Quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0303/2002) do deputado Moreira da Silva, em nome da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, sobre a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (COM(2001) 581 - C5-0578/2001 - 2001/0245(COD)).

Wallström
Senhor Presidente, é com prazer que me dirijo ao Parlamento Europeu a respeito da proposta relativa à criação do quadro de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa na UE. Congratulo-me com esta proposta, porque a vejo como um marco no cumprimento, com uma boa relação custo/eficácia, do Protocolo de Quioto por parte da União Europeia.
Em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao relator, o senhor deputado Moreira da Silva, os seus esforços incansáveis para trazer esta proposta à sua primeira leitura. Estou ciente de que havia aproximadamente 500 alterações em comissão e que, neste momento, nos restam 100, o que é mais fácil de gerir

Moreira da Silva (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, as minhas primeiras palavras destinam-se a agradecer a excelente colaboração que tive com os relatores de parecer e com os relatores-sombra de todos os grupos políticos. Só essa colaboração permitiu que se alcançasse na Comissão do Meio Ambiente um bom compromisso.
Penso que, com esta directiva, estão criadas as condições para que as alterações climáticas e o Protocolo de Quioto deixem de ser, na Europa, uma preocupação meramente teórica e passem a ser um vertente essencial da política ambiental e económica de todos os Estados-Membros. No fundo, esta directiva constituirá a base da economia do carbono; vencerá quem for capaz de conseguir os mesmos níveis de produção com menos emissões. Felicito, pois, a Comissão, na pessoa da senhora Comissária Margot Wallström, pela iniciativa de nos propor esta directiva, em especial porque fará baixar muito significativamente o custo do cumprimento de Quioto na União Europeia. Creio, aliás, que se provarmos que este sistema funciona, que este sistema fará baixar o custo económico do cumprimento de Quioto na União Europeia, encontraremos aqui as melhores razões para convencermos os nossos amigos americanos a aderirem ao Protocolo de Quioto.
No entanto, apesar de considerar globalmente positiva a proposta de directiva, há matérias onde o Parlamento quer ir mais longe, quer melhorar a proposta de base. E sobre estas matérias foi alcançado um largo compromisso. Portanto, mais do que defender o meu próprio ponto de vista, falo em nome de todos os que aprovaram este compromisso. Em primeiro lugar, parece-nos importante que esta directiva tenha metas quantificadas de cumprimento, parece-nos essencial que haja uma tecto máximo de direitos de emissão por Estado-Membro linearmente convergente com o Protocolo de Quioto.
Em segundo lugar, cremos ser importante que os Estados-Membros possam acrescentar ao sistema ainda mais sectores e actividades do que aqueles que estão incluídos. Estou a pensar em optings voluntários de sectores como os dos transportes ou das pequenas e médias empresas nos Estados-Membros que assim o entendam.
Em terceiro lugar, é essencial que seja completamente proibido o uso de créditos no primeiro período de aplicação da directiva.
Em quarto lugar, consideramos importante que a directiva cubra os seis gases com efeito de estufa e não apenas o dióxido de carbono, desde que a inclusão destes seis gases seja feita com base em critérios transparentes e idênticos aos utilizados para o dióxido de carbono.
Em quinto lugar, parece-nos importante que a indústria química e do alumínio seja também incluída nesta directiva.
Por último, sobre as matérias onde me parece que se deveria alargar, tornar ainda mais ambiciosa a proposta da Comissão - refiro-me ao sistema de atribuição inicial de direitos de emissão -, julgo que um sistema híbrido baseado na atribuição gratuita mas com algum leilão (5% de leilão no primeiro período, 15% do leilão no segundo período) é melhor do que uma atribuição 100% gratuita como propõe a proposta de directiva. Não só na vertente económica, mas também na vertente ambiental e na diminuição da distorção da concorrência.
Deixo para o fim a matéria que me parece mais importante: a participação legal. Julgo que este sistema só funciona se for legalmente vinculativo, obrigatório. Penso que a Comissão do Meio Ambiente alcançou um bom compromisso quanto à participação legal, sistema vinculativo com a exclusão temporária - limitada no tempo e limitada nas condições - de algumas empresas no primeiro período. Julgo extremamente injustificada e até perigosa a aprovação das alterações 75 e 81: no fundo, significam transformar um sistema vinculativo num sistema voluntário e, portanto, aumentar a distorção da concorrência, baixar a liquidez do mercado, aumentar o preço da tonelada de dióxido de carbono e baixar a eficiência económica do sistema.
Blokland (EDD)
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, aos demais relatores de parecer e aos relatores-sombra pela agradável relação de trabalho que produziu a proposta que temos agora diante de nós. Neste contexto, cumpre-me observar que durante este processo se tornou bem claro que a proposta em matéria de comércio de emissões é controversa. As diferenças de opinião entre os seus defensores e os seus opositores resultou, por isso mesmo, numa enorme profusão de alterações.
Na qualidade de relator de parecer da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, pugno por um sistema de comércio de emissões uniforme e transparente, um sistema que defina claramente os direitos e os deveres das entidades públicas e da indústria. No entanto, o sistema deveria também fazer jus à dinâmica inteiramente específica da indústria, uma dinâmica em que a continuidade e o espaço para a concorrência não sejam desnecessariamente obstruídos por novas regras.
Por isso mesmo, é gratificante verificar o facto de, no relatório final, que temos agora diante de nós, ter sido adoptado um conjunto de alterações da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, que vai nesse sentido. Estou a referir-me, em particular, ao prolongamento do prazo a que alude o artigo 11º, à adaptação do regime de sanções referido no artigo 16º e à forma como os Estados-Membros tributam o comércio de direitos de emissão, referida no n.º 4 do artigo 16º. O regular funcionamento de um mercado de direitos de emissão é favorecido pela clareza no que diz respeito aos elementos causadores de distorções do mercado. Por isso mesmo, é lamentável que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor não tenha conseguido chegar a acordo quanto ao método de atribuição de direitos de emissão a partir de 2008.
Continua a ser muito importante que permaneçamos alerta no tocante às medidas que os Estados-Membros possam vir a tomar para intervir num mercado de direitos de emissão, mediante a introdução dos seus próprios sistemas e dos seus próprios impostos. A oposição de diversos grupos a um sistema de comércio de emissões de gases com efeito de estufa continuará a existir e conduzirá ao incumprimento das regras. Por consequência, não pode acontecer que o comércio de emissões seja votado ao fracasso, devido à falta de clareza da directiva. Por consequência, o provérbio que diz que 'a única maneira de saber é experimentar?, aplica-se muito seguramente ao comércio de emissões de gases com efeito de estufa.

Hautala (Verts/ALE)
Senhor Presidente, falo em nome da Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno. O meu colega, senhor deputado Blokland, acabou de referir que, por assim dizer, para saber se se gosta, tem de se comer. Eu gostaria de dizer que aqueles que não pensaram no comércio de emissões poderão pensar em como se come um lagosta. Imaginem-se diante de um prato com uma grande lagosta. No princípio, é bastante fácil tirar bocados muito grandes e gostosos, mas as coisas complicam-se quando se chega às pequenas pinças e articulações que acabamos por deixar no prato, porque, de facto, já não vale a pena continuar a comer. A ideia, evidentemente, é que o comércio de emissões vai ajudar-nos a encontrar alvos gostosos para fazer reduções de emissões, alvos onde essas reduções sejam rentáveis e valham efectivamente a pena, e os alvos mais difíceis poderão ficar para o fim ou para serem tratados de outras maneiras.
A realização dos compromissos do Protocolo de Quioto exige meios eficazes. Gostaria de dizer que a coisa mais sensata que podemos fazer é começar já, porque existem todas as probabilidades de as obrigações previstas no Protocolo de Quioto entrarem em vigor a partir de 2008. Como sabemos, no mundo dos negócios, quem começa mais cedo também lucra mais.
O relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor preenche todos os requisitos essenciais para um bom sistema de comércio de emissões. Primeiramente, o Parlamento vai votar hoje a proposta que visa alargar consideravelmente o mercado das emissões através da inclusão de novos sectores e até de novos gases. Dessa forma, podemos estar certos de que haverá no mercado um número suficiente de vendedores e compradores. No que se refere à flexibilidade de que os Estados-Membros têm andado à procura, penso que a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor encontrou a abordagem mais flexível possível que permite que os Estados-Membros, mediante certas condições, possam excluir temporariamente algumas instalações do sistema de comércio de emissões. Penso que esta é uma excelente solução, que, aliás, também já tinha sido proposta pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e do Mercado Interno.
O mais importante de tudo é a noção de que na concessão das licenças de emissão deveremos adoptar critérios que permitam incentivar e recompensar as empresas que já trataram de reduzir as suas emissões. De facto, o debate sobre o leilão está ligado precisamente a esta questão, porque os leilões iriam introduzir esse elemento de incentivo e recompensa para as empresas inovadoras.
Espero que o Parlamento aceite pelo menos uma pequena percentagem de licenças leiloadas. Tanto na comissão como no Parlamento no seu conjunto, foi possível usufruir de excelentes níveis de cooperação. Por isso, o meu muito obrigada ao relator e à Comissão em particular.

Presidente.
Muito obrigado, Senhora Deputada Hautala. Talvez possa revelar-nos também onde gosta de comer lagosta, já que recorre a ela como um exemplo tão elegante.

Newton Dunn (ELDR)
Senhor Presidente, não irei falar de lagostas, mas partilho dos interesses dos dois oradores anteriores. Senhor Presidente, o senhor, por definição, sabe tudo, por isso conhece já o parecer da Comissão da Indústria. Mas, caso haja aqui colegas que não o conheçam, cabe-me a mim apresentá-lo.
Houve um leque muito amplo de opiniões na Comissão da Indústria, que passo a descrever brevemente. Farei uma breve súmula dos pontos-chave em torno dos quais as nossas discussões se centraram. Antes de mais, e talvez a mais importante questão: deverá o regime ser obrigatório, ou dever-se-á prever uma cláusula de opt-out, ou participação voluntária, ou de isenções? Levantaram-se algumas vozes, de alguns quadrantes nacionais, solicitando isenções. Houve também outros membros da comissão que consideram que, a haver derrogações, todos as solicitariam e ninguém aplicaria a directiva. Instalou-se, pois, a este respeito, um dilema.
Houve também quem manifestasse a preocupação de que os benefícios proporcionados pelas reduções já conseguidas nalguns Estados-Membros não viessem a ser devidamente recompensados, aspecto que deverá ser acautelado.
Registou-se um acordo generalizado quanto à obrigatoriedade da directiva a partir de 2008. No que respeita à atribuição dos recursos, a comissão é desfavorável ao leilão. Parece implicar um desperdício de recursos quando a indústria os deveria utilizar para proceder a reduções. A comissão mostrou-se interessada em incluir outros sectores, inclusivamente, talvez, o dos transportes e o da habitação privada, embora isso seja difícil de conseguir. Somos favoráveis à inclusão de outros cinco gases com efeito de estufa, ainda que a quantificação seja uma importante questão a resolver.
Quanto à comitologia e à oportunidade de se permitir que a Comissão decida os futuros pormenores, somos firme e unanimemente contra. Pretendemos usufruir de plenos poderes de co-decisão no que respeita à próxima directiva, quando esta for proposta. Pretendemos que o resto do mundo preste devida atenção a esta questão, pois o que fizermos só será benéfico se Americanos, Russos e Asiáticos também estiverem envolvidos nesse processo.
Por último, uma nota pessoal: deverá permitir-se que o público possa adquirir quotas, porque queremos envolver os cidadãos nas actividades europeias e na salvação do planeta.
García-Orcoyen Tormo (PPE-DE).
Senhor Presidente, a política em matéria de alterações climáticas é um processo aberto, no qual todos os Estados-Membros partilham determinados objectivos finais e reconhecem determinados instrumentos que permitirão fazer deste processo uma realidade. Um deles é, sem dúvida, o comércio de direitos de emissão.
A directiva que visa harmonizar este instrumento deixou claro o importante apoio político com que a iniciativa conta e reafirmou a liderança da União Europeia na implementação de instrumentos de mercado, que, sem qualquer dúvida, irão alterar a forma de negociar na Europa.
Todavia, revelou também dificuldades e, principalmente, interrogações sobre pontos concretos, que são essenciais para assegurar o êxito do sistema.
Neste sentido, o carácter inovador do mecanismo, para a maioria dos Estados-Membros, significa que, na maioria dos casos, é abordado da perspectiva de "aprender com a experiência" e que há diferenças de opinião no que diz respeito à melhor maneira de fazer com que a sua aplicação seja bem sucedida.
O relator, senhor deputado Moreira da Silva, viu-se inundado por alterações que reflectem, por um lado, o interesse, mas também as dúvidas que este mecanismo suscita, vendo-se por isso obrigado a fazer um enorme esforço para reunir critérios sobre aspectos tão cruciais como o método de atribuição ou o carácter de participação voluntária no sistema.
Julgo que a abordagem teria, porventura, sido mais fácil se se tivesse mantido um tratamento mais diferenciado para os dois períodos em que a aplicação da directiva se divide.
O primeiro período devia ser abordado, acima de tudo, como uma experiência-piloto, de rodagem e adaptação do mercado, do qual devem extrair-se as conclusões necessárias, tendo em vista uma aplicação mais ampla e rigorosa durante a segunda fase. Se não queremos que o sistema seja um fracasso, devemos, na primeira etapa, dotar os Estados-Membros de uma certa flexibilidade que lhes permita fazer face, principalmente, aos custos de transacção sem comprometer a competitividade das empresas e o funcionamento do mercado interno.
De acordo com este objectivo, e em nome da credibilidade futura do sistema, preconizo que, no primeiro período, se promova ao máximo a participação das empresas, assim como a flexibilidade na adaptação dos Estados, que, como disse, têm custos de transacção que divergem sensivelmente de um país para outro.
Como se diz no meu país, "devagar se vai ao longe". Neste sentido, a decisão antecipada sobre o sistema de adjudicação, com o sistema de leilão, não se me afigura a mais adequada; principalmente quando compromete 15% dos direitos para o segundo período. As condições para este período só deveriam ser estabelecidas à luz da experiência e dos resultados da primeira fase.
No que diz respeito à natureza voluntária do sistema, o compromisso alcançado pelo relator, com a fórmula de opting out, afigura-se-me o mais adequado para ajudar as empresas, sem com isso prejudicar o bom funcionamento do sistema.
De todas as formas, reitero que esta directiva não deve ser vista como um processo fechado, mas como uma via que começamos a percorrer, que deverá ser aperfeiçoada e actualizada de acordo com as circunstâncias dos Estados-Membros durante a sua aplicação.

Corbey (PSE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de começar por endereçar algumas palavras de gratidão. Em primeiro lugar, à senhora Comissária e aos seus colaboradores, que apresentaram uma boa proposta e estiveram sempre disponíveis para a discutir com os membros do Parlamento. Em segundo lugar, ao colega Jorge Moreira da Silva, pela notável perseverança com que procurou melhorar a proposta. E, por último, aos colegas do meu próprio grupo, que tiveram de suportar longas discussões sobre este tema.
O comércio de direitos de emissão revelou-se um tema espinhoso. Durante todas as difíceis discussões que travámos, foi-nos por vezes necessário relembrar que o objectivo visado com todo o nosso trabalho era o cumprimento do Protocolo de Quioto. Temos de perseguir a nossa ambição de combater as mudanças climatéricas, e temos de fazê-lo também de forma responsável do ponto de vista económico e social.
Houve três aspectos que o nosso grupo considerou primordiais. Em primeiro lugar, quisemos manter e - onde possível - reforçar a integridade ambiental da proposta. Por isso mesmo, apoiamos a proposta do colega Jorge Moreira da Silva de introduzir um tecto, um limite máximo absoluto, de direitos de emissão, para que possamos estar certos de que as emissões estão efectivamente a ser reduzidas. Somos por princípio favoráveis à cooperação neste domínio com países da Europa Oriental e países em desenvolvimento, contanto que isso seja feito de molde a excluir a utilização de sumidouros e de energia nuclear.
Em segundo lugar, o Grupo PSE pugna por que o sistema que estamos em vias de criar seja justo, e que seja também experimentado como tal. Esse o motivo por que queremos uma política de sanções credível. Queremos evitar a todo o custo que os inovadores precoces sejam prejudicados, razão pela qual o método de atribuição de direitos deverá, sempre que possível, ser uniforme, pois discrepâncias demasiado profundas entre os Estados-Membros conduzem a uma distorção das relações de concorrência. No que diz respeito ao método de atribuição propriamente dito - 'grandfathering? ou leilão - subsistem ainda algumas divergências, inclusive no seio do nosso grupo.
Em terceiro lugar, o sistema tem de ser efectivo. Significa isso que o mercado tem de ser o mais amplo possível: quanto mais jogadores participarem, mais efectivo ele será. Devo dizer que a discussão sobre esta matéria foi, por vezes, algo alienatória. Sou de opinião que a utilização de uma cláusula de excepção não é em absoluto do interesse das empresas, porquanto estas têm de reduzir as suas emissões de CO2, seja de que maneira for.
Caso não consigam reduzir as emissões, as empresas abrangidas pelo sistema poderão adquirir direitos de emissão no mercado. Aquelas que o não são, terão de desactivar instalações, ou até de encerrar unidades de produção. Do meu ponto de vista, esta solução revela pouca preocupação social. Nós, enquanto Socialistas, preocupamo-nos com a questão do emprego. Por isso mesmo, as empresas e as organizações sindicais não beneficiam de modo algum com uma cláusula de excepção. Assim, talvez fosse boa ideia retirar a alteração 81.
É muito importante para nós que, em Nova Deli, possamos anunciar progressos no âmbito da política climática da União Europeia. O Parlamento dá hoje um passo importante nesse sentido; na próxima semana, será a vez do Conselho. É muito importante também que esclareçamos o conceito de desenvolvimento sustentável, no seguimento de Joanesburgo.
Com esta decisão sobre direitos de emissão negociáveis fazemos jus não só ao ambiente mas também aos princípios orientadores no domínio social e económico. Poderemos divergir ainda de opinião relativamente aos detalhes, mas esta é realmente a linha geral que precisamos de ter presente. Hoje, temos a oportunidade de optar pelo desenvolvimento sustentável. Façamo-lo, portanto, com convicção.

Davies (ELDR).
Senhor Presidente, regressámos, há umas semanas, da Cimeira de Joanesburgo, com os pedidos de que as nossas belas palavras se transformassem em acções concretas a ressoar nos nossos ouvidos e conscientes de que as promessas europeias estavam a ser recebidas com cinismo pelos jornalistas e pelo público. No entanto, se esses críticos olhassem para a questão das alterações climáticas perceberiam que esse cinismo é injustificado. A UE tem liderado o processo desde o início. Surpreendeu os cínicos ao garantir um acordo para a execução do Protocolo de Quioto, votando ao isolamento os EUA e a sua Administração, que persistem em comportar-se como uma avestruz de cabeça enterrada na areia.
Vemos hoje que as palavras se transformam em actos, com a criação de um regime de comércio de emissões, que poderá vir a provar ser a base para a consecução do nosso compromisso de redução de 50% das emissões.
Tomei conhecimento do comércio de emissões e da vontade de reunir as forças do mercado para encorajar a indústria a cumprir objectivos ambientais, há cerca de uma década, em revistas publicadas por grupos de pressão. Actualmente, essas ideias, na altura tão facilmente refutadas como irrealistas e inviáveis, estão a ser reabilitadas.
Felicito a Comissão pela sua proposta de directiva. No entanto, este documento é, em muitos aspectos, tímido e graças ao trabalho do nosso relator dispomos de um consenso entre todos os grupos políticos para exercer pressão com vista a torná-lo mais ambicioso. Os Liberais Democratas do Parlamento apoiarão um leque de medidas destinado a alargar o seu âmbito de aplicação, a fim de incluir outros sectores industriais, e exigirão que passe a abarcar outros gases com efeito de estufa, para além do CO2. Pessoalmente, aceito incondicionalmente a necessidade de um limite obrigatório (cap) para as emissões a nível nacional, embora reconheça que alguns dos meus colegas de grupo nutrem preocupações pelo facto de o acordo de partilha de encargos ser já muito oneroso para os respectivos países.
Temos muito que aprender. Razão pela qual me congratulo com o facto de o Parlamento ir aprovar hoje uma excepção temporária (opt-out) para os regimes de comércio de emissões já em curso. Não estou convencido de que o regime britânico providencie a base para um desenvolvimento a longo prazo. Trata-se de um regime de concepção e aplicação diferentes dos da proposta da Comissão, e deveríamos ter a possibilidade de aprender e beneficiar do mesmo a longo prazo.
Após a conclusão, com êxito, da Conferência de Bona sobre o Protocolo de Quioto, o senhor Comissário disse à imprensa que já poderíamos dizer aos nossos netos que fizemos algo para resolver o problema da alteração do clima. Todos nós, Comissários, Ministros e deputados queremos subscrever essas palavras. Não será fácil. Existem algumas preocupações nacionais compreensíveis, mas também alguns interesses comerciais mesquinhos, que pretendem minar estas medidas. Deveremos manter-nos atentos face ao longo prazo e à enorme dimensão do desafio que temos pela frente. Se não agirmos de imediato, estaremos a virar as costas ao futuro do planeta.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator o seu considerável trabalho, mas, acima de tudo, a sua capacidade para trabalhar em conjunto com outros grupos e o seu empenho em tentar encontrar soluções abrangentes. Trata-se de uma postura que muito apreciamos.
Considero que o relatório em apreço representa uma melhoria substancial em relação à proposta da Comissão. Esta é, ao fim ao cabo, uma matéria extremamente complicada. Quando se trata de comércio de direitos de emissão, a tónica deverá estar na tomada de medidas tão eficazes quanto possível. Este sistema corre, simultaneamente, o risco de ser encarado como um substituto de uma acção política com vista à redução de emissões, o que não deve acontecer. Por vezes, o comércio de direitos de emissão, em comparação com as medidas que urge igualmente tomar noutras áreas, é objecto de uma excessiva confiança.
O comércio de direitos de emissões, no âmbito do Protocolo de Quioto, é um sistema que envolve vários riscos. Existe, por exemplo, o perigo de criar uma situação que permitirá a compra de "direitos virtuais". Como evitar esta possibilidade é, necessariamente, uma questão a debater, no futuro.
Quanto à actual proposta, entendemos que o sistema deve ser vinculativo e que as isenções existentes devem ser o mais limitadas possível. Na nossa opinião, este sistema deve abranger o maior número de sectores possível, pelo que apoiamos, naturalmente, a proposta que prevê um alargamento a outros sectores. É igualmente razoável que os seis gases com efeito de estufa sejam incluídos, e consideramos que a venda por leilão de parte dos direitos deveria começar assim que fosse viável. Trata-se de um aspecto que está inteiramente em consonância com o princípio do "poluidor-pagador". Subscrevemos também a ideia de um tecto nacional de direitos de emissões a comercializar. Por conseguinte, votaremos as várias partes da proposta em conformidade com esta nossa posição.
De Roo (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao relator, senhor deputado Moreira da Silva, pela extremamente frutuosa cooperação. Enquanto Parlamento, subscrevemos o Protocolo de Quioto. Apenas quatro colegas votaram contra. No entanto, Quioto significa menos 8% e não mais 8%, o que já será em si bastante complicado. Sem medidas europeias, os nossos quinze governos não irão conseguir fazê-lo individualmente. Cerca de oito países introduziram impostos sobre a energia ou taxas sobre o CO2 nacionais, mas os grandes consumidores industriais não são abrangidos por essas medidas. E é precisamente aqui que se encaixa o sistema europeu de comércio de direitos de emissão, pois perto de 50% das emissões de CO2 europeias serão abrangidas por este sistema.
Nos Estados Unidos, o comércio de direitos de emissão de CO2 suscitou muita polémica, que não foi, contudo, seguida de qualquer tomada de decisão positiva. Na Europa, iremos, segundo se espera, tomar a decisão histórica de assumir a liderança da construção de um verdadeiro sistema. Isso é urgentemente necessário, pois durante a última década falámos em vão de um regime europeu de tributação sobre energia. Esse regime acabou por não se materializar porque os governos nacionais, primeiro o Reino Unido e agora a Espanha, votaram contra, e também porque o Comissário Bolkestein se recusou a criar um pelotão dianteiro. Este sistema de comércio de direitos de emissão equivale, na realidade, a esse regime europeu de tributação sobre energia, mas com uma nova indumentária. Porém, é até um sistema melhor; melhor do que o imposto sobre a energia ou a taxa sobre o CO2, tanto do ponto de vista ambiental como do ponto de vista económico.
O meu grupo, o Grupo do Verdes, conseguiu fazer com que duas importantes alterações fossem adoptadas na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. A primeira é uma mão estendida aos Estados Unidos. Em Julho do ano passado, em Bona, falámos durante duas horas e meia com representantes das empresas americanas. Elas estão vivamente interessadas em aderir a um sistema internacional de comércio de emissões de CO2, e estão convencidas que os Estados Unidos irão também aderir, quando Bush já não estiver no cargo.
Na segunda alteração que conseguimos fazer adoptar, incumbimos a Comissão Europeia de desenvolver propostas tendentes a alargar este sistema aos sectores residencial e dos transportes. Especialmente este último sector é muito importante, pois verificamos que os nossos governos nacionais não conseguiram reduzir as emissões de CO2 produzidas pelo sector dos transportes - o que será necessário.
Um ponto que é ainda objecto de discussão é a atribuição dos direitos de emissão. O meu grupo é favorável a um sistema de leilão. Apresentámos uma solução de compromisso moderada, que consiste em leiloar 15% dos direitos de emissão e atribuir os restantes 85% a título gratuito. Mas mesmo esses 15% de direitos leiloados constituirão já um sinal positivo para as indústrias que adoptaram em antecipação medidas tendentes a reduzir as emissões de CO2. Se a maioria dos colegas apoiar esta alteração, o meu grupo ficará plenamente satisfeito.

Hyland (UEN).
Senhor Presidente, a União Europeia pode, com toda a justiça, sentir-se orgulhosa dos esforços que envidou para o cumprimento dos compromissos assumidos em Quioto. É uma pena que os EUA não tenham estado à altura das suas responsabilidades. A este respeito, espero que a Comissão prossiga os seus esforços na cena internacional, fazendo ver aos EUA a necessidade de se juntarem a nós nesta questão essencial.
Este é o primeiro acto legislativo, proposto pela Comissão desde a assinatura do Protocolo de Quioto, que combina o controlo da poluição com a poupança de 1,3 mil milhões de euros nos custos anuais que incorremos com o cumprimento dos nossos compromissos ao abrigo do mesmo Protocolo. Felicito a Comissão pela sua proposta, que faseia a aplicação da directiva de uma forma aceitável e que proporcionará à indústria o tempo necessário para se adaptar ao sistema, sem que fujamos às nossas responsabilidades essenciais. Felicito também o relator pelo seu excelente trabalho e o seu dossiê altamente técnico. Considero que a Comissão do Meio Ambiente deu, neste caso, um contributo válido para a proposta original da Comissão.
Apoio totalmente as melhorias introduzidas na directiva pela comissão. Uma vez que a proposta original se limitava ao CO2, congratulo-me por nós, aqui no Parlamento, sermos mais ambiciosos e pretendermos alargar o âmbito de aplicação da mesma a todos os gases com efeito de estufa. Isso demonstrará claramente a determinação da UE em conseguir progressos palpáveis nesta importante questão.
Congratulo-me também com possibilidade de se estender o campo de aplicação da directiva de molde a incluir outros sectores, tais como os da indústria química e do alumínio. A este respeito, gostaria de salientar um caso especial: a situação da indústria da cal. Uma vez que os seus produtos apenas podem ser produzidos através da eliminação do CO2 existente no calcário e na dolomite, não há forma de se poderem reduzir as emissões de CO2. Por esta razão, o meu grupo apresentou uma alteração que propõe que se exclua as referidas produções do regime de comércio de emissões. A indústria continuaria a estar sujeita aos requisitos de vigilância, comunicação de informações e verificação. Gostaria também de solicitar aos colegas que ponderassem nesta situação em particular e apoiassem a nossa alteração, que é a alteração 89.
A fase inicial, de carácter voluntário, deste regime é importante, e espero que os Estados-Membros encorajem activamente a máxima participação de todos os sectores. É igualmente vital que a directiva seja vinculativa a partir de 2008, para que exista uma meta concreta e tangível que nos ajude a não perder de vista os objectivos visados.
Para concluir, gostaria de tecer um comentário genérico acerca do contributo da UE para a melhoria da protecção ambiental e o aumento da sensibilização para os problemas do ambiente. Na minha qualidade de deputado irlandês, estou absolutamente ciente de que a esmagadora maioria da legislação ambiental, assim como das mudanças de atitude, são um resultado directo da nossa adesão à União Europeia. Neste caso, como em tantas outras áreas políticas, a UE tocou de uma forma muito positiva os diversos aspectos da vida dos nossos cidadãos. A fim de maximizar o potencial do nosso trabalho neste sector crucial, aguardamos com expectativa a sua extensão aos países da Europa Central e Oriental. A este respeito, antecipo com algum entusiasmo uma resposta positiva do povo irlandês ao Tratado de Nice.

Blokland (EDD).
Senhor Presidente, durante os últimos meses pudemos testemunhar, neste Parlamento e também fora dele, um acalorado debate sobre o efeito de estufa. Será que a utilização de combustíveis fósseis e a acrescida concentração de dióxido de carbono na atmosfera constitui uma ameaça grave, ou será isso apenas um mito? Com efeito, investigação recente demonstrou que, muito embora o papel das emissões de CO2 pelo ser humano seja restrito e o comércio de direitos de emissão possa contribuir de modo limitado para a redução das emissões de CO2, o problema não poderá ser realmente resolvido.
Será, então, que o comércio de emissões é um projecto quimérico? Eu penso que não. A ideia de que o contributo da redução das emissões de CO2 para a contenção do efeito de estufa é apenas limitado é, quanto a mim, uma ideia errada. Se realmente for verdade que o papel do Homem na formação do efeito de estufa pode ser minimizado, nesse caso, o comércio de emissões terá realmente conseguido uma coisa, nomeadamente que estejamos agora mais conscientes dos nossos recursos naturais e os utilizemos também de forma mais racional. Deste modo, foi incontestavelmente atingido um segundo objectivo: se quisermos continuar a utilizar esses recursos naturais a longo prazo - como o carvão, o petróleo e o gás natural -, teremos de aprender a tratá-los de forma responsável.
Lidar de forma mais económica com os recursos naturais significa tratá-los de uma maneira diferente daquela que fazemos hoje. Por outras palavras, temos de consumi-los de uma maneira diferente da que consumimos hoje em dia. Por isso mesmo, é muito importante assegurar que isso se reflicta também no método de atribuição de direitos de emissão. Esse o motivo por que o nosso grupo, em conjunto com o Grupo PPE-DE, apresentou alterações tendentes a introduzir uma espécie de benchmark na directiva. A comparação dos níveis de consumo energético para determinar a atribuição de direitos de emissão constitui um incentivo adicional para as empresas tomarem medidas com vista a reduzir o consumo energético. Deste modo, oferece-se às indústrias a possibilidade de, com base numa comparação mútua e histórica, reduzirem significativamente as emissões de CO2, ao consumirem energia de forma inovadora. Isso constituiu um incentivo maior do que a introdução de uma taxa sobre energia e coloca também uma parte da responsabilidade social nos empresários e na indústria.
Consequentemente, todas as propostas recentemente apresentadas que tendem a enfraquecer a directiva e a limitar o seu alcance não contribuem de forma construtiva para uma política energética melhor. Bem pelo contrário. Partindo do princípio de que determinados países não irão ratificar o Protocolo de Quioto, procura-se, assim, limitar o contributo próprio dos países e prevenir quaisquer desvantagens económicas. O facto de esta ideia partir de um pressuposto errado, fala por si. Com efeito, a redução do consumo de energia é também um objectivo sensato do ponto de vista económico.
Infelizmente, tudo isto conduziu à apresentação de muitas alterações que, caso venham a ser adoptadas, irão comprometer gravemente a eficácia do instrumento de comércio de direitos de emissão. No entanto, as votações nas diferentes comissões parlamentares tornaram evidente que muitas alterações não podem, por isso mesmo, contar com apoio suficiente. Estou a referir-me às alterações que pugnam pela inclusão obrigatória de outros sectores e autorizam muitas excepções à regra. Também a alteração 97, sobre a co-incineração de resíduos, deverá ser rejeitada, porquanto promove a desigualdade entre as instalações de incineração de resíduos face às instalações de co-incineração. Ao contrário do que acontece nas primeiras, nas instalações de co-incineração têm lugar verdadeiros processos de produção, para os quais não devem vigorar excepções. Desta forma, a directiva torna-se desnecessariamente complicada. Por isso mesmo, apelo aos colegas para que não apoiem propostas desse teor.
Senhor Presidente, terminarei dizendo que as soluções conducentes a um ambiente de vida e a um futuro melhores não são, muitas vezes, óbvias, seguramente no presente clima económico. Porém, o factor decisivo nesta matéria não é apenas o clima económico. O nosso papel enquanto administradores da Criação de Deus exige que zelemos por uma gestão adequada do Planeta e dos seus recursos naturais. Estou firmemente convicto de que isso se reveste de uma importância decisiva para a utilização sustentável dos recursos naturais deste Planeta, uma causa em que estamos empenhados. O comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa pode constituir um meio para atingir esse fim.

Kronberger (NI).
Senhor Presidente, passaram 12 anos sobre a Cimeira do Rio de Janeiro, onde se reconheceu que os gases com efeito de estufa têm de ser reduzidos a nível mundial, o que demonstra a lentidão infinita com que os processos de mudança global avançam no que diz respeito ao ambiente. O ponto fulcral da discussão reside nos custos. No entanto, é necessário que seja amplamente reconhecido que qualquer medida tomada actualmente não representa senão uma fracção dos custos das sequelas futuras, que terão de ser pagas mais tarde. Foi isso que aconteceu recentemente, na Europa Central, com a maior catástrofe causada por inundações conhecida na história. A água já desapareceu, mas as causas ficaram, pelo que temos de as combater, sobretudo ao nível local, mas também global.
Em geral, reconhece-se que o passo mais importante consiste na redução radical de todos os gases com efeito de estufa. O relatório do senhor deputado Moreira da Silva indica o caminho correcto e fá-lo de uma forma excelente. Precisamos de uma perspectiva a longo prazo que implique também a nossa convicção de que se podem obter progressos reais. Ficámos aliviados ao saber, nas últimas semanas, que, por exemplo, a proibição dos hidrofluorocarbonetos levou a que, passados apenas alguns anos, o buraco de ozono sobre a Antárctida tenha voltado a diminuir, pela primeira vez. O comércio de emissões, em si, ainda não é suficiente para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, limitando-se a reparti-las de uma forma diferente. A luta, para que seja eficaz, tem de começar à porta da nossa casa. Para tal, temos de desenvolver antes de mais fontes de energia renováveis e de prosseguir vigorosamente no sentido dos objectivos que nos propusemos em matéria de eficiência energética. A perspectiva a longo prazo só pode consistir na aplicação do princípio poluidor-pagador e na utilização das receitas daí resultantes para objectivos específicos, bem como para melhorar a situação.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores, vamos hoje votar a directiva sobre o comércio de direitos de emissão na Europa. A União Europeia comprometeu-se a reduzir os gases com efeito de estufa de acordo com o Protocolo de Quioto. A Comissão tem estado a preparar uma proposta preliminar para regulamentar o comércio de emissões entre as empresas europeias. Vai fixar valores de tipo 'cap-and-trade? para a nossa indústria de elevada intensidade energética que deverão ser reduzidos anualmente de acordo com os objectivos de Quioto.
Escusado será dizer que nós, na União Europeia, queremos dar o nosso contributo para melhorar o ambiente e reduzir as emissões à escala mundial. Sou a favor da noção de comércio global de emissões como uma via para acabar com as emissões de gases com efeito de estufa. Com toda a eficácia natural do mercado livre, o mercado das emissões canalizaria as reduções para aquelas áreas onde fosse mais barato assegurá-las. Em consequência disso, o custo global da política climática para a UE também permaneceria em níveis reduzidos.
No entanto, a proposta da Comissão contém vários pontos problemáticos que precisam de ser alterados. Os custos das reduções de emissões vão afectar a competitividade da indústria dos países da UE em comparação com a dos países não abrangidos pelo Protocolo de Quioto. Existe um perigo muito claro de em vez de cortes efectivos nas emissões assistirmos a uma fuga de emissões à escala global, quando as empresas europeias transferirem as suas instalações para países que não estão sujeitos ao acordo de partilha de encargos que é Quioto.
O número de empresas que teriam de comprar licenças depende do modo como for feita a atribuição inicial. Decididamente, a atribuição inicial deve ser livre de encargos. Uma atribuição leiloada, e consequentemente paga, obrigaria as empresas da UE a suportar um custo adicional que as suas concorrentes fora da União Europeia, e a operar nos mercados internacionais, não teriam. A atribuição inicial não deve penalizar as empresas da UE que tratam eficazmente as suas emissões e deve ter em conta as medidas já adoptadas por cada empresa. Por exemplo, no meu país, a Finlândia, há mais de uma década que estão a ser feitos cortes voluntários nas emissões de dióxido de carbono. Oitenta e cinco por cento da indústria e das centrais de energia já celebraram acordos voluntários de poupança de energia com o Governo. O processo de atribuição inicial deve ter igualmente em conta o verdadeiro potencial técnico e financeiro de uma empresa para reduzir as respectivas emissões. Por exemplo, não se pode permitir que a indústria siderúrgica da área a que pertenço fique numa posição de desvantagem só por ser impossível fabricar aço sem produzir um certo volume de emissões de dióxido de carbono. O carvão não é utilizado na indústria siderúrgica para produzir energia mas como parte do próprio processo de produção. As emissões foram efectivamente reduzidas graças ao investimento em tecnologia moderna. Foi por esta razão que eu, juntamente com os meus colegas de grupo, apresentei uma alteração que permite que os produtos contendo carbono sejam excluídos do sistema de comércio de emissões de tipo 'cap-and-trade?, até um limite que pode ser atingido com a melhor tecnologia disponível.
A proposta de uma directiva da Comissão é mais problemática para a Finlândia do que para muitos outros países. Os sectores da indústria abrangidos representam uma grande percentagem das emissões produzidas na Finlândia, que é superior à de outros países. Por outro lado, a Finlândia só obteria uma pequena parte das licenças na atribuição, uma vez que os objectivos nacionais são exigentes. Por outras palavras, a sua quantidade total de direitos será reduzida. Isto não sucede com outros países onde não existe qualquer tipo de compromisso e onde os objectivos em matéria de clima até permitem um aumento das emissões.
Embora teoricamente o comércio de emissões seja uma maneira rentável de reduzir as emissões, não podemos permitir que a proposta de directiva imponha restrições ao comércio susceptíveis de impedir a obtenção dos benefícios desejados. Na teoria, o comércio de emissões é mais vantajoso para aquelas empresas que terão de pagar mais se adoptarem medidas para reduzir as emissões do que se comprarem direitos de emissão a outras empresas. Na prática, porém, o resultado depende do modo como as licenças são atribuídas a cada instalação, ou seja, do número de instalações que terão de pagar pelas licenças de emissão e do preço destas no mercado. Distorcer a estrutura da concorrência dentro do mesmo sector industrial, tanto a nível europeu como a nível global, é um risco que deve ser cuidadosamente avaliado em qualquer futuro debate sobre a proposta.

Lange (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, a senhora Comissária Wallström começou por descrever como as medidas de protecção do clima, adoptadas até agora na União Europeia, têm sido desadequadas. É por isso que queremos negociar um novo instrumento adicional no direito de emissão. Todos nós estamos de acordo quanto a isto, incluindo eu. Afirmo, no entanto, simultaneamente, que, se analisarmos atentamente o quadro global das emissões na União Europeia, podemos observar que alguns já estão muitíssimo empenhados na redução dos gases com efeito de estufa, enquanto outros, não. Creio que não devemos permitir que este novo instrumento adicional ponha em causa os esforços já feitos - aliás, com algum sucesso - e, em face dos quais, não deveríamos usar um colete-de-forças para destruir estruturas que foram bem sucedidas na redução do CO2 e de outros gases com efeito de estufa. Significa isto que considero importantes duas coisas: a primeira é uma maior flexibilidade e a segunda são condições justas.
Se me é permitido começar pela maior flexibilidade, conheço uma empresa na minha região que reduziu em 27% as emissões de gases com efeito de estufa, desde 1990. Por que motivo haveria esta empresa de se associar ao sistema de comércio de direitos de emissão, quando tem bons motivos comerciais para dizer que não o quer fazer? Por outro lado, existe uma empresa que, apesar de não estar abrangida pela directiva, está interessada na mesma. Como reduziram o CO2 por iniciativa própria, gostariam de entrar no sistema. Sendo assim, sou a favor da criação da possibilidade de 'opt-in/opt-out?. A possibilidade 'opt-in?, tal como está prevista na proposta da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor, parece-me completamente satisfatória, ao passo que a possibilidade 'opt-out? não me satisfaz; não existe um paralelismo entre as duas possibilidades, uma vez que, na possibilidade 'opt-out?, se coloca o limite de 31 de Dezembro de 2007. Sendo assim, gostaria de defender que as condições fossem iguais, de forma a que, se alguém quiser sair, não esteja completamente isento, mas tenha de cumprir as reduções de emissões que teria de cumprir se ainda estivesse dentro do sistema, ainda que sem este limite de 2007. Gostaria, portanto, de vos exortar a votarem a favor da alteração 81.
Refiro-me agora à segunda área, relacionada com as condições justas. É óbvio que temos de garantir às empresas que entram no sistema e que já fazem esforços desde 1990 que estes serão tidos em conta na atribuição dos direitos de emissão. Em segundo lugar, é inadmissível que se adquiram direitos de emissão - vendidos, depois, com lucro - através da desactivação e da deslocalização das empresas, colocando-se, assim, postos de trabalho em risco. Estes direitos de emissão têm de prescrever. Se as duas coisas - flexibilidade e condições justas - forem associadas, será com consciência tranquila que podemos concordar com a protecção do clima através do comércio de emissões, mas sob condições flexíveis e justas.
Sterckx, (ELDR).
Senhor Presidente, penso que a proposta da Comissão constitui uma excelente base. Todos têm de participar, e a primeira atribuição de direitos é gratuita. No entanto, há uma dificuldade, nomeadamente a possibilidade de ocorrerem distorções da concorrência no seio da União Europeia, ou seja, a possibilidade de surgirem demasiadas diferenças entre os sistemas de atribuição nacionais - e a senhora Comissária assinalou com toda a razão que isso é inaceitável. Por esse motivo, sou contra as isenções nacionais, isto é, que um Estado-Membro possa conceder uma isenção a uma empresa ou a um sector. Sou de opinião que todos têm de participar. Eventualmente, poder-se-ão conceder isenções a nível europeu por um qualquer motivo claro, que possa ser verificado de forma objectiva.
Além disso, considero que a atribuição de direitos de emissão deve ter em linha conta a eficiência energética da tecnologia utilizada numa empresa. Uma empresa que não funciona de forma eficiente não pode ser contemplada com uma generosa atribuição inicial de direitos de emissão a título gratuito. Uma vez que os direitos não podem ser vendidos - visto que há um elevado número de sectores que tem de operar num mercado global e que seria lesado com essas vendas -, haverá que definir critérios europeus de atribuição objectivos, transparentes e rígidos, e que sejam aplicáveis a todos. Assim, precisamos de um benchmark, da melhor tecnologia disponível e de assentar aí critérios obrigatórios para todos e para cada um dos Estados-Membros, visto que este sistema afecta também, de uma forma ou de outra, a repartição de encargos entre os Estados-Membros.
Por consequência, existe a possibilidade - e quase todos os Estados-Membros que enfrentam dificuldades são, infelizmente, Estados-Membros pequenos, o que torna a discussão extremamente complicada para nós - de ocorrerem distorções da concorrência, o que não quer dizer que rejeitemos este sistema, uma vez que, para nós que enfrentamos dificuldades, ele torna o esforço mais suportável e menos oneroso, dado que conduzirá a uma redução do preço desse esforço.
Esse o motivo por que precisamos de um sistema efectivo. De qualquer forma, teremos de ir adaptando este sistema e, para todos os efeitos, continuaremos a deparar-nos com problemas climatéricos, gases com efeito de estufa e medidas que teremos de tomar, muito para além de 2012. Mas há uma coisa que precisamos de ter bem presente: num cemitério económico, é impossível construir um paraíso ecológico.

Seppänen (GUE/NGL).
Senhor Presidente, no intuito de evitar as alterações climáticas a nível global, os Estados Unidos da América propuseram um regime mundial de comércio de emissões de gases com efeito de estufa e a criação de mercados de licenças de emissões com essa finalidade. No entanto, os Estados Unidos não aderiram a esse regime, que deverá entrar em funcionamento no início de 2008. A Comissão sugeriu que o sistema de tipo 'cap-and-trade?, que os Estados Unidos rejeitaram, deveria ter início em 2005. Foi proposto para todos o mesmo sistema obrigatório, em que as reduções de emissões se baseiam nos mecanismos do mercado. Com este instrumento vai ser criado um mercado. O facto de ser um mercado não vai contribuir para reduzir as emissões. Os leilões do espectro de rádio no mercado europeu foram catastróficos. Além disso, o que a Comissão propõe não é um mecanismo de mercado. É um sistema que envolve uma distribuição administrativa de licenças de emissão entre os países e entre as diferentes empresas neles localizadas. Extremamente importante para o êxito deste sistema é a atribuição inicial, e isso não é um mecanismo de mercado.
As empresas de países que fixaram para si mesmos objectivos ambiciosos de redução de emissões ficarão numa posição de desvantagem em relação às restantes. As empresas que reduziram as suas emissões antes da entrada em vigor das licenças vão ser penalizadas. Para essas empresas, sairá mais caro aumentar a produção com emissões reduzidas do que para as empresas que produzem grandes volumes de emissões. Os países e empresas que utilizam grandes quantidades de energia nuclear ou eléctrica ficam favorecidos. O comércio comunitário de licenças de emissões não deverá ser obrigatório antes de 2008: até essa data, vamos deixar que seja um projecto-piloto facultativo para os Estados-Membros.

Berthu (NI).
Senhor Presidente, a proposta de directiva que tende a estabelecer um sistema de comércio de direitos de emissões de gases com efeito de estufa representa uma aplicação antecipada e uma aprendizagem gradual, no seio da Comunidade, do sistema definitivo que deverá entrar em vigor após 2008, nos termos do Protocolo de Quioto.
O princípio de Quioto é simples. Trata-se de fazer com que aqueles que emitem gases com efeito de estufa paguem os custos dos danos invisíveis e não quantificados que causam ao ambiente, e, por conseguinte, a todos nós. Uma vez que estes danos infligidos a um bem público não se reflectem directamente nos preços, a ideia é criar um mercado único de direitos de poluir, os quais serão definidos, quantificados e vendidos pelas autoridades públicas. Estes serão gradualmente reduzidos por forma a reduzir, por sua vez, a poluição.
Devo dizer que, de facto, este sistema é engenhoso. Trata-se de um sistema que conjuga bem o papel das autoridades públicas com os procedimentos de mercado, pelo que devemos desejar-lhe boa sorte
Em segundo lugar, há que felicitar igualmente a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros por sustentarem activamente este sistema e por implementarem, voluntariamente, durante o período 2005-2007, uma formula experimental que nos permitirá limar as arestas, colocar-nos em melhor posição para dar resposta aos nossos compromissos de redução de emissões após 2008, e desempenhar, esperemo-lo, um papel pioneiro face aos outros continentes.

A fórmula de aprendizagem assenta numa atribuição gratuita de direitos de emissão a cinco mil empresas de sectores sensíveis. Estes direitos serão comerciáveis à escala comunitária, permitindo assim aos operadores que tiverem efectuado poupanças ao nível das emissões beneficiar dos seus direitos residuais vendendo-os, por mútuo acordo, aos operadores que deles necessitarem.
Podemos aprovar estas disposições, salientando, no entanto, que a atribuição gratuita dos direitos poderá não continuar depois de 2008, pois a seguir ao período de aprendizagem, o objectivo será levar as companhia a pagar na totalidade, e não marginalmente no momento da transferência, os custos não visíveis que estas emissões impõem à colectividade.
Quanto às nossas reservas, gostaríamos de salientar que o sistema proposto aplica-se exclusivamente, na primeira fase, ao dióxido de carbono, mas é aconselhável que, a fim de evitar distorções, se comece desde já a considerar os meios de o alargar, tão cedo quanto possível, a todos os gases com efeito de estufa.
Além do mais, a atribuição inicial dos direitos de emissão, que primeiramente será baseada nos planos nacionais, deverá ser harmonizada a partir de 2008, segundo um procedimento de comitologia, cuja natureza e critérios não conhecemos muito bem, sendo que tudo isto nos parece demasiado vago e carece de mais especificações. Não obstante, pensamos que, em termos gerais, se trata de um bom sistema, pelo que apoiaremos o relatório Moreira da Silva.
Liese (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, antes de começar a minha intervenção, gostaria de esclarecer que não falo, hoje, em nome da delegação CDU/CSU no Parlamento Europeu. A maioria desta delegação defende uma posição diferente, mas eu falo em nome do Grupo PPE-DE, que apoia os pontos essenciais do relatório Moreira da Silva, tal como este foi votado na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Desejo exprimir o meu apoio ao relatório e a minha gratidão ao relator, pelo seu empenho. As negociações nem sempre foram fáceis de conduzir - ele teve de concordar com compromissos difíceis, concretamente, para o seu país -, pelo que merece o nosso especial apreço. Os compromissos eram difíceis para Portugal, mas eram razoáveis e úteis para o tema em causa.
A protecção do clima será um dos maiores desafios nas próximas décadas. Temos de deixar, finalmente, de apresentar os negócios e a protecção do clima como se fossem pólos opostos. As cheias terríveis na Alemanha e nos países vizinhos tornaram-nos claro que, se não protegemos o clima, a economia também é muito prejudicada. Como é óbvio, estas cheias estão longe de poderem ser consideradas inequivocamente como uma consequência secundária das alterações climáticas - questão que continua a constituir um tema de debate académico -, mas os peritos não põem em causa que temos de fazer algo para evitar tais catástrofes no futuro. É, por isso, correcto que a Comissão apresente propostas sobre esta questão, mas é igualmente verdade - e neste ponto estamos todos de acordo neste Parlamento - que a proposta da Comissão em apreço apresenta grandes insuficiências e a discussão nas comissões centrou-se na forma de como havemos de resolvê-las. Houve um grupo que começou por fazer a tentativa de rejeitar a proposta da Comissão na sua totalidade e, quando não conseguiu, tentou, pelo menos, desvirtuá-la. Um outro grupo, ao qual pertenço, afirmou que a proposta tinha de ser melhorada. 'Melhorá-la, sim, desvirtuá-la, não!? - foi este o princípio orientador sob o qual trabalhámos e creio que o relatório da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor eliminou de facto as principais insuficiências da proposta da Comissão.
O mais importante é a aceitação de 1990 como um ano de referência, assim como o reconhecimento de acções desenvolvidas previamente pelas empresas. É simplesmente incompreensível que, em países como a Alemanha, o Reino Unido, a Finlândia e outros, que já fizeram alguma coisa, as pessoas sejam penalizadas por já terem dado início à protecção do clima. É por isso que a nossa introdução do ano de referência, assim como o reconhecimento de acções já desenvolvidas, é tão importante para que as empresas que já fizeram alguma coisa também sejam devidamente recompensadas por isso, tendo, assim, uma oportunidade de beneficiar do comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa.
Existem outros aperfeiçoamentos, aos quais o senhor deputado Lange se referiu; adoptámos uma alteração segundo a qual os certificados de emissão serão retirados se uma unidade de produção for encerrada, de forma a que o encerramento de uma fábrica e a destruição de postos de trabalho não possam ser apresentados como uma medida de protecção do clima. O Grupo PPE-DE apresentou outras 12 alterações, aprovadas por unanimidade, para aperfeiçoar o relatório Moreira da Silva, mas sem afectar o cerne dos compromissos. A alteração mais importante neste domínio diz respeito ao tratamento da indústria do cimento e da cal. É um facto que é mais difícil evitar emissões de CO2 na produção de cal e de cimento do que em outros sectores, pelo que isto tem de ser tomado em consideração, sem pôr em causa o objectivo global.
Tal como a maioria do Grupo PPE-DE, também eu me oponho pessoalmente a qualquer 'opt-out? para países inteiros e, sobretudo, à concessão de qualquer 'opt-out? sem condições prévias. Mesmo que seja na fase inicial, não podemos falar de um 'opt-out? se não existirem condições prévias muito claras, as quais têm de ser sujeitas, elas próprias, a uma fiscalização imediata. O comércio de emissões constitui o instrumento da economia de mercado para a protecção do clima e, dado que acredito na economia de mercado, sou favorável ao relatório Moreira da Silva e peço aos meus colegas desta câmara que votem a favor do mesmo.
Hulthén (PSE).
Senhor Presidente, gostaria também de começar por me associar ao clube de fãs do senhor deputado Moreira da Silva e agradecer-lhe o excelente trabalho. Gostaria também de agradecer a excelente mesa redonda que teve lugar ontem à noite, uma discussão que se revelou sensata e equilibrada, bem como extremamente útil para o debate. Quero também manifestar os meus agradecimentos pelo documento da Comissão que constituiu uma excelente base de trabalho. Tendo em conta o pouco tempo de que dispomos, provavelmente devíamos ter aprovado a proposta sem alterações. Contudo, o Parlamento propôs várias.

Tenho algumas opiniões sobre quais os aspectos que deveriam ser considerados quando debatemos sobre sistemas para a comercialização de direitos de emissão. Temos três compromissos a ter em conta: assegurar a redução das alterações climáticas; assegurar que a nossa indústria, para a qual o sistema foi criado, tenha também oportunidade de competir em termos equitativos; por último, respeitar e manter os compromissos internacionais, como o Protocolo de Quioto, pelo que não podemos mudar as regras de base.
Para que o sistema funcione, julgo que os seis requisitos seguintes têm de ser satisfeitos. O sistema tem de ser simples. Tem de ser, do ponto de vista administrativo, simples. Não podemos criar um sistema de tal modo complicado que os participantes, principalmente as empresas, não o compreendam. O sistema tem, obviamente, de ser vinculativo. Afinal de contas, não podemos criar um campo de jogos onde alguns jogadores dizem: "agora não quero participar, portanto, vou desistir e sentar-me junto às linhas laterais." Temos de saber quem fará parte do sistema, que, é óbvio, deverá envolver não só países como também instalações individuais.
Penso igualmente que teria sido positivo atribuir direitos de emissão utilizando um processo de leilão. São muitas as opiniões acerca da forma como deverá processar-se a atribuição de direitos. O compromisso que irá agora a votação baseia-se no seguinte: durante a primeira fase, 95% serão atribuídos gratuitamente e 5% por leilão, o que considero uma boa solução. Pelo menos, desta maneira, a possibilidade de leiloamento existe, o que se coaduna melhor com o princípio do "poluidor-pagador".
Escusado será dizer que o tecto relativo às emissões deve ser vinculativo e estar ligado ao controlo da aplicação do sistema. Tal como o relator, também entendo que o sistema deve incluir mais gases do que exclusivamente o dióxido carbono.
Houve também alguma discussão em torno da possibilidade de transpor direitos de emissão de um ano para o outro, o que considero correcto. As empresas que não utilizaram os seus direitos de emissão durante todo um ano deverão poder fazê-lo no ano seguinte.
Há ainda alguns aspectos que precisamos de tornar mais claros, assim como salientar que todo este processo deverá decorrer de acordo com o Protocolo de Quioto. Não podemos inventar coisas. Acima de tudo, gostaria de instar o Conselho a garantir que tomará uma decisão a 17 de Outubro.
Pohjamo (ELDR).
Senhor Presidente, o objectivo da União de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa é justificado, mas a solução proposta - como sucede frequentemente com as decisões da UE - é burocrática e dispendiosa. Foi dada mais atenção aos aspectos de pormenor do sistema do que à redução efectiva das emissões. Além do mais, trata de forma desigual os diferentes Estados-Membros, dependendo de questões como a estrutura industrial e a estrutura da produção de energia e do quanto já foi feito para reduzir as emissões. Todos estamos de acordo com o que deve ser o nosso objectivo. Há que respeitar os compromissos de Quioto.
Têm sido feitas muitas críticas ao sistema de comércio de emissões. Será especialmente difícil para as siderurgias que lutam no mercado global, têm planos de expansão e já fizeram muita coisa para reduzir as emissões. A Comissão apresentou uma proposta pobre, na qual a Comissão da Indústria, do Comércio Externo, da Investigação e da Energia introduziu importantes melhorias que acabaram por ser anuladas quando a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor a discutiu. Espero que quando procedermos à votação sejamos capazes de melhorar a proposta, aprovando alterações que permitam uma prática de 'opt-out? menos rígida e a exclusão do dióxido de carbono, enquanto matéria-prima, do cálculo da quantidade de direitos. Penso que neste contexto os leilões e os limites de partilha de encargos por país não são adequados. O sector das telecomunicações mostrou-nos que os leilões não são de recomendar.
Os problemas associados ao comércio de emissões afectam muitos sectores industriais em toda a Europa. Estão envolvidos na indústria muitos postos de trabalho. Corre-se o perigo de a produção ser transferida para outro lugar, onde cause menos poluição.

Caudron (GUE/NGL).
Senhor Presidente, baseando-nos nos dois factores-gémeos, por um lado, o grave nível de poluição atmosférica dos dias de hoje e a sua previsível evolução, por outro, os objectivos de Quioto e respectivos meios de os alcançar, se recusarmos a concessão de direitos aos retardatários, o domínio excessivo e perpétuo dos países ricos sobre os países pobres e, acima de tudo, a comercialização do ar, que considero ser um recurso universal, não podemos senão expressar as nossas reservas relativamente a um sistema de direitos de poluição e ao seu comércio. Não nego que este sistema seja inquestionavelmente melhor do que o actual, mas gostaria de dizer, com toda a sinceridade, que, pessoalmente, me assusta esta falta de consciência generalizada, tendo em conta que respirar é algo a que nunca nos poderemos furtar.
Obviamente que, neste quadro, o nosso relator fez um excelente trabalho. Devo dizer que o deputado Moreira da Silva contribuiu grandemente para melhorar o sistema ao alargar o campo de aplicação, ao torná-lo obrigatório e ao propor uma complementaridade com outras políticas ambientais - transportes públicos, energias renováveis, fiscalidade, investigação, eficiência energética. Por conseguinte, há espaço para votar a favor destas propostas, sem no entanto abandonarmos a nossa luta em prol de uma política global mais corajosa e menos mercenária nesta matéria.
Oomen-Ruijten (PPE-DE).
Senhor Presidente, permitir-me-á que comece por agradecer ao relator o cuidado e a dedicação com que tratou este dossier. Ele esteve e está particularmente receptivo aos problemas que esta proposta suscita. Quero agradecer-lhe e felicitá-lo pela enorme perícia, mas seguramente também pela perseverança com que ele procura zelar por que o sistema de comércio de direitos de emissão seja coroado de êxito. Subscrevo a opinião do senhor deputado Liese, segundo a qual o relator não optou pelo ângulo da Europa do Sul, mas procurou, de forma particularmente judiciosa, associar o Sul ao Norte.
A proposta é uma decorrência de Quioto, onde ficou acordado que a emissão de gases com efeito de estufa devia ser reduzida. É com legítimo orgulho que posso anunciar que o sistema de comércio de emissões já funciona bem no Estado-Membro de onde sou oriunda. Um bom sistema de comércio de direitos de emissão tem de preencher um conjunto de critérios: não pode fazer distinção entre empresas e sectores e tem de premiar os precursores pelas medidas que já tomaram. Voltarei a este assunto dentro de instantes. O sistema não pode bloquear o mercado, e tem, por consequência, de oferecer também possibilidades aos novos operadores que ingressam no mercado. Além disso, o sistema tem de ser competitivo na Europa e não pode influenciar negativamente a posição europeia no mercado global.
Do meu ponto de vista, a proposta da Comissão não preenche esses critérios. Um 'tecto? ou um sistema de comércio de emissões pode ser realizado mediante o leilão ou o grandfathering - a atribuição, a título gratuito, dos direitos de emissão. O sistema de leilão pode constituir uma solução, contanto que o mercado funcione bem, mas, se esse leilão só tiver lugar na Europa, as relações de concorrência com o resto do mundo serão distorcidas.
A principal desvantagem do sistema de grandfathering reside no facto de os direitos serem inicialmente atribuídos a título gratuito, com base nas emissões desse momento. Um sistema dessa natureza não tem minimamente em conta as reduções de consumo energético que já foram introduzidas no mercado dos Países Baixos - e seguramente também no da Alemanha e de alguns outros países. Esse o motivo por que considero que seria preferível desenvolver um sistema em que os direitos são atribuídos com base em padrões de desempenho. Esses direitos têm primeiramente de ser merecidos à luz de um funcionamento mais eficiente em termos energéticos, antes de serem leiloados.
Apoio sinceramente a proposta adaptada, que inclui um conjunto de alterações que apresentei em nome do meu grupo. Gostaria ainda de dizer aos meus colegas alemães que compreendo a sua posição.

Bowe (PSE).
Senhor Presidente, tal como muitos outros aqui nesta assembleia, congratulo-me com o relatório e felicito o relator pelo trabalho que desenvolveu até ao momento. O compromisso a que chegámos e que aprovámos na Comissão do Meio Ambiente permitiu ultrapassar muitos dos pomos de discórdia entre os diversos colegas do Parlamento, embora, como sabemos, não todos. Tal como muitos outros, se não todos, também eu apoio firmemente esta proposta. Esta está a transformar-se numa medida flexível, com base no mercado e ajudará seguramente a UE a atingir as metas de redução de CO2 que deverá cumprir. Isso acontecerá também com custos razoáveis, o que não deve ser menosprezado.
Através dos regimes nacionais existentes estamos a aprender com a prática, e deveremos continuar a fazê-lo. Por conseguinte, deveremos permitir que os regimes em curso cheguem ao seu termo natural e que algumas instalações industriais optem por não participar (opt out), ou por participar (opt in), pelo menos, nas fases mais iniciais do novo regime.
Veremos de bom grado a inclusão de todos os seis principais gases com efeito de estufa. Pelo contrário, não verei com bons olhos o estabelecimento de limites à atribuição de direitos de emissão, a introdução de um sistema não testado de referência, ou a limitação do acesso aos sistemas de comércio internacionais, tal como previstos no Protocolo de Quioto. São medidas que teremos ainda de estudar.
Todas as viagens começam com um primeiro passo. Não deveremos menosprezar a distância a percorrer na viagem que hoje iniciámos com esta legislação. Não deveremos subestimar quão íngreme, acidentado e difícil é o caminho a percorrer, mas esperamos, para o bem de todos nós e de todo o mundo, que possamos começar com o pé direito e na direcção certa.
Alyssandrakis (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o Protocolo de Quioto foi amplamente saudado como um passo importante na luta contra as alterações climáticas que ameaçam a vida no nosso planeta. No entanto, sob as pressões dos EUA, o Protocolo contém um buraco que permite que os países ou empresas não cumpram os compromissos assumidos. Estou a referir-me ao regime de comércio de direitos de emissão de gases com efeito de estufa.
É impensável criar-se todo um mercado para comercializar a poluição como se esta fosse uma mercadoria, um mercado onde, em vez de reduzirem as suas emissões, as empresas podem comprar emissões excedentárias a outras empresas que estão dentro dos seus limites. É igualmente impensável que se possa invocar o direito de poluir. Juntamente com o famoso princípio do 'poluidor-pagador?, isso significa que qualquer pessoa que possa pagar está autorizada a poluir impunemente.
Estamos horrorizados por a União Europeia ter baseado a sua política de aplicação do Protocolo de Quioto no comércio de emissões e estar a lidar com todo este problema em termos de mercado. Isto demonstra como são hipócritas as suas proclamações sobre o ambiente e o clima. Na teoria, apoia o Protocolo de Quioto; na prática, compromete-o. Reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e permitir que os monopólios continuem a obter lucros obscenos são práticas que se excluem mutuamente. É verdade que no sistema capitalista tudo pode ser comprado e vendido, até mesmo a poluição. Todavia, o clima e o futuro da vida no nosso planeta não podem ser comprados nem vendidos. A protecção do nosso planeta está nas mãos do movimento popular.

Langen (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por agradecer ao senhor deputado Moreira da Silva, que, à força de um imenso trabalho minucioso, transformou uma proposta da Comissão cujo conteúdo era muito pobre e que, na realidade, deveria ter sido completamente rejeitada, numa proposta útil para discussão. Portanto, agradeço-lhe muito, porque aquilo que os seus serviços apresentaram, Senhora Comissária Wallström, não corresponde ao padrão de qualidade necessário para fazer avançar a protecção do ambiente a nível europeu. Em oito anos e meio, nunca me deparei com uma proposta de directiva tão má como aquela que foi apresentada aqui na câmara, por isso, pode estar grata pelo facto de o Parlamento ter acabado por ter a oportunidade de aperfeiçoar certos aspectos desta proposta medíocre. Isto seriam as minhas observações introdutórias.
Em segundo lugar, concordo plenamente com o colega Lange em que, se queremos que esta proposta se torne realidade, é necessário que inclua a flexibilidade sob condições justas. As condições justas são necessárias não só porque alguns Estados-Membros da União Europeia já tinham desenvolvido acções significativas, enquanto outros, não, mas também dada a relevância do comércio de emissões para a competitividade. Toda a gente possível e imaginária nesta câmara teve algo a dizer sobre os EUA e sobre os maus rapazes nos EUA, para dizerem, só então, que do que se trata, no fundo, é de um imposto sobre a energia. A senhora deputada Corbey afirmou que a electricidade de origem nuclear não deve receber um tratamento favorável. Aquilo que a Comissão propôs não cumpre as suas próprias condições. Trata-se de um monstro burocrático, absolutamente ineficaz em termos ambientais, que nem é culpa de Quioto, nem se pode justificar com base nele, porque o Protocolo de Quioto, Senhora Comissária Wallström, foi assinado pelos Estados-Membros. Em Quioto, os Estados-Membros assumiram compromissos. O Protocolo de Quioto refere-se a seis gases com efeito de estufa. A vossa proposta refere-se apenas a um. O Protocolo de Quioto compromete os Estados-Membros. A senhora Comissária quer impor obrigações às empresas. O Protocolo de Quioto coloca os Estados-Membros em posição de recorrer a qualquer instrumento. A senhora Comissária quer anular a responsabilidade dos Estados-Membros, através da burocracia da Comissão. O Protocolo de Quioto entra em vigor entre 2008 e 2012. O seu comércio de emissões obrigatório começa já em 2005.
O Protocolo de Quioto dispõe, pelo menos, de três instrumentos, dos quais a senhora Comissária só utiliza um e, acima de tudo, a senhora Comissária viola o princípio mais importante, sobre o qual a comunidade internacional chegou a acordo, isto é, que o CO2 deve ser reduzido a nível mundial onde isto for possível de forma mais económica e mais rápida. Contudo, é evidente que o que a senhora Comissária está a propor aqui é um comércio interno europeu, que não terá qualquer efeito para o exterior e que custará entre 20 a 33 euros por tonelada de equivalente de CO2. A senhora nem sequer incluiu nenhum dos outros dois instrumentos na sua directiva. O Protocolo de Quioto ambiciona uma mistura na qual os custos devem situar-se em 6 euros por tonelada de equivalente de CO2 e se, for posto em prática o que a senhora Comissária propôs, ocorrerão desactivações de empresas e transferência de postos de trabalho. Não alcançaremos qualquer resultado positivo a nível mundial e é por isso que somos a favor não só de condições justas, mas também da concorrência dos instrumentos até ao início do Protocolo de Quioto.
Os 15 Estados-Membros da União Europeia comprometeram-se todos a reduzir em 8% as emissões de gases com efeito de estufa. A União Europeia assumiu um compromisso diferente, uma partilha de encargos diferente. Esta partilha de encargos prevê, por exemplo, que um país como a Alemanha tenha uma participação forte, com uma redução de 21%, enquanto a Portugal, por exemplo, é permitido um aumento de 27% sobre os valores de 1990. Isto é muito justo e responsável, mas, agora, quando a Alemanha e o Reino Unido são os únicos Estados que podem apresentar sucessos, sem este monstro burocrático da Comissão, chamado 'comércio de emissões?, não podem castigá-los, afirmando que aqueles que o fizeram voluntariamente têm de ser agora penalizados adicionalmente pelo facto de terem sido bem sucedidos. Senhora Comissária Wallström, como é suposto que este tipo de imposição aos Estados-Membros e às empresas possa motivá-los? Enquanto deputado alemão, posso dizer-lhe que, na Alemanha, desde 1990, foram feitas reduções de 231 milhões de toneladas de equivalente de CO2. É uma quantidade enorme. No mesmo período, a Espanha, outro Estado-Membro, emitiu mais 100 milhões de toneladas de equivalente de CO2. Penalizar as empresas alemães pelas omissões espanholas é a forma errada de resolver o assunto, pelo que peço à câmara que apoie o ponto 75, que pretende atribuir maior responsabilidade aos Estados-Membros.
Linkohr (PSE).
Senhor Presidente, se dispusesse de mais de dois minutos de tempo de uso da palavra, desmantelaria, da forma o mais amigável possível, os argumentos do senhor deputado Langen. Creio que a Comissão apresentou um documento muito bom, que estou certo que melhorámos, porque o Parlamento faz sempre tudo melhor. Quero tomar posição em relação aos seguintes pontos. Em primeiro lugar, já possuímos um comércio de emissões; desde 1996, foram comercializadas cerca de 70 milhões de toneladas de CO2 a nível mundial, suponhamos que por um preço de 3 dólares americanos por tonelada, equivalente a um volume de negócios de 210 milhões de dólares americanos e o comércio está a aumentar de forma exponencial. É necessário pôr ordem neste comércio e esta directiva ajuda-nos a fazê-lo na Europa. É por isso que ela é razoável.
Sou bastante favorável a que as experiências passadas dos Estados-Membros sejam tidas em conta, o que significa que necessitamos de um período de transição, mas este período de transição tem de ser limitado. Na minha opinião, este limite está no ano de 2008, momento em que a mesma norma tem de ser aplicada em toda a Europa. Também quero chamar a atenção para o facto de o direito europeu em matéria de concorrência ainda estar em vigor no comércio de emissões, pelo que a Comissão pode sempre - não obstante Quioto - intervir no mercado, se pensar que a concorrência está a ser distorcida.
Este comércio de emissões anuncia, de facto, uma nova era na nossa economia, uma vez que é atribuído um preço aos gases de escape - neste caso, ao CO2. Tendo em conta o preço estimado - a Comissão parte do princípio que este será de 20 euros por tonelada - é muito fácil imaginar a importância que isto terá para a economia, para o sector da energia e para a ecologia. Estamos realmente a aproximar-nos de uma mudança de paradigma, pelo que tenho a certeza que este não será o último debate sobre este tema. Espero que a resolução do Parlamento acabe por constituir a base para uma aproximação entre nós, permitindo-nos chegar a uma solução razoável.

Flemming (PPE-DE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito calorosamente ao senhor deputado Moreira da Silva, que foi um excelente relator e produziu um bom relatório. 'ET?, 'Emission tradit? (comércio de emissões), é um ser estranho e desconhecido, proveniente de um astro estranho e desconhecido. Ainda não sabemos se devemos receá-lo ou amá-lo. De qualquer modo, tentei dar um rosto um pouco mais humano a este ser e apresentei uma série de alterações, adoptadas, em parte, pela Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Alteração 2: se é necessário que as autoridades procedam à actualização fazendo várias modificações nas instalações, então, por favor, que isto aconteça com o acordo dos operadores. O documento da Comissão afirma que esta estipulará um método de atribuição harmonizado para o período que começa no dia 1 de Janeiro de 2008. Preferia que não o fizesse. Creio que o Parlamento tem o direito de estar envolvido nisto através do processo de co-decisão.
O meu objectivo na alteração 30 é que a atribuição de direitos a novas instalações, em princípio, seja harmonizada a nível de toda a UE. A minha alteração 37 é particularmente importante. Está relacionada com a necessidade de os Estados-Membros garantirem que os operadores de explorações, nos prazos estabelecidos, possam utilizar antecipadamente os direitos de emissão ou inscrevê-los numa reserva para o ano seguinte. Tal parece-me muitíssimo importante e torna as coisas um pouco mais exequíveis. Creio que nenhum de nós deve temer esta proposta. Afinal, estamos a tratar apenas do período entre 2005 e o final de 2010, que a Comissão já designou como uma espécie de corrida de ensaio. Não tema, meu caro e corajoso Senhor Deputado Langen; podemos continuar a alterar tudo isto. Tenho a certeza que será só depois da votação de hoje que se iniciará verdadeiramente um grande processo de debate.

Randzio-Plath (PSE).
Senhor Presidente, nós - e quero com isto dizer não só os agentes económicos, mas também os Estados-Membros e a União Europeia - temos de nos manter firmes na implementação do Protocolo de Quioto. O senhor deputado Langen não deveria esquecer que vivemos num mercado interno que não é pensado para funcionar de tal forma que as luzes se apaguem em toda a Europa, mas sim de forma a que tentemos gerar um crescimento económico compatível com o ambiente e sustentável, no interesse do emprego e da preservação do ambiente. Por conseguinte, penso que é muito correcto e adequado que a Comissão registe o facto de já existirem alguns Estados-Membros envolvidos no comércio de emissões e de alguns deles, como foi hoje afirmado repetidamente, já terem desenvolvido acções no domínio da redução do dióxido de carbono. Por isso, é particularmente importante que tomemos por referência o ano de 1990.
Permitam-me ainda fazer uma observação do ponto de vista económico, dizendo que é extraordinariamente importante que os certificados de emissão sejam atribuídos gratuitamente. Não se ganha nada com leilões; foi isto que nos demonstraram as nossas amargas experiências do passado, desde o comércio com licenças de bananas, ao leilão das licenças UMTS, e é por isso que é importante que este instrumento seja atribuído gratuitamente. Isto é importante do ponto de vista dos investidores, uma vez que tal não irá implicar que as empresas sejam prejudicadas por custos iniciais, assim como irá garantir que o comércio de emissões não funcione como um imposto. Portanto, as empresas dispõem dos meios necessários para a investigação e o desenvolvimento, assim como para a utilização dos processos de poupança de energia, com baixo nível de emissões. A atribuição gratuita garante também que todos os participantes estejam em pé de igualdade e que o processo seja transparente. Considero isto muitíssimo importante e tenho de dizer que felicitamos esta proposta também por motivos económicos, porque ela contribui, finalmente, para a internalização dos custos externos. Gostaria, no entanto, de pedir à Comissão que faça todo o possível para alcançar um avanço decisivo também na directiva-quadro relativa à tributação, porque isto só pode contribuir para completar as tributações às empresas, contribuindo assim para que a Europa realize com sucesso ...
(O Presidente interrompe a oradora)

Korhola (PPE-DE).
Senhor Presidente, este relatório é indubitavelmente muito importante. Resta apenas saber se o seu impacto na vida real vai ser negativo ou positivo. Nessa altura, estarão em causa empresas reais e empregos de pessoas reais, a subsistência de famílias reais e alterações climáticas reais. É uma experiência onde a UE não pode dar-se ao luxo de fracassar.
Em princípio, apoio entusiasticamente o comércio de emissões, mas é preciso dizer que a presente proposta é incompleta e isso preocupa-nos. A proposta da Comissão, entre outras coisas, não conseguiu dar resposta às seguintes questões. Em primeiro lugar, há a competitividade das empresas que aplicaram medidas de protecção ambiental nas fases iniciais, tendo especialmente em conta os limites fixados para cada país em resultado da partilha de encargos. Depois, há os factores da partilha dos encargos entre os Estados-Membros que causam distorções da concorrência, a relação entre o comércio de emissões e os interesses fiscais de cada Estado, e a relação entre o comércio de emissões e o mercado livre da energia. A seguir, temos também as questões das transferências em massa do rendimento proveniente da acção cooperativa entre diferentes operadores e Estados, o alargamento, a autoprotecção da UE contra os ataques de operadores de países ou especuladores de tipo Soros, e as questões relacionadas com a protecção jurídica e o acesso à justiça. Felizmente, a comissão aceitou a minha proposta relativa a estas últimas questões.
Para além das questões que continuam por clarificar, a proposta parece confundir os fins que pretende alcançar e os meios para o conseguir, o nível nacional e o nível da empresa, os instrumentos de mercado e a administração tradicional baseada no controlo. Esta confusão não contribui para alcançar o objectivo pretendido e sobrecarrega desnecessariamente o próprio objectivo, a redução das emissões, que até este momento teve uma aceitação unânime por parte dos operadores europeus. Os níveis de burocracia excepcionalmente pesados que acompanham o sistema de comércio de emissões, uma burocracia que lamentavelmente o Parlamento não quis assumir a responsabilidade de desmantelar, prometem dificuldades adicionais.
O que me tem preocupado de um modo especial é a possibilidade de fuga de carbono. Sem a alteração que eu propus, a directiva não faria qualquer distinção entre as emissões de dióxido de carbono resultantes da utilização do carvão como fonte de energia e as que resultam da utilização deste produto como parte de um processo industrial. Em consequência de uma tal lacuna, a posição da indústria siderúrgica europeia, que satisfaz normas ambientais globais excelentes, correria o perigo de enfraquecer nos mercados globais, provocando não só prejuízos de natureza económica mas também danos ambientais em grande escala.

Doyle (PPE-DE).
Senhor Presidente, esta directiva põe em evidência a seriedade da nossa determinação em pôr fim aos gases com efeito de estufa. Felicito o relator pelo excelente trabalho que desenvolveu numa área muito difícil.
A questão da oportunidade de se tornar vinculativa, na fase-piloto, a participação no regime de comércio de emissões, previsto por esta directiva, foi alvo de aceso debate nos Estados-Membros, incluindo a Irlanda. Trata-se de um dos elementos cruciais da proposta de directiva. As perspectives ambientais e industriais são bastante diferentes, sendo necessário que encontremos o equilíbrio correcto. Bem vistas as coisas, governamos por acordo.
O desejo, visto numa perspectiva ambiental, de se dispor de um regime totalmente vinculativo deverá ter em conta considerações de mercado, não prejudicando a indústria. Deverá ser flexível e basear-se no mercado. Faz sentido aceitar um regime vinculativo a nível dos Estados-Membros, uma vez que todos os Estados devem participar no esforço de redução das emissões. Na verdade, precisaremos de dispor de vendedores no mercado para que este possa funcionar. É preciso que exista alguma margem de manobra ao nível das diferentes instalações fabris para que possam, temporariamente e apenas na fase-piloto, não participar (opt out) no regime. Evidentemente que deverá exigir-se a qualquer instalação fabril que escolha não participar (opting out) que tome medidas equivalentes, com vista a reduzir as emissões. Esta possibilidade temporária de não participar deverá apenas existir na fase-piloto, pois, a partir de 2008, somos obrigados a atingir as metas juridicamente vinculativas ao abrigo do Protocolo de Quioto.
Apelo a que apoiem a alteração 50, assim como a alteração 99 acerca do CO2 emitido pela descarbonização do calcário para a produção de cal, contribuindo para o mercado de forma importante e favorável ao ambiente. Espero que a Comissão possa aceitar estas alterações.

Wallström
Senhor Presidente, caros colegas, gostaria de começar por expressar os meus agradecimentos pelas contribuições construtivas e válidas dadas ao longo deste interessantíssimo debate. Esta não é a primeira vez, e acreditem-me, não será a última, que debateremos medidas para combater as alterações climáticas.
Permitam-me que comece por enquadrar este debate num contexto mais alargado, ou seja, as informações que temos em mãos sobre as alterações climáticas. Estamos cientes de que as alterações climáticas são uma realidade. O aumento da temperatura registado durante o séc. XX é o maior em mil anos. Sabemos que a camada de neve no hemisfério norte diminuiu cerca de 10% desde os finais dos anos sessenta. Sabemos qua a espessura da massa glaciar diminuiu cerca de 40% em apenas uma década. Os investigadores - e nós reunimos os principais investigadores no mundo em matéria de clima - afirmam que, para fazer face às alterações climáticas, teremos de ir muito mais longe do que o Protocolo de Quioto. Precisaremos, portanto, de tomar medidas com um alcance muito maior do que as que têm sido objecto de debate até agora.
Ratificámos o Protocolo de Quioto e estamos, efectivamente, a trabalhar no seio da UE, em três frentes diferentes. Actuamos num cenário internacional ao instar os outros países, não membros da UE, como, por exemplo, os Estados Unidos, a assinaram o Protocolo. É importante continuar a promover condições adequadas, bem como a consecução dos objectivos exequíveis de Quioto. Contudo, temos igualmente de ser credíveis internamente, razão por que criámos o Programa Europeu para as Alterações Climáticas. Em conjunto com todas as partes interessadas, identificámos as medidas que precisamos de tomar no interior da União, por forma a honrar os nossos compromissos e combater as alterações climáticas de uma forma eficaz em termos de custos. O comércio de direitos de emissão é um desses instrumentos.
Acrescentaria apenas que todos nós entendemos que o cumprimento dos compromissos assumidos em Quioto tem custos, mas a verdade é que incorreremos igualmente em custos se nos demitirmos de actuar. Fazer como outros fazem, pondo-nos à parte ou desistindo de fazer qualquer coisa, não pode considerar-se um contributo para a criação de condições equitativas. É preciso ter isto presente. O comércio de direitos de emissão é, consequentemente, um dos instrumentos de que precisaremos no futuro.
Temos falado apenas de grandes fontes de emissões, mas precisamos também de rever o sistema de transportes e, de futuro, tomar medidas efectivas nessa matéria.
Presidente. -
Gostaria de lhe agradecer muito, Senhora Comissária, não só por ter participado no debate, mas também pelo seu empenhamento nesta questão.
Está encerrado o debate.
Presidente. -
É com enorme prazer que estendo as mais cordiais saudações de boas-vindas à delegação do Grande Hural, o Parlamento da República da Mongólia, chefiada por sua Excelência, o senhor Sanjbegziyn Tumur-Ochir, Presidente do Grande Hural. Os membros da delegação tomaram já os seus lugares na Galeria dos Visitantes.
Esta visita a Bruxelas do Presidente do Parlamento da Mongólia é uma grande honra para nós e uma nova prova do reforço das relações entre a União Europeia e a República da Mongólia.
Estou certo de que as conversações entre os deputados da delegação da Mongólia e os diversos deputados do nosso Parlamento, ontem e hoje, terão sido frutíferas, servindo para estreitar os laços entre as nossas duas Instituições.
Sejam muito bem-vindos.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a recomendação para segunda leitura (A5-0285/2002) da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política dos Consumidores, referente à posição comum adoptada pelo Conselho tendo em vista a adopção de uma directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera pela vigésima terceira vez a Directiva 76/769/CEE do Conselho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - CMR) (8328/1/2002 - C5-0267/2002 - 2001/0110(COD)) (relator: deputado Nisticò).

Nisticò (PPE-DE)
Senhor Presidente, serei extremamente breve, pois já debatemos aprofundadamente este relatório. Pretendo apenas salientar elementos novos que emergiram de um debate muito aceso no seio da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor. Esta é, na realidade, a vigésima terceira alteração da Directiva 76/769 do Conselho relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução): uma directiva, por conseguinte, destinada à protecção da saúde dos consumidores e à harmonização do mercado comum de produtos com as mesmas características.
Como consta do Anexo I, a proposta refere-se a 25 novas substâncias incluídas na categoria 2, 14 das quais são consideradas cancerígenas - finalmente foram incluídos o dicloreto de cobalto, alguns fluoretos de cadmio, o benzopireno e alguns corantes azo, que há anos constavam na literatura como possuindo propriedades cancerígenas -, três mutagénicas e oito tóxicas para a reprodução.
Para além de substâncias como estas, a Comissão estendeu também esta proibição a preparações, ou seja, misturas ou soluções dessas substâncias. O Grupo Verts/ALE, em especial a senhora deputada Schörling e um certo número de outros colegas, gostaria de ver essa proibição alargada à comercialização de produtos e artigos contendo as mesmas substâncias, como, por exemplo, brinquedos, têxteis ou revestimentos para soalhos.
Gostaria de salientar que me oponho à ideia de alargar a proibição também aos produtos. Imaginem os danos que poderia causar, não só em termos económicos, comerciais e industrias, mas também em termos psicológicos, caso o público se aperceba de que uma destas substâncias - por exemplo, um corante azo - está presente numa gravata elegante, quando, na realidade, as substâncias cancerígenas nunca são libertadas dessa gravata, não correndo, por isso, qualquer risco a saúde da pessoa que a usa.
Desta foram, confirmo a nossa posição. Opomo-nos à alteração 1, apresentada pela senhora deputada Schörling, que obteve apenas uma escassa maioria na Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e que refere que a 'Comissão deve tornar a proibição de substâncias classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução...extensível...a produtos colocados no mercado...'. Opomo-nos também à primeira parte da alteração 2 - primeiras sete linhas - que refere uma vez mais que se deve '...tornar a proibição extensível...a produtos...'. No entanto, aceitamos a segunda parte da alteração 2, que procura pressionar a Comissão, recomendando que esta apresente uma proposta que vise a proibição da utilização de produtos contendo substâncias mutagénicas ou cancerígenas sempre que esteja cientificamente provado que estas são deles libertadas, daí resultando uma exposição do público em geral.
Considero que esta recomendação contribuirá consideravelmente para a protecção da saúde do consumidor e para a protecção do ambiente, e espero, Senhor Presidente, que a Comissão e o Conselho possam acolhê-la.
Wallström
Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho construtivo. Esta é uma importante directiva, uma vez que foi introduzida uma proibição para as substâncias identificadas e classificadas como cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução, as chamadas substâncias CMR. Trata-se de uma proposta muito abrangente, uma vez que proíbe a venda destas substâncias e das suas possíveis misturas ao público em geral. A directiva proposta reforçará, por conseguinte, a comercialização e a utilização de alternativas mais seguras. Para além disso, a directiva proposta não só prevê a protecção da saúde do consumidor como também preserva o mercado interno. Introduzirá regras harmonizadas em toda a Comunidade.
As razões apresentadas em defesa da extensão da proibição aos produtos colocados no mercado para uso dos consumidores são compreensíveis. No entanto, isso exige que se verifique se existe uma libertação da substância do produto e se essa libertação é suficiente para pôr em risco a saúde pública ou o ambiente. Este último aspecto, a determinação do risco, não consta das alterações propostas e, por conseguinte, a Comissão rejeita-as.
É preciso que saibamos mais acerca dos eventuais riscos dos produtos. Confirmo que a Comissão terá em conta as preocupações do Parlamento relativamente a este grave problema. A Comissão propôs já que se limitassem os riscos em numerosas ocasiões, estando actualmente proibidas praticamente 1 000 substâncias CMR e vários milhares de preparações contendo CMR. Exemplo disso são os corantes azo, conhecidos cancerígenos. Nesse caso, a utilização destes corantes foi proibida num grande número de produtos. No entanto, o Parlamento Europeu insistiu em que os tapetes orientais ficassem excluídos, porque a libertação desses corantes azo se mantém abaixo dos limites aceitáveis. A Comissão concorda com essa medida, pois também nós concluímos não existirem riscos significativos para a saúde pública.
Para concluir, a Comissão não pode aceitar as alterações 1 e 2, mas estudará, com urgência, os potenciais problemas suscitados pela existência de substâncias CMR em determinados produtos.
Schörling (Verts/ALE).
Senhor Presidente, esta segunda leitura é extremamente importante, uma vez que trata da vigésima terceira alteração à directiva relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (substâncias classificadas de cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução), as chamadas substâncias CMR.
Tanto a Comissão como o Conselho recusaram-se a condescender e a encontrar um compromisso com o Parlamento Europeu no que se refere às solicitações deste último, a saber, incluir na directiva produtos que utilizem substâncias CMR. Afinal de contas, os produtos são a principal fonte de exposição do público. Tomemos o exemplo dos brinquedos, dos têxteis ou dos soalhos. A avaliação dos riscos, levada a cabo de acordo com a proposta da Comissão, baseia-se efectivamente no princípio de precaução e afirma claramente que a segurança do público deve ser garantida. Isto só pode tornar-se uma realidade se houver também uma proibição da utilização de substâncias CMR em artigos de consumo. Por alguma razão obscura, a Comissão e o Conselho não quiseram aceitar esta premissa, apesar de se tratar de uma evidência científica.
O Conselho refere também que tal inclusão envolve uma grande variedade de produtos, o que supostamente será uma razão para a sua passividade. O raciocínio deveria ser exactamente ao contrário. Se há uma grande variedade de produtos que contêm substâncias CMR, é claro que deveríamos actuar ainda com maior celeridade. Teria preferido ver uma proposta de proibição já em 2002, mas não foi possível ir tão longe.
É sempre um prazer trabalhar com o senhor deputado Nisticò, um homem de extrema educação. Foi possível proceder a alterações construtivas e encontrar um compromisso entre as posições defendidas pelo senhor deputado Nisticó, pelos colegas do Grupo do Partido dos Socialista Europeus e pelos deputados do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia. Deixo aqui um apelo aos colegas no sentido de votarem a favor da alteração 2. Não podemos esperar mais tempo. É uma irresponsabilidade manter este estado de coisas, e nem sequer está de acordo com o princípio de precaução. Mais uma vez, apelo aos senhores deputados para que votem a favor da alteração 2.
Bowe (PSE).
Senhor Presidente, congratulo-me, em nome do Grupo PSE, com o relatório, que imporá importantes e adequadas restrições a uma série de substâncias muito perigosas que sabemos serem tóxicas, mutagénicas ou cancerígenas para os seres humanos. Temos de fazer pressão para que este relatório seja aprovado.
No que se refere à questão crucial aqui em causa, a extensão desta proibição aos produtos, o Grupo PSE apoia a alteração 2, que propõe esta ideia. Reconhecemos, evidentemente, que é preciso levar a cabo mais trabalho a este respeito. Dever-se-á ter em conta estes produtos, o grau de risco que o seu contacto com o ser humano representa e as situações em que são utilizados. Consideramos, no entanto, que isso poderá ser feito numa fase mais adiantada do processo legislativo. Esta alteração deverá ser apoiada para que estes debates possam ter lugar.
Presidente.
Está encerrado o debate.
Passaremos de seguida ao período de votações.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de votações.

Cohn-Bendit (Verts/ALE).
Senhor Presidente, de acordo com a ordem das votações, votaremos, em primeiro lugar, o Acordo de Associação com a Argélia e, mais tarde, a proposta de resolução. Na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, fizemos o contrário: votámos, primeiro, a proposta de resolução e, depois, o Acordo de Associação. Uma vez que a votação do meu grupo, a favor ou contra o Acordo de Associação, depende do conteúdo da proposta de resolução, solicitamos que se proceda, em primeiro lugar, à votação desta e, em seguida, à votação do Acordo de Associação.
Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, estou disposto a retirar a alteração 10 se a assembleia aceitar a seguinte alteração oral: a redacção do nº 5 manter-se-ia na íntegra, excepto na última parte da frase, que seria modificada da seguinte forma: em vez de "os pedidos?das ONG internacionais para entrar livremente em território argelino", proponho "os pedidos?das ONG internacionais no sentido de obterem acesso ao território argelino".
Presidente. -
Segundo sei, pretendia eliminar a expressão 'e habitação adequada'. Será isso?

Morillon (PPE-DE).
Sim, mas depois do debate de ontem à noite, compreendi o que significava e aceito a expressão. Por conseguinte, a questão é relativa ao nº 5 e à modificação que acabei de propor.
Napoletano (PSE).
- Senhor Presidente, considero que a alteração oral substitui a alteração 12 apresentada pelo Grupo PPE-DE, e que, assim sendo, a alteração 12 deve ser retirada. Por conseguinte, é preciso que separemos o parágrafo em questão em três partes para procedermos à votação. Poderíamos votar a favor da primeira parte - 'Reafirma a necessidade da exclusão dos militares do processo político de tomada de decisões' -, contra a segunda - 'a desmilitarização da sociedade' -, e a favor da terceira - 'e do reforço das instituições políticas'. Penso que os vários grupos desta assembleia concordarão com este procedimento. Assim, o número seria dividido em três partes e poderíamos votar contra a segunda parte, para que a expressão 'desmilitarização da sociedade' fosse suprimida.
Morillon (PPE-DE).
Sim, mas devo dizer que nessas condiçLões o Grupo PPE-DE votará contra as três partes.
Morillon (PPE-DE).
No que se refere ao nº 13, retiro a minha alteração se a assembleia aceitar que a segunda parte, respeitante ao direito de asilo, seja compatível com, por um lado, as disposições em matéria de livre circulação das pessoas contidas no novo Acordo e, por outro, os direitos adquiridos dos imigrantes legais de origem argelina.
Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, gostaria de dizer que o meu grupo retira a primeira parte da alteração. Por conseguinte, ficará: "solicita à Comissão que proceda regularmente à avaliação das consequências económicas, sociais e ambientais da aplicação do Acordo de Associação".
Manders (ELDR).
Senhor Presidente, os Liberais apresentaram uma alteração, a alteração 2, mas consultei a senhora deputada Bastos, que me assegurou que o texto que pretendíamos acrescentar sobre a participação das autoridades locais e regionais na consulta das regiões fronteiriças já fora implicitamente incluído no seu relatório. Por esse motivo, gostaria de retirar essa alteração.

Meijer (GUE/NGL)
O apoio financeiro a todos os países da Europa Oriental, onde durante a última década a economia entrou em colapso e onde não são esperadas grandes mudanças num futuro próximo, é absolutamente necessário. A Bósnia-Herzegovina é um caso especial. Desde 1992, altura em que a separação da Jugoslávia desta antiga província turca obteve aprovação internacional, que tentativas contínuas do exterior têm sido envidadas para criar um Estado e para angariar o apoio dos seus habitantes nesse sentido. Porém, trata-se aqui, na realidade, de um Estado que não pertence a ninguém. Trata-se de um país unicamente composto por minorias étnicas. Só a maior minoria desejou este país, e considera-o como o país da população que foi islamizada durante o domínio turco. Os outros dois grupos, que se sentiram desprezados durante a era turca, sentem-se agora mais ligados aos Estados circunvizinhos, a Sérvia ou a Croácia. Eles encaram como obstáculos as fronteiras estatais que actualmente os separam da Sérvia e da Croácia e gostariam que as mesmas fossem abolidas com a maior rapidez possível. O último resultado eleitoral está ainda a ser apurado, prevendo-se contudo que o eleitorado tenha uma vez mais optado por nacionalismos diferentes que se entrechocam, ou seja, que cada um dos três grupos tenha optado por um futuro separado. Por quanto tempo tencionamos manter ainda artificialmente vivo este país, com poder militar, dirigentes nomeados a partir do exterior e meios ou fluxos financeiros externos? Assim que este país tiver ultrapassado os tempos difíceis que presentemente enfrenta, as nossas tentativas acabarão por resultar num fracasso.

Ribeiro e Castro (UEN)
 - Votei favoravelmente este relatório por o reputar uma contribuição muito válida para a melhoria dos processos de avaliação para uma verdadeira realização dos objectivos da UE. Na verdade, também partilho do ponto de vista segundo o qual a avaliação sistemática é um instrumento de primeira ordem para garantir a rentabilidade das despesas efectuadas no âmbito do orçamento da UE. E, à semelhança do relator, também acolho favoravelmente e reconheço os esforços desenvolvidos pela Comissão para instaurar uma cultura geral de avaliação no seio da instituição. Por último, adiro totalmente ao convite feito à Comissão para basear-se em critérios estritos de custo/benefício quando é convidada a elaborar relatórios de avaliação, ao mesmo tempo que tenho presente, contudo, como a tarefa mais difícil é ser capaz de integrar as conclusões das avaliações nas políticas futuras, nas orientações orçamentais e na atribuição de recursos.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
. (FR) Só o título deste relatório, "Iniciativa a favor do Crescimento e do Emprego relativa a medidas de assistência financeira a Pequenas e Médias Empresas (PME) inovadoras e criadoras de emprego ", é razão suficiente para votarmos contra o presente texto.
O relator sabe, aliás como toda a gente, que a "assistência financeira" às empresas inovadoras ou não, não é criadora de emprego, sabe também que as ditas pequenas empresas são, geralmente, filiais de grandes grupos financeiros e, por último, sabe que estes grupos embolsam estas ajudas para aumentar os seus lucros. Ora, quando esta assistência deixa de existir, eles fecham a loja sem sequer se sentirem obrigados a reembolsar a ajuda recebida, como por exemplo em França, Daewoo na Lorena ou Mitsubishi na Bretanha, que fecharam as suas fábricas despedindo centenas de trabalhadores.
Continuamos, no entanto, a pedir ao Parlamento Europeu que apoie, com base na democracia representativa, uma prática que beneficia exclusivamente os grupos industriais e financeiros, e, de modo algum, os desempregados.
Pela nossa parte, recusamos participar neste logro. Se as Instituições Europeias têm verbas a distribuir, essas verbas deverão ser canalizadas para os serviços públicos, pois, em todos os países da Europa, verifica-se um défice de pessoal na área da saúde, de professores e de funcionários dos serviços públicos.
De Sarnez (PPE-DE)
. (FR) O acesso à educação e à aprendizagem ao longo da vida, bem como o conjunto das medidas tomadas com vista a promover a mobilidade dos jovens e dos trabalhadores, são elementos essenciais para a dinamização do emprego na Europa.
Uma estratégia destinada a promover o emprego tem, em primeiro lugar, de incluir esforços no sentido de fomentar a mobilidade dos estudantes, a formação contínua dos trabalhadores, sem esquecer os esforços para facilitar a criação de empresas fora das fronteiras nacionais.
A educação deve centrar-se em torno da aprendizagem de uma segunda língua comunitária e das novas tecnologias. A experiência e as habilitações devem ser reconhecidas, de forma equivalente, em toda a Europa, e os regimes de segurança social e de pensões devem poder ser transferidos de um país para outro, sem prejuízo do estudante ou trabalhador que passou a residir noutro Estado-Membro.
Por último, as medidas de assistência financeira às PME deveriam ser revistas pela Comissão, com vista à apresentação de novas propostas mais flexíveis e mais eficazes do que as existentes, por forma a encorajar as PME a estabelecer relações de trabalho para além das fronteiras nacionais e, especificamente, a contribuir para a implementação de relações de cooperação bem como a promover o espírito empresarial nos novos Estados-Membros.
Montfort (NI)
. (FR) Dei o meu apoio ao relatório Bushill-Matthews, porque este exorta ao investimento e à ajuda financeira às empresas, dentro do espírito da Carta Europeia das Pequenas Empresas.
Dado que as PME estão ligadas ao ordenamento do território, à malha indispensável da economia das nossas sociedades, estas têm um papel fundamental, quer em termos humanos quer sociais.
No entanto, muito embora sejam criadoras de emprego, o apoio financeiro que recebem é frequentemente insuficiente. Espero que o presente relatório contribua para colmatar esta lacuna.
Além disso, ainda que seja nosso dever apoiar as PME no sector da alta tecnologia, não podemos, de forma alguma, esquecer as actividades tradicionais das PME, independentemente da dimensão da empresa (pequena dimensão, micro-empresas?).
Por último, a Comissão parece raciocinar apenas em termos de assistência à criação de empregos, mas é indispensável assegurar um acompanhamento das ajudas pós-criação de emprego.
Ribeiro e Castro (UEN)
 - Não é demais sublinhar a importância decisiva dos instrumentos de apoio às pequenas e médias empresas, que ocupam um lugar determinante na criação de emprego, na dinâmica de investimento e no crescimento económico dos Estados-Membros e da União Europeia. Acompanhei inteiramente a apreciação do relator, que considera extremamente positivos os resultados globais alcançados em 2001, em termos do desenvolvimento da iniciativa e do impacto sobre o emprego. Na verdade, o relatório da Comissão é relativamente completo e a Comissão satisfez o anterior apelo do Parlamento relativamente à urgência dos prazos para a sua apresentação, embora deva lastimar-se que alguns comentários específicos tecidos pelo Parlamento no relatório do ano passado ainda não tenham sido tidos em consideração, nomeadamente sobre informações respeitantes às auditorias. Também apoio o convite feito à Comissão para apresentar soluções de substituição do Programa Empresa Comum Europeia ("Joint European Venture" JEV), cuja rentabilidade tem sido muito fraca e que se afigura inadequado na sua forma actual, bem como o seguinte sublinhado, que reputo estratégico, e que é crucial à medida que o alargamento se aproxima: 'a importância da promoção dos investimentos e do espírito empresarial nos países candidatos?.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de manifestar as minhas reservas quanto à aprovação do relatório Moreira da Silva. O Parlamento aprovou, com grande perigo, as alterações 102 e 98 relativas aos leilões. Os deputados finlandeses do Grupo PPE-DE são veementemente contra este tipo de leilão. Estas alterações foram adoptadas apenas por uma margem muito estreita, com uma maioria de apenas três votos a favor dos leilões. As alterações 75, 81 e 86, favoráveis a maiores possibilidades de opt-out, foram rejeitadas na íntegra pelo Parlamento. Gostaria de apoiar essas alterações, e a delegação finlandesa pretendia que existissem mais possibilidades de os Estados-Membros poderem não participar (opt out) nos sistemas de comércio de emissões. Lamento verdadeiramente esta decisão. Quanto à alteração 99, relativa às emissões do processamento de produtos relacionados com o carvão, tal como o utilizado na siderurgia, lamento muito que não tenha sido aprovada. Espero que a Comissão reconsidere, aquando da apresentação de alterações para segunda leitura, tendo em conta a escassa maioria obtida nesta assembleia.
Figueiredo (GUE/NGL)
. Embora com aspectos contraditórios, e até negativos, há no relatório melhorias significativas relativamente à proposta de directiva apresentada pela Comissão. Foram aceites algumas propostas de alteração apresentadas pelo nosso grupo, assim como outras, que melhoram o texto e que apoiaremos.
É positivo que se encetem medidas visando o cumprimento do Protocolo de Quioto, apesar da posição inadmissível dos EUA de recusarem a sua ratificação. No entanto, a proposta da Comissão quanto ao comércio de direitos de emissões de gases com efeito de estufa não é suficientemente alterada, pelo que nos abstivemos na votação dado não aceitarmos este princípio, além de mantermos reservas relativamente a diversas outras propostas de alteração.

Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
. (FR) Poderíamos ter votado a favor desta resolução sobre a Argélia, pois prevê um certo número de requisitos democráticos mínimos com os quais concordamos. O texto condenava a pena de morte, as restrições à liberdade de imprensa, a repressão contra o movimento Cabila ou o carácter profundamente reaccionário do código de família no que diz respeito às mulheres. A resolução, ainda que timidamente, não só condenava os fundamentalistas religiosos como também o governo e as forças armadas. Infelizmente, as alterações adoptadas, por ocasião da votação, retiram ao texto alguma da sua substância, pelo que acabámos por nos abster.
Todavia, a crise que há vários anos afecta a Argélia deve-se, parcialmente, às políticas económicas aplicadas desde os anos setenta, sob a égide do FMI.
As consequentes privatizações, o pagamento do serviço da dívida que pesa sobre o orçamento de Estado em detrimento dos serviços públicos, a pilhagem dos recursos do sector petrolífero pelas multinacionais, a fenomenal corrupção, ao mais alto nível, resultante da "liberalização" da economia argelina, não estão mencionados. É no entanto aqui que a Europa, mais especificamente, a França, tem pesadas responsabilidades. Condenamos em absoluto o apoio dado por França ao regime argelino.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)
van den Bos e van der Laan, (ELDR)
Os deputados Bob van den Bos e Lousewies van der Laan, da delegação neerlandesa do D66 - Democratas 66 - votaram contra a resolução legislativa do senhor deputado Obiols I Germa sobre a celebração de um acordo de associação com a Argélia. No entanto, votaram a favor da proposta de resolução apresentada pelo senhor deputado Brok.
Neste momento, a Argélia atravessa um período de grande instabilidade, defronta as mais diversas formas de violência e dá escassas provas de teor democrático. Os direitos humanos continuam a ser violados em larga escala, pelo que seria um sinal errado premiarmos aquele país com um acordo de associação, precisamente nesta altura.
A delegação do D66 entende que a celebração de um acordo de associação com a Argélia sob esta forma é inaceitável, uma vez que não existem instrumentos para impor a cláusula dos direitos humanos. Como a proposta de resolução do senhor deputado Brok sublinha também, a avaliação dos mecanismos de execução da cláusula respeitante aos direitos humanos, consagrada nos acordos de associação, são inadequados. A delegação do D66 entende que é necessário procurar primeiramente os mecanismos adequados para impor a cláusula dos direitos humanos, pois só então o acordo de associação poderá produzir os efeitos desejados, nomeadamente a melhoria da situação dos direitos humanos na Argélia.

Esclopé (EDD)
. (FR) A notícia da criação de um Fundo destinado a indemnizar as vítimas de catástrofes é uma boa-nova para as centenas de milhar de pessoas afectadas pelas intempéries que assolaram a Europa. Apoiamos inteiramente a ideia de a União poder prestar uma ajuda complementar, rápida e flexível, no caso de catástrofes de grandes proporções que afectam os Estados-Membros. Os deputados do Grupo EDD há muito que apelam, especificamente, a propósito das intempéries ocorridas em França (a tempestade de Dezembro de 1999 e as inundações em Somme de 2001) a que a solidariedade europeia ganhe expressão.
Solicitáramos assim o restabelecimento, com recursos suficientes, da antiga rubrica orçamental "catástrofes naturais", pois afigura-se-nos razoável que o orçamento geral da União possa também ser utilizado para este fim. Em vez disso, a Comissão preferiu lançar-se numa vasta operação de relações públicas.
É pena que tenha sido preciso passar por um Verão particularmente difícil e presenciar o sofrimento de muitas vítimas para que a Europa, finalmente, se decidisse a tomar medidas! Apesar da indefinição em torno da aplicação prática do referido fundo, nomeadamente no que se refere ao seu financiamento, esperamos que as Instituições Europeias actuem com celeridade, pragmatismo e demonstrem transparência na atribuição das indemnizações às vítimas destas catástrofes!
Ribeiro e Castro (UEN)
. Apoiei obviamente a constituição deste Fundo, que exprime a solidariedade de toda a União Europeia face a grandes catástrofes naturais ocorridas em Estados-Membros. E apoiei também a generalidade das posições do relator. Mas, nesta muito breve declaração de voto, o que pretendo pôr em evidência é que foi o nosso colega Franz Turchi, do grupo UEN, que, já há dois anos, tinha apresentado uma proposta nesse sentido, então lamentavelmente sem acolhimento favorável. Foram ainda necessários mais dois anos de vazio e, nomeadamente, as graves inundações ocorridas no mês de Agosto passado na Alemanha, na Áustria e em alguns países candidatos à adesão, para levarem a União Europeia a colmatar uma lacuna legislativa que impedia as instituições comunitárias de intervir em termos de ajuda financeira às populações europeias vítimas de catástrofes naturais de grandes dimensões, um flagelo que parece tornar-se cada vez mais frequente. É caso para dizer: mais vale tarde que nunca.

Butel (EDD)
 - (FR) O relatório do senhor deputado Holmes salienta, e com razão, a insuficiência de verdadeiros conhecimentos científicos sobre as unidades populacionais das espécies de peixes da fundura. Sabemos, no entanto, que as espécies de peixes de profundidade, como, por exemplo, o olho-de-vidro laranja, comummente designado por "imperador", têm um período de vida longo e, acima de tudo, atingem a maturidade tarde, o que implica, naturalmente, uma regeneração muito lenta desta fauna.
Actualmente, assistimos a uma redução de capturas de espécies da fundura, confirmada aliás pela decisão dos armadores industriais, que abandonaram, eles próprios, as suas actividades, que deixaram de ser rentáveis.
Por conseguinte, as limitações das capturas relativamente à pesca da fundura têm razão de ser, mas poderão ser reavaliadas à luz de novos dados objectivos e científicos.
Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
- (FR) Embora o próprio relatório afirme que "o problema de mais de 18 milhões de desempregados na União é a falta de emprego, e não a falta de mobilidade profissional ", as propostas que apresenta não passam de frases ocas do género "aproximar o mundo laboral dos sistemas educativos". E quando é mais concreto - "promover a criação de empresas inovadoras " - não está a anunciar ajudas às vítimas do desemprego, mas sim aos responsáveis pela situação.
Para que serve então a mobilidade, se esta se limitar a incrementar a deslocação dos que continuam no desemprego? O desemprego afecta todos os países da Europa e a deslocação dos desempregados não criará nem mais um posto de trabalho, criará sim mais competição entre os que procuram trabalho. Ora, quando o relatório refere a aplicação de uma política orientada de modo "a que os trabalhadores e as pessoas que procuram emprego se tornem altamente qualificados", não está senão a manifestar, cinicamente, o desejo de que os patrões da União Europeia tenham à mão de semear os desempregados mais bem qualificados do mundo!
Para parar com o desemprego, é preciso tomar medidas vinculativas por forma a impedir os despedimentos colectivos. Para criar postos de trabalho novos, é preciso que os serviços públicos úteis à comunidade contratem pessoal em vez de reduzir o número de efectivos.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Figueiredo (GUE/NGL)
 - O relatório, no seguimento da proposta da Comissão, apresenta várias contradições e aspectos negativos, designadamente na sua ligação à defesa do trabalho temporário como resposta ao problema do desemprego, apesar das propostas que apresentámos visando a sua melhoria. Lamentavelmente, nem todas foram aceites. No entanto, é positivo que tenha sido incluída a proposta que apresentei visando a defesa do direito dos trabalhadores a um emprego de qualidade e com direitos. Igualmente positiva é a insistência no reconhecimento mútuo de qualificações, a defesa da necessidade de maior atenção ao abandono prematuro da escola pelos jovens, da educação ao longo da vida e do incentivo à aprendizagem de idiomas estrangeiros, entre outras.
Daí o voto de abstenção.

Meijer (GUE/NGL)
Este relatório não legislativo está recheado de coisas bonitas e de redundâncias. É óbvio que mais mulheres têm de trabalhar nos sectores profissionais com uma importante componente cognitiva, como é o caso das TIC. Além disso, soa bem que tem de ser estabelecido um 'Estatuto do Trabalhador Europeu? que inclua um sistema europeu de direito laboral e de segurança social para os trabalhadores com um nível permanente de mobilidade. Isso converge também com as perguntas que endereço hoje à Comissão sobre os trabalhadores da construção polacos que trabalham sem contrato colectivo de trabalho. No entanto, a essência da proposta reside na adaptação das pessoas ao trabalho, ao invés da adaptação do trabalho às pessoas. A proposta aponta receitas relativamente à forma como um mercado de trabalho pode funcionar de forma mais eficaz, mediante uma adaptação ainda maior da educação ao trabalho. O objectivo visado é facilitar que as pessoas se mudem para regiões situadas a milhares de quilómetros de distância, com outra língua e outra cultura, onde, por casualidade, há mais postos de trabalho disponíveis. Se as pessoas desejarem realmente mudar-se, é importante, naturalmente, que as suas qualificações sejam também reconhecidas longe dos seus países e que elas possam transferir os seus direitos de pensão. No entanto, a maioria das pessoas não o deseja em absoluto, e com razão. A Europa não é a América - onde, por razões financeiras, as pessoas são obrigadas a deslocar-se para lugares distantes, o que as aparta da família e dos amigos - e isso tem de permanecer assim.

Ribeiro e Castro (UEN)
. Tal como já defendi no meu próprio relatório, há cerca de um ano atrás, sobre o desempenho do EURES no biénio 1998/99, são muito importantes os passos que têm sido dados para conseguir, no espaço da União Europeia, aumentar a mobilidade profissional e facilitar para todos os cidadãos o acesso a esta mobilidade. Apoio as medidas dirigidas a promover a cooperação no domínio da educação e da formação com vista a um quadro comum de reconhecimento das qualificações profissionais, em cooperação com os parceiros sociais e os estabelecimentos de ensino e de formação profissional. E também volto a sublinhar a importância de uma campanha de informação sobre as possibilidades abertas pelo mercado interno e pelo mercado europeu de emprego e da modernização do sistema EURES (de modo a que todas as informações que organiza cheguem às pessoas que procuram emprego e aos empresários), bem como de um mecanismo permanente destinado a analisar os obstáculos à mobilidade geográfica. Mas lamento que o texto inicial da deputada Regina Bastos, que era equilibrado e realista, tenha sido distorcido por alterações que lhe conferiram um negativo carácter intervencionista e uma visão política ideológica totalmente descabida em matéria de competências e de mobilidade.

Bordes, Cauquil e Laguiller (GUE/NGL)
 - (FR) Votámos contra esta proposta de resolução comum, que adopta uma atitude hipócrita e paternalista relativamente a este país, cuja situação catastrófica e pobreza se devem essencialmente a décadas de exploração, pilhagem, e de domínio, originalmente colonial e ainda, nos dias de hoje, de natureza imperialista.
Não temos qualquer simpatia pelos motins levados a cabo pelo exército de soldados rebeldes da Costa do Marfim, formado, e até certo ponto moldado, por militares franceses e que, desde a sua constituição, não tem tido outro propósito a não ser oprimir a maioria pobre da população da Costa do Marfim, a quem, pelo caminho, foi extorquindo e defraudando. Mas as forças militares governamentais não são melhores. Apresentar Laurente Gbagbo como um Presidente democraticamente eleito não passa de uma intrujice, pois é do conhecimento público que as eleições foram fraudulentas e que um dos candidatos não pôde participar por razões étnicas. Ora, este governo, tal como os seus sucessores, tem deliberadamente criado um clima de xenofobia e fomentado as rivalidades entre etnias, o que torna a vida insuportável a milhões de trabalhadores e de camponeses imigrantes, vindos de países vizinhos, bem como às populações originárias do Norte.
Pedir a este governo e a esta força militar que "assegure a protecção das populações civis" é pedir ao lobo que guarde o rebanho!
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Krivine e Vachetta (GUE/NGL)
 - (FR) Num país em que a instrumentalização do "preconceito étnico" tem sido a prática de todos os governos, desde Konan Bédié a Robert Gueï e a Laurent Gbagbo, a guerra civil levará a uma situação catastrófica. Nem os soldados que se rebelaram nem o Governo de Gbagbo têm legitimidade para representar o mosaico do conjunto dos habitantes da Costa do Marfim. Há mais de dois anos que o Governo da Costa do Marfim se desqualifica por fomentar o xenofobismo contra as populações originárias do Norte. Não é apoiando um dos dois lados do conflito que se conseguirá encontrar uma solução para o mesmo.
Temos dúvidas quanto às motivações da Europa e de França, que fez deste país uma propriedade sua desde a independência. Ainda que seja fundamental condenar, terminantemente, a espiral de guerra e de massacre desencadeada neste país, impõe-se restituir, ao povo da Costa do Marfim, os meios que lhe permitam controlar o seu destino. É preciso parar de privatizar e de pilhar todas as suas riquezas em benefício das multinacionais como Bouygues, Bolloré ou das empresas estatais francesas. Dar aos habitantes da Costa do Marfim os meios que lhes viabilizem uma solução democrática equivale a revogar uma constituição que elimina da vida política metade da população e equivale também a organizar novas eleições, sem discriminações.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)
Souchet (NI)
 - (FR) Numa África Ocidental onde, com a livre circulação de armamento, de mercenários, de capitais e de tráficos de todo o género, são múltiplos, e facilmente manipuláveis, os factores de desestabilização, a única decisão responsável que podemos tomar é apoiar as autoridades legais e a máquina estatal, os únicos com capacidade para formar uma barreira contra os agentes da anarquia e da desordem.
O nosso papel na Costa do Marfim não pode, como é evidente, consistir em enfraquecer o governo legal que, independentemente dos seus defeitos, representa a soberania nacional e a integridade territorial.
Qualquer desestabilização da Costa do Marfim, tendo em conta a importância económica e simbólica deste país na África Ocidental, poderá exercer um efeito de dominó, particularmente devastador, em toda a região. Por conseguinte, é fundamental que todos os actores internacionais envolvidos, em vez de jogar com os múltiplos factores tendentes potencialmente à divisão, como alguns não hesitaram em fazê-lo no Congo, actuem com o maior sentido de responsabilidade possível, evitando promover tudo o que, de perto ou de longe, possa levar a uma balcanização da Costa do Marfim e arrastar o país por um caminho semelhante ao do Congo.
Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Karlsson e Theorin (PSE)
Gostaria de salientar que, no momento actual, consideramos a cooperação através da Eurojust a melhor forma de estabelecer uma cooperação em matéria de procedimento penal, no seio da UE. A competência de uma possível autoridade comum em matéria de procedimento penal na Europa para a criminalidade financeira deveria limitar-se a casos de fraude cometida contra as Instituições Europeias.
Blak (GUE/NGL)
A Comissão apresentou mais uma comunicação sobre o combate à fraude. Vai permitir o impedimento da celebração de contratos com a Comissão por parte de empresas que cometeram fraude. No entanto, essa possibilidade já existe. Não será necessário elaborar mais comunicações. Basta que a Comissão recorra à Directiva relativa aos Concursos Públicos de 1992. Nesta directiva está escrito, preto no branco, que poderão ser excluídas de participação nos concursos as empresas que prestaram informações incorrectas ou que cometeram fraude fiscal.
Por que motivo não se utiliza esta directiva? Por que motivo não se utiliza a legislação existente?
Votei a favor do relatório Bösch, na medida em que salienta um bom exemplo deste escândalo evidente. Há anos que a Eurostat faz contratos com uma empresa que presta informações incorrectas e uma rápida comparação dos números poderá confirmar este aspecto.
A Comissão refere que entregou o caso à OLAF, já em 1999. Mas então por que motivo não acontece nada? A empresa em causa figura agora na lista das dez empresas mais utilizadas pela Comissão. Uma empresa que, ano após ano, fornece dados incorrectos. Como é que é possível?
A Comissão deve-nos uma explicação sobre esta matéria. Uma empresa claramente vigarista, que ganha rios de dinheiro nos contratos com a Comissão. A empresa em questão está sediada no Luxemburgo, a rir-se de nós, enquanto a Comissão emite mais uma comunicação tola. Qual não é o sinal que estão a enviar aos cidadãos europeus.

Meijer (GUE/NGL)
Entre as numerosas desvantagens inerentes às economias de escala conta-se o crescente espaço de manobra para oportunistas, que podem, muitas vezes, operar sem entraves durante longos períodos de tempo. As grandes organizações mal estruturadas proporcionam muito espaço a pessoas que, por detrás de uma barricada de burocracia, querem rechear os seus próprios bolsos. A União Europeia é uma dessas organizações grandes e mal estruturadas, que oferece possibilidades inesperadas a funcionários públicos, políticos e empresas que sobrevivem à custa de contratos europeus. Em 1998 e 1999, o senhor Paul van Buitenen, então funcionário da Comissão Europeia, revelou quais podem ser as consequências disso, tendo dado azo à demissão de toda a Comissão Europeia. Neste momento, o novo 'sineiro?, Marta Andreasen, mostra que a administração financeira não tem capacidade para impedir qualquer tipo de fraude. Infelizmente, as tentativas que envida para melhorar essa situação não são bem acolhidas por todos, e Marta Andreasen foi exonerada da sua função. Ao que parece, há pessoas que não estão interessadas nessa melhoria. A Comissão do Controlo Orçamental dá conta da ocorrência de fraudes no valor de 1,25 mil milhões de euros, em 2001. É com razão que o relator chama a atenção para a possibilidade, já existente há dez anos, de excluir da participação num contrato um prestador de serviços que cometa fraude, assim como para a sensibilidade à fraude dos fundos europeus e para a conveniência de instituir um Procurador Europeu para questões financeiras. No entanto, todas as medidas propostas produzirão, provavelmente, em conjunto, menos impacto do que a descentralização e a diminuição de escala.

Presidente.
Estão encerradas as declarações de voto.

Presidente.
Dou por interrompida a sessão do Parlamento Europeu.