively, under other legislation, subjecting these substances to control measures across the Union would help avoid the emergence of obstacles in cross-border law enforcement and judicial cooperation, and would help protect from the risks that their availability and use can pose.","(14) Atendendo a que, ao abrigo das suas legislações nacionais em matéria de controlo da droga, oito Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao ciclopropilfentanilo e nove Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao metoxiacetifentanilo, e que cinco Estados-Membros aplicam medidas de controlo ao ciclopropilfentanilo e ao metoxiacetifentanilo, respetivamente, ao abrigo de outras medidas legislativas, a sujeição destas substâncias a medidas de controlo em toda a União contribuirá para evitar o surgimento de obstáculos à cooperação policial e judiciária transfronteiras, bem como para proteger as pessoas dos riscos associados à disponibilidade e ao consumo das substâncias."
2334,en-pt,In at least seven deaths methoxyacetylfentanyl was the cause of death or is likely to have contributed to the death.,"Em, pelo menos, sete casos, o metoxiacetilfentanilo foi a causa da morte ou provavelmente contribuiu para isso."
2335,en-pt,"[1: OJ L 127, 20.5.2005, p.","[1: JO L 127 de 20.5.2005, p."
2336,en-pt,"[2: OJ L 127, 20.5.2005, p.","[2: JO L 127 de 20.5.2005, p."
2337,en-pt,(13) Cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl are not listed for control under the 1961 United Nations Single Convention on Narcotic Drugs or under the 1971 United Nations Convention on Psychotropic Substances.,(13) O ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo não constam da lista de substâncias a controlar ao abrigo da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes ou da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre as Substâncias Psicotrópicas.
2338,en-pt,"(15) Decision 2005/387/JHA confers implementing powers upon the Council with a view to giving a quick and expertise-based response at Union level to the emergence of new psychoactive substances detected and reported by the Member States, by subjecting those substances to control measures across the Union.","(15) A Decisão 2005/387/JAI atribui ao Conselho poderes de execução com vista a uma resposta rápida e baseada em conhecimentos especializados, a nível da União, ao surgimento de novas substâncias psicoativas detetadas e notificadas pelos Estados-Membros, sujeitando essas substâncias a medidas de controlo em toda a União."
2339,en-pt,"Having regard to the opinion of the European Parliament,","Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,"
2340,en-pt,"However, the available evidence and information on the health and social risks that the substances pose, given also their similarities with fentanyl, provides sufficient ground for subjecting cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl to control measures across the Union.","No entanto, os dados e informações disponíveis sobre os riscos sanitários e sociais destas substâncias, tendo igualmente em conta as suas semelhanças com o fentanilo, constituem motivo suficiente para sujeitar o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo a medidas de controlo em toda a União."
2341,en-pt,"By [one year from the date this Decision is published] at the latest Member States shall take the necessary measures, in accordance with their national law, to subject the new psychoactive substances referred to in Article 1 to control measures and criminal penalties, as provided for under their legislation, in compliance with their obligations under the 1961 United Nations Single Convention on Narcotic Drugs as amended by the 1972 Protocol.","Até [um ano a contar da data de publicação da presente decisão], os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com o seu direito interno, sujeitar as novas substâncias psicoativas referidas no artigo 1.º às medidas de controlo e sanções penais previstas nas respetivas legislações, em cumprimento das suas obrigações decorrentes da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes, alterada pelo Protocolo de 1972."
2342,en-pt,The objective of this proposal for a Council Implementing Decision is to call upon the Member States to subject cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl to control measures and criminal penalties as provided under their legislation by virtue of their obligations under the 1961 United Nations Single Convention on Narcotic Drugs as amended by the 1972 Protocol.,"A presente proposta de decisão de execução do Conselho tem por objetivo convidar os Estados-Membros a sujeitarem o ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo a medidas de controlo e a sanções penais previstas nas respetivas legislações, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção Única das Nações Unidas de 1961 sobre os Estupefacientes, alterada pelo Protocolo de 1972."
2343,en-pt,"(18) The United Kingdom is not bound by Decision 2005/387/JHA and is therefore not taking part in the adoption and application of this Decision and is not bound by it or subject to its application,","(18) O Reino Unido não está vinculado pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente decisão e não fica vinculado pela presente decisão nem sujeito à aplicação desta,"
2344,en-pt,"(9) There is no information to suggest the involvement of organised crime in the manufacture, distribution (trafficking) and supply of methoxyacetylfentanyl within the Union.","(9) Não há informações que apontem para o potencial envolvimento da criminalidade organizada no fabrico, distribuição, tráfico e fornecimento de metoxiacetilfentanilo na União."
2345,en-pt,"The available information suggests that methoxyacetylfentanyl is produced by chemical companies in China, but the capability to manufacture fentanils may also exist within the Union.","A informação disponível indicia que o metoxiacetilfentanilo é produzido por empresas químicas na China, mas também pode existir capacidade de produção de fentanilos na União."
2346,en-pt,77 deaths have been reported by two Member States between June and December 2017 where exposure to cyclopropylfentanyl was confirmed.,"Dois Estados-Membros comunicaram, entre junho e dezembro de 2017, a ocorrência de 77 mortes em casos de exposição confirmada ao ciclopropilfentanilo."
2347,en-pt,(16) Denmark is bound by Decision 2005/387/JHA and is therefore taking part in the adoption and application of this Decision.,"(16) A Dinamarca está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão."
2348,en-pt,(17) Ireland is bound by Decision 2005/387/JHA and is therefore taking part in the adoption and application of this Decision.,"(17) A Irlanda está vinculada pela Decisão 2005/387/JAI e, por conseguinte, participa na adoção e aplicação da presente decisão."
2349,en-pt,[4: Ocfentanil was scheduled in Schedule I of the United Nations (UN) Single Convention on Narcotic Drugs of 1961 as amended by the 1972 Protocol (the 'Convention on Narcotic Drugs') at the 61st session of the Commission on Narcotic Drugs in March 2018.],"[4: Na 61.ª sessão da Comissão dos Estupefacientes, em março de 2018, o ocfentanilo foi incluído na lista I da Convenção Única das Nações Unidas sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972 («Convenção sobre os Estupefacientes»).]"
2350,en-pt,"The available information suggests that cyclopropylfentanyl is produced by chemical companies based in China, but the capability to manufacture fentanils may also exist within the Union.","As informações disponíveis indiciam que o ciclopropilfentanilo é produzido por empresas químicas sedeadas na China, mas também pode existir capacidade de produção de fentanilos na União."
2351,en-pt,"On 29 January 2018, following the request made by the Commission and eight Member States and pursuant to Article 6(1) of the above-mentioned Council Decision, the Council requested an assessment of the risks caused by the use, manufacture and trafficking of the new psychoactive substances N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]cyclopropanecarboxamide (cyclopropylfentanyl) and 2-methoxy-N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide (methoxyacetylfentanyl), the involvement of organised crime and the possible consequences of control measures introduced on this substance.","Em 29 de janeiro de 2018, na sequência de um pedido da Comissão e de oito Estados-Membros e nos termos do artigo 6.º, n.º 1, da referida decisão, o Conselho solicitou uma avaliação dos riscos associados ao consumo, fabrico e tráfico das novas substâncias psicoativas Nfenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo), bem como do envolvimento da criminalidade organizada e das eventuais consequências da aplicação de medidas de controlo a essas substâncias."
2352,en-pt,"In most of the cases, other drugs were also detected with cyclopropylfentanyl.","Na maioria destes casos, foram detetadas outras drogas juntamente com o ciclopropilfentanilo."
2353,en-pt,"Council Decision 2005/387/JHA on the information exchange, risk-assessment and control of new psychoactive substances provides for a three-step procedure that may lead to the submission of a new psychoactive substance to control measures across the Union.","A Decisão 2005/387/JAI do Conselho relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas prevê um procedimento em três fases que pode conduzir à aplicação de medidas de controlo a essas novas substâncias em toda a União Europeia."
2354,en-pt,"(2) Cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl are synthetic opioids and are structurally related to fentanyl, a controlled substance widely used in medicine as an adjunct to general anaesthesia during surgery and for pain management.","(2) O ciclopropilfentanilo e o metoxiacetilfentanilo são opioides sintéticos estruturalmente afins do fentanilo, uma substância regulamentada amplamente utilizada em medicina, como adjuvante em anestesia geral, em cirurgia, e como analgésico."
2355,en-pt,It is likely that naloxone works as an antidote to poisoning caused by methoxyacetylfentanyl.,É provável que a naloxona aja como antídoto do envenenamento por metoxiacetilfentanilo.
2356,en-pt,"In most cases, the substance was seized as powder, but it was also seized, to a lesser extent, as liquids and in tablets.","Na maior parte deles, a substância foi apreendida na forma pulverulenta, mas também o foi na forma líquida e em pastilhas."
2357,en-pt,"Information from seizures suggests that methoxyacetylfentanyl may have also been sold on the illicit opioid market, where it is sold as or is used to make counterfeits of opioid analgesics and benzodiazepine.",As informações obtidas com base nas apreensões sugerem que metoxiacetilfentanilo poderá igualmente ter sido vendido como tal no mercado de opiáceos ilícitos ou utilizado para produzir contrafações de analgésicos opiáceos e benzodiazepinas.
2358,en-pt,"In all cases, other drugs were also detected with methoxyacetylfentanyl.","Em todos estes casos, foram detetadas outras drogas juntamente com o metoxiacetilfentanilo."
2359,en-pt,"In most cases, the substance was seized as powder or liquid, but it was also seized, to a lesser extent, as tablets.","Na maior parte deles, a substância foi apreendida na forma pulverulenta ou líquida, mas também o foi na forma de pastilhas."
2360,en-pt,"However, they should be seen within the context of the high potency that is typical of the fentanils.","As quantidades detetadas foram relativamente pequenas, embora devam ser apreciadas no contexto da elevada potência que normalmente caracteriza os fentanilos."
2361,en-pt,"(6) Cyclopropylfentanyl appears to be sold online in small and wholesale amounts, under the guise of a ""research chemical"" or as ""legal"" replacement to illicit opioids, mainly as a powder or as a solution in ready-to-use nasal sprays.","(6) O ciclopropilfentanilo parece ser vendido em linha em pequenas quantidades e a granel, camuflado como «produto químico de investigação» ou sucedâneo «legal» de opioides ilícitos, principalmente na forma pulverulenta ou, na forma de solução, em pulverizadores nasais prontos a utilizar."
2362,en-pt,"Information from seizures suggests that cyclopropylfentanyl may have also been sold on the illicit opioid market as methoxyacetylfentanyl, as heroin and in mixtures with other opioids such as heroin.","Sugerem ainda que o ciclopropilfentanilo poderá ter sido vendido no mercado de opiáceos ilícitos como metoxiacetilfentanilo, como heroína e misturado com outros opiáceos (por exemplo, heroína)."
2363,en-pt,No acute intoxications with confirmed exposure to cyclopropylfentanyl were reported.,Não foi comunicado nenhum caso de intoxicação aguda resultante de exposição ao ciclopropilfentanilo.
2364,en-pt,"In addition, information from seizures shows that cyclopropylfentanyl has also been used to make falsified (fake) tablets of popular benzodiazepine and analgesic medicines.","Além disso, as informações obtidas com base nas apreensões revelam ter sido também utilizado para produzir comprimidos falsos (ou contrafeitos) de medicamentos de uso corrente, como benzodiazepinas e analgésicos."
2365,en-pt,"According to the risk assessment reports, the acute toxicity of cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl are such that it can cause severe harms to the health of individuals.","De acordo com esses relatórios, o ciclopropilfentanilo e ao metoxiacetilfentanilo podem causar graves danos à saúde das pessoas, devido à sua toxicidade aguda."
2366,en-pt,"(10) Methoxyacetylfentanyl appears to be sold online in small and wholesale amounts, under the guise of a ""research chemical"" or as a ""legal"" replacement to illicit opioids, as powder or as a solution in ready-to-use nasal sprays.","(10) O metoxiacetilfentanilo parece ser vendido em linha em pequenas quantidades e a granel, camuflado como «produto químico de investigação» ou sucedâneo «legal» de opioides ilícitos, na forma pulverulenta ou, na forma de solução, em pulverizadores nasais prontos a utilizar."
2367,en-pt,It is likely that naloxone works as an antidote to poisoning caused by cyclopropylfentanyl.,É provável que a naloxona aja como antídoto do envenenamento por ciclopropilfentanilo.
2368,en-pt,The new psychoactive substances N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]cyclopropanecarboxamide (cyclopropylfentanyl) and 2-methoxy-N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide (methoxyacetylfentanyl) shall be subjected to control measures across the Union.,As novas substâncias psicoativas N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo) ficam sujeitas a medidas de controlo em toda a União.
2369,en-pt,Cyclopropylfentanyl has been available in the European Union since at least June 2017 and has been detected in six Member States.,"O ciclopropilfentanilo está acessível na União Europeia pelo menos desde junho de 2017, tendo a sua presença sido detetada em seis Estados-Membros."
2370,en-pt,on subjecting the new psychoactive substances N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]cyclopropanecarboxamide (cyclopropylfentanyl) and 2-methoxy-N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide (methoxyacetylfentanyl) to control measures,que sujeita a medidas de controlo as novas substâncias psicoativas N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo)
2371,en-pt,(8) 13 deaths have been reported by four Member States where exposure to methoxyacetylfentanyl was confirmed.,(8) Quatro Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 13 mortes em casos de exposição confirmada ao metoxiacetilfentanilo.
2372,en-pt,(4) 77 deaths have been reported by two Member States where exposure to cyclopropylfentanyl was confirmed.,(4) Dois Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 77 mortes em casos de exposição confirmada ao ciclopropilfentanilo.
2373,en-pt,"Accidental exposure to cyclopropylfentanyl may pose a risk to family and friends of the user, law enforcement, emergency personnel, medical and forensic laboratory personnel, as well as to those in custodial settings and postal services.","Os familiares e próximos dos utilizadores, as autoridades policiais, o pessoal dos serviços de emergência, o pessoal médico e o pessoal dos laboratórios forenses, bem como o pessoal dos serviços de detenção e dos serviços postais, podem ser acidentalmente expostos ao ciclopropilfentanilo."
2374,en-pt,"[3: OJ C …, xx.xx.2018, p.","[3: JO C de , p."
2375,en-pt,(3) Cyclopropylfentanyl has been available in the Union since at least June 2017 and has been detected in six Member States who reported 140 seizures in total between June 2017 and January 2018.,"(3) O ciclopropilfentanilo está acessível na União Europeia pelo menos desde junho de 2017, tendo sido detetado em seis Estados-Membros, que comunicaram 140 apreensões entre junho de 2017 e janeiro de 2018."
2376,en-pt,"Accidental exposure to methoxyacetylfentanyl may pose a risk to family and friends of users, law enforcement, emergency personnel, medical and forensic laboratory personnel, as well as to those in custodial settings and postal services.","Os familiares e próximos dos utilizadores, as autoridades policiais, o pessoal dos serviços de emergência, o pessoal médico e o pessoal dos laboratórios forenses, bem como o pessoal dos serviços de detenção e dos serviços postais, podem ser acidentalmente expostos ao metoxiacetilfentanilo."
2377,en-pt,13 deaths have been reported by four Member State where exposure to methoxyacetylfentanyl was confirmed.,Quatro Estados-Membros comunicaram a ocorrência de 13 mortes em casos de exposição confirmada ao metoxiacetilfentanilo.
2378,en-pt,Both non-fatal intoxications and deaths are likely to be under-detected and under-reported as they are not routinely screened for.,"Dado que essas ocorrências não são sistematicamente rastreadas, é provável que o número de casos detetados e comunicados de morte e de intoxicação não-fatal seja inferior ao real."
2379,en-pt,"According to the judgment of the Court of Justice of 16 April 2015 in Joined Cases C-317/13 and C-679/13, the European Parliament must be consulted before an act based on Article 8(1) of Council Decision 2005/387/JHA is adopted.","Nos termos do artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, no prazo de seis semanas a contar da data de receção dos relatórios de avaliação de riscos, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma iniciativa para sujeitar as novas substâncias psicoativas a medidas de controlo em toda a União ou, em alternativa, um relatório expondo as razões pelas quais não considera necessário apresentá-la. De acordo com o Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de abril de 2015 nos processos apensos C-317/13 e C679/13, o Parlamento Europeu deve ser consultado antes da adoção de atos baseados no artigo 8.º, n.º 1, da Decisão 2005/387/JAI do Conselho."
2380,en-pt,"(1) Risk assessment reports on the new psychoactive substances N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]cyclopropanecarboxamide (cyclopropylfentanyl) and 2-methoxy-N-phenyl-N-[1-(2-phenylethyl)piperidin-4-yl]acetamide (methoxyacetylfentanyl) were drawn up in compliance with Article 6 of Decision 2005/387/JHA by a special session of the extended Scientific Committee of the European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction (EMCDDA) on 21 March 2018, and were subsequently submitted to the Commission and to the Council on 23 March 2018.","(1) Em reunião especial do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), que decorreu em 21 de março de 2018, foram elaborados, nos termos do artigo 6.º da Decisão 2005/387/JAI, relatórios de avaliação de riscos das novas substâncias psicoativas N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo), os quais foram enviados à Comissão e ao Conselho em 23 de março de 2018."
2381,en-pt,"Methoxyacetylfentanyl is also structurally related to ocfentanil and acetylfentanyl, which are both internationally controlled substances.","Do ponto de vista estrutural, o metoxiacetilfentanilo está também relacionado com o ocfentanilo e o acetilfentanilo, que são substâncias regulamentadas a nível internacional."
2382,en-pt,Methoxyacetylfentanyl has been available in the European Union since at least November 2016 and has been detected in eleven Member States between June and December 2017.,"O metoxiacetilfentanilo está acessível na União Europeia pelo menos desde novembro de 2016, tendo a sua presença sido detetada em 11 Estados-Membros entre junho e dezembro de 2017."
2383,en-pt,Two acute intoxications with confirmed exposure to methoxyacetylfentanyl were reported.,Foram comunicados dois casos de intoxicação aguda resultante de exposição ao metoxiacetilfentanilo.
2384,en-pt,"Cyclopropylfentanyl is also structurally related to butyrfentanyl, another internationally controlled substance.","Do ponto de vista estrutural, o ciclopropilfentanilo está também relacionado com o butirfentanilo, outra substância regulamentada a nível internacional."
2385,en-pt,(7) Methoxyacetylfentanyl has been available in the Union since at least November 2016 and has been detected in eleven Member States who reported 44 seizures in total between June and December 2017.,"(7) O metoxiacetilfentanilo está acessível na União Europeia pelo menos desde novembro de 2016, tendo sido detetado em 11 Estados-Membros, que comunicaram 44 apreensões entre junho e dezembro de 2017."
2386,en-pt,"The risks of cyclopropylfentanyl and methoxyacetylfentanyl were assessed by the Scientific Committee of the EMCDDA, acting in compliance with the provisions of Article 6(2), (3) and (4) of the Council Decision.","Em conformidade com o disposto no artigo 6.º, n.os 2, 3 e 4, da decisão do Conselho, o Comité Científico do OEDT avaliou os riscos associados ao ciclopropilfentanilo e ao metoxiacetilfentanilo."
2387,en-pt,"Cyclopropylfentanyl is a synthetic opioid and is structurally related to fentanyl, an internationally controlled substance.","O ciclopropilfentanilo é um opioide sintético estruturalmente afim do fentanilo, substância sujeita a controlo internacional."
2388,en-pt,"Methoxyacetylfentanyl is a synthetic opioid and is structurally related to fentanyl, an internationally controlled substance.","O metoxiacetilfentanilo é um opioide sintético estruturalmente afim do fentanilo, substância sujeita a controlo internacional."
2389,en-pt,Its consequences will be profound.,As suas consequências serão profundas.
2390,en-pt,It reinforces both governmental and non-governmental actions.,Reforça as ações tanto governamentais como não governamentais.
2391,en-pt,We can only fully take care of our own health and safety if we also support others.,Só podemos garantir plenamente a nossa própria saúde e segurança se também apoiarmos os outros.
2392,en-pt,This geopolitical Commission stands ready to spearhead this work.,Esta «Comissão geopolítica» está pronta para liderar esse trabalho.
2393,en-pt,"To this end, a strong emphasis will be put on research and innovation.","Para o efeito, será posta uma tónica forte na investigação e na inovação."
2394,en-pt,The pandemic will aggravate humanitarian needs.,A pandemia agravará as necessidades humanitárias.
2395,en-pt,"These measures prevent, inter alia, discrimination and social exclusion;","Estas medidas impedem, nomeadamente, a discriminação e a exclusão social;"
2396,en-pt,"To this end, EU Delegations will receive guidance on implementation modalities and choices.","Para o efeito, as delegações da UE receberão orientações sobre as modalidades e as opções de execução."
2397,en-pt,It is also in the EU's interest to show solidarity with the rest of the world.,É também do seu interesse mostrar-se solidária com o resto do mundo.
2398,en-pt,The wellbeing of our partners across the globe matters to every European.,O bem-estar dos nossos parceiros em todo o mundo é importante para todos os europeus.
2399,en-pt,How is the EU contributing to address these challenges:,Como contribui a UE para enfrentar estes desafios:
2400,en-pt,Addressing the additional financial and liquidity challenges brought by this crisis.,Responder aos desafios financeiros e de liquidez adicionais resultantes desta crise.
2401,en-pt,"[2: Joint Communication ‘Towards a comprehensive strategy with Africa', JOIN(2020) 4.]","[2: Comunicação Conjunta «Rumo a uma estratégia abrangente para África», JOIN(2020) 4.]"
2402,en-pt,"3,500 surgical and respiratory masks have been procured.",Foram adquiridas 3 500 máscaras cirúrgicas e máscaras respiratórias.
2403,en-pt,Ongoing work on these objectives will in fact reinforce the efforts to address the short and long-term challenges linked to the pandemic.,"Com efeito, os trabalhos em curso sobre estes objetivos reforçarão os esforços envidados para enfrentar os desafios a curto e a longo prazo ligados à pandemia."
2404,en-pt,The EU's temporary export authorisation scheme explicitly foresees humanitarian assistance as one of the grounds on which Member States can grant export authorisations.,O regime de autorização temporária das exportações da UE prevê explicitamente a ajuda humanitária como um dos motivos pelos quais os Estados-Membros podem conceder autorizações de exportação.
2405,en-pt,The same should be done for other tools currently being developed within the EU as part of its exit strategy;,O mesmo deve ser feito em relação a outros instrumentos que estão atualmente a ser elaborados na UE no âmbito da sua estratégia para sair da crise;
2406,en-pt,This contribution builds on existing instruments and facilities that can deliver fast and tangible results.,Esta contribuição baseia-se nos instrumentos e mecanismos já existentes capazes de produzir resultados rápidos e tangíveis.
2407,en-pt,"To reach these objectives, the EU will secure financial support to partner countries for a total of more than EUR 15.6 billion.","Para alcançar estes objetivos, a UE assegurará um apoio financeiro aos países parceiros num total de mais de 15,6 mil milhões de EUR."
2408,en-pt,"[3: COM(2020) 114 final: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council, amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency. ]",[3: COM(2020) 114 final: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões. ]
2409,en-pt,The special and extraordinary measures required to contain the pandemic must not lead to backtracking on the fundamental values and principles of our open and democratic societies.,As medidas especiais e extraordinárias necessárias para conter a pandemia não devem conduzir a um retrocesso dos valores e princípios fundamentais por que se pautam as nossas sociedades abertas e democráticas.
2410,en-pt,"II.1.3 Economic and social consequences 12,281",II.1.3 Consequências económicas e sociais 12 281
2411,en-pt,Supporting the continuity of the provision of all levels of education;,Apoio à continuidade da oferta educativa a todos os níveis de ensino;
2412,en-pt,We are also funding increased access of the most vulnerable Afghan refugees living in Iran to basic services.,Estamos também a financiar a melhoria do acesso dos refugiados afegãos mais vulneráveis que vivem no Irão aos serviços básicos.
2413,en-pt,Our battle to defeat the virus internally can only be successful if we defeat the virus globally.,A nossa batalha para vencer o vírus a nível interno só poderá ter êxito se conseguirmos derrotá-lo no resto do mundo.
2414,en-pt,The ECDC is already sharing its coronavirus related guidance and assessments with the governments of the Western Balkans and Neighbourhood countries.,O ECDC está já a partilhar as suas orientações e avaliações relativas ao coronavírus com os governos dos países dos Balcãs Ocidentais e dos países vizinhos.
2415,en-pt,"The Action Plan should include macroeconomic measures, financial measures, and measures for international financial institutions.","O plano de ação deve incluir medidas macroeconómicas, medidas financeiras e medidas para as instituições financeiras internacionais."
2416,en-pt,It will be accompanied by coordinated communication campaigns to inform about our engagement and our cooperation with partners in a time of crisis.,Será acompanhada de campanhas de comunicação coordenadas destinadas a fornecer informações sobre o nosso compromisso e a nossa cooperação com os parceiros em tempos de crise.
2417,en-pt,"Finally, with a package of EUR 4.5 million the Commission will support the agriculture sector to boost local food production.","Por último, com um pacote de 4,5 milhões de EUR, a Comissão apoiará o setor agrícola para fomentar a produção alimentar local."
2418,en-pt,"II.1.2 Support to strengthen health systems 2,858",II.1.2 Apoio ao reforço dos sistemas de saúde 2 858
2419,en-pt,The Commission signed the new EU Initiative for Health Security with the European Centre for Disease Control (ECDC) amounting to EUR 9 million.,"A Comissão assinou a nova Iniciativa da UE para a Segurança da Saúde com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), orçada em 9 milhões de EUR."
2420,en-pt,"This will allow EU action to be fast, adapted and operational.","Deste modo, a resposta da UE será rápida, adaptada e operacional."
2421,en-pt,"[4: This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]",[4: Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/99 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]
2422,en-pt,"Many countries will encounter a drop in economic activity, a sharp increase in unemployment and poverty.",Muitos países sofrerão uma queda da atividade económica e um aumento acentuado do desemprego e da pobreza.
2423,en-pt,The EU's response will continue to adapt to an evolving situation.,A resposta da UE continuará a adaptar-se à evolução constante da situação.
2424,en-pt,"This may lead to pressure on public finances, increased social tensions and, in some settings, violence;","Tal pode gerar pressão sobre as finanças públicas, aumentar as tensões sociais e, em alguns contextos, levar à violência;"
2425,en-pt,These funds are existing external action resources.,Estes fundos são recursos que já estavam reservados para a ação externa.
2426,en-pt,"Through a cash transfers programme worth EUR 5.2 million, the Commission's support will protect the incomes of the most vulnerable populations via the World Bank.","Mediante um programa de transferências de numerário no valor de 5,2 milhões de EUR, o apoio da Comissão protegerá os rendimentos das populações mais vulneráveis através do Banco Mundial."
2427,en-pt,[5: See G20 Press Release from 30 March (G20 Finance Ministers and Central Bank Governors); G20 Leaders Statement from 26 March and G7 Leaders Statement from 16 March.],[5: Ver o comunicado de imprensa de 30 de março (ministros das Finanças e governadores dos bancos centrais do G20); declaração dos líderes do G20 de 26 de março e declaração dos líderes do G7 de 16 de março.]
2428,en-pt,"In line with the approach agreed at the G20 and promoted by the UN, the EU's response addresses the humanitarian, health, social and economic consequences of the crisis.","Em consonância com a abordagem acordada no G20 e encorajada pelas Nações Unidas, a resposta da UE aborda as consequências humanitárias, sanitárias, sociais e económicas da crise."
2429,en-pt,"Addressing the severe economic fallout from the pandemic across the world, and preventing a recession cycle in many partner countries.",Responder às graves consequências económicas da pandemia em todo o mundo e evitar um ciclo de recessão em muitos países parceiros.
2430,en-pt,The EU is doing all it takes to combat the coronavirus crisis in Europe.,A UE está a fazer tudo o que está ao seu alcance para combater a crise do coronavírus na Europa.
2431,en-pt,Supporting the WHO to coordinate and prioritise efforts to the most vulnerable countries.,Apoiar a OMS no seu trabalho de coordenação e priorização dos esforços em favor dos países mais vulneráveis.
2432,en-pt,The funds will be channelled through the ongoing Ethiopia Health Sector budget support programme launched in 2016 with an overall allocation of EUR 165 million.,"Os fundos serão canalizados através do atual programa de apoio ao orçamento do setor da saúde da Etiópia, que foi lançado em 2016 e dispõe de uma dotação total de 165 milhões de EUR."
2433,en-pt,The EU supports international cooperation and multilateral solutions in this crisis.,"No âmbito desta crise, a UE apoia a cooperação internacional e as soluções multilaterais."
2434,en-pt,"Finally, the EU's action will be fact-based and transparent, fighting any attempts of disinformation inside and outside the EU.","Por último, a ação da UE basear-se-á em factos e será transparente, combatendo quaisquer tentativas de desinformação tanto no seu interior como no exterior."
2435,en-pt,"In Armenia over 3,000 vulnerable households, with elderly people and people with disabilities and large families in Shirak, Tavush and Lori regions will receive humanitarian aid packages thanks to the support of the European Union.","Na Arménia, mais de 3 000 famílias vulneráveis, com idosos e pessoas com deficiência e famílias numerosas das regiões de Shirak, Tavush e Lori, receberão pacotes de ajuda humanitária graças ao apoio da União Europeia."
2436,en-pt,For Jordan and Lebanon a EUR 240 million package has been adopted to support vulnerable local households and Syrian refugees.,"Foi adotado um pacote de 240 milhões de EUR para a Jordânia e o Líbano, em prol dos agregados familiares vulneráveis e dos refugiados sírios."
2437,en-pt,Europe's strong partnerships around the world are thus even more relevant in tackling this pandemic and its consequences.,"Por conseguinte, as parcerias sólidas que a Europa estabeleceu em todo o mundo assumem ainda maior importância no combate a esta pandemia e na resposta às suas consequências."
2438,en-pt,The current crisis is a reminder that the full implementation of the 2030 Agenda for Sustainable Development and the Paris Agreement remain crucial to help better equip the world for future systemic shocks.,A atual crise recorda-nos que a plena aplicação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e do Acordo de Paris continua a ser crucial para dotar o mundo de melhores instrumentos para enfrentar futuros choques sistémicos.
2439,en-pt,"Strengthening regional health security organisations in African, Caribbean and Pacific countries, such as the Pasteur Institute in Senegal;","Reforço das organizações regionais de segurança sanitária nos países de África, das Caraíbas e do Pacífico, como o Instituto Pasteur, no Senegal;"
2440,en-pt,"As agreed by G20 Trade Ministers, the EU will take immediate necessary measures to facilitate trade of essential goods and will continue to work with international partners to keep markets open.","Tal como acordado pelos ministros do Comércio do G20, a UE adotará imediatamente as medidas necessárias para facilitar o comércio de bens essenciais e prosseguirá o trabalho com os parceiros internacionais no sentido de manter os mercados abertos."
2441,en-pt,A number of developing and emerging economies face the crisis in situations of high debt and limited policy space.,Algumas economias emergentes e em desenvolvimento enfrentam a crise num contexto de endividamento elevado e de margem de manobra política limitada.
2442,en-pt,II.1 Common priority lines of action EU contribution to Team Europe package (EUR million),II.1 Linhas de ação prioritárias comuns Contribuição da UE para o pacote da Equipa Europa (em milhões de EUR)
2443,en-pt,"Our global response to COVID-19 will integrate the strategic objectives the EU has set itself as regards the environment and climate, as set out in the European Green Deal, and the Digital Agenda, which remain fully valid.","A nossa resposta mundial ao surto de COVID-19 integrará os objetivos estratégicos que a UE estabeleceu para si própria em matéria de ambiente e de clima, como descritos no Pacto Ecológico Europeu e na Agenda Digital, que se mantêm plenamente válidos."
2444,en-pt,"In addition, our collective coronavirus response should avoid policy and investment decisions that exacerbate existing crises such as biodiversity loss and climate emergencies.","Além disso, na nossa resposta coletiva à crise do coronavírus devem ser evitadas decisões estratégicas e de investimento suscetíveis de exacerbar as crises já existentes, como a perda da biodiversidade e a emergência climática."
2445,en-pt,Reinforcing support from the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) for preparedness and capacity building.,Reforço do apoio por parte do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) para efeitos de preparação e reforço das capacidades.
2446,en-pt,"The EU and its Member States will also continue working with the African Union (AU) on the renewed Strategy with Africa, towards the AU-EU summit in the autumn.","A UE e os seus Estados-Membros continuarão igualmente a trabalhar com a União Africana sobre a estratégia renovada com África, tendo em vista a Cimeira UA-UE que se realizará no outono."
2447,en-pt,"Together with our partners, we are making sure that the substantial EU funding already allocated to them is targeted to help them deal with the impact of COVID-19, similarly to what we are doing within Europe.","Juntamente com os nossos parceiros, tomamos medidas para assegurar que o financiamento substancial que a UE já lhes atribui seja direcionado para os ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19, à semelhança do que estamos a fazer na Europa."
2448,en-pt,"Three calls in total will be funded with over EUR 25 million from Horizon 2020, the EU research and innovation programme.","No total, três propostas obterão um financiamento superior a 25 milhões de EUR, proveniente do Horizonte 2020, o programa de investigação e inovação da UE."
2449,en-pt,"In the context of the WHO, the EU and its Member States will lead the preparation of a resolution on the corona crisis by the 73rd World Health Assembly in May.","No contexto da OMS, a UE e os seus Estados-Membros liderarão a elaboração de uma resolução sobre a crise do coronavírus, a apresentar na 73.ª Assembleia Mundial da Saúde, em maio."
2450,en-pt,Extending the European rapid alert system for communicable diseases to the Western Balkans to enable rapid transfer of alerts and measures.,"Alargamento do sistema de alerta rápido europeu para as doenças transmissíveis aos países dos Balcãs Ocidentais, a fim de permitir a comunicação rápida de alertas e medidas."
2451,en-pt,"The EU will continue to promote and uphold good governance, human rights, the rule of law, gender equality and non-discrimination, decent work conditions, as well as fundamental values and humanitarian principles.","A UE continuará a promover e a defender a boa governação, os direitos humanos, o Estado de direito, a igualdade de género e a não discriminação, condições de trabalho dignas, bem como os valores fundamentais e os princípios humanitários."
2452,en-pt,This is also a demonstration of tackling challenges together with Africa.,Trata-se também de uma demonstração da nossa cooperação com África para fazer face aos desafios.
2453,en-pt,"With logistical support from the WHO Secretariat, the EU will organise inclusive consultations to build a consensus among countries on this important resolution with a focus on solidarity, coordination and health crisis management.","Com o apoio logístico do Secretariado da OMS, a UE organizará consultas inclusivas para criar um consenso entre os países quanto a esta importante resolução, pondo a tónica na solidariedade, na coordenação e na gestão das crises sanitárias."
2454,en-pt,"Ensuring the respect for human rights, including labour rights, and democracy, with particular attention to education and the situation of women, girls and the most vulnerable.","Garantir o respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos laborais, e pela democracia, tendo em especial atenção a educação e a situação das mulheres, das raparigas e das pessoas mais vulneráveis."
2455,en-pt,"Now is the time for international solidarity and leadership, not isolation; to reach out more internationally, not less; to provide transparency and facts, and counter disinformation.","Chegou o momento de dar provas de solidariedade e liderança à escala internacional, e não de isolamento; de colaborar mais a nível internacional, e não menos; de garantir transparência e factos objetivos, e de combater a desinformação."
2456,en-pt,"As the virus does not discriminate between people and knows no borders, this historic crisis requires a fast, massive and coordinated global response to protect all people, save lives and tackle the economic fallout.","Uma vez que o vírus não faz distinção entre as pessoas nem se detém perante as fronteiras, esta crise histórica exige uma resposta rápida, maciça e coordenada a nível mundial, de modo a proteger o conjunto da população, salvar vidas e fazer face às consequências económicas."
2457,en-pt,MFA can contribute to macroeconomic stability and create policy space for appropriate economic response options;,A assistência macrofinanceira pode contribuir para a estabilidade macroeconómica e criar uma margem de manobra política para opções adequadas de resposta económica;
2458,en-pt,"A G20 Action Plan in Response to coronavirus, which will outline the individual and collective actions that G20 has taken and will be taking to respond to the pandemic.","Um plano de ação do G20 em resposta ao coronavírus, que delineará as ações individuais e coletivas que o G20 adotou e irá adotar para fazer face à pandemia."
2459,en-pt,"It addresses short-term emergency needs as well as the longer-term structural impacts on societies and economies, thus reducing the risk of destabilisation.","Cobre as necessidades urgentes a curto prazo, bem como as repercussões estruturais a longo prazo nas sociedades e na economia, diminuindo assim o risco de desestabilização."
2460,en-pt,"Having appeared first in China, the pandemic has now spread in Europe and around the globe, with a spill over on social stability and security.","Após o seu aparecimento na China, a pandemia já se espalhou pela Europa e pelo resto do mundo, tendo repercussões a nível da estabilidade social e da segurança."
2461,en-pt,Ensuring sufficient supplies of protective equipment for health workers;,Garantir um abastecimento suficiente de equipamento de proteção para os trabalhadores do setor da saúde;
2462,en-pt,"Promoting forms of debt relief (under consideration by multilateral financial institutions, in particular by the IMF) especially in countries affected by the coronavirus downturn;","Promoção de formas de alívio da dívida (em análise pelas instituições financeiras multilaterais, em particular pelo FMI), sobretudo nos países afetados pela recessão causada pelo coronavírus;"
2463,en-pt,Financial contribution: EUR 502 million,Contribuição financeira: 502 milhões de EUR
2464,en-pt,"II.1.1 Support the urgent, short-term emergency response to humanitarian needs 502",II.1.1 Apoio à resposta de emergência imediata e a curto prazo às necessidades humanitárias 502
2465,en-pt,"The EU will also continue its engagement with global online platforms to facilitate access to authoritative health information, such as from the World Health Organization (WHO).","A UE prosseguirá igualmente a sua colaboração com as plataformas em linha mundiais, a fim de facilitar o acesso a informações sanitárias fidedignas (por exemplo, as emanadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)."
2466,en-pt,"The Action Plan should also include a coordinated exit and recovery strategy, and reduce risks to trade supply chains.",Deve igualmente prever uma estratégia coordenada de saída da crise e de recuperação e reduzir os riscos para as cadeias de distribuição do comércio.
2467,en-pt,Economic actors may need affordably priced credit and will need to reschedule repayments of loans;,Os agentes económicos poderão necessitar de crédito a preços acessíveis e de dilatar o prazo dos reembolsos dos empréstimos;
2468,en-pt,"Alongside the funding pledges, the EU and partners will aim to secure high-level political commitment to ensuring equitable access to products created to tackle this pandemic.","A par dos compromissos de financiamento, a UE e os seus parceiros procurarão assegurar um compromisso político de alto nível para garantir um acesso equitativo aos produtos desenvolvidos para combater esta pandemia."
2469,en-pt,"Protecting workers in the workplace, promoting inclusive measures that expand the quantity and quality of health access and decent work in general.","Proteção dos trabalhadores no local de trabalho, promovendo medidas inclusivas que alarguem a quantidade e a qualidade do acesso à saúde e do trabalho digno em geral."
2470,en-pt,"To maximise the effect of our emergency response, it is vital to coordinate actions and information flows with other donors and actors, notably EU Member States, the WHO, and other UN agencies, the International Red Cross and Red Crescent Movement, and other non-governmental organisations.","Para maximizar o efeito da nossa resposta de emergência, é vital coordenar as ações e os fluxos de informação com outros doadores e intervenientes, nomeadamente os Estados-Membros da UE, a OMS e outras agências das Nações Unidas, o Movimento Internacional da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho e outras organizações não governamentais."
2471,en-pt,II.4 Team Europe for global coordination and multilateralism,II.4 Equipa Europa para a coordenação mundial e o multilateralismo
2472,en-pt,"It has killed tens of thousands of people, straining communities, increasing calls for social protection, shrinking business activity and disrupting supply chains.","Provocou a morte de dezenas de milhares de pessoas, abalou as comunidades, aumentou o número de pedidos de proteção social, diminuiu a atividade empresarial e perturbou as cadeias de abastecimento."
2473,en-pt,"Combatting the spread of the virus requires stepping up hygiene and making health systems resilient, all over the world.",Para lutar contra a propagação do vírus é necessário melhorar a higiene e tornar resilientes os sistemas de saúde em todo o mundo.
2474,en-pt,"Ensuring that companies regain ability to finance longer-term investments, so that economies can recover in a green and inclusive mode;","Garantir que as empresas recuperam a sua capacidade para financiar investimentos a mais longo prazo, permitindo às economias recuperar de forma ecológica e inclusiva;"
2475,en-pt,"It draws contributions from all EU institutions and combines the resources mobilised by EU Member States and financial institutions, in particular the European Investment Bank (EIB) and the European Bank for Reconstruction and Development (EBRD).","Recolhe as contribuições de todas as instituições da UE e combina os recursos mobilizados pelos Estados-Membros e pelas instituições financeiras, em particular o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD)."
2476,en-pt,Working with the Financial Stability Board (FSB) in its capacity to coordinate financial sector regulatory and supervisory measures taken by countries in response to the pandemic.,Trabalho com o Conselho de Estabilidade Financeira (CEF) na sua capacidade de organismo de coordenação das medidas regulamentares e de supervisão do setor financeiro adotadas pelos vários países em resposta à pandemia.
2477,en-pt,"In the Eastern Partnership countries, the EU is mobilising an emergency support package worth more than EUR 30 million for immediate needs in the health sector.","Nos países da Parceria Oriental, a UE está a mobilizar um pacote de ajuda de emergência de mais de 30 milhões de EUR para as necessidades imediatas no setor da saúde."
2478,en-pt,"Ensuring availability of protective equipment to health workers, also by restoring global supply chains.","Garantir a disponibilidade de equipamento de proteção para os trabalhadores do setor da saúde, inclusive mediante o restabelecimento das cadeias de abastecimento mundiais."
2479,en-pt,Key challenges to address:,Principais desafios:
2480,en-pt,"Extending the thematic scope of the EU Solidarity Fund, also available to countries negotiating their accession to the Union, to cover major crisis situations resulting from public health threats;","Alargamento do âmbito de aplicação temático do Fundo de Solidariedade da União Europeia, igualmente disponível para os países que estão a negociar a sua adesão à União, a fim de cobrir as principais situações de crise resultantes de ameaças para a saúde pública;"
2481,en-pt,"In some partner countries, circumstances are particularly challenging due to limited access to water and already weak health systems.","Em alguns países parceiros, a situação é particularmente difícil atendendo ao acesso limitado à água e às deficiências estruturais dos sistemas de saúde."
2482,en-pt,"Accelerating Macro-Financial Assistance for the Western Balkans and Neighbourhood countries is also foreseen, complementing rapid support from the IMF.","Está igualmente prevista uma aceleração da assistência macrofinanceira aos países dos Balcãs Ocidentais e aos países vizinhos, complementando o apoio rápido do FMI."
2483,en-pt,"As per the agreement of G20 Finance Ministers and Central Bank Governors, the EU will contribute actively to the development of a G20 roadmap with the following elements:","Em conformidade com o acordo dos ministros das Finanças e dos governadores dos bancos centrais do G20, a UE contribuirá ativamente para a elaboração de um roteiro do G20 nas seguintes vertentes:"
2484,en-pt,"This is particularly the case for regional blending platforms or EU guarantee instruments, namely the EFSD and the External Lending Mandate of the EIB.","Trata-se, em particular, das plataformas regionais de financiamento misto ou dos instrumentos de garantia da UE, nomeadamente o FEDS e o mandato de empréstimo externo do BEI."
2485,en-pt,This unprecedented health crisis will most likely bring adverse economic and social effects: these have to be tackled as a matter of urgency to prevent destabilisation.,"É muito provável que esta crise sanitária sem precedentes tenha efeitos económicos e sociais adversos, que urge debelar para prevenir a desestabilização das estruturas da sociedade."
2486,en-pt,"In Nigeria, the EU will support the United Nations Development Programme (UNDP) with a EUR 50 million contribution to implement the UN Response Plan to COVID-19.","Na Nigéria, a UE apoiará o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) com uma contribuição de 50 milhões de EUR para executar o Plano de Resposta das Nações Unidas ao surto de COVID-19."
2487,en-pt,"Supporting global efforts to provide sufficient supply of essential goods, food and water and combat any export restrictions or other distortive measures in the agri-food sector;","Apoio aos esforços envidados a nível mundial para garantir uma oferta suficiente de bens essenciais, alimentos e água e combater quaisquer restrições à exportação ou outras medidas de distorção no setor agroalimentar;"
2488,en-pt,"The additional funding will help Ethiopia increase the number of diagnostic laboratories with COVID-19 diagnostic equipment and test kits, and the number of treatment centres.","O financiamento adicional ajudará a Etiópia a aumentar o número de laboratórios de diagnóstico de COVID-19 dotados de equipamento e kits de teste, bem como o número de centros de tratamento."
2489,en-pt,"We are taking a leadership role in the coordination efforts undertaken by the United Nations, the G20, the G7, the International Labour Organisation (ILO) and the international financial institutions.","Assumimos um papel de liderança nos esforços de coordenação envidados pelas Nações Unidas, o G20, o G7, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as instituições financeiras internacionais."
2490,en-pt,"Team Europe packages: we will coordinate with implementing partners - such as the EIB, the EBRD and European development finance institutions, Member States Development Agencies and Technical Assistance providers, and International Financial Institutions - to set up a coherent financial package for each partner country that needs our support.","Pacotes da Equipa Europa: coordenaremos a nossa ação com os parceiros encarregados da execução - como o BEI, o BERD e as Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento, as agências de desenvolvimento dos Estados-Membros e os prestadores de assistência técnica, e as instituições financeiras internacionais - a fim de estabelecer um pacote financeiro coerente para cada país parceiro que necessite do nosso apoio."
2491,en-pt,"Responding to the call of G20 leaders in their extraordinary statement on coronavirus, the President of the European Commission, Ursula von der Leyen, and the President of the European Council, Charles Michel, have offered to set up an international online pledging event as outlined above, to support adequate funding to develop and deploy a vaccine against COVID19.","Em resposta ao apelo dos líderes do G20 na sua declaração extraordinária sobre o coronavírus, a presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, e o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, ofereceram-se para organizar uma conferência virtual de doadores a nível internacional, como descrito acima, a fim de obter fundos suficientes para desenvolver e disponibilizar uma vacina contra a COVID-19."
2492,en-pt,"Providing immediate support to the global efforts by contributing to the WHO's Strategic Preparedness and Response Plan, the Global Humanitarian Response Plan launched by the UN on 25 March 2020 (total target of EUR 1.86 billion), as well as to the appeal of the Red Cross and Red Crescent Movement launched on 26 March (total target of EUR 750 million);","Apoio imediato aos esforços envidados a nível mundial, contribuindo para o plano estratégico de preparação e resposta da OMS e o Plano Global de Resposta Humanitária, lançado pela ONU em 25 de março de 2020 (objetivo total de 1,86 mil milhões de EUR), e respondendo ao apelo do Movimento da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho, lançado em 26 de março (objetivo total de 750 milhões de EUR);"
2493,en-pt,"Just as we provided material support to China at the outbreak of the pandemic, we will now focus on the most affected countries in need of health support, such as countries in Africa, the Neighbourhood, the Western Balkans, the Middle East and North Africa, parts of Asia, Latin America and the Caribbean.","Da mesma forma que prestámos apoio material à China no início da pandemia, concentraremos agora a nossa atenção nos países mais afetados que necessitam de ajuda sanitária, como os países de África, os países vizinhos, os Balcãs Ocidentais, o Médio Oriente e o Norte de África, bem como partes da Ásia, da América Latina e das Caraíbas."
2494,en-pt,"Finally, the EU should promote global cooperation in research and innovation, working towards Open Science and Open Access of data and research results as well as strengthening the existing multilateral platforms relevant for addressing pandemics.","Por último, a UE deve promover a cooperação mundial no domínio da investigação e da inovação, trabalhando em prol da ciência aberta e do livre acesso aos dados e aos resultados da investigação, bem como reforçando as plataformas multilaterais existentes úteis para combater as pandemias."
2495,en-pt,"Providing public sector loans from the EIB, notably for healthcare equipment and supplies;","Concessão de empréstimos do BEI ao setor público, nomeadamente para equipamento e material de saúde;"
2496,en-pt,"In this spirit, the Commission welcomes the efforts of partner financial institutions to deliver financing more swiftly and efficiently, by stepping up ‘reciprocal syndication' in co-financing of coronavirus response and increasing mutual reliance on each other's appraisals.","Neste espírito, a Comissão congratula-se com os esforços envidados pelas instituições financeiras parceiras para assegurar financiamento de modo mais rápido e eficiente, promovendo a constituição de sindicatos financeiros recíprocos no âmbito do cofinanciamento da resposta à crise do coronavírus e aumentando a confiança mútua nas avaliações respetivas."
2497,en-pt,"Organising the supply of urgently-needed personal protective equipment to partner countries, as well as in-kind assistance to affected countries through the Union Civil Protection Mechanism (e.g. in-kind assistance provided to China during the outbreak and then to various Western Balkans countries);","Organização do fornecimento de equipamento de proteção individual urgente aos países parceiros, bem como de ajuda em espécie aos países afetados através do Mecanismo de Proteção Civil da União (por exemplo, ajuda em espécie concedida à China durante o surto e, posteriormente, a vários países dos Balcãs Ocidentais);"
2498,en-pt,"Under the Facility for Refugees in Turkey, small-scale health infrastructure and equipment is being procured, worth EUR 90 million.","No âmbito do Mecanismo em Favor dos Refugiados na Turquia, estão em curso contratos públicos para a aquisição de infraestruturas e equipamentos sanitários em pequena escala, no valor de 90 milhões de EUR."
2499,en-pt,"In Ukraine, the EU has delivered equipment for the Emergency Medical Care Centre of Donetsk Oblast with 100 sets of personal protective equipment as well as more than 70 litres of highly concentrated antiseptic liquid.","Na Ucrânia, a UE forneceu equipamento ao centro de cuidados médicos de emergência da província de Donetsk, incluindo 100 conjuntos de equipamento de proteção individual, bem como mais de 70 litros de líquido antissético altamente concentrado."
2500,en-pt,"Welcoming candidate countries in the Western Balkans to the EU's Health Security Committee, providing technical assistance, crisis management protocols and guidelines, and sharing expert opinion as well as reflecting on how best associating potential candidates to these measures;","Inclusão dos países candidatos dos Balcãs Ocidentais no Comité de Segurança da Saúde da UE, prestando assistência técnica, fornecendo protocolos e orientações em matéria de gestão de crises, partilhando pareceres de peritos e refletindo sobre o modo mais eficaz de associar os candidatos potenciais a tais medidas;"
2501,en-pt,"Working together, Team Europe can muster a critical mass that few others can match.","Trabalhando em conjunto, a Equipa Europa pode reunir uma massa crítica dificilmente igualável."
2502,en-pt,"The Team Europe approach must provide a single framework of action for all the European external response in support of partners to address the corona crisis, a joined-up strategy based on four main pillars:","A abordagem da Equipa Europa deve proporcionar um quadro de ação único para a globalidade da resposta externa da Europa de apoio aos parceiros face à crise do coronavírus, uma estratégia conjunta baseada em quatro pilares principais:"
2503,en-pt,The EU will put its full weight behind the UN Secretary General's efforts to coordinate UN-wide response.,A UE utilizará todo o seu peso para apoiar os esforços que o Secretário-Geral das Nações Unidas envida para coordenar a resposta à escala dessa organização.
2504,en-pt,"In Iran, the EU will provide EUR 6 million to strengthen the health sector via purchasing essential pharmaceuticals, training essential health personnel and awareness raising campaigns on personal hygiene and sanitation.","No Irão, a União disponibilizará 6 milhões de EUR para reforçar o setor da saúde através da aquisição de produtos farmacêuticos essenciais, da formação do pessoal de saúde essencial e de campanhas de sensibilização sobre higiene pessoal e saneamento."
2505,en-pt,"It already started, covers all 23 Neighbourhood and Enlargement countries and focuses on preparedness and medical capacity to address the outbreak and the numerous repercussions.","A iniciativa, que já arrancou, abrange os 23 países abrangidos pela política de vizinhança e de alargamento e centra-se na preparação e na capacidade médica para fazer face ao surto e às suas inúmeras repercussões."
2506,en-pt,"Examples of Recovery support In Sierra Leone, EUR 34.7 million will be provided to address the economic consequences of COVID-19 as follows: EUR 25 million via budget support will strengthen macroeconomic resilience and stability, as well as provide support to national response plan.","Exemplos de apoio à recuperação A Serra Leoa receberá 34,7 milhões de EUR para fazer face às consequências económicas da COVID-19, repartidos do seguinte modo: um montante de 25 milhões de EUR sob a forma de apoio orçamental permitirá reforçar a resiliência e a estabilidade macroeconómicas, bem como prestar apoio ao plano de resposta nacional."
2507,en-pt,The EU and its Member States will contribute to a Team Europe package to support partner countries in their efforts to address the corona crisis in a comprehensive manner.,A UE e os seus Estados-Membros contribuirão para um pacote da Equipa Europa destinado a apoiar os esforços dos países parceiros para enfrentar a crise do coronavírus de modo abrangente.
2508,en-pt,"Team Europe priorities: our collective action will focus on (i) emergency response to the immediate health crisis and the resulting humanitarian needs; (ii) strengthen health, water and sanitation systems, as well as partners' research capacities to deal with the pandemic and their preparedness; and (iii) address the immediate social and economic consequences;","Prioridades da Equipa Europa: a nossa ação coletiva concentrar-se-á i) na resposta de emergência à crise sanitária imediata e às consequentes necessidades humanitárias; ii) no reforço dos sistemas de saúde, de água e saneamento, bem como nas capacidades de investigação e de preparação dos parceiros para fazer face à pandemia; e iii) na resposta às consequências sociais e económicas imediatas;"
2509,en-pt,"Supporting experts' trainings and epidemiological surveillance, deployment and use of mobile labs and other mobile solutions;","Apoio à formação de peritos e à vigilância epidemiológica, à implantação e à utilização de laboratórios móveis e de outras soluções móveis;"
2510,en-pt,"A strong and global European response is a matter of upholding our core values, and equally of pursuing our strategic interests.",Dar uma resposta europeia forte e global é uma forma de a UE preservar os seus valores fundamentais perseguindo simultaneamente os seus interesses estratégicos.
2511,en-pt,"Working with international organisations, partner countries and the European private sector to build strong and resilient value chains in strategic sectors and ensure that sustainability, labour rights and corporate social responsibility criteria are respected throughout value chains despite the drop in demand and when the economy recovers;","Trabalho com as organizações internacionais, os países parceiros e o setor privado europeu para criar cadeias de valor fortes e resilientes em setores estratégicos e assegurar o respeito pela sustentabilidade, os direitos laborais e os critérios de responsabilidade social das empresas em todas as cadeias de valor, não obstante a queda da procura, e após a retoma da economia;"
2512,en-pt,"In the Caribbean, the EU has put in place a regional support to the Caribbean Public Health Agency CARPHA for a total amount of EUR 8 million to cover countries' most urgent needs in support of outbreak control operations.","Nas Caraíbas, a UE instituiu um apoio regional à Agência de Saúde Pública das Caraíbas (CARPHA), no montante total de 8 milhões de EUR, para cobrir as necessidades mais prementes destes países em termos de apoio às operações de controlo do surto."
2513,en-pt,"This requires actions on several fronts: cushions in the face of possible macro-economic shock, appropriate backing to financial intermediaries, a mix of financing options for the public and private sector.","Para tal, há que atuar em várias frentes: prever amortecedores que permitam fazer face a eventuais choques macroeconómicos, apoiar de forma adequada os intermediários financeiros, bem como prever uma combinação de soluções de financiamento para os setores público e privado."
2514,en-pt,"Supporting partner countries for an appropriate identification, collection, separation, storage, transportation, treatment and disposal of medical waste with a focus on new corona-related waste streams;","Apoio aos países parceiros para uma identificação, recolha, triagem, armazenamento, transporte, tratamento e eliminação adequados dos resíduos médicos, com destaque para os novos fluxos de resíduos relacionados com o coronavírus;"
2515,en-pt,Supporting governments' communication and awareness-raising efforts to the population on basic protective measures and hygiene advice to prevent the spread of coronavirus;,"Apoio às ações de comunicação e de sensibilização da população organizadas pelos governos no que diz respeito às medidas de proteção básicas e aos conselhos em matéria de higiene, a fim de impedir a propagação do coronavírus;"
2516,en-pt,"Financial contribution: EUR 12,281 million",Contribuição financeira: 12 281 milhões de EUR
2517,en-pt,"Increasing global availability of personal protective equipment and medical devices through support for increased production and innovative solutions in Europe, to meet urgent needs in Europe and in partner countries;","Aumento da disponibilidade, a nível mundial, de equipamento de proteção individual e de dispositivos médicos, graças ao apoio ao aumento da produção e à procura de soluções inovadoras na Europa, a fim de satisfazer as necessidades urgentes tanto da Europa como dos países parceiros;"
2518,en-pt,"Supporting measures to boost network capacity, including short-term measures, in order to facilitate distant working, learning and socialising as well as access to accurate information;","Apoiar medidas destinadas a reforçar a capacidade das redes, incluindo medidas a curto prazo, a fim de facilitar o trabalho, a aprendizagem e a socialização à distância, bem como o acesso a informações exatas;"
2519,en-pt,"For this reason, the EU will team up with partners around the globe to hold a pledging moment, with the aim of closing the current funding gap identified by Global Preparedness Monitory Board towards reaching the 7.5 billion Euro of funding needed for:","Por este motivo, a UE trabalhará em colaboração com parceiros do mundo inteiro para organizar uma conferência virtual de doadores com o objetivo de colmatar o atual défice de financiamento identificado pelo Conselho de Monitorização da Preparação Global, visando obter os 7 500 milhões de EUR de financiamento necessários para:"
2520,en-pt,"This includes the provision protection material, test reagents, lab material, treatment/vaccines, as well as support to increase the health workforce.","Tal inclui o fornecimento de material de proteção, reagentes para testes, material de laboratório, tratamentos/vacinas, bem como apoio para aumentar o número de trabalhadores do setor da saúde."
2521,en-pt,"The EU support includes lifesaving medical equipment, also for intensive care, hospital beds, fully equipped ambulance cars, hundreds of respirators, digital mobile x-rays, tens of thousands of testing kits and huge amount of personal protecting equipment.","O apoio da UE inclui equipamento médico que permite salvar vidas, igualmente para as unidades de cuidados intensivos, camas de hospital, ambulâncias totalmente equipadas, centenas de ventiladores, equipamentos móveis digitais de raios X, dezenas de milhares de kits de teste e grandes quantidades de equipamentos de proteção individual."
2522,en-pt,"Continuing to take all necessary measures (both immediately and in the long term) to ensure that global supply chains and transport corridors remain intact; ensuring that measures to address the spread of the coronavirus affecting the movement of goods and labour remain targeted, proportionate, transparent and temporary - as is the case with the EU's temporary export authorisation measure; taking into account the needs of other countries for emergency supplies and humanitarian assistance.","Prossecução da adoção de todas as medidas necessárias (tanto no plano imediato como a longo prazo) para assegurar que as cadeias de abastecimento mundiais e os corredores de transportes permanecem intactos; garantia de que as medidas destinadas a combater a propagação do coronavírus que afetam a circulação de mercadorias e o trabalho continuam a ser orientadas, proporcionadas, transparentes e temporárias, como é o caso da medida de autorização temporária das exportações da UE, levando em conta as necessidades de outros países em matéria de fornecimento de materiais de emergência e de ajuda humanitária."
2523,en-pt,The objective of the action is to ensure optimum care of the confirmed COVID-19 cases and contain a further spread of the outbreak through an inclusive and nationally owned COVID-19 response.,O objetivo da ação consiste em assegurar o melhor tratamento possível dos casos confirmados de COVID-19 e em conter a propagação do surto através de uma resposta inclusiva e nacional a esta crise.
2524,en-pt,"Providing guarantees and liquidity provisions to local banks via international financial institutions and European development finance institutions, supported by the European Fund for Sustainable Development (EFSD);","Oferta de garantias e provisões de liquidez aos bancos locais através das instituições financeiras internacionais e das Instituições Financeiras Europeias de Desenvolvimento, com o apoio do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS);"
2525,en-pt,"Taking all necessary measures to ensure that global supply chains remain intact to facilitate trade, notably for essential medical supplies and pharmaceuticals;","Adoção de todas as medidas necessárias para garantir que as cadeias de abastecimento mundiais permanecem intactas para facilitar o comércio, nomeadamente de equipamentos médicos e de produtos farmacêuticos essenciais;"
2526,en-pt,"In Venezuela, and the countries in the region, the EU is supporting the Pan-American Health Organisation and the International Federation of the Red Cross and Red Crescent for actions that help contain the spread and prepare for response to Covid-19 (totalling EUR 9 million).","Na Venezuela e nos países da região, a UE está a apoiar a Organização Pan-Americana da Saúde e a Federação Internacional das Sociedades da Cruz Vermelha e do Crescente Vermelho com ações que contribuem para conter a propagação do vírus e preparar a resposta ao surto de COVID-19 (no montante total de 9 milhões de EUR)."
2527,en-pt,"Mobilising the Macro-Financial Assistance (MFA) Instrument for the Western Balkans and Neighbourhood countries faced with a balance of payment crisis, in tandem with International Monetary Fund (IMF) support.","Mobilização do Instrumento de Assistência Macrofinanceira (AMF) para os países dos Balcãs Ocidentais e os países vizinhos confrontados com uma crise da balança de pagamentos, concomitantemente com o apoio do Fundo Monetário Internacional (FMI)."
2528,en-pt,"Addressing chronic global shortages of personal protective equipment, notably masks and gloves, which pose a threat especially to frontline health staff and emergency services, as well as deficiencies in the management of biomedical waste;","Combater a escassez crónica de equipamento de proteção individual a nível mundial, nomeadamente máscaras e luvas, que representa uma ameaça, sobretudo para os profissionais de saúde de primeira linha e para os serviços de emergência, bem como as deficiências na gestão dos resíduos biomédicos;"
2529,en-pt,"In the Western Balkans, the EU has already mobilised considerable funds for immediate support to the health sector amounting to EUR 38 million (EUR 4 million for Albania, EUR 7 million for Bosnia and Herzegovina, EUR 5 million for Kosovo, EUR 3 million for Montenegro, EUR 4 million for North Macedonia; and EUR 15 million for Serbia).","Nos Balcãs Ocidentais, a UE já mobilizou fundos consideráveis para prestar apoio imediato ao setor da saúde no montante de 38 milhões de EUR (4 milhões de EUR para a Albânia, 7 milhões de EUR para a Bósnia-Herzegovina, 5 milhões de EUR para o Kosovo, 3 milhões de EUR para o Montenegro, 4 milhões de EUR para a Macedónia do Norte e 15 milhões de EUR para a Sérvia)."
2530,en-pt,"Beyond financial support and other cooperation, the EU will use its entire trade and investment toolbox and transport system to ensure the continuous flow of goods and avoid long-term disruptions of supplies, in particular for critical medical products and foodstuffs.","Para além do apoio financeiro e de outras formas de cooperação, a UE utilizará todos os seus instrumentos no domínio do comércio e do investimento e o seu sistema de transportes para assegurar o fluxo contínuo de bens e evitar perturbações prolongadas do aprovisionamento, em especial de material médico e alimentos essenciais."
2531,en-pt,"Its effects will be most acutely felt by populations already affected by humanitarian crises and conflict, such as migrants, refugees, internally displaced persons, as well as women, children, elderly and disabled people and other minorities.","Os seus efeitos serão sentidos de forma mais aguda pelas populações já afetadas por crises humanitárias e conflitos, como os migrantes, os refugiados, as pessoas deslocadas internamente, as mulheres, as crianças, os idosos e as pessoas com deficiência, bem como outras minorias."
2532,en-pt,"Maintaining policy dialogue backed by budget support and technical assistance for policy reform on human rights and democracy support, as well as direct support to civil society;","Manutenção de um diálogo estratégico com base num apoio orçamental e técnico, tendo em vista a reforma das políticas em matéria de direitos humanos e de apoio à democracia, bem como a prestação de apoio direto à sociedade civil;"
2533,en-pt,The European and Developing Countries Clinical Trials Partnership (EDCTP) is launching emergency calls for expressions of interest to support research on the coronavirus and strengthen research capacities in sub-Saharan Africa.,A Parceria entre a Europa e os Países em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP) está a lançar convites urgentes à manifestação de interesse para apoiar a investigação sobre o coronavírus e reforçar as capacidades de investigação na África Subsariana.
2534,en-pt,"Accelerating research efforts to develop effective treatments, vaccines, therapeutics, and diagnostics, and ensure universal availability at an affordable price;","Acelerar os esforços de investigação para desenvolver tratamentos eficazes, vacinas, terapêuticas e diagnósticos, e assegurar a sua disponibilidade universal a um preço acessível;"
2535,en-pt,"The EU and its Member States' contribution will be presented at country, regional and global level, in particular the G7, G20 and the United Nations-led international response, to promote coordination and enhance the visibility of European support to partner countries.","A contribuição da UE e dos seus Estados-Membros será apresentada a nível nacional, regional e mundial, nomeadamente a nível do G7, do G20 e da resposta internacional liderada pelas Nações Unidas, a fim de promover a coordenação e aumentar a visibilidade do apoio europeu aos países parceiros."
2536,en-pt,"Financial contribution: EUR 2,858 million",Contribuição financeira: 2 858 milhões de EUR
2537,en-pt,"Working with relevant international financial institutions, in particular the IMF and the World Bank, to swiftly deliver the appropriate international financial assistance to emerging markets and developing countries to cope with the challenges presented by the coronavirus pandemic, including liquidity and debt-relief measures to help the poorest countries immediately reduce their debt repayment obligations.","Trabalho com as instituições financeiras internacionais pertinentes, em particular o FMI e o Banco Mundial, a fim de prestar rapidamente assistência financeira internacional adequada aos mercados emergentes e aos países em desenvolvimento para lhes permitir fazer face aos desafios decorrentes da pandemia de coronavírus, incluindo medidas de apoio à liquidez e de alívio da dívida para ajudar os países mais pobres a reduzirem imediatamente as suas obrigações de reembolso da dívida."
2538,en-pt,"Supporting equal access to the health system to migrant, refugee, displaced and host communities via EU trust funds and the Instrument contributing to Stability and Peace, which provide emergency medical assistance as well as support in basic health services and infrastructures;","Apoio à igualdade de acesso ao sistema de saúde para os migrantes, os refugiados, as pessoas deslocadas e as comunidades de acolhimento através dos fundos fiduciários da UE e do Instrumento para a Estabilidade e a Paz, que prestam assistência médica de emergência, bem como apoio ao nível dos serviços e das infraestruturas básicas de saúde;"
2539,en-pt,"Countries relying on tourism or remittances, as well as those at the beginning of supply chains or dependent on primary commodity exports, will be among the hardest hit;","Entre os mais afetados estarão os países dependentes do turismo ou de remessas, bem como os que se encontram no início das cadeias de abastecimento ou que dependem das exportações de produtos de base;"
2540,en-pt,"The focus will be on the most vulnerable people, including migrants, refugees, internally displaced persons and their host communities.","A tónica será colocada nas pessoas mais vulneráveis, nomeadamente os migrantes, os refugiados, as pessoas deslocadas internamente e as suas comunidades de acolhimento."
2541,en-pt,"Supporting economic and social stabilisation and social protection measures such as temporary deferment or waivers of tax and social security payments, supportive financing conditions for economic actors, and direct financial support to help workers (including wage subsidies) and affected households, with particular attention to young people - necessitating increased social expenditure.","Apoiar medidas de estabilização económica e social e de proteção social, como a suspensão temporária ou a isenção dos pagamentos de impostos e de prestações da segurança social, condições de financiamento favoráveis para os agentes económicos e apoio financeiro direto em prol dos trabalhadores (incluindo subvenções salariais) e dos agregados familiares afetados, com especial atenção para os jovens - medidas que exigem um aumento das despesas sociais."
2542,en-pt,"Ensuring access to basic hand washing facilities and soap, as well as good WASH practices in communities, homes, schools, marketplaces and especially health facilities, to help prevent transmission;","Garantir o acesso a instalações básicas de lavagem das mãos e a sabão, bem como às boas práticas em matéria de água, saneamento e higiene nas comunidades, lares, escolas, mercados e, em particular, nas instalações de saúde, para ajudar a prevenir a transmissão;"
2543,en-pt,"Promoting exchange of data between researchers, and facilitating access to results and evidences via Open Access and Open Science from research to feed political and clinical uptake;","Promoção do intercâmbio de dados entre investigadores e facilitação do acesso aos resultados e às provas da atividade de investigação através do acesso aberto e da ciência aberta, a fim de fomentar a sua adoção a nível clínico e político;"
2544,en-pt,"Supporting resource-constrained countries boosting their containment and treatment efforts; strengthening health and social protection systems to ensure sustainable capacities for risk reduction, surveillance and management of the response;","Apoiar os países com recursos limitados, fortalecendo os seus esforços de contenção e de tratamento; reforçar os sistemas de saúde e de proteção social para garantir capacidades sustentáveis de redução dos riscos, de vigilância e de gestão da resposta;"
2545,en-pt,"In the Southern Neighbourhood, triage and isolation spaces are set up in hospitals with EU support, the staff of Social Development Centres is trained and local communication campaigns are underway.","Nos países da vizinhança meridional, graças ao apoio da UE, foram criados espaços de triagem e de isolamento em vários hospitais, o pessoal dos centros de desenvolvimento social recebe formação e estão em curso campanhas de comunicação a nível local."
2546,en-pt,Reorienting the work of existing multilateral platforms such as the Coalition for Epidemic Preparedness Innovation (CEPI) on vaccine development and the Global Research Collaboration for Infectious Disease Preparedness (GlopiD-R) on preparedness.,"Reorientação do trabalho das plataformas multilaterais existentes, como a Coligação para a Inovação na Preparação contra Epidemias (CEPI), no sentido de privilegiar o desenvolvimento de vacinas, e a Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas, pondo a tónica na preparação."
2547,en-pt,"In the Western Balkans, the EU has mobilised considerable support for the social and economic recovery amounting to EUR 374.5 million since the beginning of the crisis (EUR 46.5 million for Albania, EUR 73.5 million for Bosnia and Herzegovina, EUR 63 million for Kosovo, EUR 50 million for Montenegro, EUR 63 million for North Macedonia and EUR 78.5 million for Serbia).","Nos Balcãs Ocidentais, a UE mobilizou, desde o início da crise, um apoio considerável para a retoma económica e social, orçado em 374,5 milhões de EUR (46,5 milhões de EUR para a Albânia, 73,5 milhões de EUR para a Bósnia-Herzegovina, 63 milhões de EUR para o Kosovo, 50 milhões de EUR para o Montenegro, 63 milhões de EUR para a Macedónia do Norte e 78,5 milhões de EUR para a Sérvia)."
2548,en-pt,"Examples of EU supporting the health sector of its partners In Sudan, the EU is working to ensure access to clean water and hygiene and raise awareness about the virus, as part of humanitarian projects totalling EUR 10 million.","Exemplos do apoio prestado pela União ao setor da saúde dos seus parceiros No Sudão, a UE está a trabalhar com vista a garantir o acesso a água potável e a medidas de higiene e a aumentar a sensibilização para o vírus, no âmbito de projetos humanitários num montante total de 10 milhões de EUR."
2549,en-pt,"Supporting temporarily financial intermediaries, such as public banks and supervisory/regulatory bodies, via technical assistance or guarantees to adopt more conducive financing strategies and regulatory frameworks, and have improved access to concessional financing;","Apoio temporário aos intermediários financeiros, como os bancos públicos e os organismos de supervisão/regulamentares, através de assistência técnica ou de garantias, para adotar estratégias de financiamento e quadros regulamentares mais propícios e melhorar o acesso ao financiamento em condições preferenciais;"
2550,en-pt,"Team Europe for global coordination and multilateralism: we will leverage the EU position as a global actor and major contributor to the international aid system to promote a coordinated global response, notably in the framework of the G7, the G20 and at the United Nations.","Equipa Europa para a coordenação mundial e o multilateralismo: mobilizaremos a posição da UE enquanto ator mundial e principal contribuinte para o sistema internacional de ajuda, a fim de promover uma resposta coordenada a nível mundial, nomeadamente no quadro do G7, do G20 e das Nações Unidas."
2551,en-pt,"Granting flexibility under our support to global initiatives such as the Global Fund to fight Aids, Tuberculosis and Malaria, GAVI the Vaccine Alliance, and the Global Financing Facility, while ensuring that vital health programmes will continue;","Concessão de flexibilidade no âmbito do nosso apoio a iniciativas à escala mundial, como o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e o Paludismo, a Aliança mundial para a vacinação e a imunização (GAVI) e o Mecanismo Mundial de Financiamento, assegurando, ao mesmo tempo, a continuação de programas de saúde essenciais;"
2552,en-pt,"Continuing meeting the basic needs of the most vulnerable, including the delivery of essential food, nutrition assistance to food insecure and malnourished groups, as well as essential health services and Sexual and Reproductive Health and Rights.","Continuar a satisfazer as necessidades básicas das pessoas mais vulneráveis, nomeadamente entregando alimentos essenciais, prestando ajuda alimentar aos grupos que sofrem de insegurança alimentar e de subnutrição e prestando serviços de saúde essenciais e em matéria de saúde sexual e reprodutiva e direitos conexos."
2553,en-pt,II.3 Team Europe for Global Preparedness,II.3 Equipa Europa para a preparação mundial
2554,en-pt,"Supporting temporarily national governments via technical assistance, direct budget support and if relevant concessional financing, complementary to World Bank and IMF interventions, to adopt fiscal, monetary, social and public health policy reforms so as to, amongst others, prioritise public expenditure for socio-economic development and poverty reduction;","Apoio temporário aos governos nacionais através de assistência técnica, de apoio orçamental direto e, se for caso disso, de financiamento em condições favoráveis, em complemento das intervenções do Banco Mundial e do FMI, para adotar reformas orçamentais, monetárias, sociais e de saúde pública, por forma, nomeadamente, a dar prioridade às despesas públicas em prol do desenvolvimento socioeconómico e da redução da pobreza;"
2555,en-pt,"Urgent, short-term emergency response to the health crisis and the resulting humanitarian needs",II.1.1 Resposta urgente de curto prazo à crise sanitária e às consequentes necessidades humanitárias
2556,en-pt,Supporting research in Africa The EU is joining research and innovation efforts with Africa in the fight against the coronavirus outbreak.,Apoio à investigação em África A UE está a unir os seus esforços em matéria de investigação e inovação com África para lutar contra o surto de COVID-19.
2557,en-pt,All those who need healthcare and protection should be on our radar.,Não devem ser esquecidos todos aqueles que necessitam de cuidados de saúde e de proteção.
2558,en-pt,"Topping up and focusing existing EU health programmes to help partner countries protect, augment, and incentivise the health workforce;","Reforço e orientação dos programas de saúde da UE existentes no sentido de ajudar os países parceiros a proteger, aumentar e incentivar o pessoal do setor da saúde;"
2559,en-pt,"Providing immediate targeted support to address the humanitarian consequences of the pandemic in affected countries, in particular in the sectors of health, water, sanitation and hygiene (WASH) and logistics;","Apoio orientado imediato para dar resposta às consequências humanitárias da pandemia nos países afetados, nomeadamente nos setores da saúde, da água, saneamento e higiene, bem como da logística;"
2560,en-pt,"Supporting partner countries to build resilient, responsive health and social protection systems and to implement international health regulations;",Apoio aos países parceiros na criação de sistemas de saúde e de proteção social resilientes e reativos e na aplicação das normas internacionais de saúde;
2561,en-pt,"Supporting further research on diagnostics, treatment and prevention; once a vaccine is available, fast-tracking approval and subsidising vaccines and their delivery in vulnerable countries;","Apoio à investigação em matéria de diagnóstico, tratamento e prevenção; aceleração do procedimento de aprovação de uma vacina, logo que esta fique disponível; subvenção e distribuição de vacinas nos países vulneráveis;"
2562,en-pt,It also includes ensure a protective framework for the work force and incomeless households.,É igualmente necessário assegurar um quadro de proteção dos trabalhadores e dos agregados familiares sem rendimentos.
2563,en-pt,"The EU will promote and lead a coordinated response on the multilateral front, notably in a joint coordination effort with the United Nations, the international financial institutions as well as the G7 and G20.","A UE promoverá e conduzirá uma resposta coordenada na vertente multilateral, nomeadamente num esforço conjunto de coordenação com as Nações Unidas, as instituições financeiras internacionais, o G7 e o G20."
2564,en-pt,"Ensuring the continuation of service provision to conflict-affected and forcibly displaced populations, refugees and migrants, especially those living in camps and camp-like settings, densely populated areas or locations that are out of reach, and adapting them to the pandemic context;","Assegurar a continuidade da prestação de serviços às populações vítimas de conflitos e deslocadas à força, aos refugiados e aos migrantes, em especial os que vivem em campos e em instalações semelhantes, em zonas densamente povoadas e locais inacessíveis, e adaptar esses serviços ao contexto da pandemia;"
2565,en-pt,"Developing rapid coronavirus diagnostics, treatments and vaccines, quickly and at scale;","Desenvolver diagnósticos, tratamentos e vacinas para o coronavírus, com rapidez e em grande quantidade;"
2566,en-pt,"Team Europe for Global Preparedness: we will support the Global Preparedness Monitoring Board, which has identified EUR 7.5 billion as a global fundraising goal, by hosting a pledging moment;","Equipa Europa para a preparação mundial: apoiaremos o Conselho de Monitorização da Preparação Global, que identificou como objetivo global da recolha de fundos a angariação de 7,5 mil milhões de EUR e que organiza uma conferência virtual de doadores;"
2567,en-pt,"Examples of emergency EU support to partner countries In Ethiopia, the EU has rapidly mobilised EUR 10 million to support the Government's Preparedness and Response Plan to the coronavirus outbreak.","Exemplos de ajuda de emergência concedida pela UE aos países parceiros Na Etiópia, a UE mobilizou rapidamente 10 milhões de EUR para apoiar o plano de preparação e resposta do Governo para fazer face ao surto de COVID-19."
2568,en-pt,"The EU will pursue an evidence-based policy formula tested in previous health crises such as the Ebola and Zika outbreaks, where health system support to the most vulnerable countries, regional collaboration, surveillance, and development of new diagnostics and a vaccine eventually ended the outbreaks.","A UE adotará uma estratégia de intervenção fundamentada em dados concretos, testada em crises sanitárias anteriores, como os surtos de ébola e de zica, que acabaram por ser erradicados graças à prestação de apoio aos sistemas de saúde dos países mais vulneráveis, à colaboração regional, à vigilância e ao desenvolvimento de novos diagnósticos e de uma vacina."
2569,en-pt,"Support to strengthen research, health and water systems","II.1.2 Apoio para reforçar os sistemas de investigação, de saúde e de abastecimento de água"
2570,en-pt,Addressing the economic and social consequences,II.1.3 Resposta às consequências económicas e sociais
2571,en-pt,"The European Union (EU), as the world's largest donor and a leading economic power, is already at the forefront of this effort.","A União Europeia (UE), enquanto maior doador mundial e potência económica de primeiro plano, já está na linha da frente deste esforço, tendo já adotado uma série de medidas concretas e rápidas para apoiar os nossos parceiros."
2572,en-pt,The EU's response follows a Team Europe approach.,"A resposta da UE segue uma abordagem colegial, atuando como Equipa Europa («Team Europe»)."
2573,en-pt,"Inviting the Western Balkans to join the EU's Joint Procurement Agreement to enable them to participate in EU joint procurement processes for medical equipment, all having confirmed their intention to participate;","Convite aos países dos Balcãs Ocidentais para aderirem ao acordo de contratação pública conjunta da UE, o que lhes permitirá participar nos processos de contratação pública conjunta da UE para a aquisição de equipamento médico."
2574,en-pt,"In this spirit, the EU continues all its efforts to modernise and strengthen the World Trade Organization (WTO) and trade facilitation.","Neste espírito, a União continua a envidar todos os esforços para modernizar e reforçar a Organização Mundial do Comércio (OMC) e facilitar o comércio, para além de promover medidas em prol de uma retoma económica ecológica e inclusiva."
2575,en-pt,The EU budget contribution will be as set out in this table:,O quadro seguinte apresenta a contribuição do orçamento da UE:
2576,en-pt,"The resources of the existing European & Developing Countries Clinical Trials Partnership (EDCTP), which currently focuses on Sub-Saharan Africa, could be increased to enable its extension to the Southern Mediterranean countries;","Intensificação da preparação da Parceria Mundial para a Saúde com os Estados-Membros da UE e os países terceiros; possibilidade de aumento dos recursos da Parceria entre Países Europeus e em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP), que atualmente se centra na África Subsariana, para permitir o seu alargamento aos países do Sul do Mediterrâneo;"
2577,en-pt,"Supporting the private sector - in particular small and medium-sized enterprises (SMEs) and the self-employed - via guarantees, liquidity provisions and technical assistance to the private sector; supporting local banks via international financial institutions and European development finance institutions to have increased access to liquidity support, working capital and trade finance; further reorienting guarantees from the EFSD towards shorter-term risk-sharing on loans for micro-entrepreneurs and SMEs.","Apoio ao setor privado - em particular às pequenas e médias empresas (PME) e aos trabalhadores por conta própria - através de garantias, cedência de liquidez e assistência técnica; apoio aos bancos locais através das instituições financeiras internacionais e das instituições financeiras europeias de desenvolvimento, a fim de aumentar o acesso ao apoio à liquidez, ao fundo de maneio e ao financiamento do comércio; reafetação das garantias do Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável (FEDS) para empréstimos com partilha de riscos a mais curto prazo destinados aos microempresários e às PME; a Comissão congratula-se com a reativação da iniciativa de coordenação do Banco de Viena, que ajudará os bancos a participar ativamente no financiamento das economias da UE e dos países parceiros."
2578,en-pt,The coronavirus outbreak has evolved into a global pandemic.,O surto de COVID-19 evoluiu até assumir as proporções de uma pandemia.
2579,en-pt,Team Europe approach,Abordagem da Equipa Europa
2580,en-pt,"This includes improving access to basic health services and facilitating access to adequate sanitation and hygiene for vulnerable populations, including refugees.","Tal inclui a melhoria do acesso das populações vulneráveis, incluindo os refugiados, a serviços básicos de saúde e a serviços de saneamento e higiene adequados."
2581,en-pt,"It will help to address the socio-economic impact of the outbreak in particular for the most affected businesses, including companies working in tourism and transportation sectors.","Este apoio ajudará em particular as empresas mais afetadas, incluindo as dos setores do turismo e dos transportes, a fazer face às consequências socioeconómicas do surto."
2582,en-pt,Team Europe priorities,II.1 Prioridades da Equipa Europa
2583,en-pt,"Finding a way out of the current crisis relies as a matter of priority on the rapid deployment of effective diagnostics, vaccine and treatments.","A saída da crise atual depende prioritariamente da capacidade de implantação rápida de diagnósticos, vacinas e tratamentos eficazes, sem os quais todos os países do mundo permanecem vulneráveis."
2584,en-pt,Team Europe package,II.2 Pacote da Equipa Europa
2585,en-pt,Proposal of unlimited duration.,Proposta de duração ilimitada.
2586,en-pt,"On average, it is around 50% of total damage.","Em média, representa cerca de 50 % dos prejuízos totais."
2587,en-pt,The same for the following years.],Proceder do mesmo modo relativamente aos anos seguintes.]
2588,en-pt,It turned out that this level was not satisfactory.,"Porém, acabou por se verificar que este nível não era suficiente."
2589,en-pt,2019 2020 2021 2022 2023 Subsequent years TOTAL,2019 2020 2021 2022 2023 Anos seguintes TOTAL
2590,en-pt,Maximum transparency and proper monitoring of the use of the EU financial resources are required.,É necessária a máxima transparência e um controlo adequado da utilização dos recursos financeiros da UE.
2591,en-pt,It does not go beyond what is necessary to achieve the objectives already laid down in the current instrument.,Não vai além do que é necessário para alcançar os objetivos já estabelecidos no atual instrumento.
2592,en-pt,X Shared management with the Member States,X Gestão partilhada com os Estados-Membros
2593,en-pt,The Commission should ensure equitable treatment of requests presented by the States.,A Comissão deve assegurar um tratamento equitativo dos pedidos apresentados pelos Estados.
2594,en-pt,SPECIFIC OBJECTIVE No 1…[11: As described in point 1.4.2.,OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…[11: Tal como descrito no ponto 1.4.2.
2595,en-pt,from EFTA countries[7: EFTA: European Free Trade Association.],dos países da EFTA[7: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.]
2596,en-pt,The recent ex-post evaluation of the EUSF (2002-2017) confirms this analysis.,A recente avaliação ex post do FSUE (2002-2017) confirma esta análise.
2597,en-pt,In both scenarios the advance payment is disproportionate to its effects on the ground.,"Em ambos os cenários, o adiantamento é desproporcionado em relação aos seus efeitos no terreno."
2598,en-pt,bodies referred to in Articles 70 and 71 of the Financial Regulation;,aos organismos referidos nos artigos 70.º e 71.º do Regulamento Financeiro;
2599,en-pt,"The Commission has also established a coordinating response team at political level, composed of the five commissioners responsible for the most affected policies.","A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais diretamente afetadas."
2600,en-pt,(9) The Commission should be able to take a rapid decision to commit specific financial resources and to mobilise them as quickly as possible.,(9) A Comissão deverá poder tomar rapidamente uma decisão para autorizar recursos financeiros específicos e os mobilizar o mais rapidamente possível.
2601,en-pt,"For the purpose of this Article, harmonised statistical data provided by Eurostat shall be used.","Para efeitos do presente artigo, são utilizados os dados estatísticos harmonizados fornecidos pelo Eurostat.»."
2602,en-pt,The main features and differences of substance are the following:,As principais características e diferenças substanciais são as seguintes:
2603,en-pt,"from candidate countries[8: Candidate countries and, where applicable, potential candidates from the Western Balkans.]","dos países candidatos[8: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
2604,en-pt,It was also considered that the long delays in providing assistance were bad for the image of the EU.,Também se considerou que os longos atrasos na prestação da assistência eram prejudiciais para a imagem da UE.
2605,en-pt,"The crisis we face because of Coronavirus has both a very significant human dimension, and a potentially major economic impact.",A crise que enfrentamos por causa do coronavírus tem uma dimensão humana muito significativa e um impacto económico potencialmente importante.
2606,en-pt,requires a revision of the MFF.,implica uma revisão do QFP.
2607,en-pt,Requirement(s) to be met in the short or long term including a detailed timeline for roll-out of the implementation of the initiative,"Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo, incluindo um calendário pormenorizado para a concretização da aplicação da iniciativa"
2608,en-pt,The Union contribution to the interventions will be financed via the general budget of the Union.,A contribuição da União para as intervenções será financiada pelo orçamento geral da União.
2609,en-pt,"Please replace ""N"" by the expected first year of implementation (for instance: 2021).",Substituir «N» pelo primeiro ano de execução previsto (por exemplo: 2021).
2610,en-pt,This means that the EU should intervene only in cases where a Member State is deemed no longer to be able to cope with a crisis alone and requires assistance.,Significa isto que a UE só deve intervir nos casos em que se considere que um Estado-Membro já não está em condições de enfrentar sozinho uma crise e necessita de assistência.
2611,en-pt,"Economic follow-on damage is not included as it is considered too complex to determine in a quick, reliable and comparable way.","Os prejuízos económicos subsequentes não são incluídos, uma vez que são considerados demasiado complexos para determinar de forma rápida, fiável e comparável."
2612,en-pt,A single percentage rate would lead to either extremely low amounts for the smaller Member States or unattainably high thresholds for the biggest economies.,Uma taxa percentual única conduziria a montantes extremamente baixos para os Estados-Membros mais pequenos ou a limiares elevados inatingíveis para as maiores economias.
2613,en-pt,Advance payments were introduced with the revision of the EUSF Regulation in 2014 and became effective from 2015.,O pagamento de adiantamentos foi introduzidos com a revisão do Regulamento FSUE em 2014 e entraram em vigor a partir de 2015.
2614,en-pt,This Regulation has no financial impact.,O presente regulamento não tem incidência financeira.
2615,en-pt,The proposal is part of the measures in response to the current COVID-19 pandemic.,A proposta faz parte das medidas de resposta à atual pandemia de COVID-19.
2616,en-pt,"Specify existing or envisaged prevention and protection measures, e.g. from the Anti-Fraud Strategy.","Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, por exemplo da estratégia antifraude."
2617,en-pt,"Instead, the Commission proposes to take the financial burden on Member States' budgets in order to face the additional needs.","Em vez disso, a Comissão propõe suportar o encargo financeiro dos orçamentos dos Estados-Membros, a fim de fazer face às necessidades adicionais."
2618,en-pt,The ceiling of the maximum allocation of the EUSF for 2020 totalling is respected (EUR 597.546 million plus EUR 552.978 carried forward from 2019).,"É respeitado o limite máximo da dotação total do FSUE para 2020 (597,546 milhões de EUR mais 552,978 EUR transitados de 2019)."
2619,en-pt,"As at present, on 1 October each year, at least one-quarter of this annual amount will remain available in order to cover needs which could arise until the end of the year.","Como até aqui, a 1 de outubro de cada ano, deve existir uma reserva de pelo menos um quarto deste montante para cobrir necessidades que possam surgir até ao final do ano."
2620,en-pt,"In the case of major health emergencies, it is hardly possible to estimate the direct damage.","No caso de grandes emergências sanitárias, não é possível estimar os prejuízos diretos."
2621,en-pt,X does not provide for co-financing by third parties,X não prevê o cofinanciamento por terceiros
2622,en-pt,‘Specific objective(s).],«Objetivo(s) específico(s).]
2623,en-pt,Lessons learned from similar experiences in the past,Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
2624,en-pt,"The implementation report shall be accompanied by an opinion of an independent audit body, drawn up in accordance with internationally accepted audit standards, establishing that the statement justifying the expenditure gives a true and fair view and that the financial contribution from the Fund is legal and regular, in line with Article 59(5) and Article 60(5) of Regulation (EU, Euratom) No 966/2012.","O relatório de execução deve ser acompanhado do parecer de um organismo de auditoria independente, emitido em conformidade com as normas internacionais de auditoria, estabelecendo que a declaração justificativa das despesas é verdadeira e está correta e que a contribuição financeira do Fundo foi executada de forma legal e regular, nos termos do artigo 59.º, n.º 5, e do artigo 60.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012."
2625,en-pt,The assistance shall take the form of a financial contribution from the Fund.,O auxílio assume a forma de uma contribuição financeira do Fundo.
2626,en-pt,X The proposal has no financial impact on revenue.,X A proposta não tem impacto financeiro nas receitas.
2627,en-pt,"Added value of Union involvement (it may result from different factors, e.g. coordination gains, legal certainty, greater effectiveness or complementarities).","Valor acrescentado da participação da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades)."
2628,en-pt,[5: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx],[5: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx]
2629,en-pt,This double criterion was chosen because a single fixed amount would not reflect the big differences in economic strength (and therefore budgetary response capacities) of the Member States and lead to great injustices and unequal treatment of Member States.,"Este duplo critério foi escolhido porque um montante fixo único não refletiria as grandes diferenças no poder económico (e, por conseguinte, as capacidades de resposta orçamental) dos Estados-Membros e conduziria a grandes injustiças e a um tratamento desigual entre eles."
2630,en-pt,The proposal respects the proportionality principle.,A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
2631,en-pt,provides for the co-financing by third parties estimated below:,"prevê o cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:"
2632,en-pt,"(4) A major crisis situation may result from public health emergencies, in particular an officially declared virus pandemic.","(4) Uma situação de crise grave pode resultar de emergências de saúde pública, nomeadamente de uma pandemia de vírus oficialmente declarada."
2633,en-pt,"In each case, the amount of assistance considered necessary is mobilised through an amending budget.","Em cada caso, o montante da assistência considerada necessária é mobilizado através de um orçamento retificativo."
2634,en-pt,"Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted on time by the co-legislators, a stakeholder consultation could not be carried out.","Devido à urgência de elaborar a proposta a tempo de poder ser adotada pelos colegisladores, não foi possível consultar as partes interessadas."
2635,en-pt,The existing provisions for making advance payments should therefore be strengthened by increasing their amounts.,"As disposições em vigor para efetuar adiantamentos devem, por conseguinte, ser reforçadas através do aumento dos respetivos montantes."
2636,en-pt,The EUSF is based on the subsidiarity principle.,O FSUE baseia-se no princípio da subsidiariedade.
2637,en-pt,This Regulation will not increase the maximum allocation to the EUSF.,O presente regulamento não aumentará a dotação máxima para o FSUE.
2638,en-pt,Compatibility with the Multiannual Financial Framework and possible synergies with other appropriate instruments,Compatibilidade com o quadro financeiro plurianual e eventuais sinergias com outros instrumentos adequados
2639,en-pt,"Consistency with other Union policies, in particular with cohesion policy, is ensured by a number of legislative provisions which, among others, exclude double financing and require respect for public procurement rules and the principle of sound financial management.","A coerência com as outras políticas da União, em especial com a política de coesão, é assegurada por uma série de disposições legislativas que, designadamente, excluem o duplo financiamento, exigem o respeito pelas regras em matéria de contratos públicos e impõem o princípio de uma boa gestão financeira."
2640,en-pt,The same approach as for natural disasters is therefore not possible.,"Adotar a mesma abordagem adotada em caso de catástrofes naturais não é, por conseguinte, possível."
2641,en-pt,The Commission is therefore proposing to maintain the principles on which access to the EUSF is based.,"A Comissão propõe, por conseguinte, manter os princípios em que se baseia o acesso ao FSUE."
2642,en-pt,The evaluation also called for further consideration to be given to policy actions that increase the potential for the Fund to intervene.,A avaliação apelou igualmente a uma análise mais aprofundada das ações políticas suscetíveis de aumentar o potencial de intervenção do Fundo.
2643,en-pt,Other remarks (e.g. method/formula used for calculating the impact on revenue or any other information).,"Outras observações (p. ex., método/fórmula utilizado/a para o cálculo do impacto sobre as receitas ou qualquer outra informação)."
2644,en-pt,Eligible operations remain limited to public emergency operations.,As operações elegíveis para assistência continuam a limitar-se às operações de emergência pública.
2645,en-pt,"The Commission will then adopt an implementing decision, leading to the payment for the EUSF contribution.","A Comissão adota em seguida uma decisão de execução, que conduz ao pagamento da contribuição do FSUE."
2646,en-pt,"The legislator considered that, for natural disasters, such a situation is present when the total direct damage exceeds a certain threshold.","O legislador considerou que, no caso de catástrofes naturais, tal situação se verifica quando os prejuízos diretos totais excedem um determinado limiar."
2647,en-pt,The ARGUS crisis coordination mechanism of the Commission has been activated and the Crisis Coordination Committee meets regularly to synergise the action of all the relevant departments and services of the Commission and of the EU agencies.,O mecanismo ARGUS de coordenação da crise da Comissão foi ativado e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para criar sinergias entre a ação de todos os departamentos e serviços competentes da Comissão e das agências da UE.
2648,en-pt,This Regulation shall enter into force on the […] day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.,O presente regulamento entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2649,en-pt,"[3: OJ L 311, 14.11.2002, p.","[3: JO L 311 de 14.11.2002, p."
2650,en-pt,"Following the EU leaders' videoconference on the response to the COVID-19 outbreak on 10 March 2020, the Commission will further step up its response to the Coronavirus, or COVID-19 outbreak, on all fronts and coordinate Member State actions.","Na sequência da videoconferência dos dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, em 10 de março de 2020, a Comissão continuará a reforçar a sua resposta ao coronavírus, e ao surto de COVID-19, em todas as frentes e a coordenar as ações dos Estados-Membros."
2651,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular the third paragraph of Article 175 and Article 212(2) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo, e o artigo 212.º, n.º 2,"
2652,en-pt,"Assessment of the different available financing options, including scope for redeployment","Avaliação das diferentes opções de financiamento disponíveis, incluindo possibilidades de reafetação"
2653,en-pt,The geographical scope remains unchanged: it is limited to Member States of and countries negotiating their accession to the EU.,"O âmbito de aplicação geográfica mantém-se inalterado, continuando a limitar-se aos Estados-Membros e aos países que estão em fase de negociação de adesão à UE."
2654,en-pt,"Its functioning is a tangible expression of a genuine EU solidarity, whereby Member States agree to support each other by making additional financial resources available through the EU budget.","O seu funcionamento é a expressão tangível de uma verdadeira solidariedade da UE, através da qual os Estados-Membros acordam em apoiar-se mutuamente mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais através do orçamento da UE."
2655,en-pt,- The proposal does not require the use of human resources.,- A proposta não acarreta a utilização de recursos humanos.
2656,en-pt,"This section should be filled in using the 'budget data of an administrative nature' to be firstly introduced in the Annex to the Legislative Financial Statement (Annex V to the internal rules), which is uploaded to DECIDE for interservice consultation purposes.","Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no anexo da ficha financeira legislativa (anexo V das regras internas), que é carregada no DECIDE para efeitos das consultas interserviços."
2657,en-pt,"The implementation report shall detail, depending on the nature of the eligible disaster:","O relatório de execução deve especificar, em função da natureza da catástrofe elegível:"
2658,en-pt,"Since this objective cannot be sufficiently achieved by the Member States and can therefore, by reason of the scale of the action, be better achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 of the Treaty.","Uma vez que estes objetivos não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem pois, devido à dimensão ou aos efeitos da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado."
2659,en-pt,"(a) restoring the working order of infrastructure and plant in the fields of energy, water and waste water, telecommunications, transport, health and education;","(a) Restabelecimento do funcionamento das infraestruturas e dos equipamentos nos domínios da energia, do abastecimento de água e das águas residuais, das telecomunicações, dos transportes, da saúde e do ensino;"
2660,en-pt,"of the multiannual financial framework [13: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","do quadro financeiro plurianual[13: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
2661,en-pt,For each eligible disaster a single financial contribution shall be awarded to an eligible State.,"Por cada catástrofe elegível, é concedida uma única contribuição financeira a um Estado elegível."
2662,en-pt,(b) the state of implementation of relevant Union legislation on disaster risk prevention and management;,(b) O estado de execução da legislação aplicável da União sobre prevenção e gestão dos riscos de catástrofe;
2663,en-pt,For the purposes of this point 'added value of Union involvement' is the value resulting from Union intervention which is additional to the value that would have been otherwise created by Member States alone.,"Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada."
2664,en-pt,"The thematic scope, however, is enlarged to cover major crisis situations resulting from public health threats.","No entanto, o âmbito temático é alargado para abranger as principais situações de crise resultantes de ameaças para a saúde pública."
2665,en-pt,(10) This Regulation should enter into force as a matter of urgency on the day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.,(10) O presente regulamento deve entrar em vigor com urgência no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2666,en-pt,"In order to ensure the timely availability of resources where necessary, the Commission will propose to enter additional appropriations for a maximum of EUR 50 million in the budget for 2020.","A fim de assegurar a disponibilidade dos recursos em tempo útil, a Comissão proporá, se necessário, a inscrição de dotações suplementares num montante máximo de 50 milhões de EUR no orçamento para 2020."
2667,en-pt,"Since the first cases of COVID-19 contagion, the EU has been working tirelessly to support the Member States and their citizens in addressing the crisis.","Desde os primeiros casos de contágio com a COVID-19, a UE tem trabalhado incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta à crise."
2668,en-pt,The main justification for their introduction was that the procedure necessary to mobilise the EUSF and pay out the full assistance is too lengthy (typically up to one year) and that the serious crisis situation demanded a quicker response.,A principal justificação para a sua introdução foi o facto de o procedimento necessário para mobilizar o FSUE e pagar a totalidade da assistência ser demasiado moroso (normalmente até um ano) e de a grave situação de crise exigir uma resposta mais célere.
2669,en-pt,"This corresponds largely to the public share of direct damage eligible for funding (such as the cost of recovery of public infrastructure, assistance to the population, rescue services etc.) in the case of natural disasters.","Isto corresponde, em grande medida, à quota pública de prejuízos diretos elegíveis para financiamento (como os custos de recuperação de infraestruturas públicas, assistência à população, serviços de salvamento, etc.) em caso de catástrofes naturais."
2670,en-pt,This eligible public share of total damage varies greatly depending on the disaster and the country affected.,"A parte pública elegível dos prejuízos totais varia muito, consoante a catástrofe e o país afetado."
2671,en-pt,"As part of this joint coordinated response, the EU Solidarity Fund (EUSF) can play an important role in showing EU solidarity to Member States in dealing with the emergency situation.","No âmbito desta resposta conjunta coordenada, o Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) pode desempenhar um papel importante na demonstração da solidariedade da UE para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência."
2672,en-pt,(c) securing preventive infrastructure and measures of protection of cultural heritage;,(c) Criação de condições de segurança das infraestruturas de prevenção e medidas de proteção do património cultural;
2673,en-pt,This proposal extends that logic to the financial burden resulting from a major public health emergency.,A presente proposta estende esta lógica ao encargo financeiro resultante de uma emergência de saúde pública de grandes dimensões.
2674,en-pt,"Type[10: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]","Tipo[10: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]"
2675,en-pt,"The Ex Post Evaluation 2002-2017 concluded that the Fund is a valuable instrument in the EU toolkit for interventions in disaster situations, bringing EU added value to the post-disaster response in Member States and accession countries.","A avaliação ex post de 2002-2017 concluiu que o Fundo é um instrumento valioso no conjunto de ferramentas da UE para intervenções em situações de catástrofe, trazendo o valor acrescentado da UE à resposta pós-catástrofe dada pelos Estados-Membros e países candidatos à adesão."
2676,en-pt,"Following the Commission's assessment and proposal to the budget authority of an amount of financial assistance to be awarded, the latter adopts a corresponding supplementary budget.","Depois de a Comissão ter procedido a uma avaliação e apresentado à autoridade orçamental uma proposta relativa ao montante da assistência a atribuir, esta última adota um orçamento suplementar correspondente."
2677,en-pt,"If more than one operational heading is affected by the proposal / initiative, repeat the section above:","Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica operacional, repetir a secção acima:"
2678,en-pt,Choice of instruments,Escolha dos instrumentos
2679,en-pt,Direct damage caused as the direct consequence of a natural disaster shall be regarded as part of the damage caused by that natural disaster.,Os prejuízos diretos causados em consequência direta de uma catástrofe natural são considerados parte dos prejuízos causados por essa catástrofe natural.
2680,en-pt,"It is therefore essential that the EU and its Member States act decisively and collectively, to contain the spread of the virus and help patients, and to counter the economic fallout.","Por conseguinte, é essencial que a UE e os seus Estados-Membros atuem de forma decisiva e coletiva para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, bem como para enfrentar as repercussões do impacto económico."
2681,en-pt,(b) providing temporary accommodation and funding rescue services to meet the needs of the population concerned;,(b) Fornecimento de alojamento provisório e financiamento de serviços de socorro para prover às necessidades da população atingida;
2682,en-pt,It is proposed to modify the existing Regulation (EC) No 2012/2002 to use the established procedures and practices to prepare and assess the applications for assistance and to implement and report the aid.,"Propõe-se a alteração do atual Regulamento (CE) n.º 2012/2002, a fim de utilizar os procedimentos e práticas estabelecidos para preparar e avaliar os pedidos de assistência, e aplicar e comunicar os auxílios."
2683,en-pt,External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE) [14: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JPD= Junior Professionals in Delegations.],Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) [14: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações.]
2684,en-pt,"Once the definitive amount of the financial contribution has been determined, the Commission shall take into account the sum of the advance prior to the balance of the financial contribution being paid.","Uma vez determinado o montante definitivo da contribuição financeira, a Comissão deve ter em conta o montante do adiantamento concedido antes de pagar a contribuição financeira restante."
2685,en-pt,(5) The objective of the action to be taken is to complement the efforts of the States concerned in such cases where the effects of a crisis situation are of such gravity that those States cannot tackle the situation with their own means alone.,(5) A ação a empreender destina-se a completar os esforços realizados pelos Estados em causa sempre que os efeitos de uma situação de crise sejam de tal modo graves que os Estados não possam ripostar só com os meios de que dispõem.
2686,en-pt,Stakeholder consultations,Consulta das partes interessadas
2687,en-pt,framework 9 Special Instruments,plurianual 9 Instrumentos especiais
2688,en-pt,Proportionality principle,Princípio da proporcionalidade
2689,en-pt,"(6) In line with the principle of subsidiarity, action under this Regulation should be confined to major public health emergencies.","(6) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, as medidas adotadas ao abrigo do presente regulamento devem ser limitadas às emergências de saúde pública de grandes dimensões."
2690,en-pt,The Fund can be mobilised upon an application from the concerned country if the disaster event has a dimension justifying intervention at European level.,O Fundo pode ser mobilizado mediante pedido do país em causa se a catástrofe tiver uma dimensão que justifique a intervenção ao nível europeu.
2691,en-pt,Information concerning the risks identified and the internal control system(s) set up to mitigate them,Informações sobre os riscos identificados e o(s) sistema(s) de controlo interno criado(s) para os atenuar
2692,en-pt,"Where the natural disaster concerns several regions at NUTS level 2, the threshold shall be applied to the average GDP of those regions weighted according to the share of total damage in each region.","Caso a catástrofe natural afete várias regiões do nível NUTS 2, o limiar aplica-se à média do PIB dessas regiões, ponderada de acordo com a percentagem dos prejuízos totais em cada região."
2693,en-pt,It may award financial assistance to eligible States totalling up to EUR 500 million in 2011 prices per year.,Pode conceder assistência financeira aos Estados elegíveis num montante total de 500 milhões de EUR a preços de 2011 por ano.
2694,en-pt,The proposal remains consistent with the existing Solidarity Fund by providing financial assistance for immediate assistance after a request from a Member State or candidate country.,"A proposta é coerente com o Fundo de Solidariedade existente uma vez que prevê a disponibilização de uma assistência financeira com propósito imediato, a pedido de um Estado-Membro ou de um país candidato."
2695,en-pt,Indicate objectives and outputs Year,Indicar os objetivos e as realizações Year
2696,en-pt,"Justification of the management mode(s), the funding implementation mechanism(s), the payment modalities and the control strategy proposed","Justificação da(s) modalidade(s) de gestão, do(s) mecanismo(s) de execução do financiamento, das modalidades de pagamento e da estratégia de controlo propostos"
2697,en-pt,"(d) cleaning up disaster-stricken areas, including natural zones, in line with, where appropriate, eco-system based approaches, as well as immediate restoration of affected natural zones to avoid immediate effects from soil erosion;","(d) Limpeza das áreas sinistradas, incluindo as zonas naturais, em sintonia, se adequado, com abordagens baseadas nos ecossistemas, e recuperação imediata das zonas naturais afetadas para evitar os efeitos imediatos da erosão do solo;"
2698,en-pt,"Estimation and justification of the cost-effectiveness of the controls (ratio of ""control costs ÷ value of the related funds managed""), and assessment of the expected levels of risk of error (at payment & at closure)",Estimativa e justificação da relação custo-eficácia dos controlos (rácio «custos de controlo/valor dos respetivos fundos geridos») e avaliação dos níveis previstos de risco de erro (no pagamento e no encerramento)
2699,en-pt,can be fully financed within the relevant heading of the Multiannual Financial Framework (MFF).,pode ser integralmente financiada pela reafetação de fundos no quadro da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual (MFF).
2700,en-pt,"In the event of very big disasters such as the Abruzzo earthquake with EUR 22 billion in damage and an EUSF contribution of EUR 1.2 billion, an advance of no more than EUR 30 million is totally inadequate.","No caso das catástrofes de grandes dimensões, como o terramoto na região de Abruzzo, com 22 mil milhões de EUR em prejuízos e uma contribuição do FSUE de 1,2 mil milhões de EUR, um adiantamento não superior a 30 milhões de EUR é totalmente insuficiente."
2701,en-pt,"(8) In line with the principle of subsidiarity, Union assistance should only be awarded upon application of the affected State.","(8) De acordo com o princípio da subsidiariedade, a assistência da União só deve ser concedida a pedido do Estado afetado."
2702,en-pt,"The financial envelope foreseen for the Fund also follows the existing Solidarity Fund, with an annual amount of EUR 500 million (2011 prices).","A dotação financeira prevista para o Fundo é igualmente semelhante à do Fundo de Solidariedade existente, com um montante anual de 500 milhões de EUR (preços de 2011)."
2703,en-pt,"For the purposes of point (b), ‘temporary accommodation' means accommodation that lasts until the population concerned are able to return to their original homes following their repair or reconstruction.","Para efeitos da alínea b), entende-se por ""alojamento provisório"" o alojamento disponibilizado até que a população em causa possa regressar às suas habitações originais após a sua reparação ou reconstrução.»."
2704,en-pt,XX 01 04 yy [15: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],XX 01 04 yy [15: Dentro do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
2705,en-pt,N/A,N/d
2706,en-pt,"X The proposal/initiative requires the use of operational appropriations, remaining within the maximum allocations provided for the EUSF in the MFF.","X A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, permanecendo dentro das dotações máximas previstas para o FSUE no QFP."
2707,en-pt,Provision should be made to allow the Union to intervene in the event of major public health emergencies.,Devem ser previstas disposições que permitam à União intervir em caso de emergência de saúde pública de grandes dimensões.
2708,en-pt,These should be defined depending on the basis of the public expenditure necessary to address them.,e ser definidas em função da despesa pública necessária para lhes dar combate.
2709,en-pt,"No later than six months after the expiry of the eighteen months period referred to in paragraph 1, the beneficiary State shall present a report on the implementation of the financial contribution from the Fund with a statement justifying the expenditure, indicating any other source of funding received for the operations concerned, including insurance settlements and compensation from third parties.","O mais tardar seis meses após o termo do prazo de dezoito meses a que se refere o n.º 1, o Estado beneficiário apresenta um relatório sobre a execução da contribuição financeira do Fundo, juntamente com um mapa fundamentado das despesas e indicação de todas as outras fontes de financiamento das operações em causa, incluindo reembolsos de seguros e indemnizações obtidas de terceiros."
2710,en-pt,The objective of the present Regulation is therefore to extend the scope of the EUSF to include major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing.,"O objetivo do presente regulamento é, por conseguinte, alargar o âmbito de aplicação do FSUE a fim de incluir as emergências de saúde pública de grandes dimensões e definir operações específicas elegíveis para financiamento."
2711,en-pt,"The EUSF was created in 2002 to support EU Member States and accession countries in situations of major disasters caused by natural events such as floods, storms, earthquakes, volcanic eruptions, forest fires or drought.","O FSUE foi criado em 2002 para apoiar os Estados-Membros da UE e os países em vias de adesão em situações de catástrofes de grandes proporções causadas por fenómenos naturais como inundações, tempestades, sismos, erupções vulcânicas, incêndios florestais ou secas."
2712,en-pt,"They are extended to include assistance to the population in case of health crises, including medical, and measures to contain the further spreading of an infectious disease.","São alargadas a fim de incluir a assistência à população em caso de crises sanitárias, incluindo a assistência médica, e medidas destinadas a conter a propagação de doenças infecciosas."
2713,en-pt,- The proposal does not require the use of appropriations of an administrative nature,- A proposta não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
2714,en-pt,"please indicate, if the revenue is assigned to expenditure lines X",Indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas X
2715,en-pt,The Commission shall recover unduly paid advances.,A Comissão deve recuperar os adiantamentos pagos indevidamente.».
2716,en-pt,"The current EUSF is however strictly limited to natural disasters causing physical damage such as floods, storms, earthquakes and similar.","No entanto, o atual FSUE está estritamente limitado às catástrofes naturais que causam danos físicos, como inundações, tempestades, sismos e semelhantes."
2717,en-pt,"(e) measures aiming at rapidly providing assistance, including medical, to the population affected by a major public health emergency and to protect the population from the risk of being affected, including prevention, monitoring or control of the spread of diseases, combating severe risks to public health or mitigating their impact on public health.","(e) Medidas destinadas a prestar assistência rápida, incluindo medidas médicas, à população afetada por uma emergência de saúde pública de grande dimensão e a proteger a população do risco de ser afetada, incluindo a prevenção, a vigilância ou o controlo da propagação de doenças, o combate aos riscos graves para a saúde pública ou a atenuação do seu impacto na saúde pública."
2718,en-pt,That Fund is currently however limited to natural disasters causing physical damage and does not include major disasters due to biological hazards.,"O Fundo está, contudo, limitado às catástrofes naturais que causam danos físicos e não inclui catástrofes de grandes proporções devidas a riscos biológicos."
2719,en-pt,"Where it is not legally possible or economically justified to restore the condition prior to the occurrence of the natural disaster, or where the beneficiary State decides to relocate or improve the functionality of the infrastructure or plant affected in order to improve its capacity to withstand future natural disasters, the Fund may contribute to the cost of restoration only up to the estimated cost of returning to its status quo ante.","Caso não seja juridicamente possível ou não se justifique economicamente restabelecer a situação anterior à ocorrência da catástrofe natural, ou caso o Estado beneficiário decida relocalizar ou melhorar a funcionalidade da infraestrutura ou dos equipamentos afetados, a fim de melhorar a sua capacidade para resistir a futuras catástrofes naturais, a contribuição do Fundo para os custos do restabelecimento só pode cobrir o custo estimado para repor o statu quo ante."
2720,en-pt,"In case of smaller disasters where the EUSF contribution amounts to a few million euros, the advance is not much more than some hundred thousand euros which hardly make a difference.","No caso de catástrofes de menor dimensão, em que a contribuição do FSUE se eleva a alguns milhões de EUR, o adiantamento não é muito superior a cerca de 100 mil EUR, o que praticamente não faz diferença."
2721,en-pt,This Regulation remains within the maximum allocations provided for the EUSF in the MFF and is therefore compatible with the MFF.,"O presente regulamento continua a ser abrangido pelas dotações máximas previstas para o FSUE no QFP e é, por conseguinte, compatível com o QFP."
2722,en-pt,Assistance from the Fund may also be mobilised for any natural disaster in an eligible State which is also a major natural disaster in a neighbouring eligible State.,O auxílio do Fundo pode também ser mobilizado para uma catástrofe natural num Estado elegível que seja também uma catástrofe natural de grandes proporções num Estado limítrofe elegível.
2723,en-pt,"(a) the preventive measures, taken or proposed by the beneficiary State to limit future damage and to avoid, to the extent possible, a recurrence of similar natural disasters or public health emergencies, including the use of European Structural and Investment Funds for this purpose;","(a) As medidas de prevenção tomadas ou previstas pelo Estado beneficiário, a fim de limitar os prejuízos futuros e evitar, tanto quanto possível, a repetição de catástrofes naturais ou emergências de saúde pública semelhantes, incluindo a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para este efeito;"
2724,en-pt,"Accordingly, the lower of 0.3% of GNI or EUR 1.5 billion in 2011 prices, i.e. half of that applicable to natural disasters, are defined as the minimum level of public expenditure related to the public financial burden inflicted on the eligible State for emergency response measures.","Assim, o nível mais baixo de 0,3 % do RNB ou de 1,5 mil milhões de EUR a preços de 2011, ou seja, metade do aplicável às catástrofes naturais, é definido como o nível mínimo de despesa pública relacionado com os encargos financeiros públicos impostos ao Estado elegível para beneficiar das medidas de emergência."
2725,en-pt,(d) any other relevant information on prevention and mitigation measures taken related to the nature of the natural disaster or public health emergency.,"(d) Outras informações pertinentes sobre as medidas de prevenção e de atenuação tomadas, relacionadas com a natureza da catástrofe natural ou da emergência de saúde pública."
2726,en-pt,The Fund was created to provide financial assistance to Member States following major disasters as a concrete sign of European solidarity in situations of distress.,"O Fundo foi criado para prestar assistência financeira aos Estados-Membros na sequência de catástrofes de grandes proporções, como sinal concreto da solidariedade europeia em situações críticas."
2727,en-pt,N [12: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.,N [12: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
2728,en-pt,"(11) Regulation (EC) No 2012/2002 should therefore be amended accordingly,","(11) O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,"
2729,en-pt,"For the purposes of point (a), ‘restoring the working order' means restoring infrastructure and plant to their condition prior to the occurrence of the natural disaster.","Para efeitos da alínea a), entende-se por ""restabelecimento do funcionamento"" a reposição das infraestruturas e dos equipamentos nas condições anteriores à ocorrência da catástrofe natural."
2730,en-pt,N[9: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.,N[9: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
2731,en-pt,The Commission also proposes to increase the total level of appropriations for EUSF advances in the annual budget from EUR 50 million to EUR 100 million.,"A Comissão propõe igualmente aumentar o nível total das dotações para adiantamentos do FSUE no orçamento anual, de 50 milhões de EUR para 100 milhões de EUR."
2732,en-pt,Regulation (EC) No 2012/2002 is amended as follows:,O Regulamento (CE) n.º 2012/2002 é alterado do seguinte modo:
2733,en-pt,The amount of the advance shall not exceed 25% of the amount of the financial contribution anticipated and shall in no case exceed EUR 100 000 000.,"O montante do adiantamento não pode exceder 25 % do montante da contribuição financeira prevista, nem exceder, em caso algum, 100 000 000 EUR."
2734,en-pt,Payments (2a),Pagamentos (2 a)
2735,en-pt,The EUSF has proven to be a very effective instrument in providing assistance to Member States following natural disasters as set out by a major evaluation of the Fund.,"O FSUE demonstrou ser um instrumento muito eficaz na prestação de assistência aos Estados-Membros na sequência de catástrofes naturais, como ficou estabelecido numa avaliação aprofundada do Fundo."
2736,en-pt,"At the end of the procedure referred to in the first subparagraph, the Commission shall carry out a closure of the assistance from the Fund.","Uma vez concluído o procedimento a que se refere o primeiro parágrafo, a Comissão dá por terminada a intervenção do Fundo»."
2737,en-pt,requires use of the unallocated margin under the relevant heading of the MFF and/or use of the special instruments as defined in the MFF Regulation.,requer o recurso à margem não afetada na rubrica em causa do QFP e/ou o recurso a instrumentos especiais em conformidade com o regulamento QFP.
2738,en-pt,Reporting obligations for the Member States and the Commission will apply as set out in Regulation (EC) No 2012/2002.,As obrigações de comunicação aplicáveis aos Estados-Membros e à Comissão são aplicáveis nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.
2739,en-pt,Diff./Non-diff. [6: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],[6: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
2740,en-pt,"At the request of a Member State or of a country involved in accession negotiations with the Union, hereinafter referred to as ""eligible State"", assistance from the Fund may be mobilised when serious repercussions on living conditions, human health, the natural environment or the economy occur in one or more regions of that eligible State as a consequence of a major or regional natural disaster having taken place on the territory of the same eligible State or a major public health emergency having taken place on the territory of the eligible State.","A pedido de um Estado-Membro ou de um país cuja adesão à União esteja em negociação, adiante designado por ""Estado elegível"", a intervenção do Fundo pode ser desencadeada se ocorrerem graves repercussões nas condições de vida dos cidadãos, na saúde pública, no meio natural ou na economia de uma ou mais regiões desse Estado elegível em consequência de uma catástrofe natural nacional ou regional de grandes proporções verificada no território do mesmo Estado elegível ou uma emergência de saúde pública de grandes dimensões verificada no território do Estado elegível."
2741,en-pt,"The aim of the Fund is to complement the efforts of the States concerned and to cover part of their public expenditure in order to help the eligible State to carry out, depending on the type of eligible disaster, the following essential emergency and recovery operations:","O fundo tem por objetivo complementar os esforços dos Estados em causa e cobrir uma parte das suas despesas públicas para ajudar o Estado elegível a realizar, em função da natureza da catástrofe elegível, as operações essenciais de emergência e recuperação a seguir indicadas:"
2742,en-pt,"The threshold for natural disasters was therefore set at direct damage exceeding 0.6% of gross national income (GNI) or EUR 3 billion (in 2011 prices), whereby the lower amount applies.","O limiar das catástrofes naturais foi, por conseguinte, fixado em prejuízos diretos superiores a 0,6 % do rendimento nacional bruto (RNB) ou 3 mil milhões de EUR (a preços de 2011), sendo aplicável o montante mais baixo."
2743,en-pt,Responding appropriately at EU level to major public health emergencies such as COVID-19 with the existing instrument is currently impossible.,"Com o instrumento existente, é atualmente impossível responder adequadamente, a nível da UE, às emergências de saúde pública de grandes dimensões, como a COVID-19."
2744,en-pt,The same as laid down in Council Regulation (EC) No 2012/2002 (for natural disasters),O mesmo que o previsto no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (para as catástrofes naturais)
2745,en-pt,Heading(s) of the multiannual financial framework and expenditure budget line(s) affected,Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)
2746,en-pt,Commitments =1a+1b +3,Autorizações =1a+1b +3
2747,en-pt,"Mobilisation of the Fund, as under the current procedure, would be possible only upon request of an eligible State.","De acordo com o procedimento atualmente em vigor, o Fundo apenas poderia ser mobilizado a pedido de um Estado elegível."
2748,en-pt,(3) The Union should also show solidarity in the event of major public health emergencies with the countries negotiating their accession to the European Union.,"(3) Em caso de emergência de saúde pública de grandes dimensões, a União também deve demonstrar solidariedade em relação aos países que estão a negociar a sua adesão à União Europeia."
2749,en-pt,"For assigned revenue, specify the budget expenditure line(s) affected.","Relativamente às receitas afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas envolvida(s)."
2750,en-pt,"Costs in excess of the level of cost referred to in the second subparagraph shall be financed by the beneficiary State from its own or, where possible, from other Union funds.","Os custos excedentários são financiados pelo próprio Estado beneficiário ou, se possível, a partir de outros fundos da União."
2751,en-pt,(1) The European Union Solidarity Fund (‘the Fund') was established by Council Regulation (EC) No 2012/2002.,(1) O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º2012/2012 do Conselho.
2752,en-pt,"The present proposal aims at modifying Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (hereafter: ""Regulation (EC) No 2012/2002"") in order to extend its scope to cover major public health emergencies.","A presente proposta visa alterar o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir «Regulamento (CE) n.º 2012/2002»), a fim de alargar o seu âmbito de aplicação às emergências de saúde pública de grandes dimensões."
2753,en-pt,The Fund enables the Union to help in mobilising emergency services to meet people's immediate needs and contribute to the short-term restoration of damaged key infrastructure so that economic activity can resume in the disaster-stricken regions.,"O Fundo permite à União contribuir para a mobilização dos serviços de socorro destinados a prover às necessidades imediatas da população e a contribuir para a reconstrução a curto prazo das principais infraestruturas danificadas, de modo a favorecer a retoma da atividade económica nas regiões afetadas."
2754,en-pt,Management and control system(s),Sistema(s) de gestão e de controlo
2755,en-pt,(7) Union assistance should be complementary to the efforts of the States concerned and be used to cover a share of the public expenditure committed to dealing with the most essential emergency operations resulting from the emergency situation.,"(7) A ajuda da União deve complementar os esforços dos Estados afetados, cobrindo uma parte das despesas públicas mobilizadas para custear as intervenções mais essenciais resultantes de uma situação de emergência."
2756,en-pt,"(c) the experience gained from the disaster and the measures taken or proposed to ensure environmental protection and resilience in relation to climate change, natural disasters and public health emergencies; and",(c) A experiência adquirida com a catástrofe ocorrida e as medidas tomadas ou propostas para assegurar a proteção ambiental e para fazer face às alterações climáticas e catástrofes naturais ou emergências de saúde pública; e
2757,en-pt,"[1: OJ C , , p.","[1: JO C de , p."
2758,en-pt,The reason for setting up the EU Solidarity Fund (EUSF) was to demonstrate solidarity with Member States affected by a serious crisis induced by the occurrence of a severe natural disaster and deemed to overwhelm the Member State's budgetary response capacity.,A razão que levou à criação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) foi querer demonstrar solidariedade para com os Estados-Membros afetados por uma grave crise provocada pela ocorrência de uma catástrofe natural grave que ultrapassa a capacidade de resposta orçamental dos Estados-Membros.
2759,en-pt,"(2) In the event of major public health emergencies, the Union should show its solidarity with the Member States and the population concerned by providing financial assistance to assist the population affected, contribute to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and to contain the spreading of infectious diseases.","(2) Em caso de emergência de saúde pública de grandes dimensões, a União deve manifestar a sua solidariedade para com os Estados-Membros e a população em causa, prestando assistência financeira para ajudar a população afetada, contribuir para um rápido regresso às condições de vida normais nas regiões afetadas e conter a propagação de doenças infecciosas."
2760,en-pt,"Explain what is required, specifying the headings and budget lines concerned, the corresponding amounts, and the instruments proposed to be used.","Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes, bem como os instrumentos cuja utilização é proposta."
2761,en-pt,on other revenue,noutras receitas
2762,en-pt,"By enlarging the scope of the current EUSF, it closes a gap in current legislation and allows for comprehensive Union action in response to major public health emergencies.","Assenta num instrumento político já existente, mas, ao alargar o âmbito de aplicação do atual FSUE, colmata uma lacuna na atual legislação e permite uma ação global da União em resposta a emergências de saúde pública de grandes dimensões."
2763,en-pt,"For the purposes of this Regulation a ""major public health emergency"" means any life-threatening or otherwise serious hazard to health of biological origin in an eligible State seriously affecting human health and requiring decisive action to contain further spreading resulting in a public financial burden inflicted on the eligible State for emergency response measures estimated at over EUR 1 500 000 000 in 2011 prices, or more than 0.3% of its GNI.","Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «emergência de saúde pública de grandes dimensões» qualquer ameaça para a vida ou qualquer outro perigo grave para a saúde de origem biológica num Estado elegível que afete gravemente a saúde humana e que exija uma ação decisiva para conter a propagação que resulte num encargo financeiro público infligido ao Estado elegível para a tomada de medidas de resposta de emergência estimadas em mais de 1 500 000 000 EUR, a preços de 2011, ou mais de 0,3 % do seu RNB."
2764,en-pt,The same as laid down in Council Regulation (EC) No 2012/2002,O mesmo que o previsto no Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
2765,en-pt,"By way of derogation from the first subparagraph, where the region concerned, in which a natural disaster has occurred, is an outermost region within the meaning of Article 349 of the Treaty on the Functioning of the European Union, ""regional natural disaster"" means any natural disaster resulting in direct damage in excess of 1% of that region's GDP.","Em derrogação do primeiro parágrafo, caso a região em causa, na qual ocorreu a catástrofe, seja uma região ultraperiférica na aceção do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, entende-se por ""catástrofe natural regional"" uma catástrofe natural que provoque prejuízos diretos cuja estimativa represente mais de 1 % do PIB dessa região."
2766,en-pt,"- The proposal/initiative requires the use of human resources, as explained below:","- A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:"
2767,en-pt,Payments =2a+2b +3,Pagamentos =2a+2b +3
2768,en-pt,Appropriations in EUR,Dotações em EUR
2769,en-pt,"Heading 9: Special Instruments 13 06 01 - Assistance to Member States in the event of a major natural disaster with serious repercussions on living conditions, the natural environment or the economy Differentiated NO NO NO NO","Rubrica 9: Instrumentos especiais 13 06 01 - Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia Diferenciada NÃO NÃO NÃO NÃO"
2770,en-pt,"The level of advances was set at 10% of the expected EUSF contribution, limited to a maximum of EUR 30 million.","O nível dos adiantamentos foi fixado em 10 % da contribuição esperada do FSUE, com um limite máximo de 30 milhões de EUR."
2771,en-pt,"The proposal aims to extend the scope of the EUSF in order to show European solidarity with the Member States by providing assistance from the Fund to assist the population affected, contribute to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and to contain the spreading of infectious diseases.","A proposta visa alargar o âmbito de aplicação do FSUE, a fim de demonstrar a solidariedade europeia com os Estados-Membros, prestando assistência do Fundo para ajudar a população afetada, contribuir para um rápido regresso às condições de vida normais nas regiões afetadas e conter a propagação de doenças infecciosas."
2772,en-pt,Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6) TOTAL,Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL
2773,en-pt,- Existing budget lines,- Atuais rubricas orçamentais de despesas
2774,en-pt,"- The proposal/initiative requires the use of appropriations of an administrative nature, as explained below:","- A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:"
2775,en-pt,"The Commission therefore proposes to raise the level of advance payments for individual disasters of all categories to 25% of the expected EUSF contribution, limited to a maximum of EUR 100 million.","Por conseguinte, a Comissão propõe-se aumentar o nível dos adiantamentos pagos em caso de catástrofe de qualquer categoria para 25 % da contribuição prevista do FSUE, limitada a um máximo de 100 milhões de EUR."
2776,en-pt,The proposal/initiative:,A proposta/iniciativa:
2777,en-pt,"13 06 01 - Assistance to Member States in the event of a major natural disaster with serious repercussions on living conditions, the natural environment or the economy Commitments (1a)","13 06 01 - Assistência aos Estados-Membros em caso de catástrofes naturais de grandes proporções com repercussões graves nas condições de vida, no ambiente ou na economia Autorizações (1a)"
2778,en-pt,Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency,Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões
2779,en-pt,Heading of multiannual financial framework Budget line Type of,Rubrica do quadro financeiro plurianual Rubrica orçamental Type of
2780,en-pt,‘Article 2,«Artigo 2.º
2781,en-pt,amending Council Regulation (EC) No 2012/2002 in order to provide financial assistance to Member States and countries negotiating their accession to the Union seriously affected by a major public health emergency,que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho a fim de prestar assistência financeira aos Estados-Membros e aos países que estão a negociar a sua adesão à União gravemente afetados por uma emergência de saúde pública de grandes dimensões
2782,en-pt,"For the purposes of this Regulation, a ""regional natural disaster"" means any natural disaster resulting, in a region at NUTS level 2 of an eligible State, in direct damage in excess of 1.5% of that region's gross domestic product (GDP).","Para efeitos do presente regulamento, entende-se por ""catástrofe natural regional"" uma catástrofe natural que provoque, numa região do nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos cuja estimativa represente mais de 1,5 % do produto interno bruto (PIB) dessa região."
2783,en-pt,Estimated financial impact of the proposal on appropriations,Impacto financeiro estimado da proposta nas dotações
2784,en-pt,N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6) TOTAL,N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6) TOTAL
2785,en-pt,Duration and financial impact of the proposal/initiative,Duração e impacto financeiro da proposta/iniciativa
2786,en-pt,Estimated output funded with operational appropriations,Estimativa das realizações financiadas com dotações operacionais
2787,en-pt,"For the purposes of this Regulation, a ""major natural disaster"" means any natural disaster resulting, in an eligible State, in direct damage estimated either at over EUR 3 000 000 000 in 2011 prices, or more than 0.6% of its GNI.","Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «catástrofe natural de grandes proporções» uma catástrofe natural que provoque, num Estado elegível, prejuízos diretos cuja estimativa seja superior a 3 000 000 000 EUR, a preços de 2011, ou represente mais de 0,6 % do seu RNB."
2788,en-pt,"In Article 3, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:","No artigo 3.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"
2789,en-pt,under HEADING 9,no âmbito da RUBRICA 9
2790,en-pt,"In Article 4a, paragraph 3 is replaced by the following:","No artigo 4.º-A, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"
2791,en-pt,Summary of estimated impact on administrative appropriations,Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
2792,en-pt,Summary of estimated impact on operational appropriations,Síntese do impacto estimado nas dotações operacionais
2793,en-pt,"In Article 8, paragraph 3 is replaced by the following:","No artigo 8.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"
2794,en-pt,Article 2 is replaced by the following:,O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
2795,en-pt,"XX 01 05 02/12/22 (AC, END, INT - Indirect research)","XX 01 05 02/12/22 (AC, PND e TT - Investigação indireta)"
2796,en-pt,"- The appropriations required for human resources and other expenditure of an administrative nature will be met by appropriations from the DG that are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.","- As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas administrativas necessárias serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e atendendo às restrições orçamentais."
2797,en-pt,"The human resources required will be met by staff from the DG who are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.","As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais."
2798,en-pt,Article 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) and Article 212 TFEU as regards countries currently negotiating their accession to the EU.,"Uma vez que se trata de uma alteração do regulamento em vigor, seguem-se as disposições que constituem a base jurídica do Regulamento (CE) n.º 2012/2002, ou seja, o artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o artigo 212.º do TFUE no que diz respeito aos países que estão atualmente a negociar a sua adesão à UE."
2799,en-pt,FRAMEWORK OF THE PROPOSAL/INITIATIVE,CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA
2800,en-pt,Policy area(s) concerned,Domínio(s) de intervenção abrangidos(s)
2801,en-pt,Title of the proposal/initiative,Denominação da proposta/iniciativa
2802,en-pt,Grounds for the proposal/initiative,Justificação da proposta/iniciativa
2803,en-pt,Such transfers shall not affect previous years.,Essas transferências não afetam anos anteriores.
2804,en-pt,"""(e) a public health crisis""",«e) Uma crise de saúde pública.».
2805,en-pt,"(11) Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force as a matter of urgency.","(11) Tendo em conta a urgência do apoio necessário, o presente regulamento deve entrar em vigor com urgência."
2806,en-pt,[Coronavirus Response Investment Initiative],[Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus]
2807,en-pt,The investment will be sizable and reach more than €37 billion quickly.,O investimento será considerável e atingirá rapidamente mais de 37 mil milhões de EUR.
2808,en-pt,They shall however comply with all regulatory requirements and shall be approved by the monitoring committee in advance.,"Devem, no entanto, cumprir todos os requisitos regulamentares e ser previamente aprovadas pelo comité de acompanhamento."
2809,en-pt,"Member States shall ensure that the fund arrangements provide for penalties in the case of negligence on the part of the fisherman.""",Os Estados-Membros asseguram que as disposições do fundo prevejam sanções em caso de negligência por parte dos pescadores.»
2810,en-pt,This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures.,"Este facto criou uma situação excecional, a que é preciso responder com medidas específicas."
2811,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2), 177 and 178 thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e os artigos 177.º e 178.º,"
2812,en-pt,"To achieve this, the Commisson proposes to the European Parliament and the Council to release about €8 billion of investment liquidity.","Para esse efeito, a Comissão propõe ao Parlamento Europeu e ao Conselho liberar cerca de 8 mil milhões de EUR de liquidez de investimento."
2813,en-pt,"In view of the average co-financing rates across Member States, the €8 billion will be able to trigger the release and use of some €29 billion of structural funding across the EU.","Tendo em conta as taxas médias de cofinanciamento nos Estados-Membros, os 8 mil milhões de EUR poderão desencadear a libertação e utilização de cerca de 29 mil milhões de EUR de financiamento estrutural em toda a UE."
2814,en-pt,"The annual breakdown of commitment appropriations for the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund remains unchanged.","A repartição anual das dotações de autorização para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão permanece inalterada."
2815,en-pt,"At the same time, additional public resources are needed to support health care systems and other activities directly linked to the outbreak of the disease.","Ao mesmo tempo, são necessários recursos públicos adicionais para apoiar os sistemas de saúde e outras atividades diretamente relacionadas com o surto da doença."
2816,en-pt,"This has created an exceptional situation which needs to be addressed with specific measures to support and protect Member States' economies, companies and workers.","Tal criou uma situação excecional que tem de ser gerida com medidas específicas para apoiar e proteger as economias, as empresas e os trabalhadores dos Estados-Membros."
2817,en-pt,"The Member State shall notify the revised financial tables to the Commission.""",O Estado-Membro notifica os quadros financeiros revistos à Comissão.»;
2818,en-pt,The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I of Regulation (EU) No 1311/2013.,A alteração proposta não implica qualquer alteração dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.
2819,en-pt,The proposal will facilitate an acceleration of the programme implementation resulting in a frontloading of payment appropriations.,"A proposta irá facilitar uma aceleração da execução dos programas, dando origem a uma antecipação das dotações de pagamento."
2820,en-pt,"A Task Force has been setup to coordinate work with Member States, identify their precise needs and assist them so as to ensure that the money starts flowing as soon as possible.","Foi criado um grupo de trabalho para coordenar ações com os Estados-Membros, identificar as suas necessidades específicas e prestar-lhes assistência, de modo a garantir que os fundos estejam disponíveis o mais rapidamente possível."
2821,en-pt,"This is a matter for the whole EU that necessitates that all available resources, at EU and Member States level, are mobilised to overcome the unprecedented challenges related to the COVID-19 outbreak.","Trata-se de uma questão transversal a toda a UE, que exige a mobilização de todos os recursos disponíveis, a nível da UE e dos Estados-Membros, para superar os desafios sem precedentes relacionados com o surto de COVID-19."
2822,en-pt,"The coronavirus crisis, or COVID-19 outbreak, has affected the Member States in a sudden and dramatic manner, with a major potential impact on their societies and their economies.","A crise do coronavírus, ou o surto de COVID-19, afetou os Estados-Membros de uma forma súbita e dramática, com um forte impacto potencial nas suas sociedades e nas suas economias."
2823,en-pt,"By way of derogation from paragraphs 1 and 2, for the programmes supported by the ERDF, Cohesion Fund and ESF, the Member State may transfer during the programming period an amount of up to 8% of the allocation as of 1 February 2020 of a priority and no more than 4% of the programme budget to another priority of the same Fund of the same programme.","Em derrogação dos n.os 1 e 2, no que respeita aos programas apoiados pelo FEDER, pelo Fundo de Coesão e pelo FSE, o Estado-Membro pode transferir, durante o período de programação, um montante até 8 % da dotação, a 1 de fevereiro de 2020, de uma prioridade e um máximo de 4 % do orçamento do programa para outra prioridade do mesmo Fundo do mesmo programa."
2824,en-pt,This may be aggravated by liquidity constraints as businesses struggle to pay their suppliers and employees.,"É ainda agravada por problemas de liquidez, uma vez que as empresas têm dificuldade em pagar aos seus fornecedores e empregados."
2825,en-pt,"Sizeable and fast interventions are needed in the health care systems to allow it to operate under considerable stress, for SMEs which often have lower margins, in cushioning the negative consequences on labour markets and other vulnerable parts of their economies.","São necessárias intervenções rápidas e significativas nos sistemas de saúde, para que possam funcionar sob pressão considerável, a favor das PME, que dispõem frequentemente de margens mais reduzidas, bem como para atenuar as consequências negativas sobre os mercados de trabalho e outras partes vulneráveis das suas economias."
2826,en-pt,They shall be considered to be not substantial and shall not require a decision of the Commission amending the programme.,Devem ser consideradas não substanciais e não exigem uma decisão da Comissão para alterar o programa.
2827,en-pt,"Without prejudice to Article 30 (5), the Commission shall adopt a decision, by means of implementing acts, approving all the elements, including any of its future amendments, of the operational programme falling under this Article, except those falling under points (b)(vi), (c)(v) and (e) of the first subparagraph of paragraph 2, paragraphs 4 and 5, points (a) and (c) of paragraph 6 and paragraph 7, which remain under the responsibility of the Member States""","Sem prejuízo do disposto no artigo 30.º, n.º 5, a Comissão adota, por meio de um ato de execução, uma decisão que aprove todos os elementos, incluindo eventuais alterações do programa operacional abrangido pelo presente artigo, com exceção dos elementos referidos no n.º 2, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea vi), alínea c), subalínea v), e alínea e), nos n.os 4 e 5, no n.º 6, alíneas a) e c), e no n.º 7, que continuam a ser da responsabilidade dos Estados-Membros.»;"
2828,en-pt,"The Commission therefore proposes a ""Coronavirus Response Investment Initiative"" directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investments Funds, to fight the crisis immediately.","A Comissão propõe portanto uma «Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus», destinada a promover os investimentos mediante a mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para combater imediatamente a crise."
2829,en-pt,It hampers growth in the Member States as economic activity decelerates sharply.,Esta crise prejudica o crescimento dos Estados-Membros porque se verifica uma acentuada desaceleração da atividade económica.
2830,en-pt,"The crisis hampers growth in the Member States, which in turn aggravates the serious liquidity shortages due to the sudden and important increase in public investments needed in their health care systems and other sectors of their economies.","A crise dificulta o crescimento nos Estados-Membros, o que, por sua vez, agrava a importante escassez de liquidez resultante do aumento súbito e significativo dos investimentos públicos necessários nos seus sistemas de saúde e noutros setores das suas economias."
2831,en-pt,"Possibilities to speed up the declaration of expenditure through the use of new forms of support as available under Article 67 of the Common Provisions Regulatin introduced since 2018, e.g. simplified cost options, should be used to the maximum extent possible.","Devem ser utilizadas, tanto quanto possível, possibilidades de acelerar a declaração de despesas através das novas formas de apoio previstas no artigo 67.º do Regulamento Disposições Comuns, introduzidas em 2018, como as opções de custos simplificados."
2832,en-pt,"In order to quickly direct these €37 billion of European public investment to address the consequences of the coronavirus crisis, the Commission proposes to relinquish this year's obligation to request refunding of unspent pre-financing for the European Regional Development Fund (ERDF), the European Social Fund (ESF), the Cohesion Fund (CF) and the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF) until programme closure.","A fim de direcionar rapidamente estes 37 mil milhões de EUR de investimento público europeu para fazer face às consequências da crise do coronavírus, a Comissão propõe renunciar este ano à obrigação de solicitar o reembolso dos pré-financiamentos não utilizados a título do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo Social Europeu (FSE), do Fundo de Coesão (FC) e do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), até ao encerramento dos programas."
2833,en-pt,"The amounts not recovered shall be cleared or recovered at closure.""",Os montantes não recuperados devem ser apurados ou recuperados aquando do encerramento.».
2834,en-pt,(1) The Member States have been affected by the consequences of the COVID-19 outbreak crisis in a unique manner.,(1) Os Estados-Membros foram afetados pelas consequências da crise provocada pelo surto de COVID-19 de uma forma sem precedentes.
2835,en-pt,"""By way of derogation from the first subparagraph, the Commission shall not issue a recovery order for amounts recoverable from the Member State for the accounts submitted in 2020.","«Em derrogação do primeiro parágrafo, a Comissão não emitirá ordem de cobrança dos montantes recuperáveis do Estado-Membro relativamente às contas apresentadas em 2020."
2836,en-pt,"(8) In order to ensure that the Member States have sufficient financial means to make the investments needed without delay, it is appropriate for the Commission not to issue recovery orders for amounts recoverable from the Member States for the annual accounts submitted in 2020.","(8) A fim de assegurar que os Estados-Membros dispõem de meios financeiros suficientes para efetuar os investimentos necessários sem demora, é conveniente que a Comissão não emita ordens de cobrança dos montantes recuperáveis dos Estados-Membros relativamente às contas anuais apresentadas em 2020."
2837,en-pt,"[1: OJ C , , p.","[1: JO C […] de […], p."
2838,en-pt,"[2: OJ C , , p.","[2: JO C […] de […], p."
2839,en-pt,"(2) It is vital that the lack of liquidity and of public funds in the Member States do not hinder investments under programmes supported by the European Regional Development Fund (the 'ERDF'), the European Social Fund (the 'ESF') and the Cohesion Fund (the 'CF') (the 'Funds') and by the European Maritime and Fisheries Fund (the 'EMFF') needed to fight the COVID-19 outbreak.","(2) É fundamental que a falta de liquidez e de fundos públicos nos Estados-Membros não impeça os investimentos ao abrigo de programas apoiados pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional («FEDER»), pelo Fundo Social Europeu («FSE») e pelo Fundo de Coesão («FC») (a seguir designados em conjunto por «Fundos»), bem como pelo Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), necessários para combater o surto de COVID-19."
2840,en-pt,"Member States shall define the rules for the establishment and management of the mutual funds, in particular for the granting of compensation payments and the eligibility of fishermen for such compensation in the event of a public health crisis, adverse climatic events, environmental incidents or accidents at sea referred to in paragraph 1, as well as for the administration and monitoring of compliance with those rules.","Os Estados-Membros definem as regras que regem a criação e gestão dos fundos mutualistas, em especial no que se refere à concessão de pagamentos compensatórios e à elegibilidade dos pescadores para esses pagamentos em caso de ocorrência de uma crise de saúde pública, de fenómenos climáticos adversos, de incidentes ambientais ou de acidentes no mar referidos no n.º 1, bem como à administração e ao acompanhamento do cumprimento dessas regras."
2841,en-pt,"(3) In Article 30 on programme amendments, a new paragraph (5) is added setting out certain amendments that do not require approval through a Commission decision; Article 96 (10) is amended to reflect this;","3) No artigo 30.º, relativo a alterações dos programas, é aditado um novo n.º 5 que define as alterações que não carecem de aprovação por decisão da Comissão; O artigo 96.º, n.º 10, é alterado de modo a refletir este facto;"
2842,en-pt,It is proposed to:,Propõe-se:
2843,en-pt,(6) An additional sub paragraph is added in Article 139 (7) to provide for non-recovery of amounts normally due in 2020 for 2014-2020 cohesion policy operational programmes under the Investment for Growth and Jobs Goal and for programmes financed from the EMFF;,"6) No artigo 139.º, n.º 7, é aditado um novo parágrafo que prevê a não cobrança dos montantes, normalmente devidos em 2020, relativos aos programas operacionais da política de coesão do período 2014-2020 no âmbito do objetivo de investimento no crescimento e no emprego e aos programas financiados pelo FEAMP;"
2844,en-pt,"""(b) promoting business investment in R&I, developing links and synergies between enterprises, research and development centres and the higher education sector, in particular promoting investment in product and service development, technology transfer, social innovation, eco-innovation, public service applications, demand stimulation, networking, clusters and open innovation through smart specialisation, and supporting technological and applied research, pilot lines, early product validation actions, advanced manufacturing capabilities and first production, in particular in key enabling technologies and diffusion of general purpose technologies as well as fostering investment necessary for strengthening the crisis response capacities in health services""","«b) A promoção do investimento das empresas na I&I, o desenvolvimento de ligações e sinergias entre empresas, centros de investigação e desenvolvimento e o setor do ensino superior, em especial a promoção do investimento no desenvolvimento de produtos e serviços, na transferência de tecnologia, na inovação social, na ecoinovação, em aplicações de interesse público, no estímulo da procura, em redes, clusters e na inovação aberta através de especialização inteligente, e o apoio à investigação tecnológica e aplicada, linhas-piloto, ações de validação precoce dos produtos, capacidades avançadas de produção e primeira produção, em especial no que toca às tecnologias facilitadoras essenciais e à difusão de tecnologias de interesse geral, bem como o fomento do investimento necessário para reforçar as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços de saúde;»."
2845,en-pt,"The EMFF may contribute to mutual funds which pay financial compensation to fishermen for economic losses caused by a public health crisis, adverse climatic events or by environmental incidents or for the rescue costs for fishermen or fishing vessels in the case of accidents at sea during their fishing activities.""","O FEAMP pode contribuir para fundos mutualistas que paguem compensações financeiras a pescadores por perdas económicas causadas por uma crise de saúde pública, fenómenos climáticos adversos ou por incidentes ambientais, ou para os custos de salvamento de pescadores ou de navios de pesca em caso de acidentes no mar durante as suas atividades de pesca.»"
2846,en-pt,"The contributions referred to in paragraph 1 shall only be granted to cover losses caused by public health crises, adverse climatic events, environmental incidents or accidents at sea which amount to more than 30 % of the annual turnover of the business concerned, calculated on the basis of the average turnover of that business over the preceding three calendar years.""","As contribuições referidas no n.º 1 só podem ser concedidas para cobrir perdas causadas por crises de saúde pública, por fenómenos climáticos adversos, por incidentes ambientais ou por acidentes no mar que se elevem a mais de 30 % do volume anual de negócios da empresa em causa, calculado com base no volume médio de negócios dessa empresa nos três anos civis anteriores.»;"
2847,en-pt,"Public health crises, adverse climatic events, environmental incidents or accidents at sea referred to in paragraph 1 shall be those that are formally recognised by the competent authority of the Member State concerned as having occurred.""","A ocorrência das crises de saúde pública, dos fenómenos climáticos adversos, dos incidentes ambientais ou dos acidentes no mar referidos no n.º 1 tem de ser formalmente reconhecida como tal pela autoridade competente do Estado-Membro em causa.»"
2848,en-pt,"Where this leads to a need to modify programmes, the proposal identifies non-substantial modifications that do not require approval by a Commission decision.","Quando seja necessário alterar os programas, a proposta identifica as alterações não substanciais que não carecem de aprovação por decisão da Comissão."
2849,en-pt,The non-recovered amounts in 2020 will be cleared at programme closure.,Os montantes não recuperados em 2020 serão apurados aquando do encerramento do programa.
2850,en-pt,(10) The amounts not recovered in 2020 should be cleared or subject to recovery orders at the closure of programmes.,(10) Os montantes não recuperados em 2020 devem ser apurados ou objeto de ordens de cobrança aquando do encerramento dos programas.
2851,en-pt,"Having regard to the opinion of the Committee of the Regions,",Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
2852,en-pt,"amending Regulation (EU) No 1303/2013, Regulation (EU) No 1301/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak","que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e em outros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19"
2853,en-pt,"(12) Regulations (EU) 1301/2013, (EU) No 1303/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 should therefore be amended accordingly,","(12) O Regulamento (UE) n.º 1301/2013, o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 devem por conseguinte ser alterados em conformidade,"
2854,en-pt,"(5) In order to provide more flexibility in addressing the COVID-19 outbreak, more flexibility should be provided to Member States in programme implementation and a simplified procedure not requiring a Commission decision should be provided for changes to operational programmes.","(5) A fim de enfrentar com mais agilidade o surto de COVID-19, deve ser concedida aos Estados-Membros maior flexibilidade na execução dos programas e prever procedimentos simplificados que não exijam uma decisão da Comissão em caso de alterações dos programas operacionais, sendo necessário clarificar as informações a apresentar à Comissão em tais casos."
2855,en-pt,Amounts not recovered shall be used to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak and eligible under this Regulation and Fund specific rules.,Os montantes não recuperados serão utilizados para acelerar os investimentos relacionados com o surto de COVID-19 e elegíveis nos termos do presente regulamento e das regras específicas dos Fundos.
2856,en-pt,"The Member States shall use the amounts not recovered in 2020 to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak under the ERDF and the ESF, the CF and the EMFF.","Os Estados-Membros devem utilizar os montantes não recuperados em 2020 para acelerar os investimentos relacionados com o surto de COVID-19 no âmbito do FEDER e do FSE, do FC e do FEAMP."
2857,en-pt,(5) In Article 65 (10) a subparagraph is added to clarify that expenditure for operations for fostering crisis response capacities shall be eligible as of 1 February 2020;,"5) Ao artigo 65.º, n.º 10, é aditado um parágrafo que clarifica que as despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020;"
2858,en-pt,"(1) In Article 35, paragraphs 1, 5, 6 and 8 are replaced by the following :","1) No artigo 35.º, os n.os 1, 5, 6 e 8 passam a ter a seguinte redação:"
2859,en-pt,Member States should use the amounts not recovered to accelerate investments related to the COVID-19 outbreak crisis and eligible under Regulation (EU) No 1303/2013 and the Fund specific rules.,Os Estados-Membros devem utilizar os montantes não recuperados para acelerar os investimentos relacionados com a crise provocada pelo surto de COVID-19 e elegíveis ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 e das regras específicas dos Fundos.
2860,en-pt,"[3: Regulation (EU) No 1303/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund, the European Agricultural Fund for Rural Development and the European Maritime and Fisheries Fund and laying down general provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund, the Cohesion Fund and the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulation (EC) No 1083/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p.","[3: Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p."
2861,en-pt,Amendments to Regulation (EU) No 508/2014,Alterações do Regulamento (UE) n.º 508/2014
2862,en-pt,"(7) Article 35 is modified to make it possible for the EMFF to contribute to mutual funds which provide financial compensation to fishermen for economic losses caused by a public health crisis, and",7) O artigo 35.º é alterado para permitir que o FEAMP contribua para fundos mutualistas que concedam compensações financeiras aos pescadores por perdas económicas causadas por uma crise de saúde pública;
2863,en-pt,""" By way of derogation from paragraph (9), expenditure for operations for fostering crisis response capacities in the context of the COVID-19 outbreak shall be eligible as of 1 February 2020.""","« Em derrogação do n.º 9, as despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise no contexto do surto de COVID-19 são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;"
2864,en-pt,"(9) In order to respond to the impact of the crisis, the EMFF should support mutual funds and stock insurance to safeguard the income of fishermen and aquaculture farmers affected by a public health crisis.","(9) A fim de responder ao impacto da crise, o FEAMP deve apoiar os fundos mutualistas e os seguros das populações aquícolas, a fim de proteger os rendimentos dos pescadores e dos aquicultores afetados por uma crise de saúde pública."
2865,en-pt,(8) Article 57 is modified to add the possibility for the EMFF to safeguard the income of aquaculture producers by contributing to an aquaculture stock insurance covering economic losses due to a public health crisis.,"8) O artigo 57.º é alterado para acrescentar a possibilidade de o FEAMP salvaguardar o rendimento dos aquicultores, contribuindo para um seguro das populações aquícolas que cubra as perdas económicas decorrentes de uma crise de saúde pública."
2866,en-pt,"(2) Article 5 (1) (b) of the same Regulation is modified so that the ERDF investment priority to strengthen research, technological development and innovation can cover investment in products and services necessary for fostering the crisis response capacities in health services;","2) É alterado o artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do mesmo regulamento de modo a que a prioridade de investimento do FEDER no reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação possa abranger o investimento em produtos e serviços necessários para promover as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços públicos de saúde."
2867,en-pt,Financial instruments financed by the Funds should also provide support in the form of working capital to SME if necessary as a temporary measure.,"Os instrumentos financeiros financiados pelos Fundos devem igualmente prestar apoio, sob a forma de fundo de maneio, às PME que o necessitem como medida temporária."
2868,en-pt,"(7) In order to provide an immediate response to the impact of the crisis, expenditure for operations for fostering crisis response capacities should be eligible as of 1 February 2020.","(7) A fim de dar uma resposta imediata ao impacto da crise, as despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020."
2869,en-pt,"The ERDF investment priority to strengthen research, technological development and innovation is modified to cover investment in products and services necessary for fostering the crisis response capacities in public health services.","A prioridade de investimento do FEDER no reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação é alterada, de forma a poder abranger o investimento em produtos e serviços necessários para promover as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços públicos de saúde."
2870,en-pt,Regulation (EU) No 508/2014 is amended as follows:,O Regulamento (UE) n.º 508/2014 é alterado do seguinte modo:
2871,en-pt,The proposal also makes clear that expenditure for fostering crisis response capacities shall in any event be eligible as of 1 February 2020.,"A proposta esclarece que as despesas destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise são, em qualquer caso, elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020."
2872,en-pt,"(4) In order to respond to the impact of the crisis, the ERDF investment priority to strengthen research, technological development and innovation should cover investment in products and services necessary for fostering the crisis response capacities in public health services.","(4) A fim de responder ao impacto da crise, a prioridade de investimento do FEDER no reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e da inovação deve abranger o investimento em produtos e serviços necessários para promover as capacidades de resposta a situações de crise nos serviços públicos de saúde."
2873,en-pt,Amendments to Regulation (EU) No 1303/2013,Alterações do Regulamento (UE) n.º 1303/2013
2874,en-pt,Amendments to Regulation (EU) No 1301/2013,Alterações do Regulamento (UE) n.º 1301/2013
2875,en-pt,"(6) In order to respond to the impact of the crisis, financial instruments financed by the Funds should also provide support in the form of working capital to SMEs if necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis.","(6) A fim de responder ao impacto da crise, os instrumentos financeiros financiados pelos Fundos devem igualmente dar apoio, sob a forma de fundo de maneio, às PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública."
2876,en-pt,(1) In Article 3 (1) of a sub-paragraph is added clarifying that the ERDF may support the financing of working capital in SMEs where necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis;,"1) No artigo 3.º, n.º 1, é aditado um parágrafo que clarifica que o FEDER pode apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública;"
2877,en-pt,Amend Regulation (EU) No 1303/2013 (the Common Provisions Regulation) d as follows:,Alterar o Regulamento (UE) n.º 1303/2013 (Regulamento Disposições Comuns) do seguinte modo:
2878,en-pt,Expenditure for operations for fostering crisis response capacities should be eligible as of 1 February 2020.,As despesas relativas a ações destinadas a promover as capacidades de resposta a situações de crise devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
2879,en-pt,"[4: Regulation (EU) No 1301/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the European Regional Development Fund and on specific provisions concerning the Investment for growth and jobs goal and repealing Regulation (EC) No 1080/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 289)][5: Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulations (EC) No 2328/2003, (EC) No 861/2006, (EC) No 1198/2006 and (EC) No 791/2007 and Regulation (EU) No 1255/2011 of the European Parliament and of the Council]","][5: Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p."
2880,en-pt,"(1) In Article 30, the following paragraph 5 is added:","1) Ao artigo 30.º, é aditado o seguinte n.º 5:"
2881,en-pt,(2) In Article 57(1) the following point (e) is added :,"2) Ao artigo 57.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea e):"
2882,en-pt,"(3) In order to respond to the impact of the crisis, the ERDF should support the financing of working capital in SMEs where necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis.","(3) A fim de responder ao impacto da crise, o FEDER deve apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública."
2883,en-pt,"(5) In Article 139 (7), the following subparagraphs are added:","5) Ao artigo 139.º, n.º 7, são aditados os seguintes parágrafos:"
2884,en-pt,""" Financial instruments may also provide support in the form of working capital to SMEs if necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis.""","« Os instrumentos financeiros podem igualmente dar apoio, sob a forma de fundo de maneio, às PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública.»;"
2885,en-pt,"(2) In Article 37(4), the following subparagraph is added:","2) Ao artigo 37.º, n.º 4, é aditado o seguinte parágrafo:"
2886,en-pt,It is proposed that the ERDF can support the financing of working capital in SME where necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis.,Propõe-se que o FEDER possa apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública.
2887,en-pt,"(3) In Article 65(10), the following subparagraph is added:","3) Ao artigo 65.º, n.º 10, é aditado o seguinte parágrafo:"
2888,en-pt,(4) In Article 37 (4) on financial instruments it is added that financial instruments may also provide support in the form of working capital to SMEs if necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis;,"4) No artigo 37.º, n.º 4, relativo aos instrumentos financeiros, é aditado um parágrafo que esclarece que os instrumentos financeiros podem apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública;"
2889,en-pt,Regulation (EU) No 1301/2013 is amended as follows:,O Regulamento (UE) n.º 1301/2013 é alterado do seguinte modo:
2890,en-pt,"""In addition, the ERDF may support the financing of working capital in SMEs where necessary as a temporary measure to provide an effective response to a public health crisis.""","«Além disso, o FEDER pode apoiar o financiamento de fundo de maneio das PME que o necessitem como medida temporária para dar resposta eficaz a uma crise de saúde pública.»;"
2891,en-pt,Amend the EMFF Regulation (EU) No 508/2014 as follows:,Alterar o Regulamento (UE) n.º 508/2014 relativo ao FEAMP do seguinte modo:
2892,en-pt,(1) In Article 3 (1) the following sub-paragraph is added:,"1) Ao artigo 3.°, n.° 1, é aditado o seguinte parágrafo:"
2893,en-pt,This will make a difference on the ground.,Estas medidas farão toda a diferença no terreno.
2894,en-pt,"Despite the strong production efforts of industry, Member States still face severe shortages in some areas.","Apesar do grande esforço de produção por parte da indústria, os Estados-Membros continuam a enfrentar graves lacunas nalgumas áreas."
2895,en-pt,"To make this happen, we are today proposing to:","Para atingir este objetivo, propõe-se agora o seguinte:"
2896,en-pt,2.3 Supporting our farmers and fishermen,2.3 Apoio aos agricultores e pescadores
2897,en-pt,"As of today, all other Member States have or will shortly introduce similar schemes.","A partir de hoje, todos os outros Estados-Membros terão já adotado ou irão em breve adotar regimes semelhantes."
2898,en-pt,"To ensure legal certainty and to reduce administrative burden, a number of other simplifications are being proposed.","Para garantir a segurança jurídica e reduzir os encargos administrativos, são apresentadas várias outras medidas de simplificação."
2899,en-pt,This is particularly true when it comes to cushioning the economic blow.,Isto é particularmente verdade quando se trata de amortecer o choque económico.
2900,en-pt,The Coronavirus outbreak is testing Europe in ways that would have been unthinkable only a few months ago.,"O surto de coronavírus põe a Europa à prova de múltiplas formas, que seriam impensáveis há apenas alguns meses atrás."
2901,en-pt,Coronavirus Response,Resposta à crise do coronavírus
2902,en-pt,We now need to urgently turn proposals into law - and go from legislation to implementation in record time.,"Urge, agora, transformar as propostas em atos jurídicos - e passar da legislação à execução, em tempo recorde."
2903,en-pt,"At the same time, the EU will continue to demonstrate responsibility, solidarity and leadership on the global stage.","Ao mesmo tempo, a UE continuará a demonstrar a sua responsabilidade, a sua solidariedade e a sua liderança na cena mundial."
2904,en-pt,This is why today the European Commission is taking a series of unprecedented and bold measures.,É por esta razão que a Comissão Europeia adota hoje um conjunto de novas medidas audaciosas e sem precedentes.
2905,en-pt,This is will apply to all of the Cohesion Policy Funds.,Isto aplica-se a todos os fundos da política de coesão.
2906,en-pt,"As part of this, the Commission proposed the Coronavirus Response Investment Initiative (CRII) on 13 March.","Neste contexto, a Comissão propôs, em 13 de março, a Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII)."
2907,en-pt,Today's package of proposals is first and foremost about supporting people.,"O pacote de propostas hoje apresentado destina-se, sobretudo e em primeiro lugar, a apoiar as pessoas."
2908,en-pt,The Commission has set up a CRII Task Force as a one-stop shop for practical and legal questions.,"A Comissão criou um Grupo de Trabalho «CRII», enquanto balcão único para as questões práticas e jurídicas."
2909,en-pt,"In the past, a similar approach has proven to be a powerful tool in major economic crises.","No passado, esta abordagem provou já ser um poderoso instrumento em épocas de graves crises económicas."
2910,en-pt,Many people in Europe are suffering more than others simply because of what they do or where they live.,"Há na Europa muitas pessoas que sofrem mais do que outras neste momento, simplesmente devido à profissão que exercem ou ao local onde vivem."
2911,en-pt,The EU Solidarity Fund was also extended to cover public health emergencies.,"O Fundo de Solidariedade da UE foi também alargado, de modo a abranger as emergências no domínio da saúde pública."
2912,en-pt,Such schemes were already in place in 18 Member States before the outbreak of the virus and have since been extended.,"Estes regimes já se encontravam em vigor em 18 Estados-Membros antes do surto do coronavírus, tendo entretanto sido prorrogados."
2913,en-pt,2.1 SURE: An EU-wide scheme to mitigate unemployment risks,2.1 SURE: um regime para mitigar o risco de desemprego à escala da UE
2914,en-pt,This plan will also help us increase our resilience to the other challenges we continue to face.,Este plano ajudará também a aumentar a capacidade de resistência da UE a outros desafios que continua a ter de enfrentar.
2915,en-pt,"In times of crisis, there can be no holding back, no half measures, no hesitation.","Em tempos de crise, não pode haver lugar a reservas, meias medidas ou hesitações."
2916,en-pt,"In this spirit, all uncommitted money from the three Cohesion Policy Funds - the European Regional Development Fund, the European Social Fund and the Cohesion Fund - can be mobilised to address the effects of the public health crisis.","Neste espírito, todas as dotações não autorizadas dos três fundos da política de coesão - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, Fundo Social Europeu e Fundo de Coesão - podem ser mobilizadas para combater os efeitos da crise sanitária."
2917,en-pt,Only a powerful and flexible long-term EU budget can make this happen quickly.,Somente um quadro financeiro da UE audacioso e flexível a longo prazo permitirá concretizar rapidamente este objetivo.
2918,en-pt,"However, the EU's current seven-year budget comes to an end this year and a new one has not been agreed.","Ora, o atual quadro financeiro da UE, de sete anos, termina durante o corrente ano, sem que tenha ainda sido aprovado um novo."
2919,en-pt,"This could also provide medical assistance to the most vulnerable, including those in refugee camps.","Tal poderá também englobar a prestação de cuidados médicos às pessoas mais vulneráveis, incluindo as que se encontram nos campos de refugiados."
2920,en-pt,Country teams are at Member States` disposal to provide targeted advice on how to re-direct unused structural funds.,As equipas por país mantêm-se à disposição dos Estados-Membros para prestar aconselhamento específico sobre a forma de reorientar os fundos estruturais não utilizados.
2921,en-pt,"In the face of such a crisis, the greatest risk of all is the policy of being too cautious or too rigid.","Perante uma crise desta envergadura, um dos maiores riscos consiste em adotar políticas demasiado cautelosas ou excessivamente rígidas."
2922,en-pt,They have an essential role in providing us with the food we eat and rely on centuries of tradition and know-how.,Desempenham um papel essencial no fornecimento dos alimentos que consumimos e assentam em séculos de tradição e de saber-fazer.
2923,en-pt,"In addition, the Commission is proposing no limit on spending by policy objectives, or what are known as thematic concentration requirements.","Além disso, a Comissão não propõe qualquer limite para as despesas por objetivos estratégicos, os denominados requisitos de concentração temática."
2924,en-pt,2.2 Delivering for the most deprived,2.2 Auxílio aos mais carenciados
2925,en-pt,The European Union has not faced a health crisis in its history on this scale or spreading at this speed.,"Ao longo da sua história, a União Europeia nunca enfrentou uma crise sanitária desta envergadura, com esta velocidade de propagação."
2926,en-pt,"The depth and the breadth of this crisis requires a response unprecedented in scale, speed and solidarity.","O grau de gravidade e a extensão desta crise obrigam a uma resposta sem precedentes, em termos de escala, de rapidez e de nível de solidariedade."
2927,en-pt,This is an unprecedented move which reflects the need for Member States to use all available means to support their citizens at this moment.,"Trata-se de uma medida sem precedentes, que reflete a necessidade de os Estados-Membros utilizarem todos os meios de que dispõem para apoiarem os seus cidadãos nesta fase."
2928,en-pt,The Commission will work closely with the co-legislators in the coming weeks to ensure these proposals can start making a difference where they are most needed.,A Comissão trabalhará em estreita colaboração com os colegisladores nas próximas semanas para que estas propostas possam começar a surtir efeito nos domínios mais prioritários.
2929,en-pt,"To make sure that all available money is used, there will be exceptionally no national co-financing requirement for any of the Cohesion Policy Funds.","Para garantir a utilização de todos os fundos disponíveis, excecionalmente, não será aplicável qualquer requisito de cofinanciamento nacional a nenhum dos fundos da política de coesão."
2930,en-pt,The Commission is today making good on its promise that every euro that can be used will be used quickly.,A Comissão cumpre hoje a sua promessa de que cada euro que possa ser utilizado sê-lo-á rapidamente.
2931,en-pt,The Commission is today making legal proposals to introduce exceptional flexibility measures in the European Maritime and Fisheries Fund.,A Comissão apresenta hoje várias propostas legislativas que introduzem medidas de flexibilidade excecionais no âmbito do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
2932,en-pt,This will ensure that €3billion is directed to supporting Member States to manage the public health crisis.,Significa isto que serão disponibilizados 3 mil milhões de EUR para apoiar os Estados-Membros na gestão da crise de saúde pública.
2933,en-pt,"This focused on what was immediately necessary, available and deliverable.","Esta iniciativa centrou-se nas medidas necessárias, disponíveis e realizáveis de imediato."
2934,en-pt,The Commission is working hard to ensure the supply of protective gear and respiratory equipment.,A Comissão está a trabalhar arduamente para assegurar o fornecimento de equipamento de proteção e respiratório.
2935,en-pt,"To save crucial time and money, the proposal would also enable the Commission to procure directly on behalf of the Member States","Para poupar tempo e dinheiro, ambos essenciais, a proposta permitirá também à Comissão proceder à contratação direta em nome dos Estados-Membros"
2936,en-pt,"To help increase the cash flow of farmers, the Commission will propose to increase advances for direct payments and rural development payments.","Para ajudar a melhorar o fluxo de tesouraria dos agricultores, a Comissão irá propor o aumento dos adiantamentos relacionados com pagamentos diretos e com medidas do desenvolvimento rural."
2937,en-pt,"In this spirit of solidarity, it should be open to all those who want to contribute by topping up the fund.","Neste espírito de solidariedade, deve estar aberta a todos quantos pretendam contribuir com montantes adicionais para o fundo."
2938,en-pt,"However, many volunteers who deliver this help can no longer be mobilised as they often fall into the most at-risk group if they contract the coronavirus.","No entanto, muitos dos voluntários que prestam esta ajuda deixaram de poder ser mobilizados, uma vez que se inserem frequentemente no grupo de maior risco se contraírem a COVID-19."
2939,en-pt,This was notably the case during the last financial crisis where it helped to prevent a harsher impact of the recession and helped to speed up the recovery.,"Este foi nomeadamente o caso durante a última crise financeira, contribuindo para atenuar o impacto da recessão e acelerar a recuperação."
2940,en-pt,"Support will also be needed for mass testing, for medical research, for deploying new treatments, and for producing, purchasing and distributing vaccines across the EU.","Além disso, será necessário apoiar a realização de testes de diagnóstico em massa, assim como a investigação médica, o recurso a novos tratamentos e a produção, aquisição e distribuição de vacinas em toda a UE."
2941,en-pt,"These include Partnership Agreements not needing to be amended, deadlines for annual reports postponed and limited financial flexibility being allowed at the closure of programmes.","Entre estas incluem-se os acordos de parceria, que não necessitam de alterações, o alargamento dos prazos para apresentação dos relatórios anuais e a possibilidade de uma flexibilidade financeira limitada aquando do encerramento dos programas."
2942,en-pt,"Along with measures taken by the European Central Bank, this EU response gives Member States unprecedented fiscal and financial firepower to help those that need it the most.","Juntamente com as medidas tomadas pelo Banco Central Europeu, esta resposta da UE proporciona aos Estados-Membros meios orçamentais e financeiros sem precedentes para que possam ajudar aqueles que mais deles necessitam."
2943,en-pt,"With this in mind, the Commission will shortly propose a range of concrete measures to ensure that farmers and other beneficiaries can get the support they need from the Common Agricultural Policy.","Nesta perspetiva, a Comissão proporá em breve um conjunto de medidas concretas para garantir que os agricultores e outros beneficiários podem obter o apoio de que necessitam no âmbito da política agrícola comum."
2944,en-pt,It will also look at offering additional flexibility in on-the-spot checks to minimise the need for physical contact and reduce administrative burden.,"A Comissão procurará também garantir mais flexibilidade na realização dos controlos no local, de modo a minimizar a necessidade de contacto físico e reduzir os encargos administrativos."
2945,en-pt,"To make this happen, the Commission is proposing maximum flexibility to transfer between funds as well as between categories of regions.","Para o efeito, a Comissão propõe a máxima flexibilidade na transferência entre fundos e entre categorias de regiões."
2946,en-pt,"As most of Europe practices social distancing to slow the spread of the virus, it is all the more important that those who rely on others for the most basic of needs are not cut off from help.","Uma vez que praticamente todos os países da Europa praticam o distanciamento social para abrandar a velocidade de propagação do vírus, é ainda mais importante que aqueles que dependem de terceiros para satisfazerem as suas necessidades mais elementares não sejam excluídos da assistência de que beneficiavam anteriormente."
2947,en-pt,Protecting our economies and people: Making every euro of Cohesion Policy Funds available now,Proteger as pessoas e a economia: disponibilizar de imediato cada euro disponível dos fundos da política de coesão
2948,en-pt,"In response, the first priority is to save lives and to meet the needs of our health care systems and professionals who are working miracles every day right across our Union.","Para lhe dar resposta, a primeira prioridade é salvar vidas e colmatar as necessidades dos sistemas de saúde e dos profissionais do setor, que todos os dias realizam milagres em toda a União."
2949,en-pt,"Almost all of this money, 2.7 billion, will be put into the Emergency Support Instrument, with the remaining €300 million allocated to RescEU to support the common stockpile of equipment.","Praticamente todas estas verbas - 2,7 mil milhões de EUR -, serão incluídas no Instrumento de Apoio de Emergência, sendo os restantes 300 milhões de EUR afetados ao mecanismo RescEU, destinado a apoiar a reserva comum de equipamentos."
2950,en-pt,Europe's farming and fisheries sectors are the heartbeat and social hub of many communities across our Union.,Os setores da agricultura e das pescas da UE são a alma e o núcleo social de muitas comunidades em toda a União.
2951,en-pt,Any discussions on the next budget will now need to be seen in that light and be the driver of Europe's recovery.,"Os debates sobre o próximo orçamento terão agora de ser encarados nesta perspetiva, que deverá nortear a recuperação da Europa."
2952,en-pt,"This is why the Commission is today proposing flexibility for Member States to introduce new methods, such as the use of electronic vouchers, and buy protective equipment for those delivering the aid.","É por esta razão que a Comissão propõe mais flexibilidade aos Estados-Membros para a introdução de novos métodos, como a utilização de vales eletrónicos, e a aquisição de equipamento de proteção para aqueles que prestam esse auxílio."
2953,en-pt,A team of experts from across Europe was set up to make sure Member States had the best available knowledge and money was immediately put into research for treatments and vaccines.,"Para além de ter sido criada uma equipa de especialistas oriundos de toda a Europa para garantir o acesso dos Estados-Membros aos melhores conhecimentos disponíveis, foram imediatamente disponibilizados fundos para a pesquisa de tratamentos e de vacinas."
2954,en-pt,This is particularly true for the most deprived in our Union who receive help for food and other essential items through the Fund for European Aid to the Most Deprived.,"Tal é particularmente verdade para os mais carenciados da União, que recebem ajuda alimentar e outros produtos essenciais através do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas."
2955,en-pt,This initiative is a collective European effort to save lives and support each other.,Esta iniciativa representa um esforço coletivo europeu para salvar vidas e prestar-se apoio mútuo.
2956,en-pt,The loans are based on guarantees provided by Member States and will be directed to where they are most urgently needed.,Os empréstimos baseiam-se nas garantias prestadas pelos Estados-Membros e serão direcionados para os setores com necessidades mais prementes.
2957,en-pt,"This allows people to continue to pay their rent, bills and food and helps provide much needed stability to the economy.","Isto permitirá às pessoas continuarem a pagar as suas rendas, as suas faturas e a sua alimentação e contribuirá para garantir a indispensável estabilidade da economia."
2958,en-pt,Protecting livelihoods: Keeping people in work and companies in business,Garantir meios de subsistência: manter o emprego dos trabalhadores e as empresas em atividade
2959,en-pt,"This includes encouraging industry to ramp up production of supplies, creating a common stockpile of protective equipment for immediate distribution where needed and organising joint procurements with Member States to order the most urgent supplies.","Tal inclui incentivar a indústria a aumentar a produção, criando uma reserva comum de equipamentos de proteção para distribuição imediata, sempre que necessário, e organizar a contratação conjunta com os Estados-Membros para a entrega dos fornecimentos mais urgentes."
2960,en-pt,"In simple terms, this is maximum flexibility: no limit on transfers between funds or between regions, no limits on spending per policy objective, no requirements on co-financing.","Em termos simples, trata-se de conceder a máxima flexibilidade: não há limite para as transferências entre fundos ou entre regiões, nem limites de despesas por objetivo estratégico ou requisitos de cofinanciamento."
2961,en-pt,Protecting lives: Putting all available budget into an emergency instrument to support the healthcare sector,Salvar vidas: afetar todo o orçamento disponível a um instrumento de emergência para apoiar o setor da saúde
2962,en-pt,This crisis is first and foremost a public health emergency and the European Commission's work is about saving lives and protecting livelihoods.,"Esta crise é, em primeiro lugar e antes de mais, uma emergência no domínio da saúde pública e o trabalho da Comissão Europeia consiste em salvar vidas e garantir meios de subsistência."
2963,en-pt,"This could be from Member States, private sector to NGOs, from civil society to citizens or any other interested party who wants to contribute.","Esse contributo tanto pode vir dos Estados-Membros, como do setor privado, ONG, sociedade civil e cidadãos ou qualquer outra parte interessada."
2964,en-pt,"With today's package, Europe is showing that it will put everything it has into doing everything it can.","Com o pacote hoje apresentado, a Europa mostra que, pela parte que lhe toca, fará tudo o que estiver ao seu alcance, recorrendo a todos os meios possíveis para o efeito."
2965,en-pt,"To back this up, the Commission is already supporting Member States so that the funds can go to those in need as quickly as possible.","Para o efeito, a Comissão está já a apoiar os Estados-Membros para que os mais necessitados possam beneficiar desses fundos o mais rapidamente possível."
2966,en-pt,"Fishers and fish-farmers have been hit hard by the current crisis, with an impact on our food supply chains and the local economies that the sector sustains.","Os pescadores e os aquicultores foram duramente atingidos pela atual crise, que se repercutiu nas cadeias de abastecimento alimentar e nas economias locais sustentadas pelo setor."
2967,en-pt,"Firms will be able to temporarily reduce the hours of employees, with income support provided by the State for the hours not worked.","As empresas poderão reduzir temporariamente o horário de trabalho dos seus empregados, que beneficiarão de subsídios de rendimento por parte do Estado pelas horas não trabalhadas."
2968,en-pt,It is about getting the frontline worker the equipment they need or helping out the volunteers who are helping out the most vulnerable.,Visa obter todo o equipamento necessário para quem trabalha na linha da frente ou ajudar os voluntários que prestam apoio aos mais vulneráveis.
2969,en-pt,"By the same token, European farmers must be supported through this crisis to ensure livelihoods are protected and food supply is unaffected.","De igual modo, será necessário apoiar os agricultores europeus ao longo deste período de crise, de modo a garantir-lhes meios de subsistência e não prejudicar o abastecimento alimentar."
2970,en-pt,It will help to squeeze out everything we can from this year's EU budget.,Ajudará a tirar o máximo proveito possível do orçamento da UE para este ano.
2971,en-pt,The Commission is proposing to allow every available euro of European Structural and Investment Funds to be used on the response to the Coronavirus.,A proposta da Comissão visa permitir a utilização de cada euro disponível a nível dos fundos estruturais e de investimento europeus para dar resposta à crise do coronavírus.
2972,en-pt,This is the time to make sure we have an EU budget that can help Europe get back on its feet and stand strong together.,Chegou o momento de garantirmos que a UE dispõe de um orçamento que pode ajudar a Europa a recuperar e a manter-se forte na união.
2973,en-pt,This will make sure that funds can be re-directed to where they are most urgently needed.,Tal permitirá reorientar os fundos para os setores que deles necessitam com maior urgência.
2974,en-pt,"The Commission also stepped up to make the EU budget more readily available, to make our State aid rules fully flexible and to trigger the Stability and Growth Pact's General Escape Clause for the first time ever.","A Comissão tudo fez para tornar as verbas do orçamento da UE mais facilmente disponíveis, flexibilizar o mais possível as regras em matéria de auxílios estatais tendo, pela primeira vez, recorrido à cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento."
2975,en-pt,They also lack sufficient treatment facilities and would benefit from being able to move patients to areas with more resources and dispatch medical staff to hardest-hit places.,"Como não dispõem de equipamentos hospitalares em número suficiente, os seus sistemas beneficiariam da possibilidade de deslocar doentes para zonas com mais recursos e de enviar pessoal médico para os locais mais duramente afetados."
2976,en-pt,This is why we need further bold steps to ensure that those who are being hit hard through no fault of their own are fully supported to get through this.,"É por esta razão que importa tomar medidas audaciosas, que garantam que aqueles que estão a ser duramente atingidos por motivos alheios à sua vontade disporão do devido apoio para superar esta crise."
2977,en-pt,"In a Union of people and nations all affected by the same crisis, we must all be there for each other - whether rich or poor, or from the East, West, South or North.","Numa União que reúne pessoas e nações, todas afetadas pela mesma crise, temos de nos apoiar de forma mútua, independentemente da nossa condição social e da nossa origem geográfica, de Leste a Oeste e de Norte a Sul."
2978,en-pt,This has been the driving force behind the Commission's wide-ranging response package.,Estas foram as preocupações que nortearam a elaboração deste grande pacote de medidas da Comissão.
2979,en-pt,"In this spirit, we have directed all of our efforts towards supporting the heroic work of Europe's healthcare and frontline workers who are treating patients or helping our world to go around, as well all of those who have had to down tools or stay at home to protect each other from the virus.","Neste contexto, todos os esforços foram orientados para apoiar o trabalho heroico dos profissionais de saúde e trabalhadores que, na linha da frente, tratam os doentes ou contribuem para o funcionamento da sociedade, assim como todos aqueles que foram obrigados a abandonar os seus postos de trabalho ou a permanecer em casa para se protegerem mutuamente do vírus."
2980,en-pt,This package is the latest instalment of what must be a continued massive effort to protect lives and livelihoods.,Este pacote constitui o elemento mais recente do que deve constituir um esforço contínuo e maciço para salvar vidas e garantir meios de subsistência.
2981,en-pt,"These would enable Member States to provide support to fishermen for the temporary cessation of fishing activities, provide support to aquaculture farmers for the temporary suspension or reduction of production and provide support to producer organisations for the temporary storage of fishery and aquaculture products.","Essas medidas permitirão aos Estados-Membros prestar apoio aos pescadores em caso de cessação temporária das atividades de pesca e aos aquicultores em caso de suspensão temporária ou redução da produção, assim como assistência às organizações de produtores para armazenamento temporário dos produtos da pesca e da aquicultura."
2982,en-pt,"As Europe first grapples with this crisis and then starts its path to recovery, it will need more of this spirit of solidarity and it will need huge and urgent investment to help get the economy moving and people working.","À medida que for saindo da crise e começar a dar os primeiros passos em direção à retoma, a UE deverá dar mais provas deste espírito de solidariedade e confrontar-se-á com a necessidade de realizar um investimento, avultado e urgente, para ajudar a relançar a economia e o emprego."
2983,en-pt,This will include giving farmers more time to introduce their applications for support and more time to allow administrations to process them.,Significa isto que se deverão alargar os prazos concedidos aos agricultores para apresentação dos seus pedidos de ajuda e dar mais tempo às administrações para o tratamento dos mesmos.
2984,en-pt,The Commission is proposing to redirect every available euro from this year's EU budget to help save lives through a new EU solidarity instrument.,"A Comissão propõe-se reorientar cada euro do orçamento da UE disponível para este ano para ajudar a salvar vidas, através de um novo instrumento de solidariedade da UE."
2985,en-pt,"The Commission is proposing to adapt the Fund for European Aid to the Most Deprived to ensure that food deliveries can continue going to where they are needed, while making sure those delivering and those receiving stay safe.","A Comissão propõe a adaptação do Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, de modo a garantir a manutenção das entregas de alimentos nos locais onde elas são necessárias, velando simultaneamente pela segurança de quem as realiza e de quem as recebe."
2986,en-pt,Make our European Structural and Investment Funds fully flexible so every euro can be directed now to support public health efforts or to cushion the economic blow for people and businesses.,"a total flexibilização dos fundos estruturais e de investimento europeus, de modo a que cada euro possa, a partir de agora, ser orientado para apoiar os esforços na saúde pública e amortecer o impacto económico desta crise nas vidas das pessoas e das empresas."
2987,en-pt,The EU is today proposing to use all available funds from this year's EU budget to help to respond to the needs of European health systems.,A UE propõe hoje utilizar todos os fundos do orçamento disponíveis para este ano para ajudar a suprir as necessidades dos sistemas de saúde europeus.
2988,en-pt,"With these proposals, Member States will be able to immediately spend all available money to support the healthcare sector across Europe's regions, as well as to support short-term work schemes and provide liquidity support to SMEs.","Com estas propostas, os Estados-Membros poderão gastar imediatamente todas as verbas disponíveis para ajudar o setor da saúde em todas as regiões europeias, assim como para apoiar a criação de regimes de redução do tempo de trabalho e conceder apoios à liquidez das PME."
2989,en-pt,The self-employed will receive income replacement for the current emergency.,"Durante o atual estado de emergência, os trabalhadores por conta própria auferirão rendimentos de substituição."
2990,en-pt,Using every available euro in every way possible to protect lives and livelihoods,"Utilizar cada euro disponível, de todas as formas possíveis, para salvar vidas e garantir meios de subsistência"
2991,en-pt,"It is about making life easier for the worker worried about their job, the employer worried about their staff, the small business worried about their future or the self-employed person worried about their income.","Trata-se de encontrar soluções para facilitar a vida e aliviar as preocupações de todos: trabalhadores preocupados com o seu posto de trabalho, patrões preocupados com o seu pessoal, pequenas empresas preocupadas com o futuro e trabalhadores por conta própria preocupados com a falta de receitas."
2992,en-pt,"In addition, there will be specific proposals to make sure that the most deprived can still receive food deliveries and there will be tailored support for farmers and fishermen who are the heartbeat of many of our local communities and who are helping to keep Europe's food supply chain going.","Além disso, serão apresentadas propostas específicas para garantir que os mais carenciados possam continuar a receber entregas de géneros alimentícios e conceder-se-ão apoios orientados para os agricultores e os pescadores, que constituem a alma de muitas comunidades locais e contribuem para preservar a cadeia de abastecimento alimentar em toda a Europa."
2993,en-pt,The second area of focus would be on enabling the scaling up of testing efforts and treatments.,A segunda será criar condições para intensificar os esforços desenvolvidos a favor da realização de testes de diagnóstico e da pesquisa de tratamentos.
2994,en-pt,All Member States will be able to make use of this but it will be of particular importance to the hardest-hit.,"Todos os Estados-Membros poderão recorrer a estes instrumentos, embora estes assumam particular importância para aqueles que foram mais duramente afetados por esta crise."
2995,en-pt,"The initiative came into force in record time and now enables Member States to spend the Cohesion Policy Funds to support healthcare systems and professionals, support workers and their employers through short-time work schemes and support small businesses by offering liquidity.","Entrou em vigor em tempo recorde, permitindo agora aos Estados-Membros utilizar os fundos da política de coesão para apoiar os sistemas de saúde e os profissionais do setor, auxiliar os trabalhadores e os seus empregadores, através de regimes de redução do tempo de trabalho, e ajudar as pequenas empresas, oferecendo-lhes liquidez."
2996,en-pt,"SURE will support short-time work schemes and similar measures to help Member States protect jobs, employees and self-employed against the risk of dismissal and loss of income.","O instrumento SURE apoiará os regimes de redução do tempo de trabalho e as medidas similares, de modo a ajudar os Estados-Membros a proteger o emprego dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de despedimento e de perda de rendimento."
2997,en-pt,SURE will provide financial assistance up to €100 billion in EU loans and will be an EU-wide scheme to mitigate unemployment risks.,"O instrumento SURE, que financiará até 100 mil milhões de EUR em empréstimos da UE, será um regime à escala da União, destinado a reduzir o risco de desemprego."
2998,en-pt,These proposals show the true value of being part of a Union where those who can afford a bit more support those who need a little bit more.,Estas propostas mostram o quão importante é fazer parte de uma União onde os países que mais necessitam de apoio o recebem daqueles em melhores condições de o conceder.
2999,en-pt,This comes at a time when the EU needs to flesh out a recovery plan so that it can get its economy moving and its people working as soon as it is safe to do so.,Esta questão coloca-se num momento em que a UE precisa de elaborar um plano de recuperação que permita relançar a economia e o emprego assim que for seguro fazê-lo.
3000,en-pt,At the heart of today's proposals is a simple pledge: We will use every available euro we have - in every way we can - to save lives and protect livelihoods.,As propostas hoje apresentadas assentam num compromisso singelo: utilizar cada euro disponível - de todas a formas possíveis - para salvar vidas e garantir meios de subsistência.
3001,en-pt,Create a new EU solidarity instrument worth €100 billion to help workers keep their income and help businesses retain staff.,"a criação de um novo instrumento de solidariedade da UE, num total de 100 mil milhões de EUR, para salvaguardar o rendimento dos trabalhadores e ajudar as empresas a manterem os seus postos de trabalho."
3002,en-pt,The Commission is proposing specific measures to support Europe's fishermen and farmers who play an essential role in keeping our food supply going and in sustaining our local communities.,"A Comissão propõe medidas específicas para apoiar os pescadores e agricultores europeus, os quais desempenham um papel essencial na cadeia de abastecimento alimentar e garantem a subsistência das comunidades locais."
3003,en-pt,"This is the central premise for today's proposal by the Commission for SURE, a new instrument which will provide up to €100 billion in loans to the countries in need to help ensure that workers receive an income and businesses keep their staff.","Esta é a premissa central da proposta hoje apresentada pela Comissão no que respeita à iniciativa SURE, um novo instrumento que permitirá conceder até 100 mil milhões de EUR de empréstimos aos países que necessitam de ajuda para garantir um rendimento aos trabalhadores e a manutenção dos postos de trabalho nas empresas."
3004,en-pt,EN EN,PT PT
3005,en-pt,Put every available euro in this year's EU budget in an emergency instrument to support efforts to save lives.,a afetação de cada euro do orçamento da UE disponível para o ano em curso a um instrumento de emergência destinado a apoiar os esforços desenvolvidos para salvar vidas.
3006,en-pt,But with every day that passes comes a need to do more.,"Mas urge fazer mais, à medida que os dias vão passando."
3007,en-pt,"The package in brief The Commission is proposing to create SURE, a new EU solidarity instrument to help workers keep their income and help businesses stay afloat and retain staff.","O pacote em síntese A Comissão propõe a criação do regime SURE, um novo instrumento de solidariedade da UE que visa contribuir para manter o rendimento dos trabalhadores, a liquidez das empresas e o emprego."
3008,en-pt,Next steps: Getting back on our feet and standing strong together,Próximas etapas: sair da crise e cerrar fileiras
3009,en-pt,And support is urgently needed: from buying and delivering medical or protective equipment to ensuring the most deprived still have access to food or other basic needs.,"Impõe-se conceder, com urgência, o apoio necessário, a saber: garantir a aquisição e a entrega de equipamento médico ou de proteção, assim como condições para que os mais carenciados continuem a ter acesso a alimentos e outros bens de primeira necessidade, assegurar que as pessoas continuam a ter um rendimento e um emprego a que possam voltar, manter as empresas solventes e preparar a economia para que possa recuperar em força, logo que possível."
3010,en-pt,"The first is helping to manage the public health crisis and securing vital equipment and supplies, from ventilators to personal protective gear.","A proposta permitirá um apoio flexível, rápido e direto, de acordo com duas grandes prioridades: a primeira será ajudar a gerir a crise de saúde pública e obter equipamentos e fornecimentos vitais, desde os ventiladores aos equipamentos de proteção individual."
3011,en-pt,BUDGETARY IMPACT OF UNFORESEEN CIRCUMSTANCES IN 2020,IMPACTO ORÇAMENTAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS IMPREVISTAS EM 2020
3012,en-pt,This Decision shall enter into force on the day of its publication in the Official Journal of the European Union.,A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
3013,en-pt,HAVE ADOPTED THIS DECISION:,ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
3014,en-pt,The public health consequences of the outbreak are already severe and wide-ranging in the most affected Member States and continue to worsen as more Member States are heavily affected.,"As consequências do surto para a saúde pública já são graves e atingem grandes proporções nos Estados-Membros mais afetados, continuando a agravar-se à medida que mais Estados-Membros são fortemente afetados."
3015,en-pt,There is therefore no scope for further redeployment within this heading.,"Por conseguinte, não é possível proceder a uma nova reafetação no âmbito desta rubrica."
3016,en-pt,ADDITIONAL ELEMENTS,ELEMENTOS ADICIONAIS
3017,en-pt,JUSTIFICATION OF THE MOBILISATION,JUSTIFICAÇÃO DA MOBILIZAÇÃO
3018,en-pt,INTRODUCTION,INTRODUÇÃO
3019,en-pt,"Moreover, EUR 778,1 million has been mobilised from the Flexibility Instrument in the adopted budget.","Além disso, 778,1 milhões de EUR foram mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade no orçamento adotado."
3020,en-pt,"However, the scale and scope of the challenge requires to address effectively the public health related humanitarian consequences of the outbreak within the Union.","No entanto, a dimensão e a natureza do desafio exigem uma resposta eficaz às consequências humanitárias do surto para a saúde pública na União."
3021,en-pt,The severe acute respiratory syndrome coronavirus 2 (SARS-CoV-2) and the related disease (COVID-19) has been characterised by the World Health Organization (WHO) successively as a public health emergency of international concern and a global pandemic.,O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2) e a doença a este associada (COVID-19) foram sucessivamente caracterizadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma emergência de saúde pública de âmbito internacional e uma pandemia mundial.
3022,en-pt,The overall commitment ceiling for the whole MFF would remain unchanged.,O limite máximo global das dotações de autorização para o QFP no seu conjunto permaneceria inalterado.
3023,en-pt,[7: A first proposal to amend this decision accompanied DAB No 1/2020 but is replaced by this second one.,"[7: Uma primeira proposta de alteração desta decisão acompanhava o POR n.º 1/2020, sendo substituída por esta segunda."
3024,en-pt,"EUR 103,4 million under heading 4 (Global Europe);","103,4 milhões de EUR no âmbito da rubrica 4 (Europa Global);"
3025,en-pt,The Commission submits today Draft Amending Budget (DAB) No 2/2020.,A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2/2020.
3026,en-pt,"EUR 514,0 million under heading 2 (Sustainable growth: natural resources);","514,0 milhões de EUR no âmbito da rubrica 2 (Crescimento sustentável: recursos naturais);"
3027,en-pt,In addition DAB No 2/2020 is accompanied by a proposal to amend Decision (EU) 2020/265 on the mobilisation of the Flexibility Instrument in 2020.,"Além disso, o POR n.º 2/2020 é acompanhado de uma proposta de alteração da Decisão (UE) 2020/265 relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020."
3028,en-pt,The scope of the Global Margin for Commitments is limited to growth and employment and migration and security and cannot be mobilised for COVID-19 outbreak measures.,"O âmbito da margem global relativa às autorizações está limitado ao crescimento, ao emprego, à migração e à segurança, não podendo esta ser mobilizada para medidas relacionadas com o surto de COVID-19."
3029,en-pt,"EUR 16,2 million under heading 5 (Administration).","16,2 milhões de EUR no âmbito da rubrica 5 (Administração)."
3030,en-pt,[9: On 30 January 2020.,[9: Em 30 de janeiro de 2020.
3031,en-pt,No margin would remain available under the other expenditure ceilings.,Não subsistiria qualquer margem disponível abaixo dos outros limites máximos de despesas.
3032,en-pt,"Emergency support may be awarded under Regulation (EU) 2016/369 in the event of an ongoing or potential natural or man-made disaster, where the exceptional scale and impact of the disaster is such that it gives rises to severe wide-ranging humanitarian consequences in one or more Member States and only in exceptional circumstances where no other instrument available to Member States and to the Union is sufficient.","O apoio de emergência pode ser concedido ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 em caso de catástrofes naturais ou de origem humana atuais ou potenciais, cuja dimensão e impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves e de grandes proporções num ou em vários Estados-Membros, e apenas em circunstâncias excecionais em que nenhum outro instrumento à disposição dos Estados-Membros e da União seja suficiente."
3033,en-pt,"In the light of the above, the Commission proposes to re-activate and amend the Emergency Support Instrument (ESI) under Regulation (EU) 2016/369 in respect of the COVID-19 outbreak.","À luz do que precede, a Comissão propõe a reativação e a alteração do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/369 no que respeita ao surto de COVID-19."
3034,en-pt,"The European Parliament and the Council are reminded that the publication of this Decision in the Official Journal of the European Union shall not intervene later than the publication of the amending budget No 2/2020, in accordance with the last sentence of article 13(1) of the MFF Regulation.","É de lembrar ao Parlamento Europeu e ao Conselho que a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento retificativo n.º 2/2020, em conformidade com a última frase do artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP."
3035,en-pt,"The Union Civil Protection Mechanism/rescEU has been reinforced both in DAB Nos 1 and 2/2020, the Coronavirus Response Investment Initiative to deploy European Structural and Investment Funds was launched and other Union instruments are contributing to partly address the public health emergency.","O Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU foi reforçado tanto no quadro do POR n.º 1 como no do POR n.º 2/2020, foi lançada a Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus para mobilizar os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento e outros instrumentos da União estão a contribuir para resolver parcialmente a emergência de saúde pública."
3036,en-pt,(3) The Commission has examined all other financial possibilities to react to unforeseen circumstances within the 2020 expenditure ceiling for heading 3 (Security and citizenship) laid down in the multiannual financial framework (MFF).,"3) A Comissão examinou todas as outras possibilidades financeiras para reagir a circunstâncias imprevistas dentro do limite máximo das despesas da rubrica 3 (Segurança e cidadania) para 2020, estabelecido no quadro financeiro plurianual (QFP)."
3037,en-pt,DECISION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL,DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
3038,en-pt,"(4) Having regard to this very particular situation, the last-resort condition set in Article 13(1) of Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 is fullfilled.","4) Tendo em conta esta situação muito específica, verifica-se que se encontra cumprida a condição relativa ao instrumento de último recurso prevista no artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013."
3039,en-pt,"In accordance with point 14 of the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management, the Commission has carried out an analysis of the possibility to reallocate significant amounts within the existing budget.","Em conformidade com o ponto 14 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, a Comissão procedeu a uma análise da possibilidade de reafetar montantes significativos no âmbito do orçamento existente."
3040,en-pt,"][6: This amount takes into the remaining margin from 2019 (EUR 1 316,9 million) made available for 2020 in the ""Technical adjustment in respect of special instrument"" adopted today by the Commission (COM(2020) 173, 2.4.2020).]","][6: Este montante tem em conta a margem remanescente de 2019 (1 316,9 milhões de EUR) disponibilizada para 2020 no «Ajustamento técnico relativo aos instrumentos especiais», adotado hoje pela Comissão (COM(2020) 173 de 2.4.2020).]"
3041,en-pt,"Having regard to the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management, and in particular point 14 thereof,","Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 14,"
3042,en-pt,Article 13(1) of the MFF Regulation defines the Contingency Margin as a last resort instrument to react to unforeseen circumstances.,"O artigo 13.º, n.º 1, do Regulamento QFP define a margem para imprevistos como um instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas."
3043,en-pt,"The Commission proposes to mobilise EUR 714,6 million through the Contingency Margin to cover the additional needs related to the reactivation of the ESI.","A Comissão propõe mobilizar 714,6 milhões de EUR através da margem para imprevistos para cobrir as necessidades adicionais relacionadas com a reativação do IAE."
3044,en-pt,(5) This Decision should enter into force on the same day as the amendment of the 2020 budget given that the Contingency Margin allows the financing of some actions over and above the ceiling set for the 2020 budget in the MFF.,"5) A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que a alteração do orçamento de 2020, uma vez que a margem para imprevistos permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo fixado para o orçamento de 2020 no âmbito do QFP,"
3045,en-pt,"This proposal, which increases the amount proposed to be mobilised by EUR 316,3 million, results in a total mobilisation of EUR 1 094,4 million in 2020 and exhausts the amount available under this special instrument.","Esta proposta, que aumenta a quantia proposta a mobilizar em 316,3 milhões de EUR, resulta numa mobilização total de 1 094,4 milhões de EUR em 2020 e esgota o montante disponível no âmbito deste instrumento especial."
3046,en-pt,"This increase complements other reinforcements that concerned the same heading for an overall amount of EUR 423,3 million already proposed by the Commission in DAB No 1/2020.","Este aumento complementa outros reforços referentes à mesma rubrica, correspondentes a um montante global de 423,3 milhões de EUR, já propostos pela Comissão no quadro do POR n.º 1/2020."
3047,en-pt,"In the technical adjustment of the MFF for 2020, based on Article 6 of the MFF Regulation, the absolute amount of the Contingency Margin for the year 2020 is set at EUR 5 096,8 million.","No ajustamento técnico do QFP para 2020, com base no artigo 6.º do Regulamento QFP, o valor absoluto da margem para imprevistos para 2020 é fixado em 5 096,8 milhões de EUR."
3048,en-pt,][10: On 11 March 2020.],][10: Em 11 de março de 2020.]
3049,en-pt,on the mobilisation of the Contingency Margin in 2020 to provide emergency assistance to Member States and further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU in response to the COVID-19 outbreak,relativa à mobilização da margem para imprevistos em 2020 para prestar apoio de emergência aos Estados-Membros e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU em resposta ao surto de COVID-19
3050,en-pt,"Since the combined amount of the Global Margin for Commitments and the Flexibility instrument is insufficient to finance the proposed increase of commitment appropriations, the mobilisation of the Contingency Margin for 2020 is the only available - the last resort - instrument to finance the remaining additional expenditure above the ceiling of heading 3.","Uma vez que o montante combinado da margem global relativa às autorizações e do Instrumento de Flexibilidade é insuficiente para financiar o aumento proposto das dotações de autorização, a mobilização da margem para imprevistos em 2020 é o único instrumento disponível - o último recurso - para financiar as restantes despesas adicionais acima do limite máximo da rubrica 3."
3051,en-pt,"It includes an overall increase of commitment appropriations for heading 3 Security and Citizenship of EUR 3 000,0 million to cover the re-activation of the Emergency Support Instrument (ESI) within the Union to help Member States tackle the consequences of the COVID-19 outbreak and to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.","Este inclui um aumento global de 3 000,0 milhões de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa."
3052,en-pt,"Given the absence of room for redeployments under heading 3 and in line with the proposal, also submitted today, to amend the MFF Regulation removing the limitations in the scope of this instrument, the Commission proposes in DAB No 2/2020 the use of the Global Margin for Commitments for the full amount available under this special instrument of EUR 2 042,4 million.","Dada a ausência de margem para reafetações no âmbito da rubrica 3 e em consonância com a proposta, também apresentada hoje, no sentido de alterar o Regulamento QFP para eliminar as limitações no âmbito deste instrumento, a Comissão propõe, no quadro do POR n.º 2/2020, utilizar o montante total disponível da margem global relativa às autorizações no âmbito deste instrumento especial (2 042,4 milhões de EUR)."
3053,en-pt,"Therefore, the Commission proposes today to amend the MFF Regulation to remove the limitation in the scope of the Global Margin for Commitments and immediately to mobilise the full available amount for the Emergency Support Instrument and a further reinforcement of rescEU via DAB No 2/2020.","Por conseguinte, a Comissão propõe hoje alterar o Regulamento QFP a fim de suprimir as limitações aplicáveis ao âmbito da margem global relativa às autorizações e mobilizar imediatamente a totalidade do montante disponível para o Instrumento de Apoio de Emergência e para um reforço adicional do sistema rescEU com base no POR n.º 2/2020."
3054,en-pt,The amount of EUR 714 558 138 referred to in Article 1 shall be offset against the margin of the financial year 2020 of heading 5 Administration.,O montante de 714 558 138 EUR referido no artigo 1.º é deduzido da margem da rubrica 5 (Administração) para o exercício de 2020.
3055,en-pt,"After the offsetting, margins for a total of EUR 633,7 million would still remain under the expenditure ceiling of the following headings:","Após a dedução, subsistiriam margens correspondentes a um total de 633,7 milhões de EUR abaixo do limite máximo das despesas no que se refere às seguintes rubricas:"
3056,en-pt,THE CONTINGENCY MARGIN AS THE LAST RESORT INSTRUMENT,MARGEM PARA IMPREVISTOS COMO INSTRUMENTO DE ÚLTIMO RECURSO
3057,en-pt,The Commission proposes to offset the proposed reinforcement of expenditure under heading 3 against the unallocated margin available under the expenditure ceiling of heading 5 Administration.,A Comissão propõe deduzir o aumento proposto das despesas no âmbito da rubrica 3 da margem não afetada disponível abaixo do limite máximo das despesas da rubrica 5 Administração.
3058,en-pt,"(2) In accordance with Article 6 of Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013, the Commission has calculated the absolute amount of this Contingency Margin for 2020 in its Communication of 15 May 2019 on the technical adjustment of the financial framework for 2020 in line with movements in GNI .","2) Nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013, a Comissão calculou o montante absoluto da margem para imprevistos em 2020 na sua Comunicação de 15 de maio de 2019 sobre o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2020 em conformidade com a evolução do RNB."
3059,en-pt,"][2: COM(2019) 310, 15.5.2019.]",][2: COM(2019) 310 de 15.5.2019.]
3060,en-pt,"][12: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1303/2013, Regulation (EU) No 1301/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak [Coronavirus Response Investment Initiative], COM(2020) 113 final, 13.3.2020.]","][12: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e em outros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 [Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus] [COM(2020) 113 final de 13.3.2020].]"
3061,en-pt,The Commission has proposed for heading 3 of the MFF in 2020 to use the Global Margin for Commitments for a total amount of 2 392 402 163 and to mobilise the Flexibility Instrument for a total amount of EUR 1 094 414 188.,"No que se refere à rubrica 3 do QFP em 2020, a Comissão propôs utilizar a margem global relativa às autorizações num montante total de 2 392 402 163 EUR, e mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante total de 1 094 414 188 EUR."
3062,en-pt,"In the 2020 budget, the Commission already proposed to use in full the unallocated margin under the commitment ceiling of heading 3.","No orçamento de 2020, a Comissão já propôs utilizar a totalidade da margem não afetada abaixo do limite máximo das autorizações da rubrica 3."
3063,en-pt,"According to Article 13(4) of the MFF Regulation, the amounts offset shall not be further mobilised in the context of the MFF so that the total ceilings of commitment and payment appropriations laid down in the MFF for the current and future financial years shall not be exceeded.","Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 4, do Regulamento QFP, os montantes assim deduzidos não podem voltar a ser mobilizados no contexto do QFP, a fim de não serem excedidos os limites máximos totais das dotações de autorização e de pagamento previstas no QFP para o atual ou futuros exercícios orçamentais."
3064,en-pt,[18: Communication from the Commission to the Council and the European Parliament of 15 May 2019 on the technical adjustment of the financial framework for 2020 in line with movements in GNI (COM(2019) 310).],"[18: Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 15 de maio de 2019, sobre o ajustamento técnico do quadro financeiro para 2020 em conformidade com a evolução do RNB [COM(2019) 310].]"
3065,en-pt,"(1) Article 13 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 has established a Contingency Margin of up to 0,03 % of the Gross National Income of the Union.","1) O artigo 13.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho definiu uma margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da União."
3066,en-pt,"The mobilisation of the remaining amount of the Flexibility Instrument has been proposed in DAB Nos 1 and 2/2020 to reach in total EUR 1 094,4 million.","A mobilização do montante remanescente do Instrumento de Flexibilidade foi proposta no quadro dos POR n.os 1 e 2 de 2020, atingindo um total de 1 094,4 milhões de EUR."
3067,en-pt,"Council Regulation (EU, EURATOM) No 1311/2013 of 2 December 2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020 (‘MFF Regulation') allows for the mobilisation of the Contingency Margin of up to 0,03 % of Gross National Income for the EU-28 to react to unforeseen circumstances as a last resort instrument.","O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (a seguir designado por «Regulamento QFP») prevê a mobilização da margem para imprevistos no valor máximo de 0,03 % do rendimento nacional bruto da UE-28, como instrumento de último recurso para reagir a circunstâncias imprevistas."
3068,en-pt,OFFSETTING THE CONTINGENCY MARGIN AGAINST THE MFF CEILINGS,DEDUÇÃO DA MARGEM PARA IMPREVISTOS DOS LIMITES MÁXIMOS DO QFP
3069,en-pt,"The mobilisation of the Contingency Margin is, nevertheless, necessary to address the needs stemming from the COVID-19 outbreak by increasing the commitment appropriations of heading 3 of the MFF in the general budget of the Union for the financial year 2020, over and above the ceiling of this heading, as proposed in Draft Amending Budget No 2/2020.","A mobilização da margem para imprevistos é, no entanto, necessária para dar resposta às necessidades decorrentes do surto de COVID-19, aumentando as dotações de autorização da rubrica 3 do QFP no âmbito do orçamento geral da União para o exercício de 2020, para além do limite máximo desta rubrica, tal como proposto no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020."
3070,en-pt,"Finally, the Commission proposes, as a last resort, to mobilise the Contingency Margin for 2020 for an amount of EUR 714,6 million to ensure the full financing of commitment appropriations related to expenditure under heading 3 in the general budget of the European Union for the financial year 2020, over and above the commitment ceiling.","Por último, a Comissão propõe, como último recurso, mobilizar a margem para imprevistos em 2020 num montante de 714,6 milhões de EUR, a fim de assegurar o financiamento total das dotações de autorização relativas às despesas do âmbito da rubrica 3 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, para além do limite máximo das autorizações."
3071,en-pt,Article 13(3) of the MFF Regulation requires that amounts made available through the mobilisation of the Contingency Margin shall be fully offset against the margins for the current or future financial years.,"O artigo 13.º, n.º 3, do Regulamento QFP determina que os montantes disponibilizados através da mobilização da margem para imprevistos sejam inteiramente deduzidos das margens existentes para o atual ou futuros exercícios orçamentais."
3072,en-pt,"For the general budget of the Union for the financial year 2020, the Contingency Margin shall be mobilised to provide the amount of EUR 714 558 138 in commitment appropriations over and above the commitment ceiling of heading 3 (Security and citizenship) of the multiannual financial framework.","No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizada a margem para imprevistos, a fim de disponibilizar um montante de 714 558 138 EUR em dotações de autorização para além do limite máximo das dotações de autorização da rubrica 3 (Segurança e cidadania) no âmbito do quadro financeiro plurianual."
3073,en-pt,"[11: Decision No 1313/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on a Union Civil Protection Mechanism (OJ L 347, 20.12.2013, p.","[11: Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p."
3074,en-pt,"Consequently, the mobilisation of the Contingency Margin for commitment appropriations in 2020 under headings 3 and the related offsetting have to respect the total commitment ceiling for the year 2020, the last year of the current MFF period.","Por conseguinte, a mobilização da margem para imprevistos para as dotações de autorização em 2020 no âmbito da rubrica 3 e a dedução conexa devem respeitar o limite máximo total das autorizações para o exercício de 2020, o último exercício do período abrangido pelo atual QFP."
3075,en-pt,"[17: Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 of 2 December 2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020 (OJ L 347, 20.12.2013, p.","[17: Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p."
3076,en-pt,"Whereas,","Considerando o seguinte,"
3077,en-pt,"[16: OJ C 373, 20.12.2013, p.","[16: JO C 373 de 20.12.2013, p."
3078,en-pt,"[14: OJ C 373, 20.12.2013, p.","[14: JO C 373 de 20.12.2013, p."
3079,en-pt,"][4: COM(2020) 145, 27.3.2020.]",][4: COM(2020) 145 de 27.3.2020.]
3080,en-pt,The corresponding payment appropriations will be accommodated within the 2020 ceiling for payments (and beyond).,"As dotações de pagamento correspondentes serão cobertas pelo limite máximo dos pagamentos de 2020 (e não só), pelo que não é necessário mobilizar a margem para imprevistos no que respeita às dotações de pagamento."
3081,en-pt,"][8: COM(2020) 171, 2.4.2020.]",][8: COM(2020) 171 de 2.4.2020.]
3082,en-pt,Member States were requested to provide information on:,Os Estados-Membros foram convidados a fornecer informações sobre:
3083,en-pt,COMMISSION WORKING DOCUMENT,DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO
3084,en-pt,In Malta there were two radio interviews.,Em Malta houve duas entrevistas na rádio.
3085,en-pt,Most activities were related to research.,A maior parte das atividades estava relacionada com a investigação.
3086,en-pt,"[6: In particular, this report is without prejudice to any potential action in accordance with Article 258 of the Treaty on the Functioning of the European Union. ]","[6: Em especial, o presente relatório não prejudica qualquer eventual ação em conformidade com o artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. ]"
3087,en-pt,"[5: The information for each Member State, as submitted, is available on …(internet site)]","[5: As informações relativas a cada um dos Estados-Membros, tal como apresentadas, estão disponíveis em... (sítio Internet)]"
3088,en-pt,Waste disposal,Eliminação de resíduos
3089,en-pt,Accidents,Acidentes
3090,en-pt,The majority of Member States established a web based system for regular public consultations.,A maioria dos Estados-Membros estabeleceu um sistema Web para consultas públicas regulares.
3091,en-pt,National systems differed slightly in terms of authorities involved.,Os sistemas nacionais diferiam ligeiramente no que se refere às autoridades envolvidas.
3092,en-pt,Poland provided no information on this aspect.,A Polónia não forneceu informações sobre este aspeto.
3093,en-pt,The Member States which did not provide any information on these aspects explained that there was no activity in this area.,Os Estados-Membros que não forneceram qualquer informação sobre estes aspetos explicaram que não havia qualquer atividade neste domínio.
3094,en-pt,Denmark has started to review its national procedures in order to facilitate the process for both companies and authorities.,"A Dinamarca começou a rever os seus procedimentos nacionais, com vista a facilitar o processo tanto para as empresas como para as autoridades."
3095,en-pt,"This report is based on 26 Member States' reports, given that two Member States did not submit individual reports.","O presente relatório baseia-se nos relatórios de 26 Estados-Membros, uma vez que dois Estados-Membros não apresentaram relatórios individuais."
3096,en-pt,"In general, there were no responses to public consultations.","De um modo geral, as consultas públicas não obtiveram resposta."
3097,en-pt,"In Belgium and Germany, the Competent Authorities are established at regional level, and in Spain and the United Kingdom certain competences are delegated to the regional authorities.","Na Bélgica e na Alemanha as autoridades competentes são estabelecidas a nível regional, e em Espanha e no Reino Unido algumas competências são delegadas nas autoridades regionais."
3098,en-pt,Neither the European Commission nor any person acting on its behalf is responsible for the content of this report and of any use made of the information contained in this report.,Nem a Comissão Europeia nem qualquer pessoa agindo em seu nome são responsáveis pelo conteúdo do presente relatório nem pela utilização dada às informações nele contidas.
3099,en-pt,Both specialised and no specialised waste treatment facilities were used.,Foram utilizadas instalações especializados e não especializadas de tratamento de resíduos.
3100,en-pt,The present report covers the period from June 2009 to June 2014 following the previous report for the period 2006-2009.,"O presente relatório abrange o período de junho de 2009 a junho de 2014, na sequência do relatório anterior relativo ao período de 2006-2009."
3101,en-pt,The process of notification and approval is similar and timelines well respected.,O processo de notificação e aprovação é semelhante e os prazos são respeitados.
3102,en-pt,Activities and installations,Atividades e instalações
3103,en-pt,Notification and approval system (and relevant changes),Sistema de notificação e aprovação (e alterações pertinentes)
3104,en-pt,"Others (Poland), allowed the Competent Authorities to decide whether a public consultation was needed on the basis of the Class of the activities.",Outros (Polónia) deixaram as autoridades competentes decidir se a consulta pública era necessária com base na classe das atividades.
3105,en-pt,Belgium reported one accident (fire) in a biological waste storage room without the competent authority having been informed.,A Bélgica comunicou um acidente (incêndio) numa sala de armazenagem de resíduos biológicos não tendo a autoridade competente sido informada.
3106,en-pt,Summary and Conclusions,Síntese e conclusões
3107,en-pt,Overview of activities and installations (reporting period 06.06.2009 - 05.06.2014),Panorama global das atividades e instalações (período de referência 6.6.2009 - 5.6.2014)
3108,en-pt,"In the Czech Republic and in Bulgaria, the inspections were carried out on the basis of annual schedule.","Na República Checa e na Bulgária, as inspeções foram efetuadas com base num calendário anual."
3109,en-pt,"Croatia, which became a Member State of the Union in July 2013, was requested to submit the report on its experience with the Directive for the first time as of 2013.","A Croácia, que aderiu à União em julho de 2013, foi convidada a apresentar o relatório sobre a sua experiência no domínio da diretiva, pela primeira vez, em 2013."
3110,en-pt,"In the two Member States which received responses, the summaries of the comments were made available on the Competent Authorities' website.","Nos dois Estados-Membros que receberam respostas, os resumos das observações encontram-se disponíveis no sítio Web das autoridades competentes."
3111,en-pt,"The information contained in this report is based on Member States individual reports and, therefore, does not represent the position of the European Commission.","As informações contidas no presente relatório baseiam-se nos relatórios individuais dos Estados-Membros e, por conseguinte, não representam a posição da Comissão Europeia."
3112,en-pt,The following text summarises the information given by Member States under the headings provided and highlights similarities of and differences between the experiences of the Member States.,O texto que se segue resume as informações apresentadas pelos Estados-Membros nas rubricas previstas e salienta as semelhanças e as diferenças entre as experiências dos EstadosMembros.
3113,en-pt,"Finland also added that, as research groups may move from one institution to another, the need for new notifications of the new premises each time creates additional administrative work.","A Finlândia também acrescentou que, dado que os grupos de investigação podem passar de uma instituição para outra, a necessidade de notificar as novas instalações de cada vez cria encargos administrativos adicionais."
3114,en-pt,"In Germany, there are two genetic engineering facilities where large animals can be disposed of with the help of a digester (alkaline hydrolysis).","Na Alemanha, existem duas instalações de engenharia genética onde animais de grande porte podem ser eliminados com a ajuda de um digestor (hidrólise alcalina)."
3115,en-pt,"In Hungary, the notifications published on the internet contain a summary of the risk assessment available at the Secretariat of Gene Technology Advisory Board.","Na Hungria, as notificações publicadas na Internet contêm um resumo da avaliação dos riscos disponível no Secretariado do Conselho Consultivo de Tecnologia Genética."
3116,en-pt,"Although the internet was primarily used, other means of communication (seminars, meetings, brochures, etc.) were employed.","Embora se tivesse utilizado essencialmente a Internet, utilizaram-se também outros meios de comunicação (seminários, reuniões, brochuras, etc.)."
3117,en-pt,In the Brussels-Capital Region some problems were encountered in the notification process due to the Brussels legislation which has set up numerous different procedures regarding the class of risk (8 in total).,"Na região de Bruxelas-Capital, verificaram-se alguns problemas no processo de notificação devido à legislação de Bruxelas que criou um grande número de procedimentos diferentes relativamente à classe de risco (8 no total)."
3118,en-pt,"In the Netherlands, only the notifier's name, the title of the project and the issuing date of the licence were published but members of the public could request access to an issued licence.","Nos Países Baixos, apenas o nome do notificador, o título do projeto e a data de emissão da licença foram publicados, podendo o público solicitar o acesso a uma licença emitida."
3119,en-pt,"In another instance, a commercially available (via the internet) bacterial transformation kit was used to produce a Class 1 GMM.","Noutro caso, um kit de transformação bacteriana disponível comercialmente (através da Internet) foi utilizado na produção de um MGM da classe 1."
3120,en-pt,"Similarly, Spain, Sweden, and the United Kingdom, would like to simplify the procedures for Class 1 and 2 activities.","Do mesmo modo, a Espanha, a Suécia e o Reino Unido gostariam de simplificar os procedimentos para atividades das classes 1 e 2."
3121,en-pt,The Netherlands also believed there is a need for simplification and harmonisation of disinfectants used as biocides in laboratories.,Os Países Baixos defenderam também a necessidade de simplificação e harmonização dos desinfetantes utilizados como biocidas em laboratórios.
3122,en-pt,"In Finland, the classification of viruses, cell cultures, and especially of pathogens, which have been attenuated, has also been problematic.","Na Finlândia, a classificação dos vírus, das culturas de células e especialmente dos agentes patogénicos que foram atenuados tem sido também problemática."
3123,en-pt,"Other Member States (Spain, United Kingdom) decide on a case by case basis whether a clinical trial is regarded as contained use or as a deliberate release.",Outros Estados-Membros (Espanha e Reino Unido) decidem caso a caso se um ensaio clínico é considerado uma utilização confinada ou uma libertação deliberada.
3124,en-pt,The national reports showed that Member States addressed clinical trials in considerably different ways.,Os relatórios nacionais revelam que os Estados-Membros abordaram os ensaios clínicos de formas consideravelmente diferentes.
3125,en-pt,"For Slovenia, the inclusion of safe organisms in Part C of the Annex II of Directive 2009/41/EC could contribute to the reduction of the number and size of notifications.","Para a Eslovénia, a inclusão dos organismos seguros na parte C do anexo II da Diretiva 2009/41/CE pode contribuir para a redução do número e da dimensão das notificações."
3126,en-pt,Problems with interpretation of the provisions,Problemas com a interpretação das disposições
3127,en-pt,"Affected personnel were given prophylactic treatment and/or vaccination, and were monitored to ensure full recovery (in the cases of accidental sticking with needles).","O pessoal afetado recebeu tratamento profilático e/ou vacinação, e foram objeto de acompanhamento a fim de garantir a sua recuperação total (nos casos de picadelas acidentais com agulhas)."
3128,en-pt,"In Hungary, a lot of consultations are necessary between the notifiers and the Competent Authority on the documentation and information requirements before the submission and/or after the submission of the notification.","Na Hungria, são necessárias muitas consultas entre os notificadores e as autoridades competentes sobre a documentação e os requisitos de informação antes da apresentação e/ou após a apresentação da notificação."
3129,en-pt,They considered that the Union regulatory framework for the new techniques should be reviewed to clarify whether organisms obtained with these new techniques fall under the scope of the Directive.,"Estes países consideraram que o quadro regulamentar da União para as novas técnicas deve ser revisto, a fim de clarificar se os organismos obtidos com estas novas técnicas são abrangidos pelo âmbito de aplicação da diretiva."
3130,en-pt,"In Denmark, all activities were inspected upon notification of new premises or of changes in existing ones.","Na Dinamarca, todas as atividades eram inspecionadas aquando da notificação de novas instalações ou de alterações em instalações já existentes."
3131,en-pt,Some Member States also employ advisory scientific bodies in the risk assessment/authorisation process.,Alguns Estados-Membros também utilizam organismos científicos consultivos para a avaliação dos riscos ou o processo de autorização.
3132,en-pt,"In some Member States inspections were conducted by specialised inspectors from the Competent Authority, while in others inspections were carried out at the request of the Competent Authorities by specialised inspectors from other ministries or services.","Em alguns Estados-Membros, as inspeções foram realizadas por inspetores especializados da autoridade competente, ao passo que noutros as inspeções foram efetuadas a pedido das autoridades competentes por inspetores especializados de outros ministérios ou serviços."
3133,en-pt,"Within the framework of Directive 2009/41/EC, the premises for contained use activities must be notified to the national competent authorities when they are to be used for the first time.","No âmbito da Diretiva 2009/41/CE, as instalações para atividades de utilização confinada devem ser notificadas às autoridades nacionais competentes quando são utilizadas pela primeira vez."
3134,en-pt,The approaches of public consultations varied among the Member States.,As abordagens quando às consultas públicas variaram entre os Estados-Membros.
3135,en-pt,The Netherlands reported a number of specific technical issues including differences in the (strict) GMO-regulations and the less strict regulation of wild type pathogens (Netherlands).,"Os Países Baixos comunicaram uma série de questões técnicas específicas, incluindo diferenças entre a regulamentação (rigorosa) dos OGM e a regulamentação menos rigorosa de agentes patogénicos de tipo selvagem (Países Baixos)."
3136,en-pt,"Activities were also carried out in hospitals, public institutions, education (universities) or in detection laboratories.","Foram também realizadas atividades em hospitais, instituições públicas, instituições académicas (universidades) ou em laboratórios de deteção."
3137,en-pt,"While the transformation kit is not sold in Belgium, its availability via the internet could potentially make the enforcement of the provisions of 2009/41/EC difficult.","Embora o kit de transformação não seja vendido na Bélgica, a sua disponibilidade na Internet pode tornar difícil a execução das disposições da Diretiva 2009/41/CE."
3138,en-pt,"In all reported instances, operators promptly complied and implemented the corrective actions requested by the authorities.","Em todos os casos comunicados, os operadores cumpriram e aplicaram rapidamente as medidas corretivas solicitadas pelas autoridades."
3139,en-pt,Public consultation and information,Consulta e informação do público
3140,en-pt,"Moreover, it is not always possible to distinguish the amendments to earlier notifications from other types of subsequent contained use activities (continuation of activity or new activity).","Além disso, nem sempre é possível estabelecer uma distinção entre as alterações a notificações anteriores e outros tipos de atividades de utilização confinada subsequente (continuação da atividade ou uma nova atividade)."
3141,en-pt,"In Austria, there are special legal national provisions for applications concerning gene therapy in clinical trials.","Na Áustria, existem disposições jurídicas nacionais especiais para os pedidos relativos à terapia genética em ensaios clínicos."
3142,en-pt,The Czech Republic is currently amending its legislation which requires a new notification in each case of contained use even for Class 1 activities.,"A República Checa está atualmente a alterar a sua legislação, que exige uma nova notificação para cada caso de utilização confinada, mesmo para as atividades da classe 1."
3143,en-pt,"In Spain, the waste inactivation is optional for class 1 and obligatory for class 2, 3 and 4 but the Competent Authority recommends operators to inactivate the GMOs in all cases.","Em Espanha, a inativação dos resíduos é facultativa para a classe 1 e obrigatória para as classes 2, 3 e 4, mas a autoridade competente recomenda aos operadores a inativação dos OGM em todos os casos."
3144,en-pt,"Although there are significantly fewer class 3 and 4 activities being carried out, their number is increasing.","Embora se tenham realizado bastante menos atividades das classes 3 e 4, este número está a aumentar."
3145,en-pt,"In general, with a small number of exceptions, Member States declare processing notifications within the statutory timeframe.","Em geral, com um pequeno número de exceções, os Estados-Membros declararam tratar as notificações dentro do prazo legal."
3146,en-pt,"The notifier does not always know when an activity is considered to be a subsequent contained use of the same containment class, especially in cases when the authorised activity is modified.","O notificador nem sempre sabe quando uma atividade é considerada uma utilização confinada subsequente da mesma classe de confinamento, especialmente nos casos em que a atividade autorizada é alterada."
3147,en-pt,"Ireland and Denmark considered that there is a need for deregulation of Class 1 GMMs as the requirements under Annex II, Part B of the Directive is considered to be rather heavy given the 'non harmful' status of Class 1 GMMs.","A Irlanda e a Dinamarca consideram necessária uma desregulamentação dos MGM de classe 1, uma vez que os requisitos previstos no anexo II, parte B, da diretiva são considerados bastante complexos dado o estatuto «não nocivo» dos MGM de classe 1."
3148,en-pt,Belgium had difficulties interpreting the provisions of the Directive 2009/41/EC concerning commercial activities involving bacterial transformation.,A Bélgica teve dificuldades na interpretação das disposições da Diretiva 2009/41/CE relacionadas com as atividades comerciais de transformação bacteriana.
3149,en-pt,Notification and approval systems,Sistemas de notificação e aprovação
3150,en-pt,"Following this notification subsequent class 1 contained use may proceed without further notification, whereas higher containment class levels require additional specific notification.","Na sequência dessa notificação, as subsequentes utilizações confinadas da classe 1 podem realizar-se sem qualquer outra notificação, embora as classes mais elevadas de confinamento requeiram uma notificação adicional específica."
3151,en-pt,Inspections are conducted systematically and on an ad hoc basis in all premises or in specific class (classes 3 and 4) activities using specialised staff.,As inspeções são realizadas de forma sistemática e numa base ad hoc em todas as instalações ou em atividades de classes específicas (classes 3 e 4) com pessoal especializado.
3152,en-pt,Clinical trials using the provisions of the Directive,Ensaios clínicos com recurso às disposições da diretiva
3153,en-pt,"In Austria, inspections were organised and conducted on the basis of the characteristics of the activity (e.g. risk class, large scale equipment, inoculation of animals).","Na Áustria, as inspeções foram organizadas e efetuadas em função das características da atividade (por exemplo, classe de risco, equipamento de grande escala, inoculação de animais)."
3154,en-pt,The Danish authorities informed the Commission that this procedure is about to change to allow Class 1 GMM work to start based on the notification alone with inspections following after the start of operations.,"As autoridades dinamarquesas informaram a Comissão de que este procedimento está prestes a mudar para que o trabalho com os MGM de classe 1 possa começar apenas com base na notificação, seguindo-se as inspeções após o início das operações."
3155,en-pt,Another reported issue was the potential borderline situation between contained use and deliberate release in clinical trials with GM-viruses in which it cannot be excluded that patients' or experimental animals' excretions may contain the tested viruses.,"Uma outra questão comunicada foi a potencial dificuldade em distinguir entre utilização confinada e libertação deliberada em ensaios clínicos com vírus GM, nos quais não se pode excluir que as excreções dos doentes ou dos animais submetidos a experiência possam conter o vírus testado."
3156,en-pt,The number of inspectors involved in GMM control also varied among Member States.,O número de inspetores envolvidos no controlo de MGM também variou consoante o Estado-Membro.
3157,en-pt,"Slovakia reported 3 accidents caused by fire in different facilities including the Institute of Virology (class 1 and 2 GMOs), the Institute of Neuroimmunology (class 1 and 2 GMOs), and the Slovak University of Technology (class 1 GMOs).","A Eslováquia comunicou 3 acidentes causados por incêndios em diferentes instalações, incluindo o Instituto de Virologia (OGM de classe 1 e 2), o Instituto de Neuroimunologia (OGM de classe 1 e 2) e a Universidade de Tecnologia eslovaca (OGM de classe 1)."
3158,en-pt,The United Kingdom reported 8 accidents involving contained use of GMMs or GMOs.,O Reino Unido comunicou 8 acidentes que envolviam a utilização confinada de MGM ou OGM.
3159,en-pt,"Lithuania, Estonia, and Malta would welcome more exchanges on experiences and training among Member States.","A Lituânia, a Estónia e Malta acolheriam com agrado mais intercâmbios de experiências e formação entre os Estados-Membros."
3160,en-pt,Sweden reported one accident involving a needle accident (student accidentally stuck herself with a syringe containing a GM virus vaccine).,A Suécia comunicou um acidente envolvendo uma agulha (uma estudante picou-se acidentalmente com uma seringa que continha a vacina de um vírus GM).
3161,en-pt,"Belgium, Finland, Slovenia, the United Kingdom and Sweden pointed out that the large number of notifications, the high information requirements for each notification, the detailed reporting system, and the complexity of the different procedures can result in a heavy administrative burden for both authorities and notifiers.","A Bélgica, a Finlândia, a Eslovénia, o Reino Unido e a Suécia salientaram que o elevado número de notificações, os exigentes requisitos de informação para cada notificação, o pormenorizado sistema de comunicação de informações e a complexidade dos diferentes procedimentos podem constituir uma carga administrativa pesada tanto para as autoridades como para os notificadores."
3162,en-pt,"When delays occurred, they were mostly due to requests for additional information, lack of clarity on the notification submission requirements on the part of applicants, the involvement of more than one national body in the approval process, and delays in the delivery of the opinion by the scientific advisory body responsible for the assessment of the notifications.","Quando ocorreram atrasos, estes deveram-se sobretudo a pedidos de informações complementares, à falta de clareza quanto aos requisitos de apresentação da notificação por parte dos requerentes, à participação de mais do que um organismo nacional no processo de aprovação e aos atrasos na entrega do parecer do organismo científico consultivo responsável pela avaliação das notificações."
3163,en-pt,"In terms of public consultation and information, almost all reporting Member States have implemented provisions for conducting public consultations, and for informing the public on the outcome of their activities under the Directive.","Em termos de consulta e informação ao público, quase todos os Estados-Membros que apresentaram relatórios implementaram disposições para a realização de consultas públicas, bem como para informar o público em geral sobre os resultados das suas atividades no âmbito da diretiva."
3164,en-pt,"According to its national report, there were no GMMs contained use activities in Romania during the reporting period.","De acordo com o relatório nacional da Roménia, não se verificaram atividades de utilização confinada de MGM naquele país no período de referência."
3165,en-pt,Inspection and enforcement issues,Inspeções e questões de controlo do cumprimento
3166,en-pt,"Contained use activities are classified into four containment classes: Class 1 represents activities of no or negligible risk; Classes 2, 3 or 4 represent activities of low, moderate and high risk, respectively.","As atividades de utilização confinada classificam-se em quatro categorias de confinamento: a classe 1 representa operações de risco inexistente ou insignificante; as classes 2, 3 ou 4 representam atividades de baixo, moderado e alto risco, respetivamente."
3167,en-pt,Fewer class 3 and 4 activities were being carried out.,Registaram-se menos atividades das classes 3 e 4.
3168,en-pt,Accidents in the reporting Member States were few and minor in significance in terms of human health and the environment.,"Nos Estados-Membros que apresentaram relatórios registaram-se poucos acidentes, e estes foram de menor importância em termos de saúde humana e do ambiente."
3169,en-pt,"Of the eight accidents reported, six involved class 2 GMMs, and two involved class 3 GMMs.","Dos oito acidentes comunicados, seis envolviam MGM de classe 2 e dois envolviam MGM de classe 3."
3170,en-pt,"Most Member States use autoclave or chemical treatment to dispose of GMM waste, and/or incinerate GM plants and animals.",A maioria dos Estados-Membros utiliza autoclave ou tratamento químico para eliminar os resíduos de MGM e/ou incinera os resíduos de GM vegetais e animais.
3171,en-pt,"Directive 2009/41/EC on the contained use of genetically modified micro-organisms (GMMs) requires the Commission to publish every three year a summary report on Member States experience with that Directive, based on individual reports to be sent by the Member States to the Commission.","A Diretiva 2009/41/CE relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (MGM) exige que a Comissão publique, de três em três anos, um relatório de síntese sobre a experiência dos Estados-Membros no domínio da diretiva, com base nos relatórios a enviar pelos Estados-Membros à Comissão."
3172,en-pt,"On the same subject, Finland, the Netherlands, and the United Kingdom would like to see that the definitions in the Directive be reviewed to take into account new techniques or technological advances.","Relativamente ao mesmo assunto, a Finlândia, os Países Baixos e o Reino Unido gostariam que as definições constantes da diretiva fossem revistas a fim de ter em conta novas técnicas ou progressos tecnológicos."
3173,en-pt,"In countries where there are no authorised GM waste treatment facilities, the users inactivate their GMO waste themselves (Denmark, Estonia) or use the general waste treatment facilities available (Belgium, Bulgaria, Hungary, the Czech Republic, Spain and Sweden).","Em países onde não existem instalações de tratamento de resíduos GM autorizadas, os utilizadores inativam os seus próprios resíduos GM (Dinamarca, Estónia) ou utilizam as instalações de tratamento de resíduos gerais disponíveis (Bélgica, Bulgária, Hungria, República Checa, Espanha e Suécia)."
3174,en-pt,"Member States applied the Directive in a similar fashion in terms of administration, handling of the notifications, inspections, waste disposal and public consultation and information.","Os Estados-Membros aplicaram a diretiva de forma semelhante em termos de administração, tratamento das notificações, inspeções, eliminação de resíduos e consulta e informação ao público."
3175,en-pt,"In Slovenia, delays occurred when the external experts (Scientific Committee) or another national body was involved in the processing of a notification.","Na Eslovénia, foram registados atrasos quando o tratamento de uma notificação envolvia peritos externos (comité científico) ou outro organismo nacional."
3176,en-pt,"When inspections identified areas for improvement, national reports indicated that the competent authorities ensured that notifiers acted to rectify the situation within set deadlines.","Quando as inspeções identificaram áreas com necessidade de melhoria, os relatórios nacionais indicaram que as autoridades competentes garantiram que os notificadores tomaram medidas para corrigir a situação dentro dos prazos definidos."
3177,en-pt,Finland received few notices of mild accidents (i.e. needle pricks) in class 2 activities with no consequences.,"A Finlândia recebeu um pequeno número de notificações de acidentes com pouca gravidade (ou seja, picadelas de agulha) em atividades da classe 2, que não tiveram consequências."
3178,en-pt,"In Germany, although the way inspections were conducted varied among the federal states in terms of periodicity, common approaches based on risk classification and the use patterns of the facility were followed.","Na Alemanha, embora a forma como eram efetuadas as inspeções variasse entre os estados federados em termos de periodicidade, seguiam-se abordagens comuns com base na classificação dos riscos e nos padrões de utilização da instalação."
3179,en-pt,Spain and France also pointed to the burden of the large number of inspections required in order to enforce the provisions of Directive 2009/41/EC.,A Espanha e a França assinalaram também a carga que representa o grande número de inspeções que são necessárias a fim de assegurar o cumprimento das disposições da Diretiva 2009/41/CE.
3180,en-pt,"The institutions involved made the necessary adjustments to avoid similar events in the future, such as adapting or changing the standard operating procedures, amending the risk management procedures, improving containment practices, and providing training for staff.","As instituições em causa fizeram os ajustamentos necessários para evitar acidentes semelhantes no futuro, tais como a adaptação ou alteração dos procedimentos operacionais normalizados, a alteração dos procedimentos de gestão de riscos, o melhoramento das práticas de confinamento e a prestação de formação ao pessoal."
3181,en-pt,"Belgium and Poland, questioned whether activities involving GM plant and animal cells should be considered as GMM activities.",A Bélgica e a Polónia perguntaram se as atividades que envolvem a utilização de células vegetais e animais GM devem ser consideradas como atividades MGM.
3182,en-pt,"In Belgium, some problems were encountered with the interpretation of the terms ""subsequent contained use activity"" following the first time notification of premises for a particular containment class activity.","Na Bélgica, foram detetados alguns problemas com a interpretação da expressão «atividade de utilização confinada subsequente» após a primeira notificação das instalações para uma classe de atividade de confinamento específica."
3183,en-pt,"In Ireland, the Competent Authority received a letter from a member of the public; seeking additional information on the implications/risk associated with class 3 GMM contained use activity (GM strains of Hepatitis).","Na Irlanda, a autoridade competente recebeu uma carta de um cidadão, solicitando informações complementares sobre as implicações ou riscos associados às atividades de utilização confinada de MGM da classe 3 (estirpes GM de hepatite)."
3184,en-pt,"In their reports, several Member States, stressed that the problems mentioned above and the actual administration of the process (number of notifications, processing of notifications and approval, inspections, etc.) result in a significant administrative burden which merits examination with the view to harmonise and simplify to the extent possible.","Nos seus relatórios, vários Estados-Membros salientaram que os problemas acima mencionados e a própria gestão do processo (número de notificações, tratamento e aprovação das notificações, inspeções, etc.) têm como consequência um encargo administrativo importante que merece uma análise com vista a uma harmonização e simplificação, na medida do possível."
3185,en-pt,"Other approaches to communicate to the public relevant information in the context of Directive 2009/41/EC, included public meetings of advisory bodies and seminars (the Czech Republic), publications of annual reports (Croatia, the Czech Republic, Germany, Spain and the United Kingdom), local or national newspapers (Denmark, Netherlands), brochures (Estonia), competent Ministry publications (Slovakia), and publications of the minutes of meetings (the United Kingdom).","Outras abordagens para comunicar ao público as informações relevantes no âmbito da Diretiva 2009/41/CE incluíram reuniões públicas de órgãos consultivos e seminários (República Checa), publicações de relatórios anuais (Croácia, República Checa, Alemanha, Espanha e Reino Unido), jornais locais ou nacionais (Dinamarca, Países Baixos), brochuras (Estónia), publicações dos ministérios competentes (Eslováquia) e publicações das atas das reuniões (Reino Unido)."
3186,en-pt,"However, the definition of microorganism under 2009/41/EC is clear in including animal and plant cell in culture within its scope","No entanto, a definição de microrganismos na Diretiva 2009/41/CE é clara na inclusão no seu âmbito de aplicação de células animais e vegetais em cultura."
3187,en-pt,"The control procedures included regular annual inspections according to set criteria (periodicity, class of risk, etc.), ad hoc unannounced inspections, audits of facilities approved for the first time, sampling of materials, and audits of documentation and processes.","Os procedimentos de controlo incluíam inspeções regulares anuais de acordo com critérios definidos (periodicidade, classe de risco, etc.), inspeções ad hoc sem aviso prévio, auditorias das instalações aprovadas pela primeira vez, amostragem de materiais e auditorias de documentação e de processos."
3188,en-pt,"In Finland, Ireland, Lithuania, and the United Kingdom, the inspection intensity was based mainly on the Class of the contained use activity.","Na Finlândia, na Irlanda, na Lituânia e no Reino Unido, a intensidade das inspeções baseou-se principalmente nas classes da atividade de utilização confinada."
3189,en-pt,"In accordance with Article 2(c) of Directive 2009/41/EC, contained use shall mean ""any activity in which micro-organisms are genetically modified or in which such GMMs are cultured, stored, transported, destroyed, disposed of or used in any other way, and for which specific containment measures are used to limit their contact with the general population and the environment"".","Segundo o disposto no artigo 2.º, alínea c), da Diretiva 2009/41/CE, utilização confinada significa «qualquer atividade no decorrer da qual se verifique uma modificação genética de microrganismos ou em que MGM sejam cultivados, armazenados, transportados, destruídos, eliminados ou utilizados de qualquer outra forma, e em que se recorra a medidas específicas de confinamento com o objetivo de limitar o contacto desses microrganismos com a população em geral e o ambiente»."
3190,en-pt,"In one instance, a GMM falling within the scope of 2009/41/EC was produced using techniques (self-cloning) which do not fall under the scope of Directive 2009/41/EC.","Num caso, um MGM abrangido pela Diretiva 2009/41/CE foi produzido com técnicas (autoclonagem) que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/41/CE."
3191,en-pt,"In general, Member States declare addressing waste management by class or category of waste in accordance with the requirements of Article 5 and of Annex IV of Directive 2009/41/EC.","Em geral, os Estados-Membros declaram tratar a gestão dos resíduos por classe ou categoria de resíduos, em conformidade com os requisitos do artigo 5.º e do anexo IV da Diretiva 2009/41/CE."
3192,en-pt,"With the exception of Slovenia and the United Kingdom, Member States received no responses to public consultations and information made publicly available under Directive 2009/41/EC during the reporting period.","Com exceção da Eslovénia e do Reino Unido, os Estados-Membros não receberam respostas às consultas públicas e informações disponibilizadas ao público nos termos da Diretiva 2009/41/CE durante o período de referência."
3193,en-pt,Some Member States had electronic registers (databases) for applications submitted under Directive 2009/41/EC.,Alguns Estados-Membros dispunham de registos eletrónicos (bases de dados) para os pedidos apresentados ao abrigo da Diretiva 2009/41/CE.
3194,en-pt,"The national reports showed that, in the Member States, several and at times different authorities, ministries and/or agencies are involved in the notification and approval process and in inspection and enforcement.","Os relatórios nacionais revelaram que, nos Estados-Membros, vários e por vezes diferentes ministérios, autoridades e/ou agências estão envolvidos no procedimento de notificação e aprovação e nas atividades de inspeção e controlo do cumprimento da legislação."
3195,en-pt,Directive 2009/41/EC is a recast of Directive 90/219/EEC amended by Directive 98/81/EC.,"A Diretiva 2009/41/CE é uma reformulação da Diretiva 90/219/CEE, alterada pela Diretiva 98/81/CE."
3196,en-pt,"According to the information provided, most contained use activities in the Member States fell into class 1 or class 2.","De acordo com as informações fornecidas, a maior parte das atividades de utilização confinada nos Estados-Membros insere-se na classe 1 ou na classe 2."
3197,en-pt,During the period 2009-2014 most contained use activities declared by Member States fell within class 1 or class 2.,"Durante o período de 2009-2014, a maior parte das atividades de utilização confinada declaradas pelos Estados-Membros inseriram-se na classe 1 ou na classe 2."
3198,en-pt,"According to the information provided by the Member States, when accidents occurred, corrective measures were taken for both the procedural and structural safety aspects, and for the safety of humans and the environment.","De acordo com as informações fornecidas pelos Estados-Membros, quando os acidentes ocorreram, foram tomadas medidas corretivas no que se refere aos aspetos de segurança processuais e estruturais e à segurança dos seres humanos e do ambiente."
3199,en-pt,"Some Member States regarded clinical trials as falling exclusively under Directive 2001/18/EC (Sweden or Netherlands), while other Member States, ( Denmark and Finland) regarded them as falling exclusively within the scope of Directive 2009/41/EC.","Alguns Estados-Membros consideraram os ensaios clínicos como abrangidos exclusivamente pela Diretiva 2001/18/CE (Suécia e Países Baixos), enquanto outros (Dinamarca e Finlândia) consideraram-nos como abrangidos exclusivamente pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2009/41/CE."
3200,en-pt,"Differences arose in those areas covered by the Directive on which Member States have either enacted additional legislation as for example, in extending the provisions of Directive 2009/41/EC to cover GM plants and animals, maintaining the requirements for notification for each Class 1 activity, or when they apply the provisions of 2009/41/EC as in requiring for all Classes, inactivation of waste before disposal or employing independent advisory scientific bodies for the assessment of notifications.","Foram detetadas diferenças nos domínios abrangidos pela diretiva em que os Estados-Membros adotaram legislação adicional, por exemplo, ao alargar as disposições da Diretiva 2009/41/CE aos vegetais e animais GM, mantendo as exigências de notificação para cada atividade da classe 1, ou aplicaram as disposições da Diretiva 2009/41/CE exigindo em relação a todas as categorias a desativação dos resíduos antes da sua eliminação ou recorrendo a organismos científicos consultivos independentes para a avaliação das notificações."
3201,en-pt,The information contained in this document has been compiled by the Commission from individual reports submitted by Member States in accordance with Article 17 of Directive 2009/41/EC on the contained use of genetically modified micro-organisms.,"As informações contidas no presente documento foram compiladas pela Comissão a partir dos relatórios apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 17.° da Diretiva 2009/41/CE, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados."
3202,en-pt,"In Austria, the Netherlands, and Finland, there is one waste treatment facility dedicated to GM waste inactivation, otherwise the operators inactivate it themselves.","Na Áustria, nos Países Baixos e na Finlândia, existe uma instalação de tratamento de resíduos destinada à inativação de resíduos GM, mas os operadores podem também proceder eles próprios à inativação."
3203,en-pt,"With the exception of Cyprus and Romania, Member States have extended the transposed provisions of Directive 2009/41/EC on GMM to the contained uses of GM plants and GM animals.","À exceção de Chipre e da Roménia, os Estados-Membros alargaram as disposições transpostas da Diretiva 2009/41/CE relativa aos MGM às utilizações confinadas de vegetais GM e animais GM."
3204,en-pt,Further details from the individual Member States' three year reports are provided in the accompanying Commission staff working document.,Mais pormenores relativos aos relatórios trienais de cada Estado-Membro constam do documento de trabalho da Comissão em anexo.
3205,en-pt,"In Belgium, the inspections were organised in the three regions by different inspectorates on a regular basis, and concerned contained uses of GMMs including pathogens.","Na Bélgica, as inspeções foram organizadas regularmente nas três regiões por serviços de inspeção diferentes e disseram respeito a utilizações confinadas de MGM, incluindo agentes patogénicos."
3206,en-pt,"Most activities were related to research but several served commercial purposes such as the manufacture of diagnostics, veterinary and medicinal products.","A maior parte das atividades relacionava-se com a investigação, mas várias serviram fins comerciais, como o fabrico de materiais de diagnóstico e de medicamentos para uso humano ou veterinário."
3207,en-pt,"In terms of enforcement, in all Member States which provided individual reports, when inspections identified situations requiring corrective actions, the competent authorities declare to have used a number of instruments (warnings, infraction notices, etc.) to ensure remedial action and compliance on the part of operators within a set timeframe.","Em termos de controlo do cumprimento da legislação, em todos os Estados-Membros que forneceram relatórios individuais, quando as inspeções identificaram situações que exigiam ações corretivas, as autoridades competentes declararam ter utilizado uma série de instrumentos (advertências, notificações de infração, etc.) para assegurar medidas corretivas e o cumprimento por parte dos operadores dentro de um prazo determinado."
3208,en-pt,"Few Member States (Finland, the Netherlands, Slovakia, Sweden and United Kingdom) reported accidents according to the definition laid down in Article 2(d) of Directive 2009/41/EC and the procedures laid down in Articles 14 and 15 of that Directive.","Um número reduzido de Estados-Membros (Finlândia, Países Baixos, Eslováquia, Suécia e Reino Unido) comunicou acidentes de acordo com a definição estabelecida no artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 2009/41/CE e os procedimentos estabelecidos nos artigos 14.º e 15.º da mesma diretiva."
3209,en-pt,Belgium considered that the procedures regarding the notification of contained uses of GMMs and pathogens should be made more uniform.,A Bélgica considerou que os procedimentos relacionados com a notificação da utilização confinada de MGM e organismos patogénicos deveriam ser mais uniformes.
3210,en-pt,"Three Member States (Estonia, Lithuania, and Malta) considered that specific training programmes for inspectors and joint inspections with other Member States would improve the inspection process.","Três Estados-Membros (Estónia, Lituânia e Malta) consideraram que o processo de inspeção melhoraria com a criação de programas de formação específicos para os inspetores e inspeções conjuntas com outros Estados-Membros."
3211,en-pt,"In other Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, France, Hungary, Italy, Latvia, the United Kingdom), the tasks of the Competent Authorities were carried out by other Ministries alone or in collaboration with others like the Ministry of Health (Austria, Croatia, Italy, United Kingdom), the Ministry of Labour (Cyprus, Estonia), the Ministry of Agriculture and Rural Development (Hungary, Latvia), the Ministry of National/Higher Education, Science and Research (France), specific authorities for Biotechnology/Biosafety (Belgium, Finland, Spain), Work Environment (Sweden) or Food and Consumer Protection (Germany).","Noutros Estados-Membros (Áustria, Croácia, Chipre, Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia e Reino Unido), as funções das autoridades competentes foram levadas a cabo por outros ministérios, sozinhos ou em colaboração com outros, como o Ministério da Saúde (Áustria, Croácia, Itália, Reino Unido), o Ministério do Trabalho (Chipre, Estónia), o Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural (Hungria, Letónia), o Ministério da Educação Nacional, do Ensino Superior e da Investigação (França) e autoridades específicas no domínio da biotecnologia/segurança biológica (Bélgica, Finlândia, Espanha), das condições laborais (Suécia) ou da alimentação e defesa do consumidor (Alemanha)."
3212,en-pt,"Bulgaria, the Czech Republic and Hungary considered that there is a need to discuss whether clinical trials fall under the scope of Directive 2009/41/EC or under the scope of Directive 2001/18/EC.","A Bulgária, a República Checa e a Hungria consideram que é necessário discutir se os ensaios clínicos se enquadram no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/41/CE ou no âmbito de aplicação da Diretiva 2001/18/CE."
3213,en-pt,"The national reports show that problems of interpretation of the provisions of the Directive arise in some reporting Member States, particularly in the cases of the definition of genetic modification in the Directive, in the case of notifications involving modifications using novel techniques, in the assessment of the various classes of GMMs, in the subsequent 'contained use' activity, and as regards to clinical trials in the context of the Directive.","Os relatórios nacionais mostram que surgiram problemas de interpretação das disposições da diretiva em alguns Estados-Membros, em particular nos casos da definição de modificação genética contida na diretiva, das notificações que envolviam alterações utilizando novas técnicas, da avaliação das diferentes classes de MGM, da atividade de «utilização confinada» subsequente e no que diz respeito aos ensaios clínicos no contexto da diretiva."
3214,en-pt,"Some Member States (Austria, Czech Republic, France, Ireland, Romania and Spain) focussed the public consultation only on class 3 and 4.","Alguns (Áustria, República Checa, França, Irlanda, Roménia e Espanha) fizeram incidir a consulta pública apenas sobre as classes 3 e 4."
3215,en-pt,"In some Member States (Austria, Bulgaria, Cyprus, Finland, Portugal and Sweden), no public consultations were carried out, because no application was received during the reporting period for the classes under Directive 2009/41/EC which the national provisions call for a public consultation.","Em alguns Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Chipre, Finlândia, Portugal e Suécia), não foram realizadas consultas públicas, dado que não foi apresentado qualquer pedido durante o período de referência para as classes abrangidas pela Diretiva 2009/41/CE relativamente às quais as disposições nacionais exigem uma consulta pública."
3216,en-pt,The national reports showed both similarities and differences in the implementation and enforcement processes required by articles 10 and 16 of Directive 2009/41/EC in the Member States.,Os relatórios nacionais revelaram semelhanças e diferenças entre os Estados-Membros nos processos de aplicação e de controlo do cumprimento exigidos nos artigos 10.º e 16.º da Diretiva 2009/41/CE.
3217,en-pt,"Member States generally conducted public consultations as part of the authorisation process, as foreseen under Article 12 of Directive 2009/41/EC.","De um modo geral, os Estados-Membros levaram a cabo consultas públicas no âmbito do processo de autorização, tal como previsto no artigo 12.º da Diretiva 2009/41/CE."
3218,en-pt,"There were no clinical trials using GMMs in Austria, Croatia, Cyprus, the Czech Republic, Estonia, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Malta, and Portugal.","Não se realizaram ensaios clínicos com MGM na Áustria, Croácia, Chipre, República Checa, Estónia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta e Portugal."
3219,en-pt,"Belgium, Hungary, Lithuania, the Netherlands and the Czech Republic would welcome better explanation, early guidance and harmonised views across the EU on gene therapy, on synthetic biology, and on other new techniques or technological advances.","A Bélgica, a Hungria, a Lituânia, os Países Baixos e a República Checa gostariam de dispor de mais explicações, de orientações numa fase mais inicial e de pontos de vista harmonizados em toda a UE em matéria de terapia genética, biologia sintética e outras novas técnicas ou avanços tecnológicos."
3220,en-pt,"[8: Together with the Danish Working Authority][9: Together with the Ministry of Science, Research and Economy][10: Together with the Ministry of Science, Education and Sports ]","][10: Em colaboração com o Ministério da Ciência, da Educação e do Desporto.]"
3221,en-pt,"In Austria, Croatia, Cyprus, Germany, Italy, Latvia, Lithuania, Malta, Portugal, Romania and Slovakia, no specific problems with the interpretation of the provisions were reported.","Na Áustria, Croácia, Chipre, Alemanha, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Roménia e Eslováquia não foram comunicados problemas específicos com a interpretação das disposições."
3222,en-pt,"During inspections, some issues were identified with regard to: waste management; inaccurate or outdated documentation; lack of knowledge regarding the newest GM technologies; insufficient recording of the training of the staff; contained use of GMOs/GMMs without having obtained the proper authorisation; poor or missing identification and signalisation of genetic engineering facilities or laboratories; adequacy of standard control measures; and in some instances, insufficient biosafety measures (decontamination, protective clothing, restricted access, etc.).","Durante as inspeções, foram identificados alguns problemas nos seguintes domínios: gestão de resíduos, documentação inexata ou não atualizada, falta de conhecimentos em relação às mais recentes tecnologias de modificação genética, insuficiência de registos da formação do pessoal, utilização confinada de OGM/MGM sem a obtenção da autorização adequada, identificação e sinalização deficiente ou ausente das instalações ou laboratórios de engenharia genética, adequação das medidas de controlo normalizadas e, em alguns casos, medidas de biossegurança insuficientes (descontaminação, vestuário de proteção, acesso reservado, etc.)."
3223,en-pt,"Few Member States (Belgium, Lithuania, Poland and Portugal), prescribed that all types of residues had to be inactivated prior to disposal.","Alguns Estados-Membros (Bélgica, Lituânia, Polónia e Portugal) estabeleceram a obrigação de inativar todos os tipos de resíduos antes de serem eliminados."
3224,en-pt,"The reported accidents included two needle stick injuries (Toxoplasma gondii and Mycobacterium marinum), a, instrument measurement failure, an accidental splashing, (a droplet of culture of Pseudomonas aeruginosa splashed into the eye), a drop of a box of plates containing 36 plates of Yersinia pestis, a centrifuge failure which could potentially led to an aerosol of GM Legionella pneumophila exposure, a drainage system failure (Fusarium graminearum), and two filtration failures with GM viruses (Lentivirus vector with inserted sequence encoding for shRNA against KIAA0020 and Hepatitis C virus).","Os acidentes comunicados incluíam duas lesões com picadelas de agulha (Toxoplasma gondii e Mycobacterium marinum), uma falha num instrumento de medição, um salpico acidental (uma gotícula de uma cultura de Pseudomonas aeruginosa que salpicou a vista), a queda de uma caixa de placas contendo 36 placas de Yersinia pestis, uma falha numa centrifugadora que poderia ter levado à exposição a um aerossol de Legionella pneumophila GM, uma falha num sistema de drenagem (Fusarium graminearum) e duas falhas de filtração com vírus GM (vetor do Lentivirus com uma sequência inserida que codifica o shRNA contra os vírus KIAA0020 e hepatite C)."
3225,en-pt,"Bulgaria, Spain and the Czech Republic, would like to see clarity on the legislative framework concerning clinical trials with GMMs.","A Bulgária, a Espanha e a República Checa gostariam que o quadro legislativo em matéria de ensaios clínicos com MGM fosse claro."
3226,en-pt,"Several activities served commercial purposes such as the manufacture of diagnostics, of veterinary/medicinal products or involving clinical trials.","Várias atividades serviram fins comerciais, como o fabrico de materiais de diagnóstico, de medicamentos para uso humano e veterinários ou a realização de ensaios clínicos."
3227,en-pt,Details are available in the accompanying Commission staff working document.,Estão disponíveis dados mais pormenorizados no documento de trabalho dos serviços da Comissão em anexo.
3228,en-pt,"Some Member States (Germany, France, Ireland, Lithuania and the United Kingdom), had waste treatment facilities dedicated to GM waste inactivation.","Alguns Estados-Membros (Alemanha, França, Irlanda, Lituânia e Reino Unido) dispunham de instalações de tratamento de resíduos destinadas à inativação de resíduos GM."
3229,en-pt,"Belgium, the Czech Republic, Finland, Hungary, the Netherlands, Spain and the United Kingdom encountered problems in assessing whether the application of certain new techniques resulting in a GMM fell within the scope of Directive 2009/41/EC.","A Bélgica, a República Checa, a Finlândia, a Hungria, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido encontraram dificuldades em avaliar se a aplicação de determinadas novas técnicas que dão origem a um MGM se enquadrava no âmbito de aplicação da Diretiva 2009/41/CE."
3230,en-pt,"Some Member States (Belgium, Denmark, France, Finland, Italy, Poland, Slovenia and Spain) reported increase in the notifications for gene therapy clinical trials, while in Germany the number has decreased.","Alguns Estados-Membros (Bélgica, Dinamarca, França, Finlândia, Itália, Polónia, Eslovénia e Espanha) comunicaram um aumento nas notificações de ensaios clínicos de terapia génica, embora na Alemanha esse número tenha diminuído."
3231,en-pt,"In many Member States (Bulgaria, the Czech Republic, Denmark, Ireland, Lithuania, Malta, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, and Slovenia), the Competent Authorities for the notification and approval were the Ministry of Environment or Agencies focusing on environmental issues.","Em muitos Estados-Membros (Bulgária, República Checa, Dinamarca, Irlanda, Lituânia, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Roménia, Eslováquia e Eslovénia), as autoridades competentes para a notificação e aprovação eram o Ministério do Ambiente ou agências dedicadas a questões ambientais."
3232,en-pt,"In all reported cases, Member States reported that the appropriate corrective measures were undertaken in all accidents involving humans/personnel, on the processes and operating procedures, and the contained used premises and/or installations.","Em todos os casos, os Estados-Membros comunicaram que foram tomadas medidas corretivas adequadas em todos os acidentes que envolveram seres humanos/pessoal, nos processos e procedimentos operacionais e nas instalações de utilização confinada."
3233,en-pt,"In Belgium, the Czech Republic, Latvia, Poland, Romania, Slovakia, Slovenia, Spain and the United Kingdom, the public had access to the information or summary of the applications available in the data bases.","Na Bélgica, na República Checa, na Letónia, na Polónia, na Roménia, na Eslováquia, na Eslovénia, na Espanha e no Reino Unido, o público tinha acesso às informações ou ao resumo dos pedidos disponíveis nas bases de dados."
3234,en-pt,"Bulgaria, Finland, Hungary, Spain and the Czech Republic showed support for harmonisation of the guidance and the procedures for the evaluation and notification of clinical trials with GMMs at Union level.","A Bulgária, a Finlândia, a Hungria, a Espanha e a República Checa mostraram-se a favor da harmonização das orientações e dos procedimentos de avaliação e notificação de ensaios clínicos com MGM a nível da União."
3235,en-pt,"The Netherlands reported 13 incidents, without consequences on health or environment, namely a small fire in a biosafety cabinet in a laboratory, a small collision in a corridor while transporting wastes (class 2 micro-organism was present in the waste), a centrifuge failure (GM Neisseria), an ice-machine failure, a needle accident with a low titre of GM Influenza, 2 incidents with an isolator housing animals with GM Influenza, damages to a glass wall of a laboratory, a technical defect, a mistake in the technical construction of a ventilation system, and a cell line infected with GM SARS-virus was fixed with an old fixative which although expired, proved to be effective.","Os Países Baixos comunicaram 13 incidentes, sem consequências para a saúde ou para o ambiente, nomeadamente um pequeno incêndio num armário de segurança biológica num laboratório, uma pequena colisão no corredor ao transportar resíduos (um microrganismo de classe 2 encontrava-se entre os resíduos), uma falha numa centrifugadora (Neisseria CM), uma falha numa máquina de gelo, um acidente com uma agulha com uma solução pouco concentrada de gripe GM, 2 incidentes com uma instalação isoladora onde se encontravam animais com gripe GM, danos numa parede de vidro de um laboratório, um defeito técnico, um erro técnico na construção de um sistema de ventilação e uma linha de células infetadas com um vírus geneticamente modificado da SRAG que foi fixada com um fixador antigo que embora fora de prazo foi eficaz."
3236,en-pt,"Finally, in terms of waste disposal, all reporting Member States have declared having enacted waste management provisions according to the GM class.","Por último, no que respeita à eliminação de resíduos, todos os Estados-Membros que apresentaram relatórios declararam ter adotado disposições em matéria de gestão de resíduos de acordo com a classe de GM. Em alguns casos, os Estados-Membros exigiram o tratamento de resíduos mais rigoroso para todas as classes de MGM."
3237,en-pt,"][4: Report on the experience of Member States with Directive 2009/41/EC of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 on the contained use of genetically modified micro-organisms (recast) for the period 2006 - 2009, COM(2012) 398 final, 17.7.2012.]","][4: Relatório sobre a experiência dos Estados-Membros no domínio da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) para o período 2006 - 2009 (COM(2012) 398 final de 17.7.2012).]"
3238,en-pt,Experience of Member States with Directive 2009/41/EC of the European Parliament and of the Council of 6 May 2009 on the contained use of genetically modified micro-organisms (recast) for the period 2009 - 2014,"Experiência dos Estados-Membros no domínio da Diretiva 2009/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à utilização confinada de microrganismos geneticamente modificados (reformulação) para o período 2009 - 2014"
3239,en-pt,[11: Article 2(a) of Directive 2009/41/EC],"[11: Artigo 2.º, alínea a), da Diretiva 2009/41/CE.]"
3240,en-pt,[7: Article 4(3) of Directive 2009/41/EC],"[7: Artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva 2009/41/CE.]"
3241,en-pt,The present proposal has no immediate budgetary implications.,A presente proposta não tem implicações orçamentais imediatas.
3242,en-pt,A reinforcement of the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) was also proposed.,Foi também proposto um reforço do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).
3243,en-pt,This Regulation shall enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union.,O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
3244,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 312 thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 312.°,"
3245,en-pt,"Acting in accordance with a special legislative procedure,","Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,"
3246,en-pt,This amendment of Regulation No 1311/2013 should enter into force at the latest on the same day as the adoption of this Draft Amending Budget.,A presente alteração do Regulamento n.º 1311/2013 deve entrar em vigor o mais tardar no mesmo dia da adoção desse projeto de orçamento retificativo.
3247,en-pt,The availability of special instruments for 2020 is presented in the technical adjustment of the MFF for 2020.,A disponibilidade de instrumentos especiais para 2020 é apresentada no ajustamento técnico do QFP para 2020.
3248,en-pt,"Economic activities are disrupted causing liquidity constraints and a severe deterioration in the financial situation of economic actors (enterprises, and in particular SMEs).","A atividade económica está a ser perturbada, causando restrições de liquidez e uma grave deterioração da situação financeira dos agentes económicos (as empresas, e, de modo particular, as PME)."
3249,en-pt,"The Commission proposes to delete the references to ""youth and employment"", and ""for migration and security measures"" from the wording of the relevant Articles.","A Comissão propõe a supressão das referências a «jovens» e «emprego», bem como a «medidas no domínio da migração e da segurança» da redação dos artigos pertinentes."
3250,en-pt,Member States are also facing increased demands on state resources to finance the public health systems and maintain public services.,Os Estados-Membros veem-se também confrontados com uma maior pressão sobre os recursos estatais para financiar os sistemas públicos de saúde e manter os serviços públicos.
3251,en-pt,"The outbreak represents a severe public health emergency for citizens, societies and economies.","O surto representa uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias."
3252,en-pt,This requires the mobilisation of special instruments as there are no available margins or scope for redeployment in heading 3 of the multiannual financial framework (MFF).,"Isto exige a mobilização de instrumentos especiais, uma vez que não existem margens disponíveis ou a possibilidade de reafetação no âmbito da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP)."
3253,en-pt,"(3) It is proposed to mobilise the Global Margin for Commitments as soon as possible, in order allow for its rapid use in 2020, as proposed in Draft Amending Budget No 2/2020.","(3) Propõe-se que seja mobilizada a margem global relativa às autorizações o mais rapidamente possível, a fim de permitir a sua rápida utilização em 2020, como proposto no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020."
3254,en-pt,The COVID-19 outbreak has affected the society and economy in the European Union in a dramatic way requiring the Member States to adopt exceptional measures.,"O surto de COVID-19 afetou a sociedade e a economia da União Europeia de forma dramática, exigindo aos Estados-Membros que adotem medidas excecionais."
3255,en-pt,"Margins left available below the MFF ceilings for commitment appropriations shall constitute a Global Margin for Commitments, to be made available over and above the ceilings established in the MFF for the years 2016 to 2020.'","As margens que tenham ficado disponíveis abaixo dos limites máximos do QFP para as dotações de autorização constituem uma Margem Global relativa às autorizações, a disponibilizar para além dos limites máximos estabelecidos no QFP para os exercícios de 2016 a 2020.»"
3256,en-pt,‘Global Margin for Commitments',«Margem global relativa às autorizações»;
3257,en-pt,Amendments provided in this Regulation are limited to the change of the purpose of the use of the Global margin for commitments and do not increase financial obligations.,"As alterações previstas no presente regulamento limitam-se à alteração do objetivo da utilização da margem global relativa às autorizações, não aumentando quaisquer obrigações financeiras."
3258,en-pt,"[8: OJ C , , p.","[8: JO C de , p."
3259,en-pt,The current combined availabilities under the Flexibility Instrument and the Contingency Margin are not sufficient to cover the financing needs of the Emergency Support Instrument and of the significant reinforcement of the Union Civil Protection Mechanism/rescEU.,As atuais disponibilidades combinadas no âmbito do Instrumento de Flexibilidade e da margem para imprevistos não são suficientes para cobrir as necessidades de financiamento do Instrumento de Apoio de Emergência e o reforço significativo do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU).
3260,en-pt,"(1) The COVID-19 outbreak and the associated public health crisis, which require extraordinary measures to be taken, has put great pressure on the available financial resources within and outside the MFF ceilings.","(1) O surto de COVID-19 e a crise de saúde pública que lhe está associada, que exigem a adoção de medidas extraordinárias, veio exercer uma pressão considerável sobre os recursos financeiros disponíveis, dentro e fora dos limites máximos do QFP."
3261,en-pt,"The Global Margin for Commitments is mobilised and appropriations entered in the annual budget subject to the procedures laid down in the MFF Regulation and the Interinstitutional Agreement on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management.","A margem global relativa às autorizações é mobilizada e as dotações são inscritas no orçamento anual, sob reserva dos procedimentos previstos no Regulamento QFP e no Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira."
3262,en-pt,"A reinforcement of the European Union Civil Protection Mechanism/rescEU was proposed, to coordinate joint procurement and increase the stock of medicines, personal protective equipment and medical products, to repatriate European citizens stranded outside the EU.","Foi proposto um reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (rescEU), a fim de coordenar a aquisição conjunta e reforçar os stocks de medicamentos, equipamento de proteção individual e produtos médicos, bem como para repatriar os cidadãos europeus retidos fora da UE."
3263,en-pt,"To help Member States meet all these challenges and respond to the impact of the outbreak, the Commission proposed a wide range of measures in the Covid-19 Response Investment Initiative, including the deployment of European Structural and Investment Funds.","Para ajudar os Estados-Membros a dar resposta a todos estes desafios e a fazer face às consequências do surto, a Comissão propôs uma vasta gama de medidas no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus, incluindo a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento."
3264,en-pt,"Given that this is the last year of the 2014-2020 MFF and the European Union is facing an unprecedented health and economic crisis, the Commission proposes to amend the MFF Regulation in order to remove the limitations in the scope of the Global Margin for Commitments (Article 14) so as to allow the full financing of the EUR 3,0 billion for the Covid-19 outbreak response proposed in draft amending budget No 2/2020 presented separately.","Tendo em conta que este é o último ano do QFP 2014-2020 e que a União Europeia enfrenta uma crise sanitária e económica sem precedentes, a Comissão propõe que se altere o Regulamento QFP para suprimir as limitações ao âmbito da margem global relativa às autorizações (artigo 14.º), de modo a permitir o financiamento integral dos 3,0 mil milhões de EUR para dar resposta ao surto de COVID-19 propostos no projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 apresentado separadamente."
3265,en-pt,"‘The commitment appropriations may be entered in the budget over and above the ceilings of the relevant headings laid down in the MFF where it is necessary to use the resources from the Emergency Aid Reserve, the European Union Solidarity Fund, the Flexibility Instrument, the European Globalisation Adjustment Fund, the Contingency Margin, the specific flexibility to tackle youth unemployment and strengthen research and the global margin for commitments in accordance with Council Regulation (EC) No 2012/2002 (*), Regulation (EU) No 1309/2013 of the European Parliament and of the Council (**), and the Interinstitutional Agreement on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (***).","«Podem ser inscritas no orçamento dotações de autorização para além dos limites máximos das rubricas em causa fixados no QFP caso seja necessário utilizar os recursos da Reserva para Ajudas de Emergência, do Fundo de Solidariedade da União Europeia, do Instrumento de Flexibilidade, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, da Margem para Imprevistos, da flexibilidade específica para combater o desemprego dos jovens e reforçar a investigação e da margem global relativa às autorizações, nos termos do Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho (*), do Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (**) e do Acordo Interinstitucional sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (***)."
3266,en-pt,"Having regard to the consent of the European Parliament,","Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,"
3267,en-pt,"In order to provide an adequate response to the needs resulting from the COVID-19 outbreak, the Commission now proposes to activate, with a budget of EUR 2,7 billion, the Emergency Support Instrument, created in 2016 on the peak of the refugee crisis, to provide assistance with the Covid-19 outbreak to the Member States.","A fim de dar uma resposta adequada às necessidades resultantes do surto de COVID-19, a Comissão propõe agora a ativação, com um orçamento de 2,7 mil milhões de EUR, do Instrumento de Apoio de Emergência criado em 2016, no auge da crise dos refugiados, a fim de prestar assistência aos Estados-Membros no âmbito do surto de COVID-19."
3268,en-pt,(2) Article 14 is amended as follows:,2) O artigo 14.º é alterado do seguinte modo:
3269,en-pt,"Based on the current definition and scope of the special instruments in the MFF Regulation, only the Flexibility Instrument and the Contingency Margin can be used for this purpose, given that the use of the Global Margin for Commitments is restricted to youth and employment as well as migration and security.","Com base na atual definição e âmbito dos instrumentos especiais estabelecidos no Regulamento QFP, apenas o Instrumento de Flexibilidade e a margem para imprevistos podem ser utilizados para este efeito, uma vez que a utilização da margem global relativa às autorizações está limitada aos domínios dos jovens e emprego, bem como da migração e segurança."
3270,en-pt,"(2) In order for the Union to be able to finance an appropriate response to the COVID-19 outbreak and the associated public health and economic crisis under the Emergency Support Instrument, it is proposed to modify the purpose for which the available appropriations under Global margin for commitments can be used, insofar as it refers to growth and employment, in particular youth employment, and for migration and security measures.","(2) Para que a União possa estar apta a financiar medidas adequadas para fazer face ao surto de COVID-19, bem como à crise económica e de saúde pública que lhe está associada, no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência, propõe-se que seja alterado o objetivo para o qual podem ser utilizadas as dotações disponíveis no âmbito da margem global relativa às autorizações, na medida em que se faz referência ao crescimento e ao emprego, em especial ao emprego dos jovens, e às medidas no domínio da migração e da segurança."
3271,en-pt,"(*) Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (OJ L 311, 14.11.2002, p. 3).","(*) Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (JO L 311 de 14.11.2002, p. 3)."
3272,en-pt,"In view of the rapid development of the crisis, the Commission also proposes to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU with an additional budget of EUR 300 million so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.","Tendo em conta a rápida evolução da crise, a Comissão propõe igualmente o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) com um orçamento adicional de 300 milhões de EUR, para permitir uma mais ampla constituição de stocks e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa."
3273,en-pt,"Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 is amended as follows:","O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 é alterado do seguinte modo:"
3274,en-pt,"(5) Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 should therefore be amended accordingly,","(5) Por conseguinte, o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 deve ser alterado em conformidade,"
3275,en-pt,"(1) In Article 3(2), the second sentence is replaced by the following:","1) No artigo 3.º, n.º 2, a segunda frase passa a ter a seguinte redação:"
3276,en-pt,"amending Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020","que altera o Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020"
3277,en-pt,[6: Communication of the Commission to the European Parliament and the Council on the technical adjustment in respect of special instruments for 2020 (Article 6(1)(e) and (f) of Council Regulation No 1311/2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020).,"[6: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre o ajustamento técnico respeitante aos instrumentos especiais para 2020 (artigo 6.º, n.º 1, alíneas e) e f), do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020)."
3278,en-pt,"[1: Communication from the Commission to the EP, the European Council, the Council, the ECB, the EIB and the Eurogroup : Coordinated economic response to the COVID-19 Outbreak; COM(2020) 112 final, 13.3.2020.","[1: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao BCE, ao BEI e ao Eurogrupo: Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19 (COM(2020) 112 final de 13.3.2020)."
3279,en-pt,"(**) Regulation (EU) No 1309/2013 of the European Parliament and of the Council of 17 December 2013 on the European Globalisation Adjustment Fund (2014-2020) and repealing Regulation (EC) No 1927/2006 (OJ L 347, 20.12.2013, p. 855).","(**) Regulamento (UE) n.º 1309/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (2014-2020) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 855)."
3280,en-pt,"][2: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council amending Regulation (EU) No 1303/2013, Regulation (EU) No 1301/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mobilise investments in the health care systems of the Member States and in other sectors of their economies in response to the COVID-19 outbreak [Coronavirus Response Investment Initiative], of 13 March 2020 COM(2020) 113 final, 13.3.2020.","][2: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1303/2013, o Regulamento (UE) n.º 1301/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e em outros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 [Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus], de 13 de março de 2020 (COM(2020) 113 final de 13.3.2020)."
3281,en-pt,"(***) Interinstitutional Agreement between the European Parliament, the Council and the Commission of 2 December 2013 on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management (OJ C 373, 20.12.2013, p.","(***) Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão de 2 de dezembro de 2013 sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira (JO C 373 de 20.12.2013, p. 1).»;"
3282,en-pt,"[4: Proposal for a Council Regulation activating the emergency support under Council Regulation (EU) 2016/369 of 15 March 2016 and amending its provisions in respect of the COVID-19 outbreak, COM(2020) 175, 2.4.2020.","[4: Proposta de regulamento do Conselho relativo à ativação da ajuda de emergência nos termos do Regulamento (UE) 2016/369 do Conselho, de 15 de março de 2016, e que altera as suas disposições no que respeita ao surto de COVID-19 (COM (2020) 175 de 2.4.2020)."
3283,en-pt,"[11: OJ L 29, 31.1.2020, p.","[11: JO L 29 de 31.1.2020, p."
3284,en-pt,"[7: OJ L 29, 31.1.2020, p.","[7: JO L 29 de 31.1.2020, p."
3285,en-pt,(a) the title is replaced by the following:,a) O título passa a ter a seguinte redação:
3286,en-pt,"][3: Draft Amending Budget No 1/2020, COM(2020) 145, 27.3.2020.]",][3: Projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020 (COM (2020) 145 de 27.3.2020).]
3287,en-pt,"Therefore, it is appropriate to clarify that Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community does not apply to this amendment.","Por conseguinte, convém deixar claro que o artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica não se aplica a esta alteração."
3288,en-pt,"Therefore, Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community does not apply to this amendment.","Por conseguinte, o artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica não se aplica a esta alteração."
3289,en-pt,"COM(2020) 173, 2.4.2020.]",COM(2020) 173 de 2.4.2020.]
3290,en-pt,"(4) Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community provides that amendments to Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 that are adopted on or after the date of entry into force of that Agreement shall not apply to the United Kingdom insofar as those amendments have an impact on the United Kingdom's financial obligations.","(4) O artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê que as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras."
3291,en-pt,"Article 135(2) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community provides that amendments to Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 that are adopted on or after the date of entry into force of that Agreement shall not apply to the United Kingdom insofar as those amendments have an impact on the United Kingdom's financial obligations.","O artigo 135.º, n.º 2, do Acordo sobre a Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica prevê que as alterações do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho que sejam adotadas na data de entrada em vigor do referido acordo ou posteriormente não são aplicáveis ao Reino Unido se tiverem impacto nas suas obrigações financeiras."
3292,en-pt,"][5: Draft Amending Budget No 2/2020, COM(2020) 170, 2.4.2020.]",][5: Projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 (COM (2020) 170 de 2.4.2020).]
3293,en-pt,"[10: COM(2020) 170, 2.4.2020.]",[10: COM(2020) 170 de 2.4.2020.]
3294,en-pt,"[9: COM(2020) 175, 2.4.2020.]",[9: COM(2020) 175 de 2.4.2020.]
3295,en-pt,(b) paragraph 1 is replaced by the following:,b) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
3296,en-pt,The current report covers the period from 1 January to 31 December 2014.,O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2014.
3297,en-pt,Legal basis and background,Base jurídica e contexto
3298,en-pt,"There are no approved facilities in the following Member States: Denmark, Ireland, Greece, Cyprus, Latvia, Lithuania, Luxembourg, Austria, Slovenia, Slovakia, Finland, Sweden, Portugal.","Não existem instalações aprovadas nos seguintes Estados-Membros: Dinamarca, Irlanda, Grécia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Áustria, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Portugal."
3299,en-pt,No information is available to date regarding the situation in Croatia and in Malta.,"Ate à data, não existem informações relativas à situação na Croácia e em Malta."
3300,en-pt,Chicken meat 5,Carne de frango 5
3301,en-pt,Member State Number of approved facilities Treated quantity (tonnes),Estado-Membro Número de instalações aprovadas Quantidade tratada (toneladas)
3302,en-pt,Only 8 out of 13 Member States irradiated foodstuffs in 2014.,Apenas 8 dos 13 Estados-Membros irradiaram alimentos em 2014.
3303,en-pt,Foodstuffs Absorbed dose (kGy),Alimentos Dose absorvida (kGy)
3304,en-pt,Croatia did not submit data for 2014.,A Croácia não apresentou dados relativos a 2014.
3305,en-pt,"For facilities in the EU, approval is given by the competent authorities of the Member States.","No que diz respeito às instalações na UE, a aprovação é concedida pelas autoridades competentes dos Estados-Membros."
3306,en-pt,A total of 5779 samples were analysed by 21 Member States in 2014.,"Foram analisadas, no total, 5 779 amostras por 21 Estados-Membros em 2014."
3307,en-pt,Summary for the EU,Resumo no que diz respeito à UE
3308,en-pt,The irradiated products were not labelled.,Os produtos irradiados não estavam rotulados.
3309,en-pt,Shrimps 3,Camarões 3
3310,en-pt,"In addition, seven Member States have notified to the Commission that they maintain national authorisations for certain food and food ingredients, in accordance with Article 4(4) of Directive 1999/2/EC.","Além disso, sete Estados-Membros informaram a Comissão de que mantêm autorizações nacionais para determinados alimentos e ingredientes alimentares em conformidade com o artigo 4.º, n.º 4, da Diretiva 1999/2/CE."
3311,en-pt,Germany remains the leader in terms of controlling food products at marketing stage.,A Alemanha continua a ser o país líder em termos de controlo dos produtos alimentares na fase de comercialização.
3312,en-pt,Irradiation facilities,Instalações de irradiação
3313,en-pt,A control program of 10 samples (herbs and spices) has been planned for 2015.,Foi previsto um programa de controlo de 10 amostras (ervas aromáticas e especiarias) para 2015.
3314,en-pt,It contains a compilation of the information forwarded to the European Commission by 27 Member States and one EFTA country.,Contém uma compilação das informações comunicadas à Comissão Europeia por 27 Estados-Membros e um país da EFTA.
3315,en-pt,Information on general aspects of food irradiation is available on the website of the Commission's Directorate-General for Health and Consumers.,Estão disponíveis informações relativas aos aspetos gerais da irradiação dos alimentos no sítio Web da Direção-Geral da Saúde e dos Consumidores da Comissão Europeia.
3316,en-pt,There is a regular decrease in the total quantity of products irradiated in the EU compared to the previous years: 6876 tonnes irradiated in 2013 (decrease of 19% in 2014 compared with 2013) and 7972 tonnes in 2012 (decrease of 14% in 2013 compared with 2012).,"Regista-se uma redução regular na quantidade total de produtos irradiados na UE, face aos anos anteriores: 6 876 toneladas irradiadas em 2013 (redução de 19 % em 2014, face a 2013) e 7 972 toneladas em 2012 (redução de 14 % em 2013, face a 2012)."
3317,en-pt,Article 7(4) of the Directive requires the Commission to publish in the Official Journal of the European Union:,"De acordo com o artigo 7.º, n.º 4, da referida diretiva, a Comissão tem de publicar no Jornal Oficial da União Europeia:"
3318,en-pt,Member State Compliant Inconclusive Non-compliant Total samples % Versus EU total samples,Estado-Membro Conforme Inconclusivo Não conforme Total de amostras % do total das amostras analisadas na UE
3319,en-pt,"][5: OJ C 283, 24.11.2009, p.","][5: JO C 283 de 24.11.2009, p."
3320,en-pt,"Article 7(3) of Directive 1999/2/EC, requires Member States to forward to the Commission every year:","O artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 1999/2/CE exige que os Estados-Membros apresentem anualmente à Comissão:"
3321,en-pt,Norway submitted data on quantities of foodstuff irradiated during the year 2014.,A Noruega apresentou dados relativos a quantidades de alimentos irradiados durante o ano de 2014.
3322,en-pt,Czech Republic 1 20.1,"República Checa 1 20,1"
3323,en-pt,"According to the information submitted by the Member States, the controls carried out by the competent authorities confirmed the compliance of the approved irradiation facilities with the requirements of Directive 1999/2/EC.","De acordo com a informação apresentada pelos Estados-Membros, os controlos efetuados pelas autoridades competentes confirmaram a conformidade das instalações de irradiação aprovadas com os requisitos da Diretiva 1999/2/CE."
3324,en-pt,The two main commodities irradiated are frog legs (55%) and offal of poultry (16.2%).,"As duas principais mercadorias irradiadas foram as coxas de rã (55 %) e as miudezas de aves de capoeira (16,2 %)."
3325,en-pt,Norway 1 7.6,"Noruega 1 7,6"
3326,en-pt,NDS: No data submitted; NCP: No check performed,DNE: dados não enviados; CNR: controlos não realizados
3327,en-pt,"Three Member States accounted for 71.7% of the samples (Germany 55.6%, Italy 9.6% and the Netherlands 6.5%; in 2013: Germany 50.5%, Italy 9.7% and the Netherlands 6.3%).","Três Estados-Membros foram responsáveis por 71,7 % das amostras (Alemanha 55,6 %, Itália 9,6 % e Países Baixos 6,5 %; em 2013: Alemanha 50,5 %, Itália 9,7 % e Países Baixos 6,3 %)."
3328,en-pt,There are 25 approved irradiation facilities within the European Union located in 13 Member States.,"Existem 25 instalações de irradiação aprovadas na União Europeia, situadas em 13 Estados-Membros."
3329,en-pt,Poland 2* 55.0,"Polónia 2* 55,0"
3330,en-pt,"The irradiation of dried aromatic herbs, spices and vegetable seasonings is authorised at EU level by Directive 1999/3/EC of the European Parliament and of the Council on the establishment of a Community list of food and food ingredients treated with ionising radiation.","A irradiação de ervas aromáticas secas, especiarias e condimentos vegetais é autorizada a nível da UE pela Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante."
3331,en-pt,"A total quantity of 5543.3 tonnes of products were treated with ionising irradiation in EU Member States, 84% of which were irradiated mainly in two Member States: Belgium (59%) and Netherlands (24%).","Foi tratado um total de 5 543,3 toneladas de produtos com radiação ionizante nos Estados-Membros, 84 % dos quais foram irradiados principalmente em dois Estados-Membros: Bélgica (59 %) e Países Baixos (24 %)."
3332,en-pt,"[3: OJ C 265, 1.9.2012, p.","[3: JO C 265 de 1.9.2012, p."
3333,en-pt,27 Member States submitted information on the checks carried out at the product marketing stage.,27 Estados-Membros forneceram informações relativas aos controlos efetuados na fase de comercialização do produto.
3334,en-pt,The following table summarises the samples analysed and the results obtained for the European Union:,O quadro seguinte sintetiza as amostras analisadas e os resultados obtidos para a União Europeia:
3335,en-pt,"5646 samples (97.7%) were compliant with the provisions of Directive 1999/2/EC, 73 samples (1.3%) were non-compliant, and 59 samples (1.0%) gave inconclusive results.","5 646 amostras (97,7 %) revelaram-se conformes com as disposições da Diretiva 1999/2/CE, 73 amostras (1,3 %) não estavam conformes e 59 amostras (1,0 %) tiveram resultados inconclusivos."
3336,en-pt,"The list of approved irradiation facilities in Member States is publicly available, as it was published by the Commission.","A lista das instalações de irradiação aprovadas nos Estados-Membros encontra-se disponível ao público, uma vez que foi publicada pela Comissão."
3337,en-pt,"In 2014, 25 approved irradiation facilities were operational in 13 Member States, in accordance with Article 7(2) of Directive 1999/2/EC.","Em 2014, encontravam-se operacionais, em 13 Estados-Membros, 25 instalações de irradiação aprovadas nos termos do artigo 7.º, n.º 2, da Diretiva 1999/2/CE."
3338,en-pt,Irradiated food and food ingredients,Alimentos e ingredientes alimentares irradiados
3339,en-pt,"Irradiation of food and food ingredients may only be carried out by means of the following sources, listed in Annex II to the Directive:","Os alimentos e os ingredientes alimentares apenas podem ser tratados pelas seguintes fontes, enunciadas no anexo II da diretiva:"
3340,en-pt,Due to staff restriction no samples were analysed during the year 2014.,"Devido a restrições de pessoal, não foram analisadas amostras durante o ano de 2014."
3341,en-pt,The following histogram summarises the samples analysed and the results obtained per EU Member State:,O histograma seguinte sintetiza as amostras analisadas e os resultados obtidos por Estado-Membro da UE:
3342,en-pt,Gamma rays from radionuclides 60Co or 137Cs;,raios gama emitidos por radionuclídeos 60Co ou 137Cs;
3343,en-pt,"The two main reasons for non-compliance of tested samples were similar to the previous years, namely, incorrect labelling and forbidden irradiation; non-compliance was also due to irradiation in facilities not approved by the EU.","As duas principais razões da não conformidade das amostras analisadas foram as mesmas que nos anos anteriores, ou seja, rotulagem incorreta e irradiação proibida; a não conformidade resultou também de irradiação em instalações não aprovadas pela UE."
3344,en-pt,Hungary 1 70.0,"Hungria 1 70,0"
3345,en-pt,Czech Republic.,República Checa.
3346,en-pt,Estonia 1 33.7,"Estónia 1 33,7"
3347,en-pt,No checks were carried out at product marketing stage in Greece in 2014 as there were no findings of non compliant products from previous controls.,"Não foram efetuados controlos na fase de comercialização do produto na Grécia em 2014, uma vez que não foram encontrados produtos não conformes nos controlos anteriores."
3348,en-pt,It contains a compilation of the information forwarded to the Commission by 27 Member States.,Reúne todas as informações transmitidas à Comissão por 27 Estados-Membros.
3349,en-pt,Spain 3* 233.1,"Espanha 3* 233,1"
3350,en-pt,The following tables show the categories of products irradiated in the Member States concerned and the doses administered.,Os quadros seguintes indicam as categorias de produtos irradiados nos Estados-Membros em causa e as doses administradas.
3351,en-pt,In the second case the foodstuffs were irradiated in facility not approved by the EU.,"No segundo caso, os alimentos foram irradiados numa instalação não aprovada pela UE."
3352,en-pt,France 5 463.3,"França 5 463,3"
3353,en-pt,X-rays generated from machine sources operated at or below a nominal energy (maximum quantum energy) level of 5 MeV;,raios X produzidos por aparelhos que funcionem com uma energia nominal (energia quântica máxima) igual ou inferior a 5 MeV;
3354,en-pt,The following table summarises the quantities of foodstuffs (in tonnes) treated by ionising radiation in the approved irradiation facilities located in 13 Member States within the European Union:,"O quadro seguinte resume as quantidades de alimentos (em toneladas) tratados por radiação ionizante nas instalações de irradiação aprovadas, situadas em 13 Estados-Membros da União Europeia:"
3355,en-pt,"The current report, provided for by Article 7(4) of Directive 1999/2/EC of the European Parliament and of the Council on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation, covers the period from 1st January to 31 December 2014.","O presente relatório, previsto no artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, abrange o período de 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2014."
3356,en-pt,ON FOOD AND FOOD INGREDIENTS TREATED WITH IONISING RADIATION FOR THE YEAR 2014,SOBRE ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES TRATADOS POR RADIAÇÃO IONIZANTE RELATIVO A 2014
3357,en-pt,Offal of poultry 3.5 - 4.8,"Miudezas de aves de capoeira 3,5 - 4,8"
3358,en-pt,Total EU 5646 59 73 5779 100%,Total UE 5 646 59 73 5 779 100 %
3359,en-pt,"Raw material of plant origin, intended for use as an ingredient in food supplement 34 2 3** EN 1788","Matérias-primas de origem vegetal, destinadas à utilização como ingrediente em suplementos alimentares 34 2 3** EN 1788"
3360,en-pt,Electrons generated from machine sources operated at or below a nominal energy (maximum quantum energy) level of 10 MeV.,eletrões produzidos por aparelhos que funcionem com uma energia nominal (energia quântica máxima) igual ou inferior a 10 MeV.
3361,en-pt,The following histogram summarises the quantities of foodstuffs (in tonnes) and the category of products treated by ionising radiation in approved irradiation facilities within the European Union in 2014:,O histograma seguinte resume as quantidades de alimentos (em toneladas) e a categoria de produtos tratados por radiação ionizante em instalações de irradiação aprovadas na União Europeia em 2014:
3362,en-pt,* Food was irradiated only in one approved irradiation facility.,* Os alimentos foram irradiados apenas numa instalação de irradiação aprovada.
3363,en-pt,Six Member States and Norway did not perform any analytical checks at product marketing stake during the year 2014.,Seis Estados-Membros e a Noruega não efetuaram controlos analíticos na fase de comercialização do produto durante o ano de 2014.
3364,en-pt,Total EU-MS: 25 5543.3,"Total EM-UE: 25 5 543,3"
3365,en-pt,Results of checks carried out in irradiation facilities and doses administered,Resultados dos controlos efetuados nas instalações de irradiação e doses administradas
3366,en-pt,Belgium 1 3289.6,"Bélgica 1 3 289,6"
3367,en-pt,Foodstuffs category Foodstuffs analysed at product marketing stage Compliant Inconclusive Non-Compliant CEN method used,Categoria de alimentos Alimentos analisados na fase de comercialização do produto Conforme Inconclusivo Não conforme Método CEN utilizado
3368,en-pt,"Dehydrated blood, plasma, coagulates 4.9 - 6.4","Sangue, plasma e coágulos, desidratados 4,9 - 6,4"
3369,en-pt,* Both samples were identified as being positive for irradiation.,* A análise de ambas as amostras foi positiva em termos de irradiação.
3370,en-pt,Germany 4 97.3,"Alemanha 4 97,3"
3371,en-pt,"[1: Directive 1999/2/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation (OJ L 66, 13.3.1999, p.","[1: Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p."
3372,en-pt,"The following tables and figures show the results of checks carried out in the approved irradiation facilities in Europe in 2014, in particular concerning the categories and quantities of food and food ingredients treated and the doses administered.","Os seguintes quadros e números mostram os resultados dos controlos efetuados nas instalações de irradiação aprovadas na Europa em 2014, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de alimentos e ingredientes alimentares tratados e às doses administradas."
3373,en-pt,* irradiation not allowed,* Irradiação não autorizada
3374,en-pt,Soup 4 3 3** EN 1788,Sopa 4 3 3** EN 1788
3375,en-pt,"the results of checks carried out in the ionising radiation facilities, in particular regarding the categories and quantities of food and food ingredients treated and the doses administered,","os resultados dos controlos efetuados nas instalações de radiação ionizante, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de alimentos e ingredientes alimentares tratados e às doses administradas,"
3376,en-pt,No checks were carried out at product marketing stage in 2014.,Não foram efetuados controlos na fase de comercialização do produto em 2014.
3377,en-pt,** The samples were identified as being positive for irradiation.,** A análise das amostras foi positiva em termos de irradiação.
3378,en-pt,"Due to budgetary restrictions, no checks were carried out at product marketing stage in Estonia in 2014.","Devido a restrições orçamentais, não foram efetuados controlos na fase de comercialização do produto na Estónia em 2014."
3379,en-pt,Frozen frog legs 4,Coxas de rã congeladas 4
3380,en-pt,"Other (crystallized ginger, tomato paste, sweet potato powder, hazelnut flour) 4 0 0 EN 13784","Outros (gengibre cristalizado, pasta de tomate, batata-doce em pó, farinha de avelã) 4 0 0 EN 13784"
3381,en-pt,Cephalopods (unspecified) 8 1 0 EN 13784,Cefalópodes (não especificados) 8 1 0 EN 13784
3382,en-pt,In one case the indication of treatment was not given on the documents accompanying or referring to irradiated foodstuffs so it was not clear whether the products were irradiated in facility approved by the EU or not.,"Num caso, a indicação de tratamento não é fornecida nos documentos que acompanham os alimentos irradiados ou que a eles se referem, pelo que não ficou claro se os produtos foram irradiados numa instalação aprovada pela UE ou não."
3383,en-pt,The indication of treatment was not given on the documents accompanying or referring to irradiated foodstuffs so it was not clear whether the products were irradiated in facility approved by the EU.,"A indicação de tratamento não é fornecida nos documentos que acompanham os alimentos irradiados ou que a eles se referem, pelo que não ficou claro se os produtos foram irradiados numa instalação aprovada pela UE."
3384,en-pt,"Due to lack of laboratories carrying out analyses for ionising radiation, no checks were carried out at product marketing stage in Cyprus in 2014.","Devido à falta de laboratórios que efetuem análises à radiação ionizante, não foram realizados controlos na fase de comercialização do produto em Chipre em 2014."
3385,en-pt,* erroneously labelled,* Erroneamente rotulados
3386,en-pt,"This section of the report deals with the results of the checks carried out in irradiation facilities, in particular, regarding categories and quantities of products treated and doses administered.","Na presente secção do relatório são apresentados os resultados dos controlos efetuados nas instalações de irradiação, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de produtos tratados e às doses administradas."
3387,en-pt,Netherlands 2 1308.2,"Países Baixos 2 1 308,2"
3388,en-pt,Romania.,Roménia.
3389,en-pt,** erroneously labelled,** Erroneamente rotulados
3390,en-pt,Number of Samples: 552,Número de amostras: 552
3391,en-pt,Other 42 0 1** EN 13751,Outros 42 0 1** EN 13751
3392,en-pt,Fish and fish products 33 1 0 EN 13784,Peixe e produtos à base de peixe 33 1 0 EN 13784
3393,en-pt,Latvia.,Letónia.
3394,en-pt,Austria.,Áustria.
3395,en-pt,Results of checks carried out at the product marketing stage and methods used to detect irradiated foods,Resultados dos controlos efetuados na fase de comercialização do produto e métodos utilizados para detetar alimentos irradiados
3396,en-pt,The following tables show the results of the checks carried out at the product marketing stage in Europe and the methods used to detect treatment with ionising radiation.,Os quadros seguintes apresentam os resultados dos controlos efetuados na fase de comercialização do produto na Europa e os métodos utilizados para detetar um tratamento por radiação ionizante.
3397,en-pt,"Due to lack of laboratories carrying out analyses for ionising radiation, no checks were carried out at product marketing stage in Norwat during the year 2014.","Devido à falta de laboratórios que efetuem análises à radiação ionizante, não foram realizados controlos na fase de comercialização do produto na Noruega durante o ano de 2014."
3398,en-pt,Frozen frog legs 1-10,Coxas de rã congeladas 1 - 10
3399,en-pt,Ireland: Number of Samples: 81,Irlanda: Número de amostras: 81
3400,en-pt,Reasons for non-compliance are given in each table reporting the tests carried out in each Member State.,Os quadros relativos aos resultados das análises realizadas em cada Estado-Membro elencam as razões da não conformidade.
3401,en-pt,Frozen frog legs 3.9 - 4.8,"Coxas de rã congeladas 3,9 - 4,8"
3402,en-pt,"Total % of analysed samples: 66,7% 16,7% 16,7%","Total em % de amostras analisadas: 66,7 % 16,7 % 16,7 %"
3403,en-pt,United Kingdom: Number of Samples: 50,Reino Unido: Número de amostras: 50
3404,en-pt,Other Food supplements 47 0 0 EN 13783,Outros Suplementos alimentares 47 0 0 EN 13783
3405,en-pt,the results of checks carried out at the product marketing stage and the methods used to detect treatment with ionising radiation.,os resultados dos controlos efetuados na fase de comercialização do produto e os métodos utilizados para detetar o tratamento com radiação ionizante.
3406,en-pt,Milk and milk products 15 0 2* EN 1787,Leite e produtos lácteos 15 0 2* EN 1787
3407,en-pt,Cheese (preparations without herbs and spices) 27 0 0 EN 1784,Queijos (preparações de queijo sem ervas aromáticas nem especiarias) 27 0 0 EN 1784
3408,en-pt,** irradiation in facilities not approved by the EU,** Irradiação em instalações não aprovadas pela UE
3409,en-pt,Food for particular nutritional uses 5 0 1* EN 13751,Alimentos destinados a uma alimentação especial 5 0 1* EN 13751
3410,en-pt,Poland: Number of Samples: 377,Polónia: Número de amostras: 377
3411,en-pt,Meat and meat products 46 0 2** EN 1784,Carne e produtos à base de carne 46 0 2** EN 1784
3412,en-pt,Bulgaria.,Bulgária.
3413,en-pt,Finland: Number of Samples: 289,Finlândia: Número de amostras: 289
3414,en-pt,"Meat (from different birds, kangaroo, hare) 1 0 0 EN 1784","Carne (de diferentes aves, canguru, lebre) 1 0 0 EN 1784"
3415,en-pt,France.,França.
3416,en-pt,"Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 4.04 - 9.95","Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 4,04 - 9,95"
3417,en-pt,Mushrooms or mushrooms products (dried) 16 0 2* EN 13708,Cogumelos ou produtos à base de cogumelos (secos) 16 0 2* EN 13708
3418,en-pt,Food supplements 36 2 1* EN 13751,Suplementos alimentares 36 2 1* EN 13751
3419,en-pt,Italy.,Itália.
3420,en-pt,Number of Samples: 243,Número de amostras: 243
3421,en-pt,Number of Samples: 204,Número de amostras: 204
3422,en-pt,Number of Samples: 178,Número de amostras: 178
3423,en-pt,Number of Samples: 59,Número de amostras: 59
3424,en-pt,Meat and meat products 5 0 0 EN 13784,Carne e produtos à base de carne 5 0 0 EN 13784
3425,en-pt,Number of Samples: 88,Número de amostras: 88
3426,en-pt,Meat (except poultry and game) 49 0 0 EN 13784,Carne (exceto aves de capoeira e caça) 49 0 0 EN 13784
3427,en-pt,"Fish, crustaceans, shellfish and their products Crustaceans, shellfish, mussels and other aquatic animals (including their products) 197 0 1* EN 1786; EN 1788; EN 1787; EN 13751","Peixe, crustáceos, moluscos e respetivos produtos Crustáceos, moluscos, mexilhões e outros animais aquáticos (incluindo os respetivos produtos) 197 0 1* EN 1786; EN 1788; EN 1787; EN 13751"
3428,en-pt,"Total % of analysed samples: 94,5% 2,1% 3,5%","Total em % de amostras analisadas: 94,5 % 2,1 % 3,5 %"
3429,en-pt,"Total % of analysed samples: 73,3% 13,3% 13,3%","Total em % de amostras analisadas: 73,3 % 13,3 % 13,3 %"
3430,en-pt,Number of Samples: 128,Número de amostras: 128
3431,en-pt,Cheese (containing spices/herbs) 48 0 0 EN 1788; EN 1787,Queijos (que contenham especiarias/ervas aromáticas) 48 0 0 EN 1788; EN 1787
3432,en-pt,Food for particular nutritional uses 11 1 0 EN 1788; EN 13751,Alimentos destinados a uma alimentação especial 11 1 0 EN 1788; EN 13751
3433,en-pt,Meals and dishes (prepared) 8 0 0 EN 13751,Refeições e pratos (preparados) 8 0 0 EN 13751
3434,en-pt,Total % of analysed samples: 100% 0% 0%,Total em % de amostras analisadas: 100 % 0 % 0 %
3435,en-pt,Spain.,Espanha.
3436,en-pt,Slovakia: Number of Samples: 24,Eslováquia: Número de amostras: 24
3437,en-pt,Other Cocoa 4 0 0 EN 1788,Outros Cacau 4 0 0 EN 1788
3438,en-pt,** erroneously labelled and/or irradiation not allowed,** Erroneamente rotulados e/ou irradiação não autorizada
3439,en-pt,Meat and meat products Frog legs 11 0 4*** EN 13784,Carne e produtos à base de carne Coxas de rã 11 0 4*** EN 13784
3440,en-pt,"Total % of analysed samples: 72,7% 9,1% 18,2%","Total em % de amostras analisadas: 72,7 % 9,1 % 18,2 %"
3441,en-pt,Belgium.,Bélgica.
3442,en-pt,Number of Samples: 377,Número de amostras: 377
3443,en-pt,Hungary.,Hungria.
3444,en-pt,"Total % of analysed samples: 96,6% 1,8% 1,6%","Total em % de amostras analisadas: 96,6 % 1,8 % 1,6 %"
3445,en-pt,Milk and milk products Butter (with herbs) 3 0 0 EN 13751,Leite e produtos lácteos Manteiga (com ervas aromáticas) 3 0 0 EN 13751
3446,en-pt,Meat and meat products Meat (except poultry and game) 9 0 0 EN 1786,Carne e produtos à base de carne Carne (exceto aves de capoeira e caça) 9 0 0 EN 1786
3447,en-pt,Fruit (tropical) 7 0 0 EN 1784,Frutos (tropicais) 7 0 0 EN 1784
3448,en-pt,Portugal: Number of Samples:11,Portugal: Número de amostras: 11
3449,en-pt,soup chips etc 12 0 0 EN 1788,"Sopa, batatas fritas, etc. 12 0 0 EN 1788"
3450,en-pt,Number of Samples: 64,Número de amostras: 64
3451,en-pt,"Total % of analysed samples: 84,4% 13,8% 1,8%","Total em % de amostras analisadas: 84,4 % 13,8 % 1,8 %"
3452,en-pt,Poultry meat 44 0 0 EN 13784,Carne de aves de capoeira 44 0 0 EN 13784
3453,en-pt,Luxembourg: Number of Samples: 11,Luxemburgo: Número de amostras: 11
3454,en-pt,"** erroneously labelled, irradiation not allowed","** Erroneamente rotulados, irradiação não autorizada"
3455,en-pt,Germany.,Alemanha.
3456,en-pt,Number of Samples: 109,Número de amostras: 109
3457,en-pt,Slovenia: Number of Samples: 19,Eslovénia: Número de amostras: 19
3458,en-pt,Milk and milk products Cheese (containing spices/herbs) 36 0 1* EN 1788,Leite e produtos lácteos Queijos (que contenham especiarias/ervas aromáticas) 36 0 1* EN 1788
3459,en-pt,"Meat (from different birds, kangaroo, hare) 119 0 0 EN 1784; EN 1786","Carne (de diferentes aves, canguru, lebre) 119 0 0 EN 1784; EN 1786"
3460,en-pt,Other Food supplements 139 2 7* EN 1786; EN 13751,Outros Suplementos alimentares 139 2 7* EN 1786; EN 13751
3461,en-pt,Protein preparation 1 0 0 EN 13751,Preparação à base de proteínas 1 0 0 EN 13751
3462,en-pt,Fish and fish products 1 0 2* EN 1786,Peixe e produtos à base de peixe 1 0 2* EN 1786
3463,en-pt,Sauces and soups (dehydrated) 204 6 3* EN 1788; EN 13751,Molhos e sopas (desidratados) 204 6 3* EN 1788; EN 13751
3464,en-pt,Honey and other bee products 1 0 0 EN 13751,Mel e outros produtos apícolas 1 0 0 EN 13751
3465,en-pt,Number of Samples: 81,Número de amostras: 81
3466,en-pt,Lithuania.,Lituânia.
3467,en-pt,Other 12 0 0 EN 1788,Outros 12 0 0 EN 1788
3468,en-pt,Meals and dishes (prepared) 31 0 2* EN 1786; EN 1788; EN 13751,Refeições e pratos (preparados) 31 0 2* EN 1786; EN 1788; EN 13751
3469,en-pt,Other Food for particular nutritional uses 6 0 0 EN 1788,Outros Alimentos destinados a uma alimentação especial 6 0 0 EN 1788
3470,en-pt,"Fish, crustaceans, shellfish and their products Bivalve molluscs (unspecified) 5 0 0 EN 1788","Peixe, crustáceos, moluscos e respetivos produtos Moluscos bivalves (não especificados) 5 0 0 EN 1788"
3471,en-pt,"Herbs and spices Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 1228 3 2** EN 1788; EN 1785; EN 1787; EN 13751","Ervas e especiarias Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 1 228 3 2** EN 1788; EN 1785; EN 1787; EN 13751"
3472,en-pt,Dried vegetables and fruits 2-8,"Produtos hortícolas e frutos, secos 2 - 8"
3473,en-pt,"Fish, crustaceans, shellfish and their products Crustaceans or molluscs (frozen) 1 0 0 EN 13751","Peixe, crustáceos, moluscos e respetivos produtos Crustáceos ou moluscos (congelados) 1 0 0 EN 13751"
3474,en-pt,Other Food supplements 4 0 0 EN 13751,Outros Suplementos alimentares 4 0 0 EN 13751
3475,en-pt,Other 8 0 0 EN 1788,Outros 8 0 0 EN 1788
3476,en-pt,Number of Samples: 289,Número de amostras: 289
3477,en-pt,Other Beverage ingredient 3 0 0 EN 13751,Outros Ingrediente de bebidas 3 0 0 EN 13751
3478,en-pt,Milk and milk products Cheese (containing spices/herbs) 1 0 0 EN 1784,Leite e produtos lácteos Queijos (que contenham especiarias/ervas aromáticas) 1 0 0 EN 1784
3479,en-pt,Other 1 0 0 EN 13751,Outros 1 0 0 EN 13751
3480,en-pt,[4: Directive 1999/3/EC of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the establishment of a Community list of food and food ingredients treated with ionising radiation,"[4: Diretiva 1999/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante (JO L 66 de 13.3.1999, p."
3481,en-pt,Meals and dishes (prepared) 3 0 0 EN 1788,Refeições e pratos (preparados) 3 0 0 EN 1788
3482,en-pt,Herbs and spices (fresh) 52 0 0 EN 1787,Ervas aromáticas e especiarias (frescas) 52 0 0 EN 1787
3483,en-pt,Fish and fish products 8 0 0 EN 1786,Peixe e produtos à base de peixe 8 0 0 EN 1786
3484,en-pt,"Meat, offal, meat products 1 0 0 EN 1785","Carne, miudezas e produtos à base de carne 1 0 0 EN 1785"
3485,en-pt,Number of Samples: 30,Número de amostras: 30
3486,en-pt,Other (condiments) 229 2 1** EN 1788; EN 1785; EN 1787; EN 13751,Outros (condimentos) 229 2 1** EN 1788; EN 1785; EN 1787; EN 13751
3487,en-pt,Number of Samples: 50,Número de amostras: 50
3488,en-pt,Number of Samples: 3214,Número de amostras: 3 214
3489,en-pt,Food supplements 17 1 2** EN 1788; EN 13751,Suplementos alimentares 17 1 2** EN 1788; EN 13751
3490,en-pt,Fish and fish products 43 0 4* EN 1786; EN 1788,Peixe e produtos à base de peixe 43 0 4* EN 1786; EN 1788
3491,en-pt,Fruits (fresh) 3 0 0 EN 13708,Frutos (frescos) 3 0 0 EN 13708
3492,en-pt,Tea 7 0 0 EN 13783,Chá 7 0 0 EN 13783
3493,en-pt,Crustaceans 5 0 0 EN 1788,Crustáceos 5 0 0 EN 1788
3494,en-pt,Number of Samples: 11,Número de amostras: 11
3495,en-pt,*** erroneously labelled and/or irradiation in facilities not approved by the EU,*** Erroneamente rotulados e/ou irradiação em instalações não aprovadas pela UE
3496,en-pt,Number of Samples: 19,Número de amostras: 19
3497,en-pt,Herbs and spices Herbs and spices (frozen) 14 6 0 EN 1788,Ervas e especiarias Ervas e especiarias (congeladas) 14 6 0 EN 1788
3498,en-pt,"Total % of analysed samples: 85,7% 0,0% 14,3%","Total em % de amostras analisadas: 85,7 % 0,0 % 14,3 %"
3499,en-pt,"Cereals, seed, vegetables, fruit and their products Instant noodles 17 1 1* EN 1788","Cereais, sementes, produtos hortícolas, frutos e produtos derivados Massas instantâneas 17 1 1* EN 1788"
3500,en-pt,Fish and seafood (dried) 16 0 0 EN 1786; EN 1788,Peixe e marisco (seco) 16 0 0 EN 1786; EN 1788
3501,en-pt,Herbal teas / Infusions 5 0 0 EN 1788; EN 13751,Chás de plantas aromáticas / infusões 5 0 0 EN 1788; EN 13751
3502,en-pt,"Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 8.98 - 10","Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 8,98 - 10"
3503,en-pt,Number of Samples: 24,Número de amostras: 24
3504,en-pt,"Herbs and spices Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 118 2 3** EN 13751","Ervas e especiarias Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 118 2 3** EN 13751"
3505,en-pt,Fruit (dried) 9 0 0 EN 13708,Frutos (secos) 9 0 0 EN 13708
3506,en-pt,"Fish, crustaceans, shellfish and their products Crustaceans or molluscs (frozen) 1 0 0 EN 1788","Peixe, crustáceos, moluscos e respetivos produtos Crustáceos ou moluscos (congelados) 1 0 0 EN 1788"
3507,en-pt,Number of Samples: 4,Número de amostras: 4
3508,en-pt,Netherlands.,Países Baixos.
3509,en-pt,Herbal teas / Infusions 2 0 0 EN 1788,Chás de plantas aromáticas / infusões 2 0 0 EN 1788
3510,en-pt,"Total % of analysed samples: 100,0% 0,0% 0,0%","Total em % de amostras analisadas: 100,0 % 0,0 % 0,0 %"
3511,en-pt,"Herbs and spices Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 98 0 0 EN 1788; EN 13751","Ervas e especiarias Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 98 0 0 EN 1788; EN 13751"
3512,en-pt,game and poultry 9 0 0 EN 1788,Caça e aves de capoeira 9 0 0 EN 1788
3513,en-pt,Cereal products 5 0 0 EN 13751,Produtos à base de cereais 5 0 0 EN 13751
3514,en-pt,Vegetables and vegetable products (dried) 22 0 0 EN 13751,Produtos hortícolas e produtos derivados de produtos hortícolas (secos) 22 0 0 EN 13751
3515,en-pt,Soup 2 0 0 EN 1788,Sopa 2 0 0 EN 1788
3516,en-pt,Vegetables and vegetable products (dried) 14 0 2* EN 13751,Produtos hortícolas e produtos derivados de produtos hortícolas (secos) 14 0 2* EN 13751
3517,en-pt,Vegetables and vegetable products (dried) 42 0 0 EN 1788; EN 1787; EN 13751,Produtos hortícolas e produtos derivados de produtos hortícolas (secos) 42 0 0 EN 1788; EN 1787; EN 13751
3518,en-pt,Mushrooms or mushrooms products (dried) 4 0 1* EN 13751,Cogumelos ou produtos à base de cogumelos (secos) 4 0 1* EN 13751
3519,en-pt,Meat and meat products Poultry meat 4 0 0 EN 1786,Carne e produtos à base de carne Carne de aves de capoeira 4 0 0 EN 1786
3520,en-pt,Oil seeds 15 0 0 EN 1788,Sementes oleaginosas 15 0 0 EN 1788
3521,en-pt,Fish and fish products 10 0 0 EN 1786; EN 1788,Peixe e produtos à base de peixe 10 0 0 EN 1786; EN 1788
3522,en-pt,Mushrooms or mushrooms products (dried) 155 0 0 EN 1788; EN 1785; EN 1787; EN 13751,Cogumelos ou produtos à base de cogumelos (secos) 155 0 0 EN 1788; EN 1785; EN 1787; EN 13751
3523,en-pt,"Total % of analysed samples: 97,7% 0,0% 2,3%","Total em % de amostras analisadas: 97,7 % 0,0 % 2,3 %"
3524,en-pt,"Cereals, seed, vegetables, fruit and their products Dried spices 119 6 0 EN 13708","Cereais, sementes, produtos hortícolas, frutos e produtos derivados Especiarias secas 119 6 0 EN 13708"
3525,en-pt,Sauces and soups (dehydrated) 2 0 1* EN 13751,Molhos e sopas (desidratados) 2 0 1* EN 13751
3526,en-pt,It is also necessary to adjust the indicative payment profile.,É igualmente necessário ajustar o perfil de pagamentos indicativo.
3527,en-pt,"(in million EUR, at current prices)","(em milhões de EUR, a preços correntes)"
3528,en-pt,"In the first subparagraph of paragraph 2, points (a) to (d) are replaced by the following:","No n.º 2, primeiro parágrafo, as alíneas a) a d), passam a ter a seguinte redação:"
3529,en-pt,(6) Decision (EU) 2020/265 should therefore be amended accordingly.,"6) Por conseguinte, a Decisão (UE) 2020/265 deve ser alterada em conformidade."
3530,en-pt,Year Payment appropriations related to the mobilisation of the flexibility instrument in 2020,Ano Dotações de pagamento relacionadas com a mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2020
3531,en-pt,"Having regard to the Interinstitutional Agreement of 2 December 2013 between the European Parliament, the Council and the Commission on budgetary discipline, on cooperation in budgetary matters and on sound financial management, and in particular point 12 thereof,","Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira, nomeadamente o ponto 12,"
3532,en-pt,(1) The Flexibility Instrument is intended to allow the financing of clearly identified expenditure which could not be financed within the limits of the ceilings available for one or more other headings of the general budget of the Union.,1) O Instrumento de Flexibilidade destina-se a permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos de uma ou mais das outras rubricas do orçamento geral da União.
3533,en-pt,The Commission submitted on 27 March 2020 draft amending budget (DAB) No 1/2020.,"Em 27 de março de 2020, a Comissão apresentou o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020."
3534,en-pt,"The first subparagraph of paragraph 1 of Article 1 of Decision (EU) 2020/265 is amended as follows: ""EUR 778 074 489"" is replaced by ""EUR 1 094 414 188"".","O artigo 1.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Decisão (UE) 2020/265 é alterado do seguinte modo: «778 074 489 EUR» é substituído por «1 094 414 188 EUR»."
3535,en-pt,(7) This Decision should enter into force on the same day as the amendment of the 2020 budget given that the Flexibility Instrument allows the financing of some actions over and above the ceiling set for the 2020 budget in the multiannual financial framework.,"7) A presente decisão deve entrar em vigor no mesmo dia que a alteração do orçamento de 2020, uma vez que o Instrumento de Flexibilidade permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo fixado para o orçamento de 2020 no âmbito do quadro financeiro plurianual,"
3536,en-pt,The indicative payment appropriations corresponding to the updated mobilisation of the Flexibility Instrument are presented in the table below:,As dotações de pagamento indicativas correspondentes à mobilização atualizada do Instrumento de Flexibilidade são apresentadas no quadro infra:
3537,en-pt,"The Commission also proposed to finance the remaining part of the increase (EUR 73,3 million) by adjusting accordingly the amount mobilised from the Flexibility Instrument and to extend the purpose of Decision (EU) 2020/265.","A Comissão propôs igualmente financiar a parte remanescente do aumento (73,3 milhões de EUR), ajustando em conformidade o montante mobilizado a partir do Instrumento de Flexibilidade, e alargar o âmbito da Decisão (UE) 2020/265."
3538,en-pt,"In addition, this proposed mobilisation decision of the Flexibilty Instrument amends Decision (EU) 2020/265 of 27 November 2019 and replaces the amendment tabled together with DAB No 1/2020.","Além disso, a presente proposta de decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade altera a Decisão (UE) 2020/265, de 27 de novembro de 2019, e substitui a alteração apresentada juntamente com o POR n.º 1/2020."
3539,en-pt,"[10: Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 of 2 December 2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020 (OJ L 347, 20.12.2013, p.","[10: Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p."
3540,en-pt,"[9: OJ C 373, 20.12.2013, p.","[9: JO C 373 de 20.12.2013, p."
3541,en-pt,"The second subparagraph of paragraph 1 is replaced by: ""The amounts referred to in the first subparagraph shall be used to finance measures to address the ongoing challenges of migration, refugee inflows and security threats as well as the current health crisis in the European Union resulting from the COVID-19 outbreak, and the increased needs of the European Public Prosecutor's Office.""","No n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «O montante referido no primeiro parágrafo deve ser utilizado para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios decorrentes da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como da atual crise sanitária na União Europeia resultante do surto de COVID-19 e das necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia.»"
3542,en-pt,"(2) The ceiling on the annual amount available for the Flexibility Instrument is EUR 600 000 000 (2011 prices), as laid down in Article 11 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013, increased, where applicable, by lapsed amounts made available in accordance with the second subparagraph of paragraph 1 of that Article.","2) O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, aumentado, se for caso disso, por montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo."
3543,en-pt,"This new proposal therefore covers the combined increases of commitment appropriations for heading 3 included in both DAB Nos 1 and 2/2020, increases the total amount to be mobilised to EUR 1 094,4 million and exhausts the amount available under this instrument for 2020.","Por conseguinte, esta nova proposta abrange a combinação dos aumentos de dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 incluídos nos POR n.os 1 e 2 de 2020, aumenta o montante total a mobilizar para 1 094,4 milhões de EUR e esgota o montante disponível ao abrigo deste instrumento para 2020."
3544,en-pt,"[7: This amount takes into account EUR 175 million lapsed from the European Globalisation Adjustment in 2019 and added to the Flexibility Instrument in the ""Technical adjustment in respect of special instrument"" adopted today by the Commission (COM(2020) 173, 2.4.2020).]",[7: Este valor tem em conta o montante de 175 milhões de EUR anulado a partir do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização em 2019 e adicionado ao Instrumento de Flexibilidade no quadro do «Ajustamento técnico relativo aos instrumentos especiais» adotado hoje pela Comissão (COM(2020) 173 de 2.4.2020).]
3545,en-pt,"The European Parliament and the Council decided on 27 November 2019 to mobilise the Flexibility Instrument for an amount of EUR 778,1 million for heading 3 Security and Citizenship as proposed by the Commission (Decision (EU) 2020/265).","Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 778,1 milhões de EUR no âmbito da rubrica 3 Segurança e Cidadania, tal como proposto pela Comissão (Decisão (UE) 2020/265)."
3546,en-pt,"Given the absence of room for redeployments under heading 3 and in line with the proposal, also submitted today, to amend the MFF Regulation removing the limitations in the scope of this instrument, the Commission proposes in DAB No 2/2020 the use of the GMC for the full amount available under this special instrument of EUR 2 042,4 million to cover this increase.","Dada a ausência de margem para reafetações no âmbito da rubrica 3 e em consonância com a proposta, também apresentada hoje, no sentido de alterar o Regulamento QFP para eliminar as limitações aplicáveis ao âmbito deste instrumento, a Comissão propõe, no quadro do POR n.º 2/2020, utilizar o montante total disponível no âmbito deste instrumento especial (2 042,4 milhões de EUR) para cobrir este aumento."
3547,en-pt,"(d) EUR 39 948 550 in 2023.""",d) 39 948 550 EUR em 2023.»
3548,en-pt,"""(a) EUR 574 652 355 in 2020;",«a) 574 652 355 EUR em 2020;
3549,en-pt,"As the use of the GMC in DAB No 2/2020 and this proposed mobilisation decision of the Flexibility Instrument are insufficient to cover the financing needs of the ESI, the Commission also makes a separate proposal, together with DAB No 2/2020, to mobilise the Contingency Margin for 2020 for an amount of EUR 714,6 million.","Uma vez que a utilização da margem global relativa às autorizações no quadro do POR n.º 2/2020 e a presente proposta de decisão de mobilização do Instrumento de Flexibilidade são insuficientes para cobrir as necessidades de financiamento do IAE, a Comissão apresenta igualmente uma proposta separada, juntamente com o POR n.º 2/2020, no sentido de mobilizar a margem para imprevistos para 2020 num montante de 714,6 milhões de EUR."
3550,en-pt,"][6: This amount takes into the remaining margin from 2019 (EUR 1 316,9 million) made available for 2020 in the ""Technical adjustment in respect of special instrument"" adopted today by the Commission (COM(2020) 173, 2.4.2020)]","][6: Este montante tem em conta a margem remanescente de 2019 (1 316,9 milhões de EUR) disponibilizada para 2020 no «Ajustamento técnico relativo aos instrumentos especiais», adotado hoje pela Comissão (COM(2020) 173 de 2.4.2020).]"
3551,en-pt,"amending Decision (EU) 2020/265 as regards adjustments to the amounts mobilised from the Flexibility Instrument for 2020 to be used for migration, refugee inflows and security threats, for immediate measures in the framework of the COVID-19 outbreak and for reinforcement of the European Public Prosecutor's Office","que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos dos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade para 2020 e destinados a serem utilizados no domínio da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, para medidas imediatas no quadro do surto de COVID-19 e para o reforço da Procuradoria Europeia"
3552,en-pt,"(3) On 27 November 2019 the European Parliament and the Council adopted Decision (EU) 2020/265 mobilising the Flexibility Instrument to provide the amount of EUR 778 074 489 in commitment appropriations in heading 3 (Security and Citizenship) for the financial year 2020 to finance measures in the field of migration, refugees and security.","3) Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2020/265 que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade a fim de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização, no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania), para o exercício de 2020, para financiar medidas no domínio da migração, dos refugiados e da segurança."
3553,en-pt,"[11: Decision (EU) 2020/265 of the European Parliament and of the Council of 27 November 2019 on the mobilisation of the Flexibility Instrument to finance immediate budgetary measures to address the ongoing challenges of migration, refugee inflows and security threats (OJ L 058 27.02.2020, p. 51)]","[11: Decisão (UE) 2020/265 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 58 de 27.2.2020, p. 51)]"
3554,en-pt,(c) EUR 66 154 477 in 2022;,c) 66 154 477 EUR em 2022;
3555,en-pt,"The Commission proposed in DAB No 1/2020 to use the Global margin for commitments (GMC) for an amount of EUR 350,0 million available from 2018 to cover the part of this increase related to migration.","No quadro do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020, a Comissão propôs utilizar a margem global relativa às autorizações num montante de 350,0 milhões de EUR, disponível do exercício de 2018, para cobrir a parte deste aumento relacionada com a migração."
3556,en-pt,"[1: OJ L 58, 27.2.2020, p.","[1: JO L 58 de 27.2.2020, p."
3557,en-pt,(b) EUR 413 658 806 in 2021;,b) 413 658 806 EUR em 2021;
3558,en-pt,"Of this increase, EUR 2 042 402 163 are covered by the use of the Global Margin for Commitments laid down in Article 14 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 and EUR 243 039 699 through an additional mobilisation of the Flexibility Instrument for 2020.","Deste aumento, 2 042 402 163 EUR são cobertos pela utilização da margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, e 243 039 699 EUR são cobertos por uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade para 2020."
3559,en-pt,"This included, inter alia, an overall increase of EUR 423,3 million of the commitment appropriations under heading 3 to meet the needs resulting from the increased migration pressure in Greece, to finance immediate measures required in the framework of the COVID-19 outbreak (the first-ever stockpile of medical equipment under rescEU) and to increase the budget for the European Public Prosecutor's Office.","Este incluiu, nomeadamente , um aumento global de 423,3 milhões de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 para satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, para financiar as medidas imediatas necessárias no quadro do surto de COVID-19 (a primeira reserva de equipamento médico ao abrigo do sistema rescEU) e para aumentar o orçamento da Procuradoria Europeia."
3560,en-pt,"Of this overall increase, EUR 350 000 000 is covered by the use of the Global margin for commitments laid down in Article 14 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013, and EUR 73 300 000 through an additional mobilisation of the Flexibility Instrument for 2020.","Deste aumento global, 350 000 000 de EUR são cobertos pela utilização da margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, e 73 300 000 EUR são cobertos por uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade para 2020."
3561,en-pt,"(4) Draft amending budget No 1/2020 includes an increase of commitment appropriations for heading 3 by EUR 423 300 000 to meet the needs resulting from the increased migration pressure in Greece, to finance immediate measures in the context of the COVID-19 outbreak and to cover an increase of the budget for the European Public Prosecutor's Office.","4) O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020 inclui um aumento de 423 300 000 EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 para satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, para financiar medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e para cobrir um reforço do orçamento da Procuradoria Europeia."
3562,en-pt,"The Commission today submits draft amending budget No 2/2020, which includes an additional increase of commitment appropriations under heading 3 for an amount of EUR 3 000,0 million to cover the re-activation of the Emergency Support Instrument within the Union (ESI) to help Member States tackle the consequences of the COVID-19 outbreak and to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.","A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020, que inclui um novo aumento das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 num montante de 3 000,0 milhões de EUR, destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa."
3563,en-pt,(5) Draft amending budget 2/2020 includes a further increase of commitment appropriations for heading 3 by EUR 3 000 000 000 to cover the re-activation of the Emergency Support Instrument (ESI) within the Union to further help Member States tackle the consequences of the COVID-19 outbreak and to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU so as to facilitate wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.,"5) O projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 inclui um novo aumento de 3 000 000 000 de EUR das dotações de autorização no âmbito da rubrica 3, destinado a cobrir a reativação do Instrumento de Apoio de Emergência (IAE) na União para ajudar os Estados-Membros a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União/rescEU, a fim de facilitar uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa."
3564,en-pt,"][3: COM(2020) 140, 27.3.2020.]",][3: COM(2020) 140 de 27.3.2020.]
3565,en-pt,"][5: COM(2020) 174, 2.4.2020.",][5: COM(2020) 174 de 2.4.2020.
3566,en-pt,"[2: COM(2020) 145, 27.3.2020.",[2: COM(2020) 145 de 27.3.2020.
3567,en-pt,"[8: COM(2020) 172, 2.4.2020.]",[8: COM(2020) 172 de 2.4.2020.]
3568,en-pt,"[12: COM(2020) 145, 27.3.2020.]",[12: COM(2020) 145 de 27.3.2020.]
3569,en-pt,"[13: COM(2020) 170, 2.4.2020.]",[13: COM(2020) 170 de 2.4.2020.]
3570,en-pt,It is of common interest and a common responsibility.,Trata-se de um interesse comum e de uma responsabilidade partilhada.
3571,en-pt,This exemption must apply to:,Esta isenção deve ser aplicável:
3572,en-pt,[6: Including those having been repatriated through consular assistance.],[6: Incluindo os repatriados através da assistência consular.]
3573,en-pt,Persons in need of international protection or for other humanitarian reasons.,pessoas que necessitem de proteção internacional ou por outros motivos humanitários.
3574,en-pt,"It should also not apply to other travellers with an essential function or need, including:","Também deve ser aplicável a outros viajantes com uma função ou necessidade essenciais, nomeadamente:"
3575,en-pt,Frontier workers;,trabalhadores fronteiriços;
3576,en-pt,Any possible prolongation of this period should be assessed depending on further developments.,Qualquer eventual prorrogação deste período deve ser avaliada em função da evolução da situação.
3577,en-pt,"[3: Iceland, Liechtenstein, Norway, Switzerland. ]","[3: Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça. ]"
3578,en-pt,"The sooner the link between the transmission chain and travel is lost, the faster local transmission intensifies, exerting great pressure on healthcare systems.","Quanto mais cedo se perder a ligação entre a cadeia de transmissão e as viagens, mais rapidamente se intensifica a transmissão local, que exerce uma grande pressão sobre os sistemas de saúde."
3579,en-pt,[4: UK nationals are still to be treated in the same way as EU citizens until end 2020.],[4: Os nacionais do Reino Unido continuam a receber o mesmo tratamento que os cidadãos da UE até ao final de 2020.]
3580,en-pt,Passengers travelling for imperative family reasons;,passageiros que viajem por motivos familiares imperativos;
3581,en-pt,"[5: Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents, OJ L 16, 23.1.2004, p.","[5: Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, JO L 16 de 23.1.2004, p."
3582,en-pt,"[7: Guidelines for border management measures to protect health and ensure the availability of goods and essential services, 16.3.2020, C(2020) 1753 final.]","[7: Orientações relativas às medidas de gestão das fronteiras para proteger a saúde e garantir a disponibilidade de bens e serviços essenciais, C(2020) 1753 final de 16.3.2020.]"
3583,en-pt,It would also include Ireland and the United Kingdom if they decide to align. ],Também incluirá a Irlanda e o Reino Unido se estes Estados assim o decidirem. ]
3584,en-pt,"[2: The special transit scheme to Kaliningrad should continue to apply, but the trains under this scheme should not stop in the territory of Schengen.]","[2: O regime de trânsito especial para Calininegrado deve continuar a ser aplicado, mas os comboios abrangidos por este regime não devem parar no território de Schengen.]"
3585,en-pt,"At this moment, the European Union is considered to be at the epicentre of the COVID-19 pandemic.","Neste momento, considera-se que a União Europeia está no epicentro da pandemia COVID19."
3586,en-pt,Passengers in transit;,passageiros em trânsito;
3587,en-pt,"These measures risk having a serious impact on the functioning of the Single Market as the EU and the Schengen area is characterised by a high degree of integration, with millions of people crossing internal borders every day.","Estas medidas correm o risco de ter graves repercussões no funcionamento do mercado único, uma vez que a UE e o espaço Schengen se caracterizam por um elevado grau de integração, com milhões de pessoas a atravessar as fronteiras internas todos os dias."
3588,en-pt,The temporary travel restriction should apply for 30 days.,A restrição temporária de viagem vigorará durante 30 dias.
3589,en-pt,"[1: The ""EU+ area"" should include all Schengen Member States (including Bulgaria, Croatia, Cyprus and Romania), as well as the four Schengen Associated States.","[1: O «espaço UE+» deve abarcar todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen (e incluir também a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia), bem como os quatro Estados associados a Schengen."
3590,en-pt,"The coronavirus crisis is now a pandemic which has spread across the globe, with cases on five continents.","A crise do coronavírus é já uma pandemia que se espalhou por todo o mundo, havendo casos nos cinco continentes."
3591,en-pt,"Diplomats, staff of international organisations, military personnel and humanitarian aid workers in the exercise of their functions;","diplomatas, pessoal de organizações internacionais, militares e trabalhadores humanitários no exercício das suas funções;"
3592,en-pt,Globalisation and international movements of people create conditions which facilitate the spread of the virus across borders.,A globalização e os movimentos internacionais de pessoas criam condições que facilitam a propagação do vírus além-fronteiras.
3593,en-pt,Coordinated and reinforced health checks should be carried out for the individuals allowed to enter the EU+ area.,Devem ser efetuados controlos sanitários coordenados e reforçados das pessoas autorizadas a entrar no espaço UE+.
3594,en-pt,"However, the cases of COVID-19 have increased exponentially within a short period of time, putting the healthcare systems of Member States under significant strain, which also increases exponentially on a daily basis.","No entanto, os casos de COVID-19 aumentaram exponencialmente num breve período de tempo, colocando os sistemas de saúde dos EstadosMembros sob forte pressão, que também aumenta exponencialmente todos os dias."
3595,en-pt,"Over the past few weeks, Member States have taken a number of drastic measures to limit the spread of the virus.","Nas últimas semanas, os Estados-Membros tomaram uma série de medidas drásticas para limitar a propagação do vírus."
3596,en-pt,"Healthcare professionals, health researchers, and elderly care professionals;","profissionais da saúde, investigadores no domínio da saúde e profissionais de cuidados prestados a idosos;"
3597,en-pt,Any action at the external border needs to be applied at all parts of the EU's external borders.,Qualquer ação a nível das fronteiras externas deve ser aplicada em todas as partes das fronteiras externas da UE.
3598,en-pt,Transport personnel engaged in haulage of goods and other transport staff to the extent necessary;,"pessoal dos transportes que efetue transportes de mercadorias e outros trabalhadores do setor dos transportes, na medida do necessário;"
3599,en-pt,"For such a temporary travel restriction to have the desired effect in terms of restricting the spread of the virus, exceptions need to be limited to travel for essential purposes.","Para que uma restrição temporária de viagem deste tipo tenha o efeito desejado em termos de diminuição da propagação do vírus, há que limitar as exceções às deslocações para fins indispensáveis."
3600,en-pt,"Ireland and the United Kingdom, taking into account the Common Travel Area, are encouraged to also implement this temporary travel restriction.","Tendo em conta a Zona de Deslocação Comum, a Irlanda e o Reino Unido são incentivados a aplicar também esta restrição temporária de viagem."
3601,en-pt,"- all EU citizens and citizens of the Schengen Associated States, and their family members;","- a todos os cidadãos da UE e aos cidadãos dos Estados associados a Schengen, bem como aos membros das suas famílias;"
3602,en-pt,"While travel restrictions are generally not seen by the World Health Organisation as the most effective way of countering a pandemic, the rapid spread of COVID-19 makes it essential that the EU and Member States take urgent, immediate and concerted action not only to protect the public health of our populations, but also to prevent the virus from further spreading from the EU to other countries, as has been observed in recent weeks.","Embora, de um modo geral, a Organização Mundial da Saúde não considere que as restrições de viagem sejam a forma mais eficaz de combater uma pandemia, a rápida propagação da COVID-19 torna essencial que a UE e os Estados-Membros tomem medidas urgentes, imediatas e concertadas, não só para proteger a saúde pública das nossas populações, mas também para impedir que o vírus continue a propagar-se da UE para outros países, como sucedeu nas últimas semanas."
3603,en-pt,- third-country nationals who are long-term residents under the Long-term Residence Directive and persons deriving their right to reside from other EU Directives or national law or who hold national long-term visas.,- aos nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração e às pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração.
3604,en-pt,The EU's external border has to act as a security perimeter for all Schengen States.,As fronteiras externas da UE devem servir de perímetro de segurança para todos os Estados Schengen.
3605,en-pt,"A public health crisis has, through travel, resulted in a large number of imported cases in several countries, which progressively set off local outbreaks through gradual but large-scale community transmission.","Devido às viagens, esta crise de saúde pública deu origem a um grande número de casos importados em vários países, que provocaram progressivamente surtos locais através de uma transmissão comunitária gradual, mas em larga escala."
3606,en-pt,"Such a measure would also enable the lifting of internal border control measures, which several Member States have recently reintroduced in an effort to limit the spread of the virus.","Uma medida deste tipo permitirá também suprimir as medidas de controlo nas fronteiras internas, que vários Estados-Membros reintroduziram recentemente a fim de limitar a propagação do vírus."
3607,en-pt,Uncoordinated travel restrictions by individual Member States for their parts of external borders risk being ineffective.,As restrições de viagem não coordenadas aplicadas por cada Estado-Membro na respetiva parte das fronteiras externas correm o risco de ser ineficazes.
3608,en-pt,"In the current circumstances, with the coronavirus now widespread throughout the EU, the external border regime offers the opportunity of concerted action among Member States to limit the global spread of the virus.","Nas atuais circunstâncias, estando o coronavírus espalhado por toda a UE, o regime das fronteiras externas permite uma ação concertada entre os Estados-Membros para limitar a propagação do vírus a nível mundial."
3609,en-pt,Duration,Duração
3610,en-pt,"Travel restrictions should focus on drastically reducing incoming people flows at the external borders of the Union, thereby also slowing transmission to other countries on travellers' return, and discouraging outgoing travel of EU citizens and other persons residing in the EU+ area.","As restrições de viagem devem centrar-se na redução drástica dos fluxos de entrada de pessoas nas fronteiras externas da União, abrandando assim também a transmissão a outros países aquando do regresso dos viajantes, e na dissuasão das viagens por parte de cidadãos da UE e de outras pessoas que residam no espaço UE+."
3611,en-pt,A temporary travel restriction could only be effective if decided and implemented by Schengen States for all external borders at the same time and in a uniform manner.,Uma restrição temporária de viagens só poderá ser eficaz se for decidida e aplicada pelos Estados Schengen em todas as fronteiras externas ao mesmo tempo e de modo uniforme.
3612,en-pt,Any unilateral decision of a Schengen State to apply a temporary travel restriction at its own part of the external borders could be easily undermined by those who would enter the Schengen area at another part of the external borders: likewise a coordinated decision requires the participation of all.,"Qualquer decisão unilateral de um Estado Schengen de aplicar uma restrição temporária de viagem na sua própria parte das fronteiras externas poderia ser facilmente comprometida por pessoas que entrariam no espaço Schengen por outra parte das fronteiras externas: de igual modo, uma decisão coordenada exige a participação de todos."
3613,en-pt,EU Member States and Schengen Associated States should also strongly encourage citizens and residents not to travel outside their territories in order to prevent the further spread of the virus to other countries.,"Os Estados-Membros da UE e os Estados associados a Schengen devem encorajar vivamente os seus cidadãos e residentes a não viajarem para fora dos respetivos territórios, a fim de prevenir a continuação da propagação do vírus a outros países."
3614,en-pt,The temporary travel restriction should apply to all non-essential travel from third countries to the EU+ area.,A restrição temporária de viagem deve aplicar-se a todas as viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+.
3615,en-pt,A temporary restriction on non-essential travel from third countries into the EU+ area requires an EU-coordinated decision in agreement with the Schengen Associated States.,"Uma restrição temporária das viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ requer uma decisão coordenada a nível da UE, de comum acordo com os Estados associados a Schengen."
3616,en-pt,"The temporary travel restriction must exempt nationals of all EU Member States and Schengen Associated States, for the purposes of returning to their homes.",A restrição temporária de viagens deve isentar os nacionais de todos os Estados-Membros da UE e dos Estados associados a Schengen que regressem aos respetivos países.
3617,en-pt,"By this Communication, the Commission recommends to the European Council to act with a view to the rapid adoption, by the Heads of State or Government of the Schengen Member States together with their counterparts of the Schengen Associated States, of a coordinated decision to apply a temporary restriction of non-essential travel from third countries into the EU+ area.","Mediante a presente comunicação, a Comissão recomenda ao Conselho Europeu que atue com vista à rápida adoção, pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen, juntamente com os seus homólogos dos Estados associados a Schengen, de uma decisão coordenada destinada a aplicar uma restrição temporária das viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+."
3618,en-pt,"For that purpose, the Commission invites the European Council to act with a view to the rapid adoption, by the Heads of State or Government of the Schengen Member States, together with their counterparts of the Schengen Associated States, of a decision on applying a travel restriction on non-essential travel from third countries into the EU+ area with immediate effect at all part of the Schengen external borders.","Para tal, a Comissão insta o Conselho Europeu a atuar com vista à rápida adoção, pelos Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen, juntamente com os seus homólogos dos Estados associados a Schengen, de uma decisão relativa à aplicação de uma restrição temporária das viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ com efeito imediato em todas as partes das fronteiras externas do espaço Schengen."
3619,en-pt,Contribute to saving lives.,Contribuir para salvar vidas.
3620,en-pt,Action could include:,As ações a desenvolver poderão incluir:
3621,en-pt,It could be useful to extend these schemes across the EU.,Poderia ser útil estender estes regimes a toda a UE.
3622,en-pt,"Currently, 17 Member States have some form of such a scheme in place.","Atualmente, 17 Estados-Membros têm em vigor alguma forma deste tipo de regime."
3623,en-pt,The Single Market is at the heart of the European Union.,O mercado único está no âmago da União Europeia.
3624,en-pt,Pressure on the EU tourism industry is unprecedented.,A pressão sobre o setor do turismo da UE não tem precedentes.
3625,en-pt,Mobilising the EU budget and the European Investment Bank Group,Mobilizar o orçamento da UE e o Grupo do Banco Europeu de Investimento
3626,en-pt,Ensuring solidarity in the Single Market,Garantir a solidariedade no mercado único
3627,en-pt,Close cooperation among all relevant actors is key.,Uma cooperação estreita entre todos os atores implicados é crucial.
3628,en-pt,Supply of medical equipment,Fornecimento de equipamentos médicos
3629,en-pt,This shock is affecting the economy through different channels:,Este choque está a afetar a economia através de diferentes canais:
3630,en-pt,Alleviating the impact on employment,Atenuar o impacto no emprego
3631,en-pt,Socio-Economic Consequences,Consequências socioeconómicas
3632,en-pt,][6: Commission Regulation (EU) N°651/2014 of 17 June 2014. ],][6: Regulamento da Comissão (UE) n.º 651/2014 de 17 de junho de 2014. ]
3633,en-pt,The European Globalisation Adjustment Fund could be also mobilised to support dismissed workers and those self-employed.,O Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização poderá também ser mobilizado para dar apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria.
3634,en-pt,The Commission takes note of ECB monetary policy decisions announced on 12 March 2020.,A Comissão toma nota das decisões do BCE em matéria de política monetária anunciadas em 12 de março de 2020.
3635,en-pt,"Liquidity measures: Support to firms, sectors and regions","Medidas de liquidez: Apoio às empresas, setores e regiões"
3636,en-pt,and the impact of liquidity constraints for firms.,E o impacto das restrições de liquidez para as empresas.
3637,en-pt,This will effectively increase the amount of investment in 2020.,"Reforçar-se-á assim, efetivamente, o valor do investimento em 2020."
3638,en-pt,the shock resulting from China's initial contraction in the first quarter of 2020;,O choque resultante da contração inicial da economia chinesa no primeiro trimestre de 2020;
3639,en-pt,"The Commission considers that the flexibility to cater for ""unusual events outside the control of government"" is applicable to the current situation.",A Comissão considera que a flexibilidade para fazer face a «eventos excecionais fora do controlo governamental» é aplicável à situação atual.
3640,en-pt,"Having spread from China, the pandemic has now provoked infections in all Member States.","Ao propagar-se a partir da China, a pandemia já provocou infeções em todos os Estados-Membros."
3641,en-pt,A further deterioration of the economic outlook cannot be excluded.,Não se pode excluir a possibilidade de uma nova deterioração das perspetivas económicas.
3642,en-pt,The disruption in intra-EU and domestic travel (representing 87% of tourists arrivals) since end February is aggravating the situation.,A disrupção das deslocações intra-UE e a nível nacional (que representa 87 % das chegadas de turistas) desde o final de fevereiro está a agravar a situação.
3643,en-pt,These instruments will be reinforced with €750 million through the European Fund for Strategic Investments (EFSI) in the coming weeks.,"Estes instrumentos serão reforçados com 750 milhões de EUR através do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE), nas próximas semanas."
3644,en-pt,The Treaty allows Member States under certain strict conditions to deviate from Single Market rules.,"O tratado autoriza os Estados-Membros a, sob determinadas condições estritas, desviar-se das regras do mercado único."
3645,en-pt,SMEs in the sector are particularly affected by this general decrease of tourism and business travel.,As PME do setor são especialmente afetadas por esta diminuição geral do turismo e das viagens de negócios.
3646,en-pt,The Coronavirus Response Investment Initiative,A Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus
3647,en-pt,These links are maintained through an extensive network of freight transport services.,Estas ligações apoiam-se numa extensa rede de serviços de transporte de mercadorias.
3648,en-pt,The Commission will fully use all the tools at its disposal to weather this storm.,A Comissão utilizará plenamente todos os instrumentos de que dispõe para fazer face a esta tormenta.
3649,en-pt,"As a result, the aid would not be qualified as extraordinary public financial support.","Consequentemente, esses eventuais auxílios não seriam considerados como apoio financeiro público extraordinário."
3650,en-pt,"In addition, the Commission also proposes to make it possible to shift significant amounts of funds within programmes in a simplified way.","Além disso, a Comissão propõe igualmente que seja possível transferir montantes significativos de fundos no âmbito dos programas, de forma simplificada."
3651,en-pt,"The shock will be temporary, but we need to work together to ensure that it is as short and as limited as possible, and that it does not create permanent damages to our economies.","O choque será temporário, mas precisamos de trabalhar em conjunto para assegurar que seja tão curto e tão limitado quanto possível, e que não cause danos permanentes nas nossas economias."
3652,en-pt,[4: Details on the different types of instruments are provided in Annex 3.],[4: Os pormenores sobre os vários tipos de instrumentos constam do anexo 3.]
3653,en-pt,This calls for a set of core measures and a consistent and clear common approach.,"Neste contexto, impõe-se a adoção de um conjunto de medidas fundamentais e de uma abordagem comum que seja coerente e clara."
3654,en-pt,"Furthermore, the Commission will accelerate the preparation of its legislative proposal for a European Unemployment Reinsurance Scheme.",A Comissão irá ainda acelerar a preparação da sua proposta legislativa relativa a um sistema europeu de resseguro de desemprego.
3655,en-pt,"In sum, this is about preparing for a quick recovery from this economic shock.","Em suma, tomar medidas para preparar uma rápida recuperação deste choque económico."
3656,en-pt,"In view of the unprecedented circumstances, the Commission is calling upon the Council and the European Parliament to swiftly approve this Commission proposal.","Tendo em conta que se trata de circunstâncias sem precedentes, a Comissão insta o Conselho e o Parlamento Europeu a aprovarem rapidamente a presente proposta da Comissão."
3657,en-pt,"We have learned the lesson from previous years and will act, making use of all available tools.",Aprendemos a lição de anos anteriores e utilizaremos todos os instrumentos disponíveis.
3658,en-pt,The promotion of teleworking could also dampen the impact.,A promoção do teletrabalho poderá também atenuar o impacto.
3659,en-pt,"Only with solidarity and Europe-wide coordinated solutions, we will be able to effectively manage this public health emergency.",Só sendo solidários e adotando soluções coordenadas à escala europeia conseguiremos gerir eficazmente esta emergência de saúde pública.
3660,en-pt,"In such circumstances, those banks would not be able to maintain their capacity to lend to the economy.","Em tais circunstâncias, esses bancos não poderiam manter a sua capacidade de conceder crédito à economia."
3661,en-pt,"These measures should allow all Member States to reprioritise and guide support in the coming weeks to where it is most needed, in particular:","Estas medidas deverão permitir a todos os Estados-Membros redefinir prioridades e orientar nas próximas semanas o apoio para onde é mais necessário, nomeadamente:"
3662,en-pt,"Ultimately, they reintroduce internal borders at a time where solidarity between Member States is the most needed.","Finalmente, representam a introdução de fronteiras internas numa altura em que mais precisamos da solidariedade entre os Estados-Membros."
3663,en-pt,The Commission will follow that approach when making proposals and recommendations to the Council.,A Comissão seguirá esta abordagem nas propostas e recomendações que irá apresentar ao Conselho.
3664,en-pt,Measures taken to contain the virus at local and national levels might affect both supply and demand.,As medidas tomadas para conter o vírus a nível local e nacional podem afetar tanto a oferta como a procura.
3665,en-pt,These measures alleviate financial strains on companies in a direct and efficient manner.,Estas medidas aliviarão a pressão financeira das empresas de forma direta e eficiente.
3666,en-pt,The sector of Trade Fairs and congresses is particularly impacted with more than 220 events cancelled or postponed in Europe for the 1st quarter of 2020.,"O setor das feiras e congressos está a ser especialmente afetado, tendo sido cancelados ou adiados mais de 220 eventos na Europa durante o primeiro trimestre de 2020."
3667,en-pt,Member States can design ample support measures in line with existing State aid rules:,Os Estados-Membros podem conceber medidas de apoio abrangentes em consonância com as atuais normas em matéria de auxílios estatais:
3668,en-pt,"For agriculture and fisheries, the threshold amounts to €25,000 and €30,000, respectively.","No setor da agricultura e pescas, o limiar é de 25 000 EUR e 30 000 EUR, respetivamente."
3669,en-pt,The EU stands ready to support Member States where possible in alleviating the impact on workers.,"A UE está pronta a ajudar os Estados-Membros, sempre que possível, a atenuar o impacto sobre os trabalhadores."
3670,en-pt,"[7: Temporary Community framework for State aid measures to support access to finance in the current financial and economic crisis, initial version OJ C16, 22.1.2009, p.1.]","[7: Quadro comunitário temporário relativo às medidas de auxílio estatal destinadas a apoiar o acesso ao financiamento durante a atual crise financeira e económica, versão inicial, JO C 16 de 22.1.2009, p."
3671,en-pt,"While Italy is the most strongly affected, the number of cases is increasing across Member States and the situation is evolving quickly.","Embora a Itália seja o país mais afetado, o número de casos está a aumentar em todos os Estados-Membros e a situação está a evoluir rapidamente."
3672,en-pt,"To this effect, the Commission proposes to relinquish this year its obligation to request refunding of unspent pre-financing for European structural and investment funds currently held by Member States.","Para esse efeito, a Comissão propõe-se abandonar, este ano, a sua obrigação de solicitar aos Estados-Membros o reembolso do pré-financiamento não utilizado para os fundos estruturais e de investimento, atualmente detido pelos Estados-Membros."
3673,en-pt,"While there is no evidence that banks are currently experiencing any liquidity constraints, such a situation could arise for some banks if the crisis worsens significantly.","Embora nada indique que os bancos estejam atualmente a sofrer quaisquer restrições de liquidez, tal poderá ser o caso para alguns bancos, se a crise se agravar de forma significativa."
3674,en-pt,The Commission is ready to assist Member States in this respect.,A Comissão está pronta a prestar assistência aos Estados-Membros para este fim.
3675,en-pt,They create domino effects: Member States take measures to mitigate the impact of measures taken by other Member States.,Têm um efeito de dominó: Os Estados-Membros tomam medidas para atenuar os impactos de medidas tomadas por outros Estados-Membros.
3676,en-pt,We need to be conscious that it is evolving on a daily basis.,mas devemos ter presente que a evolução é diária.
3677,en-pt,The measures so far notified to the Commission have been assessed with regard to ensuring that essential goods reach those who need them the most.,As medidas já notificadas à Comissão foram avaliadas com o fim de garantir que os bens essenciais chegam às pessoas que deles mais necessitam.
3678,en-pt,"In the road freight transport sector, the threshold is €100,000 over a 3-year period.","No setor do transporte rodoviário de mercadorias, o limiar é de 100 000 EUR durante 3 anos."
3679,en-pt,The Commission is taking all necessary steps to ensure adequate supply of protective equipment across Europe.,A Comissão está a tomar todos os passos necessários para garantir o aprovisionamento adequado de equipamentos de proteção na Europa.
3680,en-pt,"Any planned national measure restricting access to medical and protective equipment must be notified to the Commission, which is to inform the other Member States thereof.","Quaisquer medidas previstas a nível nacional que restrinjam o acesso aos equipamentos médicos e de proteção devem ser notificadas à Comissão, que informará os demais Estados-Membros."
3681,en-pt,The Commission will also support Member States in making the best use of the flexibilities that already exist in EU programmes.,A Comissão apoiará igualmente os Estados-Membros para que utilizem o melhor possível a possibilidades de flexibilidade já presentes nos programas da UE.
3682,en-pt,Member States are invited to appoint a senior government minister and a top civil servant as co-ordinators to this effect.,"Os Estados-Membros são convidados a nomear um ministro e um alto funcionário público, na qualidade de coordenadores para este efeito."
3683,en-pt,"Given the limited size of the EU budget, the main fiscal response to the Coronavirus will come from Member States' national budgets.","Dada a dimensão limitada do orçamento da UE, a principal resposta orçamental ao coronavírus provirá dos orçamentos nacionais dos Estados-Membros."
3684,en-pt,Member States need to be vigilant and use all tools available at Union and national level to avoid that the current crisis leads to a loss of critical assets and technology.,Os Estados-Membros devem manter-se vigilantes e utilizar todos os instrumentos disponíveis a nível nacional e da União para evitar que a atual crise conduza a uma perda de ativos e tecnologias críticos.
3685,en-pt,"[5: Under the de minimis Regulation (Regulation (EU) No 1407/2013 of 18 December 2013 on the application of Articles 107 and 108 of the Treaty on the Functioning of the European Union to de minimis aid), grants of up to €200,000 over a 3-year period do not constitute State aid.","[5: Nos termos do Regulamento de minimis [Regulamento (UE) n.º 1407/2013 de 18 de dezembro de 2013 relativo à aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia aos auxílios de minimis], a concessão de subvenções até 200 000 EUR durante um período de 3 anos não constitui um auxílio estatal."
3686,en-pt,State Aid,Auxílios estatais
3687,en-pt,"Given current global shortages, the Commission launched an accelerated joint procurement procedure with 26 Member States.","Tendo em conta a escassez geral destes equipamentos, a Comissão lançou um procedimento acelerado de adjudicação conjunta com 26 Estados-Membros."
3688,en-pt,Interruptions to these flows of goods lead to severe economic damage.,A existência de interrupções nos fluxos de mercadorias conduz a graves prejuízos económicos.
3689,en-pt,Spreads of government bonds of more vulnerable Member States increased.,Os spreads das obrigações do Tesouro dos Estados-Membros mais vulneráveis aumentaram.
3690,en-pt,"While the described measures announced today deal with the most imminent challenges, we need to be conscious that the situation is evolving on a daily basis.","Embora as medidas descritas hoje anunciadas digam respeito aos problemas mais urgentes, devemos estar conscientes de que a situação está a evoluir todos os dias."
3691,en-pt,Up to EUR 179 million is available in 2020.,"Em 2020, está disponível um montante máximo de 179 milhões de EUR."
3692,en-pt,This amounts to about EUR 8 billion from the EU budget which Member States will be able to use to supplement EUR 29 billion of structural funding across the EU.,"Esse montante ascende a cerca de 8 mil milhões de EUR do orçamento da UE, que os Estados-Membros poderão utilizar em complemento dos 29 mil milhões de EUR de financiamento estrutural em toda a UE."
3693,en-pt,"Today, the sectors most affected are the health sector, tourism, transport, in particular the airline industry.","Atualmente, os setores mais afetados são os da saúde, do turismo e dos transportes, em particular dos transportes aéreos."
3694,en-pt,Annex 2 provides guidance for Member States on how to put in place adequate control mechanisms to ensure security of supply across Europe.,O anexo 2 fornece orientações aos Estados-Membros sobre a forma de criar mecanismos de controlo adequados para garantir a segurança do aprovisionamento na EU.
3695,en-pt,It is crucial that national measures pursue the primary objective of health protection in a spirit of European solidarity and cooperation.,"É essencial que as medidas tomadas a nível nacional prossigam o objetivo fundamental da proteção da saúde, num espírito europeu de solidariedade e cooperação."
3696,en-pt,This clause would - in cooperation with the Council - suspend the fiscal adjustment recommended by the Council in case of a severe economic downturn for the euro area or EU as a whole.,"Esta cláusula permitirá - em cooperação com o Conselho - suspender o ajustamento orçamental recomendado pelo Conselho, em caso de recessão económica grave na área do euro ou na União no seu conjunto."
3697,en-pt,The Commission will set up a Task Force at the highest level to work with Member States to ensure that action can be taken on this basis within weeks.,A Comissão criará um grupo de trabalho ao mais alto nível para colaborar com os Estados-Membros com vista a assegurar que podem ser adotadas medidas nesse sentido no espaço de algumas semanas.
3698,en-pt,Banks must have adequate liquidity to lend to their customers.,Os bancos devem dispor de liquidez suficiente para emprestar aos seus clientes.
3699,en-pt,This includes tools like national security screening and other security related instruments.,Entre estes contam-se os controlos de segurança nacionais e outros instrumentos relacionados com a segurança.
3700,en-pt,"In a short time span, restrictions have spread to an increasing range of products, starting with personal protective equipment and extending more recently to medicines.","Em pouco tempo, as restrições passaram a abranger um leque crescente de produtos - começaram nos equipamentos de proteção individual e chegaram, mais recentemente, aos medicamentos."
3701,en-pt,The European supply chains are closely linked.,"Na Europa, as cadeias de abastecimento estão intrinsecamente ligadas."
3702,en-pt,Using the full flexibility of the European Fiscal Framework,Utilizar plenamente a flexibilidade prevista no quadro orçamental europeu
3703,en-pt,"If programme modifications are deemed necessary, the Commission will work closely with the national and regional authorities to streamline and accelerate the corresponding procedures taking into account the impact of the Coronavirus crisis on the administrative capacity of Member States.","Se forem consideradas necessárias alterações ao programa, a Comissão trabalhará em estreita colaboração com as autoridades nacionais e regionais para racionalizar e acelerar os procedimentos correspondentes, tendo em conta o impacto da crise do coronavírus na capacidade administrativa dos Estados-Membros."
3704,en-pt,"It is also impacted by the slow-down of intra-EU and domestic travel, notably due to the growing reluctance of EU citizens to travel and national and/or regional preventive safety measures.","Sofre igualmente o impacto do abrandamento das deslocações intra-UE e a nível nacional, designadamente devido à crescente relutância dos cidadãos europeus em viajar e às medidas de segurança preventivas de âmbito nacional e/ou regional."
3705,en-pt,"COVID-19, commonly known as the Coronavirus, is a severe public health emergency for citizens, societies and economies.","A COVID-19, geralmente conhecida como coronavírus, constitui uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias."
3706,en-pt,"Real GDP growth in 2020 might fall to well below zero or even be substantially negative as a result of the COVID-19, and a coordinated economic response of EU institutions and Member States is key to mitigating the economic repercussions.","O crescimento do PIB real em 2020 poderá descer bastante abaixo de zero ou mesmo ser substancialmente negativo devido à COVID-19, sendo fundamental uma resposta económica coordenada das instituições da UE e dos Estados-Membros para atenuar as repercussões económicas."
3707,en-pt,Ensuring necessary supplies spending and investments in containing and treating the pandemic.,Assegurar as despesas de aprovisionamento e os investimentos necessários para a contenção e o tratamento da pandemia.
3708,en-pt,"In case Member States do not sufficiently adapt their rules, the Commission will take legal action.","Se os Estados-Membros não adaptarem as suas regras, a Comissão intentará ações judiciais."
3709,en-pt,"In particular, negative demand is a consequence of the measures to contain the virus that governments are obliged to implement, affecting private, professional and social lives.","A procura negativa, em particular, é uma das consequências das medidas destinadas a conter o vírus que os governos se veem obrigados a aplicar e que afetam a vida privada, profissional e social dos cidadãos."
3710,en-pt,"European stock markets have fallen around 30% compared to mid-February, their sharpest monthly decline since the start of the financial crisis in 2008, and uncertainty about the development of the outbreak in the coming weeks and months remains high.","Os mercados bolsistas europeus registaram uma quebra de cerca de 30 % em relação aos valores de meados de fevereiro, o que corresponde ao declínio mensal mais acentuado desde o início da crise financeira de 2008, e a incerteza em torno da evolução do surto nas próximas semanas e nos próximos meses mantém-se elevada."
3711,en-pt,In times of crisis it is the solidarity instrument to ensure that essential goods necessary to mitigate health risks outbreak can reach all those in need.,"Em tempos de crise, é um instrumento de solidariedade para garantir que os bens essenciais destinados a atenuar os riscos do surto para a saúde possam chegar a todos os que deles necessitam."
3712,en-pt,"If the flow of bank credit is severely constrained, economic activity will decelerate sharply, as companies struggle to pay their suppliers and employees.","Se o fluxo de crédito bancário for severamente restringido, a atividade económica abrandará acentuadamente, uma vez que as empresas terão dificuldade em pagar aos seus fornecedores e empregados."
3713,en-pt,The effects are felt across the whole economy in particular in necessary situations of lock-down to prevent the spread of the pandemic.,"Os efeitos fazem-se sentir em toda a economia, em especial nas situações em que é imposto um confinamento, necessário para impedir a propagação da pandemia."
3714,en-pt,Maximising the impact of the Coronavirus Response Investment Initiative depends on Member States ensuring a speedy implementation of these measures as well as a swift reaction of the co-legislators.,"A maximização do impacto da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus depende da rapidez com que os Estados-Membros assegurarem a pronta aplicação destas medidas, bem como de uma reação rápida dos colegisladores."
3715,en-pt,Tourism,Turismo
3716,en-pt,"With the ""Coronavirus Response Investment Initiative"" (CRII) as proposed today, the Commission proposes to direct EUR 37 billion under the cohesion policy to the COVID-19 outbreak and to implement this fully in 2020 through exceptional and accelerated procedures.","Com a «Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus» (CRII), tal como proposta hoje, a Comissão propõe que se destinem 37 mil milhões de EUR ao abrigo da política de coesão para fazer face ao surto de COVID-19 e que tal seja implementado plenamente em 2020, através de procedimentos excecionais e acelerados."
3717,en-pt,"By making sure those goods are available across the EU, the Single Market contributes to the protection of our health.","Ao garantir a disponibilidade desses bens em toda a UE, o mercado interno contribui para a saúde dos europeus."
3718,en-pt,"The scheme would in particular be geared towards supporting national policies that aim at preserving jobs and skills, for instance through short-time work schemes, and/or facilitating the transition of unemployed people from one job to another.","Este regime destinar-se-ia, em especial, a apoiar as políticas nacionais que visam preservar o emprego e as competências, por exemplo através de regimes de tempo de trabalho reduzido, e/ou facilitando a transição dos desempregados de um posto de trabalho para outro."
3719,en-pt,"Currently, the impact of the COVID-19 outbreak in Italy is of a nature and scale that allows the use of Article 107(3)(b) TFEU.","Atualmente, o impacto do surto de COVID-19 em Itália assume uma natureza e dimensão que justificam a aplicação do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE."
3720,en-pt,"It is key to act together to secure production, stocking, availability and rational use of medical protective equipment and medicines in the EU, openly and transparently.","É fundamental agir articuladamente para garantir a produção, o armazenamento, a disponibilidade e a utilização racional dos equipamentos de proteção médica e dos medicamentos na UE, de forma aberta e transparente."
3721,en-pt,"We need solidarity between countries, regions, cities and citizens to contain the spread of the virus, help patients, and to counter the economic fall-out.","Precisamos de solidariedade entre países, regiões, cidades e cidadãos, para conter a propagação do vírus, ajudar os doentes e fazer face às repercussões económicas."
3722,en-pt,The Commission has reached out to suppliers to assess shortages and asked them to immediately increase production.,A Comissão solicitou aos fornecedores que avaliem a escassez de existências e reforçem de imediato a produção.
3723,en-pt,The Commission will guide Member States ahead of the application of the Foreign Direct Investment Screening Regulation.,A Comissão dará orientações aos Estados-Membros antes da entrada em aplicação do regulamento relativo à análise dos investimentos diretos estrangeiros.
3724,en-pt,"A well-coordinated fiscal response should aim to counter the effects of drops in confidence, and of the related demand effects.",Uma resposta orçamental bem coordenada deverá ter como objetivo contrariar os efeitos das quebras de confiança e dos correspondentes efeitos na procura.
3725,en-pt,The Union has equipped itself with bold tools since the last financial crisis to support Member States and ensure the stability of financial markets.,"Desde a última crise financeira, a União dotou-se de instrumentos audaciosos para apoiar os Estados-Membros e assegurar a estabilidade dos mercados financeiros."
3726,en-pt,Member States are encouraged to make full use of the existing financial instruments under Structural Funds to address the financing needs and to maximise the use of Structural Funds through new financial instruments as appropriate.,"Os Estados-Membros são encorajados a utilizar plenamente os instrumentos financeiros existentes no âmbito dos Fundos Estruturais para fazer face às necessidades de financiamento e maximizar a utilização dos Fundos Estruturais através de novos instrumentos financeiros, da forma mais adequada."
3727,en-pt,"Targeted fiscal support measures should be implemented in line with the principles set out in section 5, to counter the immediate negative socio-economic consequences of the virus outbreak.","Devem ser aplicadas medidas de apoio orçamental, orientadas de acordo com os princípios estabelecidos na secção 5, a fim de combater as consequências socioeconómicas negativas imediatas do surto do vírus."
3728,en-pt,"The Commission also supports an international response to address the global socio-economic consequences of the pandemic through the multilateral framework, with particular attention to partner countries with vulnerable health systems.","No quadro multilateral, a Comissão apoia igualmente uma resposta internacional para fazer face às consequências socioeconómicas da pandemia a nível mundial, prestando especial atenção aos países parceiros com sistemas de saúde vulneráveis."
3729,en-pt,The support will be channelled through the existing instruments of the EIF Programmes that support investment.,O apoio será veiculado através dos instrumentos já existentes dos programas do FEI que apoiam o investimento.
3730,en-pt,"The Commission is liaising with Member States, international authorities and key EU professional associations to monitor the situation and coordinate support measures.","A Comissão está em contacto com os Estados-Membros, as autoridades internacionais e as associações profissionais mais importantes para acompanhar a situação e coordenar medidas de apoio."
3731,en-pt,"As part of our coordinated and bold response, national measures beyond what is announced in the Communication will be available, acting in common and making the most of the EU toolbox in a spirit of solidarity.","Como parte da nossa resposta coordenada e audaciosa, poderão ser aplicadas medidas nacionais que vão mais longe do que o anunciado na comunicação, atuando em comum e tirando o máximo partido dos instrumentos da UE, num espírito de solidariedade."
3732,en-pt,The Commission has put in place all necessary procedural facilitations to enable a swift Commission approval process.,A Comissão estabeleceu todas as medidas processuais necessárias para permitir um processo de aprovação célere por parte da Comissão.
3733,en-pt,"We must respond together to slow down the contagion, strengthen resilience of our health care systems to help those in need and for progress in research and development.","Temos de reagir em conjunto para diminuir a velocidade do contágio, reforçar a resiliência dos nossos sistemas de cuidados de saúde a fim de ajudar as pessoas que deles necessitam e fazer progressos a nível da investigação e desenvolvimento."
3734,en-pt,The measures announced deal with the situation as it is presented today.,"As medidas anunciadas dizem respeito à situação como ela se apresenta hoje,"
3735,en-pt,"Moreover, temporary extensions of sick pay or changes to unemployment benefit arrangements can serve to support households' income.","Além disso, a prorrogação temporária da baixa por doença ou as alterações dos regimes de subsídio de desemprego podem contribuir para apoiar o rendimento das famílias."
3736,en-pt,"Short-time work schemes have proven effective in a number of Member States, allowing for temporary reduction of working hours whilst supporting the income of the workers.","Os regimes de tempo de trabalho reduzido revelaram-se eficazes em vários Estados-Membros, permitindo uma redução temporária do tempo de trabalho e salvaguardando simultaneamente os rendimentos dos trabalhadores."
3737,en-pt,"Already today, a substantial negative economic impact on Europe has materialised, at least for the first half of this year and possibly longer if containment measures are not effective.","Já se pode constatar um impacto económico negativo substancial na Europa, pelo menos no primeiro semestre deste ano, que durará provavelmente mais tempo se as medidas de confinamento não forem eficazes."
3738,en-pt,"Once in force, this temporary measure will allow airlines to adjust their capacity in view of falling demand caused by the outbreak.","Quando entrar em vigor, esta medida temporária permitirá às companhias aéreas ajustarem a sua capacidade tendo em conta a diminuição da procura causada pelo surto."
3739,en-pt,"These fiscal measures, as well as the measures needed to protect workers against income losses, are urgent in order to support economic activity and should be used to mitigate the economic downturn.","Estas medidas orçamentais, bem como as medidas necessárias para proteger os trabalhadores contra as perdas de rendimento, são urgentes para apoiar a atividade económica e devem ser utilizadas para atenuar a recessão económica."
3740,en-pt,"This initiative aims to support those in work and protect those who have lost their jobs in case of large shocks, as well as to reduce pressure on national public finances, thus strengthening the social dimension of Europe, and increasing its cohesion.","Esta iniciativa visa apoiar as pessoas que trabalham e proteger os que perderam o emprego em caso de grandes choques, bem como reduzir a pressão sobre as finanças públicas nacionais, reforçando assim a dimensão social da Europa e promovendo a sua coesão."
3741,en-pt,"The Commission will work closely together with the European Parliament, the Council, the European Investment Bank (EIB) and the Member States to implement these measures swiftly and stands ready to take all further initiatives as necessary.","A Comissão trabalhará em estreita colaboração com o Parlamento Europeu, o Conselho, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e os Estados-Membros para aplicar rapidamente estas medidas e está preparada para adotar novas iniciativas, se necessário."
3742,en-pt,"Together with Member States and the European Medicines Agency, the Commission has also set-up an executive steering group to monitor potential shortages of medicines due to COVID-19.","Juntamente com os Estados-Membros e a Agência Europeia de Medicamentos, a Comissão criou também um grupo diretor executivo para monitorizar qualquer possibilidade de escassez dos medicamentos em virtude do COVID-19."
3743,en-pt,"Share prices dropped across the board, globally.",Os preços das ações diminuíram de forma generalizada a nível mundial.
3744,en-pt,"In parallel, the Commission will immediately reach out to those Member States most concerned in order to start preparing the Initiative's implementation.","A Comissão, em paralelo, deverá colaborar de imediato com os Estados-Membros mais afetados, a fim de iniciar a preparação para a implementação da Iniciativa."
3745,en-pt,Up to EUR 800 million is available in 2020.,"Em 2020, está disponível um montante máximo de 800 milhões de EUR."
3746,en-pt,Transport,Transportes
3747,en-pt,"Second, Member States can grant financial support directly to consumers, e.g. for cancelled services or tickets that are not reimbursed by the operators concerned.","Em segundo lugar, os Estados-Membros podem conceder apoio financeiro diretamente aos consumidores, por exemplo, para serviços cancelados ou bilhetes não reembolsáveis pelos operadores responsáveis."
3748,en-pt,"Should exports to third countries jeopardize the response capacity of the EU to the COVID-19 outbreak, the Commission can take action and put in place a system of authorisations for exports of certain products.","Se as exportações para países terceiros colocarem a capacidade de resposta da UE ao surto de COVID-19 em risco, a Comissão tomará medidas e estabelecerá um sistema de autorizações para as exportações de determinados produtos."
3749,en-pt,The Commission takes note of the statements by the Single Supervisory Mechanism and the European Banking Authority (EBA) on actions to mitigate the impact of COVID-19 on the EU banking sector adopted on 12 March and invites competent authorities to take a coordinated approach and further specify how to make best use of the flexibility provided by the EU framework.,"A Comissão toma nota das declarações do Mecanismo Único de Supervisão e da Autoridade Bancária Europeia (EBA) sobre as medidas destinadas a atenuar o impacto do COVID-19 no setor bancário da UE, adotadas em 12 de março, e convida as autoridades competentes a adotar uma abordagem coordenada e a especificarem com mais pormenor o modo como a flexibilidade proporcionada pelo quadro da UE pode ser aproveitada da melhor forma."
3750,en-pt,"At the same time, prices of safe haven assets hiked on increase demand: yields on US Treasury bonds (the ""safe financial asset of last resort"") dropped sharply.","Ao mesmo tempo, os preços desses ativos seguros subiram, face ao aumento da procura: os rendimentos dos títulos do Tesouro norte-americano (o «ativo financeiro seguro de último recurso») diminuíram significativamente."
3751,en-pt,"With the COVID-19 spreading and affecting large parts of the population globally and in the Member States, economic effects are substantial and growing by the day.","À medida que a COVID-19 se propaga e afeta grandes grupos da população, tanto a nível mundial como nos Estados-Membros, as repercussões económicas são substanciais e aumentam a cada dia que passa."
3752,en-pt,Banks must be able to use this additional liquidity to provide new credit to businesses and households as appropriate.,"Os bancos devem poder utilizar esta liquidez adicional para conceder novos créditos às empresas e às famílias, se necessário."
3753,en-pt,"The EU framework allows national governments to provide, where appropriate, in the form of state guarantees, support to banks, if they themselves experience difficulties in accessing liquidity.","O quadro da UE permite que os governos nacionais prestem apoio aos bancos, se necessário, sob a forma de garantias estatais, caso os bancos se deparem eles próprios com dificuldades no acesso à liquidez."
3754,en-pt,"We need to protect workers from unemployment and loss of income where possible, as they should not become victim of the outbreak.","É necessário proteger os trabalhadores do desemprego e da perda de rendimentos, sempre que possível, para que não sejam vítimas do surto."
3755,en-pt,Other related sectors such as food and beverage services as well as education and cultural activities are also coming under increasing pressure by the COVID-19 outbreak and the efforts to contain its spread.,"Setores afins, como o dos serviços de restauração e bebidas, do ensino e das atividades culturais, estão também a ser sujeitos a uma pressão crescente pelo surto de COVID-19 e pelos esforços para limitar a sua propagação."
3756,en-pt,"Banks' capital ratios have improved substantially in recent years, they are less indebted, and their reliance on sometimes volatile short-term funding has declined.","Os rácios de capital dos bancos melhoraram substancialmente nos últimos anos, estando os bancos menos endividados e menos dependentes do financiamento de curto prazo que, por vezes, é volátil."
3757,en-pt,"The pandemic is imposing a heavy burden on individuals and societies, and putting health care systems under severe strain.",A pandemia representa um pesado fardo para os cidadãos e as sociedades e coloca os sistemas de cuidados de saúde sob forte pressão.
3758,en-pt,This Communication outlines the Commission's immediate response to mitigate the economic impact of COVID-19.,A presente comunicação apresenta a resposta imediata da Comissão para atenuar o impacto económico da COVID-19.
3759,en-pt,Acting decisively now will help to maximise the impact of our actions and their effect later on.,Uma atuação imediata e decisiva contribuirá para maximizar o impacto das nossas ações e os seus efeitos a mais longo prazo.
3760,en-pt,"Furthermore, it is monitoring the situation through the Medical Devices Coordination Group, including on the availability and performance of different diagnostic devices and cooperation regarding different national approaches on diagnostic tests.","Finalmente, a Comissão acompanha a evolução da situação através do Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos, nomeadamente no que diz respeito à disponibilidade e ao desempenho de diferentes dispositivos de diagnóstico e à cooperação no quadro das diferentes abordagens nacionais em matéria de testes de diagnóstico."
3761,en-pt,The Commission has set up a dedicated mailbox and telephone number to assist Member States with any queries they have.,A Comissão criou uma caixa de correio eletrónico e um número de telefone específicos para prestar assistência aos Estados-Membros em quaisquer questões que possam ter.
3762,en-pt,"Lending will, within the limits of applicable legislation, be refocused to working capital loans with a maturity of 12 months or more.","A concessão de empréstimos será, dentro dos limites da legislação aplicável, reorientada para empréstimos para fundo de maneio com um prazo de vencimento igual ou superior a 12 meses."
3763,en-pt,"Some national measures prevent exports of essential supplies to third countries, the ultimate objective being to preserve the viability of the EU's health care systems.","Algumas medidas nacionais proíbem as exportações de bens essenciais para países terceiros, sendo o objetivo final assegurar a viabilidade dos sistemas de saúde da UE."
3764,en-pt,"Moreover, as part of this initiative, the Commission is proposing to extend the scope of the EU Solidarity Fund by also including public health crisis within its scope.","A Comissão propõe além disso, no âmbito desta iniciativa, que seja alargado o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE por forma a incluir as crises de saúde pública."
3765,en-pt,"Regardless of the transport mode, the Commission is working with Member States on ways of ensuring economic continuity, guaranteeing the flow of goods and the supply chain, securing essential travel, as well as the functioning of the Internal Market and transport safety.","Independentemente do modo de transporte, a Comissão está a trabalhar com os Estados-Membros tendo em vista alcançar um acordo sobre o modo de garantir a continuidade da atividade económica, dos fluxos de bens e das cadeias de abastecimento, tendo em vista assegurar as deslocações essenciais, o funcionamento do mercado interno e a segurança dos transportes."
3766,en-pt,The COVID-19 outbreak is also having a major impact on our transport systems.,O surto de COVID-19 também está a ter um enorme impacto nos sistemas de transportes.
3767,en-pt,"Decisions are taken within days of receiving a complete State aid notification from Member States, where necessary.","Sempre que necessário, as decisões são tomadas no prazo de alguns dias após a receção de uma notificação de auxílio estatal completa por parte dos Estados-Membros."
3768,en-pt,"These measures risk preventing such essential goods from reaching those who need them most, notably healthcare workers, field intervention teams and patients in affected areas all across Europe.","Tais medidas podem fazer com que estes produtos essenciais não cheguem às pessoas que mais necessitam, designadamente os profissionais de saúde, as equipas de intervenção no terreno e os doentes das zonas afetadas na Europa."
3769,en-pt,"Moreover, up to EUR 28 billion of as of yet unallocated structural funds from the existing national envelopes and including national contributions should be fully eligible for fighting the crisis thereby providing Member States with the needed sources of funding.","Além disso, um montante máximo de 28 mil milhões de EUR de fundos estruturais ainda não afetados a partir das atuais dotações nacionais, e incluindo as contribuições nacionais, poderá ser integralmente utilizado para combater a crise, proporcionando assim aos Estados-Membros as fontes de financiamento de que necessitam."
3770,en-pt,Ensure that workers in Europe (including self-employed) are protected against income losses and that the most affected companies (especially SMEs) and sectors have the necessary support and financial liquidity.,Assegurar que os trabalhadores europeus (incluindo os trabalhadores por conta própria) são protegidos das perdas de rendimentos e que as empresas (em especial as PME) e setores mais afetados beneficiam do apoio e da liquidez financeira necessários.
3771,en-pt,"Maintaining the flow of liquidity to the economy - the banking sector The banking sector has a key role to play in dealing with the effects of the COVID-19 outbreak, by maintaining the flow of credit to the economy.","Manter o fluxo de liquidez para a economia - o setor bancário O setor bancário tem um papel fundamental a desempenhar na gestão dos efeitos do surto do COVID-19, assegurando que se mantém o fluxo de crédito para a economia."
3772,en-pt,"Guarantees to banks to help companies with working capital and export guarantees, possibly complemented with supervisory measures.","Garantias aos bancos para ajudar as empresas a nível dos fundos de maneio e de garantias às exportações, eventualmente complementadas por medidas de supervisão."
3773,en-pt,"In addition to its significant social impacts and human dimension, the Coronavirus outbreak is a major economic shock to the EU, calling for a decisive coordinated economic.","Para além das significativas repercussões sociais e da dimensão humana do problema, o surto de coronavírus constitui um grande choque económico para a UE, impondo-se a adoção determinada de medidas económicas coordenadas."
3774,en-pt,"In the face of the macro-economic and financial impact of COVID-19, the economic policy response should be taken boldly and in a coordinated manner in order to achieve the following objectives:","Perante o impacto macroeconómico e financeiro da COVID-19, a resposta da política económica deve ser adotada com determinação e de forma coordenada, a fim de alcançar os seguintes objetivos:"
3775,en-pt,"Aid granted by Member States to banks under Article 107(2)(b) TFEU to compensate for direct damage suffered as a result of the COVID-19 outbreak (see further explanation above) does not have the objective to preserve or restore the viability, liquidity or solvency of an institution or entity.","Os auxílios concedidos pelos Estados-Membros aos bancos nos termos do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE para compensar os prejuízos diretos sofridos em resultado do surto de COVID-19 (ver mais explicações abaixo) não têm por objetivo preservar ou restabelecer a viabilidade, a liquidez ou a solvência de uma instituição ou entidade."
3776,en-pt,"It is confronted with a considerable reduction in international arrivals (massive cancellations and drop in bookings for example from American, Chinese, Japanese, and South Korean travellers).","O setor defronta-se com uma forte redução das chegadas internacionais (número muito elevado de anulações e grande queda das reservas, por exemplo de viajantes oriundos dos EUA, da China, do Japão e da Coreia do Sul)."
3777,en-pt,"Some Member States have already adopted or are preparing national measures affecting the export of personal protective equipment, such as protective glasses, facemasks, gloves, surgical overalls and gowns, and of medicines.","Alguns Estados-Membros já aprovaram ou estão a preparar medidas que afetam as exportações de equipamentos de proteção individual, tais como óculos de proteção, máscaras, luvas, batas cirúrgicas e medicamentos."
3778,en-pt,the supply shock to the European and global economy resulting from the disruption of supply chains absences from the workplace;,"O choque no aprovisionamento da economia europeia e mundial resultante da perturbação das cadeias de aprovisionamento, devido às ausências do local de trabalho;"
3779,en-pt,The Stability and Growth Pact can accommodate targeted exceptional expenditure.,O Pacto de Estabilidade e Crescimento permite que sejam tomadas em conta determinadas despesas excecionais.
3780,en-pt,"First, Member States can decide to take measures applicable to all companies, for example wage subsidies and suspension of payments of corporate and value added taxes or social contributions.","Em primeiro lugar, os Estados-Membros podem decidir tomar medidas aplicáveis a todas as empresas, por exemplo, subsídios salariais e suspensão dos pagamentos de impostos sobre as sociedades e do imposto do valor acrescentado ou das contribuições sociais."
3781,en-pt,"[3: The support that will come from the below sources and used in the following way: €500 million of EFSI EU Guarantee will be allocated to COSME Loan Guarantees - to become available within the coming weeks;€100 million of EFSI EU Guarantee will be allocated to InnovFin SME Guarantees - to become available within the coming weeks;€250 million is already available under the Infrastructure and Innovation Window of EFSI and will be redirected to support instruments for SMEs, where possible in a concerted effort with EU National Promotional Banks and Institutions;€150 million will be reallocated within the EFSI SME Window from instruments that support longer-term specific interventions to shorter-term actions with faster effect.]","[3: Este apoio provirá das fontes abaixo indicadas e será utilizado da seguinte forma: 500 milhões de EUR da garantia da UE no âmbito do FEIE serão atribuídos a garantias de empréstimo ao abrigo do programa COSME - estarão disponíveis nas próximas semanas;100 milhões de EUR da garantia da UE no âmbito do FEIE serão atribuídos a garantias do InnovFin Garantia para as PME - estarão disponíveis nas próximas semanas;250 milhões de EUR estão já disponíveis ao abrigo da vertente Infraestruturas e Inovação do FEIE e serão redirecionados para instrumentos de apoio às PME, sempre que possível num esforço concertado com os bancos e as instituições de fomento nacionais da UE;150 milhões de EUR serão reafetados no âmbito da vertente PME do FEIE, a partir de instrumentos que apoiam intervenções específicas a longo prazo para ações a mais curto prazo com um efeito mais rápido.]"
3782,en-pt,A key element of the proposal is that it makes all potential expenditure for the fight against the COVID-19 outbreak eligible as of 1 February 2020 for financing under the Structural Funds so that Member States can spend the means as quickly as possible to fight the outbreak.,"Um elemento essencial da proposta consiste no facto de, a contar de 1 de fevereiro de 2020, todas as possíveis despesas de combate ao surto de COVID-19 serem elegíveis para financiamento no âmbito dos Fundos Estruturais, para que os Estados-Membros possam utilizar esses fundos o mais rapidamente possível no combate ao surto."
3783,en-pt,"The Commission, while continuing to work closely with the EIB Group and the European Bank for Reconstruction and Development, will call for the immediate actions to be taken by these institutions to prioritize sectors, products and instruments that would provide the most efficient and impactful support to the affected businesses, as well as request their close coordination with other partners to respond to the evolving events.","A Comissão, continuando a trabalhar em estreita colaboração com o Grupo BEI e o Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, exigirá que estas instituições tomem medidas imediatas para dar prioridade aos setores, produtos e instrumentos que proporcionam o apoio mais eficiente e com maior impacto às empresas afetadas, e solicitará a sua estreita coordenação com outros parceiros para dar resposta à evolução da situação."
3784,en-pt,"To provide support to the healthcare system, e.g. through the financing of health equipment and medicines, testing and treatment facilities, disease prevention, e-health, the provision of protective equipment, medical devices, to adapt the working environment in the health care sector and to ensure access to health care for vulnerable groups;","Prestar apoio ao sistema de saúde, por exemplo, através do financiamento de equipamento de saúde e de medicamentos, instalações de ensaio e tratamento, prevenção de doenças, saúde em linha, fornecimento de equipamento de proteção, dispositivos médicos, para adaptar o ambiente de trabalho no setor dos cuidados de saúde e garantir o acesso aos cuidados de saúde para os grupos vulneráveis;"
3785,en-pt,"In late February, global equity markets and those of other high-risk assets dropped heavily amid a strong flight to safety.","Em finais de fevereiro, os mercados acionistas mundiais e os mercados de outros ativos de alto risco registaram uma forte diminuição, devido a uma fuga acentuada para ativos seguros."
3786,en-pt,"For land-based supply chains, these have been severely affected by the introduction on bans of entry at land-borders, or restrictions on drivers accessing certain Member States.",As cadeias de abastecimento terrestres foram gravemente prejudicadas pela introdução de proibições de entrada nas fronteiras terrestres e pelas restrições de acesso dos condutores a certos Estados-Membros.
3787,en-pt,[2: See Annex 2.],[2: Ver anexo 2.]
3788,en-pt,"In reaching this conclusion, the Commission has considered a series of indicators, including but not limited to the expected contraction of GDP, the stringent public measures imposed, including prohibition of events, school closures, circulation restrictions, the constraints on the public health system, as well as flight cancellations and travel restrictions imposed by other countries.","Para chegar a esta conclusão, a Comissão considerou uma série de indicadores, incluindo, mas não exclusivamente, a contração prevista do PIB, as medidas públicas rigorosas impostas, incluindo a proibição de eventos, o encerramento das escolas, as restrições à circulação, as dificuldades enfrentadas pelo sistema de saúde pública, bem como os cancelamentos de voos e as restrições de viagem impostas por outros países."
3789,en-pt,"It already assists them in preventing and tackling unemployment for instance through the EU structural funds, including the European Social Fund, and the new Coronavirus Response Investment Initiative as set out below.","A UE já ajuda os trabalhadores a prevenir e combater o desemprego, por exemplo através dos fundos estruturais, incluindo o Fundo Social Europeu e a nova Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus."
3790,en-pt,"The spread of the virus is causing disruption of global supply chains, volatility in financial markets, consumer demand shocks and negative impact in key sectors like travel and tourism.","A propagação do vírus está a causar perturbações nas cadeias de abastecimento mundiais, volatilidade nos mercados financeiros e choques a nível da procura dos consumidores, para além do seu impacto negativo em setores fundamentais como as viagens e o turismo."
3791,en-pt,"In addition, as a further dedicated measure, EFSI will provide to the EIF another € 250 million to quickly roll-out support to SMEs in a concerted effort with EU National Promotional Banks and Institutions.","Além disso, como medida específica adicional, o FEIE fornecerá ao FEI um montante adicional de 250 milhões de EUR para prestar um apoio rápido às PME, num esforço concertado com os bancos e as instituições de fomento nacionais da UE."
3792,en-pt,"In particular, the loan guarantees under COSME - the EU programme for the Competitiveness of Small and Medium-Sized Enterprises - will be boosted, together with the InnovFin SME Guarantees under the Horizon 2020 programme, so that banks offer access to bridge financing to micro enterprises, SMEs and small mid-caps.","Serão em especial reforçadas as garantias de empréstimo ao abrigo do programa COSME - o programa da UE para a competitividade das pequenas e médias empresas - juntamente com as Garantias InnovFin para as PME no âmbito do programa Horizonte 2020, para que os bancos possam oferecer acesso a financiamento intercalar às microempresas, às PME e às pequenas empresas de média capitalização."
3793,en-pt,The COVID-19 pandemic is a major shock to the global and European economy.,A pandemia de COVID-19 constitui um enorme choque para a economia mundial e europeia.
3794,en-pt,"EU State aid rules enable Member States to take swift and effective action to support citizens and companies, in particular SMEs, facing economic difficulties due to the COVID-19 outbreak.",As normas da UE em matéria de auxílios estatais permitem aos Estados-Membros tomar medidas rápidas e eficazes para apoiar os cidadãos e as empresas - nomeadamente as PME - que enfrentam dificuldades económicas devido ao surto de COVID-19.
3795,en-pt,The Commission is treating those cases as a matter of priority and supports Member States to correct any such measure.,"A Comissão está a dar prioridade a esses casos e convida os Estados-Membros a corrigir tais medidas, caso se justifique."
3796,en-pt,[1: See Annex 1.],[1: Ver anexo 1.]
3797,en-pt,"In order to facilitate immediate relief to hard-hit SMEs, the EU budget will deploy its existing instruments in order to support them with liquidity, complementing measures taken at national level.","A fim de prestar uma ajuda imediata às PME afetadas, o orçamento da UE irá utilizar os instrumentos já existentes para as apoiar com liquidez, complementando as medidas adotadas a nível nacional."
3798,en-pt,"The Commission is constantly monitoring the situation across the EU, in close contact with Member States.","Trata-se de uma situação «ao vivo» e em evolução que a Comissão acompanha permanentemente em toda a UE, em estreito contacto com os Estados-Membros."
3799,en-pt,"Specific measures are needed to alleviate the employment impact for individuals and the hardest hit sectors, when production is interrupted or sales drop.","São necessárias medidas específicas para atenuar o impacto sobre o emprego, para as pessoas e setores mais gravemente afetados, quando a produção é interrompida ou a as vendas caem bruscamente."
3800,en-pt,"Additionally, credit holidays - allowing for delayed repayments of loans - will be implemented for affected companies under the same instruments, alleviating the strain on their finances.","Além disso, serão implementados períodos de carência para o crédito - que permitam o reembolso diferido dos empréstimos - para as empresas afetadas, ao abrigo dos mesmos instrumentos, atenuando assim a pressão sobre a sua situação financeira."
3801,en-pt,"When assessing compliance with the EU fiscal rules, the Commission will propose to the Council to exclude the budgetary effect of one-off fiscal measures taken to counter-balance the economic effects of COVID-19.","Ao avaliar o cumprimento das regras orçamentais da UE, a Comissão irá propor que o Conselho exclua o efeito orçamental das medidas orçamentais pontuais tomadas para contrabalançar os efeitos económicos do COVID-19."
3802,en-pt,"EUR 1 billion will be made available from the EU budget as a guarantee to the European Investment Fund (EIF) in the coming weeks to support approximately EUR 8 billion of working capital financing and help at least 100,000 European SMEs and small mid-caps.","Nas próximas semanas, serão disponibilizados mil milhões de EUR a partir do orçamento da UE a título de garantia ao Fundo Europeu de Investimento (FEI), para servir de apoio a cerca de 8 mil milhões de EUR de financiamento de fundo de maneio e ajudar no mínimo 100 000 PME europeias e pequenas empresas de média capitalização."
3803,en-pt,Traffic is expected to decline further in coming weeks.,"A situação está a agravar-se de dia para dia, prevendo-se que o tráfego aéreo continue a diminuir nas próximas semanas."
3804,en-pt,"The Commission will propose to the Council to apply the full flexibility existing within the EU fiscal framework, with a view to helping Member States to address the COVID-19 outbreak and deal with its fallout.","A Comissão irá propor ao Conselho a aplicação integral da flexibilidade prevista no quadro orçamental da UE, de modo a ajudar os Estados-Membros a enfrentar o surto de COVID-19 e a lidar com as suas consequências."
3805,en-pt,"Any national restrictive measure taken under Article 36 TFEU to protect health and life of humans must be justified, i.e. suitable, necessary and proportionate to such objectives by ensuring an adequate supply to the relevant persons while preventing any occurrence or aggravation of shortages of goods, considered as essential, such as personal protective equipment, medical devices or medicinal products.","Nos termos do artigo 36.º do TFUE, as medidas restritivas tomadas a nível nacional para proteger a saúde e a vida das pessoas têm de ser justificadas, isto é, ser necessárias e proporcionais aos objetivos enunciados, garantindo o abastecimento adequado dos bens às pessoas em causa e prevenindo, em simultâneo, a ocorrência ou o agravamento de eventuais episódios de escassez dos bens considerados essenciais, tais como os equipamentos de proteção individual, os dispositivos médicos ou os medicamentos."
3806,en-pt,"For the future, the degree of the negative outlook will depend on a number of parameters such as the lack of supply of critical materials, the effectiveness of containment measures, the downtime in manufacturing in the EU work days lost in companies and public administrations, and demand effects (e.g. mobility restrictions, travel cancellations).","Futuramente, o grau de negatividade das perspetivas dependerá de uma série de parâmetros, tais como as falhas de aprovisionamento de materiais críticos, a eficácia das medidas de confinamento, o período de suspensão da produção na UE, os dias de trabalho perdidos nas empresas e nas administrações públicas e os efeitos sobre a procura (por exemplo, restrições à mobilidade, anulações de viagens)."
3807,en-pt,"To provide liquidity to corporates in order to tackle short-term financial shocks linked to the Coronavirus crisis, covering e.g. working capital in SMEs to address the losses due to the crisis, with special attention on sectors which are particularly hard hit;","Proporcionar liquidez às empresas, para fazerem face aos choques financeiros de curto prazo associados à crise do coronavírus, abrangendo, por exemplo, o fundo de maneio das PME para fazer face às perdas decorrentes da crise, com especial destaque para os setores particularmente afetados;"
3808,en-pt,the demand shock to the European and global economy caused by lower consumer demand and the negative impact of uncertainty on investment plans;,O choque na procura da economia europeia e mundial causado pela diminuição da procura dos consumidores e pelos efeitos negativos da incerteza a nível dos planos de investimento;
3809,en-pt,"Fifth, this can be complemented by a variety of additional measures, such as under the de minimis Regulation and the General Block Exemption Regulation, which can also be put in place by Member States immediately, without involvement of the Commission.","Estas medidas podem ser complementadas por várias medidas suplementares, tais como as previstas no Regulamento de minimis e no Regulamento geral de isenção por categoria, que podem igualmente ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, sem a participação da Comissão."
3810,en-pt,Unilateral national restrictions to the free movement of essential supplies to the healthcare systems create significant barriers and affect dramatically Member States' capacity to manage the COVID-19 outbreak.,"As restrições nacionais unilaterais ao livre movimento de bens essenciais para os sistemas de saúde criam barreiras significativas, afetando seriamente a capacidade de os Estados-Membros gerirem o surto de COVID-19."
3811,en-pt,"To temporarily support national short time working schemes which help cushion the impact of the shock, in combination with up-skilling and reskilling measures.","Apoiar temporariamente os regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido, que ajudam a amortecer o impacto do choque, em associação com medidas de melhoria das competências e requalificação."
3812,en-pt,The COVID-19 pandemic has an impact on global financial markets.,A pandemia de COVID-19 tem consequências nos mercados financeiros mundiais.
3813,en-pt,The Commission stands ready to propose to the Council that the Union institutions activate the general escape clause to accommodate a more general fiscal policy support.,A Comissão está pronta a propor ao Conselho que as instituições da União ativem a cláusula de derrogação geral para acomodar um apoio mais generalizado no quadro da política orçamental.
3814,en-pt,"This includes measures to compensate companies in sectors that have been particularly hard hit (e.g. transport, tourism and hospitality) and measures to compensate organisers of cancelled events for damages suffered due to the outbreak.","Tal inclui medidas de compensação de empresas de setores particularmente afetados (por exemplo, os setores dos transportes, turismo e hospitalidade) e medidas de compensação de organizadores de eventos cancelados devido ao surto."
3815,en-pt,"At the same time, they make sure that State aid is effective in reaching those companies in need and that harmful subsidy races are avoided, where Member States with deeper pockets can outspend neighbours to the detriment of cohesion within the EU.","As referidas normas asseguram igualmente que os auxílios estatais são eficazes e alcançam as empresas que deles necessitam, evitando uma corrida às subvenções que seria prejudicial e na qual os Estados-Membros com maiores recursos poderiam gastar mais do que os seus vizinhos, em detrimento da coesão da UE."
3816,en-pt,"In particular, the clause can apply to health care expenditure and targeted relief measures for firms and workers, provided they are temporary and linked to the outbreak.","Em causa estão, em particular, as despesas com cuidados de saúde e com as medidas específicas de apoio às empresas e aos trabalhadores, desde que sejam temporárias e ligadas ao surto."
3817,en-pt,"To further facilitate swift Member State action, the Commission stands ready to provide templates based on precedent decisions on below possibilities to grant aid to companies in line with existing EU State aid rules.","Para facilitar a rapidez de ação dos Estados-Membros, a Comissão está disponível para comunicar modelos baseados em decisões precedentes sobre a possibilidade de conceder ajuda a empresas em consonância com as normas da UE em matéria de auxílios estatais."
3818,en-pt,The Commission's assessment for the use of Article 107(3)b for other Member States will take a similar approach of the impact of the COVID-19 outbreak on their respective economies.,"A análise da Comissão da aplicação do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), a outros Estados-Membros, basear-se-á numa abordagem análoga do impacto do surto de COVID-19 nas economias desses Estados-Membros."
3819,en-pt,"In order to help ease the impact of the outbreak, the Commission is proposing targeted legislation to temporarily alleviate airlines from their slot usage obligations under EU law.","A fim de atenuar o impacto do surto, a Comissão proporá legislação específica destinada a aliviar temporariamente as companhias aéreas das suas obrigações de utilização de faixas horárias nos termos da legislação da UE."
3820,en-pt,"Tax measures aimed at firms in affected regions and sectors (e.g. deferred payment of corporate taxes, social security contributions and VAT; advancement of government payments and arrears; tax rebates; direct financial support).","Medidas fiscais destinadas às empresas das regiões e setores mais afetados (por exemplo, diferimento do pagamento dos impostos sobre o rendimento das sociedades, das contribuições para a segurança social e do IVA; adiantamento dos pagamentos pelo Estado e saneamento dos pagamentos em atraso; abatimentos fiscais; apoio financeiro direto)."
3821,en-pt,"This enables the Commission to approve additional national support measures to remedy a serious disturbance to the economy of a Member State, which the Commission considers to be present in Italy.",Esta situação permite à Comissão aprovar medidas de apoio nacionais suplementares para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.
3822,en-pt,Swiftly implementing the actions outlined in this Communication is key in this endeavour.,Esse processo será fundamental para a rápida implementação das ações descritas na presente comunicação.
3823,en-pt,"This includes support to companies in specific sectors and areas that face disruption of production or sales and are therefore affected by a liquidity squeeze, in particular SMEs.","Esse processo incluirá o apoio às empresas de determinados setores e atividades que enfrentem perturbações ao nível da produção ou das vendas e fiquem por isso sujeitas a uma compressão da liquidez, com especial atenção para as PME."
3824,en-pt,"Third, State aid rules based on Article 107(3)(c) TFEU enable Member States, subject to Commission approval, to meet acute liquidity needs and support companies facing bankruptcy due to the COVID-19 outbreak.","Em terceiro lugar, as normas sobre os auxílios estatais baseadas no artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE, permitem aos Estados-Membros, sob reserva do aval da Comissão, responder a graves necessidades de liquidez e apoiar empresas em risco de falência devido ao surto de COVID-19."
3825,en-pt,"They disrupt logistics and distribution chains, which rely on central warehouses.","Provocam uma disrupção das cadeias logísticas e de distribuição, que dependem de armazéns centralizados, e constituem um incentivo a situações de acumulação de reservas nas cadeias de abastecimento."
3826,en-pt,"The Union should do whatever it takes to minimise the impact of the COVID-19 and related containment measures to our citizens, companies and economies.","A União deve fazer tudo o que estiver ao seu alcance para minimizar o impacto sobre os nossos cidadãos, empresas e economias do COVID-19 e das medidas de confinamento relacionadas com o vírus."
3827,en-pt,"When an unusual event outside the control of a government has a major impact on a Member State's fiscal position, the Stability and Growth Pact envisages that Member States can be allowed to temporarily depart from required fiscal adjustments As a result, this clause can also accommodate exceptional spending to contain the COVID-19 outbreak.","Quando um evento excecional fora do controlo de um governo tiver um impacto importante na situação orçamental de um Estado-Membro, o Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que os Estados-Membros possam ser autorizados a desviar-se temporariamente dos ajustamentos orçamentais que lhes são exigidos."
3828,en-pt,"These measures also fall outside the scope of State aid control and can be put in place by Member States immediately, without involvement of the Commission.","Estas medidas estão igualmente fora do âmbito do controlo dos auxílios estatais, podendo ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, sem a participação da Comissão."
3829,en-pt,Mitigating the impact on the overall economy with all available EU tools and a flexible EU framework for Member States action used to its full.,"Atenuar as repercussões na economia mundial, aplicando todos os instrumentos disponíveis da União e assegurando a máxima utilização pelos Estados-Membros, nas suas ações, da flexibilidade do quadro da UE."
3830,en-pt,Counterbalancing the socio-economic effects of the COVID-19 outbreak requires bold actions taken timely and in a coordinated way by all EU decision makers.,"Para contrabalançar os efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19, todos os decisores da UE deverão tomar medidas audaciosas e urgentes, de forma coordenada."
3831,en-pt,"They fall outside the scope of State aid control and can be put in place by Member States immediately, without involvement of the Commission.","Não estando abrangidas pelo âmbito do controlo dos auxílios estatais, podem ser imediatamente aplicadas pelos Estados-Membros, sem a participação da Comissão."
3832,en-pt,The international and European aviation industry has already been severely hit by the outbreak.,"O setor da aviação já foi fortemente atingido pelo surto, tanto a nível internacional como na Europa."
3833,en-pt,"Support measures such as those urgently needed to i) contain and treat the pandemic, ii) ensure liquidity support to firms and sectors, and iii) protect jobs and incomes of affected workers, can be considered as one-off budgetary spending.",Poderão ser consideradas despesas orçamentais pontuais as medidas de apoio urgentemente necessárias para: i) conter e tratar a pandemia; ii) assegurar um apoio de liquidez para as diferentes empresas e setores; e iii) proteger os postos de trabalho e os rendimentos dos trabalhadores afetados.
3834,en-pt,"Fourth, Article 107(2)(b) TFEU enables Member States, subject to Commission approval, to compensate companies for the damage suffered in exceptional circumstances, such as those caused by the COVID-19 outbreak.","O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, permite igualmente aos Estados-Membros, sob reserva do aval da Comissão, compensar empresas pelos danos causados por acontecimentos extraordinários, como os provocados pelo surto de COVID-19."
3835,en-pt,It stands ready to take all further necessary initiatives.,A Comissão continuará a acompanhar de perto a evolução da situação e está preparada para adotar todas as iniciativas necessárias.
3836,en-pt,"Finally, the Commission is preparing a special legal framework under Article 107(3)(b) TFEU to adopt in case of need.","Por último, a Comissão está a preparar um quadro jurídico especial ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE, a adotar em caso de necessidade, como no caso excecional que constituiu a crise financeira de 2008, quando a Comissão adotou um Quadro Temporário em 2009."
3837,en-pt,"As a further safety net, the Commission is adopting a measure under the EU Civil Protection Mechanism (rescEU) for the Union to buy such equipment.","Para maior segurança, a Comissão proporá uma medida para a UE adquirir esses equipamentos no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da UE (rescEU), podendo as primeiras aquisições ter lugar no início de abril, se os Estados-Membros derem a sua aprovação."
3838,en-pt,Non-investment grade corporate bond yields hiked.,Os rendimentos das obrigações de empresas não notadas nas categorias de investimento aumentaram.
3839,en-pt,The Commission will propose to the Council that the Union institutions adjust the fiscal efforts required from Member States in line with the EU fiscal rules.,"A Comissão irá propor ao Conselho que as instituições da União ajustem o esforço orçamental exigido aos Estados-Membros em conformidade com as regras orçamentais da UE, o que permitirá ter em conta a situação específica de cada país em caso de crescimento negativo ou de grande redução da atividade."
3840,en-pt,They create bottlenecks to production of essential supplies by locking inputs in specific Member States.,"As restrições às exportações ignoram as cadeias de abastecimento integradas, criando estrangulamentos da produção de bens essenciais ao bloquear fatores de produção em determinados Estados-Membros."
3841,en-pt,The Commission is also putting forward a Commission Recommendation on the conformity assessment and market surveillance procedures within the context of the COVID-19.,"A Comissão apresentará igualmente uma recomendação relativa aos procedimentos de avaliação da conformidade e de fiscalização do mercado no contexto do COVID-19, o que permitirá, designadamente, aumentar o aprovisionamento de determinados tipos de equipamento, como as máscaras descartáveis."
3842,en-pt,"This affects all goods, but in particular critical supply materials and perishable goods, and with the vast majority of companies in the sector being SMEs, these impacts are immediate and severe.","Como a esmagadora maioria das empresas do setor é constituída por PME, os impactos são imediatos e graves."
3843,en-pt,"In paragraph 2, points (a) and (b) of the first subparagraph are replaced by the following:","No n.º 2, primeiro parágrafo, as alíneas a) e b) são substituídas pelo seguinte:"
3844,en-pt,"In order to ensure coherence with that amendment of the 2020 budget, this Decision should enter into force on the day of its publication.","A fim de assegurar a coerência com essa alteração do orçamento de 2020, a presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação,"
3845,en-pt,(1) The Flexibility Instrument is intended to allow the financing of clearly identified expenditure which could not be financed within the limits of the ceilings available for one or more other headings of the general budget of the Union.,1) O Instrumento de Flexibilidade tem por objetivo permitir o financiamento de despesas claramente identificadas que não puderam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis para uma ou mais outras rubricas do orçamento geral da União.
3846,en-pt,"""(a) EUR 450 702 108 in 2020;",«a) 450 702 108 EUR em 2020;
3847,en-pt,"(b) EUR 342 205 134 in 2021;""",b) 342 205 134 EUR em 2021;»
3848,en-pt,This proposed mobilisation decision will amend Decision (EU) 2020/265 of 27 November 2019.,"A decisão de mobilização proposta irá alterar a Decisão (UE) 2020/265, de 27 de novembro de 2019."
3849,en-pt,(5) Decision (EU) 2020/265 should therefore be amended accordingly.,"5) A Decisão (UE) 2020/265 deve, por conseguinte ser alterada em conformidade."
3850,en-pt,"In Decision (EU) 2020/265, Article 1 is modified as follows:","Na Decisão (UE) 2020/265, o artigo 1.º é alterado do seguinte modo:"
3851,en-pt,"(4) The draft amending budget No 1/2020 includes an increase of the commitment appropriations for heading 3 by EUR 423,3 million.","4) O projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020 inclui um aumento das dotações de autorização relativamente à rubrica 3 de 423,3 milhões de EUR."
3852,en-pt,(6) This mobilisation of the Flexibility Instrument should be adopted simultaneously with the amendment of the 2020 budget as the mobilisation of the Flexibility Instrument allows financing of some actions over and above a ceiling in the Multiannual Financial Framework.,"6) A mobilização do Instrumento de Flexibilidade deve ser adotada em simultâneo com a alteração do orçamento de 2020, uma vez que a mobilização deste instrumento permite o financiamento de algumas ações para além do limite máximo do quadro financeiro plurianual."
3853,en-pt,"Therefore, the present proposal accompanies DAB No 1/2020 in order to increase accordingly the amounts mobilised from the Flexibility Instrument and to extend the purpose of the mobilisation.","Por conseguinte, a presente proposta acompanha o POR n.º 1/2020 com vista a aumentar em conformidade os montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade e a alargar o objetivo da mobilização."
3854,en-pt,"The adjusted mobilisation of the Flexibility Instrument will amount to EUR 851,4 million (from EUR 778,1 million) for heading 3.","A mobilização ajustada do Instrumento de Flexibilidade ascenderá a 851,4 milhões de EUR (face a 778,1 milhões de EUR) relativamente à rubrica 3."
3855,en-pt,"The remaining amount of EUR 73,3 million is not covered by the scope of the Global Margen for Commitments and therefore requires additional mobilisation of the Flexibility Instrument for 2020.","O montante remanescente de 73,3 milhões de EUR não é abrangido pelo âmbito da margem global relativa às autorizações e, por conseguinte, requer a mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade em 2020."
3856,en-pt,"Of those, EUR 350,0 million for additional expenditure to cope with migration pressures in Greece are covered by the use of the Global Margin for Commitments laid down in Article 14 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013.","Deste montante, 350,0 milhões de EUR destinam-se a despesas adicionais para fazer face às pressões migratórias na Grécia, sendo cobertos pelo recurso à margem global relativa às autorizações prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho."
3857,en-pt,"(2) The ceiling on the annual amount available for the Flexibility Instrument is EUR 600 000 000 (2011 prices), as laid down in Article 11 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013, increased, where applicable, by lapsed amounts made available in accordance with the second subparagraph of paragraph 1 of that Article.","2) O limite máximo do montante anual disponível para o Instrumento de Flexibilidade é de 600 000 000 de EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 11.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, com a adição, se for caso disso, dos montantes anulados, disponibilizados nos termos do n.º 1, segundo parágrafo, do mesmo artigo."
3858,en-pt,"In Paragraph 1, in the first subparagraph, ""EUR 778 074 489"" is replaced by ""EUR 851 374 489"" and the second subparagraph is replaced by the following: ""The amounts referred to in the first subparagraph shall be used to finance measures to address the ongoing challenges of migration, refugee inflows and security threats as well as the current sanitary crisis in the European Union resulting from the COVID-19 outbreak and increased needs of the European Public Prosecutor's Office.""","No primeiro parágrafo do n.º 1, a expressão «778 074 489 EUR» é substituída por «851 374 489 EUR» e o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «Os montantes referidos no primeiro parágrafo devem ser utilizados para financiar medidas destinadas a fazer face aos atuais desafios decorrentes da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança, bem como da atual crise sanitária na União Europeia resultante do surto de COVID-19 e das necessidades acrescidas da Procuradoria Europeia.»"
3859,en-pt,"[5: Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 of 2 December 2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020 (OJ L 347, 20.12.2013, p.","[5: Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p."
3860,en-pt,"The European Parliament and the Council decided on 27 November 2019 to mobilise the Flexibility instrument for an amount of EUR 778,1 million for heading 3 Security and Cititzenship as proposed by the Commission.","Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho decidiram mobilizar o Instrumento de Flexibilidade num montante de 778,1 milhões de EUR relativamente à rubrica 3 Segurança e Cidadania, como proposto pela Comissão."
3861,en-pt,"The Commission submits today draft amending budget (DAB) No 1/2020 that includes, amongst others, an overall increase of the level of commitment appropriations for heading 3 of EUR 423,3 million to meet the needs resulting from the increased migration pressure in Greece, to finance immediate measures required in the context of the COVID-19 outbreak and to cover an increase of the budget for the European Public Prosecutor's Office (EPPO).","A Comissão apresenta hoje o projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 1/2020 que inclui, entre outros, um aumento global do nível das dotações de autorização relativas à rubrica 3, de 423,3 milhões de EUR, com o objetivo de satisfazer as necessidades resultantes do aumento da pressão migratória na Grécia, de financiar as medidas imediatas necessárias no contexto do surto de COVID-19 e de cobrir o reforço do orçamento da Procuradoria Europeia."
3862,en-pt,"The remaining part of the increase, not falling under the scope of the GMC (EUR 73,3 million), requires an additional mobilisation of the Flexibility Instrument.","A parte restante do reforço, não abrangida pela margem global relativa às autorizações (73,3 milhões de EUR), exige uma mobilização adicional do Instrumento de Flexibilidade."
3863,en-pt,"As allowed by Article 14 of the Council Regulation (EU, Euratom ) No 1311/2013 of 2 December 2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020, this DAB proposes to use the Global Margin for Commitment (GMC) remaining available from 2018 for the increase linked to migration (EUR 350 million).","Tal como permitido pelo artigo 14.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, o presente POR propõe a utilização da margem global relativa às autorizações que ficou disponível do exercício de 2018 para reforçar as dotações afetadas à migração (350 milhões de EUR)."
3864,en-pt,"amending Decision (EU) 2020/265 as regards adjustments to the amounts mobilised from the Flexibility Instrument for 2020 to be used for migration, refugee inflows and security threats, for immediate measures in the context of the COVID-19 outbreak and for reinforcement of the European Public Prosecutor's Office","que altera a Decisão (UE) 2020/265 no que diz respeito aos ajustamentos aos montantes mobilizados a partir do Instrumento de Flexibilidade em 2020, a utilizar no âmbito da migração, afluência de refugiados e ameaças à segurança, para as medidas imediatas no contexto do surto de COVID-19 e do reforço da Procuradoria Europeia"
3865,en-pt,"(3) On 27 November 2019 the European Parliament and the Council adopted Decision (EU) 2020/265 mobilising the Flexibility Instrument to provide the amount of EUR 778 074 489 in commitment appropriations in heading 3 (Security and citizenship) for the financial year 2020 to finance measures in the field of migration, refugees and security.","3) Em 27 de novembro de 2019, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Decisão (UE) 2020/265 que mobiliza o Instrumento de Flexibilidade com o objetivo de disponibilizar um montante de 778 074 489 EUR em dotações de autorização no âmbito da rubrica 3 (Segurança e Cidadania) em 2020, a favor de medidas nos domínios da migração, dos refugiados e da segurança."
3866,en-pt,"[6: Decision (EU) 2020/265 of the European Parliament and of the Council of 27 November 2019 on the mobilisation of the Flexibility Instrument to finance immediate budgetary measures to address the ongoing challenges of migration, refugee inflows and security threats (OJ L 058 27.02.2020, p. 51)]","[6: Decisão (UE) 2020/265 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para financiar medidas orçamentais imediatas a fim de fazer face aos atuais desafios da migração, da afluência de refugiados e das ameaças à segurança (JO L 058 de 27.2.2020, p."
3867,en-pt,"[3: OJ L 58, 27.2.2020, p.","[3: OJ L 58 de 27.2.2020, p."
3868,en-pt,"[1: COM(2020) 145, 27.3.2020.]",[1: COM(2020) 145 de 27.3.2020.]
3869,en-pt,"[7: COM(2020) 145, 27.3.2020.]",[7: COM(2020) 145 de 27.3.2020.]
3870,en-pt,"[4: OJ C 373, 20.12.2013, p.","[4: JO C 373 de 20.12.2013, p."
3871,en-pt,"[2: OJ L 347, 20.12.2013, p.","[2: JO L 347 de 20.12.2013, p."
3872,en-pt,The study is not a formal evaluation.,O estudo não é uma avaliação formal.
3873,en-pt,There are a number of reasons why this may be the case.,Existe uma série de razões para que tal possa ocorrer.
3874,en-pt,A number of points should be noted:,Devem ser realçados vários pontos:
3875,en-pt,A questionnaire was sent to all Member States in January 2015.,"Foi enviado um questionário a todos os Estados-Membros, em janeiro de 2015."
3876,en-pt,Member States have asked the Commission to propose measures to ensure long-term sustainability.​[16]​,Os Estados-Membros solicitaram à Comissão que proponha medidas destinadas a assegurar a sustentabilidade a longo prazo.​[16]​
3877,en-pt,Geographical areas which might benefit from such collaboration also need to be identified.,As zonas geográficas que podem beneficiar da referida colaboração devem igualmente ser identificadas.
3878,en-pt,Some do not mention safety and quality at all.,Alguns nem mencionam a segurança e a qualidade.
3879,en-pt,The analysis was carried out between 6 October 2014 and 6 November 2014.,A análise foi realizada entre 6 de outubro de 2014 e 6 de novembro de 2014.
3880,en-pt,^18 Reimbursement practices may vary considerably from Member State to Member State.,^18 As práticas de reembolso podem variar consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro.
3881,en-pt,This could deliver tangible benefits to health systems across the EU.,Tal poderia resultar em benefícios palpáveis para os sistemas de saúde em toda a UE.
3882,en-pt,2.2 Reimbursement and administration,2.2 Reembolso e administração
3883,en-pt,It entered into force on 27 May 2014.,Entrou em vigor em 27 de maio de 2014.
3884,en-pt,"That report set out in detail the data which would be needed to assess whether this had, in fact, happened.","Esse relatório definia pormenorizadamente os dados que seriam necessários para avaliar se tal teria, de facto, acontecido."
3885,en-pt,"To realise this potential, ongoing support and commitment from all sides will be needed.","Para compreender este potencial, será necessário apoio contínuo e o compromisso de todos os lados."
3886,en-pt,Whilst only one in ten knew about the existence of NCPs:,Embora apenas um em cada dez tivesse conhecimento da existência de PCN:
3887,en-pt,"Complaints, infringements and transposition measures were not part of its remit.","As queixas, incumprimentos e medidas de transposição não faziam parte da sua competência."
3888,en-pt,It has contributed to a number of important discussions going on in many Member States regarding healthcare reform.,Contribuiu para uma série de importantes discussões a decorrerem em muitos Estados-Membros em matéria de reforma dos cuidados de saúde.
3889,en-pt,"Those will need to be addressed in future exercises, as they affect the comparability of the data.","Essas questões terão de ser abordadas em exercícios futuros, uma vez que afetam a comparabilidade dos dados."
3890,en-pt,The conclusion of this meeting (and of the support study carried out) was that no exclusion was needed at that time.,"A conclusão dessa reunião (e do estudo de apoio realizado) foi a de que, nesse momento, não era necessária nenhuma exclusão."
3891,en-pt,A note on the evaluative study is attached in Annex B of this report.,Uma nota relativa ao estudo de avaliação consta do anexo B do presente relatório.
3892,en-pt,Reimbursement for treatment not subject to prior authorisation​[17]​,Reembolso de tratamentos não sujeitos a autorização prévia​[17]​
3893,en-pt,4.2 European Reference Networks,4.2 Redes Europeias de Referência
3894,en-pt,The Commission has therefore not yet used the delegated power.,"A Comissão ainda não utilizou, por conseguinte, a delegação de competências."
3895,en-pt,"However, in practice, prior authorisation systems are based almost entirely on Article 8(2)(a), on which this report will therefore focus.","No entanto, na prática, os sistemas de autorização prévia baseiam-se quase inteiramente no artigo 8.º, n.º 2, alínea a), na qual este relatório irá, por conseguinte, centrar-se."
3896,en-pt,"Secondly, as also indicated by the Eurobarometer, the number of citizens who are aware of their general rights to reimbursement is extremely low.","Em segundo lugar, tal como indicado igualmente pelo Eurobarómetro, o número de cidadãos que têm conhecimento dos seus direitos gerais no que se refere ao reembolso é extremamente baixo."
3897,en-pt,Member States have introduced prior authorisation systems as follows.,"Os Estados-Membros apresentaram sistemas de autorização prévia, do seguinte modo."
3898,en-pt,"^6 The UK has no National Contact Point covering the whole UK, so it was necessary to examine the separate contact points.","^6 O Reino Unido não tem nenhum Ponto de Contacto Nacional que abranja todo o Reino Unido, pelo que era necessário examinar os pontos de contacto distintos."
3899,en-pt,Limitations,Limitações
3900,en-pt,Information requests received by National Contact Points,Pedidos de informação recebidos pelos Pontos de Contacto Nacionais
3901,en-pt,These infringements relate only to the completeness of transposition measures.,Estes incumprimentos referem-se apenas à integralidade das medidas de transposição.
3902,en-pt,"For the future, the HTA Network will continue its strategic role, but strong and efficient scientific cooperation will be essential.","Para o futuro, a Rede ATS continuará o seu papel estratégico, mas será essencial uma cooperação científica sólida e eficaz."
3903,en-pt,All NCPs completed at least a part of the online survey.,"Todos os PCN concluíram, pelo menos, uma parte do inquérito em linha."
3904,en-pt,"Such arrangements would need to facilitate joint work, and consequently enable Member States and other stakeholders to benefit fully from it.","Tais medidas teriam de facilitar o trabalho conjunto e, por conseguinte, permitir que os Estados-Membros e outros intervenientes possam beneficiar plenamente."
3905,en-pt,Some 50 % of stakeholders contacted agreed to be interviewed over the four-week period.,Cerca de 50 % dos intervenientes contactados concordaram em ser ouvidos no período de quatro semanas.
3906,en-pt,Methodology,Metodologia
3907,en-pt,Chapter 5: Conclusions,Capítulo 5: Conclusões
3908,en-pt,The ‘pseudo-patient' research method was used to take account of the ‘end-user' perspective.,Foi utilizado o método de investigação de «pseudo-doente» para ter em conta a perspetiva do «utilizador final».
3909,en-pt,These findings are in line with the data reported by Member States on information requests (contained in Annex A),Estas conclusões estão em conformidade com os dados comunicados pelos Estados-Membros acerca dos pedidos de informação (contidos do anexo A)
3910,en-pt,"This is not surprising, given EU citizens' seemingly low awareness of their rights and the existence of the NCPs.","Tal não é surpreendente, tendo em conta o aparentemente fraco conhecimento dos cidadãos da UE relativamente aos seus direitos e à existência dos PCN."
3911,en-pt,"As this was the first time this questionnaire was used, a number of practical semantic issues were identified during the exercise (reflecting the variety of national situations and practices).","Como foi a primeira vez que se utilizou este questionário, identificaram-se várias questões semânticas práticas durante o exercício (que refletem a variedade de situações e práticas nacionais)."
3912,en-pt,"It is also worth noting that some of the demand that does exist may be catered for under local bilateral arrangements, which exist in some Member States.","É igualmente de realçar que parte da procura existente pode ser prevista ao abrigo de acordos bilaterais, que existem em alguns Estados-Membros."
3913,en-pt,It is currently working on guidelines on effective methods for enabling the use of medical information for public health and research.,"Atualmente, está a trabalhar nas orientações sobre métodos eficazes para permitir a utilização de informações médicas para a saúde pública e investigação."
3914,en-pt,This requirement will therefore need to be analysed under the conditions of Article 7(7).,"Este requisito terá, por conseguinte, de ser analisado nos termos do disposto no artigo 7.º, n.º 7."
3915,en-pt,"This list includes, among other elements and with limited exceptions, the ""common name"" of the product (which, in practice, means the International Non-proprietary Name for a large majority of products).","Esta lista inclui, entre outros elementos e com exceções limitadas, a «denominação comum» do produto (que, na prática, significa a Denominação Comum Internacional para uma grande maioria dos produtos)."
3916,en-pt,The field of medicinal products and medical devices is one where change may occur rapidly.,No domínio dos medicamentos e dos dispositivos médicos as alterações podem ocorrer rapidamente.
3917,en-pt,"As things stand, that data is unavailable and the Commission is, therefore, unable to make any further analysis at this time.","Nas atuais circunstâncias, os dados não estão disponíveis e a Comissão está, portanto, impossibilitada de proceder a qualquer outra análise, neste momento."
3918,en-pt,"For this report, the Commission asked Member States to participate in a data collection exercise.","Para o presente relatório, a Comissão convidou os Estados-Membros a participar num exercício de recolha de dados."
3919,en-pt,A recent Eurobarometer survey​[7]​ indicated that fewer than two out of ten citizens feel that they are informed about their cross-border healthcare rights:,Um inquérito recente do Eurobarómetro​[7]​ indicou que menos de dois cidadãos em cada dez sentem que estão informados acerca dos seus direitos relativamente a cuidados de saúde transfronteiriços:
3920,en-pt,Some Member States - particularly those with insurance-based systems - have experienced difficulties in collecting information from the component parts of their system.,Alguns Estados-Membros - especialmente aqueles com sistemas baseados em seguros - enfrentaram dificuldades na recolha de informações das partes integrantes do seu sistema.
3921,en-pt,"This subject of which information patients need, and how it should be provided, is likely to be on the agenda for some time to come.","É provável que este tema, sobre que informações são necessárias para os doentes e de que forma devem ser disponibilizadas, esteja na agenda ainda durante algum tempo."
3922,en-pt,There may well be merit in exploring common approaches or guidelines for the work of NCPs in future discussions.,Pode haver mérito na exploração de abordagens comuns ou orientações para o trabalho dos PCN em debates futuros.
3923,en-pt,6.1 Introduction,6.1 Introdução
3924,en-pt,A SWOT analysis focusing on the services provided to the patients complements the conclusions of the study.,Uma análise SWOT centrada nos serviços prestados aos doentes complementa as conclusões do estudo.
3925,en-pt,A selection of the data reported by Member States is presented here.,Uma seleção dos dados comunicados pelos Estados-Membros é aqui apresentada.
3926,en-pt,It requires the Commission to prepare a report in respect of the delegated powers not later than six months before the end of the five-year period.,Tal exige que a Comissão elabore um relatório relativo à delegação de competências o mais tardar seis meses antes do final do período de cinco anos.
3927,en-pt,The eHealth Network aims to support cooperation between national authorities.,A Rede de e-Saúde tem como objetivo apoiar a cooperação entre as autoridades nacionais.
3928,en-pt,"Finally, the advance of technology means that ‘telemedicine' services (including online pharmacies) are likely to become more common and more significant in the immediate future.","Por último, o progresso da tecnologia significa que os serviços de «telemedicina» (incluindo farmácias em linha) são suscetíveis de se tornar mais comuns e mais significativos no futuro imediato."
3929,en-pt,"Although the Commission has received no specific notifications, some of the ways in which Member States have transposed the Directive could be considered as limiting reimbursement.","Embora a Comissão não tenha recebido nenhuma notificação específica, algumas das formas nas quais os Estados-Membros transpuseram a Diretiva poderiam ser consideradas limitação do reembolso."
3930,en-pt,These much larger figures are probably due to website visits being recorded as information requests in these three Member States.,"Estes valores muito superiores devem-se provavelmente às visitas a sítios Web que são registadas como pedidos de informações, nestes três Estados-Membros."
3931,en-pt,"France, Luxembourg, and possibly Finland and Denmark appear to be exceptions to this general observation.","A França, o Luxemburgo e eventualmente a Finlândia e a Dinamarca parecem constituir uma exceção a esta observação de carácter geral."
3932,en-pt,This seems to be due to low numbers of claims rather than large numbers of refusals: the available data suggests that roughly 85 % of reimbursement claims are granted.,"Tal parece dever-se a um baixo número de pedidos, mais do que a um grande número de recusas: os dados disponíveis sugerem que são concedidos, aproximadamente, 85 % dos pedidos de reembolso."
3933,en-pt,"In March 2014 the legal framework for the establishment and evaluation of Networks (delegated​[9]​ and implementing decisions​[10]​) was adopted, with unanimous support of the Member States.","Em março de 2014 o quadro jurídico para a criação e avaliação das Redes (decisões delegadas​[9]​ e de execução​[10]​) foi adotado, com o apoio unânime dos Estados-Membros."
3934,en-pt,"In the two pending cases, the Member States concerned have committed to addressing the outstanding issues.","Nos dois processos pendentes, os Estados-Membros em causa comprometeram-se a abordar as questões pendentes."
3935,en-pt,A total of 109 223 such requests were recorded in 2014.,Em 2014 foram registados no total 109 223 desses pedidos.
3936,en-pt,This evaluation is likely to mean that it is desirable to adjust the content of the current Delegated Act in the future.,É provável que esta avaliação signifique que é conveniente adaptar o conteúdo do Ato Delegado atual no futuro.
3937,en-pt,"Some NCPs are based in the Ministry of Health, others in the healthcare insurer, and others in independent bodies.","Alguns PCN estão localizados no Ministério da Saúde, outros na seguradora da área dos cuidados de saúde e outros em organismos independentes."
3938,en-pt,"As outlined in recital 43 of the Directive, the criteria attached to the grant of prior authorisation have to be duly justified.","Tal como referido no considerando 43 da Diretiva, os critérios associados à concessão de uma autorização prévia devem ser devidamente justificados."
3939,en-pt,The evaluation study cited above indicates considerable variation in the performance of National Contact Points in this regard.,O estudo de avaliação acima citado indica variações consideráveis no desempenho dos Pontos de Contacto Nacionais a este respeito.
3940,en-pt,"So far, it is clear that there are significant differences between NCPs in the way they operate and the quality of the information they provide.","Até agora, é evidente que existem diferenças significativas entre os PCN no modo de funcionamento e na qualidade da informação que fornecem."
3941,en-pt,Some Member States have different National Contact Points (NCPs) for ‘incoming' and ‘outgoing' patients.,Alguns Estados-Membros têm Pontos de Contacto Nacionais (PCN) diferentes para doentes de «entrada» e de «saída».
3942,en-pt,^4 Note that the data for planned healthcare via the S2 forms covers only 22 Member States as data for the others was not available.,"^4 Note-se que os dados relativos a cuidados de saúde programados através de formulários S2 abrangem apenas 22 Estados-Membros, já que os dados dos outros não estavam disponíveis."
3943,en-pt,"The data is not, therefore, easily comparable between Member States: examples in this Annex are given by way of illustration only.","Os dados não são, por conseguinte, facilmente comparáveis entre os Estados-Membros: neste anexo, os exemplos são dados apenas a título indicativo."
3944,en-pt,"Even where citizens are aware of their rights, there are a number of Member States where it is difficult for patients to find out more about how to use these rights in practice.","Mesmo quando os cidadãos estão informados dos seus direitos, existem vários Estados-Membros onde, na prática, é difícil os doentes obterem mais informações sobre como utilizar estes direitos."
3945,en-pt,"Successful cross-border collaboration requires significant buy-in from local-level actors, with the support of national authorities.","Uma colaboração transfronteiriça de sucesso exige uma adesão significativa de agentes ao nível local, com o apoio das autoridades nacionais."
3946,en-pt,The level of use of planned healthcare elsewhere is far below the potential levels suggested by the number of people indicating in the Eurobarometer survey that they would consider using cross-border healthcare.,O nível de utilização dos cuidados de saúde programados noutros locais está muito abaixo dos valores potenciais sugeridos pelo número de pessoas que indicam no inquérito do Eurobarómetro que considerariam utilizar cuidados de saúde transfronteiriços.
3947,en-pt,"An evaluative study does, however, deliver a meaningful, albeit qualitative contribution to the baseline assessment and to future evaluation efforts, in line with the ‘evaluate first' principle.","Um estudo de avaliação dá, no entanto, um contributo significativo, embora qualitativo, para a avaliação de base e para os esforços de avaliação futuros, em conformidade com o princípio «avaliar primeiro»."
3948,en-pt,Chapter 3: National Contact Points and Information to patients,Capítulo 3: Pontos de Contacto Nacionais e Informações aos doentes
3949,en-pt,2.1 Prior authorisation: background,2.1 Autorização prévia: antecedentes
3950,en-pt,"It may therefore prove useful to consider whether and how the applicable rules (e.g. on applicable legislation; access to, and reimbursement for, treatment) need to be developed and clarified.","Por conseguinte, pode revelar-se útil ter em consideração se e de que forma as normas aplicáveis (por exemplo, legislação aplicável; acesso a, e reembolso para, tratamento) devem ser desenvolvidas e clarificadas."
3951,en-pt,ANNEX A,ANEXO A
3952,en-pt,"These ‘focus countries' are a representative sample, based on a host of criteria detailed in the report.","Estes «países de incidência» são uma amostra representativa, com base numa série de critérios definidos no relatório."
3953,en-pt,"At the other end of the spectrum, Italy received 177 (103 authorised) and Slovakia 139 (121 authorised).","No outro extremo do espectro, a Itália recebeu 177 (103 autorizados) e a Eslováquia 139 (121 autorizados)."
3954,en-pt,"It meets twice a year, and is supported on scientific and technical issues by a joint action under the Health Programme, called EUnetHTA.","Reúne-se duas vezes por ano e é apoiada relativamente a questões científicas e técnicas, por uma ação conjunta no âmbito do Programa de Saúde, denominado EUnetHTA."
3955,en-pt,"^16 Council conclusions on ‘innovation for the benefit of patients' Employment, Social policy, Health and Consumer affairs Council meeting Brussels, 1 December 2014","^16 Conclusões do Conselho sobre a «inovação em benefício dos doentes», Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores, reunião do Conselho, Bruxelas, 1 de dezembro de 2014"
3956,en-pt,The application of the Directive to ‘telemedicine' (i.e. health services provided remotely) has led to a certain lack of clarity.,"A aplicação da Diretiva à «telemedicina» (ou seja, serviços de saúde prestados à distância) deu origem a uma certa falta de clareza."
3957,en-pt,"The delegated powers shall be automatically extended for periods of an identical duration, unless the European Parliament or the Council revokes them in accordance with Article 18.","A delegação de competências é renovada automaticamente por prazos de igual duração, salvo se for revogada pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho nos termos do disposto no artigo 18.º."
3958,en-pt,The majority of these measures were addressed in Implementing Directive 2012/52/EU​[8]​.,A maioria destas medidas foram abordadas na Diretiva de Execução 2012/52/UE​[8]​.
3959,en-pt,The chapter of the Directive on cooperation between health systems has created a new framework for Member States' cooperation.,"O capítulo da Diretiva relativo à cooperação entre os sistemas de saúde, criou um novo quadro de cooperação dos Estados-Membros."
3960,en-pt,"Similarly, the pressures faced by health services are leading to increased interest in making better use of resources via cross-border collaboration.","Do mesmo modo, as pressões enfrentadas pelos serviços de saúde são conducentes ao aumento do interesse no melhor aproveitamento dos recursos através da cooperação transfronteiriça."
3961,en-pt,The next step is to identify those EU activities and best practices which will help implement real cross-border collaboration which delivers added value.,"O passo seguinte é identificar as atividades da UE e as melhores práticas, que contribuirão para implementar uma verdadeira colaboração transfronteiriça que proporciona valor acrescentado."
3962,en-pt,"To take just one example, the European Reference Networks could seriously improve access to care for rare / low-prevalence and complex diseases where expertise is rare.","Para citar apenas um exemplo, as Redes Europeias de Referência poderiam melhorar consideravelmente o acesso aos cuidados no que se refere a doenças raras / de baixa prevalência e complexas onde a especialização é rara."
3963,en-pt,The next stage for the Commission is to assess whether Member States have transposed the Directive correctly.,Na fase seguinte a Comissão irá avaliar se os Estados-Membros transpuseram corretamente a Diretiva.
3964,en-pt,It is questionable whether this is in line with the principle of free movement of patients and with the criteria set out in Articles 7(9) and 7(11).,"É questionável se tal está em conformidade com o princípio da livre circulação de doentes e com os critérios estabelecidos nos artigos 7.º, n.º 9 e 7.º, n.º 11."
3965,en-pt,It was due to be transposed by Member States by 25 October 2013.,A mesma devia ter sido transposta pelos Estados-Membros até 25 de outubro de 2013.
3966,en-pt,"Via a series of conferences organised on behalf of the Commission by the European Patients' Forum, patient organisations have reported their concern that patients are faced with ‘a labyrinth of confusing, sometimes insufficient and sometimes too detailed information' with regard to cross-border healthcare.","Através de uma série de conferências organizadas em nome da Comissão pelo Fórum Europeu dos Doentes, as organizações de doentes comunicaram a sua preocupação relativamente ao facto de os doentes enfrentarem «um labirinto de informação confusa, por vezes, insuficiente e, por vezes, demasiado pormenorizada» em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços."
3967,en-pt,^3 Regulations (EC) No 883/2004 and No 987/2009 on the coordination of social security systems.,"^3 Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e n.º 987/2009, relativos à coordenação dos sistemas de segurança social."
3968,en-pt,Initial work by the Commission shows that there is a limited number of existing cross-border projects which may provide valuable ‘lessons learned' for future parties.,O trabalho inicial realizado pela Comissão mostra que existe um número limitado de projetos transfronteiriços que podem fornecer valiosas «lições aprendidas» para partes futuras.
3969,en-pt,Infringement proceedings were launched against 26 Member States on the grounds of late or incomplete notification of such measures.,"Foram lançados processos por incumprimento contra 26 Estados-Membros, com base na notificação atrasada ou incompleta de tais medidas."
3970,en-pt,ANNEX B,ANEXO B
3971,en-pt,"According to the principle of mutual recognition of qualifications, however, Member States should recognise decisions about clinical need and appropriateness provided by an equivalent professional in another Member State.","No entanto, de acordo com o princípio do reconhecimento mútuo das qualificações, os Estados-Membros devem reconhecer as decisões acerca da necessidade clínica e da adequação prestadas por um profissional equivalente noutro Estado-Membro."
3972,en-pt,"Other Member States also have regional contact points, but also one national NCP.","Os outros Estados-Membros têm pontos de contacto regionais, mas também um PCN nacional."
3973,en-pt,The HTA strategy adopted by the HTA Network has demonstrated the interest in joint work by the Member States but has also shown the need for permanent and well-founded arrangements.,"A estratégia da ATS adotada pela Rede ATS demonstrou o interesse dos Estados-Membros no trabalho conjunto, mas também demonstrou a necessidade de mecanismos permanentes e bem fundamentados."
3974,en-pt,Member States transposed Directive 2011/24/EU at different times and in many cases the data provided only cover part of 2014.,"Os Estados-Membros transpuseram a Diretiva 2011/24/UE em momentos diferentes e, em muitos casos, os dados fornecidos abrangem apenas uma parte de 2014."
3975,en-pt,"This data is from the evaluative study, which also indicated significant variation in the activity of the NCPs.","Estes dados são do estudo de avaliação, que também indicou uma variação significativa na atividade dos PCN."
3976,en-pt,"It draws on the situation on the ground and other valuable external sources (past studies, scientific literature, stakeholder input, etc.).","Baseia-se na situação no terreno e noutras fontes externas valiosas (estudos anteriores, literatura científica, contribuições de intervenientes, etc.)."
3977,en-pt,"Its overall objective is to report on implementation to date on the basis of the sources at hand and to identify gaps and potential for improvement, as called for by Article 20(1) of the Directive.","O seu objetivo global é um relatório sobre a execução, até à data, com base nas fontes em causa e identificar lacunas e potencial de melhoria, tal como previsto pelo artigo 20.º, n.º 1 da Diretiva."
3978,en-pt,"For example, if a Member State decides to reimburse someone under the Regulations on the grounds that this is more beneficial to the patient, then the procedure for establishing the reimbursement amount can take several months.","Por exemplo, se um Estado-Membro decidir reembolsar um indivíduo ao abrigo dos Regulamentos alegando que tal é mais benéfico para o doente, o procedimento para a determinação do montante do reembolso pode demorar vários meses."
3979,en-pt,"Whilst the initial work undertaken by the Commission so far has thrown up some suggestions for action at EU level (e.g. sharing of best practice from successful projects; development of checklists for those considering cross-border collaboration), it is clear that these would only work in support of national or local activities.","Embora o trabalho inicial da Comissão, até à data, tenha lançado algumas sugestões para ação ao nível da UE (por exemplo, partilha das melhores práticas de projetos bem-sucedidos; desenvolvimento de listas de verificação para aqueles que ponderam cooperação transfronteiriça), é claro que estas apenas serviriam para apoiar as atividades nacionais ou locais."
3980,en-pt,Germany did provide a data return but was unable to provide data on the use of prior authorisation.,"A Alemanha apresentou um fornecimento de dados, mas não pôde fornecer dados relativos à utilização da autorização prévia."
3981,en-pt,"However, given the points set out above, it is not possible to conclude now that use of cross-border healthcare accurately reflects potential demand.","No entanto, tendo em conta os pontos acima expostos, não é possível concluir que a utilização dos cuidados de saúde transfronteiriços reflita com exatidão a procura potencial."
3982,en-pt,"Twenty-six Member States provided responses, covering the calendar year 2014.","Vinte e seis Estados-Membros forneceram respostas, que abrangem o ano civil de 2014."
3983,en-pt,Data from Member States on the operation of the Directive,Dados dos Estados-Membros sobre a aplicação da presente Diretiva
3984,en-pt,"Furthermore, Member States are required to notify the Commission of any decision to introduce limitations under 7(9).","Além disso, os Estados-Membros devem notificar a Comissão de qualquer decisão de introduzir restrições ao abrigo do artigo 7.º, n.º 9."
3985,en-pt,"Given the recent adoption of the Directive and the scarcity of readily available data on patient mobility, a formal evaluation of the Directive would have been premature.","Tendo em conta a recente adoção da presente Diretiva e a escassez de dados disponíveis sobre a mobilidade dos doentes, teria sido prematura uma avaliação formal da presente Diretiva."
3986,en-pt,6.3 Conclusion,6.3 Conclusão
3987,en-pt,"However, the impact of the Directive should be considered more widely than simply cross-border healthcare.","No entanto, o impacto da presente Diretiva deverá ser considerado de forma mais ampla do que unicamente como cuidados de saúde transfronteiriços."
3988,en-pt,The work of the eHealth Network is supported by a number of activities carried out under the eHealth Action Plan 2012 - 2020: Innovative healthcare for the 21st century​[13]​.,Os trabalhos da Rede de e-Saúde são apoiados por uma série de atividades levadas a cabo no âmbito do Plano de Ação da e-Saúde 2012 - 2020: Cuidados de saúde inovadores para o século XXI​[13]​.
3989,en-pt,"The Commission has since begun the process of establishing ERNs, including the establishment of the Board of Member States, which will be charged with approving proposals for ERNs.","A Comissão começou desde logo o processo de criação de RER, incluindo a criação do Conselho de Administração dos Estados-Membros, que será encarregue da aprovação de propostas de RER."
3990,en-pt,"This is not due to the Directive itself, but reflects broader technological and societal changes: people's expectations are radically different now than they were just a few years ago (and health services are unlikely to be immune from the impact of, for example, user-generated reviews).","Tal não se deve à própria Diretiva, mas reflete as alterações tecnológicas e sociais mais vastas: as expectativas das pessoas são agora radicalmente diferentes do que eram há apenas alguns anos (e é improvável que os serviços de saúde sejam imunes ao impacto de, por exemplo, comentários originados pelos utilizadores)."
3991,en-pt,"In these 14 Member States, therefore, it is unclear for patients exactly which treatments are subject to prior authorisation, since the use of at least one of these criteria - and sometimes both - has not been elucidated by national authorities.","Nestes catorze Estados-Membros, por conseguinte, os doentes desconhecem quais são exatamente os tratamentos sujeitos a autorização prévia, já que a utilização de, pelo menos, um destes critérios - e por vezes ambos - não foi esclarecida pelas autoridades nacionais."
3992,en-pt,"But the Directive does provide a ready-made space (and forum, in the shape of the network of NCPs, which meets regularly) for the Commission and Member States to share ideas on how this challenge might be met.","Mas a Diretiva fornece um espaço preparado (e um fórum, sob a forma de uma rede de PCN, que reúne regularmente) para que a Comissão e os Estados-Membros partilhem ideias acerca do modo como este desafio pode ser enfrentado."
3993,en-pt,2.3 Patient flows,2.3 Fluxos de doentes
3994,en-pt,"Two of these infringement cases were pending as of 1 July 2015, the others having been closed on the grounds of subsequent transposition by the Member States concerned.","Dois desses processos de incumprimento estavam pendentes em 1 de julho de 2015, tendo os outros sido encerrados em função da subsequente transposição pelos Estados-Membros em causa."
3995,en-pt,"Although exclusions from the principle of mutual recognition of prescriptions are not currently needed, such a need may arise in the future, and would need to be dealt with swiftly via a delegated act in order to safeguard public health.","Apesar das exclusões do princípio do reconhecimento mútuo das receitas médicas não serem necessárias atualmente, tal necessidade pode surgir no futuro e terá de ser tratada de forma rápida através de um ato delegado, a fim de proteger a saúde pública."
3996,en-pt,"For example, some Member States reimburse or provide consultations with general practitioners at a distance, whilst others do not.","Por exemplo, alguns Estados-Membros reembolsam ou prestam consultas com médicos de clínica geral à distância, enquanto outros não."
3997,en-pt,"Firstly, a number of Member States were late implementing the Directive, which will impact on the numbers able to use it during 2014.","Em primeiro lugar, vários Estados-Membros transpuseram tardiamente a Diretiva, o que terá impacto sobre os números que podem utilizá-los durante 2014."
3998,en-pt,"One relevant issue here is how the ‘basket of benefits', i.e. the healthcare to which the patient is entitled, is defined.","Uma questão pertinente, nesta situação, é como é que o «cabaz de regalias», ou seja, os cuidados de saúde a que o doente tem direito, são definidos."
3999,en-pt,Use of prior authorisation,Utilização da autorização prévia
4000,en-pt,"The first call for networks will take place in early 2016, with the first networks expected to be approved during that year.","O primeiro convite à apresentação de redes terá lugar no início de 2016, esperando-se que as primeiras redes sejam aprovadas durante esse ano."
4001,en-pt,"The Network adopted a Strategy for EU cooperation on HTA in October 2014, and a reflection paper on reuse of joint HTA work in national activities in April 2015.​[15]​","A Rede adotou uma Estratégia de cooperação da UE na ATS em outubro de 2014, e um documento de reflexão sobre a reutilização de trabalho conjunto de ATS nas atividades nacionais em abril de 2015.​[15]​"
4002,en-pt,4.5 Cross-border collaboration,4.5 Cooperação transfronteiriça
4003,en-pt,Chapter 2: Patient mobility,Capítulo 2: Mobilidade dos doentes
4004,en-pt,"Interviews with 20 health insurers as part of an evaluative study​[2]​ on behalf of the Commission found that 15 of them thought that patients in their country do not know whether a treatment is subject to prior authorisation or not, and that patients therefore tended to request prior authorisations even when this was not necessary.","As entrevistas a 20 seguradoras na área da saúde, como parte de um estudo de avaliação​[2]​ em nome da Comissão, revelaram que 15 das mesmas consideraram que os doentes, no seu país, não sabem se um tratamento está sujeito a autorização prévia ou não, e que os doentes, por conseguinte, tendiam a pedir autorizações prévias, mesmo quando tal não era necessário."
4005,en-pt,"Of the latter, 29 115 were accepted​[4]​ - 17 358 in Luxembourg alone.","Dos últimos, 29 115 foram aceites​[4]​- 17 358 apenas no Luxemburgo."
4006,en-pt,"They represented a range of health insurance providers, healthcare providers, patient ombudsmen, national and regional authorities, patient groups, audit bodies, trade unions and frontline healthcare prescriber organisations.","Representavam uma gama de prestadores de seguros de saúde, prestadores de cuidados de saúde, Provedores dos doentes, autoridades nacionais e regionais, grupos de doentes, organismos de auditoria, sindicatos e organizações de prescritores de cuidados de saúde de primeira linha."
4007,en-pt,"‘Patients have high expectations …the prevailing sentiment is that the NCP must be a gateway to healthcare, not a gatekeeper blocking access.'","«Os doentes têm expectativas elevadas.... o sentimento prevalecente é o de que o PCN deve ser um ponto de acesso a cuidados de saúde, não um controlo a bloquear o acesso.» - Associação de doentes"
4008,en-pt,"It has also identified specific areas where greater cross-border collaboration could make a significant difference to patient outcomes, for example in access to critical care for myocardial infarctions.","Identificou igualmente áreas específicas em que uma maior colaboração transfronteiriça pode fazer uma diferença significativa nos resultados dos doentes, por exemplo no acesso aos cuidados intensivos em caso de enfartes de miocárdio."
4009,en-pt,"In these cases the data indicate 74 050 via website (see point above), 15 461 via telephone, 5 436 via email, and 2 179 via face-to-face contact.","Nestes casos, os dados indicam 74 050 através do sítio Web (consultar o ponto supra), 15 461 por telefone, 5 436 através de correio eletrónico e 2 179 através do contacto presencial."
4010,en-pt,^17 This data may include a limited number of claims for treatment which was supposed to be subject to prior authorisation but for which the claim was made retrospectively and ultimately reimbursed.,"^17 Estes dados podem incluir um número limitado de pedidos de tratamento que deveriam ser sujeitos a autorização prévia, mas para os quais o pedido foi apresentado a posteriori e, por fim, reembolsado."
4011,en-pt,"Regarding Article 12(5), the Commission worked closely with the Member States on the content of the delegated act before adopting it on 10 March 2014 (see reference under 4.2, above).","No que respeita ao artigo 12.º, n.º 5, a Comissão trabalhou de perto com os Estados-Membros no conteúdo do ato delegado, antes de o adotar, em 10 de março de 2014 (consultar referência no ponto 4.2, supra)."
4012,en-pt,"Regarding ERNs, the first Networks will be established in 2016, and will then need to be evaluated.","No que respeita às RER, as primeiras Redes serão estabelecidas em 2016 e terão de ser, então, avaliadas."
4013,en-pt,"It is questionable whether this is in line with the criterion in Article 8(2)(a), which relates to the way treatment is provided in the Member State of affiliation rather than the Member State of treatment.","É questionável se tal está em conformidade com o critério previsto no artigo 8.º, n.º 2, alínea a), relativo ao modo como o tratamento é fornecido no Estado-Membro de afiliação, em vez do Estado-Membro de tratamento."
4014,en-pt,"It seems hard to argue, for example, that a treatment should be subject to prior authorisation when not a single person has applied for authorisation for that treatment that year (with a possible exception for extremely specialised or expensive treatments, of course, where even a very small number of reimbursement claims could have significant consequences).","Afigura-se difícil argumentar, por exemplo, que um tratamento deve ser sujeito a autorização prévia, quando ninguém tenha solicitado autorização para esse tratamento nesse ano (com exceção possível para tratamentos extremamente especializados ou dispendiosos, claro, em que mesmo um pequeno número de pedidos de reembolso pode ter consequências significativas)."
4015,en-pt,It meets twice a year and is supported operationally by a joint action under the Health Programme established by Regulation (EU) No 282/2014​[12]​.,Reúne-se duas vezes por ano e é acompanhada em termos operacionais por uma ação conjunta no âmbito do Programa de Saúde estabelecido pelo Regulamento (UE) n.º 282/2014​[12]​.
4016,en-pt,"They stressed the desirability of facilitating ‘comparability and reliability of information provided to patients on quality and safety, across institutions and across Member States'.","Sublinharam a conveniência de fornecer a «comparabilidade e fiabilidade das informações prestadas a doentes, relativamente à qualidade e segurança, entre instituições e entre os Estados-Membros»."
4017,en-pt,"Subjective, opinion-based data was also collected in the focus countries and at European level via 59 stakeholder interviews and an online survey addressed to the 12 NCPs in the focus countries.","Também foram recolhidos dados subjetivos, baseados em pareceres, nos países de incidência e a nível europeu através de 59 entrevistas a intervenientes e um inquérito em linha, dirigido aos 12 PCN dos países de incidência."
4018,en-pt,"In addition to desk research and a literature review, a detailed website review and widely used participatory research methods were used.","Para além de uma pesquisa documental e de uma análise da literatura, foram utilizados métodos de investigação participativa utilizada amplamente e uma análise pormenorizada de sítios Web."
4019,en-pt,"Twenty-one Member States either failed to make the deadline, or transposed the Implementing Directive incompletely, leading to infringement proceedings.","Vinte e um Estados-Membros não conseguiram cumprir o prazo ou transpuseram a Diretiva de Execução de forma incompleta, conduzindo a processos por incumprimento."
4020,en-pt,"This report sets out the current state of play of transposition, and covers the most important and relevant provisions, such as the use of prior authorisation, the level of patient mobility, reimbursement practices, information to patients and cooperation under the Directive.","Este relatório estabelece o atual ponto da situação de transposição e abrange as disposições mais importantes e pertinentes, tais como a utilização de uma autorização prévia, o nível de mobilidade dos doentes, as práticas de reembolso, a informação aos doentes e a cooperação ao abrigo da Diretiva."
4021,en-pt,"Article 20(1) of the Directive requires the Commission to ‘draw up a report on the operation of this Directive and submit it to the European Parliament and to the Council' by 25 October 2015, and every three years thereafter.","O artigo 20.º, n.º 1, da Diretiva estipula que a Comissão «elabore um relatório sobre a aplicação da presente Diretiva e o apresente ao Parlamento Europeu e ao Conselho» até 25 outubro de 2015 e, posteriormente, de três em três anos."
4022,en-pt,The Directive requires Member States to provide information on their quality and safety systems.,A Diretiva exige que os Estados-Membros forneçam informações acerca dos seus sistemas de qualidade e segurança.
4023,en-pt,"The number of requests for prior authorisation specifically under the Directive which were either authorised or refused in the remaining 17 Member States was 560, of which 360 were authorised.","O número de pedidos de autorização prévia especificamente ao abrigo da Diretiva que eram autorizados ou recusados nos restantes dezassete Estados-Membros foi de 560, dos quais 360 foram autorizados."
4024,en-pt,"The eHealth Network will review and, if necessary, update the guidelines in 2015-2016 in the light of the CEF experience.","A Rede de e-Saúde irá rever e, se necessário, atualizar as orientações em 2015 e 2016 à luz da experiência do MIE."
4025,en-pt,Chapter 4: Cross-border cooperation,Capítulo 4: Cooperação transfronteiriça
4026,en-pt,The Commission adopted Implementing Decision 2011/890/EU concerning the eHealth Network on 22 December 2011.​[11]​.,"A Comissão adotou a Decisão de Execução 2011/890/UE relativa à Rede de e-Saúde, em 22 de dezembro de 2011.​[11]​."
4027,en-pt,4.4 Health Technology Assessment (HTA),4.4 Avaliação das Tecnologias da Saúde (ATS)
4028,en-pt,In these Member States there were a total of only 560 applications for authorisation (of which 360 were granted).,"Nestes Estados-Membros, havia um total de apenas 560 pedidos de autorização (dos quais 360 foram concedidos)."
4029,en-pt,"Most obviously, the Directive contains a significant number of provisions relating to transparency for patients on their rights, and on the quality and safety of healthcare services.","Manifestamente, a Diretiva contém um número significativo de disposições em matéria de transparência para os doentes relativamente aos seus direitos e quanto à qualidade e segurança dos serviços de cuidados de saúde."
4030,en-pt,"The report under Article 20(3) of Directive 2011/24/EU which the Commission adopted in early 2014,​[5]​ noted that the coming into operation of the Directive could affect the use of the Social Security Regulations.","O relatório salientou que, nos termos do artigo 20.º, n.º 3 da Diretiva 2011/24/UE, que a Comissão adotou no início de 2014,​[5]​ a data de entrada em vigor da presente Diretiva podia afetar a utilização dos Regulamentos relativos à Segurança Social."
4031,en-pt,"It is also likely that requests relating to cross-border healthcare outside the scope of Directive 2011/24/EU have sometimes been included, e.g. questions relating to the European Health Insurance Card (EHIC) etc.","É igualmente provável que os pedidos relativos a cuidados de saúde transfronteiriços, fora do âmbito de aplicação da Diretiva 2011/24/UE, tenham sido, por vezes, incluídos, por exemplo, questões relacionadas com o Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD), etc."
4032,en-pt,"A detailed breakdown of data may be found in Annex A, which also sets out various qualifications regarding the data collection exercise, not least that the Directive was implemented at different times in different Member States and data may not therefore cover all of 2014).","No anexo A pode encontrar-se uma discriminação pormenorizada dos dados, que estabelece igualmente diversas qualificações no que respeita ao exercício de recolha de dados, devendo ter-se em atenção que a Diretiva foi implementada em momentos diferentes nos diferentes Estados-Membros e que os dados podem, por conseguinte, não abranger a totalidade de 2014)."
4033,en-pt,"If a patient from a Member State where such consultations are not provided or funded has a consultation via telemedicine with a GP in a Member State where such consultations are so provided, it is not clear whether the Member State of affiliation may, in such a case, refuse reimbursement.","Se um doente de um Estado-Membro, onde tais consultas não são prestadas ou financiadas, tiver uma consulta com um médico de clínica geral por intermédio de telemedicina, num Estado-Membro em que tais consultas sejam prestadas dessa forma, não é claro se o Estado-Membro de afiliação pode, nesse caso, recusar o reembolso."
4034,en-pt,Yet five of these twelve Member States explicitly insist that the referral must be from a professional in their country.,"Contudo, cinco desses doze Estados-Membros insistem explicitamente que o encaminhamento médico deve ser de um profissional no seu país."
4035,en-pt,"Nine of the 14 Member States have set out which treatments they consider to meet the ‘highly specialised' criterion, whilst five have not.","Nove dos catorze Estados-Membros definiram quais os tratamentos que consideram satisfazer o critério de «altamente especializado», ao passo que cinco daqueles não o fizeram."
4036,en-pt,"The report was to include, in particular, information on patient flows, financial dimensions of patient mobility, the implementation of Article 7(9) and Article 8, and on the functioning of the European reference networks and national contact points.","O relatório deve incluir, nomeadamente, informações sobre os fluxos de doentes, sobre as dimensões financeiras da mobilidade dos doentes, sobre a aplicação do artigo 7.º, n.º 9, e do artigo 8.º e ainda sobre o funcionamento das redes europeias de referência e dos pontos de contacto nacionais."
4037,en-pt,"Of nine NCPs surveyed, three had fewer than 10 requests for information per month, four had between 10 and 100 requests, and only two had more than 100 requests per month.","Dos nove PCN inquiridos, três tinham menos de 10 pedidos de informações por mês, quatro tinham entre 10 e 100 pedidos e apenas dois tinham mais de 100 pedidos por mês."
4038,en-pt,"However, again, these are aggregate figures combining data from both the Social Security Regulations and the Directive.","No entanto, trata-se, uma vez mais, de dados agregados que combinam dados provenientes dos Regulamentos relativos à Segurança Social e da Diretiva."
4039,en-pt,"Five Member States had fewer than 100 requests for information (Portugal, for example, recorded just 6).","Cinco Estados-Membros tinham menos de 100 pedidos de informação (Portugal, por exemplo, registou apenas 6)."
4040,en-pt,"The Commission is working with healthcare providers and authorities to raise awareness of the possibilities offered by ERNs, and to gather support for potential networks or members of networks.",A Comissão está a trabalhar com os prestadores de cuidados de saúde e autoridades para aumentar a consciencialização das possibilidades oferecidas pelas Redes Europeias de Referência e recolher o apoio para possíveis redes ou membros das redes.
4041,en-pt,At least four Member States require patients to provide a sworn translation of invoices (one even requiring patients to get all documents certified by their consul in the country of treatment).,Pelo menos quatro Estados-Membros exigem aos doentes que apresentem uma tradução juramentada das faturas (um exige mesmo que os doentes tenham todos os documentos certificados pelo seu cônsul no país de tratamento).
4042,en-pt,The evaluative study on the Cross-border Healthcare Directive,O estudo de avaliação sobre a Diretiva dos Cuidados de Saúde Transfronteiriços
4043,en-pt,Chapter 1: State of play of transposition,Capítulo 1: Ponto da situação da transposição
4044,en-pt,The Commission is of the view that the delegated powers conferred by Directive 2011/24/EU should remain in force.,A Comissão considera que a delegação de competências conferida pelo Diretiva 2011/24/UE deve permanecer em vigor.
4045,en-pt,"It also report on the use of delegated powers pursuant to Article 17(1) of the Directive, which requires the Commission to report on these by 24 October 2015.","Fornece igualmente informações sobre a utilização de competências delegadas nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da Diretiva, que prevê que a Comissão deve apresentar um relatório sobre as mesmas, até 24 de outubro de 2015."
4046,en-pt,Twenty Member States reported data on reimbursement made exclusively under the Directive.,Vinte Estados-Membros comunicaram dados relativos a reembolsos feitos exclusivamente nos termos da Diretiva.
4047,en-pt,"Regarding Article 11(5), a meeting of Member State experts was convened on 14 February 2012 to discuss whether there was a need to exclude specific categories of medicinal products or medical devices from the recognition of prescriptions.","No que respeita ao artigo 11.º, n.º 5, foi convocada uma reunião de peritos do Estado-Membro, em 14 de fevereiro de 2012, para analisar se existia a necessidade de excluir determinadas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do reconhecimento das receitas médicas."
4048,en-pt,4.3 eHealth,4.3 e-Saúde
4049,en-pt,6.2 Exercise of the delegation,6.2 Exercício de delegação de competências
4050,en-pt,The Directive requires the Commission to encourage Member States to cooperate in cross-border healthcare provision in border regions.,A Diretiva exige que a Comissão incentive os Estados-Membros a cooperarem na prestação de cuidados de saúde transfronteiriços nas regiões fronteiriças.
4051,en-pt,This study considers the effects of Directive 2011/24/EU.,Este estudo tem em consideração os efeitos da Diretiva 2011/24/UE.
4052,en-pt,Three Member States alone accounted for nearly 75 % of the requests recorded: Germany (36 602); Finland (25 207); and Austria (15 536).,Três Estados-Membros apenas representaram quase 75 % dos pedidos registados: a Alemanha (36 602); a Finlândia (25 207); e a Áustria (15 536).
4053,en-pt,"However, Article 10 of the Directive obliges National Contact Points to assist each other in understanding invoices.","No entanto, o artigo 10.º da Diretiva obriga os Pontos de Contacto Nacionais a prestarem assistência mútua na compreensão das faturas."
4054,en-pt,Article 11 of the Directive gives effect to the principle of mutual recognition of medical prescriptions between Member States and empowers the Commission to adopt practical measures to assist such recognition.,O artigo 11.º da presente Diretiva dá efeito ao princípio do reconhecimento mútuo das receitas médicas entre os Estados-Membros e confere poderes à Comissão para adotar medidas práticas que facilitem esse reconhecimento.
4055,en-pt,"Two of these Member States reported that they had neither refused nor granted a single request, two reported only one each, and only two had more than 100 requests.","Dois desses Estados-Membros informaram que não tinham recusado nem concedido um único pedido, dois comunicaram apenas um pedido cada um e apenas dois tinham mais de 100 pedidos."
4056,en-pt,"As of 1 July 2015, four infringement proceedings remained open, and all four Member States concerned had made firm commitments to address the outstanding issues.","Em 1 de julho de 2015, continuavam abertos quatro processos por incumprimento, tendo os quatro Estados-Membros em causa assumido compromissos firmes para abordar as questões pendentes."
4057,en-pt,"Patient mobility for planned healthcare - under both the Directive and the Social Security Regulations - remains low, whilst patient mobility in terms of unplanned healthcare seems to be considerably higher.","A mobilidade dos doentes para cuidados de saúde programados - ao abrigo da Diretiva e dos Regulamentos relativos à Segurança Social - continua a ser baixa, embora a mobilidade dos doentes em termos de cuidados de saúde não programados pareça ser consideravelmente mais elevada."
4058,en-pt,This Directive established a list of common elements to be included in cross-border prescriptions.,A presente Diretiva estabelece uma lista de elementos comuns a incluir nas receitas médicas transfronteiras.
4059,en-pt,"Any system of prior authorisation must be necessary and proportionate to the objective to be achieved, and may not constitute a means of arbitrary discrimination or an unjustified obstacle to the free movement of patients.",Qualquer sistema de autorização prévia deve ser necessário e proporcional ao objetivo a alcançar e pode não constituir um meio de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação de doentes.
4060,en-pt,"They have identified NCPs as having a crucial role in the success or failure of the Directive, recommending that NCPs could provide ‘checklists' for individuals considering planned care abroad, and more detailed individual timelines of procedures, costs and reimbursement rates.","Identificaram os PCN como tendo um papel fundamental no sucesso ou fracasso da presente Diretiva, recomendando que os PCN podiam fornecer «listas de verificação» a pessoas singulares que estavam a ponderar cuidados programados no estrangeiro e calendários de procedimentos individuais, custos e taxas de reembolso mais pormenorizados."
4061,en-pt,"Some Member States provide links to different legal documents; others give a general description of quality assurance strategies; a few provide detailed information (including links to hospital evaluation systems featuring typical safety parameters, e.g. mortality rate, number of cases treated with complications); others direct citizens to specific sources - websites or a named person.","Alguns Estados-Membros fornecem ligações a documentos jurídicos diferentes; outros dão uma descrição geral das estratégias de garantia de qualidade; alguns fornecem informações pormenorizadas (incluindo ligações a sistemas de avaliação de hospitais com parâmetros de segurança típicos, por exemplo, a taxa de mortalidade, o número de casos tratados com complicações); outros orientam os cidadãos para fontes específicas - sítios Web ou uma pessoa designada."
4062,en-pt,Two Member States (Poland and Greece) reported that they had neither authorised nor refused any requests for prior authorisation in 2014 and two (Croatia and Portugal) received just one each.,Dois Estados-Membros (Polónia e Grécia) informaram que não tinham autorizado nem recusado quaisquer pedidos de autorização prévia em 2014 e dois (Croácia e Portugal) receberam apenas um pedido cada.
4063,en-pt,"At the other end of the scale, 14 Member States had made fewer than 100 reimbursements (of which six had made no reimbursements at all).","Na outra extremidade da escala, 14 Estados-Membros fizeram menos de 100 reembolsos (dos quais seis não tinham feito quaisquer reembolsos)."
4064,en-pt,"The deadline for the transposition of the Implementing Directive was the same as that for transposition of Directive 2011/24/EU, i.e. 25 October 2013.","O prazo para a transposição da Diretiva de Execução era o mesmo que para a transposição da Diretiva 2011/24/UE, ou seja, 25 de outubro de 2013."
4065,en-pt,The agreed final cut-off date for the exercise was 30 April 2015.,A data-limite final acordada para o exercício foi 30 de abril de 2015.
4066,en-pt,"Some Member States have difficulties dividing their cases between Directive 2011/24/EU and the Social Security Regulations (Regulations (EC) No 883/2004 and (EC) No 987/2009), particularly for claims for reimbursement of healthcare not subject to prior authorisation.","Alguns Estados-Membros têm dificuldades na divisão dos processos entre a Diretiva 2011/24/UE e os Regulamentos relativos à Segurança Social (Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009), nomeadamente para os pedidos de reembolso dos cuidados de saúde não sujeitos a autorização prévia."
4067,en-pt,It may be that that the natural demand for cross-border healthcare is relatively low for a number of reasons: unwillingness of patients to travel (e.g. because of proximity to family or familiarity with home system); language barriers; price differentials between Member States; acceptable waiting times for treatment in the Member State of affiliation.,"É possível que a procura natural de cuidados de saúde transfronteiriços seja relativamente baixa por uma série de motivos: falta de vontade dos doentes em viajar (por exemplo, devido à proximidade da família ou familiaridade com sistema de origem); barreiras linguísticas; diferenças de preços entre os Estados-Membros; períodos de espera aceitáveis para tratamento no Estado-Membro de afiliação."
4068,en-pt,Article 17 of Directive 2011/24/EU confers on the Commission the delegated powers for a period of 5 years from 24 April 2011.,O artigo 17.º da Diretiva 2011/24/UE confere à Comissão a delegação de competências por um período de cinco anos a contar de 24 de abril de 2011.
4069,en-pt,Article 7(9) permits Member States to limit the application of the rules on reimbursement of cross-border healthcare for overriding reasons of general interest.,"O artigo 7.º, n.º 9, permite aos Estados-Membros limitar a aplicação das normas relativas ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços, por razões imperiosas de interesse geral."
4070,en-pt,Only three had average processing times of 30 days or more: Hungary (30 days); Cyprus (40); and Slovenia (69).,Apenas três apresentaram tempos médios de tratamento iguais ou superiores a 30 dias: a Hungria (30 dias); o Chipre (40); e a Eslovénia (69).
4071,en-pt,Ten Member States recorded more than 1 000 information requests.,Dez Estados-Membros registaram mais de 1 000 pedidos de informação.
4072,en-pt,"However, Article 7(11) requires that such limitations be necessary and proportionate, and do not constitute a means of arbitrary discrimination or an unjustified obstacle to free movement.","No entanto, o artigo 7.º, n.º 11, exige que tais limitações sejam necessárias e proporcionais e não constituam um meio de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação."
4073,en-pt,"The rules concerning the HTA Network envisaged by article 15 of the Directive are set out in Commission Implementing Decision 2013/329/EU​[14]​ The HTA Network aims to support cooperation between national authorities, including on the relative efficacy and short-/long-term effectiveness of health technologies.","As normas relativas à Rede ATS prevista pelo artigo 15.º da Diretiva são estabelecidas na Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão​[14]​ A Rede ATS tem como objetivo apoiar a cooperação entre as autoridades nacionais, incluindo no que se refere à eficácia relativa e à eficácia a curto / longo prazo das tecnologias da saúde."
4074,en-pt,"Of the 21 Member States who introduced a system of prior authorisation, 17 were able to supply data on numbers of requests for authorisation specifically under the Directive.","Dos 21 Estados-Membros que introduziram um regime de autorização prévia, 17 conseguiram fornecer dados acerca do número de pedidos de autorização, especificamente, nos termos da Diretiva."
4075,en-pt,The timeframe covered by the exercise was the calendar year 2014.,O período de tempo abrangido pelo exercício foi o ano de 2014.
4076,en-pt,"Of the 26 Member States who responded, all but Luxembourg and Sweden were able to provide data on the total number of unique requests.","Dos 26 Estados-Membros que responderam, todos, com exceção do Luxemburgo e da Suécia, conseguiram fornecer dados acerca do número total de pedidos únicos."
4077,en-pt,"Thirdly, whilst some Member States have implemented the Directive fully and are making considerable efforts to facilitate patients' rights to cross-border healthcare, there are a considerable number of Member States where the obstacles placed in the way of patients by health systems are significant, and which, in some cases at least, appear to be the result of intentional political choices: some of the current systems of prior authorisation are more extensive than the current numbers of requests would appear to justify; in many cases it is not clear exactly which treatments require prior authorisation; lower reimbursement tariffs than those used in the home Member State are a clear disincentive; there are a number of burdensome administrative requirements which may well deter patients.","Em terceiro lugar, embora alguns Estados-Membros tenham aplicado plenamente a Diretiva e envidem esforços consideráveis para facilitar os direitos dos doentes em relação aos cuidados de saúde transfronteiriços, há um número considerável de Estados-Membros em que os obstáculos colocados aos doentes pelos sistemas de saúde são significativos, e que, em alguns casos, pelo menos, parecem ser o resultado de escolhas políticas intencionais: alguns dos atuais sistemas de autorização prévia são mais extensos do que o atual número de pedidos parece justificar; em muitos casos não está muito claro quais os tratamentos que exigem uma autorização prévia; as tarifas de reembolso mais baixas do que as utilizadas no Estado-Membro de origem são um mecanismo claro de dissuasão; há uma série de exigências administrativas excessivas, que podem igualmente dissuadir os doentes."
4078,en-pt,"A number of Member States continue to express concern about communicating the complexities of the current legal situation, where cross-border healthcare is covered by two distinct sets of EU legislation (the Directive and the Social Security Regulations), despite the stipulation in Article 2(m) of the Directive, whereby the former applies without prejudice to the Social Security Regulations (see also recitals 28-31 to the Directive).","Diversos Estados-Membros continuam a manifestar preocupação perante a complexidade da atual situação jurídica a comunicar, em que os cuidados de saúde transfronteiriços são cobertos por dois conjuntos diferentes de legislação da UE (a Diretiva e os Regulamentos relativos à Segurança Social), apesar do disposto no artigo 2.º, alínea m) da presente Diretiva, através do qual o anterior é aplicável sem prejuízo dos Regulamentos relativos à Segurança Social (consultar também os considerandos 28 a 31 da Diretiva)."
4079,en-pt,"Twenty-one Member States have introduced a system of prior authorisation (Austria, the Czech Republic, Estonia, Finland, Lithuania, the Netherlands and Sweden have not, although some of these have introduced legislation enabling them to introduce such a system at a later date, should they so wish).","Vinte e um Estados-Membros introduziram um sistema de autorização prévia (Áustria, República Checa, Estónia, Finlândia, Lituânia, os Países Baixos e a Suécia não o fizeram, apesar de alguns deles terem adotado legislação que lhes permite introduzir um sistema desse tipo numa data posterior, caso o desejem)."
4080,en-pt,"Of these 23, Finland, France and Luxembourg provided aggregate data for the Directive and the Social Security Regulations.","Destes vinte e três, a Finlândia, a França e o Luxemburgo forneceram dados agregados da Diretiva e dos Regulamentos relativos à Segurança Social."
4081,en-pt,Others have regional NCPs under one ‘umbrella' NCP.,Outros têm PCN regionais sob um único PCN «central».
4082,en-pt,"Twelve Member States have used this provision with regard to their ‘gatekeeper' structure, which is a system whereby a referral from a GP or family doctor is required for a patient to access specialist healthcare.","Doze Estados-Membros utilizaram esta disposição no que se refere à sua estrutura de «controlo», que é um sistema mediante o qual é necessário um encaminhamento de um médico de clínica geral ou de um médico de família para que um doente tenha acesso a cuidados de saúde especializados."
4083,en-pt,"The data returns made by Member States, in general, do not suggest that extensive systems of prior authorisation are justified: the numbers of people applying for authorisation are simply too small.","Os dados fornecidos pelos Estados-Membros, em geral, não sugerem que sistemas extensivos de autorização prévia sejam justificados: o número de pessoas que solicitam autorização é claramente demasiado pequeno."
4084,en-pt,Several Member States require prior authorisation if the healthcare requires an overnight stay in the Member State of treatment.,"Vários Estados-Membros exigem autorização prévia, se os cuidados de saúde exigirem internamento durante, pelo menos, uma noite no Estado-Membro de tratamento."
4085,en-pt,The data in Annex A shows that some Member States with prior authorisation systems have received no requests for authorisation at all (and many others have received very few).,Os dados constantes do anexo A indicam que alguns Estados-Membros com sistemas de autorização prévia não receberam quaisquer pedidos de autorização (e muitos outros receberam um número muito reduzido).
4086,en-pt,"Under the CEF Work plan 2015, EU funding has been allocated to implement the exchange of patient summaries, and ePrescriptions.","No âmbito do plano de Trabalho do MIE 2015, o financiamento da UE foi distribuído para implementar o intercâmbio dos historiais dos doentes e as Receitas eletrónicas."
4087,en-pt,Patient flows for healthcare abroad under the Directive are low.,"Nos termos da Diretiva, os fluxos de doentes para cuidados de saúde no estrangeiro são baixos."
4088,en-pt,4.1 Recognition of prescriptions,4.1 Reconhecimento das receitas médicas
4089,en-pt,"Of these 21, Latvia and Malta did not provide data returns.","Destes vinte e um, a Letónia e Malta não forneceram dados."
4090,en-pt,"Building on previous research efforts, a website analysis was carried out on all the websites of the 32 NCPs (32 countries or territories as Scotland, Wales, England, Northern Ireland and Gibraltar were analysed for the UK).","Com base em esforços de investigação anteriores, foi realizada uma análise de sítios Web em todos os sítios Web dos 32 PCN (32 países ou territórios tal como a Escócia, País de Gales, Inglaterra, Irlanda do Norte e Gibraltar foram analisados para o Reino Unido)."
4091,en-pt,Article 12 of Directive 2011/24/EU concerns the development of European Reference Networks (ERNs).,O artigo 12.º da Diretiva 2011/24/UE refere-se ao desenvolvimento de Redes Europeias de Referência (RER).
4092,en-pt,"In total, only four of these Member States reported more than 1 000 reimbursements.","No total, apenas quatro desses Estados-Membros relataram mais de 1 000 reembolsos."
4093,en-pt,It has proved difficult for many Member States to provide data concerning information requests to NCPs broken down by medium and issue.,Revelou-se difícil para muitos Estados-Membros fornecerem dados relativos a pedidos de informação aos PCN discriminados segundo os meios e o assunto.
4094,en-pt,"Article 12 of the Directive requires the Commission to support the development of European Reference Networks (ERNs) of healthcare providers and centres of expertise (in particular in the area of rare diseases) by: adopting the criteria and conditions that such Networks, and providers wishing to join Networks, must fulfil; developing criteria for establishing and evaluating such Networks; and facilitating the exchange of information and expertise on the Networks.","O artigo 12.º da Diretiva exige que a Comissão apoie o desenvolvimento de Redes Europeias de Referência (RER) de prestadores de cuidados de saúde e de centros de especialização (em especial no domínio das doenças raras), mediante: adoção dos critérios e condições a cumprir por essas Redes e pelos prestadores que desejem integrar as Redes; desenvolvimento de critérios para a criação e avaliação de tais Redes; e facilitação do intercâmbio de informações e experiências nas Redes."
4095,en-pt,"There are also differences in the communication channels used by NCPs, as the following table (covering all 28 Member States and the separate contact points for England, Scotland, Wales, Northern Ireland, and Gibraltar)​[6]​ shows.","Existem também diferenças nos canais de comunicação utilizados pelos PCN, tal como indicado no quadro seguinte (que abrange 28 Estados-Membros e os pontos de contacto distintos para Inglaterra, Escócia, País de Gales, Irlanda do Norte e Gibraltar)​[6]​ ."
4096,en-pt,"For treatment not subject to prior authorisation, Finland, France and Luxembourg reported considerable activity, with 17142, 422680 and 117962 reimbursements respectively.","No que se refere a tratamentos não sujeitos a autorização prévia, a Finlândia, a França e o Luxemburgo comunicaram atividade considerável, com 17 142, 422 680 e 117 962 reembolsos, respetivamente."
4097,en-pt,Articles 8(2)(b) and (c) also allow them to require prior authorisation for treatments presenting a particular risk to patients or the population or for care provided by a healthcare provider that gives rise to serious concerns relating to the quality and safety of care.,"O artigo 8.º, n.º 2, alíneas b) e c), também autoriza a exigência de autorização prévia para tratamentos que apresentem um risco especial para o doente ou para a população, ou para cuidados que sejam prestados por um prestador de cuidados de saúde que possa suscitar preocupações sérias quanto à qualidade e à segurança dos cuidados."
4098,en-pt,"Article 7(7) of the Directive allows Member States to impose the same conditions and formalities on patients seeking cross-border healthcare as they would impose if the healthcare were provided in their territory, provided that these are not discriminatory and do not constitute an unjustified obstacle to free movement.","O artigo 7.º, n.º 7 da Diretiva autoriza os Estados-Membros a imporem as mesmas condições e formalidades a doentes que procuram cuidados de saúde transfronteiriços que seriam impostas se os cuidados de saúde fossem prestados no seu território, desde que não sejam discriminatórias e não constituam um entrave injustificado à livre circulação."
4099,en-pt,"Of these, four had an average of fewer than 20 days (Denmark, Hungary, Luxembourg, and the UK) and three had average times of more than 80 days: Finland (82); Slovakia (84.3) and Sweden (150) (NB the Finnish figure relates to both the Regulations and the Directive).​[18]​","Destes, quatro tinham uma média inferior a 20 dias (Dinamarca, Hungria, Luxemburgo e Reino Unido) e três tinham tempos médios superiores a 80 dias: a Finlândia (82); a Eslováquia (84,3) e a Suécia (150) (NB: os valores finlandeses referem-se aos Regulamentos e à Diretiva conjuntamente).​[18]​"
4100,en-pt,"Finland reported 17 142 reimbursement claims, France 422 680 and Luxembourg 117 962.","A Finlândia comunicou 17 142 pedidos de reembolso, a França 422 680 e o Luxemburgo 117 962."
4101,en-pt,Therefore such referrals are also required in order for patients to be reimbursed when they access such specialist healthcare in another Member State.,"Por conseguinte, os referidos encaminhamentos médicos são igualmente necessários para que os doentes sejam reembolsados quando acederem a esses cuidados de saúde especializados noutro Estado-Membro."
4102,en-pt,Some Member States were able to divide their information requests by medium.,Alguns Estados-Membros tiveram a possibilidade de dividir os seus pedidos de informações por meios utilizados.
4103,en-pt,None of the 14 countries which have used the ‘overnight stay' criterion has specified which treatments are covered by this criterion.,"Nenhum dos catorze países que utilizaram o critério de «internamento durante, pelo menos uma noite» especificou quais os tratamentos que estão abrangidos por este critério."
4104,en-pt,"Fourteen Member States made fewer than 100 reimbursements, of which six (Austria, Bulgaria, Cyprus, Estonia, Greece, and Portugal) recorded no reimbursements under the Directive.","Catorze Estados-Membros efetuaram menos de 100 reembolsos, dos quais seis (Áustria, Bulgária, Chipre, Estónia, Grécia e Portugal) não registaram nenhum reembolso nos termos da Diretiva."
4105,en-pt,Article 8(7) of the Directive requires Member States to ‘make publicly available which healthcare is subject to prior authorisation'.,"O artigo 8.º, n.º 7 da Diretiva autoriza que os Estados-Membros «tornem pública a informação relativa aos cuidados de saúde que estão sujeitos a autorização prévia»."
4106,en-pt,Three Member States appear to require any patient seeking reimbursement for cross-border healthcare to demonstrate why it is medically necessary for the particular episode of healthcare to be received in another country.,Três Estados-Membros parecem exigir que todos os doentes solicitem reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços para demonstrar por que é clinicamente necessário que esse caso específico de cuidados de saúde seja recebido noutro país.
4107,en-pt,"On the other hand, Article 4(1)(a) lays down the principle whereby healthcare is provided in accordance with the legislation of the Member State of treatment and, in the case of telemedicine, healthcare is considered to be provided in the Member State where the healthcare provider is established (Article 3(d)).","Por outro lado, o artigo 4.º, n.º 1, alínea a) estabelece o princípio segundo o qual os cuidados de saúde são prestados em conformidade com a legislação do Estado-Membro de tratamento e, no caso da telemedicina, considera-se que os cuidados de saúde são prestados no Estado-Membro onde o prestador de cuidados de saúde está estabelecido (artigo 3.º, alínea d))."
4108,en-pt,"For these, a total of 39 826 reimbursements were made, of which 31 032 were reported by Denmark alone.","Para estes, procedeu-se a um total de 39 826 reembolsos, dos quais 31 032 foram registados pela Dinamarca, por si só."
4109,en-pt,Chapter 6: Exercise of the power to adopt delegated acts conferred on the Commission pursuant to Article 17 of Directive 2011/24/EU on the application of patients' rights in cross-border healthcare,Capítulo 6: Exercício do poder de adotar atos delegados conferidos à Comissão nos termos do artigo 17.º da Diretiva 2011/24/UE sobre a aplicação dos direitos dos doentes nos cuidados de saúde transfronteiriços
4110,en-pt,"Since its inception, the eHealth Network has adopted guidelines on patient summaries data sets and on ePrescriptions, and position papers on: electronic identification, interoperability, the proposed Regulation on data protection; and eHealth investment to be supported by the Connecting Europe Facility (CEF).","Desde a sua criação, a Rede de e-Saúde adotou orientações relativas aos conjuntos de dados dos historiais dos doentes, Receitas eletrónicas e tomadas de posição, acerca de: identificação eletrónica, interoperabilidade, a Regulamentação proposta sobre a proteção de dados; e o investimento na e-Saúde a ser apoiado pelo Mecanismo Interligar a Europa (MIE)."
4111,en-pt,At least three Member States have adopted reimbursement practices for cross-border healthcare whereby the reimbursement tariff for patients is based on the costs that would be borne by the Member State of affiliation for care received from a private or non-contracted provider (which is considerably lower than the rate for public or contracted providers) had this healthcare been provided in its territory.,"Pelo menos três Estados-Membros adotaram práticas de reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços, através das quais a tabela de reembolso para os doentes se baseia nos custos que seriam suportados pelo Estado-Membro de afiliação dos cuidados recebidos de um prestador privado ou não contratado (o que é consideravelmente inferior à taxa para os prestadores públicos ou contratados) se cuidados de saúde tivessem sido prestados no seu território."
4112,en-pt,"NCPs in 12 EU Member States (Austria, Belgium, France, Germany, Hungary, Italy, Lithuania, Malta, the Netherlands, Slovenia, Spain, and Sweden) were approached in November 2014 by both email and telephone using three different pre-designed scenarios.","Em doze Estados-Membros (Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Hungria, Itália, Lituânia, Malta, Países Baixos, Eslovénia, Espanha e Suécia), os PCN foram abordados em novembro de 2014 por correio eletrónico e telefone utilizando três cenários pré-concebidos diferentes."
4113,en-pt,"In addition to these 17 Member States, France reported granting 57 000 authorisations; however, this is an aggregate figure combining authorisations under both the Social Security Regulations​[3]​ and the Directive.","Para além destes 17 Estados-Membros, a França informou a concessão de 57 000 autorizações; no entanto, este é um valor global que combina as autorizações ao abrigo quer dos Regulamentos relativos à Segurança Social​[3]​ quer da Diretiva."
4114,en-pt,"^1 Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 on the application of patients' rights in cross-border healthcare (OJ L 88, 4.4.2011, p. 45).","^1 Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88, de 4.4.2011, p. 45)."
4115,en-pt,"Article 11(5) empowers the Commission to adopt, by means of delegated acts, measures to exclude specific categories of medicinal products or medical devices from the recognition of prescriptions, where necessary to safeguard public health.","Artigo 11.º, n.º 5 confere poderes à Comissão para adotar, através de atos delegados, medidas destinadas a excluir determinadas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do reconhecimento das receitas médicas, sempre que necessário, para proteger a saúde pública."
4116,en-pt,"^8 Commission Implementing Directive 2012/52/EU of 20 December 2012 laying down measures to facilitate the recognition of medical prescriptions issued in another Member State (OJ L 356, 22.12.2012, p. 68).","^8 Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (JO L 356, de 22.12.2012, p. 68)."
4117,en-pt,A total of 26 out of 28 Member States provided data (no returns were received from Latvia or Malta).,Os dados foram fornecidos por 26 dos 28 Estados-Membros (não foi fornecidos quaisquer dados pela Letónia ou por Malta).
4118,en-pt,"Fourteen countries therefore use both the ""overnight stay"" and the ""highly specialised"" care criteria for requiring prior authorisation.","Catorze países, por conseguinte, utilizam os critérios de cuidados quer de «internamento durante, pelo menos, uma noite» e «altamente especializados» para exigirem autorização prévia."
4119,en-pt,Article 8(2)(a) of the Directive allows Member States to use a system of prior authorisation for healthcare that is subject to planning requirements if it involves overnight hospital accommodation or if it requires use of highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or medical equipment.,"O artigo 8.º, n.º 2, alínea a), da Diretiva autoriza os Estados-Membros a utilizarem um sistema de autorização prévia para cuidados de saúde que está sujeito a requisitos de planeamento caso implique internamento hospitalar durante, pelo menos, uma noite ou se exigir o recurso a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos."
4120,en-pt,"Of the 26 Member States who responded, only 23 were able to provide complete data on reimbursements made for treatment not subject to prior authorisation (Germany and the Netherlands could not provide data; Belgium could not provide complete data).","Dos vinte seis Estados-Membros que responderam, apenas vinte e três conseguiram fornecer dados completos sobre os reembolsos feitos para tratamentos não sujeitos a autorização prévia (a Alemanha e os Países Baixos não puderam fornecer dados; a Bélgica não conseguiu apresentar dados completos)."
4121,en-pt,Article 11 of Directive 2011/24/EU concerns mutual recognition of prescriptions between Member States.,O artigo 11.º da Diretiva 2011/24/UE refere-se ao reconhecimento mútuo das receitas entre os Estados-Membros.
4122,en-pt,"According to Article 7(4) of the Directive, the reference point for reimbursement for cross-border healthcare should be the amount borne by the system when that particular healthcare is provided by a public or contracted healthcare provider (depending on the way a given health system is organised) in the Member State of affiliation.","De acordo com o artigo 7.º, n.º 4, da Diretiva, o ponto de referência para o reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços deverá ser o montante a cargo do sistema quando esses cuidados de saúde específicos são prestados por um prestador de cuidados de saúde público ou contratado (dependendo da forma como esteja organizado um determinado sistema de saúde) no Estado-Membro de afiliação."
4123,en-pt,Four Member States made more than 1 000 reimbursements.,Quatro Estados-Membros efetuaram mais de 1 000 reembolsos.
4124,en-pt,Processing times,Prazos de tratamento
4125,en-pt,"Article 12(5), read together with Article 12(4)(a), empowers the Commission to adopt, by means of delegated acts, a list of the specific criteria and conditions that the ERNs must fulfil, and the conditions and criteria required from healthcare providers wishing to join such Networks, as envisaged in Article 12(4)(a).","O artigo 12.º, n.º 5, conjugado com o artigo 12.º, n.º 4, alínea a), confere poderes à Comissão para adotar, através de atos delegados, uma lista de critérios e condições específicos a cumprir pelas Redes Europeias de Referência, e os critérios e condições exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar essas Redes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 4, alínea a)."
4126,en-pt,"On the one hand, reimbursement for cross-border healthcare is to be provided if such healthcare is among the benefits to which the insured person is entitled in the Member State of affiliation (Article 7(1)) and the Member State of affiliation may impose, including in case of healthcare received through telemedicine, the same conditions and criteria of eligibility as for healthcare provided in its territory.","Por um lado, o reembolso de cuidados de saúde transfronteiriços deverá prestar-se desde que esses cuidados de saúde estejam entre as regalias a que a pessoa segurada tem direito no Estado-Membro de afiliação (artigo 7.º, n.º 1) e o Estado-Membro de afiliação pode impor, incluindo em caso de cuidados de saúde recebidos por telemedicina, as mesmas condições e critérios de elegibilidade que para os cuidados de saúde prestados no seu território."
4127,en-pt,"Of the 19 responding Member States that actually received claims (and were able to provide the requested figures) for reimbursement for treatment not subject to prior authorisation, 15 were able to provide data on the average times for processing claims (Belgium, Lithuania, Greece and Romania were not able to provide this data).","Dos dezanove Estados-Membros que disseram ter recebido efetivamente pedidos (e conseguiram fornecer os dados solicitados) de reembolso de tratamentos não sujeitos a autorização prévia, quinze conseguiram fornecer dados relativos aos tempos médios para o tratamento dos pedidos (a Bélgica, a Lituânia, a Grécia e a Roménia não puderam fornecer esses dados)."
4128,en-pt,"Of the 16 responding Member States that had a system of prior authorisation and received requests for prior authorisation, nine (Bulgaria, Croatia, Denmark, Ireland, France, Luxembourg, Slovakia, Spain, and the UK) reported average times to process requests as 20 days or fewer.","Dos dezasseis Estados-Membros que disseram ter um sistema de autorização prévia e que receberam pedidos de autorização prévia, nove (Bulgária, Croácia, Dinamarca, Irlanda, França, Luxemburgo, Eslováquia, Espanha e Reino Unido) relataram tempos médios de 20 dias ou menos para tratamento dos pedidos."
4129,en-pt,"In the other 20 Member States, a total of 39 826 reimbursements were made specifically under the Directive: of this total Denmark alone accounted for 31 032.","Nos restantes vinte Estados-Membros, procedeu-se a 39 826 reembolsos especificamente nos termos da Diretiva: deste total, só a Dinamarca foi responsável por 31 032 reembolsos."
4130,en-pt,Directive 2011/24/EU​[1]​ (hereafter ‘the Directive') on the application of patients' rights in cross-border healthcare came into force on 24 April 2011.,"A Diretiva 2011/24/UE​[1]​ (a seguir «a Diretiva») relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, entrou em vigor em 24 de abril de 2011."
4131,en-pt,In 2013 there were 1.6 million claims for reimbursement for unplanned healthcare but only 30 172 applications for planned healthcare abroad under the Regulations (via the S2 form used in such cases).,"Este volume geralmente baixo de mobilidade dos doentes para cuidados de saúde programados parece ser igualmente o caso de cuidados ao abrigo dos Regulamentos relativos à Segurança Social. Em 2013, havia 1,6 milhões de pedidos de reembolso de cuidados de saúde imprevistos, mas apenas 30 172 pedidos de cuidados de saúde programados no estrangeiro, ao abrigo dos Regulamentos (através do formulário S2 utilizado em tais casos)."
4132,en-pt,Commission Report on the operation of Directive 2011/24/EU on the application of patients' rights in cross-border healthcare,Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços
4133,en-pt,"Of the 18 Member States who provided data, France was a clear outlier with 57 000 authorisations granted; however, this is an aggregate figure for authorisation granted under both the Social Security Regulations and the Directive.","Dos dezoito Estados-Membros que forneceram dados, a França teve uma clara discrepância com 57 000 autorizações concedidas; no entanto, este é um valor global para a autorização concedida ao abrigo dos Regulamentos relativos à Segurança Social e da Diretiva."
4134,en-pt,"^10 Commission Implementing Decision 2014/287/EU setting out criteria for establishing and evaluating European Reference Networks and their Members and for facilitating the exchange of information and expertise on establishing and evaluating such Networks (OJ L 147, 17.5.2014, p. 79).","^10 Decisão de Execução 2014/287/UE da Comissão, que define critérios para a criação e avaliação de Redes Europeias de Referência e dos seus Membros, bem como para facilitar o intercâmbio de informações e experiências sobre a criação e avaliação das referidas Redes (JO L 147, de 17.5.2014, p. 79)."
4135,en-pt,It clarifies the rights of patients to seek reimbursement for healthcare received in another Member State.,A Diretiva supra clarifica os direitos dos doentes ao reembolso de cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro.
4136,en-pt,"^14 Commission Implementing Decision 2013/329/EU of 26 June 2013 providing the rules for the establishment, management and transparent functioning of the network of national authorities or bodies responsible for health technology assessment (OJ L 175, 27.6.2013, p. 71).","^14 Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (JO L 175, de 27.6.2013, p. 71)."
4137,en-pt,"^9 Commission Delegated Decision 2014/286/EU of 10 March 2014 setting out criteria and conditions that European Reference Networks and healthcare providers wishing to join a European Reference Network must fulfil (OJ L 147, 17.5.2014, p. 71).","^9 Decisão Delegada 2014/286/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas Redes Europeias de Referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma Rede Europeia de Referência (JO L 147, de 17.5.2014, p. 71)."
4138,en-pt,The transposition deadline for the Directive was 25 October 2013.,O prazo para a transposição desta diretiva expirou em 25 de outubro de 2013.
4139,en-pt,The proposal has been sent to the Council and the European Parliament.,A proposta foi enviada ao Conselho e ao Parlamento Europeu.
4140,en-pt,Delegated powers,Poderes delegados
4141,en-pt,"The Commission is considering the way forward in those cases, in particular in light of the case-law of the Court of Justice.","A Comissão está a ponderar o caminho a seguir nestes casos, em especial à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça."
4142,en-pt,"Should such a need arise in the future, it would be necessary to deal with it swiftly via a delegated act.","Se essa necessidade surgir no futuro, terá de ser tratada rapidamente através de um ato delegado."
4143,en-pt,Today EU cooperation on HTA has two main components.,"Atualmente, a cooperação ao nível da UE em matéria de ATS tem duas componentes principais."
4144,en-pt,The interpretation of the Directive has not been subject to a review by the Court of Justice of the European Union.,A interpretação da diretiva não foi submetida a exame pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.
4145,en-pt,The data excluding France are represented in darker shade in the lower part of the column.],Os dados excluindo a França estão representados num tom mais escuro na parte inferior da coluna.]
4146,en-pt,This reflection process culminated in the Commission's adoption of a legislative proposal on 31 January 2018.,"Este processo de reflexão culminou com a adoção pela Comissão de uma proposta legislativa, em 31 de janeiro de 2018."
4147,en-pt,The European Reference Networks,Redes Europeias de Referência
4148,en-pt,The Directive was due to be transposed by Member States by 25 October 2013.,A diretiva devia ser transposta pelos Estados-Membros até 25 de outubro de 2013.
4149,en-pt,"The proposed legislation aims at ensuring a better functioning of the internal market, while contributing to a high level of human health protection.","A legislação proposta visa assegurar um melhor funcionamento do mercado interno, contribuindo simultaneamente para um elevado nível de proteção da saúde humana."
4150,en-pt,Other issues,Outras questões
4151,en-pt,More than five hundred national measures transposing the Directive were notified to the Commission.,Foram notificadas à Comissão mais de quinhentas medidas nacionais de transposição da diretiva.
4152,en-pt,Annex A provides a detailed list of further studies in support of good implementation.,O anexo A apresenta uma lista pormenorizada de outros estudos de apoio a uma boa execução.
4153,en-pt,"Once defined, fees and tariffs must be applied equally to both nationals and non-nationals.","Uma vez definidas as taxas e tarifas, estas devem ser aplicadas de forma igual tanto aos cidadãos nacionais como aos não nacionais."
4154,en-pt,"Similarly, the term ""completeness check"" is equivalent to ""transposition check"" in the terminology used in the Communication.","Do mesmo modo, a expressão «verificação da exaustividade» é equivalente a «controlo da transposição» na terminologia utilizada na comunicação."
4155,en-pt,"So far, 16 Member States have received EUR 10.6 million of CEF funding to make the necessary technical preparations for this cross-border exchange.","Até à data, 16 Estados-Membros receberam 10,6 milhões de euros de financiamento do MIE para efetuarem os necessários preparativos técnicos para este intercâmbio transfronteiriço."
4156,en-pt,Data from Member States on information requests received by National Contact Points,Dados dos Estados-Membros sobre os pedidos de informação recebidos pelos Pontos de Contacto Nacionais
4157,en-pt,"Following discussions with the Member States on the proportionality and necessity of all the requirements referred to above, these were lifted in the interest of patients.","No seguimento de discussões com os Estados-Membros sobre a proporcionalidade e a necessidade de todos os requisitos acima referidos, estes foram abolidos, no interesse dos doentes."
4158,en-pt,"Member States agreed that no exclusion is needed; therefore, the Commission has not used the delegated power.","Os Estados-Membros acordaram em que não era necessária qualquer exclusão, pelo que a Comissão não utilizou os poderes delegados."
4159,en-pt,"However, the few people who did exercise their rights under the Directive were mostly satisfied, had their expenses fully or partially covered and would consider using this mechanism again.","Contudo, as poucas pessoas que exerceram os seus direitos ao abrigo da diretiva estavam, em grande parte, satisfeitas, tinham beneficiado de uma cobertura total ou parcial das suas despesas e ponderariam utilizar novamente este mecanismo."
4160,en-pt,The second trend is seen in the overall pattern of the flow maps in the annex.,A segunda tendência está patente no padrão geral dos mapas de fluxos apresentados no anexo.
4161,en-pt,The dialogues provided for a good proactive mechanism to trigger positive effects for patients.,Os diálogos constituíram um bom mecanismo proativo para obter efeitos positivos para os doentes.
4162,en-pt,"Such an option is by no means intended to be overused, as this would be regarded as restriction of the free movement of services.","Não se pretende, de forma alguma, que esta opção seja utilizada em excesso, uma vez que tal seria considerado como uma restrição à livre circulação de serviços."
4163,en-pt,This report also includes a chapter on the use of delegated powers pursuant to Article 17(1) of the Directive.,"O presente relatório inclui igualmente um capítulo sobre a utilização dos poderes delegados nos termos do artigo 17.º, n.º 1, da diretiva."
4164,en-pt,A little less than half of the NCP websites provide information on both pieces of legislation.,Um pouco menos de metade dos sítios Web dos PCN disponibiliza informações sobre ambos os atos legislativos.
4165,en-pt,Compliance checks and dialogues with Member States will continue over the next reporting period and more use will be made of mobility data.,A verificação da conformidade e os diálogos com os Estados-Membros prosseguirão durante o próximo período de referência e será feita uma maior utilização dos dados sobre a mobilidade.
4166,en-pt,"Before the transposition deadline (25 October 2013), the Commission's representatives visited all Member States to discuss the necessary transposition measures and to provide assistance, if requested.","Antes do termo do prazo de transposição (25 de outubro de 2013), os representantes da Comissão visitaram todos os Estados-Membros para debater as medidas de transposição necessárias e prestar assistência, se tal fosse solicitado."
4167,en-pt,"The Commission worked closely with the Member States on the content of the delegated act before adopting it on 10 March 2014, for entry into force on 27 May 2014.",A Comissão colaborou estreitamente com os Estados-Membros no que diz respeito ao conteúdo do ato delegado antes de o adotar em 10 de março de 2014; o ato entrou em vigor em 27 de maio de 2014.
4168,en-pt,"There are several scenarios for developing cooperation, one of the most realistic ones being one which builds regional networks oriented towards addressing local and regional needs, as already indicated by previous studies.","Existem vários cenários para o desenvolvimento da cooperação, sendo um dos mais realistas o que prevê redes regionais orientadas para a abordagem das necessidades locais e regionais, tal como já indicado em estudos anteriores."
4169,en-pt,"In addition, a number of additional strategic documents are planned in its Multi-Annual Work Programme 2016-2020.",Estão ainda previstos outros documentos estratégicos no seu programa de trabalho plurianual para 2016-2020.
4170,en-pt,d) Fees for patients from other Member States,d) Taxas aplicadas a doentes de outros Estados-Membros
4171,en-pt,Cross-border patient mobility within the EU shows a slight increasing trend over the last three years.,A mobilidade transfronteiriça dos doentes no seio da UE revela uma ligeira tendência de crescimento ao longo dos últimos três anos.
4172,en-pt,"][13: Seven countries (Czech Republic, Estonia, Finland, Lithuania, The Netherlands, Sweden and Norway) did not choose to introduce a prior authorisation system.]","][13: Sete países (República Checa, Estónia, Finlândia, Lituânia, Países Baixos, Suécia e Noruega) não optaram por introduzir um sistema de autorização prévia.]"
4173,en-pt,"This is true for all countries, no matter whether they introduced prior authorisation or not.","Esta conclusão é válida para todos os países, independentemente de terem ou não introduzido sistemas de autorização prévia."
4174,en-pt,They have all been closed on the grounds of subsequent transposition by the Member States.,Todos os processos foram posteriormente encerrados em razão da subsequente transposição pelos Estados-Membros.
4175,en-pt,The Commission is continuing its intensive dialogues with the Member States to achieve the best possible transposition of the Directive.,A Comissão prossegue os seus diálogos intensivos com os Estados-Membros com vista a assegurar a melhor transposição possível da diretiva.
4176,en-pt,"In practice, prior authorisation systems are based almost entirely on the said Article 8(2)(a) on which this report will therefore focus.","Na prática, os sistemas de autorização prévia baseiam-se quase integralmente no referido artigo 8.º, n.º 2, alínea a), razão pela qual o presente relatório se centrará nesta disposição."
4177,en-pt,Interaction with the social security coordination Regulations,Interação com os regulamentos de coordenação da segurança social
4178,en-pt,[4: The Committee under Article 16 of the Directive and the Cross-border Healthcare Expert Group. ],[4: O comité previsto no artigo 16.º da diretiva e o Grupo de Peritos dos Cuidados de Saúde Transfronteiriços. ]
4179,en-pt,The Network provides strategic guidance and policy orientation for scientific and technical cooperation.,A rede faculta diretrizes estratégicas e orientação política tendo em vista a cooperação científica e técnica.
4180,en-pt,"Where authorisation was not required, the greatest flow was from France to Germany.","Nos casos em que não era necessária autorização, o maior fluxo foi de França para a Alemanha."
4181,en-pt,The second phase of the compliance assessment started right after the national measure were notified.,A segunda fase da avaliação da conformidade começou logo após a notificação das medidas nacionais.
4182,en-pt,The Networks bring together more than 900 highly specialised healthcare units located in around 300 hospitals of 25 Member States (plus Norway).,As redes reúnem mais de 900 unidades de cuidados de saúde altamente especializados situadas em cerca de 300 hospitais de 25 Estados-Membros (e da Noruega).
4183,en-pt,"Furthermore, Member States are required to notify the Commission of any decision to introduce limitations under Article 7(9).","Além disso, os Estados-Membros são obrigados a notificar a Comissão de qualquer decisão de introduzir restrições nos termos do artigo 7.º, n.º 9."
4184,en-pt,"To this end, patients are reimbursed for healthcare in accordance with the principles established by the European Court of Justice of the European Union and codified by the Directive.","Para o efeito, os cuidados de saúde são reembolsados aos doentes em conformidade com os princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e codificados pela diretiva."
4185,en-pt,The second and complementary component is the scientific and technical cooperation represented by the EUnetHTA Joint Actions.,"Em segundo lugar, e de forma complementar, a cooperação científica e técnica representada pelas Ações Comuns da EUnetHTA."
4186,en-pt,Some Member States require patients to provide a certified translation of their medical documentation in order to obtain their reimbursement.,"Alguns Estados-Membros exigem que os doentes forneçam uma tradução certificada dos seus documentos médicos, a fim de obterem o reembolso."
4187,en-pt,The first is that over the last three years the majority of patient mobility has been between neighbouring countries.,"A primeira é que, ao longo dos últimos três anos, a mobilidade dos doentes teve lugar sobretudo entre países vizinhos."
4188,en-pt,b) Prior authorisation,b) Autorização prévia
4189,en-pt,"Following this process, all Member States finally notified their complete transposition measures.","No seguimento deste procedimento, todos os Estados-Membros acabaram por notificar as suas medidas de transposição completas."
4190,en-pt,"The prior notification option is a mechanism worth upscaling, supporting Member States to comply with their obligation.","A opção de notificação prévia é um mecanismo que convém alargar, apoiando os Estados-Membros no cumprimento da sua obrigação."
4191,en-pt,A key principle of ERNs is to let the knowledge travel rather than the patient.,Um princípio fundamental das RER é fazer viajar os conhecimentos e não os doentes.
4192,en-pt,"The total number of such requests for reimbursements was relatively low in all three years as a share of total patient care, but has remained very steady.","O número total destes pedidos de reembolso foi relativamente baixo nos três anos em percentagem do total dos cuidados prestados aos doentes, mas manteve-se muito estável."
4193,en-pt,"First, the Commission has made a legislative proposal on health technology assessment (see Chapter 4.1).","Em primeiro lugar, a Comissão apresentou uma proposta legislativa sobre a avaliação das tecnologias da saúde (ver ponto 4.1)."
4194,en-pt,"In order to provide more clarity, numerous structured dialogues with Member States were launched in relation to lists of healthcare subject to prior authorisation.","A fim de proporcionar uma maior clareza, foram lançados numerosos diálogos estruturados com os Estados-Membros sobre as listas de cuidados de saúde sujeitos a autorização prévia."
4195,en-pt,It has been confirmed that structured bilateral meetings with Member States give the possibility to explain remaining concerns and find acceptable solutions for the benefit of EU citizens.,Foi confirmado que as reuniões bilaterais estruturadas com os Estados-Membros permitem esclarecer os aspetos que ainda suscitam preocupação e encontrar soluções aceitáveis que beneficiem os cidadãos da UE.
4196,en-pt,"Even if healthcare providers de facto have liability insurance, in practice, there was often a lack of legislation requiring such systems to be in place.","Embora os prestadores de cuidados de saúde possuam de facto um seguro de responsabilidade profissional, na prática é frequente não existir legislação que torne obrigatórios estes sistemas."
4197,en-pt,These patterns previously identified have not changed significantly from 2015 to 2017.,Estes padrões já anteriormente identificados não se alteraram significativamente entre 2015 e 2017.
4198,en-pt,The Directive applies to cross-border healthcare without prejudice to the framework provided by the social security coordination Regulations.,A diretiva aplica-se aos cuidados de saúde transfronteiriços sem prejuízo do quadro estabelecido pelos regulamentos relativos à coordenação da segurança social.
4199,en-pt,"By using the toolbox disseminated during the Workshop, all NCPs should now be able to explain the distinction between the two legal routes via their websites and to proactively bring them up in contact with patients.","Utilizando o conjunto de instrumentos divulgados durante o seminário, todos os PCN deveriam agora ser capazes de explicar a diferença entre as duas vias legais através dos seus sítios Web e abordá-las proativamente no contacto com os doentes."
4200,en-pt,"Since neither the European Parliament nor the Council revoked the delegation of powers conferred by Articles 11(5) and 12(5), they were automatically extended, in accordance with Article 17(1) of the Directive, for another 5 years period.","Uma vez que nem o Parlamento Europeu nem o Conselho revogaram a delegação de poderes conferida pelos artigos 11.º, n.º 5, e 12.º, n.º 5, esta foi renovada automaticamente, em conformidade com o artigo 17.º, n.º 1, da diretiva, por um novo período de 5 anos."
4201,en-pt,An additional call took place in 2018 allowing more Member States to participate in the eHDSI.,"Em 2018 foi publicado um convite adicional, que permitiu a mais Estados-Membros participar no eHDSI."
4202,en-pt,"Additionally, transposition of the Directive was discussed with Member States within committees chaired by the Commission.",A transposição da diretiva foi ainda discutida com os Estados-Membros no âmbito dos comités presididos pela Comissão.
4203,en-pt,Systematic checks of Member States' transposition measures,Verificação sistemática das medidas de transposição dos Estados-Membros
4204,en-pt,"The work of the eHealth Network plays an important role in overcoming legal, organisational, technical, and semantic interoperability challenges in the context of cross-border exchange of personal health data.","O trabalho da rede de saúde em linha desempenha um papel importante na superação dos desafios de interoperabilidade jurídica, organizacional, técnica e semântica no contexto do intercâmbio transfronteiriço de dados pessoais em matéria de saúde."
4205,en-pt,"As of 1 June 2018, the completeness check phase is finalised as all the infringement proceedings related to that phase have been closed, the compliance checks and structured dialogues are ongoing and one infringement case is open.","Em 1 de junho de 2018, a fase de verificação da exaustividade foi concluída uma vez que todos os processos por infração relacionados com essa fase foram encerrados, estando em curso as verificações da conformidade e os diálogos estruturados e estando em aberto um processo por infração."
4206,en-pt,"Similarly, as doctors have become more knowledgeable about the scheme, they are to provide information themselves directly to the patients.","Do mesmo modo, uma vez que os médicos conhecem agora melhor este regime, podem passar a prestar eles próprios informações diretamente aos doentes."
4207,en-pt,"On 25 April 2018 the Commission adopted a Communication, which inter alia seeks to ensure appropriate governance of the eHDSI and its financial basis and to improve the interoperability of patient data and access by the citizen.","Em 25 de abril de 2018, a Comissão adotou uma comunicação que visa, entre outros aspetos, assegurar uma governação adequada do eHDSI e da sua base financeira e melhorar a interoperabilidade dos dados dos doentes e do acesso por parte dos cidadãos."
4208,en-pt,The subsequent study provides a picture of EU-funded projects implemented in the period of 2007 to 2017 and shows that geographical and cultural-societal factors remain decisive for policy-makers to establish and maintain cooperation initiatives across borders.,O estudo subsequente apresenta um panorama dos projetos financiados pela UE implementados no período de 2007 a 2017 e mostra que os fatores geográficos e socioculturais continuam a ser decisivos no estabelecimento e manutenção de iniciativas de cooperação transfronteiriça pelos decisores políticos.
4209,en-pt,"Outside the public schemes, the Commission has not identified any issues of implementation and Member States did not choose to introduce measures regarding access for incoming patients.","Fora dos regimes públicos, a Comissão não identificou quaisquer problemas de implementação, e os Estados-Membros não optaram por introduzir medidas relativas ao acesso de doentes de outros Estados-Membros."
4210,en-pt,A recent small-scale survey by IF SBH relating mostly to one Member State (Denmark) found that an overwhelming majority of respondents had not even heard about the existence of NCPs.,"Um recente inquérito de pequena escala realizado pela IF SBH, relativo essencialmente a um Estado-Membro (Dinamarca), constatou que a esmagadora maioria dos respondentes não tinha sequer ouvido falar da existência dos Pontos de Contacto Nacionais."
4211,en-pt,Health Technology Assessment (HTA) is an important part of evidence-based decision-making on health in EU countries.,A avaliação das tecnologias da saúde (ATS) é uma parte importante da tomada de decisões baseadas em dados concretos no domínio da saúde nos países da UE.
4212,en-pt,"In response to the calls from the Council and the European Parliament to ensure sustainability of EU cooperation on HTA beyond 2020, the Commission launched an extensive reflection process, including stakeholder consultations and impact assessment in line with the Commission's Better Regulation Agenda.","Em resposta aos apelos do Conselho e do Parlamento Europeu para que fosse assegurada a sustentabilidade da cooperação da UE em matéria de ATS para além de 2020, a Comissão lançou um vasto processo de reflexão, que incluiu consultas às partes interessadas e uma avaliação de impacto, em consonância com a Agenda «Legislar Melhor» da Comissão."
4213,en-pt,Cooperation between Health Systems,Cooperação entre sistemas de saúde
4214,en-pt,This reflects findings of the previous Commission report and echoes its past conclusions that knowledge of the existence of the Directive among the surveyed groups remains scarce.,Tal reflete as constatações do relatório precedente da Comissão e corrobora as suas conclusões anteriores de que o conhecimento da existência da diretiva continua a ser reduzido entre os grupos inquiridos.
4215,en-pt,"As stated before (see Chapter 1.2.1.b), the Directive allows on certain conditions the Member States to set up a system of prior authorisation (PA).","Tal como referido anteriormente [ver ponto 1.2.1, alínea b)], a diretiva permite, sob certas condições, que os Estados-Membros estabeleçam um sistema de autorização prévia (AP)."
4216,en-pt,"Presently, six Member States plus Norway have no prior authorisation system in place at all, giving patients freedom to choose and reducing administrative burden.","Atualmente, seis Estados-Membros e a Noruega não têm qualquer sistema de autorização prévia, dando assim liberdade de escolha aos doentes e reduzindo os encargos administrativos."
4217,en-pt,"If prior authorisation is considered necessary, a detailed and sufficiently defined shortlist of treatments should be publicly available.","Se a autorização prévia for considerada necessária, deve ser tornada pública uma lista de tratamentos pormenorizada e suficientemente definida."
4218,en-pt,Health Technology Assessment,Avaliação das tecnologias da saúde
4219,en-pt,"The Commission is also empowered under the Directive to adopt, by means of delegated acts, a list of the specific criteria and conditions that the European Reference Networks must fulfil, and the conditions and criteria required from healthcare providers wishing to join such Networks.","A Comissão está também habilitada, nos termos da diretiva, a adotar, por meio de atos delegados, uma lista dos critérios e condições específicos que as redes europeias de referência devem satisfazer, bem como as condições e critérios exigidos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar essas redes."
4220,en-pt,The proposal seeks to build on the on-going project based cooperation on HTA and to address certain shortcomings identified in the reflection process.,A proposta procura desenvolver a atual cooperação baseada em projetos no domínio da ATS e colmatar certas insuficiências identificadas no processo de reflexão.
4221,en-pt,"[5: For the sake of continuity, in this report the term ""compliance check"" is used in line with the earlier Implementation Report of 2015, as meaning the compatibility of national transposition measures with the Directive's provisions.","[5: Para garantir a continuidade, no presente relatório a expressão «verificação da conformidade» é utilizada de acordo com o anterior relatório de aplicação de 2015, na aceção de compatibilidade das medidas nacionais de transposição com as disposições da diretiva."
4222,en-pt,"Indeed, the sworn translation can represent a disproportionate obstacle to free movement of services, for example in several countries the cost of the translation could be higher than the reimbursement of the outpatient service.","A tradução juramentada pode representar um obstáculo desproporcionado à livre circulação de serviços, por exemplo porque, em vários países, o custo da tradução pode ser mais elevado do que o reembolso do serviço ambulatório."
4223,en-pt,It is important that information on cross-border healthcare should be easily available to those patients and families who need or want it.,É importante que a informação sobre os cuidados de saúde transfronteiriços seja de fácil acesso para os doentes e as famílias que dela necessitam.
4224,en-pt,"Their aim is to help diagnose and treat patients suffering from rare, complex and low prevalence diseases that require highly specialised healthcare and a concentration of knowledge and resources.","Têm por objetivo ajudar a diagnosticar e tratar os doentes que sofrem de doenças raras, complexas e de baixa prevalência que exigem cuidados de saúde altamente especializados e uma concentração de conhecimentos e recursos."
4225,en-pt,"Although the Commission has received no specific notifications under Article 7(9), certain transposition measures could be questioned as limiting the level of reimbursement for cross-border healthcare.","Embora a Comissão não tenha recebido notificações específicas ao abrigo do artigo 7.º, n.º 9, certas medidas de transposição podem ser postas em causa como restringindo o nível de reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços."
4226,en-pt,The Communication proposes a set of actions to enhance the competitive situation of border regions by showcasing successful practices.,"A comunicação propõe uma série de ações para melhorar a situação concorrencial das regiões fronteiriças, mostrando exemplos de práticas bem sucedidas."
4227,en-pt,"Now, after five years of the operation of the Directive, it can be concluded that cross-border patient flows are showing a stable pattern, mostly driven by geographical or cultural proximity.","Atualmente, após cinco anos de aplicação da diretiva, pode concluir-se que os fluxos de doentes transfronteiriços mostram um padrão estável, sendo motivados principalmente pela proximidade geográfica ou cultural."
4228,en-pt,[26: Recall however that the flow from France to other Member States applies to 2016 data only since France was not able to provide this data in 2015 or 2017.],"[26: Recorda-se, no entanto, que o fluxo da França para outros Estados-Membros só se aplica aos dados de 2016, uma vez que a França não pôde apresentar estes dados em 2015 e 2017.]"
4229,en-pt,The rules concerning the HTA Network envisaged by Article 15 of the Directive are set out in Commission Implementing Decision 2013/329/EU.,As regras relativas à rede de ATS prevista no artigo 15.º da diretiva estão definidas na Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão.
4230,en-pt,The Commission should encourage Member States to cooperate in cross-border healthcare provision in border regions.,A Comissão deve incentivar os Estados-Membros a colaborar na prestação de cuidados de saúde transfronteiriços nas regiões fronteiriças.
4231,en-pt,"At the same time, Member States remain responsible for providing adequate healthcare in their territory.","Ao mesmo tempo, os Estados-Membros continuam a ser responsáveis pela prestação de cuidados de saúde adequados no seu território."
4232,en-pt,"The report is to include, in particular, information on patient flows, financial dimensions of patient mobility, the implementation of Article 7(9) and Article 8, and on the functioning of the European Reference Networks and National Contact Points (NCPs).","O relatório deve incluir, em especial, informações sobre os fluxos de doentes, as dimensões financeiras da mobilidade dos doentes, a aplicação do artigo 7.º, n.º 9, e do artigo 8.º e o funcionamento das redes europeias de referência e dos pontos de contacto nacionais (PCN)."
4233,en-pt,This is understandable since in many cases the level of reimbursement under the Regulations will be higher than under the Directive and Member States are required to ensure that citizens are advised on the most suitable route for a claim.,"Este facto é compreensível uma vez que, em muitos casos, o nível de reembolso ao abrigo dos regulamentos é mais elevado do que ao abrigo da diretiva e os Estados-Membros têm a obrigação de garantir que os cidadãos sejam informados sobre a via mais adequada para a apresentação dos pedidos."
4234,en-pt,"In addition, a written confirmation is required from the healthcare provider on its availability to grant the requested healthcare in the period indicated by the applicant for prior authorisation.","Além disso, é necessária uma confirmação por escrito do prestador de cuidados sobre a sua disponibilidade para prestar os cuidados de saúde solicitados no período indicado pelo requerente para a autorização prévia."
4235,en-pt,"Article 20(1) of the Directive requires the Commission to 'draw up a report on the operation of this Directive and submit it to the European Parliament and to the Council' by 25 October 2015, and every three years thereafter.","O artigo 20.º, n.º 1, da diretiva dispõe que a Comissão deve elaborar um relatório sobre a aplicação da diretiva e apresentá-lo ao Parlamento Europeu e ao Conselho até 25 de outubro de 2015, e posteriormente de três em três anos."
4236,en-pt,"The European Reference Networks (ERNs) are virtual, voluntary cross-border networks, bringing together healthcare providers across Europe.",As Redes Europeias de Referência (RER) são redes transfronteiriças virtuais e voluntárias que reúnem prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa.
4237,en-pt,One Member State introduced an excessive minimum threshold (of 15 Euros) for reimbursement that roughly equalled average reimbursement tariffs for outpatient healthcare in that Member State.,"Um Estado-Membro introduziu um limiar mínimo excessivo (de 15 EUR) para o reembolso, que correspondia aproximadamente às taxas médias de reembolso dos cuidados de saúde ambulatórios nesse Estado-Membro."
4238,en-pt,It would seem therefore that the opportunities offered by the Regulation (EC) No 883/2004 under the European Health Insurance Card are more widely used than those under the Directive.,"Por conseguinte, as oportunidades proporcionadas pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004 no âmbito do Cartão Europeu de Seguro de Doença parecem ser mais amplamente utilizadas do que as previstas na diretiva."
4239,en-pt,"After the transposition deadline, the Commission launched 26 infringement procedures for late or incomplete notification of transposition measures.","Após o termo do prazo de transposição, a Comissão lançou 26 processos por infração devido a notificação tardia ou incompleta das medidas de transposição."
4240,en-pt,The intention is to review the management and functioning of the eHealth network to clarify its role in the governance of the eHealth digital service infrastructure and its operational requirements.,"Pretende-se, nomeadamente, rever a gestão e o funcionamento da rede de saúde em linha de modo a clarificar o seu papel na governação da infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha e os seus requisitos operacionais."
4241,en-pt,Some lists were considered overly extensive; concerns were also raised in relation to the requirement of prior authorisation for each type of healthcare abroad exceeding one consultation with a specialist per patient per year.,Algumas listas foram consideradas demasiado extensas; foram também expressas preocupações no que respeita ao requisito de autorização prévia para cada tipo de cuidados de saúde no estrangeiro que vá além de uma consulta de um médico especialista por doente e por ano.
4242,en-pt,Twenty-one infringement procedures were started for non-communication of national transposal measures.,Foram iniciados 21 processos por infração devido à não comunicação das medidas nacionais de transposição.
4243,en-pt,"The current Joint Action, EUnetHTA 3, launched in June 2016, runs until 2020 and includes more than 80 partners, relevant HTA bodies that carry out assessments and not-for-profit organisations contributing to HTA in Europe.","A atual Ação Comum, EUnetHTA 3, lançada em junho de 2016, estará em vigor até 2020 e inclui mais de 80 parceiros, organismos de ATS que procedem às avaliações e organizações sem fins lucrativos que contribuem para a ATS na Europa."
4244,en-pt,"According to a survey of NCPs, a number of Member States continue to express concern about communicating the complexities of the current legal situation.","De acordo com um inquérito aos PCN, alguns Estados-Membros continuam a exprimir preocupação quanto à comunicação sobre os aspetos complexos da atual situação jurídica."
4245,en-pt,"At the Informal Ministerial Council in 2015, Member States called upon the Commission to prepare a study to map cross-border co-operation.","No Conselho de Ministros informal de 2015, os Estados-Membros instaram a Comissão a realizar um estudo que efetuasse um levantamento da cooperação transfronteiriça."
4246,en-pt,a) Systems of reimbursement of costs for cross-border healthcare,a) Sistemas de reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços
4247,en-pt,"In its Communication on Boosting Growth and Cohesion in EU Border Regions, the Commission highlights ways in which Europe can reduce the complexity, length and costs of cross-border interaction and promote the pooling of services along internal borders.","Na sua Comunicação «Impulsionar o crescimento e a coesão nas regiões fronteiriças da UE», a Comissão põe em destaque formas de a Europa reduzir a complexidade, a morosidade e os custos da interação transfronteiriça e de promover a partilha de serviços ao longo das fronteiras internas."
4248,en-pt,"These virtual networks that bring together healthcare providers across Europe to tackle complex or rare medical conditions, so that it is the medical knowledge that travels and not the patient, are certainly an example of good practice.","Estas redes virtuais que reúnem prestadores de cuidados de saúde de toda a Europa para fazer face a patologias complexas ou raras, fazendo viajar os conhecimentos médicos e não os doentes, são, sem dúvida, um exemplo de boas práticas."
4249,en-pt,The Commission considers that it has exercised its delegated powers within the remit conferred to it by the Directive.,A Comissão considera ter exercido os seus poderes delegados no âmbito das competências que lhe são conferidas pela diretiva.
4250,en-pt,"During the transposition period, there were some arguments raised by Member States that existing public tariffs do not represent a comparable price because important elements, for example from general taxation (e.g. capital investment costs), are not represented in the public tariff which is not fully cost-recovering.","Durante o período de transposição, alguns Estados-Membros argumentaram que as tarifas públicas existentes não representam um preço comparável, uma vez que não contemplam elementos importantes respeitantes, por exemplo, à tributação geral (como os custos do investimento de capital) e não permitem recuperar a totalidade dos custos."
4251,en-pt,"[10: See, for example, case C-372/04 Watts, paragraph 100.]","[10: Ver, por exemplo, o processo C-372/04, Watts, n.º 100.]"
4252,en-pt,"In this phase, the Commission has been assessing whether all national legal acts and other measures notified are in compliance with the Directive.","Nesta fase, a Comissão tem vindo a avaliar se todos os diplomas legais nacionais notificados e outras medidas comunicadas estão em conformidade com a diretiva."
4253,en-pt,"Since the last report, the Members States within the ERN Board have approved 24 thematic Networks which were launched in March 2017 in Vilnius at the third ERN Conference.","Desde o último relatório, o Conselho de Estados-Membros das RER aprovou 24 redes temáticas, que foram lançadas em março de 2017 em Vílnius, na terceira Conferência das RER."
4254,en-pt,The virtual panels are convened to review a patient's diagnosis and treatment and are attended by medical specialists from different centres of expertise across the EU.,Os painéis virtuais são convocados para examinar o diagnóstico e o tratamento de um doente e contam com a participação de médicos especialistas de diferentes centros de especialização de toda a UE.
4255,en-pt,Enhancing information to patients and information needs for persons with disabilities,Melhoria da informação prestada aos doentes e necessidades de informação das pessoas com deficiência
4256,en-pt,"It should be noted that, since not all Member States were able to supply information on each issue in each year, the baseline numbers of reports are therefore not identical for each issue.","Importa referir que, uma vez que nem todos os Estados-Membros puderam fornecer, em cada ano, informações sobre todos os aspetos considerados, os valores de base dos relatórios não são idênticos para cada aspeto considerado."
4257,en-pt,"At the end of 2018, the Commission plans to organise a strategic event focused on healthcare with stakeholders from border regions to explore ways in which information exchange and best practices can be further developed throughout the Union.","No final de 2018, a Comissão pretende organizar um evento estratégico centrado nos cuidados de saúde com as partes interessadas das regiões fronteiriças, a fim de explorar as possibilidades de desenvolvimento do intercâmbio de informações e das boas práticas a nível da União."
4258,en-pt,Mapping and building cross-border and regional cooperation,Levantamento da cooperação transfronteiriça e regional e reforço dessa cooperação
4259,en-pt,"In terms of the financial dimensions of patient mobility, the year 2016 (for which the most complete data exist), may be taken as an example of the level of reimbursements made for care under the Directive.","Em termos das dimensões financeiras da mobilidade dos doentes, o ano de 2016 (para o qual existem dados mais completos) pode ser tomado como exemplo do nível de reembolsos de cuidados de saúde ao abrigo da diretiva."
4260,en-pt,It is interesting to note that the additional data from Denmark indicates that the bulk of this patient mobility is for dental care.,É interessante notar que os dados adicionais da Dinamarca indicam que esta mobilidade tem essencialmente por objetivo a realização de tratamentos dentários.
4261,en-pt,"In particular, it includes joint work on clinical assessments, joint scientific consultations and emerging health technologies.","Em especial, prevê um trabalho conjunto em matéria de avaliações clínicas, consultas científicas conjuntas e tecnologias de saúde emergentes."
4262,en-pt,"The main difference between the Directive and the Regulations as regards the reimbursement rights is that under the Regulations, patients are entitled to healthcare abroad as if they were insured under the social security system of the Member State of treatment.","A principal diferença entre a diretiva e os regulamentos no que se refere aos direitos de reembolso é que, nos termos dos regulamentos, os doentes têm o direito de receber cuidados de saúde no estrangeiro como se estivessem segurados ao abrigo do regime de segurança social do Estado-Membro de tratamento."
4263,en-pt,"These reports cover healthcare with or without prior authorisation, requests for information about healthcare, healthcare provided, reimbursements made and reasons for which healthcare was reimbursed, or not.","Esses relatórios abrangem os cuidados de saúde com ou sem autorização prévia, os pedidos de informação sobre cuidados de saúde, os cuidados de saúde prestados, os reembolsos efetuados e as razões pelas quais os cuidados de saúde foram ou não reembolsados."
4264,en-pt,"In accordance with Article 20 of the Directive, Member States report on an annual basis on their patient mobility under Directive 2011/24/EU.","Em conformidade com o artigo 20.º da diretiva, os Estados-Membros apresentam relatórios anuais sobre a mobilidade dos doentes ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE."
4265,en-pt,The data presented below covers reports on mobility for three years (2015-17) but the number of countries in each year is not equal.,"Os dados apresentados infra englobam os relatórios sobre mobilidade relativos a três anos (2015-2017), mas o número de países abrangidos em cada ano não é igual."
4266,en-pt,"However, as explained in recital 46 to the Directive, in certain cases, the benefits should be provided under the Regulations, unless otherwise requested by the patient.","No entanto, tal como explicado no considerando 46 da diretiva, em certos casos as prestações têm de ser fornecidas ao abrigo dos regulamentos, salvo pedido em contrário do doente."
4267,en-pt,"Last but not least, the launch of the ERNs clearly marked a major change for the delivery of quality and accessible cross-border healthcare to EU citizens (see Chapter 4.3).","Por último, mas igualmente importante, o lançamento das redes europeias de referência marcou claramente uma mudança profunda na prestação de cuidados de saúde transfronteiriços acessíveis e de qualidade para os cidadãos da UE (ver ponto 4.3)."
4268,en-pt,"[23: Under the Directive reimbursement is usually at the rate that would have been made in the country of insurance, while under the Regulations it is at the rate of cost in the country of treatment.]","[23: Ao abrigo da diretiva o reembolso é geralmente efetuado à taxa que teria sido aplicada no país de seguro, ao passo que ao abrigo dos regulamentos o reembolso é efetuado com base nos custos no país de tratamento.]"
4269,en-pt,"According to Article 17 of the Directive, the power to adopt delegated acts envisaged therein shall be conferred on the Commission for a period of 5 years from its entry into force.","De acordo com o artigo 17.º da diretiva, foi conferido à Comissão o poder de adotar os atos delegados previstos na diretiva por um período de 5 anos a contar da sua entrada em vigor."
4270,en-pt,"Even if a Member State does not apply such mechanism of prior notification, Article 9(5) requires Member States to reimburse patients without undue delay.","Mesmo que um Estado-Membro não aplique este mecanismo de notificação prévia, o artigo 9.º, n.º 5, impõe aos Estados-Membros a obrigação de reembolsar os doentes sem atrasos injustificados."
4271,en-pt,c) Administrative procedures regarding cross-border healthcare,c) Procedimentos administrativos aplicáveis aos cuidados de saúde transfronteiriços
4272,en-pt,"Based on the reported data for planned cross-border care under the Regulations, in 2015, Member States issued around 55,000 authorisations for planned treatment abroad.","Com base nos dados comunicados relativos aos cuidados de saúde transfronteiriços planeados abrangidos pelos regulamentos, em 2015 os Estados-Membros emitiram cerca de 55 000 autorizações para tratamentos planeados no estrangeiro."
4273,en-pt,"Overall, patient mobility and its financial dimension within the EU remain relatively low and the Cross-border Healthcare Directive has not resulted in a major budgetary impact on the sustainability of health systems.","De um modo geral, a mobilidade dos doentes e a dimensão financeira desta mobilidade na UE continuam a ser relativamente reduzidas e a diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços não teve um impacto orçamental significativo ao nível da sustentabilidade dos sistemas de saúde."
4274,en-pt,The Commission adopted Implementing Directive 2012/52/EU to give effect to the principle of mutual recognition of medical prescriptions.,A Comissão adotou a Diretiva de Execução 2012/52/UE para tornar efetivo o princípio do reconhecimento mútuo das receitas médicas.
4275,en-pt,"Among more than 400 initiatives analysed in the mapping exercise, the large majority took place between countries with similar welfare state traditions and concerned knowledge sharing and management and shared treatment and diagnosis of patients.","Entre mais de 400 iniciativas analisadas no levantamento, a grande maioria realizou-se entre países com tradições semelhantes de Estado-Providência e envolviam a partilha e gestão de conhecimentos, bem como o diagnóstico e tratamento partilhados dos doentes."
4276,en-pt,"Under the Directive, they are reimbursed for treatment abroad as if the treatment was provided in their home countries (Member State of affiliation).","Nos termos da diretiva, são reembolsados pelo tratamento no estrangeiro como se o tratamento tivesse sido prestado no seu país de origem (Estado-Membro de afiliação)."
4277,en-pt,Another Member State required a certificate from the foreign National Contact Point attesting that the healthcare to be provided within its territory would be compliant with the necessary safety and quality standards in place.,Outro Estado-Membro exige um certificado do Ponto de Contacto Nacional no estrangeiro que ateste que os cuidados de saúde a prestar no seu território serão conformes com as normas de segurança e qualidade relevantes em vigor.
4278,en-pt,"Adjusting for the number of countries reporting data, this shows that EU citizens' use of the rights granted under the Directive had no significant growth or reduction over the three years of the reporting period.","Após um ajustamento em função do número de países que comunicaram dados, pode concluir-se que o exercício pelos cidadãos da UE dos direitos concedidos ao abrigo da diretiva não teve um crescimento ou uma redução significativos ao longo dos três anos do período de referência."
4279,en-pt,"The large number of national laws involved is partly due to the fact that the Directive regulated a number of issues which are under different regional/administrative levels and in separate pieces of legislation in Member States, such as reimbursement mechanisms, information channels (National Contact Points, healthcare providers), patients' rights and entitlements, professional liability.","O grande número de diplomas nacionais envolvidos deve-se, em parte, ao facto de a diretiva regular diversas questões que são tratadas a diferentes níveis administrativos/regionais e em atos legislativos distintos nos Estados-Membros, como, por exemplo, os mecanismos de reembolso, os canais de informação (pontos de contacto nacionais, prestadores de cuidados de saúde), os direitos dos doentes e a responsabilidade profissional."
4280,en-pt,"A recent study of the Commission on the information provided to patients shows that in-depth information on patients' rights is generally lacking on NCP websites, including insight into what to do in the case of undue delay.","Um estudo recente da Comissão sobre a informação prestada aos doentes mostra que os sítios Web dos PCN geralmente não dispõem de informação aprofundada sobre os direitos dos doentes, incluindo sobre o que fazer em caso de atraso injustificado."
4281,en-pt,Most of the Member States reported having in place a national HTA system for medicinal products (26 Member States and Norway) and/or medical devices (20 Member States and Norway).,"Na sua maior parte, os Estados-Membros comunicaram que têm em vigor um sistema nacional de ATS para os medicamentos (26 Estados-Membros e a Noruega) e/ou para os dispositivos médicos (20 Estados-Membros e a Noruega)."
4282,en-pt,"The National Contact Points (NCPs) have an essential role to play in relation to this, providing information to citizens upon demand and, more generally, in raising awareness on patient rights and responding to information needs.","Os Pontos de Contacto Nacionais (PCN) têm um papel fundamental a desempenhar em relação a este aspeto, visto que devem prestar informações aos cidadãos mediante pedido e, de um modo mais geral, promover a sensibilização sobre os direitos dos doentes e dar resposta às necessidades de informação."
4283,en-pt,"This would suggest that while 50% of patient mobility may be driven by issues of proximity, and possibly also collaborations between clinicians in border regions, a very significant part may also reflect patients' desires to receive healthcare in a place of their choice.","Isto sugere que, embora 50 % da mobilidade dos doentes possa ser motivada por questões de proximidade, e talvez também pela colaboração entre os médicos nas regiões fronteiriças, uma parte muito significativa pode igualmente refletir a vontade dos doentes de receberem cuidados de saúde num local da sua escolha."
4284,en-pt,"National experts have been trained in explaining the two routes, firstly via the Conference of October 2016 on awareness of rights under the Directive and secondly via the NCP Capacity Building Workshop on 8 March 2018 which were both organised by the Commission.","Foi dada formação aos peritos nacionais para que possam explicar as duas vias, primeiro na Conferência de outubro de 2016 sobre a sensibilização para os direitos ao abrigo da diretiva e em seguida através do seminário de reforço das capacidades dos PCN, de 8 de março de 2018, ambos organizados pela Comissão."
4285,en-pt,The general objective of the Directive 2011/24/EU (hereafter 'the Directive') on patients' rights in cross-border healthcare is to facilitate the access to safe and high-quality healthcare in another Member State.,O objetivo geral da Diretiva 2011/24/UE relativa aos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (a seguir designada «diretiva») é facilitar o acesso a cuidados de saúde seguros e de elevada qualidade noutro Estado-Membro.
4286,en-pt,"It may also be partly due to the collaboration between the Commission and the Member States regarding its proper implementation and the interaction between the Directive and social security coordination Regulations, not least via the work done with NCPs and through the own-initiative investigations of the Commission (see Chapter 1).","Pode também dever-se, em parte, à colaboração entre a Comissão e os Estados-Membros no que se refere à aplicação correta da diretiva e à sua interação com os regulamentos relativos à coordenação da segurança social, nomeadamente através do trabalho realizado com os Pontos de Contacto Nacionais e das investigações da Comissão realizadas por sua iniciativa (ver ponto 1)."
4287,en-pt,"As a result of a systematic assessment of all notified measures, the Commission opened 11 own-initiative investigations gathering information for proper compliance assessment and others are in the pipeline.","No seguimento de uma avaliação sistemática de todas as medidas notificadas, a Comissão deu início a 11 investigações por iniciativa própria para recolha de informações tendo em vista uma avaliação adequada da conformidade, estando em preparação outros inquéritos dessa natureza."
4288,en-pt,Information should be made available by electronic means and in formats accessible for persons with disabilities (Article 6(5)) and additional costs for persons with disabilities may be taken into account (Article 7(4)).,"As informações devem ser disponibilizadas através de meios eletrónicos e em formatos de fácil acesso para pessoas com deficiência (artigo 6.º, n.º 5), e podem tomar-se em consideração os custos suplementares em que as pessoas com deficiência possam incorrer (artigo 7.º, n.º 4)."
4289,en-pt,"Certain Member States introduced systems of prior notification whereby the patient receives a written confirmation of the amount to be reimbursed on the basis of an estimate, as provided for under Article 9(5) of the Directive.","Alguns Estados-Membros introduziram sistemas de notificação prévia no âmbito dos quais os doentes recebem uma confirmação por escrito com a indicação de uma estimativa do montante a reembolsar, como previsto no artigo 9.º, n.º 5, da diretiva."
4290,en-pt,"These are of course highly schematic figures, but when read in conjunction with the figures of the cost of cross-border healthcare under the Regulations (which amount to approximately 0.1%), it is clear that the vast majority of healthcare budgets is spent domestically.","Estes números são, obviamente, muito esquemáticos, mas quando examinados em conjunto com os valores relativos ao custo dos cuidados de saúde transfronteiriços ao abrigo dos regulamentos (que se elevam a cerca de 0,1 %), torna-se evidente que os orçamentos dos cuidados de saúde são, na sua maior parte, gastos a nível nacional."
4291,en-pt,Figure 2: Requests for Reimbursement without prior authorisation,Figura 2: Pedidos de reembolso sem autorização prévia
4292,en-pt,"In the case of the Regulation (EC) No 883/2004, unplanned cross-border healthcare is mostly reimbursed between Member States on receipt of a request from the Member State of treatment.","No caso do Regulamento (CE) n.º 883/2004, o reembolso entre Estados-Membros de cuidados de saúde transfronteiriços não planeados é efetuado na maior parte dos casos após receção de um pedido do Estado-Membro de tratamento."
4293,en-pt,[21: It should be noted that France was able to report data on healthcare subject to PA only in 2016.,[21: Note-se que a França só apresentou dados sobre cuidados de saúde sujeitos a AP em 2016.
4294,en-pt,The concern of the Commission in this respect is that systems of prior authorisation should not suffer from the lack of legal certainty and transparency about which treatments are subject to and fit the criteria of prior authorisation.,A preocupação da Comissão a este respeito é assegurar que os sistemas de autorização prévia não padeçam de falta de segurança jurídica e de transparência quanto aos tratamentos que estão sujeitos a autorização prévia e que cumprem os critérios para esse efeito.
4295,en-pt,"Second, in its Communication on the Digital Transformation of Health and Care, the Commission put forward further measures on eHealth (see Chapter 4.2).","Em segundo lugar, na sua comunicação sobre a transformação digital da saúde e dos cuidados de saúde, a Comissão apresentou novas medidas no domínio da saúde em linha (ver ponto 4.2)."
4296,en-pt,"The latter should be seen as an opportunity to improve access to care for patients, to capitalise on economies of scale and to use resources efficiently.","Esta cooperação deve ser encarada como uma oportunidade de melhorar o acesso dos doentes aos cuidados de saúde, tirar partido de economias de escala e utilizar os recursos de forma eficiente."
4297,en-pt,"Their clinical operation started in November 2017, when the dedicated IT platform, the Clinical Patient Management System, became operational, allowing for the first virtual panels on patient cases to take place.","O funcionamento clínico das redes teve início em novembro de 2017, quando a plataforma informática específica - o sistema de gestão clínica dos doentes - ficou operacional, permitindo reunir os primeiros painéis virtuais sobre casos clínicos."
4298,en-pt,"If there is no comparable price for domestic patients, Article 4(4) places an obligation on providers to charge a price calculated according to objective, non-discriminatory criteria.","Se não existir um preço comparável para os doentes nacionais, o artigo 4.º, n.º 4, impõe aos fornecedores a obrigação de cobrarem um preço calculado de acordo com critérios objetivos e não discriminatórios."
4299,en-pt,"Interestingly, the requirement for professional liability insurance came up during the completeness checks as a problematic issue in several Member States.","Curiosamente, durante a verificação da exaustividade constatou-se que o requisito relativo ao seguro de responsabilidade profissional constitui uma questão problemática em vários Estados-Membros."
4300,en-pt,"However, the fact that there has been a slow but steady increase in the number of citizens travelling to receive care suggests that the increase of information available on NCP websites has reduced the number of requests patients made to NCPs.","Porém, o crescimento lento mas constante do número de cidadãos que se deslocam a outro país para receberem cuidados de saúde sugere que o aumento das informações disponíveis nos sítios Web dos PCN reduziu o número de pedidos feitos pelos doentes aos PCN."
4301,en-pt,Member States may define the fees for the delivery of healthcare in their territory.,Os Estados-Membros podem definir as taxas para a prestação de cuidados de saúde no seu território.
4302,en-pt,Article 4(3) requires Member States to observe the principle of non-discrimination with regard to patients from other Member States.,"O artigo 4.º, n.º 3, estabelece que os Estados-Membros devem respeitar o princípio da não discriminação relativamente aos doentes de outros Estados-Membros."
4303,en-pt,[19: Article 4(2)(d) of the Directive requires the existence of a system of professional liability insurance or an equivalent or essentially comparable guarantee or similar arrangement.],"[19: O artigo 4.º, n.º 2, alínea d), da diretiva torna obrigatória a existência de um sistema de seguro de responsabilidade profissional ou de uma garantia ou disposição similar equivalente ou comparável no essencial.]"
4304,en-pt,"[12: Directive 2011/24/EU was due to be transposed by the EFTA countries Iceland, Liechtenstein and Norway no later than 1 August 2015.","[12: A Diretiva 2011/24/UE tinha de ser transposta pela Islândia, Listenstaine e Noruega, países da EFTA, até 1 de agosto de 2015."
4305,en-pt,"Two significant trends emerge from the data on the direction of patient flows, whether it is mobility with or without PA.","Os dados sobre a direção dos fluxos de doentes permitem constatar duas tendências significativas, independentemente de se tratar de mobilidade com ou sem AP."
4306,en-pt,"Information on complaint procedures and settlement of disputes was also scarce, as well as information on the time period required to process reimbursements and prior authorisation requests.","Também era escassa a informação sobre os procedimentos de reclamação e de resolução de conflitos, bem como a informação sobre o período de tempo necessário para tratar os reembolsos e os pedidos de autorização prévia."
4307,en-pt,"While about half the patient mobility is accounted for by movements from France to its neighbouring countries, the other half of the flow is made up by small numbers of patients travelling throughout the EU to receive care - both to neighbouring countries and to countries further away.","Enquanto cerca de metade da mobilidade dos doentes corresponde às deslocações de França para os países vizinhos, a outra metade do fluxo é constituída por um número reduzido de doentes que viajam por toda a UE para receberem cuidados de saúde, tanto em países vizinhos como em países mais distantes."
4308,en-pt,The proposal sets out a support framework and procedures for cooperation on HTA at Union level and common rules for clinical assessments of health technologies.,"A proposta estabelece um quadro de apoio e procedimentos de cooperação no domínio da ATS a nível da União, bem como regras comuns para as avaliações clínicas das tecnologias de saúde."
4309,en-pt,"This would suggest that, on the whole, patients prefer to receive healthcare near their home if possible, and that if they do elect to travel, they prefer to travel to a neighbouring country.","Isto sugere que as pessoas preferem, em geral, receber cuidados de saúde perto de casa, se possível, e que quando optam por viajar para outro país para esse efeito preferem fazê-lo para um país vizinho."
4310,en-pt,"In 2015, some 2 million such requests were issued by Member States, while reimbursements for cross-border treatments under the Directive not requiring PA amounted to just over 180,000 in 2015.","Em 2015, foram emitidos pelos Estados-Membros cerca de 2 milhões de pedidos dessa natureza, ao passo que o número de reembolsos de tratamentos transfronteiriços ao abrigo da diretiva que não exigiram AP ascendeu a pouco mais de 180 000 em 2015."
4311,en-pt,"As the figures have been moderate and stable over the years, impact on national health budgets arising from patients wishing to access cross-border healthcare appears marginal.","Uma vez que os valores constatados são moderados e têm-se mantido estáveis ao longo dos anos, o impacto sobre os orçamentos da saúde nacionais decorrente da procura de cuidados de saúde transfronteiriços por parte dos doentes parece ser marginal."
4312,en-pt,"By June 2018 165 panels had been opened, the number growing daily, with the first patients directly benefiting.",Até junho de 2018 tinham sido criados 165 painéis; o seu número aumenta diariamente e os primeiros doentes puderam já retirar benefícios diretos desta colaboração.
4313,en-pt,It requires the Commission to prepare a report in respect of the delegated powers.,O mesmo artigo estabelece que a Comissão deve elaborar um relatório sobre os poderes delegados.
4314,en-pt,"Such choice may be driven by a desire to return ‘home' to a country of birth for healthcare, or to bring a relative closer to a place where a family member can care for them or it may be driven by a desire to find expertise not available in their home country.","Essa escolha pode ser motivada pelo desejo de regressar ao país de nascimento para receber cuidados de saúde, ou de trazer um familiar para mais perto de um lugar onde pode ser assistido por um membro da família, ou ainda pela vontade de procurar competências especializadas não disponíveis no país de origem."
4315,en-pt,[20: See footnote 2.],[20: Ver nota de rodapé 2.]
4316,en-pt,[30: 14 out of 37 NCP staff admitted in 2017 to facing difficulties communicating the Directive's relationship with the Regulations to the patient.,"[30: Em 2017, 14 de 37 funcionários dos PCN reconheceram que tinham dificuldade em explicar aos doentes a relação da diretiva com os regulamentos."
4317,en-pt,"Under the mutual recognition of prescriptions between Member States, Article 11(5) empowers the Commission to adopt, by means of delegated acts, measures to exclude specific categories of medicinal products or medical devices from the recognition of prescriptions, where necessary, to safeguard public health.","No âmbito do reconhecimento mútuo das receitas médicas entre os Estados-Membros, o artigo 11.º, n.º 5, confere à Comissão o poder de adotar, por meio de atos delegados, medidas destinadas a excluir certas categorias de medicamentos ou dispositivos médicos do princípio de reconhecimento das receitas médicas, caso tal seja necessário para proteger a saúde pública."
4318,en-pt,"This is identical to ""conformity checks"" in the terminology used in the Commission Communication ""EU Law: Better results through better application"" C/2016/8600, OJ C 18, 19.1.2017 final, p. 10-20.","É também idêntica aos «controlos da conformidade», segundo a terminologia usada na Comunicação da Comissão «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação», C/2016/8600, JO C 18 de 19.1.2017, p. 10."
4319,en-pt,"However, this estimate should be interpreted with some caution because, as noted above, not all Member States are able to fully separate those claims made under the Directive and those made under the Regulations.","No entanto, esta estimativa deve ser interpretada com alguma prudência porque, tal como referido supra, nem todos os Estados-Membros podem separar integralmente os pedidos apresentados ao abrigo da diretiva dos efetuados ao abrigo dos regulamentos."
4320,en-pt,"At the same time, it may be concluded that the Directive has improved the legal certainty and clarity for cross-border as well as for domestic patients over their rights.","Ao mesmo tempo, pode concluir-se que a diretiva contribuiu para melhorar a segurança e clareza jurídicas sobre os direitos dos doentes, em benefício quer dos doentes transfronteiriços quer dos doentes nacionais."
4321,en-pt,"Moreover, the Directive promotes cross-border cooperation in healthcare between Member States for the benefit of EU citizens, regarding prescriptions, digital health (eHealth), rare diseases and health technology assessments (HTAs).","A diretiva também promove a cooperação transfronteiriça no domínio dos cuidados de saúde entre os Estados-Membros, em benefício dos cidadãos da UE, no que diz respeito a receitas médicas, saúde digital (saúde em linha), doenças raras e avaliação das tecnologias da saúde (ATS)."
4322,en-pt,"[49: ""Study on Cross-Border Cooperation: Capitalising on existing initiatives for cooperation in cross-border regions"", Gesundheit Österreich Forschungs und Planungs GmbH, SOGETI, Maastricht University, 2017][50: See the General Secretariat of the Benelux Union studies, e.g. ""Barriers and Opportunities in the Benelux"", February 2018.]","[49: «Study on Cross-Border Cooperation: Capitalising on existing initiatives for cooperation in cross-border regions» (Estudo sobre a cooperação além-fronteiras: tirar partido das iniciativas de cooperação existentes em regiões fronteiriças), Gesundheit Österreich Forschungs und Planungs GmbH, SOGETI, Universidade de Maastricht, 2017][50: Ver os estudos do secretariado-geral da União do Benelux, p. ex., «Barreiras e Oportunidades no Benelux», fevereiro de 2018.]"
4323,en-pt,"Moreover, it was also difficult for some Member States to implement the principle which extends patients' choice to healthcare providers located in another Member State, irrespective of whether or not they are contracted by the statutory health system in that Member State.","Além disso, era também difícil para alguns Estados-Membros aplicar o princípio de permitir que os doentes escolham prestadores de cuidados de saúde situados noutro Estado-Membro, independentemente de estarem ou não convencionados ao abrigo do sistema de saúde obrigatório nesse Estado-Membro."
4324,en-pt,"Under the eHDSI Infrastructure, the first wave of voluntary cross-border exchanges of patient summaries and ePrescriptions is set to begin by a few pioneering countries by the end of 2018; with around 20 Member States expected to participate by 2020.","No âmbito da infraestrutura eHDSI, a primeira vaga de intercâmbios transfronteiriços voluntários de dossiês dos doentes e de receitas eletrónicas deverá começar num pequeno número de países pioneiros até ao final de 2018, prevendo-se que em 2020 a participação seja alargada a cerca de 20 Estados-Membros."
4325,en-pt,"ERNs are not directly accessible by individual patients; instead, healthcare providers refer patients to the relevant Network, with their consent and in accordance with the national health systems rules.","Os doentes não podem aceder diretamente às RER; cabe aos prestadores de cuidados de saúde encaminhá-los para a rede relevante, com o seu consentimento e em conformidade com as regras dos sistemas nacionais de saúde."
4326,en-pt,Noting that the OECD Health at a Glance report for 2017 estimates that in EU countries the average spent on healthcare is 10% of GDP; and that Eurostat reported EU GDP in 2017 at €15.3 trillion; the expenditure across the EU on cross-border healthcare incurred under the Directive may therefore be estimated at 0.004% of the EU-wide annual healthcare budget.,"Considerando que o relatório Health at a Glance da OCDE de 2017 estima que os gastos médios dos países da UE em cuidados de saúde correspondem a 10 % do PIB e que, segundo dados do Eurostat, o PIB da UE em 2017 ascendeu a 15,3 biliões de euros, as despesas com cuidados de saúde transfronteiriços em toda a UE incorridas ao abrigo da diretiva podem ser estimadas em 0,004 % do orçamento anual dos cuidados de saúde a nível da UE."
4327,en-pt,"Taking into account the variation in the number of Member States providing feedback on the number of requests received, and noting the limited variation in the spread of requests (in all three years the total number of requests was dominated by Poland and Lithuania which together accounted for more than 50% of all requests for information across all Member States), there has been little change in the level of enquiry about access to cross-border healthcare made by citizens.","Tendo em conta a variação do número de Estados-Membros que forneceram informações sobre o número de pedidos recebidos, e atendendo à reduzida variação na distribuição dos pedidos (nos três anos em análise, o maior número de pedidos foi recebido na Polónia e na Lituânia, que em conjunto representaram mais de 50 % de todos os pedidos de informação em todos os Estados-Membros), conclui-se que tem havido pouca variação no nível dos pedidos de informação sobre o acesso a cuidados de saúde transfronteiriços apresentados pelos cidadãos."
4328,en-pt,"As indicated in recital 44 to the Directive and according to the constant case-law of the Court of Justice, Member States may make reimbursement of the costs of cross-border healthcare subject to prior authorisation when it is both necessary and reasonable; such a scheme must also be based on objective and non-discriminatory criteria.","Tal como indicado no considerando 44 da diretiva, e de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, os Estados-Membros podem sujeitar o reembolso dos custos de cuidados de saúde transfronteiriços a autorização prévia quando tal for necessário e razoável; um regime deste tipo deve também basear-se em critérios objetivos e não discriminatórios."
4329,en-pt,"The present report gives a high-level overview of the data received in 2015, 2016 and 2017.","O presente relatório apresenta uma visão geral dos dados recebidos em 2015, 2016 e 2017."
4330,en-pt,"][16: Articles 8(2)(b) and (c) also allow Member States to require prior authorisation when the healthcare involves treatments presenting a particular risk for the patient or the population, or when it is provided by a healthcare provider that could give rise to serious and specific concerns relating to the quality or safety of the care.]","][16: As alíneas b) e c) do artigo 8.º, n.º 2, também permitem aos Estados-Membros exigir uma autorização prévia quando os cuidados de saúde envolvam tratamentos que apresentem um risco especial para o doente ou para a população ou quando sejam prestados por um prestador de cuidados de saúde que possa suscitar preocupações sérias e específicas quanto à qualidade ou à segurança dos cuidados.]"
4331,en-pt,"[44: Communication on enabling the digital transformation of health and care in the Digital Single Market; empowering citizens and building a healthier society, COM(2018) 233 final, 25.4.2018.]","[44: Comunicação sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável [COM (2018) 233 final de 25.4.2018].]"
4332,en-pt,"For the years 2015 and 2017, when France was not able to provide data on patient mobility with PA, Luxembourg to Germany and Ireland to UK were amongst the most common cases of patient mobility.","Em 2015 e 2017, anos para os quais a França não pôde fornecer dados sobre a mobilidade dos doentes com AP, os fluxos do Luxemburgo para a Alemanha e da Irlanda para o Reino Unido foram os casos mais comuns de mobilidade dos doentes."
4333,en-pt,The Directive calls on NCPs to provide patients and health professionals with information on accessibility of hospitals for persons with disabilities (Article 4(2)(a)).,"A diretiva prevê que os PCN forneçam aos doentes e aos profissionais de saúde informações sobre a acessibilidade dos hospitais para pessoas com deficiência [artigo 4.º, n.º 2, alínea a)]."
4334,en-pt,"Cooperation on HTA post 2020 in line with the proposal is expected to help to make innovative health technologies available to Europe's patients, make better use of available resources and improve business predictability.","Pretende-se que a cooperação em matéria de ATS após 2020 no quadro da proposta contribua para disponibilizar tecnologias de saúde inovadoras para os doentes na Europa, melhorar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar a previsibilidade da atividade económica."
4335,en-pt,Figure 1: Prior Authorisation Requests and Authorisations,Figura 1: Pedidos de autorização prévia e autorizações
4336,en-pt,Article 7(9) permits Member States to limit application of the rules on reimbursement of cross-border healthcare for overriding reasons of general interest.,"O artigo 7.º, n.º 9, permite aos Estados-Membros restringir a aplicação das regras relativas ao reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços por razões imperiosas de interesse geral."
4337,en-pt,Figure 3: Requests for information made to NCPs,Figura 3: Pedidos de informação dirigidos aos PCN
4338,en-pt,"The findings show that, while information provision through NCP websites was well taken care of for several categories, there remains a need to further improve the websites.","Os resultados revelam que, embora a prestação de informações através dos sítios Web dos PCN seja devidamente assegurada para várias categorias, esses sítios Web devem ser melhorados."
4339,en-pt,The eHealth Network is a voluntary network composed of national authorities responsible for eHealth that works towards interoperable applications and enhanced continuity of and access to care.,A rede de saúde em linha é uma rede voluntária constituída por autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha que visa estabelecer aplicações interoperáveis e melhorar a continuidade dos cuidados de saúde e o acesso a estes cuidados.
4340,en-pt,"Besides exchanging information on relevant policy developments in the area of HTA, in the past three years the HTA Network developed important policy papers such as the 'Added Value of the European Cooperation in the Joint HTA of Medical Devices' in October 2015 and a 'Reflection Paper on Synergies between Regulatory and HTA issues' in November 2016.","Para além do intercâmbio de informações sobre a evolução pertinente das políticas no domínio da ATS, nos últimos três anos a rede de ATS elaborou documentos de orientação importantes, designadamente um documento sobre o valor acrescentado da cooperação europeia no âmbito da ATS conjunta de dispositivos médicos (Added Value of the European Cooperation in the Joint HTA of Medical Devices), de outubro de 2015, e um documento de reflexão sobre as sinergias entre aspetos de regulamentação e de ATS (Reflection Paper on Synergies between Regulatory and HTA issues), de novembro de 2016."
4341,en-pt,"Member States therefore can build a comparable cost-based price for the actual cost of the health service, which should be based on objective and non-discriminatory methodology that does not financially discriminate between ""domestic"" covered under local public schemes and ""cross-border"" patients for a given intervention.","Os Estados-Membros podem, por conseguinte, estabelecer um preço comparável baseado nos custos que reflita o custo real do serviço de saúde, devendo esse preço ser determinado de acordo com uma metodologia objetiva e não discriminatória que não implique, para uma determinada intervenção, um tratamento financeiro distinto entre os doentes «nacionais» abrangidos por regimes públicos locais e os doentes «transfronteiriços»."
4342,en-pt,"Any system of prior authorisation shall be restricted to what is necessary and proportionate to the objective to be achieved, and may not constitute a means of arbitrary discrimination or an unjustified obstacle to the free movement of patients.",Qualquer sistema de autorização prévia deve limitar-se ao que é necessário e proporcional em relação ao objetivo visado e não pode constituir um meio de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação dos doentes.
4343,en-pt,"Three Member States, with varying conditions and extent, use the former lower reimbursement level as the reference point for reimbursement of the costs of cross-border healthcare under the Directive.","Três Estados-Membros utilizam, com diferentes condições e limites, esse nível de reembolso mais baixo como ponto de referência para o reembolso dos custos dos cuidados de saúde transfronteiriços ao abrigo da diretiva."
4344,en-pt,"Accordingly, Figure 2 should be interpreted knowing that in 2016 France accounted for 3510 of the 5162 requests for PA and 2579 of the 3644 authorisations for PA.","Por conseguinte, a figura 2 deve ser interpretada tendo em conta que, em 2016, 3510 dos 5162 pedidos de AP e 2579 das 3644 autorizações de AP diziam respeito à França."
4345,en-pt,Patient mobility not subject to prior authorisation,Mobilidade dos doentes não sujeita a autorização prévia
4346,en-pt,"The Network laid the foundations for the eHealth Digital Service Infrastructure (eHDSI), an IT system funded by the Connecting Europe Facility and the Member States, and adopted guidelines on Patient Summaries (November 2013) and on ePrescriptions (November 2014) .","A rede lançou os alicerces para a infraestrutura de serviços digitais de saúde em linha (eHDSI), um sistema informático financiado pelo Mecanismo Interligar a Europa e pelos Estados-Membros, e adotou orientações em matéria de dossiês dos doentes (novembro de 2013) e receitas eletrónicas (novembro de 2014)."
4347,en-pt,"Firstly, the HTA Network which connects national authorities or bodies responsible for HTA.","Em primeiro lugar, a rede de ATS, que liga as autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde."
4348,en-pt,"Based on responses provided by Member States approximately €65,000,000 was spent across all EU countries collectively on care with and without PA in 2016.","Com base nas respostas dadas pelos Estados-Membros, foram gastos cerca de 65 000 000 EUR em todos os países da UE em cuidados de saúde com e sem AP em 2016."
4349,en-pt,"The aggregated data reported by Member States on the number of requests for PA in 2015, 2016 and 2017 show that such requests remain generally low.","Os dados agregados comunicados pelos Estados-Membros sobre o número de pedidos de AP em 2015, 2016 e 2017 mostram que esse número se mantém geralmente baixo."
4350,en-pt,"According to Article 7(4) of the Directive, the costs of cross-border healthcare shall be reimbursed or paid up to the level of costs that would have been assumed by the Member State of affiliation, had this healthcare been provided in its territory, without exceeding the actual cost of the healthcare received.","De acordo com o artigo 7.º, n.º 4, da diretiva, os custos dos cuidados de saúde transfronteiriços são reembolsados e pagos até ao limite que teria sido assumido pelo Estado-Membro de afiliação caso esses cuidados tivessem sido prestados no seu território, sem exceder contudo os custos reais dos cuidados de saúde recebidos."
4351,en-pt,"The good results of this resource-intensive work have led to fewer administrative burdens on citizens accessing cross-border healthcare, more compressed prior-authorisation systems and lighter procedures for exercising the basic patient rights enshrined in the Directive.","Os bons resultados deste trabalho, que envolveu recursos consideráveis, permitiram reduzir os encargos administrativos para os cidadãos no acesso aos cuidados de saúde transfronteiriços, racionalizar os sistemas de autorização prévia e aligeirar os procedimentos para o exercício dos direitos básicos dos doentes consagrados na diretiva."
4352,en-pt,This may partly be due to the gradual improvements in the information of citizens regarding the Directive and a better awareness on patient rights as a possible consequence.,"Tal pode dever-se, em parte, à melhoria gradual da informação prestada aos cidadãos sobre a diretiva e à maior sensibilização sobre os direitos dos doentes que daí pode decorrer."
4353,en-pt,"The Commission identified four priority areas for the compliance assessment which had the greatest potential to act as barriers to patients if left unaddressed: systems of reimbursement, use of prior authorisation, administrative requirements and charging of incoming patients.","Para a avaliação da conformidade, a Comissão definiu quatro domínios prioritários que apresentavam a maior probabilidade de constituir obstáculos para os doentes, se deixados por resolver: sistemas de reembolso, utilização da autorização prévia, requisitos administrativos e custos cobrados aos doentes provenientes de outros países."
4354,en-pt,"If this number is compared to the reported number of PA for cross-border care under the Directive in 2016 (the latter being the most comparable year), it may be estimated that cross-border with PA under the Directive amounts to approximately 6% of the authorised treatments in another Member State.","Ao comparar este valor com o número comunicado de AP para cuidados de saúde transfronteiriços ao abrigo da diretiva em 2016 (o ano mais comparável), pode estimar-se que os tratamentos transfronteiriços com AP ao abrigo da diretiva correspondem a cerca de 6 % dos tratamentos autorizados noutro Estado-Membro."
4355,en-pt,"This refers to Member States granting reimbursement of cross-border healthcare on the basis of lower levels of reimbursement, applicable to healthcare received from private or non-contracted healthcare providers within their own territory, compared to the level of reimbursement within the system of public healthcare or contracted healthcare providers.","Tal acontece nos Estados-Membros que concedem o reembolso dos cuidados de saúde transfronteiriços com base em níveis de reembolso mais baixos, aplicáveis aos cuidados de saúde administrados por prestadores privados ou prestadores não convencionados no seu próprio território, comparativamente ao nível de reembolso no âmbito do sistema público de cuidados de saúde ou dos prestadores de cuidados de saúde convencionados."
4356,en-pt,"This is reflected as well in Article 8(2)(a) of the Directive, which allows Member States to use a system of prior authorisation in particular for healthcare that is subject to planning requirements if it involves overnight hospital accommodation or if it requires use of highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or medical equipment.","Estes aspetos estão igualmente refletidos no artigo 8.º, n.º 2, alínea a), da diretiva, que permite aos Estados-Membros utilizar um sistema de autorização prévia, em especial, para os cuidados de saúde que estejam sujeitos a requisitos de planeamento, caso impliquem um internamento hospitalar ou o recurso a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos."
4357,en-pt,"Nevertheless, a steady increase has occurred since 2015, with more than twice as many requests for PA being made and authorised in 2017 as in 2015 across the Member States.","No entanto, verificou-se um aumento constante desde 2015, e em 2017 foram apresentados e autorizados em todos os Estados-Membros mais do dobro de pedidos de AP do que em 2015."
4358,en-pt,Information to patients,Informação prestada aos doentes
4359,en-pt,Information was variable also on which treatments are reimbursed.,A informação sobre quais os tratamentos que são reembolsados também não era uniforme.
4360,en-pt,"Looking at flows of patients travelling for healthcare after receiving prior authorisation, the greatest flow was from France to Spain.","Analisando os fluxos de doentes que se deslocam ao estrangeiro para receber cuidados de saúde após autorização prévia, observa-se que o maior fluxo teve lugar de França para Espanha."
4361,en-pt,"[28: IF SBH (International Federation for Spina Bifida and Hydrocephalus) and EDF (European Disability Forum), ""Impact of Cross-border Healthcare on Persons with Disabilities and Chronic Conditions"", 2017 ][29: https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/cross_border_care/docs/2015_operation_report_dir201124eu_en.pdf]","[28: IF SBH (Federação Internacional de Espinha Bífida e Hidrocefalia) e EDF (Fórum Europeu das Pessoas com Deficiência), «Impact of Cross-border Healthcare on Persons with Disabilities and Chronic Conditions» (Impacto dos cuidados de saúde transfronteiriços sobre as pessoas com deficiência e doenças crónicas), 2017 ][29: https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/cross_border_care/docs/2015_operation_report_dir201124eu_en.pdf]"
4362,en-pt,[51: See more details in the Commission report on the operation of the Directive published on 4 September 2015 (COM(2015) 421 final).],"[51: Para mais informações, ver o relatório da Comissão sobre a aplicação da diretiva publicado em 4 de setembro de 2015 (COM (2015) 421 final).]"
4363,en-pt,"][53: Commission Delegated Decision 2014/286/EU of 10 March 2014 setting out criteria and conditions that European Reference Networks and healthcare providers wishing to join a European Reference Network must fulfil (OJ L 147, 17.5.2014, p.","][53: Decisão Delegada 2014/286/UE da Comissão, de 10 de março de 2014, que estabelece os critérios e condições a cumprir pelas redes europeias de referência e pelos prestadores de cuidados de saúde que desejem integrar uma rede europeia de referência (JO L 147 de 17.5.2014, p."
4364,en-pt,"Article 9(1) of the Directive requires Member States to ensure that administrative procedures for cross-border reimbursement are based on objective, non-discriminatory criteria which are necessary and proportionate to the objective to be achieved.","De acordo com o artigo 9.º, n.º 1, da diretiva, os Estados-Membros devem garantir que os procedimentos administrativos para o reembolso de cuidados transfronteiriços se baseiem em critérios objetivos e não discriminatórios que sejam necessários e proporcionais ao objetivo a alcançar."
4365,en-pt,"After patients travelling from France, the next most frequent cases of patient mobility were patients travelling from Denmark to Germany; followed by Poland to Czech Republic and Norway to Spain.","A seguir aos doentes que se deslocam a partir de França, os casos mais frequentes de mobilidade dos doentes corresponderam aos doentes que viajam da Dinamarca para a Alemanha, seguidos dos fluxos da Polónia para a República Checa e da Noruega para Espanha."
4366,en-pt,"However, it should be kept in mind that the establishment of a cost-based pricing system might well have implications for reimbursement obligations of Member States to outgoing patients.","No entanto, deve ter-se em conta que a criação de um sistema de tarifação baseado nos custos pode ter implicações no que se refere às obrigações dos Estados-Membros em matéria de reembolso dos doentes nacionais que recebem cuidados de saúde noutro Estado-Membro."
4367,en-pt,"The flow maps, as well as the raw data, show clearly that most patients travel from France to other countries, with patient mobility from France to Spain and France to Germany being the most prevalent.","Os mapas de fluxos, bem como os dados em bruto, mostram claramente que a maior parte dos doentes se desloca de França para outros países, sendo a mobilidade dos doentes de França para Espanha e de França para a Alemanha as mais prevalentes."
4368,en-pt,"Article 7(11) requires such limitations to be necessary and proportionate, and not to constitute a means of arbitrary discrimination or an unjustified obstacle to free movement.","O artigo 7.º, n.º 11, determina que tais restrições não devem ir além do que for necessário e proporcional e não podem constituir um meio de discriminação arbitrária ou um entrave injustificado à livre circulação."
4369,en-pt,"However, Article 4(4) requires Member States to ensure that healthcare providers apply the same scale of fees to patients from other Member States as they do for domestic patients in a comparable medical situation.","No entanto, o artigo 4.º, n.º 4, exige que os Estados-Membros assegurem que os prestadores de cuidados de saúde aplicam a mesma tabela de preços aos doentes de outros Estados-Membros que a aplicada aos doentes nacionais em situação médica comparável."
4370,en-pt,"Data was received in 2015 from 23 Member States and Norway; in 2016, from all 28 Member States plus Norway and Iceland; and in 2017 from 26 Member States.","Em 2015 foram recebidos dados de 23 Estados-Membros e da Noruega, em 2016 dos 28 Estados-Membros, da Noruega e da Islândia e em 2017 de 26 Estados-Membros."
4371,en-pt,"[34: https://ec.europa.eu/health/technology_assessment/policy/network_en][35: Commission Implementing Decision 2013/329/EU of 26 June 2013 providing the rules for the establishment,management and transparent functioning of the network of national authorities or bodies responsible for healthtechnology assessment (OJ L 175, 27.6.2013, p.","[34: https://ec.europa.eu/health/technology_assessment/policy/network_en][35: Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias da saúde (JO L 175 de 27.6.2013, p."
4372,en-pt,"[32: https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/technology_assessment/docs/2018_mapping_npc_en.pdf][33: Mapping of HTA national organisations programmes and processes in EU and Norway, 2017, Contract nr. 17010402/2016/734820, ISBN: 978-92-79-77080-7]","[32: https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/technology_assessment/docs/2018_mapping_npc_en.pdf][33: «Mapping of HTA national organisations programmes and processes in EU and Norway» (Levantamento de organizações, programas e processos nacionais de ATS na UE e na Noruega), 2017, Contrato n.º 17010402/2016/734820, ISBN: 978-92-79-77080-7]"
4373,en-pt,"Again, a clear pattern emerges showing that France has the greatest number of travelling patients, with the three most common countries for healthcare provision being Spain, Portugal and Belgium in all three years.","Mais uma vez, observa-se um padrão claro que mostra que a França tem o maior número de doentes que procuram cuidados de saúde no estrangeiro, sendo os três países por eles mais frequentemente procurados para a prestação de cuidados a Espanha, Portugal e a Bélgica, em todos os três anos considerados."
4374,en-pt,State of play of transposition,Ponto da situação sobre a transposição
4375,en-pt,"[40: 2011/890/EU: Commission Implementing Decision of 22 December 2011 providing the rules for the establishment, the management and the functioning of the network of national responsible authorities on eHealth]","[40: Decisão de Execução 2011/890/UE da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, que estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento da rede de autoridades nacionais responsáveis pela saúde em linha.]"
4376,en-pt,"][46: Commission Implementing Directive 2012/52/EU of 20 December 2012 laying down measures to facilitate the recognition of medical prescriptions issued in another Member State (OJ L 356, 22.12.2012, p.","][46: Diretiva de Execução 2012/52/UE da Comissão, de 20 de dezembro de 2012, que estabelece medidas para facilitar o reconhecimento de receitas médicas emitidas noutro Estado-Membro (JO L 356 de 22.12.2012, p."
4377,en-pt,This is because not all Member States are able to maintain a strict separation between the data on reimbursements for healthcare under the Directive 2011/24/EU and the Regulation (EC) No 883/2004 (EC) or under bilateral cross-border agreements.,É de notar que os dados a seguir analisados podem incluir igualmente alguns casos de cuidados de saúde reembolsados ao abrigo dos regulamentos de coordenação da segurança social. Isto sucede porque nem todos os Estados-Membros conseguem manter uma separação rigorosa entre os dados relativos a reembolsos de cuidados de saúde ao abrigo da Diretiva 2011/24/UE e ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 ou de acordos bilaterais transfronteiriços.
4378,en-pt,[11: Recital 38 of the Directive.],[11: Considerando 38 da diretiva.]
4379,en-pt,The Directive (Article 8(2)) introduces the possibility for Member States to make reimbursement of costs for healthcare received in another Member State subject to prior authorisation.,"A diretiva (artigo 8.º, n.º 2) introduz a possibilidade de os Estados-Membros sujeitarem o reembolso dos custos dos cuidados de saúde recebidos noutro Estado-Membro a autorização prévia."
4380,en-pt,Financial Implications of Patient Mobility,Implicações financeiras da mobilidade dos doentes
4381,en-pt,"[45: Based on Article 11(2)(a), (c) and (d) of the Directive.","[45: Com base no artigo 11.º, n.º 2, alíneas a), c) e d), da diretiva."
4382,en-pt,"Regarding the voluntary cooperation structure (eHealth, HTA, ERNs), the Directive provides the basis for the Commission and Member States to enhance cross-border cooperation and on how broader technological and societal challenges might be met. A number of developments regarding these new perspectives are already underway.","No que diz respeito à estrutura de cooperação voluntária (saúde em linha, ATS, RER), a diretiva proporciona a base para que a Comissão e os Estados-Membros reforcem a cooperação transfronteiriça e para dar resposta a desafios tecnológicos e sociais mais amplos."
4383,en-pt,"[52: Article 12(5), read together with Article 12(4)(a).","[52: Artigo 12.º, n.º 5, em conjugação com o artigo 12.º, n.º 4, alínea a)."
4384,en-pt,][6: Article 7(6) and Article 9.,"][6: Artigo 7.º, n.º 6, e artigo 9.º."
4385,en-pt,Patient mobility with prior authorisation,Mobilidade dos doentes com autorização prévia
4386,en-pt,"][2: Regulations (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the coordination of social security systems (OJ L 166, 30.4.2004, p. 1) and 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 (OJ L 284, 30.10.2009, p.1).]","][2: Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de 30.4.2004, p. 1) e Regulamento (CE) n.º 987/2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 (JO L 284 de 30.10.2009, p.1).]"
4387,en-pt,"[41: Regulation (EU) No 1316/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 establishing the Connecting Europe Facility, amending Regulation (EU) No 913/2010 and repealing Regulations (EC) No 680/2007 and (EC) No 67/2010, OJ L 348, 20.12.2013, p.","[41: Regulamento (UE) n.º 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que institui o Mecanismo Interligar a Europa, que altera o Regulamento (UE) n.º 913/2010 e revoga os Regulamentos (CE) n.º 680/2007 e (CE) n.º 67/2010 (JO L 348 de 20.12.2013, p."
4388,en-pt,"[1: Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 on the application of patients' rights in cross-border healthcare (OJ L 88, 4.4.2011, p.","[1: Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços (JO L 88 de 4.4.2011, p."
4389,en-pt,"In 2017 a total of 74,589 enquiries were received across 22 Member States and Norway, reflecting a very similar use of NCPs to that reported for 2016 when a total of 69,723 enquires were counted across 28 Member States and Norway and in 2015 when a total of 59,558 requests were received in 19 Member States.","Em 2017 foram recebidos, no total, 74 589 pedidos de informação em 22 Estados-Membros e na Noruega, o que reflete uma utilização dos PCN muito semelhante à comunicada em relação a 2016, ano em que foi contabilizado um total de 69 723 pedidos em 28 Estados-Membros e na Noruega, e em 2015, em que foram recebidos, no total, 59 558 pedidos em 19 Estados-Membros."
4390,en-pt,"Flow Map 2 in Annex B represents the aggregated flows across 2015, 2016 and 2017 for treatment without prior authorisation.","O mapa de fluxos 2, no anexo B, representa os fluxos agregados em 2015, 2016 e 2017 para os tratamentos sem autorização prévia."
4391,en-pt,"Flow Map 1 in Annex B represents the aggregated flows across 2015, 2016 and 2017 for treatment requiring prior authorisation.","O mapa de fluxos 1, no anexo B, representa os fluxos agregados de 2015, 2016 e 2017 para os tratamentos que requerem uma autorização prévia."
4392,en-pt,Compliance check,Verificação da conformidade
4393,en-pt,"In 2015 the total number of requests granted was 180,704 across 19 Member States plus Norway; in 2016 the number of requests granted over 22 Member States amounted to 209,568; and in 2017 the total number of requests granted was 194,292 across 20 Member States.","Em 2015, foram deferidos no total 180 704 pedidos em 19 Estados-Membros e na Noruega, em 2016, o número de pedidos deferidos em 22 Estados-Membros ascendeu a 209 568 e em 2017 foram deferidos no total 194 292 pedidos em 20 Estados-Membros."
4394,en-pt,"[3: Commission Report on the operation of Directive 2011/24/EU on the application of patients' rights in cross-border healthcare, COM(2015) 421 final, 04.09.2015.]","[3: Relatório da Comissão sobre a aplicação da Diretiva 2011/24/UE relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, COM(2015) 421 final de 4.9.2015.]"
4395,en-pt,][9: Article 4(2)(d).],"][9: Artigo 4.º, n.º 2, alínea d).]"
4396,en-pt,A great majority of the issues of compliance examined with Member States at issue have led to a common agreement.,Foi possível chegar a um acordo relativamente à maior parte dos problemas de conformidade examinados com os Estados-Membros em causa.
4397,en-pt,"][8: Article 4(2)(c), (e)-(f), 4(3), 4(4), 5(b)-(d), 7(1), 9(4)-(5).","][8: Artigo 4.º, n.º 2, alínea c) e alíneas e) a f), artigo 4.º, n.º 3 e n.º 4, artigo 5.º, alíneas b) a d), artigo 7.º, n.º 1, artigo 9.º, n.º 4 e n.º 5."
4398,en-pt,"[38: https://ec.europa.eu/health/technology_assessment/eu_cooperation_en][39: Proposal for a REGULATION OF THE EUROPEAN PARLIAMENT AND OF THE COUNCIL on health technology assessment and amending Directive 2011/24/EU, COM(2018)51 final, 31.01.2018. https://ec.europa.eu/health/technology_assessment/eu_cooperation_en]",[38: https://ec.europa.eu/health/technology_assessment/eu_cooperation_en][39: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à avaliação das tecnologias de saúde e que altera a Diretiva 2011/24/UE [COM(2018)51 final de 31.1.2018].
4399,en-pt,Article 8(7) of the Directive requires Member States to ‘make publicly available which healthcare is subject to prior authorisation'.,"O artigo 8.º, n.º 7, da diretiva impõe aos Estados-Membros a obrigação de tornar pública a lista dos cuidados de saúde sujeitos a autorização prévia."
4400,en-pt,[47: Article 10(3) of the Directive.,"[47: Artigo 10.º, n.º 3, da diretiva."
4401,en-pt,Recognition of prescriptions,Reconhecimento das receitas médicas
4402,en-pt,eHealth,Saúde em linha
4403,en-pt,Direction of Patient Mobility,Direção da mobilidade dos doentes
4404,en-pt,"][15: See e.g. Case C-205/99 Analir and Others [2001] ECR I 1271, paragraphs 35-38; case C-157/99 Smits and Peerbooms, paragraphs 80- 90.","][15: Ver, p. ex., o processo C-205/99 Analir e outros, [2001] Colet I-1271, n.os 35-38, e o processo C-157/99 Smits e Peerbooms, n.os 80-90."
4405,en-pt,"[14: See e.g. Case C205/99 Analir and Others [2001] ECR I1271, paragraph 38; case C-157/99 Smits and Peerbooms, paragraph 90.","[14: Ver, p. ex., o processo C-205/99 Analir e outros, [2001] Colet I-1271, n.º 38, e o processo C-157/99 Smits e Peerbooms, n.º 90."
4406,en-pt,"It also notes that Member States may, under certain circumstances, adopt measures regarding access to treatment; however, such measures must be justified, proportionate and necessary; they must also be announced publicly in advance.","Tais medidas devem, no entanto, ser justificadas, proporcionadas e necessárias, devendo ser tornadas públicas antecipadamente."
4407,en-pt,[17: Article 8(1) of the Directive.],"[17: Artigo 8.º, n.º 1, da diretiva.]"
4408,en-pt,Data on patient mobility,Dados sobre a mobilidade dos doentes
4409,en-pt,"][7: Article 4(2) (a)-(b), 5(b), 6(3).","][7: Artigo 4.º, n.º 2, alíneas a) e b), artigo 5.º, alínea b), artigo 6.º, n.º 3."
4410,en-pt,Completeness check,Verificação da exaustividade
4411,en-pt,"""(European Patients' Forum - October 2016)",«Há ainda muito pouca experiência sobre cuidados de saúde transfronteiriços entre as comunidades de doentes.» (Fórum Europeu de Doentes - outubro de 2016)
4412,en-pt,[18: Article 7(4) of the Directive.],"[18: Artigo 7.º, n.º 4, da diretiva.]"
4413,en-pt,Traceability.,Rastreabilidade.
4414,en-pt,This can lead to certain discrepancies.,É possível que daí resultem certas discrepâncias.
4415,en-pt,[7: Links to be added once published],"[7: Ligações a acrescentar, uma vez publicado.]"
4416,en-pt,Time off work varies from less than half a day to up to two days.,A dispensa de trabalho varia entre menos de meio dia e até dois dias.
4417,en-pt,"At the end of 2011, 1363 blood establishments were authorised in the EU.","No final de 2011, foram autorizados 1363 serviços de sangue na UE."
4418,en-pt,Cross-border movement of donors.,Circulação transfronteiriça de dadores.
4419,en-pt,"According to reports from Member States, no such penalties have so far been imposed.","De acordo com as informações dos Estados-Membros, não foram, até ao momento, aplicadas sanções dessa natureza."
4420,en-pt,Import and export.,Importação e exportação.
4421,en-pt,"In the latter case, an infringement proceeding pursuant to Article 258 TFEU is ongoing.","Neste último caso, está em curso um processo por infração nos termos do artigo 258.º do TFUE."
4422,en-pt,"Combining the implementation of all three pillars, where possible, is probably the most effective way to minimise risks.","A aplicação conjunta dos três pilares, sempre que possível, é provavelmente a forma mais eficaz de minimizar os riscos."
4423,en-pt,No problems were reported regarding the implementation of the provisions related to data protection.,Não foram comunicados problemas respeitantes à aplicação das disposições em matéria de proteção de dados.
4424,en-pt,"Shortages, surpluses and self-sufficiency.","Escassez, excedentes e autossuficiência"
4425,en-pt,Designation of competent authority or authorities,Designação da autoridade ou autoridades competentes
4426,en-pt,"In 2012, 22 countries reported having performed 760 on-site inspections.","Em 2012, 22 países comunicaram que realizaram 760 inspeções in loco."
4427,en-pt,The gaps and difficulties identified may suggest that a further in-depth evaluation might be useful.,As lacunas e dificuldades identificadas fazem supor que poderia ser útil uma avaliação mais aprofundada.
4428,en-pt,"Accreditation, designation, authorisation or licensing of blood establishments.","Acreditação, designação, autorização ou licenciamento de serviços de sangue."
4429,en-pt,"Additionally, the distinction between import/export from/to third countries and distribution from/to other EU Member States is not consistently applied.","Além disso, a distinção entre importação/exportação de/para países terceiros e distribuição de/para outros EstadosMembros da UE não é aplicada de forma uniforme."
4430,en-pt,"Significant progress has been made in many areas, often through the active support of Commission funded projects and other initiatives.","Obtiveramse progressos significativos em muitas áreas, frequentemente mediante o apoio ativo dos projetos financiados pela Comissão e de outras iniciativas."
4431,en-pt,"These authorisations also cover 731 mobile sites, 534 satellite sites and 253 plasma collection centres.","Essas autorizações cobrem igualmente 731 serviços móveis, 534 postos satélite e 253 centros de colheita de plasma."
4432,en-pt,Some Member States called for more common procedures for authorisation across the Union.,Alguns Estados-Membros apelaram a que fossem adotados mais procedimentos comuns de autorização em toda a União.
4433,en-pt,There are differences between Member States in relation to the duration and terms of renewal of the individual authorisations.,Existem diferenças entre os Estados-Membros no que se refere à duração e às condições de renovação das autorizações individuais.
4434,en-pt,Member States can add tests for specific components or epidemiological situations.,Os Estados-Membros podem exigir análises adicionais para componentes ou situações epidemiológicas específicos.
4435,en-pt,Some Member States would welcome an exchange of best practices in this respect.,Alguns Estados-Membros gostariam que fosse feito um intercâmbio das melhores práticas neste domínio.
4436,en-pt,"The Commission is required to transmit these national reports to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions.","A Comissão deve transmitir os relatórios nacionais ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões."
4437,en-pt,All Member States replied to the transposition questionnaire.,Todos os Estados-Membros responderam ao questionário sobre a transposição.
4438,en-pt,Data protection and confidentiality.,Proteção e confidencialidade dos dados.
4439,en-pt,"In some Member States, donors receive a fixed payment that is not directly related to actual costs incurred.","Em alguns Estados-Membros, os dadores recebem um pagamento fixo que não está diretamente ligado aos custos reais incorridos."
4440,en-pt,Notification of serious adverse reactions and events (SARE).,Notificação de reações e incidentes adversos graves (SARE).
4441,en-pt,"It is important to note that the hyperlinks contain the original replies of Member States, whilst the report reflects the updated information provided by Member States.","Importa referir que as hiperligações contêm as respostas originais dos Estados-Membros, ao passo que o relatório reflete as informações atualizadas fornecidas pelos Estados-Membros."
4442,en-pt,Reimbursement of travel costs can cover the actual costs or be a standard lump sum.,O reembolso das despesas de viagem pode cobrir os custos reais ou consistir num montante fixo.
4443,en-pt,"While not mandatory, two-thirds of countries have put in place donor self-exclusion systems.","Apesar de tal não ser obrigatório, dois terços dos países adotaram sistemas de autoexclusão dos dadores."
4444,en-pt,Inspections and control measures.,Inspeção e medidas de controlo.
4445,en-pt,"Public, national suppliers are predominant in a minority of EU countries.","Os fornecedores públicos, de nível nacional, são predominantes numa minoria de países da UE."
4446,en-pt,"In conclusion, this Report reveals an overall adequate level of application of the current quality and safety requirements of the EU blood legislation.","Em conclusão, o presente relatório revela, em geral, um nível adequado de aplicação dos atuais requisitos de qualidade e segurança da legislação da UE relativa ao sangue."
4447,en-pt,All Member States have appointed competent authorities for blood.,Todos os Estados-Membros designaram autoridades competentes para o sangue.
4448,en-pt,"There appears to be a good interconnectivity with other health-related vigilance systems, in particular on medical devices and communicable diseases.","Parece haver uma boa interconectividade com outros sistemas de vigilância no domínio da saúde, em especial sobre dispositivos médicos e doenças transmissíveis."
4449,en-pt,"The global growth of utilisation of plasma derivatives, particularly intravenous immunoglobulin (IVIG), requires a growing number of donations.","O crescimento mundial da utilização de derivados do plasma, em especial a imunoglobulina intravenosa (IVIG), exige um número crescente de dádivas."
4450,en-pt,The Commission will follow-up with Member States to address situations where the legislation might not have been fully or correctly implemented.,"A Comissão assegurará o acompanhamento, junto dos Estados-Membros, das situações em que a legislação não foi aplicada integralmente ou de forma correta."
4451,en-pt,Quality and safety of blood and blood components,Qualidade e segurança do sangue e dos componentes sanguíneos
4452,en-pt,"Irrespective of the organisational set-up, it is important that authorities have appropriate resources at their disposal to enable them to carry out the required duties, as well as to ensure their independence from economic operators in the sector and from other influences.","Independentemente da estrutura organizacional, é importante que as autoridades tenham recursos adequados à sua disposição para poderem desempenhar as suas funções, bem como para garantir a sua independência em relação aos operadores económicos do setor em causa e a outras influências."
4453,en-pt,"In almost every country, donation promotion activities are the main actions taken to increase supply.","Em quase todos os países, as atividades de promoção da dádiva são as principais medidas tomadas para aumentar a oferta."
4454,en-pt,The UK and Ireland apply this policy as part of their risk mitigation strategy for transmission of variant Creutzfeldt Jacob disease.,O Reino Unido e a Irlanda aplicam esta política no âmbito da sua estratégia de redução dos riscos de transmissão da variante da doença de Creutzfeldt-Jakob.
4455,en-pt,"This topic is intrinsically linked with the promotion and success of the principle of VUD, as highlighted in recital 23 of Directive 2002/98/EC.","Este tema está intrinsecamente relacionado com a promoção e o êxito do princípio da DVG, como sublinhado no considerando 23 da Diretiva 2002/98/CE."
4456,en-pt,The implementation survey confirmed that this core responsibility of national competent authorities is well developed across the Union.,O inquérito sobre a aplicação confirmou que esta responsabilidade central das autoridades nacionais competentes está bem desenvolvida em toda a União.
4457,en-pt,"While many countries report having data on imported volumes, it is difficult to draw conclusions in the absence of a harmonised data collection system on import and export volumes.","Embora muitos países indiquem que dispõem de dados sobre os volumes importados, é difícil tirar conclusões na ausência de um sistema harmonizado de recolha de dados sobre volumes de importação e de exportação."
4458,en-pt,One national competent authority has taken the lead on developing such an initiative within the network of national competent authorities.,Uma autoridade nacional competente tomou a iniciativa de desenvolver uma iniciativa deste tipo no âmbito da rede das autoridades nacionais competentes.
4459,en-pt,The difference in purchasing power between Member States might be one factor which explains the diverging views on what is or is not an incentive to donate.,As diferenças de poder de compra entre os Estados-Membros podem ser um fator explicativo da divergência de pontos de vista sobre o que é ou não é um incentivo à dádiva.
4460,en-pt,"The service contract aims to develop best practices, which could allow for a significant reduction of blood demand for many treatments.","O contrato de prestação de serviços tem por objetivo definir as melhores práticas, que poderiam permitir uma redução significativa da procura de sangue para muitos tratamentos."
4461,en-pt,In such cases this report contains the updated information.,"Nesses casos, as informações atualizadas são as que constam do presente relatório."
4462,en-pt,"VUD is a factor which is not only ethical in nature, but which might also contribute to higher safety standards and, therefore, be important for the protection of human health.","A DVG é um fator que não é apenas de natureza ética, uma vez que pode também contribuir para aumentar o nível de segurança, sendo, por conseguinte, importante para proteger a saúde humana."
4463,en-pt,"The Commission will consider the need for an evaluation in order to assess the relevance, effectiveness, efficiency, coherence and the EU added value of Directive 2002/98/EC and its implementing Directives.","A Comissão ponderará a necessidade de uma avaliação para aferir a relevância, a eficácia, a eficiência, a coerência e o valor acrescentado europeu da Diretiva 2002/98/CE e das respetivas diretivas de aplicação."
4464,en-pt,"In contrast, 47-48% considered that receiving refreshments, free blood testing or a free physical check-up were acceptable.","Em contrapartida, 47-48 % consideraram que receber bebidas, análises gratuitas ou um exame médico gratuito é aceitável."
4465,en-pt,Less than half of the countries reported having national guiding principles to define what form of compensation or other practice is allowed and under which circumstances.,"Menos de metade dos países indicaram que dispõem de princípios orientadores nacionais para definir que forma de compensação, ou outra prática, é permitida e em que circunstâncias."
4466,en-pt,"In a system allowing donor payment, some individuals may find the monetary remuneration so important that they might not disclose relevant medical and/or behavioural information.","Num sistema que autorize a remuneração dos dadores, algumas pessoas podem considerar a retribuição monetária importante ao ponto de não quererem divulgar informações médicas e/ou comportamentais relevantes."
4467,en-pt,"On the basis of these national reports, the Commission is required to inform the European Parliament and the Council of any necessary further measures in relation to VUD it intends to take at Union level.","Com base nestes relatórios nacionais, a Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho sobre eventuais medidas complementares relativas à DVG que tenciona tomar ao nível da União."
4468,en-pt,"Additional screening and testing may reduce, but cannot completely eliminate, the possibility of a transmission from donor to recipient.",A realização de rastreios e análises adicionais pode reduzir mas não eliminar completamente a possibilidade de uma transmissão do dador ao recetor.
4469,en-pt,"The VUD survey addressed questions on the balance between supply and demand, and the measures taken to achieve sufficiency.",O inquérito sobre a DVG incluiu perguntas sobre o equilíbrio entre a oferta e a procura e as medidas tomadas para alcançar a suficiência.
4470,en-pt,"Wherever different oversight activities (authorisation, inspection, haemovigilance) are undertaken by different authorities, good communication and coordination between respective authorities needs to be ensured.","Sempre que as diversas atividades de supervisão (autorização, inspeção, hemovigilância) sejam realizadas por autoridades diferentes, tem de ser assegurada uma boa comunicação e coordenação entre essas autoridades."
4471,en-pt,Views vary on whether such cross-border donations are desirable.,As opiniões sobre se essas dádivas transfronteiriças são desejáveis não são unânimes.
4472,en-pt,Several Member States mentioned the limited role of authorities at federal/national level and pointed to the important tasks attributed to/carried out by regional competent authorities.,Vários Estados-Membros mencionaram o papel limitado das autoridades a nível nacional/federal e chamaram a atenção para as importantes tarefas atribuídas a/efetuadas por autoridades competentes regionais.
4473,en-pt,The practical application of the VUD principle varies across the Union.,A aplicação prática do princípio da DVG varia no território da União.
4474,en-pt,Several Member States expressed interest in applying instead a risk-based prioritisation planning for inspections.,"Vários Estados-Membros manifestaram interesse em estabelecer, em vez disso, um planeamento das inspeções assente na definição de prioridades com base no risco."
4475,en-pt,Voluntary and unpaid donation (VUD),Dádiva voluntária e gratuita (DVG)
4476,en-pt,The ways in which EU Member States have implemented the principle of VUD are difficult to assess in a comprehensive manner.,O modo como os Estados-Membros da UE aplicaram o princípio da DVG é difícil de avaliar de forma global.
4477,en-pt,In all Member States these tests are performed by authorised laboratories.,Estas análises são realizadas por laboratórios autorizados em todos os Estados-Membros.
4478,en-pt,"Replacement donors, i.e. donors that are encouraged to make donations to replace those being used for a relative or friend, are reported as important for maintaining supply in five countries.","Os dadores de substituição, ou seja, dadores que são incentivados a fazer dádivas para substituir as que são utilizadas para familiares ou amigos, são indicados como importantes para manter o nível de oferta em cinco países."
4479,en-pt,"Nonetheless, the voluntary reporting of SAR in donors has increased, suggesting the Member States' increasing interest in the protection of living donors.","No entanto, a notificação voluntária de SAR em dadores aumentou, o que indicia um interesse crescente dos Estados-Membros pela proteção dos dadores vivos."
4480,en-pt,The debate on possible compensation and incentives for donors plays an important role in supply management (see below).,O debate sobre a eventual compensação e concessão de incentivos aos dadores desempenha um importante papel na gestão da oferta (ver infra).
4481,en-pt,Other challenges to the principle of (self-) sufficiency are outlined below.,São descritos a seguir outros desafios ao princípio de (auto)suficiência.
4482,en-pt,"From an EU perspective, the relevant question is whether blood collected from these donors might have a different safety and quality profile (see below).","Do ponto de vista da UE, a questão pertinente consiste em saber se o sangue proveniente destes dadores poderá ter um perfil de segurança e de qualidade diferente (ver infra)."
4483,en-pt,Donor screening for eligibility.,Rastreio dos dadores para verificação da elegibilidade.
4484,en-pt,"The European Commission has been supporting the implementation of the legislation by the Member States by encouraging the active participation of national Competent Authorities in a series of actions, from bi-annual expert meetings to EU-funded projects.","A Comissão Europeia tem apoiado a aplicação da legislação pelos Estados-Membros ao incentivar a participação ativa das autoridades nacionais competentes numa série de ações, desde as reuniões semestrais de peritos aos projetos financiados pela UE."
4485,en-pt,"Finally, the Commission developed, in close cooperation with the Member States, a Rapid Alert Platform for Blood (RAB) which facilitates web-based communications between Member States in case of alerts with relevance in two or more Member States.","Por último, a Comissão desenvolveu, em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma plataforma de alerta rápido para o sangue (RAB) que facilita a comunicação entre EstadosMembros através da Internet em caso de alertas com relevância em dois ou mais EstadosMembros."
4486,en-pt,"In around half of the Member States, donors have their travel costs reimbursed and get time off work in the public and private sector.","Em cerca de metade dos EstadosMembros, os dadores obtêm o reembolso das suas despesas de viagem e uma dispensa do trabalho nos setores público e privado."
4487,en-pt,"Overall, Member States expressed interest in an increased level of donor protection and in an overview of additional national eligibility criteria in order to increase transparency and mutual trust in exchanges.","De uma forma geral, os Estados-Membros manifestaram interesse no aumento do nível de proteção dos dadores e numa panorâmica global dos critérios de elegibilidade nacionais complementares, a fim de aumentar a transparência e a confiança mútua nos intercâmbios."
4488,en-pt,"The value of international projects, at EU level and organised by the Council of Europe, are clearly appreciated by most of the national competent authorities as a means to help maintain an adequate level of training and know-how within the group of inspectors and to help ensure a uniform level of compliance verification throughout the EU.","Os projetos internacionais, a nível da UE e organizados pelo Conselho da Europa, são claramente apreciados pela maior parte das autoridades nacionais competentes como um meio de ajudar a manter um nível adequado de formação e de knowhow entre os inspetores, bem como para ajudar a garantir um nível uniforme de verificação da conformidade em toda a UE."
4489,en-pt,"While most cross-border donations seem to be individual initiatives, Hungary and Slovakia reported organised transport for their citizens to travel to Austria for plasma donation.","Embora a maior parte das dádivas transfronteiriças pareçam ser iniciativas individuais, a Hungria e a Eslováquia comunicaram que existe nestes países um transporte organizado para os seus cidadãos que viajam para a Áustria para doar plasma."
4490,en-pt,"As regards the risk of transmission of communicable diseases thorough blood and blood components, the collaboration with ECDC proved extremely valuable.","No que diz respeito ao risco de transmissão de doenças infecciosas através do sangue e dos componentes sanguíneos, a colaboração com o ECDC revelou-se extremamente útil."
4491,en-pt,"In contrast to blood components for transfusion, the demand for plasma derivatives is steadily increasing (around 6% per year) which also generates import flows from third countries into the EU.","Em contraste com os componentes sanguíneos para transfusão, a procura de derivados do plasma tem vindo a registar um aumento constante (cerca de 6 % por ano), que também gera fluxos de importação de países terceiros para a UE."
4492,en-pt,"These policies involve players at multiple levels, national competent authorities as well as local clinicians.","Estas políticas envolvem os intervenientes a vários níveis, as autoridades nacionais competentes e os clínicos locais."
4493,en-pt,"The 2013 implementation survey was answered by all Member States and also by two EEA countries, Liechtenstein and Norway.","Responderam ao inquérito de 2013 sobre a aplicação todos os Estados-Membros e também dois países do EEE, o Liechtenstein e a Noruega."
4494,en-pt,"They reported conducting additional tests for syphilis, malaria, hepatitis A, hepatitis E and Parvovirus B19.","Foram comunicadas análises adicionais para sífilis, malária, hepatite A, hepatite E e parvovírus B19."
4495,en-pt,There are a small number of international companies that supply the majority of countries.,Um pequeno número de empresas internacionais fornece estes produtos à maioria dos países.
4496,en-pt,"However, some difficulties in interpretation, implementation and enforcement of the legislation were identified, in some cases due to technological and scientific advances since its adoption.","No entanto, foram identificadas algumas dificuldades de interpretação, aplicação e controlo do cumprimento da legislação, que em certos casos se devem aos avanços científicos e tecnológicos que tiveram lugar desde a sua adoção."
4497,en-pt,"In order to address shortages, countries can put in place policies to increase supply and to optimise usage.","A fim de fazer face à escassez, os países podem pôr em prática políticas destinadas a aumentar a oferta e a otimizar a utilização."
4498,en-pt,"The EU is significantly reliant on importation of plasma for the manufacture of plasma derived medicinal products, mainly from the United States.","A UE está consideravelmente dependente da importação de plasma para o fabrico de medicamentos derivados do plasma, principalmente a partir dos Estados Unidos."
4499,en-pt,Levels of inspector empowerment and training were regularly commented upon in the replies to the implementation survey.,Os poderes e a formação dos inspetores foram frequentemente comentados nas respostas ao inquérito sobre a aplicação.
4500,en-pt,"In order to manage demand and supply of blood and blood components, almost all countries have policies in place that combine annual forecasting with weekly monitoring.","A fim de gerir a procura e a oferta de sangue e componentes sanguíneos, quase todos os países têm em vigor políticas que combinam a previsão anual com uma monitorização semanal."
4501,en-pt,These actions brought improvements in areas of common interest such as quality management and inspection and donor selection and included training courses for Member States Competent Authorities and their inspectors.,"Estas ações traduziram-se em melhorias em domínios de interesse comum, como a gestão da qualidade, as inspeções e a seleção dos dadores, e incluíram cursos de formação para as autoridades competentes dos Estados-Membros e os seus inspetores."
4502,en-pt,Countries identify an increase of the maximum donor age as the most promising initiative to improve the supply of blood and blood components.,Os países consideram que o aumento da idade máxima dos dadores constitui a iniciativa mais promissora para melhorar o aprovisionamento em sangue e componentes sanguíneos.
4503,en-pt,"The Commission is also required to provide them with an overview report on the implementation of the requirements of the Directive, in particular as regards inspections and control.","Deve igualmente apresentarlhes um relatório geral sobre a aplicação dos requisitos da diretiva, em particular no que se refere à inspeção e ao controlo."
4504,en-pt,"Many countries reported financially supporting blood establishments and local players in the organisation of such promotion activities (although the financial support in many of these countries also relates to collection, processing, storage and distribution activities).","Diversos países comunicaram apoiar financeiramente os serviços de sangue e os intervenientes locais na organização das atividades de promoção (embora o apoio financeiro em muitos destes países também diga respeito às atividades de recolha, processamento, armazenamento e distribuição)."
4505,en-pt,"Many countries are largely supplied with plasma derivatives by just one supplier, either public or private.","Em muitos países, os derivados do plasma são fornecidos por um único fornecedor, público ou privado."
4506,en-pt,"A verification of the completeness of transposition into national legislation of the EU blood legislation, carried out by the Commission, demonstrated that it is fully transposed in all but one Member State.","Uma verificação da integralidade da transposição para o direito nacional da legislação da UE sobre o sangue, realizada pela Comissão, demonstrou que essa legislação foi plenamente transposta para o ordenamento jurídico nacional de todos os Estados-Membros exceto um."
4507,en-pt,"Projects such as EUBIS, CATIE, DOMAINE, Optimal Blood Use, EU-Q-Blood-SOP and the on-going joint action VISTART provide strong support to Member States in their efforts to implement the requirements of the blood directives.","Projetos como EUBIS, CATIE, DOMAINE, Optimal Blood Use, EU-Q-Blood-SOP e a ação comum em curso VISTART proporcionaram um forte apoio aos Estados-Membros nos seus esforços de aplicação dos requisitos das diretivas da UE relativas ao sangue."
4508,en-pt,The maximum reported values of compensation and incentives are around EUR 25-30 per donation while the reported values of refreshments and small tokens are between EUR 1 and EUR 10 per donation.,"Os montantes máximos de compensação ou incentivo comunicados rondam os 25-30 EUR por dádiva, ao passo que os valores das bebidas e brindes indicados se situam entre 1 EUR e 10 EUR por dádiva."
4509,en-pt,Clarification of the operational rules on reporting SARE at EU level would be perceived as helpful by Member State haemovigilance experts.,A clarificação das regras operacionais para a notificação de SARE a nível da UE seria vista como um elemento útil pelos peritos dos Estados-Membro em matéria de hemovigilância.
4510,en-pt,"Most common are awareness building campaigns for specific donor groups, such as students, or events such as the World Blood Donor Day (WHO, 14 June) or Thalassemia day (8 May in Greece and Cyprus).","As mais comuns são as campanhas de sensibilização dirigidas a grupos específicos de dadores, como os estudantes, ou eventos como o Dia Mundial do Dador de Sangue (da OMS, a 14 de junho) ou o dia da talassemia (8 de maio na Grécia e em Chipre)."
4511,en-pt,3.2 Obligations of blood competent authorities,3.2 Obrigações das autoridades competentes para o sangue
4512,en-pt,"Overall, the implementation of the EU blood legislation by Member States is considered adequate and the legislation has resulted in the establishment of a network of competent authorities that oversee the field through authorisation, inspection, and vigilance.","De um modo geral, a aplicação da legislação da UE sobre o sangue pelos Estados-Membros é considerada adequada, tendo essa legislação contribuído para a criação de uma rede de autoridades competentes que supervisionam este domínio mediante procedimentos de autorização, inspeção e vigilância."
4513,en-pt,"To facilitate good regulatory communication between Member States, as well as to comply with the annual reporting requirements to the Commission, a well-informed national coordinating contact point is essential, even where competent authority responsibilities are shared among multiple organisations or regions.","A fim de facilitar uma boa comunicação entre os Estados-Membros no domínio da regulação, e para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais à Comissão, é essencial que exista um ponto de contacto e de coordenação a nível nacional bem informado, mesmo quando as responsabilidades das autoridades nacionais competentes são partilhadas entre várias organizações ou regiões."
4514,en-pt,"The role of common assessments by ECDC and the Commission was recognised in this context, e.g. when developing a preparedness plan to help blood establishments address the seasonal outbreaks of West Nile Virus in some southern EU countries.","O papel das avaliações comuns pelo ECDC e pela Comissão foi reconhecido neste contexto, por exemplo quando da elaboração de um plano de preparação destinado a ajudar os serviços de sangue a fazer face aos surtos sazonais do vírus da febre do Vale do Nilo em alguns países do sul da UE."
4515,en-pt,"Member States also highlight the need for good validation of testing technologies, and also pathogen inactivation technologies, in order to achieve an effective level of safety and quality.","Os Estados-Membros também sublinharam a necessidade de uma boa validação das tecnologias de análise, assim como das tecnologias de inativação de agentes patogénicos, a fim de se obter um nível eficaz de segurança e qualidade."
4516,en-pt,"As the legislation in question does not provide a basis for full harmonisation and as Directives allow the Member States a certain degree of discretion as to how to ensure their implementation, there are accordingly many differences between Member States in the approaches they have taken to implementation.","Visto que a referida legislação não fornece uma base para a plena harmonização e as diretivas dão aos Estados-Membros uma certa margem de apreciação quanto à forma de garantir a sua aplicação, existem muitas diferenças entre os Estados-Membros nas abordagens adotadas para essa aplicação."
4517,en-pt,"All Member States except Hungary reported having a SARE notification system in place, in the majority of them based on the practical guidance developed in co-operation with the Member States for the compilation of the online annual SARE report.","Todos os Estados-Membros, exceto a Hungria, declararam que dispõem de um sistema de notificação SARE, na maioria dos casos baseado nas orientações práticas desenvolvidas em cooperação com os EstadosMembros para a compilação do relatório anual SARE em linha."
4518,en-pt,"Although the definition of serious adverse reaction (SAR) in Directive 2002/98/EC, Article 3, gives equal importance to SAR in donors and in recipients, the current requirements refer only to reporting of SAR in recipients.","Embora a definição de reação adversa grave (serious adverse reaction - SAR) no artigo 3.º da Diretiva 2002/98/CE atribua igual importância às SAR nos dadores e nos recetores, os requisitos atuais referem-se apenas à notificação de SAR nos recetores."
4519,en-pt,"Although the large majority of the responding countries (26) reported that the principle of VUD is mandatory at national level, their legislations often refer to an ""encouragement"" or to a ""strong recommendation"".","Embora a grande maioria dos países que responderam ao inquérito (26) tenham comunicado que o princípio da DVG é obrigatório a nível nacional, as suas legislações referem frequentemente um «incentivo» ou uma «forte recomendação»."
4520,en-pt,"Policies towards them vary, from prohibition to seeing replacement donations as an opportunity to contribute to national self-sufficiency by converting them into regular donors.",As políticas a este respeito variam desde a proibição à aceitação dos dadores de substituição como uma oportunidade para contribuir para a autossuficiência nacional mediante a sua conversão em dadores regulares.
4521,en-pt,Sixteen reported discouraging such donations by requiring a local ID document or a proof or local residence.,Dezasseis países comunicaram que desencorajam tais dádivas ao exigir um documento de identidade local ou uma prova de residência local.
4522,en-pt,"In addition, and in accordance with Article 20(2) of the Directive 2002/98/EC, Member States have to submit to the Commission reports on the application of the principle of voluntary and unpaid donation (VUD) every three years.","Além disso, e em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, da Diretiva 2002/98/CE, os EstadosMembros têm de apresentar à Comissão relatórios sobre a aplicação do princípio da dádiva voluntária e gratuita (DVG) de três em três anos."
4523,en-pt,"Almost all countries report that a donor identification system was implemented in their country, in the majority of countries at national level.","Quase todos os países declararam que estabeleceram um sistema de identificação de dadores, na maioria dos países a nível nacional."
4524,en-pt,"Other Member States reported to be negotiating agreements for fractionation, while one reported having difficulties finding a partner to carry out fractionation.","Outros Estados-Membros comunicaram que estavam a negociar acordos para o fracionamento, ao passo que um declarou ter dificuldades em encontrar um parceiro para efetuar o fracionamento."
4525,en-pt,"To engage these local stakeholders, countries mention the use of audits and programmes such as the implementation of patient blood management (PBM) (for which there is currently a tendered study on-going under the Union's Third Health Programme).","A fim de fazer participar estes atores locais, os países mencionam o recurso a auditorias e programas como o relativo à gestão do sangue de pessoas doentes (PBM) (para o qual foi encomendado um estudo, atualmente em curso, ao abrigo do terceiro programa de saúde da União)."
4526,en-pt,"These shortages often occur in summer/holiday seasons when the number of donors is reduced and the risk of epidemiological outbreaks, such as West Nile Virus, can temporarily reduce the number of eligible donors.","Estas situações ocorrem frequentemente no verão e nos períodos de férias, quando o número de dadores é reduzido e o risco de surtos epidemiológicos, como o vírus da febre do Vale do Nilo, podem reduzir temporariamente o número de dadores elegíveis."
4527,en-pt,Fig. 2: Overlapping inspection schemes,Fig. 2: Sobreposição de regimes de inspeção
4528,en-pt,"Fig. 5: Policy setting to ensure effective use of blood, blood components and plasma derivatives","Fig. 5: Definição de políticas para garantir a utilização eficaz do sangue, dos componentes sanguíneos e dos derivados do plasma"
4529,en-pt,Ten countries reported facilitating donations by donors from abroad by providing donor questionnaires in different languages.,"Dez países indicaram que facilitam as dádivas de dadores vindos do estrangeiro, fornecendo os questionários dos dadores em diferentes línguas."
4530,en-pt,"There is considerable heterogeneity across the EU, with certain practices perceived as compensation in one country and as incentives in another.","Há uma heterogeneidade considerável na UE, uma vez que a mesma prática pode ser considerada como compensação num país e como incentivo noutro."
4531,en-pt,"All Member States, Liechtenstein and Norway also provided answers to the survey on the implementation of the principle of VUD.","Todos os Estados-Membros, o Liechtenstein e a Noruega também responderam ao inquérito sobre a aplicação do princípio da DVG."
4532,en-pt,"The ageing EU population could exacerbate supply challenges, leading both to increased demand and reduced numbers of eligible donors.","O envelhecimento da população da UE pode exacerbar os problemas ao nível da oferta, ao causar simultaneamente um aumento da procura e uma redução do número de dadores."
4533,en-pt,"Article 26 of Directive 2002/98/EC requires Member States to submit to the European Commission, before 31 December 2003 and every three years thereafter, a report on the activities carried out in relation to the provisions of the Directive, including an account of the measures taken in relation to inspection and control.","O artigo 26.º da Diretiva 2002/98/CE determina que os Estados-Membros devem enviar à Comissão, antes de 31 de dezembro de 2003 e, posteriormente, de três em três anos, um relatório sobre as atividades desenvolvidas no que diz respeito às disposições da diretiva, incluindo um resumo das medidas adotadas em matéria de inspeção e de controlo."
4534,en-pt,"While two of these latter six countries also report regular shortages in national supply, the information provided was not sufficient to establish a causal link between these shortages and the cross-border movement of donors.","Embora dois destes seis países também assinalem situações frequentes de escassez na oferta nacional, a informação fornecida não era suficiente para estabelecer um nexo de causalidade entre as situações de escassez e a circulação transfronteiriça dos dadores."
4535,en-pt,"In the vast majority of Member States, the authorities for blood are also responsible for the oversight of other sectors (e.g. organs, tissues, cells and/or medicinal products), which can be beneficial for achieving greater efficiency and coherence.","Na maior parte dos Estados-Membros, as autoridades competentes para o sangue são igualmente responsáveis pela supervisão de outros setores (por exemplo, órgãos, tecidos, células e/ou medicamentos), o que pode ser benéfico para alcançar uma maior eficácia e coerência."
4536,en-pt,"Most countries organise root cause analyses to understand the reasons behind SARE, however there is a generally reported interest in developing this approach further, in particular to address the challenge of involving local professionals and hospitals in these analyses.","A maioria dos países organiza análises das causas profundas para compreender o que provoca os SARE, mas foi manifestado um interesse geral em desenvolver ainda mais esta abordagem, em particular para responder ao desafio de envolver os profissionais locais e os hospitais nestas análises."
4537,en-pt,Many countries reported in 2013 on the feasibility/appropriateness of deferring donors on the grounds of sexual risk behaviour and about two-thirds of the countries have national guidance in place.,"Em 2013, vários países comunicaram informações sobre a viabilidade/adequação de excluir os dadores devido ao comportamento sexual de risco, e cerca de dois terços dos países têm em vigor orientações nacionais."
4538,en-pt,Fig. 4: Countries reporting regular shortages,Fig. 4: Países que comunicaram situações frequentes de escassez
4539,en-pt,The regular meetings of the expert sub-group on blood and blood components (which is part of the Competent Authorities on Substances of Human Origin Expert Group - CASoHO E01718) allow for sharing best practices and clarification of common difficulties encountered at national and EU level.,As reuniões regulares do subgrupo de peritos no domínio do sangue e dos componentes sanguíneos (que faz parte do grupo de peritos das autoridades competentes para as substâncias de origem humana (CASoHO E01718) permitem partilhar as melhores práticas e clarificar as dificuldades comuns encontradas a nível nacional e da UE.
4540,en-pt,"In their responses to the implementation survey, several countries suggested making syphilis testing mandatory at EU level, while some suggest making NAT testing for HIV and hepatitis mandatory, despite the reservations mentioned by other countries.","Nas suas respostas ao inquérito sobre a aplicação, vários países sugeriram que os testes da sífilis deveriam tornar-se obrigatórios a nível da UE, e alguns países propuseram tornar obrigatórios os testes NAT para o HIV e a hepatite, não obstante as reservas mencionadas por outros países."
4541,en-pt,"For the purpose of the survey, ""compensation"" was defined as ""reparation strictly limited to making good the expenses and inconveniences related to the donation"" and ""incentive"" was defined as ""inducement or stimulus for donation with a view to seeking financial gain or comparable advantage"", but even with these (non-binding) definitions Member States reached divergent classifications.","Para efeitos do estudo, entende-se por «compensação» uma «reparação estritamente limitada à cobertura das despesas e incómodos relacionados com a dádiva» e por «incentivo» «o estímulo à dádiva a fim de procurar obter ganhos financeiros ou vantagens equivalentes», mas mesmo com estas definições (não vinculativas) os Estados-Membros chegaram a classificações divergentes."
4542,en-pt,"In this context, it is challenging for MS to apply a requirement for the exclusive importation of plasma sourced from voluntary and unpaid donors.","Neste contexto, é difícil para os Estados-Membros aplicar um requisito para a importação exclusiva de plasma proveniente de dadores voluntários e não remunerados."
4543,en-pt,Countries also see value in further centralisation of laboratory test results at EU level to facilitate benchmarking against average EU rates of positivity.,"Além disso, os países consideraram útil uma maior centralização dos resultados das análises laboratoriais a nível da UE, para facilitar a comparação com as taxas médias de resultados positivos da UE."
4544,en-pt,"The main causes leading to deferrals of candidate donors reported by Member States were low haemoglobin levels (putting at risk the health of the donor) as well as risk of transmission of infectious diseases, (sexual) risk behaviours, travel, medication and other medical reasons (putting the health of the recipient at risk).","As principais causas de exclusão de candidatos a dadores comunicadas pelos Estados-Membros foram os baixos níveis de hemoglobina (pondo em risco a saúde do dador), bem como o risco de transmissão de doenças infecciosas, os comportamentos (sexuais) de risco, as viagens, a medicação e outras razões médicas (pondo em risco a saúde do recetor)."
4545,en-pt,"Therefore, information provided by the donor contributes to an accurate assessment of all risks associated to the transfusion of blood and blood components and the clinical application of plasma derivatives.","Por conseguinte, as informações prestadas pelo dador contribuem para uma avaliação rigorosa de todos os riscos associados à transfusão de sangue e componentes sanguíneos e à aplicação clínica dos derivados do plasma."
4546,en-pt,"Every change in deferral, testing or pathogen inactivation policy has a possible impact not only on safety and quality, but also on the economics and on the volume of donations and supply.","Todas as alterações das políticas de exclusão, análise ou inativação dos agentes patogénicos podem ter repercussões não só em matéria de segurança e qualidade, mas também no que diz respeito aos aspetos económicos, ao volume de dádivas e ao aprovisionamento."
4547,en-pt,"Most countries have additional supportive measures in place, primarily focused on promoting VUD or defining compensation and incentives (see below).","A maior parte dos países tem em vigor medidas de apoio adicionais, essencialmente centradas na promoção da DVG ou na definição da compensação e dos incentivos (ver infra)."
4548,en-pt,"The majority of Member States have rules to authorise and control import of blood and blood components for transfusion, while only about half have such rules for plasma for fractionation.","A maioria dos Estados-Membros dispõe de regras para a autorização e o controlo das importações de sangue e componentes sanguíneos para transfusão, enquanto apenas cerca de metade dispõe dessas regras para o plasma destinado a fracionamento."
4549,en-pt,"In half of the countries one authority is responsible for the entire oversight of the blood sector, whereas in others the tasks are divided amongst two or three authorities (based on duties, e.g. accreditation/authorisation versus inspections/vigilance, or based on the allocation of tasks between federal and regional levels).","Em metade dos países, uma só autoridade é responsável pela supervisão de todo o setor do setor do sangue, enquanto noutros as tarefas estão divididas entre duas ou três autoridades (com base nas funções, por exemplo acreditação/autorização ou inspeções/vigilância, ou na repartição de tarefas entre os níveis federal e regional)."
4550,en-pt,"Other eligibility criteria that several countries would wish to reflect on relate to the history of malignancy, donor risk behaviour and haemoglobin levels.","Outros critérios de elegibilidade que vários países gostariam de examinar dizem respeito aos antecedentes de malignidade, aos comportamentos de risco e aos níveis de hemoglobina dos dadores."
4551,en-pt,"Plasma and plasma derivatives can have a longer shelf-life and as fractionation plants exist only in twelve Member States, both plasma (the starting material) and plasma derivatives (the end product) are frequently exchanged across borders, within the EU and with third (non-EU) countries.","O plasma e seus derivados podem ter um período de validade mais longo e, dado que só existem instalações de fracionamento em 12 Estados-Membros, o plasma (matéria-prima) e os derivados do plasma (o produto final) são frequentemente objeto de intercâmbio transfronteiriço, no seio da UE e com países terceiros (não pertencentes à UE)."
4552,en-pt,"It is common practice to provide refreshments to donors (27 countries) and to give them small tokens such as pin badges, pens, towels, t-shirts and mugs (24 countries).","É prática comum fornecer bebidas aos dadores (27 países) e oferecer pequenos brindes, como emblemas, canetas, toalhas, T-shirts e canecas (24 países)."
4553,en-pt,"About two thirds of the countries mention that blood establishments also apply more sensitive nucleic acid testing (NAT), along with serological testing, although several countries also raised questions regarding the cost-benefit ratio of this relatively costly testing technique.","Cerca de dois terços dos países mencionam que os estabelecimentos de sangue também efetuam testes de ácidos nucleicos (NAT), mais sensíveis, bem como testes serológicos, embora vários países tenham questionado a relação custo-benefício desta técnica de análise relativamente dispendiosa."
4554,en-pt,"EU legislation defines the minimum serological testing for human immunodeficiency virus (HIV) 1/2, hepatitis B and hepatitis C to be carried out for every whole blood and apheresis donation.","A legislação da UE define as análises serológicas mínimas para o vírus da imunodeficiência humana (VIH) 1/2, a hepatite B e a hepatite C a efetuar para cada dádiva de sangue total e dádiva por aférese."
4555,en-pt,The full analysis of the Member States' replies to the 2013 implementation survey and the 2014 survey on the implementation of the VUD principle is included in the two Staff Working Documents accompanying this Report.,A análise completa das respostas dos Estados-Membros ao inquérito de 2013 sobre a aplicação e ao inquérito de 2014 sobre a aplicação do princípio da DVG consta dos dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham o presente relatório.
4556,en-pt,Fig. 3: Percentage of reporting blood establishments/country,Fig. 3: Percentagem de serviços de sangue notificantes/país
4557,en-pt,"Seventeen Member States reported having penalties in place, addressing different situations such as making financial gain or collection of donations without consent.","Dezassete EstadosMembros comunicaram que preveem a aplicação de sanções destinadas a diferentes situações, como a obtenção de ganhos financeiros ou a colheita sem consentimento."
4558,en-pt,[1: Detailed Member State replies (as well as replies from Norway and Liechtenstein) can be accessed at: http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/key_documents/][2: In a number of cases clarification requests were sent to Member States for verification.,"[1: As respostas completas dos Estados-Membros (e da Noruega e Liechtenstein) podem ser consultadas no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/key_documents/][2: Num certo número de casos foram enviados pedidos de esclarecimento aos Estados-Membros, para verificação."
4559,en-pt,"While all countries report having recall procedures in place, only 14 reported recalls (1867 in total).","Embora todos os países indiquem dispor de procedimentos para a retirada de circulação dos produtos, apenas 14 comunicaram ter retirado produtos (1867 no total)."
4560,en-pt,Seven countries do not recover all plasma from whole blood donations for plasma fractionation into derivatives.,Sete países não recuperam todo o plasma das dádivas de sangue total para fracionamento do plasma em derivados.
4561,en-pt,"Whole blood and blood components such as platelets and red blood cells have a limited shelf-life and are rarely exchanged between Member States, with the exception of rare emergency or humanitarian situations.","O sangue total e os componentes sanguíneos, como as plaquetas e os glóbulos vermelhos, têm uma validade limitada e raramente são trocados entre EstadosMembros, com exceção das raras situações humanitárias ou de emergência."
4562,en-pt,These differences facilitate successful integration of the requirements into national legislation but in some cases they may limit the mutual acceptance of authorisations with consequences for potential cross-border movement of blood and blood components.,"Essas diferenças facilitam a integração dos requisitos na legislação nacional, mas em alguns casos podem limitar a aceitação mútua das autorizações, o que prejudica a potencial circulação transfronteiriça de sangue e componentes sanguíneos."
4563,en-pt,"The authorities interact effectively with the RAB system, although many mention a need to improve communication of the information from RAB to the local blood establishments, which needs to be accomplished at national level.","As autoridades interagem de forma eficaz com o sistema RAB, embora muitos mencionem a necessidade de melhorar, a nível nacional, a transmissão de informações a partir do RAB para os serviços de sangue locais."
4564,en-pt,Men having sex with men (MSM) is the most commonly reported sexual risk exclusion criterion due to the higher incidence of infections such as HIV within this population.,"Os homens que praticam sexo com homens (HSH) correspondem ao critério de exclusão por comportamento sexual mais frequentemente indicado, devido à maior incidência de infeções como o HIV nesta população."
4565,en-pt,"However, Member States' perceptions of what is considered compensation and incentive vary.","No entanto, a perceção dos Estados-Membros quanto ao que é considerado compensação e incentivo não é uniforme."
4566,en-pt,"Whilst overall Member States seem to correctly implement the provisions concerning inspections, a number of Member States reported difficulties related to staffing, which makes compliance with the required 2-year inspection interval challenging.","Em geral, os Estados-Membros parecem aplicar corretamente as disposições relativas às inspeções, mas alguns Estados-Membros assinalaram dificuldades relacionadas com os meios humanos, que dificultam o cumprimento do intervalo de 2 anos entre as inspeções exigido."
4567,en-pt,The VUD survey shows that Member States overall comply with Article 20 of Directive 2002/98/EC requiring them to take the necessary measures to encourage VUD.,"O inquérito da Comissão relativo à DVG mostra que os Estados-Membros cumprem, em geral, o artigo 20.º da Diretiva 2002/98/CE, que exige que os Estados-Membros adotem as medidas necessárias para incentivar a DVG."
4568,en-pt,"National rules for export often limit or place conditions on export of blood and blood components, e.g. only in situations of emergency, which is seen by many countries as part of their national policy to ensure self-sufficiency (see below).","Frequentemente, as regras nacionais aplicáveis às exportações limitam ou impõem condições à exportação de sangue e componentes sanguíneos, por exemplo autorizando-as apenas em situações de emergência, o que é considerado por muitos países como uma componente da sua política nacional destinada a garantir a autossuficiência (ver infra)."
4569,en-pt,"Rules for export of plasma for fractionation are usually less restrictive, although practice was reported of plasma export for contract fractionation of derivatives which are subsequently to be used for patients only in the country of collection.","As regras aplicáveis à exportação de plasma destinado a fracionamento são geralmente menos restritivas, embora tenham sido comunicadas práticas de exportação de plasma para subcontratação do fracionamento de derivados que se destinam posteriormente a ser utilizados em doentes apenas no país de colheita."
4570,en-pt,"The reported picture seems not to be complete, with some inconsistencies between the information provided by countries whose citizens travel to donate and those who have donors coming from another Member State to donate.","O panorama descrito parece não estar completo, havendo algumas incoerências entre as informações fornecidas por países cujos cidadãos viajam para doar sangue e os que recebem dadores provenientes de outro Estado-Membro para doar sangue."
4571,en-pt,A limited number of countries report surpluses for some blood components which indicates the potential for cross-border agreements.,"Um pequeno número de países dá conta de excedentes de alguns componentes sanguíneos, o que levar a crer que existem potencialidades para acordos transfronteiriços."
4572,en-pt,However blood competent authorities in one third of the countries do not believe that all blood establishments are reporting SARE.,"No entanto, num terço dos países as autoridades competentes para o sangue são de opinião que nem todos os serviços de sangue comunicam SARE."
4573,en-pt,"In the Eurobarometer survey on Blood and Cell and Tissue Donation, only 12% of EU citizens reported that they thought compensation additional to the costs related to donation was acceptable, when donating blood or plasma.","No inquérito Eurobarómetro sobre a dádiva de sangue e de tecidos e células, apenas 12 % dos cidadãos da UE consideraram aceitável a concessão de uma compensação adicional, além dos custos relacionados com a dádiva, quando da doação de sangue ou plasma."
4574,en-pt,"Also the inspection approaches vary significantly towards mobile and satellite sites, hospital blood banks, plasma collection centres and potential third country players.","As abordagens de inspeção também variam significativamente em relação aos serviços móveis e postos satélite, aos serviços de transfusão, aos centros de colheita de plasma e aos potenciais intervenientes de países terceiros."
4575,en-pt,"In half of the countries, the blood establishments either determine, or are involved in determining, the value of the compensations and incentives, while in one-third of the countries the national blood competent authorities are involved.","Em metade dos países, os serviços de sangue determinam, ou participam na determinação, do valor das compensações e incentivos, mas num terço dos países as autoridades nacionais competentes estão envolvidas neste processo."
4576,en-pt,Fig. 1: Additional fields of competence for national blood competent authorities,Fig. 1: Outros domínios de competência das autoridades nacionais competentes para o sangue
4577,en-pt,"These include standards for verifying equivalent safety and quality standards, which in half of the Member States go beyond the requirements of the EU blood legislation, e.g. adding requirements for the use of the more sensitive nucleic acid testing (NAT) now available as a routine test for hepatitis and HIV screening.","Essas regras englobam disposições de verificação da equivalência das normas de segurança e qualidade, que em metade dos Estados-Membros vão além das exigências da legislação da UE sobre o sangue, aditando, por exemplo, o requisito de utilização do teste de ácidos nucleicos (NAT), mais sensível, atualmente disponível como teste de rotina para rastreio da hepatite e do VIH."
4578,en-pt,Sixteen countries report having pathogen inactivation technologies in place.,Dezasseis países informaram que dispõem de tecnologias de inativação de agentes patogénicos.
4579,en-pt,"Safety and quality of blood depends on the implementation of a combination of three pillars: donor screening for deferral criteria, donor testing and, where possible, pathogen inactivation techniques.","A segurança e qualidade do sangue dependem da aplicação de uma combinação de três pilares: rastreio dos dadores para verificação dos critérios de exclusão, análises aos dadores e, sempre que possível, técnicas de inativação de agentes patogénicos."
4580,en-pt,"This overarching Report is a summary, drawing from the replies to questionnaires that the Commission sent to Member States in 2012 (verification of the completeness of transposition), 2013 (implementation survey), and 2014 (implementation of the VUD principle) and follows up on the Report in 2006 and the Commission Communication in 2010, as well as on the two Reports on the application of the principle of VUD for blood and blood components issued in 2006 and 2011.","O presente relatório consiste numa síntese, assente nas respostas aos questionários enviados pela Comissão aos Estados-Membros em 2012 (verificação da integralidade da transposição), 2013 (inquérito sobre a aplicação), e 2014 (aplicação do princípio da DVG) e dá seguimento ao relatório de 2006 e à comunicação da Comissão de 2010, bem como aos dois relatórios sobre a aplicação do princípio da DVG ao sangue e aos componentes sanguíneos publicados em 2006 e 2011."
4581,en-pt,Testing and inactivation technologies.,Análises a efetuar e tecnologias de inativação.
4582,en-pt,"In almost all countries, the inspections of blood establishments overlap with inspections in other areas.","Em quase todos os países, há uma sobreposição entre as inspeções dos serviços de sangue e as realizadas noutros domínios."
4583,en-pt,"A majority of countries report having policies to also optimise the clinical use of plasma derivatives, with a small number of countries having national prioritisation strategies to ensure supply to those patient groups who are highly dependent on treatment with these products.","Na sua maior parte, os países indicam que dispõem de políticas de otimização da utilização clínica de derivados do plasma, e um pequeno número de países dispõe de estratégias nacionais para definir prioridades a fim de garantir o aprovisionamento aos grupos de doentes que são extremamente dependentes do tratamento com estes produtos."
4584,en-pt,Fig. 6: Main causes leading to deferrals/country,Fig. 6: Principais causas de exclusão/país
4585,en-pt,"Besides complying with the legal obligations, the current report sets out how Directive 2002/98/EC and its implementing Directives 2004/33/EC, 2005/61/EC and 2005/62/EC (henceforth commonly referred to as the EU blood legislation) function in practice, against a backdrop of significant scientific and organisational developments (internationalisation, commercialisation) that have taken place in the European blood and blood components sector over the past decade.","Além de dar cumprimento às obrigações legais, o presente relatório define o modo como a Diretiva 2002/98/CE e as respetivas Diretivas de execução 2004/33/CE e 2005/62/CE (a seguir designadas «legislação da UE sobre tecidos e células») funcionam na prática, num contexto de importantes desenvolvimentos científicos e organizacionais (internacionalização, comercialização) no setor dos tecidos e das células ao longo da última década."
4586,en-pt,"However, the Report also points to some gaps and difficulties in relation to the application and enforcement of the existing provisions (e.g. definitions, provisions for donor safety, inspections framework), some due to different approaches taken by the Member States and others due to technological advances and changing risks observed since the legislation was adopted.","No entanto, o relatório destaca também algumas lacunas e dificuldades em relação à aplicação e ao controlo do cumprimento das disposições em vigor (p. ex.: definições, requisitos sobre a segurança dos dadores, enquadramento das inspeções), as quais se devem, em certos casos, às diferentes abordagens adotadas pelos Estados-Membros e, noutros casos, aos avanços tecnológicos e aos novos riscos observados desde a adoção da legislação."
4587,en-pt,"Since 2003, a number of projects have been funded under the multi-annual programmes for Union action in the field of health addressing the area of blood and blood components.","Desde 2003, foram financiados vários projetos na área do sangue e dos componentes sanguíneos, no âmbito dos programas de ação plurianuais da União no domínio da saúde."
4588,en-pt,"All Member States reported that the same rules on traceability apply to blood establishments and hospital blood banks, allowing tracing of blood and blood components from donor to recipient and vice versa.","Todos os Estados-Membros indicaram que são aplicadas as mesmas regras de rastreabilidade aos serviços de sangue e aos serviços de transfusão hospitalares, o que assegura a rastreabilidade do sangue e dos componentes sanguíneos desde o dador até ao recetor e vice-versa."
4589,en-pt,"Where appropriate, data gathered through other channels and supporting the findings of the two surveys (e.g. exchanges with the national blood competent authorities during the bi-annual meetings with the Commission, mandatory annual reporting to the Commission of serious adverse reactions and events (SARE), alerts launched in the Rapid Alerts for Blood (RAB) platform, a study mapping the economic landscape of the sector and more recently a Eurobarometer survey as well as outputs of EU-funded projects were also taken into account.","Quando adequado, foram igualmente tomados em conta os dados recolhidos através de outros canais e que apoiam os resultados dos dois inquéritos (p. ex., o intercâmbio de informações com as autoridades nacionais competentes para o sangue no decurso das reuniões semestrais com a Comissão, o relatório anual obrigatório a apresentar à Comissão sobre reações e incidentes adversos graves (SARE), os alertas lançados através da plataforma de alerta rápido para o sangue (RAB), um estudo que analisa o panorama económico do setor e, mais recentemente, um inquérito Eurobarómetro, bem como os resultados de projetos financiados pela UE)."
4590,en-pt,"Five countries reported having donations by donors from abroad, while six countries reported having citizens that travel to donate abroad.","Cinco países referiram receber dádivas de dadores provenientes do estrangeiro, ao passo que seis países indicaram ter cidadãos nacionais que viajam para doar sangue no estrangeiro."
4591,en-pt,A common reason for these recalls is information received from the donor regarding his/her health situation and made available after the donation event.,Um dos motivos mais frequentes para as retiradas é a informação recebida do dador sobre o seu estado de saúde disponibilizada após a dádiva.
4592,en-pt,Eight countries reported regular shortages of one or more blood components in the survey.,"No inquérito, oito países indicaram que enfrentam situações frequentes de escassez de um ou mais componentes sanguíneos."
4593,en-pt,"These two areas are often cause for general alerts in the blood sector, as demonstrated since the launch of the Commission managed Rapid Alert System for Blood (RAB), where a number of alerts relating to emerging disease risks with relevance to blood donor selection or testing and to medical device defects that were important in blood collection or processing were shared among the national blood competent authorities.","Estes dois domínios estão frequentemente na origem de alertas gerais no setor do sangue, tal como demonstrado desde o lançamento do sistema de alerta rápido para o sangue (RAB) gerido pela Comissão, através do qual foram partilhados entre as autoridades nacionais competentes vários alertas relativos a riscos de doenças emergentes relevantes para a seleção e os testes aos dadores ou respeitantes a defeitos dos dispositivos médicos que eram importantes para a colheita ou o processamento do sangue."
4594,en-pt,"In addition to providing regular updates during the bi-annual meeting of the blood expert sub-group on the epidemiological situation relevant to the blood sector, the development of risk assessments (e.g. for HTLV, malaria, dengue and chikungunya) and preparedness plans (e.g. for WNV outbreaks) provide a valuable contribution to policy and decision making in this sector at both national and EU level.","Para além de fornecer atualizações regulares nas reuniões semestrais do subgrupo de peritos no domínio do sangue sobre a situação epidemiológica relevante no setor do sangue, a realização de avaliações dos riscos (p. ex. para HTLV, malária, dengue e chicungunha) e a elaboração de planos de preparação (p. ex. para surtos de febre do Vale do Nilo) representam uma contribuição valiosa para a definição de políticas e a tomada de decisões neste setor, tanto a nível nacional como a nível da UE."
4595,en-pt,Inactivation techniques are mainly used for plasma although pathogen inactivation of platelets is likely to be more common going forward.,"Estas técnicas são utilizadas principalmente para o plasma, embora seja provável que a inativação dos agentes patogénicos das plaquetas se venha a tornar mais comum no futuro."
4596,en-pt,"Since the survey was conducted, changes in national policies have been reported by some countries during the bi-annual meetings of Competent Authorities; the trend is to move from permanent to temporary (usually 12 months) deferral for MSM.","Após a realização do inquérito, alguns países informaram, durante as reuniões semestrais das autoridades competentes, que tinham alterado as políticas nacionais; a tendência que se observa é para a passagem de exclusão permanente a temporária (em geral, 12 meses) para os HSH."
4597,en-pt,"There is diversity between Member States in organisation (e.g. desk-based versus on-site), and outcome (i.e. classification and follow-up of deficiencies) of inspections.","Os Estados-Membros diferem em termos da organização (p. ex., inspeções documentais/in loco) e dos resultados (ou seja, classificação e acompanhamento de deficiências) das inspeções."
4598,en-pt,"No additional testing was reported for plasma collection, compared with collection of whole blood donations.","Em relação à colheita de plasma não foram comunicadas análises adicionais, em comparação com a colheita de sangue total."
4599,en-pt,"Safety and quality of the blood supply is an important issue for EU citizens, with 56% of respondents to the Eurobarometer survey on Blood and Cell and Tissue Donation citing the risk of contracting a disease as a major concern when accepting donated substances.","É de salientar que a segurança e a qualidade do aprovisionamento de sangue constituem preocupações importantes para os cidadãos da UE, como o revela o facto de 56 % dos inquiridos na sondagem Eurobarómetro sobre a dádiva de sangue e de tecidos e células terem mencionado o risco de contrair uma doença como uma preocupação importante quando se recebem substâncias doadas."
4600,en-pt,"In addition, thematic/focused inspections, inspections following SARE and desk-based assessments are organised.","Além disso, são organizadas inspeções temáticas/específicas, inspeções na sequência de reações e incidentes adversos graves (SARE) e avaliações documentais."
4601,en-pt,Transposition of EU Blood legislation,Transposição da legislação da UE sobre o sangue
4602,en-pt,Implementation of the EU blood legislation,Aplicação da legislação da UE sobre o sangue
4603,en-pt,][3: http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/docs/blood_reportdonation_en.pdf][4: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52010DC0003][5: http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/documents/blood_com_0217_en.pdf][6: http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/docs/blood_reportdonation_en.pdf],][3: http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/docs/blood_reportdonation_pt.pdf][4: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52010DC0003][5: http://ec.europa.eu/health/ph_threats/human_substance/documents/blood_com_0217_en.pdf][6: http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/docs/blood_reportdonation_pt.pdf]
4604,en-pt,Support for the Implementation of the Blood Directives,Apoio à aplicação das diretivas relativas ao sangue
4605,en-pt,Twenty one Member States have dedicated vigilance officer(s) in place.,Em 21 Estados-Membros foram designadas uma ou mais pessoas especificamente responsáveis pela vigilância.
4606,en-pt,"Some countries foresee compensation for loss of earnings in some circumstances, e.g. one Member State foresees this for plasma apheresis donations.","Assim, por exemplo, um Estado-Membro prevê essa compensação para a colheita de plasma por aférese."
4607,en-pt,The Commission is closely following this case.,A Comissão está a acompanhar de perto este processo.
4608,en-pt,"In any event, the number of penalties imposed is very low.","Em qualquer caso, o número de sanções aplicadas foi muito reduzido."
4609,en-pt,These are of particular importance given the numerous technological developments in the field in recent years.,"Estas são particularmente importantes, tendo em conta o grande número de desenvolvimentos tecnológicos verificados neste domínio nos últimos anos."
4610,en-pt,Obligations of Member State competent authorities,Obrigações das autoridades competentes dos Estados-Membros
4611,en-pt,It was also suggested that the full list of these more stringent requirements could be made available by the Commission.,Foi igualmente sugerido que poderia ser disponibilizada à Comissão a lista completa desses requisitos mais rigorosos.
4612,en-pt,"[11: Case C-29/14, judgment pronounced on 11 June 2015.","[11: Processo C-29/14, acórdão proferido em 11 de junho de 2015."
4613,en-pt,Penalties.,Sanções.
4614,en-pt,"Quality management, responsible person and personnel.","Gestão da qualidade, pessoa responsável e pessoal."
4615,en-pt,The application of selection criteria should be transparent and subject to continuous evaluation in order to minimize safety risks.,"A aplicação de critérios de seleção deve ser transparente e sujeita a avaliação contínua, a fim de minimizar os riscos de segurança."
4616,en-pt,The gaps and difficulties identified suggest that a further in-depth evaluation might be useful.,As lacunas e dificuldades identificadas fazem supor que poderia ser útil uma avaliação mais aprofundada.
4617,en-pt,"Significant progress has been made in many areas, also through the active support by Commission funded projects and other initiatives.","Obtiveram-se progressos significativos em muitas áreas, inclusivamente mediante o apoio ativo dos projetos financiados pela Comissão e de outras iniciativas."
4618,en-pt,All Member States replied to the transposition questionnaire.,Todos os EstadosMembros responderam ao questionário sobre a transposição.
4619,en-pt,Another important issue highlighted by some Member States was the need to foster harmonisation of the inspection practices in the Member States.,Outra questão importante sublinhada por alguns Estados-Membros é a necessidade de promover a harmonização das práticas de inspeção nos Estados-Membros.
4620,en-pt,Other practices include compensation for the inconveniences related to the donation.,Outras práticas incluem a compensação pelos inconvenientes relacionados com a dádiva.
4621,en-pt,"As a consequence, pursuant to Article 258 TFEU, the Commission has brought action against one Member State to the Court of Justice, and launched an infringement proceeding against another Member State, which is ongoing.","Em consequência, nos termos do artigo 258.º do TFUE, a Comissão intentou uma ação perante o Tribunal de Justiça contra um Estado-Membro e instaurou um processo por infração contra outro Estado-Membro, o qual está atualmente em curso."
4622,en-pt,"In some Member States the sector is fully controlled by public organisations, whilst in others private operators make a significant contribution (Fig. 5).","Em alguns EstadosMembros o setor é inteiramente controlado por organismos públicos, enquanto noutros os operadores privados dão um contributo significativo (fig. 5)."
4623,en-pt,"The overall aim of the annual reporting, to identify the most frequent causes of SARE and provide appropriate corrective measures, has not yet been fully achieved.",O objetivo global do relatório anual - identificar as causas mais frequentes de SARE e apresentar as medidas corretivas adequadas - ainda não foi plenamente atingido.
4624,en-pt,Designation of competent authority or authorities responsible for the implementation of Directive 2004/23/EC,Designação da autoridade ou autoridades competentes responsáveis pela aplicação da Diretiva 2004/23/CE
4625,en-pt,"The differences in purchasing power between Member States might also explain why a measure is considered a ""compensation"" in one country and an ""incentive"" in another.",As diferenças de poder de compra entre os Estados-Membros poderão também explicar por que razão uma medida é considerada uma «compensação» num país e um «incentivo» noutro.
4626,en-pt,Legend: ART = assisted reproductive technologies,Legenda: TRA = tecnologias de reprodução assistida
4627,en-pt,"Concerning joint inspections by authorities from more than one Member State, a small number have been organised in recent years.",Nos últimos anos foi organizado um pequeno número de inspeções conjuntas pelas autoridades de mais de um Estado-Membro.
4628,en-pt,"At the end of 2011, 2047 tissue establishments were authorised in the EU, showing an almost 20% increase compared to the 2008 data (Fig. 4).","No final de 2011, foram autorizados 2047 serviços manipuladores de tecidos na UE, o que representa um aumento de quase 20 % em comparação com os dados de 2008 (fig. 4)."
4629,en-pt,"Wherever accreditation and inspections are undertaken by different authorities, a good communication and coordination between respective authorities needs to be ensured.","Sempre que a acreditação e as inspeções sejam realizadas por autoridades diferentes, tem de ser assegurada uma boa comunicação e coordenação entre essas autoridades."
4630,en-pt,It should be highlighted that several Member States indicated that there is no national legal requirement for organising national follow-up registries for living donors.,É de salientar que vários EstadosMembros declararam não existir qualquer requisito legal nacional para a organização de registos nacionais de acompanhamento de dadores vivos.
4631,en-pt,The high number of procurement organisations shows that this activity is well developed across the Union.,O elevado número de organismos de colheita mostra que esta atividade está bem desenvolvida em toda a União.
4632,en-pt,The survey confirmed that this core responsibility of competent authorities is well implemented across the Union.,O inquérito confirmou que esta competência central das autoridades competentes é corretamente aplicada em toda a União.
4633,en-pt,Another Member State and one EEA country have not yet defined national provisions on the application of the VUD principle.,Outro Estado-Membro e um país do EEE ainda não definiram as disposições nacionais sobre a aplicação do princípio da DVG.
4634,en-pt,It is also interesting to highlight the split between private and public ownership of tissue establishments.,É também interessante salientar a separação entre propriedade privada e pública dos serviços manipuladores de tecidos.
4635,en-pt,"It has to be highlighted that, irrespective of the organisational set up in each country, it is important that authorities have appropriate resources at their disposal in order to ensure their independence from economic operators, in the sector and from other influences.","Deve salientar-se que, independentemente da estrutura organizacional de cada país, é importante que as autoridades tenham recursos adequados à sua disposição a fim de garantir a sua independência em relação aos operadores económicos no setor em causa e a outras influências."
4636,en-pt,"As regards the risk of transmission of communicable diseases thorough tissues and cells, the collaboration with ECDC proved extremely valuable.","No que diz respeito ao risco de transmissão de doenças infecciosas através de tecidos e células, a colaboração com o ECDC revelou-se extremamente útil."
4637,en-pt,Reimbursement of costs linked to travel and medication based on actual costs/receipts are among the most commonly used type of compensation for living donors.,"O reembolso das despesas ligadas às deslocações e aos medicamentos, com base nos custos reais/recibos, é um dos tipos mais comuns de compensação dos dadores vivos."
4638,en-pt,"Even though only trained personnel are allowed to provide appropriate information to donors, this information has been standardised at national level in a small number of countries.","Embora apenas o pessoal devidamente formado esteja autorizado a fornecer informações adequadas aos dadores, estas informações foram uniformizadas a nível nacional num pequeno número de países."
4639,en-pt,"Concerning donor anonymity, most countries rely on the EU and national data protection legislation, but also on coding.","No que diz respeito ao anonimato do dador, a maioria dos países baseia-se na legislação europeia e nacional de proteção de dados, mas também na codificação."
4640,en-pt,(Total POs = 4825; 2011 data),(Total OC = 4825; dados de 2011)
4641,en-pt,"In terms of inspection outcomes, mostly minor shortcomings were recorded with few suspensions and revocations of authorisations (Fig. 6).","Em termos de resultados das inspeções, foram registadas, de um modo geral, deficiências menores, com um pequeno número de suspensões e revogações de autorizações (fig. 6)."
4642,en-pt,"The importance of inspections was highlighted again in the context of compliance with the requirements in the Directive 2006/86/EC, as the most frequent approach to verify their implementation.",A importância das inspeções foi de novo salientada no contexto do cumprimento dos requisitos da Diretiva 2006/86/CE como a abordagem mais frequente para verificar a sua aplicação.
4643,en-pt,"More generally speaking, it was difficult to assess how divisions of tasks impacts oversight of the sector, especially as some of the national competent authorities did not provide precise/complete information.","De um modo mais geral, foi difícil avaliar o impacto que a repartição das funções pode ter em termos de supervisão do setor, especialmente devido ao facto de algumas autoridades nacionais competentes não terem fornecido informações precisas e/ou completas."
4644,en-pt,"Consent, data protection and confidentiality.","Consentimento, proteção e confidencialidade dos dados."
4645,en-pt,"It was underlined that Member States introducing more stringent safety and quality requirements should inform the other Member States and EEA countries, as well as the Commission, regarding these measures, in a transparent manner.","Foi sublinhado que os Estados-Membros que introduzem requisitos de segurança e de qualidade mais rigorosos devem informar destas medidas os outros Estados-Membros e os países do EEE, bem como a Comissão, de forma transparente."
4646,en-pt,"If donor payment were allowed, some individuals could find the monetary remuneration so important that they might hide relevant medical and/or behavioural information.","Se a remuneração dos dadores fosse autorizada, algumas pessoas poderiam considerar a retribuição monetária importante ao ponto de ocultarem informações médicas e/ou comportamentais relevantes."
4647,en-pt,"Although the principle of VUD is mandatory in the large majority of the Member States, its concrete application varies across the Union.","Embora o princípio da DVG seja obrigatório na grande maioria dos Estados-Membros, a sua aplicação concreta varia no território da União."
4648,en-pt,"However, the ways in which Member States have implemented the principle of VUD are difficult to assess in a comprehensive manner.","Todavia, o modo como os Estados-Membros aplicaram o princípio da DVG é difícil de avaliar de forma global."
4649,en-pt,"The implementation survey was answered by all Member States except Greece, and also by two EEA countries, Liechtenstein and Norway.","Responderam ao inquérito sobre a aplicação todos os Estados-Membros exceto a Grécia, e também dois países do EEE, o Liechtenstein e a Noruega."
4650,en-pt,Donor selection and evaluation,Seleção e avaliação dos dadores
4651,en-pt,"There is no harmonisation in defining or applying such penalties, therefore it is difficult to evaluate whether similar measures are applied by all the Member States in case of a specific breach of the legislation in this area.","A definição e a aplicação de tais sanções não estão harmonizadas, sendo por isso difícil avaliar se são aplicadas por todos os Estados-Membros medidas semelhantes em caso de incumprimento específico da legislação neste domínio."
4652,en-pt,"The European Commission has been supporting the implementation of the legislation by the Member States by encouraging the active participation of national Competent Authorities in a series of actions, from bi-annual expert group meetings to EU-funded projects.","A Comissão Europeia tem apoiado a aplicação da legislação pelos Estados-Membros ao incentivar a participação ativa das autoridades nacionais competentes numa série de ações, desde as reuniões semestrais do grupo de peritos aos projetos financiados pela UE."
4653,en-pt,This may also explain why some Member States have not put in place a coherent policy to ensure national sufficiency at least for some type of tissues or cells.,"Tal pode igualmente explicar por que motivo alguns Estados-Membros não instituíram uma política coerente para assegurar a suficiência, a nível nacional, de pelo menos alguns tipos de tecidos ou células."
4654,en-pt,The large majority of the responding countries (28) reported that the principle of VUD is mandatory at national level.,A grande maioria dos países (28) comunicou que o princípio da DVG é obrigatório a nível nacional.
4655,en-pt,"Projects such as EUSTITE, EuroGTP, SOHO V&S, and the on-going joint actions ARTHIQS and VISTART have provided a strong support to Member States in their efforts to implement the requirements of the EU tissue and cell legislation.","Projetos como o EUSTITE, o EuroGTP e o SOHO V&S e as ações comuns em curso ARTHIQS e VISTART proporcionaram um forte apoio aos EstadosMembros nos seus esforços de aplicação dos requisitos da legislação da UE em matéria de tecidos e células."
4656,en-pt,"The Commission will consider the need for an evaluation in order to assess the relevance, effectiveness, efficiency, coherence and the EU added value of Directive 2004/23/EC and its implementing Directives.","A Comissão ponderará a necessidade de uma avaliação para aferir a relevância, eficácia, eficiência, coerência e valor acrescentado europeu da Diretiva 2004/23/CE e das respetivas diretivas de aplicação."
4657,en-pt,"Additional tests required by Member States are usually justified for local reasons, like e.g. the increased prevalence of a certain infectious disease.","As análises adicionais exigidas pelos Estados-Membros são geralmente justificadas por razões locais, como, por exemplo, o aumento da prevalência de certas doenças infecciosas."
4658,en-pt,"On the basis of these national reports, the Commission is required to report to the European Parliament and the Council and to inform them of any necessary further measures in relation to VUD it intends to take at Union level.","Com base nestes relatórios nacionais, a Comissão deve apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e informá-los sobre eventuais medidas complementares relativas à DVG que tenciona tomar ao nível da União."
4659,en-pt,"However, some difficulties in interpretation, implementation and enforcement of the legislation have been identified, which in some cases could be explained by the scientific and technological advances since its adoption.","No entanto, foram identificadas algumas dificuldades de interpretação, aplicação e controlo do cumprimento da legislação, que em certos casos podem dever-se aos avanços científicos e tecnológicos que tiveram lugar desde a sua adoção."
4660,en-pt,"Overall, the survey showed that regardless of the consent system, all responding countries have put measures in place for verifying donor consent.","De um modo geral, o inquérito mostrou que, independentemente do sistema de consentimento, todos os países que responderam ao inquérito adotaram medidas destinadas à verificação do consentimento do dador."
4661,en-pt,Therefore information provided by the donor or his/her family contributes to an accurate assessment of all risks associated to the application of donated tissues or cells.,"Por conseguinte, as informações prestadas pelo dador ou a sua família contribuem para uma avaliação rigorosa de todos os riscos associados à aplicação de tecidos ou células doados."
4662,en-pt,"Even though this practice is considered as compensation by the competent authorities, it may be perceived as an incentive by the family/relatives of the deceased donors, especially in the absence of an expressed consent of the deceased person or when, due to financial constraints, the relatives have difficulty covering the costs of the funeral/burial/cremation.","Embora esta prática seja considerada como compensação pelas autoridades competentes, pode ser encarada como um incentivo pelos familiares dos dadores mortos, especialmente na ausência de um consentimento expresso da pessoa falecida ou quando, devido a condicionalismos financeiros, os familiares têm dificuldade em cobrir os custos do funeral/inumação/cremação."
4663,en-pt,"The penalties foreseen in national legislation, their criteria for implementation and their effective implementation can differ significantly between Member States.","As sanções previstas na legislação nacional, os respetivos critérios de aplicação e a aplicação efetiva de tais sanções podem variar de forma significativa entre Estados-Membros."
4664,en-pt,In 2015 the MS concerned has adopted new legislation for the ART sector and is in process of implementing it.],"Em 2015, o Estado-Membro em causa adotou nova legislação para o setor das tecnologias de reprodução assistida e procede atualmente à respetiva implementação.]"
4665,en-pt,"The Commission is also required to provide the European Parliament and the Council with an overview report on the implementation of the requirements of the Directive, in particular as regards inspections and monitoring.","Deve igualmente apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório geral sobre a aplicação dos requisitos da diretiva, em particular no que se refere à inspeção e ao controlo."
4666,en-pt,"However, the tissue establishment reports are not always publicly available, mainly due to different interpretations of this provision by the Member States authorities.","No entanto, os relatórios destes serviços nem sempre estão acessíveis ao público, principalmente devido ao facto de as autoridades dos Estados-Membros terem interpretações divergentes desta disposição."
4667,en-pt,It has to be underlined that countries which reported difficulties in implementing the donation identification system were either developing a central allocation system for identifiers or were waiting for the adoption of the implementing legislation introducing a Single European Code for tissues and cells.,Importa sublinhar que os países que comunicaram dificuldades na aplicação do sistema de identificação de dádivas estavam a desenvolver um sistema central de atribuição de identificadores ou aguardavam a adoção de legislação para a introdução de um código único europeu para tecidos e células.
4668,en-pt,An important issue is how and by whom the decision concerning the value and form of compensations for tissue and cell donors is taken.,Uma questão importante é a de saber como e por quem é tomada a decisão sobre o valor e a forma da compensação dos dadores de tecidos e células.
4669,en-pt,"It has to be highlighted that VUD is a factor which is not only ethical in nature, but which may contribute to higher safety standards for tissues and cells and therefore to the protection of human health.","Convém destacar que a DVG é um fator que não é apenas de natureza ética, uma vez que pode também contribuir para aumentar o nível de segurança dos tecidos e células e, por conseguinte, para proteger a saúde humana."
4670,en-pt,"In this context, the new requirements on the application of the Single European Code for tissues and cells laid down in Directive (EU) 2015/565 may be considered an additional tool for ensuring that donor data are not disclosed to the recipient14.","Neste contexto, os novos requisitos sobre a aplicação do Código Único Europeu dos tecidos e células previsto na Diretiva (UE) 2015/565 podem ser considerados uma ferramenta adicional para assegurar que os dados dos dadores não são divulgados ao recetor14."
4671,en-pt,"Overall, the implementation of the EU tissues and cells legislation by the Member States is considered adequate and the legislation has resulted in the establishment of a network of competent authorities that oversee the sector through authorisation, inspection, and vigilance.","De um modo geral, a aplicação da legislação da UE sobre tecidos e células pelos EstadosMembros é considerada adequada, tendo essa legislação contribuído para a criação de uma rede de autoridades competentes que supervisionam o setor mediante procedimentos de autorização, inspeção e vigilância."
4672,en-pt,This may suggest a role for the EU in supporting Member States to develop national sufficiency policies although the exact impact of such policies on cross-border exchanges and the supply of starting materials for medicinal product manufacture would need to be carefully analysed.,"Pode daqui inferir-se que a UE poderia prestar apoio aos Estados-Membros tendo em vista o desenvolvimento de políticas nacionais em matéria de suficiência, embora o impacto exato de tais políticas no intercâmbio transfronteiriço e no fornecimento de matérias-primas para o fabrico de medicamentos tivesse de ser cuidadosamente analisado."
4673,en-pt,"It should be noted that, although much has been achieved and reporting improves every year, challenges related to under-reporting by organisations responsible for human application and the lack of accurate data remain.","É de notar que, embora se tenham obtido grandes progressos e a notificação melhore todos os anos, continuam a existir problemas decorrentes da subnotificação de dados pelos organismos responsáveis pela aplicação em seres humanos e da falta de dados exatos."
4674,en-pt,"Regarding data storage for at least 30 years, almost all Member States and EEA countries comply with the requirements of Article 9 of Directive 2006/86/EC, by requesting both paper and electronic records to be maintained for that period.","No que se refere à armazenagem de dados durante pelo menos 30 anos, quase todos os Estados-Membros e países do EEE cumprem os requisitos do artigo 9.º da Diretiva 2006/86/CE, exigindo que os registos em papel e em suporte eletrónico sejam mantidos durante esse período."
4675,en-pt,"The data provided, even though incomplete and sometimes not precisely defined, confirm that increasing volumes of human tissues and cells are imported from or exported to third countries (Fig. 7).","Os dados fornecidos, apesar de incompletos ou não definidos com precisão, confirmam que são importados de ou exportados para países terceiros volumes crescentes de tecidos e células de origem humana (fig. 7)."
4676,en-pt,"In spite of this, both the Commission and national competent authorities for tissues and cells acknowledge that there is still a high degree of under-reporting requiring careful consideration when analysing the data.","Apesar disso, a Comissão e as autoridades nacionais competentes em matéria de tecidos e células reconhecem que existe ainda um elevado grau de subnotificação que requer uma ponderação cuidadosa quando da análise dos dados."
4677,en-pt,These consist mainly in providing administrative support for the funeral and ensuring full or partial coverage of the cost of the funeral/burial/cremation.,Essa compensação consiste principalmente em apoio administrativo para o funeral e na cobertura parcial ou total das despesas de funeral/inumação/cremação.
4678,en-pt,Diverse practices related to the implementation of the requirements of Article 4 of Directive 2006/86/EC were reported.,Foram comunicadas várias práticas relacionadas com a aplicação dos requisitos do artigo 4.º da Diretiva 2006/86/CE.
4679,en-pt,"The analysis of the replies concerning inspections of tissue establishments indicates, overall, an adequate implementation of the EU requirements.","A análise das respostas relativas à inspeção dos serviços manipuladores de tecidos revela, de um modo geral, uma aplicação adequada dos requisitos da UE."
4680,en-pt,The importance of SARE reporting is confirmed by the interest of the Member States in collaborating with the Commission to improve the current reporting system (e.g. refining the SARE reporting templates for improving collection of data in the sector of assisted reproduction technology (ART)) and to expand communication with other countries and other sectors (e.g. fostering cooperation with relevant third countries with regard to SARE reporting).,A importância da notificação de SARE é confirmada pelo interesse dos Estados-Membros em colaborar com a Comissão para melhorar o atual sistema de notificação (p. ex. mediante o aperfeiçoamento dos modelos de notificação de SARE para melhorar a recolha de dados no setor das tecnologias de reprodução assistida) e alargar a comunicação com outros países e outros setores (p. ex. ao promover a cooperação com países terceiros relevantes no que diz respeito à notificação de SARE).
4681,en-pt,Some national competent authorities considered that it would be useful to strengthen the consideration of pharmacovigilance data regarding medicinal products that are used in the context of donations of tissues and cells.,Algumas autoridades nacionais competentes consideraram que seria útil reforçar a tomada em consideração dos dados de farmacovigilância relativos a medicamentos que são utilizados no contexto das dádivas de tecidos e células.
4682,en-pt,"In addition, and in accordance with Article 12(1) of Directive 2004/23/EC, Member States also have to submit to the Commission reports on the application of the principle of voluntary and unpaid donation (VUD) every three years.","Além disso, e em conformidade com o artigo 12.º, n.º 1, da Diretiva 2004/23/CE, os EstadosMembros também têm de apresentar à Comissão relatórios sobre a aplicação do princípio da dádiva voluntária e gratuita (DVG) de três em três anos."
4683,en-pt,"Regarding practices vis-à-vis deceased donors of tissues and cells, only three Member States reported that they provide compensation to donor relatives.","No que se refere às práticas em relação a dadores mortos de tecidos e células, apenas três Estados-Membros comunicaram que oferecem uma compensação aos familiares dos dadores."
4684,en-pt,All reporting Member States have appointed competent authorities for tissues and cells.,Todos os Estados-Membros que apresentaram relatórios nomearam autoridades competentes para os tecidos e células.
4685,en-pt,"As the EU legislation in the tissue and cell does not provide a basis for full harmonisation and as Directives allow the Member States a certain degree of discretion as to how to ensure their implementation, there are accordingly many differences between Member States in the approaches they have taken to implementation.","Visto que a legislação da UE relativa aos tecidos e células não fornece uma base para a plena harmonização e as diretivas dão aos Estados-Membros uma certa margem de apreciação quanto à forma de garantir a sua aplicação, existem muitas diferenças entre os EstadosMembros nas abordagens adotadas para a aplicação dessa legislação."
4686,en-pt,"In some Member States the authorities for tissues and cells are also responsible for the oversight of other sectors (e.g. organs, blood and/or medicinal products) (Fig.1 and 2), which can be beneficial from an efficiency point of view.","Em alguns Estados-Membros as autoridades para os tecidos e células são igualmente responsáveis pela supervisão de outros setores (por exemplo, órgãos, sangue e/ou medicamentos) (fig. 1 e 2), o que pode ser benéfico do ponto de vista da eficiência."
4687,en-pt,"Only 17 Member States reported having guiding principles regarding the possibility to compensate tissue and cell donors, but in many cases these principles were just a description of the practices allowed at national level.","Apenas 17 Estados-Membros declararam dispor de princípios orientadores relativos à possibilidade de compensar os dadores de tecidos e células, mas, em muitos casos, estes princípios eram apenas uma descrição das práticas autorizadas a nível nacional."
4688,en-pt,"A majority also supported European legislation to ensure the safety and quality of blood, tissues and cells.","A maior parte dos inquiridos também se mostrou a favor de legislação europeia destinada a garantir a segurança e a qualidade do sangue, tecidos e células."
4689,en-pt,"In this regard, 18 Member States and one EEA country reported to have a follow-up registry or database of haematopoietic stem cell donors, but the type of the follow-up examinations, their periodicity and the responsible healthcare facilities/professionals may vary from country to country.","Neste contexto, 18 Estados-Membros e um país do EEE declararam dispor de um registo ou uma base de dados de acompanhamento de dadores de células estaminais hematopoiéticas, mas o tipo de exames de acompanhamento, a sua periodicidade e as instalações e profissionais de cuidados de saúde responsáveis podem variar de país para país."
4690,en-pt,"To facilitate good regulatory communication between Member States, as well as to comply with the annual reporting requirements to the Commission, a well-informed national coordinating contact is essential, even where responsibilities of national competent authorities are shared among multiple organisations or regions.","A fim de facilitar uma boa comunicação entre os Estados-Membros no domínio da regulação, e para cumprir os requisitos de apresentação de relatórios anuais à Comissão, é essencial que exista um ponto de contacto e de coordenação a nível nacional, mesmo quando as responsabilidades das autoridades nacionais competentes são partilhadas entre várias organizações ou regiões."
4691,en-pt,"Some mixed models have emerged where, for example, the private sector may take the role of a third party for processing or storage, with all donation, promotion and distribution activities remaining in public hands.","Surgiram também alguns modelos mistos em que, por exemplo, o setor privado pode assumir o papel de um terceiro para a transformação ou a armazenagem, cabendo todas as atividades de dádiva, promoção e distribuição ao setor público."
4692,en-pt,Most Member States allow compensation to be offered to living donors (22 countries for living donors of non-reproductive tissues and cells; 17 countries for donors of reproductive cells).,"A maioria dos Estados-Membros permite que se ofereça uma compensação aos dadores vivos (22 países autorizam a compensação dos dadores vivos de tecidos e células não reprodutivos, 17 países autorizam a compensação de dadores de células reprodutivas)."
4693,en-pt,"Nevertheless, it has to be underlined that a small number of countries rely only on the medical records of the donor and/or the autopsy report without interviewing the donor's family or his/her treating physician/general practitioner.","No entanto, é de sublinhar que um pequeno número de países tem apenas em conta os registos médicos do dador e/ou o relatório de autópsia, não entrevistando a família do dador ou o seu médico assistente/médico de clínica geral."
4694,en-pt,"Even though such movements may be explained by the globalisation of healthcare products and services, the common quality and safety standards laid down in the EU tissues and cells legislation have created the framework for facilitating trans-national movements within the Union.","Mesmo que essa circulação possa ser explicada pela globalização dos produtos e serviços de saúde, há que constatar que as normas comuns de qualidade e segurança estabelecidas na legislação da UE em matéria de tecidos e células criaram o enquadramento para facilitar a circulação transnacional no interior da União."
4695,en-pt,"On the other hand, ten Member States indicated that, especially for sperm donors, such registries are maintained by the tissue establishments.","Por outro lado, dez Estados-Membros indicaram que, especialmente para os dadores de esperma, esses registos são mantidos pelos serviços manipuladores de tecidos."
4696,en-pt,"In this respect, it should be highlighted that the new Directive (EU) 2015/566 provides for the harmonisation of the minimum requirements in terms of contents of written agreements between importing tissue establishments and their third country suppliers.","A este respeito, importa salientar que a nova Diretiva (UE) 2015/566 prevê a harmonização dos requisitos mínimos relativos ao conteúdo dos acordos escritos celebrados entre os serviços manipuladores de tecidos importadores e os seus fornecedores de países terceiros."
4697,en-pt,It is important to note that a recent Eurobarometer survey on blood and cell and tissue donation showed that only 13% of EU citizens considered acceptable to receive cash amounts in addition to the reimbursement of the costs related to the donation.,É importante salientar que um recente inquérito Eurobarómetro sobre a dádiva de sangue e de tecidos e células revelou que apenas 13 % dos cidadãos da UE consideram aceitável um montante em dinheiro para além do reembolso dos custos relacionados com a dádiva.
4698,en-pt,"In conclusion, this Report reveals an overall adequate application of the current quality and safety requirements of the EU tissues and cells legislation in most of the responding EU Member States and EEA countries.","Em conclusão, o presente relatório revela, em geral, uma aplicação adequada dos atuais requisitos de qualidade e segurança da legislação relativa aos tecidos e células na maioria dos Estados-Membros da UE e países do EEE que responderam ao inquérito."
4699,en-pt,Non-reproductive tissues and cells.,Tecidos e células não reprodutivos.
4700,en-pt,"On the basis of the information collected, the Commission will follow up with the Member States in order to promote, where desirable, a common understanding of Article 12 in the Directive 2004/23/EC.","Com base nas informações recolhidas, a Comissão assegurará o acompanhamento junto dos Estados-Membros, a fim de promover sempre que desejável um entendimento comum do artigo 12.º da Diretiva 2004/23/CE."
4701,en-pt,"The regular meetings of the national competent authorities as part of the Competent Authorities on Substances of Human Origin Expert Group (CASoHO E01718) developed into a well-appreciated platform for discussions, allowing for sharing best practices and clarification of common difficulties encountered at national and EU level.","As reuniões regulares das autoridades nacionais competentes realizadas no quadro do grupo de peritos das autoridades competentes para as substâncias de origem humana (CASoHO E01718) transformaram-se numa plataforma de debate muito apreciada, que permite a partilha das melhores práticas e a clarificação das dificuldades comuns encontradas a nível nacional e da UE."
4702,en-pt,"All Member States, and also Liechtenstein and Norway provided answers to the survey on the implementation of the VUD principle.","Todos os Estados-Membros, e ainda o Liechtenstein e a Noruega, responderam ao inquérito sobre a aplicação do princípio da DVG."
4703,en-pt,"However, one Member State who reported that the VUD principle is mandatory indicated that payment of gamete donors is allowed at national level.","No entanto, um Estado-Membro que declarou que o princípio da DVG é obrigatório indicou que a remuneração dos dadores de gâmetas é autorizada a nível nacional."
4704,en-pt,It is noted that an additional support on training of tissue establishment personnel was given through EU-funded projects such as European Quality System for Tissue Banking (EQSTB) and European Good Tissue Practices (EuroGTPs).,"É de notar que foi dado um apoio adicional em matéria de formação do pessoal dos serviços manipuladores de tecidos através de projetos financiados pela UE, como o sistema europeu de qualidade para os bancos de tecidos (EQSTB) e as boas práticas europeias em matéria de tecidos (EuroGTPs)."
4705,en-pt,The data reported show that the EU and EEA countries comply with the minimal testing requirements stipulated in the Directive 2006/17/EC.,Os dados comunicados mostram que os países da UE e do EEE cumprem os requisitos de análise mínimos estipulados na Diretiva 2006/17/CE.
4706,en-pt,One concern raised during national tissue and cell competent authorities meetings was direct distribution of gametes (i.e. sperm) to individuals for self-application without the involvement of a health professional.,"Uma das preocupações expressas nas reuniões com as autoridades nacionais competentes para tecidos e células foi a distribuição direta de gâmetas (ou seja, esperma) a pessoas singulares para a autoaplicação sem a intervenção de um profissional de saúde."
4707,en-pt,"Only in a small number of Member States is the value of the compensation provided to tissue and cell donors connected to national economic indicators (e.g. monthly income, purchasing capacity).","Apenas num pequeno número de EstadosMembros faz depender o valor da compensação concedida aos dadores de tecidos e células de indicadores económicos nacionais (por exemplo, rendimentos mensais, poder de compra)."
4708,en-pt,"In addition, the survey showed that nineteen countries (17 Member States and two EEA countries) did not put in place national policies for promoting national self-sufficiency/sufficiency for tissues and cells and do not always collect data on cross-border movement of tissues and cells at national level.","Além disso, o inquérito revelou que 19 países (17 Estados-Membros e dois países do EEE) não estabeleceram políticas nacionais para promover a autossuficiência/suficiência nacional em tecidos e células e nem sempre recolhem dados sobre a circulação transfronteiriça de tecidos e células a nível nacional."
4709,en-pt,"Article 26 of Directive 2004/23/EC requires Member States to submit to the European Commission, before 7 April 2009 and every three years thereafter, a report on the activities carried out in relation to the provisions of the Directive, including an account of the measures taken in relation to inspection and control.","O artigo 26.º da Diretiva 2004/23/CE determina que os Estados-Membros devem enviar à Comissão, até 7 de abril de 2009 e, posteriormente, de três em três anos, um relatório sobre as atividades desenvolvidas em relação às disposições da diretiva, incluindo um resumo das medidas adotadas em matéria de inspeção e de controlo."
4710,en-pt,"This may suggest that tissue establishments are striving to comply with the EU quality and safety requirements, but it may also indicate under-enforcement, e.g. in countries which have never reported any shortcomings.","Estes resultados podem sugerir que os serviços manipuladores de tecidos se esforçam por cumprir os requisitos de qualidade e segurança da UE, mas podem também indicar uma falta da controlo da aplicação, por exemplo nos países que nunca comunicaram deficiências."
4711,en-pt,Total inspections = 443; data reported by 21 Member States,Total de inspeções = 443; dados comunicados por 21 EstadosMembros
4712,en-pt,"Several countries have introduced more stringent testing requirements such as nucleic acid testing (NAT) for hepatitis B (HBV), hepatitis C (HCV) and/or human immunodeficiency virus (HIV) for non-reproductive and/or reproductive tissue and cells, whereas in most Member States and EEA countries the use of this type of testing is not required on the basis of a cost-benefit analysis and/or the epidemiological context.","Vários países introduziram requisitos de análise mais rigorosos, tais como testes de ácidos nucleicos (NAT) para determinação da hepatite B (HBV), da hepatite C (HCV) e/ou do vírus da imunodeficiência humana (VIH) para os tecidos e células não-reprodutivos e/ou reprodutivos, enquanto na maioria dos Estados-Membros e nos países do EEE este tipo de testes não é exigido, com base numa análise custos-benefícios e/ou no contexto epidemiológico."
4713,en-pt,Developing more detailed requirements for these activities as part of GTP was supported by several national competent authorities for tissues and cells.,O desenvolvimento de requisitos mais pormenorizados para estas atividades no âmbito das BPT foi apoiado por diversas autoridades nacionais competentes para os tecidos e células.
4714,en-pt,"Even though the current requirements in Directive 2006/86/EC refer only to reporting of serious adverse reactions (SAR) in recipients of tissues and cells, the voluntary reporting of SAR in donors has gradually improved in the past years, suggesting the Member States' increasing interest in the protection of living donors.","Embora os atuais requisitos da Diretiva 2006/86/CE englobem apenas a notificação de reações adversas graves (SAR) nos recetores dos tecidos e células, a notificação voluntária de SAR nos doadores tem vindo a melhorar nos últimos anos, o que constitui um indicador do interesse crescente dos Estados-Membros na proteção dos dadores vivos."
4715,en-pt,Finally the Commission developed - in close cooperation with Member States - a Rapid Alert Platform for Tissues and Cells (RATC) which facilitates web-based communications between Member States in case of alerts relating to human tissues or cells transferred across borders.,"Por último, a Comissão desenvolveu, em estreita cooperação com os Estados-Membros, uma plataforma de alerta rápido para tecidos e células (RATC) que facilita a comunicação entre Estados-Membros através da Internet em caso de alertas relativos a células ou tecidos humanos transferidos entre países."
4716,en-pt,These differences facilitate successful integration of the requirements into national legislation but in some cases they may limit the mutual acceptance of authorisations with consequences on the cross-border movement of tissues and cells.,"Essas diferenças facilitam a integração dos requisitos na legislação nacional, mas em alguns casos podem limitar a aceitação mútua das autorizações, o que prejudica a circulação transfronteiriça de tecidos e células."
4717,en-pt,"By updating the data in this Compendium, the tissues and cells competent authorities demonstrate full transparency and provide support to healthcare professionals searching for an authorised tissue or cell provider within the Union.","Ao atualizarem os dados neste compêndio, as autoridades competentes para os tecidos e células demonstram uma total transparência e prestam apoio aos profissionais de saúde que procuram um fornecedor autorizado de tecidos ou células na União."
4718,en-pt,A verification of the completeness of transposition into national legislation has been carried out by the Commission and demonstrated that the EU tissues and cells legislation is fully transposed into national legislation in all but two Member (which have failed to fully transpose the requirements of the Directives for reproductive cells).,"A Comissão procedeu a uma verificação da integralidade da transposição para a legislação nacional, que demonstrou que a legislação da UE sobre tecidos e células foi plenamente transposta para o ordenamento jurídico nacional de todos os Estados-Membros exceto dois (que não transpuseram na íntegra os requisitos das diretivas relativos às células reprodutivas)."
4719,en-pt,"Giving lump sums to reproductive cell donors, as practised in some countries, may alleviate administrative burden, but it also raises questions when the value is determined solely by tissue establishments or when the value is significantly high in relation to average national monthly income.","O pagamento de montantes fixos aos dadores de células reprodutivas, como praticado em alguns países, pode permitir reduzir a carga administrativa, mas, por outro lado, também suscita interrogações quando o valor é determinado exclusivamente pelo serviço manipulador de tecidos ou quando é significativamente elevado em relação ao rendimento nacional médio mensal."
4720,en-pt,There is a need to find the most appropriate solutions to ensure both the respect of the Article 12 of Directive 2004/23/EC and an adequate supply of tissues and cells to the patients in need across the Union.,Há que encontrar as soluções mais adequadas para garantir o respeito do artigo 12.º da Diretiva 2004/23/CE e uma oferta adequada de tecidos e células para os doentes que deles necessitam em toda a União.
4721,en-pt,"Responses to the survey showed that this is also the case for procurement of tissues and cells for ATMP manufacturers, in line with Article 3 of the ATMP Regulation.","As respostas ao inquérito revelaram que este é também o caso no âmbito da colheita de tecidos e células para os fabricantes de MTA, em conformidade com o artigo 3.º do regulamento MTA."
4722,en-pt,"These actions allowed for the development of guidelines and manuals in areas of common interest such as inspections and vigilance, included training courses for Member States Competent Authorities and their inspectors and brought together professionals in the tissue banking sector for the development of detailed technical guidance in line with the EU legal requirements.","Estas ações permitiram elaborar diretrizes e manuais em domínios de interesse comum, como as inspeções e a vigilância, incluíram cursos de formação para as autoridades competentes dos Estados-Membros e os seus inspetores e reuniram profissionais do setor dos bancos de tecidos tendo em vista o desenvolvimento de orientações técnicas pormenorizadas em conformidade com os requisitos legais da UE."
4723,en-pt,"This report is based on the replies to questionnaires that the Commission sent to Member States in 2012 (verification of the completeness of transposition), 2013 (implementation survey), and 2014 (implementation of the VUD principle) and follows up on the Commission communication published in January 2010 as well as the two reports on the application of the principle of VUD for tissues and cells issued in 2006 and 2011.","O presente relatório tem por base as respostas aos questionários enviados pela Comissão aos Estados-Membros em 2012 (verificação da integralidade da transposição), 2013 (inquérito sobre a aplicação), e 2014 (aplicação do princípio DVG) e dá seguimento à comunicação da Comissão publicada em janeiro de 2010, bem como aos dois relatórios sobre a aplicação do princípio da DVG aos tecidos e células publicados em 2006 e 2011."
4724,en-pt,"An alert issued in RATC accompanied by recall of products from an EU tissue establishment revealed that the consent form and its verification may be very different from one Member State to another, depending also on the legal framework under which the EU tissue and cell legislation has been transposed.","Um alerta emitido pela plataforma RATC acompanhado da recolha de produtos junto de um serviço manipulador de tecidos da UE revelou que o formulário de consentimento e a sua verificação podem ser muito diferentes de um Estado-Membro para outro, também em função do quadro jurídico ao abrigo do qual a legislação da UE em matéria de tecidos e células foi transposta."
4725,en-pt,The fact that third parties may be involved in all steps of the chain from donation and procurement to distribution in most Member States highlights the importance that needs to be given to the written agreements established by tissue establishments and their verification by the national competent authorities.,"O facto de poderem estar envolvidos terceiros em todas as etapas da cadeia, desde a dádiva e colheita à distribuição, na maior parte dos Estados-Membros põe em destaque a importância que deve ser dada aos acordos escritos estabelecidos pelos serviços manipuladores de tecidos e à sua verificação pelas autoridades nacionais competentes."
4726,en-pt,"It has to be highlighted that safety and quality is a major concern for EU citizens, with 56% of respondents to the Eurobarometer survey on blood and cell and tissue donation18 citing the risk of contracting a disease as a major concern when accepting donated substances.","É de salientar que a segurança e a qualidade constituem preocupações importantes para os cidadãos da UE, como o revela o facto de 56 % dos inquiridos na sondagem Eurobarómetro sobre a dádiva de sangue e de tecidos e células18 terem mencionado o risco de contrair uma doença como uma preocupação importante quando se recebem substâncias doadas."
4727,en-pt,Total inspections = 549; data reported by 22 Member States,Total de inspeções = 549; dados comunicados por 22 Estados-Membros
4728,en-pt,"However, a significant percentage of the respondents (48%) considered that receiving refreshments, free testing, or a free physical check-up seem suitable when donating human tissues and cells.","Contudo, uma percentagem dos inquiridos (48 %) considerou que receber bebidas, análises gratuitas ou um exame médico gratuito é adequado quando da dádiva de tecidos e células de origem humana."
4729,en-pt,"In addition, some countries do not distinguish between distribution within the Union and import/export from/to third countries which may be considered an important hurdle, not only against data collection and analysis, but also against optimal circulation of tissues and cells for patient benefit across the EU.","Além disso, alguns países não estabelecem uma distinção entre distribuição no interior da União e importação/exportação de/para países terceiros, o que pode ser considerado um obstáculo importante, não só para a recolha e a análise de dados, mas também em termos de otimização da circulação de tecidos e células em benefício dos doentes em toda a UE."
4730,en-pt,The analysis of the annual SARE reports submitted by the Member States demonstrates notable efforts to comply with the requirements in Article 7 of Directive 2006/86/EC.,A análise dos relatórios anuais SARE apresentados pelos Estados-Membros mostra que foram realizados esforços notáveis para cumprir os requisitos do artigo 7.º da Diretiva 2006/86/CE.
4731,en-pt,"Even though most respondents confirmed respecting the required 2-year interval between inspections, some Member States suggested that prioritising inspections based on factors like the size of establishment, range of activity, experience of inspectors and compliance history may prove valuable especially in a period when financial constraints have a considerable influence on the staffing of departments in charge of inspections.","Embora na sua maior parte os inquiridos tenham confirmado que respeitam o intervalo de 2 anos entre as inspeções, alguns Estados-Membros sugeriram que o estabelecimento de prioridades com base em fatores como a dimensão do estabelecimento, o conjunto de atividades, a experiência dos inspetores e o historial de cumprimento pode revelar-se útil para a realização das inspeções, em especial num período em que as restrições financeiras têm uma influência considerável em termos de número de efetivos dos serviços responsáveis pelas inspeções."
4732,en-pt,[2: Detailed Member States' replies (as well as replies from Norway and Liechtenstein) can be accessed at http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/key_documents/][3: In a number of cases clarification requests were sent to Member States.,[2: As respostas completas dos Estados-Membros (e da Noruega e Liechtenstein) podem ser consultadas no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/key_documents/][3: Num certo número de casos foram enviados pedidos de esclarecimento aos Estados-Membros.
4733,en-pt,"Only 15 Member States reported putting in place additional measures like examination/inspection/approval of advertising materials, training of professionals to spot illegal and fraudulent activities, verification that the VUD principle is also respected for imported tissues and cells.","Só 15 Estados-Membros comunicaram que aplicam medidas adicionais, como o exame/inspeção/aprovação de materiais publicitários, a formação de profissionais para detetar atividades ilegais e fraudulentas, a verificação de que o princípio da DVG é igualmente respeitado no caso de tecidos e células importados."
4734,en-pt,"In this regard, several national competent authorities have called for an EU-level endorsement of Good Tissue Practice guidelines (GTP), similar to Good Manufacturing Practice guidelines (GMP) approach in the pharmaceutical sector and for continuing to provide support for training of inspectors at the EU level.","A este propósito, várias autoridades nacionais competentes solicitaram que fossem adotadas ao nível da UE diretrizes sobre boas práticas relativas aos tecidos (BPT), semelhantes às diretrizes sobre boas práticas de fabrico (BPF) no setor farmacêutico, e que fosse prosseguido o apoio à formação dos inspetores ao nível da UE."
4735,en-pt,"The current survey showed that in addition to the requirements in the Directive 2006/17/EC, the more stringent selection criteria required by Member States are usually justified for local reasons, such as the increased prevalence of a certain disease.","O inquérito revelou que, em complemento dos requisitos da Diretiva 2006/17/CE, os critérios de seleção mais rigorosos exigidos pelos Estados-Membros são geralmente justificados por razões locais, como o aumento da prevalência de uma determinada doença."
4736,en-pt,"Nevertheless, it has to be noted that it is difficult to draw firm conclusions regarding the volume of imports and exports of human tissues and cells due the lack of mandatory reporting of such information at national level and absence of a harmonised framework for data collection in the Member States.","No entanto, importa referir que é difícil chegar a conclusões definitivas sobre o volume dessas importações e exportações, uma vez que a comunicação de tais informações não é obrigatória a nível nacional e não existe um quadro harmonizado para a recolha de dados nos Estados-Membros."
4737,en-pt,"Limited information was provided on the value of most of the practices related to tissue and cell donation, probably because the costs vary considerably depending on the donation circumstances (e.g. need of prior testing/medical treatment, duration of hospitalisation, effects on the overall health and capacity to work) or depend on the clinic where the donation takes place.","Foram fornecidas poucas informações sobre o valor da maior parte das práticas relacionadas com a dádiva de tecidos e células, provavelmente porque os custos variam consideravelmente em função das circunstâncias da dádiva (p. ex., necessidade de análises prévias/tratamento médico, duração da hospitalização, efeitos sobre a saúde geral e a capacidade de trabalho) ou porque dependem da clínica onde a dádiva se realiza."
4738,en-pt,"Concerning the number of competent authorities, in some Member States only one authority is responsible for the oversight of the tissue and cell sector, whereas in other countries the tasks are divided amongst two or three authorities (based either on type of tissues and cells or on duties e.g. accreditation/authorisation v. inspections/vigilance or the allocation of tasks between federal and regional levels).","No que diz respeito ao número de autoridades competentes, em alguns Estados-Membros apenas uma autoridade é responsável pela supervisão do setor dos tecidos e células, enquanto noutros países as tarefas estão divididas entre duas ou três autoridades (com base no tipo de tecidos e células ou nas funções, por exemplo acreditação/autorização ou inspeções/vigilância, ou ainda na repartição de tarefas entre os níveis federal e regional)."
4739,en-pt,"Several authorities underlined that in such situations there is a significant risk of losing traceability, including inappropriate reporting of pregnancy rate and serious adverse reactions following medical application (e.g. children born with genetic diseases not reported back to the distributing tissue establishment).","Várias autoridades sublinharam que, em tais casos, existe um risco significativo de perda de rastreabilidade, incluindo a comunicação insuficiente da taxa de gravidez e das reações adversas graves na sequência da aplicação médica (p. ex., crianças nascidas com doenças genéticas que não são notificadas ao serviço manipulador de tecidos distribuidor)."
4740,en-pt,"However, Member States interpretation of what is considered compensation and incentive vary.","No entanto, a interpretação feita pelos Estados-Membros dos conceitos de compensação e incentivo não é uniforme."
4741,en-pt,Import/export of human tissues and cells to/from third countries.,Importação/exportação de tecidos e células de origem humana a partir de países terceiros.
4742,en-pt,"Concerning testing laboratories, the survey showed that in most of the reporting Member States accreditation/designation/authorisation or licensing of testing laboratories is the responsibility of authorities other than the tissue and cell competent authorities.","No que diz respeito aos laboratórios de análise, o inquérito mostrou que, na maior parte dos Estados-Membros que apresentaram relatórios, a acreditação/designação/autorização ou licenciamento dos laboratórios é da responsabilidade de outras autoridades que não as autoridades competentes para tecidos e células."
4743,en-pt,Reproductive cells (ART sector).,Células reprodutivas (setor TRA).
4744,en-pt,"The survey showed that a donor identification system was implemented by most Member States, with a unique code for each donation being assigned, predominantly at the level of the tissue establishment.","O inquérito mostrou que a maioria dos Estados-Membros dispõe de um sistema de identificação de dadores, no âmbito do qual é atribuído um código único a cada dádiva, predominantemente ao nível do serviço manipulador de tecidos."
4745,en-pt,Development of follow-up registries as an additional tool for ensuring safety of living donors was also addressed in the survey.,"O inquérito abordou igualmente o desenvolvimento de registos de acompanhamento, enquanto instrumento adicional para garantir a segurança dos dadores vivos."
4746,en-pt,The full analysis of the Member States' replies to the 2013 implementation survey and the 2014 survey on the implementation of the VUD principle is included in the two staff working documents accompanying this report.,A análise completa das respostas dos Estados-Membros ao inquérito de 2013 sobre a aplicação e ao inquérito de 2014 sobre a aplicação do princípio da DVG consta dos dois documentos de trabalho dos serviços da Comissão que acompanham o presente relatório.
4747,en-pt,The competent authorities allowing such practices were requested to evaluate if and/or how traceability and reporting requirements are ensured by the tissue establishments distributing gametes to individuals and to take the necessary measures in case such practices do not fulfil the safety and quality requirements laid down in the EU tissue and cell legislation.,As autoridades competentes que autorizam tais práticas foram instadas a avaliar se e/ou de que forma a rastreabilidade e os requisitos de notificação são assegurados pelos serviços manipuladores de tecidos que distribuem gâmetas a pessoas singulares e a tomar as medidas necessárias no caso de essas práticas não cumprirem os requisitos de segurança e qualidade estabelecidos na legislação da UE em matéria de tecidos e células.
4748,en-pt,Such difficulties were also reported by operators manufacturing ATMP from human tissues and cells.,Essas dificuldades foram também comunicadas por operadores que fabricam MTA a partir de tecidos e células de origem humana.
4749,en-pt,Several Member States suggested that a common list of diagnostic tests (panel) for some genetic diseases may be valuable for increasing safety in the EU ART sector.,"Vários Estados-Membros sugeriram que pode ser útil dispor de uma lista comum de testes de diagnóstico (painel) para algumas doenças genéticas, a fim de aumentar a segurança no setor das tecnologias de reprodução assistida na UE."
4750,en-pt,Legend: HSC = haematopietic stem cells,Legenda: CEH = células estaminais hematopoiéticas
4751,en-pt,"In line with the requirements in Article 10 of Directive 2004/23/EC, national registers of tissues establishments appear to be available in most of the responding Member States.","Em conformidade com o disposto no artigo 10.º da Diretiva 2004/23/CE, estão aparentemente disponíveis registos nacionais dos serviços manipuladores de tecidos na maioria dos EstadosMembros que responderam ao inquérito."
4752,en-pt,"Moreover, most of the Member States stated that the new coding requirements, now laid down in Directive (EU) 2015/565 amending Directive 2006/86/EC, should contribute to a harmonised implementation of the Single European Code for tissues and cells and actively supported their development.","Por outro lado, os Estados-Membros declararam, na sua maior parte, que os novos requisitos de codificação, agora estabelecidos na Diretiva (UE) 2015/565 que altera a Diretiva 2006/86/CE, deverão contribuir para a aplicação harmonizada do Código Único Europeu dos tecidos e células e apoiaram ativamente o seu desenvolvimento."
4753,en-pt,"As underlined by several national competent authorities, a more harmonised procedure for the accreditation, designation, authorisation or licensing of tissue establishments would foster mutual trust and acceptance between Member States which are essential for ensuring a prompt supply of tissues and cells to the patients in need for the cases in which tissues and cells are distributed from another Member State than the one where the patient is treated.","Tal como sublinhado por várias autoridades nacionais competentes, uma maior harmonização do procedimento de acreditação, designação, autorização ou licenciamento dos serviços manipuladores de tecidos melhoraria a aceitação e a confiança mútuas entre os EstadosMembros, que são essenciais para garantir o rápido fornecimento de tecidos e células aos doentes que deles necessitam quando os tecidos e células são distribuídos a partir de um Estado-Membro que não aquele em que o doente recebe tratamento."
4754,en-pt,Only six Member States have national registries of oocyte and sperm donors.,Apenas seis Estados-Membros têm registos nacionais de dadores de oócitos e de esperma.
4755,en-pt,"In most of the Member States compliance with the requirements for tissue and cell procurement set by Directive 2006/17/EC is verified by the competent authorities when performing inspections, but also by auditing procurement organisations and centres of human application.","Na maioria dos Estados-Membros, a conformidade com os requisitos de colheita de tecidos e células estabelecidos pela Diretiva 2006/17/CE é verificada pelas autoridades competentes quando da realização de inspeções, mas também mediante auditorias aos organismos de colheita e aos centros de aplicação em seres humanos."
4756,en-pt,Best practices to ensure tissue and cell sufficiency/self-sufficiency or measures to reduce shortages might be addressed as well as best practices on verification of the implementation of the VUD principle by the competent authorities.,"Podem ser abordadas as melhores práticas para garantir a suficiência/autossuficiência em tecidos e células ou as medidas para minorar a escassez destes produtos, bem como as melhores práticas de verificação da aplicação do princípio da DVG pelas autoridades competentes."
4757,en-pt,"Besides complying with the legal obligations pursuant to Article 12 (1) and Article 26 of Directive 2004/23/EC, the current report sets out how Directive 2004/23/EC and its implementing Directives 2006/17/EC and 2006/86/EC (hereafter commonly referred to as the EU tissue and cell legislation) function in practice, against a backdrop of significant scientific and organisational developments (internationalisation, commercialisation) that have taken place in the tissue and cell sector over the past decade.","Além de dar cumprimento às obrigações legais estabelecidas no artigo 12.º, n.º 1, e no artigo 26.º da Diretiva 2004/23/CE, o presente relatório define o modo como a Diretiva 2004/23/CE e as respetivas Diretivas de execução 2006/17/CE e 2006/86/CE (a seguir designadas «legislação da UE sobre tecidos e células») funcionam na prática, num contexto de importantes desenvolvimentos científicos e organizacionais (internacionalização, comercialização) no setor dos tecidos e das células ao longo da última década."
4758,en-pt,"As a consequence, identical shortcomings may result in different outcomes for the inspected establishments depending on their geographical location (e.g. penalties vs. revocation or suspension of license for the same deficiency).","Em consequência, lacunas idênticas podem conduzir a resultados diferentes para os estabelecimentos inspecionados, dependendo da sua localização geográfica (por exemplo, para a mesma deficiência podem, em certos casos, ser aplicadas sanções, enquanto noutros casos a licença é revogada ou suspensa)."
4759,en-pt,"As demonstrated by the Member State replies, there are important cross-border movements of human tissues and cells within the EU and EEA countries (Fig. 8).","Como o demonstram as respostas dos Estados-Membros, a circulação transfronteiriça de tecidos e células de origem humana nos países da UE e do EEE atinge uma dimensão significativa (fig. 8)."
4760,en-pt,Good practices developed by the EU-funded initiatives were also included by the Council of Europe in a dedicated Guide to the Quality and Safety of Tissues and Cells.,As boas práticas desenvolvidas através das iniciativas financiadas pela UE foram também incluídas num guia específico para a qualidade e a segurança de tecidos e células publicado pelo Conselho da Europa.
4761,en-pt,"[18: For the purpose of the survey, in order to facilitate a consistency in replies, those terms were defined as follows: 'National self-sufficiency' was defined as fulfilling the needs of human tissue and cell products for medical application (e.g. transplantation, ART procedures) of the resident population by accessing resources from within the country's population.","[18: Para efeitos do inquérito, e a fim de facilitar a coerência das respostas, estes termos foram definidos do seguinte modo: «autossuficiência nacional» a possibilidade de satisfazer as necessidades da população residente em tecidos e células de origem humana para utilização médica (por exemplo, transplantação, procedimentos de reprodução assistida), mediante o acesso a recursos provenientes da população do país."
4762,en-pt,Divergent criteria might however also create barriers for exchanging tissues and cells between Member States for healthcare professionals requesting tissues or cells from another Member State.,"Porém, a existência de critérios divergentes pode também criar obstáculos ao intercâmbio de tecidos e células entre Estados-Membros no caso de os profissionais de saúde solicitarem tecidos ou de células a outro Estado-Membro."
4763,en-pt,"However, it has to be noted that, as for import and export, data collected by the Member States probably serve different purposes and use various methodologies, so it is very difficult to draw a clear conclusion on the importance of EU distribution compared to import/export from/to third countries and therefore to evaluate tissue and cell sufficiency at EU level.","No entanto, deve notar-se que os dados recolhidos pelos Estados-Membros relativamente à importação e exportação servem provavelmente objetivos diferentes e baseiam-se em metodologias diferentes, pelo que é muito difícil tirar conclusões claras sobre a importância da distribuição na UE em comparação com a importação/exportação de/para países terceiros, sendo por conseguinte também difícil avaliar a suficiência em tecidos e células ao nível da UE."
4764,en-pt,"As suggested by some Member States, a procedure setting higher (minimum) standards for the authorisation of tissue and cell preparation processes at the tissue establishments (as referred to in Article 4 of Directive 2006/86/EC) may encourage mutual trust and acceptance between Member States and thus strengthen the cross-border movement of tissues and cells across EU.","Tal como sugerido por alguns Estados-Membros, um procedimento de definição de normas (mínimas) mais rigorosas para a autorização de processos de preparação de tecidos e células nos serviços manipuladores de tecidos (tal como referidos no artigo 4.º da Diretiva 2006/86/CE) pode promover a aceitação e a confiança mútuas entre os Estados-Membros e, assim, reforçar a circulação transfronteiriça dos tecidos e células em toda a UE."
4765,en-pt,"However, the report points to some gaps and difficulties in relation to the application and enforcement of the existing provisions (e.g. definitions, requirements on the safety aspects regarding living donors, inspections framework), some of them owing to the different approaches taken by the Member States when transposing and implementing the current EU legislation and others due to the scientific and technologic developments since the adoption of the Directives.","No entanto, o relatório destaca algumas lacunas e dificuldades em relação à aplicação e ao controlo do cumprimento das disposições em vigor (p. ex.: definições, requisitos sobre os aspetos de segurança no que respeita aos dadores vivos, enquadramento das inspeções), as quais se devem, em certos casos, às diferentes abordagens adotadas pelos Estados-Membros quando da transposição e aplicação da legislação da UE em vigor e, noutros casos, à evolução científica e tecnológica que teve lugar após a adoção das diretivas."
4766,en-pt,Donor selection and evaluation.,Seleção e avaliação dos dadores.
4767,en-pt,"Accreditation, designation, authorisation or licensing of tissue establishments.","Acreditação, designação, autorização ou licenciamento de serviços manipuladores de tecidos."
4768,en-pt,"Furthermore, besides procurement of replacement tissues, haematopoietic stem cells and reproductive cells, some Member States also reported a significant number of procurement organisations carrying out procurement of tissue and cells to be used for manufacturing of advanced therapy medicinal products (ATMP) (Fig. 3).","Além disso, para além da colheita de tecidos de substituição, células estaminais hematopoiéticas e células reprodutivas, alguns Estados-Membros comunicaram igualmente um número significativo de organismos de colheita que recolhem tecidos e células destinados ao fabrico de medicamentos de terapia avançada (MTA) (fig. 3)."
4769,en-pt,"Even though most of the Member States reported using the Operational Manual for Competent Authorities on inspection of tissue and cell procurement and tissue establishments, there is no common agreement on the classification of shortcomings identified during inspections (e.g. classification of minor, major and critical deficiencies).","Embora a maioria dos Estados-Membros tenham comunicado que utilizam o manual operacional destinado às autoridades competentes sobre «Inspeção das atividades de colheita de tecidos e células e dos serviços manipuladores de tecidos», não há consenso sobre a classificação das deficiências identificadas durante as inspeções (e.g. classificação de deficiências menores, graves e críticas)."
4770,en-pt,"Tissue and cell reception, processing, storage, labelling and packaging.","Receção, processamento, armazenagem, rotulagem e embalagem de tecidos e células."
4771,en-pt,"The findings of the VUD survey suggest that Member States should collect more information on the day-to-day practices vis-à-vis donors in both procurement organisations and tissue establishments, especially when these operators are responsible for deciding the type and/or value of the compensation provided to donors.","As conclusões do inquérito DVG sugerem que os Estados-Membros deveriam recolher mais informações sobre as práticas quotidianas relativas aos dadores aplicadas nos organismos de colheita e nos serviços manipuladores de tecidos, em especial quando estes operadores são responsáveis por decidir quanto ao tipo e/ou valor da compensação concedida aos dadores."
4772,en-pt,"The new legal provisions for the application of the Single European Code shall also satisfy the requirement in Article 10(3) of the Directive 2004/23/EC, by establishing the EU Tissue Establishment Compendium including all tissues establishments with their coordinates and the status of their accreditation/designation/authorised or licence.","As novas disposições legais para a aplicação do Código Único Europeu permitirão igualmente satisfazer o requisito estabelecido no artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2004/23/CE mediante o estabelecimento do Compêndio dos Serviços Manipuladores de Tecidos da UE, que incluirá todos os serviços manipuladores de tecidos, com os respetivos dados de identificação e o estado da sua acreditação/designação/autorização ou licença."
4773,en-pt,"Moreover, the inclusion in the EU Tissue Establishment Compendium will reinforce the credentials of the EU tissue establishments to their partners and customers around the world.","Além disso, a inclusão no Compêndio dos Serviços Manipuladores de Tecidos da UE constituirá uma referência de idoneidade dos serviços manipuladores de tecidos da UE perante os seus parceiros e clientes em todo o mundo."
4774,en-pt,"It has to be noted that similar to donor selection, more stringent testing requirements introduced by some Member States are sometimes perceived by healthcare professionals ordering tissues or cells from other Member States as barriers hampering development and the cross-border movement of tissues and cells between Member States.","Importa notar que, tal como acontece com a seleção dos dadores, os requisitos de análise mais rigorosos introduzidos por alguns Estados-Membros são por vezes considerados pelos profissionais de saúde que solicitam tecidos ou células a outros EstadosMembros como um obstáculo ao desenvolvimento e à circulação transfronteiriça de tecidos e células entre os Estados-Membros."
4775,en-pt,"The main reasons for shortages were the lack of donors, followed by insufficient procurement capacity at national level and technical reasons (e.g. practical difficulties in finding a compatible match for patients in need of an HSC transplantation).","O principal motivo para esta situação é a falta de dadores, seguido da insuficiente capacidade de colheita a nível nacional e de razões de ordem técnica (p. ex.: dificuldades práticas em encontrar dadores compatíveis para os doentes que necessitam de um transplante de células estaminais hematopoiéticas)."
4776,en-pt,Donor testing.,Análises aos dadores.
4777,en-pt,"In addition to providing regular updates during the bi-annul meeting of the tissue and cell expert sub-group on the epidemiological situation relevant to the tissue and cell sector, the development of risk assessments (e.g. for HTLV, malaria, dengue and chikungunya) and preparedness plans (e.g. for WNV outbreaks) provided a valuable contribution to policy and decision making in this sector at both national and EU level.","Para além de fornecer atualizações regulares nas reuniões semestrais do subgrupo de peritos em tecidos e células sobre a situação epidemiológica relevante no setor dos tecidos e células, a realização de avaliações dos riscos (p. ex. para HTLV, malária, dengue e chicungunha) e os planos de preparação (p. ex. de surtos de febre do Vale do Nilo) representaram uma contribuição valiosa para a definição de políticas e a tomada de decisões neste setor, tanto a nível nacional como a nível da UE."
4778,en-pt,Outcome of tissue establishment inspections performed in 2011,Fig. 6 Resultados das inspeções dos serviços manipuladores de tecidos efetuadas em 2011
4779,en-pt,"In this regard, more training of both healthcare professionals and vigilance officers in tissue establishments and competent authorities will be needed for an appropriate identification and analysis of the ""root causes"" of these SARE, which should lead to the identification and correction of systematic errors.","A este propósito, será necessário reforçar a formação dos profissionais de saúde e dos responsáveis pela vigilância nos serviços manipuladores de tecidos e autoridades competentes, para que possam determinar e analisar devidamente as causas profundas dos SARE, o que permitirá identificar e corrigir os erros sistemáticos cometidos."
4780,en-pt,"Since 2003, a number of projects have been funded under the multi-annual programmes for Union action in the field of health addressing the area of human tissue and cells for clinical application.","Desde 2003, foram financiados vários projetos na área dos tecidos e células de origem humana para aplicação clínica, no âmbito dos programas de ação plurianuais da União no domínio da saúde."
4781,en-pt,"Several of the testing requirements (e.g. no requirement for NAT testing, the 24 hours limit for blood sample collection from a deceased donor, testing of gamete donors at the time of donation) have been subject to debate at the bi-annual national competent authorities meetings and the various practices shared by the competent authorities showed the need for an evidence-based risk assessment of some practical situations which were not clearly defined/foreseen in Directive 2006/17/EC.","Vários requisitos de análise (por exemplo, a não exigência de testes NAT, o limite de 24 horas para recolha de amostras de sangue de um dador morto, os testes aos dadores de gâmetas no momento da doação) foram objeto de debate nas reuniões semestrais das autoridades nacionais competentes e as várias práticas partilhadas pelas autoridades competentes mostraram ser necessária uma avaliação dos riscos, baseada em dados concretos, no que diz respeito a algumas situações práticas que não foram claramente definidas/previstas na Diretiva 2006/17/CE."
4782,en-pt,"The present implementation survey confirmed that Member States are trying to ensure an appropriate level of training for their tissue establishment personnel, and the compliance with the requirements of Directive 2004/23/EC is systematically verified during inspections and also before granting authorisation/accreditation/licence to tissue establishments.","O presente inquérito confirmou que os Estados-Membros estão a tentar assegurar um nível adequado de formação para o pessoal dos serviços manipuladores de tecidos e que a conformidade com os requisitos da Diretiva 2004/23/CE é verificada sistematicamente durante as inspeções e também antes da conceção da autorização, acreditação ou licença aos serviços manipuladores de tecidos."
4783,en-pt,"Provisions associated with procurement, but also with donation and testing, are regulated by the tissue and cell legislation and verified during tissue establishment inspection.","As disposições relacionadas com a colheita, e também com a dádiva e a análise, são reguladas pela legislação aplicável em matéria de tecidos e células e verificadas no decurso da inspeção dos serviços manipuladores de tecidos."
4784,en-pt,Quality and safety of tissues and cells,Qualidade e segurança dos tecidos e células
4785,en-pt,Verification by the competent authorities of the implementation of the VUD principle in tissue establishments is focused on inspecting documentation related to donor consent.,"A verificação, pelas autoridades competentes, da aplicação do princípio da DVG nos serviços manipuladores de tecidos centra-se na inspeção de documentos relativos ao consentimento do dador."
4786,en-pt,"In relation to the supply-demand balance, 17 Member States and one EEA country reported experiencing regular shortages of tissues and cells on a national level, mostly for bone marrow and haematopoietic stem cells, corneas and bone.","No que respeita ao equilíbrio entre oferta e procura, 17 Estados-Membros e um país do EEE comunicaram que são frequentes a nível nacional situações de falta de tecidos e células, principalmente medula, células estaminais hematopoiéticas, córneas e osso."
4787,en-pt,"Additionally, for cases in which tissues/cells from one donor will be used for both transplantation and manufacturing of ATMP, consideration should be given on how to best exchange relevant data between the pharmacovigilance and biovigilance systems (e.g. donation of cells from a living donor which may be found to develop a tumour after donating cells to an ATMP manufacturer or recipient developing a tumour/communicable disease following therapy with donated cells from a donor who may have donated cells transplanted in another recipient).","Além disso, nos casos em que os tecidos/células de um dador são utilizados tanto para transplantação como para fabrico de MTA, deve refletir-se sobre a melhor forma de transferir os dados relevantes entre os sistemas de farmacovigilância e de biovigilância (por exemplo, dádiva de células de um dador vivo ao qual é diagnosticado um tumor depois de doar células a um fabricante de MAT, ou um recetor que desenvolve um tumor ou uma doença transmissível após terapia com células provenientes de um dador que possa ter doado células transplantadas para outro recetor)."
4788,en-pt,"'National sufficiency was defined as fulfilling the needs of human tissue and cell products for medical application (e.g. transplantation, ART procedures) of the resident population by accessing resources from within the country and through regional/international cooperation.]","«suficiência nacional» a possibilidade de satisfazer as necessidades da população residente em tecidos e células de origem humana para utilização médica (por exemplo, transplantação, procedimentos de reprodução assistida), mediante o acesso a recursos provenientes do país e obtidos através da cooperação regional/internacional.]"
4789,en-pt,This report shows that Member States overall comply with Article 12 of Directive 2004/23/EC requiring Member States to take the necessary measures to endeavour to ensure VUD of tissues and cells.,"O presente relatório mostra que os Estados-Membros respeitam, em geral, o artigo 12.º da Diretiva 2004/23/CE, que obriga os Estados-Membros a tomar as medidas necessárias para incentivar a DVG de tecidos e células."
4790,en-pt,"This may explain the considerable heterogeneity across the EU in the practices vis-à-vis tissue and cell donors, with some practices being regarded as compensation in one country and incentives or other practices in others.","Isto poderá explicar a heterogeneidade considerável existente na UE no que diz respeito às práticas nesta matéria - a mesma prática pode ser considerada uma compensação num país e um incentivo, ou outro tipo de prática, nos outros países."
4791,en-pt,"Where appropriate data gathered through other channels and supporting the findings of the two surveys (e.g. exchanges with the national competent authorities during the bi-annual meetings with the Commission, mandatory annual reporting to the Commission of serious adverse reactions and events (SARE), alerts launched in the Rapid Alerts for Tissues and Cells (RATC) platform, Eurobarometer survey exploring the views of EU citizens on tissue and cell donation and the output of a number of relevant EU-funded projects and studies) were also taken into account.","Quando adequado, foram igualmente tomados em conta os dados recolhidos através de outros canais e que apoiam os resultados dos dois inquéritos (por exemplo, o intercâmbio de informações com as autoridades nacionais competentes no decurso das reuniões semestrais com a Comissão, o relatório anual obrigatório a apresentar à Comissão sobre reações e incidentes adversos graves (SARE), os alertas lançados através da plataforma de alerta rápido para tecidos e células (RATC), o inquérito Eurobarómetro relativo aos pontos de vista dos cidadãos da UE sobre dádiva de tecidos e células e os resultados de uma série de projetos e estudos relevantes financiados pela UE)."
4792,en-pt,"As regards the implementation of the VUD principle, the Commission survey showed that Member States overall comply with Article 12 of Directive 2004/23/EC requiring them to take the necessary measures to encourage VUD.","No que se refere à aplicação do princípio da DVG, o inquérito da Comissão revelou que os Estados-Membros cumprem, em geral, o artigo 12.º da Diretiva 2004/23/CE, que exige que os Estados-Membros adotem as medidas necessárias para incentivar a DVG."
4793,en-pt,"New processing methodologies, unthought-of of when the Directives were adopted, are now commonly applied: pre-cutting of corneas with the transplant of only the anterior or posterior segment to one patient, decellularisation of skin and heart valves in the tissue establishment to enhance cellularisation in vivo in the recipient, numerous new pathogen inactivation or sterilisation techniques including the use of radioprotectants to allow treatment with high doses of gamma irradiation, transplantation of highly selected cell populations to be used for the same essential function in the recipient as in the donor, have all increased the importance of robust preparation process authorisation.","São hoje correntemente aplicadas novas metodologias de processamento que eram inimagináveis quando as diretivas foram adotadas: pré-seccionamento de córneas com transplante apenas do segmento anterior ou posterior para um doente, descelularização da pele e das válvulas cardíacas no serviço manipulador de tecidos para estimular a celularização in vivo no recetor, numerosas novas técnicas de esterilização ou inativação de agentes patogénicos, incluindo a utilização de radioprotetores para permitir o tratamento com doses elevadas de irradiação gama, transplantação de populações de células altamente selecionadas a utilizar para a mesma função essencial no recetor que no dador."
4794,en-pt,Their outcome was in general satisfying and in particular allowed bringing expertise where this might be missing within the own Member State.,"Essas inspeções tiveram resultados globalmente satisfatórios e permitiram, em especial, trazer para o próprio Estado-Membro competências inexistentes."
4795,en-pt,Distribution of tissues and cells for human application.,Distribuição de tecidos e células para aplicação em seres humanos.
4796,en-pt,Five Member States have both central oocyte and sperm donor registries.,Cinco Estados-Membros dispõem de registos centrais tanto de dadores de oócitos como de dadores de esperma.
4797,en-pt,"The survey revealed a variety of approaches for the implementation of the procurement requirements laid down in Directive 2006/17/EC, especially when granting authorisation (e.g. prior on-site inspection vs. desk-based review of documentation, differing criteria for major changes requiring a notification of the competent authorities, differing duration of authorisation and conditions of renewal).","O inquérito revelou uma grande diversidade de abordagens na aplicação dos requisitos em matéria de colheita estabelecidos na Diretiva 2006/17/CE, especialmente no âmbito da concessão da autorização (p. ex. exigência de inspeção prévia in loco ou apenas de um exame administrativo da documentação, critérios diferentes para as alterações substanciais que requerem uma notificação das autoridades competentes, diferentes prazos de validade das autorizações e condições de renovação também diferentes)."
4798,en-pt,"Issues to be addressed include transparency of the decisions regarding donor compensation, the type and value of the compensations for donors, especially for the situations when such decisions were conveyed to procurement organisations or tissue establishments.","As questões a abordar incluem a transparência das decisões relativas à compensação dos dadores e ao tipo e valor da compensação dos dadores, em especial quando essas decisões cabem aos organismos de colheita e aos serviços manipuladores de tecidos."
4799,en-pt,Authorisation of tissue and cell preparation processes.,Autorização de processos de preparação de tecidos e células.
4800,en-pt,The survey showed that all reporting Member States authorise the conditions of procurement by inspecting procurement organisations and/or by evaluating the procurement-related documentation made available by the tissue establishment working with procurement organisations.,O inquérito revelou que todos os Estados-Membros que apresentaram relatórios autorizam as condições de colheita com base na inspeção dos organismos de colheita e/ou na avaliação da documentação pertinente disponibilizada pelo serviço manipulador de tecidos que trabalha com os organismos de colheita.
4801,en-pt,Number of accredited/designated/authorised/licensed tissue establishments per type of human tissues and cells (comparative data; data submitted by 27 Member States and two EEA countries),Fig. 4 Número de serviços manipuladores de tecidos acreditados/designados/autorizados/licenciados por tipo de tecidos e células de origem humana (dados comparativos; dados apresentados por 27 Estados-Membros e dois países do EEE)
4802,en-pt,Relations between tissue establishments and third parties.,Relações entre os serviços manipuladores de tecidos e terceiros.
4803,en-pt,"In addition, in several Member States, only tissue establishments are authorised to procure tissues and cells, with some countries authorising tissue establishments just for procurement activities.","Além disso, em vários EstadosMembros, só os serviços manipuladores de tecidos estão autorizados a proceder à colheita de tecidos e células; em alguns países, os serviços manipuladores de tecidos estão autorizados apenas para atividades de colheita."
4804,en-pt,Number of procurement organisations (POs) reported by the EU and EEA countries,Fig. 3 Número de organismos de colheita (OC) comunicados pelos países da UE e do EEE
4805,en-pt,Verification during inspections of standard operating procedures (SOP) prepared by the tissue establishments and inspecting patient and donor information provided by licensed fertility clinics were reported only by two Member States.,"Apenas dois Estados-Membros declararam verificar, durante as inspeções, os procedimentos operacionais normalizados (PON) preparados pelos serviços manipuladores de tecidos e examinar as informações sobre doentes e dadores prestadas pelas clínicas de fertilidade autorizadas."
4806,en-pt,Tissue establishments' status (public vs. private)/type of tissue (2011 data; data submitted by 25 Member States and one EEA country),Fig. 5 Estatuto dos serviços manipuladores de tecidos (público ou privado)/tipo de tecidos (dados de 2011; dados apresentados por 25 Estados-Membros e um país do EEE)
4807,en-pt,"Several of the selection criteria, as well as the tasks of the responsible persons in Member States with more stringent requirements, have been subject to discussion during the bi-annual national competent authority meetings.","Durante as reuniões semestrais das autoridades nacionais competentes foram discutidos vários critérios de seleção, bem como as funções das pessoas responsáveis nos Estados-Membros que aplicam requisitos mais rigorosos."
4808,en-pt,Register of tissue establishments and reporting obligations.,Registo dos serviços manipuladores de tecidos e obrigações de comunicação.
4809,en-pt,Mandatory SOPs are also required during the authorisation/accreditation/designation or licensing process in most of the responding countries.,Na maior parte dos países que responderam ao inquérito são igualmente aplicados PON obrigatórios no decurso da autorização/acreditação/designação ou licenciamento.
4810,en-pt,"[7: Directive 2004/23/EC of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 on setting standards of quality and safety for the donation, procurement, testing, processing, preservation, storage and distribution of human tissues and cells (OJ L102, 07.04.2004, p. 48).","[7: Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 102 de 7.4.2004, p. 48)."
4811,en-pt,"[22: Commission Directive (EU) 2015/566 implementing Directive 2004/23/EC as regards the procedures for verifying the equivalent standards of quality and safety of imported tissues and cells (OJ L 93, 9.4.2015, p. 56). ]","[22: Diretiva (UE) 2015/566 da Comissão que aplica a Diretiva 2004/23/CE no que diz respeito aos procedimentos de verificação da equivalência das normas de qualidade e segurança dos tecidos e células importados (JO L 93 de 9.4.2015, p. 56). ]"
4812,en-pt,"][9: Commission Directive 2006/86/EC of 24 October 2006 implementing Directive 2004/23/EC of the European Parliament and of the Council as regards traceability requirements, notification of serious adverse reactions and events and certain technical requirements for the coding, processing, preservation, storage and distribution of human tissues and cells (OJ L294, 25.10.2006, p.","][9: Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana (JO L 294 de 25.10.2006, p."
4813,en-pt,a. Volume of tissues and cells (units) distributed from one MS to other EU MS and/or EEA countries in 2011 (Data reported by 18 countries),a. Volume de tecidos e células (unidades) distribuídos de um Estado-Membro para outros Estados-Membros da UE e/ou para países do EEE em 2011 (dados comunicados por 18 países)
4814,en-pt,b. Volume of tissues and cells (units) exported in 2011 (data reported by 11 Member States),b. Volume de tecidos e células (unidades) exportados em 2011 (dados comunicados por 11 Estados-Membros)
4815,en-pt,a. Volume of tissues and cells (units) imported in 2011 (data reported by 15 Member States),a. Volume de tecidos e células (unidades) importados em 2011 (dados comunicados por 15 Estados-Membros)
4816,en-pt,"][8: Commission Directive 2006/17/EC of 8 February 2006 implementing Directive 2004/23/EC of the European Parliament and of the Council as regards certain technical requirements for the donation, procurement and testing of human tissues and cells (OJ L38, 9.2.2006, p. 40).","][8: Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana (JO L 38 de 9.2.2006, p. 40)."
4817,en-pt,b. Volume of tissues and cells (units) received by MS from other EU MS and/or EEA countries in 2011 (Data reported by 15 Member States),b. Volume de tecidos e células (unidades) recebidos pelos Estado-Membros em proveniência de outros Estado-Membros da UE e/ou países do EEE em 2011 (dados comunicados por 15 EstadosMembros)
4818,en-pt,Supervision of human tissue and cell procurement.,Supervisão da colheita de tecidos e células de origem humana.
4819,en-pt,Implementation of the EU tissues and cells legislation,Aplicação da legislação da UE sobre tecidos e células
4820,en-pt,"[13: Commission Directive (EU) 2015/565 amending Directive 2006/86/EC as regards certain technical requirements for the coding of human tissues and cells (OJ L 93, 9.4.2015, p.","[13: Diretiva (UE) 2015/565 da Comissão que altera a Diretiva 2006/86/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana (JO L 93 de 9.4.2015, p."
4821,en-pt,Procurement of tissues and cells.,Colheita de tecidos e células.
4822,en-pt,Tissues and cells competent authorities in the reporting EU Member States and EEA countries (2011 data),Fig. 1 Autoridades competentes para tecidos e células nos Estados-Membros e países do EEE que apresentaram relatórios (dados de 2011)
4823,en-pt,Transposition of the EU tissue and cell legislation,Transposição da legislação da UE sobre tecidos e células
4824,en-pt,Other responsibilities of tissues and cells competent authorities in the reporting EU Member States and EEA countries (2011 data),Fig. 2 Outras responsabilidades das autoridades competentes para tecidos e células nos EstadosMembros e países do EEE que apresentaram relatórios (dados de 2011)
4825,en-pt,"OJ L 93, 9.4.2015, p. 43-55][15: EU Tissue establishment compendium is part of the EU Coding platform that was introduced by the Directive (EU) 2015/565 amending Directive 2006/86/EC as regards certain technical requirements for the coding of human tissues and cells.]","][15: O Compêndio dos Serviços Manipuladores de Tecidos da UE faz parte da Plataforma de Codificação da UE, introduzida pela Diretiva (UE) 2015/565 que altera Diretiva 2006/86/CE no que se refere a certos requisitos técnicos para a codificação dos tecidos e células de origem humana.]"
4826,en-pt,Support for the implementation of the EU tissue and Cell Directives,Apoio à aplicação das diretivas da UE em matéria de tecidos e células
4827,en-pt,These reasons are still valid.,Estes motivos ainda são válidos.
4828,en-pt,(g) the annual report of its activities;,g) o relatório anual das suas atividades;
4829,en-pt,Reasons for action at European level (ex-ante),Razões para uma ação a nível europeu (ex ante)
4830,en-pt,The Commission will bear the limited costs.,A Comissão suportará os custos limitados existentes.
4831,en-pt,Problems that the initiative aims to tackle,Problemas que a iniciativa visa combater
4832,en-pt,That section shall be publicly available and easily accessible.,Essa secção deve ser disponibilizada publicamente e facilmente acessível.
4833,en-pt,The Authority shall carry out its activities with a high level of transparency.,A Autoridade deve exercer as suas atividades com elevado nível de transparência.
4834,en-pt,(22) Food safety is a sensitive matter of prime interest for all Union citizens.,(22) A segurança alimentar é uma questão sensível de interesse primordial para todos os cidadãos da União.
4835,en-pt,[…] [XX.YY.YY.YY] […] […] YES/,[…] [XX.YY.YY.YY] […] […] SIM/
4836,en-pt,The Commission open public consultation is published on:,A consulta pública aberta da Comissão foi publicada em:
4837,en-pt,Business and civil society stakeholders are of the same mind.,As partes interessadas das empresas e da sociedade civil partilham a mesma opinião.
4838,en-pt,the EIB and the European Investment Fund;,no BEI e no Fundo Europeu de Investimento;
4839,en-pt,The proposal also provides for a better organisation of the Panels' work.,A proposta estabelece igualmente uma melhor organização do trabalho dos painéis.
4840,en-pt,Appropriate provisions are included to protect the rights of commercial applicants.,Foram incluídas disposições adequadas para proteger os direitos dos requerentes comerciais.
4841,en-pt,These controls shall be organised in cooperation with the competent authorities of the Member States.,Esses controlos devem ser organizados em cooperação com as autoridades competentes dos Estados-Membros.
4842,en-pt,"In addition, the role of the Management Board is focussed on administration and finances.","Além disso, o papel do Conselho de Administração é centrado na administração e finanças."
4843,en-pt,Applicants and in particular small- and medium-sized enterprises do not always have a clear understanding of these specifications.,"Os requerentes e, em particular, as pequenas e médias empresas nem sempre têm uma compreensão clara destas especificações."
4844,en-pt,- the rules governing the eligibility of costs will be simplified in accordance with the provisions of the Financial Regulation;,"- as regras que regem a elegibilidade dos custos serão simplificadas, em conformidade com as disposições do regulamento financeiro,"
4845,en-pt,The results of all consultation activities are summarised in the synopsis report.,Os resultados de todas as atividades de consulta estão resumidos no relatório de síntese.
4846,en-pt,"from candidate countries[46: Candidate countries and, where applicable, potential candidates from the Western Balkans.]","dos países candidatos[46: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
4847,en-pt,(i) A high level of scientific expertise;,"i) um elevado nível de especialização científica,"
4848,en-pt,Therefore experience and knowledge exist on this substance or product.,"Por conseguinte, já se dispõe de experiência e conhecimentos sobre esta substância ou produto."
4849,en-pt,Subsidiarity (for non-exclusive competence),Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
4850,en-pt,"Since duly justified confidential information is protected, incentives for innovation should remain unchanged.","Uma vez que as informações confidenciais devidamente justificadas são protegidas, os incentivos à inovação devem permanecer inalterados."
4851,en-pt,Such measures are therefore not expected to have significant socio-economic and environmental impacts that are clearly identifiable ex ante.,"Estas medidas não são, por conseguinte, suscetíveis de terem impactos significativos a nível socioeconómico e ambiental que sejam claramente identificáveis ex ante."
4852,en-pt,Each Member State shall nominate at least 12 scientific experts.,"Cada Estado-Membro deve designar, pelo menos, 12 peritos científicos."
4853,en-pt,"Moreover, a strict application of the rules on conflict of interests provided in the proposal will be ensured.","Além disso, será assegurada uma aplicação rigorosa das regras em matéria de conflito de interesses previstas na proposta."
4854,en-pt,"[51: Mainly for the Structural Funds, the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and the European Fisheries Fund (EFF).]","[51: Principalmente para os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu das Pescas (FEP).]"
4855,en-pt,Transitions measures are provided.,São previstas medidas de transição.
4856,en-pt,The Commission shall ensure the regular review of the application of this Regulation.,A Comissão assegura o reexame regular da aplicação do presente regulamento.
4857,en-pt,Risk communication was also found not to be effective enough.,A comunicação dos riscos foi igualmente considerada pouco eficaz.
4858,en-pt,(a) the name and address of the applicant;,a) o nome e endereço do requerente;
4859,en-pt,The regulatory regime on food safety needs to be strong to ensure its credibility and effectiveness.,O regime regulamentar em matéria de segurança dos alimentos tem de ser robusto para assegurar a sua credibilidade e eficácia.
4860,en-pt,Payments (2a),Pagamentos (2A)
4861,en-pt,The consultation carried out demonstrates an overall support of stakeholders to the initiative.,A consulta efetuada demonstra o apoio generalizado das partes interessadas à iniciativa.
4862,en-pt,"The findings of the evaluation shall be made public.""",Os resultados da avaliação serão tornados públicos.».
4863,en-pt,(a) Article 1(2) shall apply from 1st July 2022.,"a) O artigo 1.º, n.º 2, é aplicável a partir de 1 de julho de 2022."
4864,en-pt,"Laboratory related audit can be performed by existing service SANTE.F ""Health and Food audits and analysis"".",A auditoria relativa aos laboratórios pode ser efetuada pelo serviço existente SANTE.F «Auditorias e Análises no Domínio da Saúde e dos Alimentos».
4865,en-pt,"Added value of Union involvement (it may result from different factors, e.g. coordination gains, legal certainty, greater effectiveness or complementarities).","Valor acrescentado da participação da UE (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades)."
4866,en-pt,from EFTA countries[45: EFTA: European Free Trade Association. ],dos países EFTA[45: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
4867,en-pt,The impact in terms of costs and resources needed is mostly on EFSA.,O impacto em termos de custos e recursos necessários recai essencialmente na EFSA.
4868,en-pt,Title 2: Infrastructure and operating expenditure Commitments (1a),Título 2: Despesas de infraestruturas e funcionamento Autorizações (1A)
4869,en-pt,(e) The Management Board shall ensure that the broadest possible geographical distribution is achieved in the final appointments.,e) compete ao Conselho de Administração assegurar a mais ampla distribuição geográfica possível das nomeações finais.
4870,en-pt,"It underlined that this lack should be addressed in future policy development, for instance by making better coordinated use of existing reporting requirements.","Sublinhou que esta lacuna deve ser corrigida quando da elaboração das políticas futuras, por exemplo mediante uma melhor utilização coordenada dos requisitos de informação existentes."
4871,en-pt,"It shall apply from [18 months after its entry into force], except for the following provisions:","O presente regulamento é aplicável a partir de [18 meses após a sua entrada em vigor], com exceção das seguintes disposições:"
4872,en-pt,international organisations and their agencies (to be specified);,nas organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
4873,en-pt,The main objectives of this initiative are to update the GFL Regulation so as to:,Os principais objetivos da presente iniciativa são atualizar o regulamento LAG a fim de:
4874,en-pt,(17) Provisions exist on the content of applications for authorisations.,(17) Existem disposições sobre o conteúdo dos pedidos de autorização.
4875,en-pt,Access to the information for renewal,Acesso às informações para renovação
4876,en-pt,The following factors have an impact on this:,Os seguintes fatores têm aqui impacto:
4877,en-pt,"Please indicate the planned recruitment date and adapt the amount accordingly (if recruitment occurs in July, only 50 % of the average cost is taken into account) and provide further explanations in an annex.","Indicar a data de recrutamento prevista e adaptar o montante em conformidade (se o recrutamento tiver lugar em julho, só 50 % do custo médio é tido em conta); facultar mais explicações em anexo."
4878,en-pt,The register shall be managed by the Authority.,O registo deve ser gerido pela Autoridade.
4879,en-pt,Consistency with other Union policies,Coerência com outras políticas da União
4880,en-pt,"It is proportionate to harmonise these rules while preserving, where needed, the specific balance of interests in sectoral legislations.","É proporcional harmonizar estas regras preservando, quando necessário, o equilíbrio específico de interesses nas legislações setoriais."
4881,en-pt,The delegation of power referred to in Article 8(c) may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.,"A delegação de poderes referida no artigo 8.º-C, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho."
4882,en-pt,The reasons underlying differences in the assessments and conclusions of scientific bodies should be better communicated to the public in order to facilitate their understanding.,"As razões subjacentes às diferenças nas avaliações e conclusões dos organismos científicos devem ser melhor comunicadas ao público, a fim de facilitar a sua compreensão."
4883,en-pt,[42: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.],"[42: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]"
4884,en-pt,"In addition to monitoring compliance, DG SANTE identifies and disseminates good practices in collaboration with the agencies.","Além do controlo da conformidade, a DG SANTE identifica e difunde as boas práticas em colaboração com as agências."
4885,en-pt,The fourth measure provides for controls and audits by Commission inspectors in relation to studies.,A quarta medida estabelece controlos e auditorias pelos inspetores da Comissão em relação aos estudos.
4886,en-pt,"(19) In the case of applications to request the renewal of an authorisation, the authorised substance or product has already been on the market for several years.","(19) No caso dos pedidos de renovação de uma autorização, a substância ou produto autorizado já se encontra no mercado há vários anos."
4887,en-pt,(15) It is essential to ensure the efficient operation of the Authority and to improve the sustainability of its expertise.,(15) É essencial garantir o bom funcionamento da Autoridade e melhorar a sustentabilidade dos seus conhecimentos especializados.
4888,en-pt,Access shall be based at the minimum on a system requiring two factor authentication or providing an equivalent level of security.,"O acesso deve assentar, pelo menos, num sistema que exija uma autenticação de dois fatores ou que proporcione um nível de segurança equivalente."
4889,en-pt,"However, issues of compliance with the applicable standards may arise in some cases and this is why national systems are in place to verify such compliance.","No entanto, em certos casos, podem surgir problemas de conformidade com as normas aplicáveis e é por esta razão que existem sistemas nacionais para fiscalizar essa conformidade."
4890,en-pt,"(e) be accessible, including to those not directly involved in the process, while taking into account confidentiality and protection of personal data.","e) ser acessível a todos, incluindo os que não se encontram diretamente envolvidos no processo, tendo simultaneamente em conta a confidencialidade e a proteção dos dados pessoais."
4891,en-pt,Those items referred to in the first subparagraph shall be made public on a dedicated section of the Authority's website.,Os elementos referidos no primeiro parágrafo são tornados públicos numa secção especial do sítio Web da Autoridade.
4892,en-pt,EFSA provides the advice in a transparent way since it makes it public.,"A EFSA presta aconselhamento de forma transparente, uma vez que o torna público."
4893,en-pt,Protection of personal data,Proteção de dados pessoais
4894,en-pt,1) improve and clarify the rules on transparency,1) melhorar e clarificar as regras em matéria de transparência
4895,en-pt,"It provides, amongst others, that food law must be based on risk analysis, except where this is not appropriate to the circumstances or the nature of the measure.","Estabelece, entre outros aspetos, que a legislação alimentar deve basear-se numa análise dos riscos, exceto quando tal não for adequado às circunstâncias ou à natureza da medida."
4896,en-pt,"""Unless otherwise provided, the Management Board shall act by a majority of its members.","«Salvo disposição em contrário, o Conselho de Administração deliberará por maioria dos seus membros."
4897,en-pt,"The notification obligation under paragraph 1, also applies to Union laboratories carrying out those studies.",A obrigação de notificação referida no n.º 1 é igualmente aplicável aos laboratórios da União que realizam os referidos estudos.
4898,en-pt,Those implementing acts shall be adopted in accordance with Article 58(2).,"Esses atos de execução devem ser adotados em conformidade com o artigo 58.º, n.º 2."
4899,en-pt,It ensures that action can be taken at Union level where there are exceptional circumstances of serious controversies or conflicting results.,Assegura que podem ser tomadas medidas a nível da União em circunstâncias excecionais de controvérsias graves ou de resultados contraditórios.
4900,en-pt,(f) ensure appropriate exchange of information with interested parties in relation to risks associated with the agri-food chain.,f) assegurar um intercâmbio adequado de informações com as partes interessadas em relação aos riscos associados à cadeia agroalimentar.
4901,en-pt,"In parallel, the Commission's Scientific Advice Mechanism has been asked to prepare an opinion on the authorisation process of plant protection products.","Paralelamente, solicitou-se ao Mecanismo de Aconselhamento Científico da Comissão a elaboração de um parecer sobre o processo de autorização dos produtos fitofarmacêuticos."
4902,en-pt,N° of documents (or parts of) subject to claims of confidentiality;,N.º de documentos (ou partes de documentos) sujeitos a pedidos de confidencialidade;
4903,en-pt,Detailed explanation of the specific provisions of the proposal,Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
4904,en-pt,Member States shall launch a call for interest as a basis for their nominations.,Os Estados-Membros devem lançar um convite à manifestação de interesse como base para as suas designações.
4905,en-pt,For the purposes of this point ‘added value of Union involvement' is the value resulting from Union intervention which is additional to the value that would have been otherwise created by Member States alone.,"Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da participação da União», o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada."
4906,en-pt,"(a) to any intellectual property right which may exist over documents or their content; and,",a) de qualquer direito de propriedade intelectual que possa existir sobre os documentos ou o seu conteúdo; e
4907,en-pt,In particular EFSA will be able to cross-check the information on the studies performed (the laboratories being an external source of information).,"Em especial, a EFSA será capaz de cruzar as informações sobre os estudos realizados (sendo os laboratórios uma fonte externa de informações)."
4908,en-pt,"The evaluation shall address the possible need to modify the mandate of the Authority, and the financial implications of any such modification.",A avaliação examinará a eventual necessidade de modificar o mandato da Autoridade e as implicações financeiras dessa modificação.
4909,en-pt,"(c) four members with the right to vote representing civil society and food chain interests namely, one from consumers organisations, one from environmental non-governmental organisations, one from farmers organisations and one from industry organisations.","c) quatro membros com direito de voto que representam a sociedade civil e interesses na cadeia alimentar, nomeadamente um de organizações de consumidores, um de organizações ambientais não governamentais, um de organizações de agricultores e um de organizações industriais."
4910,en-pt,They also seriously undermined public confidence in the Union food safety regulatory framework.,"Além disso, comprometeram seriamente a confiança do público no quadro regulamentar da segurança alimentar da União."
4911,en-pt,"Description of the calculation of cost for FTE units should be included in the Annex V, section 3.","A descrição do cálculo do custo de um ETI deve figurar no anexo V, secção 3."
4912,en-pt,"In addition to members and alternate members referred to in paragraph 1, the Management Board shall include:","Além dos membros e membros suplentes a que se refere o n.º 1, o Conselho de Administração deve incluir:"
4913,en-pt,This should have a positive impact since experience from other Union agencies demonstrates that this model ensures efficient supervision of the functioning of agencies and coordinated views between the Union and national level.,"Esta medida deve ter um impacto positivo, uma vez que a experiência de outras agências da União demonstra que este modelo garante uma supervisão eficaz do funcionamento das agências bem como pontos de vista coordenados entre o nível nacional e a União."
4914,en-pt,Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council.,As referidas competências de execução devem ser exercidas em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
4915,en-pt,This provision does not apply to the submission of any supplementary information by the applicants during the risk assessment process.,Esta disposição não se aplica à apresentação de qualquer informação suplementar pelos requerentes durante o processo de avaliação dos riscos.
4916,en-pt,"Where the Commission considers that the continuation of the Authority is no longer justified with regard to its assigned objectives, mandate and tasks, it may propose that the relevant provisions of this Regulation be amended accordingly or repealed.","Se a Comissão entender que a continuidade da Autoridade deixou de se justificar tendo em conta os objetivos, mandato e tarefas que lhe foram atribuídos, pode propor que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam alteradas em conformidade ou revogadas."
4917,en-pt,X bodies referred to in Articles 208 and 209;,X nos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º;
4918,en-pt,This is because companies going to laboratories outside the Union would take the risk to be perceived as evading the rules.,Tal deve-se ao facto de as empresas que utilizam laboratórios fora da União correrem o risco de serem consideradas como evadindo as regras.
4919,en-pt,(c) information on the complete composition of a plant protection product.,c) Informações relativas à composição completa de um produto fitofarmacêutico.».
4920,en-pt,"It has also strengthened the cooperation with national and international scientific bodies as well as the exchange of information between Member States, the Commission and EFSA itself.","Reforçou igualmente a cooperação com os organismos científicos nacionais e internacionais, bem como o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros, a Comissão e a própria EFSA."
4921,en-pt,The proposal also stipulates that personal data be protected taking into account the applicable Union legislative framework on the processing of such data.,"A proposta também estabelece que os dados pessoais devem ser protegidos, tendo em conta o quadro legislativo da União aplicável ao tratamento desses dados."
4922,en-pt,"To ensure the transparency of this process, the advice of the Authority should be made public.","A fim de assegurar a transparência deste processo, o aconselhamento da Autoridade deve ser tornado público."
4923,en-pt,Risk communication is an essential part of the risk analysis process.,A comunicação dos riscos é uma parte essencial do processo de análise dos riscos.
4924,en-pt,Member States may nominate nationals of other Member States.,Os Estados-Membros podem designar peritos nacionais de outros Estados-Membros;
4925,en-pt,Specify the method for calculating the impact on revenue.,Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas.
4926,en-pt,This Regulation shall enter into force on the twentieth day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.,O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
4927,en-pt,Implementation with a start-up period from 2020 to 2022,Aplicação com um período de arranque progressivo entre 2020 e 2022
4928,en-pt,Impact on the European Food Safety Authority (EFSA),Impacto na Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)
4929,en-pt,Alternatives considered:,Alternativas consideradas:
4930,en-pt,(f) its scientific studies in accordance with Articles 32 and 32e;,f) os seus estudos científicos em conformidade com os artigos 32.º e 32.º-E;
4931,en-pt,"Notwithstanding paragraphs 2 and 3, the following information shall nevertheless be made public:","Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, as seguintes informações devem, mesmo assim, ser tornadas públicas:"
4932,en-pt,Estimate to be expressed in full amounts (or at most to one decimal place),"As estimativas devem ser expressas em números inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)"
4933,en-pt,A number of impacts were however considered during the preparation process as follows:,"No entanto, foram considerados alguns impactos durante o processo de preparação, tal como a seguir se indica:"
4934,en-pt,There are no negative impacts in the duration of authorisation procedures since this is a parallel activity.,"Não há qualquer impacto negativo na duração dos procedimentos de autorização, uma vez que esta é uma atividade paralela."
4935,en-pt,"Indeed, the notification of planned studies represents a relatively small burden for the applicant.","Com efeito, a notificação dos estudos planeados representa um encargo relativamente pequeno para o requerente."
4936,en-pt,N° of requests for access to documents addressed to EFSA and the Commission.,N.º de pedidos de acesso a documentos dirigidos à EFSA e à Comissão.
4937,en-pt,"(a) Where urgent action is essential to protect public health, animal health or the environment, such as in emergency situations, the Authority may disclose the information referred to paragraphs 2 and 3; and,","a) nos casos em que seja necessária uma ação urgente para proteger a saúde pública, a saúde animal ou o ambiente, tais como situações de emergência, a Autoridade pode divulgar as informações referidas nos n.os 2 e 3; e"
4938,en-pt,"In addition, the current rules on confidentiality vary according to the sub-area concerned, thus not ensuring a consistent way to manage transparency.","Além disso, as atuais regras sobre confidencialidade variam em função do subsetor em causa, não garantindo, assim, uma forma coerente de gerir a transparência."
4939,en-pt,"(a) the study plan for studies demonstrating the efficacy of a feed additive in terms of the aims of its intended use as defined in Article 6(1) and Annex I to this Regulation; and,","a) O plano de estudo para os estudos que demonstram a eficácia de um aditivo para alimentação animal em termos dos objetivos da sua utilização prevista, tal como definido no artigo 6.º, n.º 1, e no anexo I do presente regulamento; e"
4940,en-pt,That period shall be extended by two months at the initiative of the European Parliament or of the Council.,O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.».
4941,en-pt,"The Commission shall adopt the general plan for risk communication within [two years from the date of application of this Regulation] and shall keep it updated, taking into account technical and scientific progress and experience gained.","A Comissão deve adotar o plano geral de comunicação dos riscos no prazo de [dois anos a contar da data de aplicação do presente regulamento] e mantê-lo atualizado, tendo em conta os progressos técnicos e científicos e a experiência adquirida.»."
4942,en-pt,"[41: OJ L 123, 12.5.2016, p.","[41: JO L 123 de 12.5.2016, p."
4943,en-pt,"""The number of members in each Scientific Panel within the maximum provided for in paragraph 5g.",«ao número de membros de cada painel científico até ao número máximo previsto no n.º 5-G;».
4944,en-pt,Collection and use of expertise,Recolha e utilização de conhecimentos especializados
4945,en-pt,"(h) requests from the European Parliament, the Commission or a Member State for scientific opinions which have been refused or modified and the justifications for the refusal or modification.","h) os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão ou de qualquer EstadoMembro relativos a pareceres científicos que tenham sido recusados ou alterados e as justificações dessa recusa ou alteração;"
4946,en-pt,"It is thus appropriate to include representatives of all Member States in the Management Board of the Authority, while providing that those representatives should have experience in particular on risk assessment.","É, pois, adequado incluir representantes de todos os Estados-Membros no Conselho de Administração da Autoridade, assegurando simultaneamente que esses representantes têm experiência especialmente em matéria de avaliação dos riscos."
4947,en-pt,The Commission does not see scope to simplify or reduce these steps as this could have a negative impact not only on the perception of the transparency of the system but also on ensuring that the evidence presented for EFSA's assessments is complete.,"A Comissão não vê margem para simplificar ou reduzir estas etapas, uma vez que tal poderia ter um impacto negativo não só na perceção da transparência do sistema, mas também na garantia de que as provas apresentadas para as avaliações da EFSA estão completas."
4948,en-pt,"In particular, there has been a decrease in the number of candidates applying to be members of the Scientific Panels.","Em particular, assistiu-se a uma diminuição do número de candidatos a membros dos painéis científicos."
4949,en-pt,"Budget revenue line: Appropriations available for the current financial year Impact of the proposal/initiative[53: As regards traditional own resources (customs duties, sugar levies), the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25 % for collection costs.]","Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa[53: No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.]"
4950,en-pt,"(d) facilitate understanding and dialogue amongst all interested parties; and,",d) facilitar a compreensão e o diálogo entre todas as partes interessadas; e
4951,en-pt,The disclosure of the information mentioned in paragraph (1)(c) to the public shall be without prejudice:,"A divulgação ao público das informações referidas no n.º 1, alínea c), é feita sem prejuízo:"
4952,en-pt,Member States that provide the EFSA with expertise also need to receive more compensation.,Os Estados-Membros que fornecem conhecimentos especializados à EFSA também devem receber uma compensação superior.
4953,en-pt,Citizens demand that the risk assessment process in the area of food law (and the decision-making based on it) be more transparent.,Os cidadãos exigem que o processo de avaliação dos riscos no domínio da legislação alimentar (e a tomada de decisões baseada neste processo) seja mais transparente.
4954,en-pt,(11) Experience shows that the role of the Management Board of the Authority is focussed on administrative and financial aspects and does not impact on the independence of the scientific work performed by the Authority.,(11) A experiência demonstra que o papel do Conselho de Administração da Autoridade se centra em aspetos administrativos e financeiros e não tem impacto sobre a independência do trabalho científico efetuado pela Autoridade.
4955,en-pt,The term of office of members and alternate members shall be four years.,O mandato dos membros e dos membros suplentes tem a duração de quatro anos.
4956,en-pt,"Furthermore, the EFSA staff will provide the advice without the involvement of the Scientific Panels.","Além disso, o pessoal da EFSA prestará aconselhamento sem o envolvimento dos painéis científicos."
4957,en-pt,"Although in principle a revision of Regulation (EC) No 178/2002 could be used as an opportunity to set up a more comprehensive monitoring system of the implementation of Union food law, the targeted scope of this proposal is too limited to accommodate the establishment of such a system.","Embora, em princípio, uma revisão do Regulamento (CE) n.º 178/2002 pudesse ser utilizada como uma oportunidade para criar um sistema de acompanhamento mais exaustivo da aplicação da legislação alimentar da União, o âmbito específico da presente proposta é demasiado limitado para permitir a criação de um sistema deste tipo."
4958,en-pt,"Not later than five years after the date referred to in Article [entry into force of the Regulation amending the GFL], and every five years thereafter, the Commission shall assess the Authority's performance in relation to its objectives, mandate, tasks, procedures and location, in accordance with Commission guidelines.","O mais tardar cinco anos após a data a que se refere o artigo [data de entrada em vigor do regulamento que altera o regulamento LAG] e posteriormente de cinco em cinco anos, a Comissão deve avaliar o desempenho da Autoridade em relação aos seus objetivos, mandato, tarefas, procedimentos e localização, em conformidade com as orientações da Comissão."
4959,en-pt,Transparency and confidentiality rules currently vary depending on the sub-area of regulation concerned.,"Atualmente, as regras de transparência e confidencialidade variam em função do subsetor regulamentar em causa."
4960,en-pt,The involvement of the EFSA Executive Director in the selection process is an additional guarantee that the independence criteria will be met.,A participação do Diretor Executivo da EFSA no processo de seleção é uma garantia adicional de que os critérios de independência serão satisfeitos.
4961,en-pt,"The list drawn up by the Commission shall be forwarded to the European Parliament, together with the relevant background documents.","A lista elaborada pela Comissão será transmitida ao Parlamento Europeu, acompanhada dos documentos pertinentes."
4962,en-pt,Their interplay can impact on the acceptability of the risk assessment by the general public.,A sua interação pode ter um impacto sobre a aceitação da avaliação dos riscos pelo público em geral.
4963,en-pt,"European stakeholder organisations representing farmers, cooperatives, the food industry, retailers, consumers, professionals and civil society were consulted at an ad hoc meeting of the Advisory Group on the Food Chain, Animal and Plant Health on 5 February 2018.","As organizações europeias de partes interessadas representativas dos agricultores, das cooperativas, da indústria alimentar, dos retalhistas, dos consumidores, dos profissionais e da sociedade civil foram consultadas numa reunião ad hoc do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade, em 5 de fevereiro de 2018."
4964,en-pt,"[2: Food law authorisations cover different subject matters: substances, products, health claims and processes but for the ease of reading, the reference to substances in the text covers all.]","[2: As autorizações no âmbito da legislação alimentar cobrem diferentes aspetos: substâncias, produtos, alegações de saúde e processos, mas, para simplificar a leitura, no presente texto a referência a substâncias inclui todos estes conceitos.]"
4965,en-pt,The notification of commissioned studies creates a minimal burden.,A notificação dos estudos encomendados cria um encargo mínimo.
4966,en-pt,"Divergences between Union and national risk assessors, however, do not necessarily question the work of the different scientific bodies.","Todavia, as divergências entre os avaliadores dos riscos nacionais e da União não colocam necessariamente em causa o trabalho dos diferentes organismos científicos."
4967,en-pt,"(38) In order to enable the Authority and the business operators to adapt to the new requirements while ensuring that the Authority continues its smooth operation, it is necessary to provide for transitional measures for the application of this Regulation.","(38) A fim de permitir que a Autoridade e os operadores das empresas se adaptem aos novos requisitos, garantindo simultaneamente que a Autoridade prossiga o seu bom funcionamento, é necessário prever medidas transitórias para a aplicação do presente regulamento."
4968,en-pt,"The Executive Director may not draw up such a list where he/she can justify that the nominations received do not allow him, given the criteria for selection set up in point d) of this paragraph, to draw up a larger list.","O Diretor Executivo não pode elaborar essa lista se puder justificar que as designações recebidas não permitem, dados os critérios de seleção estabelecidos na alínea d) do presente número, a elaboração de uma lista mais alargada."
4969,en-pt,"(a) ensure that accurate, appropriate and timely information is interactively exchanged, based on the principles of transparency, openness, and responsiveness;","a) assegurar o intercâmbio interativo de informações precisas, apropriadas e atempadas, com base nos princípios de transparência, abertura e capacidade de resposta;"
4970,en-pt,XX 01 04 yy[50: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],XX 01 04 yy[50: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
4971,en-pt,Standard data formats,Formatos normalizados de dados
4972,en-pt,It shall in particular make public without delay:,"Deve tornar públicos sem demora, nomeadamente:"
4973,en-pt,"""(m) a summary of the dossier in a standardised form.",«m) Uma síntese do processo sob forma normalizada.».
4974,en-pt,[43: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx.],[43: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx.]
4975,en-pt,"Where necessary, networking groups and adequate IT tools dedicated to analysing fraud cases related to the financing implementing activities of this Regulation will be set up.","Sempre que necessário, serão criados grupos em rede e ferramentas informáticas adequadas dedicados à análise de casos de fraude relacionados com o financiamento de atividades de execução do presente regulamento."
4976,en-pt,"(d) The nominations by the Member States, the selection by the Executive Director and the appointments by the Management Board shall be made on the basis of the following criteria:","d) as designações pelos Estados-Membros, a seleção pelo diretor executivo e as nomeações pelo Conselho de Administração são feitas com base nos seguintes critérios:"
4977,en-pt,"Type[47: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]","Tipo[47: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]"
4978,en-pt,The risk of this tool being disproportionally used to unnecessarily commission studies is limited: it is to be triggered by the Commission since it will be financed by the Union budget and only in exceptional circumstances.,"O risco de esta ferramenta ser utilizada de forma desproporcionada para encomendar desnecessariamente estudos é limitado: tem de ser desencadeada pela Comissão, uma vez que será financiada pelo orçamento da União, e apenas em circunstâncias excecionais."
4979,en-pt,Alternate members shall represent the member in his absence and vote on his behalf.,Os membros suplentes devem representar o membro na sua ausência e votar em seu nome.».
4980,en-pt,"With regard to the reliability and robustness of studies submitted by industry in the context of authorisation procedures, the following impacts were in particular considered:","No que diz respeito à fiabilidade e robustez dos estudos apresentados pela indústria, no âmbito dos procedimentos de autorização, foram considerados, nomeadamente, os seguintes impactos:"
4981,en-pt,"X The proposal is compatible with the current multiannual financial framework and may entail the use of special instruments as defined in Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013.","X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual e pode implicar a utilização dos instrumentos especiais previstos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho."
4982,en-pt,Further measures should also be put in place to ensure that scientific experts have the means to act independently.,Devem ser igualmente tomadas medidas adicionais para assegurar que os peritos científicos dispõem de meios para atuarem de forma independente.
4983,en-pt,"EFSA has in place and strictly monitors its rules on ""independence"" and ""conflict of interest""; Control method(s) envisaged",A EFSA tem em vigor e supervisiona de forma estrita as regras em matéria de «independência» e de «conflito de interesses»; Meio(s) de controlo previsto(s)
4984,en-pt,"Provisions in relation to the nomination, selection and appointment of experts include strict criteria on independence, thus providing appropriate safeguards.","As disposições relativas à designação, seleção e nomeação de peritos incluem critérios rigorosos em matéria de independência, estabelecendo assim garantias adequadas."
4985,en-pt,"The EFSA also regularly fine-tunes and strengthens its strict policies on independence, transparency and openness.","A EFSA também aperfeiçoa e reforça regularmente as suas políticas rigorosas em matéria de independência, de transparência e de abertura."
4986,en-pt,The current term of office of the Scientific Committee and Panel members shall be prolonged until that date.,O atual mandato dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos deve ser prorrogado até essa data.
4987,en-pt,Each Member State shall nominate a member and an alternate member to the Management Board.,Cada Estado-Membro deve designar um membro e um membro suplente para o Conselho de Administração.
4988,en-pt,Account should be taken of the fact that in some specific cases the studies commissioned may need to have a wider scope than the evidence at stake (for example new scientific developments becoming available).,"Deve ter-se em conta o facto de que em alguns casos específicos os estudos encomendados podem ter um âmbito mais vasto do que o das provas em causa (por exemplo, novos desenvolvimentos científicos que venham a estar disponíveis)."
4989,en-pt,This is also partly due to the different transparency and confidentiality rules that are laid down not only in Regulation (EC) No 178/2002 but also in other Union legislative acts covering the agri-food chain.,"Em parte, isto também se deve às diferentes regras de transparência e de confidencialidade previstas não só no Regulamento (CE) n.º 178/2002, mas também noutros atos legislativos da União que abrangem a cadeia agroalimentar."
4990,en-pt,"As quickly as possible and within three months of notification, the European Parliament may submit its views for consideration to the Council, which shall then appoint those members.","Assim que possível, e o mais tardar três meses após a notificação, o Parlamento Europeu pode submeter o seu parecer à apreciação do Conselho, que seguidamente nomeará esses membros."
4991,en-pt,"However, the term of office of the members referred to in paragraph 1a(a) and (b) shall not be limited in duration.","No entanto, o mandato dos membros referidos no n.º 1-A, alíneas a) e b), não é limitado no tempo."
4992,en-pt,"It establishes certain general principles to underpin all future Union and national food law, the most important of which is the risk analysis principle.","Estabelece certos princípios gerais de toda a futura legislação alimentar nacional e da União, sendo o mais importante o princípio da análise dos riscos."
4993,en-pt,"Difficulties in attracting new experts due to insufficient recognition of scientists' career, inadequate financial compensation in particular for their employers and excessive demand on their time.","dificuldades em atrair novos peritos devido a um insuficiente reconhecimento da carreira dos cientistas, a uma compensação financeira inadequada, em especial para os seus empregadores, e a uma solicitação excessiva do seu tempo,"
4994,en-pt,"(b) results of production batches of the active substance including impurities; and,","b) Resultados dos lotes de produção da substância ativa, incluindo impurezas; e"
4995,en-pt,"In particular, the existing strict criteria on independence are maintained and specific provisions require Member States to set up specific measures ensuring that the experts have concrete means to act independently as required by the proposal.","Em especial, são mantidos os atuais critérios rigorosos em matéria de independência, e disposições específicas exigem que os Estados-Membros estabeleçam medidas específicas a fim de garantir que os peritos têm meios concretos para agir com independência, tal como exigido pela proposta."
4996,en-pt,- regular training on issues related to fraud and irregularities is given to all staff involved in contract management as well as to auditors and controllers who verify the beneficiaries' declarations on the spot.,"- é dada regularmente formação sobre questões relacionadas com fraudes e irregularidades a todo o pessoal envolvido na gestão dos contratos, bem como aos auditores e controladores que verificam in loco as declarações dos beneficiários."
4997,en-pt,"(40) The European Data Protection Supervisor was consulted in accordance with Article 28(2) of Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council and delivered an opinion on […],","(40) A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o disposto no artigo 28.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu um parecer em [....],"
4998,en-pt,"(33) Furthermore, in order to assess the effectiveness and efficiency of the different provisions applying to the Authority, it is also appropriate to provide for a Commission evaluation of the Authority, in accordance with the Common Approach on Decentralised Agencies.","(33) Além disso, a fim de avaliar a eficácia e a eficiência das diferentes disposições aplicáveis à Autoridade, é igualmente conveniente prever uma avaliação da Autoridade pela Comissão, em conformidade com a Abordagem Comum para as agências descentralizadas."
4999,en-pt,It is therefore necessary to strengthen the support provided by the Authority and the Member States to the work of the Authority's Scientific Panels.,"É, por conseguinte, necessário reforçar o apoio prestado pela Autoridade e pelos Estados-Membros ao trabalho dos painéis científicos da Autoridade."
5000,en-pt,"To address these issues, the Commission has come up with a wide ranging and ambitious proposal requiring a significant increase in the resources available to the EFSA to enable it to discharge its existing and proposed new responsibilities.","Para resolver estas questões, a Comissão elaborou uma vasta e ambiciosa proposta que exige um aumento significativo dos recursos ao dispor da EFSA, a fim de lhe permitir cumprir as suas responsabilidades atuais e as novas responsabilidades propostas."
5001,en-pt,Any actions in these areas need to take place at Union level and primarily within the existing Union legislative framework established by the GFL Regulation and in seven other relevant sectoral legislative acts.,As ações nestes domínios devem ter lugar a nível da União e principalmente dentro do atual quadro legislativo da União estabelecido pelo regulamento LAG e sete outros atos legislativos setoriais pertinentes.
5002,en-pt,If the applicant disagrees with the assessment of the Authority it may state its views or withdraw its application within two weeks from the date on which it was notified of the Authority's position.,"Se o requerente não concordar com a avaliação da Autoridade, pode exprimir os seus pontos de vista ou retirar o seu pedido de autorização no prazo de duas semanas a contar da data em que foi notificado da posição da Autoridade."
5003,en-pt,Ex-post evaluations/fitness checks of existing legislation,Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
5004,en-pt,"At the same time, the proposal is expected to ensure the long-term sustainability of EFSA's capacity of scientific expertise.","Simultaneamente, a proposta deverá assegurar a sustentabilidade a longo prazo da capacidade de especialização científica da EFSA."
5005,en-pt,GRAND TOTAL 34 60 85 85 85,TOTAL GERAL 34 60 85 85 85
5006,en-pt,The proposal/initiative requires application of the flexibility instrument or revision of the multiannual financial framework.,A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual
5007,en-pt,The impact on the timing of authorisation is minimal as detailed for each measure.,"O impacto sobre o calendário da autorização é mínimo, conforme especificado para cada medida."
5008,en-pt,Those members shall be appointed by the Council in consultation with the European Parliament on the basis of a list drawn up by the Commission which includes more names than there are posts to be filled.,"Estes membros são nomeados pelo Conselho em consulta com o Parlamento Europeu, a partir de uma lista estabelecida pela Comissão que incluirá mais nomes do que o número de lugares a ocupar."
5009,en-pt,It addresses industry demands (in particular SMEs) for further support in the preparation of the authorisation application.,Responde aos pedidos da indústria (em especial das PME) de apoio adicional na preparação do pedido de autorização.
5010,en-pt,Function group and grade Year,Grupo de funções e graus Ano
5011,en-pt,"persons entrusted with the implementation of specific actions in the CFSP pursuant to Title V of the TEU, and identified in the relevant basic act.","nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente."
5012,en-pt,"The assessment of the impacts outlines how the proposal achieves the best balance in meeting the objectives laid out by the initiative, ensuring benefits for citizens, stakeholders and Member States, while not significantly impacting on industry and innovation.","A avaliação de impacto descreve a forma como a proposta alcança o melhor equilíbrio na concretização dos objetivos fixados pela iniciativa, proporcionando benefícios aos cidadãos, partes interessadas e Estados-Membros, sem afetar significativamente a indústria e a inovação."
5013,en-pt,"(a) make public, without delay, the non-confidential version, as submitted by the applicant;","a) tornar pública, sem demora, a versão não confidencial, tal como apresentada pelo requerente;"
5014,en-pt,"(e) promote appropriate involvement of all interested parties; and,",e) promover a participação adequada de todas as partes interessadas; e
5015,en-pt,DG SANTE actively monitors the compliance of agencies' independence policies with the Commission's guidelines on independence through a DG SANTE's task force including all SANTE's agencies and through bilateral contacts.,A DG SANTE supervisiona ativamente a conformidade da política de independência das agências com as orientações da Comissão em matéria de independência através de um grupo de trabalho da DG SANTE que inclui todas as agências da SANTE e através de contactos bilaterais.
5016,en-pt,"Many stakeholders and citizens complain that the EFSA's evaluations of authorisation applications are essentially based on studies, data and information generated (and paid for) by the applicant for authorisation.","Muitas partes interessadas e cidadãos queixam-se de que as avaliações dos pedidos de autorização pela EFSA são essencialmente baseadas em estudos, dados e informações gerados (e pagos) pelo requerente da autorização."
5017,en-pt,Other simplification aspects include the harmonisation of the confidentiality rules across different sectors providing a similar baseline to all industry applicants in terms of predictability.,"Outros aspetos da simplificação incluem a harmonização das regras de confidencialidade em diferentes setores, fornecendo uma base semelhante a todos os requerentes da indústria em termos de previsibilidade."
5018,en-pt,Member States shall ensure that the members of the Scientific Panels have the means to dedicate the necessary time and effort to contribute to the work of the Authority.,Os Estados-Membros devem assegurar que os membros dos painéis científicos têm os meios para dedicar o tempo e o esforço necessários para contribuírem para o trabalho da Autoridade.
5019,en-pt,The Authority already makes searches in scientific literature to be able to consider other data and studies existing on the subject matter submitted to its assessment.,A Autoridade já efetua pesquisas na literatura científica para poder ter em conta outros dados e estudos existentes sobre a matéria submetida à sua avaliação.
5020,en-pt,(20) There are certain public concerns about the Authority's assessment in the area of authorisation being primarily based on industry studies.,(20) Existem certas preocupações por parte do público relativamente ao facto de a avaliação da Autoridade no contexto das autorizações se basear principalmente em estudos realizados pela indústria.
5021,en-pt,"(32) Having regard to the fact that the Authority would be required to store scientific data, including confidential and personal data, it is necessary to ensure that such storage is carried out in accordance with a high level of security.","(32) Tendo em conta o facto de que a Autoridade seria obrigada a armazenar dados científicos, incluindo dados confidenciais e pessoais, é necessário garantir que essa armazenagem seja efetuada em conformidade com um elevado nível de segurança."
5022,en-pt,This in turn ensures that there is a common understanding of and approach to food safety that promotes both the effective implementation and enforcement of legislation and facilitates the operation of the internal market in a key sector of the European economy.,"Isto, por sua vez, garante que existe um entendimento e uma abordagem comuns em matéria da segurança dos alimentos, que promovem a aplicação e o cumprimento efetivos da legislação e que facilitam o funcionamento do mercado interno num setor fundamental para a economia europeia."
5023,en-pt,"Member States appreciate that the challenges in relation to food safety, in an environment with very high levels of trade and a complex food supply chain, require a strong Union regulatory system.","Os Estados-Membros reconhecem que, num contexto com níveis muito elevados de comércio e uma complexa cadeia de abastecimento alimentar, os desafios em matéria de segurança dos alimentos exigem um forte sistema regulamentar da União."
5024,en-pt,"The Management Board shall adopt, on the basis of a proposal of the Executive Director, rules on the detailed organisation and timing of the procedures set up in paragraphs 5a and 5b of the present Article.","O Conselho de Administração deve adotar, com base numa proposta do Diretor Executivo, regras sobre a organização pormenorizada e o calendário dos procedimentos estabelecidos nos n.os 5-A e 5-B do presente artigo."
5025,en-pt,Fundamental rights,Direitos fundamentais
5026,en-pt,"The impetus for the GFL Regulation came from a succession of food related crises, notably the Bovine Spongiform Encephalopathy (BSE) crisis, foot and mouth disease and dioxin in the late 90s-early 2000s.","O incentivo para o regulamento LAG proveio de uma sucessão de crises relacionadas com os produtos alimentares, nomeadamente a encefalopatia espongiforme bovina (EEB), a febre aftosa e as dioxinas, no final dos anos 90 e início dos anos 2000."
5027,en-pt,(d) foster public understanding of the risk analysis process so as to enhance confidence in its outcome;,"d) incentivar a compreensão pública do processo de análise dos riscos, de modo a reforçar a confiança no seu resultado;"
5028,en-pt,"The challenges to be addressed related to transparency, sustainability of the EU risk assessment system (which for authorisations of products/substances is an EU centralised system, with the exception of pesticides dual system) and the demand for risk communication to be more effective.","Os desafios a abordar relacionados com a transparência, a sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos da UE (que para as autorizações de produtos/substâncias é um sistema centralizado da UE, com exceção do sistema duplo para os pesticidas) e a exigência de que a comunicação dos riscos seja mais eficaz."
5029,en-pt,It will help applicants in particular small and medium sized enterprises in understanding how to prepare authorisation applications.,"Ajudará os requerentes, em particular as pequenas e médias empresas, a compreender como preparar os pedidos de autorização."
5030,en-pt,"In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts, and their experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.","Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na elaboração dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros e os respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação dos atos delegados."
5031,en-pt,"As this is a revision of an existing piece of legislation falling under the Commission's Regulatory Fitness and Performance Programme REFIT, the Commission has looked at opportunities to simplify and reduce burdens.","Uma vez que se trata de uma revisão de um ato legislativo já existente abrangido pelo programa da Comissão para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT), a Comissão analisou as possibilidades de simplificar e reduzir os encargos."
5032,en-pt,Reasons for and objectives of the proposal,Razões e objetivos da proposta
5033,en-pt,The members of the Scientific Panels shall be appointed by the Management Board for a renewable five year term of office in accordance with the following procedure:,"Os membros dos painéis científicos serão nomeados pelo Conselho de Administração, para um mandato de cinco anos renovável, em conformidade com o seguinte procedimento:"
5034,en-pt,The list of information referred to in paragraph 2 shall be without prejudice to any specific Union food law.,A lista das informações referidas no n.º 2 não prejudica qualquer legislação alimentar específica da União.
5035,en-pt,"The proposal respects the needs of EFSA for independence, excellence and multi-disciplinary expertise.","A proposta respeita as necessidades da EFSA em matéria de independência, excelência e conhecimentos especializados pluridisciplinares."
5036,en-pt,"Its primary mission is to provide scientific advice at the request of the Commission, Member States and the European Parliament and on its own motion.","A principal missão desta agência é fornecer pareceres científicos a pedido da Comissão, dos Estados-Membros e do Parlamento Europeu e por sua própria iniciativa."
5037,en-pt,Information systems,Sistemas de informação
5038,en-pt,Member States shall ensure that the members of the Scientific Panels do not receive any instruction at any national level and that their independent scientific contribution to the risk assessment system at Union level is recognised as a priority task for the protection of the safety of the food chain.,Os EstadosMembros devem assegurar que os membros dos painéis científicos não recebem qualquer instrução a nível nacional e que o seu contributo científico independente para o sistema de avaliação dos riscos a nível da União é reconhecido como uma atividade prioritária para a proteção da segurança da cadeia alimentar.
5039,en-pt,The Commission therefore committed to come forward with a legislative proposal by May 2018 covering these and other aspects such as the governance of EFSA drawing up on the results of the Fitness Check of the GFL Regulation and after a public consultation.,"A Comissão comprometeu-se, portanto, a apresentar até maio de 2018 uma proposta legislativa abrangendo estes e outros aspetos, como a governação da EFSA, com base nos resultados do balanço de qualidade do regulamento LAG e no seguimento de uma consulta pública."
5040,en-pt,"(b) proceed, without delay, to a concrete and individual examination of the confidentiality request in accordance with this Article;","b) proceder, sem demora, a um exame concreto e individual do pedido de confidencialidade em conformidade com o disposto no presente artigo;"
5041,en-pt,"As risks due to an important exposure to potential conflicts of interest in EU decentralised agencies and Scientific Committees are assessed as significant (see DG SANTE's 2017 MP), DG SANTE's planned actions focus on improving the handling of conflict of interest situations.","Dado que os riscos devidos a uma importante exposição a potenciais conflitos de interesses nas agências descentralizadas da UE e nos comités científicos são avaliados como significativos (ver plano de gestão de 2017 da DG SANTE), as ações planeadas da DG SANTE centram-se na melhoria do tratamento das situações de conflito de interesses."
5042,en-pt,Member States shall ensure that the public bodies employing those scientific experts and those having responsibility for the setting of priorities of the scientific bodies employing those experts implement the measures provided for in paragraph 5d.,Os Estados-Membros devem assegurar que os organismos públicos que empregam esses peritos científicos e os responsáveis pela definição das prioridades dos organismos científicos que empregam esses peritos implementam as medidas previstas no n.º 5-D.
5043,en-pt,External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[49: AC = Contract Staff; AL = Local Staff; END = Seconded National Expert; INT = agency staff; JED = Junior Experts in Delegations. ],Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[49: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
5044,en-pt,"This means taking into account the general objectives of the GFL Regulation, namely a high level of protection of human health and consumers' interests and the effective functioning of the internal market.","Isto implica ter em conta os objetivos gerais do regulamento LAG, nomeadamente um elevado nível de proteção da saúde humana e dos interesses dos consumidores e o funcionamento eficaz do mercado interno."
5045,en-pt,"Globally, all these measures will also contribute to an increased involvement of stakeholders in the risk assessment system and thus to a more effective risk communication.","Globalmente, todas estas medidas contribuirão igualmente para um maior envolvimento das partes interessadas no sistema de avaliação dos riscos e, consequentemente, para uma comunicação dos riscos mais eficaz."
5046,en-pt,"Dependence on a small number of Member States that provide more than two thirds of the EFSA's Scientific Panels' experts and difficulties in receiving sufficient support from many Member States for its scientific work (e.g. by providing studies, or data).","dependência de um pequeno número de Estados-Membros que fornecem mais de dois terços dos peritos dos painéis científicos da EFSA e dificuldades em receber apoio suficiente por parte de muitos Estados-Membros para o seu trabalho científico (por exemplo, através da disponibilização de estudos ou dados)."
5047,en-pt,(25) It is therefore necessary to strengthen the transparency of the risk assessment process in a proactive manner.,"(25) Por conseguinte, é necessário reforçar a transparência do processo de avaliação dos riscos de uma forma proativa."
5048,en-pt,"EFSA Single Programming Document (SPD), EFSA Management Board meeting (responsible for Authority's governance), EFSA Annual report activities.","Documento único de programação (DOCUP) da EFSA, reunião do Conselho de Administração da EFSA (responsável pela governação da Autoridade), relatório anual de atividades da EFSA."
5049,en-pt,Member States shall assess the confidentiality requests.,Os Estados-Membros avaliam os pedidos de confidencialidade.
5050,en-pt,"- decisions, agreements and contracts resulting from the financing implementing activities of the Regulation will expressly entitle the Commission/EFSA, including OLAF, and the Court of Auditors to conduct audits, on-the-spot checks and inspections;","- as decisões, convenções e contratos resultantes do financiamento de atividades de execução do regulamento habilitarão expressamente a Comissão/EFSA, incluindo o OLAF, e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias e inspeções e verificações no local,"
5051,en-pt,"There is only a very limited risk that notification by laboratories, meaning only Union laboratories, could have negative impacts on their competitiveness vis-à-vis non-Union laboratories, or that the overall effectiveness of the measure may be undermined by applicants deciding to carry out studies in laboratories outside the Union to circumvent the notification obligation.","Existe apenas um risco muito limitado de que a notificação feita por laboratórios, isto é, apenas laboratórios da União, possa ter impactos negativos na sua competitividade face aos laboratórios situados fora da União, ou que a eficácia global da medida possa ser prejudicada por requerentes que decidam efetuar estudos em laboratórios fora da União para contornar a obrigação de notificação."
5052,en-pt,3 17.03 11 European Food Safety Authority Diff.,3 17.03 11 Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos DD SIM NÃO NÃO NÃO
5053,en-pt,"The application provided for in Article 14 of this Regulation shall be submitted by a producer of the active substance to a Member State, with a copy to the other Member States, the Commission and the Authority, no later than three years before the expiry of the approval.","O pedido previsto no artigo 14.º do presente regulamento deve ser apresentado pelo produtor da substância ativa a um Estado-Membro, com cópia para os restantes Estados-Membros, a Comissão e a Autoridade, até três anos antes do termo da aprovação."
5054,en-pt,It shall take effect the day following the publication of the decision in the Official Journal of the European Union or at a later date specified therein.,Esta decisão produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada.
5055,en-pt,"A delegated act adopted pursuant to Article 8(c) shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or by the Council within a period of two months of notification of that act to the European Parliament and the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object.","Os atos delegados adotados em aplicação do disposto no artigo 8.º-C, só entram em vigor se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho formularem objeções no prazo de dois meses a contar da notificação do ato a estas duas instituições ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho informarem a Comissão de que não formularão objeções."
5056,en-pt,The powers to adopt delegated acts referred to in Article 8(c) shall be conferred upon the Commission for an indeterminate period of time from [date of entry into force of this Regulation].,"O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º-C, é conferido à Comissão por um período indeterminado a partir de [data de entrada em vigor do presente regulamento]."
5057,en-pt,2) It will help to improve citizens' confidence in the credibility of scientific studies and consequently confidence in the Union risk assessment system.,"2) Contribuirá para melhorar a confiança dos cidadãos na credibilidade dos estudos científicos e, consequentemente, a confiança no sistema de avaliação dos riscos ao nível da União."
5058,en-pt,"In addition, the confidentiality regime established by the proposal provides that any information revealing the business strategy of the applicant is confidential.","Além disso, o regime de confidencialidade estabelecido pela proposta dispõe que qualquer informação que revele a estratégia comercial do requerente é confidencial."
5059,en-pt,"In parallel to the legislative measures, the Commission will also continue to provide support to food safety via its Research and Innovation policies and contribute to strengthening coordination, cooperation and cohesion of food safety research and innovation activities in the Union and its Member States in particular when building the forthcoming ninth European Research and Innovation Framework Programme.","Em paralelo com as medidas legislativas, a Comissão continuará igualmente a prestar apoio em matéria de segurança dos alimentos através das suas políticas de investigação e inovação e a contribuir para o reforço da coordenação, da cooperação e da coesão das atividades de investigação e inovação em matéria de segurança dos alimentos na União e nos seus Estados-Membros, em especial quando elaborar o futuro nono Programa-Quadro Europeu de Investigação e Inovação."
5060,en-pt,"It shall forthwith transmit this opinion to the Commission, the authorisation-holder and the Member States.","A autoridade deve transmitir imediatamente esse parecer à Comissão, ao detentor da autorização e aos Estados-Membros."
5061,en-pt,(b) promote consistency and transparency in formulating risk management recommendations;,b) promover a coerência e transparência na formulação de recomendações de gestão dos riscos;
5062,en-pt,"In addition to the application of all regulatory control mechanisms, the responsible services will devise an anti-fraud strategy in line with the Commission's anti-fraud strategy (CAFS) adopted on 24 June 2011 in order to ensure inter alia that its internal anti-fraud related controls are fully aligned with the CAFS and that its fraud risk management approach is geared to identify fraud risk areas and adequate responses.","Para além da aplicação de todos os mecanismos de controlo regulamentar, os serviços responsáveis definirão uma estratégia de luta contra a fraude em conformidade com a nova estratégia de luta contra a fraude da Comissão adotada em 24 de junho de 2011, de forma a garantir, nomeadamente, que os seus controlos internos antifraude estão plenamente alinhados com essa nova estratégia e que a abordagem em matéria de gestão do risco de fraude visa identificar as áreas em que esse risco existe e fornecer respostas adequadas."
5063,en-pt,"""Where environmental information is concerned, Articles 6 and Article 7 of Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council shall also apply.","«No que se refere a informações ambientais, aplicam-se também o artigo 6.º e o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho.»."
5064,en-pt,"EFSA is currently empowered to communicate on its own initiative in the fields within its mission, without prejudice to the Commission's competence to communicate its risk management decisions.","A EFSA está atualmente habilitada a comunicar, por iniciativa própria, nos domínios das suas atribuições, sem prejuízo da competência da Comissão em matéria de comunicação das suas decisões de gestão dos riscos."
5065,en-pt,EFSA's evaluations of authorisation applications are essentially based on industry studies (burden of proof of safety of products on the applicant) also perceived as non-transparent by civil society.,"As avaliações dos pedidos de autorização efetuadas pela EFSA são essencialmente baseadas em estudos da indústria (o ónus da prova da segurança dos produtos recai sobre o requerente), que também são percecionados como não transparentes por parte da sociedade civil."
5066,en-pt,"(2) commercial links between a producer or importer and the applicant or the authorisation holder, where applicable;","2) as ligações comerciais entre um produtor ou importador e o requerente ou o titular da autorização, se aplicável;"
5067,en-pt,That process should be combined with an open dialogue between all interested parties to ensure the coherence and consistency within the risk analysis process.,"Esse processo deve ser combinado com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas, para garantir a coerência e a consistência do processo de análise dos riscos."
5068,en-pt,"To this end, it is necessary and appropriate that business operators commissioning the studies and laboratories carrying them out notify those studies to the Authority when commissioned.","Para o efeito, é necessário e adequado que os operadores das empresas que encomendam os estudos e os laboratórios que os realizam notifiquem esses estudos à Autoridade quando são encomendados."
5069,en-pt,The system shall ensure that any access to it is fully auditable.,O sistema deve garantir que qualquer acesso ao sistema é plenamente auditável.».
5070,en-pt,Transparency: The proposal aims at strengthening the transparency of the risk assessment process.,Transparência: a proposta visa reforçar a transparência do processo de avaliação dos riscos.
5071,en-pt,Proposal/initiative in effect from [DD/MM]YYYY to [DD/MM]YYYY,Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
5072,en-pt,"(b) one member appointed by the European Parliament, with the right to vote.","b) um membro designado pelo Parlamento Europeu, com direito de voto;"
5073,en-pt,Setting up the EFSA has given Union measures a sounder scientific basis.,A criação da EFSA proporcionou uma base científica mais sólida para as medidas da União.
5074,en-pt,"Decisions taken by the Authority pursuant to this Article may be subject to an action before the Court of Justice of the European Union, under the conditions laid down in Articles 263 and 278 of the Treaty respectively.","As decisões tomadas pela Autoridade nos termos do presente artigo podem ser objeto de recurso para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nas condições estabelecidas respetivamente nos artigos 263.º e 278.º do Tratado."
5075,en-pt,(c) take into account risk perceptions;,c) ter em conta as perceções sobre os riscos;
5076,en-pt,"This has resulted in a mutual understanding of risks, minimised duplications of work and limited the number of scientific divergences between the EFSA and other risk assessment bodies.","Tudo isto favoreceu uma compreensão mútua dos riscos, reduziu duplicações de trabalho e limitou o número de divergências científicas entre a EFSA e outros organismos de avaliação dos riscos."
5077,en-pt,bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;,nos organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público desde que prestem garantias financeiras adequadas;
5078,en-pt,"(23) The Fitness Check of the General Food Law demonstrated that although the Authority has made considerable progress in terms of transparency, the risk assessment process, especially in the context of authorisation procedures covering the agri-food chain, is not always perceived as fully transparent.","(23) O balanço de qualidade da legislação alimentar geral demonstrou que, embora a Autoridade tenha feito progressos consideráveis em termos de transparência, o processo de avaliação dos riscos, em particular no contexto dos procedimentos de autorização que abrangem a cadeia agroalimentar, nem sempre é considerado totalmente transparente."
5079,en-pt,[Body]: <EFSA.> Year,[Organismo]: <EFSA> Ano
5080,en-pt,X Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:,X Gestão indireta por delegação de tarefas de execução orçamental:
5081,en-pt,"(4) the following Articles 32a, 32b, 32c, 32d and 32e are inserted:","4) São inseridos os seguintes artigos 32.º-A, 32.º-B, 32.º-C, 32.º-D e 32.º-E:"
5082,en-pt,The provisions of this Regulation shall not apply to applications for authorisations under Union food law as well as requests for scientific outputs submitted to the Authority prior to [general date of entry of application:18 months after its entry into force].,As disposições do presente regulamento não se aplicam aos pedidos de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União nem aos pedidos de contribuições científicas apresentados à Autoridade antes de [data geral de entrada em aplicação: 18 meses após a sua entrada em vigor].
5083,en-pt,(c) any other information deemed confidential within the specific procedural rules referred to in Article 5(1)(n) of this Regulation.,"c) Quaisquer outras informações consideradas confidenciais ao abrigo das regras processuais específicas referidas no artigo 5.º, n.º 1, alínea n), do presente regulamento.»."
5084,en-pt,The power to adopt delegated acts is conferred upon the Commission subject to the conditions laid down in this Article.,O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo.
5085,en-pt,"Its mandate is broad and covers all issues impacting directly or indirectly on food and feed safety (including the evaluation of dossiers put forward for the approval of substances), animal health and animal welfare, plant health, human nutrition, and GMO issues.","O seu mandato é amplo e cobre todas as questões que tenham impacto direto ou indireto na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais (incluindo a avaliação dos processos apresentados para aprovação de substâncias), na saúde e no bem-estar dos animais, na fitossanidade, na nutrição humana e nas questões relativas aos OGM."
5086,en-pt,"The risk of duplicating with activities Member States carry out under OECD agreements is addressed since the Commission auditing programme will be complementary to and coordinated with OECD Good Laboratory Practices (GLP) auditing programmes, which currently audit each Member State monitoring authority every 10 years.","É tido em conta o risco de sobreposição com as atividades desenvolvidas pelos Estados-Membros no âmbito dos acordos da OCDE, uma vez que o programa de auditoria da Comissão será complementar e coordenado com os programas da OCDE de auditoria das Boas Práticas de Laboratório (BPL) que, atualmente, auditam a autoridade de supervisão de cada Estado-Membro a cada 10 anos."
5087,en-pt,The national food safety authorities of the Member States (meeting of the EFSA Advisory Forum on 6 February 2018) and the Scientific Committee of EFSA (15 February 2018) were also consulted.,"Foram igualmente consultadas as autoridades nacionais competentes no domínio da segurança dos alimentos dos Estados-Membros (reunião do Fórum Consultivo da EFSA, em 6 de fevereiro de 2018) e o Comité Científico da EFSA (15 de fevereiro de 2018)."
5088,en-pt,Public access to the dossiers,Acesso do público aos processos
5089,en-pt,"Moreover, public money should not be used to commission costly studies (several thousand to several million Euros) that will eventually help the industry to place a product on the market.","Além disso, os fundos públicos não devem ser utilizados para encomendar estudos dispendiosos (de vários milhares a vários milhões de euros) que acabarão por ajudar a indústria a colocar um produto no mercado."
5090,en-pt,It is appropriate to provide an additional level of guarantees to reassure the general public on the quality of studies and to lay down an enhanced auditing system whereby Member State controls on the implementation of those principles by the laboratories carrying out such studies and tests would be verified by the Commission.,É conveniente prever um nível adicional de garantia para tranquilizar o público em geral sobre a qualidade dos estudos e estabelecer um sistema de auditoria reforçado em que os controlos dos Estados-Membros respeitantes à aplicação desses princípios pelos laboratórios que realizam esses estudos e ensaios sejam verificados pela Comissão.
5091,en-pt,(b) Member States shall nominate experts with a view to collectively reach the number indicated by the Executive Director.,"b) os Estados-Membros devem designar peritos, com vista a, coletivamente, atingir o número indicado pelo Diretor Executivo."
5092,en-pt,"It is of particular importance that the Commission carries out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement on Better Law-Making of 13 April 2016.","É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, nomeadamente a nível dos peritos, e que essas consultas sejam realizadas em conformidade com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016."
5093,en-pt,The Member States shall put in place measures ensuring that the members of the Scientific Panels act independently and remain free from conflict of interests as provided for in Article 37(2) and the Authority's internal measures.,"Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que os membros dos painéis científicos atuam de forma independente e permanecem livres de conflitos de interesses, conforme previsto no artigo 37.º, n.º 2, e nas medidas internas da Autoridade."
5094,en-pt,"(12) The Management Board should be selected in such a way as to secure the highest standards of competence and a broad range of relevant experience available amongst the representatives of the Member States, the European Parliament and the Commission.","(12) Os membros do Conselho de Administração deverão ser selecionados de modo a assegurar o mais elevado nível de competência e uma vasta gama de pessoas com experiência entre os representantes dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu e da Comissão."
5095,en-pt,"Since some specific changes of EFSA's functioning (pre-submission advice, composition of the Panels) are proposed, care has been taken to take into account procedures followed by other scientific agencies with special attention to European Chemicals Agency (ECHA) and European Medicines Agency (EMA).","Uma vez que são propostas algumas alterações específicas do funcionamento da EFSA (aconselhamento anterior à apresentação dos pedidos, composição dos painéis), houve o cuidado de ter em conta os procedimentos seguidos por outras agências científicas, em especial a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA)."
5096,en-pt,Contract agents Year,Agentes contratuais Ano
5097,en-pt,The public may make comments to the Commission within 30 days from such publication.,Qualquer pessoa pode apresentar observações à Comissão no prazo de 30 dias após esta publicação.».
5098,en-pt,(b) breeding patterns and strategies.,b) Padrões e estratégias de reprodução.
5099,en-pt,"- during the evaluation phase of a call for proposals/tender, the proposers and tenderers are checked against the published exclusion criteria based on declarations and the Early Detection and Exclusion System (EDES);","- durante a fase de avaliação de um convite à apresentação de propostas/concurso, são aplicados aos proponentes e concorrentes os critérios de exclusão publicados, com base nas declarações e no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão (EDES),"
5100,en-pt,This proposal is addressing those challenges directly linked to the GFL Regulation and EFSA.,A presente proposta aborda as dificuldades diretamente relacionadas com o regulamento LAG e a EFSA.
5101,en-pt,[23: https://europa.eu/european-union/sites/europaeu/files/docs/body/joint_statement_and_common_approach_2012_en.pdf.],[23: https://europa.eu/european-union/sites/europaeu/files/docs/body/joint_statement_and_common_approach_2012_pt.pdf.]
5102,en-pt,"Problems in relation to safety have a huge impact on consumers' confidence and consequently on market stability, trade flows and the climate for innovation.","Os problemas relativos à segurança têm um impacto significativo na confiança dos consumidores e, consequentemente, na estabilidade do mercado, nos fluxos comerciais e no ambiente propício à inovação."
5103,en-pt,"The contributions received from citizens and stakeholders confirmed the importance of the aspects of the Union food safety risk assessment model this proposal addresses and the need to ensure that the proposal strengthens all those aspects, while safeguarding the principles on which the Union food safety system is based.","As contribuições recebidas de cidadãos e de partes interessadas confirmaram a importância dos aspetos abordados na presente proposta relativamente ao modelo da União de avaliação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos, bem como a necessidade de garantir que a proposta reforça todos esses aspetos, salvaguardando ao mesmo tempo os princípios em que se baseia o sistema de segurança dos alimentos da União."
5104,en-pt,(13) The Fitness Check of the General Food Law identified certain shortcomings in the long-term capability of the Authority to maintain its high-level expertise.,(13) O balanço de qualidade da legislação alimentar geral identificou determinadas deficiências na capacidade a longo prazo da Autoridade de manter uma especialização científica de alto nível.
5105,en-pt,This risk is also addressed by the better financial compensation of Member States contributing to EFSA's work by sending experts or providing preparatory work.,Este risco é igualmente atenuado pela melhor compensação financeira dos Estados-Membros que contribuem para o trabalho da EFSA ao proporcionarem peritos ou trabalhos preparatórios.
5106,en-pt,under HEADING 5,da RUBRICA 5
5107,en-pt,"In order to ensure uniform conditions for the implementation of Regulation (EC) No 178/2002 with regard to the adoption of standard data formats and software packages, implementing powers should be conferred on the Commission.","A fim de assegurar condições uniformes para a execução do Regulamento (CE) n.º 178/2002 no que diz respeito à adoção de formatos de dados e pacotes de software normalizados, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão."
5108,en-pt,(i) advice provided by the Authority to potential applicants at pre-submission phase pursuant to Article 32a and 32c.,i) o aconselhamento prestado pela Autoridade aos potenciais requerentes na fase anterior à apresentação dos pedidos nos termos dos artigos 32.º-A e 32.º-C.
5109,en-pt,Those arrangements shall however be in accordance with the present Regulation and other Union sectoral food law.,"Essas disposições devem, porém, estar em conformidade com o presente regulamento e outra legislação alimentar setorial da União."
5110,en-pt,public law bodies;,nos organismos de direito público;
5111,en-pt,There are still strong memories of the damage caused by successive food safety crises prior to the GFL Regulation which undermined the credibility of the Union to ensure that food is safe.,"Ainda está muito presente o dano provocado pelas sucessivas crises de segurança dos alimentos anteriores ao regulamento LAG, que enfraqueceram a credibilidade da União em matéria de garantia da segurança dos alimentos."
5112,en-pt,"The use of the detection methods and the reproduction of the reference materials, provided under Article 5(3) and 17(3) for the purpose of applying this Regulation to the GMOs, food or feed to which an application refers, shall not be restricted by the exercise of intellectual property rights or otherwise.""","O uso dos métodos de deteção e a reprodução dos materiais de referência, previstos no artigo 5.º, n.º 3, e no artigo 17.º, n.º 3, para efeitos de aplicação do presente regulamento aos OGM, géneros alimentícios ou alimentos para animais a que se refere o pedido, não são restringidos pelo exercício de direitos de propriedade intelectual nem de qualquer outra forma.»."
5113,en-pt,A decision to revoke shall put an end to the delegation of power specified in that decision.,A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados.
5114,en-pt,(a) promote awareness and understanding of the specific issues under consideration during the entire risk analysis process;,"a) promover o conhecimento e a compreensão das questões específicas em apreço, durante todo o processo de análise dos riscos;"
5115,en-pt,The applicant shall clearly indicate the grounds on the basis of which confidentiality is requested for the different pieces of information.,O requerente deve indicar claramente as razões com base nas quais se solicita a confidencialidade para os diferentes elementos de informação.
5116,en-pt,X The proposal/initiative does not provide for co-financing by third parties.,X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros
5117,en-pt,This in turn is expected to have a positive impact on the sustainability of the Union risk assessment system.,"Isto, por sua vez, deverá ter um impacto positivo na sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos ao nível da União."
5118,en-pt,(ii) Independence and absence of conflict of interests in accordance with Article 37(2) and the Authority's independence policy and implementing rules on the independence of the Scientific Panels' members;,"ii) independência e ausência de conflitos de interesses em conformidade com o artigo 37.º, n.º 2, e com a política de independência da Autoridade e as normas de execução sobre a independência dos membros dos painéis científicos,"
5119,en-pt,"The relevant items shall be available to download, print and search through in an electronic format.","Os elementos relevantes devem estar disponíveis para descarregamento, impressão e pesquisa em formato eletrónico.»;"
5120,en-pt,This should also lead to more adequate and complete evidence being submitted and thus improve the efficiency of the risk assessment process in EFSA.,"Também pode conduzir à apresentação de provas mais adequadas e completas e, assim, melhorar a eficiência do processo de avaliação dos riscos pela EFSA."
5121,en-pt,"This principle remains valid, but the concerns on the transparency and independence of industry-generated studies and data should be addressed.","Este princípio continua a ser válido, mas as preocupações sobre a transparência e a independência dos estudos e dados produzidos pela indústria devem ser abordadas."
5122,en-pt,"(b) the names of authors of published, or publicly available, studies supporting such requests; and","b) os nomes dos autores de estudos publicados ou à disposição do público, que apoiam esses pedidos; e"
5123,en-pt,"Such obligations avoid the unnecessary repetition of studies on vertebrates and enlarge the evidence base of EFSA, without jeopardising the competitiveness of the relevant applicant.","Tais obrigações evitam a repetição desnecessária de estudos em vertebrados e aumentam a base factual da EFSA, sem comprometer a competitividade do respetivo requerente."
5124,en-pt,The lack of legal basis to audit the monitoring authorities of non-European Union countries is dealt with by coordinating activities with the Member States and OECD GLP programmes and by seeking to conclude bilateral international agreements.,A ausência de base legal para auditar as autoridades de supervisão de países que não pertencem à União Europeia é resolvida através da coordenação de atividades com os Estados-Membros e os programas de BPL da OCDE e da celebração de acordos internacionais bilaterais.
5125,en-pt,"(7) Based on these general objectives and principles, a general plan on risk communication should be established in close cooperation with the Authority and the Member States, and following relevant public consultations.","(7) Com base nestes objetivos e princípios gerais, convém estabelecer um plano geral de comunicação dos riscos, em estreita cooperação com a Autoridade e os Estados-Membros e no seguimento de consultas públicas pertinentes."
5126,en-pt,"SPECIFIC OBJECTIVE No 1 improve and clarify the rules on transparency, especially with regard to the scientific studies supporting the risk assessment[48: As described in point 1.4.2.","OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1 melhorar e clarificar as regras em matéria de transparência, especialmente no que respeita aos estudos científicos que apoiam a avaliação dos riscos[48: Tal como descrito no ponto 1.4.2."
5127,en-pt,(c) provide a sound basis for understanding risk management decisions;,c) proporcionar uma base sólida para a compreensão das decisões de gestão dos riscos;
5128,en-pt,bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;,nos organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
5129,en-pt,Activity: [General Food Law],Atividade: [Legislação alimentar geral]
5130,en-pt,"2) increase reliability, objectivity and independence of studies","2) aumentar a fiabilidade, objetividade e independência dos estudos"
5131,en-pt,"There is no risk of public authorities becoming responsible for providing evidence on the safety of substance for EFSA's assessment, since the principle that it is the responsibility of the industry (applicants) to provide such evidence during the risk assessment process remains.","Não existe o risco de as autoridades públicas se tornarem responsáveis por fornecer provas relativas à segurança da substância para a avaliação da EFSA, uma vez que permanece válido o princípio de que cabe à indústria (requerentes) fornecer essas provas durante o processo de avaliação dos riscos."
5132,en-pt,The GFL Fitness Check and recent public debates have shown that certain aspects of the current legislative framework need to be addressed.,O balanço de qualidade LAG e os recentes debates públicos revelaram que determinados aspetos do atual quadro legislativo necessitam de ser abordados.
5133,en-pt,"By strengthening the EFSA's governance and making risk assessment more sustainable, it will ensure that EFSA will continue to play a fundamental role in the Union food safety system and to contribute to the health and wellbeing of Union citizens and to an innovative and competitive Union agri-food industry.",Reforçar a governação da EFSA e tornar a avaliação dos riscos mais sustentável garantirá que a EFSA continuará a desempenhar um papel fundamental no sistema de segurança dos alimentos da União e a contribuir para a saúde e o bem-estar dos cidadãos da União e para uma indústria agroalimentar da União inovadora e competitiva.
5134,en-pt,(10) the following Article 57a is inserted after the title of Section 1 in Chapter V:,10) É inserido o seguinte artigo 57.º-A após o título da secção 1 do capítulo V:
5135,en-pt,It is essential that the application for authorisation submitted to the Authority for its risk assessment meets the applicable specifications to ensure the best quality scientific assessment by the Authority.,É essencial que o pedido de autorização apresentado à Autoridade para a avaliação dos riscos cumpra as especificações aplicáveis para garantir uma avaliação científica da melhor qualidade por parte da Autoridade.
5136,en-pt,"(a) DNA sequence information, except for sequences used for the purpose of detection, identification and quantification of the transformation event; and,","a) Informações sobre as sequências de ADN, com exceção das sequências utilizadas para efeitos de deteção, identificação e quantificação do evento de transformação; e"
5137,en-pt,"(5) Particular emphasis should be placed on explaining in a coherent, appropriate and timely manner not only risk assessment findings themselves but also how these are utilized to help inform risk management decisions along with other legitimate factors, where relevant.","(5) Deve ser dada particular ênfase a explicar, de forma coerente, adequada e atempada, não apenas as conclusões sobre a avaliação dos riscos, mas também a forma como essas conclusões são utilizadas para ajudar a fundamentar as decisões de gestão dos riscos, juntamente com outros fatores legítimos, se for caso disso."
5138,en-pt,"(b) Article 1(3) shall apply as from the date of appointment of the members of the Scientific Panels, which shall be announced in a notice in the ‘C' series of the Official Journal of the European Union.","b) O artigo 1.º, n.º 3, é aplicável a partir da data da nomeação dos membros dos painéis científicos, que constará de um aviso publicado na série C do Jornal Oficial da União Europeia."
5139,en-pt,The general plan should also identify the tools and channels to be used and should establish appropriate mechanisms to ensure coherent risk communication.,O plano geral deve também identificar as ferramentas e os canais a utilizar e deve estabelecer mecanismos adequados para garantir a coerência da comunicação dos riscos.
5140,en-pt,Enhanced transparency is expected to contribute to strengthening a climate of consumers' confidence that is beneficial for stimulating innovation and for the Union product safety recognition worldwide.,Espera-se que a melhoria da transparência contribua para o reforço de um clima de confiança dos consumidores que seja benéfico para estimular a inovação e para o reconhecimento da segurança dos produtos da União a nível mundial.
5141,en-pt,"Taking into account the respective roles of risk assessors and risk managers, risk communication shall:","Tendo em conta as funções respetivas dos avaliadores dos riscos e dos gestores dos riscos, a comunicação dos riscos deve:"
5142,en-pt,"Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Inter-institutional Agreement on Better Law-Making of 13 April 2016.","Antes de adotar um ato delegado, a Comissão deve consultar os peritos designados por cada Estado-Membro, de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor», de 13 de abril de 2016."
5143,en-pt,"Given the targeted nature of this revision, focussing on transparency, the main simplification aspect concerns the introduction of a pre-submission advice which should provide support to applicants, in particular SMEs, to better understand the specifications on content of applications.","Tendo em conta a natureza específica da presente revisão, que põe a tónica na transparência, o principal aspeto da simplificação refere-se à introdução de um aconselhamento anterior à apresentação dos pedidos, que deve ajudar os requerentes, em particular as PME, a compreender melhor as especificações relativas ao conteúdo dos pedidos."
5144,en-pt,Transitional measures,Medidas transitórias
5145,en-pt,Union Register of Studies,Registo de estudos da União
5146,en-pt,Recent debates raised concerns on transparency and independence of industry-generated studies and data.,Os recentes debates salientaram preocupações sobre a transparência e a independência dos estudos e dados produzidos pela indústria.
5147,en-pt,"(4) quantitative composition of the subject matter of the request for a scientific output, including a scientific opinion.","4) a composição quantitativa do objeto do pedido de contribuições científicas, incluindo um parecer científico."
5148,en-pt,"(10) It is appropriate to align the composition of the Management Board of the Authority to the Common Approach on decentralised agencies, in accordance with the Joint Statement of the European Parliament, the Council of the European Union and the European Commission on decentralised agencies of 2012.","(10) É adequado alinhar a composição do Conselho de Administração da Autoridade com a Abordagem Comum para as agências descentralizadas, em conformidade com a Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia sobre as agências descentralizadas, de 2012."
5149,en-pt,"Furthermore, scientific divergences related to food and feed safety are particularly high on the public agenda, whether these are real or perceived, especially where other societal choices are at stake, such as the protection of the environment or consumers' right to choose the type of foods which they eat.","Além disso, as divergências científicas, quer reais quer percecionadas, relacionadas com a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais suscitam grande interesse público, nomeadamente nos casos em que estejam em jogo outras escolhas societais, tais como a proteção do ambiente ou o direito dos consumidores de escolher o tipo de alimentos que consomem."
5150,en-pt,"However, given the limits of its competence, EFSA's risk communication activities cannot address questions on issues other than science, notably the risk management decisions informed by its scientific advice.","No entanto, tendo em conta os limites das suas competências, as atividades de comunicação dos riscos da EFSA não podem abordar questões que se prendam com aspetos não científicos, nomeadamente as decisões de gestão dos riscos fundamentadas pelos seus pareceres científicos."
5151,en-pt,"Accordingly, no personal data should be made publicly available under this Regulation, unless it is necessary and proportionate for the purposes of ensuring the transparency, independence and the reliability of the risk assessment process, while preventing conflicts of interests.","Desta forma, os dados pessoais não devem ser disponibilizados ao público nos termos do presente regulamento, a menos que tal seja necessário e proporcionado para efeitos de garantir a transparência, a independência e a fiabilidade do processo de avaliação dos riscos, evitando ao mesmo tempo conflitos de interesses."
5152,en-pt,"The consultation on submitted studies does not create additional burdens since the obligation to submit studies to EFSA, Commission and Member States already exists.","A consulta sobre os estudos apresentados não cria encargos adicionais, uma vez que já existe a obrigação de apresentar estudos à EFSA, à Comissão e aos Estados-Membros."
5153,en-pt,(iii) Meeting the needs for the specific multi-disciplinary expertise of the Panel to which they will be appointed and the applicable language regime.,iii) resposta às necessidades de conhecimentos especializados pluridisciplinares do painel para o qual serão nomeados e adequação ao regime linguístico aplicável;
5154,en-pt,It is also essential to this end that the Executive Director whose function is to defend EFSA's interests and in particular the independence of its expertise has a role in the selection and appointment of those scientific experts.,"É também essencial, para este efeito, que o Diretor Executivo, cuja função é defender os interesses da EFSA e, em especial, a independência dos seus conhecimentos especializados, tenha um papel na seleção e nomeação desses peritos científicos."
5155,en-pt,"(1) the method and other technical and industrial specifications relating to that method, used to manufacture or produce the subject matter of the request for a scientific output, including a scientific opinion;","1) o método e outras especificações técnicas e industriais relativas a esse método, utilizados para fabricar ou produzir o objeto do pedido de contribuições científicas, incluindo um parecer científico;"
5156,en-pt,To guarantee maintenance of a high level of scientific expertise in EFSA and its risk assessment capacity to ensure the sustainability of the Union risk assessment system that is the basis of all measures taken on food safety.,"Garantir a manutenção de um elevado nível de especialização científica da EFSA e da sua capacidade de avaliação dos riscos, a fim de garantir a sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos da União que constitui a base de todas as medidas tomadas em matéria de segurança dos alimentos."
5157,en-pt,"The selection process by the Executive Director involves checking that the experts it proposes are in line with EFSA's policy and rules on independence and it is expected that the Executive Director, given its specific role, will be vigilant on this key issue for EFSA.","O processo de seleção pelo Diretor Executivo consiste em verificar se os peritos que propõe estão em consonância com a política e regras da EFSA em matéria de independência, e espera-se que o Diretor Executivo, tendo em conta o seu papel específico, esteja particularmente atento a esta questão fundamental para a EFSA."
5158,en-pt,The EFSA's effectiveness depends on its capacity to attract and pool expertise from Member States.,A eficácia da EFSA depende da sua capacidade de atrair e reunir conhecimentos especializados dos Estados-Membros.
5159,en-pt,"The system has thus to be strengthened and Member States should take a more active role to ensure that a sufficient pool of experts is available to meet the needs of the Union risk assessment system in terms of high level of scientific expertise, independence and multidisciplinary expertise.","O sistema tem, pois, de ser reforçado, e os Estados-Membros devem desempenhar um papel mais ativo para assegurar que está disponível um conjunto suficiente de peritos para responder às necessidades do sistema da União para a avaliação dos riscos em termos de especialização científica de alto nível, independência e competências pluridisciplinares."
5160,en-pt,"The Commission, in close cooperation with the Authority, the Member States and following appropriate public consultations shall be empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 57a establishing a general plan for risk communication on matters relating to the agri-food chain, taking into account the relevant objectives and general principles set out in Articles 8a and 8b.","A Comissão, em estreita colaboração com a Autoridade e os Estados-Membros e após as consultas públicas adequadas, fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 57.º-A para estabelecer um plano geral de comunicação dos riscos sobre assuntos relacionados com a cadeia agroalimentar, tendo em conta os objetivos e os princípios gerais pertinentes definidos nos artigos 8.º-A e 8.º-B."
5161,en-pt,It is proposed to empower the Commission to draw up this general plan for the purposes of Regulation (EC) No 178/2002 by means of delegated acts.,Propõe-se habilitar a Comissão a elaborar este plano geral para efeitos do Regulamento (CE) n.º 178/2002 por meio de atos delegados.
5162,en-pt,"The Authority shall lay down in its internal rules the practical arrangements for implementing the notification obligations laid down in paragraphs 1 and 2, including consequences of non-compliance with the notification obligation.","A Autoridade deve estabelecer no seu regulamento interno as disposições práticas para a aplicação das obrigações de notificação previstas no n.º 1 e no n.º 2, incluindo as consequências do não cumprimento da obrigação de notificação."
5163,en-pt,"(c) inform the applicant in writing of its intention to disclose information and the reasons for it, before the Authority formally takes a decision on the confidentiality request.","c) informar por escrito o requerente da sua intenção de divulgar as informações e as respetivas razões, antes de a Autoridade tomar uma decisão formal sobre o pedido de confidencialidade."
5164,en-pt,"It will not divert positive investments for innovation to defensive investments, since the measures are limited to providing transparent information on studies that in any case the applicant has to carry out in accordance with already existing legislation.","Não irá redirecionar os investimentos positivos na inovação para investimentos defensivos, uma vez que as medidas se limitam à prestação de informações transparentes sobre os estudos que, em qualquer caso, o requerente já tem que efetuar em conformidade com a legislação em vigor."
5165,en-pt,Direct management by the Commission through,Gestão direta pela Comissão
5166,en-pt,The process to be followed for the processing of confidentiality claims is also set up.,Também é estabelecido o processo a seguir para o tratamento de pedidos de confidencialidade.
5167,en-pt,"By way of derogation from Article 38, the Authority shall not make public information for which confidential treatment has been requested under the conditions laid down in this Article.","Em derrogação do artigo 38.º, a Autoridade não tornará públicas informações relativamente às quais tenha sido solicitado um tratamento confidencial em conformidade com as condições estabelecidas no presente artigo."
5168,en-pt,These draft standard data formats and software packages shall not be based on proprietary standards and shall ensure interoperability with existing data submission approaches to the extent possible.,"Estes modelos de formatos de dados e pacotes de software normalizados não devem basear-se em normas exclusivas e devem garantir, na medida do possível, a interoperabilidade com formatos já existentes de apresentação de dados."
5169,en-pt,"As explained in the Roadmap, no impact assessment was carried out for this initiative, as the measures that are to be introduced by the proposal will mainly concern the transparency and the way the Commission as risk manager and the EFSA as risk assessor will gather and manage the evidence needed to perform their tasks on the basis of unchanged criteria.","Tal como referido no roteiro, não foi realizada uma avaliação de impacto para a presente iniciativa, uma vez que as medidas que venham a ser introduzidas pela proposta dizem sobretudo respeito à transparência e à forma como a Comissão, enquanto gestora dos riscos, e a EFSA, enquanto avaliadora dos riscos, irão recolher e gerir as provas necessárias para desempenhar as suas funções com base em critérios inalterados."
5170,en-pt,"Regulation (EC) No 178/2002 on general food law (the ""GFL"" Regulation) provides for a comprehensive harmonised legal framework.",O Regulamento (CE) n.º 178/2002 relativo à legislação alimentar geral («regulamento LAG») define um quadro jurídico harmonizado abrangente.
5171,en-pt,"In particular, the new provisions provide that all supporting data and information relating to applications for authorisation are to be made public by EFSA upon receipt (as applications will be submitted either directly to EFSA or forwarded to EFSA by Member States or by the Commission), including supplementary information, except for duly justified confidentiality information.","Em especial, as novas disposições determinam que todas as informações e dados de apoio relativos aos pedidos de autorização são tornados públicos pela EFSA após a receção (na medida em que os pedidos serão apresentados diretamente à EFSA ou transmitidos à EFSA pelos Estados-Membros ou pela Comissão), incluindo informações suplementares, com exceção das informações confidenciais devidamente justificadas."
5172,en-pt,"Considering that it would be financed by the Union budget and that the use of this exceptional verification tool should remain proportionate, the Commission should be responsible for triggering the commissioning of such verification studies.","Considerando que isto seria financiado pelo orçamento da União e que a utilização desta ferramenta de verificação excecional deve ser proporcionada, a Comissão deve ser responsável por ativar o processo de encomenda desses estudos de verificação."
5173,en-pt,"Moreover, public money should not be used to commission costly studies that will in the end help the industry to place a product on the market.","Além disso, os fundos públicos não devem ser utilizados para encomendar estudos dispendiosos que servirão, no final, para ajudar a indústria a colocar um produto no mercado."
5174,en-pt,"(1) Regulation (EC) No 178/2002 of the European Parliament and of the Council lays down the general principles and requirements of food law, so as to form a common basis for measures governing food law both at Union and Member State level.","(1) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece os princípios e normas gerais da legislação alimentar, de modo a que constituam uma base comum para as medidas que regem os géneros alimentícios, tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros."
5175,en-pt,(a) identify the key factors that need to be taken into account when considering the type and level of risk communications' activities needed;,a) identificar os principais fatores que têm de ser tomados em conta ao considerar o tipo e o nível das atividades de comunicação dos riscos necessárias;
5176,en-pt,Estimated requirements of human resources for the parent DG,Necessidades estimadas de recursos humanos para a DG responsável
5177,en-pt,"Given the problems identified above, the purpose of this Regulation is to introduce changes to the existing legal framework which are limited to what is strictly necessary to achieve the objectives set up for the initiative in order to improve citizen and stakeholder confidence in the transparency and sustainability of the Union approach towards food safety, notably in relation to risk assessment.","Atendendo aos problemas expostos, o objetivo do presente regulamento consiste em introduzir no atual quadro jurídico alterações limitadas ao estritamente necessário para atingir os objetivos estabelecidos para a iniciativa, a fim de melhorar a confiança dos cidadãos e das partes interessadas na transparência e sustentabilidade da abordagem da União em relação à segurança dos alimentos, nomeadamente no que diz respeito à avaliação dos riscos."
5178,en-pt,Expected generated Union added value (ex-post),Valor acrescentado esperado da intervenção da União (ex post)
5179,en-pt,[Heading………………………………] Diff./non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of the Financial Regulation,"[Designação……………………...…………] DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro"
5180,en-pt,Amendments to Regulation (EC) No 178/2002,Alterações do Regulamento (CE) n.º 178/2002
5181,en-pt,There is no risk of duplication with the actual capacity of EFSA to commission scientific studies necessary for the performance of its mission (Article 32 of the GFL Regulation) as this is to be considered as a risk management tool.,"Não existe qualquer risco de sobreposição com a capacidade atual da EFSA de encomendar os estudos científicos que sejam necessários para o desempenho da sua missão (artigo 32.º do regulamento LAG), uma vez que esta medida deve ser considerada como uma ferramenta de gestão dos riscos."
5182,en-pt,The proposal/initiative will entail reprogramming of the relevant heading in the multiannual financial framework.,A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual
5183,en-pt,"Since they concern the authorisation of a substance already on the market for several years and given that they address planned studies, the experience from the similar procedures under ECHA shows that there is public knowledge and in some cases new data that can be usefully shared concerning the substance at issue.","Uma vez que se trata da autorização de uma substância que já se encontra no mercado há vários anos e de estudos planeados, a experiência da ECHA com outros procedimentos similares revela que existe conhecimento público e em certos casos novos dados sobre a substância em causa que podem ser partilhados."
5184,en-pt,"(d) adopt a reasoned decision on the confidentiality request taking into account the observations of the applicant within ten weeks from the date of receipt of the confidentiality request with respect to applications for authorisation and without undue delay in the case of supplementary data and information and notify the applicant and inform the Commission and the Member States, as appropriate, of its decision; and,","d) adotar uma decisão fundamentada sobre o pedido de confidencialidade, tendo em conta as observações do requerente, no prazo de dez semanas a contar da data de receção do pedido de confidencialidade no que diz respeito aos pedidos de autorização, e o mais rapidamente possível no caso de dados e informações suplementares, e notificar o requerente e informar a Comissão e os EstadosMembros, conforme adequado, da sua decisão; e"
5185,en-pt,The option having Member States requesting EFSA to commission studies in exceptional circumstances as well as the option having EFSA commissioning such studies on its own motion were not chosen in the end for reasons of proportionality (public financing) but also because the EFSA and Member States can already signal to the Commission specific reasons to make use of this specific tool.,"A opção de os Estados-Membros solicitarem à EFSA que encomende estudos em circunstâncias excecionais bem como a opção de a EFSA encomendar esses estudos por sua própria iniciativa não foram escolhidas por razões de proporcionalidade (financiamento público), mas também porque a EFSA e os Estados-Membros já podem indicar à Comissão razões específicas para recorrer a esta ferramenta específica."
5186,en-pt,"In that respect, the proposal sets outs which type of information is to be considered confidential.","A este respeito, a proposta estabelece que tipo de informações devem ser consideradas confidenciais."
5187,en-pt,[Heading……………………...…………] Diff./Non-diff.[44: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],[Designação……………………...…………] DD/DND[44: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
5188,en-pt,Policy area: [Food Safety],Domínio de intervenção: [Segurança dos alimentos]
5189,en-pt,"(3) commercial information revealing sourcing, market shares or business strategy of the applicant; and,","3) as informações comerciais que revelem as fontes de aprovisionamento, as quotas de mercado ou a estratégia comercial do requerente; e"
5190,en-pt,"In particular, the systematic implementation of the risk analysis principle at Union level has raised the overall level of protection of human health across the Union and minimised differences in approach between Member States to key food safety risks.","Em especial, a aplicação sistemática do princípio da análise dos riscos a nível da União aumentou o nível global de proteção da saúde humana em toda a União e minimizou as diferenças entre as abordagens seguidas pelos Estados-Membros relativamente aos principais riscos para a segurança dos alimentos."
5191,en-pt,"Should that be the case, the Authority shall follow the procedure laid down in Article 39b, which shall apply mutatis mutandis.","Se for esse o caso, a Autoridade deve seguir o procedimento previsto no artigo 39.º-B, que se aplica mutatis mutandis."
5192,en-pt,"First, it will establish a Union register of commissioned studies on substances subject to a food law authorisation system, to be managed by EFSA.","Em primeiro lugar, irá estabelecer um registo da União dos estudos encomendados sobre substâncias sujeitas a um sistema de autorização da legislação alimentar, que será gerido pela EFSA."
5193,en-pt,"The pre-submission procedure ensures an additional involvement of EFSA, to ensure that the applicant is aware of and can adhere to the applicable requirements relating to the content of authorisation applications.",O procedimento anterior à apresentação dos pedidos assegura um envolvimento adicional da EFSA para garantir que o requerente conhece e pode cumprir os requisitos aplicáveis relativos ao conteúdo dos pedidos de autorização.
5194,en-pt,Human Resources,Recursos humanos
5195,en-pt,The Executive Director shall inform the Management Board of the requests sent to the Member States.,O Diretor Executivo informa o Conselho de Administração dos pedidos enviados aos Estados-Membros;
5196,en-pt,"Risk assessment at Union level is carried out by an autonomous agency established by the GFL Regulation, the European Food Safety Authority (EFSA), separately from the risk management function of the Union Institutions, and mainly that of the Commission.","A avaliação dos riscos a nível da União é realizada por uma agência autónoma criada pelo regulamento LAG, a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), separadamente da função de gestão dos riscos exercida pelas instituições da União e, em particular, a Comissão."
5197,en-pt,(b) provide transparent information at each stage of the risk analysis process from the framing of requests for scientific advice to the provision of risk assessment and the adoption of risk management decisions;,"b) fornecer informações transparentes em cada fase do processo de análise dos riscos, desde o enquadramento dos pedidos de aconselhamento científico até à disponibilização da avaliação dos riscos e à adoção de decisões de gestão dos riscos;"
5198,en-pt,4) Strengthen risk communication between the Commission/EFSA /Members States and public /stakeholders.,"4) Reforçar a comunicação dos riscos entre a Comissão, a EFSA, os Estados-Membros e o público e as partes interessadas."
5199,en-pt,"Moreover, as indicated in the GFL Fitness Check, food and feed safety measures have the greatest effect when taken at Union level.","Além disso, tal como indicado no balanço de qualidade LAG, as medidas de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais produzem mais efeitos quando são tomadas a nível da União."
5200,en-pt,"It has made major progress on increasing its scientific capacity of expertise, boosting the quality of its scientific outputs, expanding its collection of scientific data and developing and harmonising risk assessment methodologies.","A EFSA fez progressos significativos no reforço da sua capacidade científica especializada, no aumento da qualidade das suas contribuições científicas, na expansão da sua recolha de dados científicos e no desenvolvimento e harmonização das metodologias de avaliação dos riscos."
5201,en-pt,The register of commissioned studies will have a positive impact on the objectivity of the evidence submitted by industry since it will provide additional guarantee that applicants submit all studies they have performed on a substance -whatever their results.,"O registo dos estudos encomendados terá um impacto positivo sobre a objetividade das provas apresentadas pela indústria, uma vez que proporcionará uma garantia adicional de que os requerentes apresentam todos os estudos que tenham realizado sobre uma substância, independentemente dos resultados obtidos."
5202,en-pt,"The evaluation should, in particular, review the procedures for selecting the members of Scientific Committee and Panels, for their degree of transparency, cost-effectiveness, and suitability to ensure independence and competence, and to prevent conflicts of interests.","A avaliação deve, em particular, analisar os procedimentos de seleção dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos no que se refere ao seu grau de transparência, à relação custo-eficácia e à adequação para assegurar a independência e competência, bem como para evitar conflitos de interesses."
5203,en-pt,(30) It is also necessary to set out specific requirements with respect to the protection of personal data for the purposes of the transparency of the risk assessment process taking into account Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council and Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council.,"(30) É igualmente necessário definir requisitos específicos no que diz respeito à proteção de dados pessoais para efeitos da transparência do processo de avaliação dos riscos, tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho."
5204,en-pt,"Notwithstanding paragraph 1, disclosure of names and addresses of natural persons involved in testing on vertebrate animals or in obtaining toxicological information shall be deemed to significantly harm the privacy and the integrity of those natural persons and shall not be made publicly available, unless there is an overriding public interest.","Não obstante o disposto no n.º 1, a divulgação dos nomes e endereços das pessoas singulares envolvidas na experimentação com animais vertebrados ou na obtenção de informações toxicológicas é considerada como passível de prejudicar significativamente a privacidade e a integridade dessas pessoas singulares, pelo que estes dados não devem ser tornados públicos, a menos que exista um interesse público superior."
5205,en-pt,Regulatory fitness and simplification,Adequação da regulamentação e simplificação
5206,en-pt,Each Panel shall include a maximum of 21 members.,5-G. Cada painel deve incluir um máximo de 21 membros.»;
5207,en-pt,"The disclosure to the public of the information mentioned in paragraph (1)(c) shall not be considered as an explicit or implicit permission or license for the relevant data and information and their content to be used, reproduced, or otherwise exploited and its use by third parties shall not engage the responsibility of the European Union.""","A divulgação ao público das informações mencionadas no n.º 1, alínea c), não deve ser considerada como uma autorização ou licença explícita ou implícita para a utilização, reprodução ou qualquer outra forma de exploração dos dados e informações pertinentes e do seu conteúdo, e a sua utilização por terceiros não implica a responsabilidade da União Europeia.»;"
5208,en-pt,Actions and total No FTEs Details Details 2020 Million 2021 Million 2022 Million,Ações e n.º total de ETI Especificação Especificação 2020 Milhões 2021 Milhões 2022 Milhões
5209,en-pt,"(37) In order to further strengthen the link between risk assessors and risk managers at Union and national levels as well as the coherence and consistency of risk communication, the power to adopt acts in accordance with Article 290 of the Treaty should be delegated to the Commission to adopt a general plan on risk communication on matters covering the agri-food chain.","(37) A fim de reforçar a relação entre os avaliadores dos riscos e os gestores dos riscos a nível da União e a nível nacional, bem como a coerência e consistência da comunicação dos riscos, o poder de adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado deve ser delegado na Comissão tendo em vista a adoção de um plano geral para a comunicação dos riscos no que toca a questões relacionadas com a cadeia agroalimentar."
5210,en-pt,Confidentiality,Confidencialidade
5211,en-pt,The Executive Director shall notify the Member States of the Authority's independence policy and implementing rules applicable to Scientific Panels' members.,O Diretor Executivo deve notificar aos Estados-Membros a política de independência da Autoridade e as normas de execução aplicáveis aos membros dos painéis científicos.
5212,en-pt,"""(c) The Authority shall:",«c) A autoridade deve:
5213,en-pt,"The GFL Fitness Check, completed on 15 January 2018, concluded that the systematic implementation of the risk analysis principle in Union food law has increased overall protection of public health.","O balanço de qualidade LAG, terminado em 15 de janeiro de 2018, concluiu que a aplicação sistemática do princípio da análise dos riscos da legislação alimentar da União aumentou a proteção geral da saúde pública."
5214,en-pt,"The confidential version shall contain all information submitted, including information the applicant deems confidential.","A versão confidencial deve conter todas as informações apresentadas, incluindo as informações que o requerente considera confidenciais."
5215,en-pt,"(3) The evaluation of Regulation (EC) No 178/2002, (""Fitness Check of the General Food Law""), found that risk communication is overall, not considered to be effective enough, which has an impact on consumers' confidence on the outcome of the risk analysis process.","(3) A avaliação do Regulamento (CE) n.º 178/2002 («balanço de qualidade da legislação alimentar geral») concluiu que a comunicação dos riscos, em geral, não é considerada suficientemente eficaz, o que afeta a confiança dos consumidores nos resultados do processo de análise dos riscos."
5216,en-pt,The studies commissioned may have a wider scope than the evidence subject to verification.,Os estudos encomendados podem ter um âmbito mais vasto do que as provas submetidas a verificação.».
5217,en-pt,"Indeed, the science-based approach to food legislation, underpinned by the establishment and operation of EFSA at centralised level, has overall improved the scientific basis of measures taken in the area of food law and has further contributed to harmonised views between Member States on key safety issues as well as to the Union product safety recognition worldwide.","Com efeito, a abordagem científica aplicada à legislação alimentar, sustentada pela criação e funcionamento da EFSA a nível centralizado, melhorou de forma geral as bases científicas das medidas tomadas no domínio da legislação alimentar e contribuiu para pontos de vista harmonizados entre os Estados-Membros sobre questões de segurança fundamentais, bem como para o reconhecimento da segurança dos produtos da União a nível mundial."
5218,en-pt,"These can be explained by a variety of factors including for instance: the legal framework to which the question refers, the type of question put to scientific bodies by the relevant risk managers and how these are framed, whether the assessment relates to a hazard or a risk, the methodologies followed, or the data, which are utilised.","Estas divergências podem ser explicadas por uma variedade de fatores, incluindo, por exemplo: o quadro jurídico ao qual a questão se refere, o tipo de questão colocada aos organismos científicos pelos gestores dos riscos relevantes e como esta é enquadrada, se a avaliação se refere a um perigo ou se se refere a um risco, as metodologias seguidas ou os dados utilizados."
5219,en-pt,"(21) Studies, including tests, submitted by business operators in support of applications for authorisations under Union sectoral food law usually comply with internationally recognised principles, which provide a uniform basis for their quality in particular in terms of reproducibility of results.","(21) Os estudos, incluindo ensaios, apresentados pelos operadores das empresas em apoio dos pedidos de autorização nos termos da legislação alimentar setorial da União normalmente cumprem princípios reconhecidos a nível internacional, os quais fornecem uma base uniforme para a sua qualidade, nomeadamente no que se refere à reprodutibilidade dos resultados."
5220,en-pt,"With respect to requests for scientific outputs, including scientific opinions under Union food law, the Authority shall always make public:","No que diz respeito aos pedidos de contribuições científicas, incluindo pareceres científicos, ao abrigo da legislação alimentar da União, a Autoridade deve sempre tornar públicos:"
5221,en-pt,"(b) specifications of the impurities of the active substance and the relevant methods of analysis developed internally by the applicant, except for impurities that may have adverse effects on animal health, human health, or the environment.","b) As especificações das impurezas da substância ativa e os métodos de análise relevantes desenvolvidos internamente pelo requerente, com exceção das impurezas que possam ter efeitos adversos sobre a saúde animal, a saúde humana ou o ambiente.»."
5222,en-pt,"Citizens / civil society perceive the risk assessment process as opaque and demand more transparency, due to several different transparency and confidentiality rules applicable to risk assessment and decision-making process, making the system complex and non-uniform.","Os cidadãos/sociedade civil consideram o processo de avaliação dos riscos como opaco e exigem mais transparência, devido à existência de diferentes regras em matéria de transparência e confidencialidade aplicáveis à avaliação dos riscos e ao processo de tomada de decisões, que tornam o sistema complexo e não uniforme."
5223,en-pt,The potential impact of revealing the business strategy of a company by the notification of commissioned studies on a new substance has been neutralised since this information is made public only when the studies included in the corresponding authorisation application are made public so at a time where such a publication cannot have the effect to reveal a business strategy.,"O eventual impacto de revelar a estratégia comercial de uma empresa pela notificação dos estudos encomendados sobre uma nova substância foi neutralizado, visto que esta informação só é tornada pública quando os estudos incluídos no pedido de autorização correspondente são divulgados ao público, ou seja, num momento em que essa publicação não pode ter o efeito de revelar uma estratégia comercial."
5224,en-pt,"(39) The appointment of the Scientific Committee and Scientific Panels' members being dependent of the entry in function of the new Management Board, it is necessary to provide for specific transitional provisions allowing a prolongation of the current term of office of the members of the Scientific Committee and Scientific Panels members.","(39) Sendo a nomeação dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos dependente da entrada em funções do novo Conselho de Administração, é necessário prever disposições transitórias específicas que permitam uma prorrogação do mandato atual dos membros do Comité Científico e dos painéis científicos."
5225,en-pt,"While maintaining the principle that the burden is on the industry to prove compliance with Union requirements, it is important to establish an additional verification tool to address specific cases of high societal importance where there is a controversy on safety issues, namely the commissioning of additional studies with the objective of verifying evidence used in the context of risk assessment.","Embora mantendo o princípio de que cabe à indústria provar o cumprimento dos requisitos da União, é importante criar uma ferramenta de verificação adicional para tratar casos específicos de elevada importância societal quando haja controvérsia sobre questões de segurança, nomeadamente a encomenda de estudos adicionais com o objetivo de verificar os elementos de prova utilizados no contexto da avaliação dos riscos."
5226,en-pt,"On transparency, the measures envisaged (i.e. proactive disclosure of non-confidential data, register of commissioned studies, voluntary pre-submission procedure, pre-notification of, and advice on planned studies in case of renewals, consultation of third parties on submitted studies) provide a robust framework which is proportional to the objective of enhancing citizens' confidence in the transparency of the system.","Em matéria de transparência, as medidas previstas (isto é, divulgação pró-ativa de dados não confidenciais, registo dos estudos encomendados, procedimento voluntário anterior à apresentação dos pedidos, notificação prévia dos estudos planeados e aconselhamento sobre estes no caso de renovações, bem como consulta de terceiros sobre os estudos apresentados) fornecem um quadro robusto que é proporcional ao objetivo de reforçar a confiança dos cidadãos na transparência do sistema."
5227,en-pt,"It is appropriate to lay down in Regulation (EC) No 178/2002 a horizontal list of information items whose disclosure may be considered to significantly harm the commercial interests concerned and should not therefore be disclosed to the public, (""general horizontal list of confidential items"").","É adequado estabelecer no Regulamento (CE) n.º 178/2002 uma lista horizontal de elementos de informação cuja divulgação se pode considerar como passível de prejudicar significativamente os interesses comerciais em causa e que, por conseguinte, não devem ser divulgados ao público («lista horizontal geral de elementos confidenciais»)."
5228,en-pt,"(b) information which forms part of conclusions of scientific outputs, including scientific opinions, delivered by the Authority and which relate to foreseeable health effects.","b) as informações que fazem parte das conclusões das contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos, emitidas pela Autoridade e que dizem respeito a efeitos previsíveis sobre a saúde.»."
5229,en-pt,"The third measure provides that at the stage of submission of authorisation application, when all studies are made public according to the new provisions on transparency, a consultation of third parties will be launched with the aim to identify whether other relevant scientific data or studies are available.","A terceira medida estabelece que, na fase da apresentação do pedido de autorização, quando todos os estudos são tornados públicos em conformidade com as novas disposições em matéria de transparência, será lançada uma consulta de terceiros com o objetivo de determinar se estão disponíveis outros dados ou estudos científicos pertinentes."
5230,en-pt,"(a) two members and the alternate members appointed by the Commission and representing the Commission, with the right to vote.","a) dois membros e os membros suplentes nomeados pela Comissão e que representam a Comissão, com direito de voto;"
5231,en-pt,"As explained in the Explanatory Memorandum of the latter proposal, the Commission did not include in its horizontal alignment legislative proposal, amongst others, Regulation (EC) No 1935/2004, Regulation (EC) No 1331/2008 and Regulation (EC) No 1107/2009, as it is reflecting on whether there is a more appropriate way to structure these acts as concerns individual authorisations/setting of values/listing of specific substances based on the specific criteria set out in those acts, bearing in mind the improved approach adopted by the co-legislators in the context of Regulation (EU) 2015/2283 and the ongoing REFIT reviews of Regulation (EC) No 1935/2004 and Regulation (EC) No 1107/2009.","Tal como explicado na exposição de motivos dessa proposta, a Comissão não incluiu na sua proposta legislativa de alinhamento horizontal, entre outros, o Regulamento (CE) n.º 1935/2004, o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, uma vez que está a refletir sobre se existe uma forma mais adequada de estruturar estes atos no que diz respeito a autorizações individuais/estabelecimento de valores/enumeração de substâncias específicas com base nos critérios específicos definidos nesses atos, tendo em conta a abordagem melhorada adotada pelos colegisladores no âmbito do Regulamento (UE) 2015/2283 e as revisões em curso no âmbito do programa REFIT do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e do Regulamento (CE) n.º 1107/2009."
5232,en-pt,"(b) all its scientific outputs, including the opinions of the Scientific Committee and the Scientific Panels after adoption, minority opinions and results of consultations performed during the risk assessment process always being included;","b) todas as suas contribuições científicas, incluindo os pareceres do Comité Científico e dos painéis científicos após adoção, devendo sempre incluir os pareceres minoritários e os resultados das consultas realizadas durante o processo de avaliação dos riscos;"
5233,en-pt,"Extensive consultation and data collection (including external studies, extensive surveys, case studies and workshops as well as in-depth interviews with relevant stakeholders) has taken place on the issues this proposal addresses in the context of the GFL Fitness Check.","Foi feita uma ampla consulta e recolha de dados (incluindo estudos externos, inquéritos amplos, estudos de casos e seminários, bem como entrevistas aprofundadas com as partes interessadas relevantes) sobre as questões que a presente proposta aborda no contexto do balanço de qualidade LAG."
5234,en-pt,"[19: OJ C , , p.","[19: JO C , , p."
5235,en-pt,"strengthen the ability of EFSA to maintain a high level of scientific expertise in the different areas of its work, especially its capacity to attract excellent scientists to be members of its Scientific Panels; bearing the related financial and budgetary aspects in mind too, and,","reforçar a capacidade da EFSA de manter um elevado nível de especialização científica nos diferentes domínios do seu trabalho, especialmente a sua capacidade para atrair cientistas de prestígio como membros dos seus painéis científicos, tendo igualmente em conta os aspetos financeiros e orçamentais daí decorrentes,"
5236,en-pt,Transparency and confidentiality,Transparência e confidencialidade
5237,en-pt,"It is therefore essential to maintain the confidence of the general public and other interested parties in the risk analysis process underpinning Union food law and in particular in the risk assessment, including the organisation and independence of the Authority and transparency.","Por conseguinte, é essencial manter a confiança do público em geral e de outras partes interessadas no processo de análise dos riscos subjacente à legislação alimentar da União e, em particular, na avaliação dos riscos, incluindo a organização e a independência da Autoridade, bem como a transparência."
5238,en-pt,"Members of the Management Board, the Executive Director, members of the Scientific Committee and Scientific Panels as well as external experts participating in their working groups, members of the Advisory Forum and members of the staff of the Authority, even after their duties have ceased, shall be subject to the requirements of confidentiality pursuant to Article 339 of the Treaty.","Os membros do Conselho de Administração, o Diretor Executivo, os membros do Comité Científico e dos painéis científicos, bem como os peritos externos que participem nos seus grupos de trabalho, os membros do Fórum Consultivo e os membros do pessoal da Autoridade estão sujeitos à obrigação de confidencialidade prevista no artigo 339.º do Tratado, mesmo após a cessação das suas funções."
5239,en-pt,"The GFL Fitness Check has also highlighted the need to establish a more comprehensive monitoring system of the implementation of Union food law, so as to provide policy makers and the public with more solid data and evidence base to regularly assess the relevant impacts.","O balanço de qualidade LAG também realçou a necessidade de estabelecer um sistema de acompanhamento mais exaustivo da aplicação da legislação alimentar da União, a fim de fornecer aos decisores políticos e ao público dados mais robustos e uma base factual para avaliar regularmente os impactos relevantes."
5240,en-pt,"For the purposes of Article 38(1)(c) and in order to ensure the efficient processing of requests to the Authority for a scientific output, standard data formats and software packages shall be adopted to allow documents to be submitted, searched, copied and printed, while ensuring compliance with regulatory requirements set out in Union food law.","Para efeitos do artigo 38.º, n.º 1, alínea c), e a fim de assegurar o tratamento eficiente dos pedidos de contribuições científicas apresentados à Autoridade, devem ser adotados formatos de dados e pacotes de software normalizados a fim de permitir a apresentação, pesquisa, cópia e impressão de documentos, garantindo, em simultâneo, a conformidade com os requisitos regulamentares estabelecidos na legislação alimentar da União."
5241,en-pt,"(14) To preserve the independence of the risk assessment from risk management and from other interests at Union level, it is appropriate that the nomination of the members of the Scientific Panels by the Member States, their selection by the Executive Director of the Authority and their appointment by the Management Board of the Authority are based on strict criteria ensuring the excellence and independence of the experts while ensuring the required multidisciplinary expertise for each Panel.","(14) A fim de preservar a independência entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos e outros interesses a nível da União, é adequado que a designação dos membros dos painéis científicos pelos Estados-Membros, a sua seleção pelo Diretor Executivo da Autoridade e a sua nomeação pelo Conselho de Administração da Autoridade sejam efetuadas com base em critérios rigorosos que assegurem a excelência e a independência dos peritos, garantindo ao mesmo tempo os necessários conhecimentos especializados pluridisciplinares de cada painel."
5242,en-pt,Stakeholder consultations,Consultas das partes interessadas
5243,en-pt,EFSA's independence will not be affected to any extent since the scope of the advice that EFSA provides is limited to what the relevant provisions are and what the required content of the application at stake is.,"A independência da EFSA não será afetada de nenhuma forma, uma vez que o âmbito do aconselhamento que proporciona está limitado à indicação das disposições pertinentes e do conteúdo necessário para o pedido em causa."
5244,en-pt,"(31) For the purposes of increased transparency and in order to ensure that requests for scientific outputs received by the Authority are processed in an effective manner, standard data formats and software packages should be developed.","(31) Para efeitos de uma maior transparência e para assegurar que os pedidos de contribuições científicas recebidos pela Autoridade são tratados de uma forma eficaz, devem ser desenvolvidos formatos de dados e pacotes de software normalizados."
5245,en-pt,"Implementation plans and monitoring, evaluation and reporting arrangements","Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações"
5246,en-pt,"The second measure sets out a pre-submission procedure, by which EFSA can provide advice to an applicant (without entering into the design of the study) and this advice will be made public.","A segunda medida estabelece um procedimento anterior à apresentação dos pedidos, pelo qual a EFSA pode prestar aconselhamento a um requerente (sem abordar a conceção do estudo) e este parecer será tornado público."
5247,en-pt,Amendments to Directive (EC) 2001/18/EC on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms,Alterações da Diretiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados
5248,en-pt,"Risk management is defined as the process, distinct from risk assessment, of weighing policy alternatives in consultation with interested parties, considering risk assessment and other legitimate factors, and, if need be, selecting appropriate prevention and control options.","A gestão dos riscos é definida como o processo, diferente da avaliação dos riscos, que consiste em ponderar alternativas políticas, em consulta com as partes interessadas, tendo em conta a avaliação dos riscos e outros fatores legítimos e, se necessário, selecionar opções apropriadas de prevenção e controlo."
5249,en-pt,"[20: OJ C , , p.","[20: JO C , , p."
5250,en-pt,"As indicated, the measures create small additional burdens for applicants since they are limited to the notifications of commissioned studies in all cases and of planned studies in the case of renewals, given that the submission of studies in authorisation application is already foreseen in existing legislation.","Tal como indicado, as medidas provocam pequenos encargos adicionais para os requerentes, uma vez que são limitadas às notificações dos estudos encomendados em todos os casos e dos estudos planeados no caso de renovações, dado que a apresentação de estudos no pedido de autorização já está prevista na legislação em vigor."
5251,en-pt,The Commission shall without delay inform the Member States and forward the application to the European Food Safety Authority (hereinafter referred to as the Authority).,"A Comissão deve informar sem demora os Estados-Membros e enviar o pedido à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a seguir denominada ""autoridade"".»;"
5252,en-pt,"(2) Regulation (EC) No 178/2002 defines ""risk analysis"" as a process consisting of three interconnected components: risk assessment, risk management and risk communication.","(2) O Regulamento (CE) n.º 178/2002 define «análise dos riscos» como um processo constituído por três componentes interligadas: avaliação dos riscos, gestão dos riscos e comunicação dos riscos."
5253,en-pt,These put public health at great risk and the resulting market support measures and trade disruption cost a huge amount.,Estas crises colocaram a saúde pública em grande risco e envolveram um custo elevado em termos de medidas de apoio ao mercado e das perturbações do comércio.
5254,en-pt,"(b) Taking into account the applicable requirements in the different authorisation procedures and other legislative frameworks and following any necessary adaptations, the Commission shall adopt standard data formats and software by means of implementing acts.","b) tendo em conta os requisitos aplicáveis nos diferentes procedimentos de autorização e noutros quadros legislativos, e após as adaptações necessárias, a Comissão deve adotar os formatos de dados e software normalizados através de atos de execução."
5255,en-pt,The consultation on submitted studies will identify other available relevant scientific data or studies on a substance subject to authorisation thus strengthening EFSA's evidence base and diminishing its reliance on only industry studies.,"A consulta sobre os estudos apresentados identificará outros dados ou estudos científicos relevantes disponíveis sobre uma substância sujeita a autorização, reforçando, assim, a base factual da EFSA e diminuindo a sua dependência unicamente de estudos da indústria."
5256,en-pt,"These developments took place against the backdrop of public controversy over the approach towards the assessment and management of sensitive substances such as genetically modified organisms, and plant protection products, especially those containing glyphosate or potentially negative health impacts arising from endocrine disruptors.","Estes acontecimentos ocorreram num contexto de controvérsia pública sobre a abordagem seguida em matéria de avaliação e gestão de substâncias sensíveis, tais como os organismos geneticamente modificados e os produtos fitofarmacêuticos, especialmente os que contêm glifosato ou que possam ter um impacto negativo na saúde decorrente dos desreguladores endócrinos."
5257,en-pt,"Compliance costs for businesses will not increase because existing rules already require applications including studies to be submitted to the relevant regulatory authority, e.g. the Commission, EFSA and the Member States, followed by confidentiality claims.","Os custos de conformidade para as empresas não vão aumentar, uma vez que as regras existentes já exigem que sejam apresentado pedidos acompanhados de estudos à autoridade reguladora competente, por exemplo, a Comissão, a EFSA e os Estados-Membros, seguidos de pedidos de confidencialidade."
5258,en-pt,"An application for the approval of an active substance or for an amendment to the conditions of an approval shall be submitted by the producer of the active substance to a Member State, (the rapporteur Member State), together with a summary and a complete dossier as provided for in Article 8(1) and (2) of this Regulation or a scientifically reasoned justification for not providing certain parts of those dossiers, demonstrating that the active substance fulfils the approval criteria provided for in Article 4 of this Regulation.","O pedido de aprovação de uma substância ativa ou de alteração das condições de aprovação de uma substância ativa deve ser apresentado pelo produtor da substância ativa a um Estado-Membro (Estado-Membro relator), juntamente com um processo resumo e um processo completo como previsto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.º do presente regulamento ou com uma justificação que fundamente cientificamente as razões que levaram a omitir certas partes do processo, demonstrando que a substância ativa preenche os critérios de aprovação previstos no artigo 4.º do presente regulamento."
5259,en-pt,The GFL Fitness Check has clearly shown that a high level of protection of public health and consumers' interests across the Union in the area of food is best achieved through Union action.,O balanço de qualidade LAG mostrou claramente que a melhor forma de alcançar um elevado nível de proteção da saúde pública e dos interesses dos consumidores na União no domínio dos alimentos é através de uma ação a nível da União.
5260,en-pt,Member States were consulted in a meeting of the Expert Group on the General Food Law on 5 March 2018.,"Em 5 de março de 2018, os Estados-Membros foram consultados numa reunião do Grupo de Peritos sobre a Legislação Alimentar Geral."
5261,en-pt,"The risk analysis principle consists of three separate but interconnected components: risk assessment, risk management and risk communication.","O princípio da análise dos riscos é constituído por três componentes separadas mas interligadas: avaliação dos riscos, gestão dos riscos e comunicação dos riscos."
5262,en-pt,"The proposal is based on Articles 43, 114, and 168(4)(b) of the Treaty on the Functioning of the European Union.","A base jurídica da proposta é constituída pelos artigos 43.º e 114.º e pelo artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."
5263,en-pt,(b) any provisions set out in Union food law protecting the investment made by innovators in gathering the information and data supporting relevant applications for authorisations (‘data exclusivity rules').,b) de quaisquer disposições constantes da legislação alimentar da União que protejam o investimento efetuado por inovadores na recolha de informação e dados de apoio a pedidos de autorização relevantes («regras de exclusividade dos dados»).
5264,en-pt,"Auditing by the European Commission: This will strengthen the guarantees on the quality of the studies EFSA takes into consideration in its risk assessments, in particular with regard to the reproducibility of results.","Auditoria pela Comissão Europeia: permitirá reforçar as garantias da qualidade dos estudos que a EFSA toma em consideração nas suas avaliações dos riscos, em especial no que respeita à reprodutibilidade dos resultados."
5265,en-pt,It will also address the findings of the GFL Fitness Check that identified challenges to EFSA's capacity to maintain its high level of scientific expertise by providing for an increased involvement of Member States in the nomination process of Panels' members.,"Abordará igualmente as conclusões do balanço de qualidade LAG, que identificou desafios à capacidade da EFSA de manter o seu elevado nível de especialização científica, ao prever um maior envolvimento dos Estados-Membros no processo de designação dos membros dos painéis."
5266,en-pt,"In order to provide an additional level of guarantee ensuring that the Authority can have access to all relevant scientific data and studies available on a subject matter of an authorisation procedure, it is appropriate to provide for a consultation of third parties in order to identify whether other relevant scientific data or studies are available.","A fim de obter um nível suplementar de garantia de que a Autoridade pode ter acesso a todos os dados disponíveis e estudos científicos pertinentes sobre o objeto de um procedimento de autorização, afigura-se adequado prever uma consulta de terceiros, a fim de determinar se estão disponíveis outros dados ou estudos científicos pertinentes."
5267,en-pt,"The proposal will not impinge on any intellectual property right which may exist over documents or their content, nor on any regulatory protection set out in Union sectoral legislation covering the agri-food chain rewarding investments (the so-called ""data exclusivity rules"").","A proposta não afetará qualquer direito de propriedade intelectual que possa existir sobre documentos ou o seu conteúdo, nem qualquer proteção regulamentar estabelecida na legislação setorial da União que recompense investimentos na cadeia agroalimentar («regras de exclusividade dos dados»)."
5268,en-pt,"To align EFSA Management Board with the Inter-Institutional agreement to include Member States in the Management Board, similarly to other Union agencies and provide for an increased involvement of Member States in the appointment of scientific experts as it is the case in other similar scientific Union agencies.","Alinhar o Conselho de Administração da EFSA com o Acordo Interinstitucional para incluir os Estados-Membros no Conselho de Administração, à semelhança de outras agências da União, e assegurar um maior envolvimento dos Estados-Membros na nomeação de peritos científicos, como é o caso de outras agências científicas semelhantes da União."
5269,en-pt,"Nevertheless, the following challenges have been identified: national differences in the implementation of the GFL Regulation at Member State level have been observed, creating in some instances uneven playing field for businesses; a perceived lack of transparency of the risk analysis process; risk communication is, overall, considered not to be effective enough, thus creating a negative impact on consumers' confidence and on the acceptability of risk management decisions; certain limitations in EFSA's capacity to ensure in the long-term sufficient expertise and to fully engage all Member States in scientific cooperation; lengthy authorisation procedures in some sectors.","No entanto, foram identificadas as seguintes dificuldades: existem diferenças nacionais na aplicação do regulamento LAG pelos Estados-Membros, o que cria, em alguns casos, condições de concorrência desiguais para as empresas; o processo de análise dos riscos é visto como pouco transparente; a comunicação dos riscos, em geral, não é considerada suficientemente eficaz, o que afeta negativamente a confiança dos consumidores e a aceitação das decisões de gestão dos riscos; existem algumas limitações na capacidade da EFSA de garantir, a longo prazo, competências especializadas suficientes e assegurar a plena participação de todos os Estados-Membros na cooperação científica; alguns setores têm procedimentos de autorização morosos."
5270,en-pt,(c) establish appropriate mechanisms in order to strengthen coherence of risk communication amongst risk assessors and risk managers and ensure an open dialogue amongst all interested parties.,c) estabelecer mecanismos adequados a fim de reforçar a coerência da comunicação dos riscos entre os avaliadores e os gestores dos riscos e garantir um diálogo aberto entre todas as partes interessadas.
5271,en-pt,"(b) identify the appropriate main tools and channels to be used for risk communication purposes, taking into account the needs of relevant target audience groups; and,","b) identificar os principais canais e ferramentas adequados a utilizar para efeitos de comunicação dos riscos, tendo em conta as necessidades dos grupos-alvo pertinentes; e"
5272,en-pt,"The members of the Scientific Committee who are not members of Scientific Panels and the additional members referred to in paragraph 5b shall be appointed by the Management Board, acting upon a proposal from the Executive Director, for a five year term of office, which may be renewable, following publication in the Official Journal of the European Union, in relevant leading scientific publications and on the Authority's website of a call for expressions of interest.","Os membros do Comité Científico que não pertençam aos painéis científicos e os membros adicionais referidos no n.º 5-B serão nomeados pelo Conselho de Administração, sob proposta do Diretor Executivo, para um mandato de cinco anos, que pode ser renovável, no seguimento da publicação de um convite a manifestações de interesse no Jornal Oficial da União Europeia, nas publicações científicas pertinentes e no sítio Web da Autoridade.»;"
5273,en-pt,"As for other agencies, EFSA independence is appropriately safeguarded by the criteria for nomination that privilege members with a profile of risk assessor and the strong provisions on independence and on transparency since the rules providing that the members of the Management Board have to act independently in the public interest and make an annual public declaration of interests remain unchanged.","Tal como para as outras agências, a independência da EFSA é adequadamente salvaguardada pelos critérios de nomeação, que privilegiam os membros com um perfil de avaliador dos riscos, e pelas sólidas disposições em matéria de independência e transparência, uma vez que permanecem inalteradas as regras que estabelecem que os membros do Conselho de Administração devem agir de forma independente no interesse público e apresentar anualmente uma declaração pública de interesses."
5274,en-pt,"To increase the effectiveness of the consultation, the consultation should take place when the studies submitted by industry included in an application for authorisation are made public, under the transparency rules of this Regulation.","Para aumentar a eficácia da consulta, esta deve ter lugar quando os estudos apresentados pela indústria incluídos num pedido de autorização são tornados públicos, de acordo com as regras de transparência do presente regulamento."
5275,en-pt,‘Specific objective(s)…'],«Objetivo(s) específico(s)…».]
5276,en-pt,"[52: See Articles 11 and 17 of Council Regulation (EU, Euratom) No 1311/2013 laying down the multiannual financial framework for the years 2014-2020.]","[52: Ver os artigos 11.º e 17.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.]"
5277,en-pt,"The Authority shall apply Regulation (EC) No 1049/2001 of the European Parliament and of the Council of 30 May 2001 regarding public access to European Parliament, Council and Commission documents when handling applications for access to documents held by the Authority.","A autoridade deve aplicar o Regulamento (CE) n.º 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, ao tratar os pedidos de acesso a documentos que se encontrem na sua posse.»."
5278,en-pt,Amendments to Regulation (EU) No 2015/2283 on novel foods,Alterações do Regulamento (UE) 2015/2283 relativo a novos alimentos
5279,en-pt,"With regard to additional controls on the conduct of studies, the two measures proposed (audit/controls by Union inspectors and possibility to commission ad hoc studies in exceptional circumstances with the aim to verify evidence used by EFSA in its risk assessment), will provide additional assurances on the quality and objectivity of the studies used by EFSA for its risk assessment while not impacting on innovation since limited to specific or exceptional cases.","No que diz respeito a controlos suplementares da realização de estudos, as duas medidas propostas (auditorias/controlos por inspetores da União e a possibilidade de encomendar estudos ad hoc em circunstâncias excecionais com o objetivo de verificar as provas utilizadas pela EFSA na sua avaliação dos riscos), proporcionarão garantias adicionais da qualidade e objetividade dos estudos utilizados pela EFSA na sua avaliação dos riscos, sem impactar na inovação, uma vez que se limitam a casos específicos ou excecionais."
5280,en-pt,The possibility to ask the EFSA to exceptionally commission studies: This is an additional tool where scientific evidence upon which EFSA relies needs to be verified.,Possibilidade de solicitar à EFSA que encomende estudos em situações excecionais: trata-se de uma ferramenta adicional a aplicar quando é preciso verificar as provas científicas sobre as quais a EFSA se baseia.
5281,en-pt,"(a) The Executive Director, after consulting the Management Board, shall send to the Member States the request for the specific multidisciplinary expertise needed in each Scientific Panel and shall indicate the number of experts to be nominated by the Member States.","a) o Diretor Executivo, após consulta do Conselho de Administração, deve enviar aos Estados-Membros o pedido de conhecimentos especializados pluridisciplinares específicos necessários em cada painel científico e indicar o número de peritos a designar pelos Estados-Membros."
5282,en-pt,The transparency provisions are without prejudice to any existing Intellectual Property Rights and data exclusivity provisions set out in Union sectoral food legislation.,As disposições relativas à transparência são aplicáveis sem prejuízo de quaisquer direitos de propriedade intelectual já existentes e disposições de exclusividade dos dados estabelecidas na legislação alimentar setorial da União.
5283,en-pt,"Where the Commission requests an opinion from, the European Food Safety Authority (‘the Authority'), the Authority shall ensure public access to the application in accordance with Article 23 and shall give its opinion as to whether the update is liable to have an effect on human health.","Se a Comissão solicitar um parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), esta deve assegurar o acesso do público ao pedido em conformidade com o artigo 23.º e dar o seu parecer sobre se a atualização é suscetível de afetar a saúde humana.»."
5284,en-pt,General advice,Conselhos gerais
5285,en-pt,"For the purposes of risk assessment at Union level, it establishes the European Food Safety Authority (""the Authority""), as the responsible Union risk assessment body in matters relating to food and feed safety.","Para efeitos da avaliação dos riscos ao nível da União, o regulamento cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade»), como entidade da União responsável pela avaliação dos riscos em matéria de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais."
5286,en-pt,"(e) make public any additional data and information for which the confidentiality request has not been accepted as justified not earlier than two weeks after the notification of its decision to the applicant has taken place, pursuant to point (d).","e) tornar públicos todos os dados e informações adicionais relativamente aos quais o pedido de confidencialidade não tiver sido aceite como justificado, no mínimo duas semanas depois de o requerente ter sido notificado da sua decisão nos termos da alínea d)."
5287,en-pt,"When the Authority identifies that specific expertise is missing in a Panel or several Panels, the Executive Director shall propose additional members of the Panel(s) for appointment to the Management Board in accordance with the procedure laid down in paragraph 5.","5-B. Sempre que a Autoridade identifique uma ausência de conhecimentos especializados num painel ou em vários painéis, o Diretor Executivo deve propor ao Conselho de Administração membros adicionais para nomeação para o painel ou painéis em conformidade com o procedimento previsto no n.º 5."
5288,en-pt,"To determine what level of disclosure strikes the appropriate balance, the public interest in ensuring greater transparency in the risk assessment process is weighted up against the commercial interests at stake.","Para determinar o nível de divulgação que representa um equilibro adequado, o interesse público em garantir uma maior transparência no processo de avaliação dos riscos é ponderado em relação aos interesses comerciais em jogo."
5289,en-pt,The risk that some Member States might not have enough experts to be able to provide the EFSA with valuable candidates is alleviated by the possibility for EFSA to select and appoint additional experts of its own accord and the possibility for Member States to appoint experts who have the nationality of other Member States.,O risco de que alguns Estados-Membros possam não dispor de peritos suficientes para apresentarem como candidatos válidos à EFSA é atenuado pela possibilidade de esta selecionar e nomear peritos suplementares por sua própria iniciativa e pela possibilidade de os Estados-Membros nomearem peritos nacionais de outro Estado-Membro.
5290,en-pt,NO YES/NO,NÃO SIM/NÃO
5291,en-pt,Estimated impact on the staff (additional) - external personnel,Impacto estimado no pessoal (adicional) - pessoal externo
5292,en-pt,"(a) any information provided in detailed descriptions of starting substances and preparations used to manufacture the substance subject to the authorisation, the composition of preparations, materials or articles in which the applicant intends to use this substance, the manufacturing methods of these preparations, materials or articles, impurities, and migration testing results;","a) As informações prestadas em descrições pormenorizadas das substâncias iniciadoras e das preparações utilizadas no fabrico da substância objeto da autorização, a composição das preparações, materiais ou objetos em que o requerente tenciona usar esta substância, os métodos de fabrico destas preparações, materiais ou objetos, as impurezas e os resultados dos ensaios de migração;"
5293,en-pt,"(28) Accordingly and with respect to the procedures governing requests for authorisation procedures provided in Union food law, experience gained so far has shown that certain information items are generally considered sensitive and should remain confidential across the different sectoral authorisation procedures.","(28) Por conseguinte, e no que diz respeito aos procedimentos que regem os pedidos de autorização previstos na legislação alimentar da União, a experiência adquirida até à data demonstrou que alguns elementos de informação são, em geral, considerados sensíveis e devem permanecer confidenciais durante os diferentes procedimentos de autorização setorial."
5294,en-pt,"(8) The general plan should identify the key factors to be taken into account when risk communications' activities are considered, such as the different levels of risk, the nature of the risk and its potential public health impact, who and what are directly or indirectly affected by the risk, the levels of risk exposure, the ability to control risk and other factors that influence risk perception including the level of urgency as well as the applicable legislative framework and relevant market context.","(8) O plano geral deve identificar os principais fatores que devem ser tidos em conta quando se consideram as atividades de comunicação dos riscos, tais como os diferentes níveis de risco, a natureza dos riscos e o seu potencial impacto na saúde pública, quem e o que é direta ou indiretamente afetado pelos riscos, os níveis de exposição aos riscos, a capacidade para controlar os riscos e outros fatores que influenciam a perceção dos riscos, incluindo o nível de urgência, bem como o quadro legislativo aplicável e o contexto relevante em termos de mercado."
5295,en-pt,"""SECTION 1a",«SECÇÃO 1-A
5296,en-pt,To address the emerging challenges in the area of food law in light of the experience gained to date (Fitness Check of the GFL Regulation published on 15 January 2018) and the Commission's reply to the ECI.,Fazer face aos novos desafios no domínio da legislação alimentar em função da experiência adquirida até à data (balanço de qualidade do regulamento LAG publicado em 15 de janeiro de 2018) e da resposta da Comissão à iniciativa de cidadania europeia.
5297,en-pt,"Where the withdrawal of the application takes place before the Authority has decided on the relevant confidentiality request, the Authority, the Commission and the Member States shall not make public the information for which confidentiality has been requested.","Se a retirada do pedido de autorização ocorrer antes de a Autoridade ter tomado uma decisão sobre o pedido de confidencialidade pertinente, a Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros não devem tornar públicas as informações para as quais tenha sido solicitado tratamento confidencial."
5298,en-pt,The general plan for risk communication shall promote an integrated risk communication framework to be followed both by the risk assessors and the risk managers in a coherent and systematic manner both at Union and national level.,"O plano geral de comunicação dos riscos deve promover um quadro integrado de comunicação dos riscos a seguir tanto pelos avaliadores como pelos gestores dos riscos de uma forma coerente e sistemática, quer a nível da União quer a nível nacional."
5299,en-pt,Amendments to Regulation (EC) No 1107/2009 on plant protection products,Alterações do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 relativo aos produtos fitofarmacêuticos
5300,en-pt,Targeted changes are proposed to align the composition of the Management Board of EFSA and the procedure for the external evaluation of EFSA to the Common Approach set out in the annex to the 2012 inter-institutional joint statement on Union decentralised agencies.,São propostas alterações específicas para adaptar a composição do Conselho de Administração da EFSA e o procedimento para a avaliação externa da EFSA à Abordagem Comum constante do anexo da declaração conjunta interinstitucional de 2012 sobre as agências descentralizadas da União.
5301,en-pt,"Please note that inflation adjustments to the figures mentioned in the tables below, need to be considered as from the year 2023 onwards.",Note-se que a partir de 2023 devem prever-se ajustamentos à inflação dos números indicados nos quadros infra.
5302,en-pt,"In particular, the increased level of transparency and accountability of the studies EFSA uses to assess risks could not be achieved without opening up those studies and the data they use to public scrutiny.","Em especial, não é possível alcançar um nível mais elevado de transparência e responsabilidade dos estudos que a EFSA utiliza para avaliar os riscos sem levar esses estudos e os respetivos dados ao escrutínio público."
5303,en-pt,"The impact on the duration of the authorisation procedures is minimal since this procedure is at the pre-submission stage and it may have a positive impact in reducing the length of authorisation procedures, as concerns may be raised and addressed early on in the process.","O impacto sobre a duração dos procedimentos de autorização é mínimo, uma vez que este procedimento tem lugar na fase anterior à apresentação dos pedidos e pode ter um impacto positivo na redução da morosidade dos procedimentos de autorização ao permitir que detetar e resolver eventuais problemas numa fase precoce do processo."
5304,en-pt,"Only in very limited and exceptional circumstances relating to foreseeable health effects and urgent needs to protect human health, animal health or the environment, such information should be disclosed.","Essas informações só devem ser divulgadas em circunstâncias muito limitadas e excecionais relacionadas com efeitos previsíveis sobre a saúde e com necessidades urgentes de proteção da saúde humana, da saúde animal ou do ambiente."
5305,en-pt,"develop a comprehensive and effective risk communication strategy, involving the Commission, Member States and the EFSA throughout the risk analysis process, combined with open dialogue amongst all interested parties.","desenvolver uma estratégia de comunicação dos riscos abrangente e eficaz, envolvendo a Comissão, os Estados-Membros e a EFSA durante todo o processo de análise dos riscos, em combinação com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas."
5306,en-pt,"In particular, the Executive Director, whose function is to defend EFSA's independent point of view and interests, selects the experts proposed for appointment to the Management Board from the large pool of experts nominated by Member States.","Em particular, o Diretor Executivo, cuja função é defender a independência dos pontos de vista e interesses da EFSA, seleciona os peritos propostos para nomeação para o Conselho de Administração de entre um grande número de peritos designados pelos Estados-Membros."
5307,en-pt,"Evidence has pointed to occasional divergences and, in very few occasions, conflicting communications amongst Union and national risk assessors and risk managers, which may have an adverse impact on public perception as regards the assessment and management of risk related to the agri-food chain.","As evidências apontavam para a existência de divergências ocasionais e, em raras ocasiões, de comunicações contraditórias entre os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União, o que pode ter um impacto negativo na perceção pública no que diz respeito à avaliação e gestão dos riscos relacionados com a cadeia agroalimentar."
5308,en-pt,"This principle is based on the premise that public health is better protected when the burden is on the applicant to prove that a particular food or feed is safe prior to its placing on the market, instead of the public authorities having to prove that it is unsafe.","Este princípio baseia-se no pressuposto de que a saúde pública é mais bem protegida quando recai sobre o requerente o ónus de provar que um determinado género alimentício ou alimento para animais é seguro antes da sua colocação no mercado, em vez de serem as autoridades públicas a provar que não é seguro."
5309,en-pt,Verification studies,Estudos de verificação
5310,en-pt,The measures establishing a register of commissioned studies and the measure providing for a consultation on submitted studies will bring benefits by ensuring that EFSA has access to as much evidence as possible on a substance submitted for its assessment.,As medidas que estabelecem um registo dos estudos encomendados e a medida que determina uma consulta sobre os estudos apresentados trarão benefícios ao assegurarem que a EFSA tem acesso ao maior número possível de provas sobre uma substância submetida à sua avaliação.
5311,en-pt,Officials (AD Grades),Funcionários (graus AD)
5312,en-pt,Impact assessment,Avaliação de impacto
5313,en-pt,"However, this process should be without prejudice to existing intellectual property rights or to any provisions of Union food law protecting the investment made by innovators in gathering the information and data supporting relevant applications for authorisations.","Todavia, este processo não deve prejudicar os direitos de propriedade intelectual existentes ou as disposições da legislação alimentar da União que protejam o investimento efetuado pelos inovadores na recolha de informações e dados de apoio aos pedidos de autorização relevantes."
5314,en-pt,"The main identified costs fall on EFSA, since it will have the main responsibility of taking a decision, within tight deadlines to avoid making the authorisation procedures longer, on all confidentiality claims made by applicants in the context of authorisation procedures, in cases in which an opinion of EFSA is to be provided.","Os principais custos identificados recaem na EFSA, uma vez que esta terá a principal responsabilidade pela tomada de decisão (com prazos curtos para evitar que os procedimentos de autorização sejam ainda mais longos) sobre todos os pedidos de confidencialidade apresentados pelos requerentes no contexto dos procedimentos de autorização, nos casos em que deve ser emitido um parecer da EFSA."
5315,en-pt,"The members of the Management Board and where relevant, the alternate members shall be appointed taking into account high competence in the area of food safety risk assessment as well as competences in the food chain safety legislation and policy, and relevant managerial, administrative and budgetary/financial skills.","Os membros do Conselho de Administração e, se for caso disso, os membros suplentes são nomeados tendo em conta a sua elevada competência em termos da avaliação dos riscos no domínio da segurança alimentar, assim como em termos de legislação e política no domínio da segurança da cadeia alimentar, e capacidades pertinentes de gestão, administrativas e orçamentais/financeiras.»;"
5316,en-pt,Controls,Controlos
5317,en-pt,"(c) On the basis of the nominations made by Member States, the Executive Director shall draw for each Scientific Panel a list of experts larger than the number of members to be appointed.","c) com base nas designações feitas pelos Estados-Membros, o Diretor Executivo deve elaborar para cada painel científico uma lista com um número de peritos superior ao número de membros a nomear."
5318,en-pt,"The Commission shall report to the European Parliament, the Council and the Management Board on the evaluation findings.","A Comissão dará conta dos resultados da avaliação ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Conselho de Administração."
5319,en-pt,The Authority shall lay down in its internal rules the practical arrangement for implementing the procedures referred to in Articles 32a and this Article.,A Autoridade deve estabelecer no seu regulamento interno as disposições práticas para a implementação dos procedimentos referidos no artigo 32.º-A e no presente artigo.
5320,en-pt,"(26) Where the opinion of the Authority is requested in relation to authorisation procedures under Union food law and having regard to its obligation to ensure public access to all supporting information with respect to the provision of its scientific outputs, the Authority should have responsibility for assessing confidentiality requests.","(26) Quando o parecer da Autoridade for solicitado em relação aos procedimentos de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União, e tendo em conta a sua obrigação de garantir o acesso do público a todas as informações de apoio relativas à prestação das suas contribuições científicas, a Autoridade deve ser responsável pela apreciação dos pedidos de confidencialidade."
5321,en-pt,"(29) For the purposes of clarity and to increase legal certainty, it is necessary to set out the specific procedural requirements to be followed in respect of a request for information submitted for the purposes of authorisation procedures under Union food law to be treated in a confidential manner.","(29) Para efeitos de clareza e a fim de aumentar a segurança jurídica, é necessário definir os requisitos processuais específicos a cumprir no que se refere ao pedido de tratamento confidencial de informações apresentadas para efeitos dos procedimentos de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União."
5322,en-pt,Information about the notified studies should be made public only once a corresponding application for authorisation has been made public in accordance with the applicable rules on transparency.,"As informações sobre os estudos notificados só devem ser tornadas públicas após o correspondente pedido de autorização ter sido tornado público, em conformidade com as regras aplicáveis em matéria de transparência."
5323,en-pt,"Where Union food law provides that an authorisation may be renewed, the potential applicant for the renewal shall notify the Authority of the studies it intends to perform for that purpose.","Quando a legislação alimentar da União determine que uma autorização pode ser renovada, o potencial requerente da renovação deve notificar à Autoridade os estudos que tenciona realizar para esse efeito."
5324,en-pt,"It is proposed to lay down in legislation the objectives and general principles governing risk communication, taking into account the respective roles of risk assessors and managers pursuant to Article 40 of Regulation (EC) No 178/2002 and, based on these objectives and general principles, to draw up a general plan on risk communication (""general plan"").","Propõe-se estabelecer na legislação os objetivos e os princípios gerais que regem a comunicação dos riscos, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores e dos gestores dos riscos nos termos do artigo 40.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e, com base nestes objetivos e princípios gerais, elaborar um plano geral de comunicação dos riscos («plano geral»)."
5325,en-pt,"The proposal at hand provides for a periodic overall evaluation of the agency, to be commissioned by the Commission, as per the Common Approach on Decentralised Agencies.","A proposta em apreço estabelece uma avaliação global periódica da agência, pedida pela Comissão, em conformidade com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas."
5326,en-pt,"Governance and greater Member State involvement in the Management Board: The proposal will align EFSA's governance with the model used for other Union agencies in line with the inter-institutional Common Approach on Union decentralised agencies, thus increasing the global consistency of the Union agencies' Management Board model.","Governação e maior envolvimento dos Estados-Membros no Conselho de Administração: a proposta alinhará a governação da EFSA com o modelo utilizado para outras agências da União em consonância com a Abordagem Comum interinstitucional sobre as agências descentralizadas da União, aumentando assim a coerência global do modelo de Conselho de Administração das agências da União."
5327,en-pt,"This should give EFSA greater legitimacy in the eyes of consumers and the general public, increasing their confidence in its work.","Isto dará à EFSA uma maior legitimidade aos olhos dos consumidores e do público em geral, aumentando a confiança destes no trabalho por ela realizado."
5328,en-pt,The Executive Director shall submit the list to the Management Board for appointment.,O Diretor Executivo apresenta a lista ao Conselho de Administração para que este proceda à nomeação;
5329,en-pt,"[1) improve and clarify the rules on transparency, especially with regard to the scientific studies supporting the risk assessment;","[1) Melhorar e clarificar as regras em matéria de transparência, especialmente no que respeita aos estudos científicos que apoiam a avaliação dos riscos;"
5330,en-pt,"(a) the specification of impurity of the active substance and the related methods of analysis for impurities in the active substance as manufactured, except for the impurities that are considered to be toxicologically, ecotoxicologically or environmentally relevant and the related methods of analysis for these impurities;","a) A especificação da impureza da substância ativa e os métodos de análise das impurezas contidas na substância ativa, tal como fabricada, exceto no caso das impurezas consideradas relevantes do ponto de vista toxicológico, ecotoxicológico ou ambiental e os métodos de análise dessas impurezas;"
5331,en-pt,3) Better Involving Members States in EFSA's governance structure and Scientific Panels and thus support the sustainability in the long-term of EFSA risk assessment without touching on its independence.,"3) Melhor envolvimento dos Estados-Membros na estrutura de governação da EFSA e nos painéis científicos e, por conseguinte, apoio à sustentabilidade a longo prazo da avaliação dos riscos realizada pela EFSA, sem afetar a sua independência."
5332,en-pt,(7) the following Articles 39a to 39g are inserted:,7) São aditados os seguintes artigos 39.º-A a 39.º-G:
5333,en-pt,"Risk communication is defined as the interactive exchange of information and opinions throughout the risk analysis process as regards hazards and risks, risk-related factors and risk perceptions amongst risk assessors, risk managers, consumers, feed and food businesses, the academic community, including the explanation of risk assessment findings and the basis of risk management decisions.","A comunicação dos riscos é definida como o intercâmbio interativo, durante todo o processo de análise dos riscos, de informações e pareceres relativos a perigos e riscos, fatores relacionados com riscos e perceção do risco, entre avaliadores e gestores dos riscos, consumidores, empresas do setor alimentar e do setor dos alimentos para animais e a comunidade universitária, incluindo a explicação dos resultados da avaliação dos riscos e da base das decisões de gestão dos riscos."
5334,en-pt,"The proposal will provide for a series of measures to ensure that EFSA has access to the broadest relevant scientific evidence possible related to a request for authorisation and to increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment.","A proposta contém uma série de medidas destinadas a garantir que a EFSA tem acesso ao maior número possível de provas científicas relevantes que digam respeito a um pedido de autorização, e a aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos utilizados pela EFSA na sua avaliação dos riscos."
5335,en-pt,"The Commission experts shall perform controls, including audits, to obtain assurance that testing facilities comply with relevant standards for carrying out tests and studies submitted to the Authority as part of an application for an authorisation under Union food law.","Os peritos da Comissão devem realizar controlos, incluindo auditorias, para obter a garantia de que as instalações onde se realizam os ensaios cumprem as normas pertinentes para a realização dos ensaios e estudos apresentados à Autoridade no âmbito de um pedido de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União."
5336,en-pt,The Commission shall make the application available to the Member States without delay.,A Comissão deve disponibilizar o pedido aos Estados-Membros sem demora.»;
5337,en-pt,Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council and Regulation (EC) No 45/2001 of the European Parliament and of the Council shall apply to the processing of personal data carried out pursuant to this Regulation.,O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho aplicam-se ao tratamento de dados pessoais efetuado ao abrigo do presente regulamento.
5338,en-pt,"If an applicant in the context of an authorisation procedure withdraws or has withdrawn an application, the Authority, the Commission and the Member States shall respect the confidentiality of commercial and industrial information as accepted by the Authority in accordance with Articles 39to 39f.","Se um requerente no âmbito de um procedimento de autorização retirar ou tiver retirado um pedido, a Autoridade, a Comissão e os Estados-Membros devem respeitar a confidencialidade das informações comerciais e industriais, tal como aceite pela Autoridade em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F."
5339,en-pt,The application shall be considered withdrawn as of the moment the written request is received by the competent body that had received the original application.,O pedido de autorização deve ser considerado retirado a partir do momento em que o organismo competente que recebeu o pedido de autorização inicial receba um pedido escrito nesse sentido.
5340,en-pt,X Proposal/initiative of unlimited duration,X Proposta/iniciativa de duração ilimitada
5341,en-pt,"(e) the annual declarations of interest made by members of the Management Board, the Executive Director, members of the Advisory Forum and members of the Scientific Committee, Scientific Panels and of their Working Groups, as well as the declarations of interest made in relation to items on the agendas of meetings;","e) as declarações anuais de interesses formuladas pelos membros do Conselho de Administração, pelo Diretor Executivo, pelos membros do Fórum Consultivo e pelos membros do Comité Científico, dos painéis científicos e dos respetivos grupos de trabalho, bem como as declarações de interesses relativas aos pontos da ordem do dia das reuniões;"
5342,en-pt,"[24: Communication from the Commission on the ECI ""Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides"", C(2017) 8414 final.]","[24: Comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», C(2017) 8414 final.]"
5343,en-pt,"Without prejudice to the obligation of applicants for authorisations under food law to demonstrate the safety of a subject matter submitted to a system of authorisation, the Commission, in exceptional circumstances, may request the Authority to commission scientific studies with the objective of verifying evidence used in its risk assessment process.","Sem prejuízo da obrigação dos requerentes de autorizações ao abrigo da legislação alimentar de demonstrarem a segurança de uma matéria submetida a um sistema de autorização, a Comissão, em circunstâncias excecionais, pode pedir à Autoridade que encomende estudos científicos com o objetivo de verificar as provas utilizadas no seu processo de avaliação dos riscos."
5344,en-pt,The Commission and the Member States shall take the necessary measures so that information received by them under Union food law for which confidential treatment has been requested is not made public until a decision on the confidentiality request has been taken by the Authority and has become definitive.,A Comissão e os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as informações que recebem nos termos da legislação alimentar da União relativamente às quais tenha sido solicitado tratamento confidencial não sejam tornadas públicas até que uma decisão sobre o pedido de confidencialidade tenha sido tomada pela Autoridade e seja definitiva.
5345,en-pt,"Before the Authority issues its scientific outputs, including scientific opinions, it shall review whether information that has been previously accepted as confidential may nevertheless be made public in accordance with paragraph 4(b) of Article 39.","Antes de a Autoridade emitir as suas contribuições científicas, incluindo pareceres científicos, deve examinar se as informações que foram anteriormente aceites como confidenciais podem, no entanto, ser tornadas públicas em conformidade com o artigo 39.º, n.º 4, alínea b)."
5346,en-pt,"The Authority may only accept to provide confidential treatment in relation to the following information, the disclosure of which may be deemed, upon verifiable justification, to significantly harm the interests concerned:","A Autoridade só pode aceitar dar um tratamento confidencial em relação às seguintes informações, cuja divulgação pode ser considerada, mediante uma justificação verificável, como prejudicando significativamente os interesses em causa:"
5347,en-pt,The impact on the timing of authorisation is minimal since the notification of commissioned studies takes place at the pre-submission stage and the risk assessment will run in parallel of the consultation on submitted studies,"O impacto sobre o calendário da autorização é mínimo, uma vez que a notificação dos estudos encomendados ocorre na fase anterior à apresentação dos pedidos e a avaliação dos riscos decorrerá paralelamente à consulta sobre os estudos apresentados."
5348,en-pt,"To this end, the proposal sets out a cross-sectoral list of information items whose disclosure might be considered to significantly harm the commercial interests at stake and should therefore not be disclosed to the public.","Para este efeito, a proposta estabelece uma lista horizontal de elementos de informação cuja divulgação se poderia considerar como passível de prejudicar significativamente os interesses comerciais em causa e que, por conseguinte, não devem ser divulgados ao público."
5349,en-pt,"The Authority shall make available, upon request, to the Commission and the Member States all information in its possession relating to an application for an authorisation or to a request by the European Parliament, the Commission or the Member States for a scientific output, including a scientific opinion, unless otherwise indicated in specific Union food law.","A Autoridade deve facultar, mediante pedido, à Comissão e aos Estados-Membros todas as informações na sua posse relativas a um pedido de autorização ou a um pedido do Parlamento Europeu, da Comissão ou dos Estados-Membros para obtenção de contribuições científicas, incluindo um parecer científico, salvo indicação em contrário na legislação alimentar específica da União."
5350,en-pt,"(a) The Authority shall draw up draft standard data formats and software packages for the purposes of the different authorisation procedures in Union food law and relevant requests for a scientific output by the European Parliament, the Commission and the Member States.","a) a Autoridade deve elaborar um modelo de formatos de dados e pacotes de software normalizados para efeitos dos diferentes procedimentos de autorização no âmbito da legislação alimentar da União e dos pedidos pertinentes de contribuições científicas apresentados pelo Parlamento Europeu, a Comissão e os Estados-Membros."
5351,en-pt,"At the request of a potential applicant for a food law authorisation, the staff of the Authority shall advise on the relevant provisions and the required content of the application for authorisation.","A pedido de um potencial requerente de uma autorização ao abrigo da legislação alimentar, a Autoridade, através do seu pessoal, deve prestar aconselhamento sobre as disposições relevantes e o conteúdo exigido do pedido de autorização."
5352,en-pt,"""(c) the Authority shall without delay:","«c) A Autoridade deve, sem demora:"
5353,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43, 114, and 168(4)(b) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b),"
5354,en-pt,"The information systems operated by the Authority to store its data, including confidential and personal data shall be designed to a high level of security appropriate to the security risks at stake, taking into account Articles 39 to 39f of this Regulation.","Os sistemas de informação operados pela Autoridade para armazenar os seus dados, incluindo dados confidenciais e pessoais, devem ser concebidos com vista a garantir um elevado nível de segurança, apropriado aos riscos de segurança em causa, tendo em conta os artigos 39.º a 39.º-F do presente regulamento."
5355,en-pt,"The present proposal provides one empowerment for a delegated act in the context of Regulation (EC) No 178/2002, which is in the process of being aligned.","A presente proposta contempla uma habilitação para um ato delegado no âmbito do Regulamento (CE) n.º 178/2002, que está em vias de ser harmonizado."
5356,en-pt,"When submitting the application, the applicant may pursuant to Article 63 request certain information, including certain parts of the dossier, to be kept confidential and shall physically separate that information.","Ao apresentar o pedido, o requerente pode, ao abrigo do artigo 63.º, solicitar que determinadas informações, incluindo certas partes do processo, sejam mantidas confidenciais, devendo separar fisicamente essas informações."
5357,en-pt,"(b) the trademark under which the substance, shall be marketed as well as the tradename of the preparations, material or articles in which it shall be used, where applicable; and,","b) A marca sob a qual a substância é comercializada, bem como a denominação comercial das preparações, materiais ou objetos em que será utilizada, se for caso disso; e"
5358,en-pt,1) The proposal ensures that scientists and citizens have access to key safety related information being assessed by EFSA at an early stage of the risk assessment.,"1) A proposta assegura que, numa fase precoce da avaliação dos riscos, os cientistas e os cidadãos têm acesso às informações essenciais relacionadas com a segurança que estão a ser avaliadas pela EFSA."
5359,en-pt,This urgent proposal draws up from the findings of the Fitness Check of the GFL Regulation and is based on the commitments made by the Commission's reply to the ECI Communication.,A presente proposta urgente apoia-se nas conclusões do balanço de qualidade do regulamento LAG e tem por base os compromissos assumidos na resposta da Comissão à comunicação relativa à iniciativa de cidadania europeia.
5360,en-pt,"Where an applicant submits a request for confidentiality, it shall provide a non-confidential version and a confidential version of the information submitted in accordance with standard data formats, where they exist, pursuant to Article 39f.","Quando um requerente apresentar um pedido de confidencialidade, deve fornecer uma versão não confidencial e uma versão confidencial das informações fornecidas em formatos normalizados de dados, caso existam, nos termos do disposto no artigo 39.º-F."
5361,en-pt,The non-confidential version shall be without the information the applicant deems confidential in accordance with paragraphs 2 and 3 of Article 39.,A versão não confidencial não deve conter as informações que o requerente considera confidenciais em conformidade com n.os 2 e 3 do artigo 39.º.
5362,en-pt,(c) the names of all participants in meetings of the Scientific Committee and the Scientific Panels and their Working Groups.,c) os nomes de todos os participantes nas reuniões do Comité Científico e dos painéis científicos e dos respetivos grupos de trabalho.
5363,en-pt,Seconded National Experts Year,Peritos nacionais destacados Ano
5364,en-pt,"Following this notification, the Authority shall launch a consultation of stakeholders and the public on the intended studies for renewal and shall provide advice on the content of the intended renewal application taking into account the received comments.","Na sequência dessa notificação, a Autoridade dá início a uma consulta das partes interessadas e do público sobre os estudos planeados com vista à renovação e presta aconselhamento sobre o conteúdo do pedido de renovação previsto, tendo em conta as observações recebidas."
5365,en-pt,"[13: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council adapting a number of legal acts providing for the use of the regulatory procedure with scrutiny to Articles 290 and 291 of the Treaty on the Functioning of the European Union, COM(2016)799 final, dated 14.12.2016.]","[13: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que adapta uma série de atos jurídicos, que preveem o recurso ao procedimento de regulamentação com controlo, aos artigos 290.º e 291.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, COM(2016) 799 final de 14.12.2016.]"
5366,en-pt,executive agencies,pelas agências de execução
5367,en-pt,"Risk communication shall pursue the following objectives, while taking into account the respective roles of risk assessors and risk managers:","A comunicação dos riscos visará os seguintes objetivos, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores dos riscos e dos gestores dos riscos:"
5368,en-pt,The Commission and the Member States shall also take the necessary measures so that information for which confidential treatment has been accepted by the Authority is not made public.,A Comissão e os Estados-Membros devem tomar igualmente as medidas necessárias para que as informações cujo tratamento confidencial tenha sido aceite pela Autoridade não sejam tornadas públicas.
5369,en-pt,Amendments to Regulation (EC) No 2065/2003 on smoke flavourings,Alterações do Regulamento (CE) n.º 2065/2003 relativo aos aromatizantes de fumo
5370,en-pt,For the adoption of standard data formats and software packages the following procedure shall be followed:,Para a adoção de formatos de dados e pacotes de software normalizados deve seguirse o procedimento indicado infra:
5371,en-pt,"When submitting an application for an authorisation, supporting scientific data and other supplementary information in accordance with Union food law, the applicant may request certain parts of the information submitted to be kept confidential in accordance with paragraphs 2 and 3 of Article 39.","Aquando da apresentação de um pedido de autorização, de dados científicos de apoio e de outras informações suplementares em conformidade com a legislação alimentar da União, o requerente pode solicitar que determinadas partes das informações apresentadas sejam mantidas confidenciais em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 39.º."
5372,en-pt,"In drafting the proposal, contributions have been taken into account for measures in four specific areas: the publication of studies supporting industry applications of regulated products while protecting confidential and personal data; guarantees in the Union to verify the reliability, and independence of the evidence taken from industry studies; making risk communication more efficient; and strengthening EFSA's sustainability and governance while ensuring the independence and excellence of the expertise made available to the Authority by the Union Member States.","Para a elaboração da presente proposta, foram tidas em conta as contribuições para medidas em quatro áreas específicas: publicação de estudos de apoio aos pedidos da indústria relativos a produtos regulamentados, protegendo simultaneamente os dados confidenciais e pessoais; garantias na União para verificar a fiabilidade e a independência das provas procedentes dos estudos da indústria; tornar a comunicação dos riscos mais eficiente; reforçar a sustentabilidade e a governação da EFSA, garantindo simultaneamente a independência e a excelência dos conhecimentos especializados que lhe são disponibilizados pelos Estados-Membros da União."
5373,en-pt,"(9) Transparency of the risk assessment process contributes to the Authority acquiring greater legitimacy in the eyes of the consumers and general public in pursuing its mission, increases their confidence in its work and ensures that the Authority is more accountable to the Union citizens in a democratic system.","(9) A transparência do processo de avaliação dos riscos contribui para que a Autoridade adquira maior legitimidade aos olhos dos consumidores e do público em geral no desempenho da sua missão, aumenta a confiança destes no seu trabalho e assegura uma maior responsabilização da Autoridade perante os cidadãos da União num sistema democrático."
5374,en-pt,"As confirmed in the recently published Fitness Check of the GFL Regulation (GFL Fitness Check), the rigorous implementation of the risk analysis principle throughout the Union law has overall raised the level of protection from potential food safety risks in a number of ways.","Tal como confirmado no recém-publicado balanço de qualidade do regulamento LAG (balanço de qualidade LAG), a aplicação rigorosa do princípio da análise dos riscos em toda a legislação da União aumentou de diversas formas o nível geral de proteção contra potenciais riscos para a segurança dos alimentos."
5375,en-pt,(18) The Authority should have knowledge of the subject matter of all studies performed by an applicant with a view to a future application for an authorisation under Union food law.,(18) A Autoridade deve ter conhecimento do objeto de todos os estudos efetuados pelo requerente com vista a um futuro pedido de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União.
5376,en-pt,The term of office of the members referred to in paragraph 1a(c) may be renewable only once.,"O mandato dos membros referidos no n.º 1-A, alínea c), só pode ser renovado uma vez.»;"
5377,en-pt,"Strengthen advocacy: targeted messages, narrative, translations etc 4.8 FTEs 0.248 0.434 0.620","Reforçar a sensibilização: mensagens específicas, narrativa, traduções, etc. 4,8 ETI 0,248 0,434 0,620"
5378,en-pt,"(36) To ensure that sectoral specificities with respect to confidential information are taken into account, it is necessary to weigh up the relevant rights of the public to transparency in the risk assessment process, including those flowing from the Aarhus Convention, against the rights of commercial applicants, taking into account the specific objectives of sectoral Union legislation as well as experienced gained.","(36) Para assegurar que as especificidades setoriais no que se refere às informações confidenciais são tomadas em consideração, é necessário sopesar os direitos relevantes do público à transparência do processo de avaliação dos riscos, incluindo os decorrentes da Convenção de Aarhus, em relação aos direitos dos requerentes comerciais, tendo em conta os objetivos específicos da legislação setorial da União, assim como a experiência adquirida."
5379,en-pt,Information requested to be treated as confidential in the confidential version shall be clearly marked.,As informações na versão confidencial para as quais se solicitou um tratamento confidencial devem ser claramente marcadas.
5380,en-pt,This request shall be accompanied by verifiable justification demonstrating how making public the information concerned significantly harms the interests concerned in accordance with paragraphs 2 and 3 of Article 39.,Este pedido de confidencialidade deve ser acompanhado de uma justificação verificável que demonstre de que forma a divulgação das informações prejudica significativamente os interesses em causa em conformidade com os n.os 2 e 3 do artigo 39.º.
5381,en-pt,"In addition, unlike in the case of other Union Agencies, EFSA governance has not yet been brought in line with the Common Approach on Union decentralised agencies, including with regard to the composition of its Management Board.","Além disso, ao contrário de outras agências da União, a governação da EFSA ainda não foi alinhada com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da União, incluindo no que diz respeito à composição do seu Conselho de Administração."
5382,en-pt,"Upon a request for access to information and after consultation with the Authority, the rapporteur Member States shall decide what information is to be kept confidential, in accordance with Article 63.","Depois de receber um pedido de acesso à informação e após consulta da Autoridade, o Estado-Membro relator decide qual a informação que deve ser mantida confidencial, em conformidade com o artigo 63.º.»."
5383,en-pt,"(27) To determine what level of disclosure strikes the appropriate balance, the relevant rights of the public to transparency in the risk assessment process, should be weighted up against the rights of commercial applicants, taking into account the objectives of Regulation (EC) No 178/2002.","(27) Para determinar o nível de divulgação que representa um equilíbrio adequado, os direitos pertinentes do público à transparência do processo de avaliação dos riscos devem ser ponderados em relação aos direitos dos requerentes comerciais, tendo em conta os objetivos do Regulamento (CE) n.º 178/2002."
5384,en-pt,"This principle is based on the premise that public health is better protected when the burden of proof is on the applicant since it has to prove that a particular subject matter is safe prior to its placing on the market, instead of the public authorities having to prove that a subject matter is unsafe in order to be able to ban it from the market.","Este princípio baseia-se no pressuposto de que a saúde pública é mais bem protegida quando o ónus da prova recai sobre o requerente, dado que este tem de provar que um determinado objeto da autorização é seguro antes da sua colocação no mercado, em vez de serem as autoridades públicas a provar que esse objeto não é seguro a fim de poder bani-lo do mercado."
5385,en-pt,"The Authority shall support the tasks of the Panels by organising their work, in particular the preparatory work to be undertaken by the Authority's staff or by designated national scientific organisations referred to in the Article 36 including by organising the possibility for preparing scientific opinions to be peer-reviewed by the Panels before they adopt them.","A Autoridade deve apoiar as atividades dos painéis organizando o seu trabalho, em especial os trabalhos preparatórios a levar a cabo pelo pessoal da Autoridade ou pelos organismos científicos nacionais designados referidos no artigo 36.º, incluindo a organização da possibilidade de preparar os pareceres científicos a submeter a revisão pelos membros dos painéis antes da sua adoção."
5386,en-pt,"(6) To this effect, it is necessary to establish general objectives and principles of risk communication, taking into account the respective roles of risk assessors and managers.","(6) Para este efeito, é necessário definir objetivos e princípios gerais de comunicação dos riscos, tendo em conta os papéis respetivos dos avaliadores e dos gestores dos riscos."
5387,en-pt,Consultation of third parties,Consulta de terceiros
5388,en-pt,(b) the competent authority shall assess the confidentiality request submitted by the notifier/applicant.,b) A autoridade competente deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo notificador/requerente.
5389,en-pt,"""The Authority shall ensure public access to the notification pursuant to Article 23.",«A Autoridade deve garantir o acesso do público à notificação nos termos do artigo 23.º.».
5390,en-pt,Insourcing routine work 15 FTEs 0.775 1.357 1.938,"Trabalho de rotina internalizado 15 ETI 0,775 1,357 1,938"
5391,en-pt,The main objective of the proposal is to make studies used in risk assessment more transparent and address the demands of society for a more transparent and independent risk assessment process and more effective risk communication.,O principal objetivo da proposta é tornar os estudos utilizados na avaliação dos riscos mais transparentes e responder às exigências da sociedade relativamente a um processo de avaliação dos riscos independente e mais transparente e uma comunicação dos riscos mais eficaz.
5392,en-pt,"It also attaches continuous importance to the quality and independence of scientific studies that are the basis of the EU risk assessment carried out by EFSA"".",Continua igualmente a atribuir grande importância à qualidade e à independência dos estudos científicos que estão na base da avaliação dos riscos realizada pela EFSA.
5393,en-pt,Governance and greater Member State involvement in nominating Scientific Panel experts: the benefit of greater Member State involvement in this aspect of EFSA's work is expected to be to ensure it has access to a sufficiently large pool of independent and excellent experts meeting its needs in the different disciplines areas it deals with.,"Governação e maior envolvimento dos Estados-Membros na designação do painel científico de peritos: prevê-se que um maior envolvimento dos Estados-Membros neste aspeto do trabalho da EFSA garanta o acesso a um conjunto suficientemente vasto de peritos independentes e de alto nível, que satisfaçam as necessidades nas diferentes áreas temáticas em que a EFSA trabalha."
5394,en-pt,Amendments to Regulation (EC) No 1829/2003 on genetically modified food and feed,Alterações do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
5395,en-pt,XThe proposal/initiative relates to an action redirected towards a new action,X A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação
5396,en-pt,"Amendments to Regulation (EC) No 1331/2008 on the common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings","Alterações do Regulamento (CE) n.º 1331/2008 sobre o procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares"
5397,en-pt,"Where the Commission does not request the Authority's opinion pursuant to Articles 10 and 16, the Commission shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.","Se a Comissão não solicitar o parecer da Autoridade nos termos dos artigos 10.º e 16.º, a Comissão deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente."
5398,en-pt,"It should be thus appropriate that the Authority provides advice to a potential applicant, upon request, on the applicable rules and the required content of an application for authorisation, before an application is formally submitted, while not entering into the design of the studies to be submitted that remain the applicant's responsibility.","Importa pois que a Autoridade preste aconselhamento aos potenciais requerentes que o solicitem sobre as regras aplicáveis e o conteúdo exigido dos pedidos de autorização, antes de estes serem formalmente apresentados, embora sem abordar a conceção dos estudos a apresentar, que continua a ser da responsabilidade dos requerentes."
5399,en-pt,"(c) scientific data, studies and other information supporting applications for authorisation under Union food law, including supplementary information supplied by applicants, as well as other scientific data and information supporting requests from the European Parliament, the Commission and the Member States for a scientific output, including a scientific opinion, taking into account protection of confidential information and protection of personal data in accordance with Articles 39 to 39f.","c) os dados científicos, estudos e outras informações de apoio aos pedidos de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União, incluindo as informações adicionais fornecidas pelos requerentes, bem como outras informações e dados científicos que apoiam os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão e dos Estados-Membros para obtenção de contribuições científicas, incluindo um parecer científico, tendo em consideração a proteção das informações confidenciais e a proteção de dados pessoais em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F;"
5400,en-pt,"The general plan should identify the key factors that need to be taken into account when considering the type and level of communication activities needed, ascertain the tools and channels for the relevant risk communication initiatives taking into account the relevant target audience groups; and, establish appropriate mechanisms to ensure coherent risk communication.","O plano geral deve identificar os principais fatores que têm de ser tomados em conta ao considerar o tipo e nível de atividades de comunicação necessárias, bem como determinar os instrumentos e os canais para as iniciativas de comunicação dos riscos pertinentes, tendo em conta os grupos-alvo relevantes, e estabelecer mecanismos adequados para garantir a coerência da comunicação dos riscos."
5401,en-pt,"Finally, the proposal introduces the possibility for the Commission to request EFSA to commission studies in exceptional circumstances (e.g. controversies) for the purpose of verification.","Por último, a proposta introduz a possibilidade de a Comissão, em circunstâncias excecionais (por exemplo, controvérsias), solicitar à EFSA que encomende estudos para efeitos de verificação."
5402,en-pt,It is also proportionate given that the applicant can get useful advice on the content of its intended application following the consultation on the planned studies and this at an early stage of the process.,"Também é proporcional, dado que o requerente pode obter, numa fase precoce do processo, conselhos úteis sobre o conteúdo do pedido previsto, no seguimento da consulta sobre os estudos planeados."
5403,en-pt,"The procedure for authorising the placing on the market within the Union of a novel food and updating of the Union list provided for in Article 9 of this Regulation shall start either on the Commission's initiative or following an application to the Commission by an applicant, in accordance with standard data formats, where they exist pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.","O procedimento de autorização de colocação no mercado da União de um novo alimento e a atualização da lista da União prevista no artigo 9.º do presente regulamento começam por iniciativa da Comissão ou na sequência de um pedido à Comissão por parte de um requerente, em conformidade com formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002."
5404,en-pt,"In particular, the Authority should organise the preparatory work supporting the Panels' tasks, including by requesting the Authority's staff or national scientific organisations networking with the Authority to draft preparatory scientific opinions to be peer-reviewed and adopted by the Panels.","Em especial, a Autoridade deve organizar o trabalho preparatório de apoio às tarefas dos painéis científicos, inclusivamente solicitando ao pessoal da Autoridade, ou a organizações científicas nacionais que trabalham em rede com a Autoridade, que elaborem pareceres científicos preparatórios que serão revistos e aprovados pelos painéis."
5405,en-pt,"On its own initiative or following a request from a Member State or from the Commission, the Authority shall issue an opinion on whether an authorisation for a product referred to in Article 15(1) still meets the conditions set by this Regulation.","Por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a autoridade deve emitir parecer sobre se uma autorização para um produto referido no n.º 1 do artigo 15.º ainda preenche as condições previstas no presente regulamento."
5406,en-pt,Subtotal for specific objective No 4 2.800 4.900 7.000 7.000 7.000 28.700,"Subtotal objetivo específico n.º 4 2,800 4,900 7,000 7,000 7,000 28,700"
5407,en-pt,Confidentiality checks 25.2 FTEs 12.600studies 450 dossiers 80%confid.studies 0.4day scrutiny Average No studies /dossier= 35 1.302 2.279 3.256,"Verificações de confidencialidade 25,2 ETI 12 600 estudos 450 processos 80 % estudos confidenciais 0,4 dias de escrutínio N.º médio de estudos/processo = 35 1,302 2,279 3,256"
5408,en-pt,Third-party contributions,Contribuições de terceiros
5409,en-pt,Seconded National Experts,Peritos nacionais destacados
5410,en-pt,/NO YES,/NÃO SIM
5411,en-pt,IT support for data disclosure Licences/maintenance/storage/security 0.960 1.680 2.400 2.400 2.400 9.840,"Apoio informático para a divulgação de dados Licenças/manutenção/armazenamento/segurança 0,960 1,680 2,400 2,400 2,400 9,840"
5412,en-pt,It shall also make public any request for its opinion as well as any extension of period pursuant to Article 6(1) of this Regulation.,"Deve, além disso, tornar públicos os pedidos de parecer e as prorrogações de prazos referidas no artigo 6.º, n.º 1, do presente regulamento.»."
5413,en-pt,To improve transparency of studies and address the societal concerns for a more transparent and independent risk assessment process and a more effective risk communication.,Melhorar a transparência dos estudos e responder às preocupações da sociedade relativamente a um processo de avaliação dos riscos independente e mais transparente e uma comunicação dos riscos mais eficaz.
5414,en-pt,Decision on confidentiality,Decisão sobre a confidencialidade
5415,en-pt,"(d) the information on which its scientific outputs, including scientific opinions are based, taking into account protection of confidential data and protection of personal data in accordance with Articles 39 to 39f;","d) as informações em que se baseiam as suas contribuições científicas, incluindo pareceres científicos, tendo em consideração a proteção de dados confidenciais e a proteção de dados pessoais em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F;"
5416,en-pt,"Risk assessment is defined as the scientifically based process consisting of four steps: hazard identification, hazard characterisation, exposure assessment and risk characterisation.","A avaliação dos riscos é definida como um processo de base científica constituído por quatro etapas: identificação do perigo, caracterização do perigo, avaliação da exposição e caracterização dos riscos."
5417,en-pt,"(c) The Authority shall make the standard data formats and software packages, as adopted, available on its website.",c) a Autoridade deve disponibilizar no seu sítio Web os formatos de dados e os pacotes de software normalizados adotados.
5418,en-pt,"On its own initiative or following a request from a Member State or from the Commission, the Authority shall issue an opinion on whether an authorisation for a product referred to in Article 3(1) still meets the conditions set by this Regulation.","Por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido de um Estado-Membro ou da Comissão, a autoridade deve emitir parecer sobre se uma autorização para um produto a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º ainda preenche as condições previstas no presente regulamento."
5419,en-pt,Officials (AST grades),Funcionários (graus AST)
5420,en-pt,(b) The following paragraphs 5a to 5g are inserted:,b) São inseridos os seguintes n.os 5-A a 5-G:
5421,en-pt,Review clause,Cláusula de revisão
5422,en-pt,In particular:,Nomeadamente:
5423,en-pt,Current procedures are based on the principle that it is for the applicant to prove that the subject matter of an authorisation procedure complies with Union safety requirements given the scientific knowledge in its possession.,Os atuais procedimentos têm por base o princípio de que incumbe ao requerente provar que o objeto de um procedimento de autorização cumpre os requisitos de segurança da UE atendendo aos conhecimentos científicos de que dispõe.
5424,en-pt,"(24) The European Citizens' Initiative ""Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides"" further confirmed concerns regarding transparency with respect to studies commissioned by the industry and submitted in authorisation application.",(24) A iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» confirmou as preocupações em matéria de transparência no que diz respeito aos estudos encomendados pela indústria e apresentados no pedido de autorização.
5425,en-pt,"(d) Where standard data formats and software packages have been adopted pursuant to this article, applications as well as requests for a scientific output, including a scientific opinion by the European Parliament, the Commission and the Member States under Union food law, shall only be submitted in accordance with the standard data formats and software packages laid down in those acts.","d) no caso de se terem adotado formatos de dados e pacotes de software normalizados nos termos do presente artigo, os pedidos de autorização, bem como os pedidos do Parlamento Europeu, da Comissão e dos EstadosMembros para obtenção de contribuições científicas, incluindo um parecer científico, no âmbito da legislação alimentar da União, só devem ser apresentados em conformidade com os formatos de dados e pacotes de software normalizados previstos nesses atos."
5426,en-pt,"Any personal data made public pursuant to Article 38 and this article shall only be used to ensure the transparency of risk assessment process under this Regulation and not be further processed in a manner that is incompatible with these purposes, in the meaning of Article 5(1)(b) of Regulation (EU) 2016/679 and Article 4(1)(b) of Regulation (EC) No 45/2001, as the case may be.","Quaisquer dados pessoais tornados públicos nos termos do artigo 38.º e do presente artigo só podem ser utilizados para garantir a transparência do processo de avaliação dos riscos nos termos do presente regulamento e não devem ser tratados posteriormente de uma forma incompatível com essa finalidade, na aceção do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 4.º, n.º 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 45/2001, consoante o caso."
5427,en-pt,The Authority shall consult stakeholders and the public regarding the studies supporting applications for authorisation once they are made public by the Authority in accordance with Article 38 and Articles 39 to 39f in order to identify whether other relevant scientific data or studies are available on the subject matter concerned by the application for authorisation.,"A Autoridade deve consultar as partes interessadas e o público sobre os estudos que apoiam os pedidos de autorização assim que forem tornados públicos pela Autoridade em conformidade com o artigo 38.º e os artigos 39.º a 39.º-F, a fim de determinar se estão disponíveis outros dados ou estudos científicos pertinentes sobre o objeto do pedido de autorização."
5428,en-pt,"Business operators shall notify, without delay, to the Authority the subject matter of any study commissioned to support a future application for an authorisation under Union food law.","Os operadores das empresas devem notificar, sem demora, à Autoridade o objeto de qualquer estudo encomendado para apoiar um futuro pedido de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União."
5429,en-pt,improve the governance of and strengthen the scientific cooperation of Member States with and their involvement in the EFSA;,"melhorar a governação da EFSA e reforçar a cooperação científica dos Estados-Membros com esta agência e o seu envolvimento na mesma,"
5430,en-pt,A Union register of studies commissioned by business operators to obtain an authorisation under Union food law is hereby established.,É estabelecido um registo da União dos estudos encomendados pelos operadores das empresas para obterem uma autorização ao abrigo da legislação alimentar da União.
5431,en-pt,"[27: Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers, (OJ L 55, 28.2.2011, p.","[27: Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p."
5432,en-pt,Subtotal for specific objective No 1 1.120 1.960 2.800 2.800 2.800 11.480,"Subtotal objetivo específico n.º 1 1,120 1,960 2,800 2,800 2,800 11,480"
5433,en-pt,Additional ad hoc studies 16 ad hoc studies 6.000 10.500 15.000 15.000 15.000 61.500,"Estudos ad hoc adicionais 16 estudos ad hoc 6,000 10,500 15,000 15,000 15,000 61,500"
5434,en-pt,(16) Authorisations procedures are based on the principle that it is for the applicant to prove that the subject matter of an authorisation procedure complies with Union safety requirements given the scientific knowledge in its possession.,(16) Os procedimentos de autorização têm por base o princípio de que incumbe ao requerente provar que o objeto de um procedimento de autorização cumpre os requisitos de segurança da UE atendendo aos conhecimentos científicos de que dispõe.
5435,en-pt,The Authority shall:,A Autoridade deve:
5436,en-pt,Obligations with regard to confidentiality,Obrigações em matéria de confidencialidade
5437,en-pt,"""Article 57a",«Artigo 57.º-A
5438,en-pt,"tighten and clarify the rules on transparency, especially with regard to the scientific studies used as the basis for risk assessment the EFSA carries out;","reforçar e clarificar as regras em matéria de transparência, especialmente no que diz respeito aos estudos científicos utilizados como base para a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA,"
5439,en-pt,Capacity building 2.4 FTEs 0.124 0.217 0.310,"Reforço das capacidades 2,4 ETI 0,124 0,217 0,310"
5440,en-pt,"According to this principle and in accordance with applicable regulatory requirements, in support of applications for an authorisation under Union sectoral food law applicants are required to submit relevant studies, including tests, to demonstrate the safety and in some cases the efficacy of a subject matter.","De acordo com este princípio e em conformidade com os requisitos regulamentares aplicáveis, exige-se aos requerentes que apresentem estudos pertinentes, incluindo ensaios, em apoio dos pedidos de autorização ao abrigo da legislação alimentar setorial da União, para demonstrar a segurança e, em alguns casos, a eficácia do objeto da autorização em causa."
5441,en-pt,AST Total,Total AST
5442,en-pt,Consistency with existing policy provisions in the policy area,Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
5443,en-pt,Capacity building 10 panels/21 members 7 days/training /y 0.224 0.392 0.560 0.560 0.560 2.296,"Reforço das capacidades 10 painéis/21 membros 7 dias/formação/ano 0,224 0,392 0,560 0,560 0,560 2,296"
5444,en-pt,Subtotal for specific objective No 2 6.000 10.500 15.000 15.000 15.000 61.500,"Subtotal objetivo específico n.º 2 6,000 10,500 15,000 15,000 15,000 61,500"
5445,en-pt,"Regulation (EC) No 178/2002, Directive 2001/18/EC, Regulation (EC) No 1829/2003, Regulation (EC) No 1831/2003 and Regulation (EC) No 2065/2003 are currently included in the Commission's horizontal alignment legislative proposal adopted in 2016.","O Regulamento (CE) n.º 178/2002, a Diretiva 2001/18/CE, o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 e o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 estão atualmente incluídos na proposta legislativa de alinhamento horizontal da Comissão adotada em 2016."
5446,en-pt,NO YES,NÃO SIM
5447,en-pt,"The Authority shall lay down in its internal rules the practical arrangements for implementing the confidentiality rules laid down in Articles 39, 39a, 39b, 39e and this Article, including arrangements concerning the submission and treatment of confidentiality requests with respect to information to be made public under Article 38, and taking into account Articles 39f and 39g.","A Autoridade deve estabelecer no seu regulamento interno as disposições práticas para a aplicação das regras de confidencialidade previstas nos artigos 39.º, 39.º-A, 39.º-B, 39.º-E e no presente artigo, incluindo disposições relativas à apresentação e ao tratamento dos pedidos de confidencialidade no que se refere às informações a tornar públicas nos termos do artigo 38.º, e tendo em conta os artigos 39.º-F e 39.º-G."
5448,en-pt,Amendments to Regulation (EC) No 1935/2004 on Food Contact Materials,Alterações do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 relativos aos materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos
5449,en-pt,Stakeholders engagement in RA process 50 events/year 10 panels5event panel/y 0.600 1.050 1.500 1.500 1.500 6.150,"Envolvimento das partes interessadas no processo de avaliação dos riscos 50 eventos/ano 10 painéis com 5 eventos painel/ano 0,600 1,050 1,500 1,500 1,500 6,150"
5450,en-pt,SPECIFIC OBJECTIVE No 4 develop a more effective and transparent risk communication with the public in collaboration with Member States,OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 4 desenvolver uma comunicação dos riscos mais eficaz e transparente com o público em colaboração com os Estados-Membros
5451,en-pt,"It is therefore appropriate that the studies planned for supporting requests for renewals should be notified by the applicant to the Authority and that following a consultation of third parties on these planned studies, the Authority systematically provides advice to the applicants on the content of the intended renewal application, taking into account the received comments.","Assim, é adequado que os estudos planeados para apoiar os pedidos de renovação sejam notificados pelo requerente à Autoridade e que, após uma consulta de terceiros sobre esses estudos planeados, a Autoridade preste sistematicamente aconselhamento aos requerentes sobre o conteúdo do pedido de renovação previsto, tendo em conta as observações recebidas."
5452,en-pt,Temporary staff 4.861 8.507 12.154 12.154 12.154 49.830,"Agentes temporários 4,861 8,507 12,154 12,154 12,154 49,830"
5453,en-pt,The notified information shall be made public only in case a corresponding application for authorisation has been received and after the Authority has decided on the disclosure of the accompanying studies in accordance with Article 38 and Articles 39 to 39f.,"A informação notificada só deve ser tornada pública se tiver sido recebido um pedido de autorização correspondente e depois de a Autoridade ter tomado uma decisão sobre a divulgação dos estudos que acompanham o pedido, nos termos do artigo 38.º e dos artigos 39.º a 39.º-F."
5454,en-pt,"Where an opinion by the Authority is not required in accordance with Article 3(2) of this Regulation, the Commission shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.","Se a Autoridade não for chamada a dar um parecer em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento, a Comissão deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente."
5455,en-pt,Estimated impact on EFSA revenue,Impacto estimado nas receitas da EFSA
5456,en-pt,"The Authority shall lay down in its internal rules the practical arrangements for implementing the transparency rules referred to in paragraphs 1, 1a and 2 of this Article, taking into account Articles 39 to 39g and Article 41.","A Autoridade estabelecerá no seu regulamento interno as disposições práticas para a aplicação das regras de transparência previstas nos n.os 1, 1-A e 2 do presente artigo, tendo em conta os artigos 39.º a 39.º-G e o artigo 41.º.»."
5457,en-pt,Specific objective(s),Objetivo(s) específico(s)
5458,en-pt,Additional ad hoc studies 4FTEs 0.207 0.362 0.517,"Estudos ad hoc adicionais 4 ETI 0,207 0,362 0,517"
5459,en-pt,"The proposal is expected to contribute to the Union risk assessment system acquiring greater legitimacy in the eyes of the Union consumers and general public, increasing their confidence in its outcome and ensure that it is more accountable to the Union citizens.","A proposta deverá contribuir para que o sistema de avaliação dos riscos da União adquira uma maior legitimidade aos olhos dos consumidores da União e do público em geral, aumentando a sua confiança nos resultados e garantindo uma maior responsabilização perante os cidadãos da União."
5460,en-pt,"SPECIFIC OBJECTIVE No 3 improve the governance, strengthen the involvement of Member States and address the limitations affecting the long term scientific capacity of EFSA","OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3 melhorar a governação, reforçar o envolvimento dos Estados-Membros e resolver as limitações que afetam a capacidade científica da EFSA a longo prazo"
5461,en-pt,Amendments to Regulation (EC) 1831/2003 on feed additives,Alterações do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 relativo aos aditivos destinados à alimentação animal
5462,en-pt,There should be no negative impact for innovation from the measures on the reliability and robustness of studies.,As medidas sobre a fiabilidade e a robustez dos estudos não devem ter qualquer impacto negativo na inovação.
5463,en-pt,The specific obligations in the case of renewals of authorisations: The obligation to notify EFSA of planned studies and to systematically carry out consultation on these planned studies with the EFSA issuing systematic advice on the content of the intended application are expected to have a positive balance of effects.,"Obrigações específicas no caso das renovações de autorizações: espera-se que a obrigação de notificar a EFSA sobre os estudos planeados e de os submeter sistematicamente a uma consulta, devendo a EFSA prestar aconselhamento sistemático sobre o conteúdo do pedido previsto, produza efeitos com um balanço positivo."
5464,en-pt,In particular a series of measures will be put in place such as:,"Serão tomadas, entre outras, as seguintes medidas:"
5465,en-pt,The estimated impact on expenditure and staffing for the years 2021 and beyond in this legislative financial statement is added for illustrative purpose and does not pre-judge the next multiannual financial framework.,"A título indicativo, e sem prejuízo do próximo quadro financeiro plurianual, é aditada na presente ficha financeira legislativa uma estimativa do impacto na despesa e nos efetivos para o ano 2021 e seguintes."
5466,en-pt,The members and alternate members thus nominated shall be appointed by the Council and have voting rights.,Os membros e suplentes assim designados são nomeados pelo Conselho e têm direito de voto.»;
5467,en-pt,"(35) For the purposes of ensuring transparency of the risk assessment process, it is also necessary to extend the scope of Regulation (EC) No 178/2002, currently limited to food law, to also cover applications for authorisations in the context of Regulation (EC) No 1831/2003 as regards feed additives, Regulation (EC) No 1935/2004 as regards food contact materials and Regulation (EC) No 1107/2009 as regards plant protection products.","(35) Para efeitos de garantir a transparência do processo de avaliação dos riscos, é também necessário alargar o âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 178/2002, atualmente limitado à legislação alimentar, por forma a abranger igualmente os pedidos de autorizações no âmbito do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 no que diz respeito aos aditivos para alimentação animal, do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 no que diz respeito aos materiais em contacto com os alimentos e do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 no que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos."
5468,en-pt,"3) improve the governance, strengthen the involvement of Member States and address the limitations affecting the long term scientific capacity of EFSA taking also account of the related financial and budgetary aspects,","3) Melhorar a governação, reforçar o envolvimento dos Estados-Membros e resolver as limitações que afetam a capacidade científica da EFSA a longo prazo, tendo também em conta os aspetos financeiros e orçamentais conexos;"
5469,en-pt,Strengthened analysis of social science survey analysis 0.500 0.875 1.250 1.250 1.250 5.125,"Análise reforçada: ciências sociais, inquérito, análise 0,500 0,875 1,250 1,250 1,250 5,125"
5470,en-pt,Contract staff 0.629 1.101 1.572 1.572 1.572 6.446,"Agentes contratuais 0,629 1,101 1,572 1,572 1,572 6,446"
5471,en-pt,"[16: Commission Staff Working Document, Synopsis Report, SWD(2018)97, [dated 11.04.2018].]","[16: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Relatório de síntese, SWD(2018) 97 de 11.4.2018.]"
5472,en-pt,Register of commissioned studies Development & run 0.160 0.280 0.400 0.400 0.400 1.640,"Registo dos estudos encomendados Desenvolvimento e funcionamento 0,160 0,280 0,400 0,400 0,400 1,640"
5473,en-pt,"[21: Regulation (EC) No 178/2002 of the European Parliament and of the Council of 28 January 2002 laying down the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority and laying down procedures in matters of food safety, (OJ L 31, 1.2.2002, p.","[21: Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p."
5474,en-pt,The Authority shall ensure public access to the additional information supplied by the applicant in accordance with Articles 11 and 12.,A Autoridade deve garantir o acesso do público às informações complementares fornecidas pelo requerente em conformidade com os artigos 11.º e 12.º.».
5475,en-pt,Preparatory work sharing with MSs grants/procurements 5.120 8.960 12.800 12.800 12.800 52.480,"Partilha do trabalho preparatório com os EM subvenções/contratos públicos 5,120 8,960 12,800 12,800 12,800 52,480"
5476,en-pt,Function group I,Grupo de funções I
5477,en-pt,"As announced in the Communication replying to the European Citizens' Initiative ""Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides"", this proposal is a targeted revision of the GFL Regulation (and other measures adopted in that framework) in order to improve transparency in risk assessment, reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment, risk communication, and governance of EFSA.","Tal como anunciado na comunicação em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», a presente proposta constitui uma revisão específica do regulamento LAG (e de outras medidas adotadas nesse quadro), a fim de melhorar a transparência na avaliação dos riscos, a fiabilidade, objetividade e independência dos estudos utilizados pela EFSA na sua avaliação dos riscos, a comunicação dos riscos e a governação."
5478,en-pt,Estimated impact on EFSA expenditure,Impacto estimado nas despesas da EFSA
5479,en-pt,4) develop a more effective and transparent risk communication with the public in collaboration with Member States],4) Desenvolver uma comunicação dos riscos mais eficaz e transparente com o público em colaboração com os Estados-Membros.]
5480,en-pt,Regulation (EU) No 2015/2283 is amended as follows:,O Regulamento (UE) 2015/2283 é alterado do seguinte modo:
5481,en-pt,"XX 01 02 02 (AC, AL, END, INT and JED in the Delegations)","XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)"
5482,en-pt,(b) the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.,b) A autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente.
5483,en-pt,Estimated impact on [body]'s human resources,Impacto estimado nos recursos humanos [dos organismos]
5484,en-pt,(b) the following paragraphs 1a and 1b are inserted:,b) São aditados os seguintes n.os 1-A e 1-B:
5485,en-pt,"(i) inform without delay the other Member States and the Commission of the application and shall make the application and any supplementary information supplied by the applicant available to them; and,","i) informar sem demora os outros Estados-Membros e a Comissão e pôr à sua disposição o pedido bem como quaisquer informações adicionais fornecidas pelo requerente, e"
5486,en-pt,"Accordingly, it is necessary to amend Directive 2001/18/EC, Regulation (EC) No 1829/2003, Regulation (EC) No 1831/2003, Regulation (EC) No 1935/2004 and Regulation (EC) No 1107/2009 to provide for additional confidential items to those set out in Regulation (EC) No 178/2002.","Por conseguinte, é necessário alterar a Diretiva 2001/18/CE, o Regulamento (CE) n.º 1829/2003, o Regulamento (CE) n.º 1831/2003, o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009, a fim de prever elementos confidenciais adicionais aos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 178/2002."
5487,en-pt,"The Commission acknowledged in its Communication in reply to the European Citizen's Initiative (ECI) ""Ban glyphosate and protect people and environment from toxic pesticides"" that ""transparency in scientific assessments and decision-making is vital to ensuring consumers' confidence in the regulatory system.",A Comissão reconheceu na sua comunicação em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos» que a transparência nas avaliações científicas e na tomada de decisões é fundamental para assegurar a confiança dos consumidores no sistema regulamentar.
5488,en-pt,"(4) It is therefore necessary to ensure a comprehensive and continuous risk communication process throughout risk analysis, involving Union and national risk assessors and risk managers.","(4) É, pois, necessário assegurar um processo global e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de toda a análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União."
5489,en-pt,A public consultation on the initiative in all Union official languages was launched on 23 January 2018 and ran until 20 March 2018; 471 replies were received (318 from individuals and 153 from organisations).,"Em 23 de janeiro de 2018, foi lançada uma consulta pública sobre a iniciativa em todas as línguas oficiais da União, tendo decorrido até 20 de março de 2018."
5490,en-pt,The political response was to adopt a White Paper on Food Safety in January 2000.,"A resposta política foi a adoção de um Livro Branco sobre a Segurança dos Alimentos em janeiro de 2000, o que criou as condições para uma reformulação completa do quadro regulamentar, com destaque para o regulamento LAG, em 2002."
5491,en-pt,Stakeholders engagement in RA process 12.5 FTES 0.646 1.131 1.615,"Envolvimento das partes interessadas no processo de avaliação dos riscos 12,5 ETI 0,646 1,131 1,615"
5492,en-pt,(a) agendas and minutes of the Scientific Committee and the Scientific Panels and their Working Groups;,a) as ordens do dia e as atas do Comité Científico e dos painéis científicos e dos respetivos grupos de trabalho;
5493,en-pt,"Public access to all scientific data and information supporting requests for authorisations under Union food law as well as other requests for scientific output should be ensured, as early as possible in the risk assessment process.","Deve assegurar-se, o mais cedo possível no processo de avaliação dos riscos, o acesso do público a todos os dados científicos e informações de apoio aos pedidos de autorização ao abrigo da legislação alimentar da União, bem como outros pedidos de contribuições científicas."
5494,en-pt,4) develop a more effective and transparent risk communication with the public in collaboration with Member States,4) desenvolver uma comunicação dos riscos mais eficaz e transparente com o público em colaboração com os Estados-Membros
5495,en-pt,Toxicological studies (H2020-FP9) 2FTEs 0.103 0.181 0.258,"Estudos toxicológicos (H2020-FP9) 2 ETI 0,103 0,181 0,258"
5496,en-pt,Estimated impact on the staff (additional FTE) - establishment plan,Impacto estimado no pessoal (ETI adicionais) - quadro de pessoal
5497,en-pt,Pre-submission meetings without PC 6.2 FTEs 176 dossiers & meetings 7 days/dossier 0.318 0.557 0.796,"Reuniões anteriores à apresentação dos pedidos, sem consulta pública 6,2 ETI 176 processos e reuniões 7 dias/processo 0,318 0,557 0,796"
5498,en-pt,"(4) In Article 28, the following paragraph 4 is added:","4) No artigo 28.º, é aditado o n.º 4 seguinte:"
5499,en-pt,"(i) inform the other Member States and the Commission of the application and shall make the application and any supplementary information supplied by the applicant available to them; and,","i) informar os outros Estados-Membros e a Comissão do pedido apresentado e deve pôr o mesmo à sua disposição, bem como qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, e"
5500,en-pt,"It is therefore necessary to ensure a more comprehensive and continuous risk communication process throughout the risk analysis process, involving Union and national risk assessors and risk managers combined with open dialogue amongst all interested parties.","É, pois, necessário assegurar um processo mais abrangente e contínuo de comunicação dos riscos ao longo de todo o processo de análise dos riscos, envolvendo os avaliadores e os gestores dos riscos nacionais e da União, em combinação com um diálogo aberto entre todas as partes interessadas."
5501,en-pt,PC on all dossiers 8.5 FTEs 376dossiers for PC 0.5 effort/day+4 outcome 0.437 0.765 1.093,"Consultas públicas sobre todos os processos 8,5 ETI 376 processos para consulta pública 0,5 esforço/dia+4 resultados 0,437 0,765 1,093"
5502,en-pt,Pre-submission meetings for all renewals with PC 4.3 FTEs 74applications 7 man-days+ 4 PC 0.220 0.385 0.550,"Reuniões anteriores à apresentação dos pedidos, para todas as renovações com consulta pública 4,3 ETI 74 pedidos 7 homem-dia+ 4 consultas públicas 0,220 0,385 0,550"
5503,en-pt,Regulation (EC) No 1107/2009 is amended as follows:,O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 é alterado do seguinte modo:
5504,en-pt,"In its Communication replying to the European Citizens' Initiative ""Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides"", the Commission also announced the preparation of a legislative proposal ""covering transparency in scientific assessments, quality and independence of the scientific studies that are the basis of the Union risk assessment carried out by EFSA and the governance of EFSA"".","Na sua comunicação em resposta à iniciativa de cidadania europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos», a Comissão anunciou igualmente a preparação de uma proposta legislativa abrangendo a transparência nas avaliações científicas, a qualidade e independência dos estudos científicos que estão na base da avaliação dos riscos na União realizada pela EFSA, bem como a governação da EFSA."
5505,en-pt,followed by full-scale operation.,seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro.
5506,en-pt,"(a) the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and,","a) O requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável; e"
5507,en-pt,Preparatory work sharing with MSs 6.9 FTEs 0.356 0.624 0.891,"Partilha do trabalho preparatório com os EM 6,9 ETI 0,356 0,624 0,891"
5508,en-pt,"In accordance with the conditions and the procedures laid down in Article 39 of Regulation (EC) No 178/2002 and this article, the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification.","Em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo, o requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável."
5509,en-pt,Objectives of risk communication,Objetivos da comunicação dos riscos
5510,en-pt,"In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 and this Article, the applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant.","Em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo, o requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável, e a autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente."
5511,en-pt,Subtotal for specific objective No 3 9.592 16.785 23.979 23.979 23.979 98.314,"Subtotal objetivo específico n.º 3 9,592 16,785 23,979 23,979 23,979 98,314"
5512,en-pt,It aligns the composition of EFSA's Management Board with the Common Approach on decentralized agencies by including representatives of all Member States.,"A proposta alinha a composição do Conselho de Administração da EFSA com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas, ao incluir representantes de todos os Estados-Membros."
5513,en-pt,The advice provided by the Authority shall be without prejudice and non-committal as to the subsequent assessment of the applications for renewal of authorisation by the Scientific Panels.,O aconselhamento prestado pela Autoridade não prejudica a subsequente avaliação dos pedidos de renovação da autorização pelos painéis científicos e não a vincula.
5514,en-pt,"(a) the notifier/applicant may request certain information submitted under this Directive to be kept confidential, accompanied by verifiable justification; and,","a) O notificador/requerente pode solicitar que determinadas informações apresentadas ao abrigo da presente diretiva sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável; e"
5515,en-pt,"3) improve the governance, strengthen the involvement of Member States and address the limitations affecting the long term scientific capacity of EFSA","3) melhorar a governação, reforçar o envolvimento dos Estados-Membros e resolver as limitações que afetam a capacidade científica da EFSA a longo prazo"
5516,en-pt,Estimated impact on [body]'s appropriations,Impacto estimado nas dotações [dos organismos]
5517,en-pt,The advice provided by the staff of the Authority shall be without prejudice and non-committal as to the subsequent assessment of applications for authorisation by the Scientific Panels.,O aconselhamento prestado pelo pessoal da Autoridade não prejudica a subsequente avaliação dos pedidos de autorização pelos painéis científicos e não a vincula.
5518,en-pt,Function group IV,Grupo de funções IV
5519,en-pt,2023 2024 esq. (see point 1.6),2023 2024 e seguintes (ver ponto 1.6)
5520,en-pt,"""(l) an identification of the parts of the application and any other supplementary information that the applicant requests to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, pursuant to Articles 30 of this Regulation and Article 39 of Regulation (EC) No 178/2002; "";","«l) Uma identificação dos elementos do pedido e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicita que sejam mantidos confidenciais, acompanhados de uma justificação verificável, nos termos do artigo 30.º do presente regulamento e do artigo 39.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002;»;"
5521,en-pt,"The separation of risk management and risk assessment, with the newly created EFSA responsible for risk assessment, was the single biggest innovation in the GFL Regulation.","A maior inovação no regulamento LAG foi a separação da gestão dos riscos e da avaliação dos riscos, ficando esta última sob a responsabilidade da recém-criada EFSA."
5522,en-pt,"""(c) ensure public access to the application and any information supplied by the applicant, in accordance with Article 18.","«c) Garantir o acesso do público ao pedido e a qualquer informação fornecida pelo requerente, em conformidade com o artigo 18.º.»."
5523,en-pt,It aligns the composition of EFSA's Management Board with the Common Approach on Union decentralised agencies by including representatives of all Member States.,"A proposta alinha a composição do Conselho de Administração da EFSA com a Abordagem Comum sobre as agências descentralizadas da União, ao incluir representantes de todos os Estados-Membros."
5524,en-pt,"""The Authority shall publish all scientific outputs including the scientific opinions issued by it and supporting scientific data and other information in accordance with Article 38 and Articles 39 a to 39f.","«A Autoridade publicará todas as contribuições científicas, incluindo os pareceres científicos por si emitidos, e os dados científicos e outras informações de apoio em conformidade com o artigo 38.º e os artigos 39.º-A a 39.º-F.»."
5525,en-pt,General plan for risk communication,Plano geral de comunicação dos riscos
5526,en-pt,Regulation (EC) No 1935/2004 is amended as follows:,O Regulamento (CE) n.º 1935/2004 é alterado do seguinte modo:
5527,en-pt,"In the case of renewals, the pre-submission procedure foresees that studies planned by a potential applicant will have to be notified to EFSA and, after public consultation on these planned studies, the Authority will systematically provide advice to the applicants.","No caso das renovações, o procedimento anterior à apresentação dos pedidos prevê que os estudos planeados por um potencial requerente terão de ser notificados à EFSA e, após consulta pública sobre estes estudos planeados, a Autoridade prestará aconselhamento aos requerentes de forma sistemática."
5528,en-pt,Review of confidentiality,Reexame da confidencialidade
5529,en-pt,Regulation (EC) No 2065/2003 is amended as follows:,O Regulamento (CE) n.º 2065/2003 é alterado do seguinte modo:
5530,en-pt,(b) the following paragraph 1a is inserted:,b) É inserido o seguinte n.º 1-A:
5531,en-pt,General principles of risk communication,Princípios gerais da comunicação dos riscos
5532,en-pt,(c) in paragraph 3 the following point (m) is added :,"c) No n.º 3, é aditada a seguinte alínea m):"
5533,en-pt,"[22: Commission Staff Working Document, ""The REFIT evaluation of the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002)"", SWD(2018)38 final, dated 15.1.2018.]","[22: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002 da Comissão), SWD (2018) 38 final de 15.1.2018.]"
5534,en-pt,"[3: Commission Staff Working Document, ""The REFIT evaluation of the General Food Law (Regulation (EC) No 178/2002)"", SWD (2018)38 final, dated 15.1.2018.]","[3: Documento de trabalho dos serviços da Comissão, Avaliação REFIT da legislação alimentar geral (Regulamento (CE) n.º 178/2002 da Comissão), SWD (2018) 38 final de 15.1.2018.]"
5535,en-pt,"(9) in Article 41, the following sentence is added at the end of paragraph 1:","9) No artigo 41.º, é aditado o seguinte período ao final do n.º 1:"
5536,en-pt,"""The Authority shall ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant in accordance with Article 23.","«A Autoridade deve garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente em conformidade com o artigo 23.º.»."
5537,en-pt,MB with MSs & observers 0.2 FTEs 0.010 0.018 0.025,"Conselho de Administração com EM e observadores 0,2 ETI 0,010 0,018 0,025"
5538,en-pt,risk communication,Comunicação dos riscos
5539,en-pt,"""Article 61",«Artigo 61.º
5540,en-pt,"In the case of renewals, the pre-submission procedure foresees that studies planned by a potential applicant will have to be notified to EFSA and, after consultation of third parties on these planned studies, the Authority will systematically provide advice to the applicants.","No caso das renovações, o procedimento anterior à apresentação dos pedidos prevê que os estudos planeados por um potencial requerente terão de ser notificados à EFSA e, após consulta de terceiros sobre estes estudos planeados, a Autoridade prestará aconselhamento aos requerentes de forma sistemática."
5541,en-pt,"(1) in Article 6, the following paragraph 5 is added:",1) Ao artigo 6.º é aditado o seguinte n.º 5:
5542,en-pt,Article 8,Artigo 8.º
5543,en-pt,"""The Authority shall publish detailed guidance, following the agreement with the Commission, concerning the preparation and the submission of the application, referred to in paragraph (1), taking into account standard data formats, where they exist in accordance with Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.","«A autoridade deve publicar orientações pormenorizadas, com o acordo da Comissão, sobre a elaboração e a apresentação do pedido referido no n.º 1, tendo em conta formatos de dados normalizados, caso existam, em conformidade com o artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.»."
5544,en-pt,"2) increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment, in particular in the framework of authorisation applications;","2) Aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos, nomeadamente no quadro de pedidos de autorização;"
5545,en-pt,"[40: Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies (OJ L 264, 25.9.2006, p.","[40: Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p."
5546,en-pt,"""(l) an identification of the parts of the application and any other supplementary information that the applicant requests to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, pursuant to Articles 30 of this Regulation and Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002; "",","«l) Uma identificação dos elementos do pedido e de quaisquer outras informações suplementares que o requerente solicita que sejam mantidos confidenciais, acompanhados de uma justificação verificável, nos termos dos artigos 30.º do presente regulamento e dos artigo 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002;»;"
5547,en-pt,Regulation (EC) No 1331/2008 is amended as follows:,O Regulamento (CE) n.º 1331/2008 é alterado do seguinte modo:
5548,en-pt,Article 39 and 39a of Regulation (EC) No 178/2002 shall apply mutatis mutandis.,Os artigos 39.º e 39.º-A do Regulamento (CE) n.º 178/2002 aplicam-se mutatis mutandis.».
5549,en-pt,"""Article 25",«Artigo 25.º
5550,en-pt,Article 5,Artigo 5.º
5551,en-pt,2023 2024 esq. (see point 1.6) Total,2023 2024 e seguintes (ver ponto 1.6) TOTAL
5552,en-pt,Article 8a,Artigo 8.º-A
5553,en-pt,"(34) In order to ensure consistency with the proposed adaptations in Regulation (EC) No 178/2002, provisions relating to public access and the protection of confidential information in Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council, Regulation (EC) No 1829/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1831/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council, in Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council and in Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council should be amended.","(34) A fim de assegurar a coerência com as adaptações do Regulamento (CE) n.º 178/2002 propostas, é conveniente alterar as disposições sobre o acesso do público e a proteção de informações confidenciais contidas na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, no Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e no Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho."
5554,en-pt,It shall:,"Para tal, deve:"
5555,en-pt,"(5) in Article 63, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:","5) No artigo 63.°, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"
5556,en-pt,Function group II,Grupo de funções II
5557,en-pt,"(9) in Article 29, paragraphs 1 and 2 are replaced by the following:","9) No artigo 29.°, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"
5558,en-pt,"increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies the EFSA uses in its risk assessment, in particular in the context of authorisation applications;","aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos, nomeadamente no contexto de pedidos de autorização,"
5559,en-pt,Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 shall apply mutatis mutandis.,Os artigos 39.º e 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 aplicam-se mutatis mutandis.».
5560,en-pt,"(2) In Article 13, the following paragraph 2a is inserted:","2) No artigo 13.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:"
5561,en-pt,"][33: Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 establishing a common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings (OJ L 354, 31.12.2008, p.","][33: Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p."
5562,en-pt,"""Article 39",«Artigo 39.º
5563,en-pt,"(8) in Article 23, the introductory sentence of paragraph 2 is replaced by the following:","8) No artigo 23.º, a frase introdutória do n.º 2 passa a ter a seguinte redação:"
5564,en-pt,"The Authority shall issue and publish detailed guidelines, following agreement with the Commission, concerning the preparation and the submission of the application, taking into account standard data formats, where they exist in accordance with Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis.","A Autoridade deve emitir e publicar orientações pormenorizadas, com o acordo da Comissão, sobre a elaboração e a apresentação do pedido, tendo em conta formatos de dados normalizados, caso existam, em conformidade com o artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que se aplica mutatis mutandis.»."
5565,en-pt,day cost= 2549 1.408 2.464 3.520 3.520 3.520 14.432,"Novo regime de indemnização - Painéis de peritos 2520 dias membros de painéis ano Custo total dia = 2549 1,408 2,464 3,520 3,520 3,520 14,432"
5566,en-pt,"[5: Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms and repealing Council Directive 90/220/EEC (OJ L 106, 17.4.2001, p.","[5: Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p."
5567,en-pt,"In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002,",Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002:
5568,en-pt,"(1) In Article 6, the following paragraph 2a is inserted:","1) No artigo 6.º, é inserido o seguinte n.º 2-A:"
5569,en-pt,Request for confidentiality,Pedido de confidencialidade
5570,en-pt,"[36: Regulation (EC) No 1367/2006 of the European Parliament and of the Council of 6 September 2006 on the application of the provisions of the Aarhus Convention on Access to Information, Public Participation in Decision-making and Access to Justice in Environmental Matters to Community institutions and bodies (OJ L 264, 25.9.2006, p.13).]","[36: Regulamento (CE) n.º 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264 de 25.9.2006, p."
5571,en-pt,Function group III,Grupo de funções III
5572,en-pt,"][35: Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on novel foods, amending Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council and Commission Regulation (EC) No 1852/2001 (OJ L 327, 11.12.2015, p.","][35: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p."
5573,en-pt,"(4) in Article 11(2), the introductory sentence is replaced by the following:","4) No artigo 11.º, n.º 2, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"
5574,en-pt,"][31: Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on smoke flavourings used or intended for use in or on foods (OJ L 309, 26.11.2003, p.","][31: Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p."
5575,en-pt,Title 1: Staff expenditure Commitments (1) 5.490 9.608 13.726 13.726 13.726 56.276,"Título 1: Despesas com pessoal Autorizações (1) 5,490 9,608 13,726 13,726 13,726 56,276"
5576,en-pt,"""Article 32a",«Artigo 32.º-A
5577,en-pt,"[28: Directive 2001/18/EC of the European Parliament and of the Council of 12 March 2001 on the deliberate release into the environment of genetically modified organisms and repealing Council Directive 90/220/EEC (OJ L 106, 17.4.2001, p.","[28: Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106 de 17.4.2001, p."
5578,en-pt,(a) in paragraph 3 the introductory sentence is replaced by the following:,"a) No n.º 3, a frase introdutória passa a ter a seguinte redação:"
5579,en-pt,"][10: Regulation (EC) No 1331/2008 of the European Parliament and of the Council of 16 December 2008 establishing a common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings (OJ L 354, 31.12.2008, p.","][10: Regulamento (CE) n.º 1331/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, que estabelece um procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares (JO L 354 de 31.12.2008, p."
5580,en-pt,for [body] <EFSA.> Commitments =1+1a +3a 25.002 43.753 62.505 62.505 62.505 256.270,"para [Organismo] <EFSA> Autorizações =1+1A +3A 25,002 43,753 62,505 62,505 62,505 256,270"
5581,en-pt,Article 11,Artigo 11.º
5582,en-pt,"The notification referred to in paragraph 1 shall be submitted in accordance with standard data formats, where they exist, pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002.","A notificação referida no n.º 1 deve ser apresentada em conformidade com os formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002.»."
5583,en-pt,Article 8c,Artigo 8.º-C
5584,en-pt,The impact for innovation (divulging business strategy) is not significant for the notification of planned studies in case of renewals since the substance is already known and the date of renewal is set up in legislation The pre-submission procedure will help the SME's access to innovation and is at the request of the applicant except for renewals which represent a specific case and a limited number of applications.,"O procedimento anterior à apresentação dos pedidos facilitará o acesso das PME à inovação e é levado a cabo a pedido do requerente, exceto para as renovações, que constituem um caso específico e representam um número limitado de pedidos."
5585,en-pt,"XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope')","XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global)"
5586,en-pt,Directive (EC) No 2001/18/EC is amended as follows:,A Diretiva 2001/18/CE é alterada do seguinte modo:
5587,en-pt,"][12: Regulation (EU) 2015/2283 of the European Parliament and of the Council of 25 November 2015 on novel foods, amending Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council and repealing Regulation (EC) No 258/97 of the European Parliament and of the Council and Commission Regulation (EC) No 1852/2001 (OJ L 327, 11.12.2015, p.","][12: Regulamento (UE) 2015/2283 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo a novos alimentos, que altera o Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1852/2001 da Comissão (JO L 327 de 11.12.2015, p."
5588,en-pt,"In accordance with the conditions and the procedures laid down in Article 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis, and this article,","Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002, cujas disposições se aplicam mutatis mutandis, e no presente artigo:"
5589,en-pt,"The applicant may request certain information submitted under this Regulation to be kept confidential, accompanied by verifiable justification, upon submission of the application.","O requerente pode solicitar, aquando da apresentação do pedido, que determinadas informações apresentadas ao abrigo do presente regulamento sejam mantidas confidenciais, acompanhadas de uma justificação verificável."
5590,en-pt,"][26: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (OJ L 119, 4.5.2016, p.","][26: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p."
5591,en-pt,"""Article 23",«Artigo 23.º
5592,en-pt,"""Article 12",«Artigo 12.º
5593,en-pt,"on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain amending Regulation (EC) No 178/2002 [on general food law], Directive 2001/18/EC [on the deliberate release into the environment of GMOs], Regulation (EC) No 1829/2003 [on GM food and feed], Regulation (EC) No 1831/2003 [on feed additives], Regulation (EC) No 2065/2003 [on smoke flavourings], Regulation (EC) No 1935/2004 [on food contact materials], Regulation (EC) No 1331/2008 [on the common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings], Regulation (EC) No 1107/2009 [on plant protection products] and Regulation (EU) No 2015/2283 [on novel foods]","relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OGM no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos]"
5594,en-pt,"[38: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation), (OJ L 119, 4.5.2016, p.","[38: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p."
5595,en-pt,In accordance with the conditions and the procedures laid down in Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002 and this article:,Em conformidade com as condições e os procedimentos previstos nos artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 e no presente artigo:
5596,en-pt,"][32: Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC (OJ L 338, 13.11.2004, p.","][32: Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p."
5597,en-pt,Article 9,Artigo 9.º
5598,en-pt,"increase the guarantees of reliability, objectivity and independence of studies used by EFSA in its risk assessment for authorisation purposes","OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 aumentar as garantias de fiabilidade, objetividade e independência dos estudos que a EFSA utiliza na sua avaliação dos riscos para fins de autorização"
5599,en-pt,Payments (2) 5.490 9.608 13.726 13.726 13.726 56.276,"Pagamentos (2) 5,490 9,608 13,726 13,726 13,726 56,276"
5600,en-pt,"An application for an authorisation as provided for in Article 4 shall be sent to the Commission, in accordance with standard data formats, where they exist pursuant to Article 39f of Regulation (EC) No 178/2002, which shall apply mutatis mutandis.","O pedido de autorização previsto no artigo 4.º deve ser enviado à Comissão em conformidade com formatos de dados normalizados, caso existam, nos termos do artigo 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002 que se aplica mutatis mutandis."
5601,en-pt,(b) the following sentence is added at the end of the second paragraph:,"b) No final do segundo parágrafo, é aditado o seguinte período:"
5602,en-pt,"][8: Regulation (EC) No 2065/2003 of the European Parliament and of the Council of 10 November 2003 on smoke flavourings used or intended for use in or on foods (OJ L 309, 26.11.2003, p.","][8: Regulamento (CE) n.º 2065/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de novembro de 2003, relativo aos aromatizantes de fumo utilizados ou destinados a serem utilizados nos ou sobre os géneros alimentícios (JO L 309 de 26.11.2003, p."
5603,en-pt,"][11: Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (OJ L 309, 24.11.2009, p.","][11: Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p."
5604,en-pt,Title 3: Operational expenditure Commitments (3a) 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994,"Título 3: Despesas operacionais Autorizações (3A) 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994"
5605,en-pt,"""Article 18",«Artigo 18.º
5606,en-pt,Payments (3b) 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994,"Pagamentos (3B) 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994"
5607,en-pt,"Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain amending Regulation (EC) No 178/2002 [on general food law], Directive 2001/18/EC [on the deliberate release into the environment of GMOs], Regulation (EC) No 1829/2003 [on GM food and feed], Regulation (EC) No 1831/2003 [on feed additives], Regulation (EC) No 2065/2003 [on smoke flavourings], Regulation (EC) No 1935/2004 [on food contact materials], Regulation (EC) No 1331/2008 [on the common authorisation procedure for food additives, food enzymes and food flavourings], Regulation (EC) No 1107/2009 [on plant protection products] and Regulation (EU) No 2015/2283 [on novel foods.","Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à transparência e sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar, que altera o Regulamento (CE) n.º 178/2002 [relativo à legislação alimentar geral], a Diretiva 2001/18/CE [relativa à libertação deliberada de OMG no ambiente], o Regulamento (CE) n.º 1829/2003 [relativo aos géneros alimentícios e alimentos para animais GM], o Regulamento (CE) n.º 1831/2003 [relativo aos aditivos na alimentação animal], o Regulamento (CE) n.º 2065/2003 [relativo aos aromatizantes de fumo], o Regulamento (CE) n.º 1935/2004 [relativo aos materiais em contacto com géneros alimentícios], o Regulamento (CE) n.º 1331/2008 [relativo ao procedimento de autorização comum aplicável a aditivos alimentares, enzimas alimentares e aromas alimentares], o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 [relativo aos produtos fitofarmacêuticos] e o Regulamento (UE) 2015/2283 [relativo a novos alimentos]."
5608,en-pt,"][34: Regulation (EC) No 1107/2009 of the European Parliament and of the Council of 21 October 2009 concerning the placing of plant protection products on the market and repealing Council Directives 79/117/EEC and 91/414/EEC (OJ L 309, 24.11.2009, p.","][34: Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p."
5609,en-pt,Strengthened analysis of social science survey analysis 2 FTEs 0.103 0.181 0.258,"Análise reforçada: ciências sociais, inquérito, análise 2 ETI 0,103 0,181 0,258"
5610,en-pt,"][9: Regulation (EC) No 1935/2004 of the European Parliament and of the Council of 27 October 2004 on materials and articles intended to come into contact with food and repealing Directives 80/590/EEC and 89/109/EEC (OJ L 338, 13.11.2004, p.","][9: Regulamento (CE) n.º 1935/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 2004, relativo aos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos e que revoga as Diretivas 80/590/CEE e 89/109/CEE (JO L 338 de 13.11.2004, p."
5611,en-pt,Article 8b,Artigo 8.º-B
5612,en-pt,"""Article 16",«Artigo 16.º
5613,en-pt,"""Article 39a",«Artigo 39.º-A
5614,en-pt,Regulation (EC) No 178/2002 is amended as follows:,O Regulamento (CE) n.º 178/2002 é alterado do seguinte modo:
5615,en-pt,"Where an opinion by the Authority is required in accordance with Article 3(2) of this Regulation, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant, in accordance with Articles 39 to 39f of Regulation (EC) No 178/2002.","Se a Autoridade for chamada a dar um parecer em conformidade com o artigo 3.º, n.º 2, do presente regulamento, a Autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente, em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-F do Regulamento (CE) n.º 178/2002."
5616,en-pt,TOTAL COST 19.512 34.145 48.779 48.779 48.779 199.994,"CUSTO TOTAL 19,512 34,145 48,779 48,779 48,779 199,994"
5617,en-pt,"Where the Commission requests its opinion in accordance with Articles 10(3) and 16 of this Regulation, the Authority shall assess the confidentiality request submitted by the applicant, in accordance with Articles 39 to 39e of Regulation (EC) No 178/2002.","Se a Comissão solicitar o seu parecer em conformidade com os artigos 10.º, n.º 3, e 16.º do presente regulamento, a Autoridade deve avaliar o pedido de confidencialidade apresentado pelo requerente, em conformidade com os artigos 39.º a 39.º-E do Regulamento (CE) n.º 178/2002."
5618,en-pt,(1) in Chapter II the following SECTION 1a is inserted:,"1) No capítulo II, é inserida a SECÇÃO 1-A, com a seguinte redação:"
5619,en-pt,Regulation (EC) No 1829/2003 is amended as follows:,O Regulamento (CE) n.º 1829/2003 é alterado do seguinte modo:
5620,en-pt,"""Article 30",«Artigo 30.º
5621,en-pt,"Strengthen advocacy: targeted messages, narrative, translations, etc Increase targeted communication key topics Sc.literacy actions 1.700 2.975 4.250 4.250 4.250 17.425","Aumentar temas-chave da comunicação específica Ações de literacia científica 1,700 2,975 4,250 4,250 4,250 17,425"
5622,en-pt,day cost= 1.152 0.221 0.387 0.553 0.553 0.553 2.267,"21 membros do painel 10 painéis x 6 reuniões/ano Custo total dia = 1152 0,221 0,387 0,553 0,553 0,553 2,267"
5623,en-pt,"(8) in Article 40, the second subparagraph of paragraph 3 is replaced by the following:","8) No artigo 40.º, o segundo parágrafo do n.º 3 passa a ter a seguinte redação:"
5624,en-pt,Register of commissioned studies 2 FTEs 0.103 0.181 0.258,"Registo dos estudos encomendados 2 ETI 0,103 0,181 0,258"
5625,en-pt,(c) paragraph 9(b) is replaced by the following:,"c) O n.º 9, alínea b), passa a ter a seguinte redação:"
5626,en-pt,"(ii) ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant, in accordance with Articles 19 and 20.","ii) garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, em conformidade com os artigos 19.º e 20.º.»;"
5627,en-pt,Article 7,Artigo 7.º
5628,en-pt,"(ii) ensure public access to the application, relevant supporting information and any supplementary information supplied by the applicant, in accordance with Articles 14 and 15.","ii) garantir o acesso do público ao pedido, às informações de apoio pertinentes e a qualquer informação suplementar apresentada pelo requerente, em conformidade com os artigos 14.º e 15.º.»;"
5629,en-pt,Article 10,Artigo 10.º
5630,en-pt,"""Article 20",«Artigo 20.º
5631,en-pt,day cost= 2549 2.571 4.492 6.426 6.426 6.426 26.347,"Novo regime de indemnização - Grupos de trabalho N.º total dias de trabalho peritos = 4600 Custo total dia = 2549 2,571 4,492 6,426 6,426 6,426 26,347"
5632,en-pt,Article 39f,Artigo 39.º-F
5633,en-pt,"""Article 10",«Artigo 10.º
5634,en-pt,Article 39g,Artigo 39.º-G
5635,en-pt,Article 32d,Artigo 32.º-D
5636,en-pt,Article 32b,Artigo 32.º-B
5637,en-pt,They also highlighted the need to ensure that the Commission proposal strengthens these elements while safeguarding the principles on which the EU food safety system is based.,"Chamaram também a atenção para a necessidade de garantir que a proposta da Comissão reforça esses elementos, salvaguardando ao mesmo tempo os princípios em que se baseia o sistema de segurança alimentar da UE."
5638,en-pt,Targeted consultations with specific stakeholder groups also took place.,Tiveram igualmente lugar consultas específicas a determinados grupos de interessados.
5639,en-pt,"For consistency, the Commission proposal would also amend other sectoral food legislation.","Por razões de coerência, a proposta altera igualmente outra legislação alimentar setorial."
5640,en-pt,The information that EFSA makes public on its activities and contributions was also judged as very important.,As informações que a EFSA publica sobre as suas atividades e contribuições também foram consideradas muito importantes.
5641,en-pt,Need to ensure the protection of confidential data and personal data.,Necessidade de assegurar a proteção dos dados confidenciais e dos dados pessoais.
5642,en-pt,Risk Communication,Comunicação dos riscos
5643,en-pt,Safeguarding confidentiality and intellectual property rights is fundamental in order to avoid hampering innovation and competitiveness.,Salvaguardar a confidencialidade e os direitos de propriedade intelectual é fundamental para evitar entraves à inovação e à competitividade.
5644,en-pt,Scientific independence and excellence of experts are cornerstones of the EU risk assessment system.,A independência e a excelência científica dos peritos constituem pedras angulares do sistema de avaliação dos riscos da UE.
5645,en-pt,Citizens and stakeholders had the opportunity to provide feedback on a Commission roadmap from 20 December 2017 to 17 January 2018.,Os cidadãos e as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar comentários sobre um roteiro da Comissão entre 20 de dezembro de 2017 e 17 de janeiro de 2018.
5646,en-pt,MS acknowledged the need for more coordination among all actors.,Os Estados-Membros reconheceram a necessidade de uma maior coordenação entre todos os intervenientes.
5647,en-pt,Some MS expressed reservations on the potential added value of this measure.,Alguns Estados-Membros manifestaram reservas sobre o potencial valor acrescentado de tal medida.
5648,en-pt,There was a similar response from the stakeholder group.,No grupo das partes interessadas a resposta foi semelhante.
5649,en-pt,Sustainability of the risk assessment system and involvement of MS,Sustentabilidade do sistema de avaliação dos riscos e participação dos Estados-Membros
5650,en-pt,Risk communication on food safety can be further strengthened by improving coordination and involving relevant stakeholders.,A comunicação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos pode ser reforçada melhorando a coordenação e assegurando a participação das partes interessadas pertinentes.
5651,en-pt,The contributions to the different consultations showed a need to consider the following when preparing the Commission proposal:,Os contributos recebidos nas diferentes consultas mostraram que é necessário ter em conta o seguinte aquando da preparação da proposta da Comissão:
5652,en-pt,"As regards the financing of these verification studies, a small percentage of both citizens and stakeholders considered that the costs should be covered by the individual applicant concerned.","No que diz respeito ao financiamento desses estudos de verificação, uma pequena percentagem dos cidadãos e das partes interessadas considerou que os custos deveriam ser cobertos pelo requerente em causa."
5653,en-pt,Feedback received during the consultations was not taken into account if it went beyond the scope of the Commission proposal.,Os comentários recebidos durante as consultas não foram tidos em conta quando excediam o âmbito da proposta da Comissão.
5654,en-pt,The latter also highlighted the need to ensure the independence of EFSA's scientific processes.,Estas últimas também salientaram a necessidade de garantir a independência dos processos científicos da EFSA.
5655,en-pt,"The Commission proposal would amend Regulation (EC) No 178/2002 which sets out the general principles and requirements of food law, establishing the European Food Safety Authority (EFSA) and defines procedures in matters of food safety.","A proposta da Comissão vem alterar o Regulamento (CE) n.º 178/2002, que estabelece os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios."
5656,en-pt,Capacity for more public resources to finance studies on food safety.,Aumento da capacidade de financiamento público dos estudos sobre a segurança dos alimentos.
5657,en-pt,Potential value of EFSA's pre-submission advice to industry applicants while fully respecting the independence of scientific processes.,"Potencial valor do pré-aconselhamento prestado pela EFSA aos requerentes da indústria, sem deixar de respeitar plenamente a independência dos processos científicos."
5658,en-pt,"EU-level stakeholder organisations representing farmers, cooperatives, the food industry, retailers, consumers, professionals and civil society were consulted in a working group meeting of the Advisory Group on the Food Chain and Animal and Plant Health.","As organizações a nível da UE representativas dos agricultores, das cooperativas, da indústria alimentar, dos retalhistas, dos consumidores, dos profissionais e da sociedade civil foram consultadas numa reunião de um grupo de trabalho do Grupo Consultivo da Cadeia Alimentar, da Saúde Animal e da Fitossanidade."
5659,en-pt,"Although, in general, stakeholders showed similar views, some saw certain measures as having different levels of importance.","Embora, de um modo geral, as partes interessadas tenham apresentado pontos de vista semelhantes, algumas atribuíram níveis de importância diferentes a certas medidas."
5660,en-pt,"Some citizens highlighted the need to avoid complexity and/or confusion in risk communication, and recommended making it clearer and simpler.",Alguns cidadãos salientaram a necessidade de evitar complexidade e/ou confusão na comunicação dos riscos e recomendaram que esta fosse simplificada e clarificada.
5661,en-pt,"Overall, all consulted parties acknowledged the value of the actions aiming to improve risk communication.","De um modo geral, todas as partes consultadas reconheceram o valor das ações destinadas a melhorar a comunicação dos riscos."
5662,en-pt,Consultations also took place via the EFSA Advisory Forum (national food safety authorities) and the Commission Expert Group on General Food Law and with the Scientific Committee of EFSA.,"Foram ainda realizadas consultas através do Fórum Consultivo da EFSA (autoridades nacionais competentes no domínio da segurança dos alimentos) e do Grupo de Peritos da Comissão sobre a Legislação Alimentar Geral, bem como junto do Comité Científico da EFSA."
5663,en-pt,"As regards the citizens who took part, 318 replies came from 26 MS, 10 came from a European Free Trade Association country and five from other non-EU countries.","No que se refere aos cidadãos que participaram, 318 respostas provêm de 26 Estados-Membros, 10 de um país da Associação Europeia de Comércio Livre e cinco de outros países terceiros."
5664,en-pt,"As consumers may in general lack the scientific knowledge to use these studies, consumer organisations suggested that trust would depend on other factors, e.g. third-party scrutiny of the studies.","Uma vez que os consumidores não têm, de um modo geral, os conhecimentos científicos necessários para utilizar estes estudos, as organizações de consumidores sugeriram que a confiança dependerá de outros fatores, tais como, por exemplo, o escrutínio dos estudos por terceiros."
5665,en-pt,"The earlier the access to industry studies in the risk assessment process, the greater its impact on transparency.",Quanto mais cedo se puder aceder aos estudos da indústria no procedimento de avaliação dos riscos maior será o seu impacto na transparência.
5666,en-pt,"For respondents from the stakeholder group, these percentages were 47.7 %, 21.6 % and 9.2 %, respectively.","Para os respondentes do grupo das partes interessadas, as correspondentes percentagens foram de 47,7 %, 21,6 % e 9,2 %, respetivamente."
5667,en-pt,Transparency of industry studies,Transparência dos estudos da indústria
5668,en-pt,Adequate incentives are needed in order to ensure that EFSA obtains the expertise it needs from MS.,São necessários incentivos adequados para assegurar que a EFSA obtém junto dos Estados-Membros os conhecimentos especializados de que necessita.
5669,en-pt,"The Commission proposal builds on the findings of the Fitness Check of the General Food Law and follows the Commission Communication on the European Citizens' Initiative to ""Ban glyphosate and protect people and the environment from toxic pesticides"".",A proposta da Comissão tem em conta as conclusões do balanço de qualidade da legislação alimentar geral e dá seguimento à comunicação da Comissão sobre a Iniciativa de Cidadania Europeia «Proibição do glifosato e proteção das pessoas e do ambiente contra pesticidas tóxicos».
5670,en-pt,"This was followed by an open public consultation (OPC), targeting citizens and stakeholders, open from 23 January 2018 to 20 March 2018.","Posteriormente realizou-se uma consulta pública aberta (CPA), dirigida aos cidadãos e às partes interessadas, que decorreu de 23 de janeiro de 2018 a 20 de março de 2018."
5671,en-pt,"The other financing options proposed, i.e. the EU budget, common funding provided by all industry applicants or a combination of public and industry funding, were considered relevant by 32.1 %, 27 % and 25.2 % of citizens, respectively.","As outras opções de financiamento propostas, nomeadamente, o orçamento da UE, financiamento comum por todos os requerentes da indústria ou uma combinação de fundos públicos e da indústria, foram consideradas relevantes por 32,1 %, 27 % e 25,2 % dos cidadãos, respetivamente."
5672,en-pt,"A letter of the European Ombudsman to the President of the European Commission on ensuring the EU risk assessment model in the food chain is independent, transparent, and allows for meaningful stakeholder engagement, was also considered.","Foi igualmente tomada em conta uma carta do Provedor de Justiça Europeu ao Presidente da Comissão Europeia sobre a necessidade de garantir que o modelo da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar seja independente, transparente e permita a participação das partes interessadas pertinentes."
5673,en-pt,Further involvement of MS authorities in EFSA's activities must continue to ensure the separation between risk assessment and risk management.,Um maior envolvimento das autoridades dos Estados-Membros nas atividades da EFSA deve continuar a garantir a separação entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos.
5674,en-pt,"Regarding the establishment of a register of industry studies, mainly MS authorities highlighted the challenges as regards applicability outside the EU.","No que diz respeito à criação de um registo dos estudos da indústria, foram destacadas, sobretudo pelas autoridades dos Estados-Membros, as dificuldades em termos de aplicabilidade fora da UE."
5675,en-pt,Industry stakeholders also highlighted the need to avoid unfair use of commercial data.,As partes interessadas da indústria também destacaram a necessidade de evitar a utilização abusiva dos dados comerciais.
5676,en-pt,"In the OPC, over a third of citizens consider that existing risk communication does not contribute very much or at all to building trust in the EU's decision-making process in the food chain.","Na CPA, mais de um terço dos cidadãos consideram que a comunicação dos riscos existente contribui pouco ou não contribui para promover a confiança no processo de decisão da UE na cadeia alimentar."
5677,en-pt,Some citizens and stakeholders (including MS authorities) highlighted the need to clearly separate risk assessment and risk management and suggested having representation from other stakeholder groups as well.,Alguns cidadãos e partes interessadas (incluindo autoridades dos Estados-Membros) sublinharam a necessidade de separar claramente a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos e sugeriram que também fossem representados outros grupos de partes interessadas.
5678,en-pt,"20 stakeholders (15 trade and business associations, four Non-Governmental Organisations (NGOs) and one Member State (MS) authority) and one citizen submitted feedback.","Foram recebidos comentários de 20 partes interessadas [15 associações comerciais e empresariais, quatro organizações não governamentais (ONG) e uma autoridade de um Estado-Membro] e de um cidadão."
5679,en-pt,MS authorities also considered the importance of defining clear roles for the Management Board to avoid duplication with EFSA's Advisory Forum.,As autoridades dos Estados-Membros consideraram também importante definir claramente as funções do Conselho de Administração a fim de evitar sobreposições com o Fórum Consultivo da EFSA.
5680,en-pt,"In general, industry stakeholders state that the timing of publication could have a negative or very negative impact on competitiveness, in particular if publication happens early in the assessment process.","Em geral, as partes interessadas da indústria afirmam que o calendário de publicação poderia ter um impacto negativo ou muito negativo sobre a competitividade, em especial se a publicação for feita numa fase inicial do processo de avaliação."
5681,en-pt,Industry organisations commented that there is a risk of the published data being misuse.,As organizações do setor comentaram que há um risco de utilização abusiva dos dados publicados.
5682,en-pt,"This report covers feedback from citizens and national authorities, groups and organisations (‘stakeholders') as regards the initiative for a Commission proposal for a Regulation on the transparency and sustainability of the EU risk assessment in the food chain (‘Commission proposal').","O presente relatório resume os comentários enviados por cidadãos, autoridades nacionais, grupos e organizações («partes interessadas») sobre a iniciativa da Comissão relativa a uma proposta de regulamento sobre a transparência e a sustentabilidade do sistema da UE para a avaliação dos riscos na cadeia alimentar («proposta da Comissão»)."
5683,en-pt,"The latter also highlighted the potential negative impact on competitiveness and innovation, in particular on new substances due to risks relating to potential unfair use of disclosed data and concerns over intellectual property rights.","As partes interessadas da indústria também realçaram o potencial impacto negativo na competitividade e inovação, em especial no que diz respeito às novas substâncias, devido aos riscos associados a uma possível utilização abusiva dos dados divulgados e a questões relativas a direitos de propriedade intelectual."
5684,en-pt,Consumer organisations commented on the need to clearly explain the political choices made and improve the MS involvement in risk communication.,As organizações de consumidores comentaram sobre a necessidade de explicar claramente as opções políticas tomadas e de melhorar a participação dos Estados-Membros na comunicação dos riscos.
5685,en-pt,"In addition, both citizens (75.2 %) and stakeholders (79.7 %) agree or strongly agree that the costs of national bodies' scientific contribution to EFSA's tasks should be adequately compensated.","Além disso, tanto os cidadãos (75,2 %) como as partes interessadas (79,7 %) concordam ou concordam plenamente que os custos da contribuição científica dos organismos nacionais para as tarefas da EFSA devem ser adequadamente compensados."
5686,en-pt,Some NGOs and EFSA's Scientific Committee supported the added value of more public resources dedicated to food safety studies.,Algumas ONG e o Comité Científico da EFSA consideraram haver valor acrescentado em dedicar mais recursos públicos aos estudos sobre a segurança dos alimentos.
5687,en-pt,"Furthermore, about 35 % of replies from stakeholders, in this case mainly industry organisations, state that publishing industry studies will be negative or very negative for both competitiveness and promoting innovation.","Por outro lado, cerca de 35 % das respostas das partes interessadas, neste caso principalmente as organizações do setor, indicaram que a publicação dos estudos da indústria será negativa ou muito negativa para a competitividade e a promoção da inovação."
5688,en-pt,Some comments from MS authorities reflect on the need to specify what should be considered confidential in legislation.,Alguns comentários das autoridades dos Estados-Membros incluíam uma reflexão sobre a necessidade de especificar na legislação o que deve ser considerado confidencial.
5689,en-pt,There were different views on the timing of publishing non-confidential parts of industry studies throughout the risk assessment process and the impact on transparency.,Existiam pontos de vista diferentes sobre o calendário de publicação das partes não confidenciais dos estudos da indústria ao longo do procedimento de avaliação dos riscos e o respetivo impacto em termos de transparência.
5690,en-pt,"Although this was in general welcomed, some MS authorities and industry stakeholders mentioned the potential negative impact on the length of EFSA's risk assessment processes.","Embora esta possibilidade tenha sido, em geral, bem acolhida, algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria mencionaram o potencial impacto negativo sobre a duração dos procedimentos de avaliação dos riscos pela EFSA."
5691,en-pt,Some MS authorities and industry stakeholders considered that it may have a detrimental impact on EU innovation.,Algumas autoridades dos Estados-Membros e partes interessadas da indústria consideraram que pode ter um impacto negativo sobre a inovação na UE.
5692,en-pt,"The stakeholders that took part represented a variety of sectors: trade and business associations (39.22 %), companies and groups (14.38 %), NGOs (13.07 %), professional associations (8.5 %), national/regional authorities (8.5 %), governmental agencies (5.23 %), research institutes (3.92 %), public bodies (1.96 %), professional consultancies (1.96 %), think-tanks (1.31 %), law firms (0.65 %), EU Institutions (0.65 %), and other (0.65 %).","As partes interessadas participantes representam uma grande variedade de setores: associações comerciais e empresariais (39,22 %), empresas e grupos de empresas (14,38 %), ONG (13,07 %), associações profissionais (8,5 %), autoridades nacionais/regionais (8,5 %), agências governamentais (5,23 %), institutos de investigação (3,92 %), organismos públicos (1,96 %), consultores profissionais (1,96 %), grupos de reflexão (1,31 %), sociedades de advogados (0,65 %), instituições da UE (0,65 %) e outros (0,65 %)."
5693,en-pt,"Over 75 % of respondents from both groups considered it useful or very useful to avoid duplication of risk assessments between EU and national levels, and to ensure an appropriate level of resources for EFSA.",Mais de 75 % dos respondentes de ambos os grupos consideraram útil ou muito útil evitar a duplicação das avaliações dos riscos a nível da UE e a nível dos Estados-Membros e garantir um nível adequado de recursos para a EFSA.
5694,en-pt,Need to tackle potential negative impacts of consultations on studies submitted on the length of the assessment processes.,Necessidade de atender aos potenciais impactos negativos que as consultas sobre os estudos apresentados poderão ter no que se refere à duração dos procedimentos de avaliação.
5695,en-pt,"As regards MS being represented in EFSA's Management Board, 57.5 % of citizens and 53.6 % of stakeholders agreed or strongly agreed.","No que respeita à representação dos Estados-Membros no Conselho de Administração da EFSA, 57,5 % dos cidadãos e 53,6 % das partes interessadas concordaram ou concordaram inteiramente."
5696,en-pt,"In particular, industry stakeholders considered valuable to some or to a large extent the possibility for providing pre-submission advice to individual applicants, while consumer organisations and some other NGOs considered that it would not contribute very much.","Em particular, as partes interessadas da indústria consideraram de certo modo útil ou bastante útil a possibilidade de prestar aconselhamento aos requerentes antes da apresentação dos pedidos, ao passo que as organizações de consumidores e algumas outras ONG consideraram que esta solução não teria grande valor."
5697,en-pt,Evidence from industry studies,Dados apresentados nos estudos da indústria
5698,en-pt,"However, 27.7 % of citizen replies and 26.1 % of stakeholder replies disagree or strongly disagree with this statement.","No entanto, 27,7 % dos cidadãos e 26,1 % das partes interessadas discordaram ou discordaram inteiramente."
5699,en-pt,Most citizens and stakeholders found important or very important the elements currently in place to ensure that the studies provided by industry are sufficiently robust to serve EFSA's risk assessment needs.,A maior parte dos cidadãos e das partes interessadas considera importantes ou muito importantes os elementos atualmente em vigor para garantir que os estudos fornecidos pela indústria são suficientemente robustos como base das avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA.
5700,en-pt,The OPC showed such access as important or very important in 86.8 % of citizen replies and 88.2 % of stakeholder replies.,"A CPA mostrou que esse acesso era considerado importante ou muito importante em 86,8 % das respostas dos cidadãos e 88,2 % das respostas das partes interessadas."
5701,en-pt,"Among citizens, 58.8 % considered that immediate publication without confidentiality checks would have a positive or very positive impact, 6.9 % consider it would have no impact and 28.9 % considered that the impact would be negative or very negative.","Entre os cidadãos, 58,8 % consideraram que a publicação imediata sem verificação da confidencialidade teria um impacto positivo ou muito positivo, 6,9 % consideram que não teria qualquer impacto e 28,9 % consideraram que o impacto seria negativo ou muito negativo."
5702,en-pt,"Some MS, industry stakeholders, NGOs including consumer associations, and EFSA's Scientific Committee stressed that cooperation with MS needs to respect the independence of the experts in their contribution to EFSA and the separation between risk assessment and risk management.","Alguns Estados-Membros, as partes interessadas da indústria, as ONG, incluindo associações de consumidores, e o Comité Científico da EFSA sublinharam que a cooperação com os Estados-Membros deve respeitar a independência dos peritos no quadro da sua contribuição para a EFSA e a separação entre a avaliação dos riscos e a gestão dos riscos."
5703,en-pt,"Both citizen and stakeholder replies to the OPC showed that an open registry of studies, the use of machine readable formats and having different levels of access to studies would be useful or very useful tools.","As respostas dos cidadãos e das partes interessadas à CPA mostraram que um registo aberto dos estudos, a utilização de formatos de leitura ótica e a existência de diferentes níveis de acesso aos estudos seriam instrumentos úteis ou muito úteis."
5704,en-pt,"Citizens and stakeholders acknowledged the importance of public access to the industry studies used by EFSA in its risk assessments, with the exception of the business secrets and other confidential information, as a significant element of ensuring trust in the EU's food safety risk assessment.","Os cidadãos e as partes interessadas reconheceram a importância do acesso do público aos estudos da indústria utilizados pela EFSA nas suas avaliações dos riscos, excetuando os respetivos segredos comerciais e outras informações confidenciais, enquanto elemento importante para garantir a confiança na avaliação dos riscos em matéria de segurança dos alimentos realizada pela UE."
5705,en-pt,Need for proportionate verification processes on the quality of industry studies as regards compliance with relevant standards.,Necessidade de procedimentos proporcionados de verificação da qualidade dos estudos da indústria no que respeita à conformidade com as normas pertinentes.
5706,en-pt,"Citizens and stakeholders found that publishing industry studies, including raw/aggregated data but excluding business secrets or other confidential information, has a positive or very positive impact on:","Os cidadãos e as partes interessadas indicaram que a publicação dos estudos da indústria, incluindo dados brutos/agregados mas excluindo os segredos comerciais ou outras informações confidenciais, tem um impacto positivo ou muito positivo em termos de:"
5707,en-pt,Over 40 % of citizen replies disagreed or strongly disagreed with the statement suggesting that MS are sufficiently involved in EFSA's work.,"Mais de 40 % dos cidadãos discordavam, ou discordavam inteiramente, da afirmação de que os Estados-Membros estão suficientemente envolvidos no trabalho da EFSA."
5708,en-pt,83.7 % of replies from citizens and by 63.4 % from stakeholders stated that complementing industry studies with verification studies would strengthen EFSA's risk assessment to some or to a large extent.,"83,7 % das respostas dos cidadãos e 63,4 % das respostas das partes interessadas indicaram que complementar os estudos da indústria com estudos de verificação reforçaria em certa ou em grande medida a avaliação dos riscos efetuada pela EFSA."
5709,en-pt,"As regards the impact of publishing industry studies, 42.1 % of citizen replies and 21.6 % of stakeholder replies state that it is important or very important for competitiveness; 56.3 % of citizen replies and 31.4 % of stakeholder replies state that it is positive or very positive for innovation.","No que diz respeito ao impacto da publicação dos estudos da indústria, 42,1 % dos cidadãos e 21,6 % das partes interessadas indicaram nas suas respostas que este é um elemento importante ou muito importante para a competitividade; 56,3 % dos cidadãos e 31,4 % das partes interessadas responderam que é positivo ou muito positivo para a inovação."
5710,en-pt,"Organisations evaluated their level of knowledge as very good (37.25 %), good (47.06 %), sufficient (14.38 %), little (0.65 %) or none (0.65 %).","As organizações avaliaram o seu nível de conhecimentos como muito bom (37,25 %), bom (47,06 %), suficiente (14,38 %), reduzido (0,65 %) ou nenhum (0,65 %)."
5711,en-pt,Avoiding scientific divergences between the EU and national levels was considered to be useful or very useful by 72.3 % of respondents from the citizen group; this equals 79.1 % for the stakeholder group.,"Evitar divergências científicas entre a UE e os Estados-Membros foi considerado útil ou muito útil por 72,3 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e por 79,1 % no grupo das partes interessadas."
5712,en-pt,"Some MS authorities highlighted the need to ensure a proper balance between EFSA's independence policies and its links with scientific excellence, and the need to consider incentives to stimulate the contribution of MS experts to EFSA's work, including financial and non-financial elements.","Algumas autoridades dos Estados-Membros sublinharam a necessidade de garantir um equilíbrio adequado entre as políticas de independência da EFSA e a sua relação com os peritos científicos, bem como a necessidade de considerar a concessão de incentivos, incluindo elementos financeiros e não financeiros, para estimular a contribuição de peritos dos Estados-Membros para o trabalho da EFSA."
5713,en-pt,"Overall, in their replies citizens and stakeholders expressed the importance of the elements addressed by the Commission initiative to improve the EU risk assessment in the food chain.","De um modo geral, os cidadãos e as partes interessadas consideraram importantes os elementos abordados na iniciativa da Comissão para melhorar o sistema da UE de avaliação dos riscos na cadeia alimentar."
5714,en-pt,"As regards the potential to re-enforce the audit system used for laboratories carrying out industry studies, the majority of both citizens (78.3 % of respondents) and stakeholders (72.6 % of respondents) considered that this would contribute to some or to a large extent to strengthening EFSA's risk assessments.","No que diz respeito à possibilidade de reforçar o sistema de auditoria utilizado para os laboratórios que realizam os estudos da indústria, a maioria dos cidadãos (78,3 % dos respondentes) e das partes interessadas (72,6 % dos respondentes) considerou que tal contribuiria em certa ou em grande medida para reforçar as avaliações dos riscos efetuadas pela EFSA."
5715,en-pt,NGOs commented on the need to review the validity of the confidentiality claims made in relation to industry studies.,As ONG apresentaram observações sobre a necessidade de reexaminar a validade dos pedidos de confidencialidade apresentados em relação aos estudos da indústria.
5716,en-pt,Synopsis report,Relatório de síntese
5717,en-pt,"Citizens evaluated their level of knowledge of the EU assessment system for food safety and its regulatory framework as very good (22.64 %), good (33.65 %), sufficient (26.42 %), little (14.78 %) or none (2.52 %).","Os cidadãos avaliaram o seu nível de conhecimentos do sistema europeu de avaliação da segurança alimentar e do correspondente quadro regulamentar como muito bom (22,64 %), bom (33,65 %), suficiente (26,42 %), reduzido (14,78 %) ou nenhum (2,52 %)."
5718,en-pt,"Replies on the other scenarios related to the timing of publication do not showed strong polarisation of opinions, with the exception of the option to not publish industry studies at all: 77.1 % of citizens state that this would have a negative or very negative impact, with only 4.1 % considering that it would have a positive or very positive impact.","As respostas sobre os outros cenários relacionados com o calendário de publicação não mostraram uma forte polarização das opiniões, com exceção da opção de não publicar os estudos: 77,1 % dos cidadãos afirmam que isso teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 4,1 % consideram que teria um impacto positivo ou muito positivo."
5719,en-pt,Discussions with stakeholders highlighted the potential for establishing procedures for open consultations on data related to the studies submitted by industry as part of authorisation dossiers.,"Nos debates realizados, as partes interessadas salientaram a utilidade de estabelecer procedimentos de consulta pública aberta sobre os dados relativos a estudos apresentados pela indústria nos processos de autorização."
5720,en-pt,Both citizens and stakeholders considered that allocating more public resources to financing food safety studies is important for strengthening EFSA's risk assessment: around 80 % of citizen replies state that EU or national funding could contribute to some or to a large extent; the figure for stakeholders is slightly lower.,"Tanto os cidadãos como as partes interessadas consideraram que a afetação de mais recursos públicos ao financiamento de estudos sobre a segurança dos alimentos é importante para reforçar a avaliação dos riscos pela EFSA: cerca de 80 % das respostas dos cidadãos indicam que o financiamento da UE ou nacional poderia contribuir em certa ou em grande medida; para as partes interessadas, a percentagem correspondente é ligeiramente inferior."
5721,en-pt,"Details on what information from industry studies can be claimed as confidential need to be clear, and the related claims must be thoroughly assessed.",Deve ficar claro que tipo de informação dos estudos da indústria pode ser invocada como confidencial e os pedidos de confidencialidade devem ser cuidadosamente avaliados.
5722,en-pt,"For stakeholders, 71.9 % believe that the non-publication of industry studies would have a negative or very negative impact and only 1.3 % considered that it would have a positive impact.","No que se refere às partes interessadas, 71,9 % consideram que a não publicação dos estudos da indústria teria um impacto negativo ou muito negativo e apenas 1,3 % consideram que teria um impacto positivo."
5723,en-pt,"In general, citizens found that all the additional measures regarding industry studies proposed in the OPC contribute to some or a large extent to strengthening EFSA's risk assessments; over 75 % of replies regarding the single measures acknowledged this.","Em geral, os cidadãos consideraram que as medidas adicionais respeitantes aos estudos da indústria propostas na CPA contribuem de certo modo ou significativamente para reforçar as avaliações dos riscos realizadas pela EFSA: mais de 75 % das respostas respeitantes a cada medida vão nesse sentido."
5724,en-pt,"allowing scrutiny by other scientific and third parties: 81.8 % of replies from citizens, 80.4 % from stakeholders,","Permitir o escrutínio por outros peritos científicos e por terceiros: 81,8 % de respostas dos cidadãos, 80,4 % das partes interessadas,"
5725,en-pt,"Elements including EFSA being able to choose excellent and independent experts from a large pool of candidates, as well as its independence from risk managers (Commission and MS) and from industry, were found by over 80 % of respondents in both the citizen and stakeholder groups to be useful or very useful.","Elementos como a possibilidade de a EFSA escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos, bem como a independência da EFSA em relação aos gestores dos riscos (Comissão e Estados-Membros) e à indústria, foram considerados úteis ou muito úteis por mais de 80 % dos respondentes do grupo dos cidadãos e do grupo das partes interessadas."
5726,en-pt,The OPC received replies from 471 participants: 318 citizens and 153 stakeholders.,"Na CPA8 receberam-se respostas de 471 participantes: 318 cidadãos e 153 partes interessadas, 18 das quais tinham igualmente enviado comentários sobre o roteiro."
5727,en-pt,It was found that the tools currently available to support scientific cooperation between EFSA and MS to a significant extent already engage MS in the EU risk assessment system: over 70 % of respondents (both citizen and stakeholder groups) found that all the tools described contribute to some or a large extent.,Os instrumentos atualmente disponíveis para apoiar a cooperação científica entre a EFSA e os Estados-Membros foram considerados como já permitindo uma participação significativa dos Estados-Membros no sistema de avaliação dos riscos da UE: mais de 70 % dos respondentes (cidadãos e grupos de partes interessadas) consideraram que todos os instrumentos descritos contribuem em certa ou em grande medida.
5728,en-pt,"enhancing the exchange of information on risk among interested parties: 81.5 % of replies from citizens, 76.5 % from stakeholders.","Melhoria do intercâmbio de informações sobre os riscos entre as partes interessadas: 81,5 % de respostas dos cidadãos, 76,5 % das partes interessadas."
5729,en-pt,Some MS saw the potentially for a small value of pre-submission advice in relation to its cost vs benefit analysis.,Alguns Estados-Membros consideraram que este pré-aconselhamento teria potencialmente um valor reduzido tendo em conta a relação custos-benefícios.
5730,en-pt,"strengthening consumer trust in the EU risk assessment system: 84.9 % of replies from citizens, 73.9 % from stakeholders,","Reforço da confiança dos consumidores no sistema de avaliação dos riscos da UE: 84,9 % de respostas dos cidadãos, 73,9 % das partes interessadas,"
5731,en-pt,"The possibility of choosing excellent and independent experts from a large pool of candidates scored higher, with 96.2 % of citizen replies and 98.7 % of stakeholder replies considering it useful or very useful.","A possibilidade de escolher peritos independentes e de alto nível entre um grande número de candidatos obteve maior adesão, sendo considera útil ou muito útil por 96,2 % dos cidadãos e 98,7 % das partes interessadas."
5732,en-pt,Most respondents (over 75 % in both the citizen and stakeholder groups) agreed or strongly agreed that an increased involvement of MS is important to ensure that EFSA has a large pool of experts from MS. MS authorities highlighted the importance of incentives when promoting cooperation.,A maior parte dos respondentes (mais de 75 % tanto no grupo dos cidadãos como das partes interessadas) concordou ou concordou inteiramente que uma maior participação dos Estados-Membros é importante para assegurar que a EFSA pode recorrer a um grande número de peritos dos Estados-Membros.
5733,en-pt,"enhancing the transparency of the EU risk assessment system: 87.4 % of replies from citizens, 91.5 % from stakeholders,","Reforço da transparência do sistema de avaliação dos riscos da UE: 87,4 % de respostas dos cidadãos, 91,5 % das partes interessadas,"
5734,en-pt,All the new measures proposed as potentially strengthening the consistency of risk communication were considered by most respondents from both groups to be effective or very effective (between 61.4 % and 92.2 % of replies).,"Todas as novas medidas propostas como suscetíveis de reforçar a coerência da comunicação dos riscos foram consideradas eficazes ou muito eficazes pela maioria dos respondentes de ambos os grupos (entre 61,4 % e 92,2 % das respostas), embora com uma exceção no grupo das partes interessadas: algumas ONG (23,5 % de respostas das partes interessadas) não consideram que a inclusão de princípios gerais de comunicação dos riscos na legislação possa ser muito eficaz."
5735,en-pt,This proposal was meanwhile adopted and entered into force on 30 March.,Esta proposta foi entretanto adotada e entrou em vigor em 30 de março.
5736,en-pt,A rigorous and conservative approach to financial management;,Uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
5737,en-pt,"From the beginning of the outbreak in the Union up until 30 March 2020, 334 396 cases and 22 209 deaths have been reported in the Member States.","Desde o início do surto na União até 30 de março de 2020, foram notificados 334 396 casos e 22 209 óbitos nos Estados-Membros."
5738,en-pt,The Commission and the beneficiary Member State will conclude an implementation agreement.,A Comissão e o Estado-Membro beneficiário concluirão um acordo de execução.
5739,en-pt,The Commission shall inform the Council when the Instrument becomes available.,A Comissão informa o Conselho quando o Instrumento ficar disponível.
5740,en-pt,"The Commission has also established a coordinating response team at political level, composed of the five Commissioners responsible for the most affected policies.","A Comissão criou igualmente uma equipa de coordenação a nível político, composta pelos cinco comissários responsáveis pelas políticas mais afetadas."
5741,en-pt,"from candidate countries[11: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]","dos países candidatos[11: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
5742,en-pt,This system will allow the Union to:,Este sistema permitirá à União:
5743,en-pt,The agreement shall set out the payment conditions.,O acordo deve estabelecer as condições de pagamento.
5744,en-pt,from EFTA countries[10: EFTA: European Free Trade Association. ],dos países EFTA[10: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
5745,en-pt,[7: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.],"[7: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]"
5746,en-pt,Another difference is that the EUSF is grant-based and allows for advance payments.,Uma outra diferença reside no facto de o FSUE se basear em subvenções e permitir pagamentos antecipados.
5747,en-pt,The probability of further transmission of COVID-19 in the Union is considered high.,A probabilidade de novas transmissões do COVID-19 na União é considerada elevada.
5748,en-pt,The Council has a broad margin of discretion for assessing whether the conditions of this legal basis are fulfilled.,O Conselho dispõe de ampla margem de apreciação para avaliar se estão preenchidas as condições desta base jurídica.
5749,en-pt,References to Member States in this Regulation shall not be understood as including the United Kingdom.,As referências aos Estados-Membros no presente regulamento não devem ser entendidas como incluindo o Reino Unido.
5750,en-pt,"Therefore, the United Kingdom should not participate in the financial assistance under this Regulation.","Por conseguinte, o Reino Unido não deve participar na assistência financeira ao abrigo do regulamento."
5751,en-pt,"In addition, the Commission shall verify the fulfilment of the prudential rules referred to in Article 9.","Além disso, a Comissão verifica o cumprimento das regras prudenciais a que se refere o artigo 9.º."
5752,en-pt,DG BUDG is the policy area or budget title concerned.,DG BUDG constitui o domínio de intervenção ou título em causa.
5753,en-pt,Possibilities to roll over debt.,Possibilidades de renegociação da dívida.
5754,en-pt,Such a consultation also helps the Commission to properly evaluate the terms of the loan.,Esta consulta também ajuda a Comissão a avaliar adequadamente as condições do empréstimo.
5755,en-pt,Contributions in the form of guarantees from Member States,Contribuições sob a forma de garantias dadas pelos Estados-Membros
5756,en-pt,The global outbreak of that disease is evolving rapidly and it has been declared a pandemic by the WHO.,A rápida propagação mundial desta doença levou a que a OMS a declarasse uma pandemia.
5757,en-pt,The rules of Article 220 of the Financial Regulation apply.,São aplicáveis as regras previstas no artigo 220.º do Regulamento Financeiro.
5758,en-pt,"Due to the urgent nature of the proposal, no impact assessment was carried out.","Dado o caráter urgente da proposta, não foi efetuada qualquer avaliação do seu impacto."
5759,en-pt,Member States shall be reimbursed for such additional contributions from recovered amounts.,Os Estados-Membros são reembolsados por essas contribuições adicionais a partir dos montantes recuperados.
5760,en-pt,"To that end, the Member State concerned shall provide the Commission with appropriate evidence.","Para o efeito, o Estado-Membro em causa deve fornecer à Comissão os elementos de prova adequados."
5761,en-pt,Such contributions would constitute external assigned revenue.,Estas contribuições constituiriam receitas afetadas externas.
5762,en-pt,"The present proposal comes in addition to another Union law instrument to provide support to Member States in case of emergencies, namely Council Regulation (EC) No 2012/2002 of 11 November 2002 establishing the European Union Solidarity Fund (EUSF) (""Regulation (EC) No 2012/2002"").","A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»)."
5763,en-pt,The decision to make available the financial assistance referred to in Article 3 shall contain:,A decisão de disponibilização da assistência financeira referida no artigo 3.º deve incluir:
5764,en-pt,The loans issued by the Union should therefore be financed by recourse to international capital markets.,"Os empréstimos emitidos pela União devem, por conseguinte, ser financiados através do recurso aos mercados internacionais de capitais."
5765,en-pt,"The Severe Acute Respiratory Syndrome coronavirus-2 (SARS-CoV-2), causing the coronavirus disease, named COVID-19 by the World Health Organisation (WHO), is a new strain of coronavirus not previously identified in humans.","(3) O coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2), responsável pela doença do coronavírus que a Organização Mundial da Saúde (OMS) designou de COVID-19, é uma nova estirpe de coronavírus não identificada anteriormente nos seres humanos."
5766,en-pt,The beneficiary Member State shall open a special account with its national central bank for the management of the financial assistance received.,O Estado-Membro beneficiário abre uma conta especial junto do respetivo banco central nacional para a gestão da assistência financeira recebida.
5767,en-pt,"Due to the urgency to prepare the proposal so that it can be adopted in a timely manner by the Council, a stakeholder consultation could not be carried out.","Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas."
5768,en-pt,- appropriate measures can be taken by the Union to respond in a spirit of solidarity between Member States to a specific economic situation.,"- a União pode adotar medidas adequadas para responder, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, a uma situação económica específica."
5769,en-pt,"Officials and temporary staff Issuance of securities in the capital markets (market analysis, prospectus, registration, investors relationship), management of proceeds, disbursements and reimbursements","Funcionários e agentes temporários Emissão de valores mobiliários nos mercados de capitais (análise de mercado, prospetos, registo, relações com os investidores), gestão das receitas, desembolso e reembolso"
5770,en-pt,Member States may contribute to the Instrument by counter-guaranteeing the risk borne by the Union.,Os Estados-Membros podem contribuir para o Instrumento contragarantindo o risco assumido pela União.
5771,en-pt,This legal basis prescribes that:,Esta base jurídica determina que:
5772,en-pt,Prudential rules applicable to the portfolio of loans,Regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos
5773,en-pt,[6: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.],[6: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
5774,en-pt,Indirect management by entrusting budget implementation tasks to:,Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:
5775,en-pt,The maximum amount of financial assistance referred to in Article 3 shall not exceed EUR 100 000 000 000 for all Member States.,O montante máximo da assistência financeira referida no artigo 3.º não pode exceder 100 000 000 000 EUR para todos os Estados-Membros.
5776,en-pt,The Member State concerned should request support.,Caberia aos Estados-Membros interessados solicitar esse apoio.
5777,en-pt,"As announced in the Communication of 13 March 2020, the Union also stands ready to support Member States where possible in alleviating the employment impact for individuals and the hardest hit sectors.","Como anunciado na comunicação de 13 de março de 2020, a União está igualmente pronta a apoiar os Estados-Membros na medida do possível para atenuar o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores mais fortemente afetados."
5778,en-pt,The amounts due by the Union in a given year shall not exceed 10% of the amount referred to in Article 5.,Os montantes devidos pela União num determinado ano não podem exceder 10 % do montante referido no artigo 5.º.
5779,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 122 thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º,"
5780,en-pt,Article 122(2) TFEU has been used once before.,"O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE foi utilizado uma vez anteriormente."
5781,en-pt,The proposed Regulation lays down prudential rules to manage the risks related to the loan portfolio (Article 6 and 9),O regulamento proposto estabelece regras prudenciais para gerir os riscos relacionados com a carteira de empréstimos (artigos 6.º e 9.º).
5782,en-pt,[This section should be filled in using the spreadsheet on budget data of an administrative nature (second document in annex to this financial statement) and uploaded to CISNET for interservice consultation purposes.],[Esta parte deve ser preenchida na folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) a carregar no CISNET para efeitos de consulta interserviços.]
5783,en-pt,The Union adopted on this legal basis Regulation (EU) No 407/2010 of the Council of 11 May 2010 establishing a European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM).,"Foi com esta base jurídica que a União adotou o Regulamento (UE) n.º 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira."
5784,en-pt,"The Commission has activated its general rapid alert system ""ARGUS"" for crisis coordination and the Crisis Coordination Committee meets regularly to coordinate the actions of all the relevant departments and services of the Commission and of the EU agencies.",A Comissão ativou o sistema geral de alerta rápido ARGUS para a coordenação da crise e o Comité de Coordenação de Crises reúne-se regularmente para coordenar as ações de todas as direções e serviços competentes da Comissão e das agências da União Europeia.
5785,en-pt,bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;,a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
5786,en-pt,"[5: Definitive adoption (EU, Euratom) 2020/227 of the European Union's general budget for the financial year 2020, (OJ L 57, 27.02.2020.","[5: Aprovação definitiva (UE, Euratom) 2020/227 do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020 (JO L 57 de 27.2.2020, p."
5787,en-pt,It ensures that subsequent implementing decisions by the Council to provide financial assistance to Member States take place under an appropriate and consistent framework.,O regulamento assegura que as decisões de execução subsequentes do Conselho destinadas a prestar assistência financeira aos Estados-Membros sejam tomadas num quadro adequado e coerente.
5788,en-pt,XX 01 04 yy [21: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],XX 01 04 yy [21: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
5789,en-pt,"Since the first cases of COVID-19 contagion, the European Union has been working tirelessly to support Member States and their citizens in addressing the crisis.",Desde a ocorrência dos primeiros casos de contágio com o vírus da COVID-19 que a União Europeia trabalha incansavelmente para apoiar os Estados-Membros e os seus cidadãos na resposta a esta crise.
5790,en-pt,This act takes the form of a Regulation because the act creates a new specific and temporary instrument that could be used by any Member State and has to be binding in its entirety and directly applicable in all Member States.,"O ato assume a forma de um regulamento, dado que cria um novo instrumento específico e temporário que pode ser utilizado por qualquer Estado-Membro e que tem de ser obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros."
5791,en-pt,"More specifically, they deal with rules on the disbursement, the borrowing and lending operations, the prudential rules applicable to the portfolio of loans under the instrument, and the administration of the loans.","Mais especificamente, abordam as regras relativas ao desembolso, às operações de contração e concessão de empréstimos, as regras prudenciais aplicáveis à carteira de empréstimos ao abrigo do instrumento e as regras em matéria de gestão dos empréstimos."
5792,en-pt,"In addition to the provision of Member State guarantees, other safeguards are built into the framework in order to ensure the financial solidity of the scheme:","Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:"
5793,en-pt,"In this respect, the Commission has published a Communication to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Central Bank, the European Investment Bank and the Eurogroup for a ""coordinated economic response to the COVID-19 outbreak"" on 13 March 2020.","Neste âmbito, publicou em 13 de março de 2020 a Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Banco Europeu de Investimento e ao Eurogrupo − Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19."
5794,en-pt,The proposed Regulation provides for a reporting clause (Article 14).,O regulamento proposto prevê uma cláusula de apresentação de relatórios (artigo 14.º).
5795,en-pt,"Type[16: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]","Tipo[16: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]"
5796,en-pt,Applicability,Aplicabilidade
5797,en-pt,The Commission has also adopted a Temporary Framework for State aid to enable Member States to use the full flexibility foreseen under State aid rules to support their economies.,"A Comissão também adotou um quadro temporário em matéria de auxílios estatais, com vista a permitir que os Estados-Membros utilizem a plena flexibilidade prevista no âmbito das regras neste domínio para apoiar as respetivas economias."
5798,en-pt,The share of loans granted to the three Member States representing the largest share of loans granted shall not exceed 60% of the amount referred to in Article 5.,A parte dos empréstimos concedidos aos três Estados-Membros que representam a maior parte dos empréstimos concedidos não pode exceder 60 % do montante referido no artigo 5.º.
5799,en-pt,It therefore calls for collective contributions by Member States in the form of guarantees supporting the loans from the Union budget.,"Exige, pois, contribuições coletivas dos Estados-Membros sob a forma de garantias que apoiem os empréstimos provenientes do orçamento da União."
5800,en-pt,The Economic and Financial Committee shall be kept informed of a refinancing or restructuring as referred to in paragraph 3.,O Comité Económico e Financeiro é mantido a par das operações de refinanciamento ou de redefinição das condições a que se refere o n.º 3.
5801,en-pt,(Reference amount) Commitments =4+ 6,(quantia de referência) Autorizações =4+ 6
5802,en-pt,The geographical scope is also different because SURE is limited to Member States and does not extend to countries negotiating their accession to the Union.,"O seu âmbito geográfico também é diferente, uma vez que o instrumento SURE é limitado aos Estados-Membros e não abrange os países candidatos à adesão à União."
5803,en-pt,for DG <…….> Commitments =1+1a +3,para a DG <…….> Autorizações =1+1a +3
5804,en-pt,"[3: Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union, amending Regulations (EU) No 1296/2013, (EU) No 1301/2013, (EU) No 1303/2013, (EU) No 1304/2013, (EU) No 1309/2013, (EU) No 1316/2013, (EU) No 223/2014, (EU) No 283/2014, and Decision No 541/2014 and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.7.2018, p.","[3: Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1296/2013, (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1304/2013, (UE) n. 1309/2013, (UE) n.º 1316/2013, (UE) n.º 223/2014 e (UE) n.º 283/2014, e a Decisão n.º 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p."
5805,en-pt,"Following the EU leaders' videoconferences on the response to the COVID-19 outbreak on 10, 17, and 26 March 2020, the Commission is further stepping up its response to the COVID-19 outbreak, on all fronts.","Na sequência das videoconferências realizadas nos dias 10, 17 e 26 de março de 2020 entre os dirigentes da UE sobre a resposta ao surto de COVID-19, a Comissão está a reforçar a sua resposta em todas as frentes."
5806,en-pt,"However, it is in current exceptional circumstances of the COVID-19 outbreak impossible to tell how long this situation lasts and for how long it will generate economic impact on working people in Member States.","No entanto, nas atuais circunstâncias excecionais causadas pelo surto de COVID-19, é impossível prever quanto tempo a situação durará e por quanto tempo terá impacto económico nos trabalhadores dos Estados-Membros."
5807,en-pt,Article 6 of the proposed Regulation establishes the procedure for granting swiftly financial assistance to Member States.,O artigo 6.º da proposta de regulamento estabelece o procedimento para a concessão rápida de assistência financeira aos Estados-Membros.
5808,en-pt,Article 122(2) TFEU can be used for any type of exceptional crisis event and is not confined to crises of a financial or financial stability nature only.,"O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE pode ser utilizado em qualquer tipo de situação excecional de crise, não sendo limitado às crises de caráter financeiro ou de estabilidade financeira."
5809,en-pt,A Regulation applicable to all Member States is also the most appropriate legal instrument to organise the guarantee scheme underpinning the lending under the SURE instrument in view of the fact it is based on voluntary contributions by all Member States.,"Um regulamento aplicável a todos os Estados-Membros é também o instrumento jurídico mais adequado para organizar o sistema de garantias subjacente aos empréstimos ao abrigo do instrumento SURE, atendendo a que se baseia em contribuições voluntárias de todos os Estados-Membros."
5810,en-pt,"To that end, and in accordance with a Council implementing decision adopted pursuant to Article 6(1), the Commission shall be empowered to borrow on the capital markets or with financial institutions on behalf of the Union at the most appropriate time so as to optimise the cost of funding and preserve its reputation as the Union's issuer in the markets.","Para o efeito, e em conformidade com uma decisão de execução do Conselho adotada nos termos do artigo 6.º, n.º 1, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras em nome da União no momento mais adequado para otimizar o custo do financiamento e preservar a sua reputação enquanto emissor da União nos mercados."
5811,en-pt,"The Council adopts an implementing decision approving the financial assistance, acting by qualified majority, if the conditions of this instrument are fulfilled.","O Conselho adotará então uma decisão de execução que aprova a assistência financeira, deliberando por maioria qualificada, se estiverem preenchidas as condições deste instrumento."
5812,en-pt,"The Union used that instrument to provide loans to Ireland, Portugal and a bridge-finance for Greece.",A União utilizou esse instrumento para conceder empréstimos à Irlanda e a Portugal e um financiamento intercalar à Grécia.
5813,en-pt,External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[20: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ],Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)[20: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
5814,en-pt,"Given the impact of the COVID-19 outbreak and the need for an urgent response to the consequences of that outbreak, this Regulation should enter into force on the date of its publication in the Official Journal of the European Union,","(16) Atendendo ao impacto do surto de COVID-19 e à necessidade de lhe dar uma resposta urgente, o regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,"
5815,en-pt,"[8: Details of management modes and references to Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]","[8: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018 estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]"
5816,en-pt,Articles 13 and 14 of the proposed Regulation lay down rules on controls and audits and reporting.,"Os artigos 13.º e 14.º da proposta de regulamento estabelecem regras em matéria de controlo, auditoria e apresentação de relatórios."
5817,en-pt,an assessment of the compliance by the Member State with the conditions referred to in Article 3;,(b) uma avaliação do cumprimento das condições referidas no artigo 3.º pelo Estado-Membro em causa;
5818,en-pt,"Given their particular financial implications, the decisions to grant Union financial assistance pursuant to this Regulation require the exercise of implementing powers, which should be conferred on the Council.","(13) Tendo em conta as suas implicações financeiras particulares, as decisões de concessão de ajuda financeira da União nos termos do regulamento requerem o exercício de poderes de execução, que deverão ser conferidos ao Conselho."
5819,en-pt,It does not go beyond what is necessary to achieve the objectives sought by the instrument.,"A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento."
5820,en-pt,The proposal aims to offer financial support in a spirit of European solidarity with those Member States that are heavily affected.,"A proposta visa prestar apoio financeiro, num espírito de solidariedade europeia, aos Estados-Membros mais gravemente afetados."
5821,en-pt,Articles 7 to 10 of the proposed Regulation contain the procedural rules for the disbursement and implementation of the loan support under the SURE instrument.,Os artigos 7.º a 10.º da proposta de regulamento contêm as regras processuais para o desembolso e a execução do apoio ao empréstimo ao abrigo do instrumento SURE.
5822,en-pt,bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;,a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
5823,en-pt,X The proposal/initiative is compatible the current multiannual financial framework.,X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.
5824,en-pt,"At the request of the beneficiary Member State and where circumstances permit an improvement in the interest rate on the loan, the Commission may refinance all or part of its initial borrowing or restructure the corresponding financial conditions.","A pedido do Estado-Membro beneficiário e se as circunstâncias permitirem uma melhoria da taxa de juro do empréstimo, a Comissão pode proceder ao refinanciamento total ou parcial do empréstimo inicial ou redefinir as condições financeiras correspondentes."
5825,en-pt,The borrowing and lending operations referred to in Article 4 shall be carried out in euro.,As operações de contração e concessão de empréstimos referidas no artigo 4.º são efetuadas em euros.
5826,en-pt,XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices) 2 2 2 2,XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 2 2 2 2
5827,en-pt,"The additional safeguards to enhance the robustness of the system should consist of a conservative financial management, a maximum annual exposure, and a sufficient diversification of the loan portfolio.","(10) As salvaguardas adicionais destinadas a reforçar a solidez do sistema devem consistir numa gestão financeira conservadora, numa exposição anual máxima e numa diversificação suficiente da carteira de empréstimos."
5828,en-pt,It shall also transfer the principal and the interest due under the loan to an account of the Union with the ECB twenty TARGET2 business days prior to the corresponding due date.,"Deve igualmente transferir o capital e os juros devidos a título do empréstimo para uma conta da União junto do BCE, vinte TARGET2 dias úteis antes da respetiva data de vencimento."
5829,en-pt,"During the financial crisis, it served as the legal basis for the establishment of a temporary European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) to help Member States that lost market access in full or in part due to severe deteriorating borrowing costs.","Durante a crise financeira, serviu de base jurídica para a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) temporário para ajudar os Estados-Membros que perderam total ou parcialmente o acesso ao mercado devido à forte deterioração dos custos dos empréstimos obtidos."
5830,en-pt,Article 2 of the proposed Regulation stresses the complementary nature of the SURE instrument.,O artigo 2.º da proposta de regulamento salienta a natureza complementar do instrumento SURE.
5831,en-pt,Union financial assistance under the SURE instrument will only be available as from the moment that all Member States have committed their guarantees to the Union.,A assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE só ficará disponível a partir do momento em que todos os Estados-Membros tenham prestado as suas garantias à União.
5832,en-pt,Procedure for requesting financial assistance,Procedimento para solicitar assistência financeira
5833,en-pt,"The financial assistance referred to in Article 3 shall only become available after all Member States have contributed to the Instrument with contributions referred to in Article 11(1) for an amount representing at least 25 per cent of the amount referred to in Article 5, provided that the relative shares of contributions of each Member State of the overall amount of Member States contributions correspond to the relative shares of Member States in the total Gross National Income of the Union, as resulting from the column (1) of Table 3 of Part A ""Introduction and financing of the general budget of the Union"", of the revenue part of the budget for 2020 set out in the general budget of the European Union for the financial year 2020, as adopted on 27 November 2019.","A assistência financeira referida no artigo 3.º só fica disponível depois de todos os Estados-Membros terem contribuído para o Instrumento com as contribuições a que se refere o artigo 11.º, n.º 1, num montante correspondente a, pelo menos, 25 % do montante referido no artigo 5.º, desde que a quota-parte das contribuições de cada Estado-Membro para o montante total das contribuições dos Estados-Membros corresponda à quota-parte das contribuições dos Estados-Membros para o rendimento nacional bruto total da União, como resulta da coluna 1 do quadro 3 da parte A. − Introdução e financiamento do orçamento geral da União − da parte das receitas do orçamento de 2020 constante do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020."
5834,en-pt,The new instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) proposed to the Council is an additional temporary instrument to allow for Union financial assistance up to EUR 100 billion in the form of loans from the Union to affected Member States.,O novo instrumento de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) proposto ao Conselho é um dispositivo temporário suplementar destinado a permitir assistência financeira da União até ao montante de 100 mil milhões de EUR sob a forma de empréstimos da União aos Estados-Membros afetados.
5835,en-pt,"It is therefore essential that the Union and its Member States act decisively and collectively, in a spirit of solidarity to contain the spread of the virus and to help patients, to counter the economic fallout and to mitigate the negative social impacts.","É, pois, essencial que a União Europeia e os seus Estados-Membros atuem coletivamente de forma decisiva, num espírito de solidariedade, para conter a propagação do vírus e ajudar os doentes, enfrentar as repercussões económicas da crise e mitigar os seus impactos sociais negativos."
5836,en-pt,This Regulation shall not be applicable to and in the United Kingdom.,O presente regulamento não é aplicável ao Reino Unido e no seu território.
5837,en-pt,"The financial assistance referred to in Article 3 shall be made available by a decision adopted by the Council by means of an implementing act, on a proposal from the Commission.","A assistência financeira referida no artigo 3.º é disponibilizada através de uma decisão adotada pelo Conselho, por meio de um ato de execução, sob proposta da Comissão."
5838,en-pt,Complementary nature of the Instrument,Natureza complementar do Instrumento
5839,en-pt,"Article 122(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (‘TFEU') allows the Council to decide, on a proposal from the Commission and in a spirit of solidarity between Member States, upon measures appropriate to respond to the socio-economic situation following the COVID-19 outbreak.","(1) O artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») permite ao Conselho decidir, sob proposta da Comissão e num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, das medidas adequadas para responder à situação socioeconómica na sequência do surto de COVID-19."
5840,en-pt,"As the instrument is of a temporary nature addressing the COVID-19 outbreak, the Commission should review every six months whether the exceptional circumstances causing the severe economic disturbances in Member States still exist.","(15) Uma vez que se trata de um instrumento de natureza temporária destinado a dar resposta ao surto de COVID-19, a Comissão deve avaliar de seis em seis meses se as circunstâncias excecionais geradoras das graves perturbações económicas nos EstadosMembros ainda se mantêm."
5841,en-pt,"Regulation (EU) 2020/461 of the European Parliament and of the Council, which amends that instrument to extend its scope to cover major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing, was adopted on 30 March.","Em 30 de março foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento."
5842,en-pt,"Where a Member State fails to make a repayment, the Commission may roll over the associated borrowings contracted on behalf of the Union.","Se um Estado-Membro não efetuar um reembolso, a Comissão pode renovar os empréstimos associados contraídos em nome da União."
5843,en-pt,"The proposal is part of a range of measures developed in response to the current COVID-19 pandemic such as the ""Coronavirus Response Investment Initiative"", and it complements other instruments that support employment such as the European Social Fund and the European Fund for Strategic Investments (EFSI)/InvestEU.","A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU."
5844,en-pt,Control and audits,Controlo e auditoria
5845,en-pt,"A Council Regulation for establishing financial assistance to Member States under Article 122(2) TFEU has been used in the past in the context of the financial crisis to establish procedures and practices to prepare and assess the requests of relevant Member States, and to implement such financial assistance in a rapid and effective manner.","Foi anteriormente utilizado, no contexto da crise financeira, um regulamento do Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira aos Estados-Membros ao abrigo do artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, a fim de estabelecer procedimentos e práticas para preparar e avaliar os pedidos dos Estados-Membros em causa e para implementar essa assistência financeira de modo rápido e eficaz."
5846,en-pt,"framework Number In accordance with Article 2(3) of the proposal for a COUNCIL REGULATION laying down the multiannual financial framework for the years 2021 to 2027, the necessary amounts shall be mobilised over and above the ceilings laid down in the MFF[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]","plurianual Número Nos termos do artigo 2.º, n.º 3, da proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, os montantes necessários serão mobilizados para além dos limites máximos do QFP[12: COM/2018/322 final - 2018/0132.]"
5847,en-pt,X The proposal/initiative has no financial impact on revenue.,X A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.
5848,en-pt,"The establishment of SURE is a further tangible expression of Union solidarity, whereby the Member States agree to support each other through the Union by making additional financial resources available through loans.","A criação do instrumento SURE é mais uma expressão tangível da solidariedade da União, pela qual os Estados-Membros concordam em se apoiar mutuamente através da União mediante a disponibilização de recursos financeiros adicionais sob a forma de empréstimos."
5849,en-pt,Payments =2+2a +3,Pagamentos =2+2a +3
5850,en-pt,The legal basis and the technique are however not confined to financial crisis events only but to any exceptional occurrence beyond Member States' control and could therefore also be used in this particular crisis event of the COVID-19 outbreak.,"A base jurídica e a técnica não se limitam, contudo, às situações de crise financeira, abrangendo todos os acontecimentos excecionais fora do controlo dos Estados-Membros e, podendo, por conseguinte, ser igualmente utilizadas no caso concreto da crise criada pelo surto de COVID-19."
5851,en-pt,"[4: OL L 29, 2020 1 31, p.","[4: JO L 29 de 31.1.2020, p."
5852,en-pt,This is manifestly the case for Member States that are most affected by the major public threat to health posed by the COVID-19 outbreak as well as by its economic and social consequences.,"Tal é manifestamente o caso no que diz respeito aos EstadosMembros mais afetados pela grave ameaça para a saúde pública que o surto de COVID-19 constitui, bem como pelas suas consequências económicas e sociais."
5853,en-pt,Calls on guarantees provided by Member States shall be made on a pari passu basis.,O acionamento das garantias prestadas pelos Estados-Membros deve ser efetuado numa base pari passu.
5854,en-pt,"The guarantees committed to the Union should be irrevocable, unconditional and on demand and laid down in an agreement concluded between the Commission and the Member States.","As garantias fornecidas à União devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, sendo estabelecidas num acordo celebrado entre a Comissão e os Estados-Membros."
5855,en-pt,"As part of that joint coordinated response, the Commission proposal to extend the scope of the EU Solidarity Fund (EUSF) to include major public health emergencies and to define specific operations eligible for financing was also adopted enhancing Union solidarity to Member States in dealing with the emergency situation.","No âmbito dessa resposta coordenada comum, também foi adotada a proposta da Comissão de alargar o âmbito de aplicação do Fundo de Solidariedade da UE (FSUE) por forma a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento, reforçando a solidariedade da União para com os Estados-Membros na resposta à situação de emergência."
5856,en-pt,"This temporary instrument should be seen as an emergency operationalisation of a European Unemployment Reinsurance Scheme in the specific context of the COVID-19 crisis, without prejudice to the possible subsequent establishment of a permanent instrument under a different legal basis in the TFEU.","Importa encarar este instrumento temporário como uma operacionalização de emergência de um sistema europeu de resseguro de desemprego no contexto específico da crise da COVID-19, sem prejuízo da eventual criação posterior de um instrumento permanente assente numa outra base jurídica do TFUE."
5857,en-pt,"In the economic sphere, the Commission proposed the Coronavirus Response Investment Initiative (CRII) to flexibly use the EU Structural Funds to respond to the rapidly emerging needs in the most exposed sectors, such as healthcare, SMEs and labour markets, and help the most affected territories in Member States and their citizens.","No plano económico, propôs a iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus (CRII) para permitir uma utilização flexível dos fundos estruturais da UE em resposta às necessidades rapidamente emergentes nos setores mais expostos, como a saúde, as PME e os mercados de trabalho, e para prestar apoio aos territórios mais afetados nos Estados-Membros e aos seus cidadãos."
5858,en-pt,"The contingent liability arising from those loans from the Union will be made compatible with the EU budget constraints with guarantees from Member States to the Union budget, representing 25% of the loans granted provided by each Member State in line with their respective share in total Gross National Income of the Union.","O passivo contingente decorrente desses empréstimos da União será compatibilizado com as restrições orçamentais da UE mediante garantias dos Estados-Membros para o orçamento da União, representando 25 % dos empréstimos concedidos, prestadas por cada país em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União."
5859,en-pt,"Elements such as the amount, the maximum average maturity, pricing, availability period of support and the technical modalities for implementation should be determined.","Há elementos a determinar, como o montante, a maturidade média, a remuneração, o período de disponibilidade do apoio e as modalidades técnicas de execução."
5860,en-pt,"The Commission should forward to the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within one year following the entry into force of this Regulation and where appropriate every year thereafter, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the adoption and application of this Regulation.","A Comissão deve enviar ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de um ano a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, se for caso disso, todos os anos seguintes, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência de ocorrências excecionais que justificam a adoção e aplicação do regulamento."
5861,en-pt,"The crisis we face because of the COVID-19 pandemic has a very significant human dimension, as well as a major negative socio-economic impact.",A crise que enfrentamos devido à pandemia de COVID-19 tem uma dimensão humana considerável e um impacto económico negativo de grande magnitude.
5862,en-pt,Similar schemes exist for income replacement to the self-employed in emergency situations.,Existem regimes análogos para assegurar um rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria em situações de emergência.
5863,en-pt,"Moreover, the Commission has also called on the Council to ensure that the Union institutions activate the general escape clause under the Stability and Growth Pact, and the Union institutions will apply that clause as part of the strategy of the Union to respond quickly, forcefully and in a coordinated fiscal manner to the COVID-19 pandemic.","Além disso, instou o Conselho a assegurar que as instituições da União ativem a cláusula geral de derrogação prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento, que aplicarão no âmbito da estratégia da União para responder de forma célere, resoluta e coordenada no plano orçamental à pandemia de COVID-19."
5864,en-pt,"the amount of the loan, its maximum average maturity, its pricing formula, its maximum number of instalments, its availability period and the other detailed rules needed for the granting of the financial assistance;","(a) o montante do empréstimo, a sua maturidade média, a respetiva fórmula de cálculo, o número máximo de prestações, o período de disponibilidade e as outras regras pormenorizadas necessárias para a concessão da assistência financeira;"
5865,en-pt,Member States have implemented extraordinary measures to contain the COVID-19 outbreak and its impact.,(4) Os Estados-Membros aplicaram medidas extraordinárias para conter o surto de COVID-19 e o seu impacto.
5866,en-pt,"SURE will be an additional financial assistance, coming on top of national measures and further to the regular grant support provided for similar purposes under the European Social Fund.","O instrumento SURE constituirá uma forma de assistência financeira suplementar, acrescendo às medidas nacionais e na sequência do apoio financeiro regular concedido para fins semelhantes no âmbito do Fundo Social Europeu."
5867,en-pt,The financial assistance referred to in Article 3 shall take the form of a loan granted to the Member State concerned.,A assistência financeira referida no artigo 3.º assume a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa.
5868,en-pt,The construction of the guarantee system based on voluntary contributions from Member States to the Union to underpin the financial assistance under the SURE instrument is based on Article 122(1) TFEU.,"A construção do sistema de garantias assente em contribuições voluntárias dos Estados-Membros para a União como alicerce da assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE tem por base o artigo 122.º, n.º 1, do TFUE."
5869,en-pt,"The use of the SURE instrument does not prevent the application of other relevant EU-instruments dealing with specific aspects of major threats to public health and financial support instrument, like for instance the EUSF.",A utilização do instrumento SURE não impede a aplicação de outros instrumentos pertinentes da UE direcionados para vertentes específicas das grandes ameaças para a saúde pública nem o recurso a outros instrumentos de apoio financeiro como o FSUE.
5870,en-pt,"Where a Member State fails to honour a call in time, the Commission shall have the right to make additional calls on guarantees provided by other Member States on a pari passu basis up to the overall contributed amounts.","Quando um Estado-Membro não acionar atempadamente uma garantia, a Comissão tem o direito de proceder a mobilizações adicionais de garantias fornecidas por outros Estados-Membros, numa base pari passu, até ao montante total das contribuições."
5871,en-pt,Similar schemes exist for income replacement for the self-employed.,Existem regimes análogos para proporcionar rendimento de substituição aos trabalhadores por conta própria.
5872,en-pt,The proposed Regulation lays down control and audit rules (Article 13).,O regulamento proposto estabelece regras em matéria de controlo e auditoria (artigo 13.º).
5873,en-pt,Any contingent liability of the Union arising from financial assistance under this Regulation would be subsequent to the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.,Qualquer passivo contingente da União decorrente da assistência financeira concedida ao abrigo do regulamento será posterior à data de saída do Reino Unido da União.
5874,en-pt,[…][XX.YY.YY.YY] YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO,[…][XX.YY.YY.YY] SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
5875,en-pt,Maximum amount of financial assistance,Montante máximo da assistência financeira
5876,en-pt,Availability of the Instrument,Disponibilidade do Instrumento
5877,en-pt,"Before the Council grants financial assistance under the SURE instrument, the Commission should consult with the Member State concerned to assess the extent of the (realised or expected) sudden severe increase in public expenditure in the field of protection of employment.","Antes de o Conselho conceder assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE, a Comissão consultaria o Estado-Membro em causa para avaliar a dimensão do súbito aumento grave (real ou previsto) das despesas públicas no domínio da proteção do emprego."
5878,en-pt,"Whereas, the EUSF is a permanent instrument, SURE would be of a temporary nature.",O FSUE é um instrumento permanente enquanto o instrumento SURE é de caráter temporário.
5879,en-pt,The SURE instrument will provide financial assistance to Member States to address sudden increases in public expenditure for the preservation of employment.,O instrumento SURE prestará assistência financeira aos Estados-Membros para fazer face a aumentos súbitos da despesa pública em prol da preservação do emprego.
5880,en-pt,It would provide financial assistance under Article 220 of the Financial Regulation in support of Member States confronted with a severe economic disturbance caused by the exceptional occurrence of the COVID-19 outbreak.,Prestará assistência financeira ao abrigo do artigo 220.º do Regulamento Financeiro para apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas causadas pela ocorrência excecional do surto de COVID-19.
5881,en-pt,"Finally, Article 15 of the proposed Regulation makes clear that the instrument will not apply to the United Kingdom since under Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community, the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union is limited to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.","Por último, o artigo 15.º da proposta de regulamento deixa claro que o instrumento não será aplicável ao Reino Unido, uma vez que, nos termos do artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União é limitada aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União."
5882,en-pt,Mobilisation of Union financial assistance under the SURE instrument would be possible on a proposal by the Commission to the Council.,A mobilização da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE teria lugar sob proposta da Comissão ao Conselho.
5883,en-pt,"This instrument provided Union financial assistance to Portugal, Ireland and a bridge financing to Greece by means of back-to-back-loans.","Este instrumento proporcionou assistência financeira da União a Portugal e à Irlanda, bem como financiamento intercalar à Grécia mediante empréstimos garantidos «back-to back»."
5884,en-pt,Payments (2a),Pagamentos (2a)
5885,en-pt,The COVID-19 outbreak is a sudden and exceptional event entailing a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems calling for collective responses in a spirit of solidarity.,"O surto de COVID-19 constitui uma ocorrência súbita e excecional com um impacto profundo e disruptivo no sistema económico dos Estados-Membros, exigindo respostas coletivas num espírito de solidariedade."
5886,en-pt,"Those guarantees are necessary to enable the Union to grant loans of a sufficient order of magnitude to Member States, to labour market policies which are under the greatest strain.",Estas garantias são necessárias para que a União possa conceder empréstimos de uma ordem de grandeza suficiente para apoiar os Estados-Membros cujas políticas de emprego estão sob maior pressão.
5887,en-pt,"In addition to public health impacts with substantial fatal outcomes, COVID-19 outbreaks have caused a massive and disruptive impact on the Member States' economic systems, have caused societal disruptions and have increased public expenditure in a growing number of Member States.","Para além das repercussões na saúde pública com elevados resultados fatais, os surtos de COVID-19 tiveram um impacto altamente disruptivo nos sistemas económicos dos Estados-Membros, abalaram o tecido social e aumentaram as despesas públicas num número crescente de Estados-Membros."
5888,en-pt,The SURE instrument is loan-based.,O instrumento SURE é baseado em empréstimos.
5889,en-pt,The SURE instrument should be available to Member States that need to mobilise significant financial means to fight the negative economic and social consequences of the COVID-19 outbreak on their territory.,O instrumento SURE deve ser disponibilizado aos Estados-Membros que precisam de mobilizar meios financeiros significativos para combater as consequências económicas e sociais adversas do surto de COVID-19 no seu território.
5890,en-pt,Payments -,Pagamentos -
5891,en-pt,Form of financial assistance,Forma de assistência financeira
5892,en-pt,"The proposal aims to support Member States confronted with a severe economic disturbance due to the exceptional event of the COVID-19 outbreak in order to show European solidarity with those Member States that are heavily affected, by providing Union financial assistance in the form of temporary loans.","A proposta visa apoiar os Estados-Membros confrontados com graves perturbações económicas devido à ocorrência excecional do surto de COVID-19, em demonstração da solidariedade europeia para com os Estados-Membros fortemente afetados, através da concessão de assistência financeira da União sob a forma de empréstimos temporários."
5893,en-pt,Article 4 of the proposed Regulation determines firstly that financial assistance under the proposed SURE instrument will take the form of a loan granted to the Member State concerned.,"O artigo 4.º da proposta de regulamento determina, em primeiro lugar, que a assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE assuma a forma de um empréstimo concedido ao Estado-Membro em causa."
5894,en-pt,"When the Union was confronted with a grave financial crisis a decade ago, the legal basis of Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) has proven it is added value to mobilise at short notice financial assistance from the Union to Member States faced with difficulties caused by an exceptional event beyond their control.","Quando a União atravessou a grave crise financeira de há uma década, a base jurídica do artigo 122.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) mostrou o seu valor acrescentado, tendo permitido mobilizar rapidamente a assistência financeira concedida pela União aos Estados-Membros que se confrontavam com dificuldades causadas por uma ocorrência excecional fora do seu controlo."
5895,en-pt,"of the multiannual financial framework [19: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","do quadro financeiro plurianual[19: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
5896,en-pt,The lending to Member States under the instrument will be underpinned by a system of guarantees from Member States committed to the Union on a voluntary basis.,Os empréstimos concedidos aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento assentarão num sistema de garantias concedidas pelos Estados-Membros à União a título voluntário.
5897,en-pt,Beneficiary Member States shall use the Union financial assistance under this Instrument in support of national schemes supporting short-time work or similar measures.,Os Estados-Membros beneficiários devem utilizar a assistência financeira da União ao abrigo do presente instrumento para apoiar os regimes nacionais de apoio ao tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes.
5898,en-pt,"The Commission shall forward to the European Parliament, the Economic and Financial Committee, the Employment Committee and to the Council, within six months following the entry into force of this Regulation and six months thereafter in the context of Article 250 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, a report on the use of financial assistance and continuation of the exceptional occurrences that justify the application of this Regulation.","A Comissão deve enviar ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Financeiro, ao Comité do Emprego e ao Conselho, no prazo de seis meses a contar da data de entrada em vigor do regulamento e, posteriormente, de seis em seis meses, no contexto do artigo 250.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, um relatório sobre a utilização da assistência financeira e a persistência das ocorrências excecionais que justificam a aplicação do presente regulamento."
5899,en-pt,Administration of the loans,Gestão dos empréstimos
5900,en-pt,Article 11 of the proposed Regulation deals with the funding mechanism of the instrument.,O artigo 11.º da proposta de regulamento trata do mecanismo de financiamento do instrumento.
5901,en-pt,Article 143(1) of the Agreement on the withdrawal of the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland from the European Union and the European Atomic Energy Community limits the liability of the United Kingdom for its share of the contingent liabilities of the Union to those contingent liabilities which arise from financial operations taken by the Union before the date of the withdrawal of the United Kingdom from the Union.,"(14) O artigo 143.º, n.º 1, do Acordo sobre a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica limita a responsabilidade do Reino Unido pela sua quota-parte nos passivos contingentes da União aos passivos contingentes decorrentes de operações financeiras realizadas pela União antes da data da sua saída da União."
5902,en-pt,The proposal/initiative relates to a new action following a pilot project/preparatory action,A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projetopiloto/ação preparatória
5903,en-pt,"It builds on a technique used for the European Financial Stabilisation Mechanism (EFSM) in the past financial crisis by the Union to provide on short notice financial assistance from the Union to Member States confronted with difficulties, or threatened by difficulties caused by an exceptional event beyond the Member State's control, and on the new framework to manage contingent liabilities foreseen in the Financial Regulation of 2018.","Baseia-se numa técnica que a União utilizou para o Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira (MEEF) na crise financeira anterior para prestar assistência financeira a curto prazo aos Estados-Membros potencial ou efetivamente confrontados com dificuldades causadas por ocorrências excecionais que não pudessem controlar, bem como no novo quadro destinado a gerir os passivos contingentes previstos no Regulamento Financeiro de 2018."
5904,en-pt,It is necessary to enable the Member States to address that sudden and severe increase in public expenditure until the COVID-19 outbreak and its impact on their labour force is under control.,É necessário permitir que os Estados-Membros façam face a esse aumento súbito e grave das despesas públicas até que o surto de COVID-19 e o respetivo impacto na mão de obra estejam sob controlo.
5905,en-pt,"According to Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 of the European Parliament and of the Council, financial assistance by the Union to Member States can take the form of loans.","(7) Nos termos do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, a assistência financeira da União aos Estados-Membros pode assumir a forma de empréstimos."
5906,en-pt,This system will allow the Union to expand the volume of financial assistance by means of loans that could be provided to Member States under the SURE instrument.,Este sistema permitirá à União expandir o volume da assistência financeira através de empréstimos a conceder aos Estados-Membros ao abrigo do instrumento SURE.
5907,en-pt,"The creation of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency following the COVID-19 outbreak (‘SURE') should enable the Union to respond to the crisis in the labour market in a coordinated, rapid, and effective manner and in a spirit of solidarity among Member States, thereby alleviating the impact on employment for individuals and the most affected economic sectors mitigating the direct effects of this exceptional situation on public expenditure of the Member States.","(6) A criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19 («SURE») deverá permitir à União responder à crise no mercado de trabalho de forma coordenada, rápida e eficaz, num espírito de solidariedade entre os Estados-Membros, aliviando assim o impacto da crise no emprego para as pessoas e os setores económicos mais afetados e mitigando os efeitos diretos desta situação excecional nas despesas públicas dos Estados-Membros."
5908,en-pt,The Commission shall establish the necessary arrangements for the administration of the loans with the ECB.,A Comissão deve estabelecer em conjunto com o BCE os mecanismos necessários para assegurar a gestão dos empréstimos.
5909,en-pt,"In accordance with Article 282(3), point (g), of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018, Article 220 will apply to the loans granted under this instrument from the date of application of the post-2020 multiannual financial framework.","Em conformidade com o artigo 282.º, n.º 3, alínea g), do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, o artigo 220.º é aplicável aos empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento a partir da data de aplicação do quadro financeiro plurianual pós-2020."
5910,en-pt,The loan referred to in Article 6(3) shall be disbursed in instalments.,"O empréstimo referido no artigo 6.º, n.º 3, é disponibilizado em parcelas."
5911,en-pt,Article 12 of the proposed Regulation sets a rule regarding the availability of the instrument.,O artigo 12.º da proposta de regulamento estabelece uma regra relativa à disponibilidade do instrumento.
5912,en-pt,Borrowing and lending operations,Operações de contração e concessão de empréstimos
5913,en-pt,"Currently, Member States are facing a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak which has strong negative socio-economic impacts in Member States .","Neste preciso momento, os Estados-Membros confrontam-se com perturbações económicas muito graves causadas pelo surto de COVID-19, com um impacto socioeconómico muito negativo nos Estados-Membros."
5914,en-pt,The national measures adopted as from that date should be directly related to the creation or extension of short-time work schemes and to similar measures including for self-employed persons.,"As medidas nacionais adotadas a partir dessa data devem estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e com medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria."
5915,en-pt,Number of budget line (3),Número da rubrica orçamental (3)
5916,en-pt,"However, it is appropriate that the requirements set out in Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 apply to the borrowing and lending operations already as of the entry into force of this Regulation.","Todavia, é adequado que os requisitos estabelecidos no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 sejam aplicáveis às operações de contração e concessão de empréstimos já a partir da data de entrada em vigor do regulamento."
5917,en-pt,"Contributions from Member States shall be provided in the form of irrevocable, unconditional and on demand guarantees.","As contribuições dos Estados-Membros são concedidas sob a forma de garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista."
5918,en-pt,"In order to make the contingent liability arising from loans granted by the Union under this instrument compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, it is necessary to lay down prudential rules, including the possibility of rolling over the borrowings contracted on behalf of the Union.","(12) A fim de tornar o passivo contingente decorrente dos empréstimos concedidos pela União ao abrigo deste instrumento compatível com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, é necessário estabelecer regras prudenciais, incluindo a possibilidade de renovar os empréstimos contraídos em nome da União."
5919,en-pt,expand the volume of loans that can be provided by the SURE instrument to Member States requesting financial assistance under the instrument;,(1) expandir o volume de empréstimos que podem ser concedidos pelo instrumento SURE aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do mesmo;
5920,en-pt,"That date ensures equal treatment for all Member States and allows for coverage of their actual and possibly planned increases in spending relating to the effects on the labour markets of the Member States, irrespective of when the COVID-19 outbreak occurred in each specific Member State.","Esta data garante a igualdade de tratamento para todos os Estados-Membros e permite a cobertura dos aumentos nacionais da despesa pública, efetiva ou prevista, relacionados com os efeitos nos respetivos mercados de trabalho, independentemente de quando é que o surto de COVID-19 se manifestou em cada Estado-Membro específico."
5921,en-pt,X Proposal/initiative of limited duration,X Proposta/iniciativa de duração limitada
5922,en-pt,"That exceptional situation, which is beyond the control of the Member States and which has immobilised a substantial part of their labour force, has led to a sudden and severe increase in public expenditure of the Member States on short time work schemes for employees and similar measures notably for the self-employed.","(5) Esta situação excecional, que escapa ao controlo dos Estados-Membros e que imobilizou uma parte substancial da sua mão de obra, conduziu a um aumento súbito e grave da despesa pública dos Estados-Membros em regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e em medidas semelhantes, nomeadamente para os trabalhadores por conta própria."
5923,en-pt,Those loans should be accorded to Member States where the COVID-19 outbreak has led to a sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure due to national measures adopted as from 1 February 2020.,"Esses empréstimos devem ser concedidos aos Estados-Membros onde o surto de COVID-19 tenha provocado um aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, devido às medidas nacionais adotadas desde 1 de fevereiro de 2020."
5924,en-pt,a description of the national short-time scheme(s) or similar measures that may be financed.,(c) uma descrição do ou dos regimes nacionais de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes passíveis de financiamento.
5925,en-pt,"The Commission shall conclude an agreement with a contributing Member State on the irrevocable, unconditional and on demand guarantees.","A Comissão celebra com o Estado-Membro contribuinte um acordo relativo às garantias irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista."
5926,en-pt,It is therefore justified to base the guarantee scheme supporting the SURE instrument on Article 122(1) TFEU.,"Justifica-se, por conseguinte, basear o regime de garantias de apoio ao instrumento SURE no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE."
5927,en-pt,SURE will take the form of a lending scheme up to EUR 100 billion underpinned by a system of guarantees from Member States.,O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos até 100 mil milhões de EUR assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.
5928,en-pt,This instrument would be ad hoc and temporary in view of its legal basis.,"Dada a sua base jurídica, trata-se de um instrumento ad hoc e temporário."
5929,en-pt,Relevant operations when examining the sudden increased expenditure remain limited to public emergency operations in the field of protection of employment caused by the COVID-19 outbreak.,As ações em foco ao examinar o aumento súbito das despesas dizem exclusivamente respeito às operações públicas de emergência no domínio da proteção do emprego para responder ao surto de COVID-19.
5930,en-pt,"Secondly, it provides for the empowerment of the Commission to be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State concerned.","Em segundo lugar, prevê a atribuição de poderes à Comissão para contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder ao Estado-Membro em causa sob a forma de reempréstimos."
5931,en-pt,The COVID-19 outbreak has a massive and disruptive impact on the economic systems of each Member State.,(9) O surto de COVID-19 está a ter um impacto profundo e disruptivo nos sistemas económicos de cada Estado-Membro.
5932,en-pt,"To ensure that the contingent liability arising from those loans granted by the Union under SURE is compatible with the applicable multiannual financial framework and own resources ceilings, the guarantees provided by the Member States should be irrevocable, unconditional and on demand, while additional safeguards should enhance the robustness of the system.","A fim de assegurar a compatibilidade do passivo contingente decorrente desses empréstimos concedidos pela União ao abrigo do instrumento SURE com o quadro financeiro plurianual aplicável e com os limites máximos dos recursos próprios, as garantias fornecidas pelos Estados-Membros devem ser irrevogáveis, incondicionais e pagáveis à vista, aliadas a salvaguardas adicionais para reforçar a solidez do sistema."
5933,en-pt,"A construction of the portfolio of loans that limits concentration risk, annual exposure and excessive exposure to individual Member States, whilst ensuring sufficient resources could be granted to Member States most in need; and","A criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva para cada Estado-Membro, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes para os Estados-Membros mais necessitados; e"
5934,en-pt,[…][XX.YY.YY.YY] Diff./Non-diff. YES/NO YES/NO YES/NO YES/NO,[…][XX.YY.YY.YY] DD/DND SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO SIM/NÃO
5935,en-pt,"The proposed SURE instrument complements the ""Coronavirus Response Investment Initiative"", the proposed enlargement of the scope of the European Union Solidarity Fund, and other instruments so support employment such as the European Social Fund and Invest EU.","A proposta de criação do instrumento SURE visa complementar a «iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», a proposta de alargamento do âmbito do Fundo de Solidariedade da União Europeia, bem como outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o InvestEU."
5936,en-pt,Number of budget line Commitments (1a),Número da rubrica orçamental Autorizações (1a)
5937,en-pt,"For the approach to serve the intended purpose, Member States must provide credible, irrevocable and callable guarantees to the Union, in line with their respective share in the total Gross National Income of the Union.","Para que a abordagem sirva o objetivo pretendido, os Estados-Membros devem fornecer à União garantias credíveis, irrevogáveis e mobilizáveis, em função da respetiva contribuição para o rendimento nacional bruto total da União."
5938,en-pt,It should complement efforts undertaken by Member States at national level and covers part of the severe and sudden increase in public expenditure they face as a result of their efforts to address the direct negative consequences of the COVID-19 crisis.,Este visa complementar os esforços envidados pelos Estados-Membros a nível nacional e cobrir uma parte do súbito aumento grave das despesas públicas decorrente dos esforços destes para fazer face às consequências negativas diretas da crise da COVID-19.
5939,en-pt,The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union budget.,"O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos do orçamento da União."
5940,en-pt,"Implementation with a start-up period from YYYY to YYYY,","Aplicação com um período de arranque progressivo entre AAAA e AAAA,"
5941,en-pt,"The organisation and management of the loan scheme is based on Article 122(2) TFEU, which allows the Council to provide on a temporary and ad hoc basis Union financial assistance, on a proposal from the Commission, to a Member State in difficulties or seriously threatened with severe difficulties caused by natural disasters or exceptional occurrences beyond its control subject to certain conditions.","A organização e a gestão do regime de empréstimos tem por base o artigo 122.º, n.º 2, do TFUE, que permite ao Conselho, sob proposta da Comissão e mediante certas condições, conceder assistência financeira da União, numa base temporária e ad hoc, a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a calamidades naturais ou a ocorrências excecionais que não possa controlar."
5942,en-pt,The proposed Regulation is an emergency measure put forward by the Commission to the Council with a view to provide Union financial assistance to Member States in a spirit of solidarity in order to help them protect employment through support to short time work schemes for employees and similar measures for self-employed following the COVID-19 outbreak.,"O regulamento proposto é uma medida de emergência apresentada pela Comissão ao Conselho com o objetivo de prestar assistência financeira da União aos EstadosMembros, num espírito de solidariedade, a fim de os ajudar a proteger os postos de trabalho mediante o apoio a regimes de tempo de trabalho reduzido para os trabalhadores por conta de outrem e medidas semelhantes para os trabalhadores por conta própria, na sequência do surto de COVID-19."
5943,en-pt,"Short-time work schemes are public programmes that under certain circumstances allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked by their employees, which are provided with public income support for the hours not worked.","Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que, em certas circunstâncias, permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas pelos seus empregados, os quais recebem apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas."
5944,en-pt,"bodies referred to in Articles 208 and 209 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018;","aos organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento (UE, Euratom) 1046/2018;"
5945,en-pt,The system of guarantees will avoid the need for up-front cash contributions (paid-in capital) from Member States while providing the credit enhancement required to ensure a high credit rating and protect the resources of the Union.,"O sistema de garantias evitará a necessidade de contribuições em numerário iniciais (capital realizado) por parte dos Estados-Membros, assegurando simultaneamente a melhoria do risco de crédito necessária para assegurar uma elevada notação de crédito e proteger os recursos da União."
5946,en-pt,"The European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE), hereinafter ""the Instrument"", to address the impact of the COVID-19 outbreak and its socio-economic consequences, is hereby established.","É criado o instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE), a seguir designado «o Instrumento», para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e às suas consequências socioeconómicas."
5947,en-pt,The legal basis for this instrument is Article 122 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).,"A base jurídica do instrumento é o artigo 122.º, n.os 1 e 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)."
5948,en-pt,The Commission should be able to contract borrowings on the financial markets with the purpose of on-lending them to the Member State requesting financial assistance under the SURE instrument.,A Comissão deve poder contrair empréstimos nos mercados financeiros com o objetivo de os conceder sob a forma de reempréstimos aos Estados-Membros que solicitarem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE.
5949,en-pt,ensure that the contingent liability for the Union arising from the instrument is compatible with the Union budget constraints.,(2) garantir que o passivo contingente para a União decorrente do instrumento seja compatível com as restrições orçamentais da União.
5950,en-pt,Article 3 of the proposed Regulation lays down the conditions for activating the instrument.,O artigo 3.º da proposta de regulamento estabelece as condições de ativação do instrumento.
5951,en-pt,Establishment of the European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (‘the Instrument'),Criação do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência («o Instrumento»)
5952,en-pt,Article 5 of the proposed Regulation establishes the maximum amount of Union financial assistance that can be provided under the SURE instrument.,"O artigo 5.º da proposta de regulamento estabelece o montante máximo da assistência financeira que a União pode prestar ao abrigo do instrumento SURE, não podendo exceder 100 mil milhões de EUR."
5953,en-pt,- Union financial assistance can be granted when a Member State is faced with difficulties or threatened by difficulties caused by an exceptional occurrence beyond its control but subject to conditions.,"- pode ser concedida assistência financeira da União, sob certas condições, quando um Estado-Membro se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devido a ocorrências excecionais que não possa controlar."
5954,en-pt,The proposed SURE instrument is based on Article 122 (1) and (2) TFEU.,"O instrumento SURE proposto tem por base artigo 122.º, n.os 1 e 2, do TFUE."
5955,en-pt,Payments (2),Pagamentos (2)
5956,en-pt,X The proposal/initiative does not require the use of operational appropriations,X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais
5957,en-pt,X The proposal/initiative does not require the use of appropriations of an administrative nature,X A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa
5958,en-pt,under HEADINGS 1 to 4,para as RUBRICAS 1 a 4
5959,en-pt,The Instrument shall complement the national measures taken by affected Member States by providing financial assistance to help them cope with the sudden and severe increase in actual and possibly also planned public expenditure intended to mitigate the direct economic and negative social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.,"O Instrumento deve complementar as medidas nacionais adotadas pelos Estados-Membros afetados, prestando assistência financeira para os ajudar a fazer face ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, destinado a atenuar os efeitos económicos e sociais negativos diretos da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19."
5960,en-pt,A Member State may request Union financial assistance where its actual and possibly also planned public expenditure has suddenly and severely increased as of 1 February 2020 due to the adoption of national measures directly related to short time work schemes and similar measures to address the economic and social effects of the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.,"Um Estado-Membro pode solicitar assistência financeira da União quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, tiver aumentado de forma súbita e grave desde 1 de fevereiro de 2020, devido à adoção de medidas nacionais diretamente relacionadas com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes destinadas a fazer face aos efeitos económicos e sociais da ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19."
5961,en-pt,"This intervention would reflect in a spirit of solidarity a response by Member States with measures appropriate to the unprecedented economic situation, which the COVID-19 outbreak causes.","Esta intervenção sob o signo da solidariedade consubstancia a resposta dos Estados-Membros à situação económica sem precedentes causada pelo surto de COVID-19, providenciando medidas adequadas para a combater."
5962,en-pt,"[…][Heading………………………………………] Diff./Non-diff. from EFTA countries from candidate countries from third countries within the meaning of Article 21(2)(b) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018","[…][Rubrica………………………………] DD/DND dos países EFTA dos países candidatos de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b),"
5963,en-pt,SURE will take the form of a lending scheme underpinned by a system of guarantees from Member States.,O instrumento SURE assumirá a forma de um regime de concessão de empréstimos assente num sistema de garantias dos Estados-Membros.
5964,en-pt,It serves as a second-line of defence for Member States being faced with increased public expenditure to preserve employment of employees and self-employed.,"Servirá de segunda linha de defesa para ajudar os Estados-Membros que se confrontam com um aumento da despesa pública a preservarem os postos de trabalho, tanto dos trabalhadores por conta de outrem como dos por conta própria."
5965,en-pt,Member States may request financial assistance where their actual and possibly planned public expenditure has suddenly and severely increased in the field of employment due to national responses to the COVID-19 outbreak.,"Os Estados-Membros podem solicitar assistência financeira quando a sua despesa pública, efetiva ou prevista, no domínio do emprego tiver aumentado de modo súbito e grave no âmbito das estratégias nacionais de resposta ao surto de COVID-19."
5966,en-pt,Article 122(2) TFEU enables the Council to grant Union financial assistance to a Member State that is in difficulties or is seriously threatened with severe difficulties caused by exceptional occurrences beyond its control.,"(2) O artigo 122.º, n.º 2, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho conceder assistência financeira da União a um Estado-Membro que se encontre em dificuldades ou sob grave ameaça de dificuldades devidas a ocorrências excecionais que não possa controlar."
5967,en-pt,N [18: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.],N[18: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]
5968,en-pt,"Following a request by a Member State, the Commission would consult the Member State concerned to verify the extent of the increase in public expenditure that is directly related to the creation or extension of short-time work schemes and similar measures notably for self-employed.","Na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro, a Comissão consultará o país em causa para verificar o nível do aumento das despesas públicas diretamente relacionado com a criação, a prorrogação ou o alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, nomeadamente em prol dos trabalhadores por conta própria."
5969,en-pt,"Such support would help the population affected, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by the present COVID-19 crisis.","O apoio a conceder visa ajudar a população afetada, contribuir para um regresso célere à vida normal nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da atual crise da COVID-19."
5970,en-pt,"By making use of borrowing and lending in this particular case of the COVID-19 outbreak for supporting Member States, this specific instrument could in particular be used by Member States as a second line of defence to finance short-time work schemes and similar measures, helping protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.","Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos no contexto particular do surto de COVID-19 para apoiar os Estados-Membros, este instrumento específico poderá, nomeadamente, ser utilizado pelos Estados-Membros como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego."
5971,en-pt,[…][Heading………………………...……………] Diff./Non-diff.[9: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],[9: DD = dotações diferenciadas / DND = dotações não diferenciadas.]
5972,en-pt,Number of budget line Commitments (1),Número da rubrica orçamental Autorizações (1)
5973,en-pt,Such financial assistance supports on a temporary basis Member States' increased public expenditure as is by means of loans lines for creating or extending short-time work schemes and other similar measures.,"A assistência financeira visa apoiar temporariamente o aumento da despesa pública dos Estados-Membros, mediante a criação de linhas de crédito à criação, prorrogação ou alargamento de regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes."
5974,en-pt,N[15: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.],N[15: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]
5975,en-pt,under HEADING <….>,Subtotal RUBRICA <….>
5976,en-pt,The Member State requesting financial assistance should provide evidence of the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure for short time work schemes or similar measures.,"O Estado-Membro que solicita assistência financeira deve fornecer provas do aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, com regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes."
5977,en-pt,DG: <…….> Year,DG: <…….> Ano
5978,en-pt,Short-time work schemes are public programmes that allow firms experiencing economic difficulties to temporarily reduce the hours worked while providing their employees with income support from the State for the hours not worked.,"Os regimes de tempo de trabalho reduzido são programas públicos que permitem que as empresas em dificuldades económicas reduzam temporariamente as horas trabalhadas, garantindo aos seus trabalhadores apoio público ao rendimento pelas horas não trabalhadas."
5979,en-pt,"Such EU support helps the population of the affected Member States, contributes to a rapid return to normal living conditions in the affected regions and mitigates the direct societal and economic impact caused by this particular COVID-19 crisis.","O apoio a conceder pela UE visa ajudar a população dos Estados-Membros afetados, contribuir para um regresso célere às condições de vida normais nas regiões afetadas e reduzir o impacto social e económico direto da crise causada pelo surto de COVID-19."
5980,en-pt,The Member State should provide evidence of this sudden severe increase in actual and possibly also planned expenditure when requesting support.,"Ao solicitar apoio, o Estado-Membro deverá fornecer provas desse súbito aumento grave da despesa real e eventualmente também da prevista."
5981,en-pt,"The agreement referred to in Article 8(1) shall contain the necessary provisions regarding controls and audits as required by Article 220(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018.","O contrato de empréstimo referido no artigo 8.º, n.º 1, contém as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria, como previsto no artigo 220.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046."
5982,en-pt,N[13: Year N is the year in which implementation of the proposal/initiative starts.],N[13: O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.]
5983,en-pt,"The loans granted under this instrument constitute financial assistance within the meaning of Article 220 of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018.","(11) Os empréstimos concedidos ao abrigo deste instrumento constituem formas de assistência financeira na aceção do artigo 220.º do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046."
5984,en-pt,This legal base would underpin the lending component of the SURE instrument.,A componente dos empréstimos do instrumento SURE assentará nesta base jurídica.
5985,en-pt,"Contributions referred to in paragraph 1 shall constitute external assigned revenue within the meaning of Article 21(5) of Regulation (EU, Euratom) 1046/2018 to this Instrument.","As contribuições a que se refere o n.º 1 constituem receitas afetadas externas, na aceção do artigo 21.º, n.º 5, do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046, em relação ao presente Instrumento."
5986,en-pt,under HEADINGS 1 to 5,para as RUBRICAS 1 a 5
5987,en-pt,"The resulting loans will help Member States to finance their increased public expenditure in the field of short-time work schemes and similar measures, to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment.","Os empréstimos daí resultantes ajudarão os Estados-Membros a financiar o aumento da sua despesa pública no domínio de regimes de tempo de trabalho reduzido e de medidas semelhantes, a fim de os ajudar a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego."
5988,en-pt,Article 1 of the proposed Council Regulation provides for the establishment of the European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency following the COVID-19 outbreak (SURE).,O artigo 1.º da proposta de regulamento do Conselho prevê a criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19.
5989,en-pt,"XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope') 1 1","XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) 1 1"
5990,en-pt,"This Regulation lays down the conditions and procedures enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 outbreak for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment and loss of income.","O Instrumento estabelece as condições e os procedimentos que permitem à União prestar assistência financeira a Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19, tendo em vista o financiamento de regimes de tempo de trabalho reduzido ou de medidas semelhantes destinadas a proteger os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos."
5991,en-pt,"The aim of the proposed SURE instrument is to lay down the rules enabling the Union to provide financial assistance to a Member State, which is experiencing, or is seriously threatened with, a severe economic disturbance caused by the COVID-19 crisis for the financing of short-time work or similar measures aimed to protect employees and self-employed and thus reduce the incidence of unemployment.","O objetivo do instrumento SURE proposto é estabelecer regras que permitam à União apoiar financeiramente os Estados-Membros efetiva ou potencialmente a braços com uma situação de grave perturbação económica causada pela crise da COVID-19, financiando regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes para proteger os trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria e reduzindo assim o risco de desemprego."
5992,en-pt,Article 16,Artigo 16.º
5993,en-pt,"Before submitting a proposal to the Council, the Commission shall consult the Member State concerned without undue delay to verify the sudden and severe increase in actual and possibly also planned expenditure directly related to short time working schemes and similar measures in the Member State requesting support, which are linked to the exceptional occurrence caused by the COVID-19 outbreak.","Antes de apresentar uma proposta ao Conselho, a Comissão consulta, sem demora indevida, o Estado-Membro que solicita o apoio para verificar o aumento súbito e grave da despesa, efetiva ou prevista, diretamente relacionada com os regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes associadas à ocorrência excecional provocada pelo surto de COVID-19."
5994,en-pt,Support under the SURE instrument should in particular support the increased financial burden of Member States for short-time work schemes and similar measures that help protect jobs and thus employees and self-employed against the risks of unemployment and loss of income.,"O apoio ao abrigo do instrumento SURE deve apoiar, em particular, o aumento dos encargos financeiros dos Estados-Membros com regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes que ajudem a proteger o emprego e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra os riscos de desemprego e de perda de rendimentos."
5995,en-pt,of the multiannual financial framework Commitments -,do quadro financeiro plurianual Autorizações -
5996,en-pt,The Commission shall ensure that the necessary provisions regarding controls and audits are provided for in the agreement concluded with the beneficiary Member State for the purposes of implementing Union financial assistance under the SURE instrument.,A Comissão deve assegurar que os contratos de empréstimo celebrados com os EstadosMembros beneficiários para a execução da assistência financeira da União ao abrigo do instrumento SURE contemplam as disposições necessárias em matéria de controlo e auditoria.
5997,en-pt,on the establishment of a European instrument for temporary support to mitigate unemployment risks in an emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak,relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
5998,en-pt,"[2: OJ C 384 I, 12.11.2019, p.","[2: JO L 29 de 31.1.2020, p."
5999,en-pt,"As a second line of defence, such financial assistance supports their governments' increased public expenditure on a temporary basis in respect of short-time work schemes and similar measures to help them protect jobs and thus employees and self-employed against the risk of unemployment and loss of income.","Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos."
6000,en-pt,Proposal for a Council Regulation on the establishment of a European Instrument for temporary Support to mitigate Unemployment Risks in an Emergency (SURE) following the COVID-19 outbreak,Proposta de Regulamento do Conselho relativa à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
6001,en-pt,"Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure, for the preservation of employment, caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.","As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, em consequência do surto de COVID-19, tendo em vista a preservação do emprego, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas semelhantes adotadas em resposta a esse surto."
6002,en-pt,Conditions to determine when a Member State can benefit from support under this instrument should be established by reference to the sudden severe increase in actual and possibly also planned public expenditure caused by the COVID-19 outbreak and be directly related to the creation or extension of short time work schemes and other similar measures taken in response to it.,"As condições para determinar quando é que um Estado-Membro pode beneficiar de apoio ao abrigo deste instrumento devem ser estabelecidas por referência ao aumento súbito e grave da despesa pública, efetiva ou prevista, causado pelo surto de COVID-19, e estar diretamente relacionadas com a criação, a prorrogação ou o alargamento do âmbito dos regimes de tempo de trabalho reduzido e de outras medidas idênticas adotadas em resposta ao surto."
6003,en-pt,Disbursement of the loan,Disponibilização do empréstimo
6004,en-pt,Article 13,Artigo 13.º
6005,en-pt,Article 12,Artigo 12.º
6006,en-pt,Article 15,Artigo 15.º
6007,en-pt,Article 14,Artigo 14.º
6008,en-pt,The Commission took that feedback into account in preparing this proposal.,A Comissão teve em conta estas informações na elaboração da presente proposta.
6009,en-pt,(a) the contamination lasts for more than four consecutive months; or,a) A contaminação dure mais de quatro meses consecutivos; ou
6010,en-pt,The stakeholders' assessment of the crisis situation and of how to fight its effects is almost entirely coherent and unanimous.,A apreciação feita pelas partes interessadas sobre a situação de crise e a forma de combater os seus efeitos é quase inteiramente coerente e unânime.
6011,en-pt,Public health measures,Medidas de saúde pública
6012,en-pt,"[1: OJ C […], […], p.","[1: JO C de , p."
6013,en-pt,Storage mechanism,Mecanismo de armazenagem
6014,en-pt,Budgetary resources under shared management,Recursos orçamentais em gestão partilhada
6015,en-pt,(b) a non-renewal of Sustainable fisheries partnership agreements or protocols thereto;,b) Não renovação de acordos de parceria de pesca sustentável ou de protocolos aos mesmos;
6016,en-pt,"Given the urgency of the support needed, this Regulation should enter into force as soon as possible.","(11) Dado o caráter urgente do apoio necessário, o presente regulamento deverá entrar imediatamente em vigor."
6017,en-pt,"Unlike most other sectors of the economy, fisheries are subject to the Union's exclusive competence and are regulated at Union level through a common policy, thereby largely excluding national regulations, including those in respect of financial support.","Ao contrário da maioria dos outros setores da economia, as pescas são da competência exclusiva da União e são regulamentadas ao nível da União por uma política comum, excluindo assim, em larga medida, as regulamentações nacionais, mesmo as relativas ao apoio financeiro."
6018,en-pt,"Provisions of the proposal are implemented within the framework of shared management, in accordance with the Financial Regulation.","As disposições propostas são aplicadas no quadro da gestão partilhada, em conformidade com o Regulamento Financeiro."
6019,en-pt,EUR 8 700 000 for the Canary Islands;,(b) 8 700 000 EUR para as ilhas Canárias;
6020,en-pt,(e) aquaculture products are not stored alive;,e) Os produtos da aquicultura não sejam armazenados vivos;
6021,en-pt,The other resources under shared management should be allocated by Member States on the basis of their needs.,"Os outros recursos em regime de gestão partilhada deverão ser atribuídos pelos Estados-Membros, em função das suas necessidades."
6022,en-pt,The conditions for public support are governed by the EMFF.,As condições do apoio público são regidas pelo FEAMP.
6023,en-pt,Small-scale coastal fisheries represent close to 75% of all active vessels and over 55% of direct employment; they constitute the main economic activity in many coastal areas.,A pequena pesca costeira representa cerca de 75 % de todos os navios ativos e mais de 55 % do emprego direto e constitui a principal atividade económica em muitas zonas costeiras.
6024,en-pt,EUR 6 450 000 for the Azores and Madeira;,(a) 6 450 000 EUR para os Açores e a Madeira;
6025,en-pt,"The new measures will in fact to a large extent replace initially planned initiatives, which are now being stopped due to the general decline of economic activity.","De facto, as novas medidas substituirão em grande medida iniciativas já previstas mas que estão agora a ser interrompidas devido ao declínio geral da atividade económica."
6026,en-pt,"enable resort to the storage mechanism if Member States have not set and published trigger prices,","permitir o recurso ao mecanismo de armazenamento se os Estados-Membros não tiverem fixado e publicado os preços de desencadeamento,"
6027,en-pt,"The proposed provisions comply with the proportionality principle as they are appropriate, necessary and no other less restrictive measures are available to obtain the desired policy objectives.","As disposições propostas respeitam o princípio da proporcionalidade, na medida em que são adequadas e necessárias, não existindo outras medidas, menos restritivas, que permitam alcançar os objetivos políticos pretendidos."
6028,en-pt,Proposed instrument: Regulation of the European Parliament and of the Council.,Instrumento proposto: regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho.
6029,en-pt,Articles 43(2) and 175 of the Treaty on the Functioning of the European Union.,"Artigo 43.º, n.º 2, e artigo 175.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."
6030,en-pt,"For the purposes of point (b) of the first subparagraph, Member States may establish special calculation rules in respect of companies with less than three years of activity.","Para os efeitos previstos no primeiro parágrafo, alínea b), os Estados-Membros podem estabelecer regras especiais de cálculo no caso de empresas com menos de três anos de atividade."
6031,en-pt,"(c) the products meet the common marketing standards, where applicable, established in accordance with Article 33 and are of adequate quality for human consumption;","c) Os produtos cumpram as normas comuns de comercialização, se for caso disso, estabelecidas nos termos do artigo 33.º e tenham uma qualidade adequada para o consumo humano;"
6032,en-pt,"In duly justified cases, it may be extended once for a maximum of an additional 12 months up to a combined maximum of 24 months.","Em casos devidamente justificados, pode ser prorrogada uma vez por um período máximo de 12 meses, até ao máximo combinado de 24 meses."
6033,en-pt,This crisis can consequently have dramatic socio-economic consequences in certain communities where fishing and aquaculture play a key role.,"Pode, assim, ter consequências socioeconómicas dramáticas em certas comunidades em que a pesca e a aquicultura são cruciais."
6034,en-pt,It should also be possible for Member States to grant advances up to 100 % of the financial support to producer organisations for this support.,Os EstadosMembros deverão igualmente poder conceder adiantamentos de até 100 % do apoio financeiro às organizações de produtores para esse fim.
6035,en-pt,The annual breakdown of commitment appropriations for the EMFF remains unchanged.,A repartição anual das dotações de autorização relativas ao FEAMP permanece inalterada.
6036,en-pt,The rapid decline particularly affects small-scale coastal fishing operators and fish producers.,O rápido declínio afeta especialmente os operadores da pequena pesca costeira e os produtores de peixe.
6037,en-pt,The fish farming sector sustains coastal communities and rural areas.,O setor da piscicultura sustenta comunidades costeiras e zonas rurais.
6038,en-pt,This should be without prejudice to the existing financial capping for the other cases of temporary cessation.,Tal não deverá prejudicar o atual limite máximo financeiro para os outros casos de cessação temporária.
6039,en-pt,(a) the amount of the storage aid does not exceed the amount of the technical and financial costs of the actions required for the stabilisation and storage of the products in question;,a) O montante da ajuda ao armazenamento não exceda o montante dos custos técnicos e financeiros das ações necessárias para a estabilização e armazenamento dos produtos em causa;
6040,en-pt,Those limitations restrict Member States' ability to use the EMFF to fight the crisis.,Tais limitações restringem a capacidade de os Estados-Membros recorrerem ao FEAMP para combater a crise.
6041,en-pt,The EMFF may support the following compensation schemes:,O FEAMP pode apoiar os seguintes regimes de compensação:
6042,en-pt,"This will aim to foster greater market stability, mitigate the risk of having such products wasted or redirected to non-human food purposes, and contribute to absorbing the impact of the crisis on the return on products.","O objetivo é favorecer uma maior estabilidade do mercado, atenuar o risco de os produtos serem desperdiçados ou redirecionados para consumo não humano e contribuir para absorver o impacto da crise no rendimento dos produtos."
6043,en-pt,The support referred to in paragraph 1 shall end on 31 December 2020.,O apoio referido no n.º 1 cessa em 31 de dezembro de 2020.
6044,en-pt,"(a) references made in Articles 30, 32, 33, 38, 39, 41 and 42 to fishing vessels shall be understood as references to vessels operating exclusively in inland waters;","a) As referências feitas nos artigos 30.º, 32.º, 33.º, 38.º, 39.º, 41.º e 42.º a navios de pesca devem entender-se como referências a navios que operam exclusivamente em águas interiores;"
6045,en-pt,(b) the products have been placed on the market by producer organisations and no buyer for them has been found at the trigger price referred to in Article 31;,b) Os produtos tenham sido colocados no mercado por organizações de produtores sem que tenha sido encontrado um comprador ao preço de desencadeamento referido no artigo 31.º;
6046,en-pt,EUR 12 350 000 for the French outermost regions referred to in Article 349 TFEU.,(c) 12 350 000 EUR para as regiões ultraperiféricas francesas referidas no artigo 349.º do TFUE.
6047,en-pt,The specific EMFF measures are complemented by an amendment to the CMO Regulation to:,As medidas específicas para o FEAMP são complementadas por uma alteração do Regulamento OCM com vista a:
6048,en-pt,These trigger prices should be set in such a way that fair competition between operators is maintained.,Esses preços deverão ser fixados de forma a manter uma concorrência saudável e leal entre os operadores.
6049,en-pt,"This simplified procedure should cover all the amendments necessary for a full implementation of the measures concerned, including their introduction and the description of the methods for calculating support.","Este procedimento simplificado deverá abranger todas as alterações necessárias para uma aplicação integral das medidas em causa, incluindo a sua introdução e a descrição dos métodos de cálculo do apoio."
6050,en-pt,The available payment appropriations in the 2020 budget for the EMFF can accommodate a shift between Union Priorities within operational programmes.,As dotações de pagamento disponíveis no orçamento de 2020 para o FEAMP permitem uma transferência entre prioridades da União no âmbito dos programas operacionais.
6051,en-pt,(g) the products remain in storage for at least five days.,g) Os produtos sejam armazenados durante pelo menos cinco dias.»;
6052,en-pt,allow aquaculture producer organisations to benefit from the storage mechanism.,permitir que as organizações de produtores do setor da aquicultura beneficiem do mecanismo de armazenamento.
6053,en-pt,"Without an effective counter to the crisis, the EMFF stands little chance of being fully implemented by the end of the current programming period.","Sem uma resposta efetiva para a crise, é pouco provável que o FEAMP seja integralmente aplicado até ao final do atual período de programação."
6054,en-pt,The resources available for commitments from the EMFF for the period from 2014 to 2020 under shared management shall be EUR 5 749 331 600 in current prices in accordance with the annual breakdown set out in Annex II.,"Os recursos disponíveis para autorização pelo FEAMP para o período de 2014 a 2020 no quadro da gestão partilhada elevam-se a 5 749 331 600 EUR, a preços correntes, em conformidade com a repartição anual indicada no anexo II."
6055,en-pt,The prices shall be made publicly available.,Esses preços são disponibilizados ao público.».
6056,en-pt,"By consequence, the proposed measures aim to ensure an effective implementation of the 2020 budget and the 2014-2020 allocation for the EMFF.",As medidas propostas visam assim assegurar uma execução eficaz do orçamento de 2020 e da dotação 2014-2020 para o FEAMP.
6057,en-pt,That mechanism should enable fishery and aquaculture producers to make use of the same preservation or conservation techniques for similar species to ensure that fair competition between producers is maintained.,"Esse mecanismo deverá permitir que os produtores do setor da pesca e da aquicultura utilizem as mesmas técnicas de preservação ou conservação para espécies similares, a fim de assegurar a manutenção da concorrência leal entre produtores."
6058,en-pt,"(d) the products are stabilised or processed and stored in tanks or cages, by way of freezing, either on board vessels or in land facilities, salting, drying, marinating or, where relevant, boiling and pasteurisation, whether or not filleted, cut-up or, where appropriate, headed;","d) Os produtos sejam estabilizados ou transformados e armazenados em tanques ou jaulas, ou por meio de congelação, a bordo dos navios ou em instalações terrestres, salga, secagem, marinagem ou, se for caso disso, cozedura e pasteurização, quer essas operações sejam acompanhadas ou não de filetagem ou corte e, se for caso disso, descabeçamento;"
6059,en-pt,"Because the end of the current crisis cannot be predicted, it can rapidly lead to a cessation of activities and of businesses in a sector that is very sensitive to cyclical variations.","Dada a impossibilidade de se prever o seu termo, a crise atual pode conduzir rapidamente à cessação das atividades e ao encerramento de empresas num setor muito sensível às variações cíclicas."
6060,en-pt,It is proposed that these measures are retroactively eligible as of 1 February 2020 and available until 31 December 2020.,Propõe-se que estas medidas sejam elegíveis retroativamente a partir de 1 de fevereiro de 2020 e que permaneçam disponíveis até 31 de dezembro de 2020.
6061,en-pt,"EUR 192 500 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the compensation of outermost regions under Chapter V of Title V. That compensation shall not exceed, per year:","Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 192 500 000 EUR são atribuídos a título de compensação para as regiões ultraperiféricas ao abrigo do título V, capítulo V. Essa compensação não pode exceder, por ano:"
6062,en-pt,"This has created an exceptional situation for the whole EU that necessitates that all available resources, at Union and Member State level, are mobilised to overcome the unprecedented challenges related to the COVID-19 outbreak.","Criou-se assim em toda a UE uma situação excecional que requer a mobilização de todos os recursos disponíveis, ao nível da União e dos Estados-Membros, para superar os desafios sem precedentes relacionados com este surto."
6063,en-pt,The proposed modification does not imply any changes in the Multiannual Financial Framework annual ceilings for commitments and payments as per Annex I of Regulation (EU) No 1311/2013.,A alteração proposta não implica modificações dos limites máximos anuais do quadro financeiro plurianual para as dotações de autorização e de pagamento constantes do anexo I do Regulamento (UE) n.º 1311/2013.
6064,en-pt,For the purposes of paragraphs 1 and 4a:,Para efeitos dos n.os 1 e 4.º-A:
6065,en-pt,"The COVID-19 outbreak has affected the Member States in a sudden and dramatic manner, with a major impact on their societies and economies, as economic activity decelerates sharply.","O surto de COVID-19 afetou os Estados-Membros de forma repentina e dramática, com importantes repercussões nas respetivas sociedades e economias dada a brusca desaceleração da atividade económica."
6066,en-pt,"The Commission consulted with stakeholders by seeking the input of fisheries and aquaculture producer organisations, Advisory Councils, and receiving feedback about market developments and possible relief measures from industry associations, individual operators and Member States.","A Comissão consultou as partes interessadas solicitando o contributo das organizações de produtores da pesca e da aquicultura e dos conselhos consultivos e recebeu informações sobre a evolução do mercado e as eventuais medidas de apoio de associações industriais, de operadores individuais e dos Estados-Membros."
6067,en-pt,Expenditure for operations supported under these measures should be eligible as of 1 February 2020.,As despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo destas medidas devem ser elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.
6068,en-pt,The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities in the following cases:,O FEAMP pode apoiar medidas destinadas à cessação temporária das atividades de pesca nos seguintes casos:
6069,en-pt,This maximum duration shall not apply to the support referred to in point (d) of that paragraph.,Este prazo máximo não se aplica ao apoio referido na alínea d) dessa disposição.»;
6070,en-pt,"Support under paragraph 1(a) may only be granted where the suspension of harvesting due to the contamination of molluscs is the result of the proliferation of toxin-producing plankton or the presence of plankton containing biotoxins, and provided that:","O apoio ao abrigo do n.º 1, alínea a), só pode ser concedido se a suspensão da colheita devida à contaminação dos moluscos resultar da proliferação de plâncton produtor de toxinas ou da presença de plâncton que contenha biotoxinas, e desde que:"
6071,en-pt,"(d) where the temporary cessation occurs between 1 February and 31 December 2020 as a consequence of the COVID-19 outbreak, including for vessels operating under a Sustainable fisheries partnership agreement.","d) Se a cessação temporária ocorrer entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020 em consequência do surto de COVID-19, incluindo para os navios que operam ao abrigo de um acordo de parceria de pesca sustentável."
6072,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Articles 43(2)and 175 thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 175.º,"
6073,en-pt,"On 13 March 2020, the Commission proposed a ""Coronavirus Response Investment Initiative"" directed at promoting investments by mobilising available cash reserves in the European Structural and Investments Funds, to fight the crisis immediately.","Em 13 de março de 2020, a Comissão propôs uma iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus, destinada a promover os investimentos através da mobilização de reservas de tesouraria disponíveis nos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para combater imediatamente a crise, e, em 19 de março, adotou um novo enquadramento para os auxílios estatais."
6074,en-pt,"The resources available for commitments by Member States referred to in Article 13(1) for the period from 2014 to 2020, as set out in the table in Annex II, shall be determined on the basis of the following objective criteria:"";","Os recursos disponíveis para autorização pelos Estados-Membros para o período de 2014 a 2020, referidos no artigo 13.º, n.º 1, e indicados no quadro do anexo II, são determinados com base nos seguintes critérios objetivos:»;"
6075,en-pt,"However, Member States' scope for intervention in the area of fisheries is restricted by the provisions of the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF), which does not presently offer support for the most urgently needed actions to overcome the effects of the COVID-19 outbreak.","Contudo, as possibilidades de intervenção dos Estados-Membros no domínio das pescas são limitadas pelas disposições do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), que não prevê atualmente o apoio às ações a empreender urgentemente para ultrapassar os efeitos do surto de COVID-19."
6076,en-pt,"a deletion of the ring-fenced amounts in Article 13, with the exception of those for fisheries control, collection of scientific data and compensation of additional costs in the outermost regions,","suprimir os montantes circunscritos no artigo 13.º, com exceção dos destinados ao controlo das pescas, à recolha de dados científicos e à compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas,"
6077,en-pt,The support referred to in points (a) to (c) of paragraph 1 may be granted for a maximum duration of six months per vessel during the period from 2014 to 2020.,"O apoio referido no n.º 1, alíneas a) a c), pode ser concedido durante um prazo máximo de seis meses por navio no período compreendido entre 2014 e 2020."
6078,en-pt,"""(f) managing temporary storage for aquaculture products in accordance with Articles 30 and 31 of this Regulation.","«f) Gestão da armazenagem temporária dos produtos da pesca, em conformidade com os artigos 30.º e 31.º do presente regulamento.»;"
6079,en-pt,The proposed specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector comprise:,As medidas específicas propostas a fim de atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura consistem no apoio:
6080,en-pt,"With fishing and aquaculture activities locked down or significantly reduced, there is little room for implementing the current EMFF measures and operational programmes normally.","Com as atividades de pesca e aquicultura paradas ou significativamente reduzidas, há pouca margem para aplicar normalmente as atuais medidas e programas operacionais do FEAMP."
6081,en-pt,"(a) the conditions for storage aid, laid down in Regulation (EU) No 508/2014, are complied with;",a) Sejam cumpridas as condições para armazenagem estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 508/2014;
6082,en-pt,The obligation to deduct support granted for temporary cessation from support granted for the permanent cessation of fishing activities to the same vessel should continue to apply.,Deverá continuar a ser aplicada a obrigação de deduzir o apoio concedido à cessação temporária do apoio concedido para a cessação definitiva das atividades de pesca para um mesmo navio.
6083,en-pt,"(f) the products are reintroduced from storage into the market for human consumption at a later stage, and",f) Os produtos armazenados sejam posteriormente reintroduzidos no mercado para consumo humano;
6084,en-pt,"(11) In Article 79, paragraph 2 is deleted;","11) No artigo 79.º, é suprimido o n.º 2;"
6085,en-pt,(b) references made in Article 38 to the marine environment shall be understood as references to the environment in which the inland fishing vessel operates.,b) As referências feitas no artigo 38.º ao meio marinho devem entender-se como referências ao meio em que o navio de pesca nas águas interiores opera.»;
6086,en-pt,The duration for which compensation under paragraph 1(a) may be granted shall be a maximum of 12 months over the entire programming period.,"A compensação ao abrigo do n.º 1, alínea a), pode ser concedida por um período máximo de 12 meses ao longo da totalidade do período de programação."
6087,en-pt,"Without prejudice to paragraph 5, the total financial contribution from the EMFF to the measures referred to in Article 33(1)(a) to (c) and in Article 34 and to the replacement or modernisation of main or ancillary engines referred to in Article 41, shall not exceed the higher of the following two thresholds:"";","Sem prejuízo do n.º 5, a contribuição financeira total do FEAMP para as medidas referidas no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), e no artigo 34.º e para a substituição ou modernização dos motores principais ou auxiliares, referida no artigo 41.º, não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes:»;"
6088,en-pt,Additional amendments to the EMFF Regulation aim to ensure a flexible reallocation of financial resources within the operational programmes:,As outras alterações do Regulamento FEAMP visam assegurar a reafetação flexível dos recursos financeiros no âmbito dos programas operacionais:
6089,en-pt,"Where a Member State has not determined the trigger prices pursuant to paragraph 4 prior to the COVID-19 outbreak, this Member State shall, without delay, determine the trigger prices concerned on the basis of the criteria referred to in paragraphs 2 and 3 of this Article.","Os Estados-Membros que não tenham determinado preços de desencadeamento nos termos do n.º 4 antes do surto de COVID-19 devem, sem demora, determinar os preços de desencadeamento em causa com base nos critérios referidos nos n.os 2 e 3 do presente artigo."
6090,en-pt,Member States shall have the possibility to use interchangeably the resources available under paragraphs 2 and 3.,Os Estados-Membros podem utilizar de forma interpermutável os recursos disponíveis ao abrigo do n.º 2 e do n.º 3.»;
6091,en-pt,"Consequently, fishers are forced to stay in port and fish farmers will have to discard or destroy products within weeks.","Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer de produtos ou de os destruir."
6092,en-pt,The Member State concerned may grant an advance ranging between 50 % and 100 % of the financial support after approval of the production and marketing plan in accordance with Article 28(3) of Regulation (EU) No 1379/2013.,"O Estado-Membro em causa pode conceder um adiantamento de 50 % a 100 % do apoio financeiro depois de aprovado o plano de produção e de comercialização em conformidade com o artigo 28.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.»;"
6093,en-pt,"(a) the implementation of Commission measures or Member States emergency measures referred to in Articles 12 and 13, respectively, of Regulation (EU) No 1380/2013 or of conservation measures referred to in Article 7 of that Regulation, including biological recovery periods;","a) Aplicação de medidas da Comissão ou de medidas de emergência dos EstadosMembros referidas, respetivamente, nos artigos 12.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, ou de medidas de conservação referidas no artigo 7.º desse regulamento, incluindo os períodos de defeso;"
6094,en-pt,"(b) the loss, resulting from the suspension of harvesting, amounts to more than 25 % of the annual turnover of the business concerned, calculated on the basis of the average turnover of that business over the three calendar years preceding the year in which the harvest was suspended.","b) As perdas sofridas em consequência da suspensão da colheita se cifrem em mais de 25 % do volume de negócios anual da empresa em causa, calculado com base no volume de negócios médio dessa empresa nos três anos civis anteriores ao ano em que a colheita foi suspensa."
6095,en-pt,"(c) where the temporary cessation is provided for in a management plan adopted in accordance with Council Regulation (EC) No 1967/2006 or in a multiannual plan adopted under Articles 9 and 10 of Regulation (EU) No 1380/2013, where, based on scientific advice, a reduction of fishing effort is needed in order to achieve the objectives referred to in Article 2(2) and point (a) of Article 2(5) of Regulation (EU) No 1380/2013;","c) Se a cessação temporária estiver prevista num plano de gestão adotado em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1967/2006 do Conselho ou num plano plurianual adotado ao abrigo dos artigos 9.º e 10.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013, caso, segundo os pareceres científicos, seja necessária uma redução do esforço de pesca para alcançar os objetivos referidos no artigo 2.º, n.o 2 e n.º 5, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 1380/2013;"
6096,en-pt,"The EMFF may support measures for temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak, as provided for in Article 33(1)(d), under the conditions laid down in Article 33.","O FEAMP pode apoiar medidas de cessação temporária das atividades de pesca causadas pelo surto de COVID-19, nos termos do artigo 33.º, n.º 1, alínea d), nas condições estabelecidas no artigo 33.º.»;"
6097,en-pt,"The resources available for commitments from the EMFF under shared management should be broken down in a way that ensures that fixed amounts are established for fisheries control, the collection of scientific data and the compensation of additional costs in the outermost regions.","(3) Os recursos disponíveis para autorizações do FEAMP em regime de gestão partilhada deverão ser repartidos de forma a garantir que sejam estabelecidos montantes fixos para o controlo das pescas, a recolha de dados científicos e a compensação dos custos adicionais nas regiões ultraperiféricas."
6098,en-pt,(b) the quantities eligible for storage aid do not exceed 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation;,b) As quantidades elegíveis para a ajuda ao armazenamento não excedam 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa colocadas à venda pela organização de produtores;
6099,en-pt,EUR 580 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the control and enforcement measures referred to in Article 76.,"Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 580 000 000 EUR são atribuídos às medidas de controlo e execução previstas no artigo 76.º."
6100,en-pt,"""(e) amendments to operational programmes concerning the support referred to in Articles 33(1)(d), 35, 44(4a), 55(1)(b), 57, 66 and 67, including the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.","«e) Alterações dos programas operacionais que digam respeito ao apoio referido no artigo 33.º, n.º 1, alínea d), no artigo 35.º, no artigo 44.º, n.º 4-A, no artigo 55.º, n.º 1, alínea b), e nos artigos 57.º, 66.º e 67.º, incluindo a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19.»;"
6101,en-pt,"These measures should comprise support for the temporary cessation of fishing activities, including for inland fishing, and for the temporary suspension or the reduction of aquaculture production, provided that they are the consequence of the COVID-19 outbreak.","Estas medidas deverão contemplar o apoio à cessação temporária das atividades de pesca, incluindo a pesca interior, e à suspensão temporária ou à redução da produção aquícola, desde que tenham sido causadas pelo surto de COVID19."
6102,en-pt,(c) the financial support per year does not exceed 20 % of the average annual value of the production placed on the market by the members of the producer organisation in the period 2017-2019.,c) O apoio financeiro anual não exceda 20 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos membros da organização de produtores no período de 2017-2019.
6103,en-pt,"Given the key role played by producer organisations in the management of the crisis, the ceiling for support to production and marketing plans should be increased to 12 % of the average annual value of the production placed on the market.","(7) Dado o papel fundamental das organizações de produtores na gestão da crise, o limite máximo do apoio aos planos de produção e de comercialização deverá ser aumentado para 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado."
6104,en-pt,"support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products, in accordance with the Common Market Organisation.","às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pelo armazenamento de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com a organização comum de mercado."
6105,en-pt,"Given the need for flexibility in the reallocation of financial resources to address the consequences of the COVID-19 outbreak, support for the temporary cessation of fishing activities caused by this outbreak should not be subject to a financial capping.","(5) Dada a necessidade de flexibilidade na reafetação dos recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19, o apoio à cessação temporária das atividades de pesca causada por este surto não deverá estar sujeito a um limite máximo financeiro."
6106,en-pt,Amendments to Regulation (EU) No 1379/2013,Alterações do Regulamento (UE) n.º 1379/2013
6107,en-pt,EUR 520 000 000 of the budgetary resources referred to in paragraph 1 shall be allocated to the measures on data collection referred to in Article 77.,"Dos recursos orçamentais referidos no n.º 1, 520 000 000 EUR são atribuídos às medidas de recolha de dados previstas no artigo 77.º."
6108,en-pt,"Given the urgency of the support needed, it should be possible to extend the scope of the simplified procedure to include amendments to operational programmes related to the specific measures and the reallocation of financial resources thereto to address the consequences of the COVID-19 outbreak.","(6) Devido ao caráter urgente do apoio necessário, deverá ser possível alargar o âmbito de aplicação do procedimento simplificado a fim de incluir alterações aos programas operacionais relacionadas com as medidas específicas e com a reafetação de recursos financeiros para fazer face às consequências do surto de COVID-19."
6109,en-pt,"Given the significant socio-economic consequences of the COVID-19 outbreak and the need for liquidity in the economy, it should be possible to support the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak crisis with a maximum co-financing rate of 75 % of eligible public expenditure.","(4) Atentas as importantes consequências socioeconómicas do surto de COVID-19 e a necessidade de liquidez na economia, deverá ser possível apoiar a cessação temporária das atividades de pesca causada pela crise do surto de COVID-19, com uma taxa máxima de cofinanciamento de 75 % das despesas públicas elegíveis."
6110,en-pt,CONTENT OF THE PROPOSAL,CONTEÚDO DA PROPOSTA
6111,en-pt,"The closure of sales venues, markets, outlets and distribution channels has seen prices and volumes drop substantially.","Com o fecho das lotas, dos mercados, do comércio a retalho e dos canais de distribuição, a quantidade e os preços do pescado baixaram substancialmente."
6112,en-pt,"Consequently, fishers are forced to stay in port and aquaculture producers will have to discard or destroy products within weeks or face exceptional stock management costs, including more space and feed for grown out fish that cannot be slaughtered due to drop in demand.","Consequentemente, os pescadores são obrigados a permanecer nos portos e, durante as próximas semanas, os produtores aquícolas terão de se desfazer ou destruir os seus produtos ou fazer face a custos excecionais de gestão das existências, entre os quais os ligados à necessidade de dispor de mais espaço e alimentos para o peixe que não pode ser recolhido devido à quebra da procura, embora já tenha chegado ao tamanho comercial."
6113,en-pt,"Regulation (EU) No 1379/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 should therefore be amended accordingly,","(12) O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 deverão, por conseguinte, ser alterados em conformidade,"
6114,en-pt,"The sudden disruptions of fishery and aquaculture activities ensuing from the COVID-19 outbreak, and the resulting risk of jeopardising markets of fishery and aquaculture products, make it appropriate to set up a mechanism for storing fishery and aquaculture products for human consumption.",(8) A repentina interrupção das atividades de pesca e de aquicultura na sequência do surto de COVID-19 e o consequente risco de pôr em perigo os mercados dos produtos desses setores justificam a criação de um mecanismo de armazenamento dos produtos da pesca e da aquicultura para consumo humano.
6115,en-pt,"For the purposes of point (c) of the first subparagraph, where a member of the producer organisation did not have any production placed on the market in the period 2017 to 2019, the average annual value of production placed on the market in the first three years of production of that member shall be taken into account.","Para efeitos do primeiro parágrafo, alínea c), se um membro da organização de produtores não tiver colocado nenhuma produção no mercado no período de 20172019, é tomado em consideração o valor anual médio da produção colocada no mercado nos primeiros três anos de produção desse membro."
6116,en-pt,"""Article 55",«Artigo 55.º
6117,en-pt,"To enable Member States to react promptly to the suddenness and unpredictability of the COVID-19 outbreak, they should be entitled to set trigger prices for their producer organisations to trigger the storage mechanism.","(10) A fim de poderem reagir rapidamente à intempestividade e imprevisibilidade do surto de COVID-19, os Estados-Membros deverão ser autorizados a fixar preços de desencadeamento para que as suas organizações de produtores possam começar a aplicar o mecanismo de armazenamento."
6118,en-pt,"(c) 50% of the eligible public expenditure for the support referred to in Article 33(1)(a) to (c), Article 34 and Article 41(2);"".","«50 % das despesas públicas elegíveis para o apoio referido no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), no artigo 34.º e no artigo 41.º, n.º 2;»."
6119,en-pt,"Given the suddenness and magnitude of the contraction of demand for fishery and aquaculture products resulting from the COVID-19 outbreak, it should be possible to increase the quantities eligible for storage aid to 25 % of the annual quantities of the products concerned put up for sale by the producer organisation concerned.","(9) Face ao caráter súbito e à magnitude da contração da procura de produtos da pesca e da aquicultura resultante do surto de COVID-19, deverá ser possível aumentar as quantidades elegíveis para a ajuda à armazenagem para 25 % das quantidades anuais dos produtos em causa postos à venda pela organização de produtores em causa."
6120,en-pt,The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand.,O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura.
6121,en-pt,"[2: Regulation (EU) No 508/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the European Maritime and Fisheries Fund and repealing Council Regulations (EC) No 2328/2003, (EC) No 861/2006, (EC) No 1198/2006 and (EC) No 791/2007 and Regulation (EU) No 1255/2011 of the European Parliament and of the Council (OJ L 149, 20.5.2014, p.","[2: Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 2328/2003, (CE) n.º 861/2006, (CE) n.º 1198/2006 e (CE) n.º 791/2007 do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1255/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 149 de 20.5.2014, p."
6122,en-pt,"][3: Regulation (EU) No 1379/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 December 2013 on the common organisation of the markets in fishery and aquaculture products, amending Council Regulations (EC) No 1184/2006 and (EC) No 1224/2009 and repealing Council Regulation (EC) No 104/2000 (OJ L 354, 28.12.2013, p.","][3: Regulamento (UE) n.º 1379/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece a organização comum dos mercados dos produtos da pesca e da aquicultura, altera os Regulamentos (CE) n.º 1184/2006 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 104/2000 do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p."
6123,en-pt,"(b) compensation to aquaculture farmers for the temporary suspension or the reduction of production occurred between 1 February and 31 December 2020, as a consequence of the COVID-19 outbreak.","b) Compensação aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção ocorrida entre 1 de fevereiro e 31 de dezembro de 2020, em consequência do surto de COVID-19."
6124,en-pt,"a modification of the simplified procedure for amending operational programmes, in view of the introduction of the specific measures and the reallocation of financial resources thereto.","modificar o procedimento simplificado de alteração dos programas operacionais, tendo em vista a introdução das medidas específicas e a correspondente reafetação dos recursos financeiros."
6125,en-pt,"Paragraph 2 shall not apply to the support referred to in Article 33(1)(a) to (c), Article 34 and Article 41(2).","O n.º 2 não se aplica ao apoio previsto no artigo 33.º, n.º 1, alíneas a) a c), no artigo 34.º e no artigo 41.º, n.º 2.»;"
6126,en-pt,Regulation (EU) No 1379/2013 is amended as follows:,O Regulamento (UE) n.º 1379/2013 é alterado do seguinte modo:
6127,en-pt,"(a) compensation to mollusc farmers for the temporary suspension of harvesting of farmed molluscs, where such suspension occurs exclusively for reasons of public health;","a) Compensação aos moluscicultores pela suspensão temporária, apenas por motivos de saúde pública, da colheita de moluscos cultivados;"
6128,en-pt,(a) the following paragraph 4a is added:,a) É aditado o seguinte n.º 4-A:
6129,en-pt,"The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain (perishable products, important need of workforce) made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.","A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento (produtos perecíveis, necessidades importantes da mão de obra), fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias."
6130,en-pt,"support to fishermen for the temporary cessation of fishing activities caused by the COVID-19 outbreak,","aos pescadores pela cessação temporária das atividades de pesca decorrente do surto de COVID-19,"
6131,en-pt,"""Before the beginning of each year, each producer organisation may individually make a proposal for a price triggering the storage mechanism referred to in Article 30 for products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013.","«Antes do início de cada ano, cada organização de produtores pode propor individualmente um preço de desencadeamento do mecanismo de armazenagem referido no artigo 30.º relativamente aos produtos enumerados no anexo II ou aos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013.»;"
6132,en-pt,The drop in demand and prices combined with the vulnerability and complexity of the supply chain made the operations of fishing fleets and seafood production loss-making.,"A queda da procura e dos preços, a que se junta a vulnerabilidade e complexidade da cadeia de abastecimento, fizeram com que as operações das frotas de pesca e a produção de produtos do mar passassem a ser deficitárias."
6133,en-pt,"The Commission is therefore adopting a legislative proposal to amend Regulation (EU) No 508/2014 (the EMFF Regulation), as well as Regulation (EU) No 1379/2013 (the CMO Regulation) to introduce specific measures in the EMFF to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector.","Por conseguinte, a Comissão vai adotar uma proposta legislativa para alterar o Regulamento (UE) n.º 508/2014 (Regulamento FEAMP) e o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 (Regulamento OCM), a fim de introduzir no FEAMP medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura."
6134,en-pt,These specific measures should also comprise support to producer organisations and associations of producer organisations for the storage of fishery and aquaculture products in accordance with Regulation (EU) No 1379/2013.,"Deverão ainda contemplar o apoio às organizações de produtores e associações de organizações de produtores pela armazenagem de produtos da pesca e da aquicultura, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1379/2013."
6135,en-pt,amending Regulation (EU) No 1379/2013 and Regulation (EU) No 508/2014 as regards specific measures to mitigate the impact of the COVID-19 outbreak in the fishery and aquaculture sector,que altera o Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e o Regulamento (UE) n.º 508/2014 no que respeita a medidas específicas destinadas a atenuar o impacto do surto de COVID-19 no setor da pesca e da aquicultura
6136,en-pt,"Fishing and aquaculture operators, being mostly micro-enterprises, often lack the financial reserves to cover on-going costs.","Os operadores da pesca e da aquicultura, na sua maioria microempresas, não dispõem frequentemente de reservas financeiras para cobrir os custos correntes; cessando as suas atividades, as cadeias de comercialização serão interrompidas."
6137,en-pt,Member States should therefore have the possibility to reallocate at short notice existing financial resources within their operational programme to the specific measures.,"Os Estados-Membros devem, portanto, ter a possibilidade de reafetar a curto prazo os recursos financeiros existentes às medidas específicas, no âmbito do seu programa operacional e no limite das dotações orçamentais que já tenham recebido e que não podem ultrapassar."
6138,en-pt,"(1) In Article 8(3), the following point (f) is added:","1) Ao artigo 8.º, n.º 3, é aditada a seguinte alínea f):"
6139,en-pt,The fishery and aquaculture sector has been particularly hard hit by the market disruption generated by a significant drop in demand ensuing from the COVID-19 outbreak.,(1) O setor da pesca e da aquicultura foi particularmente atingido pelas perturbações do mercado geradas pela abrupta queda da procura decorrente do surto de COVID-19.
6140,en-pt,"Fishery and aquaculture producer organisations may receive financial support for storage of products listed in Annex II or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013, provided that:","As organizações de produtores da pesca e da aquicultura podem receber apoio financeiro para armazenagem dos produtos enumerados no anexo II ou dos produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que:"
6141,en-pt,"Where this is needed to respond to the COVID-19 outbreak, the EMFF may support compensation to recognised producer organisations and associations of producers organisations which store fishery or aquaculture products listed in Annex II to Regulation (EU) No 1379/2013 or products of the CN code 0302 listed in Annex I, section (a) of Regulation (EU) No 1379/2013, provided that those products are stored in accordance with Articles 30 and 31 of Regulation (EU) No 1379/2013 and subject to the following conditions:","Quando tal for necessário para dar resposta ao surto de COVID-19, o FEAMP pode apoiar compensações a organizações de produtores e associações de organizações de produtores reconhecidas que armazenem produtos da pesca ou da aquicultura enumerados no anexo II do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 ou produtos do código NC 0302 enumerados no anexo I, secção a), do Regulamento (UE) n.º 1379/2013, desde que esses produtos sejam armazenados nos termos dos artigos 30.º e 31.º do Regulamento (UE) n.º 1379/2013 e que estejam cumpridas as seguintes condições:"
6142,en-pt,Support granted per producer organisation per year under this Article shall not exceed 12 % of the average annual value of the production placed on the market by that producer organisation during the preceding three calendar years.,O apoio anual concedido por organização de produtores ao abrigo do presente artigo não pode exceder 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado por essa organização de produtores durante os três anos civis anteriores.
6143,en-pt,(b) the following paragraph 5 is added:,b) É aditado o seguinte n.º 5:
6144,en-pt,"support to aquaculture farmers for the temporary suspension or the reduction of production caused by the COVID-19 outbreak,","aos aquicultores pela suspensão temporária ou redução da produção causada pelo surto de COVID-19,"
6145,en-pt,"(3) In Article 22(2), the following point (e) is added:","3) Ao artigo 22.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea e):"
6146,en-pt,"For any newly recognised producer organisation, that support shall not exceed 12 % of the average annual value of the production placed on the market by the members of that organisation during the preceding three calendar years.""","No caso das organizações de produtores recentemente reconhecidas, esse apoio não pode exceder 12 % do valor anual médio da produção colocada no mercado pelos seus membros durante os três anos civis anteriores."
6147,en-pt,(7) Article 44 is amended as follows:,7) O artigo 44.º é alterado do seguinte modo:
6148,en-pt,"""Article 13",«Artigo 13.º
6149,en-pt,"By way of derogation from the first subparagraph of Article 65(9) of Regulation (EU) No 1303/2013, expenditure for operations supported under point (d) shall be eligible as of 1 February 2020.","Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo da alínea d) são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020."
6150,en-pt,(3) Article 31 is amended as follows:,3) O artigo 31.º é alterado do seguinte modo:
6151,en-pt,(12) Article 94(3)(c) is amended as follows:,"12) No artigo 94.º, n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:"
6152,en-pt,"By way of derogation from the first subparagraph of Article 65(9) of Regulation (EU) No 1303/2013, expenditure for operations supported under paragraph 1(b) shall be eligible as of 1 February 2020.","Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do n.º 1, alínea b), são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;"
6153,en-pt,"By way of derogation from the first subparagraph of Article 65(9) of Regulation (EU) No 1303/2013, expenditure for operations supported under this Article shall be eligible as of 1 February 2020.","Em derrogação do artigo 65.º, n.º 9, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, as despesas relativas a operações apoiadas ao abrigo do presente artigo são elegíveis a partir de 1 de fevereiro de 2020.»;"
6154,en-pt,(10) Article 67(1) and (2) are amended as follows:,"10) No artigo 67.º, os n.os 1 e 2 passam a ter a seguinte redação:"
6155,en-pt,The epidemiological situation within the EU has deteriorated since 16 March.,A situação epidemiológica na UE tem vindo a deteriorar-se desde 16 de março.
6156,en-pt,This is currently confirmed by the situation inside the EU.,Tal necessidade é atualmente confirmada pela situação no interior da UE.
6157,en-pt,[5: Eurocontrol is composed of 41 States worldwide.,[5: O Eurocontrol é composto por 41 Estados de todo o mundo.
6158,en-pt,II Developments since the adoption of the Communication,II Evolução da situação desde a adoção da comunicação
6159,en-pt,"This guidance was elaborated with input from the European Border and Coast Guard Agency (Frontex), the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) and Europol.","As orientações foram elaboradas com o contributo da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex), do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e da Europol."
6160,en-pt,I Introduction,I Introdução
6161,en-pt,It would also include Ireland and the United Kingdom if they decide to align. ],Também incluirá a Irlanda e o Reino Unido se estes Estados assim o decidirem.]
6162,en-pt,"Any further prolongation of this period should be assessed again, depending on developments of the epidemiological situation.","Qualquer nova prorrogação deste período deve ser avaliada de novo, em função da evolução da situação epidemiológica."
6163,en-pt,"[3: Iceland, Liechtenstein, Norway, Switzerland.]","[3: Islândia, Listenstaine, Noruega e Suíça.]"
6164,en-pt,"Eurocontrol reported on 31 March 2020 an overall reduction of 86.1% in the number of flights, which translates into 25,948 fewer flights (compared to 31 March 2019) .","O Eurocontrol comunicou, em 31 de março de 2020, uma redução global de 86,1 % do número de voos, o que se traduz em menos 25 948 voos (em comparação com 31 de março de 2019)."
6165,en-pt,"For the removal of these measures to be done most effectively, it will need to be based on a coordinated and gradual EU approach.","Para que o levantamento destas medidas seja efetuado da forma mais eficaz, terá de se basear numa abordagem coordenada e gradual da UE."
6166,en-pt,"The pandemic has also continued to take hold outside the EU, including in countries that normally have millions of people travelling to and from the EU each year.","A pandemia continuou também a evoluir fora da UE, nomeadamente em países com milhões de pessoas que viajam habitualmente para e a partir da UE todos os anos."
6167,en-pt,"The situation in many third countries will continue to evolve over the coming weeks, depending on the measures taken and capacities of those countries to contain the spread of the virus.","A situação em muitos países terceiros continuará a evoluir nas próximas semanas, em função das medidas tomadas e da capacidade desses países para conter a propagação do vírus."
6168,en-pt,"][2: The ""EU+ area"" should include all Schengen Member States (including Bulgaria, Croatia, Cyprus and Romania), as well as the four Schengen Associated States.","][2: O «espaço UE+» abarca todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen (e inclui também a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia), bem como os quatro Estados associados a Schengen."
6169,en-pt,The current situation points to a continued rise in the number of new cases and deaths reported across the EU+ area.,A situação atual aponta para um aumento contínuo do número de novos casos e de mortes comunicados em todo o espaço UE+.
6170,en-pt,"Such measures affect the supply chain, with vital products such as food, medicines and protective equipment not reaching their destinations or arriving with significant delay.","Estas medidas afetam a cadeia de abastecimento, podendo produtos de importância vital como os alimentos, medicamentos e equipamento de proteção não chegar ao seu destino ou chegar com um atraso significativo."
6171,en-pt,"On 17 March 2020, those States agreed on coordinated action at the external borders based on that recommendation of the Commission.","Em 17 de março de 2020, os referidos Estados chegaram a acordo sobre uma ação coordenada nas fronteiras externas, com base nessa recomendação da Comissão."
6172,en-pt,"The experience of Member States and other countries exposed to the pandemic, shows that the measures applied to fight the spread of the pandemic requires more than 30 days to be effective and produce the desire results.",A experiência dos Estados-Membros e de outros países expostos à pandemia mostra que as medidas aplicadas para combater a sua propagação exigem mais de 30 dias para serem eficazes e produzirem os resultados pretendidos.
6173,en-pt,"For instance, cruise lines have effectively ceased operating new cruise voyages since early March, so the drop is 100% compared to last year, as there is no cruise activity now taking place except for ships returning to port.","Por exemplo, as linhas de cruzeiro deixaram completamente de operar novas viagens desde o início de março, pelo que a queda é de 100 % em comparação com o ano passado, não existindo agora qualquer atividade de cruzeiro, exceto no caso dos navios que regressam ao porto."
6174,en-pt,III Prolongation of the temporary travel restriction to the EU+ area,III Prorrogação da restrição temporária das viagens para o espaço UE+
6175,en-pt,"The reintroduction of internal border controls, together with different measures across the EU affecting the normal operation of industry and services, had a serious impact on the functioning of the internal market.","A reintrodução dos controlos nas fronteiras internas, juntamente com as diferentes medidas adotadas em toda a UE que afetam o normal funcionamento da indústria e dos serviços, teve um impacto grave no funcionamento do mercado interno."
6176,en-pt,"It has also presented practical guidance to ensure the continuous flow of such vital goods across EU via green lanes, to facilitate air cargo and to guarantee the exercise of the free movement of workers.","Apresentou igualmente orientações práticas para assegurar o fluxo contínuo desses bens vitais em toda a UE através dos corredores verdes, para facilitar a carga aérea e para garantir o exercício da livre circulação dos trabalhadores."
6177,en-pt,"A similar trend of passenger traffic can be seen in other modes of transport, such as in ferry, coach and rail transport.","Nota-se uma tendência semelhante no tráfego de passageiros noutros meios de transporte, como o transporte por barco, autocarro ou ferroviário."
6178,en-pt,"The risk of increasing community transmission is assessed by the European Centre for Disease Prevention and Control to be moderate if mitigation measures are in place and very high if insufficient mitigation measures are in place, while the risk that the capacity of health and social care systems will be exceeded in the coming weeks is assessed as high, even with mitigation measures in place.","O risco de aumento de transmissão comunitária é avaliado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças como moderado se forem aplicadas medidas de mitigação e muito elevado se as medidas de mitigação aplicadas forem insuficientes, enquanto o risco de a capacidade dos sistemas de saúde e de proteção social ser ultrapassada nas próximas semanas é avaliado como elevado, mesmo sendo aplicadas medidas de mitigação."
6179,en-pt,"The decisions by the Member States were taken at different dates, but most were in place by 20 March 2020, which means that the initial 30-day period of application will come to an end shortly.","As decisões dos Estados-Membros foram tomadas em datas diferentes, mas a maior parte estava em vigor em 20 de março de 2020, o que significa que o período inicial de 30 dias de aplicação chegará em breve ao seu termo."
6180,en-pt,"On 10 March 2020, the Heads of State or Government of the European Union emphasised the need for a joint European approach with regard to COVID-19 and a close coordination with the European Commission.","Em 10 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia sublinharam a necessidade de adotar uma abordagem europeia comum relativamente à COVID-19 e de agir em estreita coordenação com a Comissão Europeia."
6181,en-pt,The scope of the extension of the temporary travel restriction should be the same as that set out in the Commission's Communication of 16 March 2020.,O âmbito de aplicação da prorrogação da restrição temporária das viagens deve ser o mesmo que o previsto na Comunicação da Comissão de 16 de março de 2020.
6182,en-pt,This Communication assesses the developments since the adoption of the Communication of 16 March and whether an extension is needed and justified,A presente comunicação avalia a evolução registada desde a adoção da comunicação de 16 de março e aborda a questão de saber se é necessária e justificada uma prorrogação do prazo.
6183,en-pt,The objective of restrictions at the external border is to reduce the risk of spread of the disease through travel to the EU.,O objetivo das restrições nas fronteiras externas é reduzir o risco de propagação da doença através de viagens para a UE.
6184,en-pt,"The month of March has seen a drastic reduction in global travel, both to and from the EU, as well as within the EU.","Em março registou-se uma redução drástica do número global de viagens, tanto para a UE como a partir da UE, bem como no interior da UE."
6185,en-pt,"In order to address this problem and to limit to the extent possible any impact on the functioning of the internal market, the Commission has been working relentlessly with Member States, mobilising all the necessary resources and ensuring coordination at EU level.","A fim de resolver este problema e de limitar, na medida do possível, as repercussões no funcionamento do mercado interno, a Comissão tem trabalhado incansavelmente com os Estados-Membros, mobilizando todos os recursos necessários e assegurando a coordenação a nível da UE."
6186,en-pt,"In addition, the Commission recalls point 15 of its Communication on the implementation of Green lanes of 23 March 2020 and calls on all States and actors mentioned therein to continue cooperation and applying the implementation guidance on green lanes to the greatest extent possible at external borders.","Além disso, a Comissão recorda o ponto 15 da sua Comunicação sobre a implementação de corredores verdes, de 23 de março de 2020, e exorta todos os Estados e intervenientes aí mencionados a prosseguirem a cooperação e a aplicarem, tanto quanto possível, nas fronteiras externas, as orientações de aplicação relativas aos corredores verdes."
6187,en-pt,"Action at the external borders can only be effective if decided and implemented by all EU and Schengen States at all external borders, with the same end date, in a uniform manner.","A ação nas fronteiras externas só poderá ser eficaz se for decidida e aplicada por todos os Estados da UE e os Estados Schengen em todas as fronteiras externas, com o mesmo prazo e de modo uniforme."
6188,en-pt,Such action will be an essential aspect of a concerted EU exit strategy and the gradual lifting of the containment measures within the EU+ area.,Esta ação será um aspeto essencial de uma estratégia concertada da UE de saída da crise e do levantamento gradual das medidas de contenção no interior do espaço UE+.
6189,en-pt,"In order to limit the impact of the restriction on the functioning of our societies to the necessary minimum, it was stated that Member States should not apply the restrictions to specific categories of travellers with an essential function or need.","A fim de limitar ao mínimo necessário o impacto das restrições no funcionamento das nossas sociedades, foi indicado que os Estados-Membros não devem aplicar as restrições a categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade essenciais."
6190,en-pt,"Overall passenger traffic has been almost reduced to zero, the still remaining flights mainly limited to cargo flights and repatriation flights.","O tráfego total de passageiros foi quase reduzido a zero, sendo os voos restantes maioritariamente de carga e de repatriamento."
6191,en-pt,"On 16 March 2020, the Commission adopted a Communication to the European Parliament, the European Council and the Council on a ‘Temporary restriction on non-essential travel to the EU'.","Em 16 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu e ao Conselho (a seguir designada «Comunicação») relativa às restrições temporárias aplicáveis às viagens não indispensáveis para a UE."
6192,en-pt,All EU Member States (with the exception of Ireland) and Schengen Associated States have since then taken national decisions to implement the travel restrictions.,"Desde então, todos os Estados-Membros da UE (com exceção da Irlanda) e os Estados associados a Schengen tomaram decisões nacionais para aplicar as restrições de viagem."
6193,en-pt,The temporary travel restriction applies to all non-essential travel from third countries to the EU+ area.,A restrição temporária das viagens deve aplicar-se a todas as viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+.
6194,en-pt,"To assist Member States in the implementation of the travel restrictions, the Commission adopted on 30 March 2020 guidance on how to implement the temporary travel restrictions, the facilitation of repatriations from across the world, and on dealing with people whose visas have lapsed as a result of travel restrictions.","Para ajudar os Estados-Membros na aplicação das restrições às viagens, a Comissão adotou, em 30 de março de 2020, orientações sobre a forma de aplicar as restrições temporárias, facilitar os repatriamentos a partir do resto do mundo e tratar os casos de pessoas cujos vistos caducaram em consequência dessas restrições."
6195,en-pt,"When applying the temporary travel restriction, Member States should follow the Guidance of the Commission of 30 March 2020.","Ao aplicarem a restrição temporária das viagens, os Estados-Membros devem seguir as orientações da Comissão de 30 de março de 2020."
6196,en-pt,"The Commission's recommendation of 16 March 2020 was to apply measures for 30 days, with the possibility of a prolongation of this period.","A recomendação da Comissão de 16 de março de 2020 previa a aplicação das medidas durante 30 dias, com a possibilidade de prorrogação deste período."
6197,en-pt,"At the same time, to ensure that the rights of the EU citizens and citizens of Schengen Associated States, their family member and of the third country nationals residing legally in the EU are respected, these groups are exempted from the application of travel restrictions for the purposes of returning to their homes.","Ao mesmo tempo, a fim de assegurar o respeito dos direitos dos cidadãos da UE e dos Estados associados a Schengen, dos seus familiares e dos nacionais de países terceiros que residem legalmente na UE, estes grupos estão isentos da aplicação das restrições de viagem para efeitos de regresso aos respetivos países."
6198,en-pt,"The Commission therefore invites the Schengen Member States and the Schengen Associated States to prolong in a coordinated manner the application of the travel restriction on non-essential travel from third countries into the EU+ area by another 30 days, until on 15 May 2020.","Por conseguinte, a Comissão convida os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen e os Estados associados a Schengen a prorrogarem, de forma coordenada, a aplicação das restrições de viagem aplicáveis às viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ por mais 30 dias, até 15 de maio de 2020."
6199,en-pt,"The containment measures vary in severity depending on the health situation in the country, but overall, measures put in place aim at limiting the spread of the virus by reducing social interaction to the minimum.","A severidade das medidas de contenção varia em função da situação sanitária do país, mas, de um modo geral, as medidas adotadas visam limitar a propagação do vírus reduzindo ao mínimo a interação social."
6200,en-pt,"In order to complement the efforts of EU and Schengen States to limit the further spread of the virus within the EU+ area, as well as to prevent the virus from further spreading between the EU and other countries, parallel and coordinated action continues to be necessary at the external borders of the EU+ area.","A fim de complementar os esforços da UE e dos Estados Schengen para limitar a propagação do vírus no espaço UE+, bem como para evitar a sua propagação entre a UE e outros países, continua a ser necessária uma ação paralela e coordenada nas fronteiras externas do espaço UE+."
6201,en-pt,"The Commission Communication of 16 March 2020 recommended that the temporary travel restriction would apply initially for 30 days, and that any possible extension of this period should be assessed depending on further developments.",A Comunicação da Comissão de 16 de março de 2020 recomendava que a restrição temporária de viagem fosse inicialmente aplicável durante 30 dias e que qualquer eventual prorrogação desse período deveria ser avaliada em função da evolução da situação.
6202,en-pt,"This action at the external border complemented other important steps and measures taken by Member States to reduce the spread of COVID-19 and respond to the healthcare needs, including a variety of confinements, restrictions on social interaction, and measures at internal borders.","Esta ação nas fronteiras externas complementou outras ações e medidas importantes tomadas pelos Estados-Membros para reduzir a propagação da COVID-19 e responder às necessidades em matéria de cuidados de saúde, incluindo diferentes graus de confinamento, restrições à interação social e medidas nas fronteiras internas."
6203,en-pt,"In this Communication, the Commission recommended to the European Council to act with a view to the rapid adoption, by the Heads of State or Government of the Schengen Member States together with their counterparts of the Schengen Associated States, of a temporary restriction of non-essential travel from third countries into the EU+ area.","Nessa comunicação, a Comissão recomendou ao Conselho Europeu que atuasse com vista à rápida adoção, pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen, juntamente com os seus homólogos dos Estados associados a Schengen, de uma decisão coordenada destinada a aplicar uma restrição temporária das viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+."
6204,en-pt,The restrictions on non-essential travel at the external EU-borders and the measures taken within the territory of EU Member States and the Schengen Associated States have as a common objective to limit social interaction in order to slow down the spread of the virus and respond to healthcare needs.,"As restrições aplicáveis às viagens não indispensáveis nas fronteiras externas da UE e as medidas tomadas no território dos Estados-Membros da UE e dos Estados associados a Schengen têm como objetivo comum limitar a interação social, a fim de abrandar a propagação do vírus e dar resposta às necessidades em matéria de cuidados de saúde."
6205,en-pt,"In addition to these developments regarding travel reduction at the external borders, all EU and Schengen Associated States have taken measures within their territory to limit the further spread of the virus, and some have even reintroduced internal border control.","Para além da redução das viagens nas fronteiras externas, todos os Estados da UE e os Estados associados a Schengen tomaram medidas no seu território para limitar a propagação do vírus, tendo alguns inclusivamente reintroduzido controlos nas fronteiras internas."
6206,en-pt,"[1: COM(2020) 115, 16 March 2020.","[1: COM(2020) 115, de 16.3.2020."
6207,en-pt,"[4: C(2020) 2050, 30 March 2020.]","[4: C(2020) 2050, de 30.3.2020.]"
6208,en-pt,This is unacceptable.,Isso é inaceitável.
6209,en-pt,"Committee on the Environment, Public Health and Food Safety.","Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar."
6210,en-pt,[22: European Parliament.,[22: Parlamento Europeu.
6211,en-pt,"a. Together with the national public health authorities,","a. Juntamente com as autoridades nacionais de saúde pública,"
6212,en-pt,This proposal is a concerted effort to respond to such concerns.,A presente proposta é um esforço concertado para responder a essas preocupações.
6213,en-pt,This Recommendation has no direct financial implications to the EU budget.,A presente Recomendação não tem incidência financeira direta no orçamento da UE.
6214,en-pt,"Finally, on the resource side, there are constraints linked to public financing.","Finalmente, no que respeita aos recursos, existem restrições ligadas ao financiamento público."
6215,en-pt,Collect such data and share them at EU level;,Recolher esses dados e partilhálos a nível da UE;
6216,en-pt,Vaccination programmes are the responsibility of Member States.,Os programas de vacinação são da responsabilidade dos EstadosMembros.
6217,en-pt,No impact assessment is needed for this initiative as it will not introduce new regulatory requirements beyond what already provided or planned through relevant existing policy instruments.,"Não é necessária qualquer avaliação de impacto para esta iniciativa, uma vez que não irá introduzir novos requisitos regulamentares, para além do que já foi previsto ou planeado através dos instrumentos políticos existentes relevantes."
6218,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 168(6) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.º, n.º 6,"
6219,en-pt,All work related to Recommendations aimed at the Commission will be carried out within existing resources.,Todo o trabalho relacionado com recomendações destinadas à Comissão será realizado com os recursos existentes.
6220,en-pt,Vaccination is one of the greatest successes of medicine.,A vacinação é um dos maiores sucessos da medicina.
6221,en-pt,"A Council Recommendation requires engagement, commitment and endorsement by the Member States.","Uma recomendação do Conselho exige compromisso, empenho e aprovação por parte dos EstadosMembros."
6222,en-pt,Each Member State needs to have preparedness plans in place and hence the Recommendation calls for improving forecasting processes.,"Cada EstadoMembro necessita de dispor de planos de preparação, pelo que a Recomendação apela à melhoria dos processos de previsão."
6223,en-pt,"Specifically, a public consultation took place between 21 December 2017 and 15 March 2018, during which 8,984 responses were received.","Mais concretamente, foi realizada uma consulta pública entre 21 de dezembro de 2017 e 15 de março de 2018, durante a qual foram obtidas 8 984 respostas."
6224,en-pt,"In this context, the European Union and its citizens remain vulnerable in case of outbreaks of communicable diseases.","Neste contexto, a União Europeia e os seus cidadãos continuam vulneráveis em caso de surtos de doenças transmissíveis."
6225,en-pt,(28) This Recommendation is in line with the principles of subsidiarity and proportionality.,"(28) A presente recomendação está em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade,"
6226,en-pt,"This variance between Member States is often due to social, economic, or historical factors, or simply due to how the healthcare system is organised at national level.","Esta variação entre EstadosMembros devese, frequentemente, a fatores sociais, económicos ou históricos, ou simplesmente à forma como o sistema de saúde está organizado a nível nacional."
6227,en-pt,"RESULTS OF EX-POST EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSMENTS","RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO"
6228,en-pt,There are also challenges related to research and development of vaccines.,Existem também desafios relacionados com a investigação e o desenvolvimento de vacinas.
6229,en-pt,"At the same time, one of the current impediments to a comparative evaluation of European protection against these diseases is the absence of standardized tracking criteria.","Ao mesmo tempo, um dos atuais obstáculos a uma avaliação comparativa da proteção europeia contra estas doenças é a ausência de critérios de seguimento normalizados."
6230,en-pt,In 2014 the European Regional Committee of the World Health Organisation adopted the European Vaccine Action Plan 2015-2020.,"O Comité Regional Europeu da Organização Mundial de Saúde aprovou, em 2014, o Plano de Ação Europeu para a Vacinação 20152020."
6231,en-pt,"In the past two years, 50 persons died due to measles and two due to diphtheria.","Nos últimos dois anos, 50 pessoas morreram devido ao sarampo e duas devido à difteria."
6232,en-pt,"There is an industry disinvestment in vaccines in the EU, allegedly due to a fragmented and partially unpredictable demand.","Existe um desinvestimento nas vacinas por parte da indústria na UE, alegadamente devido a uma procura fragmentada e parcialmente imprevisível."
6233,en-pt,The Recommendation allows the EU level and the Member States to work further together to address the different dimensions of the problem at the appropriate level.,A Recomendação permite que a UE e os EstadosMembros continuem a trabalhar juntos para resolver as diferentes dimensões do problema no nível adequado.
6234,en-pt,Member States have already requested vaccines from the Commission to overcome shortages via the EU Health Security Committee.,Os EstadosMembros já solicitaram vacinas à Comissão para colmatar a escassez através do Comité de Segurança da Saúde da UE.
6235,en-pt,HEREBY RECOMMENDS THAT THE MEMBER STATES:,RECOMENDA QUE OS ESTADOSMEMBROS:
6236,en-pt,"However, the current EU health funding instruments do not enable the procurement of vaccines.","No entanto, os atuais instrumentos de financiamento para o setor da saúde da UE não permitem a aquisição de vacinas."
6237,en-pt,"Spending on vaccination should be regarded as an essential and smart investment in health, given its broader economic impact and societal value.","As despesas com a vacinação deveriam ser consideradas como um investimento essencial e inteligente na saúde, dado o seu impacto económico mais amplo e valor social."
6238,en-pt,"Vaccination currently represents a minor fraction of prevention budgets in EU countries, accounting for up to 0.5% of the healthcare budgets and there is evidence that spending is further decreasing.","Atualmente, a vacinação representa uma fração menor dos orçamentos de prevenção em países da UE, representando até 0,5 % dos orçamentos de saúde, e há provas de que estas despesas continuam a diminuir."
6239,en-pt,The proportionality principle is fully respected as the recommendations put forward are limited to actions within the respective scope and mandates of the European institutions and the Member States.,"O princípio da proporcionalidade é plenamente respeitado, uma vez que as recomendações formuladas se limitam a ações que se enquadram nos respetivos âmbitos de atuação e mandatos das instituições europeias e dos EstadosMembros."
6240,en-pt,"And yet, as mentioned in the President Juncker State of the Union speech of 13 September 2017, today, in the European Union, children are still dying from diseases such as measles that can easily be prevented with vaccines.","E, no entanto, como mencionado no discurso sobre o estado da União do Presidente Juncker, em 13 de setembro de 2017, atualmente, na União Europeia, continua a haver crianças a morrer de doenças como o sarampo, que podem ser facilmente prevenidas por vacinação."
6241,en-pt,g. Monitoring the obligation of continuous supply of medicines placed on marketing authorisation holders (Article 81 of Directive 2001/83/EC),g. Monitorizar a obrigação de abastecimento contínuo de medicamentos imposta ao titular da autorização de introdução no mercado (artigo 81.º da Diretiva 2001/83/CE).
6242,en-pt,"In fact, seasonal influenza vaccination coverage in older age groups has decreased in the past few years in the majority of EU Member States.","Na verdade, a cobertura de vacinação contra a gripe sazonal em grupos etários mais velhos tem diminuído nos últimos anos na maioria dos EstadosMembros da UE."
6243,en-pt,Report on a regular basis on progress in implementing this Recommendation on the basis of data made available by the Member States and other relevant sources.,"Apresentar relatórios regulares sobre os progressos realizados na execução da presente recomendação, com base nos dados disponibilizados pelos EstadosMembros e outras fontes relevantes."
6244,en-pt,"This focused approach will provide the necessary political visibility, raise awareness and build momentum.","Esta abordagem focalizada proporcionará a visibilidade política necessária, aumentará a sensibilização e criará dinâmica."
6245,en-pt,HEREBY WELCOMES THE COMMISSION'S INTENTION TO:,SAÚDA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:
6246,en-pt,There was also broad agreement that vaccination should be offered in different settings and that there is a need to simplify the process.,Houve também um amplo consenso no sentido de que a vacinação deveria ser disponibilizada em diferentes ambientes e de que é necessário simplificar o processo.
6247,en-pt,(23) The Commission supports improving access to modern and essential vaccines in the 77 poorest countries through GAVI the Vaccine Alliance since its inception in 2000.,"(23) A Comissão apoia a melhoria do acesso a vacinas modernas e essenciais nos 77 países mais pobres através da Aliança GAVI, a Aliança para as Vacinas, desde que foi criada, em 2000."
6248,en-pt,"The initiative strengthens the entitlement of the European citizens to preventive and curative health care of good quality, as enshrined in the European Pillar of Social Rights.","A iniciativa reforça o direito dos cidadãos europeus a cuidados de saúde preventivos e curativos de boa qualidade, tal como consagrado no Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
6249,en-pt,Strengthen the impact of the annual European Immunisation Week by hosting an EU public awareness initiative and supporting Member States' own activities.,"Reforçar o impacto da Semana Europeia de Imunização anual, acolhendo uma iniciativa de sensibilização da UE e apoiando as atividades próprias dos EstadosMembros."
6250,en-pt,Europe is failing to eliminate measles in line with agreed WHO targets.,A Europa não está a conseguir eliminar o sarampo segundo as metas acordadas pela OMS.
6251,en-pt,"d. Jointly with stakeholders and industry, improving EU manufacturing capacity and ensuring continuity of supply;","d. Em conjunto com as partes interessadas e a indústria, melhorar a capacidade de produção da UE e assegurar a continuidade do fornecimento;"
6252,en-pt,"Aim at establishing a European Vaccination Information Sharing (EVIS) system, coordinated by the European Centre for Diseases Prevention and Control (ECDC), in order to:","Estabelecer um sistema europeu de partilha de informações sobre vacinação, coordenado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a fim de:"
6253,en-pt,"The risk of poliovirus reintroduction in the EU persists, putting the Union's polio-free status at risk.","O risco de reintrodução do poliovírus na UE ainda persiste, colocando em perigo o estatuto da União como zona livre de poliomielite."
6254,en-pt,"a. Presenting scientific evidence to counter the spread of disinformation, including through digital tools and partnerships with civil society and other relevant stakeholders;","a. Apresentando provas científicas para contrariar a propagação da desinformação, incluindo através de ferramentas digitais e parcerias com a sociedade civil e outras partes interessadas relevantes;"
6255,en-pt,It also calls on the Commission to facilitate a more harmonised schedule for vaccination across the EU.,Solicita igualmente à Comissão que promova uma maior harmonização dos calendários de vacinação em toda a UE.
6256,en-pt,Synopsis Report Accompanying the Council recommendation on Strengthened Cooperation against Vaccine Preventable Diseases],Relatório de síntese que acompanha a Recomendação do Conselho sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação]
6257,en-pt,A number of countries are also facing vaccine shortages due to both supply and demand issues.,Vários países enfrentam também uma escassez de vacinas devido a problemas de oferta e procura.
6258,en-pt,[2: https://ec.europa.eu/info/consultations/open-public-consultation-strengthened-cooperation-against-vaccine-preventable-diseases_en; Commission Staff Working Document.,"[2: https://ec.europa.eu/info/consultations/openpublicconsultationstrengthenedcooperationagainstvaccinepreventablediseases_pt, Documento de trabalho dos serviços da Comissão."
6259,en-pt,More standardized criteria is needed to encourage Member States to collect and publish reliable - and comparable - statistics on vaccination.,São necessários mais critérios normalizados para incentivar os EstadosMembros a recolherem e publicarem dados estatísticos fiáveis - e comparáveis - sobre a vacinação.
6260,en-pt,"The Commission would monitor implementation in the Member States and review the Recommendation in cooperation with the Member States and after consulting the concerned stakeholders, ensuring a sufficiently long period to evaluate the effects of the initiative after it has been fully implemented.","A Comissão acompanharia de perto a implementação da Recomendação nos EstadosMembros e proceder à sua revisão em cooperação com os EstadosMembros e após consulta das partes interessadas, assegurando um período suficientemente longo para avaliar os efeitos da iniciativa depois de esta ter sido integralmente posta em prática."
6261,en-pt,"With the support of the European Medicine Agency, continuously monitor the benefits and risks of vaccines, at EU level.","Com o apoio da Agência Europeia de Medicamentos, monitorizar continuamente os benefícios e riscos das vacinas a nível da UE."
6262,en-pt,"EUR 83 million have been contributed until 2015 and another EUR 200 million pledged for the period 2016-2020, which contributed to fully immunising 277 million children in the period 2011-2015, with plans to immunise another 300 million children in 2016-2020.","Contribuiu com 83 milhões de EUR até 2015 e assumiu o compromisso de atribuir mais 200 milhões de EUR para o período 20162020, o que permitiu a imunização total de 277 milhões de crianças no período 20112015, estando prevista a imunização de mais 300 milhões de crianças em 20162020."
6263,en-pt,"In Europe, seasonal influenza vaccination prevents around 2 million people from getting influenza each year.","Na Europa, a vacinação contra a gripe sazonal impede que cerca de dois milhões de pessoas contraiam gripe, todos os anos."
6264,en-pt,"However, vaccine preventable diseases are not confined within national borders.","Contudo, as doenças que podem ser prevenidas por vacinação não estão circunscritas às fronteiras nacionais."
6265,en-pt,"(24) The Ministers of Health, at the 2012 World Health Assembly, endorsed the Global Vaccine Action Plan, to ensure that no one misses out on vital immunisation by 2020.","(24) Os Ministros da Saúde, reunidos na Assembleia Mundial da Saúde em 2012, aprovaram o Plano de Ação Mundial para a Vacinação, com o objetivo de garantir que ninguém fique excluído de imunização vital até 2020."
6266,en-pt,"In 2017 alone, in the EU, over 14,000 people contracted measles - more than three times the number reported in 2016.","Só no ano de 2017, na UE, mais de 14 000 pessoas contraíram sarampo, mais do triplo do número de casos registados em 2016."
6267,en-pt,(3) Vaccination is one of the most powerful and cost-effective public health measures developed in the 20th century and remains the main tool for primary prevention of communicable diseases.,(3) A vacinação é uma das medidas de saúde pública mais poderosas e eficazes em termos de custos desenvolvidas no século XX e continua a ser o principal instrumento de prevenção primária das doenças transmissíveis.
6268,en-pt,• Stakeholder consultations,• Consulta às partes interessadas
6269,en-pt,"However, such variances across countries have added to a perception of diverging opinions on the vaccines themselves, which in turn contributes to the growing levels of vaccine hesitancy.","No entanto, tais variações entre os países reforçaram a perceção da divergência de opiniões sobre as próprias vacinas, o que, por sua vez, contribui para os níveis crescentes de hesitação em vacinar."
6270,en-pt,"In addition, the Centre coordinates data collection, validation, analysis and dissemination at EU level, including on vaccination strategies.","Além disso, o Centro coordena os processos de recolha, validação, análise e disseminação dos dados a nível da UE, incluindo os que digam respeito a estratégias de vacinação."
6271,en-pt,(25) The 2030 Agenda for Sustainable Development Goal three - to 'Ensure healthy lives and promote well-being for all at all ages' - underlines the importance of vaccines in protecting people against diseases.,"(25) O Objetivo 3 da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável «Assegurar uma vida saudável e promover o bemestar para todos, em todas as idades» sublinha a importância das vacinas na proteção das pessoas contra doenças."
6272,en-pt,This approach aims to ensure a lifelong adequate protection and contributes to healthy living and healthy ageing as well as the sustainability of healthcare systems.,"Tal abordagem visa assegurar uma proteção adequada ao longo da vida e contribui para uma vida e envelhecimento saudáveis, bem como para a sustentabilidade dos sistemas de saúde."
6273,en-pt,"To assist Member States in covering short term shortages as a result of, for example, disease outbreaks, underestimating stocks or manufaturing disruptions or extraordinary events, such as an influx of migrants, a concerted EU assistance would be very beneficial.","Para ajudar os EstadosMembros a cobrir défices de curto prazo, em resultado de, por exemplo, surtos de doenças, subvalorização das existências, perturbações na produção ou acontecimentos extraordinários, como um influxo de migrantes, seria muito benéfica uma assistência concertada da UE."
6274,en-pt,"HEREBY WELCOMES THE COMMISSION'S INTENTION TO TAKE THE FOLLOWING ACTIONS, IN CLOSE COOPERATION WITH THE MEMBER STATES:","SAÚDA A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE, EM ESTREITA COOPERAÇÃO COM OS ESTADOSMEMBROS, TOMAR AS SEGUINTES MEDIDAS:"
6275,en-pt,"Facilitate access to national and/or regional vaccination services, by:",Facilitem o acesso a serviços de vacinação nacionais e/ou regionais:
6276,en-pt,Action is needed to strengthen the dialogue with citizens and to understand their genuine concerns or doubts about vaccination and to adequately address those according to their needs.,"É necessário tomar medidas para reforçar o diálogo com os cidadãos e entender as suas verdadeiras preocupações ou dúvidas sobre a vacinação, assim como para lhes dar resposta de acordo com as suas necessidades."
6277,en-pt,"A stakeholder consultation took place in January and February 2018, with 33 responses to a questionnaire and six targeted meetings with healthcare professionals associations, international organisations, non-governmental organisations working on public health, the scientific community and the vaccine industry.","Foi efetuada uma consulta às partes interessadas em janeiro e fevereiro de 2018, com 33 respostas a um questionário e seis reuniões específicas com associações de profissionais de saúde, organizações internacionais, organizações nãogovernamentais que trabalham no domínio da saúde pública, a comunidade científica e a indústria das vacinas."
6278,en-pt,Changes in the demography of the target population due to migration and ageing are further hampering accurate forecast planning.,"As mudanças demográficas da populaçãoalvo, devido à migração e ao envelhecimento, impedem também o planeamento exato das previsões."
6279,en-pt,"In the 2009 Commission stakeholder consultation on childhood vaccination, 87% of the respondents were positive towards having a common EU vaccination card.","Em 2009, na consulta da Comissão às partes interessadas sobre vacinação infantil, 87 % dos inquiridos manifestaramse a favor de um boletim de vacinação comum da UE."
6280,en-pt,"Before vaccines existed, many children would die young, or become crippled for life.","Antes de existirem vacinas, muitas crianças morriam precocemente ou ficavam diminuídas fisicamente para toda a vida."
6281,en-pt,"The proposal sets out recommendations to the Member States, joint actions by the Member States and the Commission, and welcomes the Commission's intention to carry our a number of initiatives, taking into account ongoing UN and other global health initiatives.","A presente proposta formula recomendações aos EstadosMembros, propõe ações conjuntas dos EstadosMembros e da Comissão e acolhe favoravelmente a intenção da Comissão de levar a cabo uma série de iniciativas, tendo em conta as atuais iniciativas da ONU e outras iniciativas globais em matéria de saúde."
6282,en-pt,Seasonal influenza vaccination coverage rates remain significantly below the 75% coverage target for older age groups set out by the 2009 Council Recommendation on seasonal influenza vaccination.,"As taxas de cobertura de vacinação contra a gripe sazonal permanecem significativamente abaixo do objetivo de cobertura de 75 % para grupos etários mais velhos, meta estabelecida pela Recomendação do Conselho de 2009 sobre a vacinação contra a gripe sazonal."
6283,en-pt,"In this context, if a Member State is not able to control an outbreak on its own, in the absence of European co-operation in this area, such outbreak is likely to spread across borders to other Member states, putting citizens' health and security at risk throughout the Union.","Neste contexto, se um EstadoMembro não conseguir controlar sozinho um surto, na ausência de cooperação europeia nesta área, esse surto é suscetível de se propagar alémfronteiras a outros EstadosMembros, colocando em risco a saúde e a segurança dos cidadãos em toda a União."
6284,en-pt,"The genuine questions and doubts surrounding vaccination, expressed by citizens throughout Europe, signal the urgent need for Member States and the health community to recognise and respond accordingly.","As questões e dúvidas genuínas em torno da vacinação, expressas por cidadãos em toda a Europa, indicam a necessidade urgente de os EstadosMembros e a comunidade da saúde reconhecerem o problema e responderem de forma adequada."
6285,en-pt,"In addition, legal difficulties persist in sharing vaccines across borders in case of crisis.","Além disso, persistem dificuldades legais na partilha de vacinas entre países, em caso de crise."
6286,en-pt,"(12) The Council Conclusions on Vaccination as an Effective Tool in Public Health already identify some of these key challenges and ways forward, and call on Member States and the Commission to develop joint actions to share best practices on vaccination policies.","(12) As conclusões do Conselho sobre a vacinação enquanto instrumento eficaz no domínio da saúde pública já identificam alguns destes desafios fundamentais e vias a seguir, apelando aos EstadosMembros e à Comissão para desenvolverem ações conjuntas para partilhar melhores práticas em matéria de políticas de vacinação."
6287,en-pt,"The consultations carried out showed that there is a high degree of Member States interest in more EU-level action on this issue, while also showing the extent of the concerns expresed by those who refuse or who are reluctant to accept vaccination as well as who oppose mandatory vaccination in some societal groups.","As consultas realizadas revelaram que existe um elevado grau de interesse por parte dos EstadosMembros no reforço da ação a nível da UE sobre esta questão, mas também mostraram a extensão das preocupações expressas por aqueles que se recusam ou que estão hesitantes em aceitar a vacinação, assim como dos que se opõem à vacinação obrigatória em alguns grupos sociais."
6288,en-pt,The effectiveness of the Recommendation could be measured on the basis of existing and new data and of information gathered through Member States' reporting.,"A eficácia da Recomendação poderia ser avaliada com base em dados novos e existentes, bem como em informações transmitidas pelos EstadosMembros."
6289,en-pt,"And, through the European Consensus on Development ""Our World, Our Dignity, Our Future"", the EU and its Member States reaffirm their commitment to protecting the right of everyone to enjoy the highest attainable standard of physical and mental health, including by helping to secure access to affordable essential medicines and vaccines for all.","E, através do Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», a UE e os seus EstadosMembros reiteram o seu compromisso de proteger o direito de cada um a beneficiar do mais elevado nível possível de saúde física e mental, bem como de ajudar a garantir o acesso de todos aos medicamentos e vacinas essenciais a preços comportáveis."
6290,en-pt,"Vaccination saves lives, protects our societies, reduces illness and contributes to longer life expectancy.","A vacinação salva vidas, protege as nossas sociedades, reduz riscos de doenças e contribui para uma maior esperança de vida."
6291,en-pt,"Vaccination has led to the eradication of smallpox, near elimination of polio and has prevented countless deaths from many other diseases such as measles, diphtheria and meningitis.","A vacinação levou à erradicação da varíola, à quase eliminação da poliomielite e impediu inúmeras mortes por muitas outras doenças, como o sarampo, a difteria e a meningite."
6292,en-pt,There was a clear call for more transparent and easily accessible information on vaccination in general and in particular on the safety and potential side effects of different vaccines.,"Solicitouse claramente informações mais transparentes e de fácil acesso sobre a vacinação em geral e, em particular, sobre a segurança e os potenciais efeitos secundários das diferentes vacinas."
6293,en-pt,"They complement and reinforce national policies and actions in all Member States while taking into account their different starting points as regards their immunisation policies, institutional set-up, regional differences, and healthcare capacities.","Complementam e reforçam as políticas e ações nacionais em todos os EstadosMembros, tendo simultaneamente em conta os seus diferentes pontos de partida no que se refere às respetivas políticas de imunização, quadro institucional, diferenças regionais e capacidades em matéria de cuidados de saúde."
6294,en-pt,Vaccine hesitancy and waning confidence.,Hesitação em vacinar e diminuição da confiança.
6295,en-pt,There is also specific emphasis on measles vaccination given the current outbreak in Europe.,"Também é dada especial ênfase à vacinação contra o sarampo, dado o atual surto na Europa."
6296,en-pt,"e. Exploiting the possibilities of joint procurement of vaccines or antitoxins to be used in cases of pandemics, unexpected outbreaks and in case of small vaccine demand (small number of cases or very specific populations to be covered);","e. Explorar as possibilidades de aquisição conjunta de vacinas ou antitoxinas a serem usadas em casos de pandemias, surtos inesperados e no caso de baixa procura de vacinas (número baixo de casos ou populações muito específicas a abranger);"
6297,en-pt,on Strengthened Cooperation against Vaccine Preventable Diseases,sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação
6298,en-pt,"Aim at producing on a regular basis, in the context of State of Health in the EU process, a Report on the State of Vaccine Confidence in the EU, to monitor attitudes towards vaccination.","Elaborar regularmente, no contexto do processo «Situação da saúde na UE», um Relatório sobre o estado da confiança nas vacinas na UE para monitorizar as atitudes em relação à vacinação."
6299,en-pt,Draft Motion for a Resolution on vaccine hesitancy and the drop in vaccination rates in Europe (2017/2951RSB) 19 04 2018],Projeto de proposta de resolução sobre as hesitações em relação à vacinação e a queda das taxas de vacinação na Europa (2017/2951RSB) 19 04 2018]
6300,en-pt,Increase the effectiveness and efficiency of EU and national vaccine research and development funding by efforts to:,Aumentem a eficácia e a eficiência do financiamento nacional e da UE destinado à investigação e desenvolvimento de vacinas através de esforços para:
6301,en-pt,"There is clear added value in strengthening cooperation among all relevant sectors at EU level, including health authorities, the vaccine industry, research and innovation, and healthcare actors.","Existe um claro valor acrescentado no reforço da cooperação entre todos os setores relevantes a nível da UE, incluindo as autoridades de saúde, a indústria das vacinas, a investigação e a inovação e os intervenientes no domínio dos cuidados de saúde."
6302,en-pt,"(8) The need to bring immunisation services closer to citizens requires dedicated efforts to reach out to the most vulnerable of society, in particular through community-based providers such as pharmacies and school medical programmes.","(8) A necessidade de aproximar os serviços de imunização dos cidadãos requer esforços dedicados para alcançar os grupos mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente através de serviços de base comunitária, como farmácias e programas médicos em escolas."
6303,en-pt,"(16) Decision 1082/2013/EU on Serious Cross-border Threats to Health provides the basis for the establishment of a voluntary mechanism for the advance purchase of medical countermeasures for serious cross-border threats to health,.",(16) A Decisão n.º 1082/2013/UE relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves fornece a base para o estabelecimento de um mecanismo voluntário para a aquisição antecipada de contramedidas médicas para ameaças transfronteiriças graves para a saúde.
6304,en-pt,f. Supporting the EU Official Medicines Control Laboratories network and its work to ensure the high quality of vaccines put on the EU market.,"f. Apoiar a rede de Laboratórios Oficiais de Controlo dos Medicamentos da UE e o seu trabalho, com vista a garantir a elevada qualidade das vacinas colocadas no mercado da UE;"
6305,en-pt,"Ensure for measles in particular, by 2020, the 95% vaccination coverage rate, with two doses of the vaccine for the targeted childhood population, and close the immunity gaps across all other age groups in view of eliminating measles in the EU.","Garantam, para o sarampo em particular, uma taxa de cobertura vacinal de 95 % até 2020, com duas doses da vacina para a populaçãoalvo infantil, e colmatem as lacunas de imunidade em todos os outros grupos etários com vista a eliminar o sarampo na UE."
6306,en-pt,Vaccine-preventable diseases are considered major health scourges.,As doenças que podem ser prevenidas por vacinação são consideradas grandes flagelos para a saúde.
6307,en-pt,A 2015 risk assessment report on vaccine shortages by the European Centre for Disease Prevention and Control concludes that vaccine shortages in the EU/EEA appeared to be more significant than in the past and concluded it is advisable for countries to plan for stockpiles for routine programmes to avoid disruptions of immunisation in case of future shortages.,"Um relatório de avaliação de risco de 2015 sobre a escassez de vacinas, elaborado pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, concluiu que a escassez de vacinas na UE/EEE se afigurava mais significativa do que no passado e concluiu que seria aconselhável os países preverem a constituição de reservas para programas de rotina de modo a evitar interrupções na imunização, em caso de escassez futura."
6308,en-pt,"Vaccination policies and programmes vary considerably between countries regarding the selection of vaccines, type of vaccine used, number of doses administered, and timing.","As políticas e os programas de vacinação variam consideravelmente entre países no que respeita à seleção das vacinas, ao tipo de vacina utilizada, ao número de doses administradas e ao calendário."
6309,en-pt,"(17) The Council Conclusions on Common values and principles in European Union Health Systems endorse the principles and overarching values of universality, access to good quality care, equity and solidarity, which are of paramount importance to ensure equity of access to vaccination services regardless of age, social status, or geographic location, in accordance with national and regional immunisation programmes.","(17) As conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia subscrevem os princípios e valores fundamentais da universalidade, do acesso a cuidados de saúde de qualidade, da equidade e da solidariedade, que são de extrema importância para garantir a igualdade de acesso aos serviços de vacinação, independentemente da idade, do estatuto social ou da localização geográfica, em conformidade com os programas de imunização nacionais e regionais."
6310,en-pt,"In addition, given such differences in national vaccination schedules, citizens who live in a number of EU Member States throughout their lives face difficulties in understanding which vaccine to take when, which can result in children not taking all the vaccines they need.","Além disso, devido a essas diferenças nos calendários de vacinação nacionais, os cidadãos que vivem em vários EstadosMembros da UE ao longo da sua vida têm dificuldade em compreender quais as vacinas que devem tomar e quando as devem tomar, o que pode levar a que não sejam administradas às crianças todas as vacinas de que elas necessitam."
6311,en-pt,"Introduce routine checks of vaccination status and regular opportunities to vaccinate across different stages of life, through the routine visits to the primary care system and through additional measures such as at (pre) school entry, in the workplace or in care facilities.","Introduzam controlos de rotina do estado de vacinação e oportunidades regulares de vacinação em diferentes fases da vida, através de visitas de rotina ao sistema de cuidados primários e através de medidas adicionais, como na entrada para a (pré)escola, no local de trabalho ou em serviços de cuidados de saúde."
6312,en-pt,"Worldwide, every year, vaccination prevents 2.7 million people from contracting measles, 2 million from getting neonatal tetanus, and 1 million from getting pertussis.","Anualmente, em todo o mundo, a vacinação impede 2,7 milhões de pessoas de contraírem sarampo, dois milhões de pessoas de contraírem tétano neonatal e um milhão de pessoas de contraírem tosse convulsa."
6313,en-pt,"Based on that report, present guidance that can support Member States in countering vaccine hesitancy.","Com base nesse relatório, apresentar orientações que podem apoiar os EstadosMembros no combate à hesitação em vacinar."
6314,en-pt,"As vaccine-preventable diseases have decreased thanks to routine vaccination in the past, citizens are not sufficiently aware of the vital role of vaccination in saving lives and the risks of nonvaccination.","Uma vez que as doenças que podem ser prevenidas por vacinação diminuíram graças à vacinação de rotina no passado, os cidadãos não estão suficientemente conscientes do papel vital da vacinação em salvar vidas, nem dos riscos da não vacinação."
6315,en-pt,"The Recommendation will aim to set out policy orientations for, and better coordination of, the implementation at Member State level of existing policy instruments, including the Council recommendation on seasonal influenza vaccination (2009), the Council conclusion on childhood immunisation (2011) and the Council conclusions on vaccination as an effective tool in public health (2014).","A Recomendação terá como objetivo o estabelecimento de orientações políticas para a aplicação e uma melhor coordenação dos instrumentos estratégicos existentes a nível dos EstadosMembros, incluindo a Recomendação do Conselho sobre a vacinação contra a gripe sazonal (2009), as Conclusões do Conselho sobre a imunização infantil (2011) e as Conclusões do Conselho sobre a vacinação enquanto instrumento eficaz de saúde pública (2014)."
6316,en-pt,COUNCIL RECOMMENDATION,RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
6317,en-pt,"The Recommendation is consistent with EU actions and policy in the area of occupational safety and health and with the principles of the European Pillar of Social Rights, especially Principle 10 on health and safety at work and Principle 16 on universal access to preventative and curative health care.","A Recomendação está em consonância com as ações e políticas da UE na área da saúde e segurança no trabalho e com os princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especialmente com o princípio 10 sobre saúde e segurança no trabalho e o princípio 16 sobre o acesso universal aos cuidados de saúde preventivos e curativos."
6318,en-pt,"As a result, some Member States are experiencing problems with vaccines availability or face high costs of vaccines - which in turn means that national stockpiles are often not available or limited in scope.","Como resultado, alguns EstadosMembros enfrentam problemas com a disponibilidade de vacinas ou os altos custos das vacinas - o que, por sua vez, significa que não existem reservas nacionais ou que estas são limitadas."
6319,en-pt,Strengthen vaccine supply and mitigate risks of shortages by aiming at:,"Reforçar a oferta e atenuar os riscos de escassez, com vista a:"
6320,en-pt,"One Member State's immunisation weakness puts at risk the health and security of citizens across the EU, and all Member States are facing the vaccination challenges highlighted above.","A falta de imunização num EstadoMembro coloca em risco a saúde e a segurança dos cidadãos em toda a UE, e todos os EstadosMembros enfrentam os desafios relacionados com a vacinação mencionados anteriormente."
6321,en-pt,The proposal also highlights the need to strengthen the effectiveness of the exisiting Directive on health and safety at work which guarantees that health workers are vaccinated against specific diseases.,"A proposta salienta igualmente a necessidade de reforçar a eficácia da atual diretiva sobre saúde e segurança no trabalho, a qual garante que os trabalhadores do setor da saúde sejam vacinados contra doenças específicas."
6322,en-pt,"(27) The actions put forward in this Recommendation aim to increase public health security, reduce inequalities between Member States, and increase the security of vaccine supply within the Internal Market.","(27) As ações propostas na presente recomendação têm como objetivo aumentar a segurança da saúde pública, reduzir as desigualdades entre os EstadosMembros e aumentar a segurança do fornecimento de vacinas no mercado interno."
6323,en-pt,The proposed identification of options for a possible vaccine stockpile stems from the fact that many EU Member States are experiencing shortages of routine vaccines.,A proposta de identificação das opções para a constituição de uma eventual reserva de vacinas resulta do facto de muitos EstadosMembros da UE estarem a sofrer de escassez de vacinas de rotina.
6324,en-pt,The pivotal role of healthcare workers in explaining vaccination to their patients was highlighted whilst at the same time the need for more emphasis on vaccination in medical curricula and continued professional training was mentioned.,"Destacouse o papel fundamenta dos trabalhadores do setor da saúde em explicaram a vacinação aos seus pacientes, tendo sido, ao mesmo tempo, mencionada a necessidade de dar mais ênfase à vacinação nos currículos médicos e na formação profissional contínua."
6325,en-pt,(18) Regulation (EC) No 851/2004 mandates the European Centre for Disease Prevention and Control to support the prevention and control of communicable diseases and foster the exchange of best practices and experience with regard to vaccination programmes.,(18) O Regulamento (CE) n.º 851/2004 habilita o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças a apoiar a prevenção e o controlo de doenças transmissíveis e de promover o intercâmbio das melhores práticas e experiências no que respeita aos programas de vacinação.
6326,en-pt,(13) The Council Conclusions on Childhood Immunisation specifically call for the refinement of immunisation registers and information systems to improve the monitoring of vaccination programmes and facilitate the exchange of information between vaccine service providers.,(13) As conclusões do Conselho sobre imunização infantil pedem especificamente o aperfeiçoamento dos registos de imunização e dos sistemas de informação de modo a melhorar a monitorização dos programas de vacinação e facilitar o intercâmbio de informações entre prestadores de serviços de vacinas.
6327,en-pt,Identify the barriers to access and support interventions to increase access to vaccination for disadvantaged and socially excluded groups including by promoting health mediators and grassroots community networks.,"Identificar os entraves ao acesso e apoiar as intervenções para aumentar o acesso à vacinação para grupos desfavorecidos e socialmente excluídos, inclusivamente através da promoção de mediadores de saúde e redes comunitárias de base."
6328,en-pt,"design EU methodologies and guidance on data requirements for better monitoring of vaccination coverage rates across all age groups, including healthcare workers, in cooperation with the World health Organisation (WHO).","conceber metodologias e orientações da UE sobre requisitos em matéria de dados para uma melhor monitorização das taxas de cobertura vacinal em todos os grupos etários, incluindo os trabalhadores do setor da saúde, em cooperação com a Organização Mundial de Saúde (OMS)."
6329,en-pt,"At the same time, production capacity is limited by long lead times; procurement processes remain cumbersome and inefficient and the lack of forecast planning coupled with the variance of vaccination schedules render the demand unpredictable.","Ao mesmo tempo, a capacidade de produção é limitada pelos longos prazos, os processos de contratação continuam a ser morosos e ineficientes e a falta de planeamento antecipado, aliada à variação dos calendários de vacinação, tornam a procura imprevisível."
6330,en-pt,"Providing possible options towards developing a common EU vaccination card would ensure the continuty of immunisation when citizens, in particular children, move from one Member State to another.","A oferta de opções possíveis para o desenvolvimento de um boletim de vacinação comum da UE asseguraria a continuidade da imunização quando os cidadãos, em particular as crianças, se deslocam de um EstadoMembro para outro."
6331,en-pt,Vaccination recommendations and coverage rates in the EU Member States for eight influenza seasons: 2007-2008 to 2014-2015.,Vaccination recommendations and coverage rates in the EU Member States for eight influenza seasons: 2007-2008 to 2014-2015 (Vacinação contra a gripe sazonal na Europa.
6332,en-pt,"strengthen the consistency, transparency, and methodologies in the assessment of national and regional vaccination plans, by sharing scientific evidence and tools with the support of National Immunization Technical Advisory Groups (NITAGs);","reforçar a coerência, a transparência e as metodologias na avaliação de planos de vacinação nacionais e regionais, partilhando provas científicas e instrumentos com o apoio dos grupos consultivos técnicos nacionais em matéria de imunização,"
6333,en-pt,Exploiting the synergies with eHealth and digital technologies to establish electronic vaccination records for all citizens is also an important element of the proposal that would be included into the information exchange between healthcare providers across borders in the context of the work of the eHealth Network.,"A exploração das sinergias com a saúde em linha e as tecnologias digitais com vista à criação de registos eletrónicos de vacinação para todos os cidadãos constitui também um elemento importante da proposta, que será incluída no intercâmbio de informações entre prestadores de cuidados de saúde transfronteiriços, no contexto do trabalho da rede de saúde em linha."
6334,en-pt,(14) The Commission Communication on the implementation of the Digital Single Market Strategy and the Communication on the eHealth Action Plan 2012-2020 recall the importance of the digital health agenda and the need to prioritise the development of eHealth and Big Data based solutions.,"(14) A Comunicação da Comissão sobre a aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital e a Comunicação sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 20122020 recordam a importância da agenda digital para a saúde e a necessidade de dar prioridade ao desenvolvimento de soluções baseadas na saúde em linha e em megadados."
6335,en-pt,"These plans should include provisions for sustainable funding and vaccine supply, a life-course approach to vaccination, capacity to respond to emergency situations, and communication and advocacy activities.","Esses planos devem incluir disposições para o financiamento e o fornecimento sustentáveis de vacinas, uma abordagem da vacinação ao longo da vida, a capacidade de resposta a situações de emergência, bem como atividades de comunicação e sensibilização."
6336,en-pt,"(1) Pursuant to Article 168 of the Treaty of Functioning of the European Union (TFEU), a high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all Union policies and activities.","(1) Em conformidade com o artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde."
6337,en-pt,"At the same time, it respects Member States competence for the definition of their health policy and for the organisation and delivery of health services and medical care.","Ao mesmo tempo, respeita a competência dos EstadosMembros para a definição da sua política de saúde e para a organização e prestação de serviços de saúde e assistência médica."
6338,en-pt,"(22) The Commission Action Plan on Fake News and online disinformation aims to contribute to the development of an EU-level strategy on how to tackle the spreading of disinformation, and the Commission Communication on tackling disinformation addresses online platform challenges as regards the spreading of disinformation.","(22) O Plano de Ação da Comissão para combater notícias falsas e desinformação em linha visa contribuir para o desenvolvimento de uma estratégia a nível da UE destinada a combater a propagação da desinformação, e a Comunicação da Comissão sobre o combate à desinformação foca os desafios das plataformas digitais no que diz respeito à propagação da desinformação."
6339,en-pt,"Key issues include: vaccination documentation in national language only; issues around recalling whether vaccinations were given and which doses; lack of recognition and ability to continue an immunisation series already initiated in the country of origin, especially if the child is in the middle of a vaccination course that is part of the schedule of the country of origin but not of the country of destination.","Os problemas principais são: documentação de vacinação apenas em língua nacional; problemas em se saber se as vacinas foram administradas e em que doses; falta de reconhecimento e de capacidade para continuar um ciclo de imunização já iniciado no país de origem, especialmente se a criança está no meio de um programa de vacinação que faz parte do calendário do país de origem, mas não do país de destino."
6340,en-pt,"The Recommendation relies on a thorough scientific basis and expertise, a review of established scientific consensus, an analysis of current vaccination trends derived from comparative data, and the results of a public and stakeholder consultation.","A Recomendação assenta numa base científica aprofundada e especializada, numa revisão do consenso científico estabelecido, numa análise das tendências atuais de vacinação derivada de dados comparativos e nos resultados de uma consulta pública e às partes interessadas."
6341,en-pt,"b. Developing a concept for a mechanism for exchanging vaccine supplies from one Member State to another in case of an outbreak, improving the links between supply and demand of vaccines;","b. Desenvolver um conceito para um mecanismo de intercâmbio de existências de vacinas entre EstadosMembros, em caso de surto, melhorando as ligações entre a oferta e a procura de vacinas;"
6342,en-pt,"(9) Demographic changes, mobility of people, climate change and waning immunity are contributing to epidemiological shifts in the burden of vaccine preventable diseases, which require vaccination programmes with a life-course approach beyond childhood years.","(9) As alterações demográficas, a mobilidade das pessoas, as alterações climáticas e a perda de imunidade estão a contribuir para mudanças epidemiológicas no ónus das doenças que podem ser prevenidas por vacinação, o que exige programas com uma abordagem de vacinação ao longo da vida, para além da infância."
6343,en-pt,"Substantial financial investment and expertise is needed for the development of new innovative vaccines and the improvement or adaptation of existing ones (e.g. improved safety profile, adaptation to different ages, risk groups or pathogens), which makes research and development much more complex, costly and risky.","É necessário um investimento financeiro substancial e conhecimentos especializados para o desenvolvimento de novas vacinas inovadoras, bem como para a melhoria ou adaptação das já existentes (por exemplo, perfil de segurança melhorado, adaptação a diferentes idades, grupos de risco ou agentes patogénicos), o que torna a investigação e desenvolvimento muito mais complexos, dispendiosos e arriscados."
6344,en-pt,"Stockholm: ECDC; 2016. https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/RRA-shortage-of-aP-containing-vaccines.pdf ][7: WHO Regional Office for Europe, Dealing with vaccine shortages: current situation and ongoing activities.",Estocolmo: ECDC; 2016. https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/RRAshortageofaPcontainingvaccines.pdf ][7: Serviço Regional da OMS para a Europa Dealing with vaccine shortages: current situation and ongoing activities (Lidar com a escassez de vacinas: situação atual e atividades em curso).
6345,en-pt,"These activities should ultimately decrease the incidence of vaccine preventable diseases and increase the health prospects of European citizens, and improve health security in the European Union as a whole.","Estas atividades deverão, em última instância, diminuir a incidência de doenças que podem ser prevenidas por vacinação, aumentar as perspetivas de saúde dos cidadãos europeus e melhorar, no seu conjunto, a segurança da saúde na União Europeia."
6346,en-pt,The proposal calls for educational authorities to strengthen vaccination training in medical curricula and continuous medical training for all health workers.,A proposta apela a que as autoridades competentes na área da educação reforcem a formação em matéria de vacinação nos currículos médicos e a formação médica contínua de todos os trabalhadores do setor da saúde.
6347,en-pt,"While national vaccination programmes are planned, organised, and conducted differently across Member States, all EU countries are grappling with these common challenges: declining coverage, supply shortages and growing vaccine hesitancy.","Embora os programas nacionais de vacinação sejam planeados, organizados e conduzidos de forma diferente nos EstadosMembros, todos os países da UE enfrentam estes desafios comuns: diminuição da cobertura, escassez da oferta e crescente hesitação em vacinar."
6348,en-pt,"Develop and implement national and/or regional vaccination plans, aimed at increasing vaccination coverage towards reaching the goals and targets of the World Health Organization's European vaccine action plan by 2020.",Desenvolvam e apliquem planos de vacinação nacionais e/ou regionais com vista a aumentar a cobertura vacinal de modo a alcançar até 2020 as metas e os objetivos do Plano de Ação Europeu para a Vacinação da Organização Mundial da Saúde.
6349,en-pt,"b. Targeted outreach to the most vulnerable groups including the socially excluded and minorities, so as to bridge inequalities and gaps in vaccination coverage.","b. Através de um trabalho de proximidade dirigido aos grupos mais vulneráveis, incluindo os socialmente excluídos e as minorias, de modo a colmatar as desigualdades e lacunas na cobertura vacinal."
6350,en-pt,"a. Reinforcing and establishing new partnerships and research infrastructures, including for clinical trials, facilitating - together with the European Medicines Agency - early dialogue with developers, national policy makers and regulators in order to support the authorisation of innovative vaccines, including for emerging health threats;","a. Reforçar e estabelecer novas parcerias e infraestruturas de investigação, inclusive para ensaios clínicos, facilitando, em conjunto com a Agência Europeia de Medicamentos, o diálogo nas fases iniciais com os agentes de desenvolvimento, decisores políticos e entidades reguladoras nacionais, para apoiar a autorização de vacinas inovadoras, nomeadamente para os casos de ameaças emergentes para a saúde;"
6351,en-pt,"i. examine the options of establishing, by 2020, guidelines for a core EU vaccination schedule, aiming to facilitate the compatibility of national schedules and promote equity in Union citizens´ health protection, and subsequently ensuring broad uptake of the core schedule as well as a common vaccination card;","i. analisar as opções de desenvolver orientações para um calendário central de vacinação na UE até 2020, destinado a facilitar a compatibilidade dos programas nacionais e promover a equidade na proteção da saúde dos cidadãos da União e, subsequentemente, garantir uma ampla adesão ao programa central, bem como um boletim de vacinação comum,"
6352,en-pt,"Continue to support research and innovation through the EU framework programmes for Research and Innovation for the development of safe and effective new, and the optimisation of existing, vaccines","Continuar a apoiar a investigação e a inovação através dos programasquadro da UE para a investigação e inovação com vista ao desenvolvimento de novas vacinas, seguras e eficazes, bem como a otimização das vacinas já existentes."
6353,en-pt,"Furthermore, it foresees a Coalition for Vaccination bringing together representatives of healthcare workers associations and relevant student associations to commit to increasing vaccination coverage in Europe.","Além do mais, propõe a criação de uma coligação para a vacinação que reúna representantes de associações de trabalhadores do setor da saúde e associações de estudantes relevantes que se comprometam a aumentar a cobertura vacinal na Europa."
6354,en-pt,"Work towards developing common methodologies and strengthen the capacities to assess the relative effectiveness of vaccines and vaccination programmes, including as part of the European cooperation on health technology assessment.","Trabalhar no sentido de desenvolver metodologias comuns e reforçar as capacidades para avaliar a eficácia relativa das vacinas e dos programas de vacinação, nomeadamente no âmbito da cooperação europeia no domínio da avaliação das tecnologias de saúde."
6355,en-pt,"For this reason, the Commission now plans to work with Member State experts and in dialogue with industry to identify options for a stockpile at EU level, also taking into account the call by the European Parliament on the Commission and the Member States to develop solutions to increase vaccine supply and availability, including arrangements for stockpiling vaccines.","Por esta razão, a Comissão planeia agora trabalhar com os peritos dos EstadosMembros e em diálogo com a indústria, a fim de identificar as opções para a constituição de uma reserva a nível da UE, considerando igualmente o apelo do Parlamento Europeu para que a Comissão e os EstadosMembros desenvolvam soluções para aumentar a oferta e a disponibilidade de vacinas, incluindo medidas para a constituição de reservas de vacinas."
6356,en-pt,"(21) The European Parliament Motion for a Resolution of 19 April 2018 on vaccine hesitancy and the drop in vaccination rates in Europe calls on Member States to ensure sufficient vaccination of healthcare workers, take effective steps against misinformation, and implement measures for improving access to medicines.","(21) A proposta de resolução do Parlamento Europeu, de 19 de abril de 2018, sobre as hesitações em relação à vacinação e a queda das taxas de vacinação na Europa insta os EstadosMembros a garantirem que os profissionais de saúde sejam devidamente vacinados, a tomarem medidas eficazes contra a desinformação e a darem execução às medidas para melhorar o acesso aos medicamentos."
6357,en-pt,"Vaccination programmes have become increasingly fragile; in the face of low uptake of vaccines, vaccine hesitancy, the increasing cost of new vaccines and shortages in vaccine production and supply in Europe.","Os programas de vacinação tornaramse cada vez mais frágeis, em consequência da baixa aceitação das vacinas, da hesitação em vacinar, do custo crescente de novas vacinas e da escassez na produção e no fornecimento de vacinas na Europa."
6358,en-pt,The proposal recognises the need to simplify and broaden the opportunities for vaccination and for targeted outreach towards vulnerable groups in order to close immunity gaps.,A proposta reconhece a necessidade de simplificar e ampliar as oportunidades de vacinação e de alcançar os grupos vulneráveis com o objetivo de colmatar as lacunas de imunidade.
6359,en-pt,Points # 10 to 16 concern actions that the Commission intends to undertake in close cooperation with Member States and include aiming at establishing a European Vaccination Information Sharing system which could bring together related vaccination information and expertise together with the national public health authorities.,"Os pontos 10 a 16 dizem respeito a ações que a Comissão tenciona empreender em estreita cooperação com os EstadosMembros e preveem a criação de um sistema europeu de partilha de informações sobre vacinas, capaz de reunir informações e conhecimentos especializados relacionados com a vacinação, em conjunto com as autoridades nacionais de saúde pública."
6360,en-pt,"The instrument appropriate for the initiative is a Council Recommendation, providing guidance to Member States on how to strengthen cooperation, improve vaccination coverage, and as a result, reduce the impact and severity of vaccine-preventable diseases.","O instrumento adequado para a iniciativa é uma Recomendação do Conselho, que fornece orientações aos EstadosMembros sobre o modo de reforçar a cooperação, melhorar a cobertura vacinal e, consequentemente, reduzir o impacto e a gravidade das doenças que podem ser prevenidas por vacinação."
6361,en-pt,"Concerted efforts are needed from all Member States and stakeholders to boost vaccine coverage, reduce immunisation gaps and increase confidence and trust in vaccination.","São necessários esforços concertados de todos os EstadosMembros e das partes interessadas para aumentar a cobertura vacinal, reduzir as lacunas de imunização e aumentar a confiança na vacinação."
6362,en-pt,"The Recommendation will exploit synergies with related EU actions and policies e.g., the Agenda on Security, the 2030 Agenda for Sustainable Development, the European One Health Action Plan against Antimicrobial Resistance, the Communication on digital transformation of health and care, the Communication on online disinformation, current and future EU framework programmes for Research and Innovation, and the European Structural and Investment Funds.","A Recomendação explorará sinergias com ações e políticas da UE relacionadas, por exemplo, com a Agenda para a Segurança, a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, o Plano de Ação Europeu «Uma Só Saúde» contra a resistência aos agentes antimicrobianos, a Comunicação sobre a transformação digital da saúde e dos cuidados de saúde, a Comunicação sobre desinformação em linha, os atuais e futuros programasquadro da UE para a investigação e a inovação e os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento."
6363,en-pt,"(7) The variation of vaccination schedules between Member States with regards to recommendations, type of vaccines used, number of doses administered, and timing increases the risk that citizens, in particular children, miss taking a vaccine while moving from one Member State to another.","(7) A variação dos programas de vacinação entre os EstadosMembros no que diz respeito às recomendações, ao tipo de vacinas utilizadas, ao número de doses administradas e ao calendário aumenta o risco de os cidadãos, em particular as crianças, deixarem de tomar uma vacina quando se deslocam de um EstadoMembro para outro."
6364,en-pt,"c. Monitor online vaccine misinformation and develop evidence-based information tools and guidance to support Member States in countering vaccine hesitancy, in line with the Commission Communication on tackling online disinformation.","c. Monitorizar a desinformação em linha sobre as vacinas e desenvolver orientações e instrumentos de informação com base em provas para apoiar os EstadosMembros no combate à hesitação em vacinar, em conformidade com a comunicação da Comissão sobre o combate à desinformação em linha."
6365,en-pt,"There are a number of factors at play in this increased reticence: a lack of reliable information and, in some cases, distrust in the providers of available information; a lower acceptance of any potential risks associated with vaccines administered to healthy persons (in particular children); a lack of understanding on the individual versus community benefits of vaccination; and media controversies on vaccine safety fuelled by misinformation.","Existe uma série de fatores em jogo nessa reticência crescente: falta de informações fiáveis e, em alguns casos, desconfiança das fontes de informação disponíveis, menor aceitação de quaisquer riscos potenciais associados a vacinas administradas a pessoas saudáveis (em particular, crianças); falta de compreensão dos benefícios da vacinação para o indivíduo em relação aos benefícios para a comunidade e controvérsias nos meios de comunicação social sobre a segurança das vacinas, alimentadas pela desinformação."
6366,en-pt,There are several drivers contributing to low levels of vaccine coverage and preventable immunisation gaps:,Existem vários fatores que contribuem para baixos níveis de cobertura vacinal e lacunas de imunização que podem ser prevenidas:
6367,en-pt,"Provide evidence and data, including through the European Schoolnet, to support Member States' efforts to strengthen the aspects related to vaccinology and immunisation in their national medical curricula as well as postgraduate education.","Fornecer provas e dados, incluindo através da Rede Escolar Europeia, a fim de apoiar os esforços dos EstadosMembros para consolidar os aspetos relacionados com a vacinologia e imunização nos seus currículos médicos nacionais, bem como nos estudos de pósgraduação."
6368,en-pt,"The European Structural Funds, in particular the European Social Fund and the European Regional Development Fund, offer significant opportunities for Member States to strengthen vaccine-related training of the healthcare workers and reinforce the health infrastructures capacities in the area of vaccination.","Os Fundos Estruturais Europeus, em particular o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, oferecem oportunidades significativas para os EstadosMembros intensificarem a formação dos trabalhadores do setor da saúde em matéria de vacinação e reforçarem as capacidades das infraestruturas de saúde no domínio da vacinação."
6369,en-pt,"In addition, it envisages identifying the options for a physical stockpile of vaccines to be available in cases of serious outbreaks or global shortages.","Além disso, prevê a identificação das opções para a constituição de uma reserva física de vacinas disponível em casos de surtos graves ou de escassez global."
6370,en-pt,"The Council Recommendation on vaccination is consistent with, and builds further upon, the existing policies in the area of vaccination.",A Recomendação do Conselho sobre a vacinação é coerente com as políticas vigentes no domínio da vacinação que lhe servem de base.
6371,en-pt,"These initiatives are reinforced by the Commission Communication on enabling the digital transformation of health and care in the Digital Single Market; empowering citizens and building a healthier society, to ensure modern and sustainable health care models as well as empowered citizens and healthcare workers.","Estas iniciativas são reforçadas pela Comunicação da Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável, que visa garantir modelos de cuidados de saúde modernos e sustentáveis e capacitar os cidadãos e trabalhadores do setor da saúde."
6372,en-pt,"a. Simplifying and broadening opportunities to offer vaccination, leveraging community-based providers such as pharmacies, nurses, and school and workplace medical services;","a. Simplificando e alargando as oportunidades de oferta de vacinação, tirando partido a ação dos prestadores locais, como farmácias, enfermeiros e serviços médicos nas escolas e no local de trabalho;"
6373,en-pt,"b. By 2019, establish a European vaccination information portal, with the support of the European Medicines Agency, to provide online objective, transparent and updated evidence on vaccines, their benefit and safety, and the pharmacovigilance process.","b. Até 2019, criar um portal europeu de informações sobre a vacinação, com o apoio da Agência Europeia de Medicamentos, para fornecer elementos de prova objetivos, transparentes e atualizados, disponíveis em linha, sobre os benefícios e a segurança das vacinas e o processo de farmacovigilância;"
6374,en-pt,"Currently, the wide variety in vaccination schedules and recording poses practical issues for effectively tracking, monitoring and documenting immunisation history, as well as for communication between different vaccine providers within and across countries.","Atualmente, a ampla variedade de calendários e registos de vacinação coloca problemas práticos para o seguimento, a monitorização e a documentação eficazes do histórico de imunização, assim como para a comunicação nacional e transfronteiras entre os diferentes fornecedores de vacinas."
6375,en-pt,The key added value of a Recommendation is to call for action and galvanise political support to reboost policies and actions on vaccination and immunisation in Europe.,A principal maisvalia de uma recomendação é apelar à ação e mobilizar o apoio político para impulsionar políticas e medidas de vacinação e imunização na Europa.
6376,en-pt,[27: Regulation 282/2014 of the European Parliament and of the Council of 11 Marg 2014 on the establishment of a third Programme for the Union's action in the field of health (2014-2020) and repealing Decision No 1350/2007/EC],"[27: Regulamento (UE) n.º 282/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo à criação de um terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde (20142020) e que revoga a Decisão n.º 1350/2007/CE.]"
6377,en-pt,A high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all Union policies and activities as referred to in Article 168(1) TFEU.,"Na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde, tal como referido no artigo 168.º, n.º 1, do TFUE."
6378,en-pt,"A common EU card with an agreed core set of information for each vaccination could facilitate interpretation of vaccination records, facilitate movement of citizens and lower barriers to vaccination while providing both citizens and health providers with the relevant information they need to ensure that citizens are immunised against vaccine preventable diseases.","Um boletim comum da UE, com um conjunto central de informações acordado para cada vacinação, poderia facilitar a interpretação dos registos de vacinação, facilitar a circulação dos cidadãos e reduzir as barreiras à vacinação, fornecendo simultaneamente aos cidadãos e aos prestadores de cuidados de saúde as informações relevantes necessárias para garantir que os cidadãos sejam imunizados contra doenças que podem ser prevenidas por vacinação."
6379,en-pt,"(26) A Joint Action on Vaccination, co-funded by the third Programme for the Union´s action in the field of health, starting in 2018, is to focus on sharing of best practices on national vaccination policies and identifying technical requirements regarding electronic immunisation information systems, vaccine forecasting, prioritisation of vaccine research and development, and research to address vaccine hesitancy.","(26) Uma ação comum sobre vacinação, cofinanciada pelo terceiro Programa de ação da União no domínio da saúde, com início em 2018, pretende concentrarse na partilha de melhores práticas sobre políticas nacionais de vacinação e na identificação de requisitos técnicos no que diz respeito aos sistemas eletrónicos de informação sobre imunização, a previsão das necessidades de vacinas, a definição de prioridades em matéria de investigação e desenvolvimento de vacinas, bem como a procura de soluções para a hesitação em vacinar."
6380,en-pt,"The Recommendation also takes into account the report on the implementation of Decision 1082/2013 on serious cross-border threats to health (2015); the report of the high-level hearing on the implementation of the Council recommendation on seasonal influenza vaccination (2015); the European Court of Auditors Special report 28/2016 ""Dealing with serious cross-border threats to health in the EU"" (2016); the final report of the SANTE high-level workshop ""Seeking new partnerships for EU action on vaccination"" (May 2017); Joint Procurement Agreement to procure medical countermeasures and the objectives of the Joint Action on Vaccination (start 2018), co-funded by the Health Programme.","A Recomendação também tem em conta o relatório sobre a aplicação da Decisão n.º 1082/2013 relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves (2015), o relatório da audição de alto nível sobre a aplicação da Recomendação do Conselho sobre a vacinação contra a gripe sazonal (2015), o Relatório Especial n.º 28/2016 do Tribunal de Contas Europeu «Ameaças sanitárias transfronteiriças graves na UE» (2016), o relatório final do seminário de alto nível da DG SANTE «Procurar novas parcerias para a ação da UE no domínio da vacinação» (maio de 2017), o Acordo de Contratação Conjunta de contramedidas médicas e os objetivos da Ação Conjunta sobre Vacinação (início de 2018) cofinanciada pelo Programa de Saúde."
6381,en-pt,"Union action, which shall complement national policies, shall be directed towards improving public health, preventing physical and mental illness and disease, and obviating sources of danger to physical and mental health.","A ação da União, que será complementar das políticas nacionais, incidirá na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental."
6382,en-pt,"This Council Recommendation, is aimed at strengthening cooperation and coordination between EU countries, industry and other relevant stakeholders to help increase vaccination coverage, foster the possibility of alignment of vaccination schedules across the EU, promote vaccine acceptance, support vaccine research and development and strengthen vaccine supply, procurement and stock management, including in cases of emergency.","A presente Recomendação do Conselho visa reforçar a cooperação e a coordenação entre os países da UE, a indústria e outras partes interessadas relevantes, de forma a aumentar a cobertura vacinal, promover a possibilidade de alinhamento dos calendários de vacinação em toda a UE, promover a aceitação de vacinas, apoiar a investigação e o desenvolvimento de vacinas e reforçar a oferta, a aquisição e a gestão de reservas de vacinas, incluindo em casos de emergência."
6383,en-pt,"Develop guidance to overcome the legal and technical barriers impeding the interoperability of national immunisation information systems, having due regard to rules on personal data protection, as set out in the Commission Communication on enabling the digital transformation of health and care in the Digital Single Market, empowering citizens and building a healthier society.","Desenvolver orientações para superar as barreiras jurídicas e técnicas que impedem a interoperabilidade dos sistemas nacionais de informação sobre imunização, tendo em devida conta as normas relativas à proteção de dados pessoais, conforme estipulado na Comunicação da Comissão sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável."
6384,en-pt,"b. Engaging with healthcare workers, education stakeholders, social partners and the media as multipliers, to fight complacency and increase trust in immunisation.","b. Envolvendo os trabalhadores do setor da saúde, as partes interessadas do setor da educação, os parceiros sociais e os meios de comunicação social enquanto propagadores de informação, a fim de combater a complacência e aumentar a confiança na imunização."
6385,en-pt,"Several EU Member States and neighbouring countries are currently facing unprecedented outbreaks of vaccine-preventable diseases, due to insufficient vaccination coverage.","Vários EstadosMembros da UE e países vizinhos, devido a uma insuficiente cobertura vacinal, enfrentam atualmente surtos sem precedentes de doenças que podem ser prevenidas por vacinação."
6386,en-pt,"Increase support to vaccine research and innovation so that sufficient resources are available for a rapid advancement of new or improved vaccines, and facilitate the promptly uptake of the vaccine research for better informed national or regional vaccination programmes and policies.","Aumentem o apoio à investigação e inovação de vacinas para que haja suficientes recursos disponíveis para desenvolver rapidamente vacinas novas ou melhoradas, e facilitem a rápida aceitação da investigação sobre vacinas para uma melhor fundamentação dos programas e políticas de vacinação nacionais ou regionais."
6387,en-pt,c. Investing in behavioural and social science research on the determinants of vaccine hesitancy across different subgroups of the population and healthcare workers.,"c. Investir em investigação na área das ciências sociais e comportamentais no que respeita aos fatores determinantes para a hesitação em vacinar, em diferentes subgrupos da população e entre os trabalhadores do setor da saúde."
6388,en-pt,"Misconceptions about vaccination have shifted the public focus away from the benefits of vaccination, towards a distrust in science and fear of possible side effects.",As conceções erradas sobre a vacinação desviaram a atenção público dos benefícios da vacinação para uma desconfiança na ciência e receio de possíveis efeitos secundários.
6389,en-pt,"[23: Commission High-Level group on Fake News and online disinformation, https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/high-level-group-fake-news-and-online-disinformation ][24: Commission Communuication on Tackling Online Disinfornation: a European Approach, COM(2018)236]","[23: Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Notícias Falsas e Desinformação em Linha da Comissão Europeia, https://ec.europa.eu/digitalsinglemarket/en/news/highlevelgroupfakenewsandonlinedisinformation ][24: Comunicação da Comissão «Combater a desinformação em linha: uma estratégia europeia», COM(2018)236]"
6390,en-pt,"Examine issues of insufficient vaccine coverage caused by cross-border movement of people within the EU and look into options to address them, including developping a common EU citizens' vaccination card/passport, compatible with electronic immunisation information systems and recognised for use across borders.","Analisar os problemas de cobertura vacinal insuficiente causada pela circulação transfronteiriça de pessoas no interior da UE e estudar formas de os resolver, incluindo o desenvolvimento de um boletim/passaporte de vacinação comum para os cidadãos da UE, compatível com sistemas eletrónicos de informação sobre imunização e reconhecido para utilização transnacional."
6391,en-pt,The rapid spread of disinformation through online media and vocal vaccine deniers has also fuelled misconceptions.,A rápida disseminação da desinformação através dos meios de comunicação social em linha e dos ativistas que se opõem às vacinas também alimentou conceções erradas.
6392,en-pt,"Points # 1 to 9 of the Recommendation are for the consideration of the Member States, aim to accelerate the development and implementation of national vaccine action plans to meet the goals and targets of the World Health Organization's European vaccine action plan.",Os pontos 1 a 9 da recomendação ficam à consideração dos EstadosMembros e destinamse a acelerar o desenvolvimento e a implementação de planos de ação nacionais de vacinação para alcançar as metas e os objetivos do Plano de Ação Europeu para a Vacinação da Organização Mundial da Saúde.
6393,en-pt,"Impact of shortages and solutions set up by countries, SAGE April 20016 Meeting http://www.who.int/immunization/sage/meetings/2016/april/2_Benes_shortages_SAGE_Apr2016.pdf ][8: Vaccines Europe, The EU Vaccine Industry in Figures 2014, https://www.vaccineseurope.eu/about-vaccines/vaccines-europe-in-figures/ ]","Impact of shortages and solutions set up by countries (Impacto da escassez e soluções criadas pelos países), SAGE, reunião de abril de 2016 http://www.who.int/immunization/sage/meetings/2016/april/2_Benes_shortages_SAGE_Apr2016.pdf ][8: Vaccines Europe, The EU Vaccine Industry in Figures (Vacinas Europa, a indústria das vacinas da UE em números) 2014, https://www.vaccineseurope.eu/aboutvaccines/vaccineseuropeinfigures/ ]"
6394,en-pt,"The collaboration with international expert groups, such as the World Health Organisation's Strategic Advisory Group of Experts on Immunization (SAGE) and the European Technical Advisory Group of Experts on Immunization (ETAGE), and the Global Health Security Initiative and Agenda processes has added to the EU expertise.","A colaboração com grupos internacionais de peritos, como o Grupo Consultivo Estratégico de Peritos em Imunização (SAGE) da Organização Mundial de Saúde, e o Grupo Consultivo Técnico Europeu de Peritos em Imunização (ETAGE), bem como os processos da Iniciativa e da Agenda para a Segurança Mundial da Saúde contribuíram para a evolução do conhecimento especializado da UE."
6395,en-pt,"Ensure, in cooperation with higher education institutions and stakeholders, that national medical curricula and any continuous medical education programmes include or strengthen training on vaccine-preventable diseases, vaccinology, and immunisation for healthcare workers across all sectors.","Garantam, em cooperação com instituições de ensino superior e partes interessadas, que os currículos médicos nacionais e quaisquer programas de formação contínua na área médica incluam ou consolidem a formação sobre doenças que podem ser prevenidas por vacinação, vacinologia e imunização para os trabalhadores em todos os setores da saúde."
6396,en-pt,"(20) The Commission One Health Action Plan supports the EU Member States in their fight against antimicrobial resistance (AMR) and calls for streamlined pathways for the authorisation of new antibacterial agents, and to boost the research and development of new vaccines for pathogens associated with antimicrobial resistance.","(20) O Plano de Ação Europeu «Uma só Saúde», da Comissão, apoia os EstadosMembros da UE na luta contra a resistência aos agentes antimicrobianos (RAM), solicita vias simplificadas para a autorização de novos agentes antibacterianos e incentiva a investigação e o desenvolvimento de novas vacinas para agentes patogénicos associados à resistência antimicrobiana."
6397,en-pt,"Convene a Coalition for Vaccination to bring together European associations of healthcare workers as well as relevant students' associations in the field, to commit to delivering accurate information to the public, combating myths and exchanging best practice.","Convocar uma coligação para a vacinação, a fim de reunir as associações europeias de trabalhadores do setor da saúde, bem como associações de estudantes relevantes na área, com vista a prestar informações exatas ao público, combater os mitos e partilhar as melhores práticas."
6398,en-pt,This proposal is a call for joint action to increase vaccination coverage and to ensure that everybody in the European Union has access to vaccination bridging inequalities and gaps in immunisation.,"A presente proposta é um apelo à ação conjunta, a fim de aumentar a cobertura vacinal e garantir que toda a população na União Europeia tenha acesso à vacinação, eliminando assim as desigualdades e as lacunas em matéria de imunização."
6399,en-pt,"(11) The need to rapidly advance research and development of new vaccines and improve or adapt existing ones requires innovative partnerships and platforms, high-level expertise and stronger interlinks between disciplines and sectors, as well as investment in social and behavioural science research to better understand context-specific determinants underpinning vaccine-hesitant attitudes.","(11) A necessidade de avançar rapidamente na investigação e no desenvolvimento de novas vacinas e de melhorar ou adaptar as existentes requer parcerias e plataformas inovadoras, conhecimentos de alto nível e interligações mais fortes entre disciplinas e setores, bem como investimentos em investigação na área das ciências sociais e comportamentais, a fim de entender melhor os fatores contextuais específicos que estão na origem de atitudes hesitantes em relação às vacinas."
6400,en-pt,"Moreover, Member States are broadly united on the benefits of vaccination and a Council Recommendation will enable the presentation of a joint EU position reflecting science-based risk assessments and risk management, reducing the impact of vaccine hesitancy, building public confidence and cooperation and improving the effectiveness of EU vaccine research and development.","Além disso, os EstadosMembros são amplamente unânimes quanto aos benefícios da vacinação, pelo que uma recomendação do Conselho permitirá a apresentação de uma posição comum da UE que reflita avaliações dos riscos e gestão dos riscos com base científica, reduzindo o impacto da hesitação em vacinar, reforçando a confiança e a cooperação do público e melhorando a eficácia da investigação e do desenvolvimento de vacinas na UE."
6401,en-pt,"(6) The insufficient vaccination coverage rates of healthcare workers and their adequate training on vaccination must be addressed to ensure their own - and their patients' - protection, in line with national recommendations.","(6) As insuficientes taxas de cobertura vacinal dos trabalhadores do setor da saúde e a sua formação adequada em matéria de vacinação são questões que têm de ser resolvidas para garantir não só a sua própria proteção, como também a dos seus doentes, em conformidade com as recomendações nacionais."
6402,en-pt,The Union action in the field must respect the responsibilities of the Member States for the definition of their health policy and for the organisation and delivery of health services and medical care.,"A ação da União neste domínio deve respeitar as responsabilidades dos EstadosMembros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, assim como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos."
6403,en-pt,Some key expected impacts stemming from this Recommendation would be improved coordination within and among Member States and simplified monitoring and reporting criteria for vaccination and vaccine-preventable diseases.,Alguns dos principais impactos esperados decorrentes da presente Recomendação seriam uma melhor coordenação nacional e entre EstadosMembros e critérios simplificados de monitorização e notificação no domínio da vacinação e das doenças que podem ser prevenidas por vacinação.
6404,en-pt,"Strengthen the effective application of Union rules on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work, as laid down in Directive 2000/54/EC and Directive 2010/32/EU, in particular by ensuring adequate training of healthcare workers, monitoring their immunisation status and actively offering vaccination where necessary, to ensure adequate levels of patient and healthcare workers' safety.","Reforçar a aplicação efetiva das regras da União relativas à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, como previsto na Diretiva 2000/54/CE e na Diretiva 2010/32/UE, assegurando, em particular, a formação adequada dos trabalhadores do setor da saúde, monitorizando o seu estado de imunização e oferecendo ativamente a vacinação quando necessário, para garantir níveis adequados de segurança dos pacientes e dos trabalhadores do setor da saúde."
6405,en-pt,"[21: Commission Communication on a One Health action plan to support Member States in the fight against antimicrobial resistance (2017), https://ec.europa.eu/health/amr/sites/amr/files/amr_action_plan_2017_en.pdf ]","[21: Comunicação da Comissão sobre o Plano de Ação Europeu «Uma só Saúde» contra a resistência aos agentes antimicrobianos (2017), https://ec.europa.eu/health/amr/sites/amr/files/amr_action_plan_2017_en.pdf ]"
6406,en-pt,"Develop the capacity of healthcare institutions to have up-to-date electronic information on the vaccination status of citizens, based on information systems providing reminder functionalities, capturing vaccination coverage data in real-time across all age groups, and allowing data linkages and exchanges across the healthcare systems.","Desenvolvam a capacidade das instituições de saúde de disporem de informações eletrónicas atualizadas sobre o estado de vacinação dos cidadãos, com base em sistemas de informação que proporcionem funcionalidades de alerta, captem os dados de cobertura vacinal em tempo real e em todas as faixas etárias e permitam o cruzamento e intercâmbio de dados em todos os sistemas de saúde."
6407,en-pt,"Due to the cross-border nature of vaccine-preventable communicable diseases, Member States have requested intensified EU level support, and stressed the need for common EU action and more coordinated approaches to limit the spread of vaccine-preventable diseases across borders.","Devido à natureza transfronteiriça das doenças transmissíveis que podem ser prevenidas por vacinação, os EstadosMembros solicitaram a intensificação do apoio a nível da UE e salientaram a necessidade de uma ação comum da UE e de abordagens mais coordenadas para limitar a propagação transfronteiras de doenças que podem ser prevenidas por vacinação."
6408,en-pt,"The Recommendation envisages a possibility of establishing a European Vaccine Information Sharing System with a view to developing guidelines on a EU common vaccination schedule, an EU vaccination card and a web-portal with reliable updated information on the benefits and safety of vaccinations.","A Recomendação prevê a possibilidade de estabelecer um sistema europeu de partilha de informações sobre vacinas com vista a desenvolver orientações para um calendário de vacinação comum na UE, um boletim de vacinação da UE e um portal Web com informações fiáveis e atualizadas sobre os benefícios e a segurança da vacinação."
6409,en-pt,"b. Developing a roadmap of unmet population needs and agreed priorities for vaccines that can be used to inform future vaccine research funding programmes at national and EU level, including leveraging the advantages of the Coalition for Epidemic Preparedness Innovations (CEPI) and the Global Research Collaboration for Infectious diseases Preparedness (GloPID-R);","b. Desenvolver um roteiro das necessidades não satisfeitas da população e prioridades de vacinação acordadas, que possa servir para fundamentar futuros programas de financiamento da investigação na área das vacinas, a nível nacional e da UE, aproveitando, nomeadamente, o potencial da Coligação para a Inovação na Preparação para Epidemias (CEPI) e da Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas (GloPIDR);"
6410,en-pt,"(4) While vaccination programmes are the responsibility of the Member States, the cross-border nature of vaccine-preventable diseases and common challenges faced by national immunisation programmes would benefit from more coordinated EU action and approaches to prevent or limit the spread of epidemics and diseases with a cross-border dimension.","(4) Embora os programas de vacinação sejam da responsabilidade dos EstadosMembros, a natureza transfronteiriça das doenças que podem ser prevenidas por vacinação e os desafios comuns enfrentados pelos programas nacionais de imunização beneficiariam de uma maior coordenação das ações e abordagens a nível da UE para impedir ou limitar a propagação de epidemias e doenças com dimensão transfronteiriça."
6411,en-pt,"(10) Vaccine shortages have direct consequences for the delivery and implementation of national vaccination programmes; Member States face various vaccine supply disruptions; production capacities in the EU remain limited; and difficulties persist in sharing vaccines across borders, while the lack of coordinated forecast planning contributes to demand uncertainty.","(10) A escassez de vacinas tem influência direta no cumprimento e na aplicação dos programas nacionais de vacinação, os EstadosMembros enfrentam várias interrupções no fornecimento de vacinas, as capacidades de produção na UE permanecem limitadas e persistem dificuldades na partilha de vacinas entre países, enquanto a falta de planeamento antecipado coordenado contribui para a incerteza da procura."
6412,en-pt,"Under this system, various stakeholders could come together to develop guidelines for a possible core EU vaccination schedule, share common methodologies for monitoring coverage, and launch a web portal with transparent evidence on vaccines benefit and risks including tracking vaccine myths and misinformation.","No âmbito deste sistema, várias partes interessadas poderiam reunirse para desenvolver orientações com vista a um possível calendário central de vacinação da UE, partilhar metodologias comuns de vigilância da cobertura vacinal e lançar um portal Web com provas transparentes sobre o benefício e os riscos das vacinas, incluindo o seguimento dos mitos e da desinformação sobre as vacinas."
6413,en-pt,It further highlights the need for increased communication and awareness raising activities on the benefits of vaccination.,"Além disso, destaca a necessidade de aumentar as atividades de comunicação e as ações de sensibilização sobre os benefícios da vacinação."
6414,en-pt,c. Identifying the options for physical stockpiling and engaging in a dialogue with vaccine producing companies on a mechanism to facilitate the stockpiling and availability of vaccines in case of outbreaks taking into account global shortages of essential vaccines;,"c. Identificar as opções de armazenamento físico e o diálogo com empresas produtoras de vacinas com vista a encontrar um mecanismo para facilitar o armazenamento e a disponibilidade de vacinas em caso de surtos, tendo em conta a escassez global de vacinas essenciais;"
6415,en-pt,"Exploit the opportunities offered by the European Social Fund (ESF) and European Regional Development Fund (ERDF) in order to support the training and skills development of the healthcare workers on vaccinology, immunisation and vaccine-preventable diseases, and to reinforce national and regional health infrastructures capacities in the area of vaccination.","Explorem as oportunidades oferecidas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a fim de apoiar a formação e o desenvolvimento de competências dos trabalhadores do setor da saúde no domínio da vacinologia, da imunização e das doenças que podem ser prevenidas por vacinação, e de reforçar as capacidades das infraestruturas nacionais e regionais de saúde no domínio da vacinação."
6416,en-pt,Points # 17 to 25 welcome the Commission's intention to carry out a number of activities including presenting options for a common EU vaccination card with standardised information on vaccination history; presenting a report on the State of Vaccine Confidence in the EU is requested in addition to actions to better understand the barriers and increase access to vaccination for disadvantaged and socially excluded groups; convening a Coalition for Vaccination with associations of European healthcare workers and relevant student associations aimed at promoting vaccination and strengthening partnerships and collaboration on vaccination with international partners is another important element of this propsoal.,"Os pontos 17 a 25 acolhem favoravelmente a intenção da Comissão de realizar uma série de atividades, incluindo a apresentação de opções para um boletim de vacinação comum da UE com informações normalizadas sobre o histórico de vacinação; solicitase a apresentação de um relatório sobre o estado da confiança nas vacinas na UE, além de medidas e ações para melhor compreender os obstáculos e aumentar o acesso à vacinação para grupos desfavorecidos e socialmente excluídos; outro elemento importante desta proposta é a convocação de uma coligação para a vacinação com as associações de trabalhadores do setor da saúde europeus e associações de estudantes relevantes, destinada a promover a vacinação e o reforço de parcerias e a colaboração na vacinação com parceiros internacionais."
6417,en-pt,"[11: Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on the Mid-Term Review on the implementation of the Digital Single Market Strategy A Connected Digital Single Market for All, COM/2017/0228, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:52017DC0228&from=EN ][12: Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on the eHealth Action Plan 2012-2020, COM/2012/736, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/ehealth/docs/com_2012_736_en.pdf ][13: Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions on enabling the digital transformation of health and care in the Digital Single Market; empowering citizens and building a healthier society, COM(2018)233]","[11: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a revisão intercalar relativa à aplicação da Estratégia para o Mercado Único Digital, Um Mercado Único Digital conectado para todos, COM/2017/0228, http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:52017DC0228&from=PT ][12: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre o Plano de ação para a saúde em linha, 20122020, COM/2012/736, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/ehealth/docs/com_2012_736_pt.pdf ][13: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões sobre a viabilização da transformação digital dos serviços de saúde e de prestação de cuidados no Mercado Único Digital, a capacitação dos cidadãos e a construção de uma sociedade mais saudável, COM(2018)233]"
6418,en-pt,Increase communication activities and awareness-raising on the benefits of vaccination by:,Aumentem as atividades de comunicação e sensibilização sobre os benefícios da vacinação:
6419,en-pt,"Finally, to address shortages and increase supply, the proposal puts forward the idea of creating a virtual data warehouse for Europe on vaccine needs and stocks and a mechanism for mutual exchange of vaccines among Member States; identification of options for a physical vaccine stockpile in case of outbreaks or global shortages of vaccines and envisages working with industry and other stakeholders to improve EU manufacturing capacity of vaccines.","Por fim, para resolver a escassez e aumentar a oferta, a proposta apresenta a ideia de criar um repositório de dados virtual na Europa com informações sobre as reservas existentes e as necessidades em termos de vacinas e um mecanismo de intercâmbio de vacinas entre os EstadosMembros, identificar as opções para a constituição de uma reserva física de vacinas em caso de surtos ou de escassez global de vacinas e trabalhar com a indústria e outras partes interessadas a fim de melhorar a capacidade de produção de vacinas da UE."
6420,en-pt,"(19) Directive 2001/83/EC and Regulation (EU) No.726/2004 on the community code relating to medicinal products for human use and establishing a European Medicines Agency, provide regulatory authorities with the mandate to promote and protect public health by authorising the use of safe and effective vaccines, and by continuously assessing their benefit and risk profile following the granting of marketing authorisation.","(19) A Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano e o Regulamento (UE) n.º 726/2004 que institui uma Agência Europeia de Medicamentos habilitam as autoridades reguladoras a promover e proteger a saúde pública, autorizando a utilização de vacinas seguras e eficazes e avaliando continuamente a relação benefíciorisco após a concessão da autorização de introdução no mercado."
6421,en-pt,"(5) The rapid spread of disinformation through social media and vocal antivaccination activists have fuelled misconceptions that are shifting the public focus away from the individual and collective benefits of vaccination and the risks posed by communicable diseases, towards increased distrust and fears of unproven side events.","(5) A rápida disseminação da desinformação através dos meios de comunicação social e dos ativistas antivacinação alimentou equívocos que estão a desviar a atenção pública dos benefícios individuais e coletivos da vacinação, bem como dos riscos colocados pelas doenças transmissíveis, centrandoa numa maior desconfiança e no receio de efeitos secundários não comprovados."
6422,en-pt,"(15) Directive 2000/54/EC on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work lays down minimum requirements to ensure workers' protection, including the need to offer vaccines for those not previously immunised and Directive 2010/32/EU implementing the Framework Agreement on prevention from sharp injuries in the hospital and healthcare sector concluded by HOSPEEM and EPSU foresees that if the risk assessment reveals that there is a risk to the safety and health of workers due to their exposure to biological agents for which effective vaccines exist, workers should be offered vaccination.","(15) A Diretiva 2000/54/CE, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, estabelece requisitos mínimos para garantir a proteção dos trabalhadores, incluindo a necessidade de oferecer vacinas aos trabalhadores ainda não imunizados, e a Diretiva 2010/32/UE, que executa o AcordoQuadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU, prevê que, se a avaliação dos riscos revelar que existe um risco para a segurança e saúde dos trabalhadores devido ao facto de estarem expostos a agentes biológicos contra os quais existem vacinas eficazes, a possibilidade de vacinação deve serlhes proporcionada."
6423,en-pt,"[17: Council Conclusions on Common values and principles in European Union Health Systems (2006/C 146/01), http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2006:146:0001:0003:EN:PDF]","[17: Conclusões do Conselho sobre valores e princípios comuns aos sistemas de saúde da União Europeia, (2006/C 146/01), http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2006:146:0001:0003:PT:PDF]"
6424,en-pt,"Strengthen partnerships and collaboration with international actors and initiatives, such as the World Health Organisation and its Strategic Advisory Group of Experts on Immunization (SAGE), the European Technical Advisory Group of Experts on Immunization (ETAGE), the Global Health Security Initiative and Agenda processes (Global Health Security Initiative, Global Health Security Agenda), UNICEF and financing and research initiatives like GAVI the Vaccine Alliance, the Coalition for epidemic preparedness innovations (CEPI) and the Global Research Collaboration for Infectious disease Preparedness (GloPID-R).","Reforçar as parcerias e a colaboração com intervenientes e iniciativas internacionais, como a Organização Mundial de Saúde e o respetivo Grupo Consultivo Estratégico de Peritos em Imunização (SAGE), o Grupo Consultivo Técnico Europeu de Peritos em Imunização (ETAGE), os processos da Agenda e da Iniciativa para a Segurança Mundial da Saúde (Iniciativa para a Segurança Mundial da Saúde e Agenda para a Segurança Mundial da Saúde), a UNICEF, bem como iniciativas de financiamento e investigação como a Aliança GAVI para as Vacinas, a Coligação para a Inovação na Preparação para Epidemias (CEPI) e a Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas (GloPIDR)."
6425,en-pt,The Recommendation further advocates creating a virtual data warehouse of vaccine needs and stocks which could enable Member States and the Commission to identify available stocks of vaccines in cases of outbreaks or severe shortages and to mutually exchange the surpluses.,"A Recomendação defende ainda a criação de um repositório de dados virtual com informações sobre as reservas existentes e as necessidades em termos de vacinas, o que poderia permitir aos EstadosMembros e à Comissão identificar as reservas disponíveis de vacinas em casos de surtos ou de grave escassez, assim como proceder ao intercâmbio de excedentes."
6426,en-pt,"a. Developing a virtual European data warehouse on vaccine needs and stocks, to facilitate the voluntary exchange of information on available supplies, possible surpluses and global shortages of essential vaccines;","a. Desenvolver um repositório de dados virtual da UE com informações sobre as reservas existentes e as necessidades em termos de vacinas, a fim de facilitar o intercâmbio voluntário de informações sobre as existências disponíveis, eventuais excedentes e escassez geral de vacinas essenciais;"
6427,en-pt,"Vaccine Schedules in All Countries of the European Union Online Platform, https://vaccine-schedule.ecdc.europa.eu/ ]","[5: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças: plataforma em linha com os calendários de vacinação de todos os países da União Europeia, https://vaccineschedule.ecdc.europa.eu/ ]"
6428,en-pt,"[9: Council conclusions on vaccination as an effective tool in public health (2014/C 438/04), http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014XG1206(01)&from=EN ]","[9: Conclusões do Conselho sobre a vacinação enquanto instrumento eficaz no domínio da saúde pública (2014/C 438/04), http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52014XG1206(01)&from=PT ]"
6429,en-pt,"[10: Council conclusions on childhood immunisation: successes and challenges of European childhood immunisation and the way forward (2011/C 202/02), http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52011XG0708(02)&from=EN ]","[10: Conclusões do Conselho sobre imunização infantil: sucessos e desafios da imunização infantil na Europa e perspetivas futuras (2011/C 202/02), http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52011XG0708(02)&from=PT ]"
6430,en-pt,"[16: Decision 1082/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 22 October 2013 on serious cross-border threats to health and repealing Decision No 2119/98/EC, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/preparedness_response/docs/decision_serious_crossborder_threats_22102013_en.pdf ]","[16: Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/preparedness_response/docs/decision_serious_crossborder_threats_22102013_pt.pdf ]"
6431,en-pt,"In accordance with Article 168(6) TFEU the Council, on a proposal from the Commission may adopt recommendations for the purposes of that Article to improve public health, in relation to in particular fight against major health scourges, monitoring, early warning of, and combating serious cross-border threats to health.","Em conformidade com o artigo 168.º, n.º 6, do TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar recomendações para os fins enunciados no referido artigo com vista a melhorar a saúde pública, nomeadamente no que diz respeito à luta contra os grandes flagelos, a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas."
6432,en-pt,"(2) In accordance with Article 168(6) TFEU the Council, on a proposal from the Commission may adopt recommendations for the purposes of that Article to improve public health, in relation to in particular fight against major health scourges, monitoring, early warning of, and combating serious cross-border threats to health.","(2) Em conformidade com o artigo 168.º, n.º 6, do TFUE, o Conselho, sob proposta da Comissão, pode adotar recomendações para os fins enunciados no referido artigo com vista a melhorar a saúde pública, nomeadamente no que diz respeito à luta contra os grandes flagelos, a vigilância das ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça, o alerta em caso de tais ameaças e o combate contra as mesmas."
6433,en-pt,"[18: Regulation (EC) No 851/2004 of the European Parliament and of the Council of 21 April 2004 establishing a European Centre for Disease Prevention and Control, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32004R0851&from=EN]","[18: Regulamento (CE) n.º 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32004R0851&from=PT]"
6434,en-pt,Shortage of acellular pertussis-containing vaccines and impact on immunisation programmes in the EU/EEA - 2 February 2016.,"[6: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças: Shortage of acellular pertussiscontaining vaccines and impact on immunisation programmes in the EU/EEA (Escassez de vacinas com antigénios da tosse convulsa acelular e impacto nos programas de imunização na UE / EEE), 2 de fevereiro de 2016."
6435,en-pt,"[19: Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:311:0067:0128:en:PDF ][20: Regulation 726/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Medicines Agency, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/files/eudralex/vol-1/reg_2004_726/reg_2004_726_en.pdf ]","[19: Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, http://eurlex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:311:0067:0128:pt:PDF ][20: Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/files/eudralex/vol1/reg_2004_726/reg_2004_726_pt.pdf ]"
6436,en-pt,"[3: Directive 2000/54/EC of the European Parliament and of the Council of 18 September2000 on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0054&from=EN]","[3: Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, http://eurlex.europa.eu/legalcontent/pt/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0054&from=PT]"
6437,en-pt,"[14: Directive 2000/54/EC of the European Parliament and of the Council of 18 September2000 on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0054&from=EN ][15: Directive 2010/32/EU of 10 May 2010 implementing the Framework Agreement on prevention from sharp injuries in the hospital and healthcare sector concluded by HOSPEEM and EPSU, http;//eur-lex.europa.eu/legal-content&&EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32010L0032&from=EN]","[14: Diretiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de setembro de 2000, relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, http://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0054&from=PT ][15: Diretiva 2010/32/UE, de 10 de maio de 2010, que executa o AcordoQuadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU, https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0032&from=PT]"
6438,en-pt,"[25: Resolution 70/1 adopted by the General Assembly of United Nations on 25 September 2015: Transforming our world: the 2030 Agenda for Sustainable Development][26: Joint Statement by the Council and the representatives of the governments of the Member States meeting within the Council, the European Parliament and the Commission (2017/C 210/01) the new European Consensus on Development ""Our World, Our Dignity, Our Future""]","][26: Declaração comum do Conselho e dos representantes dos Governos dos EstadosMembros reunidos no Conselho, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia (2017/C 210/01): O novo Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro».]"
6439,en-pt,"Stockholm: ECDC; 2017, https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/documents/influenza-vaccination-2007%E2%80%932008-to-2014%E2%80%932015.pdf ]","Recomendações de vacinação e taxas de cobertura nos EstadosMembros da UE para oito épocas de gripe: 2007-2008 a 2014-2015); Estocolmo: ECDC; 2017, https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/documents/influenzavaccination2007%E2%80%932008to2014%E2%80%932015.pdf ]"
6440,en-pt,[4: European Centre for Disease Prevention and Control.,[4: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças: Seasonal influenza vaccination in Europe.
6441,en-pt,Several stakeholder consultations have been conducted to inform this initiative over the course of 2017 and in early 2018.,"Ao longo de 2017 e no início de 2018, foram realizadas várias consultas às partes interessadas com o objetivo de contribuir para a presente iniciativa: uma consulta pública aberta e reuniões específicas com representantes dos EstadosMembros através da plataforma para a política de saúde."
6442,en-pt,Having regard to:,Tendo em conta:
6443,en-pt,Section III - Commission,Secção III - Comissão
6444,en-pt,Support may be used to finance inter alia the following actions:,"O apoio pode ser utilizado para financiar, entre outras, as seguintes ações:"
6445,en-pt,It will be available to all Member States and will be used in case of insufficient national capacity.,Estará disponível para todos os Estados-Membros e será utilizado em caso de capacidade nacional insuficiente.
6446,en-pt,Further reinforcement of the Union Civil Protection Mechanism (within the Union),Reforço adicional do Mecanismo de Proteção Civil da União (no interior da União)
6447,en-pt,This amendment of Regulation No 1311/2013 should enter into force at the latest on the same day as the final adoption of this DAB.],"Esta alteração do Regulamento n.º 1311/2013 deve entrar em vigor, o mais tardar, no mesmo dia que a adoção definitiva do presente POR.]"
6448,en-pt,cross-border cooperation to alleviate the pressure on health systems in the most affected EU regions;,cooperação transfronteiras para aliviar a pressão sobre os sistemas de saúde das regiões da UE mais afetadas;
6449,en-pt,"the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 314 thereof, in conjunction with the Treaty establishing the European Atomic Energy Community, and in particular Article 106a thereof,","o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 314.º, conjugado com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.º-A,"
6450,en-pt,"The Flexibility Instrument for an amount of EUR 243,0 million; and","O Instrumento de Flexibilidade, num montante de 243,0 milhões de EUR; e"
6451,en-pt,Budget line Name Commitment appropriations Payment appropriations,Rubrica orçamental Designação Dotações de autorização Dotações de pagamento
6452,en-pt,It was designed as a general purpose tool to fight crises within the EU and intervenes only in exceptional circumstances of severe difficulties.,Foi concebido como um instrumento de objetivo geral para fazer face às crises na UE e intervém apenas em circunstâncias excecionais de graves dificuldades.
6453,en-pt,"Regulation (EU, Euratom) 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union (…), and in particular Article 44 thereof,","o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (…), nomeadamente o artigo 44.º,"
6454,en-pt,CHANGES TO THE STATEMENT OF REVENUE AND EXPENDITURE BY SECTION,ALTERAÇÕES DO MAPA DE RECEITAS E DESPESAS POR SECÇÃO
6455,en-pt,The changes to the general statement of revenue and section III are available on EUR-Lex (https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-en.htm).,As alterações do mapa geral de receitas e da secção III estão disponíveis no Eur-Lex (https://eur-lex.europa.eu/budget/www/index-pt.htm).
6456,en-pt,"As part of the EU's response to the COVID-19 outbreak, UCPM facilitates cooperation between Member States.","No âmbito da resposta da UE ao surto de COVID-19, o MPCU facilita a cooperação entre os Estados-Membros."
6457,en-pt,The Emergency Support Instrument (ESI) was created in March 2016 and was activated for a period of 3 years to address the emergency situation which had arisen following the massive influx of refugees in Greece.,O Instrumento de Apoio de Emergência foi criado em março de 2016 e ativado por um período de 3 anos para fazer face à situação de emergência decorrente do afluxo maciço de refugiados na Grécia.
6458,en-pt,Providing emergency support to Member States through the re-activation of the Emergency Support Instrument within the Union,Prestação de apoio de emergência aos Estados-Membros através da reativação do Instrumento de Apoio de Emergência na União
6459,en-pt,"In view of the rapid development of the crisis and the associated needs in the Member States, the scale of our stock-piling efforts needs to be further reinforced.","Tendo em conta a rápida evolução da crise e as necessidades conexas dos Estados-Membros, a escala dos nossos esforços de constituição de reservas tem de ser reforçada."
6460,en-pt,Context,Contexto
6461,en-pt,boosting the swift development of medication and testing methods;,estímulo do desenvolvimento rápido de medicamentos e métodos de despistagem;
6462,en-pt,increasing the production of testing kits and support for acquiring key basic substances;,aumento da produção de kits de despistagem e apoio à aquisição de substâncias de base essenciais;
6463,en-pt,meeting the transport needs for protective gear to be imported from international partners as well as transport across the EU;,"satisfação das necessidades relacionadas com o transporte do equipamento de proteção a importar de parceiros internacionais, e com o seu transporte no interior da UE;"
6464,en-pt,"Given the absence of margins and room for redeployment under heading 3 of the multiannual financial framework (MFF), the Commission proposes to mobilise the following special instruments for the total amount of EUR 3 000,0 million:","Dada a ausência de margens e de possibilidades de reafetação no âmbito da rubrica 3 do quadro financeiro plurianual (QFP), a Comissão propõe a mobilização dos seguintes instrumentos especiais, num montante total de 3 000,0 milhões de EUR:"
6465,en-pt,"It can be mobilised to address any crisis requiring humanitarian aid and covers a broad scope of eligible actions: ""Emergency support … may include any of the humanitarian aid actions and may consequently encompass assistance, relief and, where necessary, protection operations to save and preserve life in disasters or in their immediate aftermath"".","Pode ser mobilizado para fazer face a qualquer crise que exija ajuda humanitária e abrange um vasto leque de ações elegíveis: «O apoio de emergência (...) pode incluir qualquer das ações de ajuda humanitária (...), podendo, por conseguinte, abranger ações de assistência, socorro e, se necessário, de proteção para salvar e preservar vidas em caso de catástrofes ou das suas consequências imediatas»."
6466,en-pt,"The rescEU direct grant will provide 100 % financing from the EU budget, which includes full financing for development of the these capacities and full financing of deployment.","A subvenção direta do sistema rescEU disponibilizará um financiamento de 100 % a partir do orçamento da UE, que inclui o financiamento integral do desenvolvimento destas capacidades e da sua implantação."
6467,en-pt,"The equipment purchased will be hosted by one or more Member States, while decision-making is organised at EU level, providing emergency supplies over and beyond the national stocks.","O equipamento adquirido será guardado por um ou mais Estados-Membros, enquanto o processo de tomada de decisões é organizado a nível da UE, prevendo fornecimentos de emergência para além das reservas nacionais existentes."
6468,en-pt,wider and faster stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe;,maior e mais rápida constituição de reservas e melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa;
6469,en-pt,"A further reinforcement of EUR 300,0 million in commitment and EUR 150,0 million in payment appropriations are therefore proposed.","Propõe-se, por conseguinte, um reforço adicional de 300,0 milhões de EUR em dotações de autorização e de 150,0 milhões de EUR em dotações de pagamento."
6470,en-pt,"The remaining Global Margin for Commitments for an amount of EUR 2 042,4 million.","A restante margem global relativa às autorizações, num montante de 2 042,4 milhões de EUR."
6471,en-pt,The deployment will be adapted to the development of the outbreak and coordinated with measures undertaken by Member States to maximise impact.,A concretização das medidas será adaptada à evolução do surto e coordenada com as medidas tomadas pelos Estados-Membros para maximizar o seu impacto.
6472,en-pt,"Emergency support provided under the ESI promotes complementarity to and consistency with actions of the affected Member States, as well as synergies with actions financed at EU level under other funds and instruments.","O apoio de emergência prestado no âmbito do Instrumento de Apoio de Emergência promove a complementaridade e a coerência com as ações dos Estados-Membros afetados, bem como sinergias com ações financiadas a nível da UE no âmbito de outros fundos e instrumentos."
6473,en-pt,In EUR,Em EUR
6474,en-pt,The European Commission hereby presents to the European Parliament and to the Council Draft Amending Budget No 2 to the 2020 budget.,A Comissão Europeia vem apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho o projeto de orçamento retificativo n.º 2 do orçamento de 2020.
6475,en-pt,increasing and converting production capacities of EU enterprises to ensure rapid production and deployment of equipment and material needed to urgently address supplies shortages of essential products and medicines;,"aumento e conversão das capacidades de produção das empresas da UE, a fim de assegurar a produção e a utilização rápidas de equipamentos e materiais necessários para resolver urgentemente a questão da escassez de produtos e medicamentos essenciais;"
6476,en-pt,transportation of patients in need to cross-border hospitals which can offer free capacity;,transporte de doentes em situação de necessidade para hospitais além-fronteiras que disponham de capacidade não utilizada;
6477,en-pt,"increasing care facilities and resources, including temporary and semi-permanent field hospitals and support for reconverted facilities;","reforço das estruturas e recursos de prestação de cuidados, incluindo hospitais de campanha temporários e semipermanentes e apoio às instalações reconvertidas;"
6478,en-pt,The reinforced rescEU and the re-activated ESI will be complementary and will ensure the most efficient provision of the needed medical equipment.,O sistema rescEU reforçado e o Instrumento de Apoio de Emergência reativado serão complementares e assegurarão a disponibilização mais eficiente do equipamento médico necessário.
6479,en-pt,"This will allow the Union to deploy measures preventing and mitigating severe consequences in one or more Member States and to address in a coordinated manner the needs related to the COVID-19 disaster, by complementing any assistance provided under other EU instruments.","Tal permitirá à União pôr em prática medidas de prevenção e atenuação das consequências graves num ou mais Estados-Membros e fazer face, de modo coordenado, às necessidades decorrentes da catástrofe provocada pela COVID-19, complementando uma eventual assistência prestada ao abrigo de outros instrumentos da UE."
6480,en-pt,"draft amending budget No°1/20, adopted on 27 March 2020,","o projeto de orçamento retificativo n.º 1/20, adotado em 27 de março de 2020,"
6481,en-pt,"The Commission will ensure full coordination so that actions financed under the ESI complement other existing instruments such as rescEU or the Asylum, Migration and Integration Fund (AMIF) in certain areas (for instance in reception facilities for migrants).","A Comissão assegurará a plena coordenação destas ações, de modo a que as ações financiadas ao abrigo do Instrumento de Apoio de Emergência complementem outros instrumentos existentes, como o sistema rescEU ou o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI) em determinadas áreas (por exemplo, nas instalações de acolhimento de migrantes)."
6482,en-pt,Rounding difference excluded from margin calculation 888 000 888 000,Diferença decorrente dos arredondamentos excluída do cálculo da margem 888 000 888 000
6483,en-pt,"the general budget of the European Union for the financial year 2020, as adopted on 27 November 2019,","o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2020, adotado em 27 de novembro de 2019,"
6484,en-pt,"Stocks are to be used to dispatch at short notice necessary medical equipment successively to those MS and regions experiencing outbreaks and epidemic peaks in infections, making an efficient and effective use of reusable equipment where it is most needed.","As reservas constituídas devem ser utilizadas para enviar, num curto espaço de tempo, equipamento médico necessário, sucessivamente para os Estados-Membros e regiões em que se verifiquem surtos e picos epidémicos de infeções, utilizando de forma eficiente e eficaz o equipamento reutilizável onde seja mais necessário."
6485,en-pt,Heading Budget 2020 Draft Amending Budget 2/2020 Budget 2020,Rubrica Orçamento de 2020 Projeto de orçamento retificativo n.º 2/2020 Orçamento de 2020
6486,en-pt,"The Contingency Margin for the balance (EUR 714,6 million) with a corresponding offset against the margin available in 2020 under heading 5 Administration.","A margem para imprevistos, para cobrir o saldo (714,6 milhões de EUR), com uma compensação correspondente à margem disponível em 2020 no âmbito da rubrica 5 Administração."
6487,en-pt,"developing, purchasing and distributing testing supplies (testing kits, reagents, hardware).","desenvolvimento, compra e distribuição de material de despistagem (kits de despistagem, reagentes, equipamento)."
6488,en-pt,[6: Council Regulation 2016/369 Art 3(2)],"[6: Artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento 2016/369 do Conselho.]"
6489,en-pt,Margin,Margem
6490,en-pt,"[8: This amount takes into the remaining margin from 2019 (EUR 1 316,9 million) made available for 2020 in the ""Technical adjustment in respect of special instrument"" COM(2020) 173, 2.4.2020.","[8: Este montante tem em conta a margem remanescente de 2019 (1 316,9 milhões de EUR) disponibilizada em 2020 no âmbito do ajustamento técnico relativo ao instrumento especial [COM(2020) 173 de 2.4.2020]."
6491,en-pt,"[4: On top of the reinforcement (EUR 80,0 million, out of which EUR 10,0 million by redeployment within the Union Civil Protection Mechanism) included in DAB No 1/2020 (COM(2020) 145, 27.3.2020).]","[4: Além do reforço (80,0 milhões de EUR, dos quais 10,0 milhões de EUR através de reafetação no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União) incluído no POR n.º 1/2020 (COM(2020) 145 de 27.3.2020).]"
6492,en-pt,"In addition to the joint procurement and as a further safety net, the Commission has adopted a new Implementing Act under UPCM/rescEU in order to support Member States in purchasing some of the needed equipment (including therapeutics, medical equipment, Personal Protective Equipment, laboratory supplies), thus increasing the volume, complimenting and widening the scope of priority items purchased through the joint procurement.","Para além da aquisição conjunta, e como rede de segurança suplementar, a Comissão adotou um novo ato de execução ao abrigo do MPCU (rescEU), a fim de apoiar os Estados-Membros na aquisição de alguns dos equipamentos necessários (incluindo terapêuticas, equipamento médico, equipamento de proteção individual, material de laboratório), aumentando assim o volume e completando e alargando o âmbito dos produtos prioritários adquiridos através da aquisição conjunta."
6493,en-pt,23 03 01 01 Disaster prevention and preparedness within the Union 300 000 000 150 000 000,23 03 01 01 Prevenção e preparação para catástrofes na União 300 000 000 150 000 000
6494,en-pt,"In view of the above, support under the Emergency Support Regulation (No 2016/369) is proposed to be activated and provided with the necessary appropriations as soon as possible.","Tendo em conta o que precede, propõe-se que o apoio ao abrigo do Regulamento 2016/369, relativo à prestação de apoio de emergência na União, seja ativado e disponibilizado juntamente com as dotações necessárias, o mais rapidamente possível."
6495,en-pt,"Given the urgency of the situation and the serious nature of the COVID-19 outbreak related public health crisis in all Member States, the Commission proposes to provide EUR 2 700,0 million in commitment appropriations and EUR 1 380,0 million in payment appropriations to the ESI.","Tendo em conta a urgência da situação e a gravidade da crise de saúde pública decorrente do surto de COVID-19 em todos os Estados-Membros, a Comissão propõe que sejam disponibilizados 2 700,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 1 380,0 milhões de EUR em dotações de pagamento a favor do Instrumento de Apoio de Emergência."
6496,en-pt,"Given the depth of the crisis following the COVID-19 outbreak as well as the extent and nature of the needs requiring support from the EU budget in the immediate future, the Commission proposes in parallel to this DAB that the Council reactivates and amends Council Regulation 2016/369 on the provision of emergency support within the Union to equip the EU with a broader toolbox commensurate to the large scale of the current COVID-19 pandemic.","Dada a gravidade da crise na sequência do surto de COVID-19, bem como a dimensão e a natureza das necessidades que requerem o apoio do orçamento da UE no curto prazo, a Comissão propõe, paralelamente ao presente POR, que o Conselho volte a ativar e altere o Regulamento 2016/369 do Conselho relativo à prestação de apoio de emergência na União, a fim de dotar a UE de um conjunto de instrumentos mais amplo, proporcional à grande escala da atual pandemia de COVID-19."
6497,en-pt,Summary table by MFF heading,Quadro recapitulativo por rubrica do QFP
6498,en-pt,18 07 01 Emergency support within the Union 2 646 000 000 1 326 000 000,18 07 01 Apoio de emergência na União 2 646 000 000 1 326 000 000
6499,en-pt,18 01 04 05 Support expenditure for emergency support within the Union 54 000 000 54 000 000,18 01 04 05 Despesas de apoio para a prestação de apoio de emergência na União 54 000 000 54 000 000
6500,en-pt,An amendment of the MFF Regulation removing the limitations in the scope of this instrument is proposed in parallel to this Amending budget;,"É proposta, paralelamente ao presente orçamento retificativo, uma alteração do Regulamento QFP para eliminar as limitações do âmbito de aplicação deste instrumento;"
6501,en-pt,"As announced with the Draft Amending Budget No 1/2020, the Commission redeployed EUR 10,0 million in commitment appropriations to support COVID-19 medical countermeasures and equipment from within the existing UCPM/rescEU budget for 2020 (prevention and preparedness within the Union) and proposed a reinforcement of EUR 70,0 million in commitment and EUR 40,0 million in payment appropriations.","Tal como anunciado no quadro do projeto de orçamento retificativo n.º 1/2020, a Comissão procedeu à reafetação de 10,0 milhões de EUR em dotações de autorização para apoiar as contramedidas e equipamentos médicos relacionados com a COVID-19, no âmbito do orçamento atual do MPCU (rescEU) para 2020 (prevenção e preparação na União), e propôs um reforço de 70,0 milhões de EUR em dotações de autorização e de 40,0 milhões de EUR em dotações de pagamento."
6502,en-pt,"central procurement and distribution of essential medical supplies to hospitals and emergency supply of protective gear for hospital staff, such as respirators, ventilators, personal protective equipment, reusable masks, medicines, therapeutics and laboratory supplies and disinfectants;","aquisição e distribuição centralizadas de material médico essencial para os hospitais e o fornecimento urgente de equipamento de proteção para o pessoal hospitalar, como respiradores, ventiladores, equipamentos de proteção individual, máscaras reutilizáveis, medicamentos, terapêuticas e material de laboratório e desinfetantes;"
6503,en-pt,4. Financing,Financiamento
6504,en-pt,"The purpose of Draft Amending Budget (DAB) No 2 for the year 2020 is to provide EUR 3 000,0 million in commitment appropriations and EUR 1 530,0 million in payment appropriations under heading 3 Security and Citizenship to finance the provision of emergency support within the Union through the Emergency Support Instrument, which is proposed to be re-activated to help tackle the consequences of the COVID-19 outbreak and to further reinforce the Union Civil Protection Mechanism/rescEU to allow wider stock-piling and coordination of essential resource distribution across Europe.","O objetivo do projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 2 para o exercício de 2020 consiste em disponibilizar 3 000,0 milhões de EUR em dotações de autorização e 1 530,0 milhões de EUR em dotações de pagamento, no âmbito da rubrica 3 Segurança e Cidadania, para financiar a prestação de apoio urgente na União através do Instrumento de Apoio de Emergência, cuja reativação se propõe para ajudar a fazer face às consequências do surto de COVID-19 e reforçar o Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU) a fim de permitir uma maior constituição de reservas e uma melhor coordenação da distribuição de recursos essenciais em toda a Europa."
6505,en-pt,"[1: OJ L 193, 30.7.2018.]","[1: JO L 193 de 30.7.2018, p."
6506,en-pt,"rescEU can contribute to wider stock-piling, coordination and distribution of essential medical supplies in high demand to hospitals, including protective gear for hospital staff (masks, goggles, overalls, nano-materials for medical use, disinfectants), ventilators (both invasive and non-invasive ventilators) needed for an effective response.","O sistema rescEU pode contribuir para uma maior constituição de reservas, uma melhor coordenação e uma melhor distribuição aos hospitais de material médico essencial de grande procura, incluindo equipamento de proteção para o pessoal hospitalar (máscaras, óculos de proteção, fatos de proteção, nanomateriais para uso médico, desinfetantes) e ventiladores (invasivos e não invasivos) necessários para uma resposta eficaz."
6507,en-pt,"The measures foreseen under the Union Civil Protection Mechanism (rescEU), the Civil Protection Mechanism, the Coronavirus Response Investment Initiative to deploy European Structural and Investment Funds and other Union instruments are contributing to partly address the public health emergency; however, the scale and scope of the challenge requires to address effectively the public health related humanitarian consequences of the outbreak within the Union.","As medidas previstas no âmbito do Mecanismo de Proteção Civil da União (rescEU), do Mecanismo de Proteção Civil, da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus para mobilizar fundos estruturais e de investimento europeus, bem como de outros instrumentos da União, estão a contribuir para resolver parcialmente a situação urgente de saúde pública."
6508,en-pt,Margin 730 806 506 16 248 368,Margem 730 806 506 16 248 368
6509,en-pt,Other special Instruments 587 763 000 418 500 000 587 763 000 418 500 000,Outros instrumentos especiais 587 763 000 418 500 000 587 763 000 418 500 000
6510,en-pt,Margin 513 978 949 513 978 949,Margem 513 978 949 513 978 949
6511,en-pt,Administration 10 271 193 494 10 274 196 704 10 271 193 494 10 274 196 704,Administração 10 271 193 494 10 274 196 704 10 271 193 494 10 274 196 704
6512,en-pt,Of which under global margin for commitments 93 773 982 93 773 982,"Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações 93 773 982 93 773 982"
6513,en-pt,Margin 103 427 761 103 427 761,Margem 103 427 761 103 427 761
6514,en-pt,Of which under global margin for commitments 175 823 855 175 823 855,"Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações 175 823 855 175 823 855"
6515,en-pt,EAGF Margin 477 006 313 477 006 313,Margem FEAGA 477 006 313 477 006 313
6516,en-pt,Actions to be financed through the ESI,Ações a financiar através do Instrumento de Apoio de Emergência
6517,en-pt,Ceiling 168 797 000 000 172 420 000 000 168 797 000 000 172 420 000 000,Limite máximo 168 797 000 000 172 420 000 000 168 797 000 000 172 420 000 000
6518,en-pt,Sustainable growth: natural resources 59 907 021 051 57 904 492 439 59 907 021 051 57 904 492 439,Crescimento sustentável: recursos naturais 59 907 021 051 57 904 492 439 59 907 021 051 57 904 492 439
6519,en-pt,1b Economic social and territorial cohesion 58 645 823 855 50 045 756 850 58 645 823 855 50 045 756 850,"1B Coesão económica, social e territorial 58 645 823 855 50 045 756 850 58 645 823 855 50 045 756 850"
6520,en-pt,Margin 863 696 868 149 138 730,Margem 863 696 868 149 138 730
6521,en-pt,Of which: European Agricultural Guarantee Fund (EAGF) - Market related expenditure and direct payments 43 410 105 687 43 380 031 798 43 410 105 687 43 380 031 798,Dos quais: Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) - Despesas de mercado e pagamentos diretos 43 410 105 687 43 380 031 798 43 410 105 687 43 380 031 798
6522,en-pt,Ceiling 60 421 000 000 60 421 000 000,Limite máximo 60 421 000 000 60 421 000 000
6523,en-pt,Ceiling 58 470 000 000 58 470 000 000,Limite máximo 58 470 000 000 58 470 000 000
6524,en-pt,Of which: Administrative expenditure of the institutions 7 955 303 132 7 958 306 342 7 955 303 132 7 958 306 342,Dos quais: Despesas administrativas das instituições 7 955 303 132 7 958 306 342 7 955 303 132 7 958 306 342
6525,en-pt,Ceiling 2 951 000 000 2 951 000 000,Limite máximo 2 951 000 000 2 951 000 000
6526,en-pt,Sub-ceiling 9 071 000 000 9 071 000 000,Sublimite máximo 9 071 000 000 9 071 000 000
6527,en-pt,Ceiling 11 254 000 000 11 254 000 000,Limite máximo 11 254 000 000 11 254 000 000
6528,en-pt,Ceiling 10 510 000 000 10 510 000 000,Limite máximo 10 510 000 000 10 510 000 000
6529,en-pt,Sub-ceiling 43 888 000 000 43 888 000 000,Sublimite máximo 43 888 000 000 43 888 000 000
6530,en-pt,Of which under global margin for commitments 350 000 000 2 042 402 163 2 392 402 163,"Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações 350 000 000 2 042 402 163 2 392 402 163"
6531,en-pt,Ceiling 83 661 000 000 83 661 000 000,Limite máximo 83 661 000 000 83 661 000 000
6532,en-pt,Of which offset against Contingency margin - 252 000 000 - 714 558 138 - 966 558 138,"Dos quais, deduzidos à margem para imprevistos - 252 000 000 - 714 558 138 - 966 558 138"
6533,en-pt,Global Europe 10 406 572 239 8 944 061 191 10 406 572 239 8 944 061 191,Europa Global 10 406 572 239 8 944 061 191 10 406 572 239 8 944 061 191
6534,en-pt,Of which under Contingency margin 714 558 138 714 558 138,"Das quais, no âmbito da margem para imprevistos 714 558 138 714 558 138"
6535,en-pt,Ceiling 25 191 000 000 25 191 000 000,Limite máximo 25 191 000 000 25 191 000 000
6536,en-pt,Smart and inclusive growth 83 930 597 837 72 353 828 442 83 930 597 837 72 353 828 442,Crescimento inteligente e inclusivo 83 930 597 837 72 353 828 442 83 930 597 837 72 353 828 442
6537,en-pt,Security and citizenship 4 152 374 489 3 748 527 141 3 000 000 000 1 530 000 000 7 152 374 489 5 278 527 141,Segurança e cidadania 4 152 374 489 3 748 527 141 3 000 000 000 1 530 000 000 7 152 374 489 5 278 527 141
6538,en-pt,Of which under global margin for commitments 619 597 837 2 042 402 163 2 662 000 000,"Dos quais, no âmbito da margem global relativa às autorizações 619 597 837 2 042 402 163 2 662 000 000"
6539,en-pt,Margin 1 348 213 216 20 087 973 280 633 655 078 18 681 923 527,Margem 1 348 213 216 20 087 973 280 633 655 078 18 681 923 527
6540,en-pt,1a Competitiveness for growth and jobs 25 284 773 982 22 308 071 592 25 284 773 982 22 308 071 592,1A Competitividade para o crescimento e o emprego 25 284 773 982 22 308 071 592 25 284 773 982 22 308 071 592
6541,en-pt,Of which under Flexibility Instrument 851 374 489 243 039 699 1 094 414 188,"Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade 851 374 489 243 039 699 1 094 414 188"
6542,en-pt,DAB 1-2/2020),(incluindo POR n.º 1/2020) (incluindo POR n.os 1-2/2020)
6543,en-pt,Grand Total 169 255 522 110 153 643 605 917 3 000 000 000 1 530 000 000 172 255 522 110 155 173 605 917,Total geral 169 255 522 110 153 643 605 917 3 000 000 000 1 530 000 000 172 255 522 110 155 173 605 917
6544,en-pt,"[7: COM(2020) 145 final, 27.3.2020.]",[7: COM(2020) 145 final de 27.3.2020.]
6545,en-pt,"[2: OJ L 57, 27.2.2020.]","[2: JO L 57 de 27.2.2020, p."
6546,en-pt,Of which under Flexibility Instrument 851 374 489 893 079 197 243 039 699 123 950 247 1 094 414 188 1 017 029 444,"Dos quais, no âmbito do Instrumento de Flexibilidade 851 374 489 893 079 197 243 039 699 123 950 247 1 094 414 188 1 017 029 444"
6547,en-pt,"][9: COM(2020) 174, 2.4.2020.",][9: COM(2020) 174 de 2.4.2020.
6548,en-pt,"[5: COM(2020) 175, 2.4.2020.]",[5: COM(2020) 175 de 2.4.2020.]
6549,en-pt,"[3: COM(2020) 145, 27.3.2020.]",[3: COM(2020) 145 de 27.3.2020.]
6550,en-pt,"[10: COM(2020) 171, 2.4.2020.]",[10: COM(2020) 171 de 2.4.2020.]
6551,en-pt,These additional documents will be taken into account in the analysis.,Esses documentos adicionais serão tomados em consideração na análise.
6552,en-pt,There were 200 responses from non-EU countries.,Foram recebidas 200 respostas de países não pertencentes à UE.
6553,en-pt,This report summarises all the responses received from the 4 consultations.,O presente relatório resume todas as respostas obtidas com as 4 consultas.
6554,en-pt,"However, the high number of responses received compared to other consultations is an indication of the importance of the issue.","No entanto, o elevado número de respostas recebidas em comparação com outras consultas é um indicador da importância da questão."
6555,en-pt,"On 14 March, one day before closure, the public consultation received almost 6 000 responses from France (60% of total answers).","Em 14 de março, um dia antes do encerramento, a consulta pública recebeu quase 6 000 respostas provenientes de França (60 % do total de respostas)."
6556,en-pt,providing surveillance methods for specific groups;,proporcionar métodos de vigilância para grupos específicos;
6557,en-pt,Promotion of cross-border exchanges in the EU,Promoção de intercâmbios transfronteiriços na UE
6558,en-pt,"Due to the high geographical imbalance of contributions, the questionnaire is not statistically representative as a consultation instrument.","Devido ao grande desequilíbrio geográfico dos contributos recebidos, o questionário não é estatisticamente representativo como instrumento de consulta."
6559,en-pt,Most of these answered using the ‘no opinion' option to all questions.,A maioria respondeu usando a opção «sem opinião» para todas as perguntas.
6560,en-pt,performing pharma-economic evaluations.,realização de avaliações farmacoeconómicas.
6561,en-pt,"Although these groups represent the vast majority of respondents (over 70%), the other respondents endorsed the initiative.","Embora esses grupos representem a grande maioria dos inquiridos (mais de 70 %), os outros participantes no inquérito aprovaram a iniciativa."
6562,en-pt,Making research more global and effective,Tornar a investigação mais global e eficaz
6563,en-pt,"In addition, two targeted consultations with stakeholders took place.","Além disso, foram efetuadas duas consultas específicas com as partes interessadas."
6564,en-pt,using new technologies and financial incentives for industry;,utilizar novas tecnologias e incentivos financeiros para a indústria;
6565,en-pt,"Over 25% of stakeholders were NGOs, followed by health administrations and professional associations.","Mais de 25 % das partes interessadas eram ONG, seguidas por administrações de saúde e associações profissionais."
6566,en-pt,circulating ECDC data more effectively;,uma circulação mais eficaz dos dados do ECDC;
6567,en-pt,communication and media;,comunicação e meios de comunicação social;
6568,en-pt,[1: http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/ares-2017-5925775_en][2: From 4 December 2017 to 1 January 2018.],[1: http://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/initiatives/ares-2017-5925775_en][2: De 4 de dezembro de 2017 a 1 de janeiro de 2018.]
6569,en-pt,improving coordination between Health Ministries and ECDC/WHO.,melhorar a coordenação entre Ministérios da Saúde e o ECDC/a OMS.
6570,en-pt,"On the EU's communication on vaccine safety and effectiveness, over 60% of citizens and stakeholders believe that it is inadequate.","Relativamente à comunicação da UE sobre segurança e eficácia das vacinas, mais de 60 % dos cidadãos e das partes interessadas acreditam que é inadequada."
6571,en-pt,cross-border public health campaigns;,campanhas de saúde pública transfronteiriças;
6572,en-pt,developing joint actions and public-private partnerships to build trust and generate/collect new data.,o desenvolvimento de ações conjuntas e parcerias público-privadas para criar confiança e gerar/recolher novos dados.
6573,en-pt,Investment in e-health and digitalization,Investimento na saúde em linha e digitalização
6574,en-pt,"13 responses to the roadmap and 127 responses to the public consultation were not taken into account, due to duplication, anonymity, non-relevance or inadequate language.","Houve 13 respostas ao roteiro e 127 respostas à consulta pública que não foram tomadas em consideração devido a duplicação, anonimato, falta de relevância ou linguagem inadequada."
6575,en-pt,increasing surveillance and investment in production/research;,aumentar a vigilância e o investimento na produção/investigação;
6576,en-pt,"establishing an EU ""Vaccination Ambassador"" programme.",instituindo um programa «Embaixador de Vacinação» da UE.
6577,en-pt,The most important funding instruments for R&D were the EU Horizon 2020 grants (42%) and the EU-funded public-public partnerships (33%).,Os instrumentos de financiamento considerados mais importantes para a I&D foram as subvenções da Horizonte 2020 da UE (42 %) e as parcerias público-públicas financiadas pela UE (33 %).
6578,en-pt,"coordinating planning, forecasting, joint procurement and funding mechanisms;","coordenar o planeamento, a previsão, a contratação conjunta e os mecanismos de financiamento;"
6579,en-pt,The public consultation received 8894 replies; of which 8 688 from citizens and 206 from stakeholders.,"A consulta pública recebeu 8 894 respostas, 8 688 das quais de cidadãos e 206 de partes interessadas."
6580,en-pt,"A total of 33 participants (14 citizens and 19 stakeholders) uploaded additional PDF documents to the roadmap, and 3 stakeholders did the same for the public consultation.","Um total de 33 participantes (14 cidadãos e 19 partes interessadas) carregaram documentos PDF adicionais para o roteiro, e 3 partes interessadas fizeram o mesmo para a consulta pública."
6581,en-pt,"Pillar III: EU coordination, including promotion of stakeholders' dialogue and contribution to global health","Terceiro Pilar: coordenação da UE, incluindo a promoção do diálogo entre as partes interessadas e a contribuição para a saúde mundial"
6582,en-pt,"online data from the European Medicines Agency (EMA) and the European Centre for Disease Control (ECDC) are fragmented, insufficiently circulated and accessible;",os dados em linha da Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) estão fragmentados e não são suficientemente divulgados nem acessíveis;
6583,en-pt,common regulatory framework and digital record system;,um quadro regulamentar comum e sistema de registo digital;
6584,en-pt,R&D funding mechanisms (based on the US Biomedical Advance Research and Development Authority model - BARDA) for vaccines that are health security priorities.,mecanismos de financiamento de I&D (com base no modelo da autoridade norteamericana de investigação e desenvolvimento avançados no domínio biomédico - BARDA) para vacinas que são prioridades na área da segurança da saúde.
6585,en-pt,improving EU legislation with new binding commitments for vaccine manufacturers;,melhoria da legislação da UE com novos compromissos vinculativos para os fabricantes de vacinas;
6586,en-pt,"improving vaccination coverage of healthcare professionals, through voluntary encouragement/incentives or mandatory requirement.",a melhoria da cobertura de vacinação dos profissionais de saúde através de incentivos/encorajamentos voluntários ou como requisito obrigatório.
6587,en-pt,opening the debate for supporters and opponents to give a balance of benefits and risks; and,o lançamento de um debate entre apoiantes e oponentes de modo a oferecer um equilíbrio de benefícios e riscos; e
6588,en-pt,"communicating directly with parents, including during pre-natal courses;","a comunicação direta com pais, incluindo durante os cursos de preparação para o parto;"
6589,en-pt,"Overall, 355 responses were submitted on the Commission's roadmap, with 90% of replies being vaccine hesitant.","No total, foram apresentadas 355 respostas sobre o roteiro da Comissão, tendo 90 % das respostas manifestado relutância em relação às vacinas."
6590,en-pt,"As for the citizens, 8 769 came from the EU, the vast majority from France (78.3%), followed by Italy (4.4%) and Belgium (3.9%).","Quanto aos cidadãos, 8 769 eram provenientes da UE, a grande maioria da França (78,3 %), seguida da Itália (4,4 %) e da Bélgica (3,9 %)."
6591,en-pt,standardising packaging; and,normalização das embalagens; e
6592,en-pt,Other suggestions focused on educating the public:,Outras sugestões focadas na educação do público:
6593,en-pt,One response suggested implementing an EU Technical Advisory Group based on the model of the US Advisory Committee on Immunization Practices.,Uma resposta sugeriu a criação de um Grupo Consultivo Técnico da UE baseado no modelo do comité consultivo em práticas de imunização dos EUA.
6594,en-pt,"An online public consultation via EU Survey, available in 23 EU languages ran from 21 December 2017 to 15 March 2018.","Uma consulta pública em linha através do EU-Survey, disponível em 23 línguas da UE, decorreu de 21 de dezembro de 2017 a 15 de março de 2018."
6595,en-pt,"creating common EU recommendations, with fees for rule breaches.","a criação de recomendações comuns da UE, com taxas para infrações às regras."
6596,en-pt,82% of other stakeholders believe that the EU should develop a common approach to vaccination schedules.,82 % de outras partes interessadas acreditam que a UE deve desenvolver uma abordagem comum em relação aos calendários de vacinação.
6597,en-pt,"Face-to-face stakeholder meetings took place between 18 January and 9 February 2018 with groups representing the healthcare and clinical professionals, medical students, international organisations, non-governmental organisations, civil society and the vaccine industry.","As reuniões presenciais com as partes interessadas tiveram lugar entre 18 de janeiro e 9 de fevereiro de 2018 com grupos representantes dos profissionais de saúde e clínicos, estudantes de medicina, organizações internacionais, organizações não-governamentais, membros da sociedade civil e indústria das vacinas."
6598,en-pt,Equal access to vaccination programmes and vaccine hesitancy was identified as the main challenges.,A igualdade de acesso aos programas de vacinação e a hesitação em vacinar foram identificadas como os principais desafios.
6599,en-pt,closer collaboration with WHO and UN;,uma colaboração mais estreita com a OMS e a ONU;
6600,en-pt,Training at the workplace and at university was almost unanimously accepted as the most effective methods of communication to healthcare workers.,A formação no local de trabalho e na universidade foi quase unanimemente aceite como sendo dos métodos mais eficazes de comunicação para os trabalhadores do setor da saúde.
6601,en-pt,Stakeholders rejected almost unanimously a ‘one-size-fits-all' strategy.,Essas partes interessadas rejeitaram quase unanimemente uma estratégia de modelo único.
6602,en-pt,"establishing a regulatory framework, focusing on anticipating shortages;","o estabelecimento de um quadro regulamentar, com enfoque na previsão de situações de escassez;"
6603,en-pt,Citizens and stakeholders had four weeks to provide feedback on the Commission's roadmap on the Recommendation that was published on the Better Regulation Portal.,Os cidadãos e as partes interessadas tiveram quatro semanas para comunicarem as suas observações sobre o roteiro da Comissão para a Recomendação que foi publicado no portal Legislar Melhor.
6604,en-pt,"Respondents highlighted the need for face-to-face interaction at the local level, including:","Os inquiridos destacaram a necessidade de interação pessoal a nível local, incluindo:"
6605,en-pt,Strengthening EU cooperation in public health preparedness,Reforço da cooperação da UE na preparação em matéria de saúde pública
6606,en-pt,"introducing trusted mediators in vulnerable groups (e.g. Roma communities, refugees);","a introdução de mediadores de confiança em grupos vulneráveis (por exemplo, comunidades ciganas, refugiados);"
6607,en-pt,Proposals for the EU to better support the scientific evaluation of new vaccines include:,As propostas para a UE apoiar melhor a avaliação científica das novas vacinas incluem:
6608,en-pt,"Feedback from the roadmap focused on the need for dialogue, cooperation and the exchange of best practice, while respecting national specificities and competences.","As observações relativas ao roteiro focaram a necessidade de diálogo, cooperação e intercâmbio de melhores práticas, respeitando ao mesmo tempo as especificidades e competências nacionais."
6609,en-pt,"formulating robust legal regulation of vaccination, with clear accountability for all actors involved; and","a elaboração de regulamentação jurídica sólida em matéria de vacinação, com clara responsabilização de todos os intervenientes envolvidos; e"
6610,en-pt,establishing joint scientific advice groups and regulators at EU level.,estabelecendo grupos consultivos científicos e organismos reguladores conjuntos a nível da UE.
6611,en-pt,36.8% of citizens considered the availability of individual vaccines to be most important.,"36,8 % de cidadãos consideraram a disponibilidade de vacinas individuais como a mais importante intervenção."
6612,en-pt,setting up expert networks or platforms;,a criação de redes ou plataformas especializadas;
6613,en-pt,[8: Not including those who provided no opinion on the matter.,[8: Não incluindo aqueles que não emitiram opinião sobre o assunto.
6614,en-pt,ensuring citizens have adequate and free access to vaccination programmes;,garantir que os cidadãos tenham acesso adequado e gratuito aos programas de vacinação;
6615,en-pt,Citizens supported obliging industries to supply the required vaccines (24.55%).,"Os cidadãos apoiaram a obrigação das empresas em fornecer as vacinas necessárias (24,55 %)."
6616,en-pt,"creating a network of National Immunisation Technical Advisory Groups, EU regulators, Health Technology Agencies to share strategies and evidence; and","a criação de uma rede de grupos consultivos técnicos nacionais em matéria de imunização, organismos reguladores da UE e agências de tecnologias de saúde para partilhar estratégias e elementos de prova; e"
6617,en-pt,The introduction of an electronic vaccination record was strongly supported.,A introdução de um registo eletrónico de vacinação foi fortemente apoiada.
6618,en-pt,81.33% of citizens believed that healthcare professionals should be better supported in advocating vaccination and be provided with material to inform the public.,"81,33 % de cidadãos acreditam que os profissionais de saúde devem ter mais apoio na defesa da vacinação e que lhes deve ser fornecido material para informar o público."
6619,en-pt,improving working hours conditions to enable more patient communication;,a melhoria das condições em termos de horário de trabalho para permitir uma maior comunicação com os doentes;
6620,en-pt,Better support to healthcare professionals,Maior apoio aos profissionais de saúde
6621,en-pt,"Citizens expressed more concern over the safety and effectiveness of immunisation programmes, emphasising the need for more transparent research and information.","Os cidadãos expressaram mais preocupação com a segurança e a eficácia dos programas de imunização, salientando a necessidade de maior transparência na investigação e informação."
6622,en-pt,setting up an information and monitoring system at EU level to consolidate vaccine data.,a criação de um sistema de informação e monitorização a nível da UE para consolidar os dados sobre vacinação.
6623,en-pt,Citizens (55%) call for an exchange of best practice on vaccine injury compensation.,Os cidadãos (55 %) apelam a um intercâmbio de melhores práticas em matéria de indemnização por lesões causadas por vacinas.
6624,en-pt,aligning with the GLOPID and the CEPI for developing new vaccines;,alinhando-se com a GloPID-R e a CEPI para o desenvolvimento de novas vacinas;
6625,en-pt,providing a patient-centred approach in the dialogue with healthcare professionals;,uma abordagem centrada no doente quando do diálogo com os profissionais de saúde;
6626,en-pt,"harmonising vaccine information, including packaging and language.",harmonizar as informações sobre as vacinas incluindo a embalagem e o idioma.
6627,en-pt,These responses may be linked to an online message by the Institut pour la protection de la santé naturelle suggesting that this option was the only possible answer to a perceived pro-vaccine bias in the questionnaire.,"Estas respostas podem estar ligadas a uma mensagem em linha enviada pelo Institut pour la protection de la santé naturelle, sugerindo que esta opção era a única resposta possível atendendo à tendência próvacinação subentendida no questionário."
6628,en-pt,Healthcare professionals noted that:,Os profissionais de saúde observaram que:
6629,en-pt,[3: https://ec.europa.eu/info/consultations/open-public-consultation-strengthened-cooperation-against-vaccine-preventable-diseases_en#how_to_submit][4: The questionnaire was not available in Gaelic.],[3: https://ec.europa.eu/info/consultations/open-public-consultation-strengthened-cooperation-against-vaccine-preventable-diseases_pt#how_to_submit][4: O questionário não estava disponível em gaélico.]
6630,en-pt,establishing multiannual budgets for national immunisation schedules and vaccine-dose planning based on epidemiological studies at least 3 years before manufacturing orders; and,"estabelecer orçamentos plurianuais para os calendários nacionais de imunização e o planeamento das doses de vacinas, com base em estudos epidemiológicos, pelo menos 3 anos antes das encomendas; e"
6631,en-pt,"Stakeholders consider that the EU should support healthcare professionals through training on communication (82%), online information (79%), scientific material (70%) and developing EU campaigns on vaccination (66%).","As partes interessadas consideram que a UE deve apoiar os profissionais de saúde através de formação em comunicação (82 %), informação em linha (79 %), material científico (70 %) e desenvolvimento de campanhas da UE sobre vacinação (66 %)."
6632,en-pt,Respondents suggested to promote recommended vaccinations and to provide the scientific evidence backing those recommendations.,Os inquiridos sugeriram promover as vacinas recomendadas e fornecer as provas científicas que sustentam essas recomendações.
6633,en-pt,"providing transparent information on vaccines, prices and ingredients;","fornecer informações transparentes sobre as vacinas, os preços e os ingredientes;"
6634,en-pt,"This report covers input from citizens and from administrations, associations and other organisations (‘stakeholders') on a Commission initiative developed by the Directorate-General for Health and Food Safety (DG SANTE) as a Council Recommendation on strengthened cooperation against vaccine-preventable diseases (‘the Recommendation').","O presente relatório reúne os contributos de cidadãos e de administrações, associações e outras organizações («partes interessadas») para uma iniciativa da Comissão desenvolvida pela Direção-Geral da Saúde e da Segurança dos Alimentos (DG SANTE), tendo em vista a adoção de uma Recomendação do Conselho sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação («Recomendação»)."
6635,en-pt,Stakeholders also suggest speeding up R&D by:,As partes interessadas também sugerem acelerar a I&D:
6636,en-pt,33 stakeholders responded to the online targeted consultation and 20 took part in the face-to-face meetings.,Responderam 33 partes interessadas à consulta específica em linha e 20 participaram nas reuniões presenciais.
6637,en-pt,EU immunisation platform for exchanging information and best practice.,uma plataforma de imunização da UE para o intercâmbio de informações e melhores práticas.
6638,en-pt,EU should encourage national websites on vaccine hesitancy EU should promote an interactive campaign on vaccination.,a UE deve incentivar sítios Web nacionais sobre hesitação em vacinar e deve promover uma campanha interativa sobre vacinação.
6639,en-pt,"Overall, the results of the consultation called for a more coordinated effort in vaccination at national and EU level.","De maneira geral, os resultados da consulta apelaram a um esforço mais coordenado em matéria de vacinação a nível nacional e da UE."
6640,en-pt,[5: Members of the Health Policy Platform; applicants to the EU Health NGO Award contest on vaccination; stakeholders representing the appointed national contact points involved in the EU Joint Action on Vaccination; Member State representatives in the Advisory Forum and the Network for Vaccine-preventable Diseases of the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC)'s.],[5: Membros da Plataforma para a Política de Saúde; candidatos ao concurso Prémio de Saúde da UE para as ONG na área da vacinação; partes interessadas que representam os pontos de contacto nacionais designados envolvidos na ação comum da UE em matéria de vacinação; representantes dos Estados-Membros no Fórum Consultivo e na rede para as doenças que podem ser prevenidas por vacinação do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).]
6641,en-pt,Pillar II: sustainable vaccine policies in the EU,Segundo Pilar: políticas de vacinação sustentáveis na UE
6642,en-pt,creating an EU alert and planning mechanisms;,a criação de mecanismos de alerta e planeamento da UE;
6643,en-pt,complementing central authorisation procedures with independent vaccine testing;,complementar os procedimentos de autorização centrais com ensaios independentes de vacinas;
6644,en-pt,developing information campaigns;,o desenvolvimento de campanhas de informação;
6645,en-pt,"Over 50% of the respondents to the public consultation considered that the fear of side effects, lack of information on risks, introduction of mandatory vaccination and levels of confidence in the effectiveness of vaccines have the highest impact on vaccine hesitancy.","Mais de 50 % dos inquiridos na consulta pública consideraram que o receio de efeitos secundários, a falta de informação sobre os riscos, a introdução da vacinação obrigatória e os níveis de confiança na eficácia das vacinas têm o maior impacto na hesitação em vacinar."
6646,en-pt,"The questionnaire featured more open questions than the public consultation, and was also analysed through DORIS and qualitative analysis.",O questionário apresentava questões mais abertas do que a consulta pública e foi também analisado por meio do DORIS e de análise qualitativa.
6647,en-pt,"In the targeted consultation, stakeholders (97%) call on the Commission to coordinate the exchange of best practice and vaccine products among Member States.","Na consulta específica, as partes interessadas (97 %) solicitam à Comissão que coordene o intercâmbio de melhores práticas e de produtos vacinais entre os Estados-Membros."
6648,en-pt,Developing an electronic vaccination record was the most endorsed e-health investment with almost unanimous consensus.,"O desenvolvimento de um registo eletrónico de vacinação foi o investimento mais aprovado em matéria de saúde em linha, com consenso quase unânime."
6649,en-pt,developing hard mandates (e.g. mandatory vaccination for high-risk groups);,"o desenvolvimento de mandatos fortes (por exemplo, vacinação obrigatória para grupos de alto risco);"
6650,en-pt,"To overcome national differences in the sustainability of vaccination programmes, stakeholders (81%) suggested harmonising vaccination schedules in the EU.","Para fazer face às diferenças nacionais na sustentabilidade dos programas de vacinação, as partes interessadas (81 %) sugeriram harmonizar os calendários de vacinação na UE."
6651,en-pt,enhancing the joint procurement system and improving coordination of EU vaccination schedules; and,aperfeiçoar o sistema de contratação conjunta e melhorar a coordenação dos calendários de vacinação da UE; e
6652,en-pt,simplifying EU legislation on marketing authorisation to increase capacity;,a simplificação da legislação da UE relativa à autorização de introdução no mercado para aumentar a capacidade;
6653,en-pt,checking facts on fake news and conflicts of interest on a proactive basis.,a verificação proativa dos factos em notícias falsas e dos conflitos de interesses.
6654,en-pt,involve women as the main carers of children and the elderly and celebrities in advocacy;,"envolver as mulheres, enquanto principais prestadoras de cuidados às crianças e aos idosos, e as celebridades na defesa da vacinação;"
6655,en-pt,raise awareness of herd immunity and individual responsibility.,promover a sensibilização para a importância da imunidade de grupo e da responsabilidade individual.
6656,en-pt,"In contrast, stakeholders supported mapping vaccine demand (70.87%) and establishing national systematic forecasts of vaccines (65.53%).","Em contraste, as partes interessadas apoiaram o mapeamento da procura de vacinas (70,87 %) e o estabelecimento de previsões nacionais sistemáticas de vacinas (65,53 %)."
6657,en-pt,Better communication on safety and effectiveness of vaccines,Melhor comunicação sobre segurança e eficácia das vacinas
6658,en-pt,Reduction of vaccine shortages and improvement of production capacities,Redução da escassez de vacinas e melhoria das capacidades de produção
6659,en-pt,providing transparent price and volume.,transparência dos preços e volumes.
6660,en-pt,allowing pharmacists and nurses to prescribe and administer vaccines; and,permitir que os farmacêuticos e os enfermeiros prescrevam e administrem vacinas; e
6661,en-pt,supporting the development of post-marketing studies based on an EU immunisation information system.,o apoio ao desenvolvimento de estudos pós-comercialização baseados num sistema de informação da UE sobre imunização.
6662,en-pt,establishing an EU platform with guidance on national implementation programmes; and,criação de uma plataforma da UE com orientações sobre os programas nacionais de implementação; e
6663,en-pt,Better engagement in functioning and sustainable vaccination programmes,Maior envolvimento em programas de vacinação sustentáveis e funcionais
6664,en-pt,developing local awareness-raising programmes and events;,o desenvolvimento de programas e eventos locais de sensibilização;
6665,en-pt,The feedback on the roadmap also supported better access to information.,Nas observações sobre o roteiro também foi defendido um melhor acesso à informação.
6666,en-pt,"To ensure effective information flow and monitoring of the impacts at EU level, respondents suggest:","Para garantir um fluxo de informação eficaz e a monitorização dos impactos ao nível da UE, os inquiridos sugerem:"
6667,en-pt,forming a stakeholders' alliance to align work and hear patients' voices;,formando uma aliança de partes interessadas para alinhar o trabalho e ouvir as opiniões dos doentes;
6668,en-pt,Stakeholders also highlighted the role of the vaccine industry in:,As partes interessadas também destacaram o papel da indústria das vacinas em:
6669,en-pt,Better promotion of vaccination to increase coverage rates,Melhor promoção da vacinação para aumentar as taxas de cobertura
6670,en-pt,promoting cooperation between vaccine industry and WHO; and,o fomento da cooperação entre a indústria das vacinas e a OMS; e
6671,en-pt,ensuring all healthcare professionals receive relevant vaccination themselves;,a garantia de que todos os profissionais de saúde recebam a vacinação relevante;
6672,en-pt,"Overall, the role of the Commission as a facilitator in the exchange of information and best practice on vaccines and immunisation among countries was supported.","No geral, os participantes apoiaram o papel da Comissão como facilitadora no intercâmbio de informações e melhores práticas entre os países no que diz respeito às vacinas e à imunização."
6673,en-pt,Better communication with the vaccine industry,Melhor comunicação com a indústria das vacinas
6674,en-pt,regulating and prioritising vaccine production;,regular e priorizar a produção de vacinas;
6675,en-pt,amending EU legislation (e.g. simplification of marketing authorisations);,"alterar a legislação da UE (por exemplo, simplificando as autorizações de introdução no mercado);"
6676,en-pt,Feedback on the roadmap supported improving education programmes and health promotion through digital tools.,As observações sobre o roteiro foram favoráveis a uma melhoria dos programas de educação e promoção da saúde através de ferramentas digitais.
6677,en-pt,exchanging information with authorities outside the EU on vaccine quality;,intercâmbio de informações sobre a qualidade das vacinas com autoridades fora da UE;
6678,en-pt,"To enable collaboration between public health authorities, civil society and the vaccine industry on implementing research, stakeholders suggest:","De modo a permitir a colaboração entre as autoridades de saúde pública, a sociedade civil e a indústria das vacinas na aplicação da investigação, as partes interessadas sugerem:"
6679,en-pt,"Other targeted consultation proposals include shifting tasks from doctors to nurses, seeking cooperation from employers to ensure suitable leave for vaccinations, and reviewing co-payments, out-of-pocket contributions and vaccine injury compensation rights.","Outras propostas da consulta específica incluem a transferência de tarefas dos médicos para enfermeiros, a procura de cooperação por parte dos empregadores para garantir uma licença laboral adequada para a vacinação e a revisão das comparticipações, das contribuições não reembolsadas e dos direitos de indemnização em caso de lesões causadas por vacinas."
6680,en-pt,aligning vaccination schedules and policies;,alinhar calendários e políticas de vacinação;
6681,en-pt,researching barriers to vaccination access; and,investigando as barreiras no acesso à vacinação; e
6682,en-pt,"They are grouped along the initiative's 3 main pillars: (1) tackling vaccine hesitancy; (2) sustainable vaccine policies in the EU; and (3) EU coordination, including the promotion of stakeholders' dialogue and contribution to global health.","Essas respostas estão agrupadas em torno dos 3 pilares principais da iniciativa: 1) combater a hesitação em vacinar; 2) políticas de vacinação sustentáveis na UE; e 3) coordenação da UE, incluindo a promoção do diálogo entre as partes interessadas e a contribuição para a saúde mundial."
6683,en-pt,improving the quality and supply of vaccines through more R&D.,melhorar a qualidade e a ofertas de vacinas através de mais investigação e desenvolvimento.
6684,en-pt,Stakeholders suggest that EU coordination on vaccine shortages could be improved by:,As partes interessadas sugerem que a coordenação da UE em matéria de escassez de vacinas poderia ser melhorada através da:
6685,en-pt,The analysis of the results was made via DORIS Public Consultation Dashboard and through qualitative analysis.,Os resultados foram analisados utilizando o instrumento «DORIS Public Consultation Dashboard» e por meio de análise qualitativa.
6686,en-pt,creating national and EU vaccine producers' federations.,"a criação de federações de fabricantes de vacinas, a nível nacional e da UE."
6687,en-pt,Selected stakeholders were invited to respond to a questionnaire via EU-Survey between 17 January 2018 and 14 February 2018.,"As partes interessadas selecionadas foram convidadas a responder a um questionário através do EUSurvey, entre 17 de janeiro de 2018 e 14 de fevereiro de 2018."
6688,en-pt,setting up a fund (with mandatory contributions from the vaccine industry) for vaccine impact studies; and,a criação de um fundo (com contribuições obrigatórias da indústria das vacinas) para estudos de impacto das vacinas; e
6689,en-pt,establishing a dedicated EU agency to design actions and define funding; and,a criação de uma agência especializada da UE para conceber ações e definir os financiamentos; e
6690,en-pt,increasing education standards; and,o aumento do nível de educação; e
6691,en-pt,developing an EU interoperable immunisation information system;,desenvolver um sistema interoperacional de informação sobre imunização na UE;
6692,en-pt,Feedback also proposed developing European guidelines on vaccines planning.,As observações também propõem o desenvolvimento de diretrizes europeias em matéria de planeamento da vacinação.
6693,en-pt,"To enable a sufficient production capacity in the EU, stakeholders propose:","Para permitir uma capacidade de produção suficiente na UE, as partes interessadas propõem:"
6694,en-pt,distinguish essential vaccines (e.g. polio) from voluntary ones (e.g. influenza);,"distinguir as vacinas essenciais (por exemplo, poliomielite) das voluntárias (por exemplo, gripe);"
6695,en-pt,"The main concerns for vaccine hesitant respondents were (i) side effects and vaccine ingredients, (ii) perceived lack of safety and effectiveness of vaccines, (iii) imposition of mandatory vaccination, (iv) lack of vaccine injury compensation schemes, (v) financial interests of the pharmaceutical industry, (vi) lack of transparent and industry-independent scientific research, (vii) perceived unilateral information on benefits, but not on risks, and (viii) mistrust in public authorities.","As principais preocupações manifestadas pelos inquiridos hesitantes em relação à vacinação foram i) os efeitos colaterais e ingredientes das vacinas, ii) a perceção de falta de segurança e de eficácia das vacinas, iii) a imposição de vacinação obrigatória, iv) a falta de sistemas de indemnização em caso de lesões causadas por vacinas, v) os interesses financeiros da indústria farmacêutica, vi) a ausência de investigação científica transparente e independente da indústria , vii) a perceção de haver uma informação unilateral sobre os benefícios, mas não sobre os riscos e viii) a falta de confiança nas autoridades públicas."
6696,en-pt,"Feedback on the roadmap called for more focus on vaccine injuries, including setting up independent European vaccine adverse effect reporting (VAER) systems.","As observações sobre o roteiro apelavam a uma maior atenção às lesões causadas por vacinas, incluindo a criação de sistemas europeus independentes de apresentação de relatórios sobre efeitos adversos das vacinas."
6697,en-pt,[24: Those citizens not providing any opinion were not considered on this matter.],[24: Os cidadãos que não emitiram nenhuma opinião não foram considerados nesta matéria.]
6698,en-pt,Bolster research and development,Fomentar a investigação e o desenvolvimento
6699,en-pt,Potential benefits include sending notifications on recalls and tracking coverage rates.,Os potenciais benefícios incluem o envio de notificações sobre reforços de vacina e o acompanhamento das taxas de cobertura.
6700,en-pt,Respondents to the public consultation and the targeted consultation almost unanimously agree that EU action on vaccine research take place within and outside the EU.,Os inquiridos na consulta pública e na consulta específica concordam quase unanimemente que a ação da UE em matéria de investigação sobre vacinas se desenvolva dentro e fora da UE.
6701,en-pt,Feedback on the roadmap suggested that the Commission should improve its engagement with vaccine hesitant groups.,As observações sobre o roteiro sugerem que a Comissão deveria melhorar o seu envolvimento com grupos hesitantes na vacinação.
6702,en-pt,prioritising public health over commercial gains; and,privilegiar a saúde pública em detrimento dos interesses comerciais; e
6703,en-pt,"Key suggestions arising from the targeted consultation were to (i) involve pharmacists in vaccine administration, (ii) include immunisation in a wider preventive healthcare concept, (iii) focus more on adult vaccination, and (iv) upgrade access to information and data by the ECDC and EMA.","As principais sugestões resultantes da consulta específica foram i) envolver os farmacêuticos na administração de vacinas, ii) incluir a imunização num conceito mais amplo de saúde preventiva, iii) dar mais atenção à vacinação dos adultos e iv) melhorar o acesso a informações e dados do ECDC e da EMA."
6704,en-pt,Respondents to the public consultation and the targeted consultation consider that Member States should collaborate with industry on a crisis management plan to forecast and reduce risks during vaccine manufacturing.,Os inquiridos na consulta pública e na consulta específica consideram que os EstadosMembros devem colaborar com a indústria num plano de gestão de crise a fim de prever e reduzir os riscos durante o fabrico das vacinas.
6705,en-pt,"improving the comprehension of vaccine safety studies (e.g. info-graphics, videos, leaflets);","a melhoria da compreensão dos estudos de segurança das vacinas (por exemplo, informação gráfica, vídeos, folhetos);"
6706,en-pt,Grassroots level organisations could support sustainable vaccination policies by:,As organizações de nível local poderiam apoiar as políticas sustentáveis de vacinação:
6707,en-pt,"Educating and informing the public on vaccination using a local, face-to-face approach was emphasised.","Foi enfatizada a necessidade de educar e informar o público sobre a vacinação, usando uma abordagem de proximidade, face a face."
6708,en-pt,SYNOPSIS REPORT,RELATÓRIO DE SÍNTESE
6709,en-pt,Better cooperation between actors in tackling vaccine hesitancy,Maior cooperação entre os intervenientes na luta contra a hesitação em vacinar
6710,en-pt,Stakeholders suggested new EU actions to address the sustainability of vaccination programmes:,As partes interessadas sugeriram novas ações da UE para assegurar a sustentabilidade dos programas de vacinação:
6711,en-pt,creating an industry flag to highlight that a manufacturing problem is anticipated;,criação de um sinalizador na indústria para alertar quando se prevê um problema de fabricação;
6712,en-pt,Stakeholders identified new EU cooperation areas for vaccination:,As partes interessadas identificaram novas áreas de cooperação da UE em matéria de vacinação:
6713,en-pt,EU funding platform for vaccine studies and research; and,uma plataforma de financiamento da UE para a realização de estudos e investigação sobre vacinas; e
6714,en-pt,"display images of vaccine-preventable diseases, on the model of cigarette packs; and","exibir imagens de doenças que podem ser prevenidas por vacinação, seguindo o modelo dos maços de tabaco; e"
6715,en-pt,Respondents to the public consultation and the targeted consultation also called for healthcare professionals to be more involved in promoting vaccination by providing training and information material.,"Os inquiridos na consulta pública e na consulta específica também apelaram a um maior envolvimento dos profissionais de saúde na promoção da vacinação, proporcionando-lhes formação e material informativo."
6716,en-pt,Pillar I: tackling vaccine hesitancy,Primeiro Pilar: combater a hesitação em vacinar
6717,en-pt,"To promote vaccination, stakeholders propose:","Para promover a vacinação, as partes interessadas propõem:"
6718,en-pt,Stakeholders that responded to the public consultation and the targeted consultation believe the key policy interventions to mitigate vaccine shortages are forecasting and joint procurements.,As partes interessadas que responderam à consulta pública e à consulta específica acreditam que as políticas-chave de intervenção para atenuar a escassez de vacinas residem na previsão e na contratação conjunta.
6719,en-pt,Stakeholders that responded to the targeted consultation called for greater focus on adolescent and adult vaccinations.,As partes interessadas que responderam à consulta específica solicitaram um maior enfoque na vacinação de adolescentes e adultos.
6720,en-pt,They also propose:,Também propõem:
6721,en-pt,They also suggested:,Também sugeriram:
6722,en-pt,Stakeholders that responded to the targeted consultation believe in need to promote continuous education on vaccination to pharmacists.,As partes interessadas que responderam à consulta específica acreditam na necessidade de promover a formação contínua dos farmacêuticos em matéria de vacinação.
6723,en-pt,Stakeholders also suggested:,As partes interessadas também sugeriram:
6724,en-pt,"To increase vaccine production and reduce lead times, stakeholders suggest:","Para aumentar a produção de vacinas e reduzir os tempos de espera, as partes interessadas sugerem:"
6725,en-pt,"ensuring industry's support for public health-led, independent vaccine studies; and","garantindo o apoio da indústria para estudos independentes sobre vacinas, no interesse da saúde pública; e"
6726,en-pt,updated information on a single platform should be set up by the ECDC (as the US Centers for Disease Control and Prevention);,o ECDC (à semelhança dos Centros de Controlo e Prevenção de Doenças dos EUA) deve criar uma única plataforma com toda a informação atualizada;
6727,en-pt,[7: By the respondents to the public consultation and the targeted consultation.],[7: Pelos inquiridos na consulta pública e na consulta específica.]
6728,en-pt,[14: The OPC respondents were not involved on this topic.],[14: Os inquiridos na consulta pública em linha não estiveram envolvidos neste tema.]
6729,en-pt,[15: Answering the open consultation only.,[15: Respondendo apenas à consulta pública.
6730,en-pt,More specifically:,Mais especificamente:
6731,en-pt,Introduction and legal basis,Introdução e base jurídica
6732,en-pt,"The delegation of power is to be tacitly extended for periods of an identical duration, unless the European Parliament or the Council opposes such extension not later than three months before the end of each period.","A delegação de poderes deve ser tacitamente prorrogada por prazos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo."
6733,en-pt,"The report is to be drawn up not later than nine months before the end of the five-year period of the delegation, starting from 17 July 2014.","O relatório deverá ser elaborado pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos da delegação de poderes, com início em 17 de julho de 2014."
6734,en-pt,The Commission is of the view that any new requirements or rules on bovine animal identification should be adopted based on delegated powers conferred upon the Commission by the Animal Health Law.,A Comissão considera que quaisquer novos requisitos ou regras em matéria de identificação de bovinos devem ser adotados com base em poderes delegados conferidos à Comissão pela Lei da Saúde Animal.
6735,en-pt,"Furthermore, the existing horizontal rules on food information to consumers provided in Regulation (EU) No 1169/2011 are regarded as sufficient.","Além disso, são consideradas suficientes as atuais regras horizontais relativas à informação prestada aos consumidores sobre os géneros alimentícios estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1169/2011."
6736,en-pt,"In this respect, there is currently no technological development reported regarding new means of identification of bovine animals.","Atualmente, a este respeito, não se registou nenhum desenvolvimento tecnológico no que diz respeito a novos meios de identificação de bovinos."
6737,en-pt,"At this stage, the Commission does not consider proceeding with the preparation of delegated acts in relation to the delegated power referred to in Article 15a since no specific need to further harmonise voluntary beef labelling has been identified.","Nesta fase, a Comissão não tenciona preparar atos delegados no âmbito dos poderes delegados referidos no artigo 15.º-A, uma vez que não foi identificada qualquer necessidade específica de uma maior harmonização da rotulagem facultativa da carne de bovino."
6738,en-pt,"At this stage, no additional circumstances have been discussed which would require the adoption of specific requirements by way of a delegated act;","Nesta fase, não foram debatidas quaisquer circunstâncias adicionais que exijam a adoção de requisitos específicos por meio de um ato delegado;"
6739,en-pt,"Therefore, further technical progress needs to be reported before proceeding with the preparation of a delegated act in relation to new means of identification of bovine animals;","Por conseguinte, é necessária a comunicação de novos progressos técnicos antes de proceder à preparação de um ato delegado relativo a novos meios de identificação de bovinos;"
6740,en-pt,"Since the Commission has adopted those rules by Decision 2001/672/EC, no additional circumstances have been discussed which would require the adoption of specific requirements by way of a delegated act;","Uma vez que a Comissão adotou essas regras através da Decisão 2001/672/CE, não foram debatidas quaisquer circunstâncias adicionais que exijam a adoção de requisitos específicos por meio de um ato delegado;"
6741,en-pt,Article 22b(2) of Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council (hereinafter 'the Bovine Identification Regulation') requires the Commission to present to the European Parliament and to the Council a report on the exercise of the delegation conferred on the Commission by that Regulation.,"O artigo 22.º-B, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho («regulamento relativo à identificação de bovinos») estabelece que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre o exercício da delegação de poderes conferida à Comissão por esse regulamento."
6742,en-pt,"Since the simplification of the voluntary labelling by Regulation (EU) No 653/20147 amending the Bovine Identification Regulation, there were no circumstances indicating a need to regulate such definitions and requirements by way of a delegated act.","Desde a simplificação da rotulagem facultativa pelo Regulamento (UE) n.º 653/20147, que altera o regulamento relativo à identificação de bovinos, não se observaram quaisquer circunstâncias que apontassem para a necessidade de regulamentar essas definições e requisitos por meio de um ato delegado."
6743,en-pt,"By way of Decisions 2004/764/EC and 2006/28/EC, specific requirements have been adopted for bovine animals kept in nature reserves in the Netherlands and for calves of suckler cows that are not used for milk production (before the Bovine Identification Regulation was amended by Regulation (EU) No 653/2014).","Através das Decisões 2004/764/CE e 2006/28/CE, foram adotados requisitos específicos para bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos e para vitelos de vacas em aleitamento não utilizadas para a produção de leite [antes de o regulamento relativo à identificação de bovinos ter sido alterado pelo Regulamento (UE) n.º 653/2014]."
6744,en-pt,"(i) Article 13(6) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to determine simplified origin labelling provisions for cases of very short stay of an animal in the Member State or third country of birth or of slaughter, to avoid unnecessary repetition.","i) O artigo 13.º, n.º 6, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a estabelecer disposições de rotulagem da origem simplificada para os casos em que os animais permanecem muito brevemente no Estado-Membro ou país terceiro de nascimento ou de abate, a fim de evitar repetições desnecessárias."
6745,en-pt,"So far, the Commission has supplemented the requirements of the Bovine Identification Regulation concerning matters referred to in Articles 4(3), 4(5), 7(1), 7(6), 13(6) and 14 of that Regulation.","Até à data, a Comissão complementou os requisitos do regulamento relativo à identificação de bovinos nos domínios referidos no artigo 4.º, n.os 3 e 5, no artigo 7.º, n.os 1 e 6, no artigo 13.º, n.º 6, e no artigo 14.º desse regulamento."
6746,en-pt,"The Commission does at this stage not consider to proceed with the preparation of delegated acts in relation to any of the delegated powers referred to in Articles 4(1), 4a(2), 5, 6(2) or 7(2) of the Bovine Identification Regulation since this Regulation is to be amended by Regulation (EU) 2016/4293 by deleting Articles 1 to 10 as from 21 April 2021.","Neste momento, a Comissão não tenciona preparar atos delegados no âmbito dos poderes delegados referidos no artigo 4.º, n.º 1, no artigo 4.º-A, n.º 2, no artigo 5.º, no artigo 6.º, n.º 2, ou no artigo 7.º, n.º 2, do regulamento relativo à identificação de bovinos, uma vez que este regulamento será alterado pelo Regulamento (UE) 2016/4293 suprimindo os artigos 1.º a 10.º a partir de 21 de abril de 2021."
6747,en-pt,(d) Article 4a(2) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to determine the special circumstances under which Member States may extend the maximum periods for the application of the means of identification.,"d) O artigo 4.º-A, n.º 2, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a determinar as circunstâncias especiais em que os Estados-Membros podem prorrogar os prazos máximos para a aplicação dos meios de identificação."
6748,en-pt,"Article 22b(2) of the Bovine Identification Regulation applies to the power to adopt delegated acts conferred on the Commission by Articles 4(1), 4(3), 4(5), 4a(2), 5, 6(2), 7(1), 7(2), 7(6), 13(6), 14 and 15a of that Regulation.","O artigo 22.º-B, n.º 2, do regulamento relativo à identificação de bovinos aplica-se ao poder de adotar atos delegados conferido à Comissão em conformidade com o artigo 4.º, n.os 1, 3 e 5, o artigo 4.º-A, n.º 2, o artigo 5.º, o artigo 6.º, n.º 2, o artigo 7.º, n.os 1, 2 e 6, o artigo 13.º, n.º 6, o artigo 14.º e o artigo 15.º-A do referido regulamento."
6749,en-pt,"(e) Articles 5 and 6(2) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to lay down rules concerning the data to be exchanged between computerised databases of Member States and the information from the computerised database to be included in the animal passport, including transitional measures.","e) O artigo 5.º e o artigo 6.º, n.º 2, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilitam a Comissão a estabelecer regras sobre os dados que serão objeto de intercâmbio entre as bases de dados informatizadas dos Estados-Membros e as informações provenientes da base de dados informatizada que devem constar do passaporte do animal, incluindo as medidas transitórias."
6750,en-pt,(k) Article 15a of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to set up definitions and requirements applicable to terms or categories of terms that may be voluntarily put on the label by operators.,k) O artigo 15.º-A do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a estabelecer definições e requisitos relativos aos termos ou às categorias de termos que podem ser colocados no rótulo a título facultativo pelos operadores.
6751,en-pt,(h) Article 7(6) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to lay down the rules on the information to be included in the holding register.,"h) O artigo 7.º, n.º 6, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a estabelecer as regras relativas às informações a incluir no registo da exploração."
6752,en-pt,"(c) Article 4(5) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to adopt the requirements for the alternative means of identification applied to bovine animals intended for cultural and sporting events, other than fairs and exhibitions, including transitional measures required for their introduction.","c) O artigo 4.º, n.º 5, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a adotar os requisitos relativos aos meios de identificação alternativos aplicados aos bovinos destinados a acontecimentos culturais e desportivos, com exceção de feiras e exposições, incluindo as medidas transitórias necessárias para a sua introdução."
6753,en-pt,"Since the Bovine Identification Regulation is to be amended by Regulation (EU) 2016/4293 by deleting the Articles 1 to 10, those rules shall be adopted by the Commission in accordance with empowerments conferred on the Commission by the Articles 118(1)(b) and 118(1)(c) of the Animal Health Law;","Uma vez que o regulamento relativo à identificação de bovinos será alterado pelo Regulamento (UE) 2016/4293 suprimindo os artigos 1.º a 10.º, essas regras devem ser adotadas pela Comissão em conformidade com as habilitações atribuídas à Comissão pelo artigo 118.º, n.º 1, alínea b), e o artigo 118.º, n.º 1, alínea c), da Lei da Saúde Animal;"
6754,en-pt,"Since the Bovine Identification Regulation is to be amended by Regulation (EU) 2016/429 by deleting the Articles 1 to 10, the requirements for the electronic means of identification shall be adopted by the Commission in accordance with empowerments conferred on the Commission by the Articles 118(1)(a) and 120(2)(c) of the Animal Health Law;","Uma vez que o regulamento relativo à identificação de bovinos será alterado pelo Regulamento (UE) 2016/429 suprimindo os artigos 1.º a 10.º, os requisitos aplicáveis aos meios eletrónicos de identificação devem ser adotados pela Comissão em conformidade com as habilitações atribuídas à Comissão pelo artigo 118.º, n.º 1, alínea a), e o artigo 120.º, n.º 2, alínea c), da Lei da Saúde Animal;"
6755,en-pt,(f) Articles 7(1) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to determine the exceptional circumstances in which Member States may extend the maximum time period within which keepers of bovine animals are obliged to report to the competent authority all movements to and from the holding and all births and deaths of animals of the holding.,"f) O artigo 7.º, n.º 1, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a determinar as circunstâncias excecionais em que os Estados-Membros podem prorrogar o prazo máximo no qual os detentores de bovinos são obrigados a comunicar às autoridades competentes todas as deslocações de e para a exploração e todos os nascimentos e mortes de animais na exploração."
6756,en-pt,"(a) Article 4(1) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to add the means of identification to the list set out in Annex I, whilst ensuring their operability, in order to ensure the adaptation to technical progress for means of identification.","a) O artigo 4.º, n.º 1, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a adicionar os meios de identificação à lista estabelecida no Anexo -I, garantindo simultaneamente a interoperabilidade dos mesmos, a fim de assegurar a adaptação ao progresso técnico dos meios de identificação."
6757,en-pt,"(g) Article 7(2) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to list the Member States or part of Member States where special rules for seasonal grazing shall apply, including the time period, specific obligations of the keepers, and rules on the holding registration and registration of movements of such bovine animals.","g) O artigo 7.º, n.º 2, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a enumerar os Estados-Membros ou as partes dos Estados-Membros em que são aplicáveis regras especiais relativas às pastagens sazonais, incluindo os prazos, as obrigações específicas dos detentores e as regras relativas ao registo das explorações e ao registo das deslocações dos bovinos."
6758,en-pt,"][3: Regulation (EU) 2016/429 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on transmissible animal diseases and amending and repealing certain acts in the area of animal health (‘Animal Health Law') (OJ L 84, 31.3.2016, p.","][3: Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (JO L 84 de 31.3.2016, p."
6759,en-pt,"[10: Regulation (EU) No 1169/2011 of the European Parliament and of the Council of 25 October 2011 on the provision of food information to consumers, amending Regulations (EC) No 1924/2006 and (EC) No 1925/2006 of the European Parliament and of the Council, and repealing Commission Directive 87/250/EEC, Council Directive 90/496/EEC, Commission Directive 1999/10/EC, Directive 2000/13/EC of the European Parliament and of the Council, Commission Directives 2002/67/EC and 2008/5/EC and Commission Regulation (EC) No 608/2004 (OJ L 304, 22.11.2011, p.","[10: Regulamento (UE) n.º 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1924/2006 e (CE) n.º 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.º 608/2004 da Comissão (JO L 304 de 22.11.2011, p."
6760,en-pt,on the exercise of the delegation conferred on the Commission pursuant to Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council establishing a system for the identification and registration of bovine animals and regarding the labelling of beef and beef products and repealing Council Regulation (EC) No 820/97,"sobre o exercício da delegação de poderes conferida à Comissão nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho"
6761,en-pt,"(b) Article 4(3) of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to adopt the requirements for the means of identification set out in Annex I, and the transitional measures required for the introduction of a particular means of identification.","b) O artigo 4.º, n.º 3, do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a adotar os requisitos aplicáveis aos meios de identificação estabelecidos no anexo -I, assim como as medidas transitórias necessárias à introdução de um determinado meio de identificação."
6762,en-pt,"[8: Commission Decision 2001/672/EC of 20 August 2001 laying down special rules applicable to movements of bovine animals when put out to summer grazing in mountain areas (OJ L 235, 4.9.2001, p.","[8: Decisão 2001/672/CE da Comissão, de 20 de agosto de 2001, que estabelece regras específicas aplicáveis às deslocações dos bovinos para pastagens de verão em zonas de montanha (JO L 235 de 4.9.2001, p."
6763,en-pt,"[4: Commission Regulation (EC) No 644/2005 of 27 April 2005 authorising a special identification system for bovine animals kept for cultural and historical purposes on approved premises as provided for in Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council (OJ L 107, 28.4.2005, p.","[4: Regulamento (CE) n.º 644/2005 da Comissão, de 27 de abril de 2005, que autoriza um regime de identificação específico para bovinos mantidos para fins culturais e históricos nas instalações autorizadas nos termos do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 107 de 28.4.2005, p."
6764,en-pt,"[5: Commission Decision 2004/764/EC of 22 October 2004 concerning an extension of the maximum period laid down for the application of eartags to certain bovine animals kept in nature reserves in the Netherlands (OJ L 339, 16.11.2004, p.","[5: Decisão 2004/764/CE da Comissão, de 22 de outubro de 2004, relativa a uma prorrogação do prazo máximo previsto para a aplicação de marcas auriculares a certos bovinos mantidos em reservas naturais nos Países Baixos (JO L 339 de 16.11.2004, p."
6765,en-pt,"(j) Article 14 of the Bovine Identification Regulation empowers the Commission to lay down equivalent rules to those for minced meat, for the labelling of beef trimmings and cut beef.",j) O artigo 14.º do regulamento relativo à identificação de bovinos habilita a Comissão a estabelecer regras para a rotulagem de aparas e carne cortada de bovino equivalentes às aplicáveis à carne picada.
6766,en-pt,"][6: Commission Decision 2006/28/EC of 18 January 2006 on extension of the maximum period for applying eartags to certain bovine animals (OJ L 19, 24.1.2006, p.","][6: Decisão 2006/28/CE da Comissão, de 18 de janeiro de 2006, relativa à prorrogação do prazo para a aplicação de marcas auriculares a determinados bovinos (JO L 19 de 24.1.2006, p."
6767,en-pt,"[2: Commission Regulation (EC) No 911/2004 of 29 April 2004 implementing Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council as regards, ear tags, passports and holding registers (OJ L 163, 30.4.2004, p.","[2: Regulamento (CE) n.º 911/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às marcas auriculares, aos passaportes e aos registos das explorações (JO L 163 de 30.4.2004, p."
6768,en-pt,"On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 10(a), the Commission has adopted the requirements for the conventional ear tags by Regulation (EC) No 911/2004.","Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 10.º, alínea a), a Comissão adotou os requisitos aplicáveis às marcas auriculares convencionais pelo Regulamento (CE) n.º 911/2004."
6769,en-pt,"On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 19, the Commission has laid down such rules in Article 3 of Regulation (EC) No 1825/2000;","Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 19.º, a Comissão estabeleceu essas regras no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1825/2000;"
6770,en-pt,"[1: Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council of 17 July 2000 establishing a system for the identification and registration of bovine animals and regarding the labelling of beef and beef products and repealing Council Regulation (EC) No 820/97 (OJ L 204, 11.8.2000, p.","[1: Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 820/97 do Conselho (JO L 204 de 11.8.2000, p."
6771,en-pt,"[9: Commission Regulation (EC) No 1825/2000 of 25 August 2000 laying down detailed rules for the application of Regulation (EC) No 1760/2000 of the European Parliament and of the Council as regards the labelling of beef and beef products (OJ L 216, 26.8.2000, p.","[9: Regulamento (CE) n.º 1825/2000 da Comissão, de 25 de agosto de 2000, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino (JO L 216 de 26.8.2000, p."
6772,en-pt,"On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 4(1), the Commission has adopted such requirements by Regulation (EC) No 644/2005;","Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 4.º, n.º 1, a Comissão adotou esses requisitos pelo Regulamento (CE) n.º 644/2005;"
6773,en-pt,"][7: Regulation (EU) No 653/2014 of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 amending Regulation (EC) No 1760/2000 as regards electronic identification of bovine animals and labelling of beef (OJ L 189, 27.6.2014, p.","][7: Regulamento (UE) n.º 653/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.º 1760/2000 no respeitante à identificação eletrónica dos bovinos e que suprime as disposições sobre rotulagem facultativa da carne de bovino (JO L 189 de 27.6.2014, p."
6774,en-pt,"On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 19, the Commission has adopted such requirements by way of Regulation (EC) No 1825/20009;","Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 19.º, a Comissão adotou esses requisitos pelo Regulamento (CE) n.º 1825/20009;"
6775,en-pt,"On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 10(c), the Commission has adopted such requirements by Regulation (EC) No 911/20042;","Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 10.º, alínea c), a Comissão adotou esses requisitos pelo Regulamento (CE) n.º 911/20042;"
6776,en-pt,"On the basis of the predecessor to this empowerment, former Article 7(1), the Commission has adopted such requirements by way of Regulation (EC) No 911/20042;","Com base na disposição que antecede esta habilitação, o antigo artigo 7.º, n.º 1, a Comissão adotou esses requisitos pelo Regulamento (CE) n.º 911/20042;"
6777,en-pt,The percentage of non compliance was lower than in the previous report.,A percentagem de incumprimento foi inferior à do relatório anterior.
6778,en-pt,The data are for each Member State are available in Annex II and summarised in Figure 3.,Os dados relativos a cada Estado-Membro estão disponíveis no anexo II e resumidos na figura 3.
6779,en-pt,There are now 24 irradiation facilities in the EU.,Há atualmente 24 instalações de irradiação na UE.
6780,en-pt,Two previously approved irradiation facilities have been closed in 2015.,Duas instalações de irradiação anteriormente aprovadas foram encerradas em 2015.
6781,en-pt,"Of those 14 Member States equipped with irradiation facilities, Bulgaria, Italy, Romania and the United Kingdom did not irradiate any foodstuffs over the period covered by this report.","Entre esses 14 Estados-Membros equipados com instalações de irradiação, a Bulgária, a Itália, a Roménia e o Reino Unido não irradiaram quaisquer géneros alimentícios durante o período abrangido pelo presente relatório."
6782,en-pt,Radiant energy has differing wavelengths and degrees of power and disappears when the energy source is removed.,"A energia radiante tem diferentes comprimentos de onda e graus de potência, e desaparece quando a fonte de energia é removida."
6783,en-pt,The non-compliance observed were mainly incorrect labelling and forbidden irradiation.,Os incumprimentos observados foram principalmente a rotulagem incorreta e a irradiação proibida.
6784,en-pt,"The facilities are located in 14 Member States: five in France, four in Germany, two in Bulgaria, the Netherlands, and Spain, one in Belgium, Czech Republic, Croatia, Estonia, Italy, Hungary, Poland, Romania and United Kingdom.","As instalações estão localizadas em 14 Estados-Membros: cinco em França, quatro na Alemanha, duas na Bulgária, nos Países Baixos e em Espanha, uma na Bélgica, na República Checa, na Croácia, na Estónia, na Itália, na Hungria, na Polónia, na Roménia e no Reino Unido."
6785,en-pt,"Cereals, seed, vegetables, fruits and their","Cereais, sementes, produtos hortícolas, frutos e"
6786,en-pt,"It lays down specific provisions for the manufacturing, marketing and importation of treated foods and food ingredients.","A diretiva estabelece disposições específicas para o fabrico, a comercialização e a importação de alimentos e ingredientes alimentares tratados."
6787,en-pt,"Five countries (four Member States and Norway) did not perform any analytical checks at product marketing stage in 2016-2017 due to budgetary restrictions (Croatia (2016), Denmark (2017) and Norway (2016 and 2017)), lack of laboratory capacity (Estonia and Cyprus (2016, 2017)) or other control priorities (Sweden (2016, 2017)).","Cinco países (quatro Estados-Membros e a Noruega) não efetuaram controlos analíticos na fase de comercialização do produto em 2016-2017 devido a restrições orçamentais (Croácia [2016], Dinamarca [2017] e Noruega [2016 e 2017]), falta de capacidade laboratorial (Estónia e Chipre [2016, 2017]) ou outras prioridades de controlo (Suécia [2016, 2017])."
6788,en-pt,Number of samples analysed: 11 162,Número de amostras analisadas: 11 162
6789,en-pt,"To enforce correct labelling or to detect non-authorised products, several analytical methods have been standardised by the European Committee for Standardisation (CEN), following a mandate given by the European Commission.","A fim de fazer respeitar a aplicação correta da rotulagem ou de detetar produtos não autorizados, o Comité Europeu de Normalização (CEN), no âmbito do mandato que lhe foi conferido pela Comissão Europeia, normalizou vários métodos analíticos."
6790,en-pt,Quantity of products treated: 10 211 tonnes (-11.4%) compared to 2015 on average,"Quantidade de produtos tratados: 10 211 toneladas (-11,4 % em relação a 2015, em média)"
6791,en-pt,Under category 'Other' (foods supplements and soup and sauces) the percentage was 17%.,"Na categoria «Outros» (suplementos alimentares e sopa e molhos), a percentagem foi 17 %."
6792,en-pt,The EU regulatory framework for irradiation of food ('food irradiation directives') thus consists of:,"O quadro regulamentar da UE para a irradiação de alimentos («diretivas relativas à irradiação de alimentos») consiste, portanto, nas seguintes diretivas:"
6793,en-pt,products (22%),produtos derivados (22 %)
6794,en-pt,Irradiation of food cannot replace proper food handling and irradiated foods still require appropriate refrigeration and to be cooked prior to consumption when necessary.,"A irradiação de alimentos não pode substituir uma manipulação alimentar adequada e os alimentos irradiados necessitam mesmo assim de refrigeração adequada, e devem ser cozinhados antes do consumo, quando necessário."
6795,en-pt,Malta did not submit any data for the year 2017.,Malta não apresentou quaisquer dados relativos a 2017.
6796,en-pt,Food irradiation is the treatment of foodstuffs by a certain type of radiant energy known as ionising radiation.,A irradiação dos alimentos é o tratamento de géneros alimentícios por um determinado tipo de energia radiante conhecida por radiação ionizante.
6797,en-pt,"For the period 2016-2017, 11 162 samples were analysed by 24 Member States, i.e. overall 7.02% less in average than in 2015.","No período 2016-2017, foram analisadas 11 162 amostras por 24 Estados-Membros, ou seja, globalmente menos 7,02 % em média do que em 2015."
6798,en-pt,"the results of checks carried out in ionising irradiation facilities, including, in particular, the categories and quantities of foodstuff treated with ionising radiation and the doses administered, and","os resultados dos controlos efetuados nas instalações de irradiação ionizante, em especial no que diz respeito às categorias e quantidades de alimentos tratados e às doses administradas, e"
6799,en-pt,"The treatment took place mainly in two Member States: Belgium, which treated two thirds of the irradiated food of the EU (68%), and the Netherlands (13%).","O tratamento teve lugar principalmente em dois Estados-Membros: a Bélgica, que tratou dois terços dos alimentos irradiados na UE (68 %), e os Países Baixos (13 %)."
6800,en-pt,"Irradiation is used for sanitary and phytosanitary purposes to kill bacteria (such as Salmonella, Campylobacter and E. coli) that can cause food poisoning and to eliminate organisms harmful to plant or plant products such as insects and other pests.","A irradiação é utilizada para fins sanitários e fitossanitários, para destruir bactérias (como Salmonella, Campylobacter e E. coli) que podem causar intoxicações alimentares, e para eliminar organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais, tais como insetos e outras pragas."
6801,en-pt,Number of closed facilities: 2,Número de instalações encerradas: 2
6802,en-pt,Malta did not report any sample in 2017.,Malta não comunicou nenhuma amostra em 2017.
6803,en-pt,"From the total of 11 162 samples, 87 were not compliant (0.8%) and 113 samples (1%) gave inconclusive results.","Do total de 11 162 amostras, 87 não estavam conformes (0,8 %) e 113 amostras (1 %) apresentaram resultados inconclusivos."
6804,en-pt,Number of non compliant samples: 87 (0.8%),"Número de amostras não conformes: 87 (0,8 %)"
6805,en-pt,Number of approved facilities: 24,Número de instalações aprovadas: 24
6806,en-pt,"the details of the approved irradiation facilities in the Member States, as well as any changes in their status,","informações pormenorizadas sobre as instalações de irradiação aprovadas nos Estados-Membros, bem como qualquer alteração da sua situação;"
6807,en-pt,Main place of irradiation: Belgium (68%) and the Netherlands (13%),Principais locais de irradiação: Bélgica (68 %) e Países Baixos (13 %)
6808,en-pt,"This list currently includes one category of food: dried aromatic herbs, spices and vegetable seasonings.","Esta lista inclui atualmente uma categoria de alimentos: ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais secos."
6809,en-pt,The quantities of foodstuffs (in tonnes) treated by ionising radiation in the EU are decreasing since 2010 as shown in Figure 2.,"As quantidades de géneros alimentícios (em toneladas) tratados por radiação ionizante na UE estão a diminuir desde 2010, como se pode ver na figura 2."
6810,en-pt,Article 7(3) of Directive 1999/2/EC requires Member States to inform the Commission of the list of their approved irradiation facilities.,"O artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 1999/2/CE exige que os Estados-Membros comuniquem à Comissão a lista das respetivas instalações de irradiação aprovadas."
6811,en-pt,The list of national authorisations of food and food ingredients which may be treated with ionising radiation is published by the Commission in the Official Journal of the European Union .,A lista das autorizações nacionais de alimentos e ingredientes alimentares que podem ser tratados por radiação ionizante é publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
6812,en-pt,"At marketing stage, as illustrated in Figure 4, the majority of the products analysed were 'herbs and spices' (42%) and the 'cereals, seed, vegetables, fruit and their products' (22%).","Na fase de comercialização, tal como se pode ver na figura 4, a maioria dos produtos analisados eram «ervas e especiarias» (42 %) e «cereais, sementes, produtos hortícolas, frutos e produtos derivados» (22 %)."
6813,en-pt,"Under Article 6 of Directive 1999/2/EC, any irradiated food or any irradiated food ingredient of a compound food must be labelled with the words ‘irradiated' or ‘treated with ionising radiation'.","Nos termos do artigo 6.º da Diretiva 1999/2/CE, qualquer alimento irradiado ou qualquer ingrediente alimentar irradiado que integre um alimento composto têm de ser rotulados com a menção «produto irradiado» ou com a menção «tratado por radiação ionizante»."
6814,en-pt,Period: 1/1/2016 - 31/12/2017,Período: 1.1.2016 a 31.12.2017
6815,en-pt,A total quantity of 10 211 tonnes of products were treated with ionising irradiation in EU Member States during the years 2016 and 2017.,Uma quantidade total de 10 211 toneladas de produtos foi tratada por radiação ionizante nos Estados-Membros da UE durante os anos de 2016 e 2017.
6816,en-pt,Source: 28 Member States and Norway,Fonte: 28 Estados-Membros e a Noruega
6817,en-pt,"It is also used to delay fruit ripening, to stop vegetables (such as onions and potatoes) from sprouting or germination and ultimately to extend the shelf life of foods.","É também utilizada para atrasar a maturação dos frutos, para impedir a germinação ou abrolhamento de produtos hortícolas (como cebolas e batatas) e, em última análise, para prolongar o prazo de validade dos alimentos."
6818,en-pt,Any food irradiated or containing irradiated ingredients must have been treated (irradiated) only at approved facilities.,Qualquer alimento irradiado ou que contenha ingredientes irradiados deve ter sido tratado (irradiado) apenas em instalações aprovadas.
6819,en-pt,The list of approved irradiation facilities in Member States is published by the Commission in the Official Journal of the European Union .,A lista das instalações de irradiação aprovadas nos Estados-Membros é publicada pela Comissão no Jornal Oficial da União Europeia.
6820,en-pt,Figure 2 - Quantities of foodstuffs treated by ionising radiation in approved irradiation establishments within the European Union since 2010,Figura 2 - Quantidades de géneros alimentícios tratados por radiação ionizante em estabelecimentos de irradiação aprovados na União Europeia desde 2010
6821,en-pt,Main commodities analysed: Herbs and spices (42%),Principais produtos analisados: Ervas e especiarias (42 %)
6822,en-pt,the results of checks carried out at product marketing stage.,os resultados dos controlos efetuados na fase de comercialização do produto.
6823,en-pt,"[4: OJ C 37, 30.1.2019, p. 6]","[4: JO C 37 de 30.1.2019, p."
6824,en-pt,"[1: OJ L 66, 13.3.1999, p.","[1: JO L 66 de 13.3.1999, p."
6825,en-pt,"The two main commodities irradiated in the EU are frog legs (ca 57%) and dried aromatic herbs, spices and vegetables seasoning (ca 21%).","Os dois principais produtos irradiados na UE são as coxas de rã (cerca de 57 %) e ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais secos (21 %)."
6826,en-pt,Figure 1 shows the distribution of products irradiated in approved facilities in the EU Member States in 2016 and 2017.,A figura 1 mostra a distribuição dos produtos irradiados em instalações aprovadas nos Estados-Membros da UE em 2016 e 2017.
6827,en-pt,Results of checks carried out in irradiation facilities in 2016-2017,Resultados dos controlos efetuados nas instalações de irradiação em 2016-2017
6828,en-pt,"According to Article 7(3) of Directive 1999/2/EC, of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation, the Member States shall forward to the Commission every year:","Em conformidade com o artigo 7.º, n.º 3, da Diretiva 1999/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante, os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão:"
6829,en-pt,Directive 1999/3/EC (implementing Directive) of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the establishment of a Community list of foods and food ingredients treated with ionising treatment.,"Diretiva 1999/3/CE (diretiva de execução) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa ao estabelecimento de uma lista comunitária de alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante."
6830,en-pt,Directive 1999/2/EC (framework Directive) of the European Parliament and of the Council of 22 February 1999 on the approximation of the laws of the Member States concerning foods and food ingredients treated with ionising radiation.,"Diretiva 1999/2/CE (diretiva-quadro) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de fevereiro de 1999, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos alimentos e ingredientes alimentares tratados por radiação ionizante."
6831,en-pt,Figure 1 - Distribution by category of irradiated foodstuffs in the EU in 2016-2017,Figura 1 - Distribuição por categoria de géneros alimentícios irradiados na UE em 2016-2017
6832,en-pt,Figure 3 - Samples analysed at product marketing stage within each Member State in 2016-2017,Figura 3 - Amostras analisadas na fase de comercialização do produto em cada Estado-Membro em 2016-2017
6833,en-pt,Figure 4 - Foodstuffs category analysed at product marketing stage within the European Union in 2016-17,Figura 4 - Categorias dos géneros alimentícios analisados na fase de comercialização do produto na União Europeia em 2016-2017
6834,en-pt,"[2: OJ L 66, 13.3.1999, p. 24][3: OJ C 283, 24.11.2009, p. 5]","][3: JO C 283 de 24.11.2009, p."
6835,en-pt,It contains a compilation of the information forwarded to the Commission by 28 Member States on 2016 and 27 Member States on 2017.,"O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2016 e 31 de dezembro de 2017, e inclui uma compilação das informações transmitidas à Comissão por 28 Estados-Membros em 2016 e por 27 Estados-Membros em 2017."
6836,en-pt,"Main commodities treated: Frog legs (57%) and dried aromatic herbs, spices and","Principais produtos tratados: Coxas de rã (57 %) e ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais secos (20,77 %)"
6837,en-pt,This report covers the period from 1 January 2014 to 31 December 2015.,O presente relatório abrange o período compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2015.
6838,en-pt,"This is why this Regulation, is more specifically focusing on these three diseases.",É por este motivo que o regulamento se centra mais especificamente nestas três doenças.
6839,en-pt,Both companies transferred their HIV assets to the new company. ],Ambas transferiram as suas atividades em matéria de VIH para a nova empresa comum. ]
6840,en-pt,"Countries of destination during the reporting period were: China, Honduras, Indonesia, Kenya, Moldova, Nigeria, South Africa, and Uganda.","Os países de destino durante o período abrangido pelo relatório foram os seguintes: China, Honduras, Indonésia, Quénia, Moldávia, Nigéria, África do Sul e Uganda."
6841,en-pt,[6: COM(2015)0497 of 14 October 2015.],[6: COM(2015) 0497 de 14 de outubro de 2015.]
6842,en-pt,These diseases are generally considered the gravest public health concerns for developing countries and a major obstacle to development.,"Estas doenças são, em geral, consideradas os problemas mais graves de saúde pública para os países em desenvolvimento e um importante obstáculo ao desenvolvimento."
6843,en-pt,The competent authority shall inform the Commission of all decisions adopted pursuant to the Regulation.,A autoridade competente informa a Comissão de todas as decisões tomadas ao abrigo do regulamento.
6844,en-pt,EVALUATION OF SCOPE OF DISEASES COVERED,AVALIAÇÃO DO ÂMBITO DAS DOENÇAS ABRANGIDAS
6845,en-pt,The access price is based on the cost of producing the product.,O preço de acesso é baseado no custo da produção do medicamento.
6846,en-pt,EVALUATION OF LIST OF COUNTRIES OF DESTINATION,AVALIAÇÃO DA LISTA DE PAÍSES DE DESTINO
6847,en-pt,"The EU contributes for example to the Global Fund to fight AIDS, tuberculosis and malaria that spends USD 3.5 billion a year in developing countries to which the EU collectively contributes about 50% and the Commission contributed EUR 370 million from the Development Cooperation Instrument and the European Development Fund for 2014-2016.","A UE contribui, por exemplo, para o Fundo Mundial de Luta contra a SIDA, a Tuberculose e a Malária que gasta 3,5 mil milhões de dólares por ano nos países em desenvolvimento, para os quais a UE contribui no seu conjunto com cerca de 50 % e a Comissão com 370 milhões de euros, a título do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento e do Fundo Europeu de Desenvolvimento para 2014-2016."
6848,en-pt,"GlaxoSmithKline also registered Retrovir 300 mg x 60, Retrovir 250 mg x 40 and Trizivir 750 mg x 60 under the Regulation in 2004, but there were no sales under tiered prices of these products in the reporting period.","A GlaxoSmithKline também registou o Retrovir 300 mg x 60, o Retrovir 250 mg x 40 e o Trizivir 750 mg x 60 ao abrigo do regulamento em 2004, mas não foram efetuadas vendas destes medicamentos com preços diferenciados no período de referência."
6849,en-pt,[7: GSK set up ViiV Healthcare as a joint venture with Pfizer in November 2009.,"[7: A ViiV Healthcare foi criada pela GSK sob a forma de empresa comum com a Pfizer, em novembro de 2009."
6850,en-pt,GENERAL CRITERIA FOR THE IMPLEMENTATION OF ARTICLE 3,CRITÉRIOS GERAIS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 3.º
6851,en-pt,The Commission received no notification pursuant to Article 10 of the Regulation.,A Comissão não recebeu qualquer notificação nos termos do artigo 10.º do regulamento.
6852,en-pt,This approach is designed to promote sustainable supplies and continuous distribution of life-saving medicines.,Esta abordagem foi concebida para promover o fornecimento sustentável e a distribuição contínua de medicamentos essenciais.
6853,en-pt,"An external contractor, Charles River Associates was commissioned to gather data to support the Commission evaluation of the Regulation,","A empresa externa Charles River Associates foi encarregada de coligir dados para apoiar a avaliação do regulamento efetuada pela Comissão,."
6854,en-pt,"One company, GlaxoSmithKline / ViiV Healthcare, has medicines registered under the Regulation.",A empresa GlaxoSmithKline/ViiV Healthcare tem medicamentos registados ao abrigo do regulamento.
6855,en-pt,Other actions include Commission-funded development programmes supporting low- and middle-income countries' public health systems and research and development programmes for medicines needed by these countries.,Outras ações incluem programas de desenvolvimento financiados pela Comissão para ajudar os sistemas de saúde e de investigação dos países de baixo e médio rendimento e programas de desenvolvimento dos medicamentos necessários a esses países.
6856,en-pt,"In order to achieve this, the European Commission has consistently advocated a policy of ""tiered pricing"" for medicines, combined with market segmentation between rich and poor countries.","Para alcançar este objetivo, a Comissão Europeia tem defendido consistentemente uma política de «diferenciação de preços» dos medicamentos, combinada com uma segmentação do mercado entre países pobres e ricos."
6857,en-pt,These products were registered in 2004 and all aim at the treatment of HIV/AIDS.,Estes medicamentos foram registados em 2004 e destinam-se todos ao tratamento do VIH/SIDA.
6858,en-pt,"[1: OJ L 135, 24.5.2016, p. 39 (replacing Council Regulation (EC) No 953/2003)]","[1: JO L 135 de 24.5.2016, p. 39 (que substitui o Regulamento (CE) n.º 953/2003 do Conselho).]"
6859,en-pt,"Information on products registered under the Regulation, instructions for pharmaceutical companies wishing to register products, and previous reports are available on-line.","As informações sobre medicamentos registados ao abrigo do regulamento, as instruções para as empresas farmacêuticas que pretendam registar medicamentos, assim como os relatórios anteriores, estão disponíveis em linha."
6860,en-pt,This is the ninth Report under Article 12(2) of the Regulation which foresees biennially reports by the Commission to the European Parliament and to the Council on the volumes exported under tiered prices registered under the Regulation.,"Este é o nono relatório nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento, que prevê a apresentação, de dois em dois anos, de um relatório da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre os volumes exportados com preços diferenciados registados ao abrigo do regulamento."
6861,en-pt,"The Regulation complements other EU actions such as support for the World Trade Organisation's November 2015 Decision to exempt least developed countries from obligations to provide patent protection for pharmaceutical products until at least 2033, so as to support access to medicines.","O regulamento complementa outras ações da UE, como o apoio à decisão de novembro de 2015 da Organização Mundial do Comércio, de isentar os países menos desenvolvidos da obrigação de conceder proteção por meio de patentes aos medicamentos até 2033, pelo menos, a fim de apoiar o acesso aos medicamentos."
6862,en-pt,"The products were sold to the countries listed at the price of production, with no mark-up, and therefore in accordance with the criteria of Article 3.","Os medicamentos foram vendidos aos países enumerados a preço de produção, sem qualquer margem e, por conseguinte, em conformidade com os critérios do artigo 3.º"
6863,en-pt,No new products were registered during the reporting period.,Não foram registados novos medicamentos durante o período abrangido pelo relatório.
6864,en-pt,"The external study concluded that there was little scope of improving the effectiveness of the Regulation by modifying the lists of ""communicable"" diseases.",O estudo externo concluiu que existe pouca margem de melhoria da eficácia do regulamento pela alteração das listas de doenças transmissíveis.
6865,en-pt,"The Regulation allows for the registration of medicines treating HIV/AIDS, malaria and tuberculosis.","O regulamento permite o registo de medicamentos para o tratamento do VIH/SIDA, da malária e da tuberculose."
6866,en-pt,Report on the application of Regulation (EU) 2016/793 of the European Parliament and of the Council of 11 May 2016 to avoid trade diversion into the European Union of certain key medicines,"Relatório sobre a aplicação do Regulamento (UE) 2016/793 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia"
6867,en-pt,"The evaluation concluded that the objective of improving access to medicines in the poorest developing countries remains relevant, that tiered pricing still has value, and that in view of the small administrative burden, the benefits that have been realised, the added value of a signal of support for tiered pricing, and its place in the overall context of action targeting major diseases, the Regulation still has a role in the future in the context of the Commission's aim, as stated in the Trade for all Communication, to promote an ambitious global health agenda and better access to medicines in poor countries.","A avaliação concluiu que o objetivo de melhorar o acesso aos medicamentos nos países em desenvolvimento mais pobres continua a ser pertinente, que o sistema de preços diferenciados ainda se justifica e que, em virtude do reduzido encargo administrativo, dos resultados positivos obtidos, do valor acrescentado de um sinal de apoio à diferenciação de preços e da sua relevância no contexto geral das medidas de luta contra doenças importantes, o regulamento tem ainda um papel a desempenhar no futuro, no contexto do objetivo da Comissão, como indicado na Comunicação «Comércio para Todos», a fim de promover uma ambiciosa agenda de saúde a nível mundial e um melhor acesso aos medicamentos nos países pobres."
6868,en-pt,"Supplying poor and developing countries with medicines at sustainable low prices is one of the objectives in the fight against the major diseases of HIV/AIDS, malaria and tuberculosis.","Fornecer aos países pobres e em desenvolvimento medicamentos a preços baixos sustentáveis é um dos objetivos da luta contra as principais doenças que são o VIH/SIDA, a malária e a tuberculose."
6869,en-pt,The low volumes of products being sold are a consequence of the market becoming supplied with generic products as a result of both the manufacturer's policy of voluntary licensing agreements and expiry of patents.,Os baixos volumes de medicamentos vendidos são uma consequência do abastecimento do mercado com medicamentos genéricos em resultado não só da política do fabricante de acordos de concessão voluntária de licenças como da caducidade das patentes.
6870,en-pt,"The advantage of such a policy is that it encourages manufacturers to distribute the medicines in question in the target countries at the lowest possible (""tiered"") price, while at the same time recouping their research and development expenditure with the higher prices charged in developed countries.",Esta política tem a vantagem de encorajar os fabricantes a distribuir os medicamentos em questão nos países-alvo ao preço («diferenciado») mais baixo possível e continuar a recuperar as suas despesas com a investigação e o desenvolvimento através dos preços mais elevados cobrados nos países desenvolvidos.
6871,en-pt,NOTIFICATIONS UNDER ARTICLE 10,NOTIFICAÇÕES RECEBIDAS NOS TERMOS DO ARTIGO 10.º
6872,en-pt,PRODUCTS EXPORTED UNDER TIERED PRICES,MEDICAMENTOS EXPORTADOS COM PREÇOS DIFERENCIADOS
6873,en-pt,"Where there is reason to suspect that, contrary to the prohibition in Article 2, tiered priced products will be imported into the Union, customs authorities shall suspend the release of, or detain, the products concerned for the time necessary to obtain a decision of the competent authorities on the character of the merchandise.","Sempre que existam motivos para suspeitar que a importação na União de medicamentos com preços diferenciados é contrária à proibição prevista no artigo 2.º, as autoridades aduaneiras devem suspender a autorização de saída ou reter os medicamentos em questão pelo tempo necessário para que seja tomada uma decisão sobre a natureza das mercadorias pelas autoridades competentes."
6874,en-pt,"The Regulation was evaluated on four criteria: effectiveness, efficiency, coherence and relevance and assessed against the REFIT criteria of being fit for purpose, having delivered on its objectives at minimum cost and whether there is potential for simplification.","O regulamento foi avaliado à luz de quatro critérios: eficácia, eficiência, coerência e relevância e avaliado ainda em função dos critérios do programa REFIT, ou seja, adequação à finalidade, concretização dos objetivos com um mínimo de custos e existência de potencial de simplificação."
6875,en-pt,The Regulation notes the report shall also examine the scope of countries and diseases and general criteria for the implementation of Article 3.,"De acordo com o regulamento, o relatório irá também analisar a lista dos países e das doenças e os critérios gerais de aplicação do artigo 3.º"
6876,en-pt,"Regulation (EU) 2016/793 to avoid trade diversion into the European Union of certain key medicines (""the Regulation""), adopted in May 2016, puts in place safeguards to prevent diversion of medicines from poor developing countries into the European Union.","O Regulamento (UE) 2016/793 destinado a evitar o desvio de certos medicamentos essenciais para a União Europeia («o regulamento»), adotado em maio de 2016, estabelece salvaguardas para impedir o desvio de medicamentos de países em desenvolvimento pobres para a União Europeia."
6877,en-pt,The products listed below were exported under tiered prices:,Os medicamentos a seguir enumerados foram exportados com preços diferenciados:
6878,en-pt,The analysis of stakeholders' and experts' input by the external contractor found no evidence that there was scope for improving the effectiveness of the Regulation by modifying the list of countries of destination.,A análise das informações aduzidas pelas partes interessadas e pelos peritos realizada pelo contratante externo acima referido não encontrou qualquer prova de que a eficácia do regulamento seria melhorada se a lista dos países de destino fosse alterada.
6879,en-pt,"The manufacturer noted that because the volumes supplied of some products to some countries are very low, the cost of goods increases and the distribution costs for the order(s) then become higher per pack.","O fabricante observou que, porque os volumes de alguns medicamentos fornecidos a alguns países são muito baixos, o seu custo aumenta e aumenta também o preço de distribuição das encomendas por embalagem."
6880,en-pt,The Regulation was evaluated in 2016 as part of the Commission's regulatory fitness and performance programme (REFIT) including on the scope of countries and diseases and general criteria for the implementation of Article 3.,"O regulamento foi avaliado em 2016 no âmbito do programa para a adequação e a eficácia da regulamentação (REFIT) da Comissão, incluindo no tocante à lista dos países e doenças e aos critérios gerais de aplicação do artigo 3.º."
6881,en-pt,REFIT EVALUATION OF THE REGULATION,AVALIAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO REFIT
6882,en-pt,Only medicines for the treatment of HIV/AIDS have been registered by the manufacturer.,O fabricante registou apenas medicamentos para o tratamento do VIH/SIDA.
6883,en-pt,RETROVIR Oral Solution 10 mg/ml - 200 ml,RETROVIR solução oral 10 mg/ml - 200 ml
6884,en-pt,EPIVIR Oral Solution 10mg/ml 240 ml,EPIVIR solução oral 10mg/ml - 240 ml
6885,en-pt,*includes distribution costs,* Inclui custos de distribuição.
6886,en-pt,ANNEX,ANEXO
6887,en-pt,Product Country destinations Volume Avg. selling price ($)*,Medicamento Países de destino Quantidade Preço de venda médio ($)*
6888,en-pt,ViiV Healthcare/GSK packs sold in 2015 under Regulation (EU) 2016/793 (in-country sales data),Embalagens de ViiV Healthcare/GSK vendidas em 2015 ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/793 (dados de vendas nacionais)
6889,en-pt,ViiV Healthcare/GSK packs sold in 2014 under Regulation (EU) 2016/793 (in-country sales data),Embalagens de ViiV Healthcare/GSK vendidas em 2014 ao abrigo do Regulamento (UE) 2016/793 (dados de vendas nacionais)
6890,en-pt,"Ziagen 300mg x 60 Kenya 1,159 16.12","Ziagen 300mg x 60 Quénia 1 159 16,12"
6891,en-pt,Trizivir 750mg no sales no sales no sales,Trizivir 750mg Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas
6892,en-pt,"Retrovir 100mg x 100 Indonesia, Kenya 463 19.92","Retrovir 100mg x 100 Indonésia, Quénia 463 19,92"
6893,en-pt,"Epivir Oral Solution 10mg/ml 240 ml Honduras, Kenya, Moldova 541 21.69","Epivir solução oral 10mg/ml 240 ml Honduras, Quénia, Moldávia 541 21,69"
6894,en-pt,"Ziagen 300mg x 60 China, Kenya 49,701 17.85","Ziagen 300mg x 60 China, Quénia 49 701 17,85"
6895,en-pt,Retrovir Oral Solution 10mg/ml 200ml Kenya 207 13.64,"Retrovir solução oral 10mg/ml 200ml Quénia 207 13,64"
6896,en-pt,Retrovir 300mg x 60 no sales no sales no sales,Retrovir 300mg x 60 Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas
6897,en-pt,Retrovir 250mg x 60 no sales no sales no sales,Retrovir 250mg x 60 Não houve vendas Não houve vendas Não houve vendas
6898,en-pt,"Retrovir Oral Solution 10mg/ml 200ml China, Kenya, Moldova 17,609 14.75","Retrovir solução oral 10mg/ml 200ml China, Quénia, Moldávia 17 609 14,75"
6899,en-pt,"Epivir Oral Solution 10mg/ml 240 ml China, Honduras, Kenya 16,230 17.28","Epivir solução oral 10mg/ml 240 ml China, Honduras, Quénia 16 230 17,28"
6900,en-pt,"Retrovir 100mg x 100 Indonesia, Kenya, Moldova 521 18.76","Retrovir 100mg x 100 Honduras, Quénia, Moldávia 521 18,76"
6901,en-pt,"Epivir 150mg x 60 Azerbaijan, Indonesia, Kenya, Tanzania 14,299 10.60","Epivir 150mg x 60 Azerbaijão, Indonésia, Quénia, Tanzânia 14 299 10,60"
6902,en-pt,"Combivir 300/150mg x 60 China, Kenya, Nigeria, Tanzania, Uganda 8,839 25.84","Combivir 300/150mg x 60 China, Quénia, Nigéria, Tanzânia, Uganda 8 839 25,84"
6903,en-pt,"Combivir 300/150mg x 60 China, Kenya, Nigeria, Tanzania, Uganda 10,716 26.11","Combivir 300/150mg x 60 China, Quénia, Nigéria, Tanzânia, Uganda 10 716 26,11"
6904,en-pt,"Epivir 150mg x 60 China, Indonesia, Kenya, Moldova, Tanzania 9,778 13.56","Epivir 150mg x 60 China, Indonésia, Quénia, Tanzânia 9.778 13,56"
6905,en-pt,The same applies to the return journey.,O mesmo se aplica às viagens de regresso.
6906,en-pt,The three legislative proposals in question are:,Essas três propostas legislativas são as seguintes:
6907,en-pt,Regular return of the driver,Regresso regular do condutor
6908,en-pt,The social improvements in this proposal are significant.,As melhorias sociais da presente proposta são significativas.
6909,en-pt,These measures were not part of the Commission's proposals adopted on 31 May 2017 and have not been the subject of an impact assessment.,Estas medidas não faziam parte das propostas da Comissão adotadas em 31 de maio de 2017 e não foram sujeitas a uma avaliação de impacto.
6910,en-pt,Implementation deadlines / dates of application,Prazos de implementação / datas de aplicação
6911,en-pt,Establishment criteria relating to drivers (Rome I),Critérios de estabelecimento relativos aos condutores (Roma I)
6912,en-pt,The Council position is therefore acceptable in this respect.,"A posição do Conselho é, por conseguinte, aceitável a este respeito."
6913,en-pt,"After impact assessment, the Commission, if necessary, will exercise its right to come forward with a targeted legislative proposal before the two provisions enter into force.""","Após a avaliação de impacto, a Comissão exercerá, se for necessário, a sua prerrogativa de avançar com uma proposta legislativa específica antes da entrada em vigor das duas disposições.»"
6914,en-pt,"The Council does not follow the approach proposed by the Commission, which was mainly intended to facilitate enforcement.","O Conselho não segue a abordagem proposta pela Comissão, que se destinava principalmente a facilitar a execução."
6915,en-pt,"The new rules will require significant time for adaptation by Member States, operators and the Commission.","As novas regras exigirão um período de tempo significativo para a adaptação dos Estados-Membros, dos operadores e da Comissão."
6916,en-pt,The Commission did not propose specific dates for the application of the new rules.,A Comissão não propôs datas específicas para a aplicação das novas regras.
6917,en-pt,The Commission did not propose to modify the tachograph regulation.,A Comissão não propôs a alteração do regulamento relativo ao tacógrafo.
6918,en-pt,"In a spirit of compromise, the Commission accepts the position adopted by the Council, thus allowing the European Parliament to adopt the final text in a second reading.","Num espírito de compromisso, a Comissão aceita a posição adotada pelo Conselho, permitindo assim que o Parlamento Europeu aprove o texto final em segunda leitura."
6919,en-pt,Organisation of the weekly rest periods,Organização dos períodos de repouso semanal
6920,en-pt,This should improve enforceability of the cabotage rules when compared to the present situation.,Tal deverá melhorar a aplicabilidade das regras relativas à cabotagem em comparação com a situação atual.
6921,en-pt,The new provisions will also constitute a solid basis for future enforcement of the road transport rules.,As novas disposições constituem também uma base sólida para a futura aplicação das regras em matéria de transportes rodoviários.
6922,en-pt,It leaves enough margin so as to not unduly restrict the freedom of operators when hiring personnel.,Deixa margem suficiente para não restringir indevidamente a liberdade dos operadores aquando da contratação de pessoal.
6923,en-pt,"For this reason, the Commission issued the following declaration regarding the political agreement reached by the European Parliament and Council on 12 December 2019:","Por este motivo, a Comissão emitiu a seguinte declaração sobre o acordo político alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em 12 de dezembro de 2019:"
6924,en-pt,"A recital clarifies that ""drivers are free to choose where to spend their rest period"".",Um considerando esclarece que «os condutores são livres de decidir onde passar o seu período de repouso».
6925,en-pt,"However, the Commission maintains its reservations concerning two of the measures included in the Council position.","Não obstante, a Comissão mantém as suas reservas relativamente a duas das medidas incluídas na posição do Conselho."
6926,en-pt,"Indeed, the Commission considers that adopting the social and market proposals would bring substantial benefits to the road transport sector.","Com efeito, a Comissão considera que a adoção das propostas sociais e de mercado aduziria benefícios substanciais para o setor dos transportes rodoviários."
6927,en-pt,Date of transmission of the proposal to the European Parliament and to the Council:,Data de transmissão da proposta ao Parlamento Europeu e ao Conselho:
6928,en-pt,Rules on cabotage,Regras relativas à cabotagem
6929,en-pt,The Commission regrets that the political agreement reached by the Council and European Parliament includes elements that are not in line with the ambitions of the European Green Deal and the EUCO endorsement of the objective of achieving a climate-neutral EU by 2050.,A Comissão lamenta que o acordo político alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu inclua elementos que não estão em consonância com as ambições do Pacto Ecológico Europeu e a aprovação EUCO do objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050.
6930,en-pt,"On 31 May 2017, as part of the Mobility Package (""Europe on the Move""), the Commission adopted a comprehensive package of three legislative proposals covering social and internal market aspects of road transport in the EU.","Em 31 de maio de 2017, no âmbito do pacote da mobilidade («A Europa em Movimento»), a Comissão adotou um pacote global de três propostas legislativas que abrangem os aspetos sociais e do mercado interno do transporte rodoviário na UE."
6931,en-pt,"Since the two measures in question are part of the Council position, the Commission confirms the position taken in the declaration.","Uma vez que as duas medidas em causa fazem parte da posição do Conselho, a Comissão confirma a posição tomada na declaração."
6932,en-pt,The Council position is a meaningful step forward compared to the current EU social and internal market rules for road transport for several reasons:,"A posição do Conselho constitui um passo significativo em relação às atuais regras da UE no domínio social e do mercado interno para o transporte rodoviário, por várias razões:"
6933,en-pt,The Council position does not go as far as the Commission proposal.,A posição do Conselho não vai tão longe quanto a proposta da Comissão.
6934,en-pt,"""The Commission takes note of the provisional agreement on the social and market aspects of Mobility Package I reached by the Council and European Parliament during the 4th trilogue which took place on 11-12 December 2019.","«A Comissão toma nota do acordo provisório sobre os aspetos sociais e de mercado do pacote de mobilidade I alcançado pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu durante o 4.º trílogo, que teve lugar em 11 e 12 de dezembro de 2019."
6935,en-pt,"As regards passenger transport, the Commission intends to further study the organisation of driving and rest periods to assess whether specific rules are necessary.","No que respeita ao transporte de passageiros, a Comissão tenciona estudar mais aprofundadamente a organização dos períodos de condução e de repouso para determinar se são necessárias regras específicas."
6936,en-pt,"(documents COM(2017)281 final - 2017/0123 (COD), COM(2017)278 final - 2017/0121 (COD) and COM(2017)277 final - 2017/0122 (COD) 01/06/2017","(documentos COM(2017)281 final - 2017/0123 (COD), COM(2017)278 final - 2017/0121 (COD) e COM(2017)277 final - 2017/0122 (COD) 01/06/2017"
6937,en-pt,"The use of IMI will further reduce the administrative burden, both for administrations and undertakings, and will therefore contribute to the overall objective of the Mobility Package.","O recurso ao IMI irá permitir reduzir ainda mais os encargos administrativos, tanto para as administrações como para as empresas e contribuir, assim, para o objetivo geral do pacote de mobilidade."
6938,en-pt,"Namely, these operators would be subject to the criteria on stable and effective establishment and appropriate financial standing.","Nomeadamente, estes operadores estariam sujeitos aos critérios relativos ao estabelecimento estável e efetivo e à capacidade financeira adequada."
6939,en-pt,Introduction of new tachograph technology,Introdução de novas tecnologias relativas ao tacógrafo
6940,en-pt,"The obligation of return of the truck will lead to inefficiencies in the transport system and an increase in unnecessary emissions, pollution and congestion, while the restrictions on combined transport diminish its effectiveness to support multimodal freight operations.","A obrigação de regresso do camião irá gerar ineficiências no sistema de transporte e um aumento de emissões desnecessário, assim como poluição e congestionamento, enquanto as restrições ao transporte combinado diminuirão a sua eficácia no apoio às operações de transporte multimodal de mercadorias."
6941,en-pt,These are the compulsory return of the vehicle to the Member State of establishment every 8 weeks and the restrictions imposed on combined transport operations.,Trata-se do regresso obrigatório do veículo ao Estado-Membro de estabelecimento a cada oito semanas e das restrições impostas às operações de transporte combinado.
6942,en-pt,"The Commission will do so in view of the Green Deal and measures to decarbonise transport and protect the environment, whilst ensuring a well-functioning Single Market.","A Comissão fa-lo-á tendo em conta o Pacto Ecológico e as medidas para descarbonizar os transportes e proteger o ambiente, assegurando simultaneamente o bom funcionamento do mercado único."
6943,en-pt,"This was intended to prevent a situation where drivers are working abroad for long periods, without the possibility to return home to their families.","Tal destinava-se a evitar uma situação em que os condutores trabalhassem no estrangeiro durante longos períodos, sem a possibilidade de regressarem para junto das suas famílias."
6944,en-pt,"The Council position is fully in line with a core objective of the Mobility Package, which is to allow for effective and efficient enforcement of the new social and internal market rules.","A posição do Conselho está em plena consonância com o objetivo central do pacote de mobilidade, que consiste em permitir uma aplicação eficaz e eficiente das novas regras em matéria social e do mercado interno."
6945,en-pt,"Keeping the current model for cabotage is more challenging in terms of enforcement, but the Commission believes that with the new generation of ‘smart' tachographs, which is part of the Council position, it will be easier to identify the type of operation carried out by hauliers and the respective number.","A manutenção do atual modelo de cabotagem é mais difícil em termos de aplicação, mas a Comissão considera que, com a nova geração de tacógrafos «inteligentes», que faz parte da posição do Conselho, passará a ser mais fácil identificar o tipo de operação realizada pelos transportadores e o respetivo número."
6946,en-pt,"The Commission will now closely assess the climate, environmental, and single market functioning impact of these two aspects.","A Comissão irá agora avaliar com atenção o impacto destes dois aspetos no clima, no ambiente e no funcionamento do mercado único."
6947,en-pt,The Council position upholds the Commission proposal and provides that exchanges of information between national authorities and the submission of posting declarations by road transport undertakings will be done through the Internal Market Information System (IMI).,A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão e estabelece que o intercâmbio de informações entre as autoridades nacionais e a apresentação de declarações de destacamento pelas empresas de transporte rodoviário se processará por meio do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI).
6948,en-pt,The Council position specifies a time schedule for the uptake of this new technology in new vehicles (two years from the date of adoption of the technical specifications) and in the existing fleet (retrofit three years from the date of adoption of the technical specifications for all vehicles equipped with a tachograph other than the smart tachograph version 1; retrofit four years from the date of adoption of the technical specifications for all vehicles equipped with a smart tachograph version 1).,A posição do Conselho define um calendário para a inclusão desta nova tecnologia nos novos veículos (dois anos a contar da data de adoção das especificações técnicas) e na frota existente (reconversão três anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com um tacógrafo que não a versão 1 do tacógrafo inteligente; reconversão quatro anos a contar da data de adoção das especificações técnicas para todos os veículos equipados com a versão 1 do tacógrafo inteligente).
6949,en-pt,Ban to take the regular weekly rest in the cabin of the vehicle and safe and secure parking areas,Proibição de gozar o repouso semanal regular na cabina do veículo e zonas de estacionamento seguras e protegidas
6950,en-pt,"The Council goes further than the Commission proposal, by mandating the Commission to come up with detailed provisions concerning safe and secure parking areas, i.e. the level of service and the procedure for the certification of these parking areas.","O Conselho vai mais longe do que a proposta da Comissão, incumbindo a Comissão de elaborar disposições pormenorizadas sobre zonas de estacionamento seguras, ou seja, o nível de serviços e o procedimento de certificação para essas zonas de estacionamento."
6951,en-pt,There is also an exemption from the application of posting rules for additional activities linked to bilateral operations.,Está igualmente prevista uma isenção da aplicação das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais.
6952,en-pt,The Council position upholds the objective of the Commission proposal.,A posição do Conselho confirma o objetivo da proposta da Comissão.
6953,en-pt,Application of rules on access to the profession and driving and rest times to light commercial vehicles,Aplicação das regras relativas ao acesso à profissão e aos tempos de condução e de repouso aos veículos comerciais ligeiros
6954,en-pt,"Notably, the further development of the Internal Market Information System for the application of the posting rules, the new training and examination requirements for operators using light commercial vehicles and the technical developments required for the new tachograph technologies require sufficient implementation time.","Nomeadamente, o desenvolvimento do Sistema de Informação do Mercado Interno para a aplicação das regras de destacamento, os novos requisitos em matéria de formação e exames para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e a evolução técnica necessária para as novas tecnologias de tacógrafo requerem tempo suficiente para a execução."
6955,en-pt,"Finally, the Council position clarifies the application of the concept of long-term posting which was introduced in the revised posting directive (Directive (EU) 2018/957), to international road transport operations, to the effect that periods accomplished in one Member State are not cumulated with those accomplished in any other Member State.","Por último, a posição do Conselho clarifica a aplicação do conceito de destacamento de longa duração, introduzido na diretiva revista relativa ao destacamento (Diretiva (UE) 2018/957), aos transportes rodoviários internacionais, para que os períodos cumpridos num Estado-Membro não sejam cumulados com os realizados noutro Estado-Membro."
6956,en-pt,Application of posting rules to road transport,Aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário
6957,en-pt,"The Commission considers that, despite some shortcomings of the Council position, the introduction of new and clearer provisions described above will provide better working and social conditions, fair competition and more legal certainty in the road transport sector.","A Comissão considera que, apesar de algumas deficiências na posição do Conselho, a introdução de novas disposições, mais claras, tal como acima descritas, irá proporcionar melhores condições laborais e sociais, uma concorrência leal e uma maior segurança jurídica no setor dos transportes rodoviários."
6958,en-pt,The Commission did not propose any new requirement on the hiring of workers in relation to the criterion of stable and effective establishment for access to the occupation of road transport operator.,A Comissão não propôs novos requisitos em matéria de contratação de trabalhadores no que respeita ao critério do estabelecimento efetivo e estável para o acesso à atividade de transportador rodoviário.
6959,en-pt,"Additionally, the Council position extends the rules on driving and rest times and tachographs to these operators.","Além disso, a posição do Conselho alarga as regras relativas aos tempos de condução e de repouso e aos tacógrafos a esses operadores."
6960,en-pt,"The Commission also proposed specific administrative requirements for the application of the posting rules in road transport, to avoid undue administrative burden on operators.","A Comissão propôs igualmente requisitos administrativos específicos para a aplicação das regras de destacamento no setor dos transportes rodoviários, a fim de evitar encargos administrativos desnecessários para os operadores."
6961,en-pt,The Council position fully meets the Commission's objective to guarantee appropriate resting conditions for drivers and is even more ambitious in this respect.,"A posição do Conselho satisfaz plenamente o objetivo da Comissão de garantir condições de repouso adequadas para os condutores, sendo ainda mais ambiciosa a este respeito."
6962,en-pt,This was intended to improve the working conditions of drivers and ensure that they have good conditions to rest.,O objetivo consiste em melhorar as condições de trabalho dos condutores e assegurar que desfrutam de boas condições de repouso.
6963,en-pt,"The Council position also clarifies that, with regard to the application of posting rules, undertakings established in a non-EU Member State must not be given more favourable treatment than undertakings established in a Member State, including when performing transport operations under bilateral or multilateral agreements granting access to the Union market.","A posição do Conselho clarifica também que, no que se refere à aplicação das regras de destacamento, as empresas de países terceiros não devem beneficiar de um tratamento mais favorável do que as empresas estabelecidas num Estado-Membro, nomeadamente ao realizarem operações de transporte ao abrigo de acordos bilaterais ou multilaterais que lhes confiram o acesso ao mercado da União."
6964,en-pt,"However, the Commission has reservations concerning two measures included in the Council position, namely the obligation for the regular return of the trucks to the Member State of establishment of the operators and the possibility for Member States to apply cabotage restrictions to the national road legs of combined transport operations.","No entanto, a Comissão tem reservas relativamente a duas medidas incluídas na posição do Conselho, nomeadamente a obrigação de regresso regular dos camiões ao Estado-Membro de estabelecimento dos operadores e a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem restrições de cabotagem aos trajetos rodoviários nacionais de operações de transporte combinado."
6965,en-pt,"Whereas the revised Regulations (EC) No 561/2006 and 165/2014 will be applicable immediately upon entry into force, they include transitional provisions for the application of the provisions related to the implementation of the smart tachograph (see above) and the application of the rules to light commercial vehicles (from 1 July 2026).","Considerando que os Regulamentos (CE) n.º 561/2006 e (CE) n.º 165/2014 revistos serão aplicáveis imediatamente após a sua entrada em vigor, incluem disposições transitórias para a aplicação das disposições relativas à aplicação do tacógrafo inteligente (ver supra) e à aplicação das regras aos veículos comerciais ligeiros (a partir de 1 de julho de 2026)."
6966,en-pt,"The Commission can accept the idea of a cooling-off period, to deal with the issue of ""systematic cabotage"", i.e. operators repeating several consecutive periods of cabotage in the same Member State, by leaving and re-entering that Member State, in violation of the limits imposed by Regulation (EU) No 1072/2009, maintained in the amending text.","A Comissão pode aceitar a ideia de um período de espera para resolver o problema da «cabotagem sistemática», isto é, dos operadores que repetem vários períodos consecutivos de cabotagem no mesmo Estado-Membro, saindo desse Estado-Membro e voltando a entrar nele, violando os limites impostos pelo Regulamento (UE) n.º 1072/2009, que o texto de alteração mantém."
6967,en-pt,"However, the Council considered necessary to introduce a new generation of ‘smart' tachographs to make it possible to more precisely position vehicles used for cross-border transport operations, thereby easing enforcement of the social and internal market rules.","No entanto, o Conselho considerou necessário introduzir uma nova geração de tacógrafos «inteligentes» para localizar com maior precisão os veículos utilizados em operações de transporte transfronteiras, facilitando assim a aplicação das regras do mercado interno e social."
6968,en-pt,The Council position determines that the regulation amending Regulations (EC) No 1071/2009 and 1072/2009 will be applicable 18 months following the date of its entry into force.,A posição do Conselho determina que o regulamento que altera os Regulamentos (CE) n.º 1071/2009 e (CE) n.º 1072/2009 será aplicável 18 meses após a data da sua entrada em vigor.
6969,en-pt,"The main objectives of the Commission proposal to revise the rules on access to the profession and to the market are to clarify and simplify those rules and to fight against letterbox companies, while broadly maintaining the current degree of market opening.","Os principais objetivos da proposta da Comissão de rever as regras em matéria de acesso à profissão e ao mercado consistem em clarificar e simplificar essas regras e lutar contra as empresas de fachada, mantendo ao mesmo tempo o atual grau de abertura do mercado."
6970,en-pt,"Like the Commission proposal, the Council position relies on the objective of ensuring that drivers who are subject to the living costs of Member States other than the one where they live are paid in accordance with those costs and can therefore have an appropriate standard of living.","Tal como a proposta da Comissão, a posição do Conselho assenta no objetivo de assegurar que os condutores sujeitos ao custo de vida de um Estado-Membro que não seja aquele em que residem sejam remunerados em conformidade com esse custo de vida, podendo, por conseguinte, ter um nível de vida adequado."
6971,en-pt,"The Council position keeps the current cabotage restrictions (3 operations in 7 days), while introducing a cooling-off period of four days, during which operators are not allowed to carry out more cabotage operations in the same Member State.","A posição do Conselho mantém as atuais restrições de cabotagem (3 operações em 7 dias), introduzindo um período de espera de quatro dias, durante o qual os operadores não estão autorizados a efetuar mais operações de cabotagem no mesmo Estado-Membro."
6972,en-pt,"However, Regulation (EC) No 1071/2009 in its entirety and the requirement to hold a Community licence under Regulation (EC) No 1072/2009 will only apply to operators using light commercial vehicles above 2.5 tons engaged in international transport 21 months following the date of entry into force of the amending regulation.","Não obstante, o Regulamento (CE) n.º 1071/2009 na sua integralidade e a obrigação de possuir uma licença comunitária ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 só se aplicam aos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros de mais de 2,5 toneladas que efetuem transportes internacionais 21 meses após a data de entrada em vigor do regulamento de alteração."
6973,en-pt,"The Council position upholds the Commission proposal, by banning regular weekly rests in the vehicle.","A posição do Conselho confirma a proposta da Comissão, proibindo os períodos de repouso semanal regular num veículo."
6974,en-pt,Date of adoption of the position of the Council: 07/04/2020,Data de adoção da posição do Conselho: 07/04/2020
6975,en-pt,"Where a bilateral transport operation starting from the Member State of establishment during which no additional activity was performed is followed by a bilateral transport operation to the Member State of establishment, the exemption for additional activities is extended to a maximum of two additional activities of loading and/or unloading.","Se uma operação de transporte bilateral com início no Estado-Membro de estabelecimento durante a qual não tenha sido realizada nenhuma atividade adicional, for seguida de uma operação de transporte bilateral com destino ao Estado-Membro de estabelecimento, a exceção é aplicável, no máximo, a duas atividades adicionais de carga e/ou descarga."
6976,en-pt,The revised enforcement directive (Directive 2006/22/EC) and the lex specialis on the posting of workers will have a date of transposition of the national measures by the Member States of 18 months from the entry into force of the act.,"A diretiva de execução revista (Diretiva 2006/22/CE) e a lex specialis relativa ao destacamento de trabalhadores fixarão uma data para a transposição das medidas nacionais pelos Estados-Membros, que corresponderá a 18 meses a contar da data de entrada em vigor do ato."
6977,en-pt,The proposal to revise the rules on driving and rest times and tachographs is intended to clarify certain provisions and adapt some rules to the changing needs of the sector and to step up smart enforcement of the social rules in road transport.,"A proposta de revisão das regras relativas aos tempos de condução e de repouso e aos tacógrafos visa clarificar determinadas disposições, adaptar algumas regras à evolução das necessidades do setor e reforçar a aplicação inteligente das regras sociais no setor dos transportes rodoviários."
6978,en-pt,The Council position is intended to contribute to a sufficient staffing of what is supposed to be a stable and effective establishment.,A posição do Conselho destina-se a contribuir para um número suficiente de efetivos de que um estabelecimento efetivo e estável deve dispor.
6979,en-pt,(1) A proposal to amend Regulation 1071/2009 on access to the occupation of road transport operator and Regulation 1072/2009 on access to the international road transport market;,(1) Uma proposta de alteração do Regulamento 1071/2009 relativo ao acesso à atividade de transportador rodoviário e do Regulamento 1072/2009 relativo ao acesso ao mercado do transporte rodoviário internacional;
6980,en-pt,"As regards the Commission proposal to revise the enforcement directive and to establish specific rules for posting in road transport, the objectives are to ensure proportionate and fit-for-purpose application of the posting rules and to improve enforcement and render administrative cooperation between Member States more structured and efficient.","No que diz respeito à proposta da Comissão de revisão da diretiva de execução e ao estabelecimento de regras específicas para o destacamento no setor dos transportes rodoviários, os seus objetivos consistem em assegurar uma aplicação proporcionada e adequada à finalidade das regras em matéria de destacamento, em melhorar a aplicação e tornar a cooperação administrativa entre os Estados-Membros mais estruturada e eficiente."
6981,en-pt,The exemptions from posting rules for additional activities linked to bilateral operations will apply from the date when drivers will be obliged to record border crossing data manually in the tachographs.,As isenções das regras em matéria de destacamento para as atividades adicionais relacionadas com operações bilaterais serão aplicáveis a partir da data em que os condutores sejam obrigados a registar manualmente nos tacógrafos os dados relativos a todas as passagens de fronteira do veículo.
6982,en-pt,"The Council position upholds the principle of sector-specific posting rules for road transport, while proposing a new operation-based system, as an alternative to the time-based system proposed by the Commission.","A posição do Conselho confirma o princípio de regras setoriais em matéria de destacamento aplicadas no setor do transporte rodoviário, propondo simultaneamente um novo sistema baseado em operações, em alternativa ao sistema baseado no tempo, proposto pela Comissão."
6983,en-pt,"The Council position to, in addition, subject these operators to driving and rest time rules and tachographs is acceptable, as it will further increase road safety for this type of vehicles involved in international transport for hire and reward.","Além disso, a posição do Conselho de sujeitar estes operadores às regras de condução e de repouso e aos tacógrafos é aceitável, uma vez que irá contribuir para aumentar a segurança rodoviária para este tipo de veículos envolvidos no transporte internacional por conta de outrem."
6984,en-pt,"Bilateral operations involving the Member State of establishment of the operators are fully exempted from the application of posting rules, while cross-trade and cabotage operations, which do not involve the Member State of establishment of the operators, are fully subject to the application of posting rules.","As operações bilaterais que envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores estão totalmente isentas da aplicação das regras em matéria de destacamento, enquanto as operações de tráfego terceiro e de cabotagem, que não envolvem o Estado-Membro de estabelecimento dos operadores, estão plenamente sujeitas à aplicação das regras de destacamento."
6985,en-pt,"The Commission proposed to revise the rules on cabotage, by allowing an unlimited number of operations within a period of 5 days from the unloading of the international incoming carriage in the host Member State.","A Comissão propôs a revisão das regras relativas à cabotagem, permitindo um número ilimitado de operações no prazo de 5 dias a contar da data da operação de descarga realizada no Estado-Membro de acolhimento no quadro do transporte internacional."
6986,en-pt,"The Commission proposed to introduce specific criteria for the application of posting rules to road transport, which take into account the highly mobile nature of the sector and which guarantee fair payment for drivers working abroad for a significant amount of time.","A Comissão propôs a introdução de critérios específicos para a aplicação das regras de destacamento ao setor do transporte rodoviário, que tenham em conta a natureza altamente móvel do setor e garantam uma remuneração justa dos condutores que exercem a sua atividade no estrangeiro ao longo de um período significativo."
6987,en-pt,The clarifications in the Council position as regards long-term posting and application of posting rules to third countries are needed and welcome in order to remove doubts on the application of posting rules by Member States.,"É necessário introduzir esclarecimentos na posição do Conselho no que respeita ao destacamento a longo prazo e à aplicação das regras em matéria de destacamento a países terceiros, a fim de eliminar as dúvidas sobre a aplicação destas regras pelos Estados-Membros."
6988,en-pt,"In order to introduce a minimum level of professionalization of operators using light commercial vehicles and thus to approximate competitive conditions between operators, the Commission proposed to extend some of the rules on access to the occupation of road haulage operator to undertakings using light commercial vehicles.","A fim de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizem veículos comerciais ligeiros e aproximar assim as condições de concorrência entre os operadores, a Comissão propôs alargar algumas das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário de mercadorias a empresas que utilizam veículos comerciais ligeiros."
6989,en-pt,"However, the Commission recognises that the Council position is inspired by the same objective, in particular for international drivers, who will normally take two consecutive reduced weekly rests and will then return home at the end of the third week.","No entanto, a Comissão reconhece que a posição do Conselho se inspira no mesmo objetivo, em especial no que se refere aos condutores internacionais, que normalmente gozam dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos e regressam a casa no final da terceira semana."
6990,en-pt,The interval is reduced to three weeks in case the driver has taken two consecutive reduced weekly rests.,Este intervalo é reduzido para três semanas se o condutor tiver gozado dois períodos consecutivos de repouso semanal reduzido.
6991,en-pt,"However, only operators involved in international transport for hire and reward and using vehicles with permissible laden mass above 2.5 tons are subject to these rules.","No entanto, só estão sujeitos a essas regras os operadores envolvidos no transporte internacional por conta de outrem e que utilizam veículos com massa em carga admissível superior a 2,5 toneladas."
6992,en-pt,"The Council position includes a new establishment criterion requiring that the operators have, on an ongoing basis, at their regular disposal drivers normally based at an operational center in the Member State of establishment, proportionate to the volume of transport operations.","A posição do Conselho inclui um novo critério de estabelecimento que exige que os operadores tenham contínua e regularmente à sua disposição um número de motoristas normalmente afetados a um centro operacional no Estado-Membro de estabelecimento, proporcionado ao volume das operações de transporte."
6993,en-pt,"The Commission proposed to clarify, in line with jurisprudence, that drivers cannot take their regular weekly rests in the vehicle and that the employer is obliged to provide the driver with adequate accommodation with appropriate sleeping and hygiene facilities, if drivers are not able to take these weekly rests at a private place of their choice.","A Comissão propôs que se clarificasse, em conformidade com a jurisprudência, que os condutores não podem gozar os seus períodos de repouso semanal regular no veículo e que os empregadores devem fornecer aos condutores um alojamento adequado com instalações sanitárias e de dormida adequadas, se os condutores não puderem gozar um período de repouso semanal num local privado da sua escolha."
6994,en-pt,"For freight transport, the driver may perform one activity of loading and/or unloading in the Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not load goods and unload them in the same Member State.","No caso do transporte de mercadorias, o condutor pode realizar uma atividade de carga e/ou descarga nos Estados-Membros ou países terceiros que atravesse, desde que não carregue e descarregue mercadorias no mesmo Estado-Membro."
6995,en-pt,"The Council position upholds the objective of the Commission proposal, while limiting this possibility to drivers engaged in international freight transport, and subject to certain conditions, i.e. the two consecutive reduced rest periods must be taken outside of the Member Sate of establishment, the consecutive reduced rest periods must be compensated before the following regular rest period and the driver must return ""to home"" every 3 weeks.","A posição do Conselho corrobora o objetivo da proposta da Comissão, embora limitando esta possibilidade aos condutores envolvidos no transporte internacional de mercadorias e, sob determinadas condições, ou seja, se os dois períodos de repouso reduzido consecutivos forem gozados fora do Estado-Membro de estabelecimento, os períodos de repouso reduzido consecutivos devem ser compensados antes do período de repouso regular seguinte, devendo o condutor regressar «a casa» de três em três semanas."
6996,en-pt,"The Council position upholds the inclusion of operators using light commercial vehicles in the scope of the rules on access to the occupation of road transport operator, while applying all of the rules to such operators.","A posição do Conselho confirma a inclusão dos operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros no âmbito de aplicação das regras relativas ao acesso à atividade de transportador rodoviário, aplicando simultaneamente todas as regras a esses operadores."
6997,en-pt,"position of the Council on the adoption of a Regulation amending Regulation (EC) No 1071/2009, Regulation (EC) No 1072/2009 and Regulation (EU) No 1024/2012 with a view to adapting them to developments in the sector, a Regulation amending Regulation (EC) No 561/2006 on minimum requirements on maximum daily and weekly driving times, minimum breaks and daily and weekly rest periods and Regulation (EU) 165/2014 as regards positioning by means of tachographs and a Directive amending Directive 2006/22/EC as regards enforcement requirements and laying down specific rules with respect to Directive 96/71/EC and Directive 2014/67/EU for posting drivers in the road transport sector and amending Regulation (EU) No 1024/2012","posição do Conselho sobre a adoção de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 1071/2009, o Regulamento (CE) n.º 1072/2009 e o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 com vista à sua adaptação à evolução no setor, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º 561/2006 no que diz respeito aos requisitos mínimos em matéria de tempos máximos de condução diária e semanal, pausas mínimas e períodos de repouso diário e semanal e o Regulamento (UE) 165/2014 no que diz respeito ao posicionamento por meio de tacógrafos e de uma diretiva que altera a Diretiva 2006/22/CE no que diz respeito aos requisitos de execução e estabelece regras específicas no que se refere à Diretiva 96/71/CE e à Diretiva 2014/67/UE para o destacamento de condutores do setor do transporte rodoviário e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012"
6998,en-pt,The Council position meets the objective of the Commission proposal to introduce a minimum level of professionalization of operators using light commercial vehicles and setting a level playing field between these and operators using heavy goods vehicles.,A posição do Conselho cumpre o objetivo da proposta da Comissão de introduzir um nível mínimo de profissionalização para os operadores que utilizam veículos comerciais ligeiros e de estabelecer condições de concorrência equitativas entre estes e os operadores que utilizam veículos pesados de mercadorias.
6999,en-pt,"The Commission proposed to exempt from posting rules on minimum wage and minimum leave international transport operations involving a period of posting of up to 3 days per calendar month, while cabotage operations were proposed to remain fully subject to posting rules.","A Comissão propôs isentar das regras relativas ao salário mínimo e à duração mínima das férias as operações de transporte internacional que impliquem um período de destacamento de, no máximo, três dias por mês, tendo igualmente proposto que as operações de cabotagem permaneçam integralmente sujeitas às regras de destacamento."
7000,en-pt,"The position at first reading adopted by the Council on 7 April 2020 supports the main objectives of the Commission proposals to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.","A posição em primeira leitura adotada pelo Conselho em 07 de abril de 2020 corrobora os objetivos globais das propostas da Comissão, que visam melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores."
7001,en-pt,"These conditions are in line with the Commission's objective of providing further flexibility for long-distance freight transport, while ensuring that drivers return home regularly for a long rest period.","Estas condições estão em consonância com o objetivo da Comissão de criar maior flexibilidade no transporte de mercadorias de longo curso, assegurando ao mesmo tempo que os condutores regressem regularmente a casa para poderem usufruir de um longo período de repouso."
7002,en-pt,Date of the opinion of the Committee of the Regions: 01/02/2018,Data do parecer do Comité das Regiões: 01/02/2018
7003,en-pt,"The Commission proposed to adapt the weekly rest requirements to actual practice in the sector, by allowing further flexibility in the organisation of the weekly rest periods, so that drivers can take two consecutive reduced weekly rests within a period of four weeks.","A Comissão propôs a adaptação dos requisitos de repouso semanal à prática real no setor, permitindo uma maior flexibilidade na organização dos períodos de repouso semanal, de modo a que os condutores possam gozar dois períodos de repouso semanal reduzidos consecutivos ao longo de um período de quatro semanas."
7004,en-pt,"The general objectives of the Commission proposals are to improve working and social conditions for road transport workers, while ensuring more equitable conditions of competition between operators.","Os objetivos globais das propostas da Comissão consistem em melhorar as condições laborais e sociais dos trabalhadores do setor do transporte rodoviário, assegurando simultaneamente condições de concorrência mais equitativas para os operadores."
7005,en-pt,"For passenger transport, in the context of bilateral operations, the driver may pick up passengers once and/or set down passengers once in Member States or third countries that the driver crosses, provided that the driver does not offer passenger transport services between two locations within the Member State crossed.","No caso do transporte de passageiros, no contexto de operações bilaterais, o condutor pode embarcar e/ou largar passageiros uma única vez nos Estados-Membros ou países terceiros que o condutor atravesse, desde que o condutor não preste serviços de transporte de passageiros entre dois locais situados no Estado-Membro cujo território atravessar."
7006,en-pt,Date of the opinion of the European Economic and Social Committee: 18/01/2018,Data do parecer do Comité Económico e Social Europeu: 18/01/2018
7007,en-pt,"Date of the position of the European Parliament, first reading: 04/04/2019",Data da posição do Parlamento Europeu em primeira leitura: 04/04/2019
7008,en-pt,The Commission proposed to introduce an obligation for the transport undertakings to organise the drivers' work in such a way that they are able to return home for a weekly rest at least once every three consecutive weeks.,A Comissão propôs introduzir a obrigação de as empresas de transporte organizarem o trabalho dos condutores de forma a que estes possam regressar ao seu país de origem para usufruírem de um período de repouso semanal pelo menos uma vez de três em três semanas consecutivas.
7009,en-pt,(2) A proposal to amend Regulation 561/2006 on driving and rest time rules in road transport and Regulation 165/2014 on the tachograph;,(2) Uma proposta de alteração do Regulamento 561/2006 relativo aos períodos de condução e de repouso no setor dos transportes rodoviários e do Regulamento 165/2014 relativo ao tacógrafo;
7010,en-pt,(3) A proposal to amend Directive 2006/22/EC on minimum requirements for controlling compliance with the driving and resting time rules and to establish sector specific rules for posting of drivers (lex specialis to posted workers Directive 96/71/EC and to its enforcement Directive 2014/67/EU).,(3) Uma proposta de alteração da Diretiva 2006/22/CE relativa a exigências mínimas no que respeita ao controlo do cumprimento das regras em matéria de tempo de condução e de descanso e ao estabelecimento de regras setoriais específicas para o destacamento de condutores (lex specialis em relação à Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores e à Diretiva 2014/67/UE respeitante à execução desta última).
7011,en-pt,It specifies that drivers should go back to the employer's operational centre where the driver is normally based or to the drivers' place of residence within each period of four consecutive weeks.,Exige que o condutor regresse ao centro operacional da empresa de transportes a que se encontra normalmente afetado ou ao seu local de residência no final de cada período de quatro semanas consecutivas.
7012,en-pt,They will cease to apply on the date on which smart tachographs complying with the requirement of recording border crossings and additional activities are required to be fitted in the vehicles.,Deixarão de ser aplicáveis a partir da data em que passe a ser obrigatório equipar os veículos com tacógrafos inteligentes conformes com o requisito de registo de passagens de fronteira e as atividades adicionais.
7013,en-pt,"This rule would replace the current limitation to 3 operations in 7 days and was intended to ease enforcement, while broadly keeping the existing level of market opening.",Esta regra iria substituir a atual limitação a 3 operações em 7 dias.
7014,en-pt,Why?,Porquê?
7015,en-pt,Will there be other significant impacts?,Haverá outros impactos significativos?
7016,en-pt,"In addition to regular monitoring, it is proposed that the Commission will submit an implementation report to the European Parliament and the Council 3 years after the entry into application of the legislative measures.","Além do acompanhamento periódico, propõe-se que a Comissão apresente um relatório de execução ao Parlamento Europeu e ao Conselho 3 anos após a entrada em vigor das medidas legislativas."
7017,en-pt,"How will businesses, SMEs and micro-enterprises be affected?","Como serão afetadas as empresas, as PME e as microempresas?"
7018,en-pt,Consistent and appropriate measures are needed to address the problems identified.,Impõe-se a tomada de medidas coerentes e adequadas para resolver os problemas identificados.
7019,en-pt,C. Impacts of the preferred option,C. Impactos das opções preferidas
7020,en-pt,What legislative and non-legislative policy options have been considered?,Quais foram as opções legislativas e não legislativas ponderadas?
7021,en-pt,The preferred option will have no significant cost impact on businesses.,A opção preferida não terá impacto significativo nas empresas em matéria de custo.
7022,en-pt,Is there a preferred choice or not?,Há ou não uma opção preferida?
7023,en-pt,Specific sensitivities regarding the collection of biometric data of minors will be taken into account.,Serão tidas em conta as sensibilidades específicas relativas à recolha de dados biométricos de menores.
7024,en-pt,"The preferred options will bring direct benefits in many areas, though these are not easily quantifiable.","As opções preferidas proporcionam vantagens diretas em muitas áreas que, no entanto, não são facilmente quantificáveis."
7025,en-pt,B. Solutions,B. Soluções
7026,en-pt,A. Need for action,A. Necessidade de agir
7027,en-pt,Will there be significant impacts on national budgets and administrations?,Haverá um impacto significativo nos orçamentos e administrações públicas nacionais?
7028,en-pt,All national administrations will eventually benefit from time savings in administration and public services.,Todas as administrações nacionais acabarão por beneficiar de economias de tempo nos serviços administrativos e públicos.
7029,en-pt,Significant additional administrative and regulatory costs are not expected.,Não se preveem custos administrativos e legais adicionais.
7030,en-pt,"Free movement of persons will also be facilitated, because improved documents will permit quicker, easier and more secure use of documents.","A livre circulação de pessoas é também facilitada, porquanto a melhoria dos documentos permite uma utilização mais rápida, fácil e segura dos mesmos."
7031,en-pt,"If national measures are not coordinated, they could create further problems (and consequently significant costs) for European citizens, national authorities or businesses/private sector.","Se as medidas nacionais não forem coordenadas, podem criar problemas adicionais (e, por conseguinte, custos substanciais) para os cidadãos europeus, para as autoridades nacionais ou para as empresas/setor privado."
7032,en-pt,"EU action is needed to promote the free movement of persons and increase the level of security within the EU, as both issues have a cross-border dimension and cannot be dealt with by individual Member States alone.","É necessária a intervenção da UE para promover a livre circulação de pessoas e aumentar o nível de segurança no interior da União, dado que ambas as questões têm uma dimensão transfronteiriça e não podem ser tratadas pelos Estados-Membros isoladamente."
7033,en-pt,"The preferred option will allow businesses, including SMEs and micro-enterprises, to have more trust in the identification documents presented by potential clients from other Member States and therefore broaden their business opportunities.","A opção preferida permite que as empresas, incluindo as PME e as microempresas, tenham uma confiança acrescida nos documentos de identificação apresentados por potenciais clientes de outros Estados-Membros e expandam, por conseguinte, as suas oportunidades de negócio."
7034,en-pt,When will the policy be reviewed?,Quando será reexaminada a legislação proposta?
7035,en-pt,What is the problem being addressed?,Qual é o problema em causa?
7036,en-pt,"The preferred option will impact on fundamental rights, and in particular in relation to Article 7 of the Charter on respect for private life and Art 8 on the right to the protection of personal data.","A opção preferida terá impacto sobre os direitos fundamentais e, em particular, no que diz respeito ao artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais sobre o respeito pela vida privada e ao artigo 8.º sobre o direito à proteção de dados pessoais."
7037,en-pt,Soft law measures are adaptable to Member States' needs.,As medidas legislativas não vinculativas são adaptáveis às necessidades dos Estados-Membros.
7038,en-pt,What is this initiative expected to achieve?,O que se espera alcançar com a iniciativa?
7039,en-pt,Who supports which option?,Quem apoia cada uma das opções?
7040,en-pt,Impact assessment on a proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on strengthening the security of identity cards of Union citizens and of residence documents issued to Union citizens and their family members exercising their right of free movement,Avaliação do impacto da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que visa reforçar a segurança dos bilhetes de identidade dos cidadãos da União e dos títulos de residência emitidos aos cidadãos da União e seus familiares que exercem o direito à livre circulação
7041,en-pt,D. Follow up,D. Acompanhamento
7042,en-pt,The general objective of the proposal is twofold: • to improve security within the EU and at its borders; • to facilitate EU citizens' right to move and reside freely in the EU.,A proposta tem um duplo objetivo geral: • melhorar a segurança no interior da UE e nas suas fronteiras; • facilitar o direito dos cidadãos da UE de circular e residir livremente na UE.
7043,en-pt,"The options are grouped: (a) ID cards, (b) residence documents and (c) process, to reflect the specific measures needed to address the problems of each group.","As opções agrupam-se da seguinte forma: a) bilhetes de identidade, b) documentos de residência e c) processo, de modo a refletir as medidas específicas necessárias para resolver os problemas de cada grupo."
7044,en-pt,Council Conclusions stress the importance of the security of ID cards and residence documents.,As Conclusões do Conselho salientam a importância da segurança dos bilhetes de identidade e títulos de residência.
7045,en-pt,The same approach will be followed as for the EU legislation on biometric passports and residence permits.,Será adotada a mesma abordagem no que se refere à legislação da UE relativa aos passaportes biométricos e títulos de residência.
7046,en-pt,"To make quicker gains on security, the phasing out of weaker ID cards will create some cost in a number of Member States.","A fim de obter ganhos mais rápidos em matéria de segurança, a supressão gradual dos bilhetes de identidade mais vulneráveis resultará em alguns custos em vários Estados-Membros."
7047,en-pt,This will require a common EU-wide approach to bring consistency to the new rules on the format and security features of ID and residence documents and promote cross-border cooperation.,"Para tal, torna-se necessária uma abordagem comum à escala da UE por forma a dar coerência às novas normas relativas ao formato e aos dispositivos de segurança dos documentos de identificação e residência e promover a cooperação transfronteiriça."
7048,en-pt,The improvement in consistency with regard to the various types of documents will also offer some opportunities for card producers.,A maior harmonização dos diversos tipos de documentos proporcionará igualmente oportunidades aos fabricantes de cartões.
7049,en-pt,The phasing out of non-compliant residence cards for non-EU family members will also lead to some additional (one-off) costs.,A supressão gradual de cartões de residência não conformes para familiares que não sejam cidadãos da UE resultará também em alguns custos adicionais (embora pontuais).
7050,en-pt,"A majority of EU citizens consulted support the wider EU harmonisation of national ID cards (ID 2), and are in favour of overall harmonised residence documents (RES 3).",Uma maioria dos cidadãos da UE consultados apoia a harmonização mais alargada dos bilhetes de identidade nacionais (ID 2) e é a favor de títulos de residência globalmente uniformizados (RES 3).
7051,en-pt,"The financial impacts will vary from Member State to Member State, depending on the extent of the changes needed (compliance cost for phasing-in) and how quickly these improvements are implemented (compliance cost for phasing-out).","Os impactos financeiros variarão entre os Estados-Membros, em função do alcance das mudanças necessárias (custo de conformidade com a introdução gradual) e da celeridade com que estas melhorias forem aplicadas (custo de conformidade com a supressão gradual)."
7052,en-pt,Whether compliance costs for new documents will be transferred to citizens will depend on the Member State administrations.,A transferência dos custos de conformidade para os cidadãos dependerá das administrações dos EstadosMembros.
7053,en-pt,"This is of particular interest to smaller enterprises that do not have the financial and personal means to develop processes, expertise and staff training to handle identification documents correctly.","Este aspeto é de particular interesse para as empresas de menor dimensão que não dispõem dos meios financeiros e pessoais para desenvolver processos, conhecimentos especializados e ações de formação do seu pessoal por forma a tratar os documentos de identificação de forma correta."
7054,en-pt,These costs will be in proportion to the speed of the phasing out.,Estes custos serão proporcionais à celeridade com que se proceda a essa supressão gradual.
7055,en-pt,"All this leads to considerable burden and cost for (a) EU citizens and their family members when travelling or exercising their right to free movement; (b) public authorities, such as border guards; and (c) public and private sector entities, such as social security services, banks and airlines.","Todos estes problemas resultam em consideráveis encargos e custos para a) os cidadãos europeus e seus familiares, sempre que viajarem ou exercerem o direito à livre circulação; b) as autoridades públicas, como os guardas de fronteira; e c) as entidades dos setores público e privado, como os serviços de segurança social, bancos e companhias aéreas."
7056,en-pt,"Option 0: maintaining the status quo; Options ID: format and security of ID cards - ID SOFT): non-legislative measures related to ID cards (such as awareness-raising and training) - ID 1): ID SOFT, plus setting minimum common requirements for ID format and security - ID 2): ID SOFT, plus ID 1), with a common format for ID cards, including mandatory fingerprints - ID3): ID SOFT with the possibility of issuing an EU ID card in addition to national ID cards Options RES: format and security of residence documents - RES SOFT): non-legislative measures related to residence documents - RES 1): RES SOFT plus the harmonisation of a limited amount of residence document data - RES 2): RES SOFT plus RES 1) with a common format for residence documents of non-EU family members - RES 3): RES SOFT plus RES 1) with a common format for all residence documents, Options PROCESS: process for issuing documents and sharing information between Member States - PROCESS SOFT): promote more and better options for requesting and receiving documents - PROCESS 1): PROCESS SOFT and the ability to issue ID cards through consular networks The preferred options are ID 1), RES 2) and PROCESS SOFT).","Os grupos não podem ser comparados entre si. Opção 0: manutenção do statu quo; Opções de ID: formato e segurança dos bilhetes de identidade - ID SOFT): medidas não legislativas relativas aos bilhetes de identidade (como sensibilização e formação) - ID 1): ID SOFT, mais o estabelecimento de requisitos mínimos comuns em matéria de formato e segurança da identificação - ID 2): ID SOFT, mais ID 1), com um formato comum aos bilhetes de identidade, incluindo a obrigatoriedade de impressões digitais - ID 3): ID SOFT, com a possibilidade de emissão de um bilhete de identidade da UE, para além dos bilhetes de identidade nacionais Opções de RES: formato e segurança dos títulos de residência - RES SOFT): medidas não legislativas relativas aos títulos de residência - RES 1): RES SOFT, mais a harmonização de um número limitado de informações a figurar no título de residência - RES 2): RES SOFT, mais RES 1), com um formato comum aos títulos de residência dos membros da família que não sejam cidadãos da UE - RES 3): RES SOFT, mais RES 1), com um formato comum a todos os títulos de residência Opções de PROCESSO: processo de emissão de documentos e partilha de informações entre os Estados-Membros - PROCESSO SOFT): promoção de mais e melhores opções para solicitar e receber documentos - PROCESSO 1): PROCESSO SOFT e possibilidade de emitir bilhetes de identidade através das redes consulares As opções preferidas são a ID 1), a RES 2) e a PROCESSO SOFT)."
7057,en-pt,"The indirect benefits of the preferred options will include a reduction in document fraud and identity theft and a generally improved level of security (reduction of crime, fraud and terrorism) within the EU and at its borders.","As vantagens indiretas das opções preferidas incluem uma diminuição da fraude documental e do roubo de identidade, assim como um maior nível geral de segurança (redução do crime, da fraude e do terrorismo) no interior da UE e nas suas fronteiras."
7058,en-pt,Executive Summary Sheet,Ficha de síntese
7059,en-pt,"The (one-off) compliance cost of phasing in the upgraded documents will vary from Member State to Member State, depending on the quality of the documents currently issued.","O custo de conformidade (pontual) com a introdução gradual dos documentos atualizados variará entre os Estados-Membros, em função da qualidade dos documentos atualmente emitidos."
7060,en-pt,"Several national authorities (CY, DK, EE, FR, EL and LU) favour at least harmonising residence cards for non-EU family members on the basis of the uniform format for residence permits (RES 2).","Várias autoridades nacionais (CY, DK, EE, FR, EL e LU) são no mínimo a favor da harmonização dos cartões de residência para os familiares que não sejam cidadãos da UE, com base no formato uniforme dos títulos de residência (RES 2)."
7061,en-pt,"The specific objectives of the proposal are: • to improve acceptance and authentication of ID cards and residence documents and reduce document fraud; • to improve identification of people based upon ID documents; • to raise awareness about these documents and the rights linked to them, including through training; • to simplify daily life for citizens, cut red tape and lower costs for all stakeholders.","Os objetivos específicos da proposta são: • melhorar a aceitação e a autenticação dos bilhetes de identidade e dos títulos de residência e reduzir a fraude documental; • melhorar a identificação das pessoas com base nos documentos de identificação; • reforçar o conhecimento sobre estes documentos e os direitos associados aos mesmos, inclusive através de formação; • simplificar a vida quotidiana dos cidadãos, diminuir a burocracia e reduzir os custos para todos os intervenientes."
7062,en-pt,Costs will be minimised as the replacements are expected to mostly be synchronised with the natural replacement cycle.,"Os custos serão minimizados uma vez que se prevê que as substituições ocorram, na sua maioria, em sintonia com o ciclo natural de substituição."
7063,en-pt,"For national ID cards and residence cards for non-EU family members, Member States can build on the existing infrastructure (card readers, document scanners, equipment to take and verify biometric data) and production processes for passports and residence permits.","Para os bilhetes de identidade e os cartões de residência dos familiares que não sejam cidadãos da UE, os Estados-Membros podem aproveitar a infraestrutura (leitores de cartões, dispositivos de digitalização de documentos, equipamentos para recolher e verificar dados biométricos) e os processos de produção de passaportes e títulos de residência existentes."
7064,en-pt,"These problems make it more complicated to reliably identify the document holder and authenticate the documents and increase the risk of these being misused or wrongly rejected (e.g. at border crossings, in administrative registration, when accessing services).","Estes problemas dificultam a identificação fiável do titular do documento e a sua autenticação, bem como aumentam o risco de os documentos serem indevidamente utilizados ou incorretamente rejeitados (como em procedimentos administrativos de registo nos postos fronteiriços, ao aceder aos serviços)."
7065,en-pt,"What are the benefits of the preferred option (if any, otherwise main ones)?","Quais as vantagens da opção preferida (se existirem ou, caso contrário, quais são os benefícios das opções principais)?"
7066,en-pt,"In most cases, costs will be minimised by aligning the phasing in with the natural replacement cycle of documents.","Na maioria dos casos, os custos serão minimizados se a introdução gradual for harmonizada com o ciclo natural de substituição dos documentos."
7067,en-pt,"The main problems addressed by the initiative, affecting free movement and internal security, are: insufficient security of national ID cards and residence documents issued to non-EU family members; insufficient acceptance by public and private entities of ID cards and residence documents; complexity in issuing, handling and administering these documents.","Os principais problemas abordados pela iniciativa, que afetam a livre circulação e a segurança interna, são os seguintes: segurança insuficiente dos bilhetes de identidade e títulos de residência nacionais emitidos a familiares que não sejam cidadãos da UE; aceitação insuficiente dos bilhetes de identidade e títulos de residência por parte das entidades públicas e privadas; complexidade do processo de emissão, tratamento e administração destes documentos."
7068,en-pt,"What are the costs of the preferred option (if any, otherwise main ones)?","Quais os custos da opção preferida (se existirem ou, caso contrário, quais são os custos das opções principais)?"
7069,en-pt,The preferred option will ensure safeguards and guarantee the data subject's right applicable under the General Data Protection Regulation including the right to effective remedy.,"A opção preferida garante salvaguardas e os direitos do titular dos dados, previstos no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, incluindo o direito à ação."
7070,en-pt,"These problems are mainly driven by differences and inconsistency in the format, design and layout of ID cards and residence documents, and insufficient coordination of, awareness amongst and training for stakeholders involved in handling these documents.","As causas principais destes problemas residem nas diferenças e falta de harmonização do formato, conceção e configuração dos bilhetes de identidade e títulos de residência e na insuficiência da coordenação, do conhecimento e da formação dos intervenientes no tratamento destes documentos."
7071,en-pt,"Many national authorities and NGOs support soft law measures for all types of documents (all SOFT options).Some national authorities dealing with the issue of free movement (AT, CZ, HR, DK, NL, MT and PL) do not see the need for legislation, while the introduction of minimum features for ID cards (ID 1) is favoured by others (BG, CY, DE, EE, EL, FI, IE, PT, RO, SI and SK).","Algumas autoridades nacionais responsáveis pela questão da livre circulação (AT, CZ, HR, DK, NL, MT e PL) não veem a necessidade de legislação, enquanto outras (BG, CY, DE, EE, EL, FI, IE, PT, RO, SI e SK) são a favor da adoção de dispositivos mínimos nos bilhetes de identidade (ID 1)."
7072,en-pt,"The evidence available shows that improved acceptance of documents and enhanced document security will yield direct and recurrent cost savings and a reduced administrative burden for citizens and their family members, public administrations (e.g. border guards checking documents) and public and private service operators (e.g. airlines, health, banks and insurance and social security providers).","Os dados disponíveis demonstram que uma melhor aceitação e uma maior segurança dos documentos acarretam economias diretas e recorrentes em termos de custos e encargos administrativos reduzidos para os cidadãos e seus familiares, as administrações públicas (p.ex."
7073,en-pt,Maximum 8 lines,Máximo 8 linhas
7074,en-pt,What is the added value of action at EU level (subsidiarity) Maximum 7 lines,(subsidiariedade) Máximo 7 linhas
7075,en-pt,Maximum 12 lines,Máximo 12 linhas
7076,en-pt,Maximum 11 lines,Máximo 11 linhas
7077,en-pt,Maximum 4 lines,Máximo 4 linhas
7078,en-pt,Maximum 7 lines,Máximo 7 linhas
7079,en-pt,Maximum 14 lines,Máximo 14 linhas
7080,en-pt,Policy priorities,Prioridades políticas
7081,en-pt,These activities will mutually reinforce each other.,Estas atividades irão reforçar-se mutuamente.
7082,en-pt,Therefore it remains a political priority for the Commission.,"Por conseguinte, continua a ser uma prioridade política da Comissão."
7083,en-pt,"Yet, it is not a reality at work.","No entanto, não é uma realidade no mundo do trabalho."
7084,en-pt,The ICT sector has been growing in the last 10 years and is expected to continue to create jobs.,O setor das TIC tem vindo a crescer nos últimos 10 anos e prevê-se que continue a criar postos de trabalho.
7085,en-pt,Outcomes of EU-funded research.,resultados de investigação financiada pela UE.
7086,en-pt,Eight main strands of action have been identified:,Foram definidas oito grandes vertentes de ação:
7087,en-pt,Survey from 2015. ],Inquérito de 2015. ]
7088,en-pt,ensure the swift implementation of the non-legislative actions laid down in the Communication.,assegurar a rápida execução das medidas não legislativas previstas na Comunicação.
7089,en-pt,The representation of men and women varies from one economic sector to other.,A representação de homens e de mulheres varia de um setor económico para o outro.
7090,en-pt,Gender equality is one of the fundamental values of the European Union.,A igualdade entre homens e mulheres é um dos valores fundamentais da União Europeia.
7091,en-pt,"Rising inequalities in the EU and their social, economic and political impacts.","Aumento das desigualdades na UE e os seus impactos social, económico e político."
7092,en-pt,"DG RTD, Brussels, pp.","DG RTD, Bruxelas, p."
7093,en-pt,[19: As announced in its report on the evaluation of the 2014 Recommendation.],[19: Conforme anunciado no seu relatório sobre a avaliação da Recomendação de 2014.]
7094,en-pt,"Moreover, labour market developments have been in general unfavourable to low-wage workers.","Além disso, a evolução do mercado de trabalho tem sido, de um modo geral, desfavorável aos trabalhadores com baixos salários."
7095,en-pt,[6: EC (2015) An ever closer union among the peoples of Europe?,[6: CE (2015) An ever closer union among the peoples of Europe?
7096,en-pt,The ruling obliged Member States to make unisex premiums and benefits mandatory by 21 December 2012. ],O acórdão obrigou os Estados-Membros a tornar obrigatórios até 21 de dezembro de 2012 os prémios e as prestações unissexo. ]
7097,en-pt,"The platform now consists of 18 Diversity Charters from the following countries: Austria, Belgium, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Luxembourg, The Netherlands, Poland, Portugal, Slovakia, Spain and Sweden.","A plataforma é atualmente constituída por 18 Cartas da Diversidade dos seguintes países: Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Espanha, França, Itália, Luxemburgo, Hungria, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Eslováquia, Finlândia e Suécia."
7098,en-pt,"However, only around 16% of the almost 8 million people working in ICT are women.","No entanto, apenas cerca de 16 % dos quase 8 milhões de trabalhadores do setor das TIC são mulheres."
7099,en-pt,The current situation suggests the need to consider further-reaching measures at EU level.,A situação atual revela a necessidade de ponderar medidas mais abrangentes a nível da UE.
7100,en-pt,"Mutual learning and evidence on ""what works"" are needed in this field.",A aprendizagem mútua e provas «do que funciona» são necessárias neste domínio.
7101,en-pt,The Recommendation invites Member States to choose and implement at least one of the above measures in the light of their domestic circumstances.,"A recomendação insta os Estados-Membros a escolher e a aplicar pelo menos uma das medidas supramencionadas, à luz das respetivas circunstâncias internas."
7102,en-pt,"Together with this Action Plan, the Commission adopted an evaluation report on the Transparency Recommendation.","Em conjunto com este plano de ação, a Comissão adotou um relatório de avaliação sobre a recomendação relativa à transparência."
7103,en-pt,"Moreover, the secrecy around pay levels makes it even more difficult to detect discrimination cases.","Além disso, o sigilo em torno dos níveis de remuneração dificulta ainda mais a deteção de casos de discriminação."
7104,en-pt,"[51: DE, EE, IE, ES, IT, AT, PL, RO, SK.][52: Notably in EE.]","[51: DE, EE, IE, ES, IT, AT, PL, RO, SK.][52: Concretamente na EE.]"
7105,en-pt,The assessment of the national measures notified by the Member States revealed that the current national transparency measures in place are insufficient and not effective on their own.,"A avaliação das medidas nacionais notificadas pelos Estados-Membros revelou que as medidas nacionais de transparência atualmente em vigor são insuficientes e não são, por si só, eficazes."
7106,en-pt,"... and discrimination, allowed by a lack of transparency","...e à discriminação, favorecida pela falta de transparência"
7107,en-pt,"However, sanctions provided for in the national laws of the Member States vary widely which leads to an unequal enforcement of the rights granted under the Directive]","No entanto, as sanções previstas nas legislações nacionais dos Estados-Membros são muito variáveis, o que conduz a uma aplicação desigual dos direitos concedidos ao abrigo da Diretiva.]"
7108,en-pt,The conferences are intended to highlight the most promising experiences and further disseminate them to a broad range of stakeholders and national governments;,As conferências destinam-se a destacar as experiências mais promissoras e a divulgá-las a um vasto conjunto de partes interessadas e governos nacionais;
7109,en-pt,Recent examples include:,Entre os exemplos recentes figuram:
7110,en-pt,[8: Eurobarometer 465.],[8: Eurobarómetro 465.]
7111,en-pt,"This gap becomes wider with age, particularly as a result of the so-called motherhood penalty.","Esta disparidade vai-se acentuando com a idade, nomeadamente em consequência da chamada penalização por maternidade."
7112,en-pt,"[32: Between 2014 and 2016, EUR 5 million were allocated to 23 projects on this topic.]","[32: Entre 2014 e 2016, foram atribuídos 5 milhões de euros a 23 projetos dedicados a esta questão.]"
7113,en-pt,The proposal lays down quantitative objectives for Member States and emphasises the importance of boards setting transparent selection criteria for candidates;,A proposta define objetivos quantitativos para os Estados-Membros e sublinha a importância de os conselhos de administração definirem critérios de seleção transparentes para os candidatos;
7114,en-pt,[24: The EU-level platform of Diversity Charters was set up in 2010 and is funded by the European Commission.,[24: A plataforma das Cartas da Diversidade à escala da UE foi criada em 2010 e é financiada pela Comissão Europeia.
7115,en-pt,The focus will be on concrete tools and legal instruments and on the challenges involved in implementing them;,"A tónica será colocada nas ferramentas e instrumentos jurídicos concretos, bem como nos desafios decorrentes da sua aplicação;"
7116,en-pt,"the need for and possibility of making some or all of the measures on pay transparency foreseen in the 2013 Recommendation binding, such as:","a necessidade e a possibilidade de tornar vinculativas a totalidade ou uma parte das medidas relativas à transparência salarial previstas na Recomendação de 2013, tais como:"
7117,en-pt,"[16: The Gender Equality Recast Directive obliges Member States to put in place penalties which shall be effective, proportionate and dissuasive.","[16: A diretiva reformulada relativa à igualdade de género obriga os Estados-Membros a estabelecer sanções que devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas."
7118,en-pt,"[26: As from December 2017, stakeholders from all transport sectors will be able to make their concrete actions in favour of women's employment visible and to exchange good practices.]","[26: A partir de dezembro de 2017, as partes interessadas de todos os setores dos transportes poderão tornar visíveis as suas ações concretas a favor do emprego das mulheres e proceder ao intercâmbio de boas práticas.]"
7119,en-pt,Special attention will be paid to gender issues in the implementation of the New Skills Agenda.,Será dada particular atenção às questões de género na implementação da Nova Agenda de Competências.
7120,en-pt,The report takes stock of the follow-up given by Member States and gives an overview of existing national measures.,O relatório faz um balanço do seguimento dado pelos Estados-Membros e apresenta uma síntese das medidas nacionais existentes.
7121,en-pt,improving sanctions and compensation to victims by evaluating the need to introduce measures such as:,o reforço das sanções e das indemnizações das vítimas avaliando a necessidade de introduzir medidas como:
7122,en-pt,"The percentage increased by a more modest amount for men, from 11.6 percent to 14.7 percent"".","No que diz respeito aos homens, esta percentagem registou um aumento mais modesto, passando de 11,6 % para 14,7 %»."
7123,en-pt,continuing to highlight women's achievements in science by organising the EU Prize for women innovators;,"continuar a dar destaque às realizações das mulheres no domínio da ciência, através da organização do Prémio da UE para Mulheres Inovadoras,"
7124,en-pt,"However, the context also matters: women tend to negotiate as much as men when it is explicitly stated that wages are negotiable and that negotiation is therefore an appropriate behaviour.","No entanto, o contexto também tem a sua importância: as mulheres tendem a negociar tanto quanto os homens quando está explicitamente estipulado que os salários são negociáveis e que a negociação é, por conseguinte, um comportamento adequado."
7125,en-pt,"Attracting more women to the science, technology, engineering and mathematics (STEM) sector would contribute to an increase in EU GDP per capita of 2.2 to 3.0% in 2050.","A atração de um maior número de mulheres para as áreas das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática (STEM) contribuiria para aumentar o PIB per capita da UE de 2,2 % para 3,0 % em 2050."
7126,en-pt,"The recent stagnation raises questions as to the need to strengthen and adapt existing initiatives: gender inequalities in the labour market have been contained, but not erased.","A estagnação recente suscita questões quanto à necessidade de reforçar e adaptar as iniciativas existentes: as desigualdades de género no mercado de trabalho foram restringidas, mas não eliminadas."
7127,en-pt,[22: The OECD is responsible for the Programme for International Students Assessment (PISA) which is a triennial survey of 15-year-old students around the world.,"[22: A OCDE é responsável pelo Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA), que consiste num inquérito trienal dirigido a alunos de 15 anos de todo o mundo."
7128,en-pt,The TFEU enshrines the principle of equal pay in its Article 157.,"No seu artigo 157.º, o TFUE consagra o princípio da igualdade salarial."
7129,en-pt,A specific module on this topic will be included in the Eurostat's annual labour Force Survey;,Será incluído um módulo específico sobre este tema no inquérito anual às forças de trabalho realizado pelo Eurostat;
7130,en-pt,A few good practices are available on how to tackle segregation in education and in the labour market.,Existem algumas boas práticas sobre o modo de combater a segregação na educação e no mercado de trabalho.
7131,en-pt,"Women should also benefit from the recent minimum wages' increase in some of the countries with the highest gender pay gap (Czech Republic, Slovakia and the UK).]","As mulheres deverão igualmente beneficiar do recente aumento do salário mínimo em alguns dos países que registam as maiores diferenças salariais entre homens e mulheres (República Checa, Eslováquia e Reino Unido).]"
7132,en-pt,"[20: Women only represent 10% of the workforce in the construction sector, 22% in the transport sector and 30% in manufacturing (compared to 46% of the whole economy)]","[20: As mulheres representam apenas 10 % da força de trabalho no setor da construção, 22 % no setor dos transportes e 30 % na indústria transformadora (em comparação com 46 % da economia no seu conjunto).]"
7133,en-pt,Such measures would contribute to boosting jobs and growth in the EU and to having a fairer single market for employment.,"Essas medidas contribuirão para promover o emprego e o crescimento na UE e um mercado único de trabalho, mais equitativo."
7134,en-pt,"Almost half of workers are actually uncomfortable with the idea of negotiating their salary, and this proportion is higher among women than among men.","Quase metade dos trabalhadores sente-se desconfortável com a ideia de negociar o seu salário, e esta proporção é mais elevada entre as mulheres do que entre os homens."
7135,en-pt,"See also ""The situation of workers in the collaborative economy"", In-depth-analysis, European Parliament for EU data ]","Ver igualmente «The situation of workers in the collaborative economy», análise aprofundada, dados do Parlamento Europeu para a UE. ]"
7136,en-pt,"In 2017, the gender pay gap was addressed in the Country Reports of nine Member States.","Em 2017, a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres foi abordada nos relatórios por país de nove Estados-Membros."
7137,en-pt,its annual Report on equality between women and men published at the occasion of the International Women's Day;,"o seu relatório anual sobre a igualdade entre mulheres e homens, publicado por ocasião do Dia Internacional da Mulher;"
7138,en-pt,"Women are less represented in some sectors of the economy, such as construction, manufacturing, transport, the sciences and ICT.","As mulheres estão menos representadas em alguns setores da economia, como a construção, a indústria transformadora, os transportes, as ciências e as TIC."
7139,en-pt,Clarification of the notion of work of equal value;,"a clarificação do conceito de trabalho de valor igual,"
7140,en-pt,an EU seminar with cross-industry partners and sector social partners (November 2016); and,um seminário da UE com parceiros interprofissionais e parceiros sociais por setor (novembro de 2016); e
7141,en-pt,"Information is crucial to enable victims of discrimination to assert their rights, to enable companies to adjust their practices and policies and to enable public authorities to take the necessary accompanying measures and/or adopt guidelines.","A informação é fundamental para permitir que as vítimas de discriminação façam valer seus direitos, para permitir que as empresas ajustem as suas práticas e as suas políticas e para permitir que as autoridades públicas tomem as medidas de acompanhamento necessárias e/ou adotem orientações nessa matéria."
7142,en-pt,"At the current rate of changes, it would only be closed at the breach of the next millennium.","Ao ritmo da evolução atual, esta lacuna será colmatada apenas no início do próximo milénio."
7143,en-pt,"From 2005 to 2015, the percentage of women who were employed in an alternative work arrangement more than doubled, rising from 8.3 percent to 17.0 percent.","Entre 2005 e 2015, a percentagem de mulheres que trabalhavam com base em modalidades de trabalho alternativas aumentou para mais do dobro, passando de 8,3 % para 17,0 %."
7144,en-pt,"It also contributes to taking further the European pillar of social rights [proclaimed by the Parliament, the Council and the Commission at the Social Summit for Fair Jobs and Growth on 17 November in Gothenburg], notably its principle 2 on ensuring gender equality in all areas and principle 3 on equality of opportunities.","Contribui também para fazer avançar o Pilar Europeu dos Direitos Sociais [proclamado pelo Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão na Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, em Gotemburgo, em 17 de novembro], nomeadamente o seu princípio n.º 2, relativo à garantia de igualdade de género em todos os domínios e princípio n.º de 3, sobre a igualdade de oportunidades."
7145,en-pt,"ensuring that equality bodies can actually and fully play their role, notably through the monitoring and enforcement of the applicable rules;","assegurar que os organismos de promoção da igualdade possam desempenhar plena e integralmente o seu papel, nomeadamente através da monitorização e da aplicação das regras em vigor,"
7146,en-pt,a report on the enforcement of equal pay published together with this Action Plan;,"um relatório sobre a aplicação da igualdade salarial publicado em conjunto com o presente plano de ação,"
7147,en-pt,Entitlement of employees to request information on pay levels;,"o direito dos trabalhadores a solicitar informações sobre os níveis de remuneração,"
7148,en-pt,"having minimum sanctions in case of breach of the principle of equal pay, and","sanções mínimas em caso de violação do princípio da igualdade salarial, e"
7149,en-pt,"The gender pay gap will decrease only with the strong involvement of all actors concerned, i.e. workers, companies and public authorities.","As disparidades salariais entre homens e mulheres só diminuirão com uma participação forte de todos os intervenientes interessados, ou seja, os trabalhadores, as empresas e as autoridades públicas."
7150,en-pt,"continue to evaluate whether the EU acquis is implemented correctly in the different EU Member States and monitor how the principle of equal pay is applied on the ground; in case of non-compliance, the Commission will continue to pursue infringement procedures against the Member State concerned for failure to comply with its EU obligations","continuar a avaliar se o acervo da UE está a ser corretamente aplicado nos diferentes Estados-Membros da UE e monitorizar a aplicação do princípio da igualdade salarial no terreno; em caso de incumprimento, a Comissão continuará a instaurar processos por infração contra o Estado-Membro em causa por incumprimento das suas obrigações da UE;"
7151,en-pt,This gender pay gap has been plateauing over the last 5 years.,Esta disparidades salariais entre homens e mulheres mantiveram-se nos últimos 5 anos.
7152,en-pt,"Women in the EU, across the economy, earn on average over 16% less per hour than men do.","As mulheres na UE, em todos os setores da economia, ganham, em média, menos 16 % por hora do que os homens."
7153,en-pt,"The tools developed in the context of this Agenda (on qualifications, skills and the validation of informal learning) are gender-neutral and will help make the most of such skills and improve the transparency of qualifications.","As ferramentas desenvolvidas no contexto desta Agenda (sobre qualificações, competências e validação da aprendizagem informal) são neutras no que diz respeito ao género e contribuirão para aproveitar ao máximo essas competências e melhorar a transparência das qualificações."
7154,en-pt,Sectoral segregation has evolved very slowly (2017 Report on equality between women and men in the EU).],A segregação setorial evoluiu de forma muito lenta (relatório de 2017 sobre a igualdade entre mulheres e homens na UE).]
7155,en-pt,The Gender Pay Gap in the EU,Disparidades salariais entre homens e mulheres na UE
7156,en-pt,"The Commission supports Member States, companies, civil society and social partners through funding and actions on the exchange of good practices.","A Comissão apoia os Estados-Membros, as empresas, a sociedade civil e os parceiros sociais através de financiamento e de medidas relativas ao intercâmbio de boas práticas."
7157,en-pt,Europeans would support more transparency at work: almost two thirds would be in favour of publishing the average wages per sex and per job type earned in the organisation or company where they work.,Os europeus defendem uma maior transparência no trabalho: quase dois terços mostram-se favoráveis à publicação dos salários médios por sexo e por tipo de trabalho auferidos na organização ou empresa onde trabalham.
7158,en-pt,"... pervasive segregation on the labour market,","...a uma segregação generalizada no mercado de trabalho,"
7159,en-pt,"In local politics, in 2015, women accounted for only just over one in seven (15.1%) mayors or other council leaders (2017 Report on equality between men and women).]","A nível da política local, em 2015, as mulheres representavam apenas pouco mais de um em cada sete (15,1 %) presidentes da câmara ou outros dirigentes de órgãos autárquicos (relatório sobre a igualdade entre homens e mulheres de 2017).]"
7160,en-pt,The Commission will support companies and other employers in their efforts to ensure equal pay and to attract and retain the underrepresented sex.,A Comissão irá apoiar as empresas e outros empregadores nos seus esforços para assegurar a igualdade salarial e atrair e conservar o sexo sub-representado.
7161,en-pt,"[45: The gender pay gap can be explained by a number of factors: segregation, differences in school attainment, differences in experience, etc.","[45: As disparidades salariais entre homens e mulheres podem ser explicadas por vários fatores: segregação, diferenças em matéria de sucesso escolar, diferenças em termos de experiência, etc."
7162,en-pt,"To be effective, synergies will be needed between measures taken by key stakeholders at European, at national and at corporate level.","Para garantir a eficácia, será necessário desenvolver sinergias entre as medidas adotadas pelas principais partes interessadas a nível europeu, nacional e organizacional."
7163,en-pt,The effect of segregation in occupation is more heterogeneous across countries: in a number of countries; segregation in occupation may actually protect women.,"O efeito da segregação profissional é mais heterogéneo entre países: em certos países, na realidade, a segregação profissional pode proteger as mulheres."
7164,en-pt,"If most Europeans (69%) are aware of the existence of a gender pay gap across the economy, employees do not think that such a gap exists in their own company, while a third of employees do not know the wages of their colleagues.","Embora a maioria dos europeus (69 %) tenha conhecimento da existência das disparidades salariais entre homens e mulheres em todos os setores da economia, os trabalhadores consideram que essas disparidades não existem nas suas próprias empresas, enquanto um terço dos trabalhadores desconhecem o valor do salário dos seus colegas."
7165,en-pt,The Commission will assess the need for further legal measures to improve enforcement of the principle and will further monitor and enforce existing EU rights.,A Comissão irá avaliar a necessidade de outras medidas jurídicas para melhorar a aplicação deste princípio e reforçar a monitorização e o controlo da aplicação dos direitos existentes na UE.
7166,en-pt,"[47: See Krueger and Katz (2016), ""The Rise and Nature of Alternative Work Arrangements in the United States, 1995-2015"".","[47: Ver Krueger and Katz (2016), «The Rise and Nature of Alternative Work Arrangements in the United States, 1995-2015»."
7167,en-pt,"[43: See Bettio F. and Ticci E. (2017), Violence against women and economic independence.","[43: Ver Bettio F. e Ticci E. (2017), Violence against women and economic independence."
7168,en-pt,include a dedicated gender perspective in the 2018 Pension Adequacy Report.,integrar uma perspetiva de género específica no Relatório sobre a adequação das pensões de 2018.
7169,en-pt,"][41: Key stakeholders are national qualifications authorities, information, advice and guidance services, and authorities responsible for the validation of non-formal and informal learning.]","][41: As principais partes interessadas são as autoridades de qualificação nacionais, os serviços de informação, orientação e aconselhamento e as autoridades responsáveis pela validação da aprendizagem não formal e informal.]"
7170,en-pt,"clarify the requirements under the Directive and/or set horizontal standards for equality bodies in line with their monitoring status, in particular as regards their independence, effectiveness, and competences.","clarificar os requisitos previstos na Diretiva e/ou estabelecer normas horizontais para os organismos de promoção da igualdade, em consonância com o seu estatuto de monitorização, nomeadamente no que se refere à sua independência, eficácia e competências,"
7171,en-pt,"In 2014, the Commission adopted a Recommendation on Pay Transparency, which promotes a more effective application of equal pay legislation through a toolbox of concrete measures to improve pay transparency.","Em 2014, a Comissão adotou uma recomendação sobre transparência salarial, que promove a aplicação mais eficaz da legislação em matéria de igualdade salarial através de um conjunto de medidas concretas destinadas a aumentar a transparência salarial."
7172,en-pt,"work towards the better recognition of skills in all sectors, including in female-dominated sectors under its New Skills Agenda.","trabalhar para um melhor reconhecimento das competências em todos os setores, incluindo os setores dominados pelas mulheres, no âmbito da sua Nova Agenda de Competências."
7173,en-pt,][5: See Boll et al. (2016):],][5: Ver Boll et al. (2016):]
7174,en-pt,"As career and study choices are made quite early in life and are too often irreversible, tackling segregation in the labour market requires actions at school level.","Tendo em conta que as opções de carreira e de estudos são feitas numa fase bastante precoce da vida e são frequentemente irreversíveis, a luta contra a segregação no mercado de trabalho exige uma ação ao nível das escolas."
7175,en-pt,"launch work to better assess gender equality in the collaborative economy as data collected in Europea and the United States show that more women are entering the ""platform economy"".","lançar os trabalhos para avaliar melhor a igualdade de género na economia colaborativa, na medida em que os dados recolhidos na Europa e nos Estados Unidos revelam que há mais mulheres a entrar na «economia das plataformas»."
7176,en-pt,"Today, young women are leaving school with better qualifications than young men, but in 10 Member States they are already earning 10% less than men before they turn 34.","Hoje em dia, as jovens concluem os estudos mais qualificadas do que os rapazes, mas em dez Estados-Membros aos 34 anos auferem já 10 % menos do que os homens ."
7177,en-pt,"strengthening the enforcement role of equality bodies, for instance by:","o reforço do papel coercitivo dos organismos de promoção da igualdade, por exemplo ao:"
7178,en-pt,"[9: For instance, the introduction of a minimum wage in Germany is estimated to reduce the gender pay gap by 2.5 percentage points.","[9: Por exemplo, prevê-se que a introdução de um salário mínimo na Alemanha permita reduzir a disparidade salarial entre homens e mulheres em 2,5 pontos percentuais."
7179,en-pt,"Conversely, men rarely enter key sectors for the future of Europe's society and economy, such as education, nursing, and carer professions in healthcare.","Inversamente, os homens raramente entram em setores que são fundamentais para o futuro da sociedade e da economia europeias, como a educação, a enfermagem e as profissões relacionadas com a prestação de cuidados na área da saúde."
7180,en-pt,supporting data collection on teacher wages by Eurydice in cooperation with the OECD and encouraging Member States to take action to eliminate under-remuneration in this sector.,"apoiar a recolha de dados sobre os salários dos professores pela rede Eurydice, em cooperação com a OCDE, e incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas para eliminar o baixo nível de remunerações neste setor."
7181,en-pt,having minimum standards on compensation which would put the victim in the position in which she would have been if the principle of equal pay had been respected.,"normas mínimas em matéria de indemnização que coloquem a vítima no cargo em que estaria caso o princípio da igualdade salarial tivesse sido respeitado,"
7182,en-pt,"In each sector and each occupation, women are less likely to be promoted and to get management responsibilities.","Em todos os setores e profissões, as mulheres têm menos hipóteses de ser promovidas e de lhes serem confiadas responsabilidades de gestão."
7183,en-pt,][4: See Index of occupational and sector segregation published every year in the European Commission's report on equality between women and men.,][4: Ver o Índice de segregação profissional e por setor publicado anualmente no relatório da Comissão Europeia sobre a igualdade entre mulheres e homens.
7184,en-pt,"PISA data show that gender stereotypes are still prevalent, leading to differences in self-confidence and engagement in different fields.","Os dados do programa PISA revelam que os estereótipos de género ainda são preponderantes, dando azo a diferenças a nível da autoconfiança e da participação em diferentes áreas."
7185,en-pt,assess the possibility of targeted amendments to the Gender Equality Recast Directive by looking at:,"avaliar a possibilidade de introduzir alterações específicas na Diretiva reformulada relativa à igualdade de género, considerando:"
7186,en-pt,the Eurobarometer on the gender pay gap and pay transparency which will be published in Autumn 2017;,"o Eurobarómetro sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres e a transparência salarial, que será publicado no outono de 2017;"
7187,en-pt,"The Action Plan includes a broad and coherent set of activities to tackle the gender pay gap from all possible angles, rather than singling out only one factor or cause.","O plano de ação inclui um conjunto amplo e coerente de atividades que visam colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres de todos os ângulos possíveis, em vez de destacar apenas um fator ou uma causa."
7188,en-pt,"See Blau F and Kahn L (1997), ""Swimming Upstream: Trends in the Gender Wage Differential in the 1980s"", Journal of Labor Economics, Vol. 15, No. 1, Part 1 (Jan., 1997), pp. 1-42 ]","Ver Blau F e Kahn L (1997), «Swimming Upstream: Trends in the Gender Wage Differential in the 1980s», Journal of Labor Economics, Vol. 15, n.º 1, Parte 1 (Jan., 1997), p. 1-42 ]"
7189,en-pt,[10: It accounts for a third of earnings inequalities between women and men during working lives.,[10: Representa um terço das disparidades de rendimentos entre mulheres e homens ao longo da vida profissional.
7190,en-pt,"In particular, the Commission will:","Mais concretamente, a Comissão irá:"
7191,en-pt,"Although a number of initiatives have been successful in encouraging women to enter male dominated sectors such as the sciences and technology, the level of segregation in occupation and sectors has barely changed overall.","Embora várias iniciativas tenham conseguido incentivar as mulheres a entrar em setores dominados pelos homens, como as ciências e a tecnologia, o nível de segregação profissional e setorial manteve-se, de um modo geral, praticamente inalterado."
7192,en-pt,The Commission will in particular:,"A Comissão irá, nomeadamente:"
7193,en-pt,"In 2013, the Commission adopted an implementation report on the Gender Equality Recast Directive.","Em 2013, a Comissão aprovou um relatório sobre a aplicação da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género."
7194,en-pt,"In the engineering and scientific sectors, a gender divide is still perceptible among the young generation: while in 2014 women made up 46 % of all PhD graduates in the EU, they accounted for just 28% of PhD graduates in engineering, manufacturing and construction, and only 21% of those graduating in computing.","Nos setores da engenharia e das ciências, a clivagem entre homens e mulheres ainda é percetível nas camadas mais jovens: embora, em 2014, as mulheres representassem 46 % do total de doutorados na UE, representavam apenas 28 % dos doutorados nas áreas da engenharia, da produção industrial e da construção, e apenas 21 % dos diplomados na área da informática."
7195,en-pt,- supporting peer learning between Member States on the careers of teachers and school leaders to address the gender imbalance in teaching; this will be done under the Education and Training 2020 programme through a series of expert seminars and linked to the European sectorial social dialogue in education;,"- apoiar a aprendizagem pelos pares entre os Estados-Membros sobre as carreiras dos professores e dirigentes escolares, a fim de abordar o desequilíbrio entre homens e mulheres no ensino; esta ação será realizada no âmbito do programa Educação e Formação 2020, através de uma série de seminários de peritos, e será associada ao diálogo social setorial europeu no domínio da educação,"
7196,en-pt,"Both, the report on Gender Equality Recast Directive implementation and Transparency Recommendation implementation, bring evidence of the need to foster the existing legal framework and enhance its enforcement.",O relatório sobre a aplicação da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género e a aplicação da recomendação relativa à transparência comprovam a necessidade de consolidar o quadro jurídico em vigor e de melhorar a sua aplicação.
7197,en-pt,"implement particular initiatives in various sectors to eradicate stereotypes on women's and men's skills, abilities and roles, such as:","lançar iniciativas específicas em vários setores para erradicar os estereótipos associados às competências, às aptidões e aos papéis das mulheres e dos homens, tais como:"
7198,en-pt,continue to fund grass-roots projects questioning stereotypes led by the education and training communities through Erasmus+;,"continuar a financiar projetos de base comunitária destinados a questionar os estereótipos, conduzidos pelas comunidades de ensino e de formação através do programa Erasmus+;"
7199,en-pt,"The report provides a state of play of the Directive's implementation on the ground, including on the issue of equal pay.","O relatório apresenta o ponto da situação relativamente à aplicação da Diretiva no terreno, inclusivamente no que se refere à questão da igualdade salarial."
7200,en-pt,"continue to work together with the network of equality bodies (EQUINET), the Advisory Committee on equal opportunities between women and men and the High Level Group on gender mainstreaming to strengthen the enforcement of the principle of equal pay in Member States.","continuar a trabalhar em conjunto com a Rede europeia de organismos de promoção da igualdade (EQUINET), o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e o Grupo de Alto Nível para a integração da igualdade de género, com vista a reforçar a aplicação do princípio da igualdade salarial nos Estados-Membros."
7201,en-pt,"American data shows ""a notable rise in the likelihood of working in an alternative work arrangement for women.",Os dados americanos revelam um aumento considerável da probabilidade de as mulheres trabalharem com base em modalidades de trabalho alternativas.
7202,en-pt,"adopt, in 2019, a report on the national measures adopted on the basis of Article 157-4 TFEU, providing for specific advantages in order to make it easier for the underrepresented sex to pursue a vocational activity or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers","aprovar, em 2019, um relatório sobre as medidas nacionais adotadas com base no artigo 157.º, n.º 4, do TFUE, que preveja regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional;"
7203,en-pt,"Moreover, in almost all sectors men are more often promoted to supervisory roles or management, culminating at the top with less than 5% of CEOs being women.","Além disso, em quase todos os setores, os homens são promovidos mais frequentemente para cargos de supervisão ou de gestão, alcançando posições de topo, sendo que menos de 5 % dos diretores executivos são mulheres."
7204,en-pt,[38: Recent research confirms that sectoral gender segregation on the labour market accounts for a significant proportion of the gender pay gap in all EU countries: women are entering relatively low-paid sectors.,[38: A investigação recente confirma que a segregação setorial entre homens e mulheres no mercado de trabalho é responsável por uma percentagem significativa das disparidades salariais entre homens e mulheres em todos os países da UE: as mulheres estão a ingressar em setores onde as remunerações são relativamente baixas.
7205,en-pt,"Conversely, men account only for 33% of PhD in teaching subjects.","Por outro lado, os homens representam apenas 33 % dos doutorados na área da docência."
7206,en-pt,"[1: In particular, data shows that the gender pay gap may increase as more women are entering in the labour market.","[1: Em especial, os dados revelam que as disparidades salariais entre homens e mulheres poderão aumentar com o aumento do número de mulheres no mercado de trabalho."
7207,en-pt,"Men, on average, spend far less time than women taking care of children or dependent relatives, while women cannot spend that time in paid work, or gain experience that will help them throughout their working life.","Os homens dedicam, em média, muito menos tempo do que as mulheres a cuidar dos filhos menores ou de familiares dependentes, ao passo que as mulheres não podem dedicar esse tempo a um trabalho remunerado ou a adquirir uma experiência que as ajudará ao longo de toda a sua vida profissional."
7208,en-pt,"Flexible working arrangements (including flexible working hours, reduced working hours and remote working) should be better valorised for both women and men and not be seen as a cost for the employers who often tend to penalise employees in the form of wage penalties.","As modalidades de trabalho flexíveis (incluindo horários de trabalho flexíveis, a redução dos horários de trabalho e o teletrabalho) devem ser mais valorizadas, tanto para as mulheres como para os homens, e não devem ser vistas como um custo para os empregadores, que tendem frequentemente a penalizar os trabalhadores sob a forma de desvantagens salariais."
7209,en-pt,continue to follow-up on the gender pay gap in the context of the European Semester and engage in dialogue with respective Member States on measures needed to eradicate it.,continuar a acompanhar a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres no contexto do Semestre Europeu e encetar o diálogo com os respetivos Estados-Membros sobre as medidas necessárias para erradicar estas disparidades.
7210,en-pt,"continue to publicise the results of the projects funded under the EU's PROGRESS programme, namely eight transnational projects, run by civil society and social partners to understand and tackle the gender pay gap, with a focus on specific sectors.","continuar a divulgar os resultados dos projetos financiados no âmbito do programa PROGRESS da UE, designadamente oito projetos transnacionais, dirigidos pela sociedade civil e por parceiros sociais para compreender e abordar a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres, centrando-se em setores específicos."
7211,en-pt,"In the shorter or medium term, measures are also needed to improve wages in female-dominated occupations as a recognition of the skills, efforts and responsibilities mobilised in female-dominated sectors.","É igualmente necessário adotar medidas a curto ou médio prazo para melhorar os salários nas profissões dominadas pelas mulheres, como reconhecimento das competências, dos esforços e das responsabilidades mobilizados nesses setores."
7212,en-pt,Segregation in occupations and in sectors is pervasive and the situation is changing only slowly.,A segregação profissional e setorial é generalizada e a situação está a mudar muito lentamente.
7213,en-pt,"providing tools to promote institutional changes that can foster equality in scientific careers (such as the Gender Equality in Academia and Research - GEAR tool developed by the European Institute for gender equality) and continuing to regularly monitor key trends in science and research in She Figures, the Commission's flagship publication in this field;","prever instrumentos para promover mudanças institucionais suscetíveis de fomentar a igualdade nas carreiras científicas (como o instrumento para a igualdade de género no meio académico e na investigação - GEAR - desenvolvido pelo Instituto Europeu para a Igualdade de Género) e continuar a assegurar uma monitorização regular das principais tendências a nível das ciências e da investigação na She Figures, a publicação emblemática da Comissão neste domínio,"
7214,en-pt,"[23: Action grants to support transnational projects to promote good practices on gender roles and to overcome gender stereotypes in education, training and in the workplace - JUST/2015/RGEN/AG/ROLE.","[23: Subvenções a ações destinadas a apoiar projetos transnacionais que visam promover as boas práticas em matéria de papeis masculinos e femininos e superar os estereótipos de género na educação, na formação e no local de trabalho - JUST/2015/RGEN/AG/ROLE."
7215,en-pt,"[36: Proposal for a directive on work-life balance for parents and carers and repealing Council Directive 2010/18/EU, COM(2017) 253 final]","[36: Proposta de diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores e que revoga a Diretiva 2010/18/UE do Conselho, COM(2017) 253 final]"
7216,en-pt,encourage governments to adopt strategies that include concrete measures leading to better representation of the underrepresented sex in decision making.,incentivar os governos a adotar estratégias que prevejam medidas concretas para uma melhor representação do sexo sub-representado na tomada de decisões;
7217,en-pt,"draw attention to the gender pay gap and its underlying causes, notably by marking the European Equal Pay Day","chamar a atenção para as disparidades salariais entre homens e mulheres e para as suas causas subjacentes, nomeadamente celebrando o Dia Europeu da Igualdade Salarial;"
7218,en-pt,"... persistent stereotypes fuelled by inadequate work-life balances policies,","...aos estereótipos persistentes, alimentados por políticas desajustadas em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar."
7219,en-pt,a mutual learning seminar organised to discuss the Belgium's good practice in promoting gender neutral job classification (October 2016).,um seminário de aprendizagem mútua para debater as boas práticas observadas na Bélgica no que respeita à promoção da classificação profissional não discriminatória em função do sexo (outubro de 2016).
7220,en-pt,"provide financial support to Member States willing to reduce the gender pay gap, through restricted calls for proposals under the Rights, Equality and Citizenship Programme (REC) 2014-2020; and","prestar apoio financeiro aos Estados-Membros interessados em colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, através de convites restritos à apresentação de propostas no âmbito do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (REC) 2014-2020; e"
7221,en-pt,][46: Social scoreboard is available at: https://composite-indicators.jrc.ec.europa.eu/social-scoreboard/#],][46: O Painel de Indicadores Sociais encontra-se disponível em: https://composite-indicators.jrc.ec.europa.eu/social-scoreboard/#]
7222,en-pt,"initiate regular sharing of best practices among companies, leading to the elimination of gender segregation and continue to facilitate the EU Platform of Diversity Charters;","encetar a partilha regular de boas práticas entre empresas, contribuir para eliminar a segregação em razão do género e continuar a facilitar a Plataforma das Cartas da Diversidade da UE;"
7223,en-pt,"organise a stock-taking conference (in 2018) and final conference (2019) on the results of projects combatting stereotypes and segregation; in cooperation with key stakeholders, notably representatives of schools, training providers, universities, public employment services and career guidance providers.","organizar uma conferência destinada a fazer o balanço (em 2018) e uma conferência final (2019) sobre os resultados dos projetos destinados a combater os estereótipos e a segregação; em cooperação com as principais partes interessadas, nomeadamente representantes de escolas, entidades formadoras, universidades, serviços públicos de emprego e conselheiros de orientação profissional."
7224,en-pt,"[25: The Digital Skills and Jobs Coalition brings together Member States, companies, social partners, non-profit organisations and education providers, who take action to tackle the lack of digital skills in Europe.]","[25: A Coligação para a criação de competências e emprego na área digital reúne Estados-Membros, empresas, parceiros sociais, organizações sem fins lucrativos e prestadores de serviços de educação, que se mobilizam para dar resposta ao défice de competências digitais na Europa.]"
7225,en-pt,"This results in a higher risk of exposure to poverty and social exclusion for women, with negative impacts also extending to their children and families (see the Commission Communication COM(2017)252 final An initiative to support work-life balance for working parents and carers).","Esta situação provoca um risco acrescido de exposição das mulheres à pobreza e à exclusão social, tendo também repercussões negativas para os seus filhos e as suas famílias (ver a Comunicação COM(2017) 252 final da Comissão - Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores)."
7226,en-pt,The gender pay gap has stagnated as a result of...,As disparidades salariais entre homens e mulheres estagnaram devido ...
7227,en-pt,"See Boll, C.; Leppin, J.; Rossen, A.; Wolf, A. (2016), ""Magnitude and Impact Factors of the Gender Pay Gap in EU Countries, Report prepared for and financed by the European Commission - Directorate-General for Justice and Consumers.","Ver Boll, C.; Leppin, J.; Rossen, A.; Wolf, A. (2016), «Magnitude and Impact Factors of the Gender Pay Gap in EU Countries», relatório elaborado e financiado pela Comissão Europeia - Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores."
7228,en-pt,"][35: Oláh S., Hobson B, and L. Carlson (2017) ""Changing families and sustainable societies: Policy contexts and diversity over the life course and across generations"" FP7 Project FamiliesAndSocieties (GA 320116).]","][35: Oláh S., Hobson B, and L. Carlson (2017) «Changing families and sustainable societies: Policy contexts and diversity over the life course and across generations», projeto FamiliesAndSocieties no âmbito do Sétimo Programa-Quadro (GA 320116).]"
7229,en-pt,"[2: See Burchell B., Hardy V., Rubery J. and Smith M. (2015) , A new method to understand labour market segregation, Report prepared for and financed by the European Commission - Directorate-General for Justice and Consumers: only 18% of women and 15% of men work in mixed occupations (60-40% men & women).","[2: Ver Burchell B., Hardy V., Rubery J. e Smith M. (2015), A new method to understand labour market segregation, relatório elaborado e financiado pela Comissão Europeia - Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores: apenas 18 % das mulheres e 15 % dos homens exercem profissões mistas (60-40 % homens e mulheres)."
7230,en-pt,"In May 2017, the Commission issued Country Specific Recommendations (CSRs) focusing on investment in childcare facilities and fiscal disincentives and on other measures to address the gender pay gap.","Em maio de 2017, a Comissão emitiu recomendações específicas por país que incidiam no investimento em estruturas de acolhimento a crianças e nos desincentivos fiscais, bem como em outras medidas de combate às disparidades salariais entre homens e mulheres."
7231,en-pt,"Women have therefore been ""swimming upstream"" unfavourable trends.","Por conseguinte, as mulheres têm vindo a avançar contra tendências desfavoráveis."
7232,en-pt,][3: Boll et al. (2016): segregation in sectors contributes to widen the gender pay gap in all countries.,][3: Boll et al. (2016): a segregação setorial contribui para aumentar as disparidades salariais entre homens e mulheres em todos os países.
7233,en-pt,See http://ec.europa.eu/justice/grants1/calls/2015_action_grants/just_2015_rgen_ag_role_en.htm],Ver http://ec.europa.eu/justice/grants1/calls/2015_action_grants/just_2015_rgen_ag_role_en.htm]
7234,en-pt,prepare and widely disseminate in 2018 an updated Guide on best practices reflecting the latest actions taken by Member States to ensure the application of equal pay on the ground.,"elaborar e divulgar amplamente, em 2018, um guia atualizado sobre as melhores práticas que reflita as medidas mais recentes adotadas pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação da igualdade salarial no terreno."
7235,en-pt,continue to raise awareness on the importance of gender neutral job classification systems to ensure equal pay in practice.,continuar os trabalhos de sensibilização para a importância de sistemas de classificação profissional não discriminatória em função do sexo para garantir a igualdade salarial na prática.
7236,en-pt,Action 1: improving the application of the equal pay principle,Ação 1: melhorar a aplicação do princípio de igualdade salarial
7237,en-pt,Sectors and occupations are segregated: most European workers have colleagues mainly of the same sex and the sectors where women are clustered are often lower paid than those where men are clustered.,"Os setores e as profissões estão segregados: a maioria dos trabalhadores europeus tem maioritariamente colegas do mesmo sexo, e os setores onde as mulheres estão agrupadas oferecem frequentemente remunerações inferiores às dos setores ocupados pelos homens."
7238,en-pt,3- Breaking the glass ceiling: initiatives to combat vertical segregation,3- Quebrar o «teto de vidro»: iniciativas para combater a segregação vertical;
7239,en-pt,][44: Such as the Report on the situation of pay transparency in Europe published in May 2017 by the European network of legal experts in the field of gender equality and the study on Magnitude and impact factors of the gender pay gap in EU countries prepared by the Directorate General for Justice;],"][44: Como o relatório sobre a situação da transparência salarial na Europa, publicado em maio de 2017 pela Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género, e o relatório intitulado «Magnitude and impact factors of the gender pay gap in EU countries», elaborado pela Direção-Geral da Justiça;]"
7240,en-pt,Regular reporting by employers of wages by category of employee or position;,"a comunicação periódica pelos empregadores dos salários por categoria de pessoal ou por função,"
7241,en-pt,Closing the gender pay gap remains a major objective within the overarching goal of achieving gender equality and delivering on the Sustainable Development Goals of the UN 2030 Agenda.,"Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres continua a ser uma etapa fundamental na realização do objetivo último, que é o de conseguir a igualdade entre homens e mulheres e concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU."
7242,en-pt,"[21: See EIGE study on reducing the gender gap in Science, Technology, Engineering and Mathematics (STEM)--http://eige.europa.eu/gender-mainstreaming/policy-areas/economic-and-financial-affairs/economic-benefits-gender-equality/stem]","[21: Ver o estudo do EIGE sobre a redução das disparidades entre homens e mulheres nas áreas das ciências, da tecnologia, da engenharia e da matemática (STEM) -http://eige.europa.eu/gender-mainstreaming/policy-areas/economic-and-financial-affairs/economic-benefits-gender-equality/stem]"
7243,en-pt,Actions are therefore needed to improve gender balance in decision making and to ensure gender equality at all levels.,"Por conseguinte, são necessárias ações para melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisões e garantir a igualdade de género a todos os níveis."
7244,en-pt,The magnitude of the gender pay gap across the economy also depends on wage-setting institutions.,A dimensão das disparidades salariais entre homens e mulheres na economia depende igualmente dos mecanismos que fixam os salários.
7245,en-pt,"Pay discrimination is still pervasive: a woman may be paid less than a man for exactly the same job; and work typically done by women is paid less than work typically done by men, even when it is of equal value.","A discriminação salarial continua a ser uma prática generalizada: uma mulher pode ganhar menos do que um homem por um trabalho exatamente idêntico; e o trabalho normalmente realizado pelas mulheres é menos bem remunerado do que o trabalho habitualmente realizado pelos homens, mesmo quando é de igual valor."
7246,en-pt,"support transnational projects to tackle stereotypes and segregation in education, training and in the labour market, with a focus on experimentation generating sound evidence.","apoiar projetos transnacionais destinados a combater os estereótipos e a segregação no domínio do ensino e da formação e no mercado de trabalho, com especial incidência em experiências que produzam dados concretos."
7247,en-pt,"Article 4 of the Gender Equality Recast Directive (2006/54/EC) establishes the principle of equal pay by providing that, for the same work or for work of equal value, direct and indirect discrimination on grounds of sex is prohibited in all aspects and conditions of remuneration.","O artigo 4.º da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género (Diretiva 2006/54/CE) estabelece o princípio da igualdade salarial, prevendo que, para um mesmo trabalho ou para um trabalho a que for atribuído um valor igual, é eliminada, no conjunto dos elementos e condições de remuneração, a discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo."
7248,en-pt,"Work-life balance policies are a pre-condition for improving women's economic empowerment, as a good work-life balance increases opportunities for women in the labour market and removes barriers to accessing employment.","As políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar são uma condição indispensável para a melhoria da emancipação económica das mulheres, uma vez que um bom equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar aumenta as oportunidades para as mulheres no mercado de trabalho e elimina as barreiras que entravam o acesso ao emprego."
7249,en-pt,The projects include the development of a calculator enabling companies to better understand and tackle their gender pay gap (inspired by LOGIB),Os projetos incluem o desenvolvimento de uma calculadora que permite às empresas compreender melhor e combater as disparidades salariais entre homens e mulheres registadas nas suas empresas (inspirada na ferramenta LOGIB);
7250,en-pt,"publishing and considering appropriate follow-up to autumn 2017 study on Women in Digital Age, which provides an overview of the trends in this field;","publicar e ponderar o seguimento adequado a dar ao estudo realizado no outono de 2017 sobre o projeto Women in Digital Age («Mulheres na era digital»), que apresenta uma síntese das tendências neste campo,"
7251,en-pt,"Action 5: better valorising women's skills, efforts and responsibilities","Ação 5: Melhorar a valorização das competências, dos esforços e das responsabilidades das mulheres"
7252,en-pt,"support mutual learning and capacity-building among social partners, companies and other stakeholders, to tackle the gender pay gap;","apoiar a aprendizagem mútua e o reforço das capacidades dos parceiros sociais, das empresas e de outras partes interessadas, a fim de combater as disparidades salariais entre homens e mulheres;"
7253,en-pt,"launching an EU Platform for change to increase female employment and equal opportunities in the transport sector and publishing a study in 2018 on the business case for increased female employment in transport; upon its widely disseminated results, best practices from the sector will be shared and other sectors encouraged to undergo a similar exercise;","lançar uma plataforma da UE para a mudança com o objetivo de aumentar o emprego das mulheres e a igualdade de oportunidades no setor dos transportes, e publicar um estudo, em 2018, sobre os argumentos económicos a favor do aumento do emprego das mulheres no setor dos transportes; após uma ampla divulgação dos resultados, serão partilhadas as boas práticas do setor e outros setores serão incentivados a realizar um exercício semelhante,"
7254,en-pt,"continue funding, through the Rights, Equality and Citizenship programme, projects of governments, social partners, business, NGOs and universities aiming to improve the gender balance in management positions at all levels","continuar a assegurar o financiamento, através do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, de projetos de governos, de parceiros sociais, de empresas, de ONG e de universidades, a fim de melhorar a paridade entre homens e mulheres nos lugares de direção a todos os níveis;"
7255,en-pt,"The remaining ""unexplained"" part of the gender pay gap is called the ""adjusted"" gender pay gap.",A parte restante «não explicada» das disparidades salariais entre homens e mulheres é denominada disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores ajustados».
7256,en-pt,"continuing to invite companies to join the Grand Coalition on digital skills and jobs and in particular inviting them to equip more women and girls with digital skills and encourage them to pursue ICT studies and careers; EU funding will be made available to organisations and companies to continue the exchange of good practices on gendered innovation, diversity and inclusion, and balanced leadership;","continuar a convidar as empresas a associarem-se à Grande Coligação para a criação de competências e empregos na área digital e, em particular, convidá-las a dotar mais mulheres e raparigas de competências na área digital e a incentivá-las a prosseguir estudos e a enveredar por carreiras na área das TIC; Será disponibilizado financiamento da UE a organizações e empresas a fim de dar continuidade ao intercâmbio de boas práticas em matéria de inovação, diversidade e inclusão em função do sexo, bem como de paridade a nível das decisões,"
7257,en-pt,See 2017 Commission's report on equality between women and men and Eurostat: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Gender_statistics ],Ver relatório da Comissão sobre a igualdade entre homens e mulheres (2017) e Eurostat: http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Gender_statistics ]
7258,en-pt,"Stereotypes persist about the role of men and women in society and, by extension, whether they should be on the labour market or at home.","Perduram os estereótipos sobre o papel dos homens e das mulheres na sociedade e, consequentemente, sobre a vocação das mulheres para aceder ao mercado de trabalho ou para ficarem em casa."
7259,en-pt,"[17: In Case C-318/13, Proceedings brought by X, 3 September 2014, the CJEU held that differentiated benefits on the basis of gender-specific actuarial data are inadmissible in statutory social security pensions under Directive 79/7/EEC.","[17: No processo C-318/13, processo intentado por X, de 3 de setembro de 2014, o TJUE declarou que a diferenciação das prestações com base em dados atuariais associados ao género é inadmissível nas pensões do regime legal de segurança social ao abrigo da Diretiva 79/7/CEE."
7260,en-pt,"The Commission also supports Member States' efforts to tackle the gender pay gap through the European Semester process, eventually by recommending to a Member State to address this specific issue or some of its root causes, such as a lack of investment in childcare or fiscal disincentives preventing second earners - mainly women - to work or to work more.","A Comissão apoia ainda os esforços dos Estados-Membros no sentido de lutar contra as disparidades salariais entre homens e mulheres no âmbito do processo do Semestre Europeu eventualmente recomendando a um Estado-Membro que aborde esta questão específica ou algumas das suas causas profundas, tais como a falta de investimento em serviços de acolhimento de crianças ou fatores fiscais que dissuadem a segunda fonte de rendimentos da família - na sua maioria mulheres - de trabalhar ou de trabalhar mais."
7261,en-pt,"In almost all occupations, on average men are paid more than women.","Em quase todas as profissões, os homens ganham, em média, mais do que as mulheres."
7262,en-pt,"Work organisation and the design of recruitment and wage policies can actually have a big impact: if well-designed, they can counteract our unconscious bias about men and women, and avoid the ""double standards"" of women and men not being rewarded equally.","A organização do trabalho e a conceção das políticas salariais e de recrutamento podem efetivamente ter um impacto significativo: se forem bem concebidas, poderão contrariar os nossos preconceitos inconscientes no que se refere a homens e mulheres e evitar a «duplicidade de critérios» que leva a que as mulheres e os homens aufiram salários diferentes."
7263,en-pt,The Commission will support women's economic empowerment by promoting work-life balance policies.,A Comissão apoiará a emancipação económica das mulheres promovendo políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
7264,en-pt,"[42: In its implementation Report on Directive 2006/54/EC (COM(2013) 861 final, 6.12.2013) the Commission provides in its annex a guide on gender neutral job evaluation and classification systems (SWD(2013) 512 final, 6.12.2013).]","[42: No seu relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE (COM(2013) 861 final, de 6.12.2013), a Comissão apresenta, no anexo, orientações sobre os sistemas de avaliação e de classificação profissional neutros em termos de género (SWD(2013) 512 final, de 6.12.2013).]"
7265,en-pt,This could build on new trends such as girls' interest in coding or the emergence of female led start-ups.,"Para o efeito, poderiam aproveitar-se as novas tendências, como o interesse feminino pela programação ou a criação de start-ups geridas por mulheres."
7266,en-pt,"][18: In Case C-236/09, Test Achats, 1 March 2011, the CJEU annulled Article 5(2) of Directive 2004/113/EC which permitted the use of sex-based actuarial factors in insurance contracts.","][18: No processo C-236/09, Test Achats, de 1 de março de 2011, o TJUE anulou o artigo 5.º, n.º 2, da Diretiva 2004/113/CE, que permitia a aplicação de fatores atuariais em função do sexo nos contratos de seguro."
7267,en-pt,Cross-sectoral minimum wages and wage-settings mechanisms can contribute to raising wages in low-paid sectors and therefore reduce the gender pay gap.,"Os salários mínimos intersetoriais e os mecanismos de fixação dos salários podem contribuir para aumentar os salários nos setores de baixas remunerações e, por conseguinte, colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres."
7268,en-pt,"[30: For example, data from October 2016 show that women still account for less than one in four (23.9%) board members in the largest publicly listed companies registered in EU Member States.","[30: Por exemplo, os dados de outubro de 2016 revelam que nas grandes empresas cotadas em bolsa dos Estados-Membros da UE menos de um quarto (23.9%) dos membros dos conselhos de administração são mulheres."
7269,en-pt,the EU Diversity Charters Platform specific meeting on gender mainstreaming (June 2016);,a reunião especial da plataforma da UE para as Cartas da Diversidade sobre a integração nas diferentes políticas da dimensão da igualdade de género (junho de 2016);
7270,en-pt,"The Commission will continue to engage with key players to exchange good practices, provide funding and address the consequences of the gender pay gap through the European Semester process.","A Comissão continuará a colaborar com os principais intervenientes com vista ao intercâmbio de boas práticas, à atribuição de fundos e à luta contra as consequências das disparidades salariais entre homens e mulheres no âmbito do processo do Semestre Europeu."
7271,en-pt,"This Action plan aims to further translate this commitment to close the gender pay gap into a list of key, concrete actions.",O presente plano de ação tem por objetivo traduzir este compromisso de colmatar das disparidades salariais entre homens e mulheres numa lista de ações concretas importantes.
7272,en-pt,"This ""vertical"" segregation accounts for a significant proportion of the gender pay gap.",Esta segregação «vertical» é responsável por uma parte significativa das disparidades salariais entre homens e mulheres.
7273,en-pt,"implement the Work-Life balance initiative (see Action 4) which supports better balance and share of caring responsibilities between women and men, thereby encouraging women to apply to higher positions.","implementar a iniciativa em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar (ver ação 4), que defende um melhor equilíbrio e uma maior partilha das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, incentivando assim as mulheres a candidatarem-se a cargos superiores."
7274,en-pt,"Women leave the labour market to take care of children and/or dependent family member/s and, when they do not drop out of the labour market entirely, they often accept lower qualified positions to accommodate their family duties upon their return.","As mulheres deixam o mercado de trabalho para cuidar dos filhos e/ou de familiares dependentes e - quando não abandonam totalmente o mercado de trabalho - ao reingressar, aceitam frequentemente cargos para os quais são sobrequalificadas a fim de poderem atender às suas obrigações familiares."
7275,en-pt,This decomposition of the gender pay gap into an adjusted and unadjusted part can provide further insights for policy-makers.,Esta distinção entre uma parte de valores ajustados e uma parte de valores não ajustados pode fornecer informações adicionais aos decisores políticos.
7276,en-pt,"In the context of the European Pillar of social rights, the Commission has adopted an initiative to improve the Work Life Balance for working parents and carers, modernising the current EU legal framework on family-related leaves and flexible working arrangements and developing a comprehensive policy framework on improving the design of family-related leaves and flexible working arrangements, improving the quality, affordability and accessibility to formal care services and addressing economic disincentives for second-earners.","No contexto do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão adotou uma iniciativa em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores que exercem uma atividade profissional, através da modernização do atual quadro jurídico da UE relativo às licenças para assistência à família e às modalidades de trabalho flexíveis e do desenvolvimento de um quadro político abrangente com vista a melhorar a conceção dos regimes de licença para assistência à família e das modalidades de trabalho flexíveis, melhorando a qualidade e a acessibilidade dos serviços de cuidados formais, com preços mais abordáveis, e abordando a questão dos fatores económicos que desencorajam as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família a trabalharem."
7277,en-pt,"data on the ""adjusted"" gender pay gap developed jointly by the Commission and Eurostat in 2017 and 2018 and data on the ""unadjusted"" gender pay gap developed by the Commission in the Social scoreboard;","dados sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores ajustados», desenvolvidos conjuntamente pela Comissão e pelo Eurostat em 2017 e 2018, e dados sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores não ajustados», desenvolvidos pela Comissão no Painel de Indicadores Sociais;"
7278,en-pt,"monitor the implementation of board gender diversity policies in the EU's largest listed companies in the context of Directive 2014/95/EU amending Directive 2013/34/EU as regards disclosure of non-financial and diversity information by certain large undertakings and groups; follow-up on the Commission guidelines on non-financial reporting, examining in particular to what extent the largest companies address the gender balance in their diversity policies;","monitorizar a aplicação das políticas destinadas a promover a paridade entre homens e mulheres nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa da UE, no contexto da Diretiva 2014/95/UE que altera a Diretiva 2013/34/UE no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes empresas e grupos; darem seguimento às orientações da Comissão sobre a comunicação de informações não financeiras, analisando, nomeadamente, em que medida as grandes empresas abordam a paridade entre homens e mulheres nas respetivas políticas de diversidade;"
7279,en-pt,"[39: A new skill agenda for Europe, working together to strengthen human capital, employability and competitiveness, COM(2016) 381 final.][40: Over the last 10 years, European cooperation and tools have been developed to foster transparency in skills: i) the European Qualifications Framework; ii) a multilingual classification of European Skills, Competences, Qualifications and Occupations (ESCO); iii) a Council Recommendation on the validation of non-formal and informal learning.","[39: Uma Nova Agenda de Competências para a Europa - Trabalhar em conjunto para reforçar o capital humano, a empregabilidade e a competitividade, COM(2016) 381 final.][40: Nos últimos dez anos, a cooperação europeia progrediu e foram desenvolvidas ferramentas para promover a transparência em matéria de competências: i) o Quadro Europeu de Qualificações, ii) uma classificação europeia multilingue das Competências/Aptidões, Qualificações e Profissões (ESCO), iii) uma recomendação do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal."
7280,en-pt,[11: Closing the gender gap is one of the objectives of the Commission's Strategic engagement for gender equality (2016-2019) http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/151203_strategic_engagement_en.pdf ],[11: A eliminação das disparidades salariais entre homens e mulheres é um dos objetivos do Compromisso estratégico para a igualdade de género (2016-2019) da Comissão http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/documents/151203_strategic_engagement_en.pdf ]
7281,en-pt,The Commission will support practices to tackle early on in education and professional life stereotypes leading to differences in the employment of women and men in different fields.,"A Comissão irá apoiar práticas que visem abordar, num estado precoce da educação e da vida profissional, os estereótipos que conduzem a diferenças no emprego das mulheres e dos homens nos diferentes domínios."
7282,en-pt,update and disseminate every year specific communication material and country fact sheets on the gender pay gap,atualizar e divulgar anualmente material de comunicação específico e fichas de dados por países sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres;
7283,en-pt,This Communication presents an Action Plan to further tackle the gender pay gap and ensure the full application of the principle of equal pay between women and men.,A presente comunicação apresenta um plano de ação destinado a intensificar a luta contra as disparidades salariais entre homens e mulheres e a assegurar a plena aplicação do princípio da igualdade salarial entre mulheres e homens.
7284,en-pt,"[12: Report on the application of Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council of 5 July 2006 on the implementation of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation (recast), COM(2013) 861 final -- http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/com-2013-861-final_en.pdf]","[12: Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), COM(2013) 861 final - http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/com-2013-861-final_en.pdf]"
7285,en-pt,"ensuring gender equality in occupational pension schemes in order to adjust the Gender Equality Recast Directive to Court of Justice case law: the Directive allows different treatment of women and men in relation to occupational pensions due to their different statistical life expectancy, which leads to women receiving a lower monthly pension because on average they live longer (therefore contributing to the gender pension gap); such practice was found discriminatory and prohibited by the Court of Justice for state pensions in 2014 and for private pensions (insurance contracts) in 2011.","a garantia da igualdade de género nos regimes de pensões profissionais, de modo a que a Diretiva reformulada relativa à igualdade de género seja conforme com a jurisprudência do Tribunal de Justiça: a Diretiva autoriza um tratamento diferente entre mulheres e homens no que respeita às pensões profissionais tendo em conta a diferença entre os sexos em termos da esperança de vida estatística, levando a que as mulheres recebam uma pensão mensal mais baixa porque a sua esperança de vida média é maior (o que contribui para as disparidades entre homens e mulheres nas pensões); o Tribunal de Justiça considerou esta prática discriminatória e proibiu-a para as pensões do Estado em 2014 e para pensões privadas (contratos de seguro) em 2011,"
7286,en-pt,"The initiative aims to tackle women's underrepresentation on the labour market thanks to a better sharing of caring responsibilities between men and women, thereby reducing the risk that women are less able to progress in their careers and addressing stereotypes discouraging employers from hiring and/or promoting women.","A iniciativa visa a abordar o problema da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho graças a uma melhor partilha das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, reduzindo assim o risco de as mulheres não poderem beneficiar das mesmas perspetivas de carreira e lutando contra os estereótipos que fazem com que os empregadores não se sintam incentivados a contratar e/ou promover mulheres."
7287,en-pt,"organise mutual learning seminars for governmental representatives on the gender pay, earnings, and pensions gap and its root causes.","organizar seminários de aprendizagem mútua para representantes dos governos consagrados às disparidades entre homens e mulheres a nível dos salários, dos rendimentos e das pensões, bem como às suas causas profundas."
7288,en-pt,"In particular, mutual learning activities will be organised on how recognition and validation of skills can promote gender equality with key stakeholders.","Mais concretamente, em conjunto com as principais partes interessadas, serão organizadas atividades de aprendizagem mútua sobre a forma como o reconhecimento e a validação das competências podem promover a igualdade entre homens e mulheres;"
7289,en-pt,publish and disseminate in 2018 an updated Guide on the case law on the principle of equal pay drawing on the Annex of the implementation Report on Directive 2006/54/EC which provides an overview of landmark case-law,"publicar e divulgar, em 2018, um guia atualizado relativo à jurisprudência sobre o princípio da igualdade salarial, com base no anexo do Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE, que apresenta uma síntese da jurisprudência de grande relevância;"
7290,en-pt,"[27: Strengthening teaching in Europe, New evidence from teachers compiled by Eurydice and CRELL, June 2015 http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/policy/teaching-profession-practices_en.pdf][28: Supporting teachers and school leaders for excellent teaching and learning, part of the COM Communication on School Development and excellent teaching for a great start in life (COM(2017) 248).]","[27: Strengthening teaching in Europe, New evidence from teachers compiled by Eurydice and CRELL, junho de 2015 http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/library/policy/teaching-profession-practices_en.pdf][28: Apoiar os professores e os diretores das escolas, com vista a alcançar a excelência no ensino e na aprendizagem, componente da Comunicação sobre o desenvolvimento das escolas e um ensino da excelência para um melhor começo de vida (COM (2017) 248).]"
7291,en-pt,"continue to report regularly about the evolution of the gender pay, earnings, and pensions gap in Europe via:","continuar a apresentar regularmente informações sobre a evolução das disparidades a nível dos salários, dos rendimentos e das pensões entre homens e mulheres na Europa através dos seguintes meios:"
7292,en-pt,"[13: Commission Recommendation of 7 March 2014 on strengthening the principle of equal pay between men and women through transparency, COM(2014) 1405 final --http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/c_2014_1405_en.pdf][14: These include: (i) allowing employees to request information on pay levels, broken down by gender, for categories of employees doing the same work or work of equal value; (ii) regular reporting by employers on wage structures by category of employee or position, broken down by gender (limited to large and medium companies); (iii) pay audits in large companies; and (iv) a discussion of equal pay issues at the appropriate level in collective bargaining]","[13: Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, COM(2014) 1405 final -http://ec.europa.eu/justice/gender-equality/files/gender_pay_gap/c_2014_1405_en.pdf][14: (i) permitir que os trabalhadores possam solicitar informações sobre os níveis de remuneração, repartidos por sexo, de outras categorias de trabalhadores que executam trabalho igual ou de valor igual; (ii) a comunicação periódica pelos empregadores das estruturas salariais por categoria de trabalhadores ou de lugar, repartidos por sexo (unicamente nas grandes e médias empresas); (iii) auditorias relativas às remunerações nas grandes empresas; e iv) um debate ao nível adequado sobre questões relacionadas com a igualdade salarial na negociação coletiva.]"
7293,en-pt,work towards the adoption of the Commission proposal for a Directive on improving gender balance among directors of companies listed on stock exchanges.,trabalhar no sentido da adoção da proposta de diretiva da Comissão relativa à melhoria do equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de administradores de empresas cotadas em bolsa.
7294,en-pt,This trend might contribute to widening the gender pay gap.,Esta tendência poderá contribuir para aumentar as disparidades salariais entre homens e mulheres.
7295,en-pt,"This should have a positive impact on tackling vertical gender segregation in the labour market, reducing women's incentives to self-select into lower-paid sectors or levels of job that are currently perceived as providing them with a better work-life balance and that are often lower paid (such as family doctors, school teachers or local authority workers).","Esta medida deverá ter um impacto positivo no combate à segregação vertical em razão do género no mercado de trabalho, reduzindo os fatores que levam as mulheres a optarem, por iniciativa própria, por setores ou por níveis de emprego com remunerações mais baixas, que são atualmente encarados como proporcionando uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e que oferecem muitas vezes remunerações mais baixas (por exemplo, médicas de família, professoras ou funcionárias das autarquias locais)."
7296,en-pt,See http://ec.europa.eu/justice/discrimination/diversity/charters/index_en.htm],Ver http://ec.europa.eu/justice/discrimination/diversity/charters/index_en.htm]
7297,en-pt,The Commission will keep collecting and providing the relevant data about the existing gender pay gap and its consequences on earnings and pensions.,A Comissão continuará o trabalho de recolha e disponibilização dos dados relevantes relativos às disparidades salariais entre homens e mulheres e às suas consequências sobre os rendimentos e as pensões.
7298,en-pt,"[33: Eurostat, Structure of Earnings Survey][34: Reduced earnings, higher concentration in part-time work and career gaps linked to caring responsibilities make many women economically more dependent on their partners or the State and contribute substantially to the gender pay gap and gender pension gap.","][34: Os salários mais baixos, uma maior concentração no trabalho a tempo parcial e as interrupções de carreira associadas às responsabilidades familiares fazem com que muitas mulheres sejam economicamente mais dependentes dos seus parceiros ou do Estado e contribuem significativamente para as disparidades entre homens e mulheres nos salários e nas pensões."
7299,en-pt,The Commission will actively engage in awareness raising activities about the gender pay gap and provide guidelines on the principle of equal pay.,A Comissão participará ativamente em atividades de sensibilização sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres e apresentará orientações sobre o princípio da igualdade salarial.
7300,en-pt,"5- Better valorising women's skills, efforts and responsibilities","5- Melhorar a valorização das competências, dos esforços e das responsabilidades das mulheres;"
7301,en-pt,"Investing in formal care facilities and in adequate family related leaves for both women and men contributes to reducing the gender pay gap, as it leads to fewer career interruptions and less discontinuous employment for women.","O investimento em estruturas de acolhimento formais e em licenças para assistência à família adequadas para mulheres e homens contribui para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, uma vez que reduz as interrupções de carreira e a intermitência no emprego das mulheres."
7302,en-pt,"strive towards a swift adoption of the Directive on work-life balance for parents and carers by the co-legislators,","promover a rápida adoção, pelos colegisladores, da diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores;"
7303,en-pt,The Commission will publish and widely disseminate an updated Guide on gender neutral job evaluation and classification systems in 2018.,"Em 2018, a Comissão irá publicar e divulgar amplamente um guia atualizado sobre os sistemas de avaliação e classificação profissionais não discriminatórias em função do sexo."
7304,en-pt,"][49: COM(2013) 861 final, 6.12.2013.]","][49: COM(2013) 861 final, de 6.12.2013.]"
7305,en-pt,engage in dialogue with social partners to promote measures to improve gender balance in decision making and initiate and implement projects aiming to improve the gender balance in decision making positions.,encetar o diálogo com os parceiros sociais para promover medidas que favoreçam uma maior paridade entre homens e mulheres na tomada de decisões e lançarem e executarem projetos destinados a melhorar a paridade entre homens e mulheres nos cargos de decisão;
7306,en-pt,Action 7: alerting and informing about the gender pay gap,Ação 7: Alertar e informar sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres
7307,en-pt,1- Improving the application of the equal pay principle,1- Melhorar a aplicação do princípio da igualdade salarial;
7308,en-pt,Action 8: enhancing partnerships to tackle the gender pay gap,Ação 8: reforçar parcerias para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres
7309,en-pt,"[50: Deriving from SWD(2013) 512 final, 6.12.2013.]","[50: Decorrente do SWD(2013) 512 final, de 6.12.2013.]"
7310,en-pt,Action 2: Combating segregation in occupation and sectors,Ação 2: Combater a segregação profissional e setorial
7311,en-pt,7- Alerting and informing about the gender pay gap,7- Alertar e informar sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres;
7312,en-pt,engage in dialogue with sectorial regulatory bodies to adopt measures improving gender balance in the decision making.,encetar o diálogo com os organismos reguladores setoriais tendo em vista a adoção de medidas destinadas a melhorar a paridade entre homens e mulheres na tomada de decisões;
7313,en-pt,"[48: SWD(2013) 512 final, 6.12.2013.","[48: SWD(2013) 512 final, de 6.12.2013."
7314,en-pt,This is one of the root causes of the gender pay gap.,Esta é uma das causas profundas das disparidades salariais existentes entre homens e mulheres.
7315,en-pt,Action 3: Breaking the glass ceiling: combating vertical segregation,Ação 3: Eliminar o «teto invisível»: combater a segregação vertical
7316,en-pt,The Commission will support practices improving gender balance in decision making processes and positions across sectors.,A Comissão apoiará práticas que visem melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos processos de tomada de decisão e nos diferentes cargos em todos os setores de atividade.
7317,en-pt,6- Fighting the fog: uncovering inequalities and stereotypes,6- Promover a transparência: denunciar as desigualdades e os estereótipos;
7318,en-pt,Action 6: Fighting the fog: uncovering inequalities and stereotypes,Ação 6: Promover a transparência: denunciar as desigualdades e os estereótipos;
7319,en-pt,8- Enhancing partnerships to tackle the gender pay gap,8- Reforçar parcerias para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres.
7320,en-pt,"][7: Goldin C. (2014), ""A Grand Gender Convergence: Its Last Chapter.","][7: Goldin C. (2014), «A Grand Gender Convergence: Its Last Chapter.», American Economic Review, 104 (4) :1091-1119.]"
7321,en-pt,Segregation in sectors is one of the main drivers of the gender pay gap.,A segregação setorial é um dos principais vetores das disparidades salariais entre homens e mulheres.
7322,en-pt,Action 4: Tackling the care penalty,Ação 4: Combater o efeito penalizante das obrigações familiares
7323,en-pt,2- Combating segregation in occupations and sectors,2- Combater a segregação profissional e setorial;
7324,en-pt,"The support will be provided through the Rights, Equality and Citizenship Programme (REC) 2014-2020.","O apoio financeiro será concedido através do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania (REC) 2014-2020, complementando o apoio prestado aos Estados-Membros através do FSE e do Erasmus+;"
7325,en-pt,"Work-life balance policies can, if they are well-designed, help to reduce the gender pay gap.","Se forem bem concebidas, as políticas de conciliação ente a vida profissional e a vida familiar poderão contribuir para colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres."
7326,en-pt,"The Commission is therefore working continuously to provide the relevant data about the persisting gender pay gap and about its consequences for individuals, economies and societies and to disseminate relevant studies.","Para poder propor soluções adequadas para o combate às disparidades salariais entre homens e mulheres, é necessário um grau adequado de conhecimento dos problemas inerentes a este domínio e da sua dimensão.. Por conseguinte, Comissão trabalha continuamente no sentido de fornecer os dados relevantes sobre a persistência das disparidades salariais entre homens e mulheres e sobre as suas consequências para as pessoas, as economias e as sociedades e de divulgar estudos relevantes nesta matéria."
7327,en-pt,4- Tackling the care penalty,4- Combater o efeito penalizante das obrigações familiares;
7328,en-pt,ongoing European Commission EQUINET National authorities,em curso Comissão Europeia EQUINET Autoridades nacionais
7329,en-pt,EU Action Plan 2017-2019,Plano de ação da UE para 2017-2019
7330,en-pt,Actions Objectives / Modalities Timing Actors involved,Ações Objetivos/Modalidades Calendário Intervenientes
7331,en-pt,LIST OF ACTIONS WITH THE TIMING AND ACTORS INVOLVED:,LISTA DE AÇÕES COM O RESPETIVO CALENDÁRIO E INTERVENIENTES:
7332,en-pt,Action 1 : Improving the application of the equal pay principle,Ação 1: Melhorar a aplicação do princípio da igualdade salarial
7333,en-pt,"3- work together with EQUINET, the Advisory Committee on equal opportunities between women and men and the High Level Group on gender mainstreaming to strengthen the enforcement of the principle of equal pay in Member States.","3 - Colaborar com a rede EQUINET, o Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens e o Grupo de Alto Nível para a Integração da Perspetiva da Igualdade entre os Sexos Reforçar a aplicação do princípio da igualdade salarial nos Estados-Membros."
7334,en-pt,"2- Adoption of a report on the national measures adopted on the basis of Article 157-4 TFEU, providing for specific advantages in order to make it easier for the underrepresented sex to pursue a vocational activity or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers Obligation under Article 31-2 of the Gender Equality Recast Directive 2019 European Commission","2 - Adoção de um relatório sobre as medidas nacionais adotadas com base no artigo 157.º, n.º 4, do TFUE, que preveja regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado ou que previne ou compense as desvantagens na sua carreira profissional Obrigação prevista no artigo 31.º, n.º 2, da Diretiva reformulada relativa à igualdade de género 2019 Comissão Europeia"
7335,en-pt,Tackling the gender pay gap,Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres
7336,en-pt,"4-to support transnational projects to tackle stereotypes and segregation - The Rights, Equality and Citizenship Programme (""REC programme"") 2014-2020, - ESF - Erasmus + 2014-2020 European Commission Member States","4 - Apoiar projetos transnacionais com vista a combater os estereótipos e a segregação - Programa «Direitos, Igualdade e Cidadania» («Programa REC») 2014-2020, - FSE - Erasmus + 2014-2020 Comissão Europeia Estados-Membros"
7337,en-pt,8- to provide tools to promote institutional changes that can foster equality in scientific careers and highlight women's achievements in science with the EU prize for women innovators - the Gender Equality in Academia and Research ongoing European Commission EIGE,8 - Prever instrumentos para promover mudanças institucionais suscetíveis de promover a igualdade nas carreiras científicas e destacar as realizações das mulheres no domínio da ciência com o Prémio da UE «Mulheres Inovadoras» - A igualdade de género no meio académico e na investigação em curso Comissão Europeia EIGE
7338,en-pt,10- to support peer learning between Member States on the careers of teachers and school leaders; to support data collection on teacher wages and encourage Member States to take action in eliminating under-remuneration in this sector - Education and Training 2020 - European sectorial social dialogue in education - Eurydice in cooperation with OECD ongoing ongoing European Commission National authorities Key stakeholders,10 - Apoiar a aprendizagem pelos pares entre os Estados-Membros no que respeita às carreiras dos professores e dos dirigentes escolares; apoiar a recolha de dados sobre os salários dos professores e incentivar os Estados-Membros a tomarem medidas para eliminar o baixo nível das remunerações neste setor - Educação e Formação 2020 - Diálogo social setorial europeu no domínio da educação - Eurydice em cooperação com a OCDE em curso em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7339,en-pt,"13- to encourage governments to adopt strategies with concrete measures to ensure improved gender balance in decision making, to engage in dialogue with social partners and sectorial regulatory bodies to promote/adopt relevant measures - To continue to engage in dialogue with social partners To implement projects aiming to improve the gender balance in decision making positions.","13 - Incentivar os governos a adotarem estratégias que prevejam medidas concretas para assegurar um melhor equilíbrio entre homens e mulheres na tomada de decisões, encetar o diálogo com os parceiros sociais e os organismos reguladores setoriais a fim de promover/adotar medidas relevantes - Prosseguir o diálogo com os parceiros sociais Executar projetos destinados a melhorar o equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de decisão."
7340,en-pt,19- to raise awareness about the gender pay gap - European Equal pay day Every year European Commission,19 - Sensibilizar as pessoas para as disparidades salariais existentes entre homens e mulheres - Dia Europeu da Igualdade Salarial Anual Comissão Europeia
7341,en-pt,18- to launch work to better assess gender equality in the collaborative economy - To assess gender equality in the collaborative economy 2018 European Commission,18 - Lançar os trabalhos para uma melhor avaliação da igualdade de género na economia colaborativa - Avaliar a igualdade de género na economia colaborativa 2018 Comissão Europeia
7342,en-pt,5- organisation of conferences on the basis of the results of projects combatting stereotypes and segregation - a stock-taking conference - a final conference 2018 2019 European Commission National authorities Key stakeholders,5 - Organização de conferências com base nos resultados dos projetos destinados a combater os estereótipos e a segregação - Uma conferência de balanço - Uma conferência final 2018 2019 Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7343,en-pt,14- to implement the Work-Life balance initiative - To strive towards a swift adoption of the Directive on work-life balance for parents and carers by the co-legislators as well as implementation of the non-legislative actions foreseen in the Communication ongoing European Commission Council European Parliament,"14 - Implementar a iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar - Promover a rápida adoção da Diretiva relativa à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar de progenitores e cuidadores pelos colegisladores, bem como a execução das medidas não legislativas previstas na Comunicação em curso Comissão Europeia Conselho Parlamento Europeu"
7344,en-pt,- Publication of report on enforcement of equal pay - Publication of the 2018 Pension Adequacy Report 2017 European Equal Pay Day 2018,- Publicação do Relatório sobre a aplicação da igualdade salarial - Publicação do Relatório sobre a adequação das pensões de 2018 Dia Europeu da Igualdade Salarial 2017 2018
7345,en-pt,To support national concrete measures leading to better representation of underrepresented sex in decision making To engage and support in dialogue with sectorial regulatory bodies Ongoing European Commission Social partners National authorities Regulatory bodies,Apoiar medidas concretas a nível nacional que visem uma melhor representação do sexo sub-representado na tomada de decisões Encetar e apoiar o diálogo com as entidades reguladoras setoriais em curso Comissão Europeia Parceiros sociais Autoridades nacionais Entidades reguladoras
7346,en-pt,24 - to continue to follow-up on the gender pay gap in the context of the European Semester - European Semester ongoing European Commission National authorities,24 - Continuar a acompanhar a questão das disparidades salariais entre homens e mulheres no contexto do Semestre Europeu - Semestre Europeu em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais
7347,en-pt,21- to prepare and disseminate an updated Guide on best practices - To prepare and widely disseminate an updated Guide on best practices reflecting the latest actions taken by Member States to ensure the application of equal pay 2018 European Commission,21 - Elaborar e divulgar um guia atualizado sobre as melhores práticas - Elaborar e divulgar amplamente um guia atualizado sobre as melhores práticas que reflita as medidas mais recentes adotadas pelos Estados-Membros para assegurar a aplicação da igualdade salarial 2018 Comissão Europeia
7348,en-pt,1- Assessment of the possibility of amendments to the Gender Equality Recast Directive 2006/54/EC Evidence of the need to foster the existing legal framework and enhance its enforcement: • Strengthen the enforcement role of equality bodies • Improve sanctions and compensation to victims • Ensure gender equality in occupational pension schemes • Ensure pay transparency Autumn 2018 European Commission,1- Avaliação da possibilidade de introdução de alterações na Diretiva 2006/54/CE relativa à igualdade de género (reformulação) Dados que atestam a necessidade de consolidar o quadro jurídico existente e de reforçar a sua aplicação: • Reforçar o papel coercitivo dos organismos de promoção da igualdade • Reforço das sanções e das indemnizações das vítimas • Garantir a igualdade de género nos regimes de pensões profissionais • Assegurar a transparência salarial Outono de 2018 Comissão Europeia
7349,en-pt,Action 8: Lending hands: enhancing partnerships to tackle the gender pay gap,Ação 8: Ajuda recíproca: Reforçar parcerias para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres
7350,en-pt,9- to launch an EU Platform for change to increase female employment and equal opportunities in the transport sector - to exchange good practices and make concrete actions in favour of women's employment in transport visible - to publish a study on the business case to increase female employment in transport December 2017 2018 European Commission National authorities Key stakeholders,9 - Lançar uma plataforma da UE para a mudança com o objetivo de aumentar o emprego das mulheres e reforçar a igualdade de oportunidades no setor dos transportes - Proceder ao intercâmbio de boas práticas e tornar visíveis as ações concretas a favor do emprego das mulheres no setor dos transportes - Publicar um estudo sobre os argumentos em favor do aumento da taxa de emprego das mulheres no setor dos transportes Dezembro de 2017 2018 Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7351,en-pt,"22- to dedicate mutual learning seminars on the issue of gender pay gap including targeted support for social partners - to continue to dedicate mutual learning seminars for governmental representative to the gender pay, earnings, and pensions gap and its root causes - to support mutual learning and capacity-building of social partners, companies and other stakeholders, to tackle the gender pay gap ongoing European Commission National authorities Social partners Key stakeholders","22 - Organizar seminários de aprendizagem mútua consagrados às disparidades salariais entre homens e mulheres, incluindo apoio específico aos parceiros sociais - Continuar a organizar seminários de aprendizagem mútua para representantes dos governos consagrados às disparidades entre homens e mulheres nos salários, nos rendimentos e nas pensões, bem como às suas causas profundas - Apoiar a aprendizagem mútua e o reforço das capacidades dos parceiros sociais, das empresas e de outras partes interessadas, para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Parceiros sociais Principais partes interessadas"
7352,en-pt,15- to work towards the better recognition of skills in all sectors - New Skills Agenda ongoing European Commission National authorities Key stakeholders,15 - Trabalhar para um melhor reconhecimento das competências em todos os setores - Nova Agenda de Competências em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7353,en-pt,Action 6: Fighting the fog: unveiling inequalities and stereotypes,Ação 6: Promover a transparência: denunciar as desigualdades e os estereótipos
7354,en-pt,6- to facilitate the EU Platform of Diversity Charters and initiate regular sharing of best practices among companies - to lead to the elimination of gender segregation ongoing European Commission National authorities Key stakeholders,6 - Apoiar a Plataforma das Cartas da Diversidade da UE e encetar a partilha regular de boas práticas entre as empresas - Conduzir à eliminação da segregação de género em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7355,en-pt,"17- to report regularly about the evolution of the gender pay, earnings, and pensions gap in Europe; include the gender perspective in the 2018 Pension Adequacy Report - annual Report on equality between women and men - data on the ""adjusted"" gender pay gap - Eurobarometer on the gender pay gap and pay transparency International Women day 2017/2018 2017 European Equal Pay Day European Commission","17 - Comunicar regularmente informações sobre a evolução das disparidades a nível dos salários, dos rendimentos e das pensões entre homens e mulheres na Europa; Incluir a perspetiva de género no Relatório sobre a adequação das pensões de 2018 - Relatório anual sobre a igualdade entre mulheres e homens - Dados sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres «em valores ajustados» - Eurobarómetro sobre as disparidades salariais entre homens e mulheres e a transparência salarial Dia Internacional da Mulher 2017/2018 Dia Europeu da Igualdade Salarial 2017 Comissão Europeia"
7356,en-pt,7- to fund grass-roots projects questioning stereotypes led by the education and training communities - Erasmus + ongoing European Commission National authorities Key stakeholders,"7 - Financiar projetos no terreno que contrariem os estereótipos, conduzidos pelas comunidades de ensino e formação - Erasmus + em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas"
7357,en-pt,11- to continue working towards the adoption of the Commission proposal for a Directive on improving gender balance among directors of companies listed on stock exchanges and monitor the implementation of board gender diversity policies in the EU's largest listed companies - To work towards the adoption of the Commission proposal ongoing European Commission Council European Parliament National authorities,11 - Prosseguir os trabalhos com vista à adoção da proposta de diretiva da Comissão relativa a um melhor equilíbrio entre homens e mulheres nos cargos de administradores de empresas cotadas em bolsa e controlar a aplicação das políticas de diversidade de género nos conselhos de administração das maiores empresas cotadas em bolsa na UE - Trabalhar no sentido da adoção da proposta da Comissão em curso Comissão Europeia Conselho Parlamento Europeu Autoridades nacionais
7358,en-pt,20- to publish and disseminate in 2018 an updated Guide on the case law on the principle of equal pay - To update and publish an updated guide on the case law of the CJEU on the principle of equal pay 2018 European Commission,"20 - Publicar e divulgar, em 2018, um guia atualizado sobre a jurisprudência existente sobre o princípio da igualdade salarial - Atualizar e publicar um guia atualizado sobre a jurisprudência do TJUE sobre o princípio da igualdade salarial 2018 Comissão Europeia"
7359,en-pt,23- to support financial support to Member States willing to reduce the gender pay gap - REC programme 2014-2020 ongoing European Commission National authorities Key stakeholders,23 - Fornecer apoio financeiro aos Estados-Membros interessados em colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres - Programa REC 2014-2020 em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7360,en-pt,16- to raise awareness about gender neutral classification systems - To continue to raise awareness on the importance of gender neutral job classification systems to ensure equal pay - to publish and widely disseminate an updated Guide on gender neutral job evaluation and classification system Ongoing 2018 European Commission National authorities Key stakeholders,16 - Aumentar a sensibilização para sistemas de classificação não discriminatória em função do sexo - Continuar os trabalhos de sensibilização para a importância dos sistemas de classificação profissional não discriminatória em função do sexo para garantir a igualdade salarial - Publicar e divulgar amplamente um guia atualizado sobre o sistema de avaliação e classificação profissionais não discriminatórias em função do sexo em curso 2018 Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7361,en-pt,12- to fund projects aiming to improve the gender balance in economic positions at all management levels - REC programme ongoing European Commission National authorities Keys stakeholders,12 - Financiar projetos destinados a melhorar a paridade entre homens e mulheres em todos os níveis de decisão da economia - Programa REC em curso Comissão Europeia Autoridades nacionais Principais partes interessadas
7362,en-pt,REPORT FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL AND THE EUROPEAN PARLIAMENT,RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO E AO PARLAMENTO EUROPEU
7363,en-pt,The number of beneficiaries remained stable.,O número de beneficiários permaneceu estável.
7364,en-pt,About 40 % (152) of them work in one of the research centres.,Cerca de 40 % (152) são afetados a um dos centros de investigação.
7365,en-pt,"Budget expenditure, per institution and per allowance (in EUR)","Despesas do orçamento, por instituição e por subsídio (em EUR)"
7366,en-pt,Commission:,Comissão:
7367,en-pt,Technical installations: 1 (OP),Instalações técnicas: 1 (OP)
7368,en-pt,This service was established in November 2014 at the Directorate-General for Infrastructure.,Este serviço foi estabelecido na Direção-Geral das Infraestruturas em novembro de 2014.
7369,en-pt,Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2017.,Comissão: A Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2017.
7370,en-pt,"an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or","a um estabelecimento do Centro Comum de Investigação (JRC), ou"
7371,en-pt,Directorate-General A has been reorganised to ensure optimal efficiency in terms of the staff in place.,"Na Direção-Geral A, foi efetuada uma reorganização para obter a eficiência ótima do pessoal em funções."
7372,en-pt,The standby duty allowance is expressed in points.,O subsídio por deveres de permanência é expresso em pontos.
7373,en-pt,They ensure the safety of buildings and their occupants round the clock throughout the year.,Devem garantir a segurança dos edifícios e dos seus ocupantes ininterruptamente durante todo o ano.
7374,en-pt,Security and prevention: 8 (OIL),Segurança e prevenção: 8 (OIL)
7375,en-pt,FG I FG II FG III FG IV,GF I GF II GF III GF IV
7376,en-pt,Assistance to Member States: 8 (DG ECHO),Apoio aos Estados-Membros: 8 (DG ECHO)
7377,en-pt,Institution At home At home and at the place of work At the place of work Total,Instituição No domicílio No domicílio e no local de trabalho No local de trabalho Total
7378,en-pt,Institution Rate 1 Rate 2 Rate 3 Rate 4 Total,Instituição Taxa 1 Taxa 2 Taxa 3 Taxa 4 Total
7379,en-pt,"In most cases at the JRC, standby duty is carried out at home, with the exception of Ispra and Karlsruhe, where the duties are undertaken at the place of work or at home owing to the specific nature of the tasks to be performed.","Na maioria dos casos no JRC, os deveres de permanência são cumpridos no domicílio, com exceção de Ispra e Karlsruhe, onde estes deveres são assegurados no local de trabalho ou no domicílio, devido à sua especificidade."
7380,en-pt,Information and communication technology (ICT): 22 (DG COMM),Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 22 (DG COMM)
7381,en-pt,"The allowance for particularly arduous working conditions is expressed in terms of points granted for each hour of actual work, with a distinction being made between special working conditions connected with ‘safety of the individual', ‘place of work' and ‘nature of work'.","O subsídio por condições de trabalho penosas é expresso em termos de pontos concedidos por cada hora de trabalho efetivo, sendo feita uma distinção entre condições de trabalho especiais associadas à «proteção individual», ao «local de trabalho» e à «natureza do trabalho»."
7382,en-pt,Number of beneficiaries (officials/temporary staff and contract staff):,Número de beneficiários (funcionários/agentes temporários e agentes contratuais):
7383,en-pt,Services concerned and reasons,Serviços abrangidos e justificação
7384,en-pt,This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2017.,O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2017.
7385,en-pt,"The Council, the Commission, the EEAS, the European Parliament, the Court of Justice and the Court of Auditors use standby duty and/or shift work and pay the allowances provided for by the legislation.","O Conselho, a Comissão, o SEAE, o Parlamento Europeu, o Tribunal de Justiça e o Tribunal de Contas recorrem ao trabalho com dever de permanência e ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação."
7386,en-pt,"The Commission remains the only institution to pay allowances for particularly arduous working conditions, at the JRC and the Office for Infrastructure and Logistics in Brussels (OIB).",A Comissão é a única instituição a pagar subsídios por condições de trabalho penosas no JRC e no Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB).
7387,en-pt,The Office for Infrastructure and Logistics in Brussels (OIB) introduced it in one of its services (reproduction service) in 2008; the Joint Research Centre was already using it.,"Em 2008, o Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB) introduziu esta possibilidade num dos seus serviços (reprografia) para além do Centro Comum de Investigação que já o utilizava."
7388,en-pt,The round-the-clock service at DG ECHO has been operational since 2013 following the establishment of a Monitoring and Information Centre to assist Member States and the Commission during disasters.,O serviço contínuo na DG ECHO está operacional desde 2013 na sequência da criação de um centro de monitorização e informação tendo em vista apoiar os Estados-Membros e a Comissão em caso de catástrofes.
7389,en-pt,"The number of points varies between 2, e.g. for an average sound level exceeding 85 decibels, and an upper limit of 50 in the case of an official wearing a self-contained fire protection suit.","O número de pontos varia entre 2, por exemplo para um nível sonoro médio que exceda 85 decibéis, e um máximo de 50 no caso de um funcionário que tenha de usar um escafandro autónomo anti-incêndio."
7390,en-pt,"63 598.72 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),","63 598,72 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),"
7391,en-pt,"It covers all the Institutions, and for the sake of completeness also contains the same type of information on the use of shift work (Council Regulation No 300/76).","Abrange todas as instituições e, para que a informação seja completa, contém igualmente o mesmo tipo de informações relativas ao recurso a serviço contínuo ou por turnos (Regulamento n.º 300/76 do Conselho)."
7392,en-pt,"The reasons for standby duty are, as in previous years, generally security- and safety-related (firefighting service, radiation monitoring, radiation protection, etc.).","Tal como nos anos precedentes, as razões para o dever de permanência estão, em geral, relacionadas com a segurança e a proteção (bombeiros, monitorização das radiações, proteção radiológica, etc.)."
7393,en-pt,The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2017.,"Os valores seguintes indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2017."
7394,en-pt,"12 803.10 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).","12 803,10 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos)."
7395,en-pt,"115 068.21 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and","115 068,21 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e"
7396,en-pt,"The shift work arrangement at DG COMM was established in 2015 in order to prepare press reviews for the President, the College and the Spokesperson's Service.","O serviço por turnos na DG COMM foi criado em 2015 para assegurar a revista de imprensa para o Presidente, o Colégio e o serviço do Porta-Voz."
7397,en-pt,"[1: At OLAF, standby duty is carried out 24/7 by 0.33 AD/0.33 SC/AST/0.33 FG I (total = 1 beneficiary) from the security standby team.","[1: No OLAF, o serviço de permanência é assegurado 24h/24h e 7dias/7dias por 0,33 AD/0,33 SC-AST/0,33 GFI (total = 1 beneficiário) da equipa de segurança de permanência."
7398,en-pt,"an information and communication technology (ICT) services department,","a um departamento de serviços de tecnologias da informação e das comunicações (TIC),"
7399,en-pt,"a safety and security department,","a um departamento de segurança,"
7400,en-pt,the running or supervision of technical installations.,ao funcionamento ou supervisão de instalações técnicas.
7401,en-pt,"Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (29 and 46 persons respectively in 2017).","Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões de ordem inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 29 e 46 pessoas em 2017)."
7402,en-pt,"In the other Commission Directorates-General, there was little change compared to 2016.","Nas outras Direções-Gerais da Comissão, a situação mantém-se praticamente inalterada em comparação com 2016."
7403,en-pt,"The Buildings Directorate is responsible for protecting the institution, fire prevention, and health and safety at work.","A direção dos edifícios é responsável pela proteção da instituição, pela prevenção de incêndios e pela saúde e segurança no trabalho."
7404,en-pt,Institution JRC Indirect action Technical installations Security ICT CFSP/ESDP MS 24/7 Total,Instituição JRC Ações indiretas Instalações técnicas Segurança Tecnologias da informação e da comunicação (TIC) PESC/ PESD EM 24/7 Total
7405,en-pt,"All four rates (types of allowance) are applied in the Commission, with rate 4 (continuous service) being used mainly in the security services.","As quatro taxas (tipos de subsídio) são aplicadas na Comissão, sendo a taxa 4 (serviço contínuo) utilizada principalmente nos serviços de segurança."
7406,en-pt,"the running or supervision of technical installations,","ao funcionamento ou supervisão de instalações técnicas,"
7407,en-pt,"Each point is equal to 0.032 % of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.92 in 2017).","Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,92 EUR em 2017)."
7408,en-pt,The number of points granted for each hour of actual standby duty is fixed as follows:,O número de pontos concedidos por cada hora de trabalho efetivo de permanência é fixado do seguinte modo:
7409,en-pt,"In 2017, standby duty was performed exclusively at home.","Em 2017, os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio."
7410,en-pt,"Council: The Council has a system of shift work, which is essential to ensure the continuity of the services responsible for the safety and security of buildings and persons in the two Council buildings.","Conselho: Por sua vez, o Conselho dispõe de um sistema de serviço por turnos para assegurar a continuidade dos serviços responsáveis pela prevenção e segurança dos edifícios e das pessoas nos dois edifícios da instituição."
7411,en-pt,"The reorganisation of these services, which include AST officials and contract staff (FGII), did not lead to a rise in the number of allowances in 2017 (85) compared to 2016 (86).","A reorganização desses serviços que incluem funcionários AST e agentes contratuais (GFII), não implicou qualquer aumento do número de subsídios em 2017 (85) em relação a 2016 (86)"
7412,en-pt,"Two types of allowance are applicable at the EEAS, mainly rate 1 and rate 4.","São aplicados dois tipos de subsídio no SEAE, principalmente a taxa 1 e a taxa 4."
7413,en-pt,"From 2017, the Committee of the Regions and the Economic and Social Committee have been running a joint standby duty and shift work service.","Desde 2017, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social criaram um serviço comum de permanências e de trabalho por turnos."
7414,en-pt,"In 2017, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:","Em 2017, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:"
7415,en-pt,The Council Regulations on standby duty (No 495/77) and on particularly arduous working conditions (No 858/2004) require the Commission to report annually to the Council on the number of officials and other servants in each category receiving the allowances referred to in the respective Regulations and the total related expenditure.,Os regulamentos do Conselho relativos aos deveres de permanência (n.º 495/77) e às condições de trabalho penosas (n.º 858/2004) exigem que a Comissão comunique anualmente ao Conselho o número de funcionários e outros agentes em cada categoria que recebem os subsídios previstos nos referidos regulamentos e o montante total das despesas correspondentes.
7416,en-pt,Four different rates of the monthly allowance are provided for (2017 figures):,Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para o ano 2017):
7417,en-pt,reception CFSP/,Receção PESC/
7418,en-pt,"It comprises three units responsible for new work, buildings management and safety and security.","É composta por três unidades responsáveis pelas novas obras, pela gestão dos edifícios e pela segurança."
7419,en-pt,The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 8 118 966.55 in 2017 (EUR 7 364 776.86 in 2016).,"O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 8 118 966,55 EUR em 2017 (7 364 776,86 EUR em 2016)."
7420,en-pt,"a mechanism established to provide assistance to Member States 24 hours a day, 7 days a week (MS 24/7), for emergency and crisis coordination arrangements or in services where there is a confirmed necessity for the execution of tasks in order to guarantee a mechanism for providing assistance to Member States.","a um mecanismo criado para prestar assistência aos Estados-Membros 24 horas por dia e 7 dias por semana («EM 24/7») no quadro da coordenação em situações de emergência ou de crise ou dos serviços em que há necessidade de executar certas tarefas, a fim de assegurar um mecanismo que preste assistência aos Estados-Membros."
7421,en-pt,"a telephone switchboard/information service or on a reception desk,","a uma central telefónica/serviço de informações ou a um balcão de receção,"
7422,en-pt,Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:,O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e afetados:
7423,en-pt,"There has, however, been an increase in the number of beneficiaries of the standby allowance in order to provide assistance to Member States 24/7 (45 staff in 2017 up from 32 in 2016), particularly within DG ECHO, to monitor incidents in real-time and respond immediately to disasters around the world at all times.","Verifica-se ainda um aumento do número de beneficiários que asseguram a assistência aos Estados-Membros 24/7 (45 em 2017 em comparação com 32 em 2016), em especial na DG ECHO, para monitorizar os incidentes em tempo real e uma resposta imediata a catástrofes, em todo o mundo, em qualquer momento."
7424,en-pt,"The standby services are used mainly for security and safety, technical installations and IT services.","Os serviços de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos."
7425,en-pt,Court of Auditors: The Court of Auditors has been using shift work in the fields of security and telephone service/reception since 2011.,Tribunal de Contas: O Tribunal de Contas dispõe desde 2011 de um serviço contínuo ou por turnos nos serviços de segurança e nos serviços de telefone/receção.
7426,en-pt,The CoR pays allowances to 4 beneficiaries (rate 1) and the EESC to 2 beneficiaries (rate 1).,"O CdR paga subsídios a 4 beneficiários (taxa 1), o CESE a 2 beneficiários (taxa 1)."
7427,en-pt,"rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 930.56.","taxa 4: 24h sobre 24h, 7 dias sobre 7: 930,56 EUR."
7428,en-pt,"In 2017, the standby service at home concerned 4 CoR staff and 2 EESC staff.","Em 2017, o serviço de permanência no domicílio abrangeu 4 membros do pessoal do CdR e 2 membros do pessoal do CESE."
7429,en-pt,paid from operating appropriations and employed in:,remunerados por dotações de funcionamento e afetados:
7430,en-pt,"Court of Auditors: In 2017, the monthly planning of the security and safety department set up in 2011 includes standby duties at home for 14 staff members (10 in 2016).",Tribunal de Contas: O planeamento mensal do departamento de segurança e proteção criado em 2011 inclui em 2017 tarefas de permanência no domicílio para 14 membros do pessoal (10 em 2016).
7431,en-pt,"In 2017, the Commission paid allowances for standby duty to 394 members of its staff (350 staff in 2016).","Em 2017, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 394 membros do seu pessoal (350 em 2016)."
7432,en-pt,"on the use made in 2017 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)","sobre a utilização feita em 2017 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)"
7433,en-pt,Reasons for standby duty,Justificação para o dever de permanência
7434,en-pt,"Court of Justice: In 2017, the Court of Justice paid allowances for standby services at home to 24 members of its staff.",Tribunal de Justiça: Em 2017 o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 24 membros do seu pessoal.
7435,en-pt,"As before, the other units guaranteeing the various aspects of security required shift work (rate 1) and continuous work (rate 4).","Tal como antes, as outras unidades que garantem os diversos aspetos de segurança exigiram uma organização de trabalho por turnos (taxa 1) e de serviço contínuo (taxa 4)."
7436,en-pt,"The Prevention Unit has been merged with the Safety and Security Directorate, as they required a round-the-clock presence (rate 4) throughout 2017 in order to carry out their tasks.","A Unidade de Prevenção passou a integrar a Direção da Segurança, que necessitava de uma organização de serviço contínuo (taxa 4) ao longo de todo o ano de 2017 para levar a cabo as suas tarefas."
7437,en-pt,Commission 379 0 15 394,Comissão 379 0 15 394
7438,en-pt,"a service providing support for emergency or crisis coordination arrangements, or",a um serviço que preste apoio no quadro da coordenação em situações de emergência ou de crise ou
7439,en-pt,In 2017 shift work was performed in the other Directorates-General (operating budget) by 39 persons in the following types of services:,"Nas outras Direções Gerais (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 39 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2017:"
7440,en-pt,Council: The Council paid allowances for standby duty to 71 members of its staff in 2017 (62 in 2016).,Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 71 membros do pessoal em 2017 (62 em 2016).
7441,en-pt,Parliament 307 205 0 69 581,Parlamento 307 205 0 69 581
7442,en-pt,CoR-EESC: A joint standby service was set up within the security service at the CoR and the EESC on 1 March 2017 to ensure that security staff can be reached and are ready to react at all times should incidents requiring action arise when the institution is closed.,"CdR-CESE : A partir de 1 de março de 2017 foi criado no CdR e no CESE um serviço de «permanência» no serviço de segurança, a fim de assegurar que o pessoal de segurança esteja acessível e capaz de reagir em qualquer momento em caso de incidentes que exijam uma intervenção quando a instituição está encerrada."
7443,en-pt,Institution Shift work Standby duty Arduous working conditions Total,Instituição Serviço contínuo ou por turnos Deveres de permanência Condições de trabalho penosas Total
7444,en-pt,Commission 110.33 205.33 49.33 10 16 3 394,"Comissão 110,33 205,33 49,33 10 16 3 394"
7445,en-pt,Institution AD SC/AST Contract staff Total,Instituição AD SC - AST Agentes contratuais Total
7446,en-pt,"The legal bases for this allowance are Article 56c of the Staff Regulations and Council Regulation No 858/2004 of 29 April 2004, which replaced Council Regulation No 1799/72.","As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-C do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 858/2004 do Conselho, de 29 de abril de 2004, que substituiu o Regulamento n.º 1799/72 do Conselho."
7447,en-pt,"Three services have been set up to cover the following areas: (1) Information and Communication Technologies (ICT), to ensure that staff are available to guarantee the protection and proper functioning of the IT and communications networks, (2) Safety/Security to respond immediately to any incident that could affect GSC staff and the activities of the Council and the European Council, and to provide 24/7 support to security officers on mission, (3) to take swift action to draft, publish on the internet and disseminate immediate and urgent statements by the rotating Presidency and the President of the European Council in the context of the CFSP/ESDP.","Estão em funcionamento três serviços para cobrir os seguintes domínios: (1) tecnologias da informação e das comunicações (TIC), para assegurar a proteção e o bom funcionamento das redes informáticas e de comunicações, (2) segurança para responder imediatamente a todos os tipos de incidentes suscetíveis de afetar o pessoal do SGC e as atividades do Conselho e do Conselho Europeu, e servir como apoio 24/7 para os agentes de segurança em missão (3), para intervir rapidamente na redação, publicação na Internet e divulgação das declarações urgentes e imediatas da Presidência rotativa e do Presidente do Conselho Europeu no contexto da PESC/PESD."
7448,en-pt,"standby duty at the place of work, weekend and public holidays: 22 points.","deveres de permanência no local de trabalho, sábados, domingos e feriados: 22 pontos."
7449,en-pt,"a department providing support for the Common Foreign and Security Policy (CFSP)/European Security and Defence Policy (ESDP) or for emergency and crisis coordination arrangements,","a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e crise,"
7450,en-pt,Institution AD SC/AST CA Total,Instituição AD SC - AST AC Total
7451,en-pt,"European Parliament: In 2017, the European Parliament paid shift work allowances to cover (1) safety and security services in the 3 places of work: Brussels, Strasbourg and Luxembourg, (2) services related to the reception, security and control of visitors (Parlamentarium, House of European History (since 2017), Sports Centre (since 2017)) and communication via the switchboard, which offers a variety of services in several languages, including the transfer of incoming and outgoing calls, the provision of contact information (telephone and fax numbers, email and office addresses), information on meetings and the buildings of the European Parliament.","Parlamento Europeu: Em 2017, o Parlamento Europeu pagou subsídios por serviço contínuo ou por turnos para assegurar (1) os serviços responsáveis pela segurança nos 3 locais de trabalho: Bruxelas, Estrasburgo e Luxemburgo, (2) os serviços relacionados com a receção, a segurança e o controlo dos visitantes (Parlamentarium, Casa da História Europeia (desde 2017), Centro Desportivo (desde 2017)) e a comunicação através da central telefónica que oferece uma variedade de serviços em várias línguas, como a transferência de chamadas de entrada e de saída, a prestação de informações de contacto (números de telefone e de fax, correio eletrónico e endereços de escritório), informações sobre reuniões e edifícios do Parlamento Europeu."
7452,en-pt,Number of beneficiaries per rate:,Número de beneficiários por taxa:
7453,en-pt,There were 581 beneficiaries in 2017 (570 in 2016).,O número de beneficiários em 2017 foi de 581 (570 em 2016).
7454,en-pt,"standby duty at home, working day: 2.15 points;","deveres de permanência no domicílio, dias úteis: 2,15 pontos;"
7455,en-pt,"EEAS: In 2017, the EEAS paid 38 shift work allowances to ensure the daily monitoring, assessment and flagging up of politically significant events or situations on a 24/7 basis and to provide services for the transmission of classified information to all EEAS staff and to the High Representative and other EU actors (European Commission, General Secretariat of the Council, EU Agencies, EU Member States).","SEAE : Em 2017, o SEAE pagou 38 subsídios por serviço contínuo/por turnos, a fim de assegurar o acompanhamento diário, a avaliação e o alerta em caso de acontecimentos ou situações politicamente significativas numa base de 24/7 e prestar serviços de comunicação para informações classificadas a todo o pessoal do SEAE e à Alta Representante e a outros intervenientes da UE (Comissão Europeia, Secretariado-Geral do Conselho, agências da UE, Estados-Membros da UE)."
7456,en-pt,Number of beneficiaries per type of standby duty:,Número de beneficiários por tipo de deveres de permanência:
7457,en-pt,Standby duty allowance,Subsídio por deveres de permanência
7458,en-pt,CoR-EESC: The joint shift work service has been operating at the CoR and at the EESC since 1 March 2017 to meet the need for continuous presence in the security service.,CdR-CESE : O serviço comum por turnos foi instaurado no CdR e no CESE desde 1/3/2017 para cobrir as necessidades de um serviço contínuo de segurança.
7459,en-pt,"a department providing support for the Common Foreign and Security Policy (CFSP)/European Security and Defence Policy (ESDP) or for emergency and crisis coordination arrangements, or","a um departamento que preste apoio às operações da Política Externa e de Segurança Comum (PESC)/Política Europeia de Segurança e Defesa (PESD) ou à coordenação em situações de emergência e de crise, ou"
7460,en-pt,Council 32 0 0 53 85,Conselho 32 0 0 53 85
7461,en-pt,There were 16 beneficiaries in 2017 (14 in 2016).,O número de beneficiários em 2017 foi de 16 (14 em 2016).
7462,en-pt,Parliament 1 45 516 10 7 2 581,Parlamento 1 45 516 10 7 2 581
7463,en-pt,"standby duty at home, weekend and public holidays: 4.3 points;","deveres de permanência no domicílio, sábados, domingos e feriados: 4,3 pontos;"
7464,en-pt,Court of Justice 0 60 811.47 0 60 811.47,"Tribunal de Justiça 0 60.811,47 0 60.811,47"
7465,en-pt,"standby duty at the place of work, working day: 11 points;","deveres de permanência no local de trabalho, dias úteis: 11 pontos;"
7466,en-pt,Commission 23 0 8 83 114,Comissão 23 0 8 83 114
7467,en-pt,Commission 152 3 72 39 83 0 45 394,Comissão 152 3 72 39 83 0 45 394
7468,en-pt,Institution JRC Crisis/ emerg.,Instituição JRC Coord.
7469,en-pt,"The set-up consists of either a two-shift arrangement (rate 1), a two-shift arrangement including nights, weekends and public holidays (rate 2) or a continuous 24-hour service (rate 4).","O tipo de serviço instaurado é um sistema de dois turnos (taxa 1), um serviço de dois turnos, incluindo a noite, os fins de semana e os feriados (taxa 2), ou ainda um serviço ininterrupto 24 horas por dia (taxa 4)."
7470,en-pt,Parliament 0 0 0 417 164 0 0 0 581,Parlamento 0 0 0 417 164 0 0 0 581
7471,en-pt,"EEAS: In 2017, the EEAS paid allowances for standby services at home to 15 members of its staff (16 in 2016) in three fields: (1) security services, to provide round-the-clock protection to EEAS staff, visitors, premises and property in Brussels and to protect classified information (at Headquarters and in the Delegations); (2) support to the CFSP/ESDP to monitor events around the world 24/7, respond to crises, incidents, critical events, specific situations or emergencies, provide support to the High Representative and EU actors, facilitate meetings of the EEAS Crisis Platform outside normal working hours; (3) the information and communication technology service via the COMCEN (Communication Centre) which provides services for the transmission of classified information to all EEAS staff members, while also providing services to the General Secretariat of the Council in order to ensure swift handling of urgent classified information.","SEAE : Em 2017, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 15 membros do seu pessoal (16 em 2016), que abrangem 3 domínios de trabalho: (1) serviços de segurança, para proteger numa base permanente o pessoal do SEAE, os visitantes, as instalações e os ativos físicos em Bruxelas, informações classificadas (na sede e nas delegações); (2) apoio à PESC/PESD para acompanhar eventos em todo o mundo 24/7, responder a crises, incidentes, eventos críticos, situações específicas ou emergências, prestar apoio à Alta Representante e aos intervenientes da UE, facilitar as reuniões da Plataforma de Crise do SEAE fora do horário normal de trabalho; (3) o serviço de tecnologias da informação e da comunicação através do COMCEN (Centro de Comunicação), que presta serviços de comunicação de informações classificadas a todos os membros do pessoal do SEAE, prestando igualmente serviços ao Secretariado-Geral do Conselho, a fim de assegurar o rápido tratamento de informações classificadas urgentes."
7472,en-pt,Commission 29 8 22 54 0 0 1 0 114,Comissão 29 8 22 54 0 0 1 0 114
7473,en-pt,Court of Auditors 149 853.04 14 806.32 0 164 659.36,"Tribunal de Contas 149.853,04 14.806,32 0 164.659,36"
7474,en-pt,Reasons for using the allowance for particularly arduous working conditions,Justificação para o subsídio por condições de trabalho penosas
7475,en-pt,Council 71 0 0 71,Conselho 71 0 0 71
7476,en-pt,"rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 682.57;","taxa 3: 24h sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 682,57 EUR;"
7477,en-pt,EESC 8 223.32 0 0 8 223.32,"CESE 8.223,32 0 0 8.223,32"
7478,en-pt,Commission 2 75 18 10 8 1 114,Comissão 2 75 18 10 8 1 114
7479,en-pt,"The legal bases for this allowance are Article 56a of the Staff Regulations and Council Regulation No 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006.","As bases jurídicas deste subsídio são o artigo 56.º-A do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006."
7480,en-pt,"rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 413.61;","taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 413,61 EUR;"
7481,en-pt,"The legal bases for this allowance are Articles 55 and 56b of the Staff Regulations and Council Regulation No 495/77 of 8 March 1977, as last amended by Council Regulation No 1945/2006 of 11 December 2006.","As bases jurídicas para este subsídio são os artigos 55.º e 56.º-B do Estatuto dos Funcionários e o Regulamento n.º 495/77 do Conselho, de 8 março de 1977, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006."
7482,en-pt,Council 672 443.72 201 886.92 0 874 330.64,"Conselho 672.443,72 201.886,92 0 874.330,64"
7483,en-pt,"rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 624.28;","taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 624,28 EUR;"
7484,en-pt,Council 0 0 0 19 45 7 0 71,Conselho 0 0 0 19 45 7 0 71
7485,en-pt,Commission 33 155 25 1 0 8 222,Comissão 33 155 25 1 0 8 222
7486,en-pt,Parliament 3 717 011.75 0 0 3 717 011.75,"Parlamento 3.717.011,75 0 0 3.717.011,75"
7487,en-pt,Court of Justice 24 0 0 24,Tribunal de Justiça 24 0 0 24
7488,en-pt,EEAS 15 0 0 15,SEAE 15 0 0 15
7489,en-pt,- of which JRC: 43 88 17 1 2 1 152,"- dos quais, JRC: 43 88 17 1 2 1 152"
7490,en-pt,- of which JRC: 33 149 16 1 0 8 207,"- dos quais, JRC: 33 149 16 1 0 8 207"
7491,en-pt,Council 0 76 0 9 0 0 85,Conselho 0 76 0 9 0 0 85
7492,en-pt,Court of Justice 7 16 1 0 0 0 24,Tribunal de Justiça 7 16 1 0 0 0 24
7493,en-pt,Council 11 57 3 0 0 0 71,Conselho 11 57 3 0 0 0 71
7494,en-pt,EEAS 0 0 11 16 0 11 0 0 38,SEAE 0 0 11 16 0 11 0 0 38
7495,en-pt,Council 0 0 0 85 0 0 0 0 85,Conselho 0 0 0 85 0 0 0 0 85
7496,en-pt,- of which JRC: 260 638.58 543 164.63 595 924.90 1 399 728.11,"- dos quais, JRC: 260.638,58 543.164,63 595.924,90 1.399.728,11"
7497,en-pt,Allowance for particularly arduous working conditions,Subsídio por condições de trabalho penosas
7498,en-pt,CoR 16 446.64 11 773.65 0 28 220.29,"CdR 16.446,64 11.773,65 0 28.220,29"
7499,en-pt,EEAS 211 538.69 57 982.14 0 269 520.83,"SEAE 211.538,69 57.982,14 0 269.520,83"
7500,en-pt,- of which JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152,"- dos quais, JRC: 152 0 0 0 0 0 0 152"
7501,en-pt,EEAS 0 0 0 3 9 3 0 15,SEAE 0 0 0 3 9 3 0 15
7502,en-pt,- of which JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29,"- dos quais, JRC: 29 0 0 0 0 0 0 0 29"
7503,en-pt,EEAS 27 0 0 11 38,SEAE 27 0 0 11 38
7504,en-pt,- of which JRC: 138 0 14 152,"- dos quais, JRC: 138 0 14 152"
7505,en-pt,EEAS 6 9 0 0 0 0 15,SEAE 6 9 0 0 0 0 15
7506,en-pt,Commission 1 016 105.21 1 357 562.14 622 521.54 2 996 188.89,"Comissão 1.016.105,21 1.357.562,14 622.521,54 2.996.188,89"
7507,en-pt,The types of shift work put in place are a twoshift arrangement (rate 1) and a continuous 24-hour service (rate 4).,Os tipos de serviço contínuo ou por turnos instaurados podem ser numa base de dois turnos (taxa 1) ou de serviço contínuo 24 horas por dia (taxa 4).
7508,en-pt,EEAS 0 37 0 1 0 0 38,SEAE 0 37 0 1 0 0 38
7509,en-pt,- of which JRC: 0 22 6 0 0 1 29,"- dos quais, JRC: 0 22 6 0 0 1 29"
7510,en-pt,Court of Auditors 2 0 0 14 16,Tribunal de Contas 2 0 0 14 16
7511,en-pt,- of which JRC: 0 0 8 21 29,"- dos quais, JRC: 0 0 8 21 29"
7512,en-pt,Parliament 0 0 0 0,Parlamento 0 0 0 0
7513,en-pt,Court of Justice 0 0 14 10 0 0 0 24,Tribunal de Justiça 0 0 14 10 0 0 0 24
7514,en-pt,Court of Auditors 0 0 0 13 3 0 0 0 16,Tribunal de Contas 0 0 0 13 3 0 0 0 16
7515,en-pt,ESDP Tech. Inst. Ind. Action Total,Ações Ind. Total
7516,en-pt,CoR 0 3 0 0 1 0 4,CdR 0 3 0 0 1 0 4
7517,en-pt,Court of Auditors 0 0 16 0 0 0 16,Tribunal de Contas 0 0 16 0 0 0 16
7518,en-pt,Any posting activity has effects in at least two Member States.,Qualquer atividade de destacamento tem efeitos em pelo menos dois Estados-Membros.
7519,en-pt,Lack of justification,Falta de justificação
7520,en-pt,These reasoned opinions represent 22 votes.,Os pareceres fundamentados apresentados representam 22 votos.
7521,en-pt,The principle of subsidiarity and Protocol No 2,O princípio da subsidiariedade e o Protocolo n.º 2
7522,en-pt,"In the case of a bicameral parliamentary system, each chamber has one vote.]","No caso de um sistema parlamentar bicameral, cada câmara tem um voto.]"
7523,en-pt,Adequate level of action,Nível de ação adequado
7524,en-pt,"In its Political Guidelines, the Commission undertook to promote a deeper and fairer Internal Market.","Nas suas Orientações Políticas, a Comissão comprometeu-se a promover um mercado interno mais aprofundado e equitativo."
7525,en-pt,Existing rules are sufficient and adequate,As regras vigentes são suficientes e adequadas
7526,en-pt,Lack of express recognition of Member States' competences,Falta do reconhecimento expresso das competências dos Estados-Membros
7527,en-pt,That principle leaves intact the competence of each Member State to determine those rights.,Este princípio deixa intacta a competência de cada Estado-Membro para determinar esses direitos.
7528,en-pt,The Commission proposal introduces three main changes to the 1996 Directive:,A proposta da Comissão introduz três alterações principais à Diretiva de 1996:
7529,en-pt,][6: Each national Parliament has two votes.,][6: Cada parlamento nacional dispõe de dois votos.
7530,en-pt,The same legal determination is required when reviewing Commission legislative proposals under Protocol No 2.,A mesma determinação legal é exigida aquando da revisão de propostas legislativas da Comissão ao abrigo do Protocolo n.º 2.
7531,en-pt,The purpose of this Communication is to respond to these concerns as far as they relate to the principle of subsidiarity.,O objetivo da presente comunicação é responder a estas preocupações na medida em que digam respeito ao princípio da subsidiariedade.
7532,en-pt,Commission proposal for a Directive amending the Posting of Workers Directive,Proposta da Comissão de Diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores
7533,en-pt,"[17: Point 2.6 of that Report reads as follows: ""A regulative framework for posting of workers between Member States can only be established at EU level.",[17: No ponto 2.6 desse relatório pode ler-se: «Um quadro regulamentar para o destacamento de trabalhadores entre os Estados-Membros só pode ser criado a nível da UE.
7534,en-pt,"Posting, by definition, is of a cross-border nature.","O destacamento, por definição, tem um caráter transfronteiriço."
7535,en-pt,"The Union has established and ensures the functioning of an Internal Market which is based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.","A UE criou e assegura o funcionamento de um mercado interno baseado numa economia social de mercado altamente competitiva, que tem como meta o pleno emprego e o progresso social."
7536,en-pt,[5: National Parliaments have eight weeks within which to issue a reasoned opinion on a draft legislative act from the date of its transmission in the official languages of the Union.,"[5: Os parlamentos nacionais dispõem de oito semanas para formular um parecer fundamentado sobre um projeto de ato legislativo, a contar da data da sua transmissão nas línguas oficiais da União."
7537,en-pt,SUBSIDIARITY REVIEW,ANÁLISE DA SUBSIDIARIEDADE
7538,en-pt,The subsidiarity arguments raised in the reasoned opinions of national Parliaments are the following:,Os argumentos relativos à subsidiariedade referidos nos pareceres fundamentados dos parlamentos nacionais são os seguintes:
7539,en-pt,"In this regard, it should be noted that the proposal does not have the objective of aligning wages across Member States.","A este respeito, convém notar que a proposta não tem por objetivo o alinhamento salarial entre os Estados-Membros."
7540,en-pt,"[7: Political Guidelines of the Commission, point 10 ""A Union of Democratic Change"", last paragraph: ""The relationship with national Parliaments is of great importance to me, notably when it comes to enforcing the principle of subsidiarity.","[7: Orientações Políticas da Comissão, ponto 10, intitulado «A União da mudança democrática», último parágrafo: «A relação com os parlamentos nacionais é para mim de grande importância, nomeadamente quando se trata de aplicar o princípio da subsidiariedade."
7541,en-pt,"The proposal hence does not regulate remuneration, nor does it define remuneration or the constituent elements of remuneration at Union level.","Como tal, a proposta não regula em matéria de remuneração, nem define remuneração ou os elementos constitutivos de remuneração a nível da União."
7542,en-pt,"In line with its commitment to ensure that national Parliaments have a strong voice in European decision-making, the Commission carefully analysed the reasoned opinions.","Em sintonia com o seu compromisso de assegurar que aos parlamentos nacionais é dada uma voz forte no processo decisório europeu, a Comissão analisou cuidadosamente os pareceres fundamentados."
7543,en-pt,"This is only possible if the legislative framework within which posting takes place provides rules which are clear, fair and enforceable.","Tal só é possível se o quadro legislativo no qual decorre o destacamento estabelecer regras claras, justas e que têm força de lei."
7544,en-pt,The Estonian Parliament makes a similar argument as far as the working conditions of posted workers are concerned.,O parlamento estónio apresenta um argumento idêntico no que respeita às condições de trabalho dos trabalhadores destacados.
7545,en-pt,"The Hungarian National Assembly considers that, by introducing the concept of ""remuneration"" instead of the current concept of ""minimum rates of pay"", the proposal does not provide any added value, because of the alleged lack of clarity of the notion of remuneration.","A assembleia nacional húngara considera que, ao introduzir o conceito de «remuneração» em substituição do atual conceito de «remunerações salariais mínimas», a proposta não consubstancia qualquer valor acrescentado em virtude da alegada falta de clareza da noção de remuneração."
7546,en-pt,"Indeed, the fact that the legal framework at Union level is not sufficiently harmonised contributes to a lack of knowledge of the rights both by workers, user undertakings and temporary agencies.","Na verdade, o facto de o quadro jurídico a nível da União não ser suficientemente harmonizado contribui para a falta de conhecimentos dos direitos por parte dos trabalhadores, das empresas utilizadoras e das agências de trabalho temporário."
7547,en-pt,"The posting of workers plays therefore an essential role in the Internal Market, particularly in the cross-border provision of services.","O destacamento de trabalhadores desempenha, pois, um papel essencial no mercado interno, nomeadamente na prestação transnacional de serviços."
7548,en-pt,The Commission proposal aims to remedy the specific problems identified by a limited number of targeted amendments to Directive 96/71/EC.,"A proposta da Comissão visa corrigir os problemas específicos identificados, através de um número limitado de alterações à Diretiva 96/71/CE."
7549,en-pt,introduction,Introdução
7550,en-pt,"- Thirdly, the proposal provides that, whenever the anticipated duration of posting will be superior to 24 months or the effective duration of posting exceeds 24 months, the host Member State is deemed to be the country in which the work is habitually carried out.","Em terceiro lugar, a proposta estabelece que, sempre que a duração prevista do destacamento for superior a 24 meses ou quando a duração efetiva do destacamento exceder 24 meses, o Estado-Membro de acolhimento é considerado como o país em que o trabalho é realizado."
7551,en-pt,"Member States having the option, but not the obligation, to apply such rules in sectors other than the construction sector does not fully achieve this objective.","O facto de os Estados-Membros terem a opção, mas não a obrigação, de aplicar essas regras em setores que não o setor da construção não cumpre cabalmente esse objetivo."
7552,en-pt,[10: The threshold required to trigger the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 is 19 votes.],"[10: O limiar exigido para desencadear o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 está fixado em 19 votos.]"
7553,en-pt,"Instead, it focuses on issues which pertain to the Union regulatory framework set by the original 1996 Directive.","Concentra-se, sim, em aspetos que dizem respeito ao quadro regulamentar da União estabelecido pela Diretiva original de 1996."
7554,en-pt,"[9: Article 5(3) TEU: ""Under the principle of subsidiarity, in areas which do not fall within its exclusive competence, the Union shall act only if and in so far as the objectives of the proposed action cannot be sufficiently achieved by the Member States, either at central level or at regional and local level, but can rather, by reason of the scale or effects of the proposed action, be better achieved at Union level"".]","[9: Artigo 5.º, n.º 3. do TUE: «Em virtude do princípio da subsidiariedade, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, a União intervém apenas se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, tanto ao nível central como ao nível regional e local, podendo contudo, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União».]"
7555,en-pt,the proposal fails to recognise explicitly Member States' competences on remuneration and conditions of employment (point 4.2.3.),a proposta não reconhece explicitamente as competências dos Estados-Membros em matéria de remuneração e condições de emprego (ponto 4.2.3)
7556,en-pt,"In application of the rules of the Rome I Regulation, the labour law of the host Member State will therefore apply to the employment contract of such posted workers if no other choice of law was made by the parties.","Em aplicação das disposições do Regulamento Roma I, a legislação laboral do Estado-Membro de acolhimento será, por conseguinte, aplicável ao contrato de trabalho desses trabalhadores destacados se as partes não tiverem optado pela aplicação de outra lei."
7557,en-pt,The rules on posting necessarily create rights and obligations between persons in different Member States - that is to say between an employer in the Member State of origin and a worker who temporarily resides in another Member State.,"As regras em matéria de destacamento criam necessariamente direitos e obrigações entre entidades de diferentes Estados-Membros, ou seja, entre um empregador no Estado-Membro de origem e um trabalhador que reside temporariamente num outro Estado-Membro."
7558,en-pt,"Considering that all arguments raised by national Parliaments will play a role in the context of the legislative process, the Commission intends to address them in detail and separately by way of letters to the Parliaments concerned, under the ""political dialogue"".","Considerando que todos os argumentos suscitados pelos parlamentos nacionais desempenharão um papel no contexto do processo legislativo, a Comissão tenciona dar-lhes respostas circunstanciadas separadas, em cartas dirigidas aos parlamentos em causa, no âmbito do chamado «diálogo político»."
7559,en-pt,"[2: Document COM(2016) 128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN.","[2: Documento COM(2016)128 final, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:52016PC0128&qid=1459769597959&from=EN."
7560,en-pt,"In the same judgment, the Court accepted an implicit and rather limited reasoning as sufficient to justify compliance with the principle of subsidiarity.","No mesmo acórdão, o Tribunal admitiu que uma fundamentação implícita e bastante limitada poderia ser suficiente para justificar o respeito do princípio da subsidiariedade."
7561,en-pt,The Commission will pursue its political dialogue with all national Parliaments on arguments going beyond compliance with the subsidiarity principle and is ready to engage in discussions with the European Parliament and the Council on these concerns in order to adopt the proposed directive.,"A Comissão prosseguirá o seu diálogo político com todos os parlamentos nacionais no que respeita aos argumentos que ultrapassam o âmbito da observância do princípio da subsidiariedade, estando disposta a discutir estas preocupações com o Parlamento Europeu e o Conselho, na perspetiva da adoção da proposta de diretiva."
7562,en-pt,The obligation for all Member States to apply the rules in all sectors of the economy cannot be established at national level but must be laid down at Union level.,"A obrigação de todos os Estados-Membros aplicarem as regras em todos os setores de atividade não pode ser estabelecida a nível nacional, tendo sim de ser determinada à escala da União."
7563,en-pt,"Before drawing its conclusions, it engaged directly with national Parliaments on the issues raised, in particular at the Conference of Parliamentary Committees for Union Affairs of Parliaments of the EU (COSAC) meetings of 13 June 2016, where a preliminary exchange focused on procedural aspects took place, and of 11 July 2016, where a substantive discussion took place in the context of a broader debate on the social dimension of the EU.","Antes de tirar as suas conclusões, encetou um diálogo direto com os parlamentos nacionais sobre as questões suscitadas, em particular nas reuniões da Conferência dos Órgãos Especializados em Assuntos Comunitários dos Parlamentos da UE (COSAC) de 13 de junho de 2016, onde os contactos preliminares incidiram essencialmente em aspetos processuais, e 11 de julho de 2016, onde se discutiu mais aprofundadamente no contexto de um debate mais alargado sobre a dimensão social da UE."
7564,en-pt,Subsidiarity concerns raised by the national Parliaments,Questões suscitadas pelos parlamentos nacionais
7565,en-pt,Procedure,Procedimento
7566,en-pt,The Court thus recognises a certain margin of discretion to the Union institutions in assessing compliance with the principle of subsidiarity.,"O Tribunal reconhece, assim, uma certa margem de apreciação às instituições da União na avaliação do respeito pelo princípio da subsidiariedade."
7567,en-pt,"Indeed, Member States can under such circumstances choose not to do so, hence failing to provide a level playing field and an adequate protection of posted workers in such other sectors.","De facto, os Estados-Membros podem, nessas circunstâncias, optar por não o fazer, não assegurando, assim, condições equitativas e uma proteção adequada dos trabalhadores destacados nesses outros setores."
7568,en-pt,[1: http://ec.europa.eu/priorities/docs/pg_en.pdf ],[1: http://ec.europa.eu/priorities/sites/beta-political/files/pg_pt.pdf ]
7569,en-pt,the justification contained in the proposal with regard to the subsidiarity principle is too succinct (point 4.2.4.,a justificação constante na proposta relativamente ao princípio da subsidiariedade é demasiado sucinta (ponto 4.2.4).
7570,en-pt,the existing rules are sufficient and adequate (point 4.2.1.),as regras vigentes são suficientes e adequadas (ponto 4.2.1)
7571,en-pt,"The Court examines, in particular, whether the Commission's proposal and its impact assessment include sufficient information showing clearly and unequivocally the advantages of taking action at Union level rather than at Member State level.","O Tribunal aprecia, em especial, se a proposta da Comissão e a respetiva avaliação de impacto incluem informações suficientes que demonstrem clara e inequivocamente as vantagens de uma ação a nível da União em detrimento de uma ação a nível dos Estados-Membros."
7572,en-pt,The proposal does not address any issue touched upon by the 2014 Enforcement Directive aimed at strengthening instruments to fight and sanction circumventions and fraud related to posting of workers.,"A proposta não incide em nenhuma questão abrangida pela Diretiva de Execução de 2014, que visa o reforço dos instrumentos para combater e sancionar a evasão às regras e as práticas fraudulentas relacionadas com o destacamento de trabalhadores."
7573,en-pt,"[11: Regulation (EC) No 593/2008 of the European Parliament and of the Council of 17 June 2008 on the law applicable to contractual obligations (Rome I), OJ L 177, 4.7.2008, p.","[11: Regulamento (CE) n.º 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), JO L 177 de 4.7.2008, p."
7574,en-pt,The procedure of Article 7(2) of Protocol No 2 is exclusively focused on the principle of subsidiarity as defined in Article 5(3) of the Treaty on the European Union (TEU).,"O procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 centra-se exclusivamente no princípio da subsidiariedade, tal como definido no artigo 5.º do Tratado da União Europeia (TUE)."
7575,en-pt,"Moreover, the fact that economic development may bring more convergence in the wages over time does not exclude the need to ensure - also in the interim - a level playing field for companies and an appropriate protection for posted workers.","Além disso, o facto de a evolução económica poder resultar, com o tempo, em maior convergência salarial não exclui a necessidade de assegurar - também no período intermédio - condições equitativas para as empresas e uma proteção adequada para os trabalhadores destacados."
7576,en-pt,"[13: Article 5 of Protocol No 2 provides that ""draft legislative acts shall be justified with regard to the principles of subsidiarity and proportionality.",[13: O artigo 5.º do Protocolo n.º 2 estabelece que «os projetos de atos legislativos são fundamentados relativamente aos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
7577,en-pt,"All reasoned opinions, with the exception of that of the Danish Parliament, argue that the objective of the action could be better achieved at Member State level or that the Commission has not sufficiently proved that the action should be achieved at Union level.","Todos os pareceres fundamentados, à exceção do formulado pelo parlamento dinamarquês, argumentam que o objetivo da ação pode ser mais bem alcançado a nível nacional ou que a Comissão não provou suficientemente que o objetivo da ação deva ser alcançado a nível da União."
7578,en-pt,EU action in the form of a Directive is warranted to encourage the freedom to provide services across borders on the basis of Article 56 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).,"Justifica-se a ação da UE sob a forma de uma diretiva para incentivar a liberdade de prestação de serviços transfronteiras, com base no artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)."
7579,en-pt,"In this connection, the Commission would like to recall that strengthening ties and forging a new partnership with national Parliaments as a way of bringing the Union closer to its citizens is one of its priorities.","A este propósito, a Comissão gostaria de relembrar que entre as suas prioridades figuram o reforço dos laços e a instauração de uma nova parceria com os parlamentos nacionais como forma de aproximar a União dos seus cidadãos."
7580,en-pt,CONCLUSION,CONCLUSÃO
7581,en-pt,"For the Danish Parliament, the subsidiarity concern is due to the fact that the proposal, contrary to Directive 96/71/EC, would not make explicit reference to the competence of Member States as far as the definitions of pay and terms and conditions of employment are concerned.","Segundo o parlamento dinamarquês, a preocupação quanto à subsidiariedade deve-se ao facto de a proposta, contrariamente à Diretiva 96/71/CE, não fazer uma referência explícita às competências dos Estados-Membros no que toca às definições de remuneração e de condições de trabalho e emprego."
7582,en-pt,The Danish Parliament does not contest the possibility for the Union to act in this matter or the fact that the option currently given by the 1996 Directive is made mandatory in the proposal.,Não contesta a possibilidade de a União intervir nesta matéria ou o facto de a proposta tornar obrigatória a opção atualmente prevista pela Diretiva de 1996.
7583,en-pt,"Therefore, in full respect of the principle of subsidiarity, the Member States and the social partners at the appropriate level remain responsible for establishing their labour legislation, organising wage-setting systems and determining the level of remuneration and its constituent elements, in accordance with national law and practices.","Por conseguinte, no pleno respeito pelo princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros e os parceiros sociais ao nível adequado continuam a ser responsáveis pela elaboração da respetiva legislação laboral, pela organização dos sistemas salariais e pela fixação do nível de remuneração e seus elementos constitutivos, em conformidade com as legislações e as práticas nacionais."
7584,en-pt,"The proposed change defines remuneration as referring to ""all the elements of remuneration rendered mandatory by national law, regulation or administrative provision, collective agreements or arbitration awards which have been declared universally applicable and/or, in the absence of a system for declaring collective agreements or arbitration awards to be of universal application, other collective agreements or arbitration awards within the meaning of paragraph 8 second subparagraph, in the Member State to whose territory the worker is posted"".","A alteração proposta define remuneração como «todos os elementos de remuneração tornados obrigatórios por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, por convenções coletivas ou decisões arbitrais declaradas de aplicação geral e/ou, na falta de um sistema que permita declarar de aplicação geral convenções coletivas ou decisões arbitrais, por outras convenções coletivas ou decisões arbitrais na aceção do segundo parágrafo do n.º 8, no Estado-Membro em cujo território o trabalhador se encontra destacado."
7585,en-pt,][4: Document SWD(2016) 52 final.],][4: Documento SWD(2016) 52 final.]
7586,en-pt,"In addition, the text proposed to amend Article 3(1), in its first paragraph, makes clear that the terms and conditions of employment to be applied to posted workers are those which are, in the Member State where the work is carried out, laid down by law or universally applicable collective agreements.","Além disso, o texto proposto para alterar o artigo 3.º, n.º 1, esclarece, no primeiro parágrafo, que as condições de emprego a aplicar aos trabalhadores destacados são as que estão estabelecidas, no Estado-Membro onde o trabalho é realizado, por lei ou por convenções coletivas de aplicação geral."
7587,en-pt,the Union is not the adequate level of the action (point 4.2.2.),a União não é o nível de ação adequado (ponto 4.2.2)
7588,en-pt,Rules set by law or universally applicable collective agreements become mandatory for posted workers in all economic sectors.,As regras fixadas em legislações ou convenções coletivas de aplicação geral passam a ser obrigatórias para os trabalhadores destacados em todos os setores económicos.
7589,en-pt,"By making its proposal, the Commission facilitates the exercise of the rights enshrined in Article 57 TFEU, according to which any person providing a service may, in order to do so, temporarily pursue his or her activity in the Member State where the service is provided, under the same conditions as are imposed by that State on its own nationals.","Com a sua proposta, a Comissão facilita o exercício dos direitos consagrados no artigo 57.º do TFUE, segundo os quais uma pessoa que presta um serviço pode, para o efeito, exercer temporariamente a sua atividade no Estado-Membro onde esse serviço é prestado, nas mesmas condições impostas por esse Estado-Membro aos seus nacionais."
7590,en-pt,"It merely provides that mandatory rules on remuneration, as set by the Member States, should apply in a non-discriminatory manner to local and cross-border service providers and to local and posted workers.","Simplesmente estabelece que as regras em matéria de remuneração, tal como estabelecidas pelos Estados-Membros, devem aplicar-se de forma não discriminatória aos prestadores de serviços locais e transfronteiriços e aos trabalhadores locais e destacados."
7591,en-pt,"Therefore, the proposal for a targeted revision of the 1996 Directive and the Enforcement Directive are complementary to each other and mutually reinforcing.","Por conseguinte, a proposta de revisão específica da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores e a Diretiva de Execução são complementares e reforçam-se mutuamente."
7592,en-pt,The Danish Parliament also argues that the proposal raises doubts on the competence of the Member States to determine the terms and conditions that apply to temporary agency workers.,O parlamento dinamarquês argumenta ainda que a proposta suscita dúvidas quanto à competência de os Estados-Membros determinarem as condições aplicáveis aos trabalhadores temporários destacados.
7593,en-pt,"Where Member States in accordance with their national rules and practices require undertakings to subcontract only with undertakings that grant workers the same conditions on remuneration as those applicable to the contractor, the proposal allows Member States to apply such rules equally to undertakings posting workers to their territory.","Quando os Estados-Membros, em conformidade com as respetivas regras e práticas nacionais, obrigam as empresas a subcontratar unicamente empresas que concedam aos trabalhadores as mesmas condições de remuneração aplicáveis ao contratante, a proposta prevê que esses Estados-Membros podem aplicar essas regras também às empresas que destacam trabalhadores para o seu território."
7594,en-pt,The Commission considers that that information is sufficient to allow both the Union legislature and national Parliaments to determine whether the draft legislative act at issue complies with the principle of subsidiarity.,A Comissão considera que esta informação é suficiente para que o legislador da União e os parlamentos nacionais possam determinar se o projeto de ato legislativo em causa respeita o princípio da subsidiariedade.
7595,en-pt,"Moreover, the Impact Assessment Report, which accompanies the proposal, gives a more detailed assessment of respect for the principle of the subsidiarity and proportionality of the proposal.","Além disso, o relatório de avaliação de impacto que acompanha a proposta analisa mais circunstanciadamente o respeito pelo princípio da subsidiariedade e da proporcionalidade."
7596,en-pt,"However, the Commission proposal fully and unequivocally respects the competence of the Member States to set the remuneration and other terms and conditions of employment, in accordance with their national law and practice and it states this explicitly.","Não obstante, a proposta da Comissão respeita plena e inequivocamente a competência dos Estados-Membros de fixar a remuneração e outras condições de trabalho e emprego, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais, afirmando-o explicitamente."
7597,en-pt,"In a more recent judgment, the Court has made clear that compliance with the obligation to state reasons as regards respect for the principle of subsidiarity must be evaluated not only by reference to the wording of the contested act, but also by reference to its context and the circumstances of the individual case.","Num acórdão mais recente, o Tribunal esclareceu que o respeito do dever de fundamentação no que respeita ao princípio de subsidiariedade deve ser apreciado tendo em conta não só a redação do ato impugnado, mas também o seu contexto e as circunstâncias do caso específico."
7598,en-pt,The Commission considers that these objectives are interdependent and can be better achieved at Union level.,A Comissão considera que estes objetivos são interdependentes e podem ser mais bem alcançados a nível da União.
7599,en-pt,The Commission attaches great importance to deepening country-specific knowledge within the institution and building mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level.,"A Comissão confere importância significativa ao aprofundamento dos conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como ao desenvolvimento de uma compreensão mútua e de canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu."
7600,en-pt,"In addition, six national Parliaments (the Spanish Cortes Generales, the Italian Camera dei Deputati, the Portuguese Assembleia da República, the House of Commons of the United Kingdom, the French Sénat and the Italian Senato della Repubblica) sent opinions in the framework of the political dialogue mainly considering the proposal as compatible with the principle of subsidiarity.","Além disso, seis parlamentos nacionais (a Cortes Generales espanhola, a Camera dei Deputati italiana, a Assembleia da República portuguesa, a House of Commons do Reino Unido, o Sénat francês e o Senato della Repubblica italiano) formularam pareceres no quadro do diálogo político, onde consideram essencialmente que a proposta é compatível com o princípio da subsidiariedade."
7601,en-pt,"Several national Parliaments argue that the rules currently in place are adequate at least whenever the current Directive gives Member States the possibility to go beyond the general rules (extension of collective agreements beyond the construction sector, temporary agency workers).","Vários parlamentos nacionais argumentam que as regras atualmente em vigor são adequadas, pelo menos na medida em que a Diretiva vigente confere aos Estados-Membros a possibilidade de irem para além das regras de aplicação geral (extensão de convenções coletivas para além do setor da construção, trabalhadores temporários)."
7602,en-pt,"The reasons for action and for the policy choices made in the proposal are developed in the explanatory memorandum, the recitals of the proposed Directive and the Impact Assessment Report accompanying the proposal.","Os motivos que presidiram à tomada de ação e às opções políticas apresentadas na proposta são circunstanciados na exposição de motivos, nos considerandos da proposta de diretiva e no relatório de avaliação de impacto que a acompanha"
7603,en-pt,The recitals of the draft Directive make clear why action at Union level is required to improve the Union regulatory framework concerning the posting of workers in some regards.,Os considerandos da proposta de diretiva clarificam por que motivo é necessária uma ação a nível da União para melhorar alguns aspetos do quadro jurídico da União em matéria de destacamento de trabalhadores.
7604,en-pt,"In essence, the objective of the proposal is to ensure that the implementation of the freedom to provide services in the Union takes place under conditions that guarantee a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.","Em essência, o objetivo da proposta é assegurar que a liberdade de prestação de serviços na União ocorre em condições equitativas para as empresas e no respeito pelos direitos dos trabalhadores."
7605,en-pt,"This statement should contain some assessment of the proposal's financial impact and, in the case of a directive, of its implications for the rules to be put in place by Member States, including, where necessary, the regional legislation"".]","A mesma ficha deve conter elementos que permitam avaliar o impacto financeiro do projeto, bem como, no caso das diretivas, as respetivas implicações para a regulamentação a aplicar pelos Estados-Membros, incluindo, nos casos pertinentes, a legislação regional».]"
7606,en-pt,"The Commission publicly confirmed the triggering of the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2 on 11 May 2016, the day following the expiry of the time limit laid down in Article 6 of Protocol No 2.","A Comissão confirmou publicamente a ativação do procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2 em 11 de maio de 2016, o dia seguinte ao termo do prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2."
7607,en-pt,"The Commission is committed to strengthening the Internal Market, which means inter alia that the freedom to provide services in general and the freedom to provide services of undertakings posting workers in particular must be facilitated.","A Comissão está empenhada em reforçar o mercado interno, o que significa, designadamente, que deve ser facilitada a liberdade de prestação de serviços, em geral, e a liberdade de prestação de serviços de empresas que destacam trabalhadores, em especial."
7608,en-pt,"Within this context and consistent with the Commission Work Programme 2016, the Commission adopted on 8 March 2016 a proposal for a targeted revision of Directive 96/71/EC on Posting of Workers.","Neste contexto, e em coerência com o seu Programa de Trabalho para 2016, a Comissão adotou, em 8 de março de 2016, uma proposta de revisão específica da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores."
7609,en-pt,"- Secondly, the proposal provides that the conditions to be applied to cross-border agencies hiring out workers must be those that are, pursuant to Article 5 of Directive 2008/104/EC, applied to national agencies hiring out workers.","Em segundo lugar, a proposta prevê que as condições aplicáveis às agências transfronteiriças de trabalho temporário que disponibilizam trabalhadores devem ser as que se aplicam, em conformidade com o artigo 5.º da Diretiva 2008/104/CE, às agências nacionais que disponibilizam trabalhadores."
7610,en-pt,"It thus respects the principles of subsidiarity and proportionality and does not interfere with the competence of national authorities and social partners"".]","A iniciativa proposta não altera esta abordagem, pelo que respeita os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade e não interfere com a competências das autoridades ou dos parceiros sociais nacionais».]"
7611,en-pt,"Under specific circumstances, the service recipient in the latter Member State may moreover be held jointly liable.","Em circunstâncias específicas, até o beneficiário do serviço neste último Estado-Membro pode ser afetado."
7612,en-pt,Individual action by the Member States could not achieve another important objective of the measures: bringing legal consistency throughout the Internal Market and clarity to the legal framework applicable to posted workers since the protection afforded to them would vary depending on the host Member State's approach.,"A ação individual dos Estados-Membros também não permite atingir um outro importante objetivo das medidas: conferir coerência legal a todo o mercado interno e clareza ao quadro jurídico aplicável aos trabalhadores destacados, uma vez que a proteção que lhes é assegurada seria variável em função da abordagem do Estado-Membro de acolhimento."
7613,en-pt,"][3: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services, OJ L 18, 21.01.97, p.","][3: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p."
7614,en-pt,"According to the case law of the Court of Justice, the obligation under Article 296, second subparagraph, TFEU to give reasons underpinning legal acts requires that the measures concerned should contain a statement of the reasons that led the institution to adopt them, so that the Court can exercise its power of review and so that the Member States and the nationals concerned may learn of the conditions under which the Union institutions have applied the Treaty.","De acordo com jurisprudência do Tribunal de Justiça, a obrigação de fundamentar os atos jurídicos, prevista no artigo 296.º, segundo parágrafo, do TFUE, exige que todos os atos abrangidos contenham uma exposição das razões que levaram a instituição a adotá-los, de modo que o Tribunal de Justiça possa exercer a sua fiscalização e que tanto os Estados-Membros como os nacionais interessados conheçam as condições em que as instituições da União aplicaram o Tratado."
7615,en-pt,"It established a regulatory framework for the posting of workers at Union level, taking into account the inherent cross-border nature of the posting of workers and taking into account that, if the Member States acted unilaterally, at State level, their action could lead to a fragmentation of the Internal Market as regards the freedom to provide services.","Estabeleceu um quadro regulamentar do destacamento de trabalhadores a nível da União, tendo em conta a natureza transfronteiriça inerente ao destacamento dos trabalhadores e o facto de uma ação unilateral pelos Estados-Membros, a nível nacional, poder induzir uma fragmentação do mercado interno no que respeita à liberdade de prestação de serviços."
7616,en-pt,"This should also allow us to deepen country-specific knowledge within our institution and to build mutual understanding and effective channels of communication between the national and the European level.""","Deste modo, deverá ser possível aprofundar os conhecimentos específicos a cada país no seio da instituição, bem como desenvolver uma compreensão mútua e canais eficazes de comunicação entre os níveis nacional e europeu. ]"
7617,en-pt,Any draft legislative act should contain a detailed statement making it possible to appraise compliance with the principles of subsidiarity and proportionality.,Todos os projetos de atos legislativos devem incluir uma ficha com elementos circunstanciados que permitam apreciar a observância dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade.
7618,en-pt,"The Directive currently provides for a uniform and EU-wide regulative framework setting a hard core of protective rules of the host Member State which need to be applied to posted workers, irrespective of their substance.","A Diretiva prevê atualmente um quadro regulamentar uniforme à escala da UE, que estabelece um núcleo duro de regras de proteção no Estado-Membro de acolhimento que têm de ser aplicadas aos trabalhadores destacados, independentemente da sua substância."
7619,en-pt,"The chambers are the following (number of votes in brackets): Romanian Chamber of Deputies (1), Romanian Senate (1), Czech Chamber of Deputies (1), Czech Senate (1), Polish Sejm (1), Polish Senate (1), Seimas of the Republic of Lithuania (2), Danish Parliament (2), Croatian Parliament (2), Latvian Saeima (2) Bulgarian National Assembly (2), Hungarian National Assembly (2), Estonian Parliament (2) and the National Council of the Slovak Republic (2).","As câmaras em questão foram as seguintes (número de votos entre parênteses): câmara de deputados romena (1), senado romeno (1), câmara de deputados checa (1), senado checo (1), Sejm polaca (1), senado polaco (1), Seimas lituano (2), parlamento dinamarquês (2), parlamento croata (2), Saeima letão (2) assembleia nacional búlgara (2), assembleia nacional húngara (2), parlamento estónio (2) e conselho nacional eslovaco (2)."
7620,en-pt,"In accordance with the case law of the Court of Justice of the European Union, the judicial review of compliance with the principle of subsidiarity requires a determination of whether the Union legislature was entitled to consider, on the basis of a detailed statement, that the objective of the proposed action could be better achieved at Union level.","Em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, a fiscalização jurisdicional da observância do princípio da subsidiariedade obriga a verificar se o legislador da União podia considerar, com base em elementos circunstanciados, que o objetivo prosseguido pela ação projetada podia ser mais bem realizado a nível da União."
7621,en-pt,"Some of the national Parliaments submitting reasoned opinions argue that this is particularly the case with some of the proposed rules: the extension of applicability of generally binding collective agreements outside the construction sector (Bulgarian National Assembly, Czech Chamber of Deputies and Senate) and the rules on subcontracting chains and on temporary agency workers (Polish Sejm and Senate).","Alguns dos parlamentos nacionais que apresentaram pareceres fundamentados argumentam que este é especialmente o caso com algumas das regras propostas: a extensão da aplicabilidade de convenções coletivas de aplicação geral a outros setores que não o setor da construção (assembleia nacional búlgara, câmara de deputados e senado checos) e disposições relativas a cadeias de contratação e aos trabalhadores temporários (Sejm e senado polacos)."
7622,en-pt,"Already by adopting the 1996 Directive and, once again, in 2014, by adopting the Enforcement Directive, the Union legislature decided that facilitating the freedom to provide services, while ensuring a better level-playing field between national and cross-border service providers and an adequate protection of posted workers, was better achieved at Union level.","Ao adotar a Diretiva de 1996 e, uma vez mais, ao adotar a Diretiva de Execução em 2014, a legislatura da União decidiu que o objetivo de facilitar a liberdade de prestação de serviços, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas entre os prestadores nacionais e transfronteiriços e uma proteção adequada dos trabalhadores destacados, era mais bem alcançado a nível da União."
7623,en-pt,"Several national Parliaments argue that the Commission has failed to comply with the requirement of Article 5 of Protocol No 2 to the Treaty, which provides that drafts legislative acts shall be justified with regards to the principles of subsidiarity and proportionality, considering that the justification in the explanatory memorandum of the proposal is too succinct.","Vários parlamentos nacionais argumentam que a Comissão não cumpriu o requisito do artigo 5.º do Protocolo n.º 2 do Tratado, que estabelece que os projetos de atos legislativos devem ser justificados na perspetiva dos princípios de subsidiariedade e proporcionalidade, considerando demasiado sucinta a justificação constante da exposição de motivos."
7624,en-pt,The same holds true for the obligation on Member States to apply the same conditions to cross-border temporary agency workers and national temporary agency workers.,O mesmo se passa relativamente à obrigação de os Estados-Membros aplicarem as mesmas condições aos trabalhadores destacados por empresas transfronteiriças de trabalho temporário e por empresas nacionais.
7625,en-pt,"The Commission proposal of 8 March 2016 for a Directive amending the 1996 Directive on Posting of Workers is based on an Internal Market legal basis, namely Articles 53(1) and 62 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).","Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores de 1996 assente numa base jurídica do mercado interno, designadamente o artigo 53.º, n.º 1, e o artigo 62.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)."
7626,en-pt,"If the Member States acted unilaterally, at State level, on the targeted changes proposed by the draft legislative act, their action could lead to a fragmentation of the Internal Market as regards the freedom to provide services.","Se os Estados-Membros optarem por uma ação nacional unilateral sobre os aspetos objeto das alterações específicas da proposta de ato legislativo, essa ação pode induzir uma fragmentação do mercado interno no que respeita à liberdade de prestação de serviços."
7627,en-pt,"See also the judgment in Estonia v Parliament and Council, C 508/13, EU:C:2015:403, paragraph 61.","Ver igualmente o acórdão no processo C508/13, República da Estónia vs Parlamento e Conselho, EU:C:2015:403, n.º 61."
7628,en-pt,"The objective of the proposal is to provide a more level playing field between national and cross-border service providers and to ensure that workers carrying out work at the same location are protected by the same mandatory rules, irrespective of whether they are local worker or posted workers, in all sectors of the economy.","O objetivo da proposta é proporcionar condições mais equitativas aos prestadores de serviços nacionais e transfronteiras e assegurar que os trabalhadores que efetuam um trabalho no mesmo local são protegidos pelas mesmas regras obrigatórias, independentemente de serem trabalhadores locais ou destacados, em todos os setores de atividade."
7629,en-pt,"The National Assembly of the Republic of Bulgaria, the Czech Senate, the Estonian Parliament, the Hungarian National Assembly, the Seimas of the Republic of Lithuania, the Latvian Saeima, the Romanian Chamber of Deputies and the National Council of the Slovak Republic argue that the alignment of wages across Member States should come as a consequence of further economic development and not from the Union's legislative action.","A assembleia nacional búlgara, o senado checo, o parlamento estónio, a assembleia nacional húngara, o Seimas lituano, o Saeima letónio, a câmara de deputados romena e o conselho nacional eslovaco argumentam que o alinhamento dos salários entre os Estados-Membros deve ser consequência de uma evolução económica e não de uma ação legislativa da União."
7630,en-pt,"Within the deadline laid down in Article 6 of Protocol No 2, fourteen chambers of national Parliaments sent reasoned opinions to the Commission stating that the Commission proposal presented on 8 March 2016 does not comply with the principle of subsidiarity, thus triggering the procedure provided for in Article 7(2) of the aforementioned Protocol.","No prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2, 14 câmaras de parlamentos nacionais enviaram à Comissão pareceres fundamentados onde alegam que a proposta que esta instituição apresentou em 8 de março de 2016 não respeita o princípio da subsidiariedade, desencadeando assim o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do referido Protocolo."
7631,en-pt,The present review is therefore limited to determining whether the objective of the proposed amending Directive can be better achieved at Union level.,"A presente revisão limita-se, pois, a determinar se o objetivo da proposta de alteração da Diretiva pode ser mais bem alcançado a nível da União."
7632,en-pt,The proposal merely ensures that mandatory rules on remuneration in the host Member State are applicable also to workers posted to that Member State.,A proposta visa simplesmente assegurar que as regras obrigatórias em matéria de remuneração no Estado-Membro de acolhimento são também aplicáveis aos trabalhadores destacados nesse Estado-Membro.
7633,en-pt,"To facilitate cross-border service provision by temporary work agencies, whilst ensuring a level playing field and adequate protection of agency workers, it is adequate to provide that cross-border temporary agency workers are given the same rights as those provided for by Directive 2008/104/EC for national temporary agency workers.","Para facilitar a prestação transfronteiriça de serviços por parte de agências de trabalho temporário, assegurando ao mesmo tempo condições equitativas e uma proteção adequada aos trabalhadores destacados por essas agências, é oportuno estabelecer que estes trabalhadores beneficiam dos mesmos direitos que a Diretiva 2008/104/CE confere aos trabalhadores temporários nacionais."
7634,en-pt,Protocol No 2 to the Treaties on the application of the principles of subsidiarity and proportionality allows national Parliaments to issue reasoned opinions when they consider that a legislative proposal does not comply with the principle of subsidiarity.,O Protocolo n.º 2 aos Tratados relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade autoriza os parlamentos nacionais a formular pareceres fundamentados quando consideram que uma proposta legislativa é incompatível com o princípio da subsidiariedade.
7635,en-pt,"20 years after its adoption, the Commission found that Directive 96/71/EC no longer ensures such conditions against the background of the current economic and social conditions in the Member States.","Decorridos 20 anos após a sua adoção, a Comissão considera que, no contexto económico e social que se vive atualmente nos Estados-Membros, a Diretiva 96/71/CE já não garante essas condições, pelo que apresentou uma proposta de ação legislativa."
7636,en-pt,"Recital No 12 confirms that ""it is within Member States' competence to set rules on remuneration in accordance with their law and practice"".","O considerando n.º 12 confirma que «é da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais»."
7637,en-pt,"As already stated, recital No 12 clarifies that it remains ""within Member States' competence to set rules on remuneration in accordance with their law and practice"".","Como já foi referido, o considerando n.º 12 esclarece que continua a ser «da competência dos Estados-Membros definir regras em matéria de remuneração, em conformidade com as respetivas legislações e práticas nacionais»."
7638,en-pt,"The aims are to facilitate the cross-border provision of services through posting of workers by improving the clarity and transparency of applicable labour market rules in the host Member State(s) of posted workers; to ensure a level playing field for competition in the provision of services between posting companies and local companies in the host Member State, while ensuring that posted workers have an adequate level of protection while working in the host Member State.","Os objetivos são facilitar a prestação transfronteiriça de serviços através do destacamento de trabalhadores, melhorando a clareza e a transparência das regras do mercado de trabalho aplicáveis no ou nos Estados-Membros de acolhimento dos trabalhadores destacados; garantir condições de concorrência equitativas na prestação de serviços entre as empresas que destacam trabalhadores e as empresas locais do Estado-Membro de acolhimento, assegurando aos trabalhadores destacados um nível adequado de proteção quando trabalham nesse Estado-Membro."
7639,en-pt,"As recalled in section 3, the objectives of the proposal are to facilitate the correct functioning of the Internal Market, in particular to facilitate the freedom to provide services, while ensuring a better level-playing field between national and cross-border service providers, an adequate protection of posted workers and clarity and predictability in the legal framework applicable to posted workers.","Tal como reiterado no ponto 3, a proposta visa facilitar o correto funcionamento do mercado interno, em especial na perspetiva de favorecer a liberdade de prestação de serviços, ao mesmo tempo que garante condições equitativas entre os prestadores nacionais e transfronteiras e uma proteção adequada aos trabalhadores destacados, conferindo clareza e previsibilidade ao quadro jurídico aplicável a estes trabalhadores."
7640,en-pt,Therefore the Commission considers that the objective of the proposal on this point can be better achieved at Union level.,"Por conseguinte, a Comissão considera que o objetivo da proposta neste ponto pode ser mais bem alcançado a nível da União."
7641,en-pt,"This point has been made by the Bulgarian National Assembly, the Czech Chamber of Deputies, the Czech Senate, the Croatian Parliament, the Hungarian National Assembly, the Latvian Saeima, the Polish Sejm, the Romanian Senate and the National Council of the Slovak Republic.","Este argumento foi apresentado pela assembleia nacional búlgara, a câmara de deputados checa, o senado checo, o parlamento croata, a assembleia nacional húngara, o Saeima letão, o Sejm polaco, o senado romeno e o conselho nacional eslovaco."
7642,en-pt,"Within the time limit laid down in Article 6 of Protocol No 2, fourteen chambers of eleven Member States issued reasoned opinions, thus triggering the procedure laid down in Article 7(2) of Protocol No 2.","No prazo fixado no artigo 6.º do Protocolo n.º 2, foram apresentados pareceres fundamentados por 14 câmaras de 11 Estados-Membros, o que desencadeou o procedimento previsto no artigo 7.º, n.º 2, do Protocolo n.º 2."
7643,en-pt,"- First, the proposal sets out that all mandatory rules on remuneration in the host Member State apply to workers posted to that Member State.","Em primeiro lugar, a proposta estabelece que as regras obrigatórias em matéria de remuneração no Estado-Membro de acolhimento aplicam-se aos trabalhadores destacados nesse Estado-Membro."
7644,en-pt,"In the light of the above, the Commission concludes that its proposal of 8 March 2016 for a targeted revision of Directive 96/71/EC on the posting of workers complies with the principle of subsidiarity enshrined in Article 5(3) TEU and that a withdrawal or an amendment of that proposal is not required.","À luz do que foi anteriormente exposto, a Comissão conclui que a proposta que apresentou em 8 de março de 2016 de uma revisão específica da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores respeita o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º, n.º 3, do TUE, não sendo, pois, necessário retirá-la ou alterá-la. Por conseguinte, a Comissão mantém a proposta."
7645,en-pt,"Where reasoned opinions issued by national Parliaments represent at least one third of all the votes allocated to them, the proposal must be reviewed by the Commission.","Quando os pareceres fundamentados emanados dos parlamentos nacionais representam pelo menos um terço dos votos que lhes são atribuídos, a proposta deve ser reapreciada pela Comissão Com base nos resultados dessa nova apreciação, a Comissão decide manter a proposta, alterá-la ou retirá-la, devendo fundamentar a sua decisão."
7646,en-pt,"For the aforementioned reasons, the Commission takes the view that the objectives of its proposal can best be achieved at Union level.","Pela razões anteriormente mencionadas, a Comissão é de opinião que os objetivos da proposta podem ser mais bem alcançados a nível da União."
7647,en-pt,"[14: Case C-233/94, Germany v Parliament and Council, EU:C:1997:231, paragraph 25.","[14: Processo C-233/94, Alemanha/Parlamento e Conselho, EU:C:1997:231, n.º 25."
7648,en-pt,"Thus, in reasoned opinions within the meaning of Article 6 of Protocol No 2, national Parliaments need to state why they consider that a draft legislative act does not comply with that principle.","Desde modo, nos pareceres fundamentados na aceção do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, os parlamentos nacionais têm de justificar por que motivo consideram que um projeto de ato legislativo não cumpre esse princípio."
7649,en-pt,"Within the meaning of Article 6 of Protocol No 2, national Parliaments need to state in their reasoned opinions why they consider that a draft legislative act does not comply with the principle of subsidiarity.","Na aceção do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, os parlamentos nacionais têm de justificar, nos seus pareceres fundamentados, por que motivo consideram que um projeto de ato legislativo não cumpre o princípio da subsidiariedade."
7650,en-pt,It is the approach consisting in making an express reference to Article 5 of Directive 2008/104/EC that according to the Danish Parliament could undermine national competence.,"Segundo o parlamento dinamarquês, o que pode prejudicar a competência nacional é a abordagem de fazer uma referência expressa ao artigo 5.º da Diretiva 2008/104/CE ."
7651,en-pt,"In the present case, as regards subsidiarity, the explanatory memorandum stated: ""An amendment to an existing Directive can only be achieved by adopting a new Directive.""","No caso em apreço, e no que respeita à subsidiariedade, a exposição de motivos refere o seguinte: «A alteração de uma diretiva vigente só pode ser feita através da adoção de uma nova diretiva.» Ainda que esta declaração seja sucinta, é completada pelos considerandos da proposta de diretiva e pelo relatório de avaliação de impacto que a acompanha."
7652,en-pt,"""][8: In the Mission Letters to all the Members of the Commission, the President of the Commission indicated that ""I want all Commissioners to commit to a new partnership with national Parliaments: they deserve particular attention and I want (…) important proposals or initiatives to be presented and explained in national Parliaments by Members of the Commission.","Explorarei novas vias para melhorar a interação com os parlamentos nacionais, como forma de aproximar a União Europeia dos cidadãos.»][8: Nas cartas de missão enviadas a todos os Comissários, o Presidente da Comissão referiu que esperava deles todo o empenho numa nova parceria com os parlamentos nacionais que merecem uma atenção especial."
7653,en-pt,"[12: Case C-547/14, Philip Morris, EU:C:2016:325, paragraph 218. ]","[12: Processo C-547/14, Phillip Morris, EU:C:2016:325, n.º 218. ]"
7654,en-pt,"][15: Case C-547/14, Philip Morris, EU:C:2016:325, paragraph 225.","][15: Processo C-547/14, Phillip Morris, EU:C:2016:325, n.º 225."
7655,en-pt,Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2014.,Comissão: a Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2014.
7656,en-pt,Technical installations: 3,Instalações técnicas: 3
7657,en-pt,Security and prevention: 15,Segurança e prevenção: 15
7658,en-pt,"indirect action, or","às ações indiretas, ou"
7659,en-pt,The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 5 594 969.65 in 2014.,"O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 5 594 969,65 milhões de EUR em 2014."
7660,en-pt,This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2014.,O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2014.
7661,en-pt,Information and communication technology (ICT): 1.5,"Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 1,5"
7662,en-pt,"Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (49 and 32 persons respectively in 2014).","Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões técnicas inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 49 e 32 pessoas em 2014)."
7663,en-pt,"76 996.59 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),","76 996,59 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),"
7664,en-pt,"In 2014, the Commission paid standby allowance to some 419 members of staff, approximately 52 % (218) of whom are employed in one of the research centres.","Em 2014, a Comissão pagou este subsídio a 419 funcionários, dos quais cerca de 52 % (218) estão afetos a um dos centros de investigação."
7665,en-pt,"The number of points varies between 2, e.g. for an average sound level exceeding 85 decibels, and an upper limit of 50 in the case of an official wearing a self-contained fire protection suit.","O número de pontos varia entre 2, por exemplo para um nível sonoro médio que exceda 85 decibéis, e um máximo de 50, no caso de um funcionário que tenha de usar um escafandro autónomo anti-incêndio."
7666,en-pt,The sharp increase referred to above was in the security services.,O forte aumento assinalado diz respeito aos serviços de segurança.
7667,en-pt,"Court of Justice 0 0[3: Since the standby service at the Court of Justice was only set up in November 2014, no budgetary expenditure was recorded for 2014.]","Tribunal de Justiça 0 0[3: O serviço de permanência foi instaurado no Tribunal de Justiça em novembro de 2014, não tendo sido contabilizada nenhuma despesa orçamental em 2014.]"
7668,en-pt,"The reasons for standby duty are, as in previous years, generally security- and safety-related (fire-fighting service, radiation monitoring, radiation protection, etc.).","Tal como nos anos precedentes, as razões para o dever de permanência estão, em geral, relacionadas com a segurança e a proteção (bombeiros, monitorização das radiações, proteção radiológica, etc.)."
7669,en-pt,Standby duty was performed exclusively at home.,Os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio.
7670,en-pt,Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:,O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e afetados :
7671,en-pt,The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2014.,"Os valores seguintes indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2014."
7672,en-pt,"In most cases at the JRC, standby duty is carried out at home, with the exception of Ispra and Karlsruhe, where the duties are undertaken at the place of work - or at home and at the place of work - owing to the specific nature of the tasks to be performed.","Na maioria dos casos no JRC, os deveres de permanência são cumpridos no domicílio, com exceção de Ispra e Karlsruhe, onde estes deveres são assegurados no local de trabalho ou no domicílio e no local de trabalho, devido à sua especificidade."
7673,en-pt,"16 561.14 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).","16 561,14 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos)."
7674,en-pt,"an information and communication technology (ICT) services department,","a um departamento de serviços das tecnologias da informação e das comunicações (TIC),"
7675,en-pt,Four different rates of the monthly allowance are provided for (2014 figures):,Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para 2014):
7676,en-pt,This allowance is used primarily in the fields of security and prevention (59 members of staff) and CFSP/ESDP (3 members of staff).,Este subsídio é utilizado em grande parte nas áreas da segurança e prevenção (59 membros do pessoal) e PESC/PESD (3 membros do pessoal).
7677,en-pt,Joint Research Centre (JRC),Centro de investigação (JRC)
7678,en-pt,"129 751.25 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and","129 751,25 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e"
7679,en-pt,"The Council, the Commission, the EEAS (which took over much of the former DG RELEX) and the Court of Auditors use standby duty and shift work and pay the allowances provided for by the legislation.","O Conselho, a Comissão, o SEAE (que absorveu grande parte da ex-DG RELEX) e o Tribunal de Contas recorrem ao trabalho com dever de permanência e ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação."
7680,en-pt,The Office for Infrastructure and Logistics in Brussels (OIB) introduced it in one of its services (reproduction service) in 2008; the Joint Research Centre was already using it (for reasons relating to the nature of the tasks).,"Em 2008, o Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB) introduziu esta possibilidade num dos seus serviços (serviço de reprodução) para além do Centro Comum de Investigação que já o utilizava (por razões de ordem inerente às funções)."
7681,en-pt,"European Parliament: To safeguard and protect people, infrastructure, information and events occurring during public holidays, weekends or nights and to ensure the continued presence of security staff in buildings while avoiding recourse to overtime, which would increase Parliament's budget, it was decided to apply Council Regulation 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006, and to replace overtime by specific work patterns.","Parlamento Europeu: a fim de garantir e proteger as pessoas, as infraestruturas, as informações e os acontecimentos que têm lugar durante os dias feriados, as noites e os fins de semana, e para garantir a presença contínua de agentes de segurança nos edifícios, evitando o recurso à prestação de horas extraordinárias, que teriam por efeito aumentar o orçamento do Parlamento Europeu, decidiu-se recorrer à aplicação do Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006, e substituir as horas extraordinárias por horários específicos."
7682,en-pt,"In 2014, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:","Em 2014, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:"
7683,en-pt,"All four rates (types of allowance) are applied in the Commission, rate 4 (around-the-clock service) being used mainly in the security services.","As quatro taxas (tipos de subsídio) são aplicadas na Comissão, a taxa 4, sendo esta última (serviço contínuo) utilizada principalmente nos serviços de segurança."
7684,en-pt,"Each point is equal to 0.032% of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.86 in 2014).","Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (= 0,86 EUR em 2014)."
7685,en-pt,The Council Regulations on standby duty (No 495/77) and on particularly arduous working conditions (No 858/2004) require the Commission to report annually to the Council on the number of officials and other servants in each category receiving the allowances referred to in the respective Regulations and the total related expenditure.,"Os regulamentos do Conselho relativos aos deveres de permanência (n.º 495/77) e às condições de trabalho penosas (n.º 858/2004) exigem que a Comissão comunique anualmente ao Conselho o número de funcionários e outros agentes, em cada categoria, que recebem os subsídios previstos nos referidos regulamentos e o montante total das despesas correspondentes."
7686,en-pt,"In November 2014, the Court of Justice set up a new standby service at the DirectorateGeneral for Infrastructure to cover the supervision of technical installations and performance of security-related tasks.","Em novembro de 2014, o Tribunal de Justiça instituiu um novo serviço de permanência na Direção-Geral das Infraestruturas para assegurar a vigilância das instalações técnicas e a execução de tarefas ligadas à segurança."
7687,en-pt,Institution JRC Indirect action Technical installations Security ICT CFSP/ESDP MS 24/7 Total,Instituição JRC Ações indiretas Instalações técnicas Segurança TIC PESC/ PESD EM 24/7 Total
7688,en-pt,"In the other Commission Directorates-General, the standby services are mainly used for security and safety, technical installations and IT services, plus assistance for Member States.","Nas outras Direcções-Gerais da Comissão, os deveres de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos, bem como a assistência aos Estados-Membros."
7689,en-pt,[1: Two people share standby duty at OLAF to provide a 24/7 security presence as members of the security standby team (= 0.5 SC/AST + 0.5 FG I).],"[1: Duas pessoas partilham o serviço de permanência do OLAF para assegurar um serviço de segurança 24h/24h e 7dias/7dias enquanto membros da equipa de segurança de permanência (= 0,5 SC-AST + 0,5 GFI).]"
7690,en-pt,"an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or",à colocação num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI) ou
7691,en-pt,"The fields in question were information and communication technology (ICT) services, security services and support for the CFSP/ESDP.",Os domínios em causa são os serviços das tecnologias da informação e das comunicações (TIC) e os serviços de segurança e de apoio à PESC/PESD.
7692,en-pt,[2: DG BUDG reported that shift work was carried out by two members of statutory staff up to 1 July 2014 and by one staff member from 1 July 2014 (= 1.5 SC/AST for 2014 as a whole). ],"[2: A DG BUDG indicou que o serviço contínuo é assegurado por 2 agentes estatutários até 1/7/2014 e por um único agente estatutário a partir de 1/7/2014 (= 1,5 SC-AST para todo o ano de 2014). ]"
7693,en-pt,Council: The number of individuals paid shift-work allowances in the Council stands at 62 for 2014.,Conselho: o número de beneficiários de subsídios de trabalho por turnos no Conselho é de 62 para o ano de 2014.
7694,en-pt,In 2014 shift work was performed in the other DGs (operating budget) by 19.5 persons in the following types of services:,"Nas outras DG (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 19,5 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2014:"
7695,en-pt,Other,Outros
7696,en-pt,This allowance is currently used in the fields of security and the telephone service/reception.,Este subsídio é utilizado exclusivamente nos serviços de segurança e de telefone/receção.
7697,en-pt,A total of 11 allowances were paid in 2014.,O número de subsídios pagos em 2014 é de 11.
7698,en-pt,"In 2014, there was a significant increase in the number of beneficiaries at the OIB (rising from 17 to 39), owing to the creation of four new at-home standby services (in addition to the existing service) to cover the four geographical zones in which the various buildings in Brussels are located, enabling continuous provision of a rapid response in the event of an incident affecting the building stock's technical installations.","Tal deve-se a criação de quatro novos serviços de permanência no domicílio (em complemento do serviço já existente) para cobrir os quatro zonas geográficas onde se encontram os diferentes edifícios em Bruxelas, a fim de permitir reagir de forma permanente e rapidamente em caso de incidente em instalações técnicas do parque imobiliário."
7699,en-pt,"EEAS: In 2014, the EEAS paid 36 allowances in the fields of information and communication technology (ICT), security, and the CFSP/ESDP.","SEAE: em 2014, o SEAE pagou 36 subsídios, utilizados no domínio das tecnologias da informação e das comunicações (TIC), da segurança e da PESC/PESD."
7700,en-pt,"EEAS: In 2014, the EEAS paid allowances for standby services at home to 17 members of its staff in three fields: security services, support for the CFSP/ESDP, and information and communication technology (ICT) services.","SEAE: em 2014, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 17 membros do seu pessoal, em três domínios de trabalho: serviços de segurança, o apoio à PESC/PESD, bem como o serviço das tecnologias da informação e das comunicações (TIC)."
7701,en-pt,"rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 866.72.","taxa 4: 24h sobre 24h, 7 dias sobre 7: 866,72 EUR."
7702,en-pt,Commission 376 6 37 419,Comissão 376 6 37 419
7703,en-pt,"on the use made in 2014 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)","sobre a utilização feita em 2014 pelas instituições do Regulamento do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), do Regulamento n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e do Regulamento n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)"
7704,en-pt,"In 2014, 344 allowances were granted for shift work at the European Parliament; this was more than double the number in 2013.","No ano de 2014, o número de subsídios para o serviço contínuo ou por turnos no Parlamento Europeu mais do que duplicou em relação a 2013 ascendendo a 344."
7705,en-pt,Court of Auditors: The Court of Auditors has been using shift work in the fields of security and telephone service/reception since 2011.,Tribunal de Contas: desde 2011 que o Tribunal de Contas dispõe de um serviço contínuo ou por turnos nos setores da segurança e dos serviços de telefone/receção.
7706,en-pt,Parliament 123 119 58 44 344,Parlamento 123 119 58 44 344
7707,en-pt,"Court of Justice: In November 2014 a new standby service was set up in two fields, namely technical installations and security services, at home and at the place of work.","Tribunal de Justiça: em novembro de 2014, foi criado um novo serviço de permanência em dois domínios de trabalho: as instalações técnicas e os serviços de segurança."
7708,en-pt,Number of beneficiaries per type of standby duty:,Número de beneficiários por tipo de dever de permanência:
7709,en-pt,"Shift work consists of a two-shift arrangement (rate 1), a two-shift arrangement including nights, weekends and public holidays (rate 2), a 24-hour service excluding weekends and public holidays (rate 3), or a continuous 24-hour service (rate 4).","O tipo de serviço contínuo ou por turnos é um sistema de dois turnos (taxa 1), um serviço de dois turnos, incluindo a noite, os fins de semana e os feriados (taxa 2), um serviço 24h sobre 24h, exceto, sábados, domingos e feriados (taxa 3), ou ainda um serviço ininterrupto 24 horas por dia (taxa 4)."
7710,en-pt,Parliament 0 30 283 16 14 1 344,Parlamento 0 30 283 16 14 1 344
7711,en-pt,Institution AD SC / AST CA Total,Instituição AD SC - AST AC Total
7712,en-pt,"Therefore, security and prevention staff are entitled to the allowance for shift work.","Assim, os agentes de segurança e prevenção recrutados são admitidos a beneficiar do subsídio por serviço contínuo ou por turnos."
7713,en-pt,Institution AD SC / AST Contract staff Total,Instituição AD SC -AST Agentes contratuais Total
7714,en-pt,Parliament 0 0 0 320 24 0 0 0 344,Parlamento 0 0 0 320 24 0 0 0 344
7715,en-pt,Court of Auditors: The Court of Auditors paid allowances for standby services at home to nine members of its staff in 2014.,"Tribunal de Contas: em 2014, o Tribunal de Contas pagou subsídios por deveres de permanência a 9 membros do seu pessoal."
7716,en-pt,"rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 581.45;","taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 581,45 EUR;"
7717,en-pt,Commission 122 246.5 36.5 4 8 2 419,"Comissão 122 246,5 36,5 4 8 2 419"
7718,en-pt,Commission 11.5 21 8 60 100.5,"Comissão 11,5 21 8 60 100,5"
7719,en-pt,Council 37 0 0 25 62,Conselho 37 0 0 25 62
7720,en-pt,Council: The Council paid allowances for standby services at home to 50 members of its staff in 2014.,"Conselho: em 2014, o Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 50 membros do pessoal."
7721,en-pt,Court of Justice 0 16 0 16,Tribunal de Justiça 0 16 0 16
7722,en-pt,Court of Auditors 103 964.78 15 354.90 0 119 319.68,"Tribunal de Contas 103.964,78 15.354,90 0 119.319,68"
7723,en-pt,Commission 218 0 55 36 74 0 36 419,Comissão 218 0 55 36 74 0 36 419
7724,en-pt,Parliament 1 795 946.01 0 0 1 795 946.01,"Parlamento 1.795.946,01 0 0 1.795.946,01"
7725,en-pt,Commission 9 67.5 17 5 2 0 100.5,"Comissão 9 67,5 17 5 2 0 100,5"
7726,en-pt,Council 413 194.56 187 498.74 0 600 693.30,"Conselho 413.194,56 187.498,74 0 600.693,30"
7727,en-pt,Shift work consists of either a two-shift arrangement (rate 1) or a continuous 24-hour service (rate 4).,Os tipos de serviço contínuo ou por turnos podem ser um sistema de dois turnos (taxa 1) ou de serviço contínuo 24 horas por dia (taxa 4).
7728,en-pt,EEAS 215 023.23 62 138.41 0 277 161.64,"SEAE 215.023,23 62.138,41 0 277.161,64"
7729,en-pt,- of which JRC: 258 328.90 644 199.79 563 607.34 1 466 136.03,"- dos quais, JRC: 258.328,90 644.199,79 563.607,34 1.466.136,03"
7730,en-pt,Commission 36 172 31 0 0 4 243,Comissão 36 172 31 0 0 4 243
7731,en-pt,- of which JRC: 218 0 0 0 0 0 0 218,"- dos quais, JRC: 218 0 0 0 0 0 0 218"
7732,en-pt,- of which JRC: 0 21 8 20 49,"- dos quais, JRC: 0 21 8 20 49"
7733,en-pt,Council 50 0 0 50,Conselho 50 0 0 50
7734,en-pt,- of which JRC: 49 0 0 0 0 0 0 0 49,- dos quais JRC 49 0 0 0 0 0 0 0 49
7735,en-pt,Council 0 0 0 15 25 10 0 50,Conselho 0 0 0 15 25 10 0 50
7736,en-pt,"rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 385.23;","taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto sábados, domingos e feriados: 385,23 EUR;"
7737,en-pt,Council 0 62 0 0 0 0 62,Conselho 0 62 0 0 0 0 62
7738,en-pt,Court of Justice 6 9 1 0 0 0 16,Tribunal de Justiça 6 9 1 0 0 0 16
7739,en-pt,- of which JRC: 176 6 36 218,"- dos quais, JRC: 176 6 36 218"
7740,en-pt,Council 3 45 2 0 0 0 50,Conselho 3 45 2 0 0 0 50
7741,en-pt,"rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 635.74;","taxa 3: 24h sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 635,74 EUR;"
7742,en-pt,Commission 49 0 1.5 47 0 0 3 0 100.5,"Comissão 49 0 1,5 47 0 0 3 0 100,5"
7743,en-pt,Court of Justice 0 0 12 4 0 0 0 16,Tribunal de Justiça 0 0 12 4 0 0 0 16
7744,en-pt,Commission 813 756.85 1 399 835.26 588 256.91 2 801 849.02,"Comissão 813.756,85 1.399.835,26 588.256,91 2.801.849,02"
7745,en-pt,- of which JRC: 76 127 14 0 1 0 218,"- dos quais, JRC: 76 127 14 0 1 0 218"
7746,en-pt,The Court of Justice paid allowances for standby services to 16 members of its staff.,Trata-se de uma permanência no domicílio e no local de trabalho O Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 16 membros do seu pessoal.
7747,en-pt,Council 0 0 0 59 0 3 0 0 62,Conselho 0 0 0 59 0 3 0 0 62
7748,en-pt,- of which JRC: 36 167 21 0 0 4 228,"- dos quais, JRC: 36 167 21 0 0 4 228"
7749,en-pt,- of which JRC: 9 34 6 0 0 0 49,"- dos quais, JRC: 9 34 6 0 0 0 49"
7750,en-pt,EEAS 26 0 0 10 36,SEAE 26 0 0 10 36
7751,en-pt,EEAS 0 35 0 1 0 0 36,SEAE 0 35 0 1 0 0 36
7752,en-pt,EEAS 0 0 13 13 0 10 0 0 36,SEAE 0 0 13 13 0 10 0 0 36
7753,en-pt,EEAS 17 0 0 17,SEAE 17 0 0 17
7754,en-pt,EEAS 7 10 0 0 0 0 17,SEAE 7 10 0 0 0 0 17
7755,en-pt,Court of Auditors 2 0 0 9 11,Tribunal de Contas 2 0 0 9 11
7756,en-pt,EEAS 0 0 0 3 10 4 0 17,SEAE 0 0 0 3 10 4 0 17
7757,en-pt,Court of Auditors 0 0 11 0 0 0 11,Tribunal de Contas 0 0 11 0 0 0 11
7758,en-pt,The Commission will:,A Comissão irá :
7759,en-pt,Cooperating with developing countries,Cooperar com os países em desenvolvimento
7760,en-pt,The key objectives of this new plan are built on three main pillars:,Os objetivos principais deste novo plano estão assentes em três pilares:
7761,en-pt,"Particular attention should be given to lower income countries, where support is most needed.","Deve ser dada especial atenção aos países de baixos rendimentos, onde o apoio é mais necessário."
7762,en-pt,The open public consultation took place between 27 January and 28 April 2017.,A consulta pública aberta decorreu entre 27 de janeiro e 28 de abril de 2017.
7763,en-pt,"[21: World Health Organization, 2015.","[21: Organização Mundial de Saúde, 2015."
7764,en-pt,Stronger bilateral partnerships for stronger cooperation,Parcerias bilaterais mais sólidas para uma cooperação reforçada
7765,en-pt,Only a multidisciplinary effort can provide an adequate response.,Só um esforço multidisciplinar pode fornecer uma resposta adequada.
7766,en-pt,The evaluation also confirmed that the issues addressed in the 2011 plan are still relevant today.,A avaliação também confirmou que as questões abordadas no plano de 2011 continuam a ser pertinentes.
7767,en-pt,"Some information is already available to Member States, but additional reliable information needs to be generated.","Os Estados-Membros já dispõem de alguma informação, mas é necessário produzir informações fiáveis adicionais."
7768,en-pt,"This can be done by determining a limited number of key outcome indicators, based on data already collected.","Para tal, poder-se-á determinar um número limitado de indicadores-chave de resultados, com base em dados já recolhidos."
7769,en-pt,"Since 1999, the Commission has invested over EUR 1.3 billion in AMR research, making Europe a leader in this domain.","Desde 1999, a Comissão investiu mais de 1,3 mil milhões de euros na investigação sobre a RAM, tornando a Europa um líder neste domínio."
7770,en-pt,68th World Health Assembly: WHA resolution 68.7.,68.ª Assembleia Mundial da Saúde: Resolução WHA 68.7.
7771,en-pt,measuring success,Medir os êxitos
7772,en-pt,Recent developments and way forward,Evolução recente e caminho a seguir
7773,en-pt,Making the EU a best practice region,Tornar a UE numa região de boas práticas
7774,en-pt,"This is due to political, social, epidemiological and economic factors which may vary from those in developed countries.","Tal deve-se a fatores políticos, sociais, epidemiológicos e económicos que podem ser diferentes dos existentes nos países desenvolvidos."
7775,en-pt,"Nevertheless, it continues to develop and spread across the world.","No entanto, a RAM continua a desenvolver-se a propagar-se em todo o mundo."
7776,en-pt,"In total 421 responses were received from citizens and 163 from administrations, associations and other organisations.","No total foram recebidas 421 respostas de cidadãos e 163 das administrações, associações e outras organizações."
7777,en-pt,"According to the World Health Organization (WHO), AMR has already reached alarming levels in many parts of the world.","Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), já atingiu níveis alarmantes em muitas partes do mundo."
7778,en-pt,"It is estimated to be responsible for 25,000 deaths per year in the EU alone and 700,000 deaths per year globally.",Estima-se que esteja na origem de 25 000 mortes por ano na UE e 700 000 mortes por ano a nível mundial.
7779,en-pt,"Although in the EU a wide range of surveillance programmes and activities across different sectors exist, gaps in surveillance remain.","Embora exista na UE um vasto conjunto de programas e atividades de vigilância em diferentes setores, continuam a existir lacunas em matéria de vigilância."
7780,en-pt,"AMR is a serious challenge, in the EU and globally.","A RAM constitui um sério desafio, tanto na UE como a nível mundial."
7781,en-pt,Such mutation is then passed on conferring resistance.,"Essas mutações são em seguida transmitidas, conferindo resistência."
7782,en-pt,Resistant bacteria and infectious diseases do not respect borders.,As bactérias resistentes e as doenças infecciosas não respeitam fronteiras.
7783,en-pt,"[38: Such as researchers in academia and industry, regulators, etc.]","[38: Por exemplo os investigadores no meio académico e na indústria, as entidades reguladoras, etc.]"
7784,en-pt,Better addressing the role of the environment,Uma melhor abordagem do papel do ambiente
7785,en-pt,AMR is a consequence of natural selection and genetic mutation.,A RAM é uma consequência da seleção natural e de mutações genéticas.
7786,en-pt,"All these actions are important in themselves, but they are also interdependent and need to be implemented in parallel in order to achieve the best outcome.","Todas as ações são importantes por si só, mas são também interdependentes e devem ser aplicadas paralelamente a fim de produzir os melhores resultados."
7787,en-pt,The EU and its Member States are part of an increasingly interconnected world characterised by an intensive exchange of people and commodities where policies implemented in one region can have significant impacts elsewhere.,"A UE e os seus Estados-Membros fazem parte de um mundo cada vez mais interligado caracterizado por um intenso intercâmbio de pessoas e mercadorias, em que as políticas aplicadas numa região podem ter repercussões importantes noutros locais."
7788,en-pt,A stronger EU global presence,Uma presença mais forte da UE a nível mundial
7789,en-pt,The new plan contains concrete actions with EU added value that the Commission will develop and strengthen as appropriate in the coming years.,"O novo plano inclui ações concretas com valor acrescentado europeu que a Comissão irá desenvolver e reforçar, conforme adequado, nos próximos anos."
7790,en-pt,"New York, USA.","Genebra, Suíça."
7791,en-pt,"The EU is nevertheless in a strong position to act given its high degree of economic development, and commitment to a high level of human health protection.","No entanto, a UE está numa posição forte para intervir, dado o seu elevado grau de desenvolvimento económico e o seu empenhamento em garantir um alto nível de proteção da saúde humana."
7792,en-pt,"Many international initiatives have been launched during the last few years that would benefit from stronger collaboration in order to increase their impact, as expressed by the G739 and G20 Health Ministers.","Nos últimos anos foram lançadas muitas iniciativas internacionais que beneficiariam de uma colaboração mais forte para aumentar o seu impacto, como o indicaram os ministros da Saúde do G739 e do G20."
7793,en-pt,"The World Bank has warned that, by 2050, drug-resistant infections could cause global economic damage on a par with the 2008 financial crisis.","O Banco Mundial alertou para o facto de que, até 2050, as infeções resistentes aos medicamentos poderão causar danos económicos globais idênticos aos da crise financeira de 2008."
7794,en-pt,The evaluation of the 2011 EU action plan recognised the positive effects of EU interventions at global level.,A avaliação do plano de ação da UE de 2011 reconheceu os efeitos positivos das intervenções da UE a nível mundial.
7795,en-pt,The EU systems will measure EU and Member State effects.,Os sistemas da UE irão medir os efeitos ao nível da UE e dos Estados-Membros.
7796,en-pt,"However, no single action will, in isolation, provide an adequate solution.","Mas nenhuma ação específica poderá, isoladamente, fornecer uma solução adequada."
7797,en-pt,"Resistance to antivirals, such as those used to treat HIV, is also increasing.","A resistência a medicamentos antivirais, como os utilizados para tratar o VIH, está também a aumentar."
7798,en-pt,Develop new economic models and incentives,Desenvolver novos modelos económicos e incentivos
7799,en-pt,"Over time, this makes antimicrobials less effective and ultimately useless.","Ao longo do tempo, os agentes antimicrobianos tornam-se assim menos eficazes e, em última análise, inúteis."
7800,en-pt,This makes AMR a complex epidemiological issue.,"Por esta razão, a RAM é uma questão epidemiológica complexa."
7801,en-pt,"At the same time, the discovery, development, manufacture and marketing of new antimicrobials has significantly slowed down in the past 20 years.","Ao mesmo tempo, a descoberta, o desenvolvimento, o fabrico e a comercialização de novos agentes antimicrobianos abrandou consideravelmente nos últimos 20 anos."
7802,en-pt,"In the classic business model, pharmaceutical companies recuperate research and development investments selling large volumes of their medicinal products.","No modelo de negócio tradicional, as empresas farmacêuticas recuperam os investimentos em investigação e desenvolvimento vendendo grandes quantidades dos seus medicamentos."
7803,en-pt,They also have great potential to reduce the incidence of AMR.,Têm também grande potencial para reduzir a incidência da RAM.
7804,en-pt,"In addition, immunisation through vaccination is a cost-effective public health intervention with proven economic benefits.","Além disso, a imunização através da vacinação é uma intervenção de saúde pública que apresenta uma boa relação custo-eficácia, com benefícios económicos comprovados."
7805,en-pt,Better implementation of EU rules,Melhorar a aplicação das regras da UE
7806,en-pt,"Since penicillin was first discovered in 1928, life-saving antimicrobials have revolutionised our society and economy.","Desde a descoberta da penicilina em 1928, os agentes antimicrobianos, salvadores de vidas, revolucionaram a nossa sociedade e a nossa economia."
7807,en-pt,"The development and spread of AMR in the environment is also a growing concern, requiring further research.",O desenvolvimento e a propagação da RAM no ambiente também constituem uma preocupação crescente que requer mais investigação.
7808,en-pt,"The Commission - with the help of EU agencies - will continue to support these countries through visits, best practice exchanges and capacity building.","A Comissão, com a ajuda das agências da UE, continuará a apoiar estes países através de visitas, intercâmbios de boas práticas e reforço das capacidades."
7809,en-pt,The AMR threat to public health and the social and economic burden it entails is even greater in developing countries.,A ameaça para a saúde pública que a RAM representa e os encargos sociais e económicos que implica são ainda maiores nos países em desenvolvimento.
7810,en-pt,The roadmap on a new EU action plan on AMR received contributions from 22 stakeholders from 24 October 2016 to 28 March 2017.,O roteiro sobre um novo plano de ação da UE relativo à RAM recebeu contributos de 22 partes interessadas entre 24 de outubro de 2016 e 28 de março de 2017.
7811,en-pt,encourage Member States to explore results and recommendations of EU research projects on new economic business models;,incentivar os Estados-Membros a explorar os resultados e as recomendações dos projetos de investigação da UE sobre novos modelos de negócio;
7812,en-pt,"In line with this initiative, regular discussions among stakeholders will encourage them to develop and share their strategies against AMR.","Em consonância com esta iniciativa, a realização de debates regulares entre as partes interessadas irá incentiválas a desenvolver e partilhar as suas estratégias de luta contra a RAM."
7813,en-pt,It will create more synergies and coherence between different policies according to the One Health approach.,"Contribuirá para criar mais sinergias e uma maior coerência entre as diferentes políticas, de acordo com a abordagem «Uma só saúde»."
7814,en-pt,"Only sustained ambition, continued commitment and concerted action can turn the tide and diminish this global threat.","Apenas uma ambição sustentada, um empenhamento contínuo e uma ação concertada podem inverter a situação e diminuir esta ameaça mundial."
7815,en-pt,AMR has also been addressed in the G7 and G20 forums.,A RAM foi também abordada no âmbito do G7 e do G20.
7816,en-pt,"However, when any new antimicrobial treatment enters the market and is sold and used in large quantities, resistance can be expected to develop quickly.","Todavia, sempre que um novo tratamento antimicrobiano entra no mercado e é vendido e utilizado em grandes quantidades, é de esperar que a resistência se desenvolva rapidamente."
7817,en-pt,There are great benefits to be gained from further coordination between the European research agenda and its global counterparts.,Há grandes vantagens a colher de uma maior coordenação entre a agenda europeia de investigação e as suas homólogas a nível mundial.
7818,en-pt,"It consisted of two separate online questionnaires: one for citizens and one for administrations, associations and other organisations.","Consistiu em dois questionários em linha distintos, um dirigido aos cidadãos e outro às administrações, associações e outras organizações."
7819,en-pt,"Previously deadly diseases have become routine ailments, requiring little more than a brief treatment.",Doenças que anteriormente eram mortais passaram a afeções banais que requerem pouco mais do que um breve tratamento.
7820,en-pt,improve global coordination of research activities by promoting dialogue and collaboration between international research initiatives;,"melhorar a coordenação a nível mundial das atividades de investigação, promovendo o diálogo e a colaboração entre as iniciativas de investigação internacionais;"
7821,en-pt,"Overall, the replies submitted confirm the strong support for a new One Health action plan and the importance of a comprehensive approach.","De um modo geral, as respostas confirmam o forte apoio a um novo plano de ação «Uma Só Saúde», bem como a importância de uma abordagem abrangente."
7822,en-pt,"The action plan will strengthen collaboration and surveillance, will reduce data gaps and allow for the sharing of best practices within the EU.","O plano de ação reforçará a colaboração e a vigilância, reduzirá as lacunas de dados e permitirá partilhar as melhores práticas na UE."
7823,en-pt,Specific actions to improve the knowledge base are considered in section 3.,Na secção 3 são abordadas ações específicas para melhorar a base de conhecimentos.
7824,en-pt,"To obtain the desired effect, it will be important to closely monitor the effectiveness and performance of certain key actions under this action plan at regular intervals and to modify them if necessary.","Para obter o efeito pretendido, será importante monitorizar de perto, a intervalos regulares, a eficácia e o desempenho de algumas ações-chave do presente plano de ação, e alterá-las caso seja necessário."
7825,en-pt,"The EU has gained valuable expertise and experience in relation to AMR, while some of its trading partners have taken different approaches and chosen different priorities in this regard.","A UE adquiriu conhecimentos especializados e experiência valiosos no domínio da RAM, embora alguns dos seus parceiros comerciais tenham adotado abordagens diferentes e estabelecido prioridades diferentes nesta matéria."
7826,en-pt,support the establishment of a virtual research institute under JPIAMR;,apoiar a criação de um instituto de investigação virtual no âmbito da JPIAMR;
7827,en-pt,"making the EU a best practice region: as the evaluation of the 2011 action plan highlighted, this will require better evidence, better coordination and surveillance, and better control measures.","Tornar a UE numa região de boas práticas: como foi salientado na avaliação do plano de ação de 2011, tal exigirá melhores dados, uma melhor coordenação e vigilância e melhores medidas de controlo."
7828,en-pt,AMR already presents a serious social and economic burden.,A RAM representa já um importante encargo social e económico.
7829,en-pt,intensifying EU efforts worldwide to shape the global agenda on AMR and the related risks in an increasingly interconnected world.,"Intensificar os esforços da UE a nível mundial para definir a agenda mundial sobre a RAM e os riscos conexos, num mundo cada vez mais interligado."
7830,en-pt,"With AMR on the rise in the EU, it is vital to ensure that lessons learnt from successful strategies are made accessible to all Member States.",O agravamento da RAM na UE torna essencial garantir que os ensinamentos retirados das estratégias bem sucedidas são disponibilizados a todos os Estados-Membros.
7831,en-pt,This would be in line with the increasing trend of developing new therapies combined with a diagnostic.,Tal estaria em consonância com a tendência crescente de desenvolvimento de novos tratamentos combinados com um instrumento de diagnóstico.
7832,en-pt,The action plan will also strategically reinforce the research agenda on AMR and actively promote global action.,O plano de ação irá também reforçar estrategicamente a agenda de investigação sobre a RAM e promover ativamente a ação a nível mundial.
7833,en-pt,"AMR also threatens the achievement of several of the United Nations' sustainable development goals, particularly the targets for good health and well-being (goal 3).","A RAM ameaça igualmente a concretização de vários objetivos das Nações Unidas em matéria de desenvolvimento sustentável, em especial as metas para a saúde e bem-estar (objetivo n.º 3)."
7834,en-pt,"The Commission will continue to bring together all relevant EU scientific agencies - notably the European Food Safety Authority (EFSA), the European Medicines Agency (EMA), and the European Centre for Disease Prevention and Control (ECDC) - to jointly take appropriate actions.","A Comissão continuará a reunir todos os organismos científicos pertinentes da UE - nomeadamente a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) - para, em conjunto, tomarem medidas adequadas."
7835,en-pt,"In the animal health area, a new regulatory framework (Animal Health Law), offers a better basis to develop detailed rules for controlling resistant bacteria.","No domínio da saúde animal, o novo quadro regulamentar (Lei da Saúde Animal) oferece uma melhor base para a elaboração de normas pormenorizadas para o controlo das bactérias resistentes."
7836,en-pt,Benefit from the best evidence-based analysis and data,Beneficiar dos melhores dados e análises baseados em elementos factuais
7837,en-pt,"Other actions focus on identified gaps in the EU response so far that requires new activities, the discovery of new knowledge and the creation of new partnerships.","Outras ações centram-se nas lacunas identificadas nas respostas da UE até à data, que requerem a realização de novas atividades, a obtenção de novos conhecimentos e a criação de novas parcerias."
7838,en-pt,"In order to tackle this situation, the Commission will concentrate on key areas with the highest added value for Member States, while respecting the limits of EU competence and bearing in mind that Member States remain primarily responsible for the definition of their health policies.","A fim de fazer face a esta situação, a Comissão irá concentrarse nos domínios fundamentais com maior valor acrescentado para os EstadosMembros, embora respeitando os limites das competências da UE e tendo em conta que os EstadosMembros são os principais responsáveis pela definição das suas políticas de saúde."
7839,en-pt,"To deal with the cross-border health threat of AMR, it is crucial to identify and share best practices and policies, so that a lack of action in one region or sector does not undermine progress made in others.","Para fazer face à ameaça sanitária transfronteiriça que a RAM representa, é fundamental identificar e partilhar as melhores práticas e políticas, de modo a que a falta de ação numa região ou num setor não comprometa os progressos realizados noutros."
7840,en-pt,"The action plan will thus support the EU and its Member States in delivering innovative, effective and sustainable responses to AMR.","O plano de ação irá, assim, ajudar a UE e os seus Estados-Membros a encontrar respostas inovadoras, eficazes e sustentáveis no domínio da RAM."
7841,en-pt,Developing a global research agenda,Definir uma agenda mundial de investigação
7842,en-pt,This implies properly training of Member States' staff involved in official control activities and keeping them up to date on all aspects of EU legislation related to AMR in order to ensure that controls are carried out uniformly and objectively in all Member States.,"Tal implica formar adequadamente o pessoal dos Estados-Membros envolvido em atividades de controlo oficial, mantendo-o atualizado sobre todos os aspetos da legislação da UE respeitante à RAM, a fim de assegurar que os controlos são realizados de forma uniforme e objetiva em todos os Estados-Membros."
7843,en-pt,The synopsis report accompanying this Communication provides an overview of the contributions received and how they have been taken into account in defining concrete actions.,O relatório de síntese que acompanha a presente comunicação fornece uma panorâmica dos contributos recebidos e explica como estes foram tomados em conta na definição das ações concretas.
7844,en-pt,This could benefit the development of combinations of technologies and co-dependent technologies including in the area of AMR.,"Tal poderia ser útil para o desenvolvimento de tecnologias combinadas e tecnologias interdependentes, inclusive no domínio da RAM."
7845,en-pt,"Drugs for bad bugs: confronting the challenges of antibacterial discovery Nature Reviews Drug Discovery 6, 29-40 (January 2007)]","[16: Payne et al. Drugs for bad bugs: confronting the challenges of antibacterial discovery Nature Reviews Drug Discovery 6, 29-40 (Janeiro de 2007)]"
7846,en-pt,"Most of the actions can be done by adapting and reinforcing existing actions for a more integrated, comprehensive and effective approach to combating AMR.","A maioria das ações pode ser concretizada através da adaptação e do reforço das ações existentes, para uma abordagem mais integrada, eficaz e abrangente da luta contra a RAM."
7847,en-pt,The need for EU action against antimicrobial resistance (AMR),Necessidade de uma ação da UE para combater a resistência aos agentes antimicrobianos (RAM)
7848,en-pt,"This process can be supported through dialogue, aid and cooperation activities, taking account of partner countries' individual policy priorities to strengthen health systems and implement the sustainable development goals, in particular the third goal on good health and well-being.","Este processo pode ser apoiado através de diálogo, de ajuda e de atividades de cooperação, tendo em conta as prioridades políticas de cada um dos países parceiros no que respeita ao reforço dos sistemas de saúde e à implementação dos objetivos de desenvolvimento sustentável, nomeadamente o terceiro objetivo relativo à saúde e bem-estar."
7849,en-pt,"The evaluation concluded that the 2011 action plan had clear EU added value, was a symbol of political commitment, stimulated action within the Member States and strengthened international cooperation.","A avaliação concluiu que o plano de ação de 2011 proporcionou um claro valor acrescentado europeu, constituiu um símbolo do empenhamento político, estimulou a ação a nível dos Estados-Membros e reforçou a cooperação internacional."
7850,en-pt,"In the face of regional and global AMR challenges, the EU stands at the forefront for addressing AMR.","Perante os desafios regionais e mundiais existentes neste domínio, a UE encontra-se na linha da frente na luta contra a RAM."
7851,en-pt,"For example universal coverage by a pneumococcal vaccine could not only save many of the estimated 800,000 children who die each year of pneumonia, it would also reduce by an estimated 47% the use of antimicrobials, counteracting the development of AMR.","A título de exemplo, a cobertura universal por uma vacina pneumocócica poderia não só salvar muitas das cerca de 800 000 crianças que, segundo as estimativas, morrem todos os anos de pneumonia, como também reduzir em 47 % (valor estimado) a utilização de agentes antimicrobianos, combatendo o desenvolvimento da RAM."
7852,en-pt,Increase awareness and understanding,Melhorar a sensibilização e o conhecimento
7853,en-pt,"Resistant microorganisms exist in humans, animals, food, and the environment.","Existem microrganismos resistentes nos seres humanos, nos animais, nos géneros alimentícios e no ambiente."
7854,en-pt,adopt an EU strategic approach to pharmaceuticals in the environment;,adotar uma abordagem estratégica da UE sobre os produtos farmacêuticos no ambiente;
7855,en-pt,They are active substances of synthetic or natural origin which kill or inhibit the growth of microorganisms.,São substâncias ativas de origem sintética ou natural que destroem ou inibem o crescimento dos microrganismos.
7856,en-pt,Combining these data makes it possible to detect disease outbreaks much earlier and helps to understand how infectious diseases are transmitted.,A combinação destes dados permite detetar os surtos de doenças muito mais cedo e ajuda a compreender o modo como são transmitidas as doenças infecciosas.
7857,en-pt,Historical data show a low success rate: only 1 out of 16 antibiotics from early-stage research reaches clinical application for patients.,Os dados históricos indicam uma baixa taxa de sucesso: apenas 1 em 16 antibióticos consegue ir além das primeiras fases de investigação e atingir a etapa de aplicação clínica nos doentes.
7858,en-pt,Vaccines already play an important role in preventing disease in farm animals and aquaculture.,As vacinas já desempenham um papel importante na prevenção das doenças em animais de criação e na aquicultura.
7859,en-pt,Inaction is projected to cause millions of deaths globally: it has been estimated that AMR might cause more deaths than cancer by 2050.,"Segundo as projeções, a falta de uma ação neste domínio causará milhões de mortes a nível mundial: estimativas indicam que a RAM poderá provocar mais mortes do que o cancro até 2050."
7860,en-pt,The Commission invites the European Parliament and the Council to endorse this One Health action plan and calls on Member States and all those involved to ensure that measures to combat AMR are swiftly implemented.,A Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a aprovarem o presente plano de ação «Uma só saúde» e exorta os Estados-Membros e todas as partes interessadas a assegurar que são rapidamente postas em prática medidas de combate à RAM.
7861,en-pt,"Using different funding instruments and partnerships under its current and future framework programmes for research and innovation, the Commission will focus on the following actions.",A Comissão utilizará diferentes instrumentos de financiamento e parcerias no âmbito dos seus programas-quadro de investigação e inovação atuais e futuros e irá centrar-se nas ações seguidamente descritas.
7862,en-pt,"invite the European Parliament, Member States and stakeholders to share views on actions to be taken to ensure that efforts to combat AMR made by EU producers, including farmers, do not place them at a competitive disadvantage.","convidar o Parlamento Europeu, os Estados-Membros e as partes interessadas a trocar pontos de vista sobre as medidas que devem ser tomadas para garantir que os esforços para combater a RAM envidados pelos produtores da UE, incluindo os agricultores, não os colocam em situação de desvantagem concorrencial."
7863,en-pt,"One Health: is a term used to describe a principle which recognises that human and animal health are interconnected, that diseases are transmitted from humans to animals and vice versa and must therefore be tackled in both.","Uma Só Saúde: termo utilizado para descrever o princípio que reconhece que a saúde do ser humano e dos animais está interligada, que as doenças são transmitidas dos seres humanos aos animais e vice-versa e devem, por conseguinte, ser abordadas em ambos."
7864,en-pt,"Effective action against the rise of AMR will mitigate its negative impact on the economy and can therefore be considered a contribution to economic growth, to sustainable healthcare budgets by reducing healthcare costs and to a productive and healthy population.","Uma ação eficaz contra o aumento da RAM irá mitigar o seu impacto negativo na economia, podendo, por conseguinte, ser considerada como um contributo para o crescimento económico, para a sustentabilidade dos orçamentos da saúde (ao reduzir os custos dos cuidados de saúde) e para uma população saudável e produtiva."
7865,en-pt,"Such actions, often referred to as ‘antimicrobial stewardship' actions, are in place in some sectors (e.g. EU guidelines for the prudent use of antimicrobials in veterinary medicine) but are not sufficiently developed for all situations in which antimicrobials are used.","Tais ações, frequentemente referidas como ações de «gestão dos antimicrobianos» (antimicrobial stewardship), estão em vigor em alguns setores (p. ex. as orientações da UE para a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina veterinária) mas não estão suficientemente desenvolvidas para todas as situações em que os agentes antimicrobianos são utilizados."
7866,en-pt,"Apart from the human suffering caused by that development, AMR also pushes up the cost of treatment and diminishes productivity due to illness.","Para além do sofrimento humano que provoca, a evolução da RAM também faz aumentar o custo dos tratamentos e diminui a produtividade devido a doença."
7867,en-pt,"Technology today enables to collect and use data from the healthcare (hospitals, health centres, laboratories, etc.) and agri-food sectors but also from society in general (the internet of Things, social networks, etc.).","As tecnologias atuais permitem recolher e utilizar dados do setor da saúde (hospitais, centros de saúde, laboratórios, etc.) e do setor agroalimentar, mas também da sociedade em geral (a Internet das Coisas, as redes sociais, etc.)."
7868,en-pt,A more integrated surveillance system is needed to have a complete picture of the AMR epidemiological situation in the EU and to better identify critical control points.,É necessário um sistema de vigilância mais integrado para se obter uma panorâmica completa da situação epidemiológica da RAM na UE e para melhor identificar os pontos críticos de controlo.
7869,en-pt,"continue and strengthen ongoing collaboration within the Transatlantic Taskforce on Antimicrobial Resistance (TATFAR), which includes the EU, the USA, Canada, and Norway;","prosseguir e reforçar a colaboração em curso no âmbito do Grupo de Trabalho Transatlântico sobre a Resistência Antimicrobiana (TATFAR), que inclui a UE, os EUA, o Canadá e a Noruega;"
7870,en-pt,"This new action plan builds on the 2011 action plan, its evaluation, the feedback on the roadmap and an open public consultation.","Este novo plano de ação tem em conta o plano de ação de 2011, a sua avaliação, os comentários sobre o roteiro recebidos e uma consulta pública aberta."
7871,en-pt,The spread of AMR has also contributed to the declining effectiveness of existing antimicrobials.,A propagação da RAM contribuiu igualmente para a diminuição da eficácia dos agentes antimicrobianos existentes.
7872,en-pt,"support the establishment of a European-wide sustainable clinical research network, which should speed up clinical studies on medicinal products, lower their costs, and improve coordination of clinical research;","apoiar a criação de uma rede de investigação clínica sustentável, à escala europeia, que deverá acelerar os estudos clínicos sobre medicamentos, reduzir os seus custos e melhorar a coordenação da investigação clínica;"
7873,en-pt,"EU achievements include the launch of the New Drugs for Bad Bugs (ND4BB) programme, the world's biggest public-private AMR research partnership, forming part of the Innovative Medicines Initiative (IMI).","As realizações da UE incluem o lançamento do programa New Drugs for Bad Bugs (ND4BB), a maior parceria públicoprivada de investigação sobre a RAM a nível mundial, que faz parte da Iniciativa sobre Medicamentos Inovadores (IMI)."
7874,en-pt,"work towards continued high-level political attention and commitment to AMR action, including in the United Nations forums, the G7 and the G20;","envidar esforços para garantir a atenção e o empenhamento político de alto nível contínuos para com a ação no domínio da RAM, incluindo nos fóruns das Nações Unidas, no G7 e no G20;"
7875,en-pt,"Boosting research, development and innovation on AMR","Promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação sobre a RAM"
7876,en-pt,"identify and assess under the Animal Health Law and with the support of the EFSA, resistant bacteria that cause transmissible animal diseases and, if necessary, develop harmonised rules for their surveillance;","identificar e avaliar, no âmbito da Lei da Saúde Animal e com o apoio da EFSA, as bactérias resistentes que causam doenças animais transmissíveis e, se necessário, desenvolver normas harmonizadas para a sua vigilância;"
7877,en-pt,"These indicators will be developed with the support of the EU scientific agencies (see point 2.1) and will enable Member States to assess, in a clear and simple way, the progress made in the implementation of their national One Health action plans on AMR.","Estes indicadores serão desenvolvidos com o apoio das agências científicas da UE (ver ponto 2.1) e permitirão aos Estados-Membros avaliar, de forma clara e simples, os progressos realizados na execução dos seus planos de ação nacionais «Uma Só Saúde» de luta contra a RAM."
7878,en-pt,"Despite all this, incidences of infections resistant to multidrug therapies and last-resort treatments have significantly increased in the EU in recent years.","Apesar da ação já desenvolvida, a incidência das infeções resistentes a tratamentos multimedicamentosos e a tratamentos de último recurso aumentou significativamente na UE nos últimos anos."
7879,en-pt,"These achievements are now at risk mainly because of the excessive or inappropriate use of antimicrobials, which has led to the increasing emergence and spread of multi-resistant bacteria.","Estes resultados estão agora em risco, sobretudo devido à utilização excessiva ou incorreta dos antimicrobianos, que levou ao aparecimento e à disseminação crescentes de bactérias multirresistentes."
7880,en-pt,"The WHO, the OIE, the FAO, and the Codex Alimentarius are setting up systems and developing standards to monitor global effects.","A OMS, a OIE, a FAO e o Codex Alimentarius estão a criar sistemas e a elaborar normas para monitorizar os efeitos a nível mundial."
7881,en-pt,"Without effective action to reverse current trends, we could face a return to the pre-antibiotic era, with simple wounds and infections causing significant harm and even death and routine medical procedures becoming very high risk.","Na falta de uma ação eficaz para inverter as tendências atuais, poderemos ver-nos confrontados com um retorno à era pré-antibióticos: ferimentos e infeções simples poderão passar a causar danos consideráveis ou mesmo a morte e os procedimentos médicos de rotina podem converter-se em procedimentos de elevado risco."
7882,en-pt,"As one of the largest markets for agricultural products, the EU can play a major role in promoting its AMR-related standards, measures in food production, and standards on animal welfare, e.g. through its bilateral Free Trade Agreements (FTAs).","Uma vez que representa um dos maiores mercados para os produtos agrícolas, a UE pode desempenhar um papel de primeiro plano na promoção das suas normas relacionadas com a RAM, das sua medidas em matéria de produção alimentar e das suas normas sobre bem-estar dos animais, por exemplo através dos seus acordos bilaterais de comércio livre (ACL)."
7883,en-pt,advocate EU standards and measures for tackling AMR in trade agreements and incorporate them into cooperative arrangements in trade agreements;,defender as normas e medidas da UE de combate à RAM no âmbito dos acordos comerciais e incorporá-las como modalidades de cooperação nos acordos comerciais;
7884,en-pt,Develop new preventive vaccines,Desenvolver novas vacinas preventivas
7885,en-pt,"There is scope for more collaboration and closer ties with these partners to build consensual activities, share experiences and align approaches, for the benefit of all sides.","Há margem para desenvolver uma maior colaboração e estabelecer laços mais estreitos com estes parceiros a fim de definir atividades consensuais, partilhar experiências e alinhar abordagens, em benefício de todas as partes."
7886,en-pt,[27: JA-04-2016 - Antimicrobial resistance and Health Care Associated Infections],[27: JA-04-2016 - Resistência aos antimicrobianos e infeções associadas aos cuidados de saúde.]
7887,en-pt,Continued effort is necessary and is outlined below.,"É necessário prosseguir os esforços, como se expõe em seguida."
7888,en-pt,"develop, with the support of the OECD, a model aimed at helping Member States to assess the economic burden of AMR imposes on people and to estimate the cost-effectiveness of their national policies to reduce it.","desenvolver, com o apoio da OCDE, um modelo destinado a ajudar os Estados-Membros a avaliar os encargos económicos que a RAM impõe às pessoas e a estimar a relação custo-eficácia das suas políticas nacionais que visam reduzi-los."
7889,en-pt,"consider options for the harmonised monitoring of AMR in the environment, including through the network of national reference laboratories in the veterinary sector.","analisar as opções para a monitorização harmonizada da RAM no ambiente, incluindo através da rede de laboratórios nacionais de referência no setor veterinário."
7890,en-pt,"Actions against AMR cannot succeed without the sustained involvement of stakeholders, including industry, civil society, academia, and non-governmental experts but also the European Economic and Social Committee (EESC), throughout policy development and implementation.","As medidas contra a RAM não poderão ser bem sucedidas sem a participação sustentada das partes interessadas, incluindo a indústria, a sociedade civil, o mundo académico e os peritos não governamentais, assim como do Comité Económico e Social Europeu (CESE), em todas as etapas do desenvolvimento e implementação das políticas."
7891,en-pt,encourage the EMA to review all available information on the benefits and risks of older antimicrobial agents and consider whether any changes to their approved uses in the Member States are required.,incentivar a EMA a reexaminar todas as informações disponíveis sobre os benefícios e os riscos dos agentes antimicrobianos mais antigos e determinar se são necessárias eventuais alterações às suas utilizações aprovadas nos Estados-Membros.
7892,en-pt,analyse the feasibility of setting up a global AMR clinical studies network in collaboration with G7 members;,"analisar a viabilidade da criação de uma rede mundial de estudos clínicos sobre a RAM, em colaboração com os membros do G7;"
7893,en-pt,It is also crucial to prevent falsified or counterfeit antimicrobial products from entering the supply chain and harming humans or animals.,"É também crucial impedir que os produtos antimicrobianos falsificados ou de contrafação entrem na cadeia de abastecimento, prejudicando os seres humanos e os animais."
7894,en-pt,"To assist with and accelerate this collaboration, in early 2017 the Commission set up an AMR One Health network of government experts from the human health, animal health, and environmental sectors, as well as the EU scientific agencies working in the human and animal health sectors (ECDC, EMA, and EFSA).","A fim de facilitar e acelerar esta colaboração, no início de 2017 a Comissão criou uma rede «Uma Só Saúde» para a RAM, que reúne peritos governamentais dos setores da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, bem como os organismos científicos da UE que trabalham nos setores da saúde humana e animal (ECDC, EMA e EFSA)."
7895,en-pt,"Antimicrobial resistance (AMR): is the ability of microorganisms, such as bacteria, to become increasingly resistant to an antimicrobial to which they were previously susceptible.","Resistência aos agentes antimicrobianos (RAM): a capacidade de os microrganismos, como as bactérias, se tornarem cada vez mais resistentes aos agentes antimicrobianos a que eram anteriormente sensíveis."
7896,en-pt,Close knowledge gaps on AMR in the environment and on how to prevent transmission,Colmatar as lacunas de conhecimentos sobre a RAM no ambiente e sobre o modo de prevenir a transmissão
7897,en-pt,The Commission is confident that this new One Health action plan can make a difference and will improve the EU performance in combatting AMR.,A Comissão está convicta de que este novo plano de ação «Uma só saúde» pode fazer a diferença e melhorará o desempenho da UE na luta contra a RAM.
7898,en-pt,make increased use of the EU Health Security Committee and the Commission Working Group on AMR in the veterinary and food areas to strengthen coordination and to share information;,recorrer em maior medida ao Comité de Segurança da Saúde da UE e ao grupo de trabalho da Comissão sobre a RAM nos domínios veterinário e alimentar para reforçar a coordenação e partilhar informações;
7899,en-pt,continue to contribute to reducing AMR in least developed countries through infectious disease programmes such as the Global Alliance for Vaccines and Immunisations (GAVI);,continuar a contribuir para a redução da RAM nos países menos desenvolvidos através de programas relativos a doenças infecciosas como a Aliança Global para as Vacinas e a Imunização (GAVI);
7900,en-pt,"Similarly, in the diagnostics sector, the development and uptake of novel diagnostics requires new models that take account of the relatively high price of diagnostics compared to the currently low price of antimicrobials.","Do mesmo modo, no setor do diagnóstico, o desenvolvimento e a aceitação de novos meios de diagnóstico requerem novos modelos que tenham em conta o preço relativamente elevado dos meios de diagnóstico em comparação com o atual baixo preço dos agentes antimicrobianos."
7901,en-pt,promote international regulatory convergence between the EMA and other regulatory agencies such as the US Food and Drug Administration (FDA) and the Japan Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA) on development plans for new promising antimicrobials.,"promover a convergência regulamentar a nível internacional entre a EMA e outros organismos reguladores, como a Food and Drug Administration (FDA), dos EUA, e a Agência dos Produtos Farmacêuticos e Dispositivos Médicos (PMDA) japonesa, em matéria de planos de desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos promissores."
7902,en-pt,"This progress will be discussed at regular intervals in the One Health network on AMR, to guide individual Member States and to determine if new actions are needed at EU level.","Esses progressos serão debatidos a intervalos regulares na rede «Uma Só Saúde» para a RAM, para orientar os Estados-Membros individualmente e determinar se são necessárias novas ações ao nível da UE."
7903,en-pt,"It provides a framework for continued, more extensive action to reduce the emergence and spread of AMR and to increase the development and availability of new effective antimicrobials inside and outside the EU.","Proporciona um quadro para uma ação continuada e mais alargada tendo em vista reduzir o surgimento e a propagação de RAM e reforçar o desenvolvimento e a disponibilidade de novos agentes antimicrobianos eficazes, dentro e fora da UE."
7904,en-pt,support Member States' national awareness-raising efforts with specific communication tools targeting key audiences and contribute to the annual European Antibiotic Awareness Day (EAAD).,"apoiar os esforços nacionais de sensibilização desenvolvidos pelos Estados-Membros através de instrumentos de comunicação específicos dirigidos a públicos-alvo, e contribuir para o Dia Europeu de Sensibilização para os Antibióticos (EAAD) organizado anualmente."
7905,en-pt,"In the agri-food sector, the links between farming practices, animal health and AMR development and spread need to be further investigated.","No setor agroalimentar, importa investigar mais aprofundadamente a ligação entre as práticas agrícolas, a saúde animal e o desenvolvimento e propagação da RAM."
7906,en-pt,"It provides a roadmap for further collaboration efforts between industry, governments and non-governmental organisations in the global fight against AMR.","Esta declaração proporciona um roteiro para maiores esforços de colaboração entre a indústria, os governos e as organizações não governamentais na luta contra a RAM a nível mundial."
7907,en-pt,Vaccines have proven to be crucial and very cost-effective in preventing the onset and spread of infectious diseases.,"As vacinas demonstraram ser fundamentais, e muito eficazes em termos de custos, para prevenir o surgimento e a propagação de doenças infecciosas."
7908,en-pt,No individual Member State or the EU can tackle the problem on its own.,"Os Estados-Membros, assim como a UE, não conseguirão enfrentar este problema se atuarem sozinhos."
7909,en-pt,"Other control measures, such as vaccination, could also reduce the occurrence and spread of certain diseases, limiting the need for antimicrobials.","Outras medidas de controlo, como a vacinação, poderão igualmente reduzir a ocorrência e a propagação de certas doenças, limitando a necessidade de recorrer a agentes antimicrobianos."
7910,en-pt,"The EU was quick to recognise the importance of tackling AMR, as the 2001 Community strategy against AMR shows.","A UE compreendeu rapidamente a importância do combate à RAM, como o demonstra a estratégia comunitária de luta contra a resistência antimicrobiana adotada em 2001."
7911,en-pt,"The Commission takes note of existing commitments and collaborative efforts such as the declaration by the pharmaceutical, biotechnology and diagnostics industries on combating AMR.","A Comissão toma nota dos compromissos e esforços de colaboração existentes, como a declaração das indústrias farmacêutica, de biotecnologia e do diagnóstico sobre a luta contra a RAM."
7912,en-pt,More must be done to raise awareness and education about AMR.,É necessário envidar mais esforços para melhorar a sensibilização e a educação sobre a RAM.
7913,en-pt,"Despite great efforts made in the past years, including through public-private partnerships, there are not enough antimicrobials in the pipeline to meet expected needs.","Não obstante os grandes esforços envidados nos últimos anos, nomeadamente através de parcerias público-privadas, os agentes antimicrobianos atualmente em preparação não são suficientes para satisfazer as necessidades previstas."
7914,en-pt,Developing new antimicrobials or alternative therapies requires significant and long-term investments.,O desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos ou de tratamentos alternativos exige grandes investimentos a longo prazo.
7915,en-pt,"This Communication provides a framework for future actions against AMR and aims to make the best possible use of the EU legal framework and policy instruments, focusing on the real added value the EU can bring to the fight against AMR.","A presente comunicação define um enquadramento para futuras ações contra a RAM e tem por objetivo fazer o melhor uso possível do quadro jurídico europeu e dos instrumentos disponíveis no âmbito das políticas da UE, centrando-se no valor acrescentado real que a UE pode proporcionar no âmbito da luta contra a RAM."
7916,en-pt,Promote the prudent use of antimicrobials,Promover a utilização prudente dos agentes antimicrobianos
7917,en-pt,"Novel diagnostics will also make it possible to recruit the right patients in clinical trials for new treatments, making the trials more efficient.","Os novos meios de diagnóstico permitirão igualmente selecionar os doentes mais indicados para os ensaios clínicos de novos tratamentos, tornando esses ensaios mais eficientes."
7918,en-pt,"Used in every-day medicine (e.g. urinary tract infections, surgery and care of premature babies), they are vital to preventing and treating infections in humans and animals.","Utilizados na medicina quotidiana (por exemplo, para infeções do trato urinário, em cirurgia e nos cuidados prestados aos bebés prematuros), são vitais para a prevenção e o tratamento de infeções no ser humano e nos animais."
7919,en-pt,"The Commission will work in partnerships with Member States and industry, including small and medium-sized enterprises (SMEs) and the IMI, to tackle AMR in bacteria, viruses, fungi and parasites.","A Comissão irá trabalhar em parceria com os Estados-Membros e a indústria, incluindo as pequenas e médias empresas (PME) e a IMI, para combater a RAM em bactérias, vírus, fungos e parasitas."
7920,en-pt,Develop new therapeutics and alternatives,Desenvolver novas terapêuticas e medidas alternativas
7921,en-pt,"[25: Special Eurobarometer 338 (April 2010), Special Eurobarometer 407 (November 2013) and Special Eurobarometer 445 (June 2016)]","[25: Eurobarómetro especial n.º 338 (abril de 2010), Eurobarómetro especial n.º 407 (novembro de 2013) e Eurobarómetro especial n.º 445 (junho de 2016).]"
7922,en-pt,This should be boosted even further to decrease the use of antimicrobials in those sectors.,"Este aspeto deve ser ainda mais reforçado, a fim de diminuir a utilização de agentes antimicrobianos nesses setores."
7923,en-pt,"Further actions may also be considered to ensure a level playing field between EU producers and EU trading partners, e.g. so that efforts made by EU farmers are not compromised by the non-prudent use of antimicrobials in EU trading partners.","Poderão igualmente ser consideradas outras ações para garantir condições de concorrência equitativas entre os produtores da UE e os seus parceiros comerciais, p. ex. para que os esforços envidados pelos agricultores da UE não sejam comprometidos pelo uso imprudente de antibióticos por parte dos parceiros comerciais."
7924,en-pt,The systematic inclusion of AMR-related provisions is now a current practice for the Commission in all new FTAs.,A inclusão sistemática de disposições relativas à RAM em todos os novos acordos de comércio livre é agora uma prática corrente da Comissão.
7925,en-pt,"EU action will focus on key areas and help Member States in establishing, implementing and monitoring their own national One Health action plans on AMR, which they agreed to develop at the 2015 World Health Assembly;","A ação da UE concentrar-se-á em domínios fundamentais e apoiará os Estados-Membros na elaboração, execução e monitorização dos seus próprios planos de ação nacionais «Uma Só Saúde» sobre a RAM, que os Estados-Membros concordaram em desenvolver na Assembleia Mundial de Saúde de 2015;"
7926,en-pt,"Improve knowledge on detection, effective infection control and surveillance","Melhorar os conhecimentos em matéria de deteção, controlo eficaz de infeções e vigilância"
7927,en-pt,Many of the EU's domestic AMR policies (e.g. the ban on using antimicrobials as growth promoters in feed for food-producing animals) are already contributing to the achievement of international objectives against AMR.,"Muitas das políticas internas da UE no domínio da RAM (por exemplo, a proibição de utilizar agentes antimicrobianos como promotores de crescimento na alimentação dos animais produtores de géneros alimentícios) contribuem já para a consecução dos objetivos internacionais em matéria de combate à RAM."
7928,en-pt,"In order to deliver long-lasting results and create the necessary impetus, it is important that the EU legislation related to AMR (e.g. rules on AMR monitoring in food-producing animals, on use of veterinary medicinal products and medicated feed) is adequately implemented.","A fim de alcançar resultados duradouros e criar a dinâmica necessária, é importante que a legislação da UE relacionada com a RAM (por exemplo, regras em matéria de monitorização da RAM em animais produtores de alimentos e de utilização de medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos para animais) seja aplicada de uma forma adequada."
7929,en-pt,reduce the scope for falsified medicines by assisting Member States and stakeholders in the successful implementation of the safety features (unique identifier) that will appear by 2019 on the packaging of medicinal products for human use;,"limitar a possibilidade de uso de medicamentos falsificados, ajudando, para o efeito, os Estados-Membros e as partes interessadas a pôr em prática os dispositivos de segurança (identificador único) que deverão figurar a partir de 2019 nas embalagens dos medicamentos para uso humano;"
7930,en-pt,"The One Health approach also encompasses the environment, another link between humans and animals and likewise a potential source of new resistant microorganisms.","A abordagem «Uma Só Saúde» também tem em conta o ambiente, que constitui outro elo entre os seres humanos e os animais e é igualmente uma fonte potencial de novos microrganismos resistentes."
7931,en-pt,Several Eurobarometer surveys on AMR carried out since 2010 show that the level of awareness of the relationship between the use of antimicrobials and the development and spread of AMR is still low.,Vários inquéritos Eurobarómetro sobre a RAM realizados desde 2010 revelam que o nível de sensibilização para a existência de uma relação entre o uso de agentes antimicrobianos e o desenvolvimento e propagação da RAM é ainda reduzido.
7932,en-pt,"This term is globally recognised, having been widely used in the EU and in the 2016 United Nations Political Declaration on AMR.","Este termo é reconhecido a nível mundial, tendo sido amplamente utilizado na UE e na Declaração Política das Nações Unidas de 2016 sobre resistência aos antimicrobianos."
7933,en-pt,This will enable Member States to benefit from the most effective support and resources for reducing AMR and preserving the effectiveness of antimicrobials.,Tal permitirá aos EstadosMembros beneficiar do apoio e dos recursos mais eficazes para reduzir a RAM e preservar a eficácia dos agentes antimicrobianos.
7934,en-pt,"engage with major global players and strategic countries (e.g. Brazil, China, India), contributing towards achieving objectives of the WHO Global Action Plan on AMR by sharing experiences, advocating best practices and thus stimulating actions outside the EU;","cooperar com os principais intervenientes mundiais e países estratégicos (p. ex. o Brasil, a China e a Índia), a fim de contribuir para a realização dos objetivos do plano de ação mundial da OMS sobre a RAM através da partilha de experiências e defesa das boas práticas, estimulando deste modo a adoção de ações fora da UE;"
7935,en-pt,"As requested by the Member States, the Council conclusions of 17 June 2016 call for a new and comprehensive EU action plan on AMR based on the One Health approach.","Tal como solicitado pelos Estados-Membros, as conclusões do Conselho de 17 de junho de 2016 apelam à criação de um novo e abrangente plano de ação da UE contra a resistência aos agentes antimicrobianos com base no conceito de «Uma Só Saúde»."
7936,en-pt,"Antimicrobials: include antibiotics, antivirals, antifungals and antiprotozoals.","Agentes antimicrobianos: incluem os antibióticos e os medicamentos antivirais, antifúngicos e antiprotozoários."
7937,en-pt,support research and innovation to promote the use of digital technologies supporting the development of new therapeutics and alternatives.,apoiar a investigação e a inovação para promover a utilização de tecnologias digitais que apoiem o desenvolvimento de novas terapêuticas e de medidas alternativas.
7938,en-pt,develop new or improved methodological HTA approaches and foster methodological consensus-building.,desenvolver novas ou melhores abordagens metodológicas em matéria de ATS e promover a formação de consensos sobre metodologias.
7939,en-pt,"This policy was reinforced with the 2011 Commission action plan, notable for its One Health approach, addressing AMR in both humans and animals.","Esta política foi reforçada com o plano de ação da Comissão de 2011, digno de nota pela sua abordagem «Uma Só Saúde», em que a RAM é combatida tanto nos seres humanos como nos animais."
7940,en-pt,"A stronger, more interconnected and more globally oriented AMR research environment is needed.","É necessário um ambiente de investigação sobre a RAM mais sólido, mais interligado e de âmbito mundial."
7941,en-pt,promote the uptake of vaccination in humans as a public health measure to prevent infections and subsequent use of antimicrobials;,"promover a aceitação da vacinação nos seres humanos, como medida de saúde pública para prevenir as infeções e a subsequente utilização de agentes antimicrobianos;"
7942,en-pt,The Political Declaration of the United Nations General Assembly of 21 September 2016 committed high-level support to the international implementation of the WHO Global Action Plan on AMR.,A Declaração Política da Assembleia Geral das Nações Unidas de 21 de setembro de 2016 enunciou o compromisso de apoiar a alto nível a implementação internacional do plano de ação mundial da OMS contra a RAM.
7943,en-pt,support increasing the knowledge base concerning the barriers that influence the wider use of vaccination in medical and veterinary practice.,apoiar o reforço da base de conhecimentos sobre as barreiras que impedem a utilização mais alargada da vacinação na prática médica e veterinária.
7944,en-pt,Its overarching goal is to preserve the possibility of effective treatment of infections in humans and animals.,O seu objetivo global é preservar a possibilidade de um tratamento eficaz das infeções nos seres humanos e nos animais.
7945,en-pt,"support activities jointly funded by the EU and Member States for infection prevention and control in vulnerable groups, in particular to tackle resistant tuberculosis strains;","apoiar atividades financiadas conjuntamente pela UE e pelos Estados-Membros para prevenção e controlo de infeções nos grupos vulneráveis, em particular para combater as estirpes resistentes de tuberculose;"
7946,en-pt,New economic models need to be developed to incentivise antimicrobial discovery and development while reconciling these incentives with responsible use.,"É necessário desenvolver novos modelos económicos para incentivar a descoberta e o desenvolvimento de agentes antimicrobianos, conciliando simultaneamente estes incentivos com a utilização responsável."
7947,en-pt,Such models would need to reflect the long-term benefit of these medicinal products and the societal value of limiting the use of antimicrobials while promoting the use of novel diagnostics.,Esses modelos teriam de refletir os benefícios a longo prazo destes produtos médicos e o valor social de limitar a utilização de agentes antimicrobianos ao mesmo tempo que se promove a utilização de novos meios de diagnóstico.
7948,en-pt,boost support for the International Conference on the Harmonisation of Technical Requirements for the Registration of Pharmaceuticals for Human Use (ICH) and the Veterinary International Conference on the Harmonisation (VICH) on relevant international guidelines/standards/norms related to AMR;,"reforçar o apoio à Conferência Internacional sobre a Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos para Uso Humano (ICH) e à Conferência Internacional sobre a Harmonização dos Requisitos Técnicos para o Registo de Medicamentos Veterinários (VICH), no que diz respeito às orientações/normas/regras internacionais relacionadas com a RAM;"
7949,en-pt,Shaping the global agenda,Definir a agenda mundial
7950,en-pt,There is a major lack of knowledge about the release and spread of resistant organisms in the environment and the threats and risks this poses to human and animal health.,Há uma grande falta de conhecimentos sobre a libertação e a propagação de organismos resistentes no ambiente e as ameaças e os riscos que tal representa para a saúde humana e animal.
7951,en-pt,"Special attention will be given to the WHO priority list of pathogens as well as to tuberculosis, HIV/AIDS, malaria and neglected infectious diseases.","Será dada especial atenção à lista de agentes patogénicos prioritários estabelecida pela OMS, bem como à tuberculose, ao VIH/SIDA, à malária e às doenças infecciosas negligenciadas."
7952,en-pt,"Digital technologies for testing biomedical products and innovation in eHealth should also be scaled up, e.g. by supporting innovation procurement as well as supporting SMEs.","Importa também expandir as tecnologias digitais para o ensaio de produtos biomédicos e a inovação no domínio da saúde em linha, por exemplo mediante o apoio a contratos públicos de inovação bem como às PME."
7953,en-pt,"Within the AMR One Health network, its members work towards facilitating mutual learning, sharing innovative ideas, building consensus, comparing progress made in key areas and, where necessary, accelerating national efforts to tackle AMR.","No âmbito da rede «Uma Só Saúde» para a RAM, os membros trabalham no sentido de facilitar a aprendizagem mútua, partilhar ideias inovadoras, criar consensos, comparar os progressos realizados em áreas-chave e, se necessário, acelerar os esforços nacionais de combate à RAM."
7954,en-pt,This is a major cause for the inappropriate use of antimicrobials in humans and animals.,Esta é uma das principais causas da utilização inadequada de agentes antimicrobianos no ser humano e nos animais.
7955,en-pt,look for synergies with the UN Strategic Approach to International Chemicals Management's work on the emerging policy issue of pharmaceuticals in the environment;,"procurar sinergias com o trabalho realizado no âmbito da Abordagem Estratégica em Matéria de Gestão Internacional dos Produtos Químicos, da ONU, sobre a questão emergente da presença de produtos farmacêuticos no ambiente;"
7956,en-pt,"support research into understanding the epidemiology of AMR, in particular the pathways of transmission between animals and humans, and their impact;","apoiar a investigação para uma melhor compreensão da epidemiologia da RAM, em especial as vias de transmissão entre os animais e o homem, e do seu impacto;"
7957,en-pt,This could include linking concessions made to EU trading partners with compliance with specific EU AMR policy objectives.,"Para esse efeito, poder-se-á, por exemplo, subordinar as concessões feitas aos parceiros comerciais da UE ao cumprimento de objetivos específicos da UE em matéria de RAM."
7958,en-pt,"As the use of new antimicrobials needs to be restricted to minimise the risk of resistance development, the current business model results in a market failure for antimicrobials, and works against efforts to conserve effective antimicrobials.","Dado que a utilização de novos agentes antimicrobianos deve ser limitada a fim de minimizar o risco de desenvolvimento da resistência, o atual modelo de negócio conduz a falhas de mercado no que respeita aos agentes antimicrobianos, contrariando os esforços empreendidos para preservar os agentes antimicrobianos eficazes."
7959,en-pt,"maximise the use of data from existing monitoring, e.g. Watch List monitoring under the Water Framework Directive, to improve knowledge of the occurrence and spread of antimicrobials in the environment, including by using the Information Platform for Chemical Monitoring (IPCheM) to access relevant monitoring data;","maximizar a utilização dos dados resultantes de atividades de monitorização existentes, por exemplo, a monitorização das substâncias da lista de vigilância ao abrigo da Diretiva-Quadro da Água, a fim de melhorar os conhecimentos sobre a ocorrência e propagação de agentes antimicrobianos no ambiente, utilizando igualmente a Plataforma de Informação para a Monitorização Química (IPCheM) para aceder a dados de monitorização relevantes;"
7960,en-pt,Such novel diagnostics are in the process of entering the market but more tests are needed to guide a more efficient use of existing antimicrobials in the human and animal health sectors.,"Esses novos meios de diagnóstico estão em vias de entrar no mercado, mas são necessários mais testes para orientar uma utilização mais eficiente dos agentes antimicrobianos existentes nos setores da saúde humana e animal."
7961,en-pt,continue to support research into the development of new effective preventive vaccines for humans and animals;,continuar a apoiar a investigação tendo em vista o desenvolvimento de novas vacinas preventivas eficazes para os seres humanos e os animais;
7962,en-pt,"assess the effectiveness of the implementation of EU legislation on, inter alia, monitoring AMR in food-producing animal populations and food by continuing to carry out regular audits in Member States;","avaliar a eficácia da aplicação da legislação da UE relativa, nomeadamente, à monitorização da RAM nas populações de animais produtores de alimentos e nos alimentos, continuando a realizar auditorias regulares nos Estados-Membros para esse efeito;"
7963,en-pt,advise Member States on the possibility to use the Structural Reform Support Service (SRSS) funding to Member States for designing and implementing policies against AMR.,aconselhar os Estados-Membros sobre a possibilidade de utilizarem o financiamento que lhes é proporcionado pelo Serviço de Apoio à Reforma Estrutural (SARE) para conceberem e porem em prática políticas de combate à RAM.
7964,en-pt,"continue collaborative research with Sub-Saharan Africa in the context of the European and Developing Countries Clinical Trial Partnership (EDCTP) in particular in relation to tuberculosis, HIV/AIDS, malaria and neglected infectious diseases;","prosseguir a investigação colaborativa com a África Subsariana no contexto da Parceria entre os Países Europeus e em Desenvolvimento para a Realização de Ensaios Clínicos (EDCTP), em especial no que se refere à tuberculose, ao VIH/SIDA, à malária e às doenças infecciosas negligenciadas;"
7965,en-pt,"By tailoring the treatment to the nature of the infectious pathogen and its resistance pattern, diagnostics help reduce the unnecessary use of antimicrobials in humans and animals.","Ao permitir adaptar o tratamento à natureza do agente patogénico infeccioso e ao seu padrão de resistência, o diagnóstico ajuda a reduzir a utilização desnecessária de agentes antimicrobianos nos seres humanos e nos animais."
7966,en-pt,"Global efforts include the 2016 United Nations Political Declaration on AMR and the 2015 WHO Global Action Plan on AMR, which was subsequently adopted by the World Animal Health Organisation (OIE) and the Food and Agriculture Organization (FAO).","Os esforços a nível mundial incluem a Declaração Política das Nações Unidas sobre a RAM de 2016 e o Plano de Ação Mundial da OMS de 2015, subsequentemente adotado pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) e a Organização para a Alimentação e a Agricultura (FAO)."
7967,en-pt,"EU involvement and collaboration with multilateral organisations such as the WHO, the OIE, the FAO and international forums should therefore be intensified in order to contribute to regional and global action on AMR, following the One Health approach.","A UE deve, por conseguinte, intensificar a sua participação e colaboração com organizações multilaterais como a OMS, a OIE, a FAO e as instâncias internacionais, tendo em vista contribuir para a ação de luta contra a RAM a nível regional e mundial, no âmbito da abordagem «Uma Só Saúde»."
7968,en-pt,foster international research collaboration on AMR in the animal health sector in the STAR-IDAZ International Research Consortium.,promover a colaboração internacional em matéria de investigação sobre a RAM no setor da saúde animal no contexto do Consórcio Internacional de Investigação STAR-IDAZ.
7969,en-pt,"support SMEs in their R&D efforts towards innovative and/or alternative therapeutic approaches for the treatment or prevention of bacterial infections, together with the EMA;","apoiar as PME nos seus esforços de I&D relativos a abordagens terapêuticas inovadoras e/ou alternativas para o tratamento ou a prevenção de infeções bacterianas, juntamente com a EMA;"
7970,en-pt,help to address patient safety in hospital environments by supporting good practices in infection prevention and control;,contribuir para melhorar a segurança dos doentes em contexto hospitalar apoiando as boas práticas de prevenção e controlo de infeções;
7971,en-pt,"It takes into account the priorities set out in the WHO Global Action Plan on AMR, the JPIAMR and national action plans.","Toma em conta as prioridades definidas no plano de ação mundial da OMS sobre a RAM, a iniciativa de programação conjunta sobre a RAM (JPIAMR) e os planos de ação nacionais."
7972,en-pt,improve AMR detection in the human health sector by providing EU support for networking collaboration and reference laboratory activities;,melhorar a deteção da RAM no setor da saúde humana através do apoio da UE ao estabelecimento de redes para atividades de colaboração e para os laboratórios de referência;
7973,en-pt,"encourage the uptake of diagnostics in medical and veterinary practice, e.g. through innovation procurement.","incentivar a utilização dos meios de diagnóstico na prática médica e veterinária, por exemplo através de contratos públicos de inovação."
7974,en-pt,In the EU alone it is estimated that AMR costs EUR 1.5 billion annually in healthcare costs and productivity losses4.,"Estima-se que os custos da RAM em despesas de saúde e perdas de produtividade ascendam, só na União Europeia4, a 1,5 mil milhões de euros por ano."
7975,en-pt,facilitate sharing of antimicrobial research data among relevant stakeholders to guide future antimicrobial medicinal product discovery and development;,facilitar a partilha de dados de investigação sobre agentes antimicrobianos entre as partes interessadas relevantes para orientar a descoberta e o desenvolvimento futuros de medicamentos antimicrobianos;
7976,en-pt,"continue to actively contribute to the normative work of the WHO, the OIE, the FAO, and the Codex Alimentarius on the development of ambitious international frameworks and standards/norms/guidelines/methodologies related to AMR;","continuar a contribuir ativamente para o trabalho normativo da OMS, da FAO, da OIE e do Codex Alimentarius sobre o desenvolvimento de enquadramentos internacionais ambiciosos e de normas/regras/orientações/metodologias relacionadas com a RAM;"
7977,en-pt,This new One Health action plan against AMR is motivated by the need for the EU to play a leading role in the fight against AMR and to add value to Member States' actions.,Este novo plano de ação «Uma Só Saúde» contra a RAM é motivado pela necessidade de a UE desempenhar um papel de liderança na luta contra a RAM e conferir valor acrescentado às ações dos Estados-Membros.
7978,en-pt,The EU has also set up the Joint Programming Initiative on AMR (JPIAMR) which aims to better coordinate and align worldwide AMR research efforts.,A UE lançou também a Iniciativa de Programação Conjunta sobre a Resistência aos Antimicrobianos (JPIAMR) que visa melhorar a coordenação e harmonização dos esforços de investigação sobre a RAM a nível mundial.
7979,en-pt,"assist Member States implement EU guidelines for the prudent use of antimicrobials in veterinary medicine, including identifying and disseminating good practices;","ajudar os Estados-Membros a aplicar as diretrizes da UE para a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina veterinária, incluindo através da identificação e difusão de boas práticas;"
7980,en-pt,"analyse EU regulatory tools and incentives - in particular orphan and paediatric legislation - to use them for novel antimicrobials and innovative alternative medicinal products (e.g. vaccines, antibacterial, antifungal, antiviral agents) that currently do not generate sufficient returns on investment;","analisar os instrumentos legislativos e os incentivos da UE - em particular a legislação sobre medicamentos órfãos e pediátricos - e utilizá-los para os novos agentes antimicrobianos e medicamentos alternativos inovadores (p. ex., vacinas e agentes antibacterianos, antivirais e antifúngicos) que atualmente não geram um retorno do investimento suficiente;"
7981,en-pt,"More research is also needed to advance the repurposing of old antimicrobials, improving their activity and to develop new combination therapies, including those to treat multidrug resistant tuberculosis (MDR-TB).","É igualmente necessária mais investigação para promover a reorientação dos agentes antimicrobianos antigos, melhorando a sua ação, e desenvolver novos tratamentos combinados, incluindo para o tratamento da tuberculose multirresistente (MDR-TB)."
7982,en-pt,"Further support and assistance to EU Member States to address differences and foster cooperation, more efficient and coordinated research to improve knowledge and develop solutions, and a continued strong EU voice at global level, were also recommended.","Foram igualmente formuladas recomendações no sentido de oferecer um maior apoio e assistência aos Estados-Membros da UE para colmatar as diferenças existentes e promover a cooperação, assegurar uma investigação mais eficiente e coordenada para melhorar os conhecimentos e desenvolver soluções, e garantir que a UE continua a ter uma voz ativa a nível mundial."
7983,en-pt,"define, with the support of the ECDC, the EMA and the EFSA, a limited number of key outcome indicators for AMR and antimicrobial consumption to measure the EU's and Member States' progress in the fight against AMR;","definir, com o apoio do ECDC, da EMA e da EFSA, um número limitado de indicadores-chave de resultados no domínio da RAM e do consumo de agentes antimicrobianos, para medir os progressos da UE e dos Estados-Membros na luta contra a RAM;"
7984,en-pt,"reinforce technical cooperation with the WHO and its members in key areas of the WHO Global Action Plan on AMR (e.g. the development of monitoring systems under the WHO Global Antimicrobial Resistance Surveillance System (GLASS), awareness-raising, infection prevention and control);","reforçar a cooperação técnica com a OMS e os seus membros em domínios-chave do plano de ação mundial da OMS contra a RAM [p. ex. o desenvolvimento de sistemas de monitorização ao abrigo do Sistema Mundial de Vigilância da Resistência aos Antimicrobianos da OMS (GLASS), as medidas de sensibilização e a prevenção e controlo de infeções];"
7985,en-pt,support the implementation of national One Health action plans against AMR through joint Commission and the ECDC visits to Member States upon request;,"apoiar a aplicação dos planos de ação nacionais «Uma Só Saúde» contra a RAM através de visitas conjuntas da Comissão e do ECDC aos Estados-Membros, mediante pedido;"
7986,en-pt,"make available regular information on AMR in the context of the AMR One Health network, which gives an overview of the AMR epidemiological situation at Member State and EU level;","disponibilizar regularmente informações sobre a RAM no contexto da rede «Uma Só Saúde» para a RAM, que fornece uma panorâmica geral da situação epidemiológica da RAM ao nível dos Estados-Membros e da UE;"
7987,en-pt,reinforce the role of the Scientific Committee on Health and Environmental Risks (SCHER) in providing the expertise on environment-related AMR issues.,reforçar o papel do Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) na disponibilização de conhecimentos especializados sobre os aspetos da RAM relacionados com o ambiente.
7988,en-pt,"A comprehensive, collaborative and coordinated collection and analysis of data from multiple domains, i.e. a One Health AMR surveillance system, is therefore essential to understand the magnitude of the problem, identify trends, determine how the use of antimicrobials and AMR are linked, evaluate policies and set priorities.","É, pois, essencial dispor de uma recolha e análise colaborativas, abrangentes e coordenadas de dados de múltiplos domínios, ou seja, um sistema de vigilância da RAM baseado no conceito «Uma Só Saúde», para que seja possível compreender a dimensão do problema, identificar tendências, determinar o modo como a utilização de agentes antimicrobianos e a RAM estão ligadas, avaliar as políticas e estabelecer prioridades."
7989,en-pt,"The EU's development policy can play an important role in raising awareness, sharing experiences and supporting capacity building in developing countries in order for them to be better equipped to control infectious diseases and prevent AMR.","A política de desenvolvimento da UE pode desempenhar um papel importante em matéria de sensibilização, partilha de experiências e apoio ao reforço das capacidades nos países em desenvolvimento, para que estes possam estar mais bem equipados para o controlo das doenças infecciosas e a prevenção da RAM."
7990,en-pt,A stronger partnership against AMR and better availability of antimicrobials,Reforçar a parceria no combate à RAM e melhorar a disponibilidade de agentes antimicrobianos
7991,en-pt,"support research into the development and assessment of interventions that prevent the development and spread of AMR in different settings such as hospitals, communities and animal husbandry;","apoiar a investigação em matéria de definição e avaliação de intervenções que impeçam o desenvolvimento e a propagação da RAM em diferentes contextos, como os hospitais, a comunidade e a produção animal;"
7992,en-pt,"This natural selection process is exacerbated by human factors such as inappropriate use of antimicrobials in human and veterinary medicine, poor hygiene conditions and practices in healthcare settings or in the food chain facilitating the transmission of resistant microorganisms.","Este processo de seleção natural é agravado por fatores humanos, como o uso inadequado dos agentes antimicrobianos na medicina humana e veterinária ou as más condições e práticas de higiene em contextos de prestação de cuidados de saúde ou na cadeia alimentar, que facilitam a transmissão de microrganismos resistentes."
7993,en-pt,review EU implementing legislation on reporting communicable diseases in humans to take into account new scientific developments and data collection needs;,"reexaminar a legislação de execução da UE em matéria de notificação de doenças transmissíveis, para ter em conta os progressos científicos e as necessidades de recolha de dados;"
7994,en-pt,assist in the development of AMR strategies in the areas of food safety and animal health through regional training workshops on AMR organised under the BTSF World initiative;,apoiar a definição de estratégias contra a RAM nos domínios da segurança dos alimentos e da saúde animal através de seminários de formação regionais sobre a RAM organizados no âmbito da iniciativa «BTSF World»;
7995,en-pt,"However, initiatives need to be broadened, such as extending the One Health approach to include the environment and tackling AMR more comprehensively on the basis of improved data collection, monitoring and surveillance.","No entanto, as iniciativas têm de ser alargadas: a abordagem «Uma Só Saúde», por exemplo, deve passar a incluir o ambiente, e a luta contra a RAM deve ser mais abrangente e basear-se numa recolha de dados, monitorização e vigilância melhoradas."
7996,en-pt,"High-quality research, data and analysis are crucial as a basis for new measures against AMR and to help policymakers improve existing measures.","A disponibilidade de investigação, dados e análises de elevada qualidade é fundamental como base para a adoção de novas medidas contra a RAM e para ajudar os responsáveis políticos a melhorar as medidas em vigor."
7997,en-pt,Strengthen infection prevention and control measures,Reforçar as medidas de prevenção e controlo das infeções
7998,en-pt,"engage with and support collaboration among key stakeholders in the human health, animal health, food, water and environmental sectors to encourage the responsible use of antimicrobials in the healthcare sector and along the food chain, as well as the appropriate handling of waste material;","promover e apoiar a colaboração entre os principais interessados nos setores da saúde humana, saúde animal, alimentação, água e ambiente para encorajar a utilização responsável dos agentes antimicrobianos no setor da saúde e ao longo de toda a cadeia alimentar, bem como o tratamento adequado dos resíduos;"
7999,en-pt,seek to co-fund and collaborate with the WHO on activities to help EU Member States develop and implement national One Health action plans against AMR.,procurar cofinanciar projetos e colaborar com a OMS no que se refere a atividades que ajudem os Estados-Membros da UE a desenvolver e pôr em prática planos de ação nacionais «Uma Só Saúde» contra a RAM.
8000,en-pt,develop EU guidelines for the prudent use of antimicrobials in human medicine;,elaborar orientações da UE para a utilização prudente de agentes antimicrobianos na medicina humana;
8001,en-pt,"increase the evidence base for understanding the societal costs and benefits of different strategies for fighting AMR, including understanding factors that influence the uptake of interventions such as novel diagnostics or preventive measures;","melhorar os dados factuais de base para compreender os custos e benefícios sociais das diferentes estratégias de luta contra a RAM, incluindo os fatores que influenciam a aceitação de intervenções como os novos instrumentos de diagnóstico ou as medidas preventivas;"
8002,en-pt,"EU-level communication initiatives should support Member States in improving public and professional understanding of AMR, promote prudent use and support more informed clinical decision-making and judicious prescribing.","Devem ser desenvolvidas iniciativas de comunicação ao nível da UE a fim de ajudar os EstadosMembros a melhorar o conhecimento do público e dos profissionais sobre a RAM, promover a utilização prudente e apoiar processos de decisão clínica mais informados e a prescrição criteriosa."
8003,en-pt,"Greater efforts are needed to better understand the epidemiology, emergence, prevalence and burden of infectious diseases, to further investigate how resistance develops and spreads, to improve early detection; and to better understand AMR-related challenges in the European healthcare, animal husbandry and food production sectors.","São necessários maiores esforços para compreender melhor a epidemiologia, o surgimento, a prevalência e o ónus das doenças infecciosas, para investigar o modo como a resistência se desenvolve e propaga, para melhorar a deteção precoce e para compreender melhor os desafios relacionados com a RAM nos setores da saúde, criação de animais e produção de alimentos na UE."
8004,en-pt,"This One Health action plan not only aims to boost research, but also to further incentivise innovation, provide valuable input into science-based policies and legal measures to combat AMR and address knowledge gaps such as the role of AMR in the environment.","O presente plano de ação «Uma Só Saúde» visa não só promover a investigação mas também incentivar a inovação, dar um contributo valioso para a adoção de políticas cientificamente fundamentadas e medidas legais de combate à RAM e colmatar as lacunas de conhecimento, por exemplo no que se refere ao papel da RAM no ambiente."
8005,en-pt,develop training programmes on AMR for Member State competent authorities under the Better Training for Safer Food (BTSF) initiative and for health professionals through the ECDC and the EU health programme;,"desenvolver programas de formação sobre a RAM dirigidos, por um lado, às autoridades competentes dos Estados-Membros, ao abrigo da iniciativa «Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos», e, por outro lado, aos profissionais de saúde, através do ECDC e do programa de saúde da UE;"
8006,en-pt,Better coordination and implementation of EU rules to tackle AMR,Melhorar a coordenação e a aplicação das regras da UE de combate à RAM
8007,en-pt,"EU actions will focus on the areas with the highest added value for Member States, e.g. promoting the prudent use of antimicrobials, enhancing cross-sectorial work, improving infection prevention and consolidating surveillance of AMR and antimicrobial consumption.","As ações da UE vão concentrar-se nos domínios com o maior valor acrescentado para os Estados-Membros, como, por exemplo, a promoção da utilização prudente de agentes antimicrobianos, o reforço do trabalho intersetorial, a melhoria da prevenção de infeções e a consolidação de vigilância da RAM e do consumo de agentes antimicrobianos."
8008,en-pt,"Cooperation with industry is also crucial to promote the development of other promising alternatives to antimicrobials and to address reduced availability issues, including antimicrobial withdrawals from the market that may lead to antimicrobial shortages and inadequate replacement treatments.","A cooperação com a indústria é também essencial para promover o desenvolvimento de alternativas promissoras aos agentes antimicrobianos e para responder aos problemas relacionados com a disponibilidade reduzida, incluindo a retirada do mercado de agentes antimicrobianos, suscetíveis de conduzir à escassez destes medicamentos e à utilização de tratamentos de substituição inadequados."
8009,en-pt,"explore risk assessment methodologies, with the support of scientific agencies and bodies, and use them to evaluate the risks to human and animal health from the presence of antimicrobials in the environment;","estudar metodologias de avaliação dos riscos, com o apoio das agências e organismos científicos, e utilizá-las para avaliar os riscos para a saúde humana e animal decorrentes da presença de agentes antimicrobianos no ambiente;"
8010,en-pt,"The environment is increasingly acknowledged as a contributor to the development and spread of AMR in humans and animals, in particular in high risk areas due to human, animal and manufacturing waste streams, but strong evidence is still required to better inform decision-making in this area.","O ambiente é cada vez mais reconhecido como um fator que contribui para o desenvolvimento e a propagação da RAM nos seres humanos e nos animais, em especial nas zonas onde existe um risco elevado devido a fluxos de resíduos de origem humana, animal e industrial, mas são necessários dados factuais sólidos para sustentar o processo de tomada de decisão neste domínio."
8011,en-pt,A number of scientific studies have identified the potential negative impacts of resistant microorganisms or antimicrobials on the environment.,Diversos estudos científicos identificaram os potenciais impactos negativos dos microrganismos resistentes ou dos agentes antimicrobianos no ambiente.
8012,en-pt,"The proposed AMR research strategy covers the full One Health spectrum, addressing human and animal health as well as the role of the environment.","A estratégia de investigação sobre RAM proposta cobre todo o espetro do conceito «Uma Só Saúde», uma vez que abrange a saúde humana e animal, bem como o papel do ambiente."
8013,en-pt,Health Technology Assessment (HTA) methods to evaluate the added value of such new technologies and economic analysis to understand the costs and benefits of different investments to fight AMR are needed to provide an evidence base for the uptake of interventions in the healthcare system and services.,"São necessários métodos de avaliação das tecnologias de saúde (ATS) para avaliar o valor acrescentado dessas novas tecnologias, bem como análises económicas que permitam compreender os custos e benefícios dos diferentes investimentos na luta contra a RAM, a fim de se obter uma base factual para a aceitação das intervenções no sistema e nos serviços de cuidados de saúde."
8014,en-pt,"Novel, rapid and reliable diagnostics are crucial for differentiating between bacterial and viral infections and identifying AMR, so that the most appropriate treatment can be given in a timely manner.","É fundamental dispor de meios de diagnóstico novos, rápidos e fiáveis que permitam distinguir as infeções bacterianas das virais e identificar a RAM, de modo a que possa ser administrado o tratamento mais adequado em tempo oportuno."
8015,en-pt,"support the development of resilient health systems in partner countries, e.g. by strengthening the knowledge and evidence base, infection prevention and control and the quality and use of antimicrobials.","apoiar o desenvolvimento de sistemas de saúde resilientes nos países parceiros, por exemplo através do reforço da base de conhecimentos e dados factuais, do controlo e prevenção de infeções e da melhoria da qualidade e utilização dos agentes antimicrobianos."
8016,en-pt,"For example, the release of antimicrobials into the environment through human, animal and manufacturing waste streams should be assessed and new technologies developed to enable efficient and rapid degradation of antimicrobials in wastewater treatment plants, organic waste streams or the environment.","Por exemplo, a libertação de agentes antimicrobianos no ambiente através dos fluxos de resíduos de origem humana, animal e industrial deve ser avaliada e importa desenvolver novas tecnologias que permitam a e rápida e eficiente degradação dos agentes antimicrobianos nas instalações de tratamento de águas residuais, nos fluxos de resíduos orgânicos ou no ambiente."
8017,en-pt,"High levels of AMR in bacteria linked to numerous common infections (e.g. urinary tract infections, pneumonia, tuberculosis and gonorrhoea) have been observed in all WHO regions.","Foram observados em todas as regiões da OMS níveis elevados de RAM em bactérias associadas a numerosas infeções comuns (por exemplo, infeções do aparelho urinário, pneumonia, tuberculose e gonorreia)."
8018,en-pt,The appropriate and prudent use of antimicrobials is essential to limiting the emergence of AMR in human healthcare and in animal husbandry.,A utilização adequada e prudente dos agentes antimicrobianos é essencial para limitar o surgimento de RAM na saúde humana e na criação de animais.
8019,en-pt,"The indicators will also help Member States to set measurable goals to reduce infections by key antimicrobial resistant microorganisms in humans and food-producing animals, to improve the appropriateness of the use of antimicrobials in the human and veterinary sectors and to combat AMR in all sectors.","Os indicadores ajudarão igualmente os Estados-Membros a fixar objetivos mensuráveis para reduzir as infeções causadas pelos principais microrganismos resistentes aos agentes antimicrobianos no ser humano e nos animais produtores de alimentos, tendo em vista promover uma utilização mais adequada dos agentes antimicrobianos nos setores humano e veterinário e combater a RAM em todos os setores."
8020,en-pt,"work towards EU implementing and delegated acts under the forthcoming veterinary medicinal products and medicated feed Regulations (once adopted by the European Parliament and the Council), including rules on reserving antimicrobials for human use, drawing up a list of antimicrobials that cannot be used off-label, and methods for data gathering and reporting on the sales and use of antimicrobials;","preparar atos delegados e de execução no âmbito dos futuros regulamentos sobre medicamentos veterinários e alimentos medicamentosos para animais (depois de adotados pelo Parlamento Europeu e o Conselho), incluindo regras em matéria de reserva de agentes antimicrobianos para uso humano, elaboração de uma lista de agentes antimicrobianos que não podem ser utilizados para indicações não contempladas na rotulagem e métodos para a recolha e comunicação de dados sobre as vendas e a utilização de agentes antimicrobianos;"
8021,en-pt,"provide evidence-based data, with the support of the ECDC, the EMA and the EFSA, on possible links between the consumption of antimicrobial agents and the occurrence of antimicrobial resistance in humans and food-producing animals;","fornecer dados baseados em elementos factuais, com o apoio do ECDC, da EMA e da EFSA, sobre a possível relação entre o consumo de agentes antimicrobianos e a ocorrência de resistência aos antimicrobianos no ser humano e nos animais produtores de alimentos;"
8022,en-pt,Improve the coordination of Member States' One Health responses to AMR,Melhorar a coordenação das respostas dos Estados-Membros à RAM no âmbito de «Uma Só Saúde»
8023,en-pt,"Infection prevention, biosecurity measures and control practices are critical in the control of all infectious microorganisms as they reduce the need for antimicrobials and consequently the opportunity for microorganisms to develop and spread resistance.","A prevenção de infeções, as medidas de bioproteção e as práticas de controlo são de importância fundamental para o controlo de todos os microrganismos infecciosos, uma vez que reduzem a necessidade de utilizar agentes antimicrobianos e, por conseguinte, a possibilidade de os microrganismos desenvolvem e propagarem uma resistência a esses agentes."
8024,en-pt,"More research is needed to develop new medicinal products, therapeutics and alternative treatments, as well as innovative anti-infective approaches and products for humans and animals.","É necessária mais investigação tendo em vista o desenvolvimento de novos medicamentos, novas terapêuticas e tratamentos alternativos, bem como de produtos e abordagens inovadores de combate à infeção para os seres humanos e os animais."
8025,en-pt,"The spread of AMR across borders has been recognised globally and areas for action have been internationally agreed and outlined in the WHO Global Action Plan on AMR, which serves as the global blue-print for AMR activities and has been endorsed by the OIE and the FAO.","A propagação da RAM através das fronteiras foi reconhecida a nível mundial e foram acordados domínios de ação a nível internacional que integram o Plano de Ação Mundial da OMS contra a RAM, o qual constitui o roteiro mundial para as atividades neste domínio e foi aprovado pela OIE e a FAO."
8026,en-pt,"Geneva, Switzerland; the commitment to have national AMR action plans in place before mid-2017 was confirmed in the Council conclusions on the next steps under a One Health approach to combat antimicrobial resistance.]",O compromisso de pôr em prática planos de ação nacionais em matéria de RAM até meados de 2017 foi confirmado nas conclusões do Conselho sobre as próximas medidas a adotar no quadro do conceito de «Uma Só Saúde» para combater a resistência aos agentes antimicrobianos.]
8027,en-pt,"work with stakeholders to ensure the availability of human and veterinary antimicrobials and continued access to established products; provide incentives to increase the uptake of diagnostics, antimicrobial alternatives and vaccines;","trabalhar com as partes interessadas tendo em vista garantir a disponibilidade de agentes antimicrobianos para uso humano e veterinário e a continuidade do acesso a produtos já estabelecidos; fornecer incentivos para aumentar a aceitação dos meios de diagnóstico, das alternativas aos agentes antimicrobianos e das vacinas;"
8028,en-pt,"The availability of new and more coherent surveillance data, research and technologies will inform innovative approaches and improvements in infection prevention and control measures.","A disponibilidade de dados de vigilância, de investigação e de tecnologias novas e mais coerentes servirá de base a abordagens inovadoras e melhorias em matéria de prevenção e controlo de infeções."
8029,en-pt,"Agencies' supportive actions will include infection prevention, biosecurity measures and control practices in human healthcare and in animal husbandry, including aquaculture, in order to reduce infections and thus the need for antimicrobials.","As ações de apoio das agências incluirão a prevenção de infeções, medidas de bioproteção e práticas de controlo no âmbito da saúde humana e da criação de animais, incluindo a aquicultura, a fim de reduzir as infeções e, consequentemente, a necessidade de utilizar agentes antimicrobianos."
8030,en-pt,support the development of technologies that enable efficient and rapid degradation of antimicrobials in wastewater and the environment and reduce the spread of AMR,apoiar o desenvolvimento de tecnologias que permitam a degradação rápida e eficaz dos agentes antimicrobianos nas águas residuais e no ambiente e reduzir a propagação da RAM.
8031,en-pt,"support research into the development of new economic models, exploring and analysing incentives to boost the development of new therapeutics, alternatives, vaccines and diagnostics;","apoiar a investigação em matéria de desenvolvimento de novos modelos económicos, explorando e analisando os incentivos ao desenvolvimento de novas terapêuticas, de medidas alternativas, de vacinas e de meios de diagnóstico;"
8032,en-pt,support the use of IT solutions in developing tools for diagnosing human and animal infections;,apoiar a utilização de soluções informáticas no desenvolvimento de instrumentos para diagnóstico de infeções no ser humano e nos animais;
8033,en-pt,provide insights into reported public use of and knowledge about antimicrobials through Eurobarometer surveys;,"fornecer uma perspetiva da utilização e do conhecimento dos agentes antimicrobianos, como percecionados pelo público, através de inquéritos Eurobarómetro;"
8034,en-pt,AMR is a good example of a One Health matter in which human health is connected to that of animals and the environment.,A RAM é um bom exemplo de domínio subordinado ao conceito «Uma Só Saúde» em que a saúde humana está ligada à saúde dos animais e ao ambiente.
8035,en-pt,Better evidence and awareness of the challenges of AMR,Melhorar a base factual e a sensibilização para os desafios da RAM
8036,en-pt,"Candidate countries and potential candidates benefiting from a pre-accession strategy have also made commitments regarding alignment and implementation of EU legislation related to AMR, as have the neighbouring countries to which the European Neighbourhood Policy (ENP) applies or who have an Association Agreement with the EU.","Os países candidatos e os potenciais candidatos que beneficiam de uma estratégia de pré-adesão, tal como os países vizinhos a que se aplica a Política Europeia de Vizinhança (PEV) ou que têm um acordo de associação com a UE, assumiram igualmente compromissos em matéria de alinhamento com a legislação da UE relativa à resistência aos antimicrobianos e de aplicação dessa legislação."
8037,en-pt,"support partner countries' policy initiatives on AMR, where appropriate, through international cooperation and development instruments (e.g.","apoiar as iniciativas políticas dos países parceiros em matéria de RAM, quando adequado, através de instrumentos de cooperação internacional e desenvolvimento (p. ex. o Programa Bens Públicos e Desafios Globais e o Fundo Europeu de Desenvolvimento);"
8038,en-pt,"[24: Commission Decision 2002/253/EC of 19 March 2002 laying down case definitions for reporting communicable diseases to the Community network under Decision No 2119/98/EC of the European Parliament and of the Council, OJ L 86, 3.4.2002, p.","[24: Decisão 2002/253/CE da Comissão, de 19 de março de 2002, que estabelece definições de casos para a notificação de doenças transmissíveis à rede comunitária ao abrigo da Decisão n.º 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, JO L 86 de 3.4.2002, p."
8039,en-pt,"support EU candidate countries, potential candidate countries and neighbouring countries to which the ENP applies in the alignment with, and capacity building for the implementation of EU legislation related to AMR and EU standards;","prestar apoio aos países candidatos à adesão à UE, os países potencialmente candidatos e os países vizinhos a que se aplica a PEV tendo em vista o alinhamento da sua legislação com a legislação e as normas da UE relacionadas com a RAM e o reforço das capacidades de aplicação dessa legislação e normas;"
8040,en-pt,"review EU implementing legislation on monitoring AMR in zoonotic and commensal bacteria in farm animals and food, to take into account new scientific developments and data collection needs;","reexaminar a legislação de execução da UE em matéria de monitorização da RAM em bactérias zoonóticas e comensais nos animais de criação e nos alimentos, para ter em conta os progressos científicos e as necessidades de recolha de dados;"
8041,en-pt,Cross-sectorial and coordinated actions to promote the prudent use of antimicrobials in humans and animals are necessary to slow down the development of AMR and preserve the effectiveness of antimicrobials.,São necessárias ações transetoriais coordenadas de promoção da utilização prudente de agentes antimicrobianos no ser humano e nos animais para abrandar o desenvolvimento da RAM e preservar a eficácia dos agentes antimicrobianos.
8042,en-pt,"Once relevant monitoring and research data become available, risk assessment methodologies should be developed to evaluate the risks to human and animal health.","Quando forem disponibilizados dados de monitorização e de investigação relevantes, há que desenvolver metodologias de avaliação dos riscos para analisar os riscos para a saúde humana e animal."
8043,en-pt,"[36: Commission Delegated Regulation (EU) 2016/161 of 2 October 2015 supplementing Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council by laying down detailed rules for the safety features appearing on the packaging of medicinal products for human use, OJ L 32, 9 February 2016, p.","[36: Regulamento Delegado (UE) 2016/161 da Comissão, de 2 de outubro de 2015, que complementa a Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, estabelecendo regras pormenorizadas para os dispositivos de segurança que figuram nas embalagens dos medicamentos para uso humano, JO L 32 de 9 de fevereiro de 2016, p."
8044,en-pt,"Research, development (R&D) and innovation can provide novel solutions and tools to prevent and treat infectious diseases, improve diagnosis and control the spread of AMR.","A investigação, o desenvolvimento (I&D) e a inovação podem fornecer soluções e instrumentos inovadores para prevenir e tratar doenças infecciosas, melhorar o diagnóstico e controlar a propagação da RAM."
8045,en-pt,"continue to promote animal husbandry, including aquaculture and livestock farming systems, and feeding regimes which support good animal health and welfare to reduce antimicrobial consumption.","continuar a promover os modos de criação de animais, incluindo na aquicultura e na pecuária, e os regimes de alimentação dos animais que favorecem a saúde e o bemestar animal, a fim de reduzir o consumo de agentes antimicrobianos."
8046,en-pt,support research into knowledge gaps on the release of resistant microorganisms and antimicrobials into the environment and their spread;,apoiar a investigação destinada a colmatar as lacunas de conhecimentos sobre a libertação de microrganismos resistentes e agentes antimicrobianos no ambiente e a sua propagação;
8047,en-pt,"[22: Regulation (EU) 2016/429 of the European Parliament and of the Council of 9 March 2016 on transmissible animal diseases and amending and repealing certain acts in the area of animal health (‘Animal Health Law'), OJ L 84, 31.3.2016, p.1.]","[22: Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal»), JO L 84 de 31.3.2016, p."
8048,en-pt,"The feasibility and implementation of monitoring programmes need to be further studied, including the development of harmonised monitoring of antimicrobials and microorganisms resistant against antimicrobials in the environment.","Deve proceder-se a um estudo mais aprofundado da viabilidade e da aplicação de programas de monitorização, incluindo no que diz respeito ao estabelecimento de uma monitorização harmonizada dos agentes antimicrobianos e dos microrganismos resistentes a agentes antimicrobianos presentes no ambiente."
8049,en-pt,The main cause of AMR is antimicrobial use.,A sua principal causa é o uso de agentes antimicrobianos.
8050,en-pt,"The involvement of HTA bodies in AMR-related discussions could raise their awareness on AMR when assessing the added value of new antimicrobials and alternatives, diagnostics or a combination thereof.","A participação de organismos de avaliação das tecnologias da saúde nos debates relacionados com a RAM poderia sensibilizá-los para atenderem à problemática da RAM ao avaliarem o valor acrescentado dos novos agentes antimicrobianos, das medidas alternativas e dos meios de diagnóstico, ou das combinações destes vários elementos."
8051,en-pt,"Using harmonised monitoring and research data, risk assessment methodologies should be developed to evaluate risks to human and animal health.","Com base nos dados da monitorização harmonizada e da investigação, devem ser desenvolvidas metodologias de avaliação dos riscos para analisar os riscos para a saúde humana e animal."
8052,en-pt,"The development of IT solutions for such operations has great potential to improve surveillance, prescription practices, self-management of health, care solutions, and awareness of AMR.","O desenvolvimento de soluções informáticas para esse efeito oferece um grande potencial em termos de melhoria da vigilância, das práticas de prescrição, da autogestão da saúde, das soluções em termos de prestação de cuidados e da sensibilização para a RAM."
8053,en-pt,"support research into the development of new tools for early (real-time) detection of resistant pathogens in humans and animals, taking account of advances in IT solutions;","apoiar a investigação para o desenvolvimento de novos instrumentos de deteção precoce (em tempo real) de agentes patogénicos resistentes no ser humano e nos animais, tendo em conta a evolução das soluções informáticas;"
8054,en-pt,support research into the development of new antimicrobials and alternative products for humans and animals as well as the repurposing of old antimicrobials or the development of new combination therapies;,"apoiar a investigação tendo em vista o desenvolvimento de novos agentes antimicrobianos e de produtos alternativos para os seres humanos e os animais, bem como a reorientação dos agentes antimicrobianos antigos ou o desenvolvimento de novos tratamento combinados;"
8055,en-pt,Develop novel diagnostics,Desenvolver novos meios de diagnóstico
8056,en-pt,support research into the development of new diagnostic tools in particular on-site tests in humans and animals to guide practitioners regarding the use of antimicrobials;,"apoiar a investigação em matéria de desenvolvimento de novos instrumentos de diagnóstico, nomeadamente testes in loco nos seres humanos e nos animais, a fim de orientar os profissionais no que diz respeito à utilização de agentes antimicrobianos;"
8057,en-pt,"boosting research, development and innovation by closing current knowledge gaps, providing novel solutions and tools to prevent and treat infectious diseases, and improving diagnosis in order to control the spread of AMR;","Promover a investigação, o desenvolvimento e a inovação colmatando as atuais lacunas de conhecimentos, desenvolver soluções e instrumentos inovadores para prevenir e tratar doenças infecciosas e melhorar o diagnóstico a fim de controlar a propagação da RAM;"
8058,en-pt,discuss the availability of veterinary antimicrobials to tackle AMR in the Veterinary Pharmaceutical Committee.,debater no âmbito Comité dos Medicamentos Veterinários a disponibilidade de agentes antimicrobianos veterinários para combater a RAM.
8059,en-pt,"support research into new eHealth solutions to improve prescription practices, self-management of health, care solutions, and improve awareness of AMR.","apoiar a investigação em matéria de novas soluções de saúde em linha para melhorar as práticas de prescrição, a autogestão da saúde e as soluções em termos de prestação de cuidados, e aumentar a sensibilização para a RAM."
8060,en-pt,launch a joint action to support collaborative activities and policy development by Member States to tackle AMR and healthcare-associated infections;,lançar uma ação comum destinada a apoiar os Estados-Membros nas suas atividades colaborativas e de definição de políticas no domínio do combate à RAM e às infeções associadas aos cuidados de saúde;
8061,en-pt,][4: WHA 68.7 http://www.wpro.who.int/entity/drug_resistance/resources/global_action_plan_eng.pdf],"Nova Iorque, EUA.][4: WHA 68.7 http://www.wpro.who.int/entity/drug_resistance/resources/global_action_plan_eng.pdf]"
8062,en-pt,Better prevention and control of AMR,Melhorar a prevenção e o controlo da RAM
8063,en-pt,"[26: Decision 1082/2013/EU of the European Parliament and of the Council of 22 October 2013 on serious cross-border threats to health and repealing Decision 2119/98/EC, OJ L 293, 5.11.2013, p.1]","[26: Decisão n.º 1082/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa às ameaças sanitárias transfronteiriças graves e que revoga a Decisão n.º 2119/98/CE, JO L 293 de 5.11.2013, p."
8064,en-pt,"[32: Directive 2013/39/EU of the European Parliament and of the Council of 12 August 2013 amending Directives 2000/60/EC and 2008/105/EC as regards priority substances in the field of water policy, OJ L 226, 24.8.2013, p. 1]","[32: Diretiva 2013/39/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, que altera as Diretivas 2000/60/CE e 2008/105/CE no que respeita às substâncias prioritárias no domínio da política da água, JO L 226 de 24.8.2013, p."
8065,en-pt,support research into and the development of new tools for monitoring antimicrobials and microorganisms resistant against antimicrobials in the environment;,apoiar a investigação e o desenvolvimento de novos instrumentos para monitorizar os agentes antimicrobianos e os microrganismos resistentes aos agentes antimicrobianos no ambiente;
8066,en-pt,"[23: Commission Implementing Decision 2013/652/EU of 12 November 2013 on the monitoring and reporting of antimicrobial resistance in zoonotic and commensal bacteria, OJ L 303, 14.11.2013, p.","[23: Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, relativa à vigilância e comunicação de dados sobre a resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais, JO L 303 de 14.11.2013, p."
8067,en-pt,"[28: Commission Implementing Decision 2013/652/EU of 12 November 2013 on the monitoring and reporting of antimicrobial resistance in zoonotic and commensal bacteria, OJ L 303, 14.11.2013, p.","[28: Decisão de Execução 2013/652/UE da Comissão, de 12 de novembro de 2013, relativa à vigilância e comunicação de dados sobre a resistência antimicrobiana em bactérias zoonóticas e comensais, JO L 303 de 14.11.2013, p."
8068,en-pt,Political Declaration of the high-level meeting of the General Assembly on antimicrobial resistance.,"[3: Nações Unidas, 2016, Declaração Política da reunião de alto nível da Assembleia Geral sobre a resistência aos antimicrobianos."
8069,en-pt,"This includes patterns of antimicrobial use, occurrence of resistance, and the extent to which effective national policies to deal with AMR have been implemented.","Na União Europeia, a situação no domínio da RAM apresenta diferenças consideráveis entre os Estados-Membros, por exemplo no que diz respeito aos padrões de utilização de agentes antimicrobianos, à ocorrência de resistência e ao grau de aplicação de políticas nacionais eficazes de luta contra a RAM."
8070,en-pt,"[33: Directive 2000/60/EC of the European Parliament and of the Council of 23 October 2000 establishing a framework for Community action in the field of water policy, OJ L 327, 22.12.2000, p. 1][34: https://ipchem.jrc.ec.europa.eu/RDSIdiscovery/ipchem/index.html ]","[33: Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, JO L 327 de 22.12.2000, p."
8071,en-pt,Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2015.,Comissão: A Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2015.
8072,en-pt,Assistance to Member States: 7,Apoio aos Estados-Membros: 7
8073,en-pt,Security and prevention: 8,Segurança e prevenção: 8
8074,en-pt,This allowance is used exclusively in the areas of security and prevention (61 members of staff).,Este subsídio é utilizado unicamente nas áreas da segurança e prevenção (61 membros do pessoal).
8075,en-pt,Court of Justice[2: New budgetary expenditure following the establishment of a standby service at the Court of Justice in November 2014.],Tribunal de Justiça[2: Nova despesa orçamental na sequência da criação de um serviço de permanência no Tribunal de Justiça em novembro de 2014.]
8076,en-pt,This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2015.,O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2015.
8077,en-pt,"In the other Commission Directorates-General, there was little change compared to 2014.","Nas outras Direções-Gerais da Comissão, a situação mantém-se praticamente inalterada em comparação com 2014."
8078,en-pt,"70 686.21 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),","70 686,21 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),"
8079,en-pt,The sharp rise referred to concerns mainly the security services.,O forte aumento assinalado diz respeito aos serviços de segurança.
8080,en-pt,"[1: At OLAF, standby duty is carried out 24/7 by 0.33 AD/0.33 SC/AST/0.33 FG I (total = 1 beneficiary) from the security standby team. ]","[1: No OLAF, o serviço de permanência é assegurado 24h/24h e 7dias/7dias por 0,33 AD/0,33 SC-AST/0,33 GFI (total = 1 beneficiário) da equipa de segurança de permanência. ]"
8081,en-pt,"Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (48 and 41 persons respectively in 2015).","Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões técnicas inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 48 e 41 pessoas em 2015)."
8082,en-pt,"119 093.01 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and","119 093,01 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e"
8083,en-pt,The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 6 394 289.11 in 2015 (EUR 5 594 969.65 in 2014).,"O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 6 394 289,11 EUR em 2015 (5 594 969,65 EUR em 2014)."
8084,en-pt,This service was established in November 2014 at the DirectorateGeneral for Infrastructure to cover the supervision of technical installations and performance of security-related tasks.,Este serviço foi instituído em novembro de 2014 na Direção-Geral das Infraestruturas para assegurar a vigilância das instalações técnicas e a execução de tarefas ligadas à segurança.
8085,en-pt,The Office for Infrastructure and Logistics in Brussels (OIB) introduced it in one of its services (reproduction service) in 2008; the Joint Research Centre was already using it.,"Em 2008, o Serviço de Infraestruturas e Logística de Bruxelas (OIB) introduziu esta possibilidade num dos seus serviços (serviço de reprodução) para além do Centro Comum de Investigação que já o utilizava."
8086,en-pt,Four different rates of the monthly allowance are provided for (2015 figures):,Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para o ano 2015):
8087,en-pt,Information and communication technology (ICT): 19,Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 19
8088,en-pt,"13 402.23 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).","13 402,23 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos)."
8089,en-pt,The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2015.,"Os valores a seguir indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2015."
8090,en-pt,"In 2015, standby duty was performed exclusively at home.","Em 2015, os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio."
8091,en-pt,"Each point is equal to 0.032% of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.88 in 2015).","Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (= 0,88 EUR em 2015)."
8092,en-pt,"European Parliament: To safeguard and protect people, infrastructure, information and events occurring during public holidays, weekends or nights and to ensure the continued presence of security staff in buildings while avoiding recourse to overtime, which would increase Parliament's budget, it was decided to apply Council Regulation 300/76 of 9 February 1976, as last amended by Council Regulation No 1873/2006 of 11 December 2006, and to replace overtime by specific work patterns.","Parlamento Europeu: A fim de garantir e proteger as pessoas, as infraestruturas, as informações e os acontecimentos que têm lugar durante os dias feriados, as noites e os fins de semana e a fim de garantir a presença contínua de agentes de segurança nos edifícios, evitando o recurso à prestação de horas extraordinárias, que teriam por efeito aumentar o orçamento do Parlamento Europeu, decidiu-se recorrer à aplicação do Regulamento n.º 300/76 do Conselho, de 9 de fevereiro de 1976, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 do Conselho, de 11 de dezembro de 2006, e substituir as horas extraordinárias por horários específicos."
8093,en-pt,"The Council, the Commission, the EEAS (which took over much of the former DG RELEX) and the Court of Auditors use standby duty and shift work and pay the allowances provided for by the legislation.","O Conselho, a Comissão, o SEAE (que absorveu uma grande parte da ex-DG RELEX) e o Tribunal de Contas recorrem ao trabalho com dever de permanência e ao serviço contínuo ou por turnos, procedendo ao pagamento dos subsídios previstos na legislação."
8094,en-pt,"All four rates (types of allowance) are applied in the Commission, with rate 4 (aroundtheclock service) being used mainly in the security services.","As quatro taxas (tipos de subsídio) são aplicadas na Comissão, sendo a taxa 4 (serviço contínuo) utilizada principalmente nos serviços de segurança."
8095,en-pt,"In 2015, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:","Em 2015, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:"
8096,en-pt,"This allowance is mainly used in the field of security and, to a lesser extent, in the telephone service/reception domain.",Este subsídio é sobretudo utilizado nos serviços de segurança e em menor medida nos serviços de telefone/receção.
8097,en-pt,"DG COMM also established a shift work arrangement in 2015 involving 18 persons responsible for preparing press reviews for the President, the College and the Spokesperson's Service.","Em especial, a DG COMM criou um serviço por turnos de 18 pessoas em 2015 para assegurar a revista de imprensa para o presidente, o Colégio e o Serviço do Porta-Voz."
8098,en-pt,"The fields in question were information and communication technology (ICT) services, security services and support for the CFSP/ESDP.",Os domínios em causa são os serviços de tecnologias da informação e da comunicação (TIC) e os serviços de segurança e de apoio à PESC/PESD.
8099,en-pt,"Around 49 % (188) are employed at one of the Research Centres, which is a slight decrease compared to 2014 on account of the reorganisation of the call service at the Geel Centre.","Cerca de 49 % (188) estão afetos a um dos centros de investigação, o que representa uma ligeira diminuição em relação a 2014."
8100,en-pt,"rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 887.52.","taxa 4: 24h sobre 24h, 7 dias sobre 7: 887,52 EUR."
8101,en-pt,"an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or",colocados num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI) ou
8102,en-pt,In 2015 shift work was performed in the other DGs (operating budget) by 37 persons in the following types of services:,"Nas outras DG (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 37 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2015:"
8103,en-pt,"In 2015, the Commission paid allowances for standby duty to 385 members of its staff.","Em 2015, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 385 membros do seu pessoal."
8104,en-pt,Council: The number of individuals paid shift-work allowances in the Council stands at 61 for 2015.,Conselho: o número de beneficiários de subsídios de trabalho por turnos no Conselho é de 61 para o ano de 2015.
8105,en-pt,"The standby services are mainly used for security and safety, technical installations and IT services, plus assistance for Member States.","Os serviços de permanência estão relacionados essencialmente com a segurança, as instalações técnicas e os serviços informáticos bem como a assistência aos Estados-Membros."
8106,en-pt,"EEAS: In 2015, the EEAS paid allowances for standby services at home to 20 members of its staff in three fields: security services, support for the CFSP/ESDP, and information and communication technology (ICT) services.","SEAE: Em 2015, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 20 membros do seu pessoal, em 3 domínios de trabalho: serviços de segurança, o apoio à PESC/PESD, bem como o serviço de tecnologias da informação e da comunicação (TIC)."
8107,en-pt,"EEAS: In 2015, the EEAS paid 37 allowances in the fields of information and communication technology (ICT), security, and the CFSP/ESDP.","SEAE: Em 2015, o SEAE pagou 37 subsídios, utilizados no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), da segurança e da PESC/PESD."
8108,en-pt,Commission 22 20 8 76 126,Comissão 22 20 8 76 126
8109,en-pt,Court of Auditors: The Court of Auditors has been using shift work in the fields of security and telephone service/reception since 2011.,Tribunal de Contas: o Tribunal de Contas dispõe desde 2011 de um serviço contínuo ou por turnos nos serviços de segurança e nos serviços de telefone/receção.
8110,en-pt,"on the use made in 2015 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)","sobre a utilização feita em 2015 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)"
8111,en-pt,A total of 11 allowances were paid in 2015.,O número de subsídios pagos em 2015 é de 11.
8112,en-pt,The European Parliament does not have standby duty and only pays allowances for shift work.,Observa-se que o Parlamento Europeu não tem serviço de permanência e paga unicamente subsídios para os serviços por rotação.
8113,en-pt,Parliament 2 697 070.72 0 0 2 697 070.72,"Parlamento 2 697 070,72 0 0 2 697 070,72"
8114,en-pt,Parliament 275 158 0 70 503,Parlamento 275 158 0 70 503
8115,en-pt,Council: The Council paid allowances for standby services to 47 members of its staff in 2015.,Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 47 membros do pessoal em 2015.
8116,en-pt,Court of Auditors 104 085.48 15 198.89 0 119 284.37,"Tribunal de Contas 104 085,48 15 198,89 0 119 284,37"
8117,en-pt,Parliament 0 41 443 13 6 0 503,Parlamento 0 41 443 13 6 0 503
8118,en-pt,Institution AD SC/AST Contract staff Total,Instituição AD SC -AST Agentes contratuais Total
8119,en-pt,"In 2015, 503 allowances were granted for shift work at the European Parliament - a considerable increase on 2014.","No ano de 2015, o número de subsídios para o serviço contínuo ou por turnos no Parlamento Europeu aumentou fortemente em relação a 2014, ascendendo a 503."
8120,en-pt,Parliament 0 0 0 483 20 0 0 0 503,Parlamento 0 0 0 483 20 0 0 0 503
8121,en-pt,"rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 651.00;","taxa 3: 24h sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 651,00 EUR;"
8122,en-pt,"Shift work consists of either a two-shift arrangement (rate 1), a two-shift arrangement including nights, weekends and public holidays (rate 2) or a continuous 24-hour service (rate 4).","O tipo de serviço contínuo ou por turnos é um sistema de dois turnos (taxa 1), um serviço de dois turnos, incluindo a noite, os fins de semana e os feriados (taxa 2), ou ainda um serviço ininterrupto 24 horas por dia (taxa 4)."
8123,en-pt,Council 391 455.84 156 580.15 0 548 035.99,"Conselho 391 455,84 156 580,15 0 548 035,99"
8124,en-pt,Shift work consists of either a two-shift arrangement (rate 1) or a continuous 24-hour service (rate 4).,Os tipos de serviço contínuo ou por turnos podem ser numa base de dois turnos (taxa 1) ou de serviço contínuo 24 horas por dia (taxa 4).
8125,en-pt,Commission 347 0 38 385,Comissão 347 0 38 385
8126,en-pt,Council 0 0 0 15 25 7 0 47,Conselho 0 0 0 15 25 7 0 47
8127,en-pt,"rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 595.40;","taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 595,40 EUR;"
8128,en-pt,Council 47 0 0 47,Conselho 47 0 0 47
8129,en-pt,Commission 11 80 18 14 3 0 126,Comissão 11 80 18 14 3 0 126
8130,en-pt,Commission 48 7 19 49 0 0 3 0 126,Comissão 48 7 19 49 0 0 3 0 126
8131,en-pt,EEAS 28 0 0 9 37,SEAE 28 0 0 9 37
8132,en-pt,Commission 93.33 234.33 42.33 4 9 2 385,"Comissão 93,33 234,33 42,33 4 9 2 385"
8133,en-pt,EEAS 214 409.82 62 634.26 0 277 044.08,"SEAE 214 409,82 62 634,26 0 277 044,08"
8134,en-pt,Council 3 42 2 0 0 0 47,Conselho 3 42 2 0 0 0 47
8135,en-pt,Council 36 0 0 25 61,Conselho 36 0 0 25 61
8136,en-pt,"rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 394.48;","taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 394,48 EUR"
8137,en-pt,- of which JRC: 273 698.59 545 662.52 557 836.14 1 377 197.25,"- dos quais, JRC: 273 698,59 545 662,52 557 836,14 1 377 197,25"
8138,en-pt,Commission 188 0 58 36 70 0 33 385,Comissão 188 0 58 36 70 0 33 385
8139,en-pt,Institution JRC Crisis/emerg.,Instituição JRC Coord.
8140,en-pt,Commission 829 677.01 1 323 459.23 581 696.58 2 734 832.82,"Comissão 829 677,01 1 323 459,23 581 696,58 2 734 832,82"
8141,en-pt,Commission 37 161 29 0 0 6 233,Comissão 37 161 29 0 0 6 233
8142,en-pt,EEAS 0 0 14 14 0 9 0 0 37,SEAE 0 0 14 14 0 9 0 0 37
8143,en-pt,- of which JRC: 47 119 19 1 2 0 188,"- dos quais, JRC: 47 119 19 1 2 0 188"
8144,en-pt,- of which JRC: 37 156 19 0 0 6 218,"- dos quais, JRC: 37 156 19 0 0 6 218"
8145,en-pt,Court of Justice 18 0 0 18,Tribunal de Justiça 18 0 0 18
8146,en-pt,- of which JRC: 0 20 8 20 48,"- dos quais, JRC: 0 20 8 20 48"
8147,en-pt,Court of Justice 7 10 1 0 0 0 18,Tribunal de Justiça 7 10 1 0 0 0 18
8148,en-pt,Council 0 0 0 61 0 0 0 0 61,Conselho 0 0 0 61 0 0 0 0 61
8149,en-pt,Court of Justice 0 0 13 5 0 0 0 18,Tribunal de Justiça 0 0 13 5 0 0 0 18
8150,en-pt,EEAS 0 36 0 1 0 0 36,SEAE 0 36 0 1 0 0 36
8151,en-pt,Court of Auditors: The Court of Auditors paid allowances for standby services at home to eight members of its staff in 2015.,"Tribunal de Contas: Em 2015, o Tribunal de Contas pagou subsídios por deveres de permanência a 8 membros do seu pessoal."
8152,en-pt,- of which JRC: 151 0 37 188,"- dos quais, JRC: 151 0 37 188"
8153,en-pt,- of which JRC: 9 33 6 0 0 0 48,"- dos quais, JRC: 9 33 6 0 0 0 48"
8154,en-pt,EEAS 20 0 0 20,SEAE 20 0 0 20
8155,en-pt,Council 0 60 0 1 0 0 61,Conselho 0 60 0 1 0 0 61
8156,en-pt,- of which JRC: 188 0 0 0 0 0 0 188,"- dos quais, JRC: 188 0 0 0 0 0 0 188"
8157,en-pt,EEAS 10 10 0 0 0 0 20,SEAE 10 10 0 0 0 0 20
8158,en-pt,- of which JRC: 48 0 0 0 0 0 0 0 48,- dos quais JRC 48 0 0 0 0 0 0 0 48
8159,en-pt,EEAS 0 0 0 4 10 6 0 20,SEAE 0 0 0 4 10 6 0 20
8160,en-pt,Court of Auditors 8 0 0 8,Tribunal de Contas 8 0 0 8
8161,en-pt,"Court of Justice: In 2015, the Court of Justice paid allowances for standby services at home to 18 members of its staff.",Tribunal de Justiça: Trata-se de uma permanência no domicílio e no local de trabalho O Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 18 membros do seu pessoal.
8162,en-pt,Court of Auditors 0 0 0 9 2 0 0 0 11,Tribunal de Contas 0 0 0 9 2 0 0 0 11
8163,en-pt,Debate in some Member States is ongoing. ],Está em curso um debate em alguns EstadosMembros. ]
8164,en-pt,Three initiatives have been successful in reaching the million signature threshold:,Três das iniciativas conseguiram atingir o limiar de um milhão de assinaturas:
8165,en-pt,In 2014 and 2015 five others adopted new legislation.,"Em 2014 e 2015, outros cinco adotaram nova legislação."
8166,en-pt,The aim of this section is to promote the use of mediation.,O objetivo da presente secção consiste em promover o recurso à mediação.
8167,en-pt,Lithuania joined as from 2014 and Greece as from 2015.,A Lituânia aderiu depois de 2014 e a Grécia a partir de 2015.
8168,en-pt,[89: Water and sanitation are a human right!,[89: A água e o saneamento são um direito humano!
8169,en-pt,[78: The Commission is following developments in this field.,[78: A Comissão tem vindo a acompanhar a evolução neste domínio.
8170,en-pt,This interpretation was confirmed in NA.,Esta interpretação foi confirmada no acórdão NA.
8171,en-pt,Proceedings are ongoing against four Member States.,Estão em curso processos contra quatro Estados-Membros.
8172,en-pt,"The Commission supports equal treatment of the Roma, the largest ethnic minority in the EU.","A Comissão apoia a igualdade de tratamento dos ciganos, a maior minoria étnica na UE."
8173,en-pt,National administrations will also be able to add information they consider relevant concerning their national rules. ],As administrações nacionais deverão também poder acrescentar informações que considerarem relevantes sobre as normas nacionais. ]
8174,en-pt,Facilitating the free circulation of public documents,Facilitar a livre circulação de documentos públicos
8175,en-pt,"However, they are referred to in this section as they all facilitate the exercise of free movement rights.]","Contudo, são referidas na presente secção, na medida em que facilitam o exercício dos direitos de livre circulação.]"
8176,en-pt,Making the life of crossborder families easier,Tornar mais fácil a vida das famílias transnacionais
8177,en-pt,The Regulation was adopted in 2010 in the context of enhanced cooperation by 14 Member States.,"O regulamento foi adotado em 2010, no contexto de uma cooperação reforçada entre 14 Estados-Membros."
8178,en-pt,By the end of 2013 the Commission had closed infringement proceedings against four Member States.,"Até ao final de 2013, a Comissão havia encerrado processos de infração contra quatro Estados-Membros."
8179,en-pt,Compliance with the Ombudsman's suggestions rose from 80% in 2013 to 90% in 2014.,A conformidade com as sugestões do Provedor de Justiça aumentou de 80 % em 2013 para 90 % em 2014.
8180,en-pt,"In 2015, more than 15 million EU citizens were living or working in an EU country other than their country of citizenship.","Em 2015, mais de 15 milhões de cidadãos da UE viviam ou trabalhavam num país da UE diferente do país de origem."
8181,en-pt,Commission action,Ação da Comissão
8182,en-pt,The Platform was launched on 27 May 2016.,A plataforma foi lançada em 27 de maio de 2016.
8183,en-pt,Developments in the field of voting rights and action taken by the Commission,Evolução no domínio dos direitos de voto e as medidas adotadas pela Comissão
8184,en-pt,[41: The tool will be made available in all official languages.,[41: O instrumento estará disponível em todas as línguas oficiais da UE.
8185,en-pt,The Court has interpreted the right to free movement in a number of recent judgments.,O Tribunal de Justiça interpretou o direito de livre circulação em vários dos seus últimos acórdãos.
8186,en-pt,Most citizens view this right as one of the main benefits of EU membership.,A maioria dos cidadãos considera tal direito como uma das principais vantagens da adesão à UE.
8187,en-pt,"Water is a public good, not a commodity!","A água não é um bem comercial, mas um bem público!"
8188,en-pt,"In three cases, proceedings were closed after the Member States provided satisfactory clarifications on the existing legal framework or adopted new legislation.","Em três casos, os processos foram encerrados depois de os Estados-Membros fornecerem esclarecimentos satisfatórios sobre o enquadramento jurídico em vigor ou adotarem nova legislação."
8189,en-pt,[24: SOLVIT is a service provided by national administrations throughout the EU and the EEA.,[24: O SOLVIT é um serviço prestado pelas administrações nacionais em todo o território da UE e do EEE.
8190,en-pt,"In each of the three years, the majority of complaints concerned an alleged lack of transparency.","Nestes três anos, a maioria das queixas diziam respeito a alegadas faltas de transparência."
8191,en-pt,the ‘One of us' initiative calls for the EU to end the financing of research involving the destruction of human embryos.,A iniciativa «Um de Nós» exorta a UE a pôr termo ao financiamento da investigação que envolve a destruição de embriões humanos.
8192,en-pt,5.3.1 Support for Member States and citizens,5.3.1 Apoio aos Estados-Membros e aos cidadãos
8193,en-pt,The case concerned the use of German before the civil courts in the Italian Province of Bolzano.],O processo dizia respeito à utilização da língua alemã nos tribunais cíveis da província italiana de Bolzano.]
8194,en-pt,"On family mediation, the Commission launched in 2015 on the European e-Justice portal a section dedicated to cross-border family mediation.","Sobre a mediação familiar, a Comissão lançou, em 2015, no Portal Europeu da Justiça, uma secção dedicada à mediação familiar transnacional."
8195,en-pt,It called on European political parties to nominate candidates for the position of Commission President.,Incentivou os partidos políticos europeus a designar candidatos para o cargo de Presidente da Comissão.
8196,en-pt,[79: Greece.,[79: Grécia.
8197,en-pt,"On 28 May 2014, the Commission adopted a Communication explaining that it did not intend to submit a legislative proposal, on the grounds that the existing EU legal framework was considered adequate; and","Em 28 de maio de 2014, a Comissão adotou uma comunicação na qual afirmava não tencionar apresentar uma proposta legislativa, alegando que o atual quadro normativo da UE era considerado adequado; e"
8198,en-pt,An absolute majority of Europeans across all EU Member States think that free movement of people within the EU brings overall benefits to the economy of their country.,A maioria absoluta dos europeus em todos os Estados-Membros da UE considera que a livre circulação de pessoas no espaço da UE traz vantagens generalizadas para a economia dos seus países.
8199,en-pt,"It identified and raised a number of issues, the vast majority of which Member States clarified or solved by amending their laws, or committing themselves to doing so.","Identificou e suscitou uma série de questões, a grande maioria das quais os Estados-Membros clarificou ou resolveu alterando a sua legislação ou comprometendo-se a fazê-lo."
8200,en-pt,EU citizens are less aware of this right than of other Union citizenship rights.,Os cidadãos da UE têm menos consciência deste direito do que de outros direitos de cidadania da União.
8201,en-pt,Europeans who live in another EU country or simply want to benefit from a right or comply with an obligation in another EU country may need to present a public document.,Os europeus que vivem noutro país da UE ou simplesmente pretendem beneficiar de um direito ou cumprir uma obrigação noutro país da UE podem ter de apresentar um documento público.
8202,en-pt,"Inquiries looked into how the European Citizens' Initiative functions (2013), transparency in the Transatlantic Trade and Investment Partnership negotiations (2014) and transparency in trilogues (2015) etc.","Os inquéritos analisaram o funcionamento da Iniciativa de Cidadania Europeia (2013), a transparência das negociações sobre a Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (2014) e a transparência nos trílogos (2015), etc."
8203,en-pt,The report accompanies the EU Citizenship Report - Strengthening citizens' rights in a Union of democratic change.,O relatório acompanha o Relatório sobre a cidadania da UE - Reforçar os direitos dos cidadãos numa União da mudança democrática.
8204,en-pt,The Commission continued actively to ensure the effective transposition of free movement rights by all Member States.,A Comissão continuou a assegurar ativamente a transposição efetiva dos direitos de livre circulação por todos os Estados-Membros.
8205,en-pt,On 11 November 2015 the Parliament proposed a legislative initiative to integrate the ‘lead candidates' (Spitzenkandidaten) system into EU electoral law.,"Em 11 de novembro de 2015, o Parlamento propôs uma iniciativa legislativa para integrar o sistema dos candidatos «cabeças-de-lista» (Spitzenkandidaten) na legislação eleitoral europeia."
8206,en-pt,"In a March 2014 Communication, the Commission committed itself to taking a series of measures in response to the organisers' requests;","Numa comunicação de março de 2014, a Comissão comprometeu-se a tomar uma série de medidas em resposta a pedidos dos organizadores;"
8207,en-pt,"Since Regulation 211/2011 entered into force, 36 initiatives have been launched on a variety of issues and an estimated six million statements of support have been collected by the organisers.","Desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 211/2011, foram lançadas 36 iniciativas sobre uma série de questões e foram recolhidas cerca de seis milhões de declarações de apoio pelos organizadores."
8208,en-pt,"On matrimonial and parental responsibility matters, the Commission adopted in 2014 an evaluation report on the application of the so-called Brussels IIa Regulation, after almost 10 years of application.","Em matéria matrimonial e de responsabilidade parental, a Comissão adotou, em 2014, um relatório de avaliação sobre a aplicação do Regulamento Bruxelas II-A, após quase 10 anos de aplicação."
8209,en-pt,This eighth report presented pursuant to Article 25 TFEU covers the period from 1 January 2013 to 30 June 2016.,O oitavo relatório apresentado nos termos do artigo 25.º do TFUE abrange o período de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2016.
8210,en-pt,It acknowledges that there is scope to improve the tool so as to make it more user-friendly and accessible to citizens.,Reconhece que é possível melhorar a ferramenta a fim de a tornar mais fácil de utilizar e acessível aos cidadãos.
8211,en-pt,Union citizenship is additional to and does not replace national citizenship.,A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.
8212,en-pt,[51: Not all the actions covered by this section constitute application of the provisions of Part II of the TFEU.,[51: Nem todas as medidas abrangidas pela presente secção são aplicação do disposto na parte II do TFUE.
8213,en-pt,"][74: Article 17(7) TEU provides for the Parliament to elect the Commission President on the basis of a proposal by the European Council, which must take into account the results of the European elections.]","][74: O artigo 17.º, n.º 7, do TUE prevê que o Parlamento eleja o Presidente da Comissão com base numa proposta do Conselho Europeu, que deve ter em conta os resultados das eleições para o Parlamento Europeu.]"
8214,en-pt,The Commission carried out a review of the application of the Regulation and on 31 March 2015 adopted a report which concluded that the ECI is fully operational.,"A Comissão procedeu a uma análise da aplicação do regulamento e, em 31 de março de 2015, adotou um relatório que concluiu que o ICE está plenamente operacional."
8215,en-pt,"The Ombudsman's office helped over 63300 citizens in the three-year period, by opening inquiries, answering requests for information or giving advice in its interactive online guide.","O Gabinete do Provedor de Justiça ajudou mais de 63 300 cidadãos em três anos, através da abertura de inquéritos, da resposta a pedidos de informação ou de aconselhamento no seu guia interativo em linha."
8216,en-pt,6.3.1 Promoting the ‘lead candidates' system for the Commission Presidency and addressing the consequences of disenfranchisement,6.3.1 Promover o sistema de «candidatos de primeira linha» para a presidência da Comissão e enfrentar as consequências da privação do direito de voto
8217,en-pt,"In 2013 following a Commission initiative, the Council adopted a recommendation on effective Roma integration measures in the Member States.","Em 2013, na sequência de uma iniciativa da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros."
8218,en-pt,Member States have until 1 May 2018 to transpose the Directive.,Os Estados-Membros têm até 1 de maio de 2018 para transpor esta diretiva.
8219,en-pt,"On 3 June 2015, the Commission adopted a Communication in which it committed itself to taking various steps towards phasing out animal testing.","Em 3 de junho de 2015, a Comissão adotou uma comunicação na qual se comprometeu a adotar várias medidas para eliminar progressivamente os ensaios em animais."
8220,en-pt,"On the basis of a Commission proposal, a European Platform was established to tackle undeclared work in its various forms and falsely declared work associated with undeclared work, including bogus self-employment.","Com base numa proposta da Comissão, foi criada uma Plataforma Europeia para combater o trabalho não declarado nas suas diversas formas e o trabalho falsamente declarado relacionado com o trabalho não declarado, incluindo o falso trabalho por conta própria."
8221,en-pt,"the ‘Right2Water' initiative calls for legislation upholding human beings' right to water and sanitation, and promoting the provision of water and sanitation as essential public services for all.",A iniciativa Right2Water insta à elaboração de legislação que proteja o direito dos seres humanos à água e ao saneamento e promova a provisão de água e saneamento como serviços públicos essenciais para todos.
8222,en-pt,Developments in the field of consular protection,Desenvolvimentos no domínio da proteção consular
8223,en-pt,"This core complaint-handling work was supplemented in 2013-2014 by strategic own-initiative inquiries, aimed at benefitting as many citizens as possible by examining issues which appear to be systemic, rather than one-off.","O principal trabalho de tratamento de queixas foi complementado em 2013-2014 por inquéritos de iniciativa estratégicos, destinados a beneficiar o maior número possível de cidadãos, examinando questões que parecem ser de natureza sistémica e não pontual."
8224,en-pt,[2: The annual reports on the application of the Charter of Fundamental Rights of the European Union include updates on progress with respect to Union citizenship rights.,[2: Os relatórios anuais sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia incluem informações atualizadas sobre os progressos respeitantes aos direitos de cidadania da União.
8225,en-pt,"From 2013 to 2015, SOLVIT handled 979 cases on free movement of persons.","De 2013 a 2015, o serviço SOLVIT tratou 979 casos em matéria de livre circulação de pessoas."
8226,en-pt,"As a consequence, these citizens cannot participate in any national elections, whether in their home country or their Member State of residence.","Consequentemente, estes cidadãos não podem participar em quaisquer eleições nacionais, quer no país de origem, quer no Estado-Membro de residência."
8227,en-pt,][3: Judgments of the Court of Justice of the European Union issued since 30 June 2016 will be considered in the next Report under Article 25 TFEU.],][3: Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia proferidos desde 30 de junho de 2016 serão examinados no próximo Relatório ao abrigo do artigo 25.º do TFUE.]
8228,en-pt,The Member State amended its scheme to add a requirement for a year's effective residence before obtaining citizenship.,O Estado-Membro alterou o seu regime de modo a incluir um requisito de residência efetiva de um ano antes da obtenção da cidadania.
8229,en-pt,"The Commission published annual assessment reports on the implementation of the EU Framework for National Roma Integration Strategies based on information from each Member State, NGOs, international organisations and the EU Fundamental Rights Agency (FRA).","A Comissão publicou relatórios de avaliação anual sobre a aplicação do quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos com base nas informações prestadas por cada Estado-Membro, ONG, organizações internacionais e Agência da UE para os Direitos Fundamentais (FRA)."
8230,en-pt,The Commission is committed to continue monitoring and discussing a range of ECI issues in close cooperation and coordination with the various stakeholders and institutions and to improve the instrument.,"A Comissão está empenhada em continuar a acompanhar e debater uma série de questões relacionadas com a ICE, em estreita cooperação e coordenação com os vários intervenientes e as instituições, e a melhorar este instrumento."
8231,en-pt,"Problems range from contractual disputes to violations of fundamental rights, lack of transparency in decision-making and refusal of access to documents.","Os problemas vão desde litígios contratuais e violações dos direitos fundamentais, até à falta de transparência no processo de tomada de decisão e recusa de acesso a documentos."
8232,en-pt,"In the first half of 2016, the EP Committee on Petitions received 779 petitions.","No primeiro semestre de 2016, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu 779 petições."
8233,en-pt,"A far larger number of EU citizens made temporary visits to other Member States for holidays, visits to friends and family and for business.","Um número muito superior de cidadãos da UE efetuou visitas temporárias a outros Estados-Membros para férias, visitas a amigos e família e por trabalho."
8234,en-pt,][5: This provision is without prejudice to special provisions in the Treaties.],][5: Esta disposição é aplicável sem prejuízo das disposições especiais dos Tratados.]
8235,en-pt,"In 2015, the EP Committee on Petitions received 1400 petitions, down from 2714 in 2014 and 2891 in 2013.","Em 2015, a Comissão das Petições do Parlamento Europeu recebeu 1400 petições, em comparação com 2714 em 2014 e 2891 em 2013."
8236,en-pt,"Its activities may include the development of shared definitions and common concepts, exchange of evidence-based good practices, mutual learning, staff exchange and joint inspections on cross-border level.","As suas atividades podem incluir o desenvolvimento de definições partilhadas e de conceitos comuns, intercâmbio de boas práticas assentes em dados factuais, aprendizagem mútua, intercâmbio de pessoal e inspeções conjuntas a nível transnacional."
8237,en-pt,It addresses problems caused by some companies and increases the Member States' ability to monitor working conditions and enforce the rules.,Aborda problemas causados por algumas empresas e reforça a capacidade dos Estados-Membros de controlar as condições de trabalho e executar as normas aplicáveis.
8238,en-pt,Right to address the European Ombudsman,Direito de recorrer ao Provedor de Justiça
8239,en-pt,The Report on the 2014 European Parliament elections highlighted that the direct link between the results of the elections and the choice of Commission President helped enhance the democratic legitimacy of the new Commission.,O Relatório sobre as eleições de 2014 para o Parlamento Europeu salientou que a relação direta entre os resultados das eleições e a escolha do Presidente da Comissão contribuiu para reforçar a legitimidade democrática da nova Comissão.
8240,en-pt,][34: Thereby fulfilling the conditions set out in the Free Movement Directive.],"][34: Cumprindo, assim, as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação.]"
8241,en-pt,The Commission remains in dialogue with them to ensure that outstanding concerns are properly addressed.,A Comissão mantém o diálogo com esses países a fim de assegurar que as questões pendentes são adequadamente abordadas.
8242,en-pt,"Every EU citizen is entitled to write to any of the institutions, bodies, offices or agencies in one of the EU's official languages and receive an answer in the same language.","Todos os cidadãos da UE têm o direito de se dirigir por escrito a qualquer das instituições, organismos, serviços ou agências da UE numa das línguas oficiais e de receber uma resposta redigida na mesma língua."
8243,en-pt,"In 2014 the Commission adopted a Regulation implementing the Succession Regulation by establishing a number of forms, in particular the European Certificate of Succession form.","Em 2014, a Comissão adotou um regulamento que executa o Regulamento Sucessões, mediante o estabelecimento de vários formulários, em particular o formulário do certificado sucessório europeu."
8244,en-pt,the ‘Stop vivisection' initiative calls for legislation to abolish testing on animals.,A iniciativa «Stop vivisection» (Fim à Vivissecção) exorta à elaboração de legislação que ponha fim aos ensaios em animais.
8245,en-pt,The portal also allows citizens to show online support for open petitions declared admissible.,O portal permite também que os cidadãos demonstrem um apoio em linha a petições declaradas admissíveis.
8246,en-pt,5.3.3 Other Commission actions or intiatives to facilitate the exercise of free movement rights,5.3.3 Outras medidas ou iniciativas da Comissão para facilitar o exercício dos direitos de livre circulação
8247,en-pt,"It aims to give workers and employers easy access to all European job vacancies and applications/CVs online (EURES portal), clear information on where and how to find jobs in other EU countries, and minimum support services for jobs seeking.","O objetivo é proporcionar aos trabalhadores e empregadores um acesso fácil a todas as ofertas de emprego, pedidos de emprego e CV em linha na UE (Portal EURES), informações claras sobre onde e como encontrar trabalho noutros países da UE, bem como serviços mínimos de apoio à procura de emprego."
8248,en-pt,Member States can also extend the competence of these bodies for all EU citizens exercising their right to free movement.,Os Estados-Membros podem igualmente alargar a competência desses organismos a todos os cidadãos da UE que exercerem o direito à livre circulação.
8249,en-pt,"Mobile EU citizens who encounter instances of incorrect application of EU law can get help from SOLVIT, which has been established to react quickly and find solutions at national level.","Os cidadãos da UE em situação de mobilidade que se vejam confrontados com casos de má aplicação do direito da UE podem obter ajuda do serviço SOLVIT, que foi criado para reagir rapidamente e encontrar soluções a nível nacional."
8250,en-pt,"On divorce and legal separation, the Regulation determining which country's rules should apply to an international divorce or legal separation now applies in 16 Member States.","Em matéria de divórcio e de separação judicial, o regulamento que determina quais as normas nacionais aplicáveis a um divórcio internacional ou separação judicial aplica-se agora em 16 Estados-Membros."
8251,en-pt,This online process has reduced the number of petitions by half by introducing filter questions to pre-screen petitions for admissibility.,"Este processo em linha reduziu o número de petições para metade, introduzindo as perguntas-filtro para proceder a um exame prévio dos pedidos de admissibilidade."
8252,en-pt,"On 12 March 2013 the Commission issued a Recommendation on enhancing the democratic and efficient conduct of the European Parliament elections, against the background of the Lisbon Treaty, which strengthened the Parliament's role in relation to the Commission.","Em 12 de março de 2013, a Comissão emitiu uma Recomendação sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu, no contexto do Tratado de Lisboa, que reforçou o papel do Parlamento em relação à Comissão."
8253,en-pt,"The Succession Regulation adopted in 2012, applicable on 17 August 2015, simplifies international successions (i.e. successions with cross-border elements: e.g. the deceased lived in a country other than that of his/her origin or had property in several countries or the heirs of the deceased live in a different country).","O Regulamento Sucessões, adotado em 2012, aplicável a partir de 17 de agosto de 2015, simplifica as sucessões internacionais (ou seja, as sucessões com elementos transnacionais: por exemplo, a situação de um falecido que residia num país que não o seu de origem ou tinha propriedades em vários países ou cujos herdeiros residem num país diferente)."
8254,en-pt,"Therefore, the Commission considers that Member States should use their prerogative of awarding citizenship in a spirit of sincere cooperation, as the Treaties require.","Por conseguinte, a Comissão considera que os Estados-Membros devem fazer uso da sua prerrogativa de conceder a cidadania num espírito de cooperação leal, que os tratados exigem."
8255,en-pt,"It also aims to improve accessibility to comprehensive, up-to-date information at national and EU-level on the rights of mobile workers.",Visa igualmente melhorar a acessibilidade a informações completas e atualizadas a nível nacional e da UE sobre os direitos dos trabalhadores em situação de mobilidade.
8256,en-pt,In December 2015 the Commission published a list of actions to advance LGBTI equality.,"Em dezembro de 2015, a Comissão publicou a lista de ações para promover a igualdade das pessoas LGBTI."
8257,en-pt,"Following a proposal by the Commission, a new EURES Regulation was adopted in April 2016.","Na sequência de uma proposta da Comissão, foi adotado o novo Regulamento EURES, em abril de 2016."
8258,en-pt,"In April 2014, a Directive to improve enforcement of workers' rights was adopted following a proposal made by the Commission in April 2013.","Em abril de 2014, foi adotada uma diretiva que visa melhorar a aplicação dos direitos dos trabalhadores, na sequência de uma proposta apresentada pela Comissão em abril de 2013."
8259,en-pt,"Two months before the 2014 European Parliament elections, the Commission issued a preliminary report on the implementation of its Recommendation, reviewing its recommendation that European and national political parties identify, ahead of the elections, their candidate for the function of Commission President and outline the candidate's programme, and noting that six European political parties had acted on the Recommendation.","Dois meses antes das eleições do Parlamento Europeu de 2014, a Comissão apresentou um relatório preliminar sobre a aplicação da sua recomendação, revendo a sua recomendação de que os partidos políticos europeus e nacionais identifiquem, antes das eleições, o seu candidato para o cargo de Presidente da Comissão e deem informações sobre o programa do seu candidato e observando que seis partidos políticos europeus haviam dado seguimento à recomendação."
8260,en-pt,The Commission continues to monitor implementation of free movement rules and works with the Member States concerned to tackle outstanding issues.,A Comissão continua a acompanhar a aplicação das normas de livre circulação e colabora com os Estados-Membros em causa para resolver as questões pendentes.
8261,en-pt,"However, the notion of disability in the Employment Equality Directive must be interpreted as meaning that the obesity of a worker constitutes a ‘disability' where it entails a limitation resulting in particular from long-term physical, mental or psychological impairments which in interaction with various barriers may hinder the full and effective participation of the person concerned in professional life on an equal basis with other workers.","No entanto, o conceito de deficiência na Diretiva Igualdade no Emprego deve ser interpretado no sentido de que a obesidade de um trabalhador constitui uma «deficiência», sempre que implicar uma limitação resultante, nomeadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psicológicas duradouras que, em interação com diversas barreiras, podem obstar à participação plena e efetiva da pessoa em questão na vida profissional em condições de igualdade com os outros trabalhadores."
8262,en-pt,The Court ruled that the latter retains a right of residence only where this existed at the time the divorce proceedings were launched.,O Tribunal de Justiça declarou que este último mantinha o direito de residência apenas quando este já existia à data do início do processo de divórcio.
8263,en-pt,"To ensure that non-national EU citizens can found or become members of political parties in the host Member State, the Commission continued its infringement proceedings against seven Member States which did not allow this.","Para garantir que os cidadãos não nacionais da UE podem fundar ou filiar-se em partidos políticos no Estado-Membro de acolhimento, a Comissão prosseguiu os seus processos de infração contra sete Estados-Membros que não o permitiam."
8264,en-pt,The Commission developed several tools to inform citizens and national authorities about free movement rights and how to apply them correctly.,A Comissão desenvolveu vários instrumentos para informar os cidadãos e as autoridades nacionais sobre os direitos de livre circulação e a forma de os aplicar corretamente.
8265,en-pt,Making the exercise of free movement rights more effective for workers,Tornar mais eficaz o exercício dos direitos de livre circulação por parte dos trabalhadores
8266,en-pt,"The Court clarified that national rules regulating the conduct of European elections must comply with the Charter of Fundamental Rights, including its Article 39(2), which guarantees EU citizens' right to vote in European elections.","O Tribunal de Justiça esclareceu que as normas nacionais que regulam o processo eleitoral europeu devem respeitar a Carta dos Direitos Fundamentais, incluindo o seu artigo 39.º, n.º 2, que garante o direito do voto dos cidadãos da UE nas eleições europeias."
8267,en-pt,Article 18 TFEU prohibits discrimination on grounds of nationality within the scope of application of the Treaties.,O artigo 18.º do TFUE proíbe toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade no âmbito de aplicação dos Tratados.
8268,en-pt,"The Directive on the enforcement of the posting of workers Directive has provided for new and strengthened instruments to fight and sanction circumvention of rules, fraud and abuses.","A diretiva respeitante à execução da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores prevê instrumentos novos e reforçados para combater e sancionar a evasão às normas aplicáveis, à fraude e aos abusos."
8269,en-pt,"The ‘five actions' are designed to help Member States apply EU laws and tools to exploit their full potential, including by means of the full use of EU structural and investment funds.","As «cinco medidas» destinam-se a ajudar os Estados-Membros e as autoridades locais a tirarem partido da legislação e dos instrumentos em vigor e, nomeadamente, a utilizar plenamente os fundos estruturais e de investimento da UE."
8270,en-pt,Right to petition the European Parliament,Direito de petição ao Parlamento Europeu
8271,en-pt,[50: See also the annual report on the application of the EU Charter of Fundamental Rights.],[50: Ver também o Relatório Anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.]
8272,en-pt,"To rebut this presumption, the football club, as an employer, was not required to prove it had recruited persons with a particular sexual orientation, since this would interfere with the right to privacy, but could refer, for example, to equality provisions regarding its recruitment policy, or to having clearly distanced itself from the statement.","Para inverter esta presunção, o clube de futebol, enquanto entidade empregadora, não estava obrigado a demonstrar que recrutara pessoas com uma determinada orientação sexual, uma vez que essa exigência seria suscetível de violar o direito ao respeito pela vida privada, mas podia referir, por exemplo, disposições em matéria de igualdade no que respeita à sua política de recrutamento, ou ter-se claramente demarcado das declarações."
8273,en-pt,A ‘petitions web portal' has been available since 2014 to enable the user-friendly online submission of petitions.,"Está disponível, desde 2014, um «Portal das Petições» que permite apresentar facilmente petições em linha."
8274,en-pt,"It requires Member States to ensure that one or more bodies at national level is responsible for advising and providing support and assistance to EU migrant workers, including jobseekers, with the enforcement of their rights.","Os Estados-Membros são obrigados a assegurar a nível nacional a existência de um ou mais organismos responsáveis por aconselhar e prestar apoio e assistência aos trabalhadores migrantes da UE, incluindo candidatos a emprego, tendo em vista o exercício dos seus direitos."
8275,en-pt,In 2013 and 2014 two studies evaluated how EU free movement rules are applied on the ground and their impact at local level and a conference was held in February 2014 to discuss the impact of EU mobility at local level and exchange best practices.,"Em 2013 e 2014, dois estudos avaliaram o processo de aplicação, no terreno, das normas de livre circulação da UE e o seu impacto a nível local, tendo sido realizada uma conferência, em fevereiro de 2014, para debater o impacto da mobilidade na UE a nível local e promover o intercâmbio de boas práticas."
8276,en-pt,"Also in April 2014, the adoption of the Directive on portability of supplementary pension rights is an important step for the safeguarding of the supplementary pension rights of persons exercising their right to free movement.","Também em abril de 2014, a adoção da diretiva relativa à transferibilidade de direitos a pensão complementar constituiu uma etapa importante para a salvaguarda dos direitos a pensão complementar das pessoas que exercem o direito à livre circulação."
8277,en-pt,National SOLVIT centres take on board citizens' complaints and cooperate via an online database to help citizens solve their problems out of court and free of charge.,Os centros SOLVIT nacionais recebem as queixas dos cidadãos e cooperam através de uma base de dados em linha para os ajudar a resolver os problemas em contexto extrajudicial e sem encargos.
8278,en-pt,"EU citizens can also address the Commission's Europe Direct (EDCC) portal, which provides European citizens with general information on the EU and advice on Union citizens' rights.","Os cidadãos da UE podem igualmente dirigir-se ao portal do Centro de Contacto Europe Direct da Comissão, que presta aos cidadãos europeus informações gerais sobre a UE e aconselhamento sobre os direitos dos cidadãos da União."
8279,en-pt,"The proposed revisions are expected to reduce costs, result in more efficient proceedings subject to clearer rules.",As revisões propostas deverão reduzir os custos e introduzir normas mais claras para tornar os processos mais eficazes.
8280,en-pt,"‘Disenfranchisement' in this context results from some Member States depriving their citizens of the right to vote in national elections once they have resided abroad, including in another Member State, for a given period.","A «privação do direito de voto», neste contexto, resulta da decisão de alguns Estados-Membros de privarem os seus cidadãos do direito de voto nas eleições nacionais após terem residido no estrangeiro, incluindo num outro Estado-Membro, durante um determinado período."
8281,en-pt,"Article 25 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) requires the Commission to report to the European Parliament, the Council and the Economic and Social Committee every three years on the application of the provisions (in Part Two of the Treaty) on non-discrimination and citizenship of the Union.","O artigo 25.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social, de três em três anos, um relatório sobre a aplicação das disposições (Parte II do Tratado) sobre a não discriminação e a cidadania na União."
8282,en-pt,"In the reporting period, there were important developments as regards the right to vote and stand as a candidate in municipal and European Parliament elections.","No período de referência, registaram-se desenvolvimentos importantes no que respeita ao direito de voto e à elegibilidade nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu."
8283,en-pt,"In the reporting period, the Ombudsman's office registered 6 506 complaints and opened 953 cases.","Durante o período abrangido, o Provedor de Justiça registou 6 506 queixas e deu início a 953 processos."
8284,en-pt,"The most common issues attracting petitions were in the field of justice and fundamental rights, including Union citizenship and free movement, followed by issues relating to the environment and the internal market.","As questões mais comuns que são objeto de petições diziam respeito a questões de justiça e de direitos fundamentais, incluindo a cidadania da União e a livre circulação, seguidas de questões relacionadas com o ambiente e o mercado interno."
8285,en-pt,5.3.2 Issues relating to the application of free movement rights,5.3.2 Questões relacionadas com a aplicação dos direitos de livre circulação
8286,en-pt,"It concluded that all Member States had transposed the Directives, that the main remaining challenges were to raise awareness of the protection in place and to improve implementation and application in practice, and it underlined that strengthening the role of national equality bodies could be crucial to this.","Concluiu que todos os Estados-Membros tinham transposto as diretivas, que os principais desafios remanescentes se prendiam com uma maior sensibilização para a proteção existente e a melhoria da aplicação e cumprimento na prática, e sublinhou que o reforço do papel dos organismos nacionais de promoção da igualdade pode ser decisivo a este respeito."
8287,en-pt,"Combating discrimination on the basis of sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation (Article 19 TFEU)","Combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (artigo 19.º do TFUE)"
8288,en-pt,"However, the Court ruled that the restriction could be justified on public policy grounds in that case, if it is appropriate and necessary to ensure the principle of equality before the law (in Germany), and provided detailed guidance to help the national court weigh the facts and law.","No entanto, o Tribunal de Justiça declarou que a restrição pode ser justificada por razões ligadas à ordem pública nesse caso, se for adequado e necessário para garantir o respeito do princípio da igualdade perante a lei (na Alemanha), e desde que fornecidas orientações pormenorizadas que auxiliem o tribunal nacional a ponderar os diversos elementos de direito e de facto."
8289,en-pt,In three rulings the Court interpreted the Employment Equality Directive as applied to the prohibition of discrimination based on sexual orientation and the notion of disability.,"Em três acórdãos, o Tribunal de Justiça interpretou a Diretiva Igualdade no Emprego como aplicável à proibição de discriminação com base na orientação sexual e ao conceito de deficiência."
8290,en-pt,"While it is for each Member State to lay down conditions for the acquisition and loss of nationality, with due regard to Union law, granting the nationality of a Member State also entails granting EU citizenship and the rights that go with it, which can be exercised throughout the Union.","Se bem que incumba a cada Estado-Membro definir as condições de aquisição e perda da nacionalidade, no respeito pelo direito da União, a atribuição da nacionalidade de um Estado-Membro implica igualmente a concessão da cidadania da UE e os direitos que lhe são inerentes, que podem ser exercidos em toda a União."
8291,en-pt,"In parallel, the Commission continued its work with Member State experts in its group of experts on electoral rights to ensure the smooth conduct of the 2014 European Parliament elections, in particular by exchanging data and developing IT tools to prevent the double voting of EU citizens in these elections.","Paralelamente, a Comissão prosseguiu os trabalhos com os peritos dos Estados-Membros no seu grupo de peritos sobre os direitos eleitorais , a fim de assegurar o bom desenrolar das eleições de 2014 para o Parlamento Europeu, em especial através do intercâmbio de dados e do desenvolvimento de instrumentos destinados a prevenir a dupla votação dos cidadãos da UE nestas eleições."
8292,en-pt,5.2.1 Access to benefits and/or social assistance by economically inactive EU citizens,5.2.1 O acesso a prestações e/ou assistência social por parte de cidadãos da UE economicamente inativos
8293,en-pt,"The report concluded that all Member States had taken measures to transpose the Directive and establish the procedures and bodies for its implementation, and that the main challenge was to determine how Member States ensure that their administrative and judicial authorities and equality bodies systematically provide victims with full protection in practice.","O relatório concluiu que todos os Estados-Membros tomaram as medidas necessárias para transpor a diretiva e estabelecer os procedimentos e organismos tendo em vista a sua aplicação, e que o principal desafio consiste em determinar de que forma os Estados-Membros garantem que as suas autoridades administrativas e judiciais e os organismos de promoção da igualdade proporcionam, de forma sistemática, uma proteção cabal às vítimas na prática."
8294,en-pt,"Article 19 TFEU stipulates that appropriate action may be taken by the EU to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.","O artigo 19.° do TFUE estabelece que a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
8295,en-pt,Non-discrimination on grounds of nationality (Article 18 TFEU),Não discriminação em razão da nacionalidade (artigo 18.º do TFUE)
8296,en-pt,"In November 2013 the Commission adopted a Communication on Free movement of EU citizens and their families: five actions to make a difference, which explains the rights and obligations attached to free movement, sets out the conditions and limitations under EU law and addresses concerns raised by some Member States.","Em novembro de 2013, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada Livre circulação dos cidadãos da UE e das suas famílias: cinco medidas para fazer a diferença , que explica os direitos e obrigações inerentes à livre circulação, estabelece as condições e limitações ao abrigo da legislação da UE e dá resposta às preocupações suscitadas por alguns EstadosMembros."
8297,en-pt,"Following a proposal in 2013 by the Commission, Regulation (EU) 2016/1191 to improve the circulation of public documents was adopted in 2016.","No seguimento de uma proposta de 2013 da Comissão, foi adotado, em 2016, o Regulamento (UE) 2016/1191 com o objetivo de melhorar a livre circulação de documentos públicos."
8298,en-pt,5.2.2 Access to social assistance by jobseekers,5.2.2 Acesso à assistência social de candidatos a emprego
8299,en-pt,"Citizens living in these 16 Member States can choose that the law applicable to their divorce or legal separation should be the law of the country where they habitually reside or where they last habitually resided, or the country of nationality of either spouse or of the country where divorce or legal separation proceedings are being handled.",Os cidadãos que vivem nestes 16 Estados-Membros podem decidir se a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial deve ser a lei do país onde habitualmente residem ou onde tiveram a sua última residência habitual ou a do país de nacionalidade de um dos cônjuges ou a do país em que o processo de divórcio ou separação judicial está a correr.
8300,en-pt,"The judgment built on previous case law, in particular Eman and Sevinge, which established that it is for Member States to determine the franchise, but must respect EU law, including its general principles, in doing so.","O acórdão baseava-se em jurisprudência anterior, em especial o acórdão Eman e Sevinge, que estabelecia que compete aos Estados-Membros determinar o direito de voto, devendo respeitar o direito da UE, incluindo os seus princípios gerais, ao fazê-lo."
8301,en-pt,][39: Case C-115/15 Secretary of State for the Home Department v NA. ],][39: Processo C-115/15 Secretary of State for the Home Department / NA. ]
8302,en-pt,In Delvigne the Court was asked to examine whether it was contrary to European law for a French citizen who had been convicted of a serious crime to be permanently deprived of his right to vote in European elections.,"No acórdão Delvigne, o Tribunal foi chamado a analisar se era contrário ao direito europeu que um cidadão francês condenado por um crime grave fosse permanentemente privado do seu direito de voto nas eleições europeias."
8303,en-pt,"In order to determine whether an economically inactive EU citizen has sufficient resources, the financial situation of each person should be examined specifically, without taking into account the social benefits claimed.","A fim de determinar se um cidadão da União economicamente inativo dispõe de recursos suficientes, há que efetuar um exame concreto da situação económica de cada interessado, sem atender às prestações sociais pedidas."
8304,en-pt,"It ruled that in the case in question the withholding of civic rights was proportionate, considering the seriousness of the person's crime and the fact that French law allows citizens to apply for reinstatement of their voting rights, and thus permitted.","Declarou que, no caso em apreço, a recusa de direitos cívicos era proporcionada, tendo em conta a gravidade do crime e o facto de o direito francês permitir aos cidadãos solicitar o restabelecimento dos seus direitos de voto, e, por conseguinte, válida."
8305,en-pt,It also aims to improve the exchange of information between Member States on labour market shortages and surpluses to support a better coordinated intra-EU matching.,Visa também melhorar a troca de informações entre os Estados-Membros acerca da escassez e dos excedentes de mão-de-obra a fim de apoiar a coordenação das atividades de correspondência intra-UE.
8306,en-pt,"[22: 57% of respondents to the Standard Eurobarometer 83, May 2015.","[22: 57% dos inquiridos no Eurobarómetro Standard n.º 83, maio de 2015."
8307,en-pt,"[15: The last report (COM(2016) 424 final of 27/6/2016) provides, for the first time, an overview of the measures put in place by Member States following the 2013 Council Recommendation on effective Roma integration measures in the Member States of 9 December 2013.]","[15: O último relatório [COM(2016) 424 final de 27.6.2016] apresenta, pela primeira vez, uma visão geral das medidas adotadas pelos Estados-Membros na sequência da recomendação do Conselho de 2013 relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, de 9 de dezembro de 2013.]"
8308,en-pt,"However, the Directive requires Member States to show a certain degree of financial solidarity, particularly in case of temporary difficulties, and therefore not to deny automatically social assistance benefits to EU citizens who encounter temporary difficulties while legally residing in another Member State.","No entanto, a diretiva exige que os Estados-Membros demonstrem uma certa solidariedade financeira, nomeadamente em caso de dificuldades temporárias e, por conseguinte, não recusem automaticamente a concessão de prestações de assistência social a cidadãos da UE que se deparem com dificuldades temporárias mas residam legalmente noutro Estado-Membro."
8309,en-pt,"The Regulation determines the Member State responsible for dealing with the succession, the applicable national law, enforcement and proof across the European Union through the European Certificate of Succession.","O regulamento determina o Estado-Membro competente para proceder à sucessão, à lei nacional aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões em toda a União Europeia através do certificado sucessório europeu."
8310,en-pt,"In particular, it has further clarified how the right to free movement applies to certain cases involving economically inactive EU citizens, EU citizens looking for a job and third country family members of EU citizens.","Em especial, esclareceu de que forma o direito de livre circulação se aplica a determinados casos que envolvem cidadãos da UE economicamente inativos, cidadãos da UE que procuram emprego e familiares de cidadãos da UE de países terceiros."
8311,en-pt,[44: Evaluation of EU rules on free movement of EU citizens and their family members and their practical implementation (October 2013) http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/evaluation_of_eu_rules_on_free_movement-final_report.pdf Evaluation of the impact of the free movement of EU citizens at local level (January 2014) http://ec.europa.eu/justice/citizen/files/dg_just_eva_free_mov_final_report_27.01.14.pdf ][45: http://ec.europa.eu/justice/events/intra-eu-mobility-2014/ ],[44: Evaluation of EU rules on free movement of EU citizens and their family members and their practical implementation (outubro de 2013)http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/evaluation_of_eu_rules_on_free_movement-final_report.pdf Avaliação do impacto da livre circulação dos cidadãos da UE a nível local (janeiro de 2014) http://ec.europa.eu/justice/citizen/files/dg_just_eva_free_mov_final_report_27.01.14.pdf ][45: http://ec.europa.eu/justice/events/intra-eu-mobility-2014/ ]
8312,en-pt,][80: Spain and Slovakia.,][80: Espanha e Eslováquia.
8313,en-pt,Most Member States operate schemes allowing investors who are non-EU nationals to reside in their territory.,A maioria dos Estados-Membros adota regimes que permitem aos investidores não nacionais da UE residir no seu território.
8314,en-pt,"The Commission followed it up by proposing, on 30 June 2016, changes to the Brussels IIa Regulation to improve the EU rules that protect children in the context of cross-border parental responsibility disputes related to custody, access rights and child abduction.","A Comissão deu-lhe seguimento ao propor, em 30 de junho de 2016, as alterações ao Regulamento Bruxelas II-A a fim de melhorar as normas da União que protegem as crianças no contexto de litígios relativos à responsabilidade parental com incidência transnacional no domínio do direito de guarda e do direito de visita e do rapto parental."
8315,en-pt,"Under Article 11(4) Treaty on European Union (TEU), implemented by Regulation 211/2011/EU, a million or more citizens from at least seven Member States can come together to invite the Commission, in its areas of competence, to submit any appropriate proposal on matters they consider a Union act is needed to implement the Treaties.","Nos termos do artigo 11º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE), aplicado pelo Regulamento n.º 211/2011/UE, um milhão, ou mais, de cidadãos da União, nacionais de pelo menos sete Estados-Membros, podem tomar a iniciativa de convidar a Comissão Europeia a, no âmbito das suas atribuições, apresentar uma proposta adequada em matérias nas quais esses cidadãos considerem necessário um ato jurídico da União para aplicar os Tratados."
8316,en-pt,"The Commission continued its work to uphold EU citizens' rights to non-discrimination and to dismantle obstacles to free movement in cases relating to the recognition, in one Member State, of personal names attributed or changed under the law of another Member State.","A Comissão prosseguiu os seus esforços para defender os direitos dos cidadãos da UE à não discriminação e para eliminar obstáculos à livre circulação em casos relacionados com o reconhecimento, num Estado-Membro, de nomes pessoais, atribuídos ou alterados nos termos do direito de outro Estado-Membro."
8317,en-pt,In 2015 the Commission set up an expert group on consular protection to discuss the implementation of Article 23 TFEU and of the Directive and exchange best practices with Member States' experts.,"Em 2015, a Comissão criou um grupo de peritos sobre a proteção consular para debater a aplicação do artigo 23.º do TFUE e da diretiva e proceder ao intercâmbio de boas práticas com os peritos dos Estados-Membros."
8318,en-pt,In Kaltoft the Court refused to accept that EU law could be interpreted as laying down a general principle of non-discrimination on grounds of obesity in employment and occupation.,"No acórdão Kaltoft, o Tribunal de Justiça recusou admitir que o direito da União podia ser interpretado no sentido de que consagra um princípio geral de não discriminação em razão da obesidade no que se refere ao emprego e à atividade profissional."
8319,en-pt,"In the reporting period, EDCC received a total of 14,549 enquiries on the free movement of persons.","Durante o período de referência, o CCED recebeu um total de 14 549 pedidos de informação sobre a livre circulação de pessoas."
8320,en-pt,[36: Case C-456/12 O and B.][37: Articles 7 or 16 of the Free Movement Directive.],[36: Processo C-456/12 O e B.][37: Artigos 7.º ou 16.º da Diretiva Livre Circulação.]
8321,en-pt,The host Member State must take into account all the circumstances of the individual case to assess whether the inactive EU citizen has become an unreasonable burden on its social assistance system.,O Estado-Membro de acolhimento deve ter em conta todas as circunstâncias do caso concreto para apreciar se o cidadão da União economicamente inativo se tornou uma sobrecarga não razoável para o regime de segurança social.
8322,en-pt,"In principle, this is where the EU citizen and the non-EU family member have resided in the host Member State for at least three months in accordance with the conditions set out in the Free Movement Directive and in doing so have created or strengthened their family life in that country.","Em princípio, isto acontece quando o cidadão da UE e os nacionais de países terceiros seus familiares residiram no Estado-Membro de acolhimento durante, pelo menos, três meses, em conformidade com as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação e, ao fazê-lo, criaram ou reforçaram a sua vida familiar nesse país."
8323,en-pt,[87: https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/en/main],[87: https://petiport.secure.europarl.europa.eu/petitions/pt/main]
8324,en-pt,][28: Article 7(1)b of Directive 2004/38/EC on the right of the citizens of the Union and their family members to move freely and reside freely within the territory of the Member States (the Free Movement Directive).],"][28: Artigo 7.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva 2004/38/CE relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (Diretiva Livre Circulação).]"
8325,en-pt,They also concerned how Member States should exercise their competence to grant their nationality with due regard to EU law.,"Estava igualmente em causa a forma como os Estados-Membros devem exercer a sua competência para conceder a nacionalidade, no respeito pelo direito da União."
8326,en-pt,"The Commission also continued its work with Member State experts in its group of experts on the right to free movement of persons, to identify difficulties and clarify issues of interpretation of EU law on free movement of EU citizens, as well as to share information on abuse and fraud and exchange best practices.","A Comissão prosseguiu também os seus trabalhos com os peritos dos Estados-Membros no seu grupo de peritos em matéria de direito à livre circulação de pessoas, a fim de identificar dificuldades e clarificar questões de interpretação do direito da União sobre a livre circulação dos cidadãos da UE, bem como de partilhar informações sobre abusos e fraudes e proceder ao intercâmbio de boas práticas."
8327,en-pt,In 2013 the Commission published user-friendly information in this field in Freedom to move and live in Europe: a guide to your rights as an EU citizen.,"Em 2013, a Comissão publicou informações acessíveis neste domínio em Liberdade de circulação e residência na Europa: Guia dos direitos dos cidadãos da União Europeia."
8328,en-pt,[77: European Parliament Resolution of 11 November 2015 on the reform of the electoral law of the European Union (P8_TA(2015)0395 - 2015/2035(INL)).],"[77: Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de novembro de 2015, sobre a reforma da lei eleitoral da União Europeia - P8_TA(2015)0395-2015/2035 (INL).]"
8329,en-pt,"In Bogendorff von Wolffersdorff the Court found that the refusal by the German authorities to recognise freely chosen forenames and surname legally acquired in the UK by a dual German-UK national but which include several tokens of nobility, constitutes a restriction on the freedom to move and reside across the EU.","No acórdão Bogendorff von Wolffersdorff, o Tribunal de Justiça considerou que a recusa, por parte das autoridades alemãs, em reconhecer nomes e apelidos livremente escolhidos, adquiridos legalmente no Reino Unido por uma pessoa com dupla nacionalidade germanobritânica, mas que incluem elementos nobiliárquicos, constitui uma restrição à liberdade de circulação e permanência em toda a UE."
8330,en-pt,"In particular, it is launching an e-learning tool to help national administrations dealing with EU citizens understand and apply free movement rules better.","Concretamente, a Comissão está em vias de lançar um instrumento de aprendizagem em linha para ajudar as administrações nacionais que contactam com os cidadãos da UE a compreender e aplicar melhor as normas de livre circulação."
8331,en-pt,[82: Flash Eurobarometer 430 on Union citizenship.],[82: Eurobarómetro Flash n.º 430 sobre a cidadania da União.]
8332,en-pt,In 2015 the Council adopted a Directive to facilitate consular protection for unrepresented EU citizens abroad which establishes clear and legally binding rules on cooperation and coordination between Member States' consular authorities to ensure that unrepresented EU citizens in third countries can benefit from non-discriminatory consular protection from other Member States.,"Em 2015, o Conselho adotou uma diretiva para facilitar a proteção consular dos cidadãos da UE não representados no estrangeiro que estabelece regras claras e juridicamente vinculativas sobre a cooperação e coordenação entre as autoridades consulares dos EstadosMembros, a fim de garantir que os cidadãos da UE não representados em países terceiros podem beneficiar de proteção consular não discriminatória de outros EstadosMembros."
8333,en-pt,"The Commission replied to 32 complaints, 71 letters/individual queries, 58 questions and 13 petitions from the European Parliament on these issues, primarily relating to ‘disenfranchisement' and to the electoral rights of disabled persons.","A Comissão respondeu a 32 queixas, 71 cartas/pedidos individuais, 58 perguntas e 13 petições do Parlamento Europeu sobre estas questões, principalmente no que se refere à «privação do direito de voto» e aos direitos das pessoas com deficiência."
8334,en-pt,In Accept the Court considered that a ‘patron' of a football club's public statement that he would never hire a homosexual player could establish a prima facie presumption of discrimination based on sexual orientation.,"No acórdão Accept, o Tribunal de Justiça considerou que a declaração pública do principal dirigente de um clube de futebol de que nunca contrataria um jogador homossexual poderia produzir uma prova prima facie de discriminação com base na orientação sexual."
8335,en-pt,"On 8 March 2016, the Commission presented a proposal for a Directive amending the Directive on posting of workers, to facilitate the provision of services across borders within a climate of fair competition and respect for the rights of posted workers who are employed in one Member State and sent to work temporarily in another by their employer, specifically by ensuring fair wage conditions and a level playing field between posting and local companies in the host country.","Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou uma proposta de diretiva que altera a diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a fim de facilitar a prestação de serviços a nível transnacional num clima de concorrência leal e de respeito pelos direitos dos trabalhadores destacados que trabalham num Estado-Membro e são enviados para outro Estado-Membro pela entidade patronal, garantindo, especificamente, salários justos e condições equitativas entre as empresas que destacam os trabalhadores e as empresas estabelecidas no país de acolhimento."
8336,en-pt,"In Garcia-Nieto the Court clarified that job-seekers from other Member States can be excluded from social assistance during the first three months of their job search, without individual examination unless they have previously worked in the host Member State (first-time jobseekers).","No acórdão Garcia-Nieto, o Tribunal esclareceu que os candidatos a emprego de outros Estados-Membros podem ser excluídos do direito a prestações de assistência social durante os primeiros três meses de procura de emprego, sem uma análise individual, a menos que tenham anteriormente trabalhado no Estado-Membro de acolhimento (pessoas à procura do primeiro emprego)."
8337,en-pt,[4: See also Article 21(2) of the Charter of Fundamental Rights.,"[4: Ver também artigo 21.º, n.º 2, da Carta dos Direitos Fundamentais."
8338,en-pt,"In 2014 the Commission adopted a Communication, Helping national authorities fight abuses of the right to free movement, and a Handbook on addressing the issue of alleged marriages of convenience between EU citizens and non-EU nationals in the context of EU law on free movement of EU citizens, the main purpose of which was to help national authorities to combat potential abuse of the right to free movement.","Em 2014, a Comissão adotou uma Comunicação, Ajudar as autoridades nacionais a reprimirem os abusos do direito à livre circulação, e um Manual sobre os casamentos de conveniência entre cidadãos da UE e nacionais de países terceiros no quadro da legislação da UE em matéria de livre circulação dos cidadãos da União, cujo principal objetivo era ajudar as autoridades nacionais a lutar contra potenciais abusos do direito à livre circulação."
8339,en-pt,These related to the issuance of emergency travel documents to return home or the lack of or discriminatory consular protection.,Os temas prendiam-se com a emissão de títulos de viagem provisórios para regressar ao seu país de origem ou com a ausência de proteção consular ou discriminação por parte das autoridades consulares.
8340,en-pt,"Moreover, in Nikolova the Court ruled that the prohibition of discrimination on the grounds of ethnic origin in the Racial Equality Directive could protect a claimant who was not of Roma origin, where the measure in question affected both persons of Roma origin and others who also lived in the same area and were affected by the measure.","Além disso, no acórdão Nikolova, o Tribunal de Justiça declarou que a proibição de discriminação em razão da origem étnica na Diretiva Igualdade Racial pode proteger um recorrente que não é de origem cigana, quando a medida em causa afetar as pessoas de origem cigana e outras pessoas que também residam na mesma área e que sejam afetadas pela medida."
8341,en-pt,Several bilateral agreements were negotiated between the EU and third countries containing consular consent clauses to give full effect to the right of unrepresented EU citizens to non-discriminatory consular protection.,"Foram negociados diversos acordos bilaterais entre a UE e países terceiros que incluem cláusulas de consentimento que permitem aos cidadãos da UE não representados exercerem plenamente o direito a proteção consular não discriminatória,"
8342,en-pt,"This report reviews the provisions in Part II TFEU regarding Union citizenship, non-discrimination, free movement and residence in the territory of the Member States, the right to vote and stand as a candidate at municipal and European Parliament elections in the Member State of residence, the right to consular protection, the right to petition the European Parliament and the right to take complaints to the Ombudsman.","O presente relatório analisa as disposições da Parte II do TFUE sobre a cidadania da União, a não discriminação, a liberdade de circulação e de residência no território dos EstadosMembros, o direito de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu no Estado-Membro de residência, o direito à proteção consular, o direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu."
8343,en-pt,In January 2014 the Commission adopted a Recommendation on addressing the consequences of disenfranchisement of Union citizens exercising their rights to free movement.,"Em janeiro de 2014, a Comissão adotou uma Recomendação sobre as formas de enfrentar as consequências da privação do direito de voto dos cidadãos da União que exercem o seu direito de livre circulação."
8344,en-pt,"Under Article 24(3) TFEU, EU citizens have a right to address the European Ombudsman, which deals with citizens' complaints about the EU institutions, bodies and agencies.","Nos termos do artigo 24.º, n.º 3, do TFUE, os cidadãos da UE têm o direito de se dirigir ao Provedor de Justiça Europeu, que trata das queixas dos cidadãos sobre as instituições, organismos e agências da UE."
8345,en-pt,[19: Case C-135/08 Rottmann. ],[19: Processo C-135/08 Rottmann. ]
8346,en-pt,"The Commission also published an updated Practice Guide for citizens and legal practitioners on the application of this Regulation, which determines what Member State courts should deal with a divorce, legal separation or marriage annulment and with matters of parental responsibility such as custody, access rights and child abduction, in cross-border circumstances.","A Comissão publicou igualmente uma versão atualizada do guia prático para os cidadãos e profissionais da justiça sobre a aplicação desse regulamento, que determina quais os tribunais dos Estados-Membros competentes em matéria de divórcio, separação judicial ou anulação do casamento, bem como de responsabilidade parental, nomeadamente direitos de guarda e de visita e rapto parental, em situações transnacionais."
8347,en-pt,5.2.6 Refusal to recognise names of mobile EU citizens,5.2.6 Recusa de reconhecimento de nomes de cidadãos da UE em situação de mobilidade
8348,en-pt,The Court also ruled on cases of divorce between an EU citizen and a non-EU national who had been residing in a Member State.,O Tribunal de Justiça também se pronunciou sobre casos de divórcio entre um cidadão da UE e um nacional de um país terceiro que tenham residido num Estado-Membro.
8349,en-pt,Case law developments,Evolução da jurisprudência
8350,en-pt,[40: Case C-438/14 Bogendorff von Wolffersdorff. ],[40: Processo C-438/14 Bogendorff von Wolffersdorff. ]
8351,en-pt,"Many concerned the right of entry and residence of non-EU family members of EU citizens (conditions for issuing visas and residence cards, additional formalities) and the conditions under which EU citizens can exercise their right to free movement.","Muitas diziam respeito ao direito de entrada e residência de familiares de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros (condições de emissão de vistos e autorizações de residência, formalidades adicionais) e às condições em que os cidadãos da União podem exercer o direito à livre circulação."
8352,en-pt,The Commission is in dialogue with another Member State which grants citizenship in return for investment alone.,A Comissão tem vindo a entabular um diálogo com outro Estado-Membro que concede cidadania em troca apenas de investimento.
8353,en-pt,6.3.2 Issues addressed on the application of the right to vote and stand as candidate,6.3.2 Questões sobre a aplicação do direito de eleger e de ser eleito
8354,en-pt,"In the reporting period, the Commission replied to four complaints, ten letters/individual queries and three questions from the European Parliament on this issue.","No período de referência, a Comissão respondeu a quatro queixas, dez cartas/pedidos individuais e três perguntas do Parlamento Europeu sobre este assunto."
8355,en-pt,"In Singh an EU citizen left the host Member State before commencing divorce proceedings, while the non-EU national spouse stayed behind.","No acórdão Singh, um cidadão da União deixou o Estado-Membro de acolhimento antes do início da ação de divórcio, enquanto o cônjuge nacional de um país terceiro permaneceu no EstadoMembro de acolhimento."
8356,en-pt,"][86: This provision is implemented all Union institutions, bodies, offices or agencies, as relevant to their work. ]","[85: Ver artigo 55.º, n.º 1, do TUE.][86: Esta disposição é implementada em todas as instituições, organismos, gabinetes ou agências, na medida da relevância para o seu trabalho. ]"
8357,en-pt,[27: Case C-140/12 Brey.,[27: Processo C-140/12 Brey.
8358,en-pt,[7: See also Article 21(1) of the Charter of Fundamental Rights.],"[7: Ver também artigo 21.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais.]"
8359,en-pt,The Court held that national legislation which precludes granting special non-contributory cash benefits constituting social assistance benefits to nationals of other Member States in that situation complies with EU law.,O Tribunal de Justiça declarou que a legislação nacional que proíbe a concessão de prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo que constituem prestações de assistência social aos nacionais de outros EstadosMembros nessa situação respeita o direito da União.
8360,en-pt,[35: Case C-457/12 S and G.],[35: Processo C-457/12 S e G.]
8361,en-pt,[6: Case C-322/13 Grauel Rüffer.,[6: Processo C-322/13 Grauel Rüffer.
8362,en-pt,"Under Article 24(2) TFEU, EU citizens have the right to petition the European Parliament, in any Treaty language, on Union matters that affect them and to obtain a reply in the same language.","Nos termos do artigo 24.º, n.º 2, do TFUE, os cidadãos da UE gozam do direito de petição ao Parlamento Europeu, em qualquer língua do Tratado, sobre questões relacionadas com a União Europeia que lhes digam respeito, e de obter uma resposta redigida na mesma língua."
8363,en-pt,[14: Council Recommendation of 9 December 2013 on effective Roma integration measures in the Member States (2013/C 378/01).],"[14: Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros - JO C 378.]"
8364,en-pt,Citizenship of the Union (Article 20(1) TFEU),"Cidadania da União (artigo 20.º, n.º 1, TFUE)"
8365,en-pt,[33: Case C-202/13 McCarthy.,[33: Processo C-202/13 McCarthy.
8366,en-pt,"In the reporting period, the Commission dealt with 613 complaints from citizens, 309 letters/individual queries, 75 questions and 46 petitions from the European Parliament on the exercise of the right to free movement.","No período de referência, a Comissão analisou 613 queixas de cidadãos, 309 cartas/pedidos individuais, 75 perguntas e 46 petições do Parlamento Europeu sobre o exercício do direito à livre circulação."
8367,en-pt,"Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU refer to other rights entitling EU citizens to address the EU institutions, including the right to petition the European Parliament and the right to address the European Ombudsman.","Os artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE fazem referência a outros direitos que conferem aos cidadãos da UE a possibilidade de se dirigir às instituições da UE, incluindo o direito de petição ao Parlamento Europeu e o direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu."
8368,en-pt,In May 2015 the Commission reported on the implementation of the Directive on Gender Equality as regards access to goods and services.,"Em maio de 2015, a Comissão apresentou um relatório sobre a aplicação da Diretiva que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento."
8369,en-pt,[18: Case C-83/14 Chez. ],[18: Processo C-83/14 Chez. ]
8370,en-pt,"[84: Inter alia with Afghanistan, Australia, Canada, Cuba and New Zealand. ]","[84: nomeadamente com o Afeganistão, Austrália, Canadá, Cuba e Nova Zelândia. ]"
8371,en-pt,"[48: Cyprus, Italy, Malta and Spain.","[48: Chipre, Itália, Malta e Espanha."
8372,en-pt,"][56: Belgium, Bulgaria, Germany, Spain, France, Italy, Latvia, Luxembourg, Hungary, Malta, Austria, Portugal, Romania and Slovenia.","][56: Bélgica, Bulgária, Alemanha, Espanha, França, Itália, Letónia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Áustria, Portugal, Roménia e Eslovénia."
8373,en-pt,European Citizens' Initiative (Article 24 TFEU; Article 11(4) TEU),"Iniciativa de cidadania europeia (artigo 24.º do TFUE; artigo 11.º, n.º 4,"
8374,en-pt,"The Commission intervened in one Member State, which had granted citizenship to investors in return for investment alone.","A Comissão interveio junto de um Estado-Membro, que havia concedido cidadania a investidores apenas em troca de investimento."
8375,en-pt,In McCarthy the Court ruled that a Member State cannot require a non-EU family member of an EU citizen in possession of a residence card issued by another Member State first to obtain a visa to enter its territory.,"No acórdão McCarthy, o Tribunal de Justiça declarou que um Estado-Membro não pode exigir que os nacionais de países terceiros familiares de um cidadão da União titulares de um cartão de residência emitido por outro Estado-Membro devam primeiro obter um visto de entrada no seu território."
8376,en-pt,In S and G the Court ruled that EU citizens who reside in the Member State of their nationality but commute regularly for work reasons to another Member State fall within the scope of Article 45 TFEU and thus exercise their right to free movement as workers.,"No acórdão S e G, o Tribunal de Justiça declarou que os cidadãos da UE que residem no Estado-Membro da sua nacionalidade, mas se deslocam regularmente por razões de trabalho para outro Estado-Membro são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e, por conseguinte, exercem o direito de livre circulação dos trabalhadores."
8377,en-pt,"][81: Czech Republic, Latvia, Lithuania and Poland.]","][81: República Checa, Letónia, Lituânia e Polónia.]"
8378,en-pt,"The main issues raised in the proceedings concern the rights of entry and residence for non-EU family members of Union citizens, including same-sex spouses or partners, in particular the conditions for issuing visas and residence cards to non-EU family members, and the material and procedural safeguards against the expulsion of EU citizens.","As principais questões suscitadas nos processo diziam respeito aos direitos de entrada e de residência dos familiares de cidadãos da União que são nacionais de países terceiros, incluindo cônjuges ou parceiros do mesmo sexo, nomeadamente às condições de emissão de vistos e títulos de residência para familiares nacionais de países terceiros e às garantias materiais e processuais contra a expulsão de cidadãos da UE."
8379,en-pt,"[29: Case C-333/13 Dano, see paragraphs 78-79.]","[29: Processo C-333/13 Dano, ver n.os 78-79.]"
8380,en-pt,[31: Case C-299/14 García-Nieto and Others.],[31: Processo C-299/14 García-Nieto e Outros.]
8381,en-pt,Article 20 TFEU provides that any person who holds the nationality of an EU country is also a citizen of the Union.,O artigo 20.º do TFUE prevê que é cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro.
8382,en-pt,In January 2014 the Commission jointly reported on the implementation of the Racial Equality Directive and the Employment Equality Directive.,"Em janeiro de 2014, a Comissão apresentou um relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva Igualdade Racial e da Diretiva Igualdade no Emprego.."
8383,en-pt,][72: Case C-300/04 Eman and Sevinge.],"][72: Processo C-300/04, Eman e Sevinge.]"
8384,en-pt,[71: Case C-650/13 Delvigne.,"[71: Processo C-650/13, Delvigne."
8385,en-pt,"][23: 71% of respondents to the Flash Eurobarometer 430 on EU citizenship, October 2015. ]","][23: 71% dos inquiridos no Eurobarómetro Standard n.º 430 sobre a cidadania da UE, outubro de 2015. ]"
8386,en-pt,The Court clarified specific aspects of the right of residence of non-EU nationals who are family members of Union citizens in the host Member State.,O Tribunal de Justiça clarificou aspetos específicos do direito de residência dos nacionais de países terceiros que são familiares de cidadãos da União no Estado-Membro de acolhimento.
8387,en-pt,"In Rüffer the Court of Justice of the European Union (the Court) clarified that Articles 18 and 21 TFEU (on free movement) preclude national rules which, in any legal proceedings brought before the courts of a specific territorial entity in a Member State, grant the right to use a language other than the official language only to citizens of that State domiciled in that territorial entity.","No acórdão Rüffer, o Tribunal de Justiça da União Europeia (o Tribunal) esclarece que os artigos 18.º e 21.º do TFUE (livre circulação), se opõem a normas nacionais que, em processos pendentes nos tribunais situados numa entidade territorial determinada de um Estado-Membro, conferem o direito de utilizar uma língua diferente da língua oficial apenas aos cidadãos desse país residentes nessa entidade territorial."
8388,en-pt,"In Alimanovic the Court held that jobseekers from another Member State who worked in another Member State for less than a year and then looked unsuccessfully for work for the following six months, would retain their worker status for no less than six months - during which, they benefit from equal treatment and entitlement to social assistance benefits.","No acórdão Alimanovic, o Tribunal de Justiça declarou que os candidatos a emprego de um Estado-Membro que trabalhem noutro Estado-Membro por um período inferior a um ano e procurem, em vão, trabalho nos seis meses seguintes, mantêm o seu estatuto de trabalhador assalariado durante um período não inferior a seis meses - durante o qual beneficiam de igualdade de tratamento e do direito a prestações de assistência social. Após esse período, o Estado-Membro de acolhimento pode retirar essas prestações, sem uma análise individual."
8389,en-pt,[30: Case C-67/14 Alimanovic.],[30: Processo C-67/14 Alimanovic.]
8390,en-pt,[38: Case C-218/14 Singh.,[38: Processo C-218/14 Singh.
8391,en-pt,"In O and B the Court ruled that where citizens exercise their right to free movement under Article 21 TFEU, their ‘genuine residence' in the host Member State creates on their return a derived right of residence (on the basis of Article 21 TFEU) for the non-EU national with whom they lived as a family member.","No acórdão O e B, o Tribunal de Justiça decidiu que, sempre que os cidadãos exercem o direito de livre circulação nos termos do artigo 21.º do TFUE, a sua «residência efetiva» no Estado-Membro de acolhimento cria no seu regresso um direito de residência derivado (com base no artigo 21.º do TFUE) a favor do nacional de um país terceiro com quem vivia na qualidade de membro da família."
8392,en-pt,Right to move and reside freely in the territory of the Member States (Articles 20(2)(a) and 21 TFEU),"Direito de circular e permanecer livremente no território dos EstadosMembros [Artigos 20.º, n.º 2, alínea a), e 21.º do TFUE]"
8393,en-pt,In Dano the Court reviewed the case of an economically inactive EU citizen who did not fulfil the conditions set out in the Free Movement Directive (having sufficient resources) to claim a right of residence upon arriving in the territory of the host Member State.,"No acórdão Dano, o Tribunal apreciou o caso de um cidadão da União economicamente inativo que não preenchia as condições estabelecidas na Diretiva Livre Circulação (dispor de recursos suficientes) para poder reclamar um direito de residência aquando da sua chegada ao território do Estado-Membro de acolhimento."
8394,en-pt,"][49: Belgium, Germany, Poland, Sweden and the UK.]","][49: Bélgica, Alemanha, Polónia, Suécia e Reino Unido.]"
8395,en-pt,"[16: Case C-81/12 Asociaţia ACCEPT (""Becali"").]",[16: Processo C-81/12 Asociaţia ACCEPT («G.
8396,en-pt,Right to protection by diplomatic or consular authorities (Articles 20(2)(c) and 23 TFEU),"Direito à proteção das autoridades diplomáticas e consulares [artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do TFUE]"
8397,en-pt,"[69: COM (2014) 221 final.][70: Decision 2016/344/EU on establishing a European Platform to enhance cooperation in tackling undeclared work, OJ L 65, 11.3.2016, pp.","[69: COM (2014) 221 final.][70: Decisão 2016/344/UE que cria uma Plataforma europeia para reforçar a cooperação no combate ao trabalho não declarado - JO L 65 de 11.3.2016, pp."
8398,en-pt,"[65: COM(2014) 6 final.][66: Regulation (EU) 2016/589 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets, and amending Regulations (EU) No 492/2011 and (EU) No 1296/2013, OJ L 107, 22.4.2016, pp.","[65: COM(2014) 6 final.][66: Regulamento (UE) 2016/589 relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013 - JO L 107 de 22.4.2016, pp."
8399,en-pt,][60: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2359_en.htm ][61: http://ec.europa.eu/justice/civil/files/brussels_ii_practice_guide_en.pdf ],][60: http://europa.eu/rapid/press-release_MEMO-16-2359_en.htm ][61: http://ec.europa.eu/justice/civil/files/brussels_ii_practice_guide_pt.pdf ]
8400,en-pt,"Under Articles 20(2)(a) and 21 TFEU, Union citizens are entitled to move and reside freely in the territory of the Member States, subject to the limitations and conditions laid down in the Treaties and measures adopted to give them effect.","Nos termos dos artigos 20.º, n.º 2, alínea a), e 21.º do TFUE, qualquer cidadão da União goza do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, sem prejuízo das limitações e condições previstas nos Tratados e nas disposições adotadas em sua aplicação."
8401,en-pt,"][10: Directive 2000/78/EC establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, OJ L 303, 2.12.2000, pp.","][10: Diretiva 2000/78/CE que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - JO L 303 de 2.12.2000, pp."
8402,en-pt,5.2.5 Residence of former family members of EU citizens,5.2.5 Residência de antigos membros da família de cidadãos da UE
8403,en-pt,"[11: COM(2015) 190 final. ][12: Directive 2004/113/EC implementing the principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services, OJ L 373, 21.12.2004, pp.","[11: COM(2015) 190 final. ][12: Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento - JO L 373 de 21.12.2004, pp."
8404,en-pt,[47: http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/guide-free-mo-2013_en.pdf ],[47: http://ec.europa.eu/justice/citizen/document/files/guide-free-mo-2013_pt.pdf ]
8405,en-pt,"[73: Recommendation 2013/142/EU on enhancing the democratic and efficient conduct of the elections to the European Parliament, OJ L 79, 21.3.2013, pp.","[73: Recomendação 2013/142/UE sobre o reforço da realização democrática e eficaz das eleições para o Parlamento Europeu - JO L 79 de 21.3.2013, pp."
8406,en-pt,The Court further clarified the conditions under which non-EU family members of EU citizens may enjoy a derived right of residence in the citizens' Member States of nationality when the citizens return with their family member after having genuinely and effectively exercised their right to free movement.,O Tribunal de Justiça precisou as condições em que os familiares de cidadãos da UE podem beneficiar de um direito de residência derivado nos Estados-Membros da nacionalidade dos cidadãos quando estes regressam com o seu familiar após terem efetivamente exercido o direito à livre circulação.
8407,en-pt,"Right to petition the European Parliament and to address the European Ombudsman (Articles 20(2)(d) and 24(2), (3) and (4) TFEU)","Direito de dirigir petições ao Parlamento Europeu, direito de recorrer ao Provedor de Justiça Europeu [artigos 20.º, n.º 2, alínea d), e 24.º, n.os 2, 3 e 4, do TFUE]"
8408,en-pt,(ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.],Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000003][90: COM(2014) 177 final.]
8409,en-pt,"A non-EU family member derives a right of residence in the home Member State of an EU citizen who is resident in that Member State but regularly travels to another Member State to work, if refusal to grant such a right would discourage the commuting EU citizen from effectively exercising his right to free movement as a worker.","Um membro da família adquire um direito de residência derivado no Estado-Membro de origem de um cidadão da União que resida nesse Estado-Membro, mas que se desloque regularmente para outro Estado-Membro, se a recusa de conceder esse direito desencorajar o cidadão da UE que se desloca diariamente entre o domicílio e o local de trabalho de exercer efetivamente o direito à livre circulação na qualidade de trabalhador."
8410,en-pt,"[8: COM(2014) 2 final.][9: Directive 2000/43/EC implementing the principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin, OJ L 180, 19.7.2000, pp.","[8: COM(2014) 2 final.][9: Diretiva 2000/43/CE do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica - JO L 180 de 19.7.2000, pp."
8411,en-pt,[17: Case C‑354/13 Kaltoft. ],[17: Processo C354/13 Kaltoft. ]
8412,en-pt,"Under Articles 20(2)(b) and 22 TFEU, all Union citizens residing in a Member State of which they are not nationals are entitled to vote and to stand as candidates in European Parliament and municipal elections in their Member State of residence, under the same conditions as that state's nationals.","Nos termos dos artigos 20.º, n.º 2, alínea b), e 22.º do TFUE, qualquer cidadão da União residente num Estado-Membro que não seja o da sua nacionalidade goza do direito de eleger e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais do Estado-Membro de residência, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado."
8413,en-pt,[26: http://europa.eu/contact/],[26: https://europa.eu/european-union/contact_pt]
8414,en-pt,[88: ECI register; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome.],[88: Registo ICE; http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt]
8415,en-pt,"[53: Regulation (EU) 650/2012 on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 201, 27.7.2012, pp. 107-134.","[53: Regulamento (UE) n.º 650/2012 relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 201 de 27.7.2012, pp. 107-134."
8416,en-pt,"Under Articles 20(2)(c) and 23 TFEU, EU citizens have the right to, in a territory of a non-EU country where their Member State of origin does not have representation, the protection of the diplomatic and consular authorities of any other Member State on the same conditions as that state's nationals.","Ao abrigo dos artigos 20.º, n.º 2, alínea c), e 23.º do TFUE, qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de proteção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado."
8417,en-pt,"Against this background, the Commission looked into national ‘investor schemes' granting citizenship rights to non-EU nationals in return for investment.","Neste contexto, a Comissão analisou os regimes nacionais aplicáveis a «investidores», os quais, em troca de investimento, concedem direitos de cidadania aos nacionais de países terceiros."
8418,en-pt,5.2.4 Residence of non-EU family members of an EU citizen's in the Member State of nationality of that EU citizen,5.2.4 Residência dos familiares de um cidadão da UE nacionais de países terceiros no Estado-Membro da nacionalidade desse cidadão da UE
8419,en-pt,"[67: Directive 2014/67/EU concerning the posting of workers in the framework of the provisions of services, OJ L 159, 28.5.2014, pp.","[67: Diretiva 2014/67/UE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços - JO L 159 de 28.5.2014, pp."
8420,en-pt,[91: One of us (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.,[91: Um de Nós (Registo ICE); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/finalised/details/2012/000005/it.
8421,en-pt,"[59: Council Regulation 2201/2003/EC concerning jurisdiction and the recognition and enforcement of judgments in matrimonial matters and the matters of parental responsibility, repealing Regulation 1347/2000/EC, OJ L 338, 23.12.2003, p.","[59: Regulamento (CE) n.º 2201/2003 do Conselho relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1347/2000 - JO L 338 de 23.12.2003, p."
8422,en-pt,[32: Case C-86/12 Alopka and others.],[32: Processo C-86/12 Alopka e outros.]
8423,en-pt,"][54: Commission Implementing Regulation 1329/2014 establishing the Forms referred to in Regulation 650/2012 of the European Parliament and of the Council on jurisdiction, applicable law, recognition and enforcement of decisions and acceptance and enforcement of authentic instruments in matters of succession and on the creation of a European Certificate of Succession, OJ L 359, 16.12.2014, pp.","][54: Regulamento de Execução (UE) n.º 1329/2014 da Comissão que estabelece os formulários referidos no Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu - JO L 359 de 16.12.2014, pp."
8424,en-pt,"[62: Directive 2014/54/EU on measures facilitating the exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers, OJ L 128, 30.4.2014, pp.","[62: Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores - JO L 128 de 30.4.2014, pp."
8425,en-pt,[21: Case C-86/12 Alopka and others. ],[21: Processo C-86/12 Alopka e outros. ]
8426,en-pt,The Court ruled in Brey that EU law does not preclude national legislation from making the grant of social assistance benefits to an economically inactive EU citizen subject to meeting the conditions for enjoying a right of residence in the host Member State set out in the Free Movement Directive.,"O Tribunal de Justiça decidiu, no acórdão Brey, que o direito da União não se opõe a legislação nacional que determine conceder prestações a título de assistência social a um cidadão da União economicamente inativo, desde que preencha os requisitos para dispor de um direito de residência legal no EstadoMembro de acolhimento estabelecidos na Diretiva Livre Circulação."
8427,en-pt,"[55: Council Regulation (EU) 1259/2010 implementing enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 343, 29.12.2010, pp.","[55: Regulamento (UE) n.º 1259/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que cria uma cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 343 de 29.12.2010,"
8428,en-pt,"][57: Commission Decision 2012/714/EU confirming the participation of Lithuania in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 323, 22.11.2012, pp.","][57: Decisão 2012/714/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Lituânia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 323 de 22.11.2012, pp."
8429,en-pt,"][58: Commission Decision 2014/39/EU confirming the participation of Greece in enhanced cooperation in the area of the law applicable to divorce and legal separation, OJ L 23, 28.1.2014, pp.","][58: Decisão 2014/39/UE da Comissão, de 21 de novembro de 2012, que confirma a participação da Grécia na cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial - JO L 23 de 28.1.2014, pp."
8430,en-pt,In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 21 TFEU in so far as the EU citizen satisfies the conditions set out in the Free Movement Directive.,"No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 21.º do TFUE, na medida em que o cidadão preencha os requisitos estabelecidos na Diretiva Livre Circulação."
8431,en-pt,In Alokpa the Court stated that non-EU citizens who are the primary carers of an EU citizen child can reside with their child in the host Member State by virtue of Article 20 TFEU if such a refusal would deprive that EU citizen of effective enjoyment of the substance of the rights conferred by virtue of the status of EU citizenship.,"No acórdão Alokpa, o Tribunal declarou que os nacionais de um país terceiro que tenham a seu cargo um cidadão da União que é menor podem residir com os seus filhos no EstadoMembro de acolhimento, nos termos do artigo 20.º do TFUE, se a recusa do direito de residência privar esse cidadão da UE do gozo dos direitos conferidos pelo estatuto de cidadania da UE."
8432,en-pt,Right to vote and stand as a candidate in municipal and European Parliament elections (Articles 20(2)(b) and 22 TFEU),"O direito de eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu, bem como nas eleições municipais [artigos 20.º, n.º 2, alínea b),"
8433,en-pt,5.2.3 Residence of non-EU family members of EU citizens in the host Member State,5.2.3 Residência de familiares de cidadãos da UE que são nacionais de países terceiros no Estado-Membro de acolhimento
8434,en-pt,"[83: Directive (EU) 2015/637 of 20 April 2015 on the coordination and cooperation measures to facilitate consular protection for unrepresented citizens of the Union in third countries and repealing Decision 95/553/EC, OJ L 106, 24.4.2015, pp.","[83: Diretiva (UE) 2015/637, de 20 de abril de 2015, relativa a medidas de coordenação e cooperação para facilitar a proteção consular dos cidadãos da União não representados em países terceiros e que revoga a"
8435,en-pt,"[64: Directive 2014/50/EU on minimum requirements for enhancing worker mobility between Member States by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights, OJ L 128, 30.4.2014, pp.","[64: Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar -"
8436,en-pt,"This allows parents to give a newly-born or adopted child the name of the father or the mother, or both.","Em 2014, a Bélgica adotou uma nova lei que altera o Código Civil em resposta às questões suscitadas pela Comissão, permitindo aos pais darem a um filho recém-nascido ou adotado o apelido do pai ou da mãe, ou de ambos."
8437,en-pt,[93: Stop vivisection (ECI register); http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007][94: COM(2015) 3773 final],[93: Stop vivisection (Registo ICE) http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/initiatives/successful/details/2012/000007?lg=pt.
8438,en-pt,POSSIBLE AMENDMENTS AND OTHER IMPROVEMENTS,ALTERAÇÕES POSSÍVEIS E OUTRAS MELHORIAS
8439,en-pt,The infringement proceedings were therefore closed.,"Os processos por infração foram, por conseguinte, encerrados."
8440,en-pt,"However, in some Member States no such measures seem to have been taken.","No entanto, em alguns EstadosMembros não parecem ter sido tomadas tais medidas."
8441,en-pt,It has also been developed further by the case-law of the European Court of Justice.,Foi igualmente desenvolvido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça Europeu.
8442,en-pt,This issue has been raised with most of the countries.,Esta questão foi levantada na maioria dos países.
8443,en-pt,In 11 Member States several bodies have been designated.,Em 11 EstadosMembros foram designados vários organismos.
8444,en-pt,The list of bodies is made available online by the European Commission.,A lista dos organismos é disponibilizada em linha pela Comissão Europeia.
8445,en-pt,Designation of a body and performance of the tasks,Designação de um organismo e desempenho das tarefas
8446,en-pt,"There are still significant differences between them in terms of their mandate, competences, structures and resources.","Continuam a existir diferenças significativas entre estes organismos, em termos de mandato, competências, estruturas e recursos."
8447,en-pt,][5: The questionnaire focused on the practical implementation of the Directive and its effectiveness.,][5: O questionário centrouse na aplicação prática da diretiva e na sua eficácia.
8448,en-pt,Most Member States made amendments to their national legislation.,A maioria dos EstadosMembros introduziu alterações na sua legislação nacional.
8449,en-pt,"Other provisions (Article 7, recitals 15 and 28)","Outras disposições (artigo 7.º, considerandos 15 e 28)"
8450,en-pt,"Additionally, the complexity of national rules was singled out as an overarching issue.","Ademais, a complexidade das regras nacionais foi apontada como um problema geral."
8451,en-pt,Many countries are facing financial constraints and are trying to ‘do more with less'.,Muitos países enfrentam dificuldades financeiras e estão a tentar «fazer mais com menos recursos».
8452,en-pt,The implementation of the Directive was discussed at several meetings of the committees mentioned above between 2015 and 2018.,A aplicação da diretiva foi debatida em várias reuniões dos comités acima referidos entre 2015 e 2018.
8453,en-pt,Member States' legislative frameworks provide for the possibility of dialogue with stakeholders.,Os quadros legislativos dos EstadosMembros preveem a possibilidade de diálogo com as partes interessadas.
8454,en-pt,"However, the volume of amendments varied substantially - from one specific act (Malta, Cyprus, Greece, Portugal) to amendments of dozens of legal acts (Lithuania, Romania).","No entanto, o volume de alterações variou consideravelmente - de um ato específico (Malta, Chipre, Grécia, Portugal) a alterações de dezenas de atos jurídicos (Lituânia e Roménia)."
8455,en-pt,Fourteen Member State governments and four national trade union organisations provided replies (by June 2018).,Responderam 14 governos de EstadosMembros e quatro organizações sindicais nacionais (até junho de 2018).
8456,en-pt,"In this regard, the Commission recalls its proposal to establish a European Labour Authority, presented as part of the Social Fairness Package on 13 March 2018.","A este respeito, a Comissão recorda a sua proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, apresentada no âmbito do Pacote Justiça Social, em 13 de março de 2018."
8457,en-pt,For the bodies to perform their tasks properly it is important that they are allocated sufficient resources.,"Para que os organismos possam desempenhar adequadamente as suas funções, é importante que lhes sejam atribuídos recursos suficientes."
8458,en-pt,It should be noted that the information received varied considerably in terms of content and detail.,Notese que a informação recebida variou consideravelmente em termos de conteúdo e de grau de pormenor.
8459,en-pt,The free movement of workers is a fundamental freedom of citizens of the European Union and one of the pillars of the internal market.,A livre circulação dos trabalhadores é uma liberdade fundamental dos cidadãos da União Europeia e um dos pilares do mercado interno.
8460,en-pt,Information about the implementation in practice of the provisions of Article 3 is very limited.,As informações sobre a aplicação prática das disposições do artigo 3.º são muito limitadas.
8461,en-pt,Proper functioning of the bodies,Funcionamento adequado dos organismos
8462,en-pt,In some countries there is specific legislation on access to courts by foreign workers.,Em alguns países existe legislação específica sobre o acesso aos tribunais pelos trabalhadores estrangeiros.
8463,en-pt,It only seeks to achieve more effective and uniform application and enforcement of existing rights.,Visa apenas uma aplicação e execução mais eficazes e uniformes dos direitos existentes.
8464,en-pt,France has not provided the clarification requested about how it implements this provision.,A França não prestou os esclarecimentos solicitados sobre a forma como aplica esta disposição.
8465,en-pt,A Eurobarometer survey shows that increasing numbers of citizens are more aware of their rights in the EU.,Um inquérito Eurobarómetro revela que cada vez mais cidadãos têm maior conhecimento dos seus direitos na UE.
8466,en-pt,"However, a lot remains to be done in practice to ensure the Directive's aims are attained.","No entanto, muito há ainda a fazer na prática para garantir a concretização dos objetivos da diretiva."
8467,en-pt,The Directive was transposed in a variety of ways.,A diretiva foi transposta de diversas formas.
8468,en-pt,"The ability to ensure that the tasks stipulated in points a), c) and d) of paragraph 2 of Article 4 are performed independently is a crucial element of the protection of mobile Union workers.","A capacidade para assegurar que as tarefas previstas no artigo 4.º, n.º 2, alíneas a), c) e d), são executadas de forma independente é um elemento crucial da proteção dos trabalhadores móveis da União."
8469,en-pt,Personal and material scope (Articles 1 and 2),Âmbito de aplicação pessoal e material (artigos 1.º e 2.º)
8470,en-pt,"Likewise, therefore, the Commission does not consider it necessary to propose amendments to the Directive at this stage.","Por conseguinte, a Comissão também não considera necessário propor alterações à diretiva nesta fase."
8471,en-pt,The promotion of dialogue with social partners and NGOs (Article 5),Promoção do diálogo com os parceiros sociais e as ONG (artigo 5.º)
8472,en-pt,All those who replied stated that no legislative amendments are necessary at this stage and that efforts should be concentrated instead on properly implementing the current regulations.,"Todos os que responderam declararam que, nesta fase, não são necessárias alterações legislativas e que, em vez disso, devem ser concentrados esforços na correta aplicação da regulamentação em vigor."
8473,en-pt,Only Malta and Cyprus have adopted special provisions on victimisation after transposing the Directive.,Apenas Malta e Chipre adotaram disposições especiais sobre represálias após a transposição da diretiva.
8474,en-pt,Information on free movement rights is available in all countries.,Em todos os países está disponível informação sobre os direitos de livre circulação.
8475,en-pt,"It is therefore essential that, as required under paragraph 5 of Article 4, their tasks are adequately coordinated.","Por isso, é essencial que, nos termos do artigo 4.º, n.º 5, as suas competências sejam adequadamente coordenadas."
8476,en-pt,"Despite a relatively stable and complete set of rules, as confirmed by a number of reports, Union citizens may continue to face practical problems in exercising their rights as EU workers.","Apesar de um conjunto de regras relativamente estável e completo, como confirmam vários relatórios, os cidadãos da União podem continuar a enfrentar problemas práticos no exercício dos seus direitos enquanto trabalhadores da UE."
8477,en-pt,Only a few Member States unequivocally mentioned that they had allocated additional resources for the performance of the new tasks.,Apenas alguns EstadosMembros referiram inequivocamente que tinham afetado recursos adicionais para o desempenho das novas funções.
8478,en-pt,"In many countries, however, such dialogue rarely relates specifically to the free movement of workers (except, for example, in Bulgaria), is not regular or does not explicitly involve non-governmental organisations.","No entanto, em muitos países esse diálogo raramente se refere especificamente à livre circulação de trabalhadores (exceto, por exemplo, na Bulgária), não é regular ou não envolve explicitamente organizações não-governamentais."
8479,en-pt,"The Commission has also consulted the members of the Advisory Committee on the Free Movement of Workers by sending them a detailed questionnaire (hereinafter 'the questionnaire') and, afterwards, the draft report.","A Comissão consultou igualmente os membros do Comité Consultivo para a Livre Circulação dos Trabalhadores, enviandolhes um questionário pormenorizado («o questionário») e, posteriormente, o projeto de relatório."
8480,en-pt,Some countries use social media applications (or plan to do so) to reach people in need of information.,Alguns países utilizam as aplicações das redes sociais (ou planeiam fazêlo) para chegar a quem necessita de informação.
8481,en-pt,Legislative amendments in many countries have been limited to transposing Article 4 on the designation of the body to promote equal treatment.,As alterações legislativas em muitos países limitaramse à transposição do artigo 4.º sobre a designação do organismo para a promoção da igualdade de tratamento.
8482,en-pt,The aim of this proposal is to strengthen the fairness of cross-border labour mobility in Europe.,O objetivo dessa proposta é reforçar a equidade da mobilidade laboral transfronteiras na Europa.
8483,en-pt,Particular attention has to be paid to the independence of legal assistance provided to persons covered by the Directive.,Deve ser dada especial atenção à independência da assistência jurídica prestada às pessoas abrangidas pela diretiva.
8484,en-pt,"However, they seem to be limited and/or to happen ad hoc as there seem to be no concrete procedures or developed practices yet on how cooperation is carried out.","No entanto, parecem ser limitados e/ou ser feitos de forma pontual, uma vez que não parecem existir ainda procedimentos concretos ou práticas desenvolvidas sobre a forma como a cooperação é levada a cabo."
8485,en-pt,A Commission report of 26 January 2018 provides more details about the progress made by Member States in implementing collective redress measures.,"Um relatório da Comissão, de 26 de janeiro de 2018, fornece informações mais pormenorizadas sobre os progressos realizados pelos EstadosMembros na aplicação de medidas de tutela coletiva."
8486,en-pt,Defence of rights (Article 3),Tutela de direitos (artigo 3.º)
8487,en-pt,Better provision of information at national level to Union workers and members of their family (Article 6),Melhor divulgação de informação a nível nacional junto dos trabalhadores da União e dos membros da sua família (artigo 6.º)
8488,en-pt,"Labour market authorities (such as public employment or EURES services, and labour inspectorates) and labour ministries are the second most common type of bodies.",As autoridades do mercado de trabalho (como os serviços públicos de emprego ou os serviços EURES e as inspeções do trabalho) e os ministérios do trabalho são o segundo tipo de organismos mais comuns.
8489,en-pt,This is particularly important where the Directive has been implemented by assigning additional tasks to existing bodies (paragraph 1 of Article 4 read in conjunction with recital 18).,"Esta questão é particularmente importante nos casos em que a diretiva foi aplicada através da atribuição de funções suplementares a organismos já existentes (artigo 4.º, n.º 1, lido em conjugação com o considerando 18)."
8490,en-pt,This is the case in all Member States except Italy where trade unions appear to be able to engage in proceedings only in case of collective discriminations.,"É o que acontece em todos os EstadosMembros, com exceção de Itália, onde aparentemente os sindicatos apenas podem intentar processos em caso de discriminação coletiva."
8491,en-pt,"In doing so, it will also make use of data gathered in the annual report on intra-EU mobility, which provides an overview of cross-border mobility within the EU and may reveal obstacles to it (see footnote 27).","Para esse efeito, utilizará igualmente os dados recolhidos no relatório anual sobre a mobilidade intraUE, que apresenta uma panorâmica da mobilidade transfronteiras na UE e pode revelar obstáculos a essa mobilidade (ver nota de rodapé 27)."
8492,en-pt,"Since November 2017, free movement bodies have been designated in all Member States, although in France, Italy and the United Kingdom this appointment has not been publicised in line with the requirements of Article 6(1).","Desde novembro de 2017, foram designados organismos de livre circulação em todos os EstadosMembros, embora em França, Itália e Reino Unido esta designação não tenha sido publicitada em conformidade com os requisitos do artigo 6.º, n.º 1."
8493,en-pt,This information may also encourage mobile citizens to report cases of discrimination and defend their rights.,Esta informação pode igualmente encorajar os cidadãos em situação de mobilidade a denunciar os casos de discriminação e a defender os seus direitos.
8494,en-pt,In November 2017 the last two countries notified complete transposition.,"Em novembro de 2017, os dois últimos países notificaram a plena transposição."
8495,en-pt,"Nevertheless, both Articles did encourage some Member States to verify that their existing national rules indeed complied with the personal and material scope of the above provisions.","No entanto, ambos os artigos incentivaram alguns EstadosMembros a verificar se as suas regras nacionais em vigor cumprem efetivamente o âmbito de aplicação pessoal e material das disposições acima referidas."
8496,en-pt,In Croatia foreign nationals who temporarily reside there are eligible to free legal aid subject to the principle of reciprocity.,"Na Croácia, os cidadãos estrangeiros que residam temporariamente no país podem beneficiar de apoio jurídico gratuito, sob reserva do princípio da reciprocidade."
8497,en-pt,"In the vast majority of Member States existing structures have been attributed the role of free movement body, the only exceptions being Germany and Slovenia where a new structure has been established.","Na grande maioria dos EstadosMembros, foi atribuído às estruturas existentes o papel de organismo de livre circulação, sendo as únicas exceções a Alemanha e a Eslovénia, onde foi criada uma nova estrutura."
8498,en-pt,The bodies' independence is particularly relevant in countries where they are not stand-alone structures that per se would ensure at least some degree of independence.,"A independência dos organismos é particularmente importante nos países em que eles não são estruturas autónomas que possam garantir, por si só, pelo menos um certo grau de independência."
8499,en-pt,Member States should continue making sure that persons concerned are aware of the bodies and the support they provide.,Os EstadosMembros devem continuar a assegurar que as pessoas abrangidas tenham conhecimento dos organismos e do apoio que eles prestam.
8500,en-pt,"Equinet, European Network of Equality Bodies (http://www.equineteurope.org/), in which 18 bodies participate, was also mentioned as a proper platform to build on contacts in particular with bodies in other Member States.]","A Equinet, Rede Europeia de Mecanismos de Igualdade (http://www.equineteurope.org/), em que participam 18 organismos, foi também mencionada como uma plataforma adequada para desenvolver contactos, nomeadamente com os organismos de outros EstadosMembros.]"
8501,en-pt,As part of the ongoing conformity check it is in contact with the Member States on the issues identified in this report.,"No âmbito da verificação de conformidade em curso, está em contacto com os EstadosMembros no que diz respeito às questões identificadas no presente relatório."
8502,en-pt,So were the spouses' lack of knowledge of the local language.,Outra dificuldade era a falta de conhecimento da língua local pelos cônjuges.
8503,en-pt,"However, to date information on how often bodies provide legal and/or other assistance is scarce.","No entanto, até à data, são escassas as informações sobre a frequência com que os organismos prestam assistência jurídica e/ou outros tipos de assistência."
8504,en-pt,"In Austria and Belgium, the Directive is transposed through acts at both federal and regional levels.","Na Áustria e na Bélgica, a diretiva foi transposta através de atos a nível federal e regional."
8505,en-pt,Body (or bodies) to promote equal treatment (Article 4),Organismo (ou organismos) vocacionados para a promoção da igualdade de tratamento (artigo 4.º)
8506,en-pt,"However, given the relatively high quality standards established by the Directive (paragraph 2), ensuring that such information is comprehensive, up to date, clear and available in several languages remains a challenge in most cases.","Todavia, tendo em conta as normas de qualidade relativamente elevadas estabelecidas pela diretiva (n.º 2), a garantia de que essas informações são abrangentes, atualizadas e claras e que estão disponíveis em várias línguas continua a ser um desafio a maior parte das vezes."
8507,en-pt,It will also focus on creating better and more efficient conditions to accompany labour mobility in Europe through closer cooperation between national authorities.,"Centrarseá igualmente na criação de condições melhores e mais eficientes para acompanhar a mobilidade da mão de obra na Europa, através de uma cooperação mais estreita entre as autoridades nacionais."
8508,en-pt,"Only Austria, Estonia, Greece and a trade union in Lithuania pointed to independent assistance in legal proceedings actually being provided.","Apenas a Áustria, a Estónia, a Grécia e um sindicato da Lituânia indicaram estar a ser prestada assistência independente em processos judiciais."
8509,en-pt,"Denmark, France, Spain, Italy, the Netherlands and the United Kingdom considered that their national legislation already complies with the Directive and that no further legislative measures are necessary.","A Dinamarca, a França, a Espanha, a Itália, os Países Baixos e o Reino Unido consideraram que a sua legislação nacional já estava em conformidade com a diretiva e que não eram necessárias mais medidas legislativas."
8510,en-pt,"To help Member States with the transposition, in November 2015 the Commission presented a non-paper explaining the Directive's key provisions in more detail.","Para ajudar os EstadosMembros na transposição, a Comissão apresentou, em novembro de 2015, um documento informal que explica mais pormenorizadamente as principais disposições da diretiva."
8511,en-pt,In September 2016 the Commission started infringement procedures against 12 Member States that had still failed to notify complete transposition of the Directive.,"Em setembro de 2016, a Comissão deu início a processos por infração contra 12 EstadosMembros que ainda não tinham notificado a plena transposição da diretiva."
8512,en-pt,"In their replies to the questionnaire, respondents mentioned the recognition of qualifications as the main difficulty faced by young graduates.","Nas suas respostas ao questionário, os inquiridos mencionaram o reconhecimento das qualificações como a principal dificuldade com que se deparam os jovens licenciados."
8513,en-pt,References to the national laws transposing the Directive can be found on the Eur-Lex webpage.,As referências à legislação nacional de transposição da diretiva podem ser consultadas na página Web EurLex.
8514,en-pt,The Commission has also used information collected by its network of legal experts on the free movement of workers and social security coordination.,A Comissão utilizou ainda informações recolhidas pela sua rede de peritos jurídicos sobre a livre circulação de trabalhadores e a coordenação da segurança social.
8515,en-pt,"In general, Member States envisaged non-legislative measures to implement provisions related to, in particular, functioning of the bodies (see 3.3) and/or improving access to (quality) information (see 3.5).","Em geral, os EstadosMembros previam medidas não legislativas para aplicar disposições relativas, nomeadamente, ao funcionamento dos organismos (ver 3.3) e/ou à melhoria do acesso a informações (de qualidade) (ver 3.5)."
8516,en-pt,"Other issues raised are not directly related to free movement rules, such as low wages for those who lack experience and a need to have practical skills in order to find a job.","Outras questões levantadas não estão diretamente relacionadas com as regras de livre circulação, como sejam salários baixos para quem não possui experiência e a necessidade de ter competências práticas para encontrar emprego."
8517,en-pt,"In accordance with Article 8 of the Directive, Member States had to transpose the Directive by 21 May 2016.","Com conformidade com o artigo 8.º da diretiva, os EstadosMembros deviam transpor a diretiva até 21 de maio de 2016."
8518,en-pt,"Nevertheless, the replies to the questionnaire suggest that the Directive has had a positive impact for all stakeholders.","No entanto, as respostas ao questionário indicam que a diretiva teve um impacto positivo para todas as partes interessadas."
8519,en-pt,"Given many countries' delays in transposing the Directive and the relatively short period it has applied in practice, robust conclusions on its impact cannot be drawn at this stage.","Tendo em conta os atrasos de muitos países na transposição da diretiva e o prazo relativamente curto da sua aplicação na prática, não é possível, nesta fase, tirar conclusões sólidas sobre o seu impacto."
8520,en-pt,"It appears that in Lithuania and Portugal protection is limited to labour relations only, so it does not protect, for example, jobseekers who potentially may be victimised by public authorities.","Afigurase que, na Lituânia e em Portugal, a proteção se limita apenas às relações laborais, pelo que não protege, por exemplo, os candidatos a emprego suscetíveis de serem alvo de represálias por parte das autoridades públicas."
8521,en-pt,The Directive is already operational and the Commission has not detected major problems of non-conformity among the national transposition measures.,A diretiva já está operacional e a Comissão não detetou problemas graves de não conformidade entre as medidas nacionais de transposição.
8522,en-pt,Germany and Lithuania indicated that there have been cases where organisations have engaged in judicial/administrative procedures to support workers.,A Alemanha e a Lituânia indicaram que houve casos em que foram intentados processos judiciais/administrativos por organizações para apoiar os trabalhadores.
8523,en-pt,"This source of information should complement existing platforms, such as EURES advisers, SOLVIT and Your Europe Advice, which can assist the more than 11.8 million mobile Union citizens of working age who live outside their country of citizenship,.","Esta fonte de informação deve complementar as plataformas existentes, como os conselheiros EURES, a rede SOLVIT e A sua Europa - Aconselhamento, que podem ajudar os mais de 11,8 milhões de trabalhadores móveis da União em idade ativa que vivem fora do país de que são cidadãos,."
8524,en-pt,"In some instances, information is scattered across many national websites, making it difficult to access and fragmented.","Em alguns casos, a informação encontrase dispersa por muitos sítios Web nacionais, o que dificulta o seu acesso e dá origem a fragmentação."
8525,en-pt,The report is mainly based on information about the measures to transpose the Directive that Member States have communicated to the Commission under Article 8 of the Directive.,O relatório baseiase essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da diretiva que os EstadosMembros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 8.º da mesma.
8526,en-pt,"Insofar as the available information allows, the report also reflects on the effectiveness of the Directive in practice.","Na medida em que a informação disponível o permita, o relatório debruçase igualmente sobre a eficácia da diretiva na prática."
8527,en-pt,The Commission will continue working with the Member States to ensure that the Directive is completely and correctly transposed and implemented in all of them.,A Comissão continuará a trabalhar com os EstadosMembros para garantir que a diretiva é completa e corretamente transposta e aplicada em todos eles.
8528,en-pt,The bodies' additional workload varies substantially depending on the number of incoming and outgoing mobile workers.,A carga de trabalho adicional dos organismos vária substancialmente em função do número de entradas e saídas de trabalhadores móveis.
8529,en-pt,The replies to the questionnaire only point to two bodies that so far have dealt with complaints on free movement.,"As respostas ao questionário apenas indicam dois organismos que, até ao momento, trataram de queixas relativas à liberdade de circulação."
8530,en-pt,"Where necessary, the Commission also requested clarifications on implementation measures from the members of the Technical Committee on the Free Movement of Workers.","Sempre que necessário, a Comissão solicitou igualmente esclarecimentos sobre as medidas de execução aos membros do Comité Técnico para a Livre Circulação dos Trabalhadores."
8531,en-pt,"It appears that in Italy, Latvia, Slovakia and the United Kingdom not all the tasks are included in the responsibilities of the bodies.","Afigurase que, em Itália, na Letónia, na Eslováquia e no Reino Unido, nem todas as tarefas estão incluídas nas responsabilidades dos organismos."
8532,en-pt,"Most Member States either have formal rules obliging national authorities to cooperate or provide relevant information to each other, or else nominate one of the authorities as ‘coordinating body'.","A maioria dos EstadosMembros dispõe de regras formais que obrigam as autoridades nacionais a cooperar entre si, a trocar informações pertinentes ou a designar uma das autoridades como «organismo de coordenação»."
8533,en-pt,"In accordance with Article 9 of the Directive, this report discusses the Directive's implementation.","Em conformidade com o artigo 9.º da diretiva, o presente relatório analisa a aplicação da diretiva."
8534,en-pt,It remains to be seen whether the bodies appointed in implementation of the Directive cover this issue in practice.,"Resta saber se os organismos designados para a aplicação da diretiva cobrem, na prática, esta questão."
8535,en-pt,The Commission is now finalising its analysis of the conformity of national measures to ensure that the Directive is correctly implemented.,A Comissão está agora a finalizar a sua análise da conformidade das medidas nacionais para garantir a correta aplicação da diretiva.
8536,en-pt,"Many Member States are working on improving the way the bodies function, trying to address difficulties they face in performing their tasks and building their capacities.","Muitos EstadosMembros estão a trabalhar no sentido de melhorar o funcionamento dos organismos, tentando resolver as dificuldades com que se deparam no desempenho das suas funções e desenvolvendo as suas capacidades."
8537,en-pt,"In accordance with recital 28, the Commission has also looked into the possible difficulties faced by young graduates looking for employment across the Union and by third-country spouses of Union workers.","Em conformidade com o considerando 28, a Comissão analisou igualmente as eventuais dificuldades enfrentadas pelos jovens licenciados que procuram trabalham em toda a União e por cônjuges de trabalhadores da União originários de países terceiros."
8538,en-pt,"Overall, in most Member States the competence of the bodies covers all Union citizens.","De um modo geral, na maioria dos EstadosMembros, a competência dos organismos abrange todos os cidadãos da União."
8539,en-pt,Most replies to the questionnaire confirm that such contacts do take place.,A maior parte das respostas ao questionário confirma que esses contactos existem efetivamente.
8540,en-pt,CONCLUSIONS,CONCLUSÕES
8541,en-pt,The Commission will follow up on the cases where the lack of additional resources implies that a body is not in a position to perform the tasks envisaged under the Directive properly.,A Comissão acompanhará os casos em que a falta de recursos adicionais implica que um organismo não está em condições de desempenhar corretamente as funções previstas na diretiva.
8542,en-pt,"In reply to the questionnaire, only a few countries provided some indication of how frequently they provide such assistance.","Em resposta ao questionário, apenas alguns países deram alguma indicação da frequência com que prestam assistência."
8543,en-pt,The Commission will keep monitoring the implementation of the Directive.,A Comissão continuará a acompanhar a aplicação da diretiva.
8544,en-pt,"To try to close the gap between the law and its application in practice, on 16 April 2014 the European Parliament and the Council adopted Directive 2014/54/EU on measures facilitating exercise of rights conferred on workers in the context of freedom of movement for workers (hereinafter 'the Directive').","Para tentar colmatar o fosso entre a lei e a sua aplicação prática, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram, em 16 de abril de 2014, a Diretiva 2014/54/UE relativa a medidas destinadas a facilitar o exercício dos direitos conferidos aos trabalhadores no contexto da livre circulação de trabalhadores («a diretiva»)."
8545,en-pt,Some of these difficulties that Union workers face result from the misapplication of EU law by national authorities and/or private entities.,Algumas das dificuldades que os trabalhadores da União enfrentam resultam da aplicação incorreta da legislação da UE pelas autoridades nacionais e/ou por entidades privadas.
8546,en-pt,"Recital 15 of the Directive invites Member States to examine the implementation of common principles for injunctive and compensatory collective redress mechanisms, as provided for in the Commission's Recommendation of 11 June 2013.",O considerando 15 da diretiva convida os EstadosMembros a examinar a aplicação de princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios previstos na Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013.
8547,en-pt,"However, by the transposition deadline, only seven Member States had notified measures that completely transposed the Directive.","No entanto, no prazo de transposição, apenas sete EstadosMembros notificaram medidas que transpunham completamente a diretiva."
8548,en-pt,"Regarding the bodies' tasks, some Member States claim that the body performs all the tasks listed under the Directive even though certain tasks are not explicitly mentioned in the body's statute and there are no concrete examples of the body performing them.","No que diz respeito às tarefas dos organismos, alguns EstadosMembros alegam que o organismo desempenha todas as funções enumeradas na diretiva, embora determinadas tarefas não sejam explicitamente mencionadas no estatuto do organismo e não existam exemplos concretos da sua execução pelo organismo."
8549,en-pt,][6: Committee established under Article 29 of Regulation 492/2011.,][6: Comité instituído pelo artigo 29.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011.
8550,en-pt,"In many countries the provision of information is still an ongoing process, with new websites being established or existing ones revamped, information leaflets being prepared or information campaigns being conducted.","Em muitos países, o fornecimento de informações é um processo ainda em curso, com a criação de novos sítios ou a renovação dos existentes, a elaboração de folhetos informativos ou a realização de campanhas de informação."
8551,en-pt,Recent Union initiatives in this field as well as the proposal to establish a European Labour Authority should further help to maximise awareness of the key free movement rights.,"As iniciativas recentes da União neste domínio, assim como a proposta de criação de uma Autoridade Europeia do Trabalho, devem contribuir para aumentar o conhecimento dos direitos fundamentais de livre circulação."
8552,en-pt,"As the replies to the questionnaire suggest, the main activities that the bodies carry out in practice coincide with the tasks set out under the Directive.","Como as respostas ao questionário indicam, as principais atividades que os organismos exercem, na prática, coincidem com as tarefas definidas na diretiva."
8553,en-pt,The analysis of national transposition measures reveals that a number of the provisions of the Directive have already been complied with through national instruments that already existed when the Directive entered into force.,A análise das medidas nacionais de transposição revela que algumas das disposições da diretiva já foram cumpridas através de instrumentos nacionais já existentes aquando da entrada em vigor da diretiva.
8554,en-pt,"Given that Articles 1 and 2 of the Directive retain the scope of Article 45 TFEU and of Regulation 492/2011, both of which are directly applicable, they did not generate new obligations for Member States in terms of transposition.","Uma vez que os artigos 1.º e 2.º da diretiva mantêm o âmbito de aplicação do artigo 45.º do TFUE e do Regulamento (UE) n.º 492/2011, ambos diretamente aplicáveis, não geram novas obrigações para os EstadosMembros em termos de transposição."
8555,en-pt,"The Directive requires Member States to ensure free assistance in legal proceedings, on a non-discriminatory basis, to people who lack sufficient resources.","A diretiva exige que os EstadosMembros assegurem a assistência gratuita em processos judiciais, de forma não discriminatória, às pessoas que não disponham de recursos suficientes."
8556,en-pt,"Moreover, in some Member States the bodies had been carrying out tasks similar to those under the Directive even before their designation.","Além disso, em alguns EstadosMembros, os organismos realizavam já tarefas semelhantes às da diretiva, mesmo antes da sua designação."
8557,en-pt,The questionnaire asked Member States' authorities as well as social partners whether they consider that amendments to the Directive (or other legislation on free movement of workers) are necessary.,O questionário perguntou às autoridades dos EstadosMembros e aos parceiros sociais se consideram necessário alterar a diretiva (ou outra legislação relativa à livre circulação dos trabalhadores).
8558,en-pt,"[34: Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing a European Labour Authority (COM(2018) 131 final, 13.3.2018).]",[34: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui uma Autoridade Europeia do Trabalho [COM(2018) 131 final de 13.3.2018].]
8559,en-pt,"Most countries focus on: (1) providing assistance, mainly consisting of information and legal advice; (2) raising awareness about free movement rights and the activities of the bodies using various information channels; and/or (3) strengthening cooperation with other stakeholders.","A maioria dos países concentrase nos seguintes aspetos: 1) prestação de assistência, que consiste principalmente em informação e aconselhamento jurídico; 2) sensibilização relativamente aos direitos de livre circulação e às atividades dos organismos utilizando vários canais de informação; e/ou 3) reforço da cooperação com outras partes interessadas."
8560,en-pt,"Atypically, in Austria the federal and regional chambers of labour are among the bodies, while in Sweden it is the National Board of Trade, the country's internal market authority.","Atipicamente, na Áustria, as câmaras de trabalho federais e regionais estão entre os referidos organismos, enquanto na Suécia esse papel foi atribuído à Direção Nacional do Comércio, a autoridade competente para o mercado interno neste país."
8561,en-pt,"Regarding protection against victimisation, in most countries measures to protect Union workers from adverse treatment or adverse consequences are stipulated in national anti- discrimination laws or employment laws.","No que diz respeito à proteção contra represálias, na maioria dos países as medidas destinadas a proteger os trabalhadores da União contra um tratamento desfavorável ou consequências adversas são estipuladas nas leis nacionais de luta contra a discriminação ou nas leis do emprego."
8562,en-pt,"Only three replies to the questionnaire confirmed that such redress mechanisms exist, though it is not always clear whether they cover matters falling under the scope of the Directive.","Apenas três respostas ao questionário confirmaram a existência de tais mecanismos de recurso, embora nem sempre seja claro se abrangem matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva."
8563,en-pt,"[21: AT, FI, LV and NL underlined the importance of contacts in particular within EURES, SOLVIT and Undeclared Work Platform activities.","[21: AT, FI, LV e NL sublinharam a importância dos contactos, em especial no âmbito da rede EURES, da rede SOLVIT e das atividades da Plataforma contra o Trabalho Não Declarado."
8564,en-pt,No Member State mentioned implementing any of the Directive's provisions through collective agreements.,Nenhum EstadoMembro mencionou a aplicação das disposições da diretiva através de convenções coletivas.
8565,en-pt,"As mentioned above, in more than half the Member States equality bodies are designated as free movement bodies.","Tal como se referiu já, em mais de metade dos EstadosMembros os organismos de promoção da igualdade são designados como organismos de livre circulação."
8566,en-pt,"Associations, organisations (including social partners) or other entities that have a legitimate interest under national law in ensuring that the Directive is complied with have a right to engage in judicial and/or administrative proceedings on behalf of or in support of Union workers.","As associações, organizações (incluindo os parceiros sociais) ou outras entidades que, nos termos da legislação nacional, tenham um interesse legítimo em garantir o cumprimento da diretiva têm o direito de intentar processos judiciais e/ou administrativos, em nome ou em apoio dos trabalhadores da União."
8567,en-pt,"Even before adoption of the Directive, Member States had to ensure that their legislation on free movement applied to all categories of people and encompassed all the matters covered by Article 45 TFEU on a non-discriminatory basis.","Mesmo antes da adoção da diretiva, os EstadosMembros tinham de garantir que a sua legislação em matéria de livre circulação fosse aplicada a todas as categorias de pessoas e englobasse todas as matérias abrangidas pelo artigo 45.º do TFUE numa base não discriminatória."
8568,en-pt,"Moreover, besides discrimination on grounds of nationality, EU rules on free movement of workers also prohibit unjustified restrictions on or obstacles to free movement.","Além disso, para além da discriminação em razão da nacionalidade, as regras da UE em matéria de livre circulação de trabalhadores também proíbem restrições ou entraves injustificados à livre circulação."
8569,en-pt,These Member States have not adopted any legal act implementing the Directive.,Estes EstadosMembros não adotaram qualquer ato jurídico de transposição da diretiva.
8570,en-pt,The report,O relatório
8571,en-pt,"The lack of information is explained by the fact that the Directive has been put in place only recently, that free movement bodies (Article 4) have not collected such information yet or that such cases are not grouped on the basis of discrimination against Union workers according to nationality.","A falta de informação explicase pelo facto de a diretiva ter sido aplicada apenas recentemente, de os organismos vocacionados para a livre circulação (artigo 4.º) ainda não recolherem tais informações ou de esses casos não estarem agrupados em razão da discriminação contra os trabalhadores da União de acordo com a nacionalidade."
8572,en-pt,"Tasks not mentioned include conducting surveys and analysis concerning obstacles to free movement, and making recommendations on any issue relating to unjustified restrictions and obstacles or to discrimination.",As tarefas não mencionadas incluem a realização de inquéritos e de análises sobre os obstáculos à livre circulação e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com restrições e entraves injustificados ou com discriminação.
8573,en-pt,"Among other objectives, the Authority is intended to facilitate the choice of individuals and employers to exercise their right to free movement by providing more comprehensive and easily accessible information and services.","Entre outros objetivos, a Autoridade visa facilitar a escolha dos indivíduos e dos empregadores de exercerem o seu direito à livre circulação, fornecendo informações e serviços mais completos e facilmente acessíveis."
8574,en-pt,"Mostly, this is ensured through procedural rules on non-discrimination in general that existed even before the Directive entered into force.","Na maior parte dos casos, esse acesso é assegurado por regras processuais gerais de não discriminação, já existentes antes da entrada em vigor da diretiva."
8575,en-pt,It has also made support by the bodies available to those in need and underlined that correctly implementing EU legislation on free movement of workers is an important task of national administrations.,Também deu às pessoas necessitadas acesso ao apoio dos organismos competentes e sublinhou que a aplicação correta da legislação da UE relativa à livre circulação de trabalhadores é uma tarefa importante das administrações nacionais.
8576,en-pt,[12: BG and ES.],[12: BG e ES.]
8577,en-pt,"[17: For more information, see Joint report on the application of Council Directive 2000/43/EC and of Council Directive 2000/78/EC (COM(2014) 2 final, 17.1.2014) and Report on the application of Council Directive 2004/113/EC (COM)2015)190 final, 5.5.2015.]","[17: Para mais informações, ver Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho e da Diretiva 2000/78/CE do Conselho [COM(2014) 2 final de 17.1.2014] e Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho [COM(2015) 190 final de 5.5.2015].]"
8578,en-pt,"It appears that in Bulgaria, Croatia, Cyprus, Hungary, Latvia, Poland, Slovakia, Spain and the United Kingdom the independence of the bodies can be questioned.","Afigurase que se pode pôr em causa a independência dos organismos na Bulgária, na Croácia, em Chipre, na Hungria, na Letónia, na Polónia, na Eslováquia, em Espanha e no Reino Unido."
8579,en-pt,"As required under the Directive, there are no limitations on defending violated rights even after the relationship in which the alleged restriction and obstacle or discrimination occurred has ended.","Tal como exigido pela diretiva, a defesa dos direitos violados não prescreve, mesmo após o termo da relação em que a alegada restrição, o entrave ou a discriminação tenham ocorrido."
8580,en-pt,In particular it will promote cooperation between the bodies; ensure synergies between existing information and assistance services at Union level; and help Member States to improve the quality of information they provide on national websites and to raise awareness among Union workers of their rights.,"Em particular, promoverá a cooperação entre os organismos, assegurará sinergias entre os serviços de informação e assistência existentes a nível da União e ajudará os EstadosMembros a melhorar a qualidade da informação que disponibilizam nos sítios Web nacionais e a sensibilizar os trabalhadores da União para os seus direitos."
8581,en-pt,"It remains a challenge for many Member States to ensure that tools established under the Directive, such as the bodies, generate results on the ground.","Para muitos EstadosMembros continua a ser um desafio garantir a produção de resultados no terreno pelos instrumentos criados ao abrigo da diretiva, por exemplo os organismos."
8582,en-pt,"In reply to the questionnaire, only the reply from Lithuanian trade unions mentioned four cases that have been brought recently before national courts concerning matters covered by the Directive.","Em resposta ao questionário, apenas os sindicatos lituanos mencionaram quatro processos recentemente intentados nos tribunais nacionais relativamente a matérias abrangidas pela diretiva."
8583,en-pt,There is also no mention on the bodies' websites that they are the bodies for the purposes of the Directive or that they carry out the tasks mentioned in the Directive.,Também não há qualquer menção nos sítios Web dos organismos de que são eles os organismos responsáveis para efeitos da diretiva ou que desempenham as tarefas mencionadas na mesma.
8584,en-pt,"This is exactly one of the problems that the Directive aims to address by improving the possibilities for people to defend their rights, making available assistance by the bodies and improving access to information.","Esse é precisamente um dos problemas que a diretiva pretende resolver, com a melhoria das possibilidades de as pessoas defenderem os seus direitos, a disponibilização de assistência por parte dos organismos e a melhoria do acesso à informação."
8585,en-pt,This includes drawing up work programmes/strategic plans; setting up partnerships with national stakeholders and bodies in other countries; improving access to information and services; and organising seminars and training for officials to strengthen their expertise in free movement of workers.,Isso inclui a elaboração de programas de trabalho/planos estratégicos; o estabelecimento de parcerias com as partes interessadas e os organismos nacionais de outros países; a melhoria do acesso à informação e aos serviços; a organização de seminários e ações de formação para que os funcionários reforcem os seus conhecimentos especializados no domínio da livre circulação de trabalhadores.
8586,en-pt,"This is mainly because it has provided more legal certainty and clarity for workers, employers and administrations by laying down free movement rights, together with rules for better enforcement.","Isso devese principalmente ao facto de ter proporcionado maior segurança e clareza jurídicas aos trabalhadores, aos empregadores e aos órgãos da administração pública, estabelecendo direitos de livre circulação, bem como regras para uma melhor aplicação da legislação."
8587,en-pt,The Directive does not create new substantive rights for workers and/or their family members in addition to those provided under Article 45 TFEU and Regulation 492/2011.,"A diretiva não cria novos direitos materiais para os trabalhadores e/ou para os membros das suas famílias, para além dos previstos no artigo 45.º do TFUE e no Regulamento n.º 492/2011."
8588,en-pt,"It is difficult, if possible at all, to assess to what extent the implementation of the Directive has helped raise Union citizens' awareness of their rights regarding free movement.",É difícil ou mesmo impossível avaliar em que medida a aplicação da diretiva contribuiu para sensibilizar os cidadãos da União para os seus direitos em matéria de livre circulação.
8589,en-pt,"Regarding third-country spouses, long processes or excessive administrative requirements (such as an obligation to ‘legalise' marriage certificates, and language requirements) in order to obtain visas, residence permits and/or social security numbers, or to obtain access to public services in general, were identified as common difficulties.","No que se refere aos cônjuges originários de países terceiros, foram identificadas como dificuldades comuns: processos morosos ou exigências administrativas excessivas (por exemplo, a obrigação de «legalizar» certidões de casamento e os requisitos linguísticos), a fim de obter vistos, autorizações de residência e/ou números de segurança social ou ainda para obter acesso aos serviços públicos em geral."
8590,en-pt,"Surveys, analyses or reports on free movement of workers issues have been carried out (or are planned) in only seven Member States.","Apenas em sete EstadosMembros foram realizados (ou estão previstos) inquéritos, análises ou relatórios sobre a livre circulação de trabalhadores."
8591,en-pt,"Regarding the type of body, the remit of equality institutions in 20 Member States has been extended to address issues of discrimination against Union workers and members of their family on grounds of nationality.","Quanto ao tipo de organismo, o mandato das instituições de promoção da igualdade em 20 EstadosMembros foi alargado, a fim de abordar as questões de discriminação contra os trabalhadores da União e os membros das suas famílias em razão da nacionalidade."
8592,en-pt,All Member States ensure access to judicial procedures enabling Union workers and members of their families to defend their rights conferred by Article 45 TFEU and Regulation 492/2011 when they consider that these have been violated.,"Todos os EstadosMembros asseguram o acesso a processos judiciais, permitindo aos trabalhadores da União e aos membros das suas famílias defenderem os direitos que lhes são conferidos pelo artigo 45.º do TFUE e pelo Regulamento (UE) n.º 492/2011, sempre que considerem que estes foram violados."
8593,en-pt,[18: DE and LT.],[18: DE e LT.]
8594,en-pt,[24: EURES advisers who are available in all Member States provided assistance to Union workers and employers on more than 45 000 occasions in 2016 (http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm).,"[24: Em 2016, os conselheiros EURES, que estão disponíveis em todos os EstadosMembros, prestaram assistência aos trabalhadores e empregadores da União em mais de 45 000 ocasiões ( http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/eures/index_en.htm)."
8595,en-pt,The Commission will support Member States' efforts to implement the Directive properly.,A Comissão apoiará os esforços dos EstadosMembros no sentido de aplicar corretamente a diretiva.
8596,en-pt,"The Directive is innovative in the way that it obliges Member States to designate a structure/body to promote equal treatment of Union workers and members of their family on the grounds of nationality, as well as to tackle unjustified restrictions and obstacles to their right to free movement.","A diretiva é inovadora, na medida em que obriga os EstadosMembros a designarem uma estrutura/um organismo para promover a igualdade de tratamento dos trabalhadores da União e dos membros das suas famílias em razão da nacionalidade, bem como para combater as restrições e os entraves injustificados ao seu direito à livre circulação."
8597,en-pt,[1: See in particular pages 3-4 of the explanatory memorandum of the proposal for a directive https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054],"[1: Ver, em especial, as páginas 34 da exposição de motivos da proposta de diretiva https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX:52013PC0236][2: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32014L0054]"
8598,en-pt,"Article 7, paragraph 2 expressly states that Member States have the discretion to extend the competence of the bodies to include non-discrimination on grounds of nationality for all Union citizens and their family members exercising their right of free movement as enshrined in Article 21 TFEU.","O artigo 7.º, n.º 2, estabelece expressamente que os EstadosMembros podem alargar as competências dos organismos no sentido de incluírem a não discriminação em razão da nacionalidade de todos os cidadãos da União e dos membros das suas famílias que exercem o direito à livre circulação, nos termos do artigo 21.º do TFUE."
8599,en-pt,Some countries have broadened the bodies' competence so that they cover all Union nationals following the implementation of the Directive.,Alguns países alargaram as competências dos organismos para que abranjam todos os cidadãos da União na sequência da aplicação da diretiva.
8600,en-pt,"In addition, it explores whether any amendment to the Directive is necessary to guarantee better enforcement of Union law on free movement of workers.","Além disso, explora a necessidade de alterar a diretiva para garantir uma melhor execução da legislação da União em matéria de livre circulação de trabalhadores."
8601,en-pt,"[31: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=OJ:JOL_2013_201_R_NS0013][32: DK, LT and SI.][33: http://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?action=display&doc_id=49502]","[31: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/TXT/?uri=OJ:JOL_2013_201_R_NS0013][32: DK, LT e SI.][33: http://ec.europa.eu/newsroom/just/document.cfm?action=display&doc_id=49502]"
8602,en-pt,"This right has been further developed through secondary law, in particular Regulation (EU) No 492/2011 of the European Parliament and of the Council of 5 April 2011 on freedom of movement for workers within the Union.","Este direito está consagrado no artigo 45.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e foi desenvolvido através do direito derivado, em especial o Regulamento (UE) n.º 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União."
8603,en-pt,"[35: http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Chart/getChart/chartType/lineChart//themeKy/50/groupKy/268/savFile/867][36: See also Proposal for a Regulation establishing a single digital gateway to provide information, procedures, assistance and problem-solving services (COM(2017) 256 2.5.2017).]","[35: http://ec.europa.eu/commfrontoffice/publicopinion/index.cfm/Chart/getChart/chartType/lineChart//themeKy/50/groupKy/268/savFile/867][36: Ver ainda Proposta de Regulamento relativo à criação de um Portal Digital Único para a prestação de informação, procedimentos, serviços de assistência e de resolução de problemas [COM(2017) 256 de 2.5.2017].]"
8604,en-pt,"As mentioned above, in more than half of the countries equality bodies that already covered all Union citizens have been designated as the free movement bodies under the Directive.","Tal como se referiu já, em mais de metade dos países, organismos de promoção da igualdade que já abrangiam todos os cidadãos da União foram designados organismos de livre circulação no contexto da diretiva."
8605,en-pt,[3: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0054&qid=1525688983864][4: Committee established under Article 21 of Regulation 492/2011.,[3: https://eurlex.europa.eu/legalcontent/PT/NIM/?uri=CELEX:32014L0054&qid=1525688983864][4: Comité instituído pelo artigo 21.º do Regulamento (UE) n.º 492/2011.
8606,en-pt,TRANSPOSITION PROCESS,PROCESSO DE TRANSPOSIÇÃO
8607,en-pt,"[23: For example in HR, LT.]","[23: Por exemplo, em HR e LT.]"
8608,en-pt,"[29: For example, BG and SI.][30: Except in DE, DK, HR, LV, SE.]","[29: Por exemplo, BG e SI.][30: Exceto em DE, DK, HR, LV e SE.]"
8609,en-pt,"[9: AT, CY, CZ, DK, EE, FR, EL, HU, LT, LU, PT, RO.][10: CZ and LU.]","[9: AT, CY, CZ, DK, EE, FR, EL, HU, LT, LU, PT e RO.][10: CZ e LU.]"
8610,en-pt,"[14: DE, MT, NL.]","[14: DE, MT e NL.]"
8611,en-pt,The Directive obliges Member States to ensure that their bodies not only cooperate with bodies in other Member States but also make use of the existing information and assistance services at Union level.,"A diretiva obriga os EstadosMembros a garantirem que os seus organismos não só cooperam com organismos de outros EstadosMembros, como também utilizam os serviços de informação e assistência existentes a nível da União, os quais incluem o portal «A sua Europa», a rede SOLVIT, a rede EURES, a Rede Europeia de Empresas e o balcão único."
8612,en-pt,"[8: FI, DE, IE, IT, MT, NL, SE.]","[8: FI, DE, IE, IT, MT, NL e SE.]"
8613,en-pt,"[22: For example in HR, HU, IT, MT, PL, SK, UK.]","[22: Por exemplo, em HR, HU, IT, MT, PL, SK e UK.]"
8614,en-pt,This can not only improve general awareness of rights and the procedures to defend them but also deter other employers and administrations from engaging in such practices.,"É importante que as informações sobre os obstáculos, as restrições e a discriminação sejam recolhidas, avaliadas e divulgadas ao público, o que pode não só melhorar o conhecimento geral dos direitos e dos procedimentos para os defender, mas também dissuadir outros empregadores e administrações de adotarem tais práticas."
8615,en-pt,"[11: For example, AT, BG, CY, LT, MT, RO.]","[11: Por exemplo, AT, BG, CY, LT, MT e RO.]"
8616,en-pt,"[15: DE, DK, EE, HR, MT, SI.]","[15: DE, DK, EE, HR, MT e SI.]"
8617,en-pt,"[19: Such as CZ, DE, EL, SE, SI.]","[19: Como CZ, DE, EL, SE e SI.]"
8618,en-pt,IMPLEMENTATION OF THE DIRECTIVE,APLICAÇÃO DA DIRETIVA
8619,en-pt,"[16: AT, DE, DK, EL, FI, SE, SI.]","[16: AT, DE, DK, EL, FI, SE e SI.]"
8620,en-pt,"[20: For example, AT, LT, PL, SK, UK.]","[20: Por exemplo, AT, LT, PL, SK e UK.]"
8621,en-pt,They related to certain practices of public institutions on the recognition of professional qualifications and the granting of a right to reside for a family member of a Union national.,A Estónia referiu duas queixas que foram tratadas por autoridades não judiciárias em 2017 e que diziam respeito a determinadas práticas das instituições públicas em matéria de reconhecimento das qualificações profissionais e à concessão de um direito de residência a um membro da família de um cidadão da União.
8622,en-pt,"][25: SOLVIT dealt with 34 cases related to the free movement of workers in 2016http://ec.europa.eu/solvit/][26: Your Europe Advice provided advice on matters related to work, family rights and welfare benefits in 2016 in more than 2 500 cases http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/youreurope_advice/index_en.htm][27: https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/2017_report_on_intra-eu_labour_mobility.pdf][28: The number of Union citizens living or working in a Member State other than that of their nationality amounts to around 17 million (Eurostat Migration statistics [migr_pop1ctz] 2017).]",http://ec.europa.eu/internal_market/scoreboard/performance_by_governance_tool/youreurope_advice/index_en.htm][27: https://ec.europa.eu/futurium/en/system/files/ged/2017_report_on_intraeu_labour_mobility.pdf][28: O número de cidadãos da União que vivem ou trabalham num EstadoMembro de que não são cidadãos ascende a cerca de 17 milhões (estatísticas de migração do Eurostat [migr_pop1ctz] 2017).]
8623,en-pt,Any probation period should be of reasonable duration.,Qualquer período experimental deve ter uma duração razoável.
8624,en-pt,Such benefits shall not constitute a disincentive for a quick return to employment.,As referidas prestações não devem constituir um desincentivo para um rápido regresso ao trabalho.
8625,en-pt,Access to essential services,Acesso aos serviços essenciais
8626,en-pt,It shall facilitate dialogue between them and respect their autonomy.,A União facilita o diálogo entre eles e respeita a sua autonomia.
8627,en-pt,[1: European Parliament resolution of 19 January 2017 on a European Pillar of Social Rights (2016/2095(INI)).,"[1: Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de janeiro de 2017, sobre um Pilar Europeu dos Direitos Sociais [2016/2095(INI)]."
8628,en-pt,"The introduction of the euro has provided the Union with a stable common currency shared by 340 million citizens in nineteen Member States, facilitating their daily lives and protecting them against financial instability.","A introdução do euro dotou a União de uma moeda comum estável, partilhada por 340 milhões de cidadãos em dezanove Estados-Membros, facilitando a sua vida quotidiana e protegendo-os contra a instabilidade financeira."
8629,en-pt,Social dialogue and involvement of workers,Diálogo social e participação dos trabalhadores
8630,en-pt,Equal opportunities of under-represented groups shall be fostered.,Deve ser promovida a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados.
8631,en-pt,"The leaders of 27 Member States and of the European Council, the European Parliament and the European Commission made a commitment to work towards a social Europe in the Rome agenda.","Os dirigentes dos 27 Estados-Membros e do Conselho Europeu, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia comprometeram-se, no âmbito da Agenda de Roma, a trabalhar no sentido de uma Europa social."
8632,en-pt,Wages,Salários
8633,en-pt,"The Union has also enlarged significantly, increasing economic opportunities and promoting social progress across the continent.","A União também se alargou significativamente, melhorando as oportunidades económicas e promovendo o progresso social em todo o continente."
8634,en-pt,Inclusion of people with disabilities,Inclusão das pessoas com deficiência
8635,en-pt,c. Support for increased capacity of social partners to promote social dialogue shall be encouraged.,c. Os apoios para reforçar a capacidade de os parceiros sociais promoverem o diálogo social devem ser incentivados.
8636,en-pt,Chapter III: Social protection and inclusion,Capítulo III: Proteção e inclusão sociais
8637,en-pt,b. Children have the right to protection from poverty.,b. As crianças têm direito à proteção contra a pobreza.
8638,en-pt,"Education, training and life-long learning","Educação, formação e aprendizagem ao longo da vida"
8639,en-pt,The long-term unemployed have the right to an in-depth individual assessment at the latest at 18 months of unemployment.,Os desempregados de longa duração têm o direito de beneficiar de uma avaliação individual aprofundada o mais tardar quando atingirem 18 meses de desemprego.
8640,en-pt,Chapter II: Fair working conditions,Capítulo II: Condições de trabalho justas
8641,en-pt,Minimum income,Rendimento mínimo
8642,en-pt,Information about employment conditions and protection in case of dismissals,Informações sobre as condições de emprego e proteção em caso de despedimento
8643,en-pt,Occupational mobility shall be facilitated.,A mobilidade profissional deve ser facilitada.
8644,en-pt,"This includes the right to receive support for job search, training and re-qualification.","Este direito inclui o de receber apoio em matéria de procura de emprego, de formação e de requalificação."
8645,en-pt,"The Charter of Fundamental Rights of the European Union, first proclaimed at the Nice European Council on 7 December 2000, safeguards and promotes a number of fundamental principles that are essential for the European social model.","A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada no Conselho Europeu de Nice, em 7 de dezembro de 2000, garante e promove uma série de princípios fundamentais que são essenciais para o modelo social europeu."
8646,en-pt,Secure and adaptable employment,Emprego seguro e adaptável
8647,en-pt,"At Member State level, the Pillar respects the diversity of the cultures and traditions of the peoples of Europe, as well as the national identities of the Member States and the organisation of their public authorities at national, regional and local levels.","A nível dos Estados-Membros, o pilar respeita a diversidade das culturas e das tradições dos povos da Europa, bem como as identidades nacionais dos Estados-Membros e a organização das suas autoridades públicas a nível nacional, regional e local."
8648,en-pt,Chapter I: Equal opportunities and access to the labour market,Capítulo I: Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho
8649,en-pt,"d. Employment relationships that lead to precarious working conditions shall be prevented, including by prohibiting abuse of atypical contracts.","d. As relações de trabalho que conduzam a condições de trabalho precárias devem ser evitadas, nomeadamente através da proibição da utilização abusiva de contratos atípicos."
8650,en-pt,The social partners have committed to continue contributing to a Europe that delivers for its workers and enterprises.,Os parceiros sociais comprometeram-se a continuar a contribuir para uma Europa que respeite os seus compromissos para com os trabalhadores e as empresas.
8651,en-pt,Housing and assistance for the homeless,Habitação e assistência para os sem-abrigo
8652,en-pt,"However, the social consequences of the crisis have been far-reaching - from youth and long-term unemployment to the risk of poverty - and addressing those consequences remains an urgent priority.","No entanto, a crise teve consequências sociais profundas - que vão do desemprego dos jovens e de longa duração ao risco de pobreza - e dar resposta a estas consequências continua a ser uma prioridade urgente."
8653,en-pt,In-work poverty shall be prevented.,A pobreza no trabalho deve ser evitada.
8654,en-pt,Entrepreneurship and self-employment shall be encouraged.,O empreendedorismo e o trabalho por conta própria devem ser incentivados.
8655,en-pt,Active support to employment,Apoio ativo ao emprego
8656,en-pt,"For this reason, the European Pillar of Social Rights is primarily conceived for the euro area but it is applicable to all Member States that wish to be part of it.","Por este motivo, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais foi essencialmente concebido para a área do euro, mas é aplicável a todos os Estados-Membros que nele pretendam participar."
8657,en-pt,EUROPEAN PILLAR OF SOCIAL RIGHTS,Pilar Europeu dos Direitos Sociais
8658,en-pt,Children from disadvantaged backgrounds have the right to specific measures to enhance equal opportunities.,As crianças de meios desfavorecidos têm direito a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades.
8659,en-pt,"In particular, the establishment of the Pillar does not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and should not affect the financial equilibrium thereof.","Em especial, a criação do pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas."
8660,en-pt,"Where appropriate, agreements concluded between the social partners shall be implemented at the level of the Union and its Member States.","Se for caso disso, os acordos celebrados entre os parceiros sociais devem ser aplicados a nível da União e dos seus Estados-Membros."
8661,en-pt,"Challenges, such as significant inequality, long-term and youth unemployment or intergenerational solidarity, are often similar across Member States although in varying degrees.","Desafios como a desigualdade significativa, o desemprego de longa duração e o desemprego dos jovens ou a solidariedade entre gerações, são muitas vezes semelhantes nos diferentes Estados-Membros, embora em graus distintos."
8662,en-pt,"Article 152 of the Treaty on the Functioning of the European Union provides that the Union recognises and promotes the role of the social partners at its level, taking into account the diversity of the national systems.","O artigo 152.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais ao nível da União, tendo em conta a diversidade dos sistemas nacionais."
8663,en-pt,"For those who can work, minimum income benefits should be combined with incentives to (re)integrate into the labour market.","Para as pessoas aptas para o trabalho, as prestações de rendimento mínimo devem ser conjugadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho."
8664,en-pt,The European Pillar of Social Rights shall not prevent Member States or their social partners from establishing more ambitious social standards.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais não impede os Estados-Membros ou os seus parceiros sociais de estabelecerem normas sociais mais ambiciosas.
8665,en-pt,Old age income and pensions,Prestações e pensões de velhice
8666,en-pt,c. Innovative forms of work that ensure quality working conditions shall be fostered.,c. Devem ser promovidas formas inovadoras de trabalho que garantam condições de trabalho de qualidade.
8667,en-pt,Preamble,Preâmbulo
8668,en-pt,c. All wages shall be set in a transparent and predictable way according to national practices and respecting the autonomy of the social partners.,"c. Todos os salários devem ser fixados de forma transparente e previsível, em conformidade com as práticas nacionais e respeitando a autonomia dos parceiros sociais."
8669,en-pt,"b. Workers or their representatives have the right to be informed and consulted in good time on matters relevant to them, in particular on the transfer, restructuring and merger of undertakings and on collective redundancies.","b. Os trabalhadores ou os seus representantes têm o direito de ser informados e consultados em tempo útil sobre questões que lhes digam respeito, em especial sobre a transferência, reestruturação e fusão de empresas e sobre despedimentos coletivos."
8670,en-pt,"That commitment is based on the principles of sustainable growth and the promotion of economic and social progress, as well as cohesion and convergence, while upholding the integrity of the internal market.","Este compromisso assenta nos princípios do crescimento sustentável, da promoção do progresso económico e social e da coesão e convergência, preservando simultaneamente a integridade do mercado interno."
8671,en-pt,"Europe has shown its resolve to overcome the financial and economic crisis, and as a result of determined action, the Union economy is now more stable, with employment levels at an unprecedented high and a steady fall in unemployment.","A Europa demonstrou a sua determinação em superar a crise económica e financeira, e o resultado da ação determinada é que agora a economia da União é mais estável, com níveis elevados de emprego sem precedentes e uma diminuição sustentada do desemprego."
8672,en-pt,"The European Council stressed that economic and social insecurity needs to be addressed as a matter of priority and called for the creation of a promising future for all, safeguards for our way of life and the provision of better opportunities for youth.","O Conselho Europeu salientou que a insegurança económica e social tem de ser tratada com caráter prioritário e apelou à criação de um futuro promissor para todos, à preservação do nosso modo de vida e para que sejam dadas melhores oportunidades aos jovens."
8673,en-pt,Women and men shall have equal opportunities to acquire pension rights.,As mulheres e os homens devem ter oportunidades iguais de adquirir direitos à pensão.
8674,en-pt,Support for access to such services shall be available for those in need.,Devem ser disponibilizados às pessoas necessitadas apoios ao acesso a estes serviços.
8675,en-pt,"Everyone has the right to access essential services of good quality, including water, sanitation, energy, transport, financial services and digital communications.","Todas as pessoas têm o direito de aceder a serviços essenciais de qualidade, incluindo água, saneamento, energia, transportes, serviços financeiros e comunicações digitais."
8676,en-pt,A stronger focus on employment and social performance is particularly important to increase resilience and deepen the Economic and Monetary Union.,É especialmente importante dar maior ênfase ao desempenho em matéria social e de emprego para aumentar a resiliência e aprofundar a União Económica e Monetária.
8677,en-pt,][2: The Bratislava Declaration of 16 September 2016.,][2: Declaração de Bratislava de 16 de setembro de 2016.
8678,en-pt,"a. The social partners shall be consulted on the design and implementation of economic, employment and social policies according to national practices.","a. Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e a execução das políticas económicas, sociais e de emprego, em conformidade com as práticas nacionais."
8679,en-pt,"They have the right to access to effective and impartial dispute resolution and, in case of unjustified dismissal, a right to redress, including adequate compensation.","Os trabalhadores têm direito de acesso a um sistema de resolução de litígios eficaz e imparcial e, em caso de despedimento sem justa causa, direito de recurso, acompanhado de uma compensação adequada."
8680,en-pt,"Healthy, safe and well-adapted work environment and data protection","Ambiente de trabalho são, seguro e bem adaptado e proteção dos dados"
8681,en-pt,][4: Joint statement of the social partners of 24 March 2017.],][4: Declaração conjunta dos parceiros sociais de 24 de março de 2017.]
8682,en-pt,Social dialogue plays a central role in reinforcing social rights and enhancing sustainable and inclusive growth.,O diálogo social desempenha um papel central no reforço dos direitos sociais e do crescimento sustentável e inclusivo.
8683,en-pt,Social protection,Proteção social
8684,en-pt,Long-term care,Cuidados de longa duração
8685,en-pt,"Where a principle refers to workers, it concerns all persons in employment, regardless of their employment status, modality and duration.","Qualquer referência feita aos trabalhadores no âmbito de um princípio diz respeito a todas as pessoas com emprego, independentemente do seu estatuto profissional, da modalidade e da duração."
8686,en-pt,"To a large extent, the employment and social challenges facing Europe are a result of relatively modest growth, which is rooted in untapped potential in terms of participation in employment and productivity.","Os desafios sociais e em matéria de emprego enfrentados pela Europa são, em grande medida, fruto de um crescimento relativamente modesto, que radica na exploração insuficiente do potencial em termos de participação no mercado de trabalho e de produtividade."
8687,en-pt,"The Treaty on the Functioning of the European Union contains provisions laying down the powers of the Union relating inter alia to the freedom of movement of workers (Articles 45 to 48), the right of establishment (Articles 49 to 55), social policy (Articles 151 to 161), the promotion of dialogue between management and labour (Article 154), including agreements concluded and implemented at Union level (Article 155), equal pay for men and women for equal work (Article 157), the contribution to the development of quality education and vocational training (Articles 165 and 166), Union action complementing national policies and fostering cooperation in the field of health (Article 168), economic, social and territorial cohesion (Articles 174 to 178), the formulation, and the surveillance of the implementation, of the broad guidelines of the economic policies (Article 121), the formulation, and the examination of the implementation of the employment guidelines (Article 148) and more generally, the approximation of legislation (Articles 114 to 117).","O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia contém disposições que preveem as competências da União nos domínios, nomeadamente, da livre circulação dos trabalhadores (artigos 45.º a 48.º), do direito de estabelecimento (artigos 49.º a 55.º), da política social (artigos 151.º a 161.º), da promoção do diálogo entre parceiros sociais (artigo 154.º), incluindo os acordos celebrados e aplicados a nível da União (artigo 155.º), da igualdade de remuneração entre homens e mulheres por trabalho igual (artigo 157.º), da contribuição para o desenvolvimento de uma educação e formação profissional de qualidade (artigos 165.º e 166.º), da ação da União no sentido de complementar as políticas nacionais e promover a cooperação no domínio da saúde (artigo 168.º), da coesão económica, social e territorial (artigos 174.º a 178.º), da definição e da supervisão da execução das orientações gerais das políticas económicas (artigo 121.º), da definição e da análise da execução das orientações em matéria de emprego (artigo 148.º) e, de forma mais geral, da aproximação das legislações (artigos 114.º a 117.º)."
8688,en-pt,"The Union shall combat social exclusion and discrimination, promote social justice and protection, equality between women and men, solidarity between generations and protection of the rights of the child.","A União combate a exclusão social e as discriminações, promove a justiça e a proteção sociais, a igualdade entre homens e mulheres, a solidariedade entre gerações e a proteção dos direitos da criança."
8689,en-pt,a. Workers have the right to a high level of protection of their health and safety at work.,a. Os trabalhadores têm direito a um elevado nível de proteção da sua saúde e de segurança no trabalho.
8690,en-pt,Unemployment benefits,Prestações por desemprego
8691,en-pt,"b. Adequate minimum wages shall be ensured, in a way that provide for the satisfaction of the needs of the worker and his / her family in the light of national economic and social conditions, whilst safeguarding access to employment and incentives to seek work.","b. Deve ser garantido um salário mínimo adequado, de forma a permitir a satisfação das necessidades do trabalhador e da sua família, à luz das condições económicas e sociais nacionais, assegurando, ao mesmo tempo, o acesso ao emprego e incentivos à procura de trabalho."
8692,en-pt,Everyone has the right to transfer social protection and training entitlements during professional transitions.,Todas as pessoas têm o direito de transferir os seus direitos em matéria de proteção social e de formação durante as transições profissionais.
8693,en-pt,The European Parliament called for a solid European Pillar of Social Rights to reinforce social rights and deliver a positive impact on people's lives in the short and medium term and enable support for European construction in the 21st century.,"O Parlamento Europeu apelou para um sólido Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a fim de reforçar os direitos sociais e produzir um impacto positivo na vida das pessoas, a curto e médio prazo, e facilitar o apoio à construção europeia no século XXI."
8694,en-pt,Equal opportunities,Igualdade de oportunidades
8695,en-pt,"The provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.","As disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, órgãos e organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União."
8696,en-pt,"They shall be encouraged to negotiate and conclude collective agreements in matters relevant to them, while respecting their autonomy and the right to collective action.","Devem ser incentivados a negociar e celebrar acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção, ao mesmo tempo, a sua autonomia e o direito de ação coletiva."
8697,en-pt,b. Workers have the right to a working environment adapted to their professional needs and which enables them to prolong their participation in the labour market.,b. Os trabalhadores têm direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades profissionais e que lhes permita prolongar a sua participação no mercado de trabalho.
8698,en-pt,"c. People unemployed have the right to personalised, continuous and consistent support.","c. As pessoas desempregadas têm o direito de beneficiar de apoios personalizados, contínuos e adequados."
8699,en-pt,"Everyone has the right to quality and inclusive education, training and life-long learning in order to maintain and acquire skills that enable them to participate fully in society and manage successfully transitions in the labour market.","Todas as pessoas têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade, a formação e aprendizagem ao longo da vida, a fim de manter e adquirir competências que lhes permitam participar plenamente na sociedade e gerir com êxito as transições no mercado de trabalho."
8700,en-pt,"Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.","Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como a um acesso eficaz a bens e serviços de apoio."
8701,en-pt,"The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.","Os desempregados têm direito a um apoio adequado à ativação por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais."
8702,en-pt,"a. Equality of treatment and opportunities between women and men must be ensured and fostered in all areas, including regarding participation in the labour market, terms and conditions of employment and career progression.","a. A igualdade de tratamento e de oportunidades entre mulheres e homens deve ser assegurada e promovida em todos os domínios, nomeadamente no que diz respeito à participação no mercado de trabalho, às condições de trabalho e à progressão na carreira."
8703,en-pt,b. Women and men have the right to equal pay for work of equal value.,b. As mulheres e os homens têm direito a uma remuneração igual por um trabalho de igual valor.
8704,en-pt,"The completion of the European single market in the last decades has been accompanied by the development of a solid social acquis which has resulted in progress in the freedom of movement, living and working conditions, equality between women and men, health and safety at work, social protection and education and training.","A realização do mercado único europeu nas últimas décadas tem sido acompanhada pelo desenvolvimento de um acervo social sólido que permitiu progressos nos domínios da liberdade de circulação, das condições de vida e de trabalho, da igualdade entre homens e mulheres, da saúde e segurança no trabalho e da proteção social, educação e formação."
8705,en-pt,c. Adequate shelter and services shall be provided to the homeless in order to promote their social inclusion.,c. Devem ser disponibilizados aos sem-abrigo alojamento e serviços adequados para promover a sua inclusão social.
8706,en-pt,"The European Parliament, the Council and the Commission solemnly proclaim the following text as the European Pillar of Social Rights.","O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamam solenemente como Pilar Europeu dos Direitos Sociais o texto a seguir reproduzido."
8707,en-pt,"Regardless of gender, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation, everyone has the right to equal treatment and opportunities regarding employment, social protection, education, and access to goods and services available to the public.","Independentemente do género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, todas as pessoas têm direito à igualdade de tratamento e de oportunidades em matéria de emprego, proteção social, educação e acesso a bens e serviços disponíveis ao público."
8708,en-pt,"Labour markets and societies are evolving quickly, with new opportunities and new challenges arising from globalisation, the digital revolution, changing work patterns and societal and demographic developments.","Os mercados de trabalho e as sociedades evoluem rapidamente e são confrontados com novas oportunidades e novos desafios decorrentes da globalização, da revolução digital e da evolução social, demográfica e dos modelos de trabalho."
8709,en-pt,The principles and rights set by the European Pillar of Social Rights should be implemented at both Union level and Member State level within their respective competences and in accordance with the principle of subsidiarity.,"Os princípios e os direitos estabelecidos no Pilar Europeu dos Direitos Sociais devem ser implementados tanto a nível da União como a nível dos Estados-Membros, no âmbito das respetivas competências e em conformidade com o princípio da subsidiariedade."
8710,en-pt,"Social partners at all levels have a crucial role to play in pursuing and implementing the European Pillar of Social Rights, in accordance with their autonomy and the right to collective action.","Os parceiros sociais desempenham, a todos os níveis, um papel crucial na prossecução e aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, em conformidade com a sua autonomia e com o seu direito de ação coletiva."
8711,en-pt,][3: The Rome Declaration of 25 March 2017.,][3: Declaração de Roma de 25 de março de 2017.
8712,en-pt,"In particular, nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting rights and principles as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the .European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and the relevant Conventions and Recommendations of the International Labour Organisation.","Em especial, nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os direitos e princípios reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia, assinada em Turim em 18 de outubro de 1961, e as convenções e recomendações relevantes da Organização Internacional do Trabalho."
8713,en-pt,The principles enshrined in the European Pillar of Social Rights concern Union citizens and third country nationals with legal residence.,Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União.
8714,en-pt,"Pursuant to Article 3 of the Treaty on European Union, the aims of the Union are inter alia to promote the well-being of its peoples and to work for the sustainable development of Europe based on a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.","Nos termos do artigo 3.º do Tratado da União Europeia, a União tem como objetivos, nomeadamente, promover o bem-estar dos seus povos e empenhar-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente numa economia social de mercado altamente competitiva que tem como meta o pleno emprego e o progresso social."
8715,en-pt,Childcare and support to children,Acolhimento e apoio a crianças
8716,en-pt,"b. Young people have the right to continued education, apprenticeship, traineeship or a job offer of good standing within 4 months of becoming unemployed or leaving education.","b. Os jovens têm o direito de beneficiar de formação contínua, de aprendizagem, de um estágio ou de uma oferta de emprego de qualidade nos 4 meses seguintes à perda do seu emprego ou à conclusão dos seus estudos."
8717,en-pt,Women and men shall have equal access to special leaves of absence in order to fulfil their caring responsibilities and be encouraged to use them in a balanced way.,As mulheres e os homens têm igualdade de acesso a licenças especiais para cumprirem as suas responsabilidades familiares e devem ser incentivados a utilizá-las de forma equilibrada.
8718,en-pt,"Delivering on the European Pillar of Social Rights is a shared commitment and responsibility between the Union, its Member States and the social partners.","A realização dos objetivos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais constitui um compromisso e uma responsabilidade partilhada entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais."
8719,en-pt,The European Pillar of Social Rights expresses principles and rights essential for fair and well-functioning labour markets and welfare systems in 21st century Europe.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define os princípios e os direitos fundamentais para assegurar a equidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social na Europa do século XXI.
8720,en-pt,Health care,Cuidados de saúde
8721,en-pt,"Economic and social progress are intertwined, and the establishment of a European Pillar of Social Rights should be part of wider efforts to build a more inclusive and sustainable growth model by improving Europe's competitiveness and making it a better place to invest, create jobs and foster social cohesion.","O progresso económico e o progresso social estão interligados, e a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve inscrever-se no âmbito de um conjunto mais vasto de esforços para construir um modelo de crescimento mais inclusivo e sustentável, melhorando a competitividade da Europa e tornando-a num espaço mais propício ao investimento, à criação de emprego e à promoção da coesão social."
8722,en-pt,"b. Prior to any dismissal, workers have the right to be informed of the reasons and be granted a reasonable period of notice.","b. Antes de serem despedidos, os trabalhadores têm o direito de ser informados dos fundamentados do despedimento e a que lhes seja concedido um período razoável de pré-aviso."
8723,en-pt,b. Everyone in old age has the right to resources that ensure living in dignity.,b. Todas as pessoas na velhice têm direito a recursos que lhes garantam uma vida digna.
8724,en-pt,"People with disabilities have the right to income support that ensures living in dignity, services that enable them to participate in the labour market and in society, and a work environment adapted to their needs.","As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade, e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades."
8725,en-pt,"Regardless of the type and duration of their employment relationship, workers, and, under comparable conditions, the self-employed, have the right to adequate social protection.","Independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho, os trabalhadores por conta de outrem e, em condições comparáveis, os trabalhadores por conta própria, têm direito a uma proteção social adequada."
8726,en-pt,"Pursuant to Article 9 of the Treaty on the Functioning of the European Union, the Union, in defining and implementing its policies and activities, shall take into account requirements linked to the promotion of a high level of employment, the guarantee of adequate social protection, the fight against social exclusion and a high level of education, training and protection of human health.","Nos termos do artigo 9.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana."
8727,en-pt,Gender equality,Igualdade de género
8728,en-pt,"a. Workers have the right to be informed in writing at the start of employment about their rights and obligations resulting from the employment relationship, including on probation period.","a. No início da relação de trabalho, os trabalhadores têm o direito de ser informados por escrito sobre os seus direitos e obrigações decorrentes da relação de trabalho, incluindo durante o período experimental."
8729,en-pt,"a. Regardless of the type and duration of the employment relationship, workers have the right to fair and equal treatment regarding working conditions, access to social protection and training.","a. Independentemente do tipo e da duração da relação de trabalho, os trabalhadores têm direito a um tratamento justo e equitativo em matéria de condições de trabalho, acesso à proteção social e formação."
8730,en-pt,c. Workers have the right to have their personal data protected in the employment context.,c. Os trabalhadores têm direito à proteção dos seus dados pessoais no âmbito do trabalho.
8731,en-pt,The transition towards open-ended forms of employment shall be fostered.,Deve ser promovida a transição para formas de emprego sujeitas a contrato sem termo.
8732,en-pt,b. Vulnerable people have the right to appropriate assistance and protection against forced eviction.,b. As pessoas vulneráveis têm direito a assistência e a proteção adequadas em caso de despejo.
8733,en-pt,"The aim of the European Pillar of Social Rights is to serve as a guide towards efficient employment and social outcomes when responding to current and future challenges which are directly aimed at fulfilling people's essential needs, and ensuring better enactment and implementation of social rights.","O Pilar Europeu dos Direitos Sociais tem como objetivos servir de orientação para atingir resultados eficazes em matéria social e de emprego que permitam dar resposta aos desafios atuais e futuros e satisfazer as necessidades essenciais da população, bem como garantir uma melhor adoção e aplicação dos direitos sociais."
8734,en-pt,"Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union provides that the Union and the Member States, having in mind fundamental social rights such as those set out in the European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, shall have as their objectives the promotion of employment, improved living and working conditions, so as to make possible their harmonisation while the improvement is being maintained, proper social protection, dialogue between management and labour, the development of human resources with a view to lasting high employment and the combating of exclusion.","O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União e os Estados-Membros, tendo presentes os direitos sociais fundamentais, tal como os enunciam a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, de 1989, terão por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, de modo a permitir a sua harmonização, assegurando simultaneamente essa melhoria, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais, o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro, e a luta contra as exclusões."
8735,en-pt,a. Workers and the self-employed in retirement have the right to a pension commensurate to their contributions and ensuring an adequate income.,a. Os trabalhadores por conta de outrem e por conta própria reformados têm direito a uma pensão proporcional às suas contribuições que lhes garanta um rendimento adequado.
8736,en-pt,"Parents and people with caring responsibilities have the right to suitable leave, flexible working arrangements and access to care services.","Os trabalhadores com filhos e familiares dependentes têm o direito de beneficiar de licenças adequadas, de regimes de trabalho flexíveis e de aceder a serviços de acolhimento."
8737,en-pt,a. Access to social housing or housing assistance of good quality shall be provided for those in need.,a. Deve ser garantido às pessoas necessitadas o acesso a habitação social ou a uma ajuda à habitação de boa qualidade.
8738,en-pt,a. Children have the right to affordable early childhood education and care of good quality.,a. As crianças têm direito a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade.
8739,en-pt,a. Everyone has the right to timely and tailor-made assistance to improve employment or self-employment prospects.,"a. Todas as pessoas têm o direito de beneficiar, em tempo útil, de uma assistência individualizada para melhorar as suas perspetivas de trabalho por conta de outrem ou por conta própria."
8740,en-pt,a. Workers have the right to fair wages that provide for a decent standard of living.,a. Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida decente.
8741,en-pt,Work-life balance,Equilíbrio entre a vida profissional e a vida privada
8742,en-pt,"It adds new principles which address the challenges arising from societal, technological and economic developments.","Reafirma alguns dos direitos já presentes no acervo da União e acrescenta novos princípios para enfrentar os desafios decorrentes da evolução social, tecnológica e económica."
8743,en-pt,"Everyone has the right to timely access to affordable, preventive and curative health care of good quality.","Todas as pessoas têm direito a aceder, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis."
8744,en-pt,"Everyone has the right to affordable long-term care services of good quality, in particular home-care and community-based services.","Todas as pessoas têm direito a serviços de cuidados de longa duração de qualidade e a preços comportáveis, em especial serviços de cuidados ao domicílio e serviços de proximidade."
8745,en-pt,"At Union level, the European Pillar of Social Rights does not entail an extension of the Union's powers as defined by the Treaties.","A nível da União, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais não alarga as competências da União definidas nos Tratados, pelo que deve ser aplicado dentro dos limites dessas competências."
8746,en-pt,"b. In accordance with legislation and collective agreements, the necessary flexibility for employers to adapt swiftly to changes in the economic context shall be ensured.","b. Deve ser garantida a flexibilidade necessária para permitir que os empregadores se adaptem rapidamente às evoluções do contexto económico, em conformidade com a legislação e com os acordos coletivos."
8747,en-pt,Box 1.,Caixa 1.
8748,en-pt,"European Parliament, 9 September 2015","Parlamento Europeu, 9 de setembro de 2015"
8749,en-pt,"This is not just a social necessity, it is also an economic imperative.","Não se trata apenas de uma necessidade social, é também um imperativo económico."
8750,en-pt,This is what citizens expect and this is what is most effective and efficient.,"É isso o que os cidadãos esperam e é, igualmente, o que é mais eficaz e eficiente."
8751,en-pt,[21: Work is already ongoing with the Council committees on these particular areas.,[21: Já foi iniciada a cooperação com os comités do Conselho relativamente a estes domínios específicos.
8752,en-pt,"President Jean-Claude Juncker, State of the Union Address,","Presidente Jean-Claude Juncker, Discurso sobre o estado da União,"
8753,en-pt,The Recommendation is adopted today by the Commission on the basis of Article 292 of the Treaty on the Functioning of the European Union.,A recomendação é adotada hoje pela Comissão com base no artigo 292.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
8754,en-pt,The final text also takes full account of broader political considerations and legal limitations.,O texto final também tem plenamente em conta considerações políticas mais amplas e restrições legais.
8755,en-pt,"Over 60 dedicated events took place across Europe, involving beyond 2,500 participants.","Mais de 60 eventos específicos tiveram lugar em toda a Europa, envolvendo mais de 2 500 participantes."
8756,en-pt,"][12: SOC/542-01902-00-01-ac.][13: Austria, Belgium, the Czech Republic, Denmark, Estonia, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Italy, Latvia, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Sweden and the UK.]","][12: SOC/542-01902-00-01-ac.][13: Áustria, Alemanha, Bélgica, Dinamarca, Eslováquia, Estónia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia.]"
8757,en-pt,"In many cases, the major issue is not so much the recognition of rights but rather their actual take-up.","Em muitos casos, a questão principal não é tanto o reconhecimento de direitos, mas sim a sua utilização efetiva."
8758,en-pt,The rest of this section focuses on the follow-up at EU level.,O resto da presente secção incide no acompanhamento a nível da UE.
8759,en-pt,"More than 16,500 replies were received to the online dedicated questionnaire.",Foram recebidas mais de 16 500 respostas ao questionário específico em linha.
8760,en-pt,EU legislation remains essential to guaranteeing the rights of citizens as set out in the Treaties.,A legislação da UE continua a ser essencial para garantir os direitos dos cidadãos tal como foram estabelecidos nos Tratados.
8761,en-pt,"The Commission also received contributions from 21 national governments, and ministers discussed the Pillar in various sessions of the Council.",A Comissão recebeu também contributos de 21 governos nacionais e os ministros debateram o pilar em várias sessões do Conselho.
8762,en-pt,Delivering on these principles and rights is a joint responsibility.,A concretização desses princípios e direitos é uma responsabilidade conjunta.
8763,en-pt,Updating and complementing EU law where necessary,Atualização e complemento do direito da UE se necessário
8764,en-pt,It also depends on the capacity of national economies to improve living standards and growth potential.,"Depende, ainda, da capacidade das economias nacionais de melhorarem o nível de vida e o potencial de crescimento."
8765,en-pt,Bilateral cooperation between employers and trade unions is key for a well-functioning social dialogue.,A cooperação bilateral entre os empregadores e os sindicatos é essencial para o bom funcionamento do diálogo social.
8766,en-pt,The Recommendation adopted today will be amended in light of the final joint Proclamation by the EU Institutions.,A recomendação hoje adotada será alterada à luz da proclamação final conjunta das instituições da UE.
8767,en-pt,"At the same time, every Member State is facing the rapid changes taking place in our societies and the world of work.","Paralelamente, cada Estado-Membro é confrontado com as mutações rápidas que ocorrem nas nossas sociedades e no mundo do trabalho."
8768,en-pt,These principles ensure that decisions are taken as closely as possible to the citizens of the Union and that measures proposed at EU level will be based on proven added value.,Estes princípios garantem que as decisões são tomadas tão próximo quanto possível dos cidadãos da União e que as medidas propostas a nível da UE se baseiam em valor acrescentado comprovado.
8769,en-pt,"In particular, policy experimentation and social innovations should be encouraged to match new challenges, which can be of benefit to all.","Em especial, a experimentação de políticas e as inovações sociais deverão ser incentivadas para responder a novos desafios, o que poderá ser benéfico para todos."
8770,en-pt,Building a more inclusive and fairer Union is a key priority for this European Commission.,Construir uma União mais inclusiva e mais justa é uma prioridade fundamental desta Comissão Europeia.
8771,en-pt,"""We have to step up the work for a fair and truly pan-European labour market.",«Temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia.
8772,en-pt,The Pillar will also be a reference for the design of the post-2020 EU financial programming period.,O pilar será igualmente uma referência para a elaboração da programação financeira da UE para o pós-2020.
8773,en-pt,The final proposal of the European Pillar of Social Rights presented today has benefited from the numerous contributions gathered during the public consultation (see Box 1).,A proposta final do Pilar Europeu dos Direitos Sociais apresentada hoje beneficiou dos numerosos contributos recolhidos durante a consulta pública (ver caixa 1).
8774,en-pt,Drawing conclusions for the completion of Europe's Economic and Monetary Union,Extrair consequências para a conclusão da União Económica e Monetária da Europa
8775,en-pt,"Over time, they contribute to the convergence of performances between Member States and to more inclusive societies.","A prazo, contribuem para a convergência dos desempenhos entre os Estados-Membros e para sociedades mais inclusivas."
8776,en-pt,The political and legal nature of the Pillar,A natureza política e jurídica do pilar
8777,en-pt,It could also become a reference point for the efforts made on the social dimension of the euro area and of Europe more generally.,"Poderá também tornar-se um ponto de referência para os esforços envidados no que respeita à dimensão social da área do euro e, de um modo mais geral, da Europa."
8778,en-pt,"In particular, many respondents pointed to the fact that the purpose of the Pillar should not be to harmonise social policy across the EU.","Em especial, muitos inquiridos chamaram a atenção para o facto de o Pilar não dever ter por objetivo harmonizar as políticas sociais na UE."
8779,en-pt,"As it was done for the Charter of Fundamental Rights, the proposal for an interinstitutional proclamation will be discussed with the European Parliament and the Council.","À semelhança do que foi feito para a Carta dos Direitos Fundamentais, a proposta de proclamação interinstitucional será discutida com o Parlamento Europeu e o Conselho."
8780,en-pt,"Employment and social conditions vary widely across the euro area, partly as a result of the crisis but also partly resulting from the imbalances built up in the years before the crisis.","As condições sociais e de emprego variam amplamente em toda a área do euro, em parte devido à crise, mas também em parte resultantes de desequilíbrios acumulados nos anos anteriores à crise."
8781,en-pt,"Together with the European Parliament and the Presidency of the Council, the Commision will facilitate the discussion on the basis of the draft proclamation presented today.","Juntamente com o Parlamento Europeu e a Presidência do Conselho, a Comissão facilitará o debate com base no projeto de proclamação apresentado hoje."
8782,en-pt,"In the meantime, the Recommendation adopted today will serve as a reference, and this Communication delivers the framework for future actions by the Commission.","Entretanto, a recomendação adotada hoje servirá de referência, e a presente comunicação estabelece o quadro para futuras ações por parte da Comissão."
8783,en-pt,The recent European Agenda for the collaborative economy and the interpretative Communication on the Working Time Directive published today are two topical examples of how such guidance can take shape.,"A recente Agenda Europeia para a Economia Colaborativa e a comunicação interpretativa sobre a Diretiva do Tempo de Trabalho, hoje publicadas, constituem dois exemplos recentes da forma como tal orientação pode concretizar-se."
8784,en-pt,"In the logic of the Pillar, these proposals, once adopted, will update and complement the EU acquis.","Na lógica do pilar, estas propostas, uma vez adotadas, vão atualizar e completar o acervo da UE."
8785,en-pt,"These challenges take a specific meaning for the completion of Europe's Economic and Monetary Union, as stressed in the Five Presidents' Report of June 2015.","Estes desafios têm um significado específico para a conclusão da União Económica e Monetária da Europa, tal como sublinhado no Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015."
8786,en-pt,"While this is essential, action at EU level will need to be supported and followed up at all levels of responsibility.","Embora seja essencial, a ação a nível da UE terá de ser apoiada e acompanhada a todos os níveis de responsabilidade."
8787,en-pt,"EU funds, in particular the European Social Fund, will continue to support the implementation of the European Pillar of Social Rights.","Os fundos da UE, em especial o Fundo Social Europeu, continuarão a apoiar a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
8788,en-pt,"[2: See Political Guidelines for the next European Commission, ""A New Start for Europe: My Agenda for Jobs, Growth, Fairness and Democratic Change"", 15 July 2014.","[2: Ver Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia, «Um novo começo para a Europa: o meu programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática», 15 de julho de 2014."
8789,en-pt,"This is why the Pillar is presented in the form of a Recommendation from the Commission, together with a proposal for an interinstitutional proclamation.","É esta a razão pela qual o pilar é apresentado sob a forma de uma recomendação da Comissão, juntamente com uma proposta de proclamação interinstitucional."
8790,en-pt,"The Social Summit for Fair Jobs and Growth, to be held in Gothenburg on 17 November 2017, will be a further opportunity to take these ideas forward.","A Cimeira Social para o Emprego Justo e o Crescimento, que se realizará em Gotemburgo a 17 de novembro de 2017, constituirá uma nova oportunidade para fazer avançar estas ideias."
8791,en-pt,"Today, the Commission is presenting the results of this public consultation, together with its final proposal for the European Pillar of Social Rights.","Hoje, a Comissão apresenta os resultados dessa consulta pública, juntamente com a sua proposta final para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
8792,en-pt,"They place the focus on how to deliver on the promise in the Treaties of a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress.","Colocam a tónica na forma de cumprir a promessa dos Tratados de uma economia social de mercado altamente competitiva, que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social."
8793,en-pt,"In particular, the Pillar draws on both the European Social Charter signed at Turin on 18 October 1961 and the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, which set out essential social rights.","Em especial, o pilar tem por base a Carta Social Europeia, assinada em Turim, em 18 de outubro de 1961, e a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, que estabelecem direitos sociais essenciais."
8794,en-pt,"There are cases where citizens cannot fully enjoy their rights due to a lack of awareness, implementation or enforcement of already existing legislation.",Há casos em que os cidadãos não podem gozar plenamente os seus direitos devido a falta de informação ou porque a legislação vigente não é aplicada ou não é cumprida.
8795,en-pt,"The Pillar sets markers for future actions, with a series of EU initiatives presented today as part of this package.","O pilar estabelece marcos para ações futuras, com uma série de iniciativas da UE hoje apresentadas como parte integrante do presente pacote."
8796,en-pt,"Since the announcement by President Juncker of the establishment of a European Pillar of Social Rights, the Commission has been engaging actively with all relevant stakeholders at all levels.","Desde o anúncio feito pelo Presidente Juncker da criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a Comissão tem trabalhado ativamente com todas as partes interessadas pertinentes a todos os níveis."
8797,en-pt,The European Parliament adopted a Resolution on the Pillar on 19 January 2017.,O Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o pilar em 19 de janeiro de 2017.
8798,en-pt,"More recently, the adoption of the UN Sustainable Development Goals for 2030 has provided a new agenda to address poverty eradication and the economic, social and environmental dimensions of sustainable development in a balanced and integrated manner.","Mais recentemente, a adoção pelas Nações Unidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 trouxe um novo programa para a erradicação da pobreza e para dar resposta às dimensões económica, social e ambiental do desenvolvimento sustentável de forma equilibrada e integrada."
8799,en-pt,This is why an important focus of the follow-up strategy will be the strengthening of the enforcement of existing rights.,É por este motivo que um elemento importante da estratégia de acompanhamento será o reforço da aplicação efetiva dos direitos em vigor.
8800,en-pt,"The European Union - and the European Commission in particular - can help by setting the framework, giving the direction and establishing a level-playing field, in full respect of the specificies of national circumstances and institutional set-ups.","A União Europeia - e a Comissão Europeia em particular - podem ajudar criando o quadro, apontando a direção e fixando regras equitativas, no pleno respeito das especificidades das circunstâncias e estruturas institucionais nacionais."
8801,en-pt,"The Commission will work closely with the Member States, local and regional authorities to make sure that future EU funding is targeted to the identified priorities and that Member States set up the necessary structures to ensure that these funds can be fully tapped on where they are needed the most.","A Comissão vai trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros, as autoridades regionais e locais para garantir que o futuro financiamento da UE é orientado para as prioridades identificadas e que os Estados-Membros criam as estruturas necessárias para garantir que estes fundos possam ser integralmente utilizados onde são mais necessários."
8802,en-pt,"In spite of recent improvements in economic and social conditions across Europe, the legacy of the crisis of the last decade is still far-reaching, from long-term unemployment and youth unemployment to risks of poverty in many parts of Europe.","Apesar das recentes melhorias das condições económicas e sociais em toda a Europa, o legado da crise da última década ainda é pesado, do desemprego de longa duração e dos jovens aos riscos de pobreza em muitas partes da Europa."
8803,en-pt,EU financial support,Apoio financeiro da UE
8804,en-pt,"Following the consultation, a number of parameters were refined as compared to the preliminary outline of March 2016.","Na sequência da consulta, procedeu-se a uma afinação de uma série de parâmetros em relação ao esboço preliminar de março de 2016."
8805,en-pt,It is primarily conceived for the euro area but open to all EU Member States.,"Foi concebido primordialmente para a área do euro, mas está aberto a todos os Estados-Membros da UE."
8806,en-pt,"The Social Summit, which will take place in Sweden on 17 November of this year, will be a key moment to steer the work forward, in line with the broader discussion on the social dimension of Europe.","A Cimeira Social, que terá lugar na Suécia, em 17 de novembro deste ano, constituirá um momento importante para fazer avançar os trabalhos, em consonância com o debate mais alargado sobre a dimensão social da Europa."
8807,en-pt,"At the same time, the EU ""social acquis"" has also developed over the last 30 years as a result of new provisions in the Treaties, the adoption of the European Charter of Fundamental Rights, new legislation and the case law of the Court of Justice of the European Union.","Ao mesmo tempo, o «acervo social» da UE tem vindo a ganhar corpo ao longo dos últimos 30 anos com as novas disposições nos Tratados, a adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a nova legislação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia."
8808,en-pt,Monitoring progress within the European Semester for economic policy coordination,Acompanhamento dos progressos no quadro do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas
8809,en-pt,"As indicated below, a number of actions will be initiated and strengthened at EU level to follow up progress.","Conforme mencionado mais adiante, haverá um certo número de ações que serão iniciadas e reforçadas a nível da UE para acompanhar os progressos realizados."
8810,en-pt,"This is also in line with the principles of subsidiarity and proportionality, which foresee that action at EU level will take place only when objectives can be better achieved at Union level and that such action will not exceed what is necessary to achieve the objectives of the Treaties.","Esta abordagem está igualmente em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, que preveem que a ação a nível da UE terá lugar apenas quando os objetivos podem ser alcançados de forma mais adequada a nível da União e que tais medidas não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados."
8811,en-pt,These principles and rights are also essential for the broader debate on the future of the EU27.,Estes princípios e direitos são também essenciais para o debate mais vasto sobre o futuro da UE27.
8812,en-pt,Follow-up at EU level,Acompanhamento ao nível da UE
8813,en-pt,"[15: See ""Completing Europe's Economic and Monetary Union"", Report by Jean-Claude Juncker, in cooperation with Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi and Martin Schulz, June 2015.]","[15: Ver «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», relatório preparado por Jean-Claude Juncker, em cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schulz, junho de 2015.]"
8814,en-pt,"For the EU as a whole, the scoreboard will also serve to assess progress towards its ̔social triple A'.","Para a UE no seu conjunto, o painel de avaliação também servirá para avaliar os progressos realizados para a obtenção do seu «triplo A social»."
8815,en-pt,"The launch of the Pillar provides the opportunity to reinforce the implementation and enforcement of the existing acquis, including through non-legislative measures.","O lançamento do pilar constitui uma oportunidade para reforçar a aplicação e o cumprimento do acervo em vigor, incluindo através de medidas não legislativas."
8816,en-pt,"The analysis and recommendations will reflect and promote the principles enshrined in the Pillar by assessing, monitoring and comparing the progress made towards their implementation.","A análise e as recomendações irão refletir e promover os princípios consagrados no pilar ao avaliar, acompanhar e comparar os progressos alcançados na sua aplicação."
8817,en-pt,"In particular, the 2014-2020 operational programmes in the framewok of the European Structural and Investment Funds, as well as other key financial programmes such as the Youth Employment Initiative, Erasmus+, the European Globalisation Adjustment Fund and the Fund for European Aid to the Most Deprived will play a key role to support many principles of the Pillar.","Em especial, os programas operacionais para o período 2014-2020 no quadro dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, bem como de outros programas financeiros importantes, tais como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Erasmus+, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas vão desempenhar um papel fundamental no apoio a muitos princípios do pilar."
8818,en-pt,"While establishing a reference framework, the Pillar is conceived as a dynamic instrument that gives room for manoeuvre for actors at all levels to act according to their competences and to update their instruments in the light of specific situations.","Ainda que estabeleça um quadro de referência, o pilar é concebido como um instrumento dinâmico que deixa margem de manobra para os intervenientes a todos os níveis agirem de acordo com as suas competências e atualizarem os seus instrumentos à luz de situações específicas."
8819,en-pt,These efforts are part and parcel of the broader political and economic agenda initiated at European level to respond and overcome the crisis of the last decade.,Estes esforços fazem parte integrante da agenda política e económica mais ampla iniciada a nível europeu para reagir à crise da última década e poder ultrapassá-la.
8820,en-pt,The principles enshrined in the European Pillar of Social Rights concern Union citizens and third country nationals with legal residence.],Os princípios consagrados no Pilar Europeu dos Direitos Sociais aplicam-se aos cidadãos da União e aos nacionais de países terceiros com residência legal na União.]
8821,en-pt,"Finally, the Report highlights the need to go a step further and push for a deeper integration of national labour markets by facilitating geographic and professional mobility.","Por último, o relatório sublinha a necessidade de ir ainda mais longe e promover uma maior integração dos mercados nacionais de trabalho através de uma mobilidade geográfica e profissional mais facilitada."
8822,en-pt,"As such, the Pillar does not affect principles and rights already contained in binding provisions of Union law: by putting together rights and principles which were set at different times, in different ways and in different forms, it seeks to render them more visible, more understandable and more explicit for citizens and for actors at all levels.","Assim, o pilar não afeta princípios e direitos já previstos em disposições vinculativas do direito da União: ao reunir direitos e princípios que foram instituídos em momentos diferentes, de diferentes maneiras e sob formas diferentes, visa torná-los mais visíveis, mais compreensíveis e mais explícitos para os cidadãos e para os intervenientes a todos os níveis."
8823,en-pt,"Many of these values were already enshrined in the Rome Treaties in 1957 and have gained further global recognition due to the work of international bodies such as the United Nations,","Muitos destes valores foram já consagrados no Tratado de Roma em 1957 e têm vindo a ganhar maior reconhecimento global graças ao trabalho de organismos internacionais como as Nações Unidas, a Organização Internacional do Trabalho e o Conselho da Europa."
8824,en-pt,Social considerations have been mainstreamed and reinforced in the European Semester for economic policy coordination since the start of the mandate of this Commision.,As considerações sociais foram plenamente integradas e reforçadas no âmbito do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas desde o início do mandato da atual Comissão.
8825,en-pt,"The Commission will continue to work very closely with the European Parliament and the Council to facilitate the proclamation of the Pillar, and with stakeholders to follow it up at all levels.",A Comissão continuará a trabalhar em estreita colaboração com o Parlamento Europeu e o Conselho para facilitar a proclamação do pilar e com as partes interessadas para lhe dar seguimento a todos os níveis.
8826,en-pt,"I believe we do well to start with this initiative within the euro area, while allowing other EU Member States to join in if they want to do so.""","Considero que se justifica que esta iniciativa seja inicialmente lançada na área do euro, permitindo simultaneamente a participação aos demais Estados-Membros da UE que nela desejem participar.»"
8827,en-pt,"The scoreboard will be dicussed with the relevant Council committees, with a view to its incoporation in the annual Joint Employment Report published each autumn in the framework of the European Semester.","O painel de avaliação será discutido com os comités relevantes do Conselho, tendo em vista a sua incorporação no Relatório Conjunto sobre o Emprego, publicado todos os anos no outono no âmbito do Semestre Europeu."
8828,en-pt,"At national level, dedicated consultation events were held in 27 Member States.","A nível nacional, as consultas motivaram a realização de eventos específicos em 27 Estados-Membros."
8829,en-pt,The European Pillar of Social Rights is part of the efforts to launch a new process of convergence within the EMU.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais faz parte dos esforços para lançar um novo processo de convergência no seio da UEM.
8830,en-pt,"Given the legal nature of the Pillar, these principles and rights are not directly enforceable: they require a translation into dedicated action and/or separate legislation, at the appropriate level.","Dada a natureza jurídica do pilar, estes princípios e direitos não são diretamente aplicáveis: requerem uma tradução em medidas específicas e/ou legislação distinta, ao nível adequado."
8831,en-pt,"The Member States, their public authorities, social partners at all levels and the EU Institutions share a common responsibility to work for a more prosperous and fair Europe, where economic and social developments go hand in hand.","Os Estados-Membros, os seus poderes públicos, os parceiros sociais a todos os níveis e as instituições da UE partilham a responsabilidade de trabalhar em prol de uma Europa mais próspera e justa, em que o progresso económico e social andem de mãos dadas."
8832,en-pt,Supporting social dialogue in the EU,Apoio ao diálogo social na UE
8833,en-pt,This European Pillar of Social Rights should complement what we have already jointly achieved when it comes to the protection of workers in the EU.,Este pilar europeu dos direitos sociais deve complementar os resultados já alcançados no que respeita à proteção dos trabalhadores na UE.
8834,en-pt,The Framework Agreement on active ageing and an intergenerational approach signed by EU level social partners in March 2017 is exemplary of how social partners can contribute to better governance and more effective social and economic reforms.,O Acordo-Quadro sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional assinado pelos parceiros sociais a nível da UE em março de 2017 constitui um exemplo da forma como os parceiros sociais podem contribuir para uma melhor governação e reformas económicas e sociais mais eficazes.
8835,en-pt,"The consultation has identified four broad trends that the Pillar should address: (i) the social consequences of the crisis, including increasing poverty and exclusion, inequalities and unemployment, low growth and competitiveness; (ii) the future of work and the emerging digital labour market; (iii) demographic developments, namely the ageing of Europe's population; and","A consulta identificou quatro grandes problemáticas que o pilar deveria ter em conta: i) as consequências sociais da crise, incluindo a pobreza e a exclusão crescentes, as desigualdades e o desemprego, o baixo crescimento e a competitividade; ii) o futuro do trabalho e o mercado de trabalho digital emergente; iii) a evolução demográfica, nomeadamente o envelhecimento da população europeia; e iv) as divergências económicas entre os Estados-Membros."
8836,en-pt,"Beyond labour markets, it is also important to ensure that every citizen has access to adequate education and that an effective social protection system is in place to protect the most vulnerable in society, including a ""social protection floor"".","Para além dos mercados de trabalho, importa também assegurar que cada cidadão tenha acesso a uma educação adequada e que exista um sistema de proteção social eficaz para proteger os membros mais vulneráveis da sociedade, nomeadamente um «nível mínimo de proteção social»."
8837,en-pt,"The consultation allowed for a wide-ranging discussion with the other EU Institutions, with national governments and parliaments, experts and civil society at large.","A consulta permitiu um amplo debate com as outras instituições da UE, os governos e os parlamentos nacionais, os peritos e a sociedade civil em geral."
8838,en-pt,For a number of principles and rights included in the Pillar some further legislative initiatives will be necessary for them in order to be effective.,"Em relação a um certo número de princípios e de direitos incluídos no pilar, serão necessárias algumas novas iniciativas legislativas para os tornar efetivos."
8839,en-pt,The implementation of the Pillar will take place in a diversity of situations and changing socio-economic environments.,A aplicação prática do pilar terá lugar numa diversidade de situações e de contextos socioeconómicos em mutação.
8840,en-pt,The text of the Pillar itself is supported by a staff working document which provides more detailed explanations on each of the principles and rights.,O texto do próprio pilar é apoiado por um documento de trabalho dos serviços da Comissão que explica em maior pormenor cada um dos princípios e direitos.
8841,en-pt,"Moreover, a social scoreboard has been established to monitor progress on the ground.","Além disso, foi criado um painel de avaliação de indicadores sociais para acompanhar os progressos no terreno."
8842,en-pt,The Commission proposes the European Pillar of Social Rights to be solemnly proclaimed jointly by the EU Institutions.,A Comissão propõe que o Pilar Europeu dos Direitos Sociais seja proclamado solene e conjuntamente pelas instituições da UE.
8843,en-pt,Better enforcing EU law,Melhorar o cumprimento da legislação da UE
8844,en-pt,"As highlighted in the Five Presidents' Report on completing Europe's Economic and Monetary Union, this is also essential for building more resilient economic structures.","Tal como sublinhado no Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», esta iniciativa também é essencial para construir estruturas económicas mais resilientes."
8845,en-pt,A high-level conference took place on 23 January 2017 to wrap up the consultation process.,Uma conferência de alto nível realizou-se em 23 de janeiro de 2017 para encerrar o processo de consulta.
8846,en-pt,The Pillar reaffirms the rights already present in the EU and in the international legal acquis and complements them to take account of new realities.,O pilar reafirma os direitos já vigentes na UE e no acervo jurídico internacional e complementa-os para ter em conta novas realidades.
8847,en-pt,"has begun a wide-ranging discussion on what future we want for ourselves, for our children and for Europe.","O Livro Branco da Comissão sobre o Futuro da Europa deu início a um amplo debate sobre o futuro que desejamos para nós próprios, para os nossos filhos e para a Europa."
8848,en-pt,[5: See Five Presidents' Report on Completing Europe's Economic and Monetary Union of 22 June 2015.],"[5: Ver o Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», de 22 de junho de 2015.]"
8849,en-pt,These concerns have guided the design of the European Pillar of Social Rights presented today.,Estas preocupações serviram de fio condutor à elaboração do Pilar Europeu dos Direitos Sociais que é apresentado hoje.
8850,en-pt,"This was also the opportunity to reflect on the future of work and welfare systems, on whether the EU legal ""acquis"" was still fit for purpose, and on the possible role of the Pillar in the governance of the Economic and Monetary Union.","Este exercício foi também uma oportunidade para refletir sobre o futuro do trabalho e dos sistemas de proteção social, sobre a questão de saber se o «acervo» legislativo da UE ainda era adequado à sua finalidade e sobre o possível papel do pilar no governo da União Económica e Monetária."
8851,en-pt,"At European level, all the various instruments available will be mobilised: EU law, with an emphasis on the enforcement of the rich acquis already existing, to be updated and complemented where necessary; social dialogue, to engage with and support the work of EU social partners; policy guidance and recommendation, through the European Semester of economic policy coordination; and financial support, through a diversity of EU funds.","A nível europeu, todos os diferentes instrumentos disponíveis serão mobilizados: O direito da UE, com destaque para a aplicação do rico acervo já em vigor, que deverá ser atualizado e completado se necessário; o diálogo social, para cooperar com os parceiros sociais da UE e apoiar o respetivo trabalho; as orientações e recomendações políticas, através do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas; e o apoio financeiro, através de toda uma série de fundos da UE."
8852,en-pt,Making sure that the EU legislation is updated and fit-for-purpose is a key and constant concern for the Commission.,Garantir que a legislação da UE está atualizada e adequada à finalidade é uma preocupação essencial e constante da Comissão.
8853,en-pt,"The Commission will also review, building notably on social partners' input, where there are implementation gaps and decide on action needed.","A Comissão irá igualmente examinar, apoiando-se, nomeadamente, nos contributos dos parceiros sociais, os casos de lacunas na aplicação e decidir sobre as medidas necessárias."
8854,en-pt,"In line with the Five Presidents' Report, some of the principles and rights established by the Pillar could serve the purpose of more binding standards in line with the process of EMU deepening.","Em consonância com o Relatório dos Cinco Presidentes, alguns dos princípios e dos direitos estabelecidos pelo pilar podem contribuir para a definição de normas mais vinculativas, em conformidade com o processo de aprofundamento da UEM."
8855,en-pt,"In so doing, the Pillar establishes a framework for guiding future action by the participating Member States.","Deste modo, o pilar estabelece um quadro para orientar a ação futura por parte dos Estados-Membros participantes."
8856,en-pt,This Communication presents the European Pillar of Social Rights and outlines a way forward for its implementation.,A presente comunicação apresenta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e traça um caminho a seguir para a sua implementação.
8857,en-pt,"Monitoring of progress will be supported by the new social scoreboard, which consists of a limited number of existing indicators of importance to assess employment and social trends.","O acompanhamento do progresso realizado será apoiado pelo novo painel de avaliação de indicadores sociais, que é composto por um número limitado de indicadores já existentes que são importantes para avaliar as tendências em matéria social e de emprego."
8858,en-pt,"In January 2017, building on stakeholders' events and input from across Europe, a high-level conference was organised to conclude the consultation.","Em janeiro de 2017, com base em eventos das partes interessadas e em contributos de toda a Europa, foi organizada uma conferência de alto nível para concluir a consulta."
8859,en-pt,This will serve to track trends and performances across countries and to inform policy guidance in the context of the European Semester of economic policy coordination.,Este painel servirá para acompanhar as tendências e os desempenhos nos diferentes países e para orientar as políticas no contexto do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas.
8860,en-pt,"In this context, the European Pillar of Social Rights is about delivering new and more effective rights for citizens.","Neste contexto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa proporcionar aos cidadãos direitos novos e mais eficazes."
8861,en-pt,"As recalled in the reflection paper on the social dimension of Europe, there are as many challenges as there are opportunities.","Tal como recordado no documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa, o número de oportunidades iguala o dos desafios."
8862,en-pt,"This Commission has supported the re-launch of EU-level social dialogue since the start of its mandate, by giving a new impetus to the involvement of the social partners in EU policy and law-making and to the promotion of social dialogue at all levels.","A Comissão atual apoiou o relançamento do diálogo social a nível da UE desde o início do seu mandato, dando um novo impulso ao envolvimento dos parceiros sociais na elaboração das políticas e da legislação da UE e incentivando o diálogo social a todos os níveis."
8863,en-pt,This is explained in greater detail in the staff working document accompanying the Pillar.,Isto é explicado mais pormenorizadamente no documento de trabalho da Comissão que acompanha o pilar.
8864,en-pt,"Further initiatives, in areas covered by the principles and rights included in the Pillar, will follow in the future as part of the process of preparation and discussion of the annual Commission Work Programme.",Seguir-se-ão no futuro outras iniciativas em domínios abrangidos pelos princípios e direitos incluídos no pilar no âmbito do processo de preparação e de debate do programa de trabalho anual da Comissão.
8865,en-pt,"It lies in the conviction that convergence towards better socio-economic outcomes, social resilience and fairness is the necessary foundation for a more integrated and stable Europe and that this is an urgency for the sustainability of the Economic and Monetary Union.","Este processo radica na convicção de que a convergência no sentido de melhores resultados socioeconómicos, da resiliência social e da equidade social constituem a fundação necessária para uma Europa mais integrada e estável e de que esta convergência é urgente para a sustentabilidade da União Económica e Monetária."
8866,en-pt,"In addition to new legislative initiatives, the European Pillar of Social Rights focuses on the effective implementation of existing legislation.","Para além das novas iniciativas legislativas, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa igualmente a aplicação efetiva da legislação em vigor."
8867,en-pt,"The European Pillar of Social Rights puts forward concrete principles and rights, to be concretised at EU and national level.",O Pilar Europeu dos Direitos Sociais propõe princípios e direitos concretos a serem realizados a nível da UE e a nível nacional.
8868,en-pt,"The joint statement on ""A New start for social dialogue"" signed in June 2016 by the EU social partners, the Presidency of the Council and the Commission confirmed the shared commitment to improving the framework conditions, the effectiveness and the quality of social dialogue at all levels.","A declaração conjunta sobre «Um novo começo para o diálogo social», assinada em junho de 2016 pelos parceiros sociais da UE, pela Presidência do Conselho e pela Comissão confirmou o empenho comum para melhorar as condições de enquadramento, a eficácia e a qualidade do diálogo social a todos os níveis."
8869,en-pt,The principles and rights set by the Pillar will need to be implemented at Union and Member State level in full respect of their respective competences.,Os princípios e os direitos estabelecidos pelo pilar necessitam de ser aplicados ao nível da União e dos Estados-Membros no pleno respeito das respetivas competências.
8870,en-pt,The Pillar is therefore primarily conceived for the Member States of the euro area but applicable to all Member States that wish to be part of it.,"O pilar é, pois, concebido primordialmente para os Estados-Membros da área do euro, mas é aplicável a todos os Estados-Membros que nele pretendam participar."
8871,en-pt,A more detailed summary of the consultation is presented in the staff working document published alongside this Communication.,Uma síntese mais pormenorizada da consulta é apresentada no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado em paralelo com a presente comunicação.
8872,en-pt,"As part of these efforts, I will want to develop a European Pillar of Social Rights, which takes account of the changing realities of Europe's societies and the world of work.","No quadro dos esforços envidados neste contexto, quero desenvolver um pilar europeu dos direitos sociais, que tome em consideração a situação em mutação das sociedades europeias e do mundo do trabalho."
8873,en-pt,The European Pillar of Social Rights is presented with today's and tomorrow's realities in mind.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é apresentado na perspetiva das realidades de hoje e de amanhã.
8874,en-pt,The discussion on the social dimension of Europe is part of the broader debate initiated on the future of the EU27.,A discussão sobre a dimensão social da Europa faz parte do debate mais vasto já iniciado sobre o futuro da UE27.
8875,en-pt,This is why the Pillar is designed as a compass for a renewed process of convergence towards better working and living conditions among participating Member States.,Esta é a razão pela qual o pilar tem por objetivo orientar um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida entre os Estados-Membros participantes.
8876,en-pt,"a higher awareness of rights, enforcement mechanisms or enhanced interpretative guidance where needed.","Uma tal aplicação reforçada incluirá o apoio a uma maior sensibilização para os direitos, a mecanismos de execução ou a melhores orientações interpretativas, sempre que necessário."
8877,en-pt,The Pillar offers a new way to assess whether existing EU legislation is designed and governed in a way that it is fit-for-purpose and responds to new challenges.,O pilar oferece um novo modo de avaliar se a legislação da UE em vigor foi concebida e gerida de uma forma adequada à sua finalidade e se responde aos novos desafios.
8878,en-pt,"The Pillar takes direct inspiration from the existing wealth of good practices across Europe, and builds on the strong body of law which exists at EU and international level.",O pilar inspira-se diretamente da profusão de boas práticas em toda a Europa e assenta no sólido acervo legislativo existente a nível da UE e a nível internacional.
8879,en-pt,"The reflection paper on the social dimension of Europe, published alongside the package on the European Pillar of Social Rights, focuses on the profound transformations European societies and the world of work will undergo in the coming decade, and it sets out a number of options on how we can collectively respond, by building a Europe that protects, empowers and defends.","O documento de reflexão sobre a dimensão social da Europa, publicado juntamente com o pacote sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, centra-se nas profundas transformações a que as sociedades europeias e o mundo do trabalho a serão submetidos na próxima década e apresenta um certo número de opções sobre a forma como poderemos responder coletivamente, através da construção de uma Europa que proteja, ofereça meios para agir e defenda."
8880,en-pt,"The EU is home to the most advanced welfare systems in the world and to a wealth of best practices and social innovations, but it needs to confront and adapt to unpredecented societal challenges.","A UE é a região do mundo com os sistemas de proteção social mais avançados e com um vasto leque de melhores práticas e de inovações sociais, mas tem de fazer face e adaptar-se a desafios societais sem precedentes."
8881,en-pt,"An example of such action is the recent evaluation of the acquis in the field of occupational health and safety: a broad consultation was used to assess the effectiveness, efficiency, relevance and coherence of existing pieces of legislation and to design a strategy to ensure a more effective protection of the health and safety of workers, which takes account of administrative burdens and of the specific needs of SMEs.","Um exemplo de uma ação deste tipo é a recente avaliação do acervo em matéria de saúde e segurança no trabalho: recorreu-se a uma ampla consulta para avaliar a eficácia, a eficiência, a pertinência e a coerência dos atos legislativos em vigor e para conceber uma estratégia com vista a garantir uma proteção mais eficaz da saúde e da segurança dos trabalhadores, que tenha em conta os encargos administrativos e as necessidades específicas das PME."
8882,en-pt,Whether the Union has a legal competence to act is further explained in the accompanying staff working document.,A questão de saber se a União tem competência jurídica para agir é examinada com mais pormenor no documento de acompanhamento dos serviços da Comissão.
8883,en-pt,"This is reflected in a number of recent initiatives, such as on the coordination of social security systems, the posting of workers, the revision of the EU Framework on occupational health and safety at work, and the European Accessibility Act to improve the functioning of the internal market for accessible products and services, for the benefit of persons with disabilities and older people.","Isto reflete-se numa série de iniciativas recentes, tais como a coordenação dos sistemas de segurança social, o destacamento de trabalhadores, a revisão do quadro da UE em matéria de saúde e segurança no trabalho e o Ato Europeu da Acessibilidade para melhorar o funcionamento do mercado interno de produtos e serviços acessíveis, em benefício das pessoas com deficiência e dos idosos."
8884,en-pt,"In March 2016, it presented a preliminary outline of the European Pillar of Social Rights and launched a broad public consultation to gather feedback.","Em março de 2016, a Comissão apresentou um primeiro esboço do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e lançou uma ampla consulta pública para recolher reações."
8885,en-pt,"From March until December 2016, the Commission carried out a public consultation to gather feedback on a preliminary outline of the Pillar.","Entre março e dezembro de 2016, a Comissão realizou uma consulta pública para recolher opiniões sobre um esboço preliminar do pilar."
8886,en-pt,"a specific role through dedicated hearings involving the EU, national cross-industry organisations and EU sectoral federations.","Os parceiros sociais desempenharam um papel específico através de audições específicas com a participação da UE, de organizações interprofissionais nacionais e de federações setoriais da UE."
8887,en-pt,"This requires high quality education and training and well-functioning labour markets, allowing for a smooth allocation of resources, but also well-designed social protection systems to be in place in order to provide effective automatic stabilisation, prevent and reduce poverty, and support labour market reintegration.","Isto requer não só educação e formação de elevada qualidade e o bom funcionamento dos mercados de trabalho, permitindo uma afetação harmoniosa dos recursos, mas também sistemas de proteção social bem concebidos, aptos a garantir uma estabilização automática eficaz, a prevenir e reduzir a pobreza e a apoiar a reintegração no mercado de trabalho."
8888,en-pt,And which can serve as a compass for the renewed convergence within the euro area.,E que possa servir para orientar o processo de convergência renovada na área do euro.
8889,en-pt,"Moreover, the implementation of the Pillar will be supported by a new social scoreboard allowing for a monitoring of progress in terms of performances.","Por outro lado, a aplicação do pilar será apoiada por um novo painel de avaliação de indicadores sociais que permitirá o acompanhamento dos progressos em termos de resultados."
8890,en-pt,"While the principles and rights are shared, their delivery is not assumed to take place through a ""one-size-fits-all"" approach: the Pillar acknowledges the diversity of situations and the varying means available to achieve these common goals.","Embora exista um consenso quanto aos princípios e direitos, não se parte do princípio que a sua aplicação deva seguir um modelo único: o pilar reconhece a diversidade das situações e a variedade dos meios disponíveis para atingir estes objetivos comuns."
8891,en-pt,The Committee of the Regions adopted an Opinion on 11 October 2016 and the European Economic and Social Committee on 25 January 2017.,"O Comité das Regiões e o Comité Económico e Social Europeu emitiram pareceres, respetivamente, em 11 de outubro de 2016 e em 25 de janeiro de 2017."
8892,en-pt,"Looking ahead, the future success of the euro area depends, in no small measure, on the effectiveness of national labour markets and welfare systems and on the capacity of the economy to swiftly absorb and adjust to shocks and to effectively tackle their social implications.","Olhando para o futuro, o êxito da área do euro depende, em grande medida, da eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social nacionais, bem como da capacidade da economia para absorver os choques e a eles se adaptar rapidamente e de dar uma resposta eficaz às suas implicações sociais."
8893,en-pt,"The consultation on the European Pillar of Social Rights has highlighted the breadth of the social and economic issues facing Europe and the euro area in particular, but it has also confirmed the commonalities of challenges and the shared need to act, together and urgently, to get Europe back on track towards a more inclusive economic growth and greater social cohesion.","A consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais salientou a amplitude dos problemas sociais e económicos com que a Europa, e mais especialmente a área do euro, está confrontada, mas confirmou também os aspetos comuns dos desafios e a necessidade comum de agir, em conjunto e com caráter de urgência, para voltar a colocar a Europa na senda de um crescimento económico mais inclusivo e de uma maior coesão social."
8894,en-pt,"This calls for a fair and enforceable level-playing field for public authorities, workers and business alike.","Isto supõe regras justas e exequíveis para os poderes públicos, os trabalhadores e as empresas."
8895,en-pt,"The 20 principles and rights enshrined in the Pillar are structured around three categories: equal opportunities and access to the labour market, fair working conditions and social protection and inclusion.","Os 20 princípios e direitos consagrados no pilar articulam-se em torno de três categorias: igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho justas, bem como proteção e inclusão sociais."
8896,en-pt,"Benchmarking and exchange of best practices will be conducted for a number of areas, such as employment protection legislation, unemployment benefits, minimum wages, minimum income and skills.","Recorrer-se-á à definição de referências e ao intercâmbio de melhores práticas numa série de domínios, tais como a legislação de proteção do emprego, as prestações por desemprego, o salário mínimo, o rendimento mínimo e as competências."
8897,en-pt,The Pillar sets out a number of key principles and rights to support fair and well-functionning labour markets and welfare systems.,O pilar define um certo número de princípios e direitos fundamentais para apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e funcionais.
8898,en-pt,"Most of the tools required to deliver on the Pillar are in the hands of local, regional and national authorities, as well as the social partners, and civil society at large.","A maior parte dos instrumentos necessários para concretizar o pilar está nas mãos das autoridades nacionais, regionais e locais, bem como dos parceiros sociais e da sociedade civil em geral."
8899,en-pt,25 March 2017 outlined the importance of a social Europe.,A Declaração de Roma adotada pelos dirigentes da UE em 25 de março de 2017 salientou a importância de uma Europa social.
8900,en-pt,"The principles and rights enshrined in the Pillar are of interest to citizens, public authorities and social partners at all levels.","Os princípios e os direitos consagrados no pilar interessam aos cidadãos, aos poderes públicos e aos parceiros sociais a todos os níveis."
8901,en-pt,"It puts the citizens first, and sets out a shared way forward for equal opportunities and access to the labour market, fair working conditions and social protection and inclusion.","Coloca os cidadãos em primeiro lugar e define um rumo comum para a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, as condições de trabalho justas e a proteção e a inclusão sociais."
8902,en-pt,"The Communication is accompanied by a number of legislative and non-legislative initiatives related to work-life balance, information for workers, access to social protection and working time.","A comunicação é acompanhada por um conjunto de iniciativas legislativas e não legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, às informações destinadas aos trabalhadores, ao acesso à proteção social e ao tempo de trabalho."
8903,en-pt,"The launch of the Pillar is accompanied by a first set of legislative initiatives related to work-life balance, access to social protection and the information for workers.","O lançamento do pilar é acompanhado de um primeiro conjunto de iniciativas legislativas relativas à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, ao acesso à proteção social e à informação dos trabalhadores."
8904,en-pt,The consultation on the European Pillar of Social Rights,Consulta sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
8905,en-pt,[19: COM(2016) 356 of 2 June 2016.,[19: COM(2016) 356 de 2 de junho de 2016.
8906,en-pt,"As the Report points out, efficient and resilient labour markets that promote a high level of employment and are able to absorb shocks without generating unemployment are essential for the smooth functioning of the Economic and Monetary Union.","Tal como sublinha o relatório, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária dispor de mercados de trabalho eficientes e resilientes, que promovam um elevado nível de emprego e estejam aptos a absorver os choques sem gerar desemprego."
8907,en-pt,"Member States, and for many domains the social partners, have primary or even exclusive competences in areas such as labour law, minimum wage, education, healthcare and the organisation of social protection systems.","Os Estados-Membros, e em muitos domínios, os parceiros sociais, têm competência prioritária ou até exclusiva em áreas como o direito do trabalho, o salário mínimo, a educação, os cuidados de saúde e a organização dos sistemas de proteção social. São também eles que suportam a maior parte do financiamento nos domínios abrangidos pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
8908,en-pt,The rationale behind the European Pillar of Social Rights,A lógica subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais
8909,en-pt,Endorsing the European Pillar of Social Rights,Adoção do Pilar Europeu dos Direitos Sociais
8910,en-pt,][3: See COM(2016) 127 final of 8 March 2016.,][3: Ver COM(2016) 127 final de 8 de março de 2016.
8911,en-pt,[6: See COM(2017) 2025 of 1 March 2017.,[6: Ver COM(2017) 2025 de 1 de março de 2017.
8912,en-pt,][4: See results from the public consulation in the accompanying document SWD(2017) 206 of 26 April 2017.],"][4: Ver os resultados da consulta pública no documento de acompanhamento SWD(2017) 206, de 26 de abril de 2017.]"
8913,en-pt,[17: See COM (2017) 12 of 10 January 2017.],[17: Ver COM(2017) de 12 de 10 de janeiro de 2017.]
8914,en-pt,][20: C(2017) 2601 of 26 April 2017.],][20: C(2017) 2601 de 26 de abril de 2017.]
8915,en-pt,"the implementation of the Pillar will be primarily the responsibility of national governments, of public authorities and of social partners at all levels.","Tendo em conta as considerações de ordem política e jurídica acima descritas, a execução do pilar será essencialmente da responsabilidade dos governos nacionais, dos poderes públicos e dos parceiros sociais a todos os níveis."
8916,en-pt,"At the same time, it confirmed that Europe's economic and social challenges are interlinked and require consistent action at all levels.","De um modo geral, a consulta mostrou apoio ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, como uma oportunidade para concretizar uma Europa mais social. Ao mesmo tempo, confirmou que os desafios económicos e sociais da Europa estão interligados e exigem uma ação coerente a todos os níveis."
8917,en-pt,][7: See COM(2017) 206 of 26 April 2017.],][7: Ver COM(2017) 206 de 26 de abril de 2017.]
8918,en-pt,The envisaged act does not supplement or amend the institutional framework of the Agreement.,O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do acordo.
8919,en-pt,(5) This Decision should cover the period 2020-2024.,(5) A presente decisão deverá abranger o período de 2020-2024.
8920,en-pt,The Council Decision was established according to a two-tier approach.,A decisão do Conselho foi estabelecida de acordo com uma abordagem a dois níveis.
8921,en-pt,The main objective and content of the envisaged act relate to transport.,O objetivo e o conteúdo principais do ato previsto estão relacionados com o transporte.
8922,en-pt,This Decision is addressed to the Member States.,Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
8923,en-pt,The European Union is not a member of the Paris MOU.,A União Europeia não é membro do MA de Paris.
8924,en-pt,"All EU Member States with maritime ports as well as Canada, Russia, Iceland and Norway are members of the Paris MOU.","Todos os Estados-Membros da UE com portos marítimos, bem como o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega são membros do MA de Paris."
8925,en-pt,Principles,Princípios
8926,en-pt,POSITION TO BE TAKEN ON THE UNION'S BEHALF,Posição a adotar em nome da União
8927,en-pt,"Pursuant to Section 8.1 of the Paris MOU, any maritime authority may propose amendments to it.","Nos termos da secção 8.1 do MA de Paris, qualquer autoridade marítima pode propor alterações a este memorando."
8928,en-pt,The Decision itself set out the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis.,A própria decisão estabeleceu os princípios orientadores e as diretrizes da posição da União numa base plurianual.
8929,en-pt,"[2: Belgium, Denmark, Finland, France, Germany, Greece, Ireland, Italy, Netherlands, Portugal, Spain and the United Kingdom adhered to the Memorandum on 26 January 1982.","[2: A Bélgica, a Dinamarca, a Finlândia, a França, a Alemanha, a Grécia, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, Portugal, a Espanha e o Reino Unido aderiram ao Memorando em 26 de janeiro de 1982."
8930,en-pt,The Paris MOU is a body set up by an agreement.,O MA de Paris é uma instância criada por um acordo.
8931,en-pt,The concept of ‘acts having legal effects' includes acts that have legal effects by virtue of the rules of international law governing the body in question.,A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão.
8932,en-pt,The act which the Paris MOU is called upon to adopt constitutes an act having legal effects.,O ato que o MA de Paris é chamado a adotar constitui um ato com efeitos jurídicos.
8933,en-pt,"If the envisaged act pursues two aims or has two components and if one of those aims or components is identifiable as the main one, whereas the other is merely incidental, the decision under Article 218(9) TFEU must be founded on a single substantive legal basis, namely that required by the main or predominant aim or component.","Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante."
8934,en-pt,"It also includes instruments that do not have a binding effect under international law, but that are ‘capable of decisively influencing the content of the legislation adopted by the EU legislature'.","Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»."
8935,en-pt,"Furthermore, pursuant to Section 7.1 of the Paris MOU, the Port State Control Committee (‘PSCC') is composed of a representative of each of the maritime authorities and of the Commission and has the competences set out in Section 7.3.","Além disso, nos termos da secção 7.1 do MA de Paris, o Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») é composto por um representante de cada uma das autoridades marítimas e da Comissão e tem as competências definidas na sua secção 7.3."
8936,en-pt,Article 218(9) TFEU applies regardless of whether the Union is a member of the body or a party to the agreement.,"O artigo 218.º, n.º 9, do TFUE é aplicável independentemente de a União ser ou não membro da instância ou parte no acordo."
8937,en-pt,"The Paris Memorandum of Understanding (Paris MOU) provides for an international inspection regime for foreign ships in other national ports by PSC officers for the purpose of verifying that the competency of the master, officers and crew on board, the condition of a ship and its equipment comply with the requirements of international conventions and that the vessel is manned and operated in compliance with applicable international law.","O Memorando de Acordo de Paris («MA de Paris») estabelece um regime internacional de inspeção de navios estrangeiros noutros portos nacionais por inspetores do PSC, para verificar se a competência do comandante, dos oficiais e tripulação a bordo e o estado do navio e dos seus equipamentos satisfazem as prescrições das convenções internacionais, e se a lotação e a exploração do navio respeitam o direito internacional aplicável."
8938,en-pt,"(2) Directive 2009/16/EC, sets out the Union's legal regime on port State control and reformulates and reinforces the previous Union legislation in this field in place since 1995.","(2) A Diretiva 2009/16/CE estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto da União, reformulando e reforçando a legislação anterior da União neste domínio em vigor desde 1995."
8939,en-pt,The approach provided for in this proposal is due to the characteristics of the decisional process in PMoU.,A abordagem prevista na presente proposta deve-se às características do processo decisório do MA de Paris.
8940,en-pt,The Paris MOU was signed on 26 January 1982.,O MA de Paris foi assinado em 26 de janeiro de 1982.
8941,en-pt,COUNCIL DECISION,DECISÃO DO CONSELHO
8942,en-pt,(3) The PSCC of the Paris MOU meets annually and during its meetings decides on a number of agenda items necessary for the operation of Directive 2009/16/EC.,"(3) O PSCC do MA de Paris reúne-se anualmente e, no âmbito dessas reuniões, decide sobre questões da sua ordem de trabalhos que são necessárias para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE."
8943,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,"
8944,en-pt,"Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides for decisions establishing ‘the positions to be adopted on the Union's behalf in a body set up by an agreement, when that body is called upon to adopt acts having legal effects, with the exception of acts supplementing or amending the institutional framework of the agreement.'","O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo»."
8945,en-pt,"The position referred to in Article 1 shall be assessed and, where appropriate, revised by the Council upon a proposal from the Commission, at the latest for the annual meeting of the PSCC of the Paris MOU in 2024.","A posição referida no artigo 1.º será avaliada e, se for caso disso, revista pelo Conselho, mediante proposta da Comissão, o mais tardar, para a reunião anual do PSCC do MA de Paris que terá lugar em 2024."
8946,en-pt,In order for PSC in the Union to function a certain number of decisions have to be taken each year in the context of the Paris MOU.,"Para que o regime PSC na União possa funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões no âmbito do MA de Paris."
8947,en-pt,The substantive legal basis for a decision under Article 218(9) TFEU depends primarily on the objective and content of the envisaged act in respect of which a position is taken on the Union's behalf.,"A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União."
8948,en-pt,"That Union's legal regime is based on the pre-existing structure of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, an international organisation created in 1982.","Este regime da União tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, uma organização internacional criada em 1982."
8949,en-pt,"In 2016, Council Decision (EU) 2016/381 set out the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the PSCC for the period 2016-2019.","Em 2016, a Decisão (UE) 2016/381 do Conselho estabeleceu a posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do PSCC para o período de 2016-2019."
8950,en-pt,"These decisions are taken by consensus at the annual ""Port State Control Committee"" (PSCC) which meets in May of each year.","Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC»), que se reúne uma vez por ano, no mês de maio."
8951,en-pt,Context of the Proposal,Contexto da proposta
8952,en-pt,"It is appropriate to establish the position to be taken on the Union's behalf in the PSCC, as decisions taken by the competent body of the Paris MOU is of relevance to the Union's legal framework, namely Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council.","É conveniente estabelecer a posição a adotar em nome da União no PSCC, uma vez que as decisões tomadas pelo organismo competente do MA de Paris são relevantes para o quadro jurídico da União, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho."
8953,en-pt,Application to the present case,Aplicação ao caso em apreço
8954,en-pt,"Therefore, the substantive legal basis of the proposed decision is Article 100(2).","Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2."
8955,en-pt,(1) The Memorandum of Understanding on Port State Control (ʻParis MOU') was signed in Paris on 26 January 1982 and took effect on 1 July 1982.,"(1) O Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris ») foi assinado em Paris, em 26 de janeiro de 1982, e entrou em vigor em 1 de julho de 1982."
8956,en-pt,"The envisaged act is capable of decisively influencing the content of EU legislation, namely Directive 2009/16/EC on port State control because the PSCC of the Paris MOU adopts a number of decisions which have to be taken each year in order for the directive to function correctly.","O ato previsto pode influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação da UE, nomeadamente a Diretiva 2009/16/CE, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto, uma vez que o PSCC do MA de Paris adota certas decisões que têm de ser tomadas anualmente para que a diretiva funcione corretamente."
8957,en-pt,Poland adhered to the Memorandum on 27 November 1991.,A Polónia aderiu ao Memorando em 27 de novembro de 1991.
8958,en-pt,"Pursuant to Article 218(9) of the Treaty on the Functioning of the European Union, the position to be adopted on behalf of the Union in international organisations such as the Paris MOU when they are called upon to adopt acts having legal effects, must be adopted by Council Decision, on a proposal from the Commission.","Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da União, numa organização internacional, como o MA de Paris, quando chamada a adotar atos com efeitos jurídicos, deve ser adotada por decisão do Conselho, sob proposta da Comissão."
8959,en-pt,This was adjusted for each annual PSCC meeting by Commission non-papers to be discussed in the Council Shipping Working Party.,"Essa posição foi ajustada, para cada reunião anual do PSCC, com base nos documentos oficiosos da Comissão a debater no quadro do Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho."
8960,en-pt,"As regards Member States, Directive 2009/16/EC effectively brings the procedures, tools and work of the Paris MOU within the scope of Union law.","No que respeita aos Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra efetivamente os procedimentos, instrumentos e atividades do MA de Paris no âmbito de aplicação da legislação da União."
8961,en-pt,"(6) The Union's position is to be expressed by the Member States of the Union, the maritime authorities of which are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.","(6) A posição da União será expressa pelos Estados-Membros da União cujas autoridades marítimas sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente,"
8962,en-pt,By virtue of Directive 2009/16/EC decisions taken by the appropriate competent body of the Paris MOU become binding on EU Member States.,"Por força da Diretiva 2009/16/CE, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MA de Paris são vinculativas para os Estados-Membros da UE."
8963,en-pt,The year-to-year specification of the position to be taken on the Union's behalf in the annual meetings of the PSCC of the Paris MOU is set out in Annex II to this Decision.,A especificação anual da posição a adotar em nome da União na sessão anual do PSCC do MA de Paris figura no anexo II da presente decisão.
8964,en-pt,"As the time available for this analysis and for the adoption of a proposal is short, it is necessary to establish the guiding principles and orientations of the Union's position on a multiannual basis, together with the framework for the year-to-year specification of the Union position.","Como o tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o quadro para a definição anual da posição da União."
8965,en-pt,It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) TFEU.,"Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE."
8966,en-pt,Slovenia adhered to the Memorandum on 15 May 2003.],A Eslovénia aderiu ao Memorando em 15 de maio de 2003.]
8967,en-pt,Directive 2009/16/EC (as amended) incorporates the procedures and tools of the Paris MOU.,A Diretiva 2009/16/CE (na redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MA de Paris.
8968,en-pt,It is only at that point that all submissions are available and the Commission can begin its analysis with a view to preparing a proposal for a coordinated Union position under Article 218(9) of the TFEU which has then to be adopted by the Council.,"Só nessa altura ficam disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho."
8969,en-pt,"The position referred to in Article 1 shall be expressed by the Member States of the Union that are members of the PSCC of the Paris MOU, acting jointly.","A posição referida no artigo 1.º será expressa pelos Estados-Membros da União que sejam membros do PSCC do MA de Paris, agindo conjuntamente."
8970,en-pt,Croatia adhered to the Memorandum on 8 November 1996.,A Croácia aderiu ao Memorando em 8 de novembro de 1996.
8971,en-pt,The present proposal aims at setting out the Union's position for PSCC for the period 2020-2024.,A presente proposta visa definir a posição a adotar em nome da União no PSCC para o período 20202024.
8972,en-pt,Subject matter of the proposal,Objeto da proposta
8973,en-pt,"As the time available for this analysis, the preparation of the Commission proposal and its adoption by Council is short, the process for the year to year specification of the Union position is set out in Annex 2.","Como o tempo de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo Conselho é escasso, propõe-se, no anexo 2, um processo de definição anual da posição da União."
8974,en-pt,This proposal concerns the decision establishing the position to be taken on the Union's behalf in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control in connection with the envisaged adoption of decisions necessary for the correct functioning of the EU regime on port State control (PSC) is set out in Directive 2009/16/EC.,"A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar em nome da União no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris relativamente à inspeção de navios pelo Estado do porto, no âmbito da adoção prevista das decisões necessárias para o correto funcionamento do regime da UE de inspeção de navios pelo Estado do porto («PSC») estabelecido na Diretiva 2009/16/CE."
8975,en-pt,"[3: Council Decision (EU) 2016/381 of 14 March 2016 on the position to be adopted, on behalf of the European Union, within the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (OJ L 72, 17.03.2016, p.","[3: Decisão (UE) 2016/381 do Conselho, de 14 de março de 2016, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (JO L 72 de 17.3.2016, p."
8976,en-pt,Procedural legal basis,Base jurídica processual
8977,en-pt,"Therefore, the procedural legal basis for the proposed decision is Article 218(9) TFEU.","Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE."
8978,en-pt,"[5: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraphs 61 to 64.]","[5: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12 (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64).]"
8979,en-pt,"[4: Judgment of the Court of Justice of 7 October 2014, Germany v Council, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, paragraph 64.]","[4: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.º 64).]"
8980,en-pt,The position to be taken on the Union's behalf in the annual meeting of the Port State Control Committee (‘PSCC') of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (‘Paris MOU') is set out in Annex I to this Decision.,A posição a adotar em nome da União na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris») figura no anexo I da presente decisão.
8981,en-pt,"The legal basis of the proposed decision should be Article 100(2), in conjunction with Article 218(9) TFEU.","A base jurídica da decisão proposta é o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE."
8982,en-pt,"Estonia adhered to the Memorandum on 12 May 2005, Latvia adhered to the Memorandum on 12 May 2005.",A Estónia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2005 e a Letónia em 12 de maio de 2005.
8983,en-pt,Legal Basis,Base jurídica
8984,en-pt,Substantive legal basis,Base jurídica material
8985,en-pt,(4) The internal rules of the Paris MOU provide for the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.,"(4) O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções."
8986,en-pt,The envisaged act of the Port State Control Committee of the Paris MoU,Ato previsto do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do MA de Paris
8987,en-pt,Romania adhered to the Memorandum on 10 May 2007.,A Roménia aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.
8988,en-pt,Bulgaria adhered to the Memorandum on 10 May 2007.,A Bulgária aderiu ao Memorando em 10 de maio de 2007.
8989,en-pt,on the position to be taken on behalf of the European Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on port State control,que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
8990,en-pt,"[1: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.","[1: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p."
8991,en-pt,"[6: Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council of 23 April 2009 on port State control (OJ L 131, 28.5.2009, p.","[6: Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto (JO L 131 de 28.5.2009, p."
8992,en-pt,The internal rules of the PMoU fix the latest date for submission of any documents by its members and the task forces charged with the development of guidelines and instructions at six weeks before the meeting of the PSCC.,"O regulamento interno do MA de Paris estabelece um prazo de seis semanas, até à realização da sessão do PSCC, para a entrega de quaisquer documentos pelos seus membros e grupos de trabalho encarregados de preparar as orientações e instruções."
8993,en-pt,Cyprus adhered to the Memorandum on 12 May 2006.,Chipre aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
8994,en-pt,Malta adhered to the Memorandum on 12 May 2006.,Malta aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
8995,en-pt,Lithuania adhered to the Memorandum on 12 May 2006.,A Lituânia aderiu ao Memorando em 12 de maio de 2006.
8996,en-pt,The Paris Memorandum of Understanding (PMoU) on Port State Control,Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
8997,en-pt,ANNEX I,ANEXO I
8998,en-pt,Orientations,Orientações
8999,en-pt,Guiding Principles,Princípios orientadores
9000,en-pt,"(g) ensure the coherence with other Union policies, notably in external relations, security, and the environment.","g) Assegurará a coerência com as outras políticas da União, nomeadamente relações externas, segurança e ambiente."
9001,en-pt,(b) the performance list for recognised organisations in accordance with the methodology adopted by Port State Control Committee (‘PSCC') at the PSCC 37 in May 2004 (Agenda Item point 4.5.2);,"b) A lista de classificação do desempenho das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);"
9002,en-pt,The following elements of the ship risk profile used to target vessels for inspection:,Os elementos seguintes do perfil de risco utilizado para selecionar os navios a inspecionar:
9003,en-pt,"In order to ensure the smooth year-to-year functioning of the Union's Port State control regime in accordance with Directive 2009/16/EC, the Union shall endeavour to support the adoption of the following actions by the Paris MOU:","A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano, do regime da União de inspeção de navios pelo Estado do porto em conformidade com a Diretiva 2009/16/CE, a União deve procurar apoiar a adoção pelo MA de Paris das seguintes medidas:"
9004,en-pt,The position to be taken on behalf of the European Union in the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control,Posição a adotar em nome da União Europeia no Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
9005,en-pt,"(c) work together within the Paris MOU to achieve a comprehensive inspection scheme and the sharing of the inspection burden in an equitable manner, in particular by the adoption of the annual inspection commitment drawn up in accordance with the agreed methodology set out in Annex 11 to the Paris MOU;","c) Trabalhará com o MA de Paris em prol de um regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções, em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MA de Paris;"
9006,en-pt,"(a) the white, grey and black flag list in accordance with the formula developed by the Paris MOUand set out in the Annex to Commission Regulation (EU) No 801/2010;","a) As listas branca, cinzenta e negra estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MA de Paris e constante do anexo do Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão;"
9007,en-pt,"In the framework of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control (Paris MOU), the Union shall:","No quadro do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («MA de Paris»), a União:"
9008,en-pt,(c) the average deficiency and detention ratio for the company performance formula on the basis of the Annex to Commission Regulation (EU) No 802/2010.,"c) Os rácios médios de anomalias e detenções para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão."
9009,en-pt,"[2: Commission Regulation (EU) No 802/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) and Article 27 of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards company performance (OJ L 241, 14.9.2010, p.","[2: Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias (JO L 241 de 14.9.2010, p."
9010,en-pt,"Ensure that any changes or updates to the procedures and guidelines of the Paris MOU are consistent with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions.","Assegurar que as eventuais alterações ou atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MA de Paris são consentâneas com os objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios."
9011,en-pt,(f) promote the development of common approaches with other bodies carrying out Port State Control;,f) Promoverá o desenvolvimento de abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da inspeção de navios pelo Estado do porto;
9012,en-pt,"[1: Commission Regulation (EU) No 801/2010 of 13 September 2010 implementing Article 10(3) of Directive 2009/16/EC of the European Parliament and of the Council as regards the flag State criteria (OJ L 241, 14.9.2010, p.","[1: Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá execução ao artigo 10.º, n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira (JO L 241 de 14.9.2010, p."
9013,en-pt,"(d) work within the Paris MOU to promote the recruitment, retention and training by members of the Paris MOU of the requisite number of staff, including qualified inspectors, taking into account the volume and characteristics of shipping traffic at each port;","d) Colaborará com o MA de Paris para promover o recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo inspetores qualificados, pelos membros do MA de Paris, tendo em conta o volume e as características do tráfego em cada porto;"
9014,en-pt,(b) promote the implementation of an harmonised approach by members of the Paris MOU to the effective enforcement of these international standards in respect of ships sailing in the waters under their jurisdiction and using their ports;,b) Promoverá a utilização de uma metodologia harmonizada de aplicação efetiva dessas normas internacionais pelos membros do MA de Paris aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os seus portos;
9015,en-pt,"(a) act in accordance with the objectives pursued by the Union, notably to improve maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions through a drastic reduction of substandard ships by strictly applying international Conventions and codes;","a) Atuará em sintonia com os seus objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita das convenções e códigos internacionais;"
9016,en-pt,"(e) ensure that measures adopted within the Paris MOU are consistent with international law, and in particular with international Conventions and codes relating to maritime safety, pollution prevention, and on-board living and working conditions;","e) Certificar-se-á de que as medidas adotadas no quadro do MA de Paris serão consentâneas com o direito internacional, em particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios;"
9017,en-pt,ANNEX II,ANEXO II
9018,en-pt,"In case of such objection, the matter shall be referred to the Council.","Caso sejam formuladas objeções, a questão deve ser submetida ao Conselho."
9019,en-pt,"The position to be taken on behalf of the Union envisaged in the preparatory document shall be deemed to be agreed, unless a number of Member States equivalent to a blocking minority objects during a meeting of the Council's preparatory body or within twenty days from receipt of the preparatory document, whichever occurs earlier.","A posição a adotar em nome da União prevista no documento preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro."
9020,en-pt,Year-to-year specification of the position to be taken on behalf of the Union in the Port State Control Committee of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control,"Especificação anual da posição a adotar, em nome da União, no Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto criado pelo Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto"
9021,en-pt,"Before each annual Port State Control Committee (‘PSCC') meeting of the Paris Memorandum of Understanding on Port State Control, the necessary steps shall be taken so that the position to be taken on behalf of the Union takes account of all relevant information transmitted to the Commission as well as any document to be discussed which falls within Union competence in accordance with the guiding principles and orientations set out in Annex I.","Previamente a cada sessão anual do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto («PSCC») do Memorando de Acordo de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a posição a adotar em nome da União tenha em conta todas as informações pertinentes transmitidas à Comissão e qualquer documento a debater que verse matérias da competência da União, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes constantes do anexo I."
9022,en-pt,EN 2 EN,PT 2 PT
9023,en-pt,"To this effect and based on that information, a preparatory document setting out the particulars of the envisaged position shall be transmitted by the Commission's services, in sufficient time before the PSCC meeting, to the Council or to its preparatory bodies for consideration and approval.","Para o efeito, e tendo por base as informações acima referidas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho ou às suas instâncias preparatórias, com antecedência suficiente em relação à sessão do Comité de Inspeção de Navios pelo Estado do Porto, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar, para análise e aprovação."
9024,en-pt,Graph 1.,Gráfico 1.
9025,en-pt,This means in particular that:,"Isto significa, nomeadamente, o seguinte:"
9026,en-pt,CONTEXT AND NEED FOR A COMMON APPROACH,CONTEXTO E NECESSIDADE DE UMA ABORDAGEM COMUM
9027,en-pt,The base case scenario is based on two assumptions:,O cenário de base assenta em dois pressupostos:
9028,en-pt,"It represents a serious threat at global level, with a strong impact on Europe.","Representa uma grave ameaça a nível mundial, com um forte impacto na Europa."
9029,en-pt,ANNEX 3 - STATE AID,ANEXO 3 - AUXÍLIOS ESTATAIS
9030,en-pt,"To enable a coordinated response, the Commission will establish a joint Task Force.","Para facilitar uma resposta coordenada, a Comissão criará um grupo de trabalho comum."
9031,en-pt,Article 35 of the TFEU prohibits national restrictions on exports.,O artigo 35.º do TFUE proíbe a imposição de restrições nacionais às exportações.
9032,en-pt,Source: Commission,Fonte: Comissão Europeia.
9033,en-pt,This requires a European response.,Isto exige uma resposta à escala europeia.
9034,en-pt,"Similar support schemes are also already in place in other Member States, notably Finland, France, Germany, Poland and Slovenia, and for certain regions in Austria, Belgium and Spain.","Existem também regimes de apoio similares noutros Estados-Membros, nomeadamente na Finlândia, França, Alemanha, Polónia e Eslovénia, bem como em determinadas regiões da Áustria, Bélgica e Espanha."
9035,en-pt,Notifications of budget increases of more than 20% benefit from a simplified assessment procedure.,As notificações de aumentos orçamentais superiores a 20 % beneficiam de procedimentos de avaliação simplificados.
9036,en-pt,"The internal market rules support Member States in this respect by ensuring efficiency, synergies and European solidarity.","As regras aplicáveis ao mercado interno apoiam os Estados-Membros a este respeito, assegurando a eficiência, as sinergias e a solidariedade europeia."
9037,en-pt,Such aid would cover companies' expected operating needs for a 6-month period.,Tais auxílios podem cobrir as necessidades de funcionamento das empresas por um período de seis meses.
9038,en-pt,ANNEX 2- NATIONAL MEASURES RELATING TO MEDICAL PRODUCTS AND DEVICES AND OF PERSONAL PROTECTIVE EQUIPMENT,ANEXO 2 - MEDIDAS NACIONAIS RELATIVAS AOS PRODUTOS E DISPOSITIVOS MÉDICOS E AO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL
9039,en-pt,The analysis distinguishes between a series of transmission channels through which COVID-19 will affect the European economy.,A análise distingue um conjunto de canais de transmissão por via dos quais a COVID-19 afetará a economia europeia.
9040,en-pt,Some Member States have already adopted or are preparing national measures which affect the availability of essential products.,Alguns Estados-Membros já adotaram ou estão em vias de elaborar medidas nacionais que afetam a disponibilidade de produtos essenciais.
9041,en-pt,"Finally, contacts are being maintained also with the main professional organisations of manufacturers and other economic operators, patients, users etc.","Por último, prosseguem igualmente os contactos estabelecidos com as principais organizações profissionais de fabricantes e outros operadores económicos, doentes, utilizadores, etc."
9042,en-pt,They would therefore prove unsuitable to reach the objective of protecting the health of people living in Europe.,Não seria portanto adequada para atingir o objetivo de proteger a saúde de quem vive na Europa.
9043,en-pt,The Commission took a decision to approve this measure within 24 hours of receiving the notification from Denmark.,A Comissão aprovou esta medida logo nas 24 horas seguintes à receção da notificação da Dinamarca.
9044,en-pt,"This is important: whilst the pace of the spread of the virus is uneven across Member States with Italy currently being the most affected, it is assumed that over time all Member States will be affected to the same extent.","Este facto é importante: embora o ritmo da propagação do vírus seja desigual entre Estados-Membros, sendo atualmente a Itália o mais afetado, presume-se que, ao longo do tempo, todos os Estados-Membros serão afetados na mesma medida."
9045,en-pt,"It should be stressed that there is still a lot of uncertainty about the extent of the economic impact of the crisis, which inter alia will depend on the spread of the pandemic and on the capacity of public authorities to act quickly to contain the health and economic repercussions.","É importante sublinhar que ainda há muita incerteza quanto à extensão do impacto económico da crise, o qual dependerá, entre outros fatores, da propagação da pandemia e da capacidade das autoridades públicas de agirem rapidamente a fim de conter as repercussões para a saúde e a economia."
9046,en-pt,LEGAL FRAMEWORK FOR RESTRICTIVE NATIONAL MEASURES,ENQUADRAMENTO JURÍDICO DAS MEDIDAS NACIONAIS QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES
9047,en-pt,"However, some of the direct impacts in 2020 can be offset by timely and effective policy action which could mitigate the negative impact on real GDP.","No entanto, alguns dos impactos diretos sentidos em 2020 podem ser compensados por intermédio de medidas políticas atempadas e eficazes, capazes de atenuar o impacto negativo no PIB real."
9048,en-pt,"All European Heads of State and Government committed to this and in the conclusions of the President of the European Council after the video conference of 10 March 2020, they tasked the European Commission to centralise the analysis of the needs and to come up with initiatives to prevent shortages.","Todos os Chefes de Estado e de Governo europeus assumiram um compromisso neste sentido e, nas conclusões do Presidente do Conselho Europeu publicadas após a videoconferência de 10 de março de 2020, incumbiram a Comissão Europeia de centralizar a análise das necessidades e de apresentar iniciativas destinadas a prevenir qualquer tipo de escassez."
9049,en-pt,"Second, together with Member States and the European Medicines Agency, the Commission has set up an executive steering group to monitor potential shortages of medicines due to COVID-19.","Em segundo lugar, juntamente com os Estados-Membros e a Agência Europeia de Medicamentos, a Comissão criou um grupo diretor executivo para monitorizar qualquer possibilidade de escassez de medicamentos em virtude do COVID-19."
9050,en-pt,"Combined, those channels account for just over half of the estimated potential impact on growth so there is material scope to mitigate the economic impacts.","Em conjunto, estes canais contribuem para um pouco mais de metade do impacto potencial estimado no crescimento, pelo que existe margem material para atenuar os impactos económicos."
9051,en-pt,It is the primary responsibility of EU Member States to take the appropriate health measures in the context of the current crisis.,Incumbe primordialmente aos Estados-Membros da UE tomar as medidas sanitárias que se impõem no contexto da crise atual.
9052,en-pt,National measures may be necessary to this effect.,"Para o efeito, pode impor-se a adoção de medidas à escala nacional."
9053,en-pt,"The Commission is also monitoring the situation in the context of the Medical Devices Coordination Group (MDCG) and its subgroups, for example availability and performance of different diagnostic devices and cooperation regarding different national approaches regarding diagnostic tests.","A Comissão acompanha igualmente a evolução da situação no âmbito do Grupo de Coordenação dos Dispositivos Médicos (GCDM) e dos seus subgrupos, por exemplo, no que diz respeito à disponibilidade e ao desempenho de diferentes dispositivos de diagnóstico e à cooperação relativa às diferentes abordagens nacionais em matéria de testes de diagnóstico."
9054,en-pt,COVID-19 is now a pandemic and the Commission services have produced new estimates of its potential economic impact.,A COVID-19 atingiu entretanto o estatuto de pandemia e os serviços da Comissão realizaram novas estimativas do seu impacto económico potencial.
9055,en-pt,"It must be ensured that the internal market functions properly and that any unjustified obstacles are avoided, in particular as regards masks and ventilators.","Cabe assegurar o bom funcionamento do mercado interno e evitar a existência de obstáculos injustificados, em especial no que se refere às máscaras e aos ventiladores."
9056,en-pt,The Commission is supporting the industry in its efforts to react to this exceptional situation.,A Comissão apoia os esforços desenvolvidos pelo setor para reagir a esta situação excecional.
9057,en-pt,"[1: All this equipment is relevant not only for protection against COVID-19 but also in several other fields for healthcare professionals in medical treatments (urgencies, chronic diseases, infective, oncological, surgical operations, personal care etc.) as well as for professionals and users of other industrial and handcraft activities (e.g. environmental protection and waste treatment, chemical and biological processes, etc.).]","[1: Todo este equipamento é importante não só para assegurar a proteção contra o COVID-19, como também em diversos outros domínios para os profissionais de saúde que se consagram à assistência médica (urgências, doenças crónicas, doenças infecciosas, tratamentos oncológicos, operações cirúrgicas, cuidados pessoais, etc.), e ainda para profissionais e utilizadores no âmbito de outras atividades industriais e artesanais (por exemplo, proteção do ambiente e tratamento de resíduos, processos químicos e biológicos, etc.).]"
9058,en-pt,A coordinated economic response of EU institutions and Member States is key to mitigating the economic repercussions.,A resposta económica coordenada das instituições da UE e dos Estados-Membros é fundamental para atenuar as repercussões económicas.
9059,en-pt,"More adverse scenarios, linked to a deeper impact of the pandemic cannot be excluded.","Não podemos excluir cenários mais adversos, associados a um impacto mais profundo da pandemia."
9060,en-pt,"The forecast, however, flagged the spread of the virus as a significant downside risk for the global and European economy.","No entanto, a previsão destacou a propagação do vírus como um risco de revisão em baixa para a economia europeia e mundial."
9061,en-pt,The EU institutions and Member States are putting into place policies to mitigate the economic impact of the crisis.,As instituições da UE e os Estados-Membros estão a pôr em prática políticas que visam atenuar o impacto económico da crise.
9062,en-pt,"In this spirit, the Commission has already organised a procurement procedure for personal protective equipment for 20 Member States under the Joint Procurement Agreement launched on 28 February 2020 and, subject to availabilities on the market and reports by Member States, may launch further joint procurements.","Foi neste espírito que a Comissão já organizou um procedimento de adjudicação de contratos em matéria de equipamento de proteção individual para 20 Estados-Membros no âmbito do acordo de contratação conjunta lançado em 28 de fevereiro de 2020 e, em função das disponibilidades no mercado e das informações prestadas pelos Estados-Membros, poderá vir a lançar novos procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos."
9063,en-pt,Estimated impact of the COVID-19 pandemic on the EU economy: scenario in 2020,Impacto estimado da pandemia de COVID-19 na economia da UE: cenário em 2020
9064,en-pt,The single market for medical and personal protective equipment is deeply integrated and so are its value chains and distribution networks.,"O mercado único de equipamento médico e de proteção individual está profundamente integrado, tal como sucede com as respetivas cadeias de valor e redes de distribuição."
9065,en-pt,[2: SA.53350 (2019/N) - Ireland - Budget increase of R&R aid scheme (SA.49040 as amended to cover temporary restructuring support by SA. 50651) ],"[2: SA.53350 (2019/N) - Irlanda - Aumento do orçamento do regime de auxílio (SA.49040, tal como alterado, destinado a cobrir o apoio temporário à reestruturação, a título do SA.50651) ]"
9066,en-pt,"2) given the current epidemiologic trends across Member States, it is assumed that the necessary restrictions, which affect labour supply and demand in some sectors (e.g. travel, retail etc), will have a bigger impact compared to what was observed in China.","2) Dadas as atuais tendências epidemiológicas nos Estados-Membros, presume-se que as restrições necessárias, que afetam a oferta e a procura de mão-de-obra em alguns setores (por exemplo viagens, comércio a retalho, etc.), terão um impacto superior ao observado na China."
9067,en-pt,The COVID-19 virus crisis is an unprecedented health emergency.,A crise desencadeada pelo vírus COVID-19 é uma emergência sanitária sem precedentes.
9068,en-pt,"However, they can play an important role in offsetting the negative repercussions coming from lower consumer demand and from liquidity-constrained companies.","No entanto, podem desempenhar um papel importante na compensação das repercussões negativas da redução da procura por parte dos consumidores e das restrições de liquidez das empresas."
9069,en-pt,"They include (i) the shock resulting from China's initial contraction in the first quarter of 2020; (ii) the supply shock to the European and global economy resulting from the disruption of supply chains and absences from the workplace; (iii) a demand shock to the European and global economy caused by lower consumer demand and the negative impact of uncertainty on investment plans, (iv) and the impact of liquidity constraints for firms.","Entre estes, incluem-se: i) o choque resultante da contração inicial da China no primeiro trimestre de 2020, ii) o choque a nível da oferta na economia europeia e mundial, resultante da perturbação das cadeias de abastecimento e das ausências do local de trabalho, iii) um choque a nível da procura na economia europeia e mundial, causado pela diminuição da procura por parte dos consumidores e pelo impacto negativo da incerteza nos planos de investimento, iv) o impacto das restrições de liquidez nas empresas."
9070,en-pt,Any national restrictive measure shall not prevent or discourage the participation of companies established on the national territory to the participation of joint procurement procedures at EU level.,As medidas restritivas à escala nacional não devem impedir nem desincentivar as empresas estabelecidas no território nacional de participar em procedimentos de adjudicação de contratos conjuntos a nível da UE.
9071,en-pt,The COVID-19 crisis is estimated to have a very large detrimental economic impact on the EU and euro area.,Estima-se que a crise da COVID-19 tenha um impacto económico muito negativo na UE e na área do euro.
9072,en-pt,"Third, the Commission is analysing the needs and the production capacities required in Europe, with the goal to make sure that protective equipment and medicines are available where they are most needed.","Em terceiro lugar, a Comissão está a analisar as necessidades e as capacidades de produção exigidas na Europa, com o objetivo de garantir a disponibilidade de equipamento de proteção e medicamentos nos locais em que são mais necessários."
9073,en-pt,"The Commission will also continue to provide all needed coordination in order to facilitate the exchange of information, to identify all needed synergies and to contribute to the effective and consistent implementation of national measures.","Continuará igualmente a assegurar toda a coordenação necessária para facilitar o intercâmbio de informações, identificar o conjunto de sinergias imprescindíveis e apoiar a aplicação eficaz e coerente das medidas nacionais."
9074,en-pt,"On 10 March 2020, the Commission received a notification from Denmark (the first and so far only State aid notification linked to the COVID-19 outbreak) on a scheme to compensate organisers of events with more than 1,000 participants that had to be cancelled due to the COVID-19 outbreak.","Em 10 de março de 2020, a Comissão recebeu uma notificação da Dinamarca (a primeira e, até à data, única notificação de um auxílio estatal relacionado com o surto de COVID-19) relativa a um regime de indemnização dos organizadores de eventos com mais de 1 000 participantes cancelados em virtude do surto de COVID-19."
9075,en-pt,"In this context, the Commission stands ready to work with Member States to find workable solutions, including for example on the use of proxies to determine economic loss, in line with EU rules.","Neste contexto, a Comissão está disponível para colaborar com os Estados-Membros a fim de encontrar soluções viáveis, incluindo, por exemplo, a utilização de dados aproximados para apurar os prejuízos económicos, em conformidade com as normas da UE."
9076,en-pt,"Any planned national measure restricting access to medical and protective equipment must be communicated to the Commission, which is to inform the other Member States, to permit comments.","Quaisquer medidas previstas a nível nacional que restrinjam o acesso ao equipamento médico e de proteção devem ser comunicadas à Comissão, que informará os demais Estados-Membros desse facto, a fim de permitir a apresentação de observações."
9077,en-pt,"The Commission recalls below the relevant legal provisions and the common objectives which all national measures have to pursue, in order not only to be lawful but above all to support all Member States in their efforts to mitigate the risks and impact of the COVID-19 virus crisis.","Em seguida, a Comissão chama a atenção para as disposições jurídicas pertinentes e os objetivos comuns que todas as medidas nacionais devem ter em conta, não só para assegurar a sua legalidade, mas acima de tudo para apoiar os esforços desenvolvidos por todos os Estados-Membros no sentido de atenuar os riscos e o impacto da crise do vírus COVID-19."
9078,en-pt,"Therefore, this possibility may be useful for Member States to design schemes for all types of companies in sectors that have been particularly hard hit (e.g. aviation, tourism and hospitality), or grant individual support to specific companies.","Por conseguinte, essa possibilidade pode permitir aos Estados-Membros conceber regimes para prestar apoio a qualquer tipo de empresas em setores particularmente afetados (por exemplo, aviação, o turismo ou a hotelaria) ou apoiar individualmente determinadas empresas."
9079,en-pt,"Generally, companies that have already received such support in the past 10 years would not be eligible for further aid to avoid that economically unviable companies are kept in the market artificially (the ""one time, last time"" principle).","Regra geral, as empresas que tiverem beneficiado desse apoio nos últimos dez anos não podem beneficiar de auxílios adicionais, a fim de evitar que empresas economicamente inviáveis sejam artificialmente mantidas no mercado (o chamado princípio do «auxílio único»)."
9080,en-pt,"Given the very limited data available at that time, this forecast incorporated a small temporary shock based on the assumption that the pandemic would be limited to China and would peak in the first quarter of 2020 thus having very limited global spillovers.","Tendo em conta a escassez de dados disponíveis na altura, esta previsão incluiu um pequeno choque temporário, baseado no pressuposto de que a epidemia se restringiria à China e atingiria um pico no primeiro trimestre de 2020, com repercussões muito limitadas a nível mundial."
9081,en-pt,"Essential products include protective glasses, facemasks, gloves, surgical overalls and gowns.","Produtos essenciais incluem óculos de proteção, máscaras faciais, luvas, batas e vestuário cirúrgico."
9082,en-pt,ANNEX 1 - THE ECONOMIC IMPACT OF THE COVID-19 PANDEMIC,ANEXO 1 - O IMPACTO ECONÓMICO DA PANDEMIA DE COVID-19
9083,en-pt,"Member States may take measures justified by ""the protection of health and life of humans"", under Article 36.","Nos termos do artigo 36.º, os Estados-Membros podem tomar medidas justificadas por motivos de «proteção da saúde e da vida das pessoas»."
9084,en-pt,"Overall, the base case scenario is that real GDP growth in 2020 will be zero or even be substantially negative as a result of COVID-19.","De um modo geral, o cenário de base apresenta, em 2020, um crescimento do PIB real igual a zero ou mesmo substancialmente negativo, em resultado da COVID-19."
9085,en-pt,The Irish authorities have now repurposed this measure to help companies cope with the COVID-19 outbreak.,As autoridades irlandesas reconverteram agora esse regime numa medida para ajudar as empresas a fazer face ao surto de COVID-19.
9086,en-pt,"The recent decisions by Member States to ban or severely restrict exports - in one case extending to of 1324 products, including paracetamols and medical devices - contribute to the risk of shortages in other Member States, thereby putting at risk the health of people living in Europe and should be corrected as a matter of urgency.","As recentes decisões tomadas pelos Estados-Membros no sentido de proibir ou restringir severamente as exportações (abrangendo num caso 1324 produtos, incluindo paracetamóis e dispositivos médicos) contribuem para o risco de escassez noutros Estados-Membros, comprometendo assim a saúde das pessoas que vivem na Europa, pelo que devem ser retificadas de forma urgente."
9087,en-pt,"If Member States wish to increase the budget of approved schemes in view of the COVID-19 outbreak, an increase of less than 20% of a budget does not need to be notified and can be done by Member States directly, without further involvement of the Commission.","Se, devido ao surto de COVID-19, os Estados-Membros quiserem aumentar o orçamento de regimes já aprovados, qualquer aumento orçamental inferior a 20 % não terá de ser notificado, podendo ser feito por estes diretamente, sem qualquer participação da Comissão."
9088,en-pt,][4: SA.32163 - Slovenia - Rectification of consequences of the damage caused to air carriers and airports by earthquake activity in Iceland and the resulting volcano ash in April 2010.],"][4: SA.32163 - Eslovénia - Retificação dos prejuízos das companhias aéreas e aos aeroportos pela atividade sísmica na Islândia e pela nuvem de cinzas dela resultante, em abril de 2010.]"
9089,en-pt,"In its interim Winter Economic Forecast released on 13 February 2020, the European Commission projected subdued GDP growth in the EU and the euro area at 1.4% and 1.2% in 2020 and in 2021, respectively.","Nas suas previsões económicas do inverno, apresentadas em 13 de fevereiro de 2020, a Comissão projetou um crescimento moderado do PIB na UE e na área do euro: 1,4 % em 2020 e 1,2 % em 2021."
9090,en-pt,"Furthermore, the Rescue and Restructuring Guidelines enable Member States to put in place dedicated support schemes for SMEs and smaller state-owned companies, including to cover their acute liquidity needs for a period of up to 18 months.","Além disso, as Orientações relativas aos auxílios de emergência e à reestruturação permitem que os Estados-Membros criem regimes de apoio específicos destinados às PME e às empresas públicas de menor dimensão, nomeadamente para satisfazer graves necessidades de liquidez por um período máximo de 18 meses."
9091,en-pt,"Article 107(2)(b) TFEU also enables Member States to compensate organisers of events, if events such as concerts, festivals, sport tournaments, cultural or commercial fairs, are cancelled as a direct consequence of an exceptional occurrence on their territory.","O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE também permite que os Estados-Membros possam compensar os organizadores de eventos (concertos, festivais, torneios desportivos, feiras comerciais ou eventos culturais) se estes forem cancelados em consequência direta de um acontecimento extraordinário no respetivo território."
9092,en-pt,The direct impact through all channels is estimated to reduce real GDP growth in 2020 by 2.5 percentage points compared to a situation where there would be no pandemic.,"O impacto direto de todos os canais poderá fazer com que, em 2020, o crescimento do PIB real diminua 2,5 pontos percentuais em comparação com um cenário sem pandemia."
9093,en-pt,[3: SA 269/2002 - Germany - Compensation for direct damage caused by the closure of external airspace for the period 11 to 14 September 2001; SA 309/2002 - France - Sûreté aérienne - compensation des coûts à la suite des attentats du 11 septembre 2001.,[3: SA 269/2002 - Alemanha - Compensação pelos prejuízos diretamente causados pelo encerramento do espaço aéreo externo durante o período compreendido entre 11 e 14 de setembro de 2001; SA 309/2002 - França - Segurança aérea - compensação pelos prejuízos sofridos na sequência dos atentados de 11 de setembro de 2001.
9094,en-pt,"Furthermore, in the context of the Icelandic volcanic eruption and dust cloud in April 2010, the Commission approved a support scheme in Slovenia to cover 60% of the economic losses of airlines and airports (compared to a situation where the disaster would not have occurred) in the period following the disaster, until the companies could again operate normally.","Além disso, em abril de 2010, no quadro da erupção vulcânica ocorrida na Islândia e da nuvem de cinzas dela resultante, a Comissão aprovou um regime de apoio na Eslovénia destinado a cobrir 60% dos prejuízos das companhias aéreas e dos aeroportos durante o período subsequente (comparativamente com uma situação em que a erupção não tivesse tido lugar), até as companhias poderem voltar a operar normalmente."
9095,en-pt,"For example, in February 2019, the Commission approved a €400 million support scheme in Ireland to cover acute liquidity and rescue and restructuring needs of SMEs as a Brexit preparedness measure.","A título de exemplo, em fevereiro de 2019, a Comissão aprovou um regime de apoio na Irlanda, no valor de 400 milhões de EUR, a fim de satisfazer as necessidades mais graves em matéria de liquidez e de reestruturação das PME, enquanto medida de preparação para o Brexit."
9096,en-pt,"In order to qualify as an exceptional occurrence, an event must be (i) unforeseeable or difficult to foresee; (ii) of significant scale/economic impact; and (iii) extraordinary, i.e. differ sharply from the conditions under which the market normally operates.","Para poder ser considerado como extraordinário, o acontecimento deve ser i) imprevisível ou difícil de prever; ii) ter uma escala ou impacto económico considerável; iii) ter um caráter extraordinário, ou seja, implicar uma alteração substancial das condições de funcionamento normal do mercado."
9097,en-pt,"Under EU State aid rules, i.e. the Commission's Rescue and Restructuring Guidelines based on Article 107(3)(c) TFEU, Member States are able to grant urgent and temporary assistance in the form of loan guarantees or loans to all types of companies in difficulty.","Segundo as normas da UE em matéria de auxílios estatais, nomeadamente as Orientações da Comissão relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação, baseadas no artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE, os Estados-Membros podem conceder apoio urgente e temporário, sob a forma de empréstimos ou de garantias, a qualquer tipo de empresas em dificuldades."
9098,en-pt,"A good organisation of the overall market in the supply of critical products is the only way to prevent scarcity for the people who need them most - public health systems and, in particular, healthcare professionals, field intervention teams and patients.","Uma boa organização do mercado mundial de aprovisionamento destes produtos críticos constitui a única forma de evitar a escassez para as pessoas que deles mais necessitam, nomeadamente, os profissionais de saúde, as equipas de intervenção no terreno e os doentes no âmbito dos sistemas públicos de saúde."
9099,en-pt,"Such negative effects are likely to be even more acute when restrictions are imposed by Member States having a leading or central market position in the production, import and distribution of personal protective equipment and of medical devices.","Esses efeitos negativos são suscetíveis de serem ainda mais acentuados no caso de as restrições serem impostas por Estados-Membros que detenham uma posição dominante ou fulcral no mercado de produção, importação e distribuição de equipamento de proteção individual e de dispositivos médicos."
9100,en-pt,"Given that real GDP growth was forecast to be 1.4% for the EU in 2020, this would imply it could fall to just over -1% of GDP in 2020, with a substantial but not complete rebound in 2021.","Tendo em conta que foi estimado um crescimento do PIB real da UE de 1,4 %, em 2020, tal implicaria uma queda para um resultado ligeiramente superior a -1 % de PIB em 2020, a que se seguiria uma retoma substancial, mas não completa, em 2021."
9101,en-pt,"For all measures taken under Article 107(2)(b) TFEU, there must be a direct causal link between the aid granted and the damage resulting from the exceptional occurrence for each beneficiary, and any aid must be limited to what is necessary to make good the damage.","Qualquer medida adotada ao abrigo do artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE pressupõe a existência de um nexo de causalidade direto entre o auxílio a conceder e o prejuízo resultante do acontecimento extraordinário para cada beneficiário, devendo esse auxílio ser limitado ao necessário para reparar os prejuízos sofridos."
9102,en-pt,"For example, in the context of the 9/11 attacks, the Commission approved support schemes in France and Germany based on Article 107(2)(b) TFEU to cover operating losses incurred by airlines in the period from 11 to 14 September 2001, linked to the closure of airspace as a result of the attacks.","Por exemplo, aquando dos atentados de 11 de setembro de 2001, a Comissão aprovou regimes de apoio em França e na Alemanha, com base no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE, a fim de cobrir os prejuízos das companhias aéreas incorridos durante o período de 11 a 14 de setembro de 2001 causados pelo encerramento do espaço aéreo na sequência dos atentados."
9103,en-pt,"Measures without a clearly identified scope restricted to actual needs, a solid rationale and/or a limited duration may increase the risk of scarcity and therefore are very likely to be disproportionate.","As medidas que não sejam claramente limitadas às necessidades reais, que não disponham de uma motivação sólida e/ou que não tenham uma duração limitada no tempo podem agravar os riscos de escassez e, por conseguinte, são muito suscetíveis de serem desproporcionadas."
9104,en-pt,"In addition, companies that are not (yet) in difficulty can also receive such support, if they face acute liquidity needs due to exceptional and unforeseen circumstances such as the COVID-19 outbreak, in compliance with relevant conditions, notably with regard to the level of remuneration that the beneficiary is required to pay for the State guarantee or loan.","Além disso, as empresas que (ainda) não se encontrem em dificuldades podem beneficiar desse apoio caso se deparem com uma necessidades graves de liquidez em virtude de circunstâncias excecionais e imprevistas, como o surto de COVID-19, segundo as condições aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao nível da remuneração a pagar pelo empréstimo ou garantia estatal."
9105,en-pt,"Fourth, measures may be necessary to ensure that, in case of scarcity, medical and personal protective equipment is reserved on the market and channelled to those who need them most.","Em quarto lugar, podem vir a ser necessárias medidas destinadas a garantir, em caso de escassez, a possibilidade de reservar equipamento médico e de proteção individual no mercado, a fim de o encaminhar para aqueles cujas necessidades são mais prementes."
9106,en-pt,"Measures under Article 107(2)(b) TFEU can be targeted to assist specific sectors, in the form of schemes, or individual companies.","As medidas previstas no artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE podem ser direcionadas para apoiar setores específicos (sob a forma de regimes) ou empresas concretas."
9107,en-pt,"Price regulations may be helpful to avoid soaring and abusive prices, provided these rules apply equally to all relevant traders without discrimination on the basis of nationality or establishment, and provided they are accompanied by other suitable measures to channel supplies to those most in need.","A regulação dos preços poderá ser útil para prevenir preços elevados e abusivos, desde que essas regras se apliquem igualmente a todos os operadores interessados, sem discriminação em função da nacionalidade ou do país de estabelecimento, e desde que acompanhadas de outras medidas adequadas para canalizar os bens necessários para os mais carenciados."
9108,en-pt,"These individual measures need to comply with the principle of proportionality, i.e. they need to be appropriate, necessary and proportionate to achieve such objective, by ensuring an adequate supply to the persons who need the most while preventing any occurrence or aggravation of shortages of goods, considered as essential - such as individual protective equipment, medical devices or medicinal products - throughout the EU.","Essas medidas concretas devem respeitar o princípio da proporcionalidade, ou seja, ser adequadas, necessárias e proporcionadas para atingir esse objetivo, garantindo o abastecimento adequado das pessoas mais carenciadas e prevenindo a ocorrência ou agravamento da escassez de bens considerados essenciais, nomeadamente equipamentos de proteção individual, dispositivos médicos e medicamentos, em todo o território da UE."
9109,en-pt,"If not well designed, such measures risk exacerbating rather than alleviating problems, in particular if they focus on limiting cross-border supplies of the products in question rather than directing them to those who most need them both in the national territory and throughout Europe, while avoiding stockpiling, panic purchases and wastage through non-priority or even counter-productive uses within the Member State in question.","Se não forem bem concebidas, essas medidas apresentam o risco de exacerbar os problemas em vez de resolvê-los, nomeadamente se visarem sobretudo limitar o aprovisionamento transfronteiras dos produtos em causa, ao invés de orientá-lo para aqueles que deles mais necessitam, quer no território nacional quer em toda a Europa, evitando simultaneamente a acumulação de existências, as aquisições desencadeadas pelo pânico e perdas decorrentes de uma utilização não prioritária ou até mesmo contraproducente no Estado-Membro em causa."
9110,en-pt,"Policy measures will not be able to shield the EU from negative effects of the crisis coming from China, and only to a very limited extent if at all from the supply-side shock on labour.","Estas medidas não poderão proteger a UE dos efeitos negativos da crise provenientes da China, e, quanto aos decorrentes do choque no lado da oferta de mão-de-obra, terão, quando muito, uma eficácia muito reduzida."
9111,en-pt,Article 107(2)(b) TFEU enables the Commission to approve State aid by Member States to make good the damage directly caused by natural disasters or exceptional occurrences.,"O artigo 107.º, n.º 2, alínea b), do TFUE permite que a Comissão aprove auxílios estatais concedidos pelos Estados-Membros para fazer face a prejuízos causados diretamente por calamidades naturais ou por outros acontecimentos extraordinários."
9112,en-pt,Aid to compensate companies for damages suffered as a result of the COVID-19 outbreak,Auxílios para compensar as empresas dos prejuízos causados pelo surto de COVID-19
9113,en-pt,They are made by using updated assumptions and modelling techniques.,"Trata-se de cenários estilizados, e não de previsões, desenvolvidos com base em pressupostos atualizados e utilizando técnicas de modelização."
9114,en-pt,"For example, an export ban would not avoid stockpiling or purchasing of goods by persons who have no or limited objective need and would not ensure channelling the essential goods where they are most needed, i.e. infected persons or health institutions and staff.","Por exemplo, a proibição das exportações não impede a aquisição ou açambarcamento de bens por pessoas que deles tenham apenas uma necessidade limitada ou nula, não garantindo a canalização dos bens essenciais para onde sejam mais necessários, nomeadamente para as pessoas infetadas ou para os estabelecimentos e o pessoal do setor da saúde."
9115,en-pt,"Measures regulating the concerned markets with adequate mechanisms to channel essential goods where they are needed the most both within the Member States and to qualified buyers in other Member States, can be a positive contribution to the overall coordinated European approach to help saving lives.","As medidas que regulam os mercados afetados mediante mecanismos que canalizem os bens essenciais para onde são mais necessários, tanto dentro de cada Estado-Membro como por parte de eventuais adquirentes elegíveis de outros Estados-Membros, podem dar um importante contributo para se formular uma resposta coordenada a nível europeu e assim salvar vidas humanas."
9116,en-pt,Aid to companies facing acute liquidity needs and/or facing bankruptcy due to COVID-19 outbreak,Auxílios a empresas com problemas graves de liquidez e/ou em risco de falir devido ao surto de COVID-19
9117,en-pt,It stands ready to provide assistance based on this template to other Member States that wish to implement similar measures.,A Comissão está disponível para prestar apoio desse tipo aos Estados-Membros que pretendam aplicar medidas semelhantes.
9118,en-pt,It is crucial that the primary objective of protection of health and human life is pursued by all national measures in compliance with EU rules.,É fundamental que todas as medidas adotadas a nível nacional com o objetivo essencial de proteger a saúde e a vida humana sejam consentâneas com as normas da UE.
9119,en-pt,"1) it is assumed that as a pandemic, COVID-19 will have the same mortality and morbidity across Europe and the rest of the world based on the most recent estimates available.","1) Tendo em conta as estimativas mais recentes disponíveis, presume-se que a pandemia de COVID-19 apresentará taxas de mortalidade e de morbilidade iguais na Europa e no resto do mundo."
9120,en-pt,Member States can draw on past experience and case practice to design such schemes.,"Na conceção desses regimes, os Estados-Membros poderão tirar partido da sua experiência e práticas anteriores."
9121,en-pt,The Commission considers that the COVID-19 outbreak qualifies as such an exceptional occurrence in the EU.,A Comissão considera que o surto de COVID-19 representa um acontecimento extraordinário para a UE.
9122,en-pt,"The Commission stands ready to assist other Member States to swiftly put in place similar schemes, if need be.","Sempre que se mostre necessário, a Comissão está disposta a ajudar os outros Estados-Membros a criarem rapidamente regimes desse tipo."
9123,en-pt,"However, the Commission stands ready to accept exceptions to that rule in exceptional and unforeseeable circumstances such as the COVID-19 outbreak, following an individual notification.","No entanto, em circunstâncias excecionais e imprevisíveis, como sucede com o surto de COVID-19, a Comissão está disposta a aceitar derrogações desta regra, na sequência de notificações individuais."
9124,en-pt,"Such a measure does not, in itself, ensure that the products will reach the persons who need them most.","A proibição das exportações não pode, por si só, satisfazer o requisito legal de proporcionalidade, pois uma medida desse tipo não garante, por si só, que os produtos chegam às pessoas que deles mais necessitam."
9125,en-pt,Commission: The Commission is the only institution to have used this possibility in 2016.,Comissão: A Comissão é a única instituição que recorreu a esta possibilidade em 2016.
9126,en-pt,Assistance to Member States: 16 (DG ECHO),Apoio aos Estados-Membros: 16 (DG ECHO)
9127,en-pt,"Around 41 % (142) are employed at one of the Research Centres, representing a slight decrease compared to 2015.","Cerca de 41 % (142) estão afetos a um dos centros de investigação, o que representa uma ligeira diminuição em relação a 2015."
9128,en-pt,"67 066.91 hours relating to individual protection (for example, the wearing of particularly uncomfortable protective clothing),","67 066,91 horas relativas à proteção individual (por exemplo, uso de vestuário de proteção especialmente incómodo),"
9129,en-pt,Information and communication technology (ICT): 17 (DG COMM),Tecnologias da informação e das comunicações (TIC): 17 (DG COMM)
9130,en-pt,"In the other Commission Directorates-General, there was little change compared to 2015.","Nas outras Direções-Gerais da Comissão, a situação mantém-se praticamente inalterada em comparação com 2015."
9131,en-pt,The increase recorded for 2016 again relates to security.,O aumento registado em 2016 situa-se novamente no domínio da segurança.
9132,en-pt,"13 779.53 hours relating to the nature of the work (for example, handling of corrosive substances).","13 779,53 horas relativas à natureza de trabalho (por exemplo, manipulação de produtos corrosivos)."
9133,en-pt,Technical installations: 1 (PO),Instalações técnicas: 1 (OP)
9134,en-pt,Council: The opening of the new Europa building has had a signficant and direct impact on the services responsible for the safety and security of property and people within the institution.,Conselho: A entrada em funcionamento do novo edifício Europa teve um impacto importante e direto nos serviços responsáveis pela segurança e pela segurança dos bens e das pessoas da instituição.
9135,en-pt,The around-the-clock service at DG ECHO has been operational since 2013 following the establishment of a Monitoring and Information Centre to assist Member States and the Commission during disasters.,O serviço contínuo na DG ECHO está operacional desde 2013 na sequência da criação de um centro de monitorização e informação tendo em vista apoiar os Estados-Membros e a Comissão em caso de desastres.
9136,en-pt,The amount spent on the three allowances in all the European Institutions stood at EUR 7 364 776.86 in 2016 (EUR 6 394 289.11 in 2015).,"O montante despendido com os três subsídios, em todas as instituições europeias, ascendeu a 7 364 776,86 EUR em 2016 (6 394 289,11 EUR em 2015)."
9137,en-pt,This report is based on the latest full-year figures available at the time of its preparation and thus refers to 2016.,O presente relatório baseia-se nos últimos valores anuais completos disponíveis aquando da sua elaboração e refere-se ao ano de 2016.
9138,en-pt,This was made necessary by both the entry into service of the Europa building and the fact that the team members had to take on the tasks previously carried out by external staff on top of their usual responsibilities.,"Tal foi necessário, por um lado, pela entrada em serviço do edifício Europa e, por outro, pelo facto de os membros da equipa terem incorporado nas suas funções habituais, as funções anteriormente efetuadas por agentes externos."
9139,en-pt,Payment of the allowance is limited to officials and other servants paid from research appropriations and employed in:,O pagamento do subsídio está limitado a funcionários e outros agentes remunerados por dotações de investigação e colocados:
9140,en-pt,"Commission: Within the Commission, it is the JRC (for reasons relating to the nature of the tasks) and DG HR (safety and security department) which have the greatest need for this type of work organisation (44 and 46 persons respectively in 2016).","Comissão: na Comissão, é o JRC (por razões de ordem inerentes às funções) e a DG HR (serviço de segurança e prevenção) que têm mais necessidade deste tipo de organização de trabalho (respetivamente, 44 e 46 pessoas em 2016)."
9141,en-pt,This results from (1) the abolition of the allowance granted to the ‘Fire & Rescue' team in Karlsruhe and (2) the replacement of the ‘IPR WINTER 2015/2016' temporary standby duty with a framework contract.,Esta redução é consequência (1) da supressão da indemnização concedida à equipa «Fire & Rescue» em Karlsruhe e (2) da substituição do serviço de permanência temporário «IPR WINTER 2015/2016» por um contrato-quadro.
9142,en-pt,"117 496.59 hours relating to the place of work (for example, high noise levels, dangerous sites), and","117 496,59 horas relativas ao local de trabalho (por exemplo, níveis sonoros elevados e locais perigosos), e"
9143,en-pt,The following figures indicate the number of allowances granted by each institution for 2016.,"Os valores a seguir indicam o número de subsídios concedidos por cada instituição, para o ano de 2016."
9144,en-pt,"Each point is equal to 0.032 % of the basic salary of an official in grade 1, step 1 (= EUR 0.9056 in 2016).","Um ponto é igual a 0,032 % do vencimento de base de um funcionário do grau 1, primeiro escalão (ou seja 0,9056 EUR em 2016)."
9145,en-pt,"The reorganisation of these services, which include AST officials and contract staff, led to an increase in the number of allowances in 2016 (86) compared to 2015 (61).","A reorganização desses serviços que incluem funcionários AST e agentes contratuais, levaram a um aumento do número de subsídios em 2016 (86) em relação a 2015 (61)"
9146,en-pt,Four different rates of the monthly allowance are provided for (2016 figures):,Estão previstas quatro taxas diferentes para o subsídio mensal (valores para o ano 2016):
9147,en-pt,"In 2016, the total number of hours worked under particularly arduous conditions was broken down as follows:","Em 2016, o número total de horas realizadas em condições penosas repartiu-se do seguinte modo:"
9148,en-pt,"an establishment of the Joint Research Centre (JRC), or",num estabelecimento do Centro Comum de Investigação (CCI) ou
9149,en-pt,"The Prevention service increased the size of its shiftwork team (rate 1) during the first half of the year, before moving to a continuous service from 1 July 2016.","O Serviço de Prevenção aumentou a equipa que trabalha em regime de turnos (prémio 1) durante o primeiro semestre do ano, passando a partir de 1 de julho de 2016, para um serviço em regime contínuo."
9150,en-pt,"In 2016, standby duty was performed exclusively at home.","Em 2016, os deveres de permanência foram assegurados exclusivamente no domicílio."
9151,en-pt,Council: The Council paid allowances for standby services to 62 members of its staff in 2016 (an increase of 15 people compared to 2015).,Conselho: O Conselho pagou subsídios por deveres de permanência a 62 membros do pessoal em 2016 (aumento de 15 pessoas em relação a 2015).
9152,en-pt,CFSP/,Receção PESC/
9153,en-pt,"rate 4: 24 hours a day, 7 days a week: EUR 916.81.","taxa 4: sobre 24h, 7 dias sobre 7: 916,81 EUR."
9154,en-pt,"EEAS: In 2016, the EEAS paid allowances for standby services at home to 16 members of its staff in three fields: security services, support for the CFSP/ESDP, and information and communication technology (ICT) services.","SEAE: Em 2016, o SEAE pagou subsídios por deveres de permanência no domicílio a 16 membros do seu pessoal, em 3 domínios de trabalho: serviços de segurança, o apoio à PESC/PESD, bem como o serviço de tecnologias da informação e da comunicação (TIC)."
9155,en-pt,"EEAS: In 2016, the EEAS paid 38 allowances in the fields of information and communication technology (ICT), security, and the CFSP/ESDP.","SEAE: Em 2016, o SEAE pagou 38 subsídios, utilizados no domínio das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), da segurança e da PESC/PESD."
9156,en-pt,"In 2016, the Commission paid allowances for standby duty to 350 members of its staff.","Em 2016, a Comissão pagou subsídios por deveres de permanência a 350 membros do seu pessoal."
9157,en-pt,"on the use made in 2016 by the institutions of Council Regulations No 495/77, last amended by Regulation No 1945/2006 (on standby duty), No 858/2004 (on particularly arduous working conditions), and No 300/76, last amended by Regulation No 1873/2006 (on shift work)","sobre a utilização feita em 2016 pelas instituições dos Regulamentos do Conselho n.º 495/77, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1945/2006 (deveres de permanência), n.º 858/2004 (condições de trabalho penosas) e n.º 300/76, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.º 1873/2006 (serviço contínuo ou por turnos)"
9158,en-pt,Institution AD SC - AST CA Total,Instituição AD SC - AST AC Total
9159,en-pt,Commission 330 0 20 350,Comissão 330 0 20 350
9160,en-pt,Court of Justice 0 14 631.00 0 14 631.00,"Tribunal de Justiça 0 14 631,00 0 14 631,00"
9161,en-pt,In 2016 shift work was performed in the other DGs (operating budget) by 42 persons in the following types of services:,"Nas outras DG (orçamento de funcionamento), o serviço por turnos foi prestado por 42 pessoas e nos seguintes tipos de serviços, em 2016:"
9162,en-pt,Institution AD SC - AST Contract staff Total,Instituição AD SC -AST Agentes contratuais Total
9163,en-pt,Commission 88.33 203.33 37.33 7 12 2 350,"Comissão 88,33 203,33 37,33 7 12 2 350"
9164,en-pt,"Following a significant increase in 2015 (503), 570 allowances were granted for shift work at the Parliament for 2016.","Após o grande aumento em 2015, o número de subsídios para o serviço contínuo ou por turnos no Parlamento Europeu ascende a 570 em 2016."
9165,en-pt,A total of 14 allowances were paid in 2016.,O número de subsídios pagos em 2016 é de 14.
9166,en-pt,Commission 18 16 8 90 132,Comissão 18 16 8 90 132
9167,en-pt,Parliament 284 197 0 89 570,Parlamento 284 197 0 89 570
9168,en-pt,Court of Auditors 118 897.50 13 544.95 0 132 442.45,"Tribunal de Contas 118 897,50 13 544,95 0 132 442,45"
9169,en-pt,"rate 2: work involving two shifts, including nights, weekends and public holidays: EUR 615.05;","taxa 2: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, incluindo a noite, sábados, domingos e feriados: 615,05 EUR;"
9170,en-pt,"Existing staff in the Security Office, who are required to perform shift work (rate 1) and to provide a continuous service (rate 4) have had to be reorganised and have their numbers increased to cater for the opening and running of the new building.","A fim de permitir a entrada em serviço e o funcionamento do novo edifício, os efetivos existentes no Gabinete de Segurança, cujas tarefas necessitam de uma organização de trabalho por turnos (prémio 1) e contínuo (prémio 4) tiveram necessidade de reorganização e de um acréscimo em número."
9171,en-pt,Parliament 0 47 499 15 9 0 570,Parlamento 0 47 499 15 9 0 570
9172,en-pt,EEAS 226 741.80 60 942.48 0 287 684.28,"SEAE 226 741,80 60 942,48 0 287 684,28"
9173,en-pt,Commission 142 0 65 40 71 0 32 350,Comissão 142 0 65 40 71 0 32 350
9174,en-pt,Parliament 0 0 0 550 20 0 0 0 570,Parlamento 0 0 0 550 20 0 0 0 570
9175,en-pt,- of which JRC: 40 83 14 2 2 1 142,"- dos quais, JRC: 40 83 14 2 2 1 142"
9176,en-pt,Council 62 0 0 62,Conselho 62 0 0 62
9177,en-pt,- of which JRC: 256 513.34 552 639.63 575 072.36 1 384 225.33,"- dos quais, JRC: 256 513,34 552 639,63 575 072,36 1 384 225,33"
9178,en-pt,"rate 3: 24 hours a day, excluding weekends and public holidays: EUR 672.48;","taxa 3: sobre 24h, exceto sábados, domingos e feriados: 672,48 EUR;"
9179,en-pt,Council 500 310.65 179 622.87 0 679 933.52,"Conselho 500 310,65 179 622,87 0 679 933,52"
9180,en-pt,Commission 15 80 18 16 3 0 132,Comissão 15 80 18 16 3 0 132
9181,en-pt,"Court of Justice: In 2016, the Court of Justice paid allowances for standby services at home to 19 members of its staff.",Tribunal de Justiça: Em 2016 o Tribunal de Justiça pagou subsídios por deveres de permanência a 19 membros do seu pessoal.
9182,en-pt,Council 43 0 0 43 86,Conselho 43 0 0 43 86
9183,en-pt,Commission 44 16 17 54 0 0 1 0 132,Comissão 44 16 17 54 0 0 1 0 132
9184,en-pt,Parliament 3 382 177 87 0 0 3 382 177 87,"Parlamento 3 382 177,87 0 0 3 382 177,87"
9185,en-pt,Commission 953 248.28 1 301 223.86 613 435.60 2 867 907.74,"Comissão 953 248,28 1 301 223,86 613 435,60 2 867 907,74"
9186,en-pt,- of which JRC: 0 16 8 20 44,"- dos quais, JRC: 0 16 8 20 44"
9187,en-pt,Council 0 0 0 15 40 7 0 62,Conselho 0 0 0 15 40 7 0 62
9188,en-pt,Council 13 47 2 0 0 0 62,Conselho 13 47 2 0 0 0 62
9189,en-pt,Council 0 0 0 86 0 0 0 0 86,Conselho 0 0 0 86 0 0 0 0 86
9190,en-pt,"rate 1: work involving two shifts, excluding weekends and public holidays: EUR 407.50;","taxa 1: trabalho no âmbito de um serviço de dois turnos, exceto, sábados, domingos e feriados: 407,50 EUR;"
9191,en-pt,Council 0 77 1 8 0 0 86,Conselho 0 77 1 8 0 0 86
9192,en-pt,Court of Justice 19 0 0 19,Tribunal de Justiça 19 0 0 19
9193,en-pt,- of which JRC: 44 0 0 0 0 0 0 0 44,- dos quais JRC 44 0 0 0 0 0 0 0 44
9194,en-pt,Court of Justice 7 11 0 0 1 0 19,Tribunal de Justiça 7 11 0 0 1 0 19
9195,en-pt,EEAS 28 0 0 10 38,SEAE 28 0 0 10 38
9196,en-pt,- of which JRC: 7 31 6 0 0 0 44,"- dos quais, JRC: 7 31 6 0 0 0 44"
9197,en-pt,EEAS 16 0 0 16,SEAE 16 0 0 16
9198,en-pt,Court of Justice 0 0 14 5 0 0 0 16,Tribunal de Justiça 0 0 14 5 0 0 0 16
9199,en-pt,- of which JRC: 123 0 19 142,"- dos quais, JRC: 123 0 19 142"
9200,en-pt,Court of Auditors 1 0 0 13 14,Tribunal de Contas 1 0 0 13 14
9201,en-pt,- of which JRC: 142 0 0 0 0 0 0 142,"- dos quais, JRC: 142 0 0 0 0 0 0 142"
9202,en-pt,EEAS 0 0 14 14 0 10 0 0 38,SEAE 0 0 14 14 0 10 0 0 38
9203,en-pt,Court of Auditors: The Court of Auditors paid allowances for standby services at home to 10 members of its staff in 2016.,"Tribunal de Contas: Em 2016, o Tribunal de Contas pagou subsídios por deveres de permanência a 10 membros do seu pessoal."
9204,en-pt,EEAS 7 9 0 0 0 0 16,SEAE 7 9 0 0 0 0 16
9205,en-pt,EEAS 0 0 0 4 9 3 0 16,SEAE 0 0 0 4 9 3 0 16
9206,en-pt,The employer has no obligation to grant the requested change.,O empregador não está obrigado a conceder a alteração pedida.
9207,en-pt,C. Impacts of the preferred option,C. Impactos da opção preferida
9208,en-pt,When will the policy be reviewed?,Quando será reexaminada a política?
9209,en-pt,What is the value added of action at the EU level?,Qual o valor acrescentado da ação a nível da UE?
9210,en-pt,What legislative and non-legislative policy options have been considered?,Quais foram as opções legislativas e não legislativas consideradas?
9211,en-pt,No specific exemptions for SMEs are considered.,Não estão previstas isenções específicas para as PME.
9212,en-pt,"Following an assessment of the effectiveness, efficiency and coherence of each option, a preferred combination of options was identified.","Na sequência de uma avaliação da eficácia, da eficiência e da coerência de cada opção, foi identificada uma combinação de opções preferida."
9213,en-pt,The Commission will review and evaluate the operation and impact of the legislative proposals five years after the deadline for transposition and produce an implementation report.,A Comissão procederá à revisão e à avaliação do funcionamento e do impacto das propostas legislativas cinco anos após o prazo para a transposição e elaborará um relatório de execução.
9214,en-pt,Therefore the policy options do not disproportionately affect the performance of SMEs.,"Sendo assim, as opções estratégicas não afetam desproporcionadamente o desempenho das PME."
9215,en-pt,"- The assessment reveals no direct negative impact on individuals, macro-economic figures or on the environment.","- A avaliação não revela qualquer impacto negativo direto sobre os particulares, sobre os dados macroeconómicos ou sobre o ambiente."
9216,en-pt,EU action has a strong added-value in addressing the challenges mentioned in the problem definition.,A ação da UE tem um forte valor acrescentado na resposta aos desafios mencionados na definição do problema.
9217,en-pt,[6: OECD (2007) Babies and Bosses],[6: OCDE (2007) Babies and Bosses (Bebés e Patrões).]
9218,en-pt,Employers' organisations are not favourable to further EU legislative action.,As organizações patronais não são favoráveis a novas medidas legislativas por parte da UE.
9219,en-pt,"Indeed, as a result of the recent crisis, policy priorities diverge between Member States, and other issues (particularly those expected to produce short-term benefits) are focussing national authorities' attention.","Com efeito, em resultado da recente crise, as prioridades políticas divergem entre os Estados-Membros e outras questões (nomeadamente as que se espera que produzam benefícios a curto prazo) concentram a atenção das autoridades nacionais."
9220,en-pt,"With regard to the provision of formal care services and 'economic disincentives, this is due to the limited EU competence in these areas.","No que respeita à prestação de serviços de cuidados formais e aos desincentivos económicos, isto deve-se à competência limitada da UE nestes domínios."
9221,en-pt,"First, the current situation demonstrates that EU action has a strong influence on Member States' legal frameworks.","Em primeiro lugar, a situação atual demonstra que a ação da UE tem uma forte influência sobre os quadros jurídicos dos Estados-Membros."
9222,en-pt,"[5: Article 153(1) (i) TFEU: "" equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.]","[5: Artigo 153.º, n.º 1, alínea i), do TFUE: «igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho.]"
9223,en-pt,"All options would facilitate the exercise of the rights recognised in Article 33 of the Charter of the Fundamental Rights of the European Union, which specifically refers to the reconciliation of family and professional life.","Todas as opções facilitariam o exercício dos direitos reconhecidos no artigo 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que refere de forma específica à conciliação entre a vida profissional e a vida familiar."
9224,en-pt,"Secondly, the projections based on the available information clearly demonstrate that only EU action will ensure that sufficient progress is achieved in all Member States.","Em segundo lugar, as projeções baseadas na informação disponível demonstram claramente que só uma ação a nível da UE permitirá que se alcancem progressos suficientes em todos os Estados-Membros."
9225,en-pt,Will there be significant impacts on national budgets and administrations?,Haverá impactos significativos nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais?
9226,en-pt,"In the policy area covered by this initiative, it is only when EU legislation is in place (i.e., maternity and parental leave) that there is legislation in place in every Member State.","No domínio de intervenção sobre o qual incide a presente iniciativa, é só quando existe legislação a nível da UE (isto é, licença de maternidade e licença parental) que há legislação em vigor em todos os Estados-Membros."
9227,en-pt,D. Follow up,D. Seguimento
9228,en-pt,"As outlined above, some options will have higher impacts on national budgets and administrations than others.","Tal como referido anteriormente, algumas opções terão maior impacto nos orçamentos e nas administrações públicas nacionais do que outras."
9229,en-pt,"The total cost of the options for micro-businesses represents a small share of the companies' total turnover (under 1% of turnover in most countries and under 3% in all countries), and very close to the level of cost under the baseline.","O custo total das opções para as microempresas representa uma pequena parte do volume de negócios total das empresas (menos de 1 % do volume de negócios na maior parte dos países e menos de 3 % em todos os países), e muito próximo do nível de custos no cenário de base."
9230,en-pt,][4: See for instance European Commission (2013) Long term care in ageing societies; Eurofound (2016) The Gender Employment Gap: Challenges and Solutions],"][4: Ver, por exemplo, Comissão Europeia (2013) Long term care in ageing societies (Cuidados de longa duração nas sociedades em envelhecimento); Eurofound (2016) As disparidades de género no emprego: desafios e soluções.]"
9231,en-pt,"That being said, these options also have positive impacts on female employment, increased tax revenue, increased real incomes and consumption, and overall GDP.","Dito isto, estas opções têm também impactos positivos no emprego feminino, para além do aumento das receitas fiscais, dos rendimentos reais e do consumo, bem como do PIB global."
9232,en-pt,"Similarly, women are much more likely to assume the role of informal carers for elderly or dependent relatives than men.","Do mesmo modo, é muito mais provável que sejam as mulheres a assumir o papel de cuidadores informais de idosos ou de familiares dependentes do que os homens."
9233,en-pt,Member States may hesitate to correct such a failure through regulation in this area because they may perceive a risk of putting their own companies at a disadvantage with companies from other Member States.,Os Estados-Membros podem ter receio de corrigir essa inação através de regulamentação neste domínio por sentirem o risco de pôr as suas próprias empresas em desvantagem face a empresas de outros Estados-Membros.
9234,en-pt,What is this initiative expected to achieve?,O que se espera conseguir com a iniciativa?
9235,en-pt,"Finally, there is a clear European horizontal dimension to the issues related to work-life balance and the underrepresentation of women in the labour market.","Por último, existe uma clara dimensão europeia horizontal nas questões relacionadas com a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho."
9236,en-pt,"Considering their significant influence on the addressed problem, the initiative could foresee measures to enhance current efforts in these areas, in particular in relation to the monitoring of Member States' policies in the EU Semester and to the use of EU funding in the case of formal care services.","Considerando a influência significativa que têm sobre o problema que se pretende resolver, a iniciativa poderá prever medidas destinadas a melhorar os atuais esforços nestes domínios, nomeadamente no que se refere ao acompanhamento das políticas dos Estados-Membros no âmbito do Semestre Europeu e à utilização dos fundos da UE no caso dos serviços de cuidados formais."
9237,en-pt,Many other stakeholders have also called for increased EU legislative and non-legislative action in the area of work-life balance.,Muitas outras partes interessadas advogaram também um aumento das medidas legislativas e não legislativas da UE no domínio da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
9238,en-pt,"Low labour market participation of women hinders the EU's goals in relation to gender equality, fighting poverty and supporting employment and growth.","A baixa participação das mulheres no mercado de trabalho entrava os objetivos da UE no tocante à igualdade entre homens e mulheres, à luta contra a pobreza e ao apoio ao crescimento e ao emprego."
9239,en-pt,The general policy objective of this initiative is to address women's underrepresentation in the labour market and to promote equality between men and women with regard to labour market opportunities by modernising the current EU legal and policy framework and adapting it to today's labour market.,"O objetivo político geral da presente iniciativa é dar resposta à questão da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho e promover a igualdade entre homens e mulheres no tocante às oportunidades no mercado de trabalho, mediante a modernização do atual quadro jurídico e político da UE, adaptando-o ao mercado de trabalho de hoje."
9240,en-pt,"When Member States do have legal entitlements, variations between Member States with regard to length and the generosity of the conditions could result in an unbalanced level of rights, an unequal protection for EU citizens across the EU and differences in the functioning of labour markets.","Quando os Estados-Membros dispõem de legislação própria, as variações entre os Estados-Membros no que diz respeito à duração e à generosidade das condições poderão redundar num nível desequilibrado de direitos, numa proteção desigual para os cidadãos da UE em toda a UE e em divergências no funcionamento dos mercados de trabalho."
9241,en-pt,"The Commission will also to continue to regularly monitor female employment and Member States' work-life balance provisions, including in the European Semester.","A Comissão irá também continuar a acompanhar regularmente o emprego feminino e as disposições dos Estados-Membros em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, nomeadamente no âmbito do Semestre Europeu."
9242,en-pt,"On average in 2015, the employment rate of women with one child under 6 is 8.8 pps less than women without young children, and in several countries this difference is over 30 pps .","Em média, em 2015, a taxa de emprego das mulheres com um filho menor de 6 anos era de 8,8 pontos percentuais inferior à das mulheres sem filhos pequenos, sendo que, em vários países, esta diferença era superior a 30 pontos percentuais."
9243,en-pt,"Thirdly, EU-level intervention could mitigate trends in some Member-States to reduce work-life balance provisions.","Em terceiro lugar, a intervenção ao nível da UE poderá debelar as tendências observadas em certos Estados-Membros de reduzir as disposições em prol da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar."
9244,en-pt,In 2015 the gender employment gap (age 20-64) in the EU amounted to 11.6 percentage points (pps).,"Em 2015, as disparidades entre homens e mulheres no emprego (faixa etária 20-64) na UE ascendia a 11,6 pontos percentuais (p.p.)."
9245,en-pt,Impact assessment accompanying the document 'A 'New Start' to Support Work-Life Balance for Parents and Caregivers',Avaliação de impacto que acompanha o documento «Um novo começo em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores»
9246,en-pt,"[2: European Commission (2015), Roadmap: A new start to address the challenges of work-life balance faced by working families][3: Gender gaps in employment are 24.7 pp among those with 1 child below 6 years of age, 25.6 pp among those with 2 children (youngest below 6 years of age) and 35.4 pp for those with three children or more.","[2: Comissão Europeia (2015), Roteiro: «Um novo começo para superar as dificuldades de equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, enfrentadas por famílias que trabalham»][3: As disparidades entre homens e mulheres no emprego cifram-se em 24,7 pontos percentuais entre os trabalhadores com um filho menor de 6 anos de idade, 25,6 pontos percentuais entre os que têm 2 filhos (o mais novo menor de 6 anos de idade) e 35,4 pontos percentuais para os que têm três ou mais filhos."
9247,en-pt,"Considering that a significant percentage of EU firms' trade is intra-EU, EU-level action could mitigate such concerns and establish a level-playing field while taking into account the need to avoid additional burdens on businesses, particularly SMEs, and ensuring that all Member States move in the same direction.","Tendo em conta que uma percentagem significativa dos negócios das empresas da UE é intracomunitário, a ação ao nível da UE poderá debelar essas preocupações e estabelecer condições equitativas para todos, sem deixar de ter em conta a necessidade de evitar encargos administrativos adicionais para as empresas, em especial para as PME, e velar por que todos os Estados-Membros vão na mesma direção."
9248,en-pt,The gender employment gap has been shown to widen substantially after having children.,Está provado que as disparidades entre homens e mulheres no emprego se acentuam substancialmente depois de terem filhos.
9249,en-pt,The preferred options for paternity leave and parental leave entail some costs for central governments due to benefit payments and administrative costs in processing applications.,"As opções preferidas para a licença de paternidade e a licença parental implicam alguns custos para as administrações centrais, devido ao pagamento de prestações e aos custos administrativos no processamento dos pedidos."
9250,en-pt,"- Remote working arrangements, as part of the provision on flexible working arrangements, could also have a positive impact on the environment.","- Os regimes de teletrabalho, que integram os regimes de trabalho flexíveis, poderão também ter um impacto positivo no meio ambiente."
9251,en-pt,One of the main reasons for this problem is inadequate work-life balance policies.,Uma das principais razões para este problema reside na desadequação das políticas de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar.
9252,en-pt,"The European Parliament has called for extending the duration of parental leave and introducing pay, as well as introducing paternity leave and carers' leave.","O Parlamento Europeu solicitou o prolongamento da duração da licença parental e a introdução da remuneração, bem como a introdução da licença de paternidade e da licença de cuidador."
9253,en-pt,"A range of non-legislative and legislative measures have been considered in the following areas: maternity leave, paternity leave, parental leave, carers' leave and flexible work arrangements.","Foi considerada uma série de medidas não legislativas e legislativas nos seguintes domínios: licença de maternidade, licença de paternidade, licença parental, licença de cuidador e regimes de trabalho flexíveis."
9254,en-pt,This will allow parents with children or workers with dependent relatives to better balance caring and professional responsibilities.,"Deste modo, os trabalhadores com filhos ou com familiares dependentes poderão conciliar melhor as responsabilidades familiares e profissionais."
9255,en-pt,"- Companies: by increasing women employment the combination of options would enable employers to benefit from a wider pool of talented skilled workers and by increasing work-life balance for parents and carers, this would lead to an increase in workers' productivity.","- Empresas: aumentando do emprego feminino, a combinação de opções permitirá aos empregadores beneficiar de um conjunto mais vasto de trabalhadores qualificados e talentosos e melhorando a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar dos progenitores e cuidadores verificar-se-á um aumento da produtividade dos trabalhadores."
9256,en-pt,The preferred options for carers' leave and flexible working arrangements are estimated to have benefits for central governments.,Estima-se que as opções preferidas para a licença de cuidador e para os regimes de trabalho flexíveis beneficiem as administrações centrais.
9257,en-pt,"As outlined in the Roadmap of this initiative, the problem to be addressed is women's under-representation in employment, particularly due to the lack of equal sharing of caring and professional responsibilities by parents with children or those with dependent relatives.","Tal como indicado no Roteiro da presente iniciativa, o problema a resolver é a sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, devida, em especial, à repartição desigual das responsabilidades familiares e profissionais entre os trabalhadores de ambos os sexos com filhos ou com familiares dependentes."
9258,en-pt,"Employers, particularly small and medium-sized enterprises, may be hesitant to provide greater work-life balance measures on their own, given the short-term costs and administrative burdens that may result.","Os empregadores, em especial as pequenas e médias empresas, podem mostrar-se reticentes a introduzir medidas da sua iniciativa que garantam uma melhor conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, dados os custos a curto prazo e os encargos administrativos que elas podem acarretar."
9259,en-pt,"What are the costs of the preferred option (if any, otherwise main ones)?","Quais são os custos da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os custos das principais opções)?"
9260,en-pt,"What are the benefits of the preferred option (if any, otherwise main ones)?","Quais são os benefícios da opção preferida (se existir; caso contrário, quais são os benefícios das principais opções)?"
9261,en-pt,"This initiative aims to address the problem of the underrepresentation of women in the labour market by addressing one of its main drivers, which is the unequal distribution of caring responsibilities between women and men.","A presente iniciativa pretende dar resposta ao problema da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho, focando-se num dos seus principais fatores, que é a repartição desigual das responsabilidades familiares entre homens e mulheres."
9262,en-pt,Economic disincentives (such as the disincentives for second earners which mostly affects women) can further reinforce the unequal sharing of caring responsibilities by women and men and act as a reinforcing driver of the gender gap in employment.,"Os desincentivos económicos (tais como os desincentivos para as pessoas que são a segunda fonte de rendimentos da família, que afetam sobretudo as mulheres) podem acentuar ainda mais a desigualdade da repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres e agir como um fator de reforço das disparidades de género no emprego."
9263,en-pt,"- The combination of options is also expected to have a positive impact on GDP (€ 838.8 bn in NPV 2015-2055) and on employment (> 1.5bn in 2050), labour force (>1.4bn in 2050) and real incomes (€120 bn in 2050).","- Espera-se que combinação das opções tenha também um impacto positivo no PIB (838 800 milhões de EUR em VAL 2015-2055) e sobre o emprego (> 1500 milhões em 2050), na mão de obra (> 1400 milhões em 2050) e nos rendimentos reais (120 mil milhões de EUR em 2050)."
9264,en-pt,Gender gaps in the labour market are most acute for parents and people with other caring responsibilities.,As disparidades entre homens e mulheres no mercado de trabalho são mais acentuadas no caso de progenitores e demais pessoas com familiares dependentes.
9265,en-pt,- Central Government and Social Security: expected costs are mainly due to benefit payments (€14 bn for Central Governments and €41 bn for Social Security partners) and administrative costs (€1 bn for Central Government and €258 mil for Social Security partners).,- Administrações centrais e segurança social: os custos esperados são principalmente devidos aos pagamentos de prestações (14 mil milhões de EUR para as administrações centrais e 41 mil milhões de EUR para os parceiros da segurança social) e aos custos administrativos (mil milhões de EUR para as administrações centrais e 258 milhões de EUR para os parceiros da segurança social).
9266,en-pt,"Over the period of 2015-2055, the estimated costs (in NPV) of the preferred combination of options are summarised as follows: - Companies: The combination of options will lead to adjustment costs (€3 bn), administrative costs (€ 109 bn), costs due to benefit payments (€ 27 bn), recruitment costs (€7 bn) and costs due lost production (€144 bn).","Durante o período 2015-2055, os custos estimados (VAL) da combinação de opções preferida podem resumir-se do seguinte modo: - Empresas: A combinação de opções implicará custos de ajustamento (3 mil milhões de EUR), custos administrativos (109 mil milhões de EUR), custos decorrentes do pagamento de prestações (27 mil milhões de EUR), despesas de recrutamento (7 mil milhões de EUR) e custos resultantes de perdas de produção (144 mil milhões de EUR)."
9267,en-pt,"The estimated benefits of the preferred combination of options are summarised as follows: - Individuals: the leave and flexible working arrangement provisions should positively impact parents and carers' work-life balance and well-being, the sharing of caring responsibilities between women and men, female participation in the labour market and lead to a decrease in the risk of poverty for women and children.","Os benefícios estimados da combinação de opções preferida podem resumir-se do seguinte modo: - Particulares: as disposições respeitantes às licenças e aos regimes de trabalho flexíveis deverão ter um impacto positivo na conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e no bem-estar dos progenitores e dos cuidadores, na repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, na participação feminina no mercado de trabalho e conduzir a uma redução do risco de pobreza para as mulheres e as crianças."
9268,en-pt,The specific objectives of this initiative are therefore defined as follows: to improve access to work-life balance arrangements - such as leaves and flexible working arrangements to increase take-up of family-related leaves and flexible working arrangements by men It should be noted that some aspects related to the problem to be addressed are not covered in this impact assessment.,"Os objetivos específicos desta iniciativa são, por conseguinte, assim definidos: melhorar o acesso aos mecanismos de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, como sejam licenças e regimes de trabalho flexíveis fomentar o gozo de licenças para assistência à família e de regimes de trabalho flexíveis pelos homens Importa notar que alguns aspetos relacionados com o problema a resolver não são contemplados na presente avaliação de impacto."
9269,en-pt,"Insufficient possibilities to take leaves to care for children/dependent relatives, the design of the leave system which hinders a better sharing of caring responsibilities between women and men, limited possibilities to make use of flexible working arrangements, and insufficient formal care services have all been shown to excerbate the female employment challenges.","A escassez de possibilidades de tirar licenças para cuidar dos filhos/familiares dependentes, a conceção do sistema de licenças que impede uma melhor repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres, as possibilidades limitadas de recurso a regimes de trabalho flexíveis e a insuficiência de serviços de cuidados formais, são outros tantos fatores que agravam as dificuldades das mulheres no emprego."
9270,en-pt,"Trade unions have indicated their desire for EU-level legislation on paternity leave and carers' leave; increasing the length, pay and dismissal protection for maternity leave; a right to request flexible working arrangements; and amending the parental leave directive to extend the length and non-transferability as well as to introduce payment for the leave.","As organizações sindicais manifestaram-se a favor de: legislação a nível da UE sobre a licença de paternidade e a licença de cuidador; no caso da licença de maternidade, um aumento da duração, da remuneração e da proteção contra o despedimento; um direito a requerer regimes de trabalho flexíveis; alteração da diretiva relativa à licença parental no sentido de lhe prolongar a duração e a intransmissibilidade, bem como de introduzir a remuneração da licença."
9271,en-pt,Provisions on leave and flexible working arrangements will lead to a decrease in replacement costs (by €100 bn) and in absence from work (which will lead to a benefit of € 23 bn) between 2015-2055 (NPV).,As disposições relativas às licenças e aos regimes de trabalho flexíveis levarão a uma diminuição dos custos de substituição (100 mil milhões de EUR) e do absentismo (que representará um benefício de 23 mil milhões de EUR) entre 2015 e 2055 (VAL).
9272,en-pt,- Central Governments and Social Security: the combination of options would lead to a decrease in the payment of unemployment benefits (+ €18 bn) an increase in tax revenue (+ €381 bn) and a decrease in health care expenditure (by € 2 bn) between 2015-2055 (NPV).,"- Administrações centrais e segurança social: a combinação de opções dará azo a uma diminuição no pagamento das prestações de desemprego (+18 mil milhões de EUR), a um aumento das receitas fiscais (+381 mil milhões de EUR) e a uma diminuição das despesas de saúde (2 mil milhões de EUR) entre 2015 e 2055 (VAL)."
9273,en-pt,"The preferred combination includes: Maternity leave: non-legislative measures to enhance the enforcement of current legislation on dismissal protection, raise awareness on the dismissal of pregnant women and give policy guidance on facilitating successful transitions between maternity leave and employment (including breastfeeding facilities and breaks) Paternity leave: introduction of an individual entitlement for 10 working days, paid at least at sick pay level Parental leave: individual non-transferable entitlement of 4 months paid at least at sick pay level to be taken for each child up to the age of 12 ; right to flexible uptake (part-time, piecemeal), Carers' leave: introduction of an individual entitlement of 5 days/year, paid at least at sick pay level Flexible working arrangements: right for parents of children up to 12 and carers to request flexibility in working hours, schedule or place of work for a set period of time.","Licença de paternidade: introdução de um direito individual a 10 dias úteis, remunerados pelo menos ao nível da baixa por doença Licença parental: direito individual intransmissível a 4 meses remunerados pelo menos ao nível da baixa por doença a gozar por cada filho até à idade de 12 anos; direito que pode ser gozado de forma flexível (a tempo parcial, de modo fragmentado), Licença de cuidador: introdução de um direito individual de 5 dias/ano, remunerados pelo menos ao nível da baixa por doença Regimes de trabalho flexíveis: direito de os progenitores de crianças até aos 12 anos e cuidadores solicitarem flexibilidade de horário de trabalho, de calendário ou de local de trabalho durante um determinado período."
9274,en-pt,The proposal does not fall under an exclusive competence of the EU.,A proposta não é da competência exclusiva da UE.
9275,en-pt,The availability periods under both Decisions would be respected.],Os períodos de disponibilização previstos ao abrigo das duas decisões seriam respeitados.]
9276,en-pt,(a) the pre-condition set out in Article 2;,(a) a condição prévia estabelecida no artigo 2.º;
9277,en-pt,the EIB and the European Investment Fund;,Ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
9278,en-pt,SPECIFIC OBJECTIVE No 1…[22: As described in point 1.4.2.,OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1…[22: Tal como descrito no ponto 1.4.2.
9279,en-pt,"by its departments, including by its staff in the Union delegations;","Nos seus serviços, incluindo pelo pessoal nas delegações da União;"
9280,en-pt,The President The President,A Presidente A Presidente
9281,en-pt,Prepare the corresponding reports on these activities.,Preparar os relatórios sobre essas atividades.
9282,en-pt,"""Promoting prosperity beyond the EU""",«Promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»
9283,en-pt,bodies referred to in Articles 208 and 209 of the Financial Regulation;,Aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
9284,en-pt,from EFTA countries[18: EFTA: European Free Trade Association. ],dos países EFTA[18: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
9285,en-pt,"from candidate countries[19: Candidate countries and, where applicable, potential candidate countries from the Western Balkans.]","dos países candidatos[19: Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
9286,en-pt,There is a strong case for the EU to move quickly and decisively in support of these economies.,Há fortes razões para que a UE intervenha rapidamente e de forma decisiva para apoiar estas economias.
9287,en-pt,Alleviate the partner's budgetary financing needs.,Atenuar as necessidades de financiamento orçamental do parceiro.
9288,en-pt,"There are no known cases of fraud, corruption or illegal activity.","Não existem casos conhecidos de fraude, corrupção ou atividade ilegal."
9289,en-pt,"In such cases, it shall inform the European Parliament and the Council of the reasons for the suspension or cancellation.","Nesse caso, informa o Parlamento Europeu e o Conselho dos motivos dessa suspensão ou cancelamento."
9290,en-pt,"""A new boost for jobs, growth and investment: promoting prosperity beyond the EU""","«Um novo impulso para o emprego, o crescimento e o investimento: promover a prosperidade para além das fronteiras da UE»"
9291,en-pt,• Consistency with other Union policies,• Coerência com as outras políticas da União
9292,en-pt,The proposal includes a sunset clause.,A proposta inclui uma cláusula de caducidade.
9293,en-pt,The Commission has also been in regular contact with the national authorities of potential beneficiaries.,A Comissão tem igualmente mantido contactos regulares com as autoridades nacionais dos potenciais beneficiários.
9294,en-pt,"Under the MFF for 2021-2027, there will be a new budgetary nomenclature which has not yet been adopted.","No âmbito do QFP para 2021-2027, haverá uma nova nomenclatura orçamental, que não foi ainda adotada."
9295,en-pt,Project finance or technical assistance would not be suitable or sufficient to address these macroeconomic objectives.,O financiamento de projetos ou a assistência técnica não são instrumentos adequados ou suficientes para atingir estes objetivos macroeconómicos.
9296,en-pt,Georgia's economy is heavily affected by the corona crisis.,A economia da Geórgia foi profundamente afetada pela crise do coronavírus.
9297,en-pt,"However, the situation is still evolving and the COVID-19 crisis is becoming increasingly challenging also in other countries.","No entanto, a situação continua a evoluir e a crise de COVID-19 tem vindo a tornar-se cada vez mais problemática igualmente noutros países."
9298,en-pt,[15: As referred to in Article 54(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.],"[15: Referidos no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.]"
9299,en-pt,There is a risk that the MFA could be used in a fraudulent way.,Existe o risco de poder ser utilizada de forma fraudulenta.
9300,en-pt,"(18) In order to ensure uniform conditions for the implementation of this Decision, implementing powers should be conferred on the Commission.","18) A fim de assegurar condições uniformes para a execução da presente decisão, devem ser atribuídas competências de execução à Comissão."
9301,en-pt,Paragraphs 1 and 2 of this his Article shall be applied in accordance with Council Decision 2010/427/EU.,Os n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser aplicados nos termos da Decisão 2010/427/UE do Conselho.
9302,en-pt,"Moreover, it will need to be formulated in a way that makes it possible to implement, taking into account the shorter time span and the context of the ongoing pandemic.","Além disso, terá de ser formulada de molde a tornar possível a sua execução, tendo em conta o seu período de vigência mais curto e o contexto da atual pandemia."
9303,en-pt,The DG ECFIN related activities pertain to:,As atividades conexas da DG ECFIN incidem no seguinte:
9304,en-pt,These ‘crisis MFAs' will therefore be shorter in duration (12 months instead of 2.5 years) and include only two disbursements.,Esta «AMF de crise» terá assim uma duração mais curta (doze meses no lugar de dois anos e meio) e apenas incluirá o desembolso de duas parcelas.
9305,en-pt,international organisations and their agencies (to be specified);,A organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);
9306,en-pt,"MFA operations have a clear intervention logic, one that allows the Commission to evaluate their impact.","As operações de AMF têm uma lógica de intervenção clara, que permite à Comissão avaliar o seu impacto."
9307,en-pt,The loans shall have a maximum average maturity of 15 years.,"Os empréstimos têm um prazo máximo de vencimento de 15 anos, em média."
9308,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular Article 212 (2) thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 212.º, n.º 2,"
9309,en-pt,The legal basis for this proposal is Article 212 of the TFEU.,A base jurídica da proposta é o artigo 212.º do TFUE.
9310,en-pt,"The initial response focuses on saving lives across the globe, by taking various measures to contain the spread of the virus and strengthening healthcare systems.","A resposta centrou-se inicialmente em salvar vidas em todas as regiões do mundo, mediante a adoção de diversas medidas para conter a propagação do vírus e reforçar os sistemas de saúde."
9311,en-pt,The European Commission submits to the European Parliament and the Council a proposal to grant MFA to ten partners for a total amount of EUR 3 billion.,"A Comissão Europeia apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de concessão de AMF a dez parceiros, num montante total de 3 mil milhões de EUR."
9312,en-pt,The Commission shall be assisted by a committee.,A Comissão é assistida por um comité.
9313,en-pt,This Decision shall enter into force on the day after its publication in the Official Journal of the European Union.,A presente diretiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
9314,en-pt,"In addition, loans for public and private sector investments will continue to be provided under the European Investment Bank's External Lending Mandate.","Além disso, continuarão a ser concedidos empréstimos a favor dos investimentos pelos setores público e privado ao abrigo do mandato de empréstimo externo do Banco Europeu de Investimento."
9315,en-pt,The report shall:,O relatório deve:
9316,en-pt,They also led to a slightly higher economic growth.,Favoreceram também um nível de crescimento económico ligeiramente mais elevado.
9317,en-pt,(a) examine the progress made in implementing the Union's macro-financial assistance;,(a) Analisar os progressos realizados na prestação da assistência macrofinanceira da União;
9318,en-pt,"Under that Regulation, the advisory procedure should, as a general rule, apply in all cases other than as provided for in that Regulation.","Nos termos do referido regulamento, o procedimento consultivo deve aplicar-se, regra geral, a todos os casos não previstos nesse mesmo regulamento."
9319,en-pt,"The control systems in place, such as the ex-ante operational assessments or the ex-post assessments, ensured an effective error rate for the MFA payments of 0%.","Os sistemas de controlo existentes, como as avaliações operacionais ex ante ou as avaliações ex post, asseguraram uma taxa de erro efetiva para os pagamentos de AMF de 0 %."
9320,en-pt,"Recent experiences show that the presence of two independent but coordinated programmes reinforces the capacity of delivering results, through complementary conditionality and combined financial resources.","A experiência recente demonstra que a existência de dois programas independentes, mas coordenados, reforça a capacidade de obtenção de resultados, mediante uma condicionalidade complementar e a conjugação de recursos financeiros."
9321,en-pt,third countries or the bodies they have designated;,A países terceiros ou organismos por estes designados;
9322,en-pt,"On the contrary, getting the virus under control is a prerequisite for sustainable development, be it economic or social.","Em contrapartida, a contenção do vírus é uma condição sine qua non para o desenvolvimento sustentável, quer económico quer social."
9323,en-pt,[16: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html],[16: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html]
9324,en-pt,"The EU is among the major donors to the Western Balkans, Southern and Eastern neighbourhoods, supporting their economic, structural and institutional reforms as well as civil society.","A UE é um dos principais doadores aos países nos Balcãs ocidentais e na vizinhança meridional e oriental, apoiando as suas reformas económicas, estruturais e institucionais, assim como a sociedade civil."
9325,en-pt,Proposal/initiative in effect from June 2020 to May 2021,Proposta/iniciativa válida entre junho de 2020 e maio de 2021
9326,en-pt,The assistance would take the form of medium-term loans.,Esta assistência assumirá a forma de empréstimos a médio prazo.
9327,en-pt,"Considering the potentially important impact of assistance of more than EUR 90 million, it is appropriate that the examination procedure be used for operations above that threshold.","Considerando o impacto potencialmente importante de uma assistência superior a 90 milhões de EUR, convém recorrer ao procedimento de exame para as operações que ultrapassem esse limiar."
9328,en-pt,Enlargement partners,Parceiros do alargamento
9329,en-pt,All final reports of completed ex-post evaluations of MFA operations are published on https://ec.europa.eu/info/evaluation-reports-economic-and-financial-affairs-policies-and-spending-activities_en.,Todos os relatórios finais de avaliação ex post completas das operações de AMF são publicados em https://ec.europa.eu/info/evaluation-reports-economic-and-financial-affairs-policies-and-spending-activities_en.
9330,en-pt,"Specific provisions on the prevention of fraud and other irregularities, consistent with the Financial Regulation, are applicable.","São aplicáveis disposições específicas sobre a prevenção de fraudes e outras irregularidades, em consonância com o Regulamento Financeiro."
9331,en-pt,"In so doing, the Commission shall coordinate closely with the IMF and the World Bank, and, where necessary, with the European Parliament and the Council.","Neste contexto, a Comissão assegura uma estreita coordenação com o FMI e o Banco Mundial e, se necessário, com o Parlamento Europeu e o Conselho."
9332,en-pt,"Interruptions and suspensions of payments, financial corrections (implemented by Commission), and recoveries may be practiced where needed (it has not occurred so far), and are explicitly foreseen in the financing agreements with the partners.","As interrupções e suspensões de pagamentos, as correções financeiras (executadas pela Comissão) e as recuperações podem ser efetuadas sempre que necessário (não ocorreu até ao momento) e estão explicitamente previstas nas convenções de financiamento com os parceiros."
9333,en-pt,"In order to ensure uniform conditions of implementation and for reasons of efficiency, the Commission should be empowered to negotiate such conditions with the authorities of the partner under the supervision of the committee of representatives of the Member States in accordance with Regulation (EU) No 182/2011.","A fim de assegurar condições uniformes de execução e por razões de eficiência, devem ser atribuídas à Comissão competências para negociar essas condições com as autoridades do parceiro, sob a supervisão do Comité dos Representantes dos Estados-Membros, nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011."
9334,en-pt,Developments in that area will be further closely monitored by the EU Delegations in the respective partner.,A evolução neste domínio será atentamente acompanhada pela Delegação da UE no parceiro respetivo.
9335,en-pt,"However, coronavirus containment measures brought tourism and travel to a standstill at a time when these activities were about to enter the high season.","No entanto, as medidas de contenção do surto de coronavírus paralisaram o turismo e as viagens precisamente numa altura em que estas atividades estavam prestes a entrar na estação alta."
9336,en-pt,The Loan Agreement referred to in Article 3(3) shall contain provisions:,"A convenção de financiamento referida no artigo 3.º, n.º 3, inclui disposições que:"
9337,en-pt,Measures are also rapidly put in place to limit the economic fallout of the crisis.,Adotaram-se também rapidamente medidas para limitar as repercussões económicas da crise.
9338,en-pt,Such verifications may also be initiated at the request of the responsible AOSD.,Essas verificações podem igualmente ser iniciadas a pedido do gestor orçamental subdelegado competente.
9339,en-pt,"This assistance should therefore be shorter in duration, limited to two disbursements and underpin the implementation of a policy programme containing a limited set of reform measures.","Por conseguinte, esta assistência deverá ter uma duração mais curta, circunscrever-se ao desembolso de duas parcelas e apoiar a execução de um programa estratégico que inclua um conjunto limitado de medidas de reforma."
9340,en-pt,"Based on 2019 GDP, this would imply a deficit of around 8%.","Com base no PIB registado em 2019, isto implicaria um défice de aproximadamente 8 %."
9341,en-pt,The controls enable the confirmation of assurance and of attainment of policy objectives and priorities.,Os controlos permitem a confirmação da fiabilidade e a realização dos objetivos e prioridades estratégicos.
9342,en-pt,framework 4 The EU as a global partner,plurianual 4 A UE como protagonista global
9343,en-pt,"Therefore, this MFA proposal is exempted from the requirement to carry out an Impact Assessment in accordance with the Commission's Better Regulation Guidelines (SWD(2015) 111 final) as there is a political imperative to move ahead quickly in an emergency situation requiring a rapid response.","Por conseguinte, a proposta de AMF não exige a realização de uma avaliação de impacto, em conformidade com as Orientações sobre Legislar Melhor da Comissão [SWD(2015) 111 final], uma vez que existe um imperativo político de avançar rapidamente devido à situação de emergência, que requer uma resposta célere."
9344,en-pt,The Commission shall inform the European Parliament and the Council of developments in the operations referred to in paragraphs 2 and 3.,A Comissão deve informar o Parlamento Europeu e o Conselho da evolução das operações a que se referem os n.os 2 e 3
9345,en-pt,[14: ABM: activity-based management; ABB: activity-based budgeting.],[14: ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).]
9346,en-pt,"In view of the size of the beneficiary's external financing needs in 2020 and 2021, the amount of the assistance will correspond to a relatively limited part of these needs.","Tendo em conta a dimensão das necessidades de financiamento externo dos beneficiários em 2020 e 2021, o montante da assistência corresponde a uma parte relativamente limitada dessas necessidades."
9347,en-pt,It would signal to the partners in the region that the EU is ready to support them at this time of unprecedented crisis.,Permitirá ainda demonstrar aos parceiros na região que a UE está disposta a apoiá-los nesta crise sem precedentes.
9348,en-pt,"In addition, already announced credits from Russia of EUR 200 million for 2020, which were primarily aimed for infrastructure investments, could be reallocated to address the effects of the crisis.","Além disso, 200 milhões de EUR de créditos provenientes da Rússia e já anunciados para 2020, que se destinavam inicialmente à realização de investimentos em infraestruturas, poderão ser reafetados para atenuar os efeitos da crise."
9349,en-pt,"persons entrusted with the implementation of specific actions in the CFSP pursuant to Title V of the TEU, and identified in the relevant basic act.","Às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente."
9350,en-pt,Ex-ante: Commission assessment of management and control systems in the partners.,Ex-ante: Avaliação pela Comissão dos sistemas de gestão e de controlo nos parceiros.
9351,en-pt,"However, under a generalised lockdown, the effectiveness of such measures is curtailed.","Ora, num contexto de confinamento geral, a eficácia dessas medidas é restrita."
9352,en-pt,"(b) assess the economic situation and prospects of the partners, as well as progress made in implementing the policy measures referred to in Article 3(1);","(b) Avaliar a situação e as perspetivas económicas dos parceiros, bem como os progressos realizados na aplicação das medidas a que se refere o artigo 3.º, n.º 1;"
9353,en-pt,The main reasons are greater scale and facilitated donor coordination in order to maximise the effectiveness of the assistance.,"As razões principais prendem-se com a possibilidade de uma maior escala e de uma maior coordenação entre os doadores, a fim de maximizar a eficácia da assistência."
9354,en-pt,"Also, when needed, specific arrangements for payments (e.g. ring-fenced accounts) are put in place.","Além disso, quando necessário, são criados mecanismos específicos para os pagamentos (por exemplo, contas circunscritas para fins específicos)."
9355,en-pt,"It is also consistent with the principles governing the use of the instrument of MFA, including its exceptional character, political preconditions, complementarity, conditionality and financial discipline.","É igualmente coerente com os princípios que regem a utilização do instrumento de AMF, incluindo o seu caráter excecional, a imposição de condições políticas prévias, a complementaridade, a condicionalidade e a disciplina financeira."
9356,en-pt,To mitigate the risks of fraudulent use several measures have been and will be taken:,Foram e serão tomadas várias medidas para atenuar os riscos de utilização fraudulenta dos fundos:
9357,en-pt,"First, the Loan Agreement will comprise a set of provisions on inspection, fraud prevention, audits and recovery of funds in case of fraud or corruption.","Em primeiro lugar, a convenção de financiamento estabelecerá um conjunto de disposições relativas à inspeção, à prevenção da fraude, às auditorias e à recuperação de fundos em caso de fraude ou corrupção."
9358,en-pt,The proposed MFA operation takes place under very particular circumstances of extreme urgency related to the global coronavirus pandemic.,"A operação de AMF proposta enquadra-se em circunstâncias muito específicas de extrema urgência, relacionadas com a pandemia de coronavírus à escala mundial."
9359,en-pt,"Assuming that the loans will be disbursed in 2020, and according to the rules governing the guarantee fund mechanism, the provisioning will take place in year n+2, the year n being the year of the disbursement.","Partindo do princípio que os empréstimos serão desembolsados em 2020, e de acordo com as regras que regem o mecanismo de fundo de garantia, o provisionamento terá lugar no ano n+2, em que n corresponde ao ano do desembolso."
9360,en-pt,"The evaluations also note the shortcomings of each MFA operation, with the most common ones being the lack of visibility of them and the sometimes long negotiating process.","As avaliações fazem igualmente notar as deficiências de cada operação de AMF, sendo as mais comuns a sua falta de visibilidade e a longa duração, por vezes, do processo de negociação."
9361,en-pt,public law bodies;,A organismos de direito público;
9362,en-pt,"In this context, MFA complements other EU external actions or instruments used to support the partners.","Neste contexto, a AMF complementa outras ações ou instrumentos externos da UE que são utilizados para apoiar os parceiros."
9363,en-pt,Sizeable financing needs in Tunisia call for international support amid a mounting economic crisis.,As importantes necessidades de financiamento da Tunísia apelam a um apoio internacional perante a crescente crise económica.
9364,en-pt,"Tourism, one of the most affected sectors, accounts for more than 20% of GDP and is a key source of foreign exchange, employment and fiscal revenues.","O turismo, um dos setores mais afetados, representa mais de 20 % do PIB e constitui uma fonte essencial de divisas estrangeiras, emprego e receitas fiscais."
9365,en-pt,from third countries within the meaning of Article 21(2)(a) of the Financial Regulation,"de países terceiros na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento Financeiro"
9366,en-pt,MFA does not provide regular financial support and is to be discontinued as soon as the partner's external financial situation has been brought back onto a sustainable path.,"A AMF não presta um apoio financeiro periódico, devendo ser suspensa logo que a situação financeira externa do parceiro tenha regressado a uma trajetória sustentável."
9367,en-pt,"However, given the limited access to international capital markets, Moldova would be in need of additional assistance to cover the external financing gap.","No entanto, dado o seu acesso muito limitado aos mercados internacionais de capitais, a Moldávia terá necessidade de uma assistência suplementar para colmatar o seu défice de financiamento externo."
9368,en-pt,(b) a continuous satisfactory track record of implementing a non-precautionary IMF credit arrangement;,(b) um balanço sistematicamente satisfatório da execução de um mecanismo de crédito não cautelar do FMI;
9369,en-pt,"In order to ensure that the European Parliament and the Council are able to follow the implementation of this Decision, the Commission should regularly inform them of developments relating to the assistance and provide them with relevant documents.","A fim de assegurar que o Parlamento Europeu e o Conselho podem acompanhar a execução da presente decisão, a Comissão deve informá-los regularmente sobre a evolução da situação no que diz respeito à assistência, facultando-lhes os documentos pertinentes."
9370,en-pt,Subtotal for specific objective No 1,Subtotal do objetivo específico n.º 1
9371,en-pt,The objective is twofold: (i) to analyse the impact of MFA on the economy of the beneficiary and in particular on the sustainability of its external position; (ii) to assess the added value of the EU intervention.,"O objetivo é duplo: i) analisar o impacto da AMF na economia do beneficiário e, designadamente, na sustentabilidade das suas contas externas; ii) avaliar o valor acrescentado da intervenção da UE."
9372,en-pt,(15) Release of the Union's macro-financial assistance is without prejudice to the powers of the European Parliament and the Council (as the Union's budgetary authority).,15) A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada sem prejuízo das competências do Parlamento Europeu e do Conselho (enquanto autoridade orçamental da União).
9373,en-pt,by the executive agencies,Pelas agências de execução
9374,en-pt,Heading of multiannual financial framework 2014-2020 Budget line Type of,Rubrica do quadro financeiro plurianual 2014-2020 Rubrica orçamental Tipo de
9375,en-pt,The government has taken bold measures in a timely manner to support SME liquidity and employment during the months of April and May in the sectors most affected.,O Governo tomou medidas ambiciosas em tempo útil para apoiar a liquidez das PME e o emprego durante os meses de abril e maio nos setores mais afetados.
9376,en-pt,(c) the satisfactory implementation of the economic policy and financial conditions agreed in the Memorandum of Understanding.,(c) a implementação satisfatória da política económica e das condições financeiras acordadas no memorando de entendimento.
9377,en-pt,The size of each instalment shall be laid down in the Memorandum of Understanding referred to in Article 3.,O montante de cada parcela é fixado no memorando de entendimento referido no artigo 3.º
9378,en-pt,"The revised 2020 budget, adopted by the parliament on 13 April, provides for a EUR 2.5 billion coronavirus fund for immediate measures to counter the spread of COVID-19.","O orçamento retificativo de 2020, adotado pelo Parlamento em 13 de abril, prevê um «fundo coronavírus» de 2,5 mil milhões de EUR para a adoção imediata de medidas destinadas a combater a propagação da COVID-19."
9379,en-pt,"It cannot be excluded, however, that the current macroeconomic circumstances and potential concentration of credit-risk exposures may increase the need to set aside supplementary budgetary resources over the lifetime of the loans.","Não é de excluir, contudo, que a atual conjuntura macroeconómica e a potencial concentração de exposições ao risco de crédito possa vir a traduzir-se na necessidade de reservar recursos orçamentais adicionais durante a vigência desses empréstimos"
9380,en-pt,Georgia is set to enter a deep recession this year amid mounting financing needs.,"A Geórgia deverá entrar em profunda recessão este ano, enfrentando necessidades de financiamento cada vez maiores."
9381,en-pt,"This was initially planned to be partly covered by issuing a EUR 500-600 million Eurobond, but the prospect for placing such a large amount in the market seems highly uncertain under current conditions.","Previa-se inicialmente que este montante seria coberto em parte pela emissão de euro-obrigações num valor de 500-600 milhões de EUR, mas afigura-se muito incerta a mobilização no mercado de um montante tão elevado nas condições atuais."
9382,en-pt,The assistance will be managed by the Commission.,A assistência será gerida pela Comissão.
9383,en-pt,"The main transmission channels of the crisis are remittances (which account for 15% of GDP in Moldova) and trade with countries hit by the crisis, in particular EU Member States.","As principais vias de transmissão da crise são as remessas provenientes do estrangeiro (que representam 15 % do PIB da Moldávia) e as trocas comerciais com outros países afetados pela crise, nomeadamente os Estados-Membros da UE."
9384,en-pt,"In addition to the financial impact of the MFA, the proposed programme will strengthen the governments' reform commitment and their aspiration towards closer relations with the EU.","Para além do impacto financeiro da AMF, o programa proposto irá reforçar o empenhamento dos governos em matéria de reformas e promover a sua aspiração no sentido de relações mais estreitas com a UE."
9385,en-pt,The proposal complies with the proportionality principle: it confines itself to the minimum required in order to achieve the objectives of short-term macroeconomic stability by alleviating the risk of a possible default and does not go beyond what is necessary for that purpose.,"A proposta respeita o princípio da proporcionalidade: limita-se ao mínimo necessário para realizar o objetivo da estabilidade macroeconómica a curto prazo, reduzindo o risco de um eventual incumprimento, e não ultrapassa o que é necessário para o efeito."
9386,en-pt,bodies governed by private law with a public service mission to the extent that they provide adequate financial guarantees;,A organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
9387,en-pt,The disbursement relating to MFA operations may be subject to additional independent ex-post (documentary and/or on-the-spot) verifications by officials of the ex-post control team of the DG.,O desembolso relacionado com as operações de AMF pode ser sujeito a verificações ex post independentes adicionais (documentais e/ou no local) por parte de funcionários da equipa de controlo ex post da DG.
9388,en-pt,"Kosovo has no access to international financial markets (due to the absence of a credit rating), nearly two-thirds of its total debt is held by a narrow investor base with the Kosovo Pension Security Trust and the central bank, accounting for around 38% and 23% respectively of the total.","O Kosovo não tem acesso aos mercados financeiros internacionais (devido à ausência de notação de risco) e quase dois terços da totalidade da sua dívida são detidos por um número restrito de investidores como o Fundo de Pensões do Kosovo e o banco central que representam, respetivamente, cerca de 38 % e 23 % do total."
9389,en-pt,The budgetary impact will thus fall on the successor budget lines.,"A incidência orçamental recairá, portanto, nas rubricas orçamentais que lhe sucederão."
9390,en-pt,This generates fiscal space and contributes to public debt sustainability.,Isto gera uma margem de manobra orçamental e contribui para a sustentabilidade da dívida pública.
9391,en-pt,"A further vulnerability of Kosovo's economy is the fragile private sector, dominated by micro enterprises with limited liquidity buffers.","Outro fator de vulnerabilidade da economia do Kosovo prende-se com a fragilidade do seu setor privado, dominado por microempresas cujas reservas de liquidez são limitadas."
9392,en-pt,The actions to be financed under this Decision will be implemented under direct management by the Commission from headquarters and with support of the Union delegations.,"As ações a financiar ao abrigo da presente decisão serão executadas pela Comissão em regime de gestão direta, a partir da sede, e com o apoio das delegações da União."
9393,en-pt,(b) Supporting the enlargement process and the implementation of the EU enlargement and neighbourhood policies and other EU priorities in partners by conducting economic analysis and providing policy assessments and advice.,b) Acompanhar o processo de alargamento e a execução das políticas de alargamento e de vizinhança da UE e outras prioridades da UE nos parceiros através da realização de análises económicas e avaliações e aconselhamento em matéria de políticas.
9394,en-pt,"The impact of loans disbursed in 2020 will thus fall on the 2022 budget, for a maximum amount of EUR 270 million.","Deste modo, o impacto dos empréstimos desembolsados em 2020 far-se-á sentir no orçamento de 2022, num montante máximo de 270 milhões de EUR."
9395,en-pt,"Budget revenue line: Appropriations available for the current financial year Impact of the proposal/initiative[26: As regards traditional own resources (customs duties, sugar levies), the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 25% for collection costs.]","Rubrica orçamental das receitas: Dotações disponíveis para o atual exercício Impacto da proposta/iniciativa[26: No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.]"
9396,en-pt,(16) The amounts of the provision required for macro-financial assistance should be consistent with the budgetary appropriations provided for in the multi-annual financial framework.,16) Os montantes da provisão necessária para a assistência macrofinanceira devem ser compatíveis com as dotações orçamentais inscritas no quadro financeiro plurianual.
9397,en-pt,"(a) Supporting macro-financial stability and promoting growth-enhancing reforms outside the EU, including through regular economic dialogues with key partners and by providing macro-financial assistance; and","a) Apoiar a estabilidade macrofinanceira e promover reformas que favoreçam o crescimento no exterior da UE, nomeadamente através de diálogos económicos periódicos com os principais parceiros e da prestação de assistência macrofinanceira; e"
9398,en-pt,The instrument of macro-financial assistance is a policy-based instrument directed to alleviate short- and medium-term external financial needs.,O instrumento de assistência macrofinanceira é um instrumento baseado em políticas que visa atenuar as necessidades de financiamento externo a curto e a médio prazo.
9399,en-pt,Support the fiscal consolidation effort and external stabilisation in the context of the foreseen IMF programme.,Apoiar os esforços de consolidação orçamental e a estabilização externa no contexto do programa previsto pelo FMI.
9400,en-pt,"Remittances, which account for more than 10% of GDP, finance a substantial part of private consumption, while service exports to the diaspora (mainly tourism) mitigate a very large merchandise trade deficit (over 40% of GDP).","As remessas de fundos, que representam mais de 10 % do PIB, financiam uma parte substancial do consumo privado, enquanto as exportações de serviços para a diáspora (principalmente turismo) atenuam um importante défice comercial no domínio das mercadorias (mais de 40 % do PIB)."
9401,en-pt,(3) The authorities of each partner and the International Monetary Fund (IMF) have agreed or are expected to agree shortly on an programme that will be supported by a financing arrangement with the IMF.,"3) As autoridades de cada parceiro e o Fundo Monetário Internacional (FMI) já chegaram, ou espera-se que cheguem brevemente, a um acordo quanto ao programa a ser objeto de apoio mediante uma convenção de financiamento com o FMI."
9402,en-pt,"Subject to the provisions to be agreed in the Memorandum of Understanding, including a confirmation of residual budgetary financing needs, the Union funds may be transferred to the Ministry of Finance as the final beneficiary.","Sem prejuízo das disposições a acordar no memorando de entendimento, nomeadamente a confirmação das necessidades residuais de financiamento orçamental, os fundos da União podem ser transferidos para o Ministério das Finanças enquanto beneficiário final."
9403,en-pt,"Type[21: Outputs are products and services to be supplied (e.g.: number of student exchanges financed, number of km of roads built, etc.).]","Tipo[21: As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).]"
9404,en-pt,"[3: Subject to the swift adoption of the omnibus MFA Decision, the Commission is planning to combine the implementation of this MFA Decision for Jordan with that of the EUR 500 million MFA adopted in January 2020.","[3: Sob reserva da adoção rápida da presente decisão «Omnibus» de concessão de AMF, a Comissão projeta, no caso da Jordânia, combinar a execução da referida decisão de AMF com a aplicação do programa de AMF no valor de 500 milhões de EUR, adotado em janeiro de 2020."
9405,en-pt,"In Ukraine, macro-financial stability has come under renewed pressure this year, especially after the abrupt government reshuffle beginning of March, which coincided with the outbreak of the global coronavirus crisis.","Na Ucrânia, a estabilidade macrofinanceira está a ficar novamente sob pressão este ano, em especial após a repentina remodelação governamental verificada no início de março, que coincidiu com o desencadear da crise associada ao surto do coronavírus."
9406,en-pt,"In addition to the fiscal deficit, the government needs to refinance foreign debt amortisation of EUR 545 million (3.8% of GDP).","Para além do défice orçamental, o Governo tem de refinanciar a amortização da dívida externa num montante de 545 milhões de EUR (3,8 % do PIB)."
9407,en-pt,XX 01 04 yy [25: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],XX 01 04 yy[25: Sublimite máximo para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
9408,en-pt,"Furthermore, the fulfilment of the objectives of the assistance will be assessed by the Commission, including in the context of an ex-post evaluation that the Commission shall submit to the European Parliament and to the Council not later than two years after the expiry of the availability period of the assistance.","Além disso, o cumprimento dos objetivos da assistência será avaliado pela Comissão, incluindo no contexto de uma avaliação ex post que a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho, o mais tardar, dois anos após o termo do período de disponibilidade da assistência."
9409,en-pt,"Many of these measures have brought societies and economies to a standstill, but there can be no trade-off between saving lives and jobs.","Muitas medidas levaram à paralisação da sociedade e da economia, mas não há qualquer compromisso possível entre salvar vidas ou salvar empregos."
9410,en-pt,"The budgetary impact of the assistance will correspond to the provisioning, at a rate of 9%, of the amounts disbursed in the Guarantee Fund for External Actions of the EU.","A incidência orçamental da assistência corresponde ao provisionamento dos montantes pagos, a uma taxa de 9 %, no Fundo de Garantia relativo às ações externas da UE."
9411,en-pt,Both fulfilment of the preconditions and the achievement of those objectives should be regularly monitored by the Commission and the European External Action Service.,Tanto o cumprimento das condições prévias como a realização desses objetivos devem ser avaliados periodicamente pela Comissão e pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.
9412,en-pt,"The balance of payments needs will be even larger (around 4.7% of GDP), given the expected fallout of the pandemic on the private sector and its access to external financing.","As necessidades para a balança de pagamentos serão ainda mais elevadas (cerca de 4,7 % do PIB), dadas as repercussões previstas da pandemia no setor privado e no seu acesso aos financiamentos externos."
9413,en-pt,"Moreover, in 2020-2021, the government, as well as public enterprises, face particularly high domestic and external refinancing needs, totalling EUR 1.65 billion (about 7.3% of 2019 GDP in each of the two years).","Além disso, em 2020-2021, o Governo, bem como as empresas públicas, enfrentam necessidades de refinanciamento particularmente elevadas a nível interno e externo, num montante total de 1,65 mil milhões de EUR (cerca de 7,3 % do PIB de 2019 em cada um desses dois anos)."
9414,en-pt,(f) ensuring that all costs incurred by the Union that relate to a financial assistance shall be borne by the partner.,(f) Assegurem que todos os custos incorridos pela União relacionados com a assistência financeira são suportados pelo parceiro.
9415,en-pt,"In the preparation of this proposal for MFA, the Commission services have consulted with the International Monetary Fund, which is in the process of putting in place sizeable financing programmes, and other multilateral and bilateral creditors and donors.","No quadro da elaboração da presente proposta de AMF, os serviços da Comissão consultaram o Fundo Monetário Internacional, que está em vias de criar importantes programas de financiamento, assim como outros credores e doadores multilaterais e bilaterais."
9416,en-pt,"Given the assistance pledged to the beneficiaries by other bilateral and multilateral donors and creditors, it is deemed an appropriate level of burden-sharing for the EU.","Dado o valor da assistência prometida aos beneficiários por outros doadores e credores bilaterais e multilaterais, a UE considera adequado esse nível de partilha de responsabilidades."
9417,en-pt,The Commission services will remain in close contact with the IMF and the World Bank to benefit from their insights from their on-going activities in the respective partner.,"Os serviços da Comissão manter-se-ão em estreito contacto com o FMI e o Banco Mundial, a fim de tirar partido das informações extraídas das suas atuais atividades no parceiro respetivo."
9418,en-pt,During implementation: Commission checks of periodic partner declarations.,Durante a execução da assistência: verificação pela Comissão das declarações periódicas do parceiro.
9419,en-pt,‘Specific objective(s)…' ],«Objetivo(s) específico(s)…» ]
9420,en-pt,"Should part of the loans be disbursed in 2021, the corresponding provisioning will take place in the 2023 budget.","Se uma parte dos empréstimos for desembolsada em 2021, o provisionamento correspondente será feito no orçamento de 2023."
9421,en-pt,"The Commission will continue to monitor and assess during the life of the MFA operations satisfaction of these criteria, including the assessment, in close liaison with the European External Action Service, of the political preconditions.","A Comissão continuará a acompanhar e a avaliar, durante o período de vigência das operações de AMF, a observância destes critérios, incluindo a avaliação, em estreita articulação com o Serviço Europeu para a Ação Externa, das condições políticas prévias."
9422,en-pt,(1) The current COVID-19 crisis has very damaging effects on economic and financial stability in the enlargement and neighbourhood regions.,1) A atual crise da COVID-19 tem efeitos muito nefastos na estabilidade económica e financeira das regiões do alargamento e da vizinhança.
9423,en-pt,It is also aligned with the Single Support Framework defining areas of focus of bilateral aid under the European Neighbourhood Instrument and the Instrument for Pre-Accession Assistance for 2014-2020.,"A AMF está também alinhada com o Quadro Único de Apoio, que define as áreas de intervenção da ajuda bilateral no âmbito do Instrumento Europeu de Vizinhança e do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão para 2014-2020."
9424,en-pt,The economy is now likely to experience a recession in 2020 with grave consequences for the already high level of unemployment (at around 19% at end-2019).,"É doravante provável que a sua economia registe em 2020 uma recessão que terá graves efeitos para o desemprego, que já atinge níveis elevados (aproximadamente 19 % no final de 2019)."
9425,en-pt,"The National Bank of Ukraine had to sell the equivalent of USD 2.2 billion in the second half of March, thereby reducing its official international reserves by more than 8% from the USD 27 billion reported for end-February 2020.","O Banco Nacional da Ucrânia teve de vender o equivalente a 2,2 mil milhões de USD durante a segunda quinzena de março, reduzindo assim as suas reservas oficiais de divisas em mais de 8 % face aos 27 mil milhões de USD declarados no final de fevereiro de 2020."
9426,en-pt,"Against this backdrop, the IMF agreed to increase the size of its recently negotiated three-year programme from USD 5.5 billion to USD 10 billion, of which USD 3.5 billion would become available this year.","Neste contexto, o FMI aceitou rever em alta o montante do seu programa trienal recentemente negociado, que passará de 5,5 mil milhões de USD para 10 mil milhões de USD, dos quais 3,5 mil milhões serão disponibilizados ainda este ano."
9427,en-pt,The Commission counts on the cooperation of the European Parliament and the Council for swift adoption.,A Comissão espera obter a cooperação do Parlamento Europeu e do Conselho tendo em vista a sua rápida adoção.
9428,en-pt,"(19) The Union's macro-financial assistance should be subject to economic policy conditions, to be laid down in a Memorandum of Understanding.","19) A assistência macrofinanceira da União deve ficar sujeita a condições de política económica, a estabelecer num memorando de entendimento."
9429,en-pt,"Due to the constrained fiscal space, Jordan has so far mobilised primarily monetary policy measures to contain the damage on the economy.","Dado dispor apenas de uma margem orçamental limitada, até à data, a Jordânia recorreu sobretudo a medidas de política monetária para proceder à contenção dos danos económicos."
9430,en-pt,The first disbursement will be released as soon as possible after the adoption of the MFA Decision and upon the corresponding agreement on a Memorandum of Understanding (MoU) with each beneficiary.,A primeira parcela será disponibilizada logo que possível após a adoção da decisão relativa à AMF e uma vez celebrado o acordo correspondente sobre um memorando de entendimento com cada beneficiário.
9431,en-pt,"In the implementation of the assistance, the Commission will ensure consistency with recent and ongoing MFA operations, in particular those under the following MFA Decisions:","Na execução da assistência, a Comissão garantirá a coerência com as operações de AMF mais recentes e em curso, nomeadamente com as seguintes decisões relativas à assistência macrofinanceira:"
9432,en-pt,The full amount of the Union's macro-financial assistance shall be provided to each partner in the form of loans.,O montante total da assistência macrofinanceira da União é concedido a cada parceiro sob a forma de empréstimos.
9433,en-pt,"A negative confidence effect, fuelled by expectations for a deep contraction (where forecasts range from 4% and 9% in 2020), resulted in heightened demand for foreign currency.","Um efeito negativo sobre a confiança, alimentado pelas expectativas de uma forte contração (oscilando as previsões entre 4 % e 9 % no que respeita a 2020), resultou numa forte procura de divisas estrangeiras."
9434,en-pt,"This result will be achieved, inter alia, through appropriate conditionality for the disbursement of the assistance.","Este resultado será obtido, nomeadamente, mediante o cumprimento de um conjunto adequado de condições para o desembolso da assistência."
9435,en-pt,"MFA will complement the resources made available by the international financial institutions, bilateral donors and other EU financial institutions.","A AMF complementará os recursos disponibilizados pelas instituições financeiras internacionais, doadores bilaterais e outras instituições da UE."
9436,en-pt,"Where the conditions referred to in the first subparagraph of paragraph 3 are not met, the Commission shall temporarily suspend or cancel the disbursement of the Union's macro-financial assistance.","Se as condições a que se refere o n.º 3, primeiro parágrafo, não forem cumpridas, a Comissão deve suspender temporariamente ou cancelar o desembolso da assistência macrofinanceira da União."
9437,en-pt,"MFA policy conditionality is found to be separate from the IMF conditionality, but complementary and/or reinforcing.","A condicionalidade da AMF é distinta da condicionalidade do FMI, mas complementa e/ou reforça esta última."
9438,en-pt,"(6) Given that the partners are either accession / pre-accession partners or covered by the ENP, they are eligible to receive the Union's macro-financial assistance.","6) Uma vez que os parceiros são abrangidos pela política de adesão/pré-adesão ou pela PEV, são elegíveis para efeitos da assistência macrofinanceira da União."
9439,en-pt,(11) The Union's macro-financial assistance should support the Union's external policy towards the partners.,11) A assistência macrofinanceira da União deve apoiar a política externa da União relativamente aos parceiros.
9440,en-pt,"Depending on the spread of the virus, as well as of its economic consequences, there is also a clear and imminent risk related to social stability and security, with possible spillovers within the region and beyond.","Em função da propagação do vírus e das suas repercussões económicas, é patente que também prevalece um risco iminente no que se refere à segurança e estabilidade social, com possíveis efeitos de contágio na região e no seu exterior."
9441,en-pt,The Commission considers that the amounts set aside in the Guarantee Fund provide an adequate buffer to protect the EU budget against contingent liablilities related to these MFA loans.,A Comissão considera que o montante reservado no Fundo de Garantia cria as reservas necessárias para proteger o orçamento da UE contra os passivos contingentes associados a esses empréstimos da AMF.
9442,en-pt,Those powers should be exercised in accordance with Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council.,Essas competências devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.
9443,en-pt,Carry out the back-office activities to follow up the reimbursement of the loan(s).,Realizar atividades de apoio ao acompanhamento do reembolso do(s) empréstimo(s).
9444,en-pt,"The Commission is also using budget support assistance to help the respective partners improve their PFM systems, and these efforts are strongly supported by other donors.","A Comissão recorre ainda ao apoio orçamental a fim de ajudar as autoridades nos parceiros respetivos a melhorarem os seus sistemas de gestão das finanças públicas, sendo esses esforços fortemente apoiados por outros doadores."
9445,en-pt,"The ex-post evaluations also confirm that previous MFAs were implemented efficiently, and were well coordinated with other EU programmes and with programmes of other donors (notably, the IMF and the World Bank).",As avaliações ex post confirmam igualmente que as anteriores operações de AMF foram executadas de forma eficiente e devidamente coordenadas com outros programas da UE e ainda com os programas de outros doadores (nomeadamente o FMI e o Banco Mundial).
9446,en-pt,"The EU is mobilising all available instruments and coordinating closely with Member States, as well as European financial institutions, in order to mount an effective external response to the COVID-19 crisis, under the banner of ""Team Europe"".","A UE tem vindo a mobilizar todos os instrumentos disponíveis e a coordenar estreitamente com os Estados-Membros, bem como as instituições financeiras europeias, a fim de assegurar, no plano externo, uma resposta eficaz à crise da COVID-19, sob a égide da «Team Europe»."
9447,en-pt,The government will most likely not be able to cover its financing needs from domestic and international markets in 2020 and has requested emergency assistance of the equivalent of USD 753 million (100% of the quota) from the IMF.,"O Governo não estará provavelmente em condições de assegurar a cobertura das suas necessidades de financiamento nos mercados nacionais e internacionais em 2020, tendo solicitado ao FMI uma ajuda de emergência equivalente a 753 milhões de USD (100 % da quota)."
9448,en-pt,"Where reference is made to this paragraph, Article 4 of Regulation (EU) No 182/2011 shall apply to the Union's macro-financial assistance for Montenegro, while Article 5 of Regulation (EU) No 182/2011 shall apply to the Union's macro-financial assistance for the other partners covered by this Decision.","Sempre que se remeta para o presente número, o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 aplica-se à assistência macrofinanceira concedida pela União ao Montenegro, enquanto o artigo 5.º do citado regulamento se aplica à assistência macrofinanceira concedida pela União aos demais parceiros abrangidos pela presente decisão."
9449,en-pt,Activity: International economic and financial affairs,Atividades: Assuntos económicos e financeiros internacionais
9450,en-pt,"The sharp decline in remittances and tourism (over 7% of GDP), despite lower oil prices, will also lead to a shortfall of foreign exchange revenues.","O declínio acentuado das remessas e do turismo (superior a 7 % do PIB), não obstante a descida dos preços do petróleo, resultará igualmente numa perda de receitas em divisas."
9451,en-pt,"(d) expressly authorising the Commission and the Court of Auditors to perform audits during and after the availability period of the Union's macro-financial assistance, including document audits and on-the-spot audits, such as operational assessments;","(d) Autorizem expressamente a Comissão e o Tribunal de Contas a efetuar auditorias durante e após o período de disponibilização da assistência macrofinanceira da União, nomeadamente auditorias documentais e auditorias no local, como avaliações operacionais;"
9452,en-pt,"In this context, the Commission considers that the political and economic pre-conditions for an MFA operation of the proposed amount and nature are satisfied.","Neste contexto, a Comissão considera que estão satisfeitas as condições políticas e económicas para uma operação de AMF, num montante e com a natureza definidos na proposta."
9453,en-pt,"Negotiations are ongoing with the World Bank, ADB, AFD, KfW and EIB about augmenting their policy-based loans.","Estão a decorrer negociações com o Banco Mundial, o BAD, a AFD, o KfW e o BEI sobre um aumento eventual dos seus empréstimos de apoio às reformas."
9454,en-pt,"In Bosnia and Herzegovina, the outbreak of the COVID-19 pandemic sharply exacerbated the already ongoing economic slowdown, in particular affecting transport and tourism, but also workers remittances, accounting for some 5% of GDP and providing an important lifeline, in particular for lower income households.","Na Bósnia-Herzegovina, o surto da pandemia de COVID-19 agravou significativamente a desaceleração económica já em curso, afetando nomeadamente os transportes e o turismo, mas também as remessas dos trabalhadores, que representam cerca de 5 % do PIB e proporcionam um apoio importante, em especial às famílias com os rendimentos mais baixos."
9455,en-pt,"Even before the coronavirus outbreak, Jordan was facing significant external financing needs.","Mesmo antes da pandemia de COVID-19, a Jordânia deparava-se com importantes necessidades de financiamento externo."
9456,en-pt,"Notably, to that end, the European Anti-Fraud Office (OLAF) shall be expressly authorised to carry out investigations, including in particular on-the-spot checks and inspections including digital forensic operations and interviews;","Para o efeito, nomeadamente, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) deve ser expressamente autorizado a efetuar inquéritos, incluindo verificações e inspeções no local, incluindo operações forenses digitais e entrevistas;"
9457,en-pt,Eastern neighbourhood,Vizinhança oriental
9458,en-pt,"Thus, gross public debt is likely to exceed 100% of GDP in 2020.","Deste modo, é provável que a dívida pública bruta exceda 100 % do PIB em 2020."
9459,en-pt,"All MFA operations are subject to an ex-post evaluation, which is normally carried out within two years from the end of the availability period defined in the legislative decision granting assistance.","Todas as operações de AMF são objeto de uma avaliação ex post, que é normalmente realizada no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilidade previsto na decisão legislativa relativa à concessão de assistência."
9460,en-pt,"Tunisia will likely plunge into a recession in 2020, as economic activity will be significantly affected by the drop in global demand and by the effect of containment measures introduced in mid-March to halt the spread of the coronavirus.","A Tunísia entrará provavelmente em recessão em 2020, uma vez que a atividade económica será fortemente penalizada pela queda da procura mundial e pelos efeitos que advirão das medidas de contenção introduzidas em meados de março para prevenir a propagação do surto do coronavírus."
9461,en-pt,"The economic slowdown will lead to a large drop in revenues and a sharp increase in transfers, resulting in a strong increase in financing needs.","O abrandamento económico conduzirá a uma importante contração das receitas e a um aumento acentuado das transferências, o que resultará num forte aumento das necessidades de financiamento."
9462,en-pt,bodies governed by the private law of a Member State that are entrusted with the implementation of a public-private partnership and that provide adequate financial guarantees;,A organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
9463,en-pt,The subsidiarity principle applies to the extent that the objectives of restoring the beneficiary's short-term macroeconomic stability cannot be sufficiently achieved by the Member States alone and can therefore be better achieved by the European Union.,"Aplica-se o princípio da subsidiariedade, uma vez que o objetivo de restabelecer a estabilidade macroeconómica a curto prazo nos beneficiários não pode ser alcançado de forma suficiente pelos Estados-Membros individualmente, podendo, por conseguinte, ser melhor concretizado a nível da União Europeia."
9464,en-pt,"The Commission will further consider the identified limitations in a forthcoming evaluation on the operations carried out during 2010-2020, which is planned to be launched in 2020.","A Comissão irá examinar de forma mais aprofundada as limitações identificadas numa avaliação a efetuar brevemente sobre as operações realizadas durante o período compreendido entre 2010 e 2020, cujo lançamento se prevê ainda este ano."
9465,en-pt,"(a) ensuring that the partner regularly checks that financing provided from the budget of the Union has been properly used, takes appropriate measures to prevent irregularities and fraud, and, if necessary, takes legal action to recover any funds provided under this Decision that have been misappropriated;","(a) Assegurem que o parceiro verifica periodicamente se o financiamento concedido a partir do orçamento da União é corretamente utilizado, toma as medidas adequadas para evitar irregularidades e fraudes e, se necessário, interpõe ações judiciais para recuperar os fundos concedidos ao abrigo da presente decisão que tenham sido objeto de apropriação indevida;"
9466,en-pt,"01 03 06 - According to the Commission proposal, the Guarantee Fund for external actions will be provisioned according to the Guarantee Fund Regulation No 480/2009, using the appropriations under budget line 01 03 06 (""Provisioning of the Guarantee Fund""), at a rate of 9% of the total outstanding capital liabilities.","01 03 06 - Segundo a proposta da Comissão, o Fundo de Garantia relativo às ações externas será provisionado em conformidade com o Regulamento n.º 480/2009 que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas, utilizando as dotações abrangidas pela rubrica orçamental 01 03 06 («Provisionamento do Fundo de Garantia») a uma taxa de 9 % do capital em dívida da totalidade dos empréstimos."
9467,en-pt,The remainder of the USD 12 billion gap would need to be covered through additional official financing or through a drawdown of official international reserves.,O montante remanescente de 12 mil milhões de USD do défice de financiamento deverá ser coberto por financiamentos oficiais suplementares ou pelo recurso às reservas oficiais de divisas.
9468,en-pt,The EU Delegation in the partners will also provide regular reporting on issues relevant for the monitoring of the assistance.,A delegação da UE nos parceiros também prestará regularmente informações sobre aspetos profícuos para o acompanhamento da assistência.
9469,en-pt,Other administrative expenditure 0.240 - - - 0.240,"Outras despesas administrativas 0,240 - - - 0,240"
9470,en-pt,"An analysis of accounting procedures, segregation of duties and internal/external audit of the Central bank and the Ministry of Finance are carried out to ensure a reasonable level of assurance for sound financial management.","É efetuada uma análise dos procedimentos contabilísticos, da separação de funções e da auditoria interna/externa do Banco Central e do Ministério das Finanças, a fim de assegurar um nível razoável de garantia de boa gestão financeira."
9471,en-pt,The IMF is prepared to extend about USD 240 million (EUR 220 million) of emergency support to Moldova to mitigate the economic effects of the COVID-19 crisis.,O FMI está disposto a conceder à Moldávia uma ajuda de emergência em torno de 240 milhões de USD (220 milhões de EUR) para atenuar os efeitos económicos da crise de COVID-19.
9472,en-pt,Contribute to covering the external financing needs of the partner in the context of a significant deterioration of their external accounts brought about by the on-going COVID-19 crisis.,Contribuir para a cobertura das necessidades de financiamento externo do parceiro no contexto de uma deterioração significativas das suas contas externas decorrente da atual crise da COVID-19.
9473,en-pt,"(12) The Union's macro-financial assistance should support the partners' commitment to values shared with the Union, including democracy, the rule of law, good governance, respect for human rights, sustainable development and poverty reduction, as well as its commitment to the principles of open, rule-based and fair trade.","12) A assistência macrofinanceira da União deve ajudar os parceiros a cumprir os compromissos assumidos relativamente aos valores partilhados com a União, designadamente a democracia, o Estado de direito, a boa governação, o respeito dos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável e a redução da pobreza, bem como os compromissos assumidos no que se refere aos princípios relativos a um comércio aberto e equitativo, assente em regras."
9474,en-pt,"EU MFA is part of this approach for the enlargement and neighbourhood regions, complementing a total of EUR 3.87 billion in grants mobilised under the Instrument for Pre-accession Assistance and the European Neighbourhood Instrument, including blending and contributions to financial instruments through the Neighbourhood Investment Platform and the Western Balkans Investment Forum.","A AFM da UE insere-se nesta abordagem a favor das regiões do alargamento e da vizinhança, complementando um montante total de 3,87 mil milhões de EUR mobilizados ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão e do Instrumento Europeu de Vizinhança, incluindo os financiamentos mistos e as contribuições para os instrumentos financeiros através da Plataforma de Investimento da Política de Vizinhança e do Fórum de Investimento nos Balcãs Ocidentais."
9475,en-pt,"Montenegro faces a deep recession in 2020, with international institutions forecasting up to 9% real contraction of the economy.","O Montenegro enfrenta uma profunda recessão em 2020, prevendo as instituições internacionais uma contração real da sua economia que poderá atingir 9 %."
9476,en-pt,"While monetary and fiscal measures have been adopted to mitigate the economic impact of the crisis, macroeconomic imbalances persist, policy space remains limited and external financing needs are set to increase during the year.","Embora se tenham adotado medidas monetárias e orçamentais para atenuar o impacto económico da crise, subsistem desequilíbrios macroeconómicos, continua a ser limitada a margem de manobra para prosseguir as políticas necessárias e deverão aumentar, ao longo do ano, as necessidades de financiamento externo."
9477,en-pt,External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE)[24: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END= Seconded National Expert; INT = agency staff; JED= Junior Experts in Delegations. ],Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[24: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]
9478,en-pt,"According to the current projections, the remaining residual financing gap is estimated at some EUR 210 million.","De acordo com as projeções atuais, estima-se que o défice de financiamento residual se eleva a cerca de 210 milhões de EUR."
9479,en-pt,The assistance shall contribute to covering the partners' urgent balance-of-payments needs as identified in the programme supported by the International Monetary Fund (IMF) and shall be made available as follows:,"A assistência ajudará a cobrir as necessidades urgentes dos parceiros a nível da balança de pagamentos, conforme identificadas no programa apoiado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI), devendo repartir-se do seguinte modo:"
9480,en-pt,The Commission will also initiate a discussion on the scope of the MFA instrument and how it interacts with other EU external policies.,A Comissão lançará igualmente uma discussão sobre o âmbito do instrumento de AMF e a sua interação com outras políticas externas da UE.
9481,en-pt,"The payment is subject to (1) monitoring by DG ECFIN staff, in close coordination with the EU Delegations and with the external stakeholders, like the IMF, of the implementation of the agreed conditionalities, and (2) the normal control procedure provided for by the financial circuit (model 2) used in DG ECFIN, including the verification by the financial unit of the fulfilment of conditions attached to the disbursement of the assistance mentioned above.","O pagamento está sujeito a 1) acompanhamento por parte dos funcionários da DG ECFIN, em estreita coordenação com as delegações da UE e com as partes interessadas externas, como o FMI, da aplicação das condições acordadas, e 2) o procedimento de controlo normal previsto no circuito financeiro (modelo 2) utilizado na DG ECFIN, incluindo a verificação pela unidade financeira do cumprimento das condições associadas ao desembolso da assistência acima mencionada."
9482,en-pt,Diff./Non-diff.[17: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],DD/DND[17: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
9483,en-pt,"It is further envisaged that a number of specific policy conditions will be attached to the assistance, including in the area of public finance management, with a view to strengthening efficiency, transparency and accountability.","Prevê-se igualmente que a assistência esteja subordinada a uma série de condições estratégicas específicas, principalmente no domínio da gestão das finanças públicas, com vista a aumentar a eficiência, a transparência e a responsabilização."
9484,en-pt,"The economic policy and financial conditions set out in the Memorandum of Understanding shall be consistent with the agreements or understandings referred to in Article 1(3), including the macroeconomic adjustment and structural reform programmes implemented by the partner, with the support of the IMF.","As condições financeiras e de política económica estabelecidas no memorando de entendimento devem ser compatíveis com os acordos ou entendimentos a que se refere o artigo 1.º, n.º 3, incluindo os programas de ajustamento macroeconómico e de reformas estruturais empreendidos pelos parceiros com o apoio do FMI."
9485,en-pt,"Despite limited fiscal space, the government swiftly adopted policy support measures of about 2% of GDP to help the economy to deal with the consequences of the pandemic.","Não obstante uma margem orçamental limitada, o Governo montenegrino adotou rapidamente medidas estratégicas de apoio, equivalentes a cerce de 2 % do PIB, para ajudar a economia a fazer face às consequências da pandemia."
9486,en-pt,"Financial-market conditions deteriorated sharply in mid-March, when Eurobond sovereign yields almost tripled, before stabilising at around 8%, from 4.4% in late January.","A situação nos mercados financeiros deteriorou-se gravemente em meados de março, quando os rendimentos das euro-obrigações soberanas praticamente triplicaram, antes de se estabilizarem em cerca de 8 %, contra 4,4 % em finais de janeiro."
9487,en-pt,"(c) expressly authorising the Commission, or its representatives to carry out checks, including on-the-spot checks and inspections;","(c) Autorizem expressamente a Comissão ou os seus representantes a efetuar controlos, designadamente verificações e inspeções no local;"
9488,en-pt,"Latest projections for 2020 expect a drop in economic activity of some 10%, with a sharp increase in unemployment.","As projeções mais recentes para 2020 apontam para uma contração da atividade económica de cerca de 10 %, com um forte aumento do desemprego."
9489,en-pt,"The conditions referred to in paragraph 1 shall aim, in particular, at enhancing the efficiency, transparency and accountability of the public finance management systems in the partners, including for the use of the Union's macro-financial assistance.","As condições a que se refere o n.º 1 destinam-se, em especial, a aumentar a transparência, a eficiência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas dos parceiros, nomeadamente no que respeita à utilização da assistência macrofinanceira da União."
9490,en-pt,"By helping the partner overcome the economic difficulties reinforced by the COVID-19 crisis, the proposed MFA will contribute to promoting macroeconomic and political stability in the partners.","Uma vez que ajudará os parceiros a superar as dificuldades económicas agravadas pela crise da COVID-19, a AMF proposta contribuirá para promover a estabilidade macroeconómica e política nos mesmos."
9491,en-pt,X The proposal/initiative is compatible with the current multiannual financial framework.,X A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual
9492,en-pt,The downturn will put severe pressure on employment and social stability.,A desaceleração da atividade económica terá graves repercussões no emprego e na estabilidade social.
9493,en-pt,"In doing so, it will contribute to the overall effectiveness of the financial support provided by the international community, as well as of other EU financial assistance, including budgetary support operations.","Neste contexto, contribuirá para melhorar a eficácia global das outras formas de apoio financeiro concedidas pela comunidade internacional e ainda da assistência financeira da UE, incluindo as operações de apoio orçamental."
9494,en-pt,All costs incurred by the Union which relate to the borrowing and lending operations under this Decision shall be borne by the partner.,Todos os custos incorridos pela União no que se refere às operações de contração e concessão de empréstimos nos termos da presente decisão são suportados pelo parceiro.
9495,en-pt,"Although the trigger for this crisis is shared across them, its duration and severity may differ, reflecting their economic structure as well as their ability to take effective counteracting measures.","Embora as razões na origem desta crise sejam idênticas para todos eles, a sua duração e gravidade podem divergir consoante a estrutura económica dos países em causa e a sua capacidade para tomar medidas de prevenção eficazes."
9496,en-pt,"As a result, 9% of the effectively disbursed amount will be considered in the target amount at the end of the year ""n-1"" for the calculation of the provisioning of the Fund.","Como resultado, 9 % do montante efetivamente desembolsado serão tidos em conta no montante-objetivo no final do exercício «n-1» para efeitos do cálculo do provisionamento do Fundo."
9497,en-pt,"Despite this, the government swiftly adopted policy support measures of about 2% of GDP for the benefit of affected businesses and households and for the health sector.","Não obstante, o Governo albanês adotou rapidamente medidas, equivalentes a cerca de 2 % do PIB, para apoiar as empresas e as famílias afetadas, bem como o setor da saúde."
9498,en-pt,The Commission shall decide on the release of the instalments subject to the fulfilment of all of the following conditions:,"A Comissão decide do desembolso das parcelas, sob reserva do cumprimento de todas as condições a seguir referidas:"
9499,en-pt,"In a best-case scenario, the government expects a revenue shortfall of 20% in 2020, compared to the original budget, and plans to reallocate expenditure without raising the ceiling.","No cenário mais otimista, o Governo prevê uma queda das receitas de 20 % em 2020 face ao previsto no orçamento inicial e projeta proceder à reafetação das despesas sem aumentar o limiar."
9500,en-pt,"The amounts of the Union's macro-financial assistance shall be provisioned, where required, in accordance with Council Regulation (EC, Euratom) No 480/2009.","O provisionamento dos montantes da assistência macrofinanceira da União é efetuado, quando necessário, em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.º 480/2009 do Conselho."
9501,en-pt,"Based on a preliminary assessment of financing needs, the amounts of MFA to be made available shall be distributed to the beneficiaries as follows:","Com base numa avaliação preliminar das necessidades de financiamento, prevê-se que os montantes da assistência macrofinanceira a disponibilizar serão repartidos entre os beneficiários da seguinte forma:"
9502,en-pt,The Commission assesses that the budgetary impact of the proposed MFA operations can be accommodated within the Commission's proposal for the next MFF.,A Comissão considera que a incidência orçamental das operações de assistência macrofinanceira propostas pode ser integrada na proposta da Comissão para o próximo QFP.
9503,en-pt,"In a larger context, the programme will signal that the EU is ready to support partners in moments of economic difficulties.","Num contexto mais lato, o programa atestará a vontade de a UE apoiar os parceiros quando enfrentam dificuldades económicas."
9504,en-pt,Macro-financial assistance operations in partners are subject to ex-post evaluation.,As operações de assistência macrofinanceira são objeto de uma avaliação ex post.
9505,en-pt,"Where circumstances permit an improvement of the interest rate of the loan and if the partner so requests, the Commission may decide to refinance all or part of its initial borrowings or may restructure the corresponding financial conditions.","Caso as circunstâncias permitam reduzir a taxa de juro do empréstimo, e se o parceiro o solicitar, a Comissão pode decidir proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos iniciais, ou restruturar as condições financeiras correspondentes."
9506,en-pt,International institutions forecast real GDP to drop by around 5% this year.,As instituições internacionais preveem uma descida do PIB real equivalente a cerca de 5 % este ano.
9507,en-pt,"The IMF estimates government revenues to fall by 50-60% year-on-year in April-June, while the caretaker government approved an emergency package of EUR 180 million.","O FMI estima que as receitas públicas em abril-junho diminuirão 50 a 60 % em relação ao ano transato, enquanto o governo de gestão aprovou um conjunto de medidas de emergência num valor de 180 milhões de EUR."
9508,en-pt,Refinancing or restructuring operations shall be carried out in accordance with paragraphs 1 and 4 and shall not have the effect of extending the maturity of the borrowings concerned or of increasing the amount of capital outstanding at the date of the refinancing or restructuring.,As operações de refinanciamento ou de reestruturação são realizadas nos termos dos n.os 1 e 4 e não podem ter por efeito a prorrogação do prazo de vencimento dos empréstimos em causa nem o aumento do montante do capital em dívida à data do refinanciamento ou da reestruturação.
9509,en-pt,"The neighbourhood will also benefit from investment programmes backed by EUR 0.5 billion of guarantees from the European Fund for Sustaiable Development, mostly reoriented towards SME financing.","A região da vizinhança também beneficia de programas de investimento apoiados por garantias no valor de 0,5 mil milhões de EUR prestadas pelo Fundo Europeu para o Desenvolvimento Sustentável, que visam sobretudo o financiamento de PME."
9510,en-pt,The detailed financial terms of the Union's macro-financial assistance shall be laid down in a Loan Agreement to be concluded between the Commission and the authorities of each partner separately.,As condições financeiras da assistência macrofinanceira da União serão estabelecidas de forma pormenorizada numa convenção de empréstimo a celebrar separadamente entre a Comissão e as autoridades de cada parceiro.
9511,en-pt,"This would mean agreeing on a single MoU with Jordan, in which the first and second disbursements combine loan parts from both Decisions, while the third disbursement would come exclusively from the January 2020 Decision.","Um único memorando de entendimento seria assim celebrado com a Jordânia, que preveria o desembolso de uma primeira e de uma segunda parcela, por forma a combinar os empréstimos previstos por ambas as decisões, enquanto a terceira parcela seria concedida unicamente com base na decisão adotada em janeiro de 2020."
9512,en-pt,"The Union's macro-financial assistance shall be made available for a period of 12 months, starting from the first day after the entry into force of the Memorandum of Understanding referred to in Article 3(1).","A assistência macrofinanceira da União é disponibilizada por um período de doze meses, a contar do dia seguinte ao da entrada em vigor do memorando de entendimento referido no artigo 3.º, n.º 1."
9513,en-pt,"Considering the amount of the Union's macro-financial assistance to each partner, the advisory procedure should apply to the adoption of the Memorandum of Understanding with Montenegro, while the examination procedure should apply to the adoption of the Memorandum of Understanding with the other partners covered by this Decision, and correspondingly for any reduction, suspension or cancellation of the assistance,","Tendo em conta o montante da assistência macrofinanceira da União concedido a cada parceiro, é aplicável o procedimento consultivo à adoção do Memorando de Entendimento com o Montenegro, sendo aplicado o procedimento de exame à adoção do memorando de entendimento com os demais parceiros abrangidos pela presente decisão, bem como a qualquer redução, suspensão ou cancelamento da assistência"
9514,en-pt,"In addition, the specific objectives of the Union's macro-financial assistance should strengthen the efficiency, transparency and accountability of the public finance management systems in the partners and to promote structural reforms aimed at supporting sustainable growth and fiscal consolidation.","Além disso, os objetivos específicos da assistência macrofinanceira da União Europeia devem reforçar a eficiência, a transparência e a responsabilização dos sistemas de gestão das finanças públicas nos parceiros e promover reformas estruturais com vista a apoiar o crescimento sustentável e a consolidação orçamental."
9515,en-pt,(17) The Union's macro-financial assistance should be managed by the Commission.,17) A assistência macrofinanceira da União deve ser gerida pela Comissão.
9516,en-pt,(5) Financial support from the Union to the partners is consistent with the Union's policy as set out in the enlargement and neighbourhood policies.,"5) O apoio financeiro prestado pela União aos parceiros é consentâneo com a política prosseguida pela União, conforme delineada nas suas políticas de alargamento e vizinhança."
9517,en-pt,The Commission shall be empowered on behalf of the Union to borrow the necessary funds on the capital markets or from financial institutions and to on-lend them to the partner.,"A Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União, empréstimos no montante necessário, junto dos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, e a emprestar os fundos assim obtidos aos parceiros."
9518,en-pt,"Should weaknesses be identified, they are translated into conditions, which have to be implemented before the disbursement of the assistance.","Caso sejam identificadas deficiências, são impostas condições a satisfazer antes do desembolso da assistência."
9519,en-pt,"The government needs around USD 3.5 billion in external financing this year, with reimbursement peaks in April and June putting pressure on liquidity.","Este ano, o Governo requer financiamentos externos num montante aproximado de 3,5 mil milhões de USD, uma vez que deve proceder ao reembolso de montantes avultados em abril e junho, o que faz recair pressões sobre a liquidez."
9520,en-pt,Southern neighbourhood,Vizinhança meridional
9521,en-pt,"A second risk stems from the possibility that the partner will fail to service the financial liabilities towards the EU stemming from the proposed MFA loans (default or credit risk), which could be caused for example by a significant additional deterioration of the balance of payments and fiscal position of the partner.","Um segundo risco decorre da possibilidade de incumprimento, pelo parceiro, dos compromissos financeiros assumidos perante a UE (incumprimento ou risco de crédito), em virtude, por exemplo, de uma nova deterioração significativa da balança de pagamentos e da situação orçamental do parceiro."
9522,en-pt,"All evaluations highlight that an important attribute of the EU MFA versus alternative sources of financing is its highly concessional terms, i.e. relatively low interest rates, long maturity and long grace period.","Todas as avaliações salientam que uma importante característica da assistência macrofinanceira da UE em relação a outras fontes alternativas de financiamento reside nas suas condições muito vantajosas, ou seja, taxas de juro relativamente baixas, prazos de vencimento alargados e longos períodos de carência."
9523,en-pt,"The limited capacity of the health sector and the damages from the November 2019 earthquake, which already absorbed the limited fiscal space available, aggravate the situation.","A situação é agravada pela capacidade limitada do setor da saúde e pelos danos resultantes do terramoto de novembro de 2019, que já absorveram a limitada margem de manobra orçamental disponível."
9524,en-pt,"The Commission services and the European External Action Service should work closely together throughout the macro-financial assistance operation in order to coordinate, and to ensure the consistency of, the Union's external policy.","Os serviços da Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem colaborar durante toda a operação de assistência macrofinanceira, a fim de assegurar a coordenação e a coerência da política externa da União."
9525,en-pt,"According to current estimates, a financing gap of some EUR 330 million will remain after the IMF, the World Bank and the EU grant funding.","De acordo com as estimativas atuais, subsistirá um défice de financiamento de cerca de 330 milhões de EUR após a concessão de fundos pelo FMI, pelo Banco Mundial e pela UE."
9526,en-pt,"Due to the country's poor credit rating, access to international financial markets is very limited, while the country's financial markets are too shallow to accommodate these remaining financing needs.","Devido à sua fraca notação de risco, o país dispõe apenas de um acesso muito limitado aos mercados financeiros internacionais, ao passo que os seus mercados financeiros nacionais não se encontram ainda suficientemente desenvolvidos para satisfazerem as necessidades de financiamento que subsistem."
9527,en-pt,The monitoring of the action by the Commission services will take place on the basis of progress in the implementation of the IMF arrangement and the implementation of specific reform measures to be agreed with the authorities of the partners in a Memorandum of Understanding with a frequency that is consistent with the number of instalments (See also point 1.4.4).,"O acompanhamento da ação pelos serviços da Comissão incidirá nos progressos realizados a nível da execução do acordo com o FMI e da realização das medidas específicas de reforma a acordar com as autoridades dos parceiros no quadro de um memorando de entendimento, e com uma frequência coerente com o número de parcelas (ver igualmente ponto 1.4.4)."
9528,en-pt,"Also, the assistance will be paid to a specific account of the Central Bank of the partner.","Além disso, os fundos associados à assistência serão transferidos para uma conta específica do Banco Central do parceiro."
9529,en-pt,N+3 Enter as many years as necessary to show the duration of the impact (see point 1.6),N+3 Inserir os anos necessários para refletir a duração do impacto (ver ponto 1.6)
9530,en-pt,"The Bosnian authorities have already requested emergency financing from the IMF, amounting to up to EUR 330 million (nearly 2% of GDP).","As autoridades bósnias solicitaram já um financiamento de emergência junto do FMI, num montante máximo de 330 milhões de EUR (quase 2 % do PIB)."
9531,en-pt,"The assessment will cover areas such as budget preparation and execution, public internal financial control, internal and external audit, public procurement, cash and public debt management, as well as the independence of the central bank.","A avaliação abrangerá domínios como a elaboração e a execução do orçamento, o controlo interno das finanças públicas, auditoria interna e externa, adjudicação de contratos públicos, gestão da dívida pública e de tesouraria, bem como a independência do Banco Central."
9532,en-pt,"(c) indicate the connection between the economic policy conditions laid down in the Memorandum of Understanding, the partners' on-going economic and fiscal performance and the Commission's decisions to release the instalments of the Union's macro-financial assistance.","(c) Indicar o nexo entre as condições de política económica fixadas no memorando de entendimento, o desempenho económico e orçamental corrente dos parceiros e as decisões de desembolso das parcelas da assistência macrofinanceira da União tomadas pela Comissão."
9533,en-pt,"The borrowing and lending operations related to the Union's macro-financial assistance shall be carried out in euro using the same value date and shall not involve the Union in the transformation of maturities, or expose it to any exchange or interest rate risk, or to any other commercial risk.","As operações de contração e concessão de empréstimos associadas à assistência macrofinanceira da União são efetuadas em euros com a mesma data-valor e não devem implicar para a União a alteração de prazos de vencimento nem a exposição a qualquer risco cambial ou de taxa de juro, ou a qualquer outro risco comercial."
9534,en-pt,"The fiscal deficit is expected to widen to above 5% of GDP, notably on the back of an expected decline in tax revenues.","O défice orçamental deverá agravar-se para atingir mais de 5 % do PIB, nomeadamente devido à descida projetada das receitas fiscais."
9535,en-pt,"As MFA is not designated to specific expenses (contrary to project financing, for example), this risk is related to factors such as the general quality of management systems in the partner's Central Bank and the Ministry of Finance, administrative procedures, control and oversight functions, the security of IT systems and the appropriateness of internal and external audit capabilities.","Uma vez que a AMF não foi concebida para financiar despesas específicas por parte do parceiro (contrariamente ao financiamento de projetos, por exemplo), este risco relaciona-se com fatores como a qualidade geral dos sistemas de gestão do Banco Central do parceiro e do Ministério das Finanças, dos procedimentos administrativos, das funções de controlo e supervisão, da segurança dos sistemas informáticos e da adequação das capacidades em termos de auditoria interna e externa."
9536,en-pt,The Commission and the European External Action Service shall monitor the fulfilment of this pre-condition throughout the life-cycle of the Union's macro-financial assistance.,A Comissão e o Serviço Europeu para a Ação Externa devem verificar o cumprimento desta condição prévia durante todo o período de vigência da assistência macrofinanceira da União.
9537,en-pt,The Union's macro-financial assistance shall be implemented under direct management.,A assistência macrofinanceira da União é executada em regime de gestão direta.
9538,en-pt,"Against this background, the European Commission is proposing the use of macro-financial assistance (MFA) to support ten neighbouring partners in the context of the COVID-19 crisis.","Neste contexto, a Comissão Europeia propõe o recurso a uma assistência macrofinanceira (AMF) para apoiar dez parceiros vizinhos no contexto da crise desencadeada pelo surto de COVID-19."
9539,en-pt,"Additionally, financing needs are set to further increase in line with the COVID-19 fiscal impact and response, while access to financial markets will remain very challenging during the year and the foreseen USD 1.1 billion market issuance can no longer be taken for granted.","Além disso, as necessidades de financiamento deverão continuar a aumentar em virtude das medidas tomadas para dar resposta à crise da COVID-19 e do respetivo impacto orçamental, enquanto o acesso aos mercados financeiros continuará a ser muito problemático ao longo do ano e a emissão obrigacionista de 1,1 mil milhões de USD prevista nos mercados já não pode ser considerada um dado adquirido."
9540,en-pt,The Union's macro-financial assistance shall be disbursed to the central bank of the partner.,A assistência macrofinanceira da União é desembolsada ao banco central do parceiro.
9541,en-pt,"Against this backdrop, the EU adopted a EUR 500 million MFA operation in January 2020.","Neste contexto, em janeiro de 2020, a UE aprovou uma operação de AMF no montante de 500 milhões de EUR."
9542,en-pt,The disbursement of the assistance will be conditional on the fulfilment of the political pre-conditions and a satisfactory track record in the implementation of a financing arrangement between the partner and the IMF.,O desembolso da assistência dependerá da observância das condições políticas prévias e da realização de progressos satisfatórios na aplicação de um acordo de financiamento entre o parceiro e o FMI.
9543,en-pt,"By supporting the adoption by authorities of an appropriate framework for short-term macroeconomic policy and structural reforms, the EU's MFA would enhance the added value of the overall EU involvement and increase the effectiveness of the EU's overall intervention including through other financial instruments.","Ao apoiar a adoção pelas autoridades de um quadro adequado para a política macroeconómica de curto prazo e as reformas estruturais, a AMF da UE contribui para reforçar o valor acrescentado da participação global da UE e aumenta a eficácia da sua intervenção geral, nomeadamente através de outros instrumentos financeiros."
9544,en-pt,"Moldova has some policy space to counteract the shocks as both public debt and international reserves have been on a positive trajectory during the last years supported by a three-year IMF EFF/ECF programme, but not for long and clearly within limits.","A Moldávia dispõe de uma certa margem de manobra para absorver os choques, uma vez que tanto a sua dívida pública, como as suas reservas de divisas, com o apoio de um programa trienal da Facilidade Alargada de Financiamento((EFF)/Mecanismo de Crédito Alargado (ECF) do FMI, evoluíram de forma positiva ao longo dos últimos anos, embora não a longo prazo e apenas numa medida claramente limitada."
9545,en-pt,"In addition, provision should be made for the Commission to carry out checks, for the Court of Auditors to carry out audits and for the European Public Prosecutor's Office to exercise its competences.","Além disso, deve ser prevista a realização de controlos pela Comissão e de auditorias pelo Tribunal de Contas, bem como o exercício, pela Procuradoria Europeia, das suas atribuições."
9546,en-pt,"If the financing needs of a partner decrease fundamentally during the period of the disbursement of the Union's macro-financial assistance compared to the initial projections, the Commission, acting in accordance with the examination procedure referred to in Article 7(2), shall reduce the amount of the assistance or suspend or cancel it.","Se, durante o período de desembolso da assistência macrofinanceira da União, as necessidades de financiamento do parceiro diminuírem significativamente em relação às projeções iniciais, a Comissão, atuando nos termos do procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, deve reduzir o montante da assistência, suspendê-la ou cancelá-la."
9547,en-pt,"The proposed MFA would be made available for 12 months, starting from the first day after the entry into force of the Memorandum of Understanding.","A AMF proposta será disponibilizada por um período de doze meses, a contar do primeiro dia após a entrada em vigor do memorando de entendimento."
9548,en-pt,"(10) The Commission should ensure that the Union's macro-financial assistance is legally and substantially in accordance with the key principles and objectives of, and the measures taken within, the different areas of external action and other relevant Union policies.","10) A Comissão deve assegurar que a assistência macrofinanceira da União é jurídica e materialmente consentânea com os princípios e os objetivos essenciais dos diferentes domínios de ação externa, com as medidas tomadas nesses domínios e com as demais políticas pertinentes da União."
9549,en-pt,"The authorities of the partners will be required to report on a set of economic indicators to the Commission services on a regular basis and, provide a comprehensive report on the compliance with the agreed policy conditions ahead of the disbursement of the instalments of the assistance.","As autoridades dos parceiros devem informar periodicamente os serviços da Comissão da evolução de um conjunto de indicadores económicos e apresentar um relatório exaustivo sobre o cumprimento das condições políticas acordadas, previamente ao desembolso de qualquer das parcelas da assistência."
9550,en-pt,The planned assistance would be provided in the form of loans and should be financed through a borrowing operation that the Commission will conduct on behalf of the EU.,A assistência projetada será concedida sob a forma de empréstimos e financiada através da contração de empréstimos pela Comissão em nome da UE.
9551,en-pt,"The Commission services will continue to monitor public finance management, following the operational assessment of the financial circuits and administrative procedures in partners, where necessary.","Os serviços da Comissão continuarão a acompanhar a gestão das finanças públicas, na sequência da avaliação operacional dos circuitos financeiros e procedimentos administrativos dos parceiros, quando necessário."
9552,en-pt,The IMF estimates the overall external financing gap to be around USD 12 billion in 2020.,"Segundo as estimativas do FMI, o défice de financiamento externo global atingirá cerca de 12 mil milhões de USD em 2020."
9553,en-pt,"Albania is particularly vulnerable to the economic fallout from the pandemic due to its close economic relations with some highly affected EU Member States, the importance of tourism and its high refinancing needs.","A Albânia está particularmente exposta aos efeitos económicos da pandemia devido às suas estreitas relações económicas com alguns Estados-Membros da UE muito afetados, à importância do turismo na sua economia e às suas elevadas necessidades de refinanciamento."
9554,en-pt,"Along with a World Bank loan and the remaining EUR 500 million tranche of the EU's existing MFA programme, for which conditions have been fulfilled and which is expected to be disbursed in the second quarter of 2020 (as soon as the prior actions for the new IMF programme have been implemented), around USD 5 billion of financing are available.","Se for igualmente tido em conta o empréstimo concedido pelo Banco Mundial e a última parcela de 500 milhões de EUR do programa de AMF da UE atualmente em curso, cujas condições foram satisfeitas e que deverá ser desembolsada no segundo trimestre de 2020 (logo que as medidas prévias previstas pelo novo programa do FMI tenham sido implementadas), serão disponibilizados financiamentos num montante aproximado de 5 mil milhões de USD."
9555,en-pt,"(e) ensuring that the Union is entitled to early repayment of the loan where it has been established that, in relation to the management of the Union's macro-financial assistance, the partner has engaged in any act of fraud or corruption or any other illegal activity detrimental to the financial interests of the Union.","(e) Assegurem que a União tem direito ao reembolso antecipado do empréstimo, caso se verifique que, na gestão da assistência macrofinanceira da União, o parceiro participou em atos de fraude ou corrupção ou em quaisquer outras atividades ilícitas prejudiciais para os interesses financeiros da União;"
9556,en-pt,"Partners are currently facing a weak and rapidly worsening balance-of-payments and fiscal situation, with the economy moving into recession.","Os parceiros deparam-se com uma fragilidade da balança de pagamentos e da situação orçamental, em rápida deterioração, e a sua economia tem vindo a entrar novamente em recessão."
9557,en-pt,"Measures concern, in particular, deferred payments of taxes and social contributions, a moratorium on loan repayments and on rent payments for the lease of state-owned property, as well as subsidies for businesses and workers.","As medidas dizem respeito, nomeadamente, ao diferimento dos impostos e das contribuições para a segurança social, a uma suspensão provisória do reembolso de empréstimos e do pagamento de aluguer pela locação de imóveis públicos, bem como a subvenções para as empresas e os trabalhadores."
9558,en-pt,"The Commission, in accordance with the examination procedure referred to in Article 7(2), shall agree with the authorities of each partner on clearly defined economic policy and financial conditions, focusing on structural reforms and sound public finances, to which the Union's macro-financial assistance is to be subject, to be laid down in a Memorandum of Understanding (""the Memorandum of Understanding"") which shall include a timeframe for the fulfilment of those conditions.","A Comissão, em conformidade com o procedimento de exame a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e em concertação com as autoridades de cada parceiro, define claramente as condições financeiras e de política económica, centradas nas reformas estruturais e na solidez das finanças públicas, a que fica sujeita a assistência macrofinanceira da União; essas condições são estabelecidas num memorando de entendimento (a seguir designado «memorando de entendimento») que inclui um calendário para o seu cumprimento."
9559,en-pt,Montenegro is particularly exposed to the economic fallout from the pandemic due to its very strong reliance on the tourism sector as well as its high external financing needs.,"O Montenegro está particularmente exposto aos efeitos económicos da pandemia devido à dependência muito elevada do país face ao setor do turismo, bem como às suas elevadas necessidades de financiamento externo."
9560,en-pt,"According to the revised budget, the fiscal deficit is set to reach 4% of GDP and public debt could increase to over 69% of GDP in 2020, although this appears optimistic.","Segundo o orçamento retificativo, o défice orçamental deverá atingir 4 % do PIB e a dívida pública poderá vir a aumentar para mais de 69 % do PIB em 2020, muito embora este cenário se afigure otimista."
9561,en-pt,"The Commission and the authorities of each partner separately will agree on a Memorandum of Understanding setting out the reform measures associated with the proposed MFA operation, including aspects of timing and sequencing.","A Comissão e as autoridades de cada parceiro subscreverão separadamente um memorando de entendimento que estabelecerá as medidas de reforma associadas à operação de AMF proposta, incluindo aspetos de programação e de sucessão."
9562,en-pt,"The government has requested assistance from the IMF through the RFI, which amounts to EUR 177 million, as well as a loan from the World Bank.","O Governo solicitou uma assistência ao FMI no montante de 177 milhões de EUR, a conceder através do instrumento de financiamento rápido (RFI), bem como um empréstimo ao Banco Mundial."
9563,en-pt,"Despite rather sound fiscal headline numbers, the country's capacity to create the necessary fiscal space at short notice is very limited.","Apesar de um saldo orçamental nominal bastante sólido, a capacidade do país para criar, a curto prazo, a margem de manobra orçamental necessária é muito limitada."
9564,en-pt,"The European Union shall make MFA available to partners for a total amount of up to EUR 3 billion, provided in the form of medium- to long-term loans, which will contribute to cover their external financing needs in 2020-21.","A União Europeia irá disponibilizar aos parceiros uma assistência macrofinanceira no montante global de 3 mil milhões de EUR, sob a forma de empréstimos de médio a longo prazo, que contribuirão para satisfazer as suas necessidades de financiamento externo durante o período 2020-21."
9565,en-pt,"The government's bank balance, which has already fallen below the legally prescribed 4.5% of GDP, is expected to decline further to 2.5% of GDP in 2020.","O saldo bancário das administrações públicas, que já havia descido abaixo do limiar prescrito por lei de 4,5 % do PIB, deverá continuar a diminuir para atingir 2,5 % do PIB em 2020."
9566,en-pt,"The Commission shall regularly inform the European Parliament and the Council of developments regarding the Union's macro-financial assistance, including disbursements thereof, and shall provide those institutions with the relevant documents in due time.","A Comissão deve informar periodicamente o Parlamento Europeu e o Conselho sobre a evolução da situação no que respeita à assistência macrofinanceira da União, incluindo os respetivos desembolsos, e transmitir-lhes atempadamente os documentos pertinentes."
9567,en-pt,"More than 2 million persons have been infected and almost 140,000 persons with confirmed infections have died in its wake (according to WHO data as of 17 April).","A pandemia de COVID-19 já se alastrou a todo o mundo, tendo contaminado mais de 2 milhões pessoas, das quais quase 140 000 faleceram (segundo os dados da OMS à data de 17 de abril)."
9568,en-pt,Budget line 01 03 02 Macro-financial assistance (operational assessment and ex-post evaluation) Commitments (3a) 0.350 0.450 0.800,"Rubrica orçamental 01 03 02 Assistência macrofinanceira (avaliação operacional e avaliação ex post) Autorizações (3 a) 0,350 0,450 0,800"
9569,en-pt,"As a result, it is likely that the fiscal deficit will widen significantly and that public debt will increase in 2020.","Em consequência, é provável um agravamento significativo do défice orçamental e um aumento da dívida pública em 2020."
9570,en-pt,(8) The Union's macro-financial assistance should aim to support the restoration of a sustainable external financing situation for the partners thereby supporting renewed economic and social development.,"8) A assistência macrofinanceira da União deverá ter por objetivo apoiar o restabelecimento, nos parceiros, de uma situação sustentável a nível do financiamento externo apoiando assim o relançamento do seu desenvolvimento económico e social."
9571,en-pt,"MFA would also be complementary to interventions envisaged by the international community, in particular the adjustment and reform programmes supported by the IMF and the World Bank.","A AMF destina-se igualmente a complementar as intervenções da comunidade internacional, nomeadamente os programas de ajustamento e de reformas apoiados pelo FMI e pelo Banco Mundial."
9572,en-pt,XX 01 01 01 (Headquarters and Commission's Representation Offices) 7.5 0.03 0.04,"XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) 7,5 0,03 0,04"
9573,en-pt,"(b) ensuring the protection of the Union's financial interests, in particular providing for specific measures in relation to the prevention of, and fight against, fraud, corruption and any other irregularities affecting the Union's macro-financial assistance, in accordance with Council Regulation (EC, Euratom) No 2988/95, Council Regulation (EC, Euratom) No 2185/96, Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council and, for those Member States participating in enhanced cooperation regarding the European Public Prosecutor's Office, Council Regulation (EU) 2017/1939.","(b) Assegurem a proteção dos interesses financeiros da União, em especial medidas específicas de prevenção e luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades que afetem a assistência macrofinanceira da União, em conformidade com os Regulamentos (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e, em relação aos Estados-Membros que participam na cooperação reforçada relativa à Procuradoria Europeia, o Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho."
9574,en-pt,"It is used to address situations of BoP crises, in tandem with a disbursing IMF arrangement that is subject to an agreed programme of economic reforms.","É utilizada para fazer face a situações de crise da balança de pagamentos, paralelamente a um acordo de desembolso de assistência financeira por parte do FMI, sujeito a um programa acordado de reformas económicas."
9575,en-pt,"[2: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]",[2: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]
9576,en-pt,"(7) Given that the drastically worsening external financing needs of the partners are expected to be well above the resources that will be provided by the IMF and other multilateral institutions, the Union's macro-financial assistance to be provided to the partners is, under the current exceptional circumstances, considered to be an appropriate response to the partners' requests to support financial stabilisation.","7) Dado o agravamento significativo das necessidades de financiamento externo dos parceiros, prevê-se que estas venham a ser muito superiores aos recursos a disponibilizar pelo FMI e outras instituições multilaterais e considera-se que, nas atuais circunstâncias excecionais, a concessão de uma assistência macrofinanceira da União aos parceiros constitui uma resposta adequada aos pedidos de apoio à estabilização financeira por eles apresentados."
9577,en-pt,"(2) The urgency of the assistance is related to the immediate need of the partners for funds, in addition to those which will be provided through other EU instruments and by international financial institutions, EU Member States and other bilateral donors, in order to create short-term policy space for the authorities to implement measures to counter the economic fallout from the the COVID-19 crisis.","2) A urgência da assistência prende-se com a necessidade imediata de financiamento por parte dos parceiros, para além dos fundos a disponibilizar através de outros instrumentos da UE e instituições financeiras internacionais, Estados-Membros da UE e outros doadores bilaterais, no intuito de criar, a curto prazo, uma margem de manobra que permita às autoridades aplicar medidas destinadas a combater as consequências económicas da crise da COVID-19"
9578,en-pt,MFA operations had a positive effect on the balance of payments of the beneficiary and contributed to relax their budgetary constraints.,As operações de assistência macrofinanceira tiveram um efeito positivo na balança de pagamentos do beneficiário e contribuíram para aliviar as suas restrições orçamentais.
9579,en-pt,"[5: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]",[5: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]
9580,en-pt,"On 14 April the authorities concluded with the IMF a staff level agreement providing for an increase of the current (almost fully disbursed) Extended Fund Facility (EFF) programme by approx. USD 375 million, of which USD 308 million are to be disbursed in 2020.","Em 14 de abril, as autoridades chegaram a um acordo a nível técnico com o FMI que prevê um aumento dos fundos concedidos (e já praticamente desembolsados na íntegra) ao abrigo da Facilidade Alargada de Financiamento, equivalente a cerca de 375 milhões de USD, dos quais 308 milhões serão pagos em 2020."
9581,en-pt,"By helping to put in place an appropriate overall framework for macroeconomic and structural policies, MFA can increase the effectiveness of the actions financed in the beneficiaries under other, more narrowly focused EU financial instruments.","Ao contribuir para instituir um enquadramento geral adequado para as políticas macroeconómicas e estruturais, a AMF pode aumentar a eficácia das ações financiadas nos beneficiários no âmbito de outros instrumentos financeiros da UE com objetivos mais precisos."
9582,en-pt,"The Commission shall verify at regular intervals that the conditions referred to in Article 4(3) continue to be met, including whether the economic policies of the partner are in accordance with the objectives of the Union's macro-financial assistance.","A Comissão verifica regularmente se continuam a estar satisfeitas as condições referidas no artigo 4.º, n.º 3, nomeadamente a conformidade das políticas económicas prosseguidas pelo parceiro com os objetivos da assistência macrofinanceira da União."
9583,en-pt,"Prepare the Commission decision(s) on the borrowing transaction(s), follow up the submission of the Request(s) for Funds, select the banks, prepare and execute the funding transaction(s) and disburse the funds to the beneficiary.","Preparar a(s) decisão(ões) da Comissão sobre as operações de contração de empréstimos, acompanhar a apresentação do(s) pedido(s) de fundos, selecionar os bancos, preparar e executar a(s) operação(ões) de financiamento e o pagamento dos fundos ao beneficiário."
9584,en-pt,- Output Operational Assessment 5 0.350,"- Realização Avaliação operacional 5 0,350"
9585,en-pt,"Support structural reforms aimed at improving the overall macroeconomic management, strengthening economic governance and transparency, and improving conditions for sustainable growth.","Apoiar as reformas estruturais destinadas a assegurar a melhoria da gestão macroeconómica global, o reforço da governação económica e da transparência e a criação de condições favoráveis ao relançamento de um crescimento sustentável."
9586,en-pt,"A recession cannot be avoided in Jordan, with pressures mounting on the balance of payments, reflecting the country's limited policy space.","Uma recessão é inevitável na Jordânia, em que as pressões que recaem sobre a sua balança de pagamentos são cada vez mais maiores, o que reflete o facto de o país dispor de uma margem de manobra limitada para prosseguir as suas políticas."
9587,en-pt,- Output Provisioning of the Guarantee Fund 1 270.0,"- Realização Provisionamento do Fundo de Garantia 1 270,0"
9588,en-pt,"Georgia's balance of payment will also deteriorate due to lower revenues from the export of services (especially from tourism), lower inflows of remittances, likely lower inflow of FDI and an outflow of portfolio capital.","A balança de pagamentos da Geórgia também registará uma deterioração devido às menores receitas geradas pela exportação de serviços (nomeadamente no setor do turismo), à diminuição das remessas de fundos do estrangeiro, à provável descida dos fluxos provenientes do investimento direto estrangeiro (IDE) e a saída de capitais em carteira."
9589,en-pt,"It will also result in a severe deterioration of the budget, reducing revenues and putting additional pressure on expenditure to support the economy and the health system.","Resultará também numa acentuada deterioração do orçamento, uma vez que diminuirá as receitas e traduzir-se-á num aumento das despesas de apoio à economia e ao setor da saúde."
9590,en-pt,The disbursement of the first instalment is expected to take place towards mid-2020.,Prevê-se o desembolso da primeira parcela em meados de 2020.
9591,en-pt,"The Union's macro-financial assistance would support the economic stabilisation, supplementing resources made available under the IMF's financial arrangement.","A assistência macrofinanceira da União apoiará a estabilização económica, complementando os recursos disponibilizados ao abrigo dos acordos financeiros com o FMI."
9592,en-pt,"Preliminary estimates from the Ministry of Finance expect the fiscal deficit to rise to more than 7% of GDP and public debt to increase by an additional 2.6 percentage points (pps.) to 82% of GDP in 2020, the highest in the region.","Segundo as estimativas preliminares do Ministério das Finanças, o défice orçamental deverá aumentar para mais de 7 % do PIB e a dívida pública incrementar em mais 2,6 pontos percentuais para alcançar 82 % do PIB em 2020, o nível mais alto na região."
9593,en-pt,"Together with the collapse of trade and the shift in risk aversion away from emerging markets in general, the recession is causing their balance of payments (BoP) to come under acute stress.","Juntamente com o colapso das trocas comerciais do comércio e a evolução no sentido de uma maior aversão ao risco no que diz respeito aos mercados emergentes em geral, a recessão faz recair fortes pressões sobre a sua balança de pagamentos."
9594,en-pt,"The proposed MFA covers the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, Georgia, the Hashemite Kingdom of Jordan, Kosovo*, the Republic of Moldova, Montenegro, the Republic of North Macedonia, the Republic of Tunisia and Ukraine.","A proposta de AMF abrange a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a Geórgia, o Reino Hachemita da Jordânia, o Kosovo*, a República da Moldávia, Montenegro, a República da Macedónia do Norte, a República da Tunísia e a Ucrânia."
9595,en-pt,"While some of the budget deficit can be financed domestically, the government also has USD 5 billion in external debt repayments falling due in 2020.","Apesar de uma parte deste défice orçamental poder ser financiado a nível nacional, o Governo deve igualmente proceder a vários pagamentos de reembolso da dívida externa num montante de 5 mil milhões de USD cujo prazo vence em 2020."
9596,en-pt,That committee shall be a committee within the meaning of Regulation (EU) No 182/2011.,Trata-se de um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
9597,en-pt,"Despite rather sound fiscal headline numbers in 2019, fiscal space is very limited.","Não obstante um saldo orçamental nominal bastante sólido em 2019, a margem de manobra orçamental é muito limitada."
9598,en-pt,"Not later than two years after the expiry of the availability period referred to in Article 1(4), the Commission shall submit to the European Parliament and to the Council an ex post evaluation report, assessing the results and efficiency of the completed Union's macro-financial assistance and the extent to which it has contributed to the aims of the assistance.","A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, no prazo de dois anos a contar do termo do período de disponibilização referido no artigo 1.º, n.º 4, um relatório de avaliação ex post sobre os resultados e a eficiência da assistência macrofinanceira da União já concedida, bem como sobre o seu contributo para a realização dos objetivos da assistência."
9599,en-pt,4 01 03 02 Macro-financial assistance Diff. NO NO NO NO,4 01 03 02 Assistência macrofinanceira DD NÃO NÃO NÃO NÃO
9600,en-pt,"of the multiannual financial framework [23: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","do quadro financeiro plurianual [23: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
9601,en-pt,"Nevertheless, the Commission has decided to present it on the basis of Article 212 TFEU to follow the ordinary legislative procedure with the full involvement of the European Parliament.","Dada a atual situação de urgência, a presente proposta também poderia ter por base o artigo 213.º do TFUE Não obstante, a Comissão decidiu apresentá-la com base no artigo 212.º do TFUE para seguir o procedimento legislativo ordinário que conta com a plena participação do Parlamento Europeu."
9602,en-pt,"By 30 June of each year, the Commission shall submit to the European Parliament and to the Council a report on the implementation of this Decision in the preceding year, including an evaluation of that implementation.","Até 30 de junho de cada ano, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior, que deve incluir uma avaliação dessa aplicação."
9603,en-pt,MFA remains available also for other eligible countries in situations of balance-of-payments difficulties that may appear later.,A AMF estará assim disponível para outros países elegíveis que venham a enfrentar ulteriormente quaisquer dificuldades associadas à sua balança de pagamentos.
9604,en-pt,The proposed MFA is consistent with the EU's commitment to support the enlargement and neighbourhood partners with their immediate economic difficulties.,A proposta de AMF coaduna-se com o compromisso assumido pela UE no sentido de apoiar os parceiros do alargamento e da vizinhança no que se refere às suas dificuldades económicas imediatas.
9605,en-pt,(j) EUR 1.2 billion for Ukraine.,"(j) 1,2 mil milhões de EUR para a Ucrânia."
9606,en-pt,"This provisioning amount is entered in year ""n"" into the ""n+1"" draft budget and effectively paid in one transaction at the beginning of the year ""n+1"" from the budget line ""Provisioning of the Guarantee Fund"" (budget line 01 03 06).","Esse montante é inscrito no exercício «n» no projeto de orçamento «n+1», sendo efetivamente pago numa operação no início do exercício «n+1» a partir da rubrica orçamental «Provisionamento do Fundo de Garantia» (01 03 06)."
9607,en-pt,This assistance is of macroeconomic nature and its design is consistent with the IMF-supported programme.,Esta assistência tem caráter macroeconómico e foi concebida para ser compatível com o programa apoiado pelo FMI.
9608,en-pt,"Moreover, in line with the requirements of the Financial Regulation, if necessary, the Commission services will carry out an Operational Assessment of the financial and administrative circuits of the partner to ascertain that the procedures in place for the management of programme assistance, including MFA, provide adequate guarantees.","Além disso, em consonância com os requisitos estabelecidos no Regulamento Financeiro, os serviços da Comissão procederão, caso necessário, a uma avaliação operacional dos circuitos financeiros e administrativos no parceiro a fim de verificar se os procedimentos em vigor para a gestão da assistência no âmbito do programa, incluindo a assistência macrofinanceira, oferecem garantias adequadas."
9609,en-pt,"The external funding gap is tentatively estimated by the IMF at around USD 1.6 billion in 2020-2021, and Georgia will need assistance from its international partners to cover this gap.","Segundo as estimativas provisórias do FMI, o défice de financiamento externo atingirá cerca de 1,6 mil milhões de USD em 2020-2021, pelo que a Geórgia terá necessidade de uma assistência por parte dos seus parceiros internacionais para colmatar este défice."
9610,en-pt,"Private transfers from abroad, including workers' remittances, as well as inflows of foreign direct investment, are expected to drop markedly, lowering reserve coverage.","As transferências privadas efetuadas a partir do estrangeiro, nomeadamente as remessas dos trabalhadores emigrantes, bem como os fluxos de entrada de investimento direto estrangeiro, deverão registar uma queda acentuada, resultando numa diminuição da cobertura assegurada pelas reservas."
9611,en-pt,- Output Ex-post Evaluation 3 0.450,"- Realização Avaliação ex post 3 0,450"
9612,en-pt,"Where the circumstances permit, and if the partner so requests, the Commission may take the steps necessary to ensure that an early repayment clause is included in the loan terms and conditions and that it is matched by a corresponding clause in the terms and conditions of the borrowing operations.","Se as circunstâncias o permitirem, e a pedido do parceiro, a Comissão pode tomar as medidas necessárias para assegurar a inclusão, nas condições de concessão do empréstimo, de uma cláusula de reembolso antecipado, devendo as condições das operações de contração de empréstimos ter uma cláusula correspondente."
9613,en-pt,The Union's macro-financial assistance should complement the programmes and resources provided by the IMF and the World Bank.,A assistência macrofinanceira da União deverá complementar os programas e os recursos disponibilizados pelo FMI e pelo Banco Mundial.
9614,en-pt,"Fiscal space to accommodate the socioeconomic fallout from the crisis is, however, limited.","A margem orçamental para assegurar a contenção das consequências económicas da crise é, todavia, limitada."
9615,en-pt,"Appropriations of an administrative nature financed from the envelope of specific programmes [20: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos [20: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
9616,en-pt,"The provisioning amount is calculated at the beginning of the year ""n"" as the difference between the target amount and the Fund's net assets at the end of the year ""n-1"".","O montante do provisionamento, calculado no início do exercício «n», corresponde à diferença entre o montante-objetivo e os ativos líquidos do Fundo no final do exercício «n-1»."
9617,en-pt,"(4) The Union's macro-financial assistance should be an exceptional financial instrument of untied and undesignated balance-of-payments support, which aims at addressing the beneficiary's immediate external financing needs in tandem with a disbursing arrangement with the International Monetary Fund (IMF) that is subject to an agreed programme of economic reforms.","4) A assistência macrofinanceira da União deve ser um instrumento financeiro de caráter excecional de apoio não vinculado e não especificado à balança de pagamentos, que visa dar resposta às necessidades imediatas de financiamento externo do beneficiário, em conjugação com um acordo de financiamento celebrado com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que está sujeito a um programa de reformas económicas previamente acordado."
9618,en-pt,"Current estimates point to a remaining financing gap of some EUR 500 million (2.8% of GDP) in 2020, after IMF (up to EUR 330 million, nearly 2% of GDP) and World Bank (about EUR 20 million or 0.1% of GDP) contributions.","As estimativas atuais apontam para um défice de financiamento residual de aproximadamente 500 milhões de EUR (3,2 % do PIB) em 2020, após a tomada em consideração das contribuições do FMI (até 330 milhões de EUR, quase 2 % do PIB) e do Banco Mundial (aproximadamente 20 milhões de EUR ou 0,1 % do PIB)."
9619,en-pt,"(9) The amount of the Union's macro-financial assistance is based on a preliminary estimate of each partner's residual external financing needs and takes into account its capacity to finance itself with its own resources, in particular the international reserves at its disposal.","9) O montante da assistência macrofinanceira da União baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades residuais de financiamento externo de cada parceiro e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas internacionais de que dispõe."
9620,en-pt,The Commission will report yearly to the European Parliament and to the Council on the implementation of this Decision in the preceding year.,A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente decisão no ano anterior.
9621,en-pt,"Moreover, as is normally the case with MFA, the disbursements would inter alia be conditional on satisfactory progress with the IMF programme and the continued drawing by the partner on IMF funds.","Além disso, segundo a regra aplicável à AMF, os desembolsos dependerão da realização de progressos satisfatórios no que respeita à execução do programa do FMI e do recurso continuado aos fundos do FMI por parte do parceiro."
9622,en-pt,The proposed MFA is in line with the aims of the EU's enlargement and neighbourhood strategies.,A proposta de AMF é consentânea com os objetivos prosseguidos pelas estratégias de alargamento e de vizinhança da UE.
9623,en-pt,"This includes amortisation of the EUR 500 million 2014 Eurobond, parts of the 2015 Eurobond and the 2013 World Bank policy-based guarantee, as well as repayment of large foreign commercial loans of the Public Enterprise for State Roads, which is tasked with the implementation of major road transport infrastructure.","Estas necessidades incluem nomeadamente a amortização da emissão euro-obrigacionista de 500 milhões de EUR lançada em 2014, de uma parte da emissão euro-obrigacionista lançada em 2015 e da garantia de apoio à realização de reformas prestada pelo Banco Mundial em 2013, bem como o reembolso de avultados empréstimos comerciais estrangeiros concedidos à empresa pública responsável pela execução de grandes projetos de infraestruturas rodoviárias."
9624,en-pt,"BUDG Directorate E (Units E1, E2 and E3 under the supervision of the Director): Prepare the Loan Facility Agreement (LFA), negotiate it with the authorities of the beneficiary and have it approved by the responsible Commission services and signed by both parties.","Direção E da DG BUDG (unidades E1, E2 e E3, sob a supervisão do diretor): preparar o contrato de empréstimo, negociá-lo com as autoridades do beneficiário e fazê-lo aprovar pelos serviços competentes da Comissão e assinar por ambas as partes."
9625,en-pt,"[6: Regulation (EU) No 182/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 February 2011 laying down the rules and general principles concerning mechanisms for control by Member States of the Commission's exercise of implementing powers (OJ L 55, 28.2.2011, p.","[6: Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p."
9626,en-pt,"The Union shall make macro-financial assistance (""the Union's macro-financial assistance"") available to the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, Georgia, the Hashemite Kingdom of Jordan, Kosovo, the Republic of Moldova, Montenegro, the Republic of North Macedonia, the Republic of Tunisia and Ukraine (""partner(s)"") for a maximum total amount of EUR 3 billion, with a view to supporting the partners' economic stabilisation and a substantive reform agenda.","A União concede assistência macrofinanceira (a seguir designada «assistência macrofinanceira da União») à República da Albânia, à Bósnia-Herzegovina, à Geórgia, ao Reino Hachemita da Jordânia, ao Kosovo, à República da Moldávia, ao Montenegro, à República da Macedónia do Norte, à República da Tunísia e à Ucrânia (a seguir designado(s) «parceiro(s)») num montante máximo total de 3 mil milhões de EUR, com vista a apoiar a estabilização económica dos parceiros e a realização de um importante pacote de reformas."
9627,en-pt,"In the context of the current COVID-19 crisis, MFA will help to provide economic policy space for the authorities to mount an effective economic response to the crisis.","No contexto da atual crise da COVID-19, a AMF contribuirá para garantir que as autoridades disponham da margem económica necessária para aplicar medidas eficazes destinadas a combater as consequências económicas desta crise."
9628,en-pt,"Due to the cost of measures to mitigate the impact of the crisis, increased healthcare spending and lower revenues, the fiscal deficit in 2020 is expected to increase to some 8% of GDP.","Em virtude do custo das medidas tomadas para atenuar o impacto da crise, que se traduziram num aumento das despesas no setor da saúde e numa diminuição das receitas, o défice orçamental deverá aumentar para cerca de 8% do PIB."
9629,en-pt,"The Union's macro-financial assistance shall be implemented in accordance with Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046 of the European Parliament and of the Council.","A assistência macrofinanceira da União é executada nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1046/2018 do Parlamento Europeu e do Conselho."
9630,en-pt,"(14) In order to ensure that the Union's financial interests linked to the Union's macro-financial assistance are protected efficiently, the partners should take appropriate measures relating to the prevention of, and fight against, fraud, corruption and any other irregularities linked to the assistance.","14) A fim de assegurar uma proteção eficiente dos interesses financeiros da União no quadro da assistência macrofinanceira da União, os parceiros devem tomar medidas adequadas de prevenção e de luta contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades relacionadas com essa assistência."
9631,en-pt,"In addition, the Commission shall agree with the authorities of the partner on specific policy conditions, listed in a Memorandum of Understanding.","Além disso, a Comissão e as autoridades do parceiro devem chegar a acordo sobre as condições estratégicas específicas consagradas no memorando de entendimento."
9632,en-pt,"Finally, the assistance will be liable to verification, control and auditing procedures under the responsibility of the Commission, including the European Anti-Fraud Office (OLAF), and the European Court of Auditors as foreseen by Article 129 of the Financial Regulation.","Por fim, a assistência estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro."
9633,en-pt,"Moldova's economy is expected to fall into recession in 2020, while the balance of payments and public finance will come under heavy pressure due to the crisis.","A Moldávia deverá entrar em recessão em 2020, enquanto fortes pressões resultantes da crise irão recair sobre a sua balança de pagamentos e as suas finanças públicas."
9634,en-pt,"For each partner, an ex-ante operational assessment of the financial circuits and control environment is carried out by the Commission, if necessary, with technical support from consultants.","Para cada parceiro, a Comissão efetua uma avaliação operacional ex ante dos circuitos financeiros e do quadro de controlo, com o apoio técnico de consultores, caso necessário."
9635,en-pt,"As for any MFA, this conditionality is specific to each partner to ensure that it is fully adequate, within the framework of the MFA instrument to: foster macroeconomic stability whilst improving the overall macroeconomic management, strengthening economic governance and transparency, and improving conditions for renewed sustainable growth.","Tal como sucede em relação a qualquer AMF, esta condicionalidade é específica a cada parceiro, a fim de ser plenamente adequada, no quadro do instrumento de AMF, para permitir fomentar a estabilidade macroeconómica, assegurando simultaneamente a melhoria da gestão macroeconómica global, o reforço da governação económica e da transparência e a criação de condições favoráveis ao relançamento de um crescimento sustentável."
9636,en-pt,This evaluation could also provide a good basis for a further reflection on the scope and other aspects of the MFA instrument as well as how it interacts with other EU external policy instruments.,"A referida avaliação poderá igualmente servir de base profícua para encetar uma reflexão mais aprofundada sobre o âmbito e outros aspetos do instrumento de AMF, bem como sobre a sua forma de interação com outros instrumentos da política eterna da UE."
9637,en-pt,"Evaluations conducted thus far (on completed MFA programmes), conclude that MFA operations do contribute, albeit sometimes modestly and indirectly, to the improvement of the external sustainability, the macroeconomic stability and the achievement of structural reforms in the partner.","As avaliações realizadas até à data (relativamente a programas de AMF já encerrados) concluíram que as operações de AMF contribuem efetivamente, ainda que modesta e indiretamente por vezes, para a melhoria da sustentabilidade externa e da estabilidade macroeconómica e para a realização de reformas estruturais no paarceiro."
9638,en-pt,"Against this background, real GDP is set to contract by around 5% in 2020.","Neste contexto, prevê-se uma contração do PIB real em torno de 5 % em 2020."
9639,en-pt,Average cost No Cost No Cost No Cost No Cost Total No Total cost,Custo médio N.º Custo N.º Custo N.º Custo N.º Custo Número total de realizações Custo total
9640,en-pt,The outbreak of the COVID-19 pandemic and related shutdown have a drastic impact on the economy of Kosovo through a disruption of trade and financial flows.,"O surto da pandemia de COVID-19 e a paralisação económica a ela associada tiveram um impacto dramático na economia do Kosovo, ao terem perturbado as trocas comerciais e os fluxos financeiros."
9641,en-pt,"The financing gap after RFI support from the IMF, World Bank loans and grants from the EU's Instrument for Pre-accession Assistance (IPA) could reach 2.5% of GDP, or about EUR 350 million.","O défice de financiamento, uma vez tidos em conta a assistência prestada pelo FMI, os empréstimos do Banco Mundial e as subvenções concedidas pela UE ao abrigo do Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA), poderá ascender a 2,5 % do PIB ou a cerca de 350 milhões de EUR."
9642,en-pt,The external funding gap is tentatively estimated at USD 800 million (about 7% of GDP) in 2020 and the fiscal financing gap is estimated at MDL 10.5 billion (around USD 550 million).,"As necessidades de financiamento externo foram provisoriamente estimadas em 800 milhões de USD (aproximadamente 7 % do PIB) para 2020, enquanto as necessidades de financiamento orçamental foram estimadas em 10,5 mil milhões de MDL (aproximadamente 550 milhões de USD)."
9643,en-pt,Financial impact from 2022 to 2023,Impacto financeiro no período compreendido entre 2022 e 2023
9644,en-pt,"This proposal for the Union's macro-financial assistance therefore covers ten partners: the Republic of Albania, Bosnia and Herzegovina, Kosovo*, Montenegro, the Republic of North Macedonia in the enlargement region; Georgia, the Republic of Moldova and Ukraine in the Eastern neighbourhood and the Hashemite Kingdom of Jordan and the Republic of Tunisia in the Southern neighbourhood (henceforth ""partner(s)"").","A presente proposta de assistência macrofinanceira da União abrange, por conseguinte, dez parceiros: a República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo*, o Montenegro e a República da Macedónia do Norte na região do alargamento; a Geórgia, a República da Moldávia e a Ucrânia nos países da vizinhança oriental e o Reino Hachemita da Jordânia e a República da Tunísia na vizinhança meridional (a seguir designado(s) «parceiro(s)»)."
9645,en-pt,"The release of the second instalment shall not, in principle, take place earlier than three months after the release of the first instalment.","Em princípio, o desembolso da segunda parcela só pode ser efetuado decorridos pelo menos três meses após a concessão da primeira."
9646,en-pt,"The amount of MFA is based on a preliminary estimate of the residual external financing needs of the partners and takes into account their capacity to finance themselves with their own resources, in particular the international reserves at their disposal, as well as resources provided by the IMF and the World Bank.","O montante da assistência macrofinanceira baseia-se numa estimativa preliminar das necessidades residuais de financiamento externo dos parceiros e tem em conta a sua capacidade de autofinanciamento com recursos próprios, designadamente as reservas de divisas de que dispõem, bem como os recursos concedidos pelo FMI e pelo Banco Mundial."
9647,en-pt,Moldova has an ongoing MFA programme where the second and third instalments of EUR 70 million in total can be disbursed if the conditions are met before the programme expires in July 2020.,"Por outro lado, a Moldávia beneficia atualmente de um programa de AMF, cujas segunda e terceira parcelas, num montante total de 70 milhões de EUR, poderão ser desembolsadas, se estiverem reunidas as condições para o efeito até ao termo do programa em julho de 2020."
9648,en-pt,"Before the implementation of the Union's macro-financial assistance, the Commission shall assess by means of an operational assessment, the soundness of the partner's financial arrangements, the administrative procedures, and the internal and external control mechanisms which are relevant to the assistance.","Antes da execução da assistência macrofinanceira da União, a Comissão deve verificar, por meio de avaliações operacionais, a robustez das convenções financeiras do parceiro, os procedimentos administrativos e os mecanismos de controlo interno e externo aplicáveis à assistência."
9649,en-pt,• Consistency with existing policy provisions in the policy area,• Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio setorial
9650,en-pt,Policy area: Economic and Financial Affairs,Domínio de intervenção: Assuntos Económicos e Financeiros
9651,en-pt,The financing gap after IMF and World Bank loans and EU grants could reach about EUR 120 million.,"O défice de financiamento, uma vez tomados em consideração os empréstimos do FMI e do Banco Mundial, bem como as subvenções da UE, poderá atingir 120 milhões de EUR."
9652,en-pt,"[7: Council Decision 2010/427/EU of 26 July 2010 establishing the organisation and functioning of the European External Action Service (OJ L 201, 3.8.2010, p.","[7: Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (JO L 201 de 3.8.2010, p."
9653,en-pt,This will be combined with the existing MFA programme to a total amount of EUR 700 million.,"Tal será conjugado com o programa de AMF em curso, cujo montante total se elevará assim a 700 milhões de EUR."
9654,en-pt,"The macro-financial assistance will be liable to verification, control and auditing procedures under the responsibility of the Commission, including the European Anti-Fraud Office (OLAF), and by the European Court of Auditors as foreseen by Article 129 of the Financial Regulation","A assistência macrofinanceira estará sujeita a procedimentos de verificação, controlo e auditoria sob a responsabilidade da Comissão, nomeadamente pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e pelo Tribunal de Contas Europeu, como previsto no artigo 129.º do Regulamento Financeiro."
9655,en-pt,"Due to the need for an urgent approval process, an Operational Assessment verifying the quality and reliability of the beneficiary's public financial circuits and administrative procedures will be carried out by the Commission or, if necessary, with the assistance of external experts.","Dada a necessidade de um processo de aprovação urgente, a avaliação operacional da qualidade e fiabilidade dos circuitos financeiros públicos e dos procedimentos administrativos dos beneficiários será efetuada pela Comissão, com a assistência de peritos externos, caso necessário."
9656,en-pt,"Subject to the conditions referred to in paragraph 3, the Union's macro-financial assistance shall be made available by the Commission two loan instalments.","Sem prejuízo das condições enunciadas no n.º 3, a Comissão disponibiliza a assistência macrofinanceira da União sob a forma de um empréstimo em duas parcelas."
9657,en-pt,"The proposed assistance would support external stabilisation and thereby provide policy space to the authorities to implement measures to counter the economic fallout from the COVID-19 crisis, while also encouraging the implementation of reforms aimed at improving macroeconomic management, economic governance and transparency, and conditions for renewed sutainable growth.","A assistência proposta irá apoiar a estabilização externa e assegurar deste modo uma margem de manobra para que as autoridades apliquem medidas destinadas a combater as consequências económicas desta crise, incentivando simultaneamente a execução de reformas destinadas a melhorar a gestão macroeconómica, a governação económica e a transparência, bem como a criação de condições para o relançamento de um crescimento sustentável."
9658,en-pt,Securing concessional lending for the financing of the fiscal deficit will be critical for keeping the interest rate burden down and supporting debt sustainability.,A obtenção de empréstimos em condições favoráveis será essencial para conter a subida dos encargos associados às taxas de juro e apoiar a sustentabilidade da dívida.
9659,en-pt,The mix of plummeting public revenue together with large basic payments and the crisis response measures constitute an acute liquidity risk.,"A forte quebra das receitas públicas, conjugada com a importância dos pagamentos de base e o custo das medidas tomadas para responder à crise, suscita um grave risco de liquidez."
9660,en-pt,"The appropriations required for human resources and other expenditure of an administrative nature will be met by appropriations from the DG that are already assigned to management of the action and/or have been redeployed within the DG, together if necessary with any additional allocation which may be granted to the managing DG under the annual allocation procedure and in the light of budgetary constraints.","As dotações relativas aos recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas na DG e, se necessário, pelas eventuais dotações adicionais que sejam concedidas à DG gestora no âmbito do processo de afetação anual e no limite das restrições orçamentais."
9661,en-pt,"In this exceptional situation, the Commission proposes MFA programmes also for partners that benefit from emergency funding from the IMF, which can come without prior actions and/or conditionality, such as through the Rapid Financing Instrument (RFI).","Nas atuais circunstâncias excecionais, a Comissão propõe igualmente programas de AMF para os parceiros que beneficiam de financiamento de emergência do FMI, que podem ser executados sem condições e/ou medidas prévias, por exemplo através do Instrumento de Financiamento Rápido (RFI)."
9662,en-pt,X The proposal/initiative relates to the extension of an existing action,X A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente
9663,en-pt,Follow up the entry into force of the LFA.,Acompanhar a entrada em vigor do contrato de empréstimo.
9664,en-pt,The second instalment could be disbursed in the fourth quarter of 2020 or in the first half of 2021 provided that the policy measures attached to each instalment have been implemented in a timely manner.,"A segunda parcela poderá ser desembolsada no quarto trimestre de 2020 ou no primeiro semestre de 2021, desde que as medidas estratégicas associadas a cada parcela tenham sido executadas em tempo útil."
9665,en-pt,MFA is provided as an integral part of the EU and the wider international response in relation to the COVID-19 crisis.,A assistência macrofinanceira faz parte integrante da resposta dada pela UE e num contexto internacional mais amplo à crise da COVID-19.
9666,en-pt,Recent estimates taking into account the impact of the virus suggest an economic contraction of around 4% in 2020.,"Segundo as estimativas recentes que têm em conta o impacto do surto pandémico, a sua economia deverá registar uma contração de aproximadamente 4% em 2020."
9667,en-pt,"The proposed EU MFA is intended to help partners cover part of their urgent external financing needs in the context of IMF programmes currently being implemented, reducing in this way their economy's short-term balance of payments vulnerabilities related to the COVID-19 crisis.","A assistência macrofinanceira proposta em nome da UE deverá ajudar os parceiros a cobrir uma parte das suas necessidades urgentes de financiamento externo no âmbito dos programas do FMI atualmente em curso, contribuindo assim para atenuar as vulnerabilidades económicas a curto prazo associadas à balança de pagamentos desencadeadas pela crise de COVID-19."
9668,en-pt,The assistance is planned to be disbursed in two loan instalments.,Essa assistência será desembolsada sob a forma de um empréstimo em duas parcelas.
9669,en-pt,EUR 1.2 billion for Ukraine,"1,2 mil milhões de EUR para a Ucrânia"
9670,en-pt,"An annual report to the Council and European Parliament is foreseen in the proposed legislative decision, including an assessment of the implementation of this operation.","A proposta de decisão legislativa prevê a apresentação de um relatório anual ao Parlamento Europeu e ao Conselho, incluindo uma avaliação da execução desta operação."
9671,en-pt,The release of the Union's macro-financial assistance shall be managed by the Commission in a manner consistent with the agreements or understandings reached between the IMF and the partner.,A disponibilização da assistência macrofinanceira da União é gerida pela Comissão em conformidade com os memorandos ou acordos estabelecidos entre o FMI e o parceiro.
9672,en-pt,Budget line 01 03 06 Provisioning of the Guarantee Fund Commitments (1) 270.0 270.0,"Rubrica orçamental 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia Autorizações 1) 270,0 270,0"
9673,en-pt,4 01 03 06 Provisioning of the Guarantee Fund Non-diff. NO NO NO NO,4 01 03 06 Provisionamento do Fundo de Garantia DND NÃO NÃO NÃO NÃO
9674,en-pt,"In light of the expected recession-driven deterioration of public finances and additional crisis-related expenditures, the overall 2020 budgetary deficit has been revised to 7.5% of GDP, or the equivalent of USD 11 billion.","À luz da esperada deterioração das finanças públicas que se verificará na sequência da recessão e das despesas suplementares geradas pela crise, as autoridades ucranianas alteraram as suas previsões relativas ao défice orçamental global de 2020 para 7,5 % do PIB (equivalente a 11 mil milhões de USD)."
9675,en-pt,Human resources 1.614 - 0.007 0.009 1.630,"Recursos humanos 1,614 - 0,007 0,009 1,630"
9676,en-pt,"The key value added of the MFA in comparison to other EU instruments would be to help create a stable macroeconomic framework, including by promoting a sustainable balance-of-payments and budgetary situation, and an appropriate framework for advancing structural reforms.","O principal valor acrescentado da AMF, em comparação com outros instrumentos da UE, consistirá em contribuir para a criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível orçamental e da balança de pagamentos, bem como um enquadramento adequado para as reformas estruturais."
9677,en-pt,The EU's macro-financial assistance is an emergency instrument aimed at alleviating the risk of default and economic collapse of partners by addressing beneficiaries' short-term external financing needs while supporting policy measures aimed at strengthening the balance of payments and fiscal positions and supporting renewed sustainable growth.,"A assistência macrofinanceira da UE é um instrumento de emergência que visa atenuar o risco de incumprimento e o colapso económico dos parceiros, satisfazendo as necessidades, a curto prazo, de financiamento externo dos beneficiários, apoiando paralelamente as medidas estratégicas tomadas para reforçar a balança de pagamentos e as situações orçamentais, bem como para favorecer o relançamento do crescimento sustentável."
9678,en-pt,"The evaluations carried out so far conclude that MFA operations do contribute to the improvement of the beneficiary's external sustainability, macroeconomic stability and achievement of structural reforms.","As avaliações realizadas até à data permitem concluir que as operações de assistência macrofinanceira contribuem efetivamente para a melhoria da sustentabilidade externa, a estabilidade macroeconómica e a realização de reformas estruturais no beneficiário."
9679,en-pt,"In the context of the COVID-19 crisis, the Union's macro-financial assistance should also be available to partners that benefit from emergency funding from the IMF, which can come without prior actions and/or conditionality, such as through the Rapid Financing Instrument (RFI).","No contexto da atual crise da COVID-19, convém igualmente disponibilizar programas de assistência macrofinanceira da União a favor dos parceiros que beneficiam de financiamento de emergência por parte do FMI, e que possam ser executados sem condições e/ou medidas prévias, por exemplo através do Instrumento de Financiamento Rápido (RFI)."
9680,en-pt,"The government expects a larger-than-projected fiscal deficit (to 4.3% of GDP), for which about USD 1 billion (or 2.6% of GDP) in additional external financing would need to be mobilised.","O Governo da Tunísia prevê um défice orçamental mais importante do que o projetado (até 4,3 % do PIB), para o qual será necessário um financiamento externo suplementar de cerca de mil milhões de USD (ou seja, 2,6 % do PIB)."
9681,en-pt,MFA is part of the EU's external crisis response toolkit.,A AMF faz parte do conjunto de ferramentas de que a UE dispõe para responder a crises externas.
9682,en-pt,"The outbreak of the coronavirus is expected to have a significant impact on the Jordanian economy through its disrupting effects on trade flows, global value chains and tourism.","A pandemia de COVID-19 deverá ter um impacto significativo na economia da Jordânia devido às fortes perturbações que se farão sentir nos fluxos comerciais, nas cadeiras de valor à escala mundial e no turismo."
9683,en-pt,Kosovo has requested and the IMF Board subsequently approved on 10 April emergency IMF liquidity assistance of EUR 51.6 million through the RFI.,"O Kosovo solicitou ao FMI que lhe concedesse uma liquidez de emergência no valor de 51,6 milhões de EUR através do seu instrumento de financiamento rápido, que foi aprovada pelo Conselho do FMI em 10 de abril."
9684,en-pt,"The determination of the amount of the assistance also takes into account the need to ensure fair burden sharing between the Union and other donors, as well as the pre-existing deployment of the Union's other external financing instruments and the added value of the overall Union involvement.","A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a União e outros doadores, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da União e o valor acrescentado da participação global da União."
9685,en-pt,"The determination of the amount of the assistance also takes into account the need to ensure fair burden sharing between the EU and other donors, as well as the pre-existing deployment of the EU's other external financing instruments and the added value of the overall EU involvement.","A determinação do montante da assistência tem igualmente em conta a necessidade de assegurar uma repartição equitativa dos encargos entre a UE e outros doadores, bem como a mobilização já existente de outros instrumentos de financiamento externo da UE e o valor acrescentado da participação da UE."
9686,en-pt,Macro-financial Assistance to enlargement and neighbourhood partners in the context of the COVID-19 pandemic crisis,Assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19
9687,en-pt,EUR 250 million for Bosnia-Herzegovina,250 milhões de EUR para a Bósnia-Herzegovina
9688,en-pt,EUR 200 million for the Hashemite Kingdom of Jordan,200 milhões de EUR para o Reino Hachemita da Jordânia
9689,en-pt,EUR 60 million for Montenegro,60 milhões de EUR para o Montenegro
9690,en-pt,"The current account deficit is expected to widen as a result of the steep decline in tourism, while the significant increase of the interest rates faced by emerging economies in financial markets could put at risk the roll-over of a USD 1.25 billion Eurobond maturing in October 2020.","Com a crise da COVID-19, estas necessidades agravaram-se. Prevê-se a deterioração do défice da balança corrente sob o efeito do acentuado declínio do turismo, enquanto o aumento significativo das taxas de juro com que se confrontam as economias emergentes nos mercados financeiros pode vir a comprometer o refinanciamento de um empréstimo euro-obrigacionista num montante de 1,25 mil milhões de USD cujo prazo de vencimento deverá ocorrer em outubro de 2020."
9691,en-pt,(d) EUR 200 million for the Hashemite Kingdom of Jordan;,(d) 200 milhões de EUR para o Reino Hachemita da Jordânia;
9692,en-pt,(b) EUR 250 million for Bosnia-Herzegovina;,(b) 250 milhões de EUR para a Bósnia-Herzegovina;
9693,en-pt,"][13: Council Regulation (EU) 2017/1939 of 12 October 2017 implementing enhanced cooperation on the establishment of the European Public Prosecutor's Office (‘the EPPO') (OJ L 283, 31.10.2017, p.","][13: Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12 de outubro de 2017, que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia (JO L 283 de 31.10.2017, p."
9694,en-pt,"In this context, a new MFA programme with a total envelope of EUR 1.2 billion is warranted.","Neste contexto, justifica-se um novo programa de AMF num montante total de 1,2 mil milhões de EUR."
9695,en-pt,(g) EUR 60 million for Montenegro;,(g) 60 milhões de EUR para o Montenegro;
9696,en-pt,The second disbursement will be released once the conditions are fulfilled that will be detailed in the MoUs.,A segunda parcela será desembolsada uma vez cumpridas as condições enunciadas nos memorandos de entendimento.
9697,en-pt,"][12: Regulation (EU, Euratom) No 883/2013 of the European Parliament and of the Council of 11 September 2013 concerning investigations conducted by the European Anti-Fraud Office (OLAF) and repealing Regulation (EC) No 1073/1999 of the European Parliament and of the Council and Council Regulation (Euratom) No 1074/1999 (OJ L 248, 18.9.2013, p.","][12: Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p."
9698,en-pt,"The key value added of the MFA in comparison to other EU instruments would be its rapid implementation to alleviate the beneficiaries immediate external financial constraints, but also to help create a stable macroeconomic framework, including by promoting a sustainable balance of payments and budgetary situation, and an appropriate framework for structural reforms.","O principal valor acrescentado da AMF em comparação com outros instrumentos da UE consiste na sua rápida execução para atenuar os condicionalismos financeiros externos imediatos dos beneficiários, mas também na criação de um quadro macroeconómico estável, promovendo nomeadamente uma situação sustentável a nível da balança de pagamentos e do orçamento do Estado, bem como um enquadramento adequado para as reformas estruturais."
9699,en-pt,"(13) A pre-condition for granting the Union's macro-financial assistance should be that the partners respect effective democratic mechanisms, including a multi-party parliamentary system and the rule of law, and guarantees respect for human rights.","13) Para a concessão da assistência macrofinanceira da União, os parceiros devem satisfazer a condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito dos direitos humanos."
9700,en-pt,Payments (4a) 0.350 0.450 0.800,"Pagamentos (4 a) 0,350 0,450 0,800"
9701,en-pt,"Notwithstanding these measures, together with the impact of a global recession and severe stress in the financial markets, most, if not all, enlargement and neighbourhood partners are set for a recession this year.","Não obstante estas medidas, a maioria dos parceiros do alargamento e da vizinhança, se não todos, deverão entrar em recessão este ano, em paralelo com o impacto de uma recessão global e tensões graves nos mercados financeiros."
9702,en-pt,"[9: Regulation (EU, Euratom) No 2018/1046 of the European Parliament and of the Council of 18 July 2018 on the financial rules applicable to the general budget of the Union and repealing Regulation (EU, Euratom) No 966/2012 (OJ L 193, 30.07.2018, p.","[9: Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p."
9703,en-pt,"][11: Council Regulation (EC, Euratom) No 2185/96 of 11 November 1996 concerning on-the-spot checks and inspections carried out by the Commission to protect the Communities' financial interests against fraud and other irregularities (OJ L 292, 15.11.1996, p.","][11: Regulamento (CE, Euratom) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p."
9704,en-pt,"Progress in mutual market opening, the development of rules-based and fair trade, and other priorities in the context of the Union's external policy shall also be duly taken into account when designing the policy measures.","Na conceção das medidas, devem ser igualmente tidos em conta os progressos realizados na abertura recíproca dos mercados, no desenvolvimento de um comércio equitativo e regulamentado e outras prioridades no contexto da política externa da União."
9705,en-pt,"XX 01 02 01 (AC, END, INT from the ‘global envelope') 5.75 0.03 0.03","XX 01 02 01 (AC, PND e TT da dotação global) 5,75 0,03 0,03"
9706,en-pt,"[10: Council Regulation (EC, Euratom) No 2988/95 of 18 December 1995 on the protection of the European Communities financial interests (OJ L 312, 23.12.1995, p.","[10: Regulamento (CE, Euratom) n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312 de 23.12.1995, p."
9707,en-pt,on providing Macro-Financial Assistance to enlargement and neighbourhood partners in the context of the COVID-19 pandemic crisis,relativa à concessão de assistência macrofinanceira aos países do alargamento e da vizinhança no contexto da crise desencadeada pela pandemia de COVID-19
9708,en-pt,Progress in attaining those objectives shall be regularly monitored by the Commission.,A Comissão acompanha de perto a realização de progressos em direção à consecução desses objetivos.
9709,en-pt,EUR 150 million for Georgia,150 milhões de EUR para a Geórgia
9710,en-pt,Decision (EU) 2020/33 of the European Parliament and of the Council of 15 January 2020 providing further macro-financial assistance to the Hashemite Kingdom of Jordan.,"Decisão (UE) 2020/33 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2017, relativa à concessão de nova assistência macrofinanceira ao Reino Hachemita da Jordânia."
9711,en-pt,(c) EUR 150 million for Georgia;,(c) 150 milhões de EUR para a Geórgia;
9712,en-pt,Article ………….,Artigo ….
9713,en-pt,"ECFIN Desk economists, MFA Sector (Dir. D): Prepare the Decision and MoU, liaise with the authorities and the IFIs, conduct review missions, prepare Commission staff reports and Commission procedures related to the management of the assistance, liaise with external experts for the operational assessment and the ex-post evaluation.","Economistas do setor AMF na DG ECFIN (Direção D:): preparar a decisão e o memorando de entendimento, contactos com as autoridades e as IFI, realizar missões de avaliação, elaborar relatórios dos serviços da Comissão e procedimentos da Comissão relacionados com a gestão da assistência, contactar com peritos externos para a avaliação operacional e a avaliação ex post."
9714,en-pt,under HEADING 4,da RUBRICA 4
9715,en-pt,(h) EUR 160 million for the Republic of North Macedonia;,(h) 160 milhões de EUR para a República da Macedónia do Norte;
9716,en-pt,EUR 160 million for the Republic of North Macedonia,160 milhões de EUR para a República da Macedónia do Norte
9717,en-pt,Decision (EU) 2016/1112 of the European Parliament and of the Council of 6 July 2016 providing further macro-financial assistance to Tunisia;,"Decisão (UE) 2016/1112 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que concede assistência macrofinanceira adicional à Tunísia;"
9718,en-pt,"On current information, approximately EUR 2.5 billion of the estimated financing gap for this year remains to be filled and an MFA programme of EUR 600 million is warranted.","Segundo as informações atuais, continua por colmatar um défice de financiamento estimado em cerca de 2,5 mil milhões de USD este ano, pelo que se justifica a concessão de um programa de AMF no valor de 600 milhões de EUR."
9719,en-pt,Decision (EU) 2017/1565 of the European Parliament and of the Council of 13 September 2017 providing macro-financial assistance to the Republic of Moldova;,"Decisão (UE) 2017/1565 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de 2017, relativa à concessão de assistência macrofinanceira à República da Moldávia;"
9720,en-pt,"A pre-condition for granting the Union's macro financial assistance shall be that the partner respects effective democratic mechanisms - including a multi-party parliamentary system - and the rule of law, and guarantees respect for human rights.","Para beneficiar da assistência macrofinanceira da União, o parceiro deve preencher a condição prévia de respeitar mecanismos democráticos efetivos, nomeadamente um sistema parlamentar pluripartidário e o Estado de direito, e garantir o respeito dos direitos humanos."
9721,en-pt,"[4: Council Regulation (EC, Euratom) No 480/2009 of 25 May 2009 establishing a Guarantee Fund for external actions (OJ L 145, 10.6.2009, p. 10). ]","[4: Regulamento (CE, EURATOM) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p. 10). ]"
9722,en-pt,EUR 100 million for Kosovo,100 milhões de EUR para o Kosovo
9723,en-pt,(e) EUR 100 million for Kosovo;,(e) 100 milhões de EUR para o Kosovo;
9724,en-pt,"In most cases, MFA operations had a positive effect on the balance of payments of the partner and helped to relax their budgetary constraints.","Na maioria dos casos, a AMF teve um efeito positivo sobre a balança de pagamentos do parceiro e contribuiu para aliviar os condicionalismos orçamentais, tendo ainda favorecido um crescimento económico ligeiramente mais elevado."
9725,en-pt,Payments (2) 270.0 270.0,"Pagamentos 2) 270,0 270,0"
9726,en-pt,EUR 600 million for the Republic of Tunisia,600 milhões de EUR para a República da Tunísia
9727,en-pt,"[8: Council Regulation (EC, Euratom) No 480/2009 of 25 May 2009 establishing a Guarantee Fund for external actions (OJ L 145, 10.6.2009, p.","[8: Regulamento (CE, EURATOM) n.º 480/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, que institui um Fundo de Garantia relativo às ações externas (JO L 145 de 10.6.2009, p."
9728,en-pt,TOTAL DG ECFIN Appropriations 1.854 - 0.007 0.009 1.870,"TOTAL da DG ECFIN Dotações 1,854 - 0,007 0,009 1,870"
9729,en-pt,(i) EUR 600 million for the Republic of Tunisia;,(i) 600 milhões de EUR para a República da Tunísia;
9730,en-pt,(f) EUR 100 million for the Republic of Moldova;,(f) 100 milhões de EUR para a República da Moldávia;
9731,en-pt,Georgia has an ongoing MFA programme with the final instalment of EUR 25 million expected to be disbursed in the second quarter of 2020 subject to implementation of the agreed policy conditions; most of them have already been met.,"A Geórgia beneficia atualmente de um programa de AMF, cuja última parcela de 25 milhões de EUR deverá ser paga no segundo trimestre de 2020, na condição de o país ter respeitado as condições acordadas."
9732,en-pt,"On current information, USD 1.5 billion of the estimated financing gap for this year remains to be filled and additional MFA support of EUR 200 million is warranted.","Segundo as informações atuais, continua por colmatar um défice de financiamento estimado em 1,5 mil milhões de USD, pelo que se justifica a concessão de uma AMF suplementar de 200 milhões de EUR."
9733,en-pt,Indicate objectives and outputs 2020 2021 2022 2023 TOTAL,Indicar os objetivos e as realizações 2020 2021 2022 2023 TOTAL
9734,en-pt,under HEADINGS 1 to 5,das RUBRICAS 1 a 5
9735,en-pt,(a) EUR 180 million for the Republic of Albania;,(a) 180 milhões de EUR para a República da Albânia;
9736,en-pt,EUR 180 million for the Republic of Albania,180 milhões de EUR para a República da Albânia
9737,en-pt,of the multiannual financial framework 1.854 - 0.007 0.009 1.870,"do quadro financeiro plurianual 1,854 - 0,007 0,009 1,870"
9738,en-pt,"Officials and temporary staff ECFIN Director Dir. D: Supervise and manage the operation, liaise with Council and Parliament for the adoption of the Decision and the approval of the Memorandum of Understanding (MoU), negotiate the MoU with the authorities of the beneficiary , review reports, lead missions and assess progress with conditionality compliance.","Funcionários e agentes temporários Diretor da DG ECFIN - Direção D: supervisionar e gerir a operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar o mesmo com as autoridades do beneficiário, analisar relatórios, dirigir missões e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência."
9739,en-pt,EUR 100 million for the Republic of Moldova,100 milhões de EUR para a República da Moldávia
9740,en-pt,Payments 2.204 270.007 0.459 272.670,"Pagamentos 2,204 270,007 0,459 272,670"
9741,en-pt,Article 8,Artigo 8.°
9742,en-pt,TOTAL COST 0.350 270.0 0.450 270.8,"CUSTO TOTAL 0,350 270,0 0,450 270,8"
9743,en-pt,An independent ex-post evaluation of the assistance will be carried out within two years after the expiry of the implementation period.,"No prazo de dois anos a contar do termo do período de execução, será levada a cabo uma avaliação ex post independente da assistência macrofinanceira."
9744,en-pt,Article 1,Artigo 1.°
9745,en-pt,"Against this background, a new MFA programme in the amount of EUR 100 million is warranted.","Neste contexto, justifica-se um novo programa de AMF no montante de 100 milhões de EUR."
9746,en-pt,Decision (EU) 2018/947 of the European Parliament and of the Council of 4 July 2018 providing further macro-financial assistance to Ukraine;,"Decisão (UE) 2018/947 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, que concede assistência macrofinanceira suplementar à Ucrânia;"
9747,en-pt,Article 5,Artigo 5.°
9748,en-pt,of the multiannual financial framework Commitments 2.204 270.007 0.459 272.670,"do quadro financeiro plurianual Autorizações 2,204 270,007 0,459 272,670"
9749,en-pt,followed by full-scale operation.,Seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro
9750,en-pt,of the multiannual financial framework Commitments =1+3 0.350 270.0 0.450 270.8,"do quadro financeiro plurianual Autorizações =1+3 0,350 270,0 0,450 270,8"
9751,en-pt,Decision (EU) 2018/598 of the European Parliament and of the Council of 18 April 2018 providing further macro-financial assistance to Georgia;,"Decisão (UE) 2018/598 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de abril de 2018, que concede assistência macrofinanceira adicional à Geórgia;"
9752,en-pt,"In this context, MFA in the amount of EUR 250 million is warranted.","Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 250 milhões de EUR."
9753,en-pt,"ECFIN HoU/DHoU Dir. D: Assist the Director in managing the operation, liaising with Council and Parliament for the adoption of the Decision and the approval of the MoU, negotiating the MoU and (together with Dir. L) the Loan Facility Agreement with the authorities of the beneficiary, reviewing reports and assessing progress with conditionality compliance.","Chefe de Unidade/Subchefe de Unidade, Direção D da DG ECFIN: apoiar o diretor na gestão da operação, em concertação com o Conselho e o Parlamento, para a adoção da decisão e a aprovação do memorando de entendimento, negociar o mesmo e (juntamente com a Direção L) o contrato de empréstimo com as autoridades do beneficiário, analisar relatórios e avaliar os progressos no cumprimento das condições inerentes à assistência."
9754,en-pt,Payments =2+4 0.350 270.0 0.450 270.8,"Pagamentos =2+4 0,350 270,0 0,450 270,8"
9755,en-pt,Article 2,Artigo 2.°
9756,en-pt,"In this context, MFA in the amount of EUR 180 million is warranted.","Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 180 milhões de EUR."
9757,en-pt,Article 9,Artigo 9.°
9758,en-pt,"There are fiduciary, policy and political risks related to the proposed MFA operations.","A operação de assistência macrofinanceira proposta comporta riscos fiduciários, estratégicos e políticos."
9759,en-pt,"In this context, MFA in the amount of EUR 60 million is warranted.","Neste contexto, justifica-se uma AMF no montante de 60 milhões de EUR."
9760,en-pt,There remains a gap in assets transferred to AMSCA.,Continua a haver um diferencial nos ativos transferidos para a AMSCA.
9761,en-pt,"So far, each recommendation has been honoured.","Até à data, as recomendações foram sempre respeitadas."
9762,en-pt,Municipalities have also considerably increased their local outreach effort.,Os municípios também aumentaram consideravelmente os seus esforços de intervenção local.
9763,en-pt,"Source: Kosovo, 2016","Fonte: Kosovo, 2016"
9764,en-pt,Each targeted case is handled as top priority.,Cada caso selecionado é tratado com caráter prioritário.
9765,en-pt,Investigations were dropped in two cases; 14 cases remain under investigation.,As investigações foram arquivadas em dois casos; 14 casos continuam em investigação.
9766,en-pt,A review of recent cases of procurement appeals also exhibits progress.,Um exame dos recentes casos de recurso em matéria de contratos públicos revela igualmente alguns progressos.
9767,en-pt,"[17: Commission Statement on a Monitoring Mechanism of 8 November-2010, 2010/0137 (COD).]","[17: Declaração da Comissão sobre um mecanismo de acompanhamento de 8 de novembro de 2010, 2010/0137 (COD).]"
9768,en-pt,[12: These statistics concern only new cases generated in 2015.],[12: Estas estatísticas dizem apenas respeito aos novos casos iniciados em 2015.]
9769,en-pt,The Commission's third report noted no outstanding requirement in this area.,O terceiro relatório da Comissão constatou não haver qualquer requisito pendente neste domínio.
9770,en-pt,[9: This report can be found at the following link: http://president-ksgov.net/repository/docs/Final_Report.pdf.],[9: Este relatório pode ser consultado no seguinte endereço: http://president-ksgov.net/repository/docs/Final_Report.pdf.]
9771,en-pt,"[14: Decision No. 05/75 commits the ministry of finance ""to implement this decision.",[14: A Decisão n.º 05/75 impõe ao Ministério das Finanças a implementação desta decisão.
9772,en-pt,There is no indication so far of a fragmentation of the Western Balkan migration route towards Kosovo.,"Até agora, não existem indicações de uma fragmentação da rota de migração dos Balcãs Ocidentais para o Kosovo."
9773,en-pt,The ministry of finance has allocated an additional EUR 98.000 to the ombudsperson.,O Ministério das Finanças afetou um montante adicional de 98 000 EUR ao Provedor de Justiça.
9774,en-pt,"To date, prosecutors have filed 15 indictments against 54 persons.","Até à data, os procuradores do Ministério Público apresentaram 15 acusações contra 54 pessoas."
9775,en-pt,Figure 1: Beneficiaries of sustainable reintegration services,Gráfico 1: Beneficiários de serviços de reintegração sustentável
9776,en-pt,"Since its establishment, the new vetting committee has issued 180 recommendations-106 positive, 74 negative.","Desde a sua criação, o novo comité de controlo emitiu 180 recomendações, 106 positivas e 74 negativas."
9777,en-pt,This is a considerable improvement compared to July 2015 when the success rate of the PPRB in reviews against economic operators was 100%.,"Trata-se de uma melhoria considerável em comparação com julho de 2015, quando a taxa de sucesso do PPRB em reexames contra operadores económicos foi de 100 %."
9778,en-pt,The European Commission launched a visa liberalisation dialogue with Kosovo on 19 January 2012.,A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012.
9779,en-pt,Kosovo has provided the necessary legislative and policy documents for this assessment.,O Kosovo forneceu os documentos legislativos e estratégicos necessários para esta avaliação.
9780,en-pt,"A prominent legislator was the alleged leader of this fraud, which may have involved 40 people.","Um destacado parlamentar era o alegado líder desta fraude, que poderá envolver 40 pessoas."
9781,en-pt,Language classes for children 311 120 328,Cursos de língua para crianças 311 120 328
9782,en-pt,"[6: Access to housing, which Kosovo considers a push factor, remains the sole category of services that only those who left Kosovo before July 2010 can benefit from.]","[6: O acesso à habitação, que o Kosovo considera um fator impulsionador, continua a ser a única categoria de serviços de que podem beneficiar apenas as pessoas que tenham abandonado o Kosovo antes de julho de 2010.]"
9783,en-pt,"By the end of 2015, only €930 thousand (44% of the planned budget) had been spent.","Até ao final de 2015, apenas 930 000 EUR (44 % do orçamento previsto) tinham sido desembolsados."
9784,en-pt,"COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, accompanied by SWD(2015) 706 final.]","COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, acompanhado do SWD(2015) 706 final.]"
9785,en-pt,This amount corresponds to the ombudsperson's request and will enable it to carry out new tasks flowing from the human rights package.,Este montante corresponde ao pedido do Provedor de Justiça e permitir-lhe-á desempenhar novas funções que decorrem do pacote em matéria de direitos humanos.
9786,en-pt,The ombudsperson law provides that this institution's budget can only be reduced with the ombudsperson's approval.,O lei relativa ao Provedor de Justiça prevê que o orçamento desta instituição só pode ser reduzido com a aprovação do próprio provedor.
9787,en-pt,It is based on a sophisticated database that functions as an IT and management tool.,Este sistema assenta numa base de dados sofisticada que funciona como uma ferramenta informática e de gestão.
9788,en-pt,"Between 2014 and 2015, the value of confiscated assets increased from EUR 130.000 to EUR 450.000.","Entre 2014 e 2015, o valor dos bens confiscados aumentou de 130 000 EUR para 450 000 EUR."
9789,en-pt,Judicial cooperation in criminal matters,Cooperação judiciária em matéria penal
9790,en-pt,"Based on current legislation on names, persons can request name changes once every five years.","Com base na atual legislação relativa a nomes, as pessoas podem pedir alterações de nome uma vez de cinco em cinco anos."
9791,en-pt,"In its third report, the Commission set out eight recommendations corresponding to eight outstanding requirements of the visa roadmap, including four key priorities.","No seu terceiro relatório, a Comissão apresentou oito recomendações correspondentes aos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos, incluindo quatro prioridades fundamentais."
9792,en-pt,The Commission adopted three previous reports on Kosovo's progress in the visa dialogue-the first one on 8 February 2013; the second one on 24 July 2014; the third one on 18 December 2015.,"A Comissão adotou três relatórios anteriores sobre os progressos do Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013, o segundo em 24 de julho de 2014, e o terceiro em 18 de dezembro de 2015."
9793,en-pt,This person surrendered to authorities on 29 April 2016.,Esta pessoa entregou-se às autoridades em 29 de abril de 2016.
9794,en-pt,"As a result of a set of important measures that Kosovo has implemented since December 2015, the Commission considers that Kosovo has achieved the following:","Na sequência de um conjunto de importantes medidas que o Kosovo tem vindo a aplicar desde dezembro de 2015, a Comissão considera que este país alcançou os seguintes objetivos:"
9795,en-pt,"Taking account of all the criteria which should be considered when determining on a case-by-case basis the third countries whose nationals are subject to, or exempt from, the visa requirement as laid down in Article -1 of Regulation (EC) No 539/2001 (as introduced by Regulation (EU) No 509/2014), the Commission has decided to present a legislative proposal to amend Regulation (EC) No 539/2001, transferring Kosovo from Annex I, Part 2 to Annex II, Part 4 of this Regulation.","Tendo em conta todos os critérios que devem ser tidos em consideração para determinar caso a caso os países terceiros cujos nacionais estão sujeitos ou isentos da obrigação de visto, tal como previsto no artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 539/2001 (como introduzido pelo Regulamento (UE) n.º 509/2014), a Comissão decidiu apresentar uma proposta legislativa de alteração do Regulamento (CE) n.º 539/2001, com vista a transferir o Kosovo do anexo I, parte 2, para o anexo II, parte 4 do referido regulamento."
9796,en-pt,"[16: In particular Council Regulation (EC) No 2252/2004 of 13 December 2004 on standards for security features and biometrics in passports and travel documents issued by Member States, OJ L 385, 29.12.2004, p. 1. ]","[16: Em especial, o Regulamento (CE) n.º 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros, JO L 385 de 29.12.2004, p. 1. ]"
9797,en-pt,"Kosovo's asylum system is functioning, and its legislation incorporates essential elements of the EU's asylum acquis.",O sistema de asilo do Kosovo funciona e a sua legislação incorpora os elementos essenciais do acervo da UE em matéria de asilo.
9798,en-pt,"A public procurement strategy is also due to be adopted in May 2016, which seeks to improve integrity, accountability and responsibility in public procurement on the basis of a modernised public procurement system.","Uma estratégia relativa aos contratos públicos deverá igualmente ser adotada em maio de 2016, com vista a melhorar a integridade, responsabilização e responsabilidade neste domínio, com base num sistema mais modernizado."
9799,en-pt,"To enhance the ombudsperson's budgetary independence, Kosovo committed on 18 February 2016 to allocate to it a budget of EUR 422.000.","A fim de reforçar a independência orçamental do Provedor de Justiça, o Kosovo comprometeu-se, em 18 de fevereiro de 2016, a atribuir-lhe um orçamento de 422 000 EUR."
9800,en-pt,Migration management,Gestão da migração
9801,en-pt,"Such recommendations are non-binding, but failure to comply by local offices may elicit further investigations.","Tais recomendações não têm caráter vinculativo, mas o seu incumprimento pelos serviços locais pode dar origem a novos inquéritos."
9802,en-pt,Self-employment assistance 4 89 180,Assistência ao trabalho por conta própria 4 89 180
9803,en-pt,"This represented a recognition rate of 3%, 1% and 6%, respectively, in 2015, 2014 and 2013.","Este dados representam uma taxa de reconhecimento de 3 %, 1 % e 6 %, respetivamente, em 2015, 2014 e 2013."
9804,en-pt,A police certificate indicating the absence of a criminal background must also be attached.,Também deve ser anexado um certificado policial que ateste a ausência de antecedentes criminais.
9805,en-pt,"The number of court orders for freezing, sequestration or confiscation has increased from 204 to 242.","O número de decisões judiciais de congelamento, apreensão ou confisco aumentou de 204 para 242."
9806,en-pt,"In the first quarter of 2016, 704 returnees benefited from sustainable reintegration services.","No primeiro trimestre de 2016, 704 repatriados beneficiaram de serviços para uma reintegração sustentável."
9807,en-pt,REQUIREMENTS RELATED TO READMISSION AND REINTEGRATION,REQUISITOS EM MATÉRIA DE READMISSÃO E REINTEGRAÇÃO
9808,en-pt,"[7: This body of secondary legislation consists of an Administrative Instruction, a circular issued by the Civil Registration Agency and Standard Operating Procedures describing the procedures to be applied.","[7: Este corpo de legislação derivada consiste numa instrução administrativa, numa circular emitida pela conservatória do registo civil e procedimentos normalizados que descrevem os procedimentos a aplicar."
9809,en-pt,"These issues are also monitored in other frameworks, such as the Justice, Freedom and Security sub-committee of the Stabilisation and Association Process.","Estas questões são igualmente analisadas no âmbito de outras instâncias, como o Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança» do diálogo sobre o Processo de Estabilização e de Associação."
9810,en-pt,"Each body has seconded permanent members to this multidisciplinary structure, who feed the database and exchange information on cases.","Cada organismo destacou membros permanentes para esta estrutura multidisciplinar, que alimenta a base de dados e troca informações sobre os diferentes casos."
9811,en-pt,Vulnerable returnees have access to the full range of reintegration services regardless of their departure date from Kosovo.,"Os repatriados vulneráveis têm acesso a toda a gama de serviços de reintegração, independentemente da sua data de partida do Kosovo."
9812,en-pt,][11: The March 2016 visa assessment mission also confirmed the personal commitment of the transferred judges interviewed to reach verdicts in cases assigned to them before their transfer expires.],"][11: A missão de avaliação no domínio dos vistos, de março de 2016, também confirmou o empenho pessoal de juízes transferidos entrevistados de chegar a um veredicto nos processos que lhes foram atribuídos antes do termo do respetivo prazo de transferência.]"
9813,en-pt,Type of sustainable reintegration service 2014 2015 Q1 2016,Tipo de serviços de reintegração sustentável 2014 2015 1.º trimestre 2016
9814,en-pt,"Of these six, two persons were granted subsidiary protection, which represents a higher recognition rate for individuals whose asylum interviews took place.","Dessas seis pessoas, duas beneficiaram de proteção subsidiária, o que representa uma taxa de reconhecimento mais elevada para as pessoas que realizaram entrevistas no âmbito do pedido de asilo."
9815,en-pt,"Applicants may request name changes on eleven grounds, and they must provide a range of supporting documents to demonstrate the plausibility of their requests.","Os requerentes podem solicitar alterações de nome com base em onze fundamentos, e devem apresentar uma série de documentos comprovativos para demonstrar a plausibilidade dos seus pedidos."
9816,en-pt,"This body of legislation introduced additional safeguards against fraudulent name changes, including the provision that those under criminal procedure cannot make such requests.","Este corpo legislativo introduziu garantias adicionais contra alterações de nome fraudulentas, incluindo a disposição segundo a qual as pessoas objeto de um processo penal não podem apresentar tais pedidos."
9817,en-pt,"In 2015, authorities were able to conduct only six interviews of 59 applications, as the other 53 applicants had absconded.","Em 2015, as autoridades conseguiram realizar apenas seis entrevistas dos 59 requerentes de asilo, tendo os restantes 53 fugido."
9818,en-pt,"The number of asylum-seekers in Kosovo remains very low, as the overwhelming majority of third-country nationals consider it a transit location.","O número de requerentes de asilo no Kosovo continua a ser muito baixo, dado que a grande maioria dos nacionais de países terceiros consideram o Kosovo como um lugar de trânsito."
9819,en-pt,Data protection,Proteção de dados
9820,en-pt,This confirms Kosovo's willingness to continue tackling these issues in the context of visa liberalisation.,Este facto confirma a vontade do Kosovo em continuar a tratar estas questões no contexto da liberalização dos vistos.
9821,en-pt,"In cases where applicants stayed in Kosovo following their lodging an asylum application, Kosovo has consistently followed the asylum procedures set out in its legislation.","Nos casos em que os requerentes permaneceram no Kosovo após terem apresentado um pedido de asilo, o Kosovo seguiu de forma sistemática os procedimentos de asilo estabelecidos na sua legislação."
9822,en-pt,The present report complements the previous three adopted by the Commission on Kosovo's progress in the visa dialogue.,O presente relatório complementa os três anteriores adotados pela Comissão sobre os progressos conseguidos pelo Kosovo no diálogo sobre vistos.
9823,en-pt,The visa dialogue is conducted without prejudice to EU Member States' position on status.,O diálogo sobre os vistos é conduzido sem prejuízo da posição dos Estados-Membros relativamente ao estatuto do Kosovo.
9824,en-pt,BLOCK 3: PUBLIC ORDER AND SECURITY,BLOCO 3: ORDEM PÚBLICA E SEGURANÇA
9825,en-pt,"The KJC has also transferred judges to other basic courts: one to Ferizaj/Uroševac, two to Gjakova/Đakovica and one to Pejë/Peć, bringing the total number of judges in each basic court to at least six.","O CMK transferiu igualmente juízes para outros tribunais de primeira instância: um para Ferizaj/Uroševac, dois para Gjakova/Đakovica e um para Pejë/Peć, elevando o número total de juízes em cada tribunal de primeira instância para um mínimo de seis."
9826,en-pt,"The recommendations set out in the Commission's third report have been addressed to ensure that the legislative and policy framework, the institutional and organisational principles and the implementation of procedures throughout the four blocks, as well as readmission and reintegration, comply with European and international standards.","As recomendações formuladas pela Comissão no seu terceiro relatório foram abordadas de modo a garantir que o quadro legislativo e estratégico, os princípios institucionais e organizativos e a aplicação dos procedimentos relativos aos quatro blocos, bem como a readmissão e a reintegração, respeitam as normas europeias e internacionais."
9827,en-pt,Kosovo should ensure that effective measures remain in place to prevent abuse of the visa-free scheme.,O Kosovo deve assegurar a vigência de medidas efetivas para evitar abusos do regime de isenção de vistos.
9828,en-pt,One of these cases resulted in convictions at first instance on 6 April 2016: a panel of judges found three defendants guilty on charges of corruption.,Um desses processos conduziu a condenações em primeira instância em 6 de abril de 2016: um coletivo de juízes declarou três arguidos culpados de corrupção.
9829,en-pt,Most applicants would stay in Kosovo for a week before absconding.,A maior parte dos requerentes de asilo permanece no Kosovo durante uma semana antes de empreender a fuga.
9830,en-pt,"70, 98 and 62 persons sought asylum in Kosovo, respectively, in 2015, 2014 and 2013.","70, 98 e 62 pessoas pediram asilo no Kosovo em 2015, 2014 e 2013, respetivamente."
9831,en-pt,"The estimated value of frozen, sequestrated and confiscated assets stands at €20.6 million.","O valor dos bens congelados, apreendidos e confiscados é estimado em 20,6 milhões de EUR."
9832,en-pt,The chief defendant had been the prosecutor in a case of suspected murder and was sentenced for having accepted a bribe.,O arguido principal tinha desempenhado a função de procurador do Ministério Público num processo de suspeita de homicídio e foi condenado por ter aceite um suborno.
9833,en-pt,BLOCK 4: FUNDAMENTAL RIGHTS RELATED TO THE FREEDOM OF MOVEMENT,BLOCO 4: DIREITOS FUNDAMENTAIS RELACIONADOS COM A LIVRE CIRCULAÇÃO
9834,en-pt,"As indicated in the roadmap, this amendment only covers individuals who are holders of biometric passports issued in compliance with International Civil Aviation Organisation (ICAO) standards and EU standards for security features and biometrics in travel documents.","Tal como indicado no roteiro, a referida alteração apenas abrange os titulares de passaportes biométricos emitidos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e as normas da UE para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos documentos de viagem."
9835,en-pt,"Since July 2015, Kosovo has taken considerable steps to strengthen the integrity of public procurement.","Desde julho de 2015, o Kosovo tem tomado medidas importantes para reforçar a integridade dos processos de adjudicação de contratos públicos."
9836,en-pt,Kosovo has targeted 31 organised crime and corruption cases in this database.,O Kosovo selecionou 31 processos de criminalidade organizada e de corrupção nesta base de dados.
9837,en-pt,"In cases where economic operators appealed to the basic court of Prishtinë/Priština, most of the PPRB's decisions were upheld.","Nos casos em que os operadores económicos interpuseram um recurso para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, a maior parte das decisões do organismo foram confirmadas."
9838,en-pt,Asylum,Asilo
9839,en-pt,"This will cover the salaries of another nine staff created by the July 2015 human rights package, which increased the ombudsperson's tasks in the field of anti-discrimination and gender equality.","Tal montante cobre as remunerações dos nove lugares adicionais criados pelo pacote legislativo em matéria de direitos humanos em julho de 2015, que alargou o mandato do Provedor de Justiça no domínio da luta contra a discriminação e a igualdade entre homens e mulheres."
9840,en-pt,"In the first quarter of 2016, it spent €500 thousand (25%) on sustainable reintegration services and committed €1.1 million (57%) of this €2-million fund to job creation for returnees through two programmes: a UNDP programme offering on-the-job training and wage subsidies and the above consultancy project offering assistance with business start-ups.","No primeiro trimestre de 2016, distribuiu 500 000 EUR (25 %) destinados a serviços de reintegração sustentável e afetou o montante de 1,1 milhões de EUR (57 %) deste fundo de 2 milhões de EUR para a criação de emprego a favor de repatriados através de dois programas: um programa do PNUD que oferece formação no posto de trabalho e subvenções salariais e o projeto de consultoria acima referido que oferece assistência à criação de empresas."
9841,en-pt,The Commission has evaluated Kosovo's recent steps to fulfil these outstanding requirements.,A Comissão procedeu a uma avaliação das medidas recentemente tomadas pelo Kosovo para cumprir os referidos requisitos pendentes.
9842,en-pt,"The chief defendant received a three-year prison sentence and other penalties; the second defendant, 18 months in prison; the third, a fine.",O arguido principal foi condenado a uma pena de prisão de três anos e outras sanções; o segundo arguido foi condenado a 18 meses de prisão e o terceiro a uma coima.
9843,en-pt,"The visa dialogue with Kosovo has proved to be an important and particularly effective tool in advancing far-reaching and difficult reforms in the Justice and Home Affairs field and beyond, impacting areas such as the rule of law and criminal justice reform.","O diálogo em matéria de vistos com o Kosovo revelou-se um instrumento importante e especialmente eficaz para o avanço das reformas difíceis e de grande alcance no domínio da justiça e assuntos internos, e além disso, com impacto em domínios como o Estado de direito e a reforma da justiça penal."
9844,en-pt,"Comparing the first quarters of 2015 and 2016, there has been a 72% drop in requests for changing surnames and a 69% drop in requests for changing first names.","Comparando os primeiros trimestres de 2015 e 2016, regista-se uma quebra de 72 % nos pedidos de alteração dos apelidos e uma queda de 69 % nos pedidos de alteração dos nomes próprios."
9845,en-pt,Vocational training 122 63 183,Formação profissional 122 63 183
9846,en-pt,The amendment concerning the duration of transfers entered into force on 6 April 2016.,A alteração relativa à duração das transferências entrou em vigor em 6 de abril de 2016.
9847,en-pt,"On 24 March, the assembly amended the KJC law to eliminate the previous six-month cap on transfers, enabling transfers ""for a reasonable period of time.""","Em 24 de março, a Assembleia alterou a legislação relativa ao CMK, com vista a eliminar o anterior prazo de seis meses para as transferências, permitindo assim transferir juízes «num prazo razoável»."
9848,en-pt,"This system has already yielded results in one case, but the judicial follow-up of the remaining cases, the transfer of seized assets and final confiscation require sustained attention from the authorities.","Este sistema já produziu resultados num caso, mas o seguimento judicial dos casos restantes, a transferência dos bens apreendidos e o confisco definitivo requerem uma atenção permanente por parte das autoridades."
9849,en-pt,"On 27 April 2016, Kosovo arrested six people as part of an investigation into an alleged land scam of buying and selling publicly-owned land, amounting to €30 million.","Em 27 de abril de 2016, o Kosovo deteve seis pessoas no âmbito de uma investigação sobre um alegado caso de fraude na compra e venda de terrenos públicos no montante de 30 milhões de EUR."
9850,en-pt,"On 15 March 2016, Kosovo established an ad hoc international commission to review border/boundary delineation with Montenegro, which concluded that, based on legal and technical criteria, the Kosovo process of delineating the border/boundary with Montenegro ""clearly satisfied international standards,"" albeit without the necessary level of transparency.","Em 15 de março de 2016, o Kosovo criou uma comissão internacional ad hoc para rever a delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, que concluiu que, com base em critérios jurídicos e técnicos, o processo do Kosovo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro «satisfazia manifestamente as normas internacionais», embora sem o nível necessário de transparência."
9851,en-pt,"In contrast, the fund's planned budget of €2.1 million was reduced in mid-2015 to €1.2 million owing to poor disbursement in the first half.","Em contrapartida, o orçamento do fundo, que estava previsto ascender a 2,1 milhões de EUR, foi reduzido, em meados de 2015, para 1,2 milhões de EUR, em razão da má qualidade da distribuição das verbas realizada no primeiro semestre."
9852,en-pt,"Preventing and combating organised crime, corruption and terrorism","Prevenção e luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo"
9853,en-pt,"Kosovo fulfils fourteen of the fifteen requirements in the area of combating organised crime, corruption and terrorism, as well as sufficient elements of the fifteenth key priority.","O Kosovo cumpre catorze dos quinze requisitos no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo, bem como elementos suficientes da décima quinta prioridade fundamental."
9854,en-pt,"Among others, Kosovo should organise targeted information campaigns aiming to clarify the rights and obligations of visa-free travel to the Schengen area and the rules regulating access to the EU labour market.","Designadamente, o Kosovo deverá organizar campanhas de informação destinadas a esclarecer os direitos e as obrigações das pessoas que viajam com isenção de visto para o espaço Schengen e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE."
9855,en-pt,Such supporting documents must include an extract of one's criminal record from the courts of one's current and previous places of residence.,Tais documentos comprovativos devem incluir um extrato do registo criminal dos tribunais dos lugares de residência atual e anteriores.
9856,en-pt,"In 2015, only 18% of newly seized assets were transferred to the agency; 37% was transferred in 2014.","Em 2015, apenas 18 % dos bens apreendidos pela primeira vez foram transferidos para a agência; em 2014, tinham sido transferidos 37 %."
9857,en-pt,"Since July 2015, the Kosovo judicial council (KJC) has transferred 6 judges to the basic court in Prishtinë/Priština, increasing the total number to 18.","Desde julho de 2015, o Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK) transferiu 6 juízes para o tribunal de primeira instância de Prishtinë/Priština, elevando o seu número total para 18."
9858,en-pt,"Since December 2015, a specialist consultancy has been offering assistance to returnees with business start-ups.","Desde dezembro de 2015, um gabinete de aconselhamento especializado oferece aos repatriados assistência na criação de empresas."
9859,en-pt,The Commission will continue to monitor and do its utmost to support Kosovo in the continuous implementation of the requirements of the visa roadmap.,A Comissão continuará a acompanhar e a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para apoiar o Kosovo na continuidade da execução dos requisitos do roteiro em matéria de vistos.
9860,en-pt,"In 592 appeals filed in 2015, the PPRB took decisions favourable to economic operators in 129 cases.","De 592 recursos interpostos em 2015, o organismo de análise dos contratos públicos tomou decisões favoráveis aos operadores económicos em 129 casos."
9861,en-pt,"The recognition rate also remains modest: in 2015, two of 70 asylum-seekers received subsidiary protection; in 2014, one of 98; in 2013, 4 of 62.","A taxa de reconhecimento também permanece baixa: em 2015, dois dos 70 requerentes de asilo receberam uma proteção subsidiária; em 2014, um dos 98 requerentes e, em 2013, quatro dos 62 requerentes."
9862,en-pt,"The former head of the public procurement review body (PPRB), indicted on charges of corruption, has been removed from office, and amendments to the law on public procurement adopted by the assembly on 19 February 2016 have enabled the suspension and removal from office, pending a final conviction, of members of this body who have been indicted.","O antigo responsável pelo organismo de análise dos contratos públicos , acusado de corrupção, foi demitido das suas funções, e as alterações à lei sobre os contratos públicos, adotadas pela Assembleia em 19 de fevereiro de 2016, permitem doravante a suspensão e destituição do cargo, na pendência de uma condenação definitiva, de membros deste organismo que tenham sido acusados."
9863,en-pt,"Kosovo has also made progress in freezing and seizing illicitly obtained assets, but only a limited fraction has been confiscated in the absence of final verdicts.","O Kosovo realizou igualmente progressos no congelamento e apreensão de bens obtidos ilegalmente, mas apenas uma pequena parte foi confiscada na ausência de sentenças definitivas."
9864,en-pt,The KJC has increased judges' salaries and launched the recruitment of six professional associates and published in February 2016 vacancies for another 25.,"O CMK aumentou os vencimentos dos juízes e lançou o recrutamento de seis outros profissionais e publicou, em fevereiro de 2016, vagas para mais 25."
9865,en-pt,"The ongoing implementation by Kosovo of all requirements set out in the four blocks of the visa roadmap, as well as reintegration and readmission, will be monitored in the post-visa liberalisation monitoring mechanism, the Stabilisation and Association Process and, if necessary, through ad hoc follow-up mechanisms.","A implementação em curso pelo Kosovo de todos os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do roteiro em matéria de vistos, bem como no que se refere à reintegração e à readmissão, será acompanhada no âmbito do mecanismo de acompanhamento da pós-liberalização dos vistos, do Processo de Estabilização e de Associação e, se necessário, através de mecanismos de acompanhamento ad hoc."
9866,en-pt,"In 2014, €1.5 million (72%) of the fund was spent, with the rest returned to the budget.","Em 2014, foram desembolsados 1,5 milhões de EUR (72 %) do fundo, tendo o montante remanescente sido devolvido ao orçamento."
9867,en-pt,BLOCK 1: DOCUMENT SECURITY,BLOCO 1: SEGURANÇA DOS DOCUMENTOS
9868,en-pt,"It draws upon documents submitted by Kosovo, reports drafted by EU Member States' experts participating in the assessment mission of 17-18 March 2016, information provided by EUROPOL, FRONTEX, EASO and EULEX, as well as statistical data compiled by EUROSTAT and supplied by Member States.","O relatório tem como base os documentos apresentados pelo Kosovo, os relatórios elaborados pelos peritos dos Estados-Membros da UE que participaram na missão de avaliação de 17 e 18 de março de 2016, as informações fornecidas pela Europol, Frontex, EASO e EULEX, bem como os dados estatísticos compilados pelo Eurostat e apresentados pelos Estados-Membros."
9869,en-pt,A memorandum of understanding was signed between the ombudsperson and the ministry of public administration on 12 February 2016.,"Em 12 de fevereiro de 2016, foi assinado um memorando de entendimento entre o Provedor de Justiça e o Ministério da Administração Pública."
9870,en-pt,"On 14 June 2012, it handed over to Kosovo a roadmap, which identified all the legislation and other measures that Kosovo needed to adopt and implement to advance towards visa liberalisation.","Em 14 de junho de 2012, entregou ao Kosovo um roteiro que indicava toda a legislação e outras medidas que o Kosovo deveria adotar e aplicar para avançar no sentido da liberalização dos vistos."
9871,en-pt,This allocates suitable premises in the capital to the ombudsperson.,Este ministério afetou instalações adequadas na capital para o Provedor de Justiça.
9872,en-pt,All central-level budgetary organisations are mandated to start using the electronic system by 1 September; all Kosovo budgetary organisations by 1 January 2017.,"Todos os organismos orçamentais centrais são mandatados para começar a utilizar o sistema eletrónico até 1 de setembro e todos os organismos com competências orçamentais do Kosovo, até 1 de janeiro de 2017."
9873,en-pt,Law enforcement cooperation,Cooperação no domínio da aplicação da lei
9874,en-pt,"On 9 March 2016, Kosovo adopted a regulation on reintegration that opened up access to assistance with self-employment and business start-ups for all returnees regardless of their departure date from Kosovo.","Em 9 de março de 2016, o Kosovo adotou um regulamento sobre a reintegração que abriu o acesso a uma assistência ao trabalho por conta própria e à criação de empresas a favor de todos os repatriados, independentemente da sua data de partida do Kosovo."
9875,en-pt,This report has drawn heavily upon the findings of four Member States' experts who accompanied the Commission on an assessment mission to Kosovo on 17-18 March 2016.,"O presente relatório baseou-se em grande medida nos resultados apresentados pelos quatro peritos dos Estados-Membros que acompanharam a Comissão numa missão de avaliação ao Kosovo, em 17 e 18 de março de 2016."
9876,en-pt,Reintegration,Reintegração
9877,en-pt,"Upon the recommendation of a selection body composed of supreme court judges, the assembly appointed on 30 March the new chairperson and remaining two members of the PPRB, rendering it fully operational.","Com base na recomendação de um organismo de seleção composto por juízes do Supremo Tribunal, a Assembleia nomeou, em 30 de março, o novo presidente e outros dois membros do organismo de análise dos contratos públicos, tornando-o plenamente operacional."
9878,en-pt,"It has established a multidisciplinary team of special prosecutors, judges and investigators to pursue a select number of high-profile cases, aided by a database.","Estabeleceu uma equipa multidisciplinar de investigadores, juízes e procuradores especiais para investigar um número selecionado de casos de alto nível, com o auxílio de uma base de dados."
9879,en-pt,"Court presidents must immediately allocate them to judges and report to the KJC, on a monthly basis, about actions taken and judicial developments.",Os presidentes dos tribunais deve atribuir tais casos a juízes e informar mensalmente o CMPK sobre as ações empreendidas e a evolução da situação processual.
9880,en-pt,"Altogether, the PPRB reassessed 196 cases, re-tendering 129 of them in 2015.","No total, o referido organismo reexaminou 196 casos e readjudicou 129 destes em 2015."
9881,en-pt,"As the average case takes about eight months to complete, this amendment was a crucial component of strengthening the judicial follow-up of serious organised crime and corruption cases in Kosovo.","Dado que um procedimento dura em média oito meses para estar concluído, esta alteração era indispensável para reforçar o acompanhamento judicial dos processos relativos a casos graves de criminalidade organizada e de corrupção no Kosovo."
9882,en-pt,"Asset freezing and seizures have increased, although confiscations in the absence of final verdicts remain low.","O congelamento de bens e o número de apreensões aumentou, apesar de o confisco na ausência de sentenças definitivas continuar a ser baixo."
9883,en-pt,"In 2015 and 2014, respectively, 336 and 628 returnees did so in the whole year (see Figure 1).","Em 2015 e 2014, respetivamente, o número de repatriados que beneficiou desses serviços foi de 336 e 628 (ver gráfico 1)."
9884,en-pt,"Refurbishment started in April 2016, with the ombudsperson's move due to be completed by July 2016.",A renovação teve início em abril de 2016 e a mudança do Provedor de Justiça deverá estar concluída até julho de 2016.
9885,en-pt,"The Commission's third report noted three outstanding key priorities in the field of combating organised crime, corruption and terrorism:","O terceiro relatório da Comissão salientou três prioridades fundamentais no domínio da luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo:"
9886,en-pt,Readmission,Readmissão
9887,en-pt,Kosovo improved the disbursement rate of its reintegration fund in 2016.,"Em 2016, o Kosovo melhorou a taxa de distribuição de verbas do Fundo de Reintegração."
9888,en-pt,BLOCK 2: BORDER/BOUNDARY AND MIGRATION MANAGEMENT,BLOCO 2: GESTÃO DAS FRONTEIRAS/LINHA DE SEPARAÇÃO E DA MIGRAÇÃO
9889,en-pt,"Building upon the outcome of a technical assessment mission to Kosovo on 17-18 March 2016, the present report sets out the Commission's assessment of Kosovo's progress in fulfilling the outstanding eight requirements of the visa roadmap.","Com base nos resultados de uma missão de avaliação técnica ao Kosovo, realizada em 17 e 18 de março de 2016, o presente relatório apresenta a avaliação efetuada pela Comissão dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos oito requisitos pendentes do roteiro em matéria de vistos."
9890,en-pt,"Between September and December 2015, the Kosovo prosecutorial council (KPC) set up an integrated case management system enabling the tracking of a select number of high-profile organised crime and corruption cases from investigation, via prosecution, to final conviction.","Entre setembro e dezembro de 2015, o Conselho do Ministério Público do Kosovo (CMPK) criou um sistema integrado de gestão de processos que permite o seguimento de um número selecionado de casos importantes de criminalidade organizada e de corrupção, desde a fase de investigação, passando pela acusação, até a condenação definitiva."
9891,en-pt,"The progress achieved by Kosovo in all areas covered by the visa liberalisation roadmap remains steady and effective, demonstrating Kosovo's long-standing commitment to fulfilling the requirements of the visa roadmap as a matter of overwhelming priority.","Os progressos realizados pelo Kosovo em todos os domínios abrangidos pelo roteiro de liberalização do regime de vistos continuam estáveis e são efetivos, sendo uma prova do compromisso de longa data assumido pelo Kosovo de cumprir os requisitos estabelecidos no roteiro para os vistos enquanto questão de grande prioridade."
9892,en-pt,The Commission's third report noted that Kosovo should monitor the reasons for its low recognition rate for asylum-seekers.,O terceiro relatório da Comissão salientava que o Kosovo deveria analisar os motivos da sua baixa taxa de reconhecimento de requerentes de asilo.
9893,en-pt,"Cases are selected by the central coordinator under the special prosecution and within a multidisciplinary structure extending to the police, the financial intelligence unit, the tax administration, the agency for the administration of confiscated and sequestrated assets (AMSCA), the correctional service and the serious crime departments of basic courts.","Os processos são selecionados pelo coordenador central no âmbito da Procuradoria Especial e no quadro de uma estrutura multidisciplinar, que abrange a polícia, a unidade de informação financeira, a administração fiscal, a Agência para a Gestão dos Bens Sequestrados e Confiscados (AMSCA), os serviços correcionais e os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância."
9894,en-pt,The Kosovo electricity operator became the first body to use the electronic procurement platform on 25 March 2016.,O operador de eletricidade do Kosovo passou a ser a primeira entidade a utilizar a plataforma de contratação pública eletrónica em 25 de março de 2016.
9895,en-pt,"Based on this assessment and given the outcome of the continuous monitoring and reporting that had been carried out since the launch of the visa liberalisation dialogue with Kosovo, the Commission confirms that Kosovo has met the requirements of its visa liberalisation roadmap on the understanding that by the day of the adoption of this proposal by the European Parliament and the Council, Kosovo will have ratified the border/boundary agreement with Montenegro and strengthened its track record in the fight against organised crime and corruption.","Com base nesta avaliação e tendo em conta os resultados do acompanhamento permanente e dos relatórios elaborados desde o lançamento do diálogo sobre a liberalização do regime de vistos com o Kosovo, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, no dia da adoção da presente proposta pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, o Kosovo terá ratificado o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro e melhorado os seus resultados na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção."
9896,en-pt,"[2: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.",[2: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
9897,en-pt,"Building up a track record of investigations, final court rulings and confiscations in serious organised crime and corruption cases, notably by endowing the central coordinator for serious organised crime and corruption cases with the mandate and resources to lead multidisciplinary teams of financial investigations and to monitor the judicial follow-up of such cases;","Criar um registo da evolução das investigações, sentenças judiciais e ordens de confisco em casos graves de criminalidade organizada e de corrupção, nomeadamente através da atribuição ao coordenador central dos casos graves de criminalidade organizada e de corrupção do mandato e dos recursos para dirigir equipas multidisciplinares de investigação financeira e acompanhar o seguimento judicial desses casos;"
9898,en-pt,"The civil registration agency has set up a new committee to vet each application, which issues recommendations to local civil status offices whether requests for name changes should be approved.",A conservatória do registo civil criou um novo comité para examinar cada pedido e que formula recomendações para os serviços do registo civil locais quanto à oportunidade de deferir ou indeferir os pedidos de alteração do nome.
9899,en-pt,"* This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.",* Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a Resolução 1244/1999 do CSNU e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.
9900,en-pt,Business start-ups 191 64 13,Criação de empresas 191 64 13
9901,en-pt,Electronic procurement was launched on 5 January 2016.,A adjudicação eletrónica de contratos públicos foi lançada em 5 de janeiro de 2016.
9902,en-pt,][8: Law 02/L-118.],][8: Lei n.º 2/L-118.]
9903,en-pt,Kosovo fulfils fourteen of the fifteen requirements in the area of border/boundary management.,O Kosovo preenche catorze dos quinze requisitos no domínio da gestão das fronteiras/linha de separação.
9904,en-pt,Border/boundary management,Gestão das fronteiras/linha de separação
9905,en-pt,"The investigation concerned a large-scale organised criminal group, active from 2006 to date, involving organised crime, money-laundering, abuse of official position, falsifying documents and giving and receiving bribes.","A investigação dizia respeito a um grupo criminoso organizado de grande dimensão, ativo desde 2006, envolvido na criminalidade organizada, no branqueamento de capitais, no tráfico de influências, na falsificação de documentos e na corrupção ativa e passiva."
9906,en-pt,Kosovo fulfils all eight requirements in the area of fundamental rights related to the freedom of movement.,O Kosovo cumpre todos os oito requisitos no domínio dos direitos fundamentais relacionados com a livre circulação.
9907,en-pt,"Since July 2015, Kosovo has implemented new secondary legislation on name changes.","Desde julho de 2015, o Kosovo adotou nova legislação derivada sobre as alterações de nome."
9908,en-pt,"Following the presentation of this legislative proposal, the Commission will continue to actively monitor Kosovo's ratification of its border/boundary agreement with Montenegro and the further development of its track record in the fight against organised crime and corruption.","Na sequência da apresentação da referida proposta legislativa, a Comissão continuará a acompanhar ativamente a ratificação por parte do Kosovo do seu acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro e a evolução das ações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção."
9909,en-pt,"These reports contained an assessment of progress made by Kosovo, recommendations to the Kosovo authorities and statistical data about the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.","Estes relatórios incluíam uma avaliação dos progressos alcançados pelo Kosovo, recomendações às autoridades kosovares e dados estatísticos sobre o impacto potencial da liberalização dos vistos no domínio da migração e da segurança."
9910,en-pt,The electronic procurement platform became operational for all central tendering procedures on 1 April 2016.,A plataforma de contratação pública eletrónica tornou-se operacional para todos os processos de concurso centrais em 1 de abril de 2016.
9911,en-pt,The Commission's third report noted that Kosovo should demonstrate that it has implemented its amended secondary legislation on name changes.,O terceiro relatório da Comissão salientou que o Kosovo deve demonstrar que aplicou a sua legislação derivada alterada sobre as alterações de nome.
9912,en-pt,The Commission's third report noted that Kosovo should provide appropriate premises for and ensure the full budgetary independence of the ombudsperson.,O terceiro relatório da Comissão salientou que o Kosovo deverá proporcionar instalações adequadas e garantir a plena independência orçamental do Provedor de Justiça.
9913,en-pt,"The potential migratory and security impacts of visa liberalisation for Kosovo, as well as the set of measures that Kosovo has implemented since December 2015 to prevent visa-free abuse, are set out in the accompanying Commission Staff Working Document.","O potencial impacto da liberalização dos vistos para o Kosovo a nível da migração e da segurança, bem como o conjunto das medidas que o Kosovo tem vindo a aplicar desde dezembro de 2015 para evitar abusos no âmbito do regime de isenção de vistos, são descritos no documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório."
9914,en-pt,Fulfilled the requirement relating to monitoring the low asylum recognition rate;,Cumpriu o requisito pendente relativo à análise da baixa taxa de reconhecimento dos pedidos de asilo;
9915,en-pt,Fulfilled the key priority of demonstrating the implementation of amended secondary legislation on name changes;,Cumpriu a prioridade fundamental de demonstrar a aplicação da legislação derivada alterada sobre as alterações de nome;
9916,en-pt,Fulfilled the requirement relating to the provision of appropriate premises and full budgetary independence of the ombudsperson.,Cumpriu o requisito relativo à disponibilização de instalações adequadas e à plena independência orçamental do Provedor de Justiça.
9917,en-pt,[10: Law 05/L-094.,[10: Lei n.º 05/L-094.
9918,en-pt,"These reports contained an assessment of progress by Kosovo in fulfilling the requirements of the visa roadmap, recommendations addressed to Kosovo and an assessment of the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.","Esses relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos requisitos do roteiro em matéria de vistos, das recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos nos domínios da migração e da segurança."
9919,en-pt,Taken important steps towards fulfilling the requirement of ratifying the border/boundary delineation agreement with Montenegro.,Tomou importantes medidas no sentido de cumprir o requisito de ratificar o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro.
9920,en-pt,"Overall, Kosovo has taken important steps towards fulfilling the outstanding requirement of ratifying the border/boundary delineation agreement with Montenegro.","De um modo geral, o Kosovo tomou importantes medidas no sentido de cumprir o requisito pendente de ratificação do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro."
9921,en-pt,Kosovo is working towards ratification of this agreement by the day of the adoption of the legislative proposal to transfer Kosovo to the visa-free list by the European Parliament and the Council.,O Kosovo está a trabalhar no sentido da ratificação desse acordo até ao dia da adoção da proposta legislativa de transferir o Kosovo para a lista de países cujos nacionais beneficiam de isenção de visto pelo Parlamento Europeu e o Conselho.
9922,en-pt,"Overall, Kosovo has fulfilled the outstanding requirement relating to monitoring the low asylum recognition rate.","De um modo geral, o Kosovo cumpriu o requisito pendente relativo à análise da baixa taxa de reconhecimento dos pedidos de asilo."
9923,en-pt,Kosovo fulfils all three requirements in the area of data protection.,O Kosovo cumpre todos os três requisitos no domínio da proteção de dados.
9924,en-pt,Kosovo fulfils all seven requirements in the area of judicial cooperation in criminal matters.,O Kosovo cumpre todos os sete requisitos no domínio da cooperação judiciária em matéria penal.
9925,en-pt,Kosovo fulfils all eleven requirements in the area of law enforcement cooperation.,O Kosovo cumpre todos os onze requisitos no domínio da cooperação para a aplicação da lei.
9926,en-pt,"Overall, Kosovo has fulfilled the outstanding requirement relating to the provision of appropriate premises and full budgetary independence of the ombudsperson.","De um modo geral, o Kosovo cumpriu o requisito pendente relativo à disponibilização de instalações adequadas e à plena independência orçamental do Provedor de Justiça."
9927,en-pt,"The Commission's third report noted that the reintegration fund should be fully disbursed, with a focus on offering assistance with employment, the establishment of small businesses, vocational training and linguistic training for children.","O terceiro relatório da Comissão sublinhava que o Fundo de Reintegração deve ser distribuído na sua totalidade, com destaque para a oferta de assistência ao emprego, a criação de pequenas empresas, a formação profissional e a formação linguística para as crianças."
9928,en-pt,"Transferring a sufficient number of judges, with appropriate support staff, to serious crime departments across courts in Kosovo;","Transferir um número suficiente de juízes, com pessoal de apoio adequado, para os serviços que tratam de crimes graves nos tribunais do Kosovo;"
9929,en-pt,"Building up a track record of investigations, final court rulings and confiscations in serious organised crime and corruption cases","Criar um registo da evolução das investigações, sentenças judiciais e ordens de confisco em casos graves de criminalidade organizada e de corrupção"
9930,en-pt,"The Commission's third report noted that the border/boundary delineation agreement with Montenegro, which has been signed by both parties, should be ratified before Kosovo is transferred to the visa-free list.","O terceiro relatório da Comissão observou que o acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, que foi assinado por ambas as partes, deve ser ratificado antes de o Kosovo ser transferido para a lista de países cujos nacionais beneficiam de isenção de visto."
9931,en-pt,"Overall, Kosovo has fulfilled the outstanding key priority of demonstrating the implementation of amended secondary legislation on name changes.","De um modo geral, o Kosovo cumpriu a prioridade fundamental ainda pendente de demonstrar a aplicação da legislação derivada alterada sobre as alterações de nome."
9932,en-pt,"Kosovo is actively working towards strengthening its track record in the fight against organised crime, corruption and terrorism.","O Kosovo está a trabalhar ativamente no sentido de reforçar os seus resultados na luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo."
9933,en-pt,Kosovo fulfils all ten requirements in the area of migration management.,O Kosovo preenche todos os dez requisitos no domínio da gestão da migração.
9934,en-pt,"Fulfilled the requirement of disbursing the reintegration fund, with a focus on offering assistance with employment, the establishment of small businesses, vocational training and linguistic training for children;","Cumpriu o requisito de efetuar a distribuição de verbas do Fundo de Reintegração, com especial atenção para o apoio ao emprego, criação de pequenas empresas, formação profissional e formação linguística para as crianças;"
9935,en-pt,"Kosovo is actively working towards strengthening its track record in the fight against organised crime, corruption and terrorism;","O Kosovo está a trabalhar ativamente no sentido de reforçar os seus resultados na luta contra a criminalidade organizada, a corrupção e o terrorismo;"
9936,en-pt,"""][15: Law 05/L-019.]",][15: Lei n.º 05/L-019.]
9937,en-pt,Kosovo is working towards ratification of this agreement by the day of the adoption of the legislative proposal to transfer Kosovo to the visa-free list by the European Parliament and the Council;,O Kosovo está a trabalhar no sentido da ratificação desse acordo até ao dia da adoção pelo Parlamento Europeu e o Conselho da proposta legislativa de transferir o Kosovo para a lista de países cujos nacionais beneficiam da isenção de visto;
9938,en-pt,Kosovo fulfils all nine requirements in the area of document security.,O Kosovo preenche todos os nove requisitos no domínio da segurança dos documentos.
9939,en-pt,"Overall, Kosovo has fulfilled the outstanding requirement of disbursing the reintegration fund, with a focus on offering assistance with employment, the establishment of small businesses, vocational training and linguistic training for children.","Em termos globais, o Kosovo cumpriu o requisito pendente de efetuar o pagamento do Fundo de Reintegração, com especial atenção para o apoio ao emprego, criação de pequenas empresas, formação profissional e formação linguística para as crianças."
9940,en-pt,Transferring judges and support staff to serious crime departments in basic courts,Transferir juízes e pessoal de apoio para os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância
9941,en-pt,Kosovo fulfils all three requirements in the area of reintegration.,O Kosovo preenche todos os três requisitos em matéria de reintegração.
9942,en-pt,"Overall, Kosovo has fulfilled the outstanding key priority of transferring a sufficient number of judges and support staff to serious crime departments in basic courts.","De um modo geral, o Kosovo cumpriu a prioridade fundamental pendente de transferir um número suficiente de juízes e de pessoal de apoio para os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância."
9943,en-pt,"Overall, Kosovo has fulfilled sufficient elements of the key priority of building up a track record of investigations, final court rulings and confiscations in high-profile organised crime and corruption cases.","De um modo geral, o Kosovo cumpriu elementos suficientes da prioridade fundamental de criar um registo das investigações, sentenças judiciais e confiscos em processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível."
9944,en-pt,"Fulfilled sufficient elements of the key priority of building up a track record of investigations, final court rulings and confiscations in high-profile organised crime and corruption cases.","Cumpriu elementos suficientes da prioridade fundamental de criar um registo das investigações, sentenças judiciais e confiscos em processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível."
9945,en-pt,Fulfilled the key priority of transferring a sufficient number of judges and support staff to serious crime departments in basic courts;,Cumpriu a prioridade fundamental de transferir um número suficiente de juízes e de pessoal de apoio para os serviços que tratam crimes graves nos tribunais de primeira instância;
9946,en-pt,Kosovo fulfils all seven requirements in the area of asylum.,O Kosovo preenche todos os sete requisitos em matéria de asilo.
9947,en-pt,"Overall, Kosovo has fulfilled the outstanding key priority of ensuring the operational independence of the public procurement review body and implementing strict integrity plans to protect its independence and that of the public procurement regulatory commission.","Em termos globais, o Kosovo cumpriu a prioridade fundamental pendente de garantir a independência operacional do organismo de análise dos contratos públicos e a aplicação de planos de integridade rigorosos para proteger a sua independência e a da Comissão de Regulamentação dos Contratos Públicos."
9948,en-pt,Kosovo fulfils all seven requirements in the area of readmission.,O Kosovo preenche todos os sete requisitos em matéria de readmissão.
9949,en-pt,It noted that one of the requirements - Kosovo's ratification of the border/boundary delineation agreement with Montenegro - would need to be completed before Kosovo is transferred to the visa-free list.,A Comissão observa que um dos requisitos - a ratificação por parte do Kosovo do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro - deveria ser completado antes de o Kosovo ser transferido para a lista dos países cujos nacionais beneficiam de isenção de visto.
9950,en-pt,"The migration and security impact assessment of visa liberalisation for Kosovo, as well as the set of measures that Kosovo has implemented since December 2015 to prevent an irregular migration crisis, are set out in the accompanying staff working document.","O documento de trabalho dos serviços da Comissão que acompanha o presente relatório contém a avaliação do impacto da liberalização dos vistos para o Kosovo no domínio da migração e da segurança, bem como o conjunto das medidas que o Kosovo tem vindo a aplicar desde dezembro de 2015 para prevenir uma crise ligada à migração irregular."
9951,en-pt,It noted that one of the requirements-Kosovo's ratification of the border/boundary delineation agreement with Montenegro-would need to be completed before Kosovo is transferred to the visa-free list.,"A Comissão observa que um dos requisitos, ou seja, a ratificação por parte do Kosovo do acordo de delimitação das fronteiras/linha de separação com o Montenegro, deve ser completado antes de o Kosovo ser transferido para a lista dos países cujos nacionais beneficiam de isenção de visto."
9952,en-pt,05/L-092.],[13: Lei n.º 05/L-092.]
9953,en-pt,Delivering on a more social and fair Europe is a key priority for the European Commission.,A concretização de uma Europa mais social e justa é uma prioridade fundamental desta Comissão.
9954,en-pt,"Furthermore, it will provide the opportunity, at least for some of its elements, to compare the EU's performance with other international actors.","Além disso, proporcionará a oportunidade, pelo menos para alguns dos seus elementos, para comparar o desempenho da UE com o de outros intervenientes internacionais."
9955,en-pt,This set of indicators refers mainly to the provision of services and social safety nets.,Este conjunto de indicadores diz respeito principalmente à prestação de serviços e às redes de segurança social.
9956,en-pt,The scoreboard will also allow the visualisation of longer-term trends.,O painel de avaliação permitirá igualmente a visualização de tendências a mais longo prazo.
9957,en-pt,Public support / Social protection and inclusion,Apoio público / Proteção e inclusão sociais
9958,en-pt,Equal opportunities and access to the labour market,Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho
9959,en-pt,It could also be a reference point for the work done on the social dimension of the euro area.,Poderá também ser um ponto de referência para os esforços envidados no contexto da dimensão social da área do euro.
9960,en-pt,"12 areas have been selected on which societal progress could be measured, associated with one of the three chapters above.","Foram selecionadas 12 áreas em que podiam ser medidos os progressos societais, cada uma delas associada a uma das três dimensões anteriores."
9961,en-pt,Dynamic labour markets and fair working conditions,Mercados de trabalho dinâmicos e condições de trabalho justas
9962,en-pt,"The European Semester, the annual cycle of economic policy coordination, is an important vehicle to monitor closely developments at EU and Member State level, covering the wide span of areas addressed by the European Pillar of Social Rights.","O Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas, constitui um importante veículo para acompanhar de perto a evolução a nível da UE e dos Estados-Membros, abrangendo o vasto leque de domínios visados pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
9963,en-pt,"Where possible and relevant, indicators are disaggregated by age, gender and/or educational attainment.","Sempre que possível e pertinente, os indicadores são desagregados por idade, género e/ou nível de estudos."
9964,en-pt,Such a benchmarking exercise can serve as an empirical basis for renewed processes of mutual learning from best practices.,Um tal exercício comparativo pode servir de base empírica para renovar os processos de aprendizagem mútua a partir das boas práticas.
9965,en-pt,"""Dynamic labour markets and fair working conditions"" responds to the question whether markets work efficiently and freely to help relocation and job search in a competitive economy.",«Mercados de trabalho dinâmicos e condições de trabalho justas» responde à questão de saber se os mercados funcionam de forma eficiente e livre para apoiar a recolocação e a procura de emprego numa economia competitiva.
9966,en-pt,Annex - Social Scoreboard: headline and secondary indicators,Anexo - Painel de Avaliação de Indicadores Sociais: indicadores principais e secundários
9967,en-pt,"It detects in a timely way the most significant employment and social challenges facing the Member States, the EU and the euro area, as well as progress achieved over time.","Deteta atempadamente os desafios mais significativos em matéria social e de emprego com que os Estados-Membros, a UE e a área do euro estão confrontados, bem como os progressos realizados ao longo do tempo."
9968,en-pt,"""Public support / social protection and inclusion"" covers fair outcomes through public action and/or social protection.",«Apoio público / proteção e inclusão sociais» abrange a obtenção de resultados equitativos através da ação pública e/ou da proteção social.
9969,en-pt,"The scoreboard serves as a reference framework to monitor ‘societal progress', in a tangible, holistic and objective way, which is easily accessible and understandable to citizens.","O painel de avaliação constitui um quadro de referência para acompanhar o «progresso societal» de uma forma tangível, holística e objetiva que seja facilmente acessível e compreensível para os cidadãos."
9970,en-pt,"In this framework, the Pillar is supported by a scoreboard of key indicators to screen employment and social performances of participating Member States.","Neste quadro, o pilar é apoiado por um painel de avaliação dos principais indicadores para rastrear os resultados em matéria social e de emprego dos Estados-Membros participantes."
9971,en-pt,"This definition alludes to three broad dimensions of societal progress: (1) Equal opportunities and access to the labour market, (2) Dynamic labour markets and fair working conditions, and (3) Public support / social protection and inclusion.","Esta definição remete para três grandes dimensões do progresso societal: 1) «Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, 2) Mercados de trabalho dinâmicos e condições de trabalho justas, e 3) Apoio público / Proteção e inclusão sociais."
9972,en-pt,"For the purposes of this scoreboard, we define ‘societal progress' as the capacity to enhance and sustain wellbeing and opportunities, creating conditions for people to reach their full potential and to meet their basic needs.","Para efeitos deste painel de avaliação, entende-se por «progresso societal» a capacidade de melhorar e manter o bem-estar e as oportunidades, criando condições para que as pessoas realizem plenamente o seu potencial e satisfaçam as suas necessidades básicas."
9973,en-pt,The scoreboard benchmarks EU Member States performances vis-à-vis the EU and the euro area averages.,O painel de avaliação compara os desempenhos dos Estados-Membros da UE com as médias da UE e da área do euro.
9974,en-pt,"The indicators proposed to cover these areas are set out in the Annex, and are based on existing quantitative data, collected by Eurostat (derived primarily from the EU Statistics on Income and Living Conditions -EU-SILC-, the Structure of Earnings Survey every four years combined with annual national estimates and the Labour Force Survey -LFS-) and the OECD.","Os indicadores propostos para cobrir estas áreas são definidos no anexo e baseiam-se em dados quantitativos existentes, recolhidos pelo Eurostat (derivados principalmente das estatísticas da UE sobre o Rendimento e as Condições de Vida - EU-SILC -, do Inquérito à Estrutura dos Ganhos, realizado de quatro em quatro anos e combinado com estimativas nacionais anuais, e do Inquérito às Forças de Trabalho - LFS -) e pela OCDE."
9975,en-pt,Healthy life years (at the age of 65) Eurostat,Anos de vida saudável (aos 65 anos) Eurostat
9976,en-pt,"Following the increased importance of the employment and social aspects in the European Semester in recent years, the scoreboard will facilitate a stronger consideration of employment and societal challenges within the European Semester, and the euro area and country-specific recommendations that result from it, which may reflect and promote relevant, targeted reforms according to national specificities.","Tendo em conta a crescente importância que os aspetos sociais e de emprego têm revestido nos últimos anos no Semestre Europeu, o painel de avaliação permitirá uma maior focalização nos desafios societais e em matéria de emprego no quadro do Semestre Europeu, assim como nas recomendações específicas por país e para a área do euro que dele resultam, o que pode refletir e promover reformas específicas pertinentes, de acordo com as especificidades nacionais."
9977,en-pt,"""Equal opportunities and access to the labour market"" covers aspects of fairness related to education, skills and lifelong learning, gender, inequality and social mobility, living conditions and youth;","«Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho» abrange os aspetos de equidade relacionados com a educação, as competências e a aprendizagem ao longo da vida, a igualdade de género, a desigualdade e a mobilidade social, as condições de vida e a juventude;"
9978,en-pt,"In this light, the scoreboard will be discussed with the relevant Council committees, with a view to its use in the framework of the European Semester, and its incorporation in the annual Joint Employment Report published each autumn alongside the Annual Growth Survey.","Nesta perspetiva, o painel de avaliação será discutido com os comités competentes do Conselho, com vista à sua utilização no âmbito do Semestre Europeu e à sua incorporação no Relatório Conjunto sobre o Emprego, publicado todos os anos no outono, a par da Análise Anual do Crescimento."
9979,en-pt,Variation in performance explained by students' socio-economic status (impact of socio-economic and cultural status on PISA scores) OECD,Variação do desempenho em função do estatuto socioeconómico dos alunos (impacto do estatuto socioeconómico e cultural nos resultados do inquérito PISA) OCDE
9980,en-pt,"Connectivity dimension of the Digital Economy and Society Index (DESI): Fixed broadband take up (33%), mobile Broadband take up (22%), speed (33%), and affordability (11%) Digital Scoreboard","Dimensão «conectividade» do Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (IDES): Adesão à banda larga fixa (33 %), adesão à banda larga móvel (22 %), velocidade (33 %) e acessibilidade dos preços (11 %) Painel de Avaliação Digital"
9981,en-pt,Out-of-pocket expenditure on health care Eurostat,Despesas com cuidados de saúde não reembolsadas Eurostat
9982,en-pt,"In this context, the first indicators for each area (in bold) should be used as headline indicators for the scoreboard to be included in the Joint Employment Report, while the other indicators are secondary indicators, on which the Joint Employment Report would report in the body of its text, as relevant.","Neste contexto, os primeiros indicadores para cada área (em negrito) devem ser utilizados como indicadores-chave do painel de avaliação a integrar no Relatório Conjunto sobre o Emprego, ao passo que os outros indicadores são indicadores secundários e seriam apenas mencionados no texto principal do Relatório Conjunto sobre o Emprego sempre que se justifique."
9983,en-pt,This monitoring tool would allow as well benchmarking successful outcomes to ensure overall improvement.,Este instrumento de acompanhamento permitirá também uma avaliação comparativa dos resultados positivos para garantir uma melhoria global.
9984,en-pt,Compensation of employees per hour worked Own calculations based on Eurostat,Remuneração dos trabalhadores por conta de outrem por hora trabalhada Cálculos internos com base em dados do Eurostat
9985,en-pt,The European Pillar of Social Rights has been put forward to serve as a compass for a process leading to renewed socio-economic convergence and to drive reforms at national level.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é uma proposta que pretende indicar a direção a seguir no contexto dos esforços para restaurar uma convergência socioeconómica renovada e para impulsionar reformas a nível nacional.
9986,en-pt,"Indicators under this heading cover the functioning of labour markets, support for employment and transitions, and, on the other hand, the fairness dimension with conditions of work and wages;","Os indicadores desta dimensão abrangem, por um lado, o funcionamento dos mercados de trabalho e o apoio ao emprego e à transição, e, por outro lado, a dimensão da equidade nas condições de trabalho e na remuneração;"
9987,en-pt,Labour market dynamics Activation measures -labour market policies participants per 100 persons wanting to work (total) Eurostat,Dinâmica do mercado de trabalho Medidas de ativação - participantes nas políticas do mercado de trabalho por 100 candidatos a emprego (total) Eurostat
9988,en-pt,Inequality and upward mobility Income inequality (Measured as quintile share ratio - S80/S20) Eurostat,Desigualdade e mobilidade ascendente Desigualdade de rendimentos (Medidos como rácio dos quintis de rendimento - S80/S20) Eurostat
9989,en-pt,"General government expenditure by function (General government expenditure as % of GDP, by function (social protection, health and education)) Eurostat","Despesa das administrações públicas por função [Despesa das administrações públicas, em % do PIB, por função (proteção social, saúde e educação)] Eurostat"
9990,en-pt,"Income, including employment-related Adjusted gross disposable income of households in real terms (PPS per capita: Index 2008=100) Eurostat","Rendimentos, incluindo os ligados ao emprego Rendimento disponível bruto ajustado dos agregados familiares em termos reais (em padrões de poder de compra per capita: Índice (2008=100) Eurostat"
9991,en-pt,Underachievement in education (PISA results for low achievement in mathematics - 15 year-olds) OECD,Desempenho escolar insuficiente (maus resultados no inquérito PISA em matemática - alunos de 15 anos) OCDE
9992,en-pt,"Employment in current job by duration (Percentage of the employed persons in their current job by duration (one year or less, 1 to 2 years, 2 to 5 years, more than 5 years)) Eurostat","Duração do emprego atual [Percentagem das pessoas no emprego atual por duração (inferior ou igual a um ano, 1 a 2 anos, 2 a 5 anos, mais de 5 anos)] Eurostat"
9993,en-pt,"Impact of public policies on reducing poverty Impact of social transfers (other than pensions) on poverty reduction (Difference, among total population, between the share of people at risk of poverty rate before and after social transfers, by gender) Eurostat","Impacto das políticas públicas na redução da pobreza Impacto das transferências sociais (excluindo as pensões) na redução da pobreza (Diferença, na população total, entre a percentagem de pessoas em risco de pobreza antes e depois das transferências sociais, por género) Eurostat"
9994,en-pt,"Transition rates from temporary to permanent contracts (3-year average) (% of population aged 18 and over whose working status changed from temporary contract in previous year to permanent contract in current one, by gender)) Eurostat","Taxas de transição de contratos temporários para contratos permanentes (média de 3 anos) (% da população com 18 ou mais anos que transitou de um contrato temporário no ano anterior para um contrato permanente no ano em curso, por género) Eurostat"
9995,en-pt,Aggregate replacement ratio for pensions (Ratio of the median individual gross pensions of 65-74 age category relative to the median individual gross earning of 50-59 age category) Eurostat,Rácio de substituição agregado para as pensões (Rácio entre a mediana das pensões ilíquidas individuais do grupo etário 65-74 anos e a mediana da remuneração ilíquida individual do grupo etário 50-59 anos) Eurostat
9996,en-pt,"Healthcare Self-reported unmet need for medical care (EU SILC) (% of total population who reported unmet need for medical care, by gender) Eurostat","Cuidados de saúde Necessidades de cuidados médicos não satisfeitas comunicadas pelo próprio (EU-SILC) (% da população total que comunicou necessidades de cuidados médicos não satisfeitas, por género) Eurostat"
9997,en-pt,Early childhood care Children aged less than 3 years in formal childcare (Children in formal childcare (proportion of children in same age group - age 0 - 3)) Eurostat,Estruturas de acolhimento na primeira infância Crianças com menos de 3 anos em estruturas de acolhimento formais [Crianças em estruturas de acolhimento formais (proporção de crianças no mesmo grupo etário - entre 0 e 3 anos)] Eurostat
9998,en-pt,Gender equality in the labour market Gender employment gap (Gender gap in employment rate) Eurostat,Igualdade de género no mercado do trabalho Disparidade entre homens e mulheres no emprego (Disparidade na taxa de emprego de homens e mulheres) Eurostat
9999,en-pt,"Persons living in a household with a very low work intensity (% of population aged 60 and below living in households with very low work intensity, by gender) Eurostat","Pessoas que vivem num agregado familiar com muito baixa intensidade de trabalho (% da população com idade igual ou inferior a 60 anos que vivem em agregados familiares com muito baixa intensidade de trabalho, por género) Eurostat"
10000,en-pt,Digital access Individuals' level of digital skills (Share of population with basic overall digital skills or above basic overall digital skills by gender) Eurostat,"Acesso digital Nível de competência individual nas tecnologias digitais (Percentagem de população com competências digitais gerais elementares ou mais avançadas, por género) Eurostat"
10001,en-pt,"Share of long-term unemployment (in total active population, by gender) Eurostat","Percentagem de desemprego de longa duração (na população ativa total, por género) Eurostat"
10002,en-pt,"Living conditions and poverty At-risk-of-poverty or social exclusion rate (AROPE) (% of total population at risk of poverty or social exclusion, by gender) Eurostat","Condições de vida e pobreza Taxa de risco de pobreza ou de exclusão social (AROPE) (% da população total em risco de pobreza ou de exclusão social, por género) Eurostat"
10003,en-pt,"Adult participation in learning (Lifelong learning - % of age 25-64 participating in education and training, by gender) Eurostat","Participação de adultos na aprendizagem (Aprendizagem ao longo da vida - % de pessoas na faixa etária dos 25-64 anos que participam no ensino e na formação, por género) Eurostat"
10004,en-pt,"Severe housing deprivation rate (% of total population living in overcrowded dwellings and exhibiting housing deprivation, by tenure status) Eurostat","Taxa de privação habitacional grave (% da população total que vive em habitações sobrelotadas e com privação habitacional, por regime de propriedade) Eurostat"
10005,en-pt,Gender gap in part-time employment (Gender gap in part-time employment as share of total employment) Eurostat,Disparidade entre homens e mulheres no emprego a tempo parcial (Disparidade entre homens e mulheres no emprego a tempo parcial em percentagem do emprego total) Eurostat
10006,en-pt,"Education, skills and lifelong learning Early leavers from education and training (Share of early leavers aged 18-24 from education and training, by gender) Eurostat","Educação, competências e aprendizagem ao longo da vida Jovens que abandonaram prematuramente o ensino e a formação (Percentagem de jovens que abandonaram prematuramente o ensino e a formação na faixa etária dos 18-24 anos, por género) Eurostat"
10007,en-pt,"Youth Young people neither in employment nor in education and training, age group 15-24 (NEET rate, by gender) Eurostat","Juventude Jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação, da faixa etária 15-24 anos (taxa NEET, por género) Eurostat"
10008,en-pt,"Severe material deprivation rate (SMD) (% of total population severaly materially deprived, by gender) Eurostat","Taxa de privação material grave (SMD) (% da população total em situação de privação material grave, por género) Eurostat"
10009,en-pt,"Youth unemployment rate (15-24, by gender) Eurostat","Taxa de desemprego dos jovens (15-24 anos, por género) Eurostat"
10010,en-pt,"Tertiary educational attainment, age group 30-34 (Tertiary educational attainment - % of age 30-34 year olds having completed tertiary education, by gender) Eurostat","Diplomados do ensino superior, na faixa etária dos 30-34 anos (Diplomados do ensino superior - % de pessoas na faixa etária dos 30-34 anos que obtiveram um diploma do ensino superior, por género) Eurostat"
10011,en-pt,"Activity rate (15-64, by gender and age) Eurostat","Taxa de atividade (15-64 anos, por género e idade) Eurostat"
10012,en-pt,"In work at-risk-of-poverty rate (% of working population aged 18 and over who is at risk f poverty, by gender) Eurostat","Taxa de risco de pobreza no trabalho (% da população ativa com 18 ou mais anos que está em risco de pobreza, por género) Eurostat"
10013,en-pt,"At-risk-of-poverty-rate (AROP) (% of total population at risk of poverty, by gender) Eurostat","Taxa de risco de pobreza (AROP) (% da população total em risco de pobreza, por género) Eurostat"
10014,en-pt,Gender pay gap in unadjusted form (Unadjusted gender pay gap per hour in %) Eurostat,"Disparidade salarial entre homens e mulheres, em valores não ajustados (Disparidade salarial entre homens e mulheres, em valores não ajustados, por hora, em %) Eurostat"
10015,en-pt,"Unemployment rate (15-74, by gender, age and educational attainment) Eurostat","Taxa de desemprego (15-74 anos, por género, idade e nível de estudos) Eurostat"
10016,en-pt,"Labour force structure Employment rate (20-64, by gender, age, and educational attainment) Eurostat","Estrutura da população ativa Taxa de emprego (20-64 anos, por género, idade e nível de estudos) Eurostat"
10017,en-pt,Unless stated otherwise statistics come from Eurostat.],"Salvo indicação em contrário, as estatísticas provêm do Eurostat.]"
10018,en-pt,Economic and societal context: current challenges,Contexto económico e social: desafios atuais
10019,en-pt,OECD (2011) Help Wanted?,OCDE (2011) Help Wanted?
10020,en-pt,The type and content of the measures taken by Member States vary considerably.,O tipo e o teor das medidas tomadas pelos Estados-Membros variam consideravelmente.
10021,en-pt,The Commission will take:,A Comissão adotará as seguintes ações:
10022,en-pt,Conclusion - the way forward,Conclusão - o caminho a seguir
10023,en-pt,The protection has been reinforced by the case-law of the European Court of Justice.,Esta proteção foi reforçada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
10024,en-pt,OECD Health Policy Studies.,Estudos da OCDE sobre as políticas de saúde.
10025,en-pt,It is both a social and an economic imperative.,"Trata-se, simultaneamente, de um imperativo económico e social."
10026,en-pt,This initiative has been developed to address this challenge.,A presente iniciativa foi concebida para dar resposta a este desafio.
10027,en-pt,This initiative puts forward a package of measures which mutually reinforce each other.,A presente iniciativa propõe um pacote de medidas que se reforçam mutuamente.
10028,en-pt,The EU approach,A abordagem da UE
10029,en-pt,Priority Areas for action,Domínios de ação prioritários
10030,en-pt,[42: This illustrates the importance of out-of-school services.,[42: Este facto ilustra a importância dos serviços de acolhimento extraescolar.
10031,en-pt,"Although the EU set the Barcelona targets in 2002 to improve the provision of formal childcare arrangements by 2010, a majority of Member States have still not achieved them.","Embora a UE tenha estabelecido em 2002 as metas de Barcelona para melhorar a disponibilização de estruturas formais de acolhimento de crianças até 2010,, a maioria dos Estados-Membros ainda não as concretizou."
10032,en-pt,The co-legislators are encouraged to reach a swift agreement on the legislative measures proposed in the package.,Incentiva-se os colegisladores a chegar rapidamente a acordo sobre as medidas legislativas propostas no presente pacote.
10033,en-pt,The economic loss due to the gender employment gap amounts to €370 billion per year.,As perdas económicas causadas pelas disparidades no emprego entre homens e mulheres elevam-se a 370 mil milhões de euros por ano.
10034,en-pt,Continue the monitoring of transposition of EU legislation and pursue and launch infringement procedures when necessary.,"Prosseguir o acompanhamento da transposição da legislação da UE e iniciar procedimentos de infração, se necessário."
10035,en-pt,"Source: Eurostat, OECD","Fonte: Eurostat, OCDE"
10036,en-pt,There was no agreement among social partners to enter into direct negotiations on the issues raised during the consultations.,Os parceiros sociais não chegaram a acordo para encetar negociações diretas sobre as questões suscitadas durante as consultas.
10037,en-pt,See for example: Eurofound (2015) Policies to improve work-life balance.,"Ver, por exemplo: Eurofound (2015) Policies to improve work-life balance."
10038,en-pt,The parental leave Directive was initially adopted in 1996 and partially amended in substance and improved in 2010.],"A diretiva relativa à licença parental, adotada inicialmente em 1996, foi em parte substancialmente alterada e melhorada em 2010.]"
10039,en-pt,"Across the European Union, women remain underrepresented in the labour market.",As mulheres continuam a estar sub-representadas no mercado de trabalho em toda a União Europeia.
10040,en-pt,The combined legislative and non-legislative measures set up a modern policy framework that seeks to:,A combinação de medidas legislativas e não legislativas constitui um quadro estratégico moderno que tem por objetivo:
10041,en-pt,[43: An estimated 26.9% of children in the EU-28 were at risk of poverty or social exclusion in 2015.,"[43: Estima-se que 26,9 % das crianças na UE-28 se encontravam em risco de pobreza ou exclusão social em 2015."
10042,en-pt,An open public consultation was also carried out to seek the views of citizens and other stakeholders.,"Procedeu-se igualmente a uma consulta pública, a fim de auscultar as opiniões dos cidadãos e de outras partes interessadas."
10043,en-pt,"In the future, the impact of an ageing population will become even more pronounced.","No futuro, o impacto do envelhecimento da população far-se-á sentir de forma ainda mais acentuada."
10044,en-pt,"See for example: Eurofound & ILO (2017) Working anytime, anywhere: The effects on the world of work.","Ver a propósito: Eurofound & OIT (2017) Working anytime, anywhere: The effects on the world of work."
10045,en-pt,It is therefore necessary to better inform workers and support them in the exercise of their rights to ensure that they are able to enforce them more effectively at the national level.,"É, portanto, necessário informar melhor os trabalhadores e apoiá-los no exercício dos seus direitos, para que eles os possam efetivamente exercer a nível nacional."
10046,en-pt,The success of this initiative will require a shared commitment.,O êxito desta iniciativa assentará num compromisso comum.
10047,en-pt,"Private care services could get funding under this latter category, ""the SME window"".","Os serviços privados de prestação de cuidados podem obter financiamento ao abrigo desta última categoria, a «vertente PME»."
10048,en-pt,][21: 2016/2017 (INI) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2016-0253+0+DOC+XML+V0//EN ][22: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2017-0010+0+DOC+XML+V0//EN ],][21: 2016/2017 (INI) http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A8-2016-0253+0+DOC+XML+V0//PT ][22: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+TA+P8-TA-2017-0010+0+DOC+XML+V0//PT ]
10049,en-pt,"To back-up these actions, financial instruments will be mobilised and where appropriate, existing resources of the EU budget will be re-oriented towards priority investments contributing to the implementation of this initiative.","A fim de apoiar estas ações, serão mobilizados instrumentos financeiros e, se for caso disso, os recursos do orçamento da UE serão reorientados para investimentos prioritários que contribuam para a aplicação desta iniciativa."
10050,en-pt,3. support Member States' modern family policies including to address demographic and societal challenges;,Apoiar as políticas familiares modernas dos Estados-Membros inclusive para enfrentar os desafios da demografia e da sociedade;
10051,en-pt,There are currently no specific EU-level provisions on entitlement to paternity leave.,"Atualmente, não existem disposições específicas a nível da UE relativas ao direito à licença de paternidade."
10052,en-pt,"In a rapidly changing environment, more needs to be done.","Num mundo em rápida evolução, urge tomar novas medidas."
10053,en-pt,"These services provide a range of activities to children in pre-schools and primary schools before, between (lunch) and after school hours, as well as during school holidays.","Estes serviços oferecem uma série de atividades para crianças do ensino pré-primário e primário antes, entre (almoço) e depois do horário escolar, bem como nos períodos de férias escolares."
10054,en-pt,The preparation of the initiative has been informed by an extensive consultation process and an impact assessment of a potential range of legislative and non-legislative measures.,A elaboração desta iniciativa foi precedida de um amplo processo de consulta e de uma avaliação do impacto das eventuais medidas legislativas e não legislativas.
10055,en-pt,"The Commission invites the European Parliament and the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions to endorse this Communication and to actively support its implementation, in close cooperation with social partners and all other relevant stakeholders at European, national and local level.","A Comissão convida o Parlamento Europeu, o Conselho, o Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões a aprovarem a presente comunicação e a apoiarem ativamente a sua implementação, em estreita colaboração com os parceiros sociais e todas as partes interessadas pertinentes a nível europeu, nacional e local."
10056,en-pt,Policy Brief 3/2016.],Síntese 3/2016.]
10057,en-pt,"These funds should be exploited to support the provision of accessible, affordable and quality formal care services.","Estes fundos devem ser explorados para apoiar a prestação de serviços de cuidados formais acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis."
10058,en-pt,Companies should benefit from a wider talent pool and a more diversified workforce.,As empresas beneficiarão de uma maior reserva de talento e de uma mão de obra mais diversificada.
10059,en-pt,"[20: Between November 2015 and January 2016, the social partners were first invited to give their views on the possible direction of EU action.","[20: Entre novembro de 2015 e janeiro de 2016, os parceiros sociais foram convidados a apresentar os seus pontos de vista sobre a possível orientação da ação da UE."
10060,en-pt,Higher employment rates will also help to address the challenge of demographic ageing and contribute to Member States' financial stability.,O aumento das taxas de emprego contribuirá também para solucionar o desafio do envelhecimento demográfico e para a estabilidade financeira dos Estados-Membros.
10061,en-pt,Four months will be non-transferable between parents.,Quatro meses da licença não serão transmissíveis entre progenitores.
10062,en-pt,EU legislation requires Member States to provide for maternity leave and parental leave.,A legislação da UE exige que os Estados-Membros assegurem uma licença de maternidade e uma licença parental.
10063,en-pt,"Successful results depend on the commitment of many players including national governments, regions, local authorities, social partners, individual businesses and employees.","O sucesso dos resultados depende do empenho de muitos intervenientes, entre os quais, os governos nacionais, as autoridades locais e os parceiros sociais, bem como as empresas e os trabalhadores."
10064,en-pt,Investing in the care sector also has important potential in job creation.,"Além disso, o investimento no setor da prestação de cuidados tem um grande potencial de criação de emprego."
10065,en-pt,Targets and data collection: - Revise the existing Education and Training 2020 target on early childhood education and care.,Objetivos e recolha de dados: - Rever o atual objetivo de educação e formação para 2020 relativo à educação e ao acolhimento na primeira infância.
10066,en-pt,"[10: At the same time, they may also increase precarious part-time work, casual work and blur the boundaries between work and personal life.","[10: Ao mesmo tempo, podem também aumentar o trabalho precário a tempo parcial e o trabalho ocasional e esbater os limites entre o trabalho e a vida pessoal."
10067,en-pt,[11: White paper on the future of Europe European Commission COM(2017)2025.,"[11: Livro Branco sobre o futuro da Europa, Comissão Europeia, COM(2017) 2025."
10068,en-pt,"[5: In 2015, 43.4% of women (aged 30 - 34) had tertiary education or higher compared to 34% of men.","[5: Em 2015, 43,4 % das mulheres (na faixa etária dos 30-34 anos) tinham um nível de educação superior ou mais elevado, em comparação com 34 % dos homens."
10069,en-pt,The development of more detailed harmonised data on out-of-school services may be extremely helpful in order to monitor and assess the provision of these services.,O desenvolvimento de dados mais detalhados e harmonizados sobre os serviços extraescolares poderá revelar-se extremamente útil para acompanhar e avaliar a sua prestação.
10070,en-pt,The proposal fully respects the individual freedom of workers and families and does not prevent Member States from providing for higher standards where desired.,"A proposta respeita plenamente a liberdade dos trabalhadores e das famílias e não impede que os Estados-Membros prevejam normas mais rigorosas, se assim o entenderem."
10071,en-pt,"In 25 Member States, the demand for childcare places is higher than the available supply, especially for children below 3 years of age.","Em 25 Estados-Membros, a procura de uma vaga em estruturas de acolhimento de crianças é superior à oferta existente, sobretudo no caso das crianças com menos de três anos."
10072,en-pt,"On average, women in the EU are far more likely than men to work part-time (31.3% of women compared to 8.3% of men).","Na UE, em média, é bastante mais provável que as mulheres trabalhem a tempo parcial do que os homens (31,3 % das mulheres em comparação com 8,3 % dos homens)."
10073,en-pt,"The Commission's impact assessment has examined the estimated costs and benefits of the proposed measures on individuals, businesses - especially microbusinesses - and the wider society between 2015- 2055.","A avaliação de impacto realizada pela Comissão examinou os custos das medidas propostas e os benefícios que delas se espera para as pessoas, as empresas - sobretudo as microempresas - e a sociedade em geral no período de 2015 a 2055."
10074,en-pt,The EU average is 3 percentage points below the 33% target for children aged from 0 to 3 years and 7 percentage points under the 90 % target for children aged from 3 to the school age.,A média da UE é inferior em 3 pontos percentuais ao objetivo de 33 % para crianças com idades compreendidas entre 0 e três anos e 7 pontos percentuais inferior ao objetivo de 90 % para crianças com idades compreendidas entre três anos e a idade da escolaridade.
10075,en-pt,"As one of the key deliverables of the European Pillar of Social Rights, this initiative strengthens the social dimension of the Union.",Esta iniciativa - que constitui um dos principais documentos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais - reforça a dimensão social da União.
10076,en-pt,"2.2 Improving the Quality, Affordability and Access To Childcare and Long-Term Care","2.2 Melhorar a qualidade, a acessibilidade e o acesso às estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados de longa duração"
10077,en-pt,Source: Eurostat,Fonte: Eurostat.
10078,en-pt,School hours and school holidays are often incompatible with parents' full-time employment.,"Com frequência, os horários letivos e as férias escolares são incompatíveis com o trabalho a tempo inteiro dos pais."
10079,en-pt,[3: The maternity leave Directive 92/85 was adopted in 1992 and was not changed since.,[3: A Diretiva 92/85/CEE relativa à licença de maternidade foi adotada em 1992 e não sofreu qualquer alteração desde essa data.
10080,en-pt,[27: Except for the provisions of Directive 2006/54/EC on dismissal protection in case such leave exists in Member States.,[27: Exceto no caso das disposições da Diretiva 2006/54/CE no que se refere à proteção contra o despedimento caso essa licença exista nos Estados-Membros.
10081,en-pt,It is also part of the implementation of the Commission's Strategic Engagement for Gender Equality 2016-2019 and of UN Sustainable Development Goal 5 on gender equality.,"Contribui igualmente para a consecução do compromisso estratégico para a igualdade de género, 2016-2019, da Comissão Europeia e do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável n.º 5 das Nações Unidas relativo à igualdade entre homens e mulheres."
10082,en-pt,Evidence shows that legal developments on maternity and parental leave at national level have to a large extent been triggered by EU legislation.,"Existem elementos que comprovam que a evolução jurídica a nível nacional no que diz respeito à licença de maternidade e à licença parental foi, em grande medida, desencadeada pela legislação da UE."
10083,en-pt,[49: EUR 1.5 billion have been allocated to the investment priority 'equality between women and men' which is broader than work-life balance.,"[49: Foram afetados 1,5 mil milhões de EUR à prioridade de investimento «igualdade entre homens e mulheres», que é mais abrangente do que a conciliação da vida profissional e familiar."
10084,en-pt,Caring may also cause burnout and stress.,Cuidar de dependentes pode também resultar em stress e esgotamento.
10085,en-pt,"http://dx.doi.org/10.1787/9789264263420-de; ""The role of men in gender Equality - European strategies and insights (DG JUST study of Dec. 2012)""]",http://dx.doi.org/10.1787/9789264263420-de; The role of men in gender Equality - European strategies and insights (Estudo da DG JUST de dezembro de 2012).]
10086,en-pt,In some countries more than 25% of inactive women are inactive because of caring responsibilities.,Há países onde mais de 25 % das mulheres não trabalham devido a responsabilidades familiares.
10087,en-pt,"A second-stage consultation was conducted from July to September 2016, in which social partners provided their views on a range of possible EU-level measures.","A segunda fase da consulta foi realizada entre julho e setembro de 2016, tendo os parceiros sociais apresentado os seus pontos de vista sobre uma série de possíveis medidas a nível da UE."
10088,en-pt,FP 7 Project Families and Societies.],"Projeto Famílias e Sociedades, no âmbito do PQ 7.]"
10089,en-pt,[24: See for example: OECD (2016) Dare to Share - Deutschlands Weg zur Partnerschaftlichkeit in Familie und Beruf.,"[24: Ver, por exemplo: OCDE (2016) Dare to Share - Deutschlands Weg zur Partnerschaftlichkeit in Familie und Beruf."
10090,en-pt,"[6: In a number of countries, the impact of parenthood is particularly high and the employment rate of women with children under the age of 6 is more than 20 percentage points lower than the employment rate of childless women (Hungary, the Czech Republic, Slovakia, Estonia and Finland).","[6: Em diversos países, o impacto da parentalidade é particularmente elevado e a taxa de emprego das mulheres com filhos com menos de seis anos é inferior em mais de 20 pontos percentuais à taxa de emprego das mulheres sem filhos (Hungria, República Checa, Eslováquia, Estónia e Finlândia)."
10091,en-pt,"Equality between women and men, including reconciliation of work and family life and improved access to quality social services is an investment priority of the European Social Fund (ESF).","A igualdade entre homens e mulheres, bem como a conciliação da vida profissional e familiar e a melhoria do acesso a serviços sociais de qualidade é uma das prioridades de investimento do Fundo Social Europeu (FSE)."
10092,en-pt,https://www.ituc-csi.org/investing-in-the-care-economy-a ][46: European Social Policy Network (2016) Work-life balance measures for persons of working age with dependent relatives in Europe - Synthesis report.],"https://www.ituc-csi.org/investing-in-the-care-economy-a ][46: Rede europeia em matéria de política social (2016), Work-life balance measures for persons of working age with dependent relatives in Europe - relatório de síntese.]"
10093,en-pt,"In addition, the European Agricultural Fund for Rural Development (EAFRD) and the European Maritime and Fisheries Fund (EMFF) enable access to basic services and could be further utilized.","O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) também proporcionam acesso a serviços básicos, pelo que devem continuar a ser utilizados."
10094,en-pt,][30: Clause 7 of Directive 2010/18/EU which stipulates rules on time off from work on grounds of force majeure.],"][30: Cláusula 7 da Diretiva 2010/18/UE, que prevê regras relativamente às faltas ao trabalho por motivo de força maior.]"
10095,en-pt,"Evidence from Four OECD Countries, OECD Social, Employment and Migration Working Papers, No. 140; OECD (2016) Parental Leave: Where are the Fathers?","Evidence from Four OECD Countries, Documento de trabalho n.º 140 da OCDE sobre Questões sociais, de Emprego e Migração; OCDE (2016) Parental Leave: Where are the Fathers?"
10096,en-pt,"[9: Working women spend on average 22 hours per week in unpaid work, while working men spend fewer than 10 hours.","[9: As mulheres que trabalham dedicam, em média, 22 horas por semana a atividades não remuneradas, ao passo que os homens que trabalham dedicam menos de 10 horas às mesmas atividades."
10097,en-pt,"[2: Eurofound (2016) ""The Gender Employment Gap: Challenges and Solutions"".]","[2: Eurofound (2016), «Disparidade no emprego entre homens e mulheres: desafios e soluções».]"
10098,en-pt,"Figure 1: Gaps in employment rate (20-64) and full-time equivalent employment rate between male and female, 2015","Gráfico 1: Disparidades na taxa de emprego (faixa etária 20-64) e na taxa de emprego equivalente a tempo completo de homens e mulheres, 2015"
10099,en-pt,"http://www.oecd.org/els/family/Who_uses_childcare-Backgrounder_inequalities_formal_ECEC.pdf ][48: To provide information to the parents on the benefits of good-quality early childhood education and care for children's overall development, cognitive skills and health is also needed.]","http://www.oecd.org/els/family/Who_uses_childcare-Backgrounder_inequalities_formal_ECEC.pdf ][48: É também necessário facultar aos pais informações sobre as vantagens que a educação e o acolhimento na primeira infância de boa qualidade têm para o desenvolvimento global, as competências cognitivas e a saúde das crianças.]"
10100,en-pt,There are additional discrepancies for women in the 55 to 64 age bracket.,As disparidades aumentam no caso das mulheres na faixa etária dos 55 aos 64 anos.
10101,en-pt,"][38: To promote work-life balance, it is important that flexibility is employee-friendly, i.e. employees can maintain control over certain dimensions of employment such as working hours.","][38: Para promover a conciliação da vida profissional e familiar é importante que a flexibilidade seja favorável aos trabalhadores, ou seja, que estes possam controlar determinados aspetos do emprego, por exemplo, o horário de trabalho."
10102,en-pt,][12: European Commission (2015) The 2015 Ageing Report: Economic and budgetary projections for the 28 EU Member States (2013-2060). ],"][12: Comissão Europeia (2015), Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015: projeções económicas e orçamentais para os 28 Estados-Membros da UE (2013-2060) ]"
10103,en-pt,Evidence demonstrates that the availability of adequate leave arrangements has a strong influence on female employment.,Há elementos que comprovam que a existência de regimes de licença adequados tem um impacto significativo no emprego das mulheres.
10104,en-pt,"Availability of flexible working arrangements - such as telework, flexitime, reduced working hours or job sharing - also plays an important role.","A disponibilidade de modalidades de trabalho flexíveis - como o teletrabalho, o horário de trabalho flexível, o horário de trabalho reduzido e o trabalho partilhado - também desempenha um papel importante."
10105,en-pt,"In addition to the benefits for workers and their families, the combination of the legal and policy measures will strongly benefit companies and the wider society.","Para além de proporcionar vantagens aos trabalhadores e às suas famílias, esta combinação de medidas jurídicas e estratégicas trará grandes benefícios para as empresas e a sociedade em geral."
10106,en-pt,One month is non-transferable between parents and the Directive does not foresee obligatory monetary compensation.,Um dos meses não é transmissível entre progenitores e a diretiva não prevê o pagamento obrigatório de um montante a título de compensação.
10107,en-pt,][50: ERDF supports investments in early childhood education and care infrastructure of EUR 1.3 billion in the 2014-2020 programming period.,"][50: O FEDER apoia investimentos em infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância num montante de 1,3 mil milhões de euros no período de programação de 2014-2020."
10108,en-pt,"[13: Worldwide, a total of 70 per cent of women and a similar 66 per cent of men would prefer that women work at paid jobs (combining those who prefer women to only work at paid jobs and those who prefer them to be able to work at paid jobs and care for their homes and families).","[13: A nível mundial, para 70% das mulheres e perto de 66% dos homens seria preferível que as mulheres tivessem um emprego remunerado (considerando em conjunto os que preferem que as mulheres só tenham empregos remunerados e os que preferem que elas tenham empregos remunerados e cuidem da casa e das famílias)."
10109,en-pt,This policy dialogue is important in itself but it also provides the evidence basis used to guide EU funding.,Este diálogo político importante fornece também a base factual que norteia o financiamento da UE.
10110,en-pt,http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=5545&langId=en][56: European Commission (2015) Secondary earners and fiscal policies in Europe.,http://ec.europa.eu/social/BlobServlet?docId=5545&langId=en][56: Comissão Europeia (2015) Secondary earners and fiscal policies in Europe.
10111,en-pt,The current EU legal framework for family-related forms of leaves and flexible working arrangements was set in the 1990's.,O quadro da UE em vigor relativo às licenças de assistência à família e a modalidades de trabalho flexíveis foi criado nos anos noventa.
10112,en-pt,"Leaves, flexible working arrangements, care facilities and economic disincentives","Licenças, modalidades de trabalho flexíveis, estruturas de acolhimento e desincentivos económicos"
10113,en-pt,This initiative aims to help Member States to remove economic disincentives that hinder women's participation and outcomes in the labour market.,Esta iniciativa visa auxiliar os Estados-Membros a eliminar os desincentivos económicos que obstam à participação e às perspetivas profissionais das mulheres no mercado de trabalho.
10114,en-pt,Global surveys show that both women and men would prefer that women work in paid jobs.,Vários estudos a nível mundial mostram que tanto os homens como as mulheres preferem que estas últimas tenham um emprego remunerado.
10115,en-pt,The lack of adequate leave to provide care of other dependent relatives exacerbates the unequal sharing of care responsibilities.,A inexistência de uma licença adequada para a assistência a outros familiares dependentes também acentua a desigualdade na repartição das responsabilidades familiares.
10116,en-pt,"The analysis showed that, while the costs of the proposed measures, mainly due to lost production, processing applications and replacement costs, arise in the short- to medium-term, in a longer perspective the package represents a limited cost for companies, which should not overburden employers, including those of micro-businesses.","A avaliação dá a entender que, embora a curto e médio prazo se assista a um aumento dos custos das medidas propostas, sobretudo devido à perda de produção, ao tratamento dos pedidos e aos custos de substituição, numa perspetiva a mais longo prazo, o pacote de medidas representará custos limitados para as empresas e não deverá sobrecarregar os empregadores, inclusive as microempresas."
10117,en-pt,"A modern work-life balance policy will contribute to improving employment rates and to reducing poverty and social exclusion, in line with EU priorities reflected in the Europe 2020 targets and with Commission's priorities of jobs and growth outlined in President Juncker's political guidelines.","Uma política moderna de conciliação da vida profissional e familiar contribuirá para melhorar as taxas de emprego e reduzir a pobreza e a exclusão social, em conformidade com as prioridades da UE, traduzidas nas metas da estratégia Europa 2020, e com as prioridades da Comissão em matéria de emprego e crescimento enunciadas nas orientações políticas do Presidente Juncker."
10118,en-pt,"- Ensure, together with Member States, that the European Social Fund and other structural and Investment Funds are supporting adequately work-life balance measures.","- Em conjunto com os Estados-Membros, garantir que o Fundo Social Europeu e outros Fundos Estruturais e de Investimento apoiam de forma adequada as medidas de conciliação da vida profissional e familiar."
10119,en-pt,- Further support Member States in providing high quality early childhood education and care and step up efforts to help them learn from each other and identify what works best.,- Continuar a apoiar os Estados-Membros para que proporcionem serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade e intensificar os esforços para os ajudar a aprender uns com os outros e identificar melhores práticas.
10120,en-pt,"Figure 2: Employment impact of parenthood for one child under 6, 2015","Gráfico 2: Impacto da parentalidade no emprego, com um filho de idade inferior a seis anos, 2015"
10121,en-pt,"Charting the provision of out-of-school services is a complicated exercise, it nevertheless appears that the variation in out-of-school services is rather large - partly as a result of differences in the educational system.","Fazer o levantamento da prestação de serviços extraescolares é um exercício complicado; no entanto, tudo indica que há uma grande variação a nível deste serviços devido, em parte, às diferenças nos sistemas de ensino."
10122,en-pt,"This results in a higher risk of exposure to poverty and social exclusion for women, with negative impacts also extending to their children and families.",Esta situação provoca um risco acrescido de exposição das mulheres à pobreza e à exclusão social e tem também repercussões negativas para os seus filhos e famílias.
10123,en-pt,][53: Care services may also be supported by the EMFF through community lead local development measures (Fisheries Local Action Groups).],][53: Os serviços de prestação de cuidados podem também beneficiar do apoio do FEAMP através de medidas de desenvolvimento local promovidas pelas comunidades (grupos de ação local da pesca).]
10124,en-pt,"The European Semester is an essential instrument for the EU to address the economic challenges Europe faces, including employment friendly and accessible care services for parents and others who need to look after dependent relatives.","O Semestre Europeu é um instrumento essencial para que a UE dê resposta aos desafios económicos com que a Europa se depara, entre os quais a existência de serviços de acolhimento e cuidados acessíveis e favoráveis ao emprego para progenitores e outras pessoas que têm de cuidar de familiares dependentes."
10125,en-pt,"To allow parents to participate in employment, the number of available places but also the quality, accessibility and affordability of services (insufficient capacity, regional variation, distance, opening hours, eligibility criteria) needs to be considered.","Para que os pais possam participar no mercado de trabalho, há que considerar não só o número de vagas como também a qualidade, a acessibilidade e a razoabilidade dos preços dos serviços (capacidade insuficiente, variação regional, distância, horário de funcionamento, critérios de elegibilidade)."
10126,en-pt,This may have a disproportionate impact on women who are currently more likely to perform the primary role of informal carers to look after ill or elderly relatives.,"Este facto poderá repercutir-se desproporcionadamente nas mulheres, que hoje em dia costumam ser as principais responsáveis pela prestação de cuidados informais a familiares doentes ou idosos."
10127,en-pt,][51: The European Fund for Strategic Investments (EFSI) is helping to finance infrastructure and innovation projects as well as small and medium-sized enterprises (SMEs).,][51: O Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) contribui para o financiamento de projetos de infraestruturas e inovação e de pequenas e médias empresas (PME).
10128,en-pt,"This initiative follows the withdrawal in 2015 of the Commission proposal for a revision of Directive 92/85/EEC on maternity protection, when the Commission committed to present a new initiative taking a broader perspective to improve the lives of working parents and carers.","Surge na sequência da retirada, em 2015, da proposta da Comissão de revisão da Diretiva 92/85/CEE sobre a proteção na maternidade, e do compromisso então assumido pela Comissão de apresentar uma nova iniciativa com uma visão mais ambiciosa, a fim de melhorar a vida dos progenitores e cuidadores que exercem uma atividade profissional."
10129,en-pt,"As the combination of measures proposed should have positive effects on the fiscal position of Member States, the limited costs on companies can be compensated by targeted interventions at national level to promote a modern work-life balance policy, while fully preserving the competitiveness of businesses.","Uma vez que a combinação das medidas propostas deverá ter efeitos positivos assinaláveis na situação orçamental dos Estados-Membros, os custos limitados suportados pelas empresas poderão ser compensados a nível nacional por intervenções que visem promover uma política moderna de conciliação da vida profissional e familiar e, ao mesmo tempo, preservar plenamente a competitividade das empresas."
10130,en-pt,"Only EU level action will address differences between existing national legal provisions, ensure that Member States move in the same direction and foster equality between men and women regarding labour market opportunities.","Só a ação a nível da UE dará resposta às diferenças entre as disposições jurídicas nacionais, assegurando que os Estados-Membros avançam no mesmo sentido e garantindo a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para homens e mulheres."
10131,en-pt,Introducing such an entitlement could have a sizeable impact on the sharing of care responsibilities between women and men.,A introdução deste direito poderia ter um impacto significativo na repartição das responsabilidades familiares entre homens e mulheres.
10132,en-pt,It aims to assist Member States in their national reforms and promote a change of mind-sets at organizational and societal level.,"Pretende auxiliar os Estados-Membros nas respetivas reformas nacionais e desencadear uma mudança de mentalidades, tanto a nível das organizações como da sociedade."
10133,en-pt,"Childcare and long-term care, are important tools to remove obstacles to employment, especially for women.","O acolhimento de crianças e os cuidados de longa duração são instrumentos importantes para eliminar os obstáculos à participação no emprego, sobretudo no caso das mulheres."
10134,en-pt,"It also helps employers to retain workers, improve the motivation and productivity of employees, reduce absenteeism and avoid wasting talent.","A iniciativa ajudará também os empregadores a manter os trabalhadores em atividade, aumentará a motivação e a produtividade dos trabalhadores, reduzirá o absentismo e evitará o desperdício de talento."
10135,en-pt,"][40: Presidency Conclusions, Barcelona European Council, March 2002. http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cms_data/docs/pressdata/en/ec/71025.pdf][41: No EU level benchmarks exist in the fields of out-of-school care and long-term care services.]","][40: Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Barcelona, março de 2002. http://europa.eu/rapid/press-release_PRES-02-930_pt.htm][41: A nível da UE, não existem quaisquer parâmetros de referência em matéria de acolhimento extraescolar e de serviços de cuidados continuados.]"
10136,en-pt,"Childcare should be integrated with other social services, such as health and employment services, to better reach disadvantaged families and children.","As estruturas de acolhimento de crianças devem ser integradas com outros serviços sociais, por exemplo, serviços de saúde e de emprego, para que possam ser mais acessíveis às famílias e crianças desfavorecidas."
10137,en-pt,"In many cases, early childhood education and care entitlement are limited to a part-time place.","Em muitos casos, a educação e o acolhimento de crianças na primeira infância são oferecidos apenas a tempo parcial."
10138,en-pt,[29: It is difficult for working-age carers to combine paid work with caring duties and therefore carers may choose to reduce working hours or quit paid work.,"[29: Os cuidadores em idade ativa têm dificuldade em conciliar o trabalho remunerado com as responsabilidades de cuidados e, por conseguinte, podem optar por reduzir o horário de trabalho ou desistir do trabalho remunerado."
10139,en-pt,Fathers who take paternity leave after the birth of the child are more likely to contribute to the upbringing of their child and to subsequently use their parental leave entitlements.,Os pais que usufruem de uma licença de paternidade depois do nascimento dos filhos tendem muito mais a participar na sua educação e a exercer posteriormente o seu direito à licença parental.
10140,en-pt,"Many sectors are undergoing rapid change and offer new opportunities, with increased possibilities for self-employment and new types of activities, leaving behind the traditional working models.","Muitos setores estão a mudar rapidamente e oferecem novas oportunidades, aumentando as possibilidades de emprego por conta própria e de outros tipos de atividades, afastando-se dos tradicionais modelos de trabalho."
10141,en-pt,The Commission completed a two-stage consultation with the European social partners in 2015 and 2016.,"Em 2015 e 2016, a Comissão consultou os parceiros sociais europeus em duas fases."
10142,en-pt,"2. give workers more opportunities and choice to balance their professional and care responsibilities by updating and modernising the current legal and policy framework, with particular attention to the role of men;","Dar aos trabalhadores mais possibilidades de conciliarem as suas responsabilidades profissionais e familiares mediante a atualização e a modernização do atual quadro jurídico e estratégico, dedicando especial atenção ao papel dos homens;"
10143,en-pt,][36: The Commission will notably support the enforcement of the existing Directive 92/85/EEC (Maternity Leave Directive).],"][36: A Comissão irá, nomeadamente, apoiar a aplicação da diretiva 92/85/CEE atualmente em vigor (diretiva relativa à licença de maternidade).]"
10144,en-pt,"Taking action is not only a question of fairness, gender equality and optimal allocation of skills but also a question of countries' fiscal sustainability.","A necessidade de intervenção não se prende apenas com equidade, igualdade entre homens e mulheres e melhor aproveitamento de competências, mas também com a sustentabilidade orçamental dos países."
10145,en-pt,The Council held a discussion on work-life balance in December 2015 and the European Parliament adopted a Report on Creating Labour Market Conditions Favourable to Work-Life Balanceand a Resolution on a European Pillar of Social Rights .,"A conciliação da vida profissional e familiar foi objeto de discussão no Conselho em dezembro de 2015; por seu turno, o Parlamento Europeu adotou um relatório sobre a criação de condições no mercado de trabalho favoráveis ao equilíbrio entre a vida pessoal e a vida profissional e uma resolução sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
10146,en-pt,"In sum, reduced earnings, higher concentration in part-time work and career gaps linked to caring responsibilities make many women economically more dependent on their partners or the state and contribute substantially to the gender pay gap (on average 16% in the EU) and gender pension gap (on average 40% in the EU).","Em resumo, os salários mais baixos, uma maior concentração do trabalho a tempo parcial e as interrupções de carreira devido às suas responsabilidades familiares tornam as mulheres mais dependentes do ponto de vista económico dos seus parceiros ou do Estado e contribuem significativamente para a disparidade salarial entre homens e mulheres (que na UE ascende, em média, a 16 %) e a disparidade nas pensões entre homens e mulheres (em média, 40 % na UE)."
10147,en-pt,"Provide funding: - Develop a tailored approach with Member States to encourage the use of the European Fund for Strategic Investment (EFSI) to finance social infrastructure, notably of child and long-term care services; including through Public-Private Partnerships.","Disponibilizar financiamento: - Desenvolver uma abordagem orientada com os Estados-Membros para incentivar o recurso ao Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) para financiar infraestruturas sociais, em especial estruturas de acolhimento de crianças e serviços de cuidados de longa duração, inclusive por meio de parcerias público-privadas."
10148,en-pt,"The EU addresses issues related to gender equality in the labour market and promoting work-life balance through legal provisions, the European Semester of policy coordination, EU funding and policy guidance.","A UE tem vindo a abordar questões relacionadas com a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho e a promover a conciliação da vida profissional e familiar através de atos jurídicos, do Semestre Europeu para a coordenação das políticas, do financiamento da UE e de orientações políticas."
10149,en-pt,"1. increase female participation in the labour market and reduce the gender gap, including pay and pension gaps;","Aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e reduzir as disparidades entre homens e mulheres, inclusive em termos salariais e de pensões;"
10150,en-pt,"][18: For more information, please see https://ec.europa.eu/info/strategy/european-semester_en ][19: Already in 1992, the Council gave a Recommendation on child care (92/241/EEC, OJ L 123, 08/05/1992).]","][18: Para mais informações, consultar https://ec.europa.eu/info/strategy/european-semester_pt ][19: Já em 1992, o Conselho emitira uma recomendação relativa ao acolhimento de crianças (92/241/CEE, JO L 123 de 8.5.1992).]"
10151,en-pt,This encourages mostly second-earners in the household (most often women) to take parental leave and does not sufficiently provide incentives for men.,"Esta situação incentiva geralmente as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família (na maior parte dos casos, as mulheres) a usufruir da licença parental e não prevê incentivos suficientes para os homens."
10152,en-pt,One of the main drivers for the employment gap is the unequal distribution of caring responsibilities between women and men.,Uma das principais causas desta disparidade no emprego é a repartição desigual das responsabilidades familiares entre homens e mulheres.
10153,en-pt,"In addition, the introduction of carers' leave and paternity leave will help workers to balance their personal and professional lives.","Além disso, a introdução de uma licença para cuidadores e uma licença de paternidade ajudará os trabalhadores a conciliar a sua vida profissional e familiar."
10154,en-pt,This initiative also proposes new measures aimed at strengthening the application of the Maternity leave Directive while leaving the rights granted under its provisions intact.,"A presente iniciativa propõe ainda novas medidas para reforçar a aplicação da diretiva relativa à licença de maternidade, sem prejuízo dos direitos assegurados ao abrigo das suas disposições."
10155,en-pt,"At the same time, the digital transformation of the economy is reshaping the way people work and do business, creating new opportunities for remote work, increased autonomy and flexible schedules which can be used better to reconcile work and family commitments.","Ao mesmo tempo, a transformação digital da economia está a mudar a forma como as pessoas trabalham e fazem negócio, criando novas oportunidades de trabalho à distância, uma maior autonomia e horários flexíveis, que podem ser usados para conciliar mais eficazmente o trabalho e a vida familiar."
10156,en-pt,"In 2015, the average employment rate of women aged 20-64 in the EU was of 64.3 %, compared to 75.9% for men (11.6 percentage points gap); the gap reaches an average of 18.1 percentage points when considering full-time employment, taking into account the higher prevalence of part-time work among women.","Em 2015, na UE, a taxa média de emprego das mulheres com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos era de 64,3 %, ao passo que a dos homens era de 75,9 % (ou seja, uma disparidade de 11,6 pontos percentuais); essa disparidade aumenta, em média, para 18,1 pontos percentuais no emprego a tempo inteiro, tendo em conta a prevalência mais elevada das mulheres no trabalho a tempo parcial."
10157,en-pt,"No EU-level minimum standards exist for workers with dependent relatives, except for a limited right under the Parental Leave Directive to take time off on grounds of force majeure for urgent and unexpected family reasons.","Não existem normas mínimas a nível da UE para trabalhadores com familiares dependentes, exceto o direito limitado, ao abrigo da diretiva relativa à licença parental, de os trabalhadores se ausentarem do trabalho por motivo de força maior associado a razões familiares urgentes e imprevistas."
10158,en-pt,"Business models are changing, opening up opportunities and new routes into work.","Os modelos de atividade estão a mudar, abrindo perspetivas e novas vias para o trabalho."
10159,en-pt,"- Improve the EU level data collection on availability, affordability and quality of care services, particularly on formal long-term and out-of school care services, with the view to explore possibilities of developing benchmarks at EU level.","- Melhorar a recolha de dados a nível da UE sobre a disponibilidade, a acessibilidade e a qualidade dos serviços de cuidados, em especial os serviços formais de cuidados de longa duração e os serviços de acolhimento extraescolar, a fim de explorar a possibilidade de estabelecer parâmetros de referência a nível da UE."
10160,en-pt,Only a minority of countries allow for significant deductions of out-of pocket childcare expenses via tax credits or in other forms.,São muito poucos os países que permitem deduções fiscais significativas das despesas suportadas com as estruturas de acolhimento de crianças através de créditos de imposto ou por outras formas.
10161,en-pt,"The EU-added value in modernising its acquis is to ensure a minimum level of equal protection for EU citizens, men and women, across the EU.","Ao modernizar o seu acervo, a UE trará como valor acrescentado a garantia de um nível mínimo de proteção para os seus cidadãos, homens e mulheres, em todo o seu território."
10162,en-pt,"In particular, the social dialogue will have a key role to play in ensuring this initiative on work-life balance is successfully developed and implemented.","Concretamente, o diálogo social será fundamental para assegurar o desenvolvimento e o êxito da aplicação desta iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar."
10163,en-pt,The Parental Leave Directive provides for an individual right to four months of parental leave for each parent to take care of a child until he or she is eight years old.,"A diretiva relativa à licença parental prevê um direito individual de quatro meses de licença parental para cada um dos progenitores, a fim de cuidarem do filho até este completar oito anos."
10164,en-pt,"][35: Equinet (2016) Responses from Gender Equality Working Group on Gender-Related Discrimination; European Network of Legal Experts in the Field of Gender Equality (2012) Fighting Discrimination on the Grounds of Pregnancy, Maternity and Parenthood; UK Equality and Human Rights Commission (2016) Pregnancy and Maternity-Related Discrimination and Disadvantage.","][35: Equinet (2016) Responses from Gender Equality Working Group on Gender-Related Discrimination; Rede Europeia de Peritos Jurídicos no Domínio da Igualdade de Género (2012) Combate à discriminação com base na gravidez, na maternidade e na paternidade; Comissão para a Igualdade e os Direitos Humanos do Reino Unido (2016) Pregnancy and Maternity-Related Discrimination and Disadvantage."
10165,en-pt,"][26: See for example: Castro-García, C. & Pazos-Moran, M. (2016) Parental leave policy and gender equality in Europe.","][26: Ver por exemplo: Castro-García, C. & Pazos-Moran, M. (2016) Parental leave policy and gender equality in Europe."
10166,en-pt,"Building on the existing acquis, and limiting the burden on businesses (and notably on SMEs), further minimum legal requirements on work-life balance arrangements will help to provide a level-playing field for companies and workers.","Tomando como base o acervo existente e procurando limitar os encargos para as empresas (em especial, as PME), novos requisitos mínimos em matéria de conciliação da vida profissional e familiar contribuirão para criar condições mais equitativas para as empresas e os trabalhadores."
10167,en-pt,Non-legislative Actions 9.,Ação não legislativa 9.
10168,en-pt,"- Continue to develop the provision of accessible, affordable and quality childcare, out-of-school and long-term care services, including by using support from the ESF and the ERDF; In light of country-specific recommendations and in case of insufficient funding earmarked to address the relevant challenges identified in the European semester, request Member States to review the programming of European Structural and Investment funds (ESIF).","- Continuar a desenvolver a prestação de serviços de acolhimento de crianças, de acolhimento extraescolar e de cuidados de longa duração acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis, recorrendo ao apoio do FSE e do FEDER; à luz das recomendações específicas por país e nos casos em que se verifique que o financiamento é insuficiente para dar resposta aos desafios identificados no Semestre Europeu, solicitar aos Estados-Membros um reexame da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI)."
10169,en-pt,"One of the key goals of this initiative is to enhance the existing parental leave scheme, by facilitating uptake by women and men with new measures on payment, flexibility and non-transferability.","Um dos principais objetivos da presente iniciativa consiste em reforçar o regime de licença parental em vigor, facilitando o recurso ao mesmo, tanto pelas mulheres como pelos homens, por meio de novas medidas em matéria de remuneração, flexibilidade e intransmissibilidade."
10170,en-pt,"The proposed Directive preserves the fundamental elements of the Parental Leave Directive and maintains existing rights, including the length of leave and the individual entitlement for each parent.","A proposta de diretiva preserva os elementos fundamentais da diretiva relativa à licença parental e mantém os direitos existentes, entre os quais a duração da licença e o direito individual à licença por cada progenitor."
10171,en-pt,][52: EAFRD can support investment in basic services including childcare facilities and elderly care facilities.,"][52: O FEADER pode apoiar o investimento em serviços básicos, incluindo as infraestruturas de acolhimento de crianças e os serviços de cuidados a idosos."
10172,en-pt,"With a broad set of complementary legislative and policy actions, this ambitious package seeks to modernise the way in which work-life balance policies are designed and to deliver measures that will improve the daily lives of many parents and carers.","Graças a um conjunto alargado de medidas legislativas e políticas complementares, este pacote ambicioso visa modernizar o modo como são concebidas as políticas de conciliação da vida profissional e familiar e pôr em prática medidas que irão melhorar o quotidiano de muitos progenitores e cuidadores."
10173,en-pt,The proposed work-life balance Directive introduces 10 days of paternity leave paid at sick level.,A proposta de diretiva relativa à conciliação da vida profissional e familiar introduz o direito a 10 dias úteis de licença de paternidade remunerada ao nível do subsídio de doença.
10174,en-pt,Existing policies have not brought equal opportunities that allow fathers and mothers to work and care together for the welfare of children and society at large.,"As políticas em vigor não conseguiram criar a igualdade de oportunidades necessária para que pais e mães possam trabalhar e cuidar dos filhos, contribuindo para o bem-estar da sociedade em geral."
10175,en-pt,The Commission will also raise political awareness on the critical importance of work-life balance policies for Europe's jobs and growth prospects and will continue to work with Member States to design the best work-life balance policies for their national context.,"A Comissão irá também sensibilizar a classe política para a enorme importância que as políticas de conciliação da vida profissional e familiar têm para as perspetivas de emprego e crescimento da Europa e continuará a envidar esforços com os Estados-Membros, a fim de conceber as políticas de conciliação da vida profissional e familiar mais adequadas ao seu contexto nacional."
10176,en-pt,"[17: See Council Directive 2010/18/EU of 8 March 2010 implementing the revised Framework Agreement on parental leave concluded by Business Europe, UEAPME, CEEP and ETUC and repealing Directive 96/34/EC (OJ L 68, 18.3.2010); Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council of 5 July 2006 on the implementation of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation (recast) (OJ L 204, 26.7.2006), Council Directive 92/85/EEC of 19 October 1992 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or are breastfeeding (tenth individual Directive within the meaning of Article 16 (1) of Directive 89/391/EEC) (OJ L 348, 28.11.1992), Council Directive 97/81/EC of 15 December 1997 concerning the Framework Agreement on part-time work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC (OJ L 14, of 20.01.1998) and to the 2008 Commission proposal for a revision of Directive 92/85/EEC on maternity protection (quoted above).","[17: Ver: Diretiva 2010/18/UE do Conselho, de 8 de março de 2010, que aplica o Acordo-Quadro revisto sobre licença parental celebrado entre a BUSINESSEUROPE, a UEAPME, o CEEP e a CES e que revoga a Diretiva 96/34/CE (JO L 68 de 18.3.2010); Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204 de 26.7.2006); Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992); Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 14 de 20.1.1998) e proposta da Comissão, de 2008, de revisão da Diretiva 92/85/CEE sobre a proteção na maternidade (acima referida)."
10177,en-pt,"Among secondary earners, women with young children are at the highest risk of labour market exclusion.","Ao nível da segunda fonte de rendimento da família, as mulheres com filhos pequenos correm o maior risco de exclusão do mercado de trabalho."
10178,en-pt,Many men report that they would like to work fewer than their actual hours and consider this is interfering with family life.,São muitos os homens que afirmam querer trabalhar menos horas por considerarem que o seu horário de trabalho afeta a sua vida familiar.
10179,en-pt,"Despite the new working trends and technological developments, the majority of employees in Europe still have fixed working schedules and do not fully embrace flexible working arrangements like remote working, flexible working schedules, and reduced working hours (part-time work).","Apesar das novas tendências nos modelos de organização do trabalho e das evoluções tecnológicas, a maioria dos europeus tem ainda horários de trabalho fixos e não tira pleno partido de modalidades de trabalho flexíveis, tais como o teletrabalho, o horário de trabalho flexível e o horário de trabalho reduzido (trabalho a tempo parcial)."
10180,en-pt,"In parallel, the workforce in the European Union is shrinking, the population is ageing and the demographic curve remains a challenge.","Hoje em dia, a União Europeia assiste à diminuição da população ativa e ao envelhecimento demográfico e a curva demográfica continua a constituir um desafio."
10181,en-pt,"Conversely, parenthood has the opposite effect on the employment rates of men, which was 12 percentage points higher than that of non-fathers and in some countries this difference reached 18 percentage points.","Em contrapartida, a paternidade reflete-se de forma oposta nas taxas de emprego dos homens, que são, em média, 12 pontos percentuais mais elevadas do que as dos homens sem filhos; em alguns países, esta diferença chega a atingir os 18 pontos percentuais."
10182,en-pt,"In 2015, the average employment rate of women with one child under 6 years of age was 8.8 percentage points lower than that of women without young children, and in several Member States this difference is above 30 percentage points.","Em 2015, a taxa de emprego das mulheres com um filho de idade inferior a seis anos era, em média, inferior em 8,8 pontos percentuais à das mulheres sem filhos pequenos; em vários Estados-Membros, esta diferença ultrapassa os 30 pontos percentuais."
10183,en-pt,Lower participation of women in the labour market is linked to a persisting gender pay gap and an increasing pension gap which often leads to social exclusion and an increased risk of poverty.,"A fraca participação das mulheres no mercado de trabalho está relacionada com a sistemática disparidade salarial e a crescente disparidade nas pensões entre homens e mulheres, que amiúde resultam em exclusão social e num maior risco de pobreza."
10184,en-pt,There will be close Commission monitoring of work-life balance policies in Member States.,A Comissão acompanhará de perto as políticas de conciliação da vida profissional e familiar nos Estados-Membros.
10185,en-pt,Investing in early childhood education and good-quality care is also recognised as an effective social investment to address inequality and the challenges faced by disadvantaged children.,"O investimento no acolhimento e na educação pré-escolar é, reconhecidamente, um instrumento de investimento social eficaz para corrigir as desigualdades e as dificuldades das crianças desfavorecidas."
10186,en-pt,"While women across the European Union are increasingly well qualified and tend to out-perform men in terms of educational achievement their participation in the labour market, and hence their economic independence, remains considerably lower than that of men.","Apesar de, na União Europeia, as mulheres terem qualificações cada vez mais elevadas, ultrapassando até o nível de habilitações académicas dos homens, a sua participação no mercado de trabalho e, por conseguinte, a sua independência económica continuam a ser consideravelmente inferiores às dos homens."
10187,en-pt,2.3 Addressing Economic Disincentives for Parents and Carers to Work,2.3 Combater os desincentivos económicos à participação dos progenitores e cuidadores no mercado de trabalho
10188,en-pt,"While addressing women's underrepresentation in the labour market and supporting their career progression through modern work life balance policy, this initiative contributes to the Treaty-based objectives of equality between men and women with regard to labour market opportunities and equal treatment at work.","Ao abordar o problema da sub-representação das mulheres no mercado de trabalho e promover a sua progressão na carreira por meio de uma política moderna de conciliação da vida profissional e familiar, a presente iniciativa contribui para os objetivos do Tratado no domínio da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho."
10189,en-pt,ESF together with the European Regional Development Fund (ERDF) and the European Fund for Strategic Investments (EFSI) provide opportunities for Member States to improve their social and childcare infrastructures and address variable levels of provisions.,"Em conjunto, o FSE, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE) proporcionam oportunidades para que os Estados-Membros melhorem as suas infraestruturas sociais e de acolhimento de crianças e facultam meios a diferentes níveis."
10190,en-pt,Provide funding: - Under the Programme for Employment and Social Innovation (EaSI) fund new pilot schemes addressed to employers for the development of innovative working arrangements such as family leaves and flexible working arrangements (through existing resources).,"Disponibilizar financiamento: - Ao abrigo do Programa para o Emprego e a Inovação Social (EaSI), financiar novos modelos-piloto destinados a empregadores, com vista ao desenvolvimento de modalidades de trabalho inovadoras, tais como licenças de assistência à família e modalidades de trabalho flexíveis (através dos recursos existentes)."
10191,en-pt,The EU legislative framework on equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work and working conditions does not sufficiently support parents and workers with care responsibilities and its design does not encourage a gender-balanced take-up of available entitlements.,"O quadro legislativo da UE no domínio da igualdade entre homens e mulheres no que se refere às oportunidades no mercado de trabalho, ao tratamento no trabalho e às condições laborais não é suficiente para apoiar os progenitores e os trabalhadores com responsabilidades familiares e a sua conceção não incentiva o usufruto equitativo destes direitos por homens e mulheres."
10192,en-pt,Guidance and monitoring: - Continue to identify country-specific obstacles resulting from tax-benefit systems and monitor progress in addressing them in particular through EU economic policy coordination in the European Semester and provide Commission's guidance in the appropriate form.,"Orientação e acompanhamento: - Continuar a identificar os obstáculos específicos a cada país decorrentes dos regimes fiscais e de prestações e acompanhar os progressos com vista à sua resolução, sobretudo através da coordenação das políticas económicas no âmbito do Semestre Europeu, e fornecer orientações à Comissão em conformidade."
10193,en-pt,Non-legislative Actions 1.,Ação não legislativa 1.
10194,en-pt,"Similarly, in addition to its employment effects, the expansion of long-term care services can have a positive impact on the well-being and health of the carers and their dependants and lower the physical and psychological burdens of elderly care that are becoming more prevalent with an ageing population.","Do mesmo modo, para além do seu impacto no emprego, o desenvolvimento dos serviços de cuidados de longa duração poderá ter repercussões positivas no bem-estar e na saúde dos cuidadores e dos respetivos dependentes e atenuar o desgaste físico e mental decorrente da assistência aos idosos, que se tem vindo a tornar cada vez mais frequente devido ao envelhecimento da população."
10195,en-pt,Non-legislative Actions 6.,Ação não legislativa 6.
10196,en-pt,"It introduces payment at sick pay level and increased flexibility for taking parental leave, including by extending the age of the child from eight to twelve years where a parent may take parental leave.","Introduz uma remuneração ao nível do subsídio de doença e uma maior flexibilidade para usufruir da licença parental, por exemplo, alargando de oito para 12 anos a idade das crianças até à qual os progenitores podem usufruir dessa licença."
10197,en-pt,"[55: Bettio, F., Verashchagina, A. and EU Expert Group on Gender and Employment (2009) Fiscal system and female employment in Europe.","[55: Bettio, F., Verashchagina, A. e Grupo de peritos da UE em matéria de emprego e igualdade entre homens e mulheres (2009) Fiscal system and female employment in Europe."
10198,en-pt,"Across the EU, women account for vast majority of second income earners (or those earning less in the couple).","Em toda a UE, as mulheres são maioritariamente a segunda fonte de rendimento da família (ou o cônjuge que aufere um rendimento inferior)."
10199,en-pt,"Improve the collection of EU-level data by Eurostat on the take-up of family-related leaves and flexible working arrangements by women and men, in cooperation with employment policy committees (SPC, EMCO) and in coordination with the European Institute for Gender Equality (EIGE).","Melhorar a recolha, pelo Eurostat, de dados a nível da UE sobre o usufruto de licenças de assistência à família e de modalidades de trabalho flexíveis por homens e mulheres, em colaboração com os comités de política do emprego (CPS, COEM) e em coordenação com o Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)."
10200,en-pt,"The use of flexible working arrangements is also promoted and non-legislative measures provide for more and better care facilities, as one of the essential parts of the work-life balance initiative.","Promove-se igualmente o recurso a modalidades de trabalho flexíveis; por seu turno, as medidas não legislativas asseguram estruturas de acolhimento mais numerosas e de melhor qualidade, que constituem um aspeto essencial da iniciativa de conciliação da vida profissional e familiar."
10201,en-pt,- Share best practices with social partners and Member States through a seminar under the Mutual Learning Programme on addressing economic dis/incentives that discourage second earners from working (more).,"- Partilhar melhores práticas com os parceiros sociais e os Estados-Membros em seminários realizados ao abrigo do Programa de Aprendizagem Mútua, no que respeita à questão dos incentivos/desincentivos económicos que dissuadem as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família de trabalhar (mais)."
10202,en-pt,"The Commission invites Members States, Social Partners, and each relevant actor to step up their efforts in providing better work-life balance policies and allow for improved well-being of our European society.","A Comissão convida os EstadosMembros, os parceiros sociais e todos os intervenientes pertinentes a intensificarem os seus esforços com vista a conceber políticas aperfeiçoadas de conciliação da vida profissional e familiar e contribuir para um maior bem-estar da sociedade europeia."
10203,en-pt,"The following new rights are proposed: possibility for flexible uptake (piecemeal and part-time) of the 4 months entitlement to parental leave paid at sick pay level; the 4 months entitlement can be taken up until the child reaches the age of 12 and cannot be transferred between parents; an entitlement to 10 working days of paternity leave when a child is born, paid at sick pay level; an entitlement to 5 days of leave paid at sick pay level per year per worker to take care of seriously ill or dependent relatives; a right to request flexible working arrangements for parents of children up to 12 years old and workers with caring responsibilities.","Novos direitos propostos: possibilidade de gozar de forma flexível (de modo fragmentado ou a tempo parcial) a licença parental de quatro meses, remunerada ao nível do subsídio de doença; o direito à licença parental de quatro meses pode ser gozado até a criança completar 12 anos e não é transmissível entre progenitores; direito a 10 dias úteis de licença de paternidade remunerada ao nível do subsídio de doença pelo nascimento de cada filho; direito a cinco dias de licença remunerada ao nível do subsídio de doença, por ano e por trabalhador, para prestação de cuidados a familiares dependentes ou gravemente doentes; direito de solicitar modalidades de trabalho flexíveis para progenitores de crianças até aos 12 anos e trabalhadores responsáveis por cuidados a familiares dependentes."
10204,en-pt,"Ensure better implementation of legislation and promote compliance, in particular through: - financial support, within the Rights, Equality and Citizenship Programme for (trans)national projects aiming at better enforcement of EU law on work-life balance, including information campaigns; - launch of a specific study on enforcement of dismissal protection and unfavourable treatment by the European network of legal experts in gender equality to assess the situation in Member States; - a seminar, in cooperation with the European Network of Equality Bodies (EQUINET), on capacity building activities for equality bodies and other respective labor market supervisory bodies (Network of Labor Inspectorates, SLIC) in Member States, with a focus on dismissal protection.","Garantir uma melhor aplicação da legislação e promover o seu cumprimento, em especial através de: - Apoio financeiro, no âmbito do Programa Direitos, Igualdade e Cidadania, para projetos (trans)nacionais que visem uma melhor aplicação da legislação da UE em matéria de conciliação da vida profissional e familiar, incluindo campanhas de informação; - Lançamento de um estudo específico sobre a forma como é aplicada a disposição relativa à proteção contra o despedimento e o tratamento desfavorável pela Rede europeia de peritos jurídicos em matéria de igualdade entre homens e mulheres, a fim de avaliar a situação nos Estados-Membros; - Um seminário, em colaboração com a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (EQUINET), sobre atividades de reforço da capacidade de organismos responsáveis pela promoção da igualdade e outros órgãos de fiscalização do mercado de trabalho (rede de inspeções do trabalho, CARIT) nos Estados-Membros, incidindo, em especial, na proteção contra o despedimento."
10205,en-pt,The availability of flexible working arrangements can prevent workers from taking on jobs below their full professional potential and skills level or dropping out of the labour market when taking on caring responsibilities.,A existência de modalidades de trabalho flexíveis pode evitar que os trabalhadores tenham de aceitar um emprego abaixo do seu nível de competências que não lhes permita realizar todo o seu potencial profissional ou se vejam obrigados a abandonar o mercado de trabalho para assumirem responsabilidades de cuidados.
10206,en-pt,"Two decades later we need to draw lessons from the experience gained and the lower than expected progress achieved in equal treatment of women and men on the labour market, while ensuring that this framework is in line with new work patterns and future trends.","Duas décadas volvidas, temos de tirar partido da experiência adquirida e refletir sobre os progressos - que ficaram aquém das expetativas - no domínio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no mercado de trabalho, e assegurar que o quadro se adequa aos novos modelos de trabalho e às tendências futuras."
10207,en-pt,[25: Council Directive 2010/18/EU.,[25: Diretiva 2010/18/UE do Conselho.
10208,en-pt,"The proposed directive introduces such an individual entitlement of 5 days per year paid at sick pay level to contribute to a better reconciliation of work and caring responsibilities and to improve talent retention, in particular of women, on the labour market.","A proposta de diretiva introduz um direito individual de cinco dias por ano remunerados ao nível do subsídio de doença, a fim de contribuir para conciliar mais eficazmente o trabalho e as responsabilidades familiares e, desta forma, aumentar as possibilidades de manter profissionais talentosos - em especial, as mulheres - no mercado de trabalho."
10209,en-pt,"[23: Commission SWD Impact assessment accompanying the Communication ""A new start to support work-life balance for parents and carers"". ]",[23: Documento de trabalho da Comissão «Avaliação de impacto que acompanha a comunicação «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores» ]
10210,en-pt,"[37: Plantenga, J., Remery, C. and EU expert Group on Gender and Employment (2010) Flexible working time arrangements and gender equality.","[37: Plantenga, J., Remery, C. e Grupo de peritos da UE em matéria de emprego e igualdade entre homens e mulheres (2010) Flexible working time arrangements and gender equality."
10211,en-pt,Unfavourable treatment of women when they become pregnant and for women and men due to take leave is still being reported in many Member States.,"Em muitos Estados-Membros, continuam a ser comunicados casos de tratamento desfavorável de mulheres por engravidarem ou de homens e mulheres por usufruírem de uma licença."
10212,en-pt,"According to projections, the EU would move from having four working-age people in 2013 to only two working-age persons by 2060 for every person aged over 65 years.","Se, em 2013, havia na UE quatro pessoas em idade ativa por cada pessoa com mais de 65 anos, as previsões apontam para que, em 2060, esta relação passe a ser de apenas duas pessoas em idade ativa por cada pessoa com mais de 65 anos."
10213,en-pt,Regular reviewing of a set of work-life balance policy indicators will provide feedback and inform the preparations of the European Semester and gender equality policies at EU and national levels.,"Um exercício regular de análise de um conjunto de indicadores relativos às políticas de conciliação da vida profissional e familiar permitirá recolher informações que servirão de base à elaboração do Semestre Europeu e das políticas de igualdade entre homens e mulheres, a nível nacional e da UE."
10214,en-pt,Several factors need to be considered to improve gender equality in the labour market.,A fim de melhorar a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho há que ponderar diversos fatores.
10215,en-pt,Guidance and monitoring: - Continue guidance to Member States on employment friendly and accessible care services and monitor their provision in the European Semester and the annual report on gender equality.,Orientação e acompanhamento: - Continuar a fornecer orientações aos Estados-Membros sobre serviços de acolhimento e cuidados acessíveis e favoráveis ao emprego e acompanhar a sua prestação no âmbito do Semestre Europeu e no relatório anual sobre a igualdade entre homens e mulheres.
10216,en-pt,][33: Directive 2006/54/EC.,][33: Diretiva 2006/54/CE.
10217,en-pt,Eurostat (2017)http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Children_at_risk_of_poverty_or_social_exclusion ][44: Commission Recommendation: Investing in children: breaking the cycle of disadvantage (2013) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:32013H0112 ][45: International Trade Union Confederation (2016) Investing in the Care Economy.,"Eurostat (2017) http://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Children_at_risk_of_poverty_or_social_exclusion ][44: Recomendação da Comissão: Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade (2013) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32013H0112 ][45: Confederação Sindical Internacional (2016), Investing in the Care Economy."
10218,en-pt,"Fathers' involvement in childcare gives higher life satisfaction, physical and mental health of caring fathers and higher cognitive and behavioural outcomes for children.",O envolvimento dos pais nos cuidados e na educação dos filhos aumenta a satisfação pessoal e a saúde física e mental dos pais e contribui para um maior desenvolvimento cognitivo e comportamental dos filhos.
10219,en-pt,The Commission is proposing non-legislative measures to address lack of sufficient or adequate care services or to tackle economic disincentives to work for second earners.,"A Comissão propõe agora medidas não legislativas para dar resposta ao problema dos serviços de cuidados, que são insuficientes ou inadequados, e suprimir os desincentivos económicos ao trabalho das pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família."
10220,en-pt,Women are increasingly well qualified and more women than men graduate from universities in Europe but many disappear from the labour market due to their responsibilities as parent or as carer of family relatives.,"Apesar de as mulheres terem níveis de habilitações cada vez mais elevados e de o número de mulheres diplomadas em universidades da Europa ser superior ao dos homens, muitas saem do mercado de trabalho por terem de assumir responsabilidades enquanto mães ou cuidadoras de familiares."
10221,en-pt,The availability and use of such arrangements for fathers (second parents) also has a considerable impact on participation of women in the labour market as it alleviates some of the care responsibilities of mothers and thus allows for easier return of women to the labour market.,"A existência desses regimes de licença e o usufruto dos mesmos pelo pai (outro progenitor) repercute-se consideravelmente na participação das mulheres no mercado de trabalho, pois aliviam parte das responsabilidades familiares que recaem nas mães e permitem que o seu regresso ao mercado de trabalho seja facilitado."
10222,en-pt,"Lack of formal care services for children and other dependants can lead workers with dependants, in particular women, to reduce their working hours or drop out of the labour market.","A inexistência de serviços de cuidados formais para crianças ou outros familiares a cargo pode fazer com que os trabalhadores com familiares dependentes, sobretudo as mulheres, sejam obrigados a reduzir o seu horário de trabalho ou abandonar o mercado de trabalho."
10223,en-pt,"To modernise the existing legal framework, the Commission is proposing a directive on work-life balance which will preserve existing rights and build on them with improved and new rights for both women and men.","No intuito de modernizar o quadro jurídico em vigor, a Comissão apresenta uma proposta de diretiva relativa à conciliação da vida profissional e familiar que irá preservar os direitos existentes e desenvolvê-los, a fim de assegurar direitos novos e reforçados aos homens e às mulheres."
10224,en-pt,[31: Council Directive 92/85/EEC.,[31: Diretiva 92/85/CEE do Conselho.
10225,en-pt,"][7: United Kingdom, Czech Republic, Estonia, Slovakia, Ireland, Hungary][8: The gender gap in the employment rate for the 55-64 age cohort exceeds 35% in Malta, Greece, Slovenia, Croatia, Romania and Luxemburg.]","][8: A nível da taxa de emprego, a disparidade entre homens e mulheres na faixa etária dos 55-64 anos ultrapassa os 35 % em Malta, na Grécia, na Eslovénia, na Croácia, na Roménia e no Luxemburgo.]"
10226,en-pt,[15: Commission Recommendation: Investing in children: breaking the cycle of disadvantage (2013) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/ALL/?uri=CELEX:32013H0112][16: European Commission (2015) Secondary earners and fiscal policies in Europe. ],[15: Recomendação da Comissão: Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade (2013) http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX:32013H0112][16: Comissão Europeia (2015) Secondary earners and fiscal policies in Europe. ]
10227,en-pt,Legislative action Propose a Directive improving work life balance of parents and carers that preserves and builds on existing rights in particular under the Parental Leave Directive.,"Ação legislativa Propor uma diretiva para melhorar a conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores, que mantenha e desenvolva os direitos já existentes, sobretudo ao abrigo da diretiva relativa à licença parental."
10228,en-pt,This evidence on current economic and societal challenges points at the need to better-designed work-life balance policies that facilitate more equal sharing of care responsibilities within couples and remove barriers to women's labour market participation and career advancement.,As constatações dos atuais desafios que se colocam à economia e à sociedade mostram claramente que são necessárias políticas mais bem concebidas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar que facilitem uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre os membros do casal e eliminem os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e à sua progressão na carreira.
10229,en-pt,"The availability, accessibility and affordability of care infrastructure are crucial elements to allow parents and carers to stay on or join the labour market.",É fundamental assegurar a existência e a acessibilidade de infraestruturas de acolhimento a preços comportáveis para que os progenitores e os cuidadores possam continuar ou ingressar no mercado de trabalho.
10230,en-pt,"Increasing the availability of early childhood education and care, out-of-school care and provision of long-term care services (including home-based services) for dependant persons will create more possibilities for women to enter or stay in employment, have a positive impact on children's development and help to reduce the risk of poverty and social exclusion for children.",Aumentar a disponibilidade dos serviços de educação e acolhimento na primeira infância ou de acolhimento extraescolar bem como a oferta de serviços de cuidados de longa duração (incluindo os serviços de assistência ao domicílio) para pessoas dependentes permitirá melhorar as perspetivas de entrada ou de permanência das mulheres no mercado de trabalho e contribuirá para reduzir o risco de pobreza e de exclusão social das crianças.
10231,en-pt,"Protection against dismissal and unfavourable treatment is provided under EU law through the Maternity Leave Directive, the Part-time Work Directive, the Gender Equality Directive, the Directive on equal treatment between men and women engaged in an activity in a self-employed capacity and the Parental Leave Directive.","O direito da UE assegura proteção contra o despedimento e o tratamento desfavorável ao abrigo da diretiva relativa à licença de maternidade, da diretiva relativa ao trabalho a tempo parcial, da diretiva relativa à igualdade entre homens e mulheres, da diretiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e da diretiva relativa à licença parental."
10232,en-pt,"Share best practices with social partners and Member States through seminars under the Mutual Learning programme on: gender-balanced uptake of family leaves and flexible working arrrangements, initiatives such as labels and certifications for employers with good work-life balance practices, smooth transition between leaves and employment (e.g.provision of breastfeeding facilities at the workplace), crediting of family-related leave periods in the pension system.","Partilhar melhores práticas com os parceiros sociais e os Estados-Membros em seminários realizados ao abrigo do Programa de Aprendizagem Mútua, sobre: usufruto equitativo por homens e mulheres de licenças para assistência à família e de modalidades de trabalho flexíveis, iniciativas como a concessão de rótulos e certificações a empregadores com boas práticas de conciliação da vida profissional e familiar, uma transição harmoniosa entre períodos de licença e emprego (por exemplo, prever espaços para amamentação no local de trabalho), contabilização dos períodos de licença de assistência à família no regime de pensões."
10233,en-pt,"Member States can provide for further measures to facilitate work-life balance, improve female labour market participation and more equal gender share of care.","Os Estados-Membros podem além disso, prever medidas destinadas a facilitar a conciliação da vida profissional e familiar, melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho e garantir uma partilha mais equitativa das responsabilidades familiares entre homens e mulheres."
10234,en-pt,"In parallel, Europe's working age population is ageing and shrinking.","A par desta evolução, a população ativa da Europa, cada vez mais envelhecida, está a diminuir."
10235,en-pt,"Evidence shows the positive impact of adequate compensation on the take up of leave by fathers' (second parent), the value of flexible take-up (piece-meal or part-time) and of making it non-transferable between the parents.","Os dados existentes mostram que uma compensação adequada influi favoravelmente o exercício do direito à licença pelo pai (outro progenitor), tal como a utilização flexível da mesma (de forma descontínua ou a tempo parcial) e a sua intransmissibilidade entre progenitores."
10236,en-pt,"Inadequate measures to reconcile work with care responsibilities tend to impact women disproportionately, with many men discouraged from taking up family-related leaves and flexible working arrangements and many women pushed to leave the labour market or to reduce their working hours.","Medidas inadequadas para conciliar a vida profissional com as responsabilidades familiares, que tendem a afetar as mulheres de forma desproporcionada, fazem com que muitos homens não se sintam incentivados a usufruir de licenças ou de modalidades de trabalho flexíveis, não deixando às mulheres outra solução se não a de abandonar o mercado de trabalho ou optar por um horário de trabalho reduzido."
10237,en-pt,][32: Council Directive 97/81/EC.,][32: Diretiva 97/81/CE do Conselho.
10238,en-pt,][34: Directive 2010/41/EU.,][34: Diretiva 2010/41/UE.
10239,en-pt,"When coupled with high costs for childcare and long-term care services, high tax rates and reduced benefits for second earners in a household can magnify the financial disincentives for women to stay or enter into work.","Aliadas aos custos elevados das estruturas de acolhimento de crianças e dos serviços de cuidados de longa duração, as elevadas taxas de imposto suportadas quem aufere o segundo rendimento da família e o facto de beneficiar de prestações reduzidas podem agravar os desincentivos financeiros à entrada ou à permanência das mulheres no mercado de trabalho."
10240,en-pt,Improve EU level data collection on economic disincentives for second earners; develop and use benchmarks at EU level on work disincentives for second earners created by tax-benefit systems in the context of the European Semester.,"Melhorar a recolha de dados a nível da UE sobre os desincentivos económicos que dissuadem as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família; no contexto do Semestre Europeu, conceber e utilizar parâmetros de referência a nível da UE sobre estes desincentivos ao trabalho presentes nos regimes fiscais e de prestações."
10241,en-pt,"With this initiative, the Commission presents an ambitious set of legislative and non-legislative actions to modernise the existing European Union legal and policy framework to support better work-life balance for men and women with caring responsibilities and a more equal use of leave and flexible work arrangements.","Nela, a Comissão apresenta um conjunto ambicioso de medidas legislativas e não legislativas destinadas a modernizar o atual quadro jurídico e estratégico da União Europeia que visa melhorar a conciliação da vida profissional e familiar dos homens e mulheres que cuidam de familiares dependentes e garantir que dispõem de oportunidades iguais no que respeita a modalidades flexíveis de licenças e trabalho."
10242,en-pt,"Tax-benefit disincentives can also discourage second-earners, most often women, from entering the labour market or working additional hours.","Os sistemas fiscais e de prestações sociais podem também desincentivar as pessoas que são a segunda fonte de rendimento do agregado - na maior parte das vezes, as mulheres -, dissuadindo-as de entrar no mercado de trabalho ou de trabalhar mais horas."
10243,en-pt,4. address shortcomings in care services facilities and eliminate economic disincentives to work for second earners.,Dar resposta às insuficiências a nível das estruturas de cuidados e eliminar os desincentivos económicos ao trabalho das pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família.
10244,en-pt,"The gender employment gap widens substantially once families have children, reflecting the difficulty for women to reconcile child-raising and care responsibilities with their work.","Estas disparidades aumentam consideravelmente nas famílias com crianças, porque as mulheres têm dificuldades em conciliar as responsabilidades familiares e de criação dos filhos e o seu trabalho."
10245,en-pt,"The 21st Century European way of life should allow for a good balance between family and professional commitments and provide equal opportunities for women and men in the workplace and at home. EU and national legislation and policies should help employees to reconcile work and family, help companies to retain talent, promote flexibility of both employers and employees, promote equal opportunities, generate economic growth and benefit society as a whole, including children and those dependent on family care.","A legislação e as políticas da UE e dos Estados-Membros devem ajudar os trabalhadores a conciliar o trabalho e a família e as empresas a manterem profissionais talentosos, promover a flexibilidade de empregadores e trabalhadores e a igualdade de oportunidades, gerar crescimento económico e beneficiar a sociedade no seu conjunto, sem esquecer as crianças e as pessoas que dependem dos cuidados prestados pelas famílias."
10246,en-pt,2.1 Improving the design and Gender-Balanced take-up of Family-Related Leaves and flexible working arrangements,2.1 Melhorar a conceção dos regimes de licenças para assistência à família e das modalidades de trabalho flexíveis e promover o seu usufruto equitativo por parte de homens e mulheres
10247,en-pt,Continue monitoring the design and the gender balanced take-up of family- related leaves and flexible working arrangements as part of the European Semester and in the annual report on gender equality.,"Prosseguir o acompanhamento da conceção dos regimes de licenças para assistência à família e das modalidades de trabalho flexíveis, bem como do seu usufruto equitativo por parte de homens e mulheres no âmbito do Semestre Europeu e no relatório anual sobre a igualdade entre homens e mulheres."
10248,en-pt,"Member States' tax and benefits systems vary in terms of the financial incentives or disincentives for second earners to enter employment or work more hours, for example through joint taxation systems, transferable tax credits or deductions for single earner households.","Há diferenças entre os sistemas fiscais e de prestações sociais dos Estados-Membros em termos de incentivos ou desincentivos financeiros - sejam eles sistemas de tributação conjunta, créditos fiscais transferíveis ou deduções fiscais para os agregados em que só um membro aufere rendimento - que encorajam ou dissuadem as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família de entrar no mercado de trabalho ou de trabalhar mais horas."
10249,en-pt,Each of these figures is more than double the percentages of those who would prefer for women to just stay at home. ILO (2017) Towards a better future for women and work: Voices of women and men.,"OIT (2017), Towards a better future for women and work: Voices of women and men."
10250,en-pt,The proposed Directive complements the current EU aquis in the Parental leave and Part-time work Directives by introducing a right to request flexible working arrangements for workers with children or other dependent relatives.,"A proposta de diretiva vem completar as disposições legislativas da UE constantes das diretivas relativas à licença parental e ao trabalho a tempo parcial, instituindo o direito de os trabalhadores com filhos ou com outros familiares dependentes solicitarem modalidades de trabalho flexíveis, o que poderá melhorar significativamente a conciliação da sua vida profissional e familiar e ter um efeito positivo na participação das mulheres no mercado de trabalho."
10251,en-pt,Nearly 90 % of businesses in this sector are micro-businesses with only one vessel.,Quase 90 % das empresas neste setor são microempresas com apenas um navio.
10252,en-pt,What is the value added of action at the EU level?,Qual o valor acrescentado de medidas a nível da UE?
10253,en-pt,The agreement will help speed up the ratification of international Treaties.,O acordo contribuirá para acelerar a ratificação de tratados internacionais.
10254,en-pt,C. Impacts of the preferred option,C. Impacto da opção preferida
10255,en-pt,The main benefits by stakeholder group are as follows.,Os principais benefícios para as partes interessadas são os seguintes.
10256,en-pt,"In addition, the agreement gives Member States the option of progressively implementing the agreement over a period of five years for certain categories of fishermen or vessels.","Além disso, o acordo confere aos Estados-Membros a opção de o aplicarem progressivamente ao longo de um período de cinco anos para certas categorias de pescadores ou de navios."
10257,en-pt,"In matters not covered by the EU acquis, EU Member States have introduced very different national standards.","Em matérias não abrangidas pelo acervo da UE, os Estados-Membros da UE introduziram normas nacionais muito diferentes."
10258,en-pt,The European Commission will evaluate the Directive implementing the agreement five years after its entry into force.,A Comissão Europeia avaliará a diretiva que aplica o acordo cinco anos após a sua entrada em vigor.
10259,en-pt,Will there be significant impacts on national budgets and administrations?,Haverá impactos significativos nos orçamentos e administrações públicas nacionais?
10260,en-pt,Altogether 16 Member States involved in sea fishing are represented.,"No total, estão representados 16 Estados-Membros com atividades na pesca marítima."
10261,en-pt,The main drivers are: 1.,As principais causas são as seguintes: 1.
10262,en-pt,It will also create a level-playing field for the sector by setting minimum standards across the EU.,"Irá também criar condições equitativas no setor, ao estabelecer normas mínimas a aplicar em toda a UE."
10263,en-pt,"However, for the Member States that will need to change their national legislation, the cost per worker or per enterprise remains proportionate overall to the objective to be achieved.","No entanto, para os Estados-Membros que tenham de proceder à alteração da respetiva legislação, o custo por trabalhador ou por empresa continua a ser globalmente proporcional ao objetivo a atingir."
10264,en-pt,Slow ratification: existing international treaties regarding safety on board of vessels have not entered into force due to slow ratification.,Morosidade do processo de ratificação: os tratados internacionais existentes em matéria de segurança a bordo dos navios não entraram em vigor devido à morosidade do processo de ratificação.
10265,en-pt,A. Need for action,A. A necessidade de agir
10266,en-pt,"That year, the Commission launched the first phase of consultation with the EU social partners pursuant to Article 154 of the Treaty on the Functioning of the EU (TFEU).","Nesse ano, a Comissão lançou a primeira fase de consulta dos parceiros sociais da UE, nos termos do artigo 154.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)."
10267,en-pt,General objective: To enhance the working and living conditions for fishermen working on vessels flying the flag of an EU Member State.,Objetivo geral: melhorar as condições de vida e de trabalho dos pescadores a bordo dos navios que arvoram pavilhão de um Estado-Membro da UE.
10268,en-pt,D. Follow-up,D. Acompanhamento
10269,en-pt,Specific objectives: (1) to improve occupational health and safety for fishermen within the EU; and (2) to establish a consolidated legal framework suited to working conditions in the sea fishing sector.,Objetivos específicos: 1) melhorar a saúde e a segurança no trabalho para os pescadores na UE; e 2) criar um quadro jurídico consolidado adaptado às condições de trabalho no setor da pesca marítima.
10270,en-pt,"The costs vary between Member States, depending on the degree to which their national legislation already complies with the agreement.","Os custos variam entre os Estados-Membros, em função do grau em que as disposições do acordo estejam já previstas na respetiva legislação nacional."
10271,en-pt,It builds on existing international and EU standards in applying the EU Treaties.,Teria por base as normas internacionais e da UE existentes para efeitos da aplicação dos Tratados da UE.
10272,en-pt,"Although data is scarce, it can be assumed that a significant share are owner-operated vessels (to whom provisions of the agreement do not apply) or operated by a skipper with one or two other self-employed or employees on board.","Ainda que os dados sejam escassos, poderá partir-se do princípio de que uma parte significativa é gerida pelos próprios proprietários dos navios (a quem não se aplicam as disposições do acordo) ou operada por um capitão com um ou dois outros trabalhadores por conta de outrem ou trabalhadores independentes a bordo."
10273,en-pt,"It will also strengthen the EU's leadership in relation to non-EU countries and international organisations to improve compliance with international measures, including respect for human rights and the conservation and management of marine living resources.","Irá também reforçar a liderança da UE em relação a países terceiros e a organizações internacionais, no sentido de melhorar a conformidade com medidas internacionais, incluindo o respeito pelos direitos humanos e a conservação e gestão dos recursos marinhos vivos."
10274,en-pt,"In comparing the options, it can be concluded that the agreement achieves the objectives set of overall reasonable costs and that implementation of the agreement through a directive is appropriate.","Da comparação das opções, pode concluir-se que o acordo cumpre os objetivos estabelecidos em matéria de razoabilidade dos custos e que a aplicação do mesmo através de uma diretiva é adequada."
10275,en-pt,"The European Transport Workers' Federation (ETF), the Association of National Organisations of Fishing Enterprises (Europêche) and the General Confederation of Agricultural Cooperatives in the EU (COGECA) - concluded an agreement on 8 May 2013 and on 10 May 2013 requested the Commission to transpose the agreement into EU legislation (via a directive).","Em 8 de maio de 2013, a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação das Organizações Nacionais de Empresas de Pesca (Europêche) e a Confederação Geral das Cooperativas Agrícolas da UE (COGECA) assinaram um acordo e, em 10 de maio de 2013, solicitaram à Comissão que o transpusesse para a legislação da UE (através de uma diretiva)."
10276,en-pt,It can be therefore concluded that the social partners that have signed the agreement are representative of the sector and can thereforejustly ask the Commission for legislation to implement the agreement in accordance with Art. 155 TFEU.,"É, pois, legítimo concluir-se que os parceiros sociais que assinaram o acordo são representativos do setor e podem solicitar à Comissão que legisle no sentido da sua aplicação, em conformidade com o art. 155.º do TFUE."
10277,en-pt,The main problems identified are that the risks and seriousness of accidents and occupational diseases are high and their incidence significantly higher than in other economic sectors.,Os principais problemas identificados dizem respeito ao facto de os riscos e a gravidade dos acidentes e doenças profissionais serem importantes e a sua incidência ser significativamente mais elevada do que noutros setores económicos.
10278,en-pt,"Spain, Portugal, Italy and the United Kingdom will need to change some aspects of their legislation (i.e. medical certification, right of repatriation).","Espanha, Portugal, Itália e Reino Unido terão de alterar alguns aspetos da respetiva legislação (designadamente no que respeita ao atestado médico e ao direito de repatriação)."
10279,en-pt,An EU framework would lead to a level playing field in the sea fishing sector across the EU Member States.,Um quadro da UE estabeleceria condições de concorrência equitativas no setor da pesca marítima em todos os Estados-Membros da UE.
10280,en-pt,"Given that the overall quantitative and qualitative impact of the agreement on businesses is of limited significance (although there is inevitably a greater impact on SMEs), it is unlikely to reduce their competitiveness.","Dado que, globalmente, o impacto quantitativo e qualitativo do acordo nas empresas não é muito relevante (embora os efeitos sejam inevitavelmente mais importantes nas PME), é pouco provável que venha a reduzir a sua competitividade."
10281,en-pt,"In addition the 8 Member States (ES, IT, PT, EL, FR, NL, PL and UK) which make up 84 % of the sector in total employment terms and 87 % in terms of full-time equivalents are represented within the EU social dialogue committee.","Além disso, os 8 Estados-Membros (ES, IT, PT, EL, FR, NL, PL e UK) que constituem 84 % do emprego total neste setor e 87 % em termos de equivalentes a tempo inteiro estão representados no Comité do Diálogo Social da UE."
10282,en-pt,The agreement has been concluded by the EU social partners in the sea fishing sector.,O acordo foi celebrado pelos parceiros sociais da UE do setor da pesca marítima.
10283,en-pt,"The cost of repatriation is estimated at EUR 10 000 per repatriation, leading to a total of EUR 0.1 million per year.","Os custos com repatriações são estimados em 10 000 euros por repatriação, totalizando 0,1 milhões de euros por ano."
10284,en-pt,The International Labour Organisation (ILO) Work in Fishing Convention (C188) was adopted in 2007 with a view to supplementing and updating international working conditions standards for this sector.,A Convenção sobre o Trabalho na Pesca (Convenção n.º 188) da Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi adotada em 2007 com vista a completar e a atualizar as normas internacionais de trabalho neste setor.
10285,en-pt,"What are the benefits of the preferred option (if any, otherwise main ones)?","Quais são os benefícios da opção preferida (se existir, caso contrário das principais opções)?"
10286,en-pt,"Fragmentation: EU labour and occupational safety and health legislation, providing rules applicable to all workers, offers a fragmented framework, not fully suited to specific working conditions in a given sector.","Fragmentação: A legislação da UE em matéria de emprego e de saúde e segurança no trabalho, que estabelece regras aplicáveis a todos os trabalhadores, constitui um quadro fragmentado que não se adapta integralmente às condições de trabalho específicas num determinado setor."
10287,en-pt,"Given that the overall quantitative impact of the agreement on businesses is of limited significance, no impact on consumers is expected with regard to the price of fish.","Visto que, de um modo global, os efeitos quantitativos do acordo para as empresas não são muito relevantes, não se espera um impacto nos consumidores em relação ao preço do peixe."
10288,en-pt,"Therefore only one policy approach has been analysed, (i.e. the measures defined in the agreement), and compared against the baseline (i.e. the option of no further EU action).","Por conseguinte, só uma abordagem política foi analisada (ou seja, as disposições definidas no acordo) e comparada com o cenário de base (ou seja, a inação por parte da UE)."
10289,en-pt,All EU Member States voted in favour of ILO Convention C188 when it was adopted in 2007.,Todos os Estados-Membros da UE votaram a favor da Convenção da OIT n.º 188 aquando da sua adoção em 2007.
10290,en-pt,"The benefits to national authorities will also persist beyond the full five-year period analysed, with the total benefit in relation to hospital cost savings estimated to be over EUR 0.2 and EUR 1.5 million over a five-year period.","As vantagens para as autoridades nacionais persistirão igualmente para além do período de cinco anos objeto da análise, com poupanças totais em custos hospitalares que se estimam entre mais de 0,2 milhões e 1,5 milhões de euros num período de cinco anos."
10291,en-pt,The Commission can only accept or reject the signatory parties' request for legislation implementing the agreement.,"A Comissão só pode aceitar ou rejeitar o pedido formulado pelas partes signatárias no sentido de adotar legislação que aplique o acordo, não podendo alterar o seu texto."
10292,en-pt,"Work related factors: accidents are often caused by fatigue due to long working hours, inadequate health and safety or working conditions.",Fatores relacionados com o trabalho: os acidentes são muitas vezes causados pela fadiga decorrente de longas horas de trabalho e de condições inadequadas de saúde e segurança no trabalho.
10293,en-pt,"The analysis shows that the reduction in workplace accidents and occupational illnesses would persist over time and over a five-year period between 200 and 2 000 workplace accidents and between 300 and 1 300 episodes of occupational illness would be avoided, with a total benefit to employers of between EUR 0.2 and EUR 1.6 million for occupational illnesses and EUR 0.4 and EUR 3.8 million for accidents.","A análise mostra que a redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais se prolongaria no tempo e, num período de cinco anos, seriam evitados entre 200 e 2 000 acidentes de trabalho e entre 300 e 1 300 casos de doenças profissionais, com economias totais para os empregadores na ordem dos 0,2 milhões a 1,6 milhões de euros (doenças profissionais) e dos 0,4 milhões a 3,8 milhões de euros (acidentes de trabalho)."
10294,en-pt,"Apart from hospital admission savings (reported above), savings related to the treatment of occupational accidents, injuries and diseases are difficult to quantify.","Com exceção das poupanças com cuidados hospitalares (anteriormente referidas), as economias ligadas ao tratamento de acidentes, lesões e doenças profissionais são difíceis de quantificar."
10295,en-pt,"This leads to absence from work and early departures from the sector, increasing costs for employers and social security systems.","Esta situação conduz a absentismo e a saídas prematuras do setor, o que induz um aumento dos custos para os empregadores e os sistemas de segurança social."
10296,en-pt,"EU social partners were invited to ‘examine the possibilities of a joint initiative to promote the application within the EU of the provisions of the recent ILO Work in Fishing Convention, 2007'.","Os parceiros sociais da UE foram convidados «a estudar as possibilidades de uma iniciativa conjunta para promover a aplicação na UE das disposições da Convenção sobre o Trabalho no Setor da Pesca, 2007, da OIT»."
10297,en-pt,"Some costs will only occur once (i.e. costs related to the implementation of the agreement in national legislation) and some will be recurrent (i.e. costs linked to the medical certificate, which will need to be renewed periodically, the cost of repatriation, etc.).","Alguns só ocorrerão uma vez (os associados à transposição do acordo para a legislação nacional) e outros serão recorrentes (os relacionados com a renovação periódica do atestado médico, com repatriações, etc.)."
10298,en-pt,"The agreement will improve the living and working conditions in the sea fishing sector concerning working time, minimum age, medical certification, risk assessment and medical treatment on board.","O acordo melhorará as condições de vida e de trabalho no setor da pesca marítima no que respeita a aspetos como o tempo de trabalho, a idade mínima, o atestado médico exigido, a avaliação dos riscos e a assistência médica a bordo."
10299,en-pt,The impact on small businesses will be limited to those where employees or the self-employed work alongside employees.,O impacto nas pequenas empresas limitar-se-á às que contam trabalhadores por conta de outrem ou àqueles em que trabalhadores independentes trabalham juntamente com trabalhadores por conta de outrem.
10300,en-pt,France is the only EU Member State which has ratified the Convention.,A França é o único Estado-Membro da UE que já ratificou a Convenção.
10301,en-pt,The cost of the medical certificate is estimated at a total of EUR 0.5 million per year.,"Os custos associados ao atestado médico são calculados em 0,5 milhões de euros por ano."
10302,en-pt,"No displacement effect, i.e. shift from employee to self-employed status, is expected.","Também não é de esperar um efeito de deslocação, ou seja, uma mudança de estatuto de trabalhadores por conta de outrem para trabalhador independente."
10303,en-pt,"In their agreement, EU social partners wanted to merge the provisions from EU acquis and ILO Convention C188.","Nesse acordo, os parceiros sociais da UE pretenderam fundir as disposições do acervo da UE com as da Convenção n.º188 da OIT."
10304,en-pt,"The European Commission will, after consulting management and labour at European level, monitor the implementation of the Directive implementing the agreement.","Após consulta dos parceiros sociais europeus, a Comissão Europeia monitorizará a implementação da diretiva que aplica o acordo."
10305,en-pt,"It would lead to a consolidated EU legal framework for the sea fishing sector, aligned with international standards, which includes elements which are currently not yet regulated at EU level, such as the medical certificate for fishermen or the right to on-board medical treatment.","A adoção de medidas a nível da UE conduziria ao estabelecimento de um quadro jurídico consolidado para o setor da pesca marítima, conforme com as normas internacionais e incluindo elementos que atualmente não estão regulamentados a nível da UE, como é o caso dos atestados médicos que os pescadores devem possuir ou o direito a assistência médica a bordo."
10306,en-pt,"For workers it will lead to a lower risk of accidents or disease and therefore a lower risk of loss of earning capacity, enabling them to stay longer in the sector and increasing the attractiveness of the sector for young and skilled workers.","Para os trabalhadores, o acordo resultará em menos riscos de acidentes ou doenças profissionais e, por conseguinte, numa menor probabilidade de perda de rendimentos, permitindo-lhes permanecer mais tempo em atividade e reforçar a atratividade do setor junto dos jovens e trabalhadores qualificados."
10307,en-pt,"Some Member States (BE, DE, DK, EE, EL, FI, HR, LT, LV, NL, and PL) comply with most provisions of the agreement, therefore the costs for these Member States will be limited.","Alguns Estados-Membros (BE, DE, DK, EE, EL, FI, HR, LT, LV, NL e PL) preveem já a maior parte das disposições do acordo e, como tal, os custos serão limitados."
10308,en-pt,"Overall, no significant increase in costs when implementing the agreement is expected.","De um modo geral, a aplicação do acordo não implica um aumento significativo dos custos."
10309,en-pt,"Proportionate impact assessment on the EU Social Partners' Agreement concerning the implementation of the ILO Work in Fishing Convention, 2007.","Avaliação de impacto proporcionada sobre o Acordo dos parceiros sociais da UE relativo à aplicação da Convenção sobre o Trabalho na Pesca, 2007, da OIT."
10310,en-pt,For national authorities it will lead to lower costs in social security benefits and healthcare.,"Para as autoridades nacionais, significará uma redução dos custos com a segurança social e os cuidados de saúde."
10311,en-pt,The reduction in the number of occupational illnesses is estimated to provide an annual benefit to employers of EUR 200 000.,Espera-se que a redução do número de doenças profissionais venha a resultar em poupanças para os empregadores na ordem dos 200 000 euros.
10312,en-pt,France is the only EU Member State that has ratified Convention C188.,A França é o único EstadoMembro da UE que ratificou a Convenção n.º 188.
10313,en-pt,The change in the incidence of workplace accidents would save employers over EUR 400 000.,A diminuição da ocorrência de acidentes de trabalho induziria economias superiores a 400 000 euros.
10314,en-pt,"COGECA: represents the general and specific interests of European agricultural, forestry, fisheries and agri-food cooperatives with membership from 11 national organisations (CY, DE, EE, ES, FR, EL, IE, IT, MT, NL and SI).","A COGECA representa os interesses gerais e específicos das cooperativas do setor agrícola e agroalimentar, da silvicultura e da pesca, com participação de 11 organizações nacionais (CY, DE, EE, ES, FR, EL, IE, IT, MT, NL e SI)."
10315,en-pt,"For employers it will reduce the incidence of occupational accidents, injuries, diseases and the associated cost of compensation, loss of production and staff turnover.","Para os empregadores, reduzirá a incidência de acidentes, lesões e doenças profissionais, bem como os custos que lhes estão associados em termos de indemnizações, perdas de produção e rotatividade do pessoal."
10316,en-pt,"For national authorities, a reduction in the incidence of occupational accidents, diseases, and injuries will lead to lower costs for social security and healthcare.","Para as autoridades nacionais, uma redução da incidência de acidentes, doenças e lesões profissionais permitirá diminuir os custos com a segurança social e os cuidados de saúde."
10317,en-pt,"European Transport Workers Federation (ETF): represents the workers in the sea fishing sector with membership in 11 Member States (BE, BG, DE, DK, ES, FR, IT, NL, PL, PT and UK).","A Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) representa os trabalhadores do setor da pesca marítima em 11 Estados-Membros (BE, BG, DE, DK, ES, FR, IT, NL, PL, PT e UK)."
10318,en-pt,"France is the only EU Member State which has ratified it. A few EU Member States (UK, NL, EE and DK) are preparing to ratify the Convention.","Alguns Estados-Membros (UK, NL, EE e DK) preparam-se para a ratificar."
10319,en-pt,"Europêche: brings together the employers in the sector, both artisanal and large scale, in 11 Member States (BE, DE, DK, ES, FR, EL, IT, NL, PL, SE and UK) and another 2 with observer status (LV and LT).","A Europêche reúne os empregadores do setor, tanto na frota artesanal como nas frotas industriais, em 11 Estados-Membros (BE, DE, DK, ES, FR, EL, IT, NL, PL, SE e UK) e em dois outros países que têm estatuto de observadores (LV e LT)."
10320,en-pt,The Union budget has an important role in that regard.,O orçamento da União desempenha um papel importante a este respeito.
10321,en-pt,It will also have strong links with the initiatives under point 1.4.3.,Terá também fortes ligações com as iniciativas previstas no ponto 1.4.3.
10322,en-pt,(k) technical assistance.,k) Assistência técnica.
10323,en-pt,12 regions have been selected for EU support.,Foram selecionadas 12 regiões para beneficiarem do apoio da UE.
10324,en-pt,"However, only 42% of the respondents considered this challenge to be adequately addressed by the current programmes/funds.","No entanto, apenas 42 % dos inquiridos consideram que este desafio é tratado de forma adequada pelos programas/fundos atuais."
10325,en-pt,[5: Public consultation on EU funds in the area of cohesion,[5: Consulta pública sobre os fundos da UE na área da coesão.
10326,en-pt,"According to the Commission's proposal, a significant share of cohesion funding will focus on this priority.","Segundo a proposta da Comissão, uma parte significativa do financiamento da coesão será centrada nesta prioridade."
10327,en-pt,X a new action,X uma nova ação
10328,en-pt,It will be essential to confirm that share in the ongoing legislative process.,Será essencial confirmar esta percentagem no processo legislativo em curso.
10329,en-pt,the extension of an existing action,uma prorrogação de uma ação existente
10330,en-pt,a new action following a pilot project/preparatory action,uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
10331,en-pt,(e) investment in broadband infrastructure in areas in which there are at least two broadband networks of equivalent category.,e) Investimentos em infraestruturas de banda larga em zonas em que existam pelo menos duas redes de banda larga de categoria equivalente.
10332,en-pt,"from candidate countries[23: Candidate countries and, where applicable, potential candidates from the Western Balkans.]","dos países candidatos[23: Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.]"
10333,en-pt,The requirement for a final performance report will apply.,A exigência de apresentação de um relatório final sobre o desempenho será aplicada.
10334,en-pt,from EFTA countries[22: EFTA: European Free Trade Association. ],dos países EFTA[22: EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. ]
10335,en-pt,"For instance, for post-2020, the Certification Authorities (currently over 210 in number) need to be replaced by an accounting function that will not be able to duplicate controls in the future.","Por exemplo, para o período pós-2020, as autoridades de certificação (atualmente mais de 210) terão de ser substituídas por uma função de contabilidade que não permitirá a duplicação dos controlos no futuro."
10336,en-pt,The impact assessment also examined the challenges to be addressed by the next multiannual financial framework and cohesion policy.,A avaliação de impacto examinou igualmente os desafios que se colocarão ao próximo quadro financeiro plurianual e à política de coesão.
10337,en-pt,Annual performance review meetings between the Commission and Member States complement the system.,As reuniões anuais de avaliação entre a Comissão e os Estados-Membros complementam o sistema.
10338,en-pt,"(e) an assessment of its consistency with other national, regional or territorial strategies and plans;","e) Uma avaliação da sua coerência com outras estratégias e planos nacionais, regionais ou territoriais;"
10339,en-pt,a merger or redirection of one or more actions towards another/a new action,fusão ou reorientação de uma ou mais ações para outra/nova ação
10340,en-pt,Second half of 2020 - Adoption of the Regulation,Segundo semestre de 2020 - Adoção do regulamento
10341,en-pt,"(3) In order to be successful, the transition has to be fair and socially acceptable for all.","Para ser bem sucedida, a transição tem de ser justa e socialmente aceitável para todos."
10342,en-pt,The Commission seeks to pursue its priorities as set out in the political guidelines as part of the broader ambition for the EU budget.,"A Comissão procura prosseguir as suas prioridades, tal como estabelecido nas orientações políticas, como parte da ambição mais ampla do orçamento da UE."
10343,en-pt,"In particular, to ensure equal participation in the preparation of delegated acts, the European Parliament and the Council receive all documents at the same time as Member States' experts; these experts systematically have access to meetings of Commission expert groups dealing with the preparation of delegated acts.","Em particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros; estes peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da Comissão que tratam da preparação de atos delegados."
10344,en-pt,Other (specify),Outros (especificar)
10345,en-pt,Research,Investigação
10346,en-pt,The JTF shall not support:,O FTJ não apoia:
10347,en-pt,"As soon as it adopts a delegated act, the Commission shall notify it simultaneously to the European Parliament and to the Council.","Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notificá-lo-á simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho."
10348,en-pt,The level of Union co-financing will be set according to the category of region in which the identified territories are located.,O nível de cofinanciamento da União será fixado em função da categoria de região em que se situam os territórios identificados.
10349,en-pt,There is no requirement for undertaking the designation process; the provisions promote the roll-over of existing systems.,Não existe qualquer obrigação relativamente ao processo de designação; as disposições promovem a recondução dos sistemas existentes.
10350,en-pt,That period shall be extended by two months at the initiative of the European Parliament or of the Council.,"O referido prazo pode ser prorrogado por dois meses, por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho."
10351,en-pt,"Therefore, both the Union and the Member States must take into account its economic and social implications from the outset, and deploy all possible instruments to mitigate adverse consequences.","Por conseguinte, tanto a União como os Estados-Membros devem ter em conta as suas implicações económicas e sociais desde o início e utilizar todos os instrumentos possíveis para atenuar as consequências negativas."
10352,en-pt,During 2021 - Programme adoption and start of implementation,Durante 2021 - Adoção do programa e início da execução
10353,en-pt,"In particular, the Union shall aim at reducing disparities between the levels of development of the various regions and the backwardness of the least favoured regions'.","Em especial, a União procurará reduzir a disparidade entre os níveis de desenvolvimento das diversas regiões e o atraso das regiões menos favorecidas»."
10354,en-pt,• Lessons from the implementation of selected transition initiatives,• Lições da implementação de algumas iniciativas de transição
10355,en-pt,"(c) undertakings in difficulty, as defined in Article 2(18) of Commission Regulation (EU) No 651/2014;","c) As empresas em dificuldade, tal como definidas no artigo 2.º, n.º 18, do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão;"
10356,en-pt,The Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on the European Regional Development Fund and on the Cohesion Fund has been accompanied by an impact assessment.,A proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão foi acompanhada por uma avaliação de impacto.
10357,en-pt,Thus Union action is limited to what is necessary to achieve the Union objectives as laid down in the Treaties.,"Por conseguinte, a ação da União é limitada ao necessário para alcançar os objetivos da União estabelecidos nos Tratados."
10358,en-pt,"Having regard to the Treaty on the Functioning of the European Union, and in particular the third paragraph of Article 175 thereof,","Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 175.º, terceiro parágrafo,"
10359,en-pt,"In accordance with paragraph 1, the JTF shall exclusively support the following activities:","Em conformidade com o n.º 1, o FTJ apoia exclusivamente as seguintes atividades:"
10360,en-pt,Electronic data enables the combination of simplification and transparency.,Os dados eletrónicos permitem aliar simplificação e transparência.
10361,en-pt,"RESULTS OF EX-POST EVALUATIONS, STAKEHOLDER CONSULTATIONS AND IMPACT ASSESSEMENT","RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO"
10362,en-pt,"Specify existing or envisaged prevention and protection measures, e.g. from the Anti-Fraud Strategy.","Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas, como, por exemplo, da estratégia antifraude"
10363,en-pt,All supported activities should be pursued in full respect of the climate and environmental priorities of the Union.,Todas as atividades apoiadas devem ser prosseguidas no pleno respeito das prioridades da União em matéria de clima e ambiente.
10364,en-pt,"All data necessary for monitoring progress in implementation, including results and performance of programmes, will now be transmitted electronically.","Todos os dados necessários para acompanhar os progressos realizados na execução, incluindo os resultados e o desempenho dos programas, serão agora transmitidos por via eletrónica."
10365,en-pt,The delegation of power referred to in Article 8(4) may be revoked at any time by the European Parliament or by the Council.,"A delegação de poderes referida no artigo 8.º, n.º 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho."
10366,en-pt,"A self-standing impact assessment was not carried out, as it would have delayed the adoption of this legislative proposal with the risk of slowing down the ongoing negotiations on the next multiannual financial framework.","Não foi realizada uma avaliação de impacto autónoma, uma vez que teria atrasado a adoção da presente proposta legislativa com o risco de retardar as negociações em curso sobre o próximo quadro financeiro plurianual."
10367,en-pt,To ensure compliance with the rules governing programmes.,Para garantir a conformidade com as regras do programa.
10368,en-pt,"The Commission has considered all these critical elements carefully with a view to finding the right balance between accountability, simplification and performance.","A Comissão examinou cuidadosamente todos esses elementos essenciais, com vista a encontrar o justo equilíbrio entre a obrigação de prestar contas, a simplificação e o desempenho."
10369,en-pt,"Therefore, the complementarity and synergies with these funds will be extremely strong, including through dedicated transfers from the two cohesion policy funds.","Por conseguinte, a complementaridade e as sinergias com estes fundos serão extremamente fortes, nomeadamente através de transferências específicas dos dois fundos da política de coesão."
10370,en-pt,• Subsidiarity and proportionality,• Subsidiariedade e proporcionalidade
10371,en-pt,[20: Details of management modes and references to the Financial Regulation may be found on the BudgWeb site: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx ],[20: As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao regulamento financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx ]
10372,en-pt,provides for the co-financing by third parties estimated below:,"prevê o seguinte cofinanciamento por terceiros, a seguir estimado:"
10373,en-pt,The public consultation on the EU long-term budget in the area of cohesion took place from 10 January 2018 to 9 March 2018 and received 4 395 replies.,A consulta pública sobre o orçamento de longo prazo da UE no domínio da coesão teve lugar entre 10 de janeiro de 2018 e 9 de março de 2018 e angariou 4 395 respostas.
10374,en-pt,"For transparency, documents submitted to the monitoring committees will be required to be publicly available.","Para efeitos de transparência, os documentos enviados aos comités de acompanhamento devem ser disponibilizados ao público."
10375,en-pt,The CPR rules build on the best practices of the 2014-2020 period and will continue to be based on a system of shared management.,As regras do RDC assentam nas boas práticas do período de 2014-2020 e continuarão a basear-se num sistema de gestão partilhada.
10376,en-pt,"Moreover, it increases ownership of EU objectives, as Member States and the Commission share decision-making power and responsibility and jointly co-finance the programmes.","Além disso, aumenta a apropriação dos objetivos da UE, uma vez que os Estados-Membros e a Comissão partilham o poder e a responsabilidade da tomada de decisões e cofinanciam conjuntamente os programas."
10377,en-pt,Commitments = Payments (3),Autorizações = Pagamentos 3.
10378,en-pt,"As an integral part of this process, the Commission conducted a series of public consultations covering major spending areas to gather views from all interested parties on how to make the most of every euro of the EU budget.","Como parte integrante deste processo, a Comissão realizou várias consultas públicas sobre os principais domínios da despesa, a fim de recolher pontos de vista de todas as partes interessadas sobre a forma de tirar o máximo partido de cada euro do orçamento da UE."
10379,en-pt,"Under cohesion policy, the choice of instrument is a Regulation of the European Parliament and of the Council in accordance with the ordinary legislative procedure as set out in Article 175, paragraph 3, of the Treaty.","No âmbito da política de coesão, a escolha do instrumento é um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de acordo com o processo legislativo ordinário previsto no artigo 175.º, n.º 3, do Tratado."
10380,en-pt,"In addition, streamlining of the audit activities is proposed with a decrease of audits of operations carried out at the level of beneficiaries.","Além disso, é proposta a racionalização das atividades de auditoria através de uma diminuição das auditorias às operações realizadas a nível dos beneficiários."
10381,en-pt,"In terms of targeted assurance level, at the stage of the legislative proposals the aim is to maintain the error rate below the materiality threshold of 2%.","Em termos de nível de garantia, na fase de proposta legislativa o objetivo consiste em manter a taxa de erro abaixo do limiar de materialidade de 2 %."
10382,en-pt,(g) a description of the type of operations envisaged and their expected contribution to alleviate the impact of the transition;,g) Uma descrição do tipo de operações previstas e do seu contributo esperado para atenuar o impacto da transição;
10383,en-pt,The oil shale industry requires particular attention given the very high carbon-dioxide emissions related to this fuel.,"A indústria do xisto betuminoso requer especial atenção, tendo em conta as muito elevadas emissões de dióxido de carbono relacionadas com este combustível."
10384,en-pt,All details and secondary rules previously set out in secondary legislation are included in the legislative text to ensure predictability.,Todos os pormenores e normas de direito derivado anteriormente estabelecidos no direito derivado são incluídos no texto legislativo para garantir a previsibilidade.
10385,en-pt,"The main reasons in this regard are, on the one hand, the disparities between the levels of development of the various territories and the backwardness of the least favoured territories, as well as the limit on the financial resources of the Member States and territories and, on the other hand, the need for a coherent implementation framework covering several Union funds under shared management.","As principais razões para este efeito são, por um lado, as disparidades entre os níveis de desenvolvimento dos vários territórios e o atraso dos territórios menos favorecidos, bem como o limite dos recursos financeiros dos Estados-Membros e dos territórios e, por outro, a necessidade de um quadro de execução coerente que abranja vários fundos da União em regime de gestão partilhada."
10386,en-pt,E-Cohesion and interactive IT systems will remain major requirements for the future.,A coesão eletrónica e os sistemas TI interativos continuarão a ser cruciais para o futuro.
10387,en-pt,The Commission continues to look into further strengthening all measures put in place by managing authorities for prevention of fraud and irregularities post-2020.,"A Comissão continua a analisar a possibilidade de reforçar todas as medidas tomadas pelas autoridades de gestão para prevenir as fraudes e irregularidades, após 2020."
10388,en-pt,"Shared management aims to ensure that decisions are taken as closely as possible to the citizens and that EU-level action is justified in light of the possibilities and specificities at national, regional or local level.","O regime de gestão partilhada visa assegurar que as decisões sejam tomadas tão próximo dos cidadãos quanto possível e que a ação a nível da UE se justifica face às possibilidades e às especificidades aos níveis nacional, regional ou local."
10389,en-pt,"The current delivery mechanism in shared management is at times criticised, including by the Court of Auditors, for being too complex and error prone with high costs at all levels of control.","O atual mecanismo de execução no âmbito da gestão partilhada é, por vezes, criticado, incluindo por parte do Tribunal de Contas, por ser demasiado complexo e propenso a erros com custos elevados a todos os níveis de controlo."
10390,en-pt,Monitoring committees set up for each programme will be given a more prominent role in supervising the programme performance and all the factors influencing implementation.,Os comités de acompanhamento criados para cada programa terão um papel mais proeminente na supervisão do desempenho dos programas e de todos os fatores relevantes para a sua implementação.
10391,en-pt,"The list of investments should include those that support local economies and are sustainable in the long-term, taking into account all the objectives of the Green Deal.","A lista de investimentos deve incluir os que apoiam as economias locais e são sustentáveis a longo prazo, tendo em conta todos os objetivos do Pacto Ecológico."
10392,en-pt,The current regulation builds on this and develops further certain aspects in terms of gathering data.,O atual regulamento parte deste requisito e desenvolve mais ainda certos aspetos da recolha de dados.
10393,en-pt,This will accelerate the economic development and reconversion of the concerned regions.,Tal abordagem acelerará o desenvolvimento económico e a reconversão das regiões em causa.
10394,en-pt,This Regulation shall enter into force on the [twentieth] day following that of its publication in the Official Journal of the European Union.,O presente regulamento entra em vigor no [vigésimo] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
10395,en-pt,"Given the positive results from the reduced error rates reported by the European Court of Auditors (and the uncertainty stemming from not having been in place for a full implementation cycle of programmes, thus definitive conclusions on all its aspects cannot be drawn) it is necessary to keep in place the existing fundamental principles of the management and control system and the financial management rules introduced for the 2014-2020 period.","Tendo em conta os resultados positivos da redução das taxas de erro comunicadas pelo Tribunal de Contas Europeu (e a incerteza que decorre da ausência de um ciclo de plena implementação dos programas, impedindo conclusões definitivas sobre todos os seus aspetos), é necessário manter em vigor princípios fundamentais do sistema de gestão e de controlo, bem como as regras de gestão financeira introduzidas para o período de 2014-2020."
10396,en-pt,(a) the decommissioning or the construction of nuclear power stations;,a) A desativação e a construção de centrais nucleares;
10397,en-pt,"It is therefore proposed that the tasks and responsibilities of various bodies in the management and control system are set out in a clearer way, in particular with regard to the selection of operations and requirements to ensure compliance with the principles of sound financial management.","Propõe-se, por conseguinte, que as tarefas e responsabilidades dos vários organismos do sistema de gestão e de controlo sejam definidos de forma mais clara, nomeadamente no que diz respeito à seleção das operações e aos requisitos para garantir a conformidade com o princípio da boa gestão financeira."
10398,en-pt,"Under shared management, the Commission delegates strategic programming and implementation tasks to Member States and regions.","No âmbito da gestão partilhada, a Comissão delega tarefas estratégicas de execução e de programação nos Estados-Membros e nas regiões."
10399,en-pt,Environment and Climate Action pending the approval of the MFF proposals,"Ambiente e ação climática, subordinado à aprovação das propostas do QFP"
10400,en-pt,The milestones set for 2024 and targets set for 2029 shall be cumulative.,Os objetivos intermédios fixados para 2024 e as metas estabelecidas para 2029 devem ser cumulativos.
10401,en-pt,"Managing authorities will have to maintain effective and proportionate anti-fraud measures and procedures, specifically taking into account identified risks of fraud.","As autoridades de gestão terão de manter medidas antifraude eficazes e proporcionadas, tendo em conta especificamente os riscos de fraude identificados."
10402,en-pt,(e) investments in digitalisation and digital connectivity;,e) Investimentos na digitalização e conectividade digital;
10403,en-pt,"(f) a description of the governance mechanisms consisting of the partnership arrangements, the monitoring and evaluation measures planned and the responsible bodies;","f) Uma descrição dos mecanismos de governação que consistem nos acordos de parceria, nas medidas de acompanhamento e avaliação previstas e dos organismos responsáveis;"
10404,en-pt,"The changes and simplification options considered by the Commission's post-2020 proposal take into account various Court of Auditors' recommendations for preparation of post-2020 legislation, in particular those calling for reconsideration of the design of the delivery mechanism for the Funds (Recommendation 1 of audit 2015/AUD/0195) taking into account suggestions of the High Level Group.","As alterações e as opções de simplificação consideradas pela proposta da Comissão após 2020 têm em conta várias recomendações do Tribunal de Contas, para a elaboração da legislação pós-2020, em particular a necessidade de reconsiderar a conceção do mecanismo de execução dos fundos (Recomendação 1 da auditoria 2015/AUD/0195), tendo em conta as sugestões do Grupo de Alto Nível."
10405,en-pt,"High error rates in the past were often linked to a lack of legal certainty and different interpretations of the same governing rules, such as in the area of public procurement.","As elevadas taxas de erro no passado foram frequentemente associadas a uma insuficiente segurança jurídica e a diferentes interpretações das mesmas regras, nomeadamente no domínio dos contratos públicos."
10406,en-pt,X limited duration,X duração limitada
10407,en-pt,Natural resources and environment,Recursos naturais e ambiente
10408,en-pt,"In accordance with Article 4(2) TFEU, the Union has shared competence with Member States in the area of economic, social and territorial cohesion as well as of certain aspects of social policy.","Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de competência partilhada com os Estados-Membros no domínio da coesão económica, social e territorial, bem como de determinados aspetos da política social."
10409,en-pt,"A different materiality threshold could only be discussed on a case-by-case basis in the light of the legislative debate, notably when the Legislative Authority would not (fully) endorse the proposed programme simplifications and/or would cap the controls, which would have consequences on the expected error rate.","Um limiar de materialidade diferente só poderia ser analisado numa base casuística e à luz do debate legislativo, nomeadamente se a autoridade legislativa não apoiasse (totalmente) as simplificações propostas dos programas e/ou limitasse os controlos, o que teria consequências na margem de erro prevista."
10410,en-pt,The method will also take into account Member States' level of economic development and related investment capacity.,O método terá igualmente em conta o nível de desenvolvimento económico dos Estados-Membros e a respetiva capacidade de investimento.
10411,en-pt,"Overall, coal infrastructure is present in 108 European regions and close to 237 000 people are employed in coal-related activities, whereas almost 10 000 people are employed in peat extraction activities and around 6 000 are employed in the oil shale industry.","No total, são 108 as regiões europeias onde subsiste a indústria do carvão, com quase 237 000 trabalhadores, enquanto perto de 10 000 pessoas trabalham em atividades de extração de turfa e cerca de 6 000 estão empregadas na indústria do xisto betuminoso."
10412,en-pt,[19: As referred to in Article 58(2)(a) or (b) of the Financial Regulation.],"[19: Tal como referido no artigo 58.º, n.º 2, alínea a) ou b), do regulamento financeiro.]"
10413,en-pt,Indicators,Indicadores
10414,en-pt,The resources programmed shall take the form of one or more specific programmes or of one or more priorities within a programme.,Os recursos programados assumirão a forma de um ou mais programas específicos ou de uma ou várias prioridades no âmbito de um programa.
10415,en-pt,"In the 2014-2020 period, it was a requirement to establish a system of electronic data exchange between beneficiaries and managing authorities as well as between different authorities of the management and control system.","Para o período de 2014-2020, foi exigido o estabelecimento de um sistema de intercâmbio eletrónico de dados entre os beneficiários e as autoridades de gestão, assim como entre as diferentes autoridades do sistema de gestão e de controlo."
10416,en-pt,"To contribute to the management, monitoring and evaluation of the implementation of programmes/projects approved.","Para contribuir para a gestão, o controlo e a avaliação da execução de programas/projetos aprovados."
10417,en-pt,"It is, however, also necessary to recognise the delayed start of 2014-2020 implementation and the sometimes unnecessary administrative burden some of the requirements introduced.","Contudo, é também necessário reconhecer o atraso verificado no arranque da execução de 2014-2020 e a carga administrativa nem sempre necessária associada a alguns dos requisitos introduzidos."
10418,en-pt,"This section should be filled in using the 'budget data of an administrative nature' to be firstly introduced in the Annex to the Legislative Financial Statement , which is uploaded to DECIDE for interservice consultation purposes.","Esta secção deve ser preenchida com «dados orçamentais de natureza administrativa» a inserir em primeiro lugar no Anexo da ficha financeira legislativa, que é carregado no DECIDE para efeitos das consultas interserviços."
10419,en-pt,"In May and June 2018, the Commission adopted its proposals for the post-2020 long-term budget and the next generation of programmes and funds.","Em maio e junho de 2018, a Comissão adotou as suas propostas para o orçamento de longo prazo pós-2020 e para a próxima geração de programas e fundos."
10420,en-pt,This will ensure ownership of the transition strategy and provides the tools and structures for an efficient management framework.,"Deste modo, será assegurada a apropriação da estratégia de transição e serão proporcionados os instrumentos e as estruturas para um quadro de gestão eficiente."
10421,en-pt,"(b) the manufacturing, processing and marketing of tobacco and tobacco products;","b) A produção, transformação e comercialização de tabaco e de produtos do tabaco;"
10422,en-pt,"On 11 December 2019, the Commission adopted a Communication on the European Green Deal, setting out its roadmap towards a new growth policy for Europe.","Em 11 de dezembro de 2019, a Comissão adotou uma Comunicação sobre o Pacto Ecológico Europeu, que estabelece o seu roteiro para uma nova política de crescimento europeia."
10423,en-pt,"For output indicators, baselines shall be set at zero.","Em relação aos indicadores de realizações, os parâmetros de base devem ser fixados a zero."
10424,en-pt,"The Commission later adopted, on 29 and 30 May 2018, its legislative proposals governing the use of cohesion policy funding for the same period.","A Comissão adotou posteriormente, em 29 e 30 de maio de 2018, as suas propostas legislativas que regem a utilização do financiamento da política de coesão para o mesmo período."
10425,en-pt,"It provides financial support for investments in a wide range of areas that contribute to jobs and growth, working in partnership with actors on the ground.","Presta apoio financeiro a investimentos numa vasta gama de domínios que contribuem para o crescimento e o emprego, e trabalha em parceria com os intervenientes no terreno."
10426,en-pt,"85% of the respondents considered the transition to a low carbon and circular economy, ensuring environmental protection and resilience to climate change to be an important challenge.","85 % dos inquiridos consideraram que a transição para uma economia hipocarbónica e circular, que garanta a proteção do ambiente e a resiliência às alterações climáticas, é um desafio importante."
10427,en-pt,"The purpose of this facility will be to design a tailored package of measures across the range of available support from the Commission, the EIB and other international organisations in a simple and integrated manner.","O objetivo deste mecanismo será conceber um pacote de medidas adaptado a partir de toda a gama de apoio disponível da Comissão, do BEI e de outras organizações internacionais de forma simples e integrada."
10428,en-pt,"(a) productive investments in SMEs, including start-ups, leading to economic diversification and reconversion;","a) Investimentos produtivos em PME, incluindo empresas em fase de arranque, que conduzam à diversificação e à reconversão económicas;"
10429,en-pt,(j) synergies and complementarities with other Union programmes and pillars of the Just Transition Mechanism to address identified development needs.,j) As sinergias e complementaridades com outros programas e pilares do Mecanismo para uma Transição Justa a fim de dar resposta às necessidades de desenvolvimento identificadas.
10430,en-pt,The Fund is expected to deliver results in the framework of the European New Green Deal and the Sustainable Europe Investment Plan.,Espera-se que o Fundo produza resultados no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do Plano de Investimento para a Europa Sustentável.
10431,en-pt,"Citizens and workers will be affected in different ways and not all Member States, regions and cities start the transition from the same point or have the same capacity to respond.","Os cidadãos e os trabalhadores serão afetados de diferentes formas e nem todos os Estados-Membros, regiões e municípios se encontram no mesmo ponto de partida ao encetar esta transição ou têm a mesma capacidade para lhe dar resposta."
10432,en-pt,The Just Transition Mechanism will include a strong governance framework centred on territorial transition plans.,O Mecanismo para uma Transição Justa incluirá um quadro de governação forte centrado nos planos territoriais de transição.
10433,en-pt,"A delegated act adopted pursuant to Article 8(4) shall enter into force only if no objection has been expressed either by the European Parliament or by the Council within a period of two months of notification of that act to the European Parliament and the Council or if, before the expiry of that period, the European Parliament and the Council have both informed the Commission that they will not object.","Os atos delegados adotados nos termos do artigo 8.º, n.º 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular."
10434,en-pt,"Such a situation not only creates the risk of a variable speed transition in the Union as regards climate action, but also of growing disparities between regions, detrimental to the objectives of social, economic and territorial cohesion.","Esta situação não só gera o risco de uma transição a velocidades diferentes na União no que respeita à ação climática, mas também de disparidades crescentes entre as regiões, em detrimento dos objetivos de coesão social, económica e territorial."
10435,en-pt,"Budget revenue line: Impact of the proposal/initiative[28: As regards traditional own resources (customs duties, sugar levies), the amounts indicated must be net amounts, i.e. gross amounts after deduction of 20 % for collection costs.]","Rubrica orçamental das receitas: Impacto da proposta/iniciativa[28: No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 20 % a título de despesas de cobrança.]"
10436,en-pt,(j) active inclusion of jobseekers;,j) Inclusão ativa de candidatos a emprego;
10437,en-pt,Starting from 2020 - Preparation of territorial just transition plans in the Member States,A partir de 2020 - Preparação dos planos territoriais de transição justa nos Estados-Membros
10438,en-pt,"It also has competence to carry out actions to support, coordinate or supplement the actions of the Member States in the area of education and vocational training as well as industry (Article 6 TFEU).","A União dispõe de competência para desenvolver ações destinadas a apoiar, coordenar ou completar a ação dos Estados-Membros no domínio da educação e da formação profissional, bem como da indústria (artigo 6.º do TFUE)."
10439,en-pt,This is the reason why the Commission has tabled this legislative proposal very early in its mandate which is complementary to and comes on top of existing proposals for the next Multiannual Financial Framework (MFF).,A razão pela qual a Comissão apresentou esta proposta legislativa muito cedo no seu mandato é porque complementa e se vem juntar às propostas existentes para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP).
10440,en-pt,These indicators are set out separately for the Just Transition Fund but in a coherent framework with the indicators proposed for the European Regional Development Fund.,Estes indicadores são apresentados separadamente para o Fundo para uma Transição Justa mas num quadro coerente com os indicadores propostos para o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional.
10441,en-pt,Advisory support and technical assistance for regions will also be an integral part of the Just Transition Mechanism.,O apoio consultivo e a assistência técnica às regiões serão também parte integrante do Mecanismo para uma Transição Justa.
10442,en-pt,"Multi-stakeholder dialogue and knowledge sharing proved to be essential to ensure collective progress, transparency and mobilisation of the most effective means for addressing the socio-economic impacts of the transition.","O diálogo multilateral e a partilha de conhecimentos revelaram-se essenciais para assegurar o progresso de todos, a transparência e a mobilização dos meios mais eficazes para fazer face aos impactos socioeconómicos da transição."
10443,en-pt,"For the purposes of programming and subsequent inclusion in the Union budget, the amount referred to in the first subparagraph shall be indexed at 2% per year.","Para efeitos de programação e subsequente inscrição no orçamento da União, o montante referido no primeiro parágrafo é indexado à taxa anual de 2 %."
10444,en-pt,"While fighting climate change and environmental degradation will benefit all in the long term and provides opportunities and challenges for all in the medium term, not all regions and Member States start their transition from the same point or have the same capacity to respond.","Embora a luta contra as alterações climáticas e a degradação do ambiente a todos venha a beneficiar a longo prazo e oferecer oportunidades e desafios a médio prazo, nem todas as regiões e Estados-Membros iniciam a sua transição no mesmo ponto de partida ou têm a mesma capacidade de resposta."
10445,en-pt,This is leveraged by national co-financing requirements under shared management as well as the involvement of partners in the development strategy.,"Contribuirão também para esse êxito os requisitos de cofinanciamento nacional no âmbito da gestão partilhada, bem como a participação dos parceiros na estratégia de desenvolvimento."
10446,en-pt,"It confirmed the need, consistent with the outcome of the public consultation, to support a clean and fair energy transition, through a dedicated policy objective and a corresponding thematic concentration mechanism (see Chapters 2.2 and 3.2).","Confirmou a necessidade, em consonância com os resultados da consulta pública, de apoiar uma transição energética limpa e justa, através de um objetivo político específico e de um mecanismo de concentração temática correspondente (ver capítulos 2.2 e 3.2)."
10447,en-pt,"This call has been echoed by the Committee of Regions, which has issued an opinion on the socio-economic structural change in Europe's coal regions, calling for the provision of additional funds helping address the specific needs of coal regions.","Este apelo foi reiterado pelo Comité das Regiões, que emitiu um parecer sobre as mudanças estruturais socioeconómicas nas regiões carboníferas da Europa, onde apelava à disponibilização de fundos adicionais para responder às necessidades específicas das regiões carboníferas."
10448,en-pt,"External staff (in Full Time Equivalent unit: FTE) - AC, AL, END, INT and JED [26: AC= Contract Staff; AL = Local Staff; END = Seconded National Expert; INT = agency staff; JPD= Junior Professionals in Delegations. ]","Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC) - AC, AL, PND, TT e JPD [26: AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. ]"
10449,en-pt,(c) investments in research and innovation activities and fostering the transfer of advanced technologies;,c) Investimentos em atividades de investigação e inovação e promoção da transferência de tecnologias avançadas;
10450,en-pt,"Article 175, paragraph 3, TFEU also provides that ‘if specific actions prove necessary outside the Funds and without prejudice to the measures decided upon within the framework of the other Union policies, such actions may be adopted by the European Parliament and the Council acting in accordance with the ordinary legislative procedure and after consulting the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions'.","O artigo 175.º, terceiro parágrafo, do TFUE estabelece que «Se se verificar a necessidade de ações específicas não inseridas no âmbito dos fundos, e sem prejuízo das medidas decididas no âmbito das outras políticas da União, essas ações podem ser aprovadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho, deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário e após consulta ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões»."
10451,en-pt,Shared management brings Europe closer to its citizens and connects local needs with European objectives.,Este regime aproxima a Europa dos seus cidadãos e associa as necessidades locais a objetivos europeus.
10452,en-pt,The Commission is empowered to adopt delegated acts in accordance with Article 10 to amend Annex III in order to make the necessary adjustments to the list of indicators to be used.,"A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 10.º para alterar o anexo III, a fim de proceder aos ajustamentos necessários à lista de indicadores a utilizar."
10453,en-pt,"EU action is justified by Article 174, paragraph 1, TFEU: 'The Union shall develop and pursue its actions leading to the strengthening of its economic, social and territorial cohesion.","A ação da UE é justificada pelo artigo 174.º, n.º 1, do TFUE: A União «desenvolverá e prosseguirá a sua ação no sentido de reforçar a sua coesão económica, social e territorial."
10454,en-pt,"This proposal provides for a date of application as of 1 January 2021 and is presented for a Union of 27 Member States, in line with the notification by the United Kingdom of its intention to withdraw from the European Union and Euratom based on Article 50 of the Treaty on European Union received by the European Council on 29 March 2017.","A presente proposta prevê uma data de aplicação a partir de 1 de janeiro de 2021 e é apresentada para uma União de 27 Estados-Membros, de acordo com a notificação do Reino Unido em que este manifestou a sua intenção de sair da União Europeia e da Euratom com base no artigo 50.º do Tratado da União Europeia, recebida pelo Conselho Europeu em 29 de março de 2017."
10455,en-pt,"In addition, it ensures ownership by Member States and regions.","Além disso, assegurará a apropriação por parte dos Estados-Membros e das regiões."
10456,en-pt,A territorial just transition plan shall contain the following elements:,Um plano territorial de transição justa deve incluir os seguintes elementos:
10457,en-pt,"Requirements are also clarified with regard to risk-based management verifications, single audit arrangements, as well as in the field of minimum requirements for smaller programmes where it may be necessary to use non-statistical sampling methods.","São igualmente clarificados os requisitos no que diz respeito às verificações de gestão com base no risco, à auditoria única, e às disposições em matéria de requisitos mínimos para os programas de menor dimensão, em que possa ser necessário utilizar métodos de amostragem não estatísticos."
10458,en-pt,"[6: European Committee of the Regions, Opinion on Socioeconomic structural change in Europe's coal regions, 136th plenary session, 7-9 October 2019, ECON-VI/041.]","[6: Comité das Regiões Europeu, Parecer - Reconversão socioeconómica das regiões carboníferas na Europa, 136.ª reunião plenária, 7 a 9 de outubro de 2019, ECON-VI/041.]"
10459,en-pt,"It is of particular importance that the Commission carry out appropriate consultations during its preparatory work, including at expert level, and that those consultations be conducted in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.","É particularmente importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor."
10460,en-pt,The definition of commonly applicable indicators will contribute to the availability of monitoring information that can be aggregated at Union level.,"A definição de um conjunto de indicadores comuns contribuirá para uma maior disponibilidade de dados sobre o acompanhamento, que podem ser agregados a nível da União."
10461,en-pt,(10) This Regulation identifies types of investments for which expenditure may be supported by the JTF.,O presente regulamento identifica os tipos de investimentos cujas despesas podem ser apoiadas pelo FTJ.
10462,en-pt,(7) The resources from the JTF should complement the resources available under cohesion policy.,Os recursos do FTJ devem complementar os recursos disponibilizados no âmbito da política de coesão.
10463,en-pt,"(b) investments in the creation of new firms, including through business incubators and consulting services;","b) Investimentos na criação de novas empresas, nomeadamente através de incubadoras de empresas e de serviços de consultoria;"
10464,en-pt,"Officials and temporary staff To contribute to the analysis, negotiation, modification and/or preparation for approval proposals for programmes and/or projects in Member States.","Funcionários e agentes temporários Para contribuir para a análise, negociação, alteração e/ou elaboração para aprovação das propostas de programas e/ou projetos no Estado-Membro."
10465,en-pt,The above analyses and impact assessment elements support the objectives and the main features of the Just Transition Fund.,As análises e os elementos de avaliação de impacto supramencionados apoiam os objetivos e as principais características do Fundo para uma Transição Justa.
10466,en-pt,"The mid-term review will also provide the opportunity to allocate the funding for the years 2026 and 2027, which will be set aside at the start of the next period.","A revisão intercalar proporcionará também a oportunidade de afetar o financiamento para os anos de 2026 e 2027, que será reservado no início do próximo período."
10467,en-pt,Resources transferred from the ERDF and ESF+ will contribute fully to the achievement of this target.,Os recursos transferidos do FEDER e do FSE+ contribuirão para a plena consecução deste objetivo.
10468,en-pt,The Just Transition Fund will provide support to all Member States.,O Fundo para uma Transição Justa prestará apoio a todos os Estados-Membros.
10469,en-pt,Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council establishing the Just Transition Fund,Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa
10470,en-pt,The power to adopt delegated acts referred to in Article 8(4) shall be conferred on the Commission for an indeterminate period of time from [the date of the entry into force of this Regulation].,"O poder de adotar atos delegados referido no artigo 8.º, n.º 4, é conferido à Comissão por tempo indeterminado a contar da [data de entrada em vigor do presente regulamento]."
10471,en-pt,establishing a framework for measuring its achievements through corresponding indicators and a mechanism to adjust support in case targets are not met.,estabelecer um quadro de medição dos resultados com os indicadores correspondentes e um mecanismo de ajustamento do apoio em caso de incumprimento das metas.
10472,en-pt,The proposal will feed into the negotiation on the next MFF and expectedly will be integrated into the framework of an overall agreement on the next MFF.,A proposta contribuirá para as negociações sobre o próximo QFP e será integrada no quadro de um acordo global sobre o próximo QFP.
10473,en-pt,A higher degree of simplification is proposed for programmes with a well-functioning management and control system and a good track-record.,É proposto um maior grau de simplificação para os programas com um sistema de gestão e controlo eficiente e com um bom historial.
10474,en-pt,"It will be implemented through shared management in close cooperation with national, regional and local authorities and stakeholders.","Será executado em regime de gestão partilhada, em estreita cooperação com as autoridades nacionais, regionais e locais e as partes interessadas."
10475,en-pt,"Already in 2020, the Commission will assist Member States with the preparation of their territorial just transition plans.","Já em 2020, a Comissão ajudará os Estados-Membros a preparar os seus planos territoriais de transição justa."
10476,en-pt,Only investments in accordance with the transition plans should receive financial support from the JTF.,Apenas os investimentos conformes aos planos de transição devem receber o apoio financeiro do FTJ.
10477,en-pt,"Simplification has been introduced to prevent the risk of overlap of controls on beneficiaries performed at the different levels, and of the overlap between different functions of the management and control set-up.",Foi introduzida uma simplificação para prevenir o risco de sobreposição dos controlos efetuados aos beneficiários a diferentes níveis e de sobreposições entre as diferentes funções de gestão e de controlo.
10478,en-pt,Headquarters and Commission's Representation Offices 22 22 22 22 22 22 22,Sede e gabinetes de representação da Comissão 22 22 22 22 22 22 22
10479,en-pt,"The Commission shall adopt a decision by means of an implementing act setting out the annual breakdown of resources, including any additional resources referred to in paragraph 2, by Member State in accordance with the methodology set out in Annex I.","A Comissão adota uma decisão por meio de um ato de execução que estabeleça a repartição anual dos recursos, incluindo quaisquer recursos adicionais referidos no n.º 2, por Estado-Membro, em conformidade com a metodologia estabelecida no anexo I."
10480,en-pt,An ambitious Just Transition Fund is a priority in that context.,Um Fundo para uma Transição Justa (FTJ) ambicioso é uma prioridade neste contexto.
10481,en-pt,"[16: OJ L 123, 12.5.2016, p.13.]","[16: JO L 123 de 12.5.2016, p.13.]"
10482,en-pt,"Where a JTF priority supports the activities referred to in points (h), (i) or (j) of Article 4(2), data on the indicators for participants shall only be transmitted where all the data relating to that participant, required in accordance with Annex III are available.","Quando uma prioridade do JTF apoia as atividades referidas no artigo 4.º, n.º 2, alíneas h), i) ou j), os dados sobre os indicadores para os participantes só são transmitidos se estiverem disponíveis todos os dados relativos a esse participante, exigidos em conformidade com o anexo III."
10483,en-pt,unlimited duration,duração ilimitada
10484,en-pt,Financial corrections,Correções financeiras
10485,en-pt,0.35% of the amount referred to in the first subparagraph shall be allocated to technical assistance at the initiative of the Commission.,"Por iniciativa da Comissão, 0,35 % do montante referido no primeiro parágrafo são afetados à assistência técnica."
10486,en-pt,"Additional public and private resources will be unlocked through a consistent regulatory framework, in particular sectoral State aid rules, which will create opportunities to facilitate the use of national funds for projects consistent with just transition goals.","Os recursos públicos e privados adicionais serão desbloqueados através de um quadro regulamentar coerente, em especial no tocante às regras setoriais em matéria de auxílios estatais, que criarão oportunidades para facilitar a utilização de fundos nacionais para projetos coerentes com os objetivos de uma transição justa."
10487,en-pt,"Before adopting a delegated act, the Commission shall consult experts designated by each Member State in accordance with the principles laid down in the Interinstitutional Agreement of 13 April 2016 on Better Law-Making.","Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor."
10488,en-pt,"For enterprises other than SMEs, productive investments should only be supported if they are necessary for mitigating job losses resulting from the transition, by creating or protecting a significant number of jobs and they do not lead to or result from relocation.","Para as empresas que não sejam PME, os investimentos produtivos só devem ser apoiados se forem necessários para atenuar as perdas de postos de trabalho resultantes da transição, através da criação ou proteção de um número significativo de postos de trabalho, e não culminarem em deslocalizações."
10489,en-pt,"Additionally, a new public sector loan facility set up together with the EIB will provide subsidised financing to the local authorities for the benefit of the regions concerned.","Além disso, um novo mecanismo de empréstimo do setor público criado em conjunto com o BEI proporcionará financiamento subvencionado às autarquias locais para benefício das regiões em causa."
10490,en-pt,"Member States shall prepare, together with the relevant authorities of the territories concerned, one or more territorial just transition plans covering one or more affected territories corresponding to level 3 of the common classification of territorial units for statistics (‘NUTS level 3 regions') as established by Regulation (EC) No 1059/2003 of the European Parliament and of the Council as amended by Commission Regulation (EC) No 868/2014 or parts thereof, in accordance with the template set out in Annex II.","Os Estados-Membros devem preparar, juntamente com as autoridades competentes dos territórios em causa, um ou mais planos territoriais de transição justa que abranjam um ou mais territórios afetados correspondentes ao nível 3 da Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas («regiões do nível NUTS 3»), tal como estabelecido pelo Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 868/2014 da Comissão, ou suas partes, em conformidade com o modelo constante do anexo II."
10491,en-pt,"The Commission introduces several aspects in the new CPR proposal, such as risk-based management verifications, a risk-based audit strategy, rules on a proportionate need for statistical sampling and specific provisions on proportionality of controls and reliance on national management and control systems.","A Comissão introduz vários aspetos na nova proposta RDC, como as verificações de gestão com base no risco, uma estratégia de auditoria baseada nos riscos, regras proporcionadas para a amostragem estatística e disposições específicas sobre a proporcionalidade dos controlos e o recurso aos sistemas de gestão e controlo nacionais."
10492,en-pt,"The impact assessment validated the delivery system proposed for these Funds, which are regulated in the Proposal for Regulation of the European Parliament and of the Council laying down common provisions on the European Regional Development Fund, the European Social Fund Plus, the Cohesion Fund and the European Maritime and Fisheries Fund and financial rules for those and for the Asylum and Migration Fund, the Internal Security Fund and the Border Management and Visa Instrument and which will also govern the programming and implementation of the Just Transition Fund (see Chapter 4).","A avaliação de impacto validou o sistema de execução proposto para estes fundos, que são regulados na proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições comuns sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo de Coesão e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e regras financeiras para estes Fundos e o Fundo para o Asilo e a Migração, o Fundo para a Segurança Interna e o Instrumento de Gestão das Fronteiras e dos Vistos, e que irá igualmente reger a programação e a execução do Fundo para uma Transição Justa (ver capítulo 4)."
10493,en-pt,"The EU support could take the form of inter alia an interest rate subsidy or an investment grant, financed from the EU budget, which will be blended together with loans extended by the EIB to municipal, regional and other public authorities.","O apoio da UE poderá assumir a forma de uma bonificação de juros ou de uma subvenção ao investimento, financiada pelo orçamento da UE, que será combinada com empréstimos concedidos pelo BEI às autoridades municipais, regionais e outras autoridades públicas."
10494,en-pt,"Cohesion policy is the appropriate framework for the Just Transition Fund, as it is the main EU policy to address structural changes in Europe's regions.","A política de coesão constitui o quadro adequado para o Fundo para uma Transição Justa, uma vez que é a principal política da UE para fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa."
10495,en-pt,Financed from HEADING 7 of the multiannual financial framework - at Headquarters,Financiado a partir da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual - na sede
10496,en-pt,"Where the revision of a National Energy and Climate Plan pursuant to Article 14 of Regulation (EU) 2018/1999 necessitates a revision of a territorial just transition plan, this revision shall be carried out as part of the mid-term review exercise in accordance with Article 14 of Regulation (EU) [new CPR].","Sempre que a revisão de um plano nacional em matéria de energia e clima nos termos do artigo 14.º do Regulamento (UE) 2018/1999 exija a revisão de um plano territorial de transição justa, esta revisão deve fazer parte do exercício de revisão intercalar, em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (UE) [novo RDC]."
10497,en-pt,Subject matter and scope,Objeto e âmbito de aplicação
10498,en-pt,"(d) investment related to the production, processing, distribution, storage or combustion of fossil fuels;","d) Investimentos relacionados com a produção, transformação, distribuição, armazenamento ou combustão de combustíveis fósseis;"
10499,en-pt,"(b) a justification for identifying the territories as most negatively affected by the transition process referred to in point (a) and to be supported by the JTF, in accordance with paragraph 1;","b) Uma justificação para identificar os territórios mais negativamente afetados pelo processo de transição referido na alínea a) que devem ser apoiados pelo FTJ, em conformidade com o n.º 1;"
10500,en-pt,"It will therefore be established within the framework of cohesion policy, which is the main EU policy instrument to reduce regional disparities and to address structural change in Europe's regions - sharing cohesion policy's objectives in the specific context of the transition towards climate neutrality.","Por conseguinte, será criado no âmbito da política de coesão, que é o principal instrumento político da UE para reduzir as disparidades regionais e fazer face às mudanças estruturais nas regiões da Europa, e partilhará os objetivos da política de coesão no contexto específico da transição para a neutralidade climática."
10501,en-pt,The respective amounts transferred from the ERDF and the ESF+ should be consistent with the type of operations set out in the territorial just transition plans.,Os montantes transferidos do FEDER e do FSE+ devem ser coerentes com o tipo de operações previstas nos planos territoriais de transição justa.
10502,en-pt,"As for all cohesion policy programmes, programmes supported by the Just Transition Fund will be subject to the mid-term review.","Tal como acontece com todos os programas da política de coesão, também os programas apoiados pelo Fundo para uma Transição Justa serão objeto de revisão intercalar."
10503,en-pt,"Based on results, Just Transition Fund resources could be re-allocated within the Member State in 2025 as part of the mid-term review.","Com base nos resultados, os recursos do Fundo para uma Transição Justa poderão ser reafetados no interior do Estado-Membro em 2025 no âmbito da revisão intercalar."
10504,en-pt,"This growth policy is based on ambitious climate and environmental objectives and on participatory processes bringing citizens, cities and regions together in the fight against climate change and for environmental protection.","Esta política de crescimento assenta em objetivos ambiciosos climáticos e ambientais e em processos participativos que associam os cidadãos, os municípios e as regiões na luta contra as alterações climáticas e em prol da proteção do ambiente."
10505,en-pt,"(4) As set out in the European Green Deal and the Sustainable Europe Investment Plan, a Just Transition Mechanism should complement the other actions under the next multi-annual financial framework for the period from 2021 to 2027.","Tal como estabelecido no Pacto Ecológico Europeu e no Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, um Mecanismo para uma Transição Justa deverá complementar as outras ações no âmbito do próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027."
10506,en-pt,"The proposal demonstrated the Commission's increased ambition concerning climate-related activities and proposed to spend 25% of expenditure on such activities, amounting to EUR 320 billion, to be mobilised through the EU budget.","A proposta demonstrou uma ambição acrescida por parte da Comissão em relação às atividades relacionadas com o clima e propôs destinar 25 % das despesas a esse domínio, mobilizando para tal 320 mil milhões de EUR através do orçamento da UE."
10507,en-pt,The proposal for a Regulation establishing the Just Transition Fund focuses on the following features:,A proposta de regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa centra-se nos seguintes aspetos:
10508,en-pt,Detailed Annexes on relevant aspects of the management and control systems aim at providing legal certainty without the need for subsequent secondary legislative acts or lengthy guidance notes that normally follow the adoption of the CPR.,"Os anexos pormenorizados sobre aspetos pertinentes dos sistemas de gestão e de controlo têm por objetivo melhorar a segurança jurídica, sem necessidade de adotar outros atos de direito derivado ou longos documentos de orientação, que normalmente acompanham a adoção do RDC."
10509,en-pt,"For each of these territories, the territorial just transition plans will set out the social, economic and environmental challenges and give details on needs for economic diversification, reskilling and environmental rehabilitation as appropriate.","Para cada um destes territórios, os planos territoriais de transição justa definem os desafios sociais, económicos e ambientais e apresentam pormenores sobre as necessidades de diversificação económica, requalificação e reabilitação ambiental, conforme seja necessário."
10510,en-pt,Resources from the JTF own envelope are additional and come on top of the investments needed to achieve the overall target of 25% of the Union budget expenditure contributing to climate objectives.,Os recursos provenientes da própria dotação do FTJ são adicionais e vêm juntar-se aos investimentos necessários para atingir a meta global de utilizar 25 % das dotações do orçamento da União que contribuem para os objetivos em matéria de clima.
10511,en-pt,Numerous additional indirect jobs also depend on the fossil fuel value chain and greenhouse gas-intensive industrial processes.,Muitos outros postos de trabalho indiretos dependem também da cadeia de valor dos combustíveis fósseis e dos processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa.
10512,en-pt,Such investments shall only be eligible where they are necessary for the implementation of the territorial just transition plan.,Esses investimentos só são elegíveis se forem necessários para a execução do plano territorial de transição justa.
10513,en-pt,"(h) where support is provided to productive investments to enterprises other than SMEs, an exhaustive list of such operations and enterprises and a justification of the necessity of such support through a gap analysis demonstrating that the expected job losses would exceed the expected number of jobs created in the absence of the investment;","h) Sempre que seja prestado apoio a investimentos produtivos a favor de empresas que não sejam PME, uma lista exaustiva dessas operações e empresas e uma justificação da necessidade desse apoio através de uma análise das lacunas que demonstre que as perdas de postos de trabalho previstas excedem o número esperado de postos de trabalho criados na ausência do investimento;"
10514,en-pt,The territories identified will therefore correspond to NUTS level 3 regions or could be parts thereof.,"Os territórios identificados corresponderão, portanto, a regiões de nível NUTS 3 ou suas partes."
10515,en-pt,"In addition, it endorsed the principle of providing tailored support for regions and sectors most affected by the transition through a Just Transition Mechanism.","Além disso, aprovou o princípio de prestar apoio personalizado às regiões e aos setores mais afetados pela transição através de um Mecanismo para uma Transição Justa."
10516,en-pt,"In addition, the InvestEU Advisory Hub, including Jaspers (a joint Commission - EIB initiative for project development under the Structural Funds) will provide support for the preparation of the project pipeline.","Além disso, a plataforma de aconselhamento InvestEU, incluindo a iniciativa Jaspers (conjuntamente da Comissão e do BEI para o desenvolvimento de projetos no âmbito dos Fundos Estruturais) apoiará a preparação da reserva de projetos."
10517,en-pt,The JTF helps overcome the transition challenge and expands the fiscal capacity of Member States to carry out the necessary investments and actions.,O FTJ ajuda a superar o desafio da transição e alarga a capacidade orçamental dos Estados-Membros para realizarem os investimentos e as ações necessários.
10518,en-pt,"In order to ensure the continued impact of cohesion policy as such, no Member State should provide more than 20% of its initial ERDF and of its initial ESF+ allocation (calculated per Fund) as complementary support transferred to the Just Transition Fund.","A fim de assegurar a continuidade do impacto da política de coesão, nenhum Estado-Membro deve disponibilizar mais de 20 % da sua dotação inicial do FEDER nem do FSE+ (calculados por Fundo) como apoio complementar transferido para o Fundo para uma Transição Justa."
10519,en-pt,"The budgetary resources for the JTF should be EUR 7.5 billion (in 2018 prices) with the possibility to increase this level of ambition, if appropriate, at a later point in time.","Os recursos orçamentais para o FTJ devem ascender a 7,5 mil milhões de euros (a preços de 2018), havendo a possibilidade de aumentar esse nível de ambição, se for caso disso, numa data posterior."
10520,en-pt,"Where the Commission concludes, based on the examination of the final performance report of the programme, that there is a failure to achieve at least 65% of the target established for one or more output or result indicators for the JTF resources, it may make financial corrections pursuant to Article [98] of Regulation (EU) [new CPR] by reducing the support from the JTF to the priority concerned in proportion to the achievements.","Sempre que a Comissão conclua, com base na análise do relatório final de desempenho do programa, que não foram alcançados pelo menos 65 % do objetivo estabelecido para um ou mais indicadores de realizações ou de resultados para os recursos do FFJ, pode efetuar correções financeiras nos termos do artigo [98.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], reduzindo o apoio do FTJ à prioridade em causa, na proporção dos resultados alcançados."
10521,en-pt,The territorial just transition plans will be part of the programmes and will be adopted by the same Commission decision as the programme.,Os planos territoriais de transição justa fazem parte dos programas e serão adotados pela mesma decisão da Comissão que adota o programa.
10522,en-pt,"[18: Regulation (EC) No 1059/2003 of the European Parliament and of the Council of 26 May 2003 on the establishment of a common classification of territorial units for statistics (NUTS) (OJ L 154 21.6.2003, p.","[18: Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO L 154 de 21.6.2003, p."
10523,en-pt,"(1) The regulatory framework governing the Union's cohesion policy for the period from 2021 to 2027, in the context of the next multi-annual financial framework, contributes to the fulfilment of the Union's commitments to implement the Paris Agreement and the United Nations Sustainable Development Goals by concentrating Union funding on green objectives.","O quadro regulamentar que rege a política de coesão da União para o período de 2021 a 2027, no contexto do próximo quadro financeiro plurianual, contribui para o cumprimento dos compromissos da União no sentido de aplicar o Acordo de Paris e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, graças à concentração do financiamento da União em objetivos ecológicos."
10524,en-pt,"In line with the objective of achieving EU climate neutrality by 2050 in an effective and fair manner, the European Green Deal proposed a Just Transition Mechanism, including a Just Transition Fund, to leave no one behind.","Em consonância com o objetivo de alcançar a neutralidade climática da UE até 2050 de forma eficaz e justa, o Pacto Ecológico Europeu propôs um Mecanismo para uma Transição Justa, incluindo um Fundo para uma Transição Justa, para não deixar ninguém para trás."
10525,en-pt,"(d) investments in the deployment of technology and infrastructures for affordable clean energy, in greenhouse gas emission reduction, energy efficiency and renewable energy;","d) Investimentos na implantação de tecnologias e infraestruturas para energias limpas acessíveis, para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, para a eficiência energética e para as energias renováveis;"
10526,en-pt,The eligibility of investments under the other two pillars of the Just Transition Mechanism will be broader to support activities related to the energy transition.,"A elegibilidade dos investimentos no âmbito dos outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa será mais ampla, de modo a fazer chegar esse apoio a atividades relacionadas com a transição energética."
10527,en-pt,Delegations,Delegações
10528,en-pt,"On 2 May 2018, the European Commission adopted its proposal for the next multi-annual financial framework covering the period 2021-2027.","Em 2 de maio de 2018, a Comissão Europeia adotou uma proposta relativa ao próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021-2027."
10529,en-pt,Programming of the JTF resources,Programação dos recursos do FTJ
10530,en-pt,"In its conclusions of 18 October 2019, the European Council stressed its determination that the EU continues to lead the way in a socially fair and just green transition in the implementation of the Paris Agreement.","Nas suas conclusões de 18 de outubro de 2019, o Conselho Europeu sublinhou a sua determinação para que a UE continue a liderar o processo de transição socialmente justa e equitativa de aplicação do Acordo de Paris."
10531,en-pt,"Under the public loan facility with the EIB, public authorities will be enabled to implement measures to facilitate the transition to climate neutrality.","Ao abrigo do mecanismo de empréstimo do setor público com o BEI, as autoridades públicas poderão aplicar medidas destinadas a facilitar a transição para a neutralidade climática."
10532,en-pt,Member States will also provide national resources to complement the Union resources.,Caberá também aos Estados-Membros disponibilizar as contrapartidas nacionais aos recursos da União.
10533,en-pt,"(a) a description of the transition process at national level towards a climate-neutral economy, including a timeline for key transition steps which are consistent with the latest version of the National Energy and Climate Plan (‘NECP');","a) Uma descrição do processo de transição a nível nacional para uma economia com impacto neutro no clima, incluindo um calendário para as principais medidas de transição que sejam coerentes com a versão mais recente do plano nacional em matéria de energia e clima («PNEC»);"
10534,en-pt,"The territorial just transition plans should be updated and re-adopted when necessary, notably in case of an update of the National Energy and Climate Plans.","Os planos territoriais de transição justa devem ser atualizados e readotados sempre que necessário, nomeadamente em caso de atualização dos planos nacionais em matéria de energia e clima."
10535,en-pt,"[17: Commission Regulation (EU) No 651/2014 of 17 June 2014 declaring certain categories of aid compatible with the internal market in application of Articles 107 and 108 of the Treaty (OJ L 187, 26.6.2014, p.","[17: Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26."
10536,en-pt,Number Diff./Non-diff.[21: Diff. = Differentiated appropriations / Non-diff. = Non-differentiated appropriations.],[21: DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.]
10537,en-pt,Scope of support,Âmbito do apoio
10538,en-pt,Financed from the envelope of the programme [27: Sub-ceiling for external staff covered by operational appropriations (former ‘BA' lines).],Financiado a partir do enquadramento financeiro do programa [27: Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»).]
10539,en-pt,"As regards transforming sectors with high greenhouse gas emission levels, support should promote new activities through the deployment of new technologies, new processes or products, leading to significant emission reduction, in line with the EU 2030 climate objectives and EU climate neutrality by 2050 while maintaining and enhancing employment and avoiding environmental degradation.","No que diz respeito à transformação de setores com níveis elevados de emissão de gases com efeito de estufa, o apoio deve promover novas atividades através da implantação de novas tecnologias, novos processos ou produtos, que conduzam a uma redução significativa das emissões, em consonância com os objetivos climáticos da UE para 2030 e da neutralidade climática da UE até 2050, mantendo e reforçando simultaneamente o emprego e evitando a degradação ambiental."
10540,en-pt,"One of the main objectives which will drive EU investments in 2021-2027 will be a ""Greener, low-carbon Europe, by promoting clean and fair energy transition, green and blue investment, the circular economy, climate adaptation and risk prevention and management"" implementing the Paris Agreement.","Um dos principais objetivos por que se pautarão os investimentos da UE em 2021-2027 será o de «Uma Europa mais verde e hipocarbónica, encorajando uma transição energética limpa e equitativa, os investimentos verdes e azuis, a economia circular, a adaptação às alterações climáticas e a prevenção e gestão de riscos», que aplique o Acordo de Paris."
10541,en-pt,Heading of the multiannual financial framework and new expenditure budget line(s) proposed,Rubrica do quadro financeiro plurianual e nova(s) rubrica(s) orçamental(ais) de despesas proposta(s)
10542,en-pt,The plans should detail the challenges and needs of those territories and identify the type of operations needed in a manner that ensures the coherent development of climate-resilient economic activities that are also consistent with the transition to climate-neutrality and the objectives of the Green Deal.,"Os planos devem especificar os desafios e as necessidades desses territórios e identificar o tipo de operações necessárias de uma forma que assegure o desenvolvimento coerente de atividades económicas resistentes às alterações climáticas, que sejam também coerentes com a transição para a neutralidade climática e os objetivos do Pacto Ecológico."
10543,en-pt,"[12: COM(2019) 640 final, 11.12.2019.",[12: COM(2019) 640 final de 11.12.2019.
10544,en-pt,Those territories should be precisely defined and correspond to NUTS level 3 regions or should be parts thereof.,Esses territórios devem ser identificados com precisão e corresponder a regiões de nível NUTS 3 ou suas partes.
10545,en-pt,"The success of the initiative relies on the ownership of the concerned Member States, regions and local actors, including social partners.","O êxito da iniciativa depende da apropriação que dela façam os Estados-Membros, as regiões e os intervenientes locais em causa, incluindo os parceiros sociais."
10546,en-pt,"The Just Transition Fund will, to this end, support the transformation of industrial processes necessary for a successful energy transition, promote economic diversification of the most affected territories, consistent with the conclusions of the impact assessment on the need to support smart industrial transformation (see Chapter 2.2).","Para tal, o Fundo para uma Transição Justa irá apoiar a transformação dos processos industriais necessários para o êxito da transição energética e promover a diversificação económica dos territórios mais afetados, em conformidade com as conclusões da avaliação de impacto sobre a necessidade de apoiar uma transformação industrial inteligente (ver capítulo 2.2)."
10547,en-pt,"(g) investments in enhancing the circular economy, including through waste prevention, reduction, resource efficiency, reuse, repair and recycling;","g) Investimentos no reforço da economia circular, nomeadamente através da prevenção dos resíduos, redução, eficiência dos recursos, reutilização, reparação e reciclagem;"
10548,en-pt,setting out its geographical coverage and methodology on the allocation of financial resources for the JTF;,estabelecer a sua cobertura geográfica e metodologia de afetação dos recursos financeiros para o FTJ;
10549,en-pt,"The programming process, including the identification of the territories for intervention and corresponding actions will be agreed in a dialogue between the Commission and each Member State.","O processo de programação, incluindo a seleção dos territórios para intervenção e das ações correspondentes, será decidido num diálogo entre a Comissão e cada Estado-Membro e dirigido pelo processo do Semestre Europeu."
10550,en-pt,"[10: OJ C , , p.","[10: JO C de , p."
10551,en-pt,"[11: OJ C , , p.","[11: JO C de , p."
10552,en-pt,Targets shall not be revised after the request for programme amendment submitted pursuant to Article [14(2)] of Regulation (EU) [new CPR] has been approved by the Commission.,"Os objetivos não são revistos após a Comissão ter aprovado o pedido de alteração do programa apresentado nos termos do artigo [14.º, n.º 2] do Regulamento (UE) [novo RDC]."
10553,en-pt,It should contribute to addressing the social and economic consequences of transitioning towards Union climate neutrality by bringing together the Union budget's spending on climate and social objectives at regional level.,"O Mecanismo deve contribuir para fazer face às consequências sociais e económicas da transição para a neutralidade climática da União, reunindo as dotações do orçamento da União em objetivos climáticos e sociais regionais."
10554,en-pt,from third countries within the meaning of Article [21(2)(b)] of the Financial Regulation,"de países terceiros na aceção do artigo [21.º, n.º 2, alínea b)], do regulamento financeiro."
10555,en-pt,"EU action for the Just Transition Fund is justified on the grounds of the objectives laid out in Article 174 TFEU which states that particular attention shall be paid to areas affected by industrial transition, and regions which suffer from severe and permanent handicaps.","A ação da UE para o Fundo para uma Transição Justa justifica-se com base nos objetivos estabelecidos no artigo 174.º do TFUE, que estabelece que deve ser prestada especial atenção às zonas afetadas pela transição industrial e às regiões com limitações graves e permanentes."
10556,en-pt,"It lays down the specific objective of the JTF, its geographical coverage and resources, the scope of its support with regard to the Investment for jobs and growth goal referred to in [point (a) of Article 4(2)] of Regulation (EU) [new CPR] as well as specific provisions for programming and indicators necessary for monitoring.","Estabelece o objetivo específico do FTJ, a sua cobertura geográfica e os seus recursos, o âmbito do seu apoio no que diz respeito ao objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego a que se refere o [artigo 4.º, n.º 2, alínea a),] do Regulamento (UE) [novo RDC], e disposições específicas relativas à programação e aos indicadores necessários à monitorização."
10557,en-pt,The total of the ERDF and ESF+ resources transferred to the JTF priority shall be at least equal to one and a half times the amount of support from the JTF to that priority but shall not exceed three times that amount.,"O total dos recursos do FEDER e do FSE+ transferidos para a prioridade do FTJ deve ser pelo menos igual a uma vez e meia o montante do apoio do FTJ a essa prioridade, mas não deve exceder três vezes esse montante."
10558,en-pt,"please indicate, if the revenue is assigned to expenditure lines",indicar se as receitas são afetadas a rubricas de despesas
10559,en-pt,"The opinion suggested in this regard to allocate EUR 4.8 billion to a new ‘Fair Energy Transition Fund', designed to mitigate the social, socio-economic and environmental impact of transition in these regions.","O parecer sugeriu, a este respeito, a afetação de 4,8 mil milhões de euros a um novo «Fundo para uma Transição Energética Justa» destinado a atenuar o impacto social, socioeconómico e ambiental da transição nestas regiões."
10560,en-pt,defining the scope of support of the JTF;,definir o âmbito do apoio a prestar pelo FTJ;
10561,en-pt,Managing authorities will be enable to roll over the irregularities and fraud prevention processes and systems they have put in place.,As autoridades de gestão permitirão reconduzir os processos e sistemas de prevenção de fraudes irregularidades já postos em prática.
10562,en-pt,Productive investment should be understood as investment in fixed capital or immaterial assets of enterprises in view of producing goods and services thereby contributing to gross-capital formation and employment.,"Por investimento produtivo entende-se o investimento em capital fixo ou em ativos incorpóreos das empresas, em prol da produção de bens e serviços, contribuindo assim para a formação bruta de capital e o emprego."
10563,en-pt,The aim of the JTF is to mitigate the adverse effects of the climate transition by supporting the most affected territories and workers concerned.,"O objetivo do FTJ é atenuar os efeitos adversos da transição climática, apoiando os territórios e os trabalhadores mais afetados."
10564,en-pt,"(12) In order to enhance the economic diversification of territories impacted by the transition, the JTF should provide support to productive investment in SMEs.","Com vista a reforçar a diversificação económica dos territórios afetados pela transição, o FTJ deve ainda prestar apoio ao investimento produtivo nas PME."
10565,en-pt,"It will support a wider scope of investments, notably by contributing to the transition through support to low-carbon and climate-resilient activities, such as renewable investments and energy efficiency schemes.","Apoiará um leque mais vasto de investimentos, nomeadamente ao contribuir para a transição através do apoio a atividades hipocarbónicas e resistentes às alterações climáticas, como os investimentos nas energias renováveis e na eficiência energética."
10566,en-pt,"The Mechanism will consist of three pillars: (1) a Just Transition Fund implemented under shared management, (2) a dedicated scheme under InvestEU, and (3) a public sector loan facility with the EIB Group to mobilise additional investments to regions concerned.","O Mecanismo será constituído por três pilares: 1) Um Fundo para uma Transição Justa, executado em regime de gestão partilhada, 2) um regime específico ao abrigo do InvestEU e 3) um mecanismo de empréstimo do setor público com o Grupo BEI para mobilizar investimentos adicionais nessas regiões."
10567,en-pt,"In order to ensure the effectiveness of the Just Transition Fund, the support provided needs to be concentrated.","A fim de assegurar a eficácia do Fundo para uma Transição Justa, o apoio prestado tem de ser concentrado."
10568,en-pt,Given that the transfers of resources from the ERDF and the ESF+ taken together will correspond to at least 1.5 and at most 3 times the Just Transition Fund allocation and taking into account the national co-financing the overall financing capacity of this fund will exceed EUR 30 billion and may reach EUR 50 billion.,"Tendo em conta que as transferências de recursos do FEDER e do FSE+ em conjunto correspondem, pelo menos, a 1,5 e, no máximo, a 3 vezes a dotação do Fundo para uma Transição Justa e tendo em conta a contrapartida nacional, a capacidade financeira global deste fundo será superior a 30 mil milhões de euros e poderá atingir 50 mil milhões de euros."
10569,en-pt,Complementarity with InvestEU just transition scheme and the public sector loan facility with the EIB,Complementaridade com o programa InvestEU para a transição justa e o mecanismo de empréstimo do setor público com o BEI
10570,en-pt,"(19) The objectives of this Regulation, namely to support territories facing economic and social transformation in their transition to a climate-neutral economy, cannot be sufficiently achieved by the Member States alone.","Os objetivos do presente regulamento, a saber, apoiar os territórios que enfrentam transformações económicas e sociais na sua transição para uma economia com impacto neutro no clima, não podem ser realizados de maneira suficiente pelos Estados-Membros isolados."
10571,en-pt,This assessment justifies the proposed concentration of the Just Transition Fund in the most negatively impacted territories and the proposed distribution of the national allocations.,Esta avaliação justifica a concentração proposta do Fundo para uma Transição Justa nos territórios mais afetados negativamente e a distribuição proposta das dotações nacionais.
10572,en-pt,"(f) investments in regeneration and decontamination of sites, land restoration and repurposing projects;","f) Investimentos na regeneração e descontaminação de sítios, reabilitação de terrenos e reorientação de projetos;"
10573,en-pt,"To provide for the setup of the Just Transition Fund, it is necessary to base the proposal on Article 175 TFEU, which explicitly calls on the Union to support the achievement of the objectives set out in Article 174 by the action it takes through the Structural Funds, the EIB and the other existing Financial Instruments.","A fim de prever a criação do Fundo para uma Transição Justa, é necessário basear a proposta no artigo 175.º do TFUE, que apela explicitamente à União para que apoie a realização dos objetivos estabelecidos no artigo 174.º pela ação por si desenvolvida através dos Fundos Estruturais, do BEI e dos outros instrumentos financeiros existentes."
10574,en-pt,"It also provides for an integrated place-based approach, which ensures synergies and coherence between investments supported under the Just Transition Fund and those supported under the mainstream cohesion policy programmes.","Prevê igualmente uma abordagem integrada de base local, que assegura as sinergias e a coerência entre os investimentos apoiados no âmbito do Fundo para uma Transição Justa e os apoiados no âmbito dos programas gerais da política de coesão."
10575,en-pt,"(16) In order to enhance the result orientation of the use of JTF resources, the Commission, in line with the principle of proportionality, should be able to apply financial corrections in case of serious underachievement of targets established for the JTF specific objective.","A fim de reforçar a orientação para os resultados da utilização de recursos do FTJ, a Comissão, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, deve poder aplicar correções financeiras em caso de incumprimento grave das metas estabelecidas para o objetivo específico do FTJ."
10576,en-pt,The preparation and implementation of territorial just transition plans shall involve the relevant partners in accordance with Article [6] of Regulation (EU) [new CPR].,A preparação e a execução dos planos territoriais de transição justa envolvem os parceiros relevantes em conformidade com o artigo [6.º] do Regulamento (UE) [novo RDC].
10577,en-pt,"Although the Just Transition Fund pursues larger objectives and provides a more integrated approach, lessons could be usefully drawn from these initiatives for the programming and implementation of the Fund.","Embora o Fundo para uma Transição Justa prossiga objetivos de maior dimensão e proporcione uma abordagem mais integrada, poderá ser útil retirar ensinamentos destas iniciativas para a programação e a execução do Fundo."
10578,en-pt,The Just Transition Fund will also be closely coordinated with the other pillars of the Just Transition Mechanism.,O Fundo para uma Transição Justa será também estreitamente coordenado com os outros pilares do Mecanismo para uma Transição Justa.
10579,en-pt,"This Regulation implements one of the priorities set out in the Communication on the European Green Deal (‘the European Green Deal') and is part of the Sustainable Europe Investment Plan providing dedicated financing under the Just Transition Mechanism in the context of cohesion policy to address the economic and social costs of the transition to a climate-neutral and circular economy, where any remaining greenhouse gas emissions are compensated by equivalent absorptions.","O presente regulamento aplica uma das prioridades estabelecidas na Comunicação relativa ao Pacto Ecológico Europeu e faz parte do Plano de Investimento para uma Europa Sustentável que concede financiamento específico ao abrigo do Mecanismo para uma Transição Justa no contexto da política de coesão, a fim de fazer face aos custos económicos e sociais da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima, em que as emissões de gases com efeito de estufa restantes sejam compensadas por uma absorção equivalente."
10580,en-pt,"Territorial just transition plans shall be consistent with the territorial strategies referred to in Article [23] of Regulation (EU) [new CPR], with relevant smart specialisation strategies, the NECPs and the European Pillar of Social Rights.","Os planos territoriais de transição justa são coerentes com as estratégias territoriais referidas no artigo [23.º] do Regulamento (UE) [novo RDC], com as estratégias de especialização inteligente, os PNEC e o Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
10581,en-pt,"Particular attention should also be given to activities enhancing innovation and research in advanced and sustainable technologies, as well as in the fields of digitalisation and connectivity, provided that such measures help mitigate the negative side effects of a transition towards, and contribute to, a climate-neutral and circular economy.","Deve também ser dada especial atenção às atividades que reforçam a inovação e a investigação em tecnologias avançadas e sustentáveis, bem como nos domínios da digitalização e da conectividade, desde que contribuam para atenuar os efeitos secundários negativos da transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima."
10582,en-pt,Territories receiving support from the Just Transition Fund will also benefit from a dedicated technical assistance facility.,Os territórios que beneficiem de apoio do Fundo para uma Transição Justa beneficiarão igualmente de uma facilidade específica de assistência técnica.
10583,en-pt,"(d) a description of the expected contribution of the JTF support to addressing the social, economic and environmental impacts of the transition to a climate-neutral economy;","d) Uma descrição do contributo esperado do apoio do FTJ para fazer face aos impactos sociais, económicos e ambientais da transição para uma economia com impacto neutro no clima;"
10584,en-pt,"The two other pillars of the Just Transition Mechanism will have a wider geographical scope than the Just Transition Fund itself, supporting not only investment in projects in just transition territories, but also outside those territories, provided that these projects are key to the transition within the just transition territories.","Os outros dois pilares do Mecanismo para uma Transição Justa terão um âmbito geográfico mais vasto do que o próprio Fundo para uma Transição Justa, vindo apoiar não só o investimento em projetos territoriais de transição justa como noutros territórios, desde que esses projetos sejam essenciais para a transição nos territórios em transição justa."
10585,en-pt,framework 7 ‘Administrative expenditure',plurianual 7 «Despesas administrativas»
10586,en-pt,"The JTF resources shall be programmed for the categories of regions where the territories concerned are located, on the basis of the territorial just transition plans established in accordance with Article 7 and approved by the Commission as part of a programme or a programme amendment.","Os recursos do FTJ serão programados para as categorias de regiões onde se encontram os territórios em causa, com base nos planos territoriais de transição justa estabelecidos em conformidade com o artigo 7.º e aprovados pela Comissão no âmbito de um programa ou de uma alteração a um programa."
10587,en-pt,"In line with the JTF specific objective, actions supported by the JTF should directly contribute to alleviate the impact of the transition by financing the diversification and modernisation of the local economy and by mitigating the negative repercussions on employment.","Em conformidade com o objetivo específico do FTJ, as ações por ele apoiadas devem contribuir diretamente para atenuar o impacto da transição, financiando a diversificação e a modernização da economia local e atenuando as repercussões negativas sobre o emprego."
10588,en-pt,The JTF shall only support activities that are directly linked to its specific objective as set out in Article 2 and which contribute to the implementation of the territorial just transition plans established in accordance with Article 7.,"O FTJ só pode apoiar atividades que estejam diretamente ligadas ao seu objetivo específico, tal como definido no artigo 2.º, e que contribuam para a aplicação dos planos territoriais de transição justa estabelecidos em conformidade com o artigo 7.º"
10589,en-pt,The territorial just transition plans should also provide a justification for the ERDF and ESF+ complementary resources transferred as well as any support to productive investments in enterprises other than SMEs if deemed necessary.,"Os planos territoriais de transição justa devem justificar os recursos complementares do FEDER e do FSE+ transferidos, bem como qualquer apoio a investimentos produtivos em empresas que não sejam PME, se tal for considerado necessário."
10590,en-pt,"(6) In view of the importance of tackling climate change in line with the Union's commitments to implement the Paris Agreement, the commitment regarding the United Nations Sustainable Development Goals and the increased ambition of the Union as proposed in the European Green Deal, the JTF should provide a key contribution to mainstream climate actions.","Tendo em conta a importância da luta contra as alterações climáticas, em consonância com os compromissos assumidos pela União no sentido de aplicar o Acordo de Paris, o compromisso relativo aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas e a maior ambição da União, tal como proposto no Pacto Ecológico Europeu, o FTJ deve dar um contributo essencial para a gestão articulada das ações climáticas."
10591,en-pt,"In accordance with the second subparagraph of Article [4(1)] of Regulation (EU) [new CPR], the JTF shall contribute to the single specific objective ‘enabling regions and people to address the social, economic and environmental impacts of the transition towards a climate-neutral economy'.","Em conformidade com o artigo [4.º, n.º 1], segundo parágrafo, do Regulamento (UE) [novo RDC], o FTJ deve contribuir para o objetivo específico único de permitir às regiões e às pessoas abordar os impactos sociais, económicos e ambientais da transição para uma economia com impacto neutro no clima."
10592,en-pt,The JTF shall support the Investment for jobs and growth goal in all Member States.,O FTJ apoia o investimento no domínio do emprego e do crescimento em todos os Estados-Membros.
10593,en-pt,Geographical coverage and resources for the JTF under the Investment for jobs and growth goal,Cobertura geográfica e recursos para o FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Crescimento e no Emprego
10594,en-pt,The projects financed should contribute to a transition to a climate-neutral and circular economy.,Os projetos financiados devem contribuir para a transição para uma economia circular com impacto neutro no clima.
10595,en-pt,"In order to protect the integrity of the internal market and cohesion policy, support to undertakings should comply with Union State aid rules as set out in Articles 107 and 108 TFEU and, in particular, support to productive investments by enterprises other than SMEs should be limited to enterprises located in areas designated as assisted areas for the purposes of points (a) and (c) of Article 107(3) TFEU.","A fim de proteger a integridade do mercado interno e a política de coesão, o apoio às empresas deve respeitar as regras da União em matéria de auxílios estatais estabelecidas nos artigos 107.º e 108.º do TFUE sem esquecer, em especial, que o apoio aos investimentos produtivos realizados por empresas que não sejam PME deve ser limitado a empresas localizadas em zonas designadas como regiões assistidas para efeitos do artigo 107.º, n.º 3, alíneas a) e c), do TFUE."
10596,en-pt,(5) This Regulation establishes the Just Transition Fund (‘JTF') which is one of the pillars of the Just Transition Mechanism implemented under cohesion policy.,"O presente regulamento institui o Fundo para uma Transição Justa (FTJ), que é um dos pilares do Mecanismo para uma Transição Justa, executado no âmbito da política de coesão."
10597,en-pt,"[15: Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council of 13 October 2003 establishing a scheme for greenhouse gas emission allowance trading within the Community and amending Council Directive 96/61/EC (OJ L 275, 25.10.2003, p.","[15: Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, JO L 275 de 25.10.2003, p."
10598,en-pt,The pilot action for regions in industrial transition provides support from Commission experts as well as technical assistance from the ERDF.,A ação-piloto para as regiões em transição industrial conta com o apoio prestado pelos peritos da Comissão e com a assistência técnica do FEDER.
10599,en-pt,"In the context of the negotiations on the post-2020 long-term budget, the European Parliament in its interim report of 7 November 2018 called for the introduction of a specific allocation (EUR 4.8 billion) for a new ‘Just Energy Transition Fund' to address societal, socio-economic and environmental impacts on workers and communities adversely affected by the transition from coal and carbon dependence.","No contexto das negociações sobre o orçamento de longo prazo pós-2020, o Parlamento Europeu, no seu relatório intercalar de 7 de novembro de 2018, apelou à introdução de uma dotação específica (4,8 mil milhões de EUR) para um novo «Fundo para uma Transição Energética Justa» para ter em conta os impactos societais, socioeconómicos e ambientais nos trabalhadores e nas comunidades negativamente afetados pela transição do carvão e da dependência do carbono."
10600,en-pt,"Firstly, under the coal regions in transition initiative, cohesion policy is supporting the transition in 21 pilot regions (as of January 2020) with economies that are highly dependent on coal.","Em primeiro lugar, no âmbito das regiões carboníferas em transição, a política de coesão está a apoiar a transição em 21 regiões-piloto (a partir de janeiro de 2020) com economias altamente dependentes do carvão."
10601,en-pt,"In the light of the latest available science and of the need to step up global climate action, the European Council of 12 December 2019 endorsed the objective of achieving a climate-neutral Union by 2050, in line with the objectives of the Paris Agreement and welcomed the Commission's announcement proposing EUR 100 billion of investment through the Just Transition Mechanism to facilitate the achievement of these objectives.","À luz dos dados científicos mais recentes e da necessidade de intensificar a ação climática mundial, o Conselho Europeu de 12 de dezembro de 2019 aprovou o objetivo de alcançar uma União com impacto neutro no clima até 2050, em consonância com os objetivos do Acordo de Paris, e saudou o anúncio da Comissão de propor 100 mil milhões de EUR de investimento através do Mecanismo para uma Transição Justa, de forma a facilitar a consecução desses objetivos."
10602,en-pt,The implementation of the Just Transition Fund under shared management is underpinned by the subsidiarity principle.,A instituição do Fundo para uma Transição Justa no âmbito da gestão partilhada assenta no princípio da subsidiariedade.
10603,en-pt,"Specific provisions on enhanced proportionate arrangements are indeed foreseen, taking into account the past effective functioning (track record) of the management and control system of a programme.","São introduzidas disposições específicas sobre os mecanismos proporcionados reforçados, à luz da eficácia do funcionamento (historial) do sistema de gestão e controlo dos programas no passado."
10604,en-pt,The JTF priority or priorities shall comprise the JTF resources consisting of all or part of the JTF allocation for the Member States and the resources transferred in accordance with Article [21a] of Regulation (EU) [new CPR].,A prioridade ou as prioridades do FTJ incluem os recursos do FTJ que consistem na totalidade ou em parte da dotação do FTJ para os Estados-Membros e os recursos transferidos em conformidade com o artigo [21.º-A] do Regulamento (UE) [novo RDC].
10605,en-pt,"The resources for the JTF under the Investment for jobs and growth goal available for budgetary commitment for the period 2021-2027 shall be EUR 7.5 billion in 2018 prices, which may be increased, as the case may be, by additional resources allocated in the Union budget, and by other resources in accordance with the applicable basic act.","Os recursos para o FTJ a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento disponíveis para as autorizações orçamentais para o período de 2021-2027, ascendem a 7,5 mil milhões de EUR, a preços de 2018, que podem ser aumentados, consoante o caso, por recursos adicionais afetados no orçamento da União e por outros recursos, em conformidade com o ato de base aplicável."
10606,en-pt,(14) The JTF support should be conditional on the effective implementation of a transition process in a specific territory in order to achieve a climate-neutral economy.,"O apoio prestado pelo FTJ deve ser condicionado à implementação efetiva de um processo de transição num território específico, a fim de alcançar uma economia com impacto neutro no clima."
10607,en-pt,"To this end, the Commission should set up a Just Transition Platform, which would build on the existing platform for coal regions in transition to enable bilateral and multilateral exchanges of experience on lessons learnt and best practices across all affected sectors.","Com esse objetivo, a Comissão deve criar uma Plataforma para uma Transição Justa, assente na plataforma existente para as regiões carboníferas em transição, a fim de permitir intercâmbios bilaterais e multilaterais de experiências sobre os ensinamentos colhidos e as melhores práticas em todos os setores afetados."
10608,en-pt,"Therefore, the objective of the Just Transition Fund is justified, as it aims to ensure a fair energy transition through alleviating the economic and social costs the transition towards a climate neutral economy implies.","Por conseguinte, justifica-se o objetivo do Fundo para uma Transição Justa, dado que visa assegurar uma transição energética justa através da redução dos custos económicos e sociais da transição para uma economia com impacto neutro no clima."
10609,en-pt,"This is critical in the context of the Just Transition Fund, which needs to be anchored in tailor-made territorial transition strategies, encompassing in a comprehensive manner the numerous social, environmental and economic challenges raised by the transition.","Este aspeto é fundamental no contexto do Fundo para uma Transição Justa, que tem de assentar em estratégias de transição territorial adaptadas e responder de forma abrangente aos numerosos desafios sociais, ambientais e económicos suscitados pela transição."
10610,en-pt,"In accordance with Article 21a of Regulation (EU) [new CPR], JTF resources should be reinforced with complementary funding from the ERDF and the ESF+.","Em conformidade com o artigo 21.º-A do Regulamento (UE) [novo RDC], os recursos do FTJ devem ser reforçados com financiamento complementar do FEDER e do FSE+."
10611,en-pt,Exclusion from the scope of support,Exclusão do apoio
10612,en-pt,"Common output and result indicators, as set out in Annex III and, where duly justified in the territorial just transition plan, programme-specific output and result indicators, shall be established in accordance with [point (a) of the second subparagraph of Article 12(1)], [point (d)(ii) of Article 17(3)] and [point (b) of Article 37(2)] of Regulation (EU) [new CPR].","Os indicadores comuns de realizações e resultados definidos no anexo III e, quando devidamente justificados no plano territorial de transição justa, os indicadores de realizações e de resultados específicos a cada programa são estabelecidos em conformidade com o artigo [12.º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo], [artigo 17.º, n.º 3, alínea d), subalínea ii), e [artigo 37.º, n.º 2, alínea b)], do Regulamento (UE) [novo RDC]."
10613,en-pt,The proposal/initiative relates to:,A proposta/iniciativa refere-se a:
10614,en-pt,"The Just Transition Fund will be used primarily to provide grants; the dedicated transition scheme under InvestEU will crowd in private investments, and the partnership with the EIB will leverage public financing.",O Fundo para uma Transição Justa será utilizado principalmente para conceder subvenções; o regime de transição específico no âmbito do InvestEU irá atrair investimentos privados e a parceria com o BEI angariará o financiamento público.
10615,en-pt,"The approval of the territorial just transition plans will enable support not only from the Just Transition Fund, but also from the dedicated just transition scheme under InvestEU (second pillar of the Just Transition Mechanism) and the public sector loan facility, implemented in partnership with the EIB (third pillar), which will support investment for the concerned territories.","A aprovação dos planos territoriais de transição justa permitirá obter apoio não só do Fundo para uma Transição Justa, mas também do regime específico para uma transição justa ao abrigo do InvestEU (segundo pilar do Mecanismo para uma Transição Justa) e do mecanismo de empréstimo do setor público, executado em parceria com o BEI (terceiro pilar), que irá apoiar o investimento para os territórios em causa."
10616,en-pt,"Investments in existing industrial facilities, including those covered by the Union Emissions Trading System, should be allowed if they contribute to the transition to a climate-neutral economy by 2050 and go substantially below the relevant benchmarks established for free allocation under Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council and if they result in the protection of a significant number of jobs.","Os investimentos em instalações industriais existentes, incluindo as abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão da União, devem ser autorizados se contribuírem para a transição para uma economia com impacto neutro no clima até 2050, se forem substancialmente inferiores aos critérios de referência estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e se tiverem como resultado a proteção de um número significativo de postos de trabalho."
10617,en-pt,The distribution of its financial means will reflect the capacity of Member States to finance the necessary investments to cope with the transition towards climate neutrality.,A distribuição dos seus recursos financeiros refletirá a capacidade dos Estados-Membros para financiar os investimentos necessários para enfrentar a transição para a neutralidade climática.
10618,en-pt,The delivery and implementation of the Just Transition Fund will be governed by the Common Provisions Regulation.,A concretização e a implementação do Fundo para uma Transição Justa serão regidas pelo Regulamento Disposições Comuns.
10619,en-pt,The JTF may also support investments to achieve the reduction of greenhouse gas emissions from activities listed in Annex I to Directive 2003/87/EC of the European Parliament and of the Council provided that such investments have been approved as part of the territorial just transition plan based on the information required under point (i) of Article 7(2).,"O FTJ pode também apoiar investimentos destinados a alcançar a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, desde que esses investimentos tenham sido aprovados como parte do plano territorial de transição justa com base nas informações exigidas no artigo 7.º, n.º 2, alínea i)."
10620,en-pt,X Financial impact from 2021 to 2027 for commitment appropriations and from 2021 to the post 2027 period for payment appropriations.,X Impacto financeiro das dotações de autorização de 2021 a 2027 e das dotações de pagamento de 2021 a 2027 e anos subsequentes:
10621,en-pt,"By way of derogation from Article [21a] of Regulation (EU) [new CPR], any additional resources referred to in paragraph 2, allocated to the JTF in the Union budget or provided by other resources shall not require complementary support from the ERDF or the ESF+.","Em derrogação do artigo [21.º-A] do Regulamento (UE) [novo RDC], quaisquer recursos adicionais a que se refere o n.º 2, atribuídos ao FTJ no orçamento da União ou disponibilizados por outros recursos, não necessitam de apoio complementar do FEDER ou do FSE+."
10622,en-pt,"The allocation method will consider therefore the scale of the transition challenge of the highest greenhouse gas intensive regions (through the corresponding industrial CO2emissions), the social challenges in the light of potential job losses in industry, coal and lignite mining and the production of peat and oil shale.","O método de afetação considerará, por conseguinte, a dimensão do desafio de transição das regiões com maior intensidade de gases com efeito de estufa (através das emissões industriais correspondentes de CO2), os desafios sociais à luz das potenciais perdas de postos de trabalho na indústria, na extração de carvão e lenhite e na produção de turfa e de xisto betuminoso."
10623,en-pt,[3: COM(2018) 375 - Article 4.],[3: COM(2018) 375 - Artigo 4.º]
10624,en-pt,"This scheme will also be able to deploy financing for energy and transport infrastructure, including gas infrastructure and district heating, but also decarbonisation projects, economic diversification of the regions and social infrastructure.","Este regime poderá igualmente mobilizar financiamento para as infraestruturas de energia e de transportes, incluindo as infraestruturas de gás e o aquecimento urbano, mas também os projetos de descarbonização, a diversificação económica das regiões e as infraestruturas sociais."
10625,en-pt,Summary of estimated impact on appropriations of an administrative nature,Síntese do impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
10626,en-pt,The Just Transition Fund will be a key tool to support the territories most affected by the transition towards climate neutrality and avoid regional disparities growing.,O Fundo para uma Transição Justa será um instrumento fundamental para apoiar os territórios mais afetados pela transição para a neutralidade climática e para evitar que aumentem as disparidades regionais.
10627,en-pt,"(c) an assessment of the transition challenges faced by the most negatively affected territories, including the social, economic, and environmental impact of the transition to a climate-neutral economy, identifying the potential number of affected jobs and job losses, the development needs and objectives, to be reached by 2030 linked to the transformation or closure of greenhouse gas-intensive activities in those territories;","c) Uma avaliação dos desafios de transição enfrentados pelos territórios mais afetados negativamente, incluindo o impacto social, económico e ambiental da transição para uma economia com impacto neutro no clima, que identifique o número potencial de empregos afetados e perdidos, as necessidades de desenvolvimento e os objetivos a atingir até 2030, associados à transformação ou ao encerramento de atividades com grande intensidade de gases com efeito de estufa nesses territórios;"
10628,en-pt,Member States will complement their Just Transition Fund allocation from their resources under the ERDF and the ESF+ through a specific and definitive transfer mechanism.,Os Estados-Membros complementarão a dotação do Fundo para uma Transição Justa que lhes couber com os recursos que lhes forem atribuídos pelo FEDER e o FSE+ através de um mecanismo de transferência específico e definitivo.
10629,en-pt,XX.XX Just Transition Fund (JTF) Diff NO NO NO NO,XX.XX Fundo para uma Transição Justa (FTJ) Dif.
10630,en-pt,"The scope and objective of the Just Transition Fund address the impact of transition towards climate neutrality and therefore tackles the situation of solid fossil fuel extraction activities (coal, lignite, peat and oil shale) but also the transformation of energy intensive industrial processes required by this transition, as regards their social and economic impacts, in the concerned territories.","O âmbito e o objetivo do Fundo para uma Transição Justa visam o impacto da transição para a neutralidade climática e, por conseguinte, concentram-se na situação das atividades de extração de combustíveis fósseis sólidos (carvão, lenhite, turfa e xisto betuminoso), mas também a transformação dos processos industriais com utilização intensiva de energia necessária para esta transição, no que se refere ao seu impacto social e económico, nos territórios em causa."
10631,en-pt,establishing a definition of the corresponding specific objective to be used for programming the resources of the Just Transition Fund under a dedicated priority or programme within the Investment for jobs and growth goal of cohesion policy;,estabelecer uma definição do correspondente objetivo específico a utilizar para a programação dos recursos do Fundo para uma Transição Justa no âmbito de uma prioridade ou de um programa específico enquadrado no objetivo da política de coesão relativo ao Investimento no Emprego e no Crescimento;
10632,en-pt,This Regulation establishes the Just Transition Fund (‘JTF') to provide support to territories facing serious socio-economic challenges deriving from the transition process towards a climate-neutral economy of the Union by 2050.,"O presente regulamento institui o Fundo para uma Transição Justa («FTJ») destinado a prestar apoio aos territórios que enfrentam graves desafios socioeconómicos decorrentes do processo de transição para uma economia com impacto neutro no clima, na União, até 2050."
10633,en-pt,"][13: COM(2020) 21, 14.1.2020.]",][13: COM(2020) 21 de 14.1.2020.]
10634,en-pt,"The Just Transition Mechanism will come in addition to the substantial contribution of the EU's budget through all instruments directly relevant to the transition, notably the European Regional Development Fund (‘ERDF') and the European Social Fund Plus (‘ESF+').","O Mecanismo para uma Transição Justa virá juntar-se à contribuição substancial do orçamento da UE através de todos os instrumentos diretamente relevantes para a transição, nomeadamente o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e o Fundo Social Europeu Mais (FSE+)."
10635,en-pt,"Taking into account the Commission's analysis in that exercise, Member States will prepare one or more territorial just transition plans, providing an outline of the transition process until 2030, consistent with the National Energy and Climate Plans and the transition to a climate-neutral economy and identifying subsequently the most impacted territories that should be supported.","Tendo em conta a análise da Comissão nesse exercício, os Estados-Membros prepararão um ou mais planos territoriais de transição justa que definam os contornos do processo de transição até 2030, em consonância com os planos nacionais em matéria de energia e clima e com a transição para uma economia com impacto neutro no clima, e identificarão posteriormente quais os territórios mais afetados a apoiar."
10636,en-pt,"(11) To protect citizens who are most vulnerable to the climate transition, the JTF should also cover the up-skilling and reskilling of the affected workers, with the aim of helping them to adapt to new employment opportunities, as well as providing job-search assistance to jobseekers and their active inclusion into the labour market.","Para proteger os mais vulneráveis à transição climática, o FTJ deve também abranger a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores afetados, com o objetivo de os ajudar na adaptação às novas oportunidades de emprego, bem como de prestar assistência à procura de emprego e à sua inclusão ativa no mercado de trabalho."
10637,en-pt,Transitioning to a climate-neutral economy is a challenge for all Member States.,A transição para uma economia com impacto neutro no clima constitui um desafio para todos os Estados-Membros.
10638,en-pt,"(i) where support is provided to investments to achieve the reduction of greenhouse gas emissions from activities listed in Annex I to Directive 2003/87/EC, an exhaustive list of operations to be supported and a justification that they contribute to a transition to a climate neutral economy and lead to a substantial reduction in greenhouse-gas emissions going substantially below the relevant benchmarks established for free allocation under Directive 2003/87/EC and provided that they are necessary for the protection of a significant number of jobs;","i) Sempre que seja prestado apoio a investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE, uma lista exaustiva das operações a apoiar e uma justificação de que contribuem para a transição para uma economia com impacto neutro no clima e conduzem a uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa, que se situa substancialmente abaixo dos parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças a título gratuito ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, e de que são necessárias para a proteção de um número significativo de postos de trabalho;"
10639,en-pt,"This is reflected in the JTF specific objective, which is established at the same level and listed together with the policy objectives set out in Article [4] of Regulation EU [new CPR].","Tal reflete-se no seu objetivo específico, que é estabelecido ao mesmo nível dos objetivos políticos enunciados no artigo 4.º do Regulamento UE [novo RDC]."
10640,en-pt,The focus of the Just Transition Fund will be on the economic diversification of the territories most affected by the climate transition and the reskilling and active inclusion of their workers and jobseekers.,O Fundo para uma Transição Justa centrar-se-á na diversificação económica dos territórios mais afetados pela transição climática e na requalificação e inclusão ativa dos seus trabalhadores e candidatos a emprego.
10641,en-pt,Any such investment should be justified accordingly in the relevant territorial just transition plan.,Qualquer investimento deste tipo deve ser devidamente justificado no plano territorial de transição justa relevante.
10642,en-pt,"The territorial just transition plans should be part of the programmes (supported by the ERDF, the ESF+, the Cohesion Fund or the JTF, as the case may be) which are approved by the Commission.","Os planos territoriais de transição justa devem fazer parte dos programas (apoiados pelo FEDER, o FSE+, o Fundo de Coesão ou o FTJ, consoante o caso) aprovados pela Comissão."
10643,en-pt,"For declining sectors, such as energy production based on coal, lignite, peat and oil shale or extraction activities for these solid fossil fuels, support should be linked to the phasing out of the activity and the corresponding reduction in the employment level.","O apoio prestado aos setores em declínio, como o da produção de energia a partir de carvão, lenhite, turfa e xistos betuminosos ou as atividades de extração destes combustíveis fósseis sólidos, deve ser associado ao abandono progressivo da atividade e à correspondente redução do nível de emprego."
10644,en-pt,(2) The transition to a climate-neutral and circular economy constitutes one of the most important policy objectives for the Union.,A transição para uma economia circular e com impacto neutro no clima constitui um dos objetivos políticos mais importantes para a União.
10645,en-pt,"of the multiannual financial framework [25: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","do quadro financeiro plurianual[25: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
10646,en-pt,The delivery and implementation of the Just Transition Fund will be governed by the Common Provisions Regulation which also governs inter alia the European Regional Development Fund and the European Social Fund Plus.,"A concretização e a implementação do Fundo para uma Transição Justa serão regidas pelo Regulamento Disposições Comuns, que rege também, nomeadamente, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Social Europeu Mais."
10647,en-pt,"(13) In order to provide flexibility for the programming of the JTF resources under the Investment for jobs and growth goal, it should be possible to prepare a self-standing JTF programme or to programme JTF resources in one or more dedicated priorities within a programme supported by the European Regional Development Fund (‘ERDF'), the European Social Fund Plus (‘ESF+') or the Cohesion Fund.","A fim de proporcionar flexibilidade para a programação dos recursos do FTJ no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, deverá ser possível preparar um programa FTJ autónomo ou programar os recursos do FTJ para uma ou mais prioridades específicas no âmbito de um programa apoiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), pelo Fundo Social Europeu Mais (FSE+) ou pelo Fundo de Coesão."
10648,en-pt,EUR million in 2018 prices (to three decimal places),"Em milhões de EUR, a preços de 2018 (três casas decimais)"
10649,en-pt,"specifying the content of the territorial just transition plans, including the need for Member States to identify those territories that are the most impacted by the transition towards a climate neutral economy and where support from the Just Transition Fund will be concentrated;","especificar o conteúdo dos planos territoriais de transição justa, incluindo a necessidade de os Estados-Membros identificarem os territórios mais afetados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, onde o apoio do Fundo para uma Transição Justa se irá concentrar;"
10650,en-pt,Policy area(s) concerned (Programme cluster),Domínio(s) de intervenção abrangidos (grupo de programas)
10651,en-pt,"(9) In order to set out an appropriate financial framework for the JTF, the Commission should set out the annual breakdown of available allocations per Member State under the Investment for jobs and growth goal, based on objective criteria.","A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para o FTJ, a Comissão deve estabelecer a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro a título do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento, com base em critérios objetivos."
10652,en-pt,(i) job-search assistance to jobseekers;,i) Assistência na procura de emprego;
10653,en-pt,"The legal framework consists of a dedicated proposal for a Regulation establishing the Just Transition Fund and the necessary consequential amendments to the Commission's proposal for the Common Provisions Regulation to embed the Just Transition Fund as a new Fund under the Regulation, along with the ERDF, the Cohesion Fund and the ESF+.","O quadro jurídico consiste numa proposta específica de regulamento que institui o Fundo para uma Transição Justa e nas consequentes alterações à proposta da Comissão relativa ao Regulamento Disposições Comuns destinado a integrar no RDC o Fundo para uma Transição Justa como um novo fundo, juntamente com o FEDER, o Fundo de Coesão e o FSE+."
10654,en-pt,"Support is focused on economic transformation in line with smart specialisation strategies (e.g. support to SMEs, business incubators, innovation and cooperation of industry and researchers), the reskilling of workers traditionally employed in coal-related sectors and the promotion of energy efficiency and alternative, renewable energy sources.","O apoio centra-se na transformação económica em consonância com as estratégias de especialização inteligente (por exemplo, apoio às PME, incubadoras de empresas, inovação e cooperação da indústria e dos investigadores), a requalificação dos trabalhadores tradicionalmente empregados nos setores do carvão e a promoção da eficiência energética e de fontes de energia renováveis alternativas."
10655,en-pt,"The Commission shall only approve a programme where the identification of the territories most negatively affected by the transition process, contained within the relevant territorial just transition plan, is duly justified and the relevant territorial just transition plan is consistent with the National Energy and Climate Plan of the Member State concerned.","A Comissão só aprova um programa em que a identificação dos territórios mais afetados pelo processo de transição contemplados no plano territorial de transição justa relevante, seja devidamente justificada e em que o respetivo plano territorial de transição justa seja coerente com o plano em matéria de energia e clima do Estado-Membro em causa."
10656,en-pt,"In this context, the support provided through the Just Transition Fund will be complemented by a dedicated just transition scheme under Invest EU.","Neste contexto, o apoio prestado através do Fundo para uma Transição Justa será complementado por um regime específico para uma transição justa no âmbito do InvestEU."
10657,en-pt,"Structural changes are addressed through a holistic approach encompassing the economic, industrial, technological and social dimensions of the transformation process, with the involvement of and in close partnership with the local actors.","As mudanças estruturais são encaradas de uma maneira holística que engloba as dimensões económica, industrial, tecnológica e social do processo de transformação, com a participação dos intervenientes locais e em estreita parceria com estes."
10658,en-pt,"Structural changes are addressed through a holistic approach encompassing the economic, industrial, technological and social dimensions of the transformation process, with the involvement of, and in close partnership with, local actors, including social partners, industry and non-governmental organisations.","As mudanças estruturais são encaradas de uma maneira holística que engloba as dimensões económica, industrial, tecnológica e social do processo de transformação, com a participação dos intervenientes locais e em estreita parceria com estes, incluindo os parceiros sociais, a indústria e as organizações não governamentais."
10659,en-pt,The monitoring system and reporting rules will be governed by the Common Provisions Regulation (CPR) and will be identical to those applicable to the other seven shared management funds under the CPR.,O sistema de acompanhamento e as regras em matéria de apresentação de relatórios serão regidos pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC) e serão idênticos aos aplicáveis aos outros sete fundos de gestão partilhada no âmbito do RDC.
10660,en-pt,"Finally, the Commission will set up a Just Transition Platform to enable bilateral and multilateral exchanges of experience on lessons learnt and best practices across all affected sectors building on the existing platform for coal regions in transition.","Por último, a Comissão criará uma plataforma para o intercâmbio bilateral e multilateral de experiências em matéria de transição justa e dos ensinamentos retirados e das melhores práticas em todos os setores afetados, com base na plataforma existente para as regiões carboníferas em transição."
10661,en-pt,"Additionally, the JTF may support, in areas designated as assisted areas in accordance with points (a) and (c) of Article 107(3) of the TFEU, productive investments in enterprises other than SMEs, provided that such investments have been approved as part of the territorial just transition plan based on the information required under point (h) of Article 7(2).","Além disso, o FTJ pode apoiar, em zonas designadas como regiões assistidas em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, alíneas a) e c), do TFUE, os investimentos produtivos em empresas que não sejam PME, desde que esses investimentos tenham sido aprovados como parte do plano territorial de transição justa com base nas informações exigidas nos termos do artigo 7.º, n.º 2, alínea h)."
10662,en-pt,The success of the initiative relies on the ownership of the concerned Member States and regions.,O êxito da iniciativa depende da apropriação que dela façam os Estados-Membros e as regiões.
10663,en-pt,"Although the Just Transition Fund will pursue larger objectives and will provide for a more integrated approach, it will also draw lessons from these initiatives and build on existing working methods and structures when relevant, for the programming and implementation of the Just Transition Fund.","Embora o Fundo para uma Transição Justa prossiga objetivos mais vastos e preveja uma abordagem mais integrada, tirará também ensinamentos destas iniciativas e basear-se-á nos métodos e estruturas de trabalho existentes, quando pertinente, para a sua programação e execução."
10664,en-pt,"Actions have already been engaged at Union level, under the coal regions in transition initiatives and pilot action for regions in industrial transition to promote energy and climate transition.","Já foram empreendidas ações a nível da União, no âmbito das iniciativas de transição nas regiões carboníferas e da ação-piloto para as regiões em transição industrial, a fim de promover a transição energética e climática."
10665,en-pt,"First, the coal regions in transition initiative is supporting the transition in 21 pilot regions with economies that are highly dependent on coal.","Em primeiro lugar, a iniciativa para as regiões carboníferas em transição apoia a transição em 21 regiões-piloto cujas economias são altamente dependentes do carvão."
10666,en-pt,"In that regard, Member States should prepare, in cooperation with the relevant stakeholders and supported by the Commission, territorial just transition plans, detailing the transition process, consistently with their National Energy and Climate Plans.","Para tal, os Estados-Membros devem preparar, em cooperação com as partes interessadas pertinentes e com o apoio da Comissão, planos territoriais de transição justa, pormenorizando o processo de transição, em consonância com os seus planos nacionais em matéria de energia e clima."
10667,en-pt,"(17) In order to supplement and amend certain non-essential elements of this Regulation, the power to adopt acts in accordance with Article 290 TFEU should be delegated to the Commission in respect of the amendment of the elements contained in Annex III of this Regulation regarding the common output and result indicators.","Em conformidade com o artigo 290.° do TFUE, deve ser delegado na Comissão o poder de adotar atos que completem e alterem certos elementos não essenciais do presente regulamento no que diz respeito às alterações dos elementos constantes do anexo III do presente regulamento sobre os indicadores comuns de realizações e resultados."
10668,en-pt,"In this regard, actions have already been undertaken under the coal regions in transition initiatives and the pilot action for regions in industrial transition.","A este respeito, já foram empreendidas ações no âmbito das iniciativas para as regiões carboníferas em transição e da ação-piloto para as regiões em transição industrial."
10669,en-pt,Resources of the Mechanism including the Just Transition Fund will be provided to support Member States' commitments to achieve the objective of a climate-neutral Union by 2050.,"Os recursos do Mecanismo, incluindo o Fundo para uma Transição Justa, serão disponibilizados para apoiar os esforços dos Estados-Membros no sentido de alcançar o objetivo de uma União com impacto neutro no clima até 2050."
10670,en-pt,"Similarly, in order to help EU regions managing the transition to a more sustainable low-carbon economy, specific support has been offered for boosting innovation, removing investment barriers, and equipping citizens with the right skills and manage industrial change triggered by the energy and climate change transition.","Do mesmo modo, a fim de ajudar as regiões da UE a gerir a transição para uma economia hipocarbónica mais sustentável, foi prestado apoio específico para impulsionar a inovação, eliminar os obstáculos ao investimento e dotar os cidadãos das competências adequadas e gerir as mutações industriais provocadas pela transição para a energia e as alterações climáticas."
10671,en-pt,"Some are more advanced than others, whereas the transition entails a wider social and economic impact for those regions that rely heavily on fossil fuels - especially coal, lignite, peat and oil shale - or greenhouse gas intensive industries.","Alguns estão mais avançados do que outros e a transição implica um impacto social e económico mais vasto para as regiões que dependem fortemente dos combustíveis fósseis, em especial do carvão, da lenhite, da turfa e do xisto betuminoso, ou das indústrias com utilização intensiva de gases com efeito de estufa."
10672,en-pt,"Appropriations of an administrative nature financed from the envelope of the programme [24: Technical and/or administrative assistance and expenditure in support of the implementation of EU programmes and/or actions (former ‘BA' lines), indirect research, direct research.]","Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação do programa [24: Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.]"
10673,en-pt,"Secondly, in a similar vein, to help EU regions manage the transition to a more sustainable low-carbon economy, and industrial change triggered by the energy and climate change transition specific support has been offered for boosting innovation, removing investment barriers, and equipping citizens with the right skills.","Em segundo lugar, na mesma linha, para ajudar as regiões da UE a gerir a transição para uma economia hipocarbónica mais sustentável e as mutações industriais desencadeadas pela transição energética e climática, foi oferecido apoio específico para impulsionar a inovação, eliminar os obstáculos ao investimento e dotar os cidadãos das competências adequadas."
10674,en-pt,"Projects will range from energy and transport infrastructure, to district heating networks, and energy efficiency measures including renovation of buildings.","Os projetos vão da energia e das infraestruturas de transportes às redes de aquecimento urbano e a medidas de eficiência energética, incluindo a renovação de edifícios."
10675,en-pt,"setting out the subject matter of the Just Transition Fund,;",definir o objeto do Fundo para uma Transição Justa;
10676,en-pt,"Support from the Just Transition Fund will be conditional on the approval of the territorial just transition plans, which need to include, in particular, a description of the Member State's commitment as regards the transition process consistent with their National Energy and Climate Plans and the EU objective of climate neutrality by 2050.","O apoio do Fundo para uma Transição Justa será subordinado à aprovação dos planos territoriais de transição justa, que devem incluir, em especial, uma descrição do compromisso do Estado-Membro no que respeita ao processo de transição em consonância com os respetivos planos nacionais em matéria de energia e clima e com o objetivo da UE de neutralidade climática até 2050."
10677,en-pt,"As further detailed in the Communication on the Sustainable Europe Investment Plan, the Just Transition Mechanism will focus on those regions and sectors that are most affected by the transition given their dependence on fossil fuels, including coal, peat and oil shale or greenhouse gas-intensive industrial processes.","Tal como especificado na Comunicação sobre o Plano de Investimento para uma Europa Sustentável, o Mecanismo para uma Transição Justa centrar-se-á nas regiões e setores mais afetados pela transição, dada a sua dependência em relação aos combustíveis fósseis, incluindo o carvão, a turfa e o xisto betuminoso ou os processos industriais intensivos em gases com efeito de estufa."
10678,en-pt,"(15) The territorial just transition plans should identify the territories most negatively affected, where JTF support should be concentrated and describe specific actions to be undertaken to reach a climate-neutral economy, notably as regards the conversion or closure of facilities involving fossil fuel production or other greenhouse gas intensive activities.","Os planos territoriais de transição justa devem identificar os territórios mais afetados onde o apoio do FTJ deve ser concentrado e descrever as ações específicas a empreender para alcançar uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente no que diz respeito à conversão ou ao encerramento de instalações que envolvam a produção de combustíveis fósseis ou outras atividades com grande intensidade de gases com efeito de estufa."
10679,en-pt,"The JTF should therefore cover all Member States, but the distribution of its financial means should reflect the capacity of Member States to finance the necessary investments to cope with the transition towards climate neutrality.","O FTJ abrangerá todos os Estados-Membros, mas a distribuição dos seus meios financeiros deve refletir as capacidades nacionais para financiar os investimentos exigidos pela transição para a neutralidade climática."
10680,en-pt,"(18) In order to set out an appropriate financial framework for the JTF, implementing powers should be conferred on the Commission to set out the annual breakdown of available allocations per Member State in accordance with Annex I.","A fim de estabelecer um quadro financeiro adequado para o FTJ, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para estabelecer a repartição anual das dotações disponíveis por Estado-Membro, em conformidade com o anexo I."
10681,en-pt,"The support from the Just Transition Fund will be based on the territorial just transition plans and programmed under one or more priorities, either in programmes supported also from the ERDF, the ESF+ or the Cohesion Fund or in a dedicated Just Transition Fund programme.","O apoio do Fundo para uma Transição Justa basear-se-á nos planos territoriais de transição justa programados ao abrigo de uma ou mais prioridades, no âmbito de programas apoiados igualmente pelo FEDER, o FSE+ ou o Fundo de Coesão, ou de algum programa específico do Fundo para uma Transição Justa."
10682,en-pt,"[14: As set out in ""A Clean Planet for all European strategic long-term vision for a prosperous, modern, competitive and climate neutral economy"", Communication from the Commission to the European Parliament, the European Council, the Council, the European Economic and Social Committee, the Committee of the Regions and the European Investment Bank - COM(2018) 773 final.]","[14: Como consta da Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento Um Planeta Limpo para Todos - Estratégia a longo prazo da UE para uma economia próspera, moderna, competitiva e com impacto neutro no clima, COM (2018) 773 final.]"
10683,en-pt,in effect from [DD/MM]YYYY to [DD/MM]YYYY,em vigor entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA
10684,en-pt,(h) upskilling and reskilling of workers;,h) Melhoria de competências e requalificação dos trabalhadores;
10685,en-pt,Territorial just transition plan,Plano territorial de transição justa
10686,en-pt,"The European Council also endorsed, through its conclusions of 12 December 2019, the objective of achieving a climate neutral EU by 2050, in line with the objectives of the Paris Agreement.","O Conselho Europeu aprovou também, através das suas conclusões de 12 de dezembro de 2019, o objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris."
10687,en-pt,"The dedicated Invest EU scheme will cover projects for energy and transport infrastructure, including gas infrastructure and district heating, as well as decarbonisation projects.","O regime InvestEU específico abrangerá projetos no domínio da energia e das infraestruturas de transportes, incluindo as infraestruturas de gás e o aquecimento urbano, bem como os projetos de descarbonização."
10688,en-pt,The management and control system will be governed by the CPR and will be identical to those applicable to the other seven shared management funds under the CPR.,O sistema de gestão e controlo será regido pelo Regulamento Disposições Comuns (RDC) e idêntico aos aplicáveis aos outros sete fundos de gestão partilhada no âmbito do RDC.
10689,en-pt,framework 03.,plurianual 03.
10690,en-pt,It will be particularly demanding for those Member States which rely heavily on fossil fuels or greenhouse gas intensive industries which will be phased out or severely impacted by the transition and which lack the financial means to adapt in view of achieving climate-neutrality.,Será particularmente exigente para os Estados-Membros que dependem fortemente dos combustíveis fósseis ou das indústrias com utilização intensiva de gases com efeito de estufa que serão progressivamente suprimidos ou severamente afetados pela transição e que carecem de meios financeiros para se adaptarem ao objetivo da neutralidade climática.
10691,en-pt,It will be particularly demanding for those Member States that rely heavily on fossil fuels or greenhouse gas intensive industrial activities which need to be phased out or which need to adapt due to the transition towards climate neutrality and that lack the financial means to do so.,Será particularmente exigente para com os Estados-Membros que dependem fortemente de combustíveis fósseis ou de atividades industriais intensivas em gases com efeito de estufa que têm de ser abandonadas progressivamente ou adaptadas à transição para a neutralidade climática e que carecem de meios financeiros para o fazer.
10692,en-pt,"Since those objectives can better be achieved at Union level, the Union may adopt measures, in accordance with the principle of subsidiarity as set out in Article 5 TEU.","Atendendo a que estes objetivos podem ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do TUE. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,"
10693,en-pt,"On 12 December 2019, the European Council endorsed the objective of achieving a climate-neutral Union by 2050, in line with the objectives of the Paris Agreement.","Em 12 de dezembro de 2019, o Conselho Europeu aprovou também o objetivo de alcançar uma UE com impacto neutro no clima até 2050, em conformidade com os objetivos do Acordo de Paris."
10694,en-pt,"Those territories need to be those that are most negatively affected based on the economic and social impacts resulting from the transition, in particular with regard to expected job losses and the transformation of the production processes of industrial facilities with the highest greenhouse gas intensity.","Esses territórios têm de ser os mais afetados negativamente com base nos impactos económicos e sociais resultantes da transição, nomeadamente no que diz respeito às perdas de emprego previstas e à transformação dos processos de produção de instalações industriais mais intensivas em gases com efeito de estufa."
10695,en-pt,"Those territories shall be those most negatively affected based on the economic and social impacts resulting from the transition, in particular with regard to expected job losses in fossil fuel production and use and the transformation needs of the production processes of industrial facilities with the highest greenhouse gas intensity.","Esses territórios têm de ser os mais afetados negativamente com base nos impactos económicos e sociais resultantes da transição, nomeadamente no que diz respeito às perdas de emprego esperadas na produção e utilização de combustíveis fósseis e às necessidades decorrentes da transformação dos processos de produção de instalações industriais mais intensivas em gases com efeito de estufa."
10696,en-pt,"TOTAL appropriations under HEADING 7 of the multiannual financial framework (Total commitments = Total payments) 3,300 3,300 3,300 3,300 3,300 3,300 3,300 23,100",TOTAL das dotações no âmbito da RUBRICA 7 do quadro financeiro plurianual (Total das autorizações = total dos pagamentos) 3 300 3 300 3 300 3 300 3 300 3 300 3 300 23 100
10697,en-pt,The pilot action provides support from Commission experts as well as technical assistance from the European Regional Development Fund.,"A ação-piloto presta apoio e assistência técnica por intermédio dos peritos da Comissão e do FEDER, respetivamente."
10698,en-pt,The most vulnerable are the most exposed to the harmful effects of climate change and environmental degradation.,"Os mais vulneráveis são os mais expostos aos efeitos nocivos das alterações climáticas e da degradação do ambiente e, por outro lado, a gestão da transição conduzirá a mudanças estruturais significativas."
10699,en-pt,"of the multiannual financial framework Commitments 1,039.300 1,050.300 1,062.300 1,074.300 1,086.300 1,098.300 1,112.300 7,523.100","do quadro financeiro plurianual Autorizações 1 039,300 1 050,300 1 062,300 1 074,300 1 086,300 1 098,300 1 112,300 7 523,100"
10700,en-pt,Programming of the Just Transition Fund,Programação para uma Transição Justa
10701,en-pt,"In particular, it highlighted the challenges regions most affected face due to their reliance on solid fuel production and the high share of solid fuels in their electricity generation mix.","A desigual repartição dos efeitos da transição energética foi também ela assinalada na avaliação de impacto (ver capítulo 3.3), que salientou os desafios que as regiões mais afetadas enfrentam devido à dependência da produção de combustíveis sólidos e à elevada percentagem de combustíveis sólidos no seu cabaz de produção de eletricidade."
10702,en-pt,"TOTAL appropriations for the envelope of the programme Commitments =1+3 1,036.000 1,047.000 1,059.000 1,071.000 1,083.000 1,095.000 1,109.000 7,500.000","TOTAL das dotações para o enquadramento financeiro do programa Autorizações =1+3 1 036,000 1 047,000 1 059,000 1 071,000 1 083,000 1 095,000 1 109,000 7 500,000"
10703,en-pt,"Some sectors will be declining, with an irreversible decline in economic output and employment levels for economic activities with high greenhouse gas emission intensity levels, or based on the production and use of fossil fuels, in particular coal, lignite, peat and oil shale, Other sectors with high greenhouse gas emission intensity levels, for which technological alternatives to carbon-intensive processes can be found in order to maintain economic output and enhance employment, will instead need to transform.","Alguns setores irão entrar em declínio, com uma diminuição irreversível da produção económica e dos níveis de emprego nas atividades económicas intensivas em gases com efeito de estufa, ou com base na produção e utilização de combustíveis fósseis, em especial o carvão, a lenhite, a turfa e o xisto betuminoso."
10704,en-pt,"Human resources 3,300 3,300 3,300 3,300 3,300 3,300 3,300 23,100",Recursos humanos 3 300 3 300 3 300 3 300 3 300 3 300 3 300 23 100
10705,en-pt,Partnership,Parceria
10706,en-pt,Development needs and objectives by 2030 in view of reaching climate neutrality,"Necessidades e objetivos de desenvolvimento até 2030, com vista a alcançar a neutralidade climática"
10707,en-pt,Types of operations envisaged,Tipos de operações previstas
10708,en-pt,"Consistency with other national, regional or territorial strategies and plans","Coerência com outras estratégias e planos nacionais, regionais ou territoriais;"
10709,en-pt,Monitoring and evaluation,Acompanhamento e avaliação
10710,en-pt,"When data are collected from registers, Member States do not need to align with commonly agreed definitions and may use national definitions.]","Quando os dados são recolhidos de registos, os Estados-Membros não têm de se alinhar pelas definições acordadas em comum e podem utilizar definições nacionais.]"
10711,en-pt,Governance mechanisms,Mecanismos de governação
10712,en-pt,- types of operations envisaged and their expected contribution to alleviate the impact of the climate transition,- tipos de operações previstas e seu contributo esperado para atenuar o impacto da transição climática
10713,en-pt,"Where certain results are not possible, it is not necessary to collect and report data for those result indicators.","Quando determinados resultados não são possíveis, não é necessário recolher e comunicar os dados para os respetivos indicadores."
10714,en-pt,The Member States shares are recalculated accordingly;,As quotas dos Estados-Membros são recalculadas em conformidade;
10715,en-pt,- Smart specialisation strategies; - Territorial strategies referred to in Article 23 of Regulation (EU) [new CPR]; - Other regional or national development plans.,- estratégias de especialização inteligente; - estratégias territoriais referidas no artigo 23.º do Regulamento (UE) [novo RDC]; - outros planos de desenvolvimento regionais ou nacionais.
10716,en-pt,The amounts exceeding EUR 2 billion per Member State are redistributed proportionally to the allocations of all other Member States.,Os montantes superiores a 2 mil milhões de EUR por Estado-Membro são redistribuídos proporcionalmente pelas dotações de todos os outros Estados-Membros.
10717,en-pt,"[2: For presentational reasons, indicators are grouped to provide for easier matching with the indicators included in other cohesion policy fund-specific regulations.]","[2: Por razões de apresentação, os indicadores são agrupados de modo a permitir uma correspondência mais fácil com os indicadores incluídos noutros regulamentos específicos dos fundos da política de coesão.]"
10718,en-pt,"- Arrangements for involvement of partners in the preparation, implementation, monitoring and evaluation of the territorial just transition plan; - Outcome of public consultation.","- disposições relativas à participação dos parceiros na preparação, execução, acompanhamento e avaliação do plano territorial de transição justa; - resultados da consulta pública."
10719,en-pt,"- Monitoring and evaluation measures planned, including indicators to measure the ability of the plan to achieve its objectives","- medidas de acompanhamento e avaliação previstas, incluindo indicadores para medir a capacidade do plano para atingir os seus objetivos"
10720,en-pt,- Development needs to address the transition challenges; - Objectives and results expected through implementing the JTF priority.,- o desenvolvimento deve dar resposta aos desafios da transição; - objetivos e resultados esperados através da execução da prioridade do FTJ.
10721,en-pt,"Assessment of the economic, social and territorial impact of the transition to a climate-neutral economy","Avaliação do impacto económico, social e territorial da transição para uma economia com impacto neutro no clima"
10722,en-pt,Outline of the transition process and identification of the most negatively affected territories within the Member State,Resumo do processo de transição e identificação dos territórios mais negativamente afetados no Estado-Membro
10723,en-pt,"[1: Regulation (EC) No 166/2006 of the European Parliament and of the Council of 18 January 2006 concerning the establishment of a European Pollutant Release and Transfer Register and amending Council Directives 91/689/EEC and 96/61/EC (OJ L 33, 4.2.2006, p.","[1: Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes e que altera as Diretivas 91/689/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p."
10724,en-pt,Body or bodies responsible for coordinating and monitoring the implementation of the plan and their role,Organismo ou organismos responsáveis pela coordenação e acompanhamento da implementação do plano e suas funções
10725,en-pt,"For each of the two sectors: - expected job losses and requalification needs, taking into account skills forecasts; - economic diversification potential and development opportunities.","Para cada um dos dois setores: - perdas de emprego esperadas e necessidades de requalificação, tendo em conta as previsões de competências; - potencial de diversificação económica e oportunidades de desenvolvimento."
10726,en-pt,"Assessment of transition challenges, for each of the identified territory",Avaliação dos desafios de transição para cada um dos territórios identificados
10727,en-pt,][4: All personal data are to be broken down by gender (male/female - non-binary).,"][4: Todos os dados pessoais devem ser repartidos por género (feminino, masculino, não binário)."
10728,en-pt,RCO 15 - Capacity of incubation created,RCO 15 - Capacidade de incubação criada
10729,en-pt,(b) the allocations resulting from the application of point (a) are adjusted to ensure that no Member State receives an amount exceeding EUR 2 billion.,b) As afetações resultantes da aplicação da alínea a) são ajustadas para garantir que nenhum Estado-Membro recebe um montante superior a 2 mil milhões de EUR.
10730,en-pt,RCR 18 - SMEs using incubator services one year after the incubator creation,RCR 18 - PME que recorrem a incubadores um ano depois da criação da incubadora
10731,en-pt,REGIONAL POLICY Common output INDICATORS (‘RCO') and REGIONAL POLICY Common result indicators (‘RCR') for the Just Transition Fund,INDICADORES Comuns de realizações da POLÍTICA REGIONAL (RCO) e indicadores comuns de resultados da POLÍTICA REGIONAL (RCR) para o Fundo para uma Transição Justa
10732,en-pt,Text field [12000],Campo de texto [12000]
10733,en-pt,Identifying the territories expected to be the most negatively affected and justifying this choice with the corresponding estimation of the economic and employment impacts based the outline of Section 1.1,"Identificar os territórios mais afetados e justificar esta escolha com a correspondente estimativa dos impactos económicos e laborais, com base no esboço previsto em 1.1."
10734,en-pt,"for participants,:[3: All output and result indicators related to participants are to be reported.","para participantes ,:[3: Devem ser comunicados todos os indicadores de realizações e de resultados relacionados com os participantes."
10735,en-pt,"- synergies and complementarities of the envisaged operations with other programmes under the Invesments for jobs and growth goal (supporting the transition process), other financing instruments (the Union Emissions Trading Modernisation Fund) and the other pillars of the Just Transition Mechanism (dedicated scheme under InvestEU and public sector loan facility with the European Investment Bank ) to address identified investment needs","- sinergias e complementaridades das operações previstas com outros programas no âmbito do objetivo de Investimento no Emprego e no Crescimento (apoio ao processo de transição), outros instrumentos de financiamento (o Fundo de Modernização do Comércio de Licenças de Emissão da União) e outros pilares do Mecanismo para uma Transição Justa (regime específico ao abrigo do programa InvestEU e mecanismo de empréstimo do setor público com o Banco Europeu de Investimento) para dar resposta às necessidades de investimento identificadas"
10736,en-pt,"(a) the share of each Member State is calculated as the weighted sum of the shares determined on the basis of the following criteria, weighted as indicated:","a) A quota de cada Estado-Membro é calculada como a soma ponderada das quotas determinada com base nos seguintes critérios, ponderados nos termos a seguir indicados:"
10737,en-pt,This adjustment does not apply to Member States for which the allocation has been capped in accordance with point (b).,Este ajustamento não se aplica aos Estados-Membros cuja dotação tenha sido limitada em conformidade com a alínea b);
10738,en-pt,Text field [5000],Campo de texto [5000]
10739,en-pt,The allocation of the Just Transition Fund is additional to the allocation resulting from paragraphs 1 to 16 of Annex XXII of [new CPR proposal] and is not included in the allocation basis to which points 10 to 15 of Annex XXII of the [new CPR proposal] are applied.,A dotação do Fundo para uma Transição Justa soma-se à resultante dos pontos 1 a 16 do anexo XXII da [nova proposta de RDC] e não está incluída na dotação de base à qual são aplicados os pontos 10 a 15 do anexo XXII da [nova proposta de RDC].
10740,en-pt,To fill in only if programme-specific indicators are envisaged: - justification for the necessity of programme-specific output or result indicators based on the types of operations envisaged,Preencher apenas se estiverem previstos indicadores específicos dos programas: - justificação da necessidade de indicadores de realizações ou de resultados específicos dos programas com base nos tipos de operações previstas
10741,en-pt,"RCO01 - Enterprises supported (of which: micro, small, medium, large)","RCO01 - Empresas apoiadas (das quais: micro, pequenas, médias e grandes)"
10742,en-pt,Template for territorial JUST transition plans,Modelo para os planos territoriais de transição justa
10743,en-pt,for participants: [6: All personal data are to be broken down by gender.,para participantes: [6: Todos os dados pessoais devem ser repartidos por sexo.
10744,en-pt,"Identification of economic activities and industrial sectors impacted, distinguishing: - declining sectors, expected to cease or significantly scale down their activities related to the transition, including a corresponding timeline; - transforming sectors, expected to undergo a transformation of their activities, processes and outputs.","Identificar as atividades económicas e os setores industriais afetados, distinguindo: - setores em declínio, que deverão cessar ou reduzir significativamente as suas atividades relacionadas com a transição, incluindo um calendário correspondente; - setores em transformação cujas atividades, processos e resultados deverão ser transformados."
10745,en-pt,"For each Member State, the financial envelope is determined in accordance with the following steps:","Para cada Estado-Membro, a dotação financeira é determinada seguindo estas etapas:"
10746,en-pt,"The amounts to ensure the minimum aid intensity are deducted proportionnally from the allocations of all the other Member States, except those for which the allocation has been capped in accordance with point (b).","Os montantes destinados a assegurar a intensidade mínima do auxílio são deduzidos proporcionalmente das dotações de todos os outros Estados-Membros, exceto aqueles cuja dotação tenha sido limitada em conformidade com a alínea b)."
10747,en-pt,"(i) greenhouse-gas emissions of industrial facilities in NUTS level 2 regions where the carbon intensity, as defined by the ratio of greenhouse gas emissions of industrial facilities as reported by Member States in accordance with Article 7 of Regulation (EC) No 166/2006 of the European Parliament and of the Council compared to the gross value added of the industry, exceeds by a factor of two the EU-27 average.","i) Emissões de gases com efeito de estufa de instalações industriais nas regiões de nível NUTS 2 em que a intensidade de carbono, definida pelo rácio entre as emissões de gases com efeito de estufa das instalações industriais, comunicadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, e o valor acrescentado bruto da indústria superar por um fator de dois a média da UE-27."
10748,en-pt,RCR 32 - Renewable energy: Capacity connected to the grid (operational),RCR 32 - Energia renovável: capacidade ligada à rede (operacional)
10749,en-pt,"Outline of the expected transition process towards a climate-neutral economy, in line with the objectives of the National Energy and Climate Plans and other existing transition plans with a timeline for ceasing or scaling down activities such as coal and lignite mining or coal fired electricity production","Traçar um esboço do processo de transição previsto para uma economia com impacto neutro no clima, em conformidade com os objetivos dos planos nacionais em matéria de energia e clima e de outros planos de transição existentes, com um calendário para a cessação ou redução de atividades como a extração de carvão e lenhite ou a produção de eletricidade alimentada a carvão"
10750,en-pt,(d) the allocations resulting from the application of point (c) are adjusted to ensure that the final allocation from the JTF results in a per capita aid intensity (measured on the basis of the entire population of the Member State) of at least EUR 6 over the entire period.,d) As dotações resultantes da aplicação da alínea c) são ajustadas para garantir que a dotação final do FTJ resulta numa intensidade de ajuda mínima per capita (medida com base em toda a população do Estado-Membro) de 6 EUR durante todo o período.
10751,en-pt,Specific objective ID [5] Indicator [255] Measurement unit Baseline or reference value Reference year Target (2029) Source of data [200] Comments [200],Objetivo específico ID [5] Indicador [255] Unidade de medida Valor de base ou valor de referência Ano de referência Meta (2029) Fonte dos dados [200] Comentários [200]
10752,en-pt,To fill in only if support is provided to productive investments other than SMEs: - an exhaustive list of such operations and enterprises and for each of them a justification of the necessity of such support through a gap analysis demonstrating that the expected job losses would exceed the expected number of jobs created in the absence of this investment,"Preencher apenas se for prestado apoio a investimentos produtivos que não sejam PME: - lista exaustiva dessas operações e empresas e justificação, para cada uma delas, da necessidade desse apoio, através de uma análise das lacunas que demonstre que as perdas de postos de trabalho previstas excedem o número esperado de postos de trabalho criados na ausência do investimento"
10753,en-pt,"Where that level is not exceeded in any NUTS level 2 regions in a given Member State, greenhouse-gas emissions of industrial facilites in the NUTS level 2 region with the highest carbon intensity is taken into account (weighting 49%),","Se esse nível não for ultrapassado nas regiões NUTS 2 de um determinado Estado-Membro, são tidas em conta as emissões de gases com efeito de estufa das instalações industriais nas regiões de nível NUTS 2 com a intensidade de carbono mais elevada (ponderação de 49 %),"
10754,en-pt,RCR 17 - 3-year-old enterprises surviving in the market,RCR 17 - Empresas sobreviventes após três anos no mercado
10755,en-pt,"RCO 200- unemployed, including long-term unemployed, RCO 201 - long-term unemployed, RCO 202 - inactive, RCO 203 - employed, including self-employed, RCO 204 - below 30 years of age, RCO 205 - above 54 years of age, RCO 206 - with lower secondary education or less (ISCED 0-2), RCO 207 - with upper secondary (ISCED 3) or post-secondary education (ISCED 4), RCO 208 - with tertiary education (ISCED 5 to 8), RCO 209 - total number of participants [5: To be calculated automatically on the basis of the common output indicators relating to employment status.]","RCO 200 - desempregado, incluindo os desempregados de longa duração 320 201 - desempregado de longa duração RCO 202 - inativo RCO 203 - empregado, incluindo por conta própria RCO 204 - com menos de 30 anos de idade RCO 205 - com mais de 54 anos de idade RCO 206 - com o ensino básico ou menos (CITE 0 a 2) RCO 207 - com o ensino secundário (CITE 3) ou o ensino pós-secundário não superior (CITE 4) RCO 208 - com o ensino superior (CITE 5 a 8) RCO 209 - número total de participantes [5: A calcular automaticamente com base nos indicadores comuns de realizações relativos à situação do emprego.]"
10756,en-pt,RCR 06 - Patent applications submitted to European Patent Office,RCR 06 - Pedidos de patentes apresentados ao Instituto Europeu de Patentes
10757,en-pt,Specific objective ID [5] Indicator [255] Measurement unit Milestone (2024) Target (2029),Objetivo específico ID [5] Indicador [255] Unidade de medida Objetivo intermédio (2024) Meta (2029)
10758,en-pt,RCO 34 - Additional capacity for waste recycling RCR 46 - Population served by waste recycling facilities and small waste management systems,RCO 34 - Capacidade adicional de reciclagem de resíduos RCR 46 - População servida por instalações de reciclagem de resíduos e pequenos sistemas de gestão de resíduos
10759,en-pt,(c) the Member State shares resulting from the application of point (b) are adjusted negatively or positively by a coefficient of 1.5 times of the difference by which that Member State's GNI per capita (measured in purchasing power parities) for the period 2015-2017 exceeds or falls below the average GNI per capita of the EU-27 Member States (average expressed as 100%);,"c) As quotas dos Estados-Membros resultantes da aplicação da alínea b) são ajustadas da forma negativa ou positiva por um coeficiente de 1,5 vezes a diferença do RNB per capita desse Estado-Membro em 2015-2017 (medido em paridades de poder de compra), seja essa diferença positiva ou negativa em relação à média do RNB per capita dos Estados-Membros da UE-27 (média expressa em 100 %)."
10760,en-pt,To fill in only if support is provided to investments to achieve the reduction of greenhouse gas emissions from activities listed in Annex I to Directive 2003/87/EC: - an exhaustive list of operations to be supported and a justification that they contribute to the transition to a climate-neutral economy and lead to substantial reductions in greenhouse gas emissions going below the relevant benchmarks used for free allocation under Directive 2003/87/EC and provided that they are necessary for the protection of a significant number of jobs,"Preencher apenas se for prestado apoio a investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE: - lista exaustiva das operações a apoiar e uma justificação de que contribuem para a transição para uma economia com impacto neutro no clima e conduzem a uma redução substancial das emissões de gases com efeito de estufa, que se situa abaixo dos parâmetros de referência usados para a atribuição de licenças a título gratuito ao abrigo da Diretiva 2003/87/CE, e de que são necessárias para a proteção de um número significativo de postos de trabalho"
10761,en-pt,Text field [6000],Campo de texto [6000]
10762,en-pt,"(iii) employment in industry in the NUTS level 2 regions taken into account for the purposes of point (i) (weighting 25%),","iii) emprego na indústria nas regiões de nível 2 da NUTS tidas em conta para efeitos da subalínea i) (ponderação de 25 %),"
10763,en-pt,"RCO 39 - Systems for monitoring air pollution installed RCR 50 - Population benefiting from measures for air quality RCR 52 - Rehabilitated land used for green areas, social housing, economic or community activities","RCO 39 - Sistemas instalados para monitorizar a poluição do ar RCR 50 - População que beneficia de medidas relativas à qualidade do ar RCR 52 - Terrenos reabilitados para zonas verdes, habitação social e atividades económicas ou comunitárias"
10764,en-pt,Programme-specific output or result indicators,Indicadores de realizações ou de resultados específicos dos programas
10765,en-pt,"RCO 22 - Additional production capacity for renewable energy (of which: electricity, thermal) RCR 31 - Total renewable energy produced (of which: electricity, thermal)","RCO 22 - Capacidade de produção adicional de energias renováveis (das quais: elétrica, térmica) RCR 31 - Total da energia renovável produzida (da qual: elétrica, térmica)"
10766,en-pt,Allocation method for resources of the Just Transition Fund,Método de afetação dos recursos do Fundo para uma Transição Justa
10767,en-pt,"RCR 02 - Private investments matching public support (of which: grants, financial instruments)","RCR 02 - Investimentos privados em contrapartida do apoio público (dos quais: empréstimos, instrumentos financeiros)"
10768,en-pt,"(ii) employment in mining of coal and lignite (weighting 25%),","ii) emprego na extração de carvão e lenhite (ponderação de 25 %),"
10769,en-pt,RCO 38 - Surface area of rehabilitated land supported,RCO 38 - Área de terreno reabilitado apoiada
10770,en-pt,"RCO 101 - SMEs investing in skills development RCR 97 - Apprenticeships supported in SMEs RCR 98 - SMEs staff completing Continuing Vocational Education and Training (CVET) (by type of skill: technical, management, entrepreneurship, green, other)","RCO 101 - PME que investem no desenvolvimento de competências RCR 97 - Aprendizagem apoiada em PME RCR 98 - Pessoal de PME que completa um ciclo de ensino e formação profissionais contínuos (EFPC) (por tipo de especialização: técnica, gestão, empreendedorismo, verde, outra)"
10771,en-pt,RCO 10 - Enterprises cooperating with research institutions RCO 120 - Enterprises supported to achieve the reduction of greenhouse-gas emissions from activities listed in Annex I to Directive 2003/87/EC RCR01 - Jobs created in supported entities,RCO 10 - Empresas em cooperação com instituições de investigação RCO 120 - Empresas apoiadas para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades enumeradas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE RCR01 - Empregos criados nas entidades apoiadas
10772,en-pt,RCR 29 - Estimated greenhouse-gas emmissions from activities listed in Annex I to Directive 2003/87/EC in supported enterprises,RCR 29 - Emissões com efeito de estufa estimadas provenientes das atividades elencadas no anexo I da Diretiva 2003/87/CE nas empresas apoiadas
10773,en-pt,ANNEX III,ANEXO III
10774,en-pt,"RCR 200 - participants engaged in job searching upon leaving, RCR 201 - participants in education or training upon leaving, RCR 202 - participants gaining a qualification upon leaving, RCR 203 - participants in employment, including self-employment, upon leaving.","RCR 200 - participantes que procuram emprego uma vez terminada a participação RCR 201 - participantes que prosseguem estudos ou ações de formação uma vez terminada a participação RCR 202 - participantes que obtêm uma qualificação uma vez terminada a participação RCR 203 - participantes com emprego, incluindo uma atividade por conta própria, uma vez terminada a participação."
10775,en-pt,RCR 11 - Users of new public digital services and applications,RCR 11 - Utilizadores de novos serviços e aplicações digitais
10776,en-pt,"(iv) production of peat (weighting 0,95%),","iv) produção de turfa (ponderação de 0,95 %),"
10777,en-pt,Result indicators,Indicadores de resultados
10778,en-pt,RCO 13 - Digital services and products developed for enterprises,RCO 13 - Serviços e produtos digitais desenvolvidos para empresas
10779,en-pt,RCR 49 - Waste recovered,RCR 49 - Resíduos recuperados
10780,en-pt,Reference: Article 8(1),"Referência: Artigo 8.º, n.º 1"
10781,en-pt,RCO 03 - Enterprises supported by financial instruments,RCO 03 - Empresas apoiadas por instrumentos financeiros
10782,en-pt,"RCR 12 - Users of new digital products, services and applications developed by enterprises","RCR 12 - Utilizadores de novos produtos, serviços e aplicações digitais desenvolvidos por empresas"
10783,en-pt,RCR 03 - SMEs introducing product or process innovation,RCR 03 - PME introdutoras de inovação de produtos ou de processos
10784,en-pt,RCR 48 - Recycled waste used as raw materials,RCR 48 - Resíduos reciclados usados como matéria prima
10785,en-pt,RCO 04 - Enterprises with non-financial support,RCO 04 - Empresas sem apoio financeiro
10786,en-pt,"(v) production of oil shale (weighting 0,05%);","v) produção de xistos betuminosos (ponderação de 0,05 %);"
10787,en-pt,RCR 05 - SMEs innovating in-house,RCR 05 - PME inovadoras a nível interno
10788,en-pt,RCR 04 - SMEs introducing marketing or organisational innovation,RCR 04 - PME introdutoras de inovação comercial ou organizacional
10789,en-pt,RCR 47 - Waste recycled,RCR 47 - Resíduos reciclados
10790,en-pt,Coordination and monitoring body/bodies,Organismo(s) de coordenação e acompanhamento
10791,en-pt,Outputs Results,Realizações Resultados
10792,en-pt,Table 2.,Quadro 2.
10793,en-pt,Table 1.,Quadro 1.
10794,en-pt,RCO 02 - Enterprises supported by grants,RCO 02 - Empresas apoiadas por empréstimos
10795,en-pt,RCO 05 - Start-ups supported,RCO 05 - Empresas em fase de arranque apoiadas
10796,en-pt,Measles is a particular challenge.,O sarampo constitui um desafio particular.
10797,en-pt,"In the last years, the EU has experienced a dramatic resurgence of the disease.","Nos últimos anos, a UE tem vivido um ressurgimento dramático da doença."
10798,en-pt,The magnitude of the challenges ahead requires close cooperation between all stakeholders.,A magnitude dos desafios a enfrentar requer uma estreita cooperação entre todas as partes interessadas.
10799,en-pt,Vaccination is an area which could receive further political impetus if addressed by these groups.,A vacinação é uma área que pode receber mais impulso político se for tratada por esses grupos.
10800,en-pt,This is alarming and raises fundamental patient safety issues.,Este facto é preocupante e levanta questões fundamentais de segurança dos doentes.
10801,en-pt,"More effective and efficient operational tools, structures and mechanisms will improve cooperation among all stakeholders involved at EU level.","Ferramentas, estruturas e mecanismos operacionais mais eficazes e eficientes melhorarão a cooperação entre todas as partes interessadas envolvidas a nível da UE."
10802,en-pt,"Differences exist as to the formats and languages used, but also with regards to the type of information recorded.","Existem diferenças quanto aos formatos e linguagens utilizados, mas também quanto ao tipo de informação registada."
10803,en-pt,"In recent years, the G7 and G20 have addressed global health including health security.","Nos últimos anos, o G7 e o G20 têm abordado a questão da saúde mundial, nomeadamente a segurança da saúde."
10804,en-pt,"In May 2017, Ministers of Health from 194 countries endorsed a new resolution on strengthening immunisation to achieve the goals of the GVAP.","Em maio de 2017, os Ministros da Saúde de 194 países aprovaram uma nova resolução sobre o reforço da imunização para alcançar os objetivos do GVAP."
10805,en-pt,PILLAR II - Sustainable vaccination policies in the EU,SEGUNDO PILAR - Políticas de vacinação sustentáveis na UE
10806,en-pt,"Despite evidence of the severity of influenza among older people, only one EU Member State has reached the coverage target.","Apesar das evidências da gravidade da gripe entre as pessoas idosas, apenas um Estado-Membro da UE atingiu a meta de cobertura."
10807,en-pt,"With the European Consensus on Development ""Our World, Our Dignity, Our Future"", the EU and the Member States expressed strong commitment to the implementation of the 2030 Agenda.","Tendo o Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento como mote «O nosso mundo, a nossa dignidade, o nosso futuro», a UE e os Estados-Membros manifestaram um forte empenho na implementação da Agenda 2030."
10808,en-pt,Vaccination should be systematically integrated as part of routine preventative services at different stages of life.,A vacinação deve ser sistematicamente integrada como parte dos serviços preventivos de rotina em diferentes fases da vida.
10809,en-pt,The current EU health instruments do not enable the procurement of routine vaccines at EU level.,Os atuais instrumentos de saúde da UE não permitem a aquisição de vacinas de rotina a nível da UE.
10810,en-pt,Priority activities,Atividades prioritárias
10811,en-pt,The Commission has supported GAVI since its inception in 2000 providing EUR 83 million until 2015 and a further pledge of EUR 200 million for the period 2016-2020.,"A Comissão apoiou a GAVI desde que foi criada, em 2000, providenciando 83 milhões de EUR até 2015 e assumindo o compromisso de atribuir mais 200 milhões de EUR para o período 2016-2020."
10812,en-pt,"The differences are often due to social, economic and historical factors, or, simply, how the healthcare system is organised.","As diferenças devem-se, muitas vezes, a fatores históricos e socioeconómicos ou, simplesmente, à forma como o sistema de saúde está organizado."
10813,en-pt,The main activities should aim to:,As atividades principais devem ter por objetivo:
10814,en-pt,"More than 14,000 cases of the disease were notified in 2017 alone, which is more than three times the number of cases reported in 2016.","Só em 2017 foram registados mais de 14 mil casos da doença, um número três vezes superior ao de 2016."
10815,en-pt,"In addition, with an increasing number of vaccines licensed for different age groups, decision-making on their introduction and monitoring is becoming increasingly complex.","Além disso, com o número crescente de vacinas aprovadas para diferentes faixas etárias, a tomada de decisões sobre a sua introdução e vigilância está a tornar-se cada vez mais complexa."
10816,en-pt,Immunisation will also play an important role in achieving the 2030 Sustainable Development Goals (SDGs).,A imunização também irá desempenhar um papel importante na realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 (ODS).
10817,en-pt,"The World Health Organisation estimates that, today, vaccines save between 1 and 3 million lives every year, and in the coming decade vaccines are projected to save 25 million more people.","A Organização Mundial de Saúde estima que, atualmente, as vacinas salvam entre 1 a 3 milhões de vidas por ano, e, na próxima década, prevê-se que salvem mais 25 milhões de pessoas."
10818,en-pt,Synergies with international initiatives such as GAVI and CEPI should also be sought.,"É também desejável encontrar sinergias com iniciativas internacionais, como a GAVI e a CEPI."
10819,en-pt,The Commission and a number of Member States are also working to coordinate vaccine research and development with other research funders from around the world.,A Comissão e vários Estados-Membros estão também a trabalhar para coordenar a investigação e o desenvolvimento de vacinas com outros financiadores da investigação de todo o mundo.
10820,en-pt,The EU development policy line concerning the health sector in developing partner countries is one of strengthening health systems to achieve universal health coverage.,A linha de política de desenvolvimento da UE para o setor da saúde nos países parceiros em desenvolvimento é a de fortalecer os sistemas de saúde para alcançar uma cobertura universal de saúde.
10821,en-pt,"Seasonal influenza vaccination rates in the EU remain significantly below the 75% coverage target for those above 65 years, and seem to be further declining.","As taxas de vacinação contra a gripe sazonal na UE permanecem significativamente abaixo da meta de cobertura de 75 % para pessoas acima dos 65 anos, e parecem continuar a decrescer."
10822,en-pt,EU coordination and contribution to global health,TERCEIRO PILAR - Coordenação e contribuição da UE para a saúde mundial
10823,en-pt,"Vaccination has brought immense health and socio-economic benefits to individuals, populations and society as a whole.","A vacinação trouxe enormes benefícios socioeconómicos e no plano da saúde para os indivíduos, as populações e a sociedade em geral."
10824,en-pt,"Healthcare workers are especially important, as they remain, rightly, the most trusted source of information for patients.","Nessa perspetiva, os trabalhadores do setor da saúde são especialmente importantes, uma vez que continuam a ser, justificadamente, a fonte mais fidedigna de informações para os doentes."
10825,en-pt,"The resolution calls on countries to expand immunisation services beyond infancy, mobilize domestic financing, and strengthen international cooperation.","A resolução exorta os países a expandirem os serviços de imunização para além do período da infância, mobilizando financiamento interno e reforçando a cooperação internacional."
10826,en-pt,Priority activities should aim to:,As atividades prioritárias devem ter por objetivo:
10827,en-pt,The Communication and the proposed Council Recommendation also contribute to implementing the European Pillar of Social Rights and to meeting the Agenda 2030 Sustainable Development Goals.,A Comunicação e a proposta de Recomendação do Conselho também contribuem para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e para o cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030.
10828,en-pt,Key challenges,Principais desafios
10829,en-pt,Vaccination is a global issue and thus international coordination aspects remain crucial.,"A vacinação é um problema global e, portanto, continuam a ser cruciais aspetos relacionados com a coordenação internacional."
10830,en-pt,Cooperation at EU level in the area of vaccination will complement and support national vaccination policies.,A cooperação a nível da UE no domínio da vacinação complementará e apoiará as políticas nacionais de vacinação.
10831,en-pt,"They are best placed to understand hesitant patients, respond to worries, and explain the benefits of vaccination.","São quem melhor pode compreender os doentes hesitantes, responder a preocupações e explicar os benefícios da vacinação."
10832,en-pt,Vaccine preventable diseases are not confined within national borders.,As doenças que podem ser prevenidas por vacinação não estão circunscritas às fronteiras nacionais.
10833,en-pt,Exploit the opportunities offered by the European Social Fund (ESF) and European Regional Development Fund (ERDF) in order to reinforce national and regional health infrastructures capacities in the area of vaccination.,"Explorar as oportunidades oferecidas pelo Fundo Social Europeu (FSE) e pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), a fim de reforçar as capacidades nacionais e regionais de infraestruturas de saúde no domínio da vacinação;"
10834,en-pt,Investment not only in monetary terms but also in training of healthcare workers on vaccination is essential.,"Torna-se essencial investir, não só em termos monetários, mas também na formação dos trabalhadores do setor da saúde em matéria de vacinação."
10835,en-pt,"Policy coordination on vaccination at EU level remains limited and follows a reactive, case-by-case basis.",A coordenação das políticas em matéria de vacinação a nível da UE permanece limitada e segue uma base casuística reativa.
10836,en-pt,"Budgetary pressures, demographic shifts, and changes in the vaccine ecosystem pose challenges to the sustainability of vaccination policies in EU Member States.","Pressões orçamentais, mudanças demográficas e alterações no ecossistema das vacinas colocam desafios à sustentabilidade das políticas de vacinação nos Estados-Membros da UE."
10837,en-pt,"They may not understand the rationale for different policies across countries, raising doubts on the scientific base for the decision-making of vaccination policies.","As pessoas podem não entender as razões de haver políticas diferentes em cada país, levantando dúvidas acerca da base científica para a tomada de decisões no plano das políticas de vacinação."
10838,en-pt,The World Health Organisation Global Vaccine Action Plan (GVAP) is a framework to prevent millions of deaths by 2020 through more equitable access to existing vaccines for people in all communities.,"O Plano de Ação Mundial para a Vacinação (GVAP) da Organização Mundial de Saúde pretende prevenir milhões de mortes até 2020, garantindo um acesso mais equitativo às vacinas existentes para todas as pessoas em todas as comunidades."
10839,en-pt,Combat the spread of disinformation in the digital era and counter disinformation spread across borders;,Combater a propagação de desinformação na era digital e lutar contra a desinformação disseminada além-fronteiras;
10840,en-pt,"However, healthcare workers themselves can be vaccine-hesitant, whether considering vaccination for themselves or their patients.","No entanto, podem ser os próprios trabalhadores do setor da saúde a manifestar hesitação em vacinar, seja ao considerar a vacinação para si mesmos ou para os seus doentes."
10841,en-pt,One Member State's immunisation weakness puts at risk the health and security of citizens across the EU.,A falta de imunização num Estado-Membro coloca em risco a saúde e a segurança dos cidadãos em toda a UE.
10842,en-pt,"These challenges require intervention on several fronts, including better understanding the underlying causes of the declining coverage.","Estes desafios requerem uma intervenção em várias frentes, nomeadamente uma melhor compreensão das causas subjacentes ao declínio da cobertura vacinal."
10843,en-pt,This is why the Commission will also present a Council Recommendation on strengthened cooperation against vaccine preventable diseases so that Member States and the Commission work hand in hand.,"Essa é a razão pela qual a Comissão irá também apresentar uma Recomendação do Conselho sobre o reforço da cooperação contra as doenças que podem ser prevenidas por vacinação, de forma a que os Estados-Membros e a Comissão trabalhem em estreita colaboração."
10844,en-pt,"While all Member states have well established vaccination programmes for children, vaccination recommendations and programmes for adults, where they exist, differ greatly.","Embora todos os Estados-Membros tenham programas de vacinação infantil bem estabelecidos, existem grandes diferenças ao nível das recomendações e programas de vacinação para adultos, nos casos em que estes existem."
10845,en-pt,A number of disease outbreaks in the last years have been linked to transmission by healthcare workers.,"Nos últimos anos, vários surtos de doença foram associados à transmissão por trabalhadores do setor da saúde."
10846,en-pt,"For this reason, methods for working with Member States for mutual exchange of surpluses and the possibility of developing a concept for a possible stockpile at EU level should be explored.","Por esse motivo, devem ser explorados métodos de colaboração com os Estados-Membros com vista ao intercâmbio mútuo de excedentes, bem como a possibilidade de desenvolver um plano para a eventual constituição de uma reserva a nível da UE."
10847,en-pt,The root cause remains a sub-optimal vaccine uptake below the minimum required 95%.,"A causa principal continua a ser a toma insuficiente de vacinas, ficando esta abaixo do mínimo exigido de 95 %."
10848,en-pt,"It will thus contribute to the effectiveness and efficiency of national health systems and improve health security within Europe and beyond, while respecting country specificities and the competences of EU national and regional authorities.","Contribuirá, assim, para a eficácia e a eficiência dos sistemas nacionais de saúde e melhorará a segurança da saúde na Europa e além-fronteiras, respeitando ao mesmo tempo as especificidades de cada país e as competências das autoridades nacionais e regionais da UE."
10849,en-pt,This approach is also followed in the EU support provided to several Global Health Initiatives including GAVI the Vaccine Alliance.,"Esta abordagem é também seguida no apoio prestado pela UE a várias Iniciativas Globais de Saúde, incluindo a Aliança GAVI, a Aliança para as Vacinas."
10850,en-pt,"Thanks to vaccination, humanity managed to wipe out smallpox, which caused at least three hundred million deaths in the 20th century alone; and the complete eradication of polio, another extraordinary threat to human health, is now well within reach.","Graças à vacinação, a humanidade conseguiu erradicar a varíola que causou, pelo menos, trezentos milhões de mortes só no século XX, e, agora, a completa erradicação da poliomielite, outra extraordinária ameaça para a saúde humana, tornou-se um objetivo perfeitamente possível de alcançar."
10851,en-pt,"Immunisation programmes are a national competence, and thus decisions on the introduction, funding, and implementation of vaccination policies remain at the national level.","Os programas de imunização são da competência nacional e, portanto, as decisões sobre a adoção, o financiamento e a execução de políticas de vacinação continuam a ser tomadas a nível nacional."
10852,en-pt,"In this context, the EU and its Member States have reaffirmed their commitment to protecting the right of everyone to enjoy the highest attainable standard of physical and mental health, including helping secure access to affordable essential medicines and vaccines for all.","Neste contexto, a UE e os seus Estados-Membros reiteraram o seu compromisso de proteger o direito de cada um a beneficiar do mais elevado nível possível de saúde física e mental, bem como de ajudar a garantir o acesso de todos aos medicamentos e vacinas essenciais a preços comportáveis."
10853,en-pt,"This is despite the fact that vaccines in the EU undergo rigorous testing both pre- and post- licensure, in line with Directive 2001/83/EC and Regulation (EU) No.726/2004.","Tal acontece apesar dos testes rigorosos a que as vacinas são submetidas na UE antes e após a sua aprovação, em conformidade com a Diretiva 2001/83/CE e o Regulamento (UE) n.º 726/2004."
10854,en-pt,"While these challenges affect Member States in different ways, EU-wide action is needed to achieve meaningful progress and turn political visions into effective operational vaccination plans at national and EU level, to protect citizens' health in accordance with Article 168 of the Treaty on the Functioning of the European Union.","Embora estes desafios afetem os Estados-Membros de maneiras diferentes, é necessária uma ação concertada a nível de toda a UE para alcançar progressos significativos e transformar visões políticas em planos de vacinação operacionais eficazes, a nível nacional e da UE, a fim de proteger a saúde dos cidadãos em conformidade com o disposto no artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia."
10855,en-pt,"This Communication presents a framework for actions to be undertaken by the Commission, with the collaboration of Member States, under three key pillars 1) tackling vaccine hesitancy and improving vaccination coverage; 2) sustainable vaccination policies in the EU; 3) EU coordination and contribution to global health.","A presente Comunicação propõe um quadro de ações a desenvolver pela Comissão, com a colaboração dos Estados-Membros, assentes em três pilares fundamentais: 1) combater a hesitação em vacinar e melhorar a cobertura vacinal; 2) políticas de vacinação sustentáveis na UE; 3) coordenação e contribuição da UE para a saúde mundial."
10856,en-pt,"This means that there is no one-size-fit-all solution, and a sustainable investment in improving dialogue with citizens, understanding their concerns, and developing tailored intervention strategies is required.","Tal significa que não pode existir uma solução única para todos os casos e que é necessário um investimento sustentável na melhoria do diálogo com os cidadãos, compreendendo as suas preocupações e desenvolvendo estratégias de intervenção à medida de cada caso."
10857,en-pt,"Develop evidence-based tools and guidance at EU level in order to support countries to anticipate, pre-empt or respond to crises situations.","Desenvolver ferramentas e orientações baseadas em dados comprovados a nível da UE, a fim de ajudar os países a antecipar, prevenir ou responder a situações de crise."
10858,en-pt,Recent fatal cases of diphtheria in the EU have also reminded that individuals who are not immunised against diseases rarely seen remain at risk.,Os mais recentes casos fatais de difteria na UE também vieram lembrar que os indivíduos não imunizados contra doenças raramente observadas permanecem em risco.
10859,en-pt,"In Europe, safety-related concerns are a key determinant of hesitancy for both members of the public and healthcare professionals.","Na Europa, as preocupações relacionadas com a segurança são um fator determinante na hesitação tanto para o público em geral como para os profissionais de saúde."
10860,en-pt,"It is also essential to be able to establish a sustainable and reliable monitoring system of vaccination coverage rates across all ages, geographies, and also population subgroups, e.g. healthcare workers.","Também é essencial poder estabelecer um sistema de vigilância sustentável e de confiança no que toca às taxas de cobertura vacinal em todas as idades, áreas geográficas e também nos subgrupos populacionais, por exemplo, os trabalhadores do setor da saúde."
10861,en-pt,Identify options for physical stockpiling at EU level by engaging in dialogue with vaccine producers;,"Identificar opções para o armazenamento físico a nível da UE, estabelecendo um diálogo com os produtores de vacinas;"
10862,en-pt,"SDG 3 on ensuring healthy lives and promoting well-being for all at all ages, underlines the importance of vaccines in protecting people against disease.","O ODS 3 - assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades - ressalta a importância das vacinas na proteção das pessoas contra doenças."
10863,en-pt,"Regardless of the differences, all immunisation schedules have been shown to achieve their objective of disease prevention provided there is a high and timely uptake.","Independentemente das diferenças, todos os calendários de imunização demonstraram alcançar o seu objetivo de prevenção de doenças, desde que haja uma administração vacinal elevada e atempada."
10864,en-pt,"Vaccine hesitancy in Europe can also be driven by issues related to the affordability, geographical accessibility, or availability of information on immunisation.","A hesitação em vacinar na Europa também pode ser motivada por questões relacionadas com a acessibilidade dos preços, com a acessibilidade geográfica ou com a disponibilidade de informações sobre imunização."
10865,en-pt,Identify the barriers to access and support interventions to increase access to vaccination for disadvantaged and socially excluded groups;,Identificar os obstáculos ao acesso e apoiar as intervenções para aumentar o acesso à vacinação para grupos desfavorecidos e socialmente excluídos;
10866,en-pt,"Strengthen the monitoring of vaccine uptake across all age groups, including healthcare workers, according to common guidance and methodologies, and share such data at EU level;","Reforçar o controlo da toma de vacinas em todos os grupos etários, incluindo os trabalhadores do setor da saúde, de acordo com orientações e metodologias comuns, e partilhar esses dados a nível da UE;"
10867,en-pt,"Access to vaccination must be widened and made easier to the recipient, particularly for vulnerable and underserved communities.","O acesso à vacinação tem de ser ampliado e facilitado para os beneficiários, sobretudo nas comunidades vulneráveis e desfavorecidas."
10868,en-pt,"Adult vaccination, questions around immune-senescence (loss of immunity over time), and new vaccines licensed for adults and older people are becoming central topics of interest, with the potential for public health and economic gains.","A vacinação em adultos, as questões sobre senescência imunológica (perda de imunidade ao longo do tempo) e as novas vacinas aprovadas para adultos e idosos estão a tornar-se temas centrais de interesse, com potencial para benefícios económicos e de saúde pública."
10869,en-pt,"Yet in spite of the overall benefits of vaccination, a number of key challenges still remain to ensure sustainable, equitable and effective vaccination programmes in all Member States, and to secure that the added benefits of vaccination are not lost.","No entanto, apesar dos benefícios globais da vacinação, continua a haver ainda uma série de desafios fundamentais para garantir programas de vacinação sustentáveis, equitativos e eficazes em todos os Estados-Membros e para assegurar que os benefícios adicionais da vacinação não fiquem sem proveito."
10870,en-pt,"Optimise awareness-raising activities, including through partnerships with the education sector, social partners and action directed towards the media;","Otimizar ações de sensibilização, inclusive por meio de parcerias com o setor educacional, os parceiros sociais e através de ações orientadas para os meios de comunicação social;"
10871,en-pt,PILLAR I - Tackling vaccine hesitancy and improving vaccination coverage,PRIMEIRO PILAR - Combater a hesitação em vacinar e melhorar a cobertura vacinal
10872,en-pt,"In the pre-licensing phase, EU collaborative approaches can improve the qualitative and quantitative efficiency of the decision-making process while maintaining a strong and coordinated network of national vaccine experts.","Na fase anterior à aprovação, as abordagens cooperativas da UE podem melhorar a eficácia qualitativa e quantitativa do processo de tomada de decisão, mantendo simultaneamente uma rede sólida e coordenada de especialistas nacionais em vacinação."
10873,en-pt,"In all EU Member States, diseases such as diphtheria and tetanus are now very rare events, and tremendous progress has also been achieved in the control of diseases such as pertussis and rubella.","Em todos os Estados-Membros da UE, doenças como a difteria e o tétano ocorrem muito raramente hoje em dia, tendo sido alcançado igualmente um enorme progresso no controlo de doenças como a tosse convulsa e a rubéola."
10874,en-pt,Vaccine hesitancy and its impact on immunisation programmes are a growing concern in Europe and worldwide.,A hesitação em vacinar e o impacto que causa nos programas de imunização constituem uma preocupação crescente na Europa e em todo o mundo.
10875,en-pt,"Such investment should be seen as ‘smart' spending with a view to preventing illness at the related avertable costs to the healthcare system, and as a contribution to overall goals of efficiency and sustainability.","Esse investimento deve ser visto como um gasto «inteligente», tendo em vista a prevenção de doenças com os respetivos custos evitáveis para o sistema de saúde, e considerado como uma contribuição para as metas gerais de eficácia e sustentabilidade."
10876,en-pt,Bolster the effectiveness and efficiency of EU and national vaccine research and development funding and develop a roadmap on priority areas of needs.,Fomentar a eficácia e a eficiência do financiamento a nível da UE e nacional para a investigação e o desenvolvimento de vacinas e elaborar um roteiro para domínios prioritários de necessidades.
10877,en-pt,"There is a strong need for better global preparedness against communicable diseases, and the impact of strong immunisation programmes in the EU and worldwide is key to the success of the International Health Regulations.","Existe uma forte necessidade de uma melhor capacidade de resposta global às doenças transmissíveis, e o impacto de programas sólidos de imunização na UE e em todo o mundo é fundamental para o sucesso do Regulamento Sanitário Internacional."
10878,en-pt,This includes the need for vaccines as complementary tools to antibiotics in the global fight against antimicrobial resistance.,Inclui-se aqui a necessidade de vacinas complementares à terapêutica antibiótica para a luta global contra a resistência antimicrobiana.
10879,en-pt,"It is one of the most cost-effective public health interventions, a mainstay of prevention programmes worldwide, and the elective primary prevention measure against infectious diseases.","Trata-se de uma das medidas de saúde pública mais eficazes em termos de custos, o sustentáculo dos programas de prevenção em todo o mundo e a medida de prevenção primária de eleição contra as doenças infecciosas."
10880,en-pt,"Through GloPID-R, research funders are developing a strategic research agenda for infectious diseases with pandemic potential, and the network responds to major disease outbreaks by launching clinical studies, including for vaccine development.","Através da GloPID-R, os financiadores da investigação estão a desenvolver uma agenda de investigação estratégica para doenças infecciosas com potencial pandémico, e a rede responde aos principais surtos de doenças através do lançamento de estudos clínicos, nomeadamente com vista ao desenvolvimento de vacinas."
10881,en-pt,"Develop common methodologies to assess the relative effectiveness of vaccines, including as part of the EU cooperation on Health Technology Assessment;","Desenvolver metodologias comuns para avaliar a eficácia relativa das vacinas, nomeadamente no âmbito da cooperação da UE no domínio da avaliação das tecnologias de saúde;"
10882,en-pt,"There are also technical bottlenecks which span the entire product development pipeline, and novel adjuvants are needed for vaccines for which conventional formulations have failed.","Também existem estrangulamentos técnicos ao longo de toda a cadeia de desenvolvimento do produto, sendo necessários adjuvantes inovadores para vacinas em que as fórmulas convencionais falharam."
10883,en-pt,"Vaccine hesitancy is highly specific to the context, country, and type of vaccine, and the public perception of a given vaccine can change rapidly.","A hesitação em vacinar é altamente dependente do contexto, do país e do tipo de vacina, sendo que a perceção que o público tem de uma determinada vacina pode mudar rapidamente."
10884,en-pt,"As regards vaccine research and development, innovative approaches and novel vaccines are needed to better address the unmet public health needs and specific target group needs.","No que diz respeito à investigação e ao desenvolvimento de vacinas, são necessárias abordagens inovadoras e novas vacinas para responder melhor às necessidades de saúde pública não atendidas e às necessidades de grupos-alvo específicos."
10885,en-pt,"Europe is failing to eliminate measles in line with agreed WHO targets and the accumulation over time of susceptible children, estimated at close to 4 million between 2006 and 2016, calls for political and public health action.","A Europa não está a conseguir eliminar o sarampo, tal como havia ficado acordado nas metas delineadas pela OMS, e o aumento progressivo do número de crianças suscetíveis à doença, estimado em perto de 4 milhões entre 2006 e 2016, clama por intervenção política e medidas no domínio da saúde pública."
10886,en-pt,"Strengthen partnerships and collaboration with international actors and initiatives, such as the World Health Organisation and its Strategic Advisory Group on Immunization (SAGE), the European Technical Advisory Group of Experts on Immunization (ETAGE), the Global Health Security Initiative, Global Health Security Agenda, UNICEF and financing and research initiatives like GAVI The Vaccine Alliance and the Coalition for epidemic preparedness innovations (CEPI) and the Global Research Collaboration for Infectious Diseases Preparedness (GloPID-R)","Reforçar as parcerias e a colaboração com intervenientes e iniciativas internacionais, como a Organização Mundial de Saúde e o respetivo Grupo Consultivo Estratégico de Peritos em Imunização (SAGE), o Grupo Consultivo Técnico Europeu de Peritos em Imunização (ETAGE), a Iniciativa para a Segurança Mundial da Saúde e a Agenda para a Segurança Mundial da Saúde, a UNICEF, bem como iniciativas de financiamento e investigação como a Aliança GAVI para as Vacinas, a Coligação para a Inovação na Preparação para Epidemias (CEPI) e a Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas (GloPID-R)."
10887,en-pt,"Produce, in the context of the State of Health in the EU process, a State of Confidence in Vaccines in the EU report to generate data for action at national and EU level;","Elaborar, no contexto do processo Situação da Saúde na UE, um relatório sobre A confiança nas vacinas na UE de modo a gerar dados para desenvolver ações a nível nacional e da UE;"
10888,en-pt,"Such differences may be at the expense of the quality of vaccination records, and may at times pose practical issues in the effective documentation of immunisation history, but also in the communication between different providers within and across countries.","Essas diferenças podem afetar a qualidade dos registos de vacinação e podem, por vezes, colocar problemas práticos na documentação efetiva do histórico de imunização, bem como na comunicação entre diferentes fornecedores, tanto num contexto nacional como internacional."
10889,en-pt,Develop guidance to overcome legal/technical barriers to interoperability and linkages with the broader healthcare system infrastructure;,Desenvolver orientações para superar as barreiras jurídicas e técnicas à interoperabilidade e às ligações com a infraestrutura mais ampla do sistema de saúde;
10890,en-pt,"In 2016, vaccination coverage for diphtheria, tetanus and pertussis among children in the EU was below the required 95%, and there is still a need to ensure continued protection in adulthood, particularly travellers, older people, as well as those with social connections to endemic countries.","Em 2016, a cobertura vacinal contra a difteria, o tétano e a tosse convulsa entre as crianças na UE era inferior ao mínimo exigido de 95 %, e há ainda a necessidade de garantir uma proteção continuada na vida adulta, especialmente aos viajantes, aos idosos, bem como às pessoas com ligações sociais com países afetados por doenças endémicas."
10891,en-pt,"Strengthen the effective application of Union rules on protection of healthcare workers, in particular by ensuring adequate training of healthcare workers, monitoring their immunisation status and actively offering vaccination where necessary;","Consolidar a aplicação efetiva das regras da União em matéria de proteção dos trabalhadores do setor da saúde, assegurando em particular uma formação adequada dos trabalhadores neste setor, monitorizando o seu estado de imunização e oferecendo ativamente a vacinação quando necessário;"
10892,en-pt,"Establish partnerships and research infrastructures, including for clinical trials, facilitating early dialogue with developers, public health organisations and regulators to support the authorisation of innovative vaccines, including for emerging health threats;","Estabelecer parcerias e infraestruturas de investigação, inclusive para ensaios clínicos, facilitando o diálogo precoce com os agentes de desenvolvimento, as organizações de saúde pública e as entidades reguladoras para apoiar a autorização de vacinas inovadoras, nomeadamente para ameaças emergentes para a saúde;"
10893,en-pt,"Equally, there are no operational structures to enhance EU cooperation in order to address vaccine challenges, including the current fragmented vaccine research and development landscape.","Acontece, igualmente, que não existem estruturas operacionais para reforçar a cooperação da UE, a fim de abordar os desafios em matéria de vacinas, incluindo o atual panorama fragmentado de investigação e desenvolvimento de vacinas."
10894,en-pt,Strengthen the efficiency and consistency of decision making on vaccines/vaccination policies by facilitating technical cooperation between public health authorities in support of the work conducted by National Immunisation Technical Advisory Groups and affiliated bodies;,"Reforçar a eficácia e a coerência da tomada de decisões sobre políticas em matéria de vacinas e vacinação, facilitando a cooperação técnica entre autoridades de saúde pública em apoio ao trabalho realizado pelos grupos consultivos técnicos nacionais em matéria de imunização e órgãos afiliados;"
10895,en-pt,"Develop operational opportunities at EU level, such as the European Vaccination Information Sharing system, to increase coordination on relevant vaccination activities","Desenvolver oportunidades operacionais a nível da UE, como o Sistema Europeu de Partilha de Informações sobre Vacinação, para incrementar a coordenação em atividades de vacinação relevantes;"
10896,en-pt,"Improve access to objective and transparent information on vaccines and their safety, following the assessment of information needs on the part of both public and healthcare workers;","Melhorar o acesso a informações objetivas e claras sobre as vacinas e a sua segurança, após a avaliação das necessidades de informação por parte tanto do público como dos trabalhadores do setor da saúde;"
10897,en-pt,"This cooperation will increase synergies between vaccination and related policies, including those on crisis preparedness, e-health, Health Technology Assessment, R&D and pharmaceutical industry.","Essa cooperação aumentará as sinergias entre as políticas de vacinação e outras políticas conexas, incluindo em matéria de preparação para crises, saúde em linha, avaliação das tecnologias de saúde, investigação e desenvolvimento e indústria farmacêutica."
10898,en-pt,"In addition, the rapid spread of disinformation, understood as verifiably false or misleading information, through online media make sifting science facts from unfounded claims a real challenge for those seeking trustworthy information on vaccines.","Além disso, a rápida propagação da desinformação, entendida como informação comprovadamente falsa ou enganosa, através dos meios de comunicação social em linha torna verdadeiramente difícil separar os factos científicos das alegações infundadas para quem procura informações fiáveis sobre as vacinas."
10899,en-pt,"In addition to efficient record keeping, a comprehensive electronic immunisation information system in Member States can provide large data banks to strengthen the sustainability and performance of vaccination programmes.","Além de proporcionar uma manutenção eficiente de registos, um sistema eletrónico abrangente de informações sobre imunização nos Estados-Membros pode fornecer extensas bases de dados para reforçar a sustentabilidade e o desempenho dos programas de vacinação."
10900,en-pt,Any encounter with the healthcare system should be used as an opportunity for catch-up vaccinations to close immunity gaps.,Todos os contactos com o sistema de saúde devem ser aproveitados como oportunidade para administrar vacinas em atraso no sentido de colmatar as lacunas de imunidade.
10901,en-pt,"Mechanisms for better preparedness, detection and response against vaccine preventable health threats, linking to EU preparedness planning and the implementation of the International Health Regulations should include provisions to ensure support to poorer countries, particularly in cases of emergency.","Os mecanismos para uma melhor preparação, deteção e resposta às ameaças para a saúde decorrentes de doenças que podem ser prevenidas por vacinação, associados ao planeamento da preparação da UE e à aplicação do Regulamento Sanitário Internacional, devem incluir disposições para assegurar o apoio aos países mais pobres, particularmente em casos de emergência."
10902,en-pt,"As a result, vaccination schedules vary between Member States on aspects such as timing, doses administered, type of healthcare workers involved in the delivery and vaccine purchasing practices.","Por conseguinte, os calendários de vacinação variam entre os Estados-Membros em aspetos como o momento da toma, as doses administradas, o tipo de trabalhadores do setor da saúde responsáveis pela administração e as práticas de aquisição das vacinas."
10903,en-pt,"Convene a Coalition for Vaccination to bring together European associations of healthcare workers to commit to delivering accurate information to the public, combating myths and exchanging best practice;","Convocar uma coligação para a vacinação, a fim de reunir as associações europeias de trabalhadores do setor da saúde com vista a prestar informações exatas ao público, combater os mitos e partilhar as melhores práticas;"
10904,en-pt,"Create a sustainable and multi-stakeholder platform for EU post-authorisation studies monitoring the safety, effectiveness, and impact of vaccination;","Criar uma plataforma sustentável e multissetorial para estudos da UE na fase de pós-autorização, controlando a segurança, a eficácia e o impacto da vacinação;"
10905,en-pt,"The most pressing challenges include overcoming vaccine hesitancy (the delay in acceptance or refusal of vaccines despite availability of vaccination services), halting the spread of vaccine preventable communicable diseases, sustaining high vaccine coverage, and guaranteeing equal access to vaccination across all ages and populations.","Os desafios mais prementes incluem superar a hesitação em vacinar (o atraso na aceitação ou recusa de vacinas, apesar da disponibilidade de serviços de vacinação), travar a propagação de doenças transmissíveis que podem ser prevenidas por vacinação, manter uma elevada cobertura vacinal e garantir a igualdade de acesso à vacinação em todas as idades e populações."
10906,en-pt,Continuous training of all healthcare workers during their studies and once in professional practice is a priority in order to build a confident healthcare workforce that can advise the public on vaccination needs and deliver immunisation effectively.,"A formação contínua de todos os trabalhadores do setor da saúde, durante os seus estudos e posteriormente na sua prática profissional, torna-se, pois, uma prioridade, a fim de formar pessoal qualificado e confiante no serviço de saúde, capaz de aconselhar o público quanto às necessidades de vacinação e de proceder à imunização de forma eficaz."
10907,en-pt,"Varying systems are also in place to document individual immunisation history, ranging from paper-based records to advanced electronic information systems.","Existem vários sistemas para documentar o histórico de imunização individual, desde registos em papel até sistemas avançados de informação eletrónica."
10908,en-pt,"The primary forum for this coordination is the Global Research Collaboration for Infectious Disease Preparedness (GloPID-R), a network that includes nearly 30 research funders as well as the WHO and the Coalition for Epidemic Preparedness Innovations (CEPI) as observers.","O principal fórum para essa coordenação é a Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas (GloPID-R), uma rede que inclui aproximadamente 30 financiadores da investigação, e que tem como observadores a OMS e a Coligação para a Inovação na Preparação para Epidemias (CEPI)."
10909,en-pt,"As hesitancy differs across countries, populations and vaccines, having reliable stratified coverage data can help detecting sub-groups with lower uptake, assess the root-cause, and thus tailor the necessary intervention.","Uma vez que a hesitação difere consoante os países, as populações e as vacinas, possuir dados estratificados fiáveis sobre a cobertura pode ajudar a detetar subgrupos com menor adesão, avaliar as causas primordiais e, assim, adaptar a intervenção necessária."
10910,en-pt,"Foster behavioural research to better understand context-specific determinants of hesitancy from the end-user perspective, and design tailored intervention strategies;","Fomentar a investigação comportamental para melhor entender, da perspetiva do utilizador final, os fatores contextuais específicos que levam à hesitação e, assim, poder delinear estratégias de intervenção personalizadas;"
10911,en-pt,"Establish guidelines for a core EU vaccination schedule to facilitate compatibility of national schedules and promote equity in citizens' health protection, that can be used as reference to optimise national schedules, as well as meet the needs of citizens moving across borders;","Estabelecer orientações para um programa central de vacinação na UE com vista a facilitar a compatibilidade dos programas nacionais e promover a equidade na proteção da saúde dos cidadãos, que possa servir de referência para otimizar os programas nacionais e atender às necessidades dos cidadãos que se deslocam para lá das fronteiras do seu país;"
10912,en-pt,"Challenges linked to vaccine shortages cut across both demand and supply side issues, and include production issues, limited supplier base and production capacities, global increase in demand, as well as insufficient forecasting services, inflexible procurement design and limited stockpiling options.","Desafios ligados à escassez de vacinas colocam-se tanto a nível da procura como da oferta, e incluem problemas de produção, uma base de fornecedores e capacidade de produção limitadas, o aumento global da procura, bem como serviços de previsão insuficientes, falta de flexibilidade na contratação e opções limitadas de constituição de reservas."
10913,en-pt,"At the same time, recent events of shortages and discontinued supply of traditional vaccines have hampered the effective delivery of routine childhood immunisation programmes.","Ao mesmo tempo, as recentes situações de escassez e descontinuidade da oferta de vacinas tradicionais têm dificultado a execução eficaz dos programas regulares de imunização infantil."
10914,en-pt,"Post-authorisation passive and active monitoring and specifically designed studies are also needed to provide further real-life robust evidence on the safety, effectiveness, and impact of vaccines after use, and overcome current fragmented efforts at EU level.","A vigilância ativa e passiva posterior à autorização, bem como os estudos especificamente concebidos, também são necessários para fornecer mais provas sólidas e concretas sobre a segurança, a eficácia e o impacto das vacinas após a utilização e para superar a atual fragmentação dos esforços a nível da UE."
10915,en-pt,"EU action should allow the standardisation of tools and methodologies to assess and report on coverage data across all ages, beyond the traditional paediatric age group, leveraging, in particular, the potential of electronic immunisation information systems.","A ação da UE deverá permitir a normalização de ferramentas e metodologias para avaliar e comunicar dados referentes à cobertura vacinal em todas as idades, para além do grupo tradicional de idade pediátrica, aproveitando em especial o potencial dos sistemas eletrónicos de informação sobre imunização."
10916,en-pt,"This involves removing legal, financial or structural barriers to improve equity in access, but also considering the expansion of points to deliver vaccination, such as through community-based services, which include nurses, pharmacies or school-based programmes.","Isso implica não só remover as barreiras jurídicas, financeiras ou estruturais para melhorar a igualdade de acesso, mas também considerar a expansão dos locais de administração de vacinas, por exemplo, através de serviços de proximidade, incluindo postos de enfermagem, farmácias ou programas escolares."
10917,en-pt,"Furthermore, ageing, mobility of people, and the shift in the burden of traditional vaccine-preventable diseases from childhood to later years of life call for a careful assessment of the cost-effectiveness of a life-course approach to vaccination.","Além disso, o envelhecimento, a mobilidade das pessoas e a transferência do ónus das tradicionais doenças evitáveis por vacinação, da infância para uma idade mais avançada, exigem uma avaliação cuidadosa do custo-benefício de uma abordagem da vacinação ao longo da vida."
10918,en-pt,"Hesitancy is a growing concern in Europe and worldwide, which risks undermining the public health value of vaccination.","A hesitação em vacinar gera uma preocupação crescente na Europa e a nível mundial, o que poderá comprometer o valor da vacinação para a saúde pública."
10919,en-pt,"Concerted actions will enhance the sustainability of national vaccination programmes and strengthen national capacities to tackle growing vaccine hesitancy, global vaccine shortages, disinvestment of vaccine manufacturers, and lack of coordination in vaccine research and development.","As ações concertadas aumentarão a sustentabilidade dos programas nacionais de vacinação e fortalecerão as capacidades nacionais para enfrentar a crescente hesitação em vacinar, a escassez mundial de vacinas, o desinvestimento dos fabricantes de vacinas e a falta de coordenação na investigação e desenvolvimento de vacinas."
10920,en-pt,"Effort is needed at EU and Member State level to develop operational guidelines and remove infrastructural, legal and standardisation barriers to facilitate interoperability and electronic data sharing in the area of vaccination, and harness the deployment of immunisation information systems to inform operational and strategic decisions.","São necessários esforços a nível da UE e dos Estados-Membros para desenvolver orientações operacionais e suprimir entraves infraestruturais, jurídicos e de normalização, a fim de facilitar a interoperabilidade e a partilha eletrónica de dados no domínio da vacinação, e também para tirar partido dos sistemas de informação sobre imunização para fundamentar decisões operacionais e estratégicas."
10921,en-pt,"In recent years, significant outbreaks of vaccine-preventable diseases and a number of events with cross-border relevance have brought to the fore the continued gaps the EU is facing in vaccination coverage.","Recentemente, surtos significativos de doenças que podem ser prevenidas por vacinação e uma série de acontecimentos com relevância num contexto transnacional vieram pôr em evidência as persistentes lacunas que a UE enfrenta relativamente à cobertura vacinal."
10922,en-pt,There is value in better EU-coordinated efforts and pooling of joint EU technical expertise to assess the evidence in the pre- and post-licensing phase of a vaccine.,Será útil uma melhor coordenação dos esforços por parte da UE e a centralização de conhecimentos técnicos comuns da UE para avaliar as provas nas fases anterior e posterior à aprovação de uma vacina.
10923,en-pt,"Directive 2000/54/EC on the protection of workers from risks related to biological agents and Directive 2010/32/EU implementing the Framework Agreement on prevention from sharp injuries in the hospital and healthcare sector concluded by HOSPEEM and EPSU lay down minimum requirements to ensure healthcare workers' protection, including the need to offer vaccines to those not previously immunised.","A Diretiva 2000/54/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho e a Diretiva 2010/32/UE que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU estabelecem requisitos mínimos para garantir a proteção dos trabalhadores do setor da saúde, incluindo a necessidade de oferecer vacinas aos trabalhadores ainda não imunizados."
10924,en-pt,Mitigate risks of shortages by developing a virtual EU data warehouse on vaccine needs to facilitate voluntary exchange of information on available supplies and shortages of essential vaccines;,"Atenuar os riscos de escassez, desenvolvendo um repositório de dados virtual da UE sobre as necessidades em termos de vacinas, a fim de facilitar o intercâmbio voluntário de informações sobre as existências disponíveis e as faltas de vacinas essenciais;"
10925,en-pt,[18: Global Research Collaboration for Infectious Disease Preparedness https://www.glopid-r.org/],"[18: Colaboração Mundial em Matéria de Investigação para a Prevenção de Doenças Infecciosas, GloPID-R,https://www.glopid-r.org/]"
10926,en-pt,Develop EU guidance for establishing comprehensive electronic immunisation information systems for effective monitoring of immunisation programmes;,Desenvolver orientações da UE para estabelecer sistemas eletrónicos de informação sobre imunização que sejam abrangentes e assegurem um controlo eficaz dos programas de imunização;
10927,en-pt,"Monthly measles and rubella monitoring report, January 2018, https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/documents/Monthly%20measles%20and%20rubella%20monitoring%20report%20-%20JAN%202018.pdf][4: http://www.euro.who.int/en/media-centre/sections/press-releases/2018/europe-observes-a-4-fold-increase-in-measles-cases-in-2017-compared-to-previous-year][5: These estimates refer to children in the vaccination target group below 2 years of age, ECDC, unpublished.]","Monthly measles and rubella monitoring report (Relatório mensal de acompanhamento do sarampo e da rubéola), janeiro de 2018, https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/documents/Monthly%20measles%20and%20rubella%20monitoring%20report%20-%20JAN%202018.pdf][4: http://www.euro.who.int/en/media-centre/sections/press-releases/2018/europe-observes-a-4-fold-increase-in-measles-cases-in-2017-compared-to-previous-year][5: Estas estimativas referem-se a crianças no grupo-alvo de vacinação abaixo dos dois anos de idade (ECDC, não publicadas).]"
10928,en-pt,"The financial sustainability of vaccination programmes is also key, to ensure stronger support to monitor the impact and effectiveness of vaccines, to mitigate the risk of shortages, and to tackle vaccine hesitancy and its impact on immunisation programmes.","A sustentabilidade financeira dos programas de vacinação constitui igualmente um ponto crucial para garantir um maior apoio ao acompanhamento do impacto e da eficácia das vacinas, para atenuar o risco de escassez, para combater a hesitação em vacinar e as respetivas consequências nos programas de imunização."
10929,en-pt,[13: Commission SWD on Investing in Health https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/policies/docs/swd_investing_in_health.pdf],"[13: Commission SWD on Investing in Health (Documento de trabalho dos serviços da Comissão sobre o investimento na saúde), https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/policies/docs/swd_investing_in_health.pdf]"
10930,en-pt,"Improving access to high-quality objective and transparent information on vaccines and vaccination, including on effectiveness and safety aspects, is crucial.","Torna-se, pois, crucial melhorar o acesso a informações objetivas e transparentes de alta qualidade sobre vacinas e vacinação, nomeadamente sobre os aspetos da eficácia e segurança."
10931,en-pt,"The decrease in certain diseases incidence together with action undertaken by anti-vaccination activists, have led to a shift of focus from the dangers, and even risk of death, posed by unseen diseases towards fear of unproven side events.","A diminuição da incidência de certas doenças bem como as ações desenvolvidas pelos ativistas antivacinação desviaram a atenção dos perigos e até mesmo do risco de morte colocados por doenças que deixámos de ver, centrando-a no receio de efeitos secundários não comprovados."
10932,en-pt,"[1: WHO, Immunization Coverage, Fact Sheet 2018, http://www.who.int/mediacentre/factsheets/fs378/en/][2: Rappuoli R (2014), DG Research New Horizon for Vaccine Conference, https://ec.europa.eu/research/health/pdf/event17/s2-2-rino-rappuoli_en.pdf]","[1: Immunization Coverage (Cobertura Vacinal), OMS, Ficha Informativa, 2018, http://www.who.int/mediacentre/factsheets/fs378/en/][2: Rappuoli, Rino, DG Research New Horizon for Vaccine Conference (Conferência da DG Investigação, Novos Horizontes para a Vacinação), 2014,https://ec.europa.eu/research/health/pdf/event17/s2-2-rino-rappuoli_en.pdf]"
10933,en-pt,"A fatal case of diphtheria in Belgium, 24 March 2016, https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/RRA-Diphtheria-Belgium.pdf][7: 2016 WHO/UNICEF Estimates of National Immunization Coverage http://www.who.int/immunization/monitoring_surveillance/who-immuniz.pdf?ua=1]","A fatal case of diphtheria in Belgium (Um caso fatal de difteria na Bélgica), 24 de março de 2016, https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/RRA-Diphtheria-Belgium.pdf][7: Estimates of National Immunization Coverage (Estimativas da cobertura vacinal nacional), OMS/UNICEF, 2016, http://www.who.int/immunization/monitoring_surveillance/who-immuniz.pdf?ua=1]"
10934,en-pt,At EU level this diversity may however lead to difficulties for citizens and healthcare workers in resuming vaccination when moving across borders.,"A nível da UE, esta diversidade pode, no entanto, dificultar a retoma da vacinação para os cidadãos e trabalhadores do setor da saúde que se mudam para outro país."
10935,en-pt,"Develop a common EU citizens vaccination card retrievable through electronic information systems and recognised for use across borders, in view of standardising the reporting on immunisation history;","Desenvolver um boletim de vacinação comum para os cidadãos da UE, consultável através de sistemas eletrónicos de informação e reconhecido para utilização transnacional, tendo em vista a normalização dos registos do histórico de imunização;"
10936,en-pt,"][15: ECDC Vaccine hesitancy among healthcare workers and their patients in Europe, 2015. https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/vaccine-hesitancy-among-healthcare-workers.pdf][16: Directive 2001/83/EC on the Community code relating to medicinal products for human use, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:311:0067:0128:en:PDF][17: Regulation 726/2004 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Medicines Agency, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/files/eudralex/vol-1/reg_2004_726/reg_2004_726_en.pdf]","][15: ECDC: Vaccine hesitancy among healthcare workers and their patients in Europe (Hesitação em vacinar entre os trabalhadores do setor da saúde e os seus doentes na Europa), 2015, https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/vaccine-hesitancy-among-healthcare-workers.pdf][16: Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2001:311:0067:0128:pt:PDF][17: Regulamento (CE) n.º 726/2004 que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos, https://ec.europa.eu/health/sites/health/files/files/eudralex/vol-1/reg_2004_726/reg_2004_726_pt.pdf]"
10937,en-pt,"[11: Directive 2000/54/EC on the protection of workers from risks related to exposure to biological agents at work, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0054&from=EN][12: Directive 2010/32/EU of 10 May 2010 implementing the Framework Agreement on prevention from sharp injuries in the hospital and healthcare sector concluded by HOSPEEM and EPSU, http;//eur-lex.europa.eu/legal-content&&EN/TXT/HTML/?uri=CELEX:32010L0032&from=EN]","[11: Diretiva 2000/54/CE relativa à proteção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho, http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32000L0054&from=PT][12: Diretiva 2010/32/UE, de 10 de maio de 2010, que executa o Acordo-Quadro relativo à prevenção de ferimentos provocados por objetos cortantes nos setores hospitalar e da saúde celebrado pela HOSPEEM e pela EPSU, https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:32010L0032&from=PT]"
10938,en-pt,"[8: Council Recommendation on seasonal influenza vaccination, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:348:0071:0072:EN:PDF][9: Commission SWD 2014 on State of play on implementation of the Council Recommendation on seasonal influenza vaccination, https://ec.europa.eu/health//sites/health/files/vaccination/docs/seasonflu_staffwd2014_en.pdf][10: ECDC Overview of vaccination recommendations and coverage rates in the EU Member States for the 2013-14 and 2014-15 influenza seasons.","[8: Recomendação do Conselho sobre a vacinação contra a gripe sazonal, http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:348:0071:0072:PT:PDF][9: Commission SWD 2014 on State of play on implementation of the Council Recommendation on seasonal influenza vaccination (Documento de Trabalho dos Serviços da Comissão (2014) sobre o ponto da situação no que diz respeito à aplicação da Recomendação do Conselho sobre a vacinação contra a gripe sazonal), https://ec.europa.eu/health//sites/health/files/vaccination/docs/seasonflu_staffwd2014_en.pdf][10: ECDC: Overview of vaccination recommendations and coverage rates in the EU Member States for the 2013-14 and 2014-15 influenza seasons (Conjunto de recomendações no que respeita à vacinação e taxas de cobertura vacinal nos Estados-Membros da UE para as épocas de gripe de 2013-2014 e 2014-2015), http://ecdc.europa.eu/en/publications/Publications/Seasonal-influenza-vaccination-antiviral-use-europe.pdf]"
10939,en-pt,[1: European Centre for Disease Prevention and Control.,[1: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças.
10940,en-pt,Vaccination coverage in the EU,Cobertura vacinal na UE
10941,en-pt,Determinants of hesitancy,Fatores determinantes da hesitação
10942,en-pt,Annex 2,Anexo 2
10943,en-pt,"Stockholm: ECDC, 2015. https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/vaccination-motivating-hesistant-populations-europe-literature-review.pdf]","Estocolmo: ECDC, 2015. https://ecdc.europa.eu/sites/portal/files/media/en/publications/Publications/vaccination-motivating-hesistant-populations-europe-literature-review.pdf]"
10944,en-pt,Annex 1,Anexo 1
10945,en-pt,"Figure 3: Determinants of hesitancy in Europe, 2015 (Source: ECDC)","Figura 3: Fatores determinantes da hesitação na Europa, 2015 (Fonte: ECDC)"
10946,en-pt,Figure 2: Coverage for second dose of measles vaccine in the EU (Source: ECDC),Figura 2: Cobertura da segunda dose da vacina contra o sarampo na UE (Fonte: ECDC)
10947,en-pt,Figure 1: Measles Vaccination Coverage Rates in the EU in 2016 (Source: WHO/UNICEF JRF),Figura 1: Taxas de cobertura vacinal contra o sarampo na UE em 2016 (Fonte: Formulário de comunicação conjunta da OMS/UNICEF)
10948,en-pt,B-1049 BRUXELLES,B-1049 BRUXELAS
10949,en-pt,The consultation process should therefore be as far-reaching as possible.,"O processo de consulta deverá, por conseguinte, ser tão abrangente quanto possível."
10950,en-pt,A highly competitive social market economy,Uma economia social de mercado altamente competitiva
10951,en-pt,Adding value for the euro area and the EU as a whole,Um valor acrescentado para a área do euro e para a UE no seu conjunto
10952,en-pt,The questions for which the European Commission seeks views are the following:,As questões sobre as quais a Comissão Europeia procura auscultar as opiniões são as seguintes:
10953,en-pt,The Commission will also request the opinion of the European Economic and Social Committee and of the Committee of the Regions.,"Além disso, a Comissão solicitará o parecer do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das Regiões."
10954,en-pt,How should these be expressed and made operational?,Como devem ser expressos e tornados operacionais?
10955,en-pt,"However, given the extent of today's challenges, complacency and status quo are not an option.","No entanto, dada a amplitude dos desafios atuais, a complacência e o status quo não são uma opção."
10956,en-pt,"In this case, the contribution may be published in anonymous form.","Neste caso, o contributo poderá ser publicado sob anonimato."
10957,en-pt,EUROPEAN COMMISSION,COMISSÃO EUROPEIA
10958,en-pt,"For instance, Article 153 of the Treaty on the Functioning of the European Union clearly does not provide competence of the Union to legislate on ""pay"".","Por exemplo, o artigo 153.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não prevê claramente a competência da União para legislar em matéria de «remuneração»."
10959,en-pt,A list of meetings and events foreseen at EU and national level in the coming months.,Uma lista de reuniões e eventos previstos a nível nacional e da UE nos próximos meses.
10960,en-pt,The crisis has had severe and visible effects on Europe's society and economy.,A crise teve efeitos graves e visíveis sobre a sociedade e a economia europeias.
10961,en-pt,There is also a lot to learn from fast-changing realities across the world.,Também há muito a aprender com as realidades em rápida evolução em todo o mundo.
10962,en-pt,"At national level, the Commission will facilitate discussions through its Representations in the Member States,","A nível nacional, o debate será facilitado pela Comissão através das suas representações nos Estados-Membros."
10963,en-pt,Presenting a strategic engagement for gender equality for 2016-2019;,Apresentando um compromisso estratégico para a igualdade de género para 2016-2019;
10964,en-pt,"Directorate-General Employment, Social Affairs and Inclusion","Direção-Geral do Emprego, dos Assuntos Sociais e da Inclusão"
10965,en-pt,A dedicated webpage is established for the consultation at: http://ec.europa.eu/priorities/,Foi criada uma página Web específica para a consulta em: http://ec.europa.eu/priorities/
10966,en-pt,"Otherwise, the contribution will not be published nor will, in principle, its content be taken into account.]","Caso contrário, esses contributos não serão publicados e a opinião expressa não será, em princípio, tida em conta.]"
10967,en-pt,Outlining principles fit for today's and tomorrow's realities,Esboço dos princípios adequados às realidades de hoje e de amanhã
10968,en-pt,The consultation process has three main aims:,O processo de consulta tem três principais objetivos:
10969,en-pt,A key priority for this Commission is also to encourage social dialogue at all levels.,Uma prioridade fundamental para a Comissão é fomentar o diálogo social a todos os níveis.
10970,en-pt,Are there fundamental gaps in the social rights laid down at EU level?,Existem lacunas importantes nos direitos sociais consagrados a nível da UE?
10971,en-pt,I will expect social partners to play a central role in this process.,Espero que os parceiros sociais desempenhem um papel fulcral neste processo.
10972,en-pt,"[7: Please note that all received contributions, together with the identity of the contributor, will be published on the Internet, unless the contributor objects to publication of the personal data on the grounds that such publication would harm his or her legitimate interests.","[7: De notar que todos os contributos recebidos, juntamente com a identidade dos seus autores, serão publicados na Internet, a não ser que estes se oponham à publicação dos dados pessoais pelo facto de essa publicação poder prejudicar os seus interesses legítimos."
10973,en-pt,President Juncker announced the establishment of a European Pillar of Social Rights in his State of the Union address in the European Parliament on 9 September 2015.,"O Presidente Juncker anunciou a criação de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais no seu discurso sobre o estado da União, no Parlamento Europeu, em 9 de setembro de 2015."
10974,en-pt,"After the crisis of 2007-2008, the euro area became more heterogeneous, with some countries particularly hit, and this heterogeneity takes time to reduce.","Depois da crise de 2007-2008, a área do euro tornou-se mais heterogénea, com alguns países particularmente afetados, e esta heterogeneidade leva tempo a diminuir."
10975,en-pt,How can such deficits and/or gaps be accounted for?,A que se devem esses défices e/ou lacunas?
10976,en-pt,"See also European Political Strategy Center (2015), ""The Social Dimension of Economic and Monetary Union"". ]","Ver também o Centro Europeu de Estratégia Política (2015), «The Social Dimension of Economic and Monetary Union». ]"
10977,en-pt,What would be the main risks and opportunities linked to such trends?`,Quais seriam os principais riscos e oportunidades ligados a essas tendências?
10978,en-pt,"Such stocktaking should notably serve to answer the following questions: is there a deficit in the implementation of the ""acquis""?","Essa avaliação deve, nomeadamente, servir para dar resposta às seguintes questões: existe um défice na aplicação do «acervo»?"
10979,en-pt,Issuing guidance to the Member States on the reintegration of long-term unemployed into the labour market;,Publicando orientações destinadas aos Estados-Membros sobre a reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho;
10980,en-pt,The Commission will hold a European conference by the end of 2016 to gather feedback.,A Comissão organizará uma conferência europeia até ao final de 2016 para recolher reações.
10981,en-pt,"During this mandate, the Commission has rolled out the European Structural and Investment Funds for 2014-2020, of which close to 20% is mobilised through the European Social Fund.","Durante este mandato, a Comissão introduziu os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020, dos quais cerca de 20 % são mobilizados através do Fundo Social Europeu."
10982,en-pt,"Over the years, the Commission has taken initiatives to strengthen efforts on pressing priorities and to update the EU ""acquis"".","Ao longo dos anos, a Comissão tomou iniciativas para intensificar os esforços em prioridades prementes e para atualizar o «acervo» da UE."
10983,en-pt,Moving towards a deeper and fairer Economic and Monetary Union,Rumo a uma União Económica e Monetária mais profunda e mais equitativa
10984,en-pt,"Europe is emerging from its worst crisis in decades: every Member State and the EU as a whole are struggling with the political, economic and social consequences, while seeking to anticipate future developments.","A Europa está a sair da sua pior crise desde há décadas: todos os Estados-Membros e a UE no seu conjunto têm de fazer face às consequências políticas, económicas e sociais, ao mesmo tempo que procuram antecipar os desenvolvimentos futuros."
10985,en-pt,"In particular, do you see the scope and added value of minimum standards or reference benchmarks in certain areas and if so, which ones?","Mais especificamente, admite o alcance e o valor acrescentado de normas mínimas ou de parâmetros de referência em certos domínios e, em caso afirmativo, quais?"
10986,en-pt,"As President Juncker indicated in his speech: ""We have to step up the work for a fair and truly pan-European labour market.",Segundo palavras do Presidente Juncker no seu discurso: «Temos de intensificar os trabalhos com vista a um mercado de trabalho equitativo e com uma dimensão verdadeiramente pan-europeia.
10987,en-pt,"EU sectoral social partners, represented in 43 different sectors and representing 75% of the workforce, have also continued to deliver on their respective joint work programmes.","Os parceiros sociais setoriais da UE, representados em 43 setores económicos diferentes e que representam 75 % da mão de obra, têm continuado a cumprir os respetivos programas de trabalho conjuntos."
10988,en-pt,"It has also acted on several fronts, to name a few:","Além disso, agiu em várias frentes, nomeadamente:"
10989,en-pt,"But the process leading to the Pillar should also be an occasion to revisit the ""acquis"".",Mas o processo conducente à criação do Pilar também deve constituir uma ocasião para voltar a analisar o «acervo».
10990,en-pt,The future of work and of welfare systems: challenges and opportunities.,O futuro do trabalho e dos sistemas de proteção social: desafios e oportunidades.
10991,en-pt,"While acknowledging that situations differ widely across Member States, the Pillar can also build on the common values and principles shared at national, European and international levels.","Apesar de se reconhecer que as situações variam consideravelmente entre os Estados-Membros, o Pilar pode igualmente basear-se nos valores e princípios comuns partilhados a nível nacional, europeu e internacional."
10992,en-pt,Negotiations have started on an autonomous framework agreement on active ageing; joint conclusions are being prepared on the issue of work-life balance; and a working group is looking at the implementation by their members of their previous autonomous framework agreements.,Foram lançadas as negociações sobre um acordo-quadro autónomo relativo ao envelhecimento ativo; estão a ser preparadas conclusões conjuntas sobre a questão do equilíbrio entre a vida profissional e familiar; e um grupo de trabalho está a estudar a aplicação pelos seus membros dos seus precedentes acordos-quadro autónomo.
10993,en-pt,Overcoming the crisis and looking beyond,Superar a crise e perspetivar o futuro
10994,en-pt,This conviction is confirmed by evidence on employment and social performance.,Esta convicção é confirmada por dados sobre o desempenho em matéria social e de emprego.
10995,en-pt,The identification of best practices and lessons from social innovation should be actively encouraged.,Deve ser ativamente incentivada a identificação de boas práticas e de ensinamentos extraídos da inovação social.
10996,en-pt,"In addition to the public consultation, three work streams will be organised to feed into the discussion, one for each suggested outcome highlighted above:","Paralelamente à consulta pública, serão organizados três eixos de trabalho para alimentar o debate, um para cada um dos resultados propostos referidos supra:"
10997,en-pt,"The Commission invites all interested parties to reply to the questions set out in this Communication, together with any additional comments, by 31 December 2016.",A Comissão convida todas as partes interessadas a responder às questões colocadas na presente Comunicação e a acrescentar quaisquer outras observações até 31 de dezembro de 2016.
10998,en-pt,"This is also why, since the 1990s, employment and social considerations have been an essential feature of the process of economic policy coordination at EU level, now known as the European Semester.","É também por este motivo que, desde a década de 1990, as considerações sociais e em matéria o emprego têm sido uma característica essencial do processo de coordenação da política económica a nível da UE, agora conhecido por Semestre Europeu."
10999,en-pt,"The European Pillar of Social Rights: role, scope and legal nature","O Pilar Europeu dos Direitos Sociais: papel, alcance e natureza jurídica"
11000,en-pt,or by post to:,ou por correio para:
11001,en-pt,"Unemployment, in particular, has been taking a very heavy toll on individuals and society for many years: almost 22 million persons are still out of work and looking for a job (close to 17 million in the euro area), of which 10 million have been doing so for more than a year.","O desemprego, em particular, tem onerado fortemente as pessoas e a sociedade desde há muitos anos: quase 22 milhões de pessoas continuam desempregadas e à procura de trabalho (cerca de 17 milhões na área do euro), dos quais 10 milhões estão nesta situação há mais de um ano."
11002,en-pt,"In their joint contribution to the Report, France and Germany, for instance, stressed the need to reinforce the cooperation and common orientations in certain areas such as active labour market policies and social security systems.","No seu contributo comum para o relatório, a França e a Alemanha, por exemplo, sublinharam a necessidade de reforçar a cooperação e de serem estabelecidas orientações comuns em determinados domínios, como as políticas ativas do mercado de trabalho e dos sistemas de segurança social."
11003,en-pt,How can we account for different employment and social situations across Europe?,A que podemos atribuir as diferentes situações em matéria social e de emprego em toda a Europa?
11004,en-pt,Proposing a Revision of the Posting of Workers Directive to promote the principle of equal pay for equal work at the same place.,"Propondo uma revisão da diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores, a fim de promover o princípio do salário igual por trabalho igual no mesmo local."
11005,en-pt,"A number of policy domains are identified, to which different principles are attached.",Identifica-se um certo número de domínios a que estão ligados diferentes princípios.
11006,en-pt,"While various instruments can be considered to establish the Pillar, such as a Recommendation, the Commission will find it essential to involve Parliament and Council, as well as other EU institutions, and to gather broad support for its implementation.","Embora possam ser considerados vários instrumentos para estabelecer o Pilar (como, por exemplo, uma Recomendação), na opinião da Comissão é fundamental envolver o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como outras instituições da UE, e reunir um amplo apoio para a aplicação do Pilar."
11007,en-pt,[6: COM (2015) 600 of 21 October 2015 on steps towards Completing Economic and Monetary Union.],"[6: COM (2015) 600, de 21 de outubro de 2015, sobre as medidas a adotar com vista à conclusão da União Económica e Monetária.]"
11008,en-pt,The European Pillar of Social Rights should complement what we have already jointly achieved when it comes to the protection of workers in the EU.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve complementar os resultados já alcançados no que respeita à proteção dos trabalhadores na UE.
11009,en-pt,"Ultimately, the legal nature of the Pillar itself will need to take account of the scope and legal limitations at EU and euro area levels.","Em última análise, a natureza jurídica do próprio Pilar deve ter em conta o âmbito de aplicação e as limitações legais a nível da UE e da área do euro."
11010,en-pt,Objectives of the consultation,Objetivos da consulta
11011,en-pt,Are there aspects that are not adequately expressed or covered so far?,"Na sua opinião, existem aspetos que não são adequadamente expressos ou que não foram contemplados?"
11012,en-pt,"Such values and principles feature prominently in reference documents such as the Treaty on European Union (TEU), the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Charter of Fundamental Rights and the case-law of the Court of Justice of the European Union, as well as in international instruments such as the Social Charter adopted by the Council of Europe and recommendations from the ILO.","Estes valores e princípios ocupam um lugar de destaque nos documentos de referência, como o Tratado da União Europeia (TUE), o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a Carta dos Direitos Fundamentais e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, bem como em instrumentos internacionais como a Carta Social Europeia adotada pelo Conselho da Europa e em recomendações da OIT."
11013,en-pt,The principles have been selected for both their economic and social importance for the performance of participating Member States.,Os princípios foram selecionados tendo em conta a sua importância económica e social para o desempenho dos Estados-Membros participantes.
11014,en-pt,"Such frameworks often cover a wide range of domains, where they define general principles or minimum standards, to be complemented at national, regional or local level.","Esses quadros abrangem muitas vezes uma vasta gama de domínios, em que definem princípios gerais ou normas mínimas, que devem ser completados a nível nacional, regional ou local."
11015,en-pt,"Mainstreaming social objectives in flagship initiatives such as the Investment Plan for Europe, the Energy Union and the Digital Single Market;","Integrando os objetivos sociais em iniciativas emblemáticas como o Plano de Investimento para a Europa, a União da Energia e o Mercado Único Digital;"
11016,en-pt,"Such competence is recognised in the EU Treaties which, since the foundation of the European Economic Community, also foresee a role for the EU to complement Member States' actions.","Essa competência é reconhecida pelos Tratados da UE que, desde a fundação da Comunidade Económica Europeia, preveem igualmente que cabe à UE completar as ações dos Estados-Membros."
11017,en-pt,The crisis has also partly hidden some and accentuated other more fundamental long-term trends.,"Além disso, a crise veio ocultar parcialmente algumas das tendências a longo prazo mais fundamentais e acentuar outras."
11018,en-pt,"A first aim is to make an assessment of the present EU ""acquis"".",Um primeiro objetivo é avaliar o «acervo» vigente da UE.
11019,en-pt,Proposing a European Accessibility Act to facilitate access to essential goods and services for disabled people in the single market;,Propondo uma lei europeia da acessibilidade para facilitar o acesso das pessoas com deficiência no mercado único aos bens e serviços essenciais;
11020,en-pt,"These formulations also draw inspiration from existing guidance at EU level, for instance in the context of the coordination of economic policy, while seeking to capture latest trends.","Estas formulações inspiram-se igualmente nas orientações existentes a nível da UE, por exemplo no contexto da coordenação da política económica, procurando ter em conta as tendências mais recentes."
11021,en-pt,"The best performing Member States in economic terms have developed more ambitious and efficient social policies, not just as a result of economic development, but as a central part of their growth model.","Os Estados-Membros que apresentam melhores resultados em termos económicos foram os mesmos que desenvolveram políticas sociais mais ambiciosas e eficazes, não só como resultado do seu desenvolvimento económico, mas ainda como um elemento central do seu modelo de crescimento."
11022,en-pt,"In the coming months, the Commission will actively engage with other EU institutions, national authorities and parliaments, trade unions and business associations, NGOs, social service providers, experts from academia, as well as the public.","Nos próximos meses, a Comissão iniciará um debate ativo com outras instituições da UE, as autoridades e os parlamentos nacionais, os sindicatos e as associações empresariais, as ONG, os prestadores de serviços sociais, os peritos do meio académico, bem como o público em geral."
11023,en-pt,"It is also possible to comment on each domain and principle of the proposed Pillar by filling in a more specific on-line questionnaire, on the webpage of the consultation.","Podem igualmente ser apresentadas observações relativamente a cada domínio e princípio do Pilar proposto através do preenchimento de um questionário em linha mais específico, na página Web da consulta."
11024,en-pt,"Such efforts follow the logic of better regulation: this is not less regulation, but an approach to regulation that takes full account of the economic, social and environmental impact on the ground, to make sure that each initiative reaches its goal in the best manner.","Esses esforços inscrevem-se na lógica do programa «Legislar Melhor»: não se trata de menos legislação, mas de uma abordagem legislativa que tome plenamente em consideração o impacto económico, social e ambiental no terreno, a fim de garantir que cada iniciativa atinja o seu objetivo, da melhor maneira."
11025,en-pt,Building on a wealth of experience,A riqueza da experiência como base
11026,en-pt,"Frontloading financial support for Member States to establish a Youth Guarantee, which foresees that all young people under 25 should get a good-quality, concrete offer within 4 months of them leaving formal education or becoming unemployed;","Facultando apoio financeiro antecipado aos Estados-Membros para a criação de uma Garantia para a Juventude, que prevê que todos os jovens com menos de 25 anos recebam uma proposta concreta e de boa qualidade no prazo de quatro meses após deixarem o ensino ou ficarem desempregados;"
11027,en-pt,"This is not just a political or social imperative, it is also an economic necessity: the experience of the past decade and a half has shown that persisting imbalances in one or several Member States may put at risk the stability of the euro area as a whole, and that an inability to correct these may result in even further costly divergence.","Não se trata apenas de um imperativo político ou social, é igualmente uma necessidade económica: a experiência da última década e meia demonstrou que os persistentes desequilíbrios em um ou vários Estados-Membros podem comprometer a estabilidade de toda a área do euro, e que a incapacidade de corrigir esses desequilíbrios pode determinar divergências ainda mais onerosas."
11028,en-pt,"The present ""acquis"" has been established step by step, at different points in time, with some domains better covered than others.","O atual «acervo» foi estabelecido, passo a passo, em momentos diferentes, beneficiando alguns domínios de uma melhor cobertura do que outros."
11029,en-pt,"The key issue in Europe is thus not necessarily one of recognition of rights, but rather their actual take-up and implementation, given the rapid changes in the social, legal and economic environment.","O principal problema na Europa não é, pois, necessariamente um reconhecimento de direitos, mas, antes, a sua adoção e execução efetivas, dadas as rápidas mudanças no ambiente social, jurídico e económico."
11030,en-pt,EU social partners will be invited to play an active role in shaping the Pillar.,Os parceiros sociais a nível da UE serão convidados a desempenhar um papel ativo na conceção do Pilar.
11031,en-pt,"On the social situation and EU social ""acquis""",Sobre a situação social e o «acervo» social da UE
11032,en-pt,"This global agenda draws heavily on the vast amount of research done by international organisations, such as the Organisation for Economic Cooperation and Development, the World Bank, the International Labour Organization and the International Monetary Fund.","Esta agenda mundial baseia-se, em larga medida, na grande quantidade de estudos efetuados por organizações internacionais, como a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, o Banco Mundial, a Organização Internacional do Trabalho e o Fundo Monetário Internacional."
11033,en-pt,"And, in the same way that the Pillar does not replace the ""acquis"", the principles proposed here do not replace existing rights: they offer a way to assess and, in future, approximate for the better the performance of national employment and social policies.","E, da mesma forma que o Pilar não substitui o «acervo», os princípios aqui propostos não substituem os direitos em vigor: proporcionam uma forma de avaliar e, no futuro, harmonizar melhor o desempenho das políticas sociais e de emprego nacionais."
11034,en-pt,The role of the European Pillar of Social Rights as part of a deeper and fairer EMU.,O papel do Pilar Europeu dos Direitos Sociais como elemento de uma UEM mais profunda e mais equitativa.
11035,en-pt,"This can be done by filling out an online questionnaire, available at the dedicated webpage mentioned above, by sending input by email to the following email address:","Podem fazê-lo preenchendo um questionário em linha, disponível no sítio Web acima referido, ou enviando os contributos por correio eletrónico para:"
11036,en-pt,What trends would you see as most transformative?,"Quais são, na sua opinião, as tendências mais transformadoras?"
11037,en-pt,"Are there policies, institutions or firm practices - existing or emerging - which you would recommend as references?","Existem práticas - existentes ou emergentes - ao nível político, institucional ou empresarial que recomendaria como referências?"
11038,en-pt,"This approach is also at the core of the overall economic agenda of this Commission, as exemplified by its Annual Growth Survey 2016.","Esta abordagem também está no cerne da agenda económica global da Comissão, conforme estabelece a sua Análise Anual do Crescimento para 2016."
11039,en-pt,The activities foreseen as part of each work stream mentioned above.,As atividades previstas no âmbito de cada eixo de trabalho mencionado supra.
11040,en-pt,"In advanced economies, which base their prosperity on productivity growth and their capacity to innovate, social and economic performances are two sides of the same coin.","Nas economias avançadas, que baseiam a sua prosperidade no crescimento da produtividade e na sua capacidade de inovar, os desempenhos social e económico representam duas faces da mesma moeda."
11041,en-pt,This will include:,Esta página inclui:
11042,en-pt,"The consultation process should be concluded by 31 December 2016, as the basis for the Commission to put forward a final proposal for the Pillar early in 2017.","Este processo de consulta deverá ser concluído até 31 de dezembro de 2016, constituindo a base para a Comissão apresentar uma proposta final para o Pilar no início de 2017."
11043,en-pt,The outline is structured around three main headings:,O esboço articula-se em torno de três vertentes principais:
11044,en-pt,This Communication and supporting Staff Working Documents.,A presente comunicação e os documentos de trabalho dos serviços da Comissão.
11045,en-pt,"[5: ""Completing Europe's Economic and Monetary Union"", Report by Jean-Claude Juncker, in cooperation with Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi and Martin Schulz, June 2015.","[5: Concluir a União Económica e Monetária Europeia - Relatório apresentado por Jean-Claude Juncker, em cooperação com Donald Tusk, Jeroen Dijsselbloem, Mario Draghi e Martin Schulz, em junho de 2015."
11046,en-pt,"Do you agree with the scope of the Pillar, domains and principles proposed here?",Concorda com o âmbito de aplicação do Pilar e com os domínios e princípios propostos no presente documento?
11047,en-pt,"This would be achieved by agreeing on a set of common high-level standards, which should focus, among others, on labour markets.","Estes objetivos podem ser alcançados através de um acordo sobre um conjunto comum de normas de alto nível, que deverão incidir, nomeadamente, nos mercados de trabalho."
11048,en-pt,"(…) As part of these efforts, I will want to develop a European Pillar of Social Rights, which takes account of the changing realities of Europe's societies and the world of work.","(…) No quadro dos esforços envidados neste contexto, quero desenvolver um Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que tome em consideração a situação em mutação das sociedades europeias e do mundo do trabalho."
11049,en-pt,"[2: Political Guidelines for the next European Commission, 15 July 2014, ""A New Start for Europe: My Agenda for Jobs, Growth, Fairness and Democratic Change"".]","[2: Orientações políticas para a próxima Comissão Europeia, de 15 de julho de 2014, «Um novo começo para a Europa: o meu Programa para o emprego, o crescimento, a equidade e a mudança democrática».]"
11050,en-pt,"Unemployed and inactive people are often looking for ways to the world of work, which do not trap them in low-quality, low-pay jobs, or deprive them of essential social rights.","Muito frequentemente, as pessoas desempregadas e inativas procuram oportunidades no mundo do trabalho que não as confinem a empregos de baixa qualidade , com baixa remuneração, ou que os privem dos seus direitos sociais fundamentais."
11051,en-pt,Mobilising for the debate,Mobilização tendo em vista o debate
11052,en-pt,"In particular, the consultation should help to determine the extent to which existing rights are practiced and remain relevant for today's and tomorrow's challenges, and/or whether new ways to deliver on these rights should be considered.","Em especial, a consulta deve contribuir para determinar em que medida os direitos em vigor são exercidos e continuam a ser aplicáveis aos desafios presentes e futuros e/ou se existem outras formas de consagrar esses direitos que devam ser consideradas."
11053,en-pt,"Such reflection is gaining prominence internationally, as well as within each Member State.","Esta reflexão está a tornar-se cada vez mais importante, tanto a nível internacional como em cada Estado-Membro."
11054,en-pt,"The related concept of ""flexicurity"" is not new but in the aftermath of the crisis, and in light of a changing world of work, it is time to redefine how it can be best applied in practice.","O correspondente conceito de «flexigurança» não é novo, mas, no rescaldo da crise, e tendo em conta a evolução do mundo do trabalho, é necessário redefinir a melhor forma de o aplicar na prática."
11055,en-pt,"Greater attention to social considerations in the European Semester of economic policy coordination, the use of social indicators in the so-called macroeconomic imbalances procedure, the promotion of ""social benchmarking"" and an assessment of the social impact of the new stability support programme for Greece;","Conferindo uma maior atenção aos aspetos sociais no âmbito do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, utilizando os indicadores sociais no procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos, promovendo a «análise comparativa social» e avaliando o impacto social do novo programa de apoio à estabilidade da Grécia;"
11056,en-pt,"While recalling that there is no ""one-size-fits-all"" template, the Report underlines that the challenges are often similar across Member States.","O relatório recorda que apesar de não existir um modelo único a seguir, os desafios são muitas vezes semelhantes entre os Estados-Membros."
11057,en-pt,"The scope and nature of challenges confronting the world of work, and society more generally, have changed radically compared to the 20th century, and there are many new or forthcoming trends which Europe will need to adapt to.","O alcance e a natureza dos desafios com que se defronta o mundo do trabalho e a sociedade em geral mudaram radicalmente em relação ao século XX, tendo a Europa que se adaptar a muitas novas ou futuras tendências."
11058,en-pt,"The work on establishing the Pillar will complement other on-going efforts to deepen EMU and should serve as a contribution to the work on the White Paper on the future of Europe's EMU, foreseen in spring 2017.","Os trabalhos para a criação do Pilar completarão outros esforços em curso para aprofundar a UEM e deverão servir como contributo para os trabalhos do Livro Branco sobre o futuro da UEM europeia, previsto para a primavera de 2017."
11059,en-pt,"They also confirm that income inequality may have a long-term negative impact on potential growth by consolidating and reinforcing existing inequalities of opportunities, limiting skills development and hampering social and occupational mobility.","Confirmam igualmente que a desigualdade dos rendimentos pode ter um impacto negativo no crescimento potencial a longo prazo, consolidando e reforçando as desigualdades de oportunidades existentes, limitando o desenvolvimento das competências e prejudicando a mobilidade social e profissional."
11060,en-pt,"A set of factsheets, prepared by the services of the Commission, presenting in greater detail the economic and legal reasoning behind the domains retained in the outline of the Pillar annexed to this Communication.","Um conjunto de fichas informativas, elaborado pelos serviços da Comissão, que apresenta de forma mais circunstanciada o raciocínio jurídico e económico subjacente aos domínios considerados no esboço do Pilar em anexo à presente Comunicação."
11061,en-pt,"It sets out the rationale behind the initiative, discusses its role, scope and nature, and launches a broad consultation aimed at gathering feedback.","Estabelece a lógica subjacente à iniciativa, analisa o seu papel, âmbito de aplicação e natureza, e lança uma ampla consulta para a recolha de observações."
11062,en-pt,"The rationale behind the European Pillar of Social Rights follows this logic and responds to a double need: overcoming the crisis and looking beyond, and moving towards a deeper and fairer EMU.",A base subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais segue esta lógica e responde a uma dupla necessidade: superar a crise e perspetivar o futuro e avançar no sentido de uma UEM mais profunda e mais justa.
11063,en-pt,There is also the challenge of designing new standards and practices in a way which can be consistent with the needs of a dynamic economy in order to sustain the process of upwards convergence across regions and Member States.,"Além disso, existe o desafio de criar novas normas e práticas de um modo coerente com as necessidades de uma economia dinâmica, a fim de apoiar o processo de convergência ascendente entre as regiões e os Estados-Membros."
11064,en-pt,"In spite of the uncertainties about the future, there is growing evidence and global consensus on the need to strengthen the link between economic, social and environmental development, on the fact that inequalities hold back economic development, and on the need to build a more inclusive growth model, as illustrated in the Sustainable Development Goals adopted by the United Nations in September 2015, as well as in repeated conclusions from the G20.","Apesar das incertezas quanto ao futuro, há cada vez mais provas e consenso mundial sobre a necessidade de reforçar a ligação entre o desenvolvimento económico, social e ambiental, sobre o facto de que as desigualdades impedem o desenvolvimento económico e sobre a necessidade de criar um modelo de crescimento mais inclusivo, como ilustrado nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, adotados em setembro de 2015, assim como em várias conclusões do G20."
11065,en-pt,This initiative is part of the work undertaken by the Commission for a deeper and fairer Economic and Monetary Union (EMU) and part of the Commission 2016 Work Programme.,Esta iniciativa faz parte do trabalho da Comissão com vista a um maior aprofundamento e equidade da União Económica e Monetária (UEM) e do programa de trabalho da Comissão para 2016.
11066,en-pt,What do you see as most pressing employment and social priorities?,"Quais são, na sua opinião, as prioridades sociais mais prementes em matéria social e de emprego?"
11067,en-pt,"A second aim is to reflect on new trends in work patterns and societies, due to the impact of demographic trends, new technologies and other factors of importance for working life and social conditions.","Um segundo objetivo é refletir sobre novas tendências dos padrões de trabalho e das sociedades, como resultado do impacto da evolução demográfica, das novas tecnologias e de outros fatores importantes para a vida profissional e para as condições sociais."
11068,en-pt,The consultation should also help Member States not in the euro area to determine whether to participate in the Pillar.,"Além disso, a consulta deverá ajudar os Estados-Membros que não fazem parte da área do euro a determinar se pretendem participar no Pilar."
11069,en-pt,"As indicated by President Juncker, the Pillar will be developed within the euro area, while allowing other EU Member States to join in if they want to do so.","Conforme foi referido pelo Presidente Juncker, o Pilar será desenvolvido na área do euro, permitindo simultaneamente a participação aos demais Estados-Membros da UE que nele desejem participar."
11070,en-pt,"This is why the establishment and deepening of the European single market has gone hand-in-hand with the development of a legal ""acquis"" in the social field at EU level, to ensure a level-playing field, limit the risk of social dumping or ""race to the bottom"", and facilitate economic and social integration.","Por esta razão, a criação e o aprofundamento do mercado único europeu tem acompanhado o desenvolvimento do «acervo» no domínio social a nível da UE, a fim de garantir condições equitativas, limitar o risco de dumping social ou de «nivelamento por baixo» e facilitar a integração económica e social."
11071,en-pt,"The European Pillar of Social Rights can draw on a wealth of experience and practices: in many fields, the world's best performers are to be found in Europe, and solutions are well known.","O Pilar Europeu dos Direitos Sociais pode basear-se na riqueza da experiência e práticas adquiridas: em muitos domínios, é na Europa que estão os países com o melhor desempenho a nível mundial e as soluções são bem conhecidas."
11072,en-pt,"The consultation on the Pillar provides an opportunity to take a holistic view of the ""acquis"", to review its relevance in the light of new trends and to identify possible areas for future action, at the appropriate level.","A consulta sobre o Pilar oferece a oportunidade de considerar globalmente o «acervo», de analisar a sua pertinência à luz das novas tendências e de identificar possíveis domínios para uma ação futura, ao nível adequado."
11073,en-pt,"The consultation should serve to discuss its scope and content, as well as its role as part of the social dimension of the EMU, to reflect on the particular needs of the euro area, to discuss the specificity of the principles proposed here and to explore the related challenges linked to these.","A consulta deve servir para debater o seu âmbito de aplicação e conteúdo, bem como o seu papel no contexto da dimensão social da UEM, para refletir sobre as necessidades específicas da área do euro, para discutir a especificidade dos princípios aqui propostos e para explorar os correspondentes desafios a eles ligados."
11074,en-pt,A third aim is to gather views and get feedback on the outline of the European Pillar of Social Rights itself.,Um terceiro objetivo é recolher opiniões e reações sobre as grandes linhas do Pilar Europeu dos Direitos Sociais propriamente dito.
11075,en-pt,"The logic of the Pillar, and of the discussion leading towards it, is not to hide these differences and tensions, but to expose and confront them in a new light, which takes account of the changing realities of the world of work and of the diversity of situations across Europe.","A lógica do Pilar e do debate que precede a sua criação não é ocultar estas divergências e tensões, mas, antes, expô-las e confrontá-las numa nova perspetiva que tome em consideração a evolução do mundo do trabalho e a diversidade de situações através da Europa."
11076,en-pt,"This Communication is also accompanied by two Staff Working Documents: the first one describes key economic, labour market and societal trends on which the Pillar builds, and which it should contribute to address, and the second one recalls the most relevant legal ""acquis"" at EU level.","A presente Comunicação é igualmente acompanhada por documentos de trabalho dos serviços da Comissão: o primeiro descreve as principais tendências ao nível da economia, do mercado de trabalho e da sociedade em que se baseia o Pilar e que este deverá ajudar a enfrentar; o segundo recorda o «acervo» jurídico mais pertinente a nível da UE."
11077,en-pt,It also calls for a stronger focus on employment and social performance as part of a broader process of upward convergence towards more resilient economic structures within the euro area.,Apela igualmente a uma maior ênfase no emprego e no desempenho social como parte de um vasto processo de convergência ascendente para uma maior resiliência das estruturas económicas em toda a área do euro.
11078,en-pt,"Following a high-level conference on a new start for EU social dialogue, in March 2015, EU social partners at cross-industry level have agreed on a joint in-depth employment analysis and a joint work programme for 2015-2017.","Na sequência de uma conferência de alto nível da UE sobre um novo começo para o diálogo social, que teve lugar em março de 2015, os parceiros sociais intersetoriais acordaram em analisar conjuntamente e em profundidade a temática do emprego, bem como em estabelecer um programa de trabalho comum para o período de 2015 a 2017."
11079,en-pt,"As part of the steps taken to improve fiscal surveillance at EU level, the reflection on the quality of public finances, of which welfare systems constitute a large share, has led to increased attention to issues related to the fairness and efficiency of public revenues and expenditure.","No âmbito das medidas tomadas para melhorar a supervisão orçamental a nível da UE, a reflexão sobre a qualidade das finanças públicas, de que os sistemas de proteção social constituem uma grande parte, chamou a atenção para questões relacionadas com a equidade e a eficiência das despesas e das receitas públicas."
11080,en-pt,What domains and principles would be most important as part of a renewed convergence for the euro area?,Quais são os domínios e os princípios mais importantes no contexto da convergência renovada na área do euro?
11081,en-pt,"The Pillar does not repeat nor paraphrase the EU ""acquis"": it spells out in more detail principles and commitments that can steer greater convergence within the euro area.",O Pilar não repete ou parafraseia o «acervo» da UE: define mais pormenorizadamente os princípios e compromissos que podem orientar uma maior convergência na área do euro.
11082,en-pt,"In particular, the Five Presidents' Report on Completing Europe's EMU highlighted the need to pursue the convergence process towards more resilient economic structures, and to make such processes more binding in the medium term.","Em especial, o relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia» destacou a necessidade de prosseguir o processo de convergência para a obtenção de estruturas económicas mais resilientes e de um processo mais vinculativo a médio prazo."
11083,en-pt,On the future of work and welfare systems,Sobre o futuro do trabalho e dos sistemas de proteção social
11084,en-pt,"In its focus on promoting structural reforms, investment and responsible fiscal policies, the Commission has put a clear emphasis on social considerations and social fairness.","A centrar a sua atenção na promoção das reformas estruturais, do investimento e das políticas orçamentais responsáveis, é clara a ênfase dada pela Comissão aos aspetos sociais e à justiça social."
11085,en-pt,"These examples are illustrative of the supporting, guiding and framing role the EU can play in the social field, and of further actions that may unfold from the establishment of the Pillar.","Estes exemplos são ilustrativos do papel de apoio, orientação e enquadramento que a UE pode desempenhar no domínio social e de outras ações que podem ser desenvolvidas assim que o Pilar seja estabelecido."
11086,en-pt,"These principles take as a starting point a number of rights already inscribed in EU and other relevant sources of law, and set out in greater detail possible ways to operationalise them.","O ponto de partida destes princípios é constituído por determinados direitos já inscritos no direito da UE e outras fontes de direito aplicáveis, a partir dos quais se pormenorizam possíveis formas de tornar esses princípios operacionais."
11087,en-pt,"Welfare systems have cushioned some of the impact, but unemployment has risen, a significant share of the population is at risk of poverty, public finances have been stretched, and national performances have diverged markedly.","Os sistemas de proteção social amortizaram parte do impacto, mas o desemprego tem aumentado, uma parte significativa da população vive em risco de pobreza, as finanças públicas têm sofrido reduções e os resultados nacionais têm divergido de forma acentuada."
11088,en-pt,"Firms have an interest in a predictable and legally secure business environment, in being able to attract skilled and productive workers but also to adjust to fast-changing market realities.","As empresas têm todo o interesse em beneficiarem de um ambiente empresarial previsível e juridicamente seguro, em serem capazes de atrair trabalhadores qualificados e produtivos, mas também em se adaptarem à rápida evolução das realidades do mercado."
11089,en-pt,"Article 3 of the Treaty on European Union reflects this overall objective, which is to ""work for the sustainable development of Europe based on balanced economic growth and price stability, a highly competitive social market economy, aiming at full employment and social progress, and a high level of protection and improvement of the quality of the environment.""","O artigo 3.º do Tratado da União Europeia reflete este objetivo global segundo o qual a União: «Empenha-se no desenvolvimento sustentável da Europa, assente num crescimento económico equilibrado e na estabilidade dos preços, numa economia social de mercado altamente competitiva que tenha como meta o pleno emprego e o progresso social, e num elevado nível de proteção e de melhoramento da qualidade do ambiente.»"
11090,en-pt,"The establishment of the Pillar is an opportunity to steer the thinking on existing social rights, on the particular needs of the euro area, on the changing realities of the world of work, as well as on the reforms needed at all levels.","O estabelecimento do Pilar constitui uma oportunidade para orientar a reflexão sobre os direitos sociais em vigor, sobre as necessidades específicas da área do euro, sobre a evolução das realidades do mundo do trabalho, bem como sobre as reformas necessárias a todos os níveis."
11091,en-pt,"Looking ahead, it is clear that the future success of the euro area depends, in no small measure, on the effectiveness of national labour markets and welfare systems and on the capacity of the economy to absorb and adjust to shocks.","Em termos prospetivos, é evidente que o êxito futuro da área do euro depende, em grande medida, da eficácia dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social nacionais, bem como da capacidade da economia para absorver os choques e se adaptar a eles."
11092,en-pt,"In so doing, the Pillar should help to modernise, broaden and deepen social rights, at work and in society, by facilitating their actual take-up and by promoting practices that can be beneficial from an individual, firms and societal point of view.","Deste modo, o Pilar deverá contribuir para modernizar, alargar e aprofundar os direitos sociais, no trabalho e na sociedade, facilitando a sua utilização efetiva e promovendo práticas que podem ser benéficas tanto do ponto de vista do indivíduo como das empresas e da sociedade."
11093,en-pt,"These publications highlight that one important transmission mechanism between long-term growth, equality and social progress is investment in human capital.","Estas publicações sublinham que o investimento no capital humano constitui um importante mecanismo de transmissão entre o crescimento a longo prazo, a igualdade e o progresso social."
11094,en-pt,"In annex to this Communication, a first, preliminary outline of the Pillar is presented for discussion.","Em anexo à presente comunicação, um primeiro esboço do pilar é apresentado para debate."
11095,en-pt,On the European Pillar of Social Rights,Sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais
11096,en-pt,"The Five Presidents' Report on Completing Europe's EMU stresses that ""Europe's ambition should be to earn a 'social triple A'"" and that ""for EMU to succeed, labour market and welfare systems need to function well and in a fair manner in all euro area Member States"".","O relatório dos cinco presidentes intitulado «Concluir a União Económica e Monetária Europeia», salienta que «A Europa deve ter por ambição obter um ""triplo A social""» e que «Para que a UEM seja bem-sucedida, os mercados de trabalho e os sistemas de proteção social têm de funcionar adequadamente e ser equitativos em todos os Estados-Membros da área do euro»."
11097,en-pt,"Work 4.0""; World Economic Forum (2016), ""The Future of Jobs: Employment, Skills and Workforce Strategy for the Fourth Industrial Revolution""; OECD, IMF, World Bank and the ILO (2015), ""Income inequality and labour income share in G20 countries: Trends, Impacts and Causes"". ]","Work 4.0»; Fórum Económico Mundial (2016), «The Future of Jobs Employment, Skills and Workforce Strategy for the Fourth Industrial Revolution»; OCDE, FMI, Banco Mundial e a OIT (2015), «Income inequality and labour income share in G20 countries: Trends, Impacts and Causes». ]"
11098,en-pt,Do you agree with the approach outlined here for the establishment of a European Pillar of Social Rights?,Concorda com a abordagem apresentada na presente Comunicação para o estabelecimento de um Pilar Europeu dos Direitos Sociais?
11099,en-pt,"Once established, the Pillar should become a reference framework to screen the employment and social performance of participating Member States, to drive reforms at national level and, more specifically, to serve as a compass for renewed convergence within the euro area.","Uma vez criado, o Pilar deverá constituir um quadro de referência para analisar o desempenho dos Estados-Membros participantes em matéria social e de emprego, incentivar as reformas a nível nacional e, mais concretamente, servir para orientar o processo de convergência renovada na área do euro."
11100,en-pt,The purpose of the Pillar is to express a number of essential principles to support well-functioning and fair labour markets and welfare systems.,"O objetivo do Pilar consiste em definir um certo número de princípios essenciais, a fim de garantir o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social."
11101,en-pt,"The economy and society, particularly within the euro area, have an interest in better development and use of skills, greater agility and resilience, social cohesion and a fair and effective distribution of rights, duties and incomes, also across generations.","Para a economia e a sociedade, nomeadamente na área do euro, é evidente o interesse de um melhor desenvolvimento e utilização das competências, de uma maior mobilidade e resiliência, da coesão social e de uma distribuição justa e eficaz dos direitos, deveres e rendimentos, também entre gerações."
11102,en-pt,"Is the EU ""acquis"" up to date and do you see scope for further EU action?","Na sua opinião, o «acervo» da UE está adaptado à realidade atual e considera que a UE dispõe de margem para adotar outras ações?"
11103,en-pt,Key to this is the design of welfare systems and labour market institutions fulfilling their role and supporting job creation.,"Para este efeito, é essencial conceber sistemas de proteção social e instituições do mercado de trabalho que cumpram o seu papel e apoiem a criação de emprego."
11104,en-pt,"[4: See, for instance, ILO (2015), ""The future of work centenary initiative""; OECD (2016), ""Policy forum on the future of work""; Bertelsmann Stiftung (2015), ""Redesigning European welfare states - Ways forward""; Bundesministerium für Arbeit und Soziales (2015), ""Green Paper: Re-Imagining Work.","[4: Ver, por exemplo, OIT (2015), «The future of work centenary initiative»; OCDE (2016), «Policy forum on the future of work»; Bertelsmann Stiftung (2015), «Redesigning European welfare states - Ways forward»; Bundesministerium für Arbeit und Soziales (2015), «Green Paper: Re-Imagining Work."
11105,en-pt,"[3: Commission Staff Working Documents ""Key economic, employment and social trends behind the European Pillar of Social Rights"", (SWD (2016) 51), and ""The EU social acquis"" (SWD(2016) 50) of 8 March 2016.]","[3: Documentos de trabalho dos serviços da Comissão «Principais tendências económicas, sociais e de emprego atrás do Pilar Europeu dos Direitos Sociais», (SWD(2016) 51), e «O acervo social da UE» (SWD(2016) 50), de 8 de março de 2016.]"
11106,en-pt,"The Pillar will thus build on, and complement, the existing EU-level social ""acquis"", and the principles it contains will have a specific focus on addressing the needs and challenges confronting the euro area.","Por conseguinte, o Pilar terá por base o «acervo» social existente a nível da UE, que completará, e os princípios nele contidos centrar-se-ão de modo específico nas necessidades e nos desafios com que se depara a área do euro."
11107,en-pt,Structured feedback,Respostas estruturadas
11108,en-pt,This is also why the consultation process leading to the Pillar will be open to all Member States and should also help those not in the euro area to decide whether to join in the Pillar.,Esta é também a razão pela qual o processo de consulta conducente ao Pilar será aberto a todos os Estados-Membros e deverá também permitir que aqueles que não fazem parte da área do euro possam participar no Pilar se o desejarem.
11109,en-pt,"A first, preliminary outline of the Pillar is annexed to this Communication to facilitate the discussion.",Anexa-se à presente comunicação um primeiro esboço do pilar a fim de facilitar o debate.
11110,en-pt,"At the same time, high unemployment and demographic ageing, combined with pressures on public finances and the need to minimise spill-overs between countries ensuing from macroeconomic imbalances, have put to the fore the question of the performance of national welfare systems, from several points of view: first, as regards their adequacy and fiscal sustainability in the light of evolving social needs, including the need to address poverty; second, as regards their impact on job creation, both from an employer and a jobseeker perspective, including their capacity to make work pay and to strengthen people's skills and ability to participate fully in society; and third, an aspect which is particularly important for the euro area, as regards their capacity to buffer macroeconomic shocks and play an automatic stabilisation function.","Ao mesmo tempo, a elevada taxa de desemprego e o envelhecimento demográfico, conjugados com as pressões sobre as finanças públicas e a necessidade de minimizar as suas repercussões entre países decorrentes dos desequilíbrios macroeconómicos, puseram em evidência a questão do desempenho dos sistemas de proteção social nacionais, de vários pontos de vista: em primeiro lugar, no que se refere à sua adequação e sustentabilidade orçamental, à luz da evolução das necessidades sociais, designadamente a necessidade de combater a pobreza; em segundo, no que se refere ao seu impacto sobre a criação de emprego, tanto na perspetiva do candidato a emprego como do empregador, incluindo a sua capacidade para tornar o trabalho compensador e reforçar as competências das pessoas para participar plenamente na sociedade; e, por último, um aspeto que é especialmente importante para a área do euro, no que se refere à sua capacidade para atenuar os choques macroeconómicos e desempenhar uma função de estabilização automática."
11111,en-pt,This Communication outlines a way forward for the European Pillar of Social Rights.,A presente comunicação define o percurso a seguir para o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
11112,en-pt,"The EU social ""acquis"": taking stock.",O «acervo» social da UE: ponto da situação.
11113,en-pt,"Work is also underway in 2016 on several additional aspects, and will continue in parallel with the consultation on the Pillar: for a fresh start to promote work-life balance for working parents; for a European Skills Agenda; and for a thorough evaluation of the 24 occupational health and safety Directives; which should help to assess their relevance, effectiveness and coherence in order to maintain a high degree of workers' health and safety protection in the light of new risks, while simplifying and modernising the applicable legislation, also to facilitate take-up by SMEs.","Em 2016, estão também a ser desenvolvidos trabalhos em muitas outras vertentes, que prosseguirão em paralelo à consulta sobre o Pilar: um novo começo para promover o equilíbrio entre a vida profissional e familiar dos pais que trabalham; uma agenda europeia de competências; e uma avaliação exaustiva das 24 diretivas no domínio da saúde e segurança no trabalho; tal permitirá avaliar a sua pertinência, eficácia e coerência, a fim de manter um elevado grau de proteção da saúde e segurança dos trabalhadores à luz dos novos riscos, e, ao mesmo tempo, simplificar e modernizar a legislação aplicável, para facilitar a sua adoção pelas PME."
11114,en-pt,"Modern social policy should rely on investment in human capital based on equal opportunities, the prevention of and protection against social risks, the existence of effective safety nets and incentives to access the labour market, so as to enable people to live a decent life, change personal and professional statuses over the lifetime and make the most of their talent.","A política social moderna deve assentar no investimento em capital humano, que se baseia na igualdade de oportunidades, na prevenção e na proteção contra os riscos sociais, na existência de redes de segurança eficazes e de incentivos para aceder ao mercado de trabalho, de modo a que as pessoas possam continuar a viver uma vida digna, mudar o seu estatuto pessoal e profissional ao longo da vida e tirar o melhor partido possível dos seus talentos."
11115,en-pt,The euro area is drawing the lessons from the crisis of recent years and has embarked on a process of further integration and consolidation.,"A área do euro tem aprendido com a crise dos últimos anos e iniciou um processo de maior integração e consolidação, que inclui necessariamente uma dimensão social."
11116,en-pt,Why a European Pillar of Social Rights,Porquê um Pilar Europeu dos Direitos Sociais?
11117,en-pt,"The objectives of social policy and its capacity to deliver are being significantly tested, and Europe's capacity to achieve well-functioning and fair labour markets and welfare systems is key to its ability to boost productivity, compete globally, strengthen social cohesion and keep increasing the living standards of its citizens.","Os objetivos da política social e a sua capacidade para os cumprir estão a ser testados de forma significativa e a capacidade da Europa para alcançar um funcionamento correto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social é essencial para que possa incentivar a produtividade, competir a nível mundial, reforçar a coesão social e melhorar o nível de vida dos seus cidadãos."
11118,en-pt,"Performing and inclusive labour markets need to effectively combine elements of flexibility and security, which can deliver higher levels of employment and adjustment capacities.","Para que sejam eficazes e inclusivos, os mercados de trabalho necessitam de combinar com eficácia elementos de flexibilidade e de segurança, o que permitirá melhorar os níveis de emprego e as capacidades de adaptação."
11119,en-pt,"Equal opportunities and access to the labour market, including skills development and life-long learning and active support for employment, to increase employment opportunities, facilitate transitions between different statuses and improve the employability of individuals.","Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho, incluindo o desenvolvimento de competências e a aprendizagem ao longo da vida, bem como o apoio ativo ao emprego, a fim de aumentar as oportunidades de emprego, facilitar as transições entre estatutos diferentes e melhorar a empregabilidade das pessoas."
11120,en-pt,"Among these are, for instance, changes in societal structures, family and work patterns; longer and more varied working lives; a more diverse workforce and the spread of new forms of work; the paradox between rising levels of education and widespread skills mismatches; increased inequalities; new needs and opportunities emerging from progress in life expectancy and demographic ageing; technological change and the digitisation of society and the economy.","De destacar, por exemplo: as alterações nas estruturas sociais, bem como nos padrões familiares e laborais; uma vida laboral mais longa e variada; uma maior diversificação da mão de obra e a propagação de novas formas de trabalho; o paradoxo entre o aumento dos níveis de educação e a inadequação generalizada das qualificações; desigualdades crescentes; as novas necessidades e oportunidades decorrentes da evolução da esperança de vida e do envelhecimento demográfico; a evolução tecnológica e a digitalização da sociedade e da economia."
11121,en-pt,"Workers have an interest in job and income security, to be able to reconcile work and private life, but also to take up new challenges and adapt throughout their careers, and to keep accumulating skills, in a lifelong perspective.","Os trabalhadores têm todo o interesse em beneficiarem de uma segurança de emprego e de rendimentos, em poderem conciliar a vida profissional e privada, mas também em conseguirem enfrentar novos desafios e em se adaptarem ao longo da sua carreira, bem como em prosseguirem a acumulação de competências ao longo de toda a sua vida."
11122,en-pt,"Adequate and sustainable social protection, as well as access to high quality essential services, including childcare, healthcare and long-term care, to ensure dignified living and protection against risks, and to enable individuals to participate fully in employment and more generally in society.","Proteção social adequada e sustentável e acesso a serviços essenciais de elevada qualidade, incluindo os cuidados de saúde e os cuidados continuados, com o objetivo de garantir uma vida digna e proteção contra os riscos, de maneira a que cada indivíduo participe plenamente no emprego e, de um modo mais geral, na sociedade."
11123,en-pt,"Fair working conditions, to set an adequate and reliable balance of rights and obligations between workers and employers, as well as between flexibility and security elements, to facilitate job creation, job take-up and the adaptability of firms, and promoting social dialogue.","Condições de trabalho justas que permitam estabelecer um equilíbrio adequado e fiável dos direitos e obrigações entre os trabalhadores e os empregadores, bem como entre flexibilidade e segurança, de modo a facilitar a criação de emprego, o exercício de uma atividade e a capacidade de adaptação das empresas, e a fim de promover o diálogo social."
11124,en-pt,Suggested outcomes,Resultados propostos
11125,en-pt,"Action at EU level reflects the Union's founding principles and builds on the conviction that economic development should result in greater social progress and cohesion and that, while ensuring appropriate safety nets in line with European values, social policy should also be conceived as a productive factor, which reduces inequality, maximises job creation and allows Europe's human capital to thrive.","Assenta na convicção de que o desenvolvimento económico tem de se refletir num maior progresso e coesão social e que, ao mesmo tempo que assegura redes de segurança adequadas conformes aos valores europeus, a política social deve também ser concebida como um fator produtivo, que reduz a desigualdade, maximiza a criação de emprego e faz prosperar o capital humano europeu."
11126,en-pt,"High employment, low unemployment and well-designed welfare systems are key for sound public finances, and too strong divergences in labour market and social performance create a threat to the functioning of the euro area.","Para a solidez das finanças públicas, é essencial uma taxa de emprego elevada, uma taxa de desemprego baixa e que os sistemas de proteção social sejam bem concebidos; a existência de grandes divergências ao nível do desempenho social e do mercado de trabalho constitui uma ameaça para o bom funcionamento da área do euro."
11127,en-pt,"In line with the principle of subsidiarity, Member States are primarily competent for the definition of their employment and social policies.","Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, os Estados-Membros são os principais responsáveis pela definição das suas políticas sociais e de emprego, o que inclui o direito do trabalho e a organização dos sistemas de proteção social."
11128,en-pt,"These typically include different interests between individuals, firms and society; possible trade-offs between short-term and long-term solutions; the existence of ""grey zones"", also as a result of the blurring of the notion of work; and the issue of ""who pays for what"", depending on whether private or public financing is expected to play a role.","Para cada um destes princípios, a situação na Europa é muito variável, havendo muitas dificuldades práticas, grandes e pequenas, a resolver; estas incluem, regra geral, diferentes interesses entre os indivíduos, as empresas e a sociedade; possíveis compromissos entre soluções a curto e a longo prazo; a existência de «zonas cinzentas», que decorrem igualmente da indefinição da noção de trabalho; e a questão de «quem paga o quê», em função de o papel ser desempenhado pelo financiamento privado ou pelo financiamento público."
11129,en-pt,Questions for the consultation,Questões para consulta:
11130,en-pt,Informing the discussion,Informações para alimentar o debate
11131,en-pt,[2: As set out in Principle 3 above.],[2: Conforme estabelecido no princípio 3 supra.]
11132,en-pt,Pension inadequacy is an additional challenge in several Member States.,A inadequação das pensões constitui um desafio adicional em vários Estados-Membros.
11133,en-pt,[1: In accordance to Principles 17-18 below.],[1: Em conformidade com os princípios 17 e 18 infra.]
11134,en-pt,The scope of application of these terms may need to be further refined during the process of consultation.,O âmbito de aplicação destes termos pode necessitar uma maior precisão durante o processo de consulta.
11135,en-pt,It also draws inspiration from practices at national level and international sources of law.,"Além disso, inspira-se nas práticas a nível nacional e nas fontes internacionais de direito."
11136,en-pt,However certain groups face difficulties in accessing the world of work.,"No entanto, determinados grupos enfrentam dificuldades no acesso ao mundo do trabalho."
11137,en-pt,This right includes the possibility to receive free compulsory education.,Este direito inclui a possibilidade de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório.
11138,en-pt,Large differences in employment conditions persist however across different employment contracts.,"Persistem, no entanto, grandes diferenças entre as condições de emprego nos diferentes contratos de trabalho."
11139,en-pt,A wide coverage avoids distortions leading to a two-tier labour market.,Uma ampla cobertura evita distorções que conduzam a um mercado de trabalho a dois níveis.
11140,en-pt,"The principles should be widely discussed and refined in the context of the consultation process, with a view to finalising a proposal for the European Pillar of Social Rights in 2017.","Os princípios deverão ser amplamente debatidos e aprofundados no âmbito do processo de consulta, com vista a ultimar uma proposta relativa ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais em 2017."
11141,en-pt,They take account of economic and social considerations and of the wide diversity of situations in Europe and of changing realities on the ground.,"Têm em conta considerações de ordem económica e social, bem como a grande diversidade de situações na Europa e as realidades em mutação no terreno."
11142,en-pt,A predictable evolution of wages is important for a stable business environment.,A previsibilidade da evolução dos salários é importante para um ambiente empresarial estável.
11143,en-pt,The conditions of benefit receipt shall not create barriers to employment.,As condições de pagamento das prestações não devem criar obstáculos ao emprego.
11144,en-pt,People with disabilities are much higher risk of poverty and social exclusion than the general population.,As pessoas com deficiência apresentam um risco muito mais elevado de pobreza e exclusão social do que a população em geral.
11145,en-pt,"The starting point of the Pillar is the social objectives and rights inscribed in the EU primary law, consisting of the Treaty on European Union (TEU), the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Charter of Fundamental Rights and the case-law of the Court of Justice of the European Union.","O ponto de partida do Pilar são os objetivos e direitos sociais previstos no direito primário da UE, constituído pelo Tratado da União Europeia (TUE), pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), pela Carta dos Direitos Fundamentais e pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia."
11146,en-pt,"It is important to address the obstacles to their participation, which can include language barriers or gaps in recognition of skills and qualifications.","É importante combater os obstáculos à sua participação, que podem incluir as barreiras linguísticas ou lacunas no reconhecimento das competências e das qualificações."
11147,en-pt,Flexible and secure labour contracts,Contratos de trabalho flexíveis e seguros
11148,en-pt,"This annex presents a first, preliminary outline of the European Pillar of Social Rights for the consultation of the general public.",O presente anexo apresenta um primeiro esboço do Pilar Europeu dos Direitos Sociais para consulta do público em geral.
11149,en-pt,The availability of support services can also affect the capacity to participate in employment and community life.,A disponibilidade de serviços de apoio pode também afetar a capacidade de participação no emprego e na vida comunitária.
11150,en-pt,In some cases the coverage of unemployment benefits is very low due to strict eligibility requirements.,"Em determinados casos, a cobertura dos subsídios de desemprego é muito baixa, devido às rigorosas condições de elegibilidade."
11151,en-pt,Every worker shall be informed in written form prior to the start of employment on the rights and obligations derived from the employment relationship.,"Cada trabalhador deve ser informado por escrito, antes do início do trabalho sobre os direitos e as obrigações decorrentes da relação de trabalho."
11152,en-pt,Explanatory note,Nota explicativa
11153,en-pt,"To ensure a broad enough basis for consultation, the Pillar touches on both on areas which are where the EU is competent to legislate and on others where Member States are primarily responsible, and where the EU has a more supportive and complementary role.","A fim de assegurar uma base de consulta suficientemente ampla, o Pilar abrange tanto os domínios em que a UE tem competência para legislar como aqueles em que os Estados-Membros são os principais responsáveis e em que a UE tem um papel sobretudo de apoio e de complemento."
11154,en-pt,"Maintaining an evolution of wages in line with productivity has proven crucial for competitiveness, particularly within the euro zone.","Manter uma evolução dos salários em consonância com a produtividade revelou-se essencial para a competitividade, em especial na área do euro."
11155,en-pt,"Supporting their labour market participation is fundamental for ensuring equality of opportunities, and becomes an economic imperative in a context of ageing workforce.",Apoiar a sua participação no mercado de trabalho é fundamental para garantir a igualdade de oportunidades e passa a ser um imperativo económico num contexto de envelhecimento da mão de obra.
11156,en-pt,Digital economies are changing the work patterns and leading to new forms of work such as self-employment.,"As economias digitais estão a mudar os padrões de trabalho, conduzindo a novas formas de trabalho, como o trabalho por conta própria."
11157,en-pt,"Wages shall evolve in line with productivity developments, in consultation with the social partners and in accordance with national practices.","Os salários devem evoluir em consonância com a evolução da produtividade, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais."
11158,en-pt,Misuse or abuse of precarious and non-permanent employment relationships shall be prevented.,Deve ser evitar-se a utilização indevida ou abusiva de relações de emprego precárias e não permanentes.
11159,en-pt,Health and safety at work,Saúde e segurança no trabalho
11160,en-pt,Rapid and effective access to such measures can prevent labour market and social exclusion.,O acesso rápido e eficaz a essas medidas pode evitar a exclusão social e do mercado de trabalho.
11161,en-pt,"In some cases, the multiplicity of benefits and services, agencies, and application procedures make it difficult for people to access all the support that they need.","Em determinados casos, a multiplicidade de prestações, serviços, agências e procedimentos de candidatura dificultam o acesso das pessoas a todo o apoio de que necessitam."
11162,en-pt,Better integration of benefits and services can improve the cost-effectiveness of social protection.,Uma melhor integração das prestações e dos serviços pode melhorar a relação custo/eficácia da proteção social.
11163,en-pt,"They shall be encouraged to develop collective agreements in matters relevant to them, respecting national traditions, their autonomy and right to collective action.","É importante que sejam incentivados a desenvolver acordos coletivos em matérias que lhes digam respeito, tendo em atenção as tradições nacionais, a sua autonomia e o seu direito à ação coletiva."
11164,en-pt,Restrictions to supply in housing sector and rental market distortions are contributing to the lack of availability.,As restrições de oferta no setor da habitação e as distorções no mercado de arrendamento contribuem para a falta de disponibilidade.
11165,en-pt,"Equal treatment shall be ensured, regardless of employment contract, unless different treatment is justified on objective grounds.","É necessário a igualdade de tratamento, independentemente do contrato de trabalho, salvo se razões objetivas justificarem um tratamento diferente."
11166,en-pt,CHAPTER III : ADEQUATE AND SUSTAINABLE SOCIAL PROTECTION,CAPÍTULO III: PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADA E SUSTENTÁVEL
11167,en-pt,'Self-employed' designates all persons pursuing a gainful activity for their own account.,«Trabalhadores independentes» designa todas as pessoas que exerçam uma atividade lucrativa por conta própria.
11168,en-pt,"If there is a probation period, the probation period shall be of a reasonable duration; prior to its start, workers shall receive information on its conditions.","Se houver um período de estágio, este deve ter uma duração razoável; antes do seu início, os trabalhadores devem ser informados sobre as suas condições."
11169,en-pt,Well-functioning social dialogue requires autonomous and representative social partners with the capacities to reach collective agreements.,O bom funcionamento do diálogo social exige parceiros sociais autónomos e representativos com capacidade para chegarem a um acordo coletivo.
11170,en-pt,"The principles presented here cover EU citizens and legally residing third country nationals, active or inactive, in line with the wording of each principle.","Os princípios aqui apresentados são aplicáveis aos cidadãos da UE e aos nacionais de países terceiros que residam legalmente num Estado-Membro, ativos ou inativos, em conformidade com a redação de cada princípio."
11171,en-pt,Pensions shall ensure all persons a decent standard of living at retirement age.,As pensões devem garantir a todas as pessoas um nível de vida digno na idade da reforma.
11172,en-pt,"A three-fold alignment between social benefits, active support and social services is key to effective support.","Um triplo alinhamento entre prestações sociais, apoio ativo e serviços sociais é fundamental para um apoio eficaz."
11173,en-pt,"The principles presented here are grouped according to 20 policy domains, which are seen as essential for well-functioning and fair labour markets and welfare systems.","Os princípios aqui apresentados são agrupados de acordo com 20 domínios de intervenção, considerados essenciais para o funcionamento correto e equitativo dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social."
11174,en-pt,"To better situate each principle, the outline gives indication of the main outstanding challenges, points to the potential added value of each principle and recalls the corresponding rights in primary law through boxes, where applicable.","Para um melhor enquadramento cada princípio, o esboço dá indicações sobre os principais desafios que se colocam, chama a atenção para o potencial valor acrescentado de cada princípio e, através de caixas, recorda os correspondentes direitos consagrados no âmbito direito primário se for caso disso."
11175,en-pt,"Provisionally, for the purpose of this consultation, the term 'worker' designates any person who, for a certain period of time, performs services for another person in return for which she or he receives remuneration, and acts under the direction of that person as regards, in particular, the determination of the time, place and content of her or his work.","A título provisório, para efeitos da presente consulta, o termo «trabalhador dependente» designa qualquer pessoa que, durante um determinado período, preste serviços em benefício de outra pessoa, em contrapartida dos quais recebe uma remuneração, e atue sob a direção dessa pessoa, nomeadamente no que respeita à determinação do momento, local e o conteúdo do seu trabalho."
11176,en-pt,"The engagement of social partners at EU and national level is crucial for the success of design and implementation of economic and social policies, including in efforts to safeguard employment in periods of economic downturns.","O envolvimento dos parceiros sociais a nível nacional e da UE é essencial para o sucesso da conceção e execução de políticas económicas e sociais, nomeadamente nos esforços para salvaguardar o emprego em períodos de recessão económica."
11177,en-pt,"As far as discrimination on the grounds of nationality or ethnic origin is concerned, the experience on the ground shows a lack of awareness both of employers of non- discriminatory hiring practices and of people subject of discriminations of their rights.","No que diz respeito à discriminação com base na nacionalidade ou origem étnica, a experiência no terreno mostra uma falta de sensibilização quer por parte dos empregadores, em relação a práticas de contratação não discriminatórias, quer das pessoas sujeitas a discriminação, em relação aos seus direitos."
11178,en-pt,There is also an enhanced opportunity for flexibility in the organisation of work partly derived from digital environments and combination of several occupations in the sharing and collaborative economy.,"Existe também uma oportunidade reforçada de flexibilidade na organização do trabalho, em parte resultante de ambientes digitais e da combinação de diversas profissões na economia da partilha e colaborativa."
11179,en-pt,"Existing EU legal provisions to inform employees on the conditions of employment do not apply from the start of employment and become more difficult to apply in increasingly transnational, mobile, digital and de-localised business organisation models.","As disposições em vigor na UE em matéria de informação dos trabalhadores sobre as condições de emprego não são aplicáveis a partir do início da relação de trabalho e tornam-se mais difíceis de aplicar em modelos de organização empresariais cada vez mais transnacionais, móveis, digitais e deslocalizados."
11180,en-pt,The access of children from disadvantaged backgrounds to these services also remains challenging.,O acesso a esses serviços de crianças provenientes de meios desfavorecidos permanece igualmente difícil.
11181,en-pt,"Essential services, such as electronic communications, transport, energy (such as electricity and heating) and financial services (such as a bank accounts), which ensure the full social inclusion of people in society, as well as to ensure equal opportunities to access employment, are not always available or accessible to everyone in need of them.","Os serviços essenciais, como as comunicações eletrónicas, os transportes, a energia (por exemplo, eletricidade e aquecimento) e os serviços financeiros (por exemplo, contas bancárias), que garantem a plena inclusão social das pessoas na sociedade, bem como a igualdade de oportunidades no acesso ao emprego, nem sempre estão disponíveis ou acessíveis para todos os que deles necessitam."
11182,en-pt,"Basic skills in language, literacy, numeracy and ICT, which are the first building blocks for learning, remain a challenge for a significant share of the population, from children to adults.","As competências básicas nos domínios da língua, da literacia, da numeracia e das TIC, que constituem os primeiros alicerces para a aprendizagem, continuam a ser um desafio para uma parte significativa da população, desde a infância à idade adulta."
11183,en-pt,"However, enforcing preventive and corrective measures by small enterprises remains burdensome.","No entanto, a execução de medidas preventivas e corretivas continua a representar um ónus para as pequenas empresas ."
11184,en-pt,ACCESS TO THE LABOUR MARKET,ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO
11185,en-pt,"Up-skilling requires investment from individual workers, companies and society.","A melhoria das competências requer investimentos individuais por parte dos trabalhadores, das empresas e da sociedade."
11186,en-pt,Measures to support access to these services shall be available for those in need.,Deverão ser disponibilizadas medidas de apoio ao acesso a estes serviços para os mais necessitados.
11187,en-pt,This may allow more diverse entry routes in the labour market and can help to keep people active.,Essa situação pode permitir uma maior diversidade de vias de acesso ao mercado de trabalho e contribuir para manter as pessoas ativas.
11188,en-pt,The principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the underrepresented sex.,O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
11189,en-pt,"Given the decreases in terms of organisational density and representativeness, social partners need to further build their capacities to engage in a better functioning and effective social dialogue.","Dada a diminuição em termos de densidade organizacional e de representatividade, os parceiros sociais devem continuar a reforçar as suas capacidades para encetar um diálogo social eficaz e que funcione melhor."
11190,en-pt,"In particular, third country nationals and ethnic minorities are under-represented in employment and incur a greater risk of poverty and social exclusion.","Em especial, os nacionais de países terceiros e as minorias étnicas estão sub-representados no mercado de trabalho, correndo um maior risco de pobreza e de exclusão social."
11191,en-pt,"Family carers, usually women, often fill the gap left by unavailable or costly institutional care services.","Os familiares prestadores de cuidados, geralmente mulheres, colmatam muitas vezes a lacuna deixada por serviços institucionais de prestação de cuidados indisponíveis ou dispendiosos."
11192,en-pt,"All workers, regardless of contract type, shall be ensured adequately paid sick leave during periods of illness; the participation of the self-employed in insurance schemes shall be encouraged.","Independentemente do tipo de contrato, devem ser garantidas a todos os trabalhadores licenças por doença pagas de forma adequada durante os períodos de doença; deve ser incentivada a participação dos trabalhadores independentes em regimes de seguros."
11193,en-pt,"The duration of benefits in some Member States, as well as the enforcement of conditions for job search and participation in active support are a concern.","A duração das prestações nalguns Estados-Membros, bem como a aplicação das condições para a procura de emprego e a participação no apoio ativo, são motivo de preocupação."
11194,en-pt,Social partners shall be consulted in the design and implementation of employment and social policies.,Os parceiros sociais devem ser consultados sobre a conceção e execução das políticas sociais e de emprego.
11195,en-pt,"Non-permanent employment can raise risks of precariousness through lower levels of protection against dismissal, lower pay, limited access to social protection and training.","O emprego não permanente pode aumentar os riscos de precariedade através de níveis menos elevados de proteção contra o despedimento, salários mais baixos, acesso limitado à proteção social e à formação."
11196,en-pt,Integrated social benefits and services,Prestações e serviços sociais integrados
11197,en-pt,Minimum wages shall be set through a transparent and predictable mechanism in a way that safeguards access to employment and the motivation to seek work .,"Os salários mínimos devem ser fixados através de um mecanismo transparente e previsível, de uma forma que salvaguarde o acesso ao emprego e a motivação para procurar trabalho."
11198,en-pt,"However, limited availability, access, affordability and quality remain major obstacles and hamper children's development.","No entanto, limita a disponibilidade, o acesso, a acessibilidade dos preços e a qualidade continuam a ser obstáculos importantes e prejudicam o desenvolvimento das crianças."
11199,en-pt,"An adequate level of protection from all risks that may arise at work, with due support for implementation, notable in micro and small enterprises, shall be ensured.","Deve ser assegurado um nível adequado de proteção contra todos os riscos que possam surgir durante o trabalho, com o devido apoio à execução, em particular nas micro e pequenas empresas."
11200,en-pt,Pensions,Pensões
11201,en-pt,"Measures shall be taken at an early stage and preventive approaches should be adopted to address child poverty, including specific measures to encourage attendance of children with disadvantages backgrounds.","Devem ser tomadas medidas numa fase precoce e adotadas abordagens preventivas para combater a pobreza infantil, incluindo medidas específicas para incentivar a participação de crianças de meios desfavorecidos."
11202,en-pt,Effective reintegration and rehabilitation for a quick return to work shall be encouraged.,É importante incentivar a reintegração e a reabilitação eficazes com vista a um regresso rápido ao trabalho.
11203,en-pt,"Arrangements for sickness benefits and/or paid sick leave vary considerably in what concerns waiting days, duration, replacement levels and control mechanisms.","As modalidades das prestações de doença e/ou das licenças por doença remuneradas variam consideravelmente no que diz respeito a dias de carência, duração, níveis de substituição e mecanismos de controlo."
11204,en-pt,Access to social housing or housing assistance shall be provided for those in need.,É necessário assegurar o acesso à habitação social ou a ajuda à habitação aos que deles necessitem.
11205,en-pt,'Persons in employment' refers to both workers and self-employed.,«Pessoas empregadas» refere-se tanto aos trabalhadores dependentes como aos independentes.
11206,en-pt,"To increase quality and relevance of education outcomes, education and training systems need to become more effective, equitable and responsive to labour market and societal needs.","Para aumentar a qualidade e a relevância dos resultados em matéria de educação, os sistemas de educação e formação devem ser mais eficazes, equitativos e adaptados às necessidades do mercado de trabalho e da sociedade."
11207,en-pt,Providing universal access to healthcare and addressing health inequalities will reinforce social cohesion and improve economic outcomes.,Proporcionar o acesso universal aos cuidados de saúde e combater as desigualdades no domínio da saúde irá reforçar a coesão social e melhorar os resultados económicos.
11208,en-pt,"Information and consultation shall be ensured for all workers, including those working digitally and/or operating across borders, or their representatives in good time, in particular in the case of collective redundancies, transfer, restructuring and merger of undertakings.","A informação e consulta devem ser garantidas a todos os trabalhadores, incluindo os que trabalham em formato digital e/ou que exercem uma atividade transfronteiras, ou aos seus representantes, em tempo útil, em especial em caso de despedimentos coletivos, transferência, reestruturação e fusão de empresas."
11209,en-pt,Reinforcing reintegration and rehabilitation efforts requires more involvement of the employers for re-training or workplace adaptation.,Reforçar os esforços de reintegração e reabilitação requer uma maior participação dos empregadores em termos de reconversão ou de adaptação do local de trabalho.
11210,en-pt,"Workers or their representatives must, at the appropriate levels, be guaranteed information and consultation in good time in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices.","Deve ser garantida aos níveis apropriados, aos trabalhadores ou aos seus representantes, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais."
11211,en-pt,Social protection benefits and services shall be integrated to the extent possible in order to strengthen the consistency and effectiveness of these measures and support social and labour market integration.,"As prestações de proteção social e serviços devem ser integradas, na medida do possível, a fim de reforçar a coerência e a eficácia destas medidas e apoiar a integração social e no mercado de trabalho."
11212,en-pt,"Moreover, there are ""grey zones"", such as 'dependent' and 'bogus' self-employment, leading to unclear legal situations and barriers to access social protection.","Além disso, existem «zonas cinzentas», como trabalho por conta própria «dependente» e «falso» trabalho por conta própria, que levam a situações jurídicas pouco claras e a obstáculos ao acesso à proteção social."
11213,en-pt,"Such alignment should concern eligibility and coverage, coordinated offers of support and maintaining some entitlements when re-entering work or self-employment.","Esse alinhamento deve dizer respeito à elegibilidade e cobertura, à coordenação das ofertas de apoio e à manutenção de alguns direitos aquando da reintegração do trabalho ou de uma atividade por conta própria."
11214,en-pt,"Dismissal of a worker is to be motivated, preceded by a reasonable period of notice, and there shall be an adequate compensation attached to it as well as access to rapid and effective appeal to an impartial dispute resolution system.","O despedimento de um trabalhador deve ser fundamentado, precedido de um prazo razoável de pré-aviso, e deve ser acompanhado de uma compensação adequada, bem como da possibilidade de recurso rápido e eficaz a um mecanismo de resolução de litígios imparcial."
11215,en-pt,"They face the lack of adequate accessibility in the work-place, discrimination and tax-benefit disincentives.","Enfrentam a falta de acessibilidade adequada no local de trabalho, a discriminação, bem como os desincentivos fiscais."
11216,en-pt,"High cost of treatment relative to income, or too long waiting periods have been shown to be key determinants in the inability to access medical care.","Os elevados custos de tratamento em relação ao rendimento, ou tempos de espera demasiado longos, são apontados como fatores determinantes da incapacidade de aceder a cuidados médicos."
11217,en-pt,"Barriers to access include affordability, lack of infrastructure, or failure to meet accessibility requirements for people with disabilities.","Os obstáculos ao acesso incluem o custo, a falta de infraestruturas ou o não cumprimento das exigências de acessibilidade para pessoas com deficiência."
11218,en-pt,"Shelter shall be provided to those that are homeless, and shall be linked up to other social services in order to promote social integration.","Deve ser facultado abrigo para os desalojados, em ligação com outros serviços sociais, a fim de promover a integração social."
11219,en-pt,"Article 24 of the Charter of Fundamental Rights moreover sets out: Equality between women and men must be ensured in all areas, including employment, work and pay.","Além disso, nos termos do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração."
11220,en-pt,"Such phenomena risk leading to precariousness and/or two-tier, segmented labour markets, which hamper productivity and lead to exclusion.","Estes fenómenos podem dar origem a precariedade e/ou mercados de trabalho segmentados a dois níveis, o que prejudica a produtividade e conduz à exclusão."
11221,en-pt,"Complex, costly and uncertain regulation governing the termination of open ended contracts makes firms reluctant to hire and also lead to uneven enforcement of the rules in place.","A regulação complexa, onerosa e incerta que rege a rescisão de contratos sem termo faz com que as empresas mostrem relutância em contratar, conduzindo também à desigualdade de aplicação das normas em vigor."
11222,en-pt,CHAPTER I : EQUAL OPPORTUNITIES AND ACCESS TO THE LABOUR MARKET,CAPÍTULO I: IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E ACESSO AO MERCADO DE TRABALHO
11223,en-pt,Secure professional transitions,Transições profissionais seguras
11224,en-pt,"All employment shall be fairly remunerated, enabling a decent standard of living.","Todos os empregos devem ser remunerados de forma justa, permitindo um nível de vida digno."
11225,en-pt,"a. Labour market participation of under-represented groups shall be enhanced, ensuring equal treatment in all areas, including by raising awareness and addressing discrimination.","a. A participação no mercado de trabalho de grupos sub-representados deve ser reforçada, a fim de garantir a igualdade de tratamento em todos os domínios, inclusivamente através de campanhas de sensibilização e do combate à discriminação."
11226,en-pt,Conditions of employment,Condições de emprego
11227,en-pt,"The choice and formulation of the principles draw inter alia on existing guidance in the European Semester of economic policy coordination, on EU secondary legislation and on ""soft law"" guidance where it exists.","A escolha e a formulação dos princípios baseiam-se, nomeadamente, nas orientações existentes no Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas, no direito derivado da UE e em orientações não vinculativas, caso existam."
11228,en-pt,"Affordable access to essential services including electronic communications, energy, transport, and financial services, shall be ensured for all people.","É necessário garantir a todas as pessoas preços acessíveis para os serviços essenciais, nomeadamente comunicações eletrónicas, energia, transportes e serviços financeiros."
11229,en-pt,"An equal use of leave arrangements between sexes shall be encouraged, through measures such as the provision of remunerated leave for parents, both men and women.","Deve ser incentivada a igualdade de género na utilização de regimes de licença, através de medidas como a concessão de licenças remuneradas aos pais, tanto homens como mulheres."
11230,en-pt,"Once established, the Pillar should become a reference framework to screen the employment and social performance of participating Member States, to drive reforms at national level and, more specifically, to serve as a compass for renewed convergence within the euro area.","Uma vez instituído, o Pilar passará a ser um quadro de referência para a observação da situação social e de emprego nos Estados-Membros participantes, impulsionar as reformas a nível nacional e, mais especificamente, orientar o processo de convergência renovada na área do euro."
11231,en-pt,"All people under the age of 25 years shall receive a good-quality offer of employment, continued education, an apprenticeship or a traineeship within a period of four months of becoming unemployed or leaving formal education.","Todas as pessoas até aos 25 anos devem beneficiar de uma boa oferta de emprego, formação contínua, de oportunidades de aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal."
11232,en-pt,Action to support the unemployed shall include the requirement for active job search and participation in active support combined with adequate unemployment benefits.,"As medidas para apoiar os desempregados devem incluir a obrigação de procura ativa de emprego e a participação no apoio ativo, em combinação com prestações de desemprego adequadas."
11233,en-pt,"Formal home-based care, although preferred by many beneficiaries and family members remains under-developed, making informal care is often the only option for many families, putting a high financial burden on those affected.","Embora preferidos por muitos beneficiários e membros da família, os cuidados domiciliários formais, continuam a sofrer de um desenvolvimento insuficiente, tornando muitas vezes a prestação de cuidados informais a única opção possível para muitas famílias, o que representa um elevado encargo financeiro para as pessoas afetadas."
11234,en-pt,"Decentralised, self-organised forms of work can increase worker autonomy and boost business development, while leading to lower awareness of rights and unclear information requirements for employers.","As formas de trabalho descentralizadas e auto-organizadas podem aumentar a autonomia dos trabalhadores e promover o desenvolvimento das empresas, conduzindo, simultaneamente, a uma menor sensibilização em termos de direitos e a obrigações pouco claras em matéria de informações por parte dos empregadores."
11235,en-pt,"They address key concerns for a deeper and fairer Economic and Monetary Union, such as the need to boost competitiveness, to increase participation in the labour market, develop adequate social protection floors, make full use of people's potential, ensure the sustainability of public finances and increase the adjustment capacity and resilience of economic structures.","Abordam preocupações fundamentais para uma União Económica e Monetária mais profunda e mais equitativa, como a necessidade de estimular a competitividade, aumentar a participação no mercado de trabalho, desenvolver níveis mínimos de proteção social adequada, tirar pleno partido do potencial das pessoas, garantir a sustentabilidade das finanças públicas e aumentar a capacidade de ajustamento e a resiliência das estruturas económicas."
11236,en-pt,"Childcare services improve the cognitive and social development of children, especially those living in disadvantaged households, and enhance educational and labour market prospects later on in life.","A existência de serviços de acolhimento de crianças melhora o desenvolvimento cognitivo e social das crianças, especialmente das que vivem em agregados familiares desfavorecidos, e reforça a educação e as perspetivas do mercado de trabalho no futuro."
11237,en-pt,"Everyone shall have timely access to good quality preventive and curative health care, and the need for healthcare shall not lead to poverty or financial strain.","Todas as pessoas devem ter acesso, em tempo útil, a cuidados de saúde preventivos e curativos de boa qualidade, não devendo a necessidade de cuidados de saúde levar à pobreza nem a pressões financeiras."
11238,en-pt,"For those of working age, these benefits shall include requirements for participation in active support to encourage labour market (re)integration.","Para as pessoas em idade ativa, estas prestações devem incluir obrigações em matéria de participação no apoio ativo, a fim de incentivar a (re)integração do mercado de trabalho."
11239,en-pt,"Moving towards types of contracts that have comparable guarantees and costs can allow temporary employment to become a stepping stone towards stable and secure employment, while increasing the resilience of labour markets to shocks.","A passagem para tipos de contratos com garantias e custos comparáveis pode permitir que o trabalho temporário se torne um trampolim para o emprego estável e seguro, aumentando simultaneamente a capacidade de resistência do mercado de trabalho aos choques."
11240,en-pt,"Ensuring protection against occupational injuries and ill-health to all workers, irrespective of the form of employment and addressing ""grey zones"", such as 'dependent' and 'bogus' self-employment leading to unclear legal situations offers an important way to reduce precariousness, social costs and improve firms' productivity.","Garantir a todos os trabalhadores a proteção contra lesões e doenças profissionais, independentemente da forma de emprego e combatendo as «zonas cinzentas», como o trabalho por conta própria «dependente» e o «falso» trabalho por conta própria que conduzem a situações jurídicas pouco claras, constitui uma forma importante de reduzir a precariedade e os custos sociais, bem como de melhorar a produtividade das empresas."
11241,en-pt,"Lack of adequate housing also remains a barrier for labour mobility, for the establishment of young people on the labour market and for fulfilment of life plans and independent living.","A falta de habitações adequadas continua a ser um obstáculo à mobilidade dos trabalhadores, ao estabelecimento dos jovens no mercado de trabalho e à realização de projetos de vida e de uma existência autónoma."
11242,en-pt,"Moreover, new forms of work organisation such as in the services sector and in the digital economy make the involvement of workers uneven, and their information and consultation more complex.","Além disso, as novas formas de organização do trabalho, como no setor dos serviços e na economia digital, conduzem a desigualdades na participação dos trabalhadores, e a uma maior complexidade na sua informação e consulta."
11243,en-pt,"Article 28 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Workers and employers, or their respective organisations, have, in accordance with Union law and national laws and practices, the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and, in cases of conflicts of interest, to take collective action to defend their interests, including strike action.","O artigo 28.º da Carta dos Direitos Fundamentais prevê: Os trabalhadores e as entidades patronais, ou as respetivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e de celebrar convenções coletivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações coletivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve."
11244,en-pt,The duration of benefits shall allow sufficient time for job search whilst preserving incentives for a quick return to employment.,"A duração das prestações deve prever tempo suficiente para a procura de emprego e, ao mesmo tempo, preservar os incentivos a uma rápida reintegração do trabalho."
11245,en-pt,"Lack of integrated benefits and services also reduces their effectiveness in addressing poverty, as well as supporting social and labour market integration.","A falta de prestações e serviços integrados também reduz a sua eficácia na luta contra a pobreza, bem como no apoio à integração social e no mercado de trabalho."
11246,en-pt,"Gender equality in the labour market and education shall be fostered, ensuring equal treatment in all areas, including pay, and addressing barriers to women's participation and preventing occupational segregation.","Deve ser promovida a igualdade de género no mercado de trabalho e na educação, a fim de garantir a igualdade de tratamento em todos os domínios, incluindo em matéria de salários, eliminar os obstáculos à participação das mulheres e prevenir a segregação profissional."
11247,en-pt,"Formal childcare is also a key tool for work-life balance, encouraging parental employment, especially for women.","Os serviços formais de acolhimento de crianças constituem também um instrumento fundamental para a conciliação da vida profissional e familiar, incentivando o emprego dos pais, em especial das mulheres."
11248,en-pt,"Securing an adequate minimum replacement level of sickness benefits and encouraging rehabilitation and reintegration while, simultaneously, maintaining the financial sustainability of such schemes remains a challenge.","Garantir um nível de substituição mínimo adequado de prestações de doença e incentivar a reabilitação e a reintegração, mantendo, simultaneamente, a sustentabilidade financeira desses regimes continua a ser um desafio."
11249,en-pt,Equal access regardless of economic means to acquiring a foundation of basic skills and key competences in initial education needs to be complemented by quality opportunities for adults to acquire basic skills and key competences throughout the life course.,"A igualdade de acesso, independentemente dos recursos económicos, para a aquisição de aptidões de base e competências essenciais na educação inicial deve ser completada por oportunidades de qualidade para que os adultos possam adquirir aptidões de base e competências essenciais ao longo da vida."
11250,en-pt,It shall be equally ensured that registered long term unemployed persons are offered in depth individual assessments and guidance and a job integration agreement comprising an individual service offer and the identification of a single point of contact at the very latest when they reach 18 months of unemployment.,"Deve ainda ser garantida aos desempregados de longa duração inscritos a possibilidade de acesso a avaliações aprofundadas e a orientações personalizadas, bem como um acordo de integração profissional, que inclua uma proposta de serviço individualizada e a identificação de um ponto de contacto único, o mais tardar, ao completarem 18 meses de desemprego."
11251,en-pt,"Lack of adequate housing and housing insecurity continues to be a large concern across the EU, leading to increasing financial risk taking, evictions, arrears in rental and mortgage payments, and in some extreme cases, homelessness.","A falta de habitação adequada e a insegurança em termos de habitação continuam a ser um grande motivo de preocupação em toda a UE que pode conduzir a um aumento do risco financeiro, a despejos, a atrasos nos pagamentos de rendas e hipotecas, e nalguns casos extremos, ao fenómeno dos sem-abrigo."
11252,en-pt,"New forms of flexible employment require additional care to specify the nature, volume or duration of work, to identify the employers as well as the associated level of social protection and to avoid abuses in periods of probation.","Novas formas de trabalho flexível requerem cuidados adicionais para especificar a natureza, o volume ou a duração do trabalho, por forma a identificar os empregadores, bem como o respetivo nível de proteção social e evitar abusos em períodos de estágio."
11253,en-pt,"Working lives are becoming more diverse, including multiple jobs and forms of employment, career interruptions, increased mobility and professional changes within one's lifetime.","A vida profissional está cada vez mais diversificada, incluindo a acumulação de empregos e formas de trabalho múltiplas, as interrupções de carreira, maior mobilidade e alterações profissionais ao longo da vida."
11254,en-pt,"However, current challenges include inadequacy of benefit levels making it impossible for beneficiaries to escape poverty, low coverage, and non-take-up of minimum income support due to complexity in accessing these arrangements.","No entanto, os desafios que se colocam atualmente prendem-se com a inadequação dos níveis das prestações, que impossibilitam os beneficiários de evitarem a pobreza, com a baixa cobertura e com o não recurso às prestações de rendimento mínimo devido à complexidade do acesso a estes regimes."
11255,en-pt,Minimum wages with an adequate level ensure a decent standard of living for workers and their families and contribute to tackle the incidence of in-work poverty.,"A existência de salários mínimos adequados garante um nível de vida digno para os trabalhadores e as suas famílias, além de contribuir para combater a incidência da pobreza no trabalho."
11256,en-pt,"A high gender pension gap also exists in most countries, with women's lower earnings and accumulated career gaps leading to lower pension contributions, and ultimately lower pension entitlements.","Além disso, existe uma grande disparidade de género em matéria de pensões na maioria dos países, sendo que os baixos rendimentos das mulheres e as interrupções acumuladas da carreira profissional conduzem a contribuições mais baixas para o regime de pensões e, em última análise, a direitos de pensão mais reduzidos."
11257,en-pt,Low skilled young people and working age adults shall be encouraged to up-grade their skills.,Os jovens os adultos em idade ativa pouco qualificados devem ser incentivados a melhorar as suas competências.
11258,en-pt,"Population ageing, longer working lives and increased immigration of third country nationals require additional actions for up-skilling and life-long learning, to successfully adapt to technological transformations and fast-changing labour markets.","O envelhecimento da população, o prolongamento da vida ativa e o aumento da imigração de nacionais de países terceiros requerem medidas adicionais para a melhoria das competências e a aprendizagem ao longo da vida, tendo em vista a adaptação às transformações tecnológicas e aos mercados de trabalho em rápida mutação."
11259,en-pt,CHAPTER I: EQUAL OPPORTUNITIES AND,CAPÍTULO I: IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E
11260,en-pt,"Women continue to be underrepresented in employment, overrepresented in part-time work and lower-paid sectors, and receive lower hourly wages even though they have surpassed men in educational attainment.","As mulheres continuam a estar sub-representadas no emprego, mas sobre-representadas no trabalho a tempo parcial assim como nos setores em que as remunerações são mais baixas, e recebem uma remuneração horária inferior mesmo se tiverem ultrapassado os homens em termos de habilitações académicas."
11261,en-pt,"For the elderly, in most Member States minimum income provisions are insufficient in lifting those without any other resources out of poverty.","Para os idosos, na maior parte dos Estados-Membros, as disposições que garantem um rendimento mínimo são insuficientes para que os que não têm quaisquer outros recursos consigam sair da situação de pobreza."
11262,en-pt,Adequate minimum income benefits shall be ensured for those who lack sufficient resources for a decent standard of living.,Devem ser garantidas prestações de rendimento mínimo adequadas para aqueles que não disponham de recursos suficientes para usufruir de um nível de vida digno.
11263,en-pt,"Skills, education and lifelong learning","Competências, educação e aprendizagem ao longo da vida"
11264,en-pt,"Population ageing, changing family structures and women's increased participation in the labour market all contribute to the increased demand for long-term care services.","O envelhecimento da população, a evolução das estruturas familiares e o aumento da participação das mulheres no mercado de trabalho contribuem para uma maior procura de serviços de prestação de cuidados continuados."
11265,en-pt,Population ageing and the high costs of treatments are putting increased pressure on the financial sustainability of health systems and the ability to provide adequate healthcare for all.,O envelhecimento da população e os elevados custos dos tratamentos estão a intensificar a pressão sobre a sustentabilidade dos sistemas de saúde e a capacidade para prestar cuidados de saúde adequados para todos.
11266,en-pt,Article 154 and 155 TFEU give management and labour a role in the legislative process.,Os artigos 154.º e 155.º do TFUE conferem aos parceiros sociais um papel no processo legislativo.
11267,en-pt,"The Pillar is conceived to be established within the euro area, but would also be open for other Member States to join on a voluntary basis.","Embora concebido para ser estabelecido na área do euro, o Pilar estará igualmente aberto aos demais Estados-Membros que nele desejem participar."
11268,en-pt,"Some social protection entitlements, such as occupational pensions, unemployment benefits, health insurance or training entitlements cannot always be easily transferred when changing jobs, nor can they be valorised or accrued when starting up self-employment.","Alguns direitos de proteção social, como as pensões complementares de reforma, os subsídios de desemprego, os seguros de saúde ou os direitos de participação em ações de formação nem sempre podem ser facilmente transferidos aquando da mudança de emprego, nem podem ser tidos em consideração ou acumulados aquando do início de uma atividade por conta própria."
11269,en-pt,"Moreover, insufficient possibilities and encouragement for men to take leaves is reinforcing women's roles as primary carers, with negative effects on female employment.","Além disso, a insuficiência de possibilidades e incentivos para que os homens gozem licenças reforça o papel das mulheres como as principais prestadoras de cuidados, com os correspondentes efeitos negativos para o emprego destas."
11270,en-pt,"All parents and people with caring responsibilities shall have access to adequate leave arrangements for children and other dependent relatives, and access to care services.","Todos os pais e pessoas com responsabilidades de prestação de cuidados devem ter acesso a regimes adequados de licença para se ocuparem dos filhos e outros familiares dependentes, bem como a serviços de cuidados."
11271,en-pt,"Persistent, recurrent as well as long-term unemployment, in particular for young people and people with low skills, calls for adequate and targeted support for (re)entering work as well as measures to develop, skills, qualifications or work experience to enable entering into new occupations.","O desemprego persistente e recorrente, bem como o desemprego de longa duração, em especial no caso dos jovens e das pessoas com poucas competências, exige um apoio adequado e específico à (re)integração do mercado do trabalho, além de medidas destinadas a desenvolver as competências, qualificações ou experiência de trabalho para permitir o exercício de novas profissões."
11272,en-pt,"Articles 165 and 166 TFEU set out that the Union shall implement a vocational training policy and shall contribute to the development of quality education by encouraging cooperation between the Member States, supporting and supplementing their action.","Os artigos 165.º e 166.º do TFUE dispõem que a União desenvolve uma política de formação profissional e contribui para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e completando a sua ação."
11273,en-pt,All persons shall have access to quality education and training throughout the life course to acquire an adequate level of basic skills and key competences for active participation in society and employment.,Todas as pessoas devem ter acesso a uma educação e uma formação de qualidade ao longo da vida a fim de adquirir um nível adequado de aptidões básicas e competências essenciais para uma participação ativa na sociedade e no mundo do trabalho.
11274,en-pt,"Article 33 of the Charter of Fundamental Rights sets out: To reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.","O artigo 33.º da Carta dos Direitos Fundamentais dispõe: A fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho."
11275,en-pt,"Effective unemployment benefits succeed to allow job search and improve skills matching, provide economic security during unemployment spells, prevent poverty and allow automatic stabilisation in economic downturns.","Os subsídios de desemprego eficazes facilitam a procura de emprego e melhoram a adequação das competências, proporcionam segurança económica durante os períodos de desemprego, previnem a pobreza e permitem a estabilização automática em caso de recessão económica."
11276,en-pt,CHAPTER II: FAIR WORKING CONDITIONS,CAPÍTULO II: CONDIÇÕES DE TRABALHO JUSTAS
11277,en-pt,The self-employed and those in atypical employment also experience higher pension adequacy risks and lower coverage of occupational pensions.,Os trabalhadores independentes e os trabalhadores com formas de trabalho atípicas também estão sujeitos a riscos de adequação de pensões mais elevados e a uma menor cobertura das pensões complementares de reforma.
11278,en-pt,"Conversely, some of the entitlements of jobseekers or inactive persons should not become disincentives to re-staring work or starting up own enterprises.","Em contrapartida, alguns dos direitos dos candidatos a emprego ou das pessoas inativas não deveriam constituir desincentivos para a aceitação de um novo trabalho ou para a criação de empresas próprias."
11279,en-pt,"Article 26 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.","Nos termos do artigo 26.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade."
11280,en-pt,Minimum wages need to be set at a level maintaining employment prospects for the low skilled and make work pay for the unemployed and inactive.,Os salários mínimos devem ser fixados a um nível que mantenha as perspetivas de emprego para os trabalhadores pouco qualificados e que torne o trabalho compensador para os desempregados e os inativos.
11281,en-pt,"Article 12 and Article 27 of the Charter of Fundamental Rights set out, respectively: Everyone has the right to freedom of peaceful assembly and to freedom of association at all levels, in particular in political trade union and civic matters, which implies the right of everyone to form and to join trade unions for the protection of his or her interests.","Os artigos 12.º e 27.º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelecem, respetivamente: Todas as pessoas têm direito à liberdade de reunião pacífica e à liberdade de associação a todos os níveis, nomeadamente nos domínios político, sindical e cívico, o que implica o direito de, com outrem, fundarem sindicatos e de neles se filiarem para a defesa dos seus interesses."
11282,en-pt,The provision and financing of long-term care services shall be strengthened and improved in order to ensure access to adequate care in a financially sustainable way.,"A prestação e o financiamento de serviços de cuidados continuados devem ser reforçados e melhorados, a fim de assegurar o acesso a cuidados adequados em condições financeiramente sustentáveis."
11283,en-pt,Persons with disabilities shall be ensured enabling services and basic income security that allows them a decent standard of living.,Devem ser garantidos às pessoas com deficiência serviços de apoio e segurança de rendimentos de base que lhes permitam um nível de vida digno.
11284,en-pt,"The design of disability benefits can lead to benefit traps, for example when benefits are withdrawn entirely once (re-)entering employment.","A conceção de prestações de invalidez pode dar origem a um aproveitamento abusivo das prestações, por exemplo, quando estas são totalmente retiradas aquando da (re)entrada no mercado de trabalho."
11285,en-pt,Article 24 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Children shall have the right to such protection and care as is necessary for their well-being.,Nos termos do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais: As crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar.
11286,en-pt,Article 152 TFEU provides that the Union recognises and promotes the role of social partners and shall facilitate dialogue between them.,O artigo 152.º do TFUE estabelece que a União reconhece e promove o papel dos parceiros sociais e facilita o diálogo entre eles.
11287,en-pt,"Moreover, Article 8 TFEU sets out that the Union shall aim to eliminate inequalities and to promote equality between women and men.","Por outro lado, o artigo 8.º do TUE estabelece que a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres."
11288,en-pt,"Barriers to female participation in the labour market include lack of adequate work-life balance policies, fiscal disincentives for second earners or excessive taxation of labour, and stereotypes on fields of study and occupation.","Os obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho incluem a falta de políticas de conciliação entre vida familiar e profissional, os desincentivos fiscais para a pessoa que assegura a segunda fonte de rendimentos ou a tributação excessiva dos rendimentos do trabalho, além dos estereótipos nas áreas de estudo e de trabalho."
11289,en-pt,"Lack of adequate leave and care arrangements for children and other dependent family members can discourage people with caring responsibilities, mainly women, from continuing their jobs or re-entering employment.","A falta de regimes de licença adequados e de serviços de assistência a crianças e outros familiares a cargo pode dissuadir as pessoas com responsabilidades na prestação de cuidados, principalmente as mulheres, de manterem os seus empregos ou de reingressarem no mercado de trabalho."
11290,en-pt,Housing,Habitação
11291,en-pt,All working age persons shall have access to individualised job-search assistance and be encouraged to take up training and up-skilling in order to improve their labour market or entrepreneurial prospects and faster job and professional transitions.,"Todas as pessoas em idade ativa devem ter acesso a assistência individualizada na procura de emprego e ser incentivadas a participar em ações de formação e de aperfeiçoamento das suas competências, tendo em vista a melhoria das suas perspetivas em termos de mercado de trabalho e empresariais, bem como transições profissionais e no emprego mais rápidas."
11292,en-pt,Disability,Deficiência
11293,en-pt,"Flexibility in the conditions of employment can offer a gateway to the labour market and maintain employers' ability to swiftly respond to shifts in demand; however, the transition towards open-ended contracts shall be ensured.","A flexibilidade das condições de emprego pode constituir uma porta de entrada para o mercado de trabalho e preservar a capacidade de os empregadores reagirem com celeridade às variações da procura; no entanto, deve ser assegurada a transição para contratos sem termo."
11294,en-pt,Article 168 TFEU sets out that a high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all Union policies and activities.,O artigo 168.º do Tratado dispõe que na definição e execução de todas as políticas e ações da União seja assegurado um elevado nível de proteção da saúde.
11295,en-pt,"Protection against eviction of vulnerable people shall be ensured, and support for low and medium income households to access home property provided.","Deve ser assegurada a proteção contra o despejo de pessoas vulneráveis, bem como o apoio à aquisição de habitação às famílias com baixos e médios rendimentos."
11296,en-pt,"Pension systems shall strive to safeguard the sustainability and future adequacy of pensions by ensuring a broad contribution base, linking the statutory retirement age to life expectancy and by closing the gap between the effective retirement and statutory retirement age by avoiding early exit from the labour force.","Os regimes de pensões devem procurar salvaguardar a sustentabilidade e a adequação futura das pensões, assegurando uma ampla base de incidência contributiva, ligando a idade legal de reforma à esperança de vida e colmatando a disparidade entre a idade efetiva de reforma e a idade legal de passagem à reforma e evitando a saída precoce do mercado de trabalho."
11297,en-pt,The preservation and portability of social and training entitlements accumulated during the career shall be ensured to facilitate job and professional transitions.,"Devem ser garantidas a preservação e a transferibilidade dos direitos sociais e em matéria de formação ao longo da carreira, de modo a facilitar as transições profissionais e no emprego."
11298,en-pt,Article 14 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Everyone has the right to education and to have access to vocational and continuing training.,"Nos termos do artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todas as pessoas têm direito à educação, bem como ao acesso à formação profissional e contínua."
11299,en-pt,"For those of working age, weak links to active support and social services, as well as benefits not tapered when re-entering employment, can lead to benefits traps and disincentives to work.","Para as pessoas em idade ativa, as frágeis ligações ao apoio ativo e aos serviços sociais, bem como a não redução das prestações aquando da reinserção no mercado laboral, podem dar origem a um aproveitamento abusivo dos subsídios e a desincentivos ao trabalho."
11300,en-pt,"Income security insufficiently covers those who exhaust their unemployment benefits, with weak coordination between unemployment and minimum income benefits.","A segurança de rendimentos não oferece uma cobertura suficiente às pessoas que perdem o subsídio de desemprego, havendo uma má coordenação entre subsídio de desemprego e rendimento mínimo."
11301,en-pt,Rising longevity and a shrinking working age population raise a double challenge of ensuring the financial sustainability of pensions and being able to provide an adequate income in retirement.,O aumento da esperança de vida e a diminuição da população em idade ativa colocam um duplo desafio: garantir a sustentabilidade financeira das pensões e assegurar um rendimento adequado na reforma.
11302,en-pt,"Making the most of technological change and fast-changing labour markets requires faster and improved support for job and professional transitions, as well as support for regular up-skilling throughout the working life.","Para tirar o melhor partido da evolução tecnológica e de mercados de trabalho em rápida transformação, é necessário um apoio de maior qualidade e mais rápido às transições profissionais e ao emprego, bem como um apoio à melhoria regular das competências, ao longo de toda a vida ativa."
11303,en-pt,"Discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation is illegal throughout the Union.","A discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual é ilegal em toda a União."
11304,en-pt,Long-term care,Cuidados continuados
11305,en-pt,"Ensuring universal access to high quality care while guaranteeing the financial sustainability of health systems, encouraging the cost-effective provision of care, and encouraging health promotion and disease prevention requires increased efforts in improving the resilience, efficiency and effectiveness of health systems, and can improve the ability of healthcare systems to cope with the challenges.","Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde de elevada qualidade, garantindo simultaneamente a sustentabilidade financeira dos sistemas de saúde, fomentando a rentabilidade da prestação de cuidados, e incentivar a promoção da saúde e a prevenção das doenças exige maiores esforços para melhorar a resiliência, a eficiência e eficácia dos sistemas de saúde, e pode melhorar a capacidade dos sistemas de saúde para enfrentarem os desafios."
11306,en-pt,"Article 30 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Every worker has the right to protection against unjustified dismissal, in accordance to Union law and national laws and practice.","Nos termos do artigo 30.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todos os trabalhadores têm direito a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais."
11307,en-pt,"Healthcare systems shall encourage the cost-effective provision of care, while strengthening health promotion and disease prevention, in order to improve the resilience of healthcare systems and their financial sustainability.","Os sistemas de saúde devem incentivar a prestação dos cuidados de saúde com uma boa relação custo-eficácia, reforçando simultaneamente a promoção da saúde e a prevenção de doenças, a fim de melhorar a resiliência dos sistemas de saúde e a sua sustentabilidade financeira."
11308,en-pt,"Flexible contracts can facilitate entry to the labour market and promote career transitions, while allowing employers to respond to shifts in demand.","Os contratos de trabalho flexíveis podem facilitar a entrada no mercado de trabalho e promover a transição profissional, permitindo simultaneamente aos empregadores responder às mudanças na procura."
11309,en-pt,Article 3 TEU sets out that the Union shall combat social exclusion and discrimination.,O artigo 3.º do TUE estabelece que a União combate a exclusão social e as discriminações.
11310,en-pt,Access of self-employed or workers who are not on full time and permanent contracts to paid family-related leave or insurance schemes remains uneven.,Continua a verificar-se uma desigualdade no acesso dos trabalhadores independentes ou dos trabalhadores dependentes que não disponham de contratos a tempo inteiro e sem termo às licenças remuneradas por motivos familiares ou aos regimes de seguro.
11311,en-pt,"Ensuring access to adequate long-term care services, while guaranteeing the financial sustainability of long-term care systems, thus requires increased efforts in improving the provision and financing of long-term care.","Assegurar o acesso aos serviços de prestação de cuidados continuados, garantindo simultaneamente a sustentabilidade financeira dos sistemas de cuidados prolongados, exige, assim, maiores esforços para melhorar a prestação e o financiamento dos cuidados continuados."
11312,en-pt,Flexible working arrangements can also help facilitate work-life balance by allowing both people in employment and firms to adapt working schedules and patterns to their needs.,"Os regimes de trabalho flexíveis podem também contribuir para facilitar a conciliação da vida familiar e profissional, permitindo que tanto os empregados como as empresas adaptem os horários e padrões de trabalho às suas necessidades."
11313,en-pt,Unemployment benefits,Subsídios de desemprego
11314,en-pt,"Measures shall be taken to address the gender pension gap, such as by adequately crediting care periods.","É necessário que sejam tomadas medidas para corrigir a disparidade de género nas pensões, nomeadamente mediante a contabilização dos períodos de licença por motivos de assistência."
11315,en-pt,"Access to quality and affordable long-term care services, including home-based care, provided by adequately qualified professionals shall be ensured","É necessário assegurar o acesso a serviços de prestação de cuidados continuados de qualidade e a preços acessíveis, incluindo os cuidados domiciliários, prestados por profissionais com qualificações adequadas"
11316,en-pt,Gender equality and work-life balance,Igualdade de género e conciliação entre vida familiar e profissional
11317,en-pt,Article 35 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Everyone has the right of access to preventive health care and the right to benefit from medical treatment under the conditions established by national laws and practices.,"Nos termos do artigo 35.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais."
11318,en-pt,"In agreement between employers and workers, flexible working arrangements including in the area of working time shall be made available and encouraged, taking into account both workers and employers' needs.","No âmbito de acordos entre empregadores e trabalhadores, e tendo em conta as necessidades quer dos trabalhadores quer dos empregadores, devem ser disponibilizados e incentivados regimes de trabalho flexíveis, nomeadamente em matéria de tempo de trabalho."
11319,en-pt,"Article 21 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Any discrimination based on any ground such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation shall be prohibited","Segundo prevê o artigo 21.º da Carta dos Direitos Fundamentais: É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual."
11320,en-pt,"Article 31 of the Charter of Fundamental Rights sets out: Every worker has the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.","Nos termos do 31.º da Carta dos Direitos Fundamentais: Todos os trabalhadores têm direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas."
11321,en-pt,"Article 19 TFEU sets out that the Union may take appropriate action to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.","O artigo 19.º do TFUE prevê que a União pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
11322,en-pt,"It aims to complements them by detailing a number of essential principles which should become common to participating Member States for the conduct of their employment and social policy, with a specific focus on the needs and challenges confronting the euro area.","O esboço do Pilar não reitera nem altera os direitos em vigor, que permanecem válidos, mas procura completá-los, enunciando uma série de princípios essenciais que devem ser comuns aos Estados-Membros participantes na condução das suas políticas sociais e de emprego, com especial atenção para as necessidades e desafios com que se defronta a área do euro."
11323,en-pt,"Access to quality and affordable childcare services, provided by adequately qualified professionals, shall be ensured for all children.","É necessário garantir o acesso a todas as crianças a serviços de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis, prestados por profissionais devidamente qualificados."
11324,en-pt,"New challenges for health and safety at work have emerged in light of less stable employment relationships, new working patterns and an ageing workforce.","À luz de relações laborais menos estáveis, de novos padrões de trabalho e do envelhecimento da mão de obra, surgiram novos desafios para a saúde e a segurança no trabalho."
11325,en-pt,Healthcare and sickness benefits,Cuidados de saúde e prestações de doença
11326,en-pt,Minimum income for persons in or at risk of poverty and lacking other means of subsistence is provided by most but not all Member States.,"A maioria dos Estados-Membros, mas não todos, proporciona um rendimento mínimo para pessoas em risco ou em situação de pobreza e que não disponham de outros meios de subsistência."
11327,en-pt,Disability benefits,Prestações por invalidez
11328,en-pt,Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out that: The Union recognises and respects the entitlement to social security... in the case of old age...[and]... the right to social assistance for those who lack sufficient resources.,Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações da segurança social ... em caso de velhice... [e] ... o direito a uma assistência social a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes.
11329,en-pt,"Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the field of information and consultation of workers and representation and collective defence of the interest of the workers and employers.","O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da informação e consulta dos trabalhadores e a representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais."
11330,en-pt,Article 34 of the Charter of Fundamental rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services providing protection in cases such as...dependency.,Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como ... dependência.
11331,en-pt,"Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to social and housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources.","Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito a uma assistência social e a uma ajuda à habitação destinadas a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes."
11332,en-pt,"Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: In order to combat social exclusion and poverty, the Union recognises and respects the right to...housing assistance so as to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources...","Nos termos do artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais: A fim de lutar contra a exclusão social e a pobreza, a União reconhece e respeita o direito ... a uma ajuda à habitação destinada a assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes..."
11333,en-pt,"Article 153 also sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement Member States' efforts to promote the integration of persons excluded from the labour market.","Além disso, nos termos do artigo 153.º, a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e complementará os esforços dos Estados-Membros para promover a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho."
11334,en-pt,Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security benefits and social services.,O artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais prevê: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais.
11335,en-pt,A high level of human health protection shall be ensured in the definition and implementation of all the Union's policies and activities.,Na definição e execução de todas as políticas e ações da União é assegurado um elevado nível de proteção da saúde humana.
11336,en-pt,"According to national specificities, the participation of the self-employed in pension schemes shall be encouraged.",A participação dos trabalhadores independentes em regimes de seguros deve ser incentivada tendo-se em atenção as especificidades nacionais.
11337,en-pt,Linking the statutory age to life expectancy and reducing the gap between the effective and statutory retirement age by avoiding early exit from the labour force are important for reconciling the long-term sustainability of public finances while maintaining inter-generational fairness.,"Para conciliar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, mantendo simultaneamente a equidade entre as gerações, é importante associar a idade legal de reforma à esperança de vida e reduzir a disparidade entre a idade de reforma efetiva e legal, evitando o abandono precoce do mercado de trabalho."
11338,en-pt,"Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the field of working conditions.","O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio das condições de trabalho."
11339,en-pt,Article 153 TFEU sets out the Union shall support and complement the activities of the Member States' in the combating of social exclusion.,O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União apoiará e complementará a ação dos Estados-Membros nos domínios da luta contra a exclusão social.
11340,en-pt,Article 153 TFEU sets out the Union shall support and complement the activities of the Member States' in the combating of social exclusion and the integration of persons in the labour market.,O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União apoiará e complementará a ação dos Estados-Membros nos domínios da luta contra a exclusão social e da integração das pessoas no mercado de trabalho.
11341,en-pt,Article 34 of the Charter of Fundamental Rights sets out: The Union recognises and respects the entitlement to social security... in the case of illness.,O artigo 34.º da Carta dos Direitos Fundamentais estabelece: A União reconhece e respeita o direito de acesso às prestações de segurança social ... em caso de doença.
11342,en-pt,Article 151 of TFEU sets out that the Union and the Member States shall have as an objective the promotion of employment.,O artigo 151.º do TFUE estabelece que a União e os Estados-Membros terão por objetivos a promoção do emprego.
11343,en-pt,"Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States in the area of working environment, working conditions, as well as equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.","O artigo 153.º do TFUE estabelece que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio do ambiente de trabalho, das condições de trabalho, bem como da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho."
11344,en-pt,"Article 153 TFEU sets out that the Union may adopt directives setting out minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States for the improvement of the working environment to protect workers' health and safety.","O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará diretivas relativas a requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da melhoria do ambiente de trabalho, a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores."
11345,en-pt,"Article 153 TFEU sets out that the Union shall adopt minimum requirements, as well as support and complement the activities of the Member States with regard to the integration of persons excluded from the labour market as well as promoting equality between women and men with regard to labour market opportunities and treatment at work.","O artigo 153.º do TFUE dispõe que a União adotará requisitos mínimos, bem como apoiará e completará a ação dos Estados-Membros no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho, bem como da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho."
11346,en-pt,Annex B,Anexo B
11347,en-pt,Annex A - List of Technical Studies in support of good implementation,Anexo A - Lista de estudos técnicos para apoio de uma correta aplicação
11348,en-pt,Country of affiliation Country of treatment,País de afiliação País de tratamento
11349,en-pt,A best practice based approach to National Contact Point websites: feasibility study,Uma abordagem baseada nas melhores práticas para os sítios Web dos pontos de contacto nacionais: estudo de viabilidade
11350,en-pt,Impact of information on patients' choice within the context of the Directive 2011/24/EU,Impacto da informação sobre a escolha dos doentes no contexto da Diretiva 2011/24/UE
11351,en-pt,"Objective: To provide a comparative overview of patients' rights currently in place in EU Member States, Norway and Iceland.","Objetivo: Proporcionar uma panorâmica comparativa dos direitos dos doentes atualmente em vigor nos Estados-Membros da UE, na Noruega e na Islândia."
11352,en-pt,"[3: Order from top to bottom: France, Denmark, Poland, Norway, Finland, Slovakia, Sweden, Belgium, Slovenia, UK, Ireland, Czech Republic, Romania, Croatia, Italy, Estonia, Lithuania, Greece, Iceland, Latvia, Spain, Austria, Bulgaria, Malta, Portugal][4: Order from top to bottom: Spain, Portugal, Belgium, Germany, Czech Republic, Luxembourg, Italy, Poland, Estonia, Sweden, Greece, Hungary, Austria, Netherlands, UK, Croatia, France, Romania, Bulgaria, Finland, Denmark, Lithuania, Ireland, Cyprus, Malta, Norway, Slovenia, Latvia, Slovakia, Iceland]","[3: Ordem, de cima para baixo: França, Dinamarca, Polónia, Noruega, Finlândia, Eslováquia, Suécia, Bélgica, Eslovénia, Reino Unido, Irlanda, República Checa, Roménia, Croácia, Itália, Estónia, Lituânia, Grécia, Islândia, Letónia, Espanha, Áustria, Bulgária, Malta, Portugal][4: Ordem, de cima para baixo: Espanha, Portugal, Bélgica, Alemanha, República Checa, Luxemburgo, Itália, Polónia, Estónia, Suécia, Grécia, Hungria, Áustria, Países Baixos, Reino Unido, Croácia, França, Roménia, Bulgária, Finlândia, Dinamarca, Lituânia, Irlanda, Chipre, Malta, Noruega, Eslovénia, Letónia, Eslováquia, Islândia]"
11353,en-pt,"[1: Order from top to bottom: France, Ireland, Luxembourg, Slovakia, UK, Italy, Belgium, Denmark, Spain, Cyprus, Greece, Bulgaria, Iceland, Slovenia, Croatia, Malta, Romania, Austria, Poland, Portugal][2: Order from top to bottom: Germany, Spain, Czech Republic, UK, Belgium, Ireland, Luxembourg, Poland, France, Austria, Portugal, Lithuania, Italy, Greece, Cyprus, Netherlands, Hungary, Latvia, Romania, Slovenia, Slovakia, Croatia, Finland, Sweden, Denmark, Bulgaria, Estonia, Iceland, Malta, Norway]","[1: Ordem, de cima para baixo: França, Irlanda, Luxemburgo, Eslováquia, Reino Unido, Itália, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Chipre, Grécia, Bulgária, Islândia, Eslovénia, Croácia, Malta, Roménia, Áustria, Polónia, Portugal][2: Ordem, de cima para baixo: Alemanha, Espanha, República Checa, Reino Unido, Bélgica, Irlanda, Luxemburgo, Polónia, França, Áustria, Portugal, Lituânia, Itália, Grécia, Chipre, Países Baixos, Hungria, Letónia, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Croácia, Finlândia, Suécia, Dinamarca, Bulgária, Estónia, Islândia, Malta, Noruega]"
11354,en-pt,Study on cross-border health services: potential obstacles for healthcare providers,Estudo sobre os serviços de saúde transfronteiriços: potenciais obstáculos para os prestadores de cuidados de saúde
11355,en-pt,"Objective: To map EU-funded projects in the period 2007-2017 in 28 EU Member States, EEA countries and Switzerland and to provide insight into potential future challenges and opportunities for cooperation in healthcare for the period up to 2030, as well as to present successful business cases for cross-border collaboration.","Objetivo: Fazer um levantamento dos projetos financiados pela UE no período de 2007-2017 nos 28 Estados-Membros da UE, nos países do EEE e na Suíça e dar a conhecer os potenciais desafios futuros e as oportunidades de cooperação no domínio dos cuidados de saúde para o período até 2030, bem como apresentar casos de sucesso que demonstram a justificação económica da colaboração transfronteiriça."
11356,en-pt,"Objective: To analyse the legal, administrative and other requirements by country which may constitute barriers to health providers wishing to offer their services in another Member State.","Objetivo: Analisar os requisitos legais, administrativos e outros existentes em cada país que possam constituir obstáculos aos prestadores de cuidados de saúde que desejem oferecer os seus serviços noutro Estado-Membro."
11357,en-pt,Study on cross-border cooperation,Estudo sobre a cooperação transfronteiriça
11358,en-pt,Study on better cross-border cooperation for high-cost capital investments in health,Estudo sobre uma melhor cooperação transfronteiriça para investimentos de capital de custo elevado no domínio na saúde
11359,en-pt,Study on information provision to patients,Estudo sobre a prestação de informações aos doentes
11360,en-pt,Patients' Rights in the European Union - Mapping Exercise,Direitos dos doentes na União Europeia - Levantamento
11361,en-pt,Flow Map 1: Patient Mobility with Prior Authorisation in Europe in 2015-2017,Mapa de fluxos 1: Mobilidade dos doentes com autorização prévia na Europa em 2015-2017
11362,en-pt,Flow Map 2: Patient Mobility Not Requiring Prior Authorisation in Europe in 2015-2017,Mapa de fluxos 2: Mobilidade dos doentes não sujeita a autorização prévia na Europa em 2015-2017
11363,en-pt,Objective: To select candidate devices (cost-intensive and highly specialised medical equipment) where cross-border resource pooling may be recommendable in view of efficiency gains.,Objetivo: Selecionar possíveis dispositivos (equipamentos médicos altamente especializados e onerosos) em que a utilização em comum de recursos transfronteiriços pode ser aconselhável para obter ganhos de eficiência.
11364,en-pt,"Literature-based approach to defining the concept of healthcare which requires ""highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or medical equipment""",Abordagem baseada na literatura científica para definir o conceito de cuidados de saúde que «exijam o recurso a infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos»
11365,en-pt,Objective: To develop recommendations on what information should be provided by NCPs in order to enable patients to exercise their rights to cross-border healthcare in practice.,Objetivo: Apresentar recomendações sobre as informações que devem ser prestadas pelos PCN a fim de permitir que os doentes exerçam na prática os seus direitos a cuidados de saúde transfronteiriços.
11366,en-pt,Objective: To evaluate - using a behavioural approach - the impact of information provision on patients' choices to exercise their rights to be treated abroad.,Objetivo: Avaliar - utilizando uma abordagem comportamental - o impacto da prestação de informações sobre a decisão dos doentes de exercer o seu direito de receber tratamento no estrangeiro.
11367,en-pt,Objective: To assess how the concept of healthcare requiring highly specialised and cost-intensive medical infrastructure or equipment can be defined.,Objetivo: Avaliar de que modo pode ser definido o conceito de cuidados de saúde que exigem infraestruturas ou equipamentos médicos altamente especializados e onerosos.
11368,en-pt,"Objective: To train NCPs into good practices and structure their cooperation, drawing on a thorough assessment of the state of play of information provision.","Objetivo: Proporcionar formação sobre boas práticas aos PCN e estruturar a sua cooperação, com base numa avaliação exaustiva da situação atual do fornecimento de informações."
11369,en-pt,Objective: To lay the groundwork for a research methodology for assessing information provision to patients.,Objetivo: Lançar as bases para uma metodologia de investigação tendo em vista avaliar a prestação de informações aos doentes.
11370,en-pt,The Evaluative Study on the Cross-border Healthcare Directive,O estudo de avaliação sobre a diretiva relativa aos cuidados de saúde transfronteiriços
11371,en-pt,This process is still ongoing.,Este processo encontra-se ainda em curso.
11372,en-pt,The work on the two remaining draft laws is ongoing.,Os trabalhos relativos aos dois restantes projetos de lei estão em curso.
11373,en-pt,"Requests were sent also to Afghanistan, Cote d'Ivoire, and Pakistan (see Annex 2).","Também foram apresentados pedidos ao Afeganistão, Costa do Marfim e ao Paquistão (ver anexo 2)."
11374,en-pt,The Border Police has appointed its focal points in charge of international cooperation.,A Polícia de Fronteiras designou os seus pontos focais responsáveis pela cooperação internacional.
11375,en-pt,Border demarcation agreement with Montenegro,Acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro
11376,en-pt,So far there are no final confiscations to report.,"Até à data, não foram registados confiscos definitivos."
11377,en-pt,V. CONCLUSION,V. CONCLUSÃO
11378,en-pt,It therefore recommends the Council and European Parliament to move forward with the Commission proposal of 4 May 2016.,"Por conseguinte, recomenda ao Conselho e ao Parlamento Europeu que avancem com a proposta da Comissão de 4 de maio de 2016."
11379,en-pt,The Head of the Special Prosecution Office of Kosovo (SPRK) is the team coordinator.,O presidente da Procuradoria Especial do Kosovo (SPRK) é o coordenador da equipa.
11380,en-pt,"[1: * This designation is without prejudice to positions on status, and is in line with UNSCR 1244/1999 and the ICJ Opinion on the Kosovo declaration of independence.]",[1: * Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e está conforme com a RCSNU 1244/99 e com o parecer do TIJ sobre a declaração de independência do Kosovo.]
11381,en-pt,The amount of assets preliminary confiscated has continued to increase throughout the process.,A quantidade de ativos confiscados a título preliminar continuou a aumentar ao longo do processo.
11382,en-pt,"Overall, readmission agreements in place are being implemented smoothly.","De modo geral, os acordos de readmissão em vigor estão a ser executados sem sobressaltos."
11383,en-pt,Measures in place to prevent potential abuse of the visa-free scheme,Medidas em vigor para evitar potenciais abusos do regime de isenção de vistos
11384,en-pt,The Kosovo authorities undertook substantial preparatory steps in order to meet the criteria of this benchmark.,As autoridades kosovares adotaram medidas preparatórias substanciais para cumprir os requisitos deste critério de referência.
11385,en-pt,"Initially, in May 2016, the multidisciplinary team targeted 31 cases.","Num primeiro momento, em maio de 2016, a equipa multidisciplinar selecionou 31 processos."
11386,en-pt,"In 2017, 2 applicants received subsidiary protection.","Em 2017, dois requerentes receberam uma proteção subsidiária."
11387,en-pt,"Regarding organised crime, developments were discussed above.","No que toca à criminalidade organizada, foram examinados os desenvolvimentos descritos acima."
11388,en-pt,"Due to the withdrawal of the mission from its executive functions, cases which could not have been completed within the current mandate are gradually in the process of being transferred to the local judiciary.","Devido à retirada das funções executivas da missão, os processos que não puderam ser concluídos dentro do mandato atual estão a ser gradualmente transferidos para o sistema judicial local."
11389,en-pt,"The total value of sequestrated assets (i.e. assets that have been temporarily but not finally confiscated) is valued at €13,249,470.","O valor total dos bens apreendidos (ou seja, ativos confiscados de forma provisória, mas não definitiva) está avaliado em 13 249 470 EUR."
11390,en-pt,"In July 2017, a revised and re-evaluated IBM action plan has been approved.","Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação IBM revisto e reavaliado."
11391,en-pt,"In this regard, on 30 March 2018, two crucial laws were adopted by the Assembly:","Nesta matéria, em 30 de março de 2018, a Assembleia adotou duas leis fundamentais:"
11392,en-pt,The new mandate of EULEX includes monitoring cases transferred to the local authorities.,O novo mandato da EULEX inclui o acompanhamento dos processos transferidos para as autoridades locais.
11393,en-pt,This achievement will allow for a positive impact on the consistent application of the law throughout Kosovo.,Esta realização permitirá um impacto positivo na aplicação coerente da legislação em todo o território desse país.
11394,en-pt,Legislative developments,Evolução legislativa
11395,en-pt,Kosovo institutions have developed this Plan in close consultation with local and international organisations.,As instituições kosovares traçaram este plano em estreita colaboração com organizações locais e internacionais.
11396,en-pt,"It aims at ensuring transparency and regularity of processes in public administration which were highly vulnerable to corruption in the past, and","O seu objetivo é assegurar a transparência e a regularidade dos processos na administração pública, que no passado, demonstravam uma elevada vulnerabilidade à corrupção; e"
11397,en-pt,"The latter is a key requirement of the European Reform Agenda, a list of priority reforms that Kosovo committed to undertake to advance the implementation of its Stabilisation and Association Agreement with the EU;","Esta última alteração constitui um dos principais requisitos da Agenda Europeia de Reformas, uma lista de reformas prioritárias que o Kosovo se comprometeu a instaurar, no sentido de progredir na execução do seu Acordo de Estabilização e de Associação com a UE;"
11398,en-pt,Kosovo has already adopted several important laws and several other laws are under preparation.,"O Kosovo já adotou uma série de leis importantes, estando a ser preparados vários outros diplomas."
11399,en-pt,"Readmission procedures pose no serious complications, and Kosovo authorities carry out readmission requests promptly and effectively in close co-operation with the agreement signing parties.","Os procedimentos de readmissão não geram complicações graves e as autoridades kosovares realizam pedidos de readmissão de forma rápida e eficaz, em estreita cooperação com as partes signatárias dos acordos."
11400,en-pt,Most of the asylum requests are suspended as the asylum applicants disappear without completing the procedure.,"A maior parte dos pedidos de asilo fica suspensa, já que os requerentes de asilo desaparecem antes de concluírem o processo."
11401,en-pt,The 2018 Kosovo Report acknowledges that progress was made in managing regular and irregular migration.,O relatório de 2018 sobre o Kosovo reconhece que foram alcançados progressos na gestão das migrações regulares e irregulares.
11402,en-pt,"Nevertheless, since 2016, authorities have built up a clear track record in cases related to terrorism (See annex 4 for a full description of the most important cases and events).","Ainda assim, desde 2016, as autoridades criaram um balanço inequívoco no que respeita aos casos relacionados com o terrorismo (ver no anexo 4 uma descrição completa dos casos e acontecimentos mais importantes)."
11403,en-pt,"The EU will thus have mandate and resources to closely and robustly monitor the progress, alongside regular updates by the local authorities.","Neste sentido, a UE disporá de mandato e de recursos para acompanhar de forma estreita e consistente os progressos realizados, em articulação com atualizações periódicas por parte das autoridades locais."
11404,en-pt,The authorities have set-up a sophisticated IT system together with clear procedures and practices.,"As autoridades instituíram um sistema informático sofisticado, juntamente com práticas e procedimentos bem definidos."
11405,en-pt,"The working arrangement allows for exchange of information, joint operations, training and research and development.","O convénio permite a troca de informações, operações conjuntas, formação e investigação e desenvolvimento."
11406,en-pt,"In addition, a multidisciplinary team was established to effectively co-ordinate the handling of the selected targeted cases.","Adicionalmente, foi criada uma equipa multidisciplinar para coordenar eficazmente o tratamento dos processos selecionados."
11407,en-pt,"By improving its legal framework, Kosovo has continued to ensure a high level of integrity and security of personal data.","Ao melhorar o quadro legal, o Kosovo continuou a assegurar um elevado nível de integridade e segurança dos dados pessoais."
11408,en-pt,"Kosovo is a place of origin, transit and destination of victims of trafficking in human beings, notably for sexual exploitation.","O Kosovo é um local de origem, trânsito e destino de vítimas do tráfico de seres humanos, nomeadamente para exploração sexual."
11409,en-pt,"Despite these efforts, the authorities continue to be faced with the challenge of violent extremism and radicalisation.","Apesar destes esforços, as autoridades continuam a enfrentar a ameaça complexa do extremismo violento e da radicalização."
11410,en-pt,This is assisted in part by funding from foreign organisations that preach extremist ideologies.,Estes fenómenos são parcialmente sustentados pelo financiamento proveniente de organizações estrangeiras que disseminam ideologias extremistas.
11411,en-pt,"They were allegedly planning to conduct coordinated terrorist attacks in Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Kosovo.","Estariam alegadamente a planear a realização de ataques terroristas coordenados na Albânia, na antiga República jugoslava da Macedónia e no Kosovo."
11412,en-pt,This enables the track record to focus only on those cases deemed most serious and relevant.,"Deste modo, o balanço pode concentrar-se exclusivamente nos casos considerados mais graves e relevantes."
11413,en-pt,The authorities have drafted a Strategic Plan for Countering Violent Extremism in Prisons adopted in February 2018.,"As autoridades elaboraram um Plano Estratégico de Combate ao Extremismo Violento nas Prisões, adotado em fevereiro de 2018."
11414,en-pt,STATE OF PLAY OF THE FINAL BENCHMARKS,SITUAÇÃO ATUAL DOS CRITÉRIOS DE REFERÊNCIA FINAIS
11415,en-pt,"Police forces are well trained and have the capacity for combating organised crime, including through specialised units.","As forças policiais estão bem preparadas, dispondo da capacidade para combater a criminalidade organizada, inclusivamente através de unidades especializadas."
11416,en-pt,Some key pieces of legislation are currently at an advanced stage of preparation in the government or already under discussion at the Assembly.,"Alguns diplomas legislativos essenciais estão atualmente numa fase avançada de preparação a nível do governo ou já em fase de discussão na Assembleia, nomeadamente:"
11417,en-pt,"Based on the data available, on average, the authorities issue indictments after 18.5 months of investigations for cases included in the track record.","Com base nos dados disponíveis, em média, as autoridades deduzem acusações depois de 18,5 meses de investigação no que respeita aos processos incluídos no balanço."
11418,en-pt,"These criteria, defined in the ""Standard Operating Procedures (SOPs) on the selection of targets of serious crimes and interinstitutional Cooperation"", were adopted on 18 July 2014 by the Kosovo Prosecutorial Council.","Estes requisitos, definidos nos «procedimentos operacionais normalizados (PON) relativos à seleção de alvos de crimes graves e à cooperação interinstitucional», foram adotados em 18 de julho de 2014 pelo Conselho do Ministério Público do Kosovo."
11419,en-pt,There are 45 transferred cases in the areas of corruption and organised crime.,São 45 os processos transferidos nos domínios da corrupção e da criminalidade organizada.
11420,en-pt,"The Joint Intelligence, Risk and Threat Analysis Unit in the National Center for Border Management drafts monthly risk-assessments which identify threats encountered in all operating regions as well as highlight the necessary actions to be undertaken in alleviating the threats.","A unidade conjunta de análise das informações, riscos e ameaças no centro nacional para a gestão das fronteiras elabora mensalmente avaliações de risco que identificam as ameaças encontradas em todas as regiões operacionais, bem como sublinham as ações necessárias a levar a cabo para mitigar as ameaças."
11421,en-pt,"The revised Criminal Code (CC), which was approved by the government in April 2018 and is now being discussed in the Assembly, and the revised Criminal Procedure Code (CPC), which is under preparation.","O Código Penal (CP) revisto, aprovado pelo Governo em abril de 2018 e atualmente em fase de discussão na Assembleia, e o Código de Processo Penal (CPP) revisto, que se encontra em fase de preparação."
11422,en-pt,"The Commission also confirms that all benchmarks as set out in the Visa Liberalisation Roadmap, considered fulfilled in 2016, continue to be met.","A Comissão confirma igualmente que todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro de liberalização de vistos, considerados preenchidos em 2016, continuam a ser cumpridos."
11423,en-pt,Court presidents were also obligated to report to the KJC on a monthly basis on the progress in these cases.,Os presidentes dos tribunais eram igualmente obrigados a informar mensalmente o CMK sobre a evolução dos processos.
11424,en-pt,With this update to the fourth report on progress the Commission confirms that all benchmarks as set out in the Visa Liberalisation Roadmap are fulfilled.,"Com esta atualização do quarto relatório sobre os progressos realizados, a Comissão confirma que todos os critérios de referência estabelecidos no roteiro de liberalização de vistos estão preenchidos."
11425,en-pt,"For example, law enforcement authorities worked together on 21 March 2018 to arrest migrant smugglers operating in the Western Balkans.","Por exemplo, as autoridades policiais realizaram um trabalho conjunto em dia 21 de março de 2018 na detenção de passadores de migrantes que operavam nos Balcãs Ocidentais."
11426,en-pt,"In total, the Ministry of Internal Affairs (MIA) has 30 agreements on police cooperation and 9 agreements on operational cooperation with 18 countries in place, of which 3 are multilateral.","Ao todo, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou 30 acordos de cooperação policial e 9 acordos de cooperação operacional com 18 países, três dos quais são multilaterais."
11427,en-pt,"The Commission has adopted four reports on Kosovo's progress in the visa dialogue: the first one on 8 February 2013, the second on 24 July 2014; the third on 18 December 2015, complemented by the fourth and final one adopted on 4 May 2016.","A Comissão adotou quatro relatórios sobre os progressos realizados pelo Kosovo no diálogo sobre vistos: o primeiro em 8 de fevereiro de 2013, o segundo em 24 de julho de 2014, o terceiro em 18 de dezembro de 2015, complementado pelo quarto e último relatório, adotado em 4 de maio de 2016."
11428,en-pt,IV. ASSESSMENT OF BROADER MIGRATORY AND SECURITY RISKS,AVALIAÇÃO DOS RISCOS MAIS VASTOS NOS DOMÍNIOS DA MIGRAÇÃO E DA SEGURANÇA
11429,en-pt,Kosovo has a comprehensive legal framework that covers all criminal aspects related to terrorism.,"O Kosovo possui um quadro jurídico completo, que abrange todos os aspetos penais relacionados com o terrorismo."
11430,en-pt,"Increasing the number of highly motivated prosecutors shall significantly improve the work of this institution, which has so far been under-staffed.","Aumentar o número de procuradores altamente motivados deverá permitir melhorias significativas no trabalho desta instituição, que, até ao momento, tem sido afetada pela carência de pessoal."
11431,en-pt,Both the Draft Law on Whistle-blowers and the Draft Law on Extended Powers of Confiscation were approved by the government and sent to the Assembly on 12 June 2018.,O projeto de lei sobre os autores de denúncias e o projeto de lei sobre poderes alargados de confisco foram ambos aprovados pelo Governo e submetidos à Assembleia em 12 de junho de 2018.
11432,en-pt,"Lastly, on 25 May 2016, the Ministry of Internal Affairs signed a working arrangement with the European Border and Coast Guard Agency for the establishment of operational cooperation between the Agency and the Ministry.","Por último, em 25 de maio de 2016, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou um acordo de trabalho com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira para o estabelecimento de uma cooperação operacional entre a Agência e o Ministério."
11433,en-pt,"For closed cases, it takes on average 33.3 months to come to a final decision.","Quanto aos processos encerrados, em média, é tomada uma decisão definitiva no prazo de 33,3 meses."
11434,en-pt,The 2013-2018 Strategy and Action Plan on Integrated Border Management (IBM) are aligned with the 2006 EU concept on IBM.,A estratégia e plano de ação de 2013-2018 relativo à gestão integrada das fronteiras (IBM) estão alinhados com o conceito de 2006 da UE relativo à IBM.
11435,en-pt,"133 Kosovo citizens have returned, 74 died and 195 remained in the conflict zone (59 men, 41 women and 95 children).","133 cidadãos kosovares regressaram, 74 morreram e 195 permanecem na zona de conflito (59 homens, 41 mulheres e 95 crianças)."
11436,en-pt,"Vacancies for the first round of additional prosecutors to be recruited, have been published.",Os anúncios de abertura de vagas para a primeira fase de contratação de novos procuradores já foram publicados.
11437,en-pt,"Following a large flux of people leaving Kosovo through irregular routes during the second half of 2014 and early 2015, Kosovo institutions, including the Presidency, the Assembly, the government and local authorities joined their efforts in preventing irregular migration.","Após a saída de uma grande quantidade de pessoas do Kosovo, através de rotas irregulares, durante a segunda metade de 2014 e o início de 2015, as instituições kosovares, incluindo a Presidência, a Assembleia, o Governo e as autoridades locais, uniram esforços no sentido de prevenir a migração irregular."
11438,en-pt,"The purpose of this Plan is to manage the potential flow of refugees and migrants: it lays out the relevant stakeholders, including institutions and organisations, describes the current migratory situation, clarifies the registration procedures, and takes into account issues such as basic needs, shelter, security, health and education for refugees and migrants.","O objetivo do referido plano era gerir os potenciais fluxos de refugiados e migrantes: o plano estabelece as partes interessadas, incluindo instituições e organizações, descreve a atual situação migratória, clarifica os procedimentos de registo e atende a questões relacionadas, por exemplo, com necessidades básicas, abrigos, segurança, saúde e educação para os refugiados e migrantes."
11439,en-pt,"Slovenia, Kosovo, the European Union Rule of Law Mission in Kosovo (EULEX) and Europol arrested the individuals as part of a cross-border operation to dismantle an organised crime group based in the area.","A Eslovénia, o Kosovo, a Missão da União Europeia para o Estado de Direito no Kosovo (EULEX) e a Europol detiveram essas pessoas no âmbito de uma operação transfronteiras destinada a desmantelar um grupo de criminalidade organizada estabelecido nessa zona."
11440,en-pt,"It has been observed that a small number of migrants from the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania continue their journey via Kosovo, followed by entry to Serbia in the area of Novi Pazar.","Tem-se verificado que um pequeno número de migrantes, oriundos da antiga República jugoslava da Macedónia e da Albânia, prosseguem a sua viagem através do Kosovo, entrando depois na Sérvia, na zona de Novi Pazar."
11441,en-pt,"The Kosovo Border Police regularly shares data on weekly, monthly, bi-annual and annual basis with the EBCG Agency.","A Polícia de Fronteiras do Kosovo partilha regularmente os dados numa base semanal, mensal, semestral e anual com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira."
11442,en-pt,"Most migrants use Kosovo for short stopovers before embarking further on their journeys, possibly with the help of smuggling networks.","A maioria dos migrantes utiliza o Kosovo como local para breves paragens, antes de prosseguirem as suas viagens, eventualmente com a ajuda das redes de passadores."
11443,en-pt,Kosovo law enforcement and judicial institutions continue to respond robustly to terrorist threats.,As instituições judiciárias e policiais do Kosovo continuam a dar uma resposta firme às ameaças terroristas.
11444,en-pt,"Overall, the targeted cases involve high-profile defendants.","De modo geral, os casos selecionados implicam arguidos de posições destacadas."
11445,en-pt,"The findings of the technical mission, as well as detailed field work and follow-up exchanges with the Kosovo authorities, form the basis of this assessment.","As conclusões da missão técnica, juntamente com um trabalho de campo detalhado e acompanhado por trocas de pontos de vista com as autoridades kosovares, constituem a base da presente avaliação."
11446,en-pt,The Commission also inquired on measures that Kosovo authorities are taking to mitigate migratory and security threats.,A Comissão também pediu informações quanto às medidas que as autoridades kosovares têm vindo a tomar no sentido de reduzir as ameaças nos domínios da migração e da segurança.
11447,en-pt,"Law on Prevention of Conflict of Interest in the Discharge of a Public Function, which clearly defines the roles and permitted activities of public officials in order to avoid abuse of office and conflict of interest.","A Lei relativa à Prevenção de Conflitos de Interesses no Exercício de um Cargo Público, que define claramente as funções e as atividades permitidas dos funcionários públicos, com o intuito de evitar abusos de funções e conflitos de interesses."
11448,en-pt,"In 2017, 32 victims of trafficking were identified, 25 of them are assisted in respective shelters for reintegration and rehab and 7 potential victims have been treated.","Em 2017, foram identificadas 32 vítimas de tráfico, 25 das quais estão a receber cuidados nos respetivos centros de acolhimento para reinserção e reabilitação, tendo outras 7 potenciais vítimas recebido tratamento."
11449,en-pt,"Successful examples of law enforcement cooperation have also been carried out in the area of organised crime, including with several Member States and Europol.","Também se verificaram exemplos positivos de cooperação policial no domínio da criminalidade organizada, designadamente com diversos Estados-Membros e com a Europol."
11450,en-pt,"Out of the 33 cases, 23 cases target corruption (with 145 accused persons), and 10 cases tackle organised crime (with 151 accused persons).","Dos 33 processos, 23 visam a corrupção (com 145 arguidos) e 10 visam a criminalidade organizada (com 151 arguidos)."
11451,en-pt,"Court presidents were obliged to swiftly assign such cases to case judges, who should immediately act upon them.","Os presidentes dos tribunais eram obrigados a atribuir rapidamente esses processos aos magistrados responsáveis, que deviam imediatamente seguir os respetivos trâmites."
11452,en-pt,"The Kosovo government has also taken forward a further package of laws on anti-corruption, which consists of four key pieces of draft legislation: the Draft Law on Anti-Corruption Agency, the Draft Law on Declaration of Assets.","O Governo do Kosovo apresentou igualmente um pacote suplementar de leis destinadas a combater a corrupção, constituído por quatro propostas legislativas essenciais: o projeto de lei sobre a agência de luta contra a corrupção, o projeto de lei sobre a declaração do património."
11453,en-pt,"Moreover, on the basis of the Kosovo Judicial Council (KJC) decision of 30 December 2015, the selected cases concerning corruption and organised crime shall also be given an absolute priority in courts.","Além disso, de acordo com a decisão de 30 de dezembro de 2015 do Conselho da Magistratura do Kosovo (CMK), os processos selecionados respeitantes a casos de corrupção e de criminalidade organizada devem igualmente ser uma prioridade absoluta dos tribunais."
11454,en-pt,"The authorities organized awareness raising campaigns aiming at preventing irregular migration and adopted new legislation aiming at preventing irregular migration by alleviating financial and economic problems citizens face, given that the most significant factor for this large flux of migrants was the economic hardship, and increased efforts against migrant smuggling (21 operations were carried out, resulting in 86 arrested persons).","As autoridades organizaram campanhas de sensibilização destinadas a prevenir a migração irregular e adotaram novos atos legislativos relativos à prevenção da migração irregular, através de uma redução dos problemas financeiros e económicos enfrentados pelos cidadãos, já que o fator mais importante desse grande fluxo de migrantes se prendia com dificuldades económicas, e envidaram mais esforços na luta contra a introdução clandestina de migrantes (foram levadas a cabo 21 operações, que resultaram em 86 detenções)."
11455,en-pt,"Additionally, Kosovo proposed to launch negotiations of a readmission agreement to an additional six EU Member States: the United Kingdom, Ireland, Lithuania, Latvia, Poland, and Portugal.","Além disso, o Kosovo propôs lançar negociações de acordos de readmissão com seis outros Estados-Membros da UE: Reino Unido, Irlanda, Lituânia, Letónia, Polónia e Portugal."
11456,en-pt,A successful example in this regard can be seen through the arrest of several persons suspected of terrorism where Kosovo authorities cooperated with law enforcement authorities from Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia.,"Um exemplo bem sucedido a este respeito refere-se à detenção de várias pessoas suspeitas de terrorismo, em que as autoridades kosovares cooperaram com as autoridades policiais da Albânia e da antiga República jugoslava da Macedónia."
11457,en-pt,"The ratification was an important breakthrough, as highlighted in the 2018 Kosovo report.","A ratificação constituiu um avanço importante, conforme sublinhado no relatório de 2018 sobre o Kosovo."
11458,en-pt,"The data available between January - March 2018 continues the previous decreasing tendency with 1,580 asylum seekers.","Os dados disponíveis para o período entre janeiro e março de 2018 indiciam uma manutenção da tendência decrescente, com 1 580 requerentes de asilo."
11459,en-pt,"In the area of migration management, the legal framework in Kosovo is generally in line with the EU legislation.","No domínio da gestão da migração, o quadro jurídico no Kosovo é, no cômputo geral, consentâneo com a legislação da UE."
11460,en-pt,"While Kosovo has delivered results under the track record, it is important to place these in a broader context.","O Kosovo obteve resultados no âmbito do balanço; porém, importa considerá-los num contexto mais alargado."
11461,en-pt,Kosovo should ensure that effective measures remain in place to prevent potential abuse of the visa-free scheme.,O Kosovo deve assegurar a vigência de medidas efetivas para evitar possíveis abusos do regime de isenção de vistos.
11462,en-pt,"As regards the migration situation, Kosovo has remained so far outside of the main migratory flows along the Western Balkan route.","No que se refere à situação no domínio da migração, o Kosovo tem permanecido, para já, fora dos principais circuitos migratórios que atravessam a rota dos Balcãs Ocidentais."
11463,en-pt,"Thus far, Kosovo has signed 22 agreements (with 24 countries, including 18 Member States, 2 Associated States, 3 Western Balkans countries - Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro - and Turkey).","Até ao momento, o Kosovo assinou 22 acordos (com 24 países, nomeadamente 18 Estados-Membros, dois Estados associados, três países dos Balcãs Ocidentais - Albânia, antiga República jugoslava da Macedónia e Montenegro - e a Turquia)."
11464,en-pt,"The number of asylum seekers which come to Kosovo remains stable and low, although it increased slightly between January and May 2018 (with 86 cases registered, which include 36 cases of Turkish citizens with regular permits who have requested asylum in Kosovo).","O número de requerentes de asilo que chegam ao Kosovo tem-se mantido estável e baixo, embora tenha aumentado ligeiramente entre janeiro e maio de 2018 (com 86 casos registados, entre os quais 36 casos de cidadãos turcos com autorizações de permanência regulares que requereram asilo no Kosovo)."
11465,en-pt,"This body has so far drafted 5 migration profiles, and is currently drafting Migration Profile Light with data from 2017 as well as the Extended Migration Profile that will additionally serve as a key document for drafting the Strategy on Migration 2019-2024.","Até à data, este organismo elaborou cinco perfis de migração, encontrando-se atualmente a elaborar a Perspetiva de Perfis de Migração com dados de 2017, bem como o Perfil Migratório Alargado que servirá também como documento fundamental para desenvolver a Estratégia em matéria de Migração para 2019-2024."
11466,en-pt,"First instance verdicts are typically reached after 16 months, while second and third instance verdicts (where applicable) come after 7 and 10 months respectively.","Por norma, as sentenças de primeira instância são pronunciadas no prazo de 16 meses, ao passo que as sentenças de segunda e terceira instâncias (quando aplicáveis) são proferidas após 7 e 10 meses, respetivamente."
11467,en-pt,"This sophisticated IT management system, to which all members of the multidisciplinary team have real time access, obliges all participants in the procedure, ranging from police to prosecutors and judges, to fill in information related to the stage of the proceedings they are involved in.","Este sofisticado sistema informático de gestão, que pode ser acedido em tempo real por todos os membros da equipa multidisciplinar, obriga todos os participantes no procedimento, desde a polícia até aos procuradores do Ministério Público e juízes, a inserir informações relativas à fase do processo em que intervêm."
11468,en-pt,Kosovo should continue to organise targeted information campaigns on the rights and obligations of visa-free travel to the Schengen area and the rules regulating access to the EU labour market.,O Kosovo deverá continuar a organizar campanhas de informação seletivas sobre os direitos e as obrigações das pessoas que viajam com isenção de visto para o espaço Schengen e as normas que regulam o acesso ao mercado de trabalho da UE.
11469,en-pt,"Based on the SOPs as outlined above, additional cases have been added to come to a total of 42 as of 6 June 2018.","Com base nos PON referidos acima, foram adicionados mais processos, ascendendo a um total de 42 processos à data de 6 de junho de 2018."
11470,en-pt,Kosovo has also aligned its asylum and migration legislation with the EU acquis and has made significant further progress in improving the cooperation with Member States on readmission and return.,"O Kosovo alinhou igualmente a sua legislação em matéria de asilo e migração com o acervo da UE, tendo efetuado progressos significativos na promoção da cooperação com os Estados-Membros relativamente à readmissão e ao regresso."
11471,en-pt,Figure 1: Overview of the cases in the track record in their various stages along the chain of justice,"Figura 1: Panorama geral dos processos incluídos no balanço, nas suas várias fases ao longo do ciclo da justiça"
11472,en-pt,"In March 2018, the government adopted the new comprehensive Strategy and Action Plan on Anti-Corruption 2018-2020.","Em março de 2018, o Governo adotou a nova versão abrangente da Estratégia e Plano de Ação em matéria de Luta contra a Corrupção para 2018-2020."
11473,en-pt,BROADER RULE OF LAW CONTEXT,CONTEXTO ALARGADO DO ESTADO DE DIREITO
11474,en-pt,"Additionally, Iranian citizens have entered in the Western Balkans in noticeable numbers, generally coming visa free from Serbia where they arrive by air.","Além disso, tem-se observado a entrada de um número considerável de cidadãos iranianos nos Balcãs Ocidentais, chegando geralmente sem vistos em proveniência da Sérvia, onde entraram por via aérea."
11475,en-pt,"Kosovo intensified cooperation with Serbian and Hungarian authorities and other EU Member States in order to prevent irregular migration of Kosovo citizens, as well as third country nationals.","O Kosovo intensificou a cooperação com as autoridades sérvias e húngaras e com outros Estados-Membros da UE, com vista a prevenir a migração irregular de cidadãos kosovares e de nacionais de países terceiros."
11476,en-pt,"On 14 June 2012, the Commission presented to Kosovo a roadmap, which identified all the legislative and other measures which Kosovo needed to adopt and implement in the framework of the visa liberalisation dialogue.","Em 14 de julho de 2012, a Comissão apresentou ao Kosovo um roteiro que indicava todas as medidas legislativas e de outra natureza que o Kosovo deveria adotar e aplicar no quadro do diálogo sobre a liberalização de vistos."
11477,en-pt,"Update on the implementation of the remaining benchmarks of the visa liberalisation roadmap by Kosovo*, as outlined in the fourth report on progress of 4 May 2016","Atualização sobre a aplicação pelo Kosovo* dos critérios de referência pendentes do roteiro da liberalização de vistos, tal como referido no quarto relatório de 4 de maio de 2016 sobre os progressos realizados"
11478,en-pt,"The Draft Law on Whistle-blowers puts in place concrete mechanisms designed to protect whistle-blowers both in the public and private sector, thereby supporting the fight against corruption.","O projeto de lei sobre os autores de denúncias institui mecanismos especificamente concebidos para proteger os autores de denúncias, tanto no setor público como no setor privado, apoiando assim a luta contra a corrupção."
11479,en-pt,"In the course of 2017, Kosovo Serb judges, prosecutors and their support staff across Kosovo were integrated under the unified Kosovo Judicial system, as per the EU-facilitated 2015 Justice Agreement.","No decurso de 2017, os juízes e procuradores sérvios do Kosovo e respetivo pessoal de apoio no Kosovo foram integrados no sistema judicial unificado do Kosovo, em aplicação do Acordo de 2015 sobre Justiça, mediado pela UE."
11480,en-pt,"Based on the work undertaken by the Kosovo authorities, both regarding the institutional and administrative set-up of the IT tracking mechanism and the multidisciplinary coordinating team, as well as regarding the progress of the various cases along the chain of justice, a steady progress can be observed.","Com base no trabalho levado a cabo pelas autoridades kosovares, quer em relação ao quadro institucional e administrativo do mecanismo de seguimento informático e da equipa multidisciplinar de coordenação, quer em relação aos progressos dos vários casos ao longo do ciclo da justiça, é possível observar progressos contínuos."
11481,en-pt,"On 4 May 2016, the European Commission proposed to the Council of the European Union and the European Parliament to lift the visa requirements for the people of Kosovo by transferring Kosovo to the visa-free list for short-stays in the Schengen area.","Em 4 de maio de 2016, a Comissão Europeia propôs ao Conselho da União Europeia e ao Parlamento Europeu a supressão da obrigação de visto para os nacionais do Kosovo, mediante a transferência deste país para a lista dos países cujos nacionais estão isentos de visto para estadas de curta duração no espaço Schengen."
11482,en-pt,"With regards to cooperation in migration issues, Kosovo has continued to negotiate readmission agreements with EU Member States, main transit countries, and countries of origin of irregular migrants.","No que respeita à cooperação em questões de migração, o Kosovo prosseguiu as suas negociações relativas aos acordos de readmissão com Estados-Membros da UE, os principais países de trânsito e os países de origem dos migrantes irregulares."
11483,en-pt,Migration cooperation,Cooperação no domínio da migração
11484,en-pt,"On police cooperation, with regards to cooperation agreements signed in the field border management, Kosovo has 30 agreements in place with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia, Montenegro, and Serbia, including agreements on the establishment of joint police cooperation centres with Albania and the former Yugoslav Republic of Macedonia respectively, as well as the Protocol for the Establishment of the Police Trilateral Centre in Plava between Kosovo, Albania and Montenegro.","Em matéria de cooperação policial, relativamente aos acordos de cooperação assinados no domínio da gestão das fronteiras, o Kosovo celebrou 30 acordos com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia, o Montenegro e a Sérvia, incluindo os acordos sobre a criação de centros comuns de cooperação policial com a Albânia e a antiga República jugoslava da Macedónia, respetivamente, bem como o Protocolo para a Criação do Centro Trilateral de Polícia em Plava, entre o Kosovo, a Albânia e o Montenegro."
11485,en-pt,"Based on nationality: the biggest number of asylum seekers is from Afghanistan (44 persons or 35.8%); followed by Syria (23 persons or 18.7%), Libya (16 persons or 13%), Algeria (14 persons or 11.4%), Pakistan (11 persons or 8.9%) and other countries of origin (15 persons or 12.2%).","Com base na nacionalidade: o maior número de requerentes de asilo provém do Afeganistão (44 pessoas, ou seja 35,8 %), seguindo-se a Síria (23 pessoas, ou 18,7 %), a Líbia (16 pessoas, ou 13 %), a Argélia (14 pessoas, ou 11,4 %), o Paquistão (11 pessoas, ou 8,9 %) e outros países de origem (15 pessoas, ou 12,2 %)."
11486,en-pt,There is a range of articles in the Criminal Code of Kosovo dealing with terrorism and a special law on prohibition of joining the armed conflicts outside its territory is in force (approved in 2015).,"O Código Penal do Kosovo contém uma série de artigos respeitantes ao terrorismo e, por outro lado, está em vigor uma lei especial sobre a proibição da participação em conflitos armados fora do território do país (aprovada em 2015)."
11487,en-pt,"Meetings were held with the Prime Minister, Minister of Justice, Minister of European Integration and Minister of Internal Affairs, as well as the main actors in the field of rule of law, including the Prosecutorial Council, the Judicial Council and the Kosovo Police.","Foram realizadas reuniões com o primeiro-ministro, o ministro da Justiça, o ministro da Integração Europeia e o ministro dos Assuntos Internos, e ainda com os principais intervenientes no domínio do Estado de direito, entre os quais o Conselho do Ministério Público, o Conselho da Magistratura e a Polícia do Kosovo."
11488,en-pt,The Commission will continue to actively monitor the development of the track record in the fight against organised crime and corruption as well as the continuous fulfilment of all benchmarks.,"A Comissão continuará a acompanhar ativamente a evolução das ações em matéria de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, bem como a continuidade do cumprimento de todos os critérios de referência."
11489,en-pt,Kosovo signed a working arrangement with the European Border and Coast Guard Agency (EBCG Agency) on 25 May 2016.,O Kosovo assinou um convénio de cooperação com a Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira em 25 de maio de 2016.
11490,en-pt,"Kosovo has also established the Government Authority on Migration, as an inter-institutional cooperation body that is responsible for monitoring of migration flows and provides evidence based policy recommendations to relevant institutions and decision makers on migration management.","O Kosovo criou igualmente a Autoridade Governamental para a Migração, um organismo de cooperação interinstitucional ao qual compete acompanhar os fluxos migratórios e fornecer recomendações políticas baseadas em dados concretos às instituições e aos decisores pertinentes em matéria de gestão da migração."
11491,en-pt,"In the 5 cases with final convictions, 9 persons have been convicted after all appeal procedures have been exhausted.","Nos cinco processos com condenações transitadas em julgado, nove arguidos foram condenados depois de esgotadas todas as vias de recurso."
11492,en-pt,"The team includes members from the prosecution, judiciary, police, customs, tax authorities, Financial Intelligence Unit, Agency for Administration of Sequestrated and Confiscated Assets, correctional service.","A equipa inclui membros do Ministério Público, do sistema judicial, da polícia, das autoridades aduaneiras e fiscais, da Unidade de Informação Financeira, da Agência para a Gestão dos Bens Apreendidos e Confiscados e dos serviços correcionais."
11493,en-pt,"On trafficking in human beings, the 2015-2019 Strategy and Action Plan are in place, with the priority on preventing trafficking in persons, protecting and supporting victims and witnesses, investigating and prosecuting trafficking crimes and protecting children.","Relativamente ao tráfico de seres humanos, estão a ser executados a Estratégia e o Plano de Ação para 2015-2019, com prioridade para a prevenção do tráfico de seres humanos, a proteção e o apoio às vítimas e testemunhas, a investigação e ação penal para os crimes de tráfico e a proteção das crianças."
11494,en-pt,The security situation was extensively analysed as part of the 2018 Kosovo Report.,A situação no domínio da segurança foi amplamente analisada no âmbito do relatório de 2018 sobre o Kosovo.
11495,en-pt,The Draft Law on Extended Powers of Confiscation will be fully based on the applicable EU Directive and will aim at giving to prosecutors a robust and effective tool to deprive criminals of illicit wealth.,O projeto de lei sobre poderes alargados de confisco assentará integralmente na diretiva da UE aplicável e visará dotar os procuradores do Ministério Público de um instrumento sólido e eficaz para impedir os criminosos de enriquecer ilicitamente.
11496,en-pt,The CT strategy is in line with the EU's counterterrorism strategy and will be valid from 2018-2022.,A estratégia de luta contra o terrorismo é consentânea com a Estratégia Antiterrorista da UE e passará a vigorar em 2018-2022.
11497,en-pt,"In addition, in anticipation of visa liberalisation, Kosovo authorities (Ministry of European Integration, Ministry of Internal Affairs and Kosovo Police) are currently implementing further comprehensive awareness raising campaigns across all Kosovo municipalities aiming at informing citizens about the rights and obligations deriving from visa-free travel.","De resto, tendo em perspetiva a liberalização dos vistos, as autoridades kosovares (Ministério da Integração Europeia, Ministério dos Assuntos Internos e Polícia do Kosovo) estão atualmente a lançar novas campanhas de sensibilização abrangentes em todos os municípios do Kosovo, destinadas a informar os cidadãos sobre os direitos e deveres decorrentes do regime de isenção de vistos."
11498,en-pt,"The SOPs specify criteria which a case has to meet to be added to the track record, such as: serious nature of the offence and the value of the damage caused, organisational level of a criminal group involved, need for coordination of investigative actions, need to manage resources during investigation, etc. (Art. 2 of the SOP).","Os PON especificam os requisitos que um caso tem de satisfazer para ser incluído no balanço, tais como: a gravidade da infração e o valor dos danos causados, o nível de organização de um grupo criminoso implicado, a necessidade de coordenação das ações de investigação, a necessidade de gerir recursos durante uma investigação, etc. (art. 2.º dos PON)."
11499,en-pt,"In addition to those measures, the Kosovo Police also increased the number of systematic border checks at all exits in border crossing points, in line with fundamental rights, using profiling of passengers based on risk analysis and threat assessment reports.","A somar a estas medidas, a Polícia do Kosovo aumentou o número de controlos sistemáticos nas fronteiras em todas as saídas dos pontos de passagem de fronteira, em conformidade com os direitos fundamentais, recorrendo à definição de perfis dos passageiros com base em análises dos riscos e em relatórios de avaliação de ameaças."
11500,en-pt,"First, a set of criteria has been developed to guide the selection of relevant cases to be included in the track record.","Em primeiro lugar, foi desenvolvido um conjunto de requisitos com vista a orientar a seleção dos casos relevantes que deveriam ser incluídos no balanço."
11501,en-pt,"The return rate has been continually increasing, from 38.1% in 2014 to 96.3% in 2016.","A taxa de regressos aumentou constantemente, passando de 38,1 % em 2014 para 96,3 % em 2016."
11502,en-pt,"Moreover, Kosovo is equally undergoing a complex legislative reform process which will facilitate the work of authorities engaged in fighting against organised crime and corruption and lead to improved results.","Por outro lado, esse país está igualmente a atravessar um processo complexo de reformas legislativas, que tornarão mais fácil o trabalho das autoridades envolvidas na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção e permitirão obter melhores resultados."
11503,en-pt,"Both revised codes will contain important changes, including extended time limits of investigations and expanded provisions on confiscation and provisions to respectively suspend (CPC) and remove (CC) public officials indicted and convicted of corruption.","Os dois códigos revistos terão alterações importantes, incluindo um alargamento dos prazos de investigação, disposições mais amplas relativamente aos confiscos e disposições em matéria de suspensão (CPP) e exoneração (CP), respetivamente, dos funcionários públicos indiciados e condenados por crimes de corrupção."
11504,en-pt,"Joint patrolling agreements with Albania, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Montenegro are in force, and such activities are conducted regularly.","Estão em vigor acordos de patrulhamento conjunto com a Albânia, a antiga República jugoslava da Macedónia e o Montenegro, com as correspondentes atividades a serem executadas periodicamente."
11505,en-pt,"These reports contained an assessment of progress by Kosovo in fulfilling the 95 benchmarks of the visa roadmap, recommendations addressed to Kosovo and an assessment of the potential migratory and security impacts of visa liberalisation.","Estes relatórios contêm uma avaliação dos progressos realizados pelo Kosovo no cumprimento dos 95 critérios de referência do roteiro de liberalização de vistos, recomendações dirigidas ao Kosovo e uma avaliação dos possíveis impactos da liberalização do regime de vistos a nível da migração e da segurança."
11506,en-pt,"In the proposal, the Commission confirmed that Kosovo had met all the requirements of its visa liberalisation roadmap, on the understanding that by the day of adoption of the proposal by Parliament and Council, Kosovo would have ratified the border demarcation agreement with Montenegro and strengthened its track record in the fight against organised crime and corruption, the two final benchmarks.","Nessa proposta, a Comissão confirmou que o Kosovo tinha cumprido todos os requisitos do seu roteiro de liberalização de vistos, no pressuposto de que, na data da adoção da proposta pelo Parlamento e pelo Conselho, o Kosovo tivesse ratificado o acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro e reforçado o seu balanço na luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, os dois critérios de referência finais."
11507,en-pt,"The legal framework in this area include the Law on Readmission, Law on Citizenship, Law on Foreigners, Law on Preventing and Combating Human Trafficking and Protecting the Victims of Trafficking, and Law on Asylum, and the secondary legislation deriving from these laws (see Annex 1 for further information).","O quadro jurídico nesta matéria inclui a Lei relativa à Readmissão, a Lei relativa à Nacionalidade, a Lei relativa aos Estrangeiros, a Lei relativa à Prevenção e Luta contra o Tráfico de Seres Humanos e à Proteção das Vítimas de Tráfico e a Lei relativa ao Asilo, bem como a legislação derivada que emana dessas leis (consultar mais informações no anexo 1)."
11508,en-pt,The number of asylum requests in Kosovo fell from 307 in 2016 to 147 in 2017.,O número de pedidos de asilo no Kosovo baixou de 307 em 2016 para 147 em 2017.
11509,en-pt,"The ongoing implementation by Kosovo of all requirements set out in the four blocks of the visa liberalisation roadmap, will be monitored, once the visa-liberalisation is adopted, through the visa suspension mechanism monitoring and reporting framework, through the Stabilisation and Association process and, if necessary, through ad hoc follow-up mechanisms.","A implementação em curso pelo Kosovo de todos os requisitos estabelecidos nos quatro blocos do roteiro de liberalização de vistos será acompanhada, uma vez adotada a liberalização dos vistos, através do quadro de acompanhamento e apresentação de relatórios do mecanismo de suspensão de vistos, do Processo de Estabilização e de Associação e, se necessário, de mecanismos de acompanhamento ad hoc."
11510,en-pt,These aim at further reinforcement of the legal framework to fight corruption and organized crime.,Estes últimos têm como objetivo reforçar o quadro jurídico de combate à corrupção e à criminalidade organizada.
11511,en-pt,"In 2018, Kosovo has amended and adopted its legal framework on migration, such as the Law on Asylum, Law on Foreigners, and the Law on amending the Law on State Border Control and Surveillance, in line with recently amended EU Directives in the field of Asylum, Migration and the Schengen Borders Code.","Em 2018, o Kosovo alterou e adotou o seu quadro jurídico em matéria de migração, nomeadamente a Lei relativa ao Asilo, a Lei relativa aos Estrangeiros e a Lei que altera a Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, em conformidade com as diretivas da UE recentemente alteradas nos domínios do asilo, da migração e do Código das Fronteiras Schengen."
11512,en-pt,"Law enforcement authorities continue their specialisation to address organised crime, trafficking in human beings, drugs and terrorism.","As autoridades judiciárias e policiais prosseguem a sua especialização no combate à criminalidade organizada, ao tráfico de seres humanos e de drogas e ao terrorismo."
11513,en-pt,"Legislation is broadly aligned with the EU Directive on preventing and combating trafficking in human beings and victim protection, although implementation could be improved.","A legislação nesta matéria está globalmente harmonizada com a diretiva da UE relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, ainda que a sua aplicação possa ser melhorada."
11514,en-pt,"In order to address migratory risks, Kosovo should further align its visa policy with the EU acquis.","A fim de conter os riscos no domínio da migração, o Kosovo deve harmonizar a sua política de vistos com o acervo da UE."
11515,en-pt,Security situation,Situação no domínio da segurança
11516,en-pt,"Without prejudice to the complex build-up of the investigations and the need to respect the judicial safeguards, and while each case has its own complex merits, steady progress can be observed in terms of cases moving through the ""chain of justice"" (i.e. investigation - prosecution - adjudication - execution of sanctions), although the pace can be further improved.","Sem prejuízo da complexidade das investigações acumuladas e da necessidade de respeitar as garantias processuais, e apesar de cada processo ter as suas próprias complexidades, é possível observar progressos contínuos no andamento dos processos através do «ciclo da justiça» (investigação - acusação - decisão - execução das penas), ainda que possam ser alcançadas melhorias na celeridade processual."
11517,en-pt,The Commission committed to propose visa-free travel for persons from Kosovo for short stays (i.e. up to 90 days in any 180-day period) in the European Union once Kosovo had met all the requirements and other measures set out in the visa liberalisation roadmap.,"A Comissão comprometeu-se a propor um regime de isenção de vistos para as pessoas do Kosovo para estadas de curta duração na União Europeia (até 90 dias por período de 180 dias), assim que o país tivesse cumprido todos os requisitos e aplicado as restantes medidas estipuladas no roteiro para a liberalização do regime de vistos."
11518,en-pt,"The progress is also evidenced by the value of assets preliminary and finally confiscated, further demonstrating Kosovo's determination in tackling the financial aspects of serious crime.","Os progressos também são demonstrados pelo valor dos ativos confiscados a título preliminar e definitivo, o que evidencia a determinação do Kosovo no combate às vertentes financeiras da criminalidade grave."
11519,en-pt,The Ministry of Internal Affairs continues to issue machine-readable biometric personal travel documents in line with International Civil Aviation Organisation standards and EU standards for security features and biometrics in travel documents.,O Ministério dos Assuntos Internos continua a emitir documentos de viagem de leitura ótica com dados biométricos em conformidade com as normas da Organização da Aviação Civil Internacional e as normas da UE para elementos de segurança e dados biométricos nos documentos de viagem.
11520,en-pt,Progress is measured in terms of numbers of cases advancing throughout the chain of criminal procedure (investigation - prosecution - first instance court - second instance court - final judgment).,A medição dos progressos tem em conta a quantidade de processos em tramitação ao longo do ciclo penal (investigação - acusação - julgamento em primeira instância - julgamento em segunda instância - acórdão definitivo).
11521,en-pt,"[2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, accompanied by SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]","[2: COM (2013) 66 final.][3: COM(2014) 488 final.][4: COM(2015) 906 final, acompanhado do SWD(2015) 706 final.][5: COM(2016) 276 final.]"
11522,en-pt,Kosovo is also a member of the Global Coalition to Defeat ISIS.,"O Kosovo é, além do mais, membro da Coligação Internacional contra o Daexe."
11523,en-pt,"As such, the authorities have made progress on identifying, investigating and prosecuting additional cases of high-level corruption and organised crime within the clear boundaries as set-out by the multidisciplinary team.","Assim, as autoridades realizaram progressos na identificação, investigação e ação penal relativamente a processos adicionais de corrupção e criminalidade organizada de alto nível, dentro dos limites claros definidos pela equipa multidisciplinar."
11524,en-pt,"The European Commission launched a visa liberalisation dialogue with Kosovo on 19 January 2012, covering four main areas (Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement).","A Comissão Europeia lançou um diálogo sobre a liberalização de vistos com o Kosovo em 19 de janeiro de 2012, abrangendo quatro domínios principais (Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação)."
11525,en-pt,"The Law on State Prosecutor, which allows for additional and merit-based recruitment of new prosecutors to the Special Prosecution Office of Kosovo, responsible for prosecuting the most high-level cases of organised crime and corruption.","A Lei relativa ao Ministério Público, que possibilita um recrutamento suplementar e baseado no mérito de novos procuradores para a Procuradoria Especial do Kosovo, responsável pela ação penal relativa aos processos de mais alto nível de criminalidade organizada e corrupção."
11526,en-pt,"On 21 March 2018, following more than two years of domestic political discussions, the Kosovo Assembly ratified the Border Demarcation Agreement (BDA) which had been signed with Montenegro in August 2015, thereby fulfilling one of the two outstanding benchmarks for visa liberalisation.","Em 21 de março de 2018, no seguimento de mais de dois anos de conversações políticas a nível interno, a Assembleia do Kosovo ratificou o Acordo de Delimitação das Fronteiras, o qual tinha sido celebrado com o Montenegro em agosto de 2015, cumprindo assim um dos dois critérios de referência pendentes da liberalização dos vistos."
11527,en-pt,2.1 Set-up and development of the track record,2.1 Criação e desenvolvimento do balanço
11528,en-pt,"The number of citizens from Kosovo who have engaged in the conflicts in Syria/Iraq has been steadily decreasing (between 2012-2016, an estimated 359 Kosovo citizens - 255 men, 49 women and 55 children left for conflict zones in the Middle East as foreign terrorist fighters with additional 41 children born in the conflict zone), and in 2017 there were no new reported cases.","O número de cidadãos kosovares que se envolveram nos conflitos na Síria/Iraque tem vindo a decrescer continuamente (entre 2012 e 2016, estima-se que 359 cidadãos kosovares - 255 homens, 49 mulheres e 55 crianças - tenham partido para zonas de conflito no Médio Oriente como combatentes terroristas estrangeiros, com ainda 41 crianças nascidas nas zonas de conflito) e, em 2017, não houve registos de novos casos."
11529,en-pt,"At the moment 30 cases targeting 268 defendants are ongoing at different stages: 5 are at the investigative phase, 15 cases are ongoing in first instance, 7 cases have received a first instance decision and are awaiting appeal and 3 have received a second instance decision and are awaiting decisions by the Supreme Court.","Atualmente, estão a decorrer 30 processos com 268 arguidos, que se encontram em fases distintas: cinco estão em fase de investigação, quinze estão a ser julgados em primeira instância, sete foram objeto de decisões de primeira instância e aguardam o resultado dos recursos e três foram objeto de decisões de segunda instância, aguardando as decisões do Supremo Tribunal."
11530,en-pt,"For the purposes of measuring progress on this outstanding requirement, in 2015 Kosovo established an advanced IT tracking mechanism, which enables the co-ordination and monitoring of the selected corruption and organised crime cases at all stages of criminal proceedings.","Para efeitos de medição dos progressos no cumprimento deste requisito pendente, em 2015, o Kosovo criou um mecanismo avançado de seguimento informático, que possibilita a coordenação e o acompanhamento de casos de criminalidade organizada e de corrupção em todas as fases dos processos penais."
11531,en-pt,The P/CVE strategy was adopted in 2015 and will be in force until 2020.,A estratégia de prevenção e combate ao extremismo violento foi adotada em 2015 e manter-se-á em vigor até 2020.
11532,en-pt,"While there remains room for continuous improvement, to which Kosovo has committed itself, the Commission can now confirm that the authorities have established and strengthened the track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption, thus meeting the benchmark.","Embora exista ainda margem para uma melhoria contínua, que o Kosovo se comprometeu a realizar, a Comissão pode agora confirmar que as autoridades criaram e consolidaram o balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção, cumprindo assim o correspondente critério de referência."
11533,en-pt,Progress on the track record benchmark in the fight against high level corruption and organised crime,Progressos no critério de referência relativo ao balanço na luta contra a corrupção e criminalidade organizada de alto nível
11534,en-pt,An underlying condition of the visa liberalisation process is ensuring a well-managed and stable migration and security environment.,Um pré-requisito do processo de liberalização de vistos é garantir um enquadramento bem gerido e estável nos planos da migração e da segurança.
11535,en-pt,"Out of the 42 cases, 12 have been finalised, all targeting corruption.","12 dos 42 processos foram concluídos, todos eles relativos a crimes de corrupção."
11536,en-pt,"Kosovo Police will continue to conduct systematic checks at exit in all border crossing points (in order to justify the means of travel), and increase its cooperation with EU law enforcement agencies in exchanging information (on abuse of visa-free travel and combating smuggling of migrants).",A Polícia do Kosovo manterá os controlos sistemáticos à saída de todos os pontos de passagem de fronteira (com o intuito de justificar os meios de circulação) e reforçará a sua cooperação com as autoridades judiciárias e policiais da UE no intercâmbio de informações (sobre abusos do regime de isenção de vistos e o combate à introdução clandestina de migrantes).
11537,en-pt,"As already indicated in the 2018 Kosovo annual report, Kosovo has aligned further its borders/boundery legislative framework with the EU acquis.","Como já indicado no relatório anual de 2018 do Kosovo, o Kosovo reforçou o alinhamento do seu quadro legislativo relativo às fronteiras/linhas de separação com o acervo da UE."
11538,en-pt,"Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism, including as regards legislation criminalising the phenomenon of foreign terrorist fighters.","O quadro jurídico do Kosovo é consentâneo com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais de luta contra o terrorismo, nomeadamente no que respeita à criminalização por lei do fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros."
11539,en-pt,"After the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro by the Kosovo Assembly on 21 March 2018, a technical mission took place from 3 to 4 May 2018 to Kosovo to assess progress on the benchmarks, including on the track record benchmark on high level organised crime and corruption cases.","Após a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro pela Assembleia do Kosovo, em 21 de março de 2018, foi realizada uma missão técnica no Kosovo de 3 a 4 de maio de 2018, a fim de aferir os progressos alcançados no cumprimento dos critérios de referência, nomeadamente o critério relativo ao balanço nos processos de criminalidade organizada e de corrupção de alto nível."
11540,en-pt,Kosovo's legal framework is in line with the EU acquis and international instruments on anti-terrorism.,O quadro jurídico do Kosovo é consonante com o acervo da UE e com os instrumentos internacionais no domínio da luta contra o terrorismo.
11541,en-pt,"Among the convicted are a prosecutor, a mayor, a public defendant of a municipality and a former President of the Constitutional Court/University rector.","Entre os condenados incluem-se um procurador do Ministério Público, um autarca, o procurador público de um município e um antigo presidente do Tribunal Constitucional/reitor de universidade."
11542,en-pt,"Kosovo has established a robust legal, institutional and judicial framework in the fight against organised crime and corruption, even if challenges remain.","O Kosovo instituiu um quadro jurídico, institucional e judicial sólido de luta contra a criminalidade organizada e a corrupção, não obstante as dificuldades que se mantêm."
11543,en-pt,"The targeted cases have progressed forward with respect for judicial independence and due process, leading to a number of final convictions and an increased amount of indictments and persons prosecuted.","Os processos selecionados demonstraram uma evolução no que respeita à independência judicial e ao direito a um processo equitativo, resultando numa série de condenações transitadas em julgado e num aumento do número de acusações e de pessoas alvo de ação penal."
11544,en-pt,In 2017 the return rate slightly decreased to 85.9%.,"Porém, em 2017, diminuiu ligeiramente, fixando-se nos 85,9 %."
11545,en-pt,"As depicted in Figure 1, 4 cases have been dismissed during the pre-trial phase.","Tal como ilustra a figura 1, quatro processos foram arquivados na fase de instrução."
11546,en-pt,"Since the adoption of the Fourth progress report in May 2016, Kosovo has continuously worked to strengthen its commitments under the four areas of the Visa Liberalisation Roadmap on Document Security; Border/Boundary and Migration Management; Public Order and Security; Fundamental Rights related to the Freedom of Movement.","Desde a adoção do quarto relatório de progresso em maio de 2016, o Kosovo tem trabalhado constantemente no sentido de reforçar os seus compromissos nos quatro domínios do roteiro para a liberalização dos vistos em matéria de Segurança dos Documentos; Gestão das Fronteiras/Linha de Separação e da Migração; Ordem Pública e Segurança; Direitos Fundamentais relacionados com a Livre Circulação."
11547,en-pt,"With the ratification of the border demarcation agreement with Montenegro on 21 March 2018 and the establishment and continuous strengthening of the track record, the Commission confirms that Kosovo has met the two outstanding benchmarks.","Tendo em conta a ratificação do acordo de delimitação das fronteiras com o Montenegro, em 21 de março de 2018, e o estabelecimento e constante reforço do balanço, a Comissão confirma que o Kosovo cumpriu os dois critérios de referência pendentes."
11548,en-pt,"Among the indictees there are for instance: two Ministers, the Head of the Procurement Review Body, three Secretary Generals of ministries, four mayors, a former President of the Constitutional Court, one Member of Parliament, one Court President and one Serious Crimes Department Prosecutor.","Entre os acusados figuram, por exemplo: dois ministros, o responsável pelo Organismo de análise dos Contratos Públicos, três secretários-gerais de ministérios, quatro autarcas, um antigo presidente do Tribunal Constitucional, um deputado, o presidente de um tribunal e um procurador do Departamento de Investigação de Crimes Graves."
11549,en-pt,These include cases formerly prosecuted and adjudicated by EULEX.,Entre estes estão incluídos processos cuja responsabilidade pela ação penal e julgamento cabia anteriormente à EULEX.
11550,en-pt,"As a result of these efforts, the number of asylum applications from Kosovo citizens coming to the EU decreased significantly, by 36% from 11,675 in 2016 to 7,410 in 2017 and by 90% if we compare 2015 to 2017 data (72,480 in 2015).","Em consequência destes esforços, o número de pedidos de asilo de cidadãos do Kosovo com destino na UE diminuiu significativamente, com uma redução de 36 %, passando de 11 675 em 2016 para 7 410 em 2017, e de 90 % comparando os dados de 2015 com 2017 (72 480 em 2015)."
11551,en-pt,"The progress on the targeted high-level cases in the track record offers a snapshot of the overall progress of the anti-corruption framework in Kosovo, and offers insights in how the authorities tackle high-level organised crime and corruption.",Os progressos registados nos casos de alto nível selecionados no balanço permitem obter uma ideia dos progressos globais do quadro de combate à corrupção no Kosovo e oferecem uma perspetiva sobre a forma como as autoridades lutam contra a criminalidade organizada e a corrupção de alto nível.
11552,en-pt,"Besides the cases included in the track record system, many other corruption and organised crime cases are dealt with by the Kosovo authorities.","Além dos processos incluídos no sistema do balanço, as autoridades kosovares lidam com muitos outros casos de criminalidade organizada e de corrupção."
11553,en-pt,2.2 Progress on the track record,2.2 Progressos no balanço
11554,en-pt,"Out of 42 cases, indictments have been filed in 33 cases, investigations are ongoing in 5 cases and 4 cases have been dismissed at the pre-trial phase.","Do total de 42 processos, foram deduzidas acusações em 33 processos, 5 processos estão em fase de investigação e 4 processos foram arquivados na fase de instrução."
11555,en-pt,The last remaining benchmark of the visa liberalisation roadmap calls on Kosovo to strengthen its track record of investigations and final court rulings in cases concerning organised crime and corruption.,O último critério de referência pendente do roteiro de liberalização de vistos exorta o Kosovo a consolidar o seu balanço das investigações e sentenças judiciais em processos ligados à criminalidade organizada e à corrupção.
11556,en-pt,The assessment of the track record on high-level corruption and organised crime cases benchmark is focused on the selected targeted cases contained in the track record.,A avaliação do balanço no critério de referência relativo aos processos de corrupção e criminalidade organizada de alto nível centra-se nos casos selecionados contidos no balanço.
11557,en-pt,Migration situation,Situação no domínio da migração
11558,en-pt,"8 cases received a final court ruling, out of which 5 cases ended in convictions and 3 cases ended in acquittals.","Oito processos deram lugar a sentenças judiciais definitivas, dois quais cinco resultaram em condenações e três em absolvições."
11559,en-pt,"Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including through measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.","O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, inclusivamente através de medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro."
11560,en-pt,"As a result, a Contingency Plan for the Management of Potential Refugee and Migrant Influx was drafted in 2015 and updated in 2017, the Coordinator for the management of this influx was nominated, and the group for managing the situation was established.","Além disso, as instituições kosovares tomaram as diligências necessárias para uma eventual modificação das rotas de migração, o que resultou na elaboração, em 2015, de um Plano de Contingência para a Gestão de Potenciais Afluxos de Refugiados e Migrantes, que seria atualizado em 2017, na nomeação do coordenador responsável pela gestão desses afluxos e na criação do grupo encarregado de gerir a situação."
11561,en-pt,"Kosovo has stepped up its efforts to fight terrorism, including measures to prevent violent extremism and domestic terrorist fighters joining conflicts abroad.","O Kosovo intensificou os seus esforços de combate ao terrorismo, incluindo as medidas no sentido de prevenir o extremismo violento e a participação de combatentes terroristas nacionais em conflitos no estrangeiro."
11562,en-pt,"Taken together, the three laws ensure further EU acquis alignment, and strengthen migration management in Kosovo.","Em conjunto, as três leis garantem uma harmonização mais profunda com o acervo da UE e reforçam a gestão da migração no Kosovo (consultar mais informações no anexo 1)."
11563,en-pt,"The police have arrested a substantial number of people who joined terrorist groups involved in conflicts abroad or who intended to do so. A successful example of regional cooperation led in November 2016, to the arrest of 18 persons suspected of terrorism by the Kosovo Police.","Um exemplo bem-sucedido de cooperação regional foi a detenção, em novembro de 2016, de 18 pessoas suspeitas de atividade terrorista pela Polícia do Kosovo."
11564,en-pt,(See Annex 3 for an overview of all international agreements on police and border cooperation).,"Além disso, o Ministério dos Assuntos Internos celebrou 10 acordos de cooperação com a EULEX (ver no anexo 3 uma síntese de todos os acordos internacionais em matéria de cooperação policial e fronteiriça)."
11565,en-pt,2.3 Assessment of the track record,2.3 Avaliação do balanço
11566,en-pt,The Kosovo authorities have made a clear distinction between counterterrorism (CT) and prevention and countering of violent extremism (P/CVE) activities.,"As autoridades kosovares estabeleceram uma distinção clara entre a luta contra o terrorismo e a prevenção e combate às atividades de extremismo violento, estando a executar duas diferentes estratégias e planos de ação."
11567,en-pt,10 agreements with EULEX; and,10 acordos com a EULEX; e
11568,en-pt,• 18 Countries (see below),• 18 países (ver a seguir).
11569,en-pt,Recent developments in the fight against terrorism,Desenvolvimentos recentes na luta contra o terrorismo
11570,en-pt,From which:,Dos quais:
11571,en-pt,"The law also incorporates lessons from past experience, such as 72 hour process short term transitory.","A lei também incorpora ensinamentos de experiências passadas, tais como o processo transitório de curta duração com 72 horas."
11572,en-pt,30 agreements are in the field of Police Cooperation (9 of these agreements refer to the field of witness protection too);,30 acordos inserem-se no quadro da cooperação policial (9 destes acordos dizem igualmente respeito ao domínio da proteção de testemunhas);
11573,en-pt,Multilateral Agreement establishing a group of experts to fight illicit trafficking of firearms in south-eastern Europe and regulation on the manner of mutual cooperation,Acordo multilateral que cria um grupo de peritos na luta contra o tráfico ilegal de armas de fogo no sudeste da Europa e regulamentação das modalidades de cooperação mútua
11574,en-pt,10 The former Yugoslav Republic of Macedonia,10 Antiga República jugoslava da Macedónia
11575,en-pt,• 79 Cooperation Agreements;,• 79 acordos de cooperação;
11576,en-pt,30 agreements in the field of border cooperation.,30 acordos inserem-se no quadro da cooperação fronteiriça.
11577,en-pt,European Border and Coast Guard Agency (FRONTEX ),Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira
11578,en-pt,The new law on Foreigners ensures further alignment with the EU acquis.,A nova Lei relativa aos Estrangeiros assegura um maior alinhamento com o acervo da UE.
11579,en-pt,Initiated or re-initiated agreements:,Acordos iniciados ou retomados:
11580,en-pt,Overview in brief: this law is crucial for the proper governance of migration in Kosovo.,Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação adequada das migrações no Kosovo.
11581,en-pt,Kosovo has signed readmission agreements with the following countries:,O Kosovo celebrou acordos de readmissão com os seguintes países:
11582,en-pt,Bilateral agreements for readmission of persons signed by the government of Kosovo with other countries,Acordos bilaterais relativos à readmissão de pessoas celebrados pelo governo do Kosovo com outros países
11583,en-pt,Terrorist Screening Center,Centro de Deteção de Terroristas
11584,en-pt,Agreements with International Organizations,Acordos com Organizações Internacionais
11585,en-pt,9 agreements are in Operation agreements;,9 acordos são acordos operacionais;
11586,en-pt,"Background on the laws on asylum, foreigners, state border control & surveillance","Contexto das leis relativas ao asilo, aos estrangeiros e ao controlo e vigilância das fronteiras nacionais"
11587,en-pt,"The accused, are believed to belong to a wider Balkan terrorist network, and in addition to Kosovo citizens, persons from the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania were also part of this group.","Acredita-se que os arguidos pertencem a uma rede terrorista mais vasta dos Balcãs e, além dos cidadãos kosovares, também faziam parte deste grupo cidadãos da antiga República jugoslava da Macedónia e da Albânia."
11588,en-pt,"At the beginning of 2018, the law on critical infrastructure was approved.","No início de 2018, foi aprovada a lei relativa às infraestruturas fundamentais."
11589,en-pt,The Law amending and supplementing the Law no. 04/L-219 on Foreigners:,Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-219 relativa aos Estrangeiros:
11590,en-pt,Overview in brief: this law is crucial for migration governance and in particular to guarantee effective asylum procedure in line with the EU acquis.,"Breve descrição: esta lei é fundamental para a governação das migrações e, em especial, para garantir um procedimento de asilo eficaz, em conformidade com o acervo da UE."
11591,en-pt,The Law amending and supplementing the Law No. 04/L-073 on Asylum,Lei que altera e completa a Lei n.º 04/L-073 relativa ao Asilo
11592,en-pt,The amendments aims to further align the law on asylum with the acquis on asylum procedures and reception conditions.,As alterações destinam-se a aprofundar o alinhamento da Lei relativa ao Asilo com o acervo no domínio dos procedimentos de asilo e das condições de acolhimento.
11593,en-pt,"The Assembly also adopted amendments to the Law on State Border Control and Surveillance to further align the legal framework with the EU acquis, in particular Regulation 2016/399 and the Schengen Borders Code (Regulation (EU) 2016/399).","A Assembleia adotou igualmente alterações da Lei relativa ao Controlo e Vigilância das Fronteiras Nacionais, a fim de aprofundar o alinhamento do quadro jurídico com o acervo da UE, em particular o Regulamento (UE) 2016/399 e o Código das Fronteiras Schengen (Regulamento (UE) 2016/399)."
11594,en-pt,9 Lithuania,9 Lituânia
11595,en-pt,"The strategy envisages establishment of a unit for the management of extremists in prison (staff trained), the establishment of the Unit for Assessment and Classification of Prisoners (staff trained) and the establishment of the Intelligence Unit in Prisons.","Esta estratégia prevê a criação de uma unidade de controlo dos extremistas nas prisões (pessoal formado para o efeito), a criação da Unidade de Avaliação e Classificação de Reclusos (pessoal formado para o efeito) e a criação da Unidade de Informação nas Prisões."
11596,en-pt,"The amendments aim at alignment with the latest EU directives on the conditions of entry, residence and employment of third country nationals, as well as alignment with the Visa Information System Regulation (VIS Regulation) on exchange of data on short-stay visas.","As alterações destinam-se a obter um alinhamento com as mais recentes diretivas da UE relativas às condições de entrada, residência e emprego de nacionais de países terceiros, assim como um alinhamento com o Regulamento relativo ao Sistema de Informação sobre Vistos (Regulamento VIS) no tocante ao intercâmbio de dados sobre os vistos de curta duração."
11597,en-pt,"The National Centre for Border Management has a joint intelligence risk and threat analysis unit in charge of collecting data and information from the Integrated Border Management (IBM) agencies (police, customs and the food and veterinary agency).","O Centro Nacional de Gestão das Fronteiras possui uma unidade comum de análise de informações, riscos e ameaças, responsável por recolher dados e informações a partir das agências de gestão integrada das fronteiras (forças policiais, autoridades aduaneiras e agência alimentar e veterinária)."
11598,en-pt,Finalised agreements pending signature:,Acordos concluídos a aguardar assinatura:
11599,en-pt,Estonia.,Estónia.
11600,en-pt,Police cooperation agreements,Acordos de cooperação policial
11601,en-pt,Cooperation agreements signed with,Acordos de cooperação assinados com
11602,en-pt,"Benelux countries (Belgium, Netherlands, Luxembourg) - signed on 12.05.2011;","Países do Benelux (Bélgica, Luxemburgo e Países Baixos) - assinado em 12.5.2011;"
11603,en-pt,In May 2017 the Secretariat of National Security Council issued the decision on the establishment of a Committee for reviewing Literature considered to contain radical/extremist content.,"Em maio de 2017, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança proferiu a decisão de criar uma comissão encarregada de rever a literatura considerada de teor radical/extremista."
11604,en-pt,1 Austria 11 Montenegro,1 Áustria 11 Montenegro
11605,en-pt,2 Bulgaria 12 Sweden,2 Bulgária 12 Suécia
11606,en-pt,"During March and April 2018, Secretariat of National Security Council met with 15 Mayors throughout Kosovo in the context of implementation of activities at local level of the Strategy on CVE.","Ao longo de março e abril de 2018, o Secretariado do Conselho Nacional de Segurança reuniu com 15 autarcas de todo o Kosovo, no contexto da implementação de atividades a nível local da estratégia de combate ao extremismo violento."
11607,en-pt,"In July 2017, a revised and re-evaluated IBM action plan was approved.","Em julho de 2017, foi aprovado um plano de ação de gestão integrada das fronteiras revisto e reexaminado."
11608,en-pt,8 Croatia 18 Switzerland,8 Croácia 18 Suíça
11609,en-pt,In May 2018 the Basic court in Pristina sentenced 8 defendants to a total of 35 years and six months to prison in the Israeli case;,"Em maio de 2018, o tribunal de primeira instância de Pristina condenou 8 arguidos a uma pena de prisão total de 35 anos e seis meses, na sequência do caso israelita."
11610,en-pt,"In response to Women and Children returnees from Syria, at the beginning of 2018, the Ministry of Internal Affairs, together with KP's Anti-Terrorism Directorate, and Kosovo Intelligence Agency have drafted a multi-stakeholder contingency plan for the in processing and management of these women and children returnees from Syria;","Como reação ao regresso da Síria de mulheres e crianças, no início de 2018, o Ministério dos Assuntos Internos, em conjunto com a Direção de Antiterrorismo da Polícia do Kosovo e a Agência de Informações do Kosovo, elaborou um plano de contingência multiparticipado para o tratamento e a gestão dos regressos destas mulheres e crianças provenientes da Síria."
11611,en-pt,5 Finland 15 Albania,5 Finlândia 15 Albânia
11612,en-pt,"In November 2016 Kosovo Police arrested 18 persons suspected of terrorism, allegedly planning to conduct coordinated terrorist attacks in Kosovo, the former Yugoslav Republic of Macedonia and Albania, including an attack against the Israeli football team during an Albania-Israel match.","Em novembro de 2016, a Polícia do Kosovo deteve 18 pessoas suspeitas de terrorismo, que estariam alegadamente a planear a realização de ataques terroristas coordenados no Kosovo, na antiga República jugoslava da Macedónia e na Albânia, incluindo um ataque à equipa de futebol israelita durante um jogo entre a Albânia e Israel."
11613,en-pt,The former Yugoslav Republic of Macedonia - signed on 04.12.2017.,Antiga República jugoslava da Macedónia - assinado em 4.12.2017.
11614,en-pt,3 United Kingdom 13 Serbia,3 Reino Unido 13 Sérvia
11615,en-pt,6 Germany 16 USA,6 Alemanha 16 EUA
11616,en-pt,"In May 2017 Kosovo Police carried out a police operation in five different locations, including the Pristina, Gjilan and Ferizaj regions and arrested four persons, suspected of preparing terrorist acts or offenses against the constitutional order and security of Kosovo;","Em maio de 2017, a Polícia do Kosovo levou a cabo uma operação policial em cinco localizações diferentes, incluindo as regiões de Pristina, Gjilan e Ferizaj, e deteve quatro pessoas, suspeitas de preparar ações terroristas ou infrações contra a ordem constitucional e a segurança do Kosovo."
11617,en-pt,4 France 14 Slovenia,4 França 14 Eslovénia
11618,en-pt,"The new draft Law on Asylum transposes partially the following EU acts: Directive 2013/33/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 laying down standards for the reception of applicants for international protection, and Directive 2013/32/EU of the European Parliament and of the Council of 26 June 2013 on common procedures for granting and withdrawing international protection and was also checked against the EU Directive 2011/95 on standards for the qualification of third-country nationals or stateless persons as beneficiaries of international protection, for a uniform status for refugees or for persons eligible for subsidiary protection, and for the content of the protection granted (13 December 2011).","O novo projeto de lei sobre o Asilo transpõe parcialmente os seguintes atos da UE: Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional e Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional."
11619,en-pt,"In May 2018, the Ministry of Justice, Kosovo Correctional Service and Kosovo Islamic Council signed a Memorandum of Understanding on a de-radicalisation program for prisoners who are either charged or convicted of terrorism.","Em maio de 2018, o Ministério da Justiça, os serviços correcionais do Kosovo e o Conselho Islâmico do Kosovo assinaram um memorando de entendimento sobre um programa de desradicalização destinado aos reclusos acusados ou condenados por crimes de terrorismo."
11620,en-pt,The IBM 2013-2018 strategy and action plan are aligned with the 2006 EU concept on IBM.,A estratégia e o plano de ação de gestão integrada das fronteiras para 2013-2018 estão harmonizados com a abordagem de 2006 da UE relativa à gestão integrada das fronteiras.
11621,en-pt,"In February 2018, the Strategic Plan for Countering Violent Extremism in Prisons was adopted by Ministry of Justice.","Em fevereiro de 2018, o Ministério da Justiça adotou o Plano Estratégico de Combate ao Extremismo Violento nas Prisões."
11622,en-pt,Twenty imams proposed by the Islamic Community of Kosovo and cleared by the Kosovo Intelligence Agency (KIA) are expected to help radicalised Muslims who have been arrested or convicted for terrorism during their de-radicalisation process.,"Vinte imãs, sugeridos pela Comunidade Islâmica do Kosovo e verificados pela Agência de Informações do Kosovo, terão por missão dar assistência aos muçulmanos radicalizados que tenham sido acusados ou condenados por crimes de terrorismo durante o seu processo de desradicalização."
11623,en-pt,7 Hungary 17 Turkey,7 Hungria 17 Turquia
11624,en-pt,"In September 2016, the Special Prosecution of Kosovo filed an indictment against 4 Imams and Fuad Ramiqi, the leader of the first Islamic political party in Kosovo, on terror, hate speech and call for resistance charges","Em setembro de 2016, a Procuradoria Especial do Kosovo indiciou quatro imãs e Fuad Ramiqi, o líder do primeiro partido político islâmico no Kosovo, por crimes de terrorismo, discurso de ódio e apelo a ataques de resistência."
11625,en-pt,"In May 2016 Zekerija Qazimi, an imam from Ferizaj, suspected of recruiting many young Kosovars for ISIS and inciting hatred, was found guilty and jailed for 10 years by the Basic Court.","Em maio de 2016, Zekerija Qazimi, um imã de Ferizaj, suspeito de recrutar vários jovens kosovares para o Daexe e de incitar ao ódio, foi considerado culpado e condenado por um tribunal de primeira instância a uma pena de prisão de 10 anos."
11626,en-pt,ANNEXES,ANEXOS
11627,en-pt,Malta - signed on 21.11.2012;,Malta - assinado em 21.11.2012;
11628,en-pt,Croatia - signed on 23.07.2013;,Croácia - assinado em 23.7.2013;
11629,en-pt,Czech Republic - signed on 24.06.2011;,República Checa - assinado em 24.6.2011;
11630,en-pt,Turkey,Turquia
11631,en-pt,France - signed on 02.12.2009;,França - assinado em 2.12.2009;
11632,en-pt,Italy - signed on 15.04.2014;,Itália - assinado em 15.4.2014;
11633,en-pt,Bulgaria - signed on 19.06.2012;,Bulgária - assinado em 19.6.2012;
11634,en-pt,Turkey - signed on 15.12.2015;,Turquia - assinado em 15.12.2015;
11635,en-pt,Montenegro - signed on 30.06.2011;,Montenegro - assinado em 30.6.2011;
11636,en-pt,Austria - signed on 30.09.2010;,Áustria - assinado em 30.9.2010;
11637,en-pt,Estonia - signed on 17.05.2013;,Estónia - assinado em 17.5.2013;
11638,en-pt,Germany - signed on 14.04.2010;,Alemanha - assinado em 14.4.2010;
11639,en-pt,Norway - signed on 15.10.2010;,Noruega - assinado em 15.10.2010;
11640,en-pt,Finland - signed on 29.11.2011;,Finlândia - assinado em 29.11.2011;
11641,en-pt,Albania - signed on 03.10.2009;,Albânia - assinado em 3.10.2009;
11642,en-pt,Hungary - signed on 15.05.2012;,Hungria - assinado em 15.5.2012;
11643,en-pt,Switzerland - signed on 03.02.2010;,Suíça - assinado em 3.2.2010;
11644,en-pt,Denmark - signed on 08.06.2010;,Dinamarca - assinado em 8.6.2010;
11645,en-pt,Sweden - signed on 04.10.2011;,Suécia - assinado em 4.10.2011;
11646,en-pt,Annex 4,Anexo 4
11647,en-pt,Slovenia - signed on 10.05.2011;,Eslovénia - assinado em 10.5.2011;
11648,en-pt,Annex 3,Anexo 3
11649,en-pt,This is explained in detail in the second section.,Isto é explicado em pormenor na segunda secção.
11650,en-pt,27 Union Member States are also parties to the Convention.,27 Estados-Membros da União Europeia também são partes na Convenção.
11651,en-pt,b) Recent and ongoing initiatives at EU level,b) Iniciativas recentes e em curso a nível da UE
11652,en-pt,b) The legislative powers and their limits,b) Os poderes legislativos e os seus limites
11653,en-pt,It does not contain specific obligations in relation to probation periods.,Não contém obrigações específicas no que respeita aos períodos probatórios.
11654,en-pt,These targets were reaffirmed in the European Pact for Gender Equality 2011-2020.,Estas metas foram reafirmadas no Pacto Europeu para a Igualdade de Género 2011-2020.
11655,en-pt,The Pillar will also play a role in the design of the post-2020 programming period.,O pilar irá também desempenhar um papel importante na conceção do período de programação posterior a 2020.
11656,en-pt,"Thus, it covers all three pillars of the pension system.","Assim, abrange os três pilares do sistema de pensões."
11657,en-pt,"It does so mostly through the European Agency for Special Needs and Inclusive Education, established in 1996.","Fá-lo sobretudo através da Agência Europeia para as Necessidades Especiais e a Educação Inclusiva, criada em 1996."
11658,en-pt,c) Existing measures,c) Medidas em vigor
11659,en-pt,Prevention of poverty and social exclusion is most effectively achieved through integrated strategies.,A prevenção da pobreza e da exclusão social é mais eficazmente atingida através de estratégias integradas.
11660,en-pt,Compliance with these rules shall be subject to control by an independent authority.,A observância dessas normas fica sujeita ao controlo de autoridades independentes.
11661,en-pt,They should also help reduce undeclared work.,Deverão também contribuir para reduzir o trabalho não declarado.
11662,en-pt,"In doing so, the competences of Member States shall be respected.","Ao fazê-lo, respeitará as competências dos Estados-Membros."
11663,en-pt,That right currently exists in Union legislation only when a worker returns to work following parental leave.,Esse direito existe atualmente na legislação da União apenas quando um trabalhador regressa ao trabalho após a licença parental.
11664,en-pt,It does not cover access to any other social insurance risks.,Não abrange o acesso a quaisquer outros riscos de segurança social.
11665,en-pt,It concludes by recalling the key legislative and non-legislative measures already in place which are contributing to the implementation of the principle or right in question.,Conclui recordando as principais medidas legislativas e não legislativas já em vigor que estão a contribuir para a aplicação do princípio ou do direito em questão.
11666,en-pt,"This can include arbitration, mediation or conciliation procedures.","Estes podem incluir procedimentos de arbitragem, de mediação ou de conciliação."
11667,en-pt,"Moreover, the Commission encourages Member States to ensure that people with special needs receive support within the general education system.","Além disso, a Comissão incentiva os Estados-Membros a garantir que as pessoas com necessidades especiais recebem apoio no âmbito do sistema geral de ensino."
11668,en-pt,"This has been the case, for instance, in the network industries from telecommunications to transport.","É este o caso, por exemplo, das indústrias das redes, das telecomunicações aos transportes."
11669,en-pt,][124: Except Ireland which is finalising the ratification process.],"][124: Com exceção da Irlanda, que está em vias de concluir o processo de ratificação.]"
11670,en-pt,[132: In line with the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities.],[132: Em sintonia com a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.]
11671,en-pt,These measures can include directives setting minimum requirements.,Estas medidas podem incluir diretivas que estabeleçam requisitos mínimos.
11672,en-pt,"Principle 2b addresses the specific challenge of the gender pay gap, which persists despite the existing legislation.","O princípio 2b aborda o desafio específico da disparidade salarial entre homens e mulheres, que persiste apesar da legislação em vigor."
11673,en-pt,Each Member State may define the balance between security and flexibility on its labour market differently.,Cada Estado-Membro pode definir de forma diferente o equilíbrio entre segurança e flexibilidade no seu mercado de trabalho.
11674,en-pt,"They define how to assess these risks and, in some cases, set limit exposure values for certain substances and agents.","Definem as modalidades de avaliação destes riscos e, em alguns casos, estabelecem valores-limite de exposição para certas substâncias ou agentes."
11675,en-pt,The Convention also calls for its parties to take appropriate measures to ensure accessibility of housing.,A Convenção convida igualmente as partes a tomar medidas adequadas para garantir a acessibilidade da habitação.
11676,en-pt,"It aims to clarify the concept of such a guarantee, its feasibility and potential to contribute to the overall objective of fighting child poverty.","Destina-se a clarificar o conceito de uma tal garantia, a sua viabilidade e o potencial em termos de contributo para o objetivo global de luta contra a pobreza infantil."
11677,en-pt,"Measures to support self-employment at EU level also aim to reach those segments of the population whose entrepreneurial potential is not yet fully exploited, in particular for women (who represent only 29% of entrepreneurs in Europe).","As medidas para apoiar o trabalho por conta própria a nível da UE também visam atingir os segmentos da população cujo potencial empreendedor ainda não esteja inteiramente explorado, em especial as mulheres (que representam apenas 29 % dos empresários na Europa)."
11678,en-pt,Those Member States which have ratified the UNCRPD are responsible for its full implementation in matters falling under their competence.,Os Estados-Membros que ratificaram a CNUDPD são responsáveis pela sua aplicação plena nas matérias da sua competência.
11679,en-pt,a) The Charter of Fundamental Rights of the European Union,a) A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
11680,en-pt,Scope and changes introduced by the European Pillar of Social Rights,Âmbito de aplicação e alterações introduzidas pelo Pilar Europeu dos Direitos Sociais
11681,en-pt,The 2008 European Qualifications Framework is being revised (negotiations on a revised Recommendation are ongoing within the Council) and the 2006 Recommendation on Key Competences for Lifelong Learning is being updated.,O Quadro Europeu de Qualificações de 2008 está a ser revisto (as negociações sobre uma recomendação revista estão em curso no Conselho) e a recomendação sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida de 2006 está a ser atualizada.
11682,en-pt,Coordinating Member States' actions to assist unemployed persons find work is at the core of this Strategy.,Coordenar as ações dos Estados-Membros para ajudar os desempregados a encontrar trabalho constitui o cerne desta estratégia.
11683,en-pt,Moreover the WiFi4EUproposal acknowledges that there is a need to ensure that the general public is encouraged to seize the opportunities that the digital transformation offers.,"Além disso, a proposta WiFi4EU reconhece que existe a necessidade de assegurar que o público em geral recebe os incentivos necessários para aproveitar as oportunidades oferecidas pela transformação digital."
11684,en-pt,The Commission is stepping up its efforts to combat violence against women and is working towards the EU's accession to the Council of Europe Convention on preventing and combating violence against women (the Istanbul Convention) on the basis of its proposal made in March 2016.,A Comissão está a intensificar os seus esforços para combater a violência contra as mulheres e está a trabalhar no sentido da adesão da UE à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência Contra as Mulheres (Convenção de Istambul) com base na sua proposta apresentada em março de 2016.
11685,en-pt,Union water policy is based on the principle that affordability of water services is critical.,A política da água da União baseia-se no princípio de que a acessibilidade dos preços dos serviços de abastecimento de água é crucial.
11686,en-pt,The Tripartite Social Summit for Growth and Employment and of the Macroeconomic Dialogue remains the crucial fora to discuss with social partner representatives at political level.,A cimeira social tripartida para o crescimento e o emprego e para o diálogo macroeconómico continuam a ser os fóruns fundamentais para debater com os representantes dos parceiros sociais a nível político.
11687,en-pt,Chapter II - Fair working conditions,Capítulo II - Condições de trabalho justas
11688,en-pt,"This section is not exhaustive as it presents the most relevant instruments, both legally binding measures and Council or Commission recommendations providing guidance.","Esta secção não é exaustiva na medida em que apresenta os instrumentos mais importantes, tanto medidas juridicamente vinculativas como recomendações do Conselho ou da Comissão que oferecem orientação."
11689,en-pt,[101: The Regulation applies also to special non-contributory cash benefits which display characteristics of both social security and social assistance.],[101: O regulamento é igualmente aplicável às prestações pecuniárias especiais de caráter não contributivo que ostentam características tanto de segurança social como de assistência social.]
11690,en-pt,The proposal aims to establish a coherent regime for the coordination of long-term care benefits in cross-border situations.,A proposta tem por objetivo estabelecer um regime coerente para a coordenação das prestações para cuidados de longa duração nas situações transfronteiras.
11691,en-pt,"Facilitating and encouraging lifelong saving for retirement, including fiscal incentives, is an important flanking measure.","Facilitar e incentivar a poupança para a reforma ao longo da vida, incluindo incentivos fiscais, é uma importante medida de acompanhamento."
11692,en-pt,"As concerns minimum wages, most Member States have a national statutory minimum wage.","No que diz respeito ao salário mínimo, a maior parte dos Estados-Membros dispõe de um salário mínimo legal nacional."
11693,en-pt,The goal is to foster a renewed process of convergence towards better working and living conditions across Europe.,O objetivo consiste em promover um processo renovado de convergência no sentido de melhores condições de trabalho e de vida em toda a Europa.
11694,en-pt,"Moreover, in line with its efforts to empower and protect consumers, the Commission proposes certain procedural safeguards before a consumer can be disconnected.","Mais, em consonância com os seus esforços tendentes a conceder plenos poderes aos consumidores e a protegê-los, a Comissão propõe ainda determinadas garantias processuais antes de um consumidor poder ser desconectado."
11695,en-pt,"To facilitate the application of the data protection rules, the Article 29 Working Party (composed of the 28 national Data Protection Authorities) will issue in 2017 an opinion on personal data processing in an employment context.","A fim de facilitar a aplicação das regras de proteção dos dados, o Grupo de Trabalho do artigo 29.º (composto por 28 autoridades nacionais de proteção dos dados) emitirá em 2017 um parecer sobre o tratamento dos dados pessoais num contexto laboral."
11696,en-pt,"[87: By 2020, at least 95% of children (from 4 to compulsory school age) should participate in early childhood education]","[87: Em 2020, pelo menos 95 % das crianças (entre os 4 anos e a idade da escolaridade obrigatória) deverão participar da educação na primeira infância.]"
11697,en-pt,"Additionally, this section outlines how the Union actions would contribute to implementing the Pillar.","Além disso, a presente secção descreve resumidamente a forma como as ações da União poderiam contribuir para a aplicação do pilar."
11698,en-pt,"The Clean Energy Package, adopted on 30 November 2016, also included proposals on a new electricity market design.","O pacote «Energias limpas», adotado em 30 de novembro de 2016, também continha propostas relativas a uma nova configuração do mercado da eletricidade."
11699,en-pt,Chapter I - Equal opportunities and access to the labour market,Capítulo I - Igualdade de oportunidades e acesso ao mercado de trabalho
11700,en-pt,Chapter III - Social protection and inclusion,Capítulo III - Proteção social e inclusão social
11701,en-pt,Principles and rights of the Pillar,Princípios e direitos do pilar
11702,en-pt,"Notwithstanding, the benefits should be in line with the contributions and respect national eligibility rules.","Não obstante, as prestações devem estar em consonância com as contribuições e o respeito das regras de elegibilidade nacionais."
11703,en-pt,"The EU legislation on pharmaceutical products and on substances of human origin set common standards for accessibility, quality and safety of these products across the EU internal market.","A legislação da UE em matéria de produtos farmacêuticos e das substâncias de origem humana estabelece normas comuns para a acessibilidade, a qualidade e a segurança destes produtos em todo o mercado interno da UE."
11704,en-pt,Its objective is to protect human health from adverse effects of any contamination of water intended for human consumption by ensuring that it is wholesome and clean.],"Tem por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes de qualquer contaminação da água destinada ao consumo humano, assegurando a sua salubridade e limpeza.]"
11705,en-pt,"Each one of these is presented in three main sections, covering the existing social acquis, an explanation of its content and scope, and suggestions with regard to its implementation.","Cada um deles é apresentado em três secções principais, que abrangem o atual acervo social, uma explicação do seu conteúdo e alcance e sugestões quanto à sua aplicação."
11706,en-pt,"It will hence also apply to people in employment who are not parents, but who may, for example, care for elderly or disabled family members.","É, pois, igualmente aplicável aos trabalhadores que não sejam progenitores, mas que poderão, por exemplo, cuidar de idosos ou de familiares com deficiência."
11707,en-pt,The European Structural and Investment Funds will support the implementation of the European Pillar of Social Rights.,Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento apoiarão a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
11708,en-pt,The involvement of the social partners is also central to the delivery of social rights.,O envolvimento dos parceiros sociais é igualmente fulcral para a concretização dos direitos sociais.
11709,en-pt,"The concept of ""minimum income"", pointing to a specific form of benefit, is used explicitly for the first time, replacing the more generic terms such as ""social assistance"" or ""sufficient resources"".","A noção de «rendimento mínimo», que apontando para uma forma específica de prestação, é usada explicitamente pela primeira vez, substituindo termos mais genéricos como «assistência social» ou «recursos suficientes»."
11710,en-pt,This encompasses inter alia the acquisition and maintenance of basic digital skills.,"Inclui-se aqui, nomeadamente, a aquisição e a manutenção de competências digitais de base."
11711,en-pt,a) What Member States can do,a) O que os Estados-Membros podem fazer
11712,en-pt,They aim at preventing poverty in old age and maintaining retired people's standard of living.,O objetivo é prevenir a pobreza na velhice e manter o nível de vida dos reformados.
11713,en-pt,The Union Framework for National Roma Integration Strategies recognises housing as a key area of intervention for the inclusion of disadvantaged Roma people.,O Quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos reconhece que a habitação é um domínio fundamental de intervenção para a inclusão dos ciganos desfavorecidos.
11714,en-pt,"In doing so, Member States should closely consult with and actively involve persons with disabilities.","Para isso, os Estados-Membros devem consultar e envolver ativamente as pessoas com deficiência."
11715,en-pt,"The provisions of the Pillar emphasise that specific measures may be necessary to prevent, correct and compensate for disadvantages linked to certain protected grounds.","As disposições do pilar frisam que poderão ser necessárias medidas específicas para prevenir, corrigir e compensar os inconvenientes ligados a certos motivos protegidos."
11716,en-pt,"The publication of guides on agriculture, fishing vessels and work-related vehicle risks is expected in 2017.","A publicação de guias sobre os riscos relacionados com a agricultura, as embarcações de pesca e os veículos no trabalho está prevista para 2017."
11717,en-pt,Funds also support the development of long-term care services through the training of formal carers.,Os Fundos também apoiam o desenvolvimento de serviços de prestação de cuidados de longa duração através da formação de cuidadores formais.
11718,en-pt,"Through Erasmus+ funding, the Commission also supports concrete projects promoting inclusive education.","Através do financiamento do programa Erasmus+, a Comissão apoia igualmente projetos concretos de promoção de uma educação inclusiva."
11719,en-pt,This document follows the structure of the three chapters of the European Pillar of Social Rights detailing the contents of each principle or right.,"O presente documento segue a estrutura dos três capítulos do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, especificando o conteúdo de cada princípio ou direito."
11720,en-pt,"][51: See, for example, the Council Recommendation of 21 March 2017 on the economic policy of the euro area.","][51: Ver, por exemplo, a Recomendação do Conselho de 21 de março de 2017 sobre a política económica da área do euro."
11721,en-pt,National strategies on child participation could be put in place to promote awareness on how to involve children in all actions and decisions that concern them.,As estratégias nacionais para a participação das crianças poderão ser postas em prática para promover a sensibilização sobre a forma de envolver as crianças em todas as ações e decisões que lhes digam respeito.
11722,en-pt,"Regarding young people, the Pillar recalls the main lines of the Youth Guarantee Recommendation extending their application to all young people.","No que diz respeito aos jovens, o pilar recorda as grandes linhas da recomendação da Garantia para a Juventude ampliando a sua aplicação a todos os jovens."
11723,en-pt,The Open Method of Coordination in the Social Protection Committee ensures policy coordination and monitors the progress of the Member States.,O método aberto de coordenação utilizado no Comité da Proteção Social assegura a coordenação das políticas e acompanha os progressos realizados pelos Estados-Membros.
11724,en-pt,"Moreover, for some particular areas, the Pillar adds new elements to the existing acquis.","Além disso, para alguns domínios específicos, o pilar acrescenta novos elementos ao acervo existente."
11725,en-pt,An explicit prohibition of abuse is therefore provided in the principle.,A proibição de qualquer utilização abusiva é explicitamente mencionada neste princípio.
11726,en-pt,"As regards assisting vulnerable people in the case of eviction, the Pillar represents a significant reinforcement of the right to housing and housing security in particular.","No que diz respeito à assistência às pessoas vulneráveis em caso de despejo, o pilar representa um reforço significativo do direito à habitação e da segurança habitacional em particular."
11727,en-pt,"Today's workers change jobs more frequently than in the past, and existing training or social protection entitlements should not discourage such mobility.","Hoje em dia, os trabalhadores mudam de emprego mais frequentemente do que no passado, e os direitos existentes em matéria de formação ou de proteção social não deveriam desencorajar essa mobilidade."
11728,en-pt,It goes further than Article 14 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union by focusing on quality and inclusiveness.,Vai mais longe do que o artigo 14.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao colocar a ênfase na qualidade e na inclusividade.
11729,en-pt,The European Union financial instruments and in particular the European Social Fund play an important role supporting the development of minimum income benefits.,"Os instrumentos financeiros da União Europeia, e em especial o Fundo Social Europeu, desempenham um papel importante no apoio ao desenvolvimento de prestações de rendimento mínimo."
11730,en-pt,"In its Quality Framework, the Commission has already generally recognised the importance of services of general economic interest as a cornerstone of the European social model and its commitment to ensure access for all citizens to essential services.","No seu Enquadramento de Qualidade, a Comissão já reconheceu na generalidade a importância dos serviços de interesse económico geral enquanto pedra angular do modelo social europeu e o seu compromisso de garantir o acesso de todos os cidadãos aos serviços essenciais."
11731,en-pt,"Moreover, Principle 8b covers any issues that concern workers, whereas existing Directives contain a limited list of topics for engaging in information and consultation processes.","Além disso, o princípio 8b abrange todas as questões que dizem respeito aos trabalhadores, ao passo que as diretivas contêm uma lista limitada de temas a que podem ser aplicados os processos de informação e consulta."
11732,en-pt,The Pillar sets out the right to essential services and lists non-exhaustively some of those services which are of outmost importance in our daily lives.,O pilar estabelece um direito a serviços essenciais e enumera de forma não exaustiva alguns serviços que são de importância fundamental nas nossas vidas quotidianas.
11733,en-pt,"The Commission, as the focal point for the implementation of the UNCRPD at Union level, will continue to mainstream matters relating to disability in all relevant Union policies and legislation, including in all relevant areas of the European Pillar of Social Rights.","A Comissão, enquanto ponto focal para a aplicação da CNUDPD a nível da União, continuará a integrar as questões relacionadas com a deficiência em todas as políticas e legislação pertinentes da União, incluindo em todos os domínios pertinentes do Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
11734,en-pt,"The efficient set up of minimum income schemes at national level is encouraged in Country Specific Recommendations within the European Semester process of economic policy coordination, to which the Social Protection Committee contributes.","A instituição eficiente de regimes de rendimento mínimo a nível nacional é incentivada em recomendações específicas por país no âmbito do processo do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas, para as quais o Comité da Proteção Social contribui."
11735,en-pt,"Secondly, in accordance also with the principle of active ageing, it recognises the need to adapt the working environment in order to enable workers to have sustainable and longer working careers.","Em segundo lugar, e em conformidade com o princípio do envelhecimento ativo, reconhece a necessidade de adaptar o ambiente de trabalho de molde a permitir aos trabalhadores ter carreiras profissionais sustentáveis e mais longas."
11736,en-pt,"Equal treatment may however not always be sufficient to counter precariousness, in particular where one and the same employer only uses non-standard forms of employment.","A igualdade de tratamento pode, porém, nem sempre ser suficiente para combater a precariedade, nomeadamente quando um único e mesmo empregador só utiliza formas atípicas de emprego."
11737,en-pt,"The ""Healthy Workplaces for All Ages"" campaign will conclude in 2017, publicising a wealth of examples from across the Union.","A campanha «Locais de trabalho saudáveis para todas as idades» terminará em 2017, dando publicidade a uma grande quantidade de exemplos de toda a União."
11738,en-pt,Its aim is to cover the whole range of non-standard contracts for the provision of work which are increasingly prevalent in today's labour market.,O seu objetivo consiste em cobrir todo o leque de contratos atípicos para prestação de trabalho que são cada vez mais prevalecentes no mercado de trabalho atual.
11739,en-pt,"The Union has also adopted directives concerning occupational pension schemes, notably in cross-border situations.","A União adotou igualmente diretivas em matéria de regimes de pensões profissionais, nomeadamente em situações transfronteiras."
11740,en-pt,It will also publish a guidance document concerning the same Directive aimed at improving its implementation and establishing greater legal certainty.,Publicará também um documento de orientação sobre a mesma diretiva destinado a melhorar a sua aplicação e oferecer uma maior segurança jurídica.
11741,en-pt,"Declaration 22 annexed to the Treaty of Amsterdam states that in drawing up measures under Article 114 TFEU, the institutions of the Union are to take into account the needs of persons with disabilities.","Na Declaração n.º 22 anexa ao Tratado de Amesterdão é mencionado que, ao instituírem medidas ao abrigo do artigo 114.º do TFUE, as instituições da União devem ter em conta as necessidades das pessoas com deficiência."
11742,en-pt,Vulnerable people can include both at-risk tenants and dispossessed owners at risk of eviction.,As pessoas vulneráveis podem incluir tanto inquilinos em risco como proprietários expropriados em risco de despejo.
11743,en-pt,"Since probation periods are significant for most employment relationships, the Pillar also adds information duties in this regard.","Dada a importância dos períodos probatórios para a maior parte das relações de trabalho, o pilar estabelece obrigações de informação a este respeito."
11744,en-pt,"Moreover, consumers are entitled to access to a payment account with basic features (which include withdrawals, bank transfers and a debit card) regardless of their Member State of residence or their personal financial situation.","Por outro lado, os consumidores têm direito a aceder a uma conta bancária com características básicas (que inclua levantamentos, transferências bancárias e um cartão de débito), independentemente do Estado-Membro de residência ou da sua situação financeira pessoal."
11745,en-pt,"The Commission will implement the Strategic Engagement for Gender Equality 2016-2019, which sets out the main priorities in this area, and outlines the use of existing tools such as the European Semester, the Union Funds and enforcement of legislation.","A Comissão aplicará o compromisso estratégico para a igualdade de género 2016-2019, que define as principais prioridades neste domínio e descreve a utilização dos instrumentos existentes, como o Semestre Europeu, os fundos da União e a execução da legislação."
11746,en-pt,The latter element - based on a right to receive support for training or for obtaining new qualifications - is crucial in view of adapting to a rapidly changing labour market.,Este último elemento - que assenta no direito a receber apoio para formação ou para a obtenção de novas qualificações - é essencial na perspetiva da adaptação a um mercado de trabalho em rápida mutação.
11747,en-pt,The Commission will adopt a follow up Report on progress made by Member States in the implementation of the Transparency Recommendation which will assess the potential need for additional measures in order to ensure the full application of the principle of equal pay.,"A Comissão irá adotar um relatório de acompanhamento sobre os progressos realizados pelos Estados-Membros na aplicação da Recomendação sobre a transparência, no qual avaliará a necessidade de eventuais medidas adicionais a fim de assegurar a plena aplicação do princípio da igualdade de remuneração."
11748,en-pt,"This is explained in the third part of this document, which addresses how each principle or right could be effectively implemented by Member States and the social partners, which have the primary responsibility for making social principles and rights operational on the ground.","Isto é explicado na terceira parte do presente documento, que aborda o modo como cada princípio ou direito poderá ser eficazmente aplicado pelos Estados-Membros e parceiros sociais, os quais têm a responsabilidade primordial por tornar os princípios e direitos sociais operacionais no terreno."
11749,en-pt,Current Union rules (for part-time and fixed-term work) require employers to faciliate access to training.,As atuais regras da UE (para o trabalho a tempo parcial e o trabalho a termo) exigem aos empregadores que facilitem o acesso à formação.
11750,en-pt,"Three elements are central to these rights: early intervention, individualised assistance and support in enhancing employability.","Há três elementos fundamentais nestes direitos: intervenção precoce, assistência individualizada e apoio ao reforço da empregabilidade."
11751,en-pt,"Given the legal nature of the Pillar, these principles and rights are not directly enforceable and will require a translation into dedicated action and/or separate pieces of legislation, at the appropriate level.","Dada a natureza jurídica do pilar, estes princípios e direitos não são diretamente aplicáveis e será necessária uma tradução em ações específicas e/ou diplomas legislativos autónomos, ao nível adequado."
11752,en-pt,"More recently, the adoption of the UN Sustainable Development Goals for 2030 has provided a new agenda to address poverty eradication and the economic, social, solidarity and environmental dimensions of sustainable development in a balanced and integrated manner.","Mais recentemente, a adoção pelas Nações Unidas dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável para 2030 fixou um novo programa para a erradicação da pobreza e para dar resposta às dimensões económica, social, da solidariedade e ambiental do desenvolvimento sustentável de forma equilibrada e integrada."
11753,en-pt,"In addition, Member States are invited to continue making progress in the negotiations of the proposed new Equal Treatment Directive towards its swift adoption.","Além disso, os Estados-Membros são convidados a continuar a avançar nas negociações da proposta de uma nova Diretiva Igualdade de Tratamento para a sua rápida adoção."
11754,en-pt,The replacement level should maintain incentives for a quick return to work.,O nível de substituição deve preservar os incentivos para um regresso rápido ao trabalho.
11755,en-pt,Unjustified dismissals are to be understood as those that are in breach of the rules applicable to the employment relationship in question.,"Por despedimentos injustificados, deve entender-se aqueles que ocorrem em violação das disposições aplicáveis à relação de trabalho em causa."
11756,en-pt,Such changes cannot be unilateral and need to be circumscribed within the limits of existing legislation and collective bargaining agreements.,Estas alterações não podem ser unilaterais e devem ser circunscritas dentro dos limites da legislação e das convenções coletivas vigentes.
11757,en-pt,"The realisation of the Principle requires a balanced geographical location of health care facilities and health professionals, as well as policies to minimise long waiting periods.","A realização do princípio exige uma localização geográfica equilibrada dos centros de prestação de cuidados e dos profissionais de saúde, bem como políticas que minimizem os longos prazos de espera."
11758,en-pt,Old-age income and pensions,Prestações e pensões de velhice
11759,en-pt,"As regards access to shelter, Union legislation lays down specific protection for particularly vulnerable people such as unaccompanied children, asylum-seekers and refugees.","No tocante ao acesso a um alojamento, a legislação da União estabelece uma proteção específica para as pessoas particularmente vulneráveis, tais como as crianças não acompanhadas, os requerentes de asilo e os refugiados."
11760,en-pt,"The Agency supports reforms at national level through long-term cooperation, expertise and knowledge exchange, working directly with ministries of education on a voluntary basis.","A Agência apoia as reformas a nível nacional através de uma cooperação a longo prazo, competências especializadas e intercâmbio de conhecimentos, trabalhando diretamente com os ministérios da educação, numa base voluntária."
11761,en-pt,The Pillar does not challenge in any way this diversity of practices and recognises the autonomy of the social partners.,O pilar não contesta de modo algum a existência dessa diversidade de práticas e reconhece a autonomia dos parceiros sociais.
11762,en-pt,"Through their National Equality Bodies, Member States may promote equal opportunities of under-represented groups and assist victims of discrimination on the ground.","Através dos seus organismos nacionais competentes em matéria de igualdade, os Estados-Membros podem promover a igualdade de oportunidades dos grupos sub-representados e assistir as vítimas de discriminação no terreno."
11763,en-pt,"Thanks to the involvement of the social partners in work-life balance issues, and in some countries their responsibility for social security systems, many companies already promote or even provide childcare for their own staff.","Graças ao envolvimento dos parceiros sociais nas questões de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar e, em alguns países, à sua responsabilidade pelos sistemas de segurança social, muitas empresas já promovem, ou providenciam até, estruturas de acolhimento de crianças para o seu próprio pessoal."
11764,en-pt,"In 2017, the Commission will launch and implement a Preparatory Action on a Child Guarantee, following a European Parliament's proposal.","Em 2017, a Comissão irá lançar e executar uma ação preparatória relativa a uma Garantia para as Crianças, na sequência de uma proposta do Parlamento Europeu."
11765,en-pt,"It therefore urges Member States, but also employers, to go beyond the minimum requirements laid down in the current acquis and to get as close as possible to an accident-free and casualty-free working environment.","Insta, por conseguinte, os Estados-Membros, mas também os empregadores, a ir além dos requisitos mínimos previstos no acervo atual e aproximarem-se, tanto quanto possível, de um ambiente de trabalho sem acidentes e sem vítimas."
11766,en-pt,"Furthermore, the package sets out a new approach to protecting vulnerable consumers, which also includes helping Member States reduce the costs of energy for consumers by supporting energy efficiency investments.","Por outro lado, este pacote define uma nova abordagem da proteção dos consumidores vulneráveis, que passa também por ajudar os Estados-Membros a reduzirem os custos da energia para os consumidores através do apoio a investimentos em eficiência energética."
11767,en-pt,"The Agency's reviews help Member States meting the international standards set in the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities, notably article 24.","As análises da agência ajudam os Estados-Membros a cumprir as normas internacionais estabelecidas na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o artigo 24.º."
11768,en-pt,"At the same time, the principle is with due regard of the interests of landlords and in justified, lawful cases.","Ao mesmo tempo, o princípio tem na devida conta os interesses dos senhorios e os casos justificados e legítimos."
11769,en-pt,The Pillar builds on the body of law which exists at EU and international level.,O pilar parte do acervo legislativo já existente a nível da UE e a nível internacional.
11770,en-pt,"Together, these principles and rights set out an ambitious agenda for better-performing economies and more equitable and resilient societies.","Em conjunto, estes princípios e direitos estabelecem uma agenda ambiciosa tendo em vista economias mais funcionais e sociedades mais equitativas e resilientes."
11771,en-pt,"In particular, the European Social Fund, as well as other key initiatives for social cohesion such as the Youth Employment Initiative, the European Globalisation Fund and the Fund for European Aid to the Most Deprived, will play a key role in the follow-up to the Pillar.","Em especial, o Fundo Social Europeu, bem como outras iniciativas fundamentais para a coesão social como a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas, irão desempenhar um papel fundamental no acompanhamento do pilar."
11772,en-pt,"[55: The Community Charter of Fundamental Social Rights of Workers - December, 9th 1989.]",[55: Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores - 9 de dezembro de 1989.]
11773,en-pt,"In view of clarifying the legal setting for the provision of such services, both state aid and public procurement (concession) legislation has been simplified and clarified for the benefits of public authorities and end-users.","A fim de clarificar o contexto jurídico para prestar esses serviços, a legislação dos auxílios estatais e da contratação pública (concessão) foi simplificada e clarificada para benefício das autoridades públicas e dos utilizadores finais."
11774,en-pt,"The Pillar also extends the prohibition of discrimination based on gender to the area of education, which is not covered by the current acquis.","O pilar amplia igualmente a proibição da discriminação com base no género ao domínio da educação, o qual não está abrangido pelo atual acervo."
11775,en-pt,Member States are also invited to encourage good practices as regards informing and consulting workers and their representatives.,Os Estados-Membros são igualmente convidados a incentivar as boas práticas no que diz respeito à informação e à consulta dos trabalhadores e dos seus representantes.
11776,en-pt,"It announces a number of legislative actions to step up fight against occupational cancer, as well as initiatives to support effective implementation of the rules, notably in microenterprises and SMEs.","Anuncia ainda um conjunto de ações legislativas para intensificar a luta contra o cancro profissional, bem como iniciativas destinadas a apoiar a aplicação efetiva das normas, nomeadamente nas microempresas e nas PME."
11777,en-pt,"Principle 10b introduces two inter-related rights: first, it goes beyond the protection of health and safety by affording workers the right to a working environment adapted to their specific occupational circumstances.","O princípio 10b introduz dois direitos inter-relacionados: em primeiro lugar, vai além da proteção da saúde e da segurança, conferindo aos trabalhadores o direito a um ambiente de trabalho adaptado às suas circunstâncias profissionais específicas."
11778,en-pt,The Pillar emphasises the need to foster proactively equality between women and men through positive action in all areas.,O pilar sublinha a necessidade de promover ativamente a igualdade entre homens e mulheres através de ações positivas em todos os domínios.
11779,en-pt,c. Innovative forms of work that ensure quality working conditions shall be fostered.,c. Devem ser promovidas formas de trabalho inovadoras que garantam condições de trabalho de qualidade.
11780,en-pt,"The Union is a party to the UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities (UNCRPD), an international legally binding instrument setting minimum standards for the rights of people with disabilities.","A União é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CNUDPD), um instrumento internacional juridicamente vinculativo que estabelece normas mínimas para os direitos das pessoas com deficiência."
11781,en-pt,The EU is a party to the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.,A UE é parte na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
11782,en-pt,The Commission is also setting up an Energy Poverty Observatory to provide better data on the problem and its solutions as well as to help Member States in their efforts to combat energy poverty.,"A Comissão vai igualmente instituir um Observatório da Pobreza Energética destinado a proporcionar melhores dados sobre o problema e as respetivas soluções, bem como a apoiar os Estados-Membros nos seus esforços de combate à pobreza energética."
11783,en-pt,European social partners signed on 8 March 2017 an autonomous agreement on active ageing and intergenerational approach also covering health and safety to be implemented by national social partners by 2020.,Os parceiros sociais europeus assinaram em 8 de março de 2017 um acordo autónomo sobre o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional que abrange igualmente a saúde e a segurança e a ser aplicado pelos parceiros sociais nacionais até 2020.
11784,en-pt,The Pillar should be implemented according to available resources and within the limits of sound budgetary management and Treaty obligations governing public finances.,O pilar deve ser aplicado de acordo com os recursos disponíveis e dentro dos limites da boa gestão orçamental e das obrigações decorrentes dos Tratados em matéria de finanças públicas.
11785,en-pt,"Furthermore, Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council lays down rules intended to facilitate the receipt of cross-border health care within the Union.","Além disso, a Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece regras destinadas a facilitar a obtenção de cuidados de saúde transfronteiriços no interior da União."
11786,en-pt,"Trends in labour costs, including their wage component, are also monitored in the framework of the Union economic policy coordination process pursuant to Articles 120 and following TFEU.","As tendências no que respeita ao custo da mão de obra, incluindo a componente dos salários, são também acompanhadas no âmbito do processo de coordenação das políticas económicas da União ao abrigo dos artigos 120.º e seguintes do TFUE."
11787,en-pt,"Moreover, the Pillar provides that workers should have access to effective and impartial dispute-resolution procedures.","Além disso, o pilar prevê que os trabalhadores tenham acesso a procedimentos de resolução de litígios eficazes e imparciais."
11788,en-pt,"In its Communication ""Safer and Healthier Work for All"" the Commission emphasises the need to refocus efforts on ensuring better and broader protection, compliance and enforcement of occupational safety and health standards on the ground.","Na sua comunicação «Condições de trabalho mais seguras e mais saudáveis para todos», a Comissão sublinha a necessidade de reorientar os esforços a fim de assegurar uma melhor e mais ampla proteção e melhores cumprimento e execução das normas de saúde e segurança no trabalho no terreno."
11789,en-pt,"The Principle encourages Member States to address the challenge of groups at risk of discrimination through positive action and incentive measures, for instance by supporting workforce diversity practices among employers.","O princípio incentiva os Estados-Membros a resolver o desafio dos grupos em risco de discriminação através de uma ação positiva e medidas de incentivo, por exemplo através do apoio a práticas de diversidade da mão de obra entre os empregadores."
11790,en-pt,"Such support should, however, be premised on a requirement for quality working conditions.","No entanto, esse apoio deve basear-se na exigência de qualidade das condições de trabalho."
11791,en-pt,Article 23 guarantees equality between men and women in all areas.,O artigo 23.º garante a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios.
11792,en-pt,"It will refocus efforts on ensuring better protection, compliance and enforcement on the ground, inter alia by developing guidance for employers.","Irá concentrar os esforços na garantia de melhor proteção, cumprimento e execução no terreno, nomeadamente mediante o desenvolvimento de orientações para os empregadores."
11793,en-pt,The Pillar covers the different aspects of the right to housing in a comprehensive manner for the first time at Union level.,O pilar abrange os diferentes aspetos do direito à habitação de uma forma abrangente e pela primeira vez a nível da União.
11794,en-pt,The Commission continues to support negotiations for the adoption by the Union legislature of the proposed European Accessibility Act.,A Comissão continua a apoiar as negociações para a adoção pelo legislador da União da proposta de Ato Europeu da Acessibilidade.
11795,en-pt,"The Principles also take account of the relevant International Labour Organization (ILO) conventions, recommendations and related protocols, and the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities.","Os princípios também têm em conta as convenções, recomendações e respetivos protocolos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência."
11796,en-pt,The Pillar privileges home-care (provided at the home of a person in need of care) and community-based services (range of care services of a non-institutional character) and therefore goes a step further than the Commission 2008 Recommendation on active inclusion.,"O pilar privilegia os cuidados ao domicílio (prestados no domicílio de uma pessoa que necessita de cuidados) e de serviços de proximidade (cuidados de uma gama de serviços de caráter não institucional) e, portanto, vai mais longe do que a recomendação de 2008 da Comissão sobre a inclusão ativa."
11797,en-pt,"The Commission may, in close contact with the Member States, take any useful initiative to promote coordination between the Member States in this area, in particular initiatives aiming at the establishment of guidelines and indicators, the organisation of exchange of best practice, and the preparation of the necessary elements for periodic monitoring and evaluation.","A Comissão pode, em estreito contacto com os Estados-Membros, tomar todas as iniciativas adequadas para promover a coordenação entre os Estados-Membros neste domínio, nomeadamente iniciativas para definir orientações e indicadores, organizar o intercâmbio das melhores práticas e preparar os elementos necessários à vigilância e à avaliação periódicas."
11798,en-pt,"At the same time, the EU social acquis has also developed over the last 30 years, through new provisions in the EU Treaties, the adoption of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, new legislation and the case law of the Court of Justice of the European Union.","Ao mesmo tempo, o acervo social da UE tem vindo a ganhar corpo ao longo dos últimos 30 anos com as novas disposições dos Tratados da UE, a adoção da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nova legislação e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia."
11799,en-pt,"The Pillar establishes a set of rights for all jobseekers, regardless of their employment status.","O pilar estabelece um conjunto de direitos para todos os candidatos a emprego, independentemente do seu estatuto laboral."
11800,en-pt,"These rights go beyond Article 29 of the Charter of Fundamental Rights, which refers only to the right to a free placement service.","Estes direitos vão além do artigo 29.º da Carta dos Direitos Fundamentais, que apenas faz referência ao direito a um serviço de emprego gratuito."
11801,en-pt,"It spelled out in more detail the rights of consumers as regards contracts, the possibilities for energy communities and active consumers, and the entitlement to smart meters.","A proposta descreve em pormenor os direitos dos consumidores no que diz respeito aos contratos, as possibilidades para as comunidades energéticas e os consumidores ativos e o direito aos contadores inteligentes."
11802,en-pt,While public pension schemes are the backbone of old age income support supplementary pension schemes can also contribute to a more adequate income protection.,"Se os regimes públicos de reforma constituem a coluna vertebral do apoio ao rendimento dos idosos, os regimes complementares de reforma podem também contribuir para uma proteção do rendimento mais adequada."
11803,en-pt,"The euro area and country analysis and recommendations will reflect and promote the development of social rights, by assessing, monitoring and comparing the progress towards their implementation.","A análise e as recomendações para a área do euro e por país irão refletir e promover o desenvolvimento dos direitos sociais ao avaliar, acompanhar e comparar os progressos alcançados na sua aplicação."
11804,en-pt,Equal opportunities aim at promoting inclusion and participation of under-represented groups in the labour market and society.,A igualdade de oportunidades visa promover a inclusão e a participação dos grupos sub-representados no mercado de trabalho e na sociedade.
11805,en-pt,This proposal extends the minimum period for which an unemployed person can request unemployment benefits while searching for a job in another Member State from three to six months.,Esta proposta alarga de três para seis meses o período mínimo durante o qual um desempregado pode requerer prestações por desemprego enquanto estiver à procura de emprego noutro Estado-Membro.
11806,en-pt,"In 2002, the European Council set ‘the Barcelona Targets' to ensure the provision of formal childcare to at least 90% of children in the Union between the age of 3 and the mandatory school age, and at least 33% of children under the age of 3 by 2010.","Em 2002, o Conselho Europeu definiu as «metas de Barcelona» para garantir a oferta formal de estruturas de acolhimento formais a, pelo menos, 90 % das crianças da União com idades compreendidas entre os 3 anos e a idade escolar obrigatória e a, pelo menos, 33 % das crianças com menos de 3 anos até 2010."
11807,en-pt,Commission Recommendation 2014/124/EU aims to strengthen the Principle of equal pay between men and women through transparency.,"A Recomendação 2014/124/UE da Comissão visa reforçar, pela transparência, o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres."
11808,en-pt,"Furthermore, the Pillar requires care services to be affordable since formal care services can have significant financial costs, leaving many persons who are reliant on care with unmet needs.","Além disso, o pilar exige que os custos dos cuidados sejam acessíveis porque os serviços de cuidados formais podem ter importantes custos financeiros, deixando muitas pessoas dependentes com necessidades não satisfeitas."
11809,en-pt,A legislative initiative is under preparation with a view to creating pan-European Personal Pensions alongside domestic personal pension schemes.,Está em preparação uma iniciativa legislativa com vista à criação de pensões individuais pan-europeias a par dos regimes de pensões individuais nacionais.
11810,en-pt,][60: Other EU anti-discrimination directives (such as Directive 2006/54/EC or Directive 2000/43/EC) also provide specific protection against unfair dismissal.,][60: Outras diretivas da UE contra a discriminação (tais como a Diretiva 2006/54/CE ou a Diretiva 2000/43/CE) também preveem proteção específica contra o despedimento sem justa causa.
11811,en-pt,"The General Data Protection Regulation , replacing the Data Protection Directive allows Member States by law or by collective agreements to provide for more specific rules to ensure the protection of the rights and freedoms of employees.","O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que substitui a Diretiva Proteção dos Dados, permite aos Estados-Membros estabelecer, por lei ou por acordos coletivos, regras mais específicas para assegurar a proteção dos direitos e liberdades dos trabalhadores."
11812,en-pt,"In guaranteeing also to the self-employed access to social protection under comparable conditions, the Principle goes beyond Directive 2010/41/EU, which dealt only with maternity leave.","Ao garantir igualmente aos trabalhadores por conta própria o acesso à proteção social em condições comparáveis, o princípio vai além da Diretiva 2010/41/UE, que só incluía a licença de maternidade."
11813,en-pt,"The 2009 Strategic Framework for European cooperation in education and training (ET2020) set up a number of objectives in education and training, including a benchmark in Early Childhood Education and Care (ECEC).","O quadro estratégico de 2009 para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação (EF 2020) estabeleceu um conjunto de objetivos em matéria de educação e formação, incluindo uma referência para a Educação e Acolhimento na Primeira Infância (EAPI)."
11814,en-pt,"For example, the special needs of people with disabilities or of those from disadvantaged backgrounds should be catered for so that they are ensured access on an equal basis.","Por exemplo, as necessidades especiais das pessoas com deficiência ou das pessoas oriundas de meios desfavorecidos devem ser tidas em conta, de modo a que lhes seja assegurado o acesso em condições de igualdade."
11815,en-pt,"The Agency will launch the next Healthy Workplaces campaign in 2018, focussing on dangerous substances in support of Commission's effort to fight occupational cancer.","A agência irá lançar a próxima campanha «Locais de Trabalho Saudáveis» em 2018, que incidirá nas substâncias perigosas em apoio aos esforços da Comissão para lutar contra o cancro profissional."
11816,en-pt,"The Pillar renders the principles and rights contained in binding provisions of Union law more visible, more understandable and more explicit for citizens and for players at all levels.","O pilar torna os princípios e direitos consagrados em disposições vinculativas do direito da União mais visíveis, mais compreensíveis e mais explícitas para os cidadãos e para os intervenientes a todos os níveis."
11817,en-pt,"These principles and rights cover the areas of employment, social protection, social inclusion, education and equal opportunities.","Estes princípios e direitos abrangem as áreas do emprego, da proteção social, da inclusão social, da educação e da igualdade de oportunidades."
11818,en-pt,"Directive 2011/24/EU establishes cooperation between the Member States' health systems for addressing common challenges such as access to healthcare, in particular through the recently launched European Reference Networks; the cooperation on Health Technology Assessment; and the cooperation in the eHealth Network and within the Digital Single Market.","A Diretiva 2011/24/UE estabelece uma cooperação entre os sistemas de saúde dos Estados-Membros para responder a desafios comuns, tais como o acesso aos cuidados de saúde, em especial através das redes europeias de referência recentemente lançadas; a cooperação em matéria de avaliação das tecnologias da saúde; e a cooperação na rede de saúde em linha e no âmbito do Mercado Único Digital."
11819,en-pt,"For each principle or right, the first part of this document outlines the Union social acquis, starting with the relevant provisions of the Charter of Fundamental Rights of the European Union, and recalling the legislative powers and their limits set out in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).","Para cada princípio ou direito, a primeira parte do presente documento apresenta o acervo social da União, começando com as disposições pertinentes da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e recordando as competências legislativas e os seus limites estabelecidos no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)."
11820,en-pt,"Where Member States find a lack of affordability, they may require undertakings to provide affordable tariff options and a ""right to contract"" for end-users with low income or special social needs.","Nos casos em que os Estados-Membros detetem uma falta de acessibilidade dos preços, podem exigir às empresas que ofereçam opções tarifárias a preço acessível e um «direito de contrato» para os utilizadores finais com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais."
11821,en-pt,This call to the Member States was reiterated in the Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market.,"Este apelo aos Estados-Membros foi reiterado na Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho."
11822,en-pt,"The European Union also supports financially a number of civil society organisations active in the promotion of social inclusion and poverty reduction, including organisations working on homelessness.","A UE também presta apoio financeiro a várias organizações da sociedade civil ativas na promoção da inclusão social e da redução da pobreza, incluindo as organizações que trabalham com as pessoas sem abrigo."
11823,en-pt,"The implementation of the Principle will be supported by Union Funds, including the European Fund for Strategic Investments for social housing investments, the European Regional Development Fund for housing infrastructure, the European Social Fund for social services and the Fund for European Aid for the Most Deprived for food assistance to homeless persons.","A aplicação do princípio contará com o apoio dos fundos da União, incluindo o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos para os investimentos em habitações sociais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para a infraestrutura de habitação, o Fundo Social Europeu para os serviços sociais, e o Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas para a ajuda alimentar às pessoas sem abrigo."
11824,en-pt,"In the field of water and sanitation, the Commission foresees in 2017 a revision of the Directive on drinking water as a follow-up to the ""Right2Water"" European citizen's initiative.","No domínio da água e do saneamento, a Comissão prevê em 2017 a revisão da Diretiva Água Potável enquanto seguimento da iniciativa de cidadania europeia «Right2Water»."
11825,en-pt,"By specifying the necessary, mutually reinforcing combination of these measures, the Principle goes beyond the existing acquis.","Ao especificar a combinação necessária e sinérgica destas medidas, o princípio vai além do acervo existente."
11826,en-pt,"In 2017, the Commission will report to the other Union institutions and to the social partners on the way the good practices collected in the 2013 ""EU quality framework for anticipation of change and restructuring"" are being applied by Member States.","Em 2017, a Comissão apresentará um relatório às outras instituições da União e aos parceiros sociais sobre a forma como as boas práticas recolhidas no âmbito do «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» de 2013 estão a ser aplicadas pelos Estados-Membros."
11827,en-pt,"Equally, this Protocol highlights that values of quality, safety and affordability, equal treatment, universal access and users' rights are shared values of the Union in respect of services of general economic interest.","De igual modo, este protocolo salienta que os valores da qualidade, da segurança e da acessibilidade de preços, da igualdade de tratamento, do acesso universal e dos direitos dos utilizadores são valores comuns da União no que respeita aos serviços de interesse económico geral."
11828,en-pt,The Pillar goes further than the 1992 Recommendation by calling for equality of opportunity between women and men when it comes to acquiring pension rights.,O pilar vai mais longe do que a recomendação de 1992 ao apelar à igualdade de oportunidades entre homens e mulheres quando se trata da aquisição de direitos de pensão.
11829,en-pt,Affordable health care means that people should not be prevented from using needed care because of the cost.,Por cuidados de saúde a preços acessíveis entende-se que as pessoas não devem ser impedidas de recorrer aos cuidados necessários em razão do seu custo.
11830,en-pt,"In addition, adjustments, such as more flexible working hours, may be necessary to maintain older workers' health and well-being.","Além disso, podem ser necessárias adaptações, tais como um horário de trabalho mais flexível, para conservar a saúde e o bem-estar dos trabalhadores mais velhos."
11831,en-pt,"The Pillar aims to ensure high quality education and training provision, both formal and non-formal.","O pilar tem por objetivo assegurar um nível elevado de qualidade do ensino e da formação, tanto formal como não formal."
11832,en-pt,"The balanced use of these arrangements by men and women should be encouraged, for instance by adjusting the level of payment, or conditions related to flexibility and non-transferability.","A utilização equilibrada destas modalidades pelos homens e pelas mulheres deverá ser incentivada, por exemplo, através da modulação do nível de pagamento ou das condições relacionadas com a flexibilidade e a intransmissibilidade."
11833,en-pt,The Commission has recently proposed amendments to Directive 2004/37/EC (the Carcinogens and Mutagens Directive) aimed at improving protection for millions of workers by revising or establishing binding occupational exposure limit values for a number of dangerous chemical agents.,"A Comissão propôs recentemente alterações à Diretiva 2004/37/CE (Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos), com o objetivo de melhorar a proteção de milhões de trabalhadores mediante a revisão ou o estabelecimento de valores-limite vinculativos de exposição profissional para alguns agentes químicos perigosos."
11834,en-pt,"Finally, preventive and curative healthcare means access to medical treatment and public health services, including health promotion and disease prevention.","Por último, por cuidados de saúde preventivos e curativos entende-se o acesso a tratamento médico e a serviços públicos de saúde, incluindo a promoção da saúde e a prevenção de doenças."
11835,en-pt,"The proposal will provide financial incentives in favour of local public authorities who want to provide free, high capacity local wireless connectivity through access points in the centres of local public life, whether within their premises or in outdoor spaces accessible to the general public.","A proposta irá proporcionar incentivos financeiros a favor das autoridades públicas locais que pretendam proporcionar conectividade local sem fios gratuita e de grande capacidade através de pontos de acesso nos centros da vida pública local, seja nas suas instalações seja em espaços ao ar livre acessíveis ao público."
11836,en-pt,"As provided for in Art 136 (1) (b) TFEU, economic policy recommendations are also addressed to the euro area; this may include the monitoring of labour costs.","Em conformidade com o artigo 136.º, n.º 1, alínea b), do TFUE, as orientações de política económica dizem também respeito à área do euro; essas orientações podem incluir o controlo dos custos da mão de obra."
11837,en-pt,"[93: Proposal for key principles of a Quality Framework for Early Childhood Education and Care, report of the Working Group on Early Childhood Education and Care under the auspices of the European Commission, http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/policy/strategic-framework/archive/documents/ecec-quality-framework_en.pdf.]","[93: Proposta de princípios fundamentais para um quadro de qualidade para o ensino pré-escolar e os cuidados na primeira infância, relatório do grupo sobre educação e acolhimento na primeira infância, sob os auspícios da Comissão Europeia, http://ec.europa.eu/dgs/education_culture/repository/education/policy/strategic-framework/archive/documents/ecec-quality-framework_en.]"
11838,en-pt,"[73: A new start for Social Dialogue - Statement of the Presidency of the Council of the European Union, the European Commission and the European Social Partners, June 16, 2016. ]","[73: Um novo começo para o diálogo social. Declaração da Presidência do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e dos parceiros sociais europeus de 16 de junho de 2016. ]"
11839,en-pt,Such benefits should also ensure a life in dignity at all stages of life combined with effective access to enabling services.,Essas prestações devem também garantir uma vida com dignidade em todas as fases da vida combinada com um acesso efetivo a serviços de apoio.
11840,en-pt,"Minimum wages and other measures to address in-work poverty, as well as more general issues related to wage developments are addressed in Country Specific Recommendations within the European Semester process.","A questão do salário mínimo e de outras medidas para combater a pobreza no trabalho, bem como questões mais gerais relativas à evolução dos salários são abordadas nas recomendações específicas por país no âmbito do Semestre Europeu."
11841,en-pt,This generally respects the preferences of persons in need of care to maintain independent living for as long as possible.,"De um modo geral, isto vai ao encontro das preferências das pessoas que necessitam de cuidados por se manterem autónomas o máximo de tempo possível."
11842,en-pt,The Europass Framework is being updated to offer people improved tools to present their skills and obtain information on skills needs and trends.,O quadro Europass está a ser atualizado com vista a oferecer às pessoas instrumentos melhorados para apresentar as suas competências e obter informações sobre as necessidades e as tendências em matéria de competências.
11843,en-pt,"The personal scope of this provision is also wider than under the Charter as it includes housing assistance for everyone in need, not only for those who lack sufficient financial resources but equally those with special needs - due to their disabilities, family breakdown etc.","O âmbito de aplicação pessoal desta disposição é também mais vasto que na Carta, na medida em que inclui ajuda à habitação para todas as pessoas em situação de necessidade, não só para aqueles que não disponham de recursos financeiros suficientes, mas igualmente para as pessoas com necessidades especiais - devido à sua deficiência, ruturas familiares, etc."
11844,en-pt,"In the financial sector, Directive 2014/92 of the European Parliament and of the Council allows consumers in Europe to open a payment account with any payment service provider in the Union, regardless of their Member State of residence.","No setor financeiro, a Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho permite aos consumidores da Europa abrirem uma conta de pagamento junto de qualquer prestador de serviços de pagamento na União, independentemente do seu Estado-Membro de residência."
11845,en-pt,These changes will increase awareness of rights on the part of employers and workers.,Estas alterações irão melhorar a sensibilização dos empregadores e dos trabalhadores para os direitos concedidos.
11846,en-pt,"The surveillance under Regulation (EU) No 1176/2011 of the European Parliament and of the Council of 16 November 2011 on the prevention and correction of macroeconomic imbalances includes the monitoring of competitiveness developments, including labour costs.","A supervisão exercida em aplicação do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos deve incluir o acompanhamento da evolução da competitividade, incluindo dos custos da mão de obra."
11847,en-pt,The Erasmus+ programme provides the possibility for strategic partnerships and mobility in order to improve practice and supports cooperation to advance ECEC policies.,O programa Erasmus+ prevê a possibilidade de parcerias estratégicas e de mobilidade para melhorar as práticas e apoia a cooperação para promover políticas de EAPI.
11848,en-pt,Unemployment Benefits,Prestações de desemprego
11849,en-pt,Such data must be processed fairly for specified purposes and on the basis of the consent of the person concerned or some other legitimate basis laid down by law.,"Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei."
11850,en-pt,"The Union and its Member States together pursue the European Employment Strategy, which sets common objectives and targets for employment policy and aims to create more jobs and better jobs throughout the Union.","A União e os seus Estados-Membros prosseguem em conjunto a Estratégia Europeia de Emprego, que fixa objetivos e metas comuns em matéria de política de emprego e visa criar mais e melhores postos de trabalho em toda a União."
11851,en-pt,"Council Recommendation 9 June 2009 establishes cooperation on patient safety and the related standards, including the prevention and control of healthcare associated infections.","A Recomendação do Conselho de 9 de junho de 2009 estabelece a cooperação sobre a segurança dos doentes e as normas correspondentes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde."
11852,en-pt,"Moreover, Article 18 TFEU refers to the prohibition of discrimination on grounds of nationality.","Além disso, o artigo 18.º do TFUE refere-se à proibição da discriminação em razão da nacionalidade."
11853,en-pt,"By referring to 'matters relevant to them, in particular (…) the transfer, restructuring and merger of undertakings and (…) collective redundancies', it goes further than Article 27 of the Charter, which provides for a right to information and consultation 'in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices'.","Ao fazer referência a «questões que lhes digam respeito, em especial (...) [a] transferência, reestruturação e fusão de empresas e (...) despedimentos coletivos», vai além do artigo 27.º da Carta, que prevê o direito à informação e à consulta «nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais»."
11854,en-pt,"The provision of the Pillar on healthcare includes the right to healthcare of good quality, meaning that healthcare should be relevant, appropriate, safe and effective.","A disposição do pilar relativa aos cuidados de saúde inclui o direito a cuidados de saúde de boa qualidade, o que significa que os cuidados de saúde devem ser pertinentes, adequados, seguros e eficazes."
11855,en-pt,The Pillar affirms for the first time at Union level the right to long-term care services for persons who are reliant on care.,O pilar consagra pela primeira vez a nível da União o direito a serviços de prestação de cuidados de longa duração para as pessoas dependentes.
11856,en-pt,It calls for services of quality which would help frail or dependent people maintain their health and functional status for as long as possible and improve their autonomy.,Exorta à disponibilização de serviços de qualidade que ajudem as pessoas debilitadas ou dependentes a manter os seus estados de saúde e funcional durante tanto tempo quanto possível e a melhorar a sua autonomia.
11857,en-pt,"In this regard, preventive measures can include differential taxation of employment relationships leading to precariousness or the establishment of bonus malus systems for the social security contributions.","A este respeito, as medidas preventivas podem incluir uma tributação diferenciada das relações de trabalho que conduzem à precariedade ou a criação de sistemas de bónus/málus para as contribuições para a segurança social."
11858,en-pt,[144: The Drinking Water Directive (Directive 98/83/EC) concerns the quality of water intended for human consumption.,[144: A Diretiva Água Potável (Diretiva 98/83/CE) diz respeito à qualidade da água destinada ao consumo humano.
11859,en-pt,"The Act aims at ensuring accessibility of certain products and services in the internal market, including some essential services like electronic communication and audio-visual media services.","Este ato visa garantir a acessibilidade de certos produtos e serviços em todo o mercado interno, incluindo certos serviços essenciais, como os serviços de comunicações eletrónicas e os serviços dos meios audiovisuais."
11860,en-pt,"The Commission will support the implementation of the acquis by improving compliance with the rules, in particular in micro-enterprises and SMEs, by putting forward proposals to remove or update outdated health and safety provisions in the light of scientific, technical and societal changes.","A Comissão irá apoiar a aplicação do acervo, melhorando o cumprimento das normas, em especial nas microempresas e PME, apresentando propostas para eliminar ou atualizar disposições obsoletas em matéria de saúde e de segurança à luz da evolução científica, técnica e societal."
11861,en-pt,The Pillar establishes that all children have the right to good quality ECEC.,O pilar estabelece que todas as crianças têm direito a EAPI de qualidade.
11862,en-pt,Article 47 of the Charter guarantees everyone whose rights and freedoms guaranteed by Union law are violated the right to an effective remedy.,O artigo 47.º da Carta garante a todas as pessoas cujos direitos e liberdades garantidos pelo direito da União tenham sido violados o direito a um recurso efetivo.
11863,en-pt,The Commission - in consultation with the social partners - will continue to propose further updates of the Carcinogens and Mutagens Directive to introduce binding limit values to combat occupational cancer.,A Comissão - em consulta com os parceiros sociais - continuará a propor novas atualizações da Diretiva Agentes Cancerígenos e Mutagénicos a fim de introduzir valores-limite vinculativos para lutar contra o cancro profissional.
11864,en-pt,"The related Directives tailor these main principles to some specific workplaces and sectors, specific risks, tasks or categories of workers.","As diretivas conexas adaptam estes princípios fundamentais a alguns locais de trabalho e setores, riscos, tarefas e categorias de trabalhadores específicos."
11865,en-pt,"Certain adaptations, such as for example better lighting for carrying out clerical work, may be necessary due to the worker's age.","Certas adaptações, como, por exemplo, uma melhor iluminação para o trabalho de escritório, podem ser necessárias em virtude da idade do trabalhador."
11866,en-pt,"While the Charter of Fundamental Rights sets out that older people should have the right to live in dignity and independence, the affordability, adequacy and quality of the services provided are central for the application of this right.","Embora a Carta dos Direitos Fundamentais estabeleça que as pessoas idosas têm o direito de viver com dignidade e independência, a acessibilidade dos preços, a adequação e a qualidade dos serviços prestados são essenciais para a aplicação deste direito."
11867,en-pt,Universally available and good quality ECEC is beneficial for all children and particularly those from a disadvantaged background.,Uma EAPI universalmente disponível e de qualidade é benéfica para todas as crianças e especialmente para as que são oriundas de meios desfavorecidos.
11868,en-pt,"The proposal also provides for more detailed provisions on the protection of vulnerable consumers and the obligation of Member States to define criteria for measuring energy poverty, on which they will have to report as part of their integrated progress reporting on the national energy and climate plans.","Além disso, a proposta prevê disposições mais pormenorizadas relativamente à proteção dos consumidores vulneráveis e a obrigação, para os Estados-Membros, de definir critérios para avaliar a pobreza energética, relativamente aos quais devem dar conta nos seus relatórios relativos ao progresso dos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e clima."
11869,en-pt,Such adaptations can for instance include differential treatment on objective grounds or adaptations in working conditions to avoid excessive employment loss during downturns.,"Estas adaptações podem incluir, por exemplo, o tratamento diferenciado por razões objetivas ou a adaptação das condições de trabalho a fim de evitar perdas de empregos excessivas em períodos de recessão económica."
11870,en-pt,"The reform of social housing, the accessibility and affordability of housing, as well as the effectiveness of housing allowances are monitored and assessed within the European Semester process.","A reforma a nível da habitação social e da acessibilidade física e económica da habitação, bem como a eficácia dos subsídios de habitação são acompanhadas e avaliadas no âmbito do processo do Semestre Europeu."
11871,en-pt,"The Commission will present a Communication on the development of schools and excellent teaching addressing the persistent high rates of young people with low basic skills, the inequalities in educational success and changing competence requirements in our societies..","A Comissão apresentará uma comunicação sobre o desenvolvimento das escolas e de um ensino de excelência para dar resposta às persistentes taxas elevadas de jovens com baixo nível de competências de base, às desigualdades em termos de sucesso escolar e à mudança de exigências em matéria de competências nas nossas sociedades."
11872,en-pt,"Furthermore, it has proposed a Directive aimed at further ensuring greater equality among management positions in the corporate sphere.","Além disso, a Comissão propôs uma diretiva com vista a também garantir uma maior igualdade nos cargos de direção na esfera empresarial."
11873,en-pt,Assistance to engage in self-employment is also a significant extension of the existing acquis.,A assistência ao lançamento numa atividade por conta própria é igualmente uma ampliação significativa do acervo atual.
11874,en-pt,"Subject to certain exceptions, Article 21 of the Charter also prohibits any discrimination on grounds of nationality.","Sob reserva de determinadas exceções, o artigo 21.º da Carta também proíbe qualquer discriminação em razão da nacionalidade."
11875,en-pt,"In addition, the Pillar calls for ensuring the predictability of wage decisions, for example through the definition of rules such as adjustment to the cost of living for minimum wages.","Além disso, o pilar apela a que seja garantida a previsibilidade das decisões relativas à fixação dos salários, por exemplo definindo regras como a adaptação do salário mínimo ao custo de vida."
11876,en-pt,"To ensure a full and sustainable implementation of the Youth Guarantee, the Commission proposed to extend the budget of the Youth Employment Initiative and provide an additional €1 billion to the YEI specific budget allocation, matched by €1 billion from the European Social Fund as well as further support for outreach and information activities, mutual learning and monitoring.","A fim de garantir uma aplicação integral e sustentável da Garantia para a Juventude, a Comissão propôs a ampliação do orçamento da Iniciativa para o Emprego dos Jovens e a disponibilização de um montante adicional de mil milhões de euros para a dotação específica da iniciativa, acrescidos de mil milhões de euros do Fundo Social Europeu, bem como um maior apoio às ações de sensibilização e informação, às atividades de aprendizagem mútua e ao acompanhamento."
11877,en-pt,a) What Member States and social partners can do,a) O que os Estados-Membros e os parceiros sociais podem fazer
11878,en-pt,The provisions of the Pillar apply to income support for older people irrespective of its form.,"As disposições do pilar são aplicáveis ao apoio ao rendimento para as pessoas idosas, independentemente da forma desse apoio."
11879,en-pt,"Both directives prohibit various forms of discrimination: direct and indirect discrimination, harassment, instruction to discriminate and victimisation.","Ambas as diretivas proíbem diversas formas de discriminação: discriminação direta e indireta, assédio, instruções para a prática de discriminação ou atos de retaliação."
11880,en-pt,The European Pillar of Social Rights sets out a general right to education and training throughout life.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais estabelece um direito geral à educação e à formação ao longo de toda a vida.
11881,en-pt,"As regards gender equality, the Pillar sets a new focus on ensuring equal access for women and men to special leave arrangements.","No que respeita à igualdade de género, o pilar dá uma nova ênfase à garantia da igualdade de acesso das mulheres e dos homens às licenças especiais."
11882,en-pt,"The Commission will launch a peer review process with Member States with the specific aim of reducing administrative burden in national legislation while maintaining worker protection and, in cooperation with the European Agency for Safety and Health at Work, further foster the development of relevant IT tools.","A Comissão irá lançar um processo de análise pelos pares com os Estados-Membros com o objetivo específico de reduzir os encargos administrativos na legislação nacional, mantendo simultaneamente a proteção dos trabalhadores e, em cooperação com a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, continuar a promover o desenvolvimento de ferramentas informáticas pertinentes."
11883,en-pt,Other measures may include reducing the tax burden on low-wage earners and their families and supplementing income from work with effective social benefits.,"Outras medidas poderão consistir em reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com salários baixos e as suas famílias, bem como complementar os rendimentos do trabalho com prestações sociais eficazes."
11884,en-pt,"Directive 2001/23/EC, which regulates workers' rights in the case of transfer of undertakings, stipulates that the transfer of an undertaking does not in itself constitute valid grounds for dismissal.","A Diretiva 2001/23/CE, que regula os direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelece que a transferência de uma empresa não constitui em si mesma fundamento válido para o despedimento."
11885,en-pt,"For highly qualified third country nationals, the Council Directive 2009/50/EC of 25 May 2009 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly qualified employment limits however their occupational mobility for the first two years of legal employment in a Member State, to respect the principle of Community preference and to avoid abuses.","Para os nacionais de países terceiros altamente qualificados, a Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado limita, contudo, a sua mobilidade profissional nos primeiros dois anos de emprego legal num Estado-Membro, a fim de respeitar o princípio da preferência comunitária e evitar abusos do sistema."
11886,en-pt,"Civil dialogue involving civil society organisations allows for a range of civic stakeholder interests to be represented and reinforces the transparency, accountability and legitimacy of public decisions.","O diálogo civil com as organizações da sociedade civil permite a representação de um vasto leque de intervenientes da sociedade civil e reforça a transparência, a responsabilização e a legitimidade das decisões públicas."
11887,en-pt,The Commission will propose in 2017 a Council Recommendation on promoting social inclusion and common values through education and non-formal learning in order to provide support and guidance to Member States.,"A Comissão irá propor, em 2017, uma recomendação do Conselho sobre a promoção da inclusão social e dos valores comuns através do ensino e da aprendizagem não formal, a fim de prestar apoio e orientação aos Estados-Membros."
11888,en-pt,[105: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.159.01.0032.01.ENG ],[105: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.149.01.0001.01.POR ]
11889,en-pt,"The implementation of the Pillar can be reinforced by the ratification of relevant ILO conventions, the Revised European Social Charter of 1996 and its Additional Protocol Providing for a System of Collective Complaints.","A aplicação do pilar pode ser reforçada com a ratificação das convenções pertinentes da OIT, a Carta Social Europeia Revista de 1996 e o seu Protocolo Adicional que prevê um sistema de reclamações coletivas."
11890,en-pt,"Minimum income aims at preventing destitution of people who are not eligible for social insurance benefits, or whose entitlement to such benefits has expired, thus combating poverty and social exclusion.","O rendimento mínimo visa prevenir a indigência de pessoas que não são elegíveis para as prestações da segurança social ou cujo direito a essas prestações tenha expirado, combatendo, deste modo, a pobreza e a exclusão social."
11891,en-pt,"In particular, they can promote and develop joint standards at national or Union level to adapt workplaces to accommodate active aging and intergenerational approach.","Podem, em particular, promover e desenvolver normas comuns a nível nacional ou da União para adaptarem os locais de trabalho a fim de ter em conta o envelhecimento ativo e uma abordagem intergeracional."
11892,en-pt,Article 24(1) of the Charter gives children the right to such protection and care as is necessary for their wellbeing.,"O artigo 24.º, n.º 1, da Carta confere às crianças o direito a essa proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar."
11893,en-pt,"The Commission invites Member States and social partners to work together in order modernise occupational safety and health legislation at EU and national level, while maintaining or improving workers' protection.","A Comissão convida os Estados-Membros e os parceiros sociais a trabalharem em conjunto com vista a modernizar a legislação em matéria de saúde e segurança no trabalho a nível da UE e nacional, mantendo ou melhorando a proteção dos trabalhadores."
11894,en-pt,"While capacity-building is first and foremost a bottom-up process depending on the will and efforts of the social partners themselves, the provisions of the Pillar highlight that the efforts by the social partners can be complemented by public authorities while respecting the social partners' autonomy.","Embora o reforço das capacidades seja antes de mais um processo da base para o topo que depende da vontade e dos esforços dos próprios parceiros sociais, as disposições do pilar sublinham que os esforços envidados pelos parceiros sociais podem ser completados pelas autoridades públicas, respeitando embora a autonomia dos parceiros sociais."
11895,en-pt,Adequate reasoning should be provided and a reasonable period of notice be respected.,Deve existir uma fundamentação adequada e respeitado um prazo razoável de pré-aviso.
11896,en-pt,"The Commission will present a Communication on the modernisation of higher education setting out EU-level actions to address key challenges, including tackling skills mismatches and promoting excellence in skills development; building higher education systems that are not only efficient and effective but are also socially inclusive and connected to their communities; and ensuring higher education institutions contribute to regional innovation.","A Comissão apresentará uma comunicação sobre a modernização do ensino superior que definirá ações a nível da UE para dar resposta a desafios fundamentais, incluindo o combate às inadequações de competências e a promoção da excelência no desenvolvimento de competências; a construção de sistemas de ensino superior que sejam não só eficazes e eficientes, mas que também sejam socialmente inclusivos e estejam ligados às suas comunidades; e assegurar que as instituições de ensino superior contribuem para a inovação regional."
11897,en-pt,"By extending equality to all areas, the Pillar goes beyond the existing acquis.","Ao alargar a igualdade a todos os domínios, o pilar vai mais longe do que acervo existente."
11898,en-pt,"The provision covers all unemployed, including those with short employment records and those who were formerly self-employed.","Esta prestação abrange todos os desempregados, incluindo os que possuem carreiras profissionais breves e os que anteriormente exerciam atividade por conta própria."
11899,en-pt,"The New Skills Agenda for Europe, adopted in June 2016, launched a number of actions to improve the quality and relevance of skills formation, make skills more visible and comparable, and improve skills intelligence.","A Nova Agenda de Competências para a Europa, adotada em junho de 2016, lançou uma série de ações destinadas a melhorar a qualidade e a relevância da aquisição de competências, tornar as competências mais visíveis e comparáveis e melhorar a informação sobre competências."
11900,en-pt,"In addition, civil dialogue at both national and Union level is vital for broadening participation in policy-making and further mobilising social actors to help deliver the principles and rights of the Pillar.","Além disso, o diálogo civil, tanto a nível nacional como a nível da União, é essencial para alargar a participação na elaboração das políticas e conseguir uma maior mobilização dos agentes sociais para ajudar a tornar realidade os princípios e os direitos do pilar."
11901,en-pt,"Benchmarking will be progressively conducted for a limited set of areas particularly relevant for the functioning of the euro area, such as employment protection legislation, unemployment benefits, minimum wages, minimum income and skills.","Recorrer-se-á progressivamente à avaliação comparativa num conjunto limitado de domínios particularmente pertinentes para o bom funcionamento da área do euro, como a legislação de proteção do emprego, as prestações por desemprego, o salário mínimo, o rendimento mínimo e as competências."
11902,en-pt,"Furthermore, Member States may ratify, if not done so, and apply the relevant ILO conventions on social security, the European Code of Social Security and the Revised European Social Charter, and may review the reservations made for some Articles of the revised European Social Charter.","Por outro lado, os Estados-Membros podem, caso ainda o não tenham feito, ratificar e aplicar as convenções pertinentes da OIT relativas à segurança social, o Código Europeu de Segurança Social e a Carta Social Europeia revista e poderão reexaminar as reservas formuladas relativamente a alguns artigos da Carta Social Europeia revista."
11903,en-pt,"Commission Communication and Council conclusions of 2011 on Early childhood education and care: providing all our children with the best start for the world of tomorrow, acknowledged that ECEC provides the necessary foundation for lifelong learning, social integration, personal development and future employability.","A comunicação da Comissão e as conclusões do Conselho de 2011 sobre educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã reconheceram que a EAPI oferece os alicerces necessários para a aprendizagem ao longo da vida, a integração social, o desenvolvimento pessoal e a empregabilidade futura."
11904,en-pt,"Council Directive 2003/109/EC concerning the status of third-country nationals who are long-term residents, together with a number of other Union directives concerning legal migration of third country nationals in the Union, confer them equal treatment rights with host country's nationals in relation to social protection and social security.","A Diretiva 2003/109/CE do Conselho relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, juntamente com um certo número de outras diretivas da União relativas à migração legal de nacionais de países terceiros para a União, confere-lhes direitos em pé de igualdade com os nacionais do país de acolhimento no que respeita à proteção social e à segurança social."
11905,en-pt,"The Pillar foresees a level of the minimum wage which takes into consideration both the needs of workers and their families and social factors such as the evolution of the standards of living and economic factors, which can include the level of productivity.","O pilar prevê um nível de salário mínimo que tenha em conta as necessidades dos trabalhadores e das suas famílias e fatores sociais como a evolução do nível de vida e fatores económicos, que podem incluir o nível de produtividade."
11906,en-pt,"On 16 June 2016, Council Conclusions on ""Combating Poverty and Social Exclusion: An Integrated Approach"" encouraged the Member States to address child poverty and promote children's well-being through multi-dimensional and integrated strategies, in accordance with the Commission Recommendation on investing in children.","Em 16 de junho de 2016, as conclusões do Conselho «Combate à pobreza e à exclusão social: uma abordagem integrada» encorajaram os Estados-Membros a combaterem a pobreza infantil e a promoverem o bem-estar das crianças através de estratégias multidimensionais e integradas, em conformidade com a recomendação da Comissão «Investir nas crianças»."
11907,en-pt,Timely access means that everyone is able to access healthcare whenever they need it.,Por acesso em tempo útil entende-se que qualquer pessoa tem a possibilidade de aceder aos cuidados de saúde quando deles necessita.
11908,en-pt,"In its Action Plan on Capital Markets Union of 30 September 2015, the Commission committed to analyse ways to increase choices for retirement saving and build an EU market for personal pensions.","No seu Plano de Ação para a Criação de uma União dos Mercados de Capitais, de 30 de setembro de 2015, a Comissão comprometeu-se a analisar formas de alargar a gama de opções em matéria de poupança-reforma e criar um mercado europeu para as pensões individuais."
11909,en-pt,"This does not mean only applying the rules, but also establishing ever-improving health and safety policies with the help of tools such as web-based tools to facilitate risk assessments, dialogue with workers and workplace suppliers, all supported by guidance and feedback.","Isto não significa limitarem-se a aplicar as regras, devem também desenvolver políticas de saúde e segurança que melhorem continuamente com a ajuda de instrumentos como os instrumentos de avaliação através da Internet, para facilitar as avaliações dos riscos, o diálogo com os trabalhadores e os fornecedores do local de trabalho, e tudo isto apoiado por orientações e retorno de informação."
11910,en-pt,"The Commission continues to support negotiations for the adoption of the proposed European Accessibility Act aimed at ensuring accessibility of certain products and services in the internal market, thus facilitating people with disabilities' employment and participation in society on an equal basis with others.","A Comissão continua a apoiar as negociações para a adoção da proposta de Ato Europeu da Acessibilidade, o qual visa garantir a acessibilidade de certos produtos e serviços no mercado interno, facilitando, assim, às pessoas com deficiência o emprego e a participação na sociedade em condições de igualdade com os demais."
11911,en-pt,"The Principle also sets the bar higher by promoting the reintegration of homeless people into society, by means of enabling social services.",O princípio também coloca a fasquia mais alto ao promover a reintegração na sociedade das pessoas sem abrigo através de serviços sociais de apoio.
11912,en-pt,"The provisions of the Pillar set a right for children to be protected from poverty, meaning that every child shall have access to comprehensive and integrated measures as set out in the 2013 European Commission Recommendation on investing in children.","As disposições do pilar conferem às crianças um direito à proteção contra a pobreza, o que significa que todas as crianças devem ter acesso a medidas abrangentes e integradas como as que são definidas na recomendação da Comissão Europeia de 2013 «Investir nas crianças»."
11913,en-pt,"The focus is on the provision of assistance to find work, which can include employment services, such as job-search counselling and guidance, or participation in 'active measures', such as training, hiring subsidies or re-insertion support.","A tónica é colocada na oferta de assistência na procura de trabalho, o que pode incluir serviços de emprego, tais como aconselhamento e orientação na procura de emprego, ou a participação em «medidas ativas», tais como formação, subsídios à contratação ou apoio à reinserção."
11914,en-pt,"The Framework Directive establishes the general principles for a proper management of safety and health, such as the responsibility of the employer, rights and duties of workers, risk assessment as an instrument to continuously improve company processes, or workers' representation.","A diretiva-quadro estabelece os princípios gerais para uma gestão adequada da segurança e da saúde, como a responsabilidade da entidade patronal, os direitos e as obrigações dos trabalhadores, a avaliação dos riscos como instrumento para melhorar continuamente os processos empresariais ou a representação dos trabalhadores."
11915,en-pt,"In the electronic communications field for example, Directive 22/2002 of the European Parliament and of the Council (Universal Service Directive) ensures that the liberalisation of services and increased competition is accompanied by a regulatory framework which secures the delivery of a defined minimum set of services to all end-users at an affordable price.","Por exemplo, no domínio das comunicações eletrónicas, a Diretiva 22/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Serviço Universal) garante que a liberalização dos serviços e uma concorrência acrescida são acompanhadas de um quadro regulamentar que garante um conjunto mínimo definido de serviços específicos a todos os utilizadores finais a um preço acessível."
11916,en-pt,The sectorial legislation adopted at Union level has always carefully taken account of the need to increase competition and the use of market mechanisms as well as the need to guarantee that every citizen continues to have access to essential services of high quality at prices that they can afford.,A legislação setorial adotada a nível da União tem sempre tido cuidadosamente em conta a necessidade de se aumentar a concorrência e a utilização de mecanismos do mercado e a necessidade de garantir que todos os cidadãos continuam a ter acesso a serviços essenciais de elevada qualidade a preços acessíveis.
11917,en-pt,"The UN Convention on the Rights of Persons with Disabilities recognises the right to an adequate standard of living for people with disabilities and their families, including adequate housing, and to access to public housing programmes.","A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência reconhece o direito a um nível de vida adequado para as pessoas com deficiência e respetivas famílias, incluindo o acesso a habitação adequada e a programas públicos de habitação."
11918,en-pt,The Pillar introduces as well the right to protection of personal data for workers.,O pilar introduz também o direito à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores.
11919,en-pt,The Pillar recognises the necessary flexibility for employers to adapt swiftly to changes in the economic context.,O pilar reconhece a necessidade de garantir a flexibilidade necessária para permitir aos empregadores adaptar-se rapidamente à evolução do contexto económico.
11920,en-pt,"Such incentives can take the form of requiring the person receiving the benefit to make use of employment services, which together with other enabling services can support labour market reintegration.","Esses incentivos podem assumir a forma de obrigação, para o beneficiário da prestação, de utilizar os serviços de emprego, que, juntamente com outros serviços de apoio, podem apoiar a reintegração no mercado de trabalho."
11921,en-pt,"The provisions on social protection apply to all workers, regardless of the type and duration of their employment relationship, and, under comparable conditions, the self-employed.","As disposições em matéria de proteção social são aplicáveis a todos os trabalhadores, independentemente do tipo e da duração da sua relação de trabalho e, em condições comparáveis, aos trabalhadores por conta própria."
11922,en-pt,"For people in unemployment, the Pillar provides for a right to personalised support, which incorporates the ideas of individualised in-depth assessment, counselling and guidance.","Para as pessoas que estão no desemprego, o pilar prevê um direito a um apoio personalizado, que integra as ideias da avaliação individual aprofundada e de aconselhamento e orientação."
11923,en-pt,"The proposed Code also includes a provision requiring Member States to ensure, in the light of national conditions, that appropriate measures are taken for end-users with disabilities, with a view to ensuring the affordability of their terminal equipment, specific equipment and specific services enhancing equivalent access.","O código proposto também inclui uma disposição que exige que os Estados-Membros garantam que, tendo em conta as condições nacionais, serão tomadas medidas adequadas para os utilizadores finais com deficiência, a fim de garantir a acessibilidade dos preços dos respetivos equipamentos terminais, equipamentos específicos e serviços específicos que favorecem um acesso equivalente."
11924,en-pt,"Some of these services are covered by universal service obligations by sectorial Union legislation to ensure that services of general economic interest are made available to all consumers and users in a Member State and across Member States, regardless of their geographical location, at a specified quality and, taking account of specific national circumstances, at an affordable price.","Alguns desses serviços estão abrangidos por obrigações de serviço universal através da legislação setorial da União, que garantem que certos serviços de interesse económico geral são disponibilizados a todos os consumidores e utentes de um Estado-Membro e entre diferentes Estados-Membros, independentemente da sua localização geográfica, com uma determinada qualidade e, atendendo às condições nacionais específicas, a um preço acessível."
11925,en-pt,"A few Member States do not have a statutory minimum wage and different wage floors are set by the social partners through collective agreements, often at sector level.","Alguns Estados-Membros não têm salário mínimo legal, havendo diferentes patamares salariais mínimos fixados pelos parceiros sociais através de convenções coletivas, frequentemente ao nível setorial."
11926,en-pt,"However, the Principle sets the bar higher by speaking about the right to a pension ensuring an adequate income.","No entanto, o princípio coloca a fasquia mais alta ao referir o direito a uma pensão que assegure um rendimento adequado."
11927,en-pt,It goes beyond the 1992 Minimum Income Recommendation by explicitly stating the right to a minimum income that ensures a life in dignity.,"Vai-se, assim, além da recomendação de 1992 relativa ao rendimento mínimo, referindo explicitamente o direito a um rendimento mínimo que assegure uma vida com dignidade."
11928,en-pt,Member States are responsible for determining the content of teaching and vocational training and for the organisation of education systems and vocational training.,Os Estados-Membros são responsáveis pela definição dos conteúdos da formação profissional e do ensino e pela organização dos sistemas de ensino e de formação profissional.
11929,en-pt,"The Council Recommendation of 20 September 2016 on the establishment of National Productivity Boards recommends that the Boards thereby established should analyse developments and policies that can affect productivity and competitiveness, including relative to global competitors, in full respect of national established practices.","A Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade recomenda que os conselhos assim instituídos analisem a evolução e as políticas suscetíveis de afetar a produtividade e a competitividade, incluindo em relação aos concorrentes a nível mundial, no pleno respeito das práticas nacionais."
11930,en-pt,"The European Structural and Investment Funds provide funds to Member States for co-financing investments in social services and health care, which reinforce the shift from a hospital- and institution-centred model to community-based care and integrated services.",Os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento disponibilizam fundos aos Estados-Membros para o cofinanciamento de investimentos nos serviços sociais e nos cuidados de saúde que reforcem a passagem de um modelo centrado em estruturas hospitalares e institucionais para os cuidados de proximidade e os serviços integrados.
11931,en-pt,"National authorities are competent for adopting/implementing concrete support measures safeguarding disadvantaged people and tackling water-poverty issues (through, for example, measures that provide support for low-income households or through the establishment of public service obligations).","As autoridades nacionais têm competência para adotar ou aplicar medidas concretas de apoio salvaguardando as pessoas desfavorecidas e combatendo as questões relacionadas com a pobreza e o acesso à água (por exemplo, através de medidas de apoio às famílias com baixos rendimentos ou da criação de obrigações de serviço público)."
11932,en-pt,"In this context, the European Pillar of Social Rights is about delivering new and more effective rights for citizens, addressing emerging social challenges and the changing world of work in light of, notably, emerging types of employment deriving from new technologies and the digital revolution.","Neste contexto, o Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa proporcionar aos cidadãos direitos novos e mais eficazes e dar resposta aos novos desafios sociais e à evolução do mundo do trabalho, tendo em conta, nomeadamente, o aparecimento de novos tipos de emprego decorrentes das novas tecnologias e da revolução digital."
11933,en-pt,The new sets of rules have provided more legal certainty and simplification to public authorities and undertakings.,Estes novos conjuntos de normas trouxeram às autoridades públicas e às empresas uma maior segurança jurídica e uma maior simplificação.
11934,en-pt,"At present, the pensions of women are lower than those of men largely due to the impact on contribution records of lower pay, more part-time and shorter, more interrupted careers linked to caring obligations.","Atualmente, as pensões das mulheres são bastante inferiores às dos homens devido às repercussões sobre as carreiras contributivas de salários mais baixos, carreiras profissionais com mais trabalho a tempo parcial, mais curtas e com mais interrupções devido a obrigações familiares."
11935,en-pt,"The provisions on gender equality focus in particular on participation in the labour market (as reflected by the gap in employment between women and men), terms and conditions of employment (e.g. the gap in the use of part-time employment between women and men) and on career progression (e.g. the share of women in management positions and the low numbers of women entrepreneurs), all areas where further progress needs to be made.","As disposições sobre a igualdade de género centram-se em especial na participação no mercado de trabalho (conforme refletido pelas disparidades no emprego entre mulheres e homens), nas condições de trabalho e de emprego (por exemplo, a disparidade existente na utilização do trabalho a tempo parcial entre os homens e as mulheres) e na progressão na carreira (por exemplo, a proporção de mulheres em cargos de direção e o reduzido número de mulheres empresárias), todos eles domínios em que ainda é necessário fazer progressos."
11936,en-pt,Developing community-based services helps persons with long-term care needs and with disabilities to live independently and to be included in the community.,O desenvolvimento de serviços de proximidade ajuda as pessoas que necessitam de cuidados de longa duração e com deficiência a viverem de forma independente e a serem incluídas na comunidade.
11937,en-pt,"In this way, the social partners play a key role in the identification and exchange of good practices.","Desta forma, os parceiros sociais desempenham um papel fundamental na identificação e no intercâmbio de boas práticas."
11938,en-pt,"Directives adopted on the basis of Article 153 TFEU shall avoid imposing administrative, financial and legal constraints in a way which would hold back the creation and development of small and medium-sized undertakings.","As diretivas aprovadas com base no artigo 153.º do TFUE devem evitar impor disciplinas administrativas, financeiras e jurídicas tais, que sejam contrárias à criação e ao desenvolvimento de pequenas e médias empresas."
11939,en-pt,"Comparable rights are already included in the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, one of the sources of Title X on Social Policy of the TFEU as well as in the (revised) European Social Charter.","Já estão previstos direitos comparáveis na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, uma das fontes do Título X do TFUE, relativo à política social, e na Carta Social Europeia (revista)."
11940,en-pt,"The European Agency for Safety and Health at Work, one of the EU's decentralised agencies, will play a key role in collecting and disseminating good practice and will support experience sharing, notably through the Healthy Workplaces campaigns.","A Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, uma das agências descentralizadas da UE, desempenhará um papel essencial na recolha e divulgação de boas práticas e apoiará a partilha de experiências, nomeadamente através das campanhas «Locais de Trabalho Saudáveis»."
11941,en-pt,"In the field of rail transport, Commission Regulation (EU) 1307/2007 defines how competent authorities may act to guarantee provision of services of general interest which are among other things more numerous, safer, of a higher quality or provided at lower cost than those that market forces alone would have allowed.","No domínio do transporte ferroviário, o Regulamento (CE) n.º 1307/2007 da Comissão define o modo como as autoridades competentes podem intervir para garantir a prestação de serviços de interesse geral que sejam, designadamente, mais numerosos, mais seguros, de melhor qualidade e mais baratos do que aqueles que seria possível prestar apenas com base nas leis do mercado."
11942,en-pt,"In the energy sector, a universal service obligation is included in, Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council (the Electricity Directive) which clearly states that the citizens of the Union and, where Member States deem it appropriate, small enterprises, should be able to enjoy public service obligations, in particular with regard to security of supply, and transparent, non-discriminatory and reasonable prices.","No setor da energia foi incluída uma obrigação de serviço universal na Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Diretiva Eletricidade) que estabelece de forma clara que os cidadãos da União e, sempre que os Estados-Membros considerem adequado, as pequenas empresas deverão poder beneficiar das obrigações de serviço público, designadamente em matéria de segurança de abastecimento e de preços transparentes, não discriminatórios e razoáveis."
11943,en-pt,"The Pillar requires written information to be provided to the worker about his or her working conditions at the start of the employment relationship, rather than within the two months currently provided for by the Written Statement Directive.",O pilar exige que seja prestada informação escrita ao trabalhador sobre as suas condições de trabalho no início da relação de trabalho e não no prazo de dois meses atualmente previsto pela Diretiva Informação Escrita.
11944,en-pt,The European Pillar of Social Rights sets out a number of key principles and rights to support fair and well-functioning labour markets and welfare systems.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define um certo número de princípios e direitos fundamentais para apoiar mercados de trabalho e sistemas de proteção social justos e funcionais.
11945,en-pt,It goes beyond Article 35 of the Charter in that it requires timely access to healthcare and stipulates that it should be affordable and of good quality.,Vai mais longe do que o artigo 35.º da Carta na medida em que exige um acesso a cuidados de saúde em tempo útil e estabelece que os mesmos devem ter um custo acessível e ser de boa qualidade.
11946,en-pt,"As a new development, the Pillar requires that such incentives be built into the design of unemployment benefit schemes.",A novidade é o pilar exigir que tais incentivos sejam incorporados na conceção dos regimes de prestações por desemprego.
11947,en-pt,"Adequate housing can be understood in terms of security of tenure, affordability, habitability, accessibility, location and cultural adequacy.","Por habitação adequada pode entender-se a segurança da ocupação, a acessibilidade dos preços, a habitabilidade, a acessibilidade, a localização e a adequação cultural."
11948,en-pt,"Furthermore, the Pillar highlights the quality aspects of ECEC, understood as combining aspects related to access, workforce, curriculum, monitoring, evaluation and governance.","Além disso, o pilar sublinha os aspetos qualitativos da EAPI, entendidos como uma combinação de aspetos relacionados com o acesso, o pessoal, os currículos, o acompanhamento, a avaliação e a governação."
11949,en-pt,"The Pillar underlines the importance of supporting emerging business models, innovative forms of work, entrepreneurship and self-employment.","O pilar realça a importância de apoiar os novos modelos empresariais, as formas de trabalho inovadoras, o empreendedorismo e o trabalho por conta própria."
11950,en-pt,Funded supplementary pension systems are becoming more important alongside state-based pension systems.,Os regimes complementares de reforma por capitalização estão a assumir uma importância crescente ao lado dos regimes de reforma do Estado.
11951,en-pt,"The Council Recommendation of 10 March 2014 on a Quality Framework for Traineeships aims to enhance the quality of traineeships, providing quality elements that are directly transferable to national legislation or social partner agreements.","A Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios visa melhorar a qualidade dos estágios, bem como fornecer elementos qualitativos que sejam diretamente transponíveis para a legislação nacional ou em acordos dos parceiros sociais."
11952,en-pt,"This support can take the form of setting the appropriate institutional/legal framework, by giving a clear role to social partners in policymaking and also by providing financial support.","Este apoio pode assumir a forma de estabelecer o quadro institucional/legal, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais na definição de políticas e também mediante a concessão de apoio financeiro."
11953,en-pt,"They are invited to give effect to the provisions of the Pillar through transparent minimum wage setting mechanisms and effective collective bargaining at national, sector and firm level, and by taking complementary measures to avoid in-work poverty.","São convidados a dar aplicação às disposições do pilar através de mecanismos transparentes de fixação do salário mínimo e de negociação coletiva efetiva, a nível nacional, setorial e das empresas, adotando medidas suplementares para evitar a pobreza no trabalho."
11954,en-pt,"It looks beyond the current Union acquis given that: it applies regardless of the staff numbers involved; its material scope encompasses both the restructuring and merger of companies; and the right is not just to receive information but also to be consulted about any such corporate action, which implies an exchange of views and the establishment of a consistent dialogue with the employer.","Vai além do atual acervo da União na medida em que: é aplicável independentemente do número de trabalhadores em causa; o seu âmbito de aplicação material abrange ao mesmo tempo a reestruturação e a fusão de empresas; e garante não apenas o direito de receber informações, mas também de ser consultado sobre estas operações, o que implica uma troca de opiniões e o estabelecimento de um diálogo coerente com o empregador."
11955,en-pt,"According to Article 145 TFEU, the Union and the Member States shall work towards developing a coordinated strategy for employment.","Nos termos do artigo 145.º do TFUE, a União e os Estados-Membros empenhar-se-ão em desenvolver uma estratégia coordenada em matéria de emprego."
11956,en-pt,"The core elements of the UNCRPD are reflected in the European Disability Strategy 2010-2020, through which the Commission promotes participation of people with disabilities in society and in the labour market, decent living conditions and social inclusion.","Os elementos fundamentais da CNUDPD são incluídos na Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020, no contexto da qual a Comissão promove a participação das pessoas com deficiência na sociedade e no mercado de trabalho, condições de vida dignas e a inclusão social."
11957,en-pt,"The unemployed have the right to adequate activation support from public employment services to (re)integrate in the labour market and adequate unemployment benefits of reasonable duration, in line with their contributions and national eligibility rules.","Os desempregados têm direito a um apoio de ativação adequado por parte dos serviços públicos de emprego para (re)integrar o mercado de trabalho, bem como a prestações por desemprego adequadas, durante um período razoável, em função das suas contribuições e das regras de elegibilidade nacionais."
11958,en-pt,"The powers given by Article 153 TFEU do not apply to pay, the right of association, the right to strike or the right to impose lock-outs.","As competências conferidas pelo artigo 153.º do TFUE não são aplicáveis às remunerações, ao direito sindical, ao direito de greve e ao direito de lock-out."
11959,en-pt,"The principles and rights enshrined in the Pillar are addressed to Union citizens and legally residing third country nationals in Member States, regardless of their employment status, as well as to public authorities and social partners.","Os princípios e os direitos consagrados no pilar têm por destinatários os cidadãos da União e os nacionais de países terceiros que residem legalmente nos Estados-Membros, independentemente do seu estatuto laboral, assim como para os poderes públicos e os parceiros sociais."
11960,en-pt,"Recommendation 2006/962/EC of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 on key competences for lifelong learning identifies the knowledge, skills and attitudes for personal fulfilment, active citizenship, social cohesion and employability.","A Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida identifica os conhecimentos, as aptidões e as atitudes necessárias à realização pessoal, à cidadania ativa, à coesão social e à empregabilidade."
11961,en-pt,"They relate in particular to learning content, working conditions, and transparency regarding financial conditions and hiring practices.","Estes elementos referem-se, em especial, ao conteúdo de aprendizagem, às condições de trabalho e à transparência no que respeita às condições financeiras e práticas de contratação."
11962,en-pt,In the field of electronic communications the proposed revision of the Electronic Communications Regulatory Framework would require Member States to ensure affordable access to all end-users to functional internet access and voice communications services.,"No domínio das comunicações eletrónicas, a proposta de revisão do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas exige que os Estados-Membros garantam o acesso a preços acessíveis a todos os utilizadores finais aos serviços funcionais de acesso à Internet e de comunicações vocais."
11963,en-pt,Council Directive 2004/113/EC guarantees equal treatment between men and women in access to and supply of goods and services.,A Diretiva 2004/113/CE do Conselho garante a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.
11964,en-pt,The prohibition of both abuse of employment relationships leading to precariousness and of unreasonably long probation periods point beyond the current Union acquis.,A proibição da utilização abusiva das relações de trabalho que conduzem à precariedade e de longos períodos probatórios vai para além do atual acervo da União.
11965,en-pt,"The Pillar extends the guarantee of equal treatment beyond the three forms of employment relationships (part-time, fixed-term and agency work) currently covered by the Union acquis and provides for equal treatment between workers irrespective of the type of employment relationship.","O pilar amplia a garantia da igualdade de tratamento para além das três formas de relações de trabalho (trabalho a tempo parcial, a termo e temporário) abrangidas atualmente pelo acervo da União e prevê a igualdade de tratamento entre os trabalhadores independentemente do tipo de relação de trabalho."
11966,en-pt,"The accessibility of essential services in addition to availability and affordability, are essential to ensure equal access to all, and essential for persons with disabilities and older people.","Para além da disponibilidade e da acessibilidade dos preços, a acessibilidade dos serviços essenciais é fundamental para assegurar o acesso equitativo a todos e fundamental para as pessoas com deficiência e os idosos."
11967,en-pt,"The Union will continue to promote investment by the Member States in the capacity-building of social partners and to foster the provision of information to employee representatives, and consultation of employee representatives, taking account of national legislation that has transposed the Directives on informing and consulting workers, collective redundancies and European Works Councils.","A União continuará a promover o investimento pelos Estados-Membros no reforço das capacidades dos parceiros sociais e a incentivar a prestação de informações aos representantes dos trabalhadores e a consulta dos representantes dos trabalhadores, tendo em conta a legislação nacional que transpôs as diretivas relativas à informação e consulta dos trabalhadores, os despedimentos coletivos e os conselhos de empresa europeus."
11968,en-pt,"The processing of personal data by the employer has always to be based on a legal ground, normally performance of a contract, compliance with a legal obligation or for the purposes of the legitimate interest pursued by the employer, except where such interest are overridden by the interest or fundamental rights of the worker.","O tratamento dos dados pessoais pelo empregador exige sempre um fundamento legal, normalmente a execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação legal ou para efeitos do interesse legítimo prosseguido pelo empregador, salvo se sobre esses interesses prevalecerem os interesses ou direitos fundamentais do trabalhador."
11969,en-pt,"Its realisation entails setting the appropriate institutional or legal framework at Union and national level, by giving a clear role to social partners not only in consultation and preparation of relevant legislation and policies, but also in their implementation and enforcement.","A sua realização exige a definição de um quadro institucional e jurídico adequado a nível da União e a nível nacional, atribuindo um papel claro aos parceiros sociais não só na fase de consulta e de preparação da legislação e das políticas pertinentes, mas também na sua aplicação e execução."
11970,en-pt,The Commission has been supporting Member States to improve their minimum schemes through the European Minimum Income Network focused on the promotion of adequate and accessible minimum income schemes and the dissemination of a methodology for cross-nationally comparable reference budgets in the Member States.,"A Comissão tem vindo a apoiar os Estados-Membros a melhorarem os seus regimes de rendimento mínimo através da Rede Europeia do Rendimento Mínimo, cuja atividade se centra na promoção de regimes de rendimento mínimo adequados e acessíveis e na divulgação, nos Estados-Membros, de uma metodologia que permita obter orçamentos de referência comparáveis entre os diferentes países."
11971,en-pt,"The Pillar highlights the importance of work-life balance for all people with caring responsibilities and confers rights that are essential to attain this balance in today's working environment, such as the right to access childcare or long-term care.","O pilar sublinha a importância da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar para todas as pessoas com responsabilidades de cuidados e confere direitos que são indispensáveis para atingir esse equilíbrio no mundo laboral de hoje, como o direito de acesso aos serviços de acolhimento de crianças ou cuidados de longa duração."
11972,en-pt,"In this context they may promote, develop and contribute to policies at company, local, national or Union level to improve training, re-training and life-long learning opportunities as well as to provide more traineeships and apprenticeships.","Neste contexto, poderão promover, desenvolver e contribuir para as políticas a nível das empresas, local, nacional ou da União para melhorar a formação, a reconversão profissional e as oportunidades de aprendizagem ao longo da vida, bem como oferecer mais estágios e programas de aprendizagem."
11973,en-pt,"Furthermore, the Pillar confers a right to flexible working arrangements such as teleworking, adaptation of working schedules or switching between full-time and part-time work.","Além disso, o pilar confere um direito a regimes de trabalho flexíveis, como o teletrabalho, a adaptação dos horários de trabalho ou a comutação entre trabalho a tempo inteiro e a tempo parcial."
11974,en-pt,"The proposal on a recast of the Electricity Directive (Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council) did not amend the provisions related to the public service obligations in the electricity sector, but strengthened provisions related to consumer empowerment and protection.","A proposta de reformulação da Diretiva Eletricidade (Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) não alterou as disposições relativas às obrigações de serviço público no setor da eletricidade, mas reforçou as disposições relacionadas com a capacidade de atuação e a proteção dos consumidores."
11975,en-pt,"Within this context, transparency means that well-established consultation procedures should be followed when setting the minimum wage, leading to consensus between relevant national authorities and the social partners, and possibly building on input from other stakeholders and independent experts.","Neste contexto, a exigência de transparência implica que os processos de consulta já bem rodados sejam seguidos para determinar o salário mínimo, levando a um consenso entre as autoridades nacionais competentes e os parceiros sociais, que poderão ainda basear-se nos contributos de outras partes interessadas e de peritos independentes."
11976,en-pt,The material scope of the right to social protection covers both social assistance and social security.,O âmbito de aplicação material do direito à proteção social abrange simultaneamente a assistência social e a segurança social.
11977,en-pt,"Moreover, provisions related to people with disabilities are included in Union sectoral legislation such as on transport, telecommunication, consumer protection, state aid, public procurement or health and safety.","Além disso, as disposições relativas às pessoas com deficiência estão incluídas na legislação setorial da União, nomeadamente no domínio dos transportes, das telecomunicações, da proteção dos consumidores, dos auxílios estatais, da contratação pública ou da saúde e segurança."
11978,en-pt,"Inclusive education, training and lifelong-learning entail accessible means to acquire, maintain or develop skills and competences to a level that equips everyone for active life.","O ensino, a formação e a aprendizagem ao longo da vida inclusivos implicam meios acessíveis para adquirir, manter ou desenvolver aptidões e competências a um nível que apetreche toda a gente para a vida ativa."
11979,en-pt,"In 2018, the Commission will aim to enhance the practical application of age-sensitive risk management measures by developing and disseminating relevant guidance for labour inspectors.","Em 2018, a Comissão pretende reforçar a aplicação prática de medidas de gestão de riscos que contemplem a idade, através do desenvolvimento e da divulgação de orientações pertinentes para os inspetores do trabalho."
11980,en-pt,"The Principle requires the provision of assistance and protection, such as affordable legal representation, advocacy and mediation; or protective measures, such as access to debt management schemes, to mitigate the risk of homelessness.","O princípio exige a prestação de assistência e de proteção, como, por exemplo, representação judicial, defesa e mediação a preços acessíveis; ou medidas de proteção, como o acesso a regimes de gestão de dívidas, para atenuar o risco de ficar sem teto."
11981,en-pt,"Council Recommendation of 20 December 2012 on the validation of non-formal and informal learning calls on the Member States to provide arrangements to identify, document, assess and certify learning outcomes leading to a qualification.","A Recomendação do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, sobre a validação da aprendizagem não formal e informal convida os Estados-Membros a prever medidas para identificar, documentar, avaliar e certificar os resultados de aprendizagem conducentes a uma qualificação."
11982,en-pt,"The European Semester, the annual cycle of economic policy coordination, has been and remains an important vehicle to monitor closely developments at EU and Member State level, and promote targeted reforms according to national specificities covering the wide span of the Pillar, from education, training and life-long learning to active support to the unemployed, wages, childcare, social protection and minimum income or the pension and health care systems.","O Semestre Europeu, o ciclo anual de coordenação das políticas económicas, tem sido e continua a ser um importante veículo para acompanhar de perto a evolução a nível da UE e dos Estados-Membros, e para promover reformas orientadas em função de especificidades nacionais que abranjam a vasta envergadura do pilar, da educação, da formação e da aprendizagem ao longo da vida ao apoio ativo aos desempregados, aos salários, ao acolhimento de crianças, à proteção social e ao rendimento mínimo ou aos sistemas de pensões e de saúde."
11983,en-pt,"Protocol 26 recognises the essential role and wide discretion of national, regional and local authorities in providing, commissioning and organising these services and their diversity within the Union.","O protocolo n.º 26 reconhece o papel essencial e o amplo poder de apreciação das autoridades nacionais, regionais e locais para prestar, mandar executar e organizar esses serviços e a sua diversidade no interior da União."
11984,en-pt,"The implementation of the Youth Guarantee has been assessed in the October 2016 Communication ""The Youth Guarantee and Youth Employment Initiative three years on"".","A execução da Garantia para a Juventude foi avaliada na Comunicação da Comissão de outubro de 2016 intitulada «A Garantia para a Juventude e a Iniciativa para o Emprego dos Jovens, três anos volvidos»."
11985,en-pt,"[86: Presidency conclusions, Barcelona European Council, 15-16 March 2002, SN 100/1/02 REV 1.]","[86: Conclusões da Presidência, Conselho Europeu de Barcelona, 15 e 16 de março de 2002, SN 100/1/02 REV 1.]"
11986,en-pt,Council Directive 98/59/EC on collective redundancies requires employers to inform and consult workers' representatives and to notify public authorities prior to collective redundancies.,A Diretiva 98/59/CE do Conselho relativa aos despedimentos coletivos exige que os empregadores informem e consultem os representantes dos trabalhadores e notifiquem as autoridades públicas antes de procederem a despedimentos coletivos.
11987,en-pt,"In 2017, the Commission will propose a Council Recommendation on a Quality Framework for Apprenticeships, which will define the key elements that should be in place to enable people to acquire relevant skills and qualifications through high quality apprenticeships programmes.","Em 2017, a Comissão irá propor uma recomendação do Conselho relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios de Aprendizagem, que definirá os elementos essenciais que devem ser criados para permitir às pessoas adquirirem as competências e as qualificações pertinentes através de programas de aprendizagem de elevada qualidade."
11988,en-pt,"Thus, the Pillar goes beyond existing acquis by covering also the self-employed.","Por conseguinte, o pilar vai mais longe do que o acervo existente, abrangendo igualmente os trabalhadores por conta própria."
11989,en-pt,"Article 14 TFEU provides that the Union and its Member States, each within their respective powers and within the scope of application of the Treaty, shall ensure that services of general economic interest fulfil their mission.","O artigo 14.º do TFUE prevê que a União e os seus Estados-Membros, dentro do limite das respetivas competências e no âmbito de aplicação do Tratado, velem por que os serviços de interesse económico geral cumpram as suas missões."
11990,en-pt,"The European Network of Employment Services (EURES), re-established under Regulation (EU) 2016/589, aims to improve the functioning, cohesion and integration of labour markers in the EU, including at cross-border level.","A Rede Europeia de Serviços de Emprego (EURES), reinstituída por força do Regulamento (UE) 2016/589, visa melhorar o funcionamento, a coesão e a integração dos mercados de trabalho na UE, incluindo ao nível transfronteiras."
11991,en-pt,The European Regional Development Fund supports measures to improve the ECEC infrastructure and the European Social Fund supports the promotion of equal access to good quality early-childhood education and access to high quality and affordable services for children and families.,O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional apoia medidas para melhorar as infraestruturas de educação e acolhimento na primeira infância e o Fundo Social Europeu apoia a promoção da igualdade de acesso a um ensino pré-escolar de qualidade e o acesso a serviços de elevada qualidade e a preços acessíveis para crianças e famílias.
11992,en-pt,The Commission will propose a Council Recommendation setting out guidelines on improving the availability of qualitative and quantitative information about what graduates from tertiary education and vocational education and training in the EU go on to do after they complete their education and training.,A Comissão proporá uma Recomendação do Conselho para estabelecer orientações sobre a melhoria da disponibilidade de informações qualitativas e quantitativas sobre o que os diplomados do ensino superior e do ensino e formação profissionais na UE vão fazer após terem terminado os estudos e a formação.
11993,en-pt,The Pillar recognises the need to support the access to essential services for those in need.,O pilar reconhece a necessidade de apoiar o acesso das pessoas necessitadas aos serviços essenciais.
11994,en-pt,It also sets out the right to social assistance and social housing to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources and combat social exclusion and poverty.,Define igualmente o direito à assistência social e à habitação social para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes e combater a exclusão social e a pobreza.
11995,en-pt,"In addition, Principle 11b gives children from disadvantaged backgrounds (such as Roma children, some migrant or ethnic minority children, children with special needs or disabilities, children in alternative care and street children, children of imprisoned parents, as well as children within households at particular risk of poverty) the right to specific measures - namely reinforced and targeted support - with a view to ensure their equitable access to and enjoyment of social rights.","Além disso, o princípio 11b confere às crianças provenientes de meios sociais desfavorecidos (por exemplo, crianças ciganas, algumas crianças migrantes ou pertencentes a minorias étnicas, crianças com necessidades especiais ou deficiências, crianças em estruturas de cuidados alternativos e crianças da rua, crianças cujos pais estão presos, bem como as crianças cujas famílias são especialmente vulneráveis à pobreza) o direito a medidas específicas - ou seja um apoio reforçado e dirigido - com vista a assegurar o acesso equitativo aos direitos sociais e o seu pleno exercício."
11996,en-pt,The consultation will address the access to unemployment benefits and to employment services.,A consulta incidirá no acesso às prestações por desemprego e aos serviços de emprego.
11997,en-pt,"To give effect to the Principle, Member States are invited to update and extend their practice concerning the design and payment of minimum income benefits.","Para dar cumprimento ao princípio, os Estados-Membros são convidados a atualizar e a alargar as suas práticas em matéria de conceção e de pagamento de prestações de rendimento mínimo."
11998,en-pt,][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_en],][118: https://ec.europa.eu/health/blood_tissues_organs/policy_pt]
11999,en-pt,The Principle goes beyond this and requires equality of treatment in access to training.,"Ora, o princípio em questão vai bem mais longe e exige a igualdade de tratamento no acesso à formação."
12000,en-pt,Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving mentions the provision of high-quality ECEC as a preventive measure to reduce the risk of early school leaving.,A Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce refere a oferta de serviços de EAPI de alta qualidade como medida preventiva para reduzir o risco de abandono escolar precoce.
12001,en-pt,"OJ C 92, 24.3.2017, p.","JO C 92 de 24.3.2017, p."
12002,en-pt,"In particular, the Pillar draws on the 1989 Community Charter of the Fundamental Social Rights of Workers, the European Social Charter of 1961, the Revised European Social Charter of 1996 and the European Code of Social Security of the Council of Europe.","Mais concretamente, o pilar apoia-se na Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores de 1989, na Carta Social Europeia de 1961, na Carta Social Europeia revista de 1996 e no Código Europeu de Segurança Social do Conselho da Europa."
12003,en-pt,"They require people to be available for work or participate in community activities, if the individuals are capable.","Estão subordinadas a que os beneficiários estejam disponíveis para trabalhar ou para participar nas atividades da comunidade, se para tal estiverem aptos."
12004,en-pt,"The consistency refers to continuity in support e.g. when eligibility for unemployment benefits end, including the provision of other measures such as social services to address barriers to finding work.","A coerência refere-se à continuidade nos apoios, por exemplo, quando a elegibilidade para as prestações de desemprego termina, a inclusão de outras medidas, tais como serviços sociais para fazer face aos obstáculos à inserção no mercado de trabalho."
12005,en-pt,"Everyone lacking sufficient resources has the right to adequate minimum income benefits ensuring a life in dignity at all stages of life, and effective access to enabling goods and services.","Qualquer pessoa que não disponha de recursos suficientes tem direito a prestações de rendimento mínimo adequadas que lhe garantam um nível de vida digno em todas as fases da vida, bem como ao acesso eficaz a bens e serviços de apoio."
12006,en-pt,"Furthermore, Member States may ratify, if not yet done so, and apply ILO N° 131 convention on minimum wage fixing and the Convention N° 154 on the promotion of collective bargaining.","Além disso, os Estados-Membros podem ratificar, caso ainda o não tenham feito, e aplicar a Convenção n.º 131 da OIT relativa à fixação dos salários mínimos e a Convenção n.º 154 sobre a promoção da negociação coletiva."
12007,en-pt,"See also, for example, Directive 2011/98/EU of the European Parliament and of the Council of 13 December 2011 on a single application procedure for a single permit for third-country nationals to reside and work in the territory of a Member State and on a common set of rights for third-country workers legally residing in a Member State, OJ L 343, 23.12.2011, p.1.","Ver também, por exemplo, a Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, JO L 343 de 23.12.2011, p."
12008,en-pt,Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving invited the Member States to develop comprehensive strategies to support young people in completing upper secondary education and to achieve the Europe 2020 headline target on reducing the rate of early school leaving to less than 10% by 2020.,"A Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce convidou os Estados-Membros a desenvolverem estratégias globais para apoiar os jovens a concluírem o ensino secundário e para atingir o grande objetivo da estratégia «Europa 2020» de reduzir a taxa de abandono escolar precoce para menos de 10 % até 2020."
12009,en-pt,"The EU Quality Framework for anticipation of change and restructuring promotes principles and good practices addressed to employers, employees, social partners and public authorities with regard to the anticipation of change and the management of the restructuring processes.","O quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação promove os princípios e as boas práticas dos trabalhadores, dos empregadores, dos parceiros sociais e das autoridades públicas em matéria de antecipação da mudança e da gestão de processos de reestruturação."
12010,en-pt,"While respecting the autonomy of the social partners, Member States are invited to involve the social partners closely in the design and implementation of relevant reforms and policies and to help them to improve the functioning and effectiveness of social dialogue and industrial relations at national level.","Embora respeitando plenamente a autonomia dos parceiros sociais, os Estados-Membros são convidados a envolver estreitamente os parceiros sociais na conceção e na execução das reformas e políticas pertinentes e a ajudá-los a melhorar o funcionamento e a eficácia do diálogo social e as relações laborais a nível nacional."
12011,en-pt,"Council Recommendation 2013/C 378/01 provides guidance on effective Roma integration measures in Members States, in particular as regards access to education, employment, healthcare and housing.","A Recomendação 2013/C 378/01 do Conselho oferece orientações sobre medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, especialmente no que diz respeito ao acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação."
12012,en-pt,"Member States are invited to adopt measures, in particular, national, regional or local housing, cash and in-kind, to support universal and rapid access to shelter for people in all kinds of emergency situations as well as to enhance the coverage and the capacity of enabling social services in order to give effect to the Principle.","Os Estados-Membros são convidados a adotar medidas em matéria de habitação a nível nacional, regional ou local, em dinheiro e em espécie, para apoiar o acesso universal e célere a um abrigo para as pessoas em todos os tipos de situações de emergência, bem como para melhorar a cobertura e a capacidade dos serviços sociais de apoio, a fim de dar cumprimento ao princípio."
12013,en-pt,The principle ensures equal treatment in accessing statutory social security.,Este princípio garante a igualdade de tratamento no acesso aos regimes legais de segurança social.
12014,en-pt,The Pillar goes beyond the current acquis by foreseeing a high level of protection for workers from risks to health and safety at work.,O pilar vai além do atual acervo ao prever um elevado nível de proteção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança no trabalho.
12015,en-pt,"Nothing in the European Pillar of Social Rights shall be interpreted as restricting or adversely affecting principles and rights as recognised, in their respective fields of application, by Union law or international law and by international agreements to which the Union or all the Member States are party, including the European Social Charter of 1961 and the relevant ILO Conventions and Recommendations.","Nenhuma disposição do Pilar Europeu dos Direitos Sociais deve ser interpretada no sentido de restringir ou lesar os princípios e direitos reconhecidos, nos respetivos âmbitos de aplicação, pelo direito da União, pelo direito internacional e por acordos internacionais em que a União ou todos os Estados-Membros sejam partes, nomeadamente a Carta Social Europeia de 1961 e as convenções e recomendações pertinentes da OIT."
12016,en-pt,The Pillar transforms the call for a replacement income which will maintain the workers' standard of living in the 1992 Recommendation into a right.,O pilar transforma em direito o apelo para um rendimento substitutivo que mantenha o nível de vida dos trabalhadores da recomendação de 1992.
12017,en-pt,"Regulation (EU) 2338/2016 of the European Parliament and of the Council on the opening of the market for domestic passenger transport services by rail (the Public Services Obligations (PSO)), amends the previous Regulation on public services contract awards in the area of transport by setting clearer rules on the specification of public services obligations and their scope of application as well as a new framework guaranteeing that railway operators will encounter non-discriminatory access conditions to rail rolling stock that will incentivise them to participate in tender procedures for a rail public service contract.","O Regulamento (UE) n.º 2338/2016 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à abertura do mercado nacional de serviços de transporte ferroviário de passageiros (Obrigações de Serviço Público) alterou o anterior regulamento relativo à concessão de contratos de serviço público no domínio dos transportes através do estabelecimento de normas mais claras para a especificação das obrigações de serviço público e o seu âmbito de aplicação, bem como um novo quadro que garante aos operadores ferroviários condições de acesso não discriminatórias ao material circulante que os incentivem a participar em processos de concurso para um contrato de serviço ferroviário público."
12018,en-pt,"Article 106 TFEU lays down that undertakings entrusted with the operation of services of general economic interest are subject to the rules contained in the Treaty, in particular the rules on competition, in so far as the application of such rules does not obstruct the performance, in law or in fact, of the particular tasks assigned to them.","O artigo 106.º do TFUE estabelece que as empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam submetidas às regras do Tratado, designadamente às regras de concorrência, na medida em que a aplicação destas regras não constitua obstáculo ao cumprimento, de direito ou de facto, da missão particular que lhes foi confiada."
12019,en-pt,"Turning the principles and rights enshrined in the Pillar into reality is a shared commitment and responsibility between the Union, its Member States and the social partners, acting in line with the distribution of competences set by the Union Treaties and taking into account the principles of subsidiarity and proportionality, sound public finances and the respect of the autonomy of the social partners.","Tornar os princípios e os direitos consagrados no pilar realidade é um compromisso e uma responsabilidade partilhados entre a União Europeia, os seus Estados-Membros e os parceiros sociais, agindo em conformidade com a repartição de competências estabelecida pelos Tratados da União e tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, das finanças públicas sólidas e do respeito da autonomia dos parceiros sociais."
12020,en-pt,"Moreover, it links the unemployment benefits to the support of public employment services.","Além disso, liga as prestações por desemprego ao apoio dos serviços públicos de emprego."
12021,en-pt,The 1992 Recommendation on Convergence of Social Protection Objectives and Policies deals with both poverty protection and income maintenance.,A Recomendação de 1992 relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social abrange a proteção contra a pobreza e a manutenção dos rendimentos.
12022,en-pt,"In 2017, the Commission will complete a REFIT evaluation of the Directives which give effect to the Social Partner Framework Agreements on fixed-term and part-time work.","Em 2017, a Comissão concluirá uma avaliação REFIT das diretivas que dão execução aos acordos-quadro dos parceiros sociais sobre o trabalho a termo e a tempo parcial."
12023,en-pt,"Social Partners may improve membership and representativeness of both trade unions and employers' organisations, particularly with regard to their capacity to represent the self-employed, workers on all types of employment relationships, young people, migrants and women, micro and small enterprises and to build legal and technical expertise in order to facilitate their proper involvement in the design and implementation of employment and social policies at both national and Union level.","Os parceiros sociais podem melhorar a representatividade das organizações sindicais e patronais, particularmente no que respeita à sua capacidade para representar os trabalhadores por conta própria, os trabalhadores em todos os tipos de relações de trabalho, os jovens, os migrantes e as mulheres, as microempresas e as pequenas empresas e para desenvolver conhecimentos especializados nos domínios técnico e jurídico, a fim de facilitar uma participação adequada na conceção e na execução das políticas sociais e de emprego a nível nacional e da União."
12024,en-pt,This is a regulatory instrument making a single wage floor legally binding for all employees.,Trata-se de um instrumento regulamentar que estabelece um salário mínimo único vinculativo para todos os trabalhadores por conta de outrem.
12025,en-pt,The material scope of the equal treatment principle is extended to guarantee access to social protection and to training.,O âmbito de aplicação material do princípio da igualdade de tratamento é alargado de forma a garantir o acesso à proteção social e à formação.
12026,en-pt,"Member States and the social partners are responsible for the definition of wage and minimum wage developments in accordance with their national practices, as set in their collective bargaining and minimum wage-setting systems.","Os Estados-Membros e os parceiros sociais são responsáveis pela definição da evolução dos salários e do salário mínimo em conformidade com as respetivas práticas nacionais, tal como estabelecido nos seus sistemas de negociação coletiva e de fixação do salário mínimo."
12027,en-pt,"The Pillar requires an adequate level of benefits, as in relation to the income replaced.","O pilar exige um nível adequado de prestações, com referência ao rendimento que é substituído."
12028,en-pt,The Pillar calls for an adequate pension for both workers and the self-employed.,O pilar exorta a uma pensão adequada tanto para os trabalhadores por conta de outrem como para os trabalhadores por conta própria.
12029,en-pt,"The Commission is presenting together with the European Pillar of Social Rights a review of the implementation of Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market, and of Commission Recommendation 2013/112/EU: Investing in children: breaking the cycle of disadvantage.",A Comissão apresenta juntamente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais uma análise da aplicação da Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho e da Recomendação da Comissão 2013/112/UE: Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade.
12030,en-pt,"Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime provides for the provision of shelter or any other appropriate interim accommodation.","A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade prevê a oferta de abrigos ou de outro tipo de alojamento provisório adequado."
12031,en-pt,"For the record, when the Charter of Fundamental Rights of the European Union is referred to, it is important to recall that the provisions of this Charter are addressed to the institutions, bodies, offices and agencies of the Union with due regard for the principle of subsidiarity and to the Member States only when they are implementing Union law.","Note-se que sempre que é referida a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é importante recordar que as disposições desta Carta têm por destinatários as instituições, os órgãos e os organismos da União, na observância do princípio da subsidiariedade, bem como os Estados-Membros, apenas quando apliquem o direito da União."
12032,en-pt,"Such support is based on assessment, counselling and guidance for job search and more broadly for career decisions.","Esse apoio é baseado na avaliação, no aconselhamento e na orientação para a procura de emprego e, tem em vista, de uma forma mais geral, chegar a decisões sobre o futuro profissional."
12033,en-pt,"The Commission will implement the recently launched Digital Skills and Jobs Coalition to accompany the digital transformation, by promoting the exchange of best practices as well as partnerships between industry, education providers and social partners.","A Comissão vai aplicar a recentemente lançada Coligação para a criação de competências e emprego na área digital para acompanhar a transformação digital, promovendo o intercâmbio de boas práticas, bem como parcerias entre a indústria, os estabelecimentos de ensino e os parceiros sociais."
12034,en-pt,The Commission will further support Member States in providing a common framework for high quality early childhood education and care and step up efforts to help them learn from each other and identify what works best.,A Comissão continuará a apoiar os Estados-Membros para que proporcionem serviços de educação e acolhimento na primeira infância de qualidade e a intensificar os esforços para os ajudar a aprender uns com os outros e identificar as melhores práticas.
12035,en-pt,An important element of ensuring incentives to work is that the design of the benefit should be consistent with other benefits and preserve financial incentives to take up a job and therefore avoid minimum income beneficiaries to be trapped in inactivity.,"Um elemento importante para assegurar os incentivos ao trabalho é que a conceção da prestação seja coerente com as outras prestações e preserve os incentivos financeiros para aceitar um emprego e, por conseguinte, evite que os beneficiários do rendimento mínimo fiquem presos em armadilhas de inatividade."
12036,en-pt,[32: COM(2012) 795 final][33: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_en],[32: COM(2012) 795 final][33: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_pt]
12037,en-pt,"Its material scope covers both contributory and non-contributory unemployment cash benefits, as well as unemployment assistance.","O seu âmbito de aplicação material abrange as prestações pecuniárias por desemprego de caráter contributivo e não contributivo, bem como a assistência ao desemprego."
12038,en-pt,"Directive 2002/14/EC of the European Parliament and of the Council on informing and consulting workers (the Information and Consultation Directive) aims at ensuring workers' involvement ahead of decision-making by management, notably where restructuring is envisaged.","A Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à informação e à consulta dos trabalhadores (Diretiva Informação e Consulta) visa garantir a participação dos trabalhadores antes da tomada de decisões por parte da direção, nomeadamente em caso de reestruturação."
12039,en-pt,"Together with the European Pillar of Social Rights, the Commission is launching a first-stage consultation of the social partners on the revision of Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive).",Em conjunto com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a Comissão lança também a primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre a revisão da Diretiva 91/533/CEE (Diretiva Informação Escrita).
12040,en-pt,"The Joint Statement signed by the Presidency of the Council of the European Union, the European Commission and the European Social Partners on ""A New Start for Social Dialogue"" emphasises the importance of capacity building of national social partners, the strengthened involvement of social partners in EU policy and law-making and the commitment to promote cross-industry and sectoral social dialogue, including their outcomes at all levels.","A declaração conjunta da Presidência do Conselho da União Europeia, da Comissão Europeia e dos parceiros sociais europeus, intitulada «Um novo começo para o diálogo social», sublinha a importância do reforço das capacidades dos parceiros sociais nacionais, do reforço da participação dos parceiros sociais na elaboração das políticas e da legislação da UE e o compromisso de promover a todos os níveis o diálogo social intersetorial e setorial, incluindo os resultados obtidos nesse contexto."
12041,en-pt,][150: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome],][150: http://ec.europa.eu/citizens-initiative/public/welcome?lg=pt]
12042,en-pt,"Provision of the benefit should be of reasonable duration: it is important to allow sufficient time to find a job matching the skills of the jobseeker, and to avoid negative incentives discouraging job-seeking.",A prestação deve ser concedida por um período razoável: é importante prever tempo suficiente para encontrar um emprego adequado às competências do candidato e evitar incentivos negativos que desencorajem a procura de emprego.
12043,en-pt,"Council Framework Directive 89/391/EEC and 23 related Directives set minimum requirements for the prevention of occupational risks, the protection of safety and health and the elimination of risks and accident factors.","A Diretiva-Quadro 89/391/CEE do Conselho e 23 diretivas conexas estabelecem requisitos mínimos para a prevenção dos riscos profissionais, a proteção da segurança e da saúde, bem como a eliminação dos fatores de risco e de acidentes."
12044,en-pt,"Article 28 of the Charter provides that workers and employers, or their respective organisations, have, in accordance with Union law and national laws and practices, the right to negotiate and conclude collective agreements at the appropriate levels and, in cases of conflicts of interest, to take collective action to defend their interests, including strike action.","O artigo 28.º da Carta estabelece que os trabalhadores e os empregadores, ou as respetivas organizações, têm, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais, o direito de negociar e celebrar convenções coletivas aos níveis apropriados, bem como de recorrer, em caso de conflito de interesses, a ações coletivas para a defesa dos seus interesses, incluindo a greve."
12045,en-pt,"Furthermore, in 2017, the Commission will consolidate and put on a firm legal basis the European Solidarity Corps to create new volunteering, traineeships or work placements opportunities for young people.","Além disso, em 2017, a Comissão consolidará e dotará de uma base jurídica sólida o Corpo Europeu de Solidariedade, a fim de oferecer aos jovens novas oportunidades de voluntariado e de estágios."
12046,en-pt,"People with disabilities have the right to income support that ensures living in dignity, services that enable them to participate in the labour market and in society, and a work environment adapted to their needs.","As pessoas com deficiência têm direito a um apoio ao rendimento que lhes garanta uma vida digna, a serviços que lhes permitam participar no mercado de trabalho e na sociedade e a um ambiente de trabalho adaptado às suas necessidades."
12047,en-pt,Recommendation of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 on the establishment of the European Qualifications Framework for lifelong learning sets out a basis for measuring educational achievement based on learning outcomes.,"A Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida define uma base para medir os resultados escolares a partir dos resultados da aprendizagem."
12048,en-pt,[138: A Quality Framework for Services of General Interest in Europe COM(2011) 900 final.][139: http://ec.europa.eu/services_general_interest/index_en.htm],"[138: Um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na Europa, COM(2011) 900 final.][139: https://ec.europa.eu/info/topics/single-market/services-general-interest_pt]"
12049,en-pt,"[45: Communication from the Commission, Entrepreneurship 2020 Action Plan, COM(2012) 795 final, 9.1.2013.","[45: Comunicação da Comissão - Plano de Ação «Empreendedorismo 2020», COM(2012) 795 final de 9.1.2013."
12050,en-pt,"The Union is supporting intermediary players such as NGOs, social partners and equality bodies to improve their capacity to combat discrimination; to support the development of equality policies at national level and encourage the exchange of good practices between Union countries; and push for business-oriented diversity management as part of a strategic response to a more diversified society, customer base, market structure and workforce.","A União dá apoio a agentes intermediários como as ONG, os parceiros sociais e os organismos de promoção da igualdade a fim de melhorar a sua capacidade de combater a discriminação; apoiar o desenvolvimento de políticas de igualdade a nível nacional e incentivar o intercâmbio de boas práticas entre os países da União; e impulsionar a gestão da diversidade nas empresas, como parte integrante de uma resposta estratégica à diversidade crescente das sociedades, das clientelas, da estrutura dos mercados e da mão de obra."
12051,en-pt,"The Union and its Member States together pursue the European Employment Strategy, including as concerns the monitoring of wage and minimum wage developments and of the underlying wage setting mechanisms.","A União e os Estados-Membros prosseguem a Estratégia Europeia de Emprego, incluindo no que diz respeito ao acompanhamento da evolução dos salários e do salário mínimo e dos mecanismos subjacentes de fixação dos salários."
12052,en-pt,The Pillar sets out a general right of access to good quality preventive health care and medical treatment.,O pilar define um direito geral de acesso a cuidados de saúde preventivos e tratamento médico de boa qualidade.
12053,en-pt,][82: Directive 95/46/EC of the European Parliament and of the Council of 24 October 1995 on the protection of individuals with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data],"][82: Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados]"
12054,en-pt,"Thus, equal opportunities to build old-age income rights require, in conjunction with labour market and work-life balance measures, equal pensionable ages and adequate crediting of pension rights for care periods.","Assim, a igualdade de oportunidades na acumulação de direitos a prestações de velhice exige, em conjugação com medidas em matéria de mercado de trabalho e de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, a igualdade da idade de reforma e uma creditação adequada de direitos à pensão relativamente a períodos de assistência."
12055,en-pt,"The Pillar also introduces the right to adequate redress in case of unjustified dismissals, such as re-instatement or pecuniary compensation.","O pilar também introduz o direito a uma compensação adequada em caso de despedimento sem justa causa, sob a forma, por exemplo, de uma reintegração ou de uma compensação pecuniária."
12056,en-pt,"There are a number of Directives which implement the principle of equal treatment between men and women, inter alia, in relation to pensions, covering statutory schemes, occupational and personal pensions.","Há uma série de diretivas que aplicam o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, nomeadamente em relação às pensões, abrangendo regimes legais, regimes profissionais e planos individuais de reforma."
12057,en-pt,Article 16(1) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides that everyone has the right to the protection of personal data concerning him or her.,"O artigo 16.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito."
12058,en-pt,"Member States are responsible for the content of teaching and for the organisation of their education systems and they are invited to give effect to the Pillar in this context, particularly through enhanced availability and better use of early childhood education and care facilities, and by introducing policies to counter child poverty and measures to promote equal opportunities, for instance national and subnational strategies that include targets, indicators, earmarked budget allocations and a monitoring mechanism.","Os Estados-Membros são responsáveis pelo conteúdo do ensino e pela organização dos seus sistemas de ensino e são convidados a dar cumprimento ao pilar neste contexto, mediante, nomeadamente, uma maior disponibilidade e melhor utilização das instalações de educação e acolhimento na primeira infância, e pela introdução de políticas para combater a pobreza infantil e medidas destinadas a promover a igualdade de oportunidades, como, por exemplo, estratégias nacionais e infranacionais que incluam metas, indicadores, as dotações orçamentais afetadas e um mecanismo de acompanhamento."
12059,en-pt,Commission Recommendation 2013/112/EU on investing in children: breaking the cycle of disadvantage addresses the housing and living conditions of poor children.,"A Recomendação 2013/112/UE da Comissão, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade aborda as condições de habitação e de vida das crianças pobres."
12060,en-pt,"Furthermore, Member States may ratify, if not yet done so, and apply relevant ILO Conventions such as Convention N° 122 on Employment Policy, N ° 144 on Tripartite Consultations, Convention N° 135 on Workers' Representatives and Convention N° 154 on Promotion of Collective Bargaining.","Além disso, os Estados-Membros podem ratificar, caso ainda o não tenham feito, e aplicar convenções pertinentes da OIT, nomeadamente a Convenção n.º 122, relativa à política de emprego, a Convenção n.º 144, relativa às consultas tripartidas, a Convenção n.º 135, relativa aos representantes dos trabalhadores, e a Convenção n.º 154, sobre a promoção da negociação coletiva."
12061,en-pt,"Commission Recommendation 2013/112/EU on Investing in children: breaking the cycle of disadvantage calls on all Member States to step up their investment in children, according to a three-pillar approach, which includes affordable, quality ECEC services and other measures to address child poverty, as part of an integrated child-rights based package of policy measures to improve outcomes for children and break intergenerational cycles of disadvantage.","A Recomendação 2013/112/UE da Comissão, intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade» exorta todos os Estados-Membros a intensificar o seu investimento nas crianças, de acordo com uma abordagem baseada em três pilares, que inclui serviços de EAPI de qualidade a preços acessíveis e outras medidas para combater a pobreza infantil, como parte integrante de um pacote de medidas políticas baseado nos direitos das crianças tendo em vista melhorar os resultados das crianças e quebrar os ciclos de desigualdade intergeracionais."
12062,en-pt,"The Pillar sets the right for social partners to be involved in the design and implementation of employment and social policies, and supports their stronger involvement in policy and law-making while taking into account the diversity of national systems.","O pilar confere aos parceiros sociais o direito de serem envolvidos na conceção e na execução das políticas sociais e de emprego e apoia o reforço da sua participação na elaboração das políticas e da legislação, tendo simultaneamente em conta a diversidade dos sistemas nacionais."
12063,en-pt,The Pillar calls for an adequate income at old age without regard to the type of pension system.,O pilar apela a um rendimento adequado na velhice independentemente do tipo de sistema de pensões.
12064,en-pt,"Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council guarantees equal treatment of men and women in access to employment, including promotion, and to vocational training; working conditions, including pay; and occupational social security schemes.","A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho garante a igualdade de tratamento aos homens e às mulheres no acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional; condições de trabalho, incluindo a remuneração; e regimes profissionais de segurança social."
12065,en-pt,"The Pillar reflects the holistic human rights-based approach to disability enshrined in the UNCRPD, based on respect for dignity, individual autonomy and independence of persons with disabilities, their full and effective participation and inclusion in society on equal basis with others, and equality of opportunity.","O pilar reflete a abordagem holística da deficiência fundada nos direitos humanos consagrada na CNUDPD e baseada no respeito pela dignidade, na autonomia e independência individuais das pessoas com deficiência, na sua participação e inclusão plenas e efetivas na sociedade em condições de igualdade com os demais e na igualdade de oportunidades."
12066,en-pt,"Council Directive 92/85/EEC requires Member States to provide workers with maternity leave of a duration of at least 14 weeks, with an allowance at least at the level of sick pay.","A Diretiva 92/85/CEE do Conselho exige que os Estados-Membros proporcionem às trabalhadoras licença de maternidade com uma duração mínima de 14 semanas, com um subsídio pelo menos equivalente ao da baixa por doença."
12067,en-pt,"The Pillar reflects the challenges posed by the changing world of work and new forms of employment, endorsing diversity of employment relationships, entrepreneurship and self-employment, and, on the other hand, establishing safeguards to prevent abuse of employment relationships that can lead to precarious employment relationships, and certain guarantees to ensure workers can access training and social security throughout the course of their career.","O pilar reflete os desafios colocados pela evolução do mundo do trabalho e as novas formas de emprego, aprovando a diversidade das relações de trabalho, do empreendedorismo e do trabalho por conta própria e, por outro lado, criando salvaguardas para evitar a utilização abusiva de relações de trabalho que possam conduzir a relações de trabalho precárias e determinadas garantias destinadas a assegurar que os trabalhadores tenham acesso à formação e à segurança social ao longo das suas carreiras."
12068,en-pt,"Capacity-building refers to increasing the representativeness of social partners and to strengthening their operational, analytical and legal capabilities to engage in collective bargaining and to contribute to policy-making.","O reforço das capacidades destina-se a aumentar a representatividade dos parceiros sociais e o reforço das suas capacidades operacionais, analíticas e jurídicas tendo em vista a participação nas negociações coletivas e a contribuição para a elaboração das políticas."
12069,en-pt,"[90: Communication from the Commission, Early Childhood Education and Care: Providing all our children with the best start for the world of tomorrow, COM(2011) 66 final.][91: OJ C 175, 15.6.2011, p.8.]","[90: Comunicação da Comissão, Educação e acolhimento na primeira infância: proporcionar a todas as crianças as melhores oportunidades para o mundo de amanhã, COM(2011) 66 final.][91: JO C 175 de 15.6.2011, p."
12070,en-pt,"These include the Council Recommendation of 19 December 2016 on Upskilling Pathways: New Opportunities for Adults which calls on the Member States to offer adults support for acquiring a minimum level of literacy, numeracy and digital competence and for progressing towards a secondary qualification and the blueprint for sectoral cooperation on skills.","Estas incluem a Recomendação do Conselho, de 19 de dezembro de 2016, sobre percursos de melhoria de competências: novas oportunidades para adultos, que insta os Estados-Membros a oferecer aos adultos apoio para adquirirem um nível mínimo de literacia, numeracia e competência digital e progredirem no sentido de obterem uma qualificação de nível secundário, e o Programa de Ação para a cooperação setorial em matéria de competências."
12071,en-pt,"Council Directive 2010/18/EU establishes the right to parental leave and sets out minimum requirements for that leave (4 months for each parent, at least one month of which cannot be transferred to the other parent) as well as protection of employment rights and when returning to work and the right to leave from work on grounds of force majeure.","A Diretiva 2010/18/UE do Conselho estabelece o direito à licença parental e fixa requisitos mínimos para essa licença (4 meses para cada progenitor, pelo menos um mês não pode ser transferido para o outro progenitor), bem como a proteção dos direitos laborais, e aquando do regresso ao trabalho e o direito à dispensa de trabalho por motivos de força maior."
12072,en-pt,"The Pillar requires that all wages are set in a transparent and predictable way, in full respect of national practice, notably as concerns the right to collective bargaining of social partners and their autonomy.","O pilar exige que todos os salários sejam fixados de forma transparente e previsível, em plena conformidade com as práticas nacionais, em especial no que diz respeito ao direito de negociação coletiva dos parceiros sociais e à sua autonomia."
12073,en-pt,"The Pillar highlights the right to income support as one of the elements of social protection, to services that enable people with disabilities to participate in the labour market and in society, and to an adapted work environment as key measures for people with disabilities to access other rights set out in the Principles of the Pillar, and to enjoy full equality and inclusion at work and in society.","O pilar sublinha o direito ao apoio ao rendimento como um dos elementos da proteção social, a serviços que permitam às pessoas com deficiência participar no mercado de trabalho e na sociedade e a uma adaptação do ambiente de trabalho como medidas essenciais para as pessoas com deficiência acederem a outros direitos definidos nos princípios do pilar e beneficiarem de igualdade e inserção plenas no trabalho e na sociedade."
12074,en-pt,Recommendation 2006/143/EC of the European Parliament and of the Council of 15 February 2006 on further European cooperation in quality assurance in higher education identifies actions that could be taken at national and EU level to support the development and accreditation of high quality higher education.,"A Recomendação 2006/143/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de fevereiro de 2006, relativa à continuação da cooperação europeia com vista à garantia da qualidade do ensino superior identifica as ações que poderiam ser tomadas a nível nacional e da UE para apoiar o desenvolvimento e a acreditação de ensino superior de elevada qualidade."
12075,en-pt,"The targeted measures should, for instance, comprise access to adequate resources, a combination of cash and in-kind benefits allowing children to enjoy adequate living standards, access to affordable quality services in the area of education, health, housing, family support and promotion of family-based and community care, as well as legal protection and support for children to participate in decision-making that affects their lives.","As medidas específicas devem, por exemplo, incluir o acesso a recursos adequados, uma combinação de prestações pecuniárias e prestações em espécie que permita às crianças níveis de vida corretos, o acesso a serviços de qualidade economicamente comportáveis no domínio da educação, da saúde, da habitação, do apoio à família e da promoção do acolhimento na família e na comunidade, bem como da proteção legal e do apoio às crianças no sentido de participarem na tomada de decisões que afetam as suas vidas."
12076,en-pt,"To give effect to the Principle, Member States are invited to update and extend their practices concerning the provision of assistance to find employment and self-employment and, in addition, to encourage measures to protect workers' training and social protection entitlements when they change work.","A fim de dar cumprimento ao princípio, os Estados-Membros são convidados a atualizar e ampliar as suas práticas no que se refere à prestação de assistência na procura de emprego por conta de outrem ou por conta própria e, além disso, a promover medidas destinadas a proteger os direitos dos trabalhadores em matéria de formação e proteção social quando mudam de emprego."
12077,en-pt,"The Commission supports innovative business models which create opportunities for EU citizens in terms of facilitating entry into employment, work flexibility and new sources of income.","A Comissão apoia modelos empresariais inovadores que criem novas oportunidades para os cidadãos da UE em termos de facilitar a inserção profissional, a flexibilidade laboral e novas fontes de rendimento."
12078,en-pt,"The UNCRPD requires its parties to adopt all appropriate measures for the implementation of the rights recognised therein, including persons with disabilities' right to work on an equal basis with others, to an adequate standard of living, to live independently and to be included in the community.","A CNUDPD exige que as partes tomem todas as medidas apropriadas para tornar efetivos os direitos reconhecidos pela mesma, incluindo o direito das pessoas com deficiência ao trabalho em condições de igualdade com as demais pessoas, a terem um nível de vida adequado, a viver de forma independente e a serem incluídas na comunidade."
12079,en-pt,"Social security, which includes both contributory and non-contributory schemes, is defined in Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council to include the following branches: (a) sickness benefits; (b) maternity and equivalent paternity benefits; (c) invalidity benefits; (d) old-age benefits; (e) survivors' benefits; (f) benefits in respect of accidents at work and occupational diseases; (g) death grants; (h) unemployment benefits; (i) pre-retirement benefits; (j) family benefits.","A segurança social, que inclui os regimes contributivos e não contributivos, é definida no Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e inclui os seguintes ramos: a) prestações por doença; b) prestações por maternidade e por paternidade equiparadas; c) prestações por invalidez; d) prestações por velhice; e) pensões por sobrevivência; f) prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais; g) subsídios por morte; h) prestações por desemprego; i) prestações por pré-reforma; j) prestações familiares."
12080,en-pt,"In 2017, the Commission will publish a REFIT Evaluation of Directive 2009/38/CE of the European Parliament and of the Council on the establishment of a European Works Council or a procedure in Community-scale undertakings and Community-scale groups of undertakings for the purposes of informing and consulting employees.","Em 2017, a Comissão publicará uma avaliação REFIT da Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária."
12081,en-pt,Article 153(5) TFEU provides that the provisions of Article 153 TFEU shall not apply to pay.,"O artigo 153.º, n.º 5, do TFUE prevê que as disposições desse mesmo artigo não são aplicáveis às remunerações."
12082,en-pt,Regulation (EU) No 1231/2010 of the European Parliament and of the Council coordinates social security systems in the case of third country nationals and their family members legally residing in the territory of the Union who have moved between Member States.,O Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho coordena os sistemas de segurança social no caso de nacionais de países terceiros e respetivos familiares residentes legais no território da União que se tenham deslocado entre Estados-Membros.
12083,en-pt,The Pillar also goes beyond the existing acquis by introducing procedural and substantive safeguards for workers in case of dismissals.,O pilar também vai além do atual acervo ao introduzir garantias processuais e substantivas para os trabalhadores em caso de despedimento.
12084,en-pt,"To maximise the employment impact of such innovation, the facilitation of occupational mobility can entail both enhanced possibilities for vocationnal tranining and re-qualification and a social protection system which fosters and facilitates career changes.","A fim de maximizar o impacto da inovação no emprego, a facilitação da mobilidade profissional pode incluir mais possibilidades de formação profissional e de requalificação, por um lado, e um sistema de proteção social que promova e facilite a mudanças na carreira, pelo outro."
12085,en-pt,"][89: OJ C 191, 1.7.2011, p.1.]","][89: JO C 191 de 1.7.2011, p.1.]"
12086,en-pt,The Pillar sets out the right to fair wages providing for a decent standard of living for all workers.,"O pilar estabelece o direito a um salário justo, que garanta um nível de vida digno a todos os trabalhadores."
12087,en-pt,[117: Directive 2001/83/EC of the European Parliament and of the Council of 6 November 2001 on the Community code relating to medicinal products for human use; Regulation (EC) No 726/2004 of the European Parliament and of the Council of 31 March 2004 laying down Community procedures for the authorisation and supervision of medicinal products for human and veterinary use and establishing a European Medicines Agency (Consolidated version: 05/06/2013).,"[117: Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano; Regulamento (CE) n.º 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (versão consolidada: 5.6.2013)."
12088,en-pt,"[126: Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Economic and Social Committee and the Committee of the Regions - European Disability Strategy 2010-2020: A Renewed Commitment to a Barrier-Free Europe, COM/2010/0636 final. ]","[126: Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e o Comité das Regiões, Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020: Compromisso renovado a favor de uma Europa sem barreiras, COM(2010) 636 final. ]"
12089,en-pt,"Moreover, the Pillar establishes universal access to adequate shelters for everyone in a homeless situation.","Além disso, o pilar estabelece o acesso universal a abrigos adequados para todas as pessoas sem teto."
12090,en-pt,"Council Directive 98/59/EC on collective redundancies and Council Directive 2001/23/EC on the transfer of undertakings go beyond ensuring the information and consultation of workers' representatives; for instance, the latter Directive ensures the safeguarding of workers' rights when a business is transferred from one employer to another.","A Diretiva 98/59/CE do Conselho, relativa aos despedimentos coletivos, e a Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa às transferências de empresas, não se limitam a garantir a informação e a consulta dos representantes dos trabalhadores; por exemplo, esta última garante a manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de uma empresa de um empregador para outro."
12091,en-pt,The Pillar states the right to adequate support for people in unemployment from public employment services.,O pilar estabelece o direito a um apoio adequado às pessoas desempregadas por parte dos serviços públicos de emprego.
12092,en-pt,"They are invited to give effect to the provisions of the Pillar in this context, in addition to applying it when implementing Union measures adopted in these fields.","Os Estados-Membros são convidados a pôr em prática as disposições do pilar neste contexto, para além da sua aplicação aquando da aplicação de medidas da União adotadas nestes domínios."
12093,en-pt,Directive 2009/38/EC of the European Parliament and of the Council on the establishment of a European Works Council addresses the need for proper information and consultation processes in the case of EU-scale companies through the setting up of European Works Councils to deal with transnational issues that could affect workers.,A Diretiva 2009/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à instituição de um conselho de empresa europeu responde à necessidade de processos adequados de informação e consulta nas empresas de dimensão europeia mediante a criação de um conselho de empresa europeu para tratar as questões transnacionais suscetíveis de afetar os trabalhadores.
12094,en-pt,"In the case of people who are able to work, benefits should be combined with incentives to (re)integrate into the labour market.","No caso das pessoas aptas para trabalhar, as prestações devem ser combinadas com incentivos para (re)integrar o mercado de trabalho."
12095,en-pt,"According to Article 162 TFEU, the European Social Fund shall aim to increase the geographical and occupational mobility of workers within the Union, and to facilitate their adaptation to industrial changes and to changes in production systems.","Em conformidade com o artigo 162.º do TFUE, o Fundo Social Europeu tem por objetivo promover a mobilidade geográfica e profissional dos trabalhadores na União, bem como facilitar a adaptação às mutações industriais e à evolução dos sistemas de produção."
12096,en-pt,"Articles 168(1) and (7) TFEU provide that Union action shall complement national policies and respect the responsibilities of the Member States and shall be directed towards improving public health, preventing physical and mental illness and diseases, and obviating sources of danger to physical and mental health.","Segundo o artigo 168.º, n.os 1 e 7, do TFUE a ação da União é complementar das políticas nacionais e deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros, incidindo na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afeções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde física e mental."
12097,en-pt,"In its December 2016 Communication ""Investing in Europe's Youth"", the Commission proposed fresh actions to support youth employment and create more opportunities for youth.","Na sua Comunicação de dezembro de 2016 intitulada «Investir na Juventude da Europa», a Comissão propôs novas ações de apoio ao emprego dos jovens e a criação de mais oportunidades para os jovens."
12098,en-pt,"They are non-contributory, universal and means-tested.","Trata-se de prestações de caráter não contributivo, universais e sujeitas a condição de recursos."
12099,en-pt,Council Recommendation 92/441/EEC on common criteria concerning sufficient resources and social assistance in social protection systems sets out principles and guidelines to implement this right.,A Recomendação 92/441/CEE do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social define os princípios e as orientações para pôr em prática este direito.
12100,en-pt,"Member States retain competence in defining, organising, delivering and financing essential services at national, regional or local level.","Os Estados-Membros conservam a competência para definir, organizar, prestar e financiar os serviços essenciais a nível nacional, regional ou local."
12101,en-pt,The Entrepreneurship 2020 Action Plan sets out a vision and concrete measures to re-ignite the entrepreneurial spirit in Europe.,O Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» define uma visão e medidas concretas para relançar o espírito empresarial na Europa.
12102,en-pt,"It requires employers to provide reasonable accommodation, which means to take appropriate measures, where needed in a particular case, to enable a person with a disability to have access to, participate in, or advance in employment, or to undergo training, unless such measures would impose a disproportionate burden on the employer.","Impõe à entidade patronal a obrigação de prever adaptações razoáveis, o que significa tomar as medidas adequadas, em função das necessidades numa situação concreta, para que uma pessoa deficiente tenha acesso a um emprego, o possa exercer ou nele progredir, ou para que lhe seja ministrada formação, exceto se essas medidas implicarem encargos desproporcionados para a entidade patronal."
12103,en-pt,"The consultation will also address the ways to reduce the gap in access to employment services, training, rehabilitation and re-insertion measures across various types of employment relationships and for the self-employed.","A consulta incidirá igualmente sobre a forma de reduzir as disparidades em matéria de acesso aos serviços de emprego e formação, de medidas de readaptação e de reinserção em diferentes tipos de relações de trabalho e para os trabalhadores por conta própria."
12104,en-pt,"Member States retain competence in defining, organising, delivering and financing such services at national, regional or local level.","Os Estados-Membros conservam a competência para definir, organizar, prestar e financiar esses serviços a nível nacional, regional ou local."
12105,en-pt,"For those in long-term unemployment, understood as unemployment lasting more than twelve months, it provides for a right to personalised support, which incorporates the ideas of individualised in-depth assessment and the job integration agreement referred to in Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market.","Para os desempregados de longa duração, ou seja, as pessoas desempregadas há mais de doze meses, prevê o direito a uma assistência personalizada, que retoma as ideias de avaliação individual aprofundada e um acordo de integração no emprego previsto na Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho."
12106,en-pt,"ECEC is understood as any regulated arrangement that provides education and care for children from birth to compulsory primary school age - regardless of the setting, funding, opening hours or programme content - and includes centre and family-based day-care; privately and publicly funded provision; pre-school and pre-primary provision.","Entende-se por EAPI qualquer acordo regulamentado que proporcione serviços de educação e cuidados a crianças desde o nascimento até à idade escolar obrigatória - independentemente da sua conceção, financiamento, horário de funcionamento ou conteúdo dos programas - e inclui o acolhimento em centros e proporcionado pela família; com financiamento privado e público; a educação pré-escolar/pré-primária."
12107,en-pt,The Entrepreneurship 2020 Action Plan set out a vision and concrete measures to support the entrepreneurial spirit in Europe.,O Plano de Ação «Empreendedorismo 2020» define uma visão e medidas concretas para apoiar o espírito empresarial na Europa.
12108,en-pt,"Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems provides the right to retain the entitlement to unemployment benefits in cash for a period of up to three months, with a possibility of extension up to six months, for a wholly unemployed person who satisfies the conditions for entitlement to unemployment benefits and who goes to another Member State to seek work.","O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social prevê que seja conservado o direito às prestações pecuniárias por desemprego por um período máximo de três meses, com possibilidade de prorrogação até seis meses, no caso de uma pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas para a aquisição do direito às prestações por desemprego e que se desloque para outro Estado-Membro à procura de trabalho."
12109,en-pt,[146: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council establishing the European Electronic Communications Code (Recast) (COM(2016)590). ],"[146: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (reformulação), COM(2016) 590. ]"
12110,en-pt,][46: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_en],][46: http://ec.europa.eu/growth/sectors/social-economy/enterprises/expert-groups_pt]
12111,en-pt,Recommendation 2009/C 155/01 of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on the establishment of a European Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training provides common tools for the management of quality to promote better vocational education and training.,"A Recomendação 2009/C 155/01 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais prevê ferramentas comuns para a gestão da qualidade, a fim de promover melhores ensino e formação profissionais."
12112,en-pt,"In particular, the establishment of the Pillar does not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and should not affect the financial equilibrium thereof.","Em especial, a criação do Pilar não afeta o direito de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social e não deve afetar o equilíbrio financeiro desses sistemas."
12113,en-pt,"The Written Statement Directive requires an employer to notify an employee of the length of the periods of notice to be observed should their contract or employment relationship be terminated or, where this cannot be indicated at the time when the information is given, the method for determining such periods of notice.","A Diretiva Informação Escrita obriga a entidade patronal a levar ao conhecimento do trabalhador o período de duração dos prazos de pré-aviso a observar em caso de cessação do contrato ou da relação de trabalho ou, caso não seja possível dispor dessa indicação no momento da prestação da informação, as regras de determinação desses prazos de pré-aviso."
12114,en-pt,"The increased voluntary geographical and occupational mobility of workers on a fair basis are included in the objectives of both the European Network of Public Employment Services (PES), established through the Decision No 573/2014/EU of the European Parliament and Council, and of the EURES Network established through the Regulation (EU) 2016/589 of the European Parliament and of the Council of 13 April 2016 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets.","O aumento da mobilidade geográfica e profissional voluntária dos trabalhadores numa base justa faz parte dos objetivos da rede europeia dos serviços públicos de emprego (SPE), instituída pela Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho e da rede EURES, instituída pelo Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho."
12115,en-pt,"Cedefop, the European Centre for the Development of Vocational Training, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners on the modernisation of vocational education and training systems, promoting the access, attractiveness and efficiency of vocational education and training and informing on current and future skill supply and demand in the European labour market.","O Cedefop, o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional, uma das agências descentralizadas da UE, está a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais no que respeita à modernização dos sistemas de ensino e formação profissionais, promovendo o acesso, a atratividade e a eficiência do ensino e da formação profissionais, bem como informando sobre a oferta e a procura de competências atuais e futuras no mercado de trabalho europeu."
12116,en-pt,"Council Recommendation 92/441/EEC on common criteria concerning sufficient resources and social assistance in social protection systems (commonly known as the ""Minimum Income Recommendation"") calls on Member States to recognise the right to social assistance and sets out principles and guidelines to implement this right.",A Recomendação 92/441/CEE do Conselho relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de proteção social (vulgarmente conhecida por «Recomendação Rendimento Mínimo») insta os Estados-Membros a reconhecerem o direito à assistência social e define os princípios e orientações para pôr em prática este direito.
12117,en-pt,Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market recommends that long-term unemployed persons are offered in-depth individual assessments and guidance and a job-integration agreement comprising an individual offer and the identification of a single point of contact at the very latest when they reach 18 months of unemployment.,"A Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016 sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho recomenda que seja garantido aos desempregados de longa duração acesso a avaliações aprofundadas e a orientações personalizadas, bem como um acordo de integração profissional, que inclua uma proposta de emprego individualizada e a identificação de um ponto único de contacto, o mais tardar, quando completados 18 meses de desemprego."
12118,en-pt,"The Pillar entitles all workers in all sectors to be informed and consulted directly or through their representatives on matters relevant to them such as the transfer, restructuring and merger of undertakings and collective redundancies.","O pilar confere a todos os trabalhadores de todos os setores o direito de serem informados e consultados, diretamente ou através dos seus representantes, em matérias que lhes digam respeito, como a transferência, a reestruturação e a fusão de empresas e os despedimentos coletivos."
12119,en-pt,"[72: Communication from the Commission, EU Quality Framework for anticipation of change and restructuring, COM (2013) 0882 final, 13.12.2013.]","[72: Comunicação da Comissão, Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação, COM(2013) 882 final, de 13.12.2013.]"
12120,en-pt,"In June 2016, the European Commission proposed actions to support Member States in the integration of third country nationals in education under the EU Integration Action Plan.","Em junho de 2016, a Comissão Europeia propôs medidas destinadas a apoiar os Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros na educação no âmbito do Plano de Ação da UE para a Integração."
12121,en-pt,"Article 8 of the Charter of Fundamental Rights of the European Union gives everyone the right to the protection of personal data and states that such data, the right of access to data which has been collected concerning him or her, and the right to have it rectified.",O artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere a todas as pessoas o direito à proteção dos dados pessoais e sublinha o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação.
12122,en-pt,"Article 36 of the Charter provides that the Union recognises and respects access to services of general economic interest as provided for in national law and practices, in accordance with the Treaty on the Functioning of the European Union, in order to promote the social and territorial cohesion of the Union.","O artigo 36.º da Carta estabelece que a União reconhece e respeita o acesso a serviços de interesse económico geral tal como previsto nas legislações e práticas nacionais, de acordo com o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de promover a coesão social e territorial da União."
12123,en-pt,"Taken together, part one and part two of the provision on social protection ensure that comparable access to social protection is made available to people employed as workers and people working as self-employed.","Consideradas em conjunto, a primeira e a segunda partes da disposição relativa à proteção social garantem que seja disponibilizado um acesso comparável à proteção social a quem trabalhe por conta de outrem e a quem exerça uma atividade por conta própria."
12124,en-pt,"][100: Directives on: Family reunification, Blue Card, Single Permit, Researchers, Students, Qualification as a beneficiary of international protection, seasonal workers and intra-corporate transferees.]","][100: Diretivas sobre: Reagrupamento familiar, cartão azul, autorização única, investigadores, estudantes, preenchimento das condições para beneficiar da proteção internacional, trabalhadores sazonais e trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa.]"
12125,en-pt,"The European Network of Employment Services (PES Network) is implementing the Benchlearning project, aiming to improve the PES' performance, linking indicator-based benchmarking with mutual learning in order to better address the active support to job seekers.","A Rede Europeia de Serviços de Emprego (rede de SPE) está a executar o projeto Aprendizagem Comparativa, o qual visa melhorar o desempenho dos SPE, através da interligação da avaliação comparativa baseada em indicadores e da aprendizagem mútua, a fim de melhorar o apoio ativo prestado às pessoas à procura de emprego."
12126,en-pt,"Article 23 of the Charter provides that equality between men and women must be ensured in all areas, including employment, work and pay.","O artigo 23.º da Carta estabelece que a igualdade entre homens e mulheres deve ser garantida em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração."
12127,en-pt,The Principle goes beyond the current acquis by providing rights for all people in employment with caring responsibilities.,O princípio vai além do atual acervo ao prever direitos para todos os trabalhadores com responsabilidades de prestação de cuidados.
12128,en-pt,Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council coordinates the social security rules of the Member States as regards persons in cross-border situations.,O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho coordena as regras de segurança social dos Estados-Membros no que respeita às pessoas em situações transfronteiras.
12129,en-pt,Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council clarifies that the principle of equal treatment between men and women applies to self-employed workers and where spouses or life partners of a self-employed worker participate in his or her activities.,A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho esclarece que o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres se aplica aos trabalhadores por conta própria e quando os cônjuges ou os parceiros de facto de um trabalhador por conta própria participam nas suas atividades.
12130,en-pt,Council Recommendation 92/442/EEC on the convergence of social protection objectives and policies calls on Member States to take appropriate measures in social security having regard to the specific needs of the elderly where they are dependent on outside care and services.,A Recomendação 92/442/CEE do Conselho relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social exorta os Estados-Membros a tomarem medidas adequadas em matéria de segurança social tendo em conta as necessidades específicas das pessoas idosas quando se encontrem dependentes dos cuidados e serviços de outrem.
12131,en-pt,"In general, new business models have the potential of creating opportunities, facilitating entry into employment, work flexibility and new sources of income.","De um modo geral, os novos modelos empresariais têm potencial para criar emprego, facilitar a entrada no mercado de trabalho, aumentar a flexibilidade laboral e gerar novas fontes de rendimento."
12132,en-pt,"[25: Directives on: Family reunification, Blue Card, Single Permit, Researchers, Students, Qualification as a beneficiary of international protection, seasonal workers and intra-corporate transferees.]","[25: Diretivas sobre: Reagrupamento familiar, cartão azul, autorização única, investigadores, estudantes, preenchimento das condições para beneficiar da proteção internacional, trabalhadores sazonais e trabalhadores transferidos dentro da mesma empresa.]"
12133,en-pt,[148: Proposal for amending Regulations (EU) No 1316/2013 and (EU) No 283/2014 as regards the promotion of Internet connectivity in local communities COM (2016) 589.],"[148: Proposta de alteração dos Regulamentos (UE) n.º 1316/2013 e (UE) n.º 283/2014 relativos à promoção de conectividade à Internet em comunidades locais, COM(2016) 589.]"
12134,en-pt,"According to Article 19 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to take appropriate action to combat discrimination based on sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.","Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
12135,en-pt,"The consultation equally addresses the access to employment services and training and the transferabililty of social protection and training entitlements, in view of facilitating occupational mobility.","A consulta incide igualmente no acesso aos serviços de emprego e à formação, bem como na transferibilidade dos direitos à proteção social e à formação, a fim de facilitar a mobilidade profissional."
12136,en-pt,Article 21 of the Charter prohibits any discrimination inter alia on the ground of disability.,"O artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação, nomeadamente em razão da deficiência."
12137,en-pt,"European Union Directives prohibit discrimination and promote gender equality in employment and occupation, in self-employment, in the access to and supply of goods and services and in social security, and lay down rights related to maternity and parental leave.","As diretivas da União Europeia proíbem a discriminação e promovem a igualdade entre homens e mulheres no emprego e no trabalho, no trabalho por conta própria, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento e na segurança social, e estabelecem direitos relacionados com as licenças de maternidade e parental."
12138,en-pt,"Furthermore, the Pillar provides that the unemployed shall have a right to adequate unemployment cash benefits of reasonable duration.","Além disso, o pilar prevê que os desempregados têm direito a prestações pecuniárias de desemprego adequadas e de duração razoável."
12139,en-pt,"Article 31 of the Charter, entitled ""Fair and just working conditions"", gives every worker the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.","O artigo 31.º da Carta intitulado «Condições de trabalho justas e equitativas» confere a todos os trabalhadores o direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas."
12140,en-pt,"In accordance with Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), one of the key objectives of the Union and its Member States is to ensure proper social protection and to fight exclusion.","Em conformidade com o artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), um dos objetivos fundamentais da União e dos seus Estados-Membros é garantir uma proteção social adequada e lutar contra a exclusão."
12141,en-pt,"[120: Council Recommendation of 9 June 2009 on patient safety, including the prevention and control of healthcare associated infections OJ C 151 03.07.2009.]","[120: Recomendação do Conselho, de 9 de junho de 2009, sobre a segurança dos pacientes, incluindo a prevenção e o controlo de infeções associadas aos cuidados de saúde, JO C 151 de 3.7.2009.]"
12142,en-pt,Article 157(4) TFEU specifies that the principle of equal treatment shall not prevent any Member State from maintaining or adopting measures providing for specific advantages in order to make it easier for the underrepresented sex to pursue a vocational activity or to prevent or compensate for disadvantages in professional careers.,"O artigo 157.º, n.º 4, do TFUE dispõe que o princípio da igualdade de tratamento não impede os Estados-Membros de manter ou adotar medidas que estabeleçam regalias específicas destinadas a facilitar o exercício de uma atividade profissional pelas pessoas do sexo sub-representado, ou a prevenir ou compensar desvantagens na sua carreira profissional."
12143,en-pt,"Given that the Union measures set out above contain minimum requirements, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle of a high level of health and safety at work and by encouraging good practices as regards active ageing at work.","Dado que as medidas da União enunciadas acima contêm requisitos mínimos, os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas a fim de dar cumprimento ao princípio de um elevado nível de proteção da saúde e da segurança no trabalho e incentivando as boas práticas no que respeita ao envelhecimento ativo no trabalho."
12144,en-pt,The promotion of dialogue between management and labour is enshrined as a common objective of the Union and the Member States in Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).,A promoção do diálogo entre os parceiros sociais está consagrada como um objetivo comum da União e dos Estados-Membros no artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
12145,en-pt,"In June 2016, the European Commission proposed actions to support Member States in the integration of third country nationals in employment under the EU Integration Action Plan.","Em junho de 2016, a Comissão Europeia propôs medidas destinadas a apoiar os Estados-Membros na integração de nacionais de países terceiros no domínio do emprego no âmbito do plano de ação da UE para a integração."
12146,en-pt,"[137: Directive 2012/29/EU of the European Parliament and of the Council of 25 October 2012 establishing minimum standards on the rights, support and protection of victims of crime, and replacing Council Framework Decision 2001/220/JHA, OJ L 315, 14.11.2012, p.","[137: Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, JO L 315 de 14.11.2012, p."
12147,en-pt,"Council Directive 79/7/EEC provides for equal treatment of men and women in matters of social security such as statutory social security schemes which provide protection against sickness, invalidity, accidents at work and occupational diseases, unemployment and risks related to old age; and social assistance which supplements or replaces the basic schemes.","A Diretiva 79/7/CEE do Conselho prevê a igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, como os regimes legais de segurança social que asseguram a proteção contra os riscos de doença, invalidez, acidentes de trabalho, doenças profissionais e desemprego, bem como contra os riscos relacionados com a velhice; e a assistência social, que complementa ou substitui os regimes de base."
12148,en-pt,"[44: See in this respect the Communication on A European agenda for the collaborative economy of 2.6.2016, COM(2016) 356 final.]","[44: Ver, neste sentido, a comunicação «Uma Agenda Europeia para a economia colaborativa», COM(2016) 356 final de 2.6.2016.]"
12149,en-pt,"Article 21 of the Charter prohibits any discrimination based on any ground such as sex, race, colour, ethnic or social origin, genetic features, language, religion or belief, political or any other opinion, membership of a national minority, property, birth, disability, age or sexual orientation.","O artigo 21.º da Carta proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, religião ou convicções, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual."
12150,en-pt,"Article 14 of the Charter gives everyone the right to education, including the right to free compulsory education.","O artigo 14.º da Carta confere a todos o direito à educação, incluindo o direito de frequentar gratuitamente o ensino obrigatório."
12151,en-pt,Article 14 of the Charter gives everyone the right to education and to have access to vocational and continuing training.,O artigo 14.º da Carta confere a todos o direito à educação e o acesso à formação profissional e contínua.
12152,en-pt,"As part of this consultation, the social partners will be consulted on whether to amend the Directive more substantially with a view to introducing minimum standards applicable to every employment relationship and prohibiting abuse.","Neste contexto, os parceiros sociais serão consultados sobre a oportunidade de alterar a diretiva de forma mais substancial tendo em vista a introdução de normas mínimas aplicáveis a qualquer relação de trabalho e proibir os abusos."
12153,en-pt,Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems provides for the aggregation of periods of insurance and the right of export of pension for pensioners who worked in another Union Member State.,O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social prevê a totalização dos períodos de seguro e o direito de exportação de pensões para reformados que trabalharam noutro Estado-Membro da União Europeia.
12154,en-pt,"][6: Council Recommendation of 20 December 2012 on the validation of non-formal and informal learning, OJ C 398, 22.12.2012, p.","][6: Recomendação do Conselho de 20 dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem não formal e informal, JO C 398 de 22.12.2012, p."
12155,en-pt,"Article 151 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) affirms that, inter alia, one of the objectives of the Union and the Member States is the promotion of proper social protection.",O artigo 151.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) refere que um dos objetivos da União e dos Estados-Membros é a promoção de uma proteção social adequada.
12156,en-pt,Commission Recommendation of 3 October 2008 on the active inclusion of people excluded from the labour market already provides guidance to continually review the incentives and disincentives to work resulting from tax and benefit systems.,"A Recomendação da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho já oferece orientação no sentido de adaptar constantemente os incentivos e os desincentivos para o trabalho resultantes dos sistemas fiscais e de prestações."
12157,en-pt,"The Union measures referred to above contain minimum standards and Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle, including taking positive action to ensure inclusion of people with disabilities on an equal basis with others.","As medidas da União referidas anteriormente contêm normas mínimas e os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas, a fim de dar cumprimento ao princípio, incluindo a adoção de ações positivas para garantir a inclusão das pessoas com deficiência, em igualdade de condições com as demais pessoas."
12158,en-pt,"[47: Council Directive 2009/50/EC of 25 May 2009 on the conditions of entry and residence of third-country nationals for the purposes of highly qualified employment, OJ L 155, 18.6.2009, p.","[47: Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, JO L 155 de 18.6.2009, p."
12159,en-pt,Council Directive 92/85/EEC contains measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or who are breastfeeding and establishes the right to maternity leave for the duration of 14 weeks and guarantees protection against dismissal during the period from the beginning of pregnancy to the end of the maternity leave.,"A Diretiva 92/85/CEE do Conselho contém medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho e estabelece o direito a uma licença de maternidade por um período de 14 semanas e garante a proteção contra o despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença de maternidade."
12160,en-pt,"The Commission is presenting together with the European Pillar of Social Rights the ""New start to support Work-Life Balance for parents and carers"" initiative.",A Comissão apresenta juntamente com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais a iniciativa «Uma iniciativa em prol da conciliação da vida profissional e familiar de progenitores e cuidadores».
12161,en-pt,"The Commission is launching together with the European Pillar of Social Rights a first-stage consultation of the social partners on the revision of the Written Statement Directive, covering the scope of application of the Directive and the extension of the 'information package', including on the probation period.","A Comissão lança, em simultâneo com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais sobre a revisão da Diretiva Informação Escrita abrangendo o âmbito de aplicação da diretiva e o alargamento do «dossiê de informação», incluindo no que respeita ao período probatório."
12162,en-pt,It also calls for equal opportunities for both women and men to acquire old-age pension rights.,"Além disso, insta à igualdade de oportunidades para homens e mulheres na aquisição de direitos à pensão de velhice."
12163,en-pt,"Pursuant to Article 168(2) TFEU the Union shall encourage cooperation between the Member States in the area of human health and, if necessary, lend support to their action.","Em conformidade com o artigo 168.º, n.º 2, do TFUE, a União deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros no domínio da saúde humana, apoiando, se necessário, a sua ação."
12164,en-pt,Article 34 of the Charter recognises the entitlement to social security benefits and services in cases such as dependency or loss of employment.,O artigo 34.º da Carta reconhece o direito a prestações e a serviços de segurança social em casos como a dependência ou a perda de emprego.
12165,en-pt,"[26: Council Recommendation of 9 December 2013 on effective Roma integration measures in the Member States, OJ C 378, 24.12.2013, p.","[26: Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013, relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros, JO C 378 de 24.12.2013, p."
12166,en-pt,"In addition, Council Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive) gives workers the right to be notified in writing of the essential aspects of their employment relationship at the latest two months after the employment started.","Além disso, a Diretiva 91/533/CEE do Conselho (Diretiva Informação Escrita) confere aos trabalhadores o direito de serem notificados por escrito dos elementos essenciais da relação de trabalho, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço."
12167,en-pt,Article 29 of the Charter guarantees everyone the right of access to a free placement service.,O artigo 29.º da Carta garante a todas as pessoas o direito de aceder gratuitamente a serviços de emprego.
12168,en-pt,"However, the fact that essential services - including those provided across borders - should be available to all reiterates the importance that the Union attributes to services which are at the core of our social model.","Não obstante, o facto de os serviços essenciais - incluindo os que são prestados para além das fronteiras- deverem estar à disposição de todas as pessoas reitera a importância que a União Europeia atribui aos serviços que constituem o núcleo do nosso modelo social. Concretamente, o direito à água e ao saneamento é particularmente importante para os cidadãos da União, que apresentaram recentemente uma iniciativa neste domínio."
12169,en-pt,[79: COM(2017) 252 and COM(2017) 253.],[79: COM(2017) 252 e COM(2017) 253.]
12170,en-pt,"Council Recommendation 92/442/EEC calls on Member States, inter alia, to ensure, under conditions determined by each Member State, access to necessary healthcare as well as to facilities seeking to prevent illness for all persons who are legally resident.","A Recomendação do Conselho 92/442/CEE convida os Estados-Membros a assegurar às pessoas legalmente residentes no respetivo território, nas condições determinadas por cada Estado-Membro, o acesso aos necessários cuidados de saúde, bem como às medidas que se destinam à prevenção da doença."
12171,en-pt,"Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council stipulates that female self-employed workers and the female spouses and life partners of self-employed workers need to be granted sufficient maternity allowance to enable the interruption of their occupational activity on account of pregnancy or motherhood, for a period of at least 14 weeks.","A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho estabelece que às trabalhadoras independentes e aos cônjuges femininos e às parceiras de facto dos trabalhadores independentes terá de ser concedido um subsídio de maternidade suficientemente elevado para permitir a interrupção da sua atividade profissional devido a gravidez ou maternidade, durante um período de, pelo menos, 14 semanas."
12172,en-pt,Directive 2010/41/EU of the European Parliament and of the Council on the application of the principle of equal treatment between men and women engaged in self-employed activity grants access to maternity leave and benefits for at least 14 weeks.,A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente confere o acesso a licença e prestações de maternidade por um período mínimo de 14 semanas.
12173,en-pt,"[3: Council Recommendation of 28 June 2011 on policies to reduce early school leaving, OJ C 191, 1.7.2011, p.","[3: Recomendação do Conselho de 28 de junho de 2011 sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce, JO C 191 de 1.7.2011, p."
12174,en-pt,Member States are responsible for implementing the guidelines and recommendations on employment strategy which have been agreed at Union level.,Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das orientações e recomendações sobre a estratégia para o emprego que foram acordadas a nível da União.
12175,en-pt,"This entails flexible opportunities for learning and re-training which should be available at all times throughout a person's life and working career, including early childhood, initial, further, higher and adult education and training systems.","Isto implica a disponibilidade permanente de oportunidades flexíveis de aprendizagem, logo a começar na educação da primeira infância, e de reconversão profissional ao longo da vida e da carreira profissional de cada pessoa, a nível de todos os graus do ensino regular e para adultos e da formação inicial e contínua."
12176,en-pt,"Three Directives have already been enacted to protect workers working under non-standard employment relationships: the Framework Agreement on part-time work concluded by social partners (UNICE, CEEP and the ETUC) - annexed to Council Directive 97/81/EC - protects part-time workers from being treated less favourably than comparable full-time workers and provides that employers should give consideration to requests by workers to transfer from full-time to part-time work or vice-versa; the Framework Agreement on fixed-term work also concluded by social partners (ETUC, UNICE and CEEP) - annexed to Council Directive 1999/70/EC - protects fixed-term workers from being treated less favourably than comparable permanent workers and requires Member States to take measures to prevent abuse arising from the use of successive fixed-term contracts; and Directive 2008/104/EC of the European Parliament and of the Council on temporary agency work establishes equal treatment regarding the essential conditions of work and of employment between temporary agency workers and workers who are directly recruited by the user company.","Foram já aprovadas três diretivas destinadas a proteger os trabalhadores com relações de trabalho atípicas: o acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 97/81/CE do Conselho - protege os trabalhadores a tempo parcial contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores comparáveis a tempo inteiro e determina que os empregadores devem ter em conta os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial e vice-versa; o acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo celebrado pelos parceiros sociais europeus (UNICE, CEEP e CES) - anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho - protege os trabalhadores contratados a termo contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores permanentes numa situação comparável e exige que os Estados-Membros tomem medidas destinadas a evitar a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo; e a Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao trabalho temporário estabelece a igualdade de tratamento relativamente às condições fundamentais de trabalho e de emprego entre os trabalhadores temporários e os trabalhadores contratados diretamente pela empresa utilizadora."
12177,en-pt,"Council Directive 92/85/EEC on maternity protection and the revised Framework Agreement on parental leave concluded by social partners (BusinessEurope, UEAPME, CEEP and ETUC) - annexed to Council Directive 2010/18/EU - provide, respectively, specific protection against dismissal for women during their pregnancy and for parents taking paternity or adoption leave.","A Diretiva 92/85/CEE do Conselho relativa à proteção da maternidade e o acordo-quadro revisto sobre licença parental celebrado pelos parceiros sociais (BUSINESSEUROPE, UEAPME, CEEP e CES), que figura em anexo à Diretiva 2010/18/UE do Conselho preveem, respetivamente, uma proteção específica contra o despedimento das mulheres durante a gravidez e dos pais e das mães em licença de paternidade e/ou adoção."
12178,en-pt,"[149: Council Directive 98/83/EC of 3 November 1998 on the quality of water intended for human consumption, OJ L 330 5.12.1998, p. 32.","[149: Diretiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, JO L 330 de 5.12.1998, p. 32."
12179,en-pt,"[145: Directive 2014/92 of the European Parliament and of the Council of 23 July 2014 on the comparability of fees related to payment accounts, payment account switching and access to payment accounts with basic features, OJ L 257 of 28.8.2014, p.","[145: Diretiva 2014/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa à comparabilidade das comissões relacionadas com as contas de pagamento, à mudança de conta de pagamento e ao acesso a contas de pagamento com características básicas, JO L 257 de 28.8.2014, p."
12180,en-pt,It also stipulates that the principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the under-represented sex.,Prevê ainda que o princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
12181,en-pt,"Furthermore, it emphasises support for transitions towards open-ended employment relationships.","Além disso, sublinha a importância de apoiar as transições profissionais para contratos de trabalho sem termo."
12182,en-pt,"Council Directive 91/533/EEC (the Written Statement Directive) gives workers the right to be notified in writing of the essential aspects of their employment relationship, at the latest two months after the employment started.","A Diretiva 91/533/CEE do Conselho (Diretiva Informação Escrita) confere aos trabalhadores o direito de serem notificados por escrito dos elementos essenciais da relação de trabalho, o mais tardar dois meses após a sua entrada ao serviço."
12183,en-pt,The promotion of dialogue between management and labour is enshrined as a common objective of the Union and its Member States in Article 151 TFEU.,A promoção do diálogo entre os parceiros sociais está consagrada como um objetivo comum da União e dos Estados-Membros no artigo 151.º do TFUE.
12184,en-pt,a. Workers have the right to fair wages that provide for a decent standard of living.,a. Os trabalhadores têm direito a um salário justo que lhes garanta um nível de vida digno.
12185,en-pt,"As part of this consultation, the Social Partners will be consulted on whether to amend the Directive more substantially with a view to introducing a minimum floor of workers' rights applicable to every type of employment relationship.","Neste contexto, os parceiros sociais serão consultados sobre a oportunidade de alterar a diretiva de forma mais substancial tendo em vista a introdução de normas mínimas em matéria de direitos dos trabalhadores aplicáveis a qualquer tipo de relação de trabalho."
12186,en-pt,"[143: Directive 2009/72/EC of the European Parliament and of the Council of 13 July 2009 concerning common rules for the internal market in electricity and repealing Directive 2003/54/EC ,OJ L 211, 14.8.2009, p.","[143: Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE, JO L 211 de 14.8.2009, p."
12187,en-pt,"It proposes legislative and policy actions aiming to facilitate the uptake of parental leave by both women and men, to introduce the paternity leave and the carers' leave, to promote the use of flexible working arrangements, as well as to provide more and better child and other care facilities and remove economic disincentives such as tax-benefit disincentives, which discourage second-earners, often women, from entering the labour market.","Propõe medidas legislativas e políticas destinadas a facilitar o gozo da licença parental por homens e mulheres, a introdução da licença de paternidade e da licença de cuidador, a promoção da utilização de regimes de trabalho flexíveis, bem como a disponibilização de mais e melhores estruturas para acolhimento de crianças e outras estruturas de prestação de cuidados e ainda a eliminação dos desincentivos económicos, nomeadamente os desincentivos fiscais que desencorajam as pessoas que são a segunda fonte de rendimento da família, muitas vezes mulheres, de entrar no mercado de trabalho."
12188,en-pt,Social partners may support the implementation of the Pillar via collective bargaining at national level and/or by collecting and exchanging good practices across Europe.,Os parceiros sociais podem apoiar a aplicação do pilar através da negociação coletiva a nível nacional e/ou através da recolha e do intercâmbio de boas práticas em toda a Europa.
12189,en-pt,The Commission continues to support negotiations on the proposal presented in December 2016 for amending Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems and Regulation (EC) No 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004.,A Comissão continua a apoiar as negociações sobre a proposta apresentada em dezembro de 2016 para a alteração do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004.
12190,en-pt,The Commission will continue to support negotiations on the proposal presented in December 2016 for amending Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security systems and Regulation (EC) No 987/2009 laying down the procedure for implementing Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council.,A Comissão continuará a apoiar as negociações sobre a proposta apresentada em dezembro de 2016 para a alteração do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e do Regulamento (CE) n.º 987/2009 que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho.
12191,en-pt,The EU social partners at cross-industry level committed to promote capacity-building and to improve the implementation of their autonomous agreements in their current work programme 2015-2017.,Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial comprometeram-se a promover o reforço das capacidades e a melhorar a execução dos seus acordos autónomos no seu atual programa de trabalho 2015-2017.
12192,en-pt,"[99: Council Directive 2003/109/EC of 25 November 2003 concerning the status of third-country nationals who are long-term residents, OJ L 16, 23.1.2004, p. 44.","[99: Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, JO L 16 de 23.1.2004, p. 44."
12193,en-pt,"Council Directive 2000/78/EC (the Employment Equality Directive) on equal treatment in employment and occupation protects workers against dismissal where there is discrimination on a prohibited ground, including victimisation.","A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (Diretiva Igualdade no Emprego) relativa à igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional protege os trabalhadores contra o despedimento em caso de discriminação por motivos proibidos, incluindo atos de retaliação."
12194,en-pt,The EU social partners at cross-industry level selected skills needs in digital economies as well as fostering apprenticeships to increase youth employment as a priorities for their current work programme 2015-2017 and will organise exchanges between national social partners on these issues.,Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial selecionaram as necessidades de competências nas economias digitais e a promoção dos estágios de aprendizagem para aumentar o emprego dos jovens como uma das prioridades para o seu atual programa de trabalho 2015-2017 e irão organizar intercâmbios entre os parceiros sociais nacionais sobre estas questões.
12195,en-pt,"[2: Recommendation of the European Parliament and of the Council of 18 December 2006 on key competences for lifelong learning OJ L 394, 30.12.2006, p.","[2: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida, JO L 394 de 30.12.2006, p."
12196,en-pt,"Eurofound, the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners on working conditions and sustainable work, industrial relations, monitoring structural change and managing restructuring, focusing as well on opportunities and challenges in the digital age.","A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Eurofound, uma das agências descentralizadas da UE, apoia o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais sobre as condições de trabalho e o trabalho sustentável, as relações laborais, o acompanhamento das mudanças estruturais e a gestão da reestruturação, com uma atenção especial às oportunidades e aos desafios da era digital."
12197,en-pt,The current Union acquis,O atual acervo da União
12198,en-pt,Article 27 of the Charter gives every worker the right at the appropriate levels to be guaranteed information and consultation in good time in the cases and under the conditions provided for by Union law and national laws and practices.,"O artigo 27.º da Carta confere a todos os trabalhadores o direito de lhes ser garantida, aos níveis adequados, a informação e consulta, em tempo útil, nos casos e nas condições previstos pelo direito da União e pelas legislações e práticas nacionais."
12199,en-pt,"[98: Regulation (EU) No 1231/2010 of the European Parliament and of the Council of 24 November 2010 extending Regulation (EC) No 883/2004 and Regulation (EC) No 987/2009 to nationals of third countries who are not already covered by these Regulations solely on the ground of their nationality, OJ L 344, 29.12.2010, p. 1. ]","[98: Regulamento (UE) n.º 1231/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que torna extensivos o Regulamento (CE) n.º 883/2004 e o Regulamento (CE) n.º 987/2009 aos nacionais de países terceiros que ainda não estejam abrangidos por esses regulamentos por razões exclusivas de nacionalidade, JO L 344 de 29.12.2010, p. 1. ]"
12200,en-pt,"[92: Commission Recommendation 2013/112/EU Investing in children: breaking the cycle of disadvantage OJ L 59, 2.3.2013, p.","[92: Recomendação 2013/112/UE da Comissão, Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade, JO L 59 de 2.3.2013, p."
12201,en-pt,The principle of equality shall not prevent the maintenance or adoption of measures providing for specific advantages in favour of the under-represented sex.,O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado.
12202,en-pt,"Article 31 (1) of the Charter of Fundamental Rights of the European Union gives every worker the right to working conditions which respect his or her health, safety and dignity.","O artigo 31.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere a todos os trabalhadores o direito a condições de trabalho saudáveis, seguras e dignas."
12203,en-pt,"The revised Framework Agreement on parental leave concluded by social partners (BusinessEurope, UEAPME, CEEP and ETUC) - implemented at Union level by Council Directive 2010/18/EU - gives male and female workers an individual right to parental leave of at least four months and requires Member States to take measures to ensure that workers may request a change to their working hours and/or patterns when returning from parental leave, for a set period of time.","O acordo-quadro revisto sobre a licença parental celebrado pelos parceiros sociais (BusinessEurope, UEAPME, CEEP e CES) - executados a nível da União pela Diretiva 2010/18/UE do Conselho - confere aos trabalhadores e às trabalhadoras um direito individual a uma licença parental de, pelo menos, quatro meses e exige aos Estados-Membros que tomem medidas para garantir que os trabalhadores, ao regressarem da licença parental, possam solicitar alterações ao seu horário laboral e/ou organização do trabalho durante um período determinado."
12204,en-pt,Member States are responsible for implementing the guidelines and recommendations on social protection agreed at Union level.,Os Estados-Membros são responsáveis pela aplicação das orientações e recomendações em matéria de proteção social acordadas a nível da União.
12205,en-pt,Article 25 of the Charter affirms recognition and respect for the rights of the elderly to lead a life of dignity and independence.,O artigo 25.º da Carta consagra o reconhecimento e o respeito do direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente.
12206,en-pt,"The European Union Agency for Fundamental Rights, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners in the area of equal opportunities and non-discrimination.","A Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma das agências descentralizadas da UE, está a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais em matéria de igualdade de oportunidades e não discriminação."
12207,en-pt,It recognises the entitlement to social security and social assistance for everyone residing and moving legally within the European Union in accordance with Union law and national laws and practices.,"Reconhece o direito à segurança social e assistência social para todas as pessoas que residam e se desloquem legalmente no interior da União, em conformidade com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais."
12208,en-pt,][85: COM(2016) 248 and COM (2017) 11.],][85: COM(2016) 248 e COM (2017) 11.]
12209,en-pt,"[5: Recommendation of the European Parliament and of the Council of 23 April 2008 on the establishment of the European Qualifications Framework for lifelong learning, OJ C 111, 6.5.2008, p. 1.","[5: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa à instituição do Quadro Europeu de Qualificações para a aprendizagem ao longo da vida, JO C 111 de 6.5.2008, p. 1."
12210,en-pt,The Pillar sets out a right for everyone who lacks sufficient resources to access minimum income benefits.,O pilar define um direito de acesso a prestações de rendimento mínimo para quem não disponha de recursos suficientes.
12211,en-pt,"The EU social partners at cross-industry level selected gender equality as a priority for their current work programme 2015-2017, organising exchanges of national and sectoral social partner practices on ways to reduce the gender pay gap.","Os parceiros sociais da UE, a nível intersetorial selecionaram a igualdade de género como uma prioridade para o seu atual programa de trabalho 2015-2017, organizando intercâmbios das práticas nacionais e setoriais dos parceiros sociais, por forma a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres."
12212,en-pt,"Article 30 of the Charter lays down the right for every worker to be protected against unjustified dismissal, in accordance with Union law and national laws and practices.","O artigo 30.º da Carta consagra o direito de todos os trabalhadores a proteção contra os despedimentos sem justa causa, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais."
12213,en-pt,"[68: Directive 2002/14/EC of the European Parliament and of the Council of 11 March 2002 establishing a general framework for informing and consulting employees in the European Community, OJ L 80, 23.3.2002, p. 29.","[68: Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, JO L 80 de 23.3.2002, p. 29."
12214,en-pt,"Further emphasis is put on the skills required during labour market transitions, encompassing changes in employment status, changing employer, entering or returning from career breaks or moving between employment and self-employment.","É dada uma ênfase especial às competências necessárias durante as transições no mercado de trabalho, englobando mudança de estatuto laboral, mudança de entidade patronal, iniciar uma pausa na carreira ou regressar ao trabalho após uma pausa na carreira ou mudar entre trabalho por conta de outrem e trabalho por conta própria."
12215,en-pt,Article 34 of the Charter provides that the Union recognises and respects the entitlement to social security and social services providing protection inter alia in the case of loss of employment.,Segundo o artigo 34.º da Carta a União reconhece e respeita o direito à segurança social e a serviços sociais que concedem proteção em caso de perda de emprego.
12216,en-pt,"Council Recommendation 92/442/EEC on the convergence of social protection objectives and policies covers social insurance for workers in relation to sickness, maternity, unemployment, incapacity for work, the elderly and family.","A Recomendação 92/442/CEE do Conselho relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social abrange a segurança social dos trabalhadores em matéria de doença, maternidade, desemprego, incapacidade de trabalho, idosos e família."
12217,en-pt,"][15: Council Directive 2004/113/EC of 13 December 2004 implementing the Principle of equal treatment between men and women in the access to and supply of goods and services OJ L 373, 21.12.2004, p.","][15: Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento JO L 373 de 21.12.2004, p."
12218,en-pt,"[4: Recommendation of the European Parliament and of the Council of 18 June 2009 on the establishment of a European Quality Assurance Reference Framework for Vocational Education and Training, OJ C 155, 8.7.2009, p.","[4: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais, JO C 155 de 8.7.2009, p."
12219,en-pt,"[53: Council Recommendation of 20 September 2016 on the establishment of National Productivity Boards, OJ C 349, 24.9.2016, p.","[53: Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade, JO C 349 de 24.9.2016, p."
12220,en-pt,"[9: Decision No 2241/2004/EC of the European Parliament and of the Council of 15 December 2004 on a single Community framework for the transparency of qualifications and competences (Europass), OJ L 390, 31.12.2004, p. 6]","[9: Decisão n.º 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass), JO L 390 de 31.12.2004, p."
12221,en-pt,"][13: Commission Recommendation of 7 March 2014 on strengthening the Principle of equal pay between men and women through transparency, OJ L 69, 8.3.2014, p.","][13: Recomendação da Comissão, de 7 de março de 2014, relativa ao reforço, pela transparência, do princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres, JO L 69 de 8.3.2014, p."
12222,en-pt,"Article 26 of the Charter recognises the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.","O artigo 26.º da Carta reconhece o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade."
12223,en-pt,"The Framework Agreement on part-time work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC - implemented by Directive 97/81/EC - protects part-time workers from being treated less favourably than full-time workers and provides that employers should give consideration to requests by workers to switch from full-time to part-time work or vice-versa.","O acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado por UNICE, CEEP e CES - executado pela Diretiva 97/81/CE - protege os trabalhadores a tempo parcial contra um tratamento menos favorável em relação a trabalhadores a tempo inteiro e determina que os empregadores devem ter em conta os pedidos dos trabalhadores de transferência de um regime de trabalho a tempo inteiro para um regime a tempo parcial e vice-versa."
12224,en-pt,"By extending access to the self-employed, the Principle goes beyond the 1992 Council Recommendation, which only calls for examining the possibility of appropriate social protection for the self-employed.","O pilar também estabelece que os trabalhadores por conta própria devem ter acesso à proteção social. Ao alargar o acesso aos trabalhadores por conta própria, o princípio vai mais longe do que a recomendação do Conselho de 1992, que apenas prevê que se analise a possibilidade de uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria."
12225,en-pt,"[34: Decision No 573/2014/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on enhanced cooperation between Public Employment Services (PES) OJ L 159, 28.5.2014, p.","[34: Decisão n.º 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE), JO L 159 de 28.5.2014, p."
12226,en-pt,"[81: Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data, and repealing Directive 95/46/EC (General Data Protection Regulation) (Text with EEA relevance), OJ L 119, 4.5.2016, p.","[81: Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (Texto relevante para efeitos do EEE), JO L 119 de 4.5.2016, pp."
12227,en-pt,"[66: Council Recommendation of 10 March 2014 on a Quality Framework for Traineeships, OJ C 88, 27.3.2014, p.","[66: Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um Quadro de Qualidade para os Estágios, JO C 88 de 27.3.2014, p."
12228,en-pt,"[35: Regulation (EU) 2016/589 of the European Parliament and of the Council of 13 April 2016 on a European network of employment services (EURES), workers' access to mobility services and the further integration of labour markets, and amending Regulations (EU) No 492/2011 and (EU) No 1296/2013, OJ L 107, 22.4.2016, p.","[35: Regulamento (UE) 2016/589 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2016, relativo a uma rede europeia de serviços de emprego (EURES), ao acesso dos trabalhadores a serviços de mobilidade e ao desenvolvimento da integração dos mercados de trabalho, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 492/2011 e (UE) n.º 1296/2013, JO L 107 de 22.4.2016, p."
12229,en-pt,Social partners may also collect and exchange good practices across the Union.,Os parceiros sociais podem também recolher e trocar boas práticas em toda a União.
12230,en-pt,"At national level, social partners may support the implementation of this Pillar by collecting and exchanging good practices across the Union.","A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação deste pilar recolhendo e trocando boas práticas em toda a União."
12231,en-pt,"Council Recommendation 92/442/EEC on the convergence of social protection objectives and policies covers social insurance for workers in relation to sickness, maternity, unemployment and incapacity for work; minimum subsistence for the elderly; and social protection of the family.","A Recomendação 92/442/CEE do Conselho relativa à convergência dos objetivos e políticas de proteção social abrange a segurança social dos trabalhadores em matéria de doença, maternidade, desemprego e incapacidade de trabalho; rendimento mínimo de subsistência para pessoas idosas; e proteção social da família."
12232,en-pt,"Given that the Union measures embrace the principle that essential services should be available to all, as the core of the European social model, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle.","Uma vez que as medidas da União decorrem do princípio de que os serviços essenciais devem estar à disposição de todas as pessoas, o que constitui a essência do modelo social europeu, os Estados-Membros são convidados a irem além destas normas a fim de dar cumprimento a este princípio."
12233,en-pt,"[140: Directive 2002/22/EC of the European Parliament and of the Council of 7 March 2002 on universal service and users' rights relating to electronic communications networks and services (Universal Service Directive), OJ L 108, 24.4.2002, p.","[140: Diretiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva Serviço Universal), JO L 108 de 24.4.2002, p."
12234,en-pt,"Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee (the Youth Guarantee Recommendation) calls on Member States to ensure that all young people under the age of 25 years receive an offer of employment of good quality, continued education, an apprenticeship or a traineeship within a period of four months of becoming unemployed or leaving formal education.","A recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (Recomendação Garantia para a Juventude) insta os Estados-Membros a garantir que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal."
12235,en-pt,"][110: Council Recommendation of 15 February 2016, OJ C 67, 20.2.2016, p.","][110: Recomendação do Conselho de 15 de fevereiro de 2016, JO C 67 de 20.2.2016, p."
12236,en-pt,"Article 33(2) of the Charter stipulates that in order to reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.","O artigo 33.º, n.º 2, da Carta dispõe que a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho."
12237,en-pt,"Council Directive 2000/43/EC (the Racial Equality Directive) prohibits discrimination based on racial or ethnic origin in access to employment, to self-employment and to occupation, employment and working conditions, education, vocational training, social protection, social advantages, and access to goods and services which are available to the public, including housing.","A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (Diretiva Igualdade Racial) proíbe a discriminação baseada na origem racial ou étnica no acesso ao emprego, ao trabalho por conta própria ou à atividade profissional, ao emprego e às condições de trabalho, à educação, à formação profissional, à proteção social, às regalias sociais e acesso a bens e serviços disponíveis ao público, incluindo a habitação."
12238,en-pt,Article 25 of the Charter recognises and respects the rights of the elderly to a life of dignity and independence and to participate in social and cultural life.,O artigo 25.º da Carta reconhece e respeita o direito das pessoas idosas a uma existência condigna e independente e à sua participação na vida social e cultural.
12239,en-pt,"[114: Council Directive 98/49/EC of 29 June 1998 on safeguarding the supplementary pension rights of employed and self-employed persons moving within the Community, OJ L 209, 25.7.1998, p. 46; Directive 2014/50/EU on minimum requirements for enhancing worker mobility between Member States by improving the acquisition and preservation of supplementary pension rights, OJ L 128, 30.4.2014, p.1; Directive (EU) 2016/2341 of the European Parliament and of the Council of 14 December 2016 on the activities and supervision of institutions for occupational retirement provision (IORPs) OJ L 354, 23.12.2016, p.37.]","[114: Diretiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade, JO L 209 de 25.7.1998, p. 46; Diretiva 2014/50/UE relativa aos requisitos mínimos para uma maior mobilidade dos trabalhadores entre os Estados-Membros, mediante a melhoria da aquisição e manutenção dos direitos a pensão complementar, JO L 128 de 30.4.2014, p. 1; Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP), JO L 354 de 23.12.2016, p."
12240,en-pt,Implementation,Execução
12241,en-pt,"Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee calls on Member States to ensure that all young people under the age of 25 years receive an offer of employment of good quality, continued education, an apprenticeship or a traineeship within a period of four months of becoming unemployed or leaving formal education.","A recomendação do Conselho de 22 de abril de 2013 relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude insta os Estados-Membros a garantir que todos os jovens com menos de 25 anos beneficiam de uma boa oferta de emprego, formação permanente, aprendizagem ou estágio no prazo de quatro meses após terem ficado desempregados ou terem terminado o ensino formal."
12242,en-pt,"Article 33 of the Charter provides that in order to reconcile family and professional life, everyone shall have the right to protection from dismissal for a reason connected with maternity and the right to paid maternity leave and to parental leave following the birth or adoption of a child.","O artigo 33.º da Carta dispõe que a fim de poderem conciliar a vida familiar e a vida profissional, todas as pessoas têm direito a proteção contra o despedimento por motivos ligados à maternidade, bem como a uma licença por maternidade paga e a uma licença parental pelo nascimento ou adoção de um filho."
12243,en-pt,"[151: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States as regards the accessibility requirements for products and services - COM/2015/0615 final - 2015/0278 (COD).]","[151: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, COM(2015) 615 final, 2015/0278 (COD).]"
12244,en-pt,"The European Network of Public Employment Services (PES) established through the Decision No 573/2014/EU of the European Parliament and Council, provides a platform to compare PES performance at European level, identify good practice and foster mutual learning in order to strengthen the active support services.","A Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego (SPE), instituída pela Decisão 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, oferece uma plataforma para comparar o desempenho dos SPE a nível europeu, identificar boas práticas e promover a aprendizagem mútua, a fim de reforçar os serviços de apoio ativo."
12245,en-pt,"[127: Proposal for a Directive of the European Parliament and of the Council on the approximation of the laws, regulations and administrative provisions of the Member States as regards the accessibility requirements for products and services - COM/2015/0615 final - 2015/0278 (COD).]","[127: Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços, COM(2015) 615 final, 2015/0278 (COD).]"
12246,en-pt,Dedicated actions to develop social entrepreneurship were proposed by the Expert Group on Social Entrepreneurship (GECES) report adopted in 2016.,No relatório do Grupo de Peritos sobre o Empreendedorismo Social (GECES) adotado em 2016 foram propostas ações específicas para desenvolver o empreendedorismo social.
12247,en-pt,"The Pillar partially goes beyond the current acquis by extending protection against discrimination on the grounds of religion or belief, disability, age and sexual orientation to the areas of social protection, including social security and healthcare, education, and access to goods and services available to the public.","O pilar vai parcialmente além do atual acervo, ampliando a proteção contra a discriminação por motivos de religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual nos domínios da proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde, a educação, e o acesso a bens e serviços disponíveis ao público."
12248,en-pt,Social partners may collect and exchange good practices across the Union.,Os parceiros sociais podem recolher e trocar boas práticas em toda a União.
12249,en-pt,"[14: Council Directive 79/7/EEC of 19 December 1978 on the progressive implementation of the Principle of equal treatment for men and women in matters of social security, OJ L 6, 10.1.1979, p.","[14: Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, JO L 6 de 10.1.1979, p."
12250,en-pt,"Member States are invited to adapt their rules in order to give effect to the Pillar provisions on social protection, in addition to transposing and enforcing rules adopted at Union level.","Os Estados-Membros são convidados a adaptar as suas regras a fim de dar aplicação às disposições do pilar em matéria de proteção social, indo além da transposição e da aplicação das regras adotadas a nível da União."
12251,en-pt,"Article 26 of the Charter recognises and respects the right of persons with disabilities to benefit from measures designed to ensure their independence, social and occupational integration and participation in the life of the community.","O artigo 26.º da Carta reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade."
12252,en-pt,"Eurofound, the European Foundation for the Improvement of Living and Working Conditions and the European Institute for Gender Equality, two of the EU's decentralised agencies, are supporting the work of the Commission, Member States and social partners in the area of work-life balance, quality of life and public services.","A Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, Eurofound, e o Instituto Europeu para a Igualdade de Género, duas das agências descentralizadas da UE, estão a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais no domínio da conciliação entre a vida profissional e a vida familiar, da qualidade de vida e dos serviços públicos."
12253,en-pt,"][52: OJ L 306, 23.11.2011, p.","][52: JO L 306 de 23.11.2011, p."
12254,en-pt,Member States are responsible for the transposition and enforcement of rules adopted at Union level.,Os Estados-Membros são responsáveis pela transposição e pela aplicação das regras adotadas a nível da União.
12255,en-pt,The EU social partners at cross-industry level selected the effectiveness and quality of active labour market policies as a priority for their current work programme 2015-2017.,Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial selecionaram a eficácia e a qualidade das políticas ativas do mercado de trabalho como uma prioridade para o seu programa de trabalho 2015-2017.
12256,en-pt,"The Commission will also continue to support negotiations for the adoption by the Union legislature of its proposal for a Council Directive to expand protection against discrimination based on inter alia disability to social protection, including social security and healthcare; education; social advantages; and access to goods and services which are available to the public, including housing.","A Comissão continuará igualmente a apoiar as negociações para a adoção, pelo legislador da União, da sua proposta de diretiva do Conselho destinada a alargar a proteção contra a discriminação baseada na deficiência à proteção social, incluindo à segurança social e aos cuidados de saúde; educação; regalias sociais; e acesso a bens e serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação."
12257,en-pt,"Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market refers to the need for access to quality services, including childcare.","A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho remete para a necessidade de acesso a serviços de qualidade, incluindo as estruturas de acolhimento de crianças."
12258,en-pt,"][42: Directive 2008/104/EC of the European Parliament and of the Council of 19 November 2008 on temporary agency work, OJ L327, 5.12.2008, p.9.]","][42: Diretiva 2008/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao trabalho temporário, JO L 327 de 5.12.2008, p."
12259,en-pt,Article 35 of the Charter guarantees the right of access to preventive health care and the right to benefit from medical treatment under the conditions established by national laws and practices.,O artigo 35.º da Carta garante o direito de aceder a cuidados de saúde preventivos e o direito de beneficiar de tratamento médico de acordo com as legislações e práticas nacionais.
12260,en-pt,"[84: Directive 2004/37/EC of the European Parliament and of the Council of 29 April 2004 on the protection of workers from the risks related to exposure to carcinogens or mutagens at work (Sixth individual Directive within the meaning of Article 16(1) of Council Directive 89/391/EEC), OJ L158, 30.4.2004, p.50.","[84: Diretiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (sexta diretiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE do Conselho), JO L 158 de 30.4.2004, p."
12261,en-pt,"The EU social partners at cross-industry level selected reconciliation of work, private and family life as a priority for their current work programme 2015-2017.",Os parceiros sociais da UE a nível intersetorial selecionaram a conciliação entre a vida profissional e a vida privada e familiar como uma prioridade para o seu programa de trabalho 2015-2017.
12262,en-pt,"[30: Council Recommendation of 15 February 2016 on the integration of the long-term unemployed into the labour market OJ C 67, 20.2.2016, p.1.]","[30: Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, JO C 67 de 20.2.2016, p."
12263,en-pt,"Pursuant to Article 156 TFEU, with a view to achieving the objectives of Article 151 TFEU and without prejudice to the other provisions of the Treaties, the Commission is tasked to encourage cooperation between the Member States and facilitate coordination of their action in all social policy fields under Title X of the TFEU.","Nos termos do artigo 156.º do TFUE, tendo em vista a realização dos objetivos do artigo 151.º do TFUE e sem prejuízo das demais disposições dos Tratados, a Comissão deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar a coordenação das suas ações em todos os domínios da política social abrangidos pelo Título X do TFUE."
12264,en-pt,"According to Article 165 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to contribute to the development of quality education by encouraging policy cooperation between the Member States and, if necessary, by supporting and implementing their action while fully respecting the responsibility of the Member States for the content of teaching and their cultural and linguistic diversity.","Em conformidade com o artigo 165.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União contribuirá para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação entre Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação, respeitando integralmente a responsabilidade dos Estados-Membros pelo conteúdo do ensino e pela sua diversidade cultural e linguística."
12265,en-pt,The Union acquis,O acervo da União
12266,en-pt,"][122: Directive 2011/24/EU of the European Parliament and of the Council of 9 March 2011 on the application of patients' rights in cross-border healthcare, OJ L 88, 4.4.2011, P. 45 - 65.]","][122: Diretiva 2011/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2011, relativa ao exercício dos direitos dos doentes em matéria de cuidados de saúde transfronteiriços, JO L 88 de 4.4.2011, p."
12267,en-pt,"[22: Council Directive 2000/43/EC of 29 June 2000 implementing the Principle of equal treatment between persons irrespective of racial or ethnic origin, OJ L 180, 19.7.2000, p. 22.","[22: Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, JO L 180 de 19.7.2000, p. 22."
12268,en-pt,It emphasises the relevance of education and skills for successful participation in the labour market and for social cohesion.,Salienta a importância da educação e das competências para uma participação bem sucedida no mercado de trabalho e para a coesão social. Salienta as oportunidades para manter e adquirir competências.
12269,en-pt,"Article 153(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) enables the Union legislature to adopt measures, including directives setting minimum requirements, in the field of social security and social protection of workers.","O artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite ao legislador da União adotar medidas, incluindo diretivas que estabeleçam requisitos mínimos, no domínio da segurança social e da proteção social dos trabalhadores."
12270,en-pt,Article 48 TFEU requires the Union legislature to adopt such measures in the field of social security as are necessary to provide freedom of movement for workers between Member States.,"O artigo 48.º do TFUE exige que o legislador da União adote, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores entre os Estados-Membros."
12271,en-pt,"Council Directive 2000/78/EC (the Employment Equality Directive) prohibits discrimination on the grounds of religion or belief, disability, age or sexual orientation as regards access to employment, self-employment, occupation and vocational training.","A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (Diretiva Igualdade no Emprego) proíbe a discriminação em razão da religião ou crença, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao acesso ao emprego, ao trabalho por conta própria, à atividade profissional e à formação profissional."
12272,en-pt,Article 19 TFEU empowers the Union legislature to take appropriate action to combat discrimination inter alia based on sex.,"O artigo 19.º do TFUE habilita o legislador da União a tomar medidas adequadas para combater a discriminação, nomeadamente em razão do sexo."
12273,en-pt,"][24: Council Decision of 26 November 2009 concerning the conclusion, by the European Community, of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, OJ L 23, 27.1.2010, p.","][24: Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, JO L 23, 27.1.2010, p."
12274,en-pt,"[123: Council Decision of 26 November 2009 concerning the conclusion, by the European Community, of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disabilities, OJ L 23, 27.1.2010, p.","[123: Decisão do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, JO L 23, 27.1.2010, p."
12275,en-pt,"[50: See, for example, Council Decision (EU) 2015/1848 of 5 October 2015 on guidelines for the employment policy of the Member States for 2015, OJ 268, 15.10.2015, p.28.","[50: Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015, JO L 268 de 15.10.2015, p."
12276,en-pt,"Commission Recommendation 2008/867/EC of 3 October 2008 sets out an integrated, comprehensive strategy for the active inclusion of those excluded from the labour market, including the promotion of quality work, notably as concerns pay and benefits, with a view to preventing in-work poverty.","A Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, define uma estratégia global e integrada de inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, incluindo a promoção de empregos de qualidade, designadamente no plano da remuneração e das regalias, com vista a prevenir a pobreza no trabalho."
12277,en-pt,"][69: OJ L 122, 16.5.2009, p.28.","][69: JO L 122 de 16.5.2009, p."
12278,en-pt,"[128: Proposal for a Council Directive on implementing the Principle of equal treatment between persons irrespective of religion or belief, disability, age or sexual orientation {SEC (2008) 2180} {SEC (2008) 2181}.]","[128: Proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual {SEC(2008) 2180} {SEC(2008) 2181}.]"
12279,en-pt,Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of persons excluded from the labour market calls on Member States to combine adequate income support with access to quality services and inclusive labour market measures in an integrated active inclusion strategy.,A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho insta os Estados-Membros a combinarem um apoio adequado ao rendimento com o acesso a serviços de qualidade e medidas inclusivas em matéria de mercado de trabalho no quadro de uma estratégia integrada de inclusão ativa.
12280,en-pt,"According to Article 153 TFEU, the Union is empowered to adopt measures, including directives setting minimum requirements, to support and complement the activities of the Member States in the fields of - inter alia - the improvement of the working environment to protect workers' health and safety; working conditions; social security and social protection of workers; and the integration of persons excluded from the labour market.","Nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União é competente para adotar medidas, incluindo diretivas, que estabeleçam requisitos mínimos para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros em domínios como a melhoria do ambiente de trabalho para proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores; as condições de trabalho; a segurança social e a proteção social dos trabalhadores; e a integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho."
12281,en-pt,Directive 92/85/EEC introduces measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or are breastfeeding.,"A Diretiva 92/85/CEE introduz medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho."
12282,en-pt,"Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security schemes covers, inter alia, access to healthcare for mobile citizens.",O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social também abrange o acesso aos cuidados de saúde por parte dos cidadãos móveis.
12283,en-pt,"[27: Proposal for a Council Directive on implementing the Principle of equal treatment between persons irrespective of religion or belief, disability, age or sexual orientation {SEC(2008) 2180} {SEC(2008) 2181}.]","[27: Proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual {SEC(2008) 2180} {SEC(2008) 2181}.]"
12284,en-pt,"[134: OJ L307, 18.11.2008, p.11.","[134: JO L 307 de 18.11.2008, p.11."
12285,en-pt,The EU acquis,O acervo da UE
12286,en-pt,"[28: See, for example, Council Decision (EU) 2015/1848 of 5 October 2015 on guidelines for the employment policy of the Member States for 2015, OJ 268, 15.10.2015, p.28.]","[28: Ver, por exemplo, a Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015, JO L 268 de 15.10.2015, p."
12287,en-pt,"][71: Council Directive 2001/23/EC of 12 March 2001 on the approximation of the laws of the Member States relating to the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, businesses or parts of undertakings or businesses, OJ L 82, 22.03.2001, p. 16. ]","][71: Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001, p. 16. ]"
12288,en-pt,"[112: Directive 79/7/EEC on the implementation of the Principle for men and women in matters of social security, OJ L 6, 10.1.1979, p. 24; Directive 2006/54/EC on the implementation of the equal opportunities and equal treatment of men and women in employment and occupation OJ L 2004, 26.7.2006, p. 23; Directive 2004/113/EC on the implementation of the Principle of men and women in the access to and supply of goods and services, OJ L273, 21.12.2004, p.37.]","[112: Diretiva 79/7/CEE do Conselho relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, JO L 204 de 26.7.2006, p. 23; Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, JO L 373 de 21.12.2004, p."
12289,en-pt,"Pursuant to Article 156 TFEU, the Commission is empowered to encourage cooperation between the Member States and facilitate the coordination of their action in all social policy fields, including in the field of social security.","Nos termos do artigo 156.º do TFUE, a Comissão tem poderes para incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar a coordenação das suas ações em todos os domínios da política social, incluindo em matéria de segurança social."
12290,en-pt,"Regulation (EC) No 883/2004 of the European Parliament and of the Council on the coordination of social security schemes covers, inter alia, access to long-term care benefits for mobile citizens.",O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social também abrange o acesso a prestações para cuidados de longa duração por parte dos cidadãos móveis.
12291,en-pt,"[7: Communication from the Commission, A New Skills Agenda for Europe, COM(2016) 381 final, 10.6.2016][8: OJ C484, 24.12.2016, p.1.]","[7: Comunicação da Comissão, «Uma Nova Agenda de competências para a Europa», COM(2016) 381 final de 10.6.2016."
12292,en-pt,"The Pillar affirms the transferability of workers' accrued training or social protection entitlements when they change employment status or employer, entering or returning from career breaks or moving between employment and self-employment.","O pilar garante a transferibilidade dos direitos dos trabalhadores em matéria de formação ou de proteção social quando mudam de estatuto laboral ou de empregador, iniciam ou terminam uma interrupção de carreira ou quando passam de uma atividade por conta de outrem a uma atividade por conta própria e vice-versa."
12293,en-pt,"Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market lays down that Member States should provide services that are essential for supporting social inclusion policies, such as housing support and social housing.","A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho prevê que os Estados-Membros ofereçam serviços que são essenciais para apoiar as políticas de inclusão social, como o apoio à habitação e habitação social."
12294,en-pt,Article 153(4) provides that provisions adopted pursuant to Article 153 shall not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security systems and must not significantly affect the financial equilibrium thereof.,"O artigo 153.º, n.º 4 prevê que as disposições adotadas nos termos deste artigo não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social nem devem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas."
12295,en-pt,"The Commission is presenting together with the European Pillar of Social Rights a first-stage consultation of the social partners on an initiative concerning ""Access to Social Protection"", in order to address varying access to social protection by workers in standard employment and people employed on non-standard contracts and in various forms of self-employment.","A Comissão apresenta, em simultâneo com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, a primeira fase de uma consulta dos parceiros sociais relativa a uma iniciativa sobre o «acesso à proteção social», a fim de colmatar as disparidades no acesso à proteção social entre os trabalhadores num emprego clássico, por um lado, e as pessoas com um emprego atípico e em certas formas de trabalho por conta própria, por outro."
12296,en-pt,"[83: COM(2017) 12 final, of 10 January 2017.]","[83: COM(2017) 12 final, de 10.1.2017.]"
12297,en-pt,"While the Charter of Fundamental Rights provides the right to housing assistance and to a decent existence for all those who lack sufficient resources, Principle 19a goes further by referring to the provision of housing support in-kind, namely social housing.","Embora a Carta dos Direitos Fundamentais preveja o direito à ajuda à habitação e a uma existência condigna para todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, o princípio 19a vai mais longe ao referir a oferta de apoio à habitação em espécie, ou seja habitação social. Deve ser oferecida habitação social ou ajuda à habitação: o âmbito de aplicação material do princípio inclui toda a gama de possibilidades de prestação de apoio no que diz respeito à habitação e abrange, por exemplo, subsídios de habitação, apoio ao rendimento, garantias de renda e deduções fiscais."
12298,en-pt,"[80: Council Directive 89/391/EEC of 12 June 1989 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health of workers at work OJ 1989 L183, 29.6.1989, p.1.]","[80: Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, JO L 183 de 29.6.1989, p."
12299,en-pt,"The Union is empowered pursuant to Article 165 TFEU to contribute to the development of quality education by encouraging policy cooperation between the Member States and, if necessary, by supporting and implementing their action.","A União é competente, nos termos do artigo 165.º do TFUE, para contribuir para o desenvolvimento de uma educação de qualidade, incentivando a cooperação política entre os Estados-Membros e, se necessário, apoiando e completando a sua ação."
12300,en-pt,Article 48 TFEU requires the Union legislature to adopt such measures in the field of social security as are necessary to provide freedom of movement for workers and the self-employed between the Member States.,"O artigo 48.º do TFUE exige que o legislador da União adote, no domínio da segurança social, as medidas necessárias ao estabelecimento da livre circulação dos trabalhadores por conta de outrem e por conta própria entre os Estados-Membros."
12301,en-pt,"According to Article 153(2) TFEU, the Union is empowered to adopt measures to support and complement the activities of Member States in the fields of the information and consultation of workers and the representation and collective defence of the interests of workers and employers, including co-determination.","Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, a União dispõe de poderes para adotar medidas destinadas a apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da informação e consulta dos trabalhadores, representação e defesa coletiva dos interesses dos trabalhadores e das entidades patronais, incluindo a cogestão."
12302,en-pt,Article 35 of the Charter recognises that everyone has the right of access to medical treatment and preventive health care under the conditions established by national laws and practices.,"O artigo 35.º da Carta reconhece que todas as pessoas têm o direito de aceder à prevenção em matéria de saúde e de beneficiar de cuidados médicos, de acordo com as legislações e práticas nacionais."
12303,en-pt,"The European Institute for Gender Equality, one of the EU's decentralised agencies, is supporting the work of the Commission, Member States and social partners in the area of work-life balance.","O Instituto Europeu para a Igualdade de Género, uma das agências descentralizadas da UE, está a apoiar o trabalho da Comissão, dos Estados-Membros e dos parceiros sociais em matéria de conciliação entre a vida profissional e a vida familiar."
12304,en-pt,"[54: OJ L307, 18.11.2008, p.11.]","[54: JO L 307 de 18.11.2008, p.11.]"
12305,en-pt,"Commission Recommendation 2008/867/EC on the active inclusion of people excluded from the labour market recommends that Member States should provide such services, which are essential to supporting active and economic inclusion policies, including long-term care services.","A Recomendação 2008/867/CE da Comissão sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho recomenda que os Estados-Membros ofereçam esses serviços, que são essenciais para apoiar políticas de inclusão económica ativa, incluindo serviços de cuidados de longa duração."
12306,en-pt,"][23: Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, OJ L 303, 2.12.2000, p.","][23: Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000, p."
12307,en-pt,"[125: Council Directive 2000/78/EC of 27 November 2000 establishing a general framework for equal treatment in employment and occupation, OJ L 303, 2.12.2000, p.","[125: Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, JO L 303 de 2.12.2000, p."
12308,en-pt,"[57: Council Directive 2001/23/EC of 12 March 2001 on the approximation of the laws of the Member States relating to the safeguarding of employees' rights in the event of transfers of undertakings, businesses or parts of undertakings or businesses, OJ L 82, 22.3.2001, p.6.","[57: Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, JO L 82 de 22.3.2001, p."
12309,en-pt,"The consultation will address occupational rights and ways to make pension rights transferable and transparent when changing employer, contract type or moving to self-employment.",A consulta incide nos direitos profissionais e meios de assegurar a transparência e a transferibilidade dos direitos à pensão aquando da mudança de empregador ou de tipo de contrato ou aquando da transição para uma atividade por conta própria.
12310,en-pt,EN,PT
12311,en-pt,"Member States are responsible for the definition of their health policy and for the organisation and delivery of health services and medical care, and retain the right to define the fundamental principles of their social security systems.","Os Estados-Membros são responsáveis pela definição das respetivas políticas de saúde, bem como pela organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos, e conservam o direito de definir os princípios fundamentais dos seus sistemas de segurança social. São convidados a adaptar as suas regras a fim de dar aplicação ao princípio, indo além da transposição e da aplicação das regras adotadas a nível da União."
12312,en-pt,Article 153(4) provides that provisions adopted pursuant to Article 153 TFEU shall not affect the right of Member States to define the fundamental principles of their social security system and must not significantly affect the financial equilibrium thereof.,"O artigo 153.º, n.º 4, do TFUE prevê que as disposições adotadas nos termos deste artigo não prejudicam a faculdade de os Estados-Membros definirem os princípios fundamentais do seu sistema de segurança social nem devem afetar substancialmente o equilíbrio financeiro desses sistemas."
12313,en-pt,"The consultation will address the means to make rights transferable and transparent when changing employer, contract type or transitioning to self-employment.",A consulta incide nos meios de assegurar a transparência e a transferibilidade dos direitos aquando da mudança de empregador ou de tipo de contrato ou aquando da transição para uma atividade por conta própria.
12314,en-pt,"According to Article 153 (2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to adopt measures inter alia for the improvement in particular of the working environment to protect workers' health and safety.","Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para adotar medidas, nomeadamente para a melhoria, principalmente, do ambiente de trabalho a fim de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores."
12315,en-pt,"Protection against dismissal and unfavourable treatment is also provided under EU law through the Part-time Work Directive, the Gender Equality Directive, the Directive on equal treatment between men and women engaged in an activity in a self-employed capacity and the Parental Leave Directive, and has been reinforced by the case-law of the Court of Justice of the EU.","O direito da UE assegura proteção contra o despedimento e o tratamento desfavorável ao abrigo da Diretiva Trabalho a Tempo Parcial, a Diretiva Igualdade entre Homens e Mulheres, a Diretiva relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e a Diretiva Licença Parental."
12316,en-pt,"Commission Recommendation of 3 October 2008 on the active inclusion of people excluded from the labour market calls for an integrated comprehensive strategy for the active inclusion of people excluded from the labour market, combining adequate income support, inclusive labour markets and access to quality services.","A Recomendação da Comissão de 3 de outubro de 2008 sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho apela a uma estratégia global e integrada de inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, que conjugue apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade."
12317,en-pt,"[65: Council Directive 98/59/EC on the approximation of the laws of the Member States relating to collective redundancies, OJ L 225, 12.08.1998, p.","[65: Diretiva 98/59/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, JO L 225 de 12.8.1998, p."
12318,en-pt,"The Commission will continue its efforts to ensure the adoption of the proposed new Equal Treatment Directive to expand protection against discrimination based on religion or belief, disability, age or sexual orientation to social protection, including social security and healthcare; education; social advantages; and access to goods and services which are available to the public, including housing.","A Comissão prosseguirá os seus esforços no sentido de assegurar a adoção da proposta da nova Diretiva Igualdade de Tratamento com vista a ampliar a proteção contra a discriminação por motivos de religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, no acesso à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; educação; regalias sociais; e acesso a bens e serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação."
12319,en-pt,"][70: Council Directive 98/59/EC of 20 July 1998 on the approximation of the laws of the Member States relating to collective redundancies, OJ L 225, 12.08.1998, p.","][70: Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, JO L 225 de 12.8.1998, p."
12320,en-pt,"Legally residing third-country nationals that are long-term residents or covered by other EU Directives should enjoy equal treatment with nationals of host countries in a number of areas notably working conditions, including pay and dismissal, access to education and vocational training, social security.","Os nacionais de países terceiros legalmente residentes que sejam residentes de longa duração ou estejam abrangidos por outras diretivas da UE devem beneficiar de igualdade de tratamento em relação aos cidadãos nacionais dos países de acolhimento em vários domínios, nomeadamente nas condições de trabalho, incluindo a remuneração e o despedimento, no acesso à educação e à formação profissional, na segurança social. Em 2004, os Estados-Membros adotaram princípios elementares comuns da integração dos nacionais de países terceiros que constituem o quadro da cooperação política para a integração na UE e um quadro que permite aos Estados-Membros julgar e avaliar os seus próprios esforços."
12321,en-pt,"[56: Council Directive 91/533/EEC of 14 October 1991 on an employer's obligation to inform employees of the conditions applicable to the contract or employment relationship, OJ L 288, 18.10.1991, p.32.]","[56: Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, JO L 288 de 18.10.1991, p."
12322,en-pt,"Council Directive 2000/78/EC (the Employment Equality Directive) prohibits discrimination on the ground of inter alia disability as regards access to employment, self-employment, occupation and vocational training.","A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (Diretiva Igualdade no Emprego) proíbe a discriminação em razão de deficiência no que se refere ao acesso ao emprego, ao trabalho por conta própria, à atividade profissional e à formação profissional."
12323,en-pt,"[133: COM(2016) 815 final, 13.12.2006.]",[133: COM(2016) 815 final de 13.12.2006.]
12324,en-pt,"Article 34(3) of the Charter affirms recognition and respect of the right, inter alia, to housing assistance to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.","Segundo o artigo 34.º, n.º 3, da Carta, a União reconhece e respeita, entre outros direitos, o direito à ajuda à habitação para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais."
12325,en-pt,"[43: Council Directive 91/533/EEC of 14 October 1991 on an employer's obligation to inform employees of the conditions applicable to the contract or employment relationship, OJ L 288, 18.10.1991, p.32.]","[43: Diretiva 91/533/CEE do Conselho, de 14 de outubro de 1991, relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho, JO L 288 de 18.10.1991, p."
12326,en-pt,"[29: Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee, OJ C120, 26.4.2013, p.1.]","[29: Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, JO C 120 de 26.4.2013, p."
12327,en-pt,"According to Article 19 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to take appropriate action to combat discrimination based inter alia on disability.","Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação, nomeadamente em razão de deficiência."
12328,en-pt,"According to Article 153 TFEU, the Union is empowered to adopt measures, including directives setting minimum requirements, to support and complement the activities of the Member States, inter alia, in the field of equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.","Nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União é competente para adotar medidas, incluindo diretivas, que estabeleçam requisitos mínimos para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros em domínios como a igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho."
12329,en-pt,"[1: Council Recommendation of 22 April 2013 on establishing a Youth Guarantee, OJ C120, 26.4.2013, p.1.]","[1: Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, JO C 120 de 26.4.2013, p."
12330,en-pt,"[107: COM(2016) 815 final, 13.12.2006.]",[107: COM(2016) 815 final de 13.12.2006.]
12331,en-pt,"Article 157(3) TFEU empowers the Union legislature to adopt measures to ensure the application of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation, including the principle of equal pay for equal work or work of equal value.","O artigo 157.º, n.º 3, do TFUE habilita o legislador da União a adotar as medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual."
12332,en-pt,"][41: Council Directive 1999/70/EC of 28 June 1999 concerning the Framework Agreement on fixed-term work concluded by UNICE, CEEP and the ETUC, OJ L175, 10.7.1999, p.43.","][41: Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, JO L 175 de 10.7.1999, p. 43."
12333,en-pt,"Article 34(3) of the Charter affirms recognition and respect of the right, inter alia, to social assistance to ensure a decent existence for all those who lack sufficient resources in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.","Segundo o artigo 34.º, n.º 3, da Carta, a União reconhece e respeita o direito, nomeadamente, à assistência social para assegurar uma existência condigna a todos aqueles que não disponham de recursos suficientes, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais."
12334,en-pt,"Given that the Union measures merely contain minimum standards, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Principle.","Dado que as medidas da União apenas contêm normas mínimas, os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas, a fim de tornar o princípio efetivo."
12335,en-pt,"At national level, social partners may support the implementation of the Pillar through collective bargaining and through their involvement in the design and implementation of relevant policies.","A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação do pilar através da negociação coletiva e através do seu envolvimento na conceção e na execução das políticas pertinentes."
12336,en-pt,"Article 147 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU) provides that the European Union shall contribute to a high level of employment by encouraging cooperation between Member States and by supporting and, if necessary, complementing their action.","O artigo 147.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê que a União contribua para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros e apoiando e, se necessário, completando a sua ação."
12337,en-pt,"At national level, social partners may support the implementation of this Principle through their involvement in the design and implementation of relevant policies.","A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação deste princípio participando na elaboração e na execução das políticas pertinentes."
12338,en-pt,"At national level, social partners may support the implementation of this Principle via collective bargaining and through their involvement in the design and implementation of relevant policies.","A nível nacional, os parceiros sociais podem apoiar a aplicação deste princípio através da negociação coletiva e através do seu envolvimento na conceção e na execução das políticas pertinentes."
12339,en-pt,"According to Article 153(2) TFEU, the Union is empowered to adopt measures inter alia in the field of the integration of persons excluded from the labour market.","Nos termos do artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, a União é competente para adotar medidas em vários domínios, nomeadamente no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho."
12340,en-pt,"According to Article 153(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to adopt measures to support and complement the activities of Member States inter alia in the fields of workers' health and safety, working conditions and equality between men and women with regard to labour market opportunities and treatment at work.","Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe de poderes para adotar medidas destinadas a apoiar e completar a ação dos Estados-Membros, nomeadamente nos domínios da saúde e segurança dos trabalhadores, das condições de trabalho e da igualdade entre homens e mulheres quanto às oportunidades no mercado de trabalho e ao tratamento no trabalho."
12341,en-pt,"Based on Article 153 TFEU, the Union is also empowered to support and complement the activities of the Member States in the field of combating social exclusion.","Nos termos do artigo 153.º do TFUE, a União também é competente para apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da luta contra a exclusão social."
12342,en-pt,"[12: Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council of 5 July 2006 on the implementation of the Principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation (recast) OJ L 204, 26.7.2006, p.","[12: Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), JO L 204 de 26.7.2006, p."
12343,en-pt,"According to Article 19 of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to take appropriate action to combat discrimination, including based on sex.","Em conformidade com o artigo 19.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União tem competência para tomar as medidas necessárias para combater a discriminação, nomeadamente em razão do sexo."
12344,en-pt,"This is with a view to boosting the incomes of poor families and providing a fair compensation from work for those at the bottom end of the wage distribution, thus also increasing their incentives to work.","O pilar reconhece o papel do salário mínimo na luta contra a pobreza e na prevenção das armadilhas do trabalho precário, a fim de aumentar o rendimento das famílias pobres e oferecer uma remuneração equitativa aos trabalhadores que se encontram no extremo inferior da escala salarial, reforçando, assim, também os incentivos para trabalharem."
12345,en-pt,"][62: Directive 2006/54/EC of the European Parliament and of the Council of 5 July 2006 on the implementation of the Principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation (recast) OJ L 204, 26.7.2006, p.","][62: Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), JO L 204 de 26.7.2006, p."
12346,en-pt,"According to Article 153(2) TFEU, the Union is empowered to adopt measures in the area of social security and social protection of workers.","Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do TFUE, a União tem competência para adotar medidas no domínio da segurança social e da proteção social dos trabalhadores."
12347,en-pt,"To give effect to the provisions of the Pillar, Member States are nevertheless invited to ensure that their employment and social rules are adapted to the emergence of new forms of work, in addition to transposing and enforcing rules adopted at Union level.","Para dar aplicação às disposições do pilar, para além da transposição e da aplicação das regras adotadas a nível da União, os Estados-Membros são também convidados a garantir que as suas regras laborais e sociais são adaptadas ao surgimento de novas formas de trabalho."
12348,en-pt,"Given that the Union measures set out above contain minimum standards, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the provisions of the Pillar.","Dado que as medidas da União enunciadas acima contêm normas mínimas, os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas, a fim de pôr em prática as disposições do pilar."
12349,en-pt,Article 153(2) TFEU empowers the Union to adopt legislative measures to support and complement the activities of Member States in the integration of persons excluded from the labour market.,"O artigo 153.º, n.º 2, do TFUE confere à União competência para tomar medidas legislativas destinadas a apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho."
12350,en-pt,"[17: Council Directive 92/85/EEC of 19 October 1992 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or are breastfeeding (tenth individual Directive within the meaning of Article 16 (1) of Directive 89/391/EEC), OJ L 348, 28.11.1992, p.","[17: Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.º 1 do artigo 16.º da Diretiva 89/391/CEE), JO L 348 de 28.11.1992, p.1.]"
12351,en-pt,"Pursuant to Article 156 TFEU, the Commission is tasked to encourage cooperation between the Member States and facilitate coordination of their action in all social policy fields under Title X of the TFEU.","Nos termos do artigo 156.º do TFUE, a Comissão deve incentivar a cooperação entre os Estados-Membros e facilitar a coordenação das suas ações em todos os domínios da política social abrangidos pelo Título X do TFUE."
12352,en-pt,"Commission Recommendation 2008/867/EC of 3 October 2008 on the active inclusion of people excluded from the labour market sets out an integrated, comprehensive strategy for the active inclusion of those excluded from the labour market, combining adequate income support, inclusive labour markets and access to quality services.","A Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho prevê uma estratégia global e integrada de inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, que conjugue apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade."
12353,en-pt,"Pursuant to Article 147 TFEU, the Union shall contribute to a high level of employment by encouraging cooperation between Member States and by supporting and, if necessary, complementing their action.","Nos termos do artigo 147.º do TFUE, a União contribuirá para a realização de um elevado nível de emprego, incentivando a cooperação entre os Estados-Membros, apoiando e, se necessário, completando a sua ação."
12354,en-pt,"Given that the Union measures set out above contain minimum standards, Member States are invited to go beyond these rules in order to give effect to the Pillar.","Dado que as medidas da União enunciadas acima contêm normas mínimas, os Estados-Membros são convidados a ir além dessas normas, a fim de tornar o pilar efetivo."
12355,en-pt,"[108: Council Recommendation 92/441/EEC of 24 June 1992, OJ L 245, 26.8.1992, p.","[108: Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, JO L 245 de 26.8.1992, p."
12356,en-pt,Article 157(3) TFEU empowers the Union legislature to adopt measures to ensure the application of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in employment and occupation.,"O artigo 157.º, n.º 3, do TFUE confere ao legislador da União o poder de adotar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho."
12357,en-pt,"Article 34 of the Charter affirms respect for the entitlement to social security benefits and social services providing protection, inter alia, in cases such as dependency or old age, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices and the entitlement to social security benefits and social services in old age.","O artigo 34.º da Carta consagra o respeito pelo direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a dependência ou a velhice, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais e o direito às prestações de segurança social e aos serviços sociais na velhice."
12358,en-pt,"According to Article 153(2) of the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU), the Union is empowered to adopt measures to support and complement the activities of Member States in the field of the integration of persons excluded from the labour market.","Em conformidade com o artigo 153.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a União dispõe de poderes para adotar medidas destinadas a apoiar e completar a ação dos Estados-Membros no domínio da integração das pessoas excluídas do mercado de trabalho."
12359,en-pt,Article 157(3) TFEU empowers the Union to adopt measures to ensure the application of the principle of equal opportunities and equal treatment of men and women in matters of employment and occupation.,"O artigo 157.º, n.º 3, do TFUE confere à União o poder de adotar medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho."
12360,en-pt,"][58: Council Directive 92/85/EEC of 19 October 1992 on the introduction of measures to encourage improvements in the safety and health at work of pregnant workers and workers who have recently given birth or are breastfeeding, OJ L 348 of 28.11.1992, p.","][58: Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho, JO L 348 de 28.11.1992, p."
12361,en-pt,"[95: Council Recommendation 92/441/EEC of 24 June 1992, OJ L 245, 26.8.1992, p.","[95: Recomendação 92/441/CEE do Conselho, de 24 de junho de 1992, JO L 245 de 26.8.1992, p."
12362,en-pt,"Article 34 of the Charter affirms respect for the entitlement to social security benefits and social services providing protection in cases such as maternity, illness, industrial accidents, dependency or old age, and in the case of loss of employment, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.","O artigo 34.º da Carta consagra o respeito pelo direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a maternidade, doença, acidentes de trabalho, dependência ou velhice, bem como em caso de perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais."
12363,en-pt,"Article 34 of the Charter affirms respect for the entitlement to social security benefits and social services providing protection inter alia in the case of loss of employment, in accordance with the rules laid down by Union law and national laws and practices.","O artigo 34.º da Carta consagra o respeito pelo direito de acesso às prestações de segurança social e aos serviços sociais que concedem proteção em casos como a perda de emprego, de acordo com o direito da União e com as legislações e práticas nacionais."
12364,en-pt,- President Ursula von der Leyen,- Presidente Ursula von der Leyen
12365,en-pt,But action at EU level alone is not enough.,"No entanto, uma ação apenas a nível da UE não será suficiente."
12366,en-pt,The situation of women merits particular attention.,A situação das mulheres merece uma atenção especial.
12367,en-pt,Ageing is not the only demographic challenge.,O envelhecimento não é o único desafio demográfico.
12368,en-pt,"For others, it is much more difficult.","Para outras, o caminho é muito mais difícil."
12369,en-pt,It is also a strategic asset for Europe.,É também um ativo estratégico para a Europa.
12370,en-pt,"However, this figure tells only one part of the story.","No entanto, este número só reflete uma parte da realidade."
12371,en-pt,"Views and commitments can be submitted via the webpage ""yoursay-socialeurope"" .",Os pontos de vista e os compromissos podem ser apresentados através da página Web «yoursay-socialeurope».
12372,en-pt,Some 13.6 million people work in the social economy in Europe.,"Cerca de 13,6 milhões de pessoas trabalham no setor da economia social na Europa."
12373,en-pt,Promoting European values in the world,Promoção dos valores europeus no mundo
12374,en-pt,Working Together,Trabalhar em conjunto
12375,en-pt,President von der Leyen has affirmed a strong determination to present an Action Plan to deliver it.,A Presidente von der Leyen afirmou uma forte determinação em apresentar um plano de ação para a sua concretização.
12376,en-pt,"In some sectors, women are under-represented.","Em alguns setores, as mulheres estão sub-representadas."
12377,en-pt,Technological innovation needs to go hand in hand with social innovation.,A inovação tecnológica tem de ir a par com a inovação social.
12378,en-pt,Creating more jobs,Criar mais postos de trabalho
12379,en-pt,Almost every adult has looked for a job at some point in his/her life.,Quase todos os adultos procuraram um emprego em qualquer fase da sua vida.
12380,en-pt,"[3: As announced in the European Green Deal, the Commission will present guidance on energy poverty in 2020. ]","[3: Tal como foi anunciado no Pacto Ecológico Europeu, a Comissão irá apresentará orientações em matéria de pobreza energética em 2020. ]"
12381,en-pt,This does not mean setting the same minimum wage for every worker in the EU.,Não significa isto fixar o mesmo salário mínimo para todos os trabalhadores da UE.
12382,en-pt,"The Commission will work on a strong, open, and fair trade agenda.","A Comissão irá trabalhar numa agenda comercial forte, aberta e equitativa."
12383,en-pt,"Today, 241 million people in the EU have a job - a record high.","Atualmente, 241 milhões de pessoas na UE têm um emprego - trata-se de um pico sem precedentes."
12384,en-pt,The EU Framework for National Roma Integration Strategies up to 2020 has shown some positive results.,O quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020 produziu alguns resultados positivos.
12385,en-pt,Pensions could become the main source of income for a majority of Europeans.,As pensões podem passar a ser a principal fonte de rendimento para a maioria dos europeus.
12386,en-pt,"Finally, to demonstrate solidarity with and offer support to displaced workers and self-employed, the European Globalisation Adjustment Fund can intervene.","Por último, em sinal de solidariedade e de apoio aos trabalhadores despedidos e aos trabalhadores por conta própria, o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização poderá intervir."
12387,en-pt,Our young people are the future of Europe and deserve a bright future.,Os nossos jovens são o futuro da Europa e merecem um futuro brilhante.
12388,en-pt,The Commission will pursue the implementation of the United Nations Convention on the Rights of Persons with Disability.,A Comissão avançará com a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
12389,en-pt,"[2: European Council conclusions - New Strategic Agenda 2019-2024 [reference], June 2019.]","[2: Conclusões do Conselho Europeu - Nova Agenda Estratégica 2019-2024 [referência], junho de 2019]"
12390,en-pt,"This is also necessary for small and medium-sized enterprises (SMEs), the backbone of our economy.","É igualmente necessário para as pequenas e médias empresas (PME), que constituem a espinha dorsal da nossa economia."
12391,en-pt,"Yet, they can also lead to new forms of precariousness.","No entanto, podem também induzir novas formas de precariedade."
12392,en-pt,"Compared to a decade ago, twice as many citizens live or work in another EU country today.","Em comparação com há dez anos atrás, há hoje duas vezes mais cidadãos que vivem ou trabalham noutro país da UE."
12393,en-pt,Parents naturally want their children to have good jobs and career prospects.,Os pais querem naturalmente que os seus filhos tenham bons empregos e perspetivas de carreira.
12394,en-pt,Children in poor families have an unfair start in life.,As crianças em famílias pobres têm um início de vida injusto.
12395,en-pt,Workers in the EU enjoy high health and safety standards.,Os trabalhadores da UE gozam de elevados padrões de saúde e segurança.
12396,en-pt,Trade is more than simply the exchange of goods and services.,O comércio ultrapassa a mera esfera do intercâmbio de bens e serviços.
12397,en-pt,"But Europe can only move forward if it uses all of its assets, talents and potential.","Mas a Europa só pode progredir se utilizar todos os seus ativos, talentos e potencialidades."
12398,en-pt,"To be resilient, the social contract needs to be rooted in strong solidarity.","Para ser resiliente, o contrato social tem de assentar numa forte solidariedade."
12399,en-pt,"These changes, opportunities and challenges affect all countries and all Europeans.","Estas mudanças, oportunidades e desafios afetam todos os países e todos os europeus."
12400,en-pt,Poorer people tend to live 6 years less than wealthier people.,As pessoas mais pobres tendem a viver seis anos menos do que as mais ricas.
12401,en-pt,Roma exclusion requires long-term commitments at all levels.,A exclusão dos ciganos exige que se forjem compromissos duradouros a todos os níveis.
12402,en-pt,"Minimum wages should be set according to national traditions, through collective agreements or legal provisions.","Os salários mínimos devem ser fixados de acordo com as tradições nacionais, através de convenções coletivas ou de disposições legais."
12403,en-pt,The European Agricultural Fund for Rural Development and the European Maritime and Fisheries Fund will also contribute to territorial cohesion.,O Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas contribuirão igualmente para a coesão territorial.
12404,en-pt,The urban/rural divide is growing and can no longer be ignored.,A clivagem entre zonas urbanas e rurais está a acentuar-se e já não pode ser ignorada.
12405,en-pt,This is the case for digital professions where not even one in five ICT specialists are women.,"É o caso das profissões digitais, em que nem sequer um em cada cinco especialistas em TIC são mulheres."
12406,en-pt,The Commission's proposal for the next multiannual financial framework (MFF) established the overall allocation for cohesion policy for 2021-2027 at EUR 373 billion in current prices.,A proposta da Comissão para o próximo quadro financeiro plurianual (QFP) fixou a dotação global para a política de coesão para o período de 2021-2027 em 373 mil milhões de EUR a preços correntes.
12407,en-pt,The European Parliament has also underlined the importance of pursuing the implementation of the 20 principles.,O Parlamento Europeu sublinhou igualmente a importância de prosseguir a aplicação dos 20 princípios nele preconizados.
12408,en-pt,The European economy is now in its seventh consecutive year of growth.,A economia europeia está a crescer pelo sétimo ano consecutivo.
12409,en-pt,Half of the current workforce will need to update their skills within the next five years.,Metade da mão de obra atual terá de atualizar as respetivas competências nos próximos cinco anos.
12410,en-pt,Leaving no one behind in an age of change means fighting poverty.,Não abandonar ninguém à sua sorte numa era de mudança significa combater a pobreza.
12411,en-pt,"Climate change and environmental degradation will require us to adapt our economy, our industry, how we travel and work, what we buy and what we eat.","As alterações climáticas e a degradação ambiental irão obrigar-nos a adaptar a nossa economia e a nossa indústria, a forma como viajamos e trabalhamos, o que compramos e o que comemos."
12412,en-pt,Ageing challenges the adequacy of our social protection systems.,O envelhecimento põe em causa a adequação dos nossos sistemas de proteção social.
12413,en-pt,"Europe's demography is changing; today we live longer and healthier lives, thanks to progress in medicine and public health.","A demografia da Europa está a mudar: hoje, vivemos vidas mais longas e mais saudáveis, graças aos progressos na medicina e na saúde pública."
12414,en-pt,"For European citizens currently living or working in another EU country, fair working conditions means fair mobility.","Para os cidadãos europeus que vivem ou trabalham atualmente noutro país da UE, condições de trabalho justas são sinónimo de uma mobilidade justa."
12415,en-pt,Low levels of employment are bad for the economy and for women themselves.,Os baixos níveis de emprego são prejudiciais para a economia e para as próprias mulheres.
12416,en-pt,"Many Roma in the EU are victims of prejudice and social exclusion, despite the fact that EU countries have banned discrimination.","Muitos ciganos que vivem na UE são vítimas de preconceitos e de exclusão social, apesar de os países da UE proibirem qualquer tipo de discriminação."
12417,en-pt,Digitalisation and new technologies are also changing the workplace.,A digitalização e as novas tecnologias também estão a transformar os locais de trabalho.
12418,en-pt,"All Europeans should have the same opportunities to thrive - we need to preserve, adapt and improve what our parents and grandparents have built.","Todos os europeus devem gozar das mesmas oportunidades de prosperar - há que preservar, adaptar e melhorar o que os nossos pais e avós construíram."
12419,en-pt,The European Pillar of Social Rights is the European answer to these fundamental ambitions.,O Pilar Europeu dos Direitos Sociais é a resposta europeia a estas grandes ambições.
12420,en-pt,Fair Working Conditions,Condições de trabalho justas
12421,en-pt,There are still many elderly without access to care services.,São ainda muitos os idosos sem acesso a serviços de cuidados.
12422,en-pt,Moving to a greener economy is likely to have a bigger impact in some regions and sectors than others.,É provável que a transição para uma economia mais ecológica tenha maior impacto em algumas regiões e setores do que noutros.
12423,en-pt,The European Accessibility Act will bring opportunities to develop accessible products and services.,A lei europeia da acessibilidade proporcionará oportunidades para o desenvolvimento de produtos e serviços acessíveis.
12424,en-pt,They account for 85% of new jobs created in the last five years.,As PME são responsáveis por 85 % dos novos postos de trabalho criados nos últimos cinco anos.
12425,en-pt,Equal Opportunities and Jobs for All,Igualdade de oportunidades e emprego para todos
12426,en-pt,"For all these reasons, a wide reflection needs to take place to consider the multiple and interconnected causes of poverty, to reflect on the impact of different policy instruments and to rethink the way forward.","Por todos estes motivos, é necessário refletir amplamente sobre as causas múltiplas e interligadas da pobreza, analisar o impacto dos diferentes instrumentos políticos e repensar o caminho a seguir."
12427,en-pt,Inequality is a brake on growth and threatens social cohesion.,A desigualdade trava o crescimento e ameaça a coesão social.
12428,en-pt,The moment is one of change.,Vivemos tempos de mudança.
12429,en-pt,"Millions of people have been lifted out of poverty across the EU over the last decade, but despite our collective EU target to lift 20 million out of poverty by 2020, more than one in five Europeans still remain at risk.","Ao longo da última década, milhões de pessoas conseguiram sair de situações de pobreza em toda a UE, mas, apesar da meta coletiva da UE de retirar 20 milhões de pessoas da pobreza até 2020, mais de um em cada cinco europeus continua em risco."
12430,en-pt,"Our Union draws strength and unity from its diversity - of people, of culture and of traditions.","A nossa União tira força e unidade da sua diversidade - das pessoas, da cultura e das tradições."
12431,en-pt,The reality underneath is that inequalities persist and not everybody is benefitting from these positive developments.,"Com efeito, persistem desigualdades e nem todos estão a colher benefícios desta evolução positiva."
12432,en-pt,Europe should use its political and economic influence to foster social fairness in the rest of the world.,A Europa deve utilizar a sua influência política e económica para promover a justiça social no resto do mundo.
12433,en-pt,Skills are key for the future.,As competências são essenciais para o futuro.
12434,en-pt,"Labour markets remain strong and unemployment continues to fall, though at a slower pace.","Os mercados de trabalho continuam fortes e o desemprego continua a baixar, embora a um ritmo mais lento."
12435,en-pt,Supporting professional mobility and economic reconversion,Apoio à mobilidade profissional e à reconversão económica
12436,en-pt,Fighting poverty and exclusion,Combater a pobreza e a exclusão
12437,en-pt,The Commission launches today a first stage consultation of social partners on how to ensure fair minimum wages for workers in the Union.,A Comissão lança hoje uma primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre formas de garantir salários mínimos justos aos trabalhadores na União.
12438,en-pt,Social justice is the foundation of the European social market economy and is at the heart of our Union.,A justiça social está na base da economia social de mercado europeia e no centro da nossa União.
12439,en-pt,This however is only true as long as you benefit from fair and dignified working conditions.,"No entanto, este pressuposto só é verdadeiro quando se beneficia de condições de trabalho justas e dignas."
12440,en-pt,It makes sense to face them together and address change upfront.,"Faz sentido enfrentá-los em conjunto e, desde já, preparar as mudanças."
12441,en-pt,"With the European Green Deal, Europe has marked its ambition to become the first climate-neutral continent by 2050.","Com o Pacto Ecológico Europeu, a Europa assinalou a ambição de se tornar o primeiro continente com impacto neutro no clima até 2050."
12442,en-pt,"With contributions from all, in early 2021 we will present an Action Plan that turns the rights and principles enshrined in the Pillar into reality.","Com o contributo de todos, apresentaremos, no início de 2021, um plano de ação para transformar em realidade os direitos e os princípios consagrados no Pilar."
12443,en-pt,"Strong, representative organisations and their timely involvement in policymaking both at national and European level are extremely important.","Organizações fortes e representativas e o seu envolvimento atempado na elaboração de políticas, tanto a nível nacional como europeu, são extremamente importantes."
12444,en-pt,"For the future, the aim is to make this programme more easily accessible for young people with fewer opportunities, thereby making it more inclusive.","No futuro, o objetivo é facilitar o acesso dos jovens com menos oportunidades a este programa, tornando-o assim mais inclusivo."
12445,en-pt,This is particularly needed in the regions that face population decline and where employers can no longer find skilled workers.,Este aspeto é particularmente importante nas regiões que vivenciam um declínio demográfico e onde os empregadores deixaram de poder encontrar trabalhadores qualificados.
12446,en-pt,"It allows us to build partnerships, protect our market from unfair practices and ensure respect for internationally agreed standards.","Permite-nos construir parcerias, proteger o nosso mercado contra práticas desleais e assegurar o respeito pelas normas acordadas a nível internacional."
12447,en-pt,The objective is to jointly build an Action Plan that reflects all contributions and that is proposed for endorsement at the highest political level.,"O objetivo é elaborar, em conjunto, um plano de ação que reflita todos os contributos recebidos, a propor para aprovação ao mais alto nível político."
12448,en-pt,This means creating a fairer society in which those who share the same aspirations have the same opportunities to fulfil them.,"Para tal, há que criar uma sociedade mais justa, na qual as pessoas que partilham as mesmas aspirações tenham as mesmas oportunidades de as realizar."
12449,en-pt,"An effective dialogue at company level is also crucial, especially when companies are restructuring or undergoing significant change.","Um diálogo eficaz a nível das empresas é também crucial, especialmente quando estas passam por processos de reestruturação ou mudanças significativas."
12450,en-pt,"""People care about the future of our children and our society, and about fairness and equality in every sense of the word.""","«As pessoas preocupam-se com o futuro das nossas crianças e da nossa sociedade, bem como com a equidade e a igualdade em todas as aceções da palavra.» -"
12451,en-pt,"Heads of State and government have called for the implementation of the Pillar at EU and Member State level, with due regard for respective competences.","Os Chefes de Estado e de Governo apelaram à aplicação do Pilar a nível da UE e dos Estados-Membros, no respeito pelas respetivas competências."
12452,en-pt,"An important ambition in this area is to make sure that Europe fights cancer, one of the biggest health concerns of this century and that endangers the lives of millions of Europeans.","Uma ambição importante neste domínio é garantir que a Europa prossiga o combate ao cancro, um dos maiores problemas de saúde deste século, que põe em perigo a vida de milhões de europeus."
12453,en-pt,They also often struggle to take active part in the political or cultural life of their communities.,Têm também dificuldade em participar ativamente na vida política ou cultural das respetivas comunidades.
12454,en-pt,More than 50% of companies that recruited or tried to recruit ICT specialists in 2018 reported difficulties in filling vacancies.,Mais de 50 % das empresas que recrutaram ou tentaram recrutar especialistas de TIC em 2018 dão conta de dificuldades para preencher as vagas disponíveis.
12455,en-pt,Quicker and more effective integration pathways for third country nationals can benefit them directly but also the labour market and society as a whole.,"Vias de integração mais rápidas e eficazes para os nacionais de países terceiros podem traduzir-se em benefícios diretos para essas pessoas, mas também para o mercado de trabalho e a sociedade em geral."
12456,en-pt,"It combines macroeconomic stability, productivity, fairness and environmental sustainability.","Combina estabilidade macroeconómica, produtividade, equidade e sustentabilidade ambiental."
12457,en-pt,The digital economy of today and tomorrow must have people at its heart.,A economia digital atual e futura deve estar centrada nas pessoas.
12458,en-pt,"The social partners, representing employers and employees.","Os parceiros sociais, em representação dos empregadores e dos trabalhadores."
12459,en-pt,"Nonetheless, among those that grow older, some will need specific care.","No entanto, ao envelhecer, algumas pessoas necessitarão de cuidados específicos."
12460,en-pt,"As of this year, the Semester will integrate the United Nations' Sustainable Development Goals so that sustainability and the citizens' well-being will be at the centre of economic policy and governance.","A partir deste ano, o Semestre integrará os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, de modo a que a sustentabilidade e o bem-estar dos cidadãos ocupem o centro da política e da governação económicas."
12461,en-pt,"Public and private employment services should not only support the unemployed, but increasingly those at risk of losing their job because of obsolete skills.","Os serviços de emprego públicos e privados não devem apoiar apenas os desempregados, mas cada vez mais os que correm o risco de perder o seu emprego devido à obsolescência das suas competências."
12462,en-pt,"A patient-centred approach would help to achieve better results, such as not having to wait too long for treatment and being able to access care easily.","Uma abordagem centrada no doente ajudaria a obter melhores resultados, como não ter de esperar demasiado tempo pelo tratamento e poder aceder facilmente aos cuidados."
12463,en-pt,"It is expected that artificial intelligence and robotics alone will create almost 60 million new jobs worldwide in the next 5 years, while many jobs will change or even disappear.","Espera-se que a inteligência artificial e a robótica gerem, por si só, quase 60 milhões de novos postos de trabalho a nível mundial nos próximos cinco anos, ao que se contrapõe a mudança, ou mesmo o desaparecimento, de muitos empregos."
12464,en-pt,"The newly created European Labour Authority (ELA) will be a key tool to facilitate the application and enforcement of EU rules in this area, improving the functioning of the Single Market.","A Autoridade Europeia do Trabalho (AET), recentemente criada, será um instrumento fundamental para facilitar a aplicação e o cumprimento das regras da UE neste domínio, melhorando o funcionamento do mercado único."
12465,en-pt,"Success will depend on action by all actors at all levels: European, national, regional and local.","O êxito dependerá da ação de todos os intervenientes a todos os níveis: europeu, nacional, regional e local."
12466,en-pt,"While technological change and the energy transition bring opportunities, they may not be enough on their own to bridge the gap between rich and poor, unless we support poor regions catching up with wealthier areas.","Embora as mudanças tecnológicas e a transição energética proporcionem oportunidades, podem, por si só, não ser suficientes para colmatar o fosso entre ricos e pobres, a menos que ajudemos as regiões pobres a aproximarem-se das mais ricas."
12467,en-pt,"Still, change can also generate new concerns.","Ainda assim, as alterações podem também suscitar novas preocupações."
12468,en-pt,"In this regard, the Annual Sustainable Growth Strategy sets out the economic and employment policy strategy for the EU, in line with the priorities enshrined in the European Green Deal.","A este respeito, a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável define a abordagem da UE em matéria de política económica e de emprego, em consonância com as prioridades consagradas no Pacto Ecológico Europeu."
12469,en-pt,The Sustainable Europe Investment Plan - European Green Deal Investment Plan presented today will contribute to the financing of the transition that Europe faces.,"O Plano de Investimento para uma Europa Sustentável - Plano Ecológico Europeu - hoje apresentado, contribuirá para o financiamento da transição que a Europa enfrenta."
12470,en-pt,"Women receive on average only two-thirds of the pensions of men after retiring, an even larger difference than the pay gap.","Quando se reformam, as mulheres recebem, em média, apenas dois terços das pensões dos homens, uma diferença ainda maior do que a disparidade salarial."
12471,en-pt,It will also allow taking the best of cost effective innovations and that address the actual public health needs.,Permitirá também tirar o melhor partido possível de inovações eficazes do ponto de vista dos custos e responder às necessidades reais em matéria de saúde pública.
12472,en-pt,Being European today means having the opportunity to succeed and the right to a decent living.,Ser europeu hoje significa ter condições para prosperar e o direito a uma vida digna.
12473,en-pt,Further efforts need to be pursued to validate skills and competences that are acquired outside the formal education and training systems.,É necessário prosseguir esforços para validar as aptidões e competências adquiridas fora dos sistemas formais de educação e formação.
12474,en-pt,"Acknowledging that the green, digital and demographic transitions affect different people in different ways, the demography report will also be followed by a long-term vision for rural areas in 2021.","Reconhecendo que as transições ecológica, digital e demográfica afetam pessoas diferentes de diversas formas, o relatório demográfico será também seguido de uma visão a longo prazo para as zonas rurais em 2021."
12475,en-pt,"Our social protection standards need also to be adjusted to the new realities of the world of work, new vulnerabilities and new expectations from citizens.","As nossas normas de proteção social também têm de ser ajustadas às novas realidades do mundo do trabalho, às novas vulnerabilidades e às novas expectativas dos cidadãos."
12476,en-pt,"We need to do more to support those that lose their jobs because of external events that affect our economy, promoting their re-skilling and re-integration in the labour market.","É necessário envidar mais esforços para apoiar as pessoas que perdem os seus empregos em virtude de acontecimentos externos que afetam a nossa economia, promovendo a sua requalificação e reintegração no mercado de trabalho."
12477,en-pt,"Erasmus+ will continue to support and strengthen education, training, youth and sport in Europe, with a strongly reinforced budget for the period 2021-2027.","O programa Erasmus+ continuará a apoiar e a favorecer a educação, a formação, a juventude e o desporto na Europa, com um orçamento fortemente reforçado para o período 2021-2027."
12478,en-pt,Europe needs to build on this strong foundation to make sure that Europe's Social Market Economy continues to create more and better jobs for all in the years to come.,"A Europa deve aproveitar esta base sólida para garantir que a economia social de mercado da Europa continue, nos próximos anos, a criar mais e melhores empregos para todos."
12479,en-pt,"Implementing them upholds the commitment, made at the highest level, that people are at the centre, regardless of change, and that no one is left behind.","A sua aplicação confirma o compromisso, assumido ao mais alto nível, de que as pessoas estão no centro das preocupações, independentemente da mudança, e de que ninguém é deixado para trás."
12480,en-pt,"Promoting innovation, ensuring financing and reducing red tape for SME's is of vital importance for job creation in Europe.","Promover a inovação, assegurar o financiamento e reduzir a burocracia para as PME assume importância vital para a criação de emprego na Europa."
12481,en-pt,Reinforcing Social Europe,Reforçar a Europa social
12482,en-pt,An economy that works for people is an economy that works for people with disabilities.,Uma economia ao serviço das pessoas é uma economia ao serviço das pessoas com deficiência.
12483,en-pt,"In 2021, the Commission will present a Child Guarantee to make sure that children have access to the services they need and are supported until they reach adulthood.","Em 2021, a Comissão irá apresentar uma Garantia para a Infância, para que as crianças tenham acesso aos serviços de que necessitam e sejam apoiadas até chegarem à idade adulta."
12484,en-pt,The Commission will also propose a specific strategy for small and medium-sized enterprises (SMEs) in the first quarter of 2020.,"A Comissão irá ainda propor, no primeiro trimestre de 2020, uma estratégia específica para as pequenas e médias empresas (PME)."
12485,en-pt,Energy poverty and the difficulty to invest in modern cost saving solutions point to the need to be vigilant on new distributional challenges brought by the transition to a carbon neutral economy.,A pobreza energética e a dificuldade de investir em soluções modernas que permitam poupar custos apontam para a necessidade acompanhar de perto os novos desafios distributivos decorrentes da transição para uma economia neutra em termos de carbono.
12486,en-pt,Improved longevity should coincide with allowing people to work for longer.,Uma maior longevidade deve coincidir com a possibilidade de as pessoas trabalharem mais tempo.
12487,en-pt,Workers in Europe should have a fair minimum wage that allows for a decent living.,Os trabalhadores na Europa devem ter um salário mínimo justo que lhes permita viver condignamente.
12488,en-pt,Education and training are key to skills.,A educação e a formação são fundamentais para as competências.
12489,en-pt,The Commission will propose a European Unemployment Benefit Reinsurance Scheme to protect our citizens and reduce the pressure on public finances during external shocks.,A Comissão irá propor um sistema europeu de resseguro de desemprego para proteger os cidadãos e reduzir a pressão sobre as finanças públicas em caso de choques externos.
12490,en-pt,"Civil society, the crucial voices on the issues about which our citizens care so deeply.","A sociedade civil, que dá voz às questões que mais preocupam os nossos cidadãos."
12491,en-pt,"The Commission therefore invites all EU, national, regional, local authorities and partners to present their views by November 2020 on further action needed and pledge their own concrete commitments to implement the Pillar.","Assim, a Comissão convida todos os parceiros e autoridades nacionais, regionais, locais e da UE a apresentarem, até novembro de 2020, os respetivos pontos de vista sobre medidas adicionais necessárias e a assumirem os seus compromissos específicos no contexto da aplicação do Pilar."
12492,en-pt,"As companies increasingly work across borders, we should make full use of existing instruments on workers involvement such as the European Works Councils to promote the culture of information and consultation of workers.","Uma vez que as empresas trabalham cada vez mais além-fronteiras, é necessário tirar pleno proveito dos instrumentos existentes em matéria de participação dos trabalhadores, como os conselhos de empresa europeus, a fim de promover a cultura de informação e consulta dos trabalhadores."
12493,en-pt,"Proclaimed by all EU institutions in 2017, the 20 principles of the Pillar aim at improving equal opportunities and jobs for all, fair working conditions and social protection and inclusion.","Proclamado por todas as instituições da UE em 2017, os 20 princípios do Pilar visam mais igualdade de oportunidades e emprego para todos, com condições de trabalho justas, proteção e inclusão sociais."
12494,en-pt,Europe is committed to take the lead in the fight against cancer.,A Europa está empenhada em liderar este combate.
12495,en-pt,Real estate prices have increased across the Union making housing and housing costs less affordable for the majority of people.,"Os preços no mercado imobiliário aumentaram em toda a União, tornando menos acessíveis os custos da habitação para a maioria das pessoas."
12496,en-pt,"Despite higher levels of educational attainment, women have shorter and more fragmented careers than men, often due to responsibilities as carers.","Apesar de possuírem níveis de escolaridade mais elevados, as mulheres têm carreiras mais curtas e fragmentadas do que os homens, muitas vezes devido a responsabilidades de prestação de cuidados."
12497,en-pt,"Due to ageing and movement to cities, many rural areas in Europe are seeing their populations decline.","Devido ao envelhecimento e à deslocação das populações para as cidades, muitas zonas rurais na Europa estão em declínio demográfico."
12498,en-pt,"As we do so, new needs and opportunities emerge.",Esta realidade gera novas necessidades e novas oportunidades.
12499,en-pt,"In particular, the sustainable growth of the platform economy requires improved working conditions of platform workers.","Em especial, o crescimento sustentável da economia das plataformas torna imperativa a melhoria das condições de trabalho dos seus trabalhadores."
12500,en-pt,"Europe today is a unique place where prosperity, fairness and a sustainable future are equally important goals.","A Europa é hoje um local único em que o desenvolvimento, a equidade e a sustentabilidade futura são objetivos de igual importância."
12501,en-pt,Fighting stereotypes in the world of work is essential to ensure women can advance in their careers and receive fair pay.,É essencial combater os estereótipos no mundo do trabalho para que as mulheres possam progredir nas suas carreiras e receber uma remuneração justa.
12502,en-pt,"Throughout 2020, the Commission will seek the active engagement and participation of all our partners: European Parliament, Council, the European Economic and Social Committee, the Committee of the Regions, social partners and civil society organisations.","Ao longo de 2020, a Comissão procurará o empenho ativo e a participação de todos os nossos parceiros: Parlamento Europeu, Conselho, Comité Económico e Social Europeu, Comité das Regiões, parceiros sociais e organizações da sociedade civil."
12503,en-pt,"In doing so, it sets out a number of initiatives to be taken at EU level in the coming months, contributing to the implementation of the European Pillar of Social Rights.","Ao fazê-lo, enumera uma série de iniciativas a levar a cabo a nível da UE nos próximos meses, contribuindo para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais."
12504,en-pt,"Building on the work done in the past, it is now time to turn commitment into further action.","Com base no trabalho já feito, chegou o momento de traduzir os compromissos em ações."
12505,en-pt,"As the impacts of new technologies become clearer, the results of climate action reach our daily lives, and the demographic pressures grow, we need to continuously adapt and strengthen our response at all levels.","À medida que os impactos das novas tecnologias se tornam mais claros, os resultados da ação climática chegam à nossa vida quotidiana e se acentuam as pressões demográficas, temos de adaptar e reforçar continuamente a nossa resposta a todos os níveis."
12506,en-pt,"In February 2020 the Commission will launch a European-wide debate with a view to present, in the fourth quarter of the year, an ambitious Europe's Beating Cancer Plan to help to reduce the suffering caused by this disease.","Em fevereiro de 2020, a Comissão irá lançar um debate à escala europeia com vista a apresentar, no quarto trimestre do ano, um ambicioso plano europeu de luta contra o cancro, a fim de ajudar a reduzir o sofrimento causado por esta doença."
12507,en-pt,"Unfair taxation, including at global level, undermines the ability of countries to meet the needs of their economies and their people.","A tributação injusta, também a nível mundial, compromete a capacidade de os países satisfazerem as necessidades dos respetivos cidadãos e economias."
12508,en-pt,The European Semester of economic policy coordination will continue to monitor progress on the European Pillar of Social Rights.,O Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas continuará a acompanhar os progressos no âmbito do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
12509,en-pt,Fair working conditions are also about strong social dialogue: workers and employers can find joint solutions that best fit their needs.,Condições de trabalho justas passam também por um diálogo social forte: os trabalhadores e os empregadores podem encontrar soluções comuns que melhor se adequem às suas necessidades.
12510,en-pt,"The Commission's proposal also calls for an InvestEU Programme, expected to mobilise EUR 650 billion of investments, of which EUR 50 billion of social infrastructure projects and social investments into education and skills, social entrepreneurship and microfinance.","A proposta da Comissão também preconiza um programa InvestEU, que deverá mobilizar 650 mil milhões de EUR de investimentos, dos quais 50 mil milhões para projetos de infraestruturas sociais e investimentos na educação e nas competências, no empreendedorismo social e no microfinanciamento."
12511,en-pt,Socially responsible public procurement can also ensure that existing funds are spent in a way that supports inclusion by for example providing job opportunities for people with disabilities or at risk of poverty.,"A contratação pública socialmente responsável pode também contribuir para que os fundos disponíveis sejam despendidos de forma a favorecer a inclusão, por exemplo, proporcionando oportunidades de emprego para as pessoas com deficiência ou em risco de pobreza."
12512,en-pt,"Equality is high in the political agenda of this Commission, with for the first time an Equality portfolio in its own right and a new dedicated Task Force.","A igualdade ocupa um lugar de destaque na agenda política desta Comissão, com a introdução, pela primeira vez, de uma pasta específica e de uma nova task force especialmente criada para esta área."
12513,en-pt,The Commission will also strengthen the dialogue specifically with the Western Balkans to foster the implementation of the European Pillar of Social Rights in this region.,A Comissão irá também reforçar o diálogo especificamente com os Balcãs Ocidentais para promover a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais nesta região.
12514,en-pt,"They may lack information on job opportunities, may not be able to find a job that matches their skills and experience, or have difficult personal and family situations.","Pode dar-se o caso de não disporem de informações sobre oportunidades de emprego, não conseguirem encontrar um emprego que corresponda às suas competências e experiência, ou terem situações pessoais e familiares complexas."
12515,en-pt,"The Commission will present a strengthened strategy for disability in 2021, building on the results of the ongoing evaluation of the European Strategy for Disability 2010-2020.","Em 2021, a Comissão apresentará uma estratégia reforçada para a deficiência, com base nos resultados da avaliação em curso da Estratégia Europeia para a Deficiência 2010-2020."
12516,en-pt,It can also be a pioneer in local green deals by creating alliances in territories involving citizens and enterprises in the climate transition.,"Pode também ser pioneira de pactos ecológicos a nível local, criando alianças territoriais que envolvam os cidadãos e as empresas na transição climática."
12517,en-pt,"The structure of taxation should support employment and growth, and at the same time be aligned with climate, environmental and social objectives.","A estrutura dos regimes de tributação deve favorecer o emprego e o crescimento e, ao mesmo tempo, servir objetivos climáticos, ambientais e sociais."
12518,en-pt,Europe should also take a tough stance on the enforcement of existing agreements or trade arrangements to promote and protect internationally agreed standards on labour rights.,"A Europa deve igualmente adotar uma posição firme sobre a aplicação dos acordos ou pactos comerciais existentes, de modo a promover e proteger as normas internacionalmente acordadas em matéria de direitos laborais."
12519,en-pt,"It is our social strategy to make sure that the transitions of climate-neutrality, digitalisation and demographic change are socially fair and just.","É a nossa estratégia social para assegurar que as transições decorrentes da neutralidade climática, da digitalização e da evolução demográfica são socialmente justas e equitativas."
12520,en-pt,A job gives you social relations and a place in society as well as opportunities for personal and professional development.,"Um emprego implica relações sociais e um lugar na sociedade, bem como oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional."
12521,en-pt,"For those out of the labour market, minimum income schemes, accompanied by enabling services, offer a last resort which should ensure a life in dignity.","Para as pessoas que estão fora do mercado de trabalho, os regimes de rendimento mínimo, acompanhados de serviços de apoio, proporcionam uma solução de último recurso que deve assegurar uma vida digna."
12522,en-pt,"This is our new growth strategy for the next decade, creating new businesses, new jobs and triggering more investment.","Esta é a nossa nova estratégia de crescimento para a próxima década, com a criação de novas empresas e novos empregos e a geração de mais investimento."
12523,en-pt,Too many still struggle to make ends meet or face barriers due to inequalities.,Demasiadas pessoas continuam a ter dificuldades em fazer face às despesas ou deparam-se com obstáculos decorrentes de desigualdades.
12524,en-pt,"We need to act now so that our children and grandchildren will all have the possibility to benefit from a fair, green and prosperous future, and to ensure inter-generational fairness.","É necessário agir hoje para que os nossos filhos e netos tenham a possibilidade de beneficiar de um futuro justo, ecológico e próspero, garantindo a equidade intergeracional."
12525,en-pt,Many Member States could make better use of their skills and qualifications and foster their access to inclusive and quality education and training.,Muitos Estados-Membros poderiam fazer melhor uso das suas competências e qualificações e promover o seu acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade.
12526,en-pt,"Young people with disabilities, those with a migration background and young parents are at an even greater risk of falling behind.","Os jovens com deficiência, os que têm antecedentes migratórios e os jovens com filhos correm um risco ainda maior de se verem excluídos."
12527,en-pt,"In several Member States, some self-employed and persons in non-standard employment, do not have access to adequate social protection.","Em vários Estados-Membros, alguns trabalhadores por conta própria e pessoas com empregos atípicos não têm acesso a uma proteção social adequada."
12528,en-pt,"Our international cooperation, development and trade policies create growth, jobs and prosperity - both in Europe, and with our partners.","As políticas de cooperação internacional, desenvolvimento e comércio geram crescimento, emprego e prosperidade - tanto na Europa como nos nossos parceiros comerciais."
12529,en-pt,The Digital Europe Programme will be supporting advanced digital skills development to enable the deployment of these technologies throughout the economy as well as reinforce the digital capabilities of education providers.,"O programa Europa Digital apoiará o desenvolvimento de competências digitais avançadas, a fim de permitir a implantação destas tecnologias em toda a economia, bem como reforçar as capacidades digitais dos prestadores de ensino."
12530,en-pt,"Yet, today, too many young people lack basic and digital skills and too few have a chance to catch up after leaving school.","No entanto, hoje em dia, demasiados jovens carecem de competências básicas e digitais e muito poucos têm oportunidades de recuperar os atrasos depois de deixarem o ensino."
12531,en-pt,"To find out what skills we need, national and regional governments have to work with those who know best: employers, workers, teachers and trainers.","Para saber quais as competências para as quais há procura, os governos nacionais e regionais têm de trabalhar com quem melhor conhece o mercado de trabalho: empregadores, trabalhadores, professores e formadores."
12532,en-pt,"It will provide to individuals and employers easy access to information on working or operating in another EU country, and support cooperation between national authorities, including on strengthening inspections, tackling undeclared work and fighting fraud.","Proporcionará aos indivíduos e aos empregadores um acesso fácil a informações sobre como trabalhar ou operar noutro país da UE e favorecerá a cooperação entre as autoridades nacionais, nomeadamente no que diz respeito ao reforço das inspeções, ao combate ao trabalho não declarado e à luta contra a fraude."
12533,en-pt,"In a volatile and changing job market, it is crucial that all people possess broad key competences that lay a good foundation for their capacity to adapt.","Num mercado de trabalho volátil e em mutação, é fundamental que todas as pessoas possuam um conjunto vasto de competências essenciais que propicie a sua capacidade de adaptação."
12534,en-pt,"An integral part of the Plan is a Just Transition Mechanism, including a dedicated Just Transition Fund, which will support regions expected to be more affected by the transition and thus help ensure that no one is left behind.","Faz parte integrante do plano um Mecanismo para uma Transição Justa, dotado de um Fundo para a Transição Justa que irá apoiar as regiões que se prevê virem a ser mais afetadas pela transição, contribuindo, assim, para que ninguém seja deixado para trás."
12535,en-pt,"Addressing social and employment aspects is an integral part of the strategy, allowing all citizens, businesses, regions and cities to benefit from the industrial transformation.","A abordagem dos aspetos sociais e de emprego é parte integrante da estratégia, possibilitando a todos os cidadãos, empresas, regiões e municípios tirar proveito da transformação industrial."
12536,en-pt,"Many children and young people, too often from disadvantaged socio-economic backgrounds, do not have access to quality education or healthcare.","Muitas crianças e jovens, demasiadas vezes provenientes de meios socioeconómicos desfavorecidos, não têm acesso a um ensino ou a cuidados de saúde de qualidade."
12537,en-pt,"The European way is a human way, an ethical way, and this must continue to shape our future.","O modelo europeu é um modelos humano, ético, que deve continuar a definir os contornos do nosso futuro."
12538,en-pt,Not leaving anyone behind also means access to affordable healthcare.,Não abandonar ninguém à sua sorte também passa pelo acesso a cuidados de saúde a preços suportáveis.
12539,en-pt,"A well-functioning collective bargaining between employers and unions is an effective way to set adequate and fair minimum wages, as workers and employers are those who know their sector and their region the best.","A negociação coletiva entre empregadores e sindicatos é uma forma eficaz de fixar salários mínimos adequados e justos, uma vez que os trabalhadores e os empregadores são os que conhecem melhor o seu setor e a sua região."
12540,en-pt,"It presents EU level initiatives that support the implementation of the Pillar and launches a broad discussion with all EU countries, and regions, and with all our partners.",Apresenta iniciativas a nível da UE que contribuem para a aplicação do Pilar e lança um amplo debate com todos os países e regiões da UE e com todos os nossos parceiros.
12541,en-pt,"Some people succeed straight after leaving school, and easily move from job to job thanks to a solid network and a proven track record.",Algumas pessoas conseguem-no logo que deixam a escola e transitam facilmente entre empregos graças a uma rede sólida de contactos e a uma experiência comprovada.
12542,en-pt,The Commission will appoint a Chief Trade Enforcement Officer to monitor and improve the compliance of our trade agreements and will work with its trading partners to ensure the effective implementation of the commitments.,A Comissão irá nomear um responsável pelo comércio encarregado de melhorar o cumprimento e a aplicação dos nossos acordos comerciais e irá trabalhar com os seus parceiros comerciais para assegurar o cumprimento efetivo dos compromissos.
12543,en-pt,"Designing social protection systems anchored to EU values and principles of universality, solidarity and fairness will require developing new and integrated models of health and social care.","A conceção de sistemas de proteção social assentes nos valores e princípios da universalidade, solidariedade e equidade preconizados pela UE exigirá o desenvolvimento de novos modelos integrados de cuidados de saúde e de assistência social."
12544,en-pt,"The key to success often lies in the hands of national, regional and local authorities, as well as social partners and relevant stakeholders at all levels, working together with the EU level to make it work.","A chave para o sucesso reside frequentemente nas autoridades nacionais, regionais e locais, bem como nos parceiros sociais e nas partes interessadas a todos os níveis, trabalhando em conjunto com a UE."
12545,en-pt,"Empowering people through quality education, training and skills","Capacitar as pessoas através da educação, da formação e de competências de qualidade"
12546,en-pt,"Poverty affects everyone in a family, parents and children alike.","A pobreza afeta todas as pessoas do círculo familiar, pais e filhos."
12547,en-pt,"By enlarging its take up among teachers, trainers and academics, its capacity to bring our systems closer together will increase, reaping benefits from sharing best practices.","Ao alargar o seu acesso a professores, formadores e académicos, a sua capacidade de aproximar os nossos sistemas sairá reforçada, tirando partido do intercâmbio de boas práticas."
12548,en-pt,"To build trust in the digital transformation and fully realise its potential, new business models need clearer rules that prevent abuses, maintain high standards for health and safety and ensure better social protection coverage.","Para reforçar a confiança na transformação digital e concretizar plenamente as suas potencialidades, os novos modelos de negócio têm de ser enquadrados por regras mais claras que impeçam abusos, mantenham normas elevadas em matéria de saúde e segurança e garantam uma melhor cobertura de proteção social."
12549,en-pt,Robots as well as digital tools can take over dangerous and monotonous tasks from humans.,"Os robôs, bem como as ferramentas digitais, podem desempenhar tarefas perigosas e monótonas antes exercidas por pessoas."
12550,en-pt,"At the core of this transformation will be an industrial strategy to be presented in the first quarter of 2020 with strong foundations in the Single Market, enabling our businesses to innovate and to develop new technologies, boosting circularity and creating new markets.","No centro desta transformação estará uma estratégia industrial a apresentar no primeiro trimestre de 2020, com bases sólidas no mercado único, que permita às nossas empresas inovar e desenvolver novas tecnologias, promovendo a circularidade e a criação de novos mercados."
12551,en-pt,"In addition, strong partnerships between those who look for new talents and those who educate and train them, combined with modern forecasting techniques and graduate tracking, can guide what to learn and how.","Além disso, parcerias sólidas entre os que procuram novos talentos e aqueles que lhes ministram educação e formação, conjugadas com técnicas de previsão modernas e um acompanhamento dos percursos dos diplomados, podem orientar as decisões sobre o que aprender e como."
12552,en-pt,"It underpins the idea that social fairness and prosperity are the cornerstones for building a resilient society with the highest standards of well-being in the world, as reflected also in Europe's ambition to progress towards fully meeting the United Nations' Sustainable Development Goals.","A justiça social e a prosperidade são os alicerces de uma sociedade resiliente, com os padrões de bem-estar mais elevados do mundo, um ideal que se reflete também na ambição da Europa de cumprir plenamente os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas."
12553,en-pt,"Innovative solutions are also being explored to allow people to control their own learning and careers, such as an individual learning account for people of working age.","Estão também a ser exploradas soluções inovadoras para permitir que as pessoas tenham controlo sobre as suas próprias aprendizagens e carreiras, como é o caso das contas individuais de aprendizagem para as pessoas em idade ativa."
12554,en-pt,"They face increased risks of health problems and lower educational achievement later in life, eventually leading back to poverty.","Enfrentam riscos acrescidos de problemas de saúde e de menor sucesso escolar numa fase posterior da vida, acabando por conduzir a situações de pobreza."
12555,en-pt,"The economy is expected to continue expanding in 2020 and 2021, even though growth prospects have weakened.","Estima-se que continue na via da expansão em 2020 e 2021, embora as perspetivas de crescimento sejam menos otimistas."
12556,en-pt,"Together, we will upgrade Europe's social market economy to fit the opportunities and challenges of today and tomorrow and ensure just transitions for all.","Juntos, iremos modernizar a economia social de mercado da Europa para a adequar às oportunidades e aos desafios atuais e futuros e garantir uma transição justa para todos."
12557,en-pt,Skills allow people to reap the benefits from a rapidly changing workplace.,As competências permitem que as pessoas colham os benefícios das rápidas evoluções do mundo do trabalho.
12558,en-pt,"In addition, the Modernisation Fund will allow a just transition in carbon-dependent regions by supporting the redeployment, re-skilling and up-skilling of workers, education, job-seeking and start-ups.","Além disso, o Fundo de Modernização permitirá uma transição justa em regiões dependentes do carbono, apoiando a reafetação, a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, a educação, a procura de emprego e as start-ups."
12559,en-pt,"The European Regional Development Fund, the European Social Fund Plus and the Cohesion Fund will continue to play a crucial role in supporting social and territorial cohesion in our Member States, regions and rural areas and to keep up with the digital and green transformations of our world.","O Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu Mais e o Fundo de Coesão continuarão a desempenhar um papel crucial no apoio à coesão social e territorial nos Estados-Membros, regiões e zonas rurais, a fim de acompanhar as transformações do mundo de hoje no domínio digital e da ecologia."
12560,en-pt,"New household patterns such as higher number of single-person households, mobility to the cities leading to depopulation of rural areas, brain-drain or even migration flows all contribute to a changing demographic landscape in the EU.","Novos padrões familiares, como o aumento do número de agregados familiares constituídos por uma só pessoa, a mobilidade para as cidades que conduzem ao despovoamento das zonas rurais, a fuga de cérebros ou mesmo os fluxos migratórios contribuem para uma paisagem demográfica em mudança na UE."
12561,en-pt,"The Council and national governments, representing the countries of Europe.","O Conselho e os governos nacionais, em representação dos países da Europa."
12562,en-pt,"Building on the 2016 Action Plan on Integration, the Commission will boost its support to integration measures by the Member States and other key stakeholders such as local and regional authorities, civil society organisations and social partners.","Com base no plano de ação para a integração de 2016, a Comissão reforçará o seu apoio a medidas de integração por parte dos Estados-Membros e de outras partes interessadas, como as autoridades locais e regionais, as organizações da sociedade civil e os parceiros sociais."
12563,en-pt,Only 1 adult in 10 engages in any training in any given month and 1 million vacancies for ICT specialists are holding back investments in the digital transformation.,Apenas um em cada 10 adultos participa numa qualquer formação num determinado mês e a existência de 1 milhão de ofertas de emprego não preenchidas para especialistas em TIC está a travar os investimentos na transformação digital.
12564,en-pt,Social Protection and Inclusion,Proteção e Inclusão Sociais
12565,en-pt,"Investments will develop new economic activities and create new jobs, reduce our carbon footprint, ensure affordable energy and reinforce new skills acquisition.","Os investimentos irão desenvolver novas atividades económicas e gerar novos empregos, reduzir a nossa pegada de carbono, garantir energia a preços acessíveis e reforçar a aquisição de novas competências."
12566,en-pt,"EU rules need to be fit for purpose to guarantee that all of this happens in a fair and transparent way and ensure fair competition among businesses, protect workers' rights, and avoid double contributions and social dumping.","As regras da UE devem ser adequadas para garantir que tudo decorre de forma justa e transparente, em condições de concorrência leal entre as empresas, para proteger os direitos dos trabalhadores e evitar a duplicação de contribuições e o dumping social."
12567,en-pt,"To step up the fight against youth unemployment, the Commission will present in the second quarter of 2020 its proposals to reinforce the Youth Guarantee that already helps 3.5 million young people each year to get in training, education or work.","Para intensificar a luta contra o desemprego dos jovens, a Comissão apresentará, no segundo trimestre de 2020, as suas propostas para reforçar a Garantia para a Juventude, que, anualmente, já ajuda 3,5 milhões de jovens a beneficiar de formação, educação ou trabalho."
12568,en-pt,"In Europe, we have some of the highest standards of living, best working conditions and most effective social protection in the world.","A Europa assegura aos seus cidadãos dos mais elevados níveis de vida, das melhores condições de trabalho e da proteção social mais eficaz no mundo."
12569,en-pt,"This long term vision will aim at supporting rural areas to address their own unique set of issues, from ageing and depopulation to connectivity, the risk of poverty and limited access to services, social protection and healthcare.","Esta visão a longo prazo terá como objetivo ajudar as zonas rurais a dar resposta aos seus problemas específicos, desde o envelhecimento e o despovoamento à conectividade, ao risco de pobreza e ao acesso limitado aos serviços, à proteção social e aos cuidados de saúde."
12570,en-pt,"It will give Europe the tools to strive for more when it comes to upwards convergence, social fairness and shared prosperity.","A Europa ficará, assim, dotada dos instrumentos necessários para ser mais ambiciosa em termos de convergência ascendente, justiça social e prosperidade partilhada."
12571,en-pt,"The European Education Area, to be a reality by 2025, will make it easier for learners to move across borders in Europe and will improve access to quality and inclusive education and training.","O Espaço Europeu da Educação, que deverá ser uma realidade até 2025, facilitará a mobilidade transfronteiriça dos estudantes e melhorará o acesso a uma educação e formação inclusivas e de qualidade."
12572,en-pt,"Still, too many young people often find only low wage, temporary and non-standard jobs where they cannot develop their talents and plan their future.","No entanto, muitos jovens só conseguem encontrar empregos pouco remunerados, temporários e atípicos onde não têm possibilidade de desenvolver os seus talentos e planear o seu futuro."
12573,en-pt,"At the same time, the Commission will also organise a Platform Work Summit to discuss priority issues and possible solutions, including for example employment status, working conditions and access to social protection of platform workers, access to collective representation and bargaining, as well as cross-border aspects of platform work.","Ao mesmo tempo, a Comissão organizará também uma Cimeira sobre o Trabalho das Plataformas para debater questões prioritárias e possíveis soluções, designadamente, a situação profissional, as condições de trabalho e o acesso à proteção social dos trabalhadores das plataformas, o seu acesso à representação e à negociação coletivas e a dimensão transfronteiras desta forma de trabalho."
12574,en-pt,"The report will then be followed by a Green Paper on ageing in the fourth quarter of 2020 to launch a debate on long-term impacts of ageing, notably on care and pensions, and on how to foster active ageing.","O relatório será seguido, no quarto trimestre de 2020, de um Livro Verde sobre o envelhecimento para lançar um debate sobre os efeitos do envelhecimento a longo prazo, nomeadamente nos cuidados de saúde e nas pensões, bem como sobre formas de promover o envelhecimento ativo."
12575,en-pt,"In order to maintain its high standards, the Commission will review the occupational safety and health strategy and address these new risks alongside the more traditional ones, such as exposure to dangerous substances and risk of accidents at work.","A fim de manter as normas elevadas por que se pauta, a Comissão irá rever a estratégia de saúde e segurança no trabalho e analisar estes novos riscos, juntamente com os mais convencionais, como a exposição a substâncias perigosas e os acidentes de trabalho."
12576,en-pt,"The new Youth Guarantee will reach out to young people, supporting them in developing skills and gaining work experience, in particular those relevant to the green and digital transitions.","A nova Garantia para a Juventude irá chegar aos jovens, apoiando-os no desenvolvimento de competências e na aquisição de experiência profissional, em especial as que são relevantes para as transições ecológicas e digitais."
12577,en-pt,"Implementing the Recommendation on access to social protection will ensure that everyone is protected during unemployment, illness, old age, invalidity or in case of accidents at work, regardless of their employment status.","A aplicação da recomendação relativa ao acesso à proteção social garantirá a proteção de todos os trabalhadores em caso de desemprego, doença, velhice, invalidez ou acidente de trabalho, independentemente da sua situação profissional."
12578,en-pt,"Promoting healthy lifestyles, better preventive measures and patient-centred healthcare can bring affordable healthcare of good quality to everyone.","A promoção de estilos de vida saudáveis, a melhoria das medidas de prevenção e os cuidados de saúde centrados no doente podem proporcionar a todos os cidadãos cuidados de saúde de boa qualidade e a preços acessíveis."
12579,en-pt,Fostering equality,Promover a igualdade
12580,en-pt,Securing high social protection,Assegurar elevados padrões de proteção social
12581,en-pt,"New work patterns - constant connectivity, increased online and mobile work, human-machine interfaces, workers' monitoring, recruitment and management by algorithms to mention just a few - can bring increased productivity that is vital to overall improvements in living standards, but should develop in ways that avoid new patterns of discrimination or exclusion or new risks to workers' physical and mental health.","Os novos padrões de trabalho - conectividade constante, aumento do trabalho em linha e do trabalho móvel, interfaces homem-máquina, monitorização, recrutamento e gestão de pessoal por algoritmos, para referir apenas alguns - podem aumentar a produtividade, o que é vital para a melhoria geral do nível de vida, mas o seu desenvolvimento deve fazer-se através de formas que evitem a emergência de novos padrões de discriminação ou exclusão ou novos riscos para a saúde física e mental dos trabalhadores."
12582,en-pt,"Every new comprehensive bilateral agreement will have a sustainable development chapter and the highest standards of climate, environmental and labour protection, with a zero tolerance policy on child labour, in order to ensure the appropriate level playing field with our trading partners.","Cada novo acordo bilateral comportará um capítulo sobre o desenvolvimento sustentável e as mais elevadas normas de proteção do clima, do ambiente e do trabalho, preconizando uma política de tolerância zero em matéria de trabalho infantil, a fim de assegurar condições adequadas, em pé de igualdade com os nossos parceiros comerciais."
12583,en-pt,"The social economy provides innovative solutions in education, health care, energy transition, housing and the delivery of social services.","A economia social oferece soluções inovadoras nas áreas da educação, dos cuidados de saúde, da transição energética, da habitação e da prestação de serviços sociais."
12584,en-pt,The Commission will explore ways to promote social dialogue and collective bargaining and increase the capacity of unions and employer organisations at EU and national level.,A Comissão irá explorar formas de promover o diálogo social e a negociação coletiva e reformar a capacidade dos sindicatos e das organizações patronais a nível nacional e da UE.
12585,en-pt,"But people with disabilities continue to face difficulties in accessing education and training, employment, social protection systems and health care.","Mas as pessoas com deficiência continuam a enfrentar obstáculos no acesso à educação e à formação, ao emprego, aos sistemas de proteção social e aos cuidados de saúde."
12586,en-pt,"A new Digital Services Act, to be presented during the second semester of 2020, will upgrade our liability and safety rules for digital platforms, services and products, and complete our Digital Single Market.","Um novo ato legislativo sobre serviços digitais, a apresentar durante o segundo semestre de 2020, irá atualizar as regras em matéria de responsabilidade e segurança para as plataformas, serviços e produtos digitais e completar o nosso mercado único digital."
12587,en-pt,"Quality education and training creates equality of opportunities, and can break the cycle of low achievement.",A educação e a formação de qualidade geram igualdade de oportunidades e podem quebrar os ciclos de desempenho modesto.
12588,en-pt,"Such an investment in upskilling and reskilling will have a cost, which needs to be shared by the public sector, employers and individuals concerned.","Este investimento na requalificação e na aquisição de novas competências terá custos que têm de ser partilhados pelo setor público, pelos empregadores e pelos indivíduos."
12589,en-pt,"The EU will closely monitor the implementation of climate, environmental and labour protections enshrined in our trade agreements, with a zero-tolerance approach to child labour.","A UE irá acompanhar de perto a aplicação das disposições em matéria de proteção laboral, ambiental e do clima consagradas nos nossos acordos comerciais, adotando uma tolerância zero em relação ao trabalho infantil."
12590,en-pt,"Securing access to affordable and quality long term care will be essential to support dignified lives in old age, while grasping the opportunities job creation offered by the care economy.","A garantia de acesso a cuidados continuados de qualidade e a preços acessíveis será essencial para favorecer condições de vida dignas na velhice, ao mesmo tempo que se aproveitam as oportunidades de criação de emprego oferecidas pela economia dos cuidados."
12591,en-pt,"The silver and care economies provide new jobs for many, while ensuring that elderly people remain active or receive the care they need.","A chamada «economia grisalha» e a economia dos cuidados proporcionam novos empregos para muitas pessoas, assegurando, ao mesmo tempo, que os idosos continuam ativos ou recebem os cuidados de que necessitam."
12592,en-pt,"The European Parliament and national parliaments, representing the people of Europe.","O Parlamento Europeu e os parlamentos nacionais, em representação dos cidadãos europeus."
12593,en-pt,"Social enterprises and organisations can generate engagement, initiatives and returns in local communities while bringing everyone closer to the labour market.","As empresas e as organizações sociais podem gerar dinâmicas, iniciativas e ganhos em comunidades locais, aproximando todos os cidadãos do mercado de trabalho."
12594,en-pt,"A follow-up initiative on Roma equality and inclusion will be presented in the fourth quarter of 2020, building on the findings of the evaluation of the framework.","No quarto trimestre de 2020, será apresentada uma iniciativa de acompanhamento dos resultados em matéria de igualdade e inclusão dos ciganos, com base nas conclusões da avaliação do referido quadro."
12595,en-pt,"The Commission will launch in 2021 an action plan for the social economy to enhance social investment and social innovation and boost the potential of social enterprises to create jobs, including for those furthest from the labour market.","A Comissão lançará, em 2021, um plano de ação para a economia social que visa reforçar o investimento social e a inovação social e dinamizar o potencial de criação de emprego das empresas sociais, designadamente para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho."
12596,en-pt,"To place skills, employability and human capital centre stage, the Commission will update the Skills Agenda for Europe in the first quarter of 2020, including a proposal for a European Vocational Education and Training (VET) recommendation.","Para dar proeminência às competências, à empregabilidade e ao capital humano, a Comissão irá atualizar a Agenda de Competências para a Europa no primeiro trimestre de 2020 e incluir neste exercício uma proposta de recomendação sobre o ensino e a formação profissionais (EFP)."
12597,en-pt,This Communication sets out the road towards an Action Plan to implement the European Pillar of Social Rights.,A presente comunicação define os contornos de um plano de ação para a aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
12598,en-pt,"InvestEU will also pioneer partnership models, as well as new business and finance models for improved social outcomes, unlocking the potential of investors' and philanthropic capital.","O InvestEU será também pioneiro na experimentação de modelos de parcerias, bem como de novos modelos comerciais e de financiamento para melhorar os resultados sociais, a fim de desbloquear o potencial dos capitais dos investidores e dos capitais filantropos."
12599,en-pt,"To map the current situation, the Commission will present a Report on the impact of demographic change in the first quarter of 2020.","Para traçar uma imagem da situação atual, a Comissão apresentará, no segundo trimestre de 2020, um relatório sobre o impacto das alterações demográficas."
12600,en-pt,Work is about more than making a living.,O trabalho é mais do um meio de ganhar um salário para poder viver.
12601,en-pt,"While our Union is home to some of the most equal societies in the world, there is still more work to do. Europe needs to strengthen its commitment to inclusion and equality in all of its senses, irrespective of sex, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.","Embora a União Europeia se conte entre as sociedades mais igualitárias do mundo, há ainda muito a fazer.A Europa tem de reforçar o seu compromisso para com a inclusão e a igualdade em todas as suas dimensões, independentemente do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
12602,en-pt,"The European Pillar of Social Rights aims at bringing fairness to every citizen's daily life, whether they are learning, working, looking for a job or in retirement; living in a city or in a rural area; irrespective of gender, racial or ethnic origin, religion or belief, disability, age or sexual orientation.","O Pilar Europeu dos Direitos Sociais visa trazer equidade para todos os cidadãos na sua vida quotidiana, quer estejam a aprender, a trabalhar, a procurar emprego ou na reforma; quer vivam na cidade ou numa zona rural; independentemente do sexo, da raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual."
12603,en-pt,"Everyone in Europe, young or old, should have access to timely and tailor-made support, including training, to improve chances of getting a quality job or starting a business.","Todos na Europa, jovens ou menos jovens, devem ter acesso, em tempo útil, a apoios personalizados, incluindo formação, para melhorar as hipóteses de obter um emprego de qualidade ou criar uma empresa própria."
12604,en-pt,"Skills and experiences gained at the workplace, through volunteering or any other informal setting, if recognised and valued, can constitute important assets for people looking for a new job.","Se forem reconhecidas e valorizadas, as competências e as experiências adquiridas no local de trabalho, através do voluntariado ou de qualquer outro regime informal podem constituir ativos importantes para as pessoas que procuram um novo emprego."
12605,en-pt,"New technologies will generate new job opportunities and allow for more flexible work arrangements, but we need to make sure that new jobs are also quality jobs and that people are equipped with the right skills to take them up.","As novas tecnologias irão gerar novas oportunidades profissionais e permitir regimes de trabalho mais flexíveis, mas é necessário garantir que os empregos criados são também empregos de qualidade e que as pessoas possuem as competências adequadas para os desempenhar."
12606,en-pt,It must ensure that Europe remains the home of the world's most advanced welfare systems and is a vibrant hub of innovation and competitive entrepreneurship.,Uma estratégia que deve assegurar que a Europa continua a ser o continente com os sistemas de proteção social mais avançados do mundo e um polo de inovação e empreendedorismo competitivo e dinâmico.
12607,en-pt,"Living a life in dignity means getting the support needed to look for a job, being able to access affordable and quality health care, decent opportunities for education and training, affordable housing and affordable access to essential goods and services, including water, energy, transport and digital communications.","Viver condignamente significa obter o apoio necessário para procurar um emprego, ter acesso a cuidados de saúde acessíveis e de qualidade, proporcionar oportunidades dignas de educação e formação, habitação a preços acessíveis e acesso a bens e serviços essenciais, como a água, a energia, os transportes e as comunicações digitais."
12608,en-pt,"In the third quarter of 2020, the Commission will further develop the objectives of the European Education Area and establish a new education and training cooperation framework with the Member States, including a strengthened focus on ensuring that young people complete at least upper secondary education and have sufficient proficiency in basic skills.","No terceiro trimestre de 2020, a Comissão irá continuar a avançar com os objetivos do Espaço Europeu da Educação e estabelecer um novo quadro de cooperação em matéria de educação e formação com os Estados-Membros, incluindo uma tónica reforçada na garantia de que os jovens concluem, pelo menos, o ensino secundário e dispõem de um domínio suficiente das competências básicas."
12609,en-pt,"Member States must adapt the national education and training systems across Europe to provide inclusive, high quality education and training from early age, and support people as they take responsibility for their continuous development throughout the career.","Os Estados-Membros têm de adaptar os sistemas nacionais a fim de proporcionarem uma educação e uma formação inclusivas e de elevada qualidade desde a primeira infância, e apoiarem as pessoas à medida que assumem a responsabilidade pelo desenvolvimento contínuo ao longo das respetivas carreiras."
12610,en-pt,"This Communication launches a broad discussion with all EU countries, and regions, and with all our partners.","A presente comunicação lança um amplo debate com todos os países, regiões e parceiros da UE."
12611,en-pt,Their careers progress slower and their incomes and pensions are lower while they live longer.,"As suas carreiras progridem mais lentamente e, apesar de viverem mais tempo, os rendimentos e as pensões que auferem são inferiores."
12612,en-pt,"In supporting Member States' action, in the second quarter of 2020 the Commission will also update the Digital Education Action Plan to boost the digital skills of both young people and adults, and to ensure that every educational organisation is fit for the digital age.","Em apoio da ação dos Estados-Membros, a Comissão irá também, no segundo trimestre de 2020 , atualizar o Plano de Ação para a Educação Digital, para reforçar as competências digitais dos jovens e dos adultos e preparar todas as organizações de ensino para a era digital."
12613,en-pt,Vocational education and training as well as apprenticeships can foster employability of young people and adults alike and meet the changing needs of businesses.,"O ensino e a formação profissionais, bem como os programas de aprendizagem, podem promover a empregabilidade dos jovens e dos adultos e dar resposta à evolução das necessidades das empresas."
12614,en-pt,"Given increasingly frequent job changes and flexible working patterns, there is a constant need to learn and keep on learning in order to thrive.","Tendo em conta as mudanças de emprego cada vez mais frequentes e a flexibilidade dos padrões de trabalho, a aprendizagem contínua é um imperativo constante para prosperar."
12615,en-pt,"Technology, together with adapted work and work places can open opportunities for persons with disabilities and for people and businesses catering for their needs.","As tecnologias, juntamente com empregos e locais de trabalho adaptados, podem abrir oportunidades para as pessoas com deficiência e para as pessoas e empresas que acomodam as necessidades dessas pessoas."
12616,en-pt,"Homelessness, the worst effect of rising housing costs, is increasing in most Member States.","Na maioria dos Estados-Membros, está a acentuar-se o problema dos sem-abrigo, o efeito mais negativo dos custos da habitação."
12617,en-pt,It demonstrates the EU's commitment to see that environmental and social sustainability go hand in hand.,O plano reflete também o compromisso da UE de fazer com que a sustentabilidade ambiental seja indissociável da sustentabilidade social.
12618,en-pt,The digital economy cannot rely on 20th century legal and social rulebooks; the time has come to adjust and guarantee social protection in the new world of work and adapt tax rules to ensure that everyone contributes their fair share.,Chegou o momento de ajustar e garantir a proteção social no novo mundo do trabalho e adaptar as regras fiscais para garantir que cada um contribui com uma quota-parte justa.
12619,en-pt,"This is all the more true for the social economy, which serves social needs.","A criação de mais postos de trabalho não se esgota no crescimento, facto que é ainda mais verdadeiro no caso da economia social, que responde a necessidades sociais."
12620,en-pt,"This would also contribute to maintaining the sustainability of pension systems, as would to the strengthening of occupational and third pillar pensions.","A melhoria da saúde e uma maior atenção às necessidades dos trabalhadores mais velhos nos locais de trabalho tornariam isso possível, contribuindo igualmente para manter a sustentabilidade dos regimes de pensões e reforçar os regimes profissionais e as pensões do terceiro pilar."
12621,en-pt,"In the first quarter of 2020, the Commission will propose a new European Gender Equality Strategy to advance in closing the gender pay gap, including through binding pay transparency measures, and the pension gap, to promote women's access to labour market and increase the number of women in senior positions in businesses and organisations.","A solução para que as responsabilidades de prestação de cuidados sejam partilhadas de forma mais equitativa entre mulheres e homens passa pela melhoria das estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados continuados.No primeiro trimestre de 2020, a Comissão irá propor uma nova estratégia europeia para a igualdade de género para estreitar o diferencial salarial entre homens e mulheres, nomeadamente através de medidas vinculativas em matéria de transparência das remunerações, corrigir as disparidades nas pensões de homens e mulheres, favorecer o acesso das mulheres ao mercado de trabalho e aumentar o número de mulheres em cargos de gestão de empresas e organizações."
12622,en-pt,"Millions of businesses, notably SMEs, operate across borders.","Milhões de empresas, nomeadamente PME, operam além-fronteiras, beneficiando do mercado único, um motor vital de crescimento e emprego."
12623,en-pt,"They contribute to growth and jobs, and drive innovative services, providing flexibility and opportunities for workers, self-employed, customers and businesses.","Estamos a assistir ao rápido desenvolvimento de novas formas de trabalho impulsionadas principalmente pela tecnologia digital, as quais contribuem para o crescimento e o emprego e promovem serviços inovadores, proporcionando flexibilidade e oportunidades para os trabalhadores por conte de outrem e por conta própria, clientes e empresas."
12624,en-pt,"Investing in quality and inclusive early childhood education and care and schools, access to healthcare, nutrition and decent housing can break this negative cycle.","A interrupção deste ciclo negativo pode passar pelo investimento na educação e em cuidados na primeira infância inclusivos e de qualidade, no acesso aos cuidados de saúde, na alimentação e na habitação digna."
12625,en-pt,"One quarter of European SMEs, report major difficulties in finding experienced staff and managers.","Um quarto das PME europeias revela grandes dificuldades em encontrar pessoal e gestores experientes, um problema que se faz sentir em toda a parte onde as transições digitais e ecológicas vão exigir novos conjuntos de competências."
12626,en-pt,long term vision for rural areas,visão a longo prazo para as zonas rurais
12627,en-pt,Annex: Commission initiatives,Anexo: Iniciativas da Comissão
12628,en-pt,initiative on roma equality and inclusion,iniciativa em matéria de igualdade e inclusão dos ciganos
12629,en-pt,"european gender equality strategy, followed by binding pay transparency measures","estratégia europeia para as questões de género, seguida de medidas vinculativas em matéria de transparência remuneratória"
12630,en-pt,green paper on ageing,livro verde sobre o envelhecimento
12631,en-pt,2021 action plan to implement the european pillar of social rights,2021 plano de ação para aplicação do pilar europeu dos direitos sociais
12632,en-pt,european education area,espaço europeu da educação
12633,en-pt,1st Quarter 2020 first stage consultation to social partners on minimum wages,1.º trimestre de 2020 primeira fase de consulta dos parceiros sociais sobre salários mínimos
12634,en-pt,european unemployment re-insurance scheme,regime europeu de resseguro de desemprego
12635,en-pt,demography report,relatório demográfico
12636,en-pt,sustainable europe investment plan - european green deal investment plan,plano de investimento para uma Europa sustentável - plano de investimento do Pacto Ecológico Europeu
12637,en-pt,child guarantee,garantia para a infância
12638,en-pt,action plan for the social economy,plano de ação para a economia social
12639,en-pt,strategy for disability,estratégia para a deficiência
12640,en-pt,updated skills agenda for europe,atualização da agenda de competências para a Europa
12641,en-pt,industrial strategy,estratégia industrial
12642,en-pt,2nd Quarter 2020 reinforced youth guarantee,2.º trimestre de 2020 reforço da Garantia para a Juventude
12643,en-pt,updated digital education action plan,atualização do plano de ação para a educação digital
12644,en-pt,europe's beating cancer plan,plano europeu de luta contra o cancro
12645,en-pt,just transition fund,fundo para uma transição justa
12646,en-pt,smes strategy,estratégia para as PME
12647,en-pt,3rd Quarter 2020 platform work summit,3.º trimestre de 2020 cimeira sobre o trabalho das plataformas
12648,en-pt,4th Quarter 2020 digital services act,4.º trimestre de 2020 ato legislativo sobre os serviços digitais
12649,en-pt,"However, it has some limitations.","Contudo, têm algumas limitações."
12650,en-pt,This exercise is still ongoing.,Este exercício está ainda em curso.
12651,en-pt,Possible amendments and other improvements,Alterações e outras melhorias possíveis
12652,en-pt,Rules applicable to posting have been discussed at the EU level during the past five years.,As regras aplicáveis ao destacamento foram debatidas a nível da UE nos últimos cinco anos.
12653,en-pt,There is no obligation on Member States to introduce these measures.,Os Estados-Membros não são obrigados a introduzir estas medidas.
12654,en-pt,The Netherlands have no regulation requiring for the translation of documents.,Os Países Baixos não têm qualquer regulamento que exija a tradução dos documentos.
12655,en-pt,[10: Except UK where there is no labour inspection or similar authority.],"[10: Exceto no Reino Unido, onde não há inspeção do trabalho nem entidade similar.]"
12656,en-pt,The criteria for deciding on the amount of fines are usually the same as the ones referred to in Chapter 3.11.1.,Os critérios para decidir o montante das coimas são geralmente os mesmos que os referidos no capítulo 3.11.1.
12657,en-pt,"Regarding these two lists, possible new elements could be defined.","Em relação a estas duas listas, poderão ser definidos novos elementos."
12658,en-pt,In Spain personal and professional details are required.,"Em Espanha, são necessários os dados pessoais e profissionais."
12659,en-pt,The authorities have been either directly designated by law or appointed by the Government or by another authority.,As autoridades foram diretamente designadas por lei ou nomeadas pelo Governo ou por outra autoridade.
12660,en-pt,Croatia and Lithuania ask for other evidence necessary for control and supervision.,A Croácia e a Lituânia solicitam outros elementos de prova necessários para o controlo e a supervisão.
12661,en-pt,"the intention of the worker to return to the home country (Luxembourg, as a result of case law);","a intenção do trabalhador de regressar ao país de origem (Luxemburgo, em resultado da jurisprudência);"
12662,en-pt,"Also this information is required by all countries that require a declaration, with the exception of Greece and Ireland.","Esta informação é igualmente solicitada por todos os países que exigem uma declaração, com exceção da Grécia e da Irlanda."
12663,en-pt,They furthermore stressed the need for Member States to ensure adequate resources for administrative cooperation.,"Além disso, destacaram a necessidade de os Estados-Membros assegurarem recursos adequados para a cooperação administrativa."
12664,en-pt,"They highlighted that in order to be able to tackle abuses, it is important to receive reliable and comprehensive information quickly.","Salientaram que, para se poder combater os abusos, é importante receber rapidamente informações fiáveis e exaustivas."
12665,en-pt,Bilateral agreements,Acordos bilaterais
12666,en-pt,This does not mean that such documents may be required to be notified together with the simple declaration.,Isto não significa que se possa exigir que esses documentos sejam entregues juntamente com a declaração simples.
12667,en-pt,The UK has indicated that compliance is based on the practice of the authorities.,O Reino Unido indicou que o cumprimento se baseia na prática das autoridades.
12668,en-pt,The list of possible measures provided is non-exhaustive.,A lista de medidas possíveis apresentada não é exaustiva.
12669,en-pt,"The free movement of workers, freedom of establishment and freedom to provide services are fundamental principles of the internal market in the European Union enshrined in the Treaty on the Functioning of the European Union (TFEU).","A liberdade de circulação de trabalhadores, a liberdade de estabelecimento e a liberdade de prestação de serviços são princípios fundamentais do mercado interno da União Europeia consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)."
12670,en-pt,Minimum requirement covering the construction sector,Requisito mínimo aplicável ao setor da construção
12671,en-pt,"The proportionality of penalties provided for by Austrian law is also at the core of Case C64/18, Maksimovic.","A proporcionalidade das sanções previstas pelo direito austríaco está também no cerne do processo C64/18, Maksimovic."
12672,en-pt,"In Greece, in case of changes in working time, the information has to be submitted at the latest on the day of the change.","Na Grécia, em caso de alterações ao tempo de trabalho, as informações têm de ser apresentadas o mais tardar no dia da alteração."
12673,en-pt,"Secondly, regarding the adjustment of the deadlines in Article 6(6) with a view to reducing them.","Em segundo lugar, no que diz respeito à adaptação dos prazos previstos no artigo 6.º, n.º 6, com vista à sua redução."
12674,en-pt,Elements to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities,Elementos para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais
12675,en-pt,"In some cases, Member States receiving high numbers of requests provide answers quicker than Member States receiving fewer requests.","Nalguns casos, os Estados-Membros que recebem um número elevado de pedidos dão respostas mais rápidas do que os Estados-Membros que recebem menos pedidos."
12676,en-pt,"Trade unions consider that while the situation varies from Member State to Member State, the controls and inspections are still insufficient.","Os sindicatos consideram que, embora a situação varie de um Estado-Membro para outro, os controlos e as inspeções são ainda insuficientes."
12677,en-pt,"In addition to these issues, the report also looks at other provisions of the Directive.","Além destas questões, o relatório analisa igualmente outras disposições da Diretiva."
12678,en-pt,Some other countries have indicated that such risk assessment is not a legal requirement in their national system but a general practice of the authorities in charge of the inspection.,"Outros países indicaram que essa avaliação dos riscos não constitui um requisito legal no seu sistema nacional, mas uma prática generalizada das autoridades responsáveis pela inspeção."
12679,en-pt,Broader application in terms of scope and range,Aplicação mais ampla em termos de âmbito e alcance
12680,en-pt,"In Estonia, information exchange is considered to be faster over the phone and e-mail.","Na Estónia, considera-se que o intercâmbio de informações é mais rápido por telefone e correio eletrónico."
12681,en-pt,Article 9(1)(a) simple declaration,"Artigo 9.º, n.º 1, alínea a), declaração simples"
12682,en-pt,Improved access to information (Article 5),Melhor acesso à informação (artigo 5.º)
12683,en-pt,"As mentioned above, Denmark and Finland are the only countries that did not introduce schemes of subcontracting liability.","Tal como acima referido, a Dinamarca e a Finlândia são os únicos países que não introduziram regimes de responsabilidade na subcontratação."
12684,en-pt,"The Commission has also used information about transposition measures collected by the European Centre of Expertise in the field of labour law, employment and labour market policy.","A Comissão também utilizou informações sobre as medidas de transposição recolhidas pelo Centro Europeu de Especialização no domínio do direito do trabalho, do emprego e das políticas do mercado de trabalho."
12685,en-pt,"The Commission will also continue to provide support, together with the European Labour Authority, as soon as it becomes operational, to all actors involved.","A Comissão, juntamente com a Autoridade Europeia do Trabalho, logo que esta esteja operacional, continuará também a prestar apoio a todos os intervenientes envolvidos."
12686,en-pt,Many Member States have also taken measures to limit administrative burden that could be caused by the above-mentioned measures.,Muitos Estados-Membros tomaram igualmente medidas para limitar os encargos administrativos que poderiam resultar das medidas acima referidas.
12687,en-pt,Application of liability provisions only to cross-border service providers,Aplicação das disposições em matéria de responsabilidade apenas aos prestadores de serviços transfronteiriços
12688,en-pt,Trade unions have pointed out the importance for the websites to include also information about the contacts of the relevant social partners.,Os sindicatos salientaram a importância de os sítios Web incluírem também informações sobre os contactos dos parceiros sociais pertinentes.
12689,en-pt,"In 2018, this data was for the first time collected through a questionnaire, which was sent to the Expert Committee on Posting of Workers.","Em 2018, esses dados foram recolhidos, pela primeira vez, por meio de um questionário, que foi enviado ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores."
12690,en-pt,"Hence, many Member States have not expressly defined the scope of implementing legislation, but clarify it through the context and references to other provisions of national law.","Por conseguinte, muitos Estados-Membros não definiram especificamente o âmbito da legislação de aplicação, mas clarificaram-no através do contexto e de referências a outras disposições do direito nacional."
12691,en-pt,any other element useful for the overall assessment (Italy);,qualquer outro elemento útil para a avaliação global (Itália);
12692,en-pt,"In addition, it has to be noted, that the lists of elements in Article 4 are not exhaustive.","Além disso, importa salientar que as listas de elementos constantes do artigo 4.º não são exaustivas."
12693,en-pt,"In relation to requesting information through administrative cooperation, Member States have pointed out some difficulties.","No que respeita ao pedido de informações através da cooperação administrativa, os Estados-Membros assinalaram algumas dificuldades."
12694,en-pt,"Second, actual compliance with social security coordination rules may influence the adequacy of data concerning short-term, sudden and repetitive postings.","Em segundo lugar, o cumprimento efetivo das regras de coordenação da segurança social pode influenciar a adequação dos dados relativos a destacamentos de curta duração, súbitos e repetitivos."
12695,en-pt,"Under Lithuanian law the provision of ‘guarantees' for workers in a number of areas including, for example, health and safety issues, is prescribed.","O direito lituano prevê a prestação de «garantias» para os trabalhadores em várias áreas, por exemplo na saúde e segurança."
12696,en-pt,"Though not stated explicitly, such a broad application is also implied by the provisions of the Hungarian Labour Code.","Embora não declarado explicitamente, essa aplicação mais alargada está também implícita nas disposições do Código do Trabalho húngaro."
12697,en-pt,The fines are sometimes as high as penalties for the violation of rights of workers.,"Por vezes, as coimas são tão elevadas como as sanções por violação dos direitos dos trabalhadores."
12698,en-pt,All these measures have to be taken on a non-discriminatory and proportionate basis.,Todas estas medidas devem ser tomadas de forma não discriminatória e proporcionada.
12699,en-pt,"These include the simplification of the administrative control systems by, for example, introducing a single EU-wide declaration system or a common template for websites.","Aí se incluem a simplificação dos sistemas de controlo administrativo, através, por exemplo, da introdução de um sistema de declaração único à escala da UE ou de um modelo comum para os sítios Web."
12700,en-pt,Other measures,Outras medidas
12701,en-pt,The Italian law provides for a due diligence only for the road transport sector.,A lei italiana prevê o dever de diligência apenas no setor dos transportes rodoviários.
12702,en-pt,Usually these measures concern postings that are of short duration or in certain sectors or professions.,"Regra geral, essas medidas dizem respeito a destacamentos de curta duração ou em determinados setores ou profissões."
12703,en-pt,Italy also asks information on the legal representative of the service recipient.,A Itália solicita igualmente informações sobre o representante legal do destinatário dos serviços.
12704,en-pt,"The Commission closely worked with all relevant actors from the Member States and social partners, in the preparation on the implementation of the new rules.",A Comissão trabalhou em estreita colaboração com todos os intervenientes relevantes dos Estados-Membros e parceiros sociais na preparação da aplicação das novas regras.
12705,en-pt,Other appropriate enforcement measures according to Article 12(6),"Outras medidas de execução apropriadas nos termos do artigo 12.º, n.º 6"
12706,en-pt,Some Member States indicated increased workload due to the requests.,Alguns Estados-Membros indicaram um aumento do volume de trabalho devido aos pedidos.
12707,en-pt,Language and translation requirements,Requisitos linguísticos e de tradução
12708,en-pt,European level social partners have highlighted access to information as one of the most crucial elements in guaranteeing the rights of the posted workers and ensuring legal certainty for businesses.,Os parceiros sociais a nível europeu salientaram o acesso à informação como um dos elementos mais importantes para assegurar os direitos dos trabalhadores destacados e garantir segurança jurídica para as empresas.
12709,en-pt,Subject matter and Definitions (Articles 1 and 2),Objeto e definições (artigos 1.º e 2.º)
12710,en-pt,"This is the case in the Czech Republic, where the declaration has to be done by the service recipient.","É o caso da República Checa, onde a declaração tem de ser feita pelo destinatário dos serviços."
12711,en-pt,"Therefore, the Commission does not consider necessary to propose to amend Article 4 at this stage.","Por conseguinte, a Comissão não considera necessário propor a alteração do artigo 4.º nesta fase."
12712,en-pt,Finland and Hungary ask for an indication of the number of posted workers and Hungary also asks for the names of posted workers.,"A Finlândia e a Hungria requerem uma indicação do número de trabalhadores destacados, e a Hungria solicita igualmente o nome dos trabalhadores destacados."
12713,en-pt,The fund is financed by contributions from all employers (Danish as well as foreign employers) providing services in Denmark.,O fundo é financiado por contribuições de todos os empregadores (tanto dinamarqueses como estrangeiros) que prestam serviços na Dinamarca.
12714,en-pt,"In their replies to the Expert Committee on Posting of Workers questionnaire, the trade unions stressed the importance to ensure compliance with the deadlines provided in Article 6 (6).","Nas suas respostas ao questionário do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, os sindicatos salientaram a importância de assegurar o cumprimento dos prazos previstos no artigo 6.º, n.º 6."
12715,en-pt,"To that effect, all Member States, but Germany, which considered its legislation to be in line with the Directive, passed new laws or administrative acts or amended existing acts.","Para o efeito, todos os Estados-Membros, exceto a Alemanha, que considerou que a sua legislação está em conformidade com a Diretiva, aprovaram novas leis ou atos administrativos ou alteraram atos já em vigor."
12716,en-pt,"Member States may not set up a system of subcontracting liability which applies only to cross-border service providers, as this would directly discriminate against those service providers.","Os Estados-Membros não podem estabelecer um sistema de responsabilidade na subcontratação que seja aplicável apenas aos prestadores de serviços transfronteiriços, uma vez que tal constituiria uma discriminação direta desses prestadores de serviços."
12717,en-pt,The designation of the liaison person has had a positive effect on receiving the documents referred to above and on making contact with the representative of the employer.,A designação da pessoa de ligação teve um efeito positivo na receção dos documentos acima referidos e no contacto com o representante do empregador.
12718,en-pt,"While this may suggest that very similar duties apply for service providers across the Member States, the concrete requirements put in place in Member States, in particular with respect to the process of notification, the documentation and translation requirements are rather diverse.","Embora esse facto possa sugerir que as obrigações dos prestadores de serviços são muito semelhantes em todos os Estados-Membros, os requisitos concretos estabelecidos nos Estados-Membros, em especial no que diz respeito ao processo de notificação, à documentação e aos requisitos de tradução são bastante diversos."
12719,en-pt,"As for Spain, the duty to indicate the type of work/services may be implied by the law's reference to ‘professional data'.","Em Espanha, a obrigação de indicar o tipo de trabalho/serviços pode estar implícito na referência da lei a «dados profissionais»."
12720,en-pt,These issues are being discussed by the Member States' experts in the Expert Committee on the Posting of Workers.,Estas questões estão a ser debatidas pelos peritos dos Estados-Membros no âmbito do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores.
12721,en-pt,The availability of comprehensive and reliable data on the posting process retains some weaknesses although the implementation of the Directive is bringing some improvements.,"A disponibilidade de dados completos e fiáveis sobre o processo de destacamento continua a apresentar algumas deficiências, ainda que a aplicação da Diretiva esteja a resultar em algumas melhorias."
12722,en-pt,"With the exception of Cyprus, Denmark and Ireland, such regulations also set out the criteria to be used in the risk assessment, many of which closely follow the criteria suggested in Article 10(1).","Com exceção de Chipre, da Dinamarca e da Irlanda, essa regulamentação, estabelece também os critérios a utilizar na avaliação dos riscos, muitos dos quais seguem de perto os critérios propostos no artigo 10.º, n.º 1."
12723,en-pt,The single national official websites of all Member States are accessible from the Your Europe website.,Os sítios Web oficiais únicos de todos os Estados-Membros estão acessíveis no sítio Web «A sua Europa».
12724,en-pt,Other administrative requirements and control measures,Outros requisitos administrativos e medidas de controlo
12725,en-pt,"In addition, information brought to the attention of the Commission by members of the European Parliament, complaints and letters by the citizens as well as through the contacts with different stakeholders have been taken into account.","Além disso, foram tidas em conta informações transmitidas pelos membros do Parlamento Europeu à Comissão, queixas e cartas dos cidadãos, bem como os contactos com as diferentes partes interessadas."
12726,en-pt,"Employers, on the other hand, have voiced a concern that the introduction of measures according to Article 9 has led to practical problems when posting workers, especially due to increased administrative burden.","Por outro lado, os empregadores manifestaram a sua preocupação com o facto de a introdução de medidas nos termos do artigo 9.º ter conduzido a problemas práticos aquando do destacamento de trabalhadores, especialmente devido ao aumento dos encargos administrativos."
12727,en-pt,"The possibility for trade unions and third parties to engage in judicial proceedings is in principle provided for in most, but not all, Member States.","A possibilidade de os sindicatos e outros terceiros intervirem em processos judiciais está, em princípio, prevista na maioria dos Estados-Membros, mas não em todos."
12728,en-pt,"the duration of the actual posting (Bulgaria),","a duração do destacamento efetivo (Bulgária),"
12729,en-pt,"At the same time, all countries except Austria limit the contractor's liability to the amount stipulated in the contract with the subcontractor.","Ao mesmo tempo, todos os países, exceto a Áustria, limitam a responsabilidade do contratante ao montante estipulado no contrato celebrado com o subcontratante."
12730,en-pt,Most of the Member States have provided for a list of elements identical to those in the Directive.,A maioria dos Estados-Membros prevê uma lista de elementos idênticos aos da Diretiva.
12731,en-pt,Such system could might discourage customers' final clients and contractors to contract or subcontract with undertakings established in other Member States.,Um sistema deste tipo poderia desencorajar os clientes finais e os empreiteiros de contratar ou subcontratar empresas estabelecidas noutros Estados-Membros.
12732,en-pt,All other Member States extend the scheme of subcontracting liability to other sectors.,Todos os outros Estados-Membros alargam o regime da responsabilidade na subcontratação a outros setores.
12733,en-pt,Article 6 also sets out deadlines for replying to the requests: 2 working days in urgent cases and 25 working days for other requests.,O artigo 6.º estabelece igualmente prazos para responder aos pedidos: dois dias úteis nos casos urgentes e 25 dias úteis para os outros pedidos.
12734,en-pt,"In addition, Article 24(2) of the Directive expressly indicates in two cases the possibility for amendments.","Além disso, o artigo 24.º, n.º 2, da Diretiva prevê claramente a possibilidade de proceder a alterações em dois casos."
12735,en-pt,"All these three types of contact persons typically need to be identified by their name and address, sometimes by additional contact information.","Estes três tipos de pessoas de contacto devem normalmente ser identificados pelo seu nome e endereço e, por vezes, através de informações de contacto adicionais."
12736,en-pt,"In the Netherlands there are no provisions prescribing a protection against retaliation, apart from those areas where protection against victimisation is mandated by EU law and has been incorporated in provisions transposing it.","Nos Países Baixos, não existem disposições de proteção contra atos de retaliação, à exceção das áreas em que a proteção contra a vitimização é obrigatória pelo direito da UE e foi incorporada em disposições de transposição."
12737,en-pt,"In addition, the notification gives the necessary information for targeting controls to the most affected sectors/regions/companies, based on a risk assessment.","Além disso, a notificação fornece as informações necessárias para fazer incidir os controlos nos setores/nas regiões/nas empresas mais afetados, com base numa avaliação dos riscos."
12738,en-pt,"The Expert Committee on Posting of Workers has undertaken an exercise where the Commission, Member States and European level social partners review the websites and present their views and findings, including best practices and make suggestions for improvement.","O Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores lançou um exercício em que a Comissão, os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível europeu analisam os sítios Web e apresentam os seus pontos de vista e conclusões, incluindo as melhores práticas, bem como sugestões de melhorias."
12739,en-pt,"The majority of the Member States have explicitly transposed Article 4(4), and have also clarified that the above-mentioned criteria are non-exhaustive.","A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente o artigo 4.º, n.º 4, e clarificou que os critérios acima referidos não são exaustivos."
12740,en-pt,Identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention (Article 4),Identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões (artigo 4.º)
12741,en-pt,"Member States may define other/additional elements in their national law transposing the Directive, as some have done.","Os Estados-Membros podem definir ou acrescentar outros elementos na sua legislação nacional de transposição da Diretiva, como alguns fizeram."
12742,en-pt,"According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, in many Member States the liability rules have not yet been frequently applied practice as there are no relevant cases.","De acordo com as respostas ao questionário enviadas ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, em muitos Estados-Membros, as regras em matéria de responsabilidade não têm sido postas em prática com frequência por não existirem casos pertinentes."
12743,en-pt,"Member States consider the simple declaration especially useful, as it makes the posted worker ""visible"" to the inspection services and thus facilitates the monitoring of their working conditions and detection of fraud.","Os Estados-Membros consideram a declaração simples especialmente útil, uma vez que torna o trabalhador destacado «visível» para os serviços de inspeção, facilitando assim o controlo das suas condições de trabalho e a deteção da fraude."
12744,en-pt,All Member States have implemented a system of sanctions applicable in the event of administrative violations.,Todos os Estados-Membros implementaram um sistema de sanções aplicáveis em caso de infrações de tipo administrativo.
12745,en-pt,When introducing the declaration system many Member States introduced penalties for breaching this administrative requirement.,"Ao introduzir o sistema da declaração, muitos Estados-Membros introduziram sanções por violação deste requisito administrativo."
12746,en-pt,The Commission has also consulted the members (national experts) and observers (experts from European Free Trade Area countries and European social partners) of the Expert Committee on Posting of Workers by sending them a questionnaire (hereinafter the questionnaire) and the preliminary draft report.,"A Comissão consultou igualmente os membros (peritos nacionais) e os observadores (peritos dos países da Zona Europeia de Comércio Livre e parceiros sociais europeus) do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, tendo-lhes enviado um questionário (a seguir designado «o questionário») e o anteprojeto de relatório."
12747,en-pt,The data collected through this process has the advantage of reliability and comparability across the Member States.,Os dados recolhidos através deste processo têm a vantagem de ser fiáveis e de permitir comparações entre os diferentes Estados-Membros.
12748,en-pt,"The penalties provided for shall be effective, proportionate and dissuasive.","Essas sanções impostas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas."
12749,en-pt,"In Finland, Ireland and Slovakia such principle applies only in those areas where it is expressly made applicable.","Na Eslováquia, na Finlândia e na Irlanda, este princípio abrange apenas aos domínios a que é expressamente aplicável."
12750,en-pt,"However, in some Member States (Italy, Lithuania, Romania) the notification has to be done on the previous day (this means on the day preceding the day when the service provision starts).","No entanto, nalguns Estados-Membros (Itália, Lituânia, Roménia), a notificação tem de ser feita no dia anterior (ou seja, no dia anterior à data de início da prestação do serviço)."
12751,en-pt,"However, these issues are already covered by Article 4 (or questions related to Article 4 in the Internal Market Information System), Article 9(1) or could fall under Article 9(2), if Member States wish to make the use of them.","No entanto, estas questões já estão abrangidas pelo artigo 4.º (ou questões relativas ao artigo 4.º no Sistema de Informação do Mercado Interno) e pelo artigo 9.º, n.º 1, ou podem ser abrangidas pelo artigo 9.º, n.º 2, se os Estados-Membros pretenderem utilizá-los."
12752,en-pt,"This is the case for Austria, where the law covers all cases of workers sent to work to Austria by their employer.","É o caso da Áustria, onde a lei abrange todos os casos de trabalhadores enviados para a Áustria pelo seu empregador."
12753,en-pt,Most Member States impose most or all of the administrative measures listed in Article 9(1).,"A maioria dos Estados-Membros impõe a maioria ou a totalidade das medidas administrativas enumeradas no artigo 9.º, n.º 1."
12754,en-pt,"The preliminary results show that while most of the websites have been set up as provided in Article 5 of the Directive, many websites go further as regards the scope of information presented and languages covered.","Os resultados preliminares mostram que, embora a maioria dos sítios Web tenha sido criada nos termos do artigo 5.º da Diretiva, muitos deles vão mais longe no que se refere ao âmbito das informações apresentadas e às línguas abrangidas."
12755,en-pt,"Some Member States have put in place measures for the identification of the posted workers, like the construction card (""Carte d'identification professionnelle du BTP"") in France, the ConstruBadge in Belgium and the social identification badge in Luxembourg.","Alguns Estados-Membros puseram em prática medidas para a identificação dos trabalhadores destacados, como o cartão de identificação profissional do setor da construção civil (carte d'identification professionnelle du BTP), em França, o ConstruBadge, na Bélgica, e o cartão de identificação social, no Luxemburgo."
12756,en-pt,"In addition, Member States may also require to designate another contact person to act as a representative through whom the social partners may ask the service provider to engage in collective bargaining.","Além disso, os Estados-Membros podem também exigir que se designe outra pessoa de contacto para agir como representante através da qual os parceiros sociais podem solicitar ao prestador de serviços que participe na negociação coletiva."
12757,en-pt,Article 9(1)(b) to (d) - documentation requirements,"Artigo 9.º, n.º 1, alínea b) a d) - requisitos em matéria de documentação"
12758,en-pt,"Whereas Member States may require this contact person to be present in the host Member State, no disproportionate requirements may be imposed.","Embora os Estados-Membros possam exigir que essa pessoa de contacto esteja presente no Estado-Membro de acolhimento, não podem ser impostas exigências desproporcionadas."
12759,en-pt,"With respect to the deadlines set in Article 6(6), for supplying the information requested in the Internal Market Information System, no Member State suggested in their replies to the questionnaire that these should be shortened.","No que se refere aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, para a prestação das informações solicitadas no Sistema de Informação do Mercado Interno, nenhum Estado-Membro sugeriu, nas suas respostas ao questionário, que fossem reduzidos."
12760,en-pt,"In Lithuania, employees are explicitly protected against ‘retaliation' in the sense of compensation claims for violating the employer's economic interests.","Na Lituânia, os trabalhadores estão explicitamente protegidos contra «retaliações» sob a forma de pedidos de indemnização por violação dos interesses económicos do empregador."
12761,en-pt,"Luxembourg asks for copies of medical certificates of fitness for work and in case of part-time work or fixed-term employment contract, a certificate of conformity issued by the competent control authority.","O Luxemburgo exige cópia dos certificados médicos de aptidão para o trabalho e, em caso de trabalho a tempo parcial ou de contrato de trabalho a termo, um certificado de conformidade emitido pela autoridade de controlo competente."
12762,en-pt,"It is up to national social security administrations to collect national data as regards documents issued and received, and to communicate it to the Commission who prepares an annual comparative report within the framework of the Administrative Commission for the Coordination of Social Security Systems.","Cabe às administrações nacionais de segurança social recolher dados nacionais relativos aos documentos emitidos e recebidos e comunicá-los à Comissão, que elabora um relatório anual comparativo no âmbito da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social."
12763,en-pt,The same aim is served by the documents that can be required by the inspection services.,Os documentos que podem ser exigidos pelos serviços de inspeção servem o mesmo objetivo.
12764,en-pt,"Article 10 deals with inspections in posting situations, prescribing that they should be based on risk assessment and not be discriminatory and/or disproportionate.","O artigo 10.º incide nas inspeções em situações de destacamento, estabelecendo que devem basear-se numa avaliação dos riscos e não ser discriminatórias e/ou desproporcionadas."
12765,en-pt,The fund will seek to recover the wage the fund paid to the workers from their employer in his home country.,O fundo procurará recuperar o salário que pagou junto do empregador do trabalhador no seu país de origem.
12766,en-pt,"Furthermore, the implementation and the application in practice of the Directive have been discussed at several meetings of the Expert Committee on Posting of Workers.","Além disso, a execução e a aplicação prática da Diretiva foram debatidas em várias reuniões do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores."
12767,en-pt,"In Luxembourg all documents need to be submitted electronically in advance of the posting, rather than being kept or made available in an accessible and clearly identified place in its territory.","No Luxemburgo, todos os documentos têm de ser apresentados por via eletrónica antes do destacamento, em vez de serem conservados ou disponibilizados num local acessível e claramente identificado no seu território."
12768,en-pt,"In Denmark, the service recipient has an obligation to inform the Danish competent authority in case he has not received documentation proving that the service provider has notified information to the Danish competent authority or if the information is incomplete or wrong.","Na Dinamarca, o destinatário dos serviços tem a obrigação de informar a autoridade competente dinamarquesa caso não tenha recebido documentação que prove que o prestador de serviços enviou informações à autoridade dinamarquesa competente ou se as informações estiverem incompletas ou erradas."
12769,en-pt,Cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines (Chapter VI),Execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas (capítulo VI)
12770,en-pt,In some cases authorities of the requested Member States claim not to be competent to answer certain questions and/or do not provide an answer or provide an incomplete answer.,"Nalguns casos, as autoridades dos Estados-Membros a quem são enviados os pedidos alegam não ser competentes para responder a determinadas perguntas e/ou não fornecem uma resposta ou fornecem uma resposta incompleta."
12771,en-pt,The main source of comparable information on the number of postings and posted workers are the so-called ‘Portable Document A1' in the field of social security coordination.,A principal fonte de informações comparáveis sobre o número de destacamentos e de trabalhadores destacados é o Documento Portátil A1 no domínio da coordenação da segurança social.
12772,en-pt,Administrative cooperation (Articles 6 and 7),Cooperação administrativa (artigos 6.º e 7.º)
12773,en-pt,"Although it is not necessary to expressly transpose this provision, national law needs to ensure that the scope of implementing provisions covers cases of posting as defined in that Directive, in particular, Articles 1-3.","Embora não seja necessário transpor expressamente esta disposição, o direito nacional tem de assegurar que o âmbito das disposições de aplicação abrange os casos de destacamento definidos na Diretiva, em especial nos artigos 1.º a 3.º."
12774,en-pt,"Furthermore, to ensure a greater coherence in the interpretation and application of the posting rules throughout the EU, the Commission has also published the Practical Guide on Posting, after consulting the Member States representatives and the European level social partners organisations.","Além disso, a fim de garantir uma maior coerência na interpretação e aplicação das regras de destacamento em toda a UE, a Comissão publicou igualmente um guia prático sobre o destacamento de trabalhadores, após consulta dos representantes dos Estados-Membros e das organizações de parceiros sociais a nível europeu."
12775,en-pt,Such requirements are allowed provided they are justified and proportionate.,Esses requisitos são permitidos desde que sejam justificados e proporcionados.
12776,en-pt,"Regarding the deadlines set in Article 6(6), most Member States consider these adequate, albeit in some cases too short, for example if documents need to be gathered from other authorities or inspections are needed to retrieve the necessary information.","No que diz respeito aos prazos estabelecidos no artigo 6.º, n.º 6, a maioria dos Estados-Membros considera que são adequados, embora, nalguns casos, demasiado curtos, por exemplo, se os documentos tiverem de ser recolhidos junto de outras autoridades ou se forem necessárias inspeções para obter as informações necessárias."
12777,en-pt,"According to the trade unions, too often sanctions, penalties and fines are neither effective nor dissuasive enough.","De acordo com os sindicatos, são demasiadas as vezes que as sanções e as coimas não são nem eficazes nem dissuasivas."
12778,en-pt,"As can be seen from Chapter 3.6.1 all Member States (except the UK) have introduced an obligation of a simple declaration and, therefore, it is now possible to complement the data based on the Portable Document A1 form with data concerning the posting declarations.","Como resulta do capítulo 3.6.1, todos os Estados-Membros (exceto o Reino Unido) introduziram uma obrigação de declaração simples e, por conseguinte, é agora possível completar os dados baseados no Documento Portátil A1 com dados relativos às declarações de destacamento."
12779,en-pt,Inspections (Article 10),Inspeções (artigo 10.º)
12780,en-pt,"For third parties to be involved in proceedings, Member States commonly require the demonstration of a legitimate interest in the case at issue, e.g. by reference to an organisation's purpose according to its statutes.","Para que outros terceiros possam participar num processo, os Estados-Membros exigem, normalmente, a demonstração de um interesse legítimo no caso em apreço, por exemplo por referência aos objetivos de uma organização de acordo com os seus estatutos."
12781,en-pt,"the duration and frequency of an employer's activity in the national territory, and whether it is performed occasionally or continuously (Croatia);",a duração e a frequência da atividade de um empregador no território nacional e se essa atividade é realizada de forma ocasional ou contínua (Croácia);
12782,en-pt,"Instead of such a system of subcontracting liability, Member States may take other appropriate enforcement measures (Article 12(6)).","Em vez desse sistema de responsabilidade na subcontratação, os Estados-Membros podem adotar outras medidas de execução apropriadas (artigo 12.º, n.º 6)."
12783,en-pt,"For the above reasons, the Commission does not consider it useful to have Article 6(6) amended at this stage.","Pelas razões acima expostas, a Comissão não considera útil que o artigo 6.º, n.º 6, seja alterado nesta fase."
12784,en-pt,"Although the Directive was not yet applicable ratio temporis to the case, it seems worthwhile to mention a ruling from 13 November 2018, in case C-33/17, Čepelnik, where the Court of Justice of the European Union held that Article 56 Treaty on the Functioning of the EU must be interpreted as precluding legislation of a Member State under which the competent authorities can order a commissioning party established in that Member State to suspend payments to his contractor established in another Member State.","Embora a Diretiva ainda não fosse aplicável ratione temporis ao caso em apreço, afigura-se útil referir o acórdão de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik, em que o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o artigo 56.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro segundo a qual as autoridades competentes podem impor ao dono da obra estabelecido nesse Estado-Membro a suspensão dos pagamentos ao seu cocontratante estabelecido noutro Estado-Membro."
12785,en-pt,This will be the case in particular concerning the application of posting rules to mobile international transport workers to integrate the case law of the Court and the changes in the legal framework.,"Tal será o caso, em especial, da aplicação das regras de destacamento aos trabalhadores móveis dos transportes internacionais, a fim de integrar a jurisprudência do Tribunal e as alterações no quadro jurídico."
12786,en-pt,"The majority of these requests were requests for information (2785 exchanges), and requests to send documents (1089).",A maioria destes pedidos consistia em pedidos de informação (2 785 intercâmbios) e pedidos de envio de documentos (1 089).
12787,en-pt,In the light of the above and taking into account the limited period of time the Directive has been in force and the fact that no further problems were indicated that would require amendments to the Directive the Commission does not consider it necessary to propose any amendments to the Directive at this stage.,"Á luz do que precede, e tendo em conta que a Diretiva não está em vigor há muito tempo e o facto de não terem sido indicados outros problemas que exijam alterações à Diretiva, a Comissão não considera necessário propor alterações à Diretiva nesta fase."
12788,en-pt,Subcontracting liability (Article 12),Responsabilidade na subcontratação (artigo 12.º)
12789,en-pt,Internal Market Information System's statistics on the use of Chapter VI,Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre o recurso ao capítulo VI
12790,en-pt,The Dutch and Slovenian regulations apply this legislation partly also to the self-employed cross-borders service providers.,"Tanto nos Países Baixos como na Eslovénia, a regulamentação aplica parcialmente esta legislação também aos trabalhadores por conta própria que prestam serviços transfronteiriços."
12791,en-pt,Sixteen Member States have introduced the option of a due diligence defence.,Dezasseis Estados-Membros introduziram esta opção de defesa fundada no dever de diligência.
12792,en-pt,Romania received the highest number of urgent requests followed by Poland and Portugal.,"A Roménia recebeu o maior número de pedidos urgentes, seguindo-se a Polónia e Portugal."
12793,en-pt,"They also find that it would be important to define at EU level certain mandatory administrative requirements and control measures, including the obligation to declare the posting before its start and introduction of an electronic register of posted workers, which could improve monitoring of the compliance with the applicable rules.","Consideram também que seria importante definir, a nível da UE, determinados requisitos administrativos e medidas de controlo obrigatórias, incluindo a obrigação de declarar o destacamento antes do seu início e a introdução de um registo eletrónico dos trabalhadores destacados, o que poderia melhorar o controlo do cumprimento das regras aplicáveis."
12794,en-pt,"In 2018, a total of 4789 posting of workers information exchanges were sent in Internal Market Information System.","Em 2018, houve um total de 4 789 intercâmbios de informações sobre o destacamento de trabalhadores no Sistema de Informação do Mercado Interno."
12795,en-pt,"Since the declaration may be required ""at the latest at the commencement of the service provision"", any requirement for the declaration to be made within a certain deadline (for example, a few hours or a few days) before the posting goes beyond what is expressly authorised under the Directive.","Uma vez que a declaração pode ser exigida «o mais tardar no início da prestação de serviços», qualquer imposição de que seja feita dentro de um determinado prazo (por exemplo, algumas horas ou alguns dias) antes do destacamento excede o que é expressamente autorizado na Diretiva."
12796,en-pt,"According to Member States replies, in Croatia and Netherlands the first contact is made bilaterally, to collect more information, and after that the Internal Market Information System is used for exchanges.","De acordo com as respostas dos Estados-Membros, na Croácia e nos Países Baixos, os primeiros contactos para recolher informações adicionais são bilaterais, recorrendo-se depois ao Sistema de Informação do Mercado Interno para o intercâmbio de informações."
12797,en-pt,Some practical problems have been flagged in relation to the recognition of fines and penalties in other Member States and grounds for refusal to deliver a penalty or a fine.,Foram assinalados alguns problemas práticos relativamente ao reconhecimento de sanções e coimas noutros Estados-Membros e aos motivos de recusa de aplicação de uma sanção ou coima.
12798,en-pt,"In Austria, the national law provides for the possibility to prohibit the employer from carrying out the work.","Na Áustria, o direito nacional prevê a possibilidade de proibir a entidade patronal de executar o trabalho."
12799,en-pt,"English is an option for the employment contract in Austria, and documents can be kept in the official language or in English in Cyprus and Sweden.","O inglês é uma opção para o contrato de trabalho na Áustria, e os documentos podem ser conservados na língua oficial ou em inglês em Chipre e na Suécia."
12800,en-pt,All Member States that made use of the provision(s) in Article 9(1)(e) and/or (f) also require these persons to be indicated in the simple declaration.,"Todos os Estados-Membros que aplicaram as disposições do artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e/ou f), exigem também que essas pessoas sejam indicadas na declaração simples."
12801,en-pt,"As a result, the fine per worker may be raised up to EUR 20 000 in Austria, and also a suspension of activities is envisaged in Austria and (for temporary work agencies) in Spain.","Em consequência, a coima por trabalhador pode subir para 20 000 EUR na Áustria, estando prevista a suspensão da atividade na Áustria e (para as agências de trabalho temporário) em Espanha."
12802,en-pt,"France also includes the provision of housing by the employer, and Luxembourg has extended liability to all monetary claims arising from the employment relationship as far as they concern work in the framework of their employer's service provision to the contractor.","A França também inclui o fornecimento de alojamento pelo empregador, e o Luxemburgo alargou a responsabilidade a todas as obrigações pecuniárias decorrentes da relação de trabalho, na medida em que digam respeito a trabalho efetuado no âmbito da prestação de serviços do seu empregador ao contratante."
12803,en-pt,It has been pointed out by the employers' representatives that sanctions and the level of fines for not complying with the administrative requirements are in some Member States not proportionate.,Os representantes dos empregadores salientaram que as sanções e o montante das coimas por não cumprimento dos requisitos administrativos são desproporcionais em alguns Estados-Membros.
12804,en-pt,"Hence, all Member States have designated the authorities and liaison officers responsible for issues related to the posting of workers.","Por conseguinte, todos os Estados-Membros designaram as autoridades e os agentes de ligação responsáveis por questões relacionadas com o destacamento de trabalhadores."
12805,en-pt,The report presents the results of the data collection on the number of posted workers registered in the declaration systems of host Member States in2017.,O relatório apresenta os resultados da recolha de dados sobre o número de trabalhadores destacados registados nos sistemas de declaração dos Estados-Membros de acolhimento em 2017.
12806,en-pt,"In Germany, a notification is obligatory only in the construction and construction-related industries, building cleaning services and in care provision.","Na Alemanha, a notificação é obrigatória apenas na construção e nos setores conexos, nos serviços de limpeza de edifícios e na prestação de cuidados."
12807,en-pt,"Accordingly, all Member States except the Czech Republic, Lithuania and the UK require the declaration to contain information about a contact person to liaise with the competent authorities.","Por conseguinte, todos os Estados-Membros, exceto a Lituânia, o Reino Unido e a República Checa, exigem que a declaração inclua informações sobre uma pessoa de contacto para estabelecer a ligação com as autoridades competentes."
12808,en-pt,"A partial transposition has been realised in the Netherlands (no transposition of Articles 13, 14, and 18) and Slovenia (no transposition of Article 18).","As disposições da Diretiva foram parcialmente transpostas nos Países Baixos (não houve transposição dos artigos 13.º, 14.º e 18.º) e na Eslovénia (o artigo 18.º não foi transposto)."
12809,en-pt,"From the transposition measures as described above, it is clear that most Member States have taken a number of measures that fall under this Article.","Das medidas de transposição descritas supra, é evidente que a maioria dos Estados-Membros adotou algumas medidas previstas no âmbito do referido artigo."
12810,en-pt,Employers have pointed out that a template for a uniform website would be a significant improvement when it comes to the clarity and accessibility of information.,Os empregadores apontaram que a existência de um modelo uniformizado de sítio Web melhoraria significativamente a clareza e a acessibilidade da informação.
12811,en-pt,Penalties,Sanções
12812,en-pt,"In some cases the fines are calculated based on the number of posted workers concerned and taking into account previous violations, which may lead to high fines.","Em alguns casos, as coimas são calculadas tendo em conta o número de trabalhadores destacados em causa e a existência de anteriores violações, que podem dar origem a coimas elevadas."
12813,en-pt,"The report is accompanied by the Staff Working Document including several annexes: Annex I and II concern Member States' transposition measures of Articles 9 and 12, respectively.","O relatório é acompanhado do documento de trabalho dos serviços da Comissão que inclui vários anexos: Os anexos I e II dizem respeito às medidas de transposição dos artigos 9.º e 12.º, respetivamente, adotadas pelos Estados-Membros."
12814,en-pt,"It should be kept in mind that failure to satisfy one or more of these elements does not preclude a situation from being characterised as posting (Art 4(4)), meaning that there should be no requirement that each element is satisfied in every posting case.","Deve ter-se em conta que a ausência de um ou mais destes elementos não impede que uma situação seja considerada um destacamento (artigo 4.º, n.º 4), ou seja, não deve ser exigido que todos os elementos estejam presentes em todos os casos de destacamento."
12815,en-pt,"To assist Member States with the transposition, the Commission established the Expert Group on the Transposition of the Enforcement Directive of the Posting of Workers Directive 2014/67/EU, which met nine times between December 2014 and May 2016.","Para ajudar os Estados-Membros na transposição, a Comissão criou o grupo de peritos sobre a transposição da Diretiva de Execução relativa ao Destacamento de Trabalhadores (Diretiva 2014/67/UE), que se reuniu nove vezes entre dezembro de 2014 e maio de 2016."
12816,en-pt,"As administrative cooperation in relation to the posting of workers takes mainly the form of sending and replying to the reasoned requests of information from competent authorities through the Internal Market Information System, the statistics of its usage give a quantitative overview of how it is applied in practice.","Uma vez que a cooperação administrativa relacionada com o destacamento de trabalhadores assume principalmente a forma de envio e resposta aos pedidos fundamentados de informações das autoridades competentes através do Sistema de Informação do Mercado Interno, as estatísticas da sua utilização dão uma visão quantitativa da forma como é aplicada na prática."
12817,en-pt,"In Italy, changes in ""essential information"" (identification code and state of the establishment of the service provider, the identification codes of posted workers etc.) are not allowed, in such cases declaration have to be resubmitted by the time the service provision starts.","Em Itália, não são autorizadas alterações às «informações essenciais» (código de identificação e Estado do estabelecimento do prestador de serviços, códigos de identificação dos trabalhadores destacados, etc.), devendo, em tais casos, a declaração ter de ser novamente apresentada até ao início da prestação de serviços."
12818,en-pt,"In accordance with Article 23(1), the Member States had to transpose the Directive by 18 June 2016.","Em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, os Estados-Membros deviam transpor a Diretiva até 18 de junho de 2016."
12819,en-pt,"Member States require at least information on the service provider's name and address, usually also some further contact data such as phone number and/or e-mail address.","Os Estados-Membros exigem, pelo menos, o nome e o endereço do prestador de serviços e, geralmente, outros dados de contacto, como o número de telefone e/ou o endereço de correio eletrónico."
12820,en-pt,Non-compliance with these obligations may lead to a sanction but not to the contractor's liability for outstanding wage claims.,"O incumprimento destas obrigações pode conduzir a uma sanção, mas não implica a responsabilidade do contratante pelos salários em dívida."
12821,en-pt,"All Member States, but the UK (with the exception of Gibraltar), require such a declaration to be made by the service provider before the commencement of activities on their territory.","Todos os Estados-Membros, exceto o Reino Unido (excetuando Gibraltar), exigem essa declaração do prestador de serviços antes do início das atividades no seu território."
12822,en-pt,"Annex IV contains a report on collection of data from national declaration tools for the year 2017 drafted by the Network Statistics of the Free Movement of Workers, Social Security Coordination and Fraud and Error.","O anexo IV contém um relatório sobre a recolha de dados dos instrumentos de declaração nacionais relativamente ao ano de 2017, elaborado pela Rede de estatísticas sobre a livre circulação de trabalhadores, a coordenação da segurança social e a fraude e erro."
12823,en-pt,The Internal Market Information System's statistics show that about 2/3 of the requests are replied within the deadlines.,As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que cerca de dois terços dos pedidos são tratados dentro dos prazos.
12824,en-pt,"These issues could be solved by common work in the Expert Committee on Posting of Workers or in the framework of the European Labour Authority, once it becomes operational and thus do not require amending of the Directive.","Estas questões poderão ser resolvidas no quadro do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores ou da Autoridade Europeia do Trabalho, logo que esta esteja operacional, e, por conseguinte, não exigem a alteração da diretiva."
12825,en-pt,"First, the fact that data are based on the definition of posting according to social security coordination rules creates some mismatches with definitions established by the Posting of Workers Directive.","Em primeiro lugar, o facto de os dados se basearem na definição de destacamento prevista nas regras de coordenação da segurança social cria alguns problemas de correspondência com as definições estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores."
12826,en-pt,"These two data collection sources have potential to complement each other and enable to have more precise information in particular on the number of posted workers and postings in the host Member States, the sectors of activity they are working in and on the average duration of the posting period.","Estas duas fontes de recolha de dados podem complementar-se e permitir obter informações mais precisas, nomeadamente sobre o número de trabalhadores destacados e de destacamentos nos Estados-Membros de acolhimento, os setores de atividade em que estão a trabalhar e a duração média dos períodos de destacamento."
12827,en-pt,The Directive allows asking for the documents to be delivered after the period of posting at the request of the authorities of the host Member State within a reasonable period of time (Article 9(1)(c)).,"A Diretiva permite que seja solicitada a entrega dos documentos após o período de destacamento, a pedido das autoridades do Estado-Membro de acolhimento e num prazo razoável [artigo 9.º, n.º 1, alínea c)]."
12828,en-pt,"Similarly, the duty to indicate the type or nature of work as indicated, corresponds to Article 9(1)(a)(vi), that is the nature of services, of the Directive.","Do mesmo modo, a obrigação de indicar o tipo ou a natureza do trabalho corresponde ao artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalínea vi), da Diretiva, a saber a natureza dos serviços."
12829,en-pt,There are some areas that have been brought to the attention of the Commission by different stakeholders and where improvements could be necessary.,Diferentes partes interessadas fizeram conhecer à Comissão alguns aspetos que poderiam necessitar de melhorias.
12830,en-pt,The list of competent authorities and liaison offices can be found on Your Europe webpage.,A lista das autoridades competentes e dos serviços de ligação pode ser consultada no sítio Web «A sua Europa».
12831,en-pt,"Non-monetary sanctions in such serious cases involve imprisonment in Cyprus and Greece, the suspension of activities in France and the inclusion of the employer in a ‘naming and shaming' scheme in the UK.","Nestes casos graves, as sanções não pecuniárias incluem penas de prisão em Chipre e na Grécia, a suspensão de atividades em França e a inclusão do empregador num sistema de «denúncia e condenação» no Reino Unido."
12832,en-pt,They claim that the advantage for the company in not respecting the rules can be very high and the risk to be identified and fined is usually low.,"Alegam que as vantagens para a empresa decorrentes do não cumprimento das regras podem ser muito significativas, e que o risco desse comportamento ser detetado e resultar na aplicação de uma coima é geralmente baixo."
12833,en-pt,"In particular, it will promote cooperation between the authorities in charge of the administrative cooperation and mutual assistance in order to ensure synergies between all information and assistance services and to facilitate compliance with administrative requirements and support cross-border enforcement procedures relating to penalties and fines.","Em especial, promoverá a cooperação entre as autoridades responsáveis pela cooperação administrativa e pela assistência mútua, a fim de assegurar sinergias entre todos os serviços de informação e assistência, facilitar o cumprimento dos requisitos administrativos e apoiar os procedimentos de execução transfronteiriça em matéria de sanções e coimas."
12834,en-pt,any other element useful for the overall assessment and a certification concerning the applicable social security legislation (Italy);,qualquer outro elemento útil para a avaliação global e a apresentação de um certificado para determinar a legislação aplicável em matéria de segurança social (Itália);
12835,en-pt,"Regarding concrete measures taken, trade unions have pointed out that in case a contact person in view of collective bargaining needs to be designated according to national law transposing the Directive, this information should be communicated also to the trade unions.","No que diz respeito às medidas concretas tomadas, os sindicatos salientaram que se a legislação nacional que transpõe a Diretiva obriga à designação de uma pessoa de contacto com vista à negociação coletiva, esta informação deve ser comunicada também aos sindicatos."
12836,en-pt,"The average time taken to respond to (non-urgent) requests for information was 43 days in 2018, while the legal deadline for answering these requests is 35 days (25 working days).","O tempo médio necessário para responder aos pedidos de informações (não urgentes) foi de 43 dias em 2018, ao passo que o prazo legal para responder a estes pedidos é de 35 dias de calendário (25 dias úteis)."
12837,en-pt,"Nevertheless, all Member States have set up the websites and these largely fulfil the conditions provided in the Directive, including the language requirements, i.e. most websites are available not only in the host Member State's national language(s), but also in English and many also have it in other relevant languages.","No entanto, todos os Estados-Membros criaram sítios Web que cumprem amplamente as condições previstas na Diretiva, incluindo os requisitos linguísticos, ou seja, a maioria dos sítios Web está disponível não só na(s) língua(s) nacional(ais) do Estado-Membro de acolhimento mas também em inglês, e, em vários casos, até mesmo noutras línguas pertinentes."
12838,en-pt,Due diligence,Dever de diligência
12839,en-pt,"Employers, in general, consider that the introduction of subcontracting liability or alternative measures have not increased the effective protection of workers' rights in subcontracting chains.","Em geral, os empregadores consideram que a introdução da responsabilidade na subcontratação, ou de medidas alternativas, não conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação."
12840,en-pt,Article 6(3) allows Member States also to send and service documents.,"O artigo 6.º, n.º 3, permite que os Estados-Membros também enviem e notifiquem documentos."
12841,en-pt,Information regarding the service provider/employer,Informações relativas ao prestador de serviços/empregador
12842,en-pt,All Member States provide for posted workers' possibility to turn with a complaint to the competent labour inspection authority in case of a violation of their rights by the employer.,Todos os Estados-Membros preveem a possibilidade de os trabalhadores destacados apresentarem uma queixa junto da autoridade competente em matéria de inspeção do trabalho em caso de violação dos seus direitos pelo empregador.
12843,en-pt,"In some Member States, obligations related to the declaration of posted workers are put on the service recipient.","Em alguns Estados-Membros, as obrigações relacionadas com a declaração de trabalhadores destacados são impostas ao destinatário dos serviços."
12844,en-pt,"In Germany and Poland, this is only mandatory where posting takes place under a contract for temporary agency work, in which case the user undertaking needs to be indicated.","Na Alemanha e na Polónia, tal só é obrigatório quando o destacamento é efetuado no âmbito de um contrato de trabalho temporário, caso em que a empresa utilizadora deve ser indicada."
12845,en-pt,According to Article 20 of the Directive Member States have to set penalties in the event of infringements of national provisions adopted pursuant the Directive.,"Nos termos do artigo 20.º da Diretiva, os Estados-Membros devem estabelecer sanções em caso de violação das disposições nacionais adotadas nos termos da Diretiva."
12846,en-pt,The employers' organisations in two Member States (Austria and France) have pointed out that measures transposing the Directive should be applied only to the situations that can be considered posting according to the Posting of Workers Directive.,As organizações patronais de dois Estados-Membros (Áustria e França) salientaram que as medidas de transposição da Diretiva devem ser aplicadas apenas às situações que podem ser consideradas como um destacamento nos termos da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
12847,en-pt,All Member States have by now transposed the Directive.,"Neste momento, já todos os Estados-Membros transpuseram a Diretiva."
12848,en-pt,"In Italy, trade unions, although not having the right to act directly in court on behalf of an individual worker, can act in support of the posted workers.","Em Itália, embora não tenham o direito de intervir diretamente em tribunal em nome de um trabalhador, os sindicatos podem agir em apoio dos trabalhadores destacados."
12849,en-pt,There are also circumstances defined under which the applicable upper threshold can be further increased - and be as high as EUR 40 000 per worker in Austria for repeated violations concerning more than three workers.,"Além disso, na Áustria, foram também definidas as circunstâncias nas quais o limite superior aplicável pode aumentar ainda mais e atingir 40 000 EUR por trabalhador em caso de repetidas infrações relativamente a mais de três trabalhadores."
12850,en-pt,Competent authorities and liaison offices (Article 3),Autoridades competentes e serviços de ligação (artigo 3.º)
12851,en-pt,"They stress that it is important for Member States to put in place adequate mechanisms, controls and inspections to ensure compliance with the rules and to avoid cross-border abuses.","Sublinham que é importante que os Estados-Membros criem mecanismos, controlos e inspeções adequadas para assegurar o cumprimento das regras e evitar abusos em situações transfronteiriças."
12852,en-pt,"While effective monitoring procedures are essential for the enforcement of the Directive and the Posting of Workers Directive, the Commission considers that inspections need to be based primarily on risk assessment by competent authorities.","Embora a existência de procedimentos de controlo eficazes seja essencial para a aplicação da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, a Comissão considera que as inspeções devem basear-se principalmente na avaliação dos riscos efetuadas pelas autoridades competentes."
12853,en-pt,Article 5 establishes obligations for the Member States regarding access to information and the setting up of single official national websites (hereinafter the website(s)).,O artigo 5.º estabelece as obrigações dos Estados-Membros em matéria de acesso à informação e de criação de sítios Web oficiais únicos a nível nacional [a seguir designados «sítio(s) Web»].
12854,en-pt,This work as regards Directive 2018/957/EU is still ongoing.,Este trabalho está ainda em curso no que respeita à Diretiva (UE) 2018/957.
12855,en-pt,"At the request of the worker, the information request and the report shall immediately be submitted to the occupational safety and health authority.","A pedido do trabalhador, o pedido de informações e o relatório devem ser imediatamente transmitidos à autoridade responsável pela segurança e saúde no trabalho."
12856,en-pt,"This is notably the case as regards the inclusion of the self-employed and the persons active in two or more Member States in the total count and on the lack of data regarding postings longer than two years, who are included in the Portable Document A1 data.","É, nomeadamente, o caso da inclusão na contagem total dos trabalhadores por conta própria e das pessoas ativas em dois ou mais Estados-Membros e da falta de dados relativos aos destacamentos com duração superior a dois anos, que estão incluídos nos dados do Documento Portátil A1."
12857,en-pt,"In addition, national law on liability rules in Austria, Estonia, Hungary and Italy seem to apply to any situation (not only subcontracting) when an employer engages into a contract with a service provider established in another Member State.","Além disso, a legislação nacional em matéria de responsabilidade na Áustria, na Estónia, na Hungria e em Itália parece aplicar-se a qualquer situação (não só à subcontratação) em que um empregador celebre um contrato com um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro."
12858,en-pt,"In view of further enhancing the enforcement of the Posting of Workers Directive, the Commission will take steps to promote and facilitate administrative cooperation, in particular through the European Labour Authority.","A fim de reforçar a aplicação da Diretiva relativa ao Destacamento de Trabalhadores, a Comissão tomará medidas para promover e facilitar a cooperação administrativa, em especial através da Autoridade Europeia do Trabalho."
12859,en-pt,Most Member States have explicitly transposed Articles 6 and 7 or have pre-existing legislation applicable.,A maioria dos Estados-Membros transpôs explicitamente os artigos 6.º e 7.º ou já tinham legislação aplicável em vigor.
12860,en-pt,"In practice, the initiation of court proceedings by trade unions on behalf of posted workers is used often in Finland, Denmark, the Netherlands and Sweden.","Na prática, a instauração pelos sindicatos de processos judiciais em nome de trabalhadores destacados é muito comum na Dinamarca, na Finlândia, nos Países Baixos e na Suécia."
12861,en-pt,"Article 24(1) of the Directive states that the Commission, while making the review of the application and implementation of the Directive, shall also propose, where appropriate, necessary amendments and modifications.","O artigo 24.º, n.º 1, da Diretiva estabelece que a Comissão, ao proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, propõe igualmente, se for caso disso, as alterações e modificações necessárias."
12862,en-pt,"Finally, there are some gaps in the completeness of data on received posted workers, notably concerning the country of destination of workers posted to two or more Member States, which does not have to be collected by the Member States in the data collection process in the social security coordination domain.","Por último, existem algumas lacunas na exaustividade dos dados sobre os trabalhadores destacados, nomeadamente no que se refere ao país de destino dos trabalhadores destacados em dois ou mais Estados-Membros, que não têm de ser recolhidos pelos Estados-Membros durante o processo de recolha de dados no domínio da coordenação da segurança social."
12863,en-pt,Luxembourg and Lithuania also require the worker's occupation.,O Luxemburgo e a Lituânia também pedem a informação sobre a profissão do trabalhador.
12864,en-pt,"Notably, Slovenia does not provide for any direct involvement of these parties in court proceedings, and five Member States (Bulgaria, Finland, Hungary, Lithuania and Luxembourg) envisage this possibility only for trade unions but not for other organisations.","Em particular, a Eslovénia não prevê qualquer envolvimento direto dessas partes em processos judiciais, e cinco Estados-Membros (Bulgária, Finlândia, Hungria, Lituânia e Luxemburgo) preveem esta possibilidade apenas para os sindicatos mas não para outras organizações."
12865,en-pt,"In order to tackle fraud and abuse, Article 12 allows Member States to take measures to ensure that in subcontracting chains the contractor to which the employer is a direct subcontractor can, in addition to or in place of the employer, be held liable by the posted worker.","A fim de combater a fraude e os abusos, o artigo 12.º permite que os Estados-Membros tomem medidas para garantir que, nas cadeias de subcontratação, o contratante do qual o empregador é subcontratante direto possa, para além do empregador ou em vez deste, ser responsabilizado pelo trabalhador destacado."
12866,en-pt,the main activity of the undertaking where it is authorized to operate and the object of the service contract; the employment contracts/other forms of employment concluded by the undertaking with its own employees (Romania);,"a atividade principal da empresa onde está autorizada a operar e o objeto do contrato de prestação de serviços; os contratos de trabalho, ou outras formas de emprego, celebrados pela empresa com os seus próprios trabalhadores (Roménia);"
12867,en-pt,Internal Market Information System's statistics regarding sending and receiving of requests,Estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno relativas ao envio e à receção de pedidos
12868,en-pt,"Austria, Croatia, Finland and Latvia require the work and/or resident permits of third country nationals posted to their territory.","A Áustria, a Croácia, a Finlândia e a Letónia exigem as autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros destacados no seu território."
12869,en-pt,These elements should assist competent authorities when carrying out checks and controls and where they have a reason to believe that a worker may not qualify as a posted worker.,Esses elementos destinam-se a ajudar as autoridades competentes na realização de verificações e controlos e nos casos em que estas tenham razão para considerar que um trabalhador não pode ser qualificado como destacado.
12870,en-pt,"Most notably, the number of urgent requests rose from 22 requests in the fourth quarter of 2017 to 50 requests in the fourth quarter of 2018.",De salientar que o número de pedidos urgentes aumentou de 22 pedidos no 4.º trimestre de 2017 para 50 pedidos no 4.º trimestre de 2018.
12871,en-pt,"The Commission will continue working with the Member States to ensure that the Directive continues to be correctly transposed and applied, in particular as regards the administrative requirements and control measures and subcontracting liability.","A Comissão prosseguirá a cooperação com os Estados-Membros para assegurar que a Diretiva continua a ser corretamente transposta e aplicada, em particular no que diz respeito aos requisitos administrativos, às medidas de controlo e à responsabilidade na subcontratação."
12872,en-pt,Defence of rights - facilitation of complaints - back payments (Article 11),"Defesa dos direitos, facilitação da apresentação de queixas, retroativos (artigo 11.º)"
12873,en-pt,"Information regarding the terms and conditions of employment that apply to posted workers stemming from collective agreements applicable in accordance with Article 3(8) of the Posting of Workers Directive (Article 5(4)) is presented by Member States, where such agreements exist, on the website in different forms.","As informações relativas aos termos e às condições de emprego aplicáveis aos trabalhadores destacados decorrentes de convenções coletivas aplicáveis em conformidade com o artigo 3.º, n.º 8, da Diretiva Destacamento de Trabalhadores (artigo 5.º, n.º 4, da Diretiva) são apresentadas pelos Estados-Membros, nos casos em que tais convenções existam, no respetivo sítio Web, sob diferentes formas."
12874,en-pt,"Slovenia received the most requests to notify a decision (190), followed by Czech Republic (90), Romania (67) and Hungary (51).","A Eslovénia recebeu a maior parte dos pedidos de notificação de uma decisão (190), seguida da República Checa (90), da Roménia (67) e da Hungria (51)."
12875,en-pt,Penalties for violating administrative duties relating to the posting of workers,Sanções por violação de deveres administrativos relacionados com o destacamento de trabalhadores
12876,en-pt,This form is provided by the competent Member State at the request of the employer or the person concerned and establishes the presumption that the holder is properly affiliated to the social security system of the Member State that has issued the certificate.,Este formulário é fornecido pelo Estado-Membro competente a pedido do empregador ou da pessoa em causa e estabelece a presunção de que o titular do documento está devidamente inscrito no sistema de segurança social do Estado-Membro que emitiu o certificado.
12877,en-pt,Administrative requirements and control measures (Article 9),Requisitos administrativos e medidas de controlo (artigo 9.º)
12878,en-pt,"That contact person, unlikely to the one liaising with the authorities, cannot be required to be present in the host Member State, but needs to be available on a reasonable and justified request.","Essa pessoa de contacto, ao contrário da pessoa encarregada de estabelecer a ligação com as autoridades, não pode ser obrigada a estar presente no Estado-Membro de acolhimento, mas deve estar disponível mediante pedido razoável e justificado."
12879,en-pt,Article 1 sets out the scope and objectives of the Directive and its relation to the Posting of Workers Directive.,"O artigo 1.º estabelece o objeto e os objetivos da Diretiva, assim como a sua relação com a Diretiva Destacamento de Trabalhadores."
12880,en-pt,Articles 13 to 19 of the Directive deal with the cross-border enforcement of financial administrative penalties and (or) fines.,Os artigos 13.º a 19.º da Diretiva dizem respeito à execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e (ou) coimas.
12881,en-pt,"Most Member States require the availability of documents over a specific timeframe after the end of the posting period, except Malta where the duration is not specified and Lithuania where documents need to be available, but can be kept in the sending Member State.","A maioria dos Estados-Membros exige que os documentos se mantenham disponíveis durante um período de tempo após o termo do período de destacamento, exceto em Malta, onde a duração não é especificada, e na Lituânia, onde os documentos têm de estar disponíveis mas podem ser conservados no Estado-Membro de origem."
12882,en-pt,"The average time taken to respond to urgent requests, where the required information should be available in a register, was ten calendar days in 2018, while the Directive sets a deadline of just two working days.","Em 2018, o prazo médio de resposta aos pedidos urgentes, caso em que as informações exigidas deveriam estar disponíveis num registo, foi de dez dias de calendário, embora a Diretiva fixe um prazo de apenas dois dias úteis."
12883,en-pt,General assessment,Avaliação geral
12884,en-pt,Information regarding the contact persons,Informações relativas às pessoas de contacto
12885,en-pt,"in order to assess if a posted worker performs the work in other MS than the one where she/he normally works, the State Labour Inspectorate should check in advance if there is genuine employment relationship (Latvia);","a fim de avaliar se um trabalhador destacado executa o trabalho noutro Estado-Membro que não aquele onde normalmente desempenha as suas funções, a Inspeção Nacional do Trabalho deve verificar antecipadamente se existe uma verdadeira relação de trabalho (Letónia);"
12886,en-pt,This report can be found in Annex IV of the Staff Working Document.,Esse relatório consta do anexo IV do documento de trabalho dos serviços da Comissão.
12887,en-pt,"Furthermore, it also precludes an obligation to pay a security in an amount equivalent to the price still owed for the works in order to guarantee payment of the fine which might be imposed on that contractor in the event of a proven infringement of the labour law of the first Member State.","Além disso, também se opõe a uma obrigação de pagamento de uma caução de montante equivalente ao preço da obra ainda em dívida, a fim de garantir o pagamento da eventual coima que possa vir a ser aplicada a esse cocontratante no caso de infração verificada à legislação laboral do primeiro Estado-Membro."
12888,en-pt,"In Belgium, urgent repair and maintenance works of machines or equipment, delivered by the same employer to the business where the repair/maintenance takes place, are exempted from the notification requirement in ""Limosa"" (mandatory declaration for workers and self-employed who are sent to work/work in Belgium), in case such a work does not exceed 5 days per month.","Na Bélgica, os trabalhadores que efetuem obras urgentes de reparação e manutenção de máquinas ou equipamentos que tenham sido por si entregues à empresa onde esses trabalhos decorrem estão isentos da obrigação de apresentação da notificação «Limosa» (declaração obrigatória para trabalhadores por conta de outrem e por conta própria que são enviados para trabalhar ou que trabalham na Bélgica) se a duração das obras não exceder cinco dias por mês."
12889,en-pt,"In addition to these requirements Member States ask for additional information to be mentioned in the declaration, which does not relate to Article 9(1)(a), but to other provisions in that Article.","Além destes requisitos, os Estados-Membros solicitam informações adicionais que devem ser incluídas na declaração e que não estão previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), mas noutras disposições do mesmo artigo."
12890,en-pt,identification of the undertaking posting the workers (Spain);,a identificação da empresa que destaca os trabalhadores (Espanha);
12891,en-pt,"The level of cooperation represents a steady increase since 2017, where the total number of information exchanges grew from 873 exchanges in the fourth quarter of 2017 to 1214 exchanges in the fourth quarter of 2018.","O nível de colaboração tem vindo a aumentar de forma constante desde 2017, sendo que o número total de intercâmbios de informações aumentou de 873 no 4.º trimestre de 2017 para 1 214 intercâmbios no 4.º trimestre de 2018."
12892,en-pt,[13: In particular in joint cases C-370/17 and C-37/18 and in cases C-16/18 and C-815/18.,[13: Nomeadamente nos processos apensos C-370/17 e C-37/18 e nos processos C-16/18 e C-815/18.
12893,en-pt,"Furthermore, national law provides for a ""security deposit"" and a ""payment freeze"", which may be imposed in case of suspicion of breach of any relevant rule by the employer.","Prevê ainda um «depósito de segurança» e um «congelamento dos pagamentos», que podem ser impostos em caso de suspeita de violação pelo empregador de qualquer regra relevante."
12894,en-pt,"Other types of exchanges were less frequent: requests to notify a decision imposing an administrative penalty or fine (568), requests to recover a penalty or fine (201), urgent requests (130), and communications of irregularities (16).","Outros tipos de intercâmbios foram menos frequentes: pedidos de notificação de uma decisão que impõe uma sanção ou coima administrativa (568), pedidos de cobrança de uma sanção ou coima (201), pedidos urgentes (130) e comunicações de irregularidades (16)."
12895,en-pt,"Slovenia received the highest number of requests to send documents, notifications of a decision and requests to cover a penalty or fine, while Germany received the highest number of communications of irregularities.","A Eslovénia recebeu o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, ao passo que a Alemanha recebeu o maior número de comunicações de irregularidades."
12896,en-pt,"Some Member States, however, apply these provisions in a broader manner, namely to persons who are not posted workers in the sense of the Posting of Workers Directive or to activities that do not involve a provision of service.","No entanto, alguns Estados-Membros aplicam estas disposições num sentido mais lato, nomeadamente a pessoas que não sejam trabalhadores destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores ou a atividades que não envolvam uma prestação de serviços."
12897,en-pt,whether the employer has suitable premises where the service is provided; employment of administrative staff which performs work at the head office or premises of the employer; whether the employer advertises the activity and if there have been changes related to the employer's activity in the last six months (Slovenia);,se o empregador dispõe de instalações adequadas no local onde o serviço é prestado; o emprego de pessoal administrativo que trabalhe na sede ou nas instalações do empregador; se o empregador faz publicidade à atividade e se houve alterações relacionadas com a atividade do empregador nos últimos seis meses (Eslovénia);
12898,en-pt,"A majority of these Member States has reported that they have made use of these agreements instead of or in addition to the Internal Market Information System, and this for various reasons.","A maioria desses Estados-Membros comunicou ter recorrido, por variadas razões, a estes acordos em substituição, ou além, do Sistema de Informação do Mercado Interno."
12899,en-pt,Article 9(1) mentions that Member States may require the service provider to indicate a person to liaise with the authorities in the host state.,"O artigo 9.º, n.º 1, prevê que os Estados-Membros podem exigir que o prestador de serviços indique uma pessoa para estabelecer a ligação com as autoridades do Estado de acolhimento."
12900,en-pt,The Internal Market Information System's statistics (see Annex III of the Staff Working Document) show that there are about 1/3 of the requests that are not replied within the deadlines.,As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno (ver anexo III do documento de trabalho) mostram que cerca de um terço dos pedidos de informações não são respondidos dentro dos prazos.
12901,en-pt,"In 2018, Belgium was the most active sender of information requests, followed by Austria and France.","Em 2018, a Bélgica foi quem mais pedidos de informações enviou, seguida da Áustria e da França."
12902,en-pt,"In total, Slovenia received the most requests in 2018, though the highest number of information requests were sent to Poland followed by Portugal and Slovenia.","No total, a Eslovénia recebeu o maior número de pedidos em 2018, embora o maior número de pedidos de informações tenha sido enviado para a Polónia, seguida de Portugal e da Eslovénia."
12903,en-pt,"Most commonly, workers are entitled to claim their total wages (i.e. also contractually stipulated wages that are higher than the minimum wage) or at least compensation for overtime work from the contractor.","Na maior parte dos casos, os trabalhadores têm direito a reclamar ao contratante o total da sua massa salarial (ou seja, inclusive os salários estipulados contratualmente que forem superiores ao salário mínimo) ou, pelo menos, uma compensação por horas extraordinárias efetuadas."
12904,en-pt,"Article 24 of the Directive requires the Commission to review the application and implementation of this Directive to present a report and propose, where appropriate, the necessary amendments no later than 18 June 2019.","O artigo 24.º da Diretiva estabelece que a Comissão deve proceder à revisão da aplicação e execução da Diretiva, bem como apresentar um relatório e propor, se for caso disso, as alterações necessárias até 18 de junho de 2019."
12905,en-pt,See Annex III of the Staff Working Document for an overview of statistics.,Consultar anexo III do documento de trabalho dos serviços da Comissão para uma visão geral das estatísticas.
12906,en-pt,"In most cases they require basic information (name, address, contact information) about the posting employer's contractual partner to be included in the declaration.","Na maior parte dos casos, exigem que a declaração contenha informações essenciais (nome, endereço, dados de contacto) sobre o parceiro contratual do empregador que destaca o trabalhador."
12907,en-pt,The obligation to nominate competent authorities and liaison offices through which the administrative cooperation and/or exchange of information regarding the posting of workers takes place dates back to the transposition of Article 4 of the Posting of Workers Directive.,A obrigação de designar autoridades competentes e serviços de ligação para assegurar a cooperação administrativa e/ou o intercâmbio de informações em matéria de destacamento de trabalhadores remonta à transposição do artigo 4.º da Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
12908,en-pt,The report is written based on information about the national measures transposing the Directive that Member States have communicated to the Commission under Article 23(2) of the Directive.,"O relatório baseia-se essencialmente em informações sobre as medidas de transposição da Diretiva que os Estados-Membros comunicaram à Comissão nos termos do artigo 23.º, n.º 2, da Diretiva."
12909,en-pt,"In addition to the fines, also injunctions are used, whereby posted workers are denied access to their worksite and thereby the provision of service is hindered.","Para além das coimas, são utilizadas injunções segundo as quais é negado aos trabalhadores destacados o acesso ao seu local de trabalho, o que dificulta a prestação de serviços."
12910,en-pt,The maximum fine ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 50 000 (for denying premium for holiday work) in Luxembourg.,A coima máxima varia entre 1 165 EUR em Malta e 50 000 EUR (por recusa de uma majoração salarial em caso de trabalho nos feriados) no Luxemburgo.
12911,en-pt,the end date of posting and whether the employment contract or relationship between the posted worker and the service provider shall continue after the end of posting (Greece).,a data do termo do destacamento e se o contrato ou a relação de trabalho entre o trabalhador destacado e o prestador de serviços continuará após o termo do destacamento (Grécia).
12912,en-pt,"true economic nature of the activity rather than the appearance of the facts shall be relevant for assessing whether an employment relationship, the cross-border posting or hiring out of workers exists (Austria) and a posting shall not require the conclusion of a service contract between an employer not established in Austria and a service recipient operating in Austria;","a verdadeira natureza económica da atividade, e não os factos aparentes, deve ser relevante para avaliar se existe uma relação de trabalho, um destacamento transfronteiriço ou a disponibilização de trabalhadores (Áustria), e um destacamento não implica a celebração de um contrato de prestação de serviços entre um empregador não estabelecido na Áustria e um destinatário de serviços que opera na Áustria;"
12913,en-pt,"Today, the Commission notes that the transposition by all Member States of the Directive has improved the enforcement of the Posting of Workers Directive in the Member States, in particular through administrative cooperation through the Internal Market Information System.","A Comissão observa agora que a transposição da Diretiva por todos os Estados-Membros permitiu melhorar a aplicação prática da Diretiva Destacamento de Trabalhadores nos Estados-Membros, nomeadamente através da cooperação administrativa via o Sistema de Informação do Mercado Interno."
12914,en-pt,"Notably, these provisions provide that the decision by the competent authority of one Member State to impose a penalty on a service provider be notified to the addressee and recovered by the competent authority of the Member State where the provider is currently located.","Essas disposições preveem, nomeadamente, que a decisão da autoridade competente de um Estado-Membro de impor uma sanção a um prestador de serviços deve ser notificada ao destinatário e que cobrança da sanção deve ser feita pela autoridade competente do Estado-Membro em que o prestador está atualmente estabelecido."
12915,en-pt,"][14: See the proposal for a lex specialis for international road transport workers, document COM(2017)278 and the proposal for a Regulation to update EU Social Security Coordination Rules COM(2016) 815.]","][14: Ver a proposta de lex specialis aplicável aos trabalhadores do setor do transporte rodoviário internacional, documento COM(2017)278, e a proposta de regulamento que atualiza as regras da UE em matéria de coordenação da segurança social, COM(2016)815.]"
12916,en-pt,Article 7 specifies further the roles of the host and home Member State in administrative cooperation.,O artigo 7.º especifica o papel do Estado-Membro de acolhimento e o do Estado-Membro de estabelecimento na cooperação administrativa.
12917,en-pt,"the date of employment, the possession of the Portable Document A1-certificate (or application for that certificate), whether the employer sent workers to the Member State in previous 12 months and what tasks and where the worker performed them a month before being posted to the Member State (Croatia);","a data de início do emprego, a posse do Documento Portátil A1, ou o comprovativo de pedido desse certificado, se o empregador enviou trabalhadores para o Estado-Membro nos 12 meses anteriores, e as tarefas executadas pelo trabalhador, bem como o local da sua execução, no mês anterior a ser destacado para o Estado-Membro (Croácia);"
12918,en-pt,"However, other administrative requirements and control measures may be imposed only if they are justified and proportionate.","No entanto, só podem ser impostos outros requisitos administrativos e medidas de controlo diferentes se forem justificados e proporcionados."
12919,en-pt,"If the fund has paid wages to posted workers as mentioned above, the employer as well as the Danish service recipient are imposed to pay an extraordinary contribution to the fund.","Se o fundo pagar um salário a um trabalhador destacado conforme acima referido, o empregador e o destinatário do serviço dinamarquês são obrigados a pagar uma contribuição extraordinária para o fundo."
12920,en-pt,"In such circumstances, the maximum fine per worker may be as high as EUR 40 000 in Austria, and the highest possible total fine for an undertaking in Belgium up to EUR 96 000.","Nestas circunstâncias, a coima máxima por trabalhador pode atingir 40 000 EUR na Áustria, e a coima total máxima para uma empresa vai até 96 000 EUR na Bélgica."
12921,en-pt,the time of the undertaking's establishment and the undertaking which really pays wages to the posted workers (Greece).,a data de estabelecimento da empresa e a empresa que efetivamente paga os salários aos trabalhadores destacados (Grécia).
12922,en-pt,"Belgium also sent the most of the urgent requests while Austria sent the highest number of requests to send documents, to notify a decision and recover a penalty or fine.","A Bélgica também enviou o maior número de pedidos urgentes, ao passo que a Áustria enviou o maior número de pedidos de envio de documentos, notificações de uma decisão e pedidos de cobrança de uma sanção ou coima."
12923,en-pt,Annex III contains the Internal Market Information System's statistics on the use of the posting module as well as of the module concerning the administrative cooperation in the area of cross-border enforcement of penalties and fines.,"O anexo III inclui as estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno sobre a utilização do módulo relativo ao destacamento, bem como do módulo relativo à cooperação administrativa no domínio da execução transfronteiriça de sanções e coimas."
12924,en-pt,"Articles 6 and 7 of the Directive concern administrative cooperation between Member States, which should be carried out without undue delay in order to facilitate the implementation, application and enforcement in practice of the Directive and the Posting of Workers Directive.","Os artigos 6.º e 7.º da Diretiva dizem respeito à cooperação administrativa entre os Estados-Membros, que deve ser levada a cabo sem demora injustificada, a fim de facilitar a transposição, a execução e a aplicação na prática da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores."
12925,en-pt,Most Member States stipulate penalties applicable in the event of non-compliance by an employer with obligations towards its workers imposed by the Posting of Workers Directive.,"A maioria dos Estados-Membros prevê sanções aplicáveis em caso de incumprimento, por parte de um empregador, das obrigações para com os seus trabalhadores impostas pela Diretiva Destacamento de Trabalhadores."
12926,en-pt,"Article 11 requires Member States to have mechanisms in place for posted workers to lodge complaints against their employers directly, institute judicial or administrative proceedings and establishes standards for enforcement, particularly requiring procedures for employees, but also trade unions and third parties to engage in the defence of posted workers' rights before judicial and administrative bodies in the host state.","O artigo 11.º exige que os Estados-Membros disponham de mecanismos que permitam aos trabalhadores destacados apresentar queixas diretamente contra os seus empregadores e instaurar processos judiciais ou administrativos e estabelece normas de controlo da aplicação da legislação, impondo designadamente procedimentos que permitam aos trabalhadores, mas também a sindicatos e outros terceiros, defender os direitos dos trabalhadores destacados perante órgãos judiciais e administrativos do Estado de acolhimento."
12927,en-pt,"Trade unions find that where Member States maintained or introduced full subcontracting liability and limitation to the possible length of the subcontracting chain, this has had a positive impact on the protection of posted workers' rights in the chain.","Os sindicatos consideram que, nos casos em que os Estados-Membros mantiveram ou introduziram uma responsabilidade total na subcontratação e estabeleceram limites ao número possível de partes envolvidas na da cadeia de subcontratação, isso teve um impacto positivo na proteção dos direitos dos trabalhadores destacados na cadeia."
12928,en-pt,"Trade unions, in general, considered that it is possible and fully in line with the competences of the Member States to apply the provisions provided in the Directive also to other categories of workers who are not considered as posted according to the Posting of Workers Directive.","Os sindicatos, em geral, consideraram que é possível e se enquadra plenamente nas competências dos Estados-Membros aplicar as disposições da Diretiva também a outras categorias de trabalhadores que não são considerados destacados na aceção da Diretiva Destacamento de Trabalhadores."
12929,en-pt,[5: References to the national laws transposing the Directive can be found on the Eur-Lex webpage: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Established by the Commission Decision of 19.12.2008 setting up the Committee of Experts on Posting of Workers (OJ L 8 13.1.2009 p.,"[5: As referências à legislação nacional de transposição da Diretiva podem ser consultadas no sítio Web Eur-Lex: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/NIM/?uri=CELEX:32014L0067&qid=1547558891458][6: Criado pela Decisão da Comissão de 19 de dezembro de 2008 que institui o Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores (JO L 8 de 13.1.2009, p."
12930,en-pt,"Slovenia also received the highest number of requests to recover a penalty or fine were also sent to Slovenia (69), followed by Hungary (44) and Czech Republic (21).","A Eslovénia recebeu igualmente o maior número de pedidos de cobrança de uma sanção ou coima, seguida da Eslovénia (69), da Hungria (44) e da República Checa (21)."
12931,en-pt,"All Member States (with the exception of the United Kingdom) ask for documentation that largely corresponds to the items explicitly mentioned in Article 9(1)(b) (‘the employment contract or an equivalent document […], payslips, time-sheets indicating the beginning, end and duration of the daily working time and proof of payment of wages').","Todos os Estados-Membros (com exceção do Reino Unido) exigem documentação que corresponde, em grande medida, aos elementos expressamente mencionados no artigo 9.º, n.º 1, alínea b) («contrato de trabalho ou documento equivalente [...], recibos de retribuição, registos de tempo de trabalho com indicação do início, do fim e da duração do tempo de trabalho diário e comprovativos do pagamento de salários [...]»)."
12932,en-pt,According to Article 9(2) of the Directive Member States are allowed to take other administrative requirements and control measures provided that these measures are justified and proportionate.,"Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, da Diretiva, os Estados-Membros podem adotar outros requisitos administrativos e outras medidas de controlo, desde que essas medidas sejam justificadas e proporcionadas."
12933,en-pt,"All Member States (except Denmark and Finland, which have taken ‘other appropriate enforcement measures' according to Article 12(6)), have implemented the minimum requirement of making direct (‘first tier') contractors in the construction sector generally responsible in case of the employer's (subcontractor's) failure to pay wages at least corresponding to the applicable minimum wage and contributions to social security.","Todos os Estados-Membros (exceto a Dinamarca e a Finlândia, que adotaram «outras medidas de execução apropriadas» nos termos do artigo 12.º, n.º 6) aplicaram o requisito mínimo de, no setor da construção, responsabilizar o contratante direto («primeiro nível») caso o empregador (subcontratante) não pague uma remuneração correspondente, pelo menos, ao salário mínimo aplicável e as contribuições para a segurança social."
12934,en-pt,"While Member States are required to introduce such sub-contracting liability in the construction sector and cover at least unpaid net remuneration corresponding to the minimum rates of pay (Article 12(1)), they may provide for it in any sector, also for more tiers than only towards the direct contractor and with a broader scope than minimum rates of pay (Article 12(2) and (4)).","Embora os Estados-Membros sejam obrigados a introduzir essa responsabilidade em matéria de subcontratação no setor da construção e a abranger, pelo menos, as remunerações líquidas em atraso correspondentes às tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.º 1), podem igualmente fazê-lo em qualquer outro setor, para outros níveis além do contratante direto e com um âmbito mais vasto do que as tabelas salariais mínimas (artigo 12.º, n.os 2 e 4)."
12935,en-pt,"Finally, three countries (Austria, Bulgaria and Croatia) foresee a sanction for the individual (manager) involved in the infringement.","Por último, três países (Áustria, Bulgária e Croácia) preveem uma sanção para o indivíduo (gestor) envolvido na infração."
12936,en-pt,"Austria, Germany, Ireland, the Netherlands, Sweden and the UK have not explicitly transposed this part of the Article.","A Áustria, a Alemanha, a Irlanda, os Países Baixos, a Suécia e o Reino Unido não transpuseram explicitamente esta parte do artigo."
12937,en-pt,"It specifies certain provisions of the Directive that have to be assessed in particular, namely those mentioned in Article 4 (regarding identification of a genuine posting and prevention of abuse and circumvention), Article 6 (regarding mutual assistance), Article 9 (regarding administrative requirements and control measures), 12 (regarding subcontracting liability) and in Chapter VI (regarding cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines) as well as the adequacy of data available and the use of bilateral agreements or arrangements related to the Internal Market Information System.","Especifica determinadas disposições da Diretiva que têm de ser avaliadas com maior atenção, designadamente as mencionadas no artigo 4.º (identificação de um verdadeiro destacamento e prevenção de abusos e evasões), no artigo 6.º (assistência mútua), no artigo 9.º (requisitos administrativos e medidas de controlo), no artigo 12.º (responsabilidade na subcontratação) e no capítulo VI (execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas), bem como a adequação dos dados disponíveis e a utilização de acordos ou convénios bilaterais no que respeita ao Sistema de Informação do Mercado Interno."
12938,en-pt,"This provision allows Member States to require a service provider established in another Member State to make a ‘simple declaration' containing the relevant information necessary in order to allow factual controls at the workplace, including: (i) the identity of the service provider; (ii) the anticipated number of clearly identifiable posted workers; (iii) the contact persons referred to under Article 9(1) (e) - (f); (iv) the anticipated duration, envisaged beginning and end date of the posting; (v) the address(es) of the workplace; and (vi) the nature of the services justifying the posting.","Esta disposição permite que os Estados-Membros exijam que um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro faça uma «simples declaração» que contenha as informações necessárias para poderem ser efetuados controlos factuais no local de trabalho, incluindo: i) a identidade do prestador de serviços; ii) o número previsto de trabalhadores destacados claramente identificáveis; iii) as pessoas de contacto a que se refere o artigo 9.º, n.º 1, alínea e) e alínea f); iv) a duração prevista e as datas previstas para o início e o fim do destacamento; v) o(s) endereço(s) do local de trabalho; e vi) a natureza dos serviços que justificam o destacamento."
12939,en-pt,"Several Member States ask also information relating to the service recipient to be contained in the simple declaration, which is not listed in Article 9(1)(a).","Vários Estados-Membros solicitam também que sejam incluídas na declaração simples informações relativas ao destinatário dos serviços, o que não consta do artigo 9.º, n.º 1, alínea a)."
12940,en-pt,"UK, Belgium, France, Luxembourg and Netherlands comply with the entirety or some aspects of Articles 6 and 7 by way of administrative practice and there is no respective legislation in place.","A Bélgica, a França, o Luxemburgo, os Países Baixos e o Reino Unido cumprem, na íntegra ou em parte, os artigos 6.º e 7.º através de práticas administrativas, e não existe qualquer legislação em vigor."
12941,en-pt,"While Maltese law does not refer to trade unions explicitly, there is a possibility to bring claims by an organization or other legal entity, having a legitimate interest in ensuring that these regulations are complied with in the law.","Embora a legislação maltesa não refira explicitamente os sindicatos, as organizações ou outras entidades jurídicas que tenham um interesse legítimo em assegurar o cumprimento da regulamentação têm a possibilidade de apresentar queixas."
12942,en-pt,"Insofar as the available information allows, the report also reflects on the effectiveness in practice of the measures taken by Member States.","Tanto quanto as informações disponíveis o permitem, o relatório reflete ainda sobre a eficácia prática das medidas tomadas pelos Estados-Membros e a necessidade de alterar a Diretiva."
12943,en-pt,Article 3 of the Directive deals with the designation by the Member States of competent authorities and liaison offices for the purposes of the Directive.,O artigo 3.º da Diretiva foca-se na designação pelos Estados-Membros de autoridades competentes e serviços de ligação para efeitos da Diretiva.
12944,en-pt,The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply from 30 July 2020.,As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.
12945,en-pt,][3: The amendments introduced by Directive 2018/957 only apply as of 30 July 2020.],][3: As alterações introduzidas pela Diretiva (UE) 2018/957 são aplicáveis apenas a partir de 30 de julho de 2020.]
12946,en-pt,The highest number of requests to notify a decision were sent by Austria (550) as were the highest number of requests to recover a penalty or fine (192).,"A Áustria enviou o maior número de pedidos de notificação de uma decisão (550), bem como o número mais elevado de pedidos de cobrança de sanções ou coimas (192)."
12947,en-pt,"Austria, Greece and Italy also prescribe the notification of the service recipient's VAT number and Austria also the trade licence, Estonia its registration code.","A Áustria, a Grécia e a Itália também prescrevem a notificação do número de IVA do destinatário dos serviços; a Áustria acrescenta a necessidade da licença comercial e a Estónia, do código de registo."
12948,en-pt,The Internal Market Information System statistics show that the usage of the administrative cooperation for the cross-border enforcement of financial and administrative penalties and/or fines is low.,As estatísticas do Sistema de Informação do Mercado Interno mostram que o recurso à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas é reduzido.
12949,en-pt,"Eight Member States (Bulgaria, Croatia, Italy, Romania, Slovenia, Austria, Spain and Greece) have introduced or maintained other existing elements, such as:","Oito Estados-Membros (Bulgária, Croácia, Itália, Roménia, Eslovénia, Áustria, Espanha e Grécia) introduziram ou mantiveram outros elementos já existentes, tais como:"
12950,en-pt,"This is the case for the Czech Republic, Germany, Spain and Sweden.","É o caso da Alemanha, de Espanha, da República Checa e da Suécia."
12951,en-pt,The majority of the Member States have opted for a direct transposition of Article 3 of the Directive.,A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 3.º da Diretiva.
12952,en-pt,Most Member States have transposed Article 9(1)(b) into national law by stating that the documents have to be available - in paper or electronic form - at the workplace to which the workers are posted.,"A maioria dos Estados-Membros transpôs o artigo 9.º, n.º 1, alínea b), para o direito nacional, declarando que os documentos têm de estar disponíveis, em papel ou em formato eletrónico, no local de trabalho onde os trabalhadores estão destacados."
12953,en-pt,"With respect to the lists of factual elements in Article 4(2) and (3), some Member States generally indicated in their replies to the questionnaire that these lists were considered adequate, with some Member States suggesting to add in Article 4(2), for example, information related to the turnover, the address of companies registered office or personal manager, the payment of social security contributions and corporate tax, the law and/or collective agreement applicable and the undertaking that directs and supervises the worker, defines overtime work and sets the work schedule.","No que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, alguns Estados-Membros indicaram, de um modo geral, nas suas respostas ao questionário que consideravam as listas adequadas, com alguns Estados-Membros a sugerir o aditamento, no artigo 4.º, n.º 2, por exemplo, de informações sobre o volume de negócios, o endereço da sede estatutária das empresas ou dos diretores, o pagamento das contribuições para a segurança social e do imposto sobre as sociedades, a lei e/ou convenção coletiva aplicável, bem como a empresa que dirige e supervisiona o trabalhador, define as horas extraordinárias e fixa o horário de trabalho."
12954,en-pt,All Member States apply the national provisions resulting from the transposition of the Directive to the posted workers.,Todos os Estados-Membros aplicam aos trabalhadores destacados as disposições nacionais decorrentes da transposição da Diretiva.
12955,en-pt,Article 9(1)(b) allows the Member States to demand that certain documents related to the employment contract are kept or made available in paper or electronic form.,"O artigo 9.º, n.º 1, alínea b), permite que os Estados-Membros exijam que determinados documentos relacionados com o contrato de trabalho sejam conservados ou fornecidos em papel ou em formato eletrónico."
12956,en-pt,Data relating to the posting process,Dados relativos ao processo de destacamento
12957,en-pt,All Member States give posted workers access to their judicial system in respect of claims arising in relation to the period of posting and neither the end of the posting period nor the return to the home state precludes claims by posted workers in the host Member State in any country.,"Todos os Estados-Membros concedem aos trabalhadores destacados acesso ao seu sistema judicial para apresentarem queixas relativas ao período de destacamento, e nem o fim do período de destacamento nem o regresso ao Estado de origem impedem que um trabalhador destacado apresente queixa no Estado-Membro de acolhimento ou em qualquer outro país."
12958,en-pt,The maximum amount of these fines ranges from EUR 240 in Lithuania to EUR 48 000 in Belgium.,O montante máximo destas coimas varia entre 240 EUR na Lituânia e 48 000 EUR na Bélgica.
12959,en-pt,Penalties for violating the rights of posted workers,Sanções por violação dos direitos dos trabalhadores destacados
12960,en-pt,"This provision is not mandatory, however most Member States use it in practice by host Member States' liaison offices to deliver documents to service providers in home Member States and it works well, in general, even in Member States which have not transposed it.","No entanto, a maioria dos Estados-Membros aplica-a, com os serviços de ligação dos Estados-Membros de acolhimento a entregar documentos aos prestadores de serviços nos Estados-Membros de estabelecimento, prática esta que, de forma geral, funciona bem, mesmo nos Estados-Membros que não transpuseram a disposição."
12961,en-pt,"Information regarding Article 9(1)(a) points (iv) to (v): the anticipated duration, envisaged beginning and end date of posting and the address(es) of the work place; is required by almost all Member States that require declaration.","As informações previstas no artigo 9.º, n.º 1, alínea a), subalíneas iv) a v), a duração prevista, as datas previstas para o início e o fim do destacamento e o(s) endereço(s) do local de trabalho, são exigidas por quase todos os Estados-Membros que requerem a declaração."
12962,en-pt,"In case of changes to the information submitted in the declaration, Austrian, Finnish and German laws require such changes to be notified immediately, and other Member States indicate a precise time frame for this notification: on the first weekday after the change in Denmark, three days in Croatia and Sweden, five days in Italy and Romania, seven days in Poland, ten days in the Czech Republic and fifteen days in Cyprus and Greece, since the changes were made.","Em caso de alterações às informações apresentadas na declaração, as leis da Áustria, da Finlândia e da Alemanha obrigam a que essas alterações sejam notificadas de imediato, ao passo que outros Estados-Membros indicam um calendário preciso para esta notificação: no primeiro dia útil (Dinamarca), três dias (Croácia e Suécia), cinco dias (Itália e Roménia), sete dias (Polónia), dez dias (República Checa) e 15 dias (Chipre e Grécia) após a introdução das alterações."
12963,en-pt,"The Posting of Workers Directive 96/71/EC (as amended by Directive 2018/957/EU) (hereinafter ""the Posting of Workers Directive"") implements those principles with the aim to guaranteeing a level playing field for businesses and respect for the rights of workers.",A Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores (com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/957) (a seguir designada «Diretiva Destacamento de Trabalhadores») aplica estes princípios com o objetivo de garantir condições equitativas para as empresas e assegurar o respeito pelos direitos dos trabalhadores.
12964,en-pt,"Later in 2016, after the deadline, in another six Member States (Belgium, Estonia, Greece, Ireland, Italy, Latvia) relevant legislation entered into force.","Mais tarde em 2016, após o termo do prazo, noutros seis Estados-Membros (Bélgica, Estónia, Grécia, Irlanda, Itália e Letónia) entrou em vigor legislação pertinente."
12965,en-pt,A comparison of the maximum fine per worker shows that this ranges from EUR 1165 in Malta to EUR 10 000 in Austria and Finland.,O montante máximo de uma coima por trabalhador varia entre 1 165 EUR em Malta e 10 000 EUR na Áustria e na Finlândia.
12966,en-pt,"[12: Judgment of the Court of 12 September 2019, in Case C-64/18 Maksimovic (Joined Cases C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) ECLI:EU:C:2019:723.]","[12: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2019 no processo C-64/18, Maksimovic (processos apensos C-64/18, C-140/18, C-146/18, C-148/18) (ECLI:EU:C:2019:723).]"
12967,en-pt,The highest number of communications of irregularities was sent by Slovakia.,A Eslováquia foi o Estado-Membro que mais comunicou irregularidades.
12968,en-pt,Trade unions find that adequate and effective administrative requirements and control measures are extremely important to monitor compliance with the obligations established in the Posting of Workers Directive.,Os sindicatos consideram que a existência de requisitos administrativos e medidas de controlo adequados e eficazes é extremamente importante para o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
12969,en-pt,"Following a proposal from the Commission in March 2016, the European Parliament and the Council agreed in July 2018 on Directive 2018/957/EU amending the Posting of Workers Directive 96/71/EC with a view to better ensuring the rights of workers and guaranteeing fair competition for service providers.","Na sequência de uma proposta da Comissão de março de 2016, o Parlamento Europeu e o Conselho chegaram a acordo, em julho de 2018, sobre a Diretiva (UE) 2018/957 que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores, com vista a assegurar uma melhor proteção dos direitos dos trabalhadores e condições de concorrência equitativas para os prestadores de serviços."
12970,en-pt,"Five Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, France and Greece) require information relating to matters of working time and wages; Belgium at least the inclusion of a work schedule and an indication whether contracts are temporary; and Italy requires wage details in case of posting in the transport sector.","Cinco Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, França e Grécia) exigem informações sobre o horário de trabalho e os salários; a Bélgica exige, no mínimo, a inclusão de um horário de trabalho e a indicação se os contratos são temporários; e a Itália exige pormenores sobre o salário caso o destacamento seja no setor dos transportes."
12971,en-pt,Transposition process,Processo de transposição
12972,en-pt,The builder or the general contractor shall keep the information request and report for two years following the end of the work.,O construtor ou o empreiteiro-geral deve conservar o pedido de informações e o relatório em causa por um período de dois anos após o termo do trabalho.
12973,en-pt,"The Enforcement Directive 2014/67/EU (hereinafter ""the Directive"") establishes a common framework of a set of appropriate provisions, measures and control mechanisms necessary for better and more uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.","A Diretiva de Execução 2014/67/UE (a seguir designada «a Diretiva») cria um quadro comum de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE."
12974,en-pt,The wording of Article 9(1)(a) and (d) allows Member States to prescribe the language for both the declaration and the documentation duties - both of which can be demanded in the host country's official language or any ‘language(s) accepted by the host Member State.,"A redação do artigo 9.º, n.º 1, alínea a) e d), autoriza os Estados-Membros a determinar a língua da declaração e dos documentos, que podem ser exigidos na língua oficial do país de acolhimento ou noutra «língua(s) aceite(s) pelo Estado-Membro de acolhimento»."
12975,en-pt,"In May 2014, the European Parliament and the Council agreed on the Enforcement Directive 2014/67/EU (""the Directive""), which contains a common framework of a set of provisions, measures and control mechanisms necessary for better and uniform implementation, application and enforcement in practice of Directive 96/71/EC.","Em maio de 2014, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram a Diretiva de Execução 2014/67/UE («a Diretiva»), que estabelece um quadro comum de um conjunto de disposições, medidas e mecanismos de controlo necessários a uma melhor e mais uniforme execução, aplicação e cumprimento na prática da Diretiva 96/71/CE."
12976,en-pt,"In Sweden, the languages available are English, German, Polish, Romanian and French.","Na Suécia, as línguas disponíveis são o alemão, o francês, o inglês, o polaco e o romeno."
12977,en-pt,Maximum fines envisaged in these systems range from EUR 300 in Lithuania to EUR 500 000 in Germany.,"No quadro deste sistema, o montante máximo previsto para as coimas varia entre 300 EUR na Lituânia e 500 000 EUR na Alemanha."
12978,en-pt,Information regarding posted workers,Informações relativas aos trabalhadores destacados
12979,en-pt,The Directive allows for introducing an exception by which contractors meeting specific standards of ‘due diligence' in respect of their subcontractor are exempt from liability (Article 12(5)).,"A Diretiva prevê a introdução de uma exceção que isenta de responsabilidade um contratante que tenha cumprido os «deveres de diligência» devida relativamente ao seu subcontratante (artigo 12.º, n.º 5)."
12980,en-pt,"In Finland, if a posted worker has not been paid the minimum rate of pay, he or she may notify the construction site builder or the general contractor of the matter.","Na Finlândia, um trabalhador destacado que não tenha recebido a remuneração salarial mínima pode desse facto notificar o construtor ou o empreiteiro-geral."
12981,en-pt,Elements to assess whether a posted worker temporarily carries out his or her work in a Member State other than the one in which he or she normally works,Elementos para avaliar se um trabalhador destacado temporariamente realiza o seu trabalho num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções
12982,en-pt,"Finally, Austria, Bulgaria, Croatia, Slovakia and Slovenia also impose fines on individuals involved in the infringement such as managers.","Por último, a Áustria, a Bulgária, a Croácia, a Eslováquia e a Eslovénia também aplicam coimas a pessoas envolvidas na infração, nomeadamente aos gestores."
12983,en-pt,"Indication of the location of the documents that need to be kept and provided to authorities upon request is prescribed in the legislation of seven Member States (Austria, Croatia, Germany, Hungary, Lithuania, Poland and Slovenia).","A indicação do local onde são conservados os documentos que devem ser fornecidos às autoridades mediante pedido está prevista na legislação de sete Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Croácia, Eslovénia, Hungria, Lituânia e Polónia)."
12984,en-pt,"Additionally, six Member States require copies of documents on the identity and/or status of workers to be available in the workplace: such documents are typically passports or identity cards (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg), Portable Document A1 certificates (Austria, Italy, Luxembourg, Slovenia), work and/or resident permits of third country nationals (Austria, Croatia, Latvia, Luxembourg and Spain).","Além disso, seis Estados-Membros exigem que estejam disponíveis no local de trabalho cópias dos documentos comprovativos da identidade e/ou do estatuto dos trabalhadores: passaporte ou bilhete de identidade (Áustria, Croácia, Letónia e Luxemburgo), Documento Portátil A1 (Áustria, Eslovénia, Itália e Luxemburgo), autorizações de trabalho e/ou de residência de nacionais de países terceiros (Áustria, Croácia, Espanha, Letónia e Luxemburgo)."
12985,en-pt,"After receiving the notification, the builder or the general contractor shall immediately request the posting undertaking to provide a report on the wages paid to the posted worker.","Após receber a notificação, o construtor ou o empreiteiro-geral deve solicitar imediatamente à empresa que destacou o trabalhador que apresente um relatório sobre os salários pagos ao trabalhador."
12986,en-pt,"In Croatia, Latvia, Italy, Luxembourg, Greece and Slovenia additional elements have been provided:","A Croácia, a Letónia, a Itália, o Luxemburgo, a Grécia e a Eslovénia preveem elementos adicionais:"
12987,en-pt,"Most of the Member States have transposed the list of elements in Article 4(3), except for Austria, Denmark, Germany, Ireland, Sweden and the UK, mainly by providing a list of elements identical to those in the Directive.","A maioria dos Estados-Membros transpôs a lista de elementos do artigo 4.º, n.º 3, exceto a Áustria, a Dinamarca, a Alemanha, a Irlanda, a Suécia e o Reino Unido, dispondo basicamente de uma lista de elementos idênticos aos da Diretiva."
12988,en-pt,"By introducing administrative requirements and control measures, Member States are in a better position to monitor compliance with the rules and ensure that the rights of posted workers are guaranteed.","Graças à introdução de requisitos administrativos e medidas de controlo, os Estados-Membros estão em melhor posição para controlar o cumprimento das regras e garantir a proteção dos direitos dos trabalhadores destacados."
12989,en-pt,Article 4 of the Directive provides for two non-exhaustive lists of elements which Member States may in particular use when making the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment (Art 4(2)) and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works (Art 4(3)).,"O artigo 4.º da Diretiva estabelece duas listas não exaustivas de elementos que os Estados-Membros podem utilizar, designadamente, aquando da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento (artigo 4.º, n.º 2) e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções (artigo 4.º, n.º 3)."
12990,en-pt,"[9: See the Rush Portuguesa judgement of 27.3.1990, case C-113/89, paragraph 17, as well as the judgements of 21.10.2004, Commission v Luxembourg, case C-445/03, paragraph 40, and of 19.1.2006, Commission v Germany, C-244/04, paragraph 36]","[9: Ver o acórdão de 27 de março de 1990 no processo C-113/89, Rush Portuguesa, n.º 17, o acórdão de 21 de outubro de 2004 no processo C-445/03, Comissão/Luxemburgo, n.º 40, e o acórdão de 19 de janeiro de 2006 no processo C-244/04, Comissão/Alemanha, n.º 36.]"
12991,en-pt,"This timeframe amounts to one year in Belgium, Bulgaria and Portugal; two years in eight Member States (Finland, France, Germany, Greece, Italy, Latvia, Poland and Slovenia); three years Hungary, Ireland and Romania, five years in Croatia and seven years in Estonia.","O referido período de tempo corresponde a um ano na Bélgica, na Bulgária e em Portugal; dois anos em oito Estados-Membros (Alemanha, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia e Polónia); três anos na Hungria, na Irlanda e na Roménia; cinco anos na Croácia; e sete anos na Estónia."
12992,en-pt,"In 2018, 568 requests to notify a decision of an administrative penalty or fine and 201 requests to recover such a penalty or fine were sent via the Internal Market Information System.","Em 2018, foram enviados, através do Sistema de Informação do Mercado Interno, 568 pedidos de notificação de uma decisão de aplicação de uma sanção administrativa ou coima e 201 pedidos de cobrança de sanções ou coimas."
12993,en-pt,"Nine Member States (Croatia, Estonia, Finland, Ireland, Lithuania, Poland, Romania, Sweden and the UK) limit this liability to the construction sector.","Nove Estados-Membros (Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda, Lituânia, Polónia, Reino Unido, Roménia e Suécia) limitam essa responsabilidade ao setor da construção."
12994,en-pt,"[1: Directive 96/71/EC of the European Parliament and of the Council of 16 December 1996 concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 18, 21.1.1997, p.","[1: Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18 de 21.1.1997, p."
12995,en-pt,"Keeping the documents without translation is accepted in twelve Member States, in nine of which (Belgium, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Lithuania, Poland, Slovakia and Slovenia) the authorities can request a translation into their official language (or into English, in case of Belgium and Finland) in individual cases.","A conservação dos documentos sem tradução é aceite em 12 Estados-Membros, em nove dos quais (Bélgica, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Lituânia e Polónia) as autoridades podem, em casos específicos, solicitar uma tradução para a sua língua oficial (ou para inglês, no caso da Bélgica e da Finlândia)."
12996,en-pt,"Firstly, regarding the lists of factual elements in Article 4(2) and (3) concerning the overall assessment to determine whether an undertaking genuinely performs substantial activities in the Member State of establishment and whether a posted worker carries out his work temporarily in a Member State other than the one in which he or she normally works, respectively.","Em primeiro lugar, no que diz respeito às listas de elementos factuais constantes do artigo 4.º, n.os 2 e 3, para efeitos da avaliação global para determinar se uma empresa realiza efetivamente atividades substanciais no Estado-Membro de estabelecimento e se um trabalhador destacado realiza o seu trabalho temporariamente num Estado-Membro diferente daquele onde normalmente desempenha as suas funções, respetivamente."
12997,en-pt,"The Directive allows Member States to put in place administrative requirements and control measures in order to ensure the effective monitoring of compliance with the Directive and the Posting of Workers Directive, provided that these are justified and proportionate in accordance with Union law.","A Diretiva autoriza os Estados-Membros a impor requisitos administrativos e medidas de controlo necessários para garantir o controlo efetivo do cumprimento da Diretiva e da Diretiva Destacamento de Trabalhadores, desde que sejam justificados e proporcionados em conformidade com o direito da União."
12998,en-pt,"These can be in the form of: (1) the full text of the collective agreement (Austria, Croatia, Luxembourg, Latvia and Sweden); (2) a summary of the collective agreement presented on the website (Austria, Belgium, Germany, Luxembourg and Estonia); (3) a link to the collective agreement on the website (Belgium, Bulgaria, Croatia, Finland, Ireland, Estonia and the Netherlands); and (4) a link to the database on collective agreements is presented on the national websites of Belgium, Spain, Finland, Hungary, Italy, Portugal, Slovakia, Slovenia and the Netherlands.","Essas informações podem assumir a forma de: 1) o texto integral da convenção coletiva (Áustria, Croácia, Letónia, Luxemburgo e Suécia); 2) um resumo da convenção coletiva (Alemanha, Áustria, Bélgica, Estónia e Luxemburgo); 3) uma hiperligação para a convenção coletiva (Bélgica, Bulgária, Croácia, Estónia, Finlândia, Irlanda e Países Baixos); e 4) uma hiperligação para a base de dados sobre convenções coletivas (Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Finlândia, Hungria, Itália, Países Baixos e Portugal)."
12999,en-pt,"Additional requirements have been put in place in thirteen Member States: eight Member States (Croatia, the Czech Republic, Denmark, Finland, Greece, Italy, Lithuania and Portugal) require the passport or identification number; the Czech Republic, Denmark and Greece workers' gender; Austria, Finland and Sweden their social security number; Slovenia the address of temporary residence in Slovenia; France the social security status, Denmark information on social security and the Netherlands requests the submission of documents on the payment of social security contribution in the home country.","Foram estabelecidos requisitos adicionais em 13 Estados-Membros: oito Estados-Membros (Croácia, Dinamarca, Finlândia, Grécia, Itália, Lituânia, Portugal e República Checa) exigem o número do passaporte ou do documento de identificação; a Dinamarca, a Grécia e a República Checa solicitam a informação relativa ao género dos trabalhadores; a Áustria, a Finlândia e a Suécia, o número de segurança social; a Eslovénia, o endereço da residência temporária no seu território; a França, a situação em termos de segurança social; a Dinamarca, informações sobre a segurança social; e os Países Baixos, a apresentação de documentos comprovativos do pagamento das contribuições para a segurança social no país de origem."
13000,en-pt,prior periods of insurance of posted worker on the basis of employment or self-employment (Slovenia);,períodos de seguro do trabalhador destacado cumpridos anteriormente em resultado de uma atividade por conta de outrem ou por conta própria tenha tido anteriormente (Eslovénia);
13001,en-pt,"In the majority of cases, this takes the form of an overall assessment of the contractor's diligence in the individual case (Cyprus, the Czech Republic, Estonia, Greece, Ireland, the Netherlands, Poland and the UK).","Na maioria dos casos, trata-se de avaliar de forma global a diligência do contratante num caso específico (Chipre, Estónia, Grécia, Irlanda, Países Baixos, Polónia, Reino Unido e República Checa)."
13002,en-pt,"Moreover, for the trade unions and third parties to be involved, in many Member States, except in Austria, Estonia, Greece, Slovakia, Spain and the UK, additional conditions have to be fulfilled, such as the employee has to be a member of the organisation in question or the violation concerned needs to relate to a collective agreement of which the union is a party.","Além disso, em muitos Estados-Membros, à exceção da Áustria, de Espanha, da Eslováquia, da Estónia, da Grécia e do Reino Unido, o envolvimento dos sindicatos e de outros terceiros está sujeito a condições adicionais, como o facto de o trabalhador ter de ser membro da organização em causa ou de a violação em apreço ter de dizer respeito a uma convenção coletiva da qual o sindicato faz parte."
13003,en-pt,"While most Member States limit the liability to the direct contractor, ten Member States (Austria, Germany, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands, Slovenia, Spain and Sweden) provide for the possibility to claim unmet payments also from parties that are not in a direct contractual relationship with the posting employer.","Embora a maioria dos Estados-Membros limite a responsabilidade ao contratante direto, dez Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos e Suécia) preveem a possibilidade de se reclamar pagamentos não efetuados também junto de partes que não estão em relação contratual direta com o empregador que destaca o trabalhador."
13004,en-pt,"[4: Directive 2014/67/EU of the European Parliament and of the Council of 15 May 2014 on the enforcement of Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services and amending Regulation (EU) No 1024/2012 on administrative cooperation through the Internal Market Information System (‘the IMI Regulation') (OJ L 159, 28.5.2014, p.11).]","[4: Diretiva 2014/67/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, respeitante à execução da Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços e que altera o Regulamento (UE) n.º 1024/2012 relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 159 de 28.5.2014, p."
13005,en-pt,"In addition to the official language, declaration in English is an option in Austria, Croatia, Denmark, Estonia, Hungary, Poland and Sweden.","Para além da língua oficial, a declaração também é aceite em inglês na Áustria, na Croácia, na Dinamarca, na Estónia, na Hungria, na Polónia e na Suécia."
13006,en-pt,"Eleven Member States (France, Germany, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Malta, Netherlands, Portugal, Slovakia and Spain) have decided to extend the scheme to all sectors of the economy.","Onze Estados-Membros (Alemanha, Eslováquia, Espanha, França, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos e Portugal) decidiram alargar o regime a todos os setores da economia."
13007,en-pt,"Eleven Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Denmark, Greece, Malta, Poland, Portugal, Romania and Sweden) have expressly transposed Article 11(5) by introducing an explicit protection of posted workers against retaliation by the employer in their national law.","Onze Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Croácia, Chipre, Dinamarca, Grécia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia e Suécia) transpuseram diretamente o artigo 11.º, n.º 5, introduzindo no direito nacional uma proteção explícita dos trabalhadores destacados contra retaliações por parte do empregador."
13008,en-pt,"However, several Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Denmark, Germany, Finland, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands and France) indicated that the introduction of these rules has increased the effective protection of the workers' rights in subcontracting chains.","Todavia, vários Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, Finlândia, França, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Países Baixos) indicaram que a introdução dessas regras conduziu a um aumento da proteção efetiva dos direitos dos trabalhadores nas cadeias de subcontratação."
13009,en-pt,"Only a few Member States (Austria, Belgium, Finland, Italy, Romania, Sweden, Slovakia, Slovenia and Netherlands) have made use of the administrative cooperation under cross-border enforcement of financial administrative penalties and/or fines as a requesting authority, that means sending a request to another Member State in order to notify or recover a penalty or fine.","Apenas alguns Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, Itália, Países Baixos, Roménia e Suécia) recorreram à cooperação administrativa para a execução transfronteiriça de sanções pecuniárias de caráter administrativo e/ou coimas financeiras de na qualidade de autoridade requerente, ou seja, enviando um pedido a outro Estado-Membro a fim de notificar ou cobrar uma sanção ou coima."
13010,en-pt,"They either reproduce national legislative or administrative texts, or provide summaries or overviews in plain language and/or questions and answers.","No que se refere à apresentação das informações relativas aos termos e às condições de emprego decorrentes da legislação, os Estados-Membros adotaram diferentes vias: ou reproduzem textos legislativos ou administrativos nacionais ou apresentam sínteses em linguagem clara e/ou sob a forma de perguntas e respostas."
13011,en-pt,"In Austria, the declaration can be made in Czech, English, Spanish, Croatian, Italian, Hungarian, Polish, Romanian, Slovakian and Slovenian languages.","Na Áustria, a declaração pode ser feita em checo, croata, eslovaco, esloveno, espanhol, húngaro, inglês, italiano, polaco e romeno."
13012,en-pt,"However, there is also a large number of Member States (Czech Republic, Germany, Hungary, Ireland, Italy, Lithuania, Latvia, Malta, Portugal, Sweden, Slovakia, Cyprus and the Netherlands) who use only the Internal Market Information System for the administrative cooperation because it is considered more convenient or in the absence of any applicable bilateral agreements.","No entanto, um grande número de Estados-Membros (Alemanha, Chipre, Eslováquia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Malta, Portugal, Países Baixos, República Checa e Suécia) utiliza apenas o Sistema de Informação do Mercado Interno para a cooperação administrativa por ser considerado mais prático ou porque não existem acordos bilaterais aplicáveis."
13013,en-pt,"Member States which define the scope explicitly in reference to the Posting of Workers Directive are Bulgaria, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Italy, Latvia, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, and Spain.","Os Estados-Membros que definiram claramente o âmbito de aplicação em referência à Diretiva Destacamento de Trabalhadores são a Bulgária, Chipre, a Estónia, a Finlândia, a Grécia, a Itália, a Letónia, Malta, a Polónia, Portugal, a Roménia, a Eslováquia e Espanha."
13014,en-pt,"The document aims at assisting employers, workers and national authorities in understanding the rules on posting of workers.","Esse guia visa ajudar os empregadores, os trabalhadores e as autoridades nacionais a compreender as regras relativas ao destacamento de trabalhadores e será atualizado regularmente de maneira a ter em conta novos desenvolvimentos."
13015,en-pt,"When it comes to the reference to the risk assessment in the sense of Article 10(1), a number of Member States (Bulgaria, Cyprus, Denmark, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Malta, Portugal, Romania and Slovenia) have regulations in place which require such a risk assessment to be conducted when selecting the entities subject to inspection.","No que se refere à avaliação dos riscos na aceção do artigo 10.º, n.º 1, vários Estados-Membros (Bulgária, Chipre, Dinamarca, Eslovénia, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Malta, Portugal e Roménia) dispõem de regulamentação que exige a realização da avaliação dos riscos no momento da seleção das entidades sujeitas a inspeção."
13016,en-pt,"In 2017, new legislation came into force in Austria, Bulgaria, Croatia, the Czech Republic, Cyprus, Lithuania, Luxembourg, Portugal, Romania, Spain and Sweden.","Em 2017, novas leis entraram em vigor na Áustria, na Bulgária, na Croácia, na República Checa, em Chipre, na Lituânia, no Luxemburgo, em Portugal, na Roménia, em Espanha e na Suécia."
13017,en-pt,"In Austria, Bulgaria, Denmark, France, Latvia, Lithuania, Luxembourg, the Netherlands and Spain a repeated violation will carry an additional sanction.","Na Áustria, na Bulgária, na Dinamarca, em Espanha, na França, na Letónia, na Lituânia, no Luxemburgo e nos Países Baixos, uma infração repetida implica uma sanção adicional."
13018,en-pt,Most Member States require the declaration to be done in (one of) their official language(s).,"A maioria dos Estados-Membros exige que a declaração seja feita na sua língua oficial, ou numa delas em caso de várias serem válidas."
13019,en-pt,"Regarding the transposition of Article 5(2), in the majority of the Member States (Austria, Belgium, the Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Lithuania, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Spain and the UK) the national legislation does not specify the criteria to be applied to the information provided on the website.","No que diz respeito à transposição do artigo 5.º, n.º 2, na maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Irlanda, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Reino Unido e República Checa), a legislação nacional não especifica os critérios a aplicar às informações fornecidas no sítio Web."
13020,en-pt,"However, a number of Member States (Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Estonia, Luxembourg, the Netherlands and Sweden) consider that existing legislation is compliant with Article 10 through general provisions setting out the competences of labour inspection authorities.","No entanto, alguns Estados-Membros (Bélgica, Bulgária, Estónia, Luxemburgo, Países Baixos, República Checa e Suécia) consideram que a legislação em vigor, na forma de disposições gerais que estabelecem as competências das autoridades de inspeção do trabalho, está em conformidade com o artigo 10.º."
13021,en-pt,The majority of the Member States have opted for an explicit transposition of Article 10.,A maioria dos Estados-Membros optou pela transposição direta do artigo 10.º da Diretiva.
13022,en-pt,"In twelve Member States (Austria, the Czech Republic, Estonia, France, Germany, Hungary, Italy, Latvia, Luxembourg, Slovenia, Spain and the UK) there was no necessity of doing this, as the application of general principles of protection against victimisation extends also to posted workers.","Em 12 Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Reino Unido e República Checa) não houve necessidade de o fazer, uma vez que a aplicação dos princípios gerais de proteção contra atos de retaliação abrange igualmente os trabalhadores destacados."
13023,en-pt,"Basic information on the workers usually entails the workers' names and addresses, in the Czech Republic and Germany also their birth date, and in thirteen Member States (Austria, Croatia, Denmark, Finland, France, Greece, Italy, Lithuania, Luxembourg, Malta, Poland, Slovakia and Slovenia) both birth date and nationality.","As informações essenciais sobre os trabalhadores incluem, geralmente, o nome e endereço; na República Checa e na Alemanha, incluem também a data de nascimento; e, em 13 Estados-Membros (Áustria, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Malta e Polónia), incluem a data de nascimento e a nacionalidade."
13024,en-pt,"In most Member States the declaration needs to be done any time before the start of the service provision, including on the same day (Austria, Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Germany, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Luxembourg, Malta, Netherlands, Poland, Portugal, Slovakia Slovenia, Spain, Sweden).","Na maioria dos Estados-Membros, a declaração deve ser feita em qualquer momento antes do início da prestação de serviços, inclusive no mesmo dia (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Suécia)."
13025,en-pt,"Sixteen Member States (Austria, Bulgaria, Croatia, Czech Republic, Estonia, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Malta, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) seem to apply provisions of subcontracting liability only to foreign service providers, while other Member States apply them or comparable ones equally to domestic as well as foreign service providers.","Dezasseis Estados-Membros (Áustria, Bulgária, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Estónia, Hungria, Irlanda, Letónia, Lituânia, Malta, Polónia, Portugal, Roménia, Reino Unido e República Checa) parecem aplicar disposições em matéria de responsabilidade na subcontratação apenas aos prestadores de serviços estrangeiros, ao passo que outros Estados-Membros aplicam essas disposições, ou outras comparáveis, tanto aos prestadores nacionais como aos estrangeiros."
13026,en-pt,"Repeated violation and other qualifying circumstances lead to higher penalties in Austria, Belgium, Bulgaria, Cyprus, France, Greece, Hungary, Latvia, Lithuania Slovakia and UK or have to be taken into account when determining the amount of the specific sanction as in the case of Germany.","As violações repetidas e outras circunstâncias particulares dão origem a sanções mais elevadas (Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, França, Grécia, Hungria, Letónia, Lituânia e Reino Unido) ou devem ser tidas em conta aquando da determinação do montante da sanção específica (Alemanha)."
13027,en-pt,"Twelve Member States (Austria, Belgium, Croatia, the Czech Republic, France, Hungary, Luxembourg, the Netherlands, Poland, Romania, Slovakia and Spain) have explicit criteria for the contractor's obligations to control and/or promote compliance by the subcontractor stipulated by law, whereby the degree of detail ranges from a very general indication in Poland to an extensive enumeration of criteria in Croatia.","O direito nacional de 12 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Croácia, Eslováquia, Espanha, França, Hungria, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, República Checa e Roménia) prevê critérios explícitos para as obrigações do contratante de controlar e/ou promover a conformidade do subcontratante, sendo que o grau de pormenor varia de uma indicação muito geral na Polónia, a uma enumeração exaustiva de critérios na Croácia."
13028,en-pt,All Member States consider the administrative requirements and control measures put in place useful for facilitating the monitoring of compliance with the obligations set out in the Directive and the Posting of Workers Directive.,Todos os Estados-Membros consideram que os requisitos administrativos e as medidas de controlo são úteis para facilitar o controlo do cumprimento das obrigações estabelecidas na Diretiva e na Diretiva Destacamento de Trabalhadores.
13029,en-pt,"Austria, Belgium, Bulgaria, Finland, France, Italy, Luxembourg and Malta have defined the possible range of the financial sanction to be applied per worker.","A Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Finlândia, a França, a Itália, o Luxemburgo e Malta definiram o intervalo possível da sanção pecuniária a aplicar por trabalhador."
13030,en-pt,"In addition, eleven Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Luxembourg, Slovenia and Sweden) ask information on a contact person generally entitled to represent the employer; the Dutch regulation indicates the person responsible for wage payment.","Além disso, 11 Estados-Membros (Áustria, Chipre, Croácia, Eslovénia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Luxemburgo e Suécia) solicitam informações sobre uma pessoa de contacto geralmente habilitada a representar o empregador; a regulamentação neerlandesa impõe a indicação da pessoa responsável pelo pagamento dos salários."
13031,en-pt,"According to the replies to the questionnaire sent to the Expert Committee on Posting of Workers, most Member States (Austria, Belgium, Bulgaria, Czech Republic, Germany, Spain, Finland, Lithuania, Luxembourg, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Estonia, Denmark, Croatia, France, the Netherlands) have bilateral agreements or joint statements in place with other Member States covering the area of posting of workers when it comes to administrative cooperation between different authorities.","De acordo com as respostas ao questionário enviado ao Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores, a maioria dos Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Croácia, Dinamarca, França, Eslováquia, Espanha, Estónia, Finlândia, Lituânia, Luxemburgo, Países Baixos, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia) tem em vigor acordos bilaterais ou declarações conjuntas com outros Estados-Membros no domínio do destacamento de trabalhadores no que se refere à cooperação administrativa entre diferentes autoridades."
13032,en-pt,"This is prescribed by the law in Croatia, the Czech Republic, Latvia, Malta, Poland, Portugal and Romania.","É isto que a lei prevê na Croácia, na Letónia, em Malta, na Polónia, em Portugal na República Checa e na Roménia."
13033,en-pt,"Austria, Belgium, Bulgaria, France, Greece, Hungary, Latvia, Luxembourg, Malta and Spain take into account the number of workers concerned in this case.","Neste caso, a Áustria, a Bélgica, a Bulgária, a Espanha, a França, a Grécia, a Hungria, a Letónia, o Luxemburgo e Malta têm em conta o número de trabalhadores em causa."
13034,en-pt,"][2: Directive 2018/957/EU of the European Parliament and of the Council 28 June 2018 amending Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services (OJ L 173, 9.7.2018, p.16).","][2: Diretiva 2018/957/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, que altera a Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 173 de 9.7.2018, p."
13035,en-pt,"Apart from these requirements, twelve Member States (Austria, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, Greece, Hungary, Italy, Latvia, Poland, Slovakia and Spain) require the posting employer to notify its VAT number, business registration number or similar, and Cyprus demands the undertaking to indicate its legal form.","Para além destes requisitos, 12 Estados-Membros (Áustria, Dinamarca, Espanha, Eslováquia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Polónia e República Checa) exigem que o empregador que destaca o trabalhador notifique o seu número de IVA e o número de registo comercial ou similar, e Chipre obriga a que a empresa indique a sua forma jurídica."
13036,en-pt,The builder or the general contractor shall immediately send the request for information and the report submitted by the posting undertaking to the worker.,O construtor ou o empreiteiro-geral deve enviar imediatamente ao trabalhador o pedido de informações e o relatório apresentado pela empresa que o destacou.
13037,en-pt,"As opposed to this, a total of fifteen Member States (Austria, Belgium, Croatia, Denmark (not in case of a private person), Estonia, Finland, France, Greece, Italy, Latvia, Lithuania, Malta, the Netherlands, Slovenia and Spain) require the indication of the service recipient in all cases of posting.","Em contrapartida, 15 Estados-Membros [Áustria, Bélgica, Croácia, Dinamarca (exceto no caso de uma pessoa singular), Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Letónia, Lituânia, Malta e Países Baixos] exigem a indicação do destinatário dos serviços em todos os casos de destacamento."
13038,en-pt,Information on service recipient,Informações sobre o destinatário dos serviços
13039,en-pt,"Belgium, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, Greece, Hungary, Ireland, Latvia, Lithuania, Poland, Portugal (except in some cases), Romania, Slovakia, Slovenia, and the UK have established a system where the sanction to be imposed on the employer is not depending of the number of workers concerned.","A Bélgica, Chipre, a Croácia, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, a Polónia, Portugal (exceto em alguns casos), o Reino Unido, a República Checa e a Roménia estabeleceram um sistema em que a sanção a impor ao empregador não depende do número de trabalhadores em causa."
13040,en-pt,"Belgium, Denmark, Germany, France, Italy, Luxembourg, Hungary, Malta, Austria, Poland, Slovenia, Slovakia, Finland and Sweden have implemented an online/electronic posting declaration tool.","A Alemanha, a Áustria, Bélgica, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Finlândia, a França, a Itália, a Hungria, o Luxemburgo, Malta, a Polónia e a Suécia implementaram um ferramenta em linha/eletrónica de declaração de destacamento."
13041,en-pt,"The former applies to thirteen Member States (Austria, Belgium, Estonia, France, Ireland, Italy, Luxembourg, Malta, the Netherlands, Poland, Slovenia, Spain and Sweden), the latter to three (Croatia, Czech Republic and Slovakia).","O primeiro caso é aplicável em 13 Estados-Membros (Áustria, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Estónia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia e Suécia), e o segundo caso aplica-se em três (Croácia, Eslováquia e República Checa)."
13042,en-pt,Information regarding work performed,Informações relativas ao trabalho efetuado
13043,en-pt,"In general, administrative cooperation via the Internal Market Information System on these issues is considered effective by Member States who replied to the Expert Committee on Posting of Workers questionnaire.","Em geral, os Estados-Membros que responderam ao questionário do Comité de peritos sobre o destacamento de trabalhadores consideram que a cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno é eficaz no que diz respeito a estas questões."
13044,en-pt,"In some cases due to short deadlines, authorities are unable to carry out an inspection.","Noutros casos, devido aos prazos curtos, as autoridades não podem efetuar uma inspeção, o que conduz a pedidos parcialmente respondidos ou sem resposta."
13045,en-pt,"Nine Member States (Austria, Croatia, Cyprus, Estonia, Finland, Germany, Greece, Hungary and Lithuania) prescribe information on the type of business, i.e. the business sector in which the undertaking is active.","Nove Estados-Membros (Alemanha, Áustria, Chipre, Croácia, Estónia, Finlândia, Grécia, Hungria e Lituânia) exigem informações sobre o tipo de empresa, ou seja, o setor empresarial em que a empresa exerce a sua atividade."
13046,en-pt,"By the deadline of 18 June 2016, in ten Member States (Denmark, Finland, France, Hungary, Malta, the Netherlands, Poland, Slovakia, Slovenia and the UK) laws transposing the Directive entered into force.","Até o prazo de 18 de junho de 2016, entrou em vigor legislação de transposição da Diretiva em dez Estados-Membros (Dinamarca, Finlândia, França, Hungria, Malta, Países Baixos, Polónia, Eslováquia, Eslovénia e Reino Unido)."
13047,en-pt,"The situation is different when we look at how many Member States (Belgium, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Estonia, France, Germany, Spain, Hungary, Italy, Lithuania, Latvia, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK) have been addressed as a requested authority, meaning a request to notify or recover a penalty or fine has been sent to them.","A situação é diferente no que diz respeito aos Estados-Membros (Alemanha, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha Estónia, França, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, Roménia e República Checa) que foram solicitados enquanto autoridade requerida, ou seja, tendo-lhes sido enviado um pedido de notificação ou de cobrança de uma sanção ou coima."
13048,en-pt,"Alternatively or additionally, Belgium, Croatia, Cyprus, the Czech Republic, Denmark, Estonia, France, Germany, Greece, Hungarian, Ireland, Latvia, Lithuania Luxembourg, the Netherlands, Poland, Portugal, Romania, Slovakia, Slovenia and the UK define the range or at least upper threshold of sanctions that are applicable per employer, irrespective of the number of workers concerned.","Em alternativa ou adicionalmente, a Alemanha, a Bélgica, Chipre, a Croácia, a Dinamarca, a Eslováquia, a Eslovénia, a Estónia, a França, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, a Letónia, a Lituânia, o Luxemburgo, os Países Baixos, a Polónia, Portugal, a Roménia, o Reino Unido e a República Checa definiram o intervalo, ou pelo menos o limite superior, das sanções aplicáveis por empregador, independentemente do número de trabalhadores em causa."
13049,en-pt,This means that they have to be suitable for achieving the objectives pursued without restricting the cross-border provision of services any more than necessary.,"Além disso, os Estados-Membros devem assegurar que as inspeções e os controlos de conformidade não são discriminatórios e/ou desproporcionados, o que significa que devem ser adequados para alcançar os objetivos perseguidos sem restringir mais do que o necessário a prestação de serviços transfronteiriços."
13050,en-pt,"In Denmark, the alternative scheme to transpose Article 12(6) is based on the establishment of a Labour Market Fund for Posted Workers whereby if workers posted to Denmark and covered by a Danish collective agreement have problems receiving their wage from the employer the worker can get the missing wage paid from the abovementioned fund.","Na Dinamarca, o regime escolhido para transposição do artigo 12.º, n.º 6, baseia-se na criação de um fundo do mercado de trabalho para os trabalhadores destacados."
13051,en-pt,Implementation of the Directive,Execução da Diretiva
13052,en-pt,"By means of exception, Germany, Denmark, Ireland and the UK report compliance through the practice of authorities rather than through new legal provisions.","A maioria dos países transpôs diretamente os artigos 13.º a 19.º, excetuando a Alemanha, a Dinamarca, a Irlanda e o Reino Unido, que demonstram a sua conformidade através da prática das autoridades e não através de novas disposições legais."
13053,en-pt,"[11: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 13 November 2018, in Case C‑33/17, Čepelnik d.o.o.","[11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018 no processo C-33/17, Čepelnik d.o.o./Michael Vavti (ECLI:EU:C:2018:896).]"
13054,en-pt,"In Denmark, posted workers can be registered using English, German and Polish languages The possibility to make the declaration in other languages is given in many Member States with electronic systems for declaration.","Em muitos Estados-Membros que dispõem de sistemas eletrónicos de declaração, é possível fazer a declaração noutras línguas."
13055,en-pt,Overview of the measures taken by Member States under Article 12 can be found in Annex II of the Staff Working Document.,O anexo II do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 12.º.
13056,en-pt,An overview of the measures taken by Member States under Article 9 can be found in Annex I of the Staff Working Document.,O anexo I do documento de trabalho dos serviços da Comissão apresenta uma panorâmica das medidas tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo do artigo 9.º.
13057,en-pt,"In Austria, however, this applies only where the use of several tiers had the purpose of circumventing legal obligations, and Lithuania and Sweden have restricted liability to the main contractor of the construction project.","Na Áustria, porém, isto só se aplica se a utilização de vários níveis tiver por objetivo contornar obrigações legais."
13058,en-pt,"Eight of these countries (Cyprus, Estonia, Finland, Italy, France, Greece, Lithuania and Slovenia) require also information on the service recipient's type of business, in Austria the applicable collective agreement needs to be indicated.","Oito desses países (Chipre, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Itália, Grécia e Lituânia) requerem também informações sobre o tipo de atividade do destinatário dos serviços."
13059,en-pt,No special regime for SMEs is envisaged.,Não está previsto qualquer regime especial para as PME.
13060,en-pt,Posting of workers involved 1.9 million European workers in 2014.,"Em 2014, havia 1,9 milhões de trabalhadores europeus destacados."
13061,en-pt,The Commission will evaluate the impact of the Directive five years after the deadline for transposition.,A Comissão procederá à avaliação do impacto da Diretiva cinco anos após o final do prazo para a sua transposição.
13062,en-pt,A regulative framework for posting of workers between Member States can only be established at EU level.,Um quadro regulamentar para o destacamento de trabalhadores entre os Estados-Membros só pode ser criado a nível da UE.
13063,en-pt,The evaluation report will be developed by the Commission with the assistance of external experts and in consultation with the social partners and other stakeholders.,"O relatório de avaliação será elaborado pela Comissão, com a assistência de peritos externos e em consulta com os parceiros sociais e outras partes interessadas."
13064,en-pt,"The costs of information and enforcement are already provided for by the 2014 Enforcement Directive, currently under transposition.","Os custos de informação e execução estão já previstos na Diretiva de Execução de 2014, atualmente em fase de transposição."
13065,en-pt,The effect of the proposed options may increase their business opportunities and job creation potential.,O efeito das opções propostas pode aumentar as oportunidades de negócio e o potencial de criação de emprego.
13066,en-pt,"Nine member States (BG, CZ, EE, HU, LT, LV, PL, SK, RO), Business Europe, UEAPME and CEEMET have expressed a position in favour of waiting for a sufficient period of implementation of the Enforcement Directive before acting.","Nove Estados-Membros (BG, CZ, EE, HU, LT, LV, PL, SK, RO), a Business Europe, a UEAPME e a CEEMET defendem que, antes de agir, se deve aguardar, por um período suficiente, que a Diretiva de Execução produza efeitos."
13067,en-pt,Impact assessment on Proposal for a Directive amending Directive 96/71/EC concerning the posting of workers in the framework of the provision of services,Avaliação de impacto relativa à Proposta de Diretiva que altera Diretiva 96/71/CE relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços
13068,en-pt,"Member States and the social partners at the appropriate level remain responsible for establishing their legislation and setting wages, in accordance with national law and practices.","Os Estados-Membros e os parceiros sociais ao nível adequado continuam a ser responsáveis por definir a respetiva legislação e fixar os salários, em conformidade com o direito e as práticas nacionais."
13069,en-pt,No particular cost is expected for national budgets and administration.,Não se espera nenhum custo para os orçamentos e as administrações nacionais.
13070,en-pt,"The improvement of the information contained in the Portable Documents A1, as well as the transposition of the Enforcement Directive will enhance the reliability of the information on the dynamics of posting of workers.","A melhoria das informações contidas nos documentos portáteis A1, bem como a transposição da Diretiva de Execução, reforçará a fiabilidade da informação sobre a dinâmica do destacamento de trabalhadores."
13071,en-pt,"However, cross-country differentials in social security charges and other taxes, including special regimes for SMEs in some Member States, may mitigate the impact.","No entanto, as diferenças entre os países em matéria de encargos com a segurança social e outros impostos, designadamente os regimes especiais destinados às PME em alguns Estados-Membros, podem atenuar esse impacto."
13072,en-pt,"Although it represents 0.7% of total EU employment, posting of workers supports the cross-border provision of services in the Internal Market, particularly in construction and some personal and business services sectors.","Embora represente 0,7 % do emprego total na UE, o destacamento de trabalhadores favorece a prestação transnacional de serviços no mercado interno, especialmente no setor da construção e em alguns setores de serviços a particulares e a empresas."
13073,en-pt,"The options of introducing the principle of ""equal rules on pay for equal work"" and applying the host Member States's labour law for long-term posting go in the direction favoured by seven Member States (AT, BE, FR, DE, LU, NL, SE), the European Trade Union Confederation, and the European Builders' Confederation.","As opções de introduzir o princípio de «salário igual para trabalho igual» e aplicar o direito do trabalho em vigor nos Estados-Membros de acolhimento aos destacamentos de longa duração são as privilegiadas por sete Estados-Membros (AT, BE, FR, DE, LU, NL, SE), a Confederação Europeia dos Sindicatos, e a Confederação dos Construtores Europeus."
13074,en-pt,"In the first place, SMEs will benefit from improved legal clarity and decreasing administrative burden originating from risks of judicial litigation.","Em primeiro lugar, as PME beneficiarão de uma melhor clareza jurídica e da diminuição das formalidades administrativas ligadas aos riscos de processos judiciais."
13075,en-pt,The revision of the 1996 Directive aims at strengthening the original objectives of encouraging the exercise of the freedom to provide services across borders within a climate of fair competition and respect of the rights of workers by adapting to the new economic and labour market conditions.,"A revisão da Diretiva de 1996 visa reforçar os objetivos iniciais de favorecer o exercício da liberdade de prestar serviços a nível transnacional num clima de concorrência justa e no respeito pelos direitos dos trabalhadores, através da adaptação da legislação às novas condições económicas e do mercado de trabalho."
13076,en-pt,Eurociett supports the revision of the Directive on posted temporary agency workers to ensure equal treatment between cross-border and national temporary agency workers.,"A Eurociett apoia a revisão da Diretiva relativa ao destacamento de trabalhadores por agências de trabalho temporário, para garantir a igualdade de tratamento entre os trabalhadores temporários nacionais e transfronteiriços."
13077,en-pt,"By reducing the scope of labour cost competition, posting of workers will foster the provision of cross-border services based on specialisation, innovation and skills.","Ao reduzir a importância do elemento da concorrência associado ao custo da mão de obra, o destacamento de trabalhadores irá promover a prestação transnacional de serviços com base na especialização, na inovação e nas competências."
13078,en-pt,"On the other hand, the general rules on posting might not be adequate to deal with specific situations like posting in the context of sub-contracting chains, temporary agency work and intra-group posting.","Por outro lado, as regras gerais em matéria de destacamento podem não ser adequadas para lidar com situações específicas, como é o caso dos destacamentos no contexto de cadeias de subcontratação, das agências de trabalho temporário e dos destacamentos intra-grupo."
13079,en-pt,"Under the current rules, posting companies need to comply with a core set of rights of the host country, including minimum rates of pay.","Nos termos da atual regulamentação, as empresas que destacam trabalhadores devem respeitar um conjunto de direitos fundamentais em vigor no país de acolhimento, incluindo as remunerações salariais mínimas."
13080,en-pt,"In the case of sub-contracting chains and long-term postings, the application of the principle of equal treatment is expected to raise the wage conditions of posted workers, thus enhancing their social protection.","No caso de cadeias de subcontratação e de destacamentos de longa duração, a aplicação do princípio de igualdade de tratamento deverá melhorar as condições salariais dos trabalhadores destacados, reforçando, assim, a sua proteção social."
13081,en-pt,"This provision causes significant wage differentiation between posted and local workers in host countries, estimated to range from 10% up to 50% depending on countries and sectors.","Esta disposição gera significativas diferenciações salariais entre os trabalhadores destacados e os trabalhadores dos países de acolhimento, que, consoante os países e os setores, oscilam entre 10 % e 50 %."
13082,en-pt,Mismatches between the Directive and other pieces of EU legislation create legal uncertainties with respect to equal treatment of posted workers in the EU regulatory framework in the case of long-term posting.,O desfasamento entre a Diretiva e outros atos legislativos da UE é fonte de incerteza jurídica quanto à igualdade de tratamento dos trabalhadores destacados no quadro regulamentar da UE em caso de destacamento de longa duração.
13083,en-pt,"The fine-tuning of elements of mismatch between the Directive and other EU legislation will improve legal clarity for businesses, workers, and authorities, and reduce the costs of potential judicial litigation.","O ajustamento dos desfasamentos entre a atual Diretiva e outra legislação da UE melhorará a clareza jurídica para as empresas, os trabalhadores e as autoridades, e reduzirá os custos de eventuais processos judiciais."
13084,en-pt,"The diminished role of labour costs as the main competition factor can reduce the competitiveness of companies located in Member States with lower wage conditions, especially in labour-intensive sectors, such as construction.","A diminuição da importância dos custos da mão de obra enquanto principal fator de concorrência pode reduzir a competitividade das empresas localizadas em Estados-Membros com tabelas salariais mais baixas, em especial em setores de mão de obra intensiva, como o setor da construção."
13085,en-pt,"In turn, SMEs operating in high-wage market segments through posting of workers will benefit from a climate of fair competition based on a level playing field as regards to wage rules.","Por sua vez, as PME que operam nos segmentos de mercado de salários elevados através do destacamento de trabalhadores beneficiarão de um ambiente concorrencial justo no que respeita às regras em matéria de remuneração."
13086,en-pt,"Also, the Commission considers efficient in terms of improved legal clarity the options of applying the labour law of the host Member State to long-term postings over 24 months, in line with social security coordination rules; the establishment of equal remuneration between posted workers in subcontracting chains and workers at the main contractor through applying the latter's working conditions, including from company-level agreements, if any; the compulsory application of equal terms and conditions to posted temporary agency workers as agency workers recruited locally..","Além disso, para melhorar a clareza jurídica, a Comissão considera serem eficazes as opções que consistem em aplicar a legislação laboral do Estado-Membro de acolhimento aos destacamento de duração superior a 24 meses, em linha com as regras de coordenação dos sistemas de segurança social; estabelecer a igualdade de remuneração entre os trabalhadores destacados em cadeias de subcontratação e os trabalhadores do contratante principal, através da aplicação das condições de trabalho em vigor na empresa deste último, designadamente as fixadas em acordos a nível da empresa, se for caso disso; tornar obrigatória a aplicação das mesmas condições aos trabalhadores destacados por agências de trabalho temporário e aos trabalhadores temporários recrutados por agências locais."
13087,en-pt,"The application of equal treatment to posted temporary agency workers may also lead to an increase in wage costs for companies, even though the option does not provide for additional conditions than those currently in place for locally-recruited agency workers.","A aplicação da igualdade de tratamento aos trabalhadores destacados por agências de trabalho temporário pode também conduzir a um aumento dos custos salariais para as empresas, embora a opção não preveja outras condições além das que são já aplicáveis aos trabalhadores temporários recrutados localmente."
13088,en-pt,"Equal rules on pay, as well as equal treatment on long-term postings and in sub-contracting chains may particularly affect SMEs providing cross-border services through posting of workers in low-wage market segments as a consequence of possible increases in wage costs.","As regras iguais em matéria de remuneração, bem como a igualdade de tratamento no quadro de destacamentos de longa duração e de cadeias de subcontratação, podem afetar particularmente as PME que prestam serviços transfronteiriços através do destacamento de trabalhadores que se encontram nos segmentos de salários baixos, em consequência do possível aumento dos custos salariais."
13089,en-pt,"In particular, the initiative aims at ensuring fair wage conditions to posted workers and a level playing field between posting and local companies in the host country; and at improving the clarity of EU legislation.","Em especial, a iniciativa visa garantir aos trabalhadores destacados condições salariais justas e um ambiente concorrencial equitativo entre as empresas destacadoras e as empresas estabelecidas no país de acolhimento; e melhorar a clareza da legislação da UE."
13090,en-pt,"Equal rules on remuneration will contribute to increase the wages earned by posted workers, reduce pay differentials with local workers, and establish a level playing field between companies in the host countries.","A igualdade das regras em matéria de remuneração contribuirá para aumentar os salários auferidos pelos trabalhadores destacados, reduzir as disparidades de remuneração relativamente aos trabalhadores locais e assegurar condições concorrenciais equitativas entre as empresas nos países de acolhimento."
13091,en-pt,"Equal rules on wage can increase wage costs for such sending undertakings which are in the low wage segment (1/3 of the situations), even though total labour costs may still be lower than local companies in host Member States because of cross-country differentials in social security charges and corporate taxes.","A igualdade das regras em matéria de remuneração pode implicar um aumento dos custos salariais para as empresas que destacam trabalhadores que se encontram no segmento de baixos salários (1/3 das situações), ainda que seja possível que os custos totais da mão de obra sejam ainda inferiores aos das empresas estabelecidas no Estado-Membro de acolhimento em virtude de diferenças nos encargos com a segurança social e outros impostos."
13092,en-pt,"Equal treatment rules on long-term postings over 24 months and on sub-contracting chains can also reduce the role of labour costs as a competition factor with similar effects as above, although long-term postings seem to be a low share of total postings.","As regras relativas à igualdade de tratamento no quadro de destacamentos de longa duração (superiores a 24 meses) e de cadeias de subcontratação podem diminuir também a importância dos custos da mão de obra enquanto fator de concorrência com efeitos semelhantes aos referidos anteriormente, embora os destacamentos de longa duração representem uma parte reduzida do total de destacamentos."
13093,en-pt,"Differentiated pay rules distort the level playing field among companies, by conferring a labour cost advantage to sending companies over local companies in host Member States.","As regras diferenciadas em matéria de remuneração distorcem a concorrência entre as empresas porque conferem uma vantagem, em termos de custos da mão de obra, às empresas destacadoras em relação às empresas estabelecidas nos Estados-Membros de acolhimento."
13094,en-pt,"The Commission considers the introduction of equal rules on remuneration and the extension to all sectors of the reference to universally binding collective agreements, a more effective option to attain the policy objectives of fair wage conditions for posted workers, a more level playing field for companies, and improved legal clarity than non-action.","A Comissão considera que, para atingir o objetivo de garantir condições salariais justas para os trabalhadores destacados, condições concorrenciais justas para as empresas e uma maior clareza jurídica, é mais eficaz introduzir regras iguais em matéria de remuneração e tornar obrigatório o recurso a convenções coletivas de aplicação geral em todos os setores do que se abster de qualquer intervenção."
13095,en-pt,(tonnes),(toneladas)
13096,en-pt,Country Compliant Inconclusive Non-compliant Total samples % of total EU samples,País Em conformidade Inconclusivo Não conforme Total de amostras % do total de amostras da UE
13097,en-pt,Samples analsysed and results obtained for the European Union and EFTA countries,Amostras analisadas e resultados obtidos para a União Europeia e para os países da EFTA
13098,en-pt,Quantities of foodstuffs (tonnes) treated by ionising radiation in approved irradiation facilities (EU and EFTA countries),Quantidades de géneros alimentícios (toneladas) tratados por radiação ionizante em instalações de irradiação aprovadas (países da UE e da EFTA)
13099,en-pt,Czech Republic 44.00,"República Checa 44,00"
13100,en-pt,Country Treated quantity,País Quantidade tratada
13101,en-pt,Categories of products irradiated and respective doses administered by country,"Categorias de produtos irradiados e respetivas doses administradas, por país."
13102,en-pt,Norway 15.23,"Noruega 15,23"
13103,en-pt,Country Foodstuffs Absorbed dose (kGy),País Alimentos Dose absorvida (kGy)
13104,en-pt,The Netherlands 1333.10,"Países Baixos 1333,10"
13105,en-pt,Gum Arabic 1-10,Goma-arábica 1-10
13106,en-pt,Poultry 3.7 - 4.1,"Aves de capoeira 3,7 - 4,1"
13107,en-pt,Total EU-EFTA 10226.63,"Total UE-EFTA 10226,63"
13108,en-pt,NCP: No Check Performed,CNR: controlos não realizados
13109,en-pt,Hungary 155.50,"Hungria 155,50"
13110,en-pt,Poland 62.27,"Polónia 62,27"
13111,en-pt,Estonia 86.60,"Estónia 86,60"
13112,en-pt,Belgium 6949.30,"Bélgica 6949,30"
13113,en-pt,Total EU 10 962 113 87 11 162 100%,Total UE 10 962 113 87 11 162 100 %
13114,en-pt,France 724.10,"França 724,10"
13115,en-pt,Croatia 33.80,"Croácia 33,80"
13116,en-pt,Total EU: 10211.40,"Total UE 10211,40"
13117,en-pt,Spain 746.60,"Espanha 746,60"
13118,en-pt,"Belgium Dehydrated blood, plasma, coagulates 5.03 - 6.6","Bélgica Sangue, plasma e coagulados, desidratados 5,03 - 6,6"
13119,en-pt,France Frozen frog legs 1 - 10,França Coxas de rã congeladas 1 - 10
13120,en-pt,Frozen frog legs 4.5 - 5.4,"Coxas de rã congeladas 4,5 - 5,4"
13121,en-pt,Belgium 219 36 1 256 2.3%,"Bélgica 219 36 1 256 2,3 %"
13122,en-pt,Germany 76.20,"Alemanha 76,20"
13123,en-pt,Germany 6 146 34 35 6 215 55.7%,"Alemanha 6 146 34 35 6 215 55,7 %"
13124,en-pt,Poland 606 15 9 630 5.6%,"Polónia 606 15 9 630 5,6 %"
13125,en-pt,United Kingdom 59 11 4 74 0.7%,"Reino Unido 59 11 4 74 0,7 %"
13126,en-pt,Hungary 116 0 1 117 1.0%,"Hungria 116 0 1 117 1,0 %"
13127,en-pt,Czech Republic 52 8 2 62 0.6%,"República Checa 52 8 2 62 0,6 %"
13128,en-pt,Finland 375 2 7 384 3.4%,"Finlândia 375 2 7 384 3,4 %"
13129,en-pt,France 305 4 8 317 2.8%,"França 305 4 8 317 2,8 %"
13130,en-pt,Romania 795 0 5 800 7.2%,"Roménia 795 0 5 800 7,2 %"
13131,en-pt,Ireland 82 0 7 89 0.8%,"Irlanda 82 0 7 89 0,8 %"
13132,en-pt,The Netherlands 175 0 0 175 1.6%,"Países Baixos 175 0 0 175 1,6 %"
13133,en-pt,Spain 304 0 0 304 2.7%,"Espanha 304 0 0 304 2,7 %"
13134,en-pt,Italy 1 068 0 5 1 073 9.6%,"Itália 1 068 0 5 1 073 9,6 %"
13135,en-pt,Bulgaria 6 0 0 6 0.1%,"Bulgária 6 0 0 6 0,1 %"
13136,en-pt,Austria 155 0 0 155 1.4%,"Áustria 155 0 0 155 1,4 %"
13137,en-pt,Lithuania 138 0 0 138 1.2%,"Lituânia 138 0 0 138 1,2 %"
13138,en-pt,Latvia 30 0 2 32 0.3%,"Letónia 30 0 2 32 0,3 %"
13139,en-pt,Greece 15 0 0 15 0.1%,"Grécia 15 0 0 15 0,1 %"
13140,en-pt,Luxembourg 56 0 1 57 0.5%,"Luxemburgo 56 0 1 57 0,5 %"
13141,en-pt,Denmark 35 0 0 35 0.3%,"Dinamarca 35 0 0 35 0,3 %"
13142,en-pt,Slovenia 40 1 0 41 0.4%,"Eslovénia 40 1 0 41 0,4 %"
13143,en-pt,Dried vegetables and fruits 2 - 15,"Produtos hortícolas e frutos, secos 2 - 15"
13144,en-pt,Croatia 38 0 0 38 0.3%,"Croácia 38 0 0 38 0,3 %"
13145,en-pt,Slovakia 48 0 0 48 0.4%,"Eslováquia 48 0 0 48 0,4 %"
13146,en-pt,"Spain Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 8.4-9.6","Espanha Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 8,4-9,6"
13147,en-pt,"Germany Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 4 - 9.31","Alemanha Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 4 - 9,31"
13148,en-pt,"Czech Republic Aromatic herbs, spices and vegetable seasoning (dried) 4 - 9.3","República Checa Ervas aromáticas, especiarias e condimentos vegetais (secos) 4 - 9,3"