3. Kivu do Norte (República Democrática do Congo)
Presidente
Segue-se na ordem do dia o debate de seis propostas de resolução sobre o Kivu do Norte (República Democrática do Congo).
Erik Meijer
autor. - (NL) Senhor Presidente, é com razão que este Parlamento está particularmente atento à situação na antiga colónia belga do Congo, a actual República Democrática do Congo, e, em especial, às lutas constantes, às deslocações forçadas, e às violações e assassínios em massa no leste desse enorme país. Estas atrocidades têm parcialmente a ver com os conflitos nos países vizinhos, o Ruanda, o Burundi e o Uganda. As fronteiras internacionalmente reconhecidas pouco significado têm para as populações que, devido à expulsão ou à permanente falta de meios subsistência, são obrigadas a procurar novos territórios. Nesta região, tudo está em movimento, e o problema é que o mais ligeiro movimento pode, de uma maneira ou de outra, desencadear violência e terror. Os senhores da guerra, que adquirem prestígio, poder e riqueza com o seu inato amor ao conflito, agravam os problemas já existentes, tornando-os ainda mais difíceis de resolver.
Muito recentemente, em 17 de Janeiro, debatemos aqui a situação na República Democrática do Congo e aprovámos uma resolução que expressava o nosso desejo de que todas estas atrocidades terminassem. Receio que possamos aprovar ainda muitas resoluções a este respeito sem que isso produza qualquer solução. A esperança de que as eleições do ano transacto na República Democrática do Congo pudessem resolver os problemas acabou em desilusão. O actual Presidente, Joseph Kabila, saiu vencedor, mas defende pontos de vista diferentes dos do movimento de onde proveio, e os resultados eleitorais - tanto das eleições presidenciais como das eleições legislativas - foram controversos para a oposição.
A questão reside em saber como é que um país tão vasto, com vias de comunicação deficientes e uma grande diversidade de etnias, pode funcionar de uma forma que mereça o apoio de toda a sua população e de todas as suas forças políticas divergentes. Não parece provável que isso seja possível numa região como a República Democrática do Congo, onde imperam doenças mortais, onde o ambiente e a terra são sobreexplorados e onde os cidadãos continuam privados de quaisquer direitos. A questão está em saber se o cessar-fogo assumido em 23 de Janeiro para o norte e o sul do Kivu, que pressupõe o desarmamento dos grupos em conflito e o regresso dos refugiados aos seus locais de residência, é exequível, e se a intervenção das Nações Unidas no terreno pode contribuir nesse sentido. Isso não acontecerá caso se tomem partidos no meio do conflito, mas poderá talvez resultar, persuadindo, por exemplo, os grupos em conflito a abandonarem a violência sexual e a autorizarem a entrada de médicos.
Alain Hutchinson
autor. - (FR) Senhor Presidente, não tenciono discutir a situação da República Democrática do Congo em toda a sua extensão, mas antes na região do noroeste do país e na região do Kivu, onde se trava, há anos, uma guerra vil, ainda mais intensa nos últimos anos.
Poderão dizer que todas as guerras são vis, mas eu considero que esta o é ainda mais. Esta guerra produziu, e continua a produzir, centenas de milhares de vítimas, mortos e desaparecidos, sendo que centenas de milhares de mulheres, jovens raparigas e avós também sofrem aquilo a que agora se chama violência sexual. Mas é mais do que isso; trata-se da utilização da violação como uma verdadeira arma de guerra, fenómeno que ocorre perante um certo grau de indiferença da opinião pública e da comunidade internacional, e mais especificamente da opinião pública europeia.
Esta guerra vil dura há dois anos entre facções rivais: as tropas rebeldes conduzidas por Laurent Nkunda, um general congolês dissidente, e os antigos perpetradores do genocídio no Ruanda, que foram importados após o fim da campanha em 1994, mas também, infelizmente, certos elementos do exército congolês recentemente desmantelado. Basta. Felizmente, realizou-se há pouco tempo no terreno uma conferência de paz em que participaram todas as facções envolvidas e que conduziu a um cessar-fogo. Infelizmente, Senhor Presidente, o cessar-fogo é extremamente frágil e a tensão volta a crescer.
Por conseguinte, propomos duas prioridades essenciais: a primeira preocupação diz respeito à protecção civil, à disponibilização de meios para a missão da MONUC no terreno, para que possa defender as populações. De acordo com o Capítulo VII da Carta da ONU, esta pode recorrer a armas para levar a cabo a sua missão, pois estes massacres, pura e simplesmente, têm de acabar. A segunda prioridade é o apoio aos esforços de paz discutidos na conferência, porque a solução para o problema na região dos Grandes Lagos passará por uma solução política que envolva todas as partes, incluindo o Ruanda, que deverá honrar os seus compromissos quanto ao repatriamento dos seus nacionais que operam no Kivu.
Adam Bielan
Senhor Presidente, desde o fim da Segunda Guerra Mundial, não houve nenhum conflito tão cruel e tão bárbaro como o do Congo. O conflito armado na província de Kivu do Norte tem prosseguido com diferentes graus de intensidade ao longo dos últimos 10 anos. Já causou mais de cinco milhões de vítimas. Todos os dias morrem cerca de 1 500 pessoas em consequência das hostilidades.
Os assassínios em massa, a violação de jovens raparigas e de mães e o recrutamento forçado de civis e crianças para as forças armadas são o pão nosso de cada dia. Nos últimos meses, foram cometidas outras violações graves dos direitos humanos no leste da República Democrática do Congo. Esses actos foram cometidos por grupos rebeldes leais a Laurent Nkunda, por combatentes das forças democráticas que estão a tentar libertar o Ruanda, e pelo próprio exército congolês. O leste do Congo necessita de assistência médica imediata e de alimentos, já que os acontecimentos recentes obrigaram a maioria das organizações humanitárias a suspender as suas actividades.
Por conseguinte, insto o Conselho e a Comissão Europeia a disponibilizarem fundos destinados a fazer face a crises, atendendo à situação humanitária excepcionalmente grave que se vive nesta região.
Bernd Posselt
autor. - (DE) Senhor Presidente, qualquer pessoa que alguma vez tenha visto a região dos Grandes Lagos da África Oriental do céu poderá ter pensado que se tratava do paraíso. Na realidade, frequentemente é mais como o inferno na terra. É, por um lado, uma região de uma fantástica beleza natural e riqueza em recursos naturais mas, por outro, é uma região de tremendo sofrimento: desastres naturais, guerra, deportação, fome, doenças, massacres, violações em massa e conflitos étnicos - pior do que em praticamente qualquer outro lugar. Existem 800 000 pessoas deslocadas a nível interno, só no norte do Kivu.
É importante reconhecer que este problema da expulsão existe dos dois lados da fronteira. Na África, existe um fenómeno que não existe neste formato em nenhuma outra parte, que é o facto de as pessoas não serem apenas deslocadas de um lado da fronteira para o outro. Em vez disso, ambos os países expulsam pessoas do seu lado da fronteira para o outro país, dando origem a refugiados e deslocados dos dois lados. Consequentemente, os países são completamente instáveis. É por isso que é necessário prestarmos ajuda humanitária e necessitamos de uma presença em massa aí para ajudar as pessoas.
No fundo, porém, isso é apenas mexer nos sintomas. Ou conseguimos estabelecer um Estado relativamente viável e estruturas de Estado de direito, ou o desastre nunca terá um fim, independentemente da quantidade de assistência que prestemos. É por isso que é extremamente importante para nós desempenhar um papel de relevo, também a nível político. O cessar-fogo de 23 de Janeiro é extremamente frágil e só existe verdadeiramente no papel. É por isso que precisamos de forçar todas as partes, por uma questão de urgência, a sentarem-se à mesa e a falarem umas com as outras, mas significa também que temos de desempenhar o nosso papel.
Infelizmente, os europeus lucram frequentemente com estes desastres. É por isso que o apelo para que levemos mais a sério os certificados de origem, por exemplo, para os recursos naturais, se justifica, porque muitas das vezes são os europeus que exploram brutalmente o sofrimento das pessoas em prol dos seus próprios interesses económicos. Também aqui temos uma responsabilidade e não nos devemos contentar em fazer belos discursos e em aplicar soluções de plástico.
Raül Romeva i Rueda
autor. - (ES) Senhor Presidente, temos hoje um novo episódio desta trágica série de atentados na República Democrática do Congo.
Neste caso, o cenário é a região do norte do Kivu, mas a trama e as vítimas são as mesmas que foram já objecto de uma resolução de urgência no período de sessões de Janeiro.
Desde 1998, ascende já a quase 5 milhões e meio o número de vítimas mortais desta guerra, e todos meses morrem mais 45 000 devido, directa ou indirectamente, à guerra. No cômputo geral, morrem 1 500 pessoas por dia, ou seja, desde que começámos este período de sessões na segunda-feira, já morreram 6 000 pessoas na República Democrática do Congo.
Nos últimos meses, além disso, em particular na região leste do país, assistiu-se a um aumento dos massacres, das violações de raparigas e mulheres e ao recrutamento forçado de crianças de ambos os sexos. São responsáveis por estes actos tanto as tropas rebeldes de Laurent Nkunda como os soldados que integram das Forças Democráticas para a Libertação do Ruanda.
Devemos recordar também que o mandato da MONUC se inscreve no capítulo VII da Carta das Nações Unidas, o que lhe confere autoridade para utilizar todos os meios necessários para dissuadir toda a tentativa de recurso à força susceptível de pôr em perigo a vida ou a integridade de civis ou que represente uma ameaça ao processo político.
Todavia, até ao dia de hoje, a presença da MONUC tem-se revelado totalmente insuficiente para pôr fim a estes actos bárbaros. Devemos, por conseguinte, lançar mais uma vez um apelo ao Conselho de Segurança instando-o a reagir e disponibilizar todos os meios possíveis para pôr termo aos massacres.
Além disso, embora devamos acolher com satisfação a Conferência de Goma, que abre caminho à negociação política, os seus acordos, em especial os que se prendem com a desmobilização, continuam a ser ambíguos e a sua aplicação, pouco clara.
Por último, esta é uma nova oportunidade, como já afirmou o senhor deputado Posselt, de reivindicar mais uma vez que se activem e implementem mecanismos de controlo, como o Processo de Kimberley relativo aos diamantes, em matéria de certificação de origem dos recursos naturais importados para o mercado da União Europeia.
Tadeusz Zwiefka
em nome do Grupo PPE-DE. - (PL) Senhor Presidente, Joseph Conrad descreveu o Congo como o coração das trevas. Desde que existe, ou seja, desde 1960, o Congo tem sido palco de pogroms, massacres e guerras civis horrendos. Em consequência disso, nunca conseguiu ter uma existência autónoma, apesar de ser um país dotado de abundantes recursos naturais. O conflito nesta região é dos mais cruéis e dos mais bárbaros que se têm registado desde o fim da Segunda Guerra Mundial. Infelizmente, o conflito prossegue, causando a morte de quase 50 000 seres humanos todos os meses. Metade das vítimas são crianças com menos de cinco anos. A passagem dos exércitos é acompanhada de toda a espécie de crimes contra a população civil: violações, pilhagens e assassínios. É por esta razão que saudamos o resultado final da conferência de paz de Goma, que nos deixou tão esperançados. O acordo alcançado pode significar o fim do conflito armado na região de Kivu, mas isso também depende em parte de nós.
No entanto, talvez se venha a revelar impossível resolver este conflito sem o apoio da comunidade internacional e dos países vizinhos. É importante que o apoio internacional não se limite a declarações políticas, e que incida, em primeiro lugar, na prestação da assistência financeira, organizativa e técnica necessária.
Karin Scheele
em nome do Grupo PSE. - (DE) Senhor Presidente, segundo as agências humanitárias, a situação no norte do Kivu é, em alguns aspectos, ainda pior que no Darfur. No entanto, o norte do Kivu não está nas luzes da ribalta e ninguém da comunidade internacional está atento ao que aí se está a passar. Desde o acordo de paz oficial em 2002, o Governo de Kabila tem tentado integrar a milícia regional num exército nacional, até ao momento sem grande sucesso. A população civil ainda está vulnerável ao impacto dos conflitos armados. Os Médicos Sem Fronteiras/Médecins Sans Frontières (MSF) sublinham as dificuldades com que se deparam os voluntários no acesso à população civil, devido aos combates constantes e refere que a subnutrição é outra das grandes ameaças à população do norte do Kivu.
Como tal, instamos o Conselho e a Comissão a prestarem ajuda imediata e a lançarem, sem mais demoras, programas completos de assistência médica à população civil da parte oriental da República Democrática do Congo. Instamos igualmente o Conselho e a Comissão a assegurarem-se de que o recente reforço da missão da ONU produzirá melhorias significativas ao nível da segurança da população.
Urszula Krupa
em nome do Grupo IND/DEM. - (PL) Senhor Presidente, apesar do acordo a que se chegou em Goma sobre formas de melhorar a situação de segurança e o desenvolvimento no Congo, continuam a ser cometidas violações dos direitos humanos na província de Kivu. 300 000 pessoas foram obrigadas a abandonar as suas casas só devido ao aumento da violência desde finais de 2006. A violência afecta sobretudo as mulheres e as crianças, que são vítimas de violações ou obrigadas a ingressar em grupos armados. Até à data, seis milhões de pessoas já foram deslocadas e cinco milhões morreram em consequência de um conflito e de uma guerra alimentados por grupos de interesses económicos e apoiados por governos desejosos de beneficiar das riquezas do país.
É por isso que é necessário algo mais do que debates e resoluções no Parlamento Europeu e assistência humanitária para os habitantes do Congo. Há que pôr termo à exploração predatória de recursos naturais, bem como às actividades especulativas de empresas internacionais que estão a enriquecer à custa da vida e da saúde dos habitantes da região.
Koenraad Dillen
(NL) Senhor Presidente, sabemos que as palavras que aqui proferimos provavelmente pouco nos irão adiantar. Podemos apenas esperar que todas as partes respeitem sustentadamente o acordo celebrado na Conferência de Goma e que a loucura que já reina há demasiado tempo no Kivu-Norte possa chegar ao fim. De acordo com as Nações Unidas, desde o início do conflito 800 000 pessoas fugiram de suas casas. Milhares e milhares de mulheres e raparigas foram vítimas de violações atrozes e as crianças são obrigadas a tomar parte nos confrontos.
Além disso, não podemos esquecer que os membros das milícias de Laurent Nkunda não são os únicos responsáveis pelas atrocidades em massa; não, todas as partes, incluindo os soldados do Governo, cometeram sistematicamente crimes contra a humanidade. No Kivu-Norte, não há muitos "bons rapazes”. Por conseguinte, haverá que julgar o mesmo número de culpados. Eles vão ter de responder pelas atrocidades que cometeram. Essa responsabilidade não cabe apenas ao Tribunal Penal Internacional, cabe principalmente aos dirigentes congoleses e a Joseph Kabila.
Zbigniew Zaleski
(PL) Senhor Presidente, tal como disse o senhor deputado Posselt, há grandes zonas do Congo que são o inferno na Terra. Esta situação tem sido exacerbada por certas entidades que não são todas congolesas. Gostaria de chamar a atenção para uma situação a que eu próprio assisti, nomeadamente, o elevado número de crianças órfãs que existem na região em consequência do conflito. Na minha opinião, os fundos devem ir para os missionários, a fim de lhes permitir que cuidem dessas crianças, especialmente os rapazes, de modo a não serem recrutados para os exércitos. Uma vez recrutados, a única coisa que os rapazes passam a saber fazer é dar tiros e violar. Permita-me que reitere o seguinte, Senhora Comissária: são necessários fundos para educar e cuidar destes indivíduos desgraçados.
Zuzana Roithová
(CS) Senhora Comissária, apelo à Comissão, aqui, em Estrasburgo, para que liberte agora os fundos reservados para situações de crise e inicie imediatamente projectos de reconstrução, sobretudo, um amplo programa de apoio médico geral a civis no Kivu-Norte.
O recente sismo apenas piorou aquilo que já era um desastre humanitário. Todos nós aqui pedimos igualmente à Comissão e ao Conselho que iniciem imediatamente uma ampla coligação africana a fim de encontrar uma solução política para o conflito.
Meglena Kuneva
Senhor Presidente, a Comissão continua extremamente preocupada com a terrível situação humanitária nos Kivus, em especial no Kivu do Norte, onde o número de pessoas deslocadas internamente - e que, neste momento, excedem as 800 000 apenas no Kivu do Norte - duplicou durante o ano de 2007, aumentando assim, de forma alarmante, a vulnerabilidade de uma população que já vive em grandes dificuldades.
Ao mesmo tempo, estamos cientes, e condenamos as graves violações dos direitos humanos - que incluem o recrutamento de crianças-soldados e uma violência sexual amplamente espalhada - que se verificam na região.
Apesar de tudo, há que recordar, neste contexto, que a actual difícil situação em Kivu do Norte, exacerbada pelos combates que tiveram lugar na segunda metade de 2007, é resultado de anos de guerra na região. As causas do conflito no Kivu remontam directamente ao genocídio no Ruanda no início da década de 1990; convém também não esquecer uma série de graves aspectos locais - como uma insuficiente representação das minorias étnicas, a pilhagem dos recursos naturais e questões relativas à posse da terra - que contribuem enormemente para a instabilidade e a insegurança na parte leste da República Democrática do Congo.
Consequentemente, a Comissão saúda a recente Conferência de Paz de Goma e o cessar-fogo subsequente como passos positivos para a resolução do longo conflito na parte leste da República Democrática do Congo. A conferência repôs a credibilidade do Presidente Kabila após a derrota do exército contra as tropas do General Nkunda no final de 2007, além de ter lançado um processo de diálogo interprovincial que a Comissão sempre defendeu.
Acresce que, de acordo com as linhas do compromisso assumido pela República Democrática do Congo e o Ruanda no Comunicado conjunto de Nairobi de Novembro de 2007, a Conferência de Goma também realçou mais uma vez a necessidade de resolver, prioritariamente, o problema das antigas FAR. Simultaneamente, tornou-se muito clara a necessidade de solucionar as causas do conflito, ao mesmo tempo que se restaura a autoridade do Estado no Leste.
Dito isto, não esqueçamos que, em Goma ou Nairobi, nada ficou definitivamente resolvido. Será necessário algum tempo para encontrar uma solução permanente para as causas da crise em Kivu e, logo, para reinstalar a paz na região. Na verdade, embora se complementem mutuamente, o Comunicado conjunto de Nairobi e a Conferência de Goma representam um início promissor, mas um início apenas, de um processo longo e difícil.
Agora, o principal desafio consiste numa verdadeira aplicação dos compromissos de Nairobi e Goma. Há que assegurar que todas as partes interessadas respeitam esses compromissos. A UE continuará a acompanhar de perto e a participar activamente nesse processo.
Neste contexto, é absolutamente necessária uma acção internacional de apoio aos Congoleses. A Comissão, bem como os Estados-Membros, estão dispostos a continuar a desempenhar um papel importante nos Kivus. Tradicionalmente, fomos um dos principais dadores na parte leste, através de assistência humanitária e dos nossos programas de reabilitação e construção de capacidades. Estamos desejosos de aumentar o apoio à região, em particular através de iniciativas europeias, bem como em estreita colaboração com as Nações Unidas.
Presidente
Está encerrado o debate.


Sklep o nujnem postopku
Predsednik
Najprej bomo glasovali o zahtevi za nujni postopek o predlogu Uredbe Sveta o sklenitvi protokola o določitvi ribolovnih možnosti in finančnega prispevka v skladu s sporazumom o partnerstvu v ribiškem sektorju med Evropsko skupnostjo in Islamsko republiko Mavretanijo za obdobje od 1. avgusta do 31. julija 2012 - C6-0199/2008 -.
Gospod Morillon ima priložnost izraziti mnenje odbora za ribištvo.
Philippe Morillon
(FR) Gospod predsednik, ta zahteva, kar se bodo nekateri v tem parlamentu zagotovo spomnili, gospod predsednik in gospod predsedujoči Svetu, je povezana z dejstvom, da smo se na koncu lanskega leta morali ponovno pogajati o praktičnih ureditvah izvajanja tega sporazuma o partnerstvu z republiko Mavretanijo.
To ponovno pogajanje je zahtevalo tesno sodelovanje med komisarjem za razvoj in humanitarno pomoč Louisom Michelom ter komisarjem Borgom, pri čemer to pozdravljam. Posledično se je ustanovil skupni odbor, ki je v dogovoru z Islamsko republiko Mavretanijo dosegel sporazum, ki ustreza obema stranema: Evropski uniji in republiki Mavretaniji.
Ob povedanem je zdaj vprašanje zmožnost plačevanja prejemkov republiki Mavretaniji od 1. avgusta. V dogovoru z vsemi političnimi skupinami sprašujemo Komisijo, ali bi o tem poročilu lahko glasovali med julijskim delnim zasedanjem in ne med tem delnim zasedanjem. Preprosto za to, da se naši imenovani poročevalki gospe Fraga Estévez omogoči, da nam razloži natančne pogoje tega poročila v sredo, 25. junija, popoldne, da bi lahko glasovali o njem v torek, 26. junija, zjutraj, pri čemer ga bo mogoče uvrstiti na dnevni red našega naslednjega plenarnega zasedanja julija. Mislim, da bi s tem morali biti zadovoljni vsi trije partnerji in seveda republika Mavretanija.
(Parlament je zavrnil zahtevo za nujni postopek.)


Obrazložitev glasovanja
Ustna obrazložitev glasovanja
Zuzana Roithová
(CS) Kot ena od poročevalk v senci za telekomunikacijski sveženj bi glede na uspešno glasovanje želela povedati, da sem zadovoljna, da bo ta pomembna sprememba predpisov glede notranjega trga na področju elektronskih komunikacij ponovno uvedla pošten postopek v zvezi z odklopom z interneta. Zelo sem vesela, da je Svet na koncu soglašal z našimi predlogi. Naša jamstva bodo zagotovila, da bodo odklopi z interneta veljali za zločince, kot so teroristi ali razpečevalci otroške pornografije, in ne za navadne uporabnike.
Hannu Takkula
(FI) Gospod predsednik, menim, da je ta zakonodaja nujna, saj se približujemo enotnemu trgu na področju elektronskih komunikacij. Z Lizbonsko pogodbo smo sprejeli odločitev, da gremo v tej smeri.
Vseeno pa sem zelo zaskrbljen zaradi velikega pomena, ki ga ima zagotavljanje temeljnih pravic uporabnikom interneta in prostega dostopa do njega. Zaskrbljenost povzročata tudi nezakonita uporaba in zloraba interneta, kot vemo, pa je trenutno med najbolj perečimi zadevami piratstvo. Piratstvo ves čas narašča, eno od najpomembnejših področij, kjer deluje, pa je internet.
Upam, da bomo v prihodnje lahko vlagali v zagotovitev, da so vsi, ki ustvarjajo originalna dela, temu primerno nagrajeni in da piratstvo ne ogroža njihovega preživljanja, kar je sedaj pogost pojav na internetu, kadar se datoteke nezakonito prenašajo z interneta. To sta pravi ukrep in prava smer, čeprav bi morali v prihodnje posebno pozornost posvetiti pravicam umetnikov in preprečevati piratstvo.
Daniel Hannan
Gospod predsednik, poglejte, kako prikrito, uglajeno, z majhnimi koraki, potuhnjeno in nepošteno smo se približali vzpostavitvi vseevropske zvezne policije.
Ko je bil Europol ustanovljen v zgodnjih devetdesetih letih prejšnjega stoletja, je bil predstavljen kot klirinška hiša oziroma kot regionalna podružnica Interpola, če želite. Od tedaj je korak za korakom pridobival izvršilna in policijska pooblastila.
Najprej so bila ta predstavljena kot strogo omejena na čezmejne protiteroristične dejavnosti. Seveda je bil na enak način ustanovljen tudi FBI, ki je nato postopoma širil svoja pooblastila ter kopičil pristojnosti, dokler ni postal zvezna vsecelinska policija.
Podobno poteka sedaj pri Europolu, ki postopoma širi svoje pristojnosti na vrsto kaznivih dejanj, ki spadajo v nacionalne okvire - z eno zelo zanimivo hibo, in sicer ima njegovo osebje še vedno diplomatsko imuniteto; z drugimi besedami, ne morejo biti poklicani na odgovornost zaradi zlorabe policijskih pooblastil.
Kdaj smo sploh o tem glasovali? Kdaj smo se sploh dogovorili, da bomo vzpostavili vseevropski pravosodni sistem, ki ima lasten sodni nalog za prijetje, lastno policijo, lastno sodstvo in lastnega vseevropskega javnega tožilca?
Mislim, da bi morali z vsem spoštovanjem vprašati naše državljane, naše volivce, ali s tem soglašajo.
Daniel Hannan
Gospod predsednik, najbolje, kar bi lahko storili za Balkan in kavkaške republike, je to, da bi jih brezpogojno sprejeli v carinsko unijo in svoje trge odprli za njihove izdelke. Te države so v idealnem položaju, da se z ugodnimi cenami prebijejo na trg. Imajo usposobljeno in marljivo delovno silo z relativno nizkimi stroški, zato je njihov izvoz konkurenčen.
Namesto tega pa zavračamo njihove izdelke na številnih ključnih področjih, nato pa si svojo vest pomirimo tako, da jim ponudimo medvladno finančno pomoč. S tem seveda postanejo naša odvisna ozemlja, naše satrapije. Niso samo Rusi tisti, ki menijo, da so te države "bližnja tujina". Videti je, da ta besedna zveza včasih velja tudi za Bruselj.
Njihove politike in nosilce odločanja vlečemo v sistem masovne porazdelitve bogastva in jih vnaprej evropeiziramo, kajti spoznavajo ravno to, kar mi v Parlamentu še predobro vemo, torej da je dandanes poglavitna funkcija Evropske unije, da deluje kot mogočna naprava, ki davkoplačevalcem jemlje denar in ga daje ljudem, ki imajo srečo, da delujejo znotraj sistema.
Zuzana Roithová
(CS) Gospe in gospodje, trdno sem prepričana, da potrebujemo napreden informacijski sistem za civilno upravo, ki bi povezoval carinske in policijske organe držav članic. Državljanom Unije dolgujemo učinkovitejši boj proti uvozu ponarejenih in tudi nevarnih izdelkov na naš trg iz tretjih držav. V nasprotju z večino poslancev verjamem, da bo predlog Komisije omogočil večjo zaščito osebnih podatkov in obenem učinkovitejši boj proti organiziranemu kriminalu. Zato nisem glasovala za 90 predlogov sprememb odbora ali za poročilo kot celoto.
Seveda bi želela pozvati Komisijo, da se na pogajanjih dogovori o podobnem sistemu zgodnjega obveščanja, kot je RAPEX-Kitajska, še z drugimi državami, na primer Indijo, Vietnamom, Rusijo ali Turčijo, da se nevarni ali ponarejeni izdelki zasežejo, še preden prispejo v evropske države. Naj opozorim, da je od leta 2006 mogoče sklepati mednarodne sporazume s tretjimi državami o sodelovanju nadzornih organov na področju varstva potrošnikov in zelo sem razočarana, da Komisija doslej še ni izkoristila te možnosti.
Pisna obrazložitev glasovanja
Maria Da Graça Carvalho
Veseli me, da je Evropski parlament odobril telekomunikacijski sveženj in tako utrdil pravice potrošnikov ter izboljšal dostop do informacij in svobode izražanja. Da bi dosegli cilje lizbonske strategije, moramo priskrbeti dovolj spodbud za vlaganja v nova omrežja za hitri prenos, da bi podprli inovacije v vsebinsko zasnovanih internetnih storitvah ter izboljšali mednarodno konkurenčnost EU. Spodbujanje trajnostnih vlaganj v razvoj tovrstnih omrežij je absolutno pomembno, saj bo to izboljšalo konkurenčnost in razširilo potrošniško izbiro. Da bi zagotovili vlaganja v nove tehnologije v manj razvitih regijah, bi morali biti predpisi na področju elektronskih komunikacij usklajeni z drugimi politikami, vključno s politiko državne pomoči, kohezijsko politiko ali cilji širše industrijske politike.
Carlos Coelho
Podpiram telekomunikacijski sveženj, ker menim, da je internet pomembno orodje za izobraževanje, uresničevanje svobode izražanja in za dostop do informacij. Ta pobuda nedvomno vzpostavlja idejo, da sta dostop do interneta in njegova raba temeljni pravici evropskih državljanov. Zahvalil bi se rad gospe Bastos kot edini portugalski poslanki, ki je sodelovala v tem postopku. Zagovarjam svobodo na internetu, ne da bi to pomenilo odsotnost kakršne koli ureditve. Enako kot v resničnem svetu je tudi v virtualnem svetu interneta mogoče izvajati nedovoljene in nezakonite dejavnosti, vključno s prenašanjem video in glasbenih datotek, spodbujanjem k terorizmu in otroško pornografijo. Kljub nasprotovanju veliko nacionalnih vlad je Parlament zagotovil, da lahko vsi uporabniki uživajo pravice in jamstva iz Evropske konvencije o varstvu človekovih pravic in temeljnih svoboščin (ECHR). To pomeni, da mora biti kakršno koli omejevanje pravic ali temeljnih svoboščin internetnim uporabnikom, kot je ukinitev dostopa, v skladu z ECHR in splošnimi pravnimi načeli ter da ga je treba najprej odobriti s sodno odločbo, da se tako zagotovijo postopkovna jamstva, domneva nedolžnosti in pravica do zasebnosti, brez poseganja v posebne mehanizme v tistih primerih, ki so v interesu državne varnosti nujni.
Marielle De Sarnez
Predhodna odobritev sodišča: to je tisto, kar smo želeli zagotoviti. Če nič drugega smo s tem kompromisom zagotovili najboljšo možno pravno zaščito v tej fazi. Sporočilo EU je sedaj jasno: dostop do interneta je temeljna pravica, zato bodo morali biti izvedeni postopki natančni in obvezujoči, da se zagotovi, da se internetne uporabnike dejansko lahko obsodi za kršenje avtorskih pravic. Sedaj pa morajo nacionalni sodniki in sodniki Sodišča Evropskih skupnosti uresničevati pravico vseh internetnih uporabnikov do "predhodnega, poštenega in nepristranskega postopka". Zaradi nejasnosti večjega števila določb bo treba natančno spremljati postopek prenosa in uporabe te pomembne zakonodaje. Ker je Lizbonska pogodba sedaj ratificirana, bo Evropski parlament kot sozakonodajalec lahko še naprej branil nevtralnost interneta. Današnje glasovanje je le ena od faz tega dolgega procesa. Še naprej bomo morali braniti pravice internetnih uporabnikov, zlasti pa jih bolje opredeliti. Poleg tega bomo morali nujno obravnavati ključno vprašanje avtorskih pravic na internetu.
Edite Estrela
Glasovala sem za poročilo gospe Trautmann, ker verjamem, da sedanji dogovor močno presega rezultate, ki jih je bilo mogoče doseči v zgodnejših fazah postopka, zlasti glede pravic potrošnikov. Verjamem, da je uvedba ukrepov za zaščito pravic in jamstev na področju svobode izražanja in obveščanja, ki jih uživajo uporabniki stacionarnih ali mobilnih telefonov in internetni uporabniki, vsekakor nujna. Pomembno je, da se notranji telekomunikacijski trg racionalizira s spodbujanjem konkurence med podjetji ter da vlade držav istočasno krepijo avtonomijo nacionalnih regulativnih organov. Prav tako je bilo pomembno zagotoviti sodobnejše upravljanje radijskega spektra z razvojem tehnik, ki poenostavljajo izvajanje teh storitev na podeželju.
Diogo Feio
Pozdravljam kompromis, ki sta ga dosegla Parlament in Svet, in sicer da sta v okvirno direktivo vključila ustrezno zaščito uporabnikov v primeru omejitve dostopa do storitev in aplikacij prek elektronskih komunikacijskih omrežij.
Menim, da pravna država narekuje, da pogoji za dostop do informacij in uporabo elektronskih komunikacijskih omrežij ne morejo veljati za nobeno osebo, če niso strogo skladni z načelom domnevne nedolžnosti, omejitev dostopa pa mora temeljiti na predhodnem, poštenem in nepristranskem postopku, ki ščiti pravico biti zaslišan in pravico do učinkovite pravne zaščite.
Poleg tega menim, da je zlasti pomembno podpreti mehanizme neodvisnosti nacionalnih regulativnih organov, da lahko ti učinkovito urejajo trg, spodbujajo lojalno konkurenco med operaterji in mehanizme sodelovanja med različnimi evropskimi regulativnimi organi, da bi tako lahko vzpostavili preglednejši in bolj konkurenčen trg, ki bo uporabnikom zagotavljal kakovostnejšo ponudbo storitev.
Ilda Figueiredo
Konec oktobra je Svet sprejel večino besedil, o katerih se je pogajal s Parlamentom v zvezi s tako imenovanim telekomunikacijskim svežnjem, z nekaj izjemami, ki so bile vključene v poročilo gospe Trautmann.
O tem besedilu, o katerem bomo sedaj glasovali, so se nato pogajali v Spravnem odboru, kjer so ga tudi sprejeli.
Drži, da dogovorjeno besedilo vsebuje nekatere predloge, ki jih je podala naša skupina in ščitijo pravice uporabnikov. Vendar pa ne seže dovolj globoko, saj dovoljuje izjeme pri postopkovnih jamstvih v nujnih primerih, čeprav morajo biti ti utemeljeni in v skladu z Evropsko konvencijo o varstvu človekovih pravic in temeljnih svoboščin.
Vendar pa je glavni problem tega besedila njegov obseg, saj se nanaša samo na omejitve, ki jih lahko postavijo države članice, ne pa na omejitve zasebnih podjetij.
Dejansko vse kaže, da se Evropska unija zanima bolj za vzpostavitev notranjega telekomunikacijskega trga, in to bolj zaradi služenja interesom gospodarskih skupin, ki obvladujejo ta sektor, kot zaradi zaščite pravic in temeljnih svoboščin končnih uporabnikov. Nimamo druge izbire, kot da zavrnemo tak pristop.
Bruno Gollnisch
v pisni obliki.
(FR) Vzdržal sem se pri glasovanju o tej končni različici telekomunikacijskega paketa, ker je pomanjkljiva. Vseeno pa je to boljše kot nič. Internetnih uporabnikov ne varuje pred zlorabami na podlagi zakonov, ki uničujejo svobodo, kot je na primer prva različica zakona HADOPI v Franciji, ali pred srdom upravnih organov, ki so pooblaščeni za izvajanje takih zlorab. Vseeno pa internetnim uporabnikom ponuja sredstvo za lastno zaščito. Žal je zelo zaskrbljujoče, da je do tega prišlo: da se moramo zanašati na Evropsko unijo, ki ji je malo mar, kaj državljani mislijo, večina njenih zakonov pa dejansko služi interesom vseh mogočih lobijev - da bi bili Evropejci deležni najnižje ravni svobode obveščanja in izražanja.
Sylvie Guillaume
Čeprav je telekomunikacijski sektor v obdobju razvoja, kakršnega še ni bilo, je bilo nujno podpreti poročilo moje kolegice gospe Trautmann, saj bodo potrošniki dobili boljše storitve po ugodnejših cenah.
Pozdravljam dejstvo, da bo to besedilo okrepilo pravice uporabnikov do univerzalnih storitev na podlagi jasnejših pogodb, da bodo telefonske številke za klice v sili in odprte telefonske številke za pogrešane otroke dostopnejše, da se bodo pravice invalidov bolj upoštevale in da prinaša tudi jamstvo prenosa številke. Prav tako bo mogoče uspešneje zaščititi zasebnost in zatirati nezakonite prakse na internetu z izboljšano varnostjo in celovitostjo elektronskih komunikacijskih omrežij.
Nazadnje pa je razveseljujoče, da imamo na voljo zakonsko utemeljeno rešitev, ki evropskim državljanom ponuja postopkovna jamstva, kot je spoštovanje načela inter partes, domnevne nedolžnosti in pravice biti zaslišan, ter države članice obvezuje, da pred kakršnim koli ukrepanjem, katerega namen je omejiti dostop do interneta, spoštuje ta jamstva.
Małgorzata Handzlik
Sprejetje poročila gospe Trautmann pomeni skorajšnjo uveljavitev telekomunikacijskega svežnja. To je dobra novica za potrošnike, ki jim ta zakonodaja krepi pravice. Možnost prenosa telefonske številke na drugo omrežje v enem dnevu, večja preglednost tarif in izboljšano varstvo osebnih podatkov so le nekateri od pozitivnih vidikov svežnja.
Poleg tega pa je Evropski parlament prisluhnil bojaznim evropskih državljanov o odklopu uporabnikov z interneta. Evropski parlament je podprl stališče, da je dostop do interneta pravica vsakega državljana. V zvezi s tem pa bo odklop državljana z interneta mogoč samo v utemeljenih primerih, ob spoštovanju načel domnevne nedolžnosti in pravice do zasebnosti ter po poštenem in nepristranskem sojenju. Ta rešitev bo zagotovo razveselila podpornike prostega dostopa do interneta.
Jacky Hénin
Moram povedati, da predlagani kompromis med Svetom in Parlamentom uporabnikom ne ponuja ustreznih pravnih jamstev.
Čeprav besedilo navaja, da države članice ne morejo postaviti omejitev končnim uporabnikom interneta, vseeno omogoča omejevanje s strani ponudnikov dostopa do interneta brez kakršne koli predhodne sodne odločbe.
To stanje pa spodkopava pravice ljudi.
Spremembe, ki jih je predložila naša skupina v podporo pravicam državljanov, niso bile sprejete.
Nazadnje pa za sveženj velja "zakon" notranjega trga. Zato bo torej Sodišče Evropskih skupnosti odločilo o "navzkrižju interesov". Svoboda izražanja bo po vsej verjetnosti podrejena zakonu notranjega trga, kot nam kažejo številni nedavni primeri.
Zaradi močnega pritiska uporabnikov in državljanov so bila zagotovljena uporabniška jamstva, vendar pa ta po mnenju levice ostajajo nepopolna. Ne moremo sprejeti nepoštenih kompromisov, kadar je v igri svoboda izražanja državljanov.
Ian Hudghton
v pisni obliki. - Glasoval sem za kompromisni telekomunikacijski sveženj. Čeprav sveženj ni popoln, kar je tudi običajno za kompromise, pa vseeno verjamem, da je to korak v pravo smer in da bo izboljšal pravice potrošnikov.
Nuno Melo
Glasovanje za sveženj se lahko upraviči preprosto z dejstvom, da nova evropska zakonodaja o telekomunikacijskem sektorju podpira pravice uporabnikov stacionarne in mobilne telefonije in interneta ter spodbuja konkurenco.
Najpomembnejše med temi novimi pravili pa je krepitev potrošniških pravic, jamstev internetnega dostopa in varstva osebnih podatkov, če upoštevamo, da EU vse bolj postaja območje pravic in svoboščin.
Willy Meyer
Glasoval sem proti okvirni direktivi o elektronskih komunikacijskih omrežjih in storitvah, ker menim, da predstavlja napad na svobodo izražanja in državljanske pravice državljanov. S sprejetjem te direktive Evropska unija dovoljuje, da se internetne storitve odklopijo brez sodne odločbe. Kot zagovornik državljanskih pravic moram nasprotovati tej odločitvi. Zasebnim podjetjem daje pristojnost za omejevanje uporabe interneta in je zato le še en primer liberalizacije evropskega telekomunikacijskega trga.
Pa tudi dejstvo, da lahko nesodni organi (vrsta in sestava teh organov nista še opredeljeni) odločajo o odklopu internetnih storitev zaradi domnevnih nezakonitih praks (ki tudi niso še opredeljene), predstavlja kršitev načela, da so državljani nedolžni, dokler se jim ne dokaže krivda, ter operaterjem dopušča omejevanje pravic uporabnikov, vzpostavitev filtrov za vsebino in pohitritev nekaterih spletnih strani na račun drugih, kar de facto pomeni konec nevtralnosti interneta.
Rareş-Lucian Niculescu
Glasoval sem za ta paket zaradi njegove nesporne koristnosti. Vseeno pa priznavam, da je nejasen glede tega, kaj v praksi pomeni pošten in nepristranski postopek v zvezi z možnimi situacijami za omejitev dostopa do interneta. Menim, da bi bilo bolje, da bi bila predhodna sodna odločba obvezna.
Teresa Riera Madurell
Glasovala sem za poročilo, ki predstavlja zaključek dela na "telekomunikacijskem svežnju", dveh direktivah in uredbi, ki je najpomembnejši premik v razvoju informacijske družbe in varstvu pravic uporabnikov.
Nova zakonodaja ponuja tudi jasna pravila in potrebno pravno varnost za spodbuditev novih vlaganj, ki bodo v zameno omogočila ponudbo novih storitev in razvoj novih gospodarskih dejavnosti. Te določbe bodo zato imele pomemben gospodarski vpliv. Besedilo, ki je bilo nazadnje sprejeto, zagotavlja tudi večje spoštovanje temeljnih pravic in svoboščin potrošnikov pri dostopanju do interneta, saj sprememba 138 zagotavlja pravno varnost.
Dosežen kompromis se sklicuje na Evropsko konvencijo o varstvu človekovih pravic in temeljnih svoboščin, sprememba 138 pa na Listino Evropske unije o temeljnih pravicah.
Ta druga možnost ima očitno pomanjkljivost: Združeno kraljestvo, Poljska in sedaj še Češka republika so uvedle poseben protokol, ki Sodišču Evropskih Skupnosti in zadevnim nacionalnim sodiščem preprečuje ukrepati v primeru kršitve, medtem ko so Konvencijo podpisale vse države članice in ni nobenih poseganj v nacionalne pravne strukture.
Georgios Toussas
Levosredinske in desnosredinske politične sile v Evropskem parlamentu so glasovale za zakonodajni "sveženj" o telekomunikacijah in internetu na podlagi meril konkurenčnosti in varnosti oziroma, z drugimi besedami, za zagotovitev dobička monopolov in omejitev svoboščin in pravic delavcev. Iste politične sile so ob demagoško bombastičnem sklicevanju na pravice uporabnikov in prost dostop do interneta zaradi samovoljnosti monopolnih poslovnih skupin podprle nazadnjaške predloge Komisije in tako pripomogle k služenju interesom kapitala.
Odločitev Evropskega parlamenta spodbuja kapitalistična prestrukturiranja, ki bodo podjetjem omogočila gigantsko rast in razvoj "zelenega gospodarstva", da bodo lahko nadvladala Evropo in svet in tako podvajala svoje dobičke na škodo delavcev in uporabnikov njihovih storitev.
Monopoli so dobili zakonsko pravico do spremljanja in omejevanja dostopa do interneta uporabnikom. Obenem pa so njihovi dobički zagotovljeni zaradi uskladitve radijskega spektra in "operativno ločitvijo" stacionarnih in internetnih storitev ter potrebne infrastrukture. Glasovali smo proti predlogu resolucije Sveta in Evropskega parlamenta in podpiramo delavce in uporabnike elektronskih komunikacij, ki vztrajno zahtevajo svoje pravice in svoboščine ter kljubujejo nazadnjaški politiki EU in strank kapitala.
David Casa
v pisni obliki. - V tem primeru je namen predloga vzpostaviti okvir za uskladitev pravil v zvezi z zbiranjem in posredovanjem statističnih podatkov pri uporabi kot tudi pri prodaji pesticidov. Na voljo je več pomembnih opredelitev in pojasnil in zato sem se odločil, da glasujem za to poročilo.
Edite Estrela
Pozdravljam doseženi dogovor o skupnem besedilu, ki ga je podprl Spravni odbor, za namen uredbe Evropskega parlamenta in Sveta v zvezi s statističnimi podatki o pesticidih, ki bo omogočila vzpostavitev zakonodajnega okvira in usklajenih pravil za zbiranje in posredovanje statističnih podatkov o prodaji in uporabi pesticidov, da se zagotovi njihova trajnostna raba.
Peter Jahr
Pozdravljam dejstvo, da bo uredba o statističnih podatkih o fitofarmacevtskih sredstvih dopolnila zakonodajni sveženj evropske fitofarmacevtske politike, ki lahko tedaj stopi v veljavo. Da bi kar se da zmanjšali tveganje za ljudi in okolje, ki jih uporaba fitofarmacevtskih sredstev zadeva, potrebujemo usklajene kazalce tveganja na podlagi primerljivih in zanesljivih podatkov iz vseh držav članic. In to je tisto, kar je sedaj mogoče izvesti. Vseeno pa zbiranje teh podatkov ne sme voditi v več birokracije in s tem nalagati večja bremena našim kmetom in upravam. Kjer je mogoče, bi morali uporabiti obstoječe podatke in ne zbirati novih. Pri spremljanju izvajanja uredbe bo naša odgovornost zagotoviti, da so birokratski izdatki na najnižji možni ravni. Naj dodam še to, da bi raje videl, da se izraz "fitofarmacevtska sredstva", kot je bil sprva uporabljen v uredbi, ohrani. V nemščini ima izraz "pesticidi" izredno negativne konotacije in se v splošnem nanaša na nepravilno uporabo fitofarmacevtskih sredstev. Žal bo sedaj uredba pripomogla k napačnemu razumevanju.
Elisabeth Köstinger
Iskreno pozdravljam dejstvo, da bo uredba o statističnih podatkih o fitofarmacevtskih sredstvih vzpostavila skupni pravni okvir za zbiranje in posredovanje podatkov o dajanju pesticidov v promet in njihovi uporabi. Nobenega dvoma ni, da imata prednost zmanjšanje tveganj za zdravje človeka in varstvo okolja. Usklajeni kazalci tveganja in zanesljivi podatki iz vseh držav članic bodo sedaj to omogočili. Ob tem pa bi rada tudi močno poudarila, da kakršni koli dodatni upravni izdatki za zbiranje podatkov ne smejo bremeniti naših kmetov. Če se odločimo, da ne bomo ponovno zbirali tistih podatkov, ki so že zbrani, bomo tako uporabili sinergije in pripomogli k zmanjšanju birokracije in dodatnih bremen.
Miroslav Mikolášik
Pesticidi, zlasti tisti, ki se uporabljajo v kmetijstvu, pomembno vplivajo na zdravje ljudi in okolje, zato moramo njihovo nadaljnjo uporabo močno zmanjšati. Dolgoletne izkušnje z zbiranjem podatkov o prodaji in uporabi pesticidov so pokazale potrebo po usklajenih metodah zbiranja statističnih podatkov, ne samo na nacionalni ravni, ampak tudi na ravni Skupnosti. V skladu z načelom subsidiarnosti in sorazmernosti ta uredba vzpostavlja skupni okvir za sistematično pripravo statističnih podatkov Skupnosti o dajanju pesticidov v promet in njihovi uporabi .
Zato menim, da je skupno besedilo uredbe Evropskega parlamenta in Sveta o statističnih podatkih o pesticidih, ki ga je odobril Spravni odbor, ustrezen ukrep, ki bo konec koncev pripomogel k trajnostni rabi pesticidov in obsežnemu vsesplošnemu zmanjšanju tveganj za zdravje in okolje kot tudi k ustrezni zaščiti pridelkov.
Rovana Plumb
v pisni obliki. - (RO) Želela bi poudariti, da je treba pesticide uporabljati razumneje, kar pomeni tudi korenito splošno zmanjšanje s tem povezanih tveganj. Pesticide je treba uporabljati na način, ki je skladen s potrebo po zaščiti pridelkov. Pesticide pa je mogoče uporabljati brez natančnega spremljanja količine in kakovosti, le če je na voljo zanesljiva podatkovna zbirka. Razpoložljivost in uporaba usklajenih, primerljivih statističnih podatkov Skupnosti o pesticidih igra pomembno vlogo v pripravi in spremljanju zakonodaje in politik Skupnosti v okviru tematske strategije trajnostne rabe pesticidov. Takšni statistični podatki so nujni za oceno politik Evropske unije na področju trajnostnega razvoja in za izračun pomembnih kazalcev tveganj za zdravje in okolje v zvezi z uporabo pesticidov. Zato sem glasovala za to poročilo.
Oldřich Vlasák
Glasoval sem za osnutek zakonodajne resolucije Evropskega parlamenta o skupnem predlogu za uredbo Evropskega parlamenta in Sveta o statističnih podatkih o pesticidih, ki ga je odobril Spravni odbor, kajti po mojem mnenju bo prinesel pomembne koristi. Usklajuje in zlasti poenostavlja zakonodajo na področju statističnih podatkov o pesticidih. Usklajuje statistične raziskave in tako omogoča boljšo primerljivost podatkov ter ponuja možnost boljše in širše uporabe administrativnega vira zbranih podatkov, ki bo znižalo stroške in zmanjšalo administrativno breme kmetov in drugih subjektov v kmetijskem sektorju. Osnutek bo tudi izboljšal varstvo zaupnih podatkov. Konec koncev pa bo ta standard pripomogel k večji ozaveščenosti glede pesticidov in njihovega vpliva na javno zdravje, kar je po mojem prepričanju ključnega pomena.
Jean-Pierre Audy
Glasoval sem za zakonodajno resolucijo o kodifikaciji uredbe Evropskega parlamenta in Sveta iz leta 1995, ki je opredelila splošna pravila za dodeljevanje finančne pomoči Skupnosti na področju vseevropskih omrežij. Žal mi je, da zaradi razvoja in zahtevnosti besedil Komisija ni ponovno preučila svojega stališča z dne 1. aprila 1987, v katerem svojemu osebju zapoveduje, naj vse zakonodajne akte kodificira po največ 10 spremembah, s poudarkom, da je to minimalna zahteva in da si morajo oddelki prizadevati kodificirati besedila, za katere so odgovorni, v še krajših časovnih razmakih. V tem konkretnem primeru konsolidiramo predpise iz leta 1999, dve uredbi iz leta 2004 in eno uredbo iz leta 2005. Menim, da bi morala biti politika konsolidiranja zakonodaje Skupnosti ena od prednostnih nalog Evropske komisije in da je sedanje stanje nezadovoljivo, zlasti v zvezi z državami članicami, državljani in na splošno vsemi uporabniki prava: sodniki, odvetniki, svetovalci, organi oblasti in drugimi.
Andreas Mölzer
Glasoval sem za predlog uredbe Evropskega parlamenta in Sveta, ki je opredelila splošna pravila za dodeljevanje finančne pomoči Skupnosti na področju vseevropskih omrežij. Ta omrežja so zelo pomembna za razvoj prometne infrastrukture v Evropi. Nova uredba bo jasno opredelila pogoje in postopke za odobravanje finančne pomoči Skupnosti, ki bodo prinesli ustrezno pravno varnost zlasti za države in regije, ki načrtujejo tovrstne projekte.
Diogo Feio
Kot poslanec Evropskega parlamenta sem vedno posebno pozornost posvečal vprašanjem preprečevanja kriminala, varnosti in policijskega sodelovanja in zato priznavam pomembno vlogo Europola v vzpostavitvi varnega evropskega prostora in preprečevanju kriminala po vsej Evropi ter obenem tudi potrebo po njegovi okrepitvi na različnih ravneh, tudi tistih, o katerih danes tu razpravljamo.
Vendar pa je v današnji razpravi ključnega pomena vprašanje, ali bi se moral Parlament v manj kot tednu dni do uveljavitve Lizbonske pogodbe odreči svojim novim posebnim institucionalnim pravicam v zvezi s preprečevanjem kriminala in policijskim sodelovanjem in s tem tudi možnosti sodelovanja v odločanju o vseh teh vprašanjih v postopku soodločanja.
Menim, da to ni prava pot. Parlament mora v celoti prevzeti svoje nove pristojnosti v teh zadevah. Zaradi tega glasujem za to poročilo, ki zahteva, da Svet umakne svoj predlog.
Bruno Gollnisch
Glasovali smo proti zavrnitvi tega sklopa poročil Odbora za državljanske svoboščine, pravosodje in notranje zadeve, in to ne zaradi vsebine uredbenih predlogov, ki zadevajo Europol in druge dejavnosti kriminalistične policije, ampak zaradi forme. Dejansko je edini razlog, zakaj želi večina poslancev v Parlamentu vrniti poročila odboru, ta, da počakamo, da Lizbonska pogodba stopi v veljavo. V skladu s Pogodbo bodo zadeve spadale v običajen zakonodajni postopek, kar pomeni enakost med Parlamentom in Svetom v zakonodajnem smislu, izključno pravico Evropske komisije do pobude in, še huje, sodno pristojnost Sodišča Evropskih skupnosti.
To pa je po našem mnenju nesprejemljivo. V svetu brez meja, ki ste ga ustvarili - kar zločinci, nezakoniti priseljenci in preprodajalci dobro izkoriščajo -, je policijsko sodelovanje ključnega pomena. Vsekakor pa je bistveno, da ostaja v okvirih medvladnega sodelovanja.
Nuno Melo
Ta zadeva je kot tretji steber izrednega pomena za varnost evropskega prostora, zato soglašam, da se to vprašanje glede na njegov prihodnji vpliv na politiko sodelovanja obravnava v skladu z Lizbonsko pogodbo.
Andreas Mölzer
Tesno sodelovanje med različnimi organi oblasti v boju proti kriminalu je načeloma zaželeno. Vendar pa varstvo podatkov v tem načrtovanem neomejenem dostopu, ki bo na voljo vsem organom oblasti, sploh ni zakonsko urejeno in tudi ni jasno, kakšne pravice preiskovanja bo imela predlagana uradna oseba za varstvo podatkov. Tudi pri sporazumu Swift so problematični vidiki varstva podatkov. Evropski parlament mora imeti možnost, da v imenu državljanov Evrope reši to polomijo s pravicami na področju varstva podatkov. Zato sem glasoval za poročilo.
Vilija Blinkevičiűtë
Podpiram mnenje poročevalke in soglašam, da mora biti zakonodaja o Europolu obravnavana v soglasju z Evropskim parlamentom in Svetom. Posebno pozornost pa je treba posvetiti varstvu osebnih podatkov. Dejansko ni dovolj jasno, ali so zaščitni ukrepi za prenos osebnih podatkov tretjim osebam trdni. Ali to ne predstavlja kršitve pravic državljanov do zasebnosti in ali lahko ljudje zaupajo, da bodo njihovi podatki zaščiteni? To zadevo bi bilo treba podrobno preučiti. Zato bi moral Svet predložiti nov predlog po uveljavitvi Lizbonske pogodbe.
Diogo Feio
Kot poslanec Evropskega parlamenta sem vedno posebno pozornost posvečal vprašanjem preprečevanja kriminala, varnosti in policijskega sodelovanja in zato priznavam pomembno vlogo Europola v vzpostavitvi varnega evropskega prostora in preprečevanju kriminala po vsej Evropi ter obenem tudi potrebo po njegovi okrepitvi na različnih ravneh, tudi tistih, o katerih danes tu razpravljamo.
Vendar pa je v današnji razpravi ključnega pomena vprašanje, ali bi se moral Parlament v manj kot tednu dni do uveljavitve Lizbonske pogodbe odreči svojim novim posebnim institucionalnim pravicam v zvezi s preprečevanjem kriminala in policijskim sodelovanjem in s tem tudi možnosti sodelovanja v odločanju o vseh teh vprašanjih v postopku soodločanja.
Menim, da to ni prava pot. Parlament mora v celoti prevzeti svoje nove pristojnosti v teh zadevah. Zaradi tega glasujem za to poročilo, ki zahteva, da Svet umakne svoj predlog.
Nuno Melo
Upoštevajoč pomembnost Evropskega policijskega urada (Europola) in sodeč po splošni podpori, ki bi jo moral imeti kot tretji steber, je to izjemno pomembna zadeva za varnost evropskega prostora.
Zato soglašam, da se to vprašanje obravnava v skladu z Lizbonsko pogodbo, saj bo vplivalo na politiko sodelovanja.
Diogo Feio
Kot poslanec Evropskega parlamenta sem vedno posebno pozornost posvečal vprašanjem preprečevanja kriminala, varnosti in policijskega sodelovanja in zato priznavam pomembno vlogo Europola v vzpostavitvi varnega evropskega prostora in preprečevanju kriminala po vsej Evropi ter obenem tudi potrebo po njegovi okrepitvi na različnih ravneh, tudi tistih, o katerih danes tu razpravljamo.
Vendar pa je v današnji razpravi ključnega pomena vprašanje, ali bi se moral Parlament v manj kot tednu dni do uveljavitve Lizbonske pogodbe odreči svojim novim posebnim institucionalnim pravicam v zvezi s preprečevanjem kriminala in policijskim sodelovanjem in s tem tudi možnosti sodelovanja v odločanju o vseh teh vprašanjih v postopku soodločanja.
Menim, da to ni prava pot. Parlament mora v celoti prevzeti svoje nove pristojnosti v teh zadevah. Zaradi tega glasujem za to poročilo, ki zahteva, da Svet umakne svoj predlog.
Petru Constantin Luhan
Poročilo gospoda Albrechta nam ponuja v razpravo seznam tretjih držav in organizacij, s katerimi namerava Europol skleniti sporazume. Seznam tretjih držav vključuje tudi Republiko Moldavijo na primer, na seznamu organizacij, s katerimi namerava Europol skleniti sporazume, pa naj bi bil tudi Regionalni center za boj proti čezmejnemu kriminalu s sedežem v Bukarešti, ki se trenutno pogaja z Europolom glede sklenitve sporazuma o sodelovanju. Skupina Evropske ljudske stranke (Krščanskih demokratov) se je odločila, da bo glasovala proti temu poročilu kot skupina na tem plenarnem zasedanju, da bomo lahko ta dosje pregledali potem, ko bo Lizbonska pogodba že v veljavi. Ker je to tako zelo pomembna tema, smo se odločili, da ji bomo posvetili veliko pozornosti in bomo o njej razpravljali naslednje leto na osnovi soodločanja s Svetom.
Carlos Coelho
V okviru Europola so nam predstavili štiri pobude, katerih cilj je uvedba novih pravil o zaupnosti podatkov, ki uresničujejo zadeve v zvezi z ureditvijo odnosov Europola s partnerji, vključno z izmenjavo osebnih podatkov in zaupnih informacij, opredeljujejo seznam tretjih držav in organizacij, s katerimi se lahko sklenejo sporazumi, ter izvajajo pravila za delovne datoteke za analizo.
Glede na to, da bo Lizbonska pogodba stopila v veljavo čez nekaj dni in da bodo nove posebne pravice glede policijskega sodelovanja preložene na Parlament, so štirje poročevalci prosili za zavrnitev predlogov na zakoniti osnovi. Zato podpiram njihovo stališče, naj ne komentiramo vsebine teh predlogov, ampak jih zavrnemo ter od Komisije in Sveta zahtevamo, da na plenarnem zasedanju predstavita deklaracijo, ki ju obvezuje, da bosta sprejela novo odločitev v roku šestih mesecev po uveljavitvi Lizbonske pogodbe. S praktičnega vidika pa je prav, da ne pozabimo, da bo Svet v zvezi s sedanjimi pobudami, o katerih se s Parlamentom zgolj posvetuje, lahko izoblikoval stališče še pred koncem leta, saj bodo štirje izvedbeni koraki za stopili v veljavo s 1. januarjem 2010.
Diogo Feio
Kot poslanec Evropskega parlamenta sem vedno posebno pozornost posvečal vprašanjem preprečevanja kriminala, varnosti in policijskega sodelovanja in zato priznavam pomembno vlogo Europola v vzpostavitvi varnega evropskega prostora in preprečevanju kriminala po vsej Evropi ter obenem tudi potrebo po njegovi okrepitvi na različnih ravneh, tudi tistih, o katerih danes tu razpravljamo.
Vendar pa je v današnji razpravi ključnega pomena vprašanje, ali bi se moral Parlament v manj kot tednu dni do uveljavitve Lizbonske pogodbe odreči svojim novim posebnim institucionalnim pravicam v zvezi s preprečevanjem kriminala in policijskim sodelovanjem in s tem tudi možnosti sodelovanja v odločanju o vseh teh vprašanjih v postopku soodločanja.
Menim, da to ni prava pot. Parlament mora v celoti prevzeti svoje nove pristojnosti v teh zadevah. Zaradi tega glasujem za to poročilo, ki zahteva, da Komisija umakne svoj predlog.
Nuno Melo
Upoštevajoč pomembnost Evropskega policijskega urada (Europola) in sodeč po splošni podpori, ki bi jo moral imeti kot tretji steber, je to izjemno pomembna zadeva za varnost evropskega prostora.
Zato soglašam, da se to vprašanje obravnava v skladu z Lizbonsko pogodbo, saj bo v prihodnje vplivalo na politiko sodelovanja. Zato tudi menim, da je do uveljavitve Lizbonske pogodbe kakršna koli odločitev o tej občutljivi zadevi preuranjena, saj gre za varnost evropskega prostora.
Elena Oana Antonescu
V Evropski uniji kriminal ves čas narašča. Soočamo se z množico organiziranih kriminalnih mrež in vse bolj razširjenim računalniškim kriminalom. Zato je potrebno evropsko politiko za preprečevanje kriminala utrditi in okrepiti, države članice pa morajo vzpostaviti boljše in tesnejše sodelovanje na podlagi močne skupne strategije za to področje. Napredek mreže za preprečevanje kriminala je bil v zadnjih nekaj letih dokaj skromen. Dejansko potencial mreže še zdaleč ni bil dosežen. Razširitev odgovornosti mreže, vzpostavitev jasne, preproste in učinkovite administrativne strukture ter vključitev civilne družbe, univerz in NVO so pogoji, ki so ključnega pomena za delovanje takšne mreže.
Parlament bo pridobil zakonodajna pooblastila in bo lahko skupaj s Svetom v skladu s postopkom soodločanja odločal o ukrepih, ki spodbujajo in podpirajo ukrepe držav članic na področju preprečevanja kriminala. Zato podpiram predlog poročevalke, da zavrnemo pobudo in o tem pomembnem dosjeju razpravljamo po uveljavitvi Lizbonske pogodbe.
David Casa
v pisni obliki. - Zadevno poročilo zahteva, da se spremembe sedanjega sistema Evropske mreže za preprečevanje kriminala zavrnejo. Verjamem in soglašam s poročevalko, da je veliko področij, ki jih je treba še izboljšati, tudi glede na predlog. Vseeno pa so vmesni ukrepi primerni, da se pomembne spremembe čim prej uvedejo. Zato sem se odločil, da glasujem proti temu poročilu.
Carlos Coelho
Evropska mreža za preprečevanje kriminala je bila ustanovljena leta 2001, vendar pa zaradi številnih organizacijskih pomanjkljivosti, zaradi katerih svojega potenciala ni mogla v celoti izkoristiti, doslej še ni prinesla posebej dobrih rezultatov, dvakrat pa je že bila v postopku notranjega pregleda. Sedanja pobuda poskuša preklicati ta sklep iz leta 2001 in predlaga prestrukturiranje mreže, ki je po mojem mnenju nekoliko omejena in zagotovo ni primerna rešitev za aktualne probleme.
Zaradi tega se moramo lotiti reforme mreže in njeno organizacijo zastaviti resneje in bolj velikopotezno. Vztrajanje švedskega predsedstva, da Parlament sprejme odločitev pred uveljavitvijo Lizbonske pogodbe, je zato nesprejemljivo, ne samo zaradi šibkosti pobude, ampak tudi zato, ker od Parlamenta zahteva, naj se odreče posebnim institucionalnim pravicam na področju preprečevanja kriminala, ki mu jih bo dodelila Lizbonska pogodba, in to le nekaj dni pred njeno uveljavitvijo.
Diogo Feio
Kot poslanec Evropskega parlamenta sem vedno posebno pozornost posvečal vprašanjem preprečevanja kriminala, varnosti in policijskega sodelovanja in zato priznavam pomembno vlogo Europola v vzpostavitvi varnega evropskega prostora in preprečevanju kriminala po vsej Evropi ter obenem tudi potrebo po njegovi okrepitvi na različnih ravneh, tudi tistih, o katerih danes tu razpravljamo.
Vendar pa je v današnji razpravi ključnega pomena vprašanje, ali bi se moral Parlament v manj kot tednu dni do uveljavitve Lizbonske pogodbe odreči svojim novim posebnim institucionalnim pravicam v zvezi s preprečevanjem kriminala in policijskim sodelovanjem in s tem tudi možnosti sodelovanja v odločanju o vseh teh vprašanjih v postopku soodločanja.
Menim, da to ni prava pot. Parlament mora v celoti prevzeti svoje nove pristojnosti v teh zadevah. Zato glasujem za to poročilo in zahtevam, da Svet uradno ne sprejme pobude pred skorajšnjo uveljavitvijo Lizbonske pogodbe.
Nuno Melo
Evropska mreža za preprečevanje kriminala (EUCPN) je bila ustanovljena leta 2001 zaradi potrebe po uvedbi ukrepov in dejavnosti izmenjave pri preprečevanju kriminala kot tudi krepitve mreže nacionalnih organov oblasti, odgovornih za preprečevanje kriminala.
Sedem let pozneje, po zunanji presoji EUCPN, smo prišli do zaključka, da je še veliko možnosti za izboljšanje načina delovanja te ustanove.
Razvoj različnih vidikov preprečevanja kriminala je izredno pomemben na ravni EU, enako kot podpora preprečevanju kriminalnih dejanj na nacionalni in lokalni ravni ter boju proti kriminalu.
Zaradi občutljivosti zadev, ki se jih dotika to poročilo, se strinjam z odločitvijo, da Svet pripravi nov predlog v skladu s postopkom soodločanja in z Lizbonsko pogodbo.
Diogo Feio
Kot poslanec Evropskega parlamenta sem vedno posebno pozornost posvečal vprašanjem preprečevanja kriminala, varnosti in policijskega sodelovanja in zato priznavam pomembno vlogo Europola v vzpostavitvi varnega evropskega prostora in preprečevanju kriminala po vsej Evropi ter obenem tudi potrebo po njegovi okrepitvi na različnih ravneh, tudi tistih, o katerih danes tu razpravljamo.
Vendar pa je v današnji razpravi ključnega pomena vprašanje, ali bi se moral Parlament v manj kot tednu dni do uveljavitve Lizbonske pogodbe odreči svojim novim posebnim institucionalnim pravicam v zvezi s preprečevanjem kriminala in policijskim sodelovanjem in s tem tudi možnosti sodelovanja v odločanju o vseh teh vprašanjih v postopku soodločanja.
Menim, da to ni prava pot. Parlament mora v celoti prevzeti svoje nove pristojnosti v teh zadevah. Zaradi tega glasujem za to poročilo in zahtevam da Kraljevina švedska in Kraljevina Španija svojo pobudo umakneta.
Sylvie Guillaume
Glasovala sem za poročilo gospe in 't Veld, poročila gospoda Kirkhopa, gospoda Albrechta in gospoda Díaz de Mera García Consuegra o svežnju ukrepov, ki zadevajo Europol, in za poročilo gospe Alfano o Evropski mreži za preprečevanje kriminala, ki poziva k zavrnitvi predlogov Sveta o teh zadevah. Cilj zavrnitve predlogov je zaščititi posebne pravice Evropskega parlamenta v zvezi s tako občutljivimi zadevami, kot je policijsko in sodno sodelovanje v kazenskih zadevah. Evropski parlament je bil zaprošen, da v izredno kratkem času razsodi o teh tako občutljivih zadevah. Vendar pa takšna naglica z ničimer ni upravičena, razen s tem, da se po 1. decembru postopki, ki potekajo v okviru tretjega stebra, ne bodo več izvajali, ampak bo zanje veljal nov postopek v okviru navadnega "zakonodajnega postopka". Te predloge zavračamo, da bi Svetu posredovali pomembno sporočilo, da smo nezadovoljni zaradi izvajanja pritiska na poslance EP in tudi zaradi očitne želje, da bi se izognili novim postopkom, ki Evropski parlament vključujejo v zakonodajno razpravo.
Ian Hudghton
v pisni obliki. - V skladu s priporočilom Odbora za državljanske svoboščine sem glasoval proti osnutku sklepa. Glede na skorajšnjo uveljavitev Lizbonske pogodbe bi se morale odločitve na tem področju sprejemati v skladu z novimi zakonodajnimi postopki.
Jörg Leichtfried
Glasujem proti sprejetju svežnja o Europolu. Glasoval sem za zavrnitev celotnega svežnja, ker menim, da je škandalozno, da Komisija in Svet sveženj še vedno poskušata spraviti skozi - tik pred uveljavitvijo Lizbonske pogodbe.
David Casa
v pisni obliki. - Gruzija doživlja hudo recesijo, zlasti po sporu z Rusijo v letu 2008. Komisija je predlagala dodelitev makrofinančne pomoči Gruziji, med drugim tudi zaradi strateškega pomena te države. Čeprav se strinjam, da Parlament zahteva več informacij o tej zadevi, pa sem se odločil, da podprem priporočilo poročevalca in tako glasujem za poročilo.
Joăo Ferreira
Vedno smo zagovarjali, da mora EU nuditi solidarnostno pomoč državam, ki jo potrebujejo, in trdili, da mora biti ta pomoč usmerjena k projektom, ki so v resničnem interesu prebivalstva države.
Vendar pa se zdi, da ima "pomoč", ki jo nudi EU, bore malo skupnega s solidarnostjo. Interesi dobrega zaslužka, naj si bo ekonomskega ali finančnega, in tistih na položaju vedno prevladajo nad interesi solidarnosti.
Enako velja za pomoč Gruziji, o kateri smo pravkar glasovali. Finančna pomoč je usmerjena predvsem v financiranje priporočil Mednarodnega denarnega sklada in njegove politike strukturnega prilagajanja, z drugimi besedami, njegovega vztrajanja na enakih neoliberalnih politikah, ki so pripeljale do gospodarske in finančne krize, v kateri se je znašla ta država.
Enaki razlogi veljajo tudi za našo vzdržnost glede preostalih poročil. Poleg tega pa ni nobenega jamstva, da dogovorjena finančna pomoč ne bo porabljena za ponovno oborožitev Gruzije, pa čeprav posredno, glede na napad, ki so ga gruzijske vojaške enote izvedle proti prebivalcem provinc Južna Osetija in Abhazija, kar je privedlo do vojne z Rusijo.
Nismo mogli dopustiti odločitve, ki bi lahko povzročila večjo militarizacijo v odnosih med državami na Kavkazu, katerih energija, bogastvo in geostrateški položaj so pomembni za EU in njene monopole.
Jacek Olgierd Kurski
Avgusta 2008 je vojska Ruske federacije brutalno napadla Gruzijo, ki je poleg obsežne škode in številnih žrtev utrpela tudi hud padec gospodarstva. Evropska unija ne more stati križem rok ob gospodarskih težavah Gruzije in mora biti pripravljena Gruziji nuditi posebno makrofinančno pomoč ter ji s tem pomagati, da si ponovno opomore po lanski ruski invaziji. Finančna pomoč iz Bruslja bo Gruziji tudi pomagala v boju proti posledicam svetovne gospodarske in finančne krize. Ob upoštevanju navedenih okoliščin in strateškega pomena Gruzije za Evropsko unijo v evropski sosedski politiki in novo vzpostavljenem vzhodnem partnerstvu, soglašam z resolucijo o sklepu Sveta o dodelitvi makrofinančne pomoči Gruziji.
Nuno Melo
Program makrofinančne pomoči je ključnega pomena za izboljšanje finančne stabilnosti evropskih narodov, ki so nedavno tega doživeli oborožen konflikt, katerega posledice se kažejo v finančnih težavah v zvezi s proračunskim primanjkljajem in plačilno bilanco.
Ta pomoč je ključna za proces obnove v teh državah, pod pogojem, da se izvaja miroljubno, kar pa je mogoče le z mednarodno pomočjo. Pomoč tudi zagotavlja, da ta področja nestabilnosti ne ogrožajo varnosti in miru v Evropi, zlasti zaradi beguncev in razseljenih oseb kot posledice teh konfliktov.
EU mora torej delovati kot območje solidarnosti in to pomoč Gruziji združiti s prej omenjenimi ustreznimi vidiki.
Nuno Melo
Program makrofinančne pomoči je ključnega pomena tudi za izboljšanje finančne stabilnosti evropskih narodov, ki so se soočili z nedavno svetovno krizo in njenimi učinki na glavne poslovne partnerje, zlasti Rusijo v primeru Armenije. Finančna neskladja nastajajo zaradi težav s proračuni in plačilnimi bilancami.
Ta pomoč je za Armenijo pomembna, da se lahko na trdnejši osnovi sooči s krizo in da prepreči socialno nestabilnost, ki lahko sproži množično selitev izseljencev in povzroči težave v Evropi.
EU mora torej delovati kot območje solidarnosti in to pomoč Armeniji združiti s prej omenjenimi ustreznimi vidiki.
Nuno Melo
V posebnem primeru Srbije je program makrofinančne pomoči ključnega pomena za izboljšanje finančne stabilnosti te države, kajti poleg svetovne krize je Srbija preživela tudi oborožen konflikt, katerega posledice še vedno občuti.
Ta pomoč je pomembno sredstvo za dosego finančne stabilnosti v Srbiji in dokončno ustalitev razmer po vsej balkanski regiji. Srbija in njeno gospodarstvo sta ključnega pomena v postopku regionalnega združevanja, prav tako pa je bistveno tudi sodelovanje te države v evropskem združevanju.
EU mora torej delovati kot območje solidarnosti in to pomoč Srbiji združiti s prej omenjenimi ustreznimi vidiki.
Andreas Mölzer
V naslednjem letu se načrtuje dodelitev makrofinančne pomoči Srbiji v obliki posojila v skupnem znesku 200 milijonov EUR. S tem denarjem naj bi podprli gospodarsko stabilizacijo v tej državi, financirali njene zunanje plačilnobilančne potrebe in ji pomagali pri soočanju s posledicami svetovne gospodarske in finančne krize. Makrofinančno pomoč Srbiji, ki bo podprla njen program gospodarske stabilizacije v sedanji krizi, vidim kot pomembno orodje za spodbujanje stabilizacije po vsej balkanski regiji. Srbija in njeno gospodarstvo sta ključnega pomena v regionalnem združevanju, izjemnega pomena pa je tudi sodelovanje te države v evropskem združevanju. Zato sem glasoval za poročilo gospoda Ransdorfa in s tem za dodelitev makrofinančne pomoči Srbiji.
Nuno Melo
Program makrofinančne pomoči je ključnega pomena za izboljšanje finančne stabilnosti Bosne in Hercegovine in za odpravljanje uničujočega učinka svetovne krize na gospodarstvo te države. Ta pomoč se bo odrazila v izboljšanju gospodarstva države v zvezi s proračunskim primanjkljajem in plačilno bilanco.
Bosna leži v občutljivi regiji, zato je njena gospodarska in finančna stabilnost še posebej pomembna, saj bo pripomogla k večji stabilnosti po vsej balkanski regiji.
EU mora torej delovati kot območje solidarnosti in to pomoč Bosni združiti s prej omenjenimi ustreznimi vidiki.
Jean-Luc Mélenchon
v pisni obliki. - (FR) Ne soglašamo s tem, da za posojila in subvencije veljajo omejitve Mednarodnega denarnega sklada. Glasovali bomo proti makrofinančni pomoči, ki je bila danes predstavljena Evropskemu parlamentu. Saj lahko sami vidite, kakšni pogoji se postavljajo: nemogoči roki, pomanjkanje informacij ... Kakor koli že pogledate na to zadevo, ni v skladu z demokratičnimi zahtevami, ki bi morale biti značilnost Evropske unije.
Vseeno pa še vedno podpiramo državljane Srbije, Bosne in Hercegovine, Armenije in Gruzije. Ne želimo, da še bolj trpijo kot sedaj zaradi zastarelega in nevarnega neoliberalnega sistema, ki ga MDS skuša ohranjati.
Diogo Feio
To poročilo o osnutku direktive Sveta, katere namen je spremeniti skupni sistem davka na dodano vrednost, vidim kot sredstvo za dosego enostavnejšega in bolj usklajenega sistema. Dejansko bomo z združevanjem določenih vidikov na področju DDV pri dobavi zemeljskega plina, elektrike, ogrevanja ali hlajenja pri davčni obravnavi skupnih podjetij, ustanovljenih v skladu s členom 171 Pogodbe o delovanju Evropske unije, z določitvijo nekaterih posledic širitve EU in s pogoji za uveljavljanje pravice do odbitka vhodnega DDV dosegli večjo učinkovitost pri uporabi DDV.
Ilda Figueiredo
Predlog Sveta želi razjasniti nekatere zadeve v zvezi uvozom in krajem obdavčitve dobav plina in elektrike, da bi vključil spremembe, ki so bile dogovorjene za pristop Bolgarije in Romunije v EU v okviru direktive, ter pojasniti in poudariti osnovno pravilo odbitka, ki pravi, da ta pravica velja le, če blago in storitev uporablja davčni zavezanec za potrebe svojega poslovanja.
Vendar pa besedilo, ki ga sprejemamo danes, ne ustreza nekaterim posebnim značilnostim nacionalnih trgov, kot je uporaba plinov butana in propana. Na Portugalskem, enako kot v drugih evropskih državah, kjer imajo državljani nizke dohodke in je nedavna priključitev na evropska omrežja zemeljskega plina izredno draga, je uporaba butana in propana v gospodinjstvih ter v mikro in malih podjetjih neizogibna.
Poleg tega pa so ljudje, ki uporabljajo to vrsto energije, praviloma najrevnejši, kar pomeni, da direktiva o DDV diskriminira to skupino in ne tistih z višjimi dohodki.
Poleg tega pa je videti, da spremembe v poročilu omejujejo obseg ukrepov posamičnih držav članic.
Ian Hudghton
v pisni obliki. - Vzdržal sem se pri glasovanju o poročilu gospoda Bullmanna. Čeprav resnično verjamem, da je dolžnost Sveta prisluhniti stališčem Parlamenta, ki je edina neposredno izvoljena institucija EU, pa se ne strinjam, da bi sisteme davka na dodano vrednost morali uskladiti. Načelo subsidiarnosti narekuje, naj obdavčitev ostane v pristojnosti evropskih držav.
Luís Paulo Alves
Glasoval sem za poročilo o varstvu morskega okolja severovzhodnega Atlantika v zvezi s shranjevanjem tokov ogljikovega dioksida v geoloških formacijah, kajti prepričan sem, da obstoj normativne ureditve in smernic o shranjevanju tokov ogljikovega dioksida v geoloških formacijah pripomore k varstvu morskega okolja, tako dolgoročno kot kratkoročno, pod pogojem, da je cilj trajno obdržati ogljikov dioksid v teh formacijah in da to ne bi imelo pomembnih negativnih učinkov na morsko okolje, zdravje ljudi in druge zakonite rabe evropskih pomorskih območij, zlasti portugalskih in azorskih.
Edite Estrela
Glasovala sem za poročilo gospe Rosbach o predlogu za sklep Sveta v zvezi z odobritvijo - v imenu Evropske skupnosti - sprememb k Prilogi II in Prilogi III h Konvenciji o varstvu morskega okolja severovzhodnega Atlantika (Konvencija OSPAR) v zvezi s shranjevanjem tokov ogljikovega dioksida v geoloških formacijah. Vseeno pa je pomembno zagotoviti, da se geološko shranjevanje in tehnologija shranjevanja ogljikovega dioksida, ki je bila le malo preizkušena, uporabljata v skladu z najstrožjimi varnostnimi standardi, kot jih opredeljuje zadevna direktiva.
Joăo Ferreira
Geološko shranjevanje ogljikovega dioksida je ena od možnih rešitev za zmanjšanje učinkov povečanja antropogene koncentracije tega plina v atmosferi. Vseeno pa ta rešitev sproža vrsto vprašanj o njeni nadaljnji uporabi, zlasti glede na to, da je tehnologija še v zgodnji razvojni fazi, da je po pričakovanjih draga in da so z njo povezana potencialna tveganja. Dobro bi bilo slediti raziskavam na tem področju, pri tem pa moramo upoštevati, da so bili doslej nekateri rezultati v tem pogledu pozitivni.
Ne glede na vse pa je treba omeniti, da nadaljevanje raziskav glede te možnosti ali možnostih njene izvedbe v prihodnosti nikakor ne sme ogroziti prepotrebne spremembe v energetski paradigmi, katere cilj je korenito zmanjšanje sedanje odvisnosti od fosilnih goriv. Po drugi strani pa je treba skrbno raziskati tako okoljske vplive kot varnost tehnologij za shranjevanje. Potrjena resolucija zagotavlja, da bo to storjeno, in zato smo glasovali zanjo.
Ian Hudghton
v pisni obliki. - Glasoval sem za poročilo gospe Rosbach. Zajemanje in shranjevanje ogljika lahko pomembno pripomoreta k prizadevanjem za zmanjšanje globalnega segrevanja in moja domovina, Škotska, bo igrala pomembno vlogo v razvoju potrebne tehnologije. Ta sprememba Konvencije OSPAR bo pomenila, da sta lahko EU in Škotska vodilni na tem področju.
Bruno Gollnisch
Priznati moram, da sem se naučil nekaj novega iz obeh poročil gospe Geringer de Oedenberg: naučil sem se, da so tiste države, ki se niso želele vključiti v pravosodno sodelovanje v civilnih zadevah, vseeno izgubile svojo suverenost.
Pravzaprav mora Danska, ki ji je s pogajanji uspelo uveljaviti izjemo, a je kot suverena država poskušala tudi skleniti sporazum s Skupnostjo o vključitvi v določene vidike tega sodelovanja, danes prositi dovoljenje Komisije, če želi skleniti nove tovrstne mednarodne sporazume z drugimi! Z drugimi besedami, izgubila je pravico do sprejemanja popolnoma neodvisnih odločitev na enem od svojih področij zunanjih odnosov.
Čeprav z intelektualnega vidika lahko razumem, da je doslednost znotraj in zunaj Skupnosti potrebna za vzpostavitev tega sodelovanja, pa le s težavo sprejmem, da je Komisija edina odgovorna za to vrsto mednarodnih pogodb, da nadzoruje, pa če prav le del, možnosti države članice za sklepanje sporazumov, in celo da evropsko pravo prevlada nad vsem ostalim.
Za ta poročila smo glasovali samo zato, ker ni razloga, da bi Danski preprečili sklepanje dogovorov, ki jih želi skleniti, v sedanjih razmerah pa je le malo priložnosti za drugačno ravnanje.
Ian Hudghton
v pisni obliki. - Glasoval sem za to poročilo, ki se nanaša na spremembe v načrtu okrevanja v okviru Organizacije za ribištvo severozahodnega Atlantika (NAFO). Mednarodne organizacije za ribištvo so bistvenega pomena v upravljanju svetovnih morskih virov. Menim pa, da je neprimerno, da se EU pogaja z našimi severnoatlantskimi sosedami. Čeprav Lizbonska pogodba sedaj vključuje to načelo, pa še vedno menim, da bi morali pristojnost za upravljanje ribištva vrniti ribiškim državam in obmorskim regijam.
Andreas Mölzer
Zlasti v železniškem tovornem prometu na dolge razdalje smo bili v zadnjih nekaj letih priča nekaterim spremembam na bolje. Potnikov pa pri tem seveda ne smemo zanemariti. Pravila o odškodnini za zamude v mednarodnih storitvah železniškega prometa niso dovolj. V svoji globalizacijski naglici moramo zagotoviti, da regionalni transport ne ostaja na robu in da ne odrežemo celotnih regij od ostalega sveta.
Prav tako moramo zagotoviti, da dosedanje blodnjavo poudarjanje privatizacije ne pripelje do množičnih zamud in varnostnih spodrsljajev v britanskem stilu. Pomembno je odpraviti ovire in tehnične težave v čezmejnem železniškem prometu, in to ne samo za okoljske namene. Zato sem glasoval za to poročilo.
Miroslav Mikolášik
Pozdravljam odločitev Skupnosti, da podpiše haaški protokol z dne 23. novembra 2007 o pravu na področju preživninskih obveznosti, kajti protokol prinaša dolgo pričakovano in prepotrebno razjasnitev pravil o veljavnem pravu, ki jih dopolnjuje Haaška konvencija z dne 23. novembra o mednarodni vzpostavitvi otroške podpore in drugih oblik preživljanja družine.
Uskladitev pravil bo omogočila pravno varnost osebam, ki so upravičene do preživnine, in možnost ukrepanja na način, ki ni podvržen različnim pravnim sistemom. Posebna pravila bodo tudi pripomogla k zmanjšanju izogibanja preživninskim obveznostim, kjer upravičenci ne morejo pridobiti preživnine v skladu z zakonom v državi, kjer imajo prebivališče. Možnost zavrnitve uveljavljanja pravice, ki se vzpostavlja s protokolom, je omejena le na primere, kjer bi bili učinki neizpodbitno v nasprotju z javnim redom v državi pristojnega sodišča. Rad bi tudi izrazil svoje globoko obžalovanje, da Združeno kraljestvo ne sodeluje v odločitvi Sveta, da protokol podpiše Skupnost.
Sabine Lösing
v pisni obliki. - Odbor za pravne zadeve (JURI) v Evropskem parlamentu je 9. novembra 2009 glasoval o poročilu o zahtevi za zaščito imunitete in privilegijev Tobiasa Pflügerja in ga sprejel.
To poročilo temelji na nepravilnih dejstvih.
Ključna točka je, da poročilo navaja prvostopenjsko sodbo, ki je bila razveljavljena. Sodba je neveljavna, ker je okrožno sodišče v Münchnu zavrnilo tožbo proti Tobiasu Pflügerju dne 21. julija 2009 na drugi in zadnji stopnji. Obsodbe ni bilo. Iz tega razloga so vsi očitki neveljavni.
Politično nesprejemljivo je, da smo na plenarnem zasedanju danes (24. novembra 2009) glasovali o tem poročilu, ki vsebuje nepravilna dejstva.
To nepopolno in zato nepravilno poročilo smo sicer poskušali spraviti z dnevnega reda, a brezuspešno.
Takšen postopek Evropskega parlamenta daje vtis, da podpiramo pregon politično dejavnih oseb - v tej zadevi: javno tožilstvo iz Münchna proti nekdanjemu poslancu Evropskega parlamenta.
Jean-Luc Mélenchon
v pisni obliki. - Odbor za pravne zadeve (JURI) v Evropskem parlamentu je 9. novembra 2009 glasoval o poročilu o zahtevi za zaščito imunitete in privilegijev Tobiasa Pflügerja in ga sprejel.
To poročilo temelji na nepravilnih dejstvih.
Ključna točka je, da poročilo navaja prvostopenjsko sodbo, ki je bila razveljavljena. Sodba je neveljavna, ker je okrožno sodišče v Münchnu zavrnilo tožbo proti Tobiasu Pflügerju dne 21. julija 2009 na drugi in zadnji stopnji. Obsodbe ni bilo. Iz tega razloga so vsi očitki neveljavni.
Politično nesprejemljivo je, da smo na plenarnem zasedanju danes (24. novembra 2009) glasovali o tem poročilu, ki vsebuje nepravilna dejstva.
To nepopolno in zato nepravilno poročilo smo sicer poskušali spraviti z dnevnega reda, a brezuspešno.
Takšen postopek Evropskega parlamenta daje vtis, da podpiramo pregon politično dejavnih oseb - v tej zadevi: javno tožilstvo iz Münchna proti nekdanjemu poslancu Evropskega parlamenta, Tobiasu Pflügerju.
Willy Meyer
v pisni obliki. - Odbor za pravne zadeve (JURI) v Evropskem parlamentu je 9. novembra 2009 glasoval o poročilu o zahtevi za zaščito imunitete in privilegijev Tobiasa Pflügerja in ga sprejel. To poročilo temelji na nepravilnih dejstvih. Ključna točka je, da poročilo navaja prvostopenjsko sodbo, ki je bila medtem razveljavljena. Sodba je neveljavna, ker je okrožno sodišče v Münchnu zavrnilo tožbo proti Tobiasu Pflügerju dne 21. julija 2009 na drugi in zadnji stopnji. Obsodbe ni bilo. Iz tega razloga so vsi očitki neveljavni. Politično nesprejemljivo je, da smo na plenarnem zasedanju danes (24. novembra 2009) glasovali o tem poročilu, ki vsebuje nepravilna dejstva. To nepopolno in zato nepravilno poročilo smo sicer poskušali spraviti z dnevnega reda, a brezuspešno. Takšen postopek Evropskega parlamenta daje vtis, da podpiramo pregon politično dejavnih oseb - v tej zadevi: javno tožilstvo iz Münchna proti nekdanjemu poslancu Evropskega parlamenta, Tobiasu Pflügerju.
Peter Skinner
v pisni obliki. - Menim, da je vloga Parlamenta učinkovita samo tedaj, ko lahko podpre učinek zakonodaje. V zvezi s tem uporaba pravila "regulativnega postopka s pregledom" dopušča predhodno obravnavanje predlogov, ki se vključujejo v zakonodajo. To poročilo natančneje opredeljuje vlogo Parlamenta in izboljšuje našo sposobnost nadzorovanja in spremljanja izvajanja zakonodaje v državah članicah.


Begrüßung
Der Präsident
In meiner Eigenschaft als Präsident möchte ich heute zehn Mitglieder der Südsudanesischen Legislativversammlung unter Leitung ihres Präsidenten, Herrn Wani Igga, willkommen heißen. Sie haben diese große Reise nach Straßburg unternommen, um dem Europäischen Parlament einen Besuch abzustatten.
(Beifall)
Die Südsudanesische Legislativversammlung, der sie angehören, ist im Ergebnis des umfassenden Friedensabkommens entstanden, das 2005 nach einem langen und grausamen Bürgerkrieg unterzeichnet worden ist. Diese Versammlung spielt eine entscheidende Rolle beim Aufbau der Legislative und bei der Umsetzung des Friedensabkommens. Im Namen des Europäischen Parlaments möchte ich Ihnen sagen, dass wir Ihrer Versammlung, die sich den Herausforderungen stellen muss, mit denen der Sudan, insbesondere im Hinblick auf die im nächsten Jahr vorgesehenen Wahlen, derzeit konfrontiert ist, unsere ganze Unterstützung zuteil werden lassen. Wir hoffen, dass Ihr Besuch dazu beitragen wird, den Konflikt im Sudan einer friedlichen Lösung zuzuführen, und dass dadurch ein politischer Dialog zwischen dem Europäischen Parlament und Ihrer Versammlung zum Aufbauprozess Ihres Landes nach dem Konflikt in Gang gesetzt wird. Nochmals willkommen im Europäischen Parlament.


7. Predlog splošnega proračuna za leto 2009, kakor ga je spremenil Svet (vsi oddelki) (
- Po glasovanju o spremembi 1:
Jutta Haug
poročevalka. - (DE) Gospod predsednik, seveda smo v našem ustnem predlogu spremembe poskušali upoštevati nove razmere. Svetu bi radi ponovili svojo pripravljenost, da kot Parlament začnemo s pogajanji o 5 milijardah EUR, ki jih je Komisija predlagala za revizijo. Naša sprememba se glasi kot sledi, zato - prebrala jo bom v angleščini, ker smo delali v angleščini, da jo bodo lahko vsi naši kolegi čim prej sprejeli.
"Expresses its strong willingness to enter into negotiations with the Council on the basis of the Commission's proposal for a revision of the MFF 2007-2013 for EUR 5 billion in the framework of the proposed European Economic Recovery Plan; takes note of the conclusions of the December 2008 European Council in that respect" ["Poudarja svojo odločno voljo, da vstopi v pogajanja s Svetom na temelju predloga Komisije glede revizije večletnega finančnega okvira 2007-2013 za 5 milijard EUR v okviru predlaganega Evropskega načrta za oživitev gospodarstva; vzame na znanje sklepe Evropskega sveta iz decembra 2008 v zvezi s tem"].
Jutta Haug
poročevalka. - (DE) Gospod predsednik, to se nanaša na evropske šole v Bruslju. O tem smo med mnogimi razpravami na široko razpravljali. Številke, ki so bile prej v besedilu, je treba nekoliko omejiti, saj želimo, da Komisija resnično ukrepa. Zato je z naslednjim besedilom določen rok, da to stori. Ponovno bom prebrala v angleščini:
"Notes with concern the situation of present and future young pupils in the European Schools in Brussels resulting from the delayed and still pending opening of the fourth school in Laeken and the current enrolment procedure leading to long and unacceptable travelling times for the children; expects the Commission, in cooperation with the Secretariat-General of the European Schools in Brussels, to present a revised enrolment procedure by the end of March 2009 with objective and comprehensible criteria (including the principal residence and already enrolled siblings), which will come into force with the next enrolment period" ["Z zaskrbljenostjo ugotavlja, da so razmere sedanjih in bodočih učencev v Evropskih šolah v Bruslju, ki so posledica zamujenega in še vedno neizpeljanega odprtja četrte šole v Laeknu ter obstoječega postopka vpisa, pripeljale do dolgotrajnih in nesprejemljivih potovalnih časov za otroke; pričakuje od Komisije v sodelovanju z generalnim sekretariatom Evropskih šol v Bruslju, da predstavi revidiran postopek vpisa do konca marca 2009 z objektivnimi in razumljivimi merili (vključno s stalnim prebivališčem in že vpisanimi učenci), ki bo pričel veljati naslednje vpisno obdobje"].
(Ustna sprememba je bila sprejeta)
- Po končnem glasovanju:
Robert Goebbels
Zelo lepo, zelo lepo!