Situação na Chechénia
Presidente.
Seguem-se na ordem do dia as declarações do Conselho e da Comissão sobre a situação na Chechénia.
Tem a palavra o Senhor Ministro de Miguel, em nome do Conselho.
de Miguel
Senhor Presidente, Senhores Deputados, desde que, em Setembro de 1999, foram retomadas as operações militares russas na República Federal Russa da Chechénia, a União Europeia dispensou uma atenção prioritária à situação nesta república. Atenção essa que teve reflexo nas conclusões do Conselho Europeu de Helsínquia, já em Dezembro de 1999, bem como nas acções desenvolvidas pelas sucessivas Presidências a partir de então. Contrariamente ao que alguns profetizavam, esta posição não sofreu qualquer alteração na sequência dos atentados perpetrados a 11 de Setembro.
A Presidência espanhola tem desenvolvido e continuará a desenvolver ao longo do presente semestre uma acção plenamente coerente com esta preocupação da União. No programa de trabalho da Presidência para o desenvolvimento da estratégia comum para a Rússia já se incluía um parágrafo no qual se salientava a vontade de continuar a manifestar o desejo da União de se alcançar uma rápida solução pacífica para a Chechénia, no âmbito do princípio da integridade territorial, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, de promover a melhoria das condições para a distribuição de uma ajuda humanitária mais segura e eficaz.
Essa declaração de intenções traduziu-se, nos meses que se seguiram a Janeiro, em diversas acções específicas. A Presidência incluiu a questão da Chechénia na agenda de todos os encontros de diálogo político que a União Europeia mantém com a Rússia a diversos níveis, quer a nível de representantes políticos, enquanto tróica ministerial, União Europeia-Rússia, tróica de directores políticos União Europeia-Rússia e tróica CPS-Rússia, quer nas reuniões de especialistas, a chamada tróica COEST.
Por motivo da recente tróica a nível ministerial com o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo, Igor Ivanov, no passado dia 2 de Abril, o tema voltou a ser levantado pela Presidência. Por outro lado, a tróica dos Chefes de Missão da União em Moscovo efectuou, no início do mês de Março, uma diligência junto do Vice-Ministro dos Negócios Estrangeiros da Federação Russa, Gusarov, para lhe manifestar a preocupação da União pela situação dos direitos humanos na região.
A todas estas diligências, que serviram para transmitir às autoridades russas o ponto de vista da União Europeia sobre a evolução daquela república do Cáucaso, devem juntar-se o pedido e posterior obtenção do apoio por parte dessas autoridades à viagem que a tróica dos Chefes de Missão projecta realizar à região durante este mês de Abril, que permitirá obter informação em primeira mão sobre a evolução dos acontecimentos. Ainda com este objectivo de obtenção de informação, a tróica dos Chefes de Missão mantém contactos frequentes com representantes de ONG e autoridades competentes, como o senhor Vladimir Kalamanov, à data Representante do Kremlin para os Direitos do Homem na Chechénia e o senhor Sergei Yastrzhembsky, porta-voz presidencial.
No que diz respeito às medidas específicas, sem nos limitarmos, neste caso, às medidas desenvolvidas sob a Presidência espanhola, importa recordar que a preocupação da União se traduziu num significativo compromisso financeiro. A União Europeia é hoje o maior doador em termos de ajuda humanitária à região. Os montantes afectados à região ascendem a 65 milhões de euros no período compreendido entre o retomar das operações militares em 1999 e o momento actual, dos quais 40 milhões correspondem a 2001.
Gostaria de salientar alguns aspectos da actual situação da Chechénia. No capítulo dos direitos humanos, todas os relatórios do grupo de apoio OSCE, da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e das diferentes ONG contêm ainda motivos de preocupação. Lord Judd constatava, no relatório enviado à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa, a escassez de progressos registados neste domínio no decurso do ano transacto. Os relatórios do grupo de apoio da OSCE dos primeiros meses do ano em curso relativos às operações militares levadas a cabo durante este período davam conta do desaparecimento de civis, de pilhagens, do uso indiscriminado da força e de outras violações dos direitos da população civil, actos todos eles contrários ao previamente acordado. O representante do Ministério Público não estava presente em todas as operações.
Importa reconhecer os passos dados pelas autoridades russas para conseguir melhorar esta situação. O Presidente Putin - é de justiça fazer este reconhecimento - manifestou o seu compromisso de que os responsáveis pelas violações do direitos humanos, mesmo no caso de serem militares, seriam julgados e condenados. Declarações que foram, de resto, reiteradas por outros representantes oficiais.
O gabinete do Representante do Kremlin para os Direitos do Homem na Chechénia prosseguiu o seu trabalho, canalizando denúncias sobre alegadas violações dos direitos humanos. As autoridades russas cooperam com as organizações que desenvolvem as suas actividades neste domínio. No que diz respeito às organizações intergovernamentais, além da colaboração com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem, renovou-se até 31 de Dezembro de 2002 o mandato do grupo de apoio da OSCE na Chechénia; três representantes do Conselho da Europa mantêm a sua participação nas funções do citado gabinete e o grupo de trabalho misto composto por representantes da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa e da Duma prossegue o seu trabalho.
No tocante às ONG, em Janeiro último acordou-se a constituição de um conselho para a protecção dos direitos humanos na Chechénia, integrado pelos representantes destas organizações não governamentais, do Ministério Público e dos corpos e forças de segurança e das autoridades locais, fixando-se a realização de reuniões à razão de um vez por mês. Pode salientar-se igualmente, ainda neste repertório de medidas positivas, a presença de polícias chechenos nos postos de controlo existentes nas vias de comunicação da república. Não obstante, como se depreende do diagnóstico da situação actual, estas medidas são insuficientes.
No que diz respeito à situação humanitária, persiste o drama de centenas de milhares de pessoas deslocadas, sendo o principal obstáculo para o seu retorno à Chechénia a manutenção da situação de insegurança, subsistindo, de igual modo, algumas das dificuldades que se levantam às organizações humanitárias no desempenho do seu trabalho. Também neste domínio, importa reconhecer que as autoridades russas adoptaram diferentes medidas: independentemente da constituição do já referido grupo de trabalho com as ONG, que propiciará um foro para abordar estas questões, as autoridades da Federação Russa implementaram diversas medidas com as quais se persegue a normalização da vida na região. Estas medidas não se restringem aos planos de desenvolvimento socioeconómico, à reabertura dos centros docentes ou ao restabelecimento do sistema de pensões públicas; abrangem também a elaboração de um projecto de Constituição, que deverá ser submetido a referendo. Será o passo prévio à realização de novas eleições para que a população da região eleja os seus representantes.
Em virtude da persistência dos problemas que acabei de referir, a União Europeia utilizou - e continuará a fazê-lo - todos os canais de diálogo para transmitir às autoridades russas a sua posição, que se articula em torno dos seguintes pontos: primeiro, a União Europeia reconhece a integridade territorial da Federação Russa, bem como o direito e a responsabilidade das suas autoridades de proteger a sua população de actos terroristas, que a União condena sem paliativos. Reconhecimento que é acompanhado de uma dupla constatação: em primeiro lugar, a União exprime a sua mais firme convicção de que essa responsabilidade de protecção da população deve levar-se a efeito no quadro das normas do Estado de direito e do mais rigoroso respeito pelos direitos humanos e pelo direito internacional humanitário, consagrado em numerosos tratados, dos quais a Federação Russa é parte.
Neste contexto, a União Europeia solicita às autoridades russas que os responsáveis pelas violações dos direitos humanos sejam julgados e punidos, eliminando, dessa forma, qualquer risco de impunidade, a que, lamentavelmente, assistimos no passado. Exorta-se, igualmente, as autoridades russas a proporcionarem aos funcionários federais uma formação adequada em matéria de direitos humanos, o que permitirá prevenir a repetição desse tipo de acontecimentos futuramente.
Desejo salientar a contribuição do Conselho da Europa e do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos do Homem neste domínio, bem como aproveitar esta ocasião para manifestar o pleno apoio da União Europeia às actividades que tanto estas organizações como a OSCE têm vindo a desenvolver na Chechénia.
A União deseja, da mesma forma, que as autoridades russas prossigam a sua colaboração com os organismos internacionais e com as ONG com o objectivo de eliminar os obstáculos que ainda se interpõem ao seu trabalho. Destacam-se dentre as medidas concretas as que visam permitir o acesso destas organizações aos centros de detenção, bem como simplificar o recurso às comunicações por rádio. A melhoria da situação dos direitos humanos favorecerá, sem sombra de dúvidas, o retorno das populações deslocadas. A supressão das restrições, que constituem presentemente um entrave ao acesso à região dos meios de comunicação social, deve contribuir igualmente para aumentar a confiança, tanto entre a população civil como a nível internacional.
Em segundo lugar, como segundo grande ponto da posição da União, esta entende que os actos terroristas perpetrados por facções armadas chechenas constituem, inequivocamente, parte do problema, mas estão longe de o esgotar. Por esta razão, uma solução duradoura para o problema passa, obrigatoriamente, pela normalização da vida civil, através da plena restauração dos mecanismos e das estruturas democráticas na República chechena. Isto poderá alcançar-se através do diálogo com os diversos sectores da sociedade chechena. Neste sentido, a União Europeia exorta as autoridades russas a reatar os contactos iniciados a partir de Novembro último.
Em terceiro lugar, a União Europeia considera que a sua posição em relação a esta questão é imparcial, dado que, por um lado, não hesita em reconhecer os progressos efectuados e, por outro, não deve impedir que se continue a apontar os domínios em que persistem sérias deficiências. A acção da União é, desta forma, plenamente coerente com o acervo de valores sobre os quais assenta tanto a sua própria existência como as suas relações com Estados terceiros e, no âmbito destas, a relação estratégica entre a União Europeia e a Rússia.
O núcleo destes valores partilhados pela União e pela Rússia é composto pelo respeito pelo Estado de direito e pela salvaguarda dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. Esta atitude de imparcialidade e coerência pautará, de igual modo, a actuação da União Europeia em relação ao tratamento da questão da Chechénia na 58ª sessão da Comissão dos Direitos do Homem.
A União manifestou às autoridades russas a sua plena disposição para negociar uma declaração da Presidência que inclua quer os progressos efectuados quer as deficiências detectadas, em termos análogos aos por mim expostos nesta Câmara. Comunicou-se ainda às autoridades russas que, caso esta disposição positiva da União não fosse correspondida por parte da Rússia, a União Europeia não hesitaria em recorrer à adopção de uma resolução, como foi necessário fazer no período de sessões de 2001.
Senhor Presidente, Senhores Deputados, resta-me apenas insistir na firmeza e na coerência da posição da União, que continuará a considerar prioritária a situação na Chechénia, no âmbito das suas relações com a Rússia, à qual continuará a dispensar toda a sua atenção e os seus esforços, sempre que os acontecimentos o exigirem, e ainda afirmar que esta questão constituirá uma parte importante do diálogo ao mais alto nível que terá lugar no dia 28 de Maio por ocasião da Cimeira União Europeia-Rússia.

Nielson
Senhor Presidente, a Comissão partilha da preocupação do Parlamento com a deterioração da situação que se vive na Chechénia e que é demonstrada por diversos relatórios recentes que denunciam firmemente graves violações dos direitos humanos cometidas ao longo dos últimos meses.
Perante esses relatórios, que nos chegam inclusivamente do Conselho da Europa, a União Europeia tem continuado a manifestar às autoridades russas as suas preocupações com este problema por meio das vias diplomáticas adequadas. Como é do vosso conhecimento, o diálogo político entre a UE e a Rússia tem para oferecer um calendário intensivo de reuniões de alto nível, de que fez parte a tróica ministerial da semana passada com o Ministro russo dos Negócios Estrangeiros, Ivanov, em Madrid.
A posição da União Europeia nesta matéria é muito simples e muito firme. A UE apoia sem reservas a Rússia na sua luta legítima contra o terrorismo, seja na Chechénia seja em qualquer outro território. Sobre isso não pode haver dúvidas. Os nossos apelos a uma solução política para o conflito que vá ao encontro das aspirações da maioria do povo da Chechénia, sem prejuízo da integridade territorial da Federação Russa, não vêm de forma alguma fragilizar esse apoio.
Também não pode haver dúvidas sobre o empenhamento da UE em defender os direitos humanos na luta contra o terrorismo em todo o mundo, inclusive na Chechénia. A este respeito, estou confiante em que o Parlamento Europeu partilha inteiramente da opinião de que a luta contra o terrorismo não pode servir de justificação nem de desculpa para a violação dos direitos humanos individuais mais fundamentais, seja na Cisjordânia, seja no Afeganistão ou na Chechénia. Este princípio não deverá mudar - e de facto não mudou - em consequência dos horríveis atentados terroristas de 11 de Setembro do ano passado.
No quadro dos nossos esforços conjuntos com a Rússia tendo em vista o estabelecimento de relações políticas e económicas mais estreitas, a União Europeia deixou repetidas vezes claro àquele país que espera que a sua actuação seja totalmente conforme aos valores que a Rússia se comprometeu a respeitar quando se tornou membro do Conselho da Europa e da OSCE. Esses princípios básicos de pleno respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelo Estado de direito, incluindo o respeito pelo direito internacional, são parte integrante da parceria estratégica que estamos a tentar construir em conjunto.
Como é do vosso conhecimento, a Comissão dos Direitos do Homem está neste momento reunida em Genebra e a Chechénia continua a ser um ponto importante da agenda de trabalhos. A Comissão Europeia participa plenamente nas deliberações internas da UE neste fórum. Muito embora a União Europeia esteja disposta a desenvolver negociações com a Rússia num espírito de boa fé, com o objectivo de reconhecer todos os esforços positivos envidados por aquele país no decurso do ano que passou, continua a haver muitas questões de extrema gravidade que ainda estão por resolver na Chechénia.
Na vertente positiva, reconhecemos alguns passos positivos dados pela Rússia na via de uma solução política que possa eventualmente garantir a paz e a estabilidade a longo prazo na Chechénia. Saudamos esses passos e estamos dispostos a apoiá-los conforme for necessário. Num espírito idêntico, temos igualmente de reconhecer que se registaram progressos no que respeita a uma série de questões durante o ano que passou, inclusivamente em matéria de reconstrução física, na criação de condições para o desenvolvimento económico, no apoio ao restabelecimento do poder judicial checheno com vista à reposição do Estado de direito, e assim por diante. É evidente que há muito mais a fazer em todos esses domínios, mas tem havido progressos e há que reconhecer o mérito onde ele existe.
Registámos também que aumentou o número de casos de violações de direitos humanos que foram comunicados e a que foi dado seguimento pelos magistrados. Há a lamentar ainda, porém, o número excessivamente baixo de condenações resultantes das comunicações referidas. É evidente que o castigo dos culpados por violações dos direitos humanos é crucial para evitar novas violações no futuro, pelo simples facto de desfazer qualquer noção de impunidade. Há que fazer ainda mais nesta matéria.
Outra área em que se justifica a realização de progressos é a da prestação de ajuda humanitária e do acesso a essa mesma ajuda. Como sabem, a União Europeia, por intermédio do ECHO, o Serviço de Ajuda Humanitária da Comissão Europeia, é de longe o maior doador de ajuda humanitária ao Norte do Cáucaso. Desde Outubro de 1999, a ajuda que prestámos às vítimas do conflito na Chechénia elevou-se a cerca de 65 milhões de euros e só no ano passado o montante foi superior a 40 milhões de euros. O nosso financiamento é crucial para a presença de ONG internacionais de carácter humanitário na região, para além de ser também fundamental para o trabalho e a presença de organizações das Nações Unidas, principalmente o ACNUR. A nosso ver, é essencial que estejam presentes na Chechénia representantes da comunidade internacional no domínio da ajuda humanitária.
Continuamos preocupados com a persistência das difíceis condições de funcionamento com que as organizações humanitárias se deparam no Norte do Cáucaso, em especial o regime opaco e moroso de acesso e de concessão de autorizações de trabalho para a Chechénia e também a não concessão de autorização, a ONG de carácter humanitário, do direito de utilização de comunicações via rádio em VHF, o que é muito importante para a segurança das mesmas.
Há mais de dois anos que abordamos de forma construtiva, junto das autoridades russas a diversos níveis, a questão das condições de funcionamento, mas até agora as melhorias foram muito diminutas. Tentámos todas as vias possíveis. Este é um elemento discordante na discussão que vimos travando com as autoridades russas, mas não deixaremos de insistir nestas questões.
As condições de segurança no Norte do Cáucaso continuam a ser difíceis; de facto, há que contar com problemas operacionais de certo nível. Aguardamos, porém, que as autoridades russas competentes nos prestem, proximamente, maior colaboração. Continuaremos a defender a necessidade de melhorias concretas neste contexto, como forma de promover a prática de operações humanitárias conformes aos padrões internacionais habitualmente estabelecidos em matéria de segurança, eficiência e controlo e avaliação independentes.
Paralelamente, vamos continuar a insistir em que qualquer acção de repatriação de deslocados chechenos vindos dos territórios vizinhos da Ingúchia e do Daguestão, e de refugiados da Geórgia, deve ocorrer apenas numa base voluntária e incondicional. Esta é uma questão cada vez mais grave. Neste momento parece bastante improvável que se venha a verificar um movimento de regresso em massa, dada a persistência do clima de instabilidade e de violência na Chechénia e os progressos muito limitados na implementação do programa de reabilitação e reconstrução há muito anunciado pelo Governo russo.

Poettering (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, ontem assistimos neste hemiciclo a um debate muito sério sobre a situação no Médio Oriente, e creio que o debate sobre a situação na Chechénia merece a mesma seriedade. A Europa sofre de uma chaga sangrenta na Chechénia, na Federação Russa.
Nós, o Partido Popular Europeu e os democratas europeus, somos de opinião que a segurança do nosso continente europeu no século XXI dependerá da existência de uma União Europeia capaz de agir, ?

?democrática e empenhada em defender os direitos do Homem, e de uma Rússia capaz de agir, democrática e empenhada em defender os direitos do Homem e ainda da capacidade de ambas - a União Europeia e a Rússia - cooperarem em parceria. Desejamos uma tal parceria estratégica, porque é importante para o futuro do nosso continente.
Mas não podemos calar-nos perante as violações dos direitos humanos e, sobretudo, o Parlamento Europeu não pode consentir tais práticas. Segundo alguns observadores, morrem na Chechénia mais pessoas do que no Médio Oriente. O nosso grupo político considera que a vida de um cidadão checheno vale tanto como a vida de um cidadão dos Estados Unidos ou da União Europeia ?
(Aplausos)
? e que a dignidade de um muçulmano na Chechénia tem o mesmo valor que a vida de um cristão, de um judeu, de um palestiniano, de um hindu, de um budista ou ainda de um ateu.
(Aplausos)
Os direitos humanos são indivisíveis em qualquer parte do mundo e, sobretudo para nós europeus, este é um objectivo fundamental!
(Aplausos)
O Presidente da Rússia encontra-se, actualmente, de visita a um dos Estados-Membros da União Europeia. Ontem à noite ouvi as suas declarações sobre a Chechénia na televisão alemã. O embaixador da Rússia junto da União Europeia, Sr. Likachev, e o Presidente da Comissão de Política Externa da Duma, Sr. Dimitri Rogosin, visitaram-me na passada semana em Bruxelas, a fim de me informarem sobre a situação que se vive no país. Regozijo-me com o facto de o nosso debate sobre a Chechénia constituir também um motivo para que se estabeleçam contactos com o nosso grupo político.
É evidente que temos de combater o terrorismo, mas não podemos prosseguir esse objectivo, comprometendo, ao mesmo tempo e de forma desproporcionada, os direitos humanos e a vida de civis que pretendem viver em paz na Chechénia.
(Aplausos)
Quando um relatório do Departamento de Estado Norte-Americano sobre os direitos do Homem, publicado em 4 de Março, bem como declarações dos Médicos sem Fronteiras, uma organização cujo empenho muito estimamos, e do Human Rights Watch Group, com sede em Nova Iorque, indiciam que as tropas russas demonstram pouco respeito pelos direitos humanos fundamentais, tal deve alarmar-nos.
Quando Aslambek Aslakanov, deputado da Chechénia na Duma, afirma que 80% da ajuda atribuída pela Rússia à Chechénia - e tal demonstra que também a Rússia se encontra a caminho da democracia, um facto que nós reconhecemos - não chega sequer às pessoas que dela necessitam, tal deve alarmar-nos.
Quando Mary Robinson, Alta Comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos, afirma que, apesar de se terem registado alguns progressos na Chechénia, os quais são, aliás, visíveis, a situação económica, social e cultural permanece preocupante, tal deve alarmar-nos. Esta é a forma como organizações e individualidades, que conhecem a situação melhor do que nós, retratam o país. O Parlamento Europeu, por sua vez, tem a obrigação de denunciar estas violações maciças dos direitos humanos na Rússia, ou seja, na Europa, e mais concretamente na Chechénia, enquanto estão na ordem do dia.
Como tal, exigimos um cessar-fogo e uma solução política. Apelamos para que os soldados russos, que não têm qualquer respeito pela vida de civis e menosprezam a dignidade e a vida humanas, não sejam apenas criticados em declarações políticas de Moscovo, mas sejam efectivamente entregues à justiça e condenados, uma vez que, de outro modo, a violação dos direitos humanos nunca terá fim.
(Aplausos)
Exortamos a Rússia a providenciar uma maior abertura da Chechénia aos observadores internacionais e a colaborar igualmente com as organizações da União Europeia. O Senhor Presidente em exercício do Conselho e também o Senhor Comissário já chamaram a atenção para este aspecto e, em termos gerais, nós partilhamos da mesma opinião. O Parlamento Europeu deveria ainda tomar uma decisão no sentido de instar a sua delegação e a sua congénere russa a instituir um procedimento adequado para acompanhar, de forma permanente e concreta, a situação na Chechénia.
Urge também dar seguimento à Resolução de 16 de Março e enviar uma delegação do Parlamento Europeu para visitar a Chechénia e toda a região. Eu, pela minha parte, ficaria também satisfeito se o Senhor Comissário se deslocasse pessoalmente à região, a fim de falar directamente com as pessoas afectadas.
(Aplausos)
Por último, é necessário desenvolver uma estreita coordenação com o Lord Judd do Conselho da Europa, que, como sabemos, se preocupa muito com este problema, a fim de se encontrar uma solução política global. Permitam-me ainda algumas breves palavras para concluir: eu visitei todas as repúblicas da ex-União Soviética, incluindo a Tartária e a sua capital, Kazan. Esta região goza de uma ampla autonomia - eu diria mesmo que é a região com maior autonomia em toda a Federação Russa. Por que razão não é possível conferir também um estatuto equivalente à Chechénia?
Os representantes da Chechénia, que nos visitaram há dois meses, pareciam desanimados e deprimidos e é possível sentir as suas preocupações e o seu desespero. O Parlamento Europeu tem a obrigação de dar esperança às pessoas que desejam viver em paz numa Chechénia que, embora gozando de um estatuto de autonomia, permaneça integrada na Federação Russa. Além disso, o Parlamento Europeu tem a missão de actuar como defensor dos direitos humanos no nosso continente e no mundo, isto é, também na Chechénia.
(Aplausos)

Paasilinna (PSE).
Senhor Presidente, é estranho estarmos a debater a situação da Chechénia exactamente neste momento, quando, nos próximos dias, uma delegação do Parlamento vai ao local inteirar-se dessa mesma situação. Isto demonstra que não damos valor às informações fornecidas pela Rússia.
A Rússia acusaram os terroristas de actuarem também na Chechénia, mas não se acreditou muito nisso. Certamente que é verdade que o povo não pode ser todo terrorista, como, aliás, se tem dito também na Rússia. No entanto, quando os Estados Unidos iniciaram a campanha contra os terroristas, soubemos aderir de imediato a essa frente. A publicidade televisiva levou-nos até a acreditar que o terrorismo contra a América actuava inclusivamente no estreito entre a Rússia e a Geórgia.
Caros colegas, faço dez observações: uma guerra brutal não pode ser resolvida através das armas; agora também a Rússia aceita esta tese. A guerra é um dos muitos conflitos que existe naquela zona, e parece até que os mencionados terroristas são da mesma origem. Um mediador internacional poderia atenuar os conflitos, e o meu ponto de partida é que o executivo da delegação, os colegas da Duma e todos nós em conjunto procuramos soluções políticas. Trata-se de uma questão política. As operações agressivas de limpeza de vilas e cidades, efectuadas pelas forças armadas, devem terminar imediatamente. As forças armadas russas não se retiraram, porque traficam petróleo e armas naquela zona. É preciso criar uma polícia própria chechena, que afaste da zona os terroristas e os mercenários. É preciso estabelecer um sistema jurídico que chame os culpados à responsabilidade. Para evitar a corrupção, é preciso que a economia chechena se torne transparente. Os direitos humanos devem ser controlados, de modo a que não possam ser violados sob o pretexto da luta contra o terrorismo. As organizações de ajuda humanitária devem ter livre acesso à zona e, por fim, a União deve iniciar a reconstrução desta área, conjuntamente com a Rússia e os chechenos.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, apoia a realização deste debate, como já apoiava antes da greve de fome do nosso amigo Olivier Dupuis. É importante reservar um espaço especial para debater a situação na Chechénia. Tenho a impressão de que a violência e a ofensiva militar que ali prosseguem se escondem na sombra dos acontecimentos de 11 de Setembro e da situação no Médio Oriente.
A Rússia, tal como a China, de que falaremos mais tarde, usa a luta contra o terrorismo como uma espécie de álibi para reprimir os seus opositores políticos e as minorias. A guerra entre a Chechénia e a Rússia é um longo, infindável e, ao que parece, insolúvel conflito que se arrasta há longos anos. É claro que ambos os lados cometeram violações. Estas devem ser, naturalmente, investigadas e os seus autores responsabilizados.
É possível vislumbrar alguns sinais positivos. Lord Judd, por exemplo, referiu algumas tímidas melhorias. Neste caso, tal como no Médio Oriente, trava-se uma guerra em torno das notícias que devem ou não sair para o mundo. Somos inundados por testemunhos de organizações de defesa dos direitos humanos sobre a situação que aí se vive, nomeadamente, entre a população civil. Esquadrões da morte, execuções sumárias, tortura, violações e desaparecimentos. Não há dúvida de que está em curso uma assustadora e sistemática campanha de agressão contra a população civil da Chechénia. As autoridades russas têm de controlar a situação, investigar as ocorrências e castigar os culpados. Cerca de duzentas mil pessoas estão deslocadas no interior da Chechénia e um quarto de milhão fugiu do país. A situação destas pessoas é, sem dúvida, extremamente precária.
O Parlamento Europeu aprovou várias resoluções sobre este conflito, mas agora são precisos actos. Foi com agrado que ouvi o senhor Presidente do Conselho em exercício informar-nos do envio de uma tróica àquele país. Seria igualmente desejável que o senhor comissário se deslocasse à região, para discutir a situação com o Presidente russo.
Temos de exigir muito claramente à Rússia que ponha termo, o mais rapidamente possível, às agressões e massacres da população civil. O Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, a que pertenço, exige o envio de uma comissão de inquérito independente, para averiguar o que realmente se passa. Pretendemos também que o Presidente Putin e o Presidente Aslan Maskhadov, da Chechénia, sejam convidados a discutir a situação, aqui no Parlamento, a fim de manifestarmos o nosso apoio a conversações de paz. As tímidas conversações iniciadas em Novembro de 2001 resultaram numa única reunião, de que não saíram grandes progressos.
A UE pode, conjuntamente com a OSCE e o Conselho da Europa, contribuir para facilitar as conversações e para encontrar uma solução política - uma vez que, como é evidente, não há solução militar possível para o conflito. O meu grupo pretende ainda que a UE tome uma iniciativa a respeito da Chechénia na reunião da Comissão dos Direitos do Homem das Nações Unidas, em Genebra.
O senhor Presidente do Conselho em exercício, De Miguel, referiu o apoio da UE ao ACNUR, que é importante. Na realidade, porém, a contribuição da UE para o orçamento do ACNUR diminuiu em um terço nos últimos anos
Discutimos ontem nesta câmara a situação no Médio Oriente, em relação à qual estamos fortemente empenhados. A nossa atenção a este conflito não pode, no entanto, levar-nos a fechar os olhos perante outros conflitos e a dar carta branca aos russos para prosseguirem as agressões. A situação é dramática e existe o risco de o conflito alastrar a toda a região, com consequências devastadoras para a democracia russa.
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoia a presente resolução, apesar de a considerarmos um pouco tímida. Temos de enviar uma mensagem firme ao Governo e ao Presidente russos: sabemos o que estão a fazer e não o aceitamos!

Staes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Ministro, Senhor Comissário, caros colegas, os acontecimentos de 11 de Setembro do ano transacto continuam a dominar claramente a política mundial. E todos sabemos que a política mundial é um terreno particularmente hipócrita. Desde o 11 de Setembro que tenho a sensação de que a Chechénia ficou realmente esquecida na história mundial, que foi banida da actualidade. Daí a importância do debate que hoje travamos. Caros colegas, desde que fui eleito presidente da Comissão Parlamentar de Cooperação União Europeia/Federação Russa, tive diversas conversas com russos, chechenos, pessoas ligadas à ajuda e activistas dos direitos humanos. Não há dúvida de que a situação é complexa, mas comunicar em imagens a preto e branco a este respeito não conduzirá a uma solução. Não obstante, gostaria de fazer aqui algumas constatações.
Os problemas na Chechénia não poderão ser resolvidos com meios militares. É necessário encontrar uma solução política, proclamar um cessar-fogo imediato e encetar um diálogo político. Nesse sentido, apoio o apelo das organizações dos direitos humanos para que se convide o Sr. Mascadov a vir aqui, a Estrasburgo, em Setembro deste ano, para que o diálogo com os representantes russos no Conselho da Europa seja lançado.
Como o senhor deputado Poettering já teve ocasião de referir há momentos, um grupo de colegas russos veio visitar-nos na semana passada e disse-nos que a normalidade está a voltar à Chechénia. O embaixador russo confirmou-o também. Caros colegas, podem crer que não sou ingénuo. Os muitos relatos e relatórios das organizações dos direitos humanos, bem como os testemunhos dos próprios refugiados, inundam as caixas de correio normal e electrónico dos nossos gabinetes. O senhor deputado Poettering já mencionou, e bem, várias organizações: Human Rights Watch, Médecins sans Frontières - ou seja, Médicos sem Fronteiras. Mencionou também os testemunhos de Mary Robertson, um membro do parlamento checheno. Claro está que, nos dias de hoje, a vida na Chechénia não é propriamente uma benesse. E por isso mesmo, caros colegas, temos de encorajar os nossos colegas russos a enveredarem pelo caminho do diálogo e do entendimento. Dificilmente poderemos classificar estas pessoas que citamos na nossa resolução de compromisso como agentes do terrorismo internacional e representantes de Bin Laden. Essa seria uma abordagem demasiado simplista.
Esse o motivo por que saúdo particularmente o facto de, na segunda-feira da semana que vem, a nossa delegação poder ter oportunidade de abordar esta problemática durante meio dia com os nossos colegas russos na Chechénia, de na resolução de compromisso, que em breve será votada, a nossa delegação ser incumbida de criar um grupo de trabalho que acompanhará muito particularmente a situação na Chechénia e de se abrir um inquérito relativamente àquilo que está realmente a acontecer na Chechénia.
Saúdo também particularmente o facto de reiterarmos a nossa exigência de enviar uma delegação ad hoc para a Chechénia. Tomámos essa decisão em Março de 2000, mas ainda não foi levada à prática. Gostaria, portanto, de pedir à Mesa para zelar por que isso aconteça agora, finalmente.
Por último, caros colegas, em nome do meu grupo, quero fazer aqui um apelo ao Senhor Comissário Nielson. Já por duas vezes que o Parlamento lhe pediu que se deslocasse ao terreno. Será que posso fazer-lhe uma proposta, Senhor Comissário Nielson? Vamos lá juntos. Estou disposto a reservar o tempo necessário para lá irmos inteirar-nos da situação. E agora vamos procurar, finalmente, passar à acção.
Caros colegas, posso garantir-vos que, na segunda-feira da próxima semana, a nossa delegação tudo fará para que a situação melhore e para que cheguemos a um diálogo com os nossos colegas da Duma e do Conselho Federal da Rússia. Senhor Presidente, agradeço-lhe o tempo suplementar que me concedeu.

Frahm (GUE/NGL).
Senhor Presidente, ontem, durante o debate sobre a Palestina, muitos oradores referiram-se à Chechénia, existindo, na realidade, um conjunto enorme de semelhanças entre a situação que se verifica nestas duas regiões. À semelhança da Palestina, a Chechénia é um país ocupado por uma potência superior, grande e forte. À semelhança da Palestina, o povo checheno está a viver uma época em que os seus direitos mais elementares são violados, sendo a Chechénia, actualmente, um país totalmente arruinado e tendo 20% da sua população perecido. É óbvio que tanto Israel como a Rússia estão a tirar partido do facto de os EUA terem declarado guerra ao terrorismo para, à sombra desta guerra contra o terrorismo, lutarem contra um povo inteiro. Uma guerra que assume os contornos de limpeza étnica. Penso que devemos ter em mente que não existia terrorismo na Chechénia quando, em 1991, o país aproveitou a Lei de 16 de Dezembro de 1966, sobre o direito à independência, incluindo dos países da Federação, para se tornarem independentes em relação à Rússia. Nessa altura não existia terrorismo, mas, desde 1994, que a Rússia tudo faz impedir esta independência. É mais um exemplo de como a opressão de um povo, de como o desespero de um povo, pode levar pessoas a cometer actos que, noutras circunstâncias, nunca cometeriam. O terrorismo não surge espontaneamente. Os terroristas não caiem do céu. Não é assim! Não existem determinados grupos populacionais que possuem genes especiais que fazem com que se comportem de modo diferente das outras pessoas. São as condições em que vivem que fazem com que assumam esse tipo de comportamento. Seria importante tomarmos uma decisão no sentido de convidar Maskhadov e Putin a virem a Estrasburgo, em Setembro, para que possa haver um debate, para que possa haver uma explicação e para que se possa influenciar ambos os lados. Considero que deveríamos exigir a abertura de uma passagem para as organizações humanitárias e para os meios de comunicação, para que a guerra da informação não funcione contra a Chechénia. Finalmente, será também necessário que as pessoas vítimas de ataque possam ter uma noção clara de que existe punição para os indivíduos que violam os direitos humanos. Se este aspecto não se concretizar, penso que não iremos longe, nem na luta pela democracia e pelos direitos humanos, nem na luta contra o terrorismo. Fundamentalmente temos de exigir que cesse a ocupação russa na Chechénia - de preferência ainda hoje.

Dupuis (NI).
Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, o texto cujo principal autor é o senhor deputado Oostlander é um texto odioso. É moralmente ignóbil e politicamente demente. Continuar a pedir, após dois anos e meio de guerra, após dois anos de violações sistemáticas dos direitos fundamentais dos Chechenos por parte das autoridades e das forças militares russas, que estas ponham cobro os seus excessos programados, é absolutamente ignóbil.
Do mesmo modo, é absolutamente ignóbil continuar a pedir que a ajuda humanitária possa chegar à Chechénia, quando se sabe que as autoridades russas tudo fazem para impedir que essa ajuda chegue ao seu destino. O que hoje se verifica na Chechénia não são violações maciças dos direitos humanos, é um verdadeiro genocídio. É o primeiro na Europa depois do genocídio judeu.
Quando 20% de uma população (200 000 pessoas num total de um milhão de habitantes) - é massacrada, quando dezenas de milhar de homens são torturados e as suas capacidades de reprodução sistematicamente destruídas, já não se trata de violações dos direitos humanos, trata-se de genocídio.
Quarenta por cento da população de um país está refugiada e já não tem nada para viver: subsiste em condições abomináveis na Ingúchia, onde chega apenas 20 a 30% da ajuda humanitária da Comissão, pois o resto perde-se pelo caminho. Como recordou o senhor deputado Poettering, a ajuda fornecida pelos russos também não chega melhor ao destino. Somando todos estes factores, podemos chegar a uma única conclusão: trata-se de um genocídio e a Europa assiste, em silêncio, a este genocídio.
As comparações com a Palestina não são totalmente correctas porque, nesse caso, falamos de terrorismo. Gostaria que me apresentassem provas quanto ao terrorismo dos Chechenos. Temos provas quanto a kamikazes palestinianos mas, para os atentados de Moscovo de há dois ou três anos, não encontrámos qualquer prova que mostrasse serem obra de chechenos. Antes pelo contrário, indícios convergentes mostram que o FSB - serviços secretos russos - é que teria estado na origem desses atentados. Por outro lado, parece que milhares de chechenos teriam combatido ao lado dos talibãs. Centenas e centenas de correspondentes estrangeiros procuraram chechenos no Afeganistão. As tropas internacionais que estavam e ainda estão estacionadas no Afeganistão procuraram, dias a fio, os combatentes chechenos. Ora, até ao momento, não foi encontrado nenhum combatente checheno no Afeganistão. Esse boato era obra do FSB e do serviço de contra-informação russa. É falso, portanto, dizer que os Chechenos são terroristas quando, afinal, se defendem como se defenderam os Bósnios, como se defenderam os Croatas. Não têm alvos civis russos porque não há civis russos na Chechénia - há militares russos e há combatentes chechenos que combatem militarmente os Russos. Os Russos, em contrapartida, diariamente se entregam a excessos, a torturas, à chantagem, a detenções nos campos de filtração, a negociações não muito claras, ao tráfico de cadáveres, ao tráfico de prisioneiros. Exige-se a populações que não têm o equivalente a um euro que paguem dezenas de dólares para salvar os próprios familiares. É esta a situação na Chechénia: um genocídio.
O Comissário Poul Nielson, ao fim de dois anos e meio, não teve ainda coragem para se deslocar a esse país, que é alvo de um genocídio. Os deputados Poettering, Watson, Cohn-Bendit, a deputada Frassoni, todos se reuniram com o Ministro da Saúde checheno, Oumar Khanbiev, que se encontra na tribuna. Os deputados Barón Crespo e Wurtz vão falar com ele hoje. Senhor Comissário Poul Nielson, o Ministro Khanbiev não é um leproso, o senhor também pode encontrar-se com ele. Está ali; basta que o senhor suba à tribuna; pode vê-lo. O Ministro Khanbiev conhece as necessidades da população chechena na Chechénia, na Ingúchia, na Geórgia e no Azerbaijão: pode falar com ele.
Oostlander (PPE-DE).
Senhor Presidente, aqui está, portanto, o censurável autor ou co-autor da resolução. Estou naturalmente impressionado com o entusiasmo e o empenhamento com que o colega Dupuis fala deste assunto. No entanto, julgo que, tratando-se de um assunto desta importância, em que temos de contribuir para encontrar uma solução, é muito importante que mantenhamos a cabeça fria, embora o nosso coração esteja quente.
Senhor Presidente, acontece que, depois da primeira guerra naquela região, os políticos chechenos contaram, na realidade, com toda a nossa simpatia. As perspectivas eram, de facto, muito promissoras e, de facto, como o presidente do meu grupo, o senhor deputado Poettering, já teve ocasião de assinalar, a Tartária foi um exemplo edificante. A Chechénia poderia ter evoluído para uma Tartária - e talvez mesmo para uma Tartária com um maior grau de autonomia do que aquele que tem hoje. Isso estava igualmente previsto na política russa. E o que verificámos afinal? Que entre os dois conflitos em torno da Chechénia nada se fez no domínio da constituição de um Estado. O resultado foi um Estado gorado, o que é catastrófico. Vimos acontecer isso mesmo em todo lado onde a conjuntura é semelhante: no Afeganistão, na Somália, onde a situação se mantém. Registamo-lo também noutras partes do mundo. Um Estado gorado é catastrófico para todos os cidadãos e também para a comunidade internacional, pois aquilo que aí pode acontecer tem sempre repercussões internacionais.
Senhor Presidente, verificámos, portanto - e isso foi também constatado por jornalistas, jornalistas ocidentais - que a Chechénia degenerou num Estado de sequestro, num Estado de usurpação, de contrabando em torno do petróleo que atravessa o seu território. Essa é a catástrofe com que nos deparamos. E então surge uma guerra relativamente à qual temos de dizer: dessa forma jamais queríamos tê-lo; nem do lado checheno nem do lado russo. Deflagra, portanto, uma guerra em que se torna até mesmo difícil distinguir entre cidadãos e militares, e que faz, portanto, um grande número de vítimas civis. No conflito em torno da Chechénia existem elementos de uma luta pela liberdade, que é todavia fortemente ensombrada pela radicalização e pela mistura com actividades criminosas. Ouvimos agora também que, em conjunto com os rebeldes chechenos, as tropas russas retiram lucros chorudos dos transportes de petróleo que atravessam ilicitamente o território. Estamos perante situações particularmente hipócritas em que não é fácil dizer: isto é preto e isto é branco. No caso vertente, isso não acontece.
Devo dizer que me regozijo com as amplas conversações que tive, então, oportunidade de manter com colegas da Duma, com o presidente da comissão encarregada da Chechénia, o presidente da comissão dos direitos do Homem e o porta-voz do exército, general Manilov. Todos eles me falaram com grande abertura das preocupações que toda esta situação lhes causava. Também nunca encobriram nada, o que me leva a concluir claramente que Moscovo está fortemente empenhada neste assunto, mas não consegue resolvê-lo. Isso torna ainda mais urgente que, com base na nossa parceria com a Rússia, nos ocupemos desta questão. Os direitos humanos estão na nossa via, jamais desaparecerão da nossa agenda, seguramente quando se trata de um parceiro tão próximo, como neste momento a Rússia é. Esse é um aspecto que não podemos perder de vista. Essa a razão pela qual a nossa resolução está também repleta de apelos. É realmente fácil e tentador dirigir apenas censuras à Rússia, mas temos igualmente um grande número de pedidos a fazer. Temos também diversas propostas, todas elas respeitantes à restauração da qualidade de vida na Chechénia, à ajuda humanitária, à melhoria das condições de acolhimento dos refugiados daquelas regiões, às possibilidades de regresso e de reorganização das condições sociais de que a possibilidade de regresso destas pessoas está dependente. Essa é também uma necessidade que todos reconhecem, incluindo os políticos responsáveis em Moscovo.
Nos contactos que mantemos com eles é impossível deixar de reconhecer a tremenda preocupação que esta situação também lhes causa, e também que se as coisas pudessem ser diferentes eles seriam a favor. Estão também firmemente seguros de que os criminosos de guerra do seu lado têm de ser julgados. A nossa dificuldade e o nosso descontentamento prende-se com o facto de se fazer tão pouco nesse domínio, o que resulta da tendência que os comandantes militares no terreno têm para proteger os seus soldados das mãos da justiça. Essa é uma atitude censurável, que conhecemos, contudo, de várias outras guerras, inclusive das guerras coloniais, como a que os Países Baixos travaram também na Indonésia, após a II Guerra Mundial. Em muitos casos, só ao fim de 20 ou 30 anos foi possível falar aí dos crimes de guerra que os nossos próprios rapazes cometeram na Indonésia. Para todos os efeitos, alegra-me que, na Rússia, a abertura nesse domínio surja com mais rapidez, o que viabiliza também que se faça alguma coisa. Voltámos a ler recentemente que o Presidente Putin está a rodear-se de pessoas a quem pede para apresentarem ideias para uma política exequível, tendente a devolver à Chechénia a tranquilidade e a paz que aí são possíveis, eventualmente em associação com a Ingúchia. Desse lado existem diversos planos para averiguar em que medida será possível chegar a um Estado que funcione razoavelmente, pois isso é algo que a todos preocupa.
Com efeito, há aí 200 000 refugiados, e seria muito importante - e já anteriormente insistimos nesse sentido - que o Senhor Comissário Nielson, que é realmente o responsável pelos assuntos dos refugiados e pelas questões humanitárias, se empenhasse também pessoalmente nessa questão. Claro está que é bastante difícil pedir-lhe que vá também à Chechénia. Já por diversas vezes pedimos aqui - inclusive eu próprio - ao embaixador e a outros representantes russos que nos facultassem o acesso à Chechénia, um pedido que foi sistematicamente rodeado. Por esse motivo, apoio inteiramente as propostas - incluindo as que foram avançadas no quadro do Conselho da Europa - que preconizam a criação de delegações, eventualmente integradas por membros da Duma que se sentem responsáveis, para que se desloquem à Chechénia e nos ponham ao corrente do que aí se passa. Com efeito, só se soubermos realmente o que aí se passa e - como se diz também na resolução - se a imprensa internacional e a imprensa russa aí puderem entrar, será possível avançar com propostas bem fundamentadas, que sejam realmente efectivas.

Cashman (PSE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar gostaria de dizer à assembleia que quando nós, políticos, começamos a trocar insultos sobre a questão da guerra que se trava num outro território, perdemos de vista o nosso propósito de promoção da paz, que deve ser o nosso objectivo primordial.
O senhor deputado Dupuis falou de atrocidades que considero hediondas, porque são atrocidades que acontecem a pessoas reais; a avós de ambos os sexos, mães, filhas, pais e filhos, pela simples razão de serem diferentes. Não vou ficar agarrado à posição cómoda de afirmar que a Rússia está a fazer tudo o que deve fazer ou que está profundamente preocupada. No fim de contas, o que nos disseram foi que depois do 11 de Setembro o mundo tinha mudado, que os direitos humanos fundamentais seriam fiscalizados de forma mais vigorosa do que anteriormente. No caso da Chechénia, porém, não é esse, manifestamente, o caso. Os direitos dos chechenos, 200 000 dos quais vivem mergulhados no perigo e no medo, são ignorados pelos russos. Mais do que isso, estou convencido de que a situação está a piorar em vez de melhorar. Parece-me que o 11 de Setembro foi o catalisador de uma relação muito confortável entre a Rússia e os EUA, uma relação em que os EUA olham para o lado para fingir que não vêem o que não lhes convém ver.
Congratulo-me com esta resolução, mas temos de a fazer avançar. Sabem por que é que até agora faltou ímpeto às nossas acções? Foi porque faltou uma abordagem internacional coordenada e coerente, para não ofender o senhor Presidente Putin e os seus aliados. As atrocidades aumentam em vez de diminuírem. O conflito já dura há anos. É uma guerra ininterrupta que tem passado quase despercebida. Ainda assim, assistimos à negação dos direitos humanos, à negação do direito de as ONG que prestam ajuda humanitária operarem efectivamente no terreno. Para comunicarmos a verdade ao mundo exterior precisamos de maior colaboração com as autoridades russas e os meios de comunicação social independentes. Não esqueçamos nunca, porém, que o direito fundamental é o direito de viver em paz, sem medo de perseguições. Precisamos de uma resolução política, mas há que pedir contas à Rússia.
Permitam-me que diga o seguinte para terminar: quando a guerra começa é porque os políticos falharam. Quando as guerras continuam, a humanidade perde de vista o seu propósito. Esta guerra tem de parar. O processo de paz não é uma opção; é o único caminho a seguir.

Schroedter (Verts/ALE)
Senhor Presidente, eu concordo com o Deputado Cashman. Há oito anos que o exército russo trava uma guerra contra a população civil. É esta a realidade perante a qual não podemos fechar os olhos. Por isso, pergunto ao Senhor Presidente em exercício do Conselho se, por ocasião do trílogo, também comunicou ao ministro dos Negócios Estrangeiros Ivanov esta lista de medidas que acabou de nos apresentar e se a explicou da mesma forma como o fez perante esta assembleia? Transmitiu também ao ministro Ivanov as ameaças aqui proferidas de que serão adoptadas medidas contra a Rússia? Este assunto mereceu, de facto, uma posição de destaque na ordem do dia ou foi apenas referido à margem do encontro? A realidade é que, por enquanto, as ameaças não produziram ainda qualquer efeito. A meu ver, não terão sido transmitidas aos representantes russos com a mesma seriedade com que acabaram de nos ser apresentadas.
Deste modo, tornamo-nos cúmplices destes crimes. Sabemos que, na Chechénia, todos os dias há pessoas a serem deportadas, assassinadas e sujeitas a maus tratos.

Sabemos também que, na Rússia, os chechenos são apelidados de «pretos», uma expressão russa insultuosa que degrada essas pessoas a cidadãos de segunda classe. O facto de assistirmos em silêncio e virarmos a cara aos casos de agressão física e maus tratos de civis que ocorrem diariamente na Chechénia retira-nos toda a credibilidade, enquanto defensores dos direitos humanos em muitas outras partes do mundo. Por isso, é importante não acreditarmos nas declarações do Presidente Putin, que não correspondem à realidade e ainda ontem foram reiteradas em Weimar, de que é imperioso proteger a população contra os bandidos e restabelecer o Estado de direito. Tais declarações não têm nada a ver com a realidade que se vive no país.
Cumpre-nos assegurar a organização de missões internacionais de monitorização que controlem as violações dos direitos humanos perpetradas pelas forças militares. Apoio plenamente todas as propostas aqui apresentadas no sentido de convidar o Presidente Putin e o Sr. Mashkadov para a sessão plenária de Estrasburgo no próximo mês de Setembro, a fim de encetarmos finalmente o diálogo e silenciarmos as armas e para que a espiral de violência nesta região seja finalmente quebrada.
(Aplausos)

Markov (GUE/NGL)
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, congratulo-me imensamente com este debate, uma vez que, desde os atentados de 11 de Setembro, o argumento da luta contra o terrorismo tem servido de pretexto para justificar praticamente todas as intervenções militares. Tal aplica-se também ao caso da Chechénia. Impõe-se, pois, uma mudança de atitude. Os conflitos e o terrorismo não podem ser solucionados pela via militar. No debate de ontem sobre o Médio Oriente registei, com satisfação, que esta é também a opinião unânime deste Parlamento.
No caso da Chechénia, tal como em muitas outras regiões de crise, só as negociações, o espírito de compromisso, a criação de confiança, o desenvolvimento da sociedade civil e do Estado de direito, bem como a reconstrução podem conduzir à solução dos problemas. É imperioso reforçar o diálogo com a Rússia sobre estes problemas. Devemos instar o Governo russo a prosseguir e a intensificar os contactos estabelecidos em Novembro com o Presidente Mashkadov e com outros combatentes chechenos que manifestaram disponibilidade para dialogar. A iniciativa para um amplo diálogo entre a Rússia e a Chechénia partiu de um grupo de trabalho do Conselho da Europa, igualmente integrado por deputados da Duma, que apresentou propostas sensatas nesse sentido e deverá merecer o nosso pleno apoio.
A situação dos direitos humanos na Chechénia continua dramática. Congratulo-me com o facto de o Parlamento ter alertado para esta realidade na sua resolução de compromisso. Considero lamentável a morosidade com que avança a instauração de processos penais contra os autores de violações dos direitos do Homem e a condenação dos indivíduos considerados culpados pela prática de tais crimes, embora o Presidente Putin ainda ontem tenha afirmado o contrário. Considero, todavia, louváveis os primeiros passos dados pelo Governo russo no sentido da reconstrução e da normalização da vida pública. Refiro-me, em particular, aos esforços envidados no sentido da organização da administração civil, do sistema judicial e da polícia local. Penso que não é justo rejeitarmos e duvidarmos, a priori, de todas as declarações proferidas pela parte russa. Ambas as partes devem merecer a nossa confiança, pois só poderá haver diálogo se existir confiança mútua.
A Comissão deverá apoiar de forma mais intensa este processo de desenvolvimento, disponibilizando os recursos financeiros necessários. A fim de avaliarmos as necessidades existentes na região, devemos, finalmente, pôr em prática a resolução aprovada em 2000 e enviar uma delegação ad hoc à Chechénia.
Gorostiaga Atxalandabaso (NI).
Senhor Presidente, alguns oradores que usaram da palavra antes de mim referiram-se ao paralelismo existente entre a Chechénia e a Palestina. Hoje, em Madrid, o Primeiro-Ministro espanhol e o Ministro dos Negócios Estrangeiros russo vão reunir-se para tratarem do conflito mais perigoso dos nossos tempos. Há dois dias, o Primeiro-Ministro Aznar disse a Ariel Sharon que o conflito na Palestina só poderia ser resolvido por meios políticos, tendo como premissas o reconhecimento mútuo dos Estados de Israel e da Palestina.
O Primeiro-Ministro Aznar deveria protestar energicamente junto do Ministro Ivanov por causa da violação dos princípios básicos do direito internacional na Chechénia, incluindo o direito do povo checheno à auto-determinação. Infelizmente, não ousará fazê-lo, porque sabe que a resposta russa seria recordar-lhe - foi o que fez o Presidente Putin - o conflito existente no país basco. Ontem, Javier Solana, com o apoio do Senhor Presidente em exercício, propôs uma solução muito razoável para o conflito palestino; seria uma excelente solução para a Chechénia - porque não também para o País Basco?

Posselt (PPE-DE)
Senhor Presidente, enquanto o chanceler alemão, Gerhard Schröder, está hoje reunido em Weimar com o Presidente Putin a negociar como se nada fosse, a Chechénia está a ser palco de um genocídio. Utilizo deliberadamente a palavra genocídio, pois é isso mesmo que tem acontecido na Chechénia ao longo dos últimos anos: um quinto da população foi deslocada, dezenas de milhar de pessoas foram sistematicamente assassinadas e não se prevê o fim da violência! Não se trata de violações pontuais dos direitos humanos ou de abusos, mas sim de acções sistemáticas. Tudo começou com uma das mais sangrentas campanhas eleitorais, se é que não a mais sangrenta campanha eleitoral da história da humanidade, nomeadamente a campanha eleitoral do Sr. Putin que desencadeou esta guerra na Chechénia. Na altura, não se tratava de combater o terrorismo. O que se pretendia era destituir do poder um regime democraticamente eleito sob os auspícios da OSCE, embora se tratasse de um regime muito deficiente, o que é perfeitamente normal para a região, e colocar no poder governadores das próprias fileiras. A meu ver, é um pouco caricato que agora instemos esses governadores a analisarem as suas próprias falhas.
A nossa missão deve consistir em internacionalizar esta questão e em colocá-la, finalmente, no centro das atenções da opinião pública internacional. Por isso, agradeço ao colega Hans-Gert Poettering e a todos os outros que, apesar das fortes resistências manifestadas, conseguiram levar o Parlamento a debruçar-se hoje, no seu horário nobre de debate, sobre esta violação grave do direito internacional e dos direitos humanos, que é este genocídio, e a esclarecer, finalmente, que não podemos aceitar que uma delegação da UE constituída por altas individualidades se desloque ao Médio Oriente com o intuito de se reunir com Yasser Arafat, ao mesmo tempo que se afirma não ser possível ou autorizado realizar uma semelhante deslocação à Chechénia. Não podemos permitir que um parceiro como a Rússia isole sistematicamente uma região onde ocorrem casos tão brutais de violações dos direitos humanos e impeça o acesso aos jornalistas, aos observadores políticos e às organizações humanitárias. Não podemos continuar a tolerar este tipo de comportamento! Por isso, também eu defendo que o Comissário se desloque à região, tal como a tróica e a delegação do Parlamento. Todos nós estamos dispostos a apoiar medidas nesse sentido.
Devo dizer claramente que importa também aproveitar a oportunidade para, em Setembro, debatermos a situação na Chechénia e prepararmos uma solução política para o problema, juntamente com o Conselho da Europa e com o chefe de Governo eleito na Chechénia, ao qual, infelizmente, não é feita referência na resolução. Convém não esquecermos que alguns corajosos jornalistas, como o Sr. Thomas Avenarius do Süddeutsche Zeitung, ou o seu colega do Frankfurter Rundschau, se deslocaram à Chechénia correndo perigo de morte. Só no período durante o qual permaneceram na região, por volta do dia 4 de Março, noticiaram pessoalmente a ocorrência de cinco acções terroristas sistemáticas onde se registaram várias mortes em cinco localidades chechenas. Também activistas dos direitos humanos russos, como a organização Memorial, visitaram a região correndo perigo de morte e noticiaram a existência de esquadrões da morte, criados pelos serviços militares secretos da Rússia na Chechénia. Estes são factos que temos de reconhecer de uma vez por todas! Existem localidades que foram sujeitas 33 vezes - e uma outra localidade 27 vezes - a alegadas acções de limpeza, no âmbito das quais foi assassinado cerca de um sétimo da população. Os civis e mulheres grávidas foram forçadas a sair das carrinhas em que seguiam e fuziladas. Esta não é uma luta contra o terrorismo. Alegados terroristas foram fuzilados em pantufas. Realmente, não tenho dúvidas de que estamos a assistir a uma campanha de desinformação sistemática da opinião pública, na medida em que é transmitida a imagem de que se trata apenas de uma luta algo desproporcional contra o terrorismo. Escusado será dizer que não é assim que se combate o terrorismo, mas, quando muito, se fomenta o seu surgimento. Além disso, devo admitir que, tal como já foi dito pelo colega Olivier Dupuis, não temos hoje a menor prova de que existe, de facto, terrorismo em larga escala na Chechénia.
No que se refere aos atentados ocorridos na Rússia, até o conceituado jornal suíço Neue Züricher Zeitung afirmou claramente não existir o mais pequeno indício de que estes tenham sido cometidos por chechenos. O jornal considera ainda que por detrás destas acções estão outros instigadores que defendem causas algo duvidosas. Já é tempo de apresentarmos estes factos com toda a frontalidade neste Parlamento: temos uma longa tradição de muitas posições claras adoptadas em relação à Chechénia. Assumimos a liderança de todos aqueles que pretendem finalmente esclarecer esta política orientada para a supressão sistemática do povo, e motivada por interesses petrolíferos e de exploração de matérias-primas.
Esta é nada mais do que uma guerra colonial em pleno século XXI! Temos todo o direito de nos insurgirmos contra esta guerra colonial. Temos uma parceria privilegiada com a Rússia, pois somos ambos membros da OSCE e do Conselho da Europa. Dispomos de instrumentos para actuar, mas é necessário utilizá-los em vez de continuarmos indolentes a fingir que se trata apenas de abusos pontuais. Os poucos oficiais que já foram levados a tribunal ou acusados, como, por exemplo, um coronel que, em 2000, violou e matou uma jovem, não foram, até hoje, condenados. Trata-se de meras acções de propaganda, pois não é dado qualquer seguimento ao julgamento destes crimes. Não podemos continuar a tolerar esta situação! Temos de adoptar um discurso claro para com um parceiro tão importante, como a Rússia, já que se trata de um interlocutor que levamos a sério.
Volcic (PSE).
Senhor Presidente, parece-me importante não confundir a situação na Chechénia com a situação criada na sequência do 11 de Setembro. É claro que a Rússia tende a associar os acontecimentos nos vários cenários mundiais - Afeganistão, Médio Oriente, Chechénia, Geórgia - como se se tratasse do mesmo fenómeno, quando, de facto, não é isso que se passa. Os Russos parecem, muitas vezes, os leitores mais fiéis daqueles especialistas em geopolítica que profetizam o conflito entre as civilizações - o Islão e o Cristianismo -, sendo obrigados a dar algumas cambalhotas ideológicas relativamente às posições de um passado ainda não muito longínquo.
Considero que, de vez em quando, também nós cometemos alguns erros. Por exemplo, se as Instituições europeias apelidam os guerrilheiros chechenos de 'bandidos? e 'terroristas?, é impossível imaginar uma possibilidade de diálogo com os bandidos e com os terroristas. Por isso, eu procuraria usar um termo único para qualificar este lado dos beligerantes, que gozam de um forte apoio popular.
Dado que a posição europeia, no seu conjunto, é muito mais fundamentada, impõe-se a presença no terreno de observadores especialistas que possam desmentir as simplificações locais. Concordamos, pois, inteiramente com a missão de Lord Judd; concordamos inteiramente com a proposta de constituir as tróicas, as delegações de cinco membros com a participação da Rússia e do grupo de trabalho sobre a Chechénia, para acompanhar a situação, para apurar as violações dos direitos humanos; parece igualmente oportuno criar uma delegação ad hoc para o Cáucaso Setentrional, para debater com os Russos e com os representantes chechenos todos os problemas em aberto. Concordamos com tudo: isso significa que, pelo menos, estaremos presentes.
Em suma, a maior parte do texto da resolução que estamos hoje a debater exorta os Russos a prestarem assistência às vítimas, a decidirem a constituição de comissões e de grupos de acompanhamento, a ajudarem e a colaborarem com aqueles que, através das organizações humanitárias, precisam, para a sua acção, de autorizações, de vistos, de protecção. Naturalmente, o problema do regresso de 200 mil refugiados não passa de agradável retórica parlamentar.
Depende, portanto, da boa vontade, da disponibilidade do Governo Putin aceitar ou não as observações implicitamente críticas à situação actual na Chechénia, pois, de outro modo, não seriam necessárias tantas delegações. A vontade russa de instaurar relações de correcta colaboração com a União Europeia ver-se-á também na disponibilidade para aceitar esses desafios.

Isler Béguin (Verts/ALE). -
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, perante o drama checheno, não poderemos dizer que não sabíamos. Desta segunda guerra das forças federais russas na Chechénia chegam-nos em pedaços, graças às confidências aterrorizadas dos refugiados e ao testemunho dos últimos jornalistas no local, os ecos de excessos sistemáticos e de uma barbárie vingativa e exacerbada. Também aqui, não poderemos dizer que não sabíamos. A Rússia já não é um Estado autárcico, regendo-se à porta fechada e com direito de vida e de morte sobre a sua população. A Rússia está ligada à União Europeia e, mais, a outras partes do mundo, por compromissos morais e políticos de que dependem a sua credibilidade e a sua solvabilidade na cena europeia e internacional. Entre eles figuram a estratégia comum da União Europeia face à Rússia e o acordo de cooperação e de parceria que obriga a Rússia a respeitar os direitos humanos. A Rússia é apoiada, na sua difícil transição para normas económicas ocidentais, por programas, parcerias e financiamentos em que a União desempenha um papel-chave. Com o alargamento da União a Rússia encontrar-se-á, a curto prazo, numa nova situação geopolítica que a obrigará a renegociar profundamente o seu estatuto e relações com a sua nova vizinhança europeia. Saibamos, desta vez, erguer-nos contra este estado de não-direito e impor, sob pena de verdadeiras retorsões, o envio de observadores e de representantes dos meios de comunicação social estrangeiros a este último trágico teatro fechado da barbárie humana. Saibamos exigir a presença urgentíssima de assistência médica e humanitária e, sobretudo, cessemos de camuflar a nossa passividade sob declarações e de enganar a nossa consciência fingindo preservar a frágil democracia na Rússia. Saibamos evitar a amálgama simplista, entre luta contra o terrorismo e genocídio programado, ou o agravamento da barbárie no local será proporcional à nossa indiferença.

de Miguel
Senhor Presidente, Senhores Deputados, o Conselho tomou boa nota de tudo o que foi aqui dito durante este debate e agradece ao Parlamento o facto de ter suscitado um tema tão importante, não exclusivamente do ponto de vista da política internacional geral, como, fundamentalmente, da política da nossa família europeia, dado considerarmos que a Rússia é um país que integra o nosso espaço e aspiramos a que demonstre que partilha os mesmos comportamentos, o mesmo respeito pelo Estado de direito, o mesmo respeito pelos direitos do Homem que temos na Europa.
Gostaria de dizer que as afirmações aqui proferidas são, todas elas, e de uma forma geral, partilhadas pela Presidência e pelo Conselho, que vêem com preocupação a situação na Chechénia. Subscrevo plenamente as afirmações segundo as quais os acontecimentos de 11 de Setembro não devem servir de pretexto a ninguém, e muito menos à Rússia, para violar sistematicamente os direitos humanos, escudando-se na luta contra o terrorismo. Existem, com efeito, violações aos direitos do Homem, de bastante gravidade, mas regista-se, de igual modo, uma evolução positiva, e é assim que o Conselho avalia a situação. Por conseguinte, julgo que devemos prosseguir com os nossos esforços: o Parlamento deve fazer ouvir a sua voz e aprovar esta resolução - que, pessoalmente, considero excelente -, e o Conselho deve continuar a aproveitar todas as ocasiões para fazer chegar às autoridades russas a nossa posição - a do Conselho, a da União Europeia e a do Parlamento Europeu.
Desejo tranquilizar a senhora deputada Elisabeth Schroedter, que me perguntou se, efectivamente, nos nossos encontros com os altos dirigentes da Federação Russa, desde Putin e o Ministro dos Negócios Estrangeiros até aos vice-ministros e outros altos representantes, o Conselho afirma o mesmo que afirma agora. Posso dizer-lhe que o Conselho, perante as autoridades russas, adopta o mesmo tipo de discurso que apresentou hoje aqui. Não me atreveria a vir dizer aqui no Parlamento coisas que não tivéssemos sido capazes de dizer às autoridades da Federação Russa. Pode ficar completamente descansada porque, durante este período e durante as Presidências que se seguirão, a Presidência manterá o mesmo discurso que sempre manteve junto das autoridades russas.
Temos, logicamente, de manter todo este esforço, é reconfortante ter o apoio do Parlamento Europeu neste esforço, e acreditamos que a luta a favor do restabelecimento da normalidade na Chechénia, do estabelecimento de condições democráticas plenas, do respeito dos direitos humanos, do retorno dos refugiados e da total normalização da vida constituem um objectivo ao qual podemos e devemos aspirar. Garanto-lhe, Senhor Presidente, que o Conselho não poupará esforços, conjuntamente com a Comissão e com o apoio deste Parlamento, para alcançar esse objectivo.

Nielson
Senhor Presidente, gostaria de sublinhar uma vez mais que estamos presentes na região. Estamos presentes na Chechénia; e o nível da ajuda humanitária financiada pela Comissão em 2001, no montante de 40 milhões de euros, é a prova evidente da prioridade que atribuímos a esta crise e ao sofrimento que se vive na Chechénia. Os nossos especialistas no terreno e o pessoal do ECHO são a prova da nossa presença naquele território. Somos também o único agente do exterior que montou um sistema independente de distribuição de alimentos e ajuda no território da Chechénia. O Serviço Dinamarquês de Apoio aos Refugiados é a única alternativa ao Ministério EMERCOM russo, que insiste em ser quem desenvolve esta iniciativa. Por exemplo, a ajuda do Programa Alimentar Mundial é prestada através da organização russa. Nós insistimos em manter um canal de distribuição independente, para garantirmos um desempenho melhor do que o que foi afirmado neste debate. Não posso aceitar os números segundo os quais apenas 3% da ajuda chega às pessoas que dela necessitam. Se isso fosse verdade, os 200 000 refugiados que se encontram na Ingúchia já não estariam vivos.
Nós conseguimos fazer a diferença, mas não estamos de forma alguma a tentar descrever esta operação como uma operação fácil ou perfeita. É extremamente difícil, e essa é uma das razões pelas quais temos de continuar a exercer pressão sobre as autoridades russas, tanto no que respeita aos aspectos da segurança ligados ao acesso a rádios em VHF como às licenças de trabalho e às condições gerais para as organizações humanitárias internacionais que trabalham na região.
A primeira missão em que participei depois de assumir funções foi a missão humanitária a Timor Leste no Outono de 1999, e a segunda foi à região de que hoje estamos a falar. Agradeço o conselho de que talvez me seja útil lá voltar; vamos ponderar essa possibilidade.
O esforço da Comissão, o financiamento e o apoio decidido aos nossos parceiros responsáveis pela execução, é o único esforço verdadeiro para garantir uma presença humanitária internacional neste teatro de guerra. Estamos decididos a prosseguir o nosso trabalho e a nossa determinação não regista o mínimo enfraquecimento. Talvez também seja útil dizer, atendendo às afirmações feitas durante este debate, que considero necessário e claramente significativo manter a divisão traçada entre o diálogo político alargado, por um lado - um diálogo que também acentua os aspectos relacionados com os direitos humanos -, e o esforço de ajuda humanitária claramente definido. Essa divisão de trabalho que define quem faz o quê e como é que faz é não só necessária mas também significativa. Se misturarmos tudo num único 'cocktail?, deixar-nos-emos arrastar por motivos positivos, de solidariedade e de política, mas colocaremos, de facto, em perigo o acesso de organizações humanitárias internacionais a este agitado cenário.
A ajuda humanitária tem a sua própria razão de ser e é importante reconhecer que se nos permitirmos politizar tudo, não vamos favorecer com isso a ajuda humanitária. É importante que tenhamos este facto presente; peço encarecidamente ao Parlamento que compreenda que tal posição não indicia de modo nenhum um enfraquecimento do propósito e do vigor do nosso diálogo político com a Rússia acerca dos aspectos políticos de todo este problema. Mas, como financiadores sérios que somos da ajuda humanitária, temos de apresentar um desempenho credível. Tomei nota dos muitos conselhos úteis que nos foram dados durante o debate e que constituirão um importante contributo para as nossas posteriores deliberações.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário. Sim, Senhor Deputado Dupuis, com que finalidade pede o uso da palavra?

Dupuis (NI).
Senhor Presidente, justamente no plano estritamente humanitário, a minha pergunta ao Comissário Poul Nielson é a seguinte: estará disposto a percorrer 20 metros - 20 metros! - e encontrar-se com o Ministro checheno da Saúde que se encontra na tribuna deste Parlamento?

Presidente.
Comunico que recebi, nos termos do artigo 37º do Regimento, cinco propostas de resolução

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0087/2002) do deputado Esteve, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu a fim de preparar a reunião dos Ministros dos Negócios Estrangeiros euro-mediterrânicos, em Valência, em 22 e 23 de Abril de 2002 (SEC(2002) 159 - C5-0128/2002 - 2002/2057(COS)).

Esteve (ELDR)
Senhor Presidente, queria em primeiro lugar fazer constar o meu agradecimento - à semelhança do que fiz já em comissão - a todos os grupos pela atitude que mantiveram durante a preparação deste trabalho. Devo ainda fazer referência à colaboração e ao diálogo que mantivemos com a Comissão e com o Conselho, na linha da aprovação unânime deste relatório por parte dos 49 membros que se encontravam presentes na Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa.
Passo a fazer algumas observações sobre as alterações. Em primeiro lugar, a senhora deputada Yasmine Boudjenah apresentou sete alterações, das quais, segundo julgo saber, foram retiradas as alterações 4, 6, 7 e 8, mantendo-se as alterações 3, 5 e 9. Começaria por dizer à senhora deputada Boudjenah que julgo que o tema sobre o qual incide a alteração 5, a harmonização da legislação em matéria de imigração, se encontra bem justificado nos números 45 e 46 do relatório, e que o tema da dívida externa é devidamente tratado no número 29. Mantenho, por esta razão, a minha posição de não aceitar estas alterações. Em contrapartida, julgo que a alteração 3, sobre os serviços públicos, é positiva e que enriquece o texto do relatório. Estou a favor da sua inclusão no texto, mas proponho que, na votação, não contemplássemos o lugar que a senhora deputada propõe para a sua introdução; julgo que deve figurar no texto como número 26-bis.
Penso que a alteração 2, apresentada pela senhora deputada Napoletano, constitui um contribuição muito positiva, na medida em que o programa Euroscola é um programa para jovens, cuja implementação se tem revelado positiva, pelo que acolho favoravelmente essa alteração.
No que diz respeito à alteração 1, que apresentei na qualidade de relator, penso que estarão todos de acordo em que faz todo o sentido incluir a referência às resoluções do Conselho de Segurança na parte inicial da proposta de resolução. Refiro-me, evidentemente, às Resoluções 1397 e 1402.
Por último, a alteração 10, da senhora deputada Napoletano, sobre o Banco Euro-Mediterrânico requer, na minha óptica, uma observação mais profunda. Penso - e a Comissão dos Assuntos Externos assim o considera - que a actual redacção constitui um apoio decidido à criação deste organismo. O Conselho Europeu de Barcelona definiu posições e medidas que, embora não vão nesse sentido, também não são contrárias à possibilidade de que, no período de um ano, esta proposta avançasse. Por conseguinte, julgo sinceramente que o Grupo do Partido dos Socialistas Europeus fez um esforço de síntese que poderia ser válido para o debate em diversos grupos - o meu próprio - e que a alteração que apresenta é um resumo positivo da situação, uma vez que poderíamos manter um consenso, não renunciando ao banco e convidando a Comissão a apresentar uma nova proposta, que deveria, obviamente, ser objecto de um amplo debate neste Parlamento. Manifesto, neste contexto, o meu parecer favorável à alteração 10.
Proponho ainda, Senhor Presidente, uma reordenação de quatro números da proposta. Ou seja, penso que os conceitos expressos nos números 31, 32, 33 e 34 ficariam mais claros se fossem ordenados da seguinte forma: 33, 32, 34 e 31. Considero ainda que o número 52, que versa claramente sobre matéria económica, deveria ser incluído no capítulo económico, e não no capítulo em que está inserido na redacção actual. Em minha opinião, deveria vir depois do número 22.
Em conclusão, penso que o mais importante deste relatório, sem pormenorizar, são duas questões: a primeira é que o presente relatório sirva de base e de referência à Conferência de Valência, no sentido de se dar prioridade à política euromediterrânica e em termos de eficácia. Julgo que assim fizemos, e espero que o resultado da votação seja disso um reflexo. Em segundo lugar, penso no gravíssimo conflito do Médio Oriente, no debate realizado aqui ontem, nas lamentáveis notícias que recebemos hoje de Haifa, na reunião que hoje tem lugar em Madrid, na qual esperamos que surja uma posição conjunta. Com tudo isto em mente, penso que podemos afirmar que o processo de Barcelona exige uma acção positiva em prol da estabilidade e em prol da paz em geral, em toda a região e no Médio Oriente.
Permitam-me que lhes recorde que, caso a reunião ministerial de Valência se realize da forma prevista, será o único foro onde se sentarão à mesma mesa as delegações da Palestina e de Israel. Penso, sinceramente, que o instrumento da União constituído pelo processo de Barcelona é, se não o mais importante, sem dúvida um dos mais importantes para o diálogo e para a cooperação. Além disso, é um processo que está ao nosso alcance, dado que é um processo da nossa responsabilidade. Penso que deve continuar a cumprir - e fazê-lo efectivamente - a sua missão. Esperamos que assim seja e agradeço, Senhor Presidente, a forma como se elaborou e negociou este relatório.

de Miguel
Senhor Presidente, solicitei o uso da palavra, contrariamente ao que é habitual, na sequência da apresentação deste relatório da Comissão dos Assuntos Externos, um excelente relatório elaborado pelo senhor deputado Pere Esteve, uma vez que a Presidência pretende manifestar o seu agradecimento pelo trabalho realizado pela Comissão dos Assuntos Externos, designadamente pelo seu relator.
O presente relatório foi elaborado nas vésperas da Conferência ministerial de Valência, que versará sobre o diálogo euromediterrânico, tendo por pano de fundo a difícil situação que se vive presentemente, num momento crucial do diálogo euromediterrânico, porque - como especificou o senhor deputado Esteve - este constitui o único elemento de concórdia no nosso espaço mediterrânico e, porventura, a única possibilidade de que delegações árabes e israelitas, conjuntamente com delegações europeias, possam entabular um diálogo útil. Neste sentido, consideramos que contém o apoio político necessário deste Parlamento para que a Presidência espanhola se sinta encorajada, não somente a manter a realização desta reunião apesar das circunstâncias actuais, como também a conferir a este diálogo euromediterrânico um impulso particular, um impulso renovado a este processo iniciado em 1995 em Barcelona.
Considero carregado de simbolismo o facto de ser um deputado da Catalunha, um deputado europeu, a recordar-nos o espírito de Barcelona, esse espírito de 1995 que gostaríamos de ver recuperado hoje e daqui a alguns dias - mais concretamente nos dias 22 e 23 deste mês de Abril - em Valência. Julgo que esta contribuição da Comissão dos Assuntos Externos é absolutamente essencial e dispensa o apoio político que a Presidência necessita neste momento tão difícil.
Desejo, pois, fazer constar o reconhecimento e o agradecimento do Conselho por este trabalho da Comissão dos Assuntos Externos e do seu relator, senhor deputado Pere Esteve.

Morillon (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, gostaria, em primeiro lugar, de lhes agradecer, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, a homenagem que acabam de prestar ao seu trabalho e, está claro, de agradecer ao nosso colega Esteve o facto que salientou, a saber, que este relatório foi aprovado por unanimidade, esclarecendo, contudo, que tal é excepcional na história da nossa comissão.
Gostaria igualmente de apoiar as propostas que o nosso colega Esteve, nosso relator, acaba de apresentar em relação às alterações e de lhes dizer por que conseguimos a unanimidade. Ela explica-se, a meu ver, pela qualidade do trabalho efectuado mas também pela tomada de consciência, após o 11 de Setembro, da obrigação da União Europeia não se contentar com observar, da sua varanda, o que se passa do outro lado do Mediterrâneo; do seu interesse em ajudar o continente africano a sair do caos e da miséria em cujo húmus floresce uma parte dos recrutas do fundamentalismo islâmico; e da impossibilidade em que a Europa hoje se encontra de se encerrar numa fortaleza cuja vocação seria, como todas as fortalezas, ser cercada - cerco que, aliás, já teve início com o fenómeno crescente da imigração clandestina - com, por corolário, a necessidade, como acaba de ser dito, de relançar o diálogo de Barcelona.
Fui encarregado, pelos meus colegas, de redigir uma resolução comum para a reunião do Fórum euro-mediterrânico de 6 de Novembro em Bruxelas e tive ocasião de verificar como a cooperação que se instaurou entre os nossos colegas palestinianos e israelitas dentro desse comité de redacção podia ter um forte valor de símbolo e de esperança, não obstante o drama actual da Palestina. Encontro-me, portanto, entre os que apoiam com convicção as conclusões desse relatório para exigir o relançamento de um diálogo instaurado com a iniciativa de Barcelona e que deveria referir-se não só a cooperações económicas e políticas mas também interculturais e, mesmo, inter-religiosas. Creio que daí depende o restabelecimento, de ambos os lados do Mediterrâneo, dessa dimensão de compreensão e de respeito mútuo que, após a difícil fase da descolonização e uma vez que as feridas que a acompanharam começam a cicatrizar, deve dar de novo ao Mediterrâneo o aspecto de mare nostrum a propósito do qual partilhamos, com os nossos colegas, determinados valores que fundaram a nossa civilização.
Penso, por conseguinte, que é não só um dever mas também um interesse da Europa, primeira potência económica mundial hoje, ajudar a instaurar parcerias privilegiadas com os nossos parceiros euro-mediterrânicos. É com esta base que vamos prosseguir os nossos trabalhos no âmbito de relatórios de iniciativa sobre a união do Magrebe árabe, que serão apresentados à nossa Assembleia durante a sessão do mês de Maio.

Napoletano (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, Senhor Comissário, considero oportuno o debate de hoje, pois inscreve a nossa discussão de ontem num quadro mais geral: Médio Oriente, Mediterrâneo, Europa. Agradeço ao relator, pois permitiu que todos os grupos contribuíssem para este relatório, que constitui, a meu ver, um verdadeiro contributo para a reunião de Valência, e agradeço-lhe pelo facto de ter sabido utilizar e valorizar o contributo de todos os grupos políticos.
Agradeço também à Comissão, pois apresentou uma comunicação eficaz e também inovadora nas suas propostas, que o Parlamento, através do relatório Esteve, quer reforçar e incentivar. A este propósito, gostaria de salientar três pontos: em primeiro lugar, o Mediterrâneo é hoje a prioridade estratégica da União. Depois do alargamento, é essa a nossa prioridade política. Temos, portanto, de ser coerentes, quer do ponto de vista das políticas quer do ponto de vista dos recursos. Em segundo lugar, há que contrariar a ideia de que a parceria é, sobretudo, mercado livre. Precisamos de fazer desta parceria uma grande política que envolva as questões económicas, sociais e culturais, bem como as questões relativas à formação e às instituições parlamentares. Queremos enriquecer esta parceria muito mais do que até agora. Em terceiro lugar, é necessária uma doutrina em matéria de direitos humanos. Não podemos oscilar entre a Realpolitik e a ameaça de suspensão dos acordos; temos de ter um compromisso de todas as Instituições, em particular da Comissão, quanto à promoção dos direitos humanos nos países da área mediterrânica. Estamos preocupados - eu, particularmente, estou preocupada - porque, quanto mais poderes der a Comissão aos seus gabinetes nos países mediterrânicos, mais terá de se mostrar capaz não só de ser eficaz, mas também de ser independente das pressões daqueles regimes. De outro modo, estaremos a deitar fora o nosso dinheiro.
Finalmente, cumpre-me dizer que queremos reforçar a dimensão institucional desta parceria, dando à assembleia parlamentar um papel de primeiro plano, empenhando-nos também nós neste compromisso e reforçando as duas Instituições propostas pela Comissão, ou seja, o Banco e a Fundação.

Costa, Paolo (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, Senhor Comissário, caros colegas, em nome do meu grupo, exprimo a nossa aprovação e o nosso total apoio à comunicação da Comissão e às decisões implícitas no sentido de retomar com grande firmeza a política euro-mediterrânica.
Foi já dito que, depois do alargamento a Leste, esta política se torna uma prioridade absoluta, importante, e à qual não podemos eximir-nos. A todas as razões aduzidas até agora acrescenta-se hoje a razão dramática da guerra e do terrorismo em Israel e na Palestina. Estamos hoje perante a confirmação, a dolorosa confirmação de que, sem um maior envolvimento da Europa e sem políticas que combatam desde a raiz as causas de instabilidade e de subdesenvolvimento naquela região, não seremos capazes de prevenir conflitos, reais ou potenciais, ou efeitos incontrolados desses conflitos, como a imigração clandestina. É, pois, bem-vinda uma mais incisiva política mediterrânica por parte da União Europeia; é bem-vinda a exportação do método da construção europeia, a começar pela promoção de uma verdadeira zona de comércio livre que promova o mais possível as trocas Sul-Norte, mais ainda do que as trocas Norte-Sul.
A hipótese de apoiar este processo através de secções especializadas do BEI, para já, e de um Banco Euro-Mediterrânico de Desenvolvimento, no futuro, deve ser considerada como muito positiva. No caso mediterrânico, contudo - e, insisto, a crise israelo-palestiniana demonstra-o -, é preciso ir mais longe. Tal significa, neste momento, trabalhar com vista a criar de novo condições para desenvolver o diálogo entre culturas e religiões, diálogo que possibilite o conhecimento, a compreensão recíproca que - temos de reconhecê-lo - não é hoje suficiente para evitar os conflitos entre o mundo ocidental e o mundo islâmico, entre a Europa e as outras culturas mediterrânicas, entre as culturas mediterrânicas entre si.
Para isso, não bastam nem boas intenções nem intervenções esporádicas; é necessário um trabalho estável e duradouro. É por isso que quero apoiar energicamente e com premência o início dos trabalhos da Fundação Euro-Mediterrânica referida na comunicação da Comissão. O Mediterrâneo é rico em experiências e em lugares simbólicos, em que o diálogo intercultural e inter-religioso se desenvolveu ao longo dos séculos. Provenho de uma cidade, Veneza, com uma tradição nesse sentido, e estou certo de que, se a Fundação activar todas essas energias, as muitas energias que o Mediterrâneo possui, as muitas histórias e experiências de colaboração e de compreensão, estaremos, seguramente, em condições de chegar ao cerne do problema. Nos nossos programas, o aspecto cultural é, geralmente, algo que se acrescenta, que vem depois da política e da economia; neste caso deve vir antes, é a própria raiz da possibilidade de a economia e a política cumprirem a sua função.

Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, hoje, o conflito no Médio Oriente repercute a sua onda de choque sobre todos os países mediterrânicos. Ele vai, certamente, estar no centro dos debates de Valência. A empatia com o povo palestiniano colonizado, sentida muito para além das sociedades árabes, alimenta-se sobretudo nesses países, devido à acumulação de humilhações e de frustrações - culturais, sociais, políticas - pelas quais os dirigentes árabes e ocidentais são apontados como co-responsáveis pelas populações. É por isso que, nestes países, a aspiração a uma vida digna, ao respeito e ao direito, segue cada vez mais o perigoso caminho do nacionalismo, árabe ou religioso, anti-ocidental. Esta tendência, que é acelerada pela incapacidade da comunidade internacional para pôr cobro ao massacre e respeitar o direito no Médio Oriente, é prejudicial ao diálogo cultural e civil exigido pelo Processo de Barcelona mas, ao mesmo tempo, demonstra toda a sua urgência e importância. Na verdade, o limite e o que está em causa neste Processo de Barcelona é realizar aquilo que ainda não demonstrou, é ser um processo de apoio à democratização nos países do Mediterrâneo. Se o acordo de associação com Israel não for suspenso, então os tanques israelitas não terão esmagado apenas os territórios mas também o artigo 2º desse acordo e o artigo 2º de todos os acordos de associação. Como poderíamos então falar do golpe de Estado constitucional de Ben Ali na Tunísia? Como poderíamos dar resposta às aspirações da sociedade argelina, refém de dois campos irmãos, inimigos da democracia?
A ideia segundo a qual o desenvolvimento económico conduz, ipso facto, à democracia pode ser arrumada no museu das curiosidades. A ambição de um desenvolvimento sustentável, ou seja, solidário e ecológico, no Mediterrâneo, não pode reduzir-se à concepção de uma zona de comércio livre. Fazem uma ideia das consequências que as medidas de liberalização destas trocas comerciais teriam para o emprego, para os serviços públicos, para a vida das populações? Desta perspectiva, a democracia é, de facto, condição para o desenvolvimento. Não só esta exigência de democracia não é uma ingerência, por alguns qualificada de neocolonialista, mas antes constitui a aposta fundamental das relações a construir nesta região.

Marset Campos (GUE/NGL).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, agradeço e reconheço o excelente trabalho realizado, na Comissão dos Assuntos Externos, pelo senhor deputado Pere Esteve, que soube propor um texto muito equilibrado, muito positivo, ao mesmo tempo que conseguiu reunir o conjunto de sugestões dos diferentes grupos.
Com efeito, é crucial que a União Europeia preste atenção ao papel que a região mediterrânica desempenhará futuramente em prol da paz, do desenvolvimento económico, da democracia, do aprovisionamento energético e do investimento económico; são, por estas razões, fundamentais tanto o relatório em apreço como a reunião que terá lugar em Valência que versará sobre estas questões.
Todavia, aspectos há que são motivo de preocupação, devendo ser salientados. Em primeiro lugar, como foi já dito, devemos ocupar-nos decididamente da situação no Próximo Oriente, da invasão militar da Palestina - e importa recordar que hão há invasão militar da Palestina em Israel. A não o fazermos, estou em crer que esse conflito destruirá e defraudará as expectativas que foram depositadas nas acções da União Europeia para o desenvolvimento da região. Importa recordar, igualmente, outro conflito que, embora latente, pode eclodir a qualquer momento, que é o do Sara Ocidental. É imprescindível - como sempre afirmámos - reconhecer as resoluções do Conselho das Nações Unidas para realizar o referendo de autodeterminação e poder eliminar a possibilidade de um conflito, através da prevenção de conflitos, via defendida pela União Europeia.
Importa salientar também, com toda a clareza - como já se disse -, a necessidade de recuperar um respeito pelos valores democráticos e pelos direitos humanos em vários países desta região, que entravam essa perspectiva.
Outro aspecto igualmente preocupante é o seguinte paradoxo: caso se efectuem investimentos nessa região sem respeitar um equilíbrio necessário, assistir-se-á ao aumento inesperado do desemprego, a fluxos de camponeses das zonas agrícolas para as cidades, onde não encontrarão trabalho, fomentando-se, assim, a migração, clandestina ou não.
Deveríamos, por conseguinte, ter em consideração estes aspectos de enorme importância. Penso que a proposta de elaboração de um modelo de associação similar ao da União Europeia para esta região, que contasse com a nossa intervenção, é positiva, mas seria conveniente dar-lhe mais ênfase e atribuir-lhe um carácter mais urgente. Reconheço também, neste sentido, a importância da última proposta da Assembleia Parlamentar, que é crucial para o desenvolvimento da região.

Salafranca Sánchez-Neyra (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhores Deputados, também eu desejo, à semelhança do que fizeram outros colegas, felicitar o relator, senhor deputado Pere Esteve, pela elaboração deste relatório. Refiro-me, naturalmente, à forma como foi preparado - foi já aqui dito que foi aprovado por unanimidade na nossa comissão - e também ao conteúdo, que vem melhorar uma magnífica proposta da Comissão.
Gostaria de colocar a tónica, Senhor Presidente, num elemento que, em meu entender, é fundamental, a saber, o diálogo político. Só poderemos fazer avançar decididamente estas relações no âmbito do processo de Barcelona com base no diálogo político e na vontade política, quer por parte dos Estados-Membros quer por parte dos nossos parceiros mediterrânicos.
As propostas que o relator avança no seu relatório são, evidentemente, positivas, e o nosso Parlamento tem e deve desempenhar, no âmbito do diálogo político e da vontade política, um papel fundamental enquanto legitimador do nosso projecto de integração. Por esta razão, saudamos de forma muito particular esta iniciativa de constituir uma Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica.
Este diálogo euromediterrânico renovado passa necessariamente também, como é evidente, por uma agenda alargada, que tome em consideração um conjunto de factores como os desafios colocados à governabilidade, a prevenção de conflitos e aspectos muito importantes relativos à democratização e à defesa dos direitos humanos. A luta contra o fenómeno do terrorismo deve ter também, na nossa óptica, um papel fundamental a desempenhar neste âmbito do diálogo político.
Mas este aspecto, naturalmente, não é o único: propugnamos uma associação económica e financeira que não deve abranger unicamente os aspectos comerciais, mas, antes, deve tomar em consideração a possibilidade de mobilizar níveis cada vez maiores de investimento externo, favorecer os processos de integração nos países parceiros mediterrânicos e intensificar o nosso diálogo no domínio da política económica. Neste sentido, entendemos que a proposta de instituir um Banco Euro-mediterrânico pode revelar-se favorável a esse diálogo e a essa associação económica e financeira que prosseguimos.
Um dos aspectos fundamentais deve ser, inegavelmente, a criação do diálogo intercultural e a consecução de uma verdadeira associação mediterrânica nos planos social, cultural e humano.
Para terminar, gostaria, Senhor Presidente, de dizer algumas palavras relativas ao tema do financiamento, um elemento fundamental, dado que é necessário respeitar os compromissos financeiros assumidos pela União Europeia e melhorar a gestão dos fundos do programa MEDA. O que implica, naturalmente, que os nossos parceiros mediterrânicos revelem uma maior capacidade de absorção e que haja uma descentralização desses programas.
Estou convicto, Senhor Presidente, de que o diálogo euromediterrânico constituirá um forte aliado para apoiar uma solução para o conflito do Médio Oriente e que, na vida, na política, na ciência e na sociedade, não é preciso só conhecer, mas também compreender os outros que, porventura por caminhos diferentes, procuram, tal como nós, a mesma verdade, a mesma concórdia e a mesma solidariedade.

Obiols i Germà (PSE).
Senhor Presidente, permita-me que comece esta minha intervenção manifestando a minha satisfação pelo facto de este Parlamento ter alcançado uma posição unânime sobre o tema da política euromediterrânica, sintetizada de forma concreta e muito positiva no relatório do senhor deputado Pere Esteve. Devo, porém, manifestar, simultaneamente, não uma insatisfação, mas uma certa amargura pela sensação - que julgo ser comungada praticamente por todos - de que, neste processo euromediterrânico, estamos a subir por uma escada rolante que, presentemente, desce a uma velocidade nitidamente superior à nossa subida: ou seja, estamos a retroceder.
Nos domínios económico e social - e aqui existem responsabilidades partilhadas, mas também responsabilidade europeias -, há uma tendência clara para um aumento da distância, da brecha, entre a União Europeia e os nossos parceiros mediterrânicos. Todavia, é a nível político que as circunstâncias, na sequência da dramática situação vivida no Próximo Oriente, ameaçam, de facto, o processo euromediterrâncio ou, pelo menos, colocam-no numa situação deveras delicada.
Aproveito esta ocasião para dizer que a Conferência ministerial de Valência constituirá, sem dúvida, uma ocasião importante para sentar à mesma mesa representantes israelitas e palestinianos, mas que a significativa presença da Autoridade Palestiniana - recorde-se que a Conferência precedente contou com a presença do Presidente Yasser Arafat - dever ser uma condição sine qua non para que esta Conferência se realize, na medida em que a União Europeia não poderia participar na "cerimónia de desonra" que significaria reunir todos os países mediterrânicos, deixando vazia a cadeira da Autoridade Palestiniana.

Bautista Ojeda (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, desejo em primeiro lugar felicitar o relator, senhor deputado Pere Esteve, pelo seu exaustivo e completo trabalho que contempla, uma após outra, todas as preocupações e as interrogações sobre a cooperação euromediterrânica.
O relançamento do processo de Barcelona é agora mais necessário do que nunca em nome da paz e da estabilidade. Deve levar-se a cabo através do reforço do diálogo político e mediterrânico, da abordagem de questões fundamentais, como a necessária promoção dos valores democráticos, dos direitos mais fundamentais - torpedeado de forma tão grave no conflito do Próximo Oriente -, da abordagem da ameaça terrorista e dos temas relacionados com a cooperação económica, dos aspectos ambientais do desenvolvimento, da migração e do tráfico de estupefacientes.
No escasso tempo de uso da palavra de que disponho, vou centrar-me em alguns aspectos: afigura-se óbvia a criação de uma zona de comércio livre, que confira um impulso à economia e evite que, numa das margens, a fome seja a causa de morte de pessoas, enquanto na outra margem essa causa seja o colesterol; mas devemos velar por que esta zona de comércio livre não se transforme numa bomba-relógio que dinamite os esforços empreendidos pelos territórios do sul da Europa para alcançar a verdadeira convergência, a verdadeira coesão, de que ainda não beneficiam.
A instauração de uma zona de comércio livre deve ter em conta também as profundas mudanças que terão lugar na União Europeia, como a reforma da Política Agrícola Comum e o alargamento, o que exige que se dispense uma atenção muito particular às trocas de produtos agrícolas, que são, de resto, necessárias e úteis.
O diálogo político não deve ser promovido exclusivamente entre a União Europeia e os seus parceiros mediterrânicos, mas também entre estes. É desprovido de qualquer lógica o reforço do acordo de associação não ser acompanhado de um diálogo sul-sul mais alargado e que ainda se assista a fronteiras fechadas a nível das relações diplomáticas. É peremptório respeitar os acordos internacionais existentes para tornar credível a posição de países costeiros junto da União Europeia, como no caso da situação - potencialmente explosiva - do Sara Ocidental.
Por outro lado, a imprescindível luta contra o terrorismo não deve ser utilizada como arma ou pretexto para fazer desaparecer o adversário político ou o inimigo; no processo para alcançar a paz, é prioritário preservar Yasser Arafat como interlocutor válido. O diálogo e o conhecimento mútuo são elementos necessários na sequência dos atentados de 11 de Setembro, após os quais se abriu um profunda brecha entre as duas culturas que deve desaparecer, o que exige o fomento do intercâmbio cultural e social através de mais informação mútua com meios de comunicação social mútuos, comuns, como, por exemplo, a televisão euromediterrânica.
Para terminar, não devemos esquecer a importante função que as regiões do sul da Europa já desempenham e que desempenharão no futuro da cooperação euromediterrânica.

Boudjenah (GUE/NGL).
Senhor Presidente, antes de mais, gostaria de agradecer encarecidamente ao senhor deputado Esteve as suas explicações prévias sobre as alterações que, evidentemente, registo.
É impossível pensar as relações euro-mediterrânicas sem acções vigorosas que ponham cobro à guerra no Médio Oriente, no momento em que os tanques israelitas esmagam a população palestiniana e em que até Shimon Perez fala de massacre.
A política agressiva, assassina e colonial de Sharon empurra não só o povo palestiniano mas todos os povos da região, incluindo o israelita, para um impasse marcado pelo sangue e a violência.
Não podemos continuar a calar-nos sobre estes crimes, sobre a ajuda urgente a prestar às populações civis, sobre o envio de uma força internacional de protecção, sobre as destruições de infra-estruturas financiadas pela União Europeia.
Se Javier Solana e Chris Patten, como ontem aqui aconteceu, clamam que foram ultrapassados os limites do aceitável, então a União Europeia deve agir sem hipocrisia e com rapidez. Tem meios para isso. Pode decidir suspender o acordo de parceria com Israel.
A suspensão dos bombardeamentos e dos massacres, o desmantelamento dos colonatos, o respeito, por parte de Israel, das resoluções das Nações Unidas são, hoje, de uma urgência absoluta. Se a Cimeira de Valência puder contribuir para isso, tanto melhor, mas seria surrealista pensar em reunir tranquilamente toda a gente à volta da mesa nos próximos dias - e caso o ministro palestiniano consiga sair dos territórios - sem uma posição franca por parte da União Europeia.
O Mediterrâneo precisa de paz para pensar no seu futuro. Outro conflito ensombra esta parceria e, em particular, as relações com o Magrebe: o do Sara Ocidental. As boas relações que a União Europeia tem com Marrocos deveriam ser utilizadas para permitir desbloquear a situação e aplicar o plano de paz das Nações Unidas que prevê a autodeterminação do povo sarauí.
A situação que se vive desde o 11 de Setembro implica que todos, nas duas margens do Mediterrâneo, evitem amálgamas e trabalhem em conjunto para eliminar o húmus que alimenta o terrorismo e não serve senão para favorecer os integrismos e os nacionalismos mais violentos.
Gostaria de referir o aumento da miséria, a pilhagem dos recursos naturais, as tentativas para reprimir e vender ao desbarato as produções nacionais. Concordo, como diz no seu relatório o senhor deputado Esteve, em favorecer um diálogo de igual para igual que responda às necessidades sociais adoptando medidas de luta contra o desemprego ou que encoraje um comércio Sul-Sul; continuo a pensar, porém, que o caminho para a zona de prosperidade partilhada se saldou, para já, por acordos guiados por interesses estritamente económicos e financeiros, que negam as necessidades das populações, já vítimas do peso da dívida, da queda dos preços das matérias-primas e da austeridade imposta pelos ajustamentos estruturais.
Como continuar nesta via da liberalização desenfreada, que fracassa em toda a parte, sem estabelecer um balanço dos acordos assinados e se nos mantemos surdos às contestações crescentes, até no Mediterrâneo?
Se a melhoria da situação económica e social dos países parceiros é um dos objectivos prioritários da parceria, a satisfação das necessidades elementares e fundamentais em termos de saúde e de educação é, então, um dos pontos de passagem obrigatórios. Os números do desemprego, por exemplo, ou dos postos de trabalho directamente ameaçados pela supressão das barreiras alfandegárias - 500 000 na Argélia - provam como estamos longe disso e tenderiam, mesmo, a demonstrar que deveríamos explorar outras pistas, como a da cooperação entre serviços públicos.
E por que não trabalhar, por exemplo, de uma forma mais audaciosa, na criação de um fundo de desenvolvimento e de cooperação euro-mediterrânico que permita às populações definirem e controlarem projectos locais?
Por últimi, a livre circulação de pessoas deveria ser condição para uma parceria solidária e justa. Estabelecer uma harmonização em matéria de imigração e de asilo é desejável, mas só se contribuir para o desenvolvimento dos países de origem e se garantir aos imigrantes, no nosso solo, um tratamento digno e equitativo, que respeite os direitos humanos e se baseie na igualdade de direitos.

García-Margallo y Marfil (PPE-DE).
Senhor Presidente, o aspecto mais importante da Conferência de Valência será, porventura, o facto de poder realizar-se. É óbvio - assim o afirmam a Comissão e o relator - que o processo de Barcelona não deve ser confundido com o processo de paz do Médio Oriente. Mas é inegável que sem paz no Médio Oriente não haverá processo de Barcelona. Daí que felicite a Presidência espanhola pelos esforços empreendidos para alcançar a paz.
A Declaração de Barcelona é a declaração mais firme que conheço na matéria. A presença do Presidente do Conselho da União na Cimeira da Liga Árabe constitui uma novidade absoluta. A missão no Médio Oriente, em primeiro lugar, foi realizada e, em segundo lugar, conseguiu manter a sua dignidade: não estava Arafat, mas também não estava Sharon.
Manifesto também a minha satisfação pela convocatória do Conselho de Associação UE-Israel, bem como pela realização da reunião de Madrid. Importa, neste processo, que se garanta a segurança e a viabilidade dos dois Estados: o Estado palestiniano e o Estado israelita.
Uma vez esclarecido o tema do processo de paz no âmbito do processo de Barcelona, afigura-se-me exagerado o auto-elogio da Comissão. Efectuaram-se progressos, sem dúvida, no que diz respeito ao acordo de associação, o processo de Agadir foi iniciado, e deu-se início, embora timidamente, a um processo de desenvolvimento, esforços, contudo, que considero absolutamente insuficientes comparativamente ao que falta fazer.
Para calcular a décalage entre as necessidades e a realidade, basta um número: a Comissão afirma, com razão, que na próxima década seria necessário criar 45 milhões de novos postos de trabalho na margem sul do Mediterrâneo para manter os níveis de desemprego e pobreza da actualidade. Caso contrário, comprometer-se-á a segurança externa da nossa fronteira sul devido ao crescimento do fundamentalismo - como salientaram o senhor deputado Morillon e outros oradores - e a nossa própria segurança interna, dado que os fluxos de imigrantes clandestinos aumentarão. Por esta razão, afiguram-se-me muito pertinentes os pontos que o relator, senhor deputado Pere Esteve, coloca em evidência nas várias partes do seu relatório, e julgo que, para que isso se torne realidade, para se passar das palavras às acções, é absolutamente imprescindível a instauração de uma assembleia euromediterrânica que esteja à frente do processo, que o dinamize e o agilize, o que constitui uma prioridade.
Regozijo-me, igualmente, pelo facto de a maioria dos intervenientes não pertencerem a países mediterrânicos - coisa pouco frequente quando abordamos estes temas -, o que indicia que a União Europeia começa a perceber que, além de olhar para leste, deve também olhar para sul para assegurar a sua própria sobrevivência.

Swoboda (PSE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhora Comissária, gostaria de felicitar sinceramente o relator, senhor deputado Esteve, também como orador de um país não mediterrânico, de um país que já não é mediterrânico, bem como agradecer a sua colaboração. O Processo de Barcelona tem um significado enorme para a paz, a estabilidade e o bem-estar na Europa. Infelizmente, ele está prejudicado pelo conflito, entretanto, exacerbado no Médio Oriente. Apesar disso, temos de levar por diante este processo de aproximação para além do Mediterrâneo.
Temos mesmo de dar um novo impulso ao Processo de Barcelona, com o objectivo de transformar, conjuntamente, o Mediterrâneo de facto num mare nostrum de todos os países da região. Assim, a próxima reunião em Valência - espero que se possa realizar - deveria ser transformada num ponto de partida para reflexões sobre uma nova estrutura de cooperação e de coordenação permanente e estável. Sei que, muitas vezes, nem sequer os acordos existentes são aplicados de modo suficiente, mas precisamente os acontecimentos mais recentes, desde os ataques do 11 de Setembro até à guerra no Médio Oriente, tornam imprescindível uma organização multilateral que englobe os países e regiões aquém e além do Mediterrâneo.
Seguramente, esta visão está ainda hoje confrontada com práticas divergentes no que concerne ao respeito dos direitos humanos. De facto, os direitos humanos têm de constituir uma componente central do nosso diálogo. Temos de persuadir os nossos vizinhos firme e persistentemente de que o respeito e a aplicação dos direitos humanos não contrariam a luta contra o terrorismo, mas constituem até condições para uma luta bem sucedida contra o terror. No entanto, - e gostaria de chamar a atenção para isso - não devemos exprimir as nossas opiniões a partir de uma posição de auto-convencimento e de arrogância, temos sim de o fazer na disposição de um diálogo intenso.
Por fim, resta mencionar o facto de os imensos problemas sociais, para os quais alguns colegas já chamaram a atenção, sobretudo o desemprego juvenil, tornarem necessários muitos novos postos de trabalho. Além disso, é necessário prosseguir uma luta conjunta contra a corrupção, o nepotismo e o burocratismo, mas também têm de ser criadas as condições para mais investimentos, sobretudo das pequenas e médias empresas. Par tal, precisamos também de um Banco Euro-Mediterrânico, cujo accionista maioritário, no entanto, por motivos de organização, deve ser o Banco Europeu de Investimentos. A par das delicadas questões dos direitos humanos, posso mencionar, mais uma vez, que a situação explosiva do ponto de vista social nesta região, sobretudo tendo em conta o elevado crescimento demográfico, constitui uma mistura explosiva que nos pode atingir a todos.

Korakas (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o relatório em debate diz respeito à comunicação da Comissão sobre os preparativos para a reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros euromediterrânicos a realizar em Valência, a 22 e 23 de Abril, que tem claramente em vista promover a cooperação euromediterrânica, uma cooperação que, no nosso entender, pretende impor aos outros países do Mediterrâneo as concepções económicas e políticas da União Europeia, não só através de meios económicos mas também através da chantagem económica.
Naturalmente que também aqui temos pródigas declarações sobre paz e democracia. Mas a realidade, tal como a vivem o povo de Chipre, que continua com 37% do seu território ocupado, e o povo mártir da Palestina, que é agredido de forma criminosa e em todas as frentes pelo Estado de Israel - o qual, infelizmente, continua a contar não só com a anuência mas também com o financiamento e armamento por parte da União Europeia, - é muito diferente.
Um exemplo característico, Senhor Presidente, é o adiamento da aprovação da carta euromediterrânica sobre paz e estabilidade, uma vez que a cooperação euromediterrânica não é posta ao serviço do processo de paz no Médio Oriente, e a União Europeia é disso responsável. Logo, não há dúvidas de que o objectivo da famosa cooperação euromediterrânica não é contribuir para um desenvolvimento duradouro dos países terceiros mediterrânicos e para o bem-estar dos seus povos, nem para a democracia e a paz no Mediterrâneo, mas sim promover os interesses multinacionais da União Europeia.
É por isso, Senhor Presidente, que continuamos a lutar contra esta perspectiva, por uma política radicalmente diferente que permita transformar o Mediterrâneo num mar de paz, de benefício mútuo, de cooperação equitativa e de convivência entre os seus povos.
Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o nosso relator pelo seu relatório abrangente e extremamente actual. Como ele próprio assinala, o nosso objectivo hoje não é repetirmos os objectivos estratégicos definidos pela União Europeia em Barcelona, mas tomarmos consciência de que as actuais circunstâncias trágicas, marcadas pela luta contra o terrorismo internacional e pelo processo de paz no Médio Oriente, oferecem uma boa oportunidade à conferência interministerial de Valência para mostrar finalmente a vontade política dos Estados da União Europeia de aproveitarem as políticas do processo de Barcelona de maneira efectiva, com firmeza e eficácia. E precisam disso não só os povos europeus mas também os povos do Mediterrâneo, para se criar um espaço de segurança, de prosperidade e de paz para todos. É por isso que considero o relatório do nosso relator muito valioso, pois concentra-se no aprofundamento desse processo e na globalidade e na perspectiva das suas políticas.
Em primeiro lugar, ao nível institucional, as propostas a apresentar à conferência anual dos líderes dos países que participam no processo de Barcelona, assim como a convenção parlamentar que tem como função principal o acompanhamento dos acordos de associação, constituirão um instrumento com inspiração e profundidade. A participação das regiões e das comunidades locais, a participação da sociedade civil, das mulheres, não só na vida económica, mas também nos três eixos do processo de Barcelona, como assinalava recentemente o Parlamento Europeu numa resolução sobre a matéria, irão conferir um conteúdo democrático aos nossos esforços, sustentabilidade aos nossos projectos, e irão proteger os direitos humanos, uma necessidade imperiosa para toda a região.
O diálogo intercultural e a criação da Fundação Euromediterrânica constituirão uma boa base para o entendimento mútuo, o respeito entre os parceiros, o reforço da confiança mútua, base essa que é indispensável para enfrentarmos os grandes desafios como o terrorismo, a gestão dos fluxos migratórios e ? diálogo para a resolução da crise israelo-árabe. Por outro lado, o Parlamento Europeu deve apoiar a proposta relativa à criação de um Banco Euromediterrânico de Desenvolvimento porque, como já foi salientado, este irá não só dinamizar o processo de desenvolvimento dos países parceiros mas também criar relações económicas e outro tipo de cooperações entre os parceiros e a União Europeia.
Baltas (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, nos dias 22 e 23 de Abril, reúne-se em Valência a quinta Conferência Interministerial Euromediterrânica, que vai adoptar um plano de acção com propostas e medidas destinadas a promover a cooperação euromediterrânica.
É excelente o facto de o relatório do colega Esteve surgir precisamente no momento mais oportuno, isto é, um pouco antes da Conferência Interministerial, para expor as posições do Parlamento Europeu e contribuir assim, com as suas propostas e as suas ideias, para uma intervenção nossa mais eficaz nessa cooperação, uma cooperação que não avança e que está desesperadamente afastada do espírito e das necessidades que a Declaração de Barcelona de Novembro de 1995 e muitas outras conferências e resoluções que se lhe seguiram reconheceram e se comprometeram a satisfazer. Muito correctamente, o relatório Esteve apoia sem reservas o novo programa de acção da Comissão proposto no âmbito do processo de Barcelona, melhorando-o e enriquecendo-o com abordagens e propostas práticas.
No meu entender, há uma questão que o relatório do colega Esteve não trata suficientemente e que infelizmente é a chave do êxito de qualquer iniciativa: trata-se da abordagem e da colaboração unânime da parte mediterrânica face à Europa. Refiro-me ao conflito israelo-árabe, Senhor Presidente, ao conflito israelo-árabe, que mais uma vez faz a actualidade de forma tão trágica e perigosa.
É verdade que, quando o relatório Esteve foi redigido, a situação não tinha assumido as dimensões trágicas que tem actualmente e o relator referiu-se diplomaticamente à necessidade de resolver o conflito especialmente para destacar a nova abordagem cultural, económica, social e político-institucional. No entanto, muito embora apoie incondicionalmente esta nova abordagem do relator, receio bem que, se o conflito israelo-árabe não for solucionado desta vez com uma solução aceite por ambas as partes , - sublinho: com uma solução aceite por ambas as partes -, este pesadelo continue a espreitar para impedir constantemente a cooperação euromediterrânica que é desejável e necessária.
A União Europeia, paralelamente a qualquer outra iniciativa, deve mobilizar-se e investir eficazmente nessa direcção. A oportunidade de Valência é única e não se deve perder.
Sartori (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu me orgulho do trabalho que o colega Esteve e a Comissão dos Assuntos Externos produziram unanimemente. Com este relatório, a Europa identificou sem ambiguidades as duas prioridades da sua política externa: uma política orientada para o alargamento e para Leste e uma política tendente a considerar a área mediterrânica fundamental para um futuro de paz e de prosperidade.
A Conferência Euro-Mediterrânica é hoje a única sede existente, real, para um diálogo entre as delegações árabe, israelita e europeia. Fornecer a essa mesa de trabalho e de confronto de ideias instrumentos como o Banco Mediterrânico, a Fundação e a continuação dos programas MEDA permitir-nos-á proporcionar e incentivar, por um lado, uma zona de comércio livre Sul-Sul e Norte-Sul e, por outro, uma zona de confronto de ideias, de conhecimento, de formação e de comunicação. Só assim poderão emergir com clareza os valores comuns de diferentes civilizações; só assim aumentarão o conhecimento e o respeito da cultura, da religiosidade e da história de povos diferentes. Só assim, em minha opinião, se pode construir uma vasta área de democracia, de crescimento económico e de erradicação da pobreza, condições fundamentais para fomentar e defender o imperativo de uma área em que seja partilhada uma política de respeito pela pessoa e de defesa dos direitos humanos, condição prévia para qualquer política de paz.

Nielson
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar o senhor deputado Esteve pelo seu excelente relatório, tal como muitos outros já fizeram no decurso deste debate. É um relatório que demonstra claramente a importância que o Parlamento atribui à região mediterrânica. Registei o comentário feito pelo senhor deputado Swoboda acerca de ser o único participante não mediterrânico no debate - na realidade, há mais do que um, mas pode-se considerar que é um ponto forte do nosso Parlamento o facto de termos tal empenhamento e identificação com uma questão como esta.
À partida, gostaria tão somente de reiterar - se é que é necessário fazê-lo - a importância estratégica do Mediterrâneo para a União Europeia. Essa importância é mais real do que nunca em vésperas do próximo alargamento e em face do desenrolar da situação política.
Depois de ter lido o relatório com todo o cuidado, devo confessar a minha satisfação ante a abordagem convergente que existe entre ele e a comunicação da Comissão. É preciso fazer mais, mas há entre a Comissão e o Parlamento um amplo acordo quanto à forma como entendemos as nossas relações políticas, económicas e sociais com os nossos vizinhos do Sul.
Apesar dos graves reveses políticos ocorridos na região - um dos quais é a dramática situação que actualmente se vive no Médio Oriente - e de um certo cepticismo no final da década de 1990 quanto ao Processo de Barcelona ser ou não a maneira correcta de fazer avançar a parceria euro-mediterrânica, o processo passou com êxito o teste do tempo.
Não podemos ignorar as implicações que a trágica evolução da situação em Israel, em Gaza e na Cisjordânia tem para o processo. Esta não é a altura correcta para debater o papel que a Europa pode desempenhar para pôr termo ao conflito, mas a situação tal como se nos apresenta, e a continuação desta medonha vaga de violência, vêm sublinhar ainda mais a necessidade de levar por diante o desenvolvimento do Processo de Barcelona como meio de a Europa contribuir para a paz, a estabilidade e a prosperidade da região. É sempre possível discutir qual a verdadeira força do Processo de Barcelona como instrumento, mas é indiscutível que esse processo faz parte da solução e, definitivamente, não faz parte do problema, portanto o melhor que temos a fazer é reforçá-lo.
Em termos substantivos, têm-se feitos progressos consideráveis desde 1996. Todos os parceiros euro-mediterrânicos estão neste momento habituados a manter um diálogo permanente e a trabalhar em colaboração. O Processo de Barcelona é o único lugar onde podemos travar uma discussão entre 27 membros e, o que é mais importante, onde os 12 parceiros mediterrânicos podem discutir e reunir-se regularmente. Nas actuais circunstâncias, esta é uma indicação significativa da elasticidade do processo.
Também fizemos progressos significativos no sentido da criação de uma área de comércio livre. A maior parte dos acordos de associação já se encontram ratificados, assinados ou rubricados. Os acordos intra-regionais, como é o caso do Processo de Agadir, estão em fase de negociação. No entanto, embora as nossas relações comerciais euro-mediterrânicas estejam a avançar solidamente em termos das relações norte-sul, o comércio Sul-Sul continua em fase de estagnação, representando uns meros 5% do comércio mediterrânico.
De facto tem havido uma estabilização macroeconómica bem sucedida na maior parte dos países mediterrânicos, mas as reformas relacionadas com o enquadramento empresarial não avançam a um ritmo suficientemente rápido. O desafio que se coloca aos parceiros mediterrânicos é libertar todo o potencial das suas forças económicas, e sob este aspecto o Processo de Barcelona tornou-se o quadro de referência a que todos os doadores internacionais se ligam e que vão desenvolvendo.
No domínio cultural, é considerável o trabalho já realizado. Centenas de projectos regionais foram financiados e promoveram uma densa rede de intercâmbio de pessoas.
Qual é, então, o caminho a seguir? Como é que podemos dar maior relevo a esta parceria? Como é que se pode utilizá-la melhor com vista a garantir um espaço comum de paz e estabilidade?
Em termos políticos, temos de prosseguir e reforçar o nosso apoio ao Processo de Barcelona como instrumento de promoção da compreensão e do diálogo político. A estrada que conduz a esse objectivo está bem pavimentada, apesar de apresentar uns buracos aqui e ali. Um claro exemplo desse diálogo foi a reunião de altos funcionários sobre o terrorismo, recentemente realizada - no dia 27 de Março.
De igual modo, os 27 parceiros conseguiram fazer grandes progressos no sentido de chegarem a acordo quanto a um conjunto de acções prioritárias relativas a uma questão tão sensível como a Justiça e os Assuntos Internos. Esperamos chegar a um consenso final em Valência. Com base nestas prioridades, a Comissão vai lançar este ano um programa regional sobre cooperação judicial, a luta contra o terrorismo e o crime organizado e a imigração. O êxito desta iniciativa constitui um marco para a parceria e demonstra as capacidades políticas e o potencial da mesma. No que diz particularmente respeito a questões relacionadas com a imigração, serão incluídos no próximo programa regional vários dos pedidos formulados pelo Parlamento (observatório dos fluxos migratórios, rede de contactos, etc.).
A nível institucional, há que envidar mais esforços para promover o sentimento de 'co--propriedade? do Processo de Barcelona. Entre os parceiros meridionais existe o sentimento de que a UE 'impõe a sua agenda de trabalhos?; é necessário diminuir esse sentimento. Nesse sentido é particularmente bem-vinda a vossa proposta de criação de uma Assembleia Parlamentar Euro-mediterrânica.
Em termos económicos, os indícios são encorajadores. Está quase concluída a grelha de acordos de associação. A integração comercial Sul-Sul avança, principalmente no quadro do Processo de Agadir - se bem que não tão rapidamente como desejaríamos. O Programa MEDA melhorou muito em termos de execução - muito embora, atendendo ao ponto de partida, se pudesse dizer que tinha necessariamente de haver uma melhoria; ainda assim, a melhoria está a ocorrer, com um rácio pagamentos/autorizações de 53% em 2001, em comparação com uns meros 26% no período 1995-1999. Estamos a recuperar.
Todavia, a situação económica da região continua a ser incerta e exige a todos esforços suplementares. Apraz-me que o Parlamento apoie as nossas propostas de prosseguimento deste processo, em especial em áreas como as dos investimentos, do ambiente, dos transportes, das infra-estruturas e da energia.
Como é do vosso conhecimento, a ideia de criar um Banco Euro-mediterrânico não recebeu parecer totalmente favorável dos Estados-Membros presentes no Conselho Europeu de Barcelona. Não obstante, será iniciada uma nova linha de crédito no Banco Europeu de Investimento e vai ser criada uma representação do BEI na região.
Por último, os aspectos sociais e humanos da parceria demonstram hoje, mais do que nunca, a sua importância, construindo pontes que transpõem o Mediterrâneo e promovendo uma melhor compreensão mútua entre as diferentes culturas e sociedades. Reparei que este aspecto foi salientado em muitas das intervenções do debate que hoje aqui teve lugar. O Processo de Barcelona proporciona um quadro único e estruturado que permite travar este diálogo social e cultural a nível regional - não apenas um diálogo Norte/Sul, mas também Sul/Sul e mesmo Sul/Norte.
A Comissão Europeia apresentou um conjunto de novas propostas. Congratulo-me por verificar que elas são muito bem aceites pelo Parlamento, em especial a Fundação Euro-mediterrânica e a cooperação entre universidades (o programa Tempus).
No que diz respeito ao lançamento de uma nova Fundação Euro-mediterrânica, a Comissão está convencida de que ela iria contribuir para o reforço da parceria. Alguns Estados-Membros, porém, não parecem estar tão convencidos disso como nós. Será necessário desenvolver um certo esforço de persuasão política nas próximas semanas. A Comissão propôs também o alargamento ao Mediterrâneo do programa Tempus sobre cooperação universitária. A aprovação deste alargamento será obtida no Conselho dos Ministros da Educação, a 30 de Maio. Para além disso, todos os programas regionais existentes nesta área (património, audiovisual, juventude) serão prosseguidos no futuro próximo.

Presidente.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar hoje, às 12H00.
Senhor Deputado Esteve, o senhor solicitou o uso da palavra.

Esteve (ELDR)
Senhor Presidente, solicitei o uso da palavra unicamente para dizer que o agradecimento que enderecei anteriormente pela colaboração recebida deve ser, neste momento, estendido a todos os oradores pela sua amabilidade. Acontece, porém, que a situação não é, precisamente, agradável, muito pelo contrário. Penso que de todas as intervenções se infere também que a situação é difícil, espinhosa, no que diz respeito à paz e ao desenvolvimento.
Pelo que considero que, no momento actual, o mais importante para o Parlamento no que toca à reunião de Valência não é a votação, mas que esta se realize, que conte com a participação de todos os seus membros e que conclua com bons resultados.
Resta-me apenas salientar que o papel e a intervenção do Parlamento Europeu no processo de Barcelona é cada vez maior, que a criação da Assembleia Euromediterrânica consolidaria essa intervenção e que, como é evidente, tratar-se-ia de um ponto de inflexão muito positivo.

Presidente.
Passamos agora ao ponto que se segue na ordem do dia. Não vamos ter, obviamente, tempo suficiente até à hora da votação para proceder ao debate deste ponto. Vamos iniciar o debate e interrompemo-lo quando chegar a hora da votação. O debate será concluído hoje à tarde.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0076/2002) do deputado Graça Moura, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão relativa à estratégia da UE em relação à China: execução da comunicação de 1998 e novas medidas para reforçar a eficácia da política da UE (COM(2001) 265 - C5-0098/2001 - 2001/2045(COS)).

Graça Moura (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhores Deputados, a primeira ideia que gostaria de deixar consignada é a de que as relações entre a União Europeia e a China continuam a evoluir favoravelmente, embora nem sempre a um ritmo uniforme nem com a rapidez que seria desejável. Em todo o caso, a comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento de uma parceria global com a China, apresentada ao Conselho e a este Parlamento em meados do ano passado, desenha uma estratégia e incorpora um conjunto de princípios, de objectivos e de métodos que merecem todo o aplauso, afigurando-se, de resto, ser positiva a reacção do lado chinês quanto a vários - mas não quanto a todos - os aspectos ali abordados. Do mesmo modo, o apoio que a República Popular da China se prontificou a dar na luta internacional contra o terrorismo representa uma atitude que é de registar e de aplaudir.
E, entretanto, deu-se a entrada da China na OMC, o que abre perspectivas importantes para que ela represente um papel ainda mais significativo na cena internacional. São questões desde há muito discutidas: o papel da China no Extremo Oriente, as suas relações com os países ACM e outras regiões da Ásia, a sua situação política interna, as relações políticas comerciais e culturais com a União Europeia. Nesse quadro continua a notar-se um certo décalage entre as várias modalidades de cooperação já em curso e a evolução, que consideramos desejável, de aspectos ligados à situação política, à construção do Estado de direito e ao respeito dos direitos humanos, muito embora possa dizer-se haver já sinais, aqui e ali, que permitem fundamentar algumas expectativas de concretização gradual.
É assim que muito em especial as experiências em curso relativas a Hong Kong e a Macau mostram que essa concretização é possível no plano político, social, económico e cultural. Há, por isso, que aprofundar a cooperação e o diálogo sem deixarmos de insistir nos outros objectivos que transcendem o quadro das relações económicas e que podem mesmo, em certos casos, condicioná-las negativamente se não forem adoptadas pela República Popular da China as vias de uma solução satisfatória quanto a aspectos que reputamos essenciais.
Alguns dos problemas que requerem mais atenção são levantados nos capítulos específicos do relatório. Estão nesse caso a entrada da China na OMC, a necessidade de desenvolvimento sustentado, de uma melhor coordenação entre a vertente do progresso económico e as vertentes do progresso político e social, as preocupações com os problemas de emprego que decorrerão da entrada da China na OMC e da progressiva reconversão e modernização da sua economia, o respeito pelos interesses dos países vizinhos, a necessidade da protecção do ambiente, a vantagem na intensificação do intercâmbio cultural, nomeadamente a nível universitário, etc, etc.
Está também nesse caso o conjunto de preocupações expressas quanto às relações com Taiwan. O reconhecimento pela União Europeia do princípio de uma China não pode levar-nos a aceitar soluções de força em nenhuma circunstância. Entendemos todos, segundo creio, que não há mesmo qualquer alternativa a esse diálogo, por muito difícil que ele seja. E, por outro lado, entendemos dever manifestar a nossa preocupação quanto ao Tibete, quanto ao qual se tornam igualmente necessárias e urgentes as vias do diálogo com vista à definição de um estatuto novo e efectivo de autonomia plena, apenas limitado pelas políticas externa e de defesa.
Em terceiro lugar, e assinalando embora algum progresso que parece ir sendo realizado pela China no tocante aos direitos humanos, entende-se que está ainda em aberto um vasto campo em que a situação está longe de ser satisfatória, pelo que este Parlamento deve afirmá-lo sem subterfúgios. Esses aspectos são recapitulados com algum detalhe no relatório que tenho a honra de subscrever, pelo que me dispenso de enumerá-los aqui.
Abre-se assim, Senhor Presidente, um quadro complexo com inúmeras possibilidades positivas para o relacionamento e a cooperação entre a União Europeia e a China, mas em que também subsistem inúmeros problemas que deverão ser francamente abordados, chegando-se a uma solução aceitável em padrões democráticos que levem à construção do Estado de direito, ao reforço da sociedade civil e ao respeito estrito pelos direitos humanos.
Quanto às 22 alterações entretanto apresentadas, gostaria de observar rapidamente o seguinte: não penso ser de aceitar algumas que envolvem simples redundância quanto ao que já está contido no texto; há também alterações cujo teor terá mais aguda razão de ser num relatório sobre Hong Kong - por isso as rejeito neste momento -; e, finalmente, há algumas outras alterações - ou no tocante à sistemática ou relativas ao aperfeiçoamento do texto - que aceitei. Direi, para terminar, Senhor Presidente, que estou convencido de que, votando o relatório, esta câmara contribuirá para respaldar em termos institucionais e políticos a estratégia desenhada pela Comissão quanto ao desenvolvimento de uma parceria global da União Europeia com a República Popular da China.

Suominen (PPE-DE).
Senhor Presidente, os meus parabéns e agradecimentos ao colega, senhor deputado Graça Moura, pelo seu relatório equilibrado e circunstanciado. A China é um parceiro comercial muito importante para a UE, e não menos para o meu país, a Finlândia, porque, por exemplo, a Nokia já emprega na China mais de 4000 pessoas no fabrico de telefones móveis. A adesão da China à OMC durante a reunião de Doha é um aspecto importante para o mundo exterior, mas ainda mais para a China, que precisa de clarificar muitas das suas leis e das suas regras nos próximos anos, para que possa cumprir todos os compromissos resultantes dessa adesão. O facto de ser membro da OMC gera também pressões sociais e políticas na China. A justa resolução desses problemas é certamente um assunto interno da China, mas concordo com o relator no sentido de que a longo prazo os programas conjuntos com a UE, o Japão e os EUA vão ser muito desejados para resolver os problemas de emprego e do domínio social, que afectam amplamente as zonas rurais do país.
É do nosso interesse e do interesse de todo o mundo que a China seja uma sociedade estável, aberta e de bem-estar, que terá o nosso apoio se procurar avançar cada vez mais activamente rumo à democracia e à economia de mercado, respeitando os princípios dos direitos humanos e do Estado de direito. Saudamos com satisfação a adesão da China às forças internacionais contra o terrorismo e a aproximação entre a China e a Índia. Acredito que os valores respeitados neste Parlamento - a democracia, o Estado de direito, os direitos humanos, a igualdade e o pluralismo - avançarão também na China, se mantivermos uma forte cooperação e encorajarmos a China a abrir-se em todos os sentidos e a permitir uma liberdade de informação moderna aos seus cidadãos, bem como o direito de se reunirem e expressarem livremente as suas opiniões.
Colom i Naval (PSE).
Senhor Presidente, felicito muito sinceramente, indo além da fórmula de cortesia parlamentar, o senhor deputado Vasco Graça Moura pela proposta de resolução que vem apresentar agora ao Parlamento, de resto aprovada praticamente por unanimidade da sua comissão. Na qualidade de membro da Delegação para as Relações com a República Popular da China desde 1986, penso poder dizer que se trata do texto mais equilibrado que foi até hoje submetido à apreciação do plenário sobre esta matéria. Estaria muito perto da perfeição, Senhor Relator, se contemplasse também as alterações socialistas.
Não tenho a menor dúvida de que, paralelamente à introdução do euro e ao alargamento da União Europeia, a evolução da China constitui um desses quatro ou cinco factos básicos que marcarão a história universal do século XXI. O que de si justifica a importância que atribuo às relações China-União Europeia. Poderia comentar muitos temas, mas por uma questão de tempo, e tendo em conta que outros colegas do meu grupo também intervirão, cingir-me-ei a alguns deles, partindo do princípio de que na nossa cultura - como referi já várias vezes aos nossos interlocutores chineses - não se trata de ingerência, mas sim de um dever imposto pela amizade, apontar os erros ao amigo. Neste contexto, por exemplo, denunciamos a pena de morte como uma deficiência onde quer que seja praticada, seja nos Estados Unidos, seja na República Popular da China. Dois países considerados, ambos, amigos.
Senhor Presidente, é um sinal dos tempos: as autoridades chinesas reagiram favoravelmente à Comunicação da Comissão que serve de base ao relatório em apreço. Todas as Instituições da União estão de acordo em que a própria China, e não unicamente a União Europeia, lucra com uma evolução estável e próspera da República Popular, bem como com a sua evolução rumo à democracia, que não pode cingir-se a eleições municipais às quais concorrem mais de um candidato por lugar.
Senhores Deputados, devemos fomentar os nossos intercâmbios em todos os domínios. Quem viveu, lamentavelmente, muitos anos sob uma ditadura sabe que o isolamento contribuiu mais para reforçar o poder dos ditadores do que para ajudar os democratas que se batem pela sua derrocada. A adesão à Organização Mundial do Comércio é um difícil risco, corajosamente assumido pelo Governo chinês, que terá repercussões incomensuráveis, tanto a nível interno como externo; provocou já, a curto prazo, reconversões e despedimentos dramáticos em alguns sectores industriais.
No que diz respeito ao grande capítulo dos direitos do Homem, a China tem, em nossa opinião, um longo caminho a percorrer. Nesta matéria, não podemos aceitar a desculpa do subdesenvolvimento. Devemos conseguir que seja declarada a moratória sobre a execução das pessoas já condenadas à morte antes de conseguirmos a revogação dessas sentenças. É preciso erradicar a tortura, sobre a qual recebemos tantas denúncias fundamentadas.
Recebemos, há algumas semanas, uma delegação oficial tibetana. Consideramos que se tratou de um passo positivo; deram-nos respostas interessantes, mas subsistem ainda muitas interrogações, pelo que devemos instar as autoridades chinesas a prosseguir a sua recente política de libertação de presos políticos tibetanos. São passos dados na boa direcção. O que será positivo para a própria China e para as relações entre a China e a União Europeia.

Andreasen (ELDR).
Senhor Presidente, também gostaria de agradecer ao relator pelo relatório bem elaborado e equilibrado que apresentou e que exprime os acrescidos interesses comuns que existem hoje entre a UE e a China. A China está a assumir, em todos os aspectos, um papel cada vez maior no palco mundial, inclusivamente na luta contra o terrorismo, cabendo-nos, neste contexto, valorizar o apoio activo prestado pela China na luta contra o terrorismo. O ELDR pretende uma China democrática que respeite os princípios de um mercado livre, dos direitos do Homem e de um Estado de direito. Desejamos igualmente que a China cumpra os Critérios de Copenhaga e não há nenhum motivo para que os critérios sejam restringidos e se limitem às fronteiras da Europa. O Grupo ELDR apresentou um conjunto de propostas de alteração que visam tornar o relatório um pouco mais rigoroso. Para nós, a questão mais relevante, neste contexto, é a política de 'uma única China?. Todos a conhecem e sabem o motivo da sua existência. Enquanto liberais não nos orgulhamos da política de 'uma única China?, na medida em que impede o desenvolvimento de um país que respeita a democracia, o pluralismo social e os princípios de um Estado de direito - designadamente Taiwan. O Grupo ELDR considera que os desejos e vontades de Taiwan devem ser respeitados e que a política relativa à China constitui um obstáculo nesse sentido. Consideramos ainda que o Parlamento Europeu é o lugar certo para enviar este sinal, daí que os nossos governos deveriam seguir os nossos conselhos. O ano passado foi atribuído ao Presidente de Taiwan, Chen Shui-Bian, o prémio da Paz da Associação Internacional Liberal. Infelizmente, não lhe foi concedido, na mesma altura, um visto, por nenhum dos países da UE, para que pudesse vir receber o prémio, tendo esse visto, no entanto, sido concedido à sua mulher que veio então aqui, em Novembro, receber o prémio. Não obstante, gostaríamos de expressar a nossa insatisfação pelo facto de os Estados-Membros não cumprirem a obrigação de respeitar o direito fundamental de viajar livremente que assiste ao Presidente do Taiwan. Em 2008, os Jogos Olímpicos terão lugar na China, a decisão está tomada e não deve ser alterada, mas devemos aproveitar esta oportunidade para exigir à China que demonstre que irá respeitar todas as normas e convenções internacionais relativas aos direitos humanos. Ultimamente, a China tem usado de uma prática segundo a qual as crianças nascidas no Continente são separadas dos pais em Hong-Kong. Trata-se de um desrespeito dos direitos humanos altamente criticável e, por esse motivo, iremos exigir que o Governo chinês suspenda imediatamente esta prática e inicie o reagrupamento das famílias, para que os pais possam estar com os seus filhos em Hong-Kong. Gostaria, mais uma vez, de agradecer ao senhor deputado Graça Moura por um relatório bem elaborado e bem ponderado, que visa uma política Comunitária mais eficaz relativa à China.

Gahrton (Verts/ALE).
Senhor Presidente, infelizmente, as organizações de defesa dos direitos humanos continuam a relatar actos de repressão contra dissidentes e minorias na China. Ao mesmo tempo, continuam os protestos dos trabalhadores pelo desaparecimento de 25 milhões de postos de trabalho nas empresas do Estado, em consequência da liberalização e das privatizações. Nas antigas regiões industriais do norte da China, calcula-se que a taxa de desemprego se eleve a 40%.
Num estudo sobre o risco de instabilidade na China, a Conflict prevention network constata que, se o Partido Comunista da China não conseguir assegurar a subsistência do crescente número de pobres e desempregados, ao mesmo tempo que outros se tornam ricos, a legitimidade ideológica do partido pode começar a ser posta em causa. E, nesse caso, poderá haver perturbações da ordem na China.
Não obstante uma série de reformas, a democracia de base nunca ganhou verdadeiras raízes. O regime chinês está a travar uma corrida contra o tempo, afirma-se no relatório da CPN, que observa que isto coloca a UE perante um dilema. Deverá a UE apoiar um regime repressivo, para que este consiga manter a estabilidade, ou correr o risco de uma situação de instabilidade, fomentando a defesa dos direitos dos cidadãos?
Para o Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia, a que pertenço, a resposta é óbvia. Seja em que situação for, devemos optar sempre por defender os direitos dos cidadãos e a democracia. O regime de Pequim deve cumprir a sua promessa de iniciar conversações com o Dalai Lama. É também necessário que prossiga o processo de normalização com Taiwan, sem o ruído das armas. A China tem de respeitar o conteúdo da Convenção dos Direitos do Homem das Nações Unidas, que subscreveu. Portanto, não pode prender pessoas por causa das suas crenças religiosas ou origem étnica, ou porque pretendem formar sindicatos ou partidos políticos.
Apesar de tudo, é possível que alguma coisa esteja para acontecer. A Far Eastern Economic Review informa, no seu último número, que as regras relativas às manifestações de massas estão a tornar-se mais flexíveis. Chega mesmo a publicar uma carta enviada por um leitor, agente da polícia, em que este afirma que o direito de manifestação está consagrado na Constituição da China e que, portanto, deve passar a ser mais fácil obter autorização para manifestações.
O relatório da CPN afirma que as tentativas da UE para influenciar a China devem ser cautelosas. Muito bem, podemos ser cautelosos. Mas isso pressupõe uma contrapartida construtiva por parte da China, ou seja, que a China respeite as convenções que assinou e que os representantes chineses não interpretem cada crítica amigável como uma inaceitável intromissão nos seus assuntos internos.

Modrow (GUE/NGL).
Senhor Presidente, respeito os esforços do relator. Os interesses económicos continuam a estar em primeiro plano na avaliação das relações da União com a República Popular da China. Isto é, certamente, compreensível, dado que um mercado com cerca de mil e trezentos milhões de pessoas promete lucros quase inesgotáveis para grupos económicos e bancos cuja actividade se rege por este objectivo. Com a entrada da China na OMC, as condições de valorização para o capital vão ser ainda melhores. Assim, a concorrência entre potências económicas do Pacífico, como o Japão e Taiwan e os EUA, a UE e os seus Estados-Membros também vai intensificar-se. Todos gostariam de obter uma fatia tão grande quanto possível do grande bolo.
Este processo é acompanhado por repreensões políticas permanentes no sentido de a China dever respeitar mais os direitos humanos. Ignora-se ou subestima-se assim o esforço que a China tem feito para completar as reformas económicas em curso há anos com estruturas democráticas federais com sistemas de segurança social e mecanismos económicos de controlo. Com a entrada na OMC, a China está a levar por diante este processo. No entanto, ninguém deveria ter a ilusão de que será precisamente a separação entre o Estado e a economia que resolverá os imensos problemas sociais da China.
O tão louvado mercado do capitalismo global - goste-se ou não - é amoral e não é apropriado para concretizar valores fundamentais, como, a justiça social e a solidariedade. Aqui, o desafio coloca-se e colocar-se-á, no futuro, ao Estado. Não existe nenhum outro governo no mundo responsável por mil e trezentos milhões de pessoas. É positivo e correcto procurar um diálogo multilateral com a China, mas, neste, ninguém deveria apostar na pressão, tendo apenas em vista os próprios interesses. Quem aposta na pressão deveria manter o sentido das proporções, avaliar realisticamente o próprio potencial para tal e ter previamente a noção dos efeitos daí resultantes. Um diálogo só faz sentido e só é oportuno se, no interesse mútuo, se procura um consenso. Isto aplica-se também no que diz respeito à pena de morte. As exigências da sua abolição são correctas, mas não deveriam ser menos consequentes também em relação aos EUA.
Hoje, mais do que antes, as relações com a China revestem-se de uma importância política e estratégica. Um desenvolvimento unilateral, tal com se verifica actualmente à porta da China, com as intenções estratégicas dos EUA, não é muito propício para tal. A consequência seria a instabilidade. A UE é desafiada a opor-se a ambições de poder unilaterais, também e precisamente no processo do seu alargamento, assim como a preservar ou - onde for necessário - a criar e a aprofundar a estabilidade através de relações equilibradas com a China.

Belder (EDD).
A acreditar no relatório sobre a China e na Comunicação da Comissão, parece realmente que assistimos a um despontar da Primavera nas relações entre a UE e a República Popular da China. As relações da UE e dos seus Estados-Membros com aquele país são cada vez melhores e estão a alargar-se.
Isso são realmente sinais promissores. Porém, a Comissão e o relator concordarão comigo que existem ainda muitas dificuldades que terão de ser ultrapassadas antes de podermos falar de um despontar da Primavera. Nomeadamente o respeito dos direitos humanos na China deixa ainda muito a desejar. As notícias que nos chegam sobre práticas de tortura, de mutilação, e até mesmo assassínio, são demasiado sistemáticas para que possamos ignorá-las. Vários grupos da sociedade chinesa são vítimas destas práticas, por exemplo, os cristãos não registados. Segundo um relatório fidedigno de diversas ONG, nos últimos tempos a perseguição deste grupo tem sido recomendada, inclusivamente a alto nível do Governo chinês.
O facto de essa perseguição não merecer qualquer atenção no relatório do senhor deputado Graça Moura levou-me a apresentar alguma alterações complementares. Faço votos para que elas mereçam o apoio do Parlamento Europeu.
A reacção da UE a estes abusos tem sido, a meu ver, particularmente magra. No documento da Comissão sobre a China, leio que houve já quinze rondas de diálogo político. Ao mesmo tempo, a Comissão constata que há ainda um grande abismo entre as acções e as normas internacionais. Não deveríamos, então, constatar que o diálogo crítico é insuficiente, enquanto instrumento? E não seria muito melhor que associássemos - muito mais do que até agora temos feito - os interesses económicos ao cumprimento dos direitos humanos por parte da China? O diálogo crítico não pode servir para aplacar a nossa consciência, enquanto velamos pelos nossos interesses económicos.
Isso poderá porventura custar-nos bastante, Senhor Presidente. Mas se realmente consideramos os direitos humanos tão importantes, teremos de fazer esse sacrifício. Na União Europeia, não podemos pensar na Primavera enquanto a própria China estiver ainda no pino do Inverno.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Belder.
O debate é interrompido neste ponto, para passarmos à votação.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de colocar uma questão que é importante a nível individual para os deputados a esta assembleia, relacionada com o período de perguntas ao Conselho. Fui informado ontem pelo serviço administrativo desta assembleia responsável pelo período de perguntas que a minha pergunta sobre o Médio Oriente não seria hoje submetida ao Conselho, porque a questão que eu colocava, o Acordo de Associação entre a Europa e Israel, seria debatida ontem no Conselho.
O Conselho não abordou essa questão ontem, portanto hoje contactei novamente o serviço administrativo, para que a questão fosse reposta na lista de perguntas. Informaram-me agora de que o Conselho não vai responder à minha pergunta e a mais outras dez perguntas dos deputados, porque diz que não teve tempo para preparar as respostas. Considero isto inadmissível.
É um dos poucos direitos que os deputados têm a nível individual: formular directamente perguntas à Comissão e ao Conselho nesta assembleia. O facto de o Conselho se escusar pura e simplesmente a responder a perguntas importantes que os deputados querem formular a nível individual constitui uma manifestação de desprezo pelos deputados a esta assembleia. Senhor Presidente, gostaria de lhe pedir que apresentasse os mais enérgicos protestos ao Conselho, para assegurar que a minha pergunta e as dos outros deputados sejam repostas na lista de perguntas e que recebam resposta; e que deixe bem claro que nem este Conselho, nem qualquer outro conselho têm o direito de tratar esta assembleia com tanto desprezo.

Presidente. -
O período de perguntas está marcado na ordem do dia para as 17:30 de hoje. Quando acabarmos a votação, tentarei entrar em contacto com o Conselho e transmitir-lhe-ei os resultados da minha diligência. A sua observação é clara, bem formulada e pertinente. Direi isso mesmo ao Conselho depois da votação.

Nielson
. (EN) A Comissão pode aceitar as alterações 1 e 9 a 15. A Comissão não pode aceitar a alteração 3. Embora algumas outras alterações (as alterações 2 a 8) em princípio pudessem ser aceites, a formulação das alterações 9 a 15 é muito preferível.

McKenna (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, trabalhei em estreita colaboração com os meus colegas da Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor e considero que este pacote de alterações de compromisso que vamos submeter hoje à votação constitui o melhor resultado que poderíamos esperar em matéria de gestão integrada da zona costeira.
Como alguns de vós o devem saber, no ano passado, em primeira leitura, propus que esta recomendação fosse reforçada de modo a incluir uma revisão que permitisse a elaboração de um novo quadro jurídico de gestão da zona costeira. A protecção das nossas zonas costeiras é essencial e entendo que será necessária legislação mais rigorosa para garantir essa protecção.
Em primeira leitura, o relatório foi aprovado nesta assembleia por grande maioria. No entanto, não foi possível para o Conselho aceitar nesse estádio as nossas alterações ao quadro jurídico. Na minha qualidade de relatora, fiquei muito desapontada por não termos conseguido que essas alterações ao quadro jurídico fossem aceites. Porém, como o disse já, as presentes alterações de compromisso constituem um excelente passo em frente na direcção certa e um sinal claro de que falamos a sério quando dizemos que é necessário proteger as zonas costeiras da Europa.
Por minha iniciativa, na qualidade de relatora, entendi que em segunda leitura era essencial chegar a uma solução de compromisso com o Conselho, e este pacote é exactamente isso. É com o maior prazer que digo que chegámos a uma boa solução de compromisso no que se refere ao calendário desta recomendação. Em primeiro lugar, no que diz respeito aos prazos em que os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão sobre a sua experiência de aplicação da recomendação - o Conselho pode aceitar o prazo de 45 meses que sugerimos. Em segundo lugar, o Conselho pode também aceitar o prazo de 55 meses que sugerimos para a revisão da recomendação. Basicamente, ganhámos mais um ano em relação ao calendário, o que significa que as novas medidas de protecção da nossa zona costeira serão aplicadas mais cedo.
Gostaria de agradecer sinceramente ao Conselho a sua compreensão neste ponto tão importante. Gostaria também de aproveitar esta ocasião para agradecer aos meus colegas da Comissão do Ambiente que apoiaram o pacote de compromisso e ao Conselho, por ter reconhecido a importância deste compromisso e por ter colocado a recomendação na ordem do dia do COREPER, muito em cima da hora. Gostaria de agradecer também às pessoas da comissão competente.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de agradecer ao relator o seu trabalho construtivo sobre esta directiva, que garantirá mais segurança no tráfego marítimo. Como o disse ontem a minha colega, a senhora comissária De Palacio, a Comissão pode confirmar o seu apoio a todas as alterações apresentadas. Espero que o Conselho concorde com a posição do Parlamento, para permitir que esta directiva seja adoptada quanto antes.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, no que se refere aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, a Comissão pode aceitar as alterações 9, 11 a 19, 24, 27 a 37, 39, 40, 43, 44, 45, 50, 57, 65, 76 e 77. Relativamente à alteração 23, a Comissão apoia o novo nº 1 e na alínea b) do nº 1, o último parágrafo, na totalidade, e o terceiro e o quarto parágrafo, assim como o nº 2, em princípio. Relativamente à alteração 73, a Comissão pode aceitar a primeira parte. Relativamente às alterações 1, 3, 5, 6, 7 e 10, a primeira, a terceira e a quarta frase podem ser aceites na totalidade. Relativamente às alterações 10, 20, 21 e 41, a primeira frase pode ser aceite na totalidade. As alterações 42, 48, 49, 51 a 55, 66, 78 e 92 podem ser aceites, em princípio.

Nielson
. (EN) Relativamente à restrição do uso de substâncias perigosas, as alterações que a Comissão pode aceitar na totalidade são as alterações 3, 4, 10 e 17. A alteração 5 pode ser aceite em parte, ou seja, o nº 1. As alterações 2, 6, 7, 8, 9 (o nº 1 da alteração 9 pode ser aceite na totalidade), 13 e 15 podem ser aceites, em princípio.

Nielson
. (EN) Senhor Presidente, como o explicou ontem durante o debate a minha colega, a senhora comissária Wallström, a Comissão não pode aceitar as alterações do Parlamento que alargariam o âmbito de aplicação da directiva proposta de modo a abranger uma proibição imediata e total do éter octabromodifenílico - ou seja, do octaBDE e do decaBDE. As alterações em causa são a 1, 2, 3, 7, 8, 9 e 10. A razão desta posição da Comissão é que a avaliação de risco destas substâncias ainda não foi terminada.
Além disso, a Comissão também não pode aceitar a alteração que introduziria uma futura proibição total do decaBDE a partir de 1 de Janeiro de 2006, caso a avaliação de risco conclua que a substância suscita preocupações. Trata-se da alteração 4. A razão por que tomamos esta posição é porque a proibição deve entrar em vigor muito antes de 2006, pois a avaliação de risco será concluída em 2002.

Blak (GUE/NGL)
Senhor Presidente, gostaria de chamar a atenção para um erro na versão inglesa da proposta de alteração 3, onde a última palavra 'status? deveria ter sido substituída por 'place?. Gostaria, consequentemente, de solicitar a alteração do texto original em inglês.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Deputado Blak. Os serviços têm conhecimento do que referiu e, se a alteração for aprovada, serão introduzidas as alterações convenientes.
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova as duas decisões e a resolução)

Relatório (A5-0079/2002) do deputado Esko Olavi Seppänen, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, relativo à quitação quanto à execução do orçamento da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço (CECA) para o exercício de 2000 (C5-0043/2002 - 2001/2101(DEC))
(Por votações sucessivas, o Parlamento aprova a decisão e a resolução)

Relatório (A5-0098/2002) do deputado Kyösti Tapio Virrankoski, em nome da Comissão do Controlo Orçamental, sobre a concessão de quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2000 (Secção I - Parlamento Europeu) (SEC(2001) 530 - C5-0238/2001 - 2001/2103(DEC))
Relativamente à alteração nº 41:

Virrankoski (ELDR)
Senhor Presidente, na sequência de consultas realizadas ontem, gostaria de apresentar uma alteração oral ao fim do nº 41, acrescentando algumas palavras que têm em conta as medidas tomadas pelos grupos políticos em resposta às críticas formuladas há um par de anos pelo Tribunal de Contas. A formulação seria a seguinte: "Toma nota da decisão da Mesa relativa à rubrica orçamental 3701 na sequência das respostas dos grupos políticos ao relatório especial do Tribunal de Contas". É a frase a acrescentar, que consta também da lista de votações.

Virrankoski (ELDR).
Senhor Presidente, temos aqui a minha alteração 13 e a versão original do nº 43 relativamente ao qual o Grupo PSE quer propor uma alteração oral. Com esta alteração oral, o conteúdo do nº 43 passa a corresponder, no essencial, à minha alteração 13. Assim, solicito ao Grupo PSE que retire a sua proposta de alteração oral, que poderá vir a ser rejeitada se tiver a oposição de 12 membros do Parlamento, e peço isto porque o conteúdo da alteração 13 corresponde no essencial ao conteúdo do nº 43 depois de alterado de acordo com a proposta oral feita pelo Grupo Socialista.

Kuhne (PSE).
Senhor Presidente, compreendo muito bem a questão do relator. Por outro lado, trata-se apenas de uma avaliação jurídica divergente da relevância do Regulamento Financeiro. Acreditamos que a nossa alteração é mais clara neste ponto. Mas, no fundo, não é muito importante qual das duas alterações será aprovada. Por esta razão, peço que se vote primeiro a alteração dos Liberais e, depois, a nossa. Acreditamos que a nossa alteração, incluindo a alteração oral, é um pouco mais clara. Porém, não rebenta uma guerra nem de um lado, nem do outro, em função da alteração que for aprovada.

Morgan (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, isto relaciona-se com a situação existente entre o Parlamento e o Conselho. A Comissão do Controlo Orçamental pediu informações ao Conselho sobre a política externa e de segurança comum. Inicialmente, o Conselho mostrou-se relutante em prestar essa informação, e é por isso que o texto, tal como está actualmente, adia a concessão de quitação ao Conselho. Porém, na noite passada, já bastante tarde, na sequência de uma reunião dos Ministros das Finanças do Conselho, estes concordaram em responder às perguntas até sexta-feira desta semana.
Devido a esta alteração da situação, e dado que gostaria de evitar um confronto com o Conselho, caso isso seja possível, quereria propor uma alteração oral à alteração 4, que não foi agora retirada. Esta alteração é quase idêntica à alteração oral relativa à alteração 3: "Agradece as respostas que, em princípio, o Conselho concordou em apresentar dentro de sete dias às perguntas relacionadas com aspectos da política externa e de segurança comum".
Recomendaria, portanto, que começássemos por submeter à votação a alteração 4, com a alteração oral, e que, caso essa alteração seja rejeitada, seja submetida à votação a alteração 3. Gostaria também de informar que, se assim for, retiro o nº 3 sexies. Lamento que isto seja um bocado complicado, mas é devido ao facto de a situação ter mudado.

Theato (PPE-DE)
Senhor Presidente, caros colegas, adiámos de ontem para hoje a votação sobre este relatório, porque esperávamos que o Conselho nos desse uma resposta oficial. O presidente do Grupo PSE, senhor deputado Baron Crespo, deu uma justificação para tal na segunda-feira. Nós concordámos. No entanto, não recebemos, até hoje, qualquer resposta oficial. Aquilo que apresentei aqui concretamente como presidente da comissão foi uma possível resposta não oficial do Conselho, que apenas recebi hoje numa tradução também não oficial.
Penso que a abordagem da quitação neste momento, assim como a decisão da sua aprovação ou não ou do seu adiamento não fará justiça nem ao Conselho nem à comissão, que nem sequer teve a possibilidade de se debruçar sobre esta matéria. Considero razoável que aguardemos calma e ponderadamente, inclusive nas discussões com o Conselho sobre este problema da quitação para o próximo ano, para 2001, onde também serão especificadas as rubricas orçamentais para a política externa e de segurança, assim como para a política interna. Por esta razão, peço que estas coisas sejam tratadas na comissão competente num processo claro e transparente, para que possamos, depois, pronunciar uma sentença bem fundamentada. Portanto, peço à nossa relatora e também ao Grupo PSE que desistam deste processo muito rápido, talvez, demasiado rápido.

Kuhne (PSE).
Senhor Presidente, gostaria de me declarar contra a proposta e isto porque considero que a senhor deputada Theato deu uma justificação contraditória em si. É que ela afirmou, por um lado, que gostaria que o relatório fosse devolvido, porque gostaria de conceder quitação ao Conselho, mais tarde. No entanto, nesta câmara é sabido que precisamente também no seu grupo existem fortes reservas a que se faça, sequer, isto. Ao mesmo tempo, a senhora deputada Morgan apresentou uma proposta que libertaria precisamente esta questão de muita pressão e de muitos problemas e que resolveria este problema de uma forma elegante. De resto, chamo a atenção para o facto de termos de tomar decisões também em relação a muitas outras instituições, de modo que creio que não deveríamos chegar - devido a esta justificação contraditória - à situação de perdermos uma oportunidade para resolver hoje, de uma maneira elegante, este problema. As questões levantadas pela senhora deputada Theato poderão ser abordadas de bom grado para o ano.
Avilés Perea (PPE-DE).
Senhor Presidente, o Grupo do Partido Popular Europeu é de opinião que a forma como a senhora deputada Eluned Morgan está a proceder, com a introdução de alterações à última hora, não é a mais adequada para um relatório desta importância.
Uma vez que o Conselho assumiu o compromisso de responder na sexta-feira, afigura-se preferível que o relatório seja devolvido à comissão para que, uma vez na posse das respostas do Conselho, possamos reflectir e tentar chegar a um acordo para conseguir um resultado mais adequado, tendo em conta a importância que reveste o relatório.
Peço à senhora deputada Morgan que solicite o novo envio do relatório à comissão. Tentei convencê-la anteriormente. O Grupo PPE-DE deseja insistir neste tema e opõe-se à alteração oral.

Morgan (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, se reenviarmos o relatório em comissão, não me responsabilizo pela forma em que nos será devolvido. Podemos desencadear uma crise constitucional grave com o Conselho. Acabamos de receber uma resposta do Conselho sobre a política externa e de segurança comum. Temos de reconhecer que se trata de uma mudança de atitude importante da parte do Conselho e é por isso que recomendo que votem hoje a favor do procedimento que propus.

Bourlanges (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de fazer um ponto de ordem sobre o anexo 5. Está previsto que, para as decisões de quitação, esta Assembleia se pronuncie com base num relatório da Comissão do Controlo Orçamental, quer recuse quer conceda a quitação. O relatório apresentado pela senhora deputada Morgan tendia para uma decisão em determinada direcção. Não se pode, agora, apresentar a este plenário uma decisão noutra direcção. Senhora Deputada Morgan, compreendo muito bem as objecções. Não fomos responsáveis, neste grupo, pela abertura de uma crise com o Conselho sobre este assunto, o que fizemos foi apelar à moderação. Entendemos agora que, para encerrar o caso convenientemente, é necessário, em conformidade com o Regimento, que este relatório ou, pelo menos, a parte do mesmo dedicada ao Conselho, seja de novo enviada à comissão; quanto às outras partes do relatório, podemos aprová-las. Mas a parte que se refere à quitação ao Conselho deve ser enviada de novo à comissão. É a única solução compatível com o bom senso e com o Regimento.

Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, o deputado Bourlanges falou em ponto de ordem mas, na realidade, interveio a favor. O que eu queria dizer é que, nesta matéria, estivemos a brincar aos aprendizes de feiticeiro, o que nos colocou na situação em que nos encontramos. Assim, apoio resolutamente o novo envio à comissão e insto-o a avançar, pois temos votações importantes sobre o Médio Oriente e a Chechénia a que não podemos deixar de proceder hoje.

Poettering (PPE-DE).
Senhor Presidente, o nosso grupo propôs, na segunda-feira, que esta resolução seja votada amanhã, porque, assim, ainda poderíamos fazer referência à reunião em Madrid.
(Interrupções)
Oiçam primeiro! Trocamos argumentos e cada parte leva a outra a sério. Os senhores lutam pelos direitos humanos, então, oiçam também o presidente do Grupo PPE-DE.
(Aplausos da direita do hemiciclo)
A nossa proposta era que votássemos amanhã, de modo a termos a oportunidade de reagir à reunião em Madrid. Teríamos tido também mais tempo para chegar a acordo na questão, porque faz pouco sentido que a nossa votação na questão do Médio Oriente não seja unânime. Ora, foi-nos apresentado como argumento contra que não, que, como Parlamento Europeu, ainda temos de enviar um sinal muito forte a Madrid. A reunião em Madrid, no que diz respeito ao Médio Oriente, está decidida e, mesmo que esta resolução encontre aqui uma maioria, já não haverá qualquer sinal do Parlamento Europeu que contribua para o resultado de Madrid. A vossa justificação para realizar a votação hoje desapareceu.
(Aplausos da direita do hemiciclo)
Em relação ao assunto em questão. Lamento muito ter de comunicar-vos que o nosso grupo não pode associar-se à proposta de resolução comum. Raras vezes tivemos um debate tão extenso, um debate tão prolongado, com um fundamento tão sério e neste debate expressaram-se princípios políticos, morais e históricos. Temos uma posição muito crítica em relação à política do Primeiro-Ministro israelita, Ariel Sharon. No entanto, na resolução em apreço, teria sido necessário dizer também que, por exemplo, o Presidente da Autoridade Palestiniana, Yasser Arafat, se deve dirigir aos palestinianos na língua árabe, para que se ponha fim ao terror dos suicidas!
(Aplausos e interrupções)
Refiro-me apenas à nossa discussão e nós também levamos a sério os vossos argumentos e, quando se trata de questões morais e políticas, exigimos o mesmo para o nosso grupo. No entanto - e aqui dirijo-me à Comissão, ao senhor Comissário Nielson; Senhor Comissário, se fizesse o favor de me ouvir - temos também questões em relação à utilização do dinheiro que a União Europeia coloca à disposição para os territórios palestinianos. Como isto não se encontra expresso desta forma na resolução, apesar de esta conter muitas outras observações ...
(Interrupções e protestos violentos da esquerda do hemiciclo, aplausos da direita do hemiciclo)
A gritaria nunca foi argumento que me convencesse e se, agora, são estes os novos argumentos da Esquerda no Parlamento Europeu, então isto não terá qualquer poder de persuasão sobre o nosso grupo.
(Aplausos da direita do hemiciclo)
Portanto, resumindo: a grande maioria do nosso grupo não votará a favor desta resolução que, na nossa opinião, não é equilibrada. No entanto, há também colegas que me disseram que, com base na sua própria decisão de consciência, votarão a favor desta resolução, o que nós respeitamos. De resto, desejamos muito sucesso ao senhor Colin Powell, responsável pela diplomacia nos Estados Unidos, que parte, agora, para a Palestina. Esperamos que não se encontre apenas com Ariel Sharon, mas também com Yasser Arafat e que isto seja um contributo para uma solução de paz no Médio Oriente. O nosso grupo deseja ao Secretário de Estado americano que tenha sucesso no esforço de paz para o Médio Oriente!
Presidente. -
Escutei atentamente o que nos disse, e não ouvi nada que desse a entender que tinha apresentado uma proposta processual. Muitos colegas indicaram que gostariam de tomar a palavra. Quereria solicitar à assembleia que, apesar da intervenção do senhor deputado Poettering, não reabra o debate. Travámos o debate ontem, portanto vamos avançar para a votação.

Presidente.
Tomo nota de que esta resolução não foi assinada pela senhora deputada Muscardini, pelo que será eliminada qualquer referência à senhora deputada como signatária.
(O Parlamento aprova a resolução)

Proposta de resolução comum (RC B5-0188/2002)

Grossetête (PPE-DE)
Há anos que vimos assistindo a uma degradação constante das nossas zonas costeiras e os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para fazer face a esse fenómeno variam segundo as políticas decididas pelos governos. Países há, como a França, que não fazem do ordenamento do território uma prioridade política. A degradação das nossas zonas costeiras resulta, frequentemente, desta culpada temporização.
Os problemas que se nos deparam, quer em terra (demografia, redes rodoviárias, habitação?) quer no mar (descarga de hidrocarbonetos, proliferação das algas?) são problemas transversais. Cabe à Europa por conseguinte, desempenhar um papel especial de iniciativa e de animação neste domínio.
É certo que há que ter em conta as diversas zonas geográficas. Nenhuma costa se assemelha a outra. Há que incitar os Estados envolvidos a procederem a um inventário nacional, a desenvolverem uma verdadeira estratégia de preservação coordenada a nível local e orientada a nível nacional e a aplicarem a legislação comunitária que tem impacto sobre as zonas costeiras.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº1 do artigo 137º do Regimento)

Souchet (NI)
Vinte e oito meses após o naufrágio do Erika, continuamos a debater as medidas de controlo do tráfego de navios, as quais se inserem no pacote de disposições legislativas intitulado 'Erika II? e que se pretende contribuam para prevenir novas catástrofes ambientais do mesmo tipo. E ainda não chegámos ao fim de todo o processo, já que acabam de ser aprovadas em sessão plenária novas alterações apresentadas pela Comissão dos Transportes.
A maioria dessas alterações não são realistas ou põem em causa formas de organização nacionais perfeitamente satisfatórias. Chega-se, assim, a um prolongamento abusivo dos prazos de procedimento que atrasam em igual proporção a aplicação das disposições de prevenção úteis contidas no projecto de directiva, nomeadamente a instalação obrigatória, a bordo dos navios, de sistemas de identificação automática (AIS) e de aparelhos de registo de dados de viagem (caixas negras). Deste modo, ao recusar aceitar datas de instalação realistas para os respondedores e as caixas negras, o Parlamento atrasa a sua efectiva utilização. Ao propor, por outro lado, um processo complexo de indemnização dos portos que acolham um navio em perigo sem ter em conta as organizações nacionais eficazes já existentes, o Parlamento Europeu segue uma via sem saída.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, vou procurar ser o mais sério possível nas declarações de voto de hoje. A primeira refere-se ao relatório do senhor deputado Florenz sobre a directiva relativa a um sistema de recolha separada dos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Votei a favor hoje e fui também favorável a este relatório quando votei em sede de Comissão do Ambiente. Considero muito importante que o Parlamento Europeu promova um ambiente melhor. Em particular, ficaria muito satisfeito se se recorresse a reformados para as actividades de recolha dos resíduos eléctricos e electrónicos. Sentir-se-iam, eles próprios, menos 'resíduos?, como acontece sentirem-se por vezes.

Corbey (PSE)
A delegação do Partido do Trabalho junto do PE quer declarar o seguinte:
1. A delegação do Partido do Trabalho apoia fervorosamente as directivas relativas aos resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos. Nestas directivas, os objectivos ambientais têm de estar em primeiro plano. Por esse motivo, apoiamos todas as alterações tendentes a reforçar o objectivo ambiental.
2. O Reino dos Países Baixos é um dos poucos países que já possui experiência com a recolha de resíduos de equipamentos eléctricos. Os produtores têm de ser incentivados a conceber os seus produtos de forma compatível com o ambiente, mas isso é muito mais abrangente do que a reciclagem. Ao mesmo tempo, os produtores têm de ser individualmente responsáveis pelos seus produtos. No entanto, diversas marcas de televisores, frisadores de cabelo, escovas de dentes eléctricas e batedeiras quase não diferem em termos de reciclabilidade. Por conseguinte, o financiamento individual não é necessariamente melhor do que as soluções colectivas. Os sistemas colectivos oferecem, justamente, grandes vantagens: são menos burocráticos e mais práticos. Assim, não há qualquer razão para colocar os sistemas colectivos numa posição de excepção.
3. Por último, a taxa de eliminação. Somos de opinião que os custos ambientais têm de ser incluídos no preço do produtor, mas será mais transparente se esses custos forem mencionados. A visibilidade dos custos incrementa, além disso, a tomada de consciência do consumidor. Isso é particularmente importante, pois a consecução dos objectivos ambientais requer a colaboração do consumidor. Por fim, uma taxa de eliminação visível é importante sob o ponto de vista da legislação em matéria de concorrência.

Grossetête (PPE-DE)
Hoje em dia, os resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos (televisores, electrodomésticos) são eliminados sem qualquer tratamento específico. Representam, na Europa, cerca de 6 milhões de toneladas por ano ou seja, em média, 16 quilogramas por habitante. Esses produtos contêm substâncias tóxicas, prejudiciais para o ambiente (chumbo, cádmio, mercúrio?)
Afigura-se útil, assim, adoptar uma legislação que permita gerir de forma mais eficaz esses resíduos e incitar os fabricantes a participarem activamente no sistema de recolha.
Com efeito, actualmente os consumidores são responsabilizados através da triagem que lhes é solicitada, assim como as colectividades, através da instalação de equipamentos específicos. É lógico, então, que os produtores participem neste esforço colectivo; é essencial que os fabricantes participem financeiramente e de uma forma eficaz no sistema de recolha do(s) seu(s) produto(s).
Para poderem ser aplicáveis, os objectivos de recolha devem ser realistas. Convém do mesmo modo excluir deste dispositivo produtos cuja recolha se revela especialmente difícil como, por exemplo, lâmpadas de filamento.
Este texto oferece uma perspectiva para a prevenção dos resíduos eléctricos e electrónicos e o desenvolvimento de sistemas de valorização e de reutilização desses resíduos.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Meijer (GUE/NGL)
Entre as empresas do sector da indústria e todas as outras empresas existe um conflito de interesses. Os consumidores e o ambiente têm interesse em produtos duráveis, cujos componentes possam ser reutilizados quando o tempo de vida útil desses produtos termina. A indústria, pelo contrário, tem interesse em assegurar a competitividade dos preços e o menor volume possível de custos a posteriori. Tem igualmente interesse em remeter os problemas para terceiros, nomeadamente para as entidades públicas, que têm depois de os resolver com recurso ao dinheiro dos impostos. O sector da indústria procurou enfraquecer as propostas em seu benefício. Eu próprio fui abordado com argumentos aparentemente razoáveis. Os ambientalistas fanáticos desejariam apenas coisas mais caras e pouco práticas, e os objectivos visados poderiam ser alcançados sem imposição. Talvez eles tenham razão em alguns casos, mas reconhecer essa razão significa abrir as portas a concorrentes menos bem intencionados que, com menos responsabilidade e, consequentemente, com preços mais baixos, pretendem conquistar e alargar mercados. Por isso é bom que cheguem regras para a reciclagem, para os produtos 'abandonados? oriundos de empresas que deixaram de existir, e para os resíduos 'históricos?, cujo produtor é desconhecido ou que foram produzidos antes da entrada em vigor da directiva. As cláusulas de excepção para as pequenas empresas são injustas, e muito seguramente para aquelas que produzem equipamento militar. Infelizmente, o Grupo PPE-DE tira agora novamente partido da exigência de 314 votos para conseguir os seus intentos.

Rübig (PPE-DE)
A delegação do Partido da Liberdade votou a favor da isenção para as PME e a favor do sistema colectivo nas alterações 15 e 41.
Na fase inicial, é de esperar que exista muita burocracia. As PME deveriam encontrar um mercado que funcione e deveriam ter a possibilidade de escolher.

Fatuzzo (PPE-DE).
A segunda directiva relativa a equipamentos eléctricos e electrónicos respeita à proibição do uso de determinadas substâncias muito perigosas, tais como o chumbo, o mercúrio, o cádmio e o crómio hexavalente, na construção de aparelhos eléctricos e electrónicos. Sou também muito favorável a esta directiva, quer pessoalmente quer como representante do Partido dos Reformados, e o meu pensamento vai não só para os cidadãos que poderiam sofrer danos devido a estas substâncias perigosas, mas também, e sobretudo, para os trabalhadores das empresas que produzem equipamentos eléctricos e electrónicos que contêm tais substâncias. Penso que seria bom que houvesse menos pessoas reformadas na sequência de doenças profissionais derivadas do uso dessas substâncias perigosas e espero que se aprove, dentro em breve, uma directiva, ou um regulamento, ou uma recomendação, para que os trabalhadores em causa trabalhem seis horas por dia, em lugar de oito, nesses ambientes nocivos.

Titley (PSE)
. (EN) Senhor Presidente, apoio plenamente a iniciativa de obrigar os produtores e os consumidores de equipamentos eléctricos a serem mais responsáveis no que se refere à protecção do ambiente. Ao obrigar os produtores a participarem em programas de recolha de resíduos, esta directiva é enérgica e eficaz. Efectivamente, a recolha dos resíduos de equipamentos electrónicos é uma questão que ainda não foi convenientemente abordada e o facto de o ónus ser transferido para o produtor poderá constituir uma solução eficaz. No entanto, para assegurar que os fabricantes adiram à directiva e que esta seja aplicada com êxito, deverá ser tida em conta a especificidade de alguns produtos manufacturados, para evitar que alguns fabricantes sejam obrigados a suportar uma quota-parte exagerada dos encargos financeiros que esta directiva implica. A directiva refere também, e muito justamente, o papel que os consumidores devem desempenhar na eliminação dos resíduos de equipamentos eléctricos. Finalmente, atendendo a que é evidente que alguns Estados-Membros se têm mostrado pouco diligentes no que se refere a esta questão da eliminação dos resíduos de equipamentos eléctricos, é essencial que seja prestada toda a informação necessária sobre as novas disposições.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria de explicar o meu voto sobre a questão do uso das línguas oficiais da União Europeia no Instituto Europeu de Patentes. Defendo inequivocamente o direito a serem usadas em todas as circunstâncias a totalidade das línguas oficiais da Comunidade, particularmente quando no próximo futuro pode haver uma tendência a prescindir deste princípio aproveitando o incremento de onze para vinte e duas ou mais línguas oficiais no momento do alargamento aos novos Estados.
Creio igualmente que se alguma das línguas da União Europeia parece mais apropriada como língua de trabalho, não se pode esquecer a sua dimensão universal. Neste sentido, gostaria de lembrar que a língua portuguesa - e dentro dela o brasileiro e o galego - é a terceira das línguas universais da União Europeia, apenas depois do inglês e do espanhol. Isto deve ser considerado nas patentes e em quaisquer outras questões.

Andersson, Färm, Hedkvist Petersen, Hulthén, Hans Karlsson e Theorin (PSE)
. (SV) Nós, social-democratas suecos, votámos contra a alteração 2, que visa aumentar o número de traduções das patentes. O motivo da nossa oposição é pretendermos evitar o aumento dos custos dos pedidos de patente e, por isso, defendemos uma solução baseada em uma ou duas línguas.
As alterações 3 e 9 a 17 propõem que os tribunais nacionais existentes funcionem como primeira instância para litígios em matéria de patente comunitária. Consideramos que isto contrariaria o princípio do carácter unitário da patente comunitária. Na nossa opinião, a primeira instância a ser criada com base no artigo 225º-A do Tratado deve ter câmaras regionais e locais. Desta forma, assegura-se que continue a haver acesso a competências locais no domínio das patentes em todos os Estados-Membros. Isto permite também uma maior proximidade entre os tribunais e as partes.

Dehousse (PSE)
A aprovação, pelo Parlamento, do regulamento do Conselho relativo à patente comunitária põe termo, de uma forma positiva, a ano e meio de esforços para conseguir uma posição do Parlamento que, hoje, reuniu uma larga maioria.
Entendi, com a maioria, que o regulamento proposto visava garantir a convergência da eficácia, do menor custo económico e da diversidade linguística. Esta não pode ser infinitamente alargada e será bom que o Parlamento o entenda.
O futuro nos imporá outras escolhas ainda mais dolorosas.

Fourtou (PPE-DE)
Embora esteja persuadida da necessidade da patente comunitária, votei contra o relatório da deputada Palacio Vallelersundi e a resolução final sobre a patente comunitária, pois considero que as condições da sua criação não são aceitáveis.
Os pontos principais deste regulamento, relativos ao regime linguístico, ao papel dos institutos nacionais e à segurança jurídica, não respondem às expectativas dos utentes. Nestas condições, a patente comunitária não seria rentável e correríamos o risco de os profissionais não a utilizarem.

Manders (ELDR)
, por escrito - (NL) O meu grupo votou contra o parecer sobre a patente comunitária, em virtude de as propostas apresentadas pelo Grupo ELDR relativamente a três pontos fundamentais terem sido rejeitadas.
Precisamos de um sistema europeu de patentes financeiramente sustentável e uniforme para o mercado europeu. A discussão em volta do regime linguístico tornou claro que os sentimentos políticos foram, lamentavelmente, mais decisivos do que os argumentos práticos. Os custos de tradução agravam desproporcionadamente os custos da patente, tornando-a assim demasiado onerosa para as empresas europeias, os consumidores finais. Por esse motivo, o meu grupo é favorável a um regime linguístico limitado e não pode concordar com o regime 'Alicante? que prevê cinco línguas (alterações 31,32).
Além disso, uma aplicação uniforme do regulamento reveste-se de particular importância. Por esse motivo, o meu grupo propôs que a resolução de litígios relacionados com a patente comunitária fosse abrangida pelo tribunal comunitário de propriedade intelectual, cujas decisões nesse âmbito fossem susceptíveis de recurso para o Tribunal de Justiça (alterações 26,29).
Por último, juntamente com os meus colegas Liberais, dou preferência à criação de um sistema de patentes comunitário, em vez da adesão à Convenção de Munique. Um sistema de patentes comunitário insere-se automaticamente nas estruturas da UE, o que significa controlo democrático do Parlamento Europeu e competência do Tribunal de Justiça em última instância (alterações 23, 24).
Mayol i Raynal (Verts/ALE)
Não votei a favor da patente comunitária: 'europeísta? fervoroso, gostaria de a poder ter aprovado, mas as discriminações linguísticas que o projecto contém impediram-me de o fazer. O respeito pela diversidade cultural e linguística é, já, um dos princípios fundamentais do direito comunitário. Ora, de direito e de facto, o princípio não é respeitado nem neste projecto nem nas instituições da União em geral. Com efeito, esse princípio pressupõe a igualdade, de direito, de todas as línguas. O ordenamento técnico dessa igualdade é, sem dúvida, necessário, mas não pode contradizer aquele princípio. Na qualidade de Catalão não posso aceitar que a minha língua não goze dos mesmos direitos que as que são, hoje, oficiais.

Meijer (GUE/NGL)
A existência de patentes constitui um entrave à livre aplicação prática dos inventos que se revelarem ter alguma vez sido produzidos por terceiros. Por um lado, é positivo que os direitos de propriedade intelectual sejam protegidos de parasitas hábeis que pretendem lucrar com aquilo que custou muitos anos de esforços a outros. Por outro lado, as patentes conduzem a que os países do Terceiro Mundo não possam produzir os seus próprios medicamentos para combater doenças tropicais e a que plantas e animais geneticamente modificados sejam lançados no mercado, onde os herdeiros dos inventores podem cobrar uma espécie de taxa. A melhor forma de os países tecnológica e economicamente atrasados conseguirem recuperar esse atraso é impugnando a existência dos direitos de patente. A par dos sistemas de patentes nacionais, da busca de uma patente mundial e da existência de um Instituto Europeu de Patentes não subordinado à UE, já há 40 anos que se fala de uma patente comunitária que continua a ser controversa no Conselho Europeu. E, finalmente, a presente proposta trata apenas do regime linguístico, em que o inglês, o francês, o alemão o espanhol e o italiano obtêm uma posição privilegiada relativamente a outras línguas oficiais dos actuais e futuros Estados-Membros da UE. O mesmo acontece, portanto, em relação aos 22 milhões de pessoas de língua neerlandesa, e brevemente também aos 40 milhões de polacos. Por conseguinte, a presente proposta encontra-se ainda, em todos os seus aspectos, insuficientemente madura para uma tomada de decisão, razão pela qual voto contra.

Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, caros colegas, votei hoje contra a concessão de quitação à Comissão para a gestão financeira de 2000. Os argumentos decisivos para o meu procedimento foram os seguintes: 11,6 mil milhões de euros, portanto, 14% do orçamento geral, não foram utilizados. Este facto constitui para mim um sinal claro da má gestão na Comissão e revela também uma tendência, visto que, para mais, os números aumentaram desde 1999. 20% das verbas não foram aplicadas devidamente, o que constitui uma duplicação em relação ao ano anterior. O Tribunal de Contas recusou pela sétima vez consecutiva a declaração de fiabilidade. Desde Agosto de 2000 que a Comissão tem conhecimento de novas acusações no chamado relatório van Buitenen, mas estas nem foram objecto de análise, nem foram apresentadas ao Parlamento. Sendo assim, o meu relatório sobre o programa de apoio Leonardo está bloqueado.
No debate de ontem, no plenário, a senhora Comissária Schreyer, como Comissária responsável, não demonstrou qualquer capacidade de reconhecimento das faltas cometidas pela Comissão, pelo contrário - o que nos é já bastante conhecido - atribuiu aos Estados-Membros a responsabilidade pela utilização irregular das dotações. No entanto, o Tratado CE fala da responsabilidade inequívoca da Comissão. Embora o senhor Comissário Kinnock, como Comissário responsável pela reforma interna, fale muito sobre a reforma, o processo de reforma não demostrou, até agora, progressos mensuráveis. O Tribunal de Contas também o constatou.
A Comissão de Romano Prodi é, pela primeira vez, a única responsável pela execução do orçamento 2000. Já não pode invocar erros dos antecessores. Por esta razão, tal como nos dois anos anteriores, votei contra esta decisão sobre a quitação.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, como poderia não votar a favor da concessão de quitação quanto à utilização dos Fundos Europeus de Desenvolvimento? É extremamente meritório para a União Europeia investir dinheiro - e foi correctamente explicado como - para que as populações dos países em desenvolvimento tenham ajudas concretas. Gostaria, contudo, de lhe perguntar, Senhor Presidente: não vê, neste momento, a quantidade de reformados que gostariam de ir trabalhar gratuitamente nesses países em desenvolvimento, de sentir-se ainda úteis ajudando pessoas que, para sua desventura, vivem em países tão distantes do nosso, não só geograficamente mas também do ponto de vista do nível de vida? Estou certo de que é seu desejo, como meu, que muitos mais reformados sejam utilizados na assistência concreta aos países em desenvolvimento.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, neste relatório - sobre o qual votei a favor -, está em causa a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. Conversei acerca deste tema com um mineiro da cidade de Gorno, na província de Bérgamo, onde vivo há muito tempo, e ele perguntou-me o que vinha fazer hoje a Estrasburgo. Falei-lhe então deste relatório financeiro do senhor deputado Seppänen, e ele exortou-me a lembrar à assembleia - como sempre numerosa quando faço as minhas declarações de voto - que temos de nos empenhar em dedicar maior atenção àqueles que trabalham das minas, precisamente como este mineiro de Gorno, por exemplo, na extracção de carvão, para que possam viver mais tempo, adoecendo menos durante a sua actividade laboral. Espero, pois, que no orçamento CECA se pense também nisso.

Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, o meu grupo absteve-se hoje na votação sobre a quitação do orçamento do Parlamento. Tal aconteceu, fundamentalmente, pelas seguintes razões: tal como os relatores e as alterações, também nós somos de opinião de que a clareza, a transparência e a regularidade devem ser dominantes ou devem ser criadas, precisamente quando se trata da posição e da responsabilidade dos grupos no Parlamento. No entanto, na nossa opinião, isto não pode acontecer no âmbito de uma decisão única sobre a quitação, mas necessita de uma discussão profunda e de negociação. O mesmo se diga quanto ao estatuto jurídico e à protecção dos assistentes.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, o senhor deputado Virrankoski explicou-nos como foi gasto o dinheiro dos cidadãos europeus no funcionamento deste Parlamento. Votei a favor, mas gostaria de lembrar que um vice-presidente, um dia, dirigindo-se a mim quando eu estava a fazer as minhas declarações de voto, me disse: 'O senhor deputado Fatuzzo não faz ideia de quanto custa cada segundo das suas declarações de voto!? Naquele momento, senti-me um tanto ou quanto culpado, mas gostaria de lembrar nesta ocasião quanto poupa o Parlamento Europeu por cada segundo em que não falo; quanto poupa o Parlamento Europeu quando sou rigoroso, como neste momento, e termino a minha declaração de voto sem ultrapassar os sessenta segundos!

Berthu (NI)
Aprovámos o relatório Virrankovski sobre a execução do orçamento de 2000 do Parlamento Europeu, pois faz um esforço para apresentar uma proposta que esclareça as despesas dos grupos políticos.
No que se refere aos assistentes, aprovámos a alteração do próprio relator que vem ao encontro da nossa posição tradicional, ao solicitar que o Parlamento Europeu assuma directamente a sua administração, deixando aos deputados apenas o direito de contratar e de despedir, assim como o direito de escolher o nível de remuneração (dentro, evidentemente, do subsídio disponível). Esta fórmula evitaria bastantes problemas.
Quanto aos subsídios dos deputados, solicitamos de novo que o subsídio principal seja pago pelo país de eleição, ao contrário dos projectos em curso, que preferem imputá-lo ao orçamento comunitário. Trata-se de uma questão de princípio: cada deputado deve ser remunerado pelo povo que representa.
No que diz respeito aos subsídios relativos a despesas, parece-nos que seria mais claro dividi-los em dois grupos: os que representam exactamente as despesas e os que constituiriam um rendimento variável em função dos dias de presença. A remuneração do deputado seria composta, então, por uma parte fixa, de origem nacional e sujeita ao imposto nacional e por uma parte variável, imputada ao orçamento do Parlamento Europeu e sujeita ao imposto comunitário.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Berthu (NI)
Após ter concedido quitação à Comissão e a si próprio pela execução do orçamento do exercício de 2000, o Parlamento acaba de enviar de novo à comissão o relatório relativo ao Conselho. Verifica-se uma ruptura com a tradição de acordo de cavalheiros que mandava que o Conselho fechasse os olhos ao orçamento do Parlamento - mesmo quando este desviava os textos para um sentido federalista ao inscrever, por exemplo, uma rubrica para o financiamento dos partidos políticos europeus - e que, em contrapartida, o Parlamento nem sequer examinasse o orçamento do Conselho - o que, em todo o caso, parece mais normal, já que o Conselho é a Instituição superior da União.
Hoje, o Parlamento anula este compromisso com aspereza. A razão oficial é que o Conselho não forneceu à Comissão do Controlo Orçamental explicações suficientemente pormenorizadas sobre a utilização dos fundos dedicados à política externa e de segurança comum. Isto não passa de um pretexto. A PESC é apanágio do Conselho.
Na realidade, nos últimos anos o Parlamento tem vindo a conseguir força suficiente para pensar que detém a legitimidade superior na União, e di-lo sem rodeios ao Conselho. Esta Instituição deve levantar-se e tomar este facto em consideração no momento em que se inicia a Convenção que vai reflectir sobre o futuro da União.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

McKenna (Verts/ALE).
Senhor Presidente, antes de apresentar a minha declaração de voto, gostaria de o felicitar pela forma como dirigiu a votação da resolução sobre o Médio Oriente. Era evidente, atendendo aos resultados, que uma maioria na assembleia queria que a resolução fosse aprovada hoje e que teria sido uma verdadeira tragédia que a resolução fosse deliberadamente comprometida. Fiquei muito satisfeita com este resultado.
O nosso grupo votou contra a resolução sobre as indústrias de defesa porque utilizar mais fundos e mais recursos para promover a indústria do armamento europeia vai contra aquilo que a União Europeia deveria ser. Não precisamos de mais armas no mundo, mas sim de menos armas. É evidente que são os lucros que movimentam tudo isto.
Estamos especialmente preocupados com o urânio empobrecido, porque o urânio empobrecido é uma arma nuclear de pequena escala. É muito alarmante que este Parlamento, bem como as instituições europeias em geral, estejam tão pouco preocupados com a utilização do urânio empobrecido. Quando vemos o que aconteceu no Iraque, ou até no Afeganistão, constatamos que as pessoas continuam a sofrer em consequência da utilização dessa arma até muito depois de as guerras terem acabado. É muito claro que a indústria do armamento em geral está a promover esta política. Aparentemente, a Assembleia da União da Europa Ocidental quer poder prestar o seu contributo para a Convenção sobre a Europa para assegurar que a indústria do armamento seja reforçada, de modo a poder concorrer com a de outros países como os Estados Unidos.
Quando consideramos os conflitos em curso em todo o mundo, somos obrigados a constatar que a produção e a venda de armamento constituem um dos principais factores que contribuem para a insegurança a nível global. Devemos apoiar as comunidades investindo os recursos na educação, na saúde e noutros domínios importantes em que o dinheiro é necessário, em vez de os utilizarmos para promover a indústria do armamento. É uma verdadeira tragédia que a União Europeia esteja a caminhar nesta direcção.

Fatuzzo (PPE-DE).
Senhor Presidente, os idosos e os reformados combateram na última guerra e as suas mulheres sofreram as suas consequências. Por isso lembram-se bem de como é terrível o tempo de guerra, e é por isso que não gostariam de ver nem mais soldados nem mais armas de guerra. Mas sabem também como é importante e necessário que haja armas de defesa, e esperam - e, através de mim, transmitem-no a este Parlamento - que a União Europeia tenha um exército de defesa, uma aviação de defesa, uma marinha de defesa, bem organizada, bem equipada, capaz de dar peso, não só no âmbito europeu mas também nos cenários de conflito e de guerra, à importância de haver no mundo uma União Europeia com efectiva capacidade defensiva do seu aparelho militar.

Titley (PSE).
Os eurodeputados do Partido Trabalhista votaram a favor desta resolução, apesar de se oporem ao nº 8 e às alterações a esse número. Apoiamos o compromisso firme do Governo britânico no que se refere à evolução da PESD e à manutenção da integridade da NATO. A resolução Brok resume claramente as questões associadas à PESD. No entanto, o mérito da resolução é comprometido pelo nº 8. Sem um acordo sobre a utilização dos meios da NATO, não poderá haver uma PESD. Portanto, devemos congratular-nos com todos os esforços destinados a resolver esta questão difícil, em vez de os criticar, o que só contribuirá para comprometer a credibilidade do Parlamento. O Governo do Reino Unido agiu em todas as ocasiões em conformidade com os desejos do Conselho. O acordo com a Turquia foi também ratificado pelo Conselho e contribuirá para que a PESD venha a ser uma realidade.

Hannan (PPE-DE).
Intervenho na minha qualidade de secretário do SOS Democracy Group, para explicar a nossa oposição às duas resoluções sobre a defesa que acabam de ser submetidas à votação no hemiciclo.
Há nesta assembleia opiniões divergentes no que se refere às necessidades militares do continente. Porém, um aspecto incontroverso é o de que são as considerações estratégicas, e não as considerações políticas, que devem presidir à defesa da Europa. No entanto, o que se propõe nestas resoluções é precisamente o contrário. A PESD e, mais especificamente, a Força de Reacção Rápida não acrescentam um único soldado ou uma única bala à capacidade de defesa da Europa. Tudo o que fazem é transferir a cadeia de comando da NATO para as capitais nacionais e as novas estruturas político-militares da UE. No melhor dos casos, trata-se de uma duplicação cara e inútil, e no pior dos casos enfraquecerá a Europa, cortando os laços com o único parceiro da NATO com capacidade para contribuir com meios de transporte aéreo e marítimo, satélites de comunicação avançados e mísseis de precisão.
Os ministros da Defesa europeus, incluindo os britânicos, têm ignorado repetidamente os conselhos dos seus próprios generais, para prosseguir projectos europeus comuns. O exemplo máximo desta atitude é talvez o caso do Eurofighter, um aeroplano que se tornou operacional com anos de atraso, que ultrapassou em milhares de milhões de euros o orçamento previsto e que, na realidade, é já obsoleto.
Ao fim e ao cabo, numa época em que temos de intervir com uma frequência crescente em locais longínquos, aquilo de que precisamos é certamente de uma aeronave que possa operar a partir de aeroportos locais primitivos, com requisitos de baixa tecnologia no que se refere às peças sobresselentes, que possa ser reabastecida no ar e com grande autonomia de voo. Mas aquilo que vamos ter é um avião concebido no princípio da década de 1980 para defender os céus da Europa Central de um ataque maciço de aviões Mig russos. Estas duas resoluções não têm nada a ver com a promoção da segurança da Europa e têm tudo a ver com a promoção da integração europeia, como um fim em si mesmo. Daí a nossa oposição.

Berthu (NI)
O Parlamento Europeu acaba de aprovar mais uma resolução sobre a política europeia de segurança e de defesa (PESD), quando o próprio nome desta política não consta dos Tratados. Apesar de tudo, o Parlamento prossegue o trabalho exasperante de tentar fazê-la emergir em condições que ele próprio fixou e que a tornam quase impossível. Por isso, não conseguimos sentir pena dele e das dificuldades que encontra.
O primeiro obstáculo é visível logo no considerando A da resolução aprovada. Diz-se que a chamada PESD deve 'conferir credibilidade a uma Política Externa e de Segurança Comum?, a qual deve servir 'um interesse global e valores universais tais como expressos na Carta das Nações Unidas?. Não há uma única referência ao interesse da Europa ou dos seus países membros. Como querem que as pessoas se interessem por uma política que proclama não defender os seus interesses?
Em segundo lugar, como brilhantemente disse o meu colega Souchet no debate de ontem, não é possível desenvolver uma política comum com países que dela têm visões diferentes e, mesmo, opostas. Assim, há que sair do rígido enquadramento das instituições comunitárias e praticar, abertamente, a geometria variável.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. Para assegurar uma paz duradoura e a segurança internacional é necessário e manifestamente viável passar de um programa de segurança determinado por considerações militares para um sistema de segurança civil que se dirige às causas económicas, sociais, ecológicas, étnicas e culturais dos conflitos, e adoptar uma abordagem preventiva para neutralizar e tratar as causas de situações previsíveis e agudas de conflito na Europa e em todo o mundo.
Ora, não tem sido esse o caminho seguido pela União Europeia na actual política de segurança, mantendo-se numa posição muito seguidista dos Estados Unidos da América que, por sua vez, utilizam a ameaça do terrorismo e os esforços para o combater para desenvolver uma política unilateral e reforçar a sua hierarquia no mundo, de que são exemplo as recentes declarações de Bush sobre o "eixo do mal", parecendo prenunciar novas operações militares noutras regiões do mundo.
Como se diz na resolução que o Grupo da Esquerda Unitária Europeia apresentou, mas que lamentavelmente não foi votada, já é tempo de alterar radicalmente a situação existente, designadamente através da dissolução da NATO e da UEO, insistindo no desenvolvimento e no reforço da OSCE, dotando-se dos meios materiais e financeiros adequados, o que manifestamente a maioria do Parlamento Europeu não apoia.
Daí o nosso voto contra a resolução da Comissão dos Assuntos Externos.

Theorin (PSE)
. (SV) Sou favorável a uma participação activa da UE na gestão de crises e na cooperação no domínio da indústria de defesa. Em alguns aspectos, no entanto, não concordo com a opinião do relator. Penso que as referências à PESC e à cooperação com a NATO vão longe demais. A UE e a NATO não têm os mesmos objectivos fundamentais e, por isso, sou contra, por exemplo, a elaboração de um livro branco sobre segurança em cooperação com a NATO.
Além disso, sou contra a criação de uma Agência Europeia de Armamento. Já hoje existe, na prática, uma cooperação na aquisição de equipamento militar e penso que a criação de uma Agência Europeia de Armamento não representaria qualquer mais-valia.

Van Orden (PPE-DE)
. (EN) A delegação do Partido Conservador britânico votou contra o relatório Brok sobre a PESD pelas seguintes razões.
Considera que a PESD é um conceito fundamentalmente errado, alimentado pelo desejo erróneo e divisionista de dotar a União Europeia de capacidade militar autónoma, o que constitui uma faceta da ambição política de criação de um Estado europeu.
A NATO deverá ser a organização militar de segurança de primeiro recurso não só para a defesa colectiva, mas também para as operações de resposta a toda a espécie de crises militares. Só assim será possível garantir adequadamente a relação de segurança transatlântica.
Foram acordadas em Washington, em 1999 e subsequentemente, disposições adequadas de criação de uma Identidade Europeia de Segurança e Defesa no âmbito da NATO. Essas disposições permitem que todos os aliados europeus prestem uma contribuição coerente e eficaz para a Aliança e actuem por si quando necessário, tal como foi acordado. A PESD constitui um desvio grave em relação a esse conceito. Por outro lado, os Estados-Membros da UE não têm dado mostras de estarem realmente resolvidos a aumentar a despesa com a defesa ou a reforçar a sua capacidade militar de uma forma significativa.
Não consideramos que satisfazer as necessidades da Força de Reacção Rápida constitua uma 'prioridade absoluta? em termos de aquisições de material militar. Pelo contrário, deverá ser atribuída a prioridade a maximizar a eficácia operacional das nossas próprias forças armadas, no contexto das numerosas ameaças com que nos confrontamos actualmente.
As aquisições de material militar e o orçamento de defesa são essencialmente questões de interesse nacional, que não devem passar a ser da competência comunitária.
O desenvolvimento das indústrias de defesa europeias não deve ser motivado pelo desejo de 'concorrer com a indústria dos EUA?, mas antes pela necessidade de dotar as nossas forças armadas do melhor equipamento possível e de satisfazer as necessidades industriais e de segurança nacionais. Este objectivo poderá exigir o estabelecimento de parcerias com os EUA, bem como com empresas europeias e outras.

Theorin (PSE)
. (SV) Sou favorável a uma participação activa da UE na gestão de crises e na cooperação no domínio da indústria de defesa. Em alguns aspectos, no entanto, não concordo com a opinião do relator. Penso que as referências à PESC e à cooperação com a NATO vão longe demais. A UE e a NATO não têm os mesmos objectivos fundamentais e, por isso, sou contra, por exemplo, a elaboração de um livro branco sobre segurança em cooperação com a NATO.
Além disso, sou contra a criação de uma Agência Europeia de Armamento. Já hoje existe, na prática, uma cooperação na aquisição de equipamento militar e penso que a criação de uma Agência Europeia de Armamento não representaria qualquer mais-valia.

Beysen (ELDR).
Senhor Presidente, o colega De Clercq e eu próprio votámos contra por não termos considerado oportuno votar hoje sobre a resolução relativa ao Médio Oriente. Fizemo-lo também em sinal de protesto face à fraca intervenção das instituições comunitárias na política externa, em geral, e na situação de crise no Médio Oriente, em particular. Contra este pano de fundo, seria um sinal de arrogância criticar a postura dos Estados Unidos. Por último, deploro a predesposição da maioria dos membros do Parlamento Europeu relativamente à situação no Médio Oriente, que conduz, nomeadamente, a que a luta contra o terrorismo não possa ser prosseguida de forma adequada.

Fatuzzo (PPE-DE).
Tanto como representante do Partido dos Reformados como na qualidade de porta-voz das minhas ideias pessoais, perguntei a mim mesmo: por que razão se pode lutar contra o terrorismo na sequência da destruição que teve lugar em Nova Iorque, contra os terroristas afegãos, e essa luta não é possível no Médio Oriente, em Israel, onde as bombas humanas palestinianas causam cem vezes mais destruição? Como representante do Partido dos Reformados e em meu nome pessoal perguntei a mim mesmo: por que razão Arafat, se não tem poder para deter os terroristas, não se demite da Presidência da Autoridade Palestiniana? E, finalmente: por que razão não aceleramos a candidatura de Israel a membro da União Europeia? Foi por isso que votei contra esta resolução.

Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, tomo a palavra para falar sobre a questão do Médio Oriente, para me dissociar de uma proposta de resolução apresentada pelo meu grupo e da posição que adoptou sobre esta questão na votação.
Depois de ter criticado consistentemente os Estados Unidos pela sua abordagem unilateral, que exacerbou a situação, passando a fazer parte do problema, em vez de oferecer soluções, lamento que o Grupo do PPE-DE se esteja a colocar numa posição semelhante. O facto de a resolução do PPE-DE se abster de condenar inequivocamente a actividade ilegal das forças de defesa israelitas e de exigir que respondam em tribunal pela sua actuação é indefensável do ponto de vista moral e político. O terrorismo não existe apenas quando as pessoas cometem atentados bombistas suicidas, mas também quando membros das forças de segurança actuam como fora-da-lei. Devemos adoptar uma posição coerente em relação ao terrorismo.
Embora concorde com a exigência de que a Autoridade Palestiniana deverá desenvolver todos os esforços para evitar os actos terroristas, é necessário fazer uma pergunta: como é que poderão actuar, quando as suas infra-estruturas políticas, de segurança e civis estão a ser destruídas, numa campanha militar incessante, que custou já a vida a muitos inocentes? Além disso, como é que Yasser Arafat poderá ter autoridade, quando está a ser humilhado desta maneira por Ariel Sharon? O facto de não encararmos honesta e objectivamente as realidades políticas está a comprometer a nossa capacidade para exercer influência, com vista a pôr termo a este conflito terrível e sangrento.

Alavanos (GUE/NGL)
Depois da humilhação por que passou há dias o Conselho de Ministros da UE, que culminou com a recente visita a Israel do Ministro dos Negócios Estrangeiros de Espanha, Sr. Piqué, e de Javier Solana, o Parlamento Europeu está preocupado em defender o papel internacional da União Europeia e aprova uma série de propostas directas, claras, justas e realistas para se acabar com a violência israelita na Palestina e para se resolver o problema palestiniano de forma efectiva e duradoura.
O Conselho de Ministros deverá adoptar e promover de imediato as medidas propostas na resolução do Parlamento Europeu e mais concretamente:
· a aplicação das resoluções nºs 1397, 1402 e 1403 do Conselho de Segurança da ONU sobre a retirada do exército israelita dos territórios palestinianos, inclusivamente de Ramallah;
· a concessão de liberdade de circulação e o levantamento do cerco ao Presidente da Autoridade Nacional Palestiniana, Yasser Arafat;
· o apoio à proposta da Liga Árabe, a qual prevê a proclamação de um Estado palestiniano independente a par do reconhecimento de Israel;
· o envio de uma força de paz internacional e de observadores para a região, sob a égide das Nações Unidas;
a imposição de um embargo de armas às partes beligerantes;
a suspensão do Acordo de Associação euromediterrânico entre a U? e Israel;
· a exigência Israel para que Israel garanta o livre acesso dos meios de comunicação social e das autoridades diplomáticas e consulares da UE aos territórios ocupados; o apoio imparcial aos israelitas e palestinianos e às organizações internacionais que trabalham em prol da paz a todos os níveis, inclusivamente aos reservistas israelitas que se recusam a prestar serviço nos territórios ocupados.
Berthu (NI)
O debate do Parlamento Europeu sobre a situação no Médio Oriente pareceu-me pouco objectivo, sem recuo em relação aos acontecimentos e muito desequilibrado em detrimento de Israel. Consequentemente, recusei associar-me à resolução que o concluiu, também ela marcada pela parcialidade.
A acção israelita dos últimos dias assumiu, sem dúvida, uma forma muito dura, mas é, afinal, a reacção a uma situação de tensão extrema, gerada por um terrorismo cruel e indefensável, cuja condenação clara e inequívoca por parte da Autoridade Palestiniana ainda aguardamos.
A causa mais longínqua desta situação extrema é a aplicação incompleta da resolução 181 adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 29 de Novembro de 1947, que previa a criação de dois Estados, um judeu e outro palestiniano. Ora o segundo nunca chegou a ver a luz do dia devido, em primeiro lugar, à agressão dos Estados árabes contra Israel e, depois, pela vontade dos mesmos Estados de manter os Palestinianos na ilusão e no ressentimento.
Eis por que a verdadeira base para uma paz justa e durável no Médio Oriente será o regresso à resolução 181, com a coexistência de dois Estados, ambos seguros e reconhecidos. Por outro lado, seria preferível que a cidade santa de Jerusalém adquirisse um estatuto internacional que implicasse as diferentes religiões na sua gestão.

Dehousse (PSE)
O projecto de resolução é desequilibrado e não diz aquilo que a opinião pública europeia deseja ouvir.
Primeiro, que os povos pagam caro a loucura dos seus governos, pois a última intifada foi provocada por um passeio puramente eleitoral do general Sharon aos jardins da Grande Mesquita de Jerusalém; e que cada vez mais se descobre que Arafat é um batoteiro que faz jogo duplo, um cabo de guerra que encoraja, organiza e paga aos terroristas, ao mesmo tempo que finge condená-los;
em segundo lugar, que estivemos duas vezes vertiginosamente perto da paz, com Itzak Rabin primeiro, infelizmente assassinado após uma campanha odiosa da direita israelita e, depois, com Ehud Barak, cujas ofertas de paz Arafat recusou, com as consequências que agora se vê;
terceiro, que a paz não sairá nem do terrorismo suicida nem do terrorismo de Estado e que, onde antes havia 20 ou 25 candidatos ao suicídio, há hoje 200 ou 250, se não mais, como demonstra o atentado de hoje;
quarto, que Israel, que deve a sua existência ao direito internacional, não pode comportar-se como se tal direito não existisse ou como se o Conselho de Segurança nada tivesse decidido.

Désir (PSE)
Não sou a favor da suspensão do Acordo de Associação com Israel. A Europa não pode esquecer as suas responsabilidades históricas e tem um dever moral perante Israel.
Condeno a política do governo de Ariel Sharon e os atentados suicidas. Não há solução militar para o conflito israelo-árabe. Há que retomar o caminho traçado por Itzak Rabin com Yasser Arafat, o da negociação e da paz.
A Europa deve fazer ouvir a sua voz e ter um peso maior no Médio Oriente. Queixamo-nos por os Estados Unidos serem os únicos com capacidade para tal. Isso deve-se ao facto de estarem presentes e serem garante da segurança de Israel. Se a Europa quer exercer influência para que a lógica da paz leve a melhor, se quer que uma força de interposição sob a égide das Nações Unidas possa nascer e ajudar a respeitar um compromisso de paz e as resoluções do Conselho de Segurança, não deve estar menos presente mas mais presente junto dos Palestinianos e dos Israelitas. Avançarmos para a ruptura do Acordo de Associação em nada ajudará a Europa a desempenhar o seu papel e a tornar-se o interlocutor incontornável que deseja ser.
O caminho para a paz é estreito, o da Europa nessa região também o é.

Duhamel (PSE)
A Europa, por muito hesitante que seja, deve servir para alguma coisa. Reunido em sessão plenária em Estrasburgo, o Parlamento Europeu debateu com uma intensidade sem precedentes para o conseguir. Aprovou uma resolução que não se contenta com bons sentimentos, condena vigorosamente os atentados suicidas cegos, apela a um embargo às entregas de armas, quer em Israel quer na Palestina, ao envio de uma força internacional de interposição sob a égide das Nações Unidas, à convocação do Conselho de Associação UE-Israel e a examinar a suspensão do Acordo de Associação euro-mediterrânico entre a UE e Israel.
A Europa é fraca: não dispõe nem de uma política externa única nem de capacidade militar. Mas a Europa cresce, começa a compreender que tem de falar a uma única voz e de tentar exercer influência sobre os vários actores, a começar pelo primeiro, o império dos Estados Unidos.
É demasiado cedo para dizer o que é mais forte em Bush, se o jogo duplo se a falta de consistência. Para já, registemos que acabou por se demarcar de Sharon. Porquê? 'Inclinou-se perante a pressão da Europa, do mundo árabe e da maioria dos meios de comunicação.? (Wall Street Journal, 5 de Abril). E Patrick Jarreau acrescenta: 'Com efeito, cada um destes três protagonistas desempenhou um papel determinante? (Le Monde, 9 de Abril).
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Fiebiger, Kaufmann, Markov, Modrow e Uca (GUE/NGL)
A resolução do Parlamento aprovada hoje aponta na direcção certa. Saudamo-la calorosamente, porque não existe qualquer alternativa razoável a uma solução política e a actual resposta bélica do Governo de Sharon aos ataques terroristas que desrespeitam a dignidade humana, perpetrados por palestinianos fanáticos, já não é aceitável. A escalada militar de Israel viola - tal como se constata expressamente na resolução - o direito internacional e os direitos humanos. Ela não constitui qualquer contributo para o fim do conflito, mas dirige-se contra a população civil palestiniana e destrói as infra-estruturas palestinianas.
Apoiamos expressamente a exigência colocada pelo Parlamento Europeu de uma aplicação imediata das resoluções 1397, 1402 e 1403 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sobretudo a retirada imediata do exército israelita dos territórios palestinianos, bem como a condenação dos ataques terroristas suicidas contra Israel. É absolutamente inaceitável colocar sob prisão domiciliária Yasser Arafat, um Presidente eleito democraticamente.
Felicitamos decididamente o facto de o Parlamento Europeu se pronunciar a favor de um embargo à exportação de armamento para a Palestina e Israel, bem como o facto de este instar o Conselho e a Comissão a considerarem a suspensão do Acordo de Associação entre Israel e a União Europeia. É também importante o facto de o Parlamento Europeu exigir o acesso livre dos meios de comunicação aos territórios ocupados e de exprimir o seu pleno apoio às organizações israelitas, palestinianas e internacionais que se empenham activamente a favor do restabelecimento da paz no Médio Oriente.
Corroboramos sem reservas a condenação dos numerosos ataques anti-semitas a sinagogas, escolas e cemitérios judaicos na Europa, expressa na resolução do PE.
(Intervenção abreviada nos termos do artigo 137º do Regimento)

Figueiredo (GUE/NGL)
. A votação, hoje, da Resolução sobre o Médio Oriente, subscrita pela maioria dos grupos políticos com excepção do PPE, foi um passo importante na condenação da verdadeira guerra declarada unilateralmente pelo governo israelita e pelo primeiro-ministro Ariel Sharon contra o povo palestino e o Presidente Arafat nos territórios da Palestina, o que já provocou centenas de mortos, imensos feridos e enormes problemas humanitários e prejuízos materiais, com a destruição de casas e infra-estruturas básicas.
Tal como tinha sido afirmado no debate de ontem por muitos oradores, foi também duramente criticada a actuação da Administração dos EUA dada a responsabilidade que tem na evolução da situação na região.
Igualmente importantes foram as medidas preconizadas, designadamente: o pedido de suspensão do Acordo de Associação com Israel, o embargo de armas e a possibilidade de encarar o envio de uma força de interposição e de observação para a região sob a égide da ONU, visando a paz, o fim das agressões israelitas e a retirada dos territórios ocupados, exigindo a garantia do livre acesso da comunicação social e das organizações humanitárias aos territórios da Palestina e apoiando a luta dos reservistas israelitas.

Meijer (GUE/NGL)
A presente proposta de resolução condena, com razão, a destruição sistemática das infra-estruturas palestinianas, insiste na instituição de um embargo de vendas de armamento e mantém aberta a possibilidade de suspensão do Acordo de Associação entre a UE e Israel. Por esse motivo, e porque parte da ala direita - que continua a não entender o problema - vota contra, eu voto a favor da resolução. A ala direita continua a encarar Israel como um posto avançado da Europa e da América no coração do Mundo Árabe, como um ponto de apoio militar próximo dos grandes mananciais de petróleo e do - estrategicamente importante - Canal do Suez. Isso suscita precisamente a revolta dos povos árabes circunvizinhos. A melhor maneira de Israel garantir a sua sobrevivência é mantendo abertas as vias de ligação com as regiões vizinhas, mobilizando a perícia israelita nos países vizinhos e até mesmo filiando-se na Liga Árabe. O actual Governo israelita tira partido do pavor dos atentados para fazer prevalecer a sua opinião minoritária. A prioridade desse Governo não reside em garantir a segurança dos cidadãos israelitas, mas sim, sobretudo, em entravar o desenvolvimento das regiões palestinianas mediante a destruição de edifícios, estradas, porto e aeroporto. O objectivo dessa política, desde sempre apoiada por uma ala direita agressiva, não pode ser outro senão a colonização sustentada de Gaza e da Cisjordânia por apoiantes da linha dura que são directamente enviados de avião dos Estados Unidos para os colonatos judeus. Desse modo, o Governo israelita ameaça o futuro do seu próprio Estado.
Ries (ELDR)
Vladimir Putin é recebido hoje, com pompa e circunstância, por Gerhard Schröder. Será discutido o aumento da cooperação económica entre a Rússia e a Alemanha. A Chechénia - 100 000 mortos, Grozny arrasada. Um genocídio.
E, hoje, o nosso Parlamento acena as sanções comerciais contra o Estado de Israel?! Enquanto, ao mesmo tempo, a União negoceia acordos com a Síria e o Irão, campeões, como todos sabemos, dos valores democráticos que nos são caros! Basta de hipocrisia! Sanções, ameaças, condenações e intimações para Israel. Condescendência e omissões para os Palestinianos.
Onde está a condenação inequívoca de um sistema educativo que glorifia o 'shahid? e prepara toda uma geração para o ódio e o assassínio? Onde podemos ler, onde se condena o apoio financeiro dado pelo Iraque, nomeadamente, aos kamikazes e respectivas famílias? Não há, também, uma única palavra sobre as centenas de armas descobertas no quartel-general de Arafat. Indignam-se por o Tsahal disparar contra a ambulância que transporta uma criança, tendo afirmado que esta escondia um cinto com explosivos? As crianças perante os tanzimat, por trás das armas, são histórias já conhecidas. Não aprovo a política do governo Sharon, não me parece que a paz esteja no fim desta escalada militar, apelo veementemente a um regresso à mesa de negociações...
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Roure (PSE)
Todos nos sentimos profundamente tocados com os acontecimentos no Médio Oriente, acontecimentos sangrentos que vêem esfumar-se os esforços de paz. Não podemos manter-nos indiferentes perante os atentados que aterrorizam as crianças de Israel e não podemos manter-nos indiferentes ao sofrimento do povo palestiniano, negado e humilhado.
Quando Rabin foi assassinado, Netanyahu implantou novos colonatos, afastando as esperanças de paz. Quando a paz teve uma segunda hipótese graças a Camp David, não esqueçamos que Barak levou as concessões mais longe do que nunca, mas Arafat não aceitou essa mão que lhe estendiam.
Os Europeus não podem manter-se meros espectadores desse drama nem aceitar o tratamento injurioso reservado à delegação da União Europeia. É evidente que esta atitude do Governo israelita marca uma viragem nas relações entre Israel e a União Europeia. Não podemos, no entanto, abandonar o povo israelita.
O projecto de resolução de compromisso que foi apresentado à sessão plenária do Parlamento Europeu pretende examinar a eventual suspensão do acordo de associação UE-Israel. Insisto em que talvez não seja sancionando o povo israelita que atingiremos quem visamos, a saber, Ariel Sharon.
(Declaração de voto encurtada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Sacrédeus (PPE-DE)
. (SV) Votei a favor da proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus. Na votação final, votei contra a proposta conjunta do Grupo do Partido Socialista Europeu, do Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas, do Grupo dos Verdes/Aliança Livre Europeia e do Grupo Confederal da Esquerda Unitária/Esquerda Nórdica Verde, que foi aprovada com 269 votos a favor, 208 contra e 22 abstenções. O facto de a resolução ter sido aprovada por tão escassa maioria enfraquece-a politicamente.
A verdade é a única via para uma verdadeira paz, conciliação e convivência sã. A resolução aprovada opta por condenar doze vezes o Estado de Israel e apenas três vezes os palestinianos e a Autoridade Palestiniana. As organizações Hamas e Jihad Islâmica, consideradas como terroristas tanto pelos EUA como pela UE, não são mencionadas nem censuradas na resolução, como não o são o Herzbolah ou as brigadas Al-Aqsa, qualificadas como terroristas pelos EUA.
Em vez disso, o Parlamento Europeu ameaça, na resolução aprovada, com a suspensão pela UE do Acordo de Associação com Israel (nº 8). Afirma-se ?profundamente preocupado com os confrontos na fronteira com o Líbano, que podem generalizar-se a toda a região" (considerando C), sem referir que o Herzbolah, apoiado pelo Irão e pela Síria, ataca com mísseis cidades israelitas. A resolução exorta à deserção do exército israelita.
A proposta de resolução do Grupo do Partido Popular Europeu (Democratas-Cristãos) e dos Democratas Europeus foi uma importante tentativa para conferir maior relevo ao papel do Parlamento Europeu e da UE, quer junto de Israel, quer junto dos palestinianos, encarando com profunda seriedade o sofrimento de ambas as partes, sem destaque de uma delas.

Souchet (NI)
Ao aprovar uma resolução desequilibrada e, simultaneamente, irresponsável sobre a questão israelo-árabe, o Parlamento Europeu acaba, uma vez mais, de se desconsiderar e de fornecer a prova, caso fosse ainda necessária, da sua incapacidade para debater de uma forma séria, ponderada e eficaz questões internacionais sensíveis.
O debate que a nossa Assembleia ontem dedicou aos acontecimentos no Médio Oriente foi marcado, inclusive, aliás, por parte do Comissário Patten, pela falta de recuo em relação aos acontecimentos actuais, pelo desequilíbrio manifesto das tomadas de posição e pela ausência de preocupação com o longo prazo. Os Europeus não podem queixar-se de não ter qualquer peso e de não desempenhar qualquer papel na procura de soluções diplomáticas para a questão do Médio Oriente, de ver os seus representantes serem recusados, quando tudo fazem, pelo menos ao nível do Parlamento Europeu, para adoptar uma posição partidária, deixando-se guiar exclusivamente pela paixão e a emotividade. Alguém acreditará seriamente que recomendar a suspensão do Acordo de Associação com Israel poderá favorecer uma contribuição dos Europeus para a efectiva procura da paz? Deveremos fechar indulgentemente os olhos à instrumentalização da Basílica da Natividade em Belém por prosélitos armados ou, antes, mostrar que essas derivas tornam plenamente actual a necessidade de uma protecção internacional dos lugares santos?
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Vachetta (GUE/NGL)
Acabo de regressar da Palestina, com sentimentos mistos de cólera e de horror perante os excessos cometidos pelo exército israelita nas cidades declaradas zonas de segurança militar: recolher obrigatório há mais de uma semana, recusa de dispensar tratamento aos feridos, cortes de água, de electricidade, humilhações múltiplas... A população refém é cada vez mais maltratada - fala-se de massacres em Jenin e em Napluse - e isolada, na sequência da recusa, por parte do Tsahal, de autorizar a presença de testemunhas, jornalistas ou internacionalistas.
Há que agir depressa. Sabemos que não haverá paz para os povos da região enquanto não for feita justiça aos Palestinianos, enquanto não for reconhecido o seu direito a um Estado com Jerusalém Leste como capital. Isto passa pela retirada total dos territórios ocupados, pelo desmantelamento dos colonatos, pelo direito de regresso dos refugiados. Deveria ser possível a uma força de protecção do povo palestiniano intervir para fazer respeitar imediatamente as resoluções da ONU.
Era esta a mensagem de numerosas manifestações de apoio ao povo palestiniano em todo o mundo e nas quais participámos.
Votei a favor da resolução aprovada porque tende a quebrar o silêncio cúmplice da Europa, nomeadamente ao solicitar a suspensão do Acordo de Associação entre a UE e Israel.

Zimeray (PSE)
Esta resolução não é nem justa nem útil. A Europa poderia, contudo dar um contributo decisivo, pois dispõe de meios para ser credível. Para tal, conviria que se mantivesse no seu papel de apoio a um verdadeiro desenvolvimento dos territórios palestinianos - e, de futuro, do Estado Palestiniano - apresentando como condição absoluta para o seu contributo o respeito pelos direitos fundamentais.
Não é proibido ser correcto. É preciso muito orgulho para aplicar sanções a Israel, ao seu povo, ao seu exército de civis, à sua vitalidade democrática. E, se a responsabilidade colectiva significa alguma coisa, não estou seguro que a nossa história longínqua ou o nosso passado recente nos autorizem a fazer julgamentos deste tipo. Quando nos vimos a braços com dificuldades semelhantes não reagimos melhor. Será a Itália dos carabinieri de Génova ou a Suécia dos polícias de Gotemburgo quem dá a Israel lições de moderação na manutenção da ordem pública? Será a França, cujo contingente estava acampado às portas de Srebrenica durante os massacres? Será a Espanha, que reprimiu como todos sabemos os terroristas bascos, ou a Grã-Bretanha, que censurou a guerra das Malvinas, quem dá ao Estado hebreu lições de transparência?
Em vez de nos precipitarmos a abater de novo Israel...
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Fatuzzo (PPE-DE).
No sábado passado, Senhor Presidente, participei, como convidado, no Congresso do Partido Transnacional Radical, em Genebra. Ouvi lá, com muita atenção, um outro convidado do Congresso, como eu, o Ministro dos Negócios Estrangeiros do Governo da Chechénia, Ilyas Akhmadov. Eu estava já consciente da tragédia que se estava a verificar na Chechénia, da tragédia do povo checheno, com milhares e milhares e milhares de mortos, mas o discurso do Ministro dos Negócios Estrangeiros convenceu-me ainda mais da importância de se terem presentes todos os povos que não conseguem obter a independência através da autodeterminação e sofrem violências de tal gravidade. Felicito, portanto, o Parlamento Europeu por ter aprovado esta resolução.

Marchiani (UEN)
Correndo embora o risco de quebrar a bela unanimidade, aliás bastante fictícia em minha opinião, que reina nestas bancadas, o presente debate inspira-me duas reflexões.
Em primeiro lugar, verifico que mais uma vez a União Europeia em geral e este Parlamento em particular se metem no que não lhes diz respeito.
Com efeito, até prova em contrário, a Federação Russa não é membro da União Europeia. Assim, a que título nos permitimos intervir nos assuntos internos desse Estado soberano? É verdade que a situação na Chechénia é dramática. Mas uma guerra é sempre um acontecimento lamentável e com mais razão, ainda, quando é provocada por facciosos contra a autoridade legítima de um Estado!
Digam o que disserem os defensores do intervencionismo humanitário, as operações levadas a cabo pelas forças russas no território da Chechénia - a Chechénia que, recordemos, é parte integrante da Federação Russa - são obra de um exército regular, sob a autoridade de um presidente democraticamente eleito e, a este título, constituem simples actos de manutenção da ordem. A menos que pretenda erigir-se em polícia moralizador que dá lições a todo o mundo, este Parlamento não tem a mínima competência para julgar o comportamento das forças russas na Chechénia. Digo-o e repito-o, a nossa Assembleia está a cometer, hoje, um acto de ingerência inadmissível!
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)

Vachetta (GUE/NGL)
Depois do dia 11 de Setembro de 2001, em nome da luta contra o 'terrorismo?, o poder russo acentuou a sua ofensiva contra o povo checheno. Todo um povo é, assim, hostilizado e criminalizado, sem que a UE tenha manifestado a sua indignação.
A importância considerável da Rússia no xadrez mundial, a presença de hidrocarbonetos e de gás no Cáucaso e a passagem de vários oleodutos nessa região são, provavelmente, a razão fundamental para o silêncio das grandes potências face à política russa na Chechénia.
O Governo russo ofereceu às forças americanas uma presença na Ásia central. O exército dos Estados Unidos dispõe, também, de 200 conselheiros militares na Geórgia, com o acordo de Putin.
O Parlamento Europeu tem a obrigação de solicitar às autoridades russas que cessem imediatamente as operações de 'limpeza?. Deve ser proclamado o cessar-fogo. O Governo russo tem de retomar, sem perder tempo e sem impor condições, as negociações com o representante do Presidente Maskhadov. A UE tem de fazer a Rússia compreender que a guerra na Chechénia é incompatível com a vontade de construir uma sociedade pluriétnica, aberta, transparente e democrática. Assim, votei a favor de tudo o que ia neste sentido.

Presidente.
Estão concluídas as declarações de voto.
(A sessão, suspensa às 14H03, é reiniciada às 15H00)
Presidente.
Segue-se na ordem do dia a continuação do debate do relatório (?5-0076/2002) do deputado Graça Moura, em nome da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sobre a Comunicação da Comissão relativa à estratégia da UE em relação à China: execução da comunicação de 1998 e novas medidas para reforçar a eficácia da política da UE (COM(2001)265 - C5-0098/2001 - 2001/2045(COS)).
Vanhecke, Frank (NI).
Senhor Presidente, o relatório do nosso colega Graça Moura é particularmente directo e incisivo em relação a muitos domínios e é muito digno de ser lido. Isso aplica-se, por exemplo, à situação dos direitos humanos na ditadura comunista que a República Popular da China continua a ser, ao violento genocídio cultural no Tibete, às práticas de tortura e ás penas de morte aplicadas em larga escala, inclusive a dissidentes políticos. Essa situação, que outro orador comparou aqui, esta manhã, à situação nos Estados Unidos da América, é contudo bem diferente da que aí se verifica. Pensemos nas brutais ameaças contra Taiwan livre, na completa ausência de liberdade de expressão, e assim por diante.
Perante toda a descrição que é feita no relatório, precisamos de ter a coragem de perguntar qual é, na realidade, o resultado - o resultado palpável - de tantos anos de diálogo internacional intenso em torno da questão dos direitos humanos na ditadura comunista chinesa. Que progressos foram realizados nesse campo durante os últimos anos? Fazer essa pergunta é, infelizmente, quanto basta para lhe dar desde logo a resposta. Por isso mesmo, continuo a achar inaceitável que essa ditadura possa contar com tanta paciência e tanta colaboração, não só da União Europeia mas também, na realidade, de toda a comunidade internacional, inclusive no que se refere à organização dos Jogos Olímpicos em 2008. Recordo-me, por exemplo, que, há alguns anos atrás, a República da África do Sul pôde contar com muito menos compreensão. Os protestos sempre ficaram pelas palavras, que nunca foram aliadas aos actos. Constato também que, quando na Áustria e na Itália subiram recentemente ao poder, de forma totalmente democrática, governos que não agradaram a certos líderes de opinião europeus - como aconteceu, por exemplo, no meu país -, houve realmente algumas acções de boicote. No entanto, quando se trata da China, essas mesmas consciências mundiais guardam silêncio ou limitam-se a vender palavras, um facto que eu deploro.

Inglewood (PPE-DE).
Gostaria de começar por me congratular com o relatório do senhor deputado Graça Moura. Apesar de não ser membro da Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa, sou um dos vice-presidentes da Delegação para as relações com a República Popular da China e, portanto, interesso-me muito pelo que está a acontecer nesse país. A meu ver, o acontecimento mais significativo registado na China nestes últimos anos é a integração do país no sistema comercial mundial. Essa evolução é significativa não só na medida em que representa o ingresso da China na comunidade mundial das nações, como também porque integra a China no novo sistema de decisão de um mundo cada vez mais interdependente.
Gostaria de fazer duas observações específicas, relacionadas com esses aspectos. Em primeiro lugar, para que a adesão da China à Organização Mundial do Comércio seja um êxito, será necessário que haja certezas jurídicas e equidade nas relações entre as empresas chinesas e as firmas estrangeiras. Se e quando surgirem problemas nessas relações, o que acontecerá certamente de vez em quando, é indispensável que existam procedimentos jurídicos de resolução justa e imparcial das principais causas de litígio. Sei que estão a ser tomadas medidas destinadas a permitir que assim seja, medidas que apoio fortemente e com as quais me congratulo, pois se assim não for a adesão à OMC não poderá ser bem sucedida.
Em segundo lugar, uma das características da evolução actual das relações internacionais consiste no facto de a demarcação tradicional entre política interna e política externa se estar a esbater. Independentemente de as questões de direitos humanos terem sido consideradas anteriormente como questões puramente internas, actualmente deixaram de o ser. Independentemente da situação do ponto de vista do direito internacional clássico, essas questões são importantes para as pessoas de fora da China, que as têm e terão em conta quando definem políticas, a nível das relações políticas ou comerciais.
O mesmo se aplica também à União Europeia. A forma como estes aspectos da vida são tratados internamente na China tem agora, e continuará a ter no futuro, repercussões para a evolução das relações da China com os outros países, mas também com as empresas estrangeiras.

Carrilho (PSE).
Senhor Presidente, não será demais sublinhar a importância das relações entre a União Europeia e a China, que registaram nos últimos anos, como é sabido, uma evolução significativa e, nomeadamente, refira-se o nível do diálogo político, das relações comerciais, da cooperação científica e tecnológica. Trata-se agora de intensificá-las e alargá-las a outras áreas de forma mutuamente conveniente. A comunicação da Comissão, que merece o apoio do Parlamento, apresenta um enquadramento estratégico para tal processo e propõe elementos de acção concretos. Nesta linha, esperamos também que sejam tomados em atenção os conteúdos presentes no excelente relatório do nosso colega Vasco Graça Moura.
Devido a limitações de tempo vou sublinhar apenas três aspectos: para além da cooperação no domínio do comércio, da indústria e da tecnologia, facilitada pela recente adesão da China à OMC, deve ser impulsionado o diálogo cultural entre a Europa e a China. Por exemplo, o desenvolvimento do intercâmbio a nível universitário está facilmente ao nosso alcance, nomeadamente através do alargamento do âmbito do programa TEMPUS; em segundo lugar, queria referir que Macau e Hong Kong, para além de serem pontos privilegiados de contacto internacional no domínio económico e financeiro, poderão constituir centros de intenso intercâmbio cultural. O sucesso dessas duas autonomias regionais será benéfico para a China, mas também interessa à Europa. Além do mais, pode ser um bom exemplo daquilo que é possível conseguir quando as relações internacionais se orientam no sentido de uma interacção pacífica.
Finalmente, a questão dos direitos humanos continua a constituir uma enorme preocupação sempre que pretendemos um aprofundamento da cooperação com a China. Esperamos, conforme refere o relator, mais alguns sinais positivos e importantes por parte da China, até para que, ao chegar a realização dos Jogos Olímpicos de 2008, esta data possa marcar de forma completamente positiva a imagem da China no contexto internacional.

Plooij-van Gorsel (ELDR).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhor Comissário, o meu grupo comunga da opinião do relator quando ele diz que a intensificação das relações entre a UE e a República Popular da China se reveste de grande importância para ambas as partes. A UE pode ajudar um país como a China, com 1250 milhões de habitantes e o 7º PIB mundial, a encontrar o seu lugar na comunidade internacional no plano das relações políticas, económicas, sociais e culturais. Neste contexto, um acontecimento de particular importância foi a adesão da China à Organização Mundial de Comércio, no passado mês de Novembro, em Doha. A China já não pode, como no passado, perseguir objectivos políticos com sanções económicas. Por consequência, sanções económicas como as que foram aplicadas aos Países Baixos enquanto Presidente em exercício da UE, em 1997, por ter elaborado uma resolução das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na China, ficam doravante fora de questão. A China terá de observar a letra e o espírito dos preceitos da OMC. Na minha qualidade de presidente da Delegação Interparlamentar para as relações com a República Popular da China, gostaria de frisar que o papel que o Parlamento Europeu pode desempenhar neste domínio não é menosprezável. A par das diferentes cimeiras a nível governamental e administrativo, um diálogo político franco e aberto entre o Parlamento Europeu e o National People's Congress pode contribuir para o maior desenvolvimento da democracia e do respeito dos direitos humanos na República Popular da China.
A situação dos direitos humanos na China piorou consideravelmente durante o ano transacto. Estou a pensar no crescente número de execuções políticas, na proibição do movimento Falun Gong e na recente fuga para a Índia do Karmapa Lama tibetano. A China tem de respeitar incondicionalmente a Convenção da ONU sobre os direitos civis e políticos, que, com efeito, também a própria China subscreveu. Haverá que dar passos concretos para que isso seja também levado a efeito.
O Parlamento Europeu continuará a insistir na democratização e no respeito dos direitos humanos na China, e também a dar atenção aos problemas em Taiwan e no Tibete. Um resultado notório foi alcançado há duas semanas, por ocasião do nosso diálogo com uma delegação do parlamento da Tibetan Autonomic Region, em Bruxelas. Foi aí prometido que a Cruz Vermelha será autorizada a visitar prisões e campos de trabalho no Tibete. Aplaudimos essa promessa e esperamos que ela venha também a ser cumprida. No próximo mês Junho, a Delegação para as relações com a República Popular da China visitará a China e o Tibete. Deste modo, o Parlamento Europeu dará o seu contributo para a maior intensificação das relações entre a UE e a República Popular China, pois ainda temos, seguramente, muito que aprender uns com os outros.

Messner (Verts/ALE).
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de exprimir as minhas felicitações ao relator Graça Moura. No entanto, gostaria de me referir apenas à parte deste relatório dedicada ao Tibete. Conheço em pormenor o Tibete há mais de vinte anos e deve ter-se em conta que este constitui a maior zona montanhosa do mundo, aproximadamente tão grande como toda a Europa entre Gibraltar e o Ural. O Tibete possuía, e possui ainda em parte, uma cultura, uma religião e um estilo de vida próprios e é, agora, mais do que tempo que o Conselho nomeie um representante especial da UE e que o Tibete alcance em todo o seu território uma autonomia que tem de ser consagrada. É que ainda não está tudo perdido, porque à margem do actual Tibete, em Kham e Amdo - províncias que hoje já não são consideradas como parte da província autónoma do Tibete - a cultura ancestral ainda está viva.
É necessário estimular o início de negociações entre o governo central, em Pequim, e o governo no exílio, em Dharamsala. Ninguém pretende restaurar o antigo Estado monástico. No entanto, o Tibete pode defender a sua cultura como região autónoma na China, se ali estiverem garantidos todos os direitos humanos.
E, para terminar, mais uma coisa que me preocupa muito: os tibetanos no exílio, assim como os tibetanos no Tibete, que, desde há 50 anos, lutam pacificamente pelos seus direitos, sem terem nunca recorrido a quaisquer meios terroristas, em tempos como os nossos, nos quais reina o terror globalizado, não deveriam ser estigmatizados como terroristas, mas ser respeitados pela sua atitude pacífica.
Cushnahan (PPE-DE).
Senhor Presidente, começarei por apresentar as minhas felicitações ao relator, o senhor deputado Graça Moura, por um relatório muito equilibrado, em que coloca várias questões que merecem maior ponderação.
Concordo com a sua observação de que ainda que possa ser útil, o diálogo sobre direitos humanos, infelizmente, até à data ainda não produziu resultados tangíveis. Os direitos humanos continuam a ser violados, a actividade política é suprimida e, de acordo com a Amnistia Internacional, no ano passado houve mais execuções na China do que em todos os outros países juntos.
No que se refere à questão de Taiwan, condeno também as ameaças de recurso à força militar do presidente Jiang Zemin. Só negociações pacíficas, travadas num clima de respeito mútuo, permitirão fazer progressos. Mais, a cobardia dos Estados-Membros da UE, ao recusarem ao presidente Chen Shui-bian o visto para visitar a Europa, é interesseira e contraproducente.
Passando agora a outras questões, a UE deve rever a aplicação do embargo à venda de armamento decretado em 1989, nomeadamente atendendo a que os Estados-Membros são autorizados a interpretar as regras à sua maneira. Na Irlanda, por exemplo, pode ser exportado material militar para a China, desde que não seja vendido directamente aos militares. Mas não existe um mecanismo de controlo do utilizador final que permita assegurar que esse material não vá parar às mãos dos militares ou dos serviços de segurança, para ser utilizado para fins que a UE desaprovaria totalmente. O Reino Unido continua a manter um comércio florescente de material militar fabricado na Grã-Bretanha.
Na minha qualidade de relator sobre Hong Kong, há várias questões que me preocupam, mas não me parece ser agora o melhor momento para as abordar. Espero que num futuro próximo, talvez no Outono, a Comissão dos Assuntos Externos, dos Direitos do Homem, da Segurança Comum e da Política de Defesa tome a iniciativa, e teremos então um relatório muito mais exaustivo, em que serão abordadas as numerosas preocupações que esta assembleia e eu próprio, na minha qualidade de relator, alimentamos em relação a Hong Kong.

Souladakis (PSE).
Senhor Presidente, o relatório do colega Graça Moura é, em todo o caso, um relatório correcto, porque trata de questões de estratégia política e não é influenciado nem pela actualidade, nem pelo quotidiano.
Se olharmos para a China da última década, observaremos enormes diferenças. Há dez anos atrás, tivemos o drama da Praça Tianammem, hoje vemos a resolução, de alguma forma, não só do problema de Macau mas também do problema de Hong Kong, uma melhoria nas relações com Taiwan, a adesão à Organização Mundial de Comércio e aos Jogos Olímpicos em 2008, depois do Jogos em Atenas, na Grécia. O que é que isso demonstra? Que há uma evolução positiva.
Significa que não há coisas negativas? Há muitas coisas negativas. Na questão dos direitos humanos a China não vai nada bem. Em matéria de liberdades humanas também não vai bem. No entanto, a partir do momento em que julgamos questões de estratégia política, devemos olhar para o horizonte. E o horizonte para nós deve ser uma China democrática, pólo de estabilidade num mundo multipolar e pacífico. E assim devemos procurar atingir a nossa própria estratégia política. Uma atitude de denúncia e uma relação desigual não oferecem políticas e a lógica da estratégia política consiste precisamente em não se fechar no quotidiano e, em vez disso, fixar um horizonte longínquo.
A prudência, a estabilidade de objectivos e a eficácia são nestes casos o denominador comum de uma acção comum. A China cooperou connosco na luta contra o terrorismo, o que constituiu uma viragem positiva na sua evolução. As nossas relações melhoram constantemente e espero sinceramente que de futuro melhorem ainda mais.
Hoje em dia, um pessoa que se encontre com representantes chineses verifica que tem diante de si uma nova geração de pessoas, muito jovens em idade - 30, 40, no máximo 50 anos - com um bom nível de formação e um bom conhecimento da realidade internacional, o que é extremamente positivo. A própria China encontrou um formalismo para a evolução e chamou a esta mudança "comunismo do mercado". Não quer dizer de forma alguma "política do mercado" para se referir às relações económicas e sociais, e assim vai passando por mudanças sucessivas e creio que devemos ajudá-la e pressioná-la para que corrija os pontos negativos. E eles são bastantes! No entanto, não devemos criar pressões que possam ser destrutivas.
Penso que a China entrou no bom caminho porque, bem ou mal, é um desses países afortunados, é um desses povos afortunados que carregam às costas uma longa história, um grande capital de cultura e civilização. E nessa transformação dos valores ideológicos e políticos que cada sociedade procura realizar para conseguir a sua própria coesão, a história e a cultura da China adquirem uma enorme importância e, por aquilo que sei, está a ser feito um grande esforço para que precisamente esses elementos culturais que estão relacionados com Confúcio, com valores humanistas, etc., voltem a ser incorporados nos valores sociais da China. Isso é bom porque constitui um elemento de equilíbrio e de humanismo.
Com estas palavras, espero que amanhã, quando votarmos o relatório do colega Graça Moura com algumas melhorias, dêmos o sinal político correcto da estratégia da União Europeia em relação à China.
Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, temos falado muitas vezes da China nesta câmara, e é muito positivo que disponhamos agora de um relatório extenso e de âmbito geral sobre a estratégia de cooperação da UE para a região. Quero felicitar o senhor deputado Graça Moura pelo seu excelente relatório, que constitui, verdadeiramente, um bom trabalho.
A China é um país enorme, com crescente importância mundial. As consequências das transformações económicas, sociais e políticas que o país atravessa são inimagináveis. Com a adesão do país à OMC, que o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas apoiou, haverá muitas razões para que a UE e a China aprofundem a cooperação. Temos de manter um amplo diálogo com a China, nos planos económico, social, cultural e político. A adesão à OMC irá impor determinadas exigências em matéria de cópias piratas, de questões ambientais, de sindicatos, etc., e talvez nós possamos dar uma ajuda.
Contudo, o Grupo do Partido Europeu dos Liberais, Democratas e Reformistas está muito preocupado - o que não é surpresa para si, Senhor Presidente - com a questão dos direitos humanos. Apelamos veementemente à Comissão para que aumente a pressão sobre a China em relação a estas questões. Os observadores de todo o mundo são unânimes em considerar que a situação dos direitos humanos está a piorar a nível global. Parece que a China, tal como a Rússia em relação à Chechénia, se serve da luta contra o terrorismo como álibi para reprimir as suas minorias. A liberdade de prática religiosa é muito limitada na China. Os católicos relatam perseguições sistemáticas e as mesquitas são incendiadas. No Tibete, a opressão abate-se sobre o povo, nomeadamente sobre os monges.
Estamos igualmente muito preocupados com as torturas e as perseguições aos defensores da democracia, aos activistas sindicais e aos que pensam de modo diferente e consideramos, evidentemente, inaceitáveis as tentativas de restringir a liberdade de expressão na Internet. As prisões diárias, a tortura e a sistemática perseguição aos seguidores da Falun Gong são também muito preocupantes. Mesmo que o regime chinês pareça estar decidido a esmagar este movimento, não o conseguirá e, por isso, é preciso lançar um diálogo sobre esta questão.
A China executa mais cidadãos do que todos os outros países juntos, e temos de exercer pressões pelo estabelecimento de uma moratória. Estas questões têm de ter a mais elevada prioridade nas nossas relações de cooperação com a China. Tínhamos esperança de que os Jogos Olímpicos de 2008 não se realizassem na China mas, uma vez que assim vai ser, devemos utilizá-los como um meio de pressão.
Senhor Presidente, muitas vezes falei, nesta bancada, sobre os direitos humanos na China e já aqui chegaram muitas declarações da embaixada chinesa. Assim vai continuar a ser. Enquanto houver liberais nesta câmara, continuaremos empenhados na defesa dos direitos humanos na China.

Maes (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, posso assegurar aos colegas Liberais que não estarão sós nessa luta. A China optou pela OMC. Significa isso que optou conscientemente pela abertura, e isso não se limitará ao capítulo do comércio. Desta forma, a China conhecerá mudanças importantes que irão ter um impacto profundo na sociedade chinesa. Vamos travar um diálogo com esse gigantesco país, um diálogo que teremos de basear não só nos interesses económicos, mas que, através dos nossos eleitores, dos nossos valores, das nossas Instituições fundadas na democracia e nos direitos humanos, teremos também de dotar de uma base ética, e é conveniente que o esclareçamos desde já às autoridades chinesas.
Fez-se aqui referência à repressão maciça que é exercida sobre católicos e muçulmanos. Nesse contexto - e sem que eu própria esteja minimamente por dentro dessa dimensão - gostaria ainda de alertar para a repressão exercida sobre os seguidores da Falung Gong, pessoas pacíficas que são atiradas para a prisão aos milhares. Chegaram-nos relatos e testemunhos terríveis a esse respeito. Neste momento, os direitos humanos e os direitos públicos são claramente o ponto fraco. A democracia irá enraizar-se lentamente na sociedade chinesa e procurar o seu próprio caminho. A administração chinesa não pode reagir a esse processo com uma repressão maciça.
Gostaria ainda de assinalar a crescente preocupação que sentimos neste Parlamento relativamente ao Tibete e a outras regiões desse gigantesco país, que reclamam alguma autonomia e que, em termos culturais, desejam poder seguir o seu próprio caminho. Responder apenas por via da repressão a estes anseios é um acto criminoso, e penso que todos aqueles que, num futuro próximo, contactarem com as autoridades chinesas deverão tornar-lhes claro que a nossa preocupação e a das nossas comunidades não se resume ao dinheiro.

Jarzembowski (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, não tenho tanta certeza como a oradora que me antecedeu de que a entrada na OMC conduza automaticamente a mudanças políticas na China, mas voltarei a este assunto mais adiante. Creio que a entrada da República Popular da China na OMC foi positiva. Não foi simples para a China, porque, para o país, esta entrada significará grandes processos internos de reestruturação, no entanto, no interesse da China, considero urgentemente necessário que estes processos de reestruturação comecem agora. Creio também que tal constitui uma boa situação de partida para melhores relações comerciais.
No entanto, gostaria de apelar à Comissão para que observe com rigor se a China cumpre também as obrigações assumidas com a entrada na OMC. Nos últimos anos, depois de ter feito promessas, por exemplo, relativas à abertura do mercado de seguros, o comportamento da China não foi muito encorajador. Fizeram-se promessas, mas houve uma tentativa de as iludir. Neste sentido, espero - e seria também interessante, que o senhor Comissário se pronunciasse sobre a forma como a Comissão irá observar isto - que a China também reconheça de facto positivamente as consequências.
No que diz respeito ao diálogo político, todos os meus colegas já chamaram a atenção para a questão dos direitos humanos. Trata-se de direitos humanos com validade universal e não de direitos humanos europeus que queiramos impor à China. Os direitos humanos que nós reclamamos são reconhecidos universalmente e os direitos das minorias, sejam elas minorias religiosas ou culturais, também estão incluídos. Os meus colegas já falaram do Tibete. Gostaria de tomar um outro exemplo, nomeadamente, a perseguição da Igreja Católica não oficial na China, a qual tem de viver na clandestinidade, porque o Governo não reconhece a Igreja Católica que se considera ligada ao Vaticano. Esta atitude é inaceitável.
No que diz respeito a Taiwan, espero que a República Popular da China inicie o diálogo sem condições prévias. Só um diálogo político deste tipo pode conduzir a uma reunificação, mas só se este diálogo se realizar com base na democracia, do Estado de direito e dos direitos humanos. Nós, como Parlamento, deveríamos ajudar no contacto entre ambos os Estados. Deveríamos também manter contactos com os deputados da República Popular da China e com os deputados de Taiwan.
Senhor Comissário, espero que a Comissão abra em breve a delegação em Taipé, de modo a que também ela, com as suas representações em Pequim e em Taipé, possa apoiar o diálogo político entre ambos os Estados.

Maaten (ELDR).
Senhor Presidente, penso que o relator apresentou um magnífico relatório que indica, em toda a sua amplitude, quão importantes são as relações da UE com a República Popular da China e também a importância de manter um bom diálogo com aquele país. Penso também que a Presidente da Delegação para as relações com a República Popular da China, a senhora deputada Plooij-van Gorsel, se pronunciou de forma muito sensata a esse respeito. No entanto, no quadro das nossas relações com a China temos de ter o cuidado de não fugir à verdade. O orador precedente já o assinalou também: se o imperador chinês for nu, devemos também assinalá-lo abertamente. Isso acontece com alguma frequência. Estou a pensar, por exemplo, tal como alguns colegas, na situação em torno de Taiwan e na forma como a União Europeia lida com ela - e refiro-me aqui, nomeadamente, aos nossos Ministros dos Negócios Estrangeiros, pois a forma como o fazemos é verdadeiramente hipócrita.
Veja-se o actual estatuto de observador de Taiwan junto das organizações internacionais, como a Organização Mundial de Saúde. Essa situação é ridícula. Como país democrático, Taiwan devia poder participar. Com efeito, Taiwan não é a OLP dos anos 60 e 70. Trata-se de um país com o qual mantemos boas relações e que cumpriu um formidável processo de desenvolvimento democrático, mas que é tratado como um pária. Isso não pode acontecer, Senhor Presidente.
Como é possível que um dirigente eleito, como Chen Shin-lian, não tenha podido receber aqui o seu prémio da liberdade? A sua mulher esteve presente, o que foi realmente comovente, mas a pessoa de quem se tratava não esteve, enquanto que o líder chinês faz agora o seu périplo glorioso pela União Europeia. Considero positivo que ele o faça, pois dessa forma podemos conversar sobre aquilo que está a acontecer, inclusive sobre as coisas positivas que estão a acontecer na China. Mas a situação não deixa de ser hipócrita. Sejamos claros: a China não sobrevive a qualquer espécie de avaliação democrática. Hong Kong é disso o exemplo mais ilustrativo: recentemente houve aí 'eleições? - entre aspas - para um novo chief executive. Esse processo desenrolou-se de forma totalmente antidemocrática. Se fosse esse o exemplo da forma como as coisas deveriam passar-se, em breve, em Taiwan, se essa região voltasse a fazer parte da China, tratar-se-ia realmente de um exemplo muito lamentável.
Há ainda, naturalmente, a situação dos direitos humanos na China. Nesse contexto, o problema da pena de morte, por exemplo, não pode deixar de ser mencionado. É evidente que, como Parlamento Europeu, não podemos concordar de maneira alguma com a pena de morte, mas no que toca a execuções a China é infelizmente insuperável. Entre Abril e Junho de 2001 foram executadas mais de 1700 pessoas naquele país, o que excede o número total de execuções que foram levadas a cabo no resto do mundo durante os últimos três anos. As torturas e os maus-tratos infligidos aos suspeitos são igualmente do domínio público.
Senhor Presidente, julgo que é realmente conveniente acrescentar também estas notas críticas a esse relatório magnificamente redigido.
Dell'Alba (NI).
Senhor Presidente, caros colegas, eu, pelo contrário, não saúdo o Comissário Nielson. Não sei por que razão está aqui, não me parece que a China faça parte das suas atribuições. Parece-me que o Comissário Nielson se ocupa vezes de mais de assuntos que não lhe dizem respeito - e julgo que me está a perceber -, por isso não entendo o que terá a dizer-nos neste domínio.
Caros colegas, quanto a este relatório, queria dizer que votámos, há duas horas, um documento muito crítico relativamente a Israel, sobre o qual houve tomadas de posição contrárias. Eu votei contra aquele documento, e verifiquei que este Parlamento, quando quer, sabe erguer a sua voz. Duas horas depois, Senhor Presidente, é-nos apresentado um documento relativo à China: um país com mil e duzentos milhões de habitantes, que oprime centenas de milhões de pessoas, minorias étnicas, culturais, bem como simples cidadãos amantes da liberdade e da democracia, e este Parlamento não consegue fazer mais - no nº 10 - do que evocar timidamente a questão dos direitos humanos, depois de ter dito o bem que pensa da China e da sua evolução, obviamente no tocante às trocas comerciais com a União Europeia.
Nós não estamos de acordo. Nós, Radicais, recusamos esta abordagem, recusamos este maniqueísmo do Parlamento Europeu, segundo o qual somos 'fortes? ou pretendemos ser fortes com os fracos, como é hoje Israel, vítima de um terrorismo feroz que ainda esta manhã - e ninguém o disse - causou pelo menos oito mortos, naturalmente inocentes, num autocarro israelita, e depois, no mesmo dia, passa um satisfecit, um cheque em branco ao regime ditatorial chinês, que oprime centenas de milhões de pessoas. Nós não estamos de acordo.
Pensamos que esta Europa só será grande quando souber falar sem equívocos sobre os direitos humanos, sobre os direitos dos indivíduos, sobre os direitos das minorias, e, por isso, não votaremos a favor de um texto que foi qualificado de hipócrita, opinião que partilho. Concordamos com algumas partes do texto, como a relativa a Taiwan, mas recusamos em bloco a perspectiva deste texto. Pensamos que deve ser muito diferente a mensagem deste Parlamento e da União Europeia relativamente àquele país.

Nielson
. (EN) A Comissão congratula-se com o relatório do senhor deputado Graça Moura sobre a Comunicação da Comissão relativa à estratégia da UE em relação à China.
Congratulo-me por verificar que, de uma maneira geral, o Parlamento e a Comissão chegaram a conclusões semelhantes sobre as relações UE-China nos últimos três anos e sobre o modo como essas relações devem evoluir no futuro. Embora subsistam várias divergências relativamente a algumas questões importantes, a UE e a China chegaram nestes últimos anos a um entendimento lato em domínios em que o desenvolvimento das suas relações é mutuamente vantajoso. Foi o que ficou claramente demonstrado pelo êxito das cimeiras anuais de 2000 e 2001 e, mais recentemente, pela visita oficial do senhor comissário Patten à China, sobre a qual passo a apresentar algumas informações.
O senhor comissário, na sua qualidade de representante da UE, foi extremamente bem recebido em todos os locais que visitou e teve reuniões profícuas com o Presidente Jiang Zemin, o Vice-primeiro-ministro Qian Qichen, cinco ministros e outros responsáveis políticos. Todos os seus interlocutores falaram franca e abertamente das relações UE-China. Algumas das mensagens mais importantes que lhe foram transmitidas durante a visita foram as seguintes: o reconhecimento por parte da China da importância crescente do papel da UE no mundo, a apreciação dos progressos rápidos registados recentemente nas relações UE-China e uma vontade política e um empenhamento genuínos no desenvolvimento das relações e da cooperação UE-China, a todos os níveis.
Durante a sua visita, o senhor comissário Patten transmitiu a mensagem de que todos os Estados-Membros da UE estavam empenhados na política da UE para com a China, que não só a cooperação comercial e em matéria de investimento tinha sido notável, como também tinham sido alcançados grandes progressos noutros domínios bilaterais e transnacionais importantes, tais como os da imigração, do ambiente e da ciência e tecnologia. O diálogo sobre questões regionais e internacionais, tais como as da península da Coreia, da ASEM, do Afeganistão e do terrorismo internacional, estava ser cada vez mais proveitoso para as duas partes.
Voltando agora ao relatório, observo que sublinha justificadamente a importância dos acontecimentos do 11 de Setembro e do início da luta contra o terrorismo internacional, bem como da adesão da China à OMC. Estes acontecimentos contribuirão até certo ponto para definir os parâmetros das relações UE-China na arena internacional, no futuro próximo. Mais especificamente, a Comissão, tal como o Parlamento, congratula-se com o apoio da China à luta internacional contra o terrorismo e com a promessa da China de apoiar a reconstrução do Afeganistão.
No relatório felicita-se a China pela sua adesão à OMC e manifesta-se o apoio à continuação das reformas económicas e sociais da China. Concordamos com essa posição. Foram necessários 15 longos anos de negociações árduas para que a China pudesse aderir à OMC, e o país fez grandes progressos durante esse período. A China, uma economia de planeamento central, muito isolada e centrada em si mesma, com uma porta apenas entreaberta para o mundo exterior, está a suprimir (assim o esperamos) muitos dos grandes obstáculos à liberalização comercial ainda existentes. Foi por isso que aderiu à OMC, mas agora temos de assegurar que cumpra plenamente os compromissos assumidos.
Congratulamo-nos com o facto de a adesão à OMC contribuir para acelerar a reforma, mas estamos conscientes de que as necessárias reformas colocarão grandes desafios, tais como o desemprego, a migração para as cidades, etc. Faremos tudo o que for possível para prestar apoio à China nesta transição delicada.
A situação em termos de direitos humanos na China melhorou nalguns aspectos nestes últimos anos, nomeadamente no domínio dos direitos económicos e sociais. Mas continuamos a estar muito preocupados com a situação em geral, em termos de direitos humanos. Estamos empenhados no diálogo no domínio dos direitos humanos. No entanto, tendo embora consciência de que os progressos nesse domínio serão um processo de longo prazo, entendemos que a situação registada na China em termos de direitos civis e políticos deverá melhorar a curto prazo. Chris Patten abordou em pormenor as questões de direitos humanos durante a sua visita, nomeadamente com o ministro dos Negócios Estrangeiros, Tang.
No relatório chama-se também a atenção do Governo chinês para a importância de respeitar e proteger o património religioso e cultural do Tibete e a identidade do povo tibetano. O presidente Re Di, o chefe da delegação do Congresso Nacional Popular da Região Autónoma do Tibete, que alguns de vós conheceram e a que foi feita aqui referência hoje, garantiu que o Governo chinês presta a maior atenção à protecção das minorias e das suas liberdades religiosas. Atribuímos grande importância a essas questões e congratulámo-nos com essas afirmações mas, como é evidente, continuaremos a estar atentos à questão do Tibete e a apelar para o diálogo directo entre Pequim e o Dalai Lama. O senhor Comissário Patten discutiu também essas questões com o Ministro dos Estrangeiros Tang e com o Vice-primeiro-ministro Qian Qichen.
No que se refere à questão da nossa cooperação com a China, tomo a liberdade de informar o senhor deputado Dell'Alba de que a nossa cooperação atinge o valor anual de cerca de 50 milhões de euros. Partimos de uma situação tradicional, em que financiávamos uma vasta série de actividades diferentes, tendo chegado agora a um ponto muito importante, depois de ter sido aprovado pela Comissão, a 1 de Março deste ano, um documento de estratégia para o país que integra a nossa cooperação com a China na nossa política global de desenvolvimento, a qual é da competência do Comissário responsável pela cooperação para o desenvolvimento.
As prioridades futuras da nossa cooperação com a China serão o apoio ao processo de reforma económica e social, o desenvolvimento sustentável e o ambiente, e a promoção da boa governança, dos direitos humanos e do Estado de direito. Seleccionámos estas questões com base numa análise das necessidades efectuada à luz dos nossos princípios gerais fundamentais de luta contra a pobreza, de uma forma adaptada à situação da China.
Além dos diferentes aspectos que acabo de referir, há várias outras questões a que atribuímos também grande importância, tais como as relações com Hong Kong, Macau e Taiwan e questões internacionais como o aquecimento global e a emigração ilegal, que infelizmente não tenho já tempo suficiente para comentar hoje.
No entanto, congratulo-me com o facto de se confirmar novamente no relatório que a UE está profundamente interessada numa China estável, próspera e aberta, que adira às práticas democráticas, aos princípios do mercado livre, aos direitos humanos e ao Estado de direito, e que a UE deverá aplicar políticas que prestem apoio aos esforços da China nesse sentido. É o que tencionamos fazer, através da promoção do diálogo e da cooperação, em todos os domínios.
Finalmente, gostaria de repetir uma observação, que é a de que a realização de alguns dos objectivos que gostaríamos que fossem atingidos no que se refere à China exigirá mais tempo do que a de outros. Como sempre, há um provérbio chinês que resume perfeitamente a situação, que é o seguinte: 'Não se podem obrigar os rebentos a crescer puxando-os para cima?.

Presidente.
Obrigado, Senhor Comissário.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.
Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0071/2002) do deputado Fatuzzo, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, referente à Comunicação da Comissão ?Apoiar as estratégias nacionais em prol de regimes de pensões seguros e sustentáveis através de uma abordagem integrada? (COM(2001) 362 - C5-0012/2002 - 2002/2017(COS)).
Fatuzzo (PPE-DE)
Senhor Presidente, em primeiro lugar, gostaria de felicitar a Comissão, aqui representada pela Senhora Comissária Anna Diamantopoulou, que lamento que tenha de se virar para me ouvir. Se tivesse tempo, deslocar-me-ia para a sua frente, para poder vê-la enquanto falo, pois não gosto de vê-la a fazer de contorcionista.
Dito isto, saliento que este relatório coloca em cima da mesa os problemas e a importância das pessoas idosas na Europa. As pessoas idosas na Europa, e, dentro de pouco tempo, na Europa alargada atingirão, seguramente, o número de 100, 120 milhões, e, por isso, este relatório respeita a muitíssimos cidadãos da União Europeia. Saliento este facto porque os idosos e os reformados, quando deixam de trabalhar, são, infelizmente, considerados pelos governos, sobretudo pelos Ministros das Finanças, como pessoas que deixaram de existir, como cidadãos que, quanto menos forem, melhor, como pessoas que constituem um peso para as finanças públicas, quando, como é sabido, todos nós concordamos que ser idoso significa ter trabalhado toda uma vida, ter sofrido toda uma vida e ter construído tudo o que existe à nossa volta. Por isso seria bom que a vida dos idosos fosse melhor do que a vida dos jovens.
Devo dizer que nos encontros, nos debates decorridos no seio da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais com os representantes de todos os grupos, houve total acordo quanto aos objectivos: todos nós queremos que a Europa, se possível, ajude de algum modo os reformados a viverem melhor. E isso é o mais importante. Pode haver algumas divergências quanto ao modo de o fazer, mas é isso a democracia e é assim que se deve proceder em questões com esta importância.
Gostaria de me referir aqui, sobretudo, à questão mais delicada. É melhor falar primeiro das coisas menos boas, e depois das mais positivas, se possível; por isso direi desde já que, pessoalmente, discordo das declarações do Conselho Europeu de Barcelona, que, da noite para o dia, imprevisivelmente - ninguém estava à espera -, se manifestou no sentido de o tempo médio de trabalho dos cidadãos de toda a Europa, dos trabalhadores de toda a Europa, aumentar cinco anos, até 2010.
Juntamente com os grupos da oposição, designadamente - mas não só - com o relator do Partido Socialista, o senhor deputado Cercas, acordámos uma alteração contra tal decisão, tomada sem consultar o Parlamento Europeu. Mas devo também dizer que, quanto ao fundo da questão, sou absolutamente contrário, e, tendo sido apresentadas, por um grupo que está na minha frente, duas alterações que rejeitam esta decisão, eu, pessoalmente, a título pessoal, não poderei deixar de votar a favor, pois considero que os cidadãos devem ter a possibilidade de trabalhar durante mais tempo em duas situações. Por outras palavras, depois de ter pago o bastante para ter uma pensão, depois de ter trabalhado um número suficiente de anos na sua vida, uma pessoa só pode continuar a trabalhar em duas condições: na condição de esse trabalho ser voluntário, ou seja, de a pessoa não ser obrigada a trabalhar 45, 50 ou 60 anos na sua vida activa - e a Comissão di-lo no seu relatório -, e na condição, acrescento eu, de que não haja jovens desempregados. Enquanto houver um jovem desempregado, penso que os idosos que trabalharam e recebem uma pensão devem deixar o trabalho para os jovens.
E agora, dado que terminou o tempo à minha disposição, reservo-me o direito de dizer algo mais na declaração de voto que farei sobre este relatório.

Presidente.
Obrigado, Senhor Deputado Fatuzzo. É um facto que o senhor tem uma tradição brilhante em matéria de declarações de voto!
Kuckelkorn (PSE)
Senhor Presidente, caros colegas, o relator mencionou que não foi muito fácil elaborar um parecer para o Parlamento. Este parecer contém várias ideias e eu gostaria de escolher dois pontos principais referentes ao processo. Vejo o perigo de o processo de coordenação aberta ser conduzido apenas por funcionários e pelos chamados peritos, sem debate público. E, no entanto, este tema é demasiado importante para poder permanecer apenas neste círculo fechado, onde serão estabelecidas opções fundamentais de grande amplitude.
Por esta razão, enquanto deputados europeus, temos de ser envolvidos neste tema, como representantes dos interesses da população. Repito nesta ocasião que precisamos de um acordo interinstitucional sobre o método de coordenação aberta.
Para terminar, repito, dirigindo-me à Comissão e aos Estados-Membros: temos de alcançar progressos concretos quanto aos problemas que preocupam as pessoas na Europa. Isto diz respeito, por exemplo, às reformas. Precisamos de uma revisão rápida do Regulamento 1408/71 relativo à coordenação dos regimes de segurança social. Precisamos de regras simples relativas à possibilidade de transferência de pensões profissionais. Necessitamos de soluções na tributação de pensões profissionais, e isto não se pode basear apenas na coordenação aberta, mas o Parlamento Europeu deve ser envolvido aqui como representante dos interesses da população europeia.
Sanders-ten Holte (ELDR)
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, antes de mais, gostaria de exprimir a minha sincera gratidão ao senhor deputado Fatuzzo pelo presente relatório. É particularmente importante que, quando atingem idade da reforma, as pessoas possam contar com um sistema de pensões razoável e equilibrado, quer residam na Finlândia ou em Portugal. Isso aplica-se tanto às mulheres como aos homens. É sobre esse primeiro grupo que gostaria de falar. Há três aspectos que dizem especificamente respeito às mulheres e que gostaria de realçar.
Em primeiro lugar, os sistemas de pensões têm de ser orientados de forma efectiva para a prevenção da pobreza e da exclusão social. Em muitos dos actuais sistemas, verifica-se ainda com demasiada frequência que, sobretudo as mulheres de idade mais avançada que vivem sós, ficam numa situação bastante abaixo do limiar da pobreza quando atingem a idade da reforma. Muitas vezes, em consequência da sua opção de se dedicarem à família em vez de construírem a sua carreira profissional, estas mulheres não gozam de direitos de pensão individuais. Por isso mesmo, insto explicitamente os Estados-Membros a modernizarem os seus sistemas de pensões, de molde a que não só as mulheres mas também os homens que, por razões familiares, não participam activamente no mercado de trabalho, tenham mesmo assim a possibilidade de acumular direitos de pensão. O trabalho a tempo parcial - desenvolvido sobretudo pelas mulheres - conduz igualmente a problemas no plano da acumulação de direitos de pensão, razão pela qual deveria haver também possibilidades de acumulação de direitos adicionais.
Em segundo lugar, na sua comunicação, a Comissão assinala que o aumento da plena participação no mercado de trabalho constitui um factor crucial para a sustentabilidade financeira dos sistemas de pensões. O senhor deputado Fatuzzo já o observou também há momentos. No Conselho de Laeken falou-se de uma taxa de emprego de 60% para as mulheres em 2010, o que considero um objectivo meritório, mas não estou certa de que - como acontece em alguns países - as mulheres estejam dispostas a pagar uma contribuição mais elevada para a sua reforma, graças aos chamados factores actuariais. O facto de, em termos estatísticos, as mulheres terem uma esperança de vida maior do que aos homens, não tem de conduzir a discriminações. Exorto os Estados-Membros a darem atenção a este aspecto.
Em terceiro lugar, a Comissão propõe a adopção do método de coordenação aberta para apoiar as estratégias nacionais. Para isso são necessários dados e indicadores específicos de cada género. Este aspecto tem também de ser considerado.
Por último, para o futuro de uma Europa em envelhecimento é da maior importância que existam sistemas de pensões seguros, suficientes e financeiramente acessíveis, que garantam que os beneficiários ou beneficiárias de uma pensão de reforma possam viver de forma digna e autónoma, e possam participar em pleno na vida social e cultural.

Karas (PPE-DE).
Senhor Comissário, Senhor Presidente, caros colegas, creio que temos todos consciência de que, devido à evolução demográfica, isto é, devido ao facto de, nos anos que se aproximam, cerca de um terço da população se encontrar na idade da reforma e devido à esperança de vida, felizmente crescente, o regime de pensões seguro constitui um dos maiores desafios às políticas orçamentais e sociais e, portanto, um dos maiores desafios humanos do nosso tempo.
Nós, como Grupo do Partido Popular Europeu/Democratas Europeus, apoiamos as três propostas principais da Comissão, no sentido de fazer tudo para alcançar um nível de pensões adequado, para garantir a sustentabilidade financeira dos regimes públicos e privados de pensões e para modernizar os regimes de pensões, de modo a poder proporcionar segurança também no futuro, apesar das alterações conjunturais.
Falamos constantemente de mobilidade, flexibilidade e Mercado Interno. É necessário afirmar também hoje muito claramente: mobilidade, flexibilidade e um Mercado Interno que funcione pressupõem segurança social, segurança para as pessoas, se queremos que elas tenham mobilidade. Por conseguinte, como grupo, somos também muito claramente a favor da construção do modelo de três pilares, isto é, a responsabilidade do Estado; a responsabilidade das empresas, no sentido do acordo entre empregadores e trabalhadores; e o regime individual, privado, de pensões. Trata-se da conexão entre todos os três pilares do regime de pensões. Não é possível deixar repousar a carga apenas sobre um pilar.
No entanto, neste contexto, chama-se também a atenção para o facto de, actualmente, termos situações distintas no que diz respeito às competências. As nações são responsáveis pelos regimes, pela relação dos pilares entre si, pelo direito fiscal, pelo direito laboral e social. O nível europeu é responsável pelo Mercado Interno, pela mobilidade, pela actividade transfronteiriça. Por conseguinte, somos a favor de uma maior coordenação, mas esta não deve implicar a exclusão da política e do Parlamento Europeu, passando-nos, por assim dizer, ao lado. Coordenação sim, mas sob a co-decisão dos responsáveis políticos e dos representantes dos cidadãos.
Somos responsáveis pelos regimes de pensões profissionais e isto a nível internacional. Este é um aspecto importante do plano de acção para serviços financeiros. No documento final da Cimeira de Barcelona, encontra-se novamente a exortação à regulamentação do segundo pilar também a nível europeu. Em Julho de 2001, o Parlamento Europeu apresentou a nossa posição com mais de 460 votos. Continuamos, até hoje, à espera da Posição Comum do Conselho. Isto vai ao ponto de o Comissário responsável ter dito ontem numa entrevista ao Financial Times que retira a proposta da Comissão, apesar da nossa exortação no sentido de existir um regime único na Europa, apesar de Barcelona fazer pressão no que diz respeito ao prazo. Exigimos àqueles que têm competência e responsabilidade que façam aquilo a que se comprometeram e que estabeleçam para si mesmos um prazo: actuar, finalmente, senão, não há relatórios e resoluções novos que nos valham, porque a acção não acompanha os objectivos políticos.
Conselho, actue!
Van Lancker (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, estimados colegas, o meu primeiro apelo é dirigido a si, Senhor Presidente. Na realidade, a primeira observação que quero fazer prende-se com o facto de o presente relatório chegar pelo menos com um mês - ou talvez mesmo muitos meses - de atraso. O documento deveria ter também sido levado à Cimeira de Barcelona, onde foi debatido o tema das pensões. Senhor Presidente, o papel que o Parlamento desempenha no método de coordenação aberto já é tão modesto que precisamos urgentemente de encontrar novos métodos nesta Presidência, para que, enquanto Parlamento, possamos jogar a bola com muito maior rapidez, sob pena de perderemos simplesmente toda a credibilidade no presente debate. Ora, Senhor Presidente, eu espero que possa transmitir esta mensagem à Presidência e que encontre também uma solução para este problema.
Posto isto, gostaria de agradecer ao senhor deputado Fatuzzo o facto de, neste documento, ele ter seguido de forma consequente a linha do Parlamento e também os pontos de vista que expusemos no relatório do colega Cercas Alonso, pois isso é algo que o meu grupo considera muito importante. Ao fim de vários anos quebra-se finalmente o silêncio sobre um dossier tão importante como é o das pensões. Ora, Senhor Presidente, mutismo é um conceito muito relativo. Acontece que já há uma eternidade que o Conselho ECOFIN se ocupa das pensões, mas fá-lo à luz do Pacto de Estabilidade, das grandes orientações económicas e, por consequência, aborda o assunto exclusivamente do ponto de vista da sustentabilidade financeira das pensões. Por isso mesmo, é um grande mérito da Comissão Europeia, do Comité para a Segurança Social e do meu próprio Ministro, Frank Vandenbroucke, o facto de, sob a Presidência belga, a vertente social deste tema ter sido também finalmente inscrita na ordem do dia. Pois sejamos claros: se quisermos garantir o modelo social europeu, se quisermos garantir a solidariedade inter e intrageracional, se quisermos que as pensões também façam parte integrante de uma estratégia contra a pobreza e em prol da garantia de rendimentos, este assunto tem de ser claramente inscrito numa agenda social. Assim sendo, este dossier pode, de facto, ser sobretudo da competência dos Estados-Membros, Senhor Presidente, mas isso não significa que nós, a nível europeu, não possamos chegar também a acordo sobre os objectivos sociais dos sistemas de pensões. Nesse sentido, o presente relatório reveste-se, quanto a mim, da maior importância.
O nosso grupo considera também que os objectivos são ainda vagos e gerais. É precisamente por isso que precisamos deste género de relatórios, no sentido de zelar por que esse método de coordenação aberto se torne mais concreto nos próximos anos. Por isso estou particularmente preocupada e admirada com a postura do Grupo GUE/NGL, por um lado, mas por outro lado também com a postura do Grupo PPE-DE, que quer agora refrear o andamento e invalidar algumas das nossas posições, não só no tocante ao método de coordenação aberta mas também aos objectivos sociais do sistema de pensões. Senhor Presidente, isto é realmente algo que eu não entendo. Se pugnamos por direitos no segundo pilar das pensões, não entendo por que razão não haveríamos de o fazer também em relação aos regimes de pensões obrigatórios. Aliás, este é também um aspecto que me preocupa. Tenho a sensação, Senhor Presidente, de que nos últimos tempos tem havido também alguma reserva da parte do Conselho. Depois do grande entusiasmo demonstrado durante as Presidências sueca e belga, tenho a sensação de que agora, sob a Presidência espanhola, o Conselho começa a recuar um pouco, de que se está a conceder adiamento aos países que não ultimaram ainda os seus planos de pensões, de que já não se trabalha em indicadores que possam contribuir para tornar mais concreto este método de coordenação aberto, e ainda de que Barcelona foi uma cimeira exclusivamente dedicada à activação.
Senhor Presidente, uma última observação, a bem da clareza: também o meu grupo está convicto de que mais pessoas terão de trabalhar para que os sistemas de pensões sejam financeiramente acessíveis no futuro. Mas é exactamente por isso que devemos também ser claros a respeito dos objectivos sociais e dizer de forma inequívoca que não se trata de aumentar a idade da reforma, mas sim de introduzir incentivos tendentes a que as pessoas permaneçam no mercado de trabalho e de combater energicamente todas as formas de discriminação em razão da idade, nesse mercado de trabalho. Senhor Presidente, espero que, através da nossa votação, possamos tornar claro que é isso que pretendemos. Por isso mesmo, faço votos para que o PPE-DE não jogue com este método de coordenação aberto e para que vote connosco a favor do relatório do colega Carlo Fatuzzo.

Jensen (ELDR).
Senhor Presidente, gostaria de começar por felicitar o senhor deputado Fatuzzo pelo relatório que elaborou, sobre um tema que sei estar muito próximo do seu coração. Gostaria de abordar dois aspectos que, na verdade, são os mesmos dois aspectos que foram abordados pelo senhor deputado Kuckelkorn, nomeadamente a coordenação aberta das pensões e o mercado interno dos regimes complementares de pensões.
A coordenação aberta, no âmbito da qual os Estados-Membros estabelecem metas e directrizes comuns para a futura política das pensões, analisam o desenvolvimento e trocam impressões, tem-se revelado em muitos aspectos uma excelente colaboração. É particularmente positivo que o debate sobre as futuras pensões não aborde apenas aspectos relacionados com a economia nacional e com o elevado custo que terá de ser suportado durante a próxima década, devido ao elevado número de pensionistas. É positivo que os Estados-Membros discutam, entre eles, a forma de garantir, aos pensionistas, condições positivas e seguras no futuro. Contudo, devo salientar um problema inerente à coordenação aberta, nomeadamente o défice democrático. As metas e as directrizes acordadas pelos Estados-Membros relativamente às pensões do futuro são formuladas, em primeira instância, pelos designados representantes de 'alto nível?, que são funcionários enviados pelos governos dos Estados-Membros, sendo os acordos posteriormente ratificados pelos ministros dos Estados-Membros, devendo partir-se do princípio que os ministros possuem um mandato do povo. É de 'supor? que não haverá um debate público sobre esta matéria. Quando aprovamos legislação na UE há um debate público ao nível dos Estados-Membros. Um debate nos parlamentos nacionais. Um sistema de consulta dos grupos de interesses, para que os políticos possam dispor de uma base de decisão bem fundamentada. Aqui, no Parlamento Europeu, os debates são abertos, permitindo ao público que ouça e compreenda os argumentos que sustentam as nossas decisões, permitindo ainda aos grupos de interesses fazerem-se ouvir durante o debate. Esta base em que assentam as decisões e o debate aberto é totalmente excluída quando os países colaboram no âmbito de uma coordenação aberta. Se existe uma intenção séria de colaborar e se se pretende, de facto, que este aspecto seja reflectido na política que é conduzida, torna-se necessário abrir as portas de par em par quando se decide sobre metas e directrizes. Os parlamentos nacionais devem ser envolvidos, de forma muito mais activa, e as autoridades locais e as organizações de interesse também devem participar. O Parlamento Europeu também poderá desempenhar um papel positivo nesta colaboração, porquanto aqui estão reunidas todas as culturas e porque observamos os problemas numa perspectiva global. Nunca será demais referir que deve ser feito um esforço para democratizar a coordenação aberta e gostaria de instar o Conselho para que analise esta questão. Especialmente a cooperação em torno de um tema como as futuras pensões exige abertura, pois é um tema que nos afecta a todos profundamente, e penso que muitos dos receios associados às implicações que poderão resultar das reformas das pensões podem ser eliminados se houver mais abertura.
O outro aspecto que gostaria de abordar brevemente é um convite ao conselho e à Comissão para que acelere a aprovação da directiva relativa às pensões complementares. Naturalmente, é importante que se tomem as decisões certas. Devemos evitar regras obstrutivas que travem os regimes actualmente em vigor. Tendo este aspecto em mente, importa colocar as coisas em andamento, e as regras comuns podem facilitar a vida dos trabalhadores transfronteiriços e promover a competitividade e eficácia dos prestadores de pensões.

Lambert (Verts/ALE).
Senhor Presidente, gostaria também de agradecer ao nosso relator. Sabemos todos que é um assunto que leva muito a peito, e finalmente dispôs dos seus cinco minutos para o comentar.
Concordo com grande parte do que já foi dito neste debate. Quando consideramos a questão dos regimes de pensões seguros e sustentáveis, verificamos que o problema se coloca de forma muito especial para as mulheres. A questão das pensões tem uma dimensão de género muito evidente. Constatamos que existem muitas disparidades, nomeadamente no que se refere ao direito às pensões profissionais e inclusive às pensões de Estado, em que as mulheres são penalizadas na prática por assumirem as responsabilidades domésticas e por terem trabalhado a tempo parcial ou em regime flexível. À medida que as novas formas de trabalho se vão divulgando, é evidente que será necessário assegurar que seja garantido o pagamento de pensões de reforma aos homens e às mulheres que trabalham nessas novas condições. Talvez, como é geralmente o caso, quando o número de homens que trabalham em regime flexível for maior, surja de repente um novo interesse pela adaptação dos regimes de pensões a diferentes formas de trabalho. Esta afirmação pode parecer cínica, mas corresponde à verdade.
Trata-se também de uma questão que, como o disse o senhor deputado Van Lancker, se relaciona de perto com a pobreza. Vemos já em muitos países reformados com uma pensão de base insuficiente, que não podem participar plenamente na sociedade e que muitas vezes nem sequer podem satisfazer as suas necessidades básicas. Claro que a resposta são pensões públicas decentes e que o financiamento dessas pensões é uma opção política. O meu grupo entende que os custos das pensões não desestabilizarão necessariamente as economias ou a sociedade, se essas opções em matéria de despesa forem feitas com cuidado. Efectivamente, os casos das pessoas honestas que investem, quer nas suas empresas (o exemplo da Enron, ou da Equitable Life, no meu país, são muito elucidativos), quer em regimes de pensões privados, demonstram que se não pode confiar no mercado, como, de resto, também se não pode confiar por vezes nos governos. O défice democrático em matéria de coordenação aberta é cada vez mais claro. Ora é evidente que se trata de uma questão que deverá ser abordada muito rapidamente.

Ainardi (GUE/NGL).
Senhor Presidente, o debate sobre a evolução dos sistemas de reforma tem como pano de fundo o novo contexto demográfico da Europa, verdadeiro desafio que efectivamente se coloca pelo aumento constante do número de pessoas que chegam à idade da reforma. Este aumento, por seu lado, deve-se ao prolongamento da longevidade.
Neste contexto, é em nome do Pacto de Estabilidade e da luta contra os défices públicos que a Comissão e o Conselho frequentemente exerceram pressão para que se procedesse a esta remodelação do sistema de reformas. Embora as competências nacionais em matéria de reformas não sejam postas em causa, é o método aberto de coordenação, uma abordagem integrada ao serviço das estratégias nacionais que visam garantir pensões seguras e sustentáveis que nos é proposto e que é objecto do relatório Fatuzzo. A questão consiste em saber qual é o sentido de tal cooperação, por que meios podemos chegar a pensões seguras e sustentáveis? A idade do direito à reforma, a garantia dos direitos, as remunerações, em suma, as condições de reforma são pontos tanto mais sensíveis quanto se colocam no final de todo um percurso profissional e humano e são a garantia de um laço positivo e solidário entre gerações.
É bom que o relatório do senhor deputado Fatuzzo reconheça que o debate relativo às pensões não deve limitar-se aos problemas de financiamento mas que há que garantir os direitos. É bom, também, que proponha reforçar o método aberto de coordenação com uma vontade democrática associando ONG, os parceiros sociais, os países candidatos e o Parlamento Europeu na definição de indicadores e mecanismos de acompanhamento eficazes que visem a avaliação das reformas e a modernização. Mas o relatório apoia, apesar disso, as grandes linhas da Comissão a favor de um regime de pensão universal, ainda que introduza algumas reticências ao sugerir que se privilegiem os regimes colectivos de reforma por capitalização em vez de planos de reforma e de poupança individuais.
Não sei se vou esclarecer a dúvida da senhora deputada Van Lancker mas, no fundo, o relatório acompanha a vontade da Comissão de avançar na via de um reforço dos fundos de pensão de reserva especiais e de não tocar nas despesas públicas dentro do respeito pelo Pacto de Estabilidade. Todos temos presente o Conselho Europeu de Barcelona que evocou o objectivo de aumentar em cinco anos a idade da reforma nos países da União até 2010.
Coloca-se, evidentemente, a questão do financiamento. Não podemos conceber o desenvolvimento do sistema por repartição no novo contexto demográfico sem um aumento dos fundos. Isso seria irresponsável. Há que encontrar, portanto, novos recursos. Em nossa opinião, deveríamos considerar sobretudo duas direcções: o esforço a desenvolver e a concretizar para o emprego, emprego de qualidade para os novos cotizantes e, paralelamente, a contribuição dos rendimentos financeiros à mesma taxa que os salários, que é objecto de uma alteração do meu grupo.

Della Vedova (NI).
Senhor Presidente, também eu gostaria de felicitar o colega Fatuzzo por um trabalho em que investiu, seguramente, a paixão e a atenção com que segue, desde há anos, este tema.
Há, certamente, aspectos positivos no seu relatório. Considero particularmente digna de apreço, por exemplo, a ênfase posta na ligação entre mercado de trabalho e protecção social. Enquanto, na Europa, prevalecerem mercados de trabalho esclerosados, enquanto os níveis de emprego, em particular precisamente entre os membros mais jovens e os mais idosos da população activa, continuarem bloqueados nos baixos níveis actuais devido a políticas corporativas e proteccionistas, enquanto prevalecer essa orientação do mercado de trabalho, será difícil ou impossível assegurar aos reformados de hoje e de amanhã condições dignas, por um lado, e sustentáveis a médio e a longo prazo.
Contudo, penso que seria necessário insistir em alguns pontos. A questão das pensões não é simples de tratar, e não pode ser enfrentada a custo zero. Estão em jogo interesses legítimos e muito precisos. Há interesses que são defendidos e outros que não o são. Temos, por um lado, fortes lobbies - não podiam cá faltar! -, inclusivamente políticos, dos reformados que votam, que estão sindicalizados, e, por outro lado, um lobby que não tem qualquer poder, pois não vota, não está sindicalizado, que é o das gerações mais jovens. Penso que os termos da questão da segurança social são, sobretudo - é assim mesmo -, termos de um conflito de interesses entre gerações. E, nesta fase, quem está a perder são as gerações mais jovens, pouco representadas, que, pelo contrário, deveriam encontrar um eco diferente no Parlamento e, a meu ver, também neste relatório.
A reforma dos mercados de trabalho e as reformas da segurança social visam afastar o risco de explosão desse conflito de gerações. As reformas que se impõem devem orientar-se por um pequeno número de princípios: o primeiro, seguramente, é o da necessidade de elevar o limite de idade da reforma. Conhecemos a evolução demográfica, as expectativas de vida, a qualidade de vida das pessoas idosas, pelo que não podemos ficar agarrados a parâmetros para a segurança social que eram bons, talvez, há trinta ou quarenta anos.
Concluindo, Senhor Presidente, é preciso acabar com os privilégios corporativos e abrir cada vez mais o espaço para os sistemas de capitalização, segunda ou terceira alternativas, para confiar às despesas públicas em matéria social apenas a missão de assegurar o nível mínimo. Tudo o resto deve ser confiado a mecanismos de capitalização.

Hermange (PPE-DE).
Senhor Presidente, também eu gostaria de agradecer ao senhor deputado Fatuzzo o seu relatório que, apresentado, como sempre, apaixonadamente, se inscreve num quadro geral de determinado contexto demográfico como, aliás, salientou o Secretário-Geral das Nações Unidas na segunda assembleia mundial sobre o envelhecimento que tem lugar neste momento, em Madrid. Com efeito, lembrou-nos nesta ocasião que, em 2040, as pessoas com mais de sessenta anos serão mais numerosas do que as de menos de quinze em todo o mundo. As perspectivas de evolução demográfica europeia são ainda mais significativas, pois 40% da população terá 65 anos ou mais em 2025, segundo o Eurostat. A maior fonte de preocupação, portanto, são sobretudo as consequências, para o equilíbrio dos regimes de pensões, desse envelhecimento da população, - o qual, por outro lado, é um sinal de indesmentíveis progressos de saúde e sociais - já que a proporção actual de quatro trabalhadores por reformado será de apenas dois trabalhadores por reformado em 2030.
Por essa razão, a comunicação apresentada pela Comissão, que visa garantir pensões seguras e sustentáveis através de uma abordagem integrada ao serviço das estratégias nacionais, cujos regimes - nomeadamente, públicos - relevam de competências nacionais, nos parece particularmente bem-vinda ao debate europeu.
Registe-se, com efeito, que vários países da União Europeia começaram a tomar disposições corajosas para perpetuar os seus regimes de pensões. Não é o caso do Governo francês, que não deu início às reformas indispensáveis e urgentes, como o prova, aliás, o debate nacional com que nos confrontamos.
Aquilo que gostaria de referir - nomeadamente, em relação ao relatório Fatuzzo - é que, se a organização e o financiamento das pensões de reforma públicas devem manter-se da competência dos Estados-Membros, o método aberto de coordenação proposto nesta matéria pelo Conselho de Gotemburgo é, decerto, de molde a encorajar as reformas nacionais e a enriquecê-las com as experiências estrangeiras.
A este propósito, Senhora Comissária, aguardamos com impaciência a apresentação dos primeiros planos nacionais no Outono, mas insistimos, de novo, para que o Parlamento Europeu seja mais intimamente associado a esse processo. Também desta perspectiva, e ao contrário de outras pessoas, congratulo-me por o Conselho Europeu de Barcelona de 15 e 16 de Março de 2002 se ter comprometido, por um lado, a intensificar os esforços no sentido de oferecer aos trabalhadores mais idosos mais possibilidades de se manterem no mercado de trabalho, por exemplo, através de fórmulas flexíveis de reforma progressiva e garantindo um verdadeiro acesso à educação e à formação ao longo da vida e, por outro, a aumentar progressivamente em cerca de 5 anos, até 2010, a idade média efectiva em que cessa a actividade profissional na União Europeia. Com efeito, parece-me oportuno poder oferecer, no contexto actual, uma abordagem de livre escolha, centrada nos percursos individuais dos assalariados e nos seus diferentes tempos de vida, que por vezes impõem um brusco prazo para a reforma, o que pode estar na origem de um desperdício humano inestimável.

Koukiadis (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, sei que o estimado colega Fatuzzo deve estar hoje a viver um grande dia enquanto representante por excelência dos reformados.
Efectivamente, o relatório de hoje tem como principal finalidade procurar maneiras para podermos apoiar os regimes de pensões nacionais tendo em vista três objectivos essenciais: garantir a sua capacidade para atingir os objectivos sociais fixados, manter a sua viabilidade financeira a longo prazo e responder à evolução das necessidades da sociedade. Para sermos claros, portanto, procura-se adaptar esses regimes, mas não para reduzir as prestações proporcionadas nem a qualidade dos serviços prestados. Consequentemente, na concepção do nosso próprio grupo político, os regimes de pensões públicos colectivos continuam a ter prioridade sobre os regimes puramente privados e continuam a constituir um dos pilares da redistribuição da riqueza. Por essa razão, o seu financiamento pelo conjunto social continua a ser necessário. Assim, considero que as alterações propostas pelo Partido Popular anulam esta base e o equilíbrio alcançado na Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais. De facto, quando se propõe que só a prestação de cuidados e a protecção social sejam financiadas pelo orçamento do Estado e que as reformas dos trabalhadores sejam asseguradas exclusivamente através das contribuições dos trabalhadores e dos empregadores, está-se a subverter toda e qualquer lógica de solidariedade. Também o apelo lançado aos Estados-Membros para que contabilizem nas suas estratégias as eventuais consequências positivas, sobre o custo do trabalho, de uma redução do peso das contribuições para a reforma e de um aumento das contribuições para os fundos de pensões baseados na solidariedade, corresponde na prática a transferir para os trabalhadores todo o peso das pensões. Ao contrário desta proposta, o objectivo da reforma deve ser o alargamento da base contributiva e o alargamento das formas de financiamento alternativas.
De igual modo, a proposta relativa à legitimação democrática da reforma através de um papel mais activo do Parlamento Europeu que deverá emitir pareceres sobre os relatórios de estratégia nacional e sobre a fixação dos indicadores que servirão para medir os resultados, bem como através do alargamento do diálogo social aos representantes dos pensionistas, às organizações não governamentais e às organizações de mulheres, constitui um requisito essencial para o êxito do processo de reforma. Por esse motivo, entendo que a alteração 17 deve ser retirada.
Flautre (Verts/ALE).
Senhor Presidente, lamento que o nosso parecer seja entregue só após Barcelona, o que limita o alcance da nossa votação de amanhã.
Em Barcelona, o Conselho fixou o objectivo de aumentar, até 2010, a idade do início da reforma em cinco anos, na ausência de qualquer conclusão do Parlamento ou do Comité da Protecção Social nesse sentido mas também, e sobretudo, sem ter em conta as expectativas dos cidadãos e dos parceiros sociais, para quem esse horizonte é absolutamente inaceitável.
A União, que não possui competência para decidir em matéria de protecção social mas que, na verdade, exerce essa competência em nome da constituição do mercado único das reformas por capitalização, deveria desempenhar um papel mais importante, alargando o debate público sobre o futuro das reformas.
Como? Registando em primeiro lugar, como faz a Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, que se trata de um desafio sobretudo social que apresenta aspectos financeiros e não o contrário. Em segundo lugar, apenas conseguiremos superar esse desafio se admitirmos que o critério decisivo será menos a demografia do que a taxa de emprego. Já sabíamos que os fundos de pensões em nada alteravam as escolhas-chave a operar pela sociedade: de que questão e de que escolha se trata? Que parte da riqueza global pretendemos afectar às reformas?
Já antes defendemos a repartição porque é um sistema colectivo de solidariedade entre gerações que cria laços sociais. Deveríamos, hoje, estar totalmente vacinados contra a capitalização, tendo em conta o caso Enron e a situação das seguradoras britânicas, que suplicam aos seus clientes que prefiram os serviços de reforma por repartição.
Para muitas empresas o emprego mantém-se uma variável do ajustamento de custos. Os trabalhadores mais velhos, que são também os mais bem remunerados, pagam muitas vezes os custos de uma política de exclusão da empresa. Nestas condições, não podemos fingir-nos surpreendidos por as pré-reformas granjearem a adesão daqueles que se sentem ameaçados pelo desemprego e a pobreza.
Seria necessária uma ambição bem diferente para uma modernização adaptada às evoluções do trabalho e dos tempos de vida a fim de criar um verdadeiro direito à passagem progressiva à reforma.

Figueiredo (GUE/NGL).
Senhor Presidente, uma das questões centrais em toda a abordagem do sistema de segurança social é a necessidade de assegurar que o novo método de coordenação aberto sirva para garantir o direito a pensões que permitam aos reformados terem uma vida condigna e autónoma e não para pressionar reformas do sistema que visem a sua privatização, mesmo que parcial, nomeadamente os fundos de pensões.
É certo que é importante, como refere o relator, o nosso colega Fatuzzo, garantir o direito a pensões adequadas, independentemente do problema do financiamento, evitando-se que sejam os trabalhadores e os reformados a ter de assumir a responsabilidade por eventuais desequilíbrios do regime de pensões, dado que a manutenção de um sistema justo é mais um problema de distribuição do que um problema demográfico, pelo que importa garantir um sistema de segurança social público e universal que tenha capacidade para combater a pobreza e manter um nível de vida satisfatório para todos os reformados, como propomos nas propostas que apresentámos.
Não é aceitável que, com o pretexto da necessidade de consolidação orçamental inscrita no Pacto de Estabilidade, se vá caminhar para a fixação de regras e de recomendações que, na prática, ponham em causa o direito a pensões que garantam uma vida digna e autónoma e a participação na vida social e cultural. Daí a importância de alargar a base contributiva e explorar formas alternativas de financiamento dos regimes de pensões obrigatórios, tornando, por exemplo, as quotizações sociais extensivas aos rendimentos financeiros, e a necessidade de rever profundamente algumas iniciativas legislativas, designadamente a directiva sobre as actividades e a fiscalização de organismos que oferecem serviços no domínio das pensões de reforma complementar.
Igualmente preocupante é o caminho que foi traçado pelo Conselho nas conclusões da Cimeira de Barcelona ao propor até 2010 um aumento progressivo de cerca de cinco anos em média da idade de abandono da actividade profissional na União Europeia. Pela nossa parte opomo-nos a qualquer tentativa por parte dos Estados membros no sentido de tomar a conclusão do Conselho como ponto de partida para aumentar a idade legal de reforma ou prolongar os períodos de quotização para adquirir o direito à pensão por inteiro. Esperamos, pois, que as propostas que apresentámos sejam aprovadas de forma a melhorar o conteúdo do relatório.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, gostaria também eu de me associar aos meus colegas para felicitar o senhor deputado Fatuzzo pelo seu relatório. Quando o senhor deputado foi eleito para esta assembleia e fez a sua primeira intervenção, falou dos direitos dos reformados e dos deveres que todos nós tínhamos para com eles no futuro. Houve muita gente que o ridicularizou ou que se riu do que ele disse. No entanto, o que eu quero dizer hoje ao senhor deputado Fatuzzo é: "veni, vidi, vici". A questão das pensões de reforma, das contribuições futuras e da necessidade de garantir o pagamento das pensões é em parte uma questão financeira, digam o que disserem. É claro que, antes de mais nada, temos uma obrigação social e uma preocupação social para com as pessoas mais vulneráveis da nossa sociedade. A menos que criemos um modelo financeiro e uma base adequados, que permitam garantir um regime de pensões universal para todos, o sistema vai falhar, por razões demográficas e devido a outras prioridades que possam surgir.
Julgo que todos nós viemos para este debate e para esta discussão com o objectivo de garantir oportunidades máximas de emprego, oportunidades máximas de protecção social e oportunidades máximas de planeamento futuro no que se refere às necessidades em termos de pensões. Gostaria de chamar a atenção dos deputados para o exemplo do meu país, a Irlanda, onde temos vindo a pôr de parte nestes últimos anos 1% do produto nacional bruto para fazer face ao pagamento de pensões públicas a partir do ano de 2025. Na Irlanda não temos o mesmo problema demográfico que se colocará noutros países, mas mesmo assim tomámos esta decisão agora, apesar de podermos utilizar esse dinheiro para outras coisas: infra-estruturas, etc. Mas assumimos este compromisso. É uma das questões que tem de ser encarada: tomar uma opção política difícil, de longo prazo, em vez de uma opção política de curto prazo, no que se refere à utilização dos recursos financeiros.
A última observação que gostaria de fazer, Senhor Presidente, é que concordo com o relator quando diz que o regime de pensões deve incluir a individualização dos regimes de pensões, de segurança social e de tributação. No entanto, opor-nos-emos a um regime harmonizado e uniforme em toda a União.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, desejo iniciar a minha intervenção felicitando o colega Carlo Fatuzzo pelo seu excelente relatório e, principalmente, pelo seu esforço para introduzir as inúmeras alterações que lhe foram apresentadas.
Acho que a clássica imagem da velhice está presentemente ultrapassada, é obsoleta, fora de tempo e de lugar. A imagem das pessoas com mais de 60 ou 65 anos deixou de ser a de uma pessoa decrépita com uma capacidade física e mental drasticamente reduzida. O aumento da esperança de vida, que ultrapassa largamente os 65 anos, é uma conquista dos domínios cultural, social, sanitário e económico. Conquista que poderá converter-se num problema caso não sejamos capazes de compreender o seu significado mais profundo nem de nos adaptarmos ao mesmo, aproveitando, obviamente, as suas potencialidades positivas.
O envelhecimento foi considerado o fenómeno social mais importante deste início de século. A relação - como aqui referiu a senhora deputada Marie-Thérèse Hermange - entre a população potencialmente activa e as pessoas com mais de 65 anos, aproximadamente de 4 para 1 actualmente em muitos Estados-Membros da União, será, por volta do ano 2050, de 2 para 1. Mudanças como esta exigem, por conseguinte, uma abordagem tendo em vista minimizar os aspectos negativos dela decorrentes. Esta conquista a nível cultural, social, sanitário e económico exige que o indivíduo idoso possa também ter um nível de vida adequado nessa etapa da vida, e que a sociedade saiba aproveitar a sua experiência e sabedoria. Será, pois, necessário conseguir combinar regimes públicos de pensões com a possibilidade de os idosos que o desejem trabalharem, através da promoção de um trabalho flexível e das políticas de igualdade, tão importantes neste sector.
São frequentes os casos de mulheres que trabalharam ou trabalham a tempo parcial, que se inseriram no mercado de trabalho tardiamente, que tiveram numerosos períodos de inactividade durante determinadas épocas da sua vida, como as que dedicam ao cuidado dos filhos, etc. Julgo que o método adequado é o método aberto de coordenação que permite aproximar as legislações dos Estados em matéria social e contribui, ainda, para prevenir situações de pobreza nesta etapa da vida das pessoas, bem como impulsionar a mobilidade, reconhecendo a possibilidade de transferência das pensões, como determinou, muito recentemente, o Conselho Europeu de Barcelona. Permite ainda aproveitar as capacidades das pessoas da chamada terceira idade, ainda que talvez não para cargos cimeiros, para desempenhar tarefas de carácter social, voluntariado, etc. Acima de tudo, permite estimular a sua participação na vida activa, tudo isto - repito - também com o impulso de uma política de igualdade entre os géneros.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, este Parlamento está hoje a debater uma matéria relacionada com uma questão que preocupa o mundo. Neste preciso momento decorre em Madrid a segunda assembleia mundial das Nações Unidas sobre o envelhecimento. Assim, felicito o senhor deputado Fatuzzo pela elaboração deste relatório que vem realçar a urgência em dar resposta ao problema da sustentabilidade dos sistemas de pensões no futuro.
A União Europeia enfrenta um enorme desafio para as próximas décadas decorrente do aumento do envelhecimento da população relacionado com a diminuição da taxa de natalidade e com o aumento da esperança de vida. O envelhecimento da população e a redução do número de pessoas activas exige a formulação e a concretização de políticas inovadoras e eficazes. Na União Europeia é urgente que os Estados membros procedam a uma reforma acelerada dos sistemas de pensões. E isto implica mudanças ao nível da organização do trabalho, a criação de mais e melhores empregos, nomeadamente para os mais idosos, a reformulação das políticas demográficas e de natalidade, bem como das políticas de emigração.
Se tais reformas tardarem, como diz o relator, o modelo social europeu, o crescimento e a estabilidade económica da União Europeia vão sofrer consequências gravosas. Neste âmbito, uma das medidas de maior importância é a promoção de políticas que fomentem a ideia do envelhecimento activo, isto é, cada cidadão deve poder optar pela reforma ou por continuar no mercado de trabalho a tempo inteiro ou a tempo parcial.
Para isso devem ser concedidos incentivos à reforma em idade avançada, promovida a aprendizagem ao longo da vida e melhorados os sistemas de saúde. A legislação que regulamenta o regime de segurança social compete exclusivamente aos Estados membros, como se sabe, o que explica as consideráveis diferenças entre eles. Contudo, a importância desta matéria e os seus reflexos económico-sociais exigem uma abordagem e estratégias globais. Por isso, a União Europeia deverá desempenhar um papel de relevo no apoio às estratégias nacionais através de um método aberto de coordenação, acordando objectivos e métodos de trabalho comuns, e favorecer o intercâmbio de experiências e de boas práticas a par da avaliação permanente e coerente dos progressos realizados.
Outro aspecto a realçar é a proporção considerável de idosos que nos Estados membros são vítimas de pobreza e exclusão social. Os regimes de pensões devem contribuir para eliminar tais problemas e para a manutenção de padrões de vida dignos da terceira idade. Por último, não posso deixar de referir que os actuais sistemas de pensões são particularmente desfavoráveis às mulheres, devendo os Estados membros dar prioridade à igualdade entre os géneros e ser promovida uma legislação europeia que garanta eficazmente nos sistemas de pensões o princípio da não discriminação de género.

Kratsa-Tsagaropoulou (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhoras e Senhores, não há dúvida de que a questão que hoje debatemos está no centro dos grandes desafios com que se defronta a União Europeia no âmbito da modernização do modelo social e da realização dos objectivos de Lisboa. As nossas responsabilidades a nível europeu e nacional para atingir esses objectivos e para levar a cabo a reforma dos regimes de pensões são igualmente grandes.
A Comissão do Emprego do nosso Parlamento, Senhora Comissária, apoia os esforços de V.Ex.ª para demonstrar a importância dessa reforma com as suas vertentes económicas e não apenas as sociais, bem como as iniciativas com vista à coordenação das políticas de pensões através da fixação de objectivos e da utilização de métodos de trabalho comuns, de acompanhamento e avaliação dos progressos. Defendemos que essas políticas têm de ser coerentes e complementares com as políticas de coordenação nos domínios do emprego e da luta contra a exclusão social e a pobreza.
Tendo em conta a amplitude e a importância dessas políticas para o presente e para o futuro da Europa, elas devem assumir um carácter democrático e reforçar a participação, para além dos parceiros sociais, também das entidades sociais e regionais e das organizações de mulheres, porque essas reformas sociais dizem especialmente respeito às mulheres e, em todo o caso, esse método aberto de coordenação deve garantir a plena participação do Parlamento Europeu. Mas só isso não basta. As reformas necessárias devem ser apoiadas por toda a sociedade para terem viabilidade. A opinião pública não está preparada nem informada. Considero que é urgentemente necessário organizar campanhas de informação com a colaboração da Comissão Europeia, dos governos nacionais e dos parceiros sociais. Este aspecto é particularmente importante para os Estados-Membros que não se preocupam ou não ousam introduzir as reformas adequadas, bem como para a preparação dos países candidatos.
Quero felicitar o nosso relator, senhor deputado Fatuzzo, pelo seu trabalho sério e abrangente que vamos apoiar.
Lulling (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de dizer o seguinte à nossa Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais e não tanto ao nosso relator, muito empenhado, senhor deputado Fatuzzo, enviado a este Parlamento pelo Partido italiano dos Reformados: menos teria sido mais. No entanto, isto deve-se, entre outras coisas, às mais de 200 alterações com as quais o nosso relator teve de se confrontar e que acabaram por levar à resolução excessivamente extensa que contém o essencial e o acessório, infelizmente, com algumas contradições e repetições.
Contudo, este relatório é importante, porque não queremos estar ausentes do diálogo europeu sobre pensões seguras, sobretudo também por causa das consequências que os regimes de pensões insustentáveis podem ter para o valor do euro e não só para o nível de vida dos reformados. Quando o euro está fraco, todos sofremos com isso. Por motivos de tempo, infelizmente, tenho de me limitar aqui a alguns princípios fundamentais, isto é: mesmo que os decisores a nível nacional continuem a ser responsáveis pelos regimes de pensões, apesar disso, é tarefa da UE exortá-los a iniciar atempadamente as reformas, em parte, há muito necessárias, para assegurar a viabilidade a longo prazo dos seus regimes, de modo a garantir pensões adequadas e seguras.
Por esta razão, é também de felicitar o empenho da Comissão em acompanhar e apoiar estes processos de reforma através de uma cooperação aprofundada entre os Estados-Membros, com base num método aberto de coordenação. Podemos aprovar os três grandes princípios para pensões seguras e sustentáveis, tal como foram reiterados em Gotemburgo. Por esta razão, é de esperar que os Estados-Membros contribuam para um consenso que os possa ajudar na solução dos seus problemas comuns. Sabemos que, em vários Estados-Membros, as reformas dos regimes de pensões foram iniciadas com demasiada hesitação, porque estes recuam perante decisões politicamente impopulares. Por esta razão, esperamos que o método aberto de coordenação, não vinculativo, possa contribuir para a definição de objectivos comuns, assim como para a sua aplicação rápida em políticas nacionais.
Como mulher - infelizmente, entretanto, sou o ser do sexo feminino mais velho nesta câmara, depois de ter sido, em 1965, de longe, o membro mais novo - felicito, naturalmente, o facto de, na comunicação em apreço, a Comissão convidar os Estados-Membros a reverem os seus regimes de pensões com vista a uma modernização, sendo que a eliminação das discriminações em razão do género deve ter prioridade no âmbito dos três pilares. Aliás, isto deveria ter acontecido há muito, com base nas directivas em vigor dos anos setenta, relativas à igualdade de tratamento de homens e mulheres. Naturalmente, os Estados-Membros têm de assegurar que as mulheres, mas também os homens que optam por ficar em casa e que não estão presentes no mercado de trabalho, por motivos familiares, bem como as pessoas que exercem actividades não remuneradas em explorações ou empresas familiares, adquiram a possibilidade de acumularem direitos individuais de pensão. Gostaria de chamar sobretudo a atenção para as pessoas que exercem actividades não remuneradas. Existe um relatório meu sobre este assunto, datado de 1995, ao qual a Comissão ainda não reagiu.
Senhor Presidente, se me permite dizer ainda uma coisa, como a mulher mais velha desta câmara, e isto àqueles que hoje se opuseram à ideia de que, tendo em vista a nossa maior esperança de vida, naturalmente, deveria ser possível trabalhar voluntariamente até mais tarde. Em relação a isso, gostaria de dizer o seguinte: talvez me devessem tomar como exemplo de que o trabalho e o empenho constituem instrumentos excelentes contra o envelhecimento precoce.

Kauppi (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, esta última intervenção foi, na realidade, uma óptima ponte para a minha intervenção. A senhora deputada Lulling representa aqui as colegas de idade mais avançada, enquanto que eu sou o elemento feminino mais jovem do Grupo PPE-DE. Posso concordar plenamente com tudo o que senhora deputada Lulling acabou de dizer na sua intervenção. Isto demonstra que não existe um fosso entre gerações, pelo menos aqui no Parlamento Europeu.
Se decidíssemos criar na União Europeia um provedor para as pessoas idosas, o relator, senhor deputado Fatuzzo, seria o candidato mais indicado para desempenhar essa função. Estou certa de que pelo menos a juventude finlandesa apoiaria a sua eleição. O modo como o senhor deputado Fatuzzo se entrega ao seu trabalho não tem comparação.
Mas deixemo-nos de brincadeiras, porque o senhor deputado Fatuzzo concentra-se no seu trabalho para defender os idosos europeus. O nosso colega possui uma experiência profissional de várias dezenas de anos nas questões das pessoas mais idosas, que é bem comprovada pelo relatório profundo, elaborado com um cunho profissional muito elevado. O relatório assenta numa base social muito vasta. O aumento da população de idosos reformados, que é consequência do aumento da esperança de vida e do facto de as pessoas entrarem na reforma relativamente cedo, tem vindo a reduzir a base financeira dos regimes de pensões actuais, o que exige que façamos as reformas necessárias e suficientemente profundas em tempo útil.
Precisamos de soluções, tanto a nível nacional como a nível da União. Considerando que existem diferenças consideráveis entre os regimes de pensões dos Estados-Membros, também no futuro a competência da organização dos regimes de pensões obrigatórias e o seu financiamento devem caber exclusivamente aos Estados-Membros.
A nível da União podemos, pela nossa parte, procurar evitar a situação explosiva para que estamos a caminhar no domínio dos regimes de pensões, desenvolvendo regimes de pensões individuais ou planos de poupança-reforma que são sustentáveis, em primeiro lugar, pela sua base financeira e, por outro lado, porque oferecem sob a forma de investimentos os capitais de que as empresas necessitam, e ainda, em terceiro lugar, porque são mais capazes do que os regimes gerais obrigatórios de corresponder às alterações das necessidades individuais.
Infelizmente, os Estados-Membros receiam tomar as decisões necessárias para atingir esse objectivo. A preparação das directivas relativas à actividade e à fiscalização dos organismos que oferecem serviços no domínio das pensões de reforma complementares tem sido especialmente morosa. Fugir das situações que devem ser enfrentadas não é uma opção sensata a longo prazo. Assim, tal como fizeram os meus colegas, exorto o Conselho a enfrentar finalmente os desafios impostos pelas alterações demográficas e a tomar ainda durante a Presidência espanhola as decisões necessárias que permitam uma acção construtiva dos organismos que oferecem serviços no domínio das pensões de reforma complementar no nosso mercado interno.
Garantir uma velhice em segurança tem sido ao longo dos tempos, e em todas as partes do mundo, uma tarefa essencial das diferentes culturas. As acções a favor dos idosos são o barómetro da civilização de uma sociedade. A tomada de decisões em tempo útil corresponde, em primeiro lugar, aos interesses das gerações mais novas, porque cada dia desperdiçado aumenta o custo das reformas e complica ainda mais esta matéria.

Perry (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de introduzir no debate uma dimensão ligeiramente diferente, citando a experiência da Comissão das Petições do Parlamento, pois 20% das petições apresentadas à comissão dizem respeito a questões relacionadas com as pensões e a segurança social. Quero também apresentar as minhas felicitações ao senhor deputado Fatuzzo e à forma como defende as necessidades dos reformados. Os reformados de toda a Europa devem estar-lhe gratos pelo seu trabalho.
A questão que é colocada com mais frequência à Comissão das Petições é a das pessoas que, na sua vida profissional, exercem o seu direito à liberdade de circular e de trabalhar em vários países da Europa, e que depois de reformadas vão viver noutro país. Recordo-me bem do caso de um cidadão alemão, casado com uma francesa, que passou grande parte da sua vida activa na Bélgica e que foi viver para Espanha quando se reformou, que queria saber quem é que o ia ajudar a preencher os seus formulários de pedido de pensão. Houve também o caso de um italiano que trabalhou muito tempo no Luxemburgo e que regressou a Itália depois de se reformar. Observava que as disposições em vigor nessa época e nesse país lhe permitiam acumular as pensões, mas que penalizavam os trabalhadores migrantes, que tinham de lidar com viários regimes de pensões nacionais.
Num outro caso, no princípio deste ano, tivemos de analisar uma petição de um cidadão britânico, apresentada em nome de 40 000 reformados britânicos que viviam em Espanha, que se queixava de que o Governo britânico se recusava a pagar-lhes o subsídio para o combustível de Inverno. Esse cidadão argumentava que todos os reformados britânicos que residiam no Reino Unido recebiam esse subsídio, independentemente do facto de a região onde residiam ter uma clima frio ou quente. Represento a ilha de Wight, a zona mais soalheira do Reino Unido, onde o subsídio para o combustível de Inverno é igual ao que é pago às pessoas que residem no Norte da Escócia, uma região muito mais fria; ora o Governo britânico recusava-se e a pagar esse subsídio aos reformados britânicos que viviam em Espanha. Esses cidadãos apelaram para o Parlamento Europeu, e congratulo-me por poder dizer que em consequência dessa petição, todos os reformados britânicos recebem agora o subsídio para o combustível de Inverno, independentemente do local onde residem. A observação que gostaria de fazer é que os reformados britânicos se devem dirigir ao Governo britânico, os reformados alemães ao Governo alemão, e assim por diante.
Concordo que as pensões de reforma são da responsabilidade dos governos nacionais, mas é necessário chamar a atenção para o facto de que há milhares de cidadãos (e esse número é cada vez maior) que trabalharam em diferentes países da Europa e que, depois de reformados, vão viver para outro país europeu. É muito importante que os Estados-Membros que são responsáveis pelo regimes de pensões tenham em conta as necessidades dos cidadãos que exercem o seu direito europeu de trabalhar num país da União e de residir num país diferente depois da reforma.

Stauner (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, caros colegas, o relatório do colega Fatuzzo traça um retrato nu e cru da situação extremamente problemática dos regimes de pensões em todos os Estados-Membros da União Europeia, sobretudo uma imagem dos problemas já existentes - e que, no futuro, irão certamente agudizar-se - no financiamento dos regimes nacionais de pensões e de outros regimes de assistência.
É absolutamente indiscutível que a UE é desafiada a agir também neste domínio e a dar o seu contributo para a solução possível dos problemas, ainda que no âmbito do Tratado CE e observando rigorosamente as bases jurídicas contidas no mesmo. Existem concepções muito díspares dos regimes de protecção social nos Estados-Membros da UE. Estes regimes resultaram, como poucos domínios jurídicos, de circunstâncias históricas, pelo que escapam a qualquer harmonização a nível europeu.
A minha crítica dirige-se contra o método da chamada coordenação aberta para pensões, introduzido pelo Conselho. O relatório Fatuzzo manifesta simpatia por este método. Este processo conduz a União Europeia - sem uma base jurídica consagrada no Tratado, ignorando, por assim dizer, sem escrúpulos, os procedimentos habituais - a chamar a si uma competência legislativa nacional. As decisões do Conselho levam a que os Estados-Membros se submetam a exigências cada vez mais rigorosas e pormenorizadas, criando-se uma obrigação e uma vinculação quase legal. Esta evolução já se verificou no domínio das políticas de mercado de trabalho e de emprego.
Somos a favor de uma clara delimitação de competências legislativas entre a União e os Estados-Membros, pois só assim serão garantidas a inteligibilidade e a transparência, numa palavra, a clareza jurídica para os cidadãos europeus. O efeito secundário mais fatal da chamada coordenação aberta consiste, além disso, no facto de o único órgão democraticamente legitimado na União Europeia, isto é, o Parlamento, ficar completamente excluído. O Conselho anunciou o alargamento da coordenação aberta a outros domínios muito sensíveis, como o sistema de cuidados de saúde e a prestação de cuidados aos idosos . Por esta razão, é mais de que tempo que o Parlamento indique limites ao Conselho neste assunto e tome posição, sobretudo, para preservar os seus próprios interesses.
O Grupo CSU no seio do Partido Popular Europeu não aprovará o relatório Fatuzzo, uma vez que tem grandes reservas em relação à coordenação aberta. Desejaria que, no futuro, houvesse um amplo debate sobre este tema no Parlamento - precisamente, também tendo em conta o trabalho legislativo da Convenção.

Diamantopoulou
Senhor Presidente, queria agradecer ao senhor deputado Fatuzzo pelo relatório que apresentou e ao mesmo tempo inclinar-me perante a paixão e a perseverança com que se dedica a esta questão da reforma dos regimes de pensões.
A União Monetária e a cada vez maior integração da política económica nos países da União Europeia conferem indubitavelmente uma dimensão europeia a todas as políticas, inclusivamente àquelas que até há poucos anos eram do foro estritamente nacional. No mês de Dezembro, tanto o Conselho 'Assuntos Económicos? como o Conselho 'Assuntos Sociais? chegaram a acordo sobre os objectivos e métodos de trabalho comuns em matéria de pensões. Penso que constitui um passo político importante o facto de ambos os Conselhos, o ECOFIN e o Conselho 'Assuntos Sociais e Emprego?, tratarem com a mesma ênfase e a mesma intensidade a questão das pensões. Vimos muitas vezes nesta sala que esta não é uma questão económica mas sim uma questão social com dimensões económicas.
Hoje, com este o seu relatório, o Parlamento completa, julgo eu, um ciclo auspicioso de cooperação entre o Conselho, a Comissão e o Parlamento para um programa de cooperação novo e ambicioso no domínio das pensões. A Comissão apresentou em Junho de 2001 o seu relatório sobre as pensões. Penso que é muito importante repetir aquilo que aparece tanto no relatório da Comissão como no relatório do Parlamento. A reforma dos regimes de pensões não pode fazer-se no vazio. Não é uma questão meramente legislativa. É uma questão que diz respeito a um conjunto de políticas que têm efeitos sensíveis nos regimes de pensões. Vou referir-me às políticas que dizem respeito à resolução do problema demográfico da Europa. O debate sobre o problema demográfico entrou na actualidade com a conferência de Madrid dedicada ao envelhecimento da população e, evidentemente, diz respeito, por um lado, ao aumento da esperança de vida e, por outro lado, à impotência dos Estados europeus para substituírem as suas populações.
Um outro grande capítulo é o trabalho, e relembro os importantes passos dados pelo Conselho Europeu relativamente aos objectivos concretos da participação dos trabalhadores idosos no mercado de trabalho. Neste ponto, gostaria de sublinhar uma coisa em especial. Não basta o aumento dos limites de idade da reforma, o qual é justificável não só pelo aumento da esperança de vida, mas também pelos problemas económicos. Mas não é suficiente. Ao mesmo, teremos de apresentar e pôr em prática um conjunto de medidas para incentivar os idosos a permanecerem no mercado de trabalho. Hoje em dia, no sector privado e num grande número de sectores, é extremamente difícil a pessoas com mais de 50 anos conservarem o seu emprego ou encontrarem trabalho. Daí a necessidade de investir em políticas concretas no domínio do emprego para proporcionar formação a essas pessoas obtenham formação e para que tanto o sistema de ensino como o sistema de formação se comprometam a aplicar quotas especiais para os idosos.
Como é óbvio, vou também referir-me às políticas de luta contra a pobreza e a exclusão social. Muitos deputados deixaram bem claro que existe uma relação entre as políticas de luta contra a pobreza e as reformas dos regimes de pensões e, neste momento, a Comissão está a trabalhar especificamente na fixação de indicadores relativos à suficiência das pensões em comparação com os dados da pobreza.
Senhoras e Senhores Deputados, a questão das pensões é sem dúvida uma questão de política nacional e, em muito países, é uma questão de política regional. A União Europeia não manifestou vontade - e julgo não poderia fazê-lo - de intervir nos regimes nacionais ou de dar orientações sobre a qualidade dos regimes existentes. Todavia, é bem evidente a necessidade de cooperação, não só por causa da mobilidade - muitos deputados fizeram referência aos novos mas muitos problemas de movimentação dos trabalhadores na União Europeia - mas também devido às causas comuns que estão na origem dos problemas de viabilidade.
Essa necessidade parece que é suprida pelo método aberto de cooperação. Este método é um instrumento novo, experimentámo-lo nas políticas no domínio do emprego, nas políticas no domínio da pobreza e da exclusão social e agora está a ser feito um grande esforço para o utilizarmos no domínio das pensões. Existe défice democrático? Existe! Existe margem para uma maior cooperação com o Parlamento? Existe!
Quero recordar o papel do Parlamento Europeu na aplicação do método aberto de cooperação no domínio do emprego. De ano para ano, a presença do Parlamento torna-se cada vez mais sensível, as vossas propostas relativas às linhas directrizes são cada vez mais tidas em consideração e o Parlamento tem um papel muito importante a nível da aplicação propriamente dita. O método de cooperação no domínio das pensões começa agora a ser aplicado. No mês de Setembro, os Estados-Membros deverão apresentar os seus primeiros relatórios. O Parlamento poderá intervir no relatório comum da Comissão. No entanto, eu gostaria de dizer que não tenho qualquer objecção a que todos os relatórios venham à Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, de modo a que desde o primeiro instante possamos ter uma cooperação mais efectiva.
Por último, duas questões que têm uma dimensão europeia e concerta. A primeira é que a dimensão da igualdade entre os dois sexos, por força do acervo comunitário e da legislação europeia, não pode deixar de ser obrigatoriamente tida em consideração em todas as reformas. A segunda é que, como foi salientado e muito bem, o alargamento e os países candidatos deverão fazer parte da planificação. A conferência que os senhores organizaram para o mês de Maio com a participação das autoridades dos países candidatos é uma ocasião muito boa para se dar início a essa cooperação, já que dentro de dois anos os países candidatos terão de participar neste exercício comum.
Estou convicta de que o relatório comum que aprovámos, e que comporta três grandes eixos e onze pontos que deverão servir de base para o trabalho de todos os países no seu processo de reforma, encerra duas importantes vitórias: a primeira é a coexistência da dimensão económica e da dimensão social, e a segunda é o máximo valor acrescentado europeu que damos às políticas nacionais.
Presidente. -
Muito obrigado, Senhora Comissária Anna Diamantopoulou.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente. -
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0091/2002) da deputada Damião, em nome da Comissão do Emprego e dos Assuntos Sociais, sobre uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 83/477/CEE do Conselho relativa à protecção sanitária dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho (COM(2001) 417 - C5-0347/2001 - 2001/0165(COD)).

Damião (PSE)
Senhor Presidente, começo por cumprimentar a Comissão dizendo que esta iniciativa peca apenas por tardia e por modéstia. No entanto, tem a virtude de colocar o enfoque nos grupos de trabalhadores actualmente em maior risco e também de incluir sectores que, de facto, nada justificava que tivessem sido excluídos, como sejam a indústria naval e a aeronáutica.
A Comissão afirma, e bem, a necessidade de ampliar a protecção dos trabalhadores sujeitos aos riscos de amianto e também a necessidade de aumentarmos a eficácia fiscalizadora e preventiva, sobretudo na indústria da construção civil, para determinadas tarefas como sejam a reparação e a remoção de materiais contendo os diversos tipos de amianto.
Cumprimento a Comissão do Meio Ambiente e o seu relator, senhor Meyer, pelas propostas que nos apresentou e que a Comissão do Emprego fez um esforço para incluir, apesar das escassas possibilidades jurídicas. E entendemos que há de facto matéria de saúde pública que devia ser analisada com base no artigo 174º noutro contexto. Gostaria de chamar a atenção para o esforço que a Comissão dos Assuntos Sociais fez e de salientar que os meus colegas contribuíram para que este relatório seja hoje um relatório mais ambicioso, mais amplo e também com maiores exigências para com o processo subsequente. Esperamos que a Comissão e o Conselho tenham em consideração esse esforço.
São propostos novos limites, uma nova organização da prevenção, mais esforço das partes, nomeadamente dos empregadores, a quem se pede maior formação, a quem se pede que não fujam às suas responsabilidades pela via da contratação de trabalhadores sem vínculos contratuais claros, subcontratados. É necessário garantir que os locais de trabalho sujeitos a riscos de amianto sejam devidamente protegidos e que todas as precauções sejam tomadas para evitar doenças (que são doenças graves, regras geral cancerígenas, com elevada mortalidade) que importa erradicar. E para erradicar é necessário que também os Estados membros, as autoridades públicas sejam chamadas a assumir outras responsabilidades; desde logo, quando alguns trabalhos são cometidos às autarquias locais, à protecção civil e à inspecção do trabalho para que se inicie a remoção, a contratação e a instalação de um estaleiro, devem estas entidades observar se estão a ser aplicadas as legislações dos Estados membros e os preceitos comunitários nesta matéria.
É esta avaliação rigorosa que nos faltou para fazermos uma proposta legislativa que pudesse, de uma vez por todas, acabar com algumas controvérsias que se prendem mais com interesses instalados e menos com aquilo que deveria ser a nossa orientação, a qual deve respeitar o primado da integridade das pessoas no trabalho e na sociedade. E, assim sendo, gostaríamos que a Comissão submetesse a este Parlamento estudos epidemiológicos que evidenciem claramente quais são as consequências de cada uma das fibras de amianto para a saúde dos trabalhadores e quais os grupos em risco e fornecesse estatísticas que permitam, de facto, fazer uma análise segura e impedir que alguns países da União, nomeadamente seis, tenham limites superiores ao que nos é agora proposto. E com o alargamento haverá uma discrepância entre as práticas preventivas nuns países e noutros da União.
Também a reparação dos acidentes e das doenças é matéria que gostaríamos que a Comissão analisasse. As indemnizações pagas às vítimas, nomeadamente às vítimas mortais, ficam aquém das indemnizações por acidentes rodoviários. Consideramos que isto não é admissível. E pensamos que a Comissão, independentemente de obviamente os Estados membros terem aí toda a responsabilidade, deve orientar este debate no sentido de que as empresas que levam os seus trabalhadores a contrair estas doenças com dolo sejam punidas e que as indemnizações pagas sejam, à luz de todos os critérios, aceitáveis e socialmente justas.
Pensamos também que a Comissão deve aproveitar este conjunto de pacotes - que em boa hora apresentou ao Parlamento - para rever critérios jurídicos e conceptuais de higiene e segurança. Há diferenças gritantes entre a organização que se propõe para esta directiva e a directiva dos estaleiros e outras, e esperamos, portanto, que a Comissão apoie esta revisão no sentido de uma melhor prática legislativa nesta matéria.

Meijer (GUE/NGL)
Senhor Presidente, nos anos 60 e 70, o amianto foi encarado como um material milagroso para os sectores da construção e da indústria e também como base para a construção de estradas. Entretanto, muitas pessoas que inalaram fibras de amianto morreram devido a isso. Mesmo muito depois de se saber que o amianto arruína a saúde das pessoas, este material relativamente barato continuou a ser utilizado em muitos países.
Não obstante o facto de a utilização deste material ir ser totalmente interdita, o mais tardar, em 2005, continuaremos ainda, durante muito tempo, a ser confrontados com uma herança negativa. Durante os próximos trinta anos, só na Europa Ocidental irão ficar inválidas e morrer prematuramente quinhentas mil pessoas, pois a doença só se manifesta geralmente muito tempo depois da contaminação. É com razão, portanto, que se exigem medidas de compensação, pensões de invalidez e de sobrevivência.
Há inúmeros lugares onde o amianto é aplicado em edifícios, equipamentos e veículos, e dos quais terá de ser removido de forma cientificamente responsável. Nos países da Europa Oriental candidatos à adesão à União Europeia, o problema é até ainda mais grave, uma vez que nas zonas rurais foram construídas muitas habitações cuja cobertura e fachada são totalmente constituídas por placas de amianto de origem russa.
Em 15 alterações complementares, a Comissão do Meio Ambiente, da Saúde Pública e da Política do Consumidor pretendeu centrar fundamentalmente a atenção nas pessoas que, apesar de nunca terem trabalhado com amianto, correm o risco de ser contaminadas, tais como familiares dos trabalhadores, residentes em habitações que contêm amianto ou pessoas que vivem nas proximidades dos locais onde se realizam actividades de remoção de amianto. Temos de partir do princípio de que todos os edifícios construídos na era do amianto contêm essa substância, a menos que o contrário tenha sido cabalmente demonstrado com base em provas fornecidas por instâncias independentes.
As propostas que defendo orientam-se, além disso, para o estabelecimento da obrigação de registos para todos os Estados-Membros e países candidatos à adesão, para a certificação das empresas de demolição e para o estabelecimento de um raio máximo de 500 kms para o transporte do amianto removido. Além disso, solicita-se à Comissão Europeia que apresente, até ao final de 2003, propostas para a compensação e protecção das pessoas expostas ao amianto fora da esfera profissional, inclusive nos casos em que a fonte de contaminação é desconhecida ou em que a empresa responsável já não existe.

Pérez Álvarez (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Deputados, desejo agradecer o trabalho realizado pela senhora deputada Elisa Damião sobre um tema particularmente delicado do âmbito da saúde dos trabalhadores. Habitualmente, quando se fala em melhorias no trabalho, em emprego de maior qualidade, na cultura que fazia da estabilidade do trabalho um principio geral do direito do trabalho, está a pensar-se mais no emprego estável do que naquilo que hoje se designa por saúde no trabalho, e antigamente por segurança e higiene no trabalho, e esquece-se um aspecto intrínseco ao trabalho: o trabalho é risco, o risco zero não existe e, o que é ainda pior, por vezes o risco é velado, não salta à vista, não fere os nossos sentidos, tornando-se dificilmente perceptível.
Essa é, na minha opinião, a situação dos trabalhadores expostos ao amianto, agente cuja utilização pode ser perigosa, que pode causar patologias gravíssimas como a fibrose pulmonar e pleural ou o mesotelioma peritonal. É, além disso, um agente que suscita dúvidas, questões que aguardam uma resposta: o efeito, por exemplo, da inalação de baixas dosagens para o risco do cancro, os limites abaixo dos quais pode ter-se a certeza de não contrair cancro, o poder cancerígeno dos diversos tipos de amianto anfibólico ou crisótilo, juntando-se a tudo isto o facto de, frequentemente, trabalhos levados a cabo em locais onde se emprega ou se empregou amianto são realizados por pequenas e médias empresas com equipamentos de protecção individual deficientes, incompletos ou utilizados de forma indevida: tarefas como a manutenção, reparação, revisão ou renovação de edifícios ou a reparação e o desmantelamento de navios ou de veículos automóveis ou de equipamentos industriais.
Outra dúvida existente, não menos importante, é o tempo de incubação, o que dificulta a determinação de responsabilidades, bem como a necessidade de reconhecimentos médicos prévios ou periódicos dos trabalhadores expostos ao risco de amianto, e precauções - como já foi aqui dito - para as pessoas que, pura e simplesmente, vivam perto dos locais onde existe amianto e possam ser indirectamente afectadas. Neste sentido, gostaria de dizer que não partilhamos, de forma alguma, da posição da relatora segundo a qual a directiva deve ir mais além da protecção dos trabalhadores e - quero dizê-lo expressamente - de todos os trabalhadores expostos ao risco de contrair patologias causadas pelo amianto, por entendermos que tal exigiria a definição de outra base jurídica.
Também não concordamos que, em caso de dúvida sobre a prova da causa da patologia, se estabeleça, simplesmente, a inversão do ónus da prova.
Já, por outro lado, estamos absolutamente de acordo com a relatora quanto à necessidade de uma mudança de cultura sobre a protecção dos riscos no trabalho, em geral, e sobre a protecção contra este risco causado pelo amianto, em particular.
Concordamos que é necessário consciencializar toda a gente - Estados, empresários e trabalhadores - e que é pertinente e necessário facultar mais formação e mais informação; uma mudança de cultura que, Senhora Comissária, deve ser incentivada e favorecida pela Comissão e pelo Conselho.
Subscrevemos também a importância do diálogo social enquanto instrumento em prol de uma política eficaz para a saúde no trabalho e a colaboração das administrações entre si e, porventura, uma menor confiança num terceiro, designado Estado, dado que estou consciente de que ao Estado já incumbem muitas tarefas e de que o mais importante no caso vertente não é aprovar um grande número de normas, excepto em caso de surgirem novos riscos. Em síntese, as intervenções a nível não legislativo serão muito mais importantes, e penso que, neste capítulo, Senhora Comissária, a Comissão tem um grande papel a desempenhar.

Thorning-Schmidt (PSE).
Senhor Presidente, todos sabemos que o amianto constitui uma das principais ameaças à saúde dos trabalhadores da UE. Estima-se, tal como foi referido por um orador que me precedeu, que nos próximos 35 anos aproximadamente ½ milhão de mortes estarão directamente relacionadas com doenças graves causadas pelo amianto. A história relativa ao amianto e o debate que tivemos acerca do amianto mostra, em minha opinião, a importância de encarar com seriedade o princípio da precaução. O amianto foi, durante muitos anos, utilizado sem preocupação relativamente aos possíveis efeitos nocivos, por isso o problema do amianto poderá justamente perseguir-nos durante muitos anos. A proposta apresentada pela Comissão irá garantir uma melhor protecção dos trabalhadores que correm o risco de exposição ao amianto durante o trabalho e representa, globalmente, uma excelente proposta. A proposta reduz o valor limite do número de partículas de amianto às quais os trabalhadores podem ser expostos. Mas, tendo em conta os perigos que o amianto representa, é positivo que o relator procure reduzir ainda mais esse valor limite. O aspecto decisivo é que a entidade empregadora passa a ser obrigada a ministrar a formação necessária a todos os trabalhadores que correm o risco de exposição ao amianto durante o trabalho. Os trabalhadores devem saber como se podem proteger e como podem proteger os outros. De acordo com a proposta da Comissão, devem ser estabelecidas linhas de orientação comuns relativamente ao teor do programa de formação, linhas de orientações essas que devem ser o mais precisas e exaustivas possível. Gostaria de convidar os Estados-Membros a irem mais longe e a criarem cursos formais destinados aos profissionais que têm de lidar com amianto durante o trabalho.
Gostaria de fazer um comentário relativo à proibição contra o amianto: A Directiva de 1999 proíbe o crisotilo, que é o último tipo de amianto ainda a ser permitido. A proibição total contra qualquer tipo de utilização e promoção de amianto deverá estar implementada, em todos os Estados-Membros, com efeito a partir de Janeiro de 2005. Mas, segundo entendi, não é seguro que a proibição se aplique também à exportação de amianto para países terceiros. Este é um aspecto que, a ser verdade, importa resolver. Eticamente seria totalmente errado que a UE exportasse amianto para ser utilizado noutros países. Seria contrário a todos os princípios em que nos apoiamos. Não sei como resolvê-lo, do ponto de vista jurídico, por isso irei adoptar uma perspectiva política e vou aproveitar a oportunidade para solicitar ao Comissário que nos dê uma explicação, hoje, relativamente à interpretação deste problema. A Directiva de 1999 proíbe, de facto, a exportação de amianto para países fora da UE? Seria interessante obter uma resposta para esta pergunta. E, para concluir, gostaria de agradecer ao relator pelo trabalho vultuoso e excelente que desenvolveu em torno deste relatório. Apoio integralmente o relatório.

Lynne (ELDR).
Senhor Presidente, todos os anos, morrem 100 pessoas no meu círculo eleitoral de West Midlands devido a doenças relacionadas com a exposição ao amianto. Segundo os sindicatos, morrem anualmente no Reino Unido 4 500 pessoas devido a essas doenças, e, tal como disse a senhora deputada Thorning-Schmidt, segundo estudos realizados prevê-se que, nos próximos 35 anos, morram em toda a Europa Ocidental entre 250 000 e 500 000 pessoas. Temos provas disso. Os factos, baseados em estudos científicos, são claros. A exposição ao amianto pode provocar lesões e matar, e é necessário proteger os trabalhadores.
A produção de amianto já foi proibida em quase todos os Estados-Membros, mas continua a haver na Europa milhões de toneladas de amianto nos edifícios, instalações industriais, carruagens, etc., construídos nas décadas de 1950 e 1960. Concordo com o relatório que se deve partir do princípio que um edifício contém amianto até prova em contrário.
Os trabalhadores irão continuar a estar expostos ao amianto durante muitos anos, devido às demolições, remodelações e trabalhos de manutenção que irão ser necessários. Foi por esta razão que, durante a apreciação em comissão, apresentei uma alteração propondo níveis de exposição mais rigorosos. Essa alteração foi aceite pela comissão, e teria efectivamente reduzido para metade o nível de exposição permitido. Em vez de um limite de exposição de oito horas, propunha-se um limite de exposição de quatro horas. Por outro lado, a alteração levava em conta os actuais horários de trabalho numa determinada indústria, porque os turnos são muito mais curtos do que noutros sectores da indústria. Um período de referência de oito horas irá permitir níveis de exposição mais elevados num período de tempo mais curto, como, por exemplo, de uma a duas horas, o que a meu ver é inaceitável. Gostaria que fosse este o limite a aplicar a todos os trabalhadores que estão expostos ao amianto, excluindo aqueles que trabalham com fibrocimento. Creio, sinceramente, que o caso do fibrocimento é diferente.
No entanto, é importante que não se estabeleçam valores-limite de exposição diferentes consoante o tipo de trabalho, como propõe a alteração 21, mas essa é uma questão que irá ser discutida no processo de conciliação. Exorto-vos a votarem favoravelmente a alteração 21 e as últimas seis palavras da alteração 42. Segundo entendi, se a alteração 21 for aceite, então, poderemos votar favoravelmente a última frase da alteração 42, que se ocupa do fibrocimento, mas precisamos que o senhor Presidente esclareça este ponto.
Exorto-vos a votarem favoravelmente este excelente relatório. Existem provas científicas e médicas convincentes de que se trata de uma directiva da UE que é necessária para podermos salvar vidas em toda a União Europeia.

Bouwman (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, Senhores Relatores, caros colegas, antes de mais gostaria de agradecer à senhora deputada Damião e ao senhor deputado Meijer, pois, na realidade, foi agora acrescentada uma nova pedra muito importante a este edifício, designadamente no campo da legislação europeia em matéria de condições laborais. E penso que este processo irá e terá de prosseguir de forma sustentada, um assunto que voltarei a abordar dentro de instantes. Como todos sabemos muitíssimo bem, a prevenção é um factor absolutamente fundamental neste tipo de actividades. No passado, também eu próprio recorri ao amianto para instalar tubos e canalizações. Provavelmente terei inalado então enormes quantidades de fibra de amianto. Não sei qual será o desfecho mas, uma vez mais, tratou-se apenas de bricolage. E é precisamente aí que reside o problema. É que neste momento produzimos realmente decisões em prol dos trabalhadores, mas fazemos muito pouco em relação aos mais variados factores adjacentes: a subcontratação e a bricolage já foram aqui referidos, mas também as pessoas que residem nas imediações dos locais onde se trabalha com amianto fazem parte do problema. Na realidade, gostaria de exortar também a Comissão, eventualmente por intermédio da Comissária responsável pelo ambiente, a preparar regulamentação complementar neste domínio, que poderíamos utilizar. Não me referirei, por ora, a todos os outros elementos que indicam a importância de que essa regulamentação se reveste - nomeadamente esse meio milhão de pessoas -, pois já todos os mencionaram. Voltando brevemente à questão a que a senhora deputada Lynne aludiu há instantes, nomeadamente o amianto cimento e o amianto injectável - e que senhora deputada Smet já tinha também focado anteriormente -, constato que se trata aqui de operações com amianto, amianto de injecção ou amianto cimento e da quantidade de fibras que é libertada por centímetro cúbico, que tem de ser medida, e não podemos excluir determinadas substâncias separadas de todo este conjunto.

Sandbæk (EDD).
Senhor Presidente, também gostaria de felicitar a senhora deputada Damião pelo relatório que apresentou. Considero positivo que a Comissão, através da sua proposta, torne mais rigorosas as medidas destinadas à protecção dos trabalhadores contra os perigos da exposição ao amianto, uma substância que é particularmente perigosa, e, por esse motivo, também posso apoiar todas as outras restrições contidas nas propostas de alteração. Conforme foi sublinhado pela senhora deputada Thorning-Schmidt, continua a haver um problema por resolver, relacionado com a legislação relativa ao amianto. O problema foi sublinhado na reunião do Conselho ('Emprego e dos Assuntos Sociais?), em 7 de Março de 2002. O problema diz respeito à proibição que irá vigorar a partir de 2005 e que não se aplica à produção para países terceiros. Sei que diversos países, entre os quais a Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e a Finlândia, pretendiam que a proibição fosse incorporada na directiva, mas infelizmente apenas uma minoria no Conselho (dos ministros do emprego e dos assuntos sociais), subscreveu esta posição. Sei ainda que a Comissão se opõe à incorporação da proibição na própria directiva, com a justificação de que não se estaria a seguir o procedimento normal, podendo originar problemas de natureza jurídica. Pelo menos foi o que ouvi. A confirmar-se, insto veementemente a Comissão para que encontre uma outra solução, para que se possa também proibir a produção de amianto para venda a países terceiros. Quando se exige, aos nossos empresários, que tomem medidas especiais, a UE não pode, naturalmente, defender a exportação para países terceiros, os quais não possuem os mesmos recursos para tomar as medidas necessárias. Dito de um modo frontal, é imoral e não consigo compreender os Estados-Membros que não o entendem. A UE deve, naturalmente, suspender a produção. Além disso, os trabalhadores envolvidos na produção destinada a países terceiros, estarão, de qualquer forma, expostos ao amianto, quer o produto se destine a ser vendido na UE ou fora da UE. A UE já tem a fama de aplicar regras ambivalentes em relação a países terceiros. Uma alteração desta directiva de modo a abranger também a proibição da produção e exportação para países terceiros poderia ser um bom começo para inverter esta situação.

Bastos (PPE-DE).
Senhor Presidente, desde há muito que é reconhecido que o amianto é susceptível de originar doenças graves, entre as quais diversos tipos de cancro. Tal agente representa um perigo não só para os trabalhadores sujeitos à sua exposição, mas para a saúde pública em geral. A proposta da Comissão, que se aplaude, e que visa alterar pela terceira vez esta directiva, advém da necessidade de reforçar as prescrições existentes de modo a salvaguardar a saúde e a segurança dos trabalhadores, sobretudo nos sectores onde os riscos de exposição são hoje reconhecidamente mais perigosos. Pretende também assegurar uma maior clareza na definição dos vários tipos de fibras, pois subsistem ainda muitas dúvidas quanto a estes e aos riscos inerentes no que toca à dosagem mínima de exposição.
A relatora Elisa Damião assumiu uma posição equilibrada numa matéria sensível e muito técnica e por isso a felicito. É de realçar a tónica na prevenção e na redução ao mínimo da exposição por parte dos trabalhadores, particularmente nas actividades de remoção, manutenção, beneficiação ou demolição de edifícios. Contudo, as medidas contempladas quanto aos valores-limite de exposição afiguram-se como excessivas no que se refere ao amianto-cimento, substância que contém apenas 10% de fibras e, por consequência, acarreta um menor grau de risco.
A formação profissional facultada pelas entidades patronais, melhorando as modalidades de financiamento para as pequenas e médias empresas e trabalhadores independentes, é outra das medidas que se impõe e se aplaude. Assim como a manutenção dos registos e fichas clínicas por um período de 40 anos. Com a alteração desta directiva não só se confere uma maior protecção e segurança aos trabalhadores, mas também se evitam condicionalismos desnecessários aos empregadores.

Ghilardotti (PSE).
Senhor Presidente, como foi muito bem explicado pela relatora, com esta directiva não se trata de debater acerca da perigosidade do amianto, mas sim de partir da certeza desse dado. Embora seja necessária mais investigação científica para esclarecer completamente as dúvidas que persistem quanto aos perigos que o amianto implica para a saúde humana, o número das vítimas causadas pelo amianto na Europa é tal que a maioria dos Estados-Membros adoptou a proibição de comercialização e utilização dos produtos que contêm esta substância. Actualmente, o problema é também o de ter em conta a deslocação, de um sector para outro, dos riscos associados ao amianto: dos riscos tradicionais no sector produtivo - que, embora significativos, são controláveis - aos riscos nos sectores em que a manipulação do amianto é realizada no contexto de trabalhos de remoção, manutenção, reparação e demolição. Estes últimos são riscos potencialmente elevados e previsíveis, para os quais se torna indispensável inspirarmo-nos no princípio da precaução para a definição dos limites de exposição.
Além disso, os riscos associados à utilização do amianto não dizem respeito exclusivamente aos trabalhadores que a ele estão directamente expostos, mas também, ainda que em menor escala, aos familiares dos trabalhadores e às pessoas residentes perto dos estaleiros. Embora, felizmente, a legislação italiana seja mais avançada do que a regulamentação proposta, é importante apoiar hoje a relatora e aprovar o relatório, pois é preciso afirmar, sem equívocos, que não se pode baixar o nível de segurança nos locais de trabalho. Não devemos esquecer nunca que um alto grau de competitividade assenta também numa elevada qualidade social e que a qualidade do trabalho é um factor produtivo importante.
Para concluir, para além das considerações de ordem política geral já referidas - que, para nós, Socialistas, continuam a ser irrenunciáveis -, há que recordar que a internacionalização dos custos económicos e sociais das doenças profissionais, identificadas ou por identificar, e os acidentes de trabalho, deveriam fazer compreender a todos, de modo inequívoco, que a segurança e a saúde dos trabalhadores, sendo um direito, é também um trunfo para as próprias empresas e para a economia em geral.
Titford (EDD).
Senhor Presidente, é importante referir que a Comissão não conseguiu sugerir um valor-limite máximo de exposição ao crisótilo, principalmente por ser impossível provar que já houve mortes causadas pela utilização de produtos contendo amianto branco. No entanto, a comissão responsável pelo relatório é de outra opinião. Considera que se deve aplicar o princípio da precaução. A única maneira de proteger a saúde dos trabalhadores é adoptar uma política de risco zero.
Para demonstrar o absurdo dessa posição, devemos pensar que o ser humano inspira, em média, 20 000 fibras de amianto por dia; o número de fibras de amianto que existe nos pulmões de indivíduos saudáveis pode ascender aos 2 milhões, e todas elas provêm de fontes naturais. Com efeito, apesar de a exposição resultante de actividade profissional a níveis muito elevados de amianto branco poder comportar alguns riscos, tal como acontece com a exposição a níveis elevados de qualquer poeira, o próprio Health and Safety Executive do Reino Unido, que é muito avesso a riscos, admite que o risco de exposição a produtos feitos de amianto branco é desprezível. No entanto, a inclusão do amianto branco nesta directiva, segundo estimativas do próprio Trade Union Council do Reino Unido, deverá representar um custo de 80 mil milhões de libras, só para o meu país, e de cerca de 500 mil milhões de libras para a Europa no seu conjunto, e não irá, provavelmente, salvar uma única vida. Por conseguinte, o Parlamento deve, no mínimo, parar para reflectir e enviar de novo esta directiva à comissão, a fim de se proceder a uma avaliação completa dos seus custos e consequências.

Arvidsson (PPE-DE).
Senhor Presidente, visitei, há um ano, uma fábrica de amianto na Polónia. Sabe-se hoje que, durante o período comunista, um em cada quatro dos seus trabalhadores contraía, mais cedo ou mais tarde, cancro do pulmão ou da pleura. No entanto, essa informação era secreta e a fábrica só foi encerrada depois do colapso do sistema comunista. Resta agora fazer um gigantesco trabalho sanitário. Além disso, os antigos trabalhadores da fábrica vivem no temor de virem a contrair cancro.
A meu ver, existem três notas dissonantes neste relatório que, quanto ao resto, é excelente. Em primeiro lugar, é proposto o estabelecimento de um registo das empresas competentes no domínio da protecção sanitária. Seria muito melhor um sistema de credenciação de empresas de protecção sanitária, sendo a credencial apresentada nas candidaturas a empreitadas. Os registos serão burocráticos e de difícil gestão.
Em segundo lugar, é possível, naturalmente, exigir a inversão do ónus da prova em casos de asbestose ou de mesotelioma que possam estar relacionados com o ambiente de trabalho. Porém, é totalmente impossível estabelecer uma tal relação quando se trate de cancro do pulmão ou de cancro gastro-intestinal. Não é possível avaliar, por vezes muitos anos depois da exposição no local de trabalho, se foi o amianto, o tabaco ou outros factores o que mais contribuiu para a doença. Já nos casos de asbestose e mesotelioma, a relação é muito forte.
Em terceiro lugar, na minha qualidade de médico, receio muito que a UE comece a definir critérios de diagnóstico de doenças. Temos um sistema de diagnóstico à escala mundial, elaborado pela Organização Mundial de Saúde, e é a Organização Mundial de Saúde que deverá ser responsável pela sua avaliação. Se fosse a UE a estabelecer critérios de diagnóstico, estaria a imiscuir-se no domínio da medicina, em que não possui qualquer competência legislativa.

Gillig (PSE).
Senhor Presidente, Senhora Comissária, acabámos de ouvir, relativamente ao amianto que é um verdadeiro problema de saúde pública, posições que partem da mesma constatação e chegam a conclusões diferentes, a saber: trata-se de um risco da maior importância que não podemos subestimar, os dados não são suficientemente claros e não podemos correr o risco de intervir de uma forma que obrigue as empresas a suportarem demasiados encargos.
Não podem estar a falar a sério. Estas últimas conclusões que subestimam um risco tão importante como a exposição ao amianto são, ao que parece, para considerar ao mesmo título que os elementos invocados quando se aplica o princípio de precaução.
Inicialmente, a legislação comunitária privilegiava essa protecção no âmbito do fabrico e da transformação do amianto. Essa legislação obteve resultados mas falta ainda aplicar a proibição total da produção em alguns países. Hoje, a questão da reparação e manutenção do amianto fortuitamente encontrado quando se procede a algumas obras exige um novo quadro de intervenção e nova regulamentação.
Tal modificação era necessária mas as ambições da directiva assim modificada não estão ainda à altura da gravidade do problema. O trabalho da senhora deputada Damião, que tentou reforçar verdadeiramente a protecção dos trabalhadores, é absolutamente notável. Gostaria, contudo, de realçar dois pontos. Primeiro, o problema das derrogações: a proposta de directiva não responde a nenhuma das nossas expectativas sobre este ponto, motivo pelo qual votaremos a favor da alteração 21, que nos parece um mínimo. Depois, a questão da responsabilidade: como provam recentes decisões das jurisdições francesas, a formulação do texto deve permitir encarar as mais amplas responsabilidades, pois as noções de responsáveis pelo projecto ou de responsáveis locais não são suficientemente precisas para poderem ser cabalmente eficientes.
Terminaria pedindo cautela a todos os que possam não apoiar o conjunto de prescrições mínimas aqui propostas e que, nesse caso, assumiriam a responsabilidade de fazer pesar enormes riscos sobre a saúde de inúmeros trabalhadores na Europa. A subestimação dos riscos inerentes ao amianto e a não aplicação do princípio de precaução, processo certamente caro mas menos do que as vidas humanas, poderiam implicar pesadas responsabilidades para os empregadores.

Weiler (PSE).
Senhor Presidente, caros colegas, Senhora Comissária, muito obrigado, cara colega Damião, por este relatório bastante equilibrado. Penso que, tendo em conta a quantidade e disparidade de regimes nacionais na UE, não foi fácil desenvolver um projecto para o futuro, coisa que, cara Elisa, o teu relatório, apesar disso, conseguiu. É precisamente porque o amianto constitui um dos agentes mais perigosos que os tipos mais prejudiciais estão, entretanto, proibidos em quase todos os países do mundo. Apesar disso, de vez em quando, temos de lutar com dificuldades, ou até com a minimização do perigo, também a nível mundial, como, por exemplo, actualmente, na OMC, com o Canadá.
A partir de 2005, a utilização e a comercialização de todos os tipos de amianto serão proibidas na Europa. Apesar disso, Senhora Comissária, consideramos necessária a sua iniciativa em prol de uma reforma, porque, em pontos e aspectos específicos, esta reforma há muito que é necessária.
Por esta razão, também não compreendo a posição do Grupo do PPE que o senhor deputado Pérez Álvarez acabou de defender aqui. Naturalmente, para além dos trabalhadores, é razoável incluir na protecção também os utentes e residentes. Todos nós conhecemos escolas, campos de jogos, até edifícios da União Europeia que tiveram de ser encerrados por causa da contaminação com amianto e, depois, renovados com muito esforço e custos.
Um novo e importante aspecto fundamental é a prevenção, isto é, a informação sobre os perigos do amianto e a responsabilidade acrescida dos empregadores - não só dos grandes, mas também dos pequenos empregadores, incluindo empresas subcontratadas e, naturalmente, ainda relações de trabalho atípicas. Também isto é necessário, na minha opinião.
A Europa deveria constituir um modelo no desenvolvimento e na utilização de materiais alternativos. É este o futuro e não a exportação de amianto para o resto do mundo!

Diamantopoulou
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por saudar e agradecer ao senhor Ramón de Miguel, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus da Presidência espanhola. Gostaria de lhe agradecer a sua compreensão. Esgotámos o tempo de que dispúnhamos, mas, por vezes, as coisas são muito difíceis.
Quero felicitar a senhora deputada Damião pelo excelente relatório que apresentou sobre um dossier tão sensível e tecnicamente complexo como o do amianto.
A fim de complementar a proibição da comercialização e utilização do amianto e de produtos contendo amianto, é necessário alterar e actualizar as disposições da directiva existente, de modo a fazer incidir as medidas de prevenção nos trabalhadores cuja exposição a esses produtos é, actualmente, maior, nomeadamente, aqueles que realizam trabalhos de reparação, demolição e manutenção.
Gostaria de felicitar a assembleia pela qualidade das alterações que apresentou. Compreendo inteiramente a insistência da assembleia na necessidade de aumentar os níveis de protecção, não só no que se refere aos trabalhadores, mas também à população em geral e ao ambiente. Infelizmente, não é possível fazê-lo no âmbito do artigo 137º do Tratado, que é a base jurídica desta proposta.
Vou responder às propostas dos senhores deputados através das minhas observações e expondo as razões que nos levaram a rejeitar ou aprovar as alterações.
A Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 1, 11, 17, 18, 19, 22, 31, 32, 34 e 39, uma vez que melhoram a qualidade do texto e/ou esclarecem o seu significado. Embora possa concordar com as ideias subjacentes às alterações 2, 4, 7, 8, 9, 12, 13 e 14, a Comissão não as pode aceitar por razões que se prendem com a coerência jurídica e a técnica legislativa.
A Comissão vê-se obrigada a rejeitar a alteração 16 e a segunda parte da alteração 25, porque a responsabilidade dos empregadores encontra-se claramente definida na Directiva 89/391, e a introdução de novos requisitos iria gerar incerteza jurídica quanto a quem detém a responsabilidade.
No que se refere ao valor-limite, a Comissão não pode aceitar as alterações 15, 21 e 42, porque iriam introduzir dois valores-limite diferentes, o que implicaria níveis de protecção diferentes para trabalhadores que executam tarefas diferentes. Além disso, temos de rejeitar o valor-limite expresso sob a forma de uma média ponderada no tempo para um período de 4 horas em vez de 8 horas porque isso iria gerar confusão em comparação com valores idênticos das normas internacionais que utilizam um período de referência de 8 horas. A Comissão não pode aceitar as alterações 5, 10, 27, 38 e 40 porque o artigo 137ª, em que se baseia a proposta de directiva, não prevê o reconhecimento de doenças profissionais e a atribuição de indemnizações financeiras por essas doenças, referindo-se apenas à protecção dos trabalhadores. Em qualquer caso, a questão das indemnizações é uma questão a que se aplica o princípio da subsidiariedade.
Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, a Comissão não pode aceitar as alterações 30, 33, 35, 36 e 37. Também não pode aceitar a alteração 29, uma vez que a Directiva 89/391 impõe aos empregadores a obrigação de darem formação adequada aos trabalhadores e não apenas a obrigação de disponibilizarem formação.
A alteração 41 não pode ser aceite pela Comissão porque, no caso de actividades envolvendo uma exposição esporádica e de reduzida intensidade, iria impor às empresas e às administrações nacionais novas formalidades burocráticas sem que daí adviesse qualquer benefício.
Por último, a Comissão considera que a matéria das alterações 3 e 6, da segunda parte da alteração 23, das alterações 24, 26 e 28 já é fundamentalmente contemplada nos diferentes artigos da proposta, e não pode, portanto, aceitar as alterações referidas.
Antes de fazer um resumo final, há uma questão política real que se põe: irá esta directiva, tal como se encontra formulada neste momento, proibir a exportação para países terceiros depois de 2005? A resposta, infelizmente, é clara: não, não o pode fazer. Essa é uma das principais questões que está a ser discutida pela Comissão e pelo Conselho. A solução poderia ser a proibição total, mas, nesse caso - e trata-se de uma abordagem em relação à qual a Comissão não tem quaisquer objecções -, temos de admitir que se trata de um problema muito complicado, porque, no caso de uma proibição total, teríamos de levar em conta não só os problemas da demolição e da manutenção - e os trabalhadores que realizam essas actividades -, mas também o facto de haver uma lista de diferentes produtos que contêm quantidade diminutas de amianto e que não são perigosos, e é necessário vermos como iremos resolver este problema muito complexo do mercado interno.
Foi referida a questão da exclusão do fibrocimento. Como o meu colega, que é perito na matéria, me diz que esse produto comporta um risco real, não o podemos excluir. Pelo menos, não se trata de um produto menos perigoso do que outros que excluímos.
Por último, para resumir, a Comissão pode aceitar na íntegra as alterações 1, 11, 17, 18, 19, 22, 31, 32, 34 e 39. Pode aceitar em parte as alterações 20, 23 e 25, e rejeita as alterações 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 21, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 33, 35, 36, 37, 38, 40, 41 e 42.
Este debate foi muito interessante e não é necessário eu aludir à matéria de fundo da directiva, porque todos concordam que se trata de uma das directivas mais importantes sobre saúde e segurança da nossa legislação.
Presidente.
Muito obrigado, Senhora Comissária Diamantopoulou.
Temos consciência que o debate se prolongou mais do que previsto, apresentamos as nossas desculpas, mas os debates parlamentares têm destas coisas.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar quinta-feira, às 12H00.
O senhor deputado De Rossa pede para usar da palavra para um ponto de ordem. Que seja, de facto, um ponto de ordem. Tem a palavra.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, verá que se trata realmente de um ponto de ordem. Relaciona-se com a pergunta nº 2 que, segundo fui informado ontem, iria ser retirada da lista de perguntas a que o senhor Presidente em exercício iria responder hoje. Protestei, hoje, contra esse facto, e o senhor Pat Cox, Presidente do Parlamento, escreveu ao senhor Ministro Pique I Camps pedindo que a minha pergunta e outras nove fossem novamente incluídas na lista de perguntas. Antes de prosseguir e dizer o que pretendo dizer, gostaria de saber se esse pedido foi aceite. Pergunto se é efectivamente essa a situação.

Presidente.
Senhor Deputado De Rossa e Senhores Deputados, independentemente de informar o senhor Presidente em exercício do Conselho, devo dizer-lhes que Parlamento e Conselho divergem quando à interpretação sobre o dia e a hora limites para entrega das perguntas. Há uma divergência de opinião. Não estou a fazer qualquer juízo de valor, estou a constatar a realidade. O Parlamento defende que o prazo termina às 13H00 do dia 26 e o Conselho afirma que esse prazo termina às 13H00 do dia 25.
Acontece que as últimas 10 perguntas da série de perguntas que são dirigidas ao Conselho não iriam, de qualquer forma, receber resposta oral, por se encontrarem no fim da lista. Neste caso, ou o Conselho - perante a carta do nosso Presidente - decide dar-lhes resposta por escrito, que seria a forma como iriam ser respondidas, ou, na pior das hipóteses do ponto de vista do Parlamento, serão inscritas para o próximo período de sessões. Espero que se alcance um acordo entre o Conselho e o Parlamento e que estas perguntas recebam resposta. Sejamos, pelo menos uma vez, optimistas.
Se o senhor Presidente em exercício do Conselho deseja prestar algum esclarecimento, tem a palavra.

de Miguel
O correcto desenrolar do período de perguntas ao Conselho assenta na plena compreensão entre as nossas duas Instituições e no respeito dos termos que regem o período de perguntas.
No caso vertente, no que diz respeito aos prazos para apresentação de perguntas - e como referiu divergimos neste ponto -, o prazo de que o Conselho dispõe, ainda que seja o mínimo necessário, é sempre muito limitado para proceder à preparação das respostas e para proceder, ainda, à sua aprovação pelos Estados-Membros, porque eu não posso dar uma resposta neste Parlamento que não tenha sido aprovada pelo Conselho.
Relembro que o período normal de trabalho foi interrompido pelos feriados da Páscoa, durante os quais todas as Instituições estiveram encerradas. O Conselho gostaria de evitar uma situação como esta de hoje, pelo que agradeceria que as duas Instituições chegassem a acordo, e que no futuro se evitassem estes problemas, designadamente quando pelo meio há férias.
Não gostaria, num momento em que esta Presidência está a envidar esforços sem precedentes - sem precedentes, repito - de entendimento interinstitucional, que fizéssemos disto um bicho-de-sete-cabeças, como costuma dizer-se. Não façamos disto um incidente, porque, na verdade, não tivemos tempo suficiente. Não só não houve tempo para preparar as respostas, como, fundamentalmente, não houve tempo para que fossem aprovadas pelo Conselho e pelas delegações do Conselho.
Sugiro-lhes que estas perguntas recebam resposta por escrito. De todas as formas, estas perguntas iriam receber resposta por escrito, porque são quase 18H00 e começámos já com meia hora de atraso, pelo que nem vai ser possível responder a todas as perguntas inscritas, e muito menos a mais dez para além dessas.
Não queria, contudo, deixar de salientar, porque julgo que é importante referi-lo, que a pergunta a que o senhor deputado De Rossa alude versa sobre a Palestina e relembro, Senhor Presidente, que se realizou aqui um debate muito importante sobre o Médio Oriente ontem à tarde e que ninguém teria impedido o senhor deputado De Rossa de se inscrever e de ter formulado ontem a sua pergunta sobre a Palestina. Teríamos respondido, com todo o prazer, tanto eu como o Alto Representante, que representávamos aqui o Conselho.

Presidente.
Vou dar a palavra a todos, mas peço-lhes... Sente-se, Senhor Deputado De Rossa, acalme-se e sente-se.
Peço-lhes que não se impeça os deputados que pretendem formular perguntas de o fazer, porque dispomos de uma hora e não vamos desperdiçá-la com um debate geral sobre a relação entre o Parlamento e o Conselho no que diz respeito ao período de perguntas.
Passo a dar-lhes a palavra, para que possam apresentar, muito brevemente, a vossa opinião.
Em hora e meia, mesmo que dispuséssemos de hora e meia, não seria possível responder, de acordo com a experiência que tenho ao longo destes anos, às 30 primeiras perguntas, pelo que iriam, certamente, receber resposta por escrito. Se receberem resposta por escrito, o problema está resolvido; caso contrário, o Parlamento tomará todas as medidas para que sejam respondidas oralmente no próximo período de sessões. Mas eu tenho muita confiança neste diálogo interinstitucional e nos trabalhos que antecedem os acordos.
Não comentarei as palavras do senhor Presidente em exercício do Conselho, porque não quero que se abra um debate agora.
Senhor Deputado De Rossa, pretende acrescentar alguma coisa, apresentar um ponto de ordem? Sobre o tema da Palestina, posso adiantar-lhe que as perguntas que se referem ao mesmo assunto de um debate realizado no mesmo período de sessões não são, por norma, examinadas, mas é uma decisão tomada pelo senhor Presidente do Parlamento com o seu gabinete. Neste caso, o senhor Presidente do Parlamento manteve estas perguntas. Insere-se nas suas competências e eu, na qualidade de Presidente da sessão, aceito-o. Tem a palavra o senhor deputado De Rossa.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, um ponto de ordem. Gostaria de lhe assegurar que estou muito calmo, mas não estou menos indignado por isso. Agradeço ao senhor Ministro a consideração que manifestou ao comprometer-se a responder às minhas perguntas por escrito. Suponho que isso quererá dizer que responderá da forma habitual, dentro do prazo habitual.
Gostaria de lhe explicar que, infelizmente, não é a mim que compete decidir se me é dada ou não a possibilidade de apresentar uma pergunta ao senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel, ou a qualquer outro ministro, nesta assembleia, durante os debates - é o meu grupo que decide quem é que usa da palavra. Se me tivesse sido dada a oportunidade de fazer estas perguntas ontem, tê-lo-ia feito. A razão que me leva a levantar aqui este assunto, sob a forma de uma pergunta, reside no facto de a sua declaração de ontem não ter focado o conteúdo da minha pergunta.

Presidente.
Quando o senhor deputado Crowley formular a sua pergunta, o senhor deputado poderá formular a sua pergunta complementar.
Tem a palavra o senhor deputado Crowley, para um ponto de ordem.

Crowley (UEN).
Senhor Presidente, não é para falar sobre a minha pergunta que peço para usar da palavra, mas sim para falar em nome do senhor deputado Gallagher, cuja pergunta é a nº 10. O senhor deputado Gallagher teve de se ausentar esta tarde e esqueceu-se de assinar uma carta pedindo-me que apresentasse a pergunta em seu nome. Antes de eu vir para o hemiciclo, telefonou-me a perguntar se eu o poderia fazer. A decisão é sua, Senhor Presidente.

Presidente.
Não existe qualquer precedente de que, sem uma carta do deputado interessado, seja possível proceder da forma que indica. Por conseguinte, lamento, mas a pergunta caduca. Todavia, como iria ser examinada em conjunto com outras perguntas, terá a possibilidade, se desejar, de formular uma pergunta complementar.
Começamos a esgotar já a hora que nos resta para o período de perguntas, porque o senhor Presidente em exercício do Conselho tem de se ausentar às 19H00, para cumprir o seu programa de trabalho.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o período de perguntas (B5-0014/2002).
Examinamos hoje as perguntas dirigidas ao Conselho.

Presidente.
Pergunta nº 1, do deputado Bernd Posselt (H-0166/02):

Objecto: Noção de casamento na UE
No contexto da apresentação, no Sejm polaco, de uma lei relativa às uniões de facto, a deputada Joanna Sosnowska, membro do partido governamental SLD, declarou que assim se teriam em conta normas vigentes na UE. Será esta matéria regida por normas da UE ou, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, será, antes, esta questão, incluindo a definição de casamento e família, regida pela legislação de cada um dos Estados-Membros?
Trata-se de uma proposta apresentada no Parlamento polaco, embora na tradução espanhola se refira uma cidade polaca.
Tem a palavra o senhor Presidente em exercício do Conselho.

de Miguel
Desejo confirmar ao senhor deputado Posselt que não existe qualquer definição comunitária de "união de facto", que as leis nacionais garantem o direito ao casamento e a constituir família e regulam o exercício destes direitos, mas não existe qualquer definição comunitária de "união de facto".
Posselt (PPE-DE).
Senhor Presidente, agradeço-lhe este esclarecimento e gostaria de pedir realmente que nos garanta mais uma vez que o Conselho tornará claro aos Estados-Membros que não se pode aceitar que determinados grupos ideológicos tentem vender aos Estados-Membros, como acervo comunitário, coisas que não fazem parte deste. Os Estados-Membros têm cada vez mais a impressão de que se fazem prescrições aos países candidatos nos domínios da família, do aborto e da bioética e que se afirma que isto faz parte do acervo comunitário.
Gostaria de lhe pedir que confirme inequivocamente a todos os países candidatos que estes temas não fazem parte do acervo comunitário.

de Miguel
Esta situação afigura-se-me tão adequada como qualquer outra para repetir um aspecto que o Conselho e, naturalmente, a Presidência espanhola, repetiram até à exaustão: os Tratados que instituem a União são tratados de atribuições. Não há outro acervo comunitário que não seja aquele que se encontra no direito primário, que está consagrado nos Tratados, e no direito derivado, que se fundamenta no direito primário. Como dizia um antigo Rei de Espanha, Fernando de Aragão, "tudo o que não está nos escritos, não existe neste mundo". Do mesmo modo, tudo o que não está no direito primário e no direito derivado, não existe no mundo da União.

Presidente.
Pergunta nº 2, do deputado Camilo Nogueira Román (H-0170/02):

Objecto: O poder dos grandes Estados no futuro da UE: o documento Blair-Schröder
Que posição tem o Conselho perante o documento assinado pelo Primeiro-Ministro britânico Blair e pelo Chanceler alemão Schröder sobre o poder dos Estados, e particularmente dos grandes Estados, no futuro da UE?

de Miguel
Senhor Presidente, a comunicação conjunta do Primeiro-Ministro Tony Blair e do Chanceler Schröder refere-se a um conjunto de medidas. Nesse documento, apresentam uma interpretação das medidas que visam garantir um resultado óptimo nos trabalhos dos Conselhos, não unicamente do Conselho Europeu, mas das reuniões ministeriais, e aumentar a sua eficácia, designadamente do Conselho "Assuntos Gerais".
As sugestões apresentadas, cuja implementação não exigiria modificações dos Tratados, que coincidem, em grande medida, com as que foram propostas pelo Alto Representante, Secretário Geral do Conselho, no Conselho Europeu de Barcelona, têm por objectivo contribuir para o actual debate sobre a melhoria do funcionamento do Conselho, com o objectivo de o preparar na perspectiva do alargamento.
O senhor deputado saberá que o Conselho Europeu de Sevilha pretende pronunciar-se sobre uma série de sugestões que o Secretário Geral do Conselho, Alto Representante, apresentou ao Conselho Europeu de Barcelona, com o intuito de melhorar e tornar mais eficaz o trabalho do Conselho Europeu e dos Conselhos sectoriais. O documento Blair-Schröder não é, pois, senão mais uma contribuição, que se vem juntar a outras, por exemplo do Primeiro-Ministro Persson da Suécia, para esse debate, que já se iniciou e que pretendemos concluir no Conselho Europeu de Sevilha, procurando introduzir modificações que, logicamente, não devem afectar, em caso algum, os Tratados, dado que essa competência incumbe exclusivamente à Convenção e à Conferência Intergovernamental posterior.

Nogueira Román (Verts/ALE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente do Conselho, vejo que não me vai dar uma resposta concreta sobre uma questão que esteve em debate perante a opinião pública europeia durante muitas semanas, ocupando inclusivamente um espaço político que, neste momento, deve competir à Convenção, uma instituição que tratará deste e doutros aspectos fundamentais da futura Constituição da União. Pergunto, Senhor Presidente do Conselho, se os temas que vão ser tratados nos Conselhos europeus vão ser remetidos neste momento histórico precisamente para a instituição competente, que é a Convenção presidida pelo senhor Giscard d'Estaing?
É grave que a Presidência espanhola, que lamentavelmente ainda não disse nada sobre o futuro político da União, permaneça à margem de um debate que afecta um assunto que, por outro lado, dificilmente pode ter uma solução democrática respeitosa da diversidade nacional e europeia senão através da existência de um governo da União e de um Parlamento Europeu com plenas competências legislativas.

de Miguel
Repito o que afirmei anteriormente: em primeiro lugar, o Conselho é soberano para se dotar dos métodos que lhe permitam ter mais eficácia, de mais transparência, mais efectividade e mais ordem nas suas deliberações, desde que não vá ao arrepio das disposições do Tratado. Por conseguinte, ninguém pode impedir o Conselho de adoptar um regimento interno, desde que este respeite as disposições dos Tratados.
Afirmei igualmente que, caso o Conselho Europeu concluísse que seria necessário modificar algumas das disposições dos Tratados, as mesmas seriam transmitidas de imediato à Convenção, para que as preparasse na perspectiva da Conferência Intergovernamental.
Volto a referir ao senhor deputado Nogueira Román que ninguém defende com mais firmeza a preservação do equilíbrio institucional do famoso triângulo institucional Conselho-Parlamento-Comissão do que a Presidência espanhola. Pode, pois, ter a certeza de que, durante a Presidência espanhola, esse equilíbrio nunca será posto em causa, como também de que o Conselho não tomará qualquer medida que afecte o direito primário, na medida em que só a Conferência Intergovernamental tem competências para o alterar.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, a Europa significa unidade na diversidade, pelo que gostaria de colocar a seguinte questão. Na sua opinião, como irá evoluir o direito de veto? Para os países mais pequenos, este é um domínio muito importante e muito amplo. Crê que, atendendo também à Convenção, no futuro, será indispensável para o Conselho manter o direito de veto em determinados domínios?

de Miguel
Trata-se de um assunto da competência da Conferência Intergovernamental, e espero que a Convenção o aborde ao preparar a Conferência. Permita-me, contudo, salientar que o senhor deputado se refere ao direito de veto e eu estou a falar da tomada de decisões por unanimidade. Devo lembrá-lo que, nas sociedades mais democráticas, as decisões são tomadas ou por maioria simples, ou por maioria qualificada, ou por unanimidade, e o facto de ser requerida a unanimidade para tomar decisões no Conselho não implica o exercício de um direito de veto, implica, simplesmente, que é preciso fazer um esforço maior para pôr toda a gente de acordo. Aliás, o senhor deputado concordará comigo que existem ainda assuntos que são decididos a nível comunitário que, dada a sua delicadeza política, requerem que o Conselho desenvolva um esforço - todo o que for necessário - para reunir as vontades de todos. É esta a explicação positiva que dou para o facto de se requerer a unanimidade para muito poucos aspectos da tomada de decisões da União. Assim continuará a ser, desde que seja necessário em termos políticos, com vista a preservar equilíbrios, que julgo estarem bem presentes em todos os países que integram a União.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Em primeiro lugar, gostaria de dizer ao senhor Presidente em exercício do Conselho que o Rei Fernando de Aragão não era um rei espanhol, porque nessa altura a Espanha não existia; ele foi um rei de Aragão.
Em segundo lugar, desejo salientar que a recusa da Irlanda em ratificar o Tratado de Nice e as reticências reveladas pela Dinamarca no passado vêm provar o receio que os Estados pequenos têm de que os grandes Estados - os super-Estados - possam impor-lhes os seus critérios e os seus interesses.
Queria perguntar-lhe, pois, se, para esta questão do receio dos Estados pequenos, não seria preferível dotar o Parlamento Europeu de competências legislativas plenas em todos os assuntos - sem excepções - da Comunidade e da União Europeia, bem como exigir a presença dos governos das nações históricas, dos Estados federados e das regiões constitucionalmente reconhecidas nos Conselhos de Ministros, o que tornaria as decisões do Conselho mais equilibradas, deixando de ser tão centralistas para serem mais equilibradas e distribuídas do ponto de vista territorial.

de Miguel
Não tinha qualquer interesse em assoberbar o Parlamento com lições de História e, principalmente, em assoberbar o senhor deputado Ortuondo Larrea com referências que lhe dessem a entender que devia fazer uma revisão à História de Espanha, embora não me surpreenda que não a conheça, porque não tem qualquer interesse em fazê-lo.
Relativamente à sua segunda pergunta, trata-se de um tema da competência da Convenção e da Conferência Intergovernamental, e não é objecto de debate no Parlamento neste momento. O Conselho não pode responder-lhe.

Ortuondo Larrea (Verts/ALE).
Desejo, tão-só, rejeitar a acusação do senhor Ramón de Miguel, ao afirmar que não tenho interesse em conhecer a história de Espanha. Interessa-me e conheço-a. Não vou agora julgar se a conheço melhor ou pior, ou tanto ou mais, do que o senhor Secretário de Estado.

Presidente.
Peço aos senhores deputados que aos representantes de todas as Instituições e não nos desviemos do debate que estamos a realizar. Vou fazer de conta que sou um Presidente finlandês que não conhece nada da História de Espanha, e não farei qualquer comentário.

Presidente.
Pergunta nº 3, do deputado Brian Crowley (H-0172/02):

Objecto: A paz no Médio Oriente
Tenciona o Conselho descrever as iniciativas que empreendeu nas últimas semanas com vista ao estabelecimento de novos contactos com Yasser Arafat no contexto da constante e crescente violência no Médio Oriente? Tenciona o Conselho declarar qual a influência pode ou tenciona exercer no que respeita às suas relações com Israel, a fim de pôr cobro ao crescente e alarmante número de mortos na região?

de Miguel
Constato que, pese embora o facto de se ter realizado ontem um debate durante mais de duas horas sobre este tema, a pergunta mantém-se. Não tenho, pois, qualquer inconveniente em responder que o Conselho Europeu afirmou claramente, na sua Declaração de 16 de Março, que deve ser posto cobro ao derramamento de sangue, que não há solução militar para o conflito do Próximo Oriente e que a paz e a segurança só poderão ser alcançadas através de negociações.
O Conselho mantém-se em contacto permanente com as partes em conflito e com outros agentes internacionais importantes, designadamente através do Alto Representante para a Política Externa, que já se deslocou à região três vezes este ano. Relembro que o Presidente do Conselho se deslocou à região duas vezes. O Representante Permanente da União Europeia para o processo de paz no Médio Oriente, senhor embaixador Miguel Ángel Moratinos, prossegue os seus esforços no terreno.
O Conselho colaborou estreitamente com outros interlocutores, como os Estados Unidos, a Rússia e as Nações Unidas, cujo resultado é a cimeira que tem hoje lugar em Madrid e que reúne os quatro agentes internacionais que citei - Estados Unidos, Rússia, Nações Unidas e a Presidência da União Europeia -, tendo ainda mantido contactos com os países da região. Manifestou, de igual modo, o seu apoio à recente iniciativa do príncipe herdeiro da Arábia Saudita, o Príncipe Abdalá. O Conselho congratula-se por esta iniciativa ter tido o apoio da Cimeira da Liga Árabe em Beirute, na qual participou também o Presidente em exercício do Conselho da União - um acto, de resto, sem precedentes, porque um Presidente do Conselho da União nunca fora convidado a participar numa reunião ministerial da Liga Árabe.
Julgo, por conseguinte, que a União Europeia colocou todas as premissas da paz em cima da mesa, como ficou, aliás, bem claro no debate mantido ontem aqui; como é também claro que os contactos prosseguem e que esperamos que da reunião de hoje saiam decisões que tornem possível um cessar-fogo imediato e dar início, também no imediato, a conversações de paz com vista a restabelecer a ordem entre a Palestina e Israel.

Crowley (UEN).
Gostaria de agradecer ao senhor Presidente em exercício a sua resposta. Sei que é difícil ter de voltar repetidas vezes a esta questão. No entanto, a minha pergunta foi apresentada no fim de Fevereiro, facto que poderá confirmar. Tal como o meu colega De Rossa, não tive tempo para usar da palavra na assembleia, ontem.
Há um momento nas negociações em que é necessário as pessoas deixarem-se de rodeios e começarem a agir. A delegação da União Europeia levou uma bofetada dos israelitas, quando estes não permitiram que se encontrasse com as pessoas necessárias para tentar encetar um diálogo e procurar uma solução. Temos de ser mais desassombrados na forma como expressamos o nosso apoio ao direito do povo palestiniano a ter o seu próprio Estado, garantindo, simultaneamente, o direito de Israel à segurança. Nenhum de nós poderá concordar com os ataques dos bombistas suicidas que se têm dado nas últimas semanas, nem desculpá-los. Mas, do mesmo modo, seria errado da nossa parte não condenarmos em termos vigorosos as reacções das forças israelitas. Enquanto não conseguirmos juntar ambas as partes em conflito para se procurar uma solução, não haverá paz. A paz só pode ser edificada com base no respeito mútuo; a paz só é possível desde que a integridade territorial e os direitos de cada uma das partes sejam respeitados.
Exorto o senhor Presidente em exercício do Conselho a usar aquilo que são obviamente os bons ofícios da Presidência espanhola no sentido de encontrar uma solução.

de Miguel
Senhor Presidente, desejo agradecer ao senhor deputado Crowley as suas observações, que subscrevo. Como se realizou ontem um debate aprofundado sobre este tema e como esta manhã o Parlamento aprovou uma resolução corajosa sobre a questão do Médio Oriente, julgo que devemos reportar-nos às conclusões que extraímos ontem conjuntamente do debate, que estão plenamente contempladas na citada resolução aprovada em plenário esta manhã.

De Rossa (PSE).
Senhor Presidente, a pergunta que quero fazer é se a Presidência em exercício pensa discutir a suspensão do Acordo de Associação com Israel. O Acordo de Associação contém disposições muito claras em matéria de direitos humanos. Há indícios muito fortes de que se está a usar a tortura contra os palestinianos - há informações nesse sentido provenientes de organizações israelitas de direitos humanos.
Se isso é verdade, esses actos constituem uma violação do Acordo de Associação. Gostaria de perguntar ao senhor Presidente em exercício se tenciona incluir este assunto entre as questões prioritárias a discutir com o Governo israelita e dizer-lhe claramente que, no caso de se continuarem a verificar actos dessa natureza, o Acordo de Associação poderá ser suspenso, podendo, mesmo, vir a ser tomadas medidas mais duras, como a imposição de um embargo, por exemplo,.

de Miguel
Senhor Presidente, gostaria de recordar ao ilustre deputado que justamente ontem, neste mesmo local e durante a conclusão do debate, salientei, em nome da Presidência, que era intenção desta convocar o Conselho de Associação entre a União Europeia e Israel.
No que diz respeito às medidas que poderão resultar da nossa reflexão sobre a conveniência ou não de aplicar ou de suspender alguma parte do acordo, desejo recordá-lo, de igual modo, que essas decisões são tomadas por unanimidade no Conselho, pelo que será o Conselho, na sua sabedoria, a deliberar se são tomadas as medidas às quais o senhor deputado se refere.
Neste momento apenas posso afirmar o que ontem referi, a saber, que a Presidência está a trabalhar activamente tendo em vista a convocatória desse Conselho de Associação e que, se as circunstâncias o permitirem, este poderá, inclusivamente, reunir-se por ocasião do próximo Conselho "Assuntos Gerais", que terá lugar no Luxemburgo nos próximos dias 15 e 16 deste mês. Se questões processuais o impedirem, fá-lo-emos o quanto antes. Mas repito: uma questão é reunir o Conselho de Associação e outra é tomar medidas que exigem a regra da unanimidade.

Díez González (PSE).
Regozijo-me por voltar a ouvir o senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel. Ouvi-o ontem e, com efeito, anunciou que a Presidência tem intenção de convocar o Conselho de Associação, e hoje recorda-nos que a revisão do acordo celebrado com Israel está sujeita à regra da unanimidade.
A minha pergunta ao Presidente em exercício do Conselho é: qual é a posição da Presidência espanhola?

de Miguel
Posso dizer-lhe que, por respeito ao Conselho, a Presidência não pode ter uma posição, embora esteja em crer que a senhora deputada Rosa Díez González sabe perfeitamente qual é a posição do Governo de Espanha quanto a esta questão. Por conseguinte, espero que me permita que não a manifeste publicamente, porque fugiria à lógica neutralidade que a Presidência deve preservar.

Presidente.
Pergunta nº 4, da deputada Marie Isler Béguin (H-0174/02):

Objecto: Programa comunitário de educação ambiental nas escolas
O objectivo das Cimeiras da Primavera consiste em aferir a integração do desenvolvimento sustentável nas políticas comunitárias.
No quadro das prioridades estipuladas para a Presidência do Conselho Europeu, foi comunicado que a educação desempenharia um papel fundamental.
Como é que o Conselho concebe a integração do conceito de educação ambiental nas suas propostas, conceito esse que não figura nas prioridades do "Programa da Presidência Espanhola da União Europeia: - Mais Europa!"?

de Miguel
Senhor Presidente, em resposta à senhora deputada Isler Béguin, posso dizer que, até à data, ainda não foi apresentada ao Conselho qualquer proposta relativa à noção de educação ambiental a que faz referência na sua pergunta. Mas gostaria lhe de recordar também que o tema de educação não é da competência comunitária; a educação é um tema da competência exclusiva dos Estados-Membros, e regozijo-me por ter conhecimento (embora não o conheça circunstanciadamente, mas o suficiente para o poder afirmar) que, na maior parte dos Estados-Membros, os temas ambientais estão já incluídos no ensino primário e secundário e, obviamente, também no ensino superior. Todavia, como disse já, trata-se de uma competência dos Estados-Membros e não de uma competência comunitária. A única Instituição que goza do direito de iniciativa para apresentar propostas é a Comissão, mas, na falta de uma base jurídica para o fazer, não apresentou qualquer proposta.

Isler Béguin (Verts/ALE).
Senhor Presidente, já esperava essa resposta porque sabemos muito bem que a educação é da competência dos Estados-Membros. Mas, se formulei essa pergunta, é porque há aqui uma verdadeira urgência. Todos sabem que em toda a parte só se fala de desenvolvimento durável, de desenvolvimento sustentável, sem saber exactamente o que significam estas expressões.
Portanto, é justamente aqui que temos de agir, e julgo que seria interessante que, ao nível do Conselho e da União, houvesse uma iniciativa no sentido de que cada aluno, talvez do nível do secundário, pudesse seguir, na União Europeia, um curso sobre 'o desenvolvimento sustentável e o ambiente?. Embora tal não seja da competência dos Estados-Membros, creio que houve outros pedidos sobre a História da União Europeia. Parece-me que o assunto é urgente, pois há trinta anos que nos falam de ambiente, de educação e ambiente e, afinal, esta vertente cabe sempre ou aos Estados-Membros ou ao voluntariado. Penso que já é mais que tempo, é urgente, preparar disposições e lançar iniciativas concretas.

de Miguel
Não preciso de ser convencido da necessidade de se introduzir um elemento de universalidade nos temas da educação a nível europeu, tanto no que diz respeito à história como ao ambiente, mas volto a repetir o que disse há instantes: na União não há senão as atribuições consagradas nos Tratados e o direito derivado. Por conseguinte, o direito primário não reconhece esta competência comunitária. Como é do seu conhecimento, foi já ponderada, em Conferências Intergovernamentais, a possibilidade de introduzir modificações aos artigos do Tratado, o que foi rejeitado por vários países que não vou citar, mas que sabe quais são.
Neste contexto, apenas posso dizer-lhe que o único instrumento a nível europeu para despertar as consciências dos Estados-Membros é este Parlamento, e, neste sentido, incentivo-a a promover uma moção ou uma resolução desta Instituição, que permita trazer este tema para a mesa e que constitua uma chamada de atenção aos Governos dos Estados-Membros. Já que não pode haver uma política comum e que a Comissão não pode, por essa razão, apresentar propostas, que estas sejam avançadas pelo órgão político da União, o Parlamento Europeu.

Presidente.
Pergunta nº 5, da deputada Francisca Sauquillo Pérez del Arco (H-0179/02):

Objecto: Ratificação do Acordo de Cotonu
Em 6 de Março de 2002, de acordo com a informação que o próprio Conselho publica, apenas quatro dos Estados-Membros da União Europeia (Dinamarca, Finlândia, Reino Unido e Suécia) ratificaram o Acordo de Cotonu, assinado em 23 de Junho de 2000. Actualmente, só a Bélgica e a Itália lançaram os processos de ratificação de acordo com os respectivos ordenamentos. O Parlamento Europeu aprovou o seu parecer favorável, concluindo a ratificação por parte da Comunidade europeia em 16 de Janeiro de 2001.
Que previsões pode a Presidência do Conselho fazer sobre a ratificação do Acordo de Cotonu a poucos meses do segundo aniversário da sua assinatura?
Que acções levou ou tenciona a Presidência levar a cabo para que os Estados-Membros que não o fizeram iniciem os processos de ratificação?
Não considera o Conselho que seria necessária uma campanha de âmbito europeu para dar a conhecer aos cidadãos e ao mundo associativo este Acordo que constitui o quadro das relações de parceria entre a UE e 77 países do mundo em desenvolvimento?

de Miguel
Posso confirmar que, apesar de a sua assinatura ter tido lugar há já algum tempo, até à data, lamentavelmente, apenas quatro Estados-Membros ratificaram o Acordo de Cotonu. São eles, por ordem cronológica, a Dinamarca, o Reino Unido, a Suécia e a Finlândia.
O Conselho deseja, por outro lado, corrigir a afirmação de acordo com a qual apenas dois Estados-Membros lançaram os processos de ratificação. Isto não é exacto: os processos foram já iniciados em todos os Estados-Membros, sem excepção, e estão prestes a ser concluídos brevemente, por exemplo, em Espanha. É uma questão, diria, não de semanas, mas de dias.
Os processos de ratificação estão a decorrer normalmente, muito embora se trate de um processo longo, e é de esperar que, salvo se houver algum imprevisto, todos os Estados-Membros tenham ratificado o Acordo de Cotonu até ao final do presente ano de 2002.
Gostaria de lhe dizer que a Presidência do Conselho - que tomou já consciência desta situação - iniciou contactos com todos os Estados-Membros da União instando-os a adiantar e acelerar os processos de ratificação, e nada nos daria mais satisfação do que poder anunciar, no final do semestre, a conclusão da ratificação do Acordo de Cotonu, tendo em conta que este acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês a contar da data em que se depositarem os instrumentos de ratificação dos Estados-Membros da União e de dois terços dos Estados ACP - ou seja, 51 -, bem como o instrumento de aprovação do acordo por parte da Comunidade. Até à data, 42 Estados ACP depositaram os seus instrumentos de ratificação.
Desejo aproveitar esta ocasião para voltar a salientar que a Presidência tem vindo a recordar a todas as partes contratantes do Acordo de Cotonu a urgência da sua plena aplicação, que é uma componente essencial da política externa em matéria de cooperação e desenvolvimento da União; assim fiz, em representação da Presidência do Conselho da União, por ocasião da reunião da Assembleia Parlamentar paritária, que teve lugar na Cidade do Cabo, de 18 a 21 de Março último. Este constituirá, sem dúvida, um tema prioritário na reunião ACP-UE que a Presidência espanhola realizará a nível ministerial, em Punta Cana (República Dominicana) no próximo dia 28 de Junho.

Sauquillo Pérez del Arco (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, pelo que disse hoje que também afirmou na Cidade do Cabo, presumo que a ratificação do acordo por parte de Espanha está para muito breve. De todas as formas, tendo em conta a importância de que se reveste este acordo de associação entre os países ACP e a União Europeia, e uma vez que já decorreram dois anos desde a assinatura do Acordo de Cotonu, queria saber se, independentemente das acções levadas a cabo neste momento pelos Estados-Membros que o ratificaram - que, como referiu correctamente o Presidente em exercício do Conselho, são apenas quatro -, o Conselho tem intenção de organizar uma campanha de informação dirigida à opinião pública europeia, que desconhece praticamente o conteúdo deste acordo de associação de Cotonu. O mesmo não pode dizer-se dos países ACP, 44 dos quais, como indicou correctamente, já o ratificaram. Tem o Conselho intenção de aproveitar esta Presidência e a situação dos países ACP para implementar esta campanha de sensibilização?

de Miguel
Acho que a senhora deputada tem muita razão no tocante à oportunidade de levar a cabo uma campanha para dar a conhecer aos cidadãos europeus a importância deste vínculo, o mais antigo que a União tem com países terceiros, um compromisso da União para com o mundo em desenvolvimento, um mundo em relação ao qual os países europeus têm uma particular responsabilidade, na medida em que a maioria desses países ACP foram colonizados por antigas potências coloniais, hoje membros da União Europeia.
Julgo, inclusivamente, que o momento é o ideal. Realizou-se a Conferência de Monterrey sobre o financiamento do desenvolvimento e em Joanesburgo terá lugar, no início de Setembro, uma Conferência mundial subordinada ao tema do desenvolvimento sustentável, constituindo o financiamento do desenvolvimento e todas as acções no âmbito do Acordo de Cotonu uma prioridade. Estou, naturalmente, disposto a abordar este tema com a Comissão - com o Comissário responsável - e tentar consciencializar, de facto, através de uma campanha, os cidadãos europeus da importância deste instrumento, que faz da Europa uma figura de proa da cooperação para o desenvolvimento no mundo actual. O que assume uma importância particular, designadamente se tivermos em conta que, em Monterrey, nos foi recordado o dever especial que incumbe aos países mais desenvolvidos de ajudar os menos desenvolvidos.

Presidente.
Pergunta nº 6, do deputado Richard Corbett (H-0183/02):

Objecto: Caxemira
Entende o Conselho que a recente evolução dos acontecimentos nesta região tornaram ainda mais urgente encontrar uma solução para a disputa em torno de Caxemira?
Que passos tenciona dar a UE para ajudar as partes em questão a reunirem-se e negociarem uma solução?

de Miguel
São motivo de preocupação para o Conselho as recentes tensões entre a Índia e o Paquistão, tendo principalmente em conta a capacidade militar e nuclear dos dois países. Espera que, na sequência das firmes medidas tomadas pelo Paquistão contra os grupos terroristas estabelecidos no seu território e que operam na Índia, os dois países sejam capazes de reatar o diálogo bilateral no espírito do Acordo de Shimla e da Declaração de Lahore. O Conselho espera, igualmente, que este diálogo abranja todos os temas de interesse para as duas partes, incluindo a questão de Jammu e de Caxemira. O Conselho está disposto a prestar ajuda nesse diálogo, mas unicamente se as partes a considerarem de utilidade.

Corbett (PSE).
Não concorda a Presidência que Caxemira é um bom exemplo de um conflito que temos vindo a deixar degenerar há demasiado tempo? Enquanto nos concentramos, compreensivelmente, noutras regiões - como o Médio Oriente, por exemplo - tendemos a esquecer que se estão a desenrolar conflitos muito perigosos noutras partes do mundo, e não será que, por essa razão, fazemos muito pouco para os tentar resolver?
Pergunto se a Presidência terá consciência de que há muitos cidadãos da UE oriundos de Caxemira - muitos deles no meu próprio círculo eleitoral - que estão muito preocupados, e cuja preocupação quanto ao bem-estar das suas famílias é cada vez maior. Concorda o senhor Presidente em exercício que chegou o momento de exercer ainda mais pressão no sentido de levar as partes em conflito a encetarem negociações, com vista a encontrarem uma solução? Não devemos esquecer este conflito enquanto concentramos a nossa atenção noutras regiões. Como União Europeia, devemos dedicar mais atenção à situação em Caxemira, e oferecer os serviços da União Europeia como mediadora se isso puder ajudar as partes em conflito.

de Miguel
Senhor Presidente, a Presidência está plenamente consciente de que o conflito de Caxemira é um desses conflitos que se arrastam ou se arrastaram no tempo mais do desejável. Lamentavelmente, os ajustamentos da sociedade moderna que surgiu no século XX no contexto internacional originaram, em diversos pontos dos diversos continentes, focos de tensão para os quais não se encontrou solução, devido às grandes cargas políticas e emocionais que lhes são inerentes.
Caxemira não esgota, é certo, toda a nossa atenção, não porque o problema não seja grave, mas sim - e importa louvá-lo - pelos esforços empreendidos tanto pela Índia como pelo Paquistão para que esse foco de tensão que quase desencadeou uma guerra, que poderia ter tido consequências incalculáveis, fosse contido, graças a um espírito de diálogo que, pese embora os muitos problemas existentes, ainda existe entre a Índia e o Paquistão.
Julgo que o Conselho valorizou extraordinariamente esse espírito de conciliação entre o Governo indiano e o Governo paquistanês, designadamente nos últimos meses, em que se registaram acontecimentos muito graves, incluindo atentados terroristas que desequilibraram a região, já de si suficientemente desequilibrada pelo conflito no Afeganistão. A Presidência disponibilizou-se, naturalmente, para prestar ajuda desde o primeiro dia.
O Paquistão e a Índia são países de uma grande cultura e com uma longa tradição. Acreditam que são capazes de resolver o conflito sozinhos. Caso necessitem da nossa ajuda, pode o senhor deputado estar certo de que nos disponibilizaremos para tal, mas, de momento, o espírito de diálogo que impera entre as duas potências, o Paquistão e a Índia, leva a crer que, ainda que lentamente, há vontade de resolver esse conflito, que é um caso similar ao que ocorreu por ocasião da separação da Índia aquando da independência do Paquistão, que gerou enormes frustrações.

Presidente.
Pergunta nº 7, da deputada Cecilia Malmström (H-0187/02):

Objecto: Vistos de entrada na UE para dirigentes taiwaneses
O liberal Chen Shui-bian, Presidente democraticamente eleito de Taiwan, foi convidado a visitar a Suécia e participar na festa de centenário do partido irmão local. No entanto, foi-lhe negado visto de entrada com a justificação de que as normas de concessão de vistos da UE não permitem a entrada do presidente de Taiwan em nenhum dos Estados-Membros. O presidente Chen Shui-bian também viu no Outono passado ser-lhe negado visto para uma deslocação a Bruxelas.
A política de "uma só China" limita manifestamente as relações da UE com Taiwan. Os Estados-Membros da UE testaram durante longo tempo os limites das relações diplomáticas com a China e conseguiram por vezes alargá-los. No Outono passado, por exemplo, a UE recebeu o dirigente do Tibete, Dalai Lama.
Está o Conselho disposto a rever a sua política de vistos no que respeita a Taiwan, de tal forma que o presidente eleito deste país possa entrar na UE, pelo menos a título privado? Entende o Conselho que seja uma política consequente autorizar a visita do dirigente do Tibete, mas não a do presidente eleito de Taiwan?

de Miguel
O Regulamento (CE) nº 539/2001 do Conselho estabelece a lista de países terceiros, identidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados, pelo menos por um Estado-Membro, cujos nacionais estão sujeitos à obrigatoriedade de obtenção de visto para atravessar as fronteiras externas dos Estados-Membros, e Taiwan figura nessa lista. Cumpre aos Estados-Membros adoptar as decisões relativas à concessão ou recusa de vistos em casos individuais, com base nos critérios estabelecidos na Instrução Consular Comum, quando tal decisão se prenda com o acervo de Schengen. Não existe qualquer decisão específica do Conselho que obrigue os Estados-Membros a recusarem a concessão de visto à pessoa a que a senhora deputada alude. Ou seja, os Estados têm poderes para o fazer, caso assim o desejem.

Malmström (ELDR).
Senhor Presidente, agradeço a esclarecedora resposta do senhor Presidente em exercício do Conselho. A China foi tema de discussão esta manhã, e registou-se um amplo consenso nesta câmara sobre a importância do diálogo e da cooperação em relação, também, aos direitos humanos.
Se bem interpretei a sua resposta, o facto de os governos francês, dinamarquês e agora o sueco terem invocado a regulamentação comunitária relativa à concessão de vistos quando recusaram o pedido do Presidente Chen Shui-bian, que fora convidado a título particular, é desprovido de fundamento. Tanto quanto percebi, portanto, não existe qualquer decisão do Conselho de Ministros a respeitar, pelo que cada país pode decidir por si próprio.
Não lhe parecem estranhas estas decisões? Elas fazem passar para a China uma mensagem muito peculiar, num momento em que estamos tão empenhados em promover o diálogo sobre os direitos humanos e em manter um bom clima de conversações com Taiwan sobre esta questão.

de Miguel
Não vejo nada de estranho, Senhora Deputada Cecilia Malmström. Apenas posso dizer-lhe que Taiwan coloca um problema político que a senhora deputada conhece - que não irei, obviamente, desenvolver aqui - e que, nos termos da Instrução Consular Comum, não há uma concessão automática de vistos a pessoas de Taiwan e, em particular, a uma personalidade do nível do Presidente do Governo. Todavia, qualquer país da União que deseje conceder um visto de entrada, válido exclusivamente nesse país, pode fazê-lo, ninguém o impede. Está dependente, pois, da consideração política de cada Estado, e presumo que a senhora deputada se tenha apercebido da existência de fortes razões políticas e grandes pressões por parte da China no sentido de não se conceder este tipo de vistos.

Presidente.
Por não se encontrar presente o seu autor, a pergunta nº 8, do deputado Van den Bos, caduca.

Presidente.
Dado referirem-se a assuntos semelhantes, seguem-se as perguntas nºs 9 e 10. A deputada Rodríguez Ramos, autora da pergunta nº 9, é substituída pela deputada Díez González. Pergunta nº 9, da deputada María Rodríguez Ramos (H-0192/02):

Objecto: Desbloqueio das adopções internacionais na Roménia
A pedido de várias Instituições internacionais, o Governo romeno decidiu, no mês de Junho de 2001, suspender as adopções internacionais e está a preparar uma nova lei sobre esta matéria que, segundo parece, está em vias de ser apresentada ao Parlamento. Porém, em 7 de Dezembro de 2001 adoptou uma 'Emergency Ordinance? que permite concluir os processos em curso. Assim, este Decreto permitia estabelecer excepções à suspensão dos processos que aguardam a nova lei.
Um número elevado de famílias espanholas (1.200) e de outros Estados-Membros iniciaram o processo de adopção de um menor na Roménia. Inclusivamente, em alguns casos o Comité Romeno de Adopções atribuiu um menor aos seus pais adoptivos, que se deslocaram já a este país para conhecer pessoalmente o(a) seu(sua) filho(a) antes da suspensão. É o caso de 17 pedidos de cidadãos espanhóis que foram já atendidos pelo Governo romeno e que aguardam o parecer favorável do Comité Romeno de Adopções para que possam apresentar-se perante os tribunais da Roménia.
Que medidas tomou ou tenciona tomar o Conselho da UE junto das autoridades romenas para que sejam concluídos os processos destes 17 de pedidos? Que iniciativas tenciona promover o Conselho para que as famílias cujos processos de adopção estão bloqueados e em fase administrativa desde o ano 2000 possam encontrar, a curto prazo, uma solução para uma situação angustiante que se arrasta há já demasiado tempo?  Pergunta nº 10, do deputado Pat Gallagher (H-0219/02)

Objecto: As adopções internacionais e a Roménia
Em Junho de 2001, o Comité Romeno para a Adopção deixou de comunicar às fundações operantes no domínio da adopção a nível internacional os casos de crianças susceptíveis de serem adoptadas e suspendeu, pelo menos durante um ano, o registo de novas famílias estrangeiras candidatas à adopção internacional. Poderá o Conselho indicar quais as iniciativas que tenciona tomar visando obter o levantamento da moratória sobre as adopções internacionais na Roménia e considerará suficientes os esforços envidados para integrar a política de protecção da infância em outras políticas sectoriais?

de Miguel
O senhor Presidente assumia a Presidência, por coincidência, no período de perguntas da sessão do passado mês de Março. Respondi, nessa altura, a uma pergunta apresentada pelo senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado, tendo facultado uma ampla resposta sobre este tema.
A pergunta agora formulada é idêntica. Poderia remetê-los ao que respondi então ao senhor deputado Gil-Robles Gil-Delgado, mas, em vez disso, passo a ler o que respondi então, para que conste que o Conselho não mudou de opinião entre Março e Abril:
"A União Europeia atribuiu sistematicamente prioridade à questão dos direitos humanos e da protecção das minorias nas suas relações com os países candidatos à adesão.
Esta questão é um elemento fundamental da estratégia prévia à adesão de cada um desses países, nos termos dos critérios políticos para a adesão estabelecidos pelo Conselho Europeu de Copenhaga de 1993.
No caso da Roménia, um dos domínios específicos previstos na estratégia prévia à adesão é o dos cuidados infantis. No relatório periódico da Comissão para 2000 sobre os progressos efectuados pela Roménia no processo de adesão, a Comissão expressou a sua preocupação relativamente à legislação e às práticas de adopção entre diferentes países, que permitem que considerações que não as do interesse superior do menor tenham influência nas decisões em matéria de adopção. Neste contexto, e à luz de outras mostras de preocupação, o Governo da Roménia decidiu suspender a adopção internacional de crianças. Na Parceria de Adesão revista da Roménia, que o Conselho adoptou em 28 de Janeiro de 2002, entre as prioridades e os objectivos intermédios, estipula-se que a Roménia deverá manter a moratória sobre a adopção internacional até à adopção de uma nova legislação compatível com os interesses das crianças e com as obrigações internacionais da Roménia, e até que esteja assegurada a capacidade administrativa necessária para aplicar a nova legislação. Ao mesmo tempo que mantinha a moratória geral, o Governo da Roménia adoptou medidas em Dezembro de 2001 com vista a permitir concluir os processos de adopção já iniciados no momento da suspensão da adopção internacional. A Presidência do Conselho considera que as adopções das crianças cujos processos de adopção se iniciaram já nos Estados-Membros, com todas as garantias jurídicas, deveriam concluir-se num prazo razoável."
O Presidente do Conselho da União Europeia - o Presidente do Governo de Espanha, José María Aznar - conseguiu obter este compromisso quando se encontrou com o senhor Iliescu e com o senhor Nastase no passado mês de Novembro, num ronda pelas capitais efectuada antes do início da Presidência espanhola. Obtivemos nesses encontros garantias de que os processos de adopção iriam ser concluídos e ainda de que seria introduzida a nova legislação necessária. A Presidência fê-lo, por conseguinte, ainda antes de assumir funções e pretende agora - como se afirmava na resposta - acompanhar "de muito perto a situação na Roménia a este respeito, em particular nos órgãos instituídos no quadro do acordo europeu, como o Conselho de Associação e o Comité de Associação."
Devo relembrar que na última reunião do Conselho de Associação este tema foi também suscitado e que também o abordámos bilateralmente, tanto com o Primeiro-Ministro Nastase, como com o Ministro dos Negócios Estrangeiros, senhor Geoana.

Díez González (PSE).
Senhor Presidente, Senhor Presidente em exercício do Conselho, como de facto afirmou, existe uma nova legislação, uma Emergency Ordinance que permite acelerar os processos.
Não quero, Senhor Presidente em exercício do Conselho, que o Conselho mude de opinião, e julgo que é preciso proteger as crianças, mas não é de opinião que os nossos governos podem ser, pelo menos, tão eficazes como os funcionários norte-americanos? Terá conhecimento de que no mês de Fevereiro, depois de uma visita do Primeiro-Ministro romeno aos Estados Unidos, em aplicação já desse novo instrumento jurídico e dessa nova legislação, foram entregues para adopção a famílias norte-americanas dezanove crianças. Não é de opinião que, dado que a Emergency Ordinance entrou em vigor e que os processos de adopção foram desbloqueados, tendo em vista o interesse das crianças, mas exigindo também ao Governo romeno imparcialidade em relação às famílias europeias, a solução passa pela pressão política bem exercida? Não considera que se José María Aznar voltasse a incluir este tema na sua agenda, se pegasse no telefone, se fizesse um contacto político de alto nível, esta questão - que afecta pelo menos as dezassete famílias espanholas cujos pedidos foram já atendidos - seria desbloqueada, tal como se desbloqueou a questão para os norte-americanos? Estou convencida que sim, Senhor Presidente em exercício do Conselho, e peço que o faça.

de Miguel
Apenas posso repetir que, com efeito, o Presidente do Conselho da União fez já uma diligência, antes de assumir a Presidência da União, com a qual conseguiu desbloquear este assunto. Este tema voltou a ser tratado - a última vez no Conselho Europeu de Barcelona - e não conheço as medidas que a Roménia tomou em relação às crianças adoptadas por famílias norte-americanas, nem conheço os pormenores dos processos de adopção já em curso iniciados por famílias comunitárias. Recordo-lhes que a Presidência não faz discriminações em razão da nacionalidade; todas as crianças da União são iguais, sejam espanholas ou de qualquer outro Estado-Membro da União. Desconheço o número dos processos desbloqueados, mas acredito que as coisas estão a decorrer bem. De todas as formas, desejo, Senhora Deputada Díez González, dizer-lhe que não pensamos poupar esforços e que, caso se revele necessário fazer novas diligências, assim faremos, com muito gosto. Tomo nota e não deixarei de o transmitir às pessoas competentes e, inclusivamente, farei eu próprio a diligência necessária.

Crowley (UEN).
Agradeço ao senhor Presidente em exercício a sua honestidade em dizer que deu a mesma resposta que no mês passado.
A minha pergunta complementar relaciona-se, em particular, com a informação considerável de que o Parlamento dispõe graças a um relatório elaborado pela senhora Baronesa Nicholson of Winterbourne em nome do Parlamento. É do interesse de muitas crianças serem entregues para adopção porque isso lhes dá a oportunidade de terem uma vida melhor. Na Roménia, em particular, há uma série de crianças com graves incapacidades a viver em orfanatos, para as quais existem famílias de acolhimento interessadas em países da União Europeia. Está, actualmente, a impedir-se que essas famílias acolham crianças que, em muitos casos, ninguém deseja na Roménia e noutros países - em particular, nos Estados Unidos. Há famílias de acolhimento na União Europeia que estão dispostas a receber no seu seio crianças com traumas e incapacidades graves - incapacidades físicas e mentais. Infelizmente, essa possibilidade está-lhes vedada.
Não será possível introduzir um sistema prioritário para este tipo de adopções?

de Miguel
Senhor Deputado Crowley, visito a Roménia com uma certa frequência por motivos de trabalho e tive ocasião de testemunhar, por diversas vezes, a miséria e a desgraça que grassa nos hospícios, nos asilos de crianças órfãs ou que foram separadas dos pais. Não posso senão concordar consigo que a situação dessas crianças seria muito melhor se estivessem a viver com uma família do que numa instituição de caridade. Acresce que estas instituições, normalmente, não têm nem meios nem recursos financeiros suficientes para proporcionar a essas crianças uma vida digna.
Contudo, o tema da adopção é um tema que envolve uma grande carga emocional nesses países e, por essa razão, é extremamente político. O Governo da Roménia tem muitas dificuldades para colocar ordem neste tema, na medida em que esta questão não esteve isenta de incríveis esquemas de corrupção que mancharam a vida pública daquele país.
Penso que devemos dar um voto de confiança ao novo Governo do senhor Nastase, que é um Primeiro-Ministro honesto, que procura estabelecer um sistema isento de corrupção e baseado, em maior medida, no respeito pelos direitos e pelos direitos humanos, em conformidade com o exigido pelos critérios de Copenhaga, enquanto país candidato à União Europeia. Julgo que devemos dar-lhe essa margem necessária para que aquele país possa reorganizar o sistema de adopção de crianças. De todas as formas, como esta questão afecta muitas famílias, é um tema humanitário. Existe ainda o problema daquelas famílias que ainda aguardam essas crianças; devemos dar-lhes atenção e devemos dar uma margem de manobra ao Governo romeno para que este estabeleça um regime de adopção totalmente transparente, que permita que muitas crianças romenas sem família e sem sorte possam encontrar um futuro melhor no seio de famílias europeias ou americanas.

Nicholson of Winterbourne (ELDR).
É com enorme prazer que agradeço e manifesto o meu apoio ao Conselho por tudo o que disse hoje sobre esta difícil questão. Tomo a palavra porque, embora a posição do Conselho não se tenha alterado, o Governo romeno tem desenvolvido um grande esforço, e gostaria de recomendar ao Conselho o relatório que saiu há dias, e que foi elaborado, a pedido do Primeiro-Ministro, por um grupo independente especializado em análise de adopções internacionais. Esse relatório já foi adoptado e irá ser publicado e divulgado assim que se esclareçam um ou dois pormenores.
Este novo relatório é muito importante, sobretudo para desbloquear casos pendentes, e sei que isso irá dar grande prazer ao meu bom e distinto colega Gil-Robles Gil-Delgado. Mas não podemos esquecer que não é apenas em Espanha e na América do Norte que existem famílias que estão a ser afectadas pela corrupção e pelo tráfico de crianças a que o Conselho aludiu. Há muitos milhares de crianças na Roménia que têm uma família, mas que estão separadas dela. Por conseguinte, tal como disse o Conselho, é necessário remodelar, renovar e examinar todo o sistema. Esta questão é muito importante, em particular para as crianças com graves incapacidades, e estou certa de que o novo relatório também irá contribuir para que lhe seja atribuída mais prioridade.
No entanto, a pergunta que quero fazer ao Conselho, é que, segundo notícias aparentemente muito bem fundamentadas, os Estados Unidos, instigados talvez pela emoção que esta questão suscita, estão a sujeitar a adesão potencial da Roménia à NATO - que este Parlamento apoia totalmente - à condição de aquele país suspender a moratória que aplicou às adopções internacionais. A ser verdade o que acabo de dizer, gostaria de pedir ao Conselho que afirmasse tratar-se de uma atitude extremamente incorrecta.

de Miguel
A minha resposta será muito sucinta: não desejo continuar a debater este tema. A Baronesa Nicholson of Winterbourne contribuiu muito substancialmente para as relações entre a União Europeia e a Roménia com o seu relatório, que todos nós conhecemos e que os romenos conhecem ainda melhor do que nós. Julgo, pois, que ela sabe perfeitamente que se está a trabalhar na solução destes temas, e creio que não é oportuno continuar a especular neste momento sobre o tema da adopção na Roménia.

Gil-Robles Gil-Delgado (PPE-DE).
Senhor Presidente, vou formular uma pergunta muito breve. Desejo perguntar ao senhor Presidente em exercício do Conselho se dispõe da informação segundo a qual na Roménia havia cerca de 3500 processos de adopção internacional por ano e que esse era o número de crianças a residir em orfanatos. Se presentemente estão em orfanatos, pelo menos, 50 000 crianças, esse sistema não resolve o problema; e queria saber se o Governo da Roménia está isento, devido à necessidade de pôr cobro à corrupção, de um princípio básico da União Europeia, o da não-retroactividade das normas vigentes, que presidiram, até agora, aos processos de adopção.

de Miguel
Não estou em condições de poder facultar números precisos sobre as crianças que se encontram em orfanatos. São, ao certo, dezenas de milhar. Concordo também que uma forma humana de proporcionar um futuro a essas crianças sem horizonte seria, justamente, agilizar os processos de adopção. Todavia, disse já que este é um grave problema, herdado do passado, que se depara ao novo Governo romeno. O actual governo está a desenvolver enormes esforços para aprovar nova legislação e para colocar ordem no tema da adopção internacional, que é um tema extremamente delicado por sensibilizar a população romena em geral. Por conseguinte, julgo que devemos dar-lhe o benefício da dúvida e pensar que o Governo do senhor Nastase irá implementar esta nova legislação e irá restabelecer o anterior ritmo de adopções.
O princípio da retroactividade é uma opção para o Governo romeno, que pode, se assim o desejar, aplicar a antiga legislação ou pode aguardar pela entrada em vigor da nova. De todas as formas, obtivemos já o compromisso de que as crianças que estavam sujeitas à antiga legislação sejam entregues às famílias para adopção, e é isso que está a acontecer presentemente.

Presidente.
Pergunta nº 11, do deputado Jonas Sjöstedt (H-0193/02):

Objecto: Alargamento do registo SIS 2
Está a ser apreciada no Conselho uma proposta de alargar os registos do SIS de forma a abrangerem também os chamados 'desordeiros?, por exemplo os hooligans do futebol ou manifestantes violentos.
Tenciona o Conselho permitir que o registo do SIS venha também a incluir manifestantes que não cometeram qualquer delito?

de Miguel
Senhor Presidente, a pergunta refere-se à proposta belga de incluir nos registos do SIS (Sistema de Informação Schengen) as pessoas conhecidas por terem reconhecidamente cometido infracções à ordem pública e que possam ser responsáveis por desordens em determinados eventos, como os acontecimentos desportivos, sociais, culturais ou qualquer tipo de manifestação.
O propósito era incluir esta informação nos registos nos termos do artigo 99º da Convenção Schengen, embora a finalidade fosse outra: ou seja, pretendia-se impedir a participação destas pessoas em determinados acontecimentos, em vez de efectuar um controlo específico ou discreto, como aconteceu recentemente.
Os Ministros debateram esta proposta na reunião do Comité Misto de 7 de Dezembro de 2001. Houve divergência de opiniões e algumas delegações puseram-se firmemente à proposta. Não se realizou, por essa razão, uma análise circunstanciada da proposta a nível de especialistas nem se especificaram ainda as eventuais condições de introdução destes dados sobre estas pessoas no caso de se chegar a acordo quanto à sua introdução. Não é, pois, possível dar uma resposta cabal a esta pergunta de momento, mas, em virtude das opiniões actualmente defendidas, não se afigura provável que esta proposta conheça novos desenvolvimentos num futuro próximo e menos ainda que possa afectar pessoas que não cometeram qualquer delito.
A título informativo, o Conselho salienta que existe um projecto de decisão do Conselho relativo à segurança nos jogos de futebol internacionais. No citado projecto de decisão, prevê-se a troca de informação a nível policial entre pontos nacionais de informação futebolística, mas não se faz qualquer referência ao recurso ao SIS com esta finalidade.

Sjöstedt (GUE/NGL).
Senhor Presidente, agradeço a resposta do senhor Presidente do Conselho em exercício. Gostaria ainda de saber se esta proposta irá ser discutida de novo em algum grupo de trabalho ou no Conselho de Ministros. Está inscrita na ordem do dia de alguma das próximas reuniões?
Gostaria de salientar que esta é uma importante questão de segurança jurídica. Trata-se, eventualmente, de restringir direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito a viajar e o direito de exprimirem as suas opiniões através de manifestações. Para se impor tais restrições, é preciso que haja fundamentos muito fortes. Uma condição essencial é a existência de uma sentença judicial, para que tal decisão não possa ser tomada com base, por exemplo, em suspeitas de carácter político. Fico satisfeito com a resposta do Conselho, segundo a qual considera não ser possível, na prática, inscrever em tal registo pessoas que não tenham sido condenadas por crimes e julga improvável que possa ser tomada uma decisão nesse sentido.

de Miguel
Penso ter sido suficientemente explícito, Senhor Deputado Sjöstedt. O Conselho não foi receptivo à ideia de introduzir no SIS listas de pessoas que são conhecidas unicamente pelo seu comportamento fora do comum em diferentes acontecimentos, na medida em que isso implicaria uma fiscalização absolutamente inadmissível de pessoas que não cometeram qualquer delito. O registo do SIS abrange unicamente dados relativos a criminosos.
No caso de se preverem infracções à ordem pública durante a realização de acontecimentos desportivos ou políticos e manifestações, como aconteceu no passado, é muitíssimo mais eficaz efectuar um controlo discreto da entrada de pessoas e de fronteiras do que fazer tais classificações, que não só são detestáveis, como contrárias à nossa tradição cívica. Posso dizer-lhe que a última vez que se procedeu a controlos discretos foi, justamente, durante os dias em que decorreu o Conselho Europeu de Barcelona, com vista a evitar que as ruas da cidade se convertessem num campo de batalha, como se assistiu em Génova, e, através da suspensão temporária da Convenção Schengen, a polícia espanhola conseguiu deter na fronteira alguns desordeiros que, por exemplo, transportavam bastões e tacos de basebol com os quais pretendiam quebrar vidros de montras. Foram apreendidos mais de 2000. Todas as pessoas puderam passar, excepto as que transportavam instrumentos com os quais pretendiam praticar actos de destruição.
Este tipo de controlo é, certamente, mais eficaz do que a publicação de uma lista de pessoas que, teoricamente, não cometeram qualquer delito e que, por conseguinte, não devem ser classificadas.

Alyssandrakis (GUE/NGL).
Não faria a pergunta se o Senhor Presidente em exercício do Conselho não tivesse feito referência a Génova. Gostaria de lembrar ao Senhor Presidente em exercício que foram feitos controlos, e nomeadamente um navio com manifestantes gregos foi obrigado a voltar para trás. E isso não impediu que tivéssemos incidentes mortais em Génova, o que mostra que o problema não está do lado dos manifestantes mas sim do lado da polícia e das autoridades, que preferem recorrer à repressão contra os manifestantes. E este é um problema que temos denunciado muitas vezes.
de Miguel
Senhor Presidente, não se trata de uma pergunta, mas respondo, com prazer, à sua sugestão. Com efeito, nem os controlos, sejam estes discretos ou não, nem as listas do Sistema Informático Integrado impedirão que se registem actos lamentáveis no decurso de manifestações, e julgo que a Presidência espanhola se sente orgulhosa em poder afirmar que em Barcelona não se registou qualquer acto de vandalismo, nem conta bens ou propriedade das pessoas, nem qualquer acto de brutalidade contra os manifestantes, porque a polícia - obviamente - exerceu o seu dever de controlo e de vigilância com o suficiente respeito pelas pessoas que se manifestavam e procuraram separar sempre os desordeiros das pessoas que pretendiam manifestar-se pacificamente. Importa recordar que a manifestação de Barcelona foi uma manifestação, sem dúvida extraordinária, de unidade cívica, além de que não há memória de uma manifestação tão participada sem o registo de actos de violência. Estou, por conseguinte, totalmente convencido de que a melhor maneira de evitar estes actos consiste numa vigilância efectiva e no trabalho eficiente da polícia, como aconteceu durante o Conselho Europeu de Barcelona.

Presidente.
Estando esgotado o tempo atribuído ao período de perguntas ao Conselho, às perguntas nºs 12 a 40 serão dadas respostas por escrito.

Izquierdo Rojo (PSE).
Senhor Presidente, assisti a muitos períodos de perguntas neste Parlamento e, fazendo um exercício de comparação, tenho a sensação de que o senhor Secretário de Estado Ramón de Miguel pratica um certo obstrucionismo parlamentar, porque fala muito devagar, e sobretudo lê muito devagar, o que dá ainda mais nas vistas.
Conheço bem a língua espanhola, e interpreto esta prática como sendo uma táctica parlamentar com o objectivo de atrasar o debate. Penso que se fizéssemos um estudo fonético, fonológico, comparativo e do tempo usado, constataríamos que houve Presidentes do Conselho que foram brilhantes ao dedicar muito tempo a dar explicações, mas não é o caso desta vez.
Penso que há uma certa intenção de obstrucionismo parlamentar, de atrasar, propositadamente, para que não se examinem muitas perguntas. Peço à Presidência que estude a questão para determinar se é procedente uma recomendação ao senhor Presidente em exercício do Conselho.

Presidente.
Posso dizer-lhe, Senhora Deputada, que não sou, de forma alguma, da sua opinião, que é muito pessoal.
Não se trata de um ponto de ordem. Assiste-lhe o direito de manifestar as suas opiniões por escrito, mas a Presidência pode anunciar desde já que não haverá qualquer estudo nem fonológico nem de utilização de tempo, e que é da opinião de que o senhor Presidente de Miguel, de acordo com os seus critérios, responde às perguntas. Umas vezes essas respostas são do agrado dos deputados, outras não, Senhora Deputada Izquierdo Rojo. Isto é elementar, não?
Se o senhor Presidente em exercício do Conselho deseja fazer uma intervenção, sobre um assunto de natureza pessoal, tem a palavra.

de Miguel
Considero até indelicada esta observação que me é dirigida, logo hoje, quando este Parlamento me obrigou a esperar meia hora para iniciar o período de perguntas, em virtude da realização de outro debate. Não fiz qualquer crítica ao Parlamento pelo atraso registado nos seus debates, porque considero que é perfeitamente normal. Acho absolutamente incrível que alguém possa censurar-me a mim por atrasar propositadamente ao responder às perguntas, quando o próprio Parlamento me fez esperar meia hora. A senhora deputada Izquierdo Rojo deveria saber disso. Além disso, esta não é a primeira vez que intervenho num Parlamento - nem sequer neste - e nunca fui acusado de fazer qualquer tipo de obstrucionismo, muito pelo contrário. Julgo que leio com suficiente rapidez e falo com suficiente rapidez para que ninguém possa fazer-me este tipo de censura. Por conseguinte, protesto formalmente, Senhor Presidente, pelas afirmações aqui proferidas que, no mínimo, resvalam para a indelicadeza.

Presidente.
Senhor Presidente, apresento-lhe as nossas desculpas por termos começado tardiamente o período de perguntas. Sabe que isso não depende de quem está a assumir a Presidência, dado que é preciso concluir o debate anterior. Afirmei já que esta Presidência não partilha, de forma alguma, as manifestações da senhora deputada Izquierdo Rojo.
Não vamos levantar agora um problema entre o Parlamento e o Conselho, não faz qualquer sentido. Eu, na qualidade de Presidente da sessão, considero satisfatório o ritmo das respostas dadas e a sua cooperação com o Parlamento. Outra coisa é que os deputados critiquem, como estimem pertinente - como acontece em todos os parlamentos em todo o mundo -, o tipo de respostas dadas.
Tenho a certeza de que a senhora deputada Izquierdo Rojo concordará com este meu raciocínio, mesmo que não o faça agora. Mas que fique claro que esta Presidência estima a mais absoluta dedicação esta tarde do senhor Presidente em exercício do Conselho e, dado que o pediu, e muito para além de o ter pedido, com toda a cortesia, agradeço a sua presença neste hemiciclo.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0020/2002) do deputado Skinner, em nome da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, sobre a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à implementação do plano de acção em matéria de capital de risco (PACR) (COM(2001) 605 - C5-0015/2002 -2001/2213(COS)).

Skinner (PSE)
Senhor Presidente, é pelo facto de a Cimeira de Lisboa se ter inicialmente proposto tornar a Europa a economia com base no conhecimento mais dinâmica e competitiva do mundo, até 2010, que efectivamente temos hoje este plano de acção em matéria de capital de risco. Foi optimista da parte dos governos estabelecerem esse objectivo, mas não foi irrealista, na medida em que está ao seu alcance realizarem-no. É necessário um quadro estimulante para promovermos indústrias de elevado crescimento como as da informação e das biotecnologias, bem como os empregos que elas irão forçosamente gerar. As PME fazem parte desse processo e é disso que se trata: atrair os financiamentos necessários para tentarmos criar essas empresas.
Por que razão precisamos do plano de acção em matéria de capital de risco? Se compararmos a Europa com os Estados Unidos em matéria de criação de empresas e financiamento externo de empresas através do mercado de capitais, em particular, no segmento das pequenas empresas, constatamos que existe na Europa um enorme défice de actividades envolvendo capitais de risco, o que compromete a sua capacidade para competir. É necessário criarmos um quadro a fim de planearmos o futuro da Europa.
Para começar - e este é um aspecto que a Comissão, depois de instada pelo Parlamento, abordou duma forma bastante correcta - há que abolir barreiras fundamentais e definir critérios para esse efeito. O contexto em que irão ser definidos esses critérios já foi identificado. Em primeiro lugar, temos a fragmentação do mercado. Como é que as empresas, efectivamente, obtêm empréstimos e financiamentos externos na União Europeia? Encontramos, nos 15 Estados-Membros, uma grande diversidade de situações e de contrastes. Por um lado, há aquilo que poderemos denominar os mercados nascentes, e, por outro lado, abordagens mais sofisticadas e desenvolvidas. Os empréstimos de bancos comerciais são a forma de financiamento de muitas pequenas e médias empresas.
Trata-se de uma solução perfeitamente aceitável em algumas circunstâncias, mas há projectos novos e emocionantes ou empresas que se formam por divisão de outras e, nestes casos, os empréstimos bancários não são necessariamente a solução mais adequada. Em áreas em que o risco tem probabilidade de ser um aspecto significativo do negócio, como no caso das empresas dotcom, por exemplo, recorrer à banca comercial poderá ser inadequado e inviável. Nestes casos são necessários processos alternativos - investidores privados ou grupos de investidores - em que haja, de um lado, pessoas com ideias e, do outro, pessoas com dinheiro. Ao nível institucional, há a possibilidade de obter a cotação no mercado AIM da Bolsa de Valores de Londres, por exemplo, e talvez mesmo a possibilidade de utilizar fundos de pensões de modo a conseguir-se uma maior remuneração do capital, em vez de se recorrer às obrigações ou aos títulos de primeira categoria.
Dado o interesse em assegurar esses níveis mais elevados de rendibilidade do capital por parte das empresas novas e em crescimento, não será de admirar que tenha surgido nesta área toda uma nova indústria. Do mesmo modo, a abordagem prudente destes investidores, que aplicam o princípio da auditoria prévia, significa que a espontaneidade não é um dos termos da equação risco, como se poderia imaginar à partida. Se a UE quiser ter um lugar na 'primeira divisão? do crescimento industrial e da concorrência, então, é imprescindível financiar as indústrias de amanhã. Esta é a realidade nua e crua de um mercado que está a ser entravado, não só pela evolução lenta das modalidades de obtenção de empréstimos, mas também pela natureza das barreiras institucionais e regulamentares que estão a cercear o desenvolvimento em toda a União Europeia.
Vejamos algumas dessas barreiras. Do lado administrativo, é positivo constatar que as formalidades administrativas para se constituir uma empresa já contam, actualmente, com uma pedra basilar - o estatuto de sociedade europeia. Isto permite o tipo de progresso que pretendemos.
Constato também que, em Janeiro de 2002, a Direcção-Geral da Empresa começou a fazer uma análise comparativa das disposições administrativas que se aplicam à constituição de novas empresas. O custo de constituir uma nova empresa varia de um país para outro na União Europeia, e já foram feitos alguns progressos. Mas vejam-se algumas das questões relacionadas com o licenciamento. Vejam-se alguns dos outros aspectos que constituem entraves para as empresas. É importante estabelecer distinções, e vemos empresas das áreas da alta tecnologia, dos medicamentos e da biotecnologia a terem de fazer malabarismos por causa de disposições que talvez seja necessário rever.
Temos de ver como é que estas empresas evoluem. Não basta acompanharmos o seu arranque - as empresas crescem, desenvolvem-se, ou são adquiridas por terceiros. Por conseguinte, para que o acompanhamento dessas empresas produza resultados práticos, temos de considerar o tipo específico de empresas que nos interessa em termos de capital de risco. Actualmente, as aquisições por terceiros - e, em particular, a aquisição do controlo de empresas pelos seus próprios directores - são a principal forma de actividade na área do capital de risco.
Libertarmos o nosso caminho de barreiras regulamentares significa introduzir novas directivas. São as directivas que aglutinam as abordagens necessárias para o mercado único poder surgir. Foi adoptada recentemente a directiva relativa aos prospectos que, agora - graças à actividade deste Parlamento, creio - libertou as pequenas e médias empresas das formalidades burocráticas dos registos constantes e as protege contra os perigos que ameaçavam a possibilidade de acederem a financiamentos.
Teria sido possível o Parlamento evitar as questões que o Parlamento teve de resolver no contexto da directiva relativa aos prospectos se, à partida, tivesse havido uma interligação suficiente com o plano de acção em matéria de capital de risco.
Gostaria ainda de mencionar as pensões e a necessidade de introduzirmos uma directiva de qualidade sobre essa matéria - uma directiva que evite uma abordagem excessivamente prudencial. Uma abordagem desse tipo iria efectivamente reduzir as perspectivas de qualquer tipo de financiamento por parte da indústria dos fundos de pensões - uma indústria que, nos Estados Unidos, é uma das principais fontes de investimento das pequenas empresas. Se for adoptada uma abordagem excessivamente prudencial, então mais vale não haver na Europa uma directiva em matéria de pensões.
O próprio plano de acção dos serviços financeiros inclui muitas das directivas necessárias para se concluir o processo do plano de acção em matéria de capital de risco, incluindo a maior parte dos aspectos que já aqui referi. Mas agora que a questão Lamfalussy está praticamente resolvida, está garantida a possibilidade de avançarmos, e as perspectivas quanto à criação do quadro regulamentar necessário para o plano de acção em matéria de capital de risco são bem melhores. O impacto das pequenas e médias empresas é uma questão que tem sido levantada por muitos deputados que não querem senão assegurar que sejam criadas as condições mais positivas que é possível para as empresas.
As aferições de desempenho realizadas pela Comissão nestas áreas proporcionam ao Parlamento Europeu e ao Conselho o instrumento necessário para avaliar o progresso da Europa. Até agora esse progresso tem sido positivo, ainda que um pouco lento.
Há outras áreas que foram referidas, como as dos regimes fiscais, da dupla tributação do capital de risco ou do imposto sobre os lucros do capital, as disposições fiscais aplicáveis a novas empresas e taxas de imposto comparáveis no caso de tipos de capital que envolvem menos risco. Estes assuntos já estão a ser tratados por vários Estados-Membros, mas continua a ser necessário conferir maior solidez a todas estas medidas.
Além disso, em termos de recursos humanos, temos de assegurar que haja o tipo de formação ou aconselhamento necessário para dar, à partida, às empresas a possibilidade de prosperarem: podemos considerar que a aprendizagem ao longo da vida e as iniciativas no domínio das habilitações profissionais são um primeiro passo no sentido da difusão das melhoras práticas, bem como a introdução de mentores empresariais em determinados países e a alteração dos programas de estudo das escolas.
As pequenas empresas do sector da alta tecnologia, que são, afinal, as empresas visadas pelo plano de acção em matéria de capital de risco, ainda não são muitas.
A Cimeira de Lisboa de 1997 lançou o desafio do plano de acção em matéria de capital de risco para que a Europa o aceitasse. O que se pretende é concluir o quadro regulamentar até 2005 e a economia baseada no conhecimento até 2010. O plano de acção em matéria de capital de risco não é, em si mesmo, um plano director tendo em vista um maior crescimento ou a criação de empregos, mas é um enquadramento fundamental. Têm havido progressos, mas esses progressos têm sido bastante lentos.

Evans, Jonathan (PPE-DE).
Senhor Presidente, gostaria de começar por declarar dois interesses. O primeiro é o facto de eu representar o País de Gales no Parlamento Europeu. Os senhores deputados sabem, talvez, que o plano de acção em matéria de capital de risco foi inicialmente adoptado na Cimeira de Cardiff, a capital do País de Gales e, também, a cidade em que vivo. No entanto, um outro interesse financeiro mais directo é o facto de eu ser um administrador da National Farmers' Union Mutual Insurance Company do Reino Unido, uma das maiores seguradoras do país. Vejo-me obrigado a referir isto, porque algumas das observações que vou fazer dizem respeito a questões relacionadas com o sector dos seguros.
Felicito o senhor deputado Skinner pelo trabalho que realizou sobre este relatório. Isto é uma coisa que costumamos dizer por tradição, mas, neste caso, aprecio realmente o seu trabalho esforçado e o seu empenhamento. O senhor deputado Skinner surge como uma figura um tanto solitária naquela bancada específica da assembleia no que se refere à necessidade de assegurar a promoção dos interesses das empresas. No entanto, saudamos a sua opinião. Saudamos o seu relatório. Eu e os meus colegas da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários apresentámos algumas alterações ao relatório que o tornam ainda mais aceitável.
Este relatório surge no contexto - creio - de alguns dos fracassos que se têm verificado no sector do capital de risco. Tem, efectivamente, havido fracassos. O sector do capital de risco tem-se concentrado excessivamente em áreas em que já existe uma actividade financeira considerável. É por essa razão que é necessário que haja algumas orientações no que se refere às regras aplicáveis aos auxílios estatais. Mas gostaria de fazer uma advertência ao Parlamento com base na minha experiência pessoal do insucesso das intervenções, apoiadas pelos governos, em toda a área do capital de risco.
Em primeiro lugar, as pessoas pensam que, se houver um regime qualquer de financiamento público do investimento de capitais, isso implica forçosamente uma garantia de apoio financeiro. Em segundo lugar, quais os critérios em que nos baseamos para decidir sobre os investimentos que devem ser apoiados e os que não devem? Quem irá tomar esse tipo de decisões?
Em terceiro lugar, um sistema desse tipo pode, por vezes, provocar distorções nos mercados e, efectivamente, obrigar bons concorrentes a cessarem a sua actividade. Estes são, talvez, alguns aspectos que devemos ponderar.
O relatório que aqui estamos a debater é bastante equilibrado, mas, mesmo assim, temos de pôr de parte a ideia de que, de certa maneira, os governos podem resolver todas estas questões. É importante levarmos em conta a necessidade de promover o espírito empresarial. Falamos demasiado sobre esse assunto sem, efectivamente, fazermos nada de concreto.
No meu próprio país existe o estatuto de região do Objectivo nº 1, mas é muito difícil conseguir que as pessoas ligadas à execução desse plano reconheçam a importância do espírito empresarial. É muito frequente as administrações locais e regionais dirigidas pelo sector público verem apenas este tipo de medidas como mais uma fonte de rendimentos. Por conseguinte, é necessária, também, orientação nestas áreas.
Por último, quero frisar um aspecto relacionado com as fontes de financiamento. Estas fontes de financiamento são os fundos de pensões, os bancos e as companhias de seguros. Trata-se de um facto que tanto a Comissão como o senhor deputado Skinner reconhecem. É importante que esta assembleia deixe de diabolizar estas organizações. São estas as organizações a que recorremos para obter os financiamentos necessários para criar a economia dinâmica que desejamos para a Europa. São dois os benefícios que iremos colher: iremos criar novas empresas e novas oportunidades de emprego, e simultaneamente, em muitos casos, iremos gerar fundos para financiar as pensões de cidadãos europeus. Estaremos, assim, a criar um círculo virtuoso de investimento. E esta é uma mensagem que não é muito frequente ouvir-se nesta assembleia.

Santos (PSE).
Senhor Presidente, sem qualquer obrigação parlamentar, começo por saudar e louvar o senhor deputado Peter Skinner pela qualidade e profundidade do relatório que nos apresenta, que, aliás, me dispensa de considerações específicas sobre a matéria uma vez que ele as trata muito bem no seu relatório.
Caros colegas, a recuperação económica da Europa, que é absolutamente fundamental para que se atinjam todos os objectivos políticos da União, deve depender mais da qualidade das políticas próprias do que do resultado de impulsos favoráveis que receba através da recuperação de outros espaços económicos. A União definiu em Lisboa, em 2000, o objectivo claro e imperativo de transformar a União Europeia até ao ano 2010 na economia mais dinâmica e mais competitiva do mundo. A consecução deste objectivo implica, por um lado, o aproveitamento integral de todas as potencialidades resultantes da generalização da sociedade da informação e do conhecimento e da liberalização de alguns mercados, nomeadamente na área da energia, e, por outro lado, a definição e a aplicação de políticas públicas de concorrência e competitividade que criem um ambiente amigável ao desenvolvimento económico sustentado.
A Europa comunitária é constituída por uma economia baseada num tecido empresarial onde a iniciativa privada é dominante e a cultura de inovação e risco uma realidade incontornável. O que se exige, portanto, às autoridades de regulação política nacionais e às instituições comunitárias adequadas é que promovam, e não entravem, todos esses esforços de inovação.
O plano de acção em matéria de capital de risco que o Conselho Europeu de Lisboa valorizou, apelando à sua plena aplicação até 2003, é um desses instrumentos e seguramente um dos instrumentos utilizáveis mais eficazes. É, pois, importante fazer o seu balanço e monitorizar a respectiva aplicação, não apenas para registar os progressos verificados, mas sobretudo para motivar e apelar a todas as forças relevantes dos Estados membros para a necessidade da progressiva e continuada prossecução de um saudável espírito empresarial assente numa cultura onde o risco seja um factor permanentemente sob controle. A utilização do capital de risco enquanto instrumento de promoção do investimento em novas empresas e sobretudo em sectores de incerteza acentuada no início do processo produtivo deve ser estimulada e defendida, pois não estão ainda esgotadas as enormes potencialidades que gera e multiplica. Contudo, tal impõe, como bem lembra o relator, um conjunto de medidas de harmonização legislativa e a aceitação de políticas de estímulo fiscal assumidas por cada um dos Estados membros, mas também sugeridas pela União, que permitam romper os bloqueios existentes no domínio da oferta de capitais e, nomeadamente, no que respeita ao acesso das pequenas e médias empresas a este instrumento de financiamento.
Ao assumir uma responsabilidade acrescida no financiamento do capital de risco através do Banco Europeu de Investimentos, a Europa demonstra desejar assumir sem equívocos uma parte da sua responsabilidade. Importa, contudo, reforçar e desenvolver, sem prejuízo do acesso a esta forma de financiamento pelos sectores de tecnologia avançada, o enquadramento político, económico e institucional adequado à plena utilização do instrumento de capital de risco pelas pequenas e médias empresas.
O papel da Comissão e do Parlamento torna-se, neste contexto, absolutamente indispensável e será seguramente determinante.

Blokland (EDD).
Muitas dos grandes inventos tecnológicos foram feitos por pequenos empresários engenhosos. Foi assim que, na sua própria casa, Philips inventou a lâmpada incandescente e que Bill Gates começou a desenvolver software na sua garagem. É sabido que nem todas as inovações são imediatamente acolhidas pelo grande público. Isso requer coragem, audácia e capital de risco.
Para que a sociedade possa beneficiar dessas inovações é necessário que se invista nelas. Isso contribui para promover o desenvolvimento de novas tecnologias. Um grande número de pequenos empresários não dispõe, contudo, dos meios de investimento necessários ou não tem acesso ao mercado de capital para os obter sob condições favoráveis. A promoção do acesso ao capital de risco e a supressão de regras impeditivas são factores muito importantes nesse sentido. O facto de nos últimos anos se ter verificado uma estagnação tanto na procura com na oferta de capital de risco para as pequenas e médias empresas, torna legítimo concluir que só uma abordagem que suprima os entraves, tanto do lado da oferta como do lado da procura, poderá ser eficiente. Neste contexto, pouco ou nenhum fundamento vislumbro para a disponibilização de meios púbicos.
Cabe sobretudo aos Estados-Membros zelar por uma boa regulamentação que estabeleça a forma como os fundos de pensões rentabilizam os meios financeiros que lhes foram confiados. O espaço para investir em capital de risco deve ser possível sob condições estritas, tendo em linha de conta o perfil de risco do fundo de pensões. As pensões não podem com isso ser postas em perigo.
Além disso, cabe aos Estados-Membros impedir que os incentivos acabem por transformar-se em ajudas públicas. Isso é indesejável, não contribui para promover um empresariado criativo e inovador nem tão-pouco para resolver o verdadeiro problema de um mercado de capital insuficiente. Por isso mesmo, as medidas de incentivo deverão, decididamente, ser de carácter temporário.

Karas (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas que ainda estão presentes. É evidente para todos nós a importância que o capital próprio e o capital de risco têm no cumprimento dos objectivos para a Europa definidos em Lisboa. Estamos satisfeitos por se ter chamado muito claramente a atenção em Lisboa para o facto de os mercados de capital de risco eficazes desempenharem um papel importante para pequenas e médias empresas inovadoras e de forte crescimento, assim como para a criação de novos postos de trabalho que também sejam estáveis.
Estamos muito satisfeitos com o facto de, em Lisboa, ter sido renovada a exigência de uma plena aplicação do plano de acção em matéria de capital de risco até 2003 e com o facto de ter sido tornado claro que as pequenas e médias empresas constituem a base para o desenvolvimento tecnológico e a inovação no nosso continente. Por conseguinte, estamos também muitíssimo contentes com o resultado, isto é, que o volume total de investimentos de capital de risco na Europa tenha crescido de 10 mil milhões de euros no ano de 1999 para 19,6 mil milhões de euros no ano de 2000. No entanto, apesar desta notícia de sucesso, entristece-nos o facto de nos encontrarmos ainda muito aquém dos Estados Unidos. Na Europa, no ano de 2000, os investimentos de capital de risco constituíram apenas 0,23% do PIB, enquanto que, nos Estados Unidos, constituíram 0,7% do PIB. Se queremos atingir os objectivos de Lisboa, temos de alcançar, se não mesmo ultrapassar, a América também neste domínio.
Neste contexto, é também pertinente chamar a atenção para o facto de - o orador que me antecedeu já o fez - a maior fonte financeira ser constituída pelos fundos de pensões, seguidos pelas companhias de seguros e pela banca. Por isso, é tanto mais lamentável que a proposta da Comissão de reforçar o regime de pensões profissionais no Mercado Interno, a nível europeu, como parte do plano de acção para serviços financeiros não tenha obtido, até agora, qualquer resposta oficial do Conselho, pelo que, neste momento, não podemos negociar.
Lamento também o facto de termos a sensação de que as chamadas propostas de compromisso no Conselho não podem contar, nem contarão com a aprovação do Parlamento, nem da Comissão, de modo que o Comissário responsável, Frits Bolkenstein, se viu na necessidade de afirmar neste momento que, se não houver progressos neste domínio, será obrigado a retirar a sua proposta da Comissão, para acelerar o processo. O comportamento do Conselho está também em contradição com as decisões de Barcelona.
Sabemos igualmente que as pequenas e médias empresas têm dificuldades no acesso ao capital. Por isso é que o Processo de Basileia é tão importante, assim como o facto de o resultado de Basileia ter em conta a estrutura económica de pequenas e médias empresas na Europa e de não dificultar o acesso ao capital a este tipo de empresas. Por esta razão, pedimos igualmente à Comissão que não só acompanhe o Processo de Basileia, de acordo com as conclusões de Barcelona, mas também influencie activamente este processo no sentido da estrutura económica europeia e da importância das pequenas e médias empresas para o crescimento e o emprego.
Tannock (PPE-DE).
Senhor Presidente, o relatório Skinner constitui uma resposta sensata à comunicação sobre a implementação do plano de acção em matéria de capital de risco, apresentada pela Comissão em Outubro de 2000, plano esse que data da Cimeira de Cardiff, realizada em 1998, e se coaduna perfeitamente com o plano de acção dos serviços financeiros, considerado uma prioridade pelo Conselho Europeu de Barcelona.
As PME europeias têm muito mais dificuldade em obter empréstimos ou financiamentos externos do que as suas congéneres americanas, o que poderá explicar em parte o êxito extraordinário do crescimento económico nos Estados Unidos, nos últimos dez anos. Embora se esteja a verificar, actualmente, um rápido crescimento dos fundos de capital de risco na União Europeia, verifica-se uma grande variação ao nível do desempenho. A Cito de Londres, que muito me orgulho de representar, está em primeiro lugar, com um nível de investimento em capital de risco da ordem de 0,4% do PIB do Reino Unido. Mas mesmo na Cito, a maior parte do capital de risco provém de fontes de financiamento americanas. Os fundos de pensões são a principal fonte de capitais, e defendi que os fundos de pensões dos trabalhadores independentes do tipo dos que existem no Reino Unido, que são seleccionados pelos próprios trabalhadores, fossem autorizados a investir a nível pan-europeu, uma sugestão que, infelizmente, foi rejeitada na comissão.
Concordo com a proposta de introdução, a nível da União Europeia, de leis relativas às falências semelhantes às que existem nos Estados Unidos, nomeadamente, procedimentos na linha dos que estão previstos no Capítulo XIS relativo às falências, que oferecem uma série de vantagens, em particular, ao permitirem que as empresas que estão em perigo de falir continuem a desenvolver a sua actividade.
Lamento, também, que se tenha levado tanto tempo a andar para a frente com a patente comunitária - uma medida tão necessária - devido a um excesso de sensibilidade em torno da questão linguística, que apenas irá aumentar os custos para as PME e tornar impraticáveis as processos em causa. Não abordarmos agora, em termos radicais, a questão linguística, só irá agravar a situação depois do alargamento, quando houver 40 milhões de cidadãos de língua polaca que também irão desejar que seja atribuída à sua língua a mesma prioridade que se atribui, por exemplo, ao italiano ou ao espanhol.
Os Estados-Membros também devem considerar seriamente a possibilidade de promoverem os fundos mediante incentivos fiscais generosos para os lucros do capital, a fim de atenuar o risco suportado pelos investidores. No entanto, dum modo geral, sou contra o financiamento público directo das PME, já que o Estado, normalmente, não sabe escolher os projectos vencedores de entre os vários pedidos de capital concorrentes que lhe são apresentados. Considero, todavia, excelente a sugestão do senhor deputado Skinner no sentido de se criar uma página única na Internet sobre capital de risco, destinada a facilitar o acesso das PME a informação sobre investidores.
Este relatório excelente mereceu um apoio considerável por parte de todos os partidos na Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários, e, apesar de ter tido origem numa bancada da oposição, merece todo o nosso apoio.

Grönfeldt Bergman (PPE-DE).
Senhor Presidente, começo por elogiar o relator, senhor deputado Skinner, que enunciou com grande clareza numerosas medidas que devem ser tomadas para aumentar o volume de investimentos em capital de risco na Europa. Se quisermos atingir o muito optimista objectivo traçado há dois anos, em Lisboa, de a Europa ser a melhor economia do mundo em 2010, é necessário tomar medidas, rapidamente, para melhorar o acesso das empresas a capital de risco. O tempo urge. E o avanço dos EUA aumenta.
É especialmente importante, como afirmou o relator, rever as condições oferecidas às pequenas e médias empresas. É nelas que tem lugar a renovação e o desenvolvimento tecnológico. São também as pequenas e médias empresas que podem gerar novas oportunidades de trabalho.
Sabemos que o investimento em capital de risco tem vindo a decrescer na Europa. Em tal situação, é fácil regressar à solução dos velhos tempos: financiamento público. No entanto, isso conduziria, provavelmente, a empresas novas mas dependentes de subsídios, e não a empresas saudáveis e fortes. Por isso, é importante reiterar que a ajuda estatal só é legítima em circunstâncias excepcionais.
O clima empresarial é, de uma maneira geral, decisivo para o estado da economia na Europa e nos Estados-Membros. Um claro exemplo disto, pela negativa, é a Suécia, onde se trabalhava muito com ajudas estatais, excluindo, assim, uma concorrência sã. Desde 1960, não foi fundada no meu país uma única grande empresa.
O relatório aborda muitas das questões que são importantes para as pequenas e médias empresas. Dele ressalta claramente que ainda há obstáculos administrativos, jurídicos e culturais a vencer e que muito pouco tem sido feito para os suprimir. É essencial acelerar o trabalho nesta matéria, porque o acesso ao capital de risco constitui uma condição para o crescimento e o desenvolvimento das empresas.
As empresas que abram falência devem poder ter uma segunda oportunidade. Tentar e falhar não pode implicar um anátema, por força das leis da concorrência, senão, acabará por não haver quem queira tentar. Pessoas e capitais dispostos a correr riscos são os elementos essenciais de uma economia em crescimento.

Rübig (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, Jonathan Evens representa os cidadãos do País de Gales, eu represento os cidadãos de Wels. Tanto no País de Gales, como em Wels, temos pequenas e médias empresas fortes e isto constitui também a força da Europa. Dois terços dos postos de trabalho encontram-se nas empresas com menos de 250 empregados, por esta razão, temos de pensar sempre nisso em política: think small first. Temos de pensar primeiro nos pequenos e ver como podemos atacar por aí o problema.
Se, precisamente, um estudante ou um empregado de uma empresa se quiserem tornar independentes, hoje, não temos quaisquer instrumentos que funcionem para os ajudar. O chamado one man start up é um objectivo muito importante. Também deve ser possível disponibilizar tranches de capital de risco de 5000 a 10000 euros e não começar só a partir de 5 milhões de euros.
Vamos precisar disto sobretudo nos novos Estados-Membros. Temos de estar cientes que, nestes países, existe uma falta evidente de capital próprio, que a situação é muito difícil também para os bancos e se queremos construir ali um bem-estar e uma economia de mercado que funcionem, então, temos de pensar como estas empresas, quando trabalharem na União Europeia, irão receber o capital necessário.
O segundo grande domínio consiste na transmissão das empresas à próxima geração. Actualmente, quando empresas são transferidas de uma geração à outra, a carga fiscal é enorme. No entanto, é precisamente nesta fase que o risco na empresa é o mais elevado, porque, por um lado, a geração experiente retira-se e a nova geração quer construir algo novo, assumindo, portanto, também um novo risco. Gostaria de pedir ao Comissário que ofereça alternativas neste domínio.
Para terminar, gostaria ainda de dizer que é importante que reflictamos sobre a optimização fiscal. As regras relativas à amortização são correctas? Não precisamos de novas regras relativas à amortização, de novas isenções e reservas para novas empresas, para empresas de capital de risco? Que prazos devem existir e em que medida? Creio que os impostos desempenham um grande papel também no domínio de formação de capital próprio. Peço à Comissão que apresente um livro verde sobre este tema, porque Basileia II irá provocar enormes alterações também na tributação, porque só podemos criar as condições para Basileia II se houver uma forte redução da tributação de receitas empresariais, sobretudo para lucros não revertidos das empresas e aqui os Ministros das Finanças estarão, para mais, muito alerta.

Bolkestein
. (EN) Senhor Presidente, gostaria de começar por dizer que a Comissão saúda este relatório e quero agradecer ao relator, senhor deputado Skinner, por ter preparado o relatório sobre a implementação do plano da acção em matéria de capital de risco. O relatório vai manifestamente ao encontro da estratégia comunitária destinada a desenvolver o mercado do capital de risco da UE.
Tal como aqui se disse várias vezes esta noite, o capital de risco é uma fonte de financiamento vital para as empresas novas e inovadoras, e, como tal, contribui significativamente para o crescimento económico e para a criação de empregos. A criação de um mercado de capital de risco grande e eficiente na UE é um dos elementos fundamentais da chamada estratégia de Lisboa, cujo objectivo é tornar a União Europeia mais dinâmica e mais próspera.
Desde que foi lançado o plano de acção em matéria de capital de risco, já se assistiu a um rápido crescimento do mercado da capital de risco da UE. Entre 1998 e 2000, o investimento quase triplicou. Depois, em 2001, o crescimento abrandou quando o valor das empresas dotcom caiu em flecha e a economia global entrou em declínio, mas, mesmo assim, o mercado continua a mostrar-se fundamentalmente são. Com efeito, poderá considerar-se que o abrandamento do crescimento permitiu que se desse a consolidação necessária depois da evolução bastante exuberante dos anos anteriores.
Mas, apesar de se terem feito progressos reais, continua a haver barreiras importantes ao desenvolvimento do mercado de capital de risco da UE. Tal como se diz no relatório, essas barreiras afectam tanto o lado da oferta como o lado da procura do mercado. O plano de acção em matéria de capital de risco visa superar essas barreiras, e, a fim de cumprirmos o prazo de implementação do PACR, fixado para 2003, há uma série de acções fundamentais que é necessário empreender. Gostaria de mencionar quatro.
Em primeiro lugar, é necessário adoptar urgentemente as medidas pertinentes previstas no plano de acção dos serviços financeiros. Entre essas medidas, incluem-se a proposta de directiva relativa aos prospectos, a proposta de directiva relativa aos fundos de pensões profissionais, de que vários deputados falaram esta noite, e a proposta de regulamento sobre normas contabilísticas internacionais. Saudamos sinceramente o facto de o Conselho Europeu de Barcelona se ter comprometido a fazer aprovar essas propostas o mais brevemente possível, em 2002.
Para responder ao senhor deputado Karas sobre a questão dos fundos de pensões profissionais, gostaria de dizer que a Comissão não está interessada em criar dificuldades para os fundos de pensões que já existem e que funcionam de uma forma eficiente e satisfatória. Por que razão haverá a Comissão de impor mais obrigações regulamentares a esses fundos de pensões? Foi por essa razão que eu disse recentemente que, se o Conselho insistir na imposição de mais restrições aos fundos de pensões que funcionam satisfatoriamente - fundos esses que se encontram sobretudo no Reino Unido e na Irlanda, nos Países Baixos e na Dinamarca, países que, em conjunto, representam talvez dois terços, ou 75%, do capital total reunido e poupado para custear as obrigações dos fundos de pensões -, por que razão há-de a Comissão impor mais restrições a esses fundos de pensões? Foi por isso que eu disse que, no caso de o Conselho o querer fazer, a Comissão não teria outra alternativa senão retirar a sua proposta.
Essa é uma das formas como a Comissão pretende aumentar o mercado do capital de risco. Em segundo lugar, os Estados-Membros terão de manter e, nos casos em que isso se aplique, acelerar, o ritmo das reformas estruturais. O objectivo dessas reformas terá de ser a criação de um ambiente em que o mercado do capital de risco possa florescer. Já foram realizados alguns progressos, mas há ainda muito a fazer. As orientações gerais de política económica da Comissão para 2002-2003 irão, mais uma vez, insistir numa intensificação dos esforços nessa área.
Em terceiro lugar, é necessário promover o espírito empresarial. Já foram adoptadas, tanto a nível comunitário como ao nível dos Estados-Membros, medidas tendentes a promover uma cultura empresarial, mas os senhores deputados decerto compreendem que não é fácil modificar uma cultura. Com efeito, por vezes é muito difícil superar as barreiras culturais, mas os nossos esforços neste domínio têm de prosseguir devendo até, se possível, ser intensificados.
Em quarto e último lugar, há que aumentar a eficiência do financiamento público de actividades envolvendo capital de risco, e é importante que os financiamentos públicos não atinjam proporções susceptíveis de desencorajar o investimento pelo sector privado. Não queremos que isso aconteça. Tendo presente este aspecto, a Comissão esclareceu a sua política em matéria de auxílios estatais a actividades envolvendo capitais de risco.
Considero que o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários representa mais um passo importante ao nível dos esforços que temos vindo a empreender para desenvolver o mercado do capital de risco da UE. É animador constatar que as recomendações dessa comissão correspondem plenamente às medidas propostas no plano da acção em matéria de capital de risco, e a Comissão gostaria de agradecer, mais uma vez, ao relator o seu trabalho.
Antes de concluir a minha contribuição para este debate, gostaria de dizer, em reposta a uma questão levantada pelo senhor deputado Karas, que a Comissão tem vindo a acompanhar atentamente as negociações de Basileia. Tal como o senhor deputado sabe, a Comissão tem um estatuto de observador nessas negociações. Vamos agora iniciar uma terceira série de consultas. O período previsto para as negociações foi prolongado, e um dos principais objectivos da Comissão é assegurar que sejam criadas condições para que as pequenas e médias empresas tenham as mesmas possibilidades de atrair capital do que as empresas de maior dimensão. Mais uma vez, por que razão havia a Comissão de aprovar medidas susceptíveis de prejudicar as possibilidades de as pequenas e médias empresas obterem financiamentos? Afinal, aquilo que pretendemos é facilitar o acesso das PME ao capital, pois todos sabemos que as PME desempenham um papel muito importante na criação de empregos; desempenham também, evidentemente, um papel muito importante na criação de indústrias de alta tecnologia, ou melhor, na área de actividades susceptíveis de conduzir a indústrias de alta tecnologia.
A concluir, gostaria de dizer algumas palavras sobre as cinco alterações apresentadas pelo senhor deputado Goebbels. Infelizmente, o senhor deputado não está presente, mas gostaria de dizer que a Comissão tem dificuldade em aceitar a primeira alteração, pois receia que transmita ao mercado a mensagem errada. Uma das nossas preocupações é que não haja um abrandamento da disciplina ao nível dos auxílios estatais, pelo que a primeira alteração não agrada verdadeiramente à Comissão, que espera que o Parlamento a rejeite.
Na segunda alteração afirma-se que a escassez dos fundos necessários é o principal obstáculo à criação de novas empresas. A Comissão não está de acordo. A Comissão não concorda que o principal obstáculo seja a escassez de fundos. Os obstáculos são vários e seria difícil dizer qual é o principal obstáculo. Por conseguinte, a Comissão lamenta não poder aceitar essa alteração.
A Comissão considera aceitáveis as outras três alterações - alterações 3, 4 e 5 -, e o senhor deputado Goebbels irá decerto ser informado das opiniões da Comissão. Por conseguinte, mais uma vez, aceitamos a ideia de essas três alterações virem a ser aprovadas pelo Parlamento.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário.
A Presidência transmitirá, naturalmente, as suas opiniões ao senhor deputado Goebbels, que estava, de todas as formas, substituído pelo senhor deputado Santos neste debate.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Presidente.
Segue-se na ordem do dia o relatório (A5-0073/2002) da deputada Ayuso González, em nome da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, sobre a proposta de regulamento do Conselho que estabelece a organização comum do mercado do álcool etílico de origem agrícola (COM(2001) 101 - C5-0095/2001 - 2001/0055(CNS)).

Ayuso González (PPE-DE)
Senhor Presidente, Senhores Deputados, Senhor Comissário, a União Europeia produz anualmente cerca de 20 milhões de hectolitros de álcool, 13 milhões dos quais são de origem agrícola, sendo a restante produção de origem não agrícola, conhecido como álcool de síntese.
As principais indústrias de transformação que utilizam álcool etílico são, por um lado, as indústrias de bebidas espirituosas, que representam cerca de 30% da utilização de álcool no mercado europeu do álcool e que apenas podem utilizar álcool de origem agrícola, e, por outro, as indústrias de produtos químicos, farmacêuticos e dos cosméticos, que representam os restantes 70% e que utilizam indistintamente álcool de origem agrícola e álcool de síntese. Quer isto dizer que os dois tipos de álcool competem na mesma área.
No passado, a Comissão fez cinco tentativas de criar uma OCM do álcool, tendo todas elas fracassado a nível do Conselho; na origem deste fracasso está a divergência dos regimes nacionais em matéria de álcool tradicionalmente existentes nos diferentes Estados-Membros. A principal razão consiste no facto de que uma OCM implicaria, em princípio, o desmantelamento das ajudas nacionais, como consta no artigo 10º da proposta. Todavia, este tipo de ajudas que estão relacionadas com o desenvolvimento rural podem e devem manter-se, porque, inclusivamente, não introduzem qualquer distorção no mercado na actual Europa dos 15.
As razões que jogam a favor de um quadro legislativo são as seguintes: funcionamento do mercado único, lealdade das condições de concorrência entre os operadores, uma maior transparência e um melhor conhecimento dos fluxos de comercialização tendo em vista a globalização. O processo global de abertura e globalização constitui a principal ameaça para os produtores europeus de álcool.
O álcool procedente de países terceiros tem cada vez mais facilidade de acesso ao mercado da União Europeia, quer em consequência das oportunidades criadas pelos regimes preferenciais, dos compromissos assumidos no âmbito do GATT no sentido de reduzir as pautas aduaneiras ou ainda das negociações bilaterais com determinados países terceiros, grandes produtores de álcool.
Actualmente, existem ainda outros factores que poderiam afectar as perspectivas futuras do sector europeu do álcool, como a importante produção dos países candidatos à adesão, as eventuais reduções suplementares de protecção na fronteira nas próximas negociações no âmbito da OMC ou o previsível aumento da produção de bioetanol para combustíveis na União Europeia, que poderia alterar sensivelmente o mapa de utilizações e destinos tradicionais do álcool etílico europeu.
Perante este cenário, o Conselho "Agricultura", de 17 de Junho de 2000, convidou a Comissão a estudar a conveniência de um quadro normativo para o álcool agrícola, tendo em vista melhorar a informação estatística em prol de uma maior transparência do mercado, bem com introduzir um regime de certificados de importação e exportação e criar um comité de gestão adequado para o sector.
A Comissão propôs uma OCM de menor alcance, dado não incluir medidas de intervenção a cargo do FEOGA, mas que, no entanto, vai mais além do mandato do Conselho, na medida em que, além das definições, estatísticas, regime de certificados de importação e exportação e criação do comité de gestão, avança propostas como a possibilidade de estabelecer contingentes pautais, cláusulas de salvaguarda, de proibir ou restringir o recurso ao regime de aperfeiçoamento activo e uma disposição específica em matéria de ajudas estatais.
O problema reside no facto de só poder aplicar-se uma OCM a produtos do Anexo I do Tratado, pelo que apenas pode abranger-se o álcool etílico de origem agrícola, mas não o álcool de síntese. Dado o nível significativo de possibilidade de substituição e concorrência entre o álcool agrícola e o álcool de síntese para a maior parte das suas aplicações, o facto de apenas se contemplar na proposta o álcool de origem agrícola levanta a questão legítima de saber qual é o sentido e a utilidade de uma regulamentação que, em princípio, está concebida para organizar o mercado europeu do álcool na sua globalidade.
Face ao exposto, ao iniciar o respectivo relatório em nome da Comissão da Agricultura, surgiu uma dificuldade: o que fazer com o álcool de síntese? A inclusão do álcool de síntese implicaria a consulta da Comissão dos Assuntos Jurídicos, dado pretender-se modificar a base jurídica da proposta da Comissão. A Comissão dos Assuntos Jurídicos determinou que a dupla base jurídica (artigos 37º e 95º) é inadmissível, uma vez que a aplicação dos procedimentos previstos nos dois artigos não é possível pela sua incompatibilidade. Neste contexto, face à impossibilidade de modificar a proposta por forma a incluir o álcool de síntese, a relatora propõe que a Comissão apresente uma nova proposta na qual inclua o álcool de síntese no seu âmbito de aplicação, o que permitiria regulamentar todo o mercado do álcool etílico a nível comunitário. Compreendem, certamente, as razões que levaram a Comissão da Agricultura a votar esta proposta por unanimidade. Uma OCM talvez não seja o instrumento apropriado, mas importa ter presente que a faculdade de iniciativa legislativa cabe à Comissão.
Termino, colocando três perguntas à Comissão: poderia informar-nos em que pé se encontram as negociações no Conselho? Pensa a Comissão retirar a proposta? Em caso afirmativo, prevê a apresentação de uma nova proposta?

MacCormick (Verts/ALE)
. (EN) Senhor Presidente, estou certo de que, a esta hora da noite, o senhor Comissário Bolkestein, a senhora deputada Ayuso González, o senhor Presidente e eu conseguiríamos pensar em coisas melhores para fazer com o álcool etílico do que falar sobre ele. No entanto, vemo-nos obrigados a prosseguir esta conversa durante, pelo menos, mais alguns minutos.
Gostaria de manifestar a mais profunda solidariedade para com a senhora deputada Ayuso González que, depois de ter dedicado tanto tempo e trabalho a este relatório, veio a descobrir não ser possível determinar uma base jurídica adequada à proposta, susceptível de permitir que a mesma abrangesse, simultaneamente, o álcool etílico de origem agrícola e não agrícola. Segundo entendi, o álcool etílico produzido para fins industriais provém, mais ou menos em quantidades iguais, de fontes agrícolas e de fontes não agrícolas, sendo o álcool etílico sintético produzido, principalmente, pela indústria petrolífera. Neste contexto, seria necessário encontrar uma dupla base jurídica que contemplasse ambos os tipos de álcool etílico.
Pessoalmente, penso que a senhora deputada tem razão em dizer que seria absurdo a Comunidade tentar regulamentar uma única substância de formas diferentes, consoante a sua origem. Por outro lado, a economia da produção e as circunstâncias industriais da produção são muito diferentes, coisa que estou certo que o senhor Comissário Bolkestein sabe ainda melhor do que eu graças à sua experiência passada muito variada. Por conseguinte, tentar encontrar uma maneira de tratar todo o mercado de uma forma que leve em conta ambas as origens deste produto é uma questão importante.
Por contactos pessoais com a indústria petrolífera da Escócia, sei que teria sido errado incluir atabalhoadamente o etanol produzido pela indústria petrolífera numa organização agrícola criada sem levar em conta as circunstâncias do outro sector, pelo que precisamos de uma dupla abordagem. Por conseguinte, é inteiramente correcto sugerir que a Comissão volte a reflectir sobre o assunto e nos apresente novas propostas sobre aquilo que é necessário fazer em termos de controlar todo o mercado do álcool neste período difícil, procurando tratar equitativamente ambos os tipos de álcool.

Keppelhoff-Wiechert (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, gostaria de agradecer muito sinceramente à senhora deputada Ayuso González pelo seu trabalho. A organização comum do mercado para álcool agrícola foi rejeitada na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
Estamos convencidos de que a Comissão deve retirar esta proposta e revê-la. A Presidência espanhola gostaria de encerrar o assunto durante o seu mandato. Na minha perspectiva, tal não será possível, antes de mais, porque o parecer do Parlamento Europeu para o Conselho de Ministros da Agricultura não estará pronto dentro do prazo.
As três questões-chave são as seguintes: primeiro, por exemplo, o título dos actos jurídicos. Iremos ter uma organização comum do mercado ou um simples regulamento? Segundo, em que medida será incluído o álcool de síntese? Terceiro, é necessária uma disposição relativa a ajudas estatais? Estas questões não estão esclarecidas na fase actual do debate entre o Parlamento e a Comissão.
Mesmo se a Comissão abandonar a sua posição ortodoxa em relação ao tema da organização comum do mercado, poderá, certamente, aprovar no regulamento um controlo puramente estatístico do álcool de síntese. Este caminho seria possível sem alargamento da base jurídica. Espero que seja, então, possível obter uma maioria qualificada no Conselho de Ministros para a aprovação de um regulamento 'ligeiro?, de acordo com a tarefa definida inicialmente. No entanto, continuo a ser muito céptico no que diz respeito ao tema das disposições em matéria de ajudas. Neste domínio, existem muitas questões em aberto.
Na questão da exploração agrícola generalizada em toda a Europa, portanto, também nas regiões menos rentáveis, assim como no que diz respeito à dupla tarefa da agricultura, isto é, a produção de bens agrícolas e a protecção e preservação da paisagem rural, temos de apoiar os produtores de álcool agrícola através da produção de cereais, batatas e fruta.
Faço o seguinte apelo à Comissão: por favor, não destruamos, sem qualquer necessidade, um sistema que funciona.

Pesälä (ELDR).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, também eu quero agradecer à relatora, em nome do meu grupo, por este trabalho que contou com a nossa colaboração no âmbito da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
A proposta em debate foi feita em 1999, quando o meu país assumia a Presidência. Nessa altura, chamou-se mais uma vez a atenção para a necessidade de adoptar regras comuns para o mercado das bebidas espirituosas. O objectivo é corrigir a situação que se verifica neste mercado excedentário, e uma das medidas que serve para atingir este objectivo é o desmantelamento das ajudas nacionais. Todavia, na nossa comissão, chegou-se unanimemente à conclusão de que a proposta em causa deve ser rejeitada na íntegra. O álcool etílico de origem sintética deve estar sujeito às mesmas regras que o álcool etílico de origem agrícola e sintética. Porém, a base jurídica em vigor não o permite.
O Grupo ELDR aceita o procedimento proposto pela relatora, porque queremos chamar a atenção para dois aspectos: em primeiro lugar, para a preparação insuficiente da matéria por parte da Comissão e, em segundo lugar, para o facto de que, para o mercado comum, seria melhor se a base jurídica se mantivesse uniforme. Deste modo, seria possível avançar de forma correcta para uma reorganização do mercado. Embora a proposta da Comissão não seja, de modo algum, completamente satisfatória, a minha posição pessoal é que esta proposta, só por si, iria melhorar a situação actual. Elaborámos na comissão diversas alterações à proposta da Comissão para que se possa avançar nesta matéria. É muito lamentável que não tenhamos conseguido aprovar agora nenhuma legislação. Se não estou em erro, esta é a sexta vez que esta matéria é apresentada às instituições da UE. O resultado é sempre o mesmo: não se resolve nada. Não é fácil alterar a base jurídica e temos de viver em conformidade com a situação existente.
A meu ver, a questão essencial reside no facto de as matérias agrícolas serem resolvidas através do processo de co-decisão, o que está sempre a criar problemas. Esta questão está sempre presente na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, e muitas vezes vemo-nos confrontados com situações de certo modo artificiais.
A União Europeia vai ser alargada. Não falta muito para termos mais dez novos membros, e, tal como afirmou aqui o senhor deputado MacGormick, estas questões simples, como são as substâncias parecidas da mesma origem, não podem ser tratadas e decididas. As Instituições da UE já se debruçaram cinco ou seis vezes sobre esta questão e nunca resolveram nada.
O álcool etílico e o álcool sintético são, a meu ver, um exemplo excelente daquilo que é preciso tratar rapidamente: as questões relacionadas com os Tratados, porque depois de 2006, em consequência da reforma da política agrícola, o Parlamento é obrigado a tomar decisões sobre as questões de fundo. Se um tratado impede a correcção e o avanço de matérias como estas, estamos claramente num caminho muito errado. Como é que vai ser encarada a profissão de produtor agrícola e o que é que vai acontecer com o modelo e com a defesa do modelo agrícola europeu, se não for possível resolver uma situação com esta?
Cunha (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, caros colegas, a proposta de criação de uma organização comum de mercado para o álcool etílico de origem agrícola, apresentada pela Comissão, tem na sua base uma boa intenção. Trata-se de criar condições que assegurem uma maior regulação do mercado e uma maior transparência e lealdade nas trocas comerciais intra e extra União Europeia. Deveria, além disso, ser um importante contributo para o funcionamento do mercado único neste domínio. A sua utilização em sectores como a indústria de bebidas espirituosas, as indústrias química, cosmética e farmacêutica confere-lhe uma importância estratégica no contexto europeu.
Mas o álcool de origem agrícola é apenas cerca de metade do álcool consumido, produzido na União Europeia, sendo o restante de origem sintética. Este tipo de álcool, com boas condições de competitividade e substituibilidade em todas as utilizações excepto nas bebidas alcoólicas, tem assumido uma expansão crescente na União Europeia. Sucede, porém, que a proposta da Comissão apenas abrange o álcool de origem agrícola, deixando de fora o álcool de síntese, como foi referido pela colega Ayuso González.
Em consequência disto não é possível obter uma regulação minimamente eficaz do mercado deixando de fora, sem regras ou com regras diferentes, este último tipo de álcool. Acresce ainda salientar que a proposta da Comissão também não resolvia o problema dos pequenos e muito pequenos destiladores que até agora têm sido resolvidos através de regimes nacionais e de ajudas nacionais.
Pelas razões expostas parece-nos razoável, tal como propõe a relatora, recusar agora a proposta da Comissão. Nesse sentido, o Parlamento Europeu expressa de forma fundamentada a sua insatisfação pelo alcance das intenções da Comissão e solicita-lhe a apresentação de uma nova proposta que regulamente todo o mercado do álcool, agrícola e não agrícola, e que resolva os problemas pendentes com os diferentes regimes nacionais em vigor. As questões do bietanol e do alargamento também deverão ser consideradas na futura proposta.

Jeggle (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, em primeiro lugar, os meus agradecimentos à colega, senhora deputada Ayuso González, que investiu o máximo esforço neste relatório, mesmo que acabemos por votar apenas sobre uma alteração.
Os colegas na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, juntamente com a senhora deputada Ayuso González, tentaram - envolvendo todos os partidos - dotar a proposta da Comissão de uma orientação equilibrada. Equilibrada significa para nós que, para além do álcool agrícola, que constitui apenas uma fracção da totalidade do mercado do álcool, também o álcool sintético deve ser objecto de uma eventual organização comum do mercado, visto que ambos os tipos de álcool se encontram em concorrência directa entre si. Esta exigência foi rejeitada.
Segundo: devem existir excepções para os regimes actuais nos Estados-Membros que dão apoio estatal à produção de álcool agrícola, de modo a atender aos aspectos da protecção da paisagem e do meio ambiente, assim como aos aspectos da biodiversidade e da preservação das estruturas de pequenas explorações agrícolas. Refiro-me aqui, concretamente, ao monopólio alemão do álcool agrícola, o qual cumpriu, até agora, eficazmente as funções que acabei de mencionar. Sobretudo no Sul da Alemanha, há paisagens com prados de frutos deiscentes valiosos em termos ecológicos que são preservadas com reduzidas ajudas estatais, de modo algum, relevantes para o mercado interno no contexto europeu. Estes prados de frutos deiscentes são preservados e tratados quase exclusivamente por pequenas explorações agrícolas. Senhoras e Senhores Deputados, é esta precisamente a época em que podem ver pessoalmente o resultado desta política até agora correcta, patente nas mais escarpadas encostas da Floresta Negra, agora em flor.
Esta pequena compensação pela preservação da paisagem aproxima-se de uma ideia do segundo pilar, o qual deve ser reforçado, de acordo com a opinião de muitos. Mas este objectivo também não foi tido em consideração. Por esta razão, na minha perspectiva, o Parlamento Europeu procede correctamente ao rejeitar a proposta da Comissão em apreço, a qual, além disso, desrespeita em grande medida a tarefa atribuída pelo Conselho no sentido da elaboração de um regulamento-quadro 'ligeiro?. Agora, a bola foi devolvida.
Coloco as minhas esperanças no encontro informal dos Ministros da Agricultura no final de Abril e, muito concretamente, na senhora Ministra Künast. Seria desejável que o Conselho aproveitasse a proposta do Parlamento, que será aprovada amanhã, segundo espero.

Klaß (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhor Comissário, Senhoras e Senhores Deputados, felicito inequivocamente o parecer positivo da Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural para o relatório da nossa colega Ayuso González. A rejeição da proposta da Comissão relativa à organização comum do mercado do álcool agrícola é a única resposta razoável que a comissão podia dar.
Gostaria de aproveitar a oportunidade para voltar a justificar esta posição. A Comissão não tinha a tarefa de criar uma nova organização do mercado, atingindo, assim, um mercado saudável e intacto. Apesar disso, elaborou com grande zelo uma proposta, que, no entanto, revela, logo à primeira vista, grandes lacunas.
Assim, o álcool sintético é completamente ignorado, embora constitua, entretanto, 50% do consumo na UE e seja indispensável sobretudo em sectores importantes da indústria cosmética, farmacêutica e química. Deste modo, existe o perigo de que surjam distorções de concorrência em detrimento do mercado do álcool agrícola.
É necessário rejeitar uma nova organização do mercado também atendendo ao alargamento da UE. Não se pode criar um novo regulamento, pouco tempo antes da admissão dos países candidatos, que não tenha em consideração a sua situação, sobretudo tendo em conta o facto de, em muitos deles, serem produzidas quantidades enormes de álcool agrícola, pelo que este regulamento também não prepararia adequadamente para a admissão o mercado existente.
Um outro ponto crítico importante consiste no facto de, ao que parece, a proposta da Comissão menosprezar completamente a importância cultural e económica do álcool agrícola. O álcool agrícola gera-se como um produto natural em pequenas e médias explorações principalmente no espaço rural e contribui consideravelmente para a preservação das paisagens rurais tradicionais. A colega Jeggle chamou a atenção para este facto.
A produção também é muito importante do ponto de vista ecológico e os derivados são até utilizados ainda como rações para a agricultura. Se os planos da Comissão se concretizassem, o espaço rural onde predominam os prados de frutos deiscentes entraria numa grande crise. É óbvio que não seriam apenas regiões caracterizadas por pequenas e médias empresas que sofreriam com isso, mas isto implicaria também uma perda acentuada de postos de trabalho.
A Comissão não pode, nem deve ignorar isto e, por esta razão, é-me completamente incompreensível que negligencie assim as consequências negativas para a agricultura e, sobretudo, para as pequenas e médias empresas. Por isso, na minha opinião, o documento da Comissão em apreço constitui uma abordagem impraticável para a organização do mercado do álcool. Na nova organização, devem ser tomados em conta todos os tipos de álcool. Não pode, nem deve haver quaisquer soluções parciais que voltem a acarretar desequilíbrios.
Além disso, é conveniente não atribuir um prazo de transição aos regimes de ajudas nacionais existentes, mas sim, enquadrá-los, de uma maneira razoável, num projecto global.

Ebner (PPE-DE).
Senhor Presidente, na realidade, é de lamentar o muito trabalho, seja da Comissão, seja da senhora relatora, que se esforçou muitíssimo, uma vez que, em última análise, através da votação de amanhã, não se chegará a qualquer resultado satisfatório. Portanto, é de lamentar esta sexta tentativa.
Gostaria de aproveitar a oportunidade desta breve intervenção para chamar a atenção para duas coisas. Tenho a sensação de que, em parte, sob pretexto da protecção muito legítima de pequenas e médias empresas, voltamos a estar, em última análise, diante de uma situação com a qual nos deparamos muito frequentemente nos temas agrícolas, isto é, os pequenos são utilizados como desculpa para que os grandes possam continuar a salvaguardar a sua situação.
Não gostaria de ser mal interpretado. Sou completamente a favor da manutenção de pequenos destiladores e do regime de benefícios, sobretudo tal como existem na Alemanha, mas com peso e medida e, justamente, em prol dos pequenos e não dos grandes.
Para terminar, gostaria de abordar a temática dos biocombustíveis - uma temática extremamente importante. Creio que os biocombustíveis constituem uma grande oportunidade para a agricultura. É possível fazer muito mais do que tem sido feito até agora neste sector e isto através de uma investigação adequada, através de condições e de ajudas, para que possamos aplicar também estes produtos alcoólicos em prol de um ambiente saudável, encontrando, assim, também novas possibilidades de comercialização para a nossa agricultura.

Schierhuber (PPE-DE).
Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados, Senhor Comissário, também eu gostaria de agradecer à senhora deputada Ayuso González por este relatório e pelo seu trabalho. Ela se não poupou a qualquer esforço, nem trabalho para chegar a um resultado positivo na Comissão da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. No entanto, infelizmente, tal não é possível.
Na Europa, produzem-se anualmente 20 milhões de hectolitros de álcool, dos quais cerca de 13 milhões são de origem agrícola. Já várias vezes se tentou criar uma organização do mercado comum para álcool na UE. Até agora, esta proposta fracassou sempre no Conselho, visto que os regimes nacionais são de tal maneira heterogéneos e as concepções e ajudas tão díspares que não foi possível encontrar um denominador comum. Desta vez, a proposta fracassou na base jurídica.
Com a nova proposta da Comissão, propõe-se uma chamada OMC 'ligeira? que não prevê quaisquer mecanismos de intervenção em detrimento do FEOGA e das restituições à exportação. Assim, estão apenas previstas definições do produto, um sistema de supervisão do comércio externo através de certificados de importação e exportação, a possibilidade de estabelecer contingentes pautais e uma cláusula de salvaguarda, a recolha de dados estatísticos ou disposições específicas relativas às ajudas estatais.
Em relação a isto, gostaria de dizer que felicito em princípio a proposta da Comissão, mesmo que a actual situação do sector do álcool na Áustria não represente um problema evidente. No entanto, para outros Estado-Membros - tenho plena consciência disso - a inclusão do álcool de síntese na OMC proposta constitui uma questão decisiva. Precisamente por esta razão, também não vejo qualquer possibilidade, porque não existe qualquer base jurídica incontestável para tal. Por conseguinte, concordo também plenamente com a opinião da nossa relatora, segundo a qual deveríamos exortar a Comissão a apresentar uma nova proposta.
No entanto, gostaria de fazer aqui uma observação um pouco mais crítica sobre a relação entre o álcool agrícola e o álcool de síntese. As preocupações dos agricultores e de todo o espaço rural são importantes para mim. Desta perspectiva, gostaria de chamar a atenção para o facto de a produção de álcool agrícola como produto agrícola resultante de determinadas substâncias, como, por exemplo, o vinho, a fruta, os cereais, as batatas, representar uma importante possibilidade de comercialização. Gostaria de sublinhar claramente que neste dossier deveriam ser tratadas a produção e a venda de álcool agrícola e não de álcool de síntese. Na minha opinião, o álcool de síntese deve ser utilizado apenas para a indústria, a farmacêutica, a energia, etc., e não deveria ser acrescentado a quaisquer outros produtos. Como representante do espaço rural no Parlamento Europeu empenhar-me-ei a favor dos interesses dos agricultores e do espaço rural, visto que uma agricultura multifuncional, rural, generalizada e ecológica constitui o modelo para a agricultura em toda a Europa. Na minha opinião, uma nova proposta da Comissão deveria, em todo o caso, prever um comité de gestão próprio, visto que o actual Comité de Gestão dos Vinhos já está agora sobrecarregado com uma série de competências.
Para terminar, gostaria de declarar que sou adepta incondicional de uma Política Agrícola Comum, pelo que conheço também os problemas dos agricultores nos vários Estados-Membros.

Bolkestein
. (EN) Gostaria de agradecer a todos os deputados do Parlamento que intervieram no debate o trabalho que dedicaram à análise da proposta de estabelecimento de uma organização comum do mercado para o álcool. Agradeço, em particular, à relatora, senhora deputada Ayuso González, a sua análise da proposta e os seus esforços no sentido de compreender os seus objectivos.
Como sabem, o documento que estamos a apreciar é uma nova proposta contendo um conjunto de regras comuns para o sector do álcool, depois de várias tentativas anteriores terem fracassado por diversas razões, tal como aqui foi referido esta noite por vários deputados. A Comissão considera que a actual situação do mercado neste sector impunha que se propusesse, pelo menos, um conjunto mínimo de regras, e, nessas circunstâncias, havia uma boa probabilidade de sermos bem sucedidos desta vez. Foi essa, também, a opinião dos Estados-Membros que convidaram a Comissão a apresentar esta proposta.
A Comissão está, portanto, um pouco surpreendida com o facto de, apesar do trabalho esforçado da relatora, que apresentou inicialmente uma série de alterações que poderiam muito bem ser levadas em conta, o Parlamento se propor agora rejeitar toda a proposta. No projecto de resolução, o Parlamento solicita à Comissão que retire a sua proposta por não satisfazer o objectivo de regulamentar todo o mercado do álcool na União Europeia. Suponho que esta alteração se refere ao facto de o álcool sintético não ter sido incluído na proposta relativa ao álcool de origem agrícola.
Decerto compreenderão que a Comissão não pode, nesta altura, concordar com a posição do Parlamento. A posição do Parlamento dá a entender que a proposta não foi devidamente ponderada e que peca por falta de análise da situação real do sector.
Embora, de um ponto de vista económico, haja boas razões para alargar o âmbito da proposta de modo a incluir o álcool sintético, também há razões jurídicas e de ordem prática que levaram a Comissão a não o fazer ao elaborar a proposta. O álcool sintético não é um produto do Anexo I, não estando, portanto, abrangido pela PAC. Para o incluir na proposta seria necessário encontrar uma outra base jurídica, uma vez que os artigos 36º e 37º do Tratado em que se baseia a proposta dizem respeito à PAC. Um aspecto mais importante é que a maneira mais simples de formular uma proposta consistia em restringi-la ao álcool de origem agrícola, porque a produção e comercialização de álcool sintético na União Europeia são mais limitadas. A maior parte dos problemas do sector relacionam-se com o álcool de origem agrícola e não tanto com o álcool sintético. Se, depois da entrada em vigor do regulamento, surgissem problemas graves no que se refere ao álcool sintético, poderia sempre considerar-se a possibilidade de incluir esse produto neste instrumento.
A Comissão tem plena consciência de que ambos os tipos de álcool têm acesso à maior parte do mercado do sector, e que, portanto, ambos competem pelos mesmos pontos de venda. A fim de realizar o seu objectivo de uma melhor informação sobre o mercado e de uma maior transparência, poderia considerar-se a possibilidade de incluir o álcool sintético no artigo relativo à recolha de dados tendo em vista a realização de um balanço anual do mercado do sector e, desse modo, obter um maior conhecimento do mercado. Esse é um assunto sobre o qual a Comissão tem vindo a trabalhar. Além disso, seria uma posição defensável que não obrigaria a mudar a base jurídica, desde que se conseguisse demonstrar que, para gerir a OCM do álcool agrícola seria necessário obter dados sobre o álcool sintético. A jurisprudência do Tribunal de Justiça permite que se utilize o artigo 37º para disposições com efeitos acessórios em produtos não incluídos no Anexo I, nos casos em que isso seja necessário para o bom funcionamento da OCM. Quanto ao resto, a Comissão é da opinião que todas as outras disposições propostas são necessárias para estabelecer um conjunto de regras comuns para o sector do álcool, incluindo as disposições relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais. Sem uma aplicação equitativa dessa regras não haveria um mercado comum do álcool agrícola, semelhante ao que já existe para o álcool sintético.
Gostaria de dizer algumas palavras sobre o mercado alemão, para responder aos deputados que mencionaram esse aspecto específico. A Comissão conhece bem o funcionamento do monopólio alemão do álcool. A finalidade da presente proposta de estabelecimento de uma organização comum do mercado do álcool não é acabar com o monopólio alemão. Se a produção de álcool pelos agricultores alemães de acordo com as regras desse monopólio, incluindo os pagamentos federais, é necessária à conservação de ecossistemas preciosos ou para cobrir os custos suplementares de métodos de produção ecológicos, não há qualquer problema, já que as actuais regras em matéria de auxílios estatais oferecem aos Estados-Membros amplas possibilidades de concederem auxílios para esse efeito. Se, pelo contrário, os auxílios concedidos na Alemanha não se destinam a esses fins, constituindo simplesmente ajudas à exploração concedidas por outras razões, então, a aplicação das regras em matéria de auxílios estatais iriam causar problemas. Por outro lado, os pequenos destiladores que, além de álcool, produzem uma outra bebida alcoólica, poderiam beneficiar das regras de minimis relativas aos auxílios estatais para produtos não agrícolas.
Espero que as observações que apresentei em nome do meu colega, o senhor Comissário Fischler, tenham esclarecido a posição da Comissão sobre a proposta. Além disso, gostaria de agradecer aos deputados do Parlamento as suas sugestões construtivas, que a Comissão irá considerar.
Em resposta à pergunta que me foi dirigida pela relatora, se esta alteração for aprovada - facto que a Comissão lamentará -, então, o senhor Comissário Fischler e os meus outros colegas irão reexaminar a situação e reflectir sobre uma nova linha de acção.
Agradeço, mais uma vez, aos deputados que intervieram no debate e a todos aqueles que se ocuparam deste assunto. Agradeço-lhes o tempo que dedicaram a esta proposta. Agradeço, em particular os esforços desenvolvidos pela senhora deputada Ayuso González.

Presidente.
Muito obrigado, Senhor Comissário Bolkestein.
Está encerrado o debate.
A votação terá lugar amanhã, às 12H00.

Muscardini (UEN).
Senhor Presidente, não se trata apenas de uma questão processual; trata-se de uma questão pessoal e política...
(O Presidente retira a palavra à oradora)

Vlasto (PPE-DE)
Votei a favor do projecto de recomendação para segunda leitura apresentado pelo deputado Dirk Sterckx. Quero agradecer ao relator, que voltou a apresentar as alterações do Parlamento que não tinham sido consideradas pelo Conselho na sua posição comum.
Para a primeira leitura, eu tinha proposto um calendário mais apertado para a instalação das caixas negras e dos respondedores a bordo dos navios. Esse calendário foi aprovado em plenário do Parlamento Europeu mas não foi aceite pelo Conselho na sua posição comum para a segunda leitura.
Todavia, os Estados Unidos propuseram, no âmbito da OMI, uma aplicação antecipada das exigências em matéria de AIS, o mais tardar em 2004. Recordo que a posição comum do Conselho se limita à data de 2007 para a aplicação pelos Estados-Membros da União Europeia. Mais uma vez, estaríamos aqui em atraso em relação aos Estados Unidos no domínio da segurança marítima.
Congratulo-me, portanto, por a nossa Assembleia ter apresentado de novo este pedido com a votação de hoje.
Em contrapartida, tenho dúvidas quanto à noção de portos de refúgio, que não oferece as mesmas garantias que um porto no que se refere a equipamentos e instalações navais.
(Declaração de voto abreviada nos termos do nº 1 do artigo 137º do Regimento)