Acordo de parceria e de cooperação CE-Tajiquistão (debate)
Presidente
Segue-se na ordem do dia a discussão conjunta sobre:
as declarações do Conselho e da Comissão sobre o acordo de parceria e de cooperação CE-Tajiquistão
o relatório do deputado Alojz Peterle, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, sobre uma proposta de decisão do Conselho e da Comissão relativa à celebração de um Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro
(12475/2004 - 11803/2004 - C6-0118/2005 -.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, Senhor Deputado Peterle, é um prazer para mim ter oportunidade, esta tarde, de debater os laços que ligam a UE ao Tajiquistão e, em particular, a importância que atribuímos ao processo de refundação das nossas relações com esse país, mediante a celebração de um acordo de parceira e de cooperação.
Sei que o Parlamento se interessa muito por esta questão. Já em Fevereiro de 2008, na sua resolução sobre uma estratégia da UE para a Ásia Central, os senhores deputados instavam os Estados-Membros a ratificar rapidamente o acordo de parceira e de cooperação - confirmando desse modo a intenção do Parlamento de o aprovar num futuro próximo.
Agora o acordo já foi ratificado e há um forte desejo de dar os passos que faltam o mais rapidamente possível, para que o acordo de parceira e de cooperação entre em vigor quanto antes, até ao fim do ano se tudo correr bem. Se assim for, isso constituirá um sinal claro de que estamos a inaugurar um novo capítulo nas relações entre a União Europeia e o Tajiquistão.
O Tajiquistão é uma peça importante da nossa estratégia global para a Ásia Central. Este país quase inacessível é um dos mais pobres do mundo. Tem uma fronteira muito descurada com o Afeganistão, o que faz dele uma grande rota do tráfico de droga e uma porta de acesso à região para os islamistas radicais. Consequentemente, temos muito interesse em apoiar o Tajiquistão, tanto por ele próprio como para resolver os nossos problemas comuns. Já estamos a fazê-lo através de uma série de contactos. A Presidência sueca enviou um grupo de alto nível à região em Julho, e ontem realizou-se em Bruxelas uma conferência ministerial com a região da Ásia Central.
No entanto, o Tajiquistão pertence ao número muito reduzido dos países da fronteira oriental da UE com que ainda não concluímos um acordo global após o fim da "Guerra Fria". Se desejamos verdadeiramente atacar as questões que citei, temos de criar um quadro adequado para o desenvolvimento futuro das nossas relações. Os mecanismos de diálogo político e cooperação prática com o Tajiquistão têm de ser aperfeiçoados para reflectirem melhor os desafios comuns que a região enfrenta. Um acordo de parceira e de cooperação propiciar-nos-á um modo mais estruturado de discutir as matérias do nosso interesse comum: os direitos humanos, o primado do direito, o tráfico de droga e o crime organizado, bem como o terrorismo e a organização religiosa.
Ao mesmo tempo, precisamos de fazer progressos nas questões ligadas à democracia, à boa gestão dos assuntos sociais e aos direitos humanos na região. Estamos bem cientes de que não se trata de uma tarefa fácil. Como tal, vemos com muito bons olhos o diálogo estruturado com o Tajiquistão em matéria de direitos humanos, que nos permite abordar essas questões de forma adequada. A segunda ronda deste diálogo terá lugar em Duchambé em 23 de Setembro.
Temos de continuar a encorajar o Tajiquistão a adoptar um programa de reformas. Os desenvolvimentos são amiúde preocupantes. Gostaríamos de ver o país seguir uma abordagem mais democrática no que toca a liberdade de associação, liberdade religiosa, liberdade de imprensa e desenvolvimento da sociedade civil. Temos de fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para persuadir o Tajiquistão de que o combate às actividades ilícitas, ao tráfico de droga e ao terrorismo se tem de pautar pelo respeito do primado do direito. Temos de frisar que o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais é essencial para prevenir a eclosão de conflitos étnicos ou culturais.
Estamos muito preocupados também com a enorme dimensão do fenómeno da corrupção no país. Ele é um entrave não apenas ao desenvolvimento do Tajiquistão, como também a uma captação eficaz de contribuições de doadores. Devemos utilizar todos os canais disponíveis para instar as autoridades tajiques a atacarem este problema o mais rapidamente possível. Não podemos ignorar o facto de todas as rotas de tráfico de droga - ou um grande número delas, pelo menos - passarem pelo Tajiquistão. O país é vulnerável a movimentos radicais e ao crime organizado internacional. Temos de reforçar o nosso apoio ao Tajiquistão para contrariar essa actividade, proporcionando-lhe ao mesmo tempo fontes de receita alternativas. Esta estratégia está em consonância com o nosso empenhamento e com o nosso trabalho de estabilização do Afeganistão. Saudamos o interesse do Tajiquistão na cooperação e apoiamos os seus esforços.
O Tajiquistão tem demonstrado uma atitude construtiva e de abertura a discussões sobre os nossos desafios comuns. Isso é positivo. Esse diálogo é um elemento importante do nosso apoio ao Tajiquistão na sua acção de promoção da cooperação com os seus vizinhos e de resolução de problemas regionais urgentes e complexos, como é o caso dos das alterações climáticas, da água e dos controlos fronteiriços. Atendendo a que temos um forte interesse em que muitos desses problemas sejam tratados de forma mais eficiente e eficaz, vejo com bons olhos este ensejo de fundarmos as nossas relações com o Tajiquistão em novas bases. O Acordo de Parceira e de Cooperação propicia-nos um quadro para o aprofundamento das nossas relações bilaterais, permitindo-nos contribuir, desse modo, para a consecução dos objectivos de conjunto da nossa estratégia global para a Ásia Central. Assim, exorto este Parlamento a votar a favor do Acordo, para que ele possa entrar em vigor o mais depressa possível.
Benita Ferrero-Waldner
Senhora Presidente, em primeiro lugar, gostaria de agradecer ao senhor deputado Peterle o seu excelente relatório e também a resolução, que apresenta uma excelente análise da situação no Tajiquistão e faz recomendações a que dou o meu apoio.
Desde que foi adoptada, em Junho de 2007, a Estratégia da UE para a Ásia Central, aprofundaram-se as nossas relações com todos os países da Ásia Central com benefícios para ambas as partes. Intensificou-se o ritmo dos contactos entre nós e neste momento existe uma compreensão partilhada dos benefícios de uma maior cooperação em matéria de segurança, gestão e controlos de fronteiras, educação, governação e diversificação no domínio da energia. A estratégia está a conseguir criar um novo tipo de parceria com as cinco repúblicas da Ásia Central.
É, no entanto, evidente que esta estratégia geral é apoiada por relações bilaterais individuais e diferenciadas que reflectem as diferentes aspirações e orientações dos países em questão. Como é do conhecimento de todos, a nossa cooperação com o Tajiquistão ainda se rege neste momento pelo acordo de comércio e cooperação celebrado com a URSS em 1989 e apoiado pelo Tajiquistão em 1994. Esse acordo já não reflecte cabalmente as nossas ambições no âmbito da Estratégia para a Ásia Central, nem serve para apoiar o tipo de relação que agora procuramos manter com o Tajiquistão.
O vosso parecer favorável ao novo Acordo de Parceria e de Cooperação entre a UE e o Tajiquistão, que hoje têm na vossa frente para debate, representará, por isso, um importante passo em frente que nos permitirá alargar e aprofundar a nossa cooperação com este país.
O Tajiquistão enfrenta hoje em dia, como já foi dito, grandes desafios económicos e sociais. É importante - e do próprio interesse dos Europeus - que o Tajiquistão consiga resolver as suas dificuldades. Este é um país que tem quase 1 500 quilómetros de fronteira comum com o Afeganistão e que se situa perto do Vale de Swat, no Paquistão. É um território vulnerável aos efeitos externos provenientes destas zonas de conflito e à infiltração de militantes islâmicos.
O Tajiquistão também é fundamental para os esforços envidados para travar o fluxo de drogas ilegais que entram na Europa vindas do Afeganistão, pelo que uma maior cooperação com a União Europeia pode desempenhar um papel importante no contributo para impedir a disseminação da instabilidade.
A frágil economia do Tajiquistão é um elemento fundamental nas vulnerabilidades deste país, a mais pobre das repúblicas da Ásia Central, que foi profundamente afectada por uma descida considerável dos preços do alumínio e do algodão devido à contracção económica global. Esta descida, juntamente com uma queda de 34% das remessas de fundos na primeira metade de 2009, suscita a preocupação de que os níveis de pobreza possam eventualmente estar a aumentar e de que uma situação socioeconómica precária possa provocar agitação social.
Estou convencida de que neste momento estamos no bom caminho relativamente ao Tajiquistão, apoiando e incentivando reformas indispensáveis. Foi também este o principal objectivo das frequentes deslocações do Representante Especial da UE, Pierre Morel, e da minha própria deslocação na Primavera de 2008. Registaram-se progressos, mas é manifestamente necessário fazer mais. O governo deixou claro que, para além de intensificar o comércio e a cooperação, está disposto a aplicar medidas que melhorem a assistência social, a saúde, a educação, combatam a corrupção e melhorem a situação dos direitos humanos.
É de saudar a criação, pelo Presidente Rahmon, do cargo de Provedor de Justiça. O Provedor de Justiça será um importante interlocutor para nós na próxima ronda do diálogo sobre direitos humanos já aqui referido entre a UE e o Tajiquistão, em 23 de Setembro. A reforma do poder judicial continua a avançar lentamente, mas temos esperança de que as recomendações de um recente seminário da sociedade civil sobre direitos humanos, em Dushanbe, sejam levadas em consideração pelo governo, particularmente na reforma da profissão forense e no novo código do processo penal no Tajiquistão.
Como é óbvio, estou bem ciente das vossas preocupações no que respeita à democracia e aos direitos humanos no Tajiquistão e por isso posso garantir-vos que a Comissão levará plenamente em conta essas preocupações nos nossos diálogos com este país.
No que respeita às reformas económicas, vemos progressos, por exemplo, na elaboração de um mecanismo de resolução da dívida do algodão, que, segundo se espera, preparará o caminho para reformas mais amplas no sector agrícola e para a implementação da "Liberdade para Cultivar", crucial para tratar da questão da pobreza no país.
O parecer favorável do Parlamento Europeu, hoje, ao APC contribuirá para que prossigamos o nosso trabalho com o Tajiquistão em toda uma diversidade de reformas políticas e económicas, com especial incidência nos domínios da democracia e dos direitos humanos, e também para que possamos garantir a completa implementação das mesmas. O esforço de reforma já conta com o apoio de um montante relativamente avultado proveniente da Comissão a título de assistência bilateral. De facto, trata-se de uma verba de 66 milhões de euros para o período de 2007 a 2010, a qual se elevará mesmo aos 70 milhões de euros ao longo dos três anos que vão de 2011 a 2013.
A nossa ajuda incidirá sobre o apoio sectorial à protecção social e à saúde, à reforma da gestão das finanças públicas e à assistência técnica ao desenvolvimento do sector privado. Este processo será apoiado pela nossa delegação em Dushanbe. É minha intenção que, antes do fim do corrente ano, os nossos serviços regionalizados naquela cidade se convertam numa delegação de pleno direito que incentive o processo de reformas e promova a plena implementação do APC. Espero, nomeadamente, que contribua para mantermos uma meticulosa avaliação dos progressos registados nos domínios fundamentais que referi e que mediremos depois em comparação com parâmetros de referência claros.
Alojz Peterle
A decisão de celebrar um acordo de parceria e cooperação entre as Comunidades Europeias, os seus Estados-Membros e o Tajiquistão está em conformidade com a estratégia do Conselho Europeu para uma nova parceria com a Ásia Central e a vontade clara por parte do Tajiquistão de desenvolver uma ampla cooperação com a União Europeia, não só nas trocas comerciais mas também em muitos outros domínios.
Estou satisfeito por ver que todos os Estados-Membros ratificaram este acordo e espero que sejamos capazes de dar o nosso parecer favorável ao acordo com o Tajiquistão, tal como fizemos anteriormente com os acordos com o Cazaquistão, o Quirguistão e o Uzbequistão. Este acordo marcará o fim do Acordo de Comércio e Cooperação entre a União Europeia e a antiga União Soviética.
Agindo com base nos seus valores e princípios fundamentais, a União Europeia manifesta com este acordo o seu interesse estratégico na cooperação com o Tajiquistão, que considera um parceiro muito importante nesta região do mundo. A UE pretende também aprofundar as suas relações com o Tajiquistão, contribuindo assim para a segurança, a estabilidade e o progresso económico deste país e para o desenvolvimento e a consolidação das suas instituições democráticas, bem como para a defesa dos direitos humanos e do primado do direito.
Os objectivos mais específicos da política europeia em relação ao Tajiquistão referem-se sobretudo ao apoio à luta contra a pobreza, ao apoio à boa governação e às reformas, bem como a uma luta eficaz contra o tráfico de droga e o crime organizado. Este relatório assume uma posição crítica em relação ao estado da democracia neste país, exprimindo preocupação com a corrupção e o estado da sociedade civil, mas, simultaneamente, exorta o governo tajique a enfrentar a situação problemática no domínio da educação e da formação, o mais rapidamente possível.
O relatório manifesta também justificada preocupação com as violações dos direitos humanos, em particular, os direitos das mulheres, a liberdade religiosa, a independência judicial e as condições que regem o trabalho das organizações da sociedade civil. Dito isto, o relatório saúda igualmente o início do diálogo sobre direitos humanos, cujo progresso é essencial para o desenvolvimento de relações bilaterais.
Este acordo reflecte a nossa convicção de que o Tajiquistão tem potencial para criar um Estado moderno e operacional que seja capaz de desempenhar com sucesso o seu papel regional, em particular, na luta contra o extremismo que alastra a partir do Afeganistão e de outros locais da região. Entre outras coisas, o relatório lembra também a importância da energia e da água, uma vez que estas questões envolvem relações entre os Estados da Ásia Central e exigem uma abordagem conjunta.
Para concluir, permitam-me que felicite os meus colegas pela sua colaboração construtiva e a Comissão pela sua preciosa ajuda. Acima de tudo, gostaria de agradecer à Embaixada da República do Tajiquistão pela sua cooperação.
Acredito firmemente que, com este acordo, a União Europeia será capaz de desenvolver e aprofundar a cooperação que tem tido até à data com o Tajiquistão e espero que seja este o espírito com que o acordo será aplicado no futuro próximo. Recomendo vivamente a adopção do acordo com o Tajiquistão.
Filip Kaczmarek
Gostaria de felicitar o relator, o senhor deputado Alojz Peterle, pelo seu relatório extremamente factual e - quero mesmo sublinhar - muito equilibrado sobre o Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Tajiquistão, por outro.
A República do Tajiquistão foi alvo de muitas críticas pela sua falta de democracia. O que mais frequentemente desaprovamos é a falta de liberdade de imprensa, de liberdade religiosa e a corrupção. Não pretendo discutir essas acusações aqui. Todavia, precisamos de ter em conta o facto de a República do Tajiquistão ter recentemente dado nota de progressos, quer no combate à corrupção, quer na melhoria da situação dos direitos humanos, bem como em várias outras áreas sensíveis. Para além disso, trata-se de um país relativamente estável, o que é importante, considerando a sua localização estratégica. No entanto, tudo isto já foi aqui referido hoje.
Como país vizinho do Afeganistão, e tendo em conta os problemas associados à produção e venda em larga escala de droga, ao terrorismo e ao crescente extremismo, a juntar ao seu cada vez mais instável país vizinho, o Paquistão, a República do Tajiquistão poderá ser um verdadeiro aliado da União Europeia. Por conseguinte, é do interesse da União Europeia continuar a apoiar processos democráticos nesse país e a reforçar o seu potencial político, económico e social.
Lembremo-nos de que o Tajiquistão é a mais pobre das antigas repúblicas soviéticas. Esteve precisamente entre os 12 países que figuraram, no ano transacto, na lista da ONU dos países mais afectados pela crise mundial alimentar. A este respeito, regozijo-me com o facto de o relatório também mencionar os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio. Lembremos também ao Tajiquistão estes objectivos.
A União Europeia é o principal parceiro comercial do Tajiquistão. Compete a ambas as partes envidar esforços para implementar o acordo tão rapidamente quanto possível, apoiando assim o desenvolvimento do país e estabilizando a sua situação económica. Tecer críticas contra o Tajiquistão não alcançará estes objectivos. Importa pois enviar um sinal positivo que dê mostras do nosso interesse em desenvolver contactos com este país e, na minha opinião, o relatório do senhor Peterle, em conjunto com todo este Parlamento, acabou de enviar esse sinal.
Niccolò Rinaldi
Senhora Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores Deputados, a palavra "Tajiquistão" ocorre muitas vezes nesta Assembleia, e por isso nós - estou a usar da palavra em nome do Grupo da Aliança dos Liberais e Democratas para a Europa, e também na qualidade de membro da Comissão do Comércio Internacional da Delegação para as Relações com a Ásia Central - apoiamos este acordo. Congratulo-me também com a decisão de tomar medidas urgentes com vista à promoção dos nossos gabinetes de representação na região, como acaba de ser anunciado pela Senhora Comissária.
Além disso, o Tajiquistão, que é um país que nos pode surpreender, mas que é muitas vezes referido como um posto avançado da Europa, não está situado na periferia do mundo - como não o estão também os outros países da Ásia Central, a começar pelo Afeganistão. É neste país que estão a ser travadas batalhas muito importantes no domínio do tráfico de drogas, da luta contra o autoritarismo e o fundamentalismo e da afirmação do Estado de direito e da democracia, que são ainda, infelizmente, muito frágeis.
Com este instrumento legislativo, poderemos fazer progressos, não só na perspectiva do comércio, mas também, como espero, na perspectiva política e cultural.
Heidi Hautala
Senhora Presidente, as condições para a celebração de um Acordo de Parceira e Cooperação com o Tajiquistão são muito mais favoráveis do que, por exemplo, com o Uzbequistão ou o Turquemenistão, sendo os regimes vigentes nestes últimos países perfeitas ditaduras. No entanto, o caminho que o Tajiquistão tem vindo a trilhar é bastante mais positivo, e este Acordo permitirá à União Europeia exercer alguma influência na situação no país. Foi positivo ouvir da parte do Conselho e da Comissão que o Acordo de Cooperação se centrará nos direitos humanos e na democracia e tentará promover o desenvolvimento do Estado de direito. Foi igualmente com satisfação que tomámos conhecimento da criação de uma provedoria de justiça no Tajiquistão. Em muitos países, este é um instrumento muito importante, e a União Europeia deverá dar o seu total apoio a esta nova instituição.
Gostaria de levantar outra questão que se prende com o problema dos recursos hídricos. Esta região é rica em recursos hídricos, e a União Europeia poderia ajudar o Tajiquistão a explorar esses recursos de forma racional e democrática, tendo em conta também o interesse dos países e territórios que ficam a jusante e que poderão, eventualmente, sofrer os efeitos da construção de grandes centrais hidroeléctricas. Seja como for, o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia gostaria de salientar a importância da cooperação regional para que a economia local na Ásia Central possa recuperar.
Charles Tannock
Senhora Presidente, o Tajiquistão não tem a sorte de possuir os recursos energéticos e minerais de outros países da Ásia Central. No entanto, isso não é desculpa para marginalizar o Tajiquistão relativamente aos seus vizinhos mais ricos e maiores.
A Ásia Central é uma região vital para a segurança política e energética da UE. Em termos do reforço das relações com a UE, alguns países da região avançarão mais depressa do que outros. Isso é inevitável. Mas temos de manter um sentido de participação colectiva à medida que vamos melhorando os laços com aquela que foi, até há pouco tempo, uma região diplomaticamente isolada e largamente ignorada, em especial pela União Europeia. Favorecer alguns países da Ásia Central relativamente a outros é correr o risco de gerar discórdia e divisão na região. Os terroristas islâmicos da região, nomeadamente, têm demonstrado a sua determinação de explorar a pobreza e a governação inadequada para radicalizar as pessoas e disseminar a sua mensagem de ódio.
O Governo do Tajiquistão rejeitou o extremismo e, com a ajuda da comunidade internacional, procura agora consolidar a democracia na sua nação. O Tajiquistão conserva ainda as cicatrizes de uma guerra civil brutal entra forças seculares e forças da Jihad, que rebentou depois do colapso da União Soviética no princípio da década de 1990. O povo do Tajiquistão não deseja o regresso do derramamento de sangue, e foi por isso que apoiou corajosamente as operações da NATO contra os Talibãs no Afeganistão. A missão da ISAF, a Força Internacional de Assistência à Segurança, no Afeganistão é vital para o futuro do Tajiquistão a longo prazo e para o seu desejo de encontrar uma âncora de segurança a ocidente.
É justo que se diga que o historial do Tajiquistão em termos de democratização e direitos humanos é imperfeito, mas estou convencido de que o diálogo e a participação da UE servirão de incentivo para uma modificação positiva naquele país. Essa parece ser, sem dúvida, a opinião da União Europeia relativamente à Bielorrússia e ao Uzbequistão, por isso o Tajiquistão merece ser tratado do mesmo modo. O Grupo ECR apoia, portanto, uma parceria estratégica política e económica mais profunda com o Tajiquistão, assente num empenhamento em avançar na via da abertura, da democracia e de padrões mais elevados no domínio dos direitos humanos.
Sabine Lösing
em nome do Grupo GUE/NGL. - (DE) Senhora Presidente, muito obrigada pelo relatório. Na qualidade de membro da Comissão dos Assuntos Externos, num debate sobre o papel deste acordo no quadro da gestão comunitária da imigração, questionei o representante da Comissão responsável por esta matéria. Foi por este afirmado claramente que, quando entrasse em vigor, este acordo abriria caminho para a cooperação com a agência de segurança das fronteiras externas (Frontex) e para inúmeros regulamentos sobre imigração, nomeadamente no âmbito dos acordos de readmissão e de segurança de fronteiras com o Afeganistão. A fronteira entre o Tajiquistão e o Afeganistão, com os seus 1 200 km de comprimento, já foi aqui abordada. Neste caso, teremos aqui mais um alvo da política repressiva da UE para impedir a entrada de refugiados.
Deste modo, a União Europeia quer isolar-se fora do alcance dos refugiados muito para além das suas fronteiras externas. Mais uma vez, vemos que esta é uma componente fundamental da política externa da UE. Como resultado de tais acordos de parceria, os refugiados são internados em campos, nos quais, como todos sabemos, predominam condições desumanas, como é o caso da Ucrânia. O problema já aqui foi abordado em termos gerais. Esta forma da denominada gestão da imigração internacional envolve grave violação da Convenção de Genebra relativa aos direitos dos refugiados e dos direitos humanos internacionais.
Assim sendo, exorto a UE no sentido de começar a combater a causa da fuga, em vez de combater os refugiados. A política europeia de vizinhança é um meio de tornar a "Europa fortaleza" ainda mais impenetrável, razão pela qual é olhada com muito cepticismo sob a nossa óptica, o ponto de vista do grupo GUE/NGL.
Bastiaan Belder
em nome do Grupo EFD. - (NL) Senhora Presidente, com toda a franqueza, esta resolução provoca em mim uma mistura de sentimentos. Por um lado, saúdo o facto de a resolução do senhor deputado Peterle assinalar claramente as múltiplas áreas problemáticas que existem na economia e na sociedade tajiques. Por outro lado, acho incompreensível que, em momentos cruciais, o Tajiquistão seja descrito como um país relativamente estável. Acabei de o ouvir de novo num debate, e não consigo de todo perceber de onde vem tal ideia. Mas enfim, a União Europeia dá a entender que este acordo tem de ser efectivado, dê lá para onde der. Isto terá consequências incontestáveis para a credibilidade das muitas críticas que ainda vão ser tecidas depois.
O que leio no n.º 2 sobre a desilusão do Governo tajique deixa-me totalmente atónito. Nós temos de falar, Senhoras e Senhores Deputados, sobre a desilusão, por exemplo, da minoria protestante ou dos muçulmanos que são confrontados com uma lei sobre religião que interfere profundamente na sua vida religiosa. Em vez desta desilusão totalmente descabida, o Governo tajique deveria antes preocupar-se com a enorme quantidade de trabalho que tem de levar a cabo a nível interno. Espero, Senhora Comissária, que também esta questão seja acompanhada com a devida atenção.
Pino Arlacchi
(EN) Senhora Presidente, sou sinceramente a favor deste acordo. Considero que constitui um grande passo em frente no domínio da cooperação entre a União Europeia e o Tajiquistão, que, por várias razões, é um país de grande importância.
Desejo referir apenas uma contribuição para a estabilidade e a segurança do nosso continente, da UE. O Tajiquistão situa-se na encruzilhada do tráfico de droga proveniente do Afeganistão e que se dirige para a Europa e para a Rússia. Pelo menos 30% da heroína produzida no Afeganistão vem para a Europa e para a Rússia através do Tajiquistão. Há dez anos, a comunidade internacional deu início a uma operação de grande envergadura no Tajiquistão, reforçando todo o aparelho de controlo da droga, e é com grande satisfação que vejo, passados dez anos, que essa operação funciona e avança de forma muito satisfatória. Este acordo é um contributo directo para a estabilidade e a segurança da Europa.
Vejo que há ainda muitas limitações e houve colegas que sublinharam os problemas existentes no Tajiquistão em termos de direitos humanos, pobreza e outros, mas estou convencido de que este acordo representa a Europa no que ela tem de melhor e sou-lhe sinceramente favorável.
Pier Antonio Panzeri
(IT) Senhora Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, também eu considero efectivamente muito positivo este acordo de cooperação com o Tajiquistão e penso que pode contribuir para a consecução de objectivos que são, quanto a mim, importantes e precisos.
O primeiro objectivo respeita à posição estratégica daquele país, que pode, efectivamente, ser útil para a promoção de uma zona de paz, segurança e estabilidade. O segundo objectivo, quanto a mim, é e deve ser a promoção do crescimento daquele país do ponto de vista económico e social, pois sabemos que é um dos países mais pobres da região.
Finalmente, temos de garantir que a liberdade, a democracia e os direitos sejam os elementos fundamentais a orientar a aplicação deste acordo. Para além de quaisquer condicionalismos que possam encontrar-se, considero que devemos apoiar o relatório submetido à votação desta Assembleia.
Jelko Kacin
(SL) Gostaria de felicitar o senhor deputado Peterle pelo seu excelente relatório. O sufixo "stão" significa Estado e Tajiquistão é o último dos países cujos nomes terminam em "stão" a ser reconhecido por nós como Estado. Até agora, sempre o descurámos, o que foi uma grande injustiça.
No entanto, a estabilidade da Ásia Central é do interesse da própria região, do nosso interesse, e do interesse estratégico do mundo no seu conjunto. Todos os países do mundo estão interligados como vasos comunicantes, e é por essa razão que temos também de demonstrar a nossa maturidade, garantindo que todos os países desta região recebem igual atenção, independentemente do seu tamanho, da sua fase de desenvolvimento ou da riqueza energética que possuem.
Parece-me que corrigimos agora este erro e compensámos o tempo perdido. Por esta razão, gostaria de felicitar não só o relator mas também a Comissão, assim como a Senhora Comissária Ferrero-Waldner e a Presidência sueca, por terem, finalmente, ultrapassado este atraso. De agora em diante, as coisas irão correr melhor.
Janusz Władysław Zemke
(PL) Gostaria de manifestar os meus maiores agradecimentos por me permitir fazer uma pergunta. Considero que a conclusão deste acordo será uma boa ideia, já que é um passo na direcção certa.
Porém, pergunto a mim próprio, e gostaria também de perguntar à Senhora Ministra Malmström, o seguinte: entre as muitas actividades que a União Europeia previu, não seria desejável colocar maior ênfase em ajudar a República do Tajiquistão a formar os responsáveis pela segurança das fronteiras com o Afeganistão? Sabemos perfeitamente que esta é uma questão absolutamente crucial. A fronteira estende-se ao longo de 1 500 quilómetros. A República do Tajiquistão tem grandes problemas em proteger as suas fronteiras, em particular porque há uma grande minoria de Tajiques no lado afegão. Assim sendo, creio que entre as várias iniciativas levadas a cabo pela União Europeia, cumpre-nos também ajudar a formar as pessoas e as forças do Tajiquistão responsáveis por manter a fronteira em segurança.
Bernd Posselt
- (DE) Senhora Presidente, também eu gostaria de referir que o senhor deputado Peterle produziu um excelente relatório. Há um aspecto que deve ficar claro: as pessoas da Ásia Central que amam a liberdade contam-se entre os nossos mais importantes parceiros. Esta região tem sido frequentemente dominada por potências estrangeiras. Pela primeira vez em muito tempo - desde há séculos - é novamente livre. Devemos aproveitar esta oportunidade para estabelecer uma verdadeira parceria de povos livres.
Alguém falou anteriormente em crime. Naturalmente, temos de trabalhar juntos para combater a criminalidade, mas primeiro devemos atentar na cultura desses países e entender que se trata de antigas nações comerciais. Estes países não negoceiam apenas em drogas, fazem comércio de bens que sempre foram importantes para a Europa e para o mundo. Estamos a falar de parceria, não de paternalismo.
Athanasios Plevris
(EL) Senhora Presidente, também eu gostaria de aflorar a questão da criminalidade, que já foi aqui levantada, e a questão da imigração ilegal. É um facto que o Tajiquistão está num ponto nevrálgico, numa posição geopolítica, e a Europa devia estudar uma maneira de conseguirmos reduzir não só a criminalidade associada às drogas provenientes do Afeganistão, mas também - e acima de tudo - os fluxos migratórios.
É um facto que a Europa já não consegue deter essa corrente migratória que vem do Afeganistão e de outros países, através do Tajiquistão, e que sobretudo os países mediterrânicos, nomeadamente Malta, Chipre, Grécia e Itália, estão já a pagar as suas consequências, mas de certeza que daqui a uns tempos, com uma precisão matemática, todos os países do norte da Europa vão ter de as pagar também.
É óbvio que devemos respeitar os direitos de todas as pessoas que vêm desses países mas haverá uma altura em que a Europa também terá de ser proteger e em que nos daremos conta de que não podemos suster esses fluxos migratórios que vêm da Ásia.
Cecilia Malmström
Senhora Presidente, como afirma o senhor deputado Peterle no seu excelente relatório, o Acordo de Parceira e de Cooperação insere-se numa estratégia mais ampla para o reforço da estabilidade regional na Ásia Central. Este passo significativo é perfeitamente adequado, pois existe uma pletora de problemas de enormes proporções e que afectam numerosos países, dos quais o Afeganistão e o Paquistão não são os menos atingidos, mas cada qual tem problemas específicos. No seu relatório, o senhor deputado Peterle aborda todas essas questões de uma forma muito sistemática.
Folgo que o Parlamento Europeu continue a empunhar bem alto o estandarte dos direitos humanos. Os direitos humanos constituem um problema no Tajiquistão. Ainda há muito que fazer no país em matéria de democracia, direitos humanos e primado do direito. É por isso que este diálogo sobre direitos humanos é tão útil, como observou a Senhora Comissária. Estou certa de que, na reunião da semana que vem, a Comissão vai ser muito clara quanto aos valores europeus e às expectativas que temos em relação ao Tajiquistão.
Este Verão, a UE apoiou a realização de uma conferência que versou precisamente a questão do reforço do primado da lei no Tajiquistão e em que participaram representantes do mundo da investigação, da sociedade civil, de organizações não governamentais e peritos estrangeiros, bem como muitos representantes das próprias autoridades do Tajiquistão. Trata-se de incrementar a independência das autoridades constituídas e consolidar o Estado de direito.
A senhora deputada Hautala levantou a questão da água. Esse é um problema de grande relevância na região. A UE vai apoiar uma série de projectos de desenvolvimento sustentável no domínio da energia hídrica. Esses projectos têm de se basear em estudos científicos, obedecer a uma lógica regional e ter em consideração as necessidades específicas existentes.
O senhor deputado Zemke mencionou a gestão das fronteiras. Essa é uma questão de grande importância. A UE concederá à região apoios da ordem dos 66 milhões de euros até 2010 e de 70 milhões no triénio subsequente. Isto permitirá certamente reforçar não apenas a gestão das fronteiras, mas também a formação dos agentes aduaneiros e policiais. Estou segura de que a Comissão voltará a abordar esta matéria.
Em suma, o Tajiquistão e toda a região debatem-se com um grande número de problemas difíceis e complexos. Há uma luz ao fundo do túnel, mas não devemos subestimar os problemas. Estou muito satisfeita pelo facto de haver unanimidade na Câmara a respeito da importância do presente acordo de parceira e de cooperação. Com ele disporemos de um melhor instrumento para desenvolvermos o trabalho de reforço da estabilidade e resolução desses problemas e mantermos um diálogo activo sobre os direitos humanos e a democracia com o país. É um importante passo em frente e vem preencher uma lacuna que existia até aqui na nossa estratégia regional.
Benita Ferrero-Waldner
Membro da Comissão. - (EN) Senhora Presidente, há muito que acreditamos firmemente que a Estratégia da UE para a Ásia Central tem uma importância vital e terá um efeito positivo na segurança, estabilidade e prosperidade nos países da Ásia Central. Como muito bem disse o senhor deputado Tannock, não devemos marginalizar o Tajiquistão. Pelo contrário, devemos manter uma relação com este país, o mais pobre da Ásia Central.
Dito isto, acrescento que temos, como é evidente, inteiro conhecimento de que este país enfrenta enormes desafios. Penso que foi o senhor deputado Arlacchi que referiu que o Afeganistão continua a ser o primeiro país produtor de ópio e heroína do mundo e, como é evidente, todo o trânsito se efectua através do Tajiquistão e de outros países da Ásia Central. O ópio e a heroína do Afeganistão são traficados fora do país, sobretudo através do Irão e do Paquistão nas rotas meridionais e através do Turquemenistão, do Uzbequistão, do Tajiquistão e do Cazaquistão nas rotas setentrionais. Portanto, sabemos que esta é uma questão extremamente importante, mas constatamos também que a produção de droga diminuiu no Afeganistão e agora trata-se efectivamente de trabalharmos em conjunto para conseguir que ela diminua ainda mais.
Para tal, instaurámos o programa de gestão das fronteiras BOMKA. É excelente, porque actua contra o contrabando. Ajuda esses países a desenvolverem actividades comerciais legais, mas, em especial, funciona também contra a produção de droga. Eu própria visitei essas instituições e posso dizer-vos que funcionam muito bem. Estamos também a organizar formação; a formação faz parte dos programas da União Europeia.
Permitam-me que diga também alguma coisa sobre a questão dos direitos humanos. O novo acordo de parceria e cooperação fornecer-nos-á um instrumento para aprofundar o nosso diálogo com o Tajiquistão neste domínio, e há a cláusula relativa aos direitos humanos. Esta cláusula dar-nos-á a oportunidade e os meios para discutir com as autoridades tajiques todas as questões conexas, tais como o trabalho infantil, os direitos das mulheres, a liberdade de reunião e a liberdade religiosa - é absolutamente verdade, senhor deputado Belder, porque ainda existem alguns problemas.
Também se falou da água. Há muitos, muitos anos que sei da existência destes problemas. Tentámos ajudar os Tajiques e agora desempenhamos o papel de facilitador entre países da Ásia Central. Estamos convencidos de que os problemas têm de ser tratados a nível regional, tendo em consideração os interesses e as necessidades dos países - tanto a montante, o que significa o Tajiquistão e o Curdistão, como a jusante, o que significa o Uzbequistão, o Turquemenistão e o Cazaquistão. Penso que só neste contexto é possível encontrar uma solução permanente. Por isso estamos a trabalhar com todos os países e, neste contexto, está agendado para 2010 - o próximo ano - um diálogo a nível nacional sobre a água no qual se vai tratar de todas estas questões, e nessa altura, é claro, tentaremos chegar a um consenso.
Eis as minhas observações finais: esta é a altura certa para apoiar a fase final do processo de ratificação para o acordo de parceria e cooperação. Uma cooperação mais intensa com o Tajiquistão, apoiada por vós, pelo Parlamento, é do interesse dos nossos cidadãos. Um voto positivo enviará ao Tajiquistão um sinal forte de que a União Europeia honra os seus compromissos no âmbito da nossa Estratégia para a Ásia Central. Esse voto abrirá o caminho para uma parceria que é essencial para a nossa segurança e ajudar-nos-á a incentivar uma maior cooperação regional, que é deveras vital para a estabilidade da Ásia Central.
Alojz Peterle
Gostaria de agradecer a todos as vossas palavras atenciosas e as vossas novas perspectivas e ênfases. Sinto-me satisfeito por ver que o Parlamento está unido, mais uma vez, neste debate e que se mostra decidido a estabelecer uma parceria mais forte e mais estreita com o Tajiquistão. Congratulo-me também por termos compreendido a identidade do Tajiquistão e o seu papel especial nesta região.
Quanto a mim, ficaria muito satisfeito se dedicássemos uma atenção semelhante ao acompanhamento da execução do presente acordo, e em breve teremos a oportunidade de fazer exactamente isso. No entanto, permitam-me recordar a importância do papel do Parlamento nesta cooperação, um dos veículos da qual será a nossa delegação aos países da Ásia Central.
Acredito firmemente que seremos capazes de concluir este acordo amanhã com uma grande maioria. Quando ele entrar em vigor, a União Europeia e o Tajiquistão terão oportunidade de colaborar a nível regional, bilateral e global. Muito obrigado pela vossa ajuda e cooperação.
Presidente
Nos termos do n.º 2 do artigo 110.º do Regimento, declaro que recebi uma proposta de resolução da Comissão dos Assuntos Externos para encerrar o debate.
Está encerrada a discussão conjunta.
A votação terá lugar na quinta-feira, dia 17 de Setembro de 2009.
Declarações escritas (Artigo 149.º)
Jiří Maštálka
Congratulo-me com todos os acordos entre a Comunidade Europeia e os países da antiga União Soviética, desde que tais acordos se baseiem em direitos iguais e em benefícios mútuos. Se o relatório apresentado hoje à sessão plenária do Parlamento Europeu afirma que o acordo proposto ajudará a reforçar e consolidar a União no Tajiquistão e na Ásia Central do ponto de vista político, económico e comercial, então eu gostaria de chamar urgentemente a vossa atenção para as seguintes considerações, que partilho com muitas outras pessoas. O acordo não deve, de maneira alguma, ser visto como uma plataforma para uma presença militar da UE na região em causa. É absolutamente essencial desenvolver a União Europeia como um projecto de paz, sem ambições de superpotência e de cariz militar. A proclamada guerra contra o terrorismo não pode ser conduzida na região em causa sem a cooperação da Rússia e de outros Estados vizinhos. Por último, mas não menos importante, gostaria de chamar a atenção para o facto de termos de abordar a extracção e utilização de matérias-primas num espírito de absoluta igualdade e interesse mútuo.


Feierliche Sitzung - Frankreich
Der Präsident
Herr Präsident der Französischen Republik, lieber Nicolas Sarkozy, verehrte Kolleginnen und Kollegen, meine Damen und Herren! Das Europäische Parlament ist sehr erfreut, Sie heute in einer feierlichen Plenarsitzung in Straßburg begrüßen zu dürfen. Ihr Besuch stellt für unsere Institution eine große Ehre dar. Ich kann Ihnen versichern, dass Ihre Ansprache im Parlament mit Spannung erwartet wird, wie Sie an der großen Zahl der hier versammelten Abgeordneten erkennen können. Während des Präsidentschaftswahlkampfes sowie nach Ihrer Wahl am 6. Mai haben Sie immer wieder mit Nachdruck bekräftigt, dass der europäische Aufbau zu Ihren Hauptanliegen zählt und dass er somit auch für die französische Regierung prioritär sein werde.
Der Präsident
Sehr geehrter Herr Präsident! Schon 1849 sprach sich der berühmte französische Autor Victor Hugo für eine Vereinigung europäischer Staaten aus. In der Tat können wir in den darauf folgenden einhundert Jahren bedeutende Anstöße und Fortschritte in der europäischen Einigungsgeschichte auf französische Initiativen zurückführen: nicht zuletzt den Ursprung unserer heutigen Europäischen Union mit dem 1950 vorgelegten Plan von Robert Schuman, der mit Jean Monnet eng zusammengearbeitet hat.
Da wir hier in Straßburg versammelt sind, möchte ich an den Ministerpräsidenten Frankreichs, den langjährigen Bürgermeister von Straßburg und Präsidenten des Europäischen Parlaments, Pierre Pflimlin, erinnern. Umso mehr schmerzte es, dass die Bürgerinnen und Bürger Frankreichs jenem Entwurf des Verfassungsvertrages, der für die Zukunft der Europäischen Union so wichtige Antworten enthielt, in einem Referendum eine Absage erteilten. Schon vor Ihrer Wahl haben Sie, Herr Präsident, jedoch deutlich angekündigt, dass Sie als Präsident Ihres Landes alles daran setzen würden, damit Frankreich wieder ins Zentrum der europäischen Politik zurückkehrt.
Zweifelsohne haben Sie durch Ihren Beitrag zu einer Lösung im Rahmen der Verhandlungen über den Reformvertrag und durch Ihre Unterstützung der damaligen Präsidentin des Europäischen Rates, Frau Bundeskanzlerin Angela Merkel, in ihren diesbezüglichen Bestrebungen diese Entschlossenheit umgehend und nachdrücklich unter Beweis gestellt.
Herr Präsident, erlauben Sie mir, abschließend dieses zu sagen: Direkt nach Ihrer Wahl zum französischen Präsidenten haben Sie mich eingeladen, Sie als erster nichtfranzösischer Gast im Élysée zu besuchen. Für diese Einladung möchte ich Ihnen heute noch einmal im Namen des Europäischen Parlaments danken, denn Sie haben damit nicht nur Ihre europäische Überzeugung signalisiert, sondern Ihre Wertschätzung - und das ist das Entscheidende - für das Europäische Parlament als die Vertretung der Völker der Europäischen Union zum Ausdruck gebracht.
(Beifall)
Herr Präsident, Sie haben am 2. Juli, wenige Wochen nach Ihrer Wahl hier in Straßburg den Bürgerinnen und Bürgern von Straßburg gesagt - und ich zitiere den Präsidenten: "Ich will, dass Frankreich seine Verantwortung übernimmt, und ich will auch, dass alle Europäer sich ihrer eigenen Verantwortung gegenüber der Geschichte bewusst werden. Ich will Debatten initiieren, ich will Fragen stellen, ich will alle Probleme ansprechen." Herr Präsident, wir sind gespannt auf Ihre Rede. Ich darf Sie bitten, zum Europäischen Parlament zu sprechen.
(Beifall)
Nicolas Sarkozy
Präsident der Französischen Republik. - (FR) Herr Präsident des Europäischen Parlaments, verehrte Abgeordnete, Herr Kommissionspräsident, meine Damen und Herren! Ich danke Ihnen für die Einladung hier an diesen Ort, an dem das demokratische Herz Europas schlägt.
Ich danke Ihnen für die Einladung zum jetzigen Zeitpunkt, an dem Europa nach einer Phase der Unsicherheit neue Kräfte sammelt und weiter voranschreitet.
Ich danke Ihnen, dass ich heute vor Ihnen erneut Frankreichs Engagement für Europa zum Ausdruck bringen und Ihnen sagen darf, dass das französische Volk mit seinem "Nein" zur europäischen Verfassung keine Ablehnung Europas, sondern vielmehr größere Erwartungen an Europa zum Ausdruck bringen wollte.
(Beifall)
Seit seinen Anfängen wird das europäische Einigungswerk von einer Hoffnung getragen. Nun erwarten die Völker - und dies liegt in der Verantwortung von uns allen -, dass Europa dieser Hoffnung auch entspricht. Eine Hoffnung auf Frieden, eine Hoffnung auf Brüderlichkeit, eine Hoffnung auf Fortschritt. Diese Hoffnung wurde geboren aus den großen Tragödien des 20. Jahrhunderts. Diese Hoffnung wurde geboren aus dem Blut und den Tränen von Millionen Männern, Frauen und Kindern. Diese Hoffnung wurde geboren aus unendlich großem Leid. Es ist die Hoffnung darauf, dass die europäischen Völker nie mehr Krieg gegeneinander führen mögen, dass wir auf europäischem Boden nie mehr derartige Zeiten der Eroberung, Vorherrschaft und Auslöschung erleben müssen, wie sie unsere Nationen an den Rand der materiellen und moralischen Vernichtung geführt haben.
Der europäische Gedanke konnte nur deshalb entstehen, weil sich eines Tages einige große Europäer über die Grenzen hinweg, Grenzen, für die so viele Menschen gestorben sind, die Hand gereicht haben, und weil die Völker, die so viel Leid ertragen mussten, dem Beispiel dieser großen Europäer gefolgt sind und beschlossen, dass der Hass ein Ende haben und die Zeit der Freundschaft anbrechen muss.
Die europäische Einigung wurde möglich, weil unsere Völker, entsetzt über das, was sie getan hatten, nicht mehr kämpfen wollten und im Grunde ihres Herzens wussten, dass ein weiterer Krieg fatale Folgen hätte. Unsere Völker entschieden sich stattdessen für Liebe, gegenseitiges Verständnis und Zusammenarbeit, um auf diese Weise eine Schicksalsgemeinschaft zu bilden.
Man muss die europäische Einigung als das nehmen, was sie ist: eine moralische Notwendigkeit, eine politische Notwendigkeit, eine geistige Notwendigkeit.
Die europäische Einigung ist der Ausdruck eines gemeinsamen Willens der Völker Europas, die sich zu ihren Werten, ihrer gemeinsamen Kultur bekennen und diese Werte und diese Kultur am Leben erhalten möchten.
Europa kann nicht nur eine Art Maschine sein. Europa kann keine Verwaltungsmaschine sein. Europa kann keine Rechtsmaschine sein, die Normen, Verordnungen, Richtlinien, Verfahren und Regeln hervorbringt.
Europa muss Teil des Lebens, der Gefühle und der Überzeugungen der Menschen sein. Europa ist nur dann eine Realität und kann nur dann fortbestehen, wenn es für Millionen Frauen und Männer, welche Überzeugung sie auch immer haben mögen, lebendig ist, wenn es zu ihrem Herzen spricht, wenn es die Hoffnung auf ein besseres Leben und eine bessere Welt verkörpert. Europa wird entweder ein großes Ideal sein oder es wird kein Europa mehr geben.
Angesichts des "Neins" zur Verfassung darf man sich nicht sagen, dass die Bevölkerung dieser Länder unrecht hatte, sondern man muss sich fragen, warum diese Menschen "Nein" gesagt haben.
Wir alle wissen, dass diese Ablehnung das sichtbarste Zeichen einer tiefgreifenden Vertrauenskrise war, die in keiner Weise zu bestreiten ist und auf die wir Antworten finden müssen.
Jeder, der Europa liebt, muss dieses "Nein" der beiden Gründungsvölker, die sich beide stets für Europa ausgesprochen haben, ernst nehmen.
Dieses "Nein" war Ausdruck von Angst: Millionen von Frauen und Männern begannen, die Hoffnung in Europa zu verlieren. Weshalb? Weil sie das Gefühl hatten, dass Europa ihnen nicht ausreichend Schutz bietet, weil sie das Gefühl hatten, dass Europa gleichgültig ist gegenüber ihren Problemen. Dass dieses Gefühl falsch ist, steht auf einem anderen Blatt. Ich bin davon überzeugt, dass Millionen Frauen und Männer, aus welchem Mitgliedstaat auch immer, dieses Gefühl teilen.
Dieses "Nein" war verheerend. Es hat Europa in die größte Krise seiner Geschichte gestürzt. Diese Krise, die Europa hätte zerstören können, war aber auch hilfreich, als sie die unerschütterlichen EU-Befürworter dazu gebracht hat, über die Gründe für diese Krise nachzudenken.
Was seit der Gründung der Europäischen Gemeinschaft für Kohle und Stahl geschaffen wurde, ist großartig.
Wir alle hier sind Vertreter von Völkern, die sich gehasst haben, die sich zerstören wollten, die sich zum Teil Jahrhunderte lang bekämpft haben.
Am Anfang stand Paul-Henri Spaak, dieser große Europäer, Präsident der ersten Europäischen Parlamentarischen Versammlung, von dem diese Worte von universeller und ewiger Gültigkeit stammen: "Wir dürfen nichts vergessen - denn das wäre ein Frevel -, aber wir haben beschlossen, das große Abenteuer zu wagen, das uns, sofern es gelingt, die Rettung dessen ermöglicht, was unsere teuersten und schönsten Gemeinsamkeiten sind."
Dieses große Abenteuer besteht seit einem halben Jahrhundert, obwohl es unzählige Schwierigkeiten gab.
Das Europäische Parlament hat immer eine entscheidende Rolle gespielt. Es sei mir erlaubt, an dieser Stelle allen ehemaligen Mitgliedern Anerkennung zu erweisen, denn sie waren die Vertreter der Bürger Europas in all ihrer Vielfalt.
Ich bin überzeugt, dass wir diese Vielfalt nicht fürchten müssen. Wir müssen diese Vielfalt als unsere größte Bereicherung annehmen. Demokratie, das heißt Debatten führen. Demokratie ist ein Nebeneinander unterschiedlicher Meinungen. Es ist das Gegenteil eines Systems, wo alle gezwungen sind, das Gleiche zu denken. Wir würden Europa zu Grunde richten, wenn es nur eine einzige Denkweise geben dürfte und wenn Andersdenkende als schlechte Europäer gesehen würden. Es gibt keine schlechten Europäer, es gibt Europa, und wir müssen alle in dieses Europa mitnehmen.
Ich glaube an den Austausch, ich glaube an die Diskussion. Aus diesem Grund habe ich das Mehrheitsprinzip dem Einstimmigkeitsprinzip immer vorgezogen. Und das ist schon viel für einen französischen Präsidenten.
Einstimmigkeit ist ein System, bei dem einige wenige ihr Gesetz allen anderen aufzwingen können. Einstimmigkeit bedeutet mit Sicherheit, dass man nie etwas Großes, etwas Wagemutiges beschließen wird und dass man kein Risiko eingeht, denn mit dem Einstimmigkeitsprinzip passt man sich dem an, der am wenigsten von Europa erwartet.
Das Prinzip der Einstimmigkeit bedeutet Lähmung. Einstimmigkeit, das heißt nicht handlungsfähig sein, nicht in der Lage sein, über etwas Beschlossenes wieder neu zu entscheiden. Aus diesem Grund habe ich befürwortet, dass das Mehrheitsprinzip im vereinfachten Vertrag ausgeweitet wird.
Ich glaube an die Demokratie. Ich glaube, dass Europa so demokratisch wie möglich sein muss. Daher war ich schon immer der Auffassung, dass man Europa keinen Dienst erweist, wenn man die Diskussion verweigert, wenn man Kritik und Meinungsverschiedenheiten verstummen lässt.
Ich bin überzeugt, dass Europa mehr Debatten, mehr Demokratie und im Grunde auch mehr Politik braucht.
Europa konnte die Blockade überwinden, weil die Staats- und Regierungschefs im Bewusstsein dessen, dass das Schicksal Europas in ihren Händen lag, beim Brüsseler Gipfel eine politische Entscheidung getroffen haben. An diesem Tag in Brüssel hat der politische Wille der Staats- und Regierungschefs alle Hindernisse, die bisher unüberwindbar schienen, aus dem Weg geräumt.
Politik, woran bestand sie bisher? Der Misserfolg des Vertragsprojekts wurde zur Kenntnis genommen. Die Politik bestand darin, den Franzosen, die mit "nein" gestimmt haben, Verhandlungen über einen vereinfachten Vertrag mit Blick auf die Aufhebung der Blockade Europas vorzuschlagen und diesen neuen Vertrag vom Parlament ratifizieren zu lassen, wie ich dies im Präsidentschaftswahlkampf vertreten habe. Das französische Volk hat mich ermächtigt, den vereinfachten Vertrag vom Parlament ratifizieren zu lassen.
(Beifall)
Ich füge hinzu, dass es mir merkwürdig vorkommt, das Europäische Parlament den Ort zu nennen, an dem das demokratische Herz Europas schlägt, und gleichzeitig eine parlamentarische Ratifizierung in Frankreich als undemokratisch zu bezeichnen: wenn Europa im Europäischen Parlament demokratisch ist, dann ist Frankreich im französischen Parlament demokratisch!
(Beifall)
Für die Länder, die bereits ratifiziert haben - denen ich übrigens Dank sagen möchte -, und für die Abgeordneten unter Ihnen, die das Verfassungsprojekt unterstützt haben, bestand die Politik darin, neue Verhandlungen über ein weniger ehrgeiziges Vorhaben zu akzeptieren. Wir konnten die Blockade Europas nur aufheben, weil die Länder, die mit "nein" gestimmt hatten, zu einem neuen Anlauf bereit waren. Ich möchte allen Verfassungsbefürwortern unter Ihnen dafür danken, dass Sie für Diskussionen über ein neues Vorhaben offen waren. Europa konnte diese Krise überwinden, weil es eine Bewegung des doppelten guten Willens gab.
Der vereinfachte Vertrag ist ein politischer Sieg Europas über sich selbst. Er ist ein Sieg des europäischen Bewusstseins, das in der Politik zum Ausdruck kommt.
Jetzt wäre es ein Irrtum zu glauben - und hier bin ich mir meiner Verantwortung bewusst -, dass Europa mit dem vereinfachten Vertrag alle Probleme gelöst hätte, dass wir nun ruhig schlafen können und dass keine Fragen mehr auftauchen. Der vereinfachte Vertrag führt zur Lösung der institutionellen Krise, aber er löst weder die politische noch die moralische Krise Europas. Er ermöglicht Europa zu entscheiden und zu handeln, aber er sagt nicht, zu welchem Zweck und mit Blick auf welche Ziele dies geschieht. Er sagt nicht, wie das Europa von morgen aussehen und wie es zur Verbesserung der Lebensumstände der Bürger beitragen wird. Er nennt denjenigen, die nicht mehr an Europa glauben, keine Gründe dafür, warum sie wieder Vertrauen fassen sollten.
Die institutionelle Frage ist geregelt. Bleiben noch die politischen Fragen. Man muss sie ohne Furcht stellen und ohne Tabus darüber diskutieren.
Europa hat die Demokratie gewählt, und in einer Demokratie muss man über alles reden können: über Haushaltspolitik, Handelspolitik, Währungspolitik, Industriepolitik, Steuerpolitik, über alle möglichen Politikbereiche, sonst braucht man nicht zu sagen, man wolle ein demokratisches Europa.
Europa hat die Demokratie gewählt, und in einer Demokratie kann Unabhängigkeit nicht mit völliger Verantwortungslosigkeit verwechselt werden. Niemand kann die eigene Unabhängigkeit geltend machen, um nicht Rechenschaft ablegen zu müssen, sich nicht rechtfertigen zu müssen und nicht kontrolliert zu werden. In einer Demokratie ist die politische Verantwortung ein wesentlicher und unumgänglicher allgemeiner Grundsatz.
In der europäischen Demokratie muss man über die Zweckbestimmung und die Zielsetzungen Europas reden können. Ich habe vorgeschlagen, dass ein Ausschuss der Weisen eingerichtet wird, um über die Zukunft nachzudenken und damit wir alle zusammen über die verschiedenen Zukunftsmöglichkeiten Europas diskutieren. Denn es gibt verschiedene Wege, und ich frage mich, wie wir den richtigen finden können, wenn wir uns weigern, darüber zu sprechen.
In der europäischen Demokratie muss man über die europäische Identität und die nationalen Identitäten diskutieren können. Man muss darüber diskutieren können, wie Europa seine Identität schafft und wie es sie dann aber auch verteidigt. Man muss darüber diskutieren können, wie Europa seine nationalen Identitäten schützt, die den Reichtum Europas ausmachen.
Wir dürfen Identitäten nicht fürchten. Seine Identität bewahren zu wollen, ist keine Krankheit. Erst wer sich in seiner Identität bedroht oder angegriffen fühlt, verhält sich genervt, gefährlich oder aggressiv.
Die europäischen Völker erleben eine sehr tiefgreifende Identitätskrise. Eine Krise, die zugleich die Nationen und diese Vorstellung von Zivilisation betrifft, die allen Europäern gemein ist und die eigentlich die Einigkeit Europas ausmacht. Eine Krise, die mit der Globalisierung und der Vermarktung der Welt zusammenhängt.
Europa von der Wirtschaft her aufzubauen, über Kohle und Stahl, über den Handel, war ein genialer Streich der Gründerväter. Aber die Politik ist gegenüber der Wirtschaft zu sehr ins Hintertreffen geraten, und die Kultur noch mehr. Es ist ein Fehler, das Europa der Kultur vergessen zu haben.
(Beifall)
In einer Welt, die durch Vereinheitlichung gefährdet ist, die von der Technik
beherrscht wird, in einer Welt, in der die handelbaren Werte mehr gelten wollen als alle anderen Werte, kann Europa in den Augen der Menschen nur als solches bestehen, wenn es seine Werte verteidigt, die zivilisatorischen Werte, die geistigen Werte; wenn es alle seine Kräfte bündelt, um die kulturelle Vielfalt zu verteidigen. Aber was werden wir in Sachen Vielfalt verteidigen, wenn wir uns unsere Identitäten nicht bewahren?
Europa muss so sein, dass es nicht als eine Gefahr für die Identitäten erlebt wird, sondern als ein Schutz seiner Identitäten, als eine Möglichkeit, diese Identitäten am Leben zu erhalten.
Im moralischen Sinne sind auch die Menschenrechte Teil der europäischen Identität. Überall in der Welt und immer, wenn ein Mensch unterdrückt wird, wenn ein Mensch verfolgt, wenn ein Kind gequält oder ein Volk geknechtet wird, muss Europa an seiner Seite stehen, weil das Europa der Menschenrechte sich selbst treu ist. Und es ist an Europa, die Frage der Menschenrechte in die Welt zu tragen.
(Beifall)
In der europäischen Demokratie haben alle, die schon einmal Geschäfte zu Lasten der Menschenrechte machen wollten, diese Geschäfte dann nicht gemacht und noch dazu in Sachen Werten verloren.
(Beifall)
In der europäischen Demokratie darf der Begriff Protektionismus nicht tabu sein. Wenn wir wollen, dass die Völker nicht verzweifeln, weil sie Opfer des unlauteren Wettbewerbs und des Preisdumpings sind, wenn wir nicht wollen, dass diese Völker Schutz und Abschottung fordern, dann müssen wir den Mut haben, darüber zu sprechen, was eine echte Gemeinschaftspräferenz ist. Wir müssen in der Lage sein, ebenso viel zu unserem Schutz zu tun wie die anderen. Wir müssen in der Lage sein, uns dieselben Handlungsmöglichkeiten zu verschaffen wie die anderen. Wenn die anderen Weltregionen das Recht haben, sich gegen Preisdumping zu verteidigen, warum sollte Europa es dann hinnehmen? Wenn alle Länder Wechselkurspolitik betreiben, warum nicht Europa? Wenn andere Nationen einen Teil ihrer öffentlichen Märkte für ihre KMU reservieren, warum nicht auch Europa? Wenn andere Nationen Industriepolitik betreiben, warum nicht Europa? Wenn andere Nationen ihre Landwirte verteidigen, warum soll Europa seine dann nicht verteidigen?
(Beifall)
Europa will keinen Protektionismus, aber Europa muss Gegenseitigkeit fordern. Europa will keinen Protektionismus, aber Europa muss seine Unabhängigkeit in der Energie und bei Nahrungsmitteln sicherstellen.
Europa will bei der Bekämpfung des Klimawandels ein Beispiel geben, aber Europa kann nicht den unlauteren Wettbewerb durch Länder hinnehmen, die ihren Unternehmen keinerlei Umweltauflagen machen.
(Beifall)
Europa legt Wert auf Wettbewerb, aber Europa kann ihn nicht als Einziger in der Welt zu einer Religion erheben. Deshalb wurde beim Gipfel in Brüssel beschlossen, dass der Wettbewerb für Europa ein Mittel und nicht ein Ziel ist.
Europa hat sich für die Marktwirtschaft und für den Kapitalismus entschieden, aber diese Entscheidung bedeutet nicht, alles und jeden gewähren zu lassen; sie beinhaltet keinen Finanzkapitalismus, der eher den Spekulanten und Privatiers Einnahmen beschert als den Unternehmen und Arbeiternehmern.
(Beifall)
Der europäische Kapitalismus war immer ein Unternehmerkapitalismus, eher ein Produktionskapitalismus denn ein Spekulations- oder Vermögenskapitalismus.
Ja, Europa fällt bei der notwendigen Moralisierung des Finanzkapitalismus eine Rolle zu. Und was bei der Subprime-Krise vorgefallen ist - einige Spekulanten stören dort den internationalen Wettbewerb -, kann Europa nicht hinnehmen.
(Beifall)
Zu all diesen Themen sind unsere Vorstellungen und Standpunkte unterschiedlich, aber das ist kein Grund, nicht darüber zu sprechen. Wir müssen so lange darüber diskutieren, bis wir unsere unterschiedlichen Vorstellungen und Standpunkte soweit einander angenähert haben, dass wir eine gemeinsame Politik betreiben können. All diese Themen sind wichtige Prioritäten des französischen EU-Vorsitzes.
Aber es gibt noch weitere Themen: die Umgestaltung der Gemeinsamen Agrarpolitik, die Frage der ökologischen Besteuerung, die Frage der erneuerbaren Energien und der Energiewirtschaft, die Verteidigungsfrage. Wie könnte Europa unabhängig sein und politischen Einfluss in der Welt haben, wie könnte Europa ein Faktor für Frieden und Gleichgewicht sein, wenn es noch nicht einmal in der Lage ist, seine eigene Sicherheit zu gewährleisten?
Was bedeutet für jeden von uns unser europäisches Engagement, wenn wir nicht in der Lage sind, über den Aufbau einer europäischen Verteidigung und die Erneuerung des Atlantischen Bündnisses zu debattieren? Was bedeutet unser europäisches Engagement, wenn nicht jeder von uns in der Lage ist, eine gemeinsame Anstrengung für die Verteidigung aller zu unternehmen?
Von der EGKS bis zum vereinfachten Vertrag haben die Völker Europas ein Solidaritätsgefühl entwickelt. Es zeigt sich in der regionalen Politik, es muss aber auch in der Verteidigung zum Ausdruck kommen. Es muss in einer europäischen Einwanderungspolitik zum Ausdruck kommen, in einem Europa, in dem der Verkehr zwischen den Mitgliedstaaten frei ist. Eine solche Politik kann nur eine gemeinsame Einwanderungspolitik sein. Man kann nicht zum Schengen-Raum gehören und regulieren, ohne die anderen Länder zu informieren, denn die Regulierung in einem Land hat Auswirkungen auf alle anderen Länder des Schengen-Raums.
(Beifall)
Als ich zum Staatspräsidenten gewählt wurde, habe ich mir zur Priorität gemacht, Frankreich wieder ins Zentrum des europäischen Aufbauwerks zu stellen. Ich wollte, dass Frankreich seine Zweifel überwindet und sich stärker in Europa engagiert. Ich weiß genau, dass es Frankreich nicht gelingen wird, bei allen Themen die Entscheidung zu erreichen, die es sich vorstellt. Aber ich will, dass Frankreich den ihm gebührenden Platz in Europa wieder einnimmt.
Ich habe den Dialog mit den Gemeinschaftsinstitutionen wieder aufgenommen und ich möchte Präsident Barroso für seinen Anteil daran danken, dass zwischen Frankreich und der Europäischen Kommission ein so vertrauensvolles Verhältnis entstehen konnte. Die Politik Frankreichs besteht jetzt darin, eng und vertrauensvoll mit den europäischen Institutionen, dem Europäischen Parlament und der Europäischen Kommission, zusammenzuarbeiten.
Ich werde alles tun, damit jeder sich in dieser Vorstellung wiederfindet. Ich werde alles tun, damit England den vereinfachten Vertrag ratifiziert, denn Europa braucht England.
(Beifall)
Ich werde alles tun, um mich intensiv für den Dialog mit den osteuropäischen Ländern einzusetzen, die manchmal zu Recht das Gefühl hatten, dass man ihnen nicht genug Gehör schenkt. Nicht, weil die Geschichte einige Völker Europas dazu verurteilt hat, sich Europa später anzuschließen, haben sie weniger Rechte! Sie haben ebenso viele Rechte wie die Gründerländer. Das ist europäischer Geist.
(Beifall)
Das ist es, was ich mit der Mittelmeer-Union vorgeschlagen habe, ohne irgendwen auszuschließen, als Verlängerung der Arbeiten von Barcelona. Denn wenn die Arbeiten von Barcelona ausgereicht hätten, wüsste man das. Wir brauchen also ein neues Ziel.
Ich möchte, dass Frankreich wieder die Dynamik Europas antreiben kann, denn wenn es Frankreich gut geht, kann ganz Europa davon profitieren.
Niemand in Europa ist an einem geschwächten Frankreich interessiert, das nicht aus eigener Kraft neues Wachstum hervorbringen kann. Niemand in Europa ist an einem Frankreich im Niedergang interessiert, an einem Frankreich, das an sich selbst zweifelt oder an einem Frankreich, das Angst vor der Zukunft hätte.
Ich habe eine Politik der Reformen angestoßen. Europa hat kein Interesse daran, dass diese Reformen scheitern, denn dank dieser Reformen wird Frankreich seine öffentlichen Finanzen sanieren und seine Verpflichtungen einhalten. Und die Franzosen haben diese Reformen für gut befunden. Ich habe ihnen vor meiner Wahl gesagt, weshalb ich diese Reformen durchführen werde. Nichts wird mich von meinem Ziel abbringen, und das ist der beste Dienst, den Frankreich Europa erweisen kann.
Meine Damen und Herren, hier in der Stadt Straßburg, die den Franzosen so sehr am Herzen liegt und die für alle Europäer unverbrüchlich mit Ihrem Parlament verknüpft ist, in Ihrem Parlament, in dem die demokratische Debatte so lebendig gepflegt wird, hier an diesem Rednerpult, von dem aus sie so oft zu den Abgeordneten gesprochen hat, möchte ich an Simone Veil, die 1979 zur ersten Präsidentin des ersten, direkt gewählten Europäischen Parlaments ernannt wurde, erinnern.
Es sei mir erlaubt, ihr für ihr Engagement für die Sache Europas und für die Sache der Frauen zu danken. Sie hat dafür gekämpft, dass ihre Rechte und ihre Würde respektiert werden, und Ihr Parlament ist dieser Linie stets treu geblieben. Simone Veil sagte einmal: "Wie unterschiedlich wir auch sein mögen, wir alle wollen eine Gemeinschaft aufbauen, die auf einem gemeinsamen Erbe und der gemeinschaftlichen Wahrung der grundlegenden menschlichen Werte gründet. In diesem Geiste fordere ich Sie auf, die vor uns liegenden Aufgaben in Kameradschaft anzugehen".
Diesen Worten möchte ich mich anschließen. Diese Worte stehen für die Herausforderungen, von denen unsere Mitbürger erwarten, dass Europa sie annimmt. Wir haben keine Zeit zu verlieren. Europa hat in den letzten zehn Jahren schon so viel Zeit verloren. Wir haben keine Zeit mehr zu verlieren, wenn es darum geht zu erreichen, dass die Völker Europas wieder Vertrauen in Europa fassen. Sie können auf das unfehlbare europäische Engagement Frankreichs zählen.
(Die Mitglieder des Parlaments erheben sich und spenden Beifall.)
Der Präsident
Herr Präsident, ich danke Ihnen für diese offenen und zutiefst europäischen Worte. Sie haben erneut Ihre europäische Überzeugung und Ihr Engagement, ebenso wie das der Franzosen, für die europäische Sache zum Ausdruck gebracht. Wir erwarten voll Vertrauen die französische Unionspräsidentschaft, die in eine für die Zukunft der Europäischen Union entscheidende Phase fällt, in der die europäischen Länder den Reformvertrag ratifizieren werden. Diese Präsidentschaft wird, davon bin ich überzeugt, von großen Fortschritten auf dem Weg zu einem Europa des Friedens und der Solidarität geprägt sein. Das Europäische Parlament als Vertretung der Bürger der Europäischen Union steht bei diesem Vorhaben an Ihrer Seite und möchte eng mit Ihnen zusammenarbeiten, um im Interesse der europäischen Bürgerinnen und Bürger zum Erfolg dieser Präsidentschaft beizutragen.
Herr Präsident Sarkozy, das Europäische Parlament wünscht Ihnen viel Erfolg für Frankreich und für die Einigung unseres europäischen Kontinents. Vielen Dank.
(Die feierliche Sitzung wird um 12.40 Uhr geschlossen.)


9. Amélioration de la gouvernance économique et du cadre de stabilité de l'Union, en particulier dans la zone euro (
Olle Schmidt
(EN) Monsieur le Président, il s'agit d'un amendement oral important: "considérant qu'il convient que, dans toute la mesure du possible, les vingt-sept États membres suivent au maximum les propositions sur la gouvernance économique, tout en reconnaissant que pour les États membres qui ne font pas partie de la zone euro, il s'agira en partie d'un processus volontaire".
Cet amendement a été accepté par le groupe PPE, il l'a été par le groupe S&D et même le commissaire l'a accepté. J'espère que vous pouvez tous accepter cet amendement oral. C'est important pour moi, c'est important pour le groupe ALDE et c'est particulièrement important pour mon pays, la Suède, si nous voulons un jour rejoindre la zone euro.
(L'amendement oral est retenu)
Le Président
Cela conclut le vote.
Étant donné que le vote s'est prolongé, du fait de votre excellent travail, je demanderai à ceux qui ont demandé d'intervenir dans le cadre des explications de vote de le faire par écrit ou de reporter à demain leur intervention. En effet, 62 demandes ont été introduites et nous ne sommes pas en mesure de les traiter toutes.
Michał Tomasz Kamiński
(EN) Monsieur le Président, permettez-moi de vous féliciter pour l'excellent travail que vous avez accompli aujourd'hui. J'ai vraiment apprécié la manière dont vous avez exercé votre présidence aujourd'hui et j'espère que vous partagerez vos formidables compétences avec les autres vice-présidents du Parlement.
Nicole Sinclaire
(EN) Monsieur le Président, j'ai voté aujourd'hui, mes électeurs peuvent voir la manière dont j'ai voté aujourd'hui; ils devraient donc avoir l'occasion d'entendre aujourd'hui mon explication de vote.
Le Président
J'ai demandé de transformer votre explication de vote orale en une explication de vote écrite. Cela vous permet d'expliquer tout autant à vos électeurs les raisons qui vous ont poussée et qui ont poussé d'autres collègues à voter de telle ou telle manière sur les diverses questions abordées. Nous ne souhaitons vous priver d'aucun de vos droits. Je vous demande seulement de rejoindre les autres députés qui renoncent à faire une explication orale afin de donner une explication écrite. C'est tout.
Barbara Matera
(IT) Monsieur le Président, je répondrai favorablement à votre demande: M. Mastella et moi-même retranscrirons sur papier nos explications orales. Ensuite, je me joins à notre collègue pour vous adresser mes félicitations, Monsieur le Président.
Licia Ronzulli
(IT) Monsieur le Président, si vous acceptez, et pour satisfaire tout le monde, nous pouvons remettre à demain les explications de vote orales.
Le Président
Oui, je suis tout à fait d'accord. Pour autant que Mme Sinclaire le soit aussi. Je compte sur la bonne volonté des députés, invitant ceux-ci à prononcer demain leurs explications de vote ou à faire leurs déclarations écrites aujourd'hui et nous donnerons à Mme Sinclaire la possibilité de prononcer la sienne maintenant.


Company law (debate)
President
The next item is the Commission statement on company law.
Benita Ferrero-Waldner
Member of the Commission. - Mr President, the European private company statute has regularly been on the agenda of the European Parliament and also, as you know, on that of its Committee on Legal Affairs. Various arguments presented during these debates have demonstrated that a statute for European private companies may bring benefits to small and medium-sized companies, and there has also been support for the idea of a stakeholder consultation.
The Commission recognises that the regulatory framework needs to be adapted to allow SMEs to make the most of increasingly integrated European markets. We need to make it easier and cheaper for small and medium-sized companies to conduct cross-border business. It is important to take action that will help those firms to fully reap the benefits of the single market.
The growth of small and medium-sized businesses is crucial, as we all know, for the competitiveness of the European economy, and the Commission can see that a European private company statute could facilitate the expansion of small businesses beyond national borders. Therefore, by providing an option, it would create more choice for companies, without imposing any additional burdens.
It could well reduce the compliance costs for firms that wish to operate in several Member States. If this can be achieved, SMEs could have easier access to new markets. The Commission is therefore aware of the importance of the European private company statute to the Member States of the European Union and to European businesses.
I can assure you that my colleague, Commissioner McCreevy, will proceed with a legislative proposal for a European private company statute, as he declared to the Legal Affairs Committee on 3 October 2007. This proposal should be ready by mid-2008 at the latest. As you know, we are currently conducting further consultations on the exact form and content of the proposal, the results of which will then be incorporated into the impact assessment to be completed in the first months of next year. My colleague Mr McCreevy will be very happy to have a continued dialogue with you once this proposal is on the table.
Klaus-Heiner Lehne
on behalf of the PPE-DE Group. - (DE) Mr President, Commissioner, let me begin by thanking you sincerely for your remarks, which bring me neatly to my first point, namely the European private-company statute. I may say we are delighted that, after protracted difficulties, the Commission has finally been convinced of the need for this legislative draft, and that we can now expect to receive it. It is to the credit of Parliament that this was made possible by the heavy pressure we exerted. Be that as it may, we can only rejoice wholeheartedly at the outcome.
I do, however, intend to address a second point to which today's resolution also refers, and on which we are not satisfied with the way things have developed. I refer here to the 14th Company Law Directive on the transfer of the company's registered office, the place where companies are registered. For many years the European Commission has had plans to close this loophole in company law. We have now learned that this has been more or less deleted from the legislative programme, at least as far as the European Commission is concerned, and that the loophole will therefore remain open.
May I emphasise at this point that my political group at least - and, I believe, an overwhelming majority of the Legal Affairs Committee, to judge by the tenor of its deliberations in recent years, and of this House as a whole - has always taken the view that this loophole needs to be closed and that the 14th Company Law Directive is a necessity.
This is not a matter of additional bureaucracy and new corporate obligations. It is simply about giving companies the opportunity promised them in the Treaty to move freely within the European Union and establish themselves in any Member State. We have heard that one of the reasons why the European Commission felt unable to move forward on this issue and to present a proposal was its view that the existing merger regulations and other provisions were adequate to guarantee corporate mobility.
I can only say that, if a company cannot move its registered office within the single market unless it founds a new company in another country and then merges with it, the present rules are scarcely exemplary as a means of avoiding red tape or minimising costs. The ideal would be a sound piece of secondary legislation that guaranteed the right of companies to exercise in practice the freedom that the single market offers them in theory.
One of the arguments advanced for the status quo is that past rulings of the European Court of Justice have greatly liberalised company law in any case. That is undoubtedly true, but the European Court delivers these rulings for the sole purpose of promoting the full application of primary law, simply because the legislative bodies responsible for the adoption of secondary law, namely Parliament and the Council - though we depend on the European Commission - are not able to enact sound secondary legislation that would actually guarantee the freedoms enshrined in the Treaty provisions establishing the single market.
That is why Parliament is adhering to its position that the Commission's monopoly on the right of initiative binds it to present a proposal for a 14th Company Law Directive in due course. We ask the Commission to reconsider whether the 14th Directive, which is already on file in the Commission's offices, can be incorporated into the legislative programme in the coming years.
If that does not happen, Parliament reserves the right - as our resolution expressly states - to invoke Article 192 of the Treaty and table a report on its own initiative with a view to requesting a legislative proposal. And while we are on the subject of company law, let me take this convenient opportunity to say a brief word about the Commission's latest communication on the simplification of company law. The resolution does not deal directly with that communication, but there is a thematic connection between the two.
I believe we in Parliament agree that we do not support any erosion of the substance of established Community law and practice - the acquis communautaire - as a consequence of simplification measures. In other words, there can be no question, in my view, of deleting entire directives. What we can support are measures designed to unburden companies, to minimise bureaucratic and statistical obligations, to relieve companies of the requirement to publish all the bits and pieces which appear in their balance sheets but which may actually be quite unimportant. I believe there is scope here to cooperate closely with the Commission in order to improve company law.
One other thing that struck me when I read the Commission's documentation on this subject was that there are certain laws we have enacted - one example being the Transparency Directive, adopted in the wake of the Sarbanes-Oxley Act - which contain some provisions that now beg the question of why they are not being reviewed as part of a simplification drive. I should also welcome further consideration of this matter by the Commission, since such a review would likewise help to improve company law.
Manuel Medina Ortega
on behalf of the PSE. - (ES) Mr President, Mr Lehne has in essence given the view held by the members of the Committee on Legal Affairs. He has done so on behalf of the European People's Party Group, and I shall do so on behalf of the Party of European Socialists.
Our concern at present is, as Mr Lehne has said, that we are relying too heavily on judicial development of the law, in other words, on development through the case-law of the Court of Justice. The case-law of the Court of Justice fills in the gaps left by the secondary law of the European Union, but we do not have secondary law. The Treaties are very general in nature and provide for certain fields and give rise to various interpretations and do not at present facilitate the establishment of the internal market.
Our proposals are bi-directional, as Mr Lehne has pointed out, firstly they support the offer made by the Commission to submit a proposal for a directive on the European private company which would clearly do a great deal to help establish free movement within the European Union, and secondly to try to continue pushing in the field of company law by pressing for a new directive, the fourteenth, which could ultimately supplement those provisions.
I share Mr Lehne's concern that, if we do not adopt provisions on the transfer of company head offices, then we would in fact be leaving a legal loophole open because mergers are a different matter and do not fall fully into this category. We hope the Commission can include this type of activities in its work programme.
First, I hope that during 2008 and, if possible, before 30 June, the proposal for a directive, the Directive on the European private company statute, will be on the table, and, secondly, it is to be hoped that the Commission does not give up on the idea of continuing to develop company law in fields such as freedom of establishment and change of domicile for companies.
That is the end of my speech.
Benita Ferrero-Waldner
Member of the Commission. - Mr President, let me answer both questions.
In answer to the first, I think it is clear. In answer to the second, concerning the 14th company law directive, we had suggested that a further means of improving mobility might be a directive stipulating the conditions for the transfer of registered offices in the European Union. The results of the economic analysis of the possible added value of a directive were inconclusive; companies already have the legal means to effect cross-border transfer. Several companies have already transferred their registered office using the possibilities offered by the European Company Statute.
Soon, the Cross-Border Mergers Directive, which will enter into force in December, will give all limited liability companies, including SMEs, the option to transfer their registered office. They could do so by setting up a subsidiary in the Member State to which they want to move and then merging the existing company into this subsidiary.
In the Commission's view, it is only if this framework is found wanting that future legislative action in the shape of a 14th company law directive can be justified. Therefore, Mr McCreevy has decided for the moment not to proceed with this 14th company law directive, but I will certainly communicate your concerns again.
President
I have received a motion for a resolution in accordance with Rule 103(2) of the Rules of Procedure.
The debate is closed.
The vote will take place shortly, during voting time.