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Tharyck

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parágrafo primeiro a eleição do presidente da república importará a do vice presidente com ele registrado parágrafo segundo será considerado eleito presidente o candidato que registrado por partido político obtiver a maioria absoluta de votos não computados os em branco e os nulos

inciso sete transferência temporária da sede do governo federal inciso oito concessão de anistia inciso nove organização administrativa judiciária do ministério público e da defensoria pública da união e dos territórios e organização judiciária do ministério público e da defensoria pública do distrito federal

inciso dois autorizar o presidente da república a declarar guerra a celebrar a paz a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente ressalvados os casos previstos em lei complementar inciso três autorizar o presidente e o vice presidente da república a se ausentarem do país quando a ausência exceder a quinze dias

ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público inciso seis instituir impostos sobre dois pontos alínea a patrimônio renda ou serviços uns dos outros alínea b templos de qualquer culto alínea c patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações das entidades sindicais dos trabalhadores

a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas assegurada ampla defesa inciso quatro rever de ofício ou mediante provocação os processos disciplinares de membros do ministério público da união ou dos estados julgados há menos de um ano inciso cinco elaborar relatório anual propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do ministério público no país

levar se á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar se á para a educação infantil para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos um terço das matrículas no primeiro ano dois terços no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano parágrafo quinto a porcentagem dos recursos de constituição dos fundos conforme o inciso dois do caput deste artigo

seção três do desporto artigo duzentos e dezessete é dever do estado fomentar práticas desportivas formais e não formais como direito de cada um observados dois pontos inciso um a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações quanto a sua organização e funcionamento inciso dois a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e em casos específicos para a do desporto de alto rendimento

parágrafo segundo a união os estados e o distrito federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos constituindo se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira facultada para isso a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

capítulo seis do meio ambiente artigo duzentos e vinte e cinco todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida impondo se ao poder público e à coletividade o dever de defendê lo e preservá lo para as presentes e futuras gerações parágrafo primeiro para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder público dois pontos inciso um

vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção inciso quatro exigir na forma da lei para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental a que se dará publicidade inciso cinco controlar a produção a comercialização e o emprego de técnicas métodos e substâncias que comportem risco para a vida

artigo cento e quarenta e sete competem à união em território federal os impostos estaduais e se o território não for dividido em municípios cumulativamente os impostos municipais ao distrito federal cabem os impostos municipais

seção três da responsabilidade do presidente da república artigo oitenta e cinco são crimes de responsabilidade os atos do presidente da república que atentem contra a constituição federal e especialmente contra dois pontos inciso um a existência da união inciso dois o livre exercício do poder legislativo do poder judiciário do ministério público e dos poderes constitucionais das unidades da federação

inciso trinta e quatro são a todos assegurados independentemente do pagamento de taxas dois pontos alínea a o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder alínea b a obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal inciso trinta e cinco a lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça a direito

inciso dois é vedada a criação de mais de uma organização sindical em qualquer grau representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados não podendo ser inferior à área de um município inciso três ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria inclusive em questões judiciais ou administrativas

o direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos dois pontos inciso um idade mínima de catorze anos para admissão ao trabalho observado o disposto no artigo sétimo inciso trinta e três inciso dois garantia de direitos previdenciários e trabalhistas inciso três garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola inciso quatro

seção seis da repartição das receitas tributárias artigo cento e cinquenta e sete pertencem aos estados e ao distrito federal dois pontos inciso um o produto da arrecadação do imposto da união sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título por eles suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem inciso dois vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a união instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo artigo cento e cinquenta e quatro inciso um

ou a exploração das riquezas naturais do solo dos rios e dos lagos nelas existentes ressalvado relevante interesse público da união segundo o que dispuser lei complementar não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou ações contra a união salvo na forma da lei quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa fé parágrafo sétimo

artigo dezenove os servidores públicos civis da união dos estados do distrito federal e dos municípios da administração direta autárquica e das fundações públicas em exercício na data da promulgação da constituição há pelo menos cinco anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo trinta e sete da constituição são considerados estáveis no serviço público parágrafo primeiro

a destinação de recursos para as ações e serviços públicos da saúde para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária como determinado respectivamente pelos artigos cento e noventa e oito parágrafo segundo duzentos e doze e trinta e sete inciso vinte e dois e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita previstas no artigo cento e sessenta e cinco parágrafo oitavo bem como o disposto no parágrafo quarto deste artigo

artigo quarto o mandato do atual presidente da república terminará em quinze de março de mil novecentos e noventa parágrafo primeiro a primeira eleição para presidente da república após a promulgação da constituição será realizada no dia quinze de novembro de mil novecentos e oitenta e nove não se lhe aplicando o disposto no artigo dezesseis da constituição parágrafo segundo é assegurada a irredutibilidade da atual representação dos estados e do distrito federal na câmara dos deputados

inciso sete o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município inciso oito inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município

parágrafo dez é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo quarenta ou dos artigos quarenta e dois e cento e quarenta e dois com a remuneração de cargo emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta constituição os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração

seção três da advocacia e da defensoria pública artigo cento e trinta e três o advogado é indispensável à administração da justiça sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão nos limites da lei

inciso três convocar ministros de estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições inciso quatro receber petições reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas inciso cinco solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão

alínea c disciplinar o regime de compensação do imposto alínea d fixar para efeito de sua cobrança e definição do estabelecimento responsável o local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços alínea e excluir da incidência do imposto nas exportações para o exterior serviços e outros produtos além dos mencionados no inciso dez a alínea f

inciso cinco igualdade entre os estados inciso seis defesa da paz inciso sete solução pacífica dos conflitos inciso oito repúdio ao terrorismo e ao racismo inciso nove cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza parágrafo primeiro o decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração especificará as áreas a serem abrangidas e indicará nos termos e limites da lei as medidas coercitivas a vigorarem dentre as seguintes dois pontos inciso um restrições aos direitos de dois pontos alínea a

artigo noventa e três a vigência do disposto no artigo cento e cinquenta e nove inciso três e parágrafo quarto iniciará somente após a edição da lei de que trata o referido inciso três artigo alterado pela emenda constitucional número quarenta e dois de dois mil e três

recolhida pelas empresas na forma da lei parágrafo sexto as cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino

seção quatro dos tribunais regionais federais e dos juízes federais artigo cento e seis são órgãos da justiça federal dois pontos inciso um os tribunais regionais federais inciso dois os juízes federais

artigo duzentos e vinte e sete é dever da família da sociedade e do estado assegurar à criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida à saúde à alimentação à educação ao lazer à profissionalização à cultura à dignidade ao respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária além de colocá los a salvo de toda forma de negligência discriminação exploração violência crueldade e opressão parágrafo primeiro

quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas e nas mesmas condições decretar total ou parcialmente a mobilização nacional inciso vinte celebrar a paz autorizado ou com o referendo do congresso nacional inciso vinte e um conferir condecorações e distinções honoríficas

devendo o congresso nacional disciplinar por decreto legislativo as relações jurídicas delas decorrentes parágrafo quarto o prazo a que se refere o parágrafo terceiro contar se á da publicação da medida provisória suspendendo se durante os períodos de recesso do congresso nacional parágrafo quinto a deliberação de cada uma das casas do congresso nacional sobre o mérito das medidas provisórias

parágrafo quinto se na hipótese dos parágrafos anteriores remanescer em segundo lugar mais de um candidato com a mesma votação qualificar se á o mais idoso

com exceção da retirada por motivo de casamento ficando vedada a distribuição da arrecadação de que trata o caput deste artigo para depósito nas contas individuais dos participantes parágrafo terceiro aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o programa de integração social ou para o programa de formação do patrimônio do servidor público até dois salários mínimos de remuneração mensal é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual

capítulo quatro do sistema financeiro nacional artigo cento e noventa e dois o sistema financeiro nacional estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do país e a servir aos interesses da coletividade em todas as partes que o compõem abrangendo as cooperativas de crédito será regulado por leis complementares que disporão inclusive sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram

seção oito do processo legislativo subseção um disposição geral artigo cinquenta e nove o processo legislativo compreende a elaboração de dois pontos inciso um emendas à constituição inciso dois leis complementares inciso três leis ordinárias inciso quatro leis delegadas

parágrafo segundo as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo dois pontos inciso um não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação inciso dois incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços inciso três poderão ter alíquotas dois pontos alínea a ad valorem

parágrafo terceiro para o cálculo dos proventos de aposentadoria por ocasião da sua concessão serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo duzentos e um na forma da lei

artigo treze é criado o estado do tocantins pelo desmembramento da área descrita neste artigo dando se sua instalação no quadragésimo sexto dia após a eleição prevista no parágrafo terceiro mas não antes de primeiro de janeiro de mil e novecentos e oitenta e nove parágrafo primeiro o estado do tocantins integra a região norte

dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada indicados um pela câmara dos deputados e outro pelo senado federal parágrafo primeiro os membros do conselho oriundos do ministério público serão indicados pelos respectivos ministérios públicos na forma da lei parágrafo segundo compete ao conselho nacional do ministério público o controle da atuação administrativa e financeira do ministério público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros cabendo lhe

inciso quatro irredutibilidade do valor dos benefícios inciso cinco equidade na forma de participação no custeio inciso seis diversidade da base de financiamento inciso sete caráter democrático e descentralizado da administração mediante gestão quadripartite com participação dos trabalhadores dos empregadores dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados

inciso cinco ao serviço da dívida da administração direta e indireta da união inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal parágrafo segundo até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o artigo cento e sessenta e cinco parágrafo nono incisos um e dois serão obedecidas as seguintes normas dois pontos inciso um

parágrafo terceiro os estados podem incorporar se entre si subdividir se ou desmembrar se para se anexarem a outros ou formarem novos estados ou territórios federais mediante aprovação da população diretamente interessada através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar

inciso um exercer a orientação coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo presidente da república inciso dois expedir instruções para a execução das leis decretos e regulamentos

seção seis dos tribunais e juízes eleitorais artigo cento e dezoito são órgãos da justiça eleitoral dois pontos inciso um o tribunal superior eleitoral inciso dois os tribunais regionais eleitorais inciso três os juízes eleitorais inciso quatro as juntas eleitorais

artigo alterado pelas emendas constitucionais número dezoito de mil e novecentos e noventa e oito número vinte de mil novecentos e noventa e oito e número quarenta e um de dois mil e três parágrafo primeiro lei complementar estabelecerá as normas gerais a serem adotadas na organização no preparo e no emprego das forças armadas parágrafo segundo não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares parágrafo terceiro

artigo duzentos e quarenta e dois o princípio do artigo duzentos e seis inciso quatro não se aplica às instituições educacionais oficiais criadas por lei estadual ou municipal e existentes na data da promulgação desta constituição que não sejam total ou preponderantemente mantidas com recursos públicos parágrafo primeiro

artigo cinquenta e quatro os deputados e senadores não poderão dois pontos inciso um desde a expedição do diploma dois pontos alínea a firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público autarquia empresa pública sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes

artigo cento e setenta e nove a união os estados o distrito federal e os municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte assim definidas em lei tratamento jurídico diferenciado visando a incentivá las pela simplificação de suas obrigações administrativas tributárias previdenciárias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei

ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível gás natural e seus derivados e derivados de petróleo alínea b ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás alínea c ao financiamento de programas de infra estrutura de transportes

incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza não poderão exceder o subsídio mensal em espécie dos ministros do supremo tribunal federal aplicando se como limite nos municípios o subsídio do prefeito e nos estados e no distrito federal o subsídio mensal do governador no âmbito do poder executivo o subsídio dos deputados estaduais e distritais no âmbito do poder legislativo e o subsídio dos desembargadores do tribunal de justiça

terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que tratam os parágrafos segundo e terceiro artigo alterado pela emenda constitucional de revisão número seis de mil novecentos e noventa e quatro

artigo duzentos e trinta e seis os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado por delegação do poder público parágrafo primeiro lei regulará as atividades disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários dos oficiais de registro e de seus prepostos e definirá a fiscalização de seus atos pelo poder judiciário parágrafo segundo

inciso quarenta e cinco nenhuma pena passará da pessoa do condenado podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser nos termos da lei estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido inciso quarenta e seis a lei regulará a individualização da pena e adotará entre outras as seguintes dois pontos alínea a privação ou restrição da liberdade

parágrafo terceiro aos deputados distritais e à câmara legislativa aplica se o disposto no artigo vinte e sete parágrafo quarto lei federal disporá sobre a utilização pelo governo do distrito federal das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar

artigo vinte e quatro a união os estados o distrito federal e os municípios editarão leis que estabeleçam critérios para a compatibilização de seus quadros de pessoal ao disposto no artigo trinta e nove da constituição e à reforma administrativa dela decorrente no prazo de dezoito meses contados da sua promulgação

alínea a em municípios de até dez mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos deputados estaduais alínea b em municípios de dez mil e um a cinquenta mil habitantes o subsídio máximo dos vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos deputados estaduais

promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive sua divulgação inciso três regionalização da produção cultural artística e jornalística conforme percentuais estabelecidos em lei inciso quatro respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família

por unidade da federação nos diferentes órgãos do poder judiciário inciso sete elaborar relatório anual propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do poder judiciário no país e as atividades do conselho o qual deve integrar mensagem do presidente do supremo tribunal federal a ser remetida ao congresso nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa parágrafo quinto o ministro do superior tribunal de justiça exercerá a função de ministro corregedor

terão plena validade os atos praticados na vigência dos respectivos decretos leis podendo o congresso nacional se necessário legislar sobre os efeitos deles remanescentes parágrafo segundo os decretos leis editados entre três de setembro de mil novecentos e oitenta e oito e a promulgação da constituição serão convertidos nesta data em medidas provisórias aplicando se lhes as regras estabelecidas no artigo sessenta e dois parágrafo único

examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer antes de serem apreciadas em sessão separada pelo plenário de cada uma das casas do congresso nacional parágrafo dez é vedada a reedição na mesma sessão legislativa de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo parágrafo onze

a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores inciso quatro o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no país bem assim o transporte por meio de conduto de petróleo bruto seus derivados e gás natural de qualquer origem inciso cinco

artigo duzentos e quarenta e nove com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes em adição aos recursos dos respectivos tesouros a união os estados o distrito federal e os municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens

no sétimo ano os encargos do estado serão acrescidos de trinta por cento e no oitavo dos restantes cinquenta por cento inciso dez as nomeações que se seguirem às primeiras para os cargos mencionados neste artigo serão disciplinadas na constituição estadual inciso onze as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por cento da receita do estado

artigo cento e sessenta é vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos nesta seção aos estados ao distrito federal e aos municípios neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos artigo alterado pelas emendas constitucionais número três de mil novecentos e noventa e três e número vinte e nove de dois mil parágrafo único a vedação prevista neste artigo não impede a união e os estados de condicionarem a entrega de recursos dois pontos

inciso cinco eleger membros do conselho da república nos termos do artigo oitenta e nove inciso sete

inciso sete prestar com a cooperação técnica e financeira da união e do estado serviços de atendimento à saúde da população inciso oito promover no que couber adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano inciso nove promover a proteção do patrimônio histórico cultural local observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual

poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas em razão da atividade econômica da utilização intensiva de mão de obra do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho parágrafo dez a lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da união para os estados o distrito federal e os municípios e dos estados para os municípios observada a respectiva contrapartida de recursos

capítulo dois das forças armadas artigo cento e quarenta e dois as forças armadas constituídas pela marinha pelo exército e pela aeronáutica são instituições nacionais permanentes e regulares organizadas com base na hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do presidente da república e destinam se à defesa da pátria à garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei e da ordem

situados na faixa de segurança a partir da orla marítima parágrafo quarto remido o foro o antigo titular do domínio direto deverá no prazo de noventa dias sob pena de responsabilidade confiar à guarda do registro de imóveis competente toda a documentação a ele relativa

nos limites territoriais da respectiva jurisdição servindo se de equipamentos públicos e comunitários parágrafo segundo os tribunais regionais do trabalho poderão funcionar descentralizadamente constituindo câmaras regionais a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo

inciso vinte e sete exercer outras atribuições previstas nesta constituição parágrafo único o presidente da república poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos seis doze e vinte e cinco primeira parte aos ministros de estado ao procurador geral da república ou advogado geral da união que observarão os limites traçados nas respectivas delegações

inciso seis apreciar programas de obras planos nacionais regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer parágrafo terceiro as comissões parlamentares de inquérito que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas serão criadas pela câmara dos deputados e pelo senado federal em conjunto ou separadamente mediante requerimento de um terço de seus membros

inciso três a separação dos poderes inciso quatro os direitos e garantias individuais parágrafo quinto a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa

artigo cento e noventa e um aquele que não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano possua como seu por cinco anos ininterruptos sem oposição área de terra em zona rural não superior a cinquenta hectares tornando a produtiva por seu trabalho ou de sua família tendo nela sua moradia adquirir lhe á a propriedade parágrafo único os imóveis públicos não serão adquiridos por uso capião

inciso quatro produtos industrializados inciso cinco operações de crédito câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários inciso seis propriedade territorial rural inciso sete grandes fortunas nos termos de lei complementar parágrafo primeiro é facultado ao poder executivo atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos um

receber a qualquer título ou pretexto auxílios ou contribuições de pessoas físicas entidades públicas ou privadas ressalvadas as exceções previstas em lei parágrafo sexto aplica se aos membros do ministério público o disposto no artigo noventa e cinco parágrafo único inciso cinco

artigo vinte e dois compete privativamente à união legislar sobre dois pontos artigo alterado pela emenda constitucional número dezenove de mil novecentos e noventa e oito inciso um direito civil comercial penal processual eleitoral agrário marítimo aeronáutico espacial e do trabalho inciso dois desapropriação

vedada a aplicação desses recursos no pagamento de dois pontos inciso um despesas com pessoal e encargos sociais inciso dois serviço da dívida inciso três qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados

parágrafo quarto é vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo ressalvados nos termos definidos em leis complementares os casos de servidores dois pontos inciso um portadores de deficiência inciso dois que exerçam atividades de risco inciso três

parágrafo quarto o auditor quando em substituição a ministro terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e quando no exercício das demais atribuições da judicatura as de juiz de tribunal regional federal

as sanções previstas em lei que estabelecerá entre outras cominações multa proporcional ao dano causado ao erário inciso nove assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei se verificada ilegalidade inciso dez sustar se não atendido a execução do ato impugnado comunicando a decisão à câmara dos deputados e ao senado federal

artigo noventa e um a união entregará aos estados e ao distrito federal o montante definido em lei complementar de acordo com critérios prazos e condições nela determinados podendo considerar as exportações para o exterior de produtos primários e semi elaborados a relação entre as exportações e as importações os créditos decorrentes de aquisições destinadas ao ativo permanente

são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente as utilizadas para suas atividades produtivas as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural segundo seus usos costumes e tradições parágrafo segundo

inciso nove elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social inciso dez manter o serviço postal e o correio aéreo nacional

inciso vinte e um aviso prévio proporcional ao tempo de serviço sendo no mínimo de trinta dias nos termos da lei inciso vinte e dois redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde higiene e segurança inciso vinte e três adicional de remuneração para as atividades penosas insalubres ou perigosas na forma da lei

parágrafo terceiro recebida a denúncia contra senador ou deputado por crime ocorrido após a diplomação o supremo tribunal federal dará ciência à casa respectiva que por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros poderá até a decisão final sustar o andamento da ação

inciso um pelo presidente do senado federal em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do presidente e do vice presidente da república inciso dois pelo presidente da república pelos presidentes da câmara dos deputados e do senado federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as casas em caso de urgência ou interesse público relevante

inciso quatro número de vereadores proporcional à população do município observados os seguintes limites dois pontos alínea a mínimo de nove e máximo de vinte e um nos municípios de até milhão de habitantes alínea b mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes

seção três dos militares dos estados do distrito federal e dos territórios seção alterada pela emenda constitucional número dezoito de mil novecentos e noventa e oito artigo quarenta e dois os membros das polícias militares e corpos de bombeiros militares instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina são militares dos estados do distrito federal e dos territórios artigo alterado pelas emendas constitucionais número três de mil novecentos e noventa e três

inciso nove confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional parágrafo primeiro procurador geral da república deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do supremo tribunal federal parágrafo segundo declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional

artigo sessenta e oito as leis delegadas serão elaboradas pelo presidente da república que deverá solicitar a delegação ao congresso nacional parágrafo primeiro não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do congresso nacional os de competência privativa da câmara dos deputados ou do senado federal a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre dois pontos

inciso dois as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras das fortificações e construções militares das vias federais de comunicação e à preservação ambiental definidas em lei

inciso treze iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município da cidade ou de bairros através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado inciso catorze perda do mandato do prefeito nos termos do artigo vinte e oito parágrafo único

artigo duzentos e vinte e três compete ao poder executivo outorgar e renovar concessão permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado público e estatal parágrafo primeiro o congresso nacional apreciará o ato no prazo do artigo sessenta e quatro parágrafos segundo e quarto a contar do recebimento da mensagem parágrafo segundo

artigo cento e oitenta a união os estados o distrito federal e os municípios promoverão e incentivarão o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico

parágrafo terceiro a abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes como as decorrentes de guerra comoção interna ou calamidade pública observado o disposto no artigo sessenta e dois parágrafo quarto é permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos cento e cinquenta e cinco e cento e cinquenta e seis

artigo oitenta e um vagando os cargos de presidente e vice presidente da república far se á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga parágrafo primeiro ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga pelo congresso nacional na forma da lei parágrafo segundo em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período de seus antecessores

artigo quarenta aos servidores titulares de cargos efetivos da união dos estados do distrito federal e dos municípios incluídas suas autarquias e fundações é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário mediante contribuição do respectivo ente público dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo