diff --git "a/bidCorpus_csvs/bidCorpus_objects_correct_allowed/validation.csv" "b/bidCorpus_csvs/bidCorpus_objects_correct_allowed/validation.csv" new file mode 100644--- /dev/null +++ "b/bidCorpus_csvs/bidCorpus_objects_correct_allowed/validation.csv" @@ -0,0 +1,2613 @@ +text,corretude,permitido +" +1.1. Antecedentes +1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO DE ENGENHARIA DE RECUPERAÇÃO DAS ESTRUTURAS CIVIS DA BARRAGEM DE PIRACURUCA E VERTEDOURO NO MUNICÍPIO DE PIRACURUCA, ESTADO DO PIAUÍ, mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. +1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Rua Altos, nº 3541, Água Mineral, CEP 64006-160, de segunda-feira à sexta-feira, das 07:30 às 13:30, em Teresina-Piauí. +1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar a melhor técnica e preço. +1.2. Descrição + + + + +1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo VIII), e Especificações Técnicas e Projeto (Anexo VIII), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados. 1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico do TCE/PI. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante, mediante o pagamento da importância de R$ 70,00 (setenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica ou de mídia digital da documentação fornecida, a ser recolhida junto ao Banco: Banco do Brasil; Conta nº 7296-6 IDEPI CONTA C; Agência nº 3791-5 devendo ser o mesmo apresentado na Comissão Permanente de Licitações deste IDEPI, que emitirá o respectivo comprovante de recebimento. +1.3. Precedência dos Documentos +1.3.1 Caso exista divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos. + + + ",1,0 +" +Constitui objeto desta TOMADA DE PREÇO, a Contratação de pessoa jurídica para execução dos serviços de reforma das Unidades Escolares ALEGRIA DO SABER e PEQUENO MIKAEL (E ANEXO), ambas na sede do município de Dirceu Arcoverde – PI. +1.1 – Os serviços, objeto deste certame, deverão ser executados conforme Planilhas Orçamentárias (anexo III), Especificações Técnicas (anexo VIII) e Cronograma físico Financeiro, e demais condições deste Edital. +1.2 - Empreitada por preço global.",1,0 +"A presente licitação tem como objeto o registro de preços para futuras aquisições de NO - BREAKS DE 1400 E 700 VA, conforme especificações constantes no Termo de Referência Anexo.",1,0 +" +1.1 – Destina-se a presente licitação a Aquisição Futura de Material Odontológico e Insumos Para Prefeitura Municipal e Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações e quantidades constantes do anexo I. +1.2 – São anexos deste Edital: +Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; +Anexo II – Planilha de orçamento estimado; +Anexo III – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento); +Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor; +Anexo V – Modelo da Proposta; e +Anexo VI – Minuta de Contrato.",1,1 +" +A presente TOMADA DE PREÇOS tem por objeto a contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de combustíveis na cidade de Floriano (veículos em trânsito), destinados à frota de veículos da Prefeitura Municipal de Palmeira do Piauí-PI, estimativa para o ano de 2022, a serem adquiridos no varejo, conforme as necessidades do Município e após emissão de Ordem de Fornecimento pelo setor competente, em conformidade com especificações descritas no Anexo I desta TOMADA DE PREÇOS.",1,1 +" +1.1. Registro de Preços para eventual aquisição de medicamentos pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. +1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos. +SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Asa Norte – Parque Rural s/nº - Bloco “A”, 1º Andar, sala 83- CEP 70.770-200 – BRASÍLIA - DF Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade Página 30 + +GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL CENTRAL DE COMPRAS +EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS +PREGÃO ELETRONICO N o 284/2014 –SES/DF",1,1 +" +3.1. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores.",0,0 +" +2.1 No dia 01 de setembro de 2021, às 11:30 horas, na Sala de Reuniões da Comissão Permanente de Licitação, a(s) empresa(s) interessada(s) fará(ão) entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua(s) PROPOSTA(S) COMERCIAL(IS) à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade, ocasião em que serão abertos os envelopes de documentos de habilitação e, havendo condições legais, as propostas de preços. +2.2 Os documentos exigidos nesta Licitação poderão ser encaminhados por via postal, neste caso com Aviso de Recebimento, desde que os mesmos estejam em poder da comissão, até a data e hora acima estabelecida. +2.3 Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver expediente na PMMG, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.",0,0 +" +1.1. Antecedentes +1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO DE 5.792,50M² NA ZONA URBANA, NO MUNICIPIO DE LAGOA DO BARRO-PI, mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. +1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da Comissão Permanente de Licitações, na sede da SECID, situada na Avenida Joaquim Ribeiro, 835, Sul, em Teresina-Piauí. +1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço. +5.792,50M² +1.2. Descrição +1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo I), Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo VIII), e Especificações Técnicas e Projeto (Anexo VIII), que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados. +1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico www.tce.pi.gov.br. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente + + + + + +deverão comparecer à sede da Contratante, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (cinquenta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica ou de mídia digital da documentação fornecida, a ser recolhida junto ao Banco do Brasil: 001, Conta Corrente 9741-1, Agência 3791-5. +1.3. Precedência dos Documentos +1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.",1,0 +" +1.1 Constitui objeto do presente edital a contratação de empresa para aquisição de testes rápidos para o COVID-19, com intuito de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pio IX-Piauí. +1.2. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E QUANTIDADE ESTIMADA +SEÇÃO II‐ DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO +2.1. Poderão participar deste certame todas as empresas interessadas, regularmente estabelecidas no país, cuja finalidade e ramo de atuação principal estejam ligadas ao objeto do presente Pregão Eletrônico, que satisfaçam integralmente as condições deste Edital e estejam devidamente cadastradas no sistema de Licitações do Banco do Brasil. +2.2.As empresas que optarem por participar do presente Pregão, mediante o cadastramento citado no subitem 2.1, acima, deverão iniciar seu cadastro no Sistema do Banco do Brasil, mediante a inclusão das informações básicas relativas à constituição, localização e identificação societária da empresa ou pessoa física, entre outras, sendo obrigatório o comparecimento a um órgão cadastrador, o qual validará as informações registradas no Sistema (caso este procedimento tenha sido realizado), bem como, verificará a autenticidade de toda a documentação exigida e apresentada. + + + + + + + + + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +2.3. Os proponentes arcarão com todo o custo decorrente da elaboração e apresentação de suas propostas. +2.4. ESTARÃO IMPEDIDOS DE PARTICIPAR DA PRESENTE LICITAÇÃO +2.4.1. Os interessados suspensos do direito de licitar com a Administração Municipal de Piracuruca, cujo conceito abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída ou mantida, no prazo e nas condições do impedimento. +2.4.2. Os interessados que tenham sido declarados inidôneos pela Administração Municipal, Estadual ou Federal, o que abrange a administração direta e indireta, as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob o seu controle e as fundações por ela instituída e mantida. +2.4.3. Empresas em forma de consórcios. +2.4.4. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público ‐ OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014‐TCU‐Plenário). +2.4.5. Nos termos do art. 5º do Decreto nº 9.507, de 2018, é vedada a contratação de pessoa jurídica na qual haja administrador ou sócio com poder de direção, familiar de: +a) detentor de cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação; ou +b) de autoridade hierarquicamente superior no âmbito do órgão contratante. +2.4.6. Para os fins do disposto neste item, considera‐se familiar o cônjuge, o companheiro ou o parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau (Súmula Vinculante/STF nº 13, art. 5º, inciso V, da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013 e art. 2º, inciso III, do Decreto n. º 7.203, de 04 de junho de 2010); +2.4.7. Nos termos do art. 7° do Decreto n° 7.203, de 2010, é vedada, ainda, a utilização, na execução dos serviços contratados, de empregado da futura Contratada que seja familiar de agente público ocupante de cargo em comissão ou função de confiança neste órgão contratante. +2.4.8. Os interessados que estiverem em regime de falência, concordata, dissolução, liquidação ou concurso de credores. +2.4.9.A participação neste Pregão Eletrônico importa à proponente na irrestrita aceitação das condições estabelecidas no presente Edital, bem como na observância dos regulamentos, normas administrativas e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a recursos. +2.5. DA PARTICIPAÇÃO NO SISTEMA LICITAÇÕES‐E +2.5.1. A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços e documentação de habilitação, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observada data e horário limite estabelecidos. +2.5.2. A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoese.com.br, opção “Acesso Identificado”. +2.5.3. O encaminhamento da proposta pressupõe o conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no Edital. O PROPONENTE declarará no sistema, antes de registrar sua proposta, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação exigidos neste edital, sujeitando‐se às sanções legais na hipótese de declaração falsa. +2.5.4. O PROPONENTE será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, declarando e assumindo como firmes e verdadeiras suas + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. +2.5.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o PROPONENTE às sanções previstas neste edital. +2.5.6. Caberá ao PROPONENTE acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. +2.5.7. O PROPONENTE deverá comunicar imediatamente ao Banco (Órgão provedor do sistema) qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso. +2.6. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO +2.6.1. Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal (intransferíveis), obtidas junto às Agências do Banco do Brasil S.A., sediadas no País. +2.6.2. As pessoas jurídicas ou firmas individuais deverão credenciar representantes, mediante a apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no Licitações‐e. +2.6.3. No caso de instrumento particular, deverá ser comprovada a capacidade de o signatário nomear procurador, mediante apresentação de cópia do estatuto ou contrato social em vigor, e, quando se tratar de sociedade anônima, da ata de nomeação do signatário. +2.6.4. Em sendo sócio, proprietário, dirigente (ou assemelhado) da empresa proponente, deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura. 2.6.5. A chave de identificação e a senha terão validade de 01 (um) ano e poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou por iniciativa do Banco, devidamente justificado. +2.6.6. Na hipótese de ocorrer reorganização societária do PROPONENTE, por motivo de incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação, no transcorrer do prazo de validade do credenciamento, o BANCO deverá ser comunicado imediatamente, para que o PREGOEIRO possa distinguir com precisão a empresa que está participando do certame. +2.6.7. Neste caso, a empresa resultante da incorporação, fusão, cisão, aquisição ou associação deverá providenciar a regularização da chave de identificação e senha para continuidade da participação no certame, junto à Agência do Banco do Brasil onde foi efetuado o credenciamento original. +2.6.8. É de exclusiva responsabilidade do usuário o sigilo da senha, bem como seu uso em qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao Banco do Brasil S.A. a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 2.6.9. O credenciamento do fornecedor e de seu representante legal junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico. + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +2.6.10. O credenciamento dar‐se‐á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico. (Art. 3º, § 1º, do Decreto nº. 5.450/2005), no site: www.licitacoes‐e.com.br. +2.6.11. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, § 6º, do Decreto nº. 5.450/2005 e art. 7º, § 6º do DECRETO Nº 9.177, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009). 2.6.12. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou CPL COMPRAS, responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, § 5º, do Decreto nº 5.450/2005 e art. 7º, § 5º do DECRETO Nº 9.177, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009). +2.6.13. As Microempresas ‐ ME e as Empresas de Pequeno Porte ‐ EPP, que estejam em condições de usufruir os benefícios previstos no Art. 42 e 43 e demais, da Lei Complementar 123 de 14/12/2006, deverão declarar no ato do lançamento das propostas no licitações‐e, no campo próprio do Sistema que são microempresas ou empresas de pequeno porte, nos termos do Art. 3º, Inciso I e II, da Lei Complementar nº. 123 de 14/11/2006 e alterações LC147/2014. +SEÇÃO III ‐ DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO +3.1. A licitante deverá encaminhar proposta, concomitantemente com os documentos de habilitação (devidamente autenticados) exigidos neste Edital, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcados para abertura da sessão pública, quando então encerrar‐se‐á automaticamente a fase de recebimento de propostas e dos documentos de habilitação. +3.1.1. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação, DESDE QUE ENVIE O CERTIFICADO DO SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 3.1.1.1 O SICAF conterá apenas os registros da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico‐financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública. +3.2. A licitante deverá consignar, na forma expressa no sistema eletrônico, o valor com no máximo 2(duas)casas decimais após a virgula ou percentual de desconto, já considerados e inclusos todos os tributos, fretes, tarifas e demais despesas decorrentes da execução do objeto, na forma definida neste Edital. +3.3. Como requisito para a participação no Pregão, a Licitante deverá enviar, por meio do próprio licitações‐e, na forma constante do manual de instruções daquele sistema, as seguintes DECLARAÇÕES: +3.4. Declaração de fatos supervenientes quando existir, que impeçam a sua habilitação; +3.5. Declaração do Licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado (s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. Nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de1988; +3.6. Declaração de que a Licitante conhece e concorda com as condições estabelecidas neste Edital e que atende aos requisitos de habilitação; e +3.7. Declaração de que a Licitante atende aos requisitos do art. 3º da Lei Complementar nº. 123/2006 se for o caso. + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +3.8. Declaração que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; +3.9. Declaração expressa do responsável pela firma de que a mesma não está impedida de participar de licitações promovidas por órgãos ou Entidade Pública. +3.10.A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação ou à conformidade da proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital. +3.11. A Licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. +3.12. Incumbirá, ainda, ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, responsabilizando‐se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. +3.13. A Licitante deverá lançar no sistema o preço unitário para o lote/item em que esteja ofertando, o qual deverá contemplar todos os custos previstos. +3.14. Até a data e hora de início da sessão pública prevista na ementa deste Edital, a Licitante poderá acessar o sistema licitacoes‐e para retirar, alterar ou complementar a proposta formulada. A partir do início da sessão pública, não poderão ser alteradas ou retiradas às propostas formuladas. +3.15. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar a documentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. +3.16. A Microempresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP deverá informar tal condição no ato do envio da proposta, por intermédio de funcionalidade disponível no Sistema, sob pena de não usufruir do tratamento diferenciado previsto na Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006. +3.17. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à conformidade da proposta ou ao enquadramento do licitante na condição de ME ou de EPP sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. +3.18. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n. º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia. +3.19. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. +3.20. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para ACESSO PÚBLICO após o encerramento do envio de lances. +3.21. As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico. +3.22. As propostas terão validade de 90 (noventa) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida neste Edital. +3.22.1. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. +3.23. A entrega da proposta e dos documentos de habilitação, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas. + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +3.24. DA RECEPÇÃO DA PROPOSTA NO SISTEMA LICITACOES‐E +3.24.1. O fornecedor deverá preencher o campo eletrônico do sistema licitacoes‐e do lote/item que queira concorrer, com as especificações precisas, completas e claras, sem que haja a sua identificação, devendo ainda, serem observadas as especificações constantes no Termo de Referência deste Edital, sem conter alternativas de preços, ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a ter mais de um resultado, e indicar a marca e modelo do produto ofertado, sob pena de desclassificação. +3.24.2. É VEDADA IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE NO CAMPO ELETRÔNICO: nome ou a razão social do proponente, endereço, telefone, fax e endereço eletrônico (e‐mail). Exceto: quando a marca do produto/serviço for o nome do licitante. +a) O DETALHAMENTO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS OFERTADOS, através do preenchimento do campo eletrônico, é de preenchimento obrigatório pelo fornecedor, em função da alteração de funcionalidade pregão eletrônico, no sistema licitacoes‐e, NÃO SENDO ACEITA A SIMPLES REFERÊNCIA “CONFORME EDITAL” OU MENÇÃO SIMILAR, sob pena de DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA. +b) A simples referência “CONFORME EDITAL” ou menção similar não dá a necessária segurança à Administração de que o “EDITAL” citado seja o mesmo do objeto da presente licitação. Caso a proposta inserida no Sistema deixe dúvidas quanto ao objeto ofertado, a proposta será desclassificada. +3.24.3. O prazo de validade da proposta final não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação, considerada esta o dia do envio do arquivo digital. 3.24.4. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade no cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso no fornecimento dos equipamentos e matérias, objeto desta licitação nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. +3.24.5. Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou a qualquer título, devendo o objeto desta licitação ser fornecidas sem ônus adicional. +3.25. DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA READEQUADA 3.25.1. A proposta readequada deverá conter o VALOR NEGOCIADO com o Pregoeiro, sob sua inteira responsabilidade. +SEÇÃO IV ‐ DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA +4.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitações‐e.com.br.4.2. + Os fornecedores deverão permanecer logados e aguardando o início dos trabalhos por até meia hora (30 trinta minutos) além do horário estipulado para início da sessão. Após esse prazo não havendo início da sessão a mesma deverá ser remarcada com ampla divulgação. +4.3. Aberta a sessão pública virtual do certame, as propostas de preços serão irretratáveis, não se admitindo retificações ou alterações nos preços ou nas condições estabelecidas, salvo quanto aos lances ofertados, na fase própria do certame. +4.4. Após a abertura da sessão pública virtual não caberá desistência da proposta, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. +4.5. O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +4.6. Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. +4.7. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. +4.8. É obrigação do licitante o retorno aos trabalhos na hora e data designadas após a suspensão da sessão. A suspensão da sessão, data e hora de retorno serão comunicadas a todos através do Chat e quando possível também será realizada a suspensão da sessão via sistema. +SEÇÃO V ‐ DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E RODADA DE LANCES +5.1. O pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. +5.1.1. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro. +5.2. O Pregoeiro deverá suspender a sessão pública do Pregão quando constatar que a avaliação da conformidade das propostas, de que trata o art. 28 do Decreto n.º 10.024/2019, irá perdurar por mais de um dia. +5.2.1. Após a suspensão da sessão pública, o Pregoeiro enviará, via chat, mensagens às licitantes informando a data e o horário previstos para o início da oferta de lances +5.3. Para o pregão eletrônico, a Administração Municipal deverá aceitar a participação de todos os interessados, independente do valor apresentado, aumentando assim a competição, com objetivo de conseguir um preço mais vantajoso, consoante §4º do Decreto nº 19.217, de 13 de novembro de 2019. 5.4. O Pregoeiro não poderá desclassificar propostas em razão da oferta de valores acima do preço inicialmente orçado pela Administração na etapa anterior à formulação de lances (Acórdão TCU n.º 934/2007‐ 1ª Câmara). +SEÇÃO VI ‐ DA FORMULAÇÃO DE LANCES +6.1. Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance. +6.2. Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. +6.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ou percentual de desconto superior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. e conforme as regras estabelecidas no edital sobre lances de valores ou de desconto, bem como os intervalos mínimos de diferença. +6.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo‐se em sigilo a identificação do ofertante. +6.5. Em caso de empate, prevalecerá o lance recebido e registrado primeiro. +6.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. +6.7. Durante a fase de lances, o Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance cujo valor seja manifestamente inexequível. +6.8. Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +6.9. No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 20 (vinte) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitações‐e.com.br.6.10. +O modo de Disputa neste Pregão será Aberto: +6.10.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa “aberto”, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos. +6.10.2. A etapa de lances da sessão pública terá duração inicial de quinze minutos. Após esse prazo, o sistema encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá o período aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. +6.10.3. Após o término dos prazos estabelecidos nos itens anteriores, o sistema ordenará os lances segundo a ordem crescente de valores. +SEÇÃO VII ‐ DO BENEFÍCIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 7.1. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte, e houver proposta de microempresa ou empresa de pequeno porte que seja igual ou até 5% (cinco por cento) superior à proposta mais bem classificada, proceder‐se‐á da seguinte forma: +7.2. A microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá, no prazo de 5 (cinco) minutos, contados do envio da mensagem automática pelo sistema, apresentar uma última oferta, obrigatoriamente inferior à proposta do primeiro colocado, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias e observado o valor estimado para a contratação, será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; +7.3. Não sendo vencedora a microempresa ou a empresa de pequeno porte mais bem classificada, na forma da subcondição anterior, o sistema, de forma automática, convocará as licitantes remanescentes que porventura se enquadrem na situação descrita nesta condição, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; +7.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido nesta condição, o sistema fará um sorteio eletrônico, definindo e convocando automaticamente a vencedora para o encaminhamento da oferta final do desempate; +7.5. A convocada que não apresentar proposta dentro do prazo de 05 (cinco) minutos, controlados pelo Sistema, decairá do direito previsto nos artigos 44 e 45 da Lei Complementar n.º 123/2006; +7.6. Na hipótese de não contratação nos termos previstos nesta Seção, o procedimento licitatório prossegue com as demais licitantes. +7.7. A NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 47 E 48 LEI COMPLEMENTAR 123/2006 +7.7.1. Quando o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado. +7.7.1.1. Da mesma forma, no intento de regulamentar tal disposição da LC nº 123/2006, o Decreto Federal nº 8.538/2015 dispõe em seu parágrafo único do art. 10, que ´considera‐se não vantajosa a contratação quando: +I +‐ resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou +II ‐ a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios. Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +7.7.1.2. Ademais, o próprio caput do art. 8º do decreto, ao prever a aplicação do benefício já apresenta a ressalva: “desde que não haja prejuízo para o conjunto ou o complexo do objeto. 7.7.1.3. Com efeito, a partir da transcrição de tais disposições normativas, conclui‐se que a previsão do art. 48, III, da LC nº 123/2006 não é absoluta e inexorável, podendo ser afastada no caso concreto caso exista a devida motivação nos autos do procedimento licitatório. +SEÇÃO VIII ‐ DA NEGOCIAÇÃO +8.1. Encerrada a etapa competitiva de envio dos lances da sessão pública, o pregoeiro deverá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas no edital. +8.1.1. A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes. +8.1.1. O prazo para manifestação da licitante será de até 1 (uma) hora, contado da solicitação do pregoeiro no sistema, para o envio da proposta readequada e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a negociação da proposta, sob pena de desclassificação, conforme legislação vigente. +8.2. No julgamento das propostas, o pregoeiro examinara a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e a compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação no edital, observado o disposto no parágrafo único do art.7º e no 9§ do art.26, e verificara a habilitação do licitante conforme disposições do edital. +SEÇÃO IX ‐ DO JULGAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA +9.1. A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar, após negociação de proposta, deverá encaminhar a proposta de preço readequada ao último lance, em arquivo único, no prazo de 1 (uma) hora, contado da convocação efetuada pelo Pregoeiro por meio da opção no sistema licitacoes‐e. Só será permitido o encaminhamento por e‐mail, quando for expressamente aceito pelo Pregoeiro. +9.2. A Proposta de Preços readequada deverá ser enviada devidamente preenchida, em um único arquivo, para leitura, preferencialmente, em programas de informática comuns, tais como, “Word”, “Excel”, “Adobe Reader” ou “BROffice”, podendo ainda ser compactado a critério do licitante. +9.3. O Pregoeiro examinará a proposta mais bem classificada quanto à compatibilidade do preço ofertado com o valor estimado e à compatibilidade da proposta com as especificações técnicas do objeto. +9.4. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1.455/2018 ‐TCU ‐ Plenário), ou que apresentar preço manifestamente inexequível. +9.5. Considera‐se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +9.6. O Pregoeiro poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Órgão Requisitante ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar sua decisão. +9.7. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata. +9.8. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, em prazo indicado no Chat, sob pena de não aceitação da proposta. +9.9. O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo Pregoeiro por solicitação justificada do licitante, formulada antes de findo o prazo, e formalmente aceita pelo Pregoeiro. +9.10. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam‐se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. +9.11. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. +9.12. Não se admitirá proposta que apresente valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade de remuneração. +SEÇÃO X ‐ DA HABILITAÇÃO +10.1. RELATIVOS A HABILITAÇÃO JURÍDICA +10.1.1. Registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado da cédula de identidade do titular. +10.1.2. Ao constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, para as sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos comprobatórios de eleição de seus administradores. +10.1.3. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da sua diretoria em exercício. +10.1.4. Decreto de autorização em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. +10.1.5. Para efeito de comprovação da qualidade de microempresa ou empresa de pequeno porte, o licitante deverá apresentar documento da Junta Comercial conforme a Instrução Normativa nº 103, de 30 de abril de 2007, expedido pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC. +10.2. RELATIVOS A REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA +10.2.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +10.2.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativa ao domicílio ou sede do proponente, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual. +10.2.3. Prova de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei (CND e CDA). +10.2.4. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. +10.2.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII‐A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto‐Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, de acordo com a Lei nº 12.440/2011. +10.2.6. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho. +10.3. RELATIVOS A QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO‐FINANCEIRA +10.3.1. Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) relativa ao último exercício social exigível, apresentado na forma da lei; +10.3.2. Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante. +10.3.3. Os documentos exigidos na Condição anterior deverão comprovar: +10.3.6. Patrimônio Líquido (PL) de 10 % (dez por cento) do valor estimado da contratação. 10.3.6.1. O valor do patrimônio líquido a que se refere o item anterior a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais, consoante § 3 do artigo 31, da Lei 8.666/93. +10.4. Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): +10.4.1. Apresentar publicados em Diário Oficial; ou publicados em jornal de grande circulação ou ainda por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente. +10.5. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, NÃO USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL: +10.5.1. Apresentar por fotocópia autenticada das demonstrações acima, devidamente registradas na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente. +10.5.2. Fotocópia autenticada dos Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da empresa proponente ou em outro órgão equivalente, +10.5.3. Fotocópia autenticada do Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, extraídos do Livro Diário do exercício social, mostrando a página onde os mesmos encontram‐se. +10.6. Sociedades limitada (LTDA), empresários (Art. 966 da Lei 10.406/2002), optantes ou não pelo regime estabelecido da Lei Complementar 123/2006, USUÁRIAS do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL: +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 + +Rua Sebastião Arrais, nº 281 – centro -CEP: 64660-000 – Pio IX–PI +CNPJ: 06.553.812/0001-40 E-mail: prefeituradepioix2@gmail.com / Tel. (89) 3453-1121 +10.6.1. Balanço Patrimonial e da Demonstração do Resultado do Exercício, bem como os Termos de Abertura e de Encerramento do livro Diário do exercício social, devidamente extraídos do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL; +10.6.2. RECIBO DE ENTREGA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL, do Livro diário do exercício social, devidamente expedido pelo Sistema Público de Escrituração Digital – SPED CONTÁBIL; +10.7. Empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior: +10.7.1. Para as empresas constituídas no exercício em curso ou imediatamente anterior, em substituição ao Balanço Patrimonial e a Demonstração do Resultado do Exercício exigido será exigido o balancete desde o início das atividades até o último dia do mês anterior ao da abertura do presente certame, devidamente assinados e carimbados pelo responsável técnico pela contabilidade e pelo representante legal da empresa. +10.8. Consoante Acórdão 116/2016 do Tribunal de Contas da União, em conjunto com o art. 31, I, da Lei de Licitações, a partir de 30 de abril, os balanços patrimoniais do ano anterior é que devem ser analisados na fase de habilitação. Para as empresas vinculadas ao Sistema Público de Escrituração Digital, será considerado o último dia de maio. +10.9. De acordo com a Medida Provisória 931/2020 será assegurado o prazo de 03 (três) meses para as empresas que não concluíram a elaboração social dos demonstrativos contábeis, bem como os resultados do desempenho operacional e apresentação do balanço comercial referente ao exercício anterior encerrados entre 31 de dezembro de 2019 até 31 de março de 2020.",0,0 +" +2.1 - Contratação de empresa especializada para aquisição dos dois Itens fracassado do Lote I, referente um VEÍCULO DE PASSEIO – TRANSPORTE DE EQUIPE (5 PESSOAS, 0KM) para Unidade Básica de Saúde da Sede de Aroazes-PI, e UM VEÍCULO PICK-UP CABINE DUPLA 4X4 (DIESEL) para PSF Piripiri Velho do Município de Aroazes - PI, conforme demais especificações constantes do Anexo I – Termo de Referência deste Edital. +2.1.1 - Havendo diferença entre a especificação do objeto constante no edital e a descrição do objeto, prevalecerá a especificação deste Edital.",1,0 +" +1.1. +PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA, por sua Secretaria Municipal de Administração, convida essa empresa a apresentar, às 11:00 (onze) horas do dia 13 de maio de 2022, na sala de reuniões da Prefeitura, localizado na Avenida Presidente Médici, nº 142, Bairro Centro, São João da Serra-PI, documentação e propostas para contratação de empresa de engenharia civil para a execução dos serviços de ampliação da Unidade Mista de Saúde na sede do município de São João da Serra, conforme descrito no projeto básico, planilha orçamentária e cronograma físico-financeiro, que serão executados sob o regime de empreitada por preço global. + + +LEGISLAÇÃO +2.1. +A presente licitação, na modalidade de Tomada de Preço, do tipo “menor preço”, sob regime de empreitada por preço global, reger-se-á pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, com as alterações da Lei n.º 8.883, de 08/06/94 e Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, bem como a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, das demais alterações correlatas e exigências deste edital e seus anexos. + + +DESCRIÇÃO GERAL E LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS +3.1. +Os serviços objeto desta licitação são os constantes das especificações técnicas e planilhas que são partes integrantes deste Edital. + + +3.2. +LOCALIZAÇÃO +3.2.1. +Os serviços objeto deste Edital serão executados na Unidade Mista de Saúde na sede do município de São João da Serra. + +CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO +4.1. +Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, cadastradas ou que manifestarem seu interesse em participar, com antecedência de até 03 (três) dias da apresentação das propostas, e que satisfaçam às condições deste Edital e das normas aplicáveis. +4.2. +Não será permitida a participação de empresa sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação dos serviços. +4.3. +As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. +4.4. +É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos. +4.4.1. +As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos, cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução. +4.4.2. +Os custos de visita ao local, onde será realizado o objeto, correrão, por conta exclusiva da licitante. + + +4.4.2.1. +Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada a Comissão Permanente de Licitação deste município na Av. Presidente Médici, nº 142, Bairro Centro, São João da Serra-PI e pelo Telefone (86) 3251-1169; 4.4.2.2. +Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços a licitante deverá apresentar a declaração exigida no subitem 7.3., “d”, deste Edital. +4.5. +Não será permitida a participação de empresas: +a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura; +b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; +c) empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura; e +d) empresa em processo de falência ou recuperação judicial. +4.6. +Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade. +4.6.1. +Por documento hábil, entende-se: +a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga. +b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la. +4.6.2. +A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. +4.6.3. +O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas. +4.7. +O Edital original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na Comissão Permanente de Licitação – CPL, no endereço mencionado no subitem 1.1 deste Edital, telefone (86) 3251-1169, podendo ser adquiridos mediante apresentação de CD/Pen Driver para cópia no horário das 08h00m às 13h00m. +4.8. +A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital. + +INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS +5.1. +A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pela Prefeitura, adicionar quaisquer outras que julgar necessárias. Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem uma qualidade igual ou superior à indicada nas Especificações Técnicas constantes deste Edital. +5.2. +As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução dos serviços, seus custos e prazos de execução. +5.3. +Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no endereço indicado no subitem 1.1, através do Fax (86) 3251-1169, pessoalmente, + + +mediante e-mail ou gravação em mídia, ouvida a Assessoria Jurídica, no que couber, respeitado o prazo disposto no subitem 5.4 a seguir. +5.4. +Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 02 (dois) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas foram deste prazo serão consideradas como não recebidas. +5.5. +Analisando as consultas, a CPL deverá esclarecê-las, e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes. +5.6. +A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da CPL, satisfatoriamente, as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando aceitação plena de suas condições, conforme o disposto no subitem 4.7 deste Edital. + +APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA +6.1. +Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, em envelopes lacrados, desde que a empresa seja cadastrada na Prefeitura como fornecedora/prestadora de serviço e sejam recebidas pela CPL no endereço indicado no subitem 1.1 deste Edital até o dia e hora estabelecidos para recebimento e abertura das propostas. +6.1.1. +As propostas entregues após o horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da “Documentação” e “Propostas Financeiras” enviadas por via postal. +6.1.2. +A proposta e toda a correspondência e documentos trocados entre a licitante e a CPL serão escritos em português. Os preços deverão ser cotados em reais. +6.2. +As licitantes deverão fazer entrega no dia, hora e local mencionados no subitem 1.1. deste Edital, de dois envelopes, lacrados e numerados, contendo: + Invólucro nº 01 – “Documentação”; + +Invólucro nº 02 – “Proposta Financeira”. +6.2.1. +Na parte externa dos respectivos envelopes deverá constar a inscrição: “Envelope nº 1 – Documentação” e “Envelope nº 2 – Proposta Financeira”, devendo constar ainda o nome e endereço completo da licitante, o número da Tomada de Preço e o objeto da licitação. +6.2.2. +A Documentação e as Propostas Financeiras deverão estar impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto as expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar numeradas e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última pelo representante legal da empresa. +6.2.3. +Todos os documentos deverão ser apresentados na ordem indicada no presente Edital, numerados seqüencialmente e rubricados pelo representante legal da licitante ou seu procurador, sem rasuras, emendas ou repetições. +6.2.4. +Os documentos do envelope “Documentação” poderão ser apresentados em original, ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por membro da Comissão Permanente de Licitações, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. + + +6.2.4.1. Para autenticação por servidor da Prefeitura ou por qualquer um dos membros da CPL, a licitante deverá apresentar os documentos, impreterivelmente, até 01 (um) dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, no endereço constante do subitem 1.1. +6.2.5. +A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida nos subitens 4.5 e 4.5.1 deste Edital deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura. +6.2.6. +A proposta financeira deverá contemplar todos os itens da Planilha de Custos – Anexo I para os serviços, que compõem o objeto deste Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas – Anexo I, que é parte integrante deste Edital. + +DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE N.º 1 +Em envelope fechado, que receberá a denominação de “Envelope nº1 – Documentação”, será apresentada a Documentação, em uma única via, e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: +7.1. Habilitação Jurídica +a) +registro comercial, no caso de empresa individual acompanhado de documento oficial com foto e Cadastro Pessoa Física do(s) sócio(s); +b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; +c) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; +d) +Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública acompanhada da certidão negativa de inidoneidade emitida pelo tribunal de contas do estado, que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura. +7.2 Regularidade Fiscal +a) +Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas acompanhado do Quadro de Sócios Administradores e emitido nos últimos 90 (noventa) dias; +b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual; +c) +Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Município com validade em vigor; +d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor; +e) +Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor; +f) Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; +g) Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis e notas explicativas do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, através de cópias extraídas do livro diário com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando + + +encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. (OBS.: O balanço deverá conter selo do contador que o assina e certidão de regularidade do mesmo com a finalidade licitação); +7.2.1 A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 7.2. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CPL convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. +7.2.2. +Caso a certidão expedida seja POSITIVA, a Certidão Positiva com efeito de negativo deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas. +7.3. Qualificação Técnica +a) Apresentar prova de registro regular da licitante e do Responsável Técnico no CREA/CAU; +b) +Comprovação pela proponente de ter executado, em nome da empresa, a qualquer tempo, serviços/obras compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão(ões) e/ou atestado(s), em nome da própria licitante (empresa), fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. Os itens de serviços e parcelas de maior relevância com quantidades mínimas a serem comprovadas são os seguintes: +b.1) Define-se como serviços compatíveis ao objeto desta licitação qualquer tipo de construção semelhante ao objeto licitado. +b.2) Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões), em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA/CAU; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados; +b.3) Define-se como serviços de maior relevância, conforme descrito na alínea “b” acima, aqueles que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas; +b.4) certidão(ões), declaração(ões), ou atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante deverá está acompanhada do Contrato que deu origem ao serviço e a ART de execução. +c) +Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior ou equivalente, devidamente registrado no CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido pelo CREA, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços similares na forma da alínea + + + + + + + + +b.1 acima, compreendendo ao mínimo de 40% (quarenta por cento) de Terraplenagem, Recuperação de áreas degradadas e Transporte com caminhão basculante de 10 m³ - rodovia com revestimento primário, tudo do constante na planilha orçamentária do Anexo I deste Edital, o qual será o responsável técnico pelo serviço. No caso específico da alínea “c” acima será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico. +c.1) A comprovação do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro de empregados” registrado na DRT, ou por comprovante de arrecadação de encargos sociais e trabalhistas. Quando o profissional for sócio da licitante, a comprovação dar-se-á com a juntada de cópia do contrato social e de certidão do CREA/CAU devidamente atualizada. Será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico; +d) Declaração fornecida pelo Setor de Obras da Prefeitura, comprovando que a licitante verificou “in loco”, através do seu Responsável Técnico, as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta. 7.4 Relativamente à Situação Econômico - Financeira: +a) +Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta; +b) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante acompanhada da Certidão de Execução Cível e Patrimonial do(s) sócio(s), em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação; +7.5 Outros Documentos +Declaração da licitante de que não possui, em seu quadro de pessoal, empregados (s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho salvo na condição de aprendiz, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art.7º, da Constituição Federal de 1988, acompanhada da Certidão Negativa de Débitos, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, nos termos da Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014; +b) Certificado de Registro Cadastral, dentro da validade, emitido pela Prefeitura de Agricolândia; +c) Comprovante de não está inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sobre as sanções lá existentes; +d) Comprovante de não está inscrito Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre as sanções lá existentes; +e) Prova de regularidade perante o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ; +f) Certidão Negativa de Débitos dos sócios emitida pelo TCE; +g) Certidão Negativa de Débitos da licitante emitida pelo TCE. +7.6 A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, se estiver com a situação regular, deverá apresentar apenas a documentação exigida na alínea “d” do subitem 7.1. e alienas “a” a “d” do subitem 7.3, 7,4 e 7.5. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF. +7.7. A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar somente a documentação exigida pelas alíneas “d” do subitem 7.1., “c” a “e” do subitem 7.2. e todas do subitem 7.3, 7.4 e 7.5. +7.8. As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida nos subitens 7.1, 7.2, 7.3, 7.4 e 7.5 deste Edital. +7.9. Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. + +Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006) +7.9.1. +A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 7.8 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. +7.9.1.1. +Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. +7.9.1.2. +A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.9.1.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. +7.10. A documentação exigida para habilitação poderá ser apresentada em original, em cópia legível autenticada por cartório competente, ou conferida à vista do original, por qualquer dos membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de São João da Serra (PI). +7.11. Não se admitirá posterior complementação da documentação. + +PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE N.º 2 +8.1. +Em envelopes fechados, que receberão as denominações de “Envelope nº 2 – Proposta Financeira”, serão apresentadas as Propostas Financeiras, em uma única via, encadernadas ou grampeadas. +8.2. +A Proposta Financeira deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas e deverá constar dos seguintes documentos: +a) Termo de Proposta, contendo o valor global, em Real, e deverá constituir o primeiro documento da Proposta Financeira. +b) Nome e endereço completo da licitante, número do telefone, CNPJ, e-mail, bem como nome e qualificação (estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora. +c) Planilha de Quantitativos e Preços – Anexo I, preenchida com clareza e sem rasuras, em Real, indicando o preço unitário e o total da proposta. +d) Planilha de Levantamento de Eventos. +e) Cronograma físico/financeiro, obedecendo ao prazo de execução dos serviços e detalhando as atividades, mês a mês. +8.2.1. +O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data estabelecida para entrega da mesma, sujeita a revalidação por idêntico período. +8.2.2. +Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas necessárias, impostos e taxas, leis sociais, seguros, mão-de-obra, material de consumo e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente na execução dos serviços. No caso de omissão considerar-se-ão como inclusas nos preços. + + +8.2.3. +Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006) +8.2.3.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. +8.2.3.2. +Para efeito do disposto no subitem 8.2.3 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: +a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. +b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. +a) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. +8.2.3.2.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2.3 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. +8.2.3.2.2. A condição prevista no subitem 8.2.3.2.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. + + +PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS +9.1. +O prazo máximo para a execução dos serviços objeto deste Edital será de acordo com o previsto no cronograma físico-financeiro do projeto básico, contado da data de assinatura do contrato, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado na forma dos §§ 1º e 2º do art. 57 da Lei 8.666/93. + + +REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS +O valor do(s) serviço(s) não sofrerá(ão) reajuste(s), a não ser na situação em que as partes entram em acordo conforme o que a Lei determina. + + +FORMA DE PAGAMENTO +11.1. +Os pagamentos serão efetuados com base nas medições dos serviços efetivamente executados e equipamentos e materiais realmente empregados, obedecendo aos preços unitários propostos, mediante solicitação da empresa contratada, tudo conforme o Art. 40, inciso XIV da Lei 8.666/93 +11.2. +Eventual solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será analisada consoante os pressupostos da Teoria da Imprevisão, nos termos como dispõe o artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. +11.3. +Os documentos de cobrança indicarão obrigatoriamente, o número e a data de emissão da Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura e que cubram a execução do serviço. 11.4. +É de inteira responsabilidade da contratada, a entrega à Prefeitura dos documentos de cobrança acompanhados dos seus respectivos anexos de forma clara, objetiva e + + + +ordenada, o que, se não atendido, implica desconsideração pela Prefeitura dos prazos estabelecidos. +11.5. +Caso a licitante vencedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. +11.6. +A empresa vencedora no certame obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação ora exigida, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas. Os pagamentos somente serão efetivados caso a empresa contratada apresente situação regular. + + +MULTA +12.1. +Em caso de inadimplemento, por parte da contratada, de quaisquer das cláusulas ou condições do contrato, à Contratada será aplicada a multa no percentual de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor global do Contrato, até o limite de 20% do prazo para a execução do contrato, o que dará ensejo a sua rescisão. +12.1.1. Ocorrida a inadimplência, a multa será aplicada pela Prefeitura observando-se o seguinte: +a) A multa será deduzida do valor líquido do faturamento da Contratada. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a Contratada será convocada para complementação do seu valor no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da convocação. +b) Não havendo qualquer importância a ser recebida pela Contratada, esta será convocada a recolher à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura o valor total da multa, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da comunicação. 12.1.2. +A licitante vencedora terá um prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação da multa, para apresentar recursos à Prefeitura. Ouvida a fiscalização, o recurso será encaminhado à Assessoria Jurídica, que procederá ao seu exame. +12.1.2.1. Após o procedimento estabelecido no item anterior, o recurso será apreciado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura que poderá relevar ou não a multa. +12.1.3. +Em caso de relevação da multa, a Prefeitura reserva-se o direito de cobrar perdas e danos porventura cabíveis em razão dos prejuízos causados pelo inadimplemento de outras obrigações, não constituindo a relevação novação contratual nem desistência dos direitos que lhe forem assegurados. +12.1.4. +Caso a Assessoria Jurídica da Prefeitura mantenha a multa, não caberá novo recurso administrativo. + + +ABERTURA DOS ENVELOPES +13.1. +Os envelopes de que trata o subitem 6.2 deste Edital serão recebidos em sessão pública, no local, dia e hora indicados no subitem 1.1. +13.2. +Os trabalhos de recebimento dos envelopes, contendo a “Documentação” e “Propostas Financeiras”, a realização da presente licitação na sessão pública e o seu desenvolvimento, serão dirigidos pelo Presidente da CPL juntamente com seus membros. +13.3. +A Comissão procederá à abertura dos envelopes nº 01, “Documentação”, e em seguida passará aos representantes das licitantes presentes para verificar e rubricar toda documentação, será dado a proclamação das empresas habilitadas e inabilitadas + + + +passando em seguida à abertura dos envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”, das licitantes habilitadas. +13.4. +Caso não seja possível a proclamação das empresas habilitadas e inabilitadas, na mesma sessão, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”, deverão ser rubricados em seus fechos, pelos presentes e ficarão sob guarda da comissão, até a data que for designada para sua abertura. +13.5. +Tendo sido proclamadas as empresas habilitadas e inabilitadas no julgamento da documentação sem que haja manifestação em contrário das licitantes, após a abertura dos envelopes nº 02 “Propostas Financeiras”, não mais poderá haver impugnação da documentação julgada. +13.6. +Da sessão pública a que se refere o subitem 14.1, bem como daquela que for eventualmente convocada para abertura das “Propostas Financeiras” das licitantes habilitadas, serão lavradas atas em que se consignarão eventuais reclamações, ressalvas ou impugnações das licitantes. Essas atas serão assinadas pelos que comparecerem às sessões.",0,0 +" +1.1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de Pessoa Física ou Jurídica para locação de veículo tipo caminhonete, usado, pick-up, com tração 4x4, com motorista, sem combustível, para ser utilizado em atividades realizadas na zona rural do município em atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Bom Jesus-PI, de acordo com o seu Anexo I-A - Termo de Referência.",1,0 +" +1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para execução da(s) obra(s) e /ou serviço(s) de ELABORAÇÃO DE PLANO DIRETOR DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE TERESINA-PI. +1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Termo de Referência e Minuta do Contrato e demais Anexos que, igualmente, integram as de informações sobre a licitação.",1,0 +" +1.1. Registro de Preços, pelo prazo de até 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos padronizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. +1.2. Integram este Edital todos os seus Anexos.",1,1 +" +A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO - PI, por intermédio da Comissão Permanente de Licitações, torna pública a realização da TOMADA DE PREÇOS Nº 006/2019, a fim de contratar empresa para a execução das Obras de Adequação/Reforma e Ampliação de prédios públicos, para Instalação de Unidades Básicas de Saúde nas Localidades: Cabaceira, Ilha, Macambira, Morro da Jurema, São Francisco, Umburana e Vitória, zona rural do município de São Miguel do Tapuio – PI, conform Planilha Orçamentária e Cronograma físico-financeiro, com execução indireta sob o regime de EMPREITADA GLOBAL. A licitação será regida pela Lei Complementar nº 123/2006 e alterações da Lei 147/2014, Lei 8.666/93 e suas alterações, sob o tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com as prescrições do Inciso I do art. 45 da Lei 8.666/93, e suas alterações posteriores, atendidas as limitações, condições e exigências expressamente fixadas neste EDITAL, e conforme as especificações a seguir: +1.1 A forma pela qual deverão ser executados as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, nos projetos executivos e na Minuta do Contrato e anexos que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.",0,0 +" +1.1 – Destina-se a presente licitação à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES NO MUNICÍPIO DE BETÂNIA DO PIAUÍ-PI, orçada em R$251.000,00 (duzentos e cinquenta e um mil reais) conforme especificações constantes do anexo I. + +1.2 – São anexos desta Tomada de Preços: +Anexo I – Planilha orçamentária com especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; +Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor; Anexo III – Modelo da Proposta; e +Anexo IV – Minuta do Contrato.",1,1 +" +11.1 - No local, dia e hora fixados neste Edital, serão iniciados os trabalhos, lendo a Presidente da Comissão, os objetivos da licitação. +11.2 - Em seguida, será solicitada pelo Presidente, a credencial de cada representante legal das empresas proponentes, onde serão recebidos os Envelopes Nº 01 e Nº 02 dos concorrentes, os quais serão rubricados pela Comissão e pelos Participantes. +11.3 - Encerrada a fase de credenciamento dos representantes, serão abertos pela Comissão o Envelope Nº 01 - HABILITAÇÃO, na presença de todos os concorrentes, cujos documentos serão examinados e rubricados pela Comissão e pelos representantes, permanecendo fechados e lacrados, sob guarda da Comissão, o Envelope Nº 02 - PROPOSTA COMERCIAL, até a conclusão da fase de habilitação. +11.4 - Após a conclusão da fase de habilitação, o Presidente da Comissão prosseguirá os trabalhos com a abertura do Envelope Nº 02 — PROPOSTA COMERCIAL, das proponentes habilitadas, serão abertos, a seguir, no mesmo local, pela Comissão Permanente de Licitação, desde que haja renúncia expressa de todos os proponentes de interposição de recursos ou depois de decorrido o prazo de que trata o art. 109, 1, “a” da Lei Federal nº 8.666/93. +11.5 - Dessa reunião, será lavrada Ata Circunstanciada, na qual constem todas as ocorrências verificadas, fatos consignados e que exijam registro. +11.6 - As propostas comerciais das proponentes inabilitadas serão devolvidas intactas aos respectivos proponentes, mediante protocolo.",0,0 +" + + + + +2.1- +O objeto deste pregão eletrônico é o registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos necessários para atendimento da Política Nacional de Assistência Farmacêutica, conforme especificações constantes no Anexo 01, Termo de Referência, deste edital.",1,1 +" +Aquisição de Medicamentos e Material Médico-Hospitalar, para a unidade acima, para o consumo no exercício de 2012.",1,1 +" +1. Os serviços deverão ser executados de acordo com as necessidades e solicitação por parte da secretaria municipal requisitante. +1.1. A autorização de prestação dos serviços será de inteira responsabilidade e iniciativa da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBORILDO PIAUÍ-PI, através da secretaria requisitante, cabendo à mesma todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, em comum acordo com os vencedores deste certame, formalizando por intermédio de Nota de Empenho e simples Ordem de Serviço, quando a execução for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou, ainda, por Nota de Empenho/Ordem de Fornecimento e Contrato individual nas hipóteses que se fizerem necessárias cláusulas que possam resguardar direitos e obrigações futuras. +2. A contratada ficará obrigada a iniciar a execução do objeto quando requisitado, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme previsto no Termo de Referência do Edital, a partir da emissão e envio eletrônico da respectiva Autorização de Fornecimento ou Nota de Empenho. +3. A execução do objeto obedecerá as disposições elencadas no Termo de Referência desta licitação e deverá ser feita no local a ser indicado pela contratante, correndo por conta da Contratada todas as despesas diretas ou indiretas decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento. +4. O objeto desta licitação será executado de acordo com determinação e cronograma de cada secretaria requisitante, caso se constate real necessidade, sendo que, para verificação da + +conformidade de execução do objeto com as condições, especificações e exigências do edital, caberá a Secretaria Municipal de Administração e Obra a elaboração de cronograma para realização dos serviços ora contratados. +5. Por ocasião da execução do serviço, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do motorista do Contratante responsável pela condução do veículo. +6. Constatadas irregularidades C.G.C. +01.616.855/0001-04 no objeto contratual, o Contratante poderá: +6.1. Se disser respeito à especificação do veículo, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; +6.1.1. Na hipótese de substituição por defeitos ou mau funcionamento do veículo, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da ocorrência do fato, mantido o preço inicialmente contratado, ou seja, sem nenhum custo adicional para a contratante. +6.2. Se disser respeito à qualidade ou aceitabilidade, determinar sua re-execução ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; +6.2.1. Na hipótese de não execução do serviço em face de defeitos ou mau funcionamento dos veículos, a Contratante deverá glosar na medição mensal, os quantitativos referentes aos quilômetros ou dias não rodados/trabalhados. +6.3. No caso de substituição de veículos ou motoristas estes deverão ser executados no prazo máximo de 48 horas, uma vez que os alunos não poderão ser penalizados com a ausência das aulas. O prazo fixado acima poderá ser ampliado, desde que não acarrete prejuízos para a Administração ou os discentes. +7. O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável ou equipe designada, através do atesto na Nota Fiscal de Serviços. 8. Os preços registrados não obriga a Administração a adquirir a totalidade dos serviços licitados, podendo contratar os veículos para rotas isoladamente, não existindo direito adquirido quanto a execução parcial ou total do objeto licitado. +9. O licitante detentor do preço registrado fica obrigado a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários para execução dos serviços, nos limites fixados no Art. 65, §1º da Lei nº 8.666/93. 10. A Secretaria Municipal de Educação se reserva o direito de extinguir rotas, nuclear escolas, alterar as rotas dos veículos, estabelecer horários para execução dos serviços, requisitar a substituição do veículo e motorista sem que caiba aos licitantes o direito de exigir nenhum tipo de indenização.",0,0 +" +3.1. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições da Lei Federal nº 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores, no que for pertinente.",0,0 +" +1.1 - O presente CONVITE tem por objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, para a Prefeitura Municipal de Lagoa do Sítio - PI, - Secretaria Municipal de Saúde nas quantidades necessárias ao suprimento dos Postos de Saúde da Zona Urbana e Rural do Município exercício/2012 (medicamentos discriminados no anexo I). +1.2 - As despesas resultantes deste CONVITE correrão por conta de dotação orçamentária constantes na Lei n.º 171/2011 de 04 de novembro de 2011, que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício financeiro/2012.",1,1 +" +2.1 - O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível óleo diesel comum e S-10, gasolina comum e aditivada e etanol, para Prefeitura Municipal e todas as Secretarias do Município de Aroeiras do Itaim.",1,1 +" +1.1 +O Edital, suas especificações, instruções e anexos, têm os elementos indispensáveis para o Registro de Preços destinado a contratação de MATERIAL DE EXPEDIENTE, conforme descrição do Anexo deste edital. 1.2 +O gerenciador do SRP se reserva no direito de adquirir parte do objeto desta licitação, ou rejeitar toda proposta, desde que haja conveniência para o mesmo. +1.3 +O valor total da contratação pretendida pelo certame está estimado no valor declarado no Termo de Referência, inclusive quanto aos preços médios, obetidos da pesquisa de mercado. +1.4 +O objeto deve ser entregue de acordo com as exigências do projeto básico dos serviços, não se admitindo em hipótese alguma o fornecimento de alternativo, reciclado, recondicionado ou recuperado, e deverá estar adequadamente embalado de forma a preservar suas características originais. +1.5 +O(s) objeto(s) a serem ofertados deverão ser de ótima qualidade e obedecer rigorosamente: +a) às normas e especificações constantes deste Termo de Referência. +b) às normas do órgãos competentes para o controle; +c) às prescrições e recomendações dos fabricantes. +d) às normas internacionais consagradas, na falta das normas da ABNT. +1.6 +Será recusado qualquer objeto deteriorado, alterado, adulterado, avariado, corrompido, fraudado, bem como aquele em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição e apresentação. +1.7 +Em hipótese alguma será aceito objeto recondicionado, remanufaturado, reciclado, ou com alguma característica que venha a comprometer o seu uso e utilização pela Administração. +1.8 +A Administração Municipal poderá solicitar testes do objeto junto aos seus fabricantes, para verificar a legitimidade do material. Se for declarada pelo fabricante a falsidade, independente da substituição, o(s) +objeto(s) ficará(ão) retido(s), para que se proceda a responsabilidade criminal, prevista no art. 96, da Lei 8.666/93. +1.9 +Se verificada a inadequação do material ou sua falsidade, será feita notificação da CONTRATADA para que se proceda a substituição, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis. +1.10 +A ata de registro, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, +Prefeitura Municipal de José de Freitas, Rua Hugo Napoleão, s/n, Bairro Centro PMJF/PI + +desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93. +1.11 +Caberá ao interessado beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. +1.12 +As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. +1.13 +As adesões à ata de registro de preços, em havendo, serão administradas pelo gerenciador, conforme a legislação de regência. +1.14 +Ao órgão não participante que aderir à ata de registro de preços oriunda do este certame, compete a cobrança do cumprimento pelo interessado das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. +1.15 +Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observando o prazo de validade da ata de registro de preços. +1.16 +Regulamenta as condições do Registro de Preços o Decreto Federal nº 7.892/2013 e alterações posteriores (Decreto nº 8.250/2014, Decreto nº 9.488/2018) e demais normas regulamentadoras.",1,0 +" +A presente Tomada de Preços obedecerá ao tipo de Menor Preço, sob a forma de execução indireta por regime de empreitada por preço UNITÁRIO, conforme o Art. 45, § 1º, inciso I, e Art.10, inciso II, alínea B, da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.",0,0 +" +CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PREPARADAS (TIPO MARMITA) E SELF SERVICE COM ENTREGA PARCELADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO (CONFORME ANEXO I), PARA ATENDER DA PREFEITURA TODOS AS SECRETARIAS, HOSPITAL E EVENTOS.",1,0 +" +2.1. Registro de Preços – SRP, destinado a futuras contratações - Medicamentos e Objetos em Geral (Lotes I a XVI – Cota Principal e Reservada) Conforme detalhamento no Termo de Referência",1,1 +" +1.1 – Esta licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO/TREINAMENTO DE PESSOAL NO ÂMBITO DA SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA), VISANDO GARANTIR A QUALIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO DE COIVARAS – PI, conforme especificações contidas no Termo de Referência Anexo I deste edital. +1.2 - As empresas enquadradas como Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, usufruirão dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2017 com alterações pela LC nº 147/2014, em caso de todas as empresas presentes serem ME ou EPP não haverá benefício a nenhuma das presentes.",1,0 +" +1.1. Antecedentes +1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE VEICULO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE, mediante o regime de MENOR PREÇO GLOBAL. +1.1.2. O Edital, e seus anexos estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da CPL do Municipio de São Miguel da Baixa Grande -PI, situada no na Praça da Matriz, 18, Centro, São Miguel da Baixa Grande - PI de 07:00 as 13:30. +1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço. +1.2. Descrição +1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo II), Planilha de Quantitativos, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados. + +1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico: no site do Tribunal de Contas do Estado/Licitação Web Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante. +1.3. Precedência dos Documentos +1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.",1,0 +" +CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAS URBANO E SERVIÇOS DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE PALMEIRAIS.",1,1 +" +1.1 Registro de preço para contratação de empresa para fornecimento de combustível para suprir as necessidades das secretarias municipais, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas neste instrumento e no Termo de Referencia – Anexo I",1,1 +" + + +DESCRIÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS + + +LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS +",0,0 +" + +11.1 No local, dia e hora fixados neste Edital, serão iniciados os trabalhos, lendo o Presidente da Comissão, os objetivos da licitação. +11.2 Em seguida, será solicitada pelo Presidente, a credencial de cada representante legal das empresas proponentes, onde serão recebidos os Envelopes Nº 01 e Nº 02 dos concorrentes, os quais serão rubricados pela Comissão e pelos Participantes. +11.3 Encerrada a fase de credenciamento dos representantes, serão abertos pela Comissão o Envelope Nº 01 - HABILITAÇÃO, na presença de todos os concorrentes, cujos documentos serão examinados e rubricados pela Comissão e pelos representantes, permanecendo fechados e lacrados, sob guarda da Comissão, o Envelope Nº 02 - PROPOSTA COMERCIAL, até a conclusão da fase de habilitação. +11.4 Após a conclusão da fase de habilitação, o Presidente da Comissão prosseguirá os trabalhos com a abertura do Envelope Nº 02 — PROPOSTA COMERCIAL, das proponentes habilitadas, serão abertos, a seguir, no mesmo local, pela Comissão Permanente de Licitação, desde que haja renúncia expressa de todos os proponentes de interposição de recursos ou depois de decorrido o prazo de que trata o art. 109, 1, “a” da Lei Federal nº 8.666/93. +11.5 Dessa reunião, será lavrada Ata Circunstanciada, na qual constem todas as ocorrências verificadas, fatos consignados e que exijam registro. +11.6 As propostas comerciais das proponentes inabilitadas serão devolvidas intactas aos respectivos proponentes, mediante protocolo.",0,0 +" +1.1 Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA 06 SALAS PADRÃO FNDE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO DIVINO-PI. +1.1 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.",1,0 +" +2.1 Atendendo ao disposto previsto no art. 39 da Lei Municipal nº. 389/2013, de 12 de dezembro de 2013 c/c o artigo 48, inciso II, da Lei Complementar Federal nº. 123/06, o licitante declarado vencedor deste certame poderá subcontratar um Microempreendedor Individual, uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, desde que haja no mínimo 03 (três) empresas competitivas sediadas local ou regionalmente, entre umas das categorias mencionadas, capazes de cumprir as exigências deste edital. +2.2 - As empresas subcontratadas deverão estar devidamente cadastradas junto ao Município de Avelino Lopes -PI, assim como, deverão estar com suas obrigações fiscais regulares, podendo ser realizado o cadastro das mesmas no dia do certame. +2.3 - O MEI, a ME ou EPP a ser subcontratada deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição do bem a ser fornecido, comprovando a compatibilidade do objeto contratado e seus respectivos valores. +2.4 - A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada por outro MEI, ME ou EPP, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até sua execução total, notificando o município de Avelino Lopes (PI), sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis. +2.5 - Em caso de inviabilidade da substituição prevista no subitem anterior, o município de Avelino Lopes - PI transferirá a parcela subcontratada a empresa contratada, desde que já tenha iniciado a execução do serviço e ou fornecimentos. +2.6 - Os empenhos e pagamentos do município de Avelino Lopes - PI serão feitos + +diretamente ao MEI, a ME ou a EPP Subcontratado, que ficará obrigado a apresentar junto com o requerimento de pagamento a quitação do objeto subcontratado, referente à sua percentagem no contrato. +2.7 - A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante vencedor for: +a) Microempreendedor Individual, Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte; +b) Consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº. 8.666/93. +2.8 A presente Tomada de Preço tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUTAR PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA EM DIVERSAS RUAS DO MUNICÍPIO DE AVELINO LOPES-PI, conforme discriminadas no Anexo I – Projeto Básico deste edital. +2.9 A contratação (quando for o caso) se efetivará através da assinatura do competente termo contratual, e/ou outro documento equivalente, conforme dispõe o art. 62, § 4° da Lei n° 8.666/93.",0,0 +" +Objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para o REGISTRO DE PREÇO PARA LOCAÇÃO DE PALCO, ILUMINAÇÃO, SONORIZAÇÃO, LOCAÇÃO DE TENDAS , BANHEIROS QUIMICOS, TELOES PROJEÇOES DE IMAGEM, PAINEL DE LED, GERADORES DE ENERGIA E OUTRAS ESTRUTURAS COMPLEMENTARES A SEREM UTILIZADOS NOS EVENTOS TRADICIUONAIS DO MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI , conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. + + + + + +1.1. +A licitação será dividida em LOTES, conforme tabela constante do Termo de Referência. +1.2. +O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR LOTE, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.",1,0 +"se a presente licitação à contratação de empresa para Reforma da Unidade Básica de Saúde da Várzea Grande, conforme cronograma físico orçamentário em anexo.",1,0 +" +22.1. Os materiais para manutenção preventiva e corretiva deverão ter prazo de garantia mínima de: +a) Substituição de equipamentos: 01 (um) ano ou o do fabricante se for maior; +b) Substituição de demais peças: 90 (noventa) dias. +22.2. Os materiais utilizados deverão ser novos (sem uso) e originais. Na hipótese da substituição de qualquer material fornecido pela CONTRATADA, por motivo de imperfeição, o mesmo deverá ser reposto pela mesma, sem ônus para a CONTRATANTE, durante o prazo de garantia oferecido pelo fabricante ou do Contrato conforme o item 25.1, “a”. +22.3. A CONTRATADA obriga-se a garantir os serviços executados pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir da data do recebimento, contra defeitos, vícios ou falhas de execução, comprometendo-se a adotar as medidas corretivas pertinentes, caso sejam necessárias, mesmo após o encerramento do CONTRATO. +22.4. Estará sujeita ao que rege a Lei Federal nº. 8.078 de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor).",0,0 +" +1.1 – Destina-se a presente licitação a Aquisição de combustível e derivados de petróleo (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme especificações e quantidades constantes do anexo I. +1.2 – São anexos deste Edital: +Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; +Anexo II – Planilha de orçamento estimado; +Anexo III – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento); +Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor; +Anexo V – Modelo da Proposta; e +Anexo VI – Minuta do Contrato.",1,1 +" +1.1. +O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para Aquisição de Medicamentos fitoterápicos do componente básico da assistência farmacêutica do DSEI VILHENA, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. +1.2. +A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. +1.3. +O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.",1,1 +" +2.1 No dia 20 de Setembro de 2017 às 15h:00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí-PI, localizada no seguinte endereço: Av. 29 de Abril, 34 - Centro - Lagoa do Barro do Piauí-PI, a empresa interessada fará entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade. 2.2 Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver, por qualquer motivo, expediente na PMLB, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.",0,0 +" +1.1 Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia civil para Prestação de Serviços de Prestação de Serviços de Pavimentação de Via Pública em Paralelepípedo na Zona Rural do município de Amarante-PI., com recursos próprios/convênio (CODEVASF - SICONV Nº 861525/2017), do exercício financeiro de 2020/2020. +1.1 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, no projeto básico, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.",1,0 +" +1.1 - A presente licitação tem por objeto, selecionar empresas do ramo pertinente, para fornecimento de Peças e material de consumo para manutenção, conserto e reparo dos Poços tubulares do Município de São Francisco de Assis do Piauí, de conformidade com o Termo de referência, que fazem parte integrante do instrumento convocatório, como se aqui transcrito fossem. +1.1.1 - Os serviços são destinados à Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos, sendo que as despesas decorrentes do presente processo licitatórias serão cobertas com recursos provenientes de Convênio federal, devendo ser afixado, cópia do presente edital, no painel de avisos do átrio da Prefeitura Municipal, para que outros interessados, diversos dos licitantes para quem a Prefeitura estiver remetendo o presente Edital, se assim o desejarem, possam também participar do presente certame licitatório, desde que já cadastrados nesta Prefeitura, ou desde que manifestem interesse com antecedência de até 03 (três) dias úteis da data da + +PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PÍAUI PI +Rua Arcanjo Jose de Sousa, S/Nº, CENTRO. +CEP: 64.745-000 +CNPJ: 01.612.678/0001-98 +Construindo Uma Nova Historia +apresentação das propostas, nos termos do artigo 22, parágrafo 2º da Lei 8666/93, regente da presente licitação. +1.2 – Os serviços, objeto desta licitação, abrangem dentre outros, os seguintes encargos aos licitantes, os quais deverão estar incluídos nos preços propostos: +A) carga, transporte e descarga de todos os produtos utilizados na prestação dos serviços; +B) seguros e encargos de responsabilidade civil para danos e prejuízos causados a terceiros e/ou ao Município, gerados direta ou indiretamente pela execução dos serviços;",1,0 +"Esta licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECIVEIS, conforme detalhamento e condições estabelecidas nos Anexos Termo de Referência e II, que constituem parte integrante deste Edital. SEMAR - Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos Rua 13 de Maio, 307, 5º andar - Centro/Norte, Teresina - CEP: 64.001 - 150 Fone: 3216.2033 Fax: 3216.2032 / email GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado do Piauí",1,0 +" +1.1. Este Termo de Referência tem por finalidade orientar o fornecedor quanto à entrega dos materiais relacionado no Anexo I.",0,0 +" +1.1. A presente licitação tem como objeto a Contratação de empresa de especializada com capacitação técnica para a execução de serviços de limpeza pública, capina / roço, varrição e transporte de resíduos dos logradouros e comunidades da zona rural no município de piripiri-PI – período 08 (oito) meses – 2021, executado de acordo com projeto básico projeto básico de engenharia, de acordo com as regras estipuladas neste Edital e na Lei n° 8.666/93, com suas alterações posteriores, conforme orçamento, projetos e demais anexos constantes do Edital, tudo sob o regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, no Município de Piripiri, Estado do Piauí. +1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Projeto Básico – ANEXO I, nas especificações em anexo e na Minuta de Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação. +1.3. O licitante vencedor será responsável pela execução dos serviços pelos preços unitários ofertados constantes de sua proposta.",1,1 +" +3.1. A descrição do objeto, o valor máximo unitário de cada produto e o valor global máximo está no Termo de Referência Anexo deste edital, disponível nos meios de publicação legais. +3.1.1. Os produtos serão adquiridos parceladamente em conformidade com a necessidade do município, com entrega em 24 horas após ordem de fornecimento na sede do município. +3.2. O valor Estimado Total dos Lotes é R$ 476.129,96 (Quatrocentos e Setenta e Seis Mil, Cento e Vinte e Nova Reais e Noventa e Seis Centavos).",0,0 +" +1.1. +O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para o fornecimento de refeições e lanches, com disponibilização de todos os utensílios e equipamentos específicos necessários ao acondicionamento das refeições/lanches, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. + + + + + + + + + + +1.2. A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. +1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço do ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. +A quantidade indicada no Termo de Referência (Anexo I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão solicitante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.",1,0 +" +1. Destina-se a presente licitação à Contratação de empresa para construção da Secretária de Saúde do Município de Nossa Senhora dos Remédios/PI. +2. Valor estimado da licitação R$ 499.587,53 (quatrocentos e noventa e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinquenta e três centavos). +3. As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.",1,0 +" +RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE CBUQ (CONCRETO BETUMINOSO USINADO À QUENTE), EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE FLORIANO-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO, PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS E MEMORIAL DESCRITIVO ANEXOS AO EDITAL.",1,0 +" +Registro de para futura Contratação de empresa para Fornecimento parcelado de Medicamentos diversos, material hospitalar e odontológico destinados a atender a demanda da Secretaria de Saúde/FMS e Hospital Municipal de Anísio de Abreu – PI, exercício financeiro 2019/2020, conforme Termo de Referência Anexo I deste Edital.",1,1 +" +3.1. Esta licitação obedecerá, integralmente, as disposições das Leis Federais nº 8.666/93, 10.520/02 e alterações posteriores.",0,0 +" +1.1 - Constitui o objeto da presente licitação a Contratação de empresa para serviço de extensão de rede elétrica primária em 13,8 kV no município de João Costa-PI, conforme memorial descritivo e planilha orçamentária, compreendendo o fornecimento do material e mão-de-obra necessários à completa execução da referida obra. +1.2 - A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas 4 +obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão 3 +1 +e +registradas neste Edital, na Especificação Técnica, na Minuta do Contrato e demais d +4 +a +Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação. +n +i +g +á +P +Prefeitura de João Costa Praça Central, s/nº. - Centro – 64.765-000 - João Costa – PI. CNPJ: 01.612.580/0001-30 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 002/2019 +PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 059/2019 +Telefone (89) 3486-0034/3486-0025 EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA COLEGIO +E-mail: prefeituramunicipaljoaocosta@gmail.com gabinetepmjpi@hotmail.com + +1.3 - A licitante vencedora fornecerá as máquinas, os equipamentos, os materiais, a mão de obra, o transporte e tudo o mais que for necessário para a completa execução dos serviços objeto desta licitação.",1,0 +" +2.1 No dia 04 de Abril de 2019 às 09h:00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí-PI, localizada no seguinte endereço: Av. 29 de Abril, 34 - Centro - Lagoa do Barro do Piauí-PI, a empresa interessada fará entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade. 2.2 Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver, por qualquer motivo, expediente na PMLB, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.",0,0 +" +1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para: execução de serviços de manutenção, reparo, recuperação (ZONAL) de pavimentação de vias públicas, canteiros centrais, passeios, praças, parques, galerias, canais e conservação de estradas vicinais; e reforma de prédios públicos, tais como: Ginásios, quadras poliesportivas, cemitérios, campos de futebol, hospitais, postos de saúde, escolas, creches, CRAS, NASF, garagens, depósitos, almoxarifados, academia de saúde, quiosques, secretarias, prefeitura, mercados, banheiros públicos na zona rural e urbana do Município de Cristino Castro-PI. + +1.2. A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas Planilhas Orçamentárias, Minuta do Contrato (ANEXO II) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação.",1,0 +" +1.1. Antecedentes +1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O PROCEDIMENTO DE SANITIZAÇÃO E DETETIZAÇÃO NOS PREDIOS PÚBLICOS NA ZONA URBANA E RURAL DO MUNICIPIO DE SÃO MIGUEL DA BAIXA GRANDE - PI, mediante o regime de MENOR PREÇO POR GLOBAL. +1.1.2. O Edital, e seus anexos estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Sala da CPL do Municipio de São Miguel da Baixa Grande -PI, situada no na Praça da Matriz, 18, Centro, São Miguel da Baixa Grande - PI de 07:00 as 13:30. +1.1.3. DEMAIS INFORMAÇÕES - E-mail: cplsaomigueldabaixagrande@gmail.com. +1.1.4. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço. +1.2. Descrição +1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação está registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo II), Planilha de Quantitativos, que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a + +todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados. +1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram-se no endereço eletrônico: no site do Tribunal de Contas do Estado/Licitação Web Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante. +1.3. Precedência dos Documentos +1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.",1,1 +" +1.1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa do ramo pertinente para a prestação de serviços de confecção de camisas e camisetas de tamanhos padronizados e serigrafia, incluindo reprodução de imagens e letreiros, em atendimento da demanda das Secretarias Municipais da Saúde, Assistência Social e Administração e Finanças de Cristino Castro-PI, contratação para o ano de 2019.",1,0 +" +a) – O Objeto desta licitação consiste na Locação de veículos de tipos e especificações diversas, destinados a Transporte de Estudantes da Rede Municipal de Ensino; Veículos de Passeio e Utilitários para atender a demanda do Gabinete do Prefeito e suas Secretarias e Veículos tipo Caminhão carga seca, adaptados para coleta de resíduos sólidos, de acordo com o Termo de Referencia Anexo deste edital. +b) +As empresas enquadradas como Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte, usufruirão dos benefícios previstos na Lei Complementar nº 123/2019 com alterações pela LC nº 147/2014, em caso de todas as empresas presentes serem ME ou EPP não haverá benefício a nenhuma das presentes. + +órgão ou ente integrante da Administração. +b) Empresas cujos sócios, diretores, representantes legais e/ou responsáveis técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo, sejam funcionários, conselheiros, inspetores, diretores, empregados ou ocupantes de cargos comissionados no Estado do Piauí. +a) +Empresas em regime consórcio e/ou sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, ou ainda, qualquer que seja sua forma de constituição. +b) +Pessoa física, mesmo que em grupo. +2.3 – Pela simples participação nesta licitação a Empresa estará aceitando todas as condições estabelecidas no Edital;",1,0 +" +2 2. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO;",0,0 +" +Contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de urnas funerárias, tanato, ornamentação, roupas, serviços de embalsamento e translado por km/rodado, em atendimento às pessoas assistidas pelos programas assistenciais da Secretaria Municipal da Assistência Social de Bom Jesus-PI, estimativa para o ano de 2022, conforme especificações e quantidades constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, documentos, que passam a fazer parte integrante deste edital. +DIA/HORÁRIOS: +RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 28/03/2022 – Horas 07:30:00 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 28/03/2022 – Horas 07:31:00 +REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. +O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo Pregoeiro oficial do Município de Bom Jesus-PI, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através de Sistema Eletrônico no endereço “http://comprasbr.com.br”.",1,0 +" +1.1 – Destina-se a presente licitação a Prestação de Serviços de Limpeza Pública e Coleta de Lixo Urbano, para atender as necessidades do município de Campinas do Piauí-PI. Conforme especificações e quantidades constantes do anexo I. +1.2 – São anexos deste Edital: +Anexo I – Especificação e quantidades dos itens objeto da licitação; +Anexo II – Planilha de orçamento estimado; +Anexo III – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento); +Anexo IV – Declaração de que não Emprega Menor; +Anexo V – Modelo da Proposta; e +Anexo VI – Minuta de Contrato.",1,1 +" +Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos, sem motorista e sem combustível, de acordo com a necessidade da administração publica municipal de Landri Sales, por 12 (doze) meses, conforme as condições e especificações deste Termo de Referência.",1,0 +" +O objeto da presente licitação é o registro de preços contratação de empresa para o fornecimento parcelado de gêneros alimentícios, perecíveis e não perecíveis, para compor o cardápio dos alunos da rede municipal de ensino, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. +1.2. A licitação será dividida em item, conforme tabela constante no Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse. +1.3. O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário do item, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.",1,0 +" +1.1. A presente CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA, NA ÁREA DE ENGENHARIA, PARA CONSTRUÇÃO DO APOIO TÉCNICO DA UTI COVID DO HOSPITAL REGIONAL CHAGAS RODRIGUES (Portaria nº 448, de 13/09/2002), conforme detalhamento e especificações constantes no anexo I deste CONVITE. +1.2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO: +Considerando que a transmissão do COVID-19 no Brasil já foi considerada comunitária, conforme Portaria do Ministério da Saúde n.º 454/2020, com possibilidade de aumento e agravamento de casos. +Considerando o alto índice de contaminação na região dos cocais onde o Hospital Regional Chagas Rodrigues (HRCR) é referência em assistência e cuidados, dispondo ainda dos únicos leitos de terapia intensiva covid da região. +Considerando o caráter de urgência em aperfeiçoarmos uma área destina para a assistência das síndromes respiratórias (covid), para a retomada dos demais serviços do hospital, conforme Decreto nº 19.116, de 22 de julho de 2020 que institui a retomada gradual das atividades Pro-Piaui. +Considerando que o espaço Apoio Técnico consiste no ambiente necessário ao conforto e higiene dos funcionários e limpeza do estabelecimento assistencial de saúde. Os ambientes que contemplam o apoio técnico são: quarto de plantão (dois) com banheiro, estar da equipe, depósito de material de limpeza, paramentação e desparamentação, banheiros e vestiário. + +Considerando que a infecção pelo novo coronavírus continuará acontecendo conforme estudos epidemiológicos, com risco de possível segunda onda de maior gravidade, devendo assim as instituições de saúde estarem preparadas para estes momentos. +Considerando que o enfrentamento de uma epidemia requer a contratação de serviços, materiais e insumos de prevenção de contágio, transmissão e manejo clínico dos pacientes diagnosticados. +Considerando que a necessidade da contratação se fundamenta em critérios técnicos tomando por base a transmissão e a doença causada pelo COVID-19, assim como as projeções do seu comportamento, além das orientações dos órgãos oficiais de saúde (nacionais e internacionais), especialmente quanto à disponibilidade e adequação de locais para a melhor assistência dos pacientes e proteção dos profissionais. +Considerando que é de extrema necessidade a adequação física e estrutural de uma unidade específica para tratamento do covid-19, no território dos cocais, que abrange 300 mil habitantes, de forma emergencial, para o enfrentamento da pandemia e suas consequências, na forma do Termo de Referência em anexo, observado o disposto no art. 4º da Lei Nacional n.º 13.979/2020, e suas alterações pela Medida Provisória nº 926/2020. +1.3- São anexos deste convite: +Anexo I – Termo de Referência e Especificações e quantidades dos itens objeto da licitação; Anexo II – Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação (a ser entregue fora dos envelopes, quando do credenciamento); +Anexo III – Declaração de cumprimento do disposto no inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal; +Anexo IV – Modelo da Proposta; +Anexo V – Minuta do Contrato. +Anexo VI – Modelo de Declaração de Habilitação; +Anexo VII - Modelo de Declaração de inexistência de fatos supervenientes impeditivos de habilitação; +Anexo VIII – Credenciamento; +Anexo IX - Declaração de submissão dos termos do edital. +Anexo X – Atestado de Capacidade Técnica",1,0 +" +1.1 Constitui objeto da presente licitação a contratação de empresa Contratação de empresa especializada em para execução dos serviços de: a) Capina; b) Varrição; c) Poda de Arvore d)Limpeza e Conservação de Ruas e Logradouros; e) Lixo Domiciliar ( zona urbana) f) Transporte dos resíduos sólidos (Bota Fora) de vias e Logradouros Públicos do Município de São Francisco do Piauí - Piauí, conforme discriminados e especificações constantes nos Anexos. +1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Piauí – PI, no endereço indicado neste edital.",1,1 +" +2.1 - O presente Pregão tem por objeto a Contratação de empresa para realização de exames radiológicos e imagens no Município de Picos-PI, em pessoas carentes deste Município.",1,0 +" +11.1 – Os produtos licitados deverão ser entregues de acordo com as necessidades do órgão/ente contratante ou em local por ele designado. +11.1.1. A autorização de fornecimento será de inteira responsabilidade e iniciativa do órgão/ente, cabendo ao mesmo todos os atos burocráticos indispensáveis a uma regular administração, em comum acordo com o vencedor deste certame, formalizando por intermédio de Nota de Empenho e simples Ordem de Fornecimento, quando a entrega for de uma só vez e não houver obrigações futuras ou, ainda, por Nota de Empenho. +11.2 – A contratada ficará obrigada a fazer a entrega do objeto quando requisitado no prazo estabelecido no Ordem de Fornecimento e/ou Nota de Empenho. + +11.3 – A entrega do objeto desta licitação deverá ser feita de forma parcelado onde a contratante deliberar, correndo por conta da Contratada as despesas de embalagem, seguros, transporte, frete, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento e/ou substituições indicadas pela equipe ou pessoa designada para recebimento. +11.4 – O objeto desta licitação será recebido provisoriamente, caso se constate real necessidade, no local e endereço indicados no subitem anterior, para verificação da conformidade do objeto com as condições, especificações e exigências do edital. +11.5 – Por ocasião da entrega, a Contratada deverá descrever no comprovante respectivo, a data, o nome, o cargo, a assinatura e o número do Registro Geral (RG) ou outro documento de identificação oficial do servidor do Contratante responsável pelo recebimento. +11.6 – Constatadas irregularidades no objeto contratual, o Contratante poderá: +11.6.1. Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; +11.6.1.1 Na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado; +11.6.2. Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis; +11.6.2.1. Na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação do Contratante, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantidos o preço inicialmente contratado. +11.6.3. Outro prazo poderá ser acordado, desde que não restem prejuízos para a Administração. 11.7 – O recebimento do objeto dar-se-á definitivamente uma vez verificado o atendimento integral da quantidade e das especificações contratadas, mediante Termo de Recebimento Definitivo ou Recibo, firmado pelo servidor responsável ou equipe designada. +11.8 – Rotulagens – todos os produtos de consumo, nacionais ou importados deverão ser entregues contendo rótulos com todas as informações sobre os mesmos em língua portuguesa, contendo número de lote, data de fabricação e validade. +11.9 – Os produtos deverão ser entregues separados, com seus respectivos quantitativos impressos na nota fiscal.",0,0 +" +Esta licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUTAR SERVIÇOS EM PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA NAS RUAS FRANCISCO DAS CHAGAS VIEIRA (TRECHO II), BAIRRO FLORIÓPOLIS E NA RUA NONATO BEM, BAIRRO DIRCEU ARCOVERDE, NO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA-PI, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – SEINFRA. +1.1 A forma pela qual deverá ser executada a obra e serviço licitado, constante dos itens acima, e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, memoriais descritivos, nos projetos executivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e na minuta do contrato e anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação. + + + + + +Parágrafo Único: A forma de participação dos licitantes no presente certame dar-se-á de forma livre, podendo os mesmos optarem por todos os itens ou isoladamente, acaso desejarem, sendo que as propostas de preços serão apresentadas separadamente e os prazos de execução, validade da proposta, planilhas orçamentárias e demais disposições contidas no presente Edital têm que ser levadas em consideração isoladamente para cada item.",1,0 +" +1.1. +PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA SERRA, por sua Secretaria Municipal de Administração, convida essa empresa a apresentar, às 09:00 (nove) horas do dia 14 de outubro de 2021, na sala de reuniões da Prefeitura, localizado na Avenida Presidente Médici, nº 142, Bairro Centro, São João da Serra-PI, documentação e propostas para contratação de empresa de engenharia para efetuar os serviços de manutenção, reformas, ampliação e construção em diversas vias, praças, prédios e equipamentos públicos no município de São João da Serra, conforme especificações técnicas e orçamento, que serão executados sob o regime de empreitada por preço global. + + +LEGISLAÇÃO +2.1. +A presente licitação, na modalidade de Tomada de Preço, do tipo “menor preço”, sob regime de empreitada por preço global, reger-se-á pela Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração Pública, com as alterações da Lei n.º 8.883, de 08/06/94 e Lei n.º 9.648, de 27 de maio de 1998, bem como a Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006, das demais alterações correlatas e exigências deste edital e seus anexos. + + +DESCRIÇÃO GERAL E LOCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS +3.1. +Os serviços objeto desta licitação são os constantes das especificações técnicas e planilhas que são partes integrantes deste Edital. + + +3.2. +LOCALIZAÇÃO +3.2.1. +Os serviços objeto deste Edital serão executados na sede do município de São João da Serra. + +CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO +4.1. +Poderão participar desta licitação empresas especializadas no ramo, individualmente, cadastradas ou que manifestarem seu interesse em participar, com antecedência de até 03 (três) dias da apresentação das propostas, e que satisfaçam às condições deste Edital e das normas aplicáveis. +4.2. +Não será permitida a participação de empresa sob a forma de consórcio, bem como a subcontratação dos serviços. +4.3. +As microempresas e empresas de pequeno porte poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. +4.4. +É de inteira responsabilidade da licitante a verificação “in loco” das dificuldades e dimensionamento dos dados não fornecidos pela Prefeitura. A não verificação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos. +4.4.1. +As licitantes deverão visitar os locais dos serviços a serem executados e avaliar os problemas futuros, de modo que os custos propostos, cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução. +4.4.2. +Os custos de visita ao local, onde será realizado o objeto, correrão, por conta exclusiva da licitante. + + +4.4.2.1. +Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada a Comissão Permanente de Licitação deste município na Av. Presidente Médici, nº 142, Bairro Centro, São João da Serra-PI e pelo Telefone (86) 3251-1169; 4.4.2.2. +Como comprovação de visita ao local onde serão executados os serviços a licitante deverá apresentar a declaração exigida no subitem 7.3., “d”, deste Edital. +4.5. +Não será permitida a participação de empresas: +a) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada na Prefeitura; +b) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, Federal, Estadual, Municipal ou do Distrito Federal; +c) empresa suspensa de licitar ou contratar com a Prefeitura; e +d) empresa em processo de falência ou recuperação judicial. +4.6. +Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a carteira de identidade. +4.6.1. +Por documento hábil, entende-se: +a) Habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga. +b) Caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la. +4.6.2. +A não apresentação do documento de credenciamento não inabilitará a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. +4.6.3. +O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará desclassificação automática das respectivas propostas. +4.7. +O Edital original e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados para consulta e retirada de cópia na Comissão Permanente de Licitação – CPL, no endereço mencionado no subitem 1.1 deste Edital, telefone (86) 3251-1169, podendo ser adquiridos mediante apresentação de CD/Pen Driver para cópia no horário das 08h00m às 13h00m. +4.8. +A participação na licitação implica aceitação integral do ato convocatório, bem como observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis, observando-se o disposto nos subitens 5.3, 5.4 e 5.5 deste Edital. + +INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS +5.1. +A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pela Prefeitura, adicionar quaisquer outras que julgar necessárias. Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem uma qualidade igual ou superior à indicada nas Especificações Técnicas constantes deste Edital. +5.2. +As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução dos serviços, seus custos e prazos de execução. + + +5.3. +Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos serão dirimidas pela Comissão Permanente de Licitação – CPL, no endereço indicado no subitem 1.1, através do Fax (86) 3251-1169, pessoalmente, mediante e-mail ou gravação em mídia, ouvida a Assessoria Jurídica, no que couber, respeitado o prazo disposto no subitem 5.4 a seguir. +5.4. +Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até 02 (dois) dias anteriores à data estabelecida para a abertura das propostas. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas. +5.5. +Analisando as consultas, a CPL deverá esclarecê-las, e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes. +5.6. +A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos, que a comprovou e a encontrou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve da CPL, satisfatoriamente, as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta apresentada, logo implicando aceitação plena de suas condições, conforme o disposto no subitem 4.7 deste Edital. + +APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA +6.1. +Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, em envelopes lacrados, desde que a empresa seja cadastrada na Prefeitura como fornecedora/prestadora de serviço e sejam recebidas pela CPL no endereço indicado no subitem 1.1 deste Edital até o dia e hora estabelecidos para recebimento e abertura das propostas. +6.1.1. +As propostas entregues após o horário estabelecido no subitem 1.1 deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da “Documentação” e “Propostas Financeiras” enviadas por via postal. +6.1.2. +A proposta e toda a correspondência e documentos trocados entre a licitante e a CPL serão escritos em português. Os preços deverão ser cotados em reais. +6.2. +As licitantes deverão fazer entrega no dia, hora e local mencionados no subitem 1.1. deste Edital, de dois envelopes, lacrados e numerados, contendo: + Invólucro nº 01 – “Documentação”; + +Invólucro nº 02 – “Proposta Financeira”. +6.2.1. +Na parte externa dos respectivos envelopes deverá constar a inscrição: “Envelope nº 1 – Documentação” e “Envelope nº 2 – Proposta Financeira”, devendo constar ainda o nome e endereço completo da licitante, o número da Tomada de Preço e o objeto da licitação. +6.2.2. +A Documentação e as Propostas Financeiras deverão estar impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto as expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar numeradas e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última pelo representante legal da empresa. +6.2.3. +Todos os documentos deverão ser apresentados na ordem indicada no presente Edital, numerados seqüencialmente e rubricados pelo representante legal da licitante ou seu procurador, sem rasuras, emendas ou repetições. +6.2.4. +Os documentos do envelope “Documentação” poderão ser apresentados em original, ou em qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou por + + +membro da Comissão Permanente de Licitações, ou ainda, publicação em órgão da imprensa oficial. +6.2.4.1. Para autenticação por servidor da Prefeitura ou por qualquer um dos membros da CPL, a licitante deverá apresentar os documentos, impreterivelmente, até 01 (um) dia útil anterior à data prevista para o recebimento das propostas, no endereço constante do subitem 1.1. +6.2.5. +A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida nos subitens 4.5 e 4.5.1 deste Edital deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura. +6.2.6. +A proposta financeira deverá contemplar todos os itens da Planilha de Custos – Anexo I para os serviços, que compõem o objeto deste Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes das Especificações Técnicas – Anexo I, que é parte integrante deste Edital. + +DOCUMENTAÇÃO – ENVELOPE N.º 1 +Em envelope fechado, que receberá a denominação de “Envelope nº 1 – Documentação”, será apresentada a Documentação, em uma única via, e deverá conter os documentos abaixo relacionados, sob pena de inabilitação: +7.1. Habilitação Jurídica +a) +registro comercial, no caso de empresa individual; +b) +ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; +c) +inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; +d) +Declaração da inexistência de fato superveniente à expedição do CRC que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei n.º 8.666/93 e de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, que não está impedida de licitar ou contratar com a Prefeitura, e de que encontra-se em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo constante do ANEXO III, bem da certidão negativa de débitos, emitida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, nos termos da Portaria MTE nº 1.421, de 12 de setembro de 2014parte integrante deste Edital; +7.2 Regularidade Fiscal +a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) acompanhado do quadro societário; +b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objetivo contratual; +c) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei. A prova de quitação com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal deverá ser acompanhada da Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estado e Município com validade em vigor; d) +Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor; + + +e) +Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor; +f) Prova de regularidade junto a Justiça do Trabalho através da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; +g) Cópia dos documentos pessoais dos sócios; +h) Alvará de funcionamento acompanhado das declarações e certidões necessárias a sua validade; +i) Balanço Patrimonial, demonstrações contábeis e notas explicativas do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, devidamente registrado na Junta Comercial de origem, através de cópias extraídas do livro diário com termo de abertura e encerramento, que comprove a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais, quando encerrados a mais de 03 (três) meses da data da apresentação da proposta. (OBS.: O balanço deverá conter selo do contador que o assina ou certidão de regularidade do mesmo); +7.2.1 +A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 7.2. corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a CPL convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. +7.2.2. +Caso a certidão expedida seja POSITIVA, a Certidão Positiva com efeito de negativo deverá constar expressamente na mesma o efeito negativo nos termos do art. 206 do CTN, ou a juntada de documentos comprovando que o débito foi parcelado pelo próprio emitente do documento ou que a sua cobrança está suspensa, ou se contestado, foi garantida a execução mediante depósito em dinheiro ou através de oferecimento de bens, com data de emissão não superior a 90 (noventa) dias, da data de recebimento das propostas. +7.3. Qualificação Técnica +a) Apresentar prova de registro regular da licitante e do Responsável Técnico no CREA/CAU; +b) Apresentar certidão(ões), declaração(ões), ou atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA/CAU, comprovando ter a licitante executado serviços similares em porte e complexidade ao objeto desta licitação ou obras/serviços de engenharia: +b.1) Define-se como serviços similares ao objeto desta licitação qualquer tipo de construção semelhante ao objeto licitado. +b.2) Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo CREA/CAU, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no CREA/CAU; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados; +b.3) Define-se como serviços de porte e complexidade, conforme descrito na alínea “b” acima, aqueles que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas Especificações Técnicas; + +b.4) certidão(ões), declaração(ões), ou atestado(s) de Capacidade Técnica, em nome da licitante deverá está acompanhada do Contrato que deu origem ao serviço e a ART de execução. +c) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data de entrega da proposta, profissional(ais) de nível superior ou equivalente, devidamente registrado no CREA, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica, expedido pelo CREA, através de Certidão de Acervo Técnico – CAT, comprovando a execução de serviços similares na forma da alínea b.1 acima, o qual será o responsável técnico pelo serviço. No caso específico da alínea “c” acima será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico. +c.1) A comprovação do profissional pertencente ao quadro permanente da licitante dar-se-á mediante a juntada de cópia da “ficha ou do livro de registro de empregados” registrado na DRT, ou por comprovante de arrecadação de encargos sociais e trabalhistas. Quando o profissional for sócio da licitante, a comprovação dar-se-á com a juntada de cópia do contrato social e de certidão do CREA/CAU devidamente atualizada. Será aceito técnico em contrato de regime de prestação de serviços para efeito de comprovação do quadro permanente da empresa, detentor de acervo técnico; d) Declaração fornecida pela própria licitante, e atestada por servidor do setor de obras desta Prefeitura, comprovando que a mesma verificou “in loco” as áreas objeto dos serviços, bem como as dificuldades e o dimensionamento dos dados necessários à apresentação da proposta. +7.4 Relativamente à Situação Econômico - Financeira: +a) Comprovante do capital mínimo equivalente a 10% do valor estimado da contratação, relativamente à data da apresentação da proposta; +b) +Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da Sede da Licitante e execução cível e patrimonial dos sócios, em data não superior a 90 dias da data marcada para abertura da licitação. +7.5 Outros documentos +a) Comprovante de não está inscrito no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), sobre as sanções lá existentes; +b) Comprovante de não está inscrito Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), sobre as sanções lá existentes; +c) Alvará de Funcionamento acompanhado das certidões que confere a validade do referido documento; +d) Certidão Simplificada e a Específica da Junta Comercial em plena validade; +e) Certidão Negativa da licitante e seus sócios junto ao TCE. +7.6 A licitante cadastrada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, se estiver com a situação regular, deverá apresentar apenas a documentação exigida na alínea “d” do subitem 7.1. e alienas “a” a “d” do subitem 7.3 e 7.5. A confirmação da situação regular da licitante será efetuada mediante consulta “on-line” ao Sistema SICAF. +7.7. A licitante que apresentar cópia do CRC – Certificado de Registro Cadastral emitido por Órgão ou Entidade da Administração Pública deverá apresentar somente a documentação exigida pelas alíneas “d” do subitem 7.1., “c” a “e” do subitem 7.2. e todas do subitem 7.3 e 7.5. +7.8. As demais licitantes deverão apresentar a totalidade da documentação exigida nos subitens 7.1, 7.2, 7.3 a 7.5 deste Edital. + +7.9. Em se tratando das microempresas e empresas de pequeno porte, a comprovação de regularidade fiscal somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Contudo, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. (Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006) +7.9.1. +A aplicação do tratamento diferenciado previsto no subitem 7.9 estará condicionada a apresentação da documentação comprobatória de que a licitante é Micro Empresa – ME ou Empresa de Pequeno Porte – EPP. +7.9.1.1. +Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a licitante for declarada vencedora do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da CPL, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. +7.9.1.2. A não-regularização da documentação dentro do prazo previsto no subitem 7.9.1.1 acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sansões previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à CPL convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. +7.10. Não se admitirá posterior complementação da documentação. + +PROPOSTA FINANCEIRA – ENVELOPE N.º 2 +8.1. +Em envelopes fechados, que receberão as denominações de “Envelope nº 2 – Proposta Financeira”, serão apresentadas as Propostas Financeiras, em uma única via, encadernadas ou grampeadas. +8.2. +A Proposta Financeira deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas e deverá constar dos seguintes documentos: +a) Termo de Proposta, contendo o valor global, em Real, e deverá constituir o primeiro documento da Proposta Financeira. +b) Nome e endereço completo da licitante, número do telefone, CNPJ, e-mail, bem como nome e qualificação (estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora. +c) Planilha de Quantitativos e Preços – Anexo I, preenchida com clareza e sem rasuras, em Real, indicando o preço unitário e o total da proposta. +d) Planilha de Levantamento de Eventos. +e) Cronograma físico/financeiro, obedecendo ao prazo de execução dos serviços e detalhando as atividades, mês a mês. +8.2.1. +O prazo de validade da proposta será de 90 (noventa) dias contados a partir da data estabelecida para entrega da mesma, sujeita a revalidação por idêntico período. +8.2.2. +Nos preços propostos deverão estar incluídas todas as despesas necessárias, impostos e taxas, leis sociais, seguros, mão-de-obra, material de consumo e quaisquer encargos que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente na execução dos serviços. No caso de omissão considerar-se-ão como inclusas nos preços. +8.2.3. +Será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. (Art. 44 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006) + + +8.2.3.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada. +8.2.3.2. +Para efeito do disposto no subitem 8.2.3 deste Edital (Art. 45 da Lei Complementar n.º 123, de 14/12/2006), ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: +a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado. +b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma da alínea “a” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 supra mencionada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. +a) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no § 1.º do art. 44 da Lei Complementar n.º 123 retro mencionada, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. +8.2.3.2.1. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no subitem 8.2.3 acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. +8.2.3.2.2. A condição prevista no subitem 8.2.3.2.1 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. + + +PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS +9.1. +O prazo máximo para a execução dos serviços objeto deste Edital será de acordo com o previsto no cronograma físico-financeiro do projeto básico, contado da data de assinatura do contrato, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Diário Oficial, podendo ser prorrogado na forma dos §§ 1º e 2º do art. 57 da Lei 8.666/93. + + +REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS +O valor do(s) serviço(s) não sofrerá(ão) reajuste(s), a não ser na situação em que as partes entram em acordo conforme o que a Lei determina. + + +FORMA DE PAGAMENTO +11.1. +Os pagamentos serão efetuados com base nas medições dos serviços efetivamente executados e equipamentos e materiais realmente empregados, obedecendo aos preços unitários propostos, mediante solicitação da empresa contratada, tudo conforme o Art. 40, inciso XIV da Lei 8.666/93 +11.2. +Eventual solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato será analisada consoante os pressupostos da Teoria da Imprevisão, nos termos como dispõe o artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. +11.3. +Os documentos de cobrança indicarão obrigatoriamente, o número e a data de emissão da Nota de Empenho, emitida pela Prefeitura e que cubram a execução do serviço. 11.4. +É de inteira responsabilidade da contratada, a entrega à Prefeitura dos documentos de cobrança acompanhados dos seus respectivos anexos de forma clara, objetiva e ordenada, o que, se não atendido, implica desconsideração pela Prefeitura dos prazos estabelecidos. + + + +11.5. +Caso a licitante vencedora seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. +11.6. +A empresa vencedora no certame obriga-se a manter, durante toda a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação ora exigida, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas. Os pagamentos somente serão efetivados caso a empresa contratada apresente situação regular. + + +MULTA +12.1. +Em caso de inadimplemento, por parte da contratada, de quaisquer das cláusulas ou condições do contrato, à Contratada será aplicada a multa no percentual de 0,1% (um décimo por cento) ao dia sobre o valor global do Contrato, até o limite de 20% do prazo para a execução do contrato, o que dará ensejo a sua rescisão. +12.1.1. Ocorrida a inadimplência, a multa será aplicada pela Prefeitura observando-se o seguinte: +a) A multa será deduzida do valor líquido do faturamento da Contratada. Caso o valor do faturamento seja insuficiente para cobrir a multa, a Contratada será convocada para complementação do seu valor no prazo de 10 (dez) dias, contado a partir da data da convocação. +b) Não havendo qualquer importância a ser recebida pela Contratada, esta será convocada a recolher à Secretaria Municipal de Finanças da Prefeitura o valor total da multa, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da comunicação. 12.1.2. +A licitante vencedora terá um prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da data da notificação da multa, para apresentar recursos à Prefeitura. Ouvida a fiscalização, o recurso será encaminhado à Assessoria Jurídica, que procederá ao seu exame. 12.1.2.1. Após o procedimento estabelecido no item anterior, o recurso será apreciado pela Assessoria Jurídica da Prefeitura que poderá relevar ou não a multa. +12.1.3. +Em caso de relevação da multa, a Prefeitura reserva-se o direito de cobrar perdas e danos porventura cabíveis em razão dos prejuízos causados pelo inadimplemento de outras obrigações, não constituindo a relevação novação contratual nem desistência dos direitos que lhe forem assegurados. +12.1.4. +Caso a Assessoria Jurídica da Prefeitura mantenha a multa, não caberá novo recurso administrativo. + + +ABERTURA DOS ENVELOPES +13.1. +Os envelopes de que trata o subitem 6.2 deste Edital serão recebidos em sessão pública, no local, dia e hora indicados no subitem 1.1. +13.2. +Os trabalhos de recebimento dos envelopes, contendo a “Documentação” e “Propostas Financeiras”, a realização da presente licitação na sessão pública e o seu desenvolvimento, serão dirigidos pelo Presidente da CPL juntamente com seus membros. +13.3. +A Comissão procederá à abertura dos envelopes nº 01, “Documentação”, e em seguida passará aos representantes das licitantes presentes para verificar e rubricar toda documentação, será dado a proclamação das empresas habilitadas e inabilitadas passando em seguida à abertura dos envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”, das licitantes habilitadas. + + + +13.4. +Caso não seja possível a proclamação das empresas habilitadas e inabilitadas, na mesma sessão, os envelopes nº 02, “Propostas Financeiras”, deverão ser rubricados em seus fechos, pelos presentes e ficarão sob guarda da comissão, até a data que for designada para sua abertura. +13.5. +Tendo sido proclamadas as empresas habilitadas e inabilitadas no julgamento da documentação sem que haja manifestação em contrário das licitantes, após a abertura dos envelopes nº 02 “Propostas Financeiras”, não mais poderá haver impugnação da documentação julgada. +13.6. +Da sessão pública a que se refere o subitem 14.1, bem como daquela que for eventualmente convocada para abertura das “Propostas Financeiras” das licitantes habilitadas, serão lavradas atas em que se consignarão eventuais reclamações, ressalvas ou impugnações das licitantes. Essas atas serão assinadas pelos que comparecerem às sessões.",0,0 +" +1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa para prestação de serviços de dedetização e sanitização para atender as necessidades do município de Ilha Grande - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. +1.2. O critério de julgamento adotado será o de menor preço por ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. + + + + + + + + ",1,1 +" +1.1. Esta licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública para a contratação de empresa especializada para prestação dos serviços de limpeza pública, contemplando os serviços de varrição, capina, coleta e transporte de resíduos sólidos e limpeza de logradouros, conforme especificações descritas no Projeto Básico anexo ao edital. +1.2. O valor estimado para o objeto desta licitação é de R$ 226.084,25 (duzentos e vinte e seis mil oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos).",1,1 +" +2.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação do serviço descrito na Parte Específica deste Edital, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I – Termo de Referência. +2.1.1. A Parte Específica deste Edital indicará se a prestação do serviço ocorrerá de forma continuada ou não. +2.2. A Parte Específica deste Edital definirá a forma de adjudicação do objeto, que poderá ser global ou dividida por itens ou lotes. +2.3. Na Parte Específica deste Edital e no Anexo I – Termo de Referência – constam o valor total da contratação e os preços unitários (ou mensais) e globais (ou anuais) estimados em relação a cada item, ressalvada a opção pelo caráter sigiloso dos valores estimados. + +2.4. A Parte Específica deste Edital definirá o regime de execução aplicável ao futuro contrato decorrente deste certame. +2.5. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no site do Banco do Brasil S/A e as especificações técnicas constantes neste Edital e anexos, estas sempre prevalecerão. +2.6. A Parte Específica deste Edital irá definir se o presente certame irá adotar o Sistema de Registro de Preços e, caso positivo, se haverá formação de cadastro de reserva. +2.7. Caso seja adotado o Sistema de Registro de Preços, a Ata de Registro de Preços que vier anexa ao Edital irá dispor sobre: +2.7.1. órgãos gerenciador e participantes; +2.7.2. adesões; +2.7.3. preços registrados e respectivos reajustes; +2.7.4. vigência.",0,0 +" +1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES EM VIAS PÚBLICAS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE COLÔNIA DO GURGUÉIA- PI conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. +1.2. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. +1.3. A quantidade indicada no Projeto básico (Anexo I) é apenas estimativa de consumo e será solicitada de acordo com as necessidades do Órgão solicitante, podendo ser utilizada no todo ou em parte.",1,1 +" +A presente licitação tem por objeto aquisição de medicamentos em geral para atender as necessidades do município de Cabeceiras do Piauí, através da secretaria municipal de saúde, conforme quantitativos, anexo deste Edital. +As licitantes arcarão com todas as despesas relacionadas com a preparação e apresentação de sua documentação. +Serão aceitos documentos ou propostas enviadas pelos proponentes por, e- mail, no endereço eletrônico: cplcomprascabeceiraspi@gmail.com, desde que não entregues ou enviados após a data e horário estabelecidos. +A empresa deverá ter estoque da mercadoria que cotar no presente certame, para possibilitar a entrega no prazo estabelecido. +Os materiais deverão ter qualidades e dentros do prazo de validade. +Os materiais deverão ser entregues em embalagens preservadas sob pena de serem devolvidos à empresa contratada. +Aplica-se a este Edital o disposto no parágrafo primeiro do Artigo 65 da Lei Federal n.°8.666/93, ficando a CONTRATADA obrigada a aceitar as mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. + +Todos os medicamentos e materiais odontológicos deverão constar data de produção e de validade. +A empresa deverá possibilitar a entrega no prazo estabelecido, sob pena de +rescisão contratual pelo não cumprimento no prazo de entrega. +O prazo de vigência do presente instrumento será de 01 (um) ano, a contar da sua assinatura.",1,1 +" +1 – A presente licitação tem por objetivo REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO PARCELADO DE MEDICAMENTOS COMUNS, PSICOTROPICOS, MAT HOSPITAL E MAT ODONTOLOGICO DESTINADOS A ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA BRANCA – PI, EXERCICIO FINANCEIRO 2019/2020, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência Anexo I, que são parte integrante deste Edital. +1.1 - Integram este Edital os seguintes anexos: +",1,1 +" +PRAZO 3.0- +CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 4.0- +SUB - CONTRATAÇÃO 5.0- +APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES 6.0- +PROCEDIMENTO 7.0- +JULGAMENTO 8.0- RECURSOS ADMINISTRATIVOS 9.0- +CONDIÇÕES DE ASSINATURA DO CONTRATO 10.0- RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, CONDIÇÕES E FORMA DE PAGAMENTO. 11.0- +DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 12.0- ANEXOS + +PROCESSO ADMINISTRATIVO 073/2021 TOMADA DE PREÇO N° 013/2021 +A PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA DO PIAUI – PI torna público, que fará realizar, licitação na modalidade Tomada de Preços, do TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei Federal Nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pela Lei Federal Nº 8.883, de 08 de junho de 1994, a Lei Federal Nº 9.648, de 27 de maio de 1998. Os envelopes contendo DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO e PROPOSTAS DE PREÇOS serão recebidas no dia 03 de novembro de 2021, as 09:00 horas, conforme indicados no Anexo I, na sala da Comissão de Licitações, na Avenida Am. Miguelino Braga s/n - Centro – FARTURA DO PIAUI - PI, quando, em sessão pública iniciar-se-á o processo licitatório, atendidas as especificações, formalidades e condições seguintes: +no momento da abertura serão tomadas as providencias recomendadas pelos os órgãos da vigilância sanitária, a fim de manter o distanciamento social adequado.",0,0 +" +1.1 Trata-se de Solicitação de Registro de Preços, válida pelo prazo de até 12 meses, para eventual aquisição de medicamentos do GRUPO L – Agentes Antineoplásicos e Imunomoduladores pela Secretaria do Estado de Saúde do Distrito Federal, conforme especificações e quantitativos constantes no Anexo I do Edital. +1.2 Integram este Edital todos os seus Anexos. +SAIN – Setor de Áreas Isoladas Norte – Asa Norte – Parque Rural s/nº - Bloco “A”, 1º Andar, sala 83- CEP 70.770-200 – BRASÍLIA - DF Brasília – Patrimônio Cultural da Humanidade + +GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL COORDENAÇÃO DE COMPRAS DIRETORIA DE AQUISIÇÕES CENTRAL DE COMPRAS +EDITAL DE LICITAÇÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS +PREGÃO ELETRONICO N o 57/2016 –SES/DF",1,1 +" +20.1. Quando as obras e/ou serviços contratados forem concluídos, caberá à Contratada apresentar comunicação escrita informando o fato à fiscalização da Contratante, a qual competirá, no prazo de até 15 (quinze) dias, a verificação dos serviços executados, para fins de recebimento provisório. +20.1.1. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. +20.2. A Contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços e obras executadas, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pela obra, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. +20.2.1. Após tal inspeção, será lavrado Termo de Recebimento Provisório, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, ambas assinadas pela fiscalização, relatando as eventuais pendências verificadas. +20.2.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Termo de Recebimento Provisório. +20.3. O Termo de Recebimento Definitivo das obras e/ou serviços contratados será lavrado em até 90 (noventa) dias após a lavratura do Termo de Recebimento Provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, desde que tenham sido devidamente atendidas todas as exigências da fiscalização quanto às pendências observadas, e somente após solucionadas todas as reclamações porventura feitas quanto à falta de pagamento a operários ou fornecedores de materiais e prestadores de serviços empregados na execução do contrato. +20.3.1. Na hipótese de a verificação a que se refere este subitem não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo, desde que o fato seja comunicado à Contratante nos 15 (quinze) dias anteriores à exaustão do prazo. +20.3.2. O recebimento definitivo do objeto licitado não exime a Contratada, em qualquer época, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002).",0,0 +" +16.1- O recebimento dos serviços será efetuado por uma Comissão de Exame, Entrega e Recebimento, integrada por 03 (três) membros nomeados pela Contratante, e por um representante da Contratada, devendo ser lavrado no ato, o termo competente, no qual se certificará o caráter dos recebimentos, ou seja, recebimento provisório, exames e finalmente o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais. +16.2 - Em se dando ao recebimento caráter provisório, o qual, não excederá 15 (quinze) dias, a CONTRATANTE reterá os pagamentos e garantias, e poderá exigir os reparos e substituições convenientes ou abatimento de preços, consignando-se os motivos, e só então, promoverá o recebimento definitivo, o qual dependerá da comprovação de que o objeto da contratação foi executado em conformidade aos termos contratuais.",0,0 +"A presente licitação tem por objeto à Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva com substituição de materiais do sistema de iluminação pública do Município de Nazária - PI, conforme as especificações contidas no Projeto Básico, anexo I deste edital.",1,0 +" +11.1 - No local, dia e hora fixados neste Edital, serão iniciados os trabalhos, lendo a Presidente da Comissão, os objetivos da licitação. +11.2 - Em seguida, será solicitada pelo Presidente, a credencial de cada representante legal das empresas proponentes, onde serão recebidos os Envelopes Nº 01 e Nº 02 dos concorrentes, os quais serão rubricados pela Comissão e pelos Participantes. +11.3 - Encerrada a fase de credenciamento dos representantes, serão abertos pela Comissão o Envelope Nº 01 - HABILITAÇÃO, na presença de todos os concorrentes, cujos documentos serão examinados e rubricados pela Comissão e pelos representantes, permanecendo fechados e lacrados, sob guarda da Comissão, o Envelope Nº 02 - PROPOSTA COMERCIAL, até a conclusão da fase de habilitação. +11.4 - Após a conclusão da fase de habilitação, o Presidente da Comissão prosseguirá os trabalhos com a abertura do Envelope Nº 02 — PROPOSTA COMERCIAL, das proponentes habilitadas, serão abertos, a seguir, no mesmo local, pela Comissão Permanente de Licitação, desde que haja renúncia expressa de todos os proponentes de interposição de recursos ou depois de decorrido o prazo de que trata o art. 109, 1, “a” da Lei Federal nº 8.666/93. +11.5 - Dessa reunião, será lavrada Ata Circunstanciada, na qual constem todas as ocorrências verificadas, fatos consignados e que exijam registro. +11.6 - As propostas comerciais das proponentes inabilitadas serão devolvidas intactas aos respectivos proponentes, mediante protocolo.",0,0 +" +1.1. Antecedentes +1.1.1. Constitui objeto do presente Edital a contratação de empresa de engenharia para a execução de 8.573,20 Mº DE PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO NOS TRECHOS 01, 02 E 03 DA LOCALIDADE JIBOIA, TRECHO 04 NA LOCALIDADE REPRESA, TRECHO 05 NA LOCALIDADE GAMELEIRA, TRECHO 06 NA LOCALIDADE FORMOSA, RUA SOUSA MARQUES, RUA WESLEY DAVI, RUA PROJETADA 1, RUA DA CAMARA, RUA COELHO RODRIGUES, RUA PROJETADA 2, 3 E 7, RUA 01 E 02, RUA ISAQUE VERA, RUA EVA CONCEIÇÃO, RUA ISIDORIO, NO MUNICÍPIO DE VERA MENDES- PI., mediante o regime EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. +1.1.2. O Edital, projetos, especificações e quadros de discriminações orçamentárias definidos pela Contratante estão disponíveis para exame ou aquisição dos interessados na Rua David Caldas, Nº 134 — 3º e 4º Andares — Edital Padrão Tomada de Preços — Obras Julho/2021 + +Centro/Norte, CEP. 64.000-190 Teresina — Pl, das 7:30hrs às 13:30 hrs, em Teresina-Piaufí. +1.1.3. A licitação compõe-se de item único, conforme tabela abaixo, sagrando-se vencedor o licitante que ofertar o menor preço. +1.2. Descrição +1.2.1 A forma pela qual deverão ser prestados os serviços e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitaçãoestá registrada neste Edital, na Minuta de Contrato (Anexo \|),Planilha de Quantitativos e Custos Unitários (Anexo VIll), e Especificações Técnicas e Projeto (Anexo VIII) que integram o dossiê de informações sobre a licitação. Além das normas referidas, estará o adjudicatário do objeto da licitação obrigado a atender a todas as imposições da legislação relativas aos serviços a serem contratados. +1.2.2 O Edital e seus anexos correspondentes ao objeto desta licitação encontram- se no endereço eletrônico site oficial do Tribunal de Contas do Estado do Piauí. Os interessados que optarem por recebê-los presencialmente deverão comparecer à sede da Contratante, mediante o pagamento da importância de R$ 50,00 (Cingiienta reais), referente à recomposição de custo efetivo de reprodução gráfica ou de mídia digital da documentação fornecida, a ser recolhida junto ao Banco do Brasil (001); Conta Corrente: 10612-7; Agência: 3791-5. 1.3. Precedência dos Documentos +1.3.1 Caso existam divergências entre os documentos que compõem este Edital, a ordem de prevalência é a seguinte: Lei nº 8.666/93 com suas alterações, e no que couber, demais diplomas legais pertinentes; as normas do Edital prevalecem sobre seus anexos.",1,0 +" +1.1 Contratação de empresa de engenharia civil para executar reforma e ampliação da Escola Ariadson Batista Ribeiro - Zona Urbana do Município de Júlio Borges-PI, conforme as exigências estabelecidas neste edital e seus anexos. +1.2 A cópia deste edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados gratuitamente, na sede da Prefeitura Municipal de Júlio Borges – PI, no endereço indicado neste edital.",1,0 +" +1.1 Esta licitação tem por objetivo a Contratação de Pessoa Jurídica para Aquisição de Medi- camentos diversos, material hospitalar e material odontológico destinados à Secretaria de Saú- de/FMS e Hospital Municipal de Jurema - PI, conforme especificações constantes no Termo de Referência Anexo I (Lotes I, II, III, IV e V) do presente Edital.",0,0 +" +CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA: COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS, VARRIÇÃO DE RUAS, ROÇO E CAPINA NO PERÍMETRO URBANO DE GUADALUPE-PI, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO EDITAL.",1,1 +" + +11.1. Após a abertura da LICITAÇÃO, conforme agendado no subitem 15.1, as LICITANTES deverão entregar o ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO, bem como o(s) ENVELOPE(S) Nº 02 – DOCUMENTOS DE PROPOSTA ECONÔMICA E GARANTIA DE PROPOSTA, correspondentes a cada um dos LOTES a que pretendem concorrer, e ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, separados, lacrados, 13 indevassáveis, rubricados sobre o fecho e contendo na parte exterior os seguintes dizeres: ENVELOPE Nº 01 – DOCUMENTOS DE CREDENCIAMENTO +[RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE] +[E-MAIL DA LICITANTE] +Concorrência Pública n.º 02/2019 - SUPARC +ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE PROPOSTA ECONÔMICA E GARANTIA DE PROPOSTA – LOTE [●] +[RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE] +[E-MAIL DA LICITANTE] +Concorrência Pública n.º 02/2019 - SUPARC +ENVELOPE Nº 03 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO +[RAZÃO SOCIAL COMPLETA DA LICITANTE] +[E-MAIL DA LICITANTE] +Concorrência Pública n.º 02/2019 - SUPARC +11.2. A fim de facilitar o exame do conteúdo dos envelopes, as LICITANTES devem apresentar todos os documentos em 1 (uma) via impressa, na língua portuguesa, encadernados, rubricados e numerados sequencialmente, com termo de abertura e de encerramento, de modo a refletir o número exato de páginas de cada volume, bem como em 1 (uma) via eletrônica, gravada em mídia digital (CD), com as planilhas em Excel e os textos em PDF, com conteúdo idêntico aos impressos e depositados nos respectivos Envelopes. + +11.2.1. No caso de divergência entre os documentos impressos e os gravados em meio eletrônico, prevalecerão os documentos impressos. Os documentos gravados em PDF prevalecerão sobre as planilhas e demais arquivos editáveis. +11.3. +A documentação constante dos Envelopes deverá estar redigida de forma clara e objetiva, 14 sem emendas, rasuras, entrelinhas ou obscuridades. +11.4. Devem ser apresentados única e exclusivamente os documentos exigidos neste EDITAL, evitando a duplicidade ou inclusão de documentos dispensáveis ou não solicitados. +11.5. A documentação exigida neste EDITAL deverá ser apresentada por cópia autenticada ou por cópia simples, acompanhada de sua forma original, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 13.726/18. +11.5.1. A autenticidade da assinatura do documento original pode ser feita através de firma reconhecida em cartório ou através de comparação, a ser realizada pela COMISSÃO, com aquela constante do documento de identidade do signatário, nos termos do art. 3º, I da Lei nº 13.726/18. +11.6. Os documentos de origem estrangeira apresentados em outras línguas deverão ser certificados por autoridade do consulado brasileiro do país onde o documento foi expedido e estar acompanhados da respectiva tradução juramentada para a língua portuguesa. +11.6.1. No caso de divergência entre documento ou PROPOSTA no idioma original e a tradução, prevalecerá o texto traduzido por tradutor juramentado. +11.7. Os documentos de origem estrangeira provenientes de Estados Signatários da Convenção sobre a eliminação da exigência de legalização de documentos públicos estrangeiros, promulgada no Brasil por meio do Decreto Federal nº 8.660/2016, poderão substituir a necessidade de autenticação pelo respectivo consulado, referida no subitem 11.6 acima, pelo apostilamento que trata os artigos 3º e 4º da referida Convenção. A documentação e a respectiva apostila deverão ser traduzidas por tradutor juramentado e com firma reconhecida como verdadeira por notário público. +11.8. Todos os documentos que contiverem valores expressos em moeda estrangeira, quando assim não vedado pelo EDITAL, terão os valores convertidos em moeda nacional (R$), mediante a aplicação da última taxa de câmbio comercial, divulgada pelo Banco Central do Brasil no dia imediatamente anterior à abertura do envelope que contiver a documentação com valores a serem convertidos. + +11.9. Deverão ser adotados, para apresentação de documentos e das PROPOSTAS, os modelos e formatos indicados neste EDITAL constantes do Anexo II – Modelos de cartas e documentos da Licitação. +11.10. Para certidões entregues sem data de validade expressa, será considerado um prazo de 15 validade de 90 (noventa) dias contados de sua emissão, salvo se outra validade for estabelecida +em lei. +11.11. Serão admitidas certidões obtidas pela internet, desde que tenham sido emitidas por sites oficiais e que o documento contenha a indicação do site em que poderá ser verificada a autenticidade da informação. +11.12. A ausência de documento obrigatório ou sua apresentação de maneira parcial ou equivocada não será considerada, nem mesmo serão aceitos protocolos de entrega ou solicitações de documentos em substituição aos documentos requeridos no presente EDITAL e seus anexos. +11.13. Quando da apresentação dos ENVELOPES, as LICITANTES expressam pleno conhecimento de que: +11.13.1. Respondem pela veracidade e autenticidade das informações constantes dos documentos que apresentarem; +11.13.2. O OBJETO DA CONCESSÃO está caracterizado e definido neste EDITAL, sendo suficientes para sua total e exata compreensão; +11.13.3. Conhecem as condições das áreas e demais instalações existentes, relacionadas ao OBJETO DA CONCESSÃO.",0,0 +" +1- A presente licitação tem por objeto a EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL, PARA UTILIZAÇÃO DOS MESMOS EM MANUTENÇÕES SIMPLES, A FIM DE ATENDER ÀS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE PARNAÍBA - PI, conforme planilha orçamentária, composições de custos, composição de BDI e termo de referência anexos ao Edital, observando-se os ditames da Lei 8.666/93. +Descrição dos Lotes: + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + +1.1 - A prestação de serviços será realizada em conformidade com a solicitação de cada Secretaria Municipal. +1.2 - Os serviços dispostos no item 1 (um) serão executados em toda a circunscrição do Município de Parnaíba (PI).",1,0 +" +14.1. Reserva-se à Prefeitura Municipal de DIRCEU ARCOVERDE, a faculdade de revogar ou anular a presente licitação, o seu exclusivo critério, bem como o direito de adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e/ou abertura das propostas, descabendo em tais casos qualquer indenização aos licitantes.",0,0 +" +2.1 No dia 31 de Janeiro de 2019 às 14h:00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio-PI, localizada no seguinte endereço: Praça Cel. Manoel Evaristo, 92 - Centro - CEP: 64.330-000, São Miguel do Tapuio-PI, a empresa interessada fará entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade. +2.2 Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver, por qualquer motivo, expediente na PMSMT, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.",0,0 +" +03 3 -DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA 03 4. FORMALIZAÇÃODECONSULTAS 03 5. +RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, ABERTURA DA SESSÃO E INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS 03",0,0 +"Autorização do Exm.° Sr. Subsecretário Municipal de Desenvolvimento Social , conforme artigo 252 do CAF, constante do Processo Administrativo n° 08/003.124/2015, de 14, publicada no O. RIO de 20.",0,0 +" +16.1. A emissão da Nota Fiscal/Fatura deve ser precedida do recebimento definitivo dos serviços, nos termos abaixo. +16.1.1. Ao final de cada etapa da execução contratual, conforme previsto no Cronograma Físico-Financeiro, a Contratada apresentará a medição prévia dos serviços executados no período, através de planilha e memória de cálculo detalhada. +16.1.2. Uma etapa será considerada efetivamente concluída quando os serviços previstos para aquela etapa, no Cronograma Físico-Financeiro, estiverem executados em sua totalidade. + +16.1.3. A Contratada também apresentará, a cada medição, os documentos comprobatórios da procedência legal dos produtos e subprodutos florestais utilizados naquela etapa da execução contratual, quando for o caso. +16.2. O recebimento provisório será realizado pelo fiscal técnico após a entrega da documentação acima, da seguinte forma: +16.2.1. A contratante realizará inspeção minuciosa de todos os serviços executados, por meio de profissionais técnicos competentes, acompanhados dos profissionais encarregados pelo serviço, com a finalidade de verificar a adequação dos serviços e constatar e relacionar os arremates, retoques e revisões finais que se fizerem necessários. +16.2.1.1. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o fiscal técnico do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. +16.2.1.2. A Contratada fica obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. +16.2.1.3. O recebimento provisório também ficará sujeito, quando cabível, à conclusão de todos os testes de campo e à entrega dos Manuais e Instruções exigíveis. +16.2.1.4. A aprovação da medição prévia apresentada pela Contratada não a exime de qualquer das responsabilidades contratuais, nem implica aceitação definitiva dos serviços executados. +16.2.2. No prazo de até 15 dias corridos a partir do recebimento dos documentos da CONTRATADA, cada fiscal ou a equipe de fiscalização deverá elaborar Relatório Circunstanciado em consonância com suas atribuições, e encaminhá-lo ao gestor do contrato. 16.2.2.1.Quando a fiscalização for exercida por um único servidor, o relatório circunstanciado deverá conter o registro, a análise e a conclusão acerca das ocorrências na execução do contrato, em relação à fiscalização técnica e administrativa e demais documentos que julgar necessários, devendo encaminhá-los ao gestor do contrato para recebimento definitivo. +16.2.2.2. Será considerado como ocorrido o recebimento provisório com a entrega do relatório circunstanciado ou, em havendo mais de um a ser feito, com a entrega do último. +16.2.2.2.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o parágrafo anterior não ser procedida tempestivamente, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento provisório no dia do esgotamento do prazo. +16.3. No prazo de até 10 (dez) dias corridos a partir do recebimento provisório dos serviços, o Gestor do Contrato deverá providenciar o recebimento definitivo, ato que concretiza o ateste da execução dos serviços, obedecendo as seguintes diretrizes: +16.3.1. Realizar a análise dos relatórios e de toda a documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas + +correções; +16.3.2. Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nos relatórios e documentações apresentadas; e +16.3.3. Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização. +16.4. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da Contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato, das garantias concedidas e das responsabilidades assumidas em contrato e por força das disposições legais em vigor (Lei n° 10.406, de 2002). +16.5. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Projeto Básico e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.",0,0 +"Constitui objeto da presente licitação a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO TIPO ÔNIBUS, DESTINADO AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LUÍS CORREIA/PI, de acordo com condições, especificações e quantidades constantes no termo de referência, tudo conforme especificações constantes do ANEXO Termo de Referência, parte integrante e indissociável deste Edital.",1,0 +" +2.1 No dia 20 de Setembro de 2017 às 11h:00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de Lagoa do Barro do Piauí-PI, localizada no seguinte endereço: Av. 29 de Abril, 34 - Centro - Lagoa do Barro do Piauí-PI, a empresa interessada fará entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade. 2.2 Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver, por qualquer motivo, expediente na PMLB, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.",0,0 +" +1.1. AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR E ODONTOLÓGICO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CURRAIS - PI, conforme especificações e quantidades constantes do Termo de Referência. +1.2. A entrega do Edital aos interessados será feita pela Comissão Permanente de Licitação do Município, das 08:00 (oito horas) às 11:00 (onze horas), em dias uteis.",1,1 +" +1.1 – Destina-se a presente licitação para Contratação de empresa especializada na prestação de serviços pavimentação em paralelepípedo de vias públicas no Município de Curimatá., CONFORME PROJETOS QUE SEGUE ANEXO A ESTE EDITAL. +1.2 – São anexos desta Tomada de Preços: +Anexo I – Especificação do objeto com o valor estimado; +Anexo II – Declaração de que não Emprega Menor; +Anexo III –Modelo declaração de Inexistência de fato Impeditivo; Anexo IV - Modelo da Proposta; +Anexo V –Minuta do Contrato.",1,0 +" +1.1 Constitui objeto do presente Edital a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO ESTÁDIO MUNICIPAL JOÃO FILOMENO DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES- PI +1.1 A forma pela qual deverão ser executadas as obras e serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do(s) adjudicatário(s) do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, nas especificações técnicas, o projeto executivo, e na Minuta do Contrato que, igualmente, integra o dossiê de informações sobre a licitação.",1,0 +" +1.1 - A presente licitação tem por objetivo a Contratação de Pessoa Jurídica para FORNECIMEN- TO DE MATERIAL HOSPITALAR PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE JUREMA - PI, conforme especificações contidas no Termo de Refe- rência Anexo I deste edital. +1.1 - Integram este Edital os seguintes anexos: + +",1,1 +" +Contratação de empresa do ramo pertinente para a locação de 02 (dois) veículos, tipo pick-up pequena, com pagamento mensal, em atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura Municipal de Paes Landim-PI, contratação para 12 (doze) meses, conforme especificações e quantidades constantes do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, documentos, que passam a fazer parte integrante deste edital. +DIA/HORÁRIOS: +RECEBIMENTO DE PROPOSTAS ATÉ: 04/05/2022 – Horas 08:00:00 INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 04/05/2022 – Horas 08:01:00 +REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. +O Pregão, na forma Eletrônica será conduzido pelo Pregoeiro oficial do Município de Paes Landim- PI, em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases, através de Sistema Eletrônico no endereço “http://comprasbr.com.br”.",1,0 +" +1.1 –Esta licitação tem por objeto preços a serem registrados em Ata com força de contrato que ficará disponível para futuras PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO AYRES E SUAS SECRETARIAS,",1,0 +" +1.1. O objeto desta licitação é o REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa especializada para realização de exames laboratoriais, destinados a Secretaria Municipal de Saúde e Unidade Mista de Saúde São Francisco, conforme detalhamento, especificações, quantitativos estimados e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I deste Edital. 1.2. A licitação será do tipo menor preço valor por item, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens for de seu interesse. +1.3. O vencedor deverá realizar TODOS os procedimentos contratados, sem cobrança de qualquer valor adicional ao usuário do SUS, seja para a realização do procedimento ou para qualquer medicamento necessário para a realização dos mesmos. +1.4. Os itens constantes no Anexo I - Termo de Referência, deste edital poderão não ser adquiridos. 1.5. Quando adquiridos, serão autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante emissão de Autorização de Serviços/Empenho, de acordo com o disposto neste edital, podendo o mesmo ser parcial ou total, de acordo com as necessidades da Secretaria. +1.6. Foi feita a média aritmética dos preços ofertados e chegou-se à tabela constante no item 1 do Termo de Referência. + +1.7. A relação dos itens que compõem os grupos no arquivo PDF a ser baixada juntamente com o arquivo do Edital no COMPRASNET (RELAÇÃO DE ITENS) é gerada a partir de aproximações do CATSERV, sendo editável pelo órgão promotor do certame. Portanto, as propostas de preços devem guardar conformidades com as especificações do Termo de Referência. Havendo divergência entre as especificações do código do CATSERV e as do Termo de Referência, prevalecerá a que consta do TR. +1.8. O Valor total estimado para a contratação foi alcançado a partir de pesquisa de mercado junto às empresas do ramo, realizada pela Secretaria Municipal de Saúde, obtendo o valor total estimado para a contratação é de R$ 175.142,30 (cento e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e dois reais e trinta centavos).",1,0 +" +EMPRESA: +Referência: TOMADA DE PREÇOS Nº. 006/2020. +ABERTURA: __/__/_____ às xx:xx hs. +OBJETO: PAVIMENTAÇÃO DE VIAS NA CIDADE DE ELESBÃO VELOSO – PI. +Ao: +PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. +PREFEITURA MUNICIPAL DE ELESBÃO VELOSO. +ELESBÃO VELOSO- PI. +Senhor Presidente, +Para fins de participação no certame em epígrafe, tendo tomado conhecimento do Edital correspondente, D E C L A R A M O S que aceitamos plenamente os termos e condições estabelecidas no mesmo, bem como de seus anexos. +Elesbão Veloso - PI, __ de ________ de 2020. Nome do declarante, identificação e qualificação",0,0 +" +17.1. A presente licitação obedecerá ao tipo de ""menor preço"", sob a forma de execução indireta, por regime de empreitada por preço GLOBAL, conforme o artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.",0,0 +" +1.1 O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a reforma do Centro Estadual de Tempo Integral Zacarias de Góis - Liceu Piauiense, no município de Teresina - PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. +1.2 A licitação será realizada em item, conforme tabela abaixo: +1.3 O critério de julgamento adotado será o maior desconto, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto. +1.3.1 Caso adotado o critério de maior desconto, o percentual de desconto oferecido pelo licitante, além de incidir sobre o preço global fixado, incidirá linearmente sobre cada item de serviço do orçamento estimado, por força do que dispõe o art. 19, §§2º e 3º da Lei nº 12.462/2011, razão por que tal + + + + + +desconto não se trata de faculdade do licitante, mas sim de imposição legal (Acórdão 1197/2014- Plenário – TCU). +1.4 Os serviços objeto deste Edital serão executados de forma indireta pelo regime de execução de empreitada por preço unitário. +1.5 O modo de disputa será o fechado. +1.6 A forma pela qual deverão ser executados os serviços licitados e as diversas obrigações dos licitantes e do adjudicatário do objeto desta licitação estão registradas neste Edital, no Projeto Básico, na Minuta do Contrato (Anexos I e II) e demais Anexos que, igualmente, integram o dossiê de informações sobre a licitação. +1.7 O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.seduc.pi.gov.br/licitacoes, sendo que a solicitação de informações poderá ser enviada ao e-mail: licitacao.seducpi@gmail.com.",1,0 +" +1.1. O objeto da presente licitação é o Registro de preços para futura e eventual aquisição de medicamentos (08) – Pls nº 233/2015 – participação exclusiva de empresas ME e EPP, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.",1,1 +" + +GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A – AGESPISA SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS - SUPLI EDITAL DE PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO - n° 011/2021 – SUPLI +PROCESSO: 1.085/2021 +A ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A, por meio da SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS – SUPLI, torna pública, para conhecimento de quantos possam se interessar, que realizará licitação presencial, com critério de julgamento pelo Menor Preço Global, considerando os preços unitários de referência, regida pela Lei Federal nº 13.303, de 30/06/2016, pelo Regulamento de Licitações da AGESPISA, aprovado pelo Conselho de Administração da AGESPISA em 20/07/18, pela Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e pelas disposições deste Edital e seus anexos, destinada a selecionar a proposta mais vantajosa para a execução, com fornecimento e montagem de materiais. +Por serem imperiosas as atividades realizadas pela Agespisa, já que se tratam de atividades e/ou materiais essenciais ao trabalho desempenhado por esta empresa, inclusive no combate ao Covid-19, as licitações estão sendo realizadas com a adoção de medidas rígidas de segurança e higiene. +Dentre tais medidas, podem ser citadas: realização das sessões em sala adequada da empresa, ampla e arejada; uso obrigatório de máscaras e luvas a todos que adentrem ao recinto; disponibilização de álcool gel (70) para uso obrigatório pelos presentes; demarcação de cadeiras para limitar a distância mínima entre as pessoas na sessão; e todas as cautelas necessárias para garantir a obediência às determinações de segurança e higiene da OMS. +CAPÍTULO PRIMEIRO – PRELIMINARES +1.1. A Sessão de Recebimento dos Envelopes de nº 01 (Proposta de Preços) e nº 02 (Documentos de Habilitação) e Abertura dos Envelopes, será realizada às 09:00 hs do dia 21 de Setembro de 2021, na sala de Licitações da Agespisa, localizada Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, Bairro Cabral, Térreo, Bloco “C”, Edifício Sede da AGESPISA, Teresina-PI. +1.2. Os envelopes n.º 01, contendo a Proposta de Preços, e o n.º 02, contendo a Documentação de Habilitação, poderão ser entregues: +1.2.1. Através de portador, na Superintendência de Licitação e Contratos - SUPLI, Av. Mal. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, + +Bairro Cabral, Bloco “C”, Térreo, Edifício Sede da AGESPISA, Teresina- PI, até 01 (uma) hora anterior ao horário da data marcada no item 1.1; +1.2.2. Diretamente à Superintendência de Licitação e Contrato, no início da Sessão de Recebimento e Abertura dos Envelopes, no endereço acima descrito, na hora marcada no item 1.1. +1.3. As empresas licitantes poderão ser representadas na sessão por seu sócio, proprietário ou dirigente, desde que apresente o original ou cópia autenticada do Contrato Social atualizado ou registro comercial, no caso de empresa individual, acompanhado de documento de identidade. +1.3.1. A representação também poderá ser feita por procurador munido de documentação que comprove a outorga pelo licitante de poderes necessários para a prática dos atos inerentes ao procedimento licitatório, podendo ser: (a) instrumento público; (b) instrumento particular; ou (c) carta de credenciamento, conforme modelo constante deste Edital, juntamente com documento que comprove a representação legal e contenha a assinatura do outorgante, além de cópia do documento de identidade do credenciado ou procurador, em todos os casos. +1.3.2. Os interessados que não se credenciarem devidamente como representantes de licitantes poderão participar das sessões, mas não poderão manifestar-se como tal. +1.3.3. O credenciado poderá representar apenas um licitante. +1.4. Nenhuma proposta será recebida pela Superintendência após o início da abertura do Envelope nº 01 (Proposta de Preços). +1.5. Informações de mero expediente poderão ser solicitadas à Superintendência de Licitação e Contratos – SUPLI via e-mail: supliagespisa@gmail.com. +1.6. Os pedidos de esclarecimentos e impugnações deverão ser feitas, devidamente instruídas (assinatura, endereço, razão social, telefone para contato, correio eletrônico e comprovação dos poderes de representação), junto ao Setor de Protocolo, localizado na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Teresina-PI, térreo, no horário de 08:00hs às 13:00hs, de segunda a sexta-feira, e ou através do email: supliagespisa@gmail.com, até 05 (cinco) dias úteis antes da abertura da sessão pública (abertura das propostas), sob pena de não serem reconhecidos. + +1.6.1 Respostas aos esclarecimentos e impugnações serão divulgados, exclusivamente, pelo e-mail : supliagespisa@gmail.com +1.7. Adiamentos e alterações do Edital serão divulgados da mesma forma, no mesmo endereço acima, além da publicação no Diário Oficial do Estado, e nos demais jornais da publicação inicial, quando for o caso. +CAPÍTULO SEGUNDO - DO OBJETO +2.1. O objetivo da presente Licitação é selecionar, dentre as propostas apresentadas, a considerada mais vantajosa, de acordo com os critérios estabelecidos neste Edital, visando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO DA AGESPISA, NA CIDADE DE AGRICOLÂNDIA-PI. +CAPÍTULO TERCEIRO – DAS CONDIÇÕES E IMPEDIMENTOS PARA PARTICIPAÇÃO DE LICITAÇÕES NA AGESPISA +3.1. Não poderão participar desta Licitação, licitantes: +I. Cujo administrador ou sócio detentor de mais de 5% (cinco por cento) do Capital Social seja diretor ou empregado da AGESPISA; +II. Que esteja cumprindo a pena de suspensão do direito de licitar e contratar aplicada pela AGESPISA; +III. Constituída por sócio de empresa que estiver suspensa, impedida ou declarada inidônea; +IV. Cujo administrador seja sócio de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea; +V. Cuja empresa seja declarada inidônea pelo Estado, enquanto perdurarem os efeitos da sanção. +VI. Cujo administrador tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; + +VII. Que tenha nos seus quadros de diretoria pessoa que participou, em razão de vínculo de mesma natureza, de empresa declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; +VIII. Com a falência decretada; +IX. Concorrentes que apresentem o mesmo responsável técnico (RT); +X. Que possuam endereços idênticos, exceto em situação de coworking devidamente comprovada; +XI. De um mesmo grupo econômico ou financeiro para projetar, executar e fiscalizar um mesmo empreendimento, mesmo que em contratos distintos; +XII. Constituída por quem tenha sido sócio ou administrador de empresa suspensa, impedida ou declarada inidônea, no período dos fatos que deram ensejo à sanção; +3.2. Aplica-se a vedação prevista no item 3.1: +I. Contratação do próprio empregado ou dirigente da AGESPISA, como pessoa física, bem como à participação dele em procedimentos licitatórios, na condição de licitante; +II. A quem tenha relação de parentesco, até o terceiro grau civil, com: a) Dirigente da AGESPISA; +b) Empregado da AGESPISA cujas atribuições envolvam a atuação na área responsável pela licitação ou contratação; +c) Autoridade do Estado do Piauí, assim entendido aqueles que exercem o cargo de Secretários de Estado, Diretores Gerais, Presidentes de Estatais e de Órgãos da Administração Direta, Indireta, Autárquica, Fundacional, bem como dos Serviços Sociais Autônomos e seus equivalentes. +d) Cujo proprietário, mesmo na condição de sócio, tenha terminado seu prazo de gestão ou rompido seu vínculo com a AGESPISA há menos de 06 (seis) meses. +3.3. É vedada a participação direta ou indireta nesta Licitação: + +I. De pessoa física ou jurídica que tenha elaborado o anteprojeto ou o projeto básico da licitação; +II. De pessoa jurídica que participar de Consórcio responsável pela elaboração do anteprojeto ou do projeto básico da licitação; +III. De pessoa jurídica da qual o autor do anteprojeto ou do projeto básico da licitação seja administrador, controlador, gerente, responsável técnico, subcontratado ou sócio, neste último caso quando a participação superar 5% (cinco por cento) do capital votante. +3.3.1. É permitida a participação das pessoas jurídicas e da pessoa física de que tratam os incisos II e III deste Item nesta Licitação ou na execução de contrato, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da AGESPISA. +3.3.2. Para fins do disposto neste Item, considera-se participação indireta a existência de vínculos de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto básico, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários. +3.3.3. O disposto neste Item aplica-se a empregados da AGESPISA incumbidos de levar a efeito atos e procedimentos realizados no curso da licitação. +CAPÍTULO QUARTO – DOS RECURSOS FINANCEIROS +4.1. Os recursos financeiros a serem utilizados neste Contrato serão Próprios da AGESPISA e do Governo do Estado do Piauí. +CAPÍTULO QUINTO – DOS PRAZOS +5.1. O prazo de execução da obra será de 06 (seis) meses, após a assinatura da Ordem de Serviço (OS), obrigando-se a Contratada a observar os prazos, de acordo com as Planilhas Orçamentárias. +5.2. O prazo de validade das propostas será de 90 (noventa) dias a contar da data da oferta. +5.3. O prazo de vigência contratual é de 08 (oito) meses, contados a partir da data da assinatura do Contrato. + +CAPÍTULO SEXTO – DOS PREÇOS 6.1. Os licitantes deverão propor: +a) Um percentual de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento referentes a Obras e Serviços, um dos Anexos deste instrumento, quando for o caso; +b) Um percentual de desconto único que incidirá linearmente sobre todos os itens da Planilha de Orçamento referentes a Materiais, um dos Anexos deste instrumento, quando for o caso; +6.2. Os percentuais referidos não deverão ter mais do que 02 (duas) casas decimais, quando for o caso. +6.3. Os Preços Unitários resultarão da aplicação do percentual referido no item 6.1; “a” e “b”, quando for o caso. +6.4. Para a obtenção do Preço Unitário aplicar-se-á o critério de arredondamento universal quando da ocorrência de frações do centavo. +6.5. O Preço Total do item será o resultado da multiplicação do Preço Unitário pelo quantitativo de cada item, registrado nas Planilhas de Orçamento da AGESPISA. +6.6. O Valor Total do Orçamento será o resultado da soma dos Valores dos itens da planilha de orçamento. +6.7. O Valor Total para execução das obras, serviços e materiais absorve e exaure a totalidade das despesas com mão de obra, materiais, equipamentos, ferramentas, administração local e central, encargos da legislação social trabalhista, previdenciária, da infortunística do trabalho, responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros, seguros em geral, dispêndios resultantes de impostos, taxas, regulamentos e posturas municipais, estaduais e federais, custos financeiros e lucro. +6.8. O Valor Estimado da Contratação é sigiloso, nos termos do art. 34, da Lei 13.303/16, mas será fornecido junto ao Projeto Básico o detalhamento com a descrição de cada item e seus respectivos quantitativos necessários para a elaboração das propostas. + +6.9. Para a elaboração de sua proposta a licitante deverá observar, de antemão: +a) A legislação municipal, estadual e federal vigente, em suas exigências e percentuais corretos a serem aplicados para recolhimento de encargos sociais, impostos, taxas, social - trabalhistas, previdenciária, da infortunística do trabalho, e outras necessárias ao perfeito cumprimento do objeto ora licitado. +b) Todas as regras que compõem a Descrição do Serviço, os Critérios de Medição, as Notas Explicativas e Insumos Mínimos para Elaboração das Composições, itens componentes da “Regulamentação de Preços e Critérios de Medição”, quando apresentados pela AGESPISA, bem como outros documentos; +c) Todas as exigências contidas no Termo de Referência/Memorial Descritivo, nos projetos padrões e específicos (quando houver) e demais documentos anexos a esse Edital. +6.9.1. Não será de responsabilidade da AGESPISA a cobertura de quaisquer recolhimentos de importâncias feitas à menor, decorrentes de cálculos de percentuais em desacordo com o estabelecido na legislação e/ou na documentação retromencionada. +6.10. A infração de qualquer das recomendações do item 6.9 detectada pela Fiscalização da AGESPISA na execução das obras e serviços dará motivo à retenção do pagamento da medição para correção do equívoco. +CAPÍTULO SÉTIMO – DAS MEDIÇÕES E DOS PAGAMENTOS +7.1. As medições serão elaboradas pela Diretoria de Engenharia da AGESPISA - DIENG e atestado por Fiscal de Obras, após a conclusão de cada etapa prevista nas planilhas orçamentárias, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apresentação da Nota Fiscal/Fatura contendo o detalhamento da execução do objeto e os materiais empregados. +7.2. A apresentação da Nota Fiscal/Fatura deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data final do período de adimplemento da parcela da contratação a que aquela se referir. +7.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não + +acarretando qualquer ônus para a Contratante. +7.4. O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o “atesto” pelo servidor competente, condicionado este ato à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada em relação à etapa das planilhas orçamentárias. +7.5. Será efetuada a retenção ou glosa no pagamento, proporcional à irregularidade verificada, sem prejuízo das sanções cabíveis, caso se constate que a Contratada: +7.5.1. Não produziu os resultados acordados; +7.5.2. Deixou de executar as atividades contratadas, ou não as executou com a qualidade mínima exigida; ou +7.5.3. Deixou de utilizar os materiais e recursos humanos exigidos para a execução do objeto, ou utilizou-os com qualidade ou quantidade inferior à demandada. +7.6. O pagamento será efetuado através de ordem bancária, para crédito na Caixa Econômica Federal ou outra instituição financeira indicada pela Contratante. +7.7. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária. +7.8. Antes de cada pagamento à Contratada, será realizada consulta ao CADUF (PI)/cadastro AGESPISA para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital. +7.9. Constatando-se, junto ao CADUF (PI)/cadastro AGESPISA, a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua advertência, por escrito, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Contratante. +7.10. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos. + +7.11. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à Contratada a ampla defesa. +7.12. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação junto ao CADUF (PI)/cadastro AGESPISA. +7.13. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. +7.14. A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido, previsto na referida Lei Complementar. +7.15. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: +EM = I x N x VP, sendo: +EM = Encargos moratórios; +N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; +VP = Valor da parcela a ser paga. +I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: +I = (6/100) +I = (TX) +I I= 0,00016438 +365 +TX = Percentual da taxa anual = 6%. +CAPÍTULO OITAVO – GARANTIA +8.1. Para garantia da execução do Contrato a empresa vencedora da licitação deverá prestar uma caução correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do Contrato. +8.1.1. A caução para Garantia do Contrato deverá ter o prazo de 60 (sessenta) dias, além do prazo de vigência do mesmo. + +8.1.2. A caução de garantia do contrato acompanhará os eventuais ajustes do valor e do prazo contratual, devendo ser complementada pela Contratada, quando da celebração de Termos Aditivos ao contrato original. +8.1.3. A caução de garantia de Contrato será devolvida 30 (trinta) dias após a emissão, pela AGESPISA, do “Termo de Recebimento Definitivo de Obras/Serviços”. +8.2. A caução para garantia do Contrato, poderá ser feita numa das seguintes modalidades, a critério da licitante: +a) Caução em moeda corrente; b) Seguro Garantia; +c) Fiança Bancária, prestada por entidade financeira, com expressa renúncia pelo fiador aos benefícios do artigo 827, do Código Civil. +8.3. A caução para garantia da execução do contrato deverá ser prestada na Diretoria Financeira – DIFIN da AGESPISA, antes da emissão da Primeira Ordem de Serviços. +8.4. As cauções, quando prestadas em moeda corrente, serão devolvidas corrigidas monetariamente. +8.5. As cauções, para garantia do Contrato, prestadas na modalidade de seguro garantia deverão vir acompanhadas da Certidão de Regularidade Operacional junto à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, em nome da Seguradora que emitir a apólice. +8.6. Caso a Seguradora venha a perder a condição de funcionamento regular junto à SUSEP, durante a execução do contrato, é obrigação da Contratada substituir a apólice original por igual documento de outra seguradora ou por outra modalidade de garantia de contrato. +8.7. Devolução da caução não exime a Contratada de suas responsabilidades legais e contratuais. + +CAPÍTULO NONO – DA PROPOSTA DE PREÇOS +9.1. A Proposta de Preços deverá ser apresentada no Envelope nº 01, fechado, endereçado à Superintendência de Licitação e Contrato - SUPLI, constando em sua parte externa frontal: +ENVELOPE Nº 01 +PROPOSTA FINANCEIRA +À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA +PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO MODO ABERTO Nº 011/2021 – SUPLI (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) +(CNPJ) +9.2. O envelope nº 01 deverá conter: +a) Declaração conforme Anexo V – Declaração de não haver impedimento a participação na licitação; +b) Proposta Comercial (de Preços – ANEXO III) que deverá ser apresentada datilografada ou impressa em impressoras gráficas ou laser, em 01 (uma) via, segundo modelo integrante deste Edital, sem emendas, rasuras ou entrelinhas; +9.2.1. Em se tratando de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPPs) e desejando, esta, se beneficiar do tratamento diferenciado, deverá anexar documento que comprove seu enquadramento conforme o Anexo VI, deste Edital. +9.2.2. Não sendo inserido o Anexo VI que declara a condição de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte, não será concedido à licitante o tratamento diferenciado previsto no Edital e na Lei Complementar 123/2006. +9.2.3. O licitante da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte que se enquadrar em qualquer das vedações do artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei Complementar n° 123, de 2006, não poderá usufruir do tratamento diferenciado previsto em tal diploma e, portanto, não deverá apresentar a respectiva declaração. +9.2.4. Com apresentação da proposta o licitante deverá declarar e estar ciente de que, nos termos do artigo 1°, da Lei Estadual nº 6.344, de 12 de março de 2013, será reservada parte dos empregos diretos criados por força de contrato de obra pública e/ou prestação de serviços de engenharia que vier a firmar com o Estado do Piauí e seus órgãos, para egressos do Sistema Prisional e + +cumpridores de medidas de segurança e penas alternativas, sob pena de desclassificação. +CAPÍTULO DÉCIMO – DA HABILITAÇÃO +10.1. Poderão participar desta Licitação empresas qualificadas para a execução de obras e serviços similares aos da presente Licitação. +10.2. A Licitante deverá apresentar o Envelope nº 02 (Documentos de Habilitação), fechado, com os seguintes termos em sua parte externa frontal: +ENVELOPE Nº 02 +DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO +À ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A-AGESPISA +PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO MODO ABERTO Nº 011/2021 – SUPLI (RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE) +(CNPJ) +10.3. O Envelope nº 02 (Habilitação Jurídica) deverá conter a documentação seguinte: +10.3.1. Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e no caso de sociedades por ações, acompanhado de eleição de seus administradores; +10.3.2. Qualificação Técnica; +O Licitante deverá apresentar ainda: +10.3.2.1 – Comprovante de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa, comprovando atividade relacionada com o objeto. +10.3.2.2 – Comprovação de Capacitação técnico-profissional do (s) responsável (is) técnico (s) indicado (s) pela licitante, mediante um ou mais atestados de capacidade técnica, expedidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, acompanhados das respectivas certidões de acervo técnico (CAT), emitidas pela CREA e/ou CAU, da região em que foi realizada a obra, comprovando a responsabilidade técnica por obra com características semelhantes ao objeto da licitação, de complexidade equivalente ou superior, sendo consideradas como parcelas de maior relevância e valor significativo. + +10.3.2.3 – Informações que permitam estabelecer, por proximidade de características funcionais, técnicas, dimensionais e qualitativas, comparação entre os serviços objeto do Memorial Descritivo e os realizados em execução de: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE ESCRITÓRIO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO E ADMINISTRAÇÃO DA AGESPISA, NA CIDADE DE AGRICOLÂNDIA-PI. +10.3.2.4 – O terreno tem dimensões estimadas de 10x30, portanto com área e perímetro estimado de 300,00 m² e 80 m, respectivamente. Localização: Avenida Hugo Napoleão, bairro Centro, na cidade de Agricolândia-PI. O escritório terá aproximadamente uma área construída de 121,66 m² distribuídos em setores de atendimento ao público, cadastro, escritório, garagem, depósitos, copa e banheiros. +10.3.2.5 – Os parâmetros citados acima serão aceitos como comprovantes de capacidade técnica operacional os CAT (Certidão de Acervo Técnico) ou Atestado de Capacidade Técnica, visados pelo CREA, nos quais conste como prestadora de serviços à própria LICITANTE, desde que as informações constantes desses documentos permitam aferir a compatibilidade dos serviços. +10.3.2.6 – Declaração da Licitante de que apresentará, no ato da assinatura do Contrato, os documentos que comprovem que possui, em seu quadro permanente, Responsável Técnico (Engenheiro) devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da jurisdição da empresa, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica por execução de serviço com características ao objeto deste Termo, responsável pelos serviços constantes na proposta. +10.3.2.7 – A comprovação do vínculo profissional deverá ser feita por meio de apresentação de cópias das Carteiras de Trabalho (CTPS), ou fichas de registro de empregado que comprove a condição de que pertence ao quadro da Contratada, ou Contrato Social que demonstre a condição de sócio do profissional ou Declaração que comprove que, caso o licitante vença a licitação, contratará o empregado. +10.3.2.8 – Os profissionais indicados pela Contratada, para fins de comprovação de capacitação técnico-profissional, deverão participar do serviço, objeto da licitação, admitindo-se a substituição por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela Contratante. +10.3.2.9 – Toda documentação apresentada deverá ser correspondente a um único CNPJ, salvo no caso de tributos e contribuições das filiais, quando a empresa estiver autorizada a centralizá-los em sua Matriz ou Sede. Os + +documentos comprovando tal centralização deverão ser fornecidos pelo (s) órgão (s) competente (s), constando da documentação. +10.3.3. Capacidade Econômica e Financeira. +10.3.3.1. Certidão Negativa de Pedido de Falência e Concordata, expedida nos últimos 90 (noventa) dias da data da entrega das propostas pelo (s) distribuidor (es) judicial (ais) da Sede da Empresa. +10.3.3.2. Demonstrativos dos índices econômico-financeiros descritos abaixo, extraídos do Balanço Patrimonial da licitante: +a) Índice de Liquidez Geral (ILG), que indica quanto a empresa possui em disponibilidades, bens e direitos realizáveis no curso do exercício seguinte para liquidar suas obrigações, com vencimento neste mesmo período, o qual deverá ser igual ou maior ( ≥ ) a 1,0, apurado nas Demonstrações Financeiras do último exercício, calculado pela fórmula: +ILG = +Ativo Circulante + Ativo Não Circulante ________________________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante +b) Índice de Liquidez Corrente (ILC), que indica quanto a empresa possui em recursos disponíveis, bens e direitos realizáveis a curto prazo, para fazer face ao total de suas dívidas de curto prazo, o qual deverá ser igual ou maior ( ≥ ) a 1,0, apurado nas Demonstrações Financeiras do último exercício, calculado pela fórmula: +ILC = +Ativo Circulante _____________ Passivo Circulante +c) Índice de Solvência Geral (ISG), que expressa o grau de garantia que a empresa dispõe em Ativos totais, para pagamento do total de suas dívidas, o qual deverá ser igual ou maior ( ≥ ) a 1,0, apurado nas Demonstrações Financeiras do último exercício financeiro, calculado pela fórmula: +ISG = +Ativo Total +____________________________ Passivo Circulante + Passivo Não Circulante + +10.3.3.2.1. Cópia do Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. +10.3.3.2.2. As empresas com menos de um exercício financeiro deverão apresentar Balanço de Abertura ou último Balanço Patrimonial levantado, conforme o caso. +10.3.3.2.3. Serão considerados, “na forma da lei”, o Balanço Patrimonial, inclusive o de abertura, e as demonstrações contábeis apresentados em uma das seguintes formas: +a) publicados em Diário Oficial; b) publicados em Jornal; +c) por cópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio do licitante ou no órgão de registro equivalente; e +d) por cópia do livro Diário, mediante apresentação do “Recebido de Entrega do SPED CONTÁBIL” emitido pela Receita Federal do Brasil. +10.3.3.2.4. O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão conter assinatura do representante legal da empresa licitante e do seu contador, sendo indispensáveis a indicação do nome do contador e do número do seu registro no Conselho Regional de Contabilidade, e quando apresentados por meio de publicação é indispensável a identificação do veículo e a data de sua publicação. +10.3.4. Regularidade Fiscal +10.3.4.1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; +10.3.4.2. Prova de Regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) abrangendo as contribuições sociais (INSS) e Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual (ICMS) e a Fazenda Municipal (ISS), expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei. +10.3.4.3. Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. + +10.3.4.4. Comprovação de Inexistência de Débitos perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. +10.3.4.5. A critério da Superintendência de Licitações, poderão ser exigidos das empresas licitantes os originais dos documentos que forem apresentados no Envelope nº 2, sob a forma de reproduções xerográficas, os quais serão devolvidos após exame e conferência. +10.3.4.6. A falta de qualquer dos documentos, ou sua apresentação em desacordo com o presente Edital, implicará na inabilitação da licitante. +10.3.4.7. Fica estabelecido que os Documentos de Habilitação a serem abertos somente será (ão) do (s) licitante (s) vencedor (es) do certame. +CAPÍTULO DÉCIMO PRIMEIRO – DO PROCEDIMENTO, RECEBIMENTO E ABERTURA DE ENVELOPES +11.1. No dia, hora e local designados, com a participação dos Membros da Superintendência de Licitações, será realizado o Credenciamento dos participantes e a Sessão de Recebimento e Abertura dos Envelopes nº 01 e 02, na presença dos representantes das licitantes que se interessarem, munidos dos respectivos credenciamentos, de acordo com a seguinte rotina: +a) Recebimento das Cartas de Credenciamento dos representantes das empresas participantes e dos Envelopes nº 01 e 02: +a.1) O credenciamento do representante se fará, nos termos do Capítulo Primeiro – Preliminares. +b) Abertura dos envelopes nº 01 – Proposta Comercial, para análise e classificação das propostas comerciais; +c) Confirmada a proposta que obteve a primeira colocação na etapa de julgamento, ou que passe a ocupar essa posição em decorrência da desclassificação de outra que tenha obtido colocação superior, a Superintendência negociará condições mais vantajosas com quem a apresentou; +d) Abertura do Envelope nº 02, contendo os Documentos de Habilitação, da licitante que ofertou a melhor proposta; + +e) Estando a Documentação de Habilitação, da empresa que ofertou a melhor proposta, de acordo com o disposto no Edital, será adjudicado à mesma o objeto da contratação. +f) Em caso de inabilitação da licitante que ofertou a melhor proposta os procedimentos previstos nas letras “d” e “e” serão aplicados às demais licitantes, observada a ordem de classificação das propostas comerciais. +11.2. Apenas um representante de cada empresa, devidamente credenciado, será admitido a manifestar-se durante a Sessão. +11.3. Não será admitida, sob qualquer pretexto, a modificação ou substituição de qualquer documento constante dos Envelopes nº 01 e/ou 02 após a sua entrega à Superintendência de Licitações. +11.4. Após definido o licitante vencedor do certame, os demais Envelopes nº 02 – Documentos de Habilitação serão devolvidos aos representantes presentes à sessão ou, na ausência deste, deverão ser retirados junto a Superintendência de Licitação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de abertura da sessão, sob pena de inutilização. +11.5. Ao final dos trabalhos será lavrada Ata Circunstanciada da Sessão, subscrita pelos membros da Comissão e pelas licitantes ou seus procuradores presentes, da qual deverão constar a data, local da Sessão, nomes dos membros da Comissão Permanente de Licitação, nome das Licitantes que tiveram suas propostas comerciais classificadas ou desclassificadas, menção dos motivos de eventuais desclassificações de propostas ou inabilitações de licitantes, valores totais das propostas, condições apresentadas e quaisquer ocorrências que interessarem ao julgamento das propostas e dos documentos de habilitação. +11.6. A decisão relativa à classificação das propostas e habilitação de licitantes será comunicada diretamente pela Comissão Permanente de Licitação durante a Sessão, valendo como intimação das partes a subscrição da Ata, desde que presentes todos os participantes. +11.6.1. Em caso de algum licitante se ausentar da sessão antes do fechamento da Ata, sob a alegação de ‘compromisso inadiável’, deverá ser assinado Termo de Ciência e Concordância (a ser disponibilizado pela Comissão) de todo o seu teor, que substituírá, com idêntica validade, o citado documento como se assinado estivesse, pelos ausentes. + +CAPÍTULO DÉCIMO SEGUNDO – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS +12.1. A Comissão Permanente de Licitação verificará se as propostas atendem às condições estabelecidas neste Edital e nos seus anexos, desclassificando as que não satisfizerem às exigências no todo ou em parte. +12.2. Serão desclassificadas as propostas que: +a) Contiverem qualquer limitação, reservas ou condições em desacordo com o presente Edital e/ou com seus Anexos; +b) Contiverem qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital; c) Forem apresentadas de maneira incompleta; +d) Apresentarem preços manifestamente inexequíveis, ou seja, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: +1) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela AGESPISA, ou +2) Valor orçado pela AGESPISA. +12.3. O Preço Total das propostas será obtido segundo os critérios constantes do Capítulo Sexto. +12.4. As propostas, que atenderem às condições previstas neste Edital e seus Anexos, serão ordenadas e classificadas em ordem crescente, segundo os Preços Totais propostos. +12.5. A Comissão Permanente de Licitação verificará e decidirá pela proposta mais vantajosa que será a que atender as condições do Edital e obter o MENOR PREÇO GLOBAL. +12.6. Em caso de empate entre 02 (duas) ou mais propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate, seguindo a Lei 13.303/2016, em seu artigo 55, que dispõe sobre o Estatuto Jurídico da Empresa Pública, da Sociedade de Economia Mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: + +a) Em caso de empate entre 02 (duas) propostas, serão utilizados, na ordem em que se encontram enumerados, os seguintes critérios de desempate: +I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada, em ato contínuo ao encerramento da etapa de julgamento; +II - avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído; +III - os critérios estabelecidos no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2o do art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993; +IV - sorteio. +12.7. Julgamento nos casos de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos da Lei Complementar 123/06: +a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada; +b) Para efeito do disposto na alínea “a” acima, ocorrendo o empate, proceder- se-á da seguinte forma: +b.1) A Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; +b.2) Não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da letra “b.1” acima, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese prevista na alínea “a” acima, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; +b.3) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos na alínea “a” acima, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; +b.4) Na hipótese da não contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, nos termos previstos na alínea “b.1”, “b.2” ou “b.3” acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame. + +CAPÍTULO DÉCIMO TERCEIRO – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS +13.1. A fase recursal será única e ocorrerá após o término da fase de habilitação no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados a partir da publicação/divulgação do resultado, salvo no caso de inversão de fases. +13.2. Os recursos deverão ser protocolados, devidamente instruídos (assinatura, endereço, razão social, telefone para contato, correio eletrônico e comprovação dos poderes de representação), junto ao Setor de Protocolo, localizado na AGESPISA, situada na Av. Humberto de Alencar Castelo Branco, nº 101, bairro Cabral, Teresina-PI, térreo, no horário de 8hs às 13hs, de segunda a sexta-feira, e ou através do email: supliagespisa@gmail.com. +13.3. Os recursos serão disponibilizados pelo email supliagespisa@gmail.com, sendo de responsabilidade dos proponentes acessá-los para obtê-los. A partir da data de disponibilização, as demais empresas participantes poderão apresentar contrarrazões, também no prazo de até 05 (cinco) dias úteis. +13.4. É facultado à Superintendência de Licitações e Contratos, em qualquer fase do certame, promover as diligências que entender necessárias, adotando medidas de saneamento destinadas a esclarecer informações, corrigir impropriedades, meramente formais nas propostas, documentação de habilitação ou complementar a instrução do processo. Todavia é vedada a inclusão posterior de documentos ou informações que deveriam constar originalmente na proposta. +13.5. É assegurado aos licitantes obter vista dos elementos dos autos indispensáveis à defesa de seus interesses. +13.6. Na contagem dos prazos, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. +13.7. Os prazos se iniciam e vencem exclusivamente em dias úteis, desconsiderando-se os feriados e recessos praticados pela AGESPISA, no âmbito de sua sede, localizadas em Teresina – PI. +13.8. O acolhimento de recurso implicará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. +13.9. No caso da inversão de fases, os licitantes poderão apresentar recursos após a fase de habilitação e após a fase de julgamento das propostas, adotando-se os mesmos procedimentos e prazos previstos nesta Seção. + +CAPÍTULO DÉCIMO QUARTO – DA HOMOLOGAÇÃO +14.1. Havendo renúncia dos presentes na Sessão prevista no item 1.1 deste Edital, ou transcorrido o prazo legal sem interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos, o processo de licitação será encaminhado pela Comissão Permanente de Licitação ao Diretor Presidente da AGESPISA, para apreciação e homologação. +14.2. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a Autoridade Competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório. +14.3. Uma vez homologado o resultado da licitação, será feita a divulgação do ato homologatório na página da AGESPISA, na internet, no endereço http://licitacao.agespisa.com.br/. +CAPÍTULO DÉCIMO QUINTO – DAS SANÇÕES +15.1. O cometimento de irregularidades no procedimento licitatório ou na execução do Contrato Administrativo sujeitará o particular à aplicação de Sanções Administrativas e Penais, nos termos das Leis Federais nº 10.520/02 e 13.303/16. +15.2. O desatendimento injustificado das obrigações assumidas pela Contratada sujeitará às seguintes penalidades: +a) Advertência; +b) Multa moratória de 0,1% (um décimo por cento) do valor do contrato, por dia de atraso do início de sua execução, até o limite máximo de 2% (dois por cento). Acima do limite aqui estabelecido, caracterizará inexecução total da obrigação assumida; +c) Multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de sua inexecução total ou parcial, ou ainda, pela recusa injustificada em assinar o contrato; +d) Multa de 10% (dez por cento) do valor do contrato, no caso de descumprimento de qualquer outra obrigação pactuada; +e) Suspensão temporária do direito de licitar, de contratar com a AGESPISA por período não superior a 02 (dois) anos; + +f) A inexecução total ou parcial das obrigações contidas no instrumento contratual ensejará a sua rescisão e as consequências previstas em lei; +15.2.1. A aplicação de multa não excluirá a aplicação de outras penalidades previstas em lei; +15.2.2 As multas serão descontadas do pagamento, cobradas administrativamente, ou ainda, quando for o caso, judicialmente pelo rito e com os encargos da execução fiscal; +15.2.3 As Sanções também poderão ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: +I - Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; +II - Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; +III - Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Empresa Pública ou a Sociedade de Economia Mista em virtude de atos ilícitos praticados. +15.3. Com fundamento no artigo 7º, da Lei nº 10.520/02, a licitante será multada no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor por ela ofertado, sem prejuízo das demais cominações legais, nos seguintes casos: +a) Apresentar documentação falsa; +b) Ensejar o retardamento da execução do objeto; c) Comportar-se de modo inidôneo; +d) Não mantiver a proposta; +e) Deixar de entregar documentação exigida no certame e quando esta conduta caracterizar fraude à licitação pública; +f) Cometer fraude fiscal; g) Fazer declaração falsa. +h) Recusa injustificada em assinar o Contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente. + +15.4. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhes franqueada vista ao processo. +15.5. As Penalidades previstas neste Item podem ser aplicadas aos participantes, ainda que o procedimento licitatório se encontre finalizado, e sua aplicação não ocasiona a exclusão de outras penalidades presentes nos instrumentos anexos, partes integrantes deste edital. +CAPÍTULO DÉCIMO SEXTO – CRITÉRIOS DE SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL +16.1. A Contratada deverá executar os serviços de engenharia em conformidade com a Licença Ambiental e o respectivo estudo ambiental, quando couber, em função da legislação vigente no local de execução dos serviços. +16.2. Na execução dos serviços será exigido o pleno atendimento da Instrução Normativa SLTI/MP nº 01/2010, onde a Contratada deverá adotar as seguintes providências: +a) Deverá ser priorizado o emprego de mão-de-obra, materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local para execução, conservação e operação das obras públicas. +b) Os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis devem ser acondicionados adequadamente e de forma diferenciada, para fins de disponibilização à coleta seletiva. +c) Otimizar a utilização de recursos e a redução de desperdícios e de poluição, através das seguintes medidas, dentre outras: +I) Racionalizar o uso de substâncias potencialmente tóxicas ou poluentes; +II) Substituir as substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade; +III) Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classificações e especificações determinadas pela ANVISA; +IV) Racionalizar o consumo de energia (especialmente elétrica) e adotar medidas para evitar o desperdício de água tratada. + +d) Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários, para a execução de serviços; +e) Respeitar as Normas Brasileiras - NBR publicadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas sobre resíduos sólidos; +f) Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores, dentre os quais: +I) Pilhas e baterias que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos devem ser recolhidas e encaminhadas aos estabelecimentos que as comercializam ou à rede de assistência técnica autorizada pelas respectivas indústrias, para repasse aos fabricantes ou importadores; +II) Lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral devem ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica; +III) Pneumáticos inservíveis devem ser encaminhados aos fabricantes para destinação final, ambientalmente adequada, conforme disciplina normativa vigente. +16.3. A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, e Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos: +a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil e do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil apresentado ao órgão competente, conforme o caso; +b) Nos termos dos artigos 3° e 10°, da Resolução CONAMA n° 307, de 05/07/2002, a Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes procedimentos: + +b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos Classe A de reservação de material para usos futuros; +b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a permitir a sua utilização ou reciclagem futura; +b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas; +b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas específicas. +c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da contratação aterros de resíduos domiciliares, áreas de “bota fora”, encostas, corpos d´água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. +d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, conforme o caso, a Contratada comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, ABNT NBR nºs 15.112, 15.113, 15.114, 15.115 e 15.116, de 2004.” +16.4. Nos termos do artigo 33, inciso IV, da Lei n° 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos e Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, a Contratada deverá efetuar o recolhimento e o descarte adequado do óleo lubrificante usado ou contaminado originário da contratação, bem como de seus resíduos e embalagens, obedecendo aos seguintes procedimentos: +a) Recolher o óleo lubrificante usado ou contaminado, armazenando-o em recipientes adequados e resistentes a vazamentos e adotando as medidas necessárias para evitar que venha a ser misturado com produtos químicos, combustíveis, solventes, água e outras substâncias que inviabilizem sua reciclagem, conforme artigo 18, incisos I e II, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005 e legislação correlata; + +b) Providenciar a coleta do óleo lubrificante usado ou contaminado recolhido, através de empresa coletora devidamente autorizada e licenciada pelos órgãos competentes, ou entregá-lo diretamente a um revendedor de óleo lubrificante acabado no atacado ou no varejo, que tem obrigação de recebê-lo e recolhê-lo de forma segura, para fins de sua destinação final ambientalmente adequada, conforme artigo 18, inciso III e § 2°, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata; +c) Exclusivamente quando se tratar de óleo lubrificante usado ou contaminado não reciclável, dar-lhe a destinação final ambientalmente adequada, devidamente autorizada pelo órgão ambiental competente, conforme artigo 18, inciso VII, da Resolução CONAMA n° 362, de 23/06/2005, e legislação correlata. +16.5. A Contratada deverá comprovar a adoção de práticas de desfazimento sustentável ou reciclagem dos bens que forem inservíveis para o processo de reutilização. +16.6. Somente serão aceitas para o fornecimento do material necessário à execução dos serviços de engenharia deste TR, as usinas de concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ) com comprovação de licenciamento ambiental, inclusive dos insumos utilizados (brita, areia, entre outros), conforme legislação vigente. +CAPÍTULO DÉCIMO SÉTIMO – DO CONTRATO +17.1. A contratação da obra e serviços ora licitados será feita mediante instrumento hábil. +17.2. A adjudicatária deverá assinar o Contrato com a AGESPISA em até 03 (três) dias corridos após convocação da AGESPISA, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas na Lei e no presente Edital. O presente prazo poderá ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação formal da adjudicatária. +17.3. O Contrato será assinado pelo (s) representante (s) legal (is) da adjudicatária de acordo com o constante do documento de constituição da empresa, cujos nomes constarão, obrigatoriamente, da proposta comercial (De preços). + +17.4. Para assinatura do Contrato, a empresa deverá comprovar a Regularidade com: a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União e Seguridade Social) abrangendo as contribuições sociais (INSS) e Regularidade Fiscal junto às Fazendas Estadual (ICMS) e a Fazenda Municipal (ISS), expedidas pelos órgãos competentes, onde a empresa tenha sede ou domicílio, ou outra equivalente na forma da Lei. +17.5. Certidão de Regularidade de Situação perante o FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal. +17.6. Comprovação de Inexistência de Débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. (Lei nº 12.440 de 07 de julho de 2011). +17.7. Na hipótese de se fazer representar, o procurador deverá apresentar, no ato de assinatura do contrato, o competente instrumento de mandato (Procuração) do qual conste expressamente poderes para assinar o contrato em nome da empresa outorgante, o qual será anexado ao instrumento contratual. +17.8. As obrigações da Contratante e Contratada constam no Anexo I – Minuta do Contrato. +17.9. Uma vez assinado pela empresa adjudicatária, o instrumento contratual será encaminhado para assinatura dos representantes da AGESPISA, datado, registrado e acompanhado na Gerência de Gestão de Contratos - GEGCO. +CAPÍTULO DÉCIMO OITAVO – SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO +18.1. A Contratada deverá fornecer a todos os trabalhadores, Equipamento Apropriado de Proteção Individual – EPI, bem como os Equipamentos de Proteção Coletiva – EPC indicados à preservação da saúde e integridade física dos seus empregados. +18.2. A Contratada deverá treinar e tornar obrigatório o uso dos EPIs, conforme legislação vigente. +18.3. O EPI fornecido ao empregado deverá obrigatoriamente conter o número do Certificado de Aprovação – CA emitido pelo órgão federal competente, e a identificação da empresa contratada. + +18.4. A Contratada, em qualquer hipótese, não se eximirá da total responsabilidade quanto à negligência ou descumprimento da legislação relativa a segurança e medicina do trabalho, da Lei Federal n.º 6.514 de 22/12/77, portaria 3.214 de 08/06/78 e Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho. +18.5. A Contratada não será eximida de qualquer responsabilidade quanto à segurança individual e coletiva de seus trabalhadores. +18.6. Serão observadas pela Contratada todas as condições de higiene e segurança necessárias à preservação da integridade física de seus empregados, ao patrimônio da Contratante e de outrem, e aos materiais envolvidos na obra, de acordo com as Normas Regulamentadoras (NR) aprovadas pela Portaria nº 3.214, de 08/06/78 - Lei Federal n.º 6.514 de 22/12/77. +18.7. Somente estão autorizadas a executar obras para a Contratante as Contratadas que possuírem profissionais qualificados e instruídos quanto às precauções relativas ao seu trabalho, e que apresentem estado de saúde compatível com as atividades desenvolvidas. Portanto, os trabalhos nunca deverão ser executados sem que sejam analisados os riscos, previstos os sistemas de proteção individual e coletiva e estado geral das ferramentas e equipamentos utilizados. +18.8. A Contratante atuará objetivando o total cumprimento das normas, conforme contido no subitem 18.4, estando autorizada a interditar obras ou parte destas em caso do não cumprimento das exigências previstas em Lei. Essas paralisações, se houverem, não serão caracterizadas como justificativa por atraso nas obras. +18.9. A Contratada deverá providenciar de imediato o cumprimento das exigências da Contratante. Para casos específicos, a fiscalização poderá conceder prazo de até 48 (quarenta e oito) horas para observação das exigências. +18.10. Esgotado o prazo descrito no item anterior, a Contratante poderá promover as medidas que forem necessárias, descontando da Contratada as despesas daí decorrentes, sem prejuízo de outras penalidades previstas nas Condições Gerais de Contrato, inclusive a sua rescisão. +18.11. Caberá à Contratada solicitar a Contratante a presença imediata do responsável pela fiscalização em caso de acidentes em obras e/ou bens de terceiros, para que seja providenciada a necessária perícia. + +18.12. A empresa Contratada deverá manter, em todos os locais das obras, um seguro sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de Segurança do Trabalho e especificações do Manual de Obras de Saneamento. +18.13. É obrigatório a Contratada elaborar e cumprir o PCMAT – Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção, nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos da NR 18 e outros dispositivos complementares de segurança, elaborado e executado por profissional legalmente habilitado na área de Segurança do Trabalho. +18.14. As obras com mais de 50 (cinquenta) funcionários devem ter um Técnico de Segurança do Trabalho da empresa contratada, para atender ao Quadro II, anexo da NR 4; atuando e controlando efetivamente os programas de prevenção de acidentes e doenças do trabalho dos órgãos federais competentes; assessorando na implementação pelo empregador, no atendimento das normas regulamentadoras – NRs: NR 5, NR 6, NR 10, NR 18, NR 23, NR 24, NR 33 e NR 35 e alterações quando houver, fazendo o controle e orientação dos riscos aos trabalhadores, zelando pela integridade física deles. +18.15. Para obras elétricas a Contratada, antes de iniciá-las, deverá apresentar ao responsável da fiscalização da AGESPISA o prontuário, contendo uma cópia do registro e/ou contrato de trabalho dos profissionais, uma cópia autenticada dos respectivos certificados de treinamento da NR-10 atualizados e demais documentos solicitados nesta norma, dos profissionais que trabalharão na mesma, a fim de comprovar o cumprimento das exigências da NR-10 quanto a treinamentos, habilitações, qualificações e capacitações de pessoal e dos responsáveis pela obra, sob pena de rescisão contratual, ficando durante o período da obra estes documentos disponíveis para a fiscalização da AGESPISA e dos órgãos federais competentes, com respectiva anotação no Boletim de Ocorrência. +CAPÍTULO DÉCIMO NONO – DISPOSIÇÕES FINAIS +19.1. Integram o presente Edital, como seus anexos, os seguintes documentos, devendo, quando for o caso, ser obrigatoriamente preenchido: +a) ANEXO I - Minuta de Contrato; +b) ANEXO II - Modelo de Credenciamento; + +c) ANEXO III - Modelo para formular Proposta; +d) ANEXO IV – Memorial Descritivo/Projeto Básico; +e) ANEXO V – Declaração de não haver Impedimento a Participação na Licitação; +f) ANEXO VI - Declaração de Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPPs); +g) ANEXO VII – Declaração de Pleno Conhecimento do Objeto; +h) ANEXO VIII– Declaração de Vistoria; +i) ANEXO IX – Termo de Recebimento Definitivo; +j) ANEXO X – MATRIZ DE RISCOS; +k) ANEXO XI - Termo de Confidencialidade e Sigilo de Informações. +19.2. Os interessados poderão designar o Técnico para efetuar visita técnica, para conhecimento das obras e serviços a serem executados. Para acompanhamento da visita técnica, fornecimento de informações e prestação de esclarecimentos, porventura solicitados pelos interessados. A visita deverá ser realizada até 05 (cinco) dias úteis antes da abertura do certame. A ser agendada pela DIENG – Diretoria de Engenharia da Agespisa, com a colaboradora Dianele Campos, telefone (86) 9 9916-7897 / 9 8853-9835. Vale ressaltar, que esta visita técnica não é obrigatória. Para tanto, os licitantes deverão formalizar uma declaração que conhecem o local da Obra e que não pairam nenhuma dúvida relativa à execução e que tem conhecimento do Memorial Descritivo. +19.3. Os licitantes se obrigam a examinar cuidadosamente todos os documentos constantes publicados no sítio da AGESPISA (www.agespisa.com.br), não sendo válida qualquer alegação de desconhecimento dos seus termos. +19.4. Fica reservado ao Diretor Presidente da AGESPISA o direito de revogar a presente Licitação por razões de interesse público decorrente de Fato Superveniente devidamente comprovado, bem como anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e + +devidamente fundamentado, ficando assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. +Teresina (PI), 23 de agosto de 2021. +ISAURA MARIA JOSÉ AVELINO Superintendente da SUPLI - AGESPISA +GENIVAL BRITO DE CARVALHO Diretor Presidente da Agespisa + +",0,0 +" +1.1 +Tem por objeto o Registro de preços para eventual e futura contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço de locação de veículos de pequeno, médio e grande porte – máquinas pesadas, sem condutor e sem fornecimento de combustível, com quilômetros livres, para atender o Município de Pinheiro- MA, discriminadas no Termo de Referência, anexo I deste edital. +1.2 +O Registro de Preços será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preços; 1.3 +A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data da sua assinatura.",1,0 +" +17.1. A presente licitação obedecerá ao tipo de ""menor preço"", sob a forma de execução indireta, por regime de empreitada por preço GLOBAL, conforme o artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.",0,0 +"O presente Pregão tem por objeto: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA O OBJETO - PRÓTESES DENTÁRIAS - DESTINADOS A FUTURAS CONTRATAÇÕES, A FIM DE ATENDER NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE MONSENHOR GIL - PI, conforme Planilhas de quantitativos e especificações deste Edital.",1,1 +" +14.1. O prazo de entrega do objeto será de 48h, especificado no respectivo contrato e/ou na Ordem de Fornecimento.",0,0 +"Registro de Preço visando Aquisição Futura e Parcelada de Merenda Escolar, Alimentos Perecíveis e não Perecíveis para atender as necessidades do Município de Miguel Alves - PI, conforme relação constante no anexo",1,0 +" +2.1 No dia 09 de julho de 2020 às 09h:00min, na Sala da Comissão Permanente de Licitações, Prédio da Prefeitura Municipal de São Miguel do Tapuio-PI, localizada no seguinte endereço: Praça Cel. Manoel Evaristo, 92 - Centro - CEP: 64.330-000, São Miguel do Tapuio-PI, a empresa interessada fará entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade. +2.2 Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver, por qualquer motivo, expediente na PMSMT, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.",0,0 +" +12.1 – A execução do serviço objeto da licitação será fiscalizada, conferida e atestada sua realização pelas Secretarias municipais correspondentes.",0,0 +" +1.1. +Contratação de Empresa para a Execução dos Serviços de Reforma de Unidades Escolares no Município de União-PI. + +DESCRIÇÃO GERAL DAS OBRAS/SERVIÇOS + +2.1. +As obras e serviços objeto deste Edital são os constantes das Especificações Técnicas – Anexo I e Planilhas de Orçamentação de Obras - Anexo II, que fazem parte integrante deste Edital. +2.2. +As obras e serviços objeto deste Edital deverão seguir os Projetos Básicos que serão entregues pela Prefeitura Municipal de União. +2.3. +Diante do apresentado, fica a Prefeitura Municipal de União responsável para fornecer à vencedora dessa licitação, projeto básico, e a documentação fundiária e ambiental, devidamente aprovados pela área Técnica da Empresa e que Acompanharão as Ordens de Serviços. +2.3.1 +A execução do objeto do Edital, pela licitante vencedora, fica condicionada à emissão pela Prefeitura Municipal de União, Ordem de Serviço específica, devidamente acompanhada da documentação retro mencionada, constituindo inadimplemento contratual o desatendimento pela referida licitante, do quanto aqui determinado, sujeitando-a às penalidades legais e contratuais, à rejeição dos serviços indevidamente executados e ao pagamento pelos mesmos. + + +LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS/OBRAS + +3.1. +As obras objeto deste Edital serão executadas nas respectivas localizações: +3.1.1 +Reforma das Unidades Escolares no Município de União - PI, conforme projeto em anexo a este edital, da seguinte forma: + +CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO + +4.1. +Somente serão admitidos a participar da presente licitação os interessados legalmente constituídos, que possuam objetivo social ou ramo de atividade (indicado no seu registro comercial, contrato social ou estatuto) pertinente e compatível com o objeto desta licitação, devidamente cadastrados até o terceiro dia anterior à data do recebimento da proposta, (parágrafo 2º, art. 22 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações). +4.1.1. +Não será permitida a subcontratação dos serviços/obras objeto desta licitação; +4.1.2. +As microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, poderão participar desta licitação em condições diferenciadas, na forma prescrita na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devendo apresentar declaração comprobatória, sob as penas da Lei, que cumpre os requisitos estabelecidos em seu art. 3.º, e que está apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da referida Lei Complementar. +4.1.2.1. Em relação às sociedades cooperativas só poderão participar, com tratamento diferenciado, conforme subitem acima, aquelas que tenham auferido, no ano-calendário anterior, receita bruta até o limite definido no inciso II do caput do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, nela incluídos os atos cooperados e não cooperados. +4.1.2.2. +A cooperativa deverá ainda apresentar declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa, do cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos, e que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame. +4.1.2.3. +Será permitida a participação de cooperativas, desde que apresentem modelo de gestão operacional adequado ao objeto desta licitação, com compartilhamento ou rodízio das atividades de coordenação e supervisão da execução dos serviços e do exercício do cargo de preposto, e desde que os serviços contratados sejam executados obrigatoriamente pelos cooperados, vedando-se qualquer intermediação ou subcontratação. +4.2. +O licitante deverá apresentar a Declaração de Elaboração Independente de Proposta no momento da abertura da sessão pública, conforme modelo constante no ANEXO IV-D. +4.3. +As licitantes deverão visitar os locais onde serão executadas as obras/serviços e suas circunvizinhanças para tomar pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos a serem executados, avaliando os problemas futuros de modo que os custos propostos cubram quaisquer dificuldades decorrentes de sua execução, e obter, sob sua exclusiva responsabilidade, todas as informações que possam ser necessárias para a elaboração da proposta e execução do contrato. +4.4. +É de inteira responsabilidade da licitante a verificação ""in loco"" das dificuldades e dimensionamento dos dados necessários à apresentação da Proposta. A não averiguação dessas dificuldades não poderá ser avocada no desenrolar dos trabalhos como fonte de alteração dos termos contratuais que venham a ser estabelecidos. + +4.5. +Como comprovação da visita aos locais onde serão executadas as obras, a licitante deverá declarar, sob as penalidade da lei, que visitou o local onde serão executados os serviços e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o MUNICIPIO DE UNIÃO - PI, a qual deverá ser assinada por responsável técnico ou representante legal. +4.6. +Os custos de visita aos locais das obras e serviços correrão por exclusiva conta da licitante; +4.6.1. +Para informações sobre os locais considerados para execução dos serviços, deverá ser contactada o Município de União - PI. +4.7. +Não será permitida a participação de empresas: +a) consórcios de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição; +b) em processo de recuperação judicial ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; +c) que estejam com o direito de licitar e contratar suspenso com o Município de União – PI; +d) empresa declarada inidônea por órgão ou entidade da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; +e) cujos empregados, diretores, responsáveis técnicos ou sócios figurem como funcionários, empregados ou ocupantes de função gratificada no Município de União, bem como cujos empregados, responsáveis técnicos ou sócios tenham relação de parentesco com qualquer empregado, efetivo ou em comissão, do Município de União; +f) estrangeiras que não estejam autorizadas a operar no País; +g) autora do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, e a empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do Projeto Básico ou Executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado. +4.8. +Cada licitante apresentar-se-á com apenas um representante que, devidamente munido de documento hábil, será o único a intervir nas fases do procedimento licitatório, respondendo assim, para todos os efeitos, por sua representada, devendo, ainda, no ato da entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a carteira de identidade. +4.8.1. +Por documento hábil, entende-se: +a) habilitação do representante mediante procuração para participar de licitação, acompanhada de cópia do ato de investidura do outorgante, no qual declare expressamente, ter poderes para a devida outorga. +b) caso seja titular da empresa, apresentar documento que comprove sua capacidade para representá-la. +4.8.2. +A não apresentação do documento de credenciamento não inabilita a licitante, mas impedirá o representante de se manifestar, impugnar e responder pela mesma. + +4.8.3. +O credenciado ou procurador não poderá representar mais de uma licitante, ficando expresso e ajustado que a inobservância desta exigência implicará a desclassificação automática das respectivas propostas. +4.8.4. +A Prefeitura de União poderá receber documentação de empresas que tenham seu estatuto social alterado, desde que mantida a finalidade da mesma, compatível com esta licitação, resultante de fusão, cisão ou incorporação de empresas. +4.9. +A participação na licitação implica a aceitação integral do ato convocatório, bem como a observância dos regulamentos e normas administrativas e técnicas aplicáveis. + +INTERPRETAÇÃO E ESCLARECIMENTOS + +5.1. +A licitante deverá, além das informações específicas requeridas pelo Município de União, adicionar quaisquer outras que julgar necessárias. +5.1.1. +Somente serão aceitas normas conhecidas que assegurem uma qualidade igual ou superior à indicada nas Especificações técnicas/Projeto Básico - Anexo I. +5.2. +As licitantes deverão estudar minuciosa e cuidadosamente a documentação, informando-se de todas as circunstâncias e detalhes que possam de algum modo afetar a execução das obras/serviços, seus custos e prazos de execução. +5.3. +Quaisquer dúvidas de caráter técnico, formal ou legal na interpretação deste Edital e seus anexos, serão dirimidas pelo Município de União na sala de licitações, no endereço indicado no preâmbulo deste Edital, no que couber, respeitado o prazo disposto no subitem 5.4 a seguir descrito. +5.4. +Os pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer elementos somente serão atendidos quando solicitados por escrito até o terceiro dia anterior à data estabelecida para o recebimento dos invólucros documentação e proposta. As consultas formuladas fora deste prazo serão consideradas como não recebidas. +5.5. +Analisando as consultas, o Município de União deverá esclarecê-las e, acatando-as, alterar ou adequar os elementos constantes do Edital e seus anexos, comunicando sua decisão, também por escrito, às demais licitantes. +5.6. +A apresentação da proposta tornará evidente que a licitante examinou minuciosamente toda a documentação deste Edital e seus anexos e que a considerou correta. Evidenciará, também, que a licitante obteve do Município de União, satisfatoriamente, todas as informações e esclarecimentos solicitados, tudo resultando suficiente para a elaboração da proposta, logo implicando a aceitação plena de suas condições. +5.7. +Fica entendido que a licitante tem pleno conhecimento das condições locais onde serão executadas as obras/serviços e fornecimentos e teve solucionadas todas as dúvidas, antes da data da apresentação das propostas. + +CONDIÇÕES DE CADASTRAMENTO (HABILITAÇÃO PARCIAL) + +6.1. +A licitante poderá providenciar o seu cadastramento junto a Prefeitura Municipal de União apresentando a documentação da empresa, no endereço timbrado. +6.1.1. +A COMPROVAÇÃO DE QUE ATENDE AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O CADASTRAMENTO JUNTO AO MUNICIPIO DE UNIÃO será realizado e aceito por meio dos documentos exigidos, que preenchem os requisitos relativos à sua habilitação jurídica, regularidade fiscal e qualificação econômico-financeira, devendo ser entregues, de preferência, numerados sequencialmente e na ordem a seguir, a fim de + +permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente, conforme se segue: +6.1.1.1. +DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO JURÍDICA +a) Registro comercial, no caso de empresa individual; +b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores. +c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; +d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato do registro de autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir; +e) Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, conforme Anexo IV-B deste Edital. +f) Declaração comprobatória de que cumpre os requisitos legais para qualificação como cooperativa através de certidão emitida pelo Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos correspondente. +f.1) A cooperativa deverá comprovar que o seu objetivo social, constante em seu estatuto, se mostra compatível com o objeto do certame como cooperativa. +6.1.1.2. +DOCUMENTOS RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA +a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ; +b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal ou estadual, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente a seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; +c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal/Certidão Quanto à Dívida Ativa da União, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da lei, com validade em vigor; +d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, demonstrando o cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, mediante Certidão Negativa de Débitos com a Previdência Social - (CND), com validade em vigor; +e) Prova de situação regular perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS emitida pela Caixa Econômica Federal, com validade em vigor. +f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho mediante a apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhista – CNDT, emitida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhista – BNDT, com prazo de validade em vigor. +f.1) +Nos termos da orientação emitida pelo MPOG/SLTI, a validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT a que se refere à Lei nº 12.440/2011, com base no inciso XIII, do art. 55 da Lei nº 8.666, de 1993, está condicionada àquela disponível para emissão no sítio + +www.tst.jus.br/certidao na FASE DE HABILITAÇÃO, que revela a atual situação da licitante, ou seja, caso haja mais de um documento válido, isto é, dentro do prazo de cento e oitenta dias, prevalecerá à certidão mais recente sobre a mais antiga. +6.1.1.2.1. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, à comprovação de regularidade fiscal, aplica-se o disposto nos subitens 14.2.6, 14.2.6.1 e 14.2.6.2. deste Edital. +6.1.1.3. +DOCUMENTOS RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: +a) Registro do capital social mínimo, até a data de apresentação das propostas, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). +b) Certidão Negativa de Falência ou Recuperação Judicial ou Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica ou execução patrimonial expedida pelo domicílio de pessoa física. +c) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do ÍNDICE GERAL DE PREÇOS - DISPONIBILIDADE INTERNA - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. +c.1) Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: +c.1.1) sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou +- publicados em jornal de grande circulação; ou +- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. +c.1.2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): +- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou +- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; +c.1.3) sociedade criada no exercício em curso: +- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado e autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; +c.2) O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade; + +c.3) A boa situação financeira, estará comprovada conforme os Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), calculado de acordo com as fórmulas abaixo: +LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo +SG = Ativo Total___________________________ Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo LC = Ativo Circulante__ +Passivo Circulante +c.3.1) As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço. Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; +6.1.2. +Os documentos deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, por servidor da Prefeitura de União ou por membro da Comissão Técnica de Julgamento, ou ainda publicação em órgão da imprensa oficial. Em se tratando de documentos emitidos via Internet, sua veracidade será confirmada através de consulta realizada nos sites correspondentes. +6.1.2.1. +Serão aceitas somente cópias legíveis; +6.1.2.2. +Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; +6.1.2.3. A Comissão Técnica de Julgamento reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. +6.1.2.4. Os documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizada pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.202-2, de 24 de agosto de 2001, serão recebidos e presumidos verdadeiros em relação aos signatários, dispensando-se o envio de documentos originais e/ou cópias autenticadas em papel. +6.1.3. +A validade das certidões referidas nas alíneas “c” a “e” do subitem 6.2.1.2, e na alínea “a” do subitem 6.2.1.3 corresponderá ao prazo fixado nos próprios documentos. Caso as mesmas não contenham expressamente o prazo de validade, a Comissão Especial de Licitações convenciona o prazo como sendo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua expedição, ressalvada a hipótese da licitante comprovar que o documento tem prazo de validade superior ao antes convencionado, mediante juntada de norma legal pertinente. +6.1.4. Para efeito de cadastramento, deverá ser observada e respeitada as condições estabelecidas nos subitens 7.2.1.3. e 7.2.1.4. deste Edital. +6.2. +A Comissão Técnica de Licitação apreciará a documentação de cadastramento entregue e efetuará sua juntada aos autos. +6.3. +A Comissão Técnica de Licitação, verificando a conformidade da documentação de cadastramento entregue nos termos deste Edital, emitirá DECLARAÇÃO de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, entregando-a ao interessado, mediante recibo. +6.4. +No caso da documentação estiver incompleta ou em desconformidade com o previsto na legislação aplicável, O município de União indeferirá o pedido, comunicando os motivos ao licitante de forma expressa, por meio de correspondência, preferencialmente + +eletrônica, ou via postal com aviso de recebimento (AR) ou publicada no Diário Oficial dos Municípios e da União. +6.4.1. +Nos termos da parte final do § 2º c/c § 9º do art. 22 da Lei nº 8.666/93, a declaração de que trata o subitem acima terá efeitos apenas como documento de habilitação parcial na presente licitação (Tomada de Preços nº 005/2021-PMU), não possuindo caráter de Certificado de Registro Cadastral. + +APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTAS + +7.1. +As licitantes deverão fazer entrega, no dia, hora e local mencionados no “preâmbulo” deste Edital, de 02 (dois) invólucros, fechados e numerados, contendo: + +Invólucro n.º 01 – “Documentação” + +Invólucro n.º 02 – ""Proposta Financeira"" +7.1.1. +Serão aceitas propostas encaminhadas por via postal, desde que sejam recebidas pelo Município de União no endereço indicado no preâmbulo deste Edital até o dia e hora estabelecidos para recebimento e abertura da documentação e propostas, não se admitindo sua apresentação via fax ou correio eletrônico (e-mail), ou ainda sua entrega em outro local. +7.1.2. +As propostas entregues após o horário estabelecido no preâmbulo deste Edital serão consideradas como não recebidas, sendo de inteira responsabilidade da licitante a entrega tempestiva da documentação e propostas enviadas por via postal. +7.1.3. +A proposta, toda a correspondência e documentos trocados entre a licitante e a Município de União, serão escritos em português, e os preços deverão ser cotados em reais. +7.1.4. Na parte externa dos respectivos invólucros deverão constar as inscrições ""Documentação"" e ""Proposta Financeira"", o nome e endereço completo da licitante, o número e a indicação do presente Edital. +7.1.5. +A “Documentação”, no que couber, e a “Proposta Financeira” deverão estar impressas por processo eletrônico em papel timbrado da empresa, em língua portuguesa, salvo quanto a expressões técnicas de uso corrente, com clareza, sem emendas, entrelinhas, rasuras ou borrões que dificultem o entendimento, e terão de estar numeradas e rubricadas em todas as suas folhas e assinada na última pelo representante legal da empresa. +7.1.5.1. A comprovação de outorga de poderes para representação da empresa referida no subitem 4.8.1. deste Edital deverá se fazer pela apresentação de cópia do ato de sua investidura. +7.1.6. +A proposta financeira deverá contemplar todas os itens das Planilhas de Orçamentação de Obras/Serviços, Anexo II, para os serviços/obras objeto deste Edital, observando todas as descrições, características técnicas e demais recomendações constantes nas Especificações Técnicas - Anexo I. Caso contrário não será aceita, ensejando, consequentemente, a sua desclassificação. +7.2. +DOCUMENTAÇÃO - INVÓLUCRO N.º 1 +7.2.1. +Em invólucro fechado, que receberá a denominação de ""Invólucro nº 1"" (um), será apresentada a ""Documentação"", devidamente encadernados ou grampeados. + +7.2.1.1. +A fim de permitir celeridade na conferência e exame correspondentes, os licitantes deverão apresentar, no início de cada volume, um índice relacionando todos os documentos nele contidos, de preferência, sequencialmente e na ordem disposta neste Edital. +7.2.1.2. +Toda a documentação do volume “ORIGINAL” deverá ser apresentada no original ou em cópia autenticada, conforme subitem 6.2.2., não sendo necessária a autenticação do volume “2ª VIA”. +7.2.1.3. +Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo. +7.2.1.4. +Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz ou se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial. Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. +7.2.1.5. Os documentos deverão ser apresentados nos termos dos subitens 6.2.2, 6.2.2.1, 6.2.2.2., 6.2.2.3. e 6.2.2.4 deste Edital. +7.2.1.5.1. Os documentos serão autenticados por servidor da Prefeitura Municipal de União ou por membro da Comissão Técnica de Julgamento, a partir do original, respeitado o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal disposto no subitem 6.2. deste Edital. +7.2.2. +A Documentação – invólucro n.º 1, constitui-se de: +7.2.2.1. Cópia do CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL – CRC, firmada pelo presidente da Comissão de licitação ou outro servidor designado de que o interessado cumpriu as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data de recebimento da documentação e proposta. +7.2.2.1.1. A licitante inscrita junto ao Município de União, cuja documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista e à qualificação econômico-financeira esteja com prazo de validade vencido no sistema, será facultada a apresentação deste com prazo de validade em vigor, devendo este integrar a documentação requerida para o INVÓLUCRO n.º 1 – DOCUMENTAÇÃO. +7.2.2.2. +Declaração da inexistência de fato superveniente que impeça a sua habilitação, prevista no § 2º do Art. 32 da Lei nº 8.666/93, de que não foi declarada inidônea por qualquer órgão da Administração Pública, e que não está impedida de licitar ou contratar com o Município de União, bem como de que cumpre o disposto no inciso XXXIII, do Art. 7º da Constituição Federal. +7.2.2.3. Em se tratando das microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, declaração, sob as penas da lei, de que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da Lei Complementar n.º 123/2006, com base no que preceitua o art. 11º do Decreto n.º 6.204/2007, ou ainda a certidão de que trata o art. 8º da IN 103, do Departamento Nacional do Registro do Comércio – DNRC. +7.2.2.4. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: + +a) +Prova de inscrição ou registro da licitante junto ao CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, competente da região a que estiver vinculada a licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto. +b) +Declaração, sob as penalidades da lei, que visitou os locais onde serão executados os serviços/obras e de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes à natureza dos trabalhos, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras com o Município de União, a qual deverá ser assinada responsável técnico ou representante legal (ANEXO IV-C). +c) Atestado (s) de capacidade técnica, em nome da empresa, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, da região onde os serviços foram executados, acompanhado (s) da (s) respectiva (s) Certidão (ões) de Acervo Técnico – CAT, expedida(s) pelo CREA, que comprovem que a licitante tenha executado serviços/obras de reforma de unidades Escolares ou obras similares de porte e complexidade ao objeto desta licitação. +c.1) Definem-se como obras similares: obras construtivamente afins às de reforma de Unidades Escolares. +c.2) Definem-se como obras de porte e complexidade similares aquelas que apresentam grandezas e características técnicas semelhantes às descritas nas especificações técnicas. +c.3) Deverão constar, preferencialmente, do(s) atestado(s) ou da(s) certidão(ões) expedida(s) pelo Conselho de Classe, em destaque, os seguintes dados: local de execução, nome do contratante e da pessoa jurídica contratada, nome(s) do(s) responsável(is) técnicos(s), seu(s) título(s) profissional(is) e número(s) de registro(s) no Conselho de Classe; especificações técnicas dos serviços e os quantitativos executados e o prazo final de execução. +c.4) Será admitido o somatório de atestados para comprovar cada item. +d) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro permanente, na data da entrega da proposta, engenheiro civil detentor de atestado de responsabilidade técnica, acompanhado da respectiva Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, que comprove ter o profissional executado serviço relativo à execução de obra de pavimentação em pedra poliédrica ou paralelepípedo, com características técnicas similares às do objeto deste Edital. +d.1) +Entende-se, para fins deste Edital, como pertencente ao quadro permanente: +- O Empregado; +- O Sócio; +- O detentor de contrato de prestação de serviço. +d.2) A licitante deverá comprovar através da juntada de cópia da ""ficha ou livro de registro de empregado"", contrato de prestação de serviço devidamente registrado no CREA, ou através de cópia do contrato social de que o detentor do acervo técnico de que trata a alínea ""d"" acima, pertence ao seu quadro de pessoal permanente na condição de empregado, prestador de serviço ou de sócio e de que está indicado para coordenar as obras/serviços objeto desta licitação. + +d.3) Quando se tratar de dirigente ou sócio da licitante tal comprovação será através do ato constitutivo da mesma; +d.4) No caso de duas ou mais licitantes apresentarem atestados de um mesmo profissional como responsável técnico, como comprovação de qualificação técnica, ambas serão inabilitadas. +d.5) Quando se tratar de profissional contratado sob o regime de prestação de serviços, a comprovação se dará através de cópia autêntica do contrato de prestação de serviços regido pela legislação civil comum. +7.3. +PROPOSTA FINANCEIRA - INVÓLUCRO N.º 2 +7.3.1. +Em invólucro fechado, que receberá a denominação de ""Invólucro nº 2"" (dois), será apresentada a ""Proposta Financeira"", devidamente encadernados ou grampeados. +7.3.1.1. +A Proposta Financeira deverá ser firme e precisa, limitada rigorosamente ao objeto desta licitação, sem conter alternativas. +7.3.1.2. +Caso haja divergência entre os valores em algarismo e extenso, será considerado o valor por extenso, bem como, no caso de divergência entre os valores unitário e global será considerado o valor unitário. +7.3.2. +A Proposta Financeira – invólucro n.º 2, constitui-se dos seguintes documentos: +4. O Termo de Proposta, Anexo III deste Edital, deverá constituir-se no primeiro documento da Proposta Financeira e conter o valor global, incluindo BDI, encargos sociais, taxas, impostos e emolumentos para a execução das obras/serviços objeto desta licitação, embasado pela Planilha de Orçamentação de Obras/Serviços – Anexo II. + + +Nome e endereço completo da licitante, número de telefone, fax, correio eletrônico, C.N.P.J e qualificação (nome, estado civil, profissão, CPF, identidade e endereço) do dirigente ou representante legal, este mediante instrumento de procuração, que assinará o contrato no caso da licitante ser a vencedora; + + +Planilha de Orçamentação de Obras/Serviços com todos os seus itens, devidamente preenchida, com clareza e sem rasuras, conforme modelo constante do Anexo II deste Edital. + + +c.1) Não poderão ser apresentados preços unitários diferenciados para um mesmo serviço + +A licitante deverá apresentar o detalhamento do BDI (Quadro PO-XV), sob pena de desclassificação da proposta; + +d1) No preenchimento do Quadro – Detalhamento do BDI, a licitante deverá considerar todos os impostos, taxas e tributos conforme previsto na legislação vigente, aplicado sobre o preço de venda da obra. +8. Planilha de composição de preços unitários em formulário próprio do licitante, ofertados por item e subitem, sob pena de ter sua proposta rejeitada no caso de não apresentação; +e1) A licitante deverá apresentar planilhas de composição de preços unitários em conformidade com as planilhas orçamentárias. + +9. Detalhamento dos Encargos Sociais +10. Cronograma Físico-Financeiro dos itens principais da planilha orçamentária constantes na descrição geral dos serviços, obedecendo às atividades e prazos, com quantitativos previstos mês a mês, observando o prazo estabelecido para a execução dos serviços, estabelecido no subitem 8.1 deste Edital. +7.3.2.1. +A Proposta financeira deverá ser datada e assinada pelo representante legal da empresa, com o valor global evidenciado em separado na 1ª folha da proposta, em algarismo e por extenso, baseada nos quantitativos dos serviços descritos na Planilha de Orçamentação de Obra – Município de União - PI, nela incluídos os impostos e taxas, encargos sociais e previdenciários, BDI e transportes até o local da obra. No caso de omissão dos referidos impostos, taxas, emolumentos, tributos e encargos, considerar- se-ão inclusos no valor global apresentado. +7.3.2.2. +No invólucro n.º 02 (dois), junto com a proposta financeira impressa, a licitante deverá também disponibilizar em meio eletrônico (Microsoft Excel ou software livre) gravado em mídia de CD-ROM, a Planilha de Orçamentação de Obras/Serviços, as composições dos preços unitários, o detalhamento do BDI e o cronograma físico-financeiro correlata a sua proposta, objetivando facilitar a conferência destas. +7.3.2.3. +Não poderão ser considerados no Detalhamento do BDI, bem como na Planilha de Preços da licitante, os tributos: Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ – e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, conforme recomendação do Tribunal de Contas da União, bem como a CPMF extinta a partir de 2008. +7.3.2.4. No detalhamento do BDI não deverão constar do item “Despesas Financeiras” a previsão de despesas relativas a dissídios. +7.3.2.5. +As licitantes não poderão ultrapassar os índices apresentados na composição do BDI divulgado, referente às Planilhas Orçamentárias apresentadas pelo Município de União - PI. +7.3.2.6. +Os custos de administração local, que anteriormente faziam parte do Detalhamento do BDI, doravante deverão fazer parte da Planilha de Orçamentação de Serviços (Planilha de Preços) e Planilha de Preços Unitários (composição de preços unitários). +7.3.2.7. +O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias contado a partir da data estabelecida para a entrega das mesmas, sujeito à revalidação por idêntico período, mediante comunicação escrita, a ser enviada para a licitante vencedora do certame. +7.3.2.8. Nos preços unitários constantes na Planilha de Orçamento de Obras deverão estar incluídos os serviços de mão-de-obra, fornecimento de materiais, ferramentas e equipamentos necessários para a execução, conforme especificado. Devem estar incluídas ainda as despesas com carga, transporte e descarga dos materiais destinado ao bota fora, incluindo as leis sociais, lucro e despesas indiretas. +7.3.2.9. +A Licitante deverá, na data de recebimento da documentação e proposta, apresentar planilha de composição de preços unitários, em formulário próprio, ofertados por item e subitem, e em CD-ROM, objetivando facilitar a conferência da mesma; +7.3.2.10. A Licitante que apresentar planilhas de composição de preços unitários em desacordo com as planilhas orçamentárias terá sua proposta rejeitada; +7.3.2.11. Não poderão ser apresentados preços unitários diferenciados para um mesmo serviço; + +7.3.2.12. Cronograma Físico-Financeiro dos itens principais da planilha orçamentária constantes na descrição geral dos serviços, obedecendo às atividades e prazos, com quantitativos previstos mês a mês, observando o prazo estabelecido para a execução dos serviços; +7.3.2.13. Deverão ser preenchidos os seguintes Quadros, constantes do Anexo, que integram a Proposta Financeira: + Detalhamento dos Encargos Sociais;  Detalhamento do BDI; + Planilha de Orçamentação de Obra. +7.3.2.14. Caso haja necessidade de incluir, durante a execução da obra, algum item referente a aumento de quantitativo por motivo de alteração de projetos, será respeitado o preço unitário da planilha contratual. No caso de serviços novos, estes terão seus custos fixados mediante acordo entre as partes, respeitando os limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93. + +PRAZO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS/SERVIÇOS + +8.1. +O prazo para execução dos serviços/obras objeto do presente Edital será de 90 (Noventa) dias, contado a partir da emissão da ordem de serviço, podendo ser prorrogado na forma do art. 57, §§ 1° e 2° da Lei 8.666/93. + +REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS + +9.1. +Os preços permanecerão válidos por um período de um ano. Após este prazo serão reajustados, por responsabilidade do Município de União, aplicando-se a seguinte fórmula (desde que todos os índices tenham a mesma data base): +R = V x Ti - To +To +Onde: +R - valor do reajustamento +V - valor a ser reajustado +Ti - Coluna 37 - FGV – Pavimentações - Código AO157972, correspondente ao mês de aniversário da proposta. +To -Coluna 37 - FGV – Pavimentações - Código AO157972, correspondente a data de apresentação da proposta. +9.1.1. +Caso haja mudança de data base nestes índices, deve-se primeiro calcular o valor do índice na data base original utilizando-se a seguinte fórmula: +I Mês 2  I Mês 1 I Mês 2  DB 2 DB 1 DB 1 100 +Sendo: +I Mês 2 = Valor desejado. Índice do mês de reajuste com data base original. DB 1 +I Mês 2 = Índice do mês de reajuste com a nova data base. +DB 2 +I Mês 1 = Índice do mês em que mudou a tabela, na data base original. +DB 1 + +FORMA DE PAGAMENTO + + +10.1. +Os pagamentos das obras/serviços e fornecimentos executados serão efetuados em reais, mensalmente, de acordo com as medições, com base nos preços unitários propostos, e contra apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pela Fiscalização do Município de União, formalmente designada, acompanhada do relatório dos trabalhos desenvolvidos e do respectivo Boletim de Medição referente ao mês de competência, observando-se o disposto nos subitens seguintes. +10.2. +Para efeito de pagamento será observado o prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data final do período de adimplemento de cada parcela estipulada. +10.3. +Junto ao primeiro faturamento da prestação de serviços a contratada deverá apresentar o comprovante de cadastramento do contrato no Cadastro Específico do INSS – CEI, na forma do art. 19, II, c/c art. 47, X, da IN/SRF nº 971/2009. +10.4. +Os pagamentos: da Instalação de canteiro de obras e da Mobilização e Desmobilização, se houver, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora, sem qualquer ônus para o Município. +10.5. +O pagamento referente a cada medição será efetuado após a conferência e atesto da fatura, o qual, também, está condicionada à comprovação e documentos abaixo relacionados: +a) Comprovação de recolhimento à Previdência Social, através da GPS – Guia de Previdência Social (Art. 31, da Lei 8.212, de 24/07/91); juntamente com o relatório SEFIP/GFIP contendo a relação dos funcionários identificados no Cadastro Específico do INSS – CEI, da obra objeto da presente licitação; +b) Comprovação dos recolhimentos do FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, mediante GRF – Guia de Recolhimento do FGTS, da obra objeto da presente licitação; +c) Comprovação de recolhimento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, ISS referente ao município em que está executando a obra/serviço. +10.5.1. +Os recolhimentos das contribuições sociais (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Previdência Social), serão os correspondentes ao mês da última Nota Fiscal ou Fatura vencida, compatível com os empregados vinculados à execução contratual, nominalmente identificados, na forma do § 4º do Art. 31 da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995. +10.6. +A Nota Fiscal/Fatura deverá destacar: +a) Base de cálculo, alíquota e o valor a ser retido do INSS, referente aos serviços realizados em atendimento à Lei 8.212/91, bem como a IN 971/09 – SRF; +a.1) Não cumprida a exigência acima, o Município efetuará a retenção e recolhimento do percentual de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal/fatura de prestação de serviços, consoante o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, c/c o art. 151, § único, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3, de 14 de julho de 2005. +b) Base de cálculo, alíquota e o valor a ser retido do ISS, referente aos serviços realizados em atendimento à Lei Complementar 116/2003; +c) +O valor do IRPJ e demais contribuições incidentes, para fins de retenção na fonte, ou informar a isenção, não incidência ou alíquota zero, e respectivo + +enquadramento legal, sob pena de retenção do imposto de renda e das contribuições sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou serviço. +10.7. +Não constituem motivos de pagamento pelo Município de União, serviços em excesso, desnecessários à execução das obras e que forem realizados sem autorização prévia da Fiscalização. Não terá faturamento serviço algum que não se enquadre na forma de pagamento estabelecida neste Edital. +10.8. +Somente serão pagos os materiais utilizados ou assentados e equipamentos instalados. +10.9. +A fatura deverá vir acompanhada da documentação relativa à aprovação por parte da Fiscalização do serviço faturado, devidamente atestada pela fiscalização, indicando o domicílio bancário para recebimento dos respectivos créditos e a data da aprovação do evento, que será considerada como data final de adimplemento da obrigação, conforme estabelece o Art. 9º do Decreto 1.054, de 07 de fevereiro de 1994; +10.10. +As faturas só serão liberadas para pagamento após aprovadas pela área gestora, e deverão estar isentas de erros ou omissões, sem o que, serão, de forma imediata, devolvidas à licitante vencedora para correções, não se alterando a data de adimplemento da obrigação. +10.11. +Os documentos de cobrança indicarão obrigatoriamente, o número e a data de emissão da Nota de Empenho, emitida pelo Município de União e que cubram a execução das obras/serviços. +10.12. +É de inteira responsabilidade da licitante vencedora a entrega ao Município de União dos documentos de cobrança acompanhados dos seus respectivos anexos de forma clara, objetiva e ordenada, que se não atendido, implica desconsideração pela Município dos prazos estabelecidos. +10.13. +Eventual solicitação de reequilíbrio Econômico-Financeiro do contrato será analisada consoante os pressupostos da Teoria da Imprevisão, nos termos como dispõe o artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei nº 8.666/93. +10.14. +Quaisquer tributos ou encargos legais criados, alterados ou extintos, após a assinatura do contrato, de comprovada repercussão nos preços contratuais, ensejará a revisão destes, para mais ou para menos, conforme o caso. +10.14.1. +Ficam excluídos da hipótese referida no subitem anterior, tributos ou encargos legais que, por sua natureza jurídico tributária (impostos diretos e/ou pessoais) não reflitam diretamente nos preços do objeto contratual. +10.15. +Atendido ao disposto nos itens anteriores o Município de União considera como data final do período de adimplemento, a data útil seguinte à de entrega do documento de cobrança no local de pagamento das obras/serviços, a partir da qual será observado o prazo citado no subitem 10.2. para pagamento, conforme estabelecido no Artigo 9º, do Decreto nº 1.054, de 7 de fevereiro de 1994. +10.16. +Será considerado em atraso, o pagamento efetuado após o prazo estabelecido no subitem 10.2, caso em que o Município de União pagará atualização financeira, aplicando-se a seguinte fórmula: +AM = P x I, onde: +AM = Atualização Monetária + +P = Valor da Parcela a ser paga; e +I = Percentual de atualização monetária, assim apurado: +I = (1+im1/100)dx1/30 x (1+im2/100)dx2/30 x ... x (1+imn/100)dxn/30 - 1, onde: i = Variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo – IPCA no mês “m”; +d = Número de dias em atraso no mês “m”; +m = Meses considerados para o cálculo da atualização monetária +10.16.1. +Não sendo conhecido o índice para o período, será utilizado no cálculo, o último índice conhecido. +10.16.2. +Quando utilizar o último índice conhecido, o cálculo do valor ajustado será procedido tão logo seja publicado o índice definitivo correspondente ao período de atraso. Não caberá qualquer remuneração a título de correção monetária para pagamento decorrente do acerto de índice. +10.16.3. +Nos cálculos deverão ser utilizadas 5 (cinco) casas decimais.",0,0 +" + +GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE HOSPITAL REGIONAL DEOLINDO COUTO +1.1 – Esta licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL HOSPITALAR.",1,1 +" +2.1 - “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE AROEIRAS DO ITAIM – PI, CONFORME CONVÊNIO PLATAFORMA +BRASIL Nº 045308/2021”.",1,0 +" +1.1. A presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa para aquisição de 01(um ) veiculo tipo caminhão compactador Para coleta de resíduos sólidos, okm ano /modelo 2018 ou superior, para o município de Cocal de Telha -PI , conforme especificações e demais exigências previstas neste edital e seus anexos. +1.2. Valor da estimativa: R$ 251.100 (duzentos e cinquenta e um mil, e cem reais).",1,1 +"Esta licitação tem por objeto a seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública para a realização de REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO PARCELADA DE EMPRESA PARA A AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HOSPITALARES E LABORATORIAIS DIVERSOS, EM ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPIRANGA DO PIAUÍ/PI, conforme especificações e quantitativos constantes no Termo de Referência anexo ao edital. O valor estimado para o objeto desta licitação consta no Termo de Referência anexo e componente deste instrumento convocatório.",1,1 +" +1.1 +O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa para fornecimento de forma parcelada para fornecimento de pneus, câmara de ar, protetores e serviços alinhamento, balanceamento, cambagem, serviço de roda, serviço de suspensão e serviço de freio, destinados a Prefeitura Municipal de Francisco Santos – PI, Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de Educação, conforme anexo I.",1,0 +" +1.1 O objeto da presente licitação é o registro de preços pelo prazo de 01 (um) ano, para a aquisição de material para manutenção e conservação de imóveis e material elétrico para suprir as necessidades do 1º B Com conforme especificações abaixo: + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + + +27. +1368 CHAPA DE VIDRO LISO 4 mm +M² 150 42,00 +28. +1368 CHAPA DE VIDRO CANELADO 4 mm +M² 150 38,00 +29. +250450 CHUVEIRO ELÉTRICO, CINZA, 5200W, 220 V +UND 50 29,00 +30. +216965 CIMENTO PORTLAND, CP IV, SACO 50 KG +SC 800 20,00 +31. +290480 COLA, BRANCA, MADEIRA, LAVÁVEL E ATÓXICA, PASTOSA +KG 150 13,00 +32. +91359 CORDA DE SISAL, 0,5 POL, METRO +M 2000 3,80 +33. +91359 CORDA DE SISAL, 1,5 POL, METRO +M 2000 7,80 +34. +91359 CORDA DE SISAL, 2 POL, METRO +M 2000 21,00",1,0 +" +1.1 - A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de perfuração de 05 (cinco) poços artesianos com revestimento, nas comunidades rurais: “Mocambo 1”, “Pinga de Dentro”, “Riacho dos Cavalos”, “Vaca Preta 1”, e “Vaca Preta 2”, em atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Infraestrutura e Saneamento de Bom Jesus/PI, de acordo com o orçamento, projetos e demais anexos constantes deste edital. +1.2 - O orçamento base para a execução do presente objeto é de R$ 186.020,00 (cento e oitenta e seis mil e vinte reais), conforme discriminação constante do projeto técnico, parte integrante desta licitação. +1.3 As obras a serem executadas deverão atender às Normas Técnicas, Especificações e métodos de Ensaio da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), ou outras normas similares indicadas pela Proponente e aceitas pelo contratante que garantam, no mínimo, qualidade análoga à exigida pelas normas da ABNT.",1,0 +" +1.1 – Esta licitação tem por objeto a contratação de empresa do ramo pertinente para o fornecimento de medicamentos comuns, medicamentos controlados, material hospitalar, material odontológico e material permanente, em atendimento da demanda da Secretaria Municipal da Saúde de Cristino Castro-PI, estimativa para o ano de 2019.",1,1 +" + +10.1. Reserva-se à Prefeitura Municipal de Passagem Franca do Piauí a faculdade de revogar ou anular a presente licitação, ao seu exclusivo critério, bem como o direito de adiá-la ou prorrogar o prazo para o recebimento e/ou abertura das propostas, descabendo em tais casos qualquer indenização às licitantes.",0,0 +" +1.1 +A presente licitação objetiva a “Contratação de empresa especializada para Execução de serviços de Roço e Capina com retirada de entulho das Pavimentação de vias públicas e logradouros do Município de Lagoinha do Piauí (PI)”. +1.2 +No referido edital os preços estimados pela administração, foi informado que para o objeto da mesma tenha o valor referencial de: R$ 159.999,99 (Cento e cinquenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).",1,0 +" + Fornecimento de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do pequeno empreendedor familiar rural, conforme anexo I, para atender aos alunos matriculados nas Escolas da Rede Pública Municipal, no município de José de Freitas/PI.",1,0 +" +18.1. O fornecimento do produto deverá ser realizado na sede da Prefeitura Municipal de Campinas do Piauí, em até 24 (Vinte e Quatro) horas corridas após a solicitação pelo contratante. +18.2. O não cumprimento, reincidente, do fornecimento do produto e não havendo justificativa legal da contratada, poderá a contratante prorrogar o prazo por mais uma vez ou aplicar sansões conforma a lei de contratos e licitações ou rescindir unilateralmente o contrato. +18.3. Os serviços poderão ser entregues por filial do vencedor desde que sejam mantidos todas as condições, critérios e preços estabelecidos neste edital e previamente comunicado ao contratante. 18.4. A entrega dos serviços é na sede da Prefeitura de Campinas do Piauí – sendo de inteira e completa responsabilidade da contratada, arcando com todos os ônus deste. +18.5. O objeto será fornecido parceladamente e proceder-se-á de acordo com as necessidades e conveniências do CONTRATANTE. +18.6. As quantidades estabelecidas no Termo de Referência anexo deste Edital são estimadas para serem realizados dentro do período de 12 meses, podendo, entretanto, haver acréscimo ou supressão, nos termos da Lei 8.666/93. +18.7. As requisições deverão conter a identificação da unidade requisitante, indicação expressa do número do contrato, do número desta licitação, do número do processo, a identificação da Contratada, a especificação dos itens, as quantidades, datas e horários e endereço de entrega e assinatura do responsável. +18.8. As requisições serão expedidas por quaisquer meios de comunicação que possibilitem a comprovação do respectivo recebimento por parte da Contratada, inclusive fac-símile e correio eletrônico. +18.9. +Os serviços que apresentarem prazo de validade deverão ser entregues pela empresa vencedora com prazo de validade não inferior a 12 (doze) meses. + +ESTADO DO PIAUÍ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS DO PIAUÍ Praça Nelson de Moura Fé 125, Centro. –Campinas do Piauí, Estado do Piauí CNPJ: 06.553.978/0001-67 +18.10. Correrão por conta da contratada todas as despesas de embalagem, seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes da entrega e da própria aquisição dos serviços. 18.11. Executado o contrato, o seu objeto será recebido: +18.11.1. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; +18.11.2. Definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação; +18.12. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento executado em desacordo com o contrato; +18.13. O produto recusado deverá ser substituído no prazo de 24 (Vinte e Quatro) horas corridas, contado a partir do recebimento, da formalização da recusa pelo Contratante, arcando a Contratada com os custos dessa OPERAÇÃO, inclusive os de reparação; +18.14. Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada; +18.15. Em casos de falta dos serviços, por motivos fortuitos ou de força maior, a CONTRATADA deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 24 (Vinte e Quatro) horas corridas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dos fornecimentos emitida pela CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no Contrato; 18.16. A entrega do produto deverá ser acompanhada da Nota Fiscal; +18.17. A entrega do produto deverá ser feita à funcionário devidamente identificado e assinado pelo responsável pela entrega; +18.18. Não serão aceitos serviços com sujidades, em embalagens defeituosas, rasgadas e defeituosas. 19. DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: +17.1. Fica designado como Gestor do Contrato o Secretário do Órgão solicitante ou pessoa por ele designado do órgão solicitante, cabendo a este o acompanhamento do cumprimento de todos os termos deste edital. +17.2. Fica designado como Fiscal do Contrato o Fiscal dos Contratos Administrativos.",0,0 +" +15.1. A quantidade total dos produtos é aquela descrita no Anexo I - Termo de Referência. +15.2. O fornecimento dos produtos será realizado de forma parcelada, nas quantidades estimadas, em conformidade com as especificações do Anexo I, pelo período de 12 (doze) meses. +15.3. O prazo para a entrega será o indicado na data de Ordem de Fornecimento deverá, sob pena de rescisão de contrato. +15.4. O local para a entrega é no local indicado na OF. +15.5. Por ocasião da entrega, o produto deverá ser entregue de acordo com as especificações na proposta de preço apresentada. +15.6. O responsável pela Unidade Requisitante deverá designar servidor(es) responsável(is) pelo recebimento dos produtos. +15.7. A entrega dos produtos será parcelada até que seja atingida a quantidade total adquirida relacionada no ANEXO I. +15.8. No ato da entrega dos produtos caberá ao(s) responsável(is) pelo recebimento conferi-los rigorosamente, aferindo se estão de acordo com a qualidade, quantidade e forma de entrega prevista neste Edital, especialmente quanto às especificações constante no ANEXO I, bem como se a identificação dos produtos está de acordo com a proposta apresentada, cabendo a responsabilidade pela aceitação de qualquer produto em desacordo. +15.8.1. Para cada entrega serão inspecionadas a validade e a composição do produto, não sendo aceito durante o período da contratação de fornecimento e entrega alterações do produto contratado. +15.8.2. Os produtos deverão ser entregues trazendo, obrigatoriamente, a identificação do fabricante e/ou fornecedor, marca, número do lote, descrição do produto. +15.9. Caso seja constatado o descumprimento das condições estabelecidas e/ou que os produtos não atendam as especificações descritas no ANEXO I, ou apresentem quaisquer anomalias, alterações de odor e cor, serão imediatamente devolvido a CONTRATADA, para pronta substituição, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a + +contar da data da recusa, feita por escrito pela Contratante, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no contrato, na Lei federal nº 8.666/93, e atualizações posteriores e, ainda, no Código de Defesa do Consumidor. +15.10. No caso de inadimplência do licitante (entrega dos produtos com especificações diferentes ao ofertado, com imperfeição ou quantidade inferior ao adjudicado, etc.) considerar-se-á o recebimento após a composição dos produtos, tais como ofertados, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no Edital. +15.11. Na hipótese de ser constatada alguma adulteração quanto à qualidade dos produtos serão aplicadas as penalidades previstas no Edital, reservando-se ainda a esta Pasta o direito de mover ação judicial responsabilizando-a civilmente por eventuais danos ou prejuízos que o consumo destes possam causar aos usuários. +15.12. Correrão por conta da Contratada, todas as despesas, transportes, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, decorrentes das entregas e da própria aquisição dos produtos. +15.13. A contratada será responsável pela segurança do trabalho de seus funcionários e pelos atos por eles praticados, responsabilizando-se, ainda, por eventuais danos pessoais e materiais causados a terceiros durante o transporte e descarga dos produtos no local da entrega.",0,0 +" +15.1. O contrato a ser firmado entre a Prefeitura Municipal de Pedro II e o adjudicado, a preço global, terá a vigência de 12 (doze) meses, se subordinará à legislação que rege a matéria e poderá ser prorrogado, na forma do art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93. +15.2. O prazo de execução do objeto, terá início, em até 05 (cinco) dias úteis, devendo a licitante vencedora iniciar a execução, contados da assinatura do contrato e Ordem de serviço, podendo ser prorrogado mediante solicitação expressa, devidamente justificada e aceita pela CONTRATANTE, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; +21 Prefeitura Municipal de Pedro II/PI Praça Domingos Mourão Filho, Nº 345 - Centro CEP - 64255-000 – Pedro -PI + + + + +15.3. A autoridade competente emitirá a Ordem de Serviço em até 05 (cinco) dias, contados da assinatura do Contrato; +15.4. Os prazos poderão ser prorrogados, mantidas as demais cláusulas do Contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, de conformidade com o disposto no § 1º do Art. 57, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, desde que justificado por escrito e devidamente aprovado pela PMPII/PI.",0,0 +" +2. No dia 19 de setembro de 2019, às 10h:30min, na Sala de Licitações, localizada na sede da Prefeitura Municipal, na Rua Joaquim Vicente Santana, s/n, Cep: 64.580-000, Patos do Piauí - PI, a empresa interessada fará entrega da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e de sua PROPOSTA COMERCIAL à Comissão Permanente de Licitação, que estará reunida para esta finalidade. +3. Se na data indicada para recebimento da “Documentação e Proposta de Preços”, não houver, por qualquer motivo, expediente na PMPP, a abertura da Licitação fica transferida para o primeiro dia útil seguinte, observado o mesmo local e horário.",0,0 +" +https://sei.pi.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=4278224&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001227&infra_hash=e6219e… 1/55",0,0 +" +03",0,0 +" +1.1. O presente Pregão tem por objeto a aquisição de Aquisição de Medicamentos ANTIMICROBIANOS para atender as Unidades da Rede Estadual de Saúde – SES/MA, conforme especificações, quantidades e demais condições, descritas no ANEXO I (Termo de Referência) deste Edital. +1.2. Em caso de discordância entre as especificações do objeto descritas neste edital e as constantes no sistema COMPRASNET, prevalecerão as descritas no edital. +1.3. O valor total estimado para a aquisição, objeto do presente edital, é de R$ 13.863.260,00 (treze milhões, oitocentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta reais).",1,1 +" +A presente licitação obedecerá ao tipo de ""menor preço"", sob a forma de execução indireta, por regime de empreitada por preço unitário, conforme o artigo 45, § 1º, inciso I, da Lei nº 8.666, de 21.06.93 e suas alterações posteriores.",0,0 +" +O Licitante deverá arcar com todos os custos associados à preparação e apresentação de sua proposta. A Administração em nenhuma hipótese será responsável por tais custos, quaisquer que sejam os procedimentos seguidos na licitação ou os resultados desta.",0,0 +" +1.1. +Objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À MERENDA ESCOLAR PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DE SÃO FRANCISCO-PI, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos. +1.2. +A licitação será dividida em ITENS, conforme tabela constante do Termo de Referência. + + + + + +1.3. +O critério de julgamento adotado será o de MENOR PREÇO POR ITEM, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto.",1,0